CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, que cria a Conta de Desenvolvimento
Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, que dispõe sobre os serviços de energia
elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica, sobre a redução dos encargos
setoriais e sobre a modicidade tarifária.

EMENDA Nº
(Do Deputado Julio Lopes e outros)

Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 10.332, de 2018:

Art. 4º A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
‘Art. 2º .....................................................................................................
I – geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito,
independentemente desta geração

excedente ter

ocorrido por

segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que
foi definido o acionamento da mesma;
II

–

importação

de

energia

elétrica

sem

garantia

física,

independentemente do preço da energia importada e do momento em
que foi definido o acionamento da mesma;
III - (VETADO)
IV – redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de
energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da
ordem de mérito. (NR)

Art. 2º-A. Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas
participantes do MRE os efeitos causados pelos empreendimentos
hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicados pelo
Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, nos termos do


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inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
decorrentes:
I – de restrições ao escoamento da energia em função de atraso na
entrada em operação ou de entrada em operação em condição técnica
insatisfatória das instalações de transmissão de energia elétrica
destinadas a este escoamento; e
II – da diferença entre a garantia física outorgada na fase de
motorização e os valores da agregação efetiva de cada unidade
geradora motorizada ao Sistema Interligado Nacional, conforme
critérios técnicos aplicados pelo Poder Concedente às demais usinas
hidrelétricas.

§ 1º Os efeitos de que trata o inciso I serão calculados pela ANEEL
considerando

a

geração

potencial

de

energia

elétrica

dos

empreendimentos estruturantes caso não houvesse restrição ao
escoamento desta energia e o preço da energia no mercado de curto
prazo no momento dessa restrição.

§ 2º O cálculo da geração potencial de que trata o § 1º, a ser feito pela
ANEEL, deverá considerar:
I – a disponibilidade das unidades geradoras;
II – a energia natural afluente considerando produtividade cadastral; e
III – a existência de restrições operativas, verificadas na operação real,
associadas

às

características

técnicas

dos

empreendimentos

estruturantes.

§ 3º Os efeitos de que trata o inciso II do caput serão calculados pela
ANEEL considerando:
I – a diferença entre a garantia física outorgada e a agregação de cada
unidade geradora motorizada ao SIN, a ser informado pela Empresa
de Pesquisa Energética – EPE; e
II – o preço da energia no mercado de curto prazo no período em que
persistir essa diferença.

§ 4º A compensação de que trata o caput deverá considerar a
atualização do capital despendido, tanto pelo Índice de Preço ao
Consumidor Amplo – IPCA como pela taxa de desconto de que trata o
§ 2º do art. 1º, e dar-se-á mediante extensão do prazo de outorga dos


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empreendimentos participantes do MRE, limitada a sete anos, sendo
calculada com base nos valores dos parâmetros aplicados pela ANEEL
para as extensões decorrentes do Inciso II do § 2º do art. 1º, dispondo
o gerador livremente desta energia.

§ 5º A extensão de prazo de que trata o § 4º será efetivada:
I – em até noventa dias após a edição de ato específico pela ANEEL
atestando o esgotamento dos efeitos apurados nos termos deste
artigo; ou
II – na data de término originalmente prevista para a outorga, caso
essa data seja anterior ao esgotamento dos efeitos previstos no inciso
I.

§ 6º A extensão de prazo de que trata o inciso II do § 5º deverá
incorporar estimativas dos efeitos previstos neste artigo até seus
esgotamentos.

Art. 2º-B. Os parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A serão
aplicados retroativamente sobre a parcela da energia, desde que o
agente titular da outorga vigente de geração, cumulativamente:
I – tenha desistido da ação judicial e renunciado a qualquer alegação
de direito sobre o qual se funde a referida ação judicial, cujo objeto
seja a isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao
MRE;
II – não tenha repactuado o risco hidrológico nos termos do art. 1º,
para a respectiva parcela de energia.

§ 1º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja
apontado como beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação
representativa de classe da qual o titular faça parte, a aplicação do
disposto no caput fica condicionada à assinatura de termo de
compromisso elaborado pela ANEEL, com declaração de renúncia a
qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos
hidrológicos relacionados ao MRE.

§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput será
comprovada por meio de cópia do protocolo do requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea
“c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código
de Processo Civil.


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§ 3º A desistência e a renúncia de que tratam o inciso I do caput
eximem as partes da ação do pagamento dos honorários advocatícios.

§ 4º O valor a ser apurado decorrente da aplicação retroativa dos
parâmetros de que trata o caput deverá considerar a atualização do
capital despendido, tanto pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo – IPCA como pela taxa de desconto de que trata o
§ 2º do art. 1º, e será ressarcido ao agente de geração mediante
extensão do prazo das outorgas vigentes, limitada a sete anos,
calculada com base nos valores dos parâmetros aplicados pela ANEEL
para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º, dispondo
o gerador livremente desta energia.

