Institui a "Loteria da Saúde", como
nova modalidade de loteria de
prognósticos
numéricos,
com
destinação dos recursos do produto de
sua arrecadação para o Sistema Único
de Saúde - SUS e, excepcionalmente,
para as ações de prevenção,
contenção, combate e mitigação dos
efeitos da Pandemia do Novo
Coronavírus
(Covid-19),
enquanto
durarem os efeitos do Estado de
Calamidade Pública, declarado pelo
Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.

EMP n.8

PROJETO DE LEI Nº 1561, DE 2021

Apresentação: 20/04/2021 16:01 - PLEN
EMP 8 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº
1561/2020:
Art x Os concursos de que trata esta Lei serão executados pela Caixa
Econômica Federal.

Na versão inicial do PL 1561 de 2020, os concursos criados
seriam executados, exclusivamente, pela Caixa Econômica Federal. Contudo,
esse importante e óbvio dispositivo foi suprimido no parecer do relator. Com
isso, as novas loterias poderão ser executadas por instituições privadas, que
acabarão por apropriar parte da arrecadação.
Trata-se, portanto, de possibilidade de privatização de uma atividade até
hoje executada com inquestionável excelência pela CEF. O dispositivo original
deveria ser mantido.
Partindo deste diagnóstico, a presente emenda garante que os
concursos de que trata este Projeto de Lei sejam executados, exclusivamente,
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217091461700

*CD217091461700*

JUSTIFICATIVA


EMP n.8

pela Caixa Econômica Federal.

Apresentação: 20/04/2021 16:01 - PLEN
EMP 8 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Sala das Comissões, em 20 de abril de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Vivi Reis
PSOL/PA

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

*CD217091461700*

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217091461700


(Da Sra. Talíria Petrone)

Institui a "Loteria da Saúde",
como nova modalidade de loteria de
prognósticos numéricos, com destinação
dos recursos do produto de sua
arrecadação para o Sistema Único de
Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as
ações de prevenção, contenção, combate e
mitigação dos efeitos da Pandemia do
Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto
durarem os efeitos do Estado de
Calamidade Pública, declarado pelo
Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD217091461700, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217091461700

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 16:01 - PLEN
EMP 8 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador