EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMC n.1/0

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 13:48 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao Inciso I, parágrafo único, do artigo 24, do PL 591/2021, a seguinte redação e
suprime-se o Inciso II:
Art.24.

I – terá duração mínima de 10 anos, contados da data da
publicação desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com inserção de
operadores privados, e com retirada dos benefícios de imunidade tributária à ECT, tem
o condão de causar enormes prejuízos ao ente estatal, afetando, em última análise, o
próprio erário público.
O prazo mínimo de 10 (dez) anos para a continuidade da prestação do serviço postal
sob monopólio possibilitará o planejamento e ações para adequação da empresa
pública ao novo sistema postal nacional, evitando-se os efeitos danosos oriundos da
implementação das medidas previstas neste Projeto de Lei.
A supressão do Inciso UU justifica-se que fato de que, durante o prazo para a
continuidade da prestação do serviço postal sob monopólio, a empresa pública não
poderá estar sujeita às medidas do Poder Executivo que altere o caráter de
exclusividade dos serviços, causando com isto maiores danos ao erário público.

ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado Federal – PDT/CE

*CD214029165500*

Parágrafo único. A exclusividade de que trata o caput:

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

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*CD214029165500*

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMC n.1/0

Apresentação: 07/04/2021 13:48 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 591/2021