EMP n.1

" Dispõe sobre licença temporária para
operação de emissoras de radiodifusão
comunitária que estejam submetidas a
medidas disciplinares, de restrição de
operação, suspensão ou revogação da
autorização."

Apresentação: 06/07/2021 15:08 - PLEN
EMP 1 => PL 2750/2020

Projeto de Lei n° 2750, de 2020

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1° Altere-se o disposto nos Artigos 1°, 2° e 3° do PL 2750/2020, para
vigerem com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei estabelece procedimentos para a licença temporária, na
forma de autorização, para operação de emissoras de radiodifusão
comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de
operação, suspensão ou revogação da autorização e procedimento de
garantia de operação técnica à emissoras outorgadas que estejam em
conflito de sinal.
Parágrafo único. Entende-se por conflito de sinal o caso em que a
operação, em mesma faixa de frequência, de emissoras situadas no
mesmo território, município e regiões adjacentes, esteja prejudicando a
população de receber informações operadas por emissoras
comunitárias, em função de choque entre os sistemas irradiantes.” (NR)
“Art. 2° ....................................................................................................
§ 1° As emissoras outorgadas que estejam em conflito de sinal
poderão requerer ao Poder Concedente a alteração de frequência, de
forma a garantir seu pleno funcionamento, sem choques ou anulações
de caráter técnico.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente emenda é garantir maior acesso a informações para a
população por meio das emissoras comunitárias, ampliando o escopo do PL 2750/2020.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211495519100

*CD211495519100*

“Art. 3° O Poder Concedente deverá autorizar o funcionamento da
emissora requerente e a adequação técnica das emissoras em conflito de
sinal, nos termos desta lei, em procedimento sumário, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias”. (NR)


EMP n.1

Vem ocorrendo, em realidade, interpretação equivocada da Lei n° 9612/98. No
texto, não há determinação de que todas as emissoras devam funcionar na mesma
frequência. A Lei determina, sim, que ao menos um canal seja entregue em cada
localidade, não somente um.

Apresentação: 06/07/2021 15:08 - PLEN
EMP 1 => PL 2750/2020

A distribuição dos canais para operação das emissoras tem gerado grande parte
das penalidades aplicadas, acabando por impedir o funcionamento das outorgas
concedidas às entidades pelo Congresso Nacional.

Tal interpretação tem colocado em conflito todo o sistema, com a autorização de
funcionamento para entidades a cada 4km e 25 whatz de potência, no mesmo canal.
Uma parcela da população está submetida a conflito técnico, ficando simplesmente
impedida de receber o sinal das emissoras em seu entorno, o que limita e impede a
efetiva prestação de serviços pelas rádios comunitárias.
É preciso respeitar o direito das pessoas que residem em regiões que sofrem o
conflito de sinais. É preciso garantir tecnicamente o que foi outorgado pelo Poder
Concedente. Assim, tendo em vista, também, as possibilidades tecnológicas do atual
momento, propomos emendar o PL 2750/2020 para resolver, ao menos por determinado
período, grave problema enfrentado pelas emissoras comunitárias e populações em
determinadas regiões.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 06 de julho de 2021.

*CD211495519100*

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211495519100


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre licença temporária
para operação de emissoras de
radiodifusão comunitária que estejam
submetidas a medidas disciplinares, de
restrição de operação, suspensão ou
revogação da autorização."

Assinaram eletronicamente o documento CD211495519100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
6 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
7 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211495519100

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/07/2021 15:08 - PLEN
EMP 1 => PL 2750/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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