EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO
NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
AO PROJETO DE LEI Nº 9.777, DE 2018

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, para criar prioridade para a segurança
hídrica e destinar recursos dos fundos
constitucionais para saneamento básico e
Programa Cisternas.

EMENDA Nº 1

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto, no trecho em que
introduz o art. 50-A na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento
Básico):
“Art. 50-A. Será dada preferência na alocação dos recursos de
que trata o art. 50 desta Lei para as obras de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas cuja execução tiver ultrapassado 50% do respectivo
orçamento”.

Sala da Comissão, em 31 de outubro de 2018.

Deputada MARINHA RAUPP
Relatora