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Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens
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(Qui, 07 Mar 2019 14:15:00)
Um motorista de ônibus interestadual que também despachava malas entrou com ação na justiça do trabalho solicitando o pagamento de diferenças salariais. Será que o pedido foi aceito?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O ex-empregado da Auto Viação 1001, de Niterói, no Rio de Janeiro, trabalhou durante doze anos como motorista interestadual dos ônibus conhecidos como “frescão”.  No processo, ele contou que acumulava os serviços de motorista e de despachante. Por isso, pediu o pagamento do adicional por acúmulo de funções.
A empresa negou a versão apresentada pelo profissional. Segundo a companhia, o homem desempenhava a função de auxiliar de plataforma e era responsável por colocar e retirar as bagagens dos passageiros. A atividade é diferente da realizada por um despachante, responsável, entre outras tarefas, por organizar e controlar as escalas dos ônibus e fiscalizar o cumprimento dos horários.
Em primeiro e segundo grau, a Viação 1001 foi condenada a pagar o acréscimo salarial referente a 20% do salário-base de motorista. O entendimento foi que a atividade de despachante estava fora do conjunto de obrigações inerentes àquela função.
A empresa recorreu ao TST alegando que o exercício da função de cobrar passagens durante o trajeto e de pegar as bagagens dos passageiros em alguns pontos e horários é compatível com a condição pessoal do motorista. Além disso, sustentou que a atividade era realizada dentro da jornada normal de trabalho.
A relatora do caso na Oitava Turma, ministra Cristina Peduzzi, explicou que o artigo 456 da CLT determina que na falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado É obrigado a todo e qualquer serviço compatível com A condição pessoal. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência do TST considera que as funções de motorista de ônibus e de cobrador são complementares.
No caso da Viação 1001, o instrumento normativo autoriza o desempenho das duas atividades. Por analogia, a ministra concluiu que o acúmulo das funções de motorista e de despachante de malas não gera direito ao acréscimo salarial.
O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Raphael Oliveira
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