PROJETO DE LEI Nº 1.106, DE 2020
Modifica os percentuais de desconto aplicados aos
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica,
regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de
2010.

EMENDA ADITIVA Nº
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos ao PL nº 1.066/2020:
Art. Os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica,
regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, terão direito à
redução de 100% (cem por cento) sobre a tarifa aplicável à classe
residencial pelas distribuidoras de energia elétrica, enquanto durarem
os efeitos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Parágrafo único. A aplicação do desconto tarifário previsto no
caput contará a partir da data de promulgação do Decreto Legislativo
nº 6.
Art. Os recursos orçamentários complementares para o exercício
de 2020 serão custeados prioritariamente pela Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), e secundariamente pelo
orçamento da União.
Art. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANELL deverão regulamentar, num prazo máximo
de 10 dias, o desconto tarifário previsto nessa lei.

JUSTIFICAÇÃO
As tarifas de energia elétrica representam parcela significativa das despesas
das famílias brasileiras, sendo a situação especialmente grave para as populações mais
carentes. Atualmente, essa situação é agravada pelos efeitos devastadores da epidemia de
COVID-19, que atinge em especial a população mais carente do nosso país.
De forma a minimizar os impactos das contas de energia elétrica nas
populações carentes, foi instituída, por meio da Lei nº 12.212, de 2010, a Tarifa Social de
Energia Elétrica, que concede descontos tarifários a unidades consumidoras de Baixa
Renda, permitindo maior sobra de recursos para as demais despesas familiares.
Neste sentido, o presente projeto busca alterar as faixas de consumo e
percentuais de descontos aplicados nas tarifas de energia elétrica dos consumidores de
baixa renda, propiciando melhores condições de vida para esses consumidores.
Entendemos que, a par da situação orçamentária da União, cabe ao governo
federal bancar essa importante medida para resguardar as famílias mais carentes atingidas
pela dramática situação atual. Assim, pretendemos que a União forneça os recursos
necessários para o atendimento da medida, complementando os recursos financeiros
previstos na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE já orçados para 2020.


A CDE é um fundo setorial, criado pela Lei 10.438/2002, com o intuito de
prover recursos para o desenvolvimento energético dos estados. Os objetivos da CDE são,
entre outros, viabilizar a competitividade de fontes alternativas, estender o serviço de
fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores no território nacional e prover
descontos na conta de energia elétrica para os consumidores residenciais de baixa renda.
O orçamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para 2020, é
de R$ R$ 21,91 bilhões. A parcela da CDE referente à tarifa social de energia é de R$
2,66 bilhões. A adoção da isenção para todos significa um montante irrisório perto do
enorme benefício para os consumidores enquadrados na categoria, reduzindo, desta
forma, as desigualdades regionais existentes no Brasil e diminuindo o sofrimento frente
à grave situação mundial.
Portanto, convictos da importância da presente iniciativa, solicitamos o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 8 de abril de 2020.
Deputado CARLOS ZARATTINI – PT/SP
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