EMP n.5/0

Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e
operacionais relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185,
de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem
como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e
comercialização de ventiladores pulmonares durante o período
da pandemia do COVID-19.

Apresentação: 20/05/2020 15:33

PROJETO DE LEI Nº 2.294, DE 2020, DO SR. CARLOS CHIODINI

“Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Não há sentido em se limitar o prazo de validade da Lei em 180 dias (6
meses) uma vez que a calamidade pública provocada pelo novo coronavírus foi
decretada pelo Congresso Nacional tem efeitos até 31 de dezembro de 2020, o
que já excederia esse prazo limitante. Além do mais, o art. 1º do Substitutivo
apresentado ao PL já sinaliza que o regime extraordinário e temporário de
autorização e flexibilização das regras e normas técnicas será durante o
período em que perdurar o estado de pandemia provocado pelo Covid-19.
Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020

Deputado Efraim Filho
DEM/PB

*CD207623679500*

O art. 12º do Substitutivo apresentado ao PL passa a vigorar com a
seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Efraim Filho )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 20/05/2020 15:33

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a flexibilização de
regras e normas técnicas e operacionais
relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro
de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e
nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como
demais normas técnicas da ANVISA para
fabricação e comercialização de
ventiladores pulmonares durante o período
da pandemia do COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD207623679500, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC