PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.5

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Altera disposições sobre servidores,
empregados públicos e organização
administrativa.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altere-se o inciso XXIII, alínea “g”, do art. 37 da Constituição
Federal previsto no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de
2020, com a finalidade de conferir a seguinte redação:

“Art. 37. .............................................................................
...........................................................................................
XXIII - ................................................................................
...........................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

É de extrema relevância a alteração do dispositivo da Proposta
de Emenda à Constituição em comento que dispõe sobre a percepção de
adicional ou indenização por substituição, haja vista que inviabilizará a

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*CD213062565100*

g)
adicional
ou
indenização
por
substituição,
independentemente da denominação adotada, ressalvado
quando houver efetiva e comprovada necessidade de
substituição do cargo, da atividade em outra unidade, de
cargo em comissão, função de confiança e cargo de
liderança e assessoramento.” (NR)


Utilizando o exemplo das Defensorias Públicas para elucidar o
contexto ora exposto, destaca-se que, embora a previsão constitucional e a
Emenda Constitucional nº 80, de 2014, disponham que a Defensoria Pública

EMC n.5

Públicas.

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

consecução de diversas atividades públicas, a exemplo das Defensorias

deve estar presente em todas as comarcas, vê-se que as realidades múltiplas
impactaram para que este resultado ainda não tenha sido alcançado. Assim,
com o fito de suprimir a demanda, muitos de seus membros são designados
reiteradamente a responder por atribuições que não lhe são de início afetas. A
acumulação de mais de um ofício por um membro quando dos afastamentos
oficiais dos demais é rotineira, dessa forma, deparamo-nos com um aumento
significativo do trabalho desempenhado pelos defensores públicos.
O excesso de trabalho torna-se ainda mais gravoso quando
consideradas as eventuais substituições entre membros decorrentes dos
afastamentos previstos legal e constitucionalmente (a exemplo das férias), pois
não são compensadas com qualquer incremento da remuneração percebida
pelos defensores restantes que respondem pelo trabalho acumulado.
Esta prática é suportada pelos Defensores Públicos, que já
atuam com sobrecarga de trabalho e déficit de membros. Considerando a
existência de, ao menos, um defensor público para cada 15.000 (quinze mil)
habitantes, com base no critério do Ministério da Justiça, e o número atual de
defensores lotados nas unidades das Defensorias Públicas nos Estados e
Distrito Federal e na Defensoria Pública da União, estima-se que a quantidade
de defensores públicos federais precisa ser ampliada, passando de 638
(seiscentos e trinta e oito) defensores para 1.403 (mil quatrocentos e três), e de
6.235 (seis mil duzentos e trinta e cinco) para cerca de 12.000 (doze mil)
membros.
Para melhor ilustrar, cabe ressaltar que para atender a
população, a Defensoria Pública desloca seus membros para atender as
pessoas em situações de vulnerabilidades, muitas vezes onde a instituição não
se faz presente. Dessa forma, o número de processos que demandam
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defensores nos estados e Distrito Federal precisaria ser ampliado, passando de


Assim, é medida de justiça, a preservação da gratificação por
substituição, que busca compensar o serviço extraordinário, que, no caso
utilizado como exemplo, é assumido pelos membros da Defensoria Pública.

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ao trabalho ordinariamente desenvolvido pelo Defensor Público.

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

acompanhamento aumenta de forma extraordinária, causando um acréscimo

Ademais, ressalta-se que, com o advento da Emenda
Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, torna-se
necessária a adoção de medidas mais econômicas para equacionar os
problemas rotineiramente verificados.
Para solucionar tal situação, peço o apoio dos nobres pares
para aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão,

de

de 2021.

*CD213062565100*

Deputado Federal Lincoln Portela
PL/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
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(Do Sr. Lincoln Portela )

Emenda Modificativa à PEC nº
32/2020. Adicional de substituição.

Assinaram eletronicamente o documento CD213062565100, nesta ordem:
1 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
2 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
4 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
5 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
6 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
7 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
8 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
9 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
10 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
11 Dep. Sanderson (PSL/RS)
12 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
13 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
14 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
15 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
16 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
17 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)
18 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
19 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
20 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
21 Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
22 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
23 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR)
24 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
25 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
26verificar
Dep.asProfessor
Israel
Batista (PV/DF)
Para
assinaturas, acesse
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EMC n.5

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


29 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
30 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
31 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
32 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
33 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
34 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
35 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
36 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
37 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
38 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
39 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO)
40 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
41 Dep. Laerte Bessa (PL/DF)
42 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
43 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
44 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
45 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
46 Dep. Paulão (PT/AL)
47 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
48 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
49 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
50 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
51 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
52 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
53 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
54 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
55 Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
56 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
57 Dep. Alex Santana (PDT/BA)
58 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
59 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
60 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
61 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
62 Dep. Marcon (PT/RS)
63 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
64 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
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EMC n.5

28 Dep. Osires Damaso (PSC/TO)

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

27 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)


67 Dep. Marlon Santos (PDT/RS)
68 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
69 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
70 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
71 Dep. Fábio Mitidieri (PSD/SE)
72 Dep. João Daniel (PT/SE)
73 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
74 Dep. José Guimarães (PT/CE)
75 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
76 Dep. Beto Faro (PT/PA)
77 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
78 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
79 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
80 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
81 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
82 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
83 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
84 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
85 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
86 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
87 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
88 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
89 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
90 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
91 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
92 Dep. Célio Moura (PT/TO)
93 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
94 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
95 Dep. Vicentinho (PT/SP)
96 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
97 Dep. José Ricardo (PT/AM)
98 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
99 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
100 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
101 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
102 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
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EMC n.5

66 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

65 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)


105 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
106 Dep. Leandre (PV/PR)
107 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
108 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
109 Dep. Flaviano Melo (MDB/AC)
110 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
111 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
112 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
113 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
114 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
115 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
116 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
117 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
118 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
119 Dep. Átila Lira (PP/PI)
120 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
121 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
122 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
123 Dep. Celina Leão (PP/DF)
124 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
125 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
126 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
127 Dep. Amaro Neto (REPUBLIC/ES)
128 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
129 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
130 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
131 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
132 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
133 Dep. Júnior Mano (PL/CE)
134 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
135 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
136 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
137 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
138 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
139 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
140 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
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EMC n.5

104 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

103 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)


143 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
144 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
145 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
146 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
147 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
148 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
149 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
150 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
151 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
152 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
153 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
154 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
155 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
156 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
157 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
158 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
159 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
160 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
161 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
162 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
163 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
164 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
165 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
166 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
167 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
168 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
169 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
170 Dep. Átila Lins (PP/AM)
171 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
172 Dep. Zé Neto (PT/BA)
173 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
174 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
175 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
176 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
177 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
178 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
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EMC n.5

142 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

141 Dep. David Soares (DEM/SP)


181 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
182 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
183 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
184 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
185 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
186 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
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EMC n.5

180 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)

Apresentação: 07/07/2021 14:59 - PEC03220
EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020

179 Dep. Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA)