PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA nº

, de 2019

Altera o Projeto de Lei nº 1.645, de 20 de
março de 2019, que altera a Lei n. 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n.
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe
sobre as pensões militares; a Lei n. 4.375,
de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei n. 5.821, de 10 de novembro
de 1972, que dispõe sobre as promoções
dos oficiais da ativa das Forças Armadas;
e a Lei n. 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de
militares de carreira do Exército; e dá
outras providências.

Dê-se ao art. 25 do Projeto de Lei n. 1.645, de 20 de março de
2019, a seguinte redação, renumerando-se o art. 25 para art. 26:
Art. 25. Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal, no
âmbito dos respectivos entes federados, aplicam-se aos membros e
pensionistas das instituições militares estaduais, do Distrito Federal e
Territórios, forças auxiliares e reserva do Exército, por disposição do art. 144, §
6º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos:
I – da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares:
a) caput do inciso II do artigo 50;
b) art. 54;
c) art. 55;
d) Art. 50-A, §§ 1º e 2º;
e) Art. 58.


II – da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares:
a) Art. 1º;
b) caput e §§ 1º e 2º do Art. 3º-A;
c) Art. 3º - B;
d) Art. 15;
e) Art. 30.
III – da lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012, que dispõe sobre os
requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; o art. 12.
§1º Aplica-se o previsto neste artigo sem prejuízo de outros direitos
relacionados à passagem para a inatividade e pensão previstos em legislação
específica dos militares do respectivo ente federado.
§2º Ficam vedadas, exceto as previstas neste artigo, outras formas
compulsórias de descontos para efeito de garantias do sistema de proteção
social dos militares dos estados, do Distrito Federal e territórios.
§3º É assegurado o direito adquirido, na concessão de inatividade
aos militares dos estados, do Distrito Federal e territórios, e de pensão por
morte aos respectivos dependentes, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada
em vigor desta Lei, previstos na legislação do respectivo ente federado.
§ 4º Em havendo aumento do tempo de serviço para passagem para
a inatividade dos militares dos estados, do Distrito Federal e territórios, limitado
ao tempo de serviço máximo previsto nesta lei, fica garantida, como regra de
transição, aos militares em atividade, o cumprimento do tempo de serviço que
faltava nos termos da legislação do respectivo ente federado vigente à época
da entrada em vigor desta lei, acrescido do percentual previsto no inciso II do
art. 21 da Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012.
§ 5º Não se aplica aos militares a legislação do regime próprio de
previdência dos servidores públicos e do regime geral de previdência, dentre
elas a lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

JUSTIFICATIVA
Os militares, quer sejam estaduais, quer sejam federais constituem
uma categoria especial de agente público denominado agente militar, por força
da Emenda Constitucional nº 18 de 1998. Portanto, nessa condição especial o
constituinte impôs a essa categoria um regime rigoroso, tendo em vista que são
a primeira e a última linha de defesa da sociedade e da própria pátria.


Aos militares, tem-se vedações como: proibição de sindicalização e
greve, proibição de filiação partidária, sem direito de dissídio coletivo, sem
direito a hora extra, sem direito a adicional noturno, ou seja, dos 34 direitos
sociais têm somente 6. Além dessas vedações ainda estão sujeitos na ativa e
inatividade aos regulamentos disciplinares militares, aos código penal militar e
código penal comum; a justiça militar e a justiça comum.
Com tão rigorosa situação jurídica, o constituinte atribuiu alguns
direitos compensatórios que são verdadeiras cláusulas pétreas, pois a sua
supressão torna a atividade inviável e coloca o estado em risco.
Reconhecendo essa situação, o Presidente da República
encaminhou a proposição que ora se emenda, mantendo a situação jurídica
dos militares, que mais uma vez estão contribuindo, como sempre fizeram para
a defesa da pátria e sua estabilidade política e financeira.
Nessa mesma linha, não poderia ser diferente o tratamento para os
militares estaduais, uma vez que a sua missão constitucional se confunde com
a missão das forças armas, pois têm como missão primária de defesa da lei e
da ordem, e como missão secundária a defesa territorial, na condição de força
auxiliar e reserva do Exército.
Assim, foi o encaminhado na Proposta de Emenda à Constituição nº
6 de 2019, no seu artigo 17, que trouxe a previsão da aplicação da legislação
de inatividade e pensões dos militares federais aos militares dos estados, nos
seguintes termos:
“Art. 17. Enquanto não for editada a nova lei
complementar a que se refere o § 2º do art. 42 da
Constituição, aplicam-se aos policiais militares e aos
bombeiros militares as regras de transferência para
inatividade e pensão por morte dos militares das Forças
Armadas. ”
Assim, a atualização das leis dos Militares consolida a norma
constitucional ao definir o Sistema de Proteção Social dos Militares como um
conjunto de ações, direitos e serviços que visam amparar e assegurar a
dignidade dos militares e de seus dependentes; caracterizando-o como um
instituto distinto do Regime de Previdência Social, por levar em consideração
as peculiaridades da profissão militar.
Ao alterar a lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
Pensões Militares, visam a universalizar a contribuição para custeio da pensão
militar, incluindo os pensionistas em seu financiamento, adequar as alíquotas
de contribuição e definir encargos pela assistência médico-hospitalar e social
prestada aos dependentes do militar falecido.
Portanto, a aplicação dos dispositivos dos militares federais aos
militares estaduais, que sejam compatíveis com a atividade dos militares
estaduais, respeitado o pacto federativo, é de suma importância para a


