EMC n.2

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Dê-se aos §§ 1º e 2º do art. 15 do projeto a seguinte redação:
“§1º A infração estabelecida no inciso I do caput será punida com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de
cargo em comissão ou função comissionada, exceto na hipótese de
reduzida lesividade para o serviço público, em que será aplicada pena
de suspensão, sem prejuízo, em todo caso, de outras sanções cabíveis.
§2º As infrações previstas nos incisos II e III do caput serão punidas
com suspensão, exceto na hipótese de reduzida lesividade para o
serviço público, em que se aplicará a advertência, sem prejuízo, em
todo caso, de outras sanções cabíveis.”

As condutas praticadas pelos agentes públicos nesta lei também são
apenadas em outros tipos de legislação. A lei penal, por exemplo, para a conduta de
inserção de dados falsos em sistemas de informações, prevê pena de reclusão de 2 a
12 anos e para o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de
informações, pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221227527300

*CD221227527300*

JUSTIFICATIVA


seriedade do ato cometido, garantindo-se também a função preventiva da lei penal.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Pares para a aprovação desta

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também um ilícito penal, a fim de que se chame a atenção do agente público à

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Cremos ser conveniente inserir na lei que o ilícito administrativo é

emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD221227527300*

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221227527300