Institui o Marco Legal da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

EMP n.31

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 22/04/2021 10:05 - PLEN
EMP 31 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Otto Alencar Filho)

Dê-se aos artigos 17, 26 e 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829,
de 2019, a seguinte redação:
“Art. 17. ...........................................................................
.........................................................................................

“Art. 26. O consumidor-gerador existente na data da publicação desta
Lei, ou o que tenha protocolado solicitação de acesso à rede de
distribuição de energia elétrica até 12 (doze) meses após a data de
publicação desta Lei, cuja potência instalada seja superior a 500 kW,
terá direito de redução do custo total da TUSD Fio B até 25 (vinte e
cinco) anos da data de início da geração de energia elétrica pela
microgeração ou minigeração distribuída.
..........................................................................................“ (NR)
“Art. 27. O consumidor-gerador, cuja potência instalada seja superior
a 500 kW, que protocolar solicitação de acesso à rede de distribuição
de energia elétrica após 12 (doze) meses da data de publicação desta

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho e outros
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*CD213499629600*

§2º Não haverá cobrança de componentes tarifárias incidentes sobre
a geração de energia elétrica por empreendimentos de microgeração
ou minigeração distribuída, cuja potência instalada seja menor ou
igual a 500 kW.” (NR)


..........................................................................................
Parágrafo único. As unidades consumidoras que solicitarem acesso à
rede de distribuição de energia elétrica no prazo estabelecido no
caput deste artigo, por meio de participação em geração
compartilhada, em que um único titular detenha 25% (vinte e cinco por
cento) ou mais da participação do excedente de energia elétrica com
minigeração distribuída, pagarão a totalidade dos custos da
componente tarifária TUSD Fio B, 40% (quarenta por cento) da
componente tarifária TUSD Fio A, bem como os encargos tarifários
TFSEE, P&D e ONS aplicados ao regime de produção de energia por
autoprodutor.” (NR)

EMP n.31

Lei, pagará os custos da componente tarifária TUSD Fio B na
seguinte proporção:

Apresentação: 22/04/2021 10:05 - PLEN
EMP 31 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é garantir a manutenção dos
benefícios

da

Resolução

Normativa

ANEEL

nº

482/2012

para

os

empreendimentos de microgeração e minigeração distribuída, de potência
instalada até 500 kW. Acreditamos que a ainda baixa participação da geração
solar na matriz elétrica nacional (cerca de 2%), aliada aos seus benefícios, tais
como redução de perdas elétricas, economia de água nos reservatórios das
hidrelétricas, redução da utilização de termelétricas mais caras e poluentes,
ampliação de geração limpa e renovável de eletricidade e redução do uso de
fontes fósseis, justificam a manutenção das condições atuais de incentivo a

Destacamos como de especial interesse os empreendimentos de
autoconsumo

remoto,

caracterizados

por

unidades

consumidoras

de

titularidade de uma mesma pessoa jurídica (incluídas matriz e filial) ou pessoa
física que possua unidade consumidora com Microgeração ou Minigeração
Distribuída em local diferente das unidades consumidoras, dentro da mesma

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esses empreendimentos.


compensada.
Uma das vantagens desta modalidade de compensação é
possibilitar o atendimento a unidades consumidoras sujeitas a sombreamento,
ou seja, propriedades localizadas em lugares com muita sombra, que não

EMP n.31

área de concessão ou permissão, nas quais a energia excedente será

Apresentação: 22/04/2021 10:05 - PLEN
EMP 31 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

geram a quantidade necessária de energia. Através do autoconsumo remoto,
as placas solares são posicionadas em um espaço sem a incidência de
sombreamento, para que os créditos sejam abatidos na unidade consumidora
onde exista uma área grande de sombra.
Outra grande vantagem do autoconsumo remoto é possibilitar a
instalação de um sistema de geração de energia de maior porte e potência,
evitando inúmeras instalações menores em locais distintos, maximizando o
ganho econômico do consumidor.
Vale acrescentar ainda que as alterações propostas em nada
contrariam os objetivos do PL 5829, de 2019, e nem o seu público-alvo: os
pequenos consumidores de energia.

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

*CD213499629600*

OTTO ALENCAR FILHO
Deputado Federal – PSD/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213499629600


(Do Sr. Otto Alencar Filho)

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213499629600, nesta ordem:
1 Dep. Otto Alencar Filho (PSD/BA)
2 Dep. Marx Beltrão (PSD/AL)
3 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213499629600

EMP n.31

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/04/2021 10:05 - PLEN
EMP 31 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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