manutenção do sistema de defesa do país, quer seja na sua normalidade ou
em situação excepcional de grave perturbação da ordem o de guerra.
Convém relembrar que os militares estaduais têm, além de todas as
missões dos militares federais, a nobre missão da segurança pública, que
constitui um dos principais pilares que sustentam a nossa organização social e
o Estado Democrático de Direito, imprescindíveis para a manutenção da ordem
pública, da paz social, a garantia e a realização da justiça e a governabilidade.
A Constituição Federal de 1988 reserva uma árdua e espinhosa
tarefa, com a finalidade precípua de afastar da sociedade qualquer ato que
perturbe a ordem, a tranquilidade e a salubridade pública, o respeito às leis e
aos costumes para a manutenção de adequada convivência social.
Os militares estaduais têm a missão de garantir, com o risco da
própria vida, a integridade física e o patrimônio de todos os cidadãos e os bens
e a riqueza da nossa nação, e todos os anos centena de policiais cumprem
esse juramento, e numa situação de guerra serão mobilizados para a Defesa
da Pátria.
É notório que a sociedade brasileira, segundo recente relatório da
ONU, Organização das Nações Unidas, encontra-se classificada como uma
das sociedades mais violentas do mundo, e a própria OMS, organização
mundial de saúde afirmou que o Brasil está num quadro epidêmico de saúde,
devido aos altos índices de homicídio.
Em relação a equidade, pelo princípio constitucional da ISONOMIA,
que é tratar os iguais da mesma maneira e os desiguais de maneira
diferenciada, a presente emenda busca aplicar os dispositivos de inatividade e
pensões dos militares federais aos militares dos estados, do Distrito Federal e
territórios.
Essa simetria de direitos e deveres encontra respaldo inclusive nas
decisões do Supremo Tribunal Federal, que afirma que as leis dos militares, no
âmbito do respectivo ente federado, inclusive as que por mandamento
constitucional devam ser específicas (art. 42, §1º c/c art. 142,§3º, X) deverão
observar o previsto para os militares federais, quer seja a lei geral das policias
militares e corpos de bombeiros militares, o Estatuto dos Militares da União ou
os regulamentos do Exército Brasileiro:
• ADI 1.540, rel. min. Maurício Corrêa, j. 25-6-1997, P, DJ de 16- 112001.
• RE 226.161/MS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 30.8.2002.
• RE-AGR 385.226/MS Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ
1.12.2006.
• AI 803.434 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE
de 23-3-2011.


