PROJETO DE LEI Nº 2633, DE 2020

EMP n.22

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 15/07/2021 09:40 - PLEN
EMP 22 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009,
que dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que
institui normas para licitações e contratos da
administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Vilson da Fetaemg)

Dê-se a seguinte redação ao artigo 34, do Projeto de Lei 2633, de 2020, que
altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009:
Art. 2º_ ..................................................................................................................
................................................................................................................................
Art. 34_ O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Ministério da Economia criarão sistema informatizado a ser disponibilizado
na internet, com vistas a assegurar a transparência sobre o processo de
regularização fundiária de que trata esta Lei, bem como informar sobre a
extensão, localização e o índice de desmatamento das áreas objeto de
regularização fundiária.

O desmatamento da Amazônia é motivo de grande preocupação para o Brasil,
pois ele leva a alterações significativas no funcionamento dos ecossistemas, gerando impactos
sobre a estrutura e a fertilidade dos solos e sobre o ciclo hidrológico, constituindo importante fonte
de gases do efeito estufa.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vilson da Fetaemg e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD201242562000

*CD201242562000*

JUSTIFICATIVA


desmatamento, portanto, questões ambientais também devem ser monitoradas e coibidas as
ilegalidades.

EMP n.22

A regularização fundiária na Região poderá levar a um aumento no

Apresentação: 15/07/2021 09:40 - PLEN
EMP 22 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

Ante essas razões peço a aprovação e consequente acolhimento desta emenda ao
Projeto de Lei nº 2633/2020
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD201242562000*

Deputado Vilson da Fetaemg
PSB - MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vilson da Fetaemg e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD201242562000


(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD201242562000, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER *-(p_7204)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER *-(p_7253)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
8 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
11 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vilson da Fetaemg e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD201242562000

EMP n.22

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2021 09:40 - PLEN
EMP 22 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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