COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA SUPRESSIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Suprima-se do artigo 8º do PL 1646/19 a redação proposta para o parágrafo
único do artigo 1º da Lei nº 8.397/92, por consequência, suprima-se,
também, do mesmo artigo, o § 3º do artigo 2º da Lei 8.397/2019.

Justificativa
A nova redação dada pelo projeto ao artigo 1º da Lei nº
8.397/92 pelo artigo 8º do PL 1646/19 possibilita a propositura de medida
cautelar fiscal logo após o recebimento de mandado de procedimento fiscal,
que é o ato administrativo que oficialmente dá início à fiscalização do
contribuinte.
Tal solução não parece razoável, vez que deixa margem para que
haja a indisponibilidade de bens de um contribuinte, em dadas situações, sem
que haja observância ao direito de ampla defesa e contraditório.
Com a supressão do parágrafo único do artigo 1º, igual sorte
deverá ter o § 3º do artigo 2º. Ademais, poderia haver severos prejuízos aos
contribuintes diligentes que realizem o depósito integral da dívida.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)