COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019
Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 do Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Da Sra. Aline Sleutjes)
Art 1º. O artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:
................................................................................................
“Art 152-A................................................................................
§ 1º .........................................................................................
................................................................................................
IV – terá, definidos em lei complementar, os incentivos,
isenções ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação das alíquotas nominais;
................................................................................................
§ 10. Para fins do disposto no inciso IV do § 1º deste artigo, a
lei complementar instituirá nos mesmos patamares que os
atualmente vigentes na sua data de publicação:
a) créditos presumidos e regimes de suspensão para o setor
agropecuário;
b) regime especial de reintegração de valores tributários para
empresas exportadoras;
c) regime aduaneiro especial de drawback, em todas as
modalidades existentes.


JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é contribuir para viabilidade da Proposta de
Emenda à Constituição nº 45, de 2019, em tramitação nesta casa. Da forma
como está, é politicamente inviável sua aprovação, isto porque um dos
principais setores da economia que irá arcar com o custo da reforma tributária
será o do agronegócio, em especial o agroexportador.
Atualmente, o setor do agronegócio tem garantidos créditos presumidos
e regimes de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;
que, caso o IBS venha a ser instituído com a proibição de concessão de
incentivos ou benefícios tributários, acabarão por ser extintos.
É sabido que quem sustenta o Brasil é o setor agropecuário, em especial
o agroexportador, único ramo lucrativo do país na balança de pagamentos no
comércio exterior. Assim, não é razoável que os custos com a reforma tributária
sejam arcados por quem ajuda a manter o país gerando emprego e renda.
Da mesma forma, a mera previsão de não incidência nas exportações é
uma medida insuficiente para que a economia brasileira esteja no mesmo nível
de competitividade que as dos demais países, isso é uma medida que já estava
em vigor desde o século passado.
Para que os produtos brasileiros possam concorrer no mercado
internacional, é preciso que haja a total desoneração desses produtos não só
na última etapa, mas em toda a cadeia; e isso se faz eliminando-se os resíduos
tributários que se acumulam quando envolvidos agentes pessoas físicas e não
contribuintes.
Assim, o setor exportador não pode prescindir de um regime especial de
reintegração de valores tributários nem de regime aduaneiro especial de
drawback. Essa nova e moderna forma de tributação voltada para o setor
exportador não pode ser extinta com a criação do IBS.
Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda para o
atendimento dos importantes setores do agronegócio e exportador, que são um
dos maiores geradores de empregos e rendas dos trabalhadores no território
nacional como um todo, gostaria então de contar com o apoio dos nobres pares
desta casa e do relator, para aprovação desta Emenda.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2019.
Deputada Aline Sleutjes


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do
Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
EMENDA Nº______________
(DA SRª ALINE SLEUTJES)
O agronegócio, em especial o agroexportador, tem garantidos créditos
presumidos e regimes de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS; que, caso o IBS venha a ser instituído com a proibição de concessão
de incentivos ou benefícios tributários, acabarão por ser extintos. Esta emenda
vem garantir que os produtos brasileiros possam concorrer no mercado
internacional, eliminando os resíduos tributários que se acumulam quando
envolvidos agentes pessoas físicas e não contribuintes.
NOME

PARTIDO

GABINETE

ASSINATURA