COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 1.645, DE 2019, QUE “Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que
dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei
do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre
as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8
de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências” – PL
1.645/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe
sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº
Do Sr Mário Heringer

Art. 1º. Incluam-se ao artigo 24 do Projeto de Lei n º 1.645/2019 os seguintes
incisos para revogações normativas:
Art. 24.Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos daLei nº 6.880, de 1980:
.............................................................................................................
m) o inciso III da alínea b do §1º do §3º
.............................................................................................................
II - ........................................................................................................
III -os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de
2001:
.............................................................................................................
j) o artigo 23
.............................................................................................................


JUSTIFICATIVA

As Forças Armadas Brasileiras merecem todo o nosso apreço e consideração
pelo árduo trabalho prestado, e é sempre uma tarefa infeliz aquela que não seja a de
estender as garantias e prerrogativas da população e dos trabalhadores, qualquer seja
a natureza do seu serviço, junto ao Estado. Entretanto, incluo as referidas normativas
entre as revogações ordenadas pelo Projeto de Lei, com vistas a extinguir a Prestação
de Tarefa por Tempo Certo.
A Prestação de Tarefa por Tempo Certo foi alvo de diversos questionamentos
junto ao TCU, tendo assumido maior relevo o Processo nº 026.724/2012-0,
derivado de queixa apresentada à Ouvidoria do Tribunal, segundo a qual as
contratações estariam sendo realizadas sem qualquer requisito objetivo e por
prazo excessivo, violando princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Questionamento similar foi realizado
anteriormente, em relação ao Comando da Aeronáutica, o qual, mesmo com nova
regulamentação após Acórdão nº 4.277/2013-TCU-1ª Câmara, não cumpriu a
determinação do acórdão, ao permitir contratos de mais de 16 anos de vigência,
evidenciando a falta de eficácia na fiscalização, mesmo em termos normativos. O
vício normativo foi sanado com a Portaria Normativa nº 002-MD/2017, com
validade para todos os Comandos das Forças Armadas, decorrente de
determinação feita pelo Acórdão nº 2854/2016-TCU-Plenário, pelo qual fixou-se
um tempo-limite para o contrato, visando à razoabilidade do tempo do vínculo
profissional, em compatibilidade à sua natureza eventual e temporária. Ainda não
existem dados sobre a aplicação deste limite temporal, pois ainda vigora o prazo
de transição entre as normas, mas observa-se um histórico de não-aplicação das
limitações regulamentares ao instituto, bem como a falta de transparência pela
inexistência de dados públicos facilmente acessíveis sobre a aplicação da PTTC.
O déficit apresentado pelo regime de proteção social dos militares das forças
armadas chega a ser, per capita, 17 vezes maior que o dos segurados pelo INSS1.
Ainda que este cálculo seja abrandado com a instituição de contribuições
previdenciárias para os integrantes das forças armadas e seus dependentes, não
identifico justificativas para manutenção as despesas deste instituto ao oferecer-se
adicional de 30% sobre os proventos de um quantitativo não estimado de reservistas,
e sem comprovações da efetividade da medida.

Diante do exposto, e sempre zelando pela valorização do corpo normativo
oriundo da Constituição Cidadã, peço a aprovação dos pares à proposta.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
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https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/06/na-previdencia-servidor-gera-rombo-dez-vezesmaior-que-setor-privado.shtml