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Atendente de enfermagem não receberá multa sobre FGTS após aposentadoria especial
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(Qua, 10 Abr 2019 14:15:00)
A Universidade Estadual de Campinas não pagará multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Segundo o processo, a aposentadoria especial foi concedida ao ex-empregado em 2011 e, um ano depois, o contrato foi extinto em decorrência da concessão do benefício.
De acordo com o INSS, a aposentadoria especial é concedida a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde de forma continua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. Dependendo da situação é possível aposentar-se após 25,20 ou 15 anos de contribuição.
Em primeiro e segundo grau, o pedido do profissional para receber as parcelas referentes à multa de 40% sobre o FGTS foi aceito. O entendimento foi de que a concessão de aposentadoria especial não seria causa de extinção do contrato de trabalho e de que a dispensa teria sido imotivada.
No entanto, a Unicamp sustentou no TST que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria especial. Além disso, defendeu que a lei 8.213 de 1991, que trata da Previdência Social, restringe a continuidade do exercício da atividade ou da operação geradora desse tipo de aposentadoria.  
O relator do caso na Primeira Turma, ministro Hugo Scheurerman, ressaltou que a Lei Previdenciária proíbe a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício.
Por fim, o relator afirmou que a Seção Um de Dissídios Individuais do TST, desde 2015, firmou o entendimento de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
Por unanimidade, a Turma excluiu a condenação imposta à Unicamp. 

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Talia Santos
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