Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem
linha de crédito emergencial, observadas as mesmas
condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais
autônomos que realizam o transporte de alunos para
estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá
duração pelo mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá
outras providências.

EMENDA N°
Acrescenta-se artigos ao Projeto de Lei nº 3332/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação

Art. O profissional autônomo que realiza o transporte de alunos de estabelecimentos escolares e
universitários poderá obter a suspensão do pagamento da prestação de financiamento de seu
veículo enquanto não houver o retorno das atividades na unidade de ensino onde presta serviço.
§ 1º. Para fazer prova da suspensão das atividades escolares, basta a apresentação uma
declaração da unidade de ensino ou a cópia da norma municipal ou estadual que determinou a
suspensão.
§ 2º A suspensão do pagamento da prestação de financiamento de veículo de que trata este
artigo poderá se estender até a extinção da declaração de calamidade pública em saúde, de
qualquer esfera de governo.
§ 3º As prestações mensais suspensas em decorrência desta lei importarão a prorrogação dos
financiamentos pelo número de meses que durar a paralisação das atividades escolares, para

EMP n.4/0

Apresentação: 04/08/2020 14:08 - PLEN
EMP 4 => PL 3332/2020

PROJETO DE LEI Nº 3332 , DE 2020

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. O disposto no artigo anterior valerá para as parcelas vencidas durante o estado de
calamidade pública em saúde declarada por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 março de
2020, não adimplidas até a publicação desta lei.

JUSTIFICAÇÃO

*CD208975067000*

serem pagos mensalmente até a quitação do contrato, sem juros.


veículos, o que ficou praticamente impossível com a suspensão das atividades nas unidades
escolares ou universitárias onde prestam serviço

EMP n.4/0

transporte escolar possam suspender o pagamento da prestação de financiamento de seus

Apresentação: 04/08/2020 14:08 - PLEN
EMP 4 => PL 3332/2020

Propomos emenda aditiva ao PL 3332/2020, para permitir que os profissionais autônomos de

DEPUTADO FEDERAL

*CD208975067000*

ALENCAR SANTANA BRAGA

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões


Emenda de Plenário ao PL
3332/2020, para garantir que o profissional
autônomo que realiza o transporte de
alunos de estabelecimentos escolares e
universitários poderá obter a suspensão do
pagamento da prestação de financiamento
de seu veículo enquanto não houver o
retorno das atividades na unidade de
ensino onde presta serviço

Assinaram eletronicamente o documento CD208975067000, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

EMP n.4/0

(Do Sr. Alencar Santana Braga )

Apresentação: 04/08/2020 14:08 - PLEN
EMP 4 => PL 3332/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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