EMP n.49/0

Apresentação: 05/05/2020 11:53

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
Suprima-se o art. 8º, do Projeto de Lei Complementar n. 39,
de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição em exame destina-se a socorrer estados,
municípios e o DF em razão de perdas de receita no período de Pandemia
do Coronavírus, de um lado suspendendo o pagamento das dívidas com a
União e, de outro, oferecendo ajuda financeira para compensar as perdas
de receitas desses entes federativos.
O art. 8º do PLP 39, na prática, é uma reprodução de artigo
da PEC nº 186/2019, só que com fundamentos distintos. Enquanto a PEC
Emergencial determinava a suspensão de reajuste e de outros direitos em

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Covid-19), altera a Lei Complementar nº

art. 8º do PLP faz o mesmo em caso de calamidade pública aprovada pelo
Congresso Nacional.
Pegar carona nesse projeto para suspender reajustes,
aumentos e adequações remuneratórias de servidores públicos é um
completo desproposito. Aliás, a própria Câmara dos Deputados, quando
apreciou essa matéria no PLP 149, fez questão de excluir qualquer tema

*CD205243254000*

caso de superação do teto de gastos e da ultrapassem da regra de ouro, o


Os servidores públicos já foram penalizados com o aumento
de contribuição previdenciária na reforma da previdência, estão ameaçados

EMP n.49/0

projeto de lei complementar.

Apresentação: 05/05/2020 11:53

sobre servidor, por se tratar de matéria alheia ao proposito original do

de nova perda com a possibilidade de adoção de contribuição extraordinária
para compensar eventuais déficits dos regimes próprios e, se forem
perseguição e agressão à essa categoria de trabalhadores.
No plano federal, a esmagadora maioria dos servidores não
teve reajuste em 2019 e em 2020. Ainda, os reajustes efetivados nos anos
anteriores

destinaram-se

a

repor

parcialmente

perdas

do

passado,

possibilidade que o PLP também extingue.
Há, ainda, um conjunto de outras imposições que não se
ajustam ao que se espera do Poder Público na necessária relação de
valorização e reconhecimento dos serviços prestados por servidores
públicos.

Sala das Sessões,

de maio de 2020.

Dep. Carlos Veras

*CD205243254000*

PT/PE

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

suspensos os direitos listados no artigo 8º do PLP, ficará caracterizada

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(Do Sr. Carlos Veras )

EMP n.49/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:53

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprime o art. 8º do PLP 39, de

Assinaram eletronicamente o documento CD205243254000, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
9 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2020.