Ofício nº 1.721 (SF)                                                    Brasília, em 12 de agosto de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (PL nº 1.376, de
2003, nessa Casa), que “Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e
gatos e dá outras providências”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente
às emendas em apreço.
Atenciosamente,
acf/plc05-004
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 4, de 2005 (PL nº 1.376, de
2003, na Casa de origem), que “Dispõe
sobre a política de controle da natalidade
de cães e gatos e dá outras
providências”.
EMENDA Nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 – CCJ)
Dê-se ao art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do
programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos
provenientes da seguridade social da União e serão
administradas pelo Ministério da Saúde, através do Fundo
Nacional de Saúde, obedecidas as disposições pertinentes da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990.”
EMENDA Nº 2
(Corresponde à Subemenda – CCJ à Emenda nº 2 - PLEN)
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º O controle de natalidade de cães e gatos em todo o
território nacional será regido de acordo com o estabelecido
nesta Lei, mediante a esterilização permanente, cirúrgica, ou
não, desde que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência,
segurança e bem-estar.”
Senado Federal, em               de agosto de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
acfl/plc05-004eme