EMP n.108/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

Apresentação: 18/11/2020 11:26 - PLEN
EMP 108 => PL 4199/2020

Projeto de Lei n° 4.199, de 2020

EMENDA

embarcação estrangeira afretada na forma prevista nesta Lei aplicar-se á
a

legislação

brasileira,

inclusive

as

normas

internacionais

incorporadas, referentes à proteção das condições de trabalho, à
segurança e ao meio ambiente a bordo de embarcações, observada a
forma mais benéfica aos direitos dos trabalhadores.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa alterar o art. 12 do PL 4199/20 para restabelecer a
vigência da legislação trabalhista nacional nas contratações realizadas por embarcações
que atuem no transporte por cabotagem no território brasileiro, usando as normas
internacionais na medida em que seu conteúdo for mais benéfico aos contratados.
A navegação de cabotagem é realizada entre pontos localizados dentro dos
limites do território nacional, obrigando essa modalidade de transporte ao respeito da
legislação brasileira vigente e às normas incorporadas ao ordenamento jurídico
nacional, inclusive às de origem internacional.
O art 9º do PL ter estabelecido que as embarcações afretadas contratem 2/3
(dois terços) de brasileiros em cada atividade, inclusive com a exigência de que as
funções de comandante, mestre de cabotagem, chefe de máquinas e condutor de
máquinas sejam desempenhadas exclusivamente por brasileiros. Isso está em sintonia
com o disposto no art. 354 da CLT combinado com a Resolução Normativa nº 06, de 1º
de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração (alterada pela Resolução
CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) que define os contingentes mínimos de
trabalhadores a depender do tempo de navegação das embarcações que operam no país.
Ocorre que, no art. 12 do PL afasta o princípio da territorialidade e causa
enorme insegurança jurídica nas relações laborais celebradas no âmbito das
embarcações em atividade de cabotagem no país, na medida em que permite o uso das
normas conforme a “bandeira” da embarcação, que pode ser de conveniência, visando
uma infinidade de possibilidades e a diminuição de custos com a tripulação, em
detrimento dos direitos trabalhistas já estabelecidos no território nacional e vigentes
também para as embarcações estrangeiras nesse tipo de navegação.

*CD204286811800*

Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altere-se a redação do art. 12 do PL 4199/20, nos seguintes termos:


EMP n.108/0

*CD204286811800*

Dep. ENIO VERRI – PT/PR

Apresentação: 18/11/2020 11:26 - PLEN
EMP 108 => PL 4199/2020

Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Além disso, as normas internacionais aplicáveis, a exemplo da Convenção 186
da OIT, estabelecem direitos e garantias mínimos a serem observados pelos países
aderentes, sendo que o Brasil já dispõe de parâmetros próprios de legislação trabalhista
vigente e de incidência e cumprimento em todo o território nacional.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.199/2020.

EMP n.108/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/11/2020 11:26 - PLEN
EMP 108 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD204286811800, nesta ordem: