REQUERIMENTO 
(Do Sr. EVAIR DE MELO) 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento sugerindo a edição de 
normas para facilitar a produção e a 
comercialização de produtos de origem 
animal de pequenas agroindústrias, 
especialmente os embutidos artesanais. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex.ª seja encaminhada à 
Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a Indicação em anexo, 
sugerindo a edição de normas para facilitar a produção e a comercialização de 
produtos de origem animal de pequenas agroindústrias, especialmente as 
agroindústrias artesanais de embutidos. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado EVAIR DE MELO  
 
 
2015-21371 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. EVAIR DE MELO) 
Sugere a edição de normas para 
simplificar a produção e a comercialização 
de produtos de origem animal de pequenas 
agroindústrias, especialmente os embutidos 
artesanais. 
Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento: 
No lançamento do Plano de Safra da Agricultura Familiar 
2015-2016, foram anunciadas medidas visando simplificar exigências 
estruturais e burocráticas para o registro sanitário de pequenas agroindústrias 
e para facilitar o comércio interestadual de produtos de origem animal por meio 
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.  
Contudo, verificamos que, no caso da facilitação do 
registro e comércio de produtos artesanais de origem animal, como os 
embutidos, ainda há normas pendentes para que se concretizem os esperados 
avanços.   
Entre as normas que sugerimos serem editadas com a 
maior brevidade possível, destacamos: 
1) Norma específica prevista no § 1º do art. 2º da Instrução 
Normativa nº 16, de 23.06.2015, para a venda ou fornecimento 
a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de 
origem animal provenientes da produção primária, direto ao 
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consumidor final, pelo agricultor familiar e suas organizações 
ou pequeno produtor rural; 
2) Ato complementar previsto no art. 15 da IN nº 16/2015, que 
detalhará os procedimentos e demais normas específicas 
necessárias para a instalação e registro de inspeção sanitária 
para a agroindústria de pequeno porte, produtos e rotulagem, 
considerando a especificidade da agroindústria de pequeno 
porte; 
3) Normatização do art. 7º-A do Decreto nº 5.741, de 30.03.2006, 
incluído pelo Decreto nº 8.471, de 06.05.2015, que permite ao 
MAPA classificar o estabelecimento agroindustrial de bebidas 
ou de produtos de origem animal como agroindústria artesanal, 
considerados os costumes, os hábitos e os conhecimentos 
tradicionais na perspectiva da valorização da diversidade 
alimentar e do multiculturalismo dos povos, comunidades 
tradicionais e agricultores familiares; e 
4) Adequar ou revogar a Instrução Normativa nº 36, de 26.07.2011, 
que estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio 
de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária - SUASA, integrado pelo Sistema Brasileiro de 
Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, a fim de 
tornar exequíveis as alterações promovidas pelo Decreto nº 
8.445, de 06.05.2015, nos artigos nº 151 e 153 do Decreto nº 
5.741/2006, que regulamenta o SUASA.  
Entendemos que as normatizações mencionadas são 
essenciais para a formalização e regularização das agroindústrias artesanais 
de embutidos e demais produtos de origem animal, de grande interesse social 
e econômico para o meio rural e para os consumidores. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado EVAIR DE MELO  
2015-21371