PROJETO DE LEI Nº 786, de 2020.
(Do Sr. Hildo Rocha)
Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho
de 1999, que dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto
na Escola aos alunos da educação básica; altera as
Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de
6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de
2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no
2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913,
de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 786/2020, que inclui o parágrafo único ao art.
3º, da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009:
“Parágrafo Único – Encontrando-se o país em estado de calamidade pública e as
escolas fechadas em função disso, os Estados e Munícipios poderão, desde que acompanhado
pelo Conselho de Alimentação Escolar- CAE, fornecer de forma individualizada os ingredientes
da merenda escolar fruto do repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento a
Educação-FNDE, para suprir as necessidades das famílias registradas no programa CADASTRO
ÚNICO, do Governo Federal.”

JUSTIFICAÇÃO
A crise econômica enfrentada pelo país por consequência da pandemia do COVID-19 é
inevitável. Nossa responsabilidade é dirimir os efeitos perversos dessa crise trará para os
diversos segmentos da sociedade brasileira. Infelizmente, muitos brasileiros perderão seus
empregos ou terão mais dificuldade de encontrar vaga no mercado de trabalho.
Sabemos que muitos Estados e Municípios já adquiriram os gêneros alimentícios com
os recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Com o
fechamento das escolas, muitos desses alimentos podem perecer, principalmente os que
possuem prazo de validade mais curto.
Dessa forma, nada mais justo que realizar a distribuição dos ingredientes já adquiridos
pelos Estados e Municípios às famílias inscritas no programa Cadastro Único do Governo
Federal.
Deputado DOMINGOS NETO
PSD/CE