§ 5º O termo inicial para cálculo da retroação será:
I – 1º de janeiro de 2013, para o disposto no art. 2º;
II – data em que se iniciaram as restrições de escoamento, para o
disposto no inciso I do art. 2º-A; e
III – data em que se iniciaram as diferenças de garantia física, para o
disposto no inciso II do art. 2º-A.

§ 6º Os termos iniciais para cálculo da retroação serão limitados à data
de início da outorga, caso esta seja posterior às datas apuradas
conforme § 5º.

§ 7º O cálculo da retroação terá como termo final a data de eficácia
das regras aprovadas pela ANEEL, conforme disposto no art. 2º-C, e
deverá ser publicado em até 30 dias contados a partir dessa data.

§ 8º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a pedido do
interessado em até sessenta dias contados da publicação pela ANEEL
dos cálculos de que trata este artigo, bem como do cumprimento das
condições de que tratam os incisos I e II do caput.

Art. 2º-C. A ANEEL deverá regular o disposto nos arts. 2º, 2º-A e 2º-B
desta Lei em até noventa dias contados da entrada em vigor destes
dispositivos.

Art. 2º-D. Na hipótese de o agente de geração, não ser mais o detentor
da outorga do empreendimento, que teve sua geração hidrelétrica


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deslocada, que era de sua titularidade no período indicado pelos §§ 5º
e 7º do art. 2º-B e que esse empreendimento tenha sido licitado no ano
de 2017, os valores apurados conforme o art. 2º-B serão ressarcidos
mediante quitação de débitos do agente de geração frente à eventual
pretensão de ressarcimento da União, de qualquer natureza aduzida
ou não em sede administrativa ou judicial, contra o agente de geração
em decorrência do regime de exploração de concessões alcançadas
pelo art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

§1º A quitação ocorrida nos termos do caput implica renúncia da União
aos direitos decorrentes desse mesmo fato ou fundamentos que lhe
deram origem, não se aplicando o disposto neste artigo às
indenizações previstas no art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.

§2º Caso o agente de geração, ou grupo econômico de que faça parte,
tenha permanecido como concessionário do empreendimento por meio
de novo contrato de concessão, os valores apurados serão ressarcidos
por meio de extensão de prazos das novas concessões, conforme o §
4º do art. 2º-B.


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JUSTIFICAÇÃO
O objetivo básico da presente emenda é o tratamento da questão dos “Riscos
Não Hidrológicos”, de forma a retirar da responsabilidade dos geradores hidrelétricos
os

custos

decorrentes

desses

riscos

sobre

os

quais

não

têm

nenhuma

responsabilidade ou possibilidade de gestão.
A relevância em solucionar a questão dos “Riscos Não Hidrológicos” é
inconteste e já foi destacada pelas autoridades governamentais em diversas
oportunidades, como na Exposição de Motivos da Medida Provisória n. 814/2017,
tendo inclusive sido incorporada ao relatório final desta MP. Foi também objeto de
merecido destaque as propostas voltadas a este fim formuladas no âmbito da Consulta
Pública n. 33/2017, instaurada pelo MME.
Na presente emenda, propõem-se medidas que efetivamente têm o condão de
equacionar a questão, o que, dentre outros benefícios importantes, cria condições
para pôr fim às ações judiciais nas quais se questionam os motivos determinantes da
frustação da geração hidrelétrica, com consequente degradação do Fator GSF.
A primeira dessas medidas consiste na delimitação precisa das hipóteses,
listadas no artigo 2º da Lei n. 13.203/2015, nas quais os agentes integrantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE – farão jus ao ressarcimento dos custos
de deslocamento da geração hidrelétrica.
Com efeito, em sua redação atualmente vigente, o dispositivo em apreço prevê
que a "Aneel deverá estabelecer, para aplicação a partir de 2017, a valoração, o
montante elegível e as condições de pagamento para os participantes do MRE do
custo do deslocamento da geração hidroelétrica decorrente" (i) de "geração
termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito" e (ii) "importação de energia
elétrica sem garantia física".
Ocorre que, no processo de regulamentação da matéria pela Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL –, surgiram diversas controvérsias quanto à abrangência
dos termos empregados na lei, controvérsias essas que impactam diretamente a forma
de quantificação e de valoração do deslocamento.
Destarte, a fim de que não sejam esvaziados, na via regulamentar, os
propósitos legais, propõe-se esclarecer, na própria lei, que:
(i) a geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito será
considerada para fins de cálculo do deslocamento independentemente de esta
geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição
elétrica e do momento em que foi definido o seu acionamento; e


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(ii) a importação de energia elétrica sem garantia física será considerada para
fins de cálculo do deslocamento independentemente do preço da energia
importada e do momento em que foi definido o seu acionamento.

