Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMP n.21/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 2019

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
EMP 21 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

“Art. 13 ……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………....
§ 4º As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial
integrada por três pessoas de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento no assunto, das quais:
I - uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o
serviço está sendo contratado;
II - e uma deverá ser professor de Universidade Pública na área relacionada
ao tema da contratação.
………………………………………………………………………………
§ 9º Ressalvado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, a
administração pública poderá, mediante justificativa expressa, dispensar,
no todo ou em parte:
I - a documentação de habilitação de que tratam os incisos I, II e III, bem
como a regularidade fiscal prevista no inciso IV do art. 27 da Lei 8.666;
II - a prestação de garantia para a contratação.
…………………………………………………………………..” (NR)

Justificação
O §4º do art. 13 prevê que durante a licitação simplificada proposta para as startups, o
julgamento das propostas será feito por no mínimo três pessoas, sendo obrigatório que apenas uma
delas tenha vínculo com a administração pública. Ou seja, autoriza que sejam criadas comissões
compostas por maioria de particulares (2 particulares + 1 servidor ou 10 particulares + 1 servidor).
Embora a seja interessante a flexibilização que permite que o julgamento das propostas
inovadoras seja feito por especialistas reconhecidos do assunto, a conformação de maioria de

*CD201023170100*

Modifique-se o art. 13 do PL, nos seguintes termos:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda Modificativa


A redação do §9º do art. 13 merece ajuste a fim de impedir que as startups sejam
dispensadas de apresentar comprovação de regularidade trabalhista, de cumprimento das cláusulas
de cumprimento do pagamento adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, para além da regularidade da seguridade social.
É factível que para o fomento das atividades de inovação, que são empreendidas por
empresas novas e que estão tentando despontar no mercado sejam flexibilizadas algumas
exigências de habilitação previstas na Lei 8.666, além das garantias contratuais.
Ocorre que o limite civilizatório orientado pela Constituição impede que tal
flexibilização avance sobre direitos e garantias trabalhistas e de seguridade social. Não é possível à
luz da Constituição e do princípio da vedação ao retrocesso que a inovação seja financiada às
custas da precarização. Ao contrário, a inovação só será garantida, respeitada e promoverá
igualdade, bem estar e aproveitamento pela sociedade se respeitar os limites éticos e
principiológicos de respeito ao trabalho e a dignidade da pessoa humana.

Sala das Sessões, em ....... de dezembro de 2020.

Deputado ENIO VERRI

EMP n.21/0

*CD201023170100*

O texto proposto visa adequar a mensagem de inovação trazida pelo substitutivo com a
preocupação de manutenção do interesse público e ainda valoriza o desenvolvimento de ciência e
tecnologia pelas Universidades Públicas, fomentando a inovação no setor público. A necessária
participação de um servidor integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado
garante o reconhecimento das necessidades específicas do órgão e a adequação às propostas dos
licitantes.

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
EMP 21 => PLP 146/2019

interesses particulares conflita com o necessário foco em interesse público característico dos
processos administrativos e da conduta dos servidores públicos. A referida comissão especial
deve, portanto, ser conformada por maioria de servidores públicos, a fim de que se garanta o viés
administrativo e a preponderância de interesses públicos.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201023170100, nesta ordem: