PROJETO DE LEI Nº 1075 DE 2020

sobre

ações

emergenciais

destinadas ao setor cultural, enquanto
as

medidas

quarentena

de

isolamento

estiverem

vigentes,

ou
de

acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 3º do Projeto de Lei nº 1075 de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º É concedida a moratória dos débitos tributários das pessoas
jurídicas que atuem no setor turístico-cultural com a União, por até 6
(seis) meses, desde que elas possuam receita bruta anual inferior à
prevista no art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
§ 1º A suspensão de que trata o caput terá duração até 120 (cento e
vinte) dias após o encerramento da situação de calamidade pública

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe

EMP n.1/0

Apresentação: 20/05/2020 23:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Covid-19.
§ 2º Os débitos de que tratam o caput desta lei deverão ser pagos no
prazo

de

12

(doze)

meses,

em

parcelas

iguais

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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

corrigidas

*CD201255730500*

decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do


JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto
de Lei 1075/2020, da nobre deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que dispõe
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas
de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Pretende-se, por meio dessa alteração, expandir a moratória prevista no
projeto também ao setor do turismo. Nós entendemos que, para além do abalo
humanitário, o Covid-19 tem impactado fortemente na economia de todos os
países. A declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
e o anúncio de restrições a voos fizeram com que bolsas de valores caíssem
em todo o mundo.
É de se esperar, portanto, que a crise que se aproxima afetará
negativamente a economia do Brasil ao longo desse ano. As projeções de
crescimento econômico são revistas para baixo a cada dia que passa, não
sendo difícil afirmar que o país beira a uma nova recessão.
Segundo análise realizada pela Secretaria de Política Econômica (SPE)
do Ministério da Economia, em um cenário extremo, o impacto da epidemia no
crescimento do PIB seria de uma queda de 0.66 pontos percentuais.
No entanto, esse efeito chegou de forma mais acentuada na economia
do turismo, setor do qual fazem parte não apenas destinos de férias como
também festas populares e feiras de negócios. A pandemia do novo
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EMP n.1/0

*CD201255730500*

suspensão.” (NR)

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monetariamente, a partir do mês subsequente ao término da

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


companhias

aéreas

a

cancelarem

rotas

e

impedindo

que

navios

EMP n.1/0

coronavírus está deixando cidades desertas, esvaziando hotéis, obrigando

Apresentação: 20/05/2020 23:47

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Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Essa crise poderá causar prejuízos irremediáveis a toda a atividade da
cadeia, implicando na inviabilidade de muitas empresas e ameaçando milhares
de postos de trabalho. Só no setor da aviação no mundo, por exemplo, estimase a perda de US$ 30 bilhões.
A atividade turística é uma das mais importantes no setor econômico e
da geração de emprego e renda, uma vez que traz com ela desenvolvimento às
localidades e possíveis melhorias na infraestrutura local. O setor representa
7,9% do PIB nacional e é responsável por 6,59 milhões de empregos.
Diversas medidas têm sido tomadas pelo Governo e por este
Parlamento no sentido de reduzir os efeitos da crise na vida do cidadão, bem
como para arrecadar o máximo de recursos para o enfrentamento do vírus e,
ainda, remediar seus impactos na economia do país.
Seguindo essa linha, venho por meio desta emenda propor moratória
dos débitos tributários das pessoas jurídicas que atuem também no setor
turístico, de modo a amenizar o impacto da crise em sua cadeia produtiva, que
é essencial para o desenvolvimento do país.
Entendo que essa medida – bem como outras relacionadas à retomada
da economia – não anulam as propostas de combate ao vírus e de apoio ao
Sistema Único de Saúde.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

desembarquem passageiros.

direcionadas não apenas no sentido de enfrentar a propagação do Covid-19,
mas também de amenizar seus efeitos na vida do cidadão.

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Nesse momento de crise humanitária, todas as ações devem ser


presente emenda.
de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

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de

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões,

EMP n.1/0

Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da

Apresentação: 20/05/2020 23:47

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Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

Dispõe

sobre

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 23:47

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Infoleg - Autenticador

ações

enquanto as medidas de isolamento ou
quarentena estiverem vigentes, de acordo
com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD201255730500, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais destinadas ao setor cultural,