, DE 2021

Altera o § 4º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
§ 4º Integra o serviço postal universal, de que trata o inciso II do
caput, o correio híbrido.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.116/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 21:05 - CDEICS
EMC 116 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes
obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).
O correio híbrido, conforme definição da própria proposição,
consiste processo em que se converte mensagem em correspondência, de

*CD214106164800*

definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar


*CD214106164800*

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

EMC n.116/0

Apresentação: 07/04/2021 21:05 - CDEICS
EMC 116 CDEICS => PL 591/2021

universal), não atividade econômica (serviço postal).

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

base material, razão pela qual deve constituir serviço público (serviço postal

JOSÉ RICARDO

DEPUTADO FEDERAL PT/AM.