CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Dos Srs. Dr. Frederico, Marreca Filho e Outros)

Art. 1º. Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, a seguinte
redação:
“
Art.
.............................................................................................

6º.

..........................................................................................................
§ 4º ...................................................................................................
..........................................................................................................
II – A cem por centro da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem
por cento de todo o período contributivo.
.................................................................................................”
(NR)
“Art.
.............................................................................................

12.

..........................................................................................................
§ 7º ...................................................................................................
I - na hipótese prevista no inciso I do § 3º e nos incisos I a III do §
4º, a sessenta por cento da média aritmética a que se refere o § 6º,


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acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder a vinte anos de contribuição;
..........................................................................................................
IV - na hipótese prevista nos incisos IV e V do § 4º, a cem por
cento da média aritmética a que se refere o § 6º.
.................................................................................................”
(NR)
“Art.
.............................................................................................

21.

..........................................................................................................
§ 4º O valor da aposentadoria de que trata este artigo
corresponderá a cem por cento da média aritmética definida na forma
prevista no art. 29.” (NR)
“Art.
.............................................................................................

25.

..........................................................................................................
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo
corresponderá a cem por cento da média aritmética definida na forma
prevista no art. 29.
.................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A reforma da previdência é condição fundamental para a viabilidade
do Estado brasileiro. A pirâmide etária brasileira está se aproximando daquela
observada em países europeus, o que resultará em menor número de trabalhadores
sustentando um contingente de aposentados cada vez maior.
O déficit da previdência, que já é bilionário, cresce rapidamente,
retirando dinheiro público de áreas também importantíssimas como a saúde e a
educação. Em um futuro próximo, o aumento das despesas com previdência tende a


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inviabilizar os gastos nas demais áreas de atuação estatal. Para termos noção do
desafio a ser enfrentado, o déficit do RGPS, que foi de R$ 196 bilhões em 2018,
alcançará o montante de R$ 218 bilhões em 2019.
Todavia, a despeito de não restarem dúvidas acerca da necessidade
de reforma, a proposta apresentada pelo Poder Executivo pode ser aprimorada.
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao
trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que
podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.
Pelas regras hoje vigente, o valor do benefício do segurado especial é obtido pela
média aritmética das 80% maiores contribuições do período contributivo do segurado.
A proposta do governo altera a regra em dois pontos fundamentais.
Primeiro, passa a considerar 100% das contribuições na média de cálculo do
benefício, incluindo, portanto, as menores contribuições, o que diminuirá o valor
recebido pelo segurado.
O segundo ponto de alteração, que reduzirá ainda mais o valor do
benefício, é que pela regra proposta o valor da aposentadoria corresponderá a 60% da
média aritmética, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 anos na atividade especial (exceto para atividades de 15 anos de
contribuição, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder 15 anos). A
mudança não deve prosperar. O segurado especial, ao final do período de
contribuição estabelecido, não tem mais condições de continuar no mercado de
trabalho.
Na maioria dos casos concretos, doenças relacionadas à atividade
que desempenhava impede o trabalhador de continuar na ativa. É justamente por essa
razão que foi definido tempo de contribuição reduzido. Assim, não há sentido criar
regra para recebimento proporcional do valor do benefício.
Essa emenda pretende corrigir o equívoco ao estabelecer que o
segurado especial terá direito a 100% da média aritmética de seus aportes para a
previdência social, independentemente do tempo de contribuição.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.


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Sala da Comissão, em

Dep. Dr. Frederico
Patriota/MG

de

de 2019.

Dep. Marreca Filho
Patriota/MA


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências

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