CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição

19/05/2021

MPV 1031/2021
Autor

1

EMP n.16

Apresentação: 19/05/2021 18:19 - PLEN
EMP 16 => MPV 1031/2021

ETIQUETA

Nº do prontuário

X Supressiva

2.  Substitutiva

3. X Modificativa

Página

Artigo

Parágrafo

4.  Aditiva

Inciso

5.  Substitutivo global

Alínea

Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 4 do PLV apresentado à Medida
Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021, e, em decorrência, suprima-se o inciso
XV do art 13 da lei 10438/2002, alterado pelo art 15 do PLV apresentado pelo relator.
Art. 4º......................................................................................................................
§ 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica
aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este
artigo.

JUSTIFICAÇÃO
A MP 1.031/2021 tinha como principal objetivo viabilizar a capitalização da
Eletrobras, e neste processo transferir os benefícios econômicos das grandes
usinas hidráulicas a todos os consumidores brasileiros. Entretanto, o PLV
criou uma enorme injustiça ao retirar os benefícios econômicos dos
consumidores do mercado livre, constituído majoriatariamente pelo setor
indústrias que nas últimas décadas viabilizaram a construção dessas usinas
por meio dos empréstimos compulsórios à Eletrobras.
Neste cenário, buscando um maior equilíbrio e isonomia a todos os
consumidores, cativos e livres, a emenda proposta busca retornar ao texto
original, garantindo transferir os benefícios econômicos das grandes usinas
hidráulicas a todos os consumidores brasileiros por meio da redução do maior

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213317449700

*CD213317449700*

produtivo, e as indústrias nacionais. Destaca-se que foram essas mesmas


*CD213317449700*

Progressitas-RS

EMP n.16

Deputado Federal JERÔNIMO GOERGEN

Apresentação: 19/05/2021 18:19 - PLEN
EMP 16 => MPV 1031/2021

encargo setorial, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213317449700


(Do Sr. Jerônimo Goergen)

Dispõe sobre a desestatização
da empresa Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de
5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002.

Assinaram eletronicamente o documento CD213317449700, nesta ordem:
1 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
2 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213317449700

EMP n.16

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 19/05/2021 18:19 - PLEN
EMP 16 => MPV 1031/2021

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