REQUERIMENTO 
(Do Sr. RICARDO BERZOINI) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministro da Previdência e Assistência Social, 
relativa à sugestão de mudança na Portaria nº 
375, de 24 de janeiro de 2001. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Ministério da Previdência e Assistência Social a Indicação em anexo, sugerindo 
modificação no art. 1º da Portaria nº 375, de 24 de janeiro de 2001, que obriga as 
empresas a realizar o pagamento das contribuições previdenciárias mediante 
débito em conta comandado por meio da rede internet ou por aplicativos 
eletrônicos disponibilizados pelos bancos.  
Sala das Sessões, em       de                           de 2001. 
Deputado RICARDO BERZOINI  
10207700.057 
INDICAÇÃO Nº      , DE 200  
(Do Sr. RICARDO BERZOINI  e outros) 
 
Sugere modificar o art. 1º da Portaria nº 
375, de 24 de janeiro de 2001, para manter a 
possibilidade de pagamento das contribuições 
previdenciárias pelos meios convencionais, 
tornando facultativa a utilização de meios 
eletrônicos.  
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência e 
Assistência Social: 
Tendo em vista que o Edital de Audiência Pública nº 
9/2000, que deu origem à proposta de Resolução do Conselho Monetário 
Nacional, estabelece que os bancos devem assegurar atendimento ao público 
pelos meios convencionais, inclusive guichês de caixas, mesmo na hipótese de 
atendimento alternativo ou eletrônico; 
E, considerando que a recente exigência contida no art. 1º 
da Portaria nº 375, de 254 de janeiro de 2001, - expressa na obrigatoriedade de 
efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte das empresas, 
mediante débito em conta comandado por meio da rede internet ou por 
aplicativos eletrônicos - contraria frontalmente o proposto no referido Edital do 
Banco Central que visa exatamente a defesa dos interesses dos consumidores e 
que aponta os procedimentos a serem seguidos pelas instituições financeiras; 
Entendemos ser necessária a modificação dos termos da 
mencionada Portaria, no sentido de permitir que o recolhimento das contribuições 
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destinadas ao INSS possa continuar a ser realizado pelos meios convencionais, 
além dos meios eletrônicos, para que não se imponham restrições ao pagamento 
das mesmas com prejuízos indesejáveis para a própria Previdência Social.  
 
 
 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões, em            de                       de 2001. 
Deputado RICARDO BERZOINI  
 
 
10207700.057