Assim, há a necessidade de manter o tratamento simétrico na
legislação dos militares federais aos militares estaduais sobre o sistema de
proteção social, em especial as regras de inatividade e pensões, conforme
consta na redação do art. 50-A do Projeto de Lei nº 1.645/2019:
“Art. 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças
Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e
interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, que visa a assegurar
o amparo e a dignidade aos militares das Forças Armadas e aos seus
dependentes, haja vista as peculiaridades da profissão militar, nos termos do
disposto nesta Lei e nas regulamentações específicas. ”(g.n.)
O Sistema de Proteção Social é uma das garantias compensatórias
à categoria militar, quer sejam os militares da União ou os militares dos
Estados, em virtude do ônus de sua missão constitucional de defesa da pátria,
preservação da ordem pública e, para tanto, das inúmeras vedações impostas
aos membros desta singular categoria.
A vinculação das instituições militares estaduais (Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares) para com as Forças Armadas, encontra vasto
respaldo constitucional e legal, a saber: Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de
bombeiros militares;
Art. 144. (...)
(...)
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças
auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias
civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
(g.n.)
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: Recepcionado pela
C.F./88: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, (*) Parecer nº GM – 025, GILMAR
FERREIRA MENDES, Advogado-Geral da União, Aprovo. 10/8/2001.
Art 1º As Polícias Militares consideradas forças auxiliares, reserva
do Exército, serão organizadas na conformidade deste Decreto-lei.
Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar,
organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta
e registro de dados bem como do assessoramento referente ao controle e
coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido
por um General-de-Brigada da ativa.


Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e
segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete
às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: (...) d) atender
à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra
externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça
de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas
atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna
e da Defesa Territorial;
Art. 18. As Polícias Militares serão regidas por Regulamento
Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e
adaptado às condições especiais de cada Corporação. (g.n.)
Na própria plataforma oficial do Exército Brasileiro consta a seguinte
disposição1:
1http://www.coter.eb.mil.br/index.php/atribuicoes-igpm
“INSPETORIA-GERAL DAS POLÍCIAS MILITARES, ATRIBUIÇÕES:
1. O inciso XXI do Art. 22 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)
cita que “Compete a União Legislar sobre normas gerais de organização,
efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpo de bombeiros militares”.
2. O § 6º do Art. 144 da CF/88 menciona que “As polícias militares e
os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos
Estados e do Distrito Federal”.
3. Considerando que a Carta Magna de 1988 recepcionou como Lei
Ordinária Federal, o Decreto-Lei nº 667- Reorganiza às PM e os CBM, de 2 de
Julho de 1969, pode-se afirmar que as atribuições da IGPM são as seguintes:
(...)” (g.n.)
Pelo acima exposto, constitucional e legalmente, não é possível que
existam garantias sobre regras de inatividade e pensão, destoantes entres os
militares dos estados e os militares da União, uma vez que a missão
constitucional comum de defesa da pátria é compartilhada entre estes, assim
como, no dia a dia, a própria existência e manutenção da Inspetoria Geral das
Polícias Militares junto ao Exército Brasileiro, reforça a unidade destas
categorias militares, bem como, que as missões constitucionais dos militares
estaduais transcendem em muito o caráter local de atuação ordinária.
Neste sentido, se faz essencial a aplicação de regras gerais das
garantias sobre o sistema de proteção social dos militares União para com os
policiais militares e bombeiros militares no Brasil, nos termos do art. 22, XXI, da
CF.
No que concerne especificamente a unidade de alíquotas de
contribuição sobre as pensões militares, vale ressaltar o Parecer aprovado na


Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na Proposta de
Emenda à Constituição de nº 06/2019.
O órgão controlador de constitucionalidade e juridicidade da Câmara
dos Deputados é a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, que
ratificando o Parecer do Relator na PEC 06/19, entendeu constitucional a
previsão em legislação federal de padronização das regras e alíquotas no
sistema previdenciário, uma vez que compete à União legislar sobre as suas
normas gerais, a saber: (Parecer aprovado na comissão, páginas 45 a 47):
(...) Vinculação dos reajustes dos benefícios dos regimes próprios de
previdência aos mesmos termos estabelecidos para o regime geral (...) as
regras do regime geral são matéria de competência privativa da União, os
regimes próprios de todos os entes da Federação deverão observar os termos
definidos pela União para reajuste de seus benefícios(...) (...)Acrescente-se que
outras leis complementares nacionais, como a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, impôs limites uniformes de gastos a todos os entes
federados, com amparo em previsão constitucional e sob o entendimento de
que a matéria de finanças públicas possui interesse geral, em nível nacional,
de modo a autorizar a União a estabelecer regramento uniforme, inclusive para
impor índices de observância obrigatórios Nesse caso, está perfeitamente
aplicado o princípio da predominância do interesse na repartição constitucional
das competências legislativas, cabendo ponderar que a União não está
invadindo o âmbito de normatividade de índole local ou regional, pois a matéria
está situada muito além do interesse circunscrito de apenas uma unidade
federada(...) (...) Autonomia dos entes para instituição de regimes de
previdência complementar e de alíquotas de contribuição, (...) reserva à lei
complementar da União para estabelecer os requisitos de instituição e extinção
dos regimes próprios de previdência de todos os entes da Federação (art. 40, §
1º, II) e para definir a forma de apuração da base de cálculo e de fixação da
alíquota das contribuições ordinária e extraordinária do ente federativo, dos
servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas (art. 40, § 1º, III).
Trata-se, em ambos os casos, de diretrizes a serem estabelecidas
pela União, no exercício de sua competência constitucional concorrente para
tratar de normas gerais sobre os regimes previdenciários dos servidores
públicos, não apenas federais, mas, também, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, nos termos do art. 24, XII, da Lei Maior(...) (...) Imposição de
alíquotas elevadas para os demais entes federados Alega-se que a proposição
estatuiu, de imediato, alíquotas de contribuição previdenciária demasiadamente
altas, violando a autonomia dos demais entes federativos para fixar suas
próprias alíquotas em níveis mais brandos. Contudo, a alegação de violação ao
pacto federativo, nesse ponto, não merece prosperar.
O art. 149, § 1ºA da PEC autoriza que a contribuição ordinária dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas seja
estabelecida por meio de alíquotas progressivas ou escalonadas (inciso I) e
permite que a contribuição instituída pelos Estados, pelo Distrito Federal e


