Ofício nº  2981 (SF)                           Brasília, em  08  de dezembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000,
nessa Casa), que “Institui o Programa Voluntário de Vacinação – PVV”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às
emendas em apreço.
Atenciosamente,
faa/plc01-097eme
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000, na Casa de
origem), que “Institui o Programa Voluntário de
Vacinação – PVV.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1- CAS)
Dê-se ao § 2º do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º A participação financeira dos empregados e de seus
dependentes ficará limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto
do benefício concedido e só poderá ser exigida nos casos de vacinas
que não sejam oferecidas nos calendários oficiais do Programa
Nacional de Imunizações (PNI).”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CAS)
Dê-se ao inciso III do art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 5º .................................................................................................
..............................................................................................................
III – somente poderão ser utilizados imunobiológicos
registrados na forma da legislação sanitária em vigor.”
Senado Federal, em  08 de dezembro de 2009.
Senador Marconi Perillo
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
faa/plc01-097