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Empresa não precisa reintegrar ex-empregada com necessidades especiais substituída em outra unidade
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  (Qui, 19 Mai 2016 14:05:00)
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que determinou a reintegração de uma ex-empregada portadora de necessidades especiais da indústria Bosch, em Campinas, São Paulo. Ela alegou que a empresa não contratou outra pessoa na mesma condição para o serviço. 
  A trabalhadora afirmou que a demissão violou o artigo 93 da Lei da Previdência Social, que diz que a dispensa do portador de deficiência só pode ser feita após a contratação de substituto em condição semelhante. A empresa alegou que a legislação não confere à empregada a garantia de emprego, e que a demissão foi comunicada após a contratação de diversos trabalhadores que faziam parte da cota de portadores de necessidade especial.
  Em primeira instância, o argumento da empregada foi aceito e ficou determinado que ela fosse reintegrada ao serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, manteve a sentença, pois as contratações foram realizadas para unidade da empresa em outro estado. 
  A Sétima Turma do TST aceitou o recurso da empregadora e excluiu a obrigação de reintegrar a ex-empregada. O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso na Sétima Turma, ressaltou que a Lei da Previdência Social e a Constituição Federal visam garantir o pleno acesso ao emprego, preservar a dignidade e vedar a discriminação. No caso, tais princípios teriam sido cumpridos pela empresa, pois houve contratação de pessoas com necessidades especiais, ainda que não tenha sido para o mesmo local.
  Por unanimidade, os ministros seguiram o relator e excluíram a obrigação da Bosch de reintegrar a empregada com necessidades especiais.
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução: Luanna Carvalho
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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