pelos Municípios tenha alíquota inferior à contribuição dos servidores da União,
na hipótese de inexistência de déficit atuarial do respectivo regime próprio de
previdência (inciso III).
Há subjacente à Proposta a preocupação com o equilíbrio financeiro
e a sustentabilidade dos regimes previdenciários, mas, uma vez garantido esse
requisito, há liberdade para os demais entes federativos fixarem alíquotas
inferiores às praticadas pela União, desde que observadas as alíquotas
aplicáveis ao RGPS. (...) (g.n.)
Portanto, o órgão controlador de constitucionalidade da Câmara dos
Deputados, interpreta que em razão da competência da UNIÃO para legislar
sobre NORMAS GERAIS de previdência social (art.24, XII da C.F.) lhe é
assegurada estabelecer regras e alíquotas não somente para a União, mas
também para os Estados e para os Municípios.
Neste mesmo sentido, a competência da UNIÃO para com as
POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, abarca a
edição de NORMAS GERAIS organização e de garantias (art. 22, XXI da C.F.),
e conforme elucidado a priori, o próprio Sistema de Proteção Social dos
militares é uma garantia desta especial categoria, portanto, é constitucional a
padronização de regras gerais, a igual exemplo das alíquotas.
Reforçando o acima exposto e conferindo maior respaldo à
interpretação constitucional da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.024, rel. min. Sepúlveda
Pertence, j. 3-5-2007, P, DJ de 22-6-2007, bem como no RE 356.328 AgR, rel.
min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 25-2-2011, reafirmou que a
edição de normas gerais pela União não fere em nada a autonomia
constitucional dos estados.
Aprofundando na temática de normas gerais e a observância
obrigatória aos estados e municípios, ainda na vertente do art. 22 da C.F. o
Supremo Tribunal Federal (guardião maior da Constituição) possui precedentes
no sentido de que os estados e municípios devem observar e cumprir, em seus
âmbitos, o disposto em lei federal no que tange à aposentadoria especial de
servidores:
“APOSENTADORIA ESPECIAL de servidor público distrital. Art. 40,
§ 4º, III, da Constituição da República. (...) A competência concorrente para
legislar sobre PREVIDÊNCIA social não afasta a necessidade de
TRATAMENTO UNIFORME das exceções às regras de APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Necessidade de atuação normativa da União
para a edição de norma regulamentadora DE CARÁTER NACIONAL. MI 1.832
AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-3-2011, P, DJE de 18-5-2011. MI 1.898 AgR,
min. Joaquim Barbosa, j. 16-5-2012, P, DJE de 1º-6-2012
À UNANIMIDADE DE VOTOS, nos acórdãos acima e em outros
reiterados julgados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinaram


