CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC – 45/19 – Reforma Tributária

EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº

(do Sr. Deputado Rodrigo de Castro e outros)
Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal,
inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com os
seguintes artigos alterados ou acrescidos:
....................................................................................
....................................................................................
Art. 152-A. .................................................................
....................................................................................
§1o. ...........................................................................
....................................................................................
IV – não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma, ressalvados aqueles relacionados às
garantias do art. 205 e do art. 196.” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO
A Emenda proposta tem como objetivo assegurar que, por meio
da criação de exceções à regra de não concessão de benefícios fiscais
relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS sejam preservadas as
garantias prescritas pelos artigos 205 e 196 da Constituição Federal, quais
sejam: a educação e a saúde.
Como concretizadores de direitos básicos dos cidadãos, com alta
relevância pública reconhecida pelo próprio texto constitucional, os setores de
saúde e educação devem poder estar submetidos à carga tributária diversa
daquela adotada para todos os demais bens, serviços e direitos, como medida
de proteção aos mais caros valores constitucionais.
Segundo prescreve o art. 150, II, da Constituição, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Deste
dispositivo, que positiva o princípio da igualdade em matéria tributária, decorre
a proibição de que seja dispensado tratamento tributário distinto a contribuintes
em situações idênticas e, também, de que seja dado tratamento tributário
nominalmente equivalente a contribuintes em situações distintas.
Em atenção a este princípio, portanto, é necessário que haja a
possibilidade de que sejam concedidas vantagens fiscais a atividades e bens
relacionados aos setores de saúde e educação, prestigiados de forma
expressa pelo texto constitucional, e realizadores de atividades diretamente
ligadas a direitos básicos e essenciais dos cidadãos.
Além disso, a emenda suprime do texto originalmente proposto
para o art. 152-A, §1º, IV, pela PEC 45/2019, a parte em que se vedava
qualquer previsão legal que resultasse, “direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais.” A
supressão se justifica pelo fato de que, por se tratar de imposto nãocumulativo, o IBS nunca implicará carga tributária equivalente àquela
decorrente da aplicação de suas alíquotas nominais. Afinal, sendo garantido o


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direito ao amplo creditamento – medida essencial à implementação do IBS –,
chega-se, necessariamente, a carga tributária inferior àquela que resultaria da
aplicação das respectivas alíquotas nominais.
Nesse sentido, a manutenção do trecho suprimido implicaria risco
à implementação do direito ao amplo creditamento e, por isso, conflito direto
com o que prescreve o art. 152-A, §1º, inciso III, inserido no texto constitucional
pela PEC 45, de 2019.
Cabe ressaltar que, devido à essencialidade da cadeia de saúde e
de educação e de sua importância estratégica para o pleno funcionamento do
Estado, países como o Canadá, Reino Unido e Portugal, que adotam um
imposto unificado em seus territórios, cederam um tratamento diferenciado a
estes dois setores, de saúde e de educação, para que possam ser tributados
de maneira diferente dos demais setores.
Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda para
a preservação de princípios constitucionais e do interesse público em geral,
solicito o apoio dos nobres pares nesta Casa e do nobre Relator para a
aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, 21 de Agosto de 2018.

_________________________________
Deputado RODRIGO DE CASTRO
(PSDB/MG)


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EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 DE 2019
Altera
o
Sistema
Tributário
Nacional e dá outras providências.
.
(do Sr. Deputado Rodrigo de Castro e outros)
Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo
art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte
redação:
GABINETE DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO – 701 ANEXO IV

PARLAMENTAR

ASSINATURA

PARTIDO GABINETE


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