EMENDA Nº

Inclua-se no art. 3º-A da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020,
inserido pelo Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, o seguinte § 2º, renumerando-se
para § 1º o parágrafo único deste artigo:
“Art. 3º-A ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§
1º ...............................................................................................
§ 2º As operações de crédito garantidas pelo Pronampe a que
se refere o caput deste artigo e seus incisos poderão ser
contratadas por pessoas físicas representantes comerciais,
registradas conforme a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de
1965, e por guias de turismo, registados conforme a Lei nº
8.623, de 28 de janeiro de 1993, observadas as vedações
constantes do § 1º deste artigo.

EMP n.1/0

*CD200898017700*

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020, que institui o Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para instituir
linha de crédito para profissionais liberais
que atuem como pessoa física, durante o
estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, que, entre outras
disposições, cria o Conselho de Participação
em fundos garantidores de risco de crédito
para micro, pequenas e médias empresas,
para criar o Conselho de Participação em
operações de crédito educativo.

Apresentação: 27/07/2020 09:09 - PLEN
EMP 1 => PL 2424/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.424, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Moses Rodrigues (MDB/CE), através do ponto SDR_56106,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


O Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, ao inserir um art. 3º-A na
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, aprimora o Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliando o

EMP n.1/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 27/07/2020 09:09 - PLEN
EMP 1 => PL 2424/2020

2

crédito para profissionais liberais.
Acreditamos que categorias importantes para nossa economia,
os representantes comerciais e os guias de turismo, devem receber menção
categorias a linha de crédito fornecida ao amparo do Pronampe.
Assim sugerimos incluir um § 2º art. 3º-A na Lei nº 13.999, de
18 de maio de 2020, renumerando-se para § 1º o parágrafo único deste artigo.
Julgamos que as operações de crédito garantidas pelo Pronampe a que se
refere este artigo poderão ser contratadas por pessoas físicas representantes
comerciais, registradas conforme a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e
por guias de turismo, registados conforme a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de
1993, observadas as vedações constantes do § 1º deste artigo.
Solicitamos apoio aos nobres pares para a aprovação desta
importante Emenda ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MOSES RODRIGUES

de 2020.

Documento eletrônico assinado por Moses Rodrigues (MDB/CE), através do ponto SDR_56106,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

particular entre os profissionais liberais, para reforçar que se aplicam àquelas

*CD200898017700*

2020-7375