aos demais entes da federação a aplicação do art. 57 da lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que prevê:
“Art. 57. A APOSENTADORIA ESPECIAL será devida, uma vez
cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito
a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante
15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º
A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei,
CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 100% (CEM POR
CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.” (g.n.)
Pelo exposto, notamos que dentro de sua competência privativa
para edição de normas gerais de previdência social (assim como é para
garantias e organização em relação à PM/CBM) a UNIÃO EDITOU E
PADRONIZOU TANTO EM SEU ÂMBITO, COMO PARA OS ESTADOS E
MUNICÍPIOS, A FORMA COMO DEVEM OCORRER AS APOSENTADORIAS
ESPECIAIS, com amplo RESPALDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Desta forma, assim como as categorias especiais de servidores,
fazem jus a uma padronizada aposentadoria (uniforme em relação à União, aos
Estados e aos Municípios), o mesmo entendimento se aplica às regras de
proteção social, abarcando inatividades e pensões, da categoria Militar, na
esfera federal e estadual.
Vale reforçar, que detalhando as regras vigentes, inclusive com
respaldo junto ao STF, este dispositivo constitucional (Art. 22, XXI) ainda está
sendo especificado, para prever expressamente regras gerais de inatividade e
pensão, conforme redação aprovada na Comissão Especial da PEC 06/2019,
sem prejuízo do pleito em comento, em paralelo ao trâmite da PEC, enquanto
disposições sobre garantias do sistema de proteção social, com fulcro na
redação constitucional vigente.
Quanto ao impacto orçamentário nos estados, segundo dados da
Nota Técnica do IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com a
aplicação da lei dos militares federais aos militares estaduais, teremos uma
economia para os estados, nos seguintes termos:
“Militares estaduais no contexto da Nova Previdência
(...)
Os resultados do gráfico 4 sugerem uma redução de R$
29 bilhões nos dez primeiros anos e R$ 91 bilhões em
vinte anos. Todo esse efeito é decorrente do adiamento
de aposentadorias: a idade mediana de transferência a
pedido dos atuais militares ativos havia sido projetada em
51 anos sob as regras atuais e aumentou para 55 anos
nas condições do PL. O crescimento salarial percebido
por alguns anos a mais exerce o efeito contrário, isto é,


tende a aumentar o valor da despesa com inativos dessa
modalidade. ”

Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação desta objetiva alteração legal, fazendo justiça para a categoria de
profissionais que mais morre em serviço no mundo, em defesa da ordem da
pública e em defesa da pátria.

Sala das Comissões, em

de

de 2019

CAPITAO AUGUSTO

PROFESSOR JOSIEL

PL-SP

PSL-RJ

POLICIAL KATIA SASTRE
PL-SP

ABOU ANNI
PSL-SP

CABO DA VITORIA
PPS-ES

CAPITAO ALBERTO NETO
PRB-AM


CAPITAO WAGNER

CABO JUNIO AMARAL

PROS-CE

PSL-MG

GUILHERME DERRITE

CORONEL ARMANDO

PP-SP

CORONEL CHRISÓSTOMO
PSL-RO

CABO DANIEL SILVEIRA
PSL-RJ

GENERAL PETERNELLI
PSL-SP

PSL-SC

CORONEL TADEU
PSL-SP

GENERAL GIRAO
PSL-RN

HÉLIO LOPES
PSL-RJ


MAJOR VITOR HUGO
PSL-GO

PASTOR SARGENTO ISIDORO
AVANTE-RJ

MAURO LOPES
MDB-MG

PAULO RAMOS
PDT-RJ

SARGENTO FAHUR

GURGEL

PSD-PR

PSL-RJ

SUBTENENTE GONZAGA
PDT-MG

BRUNA FURLAN
PSDB-SP

ALEXANDRE LEITE
DEM/S

CELSO RUSSOMANNO
REPUBLICANOS-SP


GILBERTO NASCIMENTO
PSC-SP

CELINA LEÃO
PP-DF

JOAQUIM PASSARINHO
PSD-PA

PASTOR GILDENEMYR
PL-MA

HUGO LEAL
PSD-RJ

FAUSTO PINATO
PP-SP

MARCELO MORAES
PTB-RS

PEDRO LUPION
DEM-PR

DIEGO GARCIA

FRED COSTA

PODEMOS-PR

PATRIOTA-MG


PERPÉTUA ALMEIDA

POMPEO DE MATTOS

PCDOB-AC

PDT-RS

GONZAGA PATRIOTA

ODAIR CUNHA

PSB-PE

PT-MG

AUGUSTO COUTINHO

EROS BIONDINI

SOLIDARIEDADE-PE

PROS-MG

PASTOR EURICO

FÁBIO HENRIQUE

PATRIOTA-PE

PDT-SE