EMC n.3

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.228 DE
2021.
(DO SR. LUCAS VERGILIO)

Emenda modificativa ao projeto de Lei nº
3.228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Modifica-se o parágrafo 2º do artigo 4º e inclui os parágrafos 3º, 4º
e 5º ao artigo 4º da Lei nº 13.444/2017:

Art. 4º [...]
§2º Os serviços de processamento, consulta e conferência de dados que
envolvam dados biográficos e biométricos serão gratuitos, realizados
exclusivamente em âmbito público pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§4º São direitos dos cidadãos identificados na ICN obter a revogação do
consentimento para utilização de dados biográficos e biométricos para os fins
previstos nesta Lei sempre que solicitado.
§5º É vedada a prestação de serviço de processamento, consulta e conferência
de dados que envolvam dados biográficos e biométricos a particulares por
quaisquer entes e órgãos mencionados no art. 2º. (NR)

JUSTIFICATIVA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216002060200

*CD216002060200*

§3º Os serviços mencionados no parágrafo 2º deste artigo dependerão de
autorização expressa dos titulares dos dados e de que seja dada transparência
ao titular sobre o requerente e a finalidade da consulta, sempre que o dado for
consultado, observada a regulamentação específica.


A Lei nº 13.444/2017 foi sancionada prevendo a criação de um
novo documento de identificação (DNI) e de um sistema nacional de

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identificação civil (ICN), composto por bases de dados pessoais mantidas por
entes públicos, proeminentemente, do TSE. Posteriormente à edição da
referida Lei, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD, nº 13.709/2018 – da qual diversos pontos da Lei da ICN apresentam
conflito com as novas disposições que regulam o tratamento de dados
pessoais.
Sob esta perspectiva, urge a necessidade de adequação da Lei da
ICN à LGPD, oportuna através da presente emenda, na mesma linha de
entendimento da Suprema Corte quando da análise da constitucionalidade da
MP nº 954/2020, ao decidir, em plenário, por maioria 1, que decorrem dos
direitos da personalidade o respeito à privacidade e à autodeterminação
informativa, positivados, no art. 2º, I e II, da LGPD. Adicionalmente, o STF
asseverou que o tratamento e a manipulação de dados pessoais hão de
observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas
constitucionais assecuratórias da liberdade individual (art. 5º, caput), da
privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade (art. 5º, X e XII), sob
pena de lesão a esses direitos. Assim sendo, o compartilhamento, com ente
público, de dados pessoais há de assegurar mecanismos de proteção e
segurança desses dados como forma de efetivar a proteção dos direitos
fundamentais dos brasileiros.

limites ao compartilhamento de dados, bem como uma efetiva proteção à
privacidade e aos direitos da personalidade, objeto de adequação conforme a
emenda em tela.

1 ADI 6387 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL. Relator(a): Min. ROSA WEBER.
Julgamento: 07/05/2020. Publicação: 12/11/2020. Órgão julgador: Tribunal Pleno
Disponível em https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur436273/false
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216002060200

*CD216002060200*

Ante o exposto, assevera-se que deve haver transparência e


de

de 2021.

*CD216002060200*

Deputado LUCAS VERGILIO
SOLIDARIEDADE/GO.
Líder Solidariedade.

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Sala da Comissão,

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