Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) foi criada e é utilizada para sanar problemas relativos à efetivação de direitos constitucionais em função da inatividade do Poder Público. Para fins de assegurar a supremacia da Constituição de 1988, ou seja restringir isso, séria claramente um ato contra as pessoas que carecem de medidas judiciárias por omissão do poder legislativo.