COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PRL n.2

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 20/09/2021 12:21 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 4902/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 4.902, DE 2019

Altera a Lei 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, a Lei
13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei
13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil.
Autor: Deputado GILSON MARQUES
Relatora: Deputada ADRIANA VENTURA

I - RELATÓRIO
A proposição em tela visa a alterar diversos artigos do novo
Código de Processo Civil.
Conforme a justificação, após a publicação do novo CPC,
sobrevieram diversas leis que alteraram, também, o Direito Processual Civil,
como a Lei da Mediação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei do
Mandado de Injunção, a Lei da Regularização Fundiária e a Reforma
Trabalhista. Essas leis posteriores nem sempre dialogam com o novo CPC –
muitas delas foram fruto de projetos de lei iniciados ao tempo do CPC-1973. É
extravagante. Além disso, há alguns poucos erros de redação em artigos do
CPC que passaram despercebidos no processo legislativo. A sua correção
também se impõe, como forma de preservar a integridade deste monumento
legislativo brasileiro – o CPC de 2015. Assim, este projeto de lei, sem trazer
grandes mudanças, pretende apenas preservar a integridade e a coerência do

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preciso, então, corrigir as desarmonias legislativas entre o CPC e a Legislação


Direito Processual Civil brasileiro, reestabelecendo o diálogo entre todas as
suas fontes.
O projeto altera, ainda, um dispositivo da lei que dispõe sobre a

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mediação entre particulares, um dispositivo da lei que disciplina o processo e o
julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e, finalmente,
revoga dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil.
Cuida-se de apreciação conclusiva desta Comissão.
Esgotado o prazo regimental, foi apresentada uma emenda ao
projeto, do Deputado Eli Corrêa Filho, alterando dispositivos do Código de
Processo Civil. Segundo o Autor da emenda, a modificação do art. 3º se faz
necessária para adequação e inserção dos Notários e Registradores, que já
constam em regramentos infra legais a exemplo dos Provimentos 67 e 72 e
recomendação 28 do CNJ, aptos a praticarem procedimentos de mediação e
conciliação, que culminará com a redução de processos judiciais, bem como
trará maior celeridades aos litígios, deixando de demandar intervenção judicial.
Já a modificação proposta aos arts. 149, 154, 167, 254 e 269 visa facilitar,
desburocratizar, agilizar e diminuir custos para máquina estatal, bem como
implementar o crescente processo de desjudicialização com o cumprimento de
Citações, Intimações, Mandados, Entrega de Ofício, facultativamente a pedido
dos Juízos dos Tribunais de Justiça.
É o relatório.

A

proposição

em

tela

atende

ao

pressuposto

de

constitucionalidade, sendo competência legislativa da União e atribuição do
Congresso Nacional legislar sobre direito processual, legítima a iniciativa
parlamentar e adequada a elaboração de lei ordinária.

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II - VOTO DA RELATORA


A juridicidade acha-se preservada, porquanto o projeto observa
os princípios gerais de Direito previstos explícita ou implicitamente na
Constituição Federal.

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No que concerne à técnica legislativa, faz-se necessário
adequá-la ao que dispõe o art. 12, III, d, da Lei Complementar nº 95/98:
“é admissível a reordenação interna das unidades em que se
desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado
por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as
letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu
final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea
"c". “

Além disso, é necessário realizar as seguintes correções de
técnica legislativa:
1. inclusão de linha pontilhada após o § 1º do art. 304,
alterado pelo art. 2º do Projeto;
2. readequação dos §§ 2° e 3° do art. 791, alterados pelo art.
2º

do

PL,

transformando-os

em

1°-A

e

1°-B,

respectivamente, para manter o atual §2° com a numeração
vigente;
3. readequação do inciso II do § 3º do art. 1.035, alterado pelo
art. 2º do PL, transformando-o em inciso IV;
4. inclusão dos incisos IV a XI, do caput do art. 799, e dos
incisos I a VIII, do caput do art. 889 no art. 5º do PL, que

Passa-se ao mérito.
Durante a elaboração legislativa, principalmente quando existe
um projeto de maior envergadura em tramitação, como foi o caso do novo
Código de Processo Civil - CPC, convertido na Lei nº 13.105/2015, é comum

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trata da clausula de revogação.


observarmos discrepâncias entre os textos legais, haja vista que cada
proposição tramita a seu modo e tempo.
Por isso, vem em boa hora este projeto de lei, na medida em

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que se propõe a tornar harmônica, mais do que simplesmente o CPC, toda a
legislação processual civil, e, também, por via transversa, o diálogo da lei
processual com a lei civil.
Neste diapasão se incluem o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, a lei sobre o direito de laje, a lei que dispõe sobre a mediação
entre particulares, a lei do mandado de injunção, a lei da regularização
fundiária, e, também, a reforma trabalhista, na sua parte processual.
Assim, é digna de encômios a presente proposição, que revela
um trabalho de fôlego do seu ilustre Autor.
No que tange à emenda apresentada nesta Comissão pelo
nobre Deputado Eli Corrêa Filho, parece-nos, pedindo todas as vênias ao seu
Autor, que se afasta do escopo original da proposição principal, pelo que
deveria, inclusive pela relevância da matéria nela tratada (atribuições dos
notários e registradores dentro do processo civil), constituir projeto de lei
autônomo, para melhor discussão no âmbito desta Comissão.
Em face de todo o exposto, votamos:
- pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica
legislativa (com emendas) e, no mérito, pela aprovação do PL 4.902, de 2019;
- pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica
4.902, de 2019.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

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legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 01/2019 apresentada ao PL


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PROJETO DE LEI Nº 4.902, DE 2019

Altera a Lei 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, a Lei
13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei
13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil.

EMENDA Nº 01
Identifiquem-se os seguintes dispositivos legais alterados pelo
projeto com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu
final:
- arts. 166, 537, 747, 804, 819, 889, 937 e 1.037, alterados pelo
art. 2º do PL 4.902, de 2019;
- art. 28 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, alterado pelo
art. 3º do PL 4.902, de 2019; e
- art. 6º da Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016, alterado pelo
art. 4º do PL 4.902, de 2019.

de

de 2021.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

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Sala da Comissão, em


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PROJETO DE LEI Nº 4.902, DE 2019

Altera a Lei 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, a Lei
13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei
13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil.

EMENDA Nº 02

Inclua-se linha pontilhada após o § 1º do art. 304, alterado pelo
art. 2º do Projeto de Lei nº 4.902/2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Altera a Lei 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, a Lei
13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei
13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil.

EMENDA Nº 03

Transforme-se os §§ 2° e 3° do art. 791, alterados pelo art. 2º
do PL 4.902/2019, em 1°-A e 1°-B, respectivamente, mantendo o atual §2° com
a numeração vigente.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Altera a Lei 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, a Lei
13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei
13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil.

EMENDA Nº 04

Transforme-se o inciso II do § 3º do art. 1.035, alterado pelo
art. 2º do PL 4.902/2019, em inciso IV.

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de 2021.

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Altera a Lei 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, a Lei
13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei
13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil.

EMENDA Nº 05
Acrescentem-se os incisos II e III ao art. 5º do PL 4.902/2019,
renumerando-se o dispositivo seguinte para inciso IV:
“Art. 5º...............................................................................
II – os incisos IV a XI, do caput do art. 799 da Lei n. 13.105, de
16 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil);
III - os incisos I a VIII, do caput do art. 889 da Lei n. 13.105, de
16 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil);
IV – o parágrafo único do art. 227 da Lei n. 10.406, de 11 de

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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janeiro de 2002 (Código Civil).”