Ofício nº 1.200 (SF)                                                        Brasília, em 7 de novembro de 2017. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 (PL nº 5.587, de 2016, 
nessa Casa), que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o 
transporte remunerado privado individual de passageiros”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc17-028 
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara     nº 
28, de 2017 (PL nº 5.587, de 2016, na Casa de 
origem), que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro 
de 2012, para regulamentar o transporte remunerado 
privado individual de passageiros”. 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 14 – PLEN) 
 
 
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro 
de 2012, nos termos do art. 3º do Projeto: 
“Art. 11-A. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal fiscalizar 
o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros 
previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. 
...........................................................................................................” 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 16 – PLEN) 
 
 
Suprima-se o inciso III do art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 
nos termos do art. 3º do Projeto, renumerando-se o seguinte. 
 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 13 – PLEN e respectiva Subemenda) 
 
 
1. Dê-se a seguinte redação ao inciso IV e acrescente-se o seguinte inciso V ao 
art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, nos termos do art. 3º do Projeto: 
“Art. 11-B. ......................................................................................... 
............................................................................................................. 
IV – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de 
Veículo (CRLV); 
V – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. 
...........................................................................................................” 
 
2. Adequação decorrente da alteração promovida pelo item 1 desta Emenda no 
inciso IV do art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: dê-se a seguinte redação ao 
inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, nos termos do art. 2º do 
Projeto: 
“Art. 4º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
X – transporte remunerado privado individual de passageiros: 
serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, 
para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas 
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em 
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. 
..................................................................................................” (NR) 
 
 
Senado Federal, em 7 de novembro de 2017. 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc17-028 eme