PROJETO DE LEI Nº 4.060, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 15/07/2021 10:45 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 4060/2020

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Institui o Programa Nacional de Apoio à
Inovação e à Pesquisa Científica e
Tecnológica no Sistema Único de Saúde
(PRONPEC).
Autor: Deputado PAULO MARINHO JR
Relator: Deputado
MARTINS

PAULO

EDUARDO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.060, de 2020 foi oferecido pelo nobre
Deputado PAULO MARINHO Jr. com o intuito de prover recursos, na forma de
incentivos fiscais, à capacitação tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico
no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Para tal, a proposta cria um Programa Nacional de Apoio à
Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde –
PRONPEC, que canaliza esses recursos às atividades previstas.
Poderão beneficiar-se dos incentivos, conforme parágrafo
organizações de interesse público e instituições de ciência e tecnologia.
Os incentivos consistirão em dedução do imposto sobre a
renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, correspondente a doações ou
patrocínio às entidades habilitadas. As doações ou patrocínio alcançarão as
transferências em dinheiro ou bens, a cessão ou comodato de bens e
equipamentos, a realização de despesas em conservação, manutenção ou
reparos e o fornecimento de material de consumo.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Eduardo Martins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213133501000

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único do art. 2º da proposta, as entidades beneficentes, organizações sociais,


previamente pelo Ministério da Saúde, que estabelecerá o valor máximo a ser
captado para o projeto pela instituição habilitada.
O texto vem a esta Comissão para exame do seu mérito,
consoante o disposto no art. 32, inciso III, do Regimento Interno da Câmara

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As ações e serviços beneficiados deverão ser aprovados

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dos Deputados. Deverá ser apreciado, posteriormente, pelas Comissões de
Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
A matéria tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões.
Transcorrido o prazo regimental, não foram oferecidas
emendas nesta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A preocupação com o avanço tecnológico e a adoção de
inovações em serviços de saúde não é nova, sendo assunto de constante
debate nesta Casa. Com os desafios impostos pela pandemia da COVID-19,
tais iniciativas ganharam acrescida relevância, em vista dos desafios impostos
pela doença ao tratamento de casos graves, à identificação de medicamentos e
tratamentos viáveis e à reorganização do sistema para atender a um número
elevado de pacientes em variados estágios de tratamento.
Reconhecemos, pois, a importância da iniciativa e pugnamos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação particularmente eficaz, qual seja, o
de oferecer redução do imposto devido a pessoas físicas e jurídicas que
invistam ou apoiem linhas de pesquisa ou atividades de capacitação
previamente aprovadas pela autoridade pública. Somos, pois, favoráveis à
aprovação da iniciativa.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Eduardo Martins
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*CD213133501000*

pela sua rápida adoção. Trata-se de um mecanismo de custeio de atividades


encontram-se apropriadamente estabelecidos na proposta. No entanto, a nosso
ver, a menção ao Ministério da Saúde, à Secretaria da Receita Federal e ao
Ministério da Economia como órgãos reguladores ou executores de aspectos
do programa parece-nos prematura, motivo pelo qual preferimos remeter ao

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Os critérios para adoção das várias formas de apoio

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regulamento a indicação, pelo Poder Executivo, das entidades a serem
chamadas a operá-lo.
Nesse sentido, apresentamos emenda modificativa que ajusta
a redação da proposta.
Nosso VOTO, em suma, é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 4.060, de 2020, e pela APROVAÇÃO da Emenda nº 1, do Relator.

Sala da Comissão, em 14 de julho de 2021.

*CD213133501000*

Deputado PAULO EDUARDO MARTINS
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Eduardo Martins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213133501000


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INFORMÁTICA

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Institui o Programa Nacional de Apoio à
Inovação e à Pesquisa Científica e
Tecnológica no Sistema Único de Saúde
(PRONPEC).

EMENDA Nº 1

Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação:
“Art. 3º A União facultará às pessoas físicas, a partir do anocalendário de 2021 até o ano-calendário de 2026, e às pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, a partir do anocalendário de 2022 até o ano-calendário de 2027, na qualidade
de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a
renda os valores correspondentes às doações e aos
patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços
de que tratam os arts. 1º e 2º, previamente aprovados na
forma do regulamento e desenvolvidos pelas instituições
destinatárias a que se referem o art. 2º.
..............................................................................................”
...............................................................................................

..................................................................................................
“Art. 6º ......................................................................................
..................................................................................................
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá o valor máximo a ser
captado pela instituição de pesquisa conforme o projeto
apresentado.
..................................................................................................”
...................................................................................................
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Eduardo Martins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213133501000

*CD213133501000*

"Art. 5º A instituição destinatária titular da ação ou serviço
definido no parágrafo único do art. 2º deve emitir recibo em
favor do doador ou patrocinador, na forma e condições
estabelecidas em ato do Poder Executivo."


§ 1º A avaliação da correta aplicação dos recursos recebidos
terá lugar ao final do desenvolvimento das ações e serviços, ou
ocorrerá anualmente, se permanentes.

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“Art. 7º As ações e serviços definidos no art. 2º deverão ter seu
desenvolvimento acompanhado e avaliado, na forma
estabelecida em ato do Poder Executivo, observada a
necessidade de participação do controle social, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

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§ 2º Os incentivadores e instituições destinatárias deverão, na
forma do regulamento, comunicar os incentivos realizados e
recebidos, cabendo aos destinatários a comprovação de sua
aplicação.
§ 3º Deverá ser elaborado relatório de avaliação e
acompanhamento das ações e serviços previstos no caput e
publicado em sítio eletrônico na Rede Mundial de
Computadores - Internet.”
“Art. 8º A execução de má qualidade ou a inexecução
parcial ou completa das ações e serviços de que tratam os
artigos 1º e 2º sujeitam a instituição destinatária à
inabilitação ao programa por até 3 (três) anos, cabendo
recurso da decisão.
.......................................................................................”.

Sala da Comissão, em 14 de julho de 2021.

*CD213133501000*

Deputado PAULO EDUARDO MARTINS
Relator

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