COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, alterando o inciso I do artigo 261 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 261. .....................................................................................................
I - sempre que o infrator atingir a contagem de cinquenta pontos, no
período de doze meses, a contar de 1º de janeiro de cada ano,
conforme a pontuação prevista no art. 259”;

JUSTIFICATIVA
Nestes quase vinte anos de vigência, o CTB tem revelado alguns
acertos, erros e omissões, quase sempre em prejuízo dos condutores de
veículos que são severamente penalizados com multas onerosas e um sistema
de pontuação que castiga a todos indistintamente.
Para piorar o cenário, notamos que a legislação nasceu com alguns
propósitos, como por exemplo, o de garantir a integridade física de todos os
cidadãos, porém, o que notamos é um voraz crescimento nas autuações de
trânsito, muitas vezes injustamente aplicadas, pois a administração verificou
que as autuações constituem alta e lucrativa fonte de renda para os cofres
públicos, o que é rechaçado pela população como um todo por atentar contra
os mais importantes princípios e garantias constitucionais.


E quanto ao número de radares espalhados por todas as cidades, além
da quantidade enorme e muitas vezes desnecessária, o limite de velocidade
normalmente imposto, que já é extremamente baixo, é constante e subitamente
alterado, sem qualquer justificativa, caracterizando com isso o livre e certo
propósito da administração efetuar arrecadação por meio de multa, sem contar
que coloca em risco o condutor e a todos, pois, os condutores devem atentar
para as diferentes velocidades em uma mesma via, a velocidade marcada em
seu velocímetro, os buracos das ruas e ainda, se está correndo o risco de
sofrer algum tipo de agressão ou ser assalto.
Diante do exposto, peço apoio para a emenda ora apresentada.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP