Data:30/09/1999
11/05/2021

Proposição: Projeto de Lei N.º 3729/2004

Autora: Dep. Aline Sleutjes PSL/PR
:
1.

Supressiva 2.

Página:

Substitutiva 3.

Art.:

Modificativa 4.

EMP n.2

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 11/05/2021 10:03 - PLEN
EMP 2 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Aline Sleutjes – PSL /PR

N.º Prontuário:

XAditiva 5.

Parágrafos:

Substitutiva/Global

Inciso:

Alínea:

TEXTO/ JUSTIFICATIVA

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3729/2004
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3729, de 2004, ao artigo 4º do presente
relatório apresentado, os seguintes parágrafos, renumerando os §3º ao 9º :
“Art. 4º. A construção, a instalação, a ampliação
e a operação de atividade ou empreendimento
utilizador de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer
forma, de causar degradação do meio ambiente
estão sujeitas a prévio licenciamento ambiental
perante a autoridade licenciadora integrante do
Sisnama, sem prejuízo das demais licenças,
outorgas e autorizações cabíveis.:

§4º.
É
de
competência
municipal
o
empreendimento que por sua localização e
atividade, não oferece risco de produzir impacto
atmosférico, hídrico, biótico, sonoro, paisagístico
ou sócio-econômico em outro município.
§5ª. O CONAMA, Conselho nacional do meio
ambiente tem a atribuição, conforme art. 8º... da
LC 140/2011 de definir as tipologias e critérios
objetivos para a análise da extensão de cada uma

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217554412300

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§3º.
É
de
competência
estadual
o
empreendimento que, impactando mais de um
município, não oferece risco de produzir impacto
atmosférico, hídrico, biótico, sonoro, paisagístico
ou sócio-econômico em outro estado da
federação.


das possibilidades de impacto ambiental, capazes
de transpor os limites estaduais.
§6º. Os conselhos estaduais de meio ambiente
tem a atribuição, conforme art. 9º, XIV, a da LC
140/2011, de definir as tipologias e critérios
objetivos para a análise da extensão de cada uma
das possibilidades de
impacto ambiental,
capazes de transpor os limites municipais.

EMP n.2

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 11/05/2021 10:03 - PLEN
EMP 2 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Aline Sleutjes – PSL /PR

§7º. Havendo divergência sobre a competência
estadual, qualquer interessado poderá requerer o
posicionamento do conselho nacional de meio
ambiente para que se posicione, de forma
conclusiva e definitiva, no âmbito administrativo,
sobre a titularidade do licenciamento no caso
específico.
§8º. Havendo divergência sobre a competência
municipal, qualquer interessado poderá requerer
o posicionamento do conselho estadual de meio
ambiente para que se posicione, de forma
conclusiva e definitiva, no âmbito administrativo,
sobre a titularidade do licenciamento no caso
específico.
§9º. Os conselhos estaduais deverão definir os
critérios
técnicos
e
estruturas
funcionais
necessárias aos municípios, para assunção plena
ou parcial das competências estabelecidas na LC
140/2011.
.

Os conselhos estaduais, na sua quase totalidade operacionalizados e
conduzidos pelas secretarias estaduais de meio ambiente, definem a seu critério
próprio as tipologias e porte de empreendimentos a serem licenciados pelos
municípios, sem a interpretação objetiva do impacto local, que é o critério básico
objetivo definido pela legislação, para a divisão de competência. Por outro lado, não
se definiu de forma clara quais as condições operacionais para que os municípios
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217554412300

*CD217554412300*

JUSTIFICAÇÃO


possam adquirir a competência para o licenciamento. Também não se definiu a
competência para julgar eventuais dúvidas sobre a competência.

EMP n.2

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 11/05/2021 10:03 - PLEN
EMP 2 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Aline Sleutjes – PSL /PR

Assim deve-se definir critérios objetivos para a definição do possível impacto
local, como localização e possibilidade de contaminação pelo ar ou pela água,
somente definindo como exclusivo o licenciamento estadual de empreendimentos
em que a localização possa produzir impacto extra-fronteiras, como por exemplo,
ruído que atinge outro município, disposição de efluente liquido em corpo hídrico
divisor de município ou próximo da fronteira, e emissão atmosférica que possa
impactar outro município. Por outro lado, é importante que os conselhos estaduais
definam a estrutura básica para que o município possa promover o licenciamento.
Por exemplo: se a estrutura do município ou consorcio municipal não possui técnicos
capacitados para avaliar a emissão atmosférica e qualidade do ar, ele não pode
licenciar empresas que causem esse tipo de impacto. Também é importante definir
os conselhos como titulares da decisão final, no âmbito administrativo, para opinar
sobre a competência de empreendimento específico.
A presente proposta tem a finalidade de complementar e esclarecer questões
ligadas às competências para licenciamento definidas na Lei Complementar nº 140
de 2011.

*CD217554412300*

Deputada ALINE SLEUTJES
PSL/PR

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