AO PROJETO DE LEI 5.391, DE 2020

art. 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação:
“Art. 54. ........................................................................................
......................................................................................................
§3º A ausência de manifestação do Ministério Público ou
da defesa não configura impedimento para o despacho do
juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no §2º.”
(AC)
JUSTIFICATIVA
Propomos seja acrescido §3º ao art. 54 da Lei nº 7.210 de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), de modo a combater a prática utilizada
por diversos advogados, sobretudo defensores de membros de facções
criminosas, de não se manifestar no prazo estabelecido no §2º do referido
artigo com o intuito de procrastinar a penalização de seu cliente.
Acreditamos que essa medida trará melhorias ao trabalho de
agentes penitenciários e magistrados responsáveis pelas execuções penais.
Sala das Sessões, em

de

Deputado Mário Heringer

de 2021.

*CD212316287300*

Altere-se o art. 1º do projeto de lei nº 5.391, de 2020, para acrescentar §3º ao

Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA Nº

EMP n.4/0

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210
de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº
11.671, de 8 de maio de 2008, que
tratam sobre o regime disciplinar e a
transferência e inclusão de presos em
estabelecimentos penais federais de
segurança máxima.

Apresentação: 23/02/2021 12:16 - PLEN
EMP 4 => PL 5391/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS


*CD212316287300*

Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.4/0

Apresentação: 23/02/2021 12:16 - PLEN
EMP 4 => PL 5391/2020

PDT/MG