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Direito Garantido: demissão por justa causa
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(Seg, 20 Ago 2018 15:30:00)
REPÓRTER: O artigo 482 da CLT estabelece os motivos que ensejam a aplicação da justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Entre elas, a incontingência de conduta, que é o mau comportamento do empregado no ambiente de trabalho, embriaguez habitual ou em serviço, abandono de emprego ou violação de segredo da empresa. A prática constante de jogos de azar e a desídia, que é o desleixo no desempenho das funções, também podem ser motivos para a dispensa por justa causa.
Além disso, a CLT determina que praticar, em serviço, ofensa física ou ato lesivo da honra contra qualquer colega de trabalho ou superior, exceto em casos de legítima defesa, pode levar ao encerramento do vínculo empregatício.
Quando ocorre a dispensa imotivada do empregado, ele tem direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, tais como saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Além disso, por ter sido dispensado de maneira inesperada, o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Já em casos de demissão por justa causa, o profissional tem direito apenas ao saldo de salário, referente aos dias em que efetivamente cumpriu a carga horária, e férias vencidas.
E, atenção! Caso o empregado se sinta lesado e opte por entrar com uma ação na Justiça, a empresa tem a obrigação legal de comprovar o motivo que fundamentou a demissão por justa causa sob pena de reversão judicial da dispensa.
Reportagem: Vitória Russel
Locução: Dalai Solino
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