EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015
EMENDA Nº

- DE 2021

ESB n.4

CANNABIS

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
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COMISSÃO ESPECIAL - PL 399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM

Altera o art. 2º do Substitutivo ao projeto de lei
nº 399, de 2015 para estabelecer o limite de
1% (um por cento) de Δ9 – THC para o
Cânhamo industrial.

O art. 2º do Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação para estabelecer o limite de 1% (um por cento) de Δ9 – THC para o
Cânhamo industrial.

“Art.
2º...........................................................................................
.....................................................................................................
.
III – Cânhamo industrial – variedade da planta do gênero
Cannabis sem ação psicoativa, com teor máximo de Δ9 –THC
de 1% (um por cento) com base no seu peso seco, a ser
utilizada para fins não medicinais;”
..............................................................................................(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda estabelece o limite de 1% (um por cento) de Δ9 –

Importante inovação trazida pelo substitutivo foi a categorização do
Cânhamo Industrial, variedade de cannabis voltada sobretudo à produção de
sementes e fibras para uso nas mais diversas indústrias, da alimentícia à de
construção civil, passando pela têxtil, de papel e celulose, com diferenciais
importantes sobre outras culturas, como o fato de se carbono-negativa, isto é, absorve

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THC para o Cânhamo industrial.


Em razão da quantidade inexpressiva de Δ9 – THC o cânhamo não
possui ação psicoativa, por isso mesmo devendo se submeter a exigências
regulatórias mais brandas. Com efeito, a própria Convenção Única sobre
Entorpecentes de 1961, internalizada pelo Decreto nº 54.216/1964, excetua do

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fabricação, e portanto se mostrando alternativa sustentável a outros insumos.

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mais CO2 atmosférico do que a quantidade de carbono que é emitida em sua

controle internacional o “cultivo da planta de canabis destinado exclusivamente a fins
industriais (fibra e semente)”.
De fato, o substitutivo estabelece um regime regulatório diferenciado
para esse subtipo de cannabis, notadamente quanto às regras para seu cultivo, que
dispensas casas de vegetação e possibilitam que as plantas se desenvolvam em
ambiente aberto. Consequência disso é a redução dos custos de produção dessa que
já considerada uma nova commodity1.
O cânhamo, assim, tem potencial de exploração por pequenos produtos
e pela agricultura familiar, promovendo inclusão produtiva sobretudo em regiões mais
afetadas pela pobreza e pela falta de investimentos públicos, mas com excepcionais
condições para o desenvolvimento dessa cultura agrícola, como é o caso do
semiárido.
Não é demais lembrar que é justamente nessa região onde se situam os
maiores cultivos ilícitos de cannabis do Brasil, resultado de um conjunto de fatores
climáticos, socioeconômicos e políticos que tem penalizado a já castigada população
local2. A exploração do cânhamo na região pode ter, portanto, importante função de
reparação, demanda presente nos processos de regulação de cannabis por todo o
mundo.
Contudo há necessidade de adequação do percentual de Δ9 – THC
para o Cânhamo industrial, haja vista que o limite de 0,3% (três décimos por cento)
não se mostra adequado às peculiaridades brasileiras, onde a incidência solar e as
subtipo de cannabis, que possuem clima temperado.

1 JOHNSON, R. Hemp as an Agricultural Commodity. Congressional Research
Service, 2018. Disponível em: < https://fas.org/sgp/crs/misc/RL32725.pdf>.
2 Sobre o tema conferir FRAGA, Paulo Cesar Pontes; IULIANELLI, Jorge Atílio Silva.
Plantios ilícitos de cannabis no Brasil: desigualdades, alternativa de renda
e cultivo de compensação. Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle
Social, v. 4, p. 11-39, 2011.
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temperaturas são sensivelmente maiores que nas regiões onde se desenvolveu esse


como THCA, precursor ácido do THC que quando exposto a condições mais quentes
se converte em THC. O resultado pode ser a perda de lavouras inteiras em razão de
pequenas alterações de temperatura, como tem acontecido com frequência em
regiões subtropicais dos Estados Unidos da América, onde produtores já se mobilizam
para alterar a Farm Bill de 2018 que estabelece o limite de 0,3% de THC3.

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maiores índices de Δ9 – THC. É que o cânhamo contém um composto conhecido

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Temperaturas elevadas e forte incidência solar estão associadas a

Assim, propõe-se o limite máximo de 1% de Δ9 – THC para as plantas
de cânhamo, como aliás o próprio substitutivo já estabelece para a cannabis medicinal
não psicoativa. Esse percentual, já adotado por Equador, Austrália e Suíça 4, garante
que não haja ação psicoativa5, ao mesmo tempo permitindo maior conformidade por
parte dos produtores à legislação. Já os percentuais de THC para os produtos
derivados do cânhamo permanecem inalterados.
As sugestões constantes desta proposição, pelo exposto, merecem
prosperar. Assim, solicita-se o apoio dos pares para a aprovação da presente
proposta.
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2021.

3 Chart: 20% of hemp lots will exceed 0.3% THC limit next year, USDA
estimates. Disponível em: < https://hempindustrydaily.com/chart-20-of-hemplots-will-exceed-0-3-thc-limit-next-year-usda-estimates/>.
4 Opinion: After the election, let’s focus on fixing the arbitrary THC
standard in hemp. Disponível em: < https://hempindustrydaily.com/opinionafter-the-election-lets-focus-on-fixing-the-arbitrary-thc-standard-in-hemp/>.
5 JOHSON, R. Defining hemp: a fact sheet. Congressional Research Service,
2019. Disponível em: < https://crsreports.congress.gov/product/pdf/R/R44742>.
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ALEXANDRE PADILHA
Deputado Federal PT/SP