Ademais, propõe-se acrescentar a previsão de que os integrantes do MRE
também serão compensados pela "redução de carga ocasionada por ofertas de
consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da
ordem de mérito".
Isso porque, nesta hipótese, independentemente de a geração termelétrica fora
da ordem de mérito não ter efetivamente ocorrido, o suprimento do consumidor não se
deu por meio de geração hidrelétrica, a qual permanece deslocada por força de
mecanismo regulatório que frustra a geração hidrelétrica sem que os geradores
hidrelétricos tenham gestão ou previsibilidade sobre a utilização desses mecanismos
de oferta para redução de carga.
O artigo 2º-A consiste na desoneração do MRE quanto a custos que não
devem ser impostos aos geradores hidrelétricos que o compõem.
Na Exposição de Motivos da Medida Provisória n. 814/2017, o próprio MME
explicitamente reconheceu que o MRE deve deixar de suportar os efeitos (i)

“da

antecipação de garantia física outorgada aos empreendimentos estruturantes" e (ii)
“das restrições nas linhas de transmissão que escoam a energia elétrica gerada por
tais empreendimentos".
Com efeito, em linha com o posicionamento externado pelo MME, cabe
reforçar que, ainda que eventuais especificidades dos editais de licitação dos referidos
empreendimentos estruturantes tenham ensejado a oferta de preços mais módicos
nos certames, os beneficiados foram os consumidores da energia desses
empreendimentos, e não os geradores hidrelétricos do MRE.
Nesse sentido, tais medidas não podem ser promovidas à custa do MRE, sob
pena (i) de se promover injustificada transferência de renda dos geradores
hidrelétricos para os consumidores da energia e (ii) de se utilizar o Mecanismo como
instrumento de política tarifária, o que não condiz com o propósito de sua criação, qual
seja, o de compartilhamento de risco hidrológico entre seus integrantes.
Assim, na presente emenda, consigna-se, no artigo 2º-A, que os geradores
hidrelétricos participantes do MRE serão ressarcidos quanto aos efeitos econômicos e
financeiros decorrentes:
I - de restrições ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em
operação ou de entrada em operação em condição técnica insatisfatória das
instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a este escoamento;


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e
II - da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização e os
valores da agregação efetiva de cada unidade geradora motorizada ao Sistema
Interligado Nacional - SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo Poder
Concedente às demais usinas hidrelétricas.

O ressarcimento em questão deverá abranger todos os impactos econômicofinanceiros suportados pelos geradores do MRE – desde o início dessas
repercussões, enquanto perdurarem seus efeitos e até a sua eliminação efetiva, de
maneira a neutralizar por completo os custos em questão.
A compensação de que trata o artigo 2º-A se dará por meio da extensão de
prazo das outorgas existentes

e deverá considerar a atualização do capital

despendido, tanto pelo IPCA quanto pela taxa de desconto de que trata o § 2º do art.
1º, assim como os demais parâmetros aplicados pela Aneel na repactuação no
Ambiente de Contratação Regulada.
Conforme proposto no artigo 2–B, para aplicação retroativa referente aos
parâmetros de que tratam os artigos 2º e 2º-A, deverá ser considerada a parcela de
energia que não tenha sido objeto de repactuação do risco hidrológico e cujo gerador
tenha desistido de ação judicial e renunciado a qualquer alegação de direito sobre a
qual se funde a referida ação judicial, cujo objeto seja a isenção ou mitigação de riscos
hidrológicos relacionados ao MRE.
O mesmo tratamento estabelecido no artigo 2º-B, para que o nele disposto se
aplique à parcela de energia que não repactuou o risco, deve ser dado à parcela de
energia que repactuou o referido risco, a partir da data de término da repactuação por
encerramento do contrato de comercialização de energia no ambiente regulado, desde
que a referida data de término ocorra antes data de publicação pela Aneel do
regulamento.
Conforme disciplinado no § 5º do artigo 2º-B, o termo inicial para cálculo da
retroação de que trata o artigo 2º será 1º de janeiro de 2013. No caso dos incisos I e II
do artigo 2º-A, o referido termo será a data em que se iniciaram as restrições de
escoamento e diferenças de garantia física, respectivamente.
O termo final para cálculo da retroação será a data de publicação pela Aneel
do regulamento dos artigos 2º, 2º-A e 2º-B desta Lei, que não deverá ser superior a 90
dias contados da entrada em vigor destes dispositivos.
Por fim, para que não deixem de ser devidamente compensados os geradores
hidrelétricos que tenham suportado os impactos econômico-financeiros discriminados
nesta

emenda,

mas

que

não

sejam

mais

detentores

das

outorgas

dos


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empreendimentos que tiveram sua geração deslocada, propõe-se o artigo 2º-D, que
descreve as formas para efetivação do devido ressarcimento.

Sala da Sessões, em

de

Deputado Julio Lopes

de 2018.