Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para garantir ações emergenciais voltadas ao

ERD n.3

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos

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ERD 3 => PLP 73/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 2021

setor cultural; altera a Lei Complementar nº
101,

de

4

de

maio

de

2000

(Lei

de

Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar
na meta de resultado primário as transferências
federais aos demais entes da Federação para
enfrentamento das consequências sociais e
econômicas no setor cultural decorrentes de
calamidades públicas ou pandemias; e altera a
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para
atribuir outras fontes de recursos ao Fundo
Nacional da Cultura (FNC).

EMENDA DE REDAÇÃO

Altere-se o art. 8º do Projeto de Lei Complementar para a seguinte
redação:
“Art. 8º ……………………………………………………..

§ 7º No caso de grupos vulneráveis, de pessoas que
desenvolvem atividades técnicas e para o setor de culturas
populares e tradicionais, o ente da Federação deverá realizar
busca ativa de beneficiários, e as propostas oriundas desses
grupos poderão ser apresentadas por meio oral, registradas em
meio audiovisual e reduzidas a termo pelo órgão responsável
pelo instrumento de seleção.
.........................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213132677900

*CD213132677900*

......................................................................................


7º do art. 8º da proposição em análise. Seu objetivo é retificar o texto do dispositivo,
para proporcionar maior clareza, sem alterá-lo no mérito.
Diante da necessidade de ajuste, solicitamos apoio dos parlamentares
para a aprovação desta Emenda.

ERD n.3

A Emenda ora apresentada consiste em ajuste formal de redação do §

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ERD 3 => PLP 73/2021

2

Sala das sessões, em 16 de dezembro de 2021.

*CD213132677900*

Deputado JOSÉ GUIMARÃES – PT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213132677900


(Do Sr. José Guimarães )

Emenda de redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD213132677900, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Guimarães e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213132677900

ERD n.3

Emenda de Redação em Plenário

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador