PROJETO DE LEI Nº 689, de 2021

EMENDA Nº _______

EMC n.1

Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público - CTASP

Apresentação: 22/06/2021 18:53 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 689/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Suprima-se a alínea “a” do art. 896 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dado pelo
art. 1º do Projeto de Lei nº 689 de 2021.

JUSTIFICATIVA
A aprovação do texto, na forma proposta pelo Projeto de Lei nº 689 de
2021, implica na redução, injustificada, de uma das principais atribuições do Tribunal
Superior do Trabalho.
É notório que cabe aos Tribunais Superiores, dentro da estrutura do
Poder Judiciário, uniformizar o entendimento acerca da aplicação da lei em nível
nacional. A esse respeito a própria justificativa do projeto em epígrafe reproduz:
Hoje, o recurso de revista se destina, dentre outros desideratos, a
uniformização da jurisprudência dos tribunais regionais trabalhistas, conforme dicção
constante da primeira parte da alínea “a”, do artigo 896, da CLT. Para aqueles que
nacional estaria sob o risco permanente de, cedo ou tarde, ser gradualmente
solapado

por

diferentes

versões

ou

perspectivas

regionais,

advindas

da

interpretação jurisprudencial específica a cada local correspondente.” (fonte:
MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo : LTr,
1995. P. 19)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219198898500

*CD219198898500*

sustentam a pertinência de tal previsão, sem um recurso deste naipe, o direito


Toda a justificativa que o Autor do projeto menciona (para contestar tal
citação) não justifica, em nenhuma hipótese, a alteração proposta na alínea “a” do
art. 896 da CLT, pois sem uma instância superior, com ferramentas processuais
capazes de uniformizar a interpretação das leis entre diversos tribunais, não se tem
um patamar mínimo de segurança jurídica.

EMC n.1

Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público - CTASP

Apresentação: 22/06/2021 18:53 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 689/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A alteração proposta trará um cenário desfavorável ao ambiente de
negócios do nosso país, no qual os empregadores e empregados ficarão restritos a
subjetividade de uma ou outra Turma dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho de
nosso país, que tem dimensões continentais.
Indaga-se: qual seria a justificativa que uma grande empresa, de
abrangência nacional, daria para cada uma de suas sedes, em diferentes estados,
para depender do entendimento de cada Tribunal Regional do Trabalho, se a Lei
Federal é uma só?
Em síntese, uma proposta dessas visaria, na Justiça Federal, suprimir
as hipóteses de cabimento do Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça,
em face de divergência entre os Tribunais Regionais Federais? Parece-nos, salvo
melhor juízo, uma teratologia.
Frise-se que a atual redação da alínea “a” do art. 896 da CLT foi
aprovada, após inúmeros debates, na tramitação do PL 2214/2011, por esta
Comissão, em 18/04/2012, e posteriormente convertida na Lei 13.015/2014. Desde
então, não houve qualquer fato relevante que justifique uma nova alteração em tal
dispositivo.
Ante o exposto, conto com o apoio dos pares para o acolhimento da

Sala de Sessões, em

de

de 2021.

Deputado AUGUSTO COUTINHO
Solidariedade/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219198898500

*CD219198898500*

emenda ora apresentada.