PROJETO DE LEI Nº 7385, DE 2010.

EMC n.1

Apresentação: 12/04/2021 17:55 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 7385/2010

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Do Sr. Carlos Bezerra)

Impede a usucapião de coisa por aquele
que a obtém como produto de crime.

EMENDA Nº____

Dê-se ao art.1244-A e ao parágrafo único do art. 1261, do Projeto de Lei
nº 7325, de 2010, a seguinte redação:
“Art. 1244 A. Não decorrerá o prazo de prescrição aquisitiva para fins de
usucapião quando aquisição dos bens móveis ou imóveis for objeto do
produto direto de crime ou contravenção penal.
......................................................................................................................
“Art. 1261......................................................................................................
Parágrafo único. Se a pessoa física ou jurídica tem a posse de bens
é vedada a usucapião. (NR).
......................................................................................................................

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móveis ou imóveis como produto direito de crime ou contravenção penal,


EMC n.1

JUSTIFICAÇÃO

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dentre os obstáculos legais à caracterização da posse, tem-se o
impedimento de que trata o art. 1.208 do CC, 2ª parte, segundo o qual “(...) não
autorizam a sua aquisição [da posse] os atos violentos, ou clandestinos, senão
depois de cessar a violência ou a clandestinidade”.
Violentos são os atos praticados mediante força (vis absoluta) ou ameaça
(vis compulsiva), como ocorre no crime de roubo, e clandestinos, os atos ocultos, de
que é exemplo o crime de furto.
Dessa maneira, enquanto perdurar a violência ou clandestinidade, não há
posse, mas simples detenção. De outro turno, nascerá a posse no momento em que
cessar a violência ou clandestinidade, ressalvado que se tratará de posse injusta,
viciada, nos moldes do previsto no art. 1.200 do CC/02, porque contaminada de
moléstia congênita.
Especificamente quanto à clandestinidade, pode ser compreendida como
a apreensão física da coisa de forma oculta, sorrateira, isto é, sem que o possuidor
atual, vítima do ato clandestino, perceba a ocupação.
É indispensável, ademais, salientar que a clandestinidade é defeito
relativo: a ocupação ou apreensão da coisa é ocultada de quem exerce a posse
Caio Mário da Silva Pereira, “oculta-se da pessoa que tem interesse em recuperar a
coisa possuída, não obstante ostentar-se às escâncaras em relação às demais”
(Instituições de Direito Civil: direitos reais, 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.
22).

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atual, mesmo que seja eventualmente constatada por outras pessoas. Como adverte


toma conhecimento da ocupação ou apreensão perpetrada, ou, ao menos, quando

EMC n.1

Em assim sendo, cessa a clandestinidade no momento em que a vítima

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

as circunstâncias concretas permitem aferir que o espoliado tinha condições sérias e
reais de conhecer da ocupação furtiva da coisa pelo detentor.
Ocorre que a clandestinidade é defeito relativo, apenas oponível por
aquele que sofreu o esbulho em virtude do ato ilícito. Em relação a quaisquer outras
pessoas, a posse produz seus efeitos normais, viabilizando ao “detentor” a tutela
possessória contra injusta agressão de terceiros.
Daí porque a pertinência do presente projeto de lei quando salienta que a
eventual transmissão do bem pelo esbulhador clandestino, a terceiros de boa-fé não
afastaria a clandestinidade e, por consequência, impediria a aquisição via
usucapião.
Não se pode conceber que, pela mera vontade do esbulhador de
transmitir a coisa a terceiros, seja retirada de determinada situação fática o
impedimento legal à aquisição da posse, mesmo que o terceiro desconheça esse
obstáculo e, por conseguinte, seja considerado de boa-fé, na forma do art. 1.201 do
CC/02.
Nessa linha, dispõe o art. 1.203 do CC/02 que a posse, como regra geral,
mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, disposição que deve ser aplicada,
com muito mais razão, ao instituto da detenção.

permanecer oculta face ao esbulhado, notadamente em se tratando de bem móvel,
de modo a persistir a clandestinidade e a inviabilidade fática de a vítima opor sua
resistência ao esbulho.

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Ademais, ainda que transmitida a terceiros, pode ocorrer de a coisa


da propriedade pela usucapião quando, no mundo fático, lhe foi retirada qualquer

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Ora, beira à iniquidade cogitar em penalizar a vítima do furto com a perda

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

possibilidade concreta de contestar a detenção do bem por outrem.
Quanto à redação proposta pela presente emenda, fato é que de se
indique que a impossibilidade da usucapião decorra quando se verificar um nexo
com o pedido de usucapião de um bem que seja produto de crime, que é
considerado o objeto conseguido diretamente com a atividade criminosa.
O produto direto, ou simplesmente, produto da infração, corresponde o
resultado útil imediato da operação delinquencial, como, por exemplo, o veículo
furtado ou um dinheiro roubado. Já o produto indireto, também chamado de provento
da infração ou proveito do crime “corresponde o resultado útil mediato da operação
delinquencial", isto é, o benefício obtido pelo delinquente, decorrente
Deste modo, a redação resta aprimorada, até para que se possa distinguir
conceitualmente o produto do crime (producta sceleris), o proveito do crime (fructus
sceleris) e instrumento do crime (instrumenta sceleris).
Qualificou-se, também, a melhora na redação, para inclusão das
contravenções penais. Isto porque pela classificação bipartite das infrações penais,
as condutas puníveis dividem-se em crimes ou delitos e contravenções que seriam
espécie de gênero infração penal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, que acatem a emenda

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Geninho Zuliani
Deputado Federal
DEM/SP
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proposta.


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