Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.70

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 70 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 21 do Substitutivo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. O licenciamento ambiental pelo procedimento
por adesão e compromisso pode ocorrer se atendidas, cumulativamente, as
seguintes condições:
I
– a atividade ou o empreendimento seja qualificado como de
baixo impacto ou risco ambiental e a autoridade licenciadora não identifique
relevância ou fragilidade ambiental na área de sua instalação.
..............................................................................................
§ 1º São consideradas atividades e empreendimentos passíveis de
licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso aqueles
definidos em ato específico dos órgãos colegiados deliberativos do Sisnama.
§ 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer previamente as
condicionantes ambientais da LAC que devem ser objeto de termo de
compromisso firmado pelo empreendedor, integrante da licença.
§ 3º As informações apresentadas pelo empreendedor no RCE devem
ser conferidas e analisadas pela autoridade licenciadora, incluindo a realização
de vistorias, devendo disponibilizar os resultados no subsistema de
informações previsto no art. 32 desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

O licenciamento por adesão e compromisso só se justifica para
empreendimentos ou atividades de baixo impacto ou risco ambiental, por outro
lado, também para maior segurança jurídica, entendemos que os
empreendimentos e atividades a serem contemplados com a LAC, devam ser
definidos pelos órgãos colegiados do Sisnama, exigindo também que um
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212342302900

*CD212342302900*

.................................................................................”


Se as vistorias não forem realizadas, ou se o forem por amostragem,
além da insegurança ambiental, estaremos avançando para uma situação de
auto licenciamento, totalmente inconcebível, beneficiando, cada vez mais, os
infratores ambientais.
Sala das Sessões,

EMP n.70

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 70 => PL 3729/2004

Termo de Compromisso seja firmado, para que não se tenha uma Licença por
Adesão e Compromisso sem o seu respectivo Termo de Compromisso. No §
3º, mister se faz a exclusão das expressões “ao menos por amostragem” e
“estas também por amostragem“, referindo-se as vistorias técnicas que são
efetivadas, justamente, para conferir a veracidade de informações e o fiel
cumprimento de condicionantes.

de maio de 2021

Deputada (o)

*CD212342302900*

PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212342302900


(Do Sr. Célio Studart)

Altera a redação do art. 21

Assinaram eletronicamente o documento CD212342302900, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212342302900

EMP n.70

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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