Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras disposições.

Inclua-se o § 3º ao art. 8º, do PLP 39/2020, renumerando-se os demais:

“§ 3º As vedações que tratam os incisos I e VI vigorarão durante o estado de
calamidade.”
JUSTIFICAÇÃO
A restrição geral de aumento deve perdurar durante a vigência do decreto de
calamidade. É responsabilidade de cada ente a avaliação dos aspectos orçamentários para a
concessão ou não de reajustes salarias aos seus servidores.

Deputada Angela Amin

*CD202867276000*

PP/SC

EMP n.104/0

Apresentação: 05/05/2020 11:49

(ao PLP nº 39, de 2020)

Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Emenda de Plenário

1


(Do Sr. Angela Amin )

EMP n.104/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:49

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202867276000, nesta ordem:
1 Dep. Angela Amin (PP/SC)
2 Dep. Jaqueline Casso (PP/RO)
3 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
4 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)

Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),


(Do Sr. Angela Amin )

EMP n.104/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:49

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202867276000, nesta ordem:
1 Dep. Angela Amin (PP/SC)
2 Dep. Jaqueline Casso (PP/RO)
3 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
4 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)

Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),