CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Defesa do Consumidor

PROJETO DE LEI Nº 9.865, DE 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transparência e a participação
social para o controle da qualidade do transporte
público e dá outras providências.
Autor: Deputado IVAN VALENTE
Relatora: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Durante a reunião deliberativa ordinária da Comissão de Defesa do
Consumidor, realizada hoje, alterei meu parecer para modificar a redação do caput do §2º
do art. 8º da Lei nº 12.587, de 2012, determinando quais municípios deverão fazer a
divulgação dos dados, tendo em vista o número de habitantes; e aditar o parágrafo
segundo ao art. 14 da referida Lei, transformando, assim, o parágrafo único do artigo em
parágrafo primeiro.
Nosso voto é, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865, de 2018, e
da emenda 1/2018, apresentada na Comissão, com as emendas anexas.

Sala da Comissão, 12 de junho de 2019.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
Relatora


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Defesa do Consumidor

PROJETO DE LEI Nº 9.865, DE 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transparência e a participação
social para o controle da qualidade do transporte
público e dá outras providências.
Autor: Deputado IVAN VALENTE
Relatora: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA

EMENDA 1/2019

Dê-se ao caput do §2º do art. 8º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
a seguinte redação:
........................................................................................................................
..............
“Art.
8º........................................................................................................................
§2º Os Municípios com mais de 50 mil habitantes e o Distrito Federal
deverão divulgar, trimestralmente na internet e em formato aberto, os dados
sobre:
........................................................................................................................
...........”.
Sala da Comissão, em 12 de junho de 2019.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
Relatora


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Defesa do Consumidor

PROJETO DE LEI Nº 9.865, DE 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transparência e a participação
social para o controle da qualidade do transporte
público e dá outras providências.
Autor: Deputado IVAN VALENTE
Relatora: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA

EMENDA 2/2019
Acrescente-se o §2º ao art. 14 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
transformando o parágrafo único em §1º:
“Art.
14. ..................................................................................................................
.....
§1º. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em
linguagem acessível e de fácil compreensão, e mediante transparência ativa e em
formato aberto, sobre:
........................................................................................…........................................
..............
§2º. As regras contidas nos incisos V e VI do art. 14 serão exigidas dos
municípios com mais de 50 mil habitantes.

Sala da Comissão, em 12 de junho de 2019.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
Relatora