CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DO PL 9463/2018 – DESESTATIZAÇÃO DA
ELETROBRAS
PROJETO DE LEI 9463, DE 2018
EMENDA MODIFICATIVA Nº

DE 2018

(Do Deputado Sr Davidson Magalhães e da Deputada Srª Luciana Santos)

Modifique-se o § 6º do artigo 4º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, conforme
segue:
“Art. 4º ...............................................................................................
...........................................................................................................
§ 6º O novo contrato de concessão de geração das usinas alcançadas
pelo inciso II do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e pelo § 3º do
art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, respeitará integralmente os contratos
de venda de energia elétrica de que tratam estes artigos e preverá o fim
das obrigações de sujeição à alocação de cotas de garantia física de
energia e de potência neles estabelecidas.”

JUSTIFICAÇÃO

A matéria constante do Projeto de Lei nº 9.463/2018 traz à tona
adequações legais necessárias para permitir o processo de desestatização das
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
Refere-se aqui ao § 6º do art. 4º do projeto, que trata dos contratos de
fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias geradoras de
serviço público e consumidores industriais finais, cujo lastro e tratativas são
regidos pelo art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009 e pelo § 3º do art. 10 da Lei nº
13.182, de 2015.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apesar do compromisso de manutenção dos contratos vigentes na
proposta original, a redação sugerida vem propor maior clareza ao regramento
relativo ao fim da obrigação de futura alocação de cotas de garantia física de
energia e de potência destas usinas para as concessionárias e permissionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica.
Ainda, a redação proposta está aderente ao que prevê a Lei
Complementar nº 95/1998 e visa solidificar o entendimento quanto à manutenção
das condições dos contratos de venda de energia elétrica de que tratam estes
artigos, preservando a segurança jurídica dos contratos ora em vigor de modo a
afastar possíveis e não desejados questionamentos e conflitos sobre a matéria.

Sala das Sessões, em

de

Deputado DAVIDSON MAGALHÃES
PCdoB/BA

de 2018.

Deputada LUCIANA SANTOS
PCdoB/PE