EMENDA

Dê-se ao “caput” do artigo 1° do substitutivo apresentado pelo relator
ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, a seguinte redação, e, por
consequência, promova-se no art. 10 a mesma alteração:

“Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios sede de capital estadual,
integrantes de região metropolitana ou com mais de
200.000 (duzentos mil) habitantes, em caráter
emergencial e em razão da ocorrência do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) mediante
condições estabelecidas em Termo de Adesão, com o

EMP n.44/0

*CD209877823400*

Dispõe sobre o repasse de recursos, a
Estados, Distrito Federal e Municípios, em
caráter emergencial e em razão do estado
de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com o
objetivo de garantir a prestação do serviço
de
transporte
público
coletivo
de
passageiros e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá
outras providências.

Apresentação: 10/08/2020 15:46 - PLEN
EMP 44 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.364/2020

Documento eletrônico assinado por Capitão Augusto (PL/SP), através do ponto SDR_56346, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, busca amenizar os impactos
financeiros negativos oriundos da pandemia da Covid-19 no setor de
transporte coletivo de passageiros e reduzir os prejuízos aos
usuários.
Ocorre que, da leitura do substitutivo apresentado pelo relator,
verificou-se que não foi contemplado importante setor que realiza
transporte coletivo de passageiros, trata-se do transporte coletivo
intermunicipal de passageiros, o qual merece o mesmo tratamento
deste parlamento, pois, também, contabiliza sérios prejuízos com a
diminuição drástica da demanda de seus serviços.
É crucial que seja dada a mesma atenção a esse segmento,
para que os riscos que justificaram a apresentação do presente
projeto não se confirmem, quais sejam, aumento generalizado das

passagens e acúmulo de prejuízos galopantes distantes de

EMP n.44/0

*CD209877823400*

Art. 10. É vedada aos entes beneficiados com recursos
nos termos desta Lei revisão ordinária ou
extraordinária dos contratos de prestação do serviço
de transporte público coletivo de passageiros, urbano,
semiurbano ou intermunicipal, que implique elevação
tarifária motivada por perdas diretamente relacionadas
à Covid-19.”

Apresentação: 10/08/2020 15:46 - PLEN
EMP 44 => PL 3364/2020

.................................................................

Documento eletrônico assinado por Capitão Augusto (PL/SP), através do ponto SDR_56346, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

objetivo de garantir a prestação do serviço de
transporte público coletivo de passageiros, urbano,
semiurbano ou intermunicipal.


Por isso, promove-se, com esta emenda, o acréscimo do
transporte coletivo intermunicipal no art. 1o do substitutivo,

EMP n.44/0

de falência das empresas.

Apresentação: 10/08/2020 15:46 - PLEN
EMP 44 => PL 3364/2020

quaisquer rendimentos que ao menos afugentem a possibilidade

de agosto de 2020.

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL

*CD209877823400*

Sala das Sessões,

Documento eletrônico assinado por Capitão Augusto (PL/SP), através do ponto SDR_56346, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

adequando-se, por consequência, o art. 10.


(Do Sr. Capitão Augusto)

Dispõe sobre o repasse de

EMP n.44/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2020 15:46 - PLEN
EMP 44 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Municípios, em caráter emergencial e em
razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 2020, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte público
coletivo de passageiros e reequilibrar os
contratos impactados pelos efeitos da
Covid-19, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209877823400, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Capitão Augusto (PL/SP), através do ponto SDR_56346, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

recursos, a Estados, Distrito Federal e