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Justiça do Trabalho decidirá se servidor da ECT pode levantar depósitos de FGTS
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Veja os destaques dessa edição:
(00:46) Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeita pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), de Piquete (SP), para receber em dobro a remuneração das férias que não foram pagas até dois dias antes do início da fruição do descanso, como prevê a lei. A decisão segue o entendimento do Tribunal Pleno que afasta a aplicação da penalidade nas situações em que há atraso ínfimo na quitação das férias, como no caso.
(04:15) Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes), de Vitória (ES), terá de pagar R$ 50 mil de indenização a uma bancária aposentada por meio de plano de demissão aos 50 anos. Segundo a Sétima Turma, a instituição adotou prática de desligamento discriminatória, baseada na idade da empregada.
(06:27) Segunda Turma condena a Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., de Campina Grande (PB), a pagar o adicional de insalubridade a um eletricista em razão da exposição ao sol. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é devida quando ficar comprovada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, como no caso.
(08:33) Terceira Turma reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um servidor público estatutário relativo ao período em que fora cedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para o colegiado, a pretensão está vinculada à relação entre ele e a empresa que se submete ao regime celetista.
(11:39) Relançado e ampliado programa Adolescente-Jovem Aprendiz. A iniciativa, em parceria com o ‍Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador (Cesam), prevê a contratação, com carteira assinada, mediante contrato de aprendizagem, de adolescentes a partir de 14 anos e jovens de até 24 anos que tenham matrícula regular na rede pública de ensino do Distrito Federal.
(12:22) Corregedoria inicia correição ordinária no TRT da 6ª Região (PE). A atividade tem o objetivo de avaliar o desempenho geral do TRT.
(12:45) Publicado no Diário Oficial da União (DOU) decreto que nomeia o desembargador Sergio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), como ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Alberto Bresciani.
(13:37) CSJT autoriza TRTs a realizarem concursos públicos em 2022. A autorização é válida para o provimento de cargos de servidoras e servidores.
(14:55) Sala de conciliação do TST é renomeada em homenagem ao ministro Luiz Philippe Vieira de Mello. A data marca o centenário de nascimento do magistrado que ingressou no TST em junho de 1985 e foi o primeiro ministro a ser empossado na corte depois do período da ditadura militar.
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