(Do Sr Hugo Leal)

Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a
emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá
outras providências.

EMC n.13

PROJETO DE LEI Nº 3757 DE 2020

Apresentação: 05/05/2021 09:46 - CVT
EMC 13 CVT => PL 3757/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(do Sr. Vanderlei Macris)

Suprima-se os artigos 9º e 10º;
JUSTIFICATIVA
O artigo 9º tem previsão de excludentes de responsabilidades já previstos
no Código Civil e na Lei nº 11.442 de 2007 com melhor técnica legislativa
e que são aplicáveis ao OL.
A definição de caso fortuito e de força maior do projeto não se afigura
apropriada.
A prescrição de três meses não encontra parâmetro na ordenação jurídica
em vigor. A lei nº 11.442 de 2007 já estabelece prazo prescricional de um
ano que parece adequado e não deve ser alterado.
Sala das Sessões,

de maio de 2021.

*CD214424177600*

Deputado Vanderlei Macris
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vanderlei Macris
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214424177600