COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E
INFORMÁTICA.

PROJETO DE LEI Nº 9.615, DE 2018
(Apensado: PL Nº 9.942/2018)

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para vedar a oferta telefônica de
produto ou serviço a consumidor cujo número
esteja escrito em cadastro telefônico de
proibição de oferta.

EMENDA ADITIVA Nº

/2018

“Não se aplica os dispositivos desta lei às entidades portadoras do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, ou que estejam inscritas no conselho
municipal de assistência social na cidade onde está instalada sua Sede, que
utilizem central telefônica como meio de manutenção de suas atividades.
“(NR)”“.

JUSTIFICATIVA
A presente preposição cuida da regulamentação da oferta telefônica de
produto e serviço a consumidor.
Neste propósito, estabelece uma série de restrições à atividade de
telemarketing, que entendemos não deve ser aplicada às instituições
filantrópicas, organizações de assistência social, educacional e de saúde, sem
fins econômicos, portadoras do certificado conferido na forma da Lei 12.101, de
27 de novembro de 2009.
Como é de trivial sabença, essas entidades prestam trabalho relevante
ao país ao atender populações em situação de vulnerabilidade ou risco social
ou pessoal. Os recursos para manutenção de seus trabalhos sociais são


obtidos, na quase totalidade das vezes, de pequenas doações, auferidas por
meio de telemarketing ativo ou receptivo.
Essas entidades dependem por demais de contribuições para atuar de
forma plena e eficiente. Elas não exercem atividade econômica, não oferecem
ao mercado nenhum produto ou serviço, tampouco visam obtenção de lucro.
Desse modo, as restrições propostas se revelam nocivas ao interesse
público das entidades filantrópicas e coisas do gênero.
Ante o exposto, solicito apoio dos nobres pares na aprovação desta
emenda aditiva.

Sala das sessões,

de

de 2018

Deputado VALTENIR PEREIRA