Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, 
na Casa de origem), que “Altera o Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 
Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho 
de 1996, e dá outras providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal), o 
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 
1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, 
de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 
de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de 
maio de 2002, para tipificar condutas 
realizadas mediante uso de sistema 
eletrônico, digital ou similares, de rede de 
computadores, ou que sejam praticadas 
contra dispositivos de comunicação ou 
sistemas informatizados e similares, e dá 
outras providências. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal 
Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas 
mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou 
que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e 
similares, e dá outras providências. 
Art. 2º O Título VIII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal) fica acrescido do Capítulo IV, com a seguinte 
redação: 
 2 
 
“CAPÍTULO IV 
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA 
DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS 
 
Acesso não autorizado a rede de computadores, dispositivo 
de comunicação ou sistema informatizado 
 
Art. 285-A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de 
computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, 
protegidos por expressa restrição de acesso: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização 
de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada 
de sexta parte. 
 
Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de 
dado ou informação 
 
Art. 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em 
desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de 
computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, 
protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles 
disponível: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
Parágrafo único. Se o dado ou informação obtida 
desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um 
terço. 
 
Ação Penal 
 
Art. 285-C. Nos crimes definidos neste Capítulo somente se 
procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a 
União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços 
públicos, agências, fundações, autarquias, empresas públicas ou 
sociedade de economia mista e subsidiárias.” 
Art. 3º O Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal) fica acrescido do seguinte artigo, com a seguinte 
redação: 
 
 3 
“Divulgação ou utilização indevida de informações e dados 
pessoais 
 
Art. 154-A. Divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar 
dados e informações pessoais contidas em sistema informatizado com 
finalidade distinta da que motivou seu registro, salvo nos casos 
previstos em lei ou mediante expressa anuência da pessoa a que se 
referem, ou de seu representante legal: 
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. 
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização 
de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada 
de sexta parte.” 
Art. 4º O caput do art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal) passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Dano 
 
Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado 
eletrônico alheio: 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 5º O Capítulo IV do Título II da Parte Especial do Decreto-Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) fica acrescido do art. 163-A, assim 
redigido:  
 
“Inserção ou difusão de código malicioso 
 
Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de 
comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
 
Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano 
 
§ 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, 
alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento 
desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de comunicação, de 
rede de computadores, ou de sistema informatizado: 
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 
§ 2º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de 
identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de 
sexta parte.” 
 4 
Art. 6º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal) passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: 
“Art. 171. ........................................................................................... 
............................................................................................................ 
§ 2º Nas mesmas penas incorre quem: 
............................................................................................................ 
 
Estelionato Eletrônico 
 
VII – difunde, por qualquer meio, código malicioso com intuito de 
facilitar ou permitir acesso indevido à rede de computadores, 
dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. 
§ 3º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de 
identidade de terceiros para a prática do crime previsto no inciso VII 
do § 2º, a pena é aumentada de sexta parte.” (NR) 
Art. 7º Os arts. 265 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal) passam a vigorar com as seguintes redações: 
 
“Atentado contra a segurança de serviço de utilidade 
pública 
 
Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de 
serviço de água, luz, força, calor, informação ou telecomunicação, ou 
qualquer outro de utilidade pública: 
.................................................................................................” (NR) 
 
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, 
telefônico, informático, telemático, dispositivo de 
comunicação, rede de computadores ou sistema 
informatizado 
 
Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, 
radiotelegráfico, telefônico, telemático, informático, de dispositivo de 
comunicação, de rede de computadores, de sistema informatizado ou 
de telecomunicação, assim como impedir ou dificultar-lhe o 
restabelecimento: 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 8º O caput do art. 297 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal) passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 5 
“Falsificação de dado eletrônico ou documento público 
 
Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, dado eletrônico ou 
documento público, ou alterar documento público verdadeiro: 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 9º O caput do art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal) passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Falsificação de dado eletrônico ou documento particular 
 
Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, dado eletrônico ou 
documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 10. O art. 251 do Capítulo IV do Título V da Parte Especial do Livro I 
do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), passa a 
vigorar acrescido do inciso VI  ao seu § 1º, e do § 4º, com a seguinte redação: 
“Art. 251. ........................................................................................... 
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: 
............................................................................................................ 
 
Estelionato Eletrônico 
 
VI - Difunde, por qualquer meio, código malicioso com o intuito 
de facilitar ou permitir o acesso indevido a rede de computadores, 
dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado, em prejuízo 
da administração militar. 
............................................................................................................ 
§ 4º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de 
identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de 
sexta parte.” (NR) 
Art. 11. O caput do art. 259 e o caput do art. 262 do Capítulo VII do Título 
V da Parte Especial do Livro I do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 
(Código Penal Militar), passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Dano Simples 
 
Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa 
alheia ou dado eletrônico alheio, desde que este esteja sob 
administração militar: 
.................................................................................................” (NR) 
 6 
 
 
 
“Dano em material ou aparelhamento de guerra ou dado 
eletrônico 
 
Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou 
dado eletrônico de utilidade militar, ainda que em construção ou 
fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não 
às forças armadas: 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 12. O Capítulo VII do Título V da Parte Especial do Livro I do 
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), fica acrescido 
do art. 262-A, com a seguinte redação: 
 
“Inserção ou difusão de código malicioso 
 
Art. 262-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de 
comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado, desde 
que o fato atente contra a administração militar: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
 
Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano 
 
§ 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, 
alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento não 
autorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de 
computadores, ou de sistema informatizado: 
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 
§ 2º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de 
identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de 
sexta parte.” 
Art. 13. O Título VII da Parte Especial do Livro I do Decreto-Lei nº 1.001, 
de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), fica acrescido do Capítulo VIII, com 
a seguinte redação: 
 7 
 
“CAPÍTULO VIII 
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS SISTEMAS 
INFORMATIZADOS 
 
Acesso não autorizado a rede de computadores, dispositivo 
de comunicação ou sistema informatizado 
 
Art. 339-A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de 
computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, 
protegidos por expressa restrição de acesso, desde que o fato atente 
contra a administração militar: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização 
de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada 
de sexta parte.  
 
Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado 
de dado ou informação 
 
Art. 339-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em 
desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de 
computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, 
protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles 
disponível, desde que o fato atente contra a administração militar:  
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
Parágrafo único. Se o dado ou informação obtida 
desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um 
terço. 
 
Divulgação ou utilização indevida de informações e dados 
pessoais 
 
Art. 339-C. Divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar 
dados e informações pessoais contidas em sistema informatizado sob 
administração militar com finalidade distinta da que motivou seu 
registro, salvo nos casos previstos em lei ou mediante expressa 
anuência da pessoa a que se referem, ou de seu representante legal: 
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. 
 8 
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização 
de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada 
de sexta parte.” 
Art. 14. O caput do art. 311 do Capítulo V do Título VII do Livro I da Parte 
Especial do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Falsificação de documento 
 
Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou 
particular, ou dado eletrônico ou alterar documento verdadeiro, desde 
que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 15. Os incisos II e III do art. 356 do Capítulo I do Título I do Livro II 
da Parte Especial do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal 
Militar), passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“CAPÍTULO I 
DA TRAIÇÃO 
 
Favor ao inimigo 
 
Art. 356. ............................................................................................. 
............................................................................................................ 
II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa conseqüência 
navio, aeronave, força ou posição, engenho de guerra 
motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro 
elemento de ação militar;  
III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a 
perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, 
aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado 
eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar. 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 16. Para os efeitos penais considera-se, dentre outros: 
I – dispositivo de comunicação: qualquer meio capaz de processar, 
armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, 
óticas ou qualquer outra tecnologia; 
II – sistema informatizado: qualquer sistema capaz de processar, capturar, 
armazenar ou transmitir dados eletrônica ou digitalmente ou de forma equivalente; 
 9 
III – rede de computadores: o conjunto de computadores, dispositivos de 
comunicação e sistemas informatizados, que obedecem a um conjunto de regras, 
parâmetros, códigos, formatos e outras informações agrupadas em protocolos, em 
nível topológico local, regional, nacional ou mundial através dos quais é possível 
trocar dados e informações; 
IV – código malicioso: o conjunto de instruções e tabelas de informações ou 
qualquer outro sistema desenvolvido para executar ações danosas ou obter dados ou 
informações de forma indevida; 
V – dados informáticos: qualquer representação de fatos, de informações ou 
de conceitos sob forma suscetível de processamento numa rede de computadores ou 
dispositivo de comunicação ou sistema informatizado; 
VI – dados de tráfego: todos os dados informáticos relacionados com sua 
comunicação efetuada por meio de uma rede de computadores, sistema informatizado 
ou dispositivo de comunicação, gerados por eles como elemento de uma cadeia de 
comunicação, indicando origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o 
tamanho, a duração ou o tipo do serviço subjacente. 
Art. 17. Para efeitos penais consideram-se também como bens protegidos o 
dado, o dispositivo de comunicação, a rede de computadores, o sistema informatizado. 
Art. 18. Os órgãos  da  polícia  judiciária   estruturarão,  nos  termos  de 
regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de 
computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. 
Art. 19. O inciso II do § 3º do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 
1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20 .............................................................................................. 
............................................................................................................ 
§ 3º...................................................................................................... 
............................................................................................................ 
II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, 
televisivas, eletrônicas, ou da publicação por qualquer meio. 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 20. O caput do art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 241. Apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, 
divulgar, publicar ou armazenar consigo, por qualquer meio de 
comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, 
fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito 
envolvendo criança ou adolescente: 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 21. O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 10 
“Art. 1º .............................................................................................. 
............................................................................................................ 
V – os delitos praticados contra ou mediante rede de computadores, 
dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. 
.................................................................................................” (NR) 
Art. 22. O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores 
mundial, comercial ou do setor público é obrigado a: 
I – manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 (três) 
anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de 
endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão 
efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à autoridade 
investigatória mediante prévia requisição judicial; 
II – preservar imediatamente, após requisição judicial, outras informações 
requisitadas em curso de investigação, respondendo civil e penalmente pela sua 
absoluta confidencialidade e inviolabilidade; 
III – informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente, denúncia que 
tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime sujeito a acionamento penal 
público incondicionado, cuja perpetração haja ocorrido no âmbito da rede de 
computadores sob sua responsabilidade. 
§ 1º Os dados de que cuida o inciso I deste artigo, as condições de segurança 
de sua guarda, a auditoria à qual serão submetidos e a autoridade competente 
responsável pela auditoria, serão definidos nos termos de regulamento. 
§ 2º O responsável citado no caput deste artigo, independentemente do 
ressarcimento por perdas e danos ao lesado, estará sujeito ao pagamento de multa 
variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada 
requisição, aplicada em dobro em caso de reincidência, que será imposta pela 
autoridade judicial desatendida, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo 
resultante da infração, assegurada a oportunidade de ampla defesa e contraditório. 
§ 3º Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas 
estabelecidas neste artigo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 
de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua 
publicação. 
 
Senado Federal, em               de julho de 2008 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
vpl/plc03-089