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Pode ou não pode: o empregador pode ter os bens bloqueados para pagamento de verbas trabalhistas antes que a recuperação judicial seja determinada?
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(Qui, 05 Jul 2018 15:50:00)
APRESENTADOR: O mundo dos negócios não é fácil. Muitas empresas não conseguem dar continuidade ao empreendimento. Os motivos são diversos: despesas superiores ao lucro, má-administração dos recursos, investimentos que não surtiram o efeito esperado...
Como última tentativa para evitar o encerramento das atividades, alguns estabelecimentos optam pela recuperação judicial. Trata-se de nova organização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com o auxílio da Justiça, para evitar a falência.
Um vigilante que trabalhava na Universidade Federal de Sergipe entrou com  ação contra a Rima Segurança para receber as verbas rescisórias. Em primeiro grau foi determinada a execução da dívida trabalhista, ou seja, que a empresa pagasse o que devia ao empregado.
Mas a empregadora entrou com mandado de segurança, defendendo que o bloqueio de valores para o pagamento da dívida era ilegal. Isso porque, diante da recuperação judicial decretada pelo juízo da 24ª Vara Cível de Recife, em Pernambuco, a execução deixou de ser da competência da Justiça do Trabalho.
Será que o empregador pode ter os bens bloqueados para pagamento de verbas trabalhistas antes que a recuperação judicial seja determinada? Quem conta a resposta pra gente é o repórter Anderson Conrado.
REPÓRTER: O vigilante recorreu ao TST alegando que os recursos executados poderiam ser utilizados para satisfação dos créditos trabalhistas.
O relator do caso na Seção II de Dissídios Individuais, ministro Breno Medeiros, destacou que o artigo 6º da Lei de Falências, determina que a suspensão de todas as execuções contra o devedor em recuperação judicial deve ocorrer no prazo máximo de 180 dias.  Segundo o ministro, a suspensão decorre da presunção de inexistência de bens e valores suficientes para a satisfação do crédito. No caso em questão, porém, o bloqueio foi realizado antes da concessão do pedido de recuperação judicial.
O relator ainda explicou que o bloqueio teve como finalidade principal garantir que o crédito trabalhista fosse pago ao profissional. Quando realizado, foi desvinculado do patrimônio da empresa e assumiu o papel de garantia de uma futura execução.
Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes da concessão do pedido de recuperação judicial, os ministros entenderam que eles não integravam mais o patrimônio da empresa. Com isso, a SDI-2 cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes que a recuperação judicial da Rima Segurança fosse estabelecida.
APRESENTADOR: Ou seja, bloquear bens do empregador para pagamento de dívida trabalhista antes da concessão de recuperação judicial... PODE!
    Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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