Comissão Especial da PEC nº 45, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019

Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)

Altera
dispositivos
da
PEC
nº 45/2019 relacionados à transição da
reforma.

Art. 2ª Acrescentem-se os seguintes artigos no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias as seguintes alterações:
“Art. 121. Até o final dos períodos de transição de que tratam os Art. 119 e 120,
para as despesas com aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em
manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicam-se os valores mínimos
estabelecidos, respectivamente, ao disposto nos Art. 198 e 212, assegurado, em cada
exercício, também o disposto no inciso II do Art. 110, deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único. Os valores aplicados nas programações de que trata o caput que
excederem aos valores executados em 2017 serão excluídos dos limites de despesas
estabelecidos nos termos do Art. 107.” (ND)
“Art. 122. Os recursos auferidos com o fim de isenções, renúncias, benefícios
tributários ou reoneração de produtos da cesta básica, de fármacos e do transporte
público serão aplicados em adição aos recursos orçamentários destinados a programas
assistenciais de transferência de renda.” (ND)

Justificação

Esta emenda acrescenta dois artigos nas regras de transição.
A primeira está relacionada ao estabelecimento de garantia para os gastos mínimos em
saúde e educação. A PEC 45 promove mudanças substantivas em impostos que são a atual
base de referência para esses gastos em estados e municípios.


E, mesmo em relação à União, a proposta esvazia o financiamento da Seguridade Social,
colocando em risco a manutenção dos serviços de saúde em todo o país. E, da mesma forma,
para a educação.
A segunda, busca resposta para a proposta contida na PEC 45 de reoneração da cesta
básica, alimentos, transporte público, fármacos entre outros.
A única forma viável de evitar prejuízos para os segmentos mais pobres é devolver esses
recursos sob a forma de ampliar as dotações orçamentárias destinadas a programas
assistenciais de transferência de renda.
Esse mecanismo assegura que esses encargos, nos termos da regulamentação, sejam
cobertos exatamente para aqueles que mais precisam e que integram o Cadastro Único dos
programas sociais.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP