Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para
dispor sobre as áreas de proteção permanente no
perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

EMP n.3

DE 2021

Apresentação: 25/08/2021 15:51 - PLEN
EMP 3 => PL 2510/2019

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO N°
PROJETO DE LEI No 2510, DE 2019

O Art. 4º da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, alterado pelo Art. 3º do
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 2510 de 2019 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3o O art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 10, 11, 12 e 13:
Art. 4o......................................................................................
.................................................................................................
§ 10. Nas áreas urbanas consolidadas, a largura das faixas de Áreas
de Preservação Permanente marginais a cursos d’água previstas no
inciso I do caput poderá ser definida nos planos diretores e nas leis
de uso do solo municipais ou distritais, assegurada a largura
mínima de 15 (quinze) metros, ouvidos os respectivos conselhos
municipais ou distritais de meio ambiente e respeitadas, no que
couber, as diretrizes dos respectivos plano de contingência de
proteção e defesa civil, plano de recursos hídricos, plano de bacia,
plano de drenagem e plano de saneamento básico, se houver.

§ 12. A permanência das edificações nas faixas marginais de cursos
d ́água previstas no inciso I do caput em áreas urbanas consolidadas
é autorizada, desde que construídas até a data de início da vigência
deste parágrafo e validada por processo de regularização que
contemple medida de compensação ambiental determinada pelo
órgão competente e por estudo multidisciplinar que ateste a
segurança e a viabilidade técnica da manutenção das construções,
exigindo-se, para todos os tipos de edificações e núcleos urbanos,
os critérios previstos nos arts. 64 e 65 desta Lei.
§ 13. As faixas marginais de cursos d ́água que não tiverem sido
convertidas em área urbana consolidada até a data de início da

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§ 11. A redução da largura das faixas de Áreas de Preservação
Permanente em relação ao previsto no inciso I do caput, em
decorrência do disposto no § 10, apenas ocorrerá caso estudo
multidisciplinar aprovado pelo órgão ambiental competente ateste
sua segurança técnica e ambiental.


EMP n.3

Ficam suprimidos os artigos 4º e 5º do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei
nº 2510 de 2019, renumerando-se os demais

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vigência deste parágrafo respeitarão os limites previstos no inciso
I do caput.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Chega à análise desta Casa o Projeto de Lei nº 2510 de 2019 que tem por objetivo
flexibilizar a definição das Áreas de Proteção Permanente (APP) nos municípios
brasileiros. O projeto em análise, apesar de buscar dar mais autonomia aos entes
subnacionais, ameaça sobremaneira a preservação dos rios brasileiros ao tratar de maneira
desregulada a definição das APP.
Nesse sentido, buscando aproveitar toda a discussão que já foi feita em relação a
flexibilização das APPs, a presente emenda trata-se de uma reapresentação de uma
proposta sugerida pela nobre Senadora Eliziane Gama quando da tramitação da matéria
pelo Senado Federal. A autora originária desta emenda, em parceria com organizações da
sociedade civil, foi extremamente exitosa em identificar os problemas do presente projeto
de lei e endereçar mudanças de extrema importância para a preservação do meio
ambiente.
Dessa forma, reconhecendo a excelência da proposta por ela elaborada, busca-se
mais uma vez a aprovação desta emenda e aperfeiçoamento do projeto. Nesse sentido,
reapresento também as argumentações a seguir constantes da emenda original
apresentada no Plenário do Senado, por elucidarem pontos centrais da discussão.

Entre uma norma férrea e intransigente imposta pela disciplina federal,
uniformemente a todo o território nacional, e outra que se desvencilha de balizas mínimas
de segurança, facultando a cada município, muito mais sujeito a forças vorazes de
mercado, nem sempre consequentes com a segurança e o bem-estar das populações,
procuramos com a presente emenda substitutiva uma construção intermediária.
Com isso, sinalizamos que não podemos abrir mão das metragens nacionais de
APPs, fixadas no Código Florestal, mas podemos facultar aos municípios a prerrogativa
de sua redução, desde que atendidos determinados critérios. Note-se bem a expressão:
facultar, do que resulta ser essa uma possibilidade, não uma obrigação. Portanto,
preservamos o instituto federal, as balizas mínimas, os afastamentos estabelecidos.
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Este substitutivo propõe uma solução de consenso para a controversa situação da
regularização das ocupações em Áreas de Preservação Permanente urbanas em faixas
marginais de cursos hídricos, objetivo do Projeto de Lei (PL) no 1869, de 2021. Podemos
falhar em construir um texto que agrade a todos. Mas, não iremos falhar na tentativa de
buscar consensos. Busca essa que implica abrir mão até certo ponto de posições, antes
consideradas inarredáveis. Esse exercício, contudo, necessita ser feito por todas as partes;
do contrário, não haverá verdadeira construção de convergências.


