PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 03/08/2021 08:07 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 960/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Estabelece a suspensão temporária
dos cortes do fornecimento por falta de
pagamento das tarifas dos serviços públicos
de água, esgoto, energia elétrica e internet;
a suspensão do cancelamento dos planos de
saúde e a suspensão do pagamento de
contratos bancários que especifica, nos
próximos três meses, ou pelo período de
duração da Pandemia por Covid 19, na
forma aqui estabelecida.
Autor: Deputado POMPEO DE MATTOS
Relatora: Deputada SILVIA CRISTINA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 960, de 2020, estabelece a suspensão
temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos
serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do
cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos

duração da Pandemia por Covid-19.
Na justificação, o autor informa que é preciso assegurar
dignidade humana a todos os brasileiros, para que possamos superar a crise
vigente sem que corramos o risco de enfrentar o caos social.
O Projeto de Lei em análise, que está sujeito à apreciação
conclusiva, foi distribuído, em regime de prioridade de tramitação, às
Comissões de Seguridade Social e Família, e de Trabalho, de Administração e
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bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de


Constituição

e

Justiça

e

de

Cidadania,

para

apreciação

da

sua

constitucionalidade, da sua juridicidade e da sua técnica legislativa.

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apreciação do seu mérito e da sua adequação financeira e orçamentária; e de

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Serviço Público, para exame do seu mérito; de Finanças e Tributação, para

No prazo regimental não foram oferecidas emendas.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A Comissão de Seguridade Social e Família tem a competência
regimental de apreciar o Projeto de Lei nº 960, de 2020, e seus apensados, quanto ao
mérito, no que tange a questões referentes ao seu campo temático e às suas áreas de
atividade.
A

Pandemia

da

Covid-19

tem

trazido

consequências

desastrosas para o nosso País. Até o momento, já morreram mais de 530 mil
pessoas comprovadamente infectadas com o vírus 1. Embora a tendência do
momento seja de queda, a média móvel de mortes ainda está acima de 1.2002.
E a perda de vidas, maior decorrência da pandemia, em razão da sua
irreversibilidade, veio acompanhada de grave crise econômica. Com o fechamento dos
estabelecimentos como medida de contenção da transmissão do vírus, setores como o de
restaurantes e bares, cujo serviço é predominantemente presencial, sofreram forte
impacto. Em 2020, aproximadamente 300 mil estabelecimentos desse tipo foram
seus empregos desde o início da Pandemia3.
O que ocorreu nesse setor é um retrato da crise por que estamos
passando. Ao final do primeiro trimestre deste ano, havia aproximadamente 14,8

1
2

3

https://covid.saude.gov.br/
https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/07/11/brasil-tem-533-mil-mortos-por-covid-emqueda-ha-15-dias-media-movel-e-de-1296-vitimas-diarias.ghtml
https://noticias.r7.com/economia/crise-no-setor-de-restaurantes-quebra-empresas-e-derruba-vagas-26032021

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fechados. Acredita-se que mais de 1 milhão de trabalhadores do segmento perderam


o bem-estar social, indicador que combina prosperidade com igualdade, caiu 19,4%5.
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria mostrou que 46% dos

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Vargas, durante a Pandemia, a renda média do brasileiro diminuiu consideravelmente, e

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milhões de desempregados no País4. De acordo com pesquisa da Fundação Getúlio

trabalhadores viram a renda diminuir ou acabar nesse último ano6.
Diante dessa breve exposição, percebemos que a suspensão
temporária de cortes dos serviços de água, esgoto, energia elétrica e internet, bem como
da possiblidade de rescisão dos planos de saúde por inadimplência durante a pandemia é
uma medida justa e adequada, já que milhões de brasileiros têm sido impossibilitados de
arcar com suas despesas, por terem perdido parcial ou totalmente a sua renda nesse
momento de crise em que nos encontramos.
Em relação à Saúde Suplementar, especificamente, sabemos
que aproximadamente 25% da população brasileira é beneficiária de planos de
assistência à saúde. Em razão da redução da renda média das famílias, pode
haver a ocorrência de inadimplência no setor. Nos planos individuais, a
legislação define que as operadoras podem rescindir os contratos daqueles
que deixam de pagar as mensalidades por mais de sessenta dias. Assim, sem
a mudança proposta neste PL, é possível que brasileiras e brasileiros acabem
sendo expulsos dos planos e passem a depender, exclusivamente, do Sistema
Único de Saúde, que já estava extremamente sobrecarregado mesmo antes da
pandemia.
Raciocínio semelhante deve ser aplicado aos outros objetos da
Proposição que analisamos. Num momento em que temos de redobrar cuidados de

corte dos serviços de água, esgoto, energia elétrica e internet significa expor os cidadãos
a consequências como o adoecimento e a evasão escolar. Prova da importância desta

4

https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2021/05/27/brasil-tem-desemprego-de-147-no-tri-ate-marcodiz-ibge.htm
5
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-06/felicidade-do-brasileiro-cai-em-meiopandemia
6
https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/04/28/quase-metade-dos-trabalhadores-viram-rendadiminuir-ou-acabar-na-pandemia-diz-cni.ghtml
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higiene e em que as ações de educação têm sido implementadas virtualmente, permitir o


O Projeto em apreço, portanto, é meritório e merece prosperar. Na
Proposição, percebemos algumas menções ao decreto que reconhece o estado de

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proibindo esse tipo de suspensão por um período em 20207.

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medida é que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica editou resolução

calamidade pública em razão da Covid-19 (Decreto Legislativo nº 6, de 2020), que
deixou de vigorar ao final do ano passado. Acreditamos, no entanto, que os ajustes para
a correção dessa questão são competência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, razão pela qual não ofereceremos um Substitutivo nesta Comissão.
Apresentaremos, apenas, uma emenda, para expressar o disposto no art. 4º do PL com a
terminologia que geralmente é utilizada na legislação sobre o tema.
Diante do exposto, o nosso VOTO é pela APROVAÇÃO do PL nº
960, de 2020, com a emenda seguinte.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

7

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-n-878-de-24-de-marco-de-2020-249621270

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Relatora


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saúde e a suspensão do pagamento de
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duração da Pandemia por Covid 19, na
forma aqui estabelecida.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 4º do Projeto a seguinte redação:
"Art. 4º As operadoras de planos de assistência à saúde não
poderão rescindir unilateralmente os contratos de planos de
saúde, em razão de inadimplência, na vigência da Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da
Covid-19.

§ 2º As operadoras de planos de assistência à saúde deverão
assegurar formas de pagamento parceladas para a
recomposição das contraprestações pecuniárias vencidas, de
modo a não onerar excessivamente os beneficiários.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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§1º O pagamento pelos beneficiários das contraprestações
pecuniárias vencidas somente será exigível após o término da
vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Covid-19.


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