E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 1.320, DE 2019

PRL n.3

Apresentação: 27/10/2021 17:55 - CSPCCO
PRL 3 CSPCCO => PL 1320/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Acrescenta dispositivos na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria
da Penha, para instituir na União, Estados e
Distrito Federal, o Cadastro de Agressores
de Mulheres
Autor: Deputado DR. JAZIEL
Relator: Deputado ALUISIO MENDES

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.320, de 2019, acrescenta dispositivos na
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na
União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres.
Em sua justificação, o nobre Autor destaca as transformações
trazidas pela Lei Maria da Penha, no sentido de elevar a cidadania da mulher e
prevenir crimes de que é vítima, defendendo que a norma seja aprimorada
sempre que necessário.
Em termos gerais, trata-se de alteração da Lei Maria da Penha,
cadastros de agressores de mulheres condenados em primeira instância, no
âmbito da União, Estados e o Distrito Federal.
A proposição foi distribuída para as Comissões de Defesa dos
Direitos da Mulher (CMulher); de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219716342800

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*CD219716342800*

mediante inclusão do art. 37-A, e seu parágrafo único, visando a criação de


regime de tramitação ordinária.
Em 17/12/2019 a proposição foi apreciada e rejeitada pela

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Deputados (RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, sob

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esta para efeito do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos

CMULHER e, transcorrido o prazo regimental, não houve apresentação de
emendas nesta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1.320, de 2019, foi distribuído a esta
Comissão Permanente por dispor de matéria relativa à violência nos termos da
alínea “b” do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Cumprimentamos o ilustre autor pela preocupação em
aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais proteção a toda
a sociedade, mediante a criação de novas formas de proteção da mulher.
Certamente a reunião de informações sobre os agressores em
um banco de dados pode ser um excelente dissuasor para os agressores que
temerão ter os seus nomes incluídos em tal cadastro. Além disso,
vislumbramos a vantagem de ter todos os dados reunidos e disponíveis às
autoridades em um único banco de dados.

nas possíveis repercussões sob o ponto de vista da segurança pública,
deixando a análise acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa a cargo da comissão pertinente, a CCJC.
No mérito pertinente a esta Comissão, após o debate ocorrido,
nos pareceu por bem acolher a sugestão de integrar as informações relativas

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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219716342800

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*CD219716342800*

Isto posto, esclarecemos que emitimos esse parecer com foco


claro e preciso ao mencionarmos explicitamente.
Além disso, fruto também do debate ocorrido nesta Comissão,

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dados mais importante em termos de segurança pública e o texto fica mais

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aos agressores com o Banco de Dados do SUSP, uma vez que é o banco de

decidimos adotar um marco temporal para a duração da divulgação das fotos
na Rede Mundial de Computadores, já que uma inclusão sem critério temporal
pode sugerir uma “punição” permanente, o que sabemos não ser permitido pela
nossa

Constituição.

Dessa

forma,

apresentamos

uma

emenda

para

complementar o parágrafo único com a seguinte redação: “até o cumprimento
da pena ou até a publicação da decisão judicial, caso sejam absolvidos em 2º
grau”.
Destacamos que a destinação de recursos para implementação
da medida que ora se propõe já se encontra prevista no art. 39 da Lei Maria da
Penha.
Do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PL 1.320/2019 e
das Emendas nos 1 e 2 do Relator.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219716342800*

Deputado ALUISIO MENDES
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
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Acrescenta dispositivos na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria
da Penha, para instituir na União, Estados e
Distrito Federal, o Cadastro de Agressores
de Mulheres.

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EMENDA DO RELATOR Nº 1

O art 1º do Projeto de Lei nº 1.320, de 2019, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Art. 37-A. A União, Estados e o Distrito Federal
criarão cadastros de agressores de mulheres condenados em
primeira instância, que comporão para consulta às bases de
dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança
mencionados no Art. 38 desta Lei e esse cadastro será incluído
na base de dados do SUSP.
..........................................................................................”

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD219716342800*

Deputado ALUISIO MENDES

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
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Acrescenta dispositivos na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria
da Penha, para instituir na União, Estados e
Distrito Federal, o Cadastro de Agressores
de Mulheres.

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PROJETO DE LEI Nº 1.320, DE 2019

EMENDA DO RELATOR Nº 2

O parágrafo único do art 1º do Projeto de Lei nº 1.320, de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º.....................................................................................
Parágrafo único. As imagens dos agressores serão
exibidas em páginas na Internet dos órgãos oficiais dos
quais trata o caput até o cumprimento da pena ou até a
publicação da decisão judicial, caso sejam absolvidos em
2º grau.”

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD219716342800*

Deputado ALUISIO MENDES

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