EMP n.3

E quais são esses parâmetros? Em primeiro lugar, a exigência do afastamento
mínimo de 15m das faixas marginais de cursos d’água, em observância ao entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1010 e as metragens
já estabelecidas no próprio Código Florestal, bem como na Lei no 6.766, de 1979 – Lei
de Parcelamento do Solo Urbano. Trata-se de um consenso técnico e jurídico já firmado
e pacificado, sobre o qual pairariam discussões infindas caso sobreviessem quaisquer
tentativas de modificação.

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Garantimos assim que cada ente exerça o seu papel: a União, como emanadora de norma
geral; e o Município, suplementando-a naquilo que entender devido, com os parâmetros
que entender cabíveis. Essa é a pedra de toque que faltava ao PL no 1869, de 2021.

Importa também a alteração conceitual do termo “área urbana consolidada”, de
modo a se evitarem interpretações díspares e utilização futura indevida dessas áreas.
Imperiosa é a exigência de que, para que ocorra a redução das APPs – se assim o
município ou o Distrito Federal desejar –, deverão ser ouvidos os respectivos conselhos
municipais ou distritais de meio ambiente e respeitadas, no que couber, as diretrizes dos
respectivos plano de contingencia de proteção e defesa civil, plano de recursos hídricos,
plano de bacia, plano de drenagem e plano de saneamento básico, se houver. A despeito
de a decisão ser, em última análise, política, não abrimos mão de que ela seja lastreada
pela ciência e pela técnica. Também entendemos inafastável se exigir que a redução APP
seja atestada por estudo multidisciplinar aprovado pelo órgão ambiental competente.
O aspecto mais delicado que trata o PL no 1869, de 2021, é o da permanência das
edificações em APP de áreas urbanas consolidadas. De fato, os arts. 64 e 65 do Código
Florestal não resolvem todos os problemas, ou seja, não contemplam todas as situações
passíveis de regularização. Residências, indústrias, hospitais, enfim, há uma diversidade
de edificações erigidas há décadas, que não são albergadas em núcleos urbanos informais
e que necessitam de regularização.

Uma vez que que o instituto das APPs urbanas foi preservado, e considerando a
relevância desses espaços para a estabilidade geológica, a prevenção contra inundações,
a qualidade hídrica, os processos biológicos, a regulação térmica das cidades, entre outras
tantas funções ecossistêmicas, asseguramos que aqueles ambientes ainda não alterados
permaneçam nessa situação, para que continuem a desempenhar esses serviços
ambientais.
Em outras palavras, regularizamos o que está aí, com as devidas amarras e
critérios, e garantimos a preservação do que sobrou. Trata-se do consenso, do ponto de

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Precisamos tratar essas realidades com cuidado. Pensando nisso, estabelecemos
um novo horizonte temporal para fins de regularização dessas ocupações: a data de início
da vigência do parágrafo inserido no Código Florestal, ou seja, do início da vigência da
lei resultante. Dessa data para trás, as edificações em APPs de áreas urbanas poderão ser
regularizadas, se (1) aprovadas por processo de regularização, (2) cumprida medida de
compensação ambiental e (3) estudo multidisciplinar atestar a segurança e a viabilidade
da permanência das construções, seguindo-se as exigências dos arts. 64 e 65 do Código.


EMP n.3

Convicto de que a presente proposta é que melhor traduz o anseio de todos desta
Casa, conclamo os nobres pares para a aprovação desta emenda substitutiva.

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equilíbrio, da lógica da conciliação, única ao nosso ver, que evita a judicialização e que
unifica setores da sociedade em prol de um futuro melhor para todos.

Sala das Sessões,

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Deputada TABATA AMARAL

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(Da Sra. Tabata Amaral )

Altera a Lei nº 12.651, de 25
maio de 2012, para dispor sobre as áreas
de proteção permanente no perímetro
urbano e nas regiões metropolitanas.

Assinaram eletronicamente o documento CD214137300600, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2021 15:51 - PLEN
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