PROJETO DE LEI N.6159/2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Art.1º Suprima-se o par.1º, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019.
Art.2º Suprima-se o par.2º, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019.
Art.3º Suprima-se o par.4º, incisos I e II, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de
julho de 1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019.

JUSTIFICAÇÃO

A iniciativa do Governo Federal em criar um programa de reabilitação
profissional é louvável, mas o parágrafo 1º, do artigo 22-C, da Lei 8.212/91,
com a redação que está sendo proposta pelo artigo 9º, do PL 6159/2019, exclui
a isenção concedida a empresa empregadora, da contribuição a que se refere
o inciso I, do caput, do art.22, da Lei 8.212/91, quando a reabilitação
profissional for decorrente de acidente de trabalho na mesma empresa.
Tal hipótese de exclusão da isenção limita o universo de aplicação do benefício
e desestimula o apoio a louvável iniciativa do governo federal.
O par.2º, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, dada pelo artigo
9º, do PL 6159/2019, deve ser suprimido, pois cria uma nova estabilidade ao
empregado reabilitado, ao dispor que a empresa que gozar do benefício
contido no caput se obriga a manter o contrato de trabalho pelo período mínimo
de doze meses após o fim da isenção, exceto de a demissão ocorrer por justa
causa.
Tal estabilidade onera ainda mais o setor produtivo, sendo desnecessária em
função de já existe estabilidade no artigo 118, da Lei 8.213/91.


O par.4º, incisos I e II, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991,
dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019, devem ser suprimidos, diante da
proposta de supressão do parágrafo 2º, do mesmo artigo, conforme exposto
anteriormente.

Sala das Sessões,

Deputado VANDERLEI MACRIS
PSDB/SP

dezembro de 2019.