PROJETO DE LEI Nº 3.139, de 2015.
(do Sr. Lucas Vergílio)

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido
dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36,
mediante a inserção da alínea “m”, ambos do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

EMENDA MODIFICATIVA Nº_________

Dê-se ao § 2°, do art. 24, a seguinte redação:
“§ 2º Poderão exercer atividade de natureza securitária as pessoas
autorizadas pela SUSEP, de acordo com a sua respectiva
competência fiscalizatória.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A redação do §2°, no texto do PL 3139/15, traz vedações além das que
parecem ser a intenção do legislador proponente, na medida em que da sua
redação se extraem diversos impedimentos que, certamente, constituem evidente
engessamento de várias atividades desempenhadas por particulares e por
pessoas jurídicas. Além disso, estabelece restrições a direitos que não estão
autorizadas pela ordem constitucional.
Vejamos que a redação do artigo estabelece as seguintes proibições, em
total descompasso aos objetivos propostos:
Na redação “Constituição, operação, comercialização, venda e realização
de contratos de natureza securitária por associações, cooperativas e clubes de
benefícios, pessoas naturais e jurídicas”, a vedação imposta resulta o
impedimento para qualquer ente firmar contrato de natureza securitária, pois a
redação do artigo não é precisa.
Inviável a vedação, pois resultará que nenhum contrato de seguro poderá
ser firmado por associações, cooperativas e clubes de benefícios, bem como
pessoas naturais e jurídicas.
É evidente que qualquer pessoa jurídica pode contratar seguro e,
inclusive, é quem o constitui, opera, comercializa, vende e, evidentemente,
explora o ramo. No caso, a redação resulta aniquilamento da atividade securitária,
o que, certamente, não é a intenção do legislador pátrio.


Noutro ponto da redação do artigo, qual seja, “quaisquer produtos que
prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer
fins” a vedação resulta impedimento de, por exemplo, uma empresa de
rastreamento de veículos, de transporte de mercadorias, bancar o prejuízo
ocasionado ao cliente que não através da contratação de seguro.
A questão resulta evidente monopólio das indenizações por danos
ocorridos em razão da atividade, diante do que todos terão a obrigação de
contratar seguro para quaisquer situações corriqueiras do dia-a-dia e, inclusive, a
que possa resulta reparação/indenização de danos.
O mesmo ocorre com outra parte da redação, qual seja, “inclusive
aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de
pessoas” mostram-se incabíveis as palavras “assemelhados ou idênticos” na
medida em que não há precisão quanto à semelhança ou identidade, tornando a
disciplina normativa aberta e sujeita às mais variadas interpretações, resultando
evidente insegurança jurídica.
Sobre o conceito de norma aberta, o Ministro Carlos Britto esclarece:
(...) por não ter suficiente densidade normativa, não é possível sua
aplicação imediata, exigindo-se uma normação infraconstitucional para
integrar-lhe o sentido. Em conseqüência, sustentam a imprescindibilidade
da interpositio legislatoris prevista no caput do dispositivo. Essa
determinação, colocada na cabeça, estende-se a todo o corpo do artigo,
deixa-o como norma aberta e impõe a observância da legislação anterior à
Constituição Federal de 1988, até o advento da lei complementar. (RE
340111 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL; AG.REG.NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; DJ 16/02/2004; p. 00073).
Além de a norma ser aberta, o conceito jurídico construído na dimensão
do texto normativo proposto, também se revela indeterminado.
E, como assevera a doutrina, o conceito jurídico indeterminado, entendido
como um dispositivo vago e que também possibilita interpretação ampla, não
depende de edição posterior de outra norma. É instituto de grande amplitude, ou
de fluidez, tal como expõe Bandeira de Mello1.
Para ao jurista Frederico do Valle Abreu2:
“a vaguidade semântica existente em certa norma com a finalidade de
que ela, a norma, permaneça, ao ser aplicada, sempre atual e correspondente
aos anseios da sociedade nos vários momentos históricos em que a lei é
interpretada e aplicada.”3

1

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. São Paulo: Malheiros,
2007. p. 29.
2
ABREU, Frederico do Valle. Conceito jurídico indeterminado, interpretação da lei, processo e suposto poder
discricionário do magistrado .
3
BUONAVITA, Paula Gondim Furtado. Conceito jurídico indeterminado e norma aberta. Disponível em:
www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_setembro2008/discente/dis3.doc


Além disso, o final do texto proposto, de igual modo, também apresenta
vedação além da que estaria autorizada pelo sistema jurídico pátrio.
O texto “assim como instituir e administrar fundos mútuos, para as
finalidades aqui descritas” aniquila a essência das cooperativas que, nas suas
relações com os cooperados, estabelecem fundos que, pela natureza jurídica
cooperativa, reverte em benefício mútuo para os cooperados.
Vejamos que a Lei 5764/71 estabelece:
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: I - Fundo
de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao
desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10%
(dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do
exercício; II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e
Social, destinado a prestação de assistência aos associados,
seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos
empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por
cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no
exercício. § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia
Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com
recursos destinados a fins específicos fixando o modo de
formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem
atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e
Social poderão ser executados mediante convênio com
entidades públicas e privadas.
A redação proposta investe a SUSEP, autarquia cuja competência
material é restrita e delineada, de uma espécie de “super-poderes” para regular e
fiscalizar diversas outras matérias e setores que, certamente, ultrapassam a sua
competência e, de igual modo, não lhe cabem por evidente incompatibilidade.
Diante do exposto apresentamos esta emenda com traz uma redação
alternativa que melhor contempla todos os agentes envolvidos na operação de
seguros privados.
Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2017.

Deputado DANIEL ALMEIDA
PCdoB-BA