(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Sugere a inclusão, nos currículos da
educação básica, de conteúdos para
identificação e prevenção de situações de
violência familiar e abuso sexual.

INC n.1034/2022

, DE 2022

Apresentação: 04/03/2022 10:48 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação,

Apesar

de

possuirmos

um

arcabouço

legal

bastante

consistente que visa coibir os casos de violência familiar e de abuso sexual
contra crianças e adolescentes, grande parte dessa população ainda não sabe
identificar essas situações e nem como se proteger delas e o todos os dias nos
chegam inúmeras ocorrências em todo o país.
Segundo dados do UNICEF e do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de 0 a
19 anos de idade foram mortos no Brasil de forma violenta, 7 mil em média por
ano, e, entre 2017 e 2020, 180 mil sofreram violência sexual, média de 45 mil
por ano. Grande parte de toda essa violência familiar e sexual contra crianças e
adolescentes se passa no ambiente doméstico e é cometida por pessoas
próximas que deveriam protegê-los. Muitos deles, por medo ou por não
conhecerem seus direitos, não conseguem agir diante dessas situações,
cabendo a nós, sociedade, dar-lhes suporte para saírem dessa realidade.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê medidas de prevenção e
proteção às vítimas de violência familiar e abuso sexual, sem, porém, prever
formas de possibilitar crianças e adolescentes reconhecerem e se protegerem.
Acreditamos que a escola é o locus ideal para tal, de forma que
se desenvolvam conteúdos que estimulem a conscientização, a identificação e
a prevenção à situação de violência familiar e abuso sexual, em linguagem
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222154902600

*CD222154902600*

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o


por profissionais capacitados na área.
O

desenvolvimento

desses

conteúdos

nas

escolas

de

educação básica de todo o país contribui para a consolidação da rede de
proteção à criança e ao adolescente e pode salvar muitas vidas.

INC n.1034/2022

apropriada e adequada para cada nível e etapa de ensino, sempre ministrados

Apresentação: 04/03/2022 10:48 - Mesa

2

Uma vez que, nos termos do art. 26, § 10, da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional (LDB), a inclusão de novos componentes curriculares de caráter
obrigatório na Base Nacional Comum Curricular depende de aprovação do
Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da
Educação, vimos sugerir a inclusão, nos currículos da educação básica, de
conteúdos para identificação e prevenção de situações de violência familiar e
abuso sexual.
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência,
respeitosamente, solicitamos que nos encaminhe expediente referente ao
andamento desta Indicação no âmbito desse Ministério e de eventuais atos
referentes à sua adoção.

Sala das Sessões, em 04 de março de 2022.

*CD222154902600*

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222154902600


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à inclusão, nos currículos
da educação básica, de conteúdos para
identificação e prevenção de situações de
violência familiar e abuso sexual.

INC n.1034/2022

, DE 2022

(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Apresentação: 04/03/2022 10:48 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão, nos currículos da educação
básica, de conteúdos para identificação e prevenção de situações de violência
familiar e abuso sexual.

Sala das Sessões, em 04 de março de 2022.

*CD222154902600*

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222154902600