PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.

Altera dispositivos relativos
sistema
previdenciário
Capitalização.

ao
de

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Altera dispositivos relativos ao sistema
previdenciário de Capitalização.

EMENDA MODIFICATIVA N.º

Art. 1º Modifica-se o art. 201-Aº da Constituição, conforme
disposto a seguir:
“Art. 201-A. Lei complementar disporá sobre nova previdência
social, unificada, cobrindo todos os cidadãos nascidos a partir de 2005
inclusive, e quem mais a ele aderir voluntariamente, na forma da lei,
contemplando os seguintes benefícios, além daqueles passíveis de
serem contratados voluntariamente na forma prevista no art. 202:
I – Renda Mínima para o Idoso: de caráter não contributivo,
garantido o piso básico, com valor determinado na lei;
II – Renda Básica: de caráter contributivo, obrigatório, em regime
de repartição, com alíquotas de contribuição e valor dos benefícios
fixados na lei; e
III – Renda Individual capitalizada: de caráter contributivo,
opcional, em regime de capitalização, na modalidade de contribuição
definida, com uso de recursos do FGTS depositados em conta
vinculada para cada segurado, para adquirir plano de benefícios de


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entidade de previdência complementar privada, de livre escolha do
segurado.
§ 1º A nova previdência social de que trata este artigo substituirá o
anterior Regime Geral de Previdência Social e os anteriores regimes
próprios de previdência social.
§ 2º As alíquotas de contribuição serão estabelecidas na Lei
Complementar de que trata o “caput” deste artigo e serão destinadas
à Renda Básica, bem como, em conjunto com outros instrumentos,
inclusive os previstos nos art. 249 e 250, ao financiamento, na forma
da referida lei, dos regimes de previdência social vigentes na data de
implantação da nova previdência social.

Art. 2º Suprima-se o art. 115 das Disposições Constitucionais
Transitórias, constante do art. 2º da PEC nº 06/2019.

Sala da Comissão,

de

Deputado Kim Kataguiri
DEM/SP

de 2019


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JUSTIFICATIVA

O objetivo desta emenda à PEC 06/2019 é transformar o antigo
sistema de Previdência social em um novo sistema, único para todos os
cidadãos, composto de quatro pilares. O modelo multipilar tem a qualidade e a
vantagem de dividir o ônus da manutenção de um sistema de aposentadoria
entre o estado e os participantes. Este conceito atribui ao Estado a obrigação de
garantir benefícios básicos para manter a renda dos contribuintes de menor
renda na sua aposentadoria. Ao mesmo tempo, o sistema multipilar deixa aos
indivíduos com maiores rendimentos a atribuição de complementar sua renda de
aposentadoria por meio de poupanças individuais capitalizadas. Com a divisão
de responsabilidades, o ônus do Estado fica aliviado e a necessidades de
financiamento público do sistema de aposentadoria se reduz, compatibilizando
sua manutenção com a tendência inexorável de envelhecimento da população.
Ao atribuir aos próprios beneficiários uma parcela da responsabilidade por suas
aposentadorias, cria-se o incentivo para a formação de um mercado de
poupanças de longo prazo, que é a pré-condição para o desenvolvimento do
mercado de capitais e a disponibilização de recursos para o investimento de
longo prazo na infraestrutura e na produção e, portanto, na expansão do
mercado de trabalho.
Esta emenda cria, assim, uma nova previdência para os novos
trabalhadores (os nascidos a partir do ano de 2005, inclusive), que cobre todos
os participantes do mercado de trabalho sejam empregados regidos pela CLT,
sejam servi dores públicos estatutários e militares. A nova previdência é menos
ambiciosa na cobertura de cidadãos de renda média e superior, mas enfatiza a
reposição da renda dos aposentados de menor renda. Seu tamanho será menor
que o conjunto dos regimes hoje existentes, mas sua cobertura será muito mais
ampla, pois todos terão um benefício mínimo não contributivo e incondicional,
concedido quando o cidadão atinge idades avançadas.


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Além do benefício mínimo, todos participarão do pilar de
repartição, que proporcionará um segundo benefício, a renda básica,
proporcional ao tempo de contribuição e ao valor das contribuições, com um
limite superior menos ambicioso que o teto do sistema antigo. A redução do teto
abrirá espaço para a redução das alíquotas necessárias para a cobertura dos
benefícios. A desoneração generalizada do trabalho será, ao mesmo tempo, um
incentivo à contratação de trabalho e um desincentivo à informalidade.
Esta emenda cria também um terceiro pilar, formado por
contribuições em regime de capitalização. A possibilidade da capitalização tem
sido evitada sob diversos argumentos. Um deles é o de expor os contribuintes
aos riscos do mercado de capitais e por essa razão deveria ser abandonada.
Esse seria um argumento válido, se o pilar da capitalização fosse o único do
sistema. O contribuinte poderá compor sua renda com os dois primeiros pilares,
de caráter público, financiados por meio de contribuições recolhidas ao INSS,
isolados dos riscos de mercado.
Outro argumento contrário à capitalização, muito frequente, é o
de que os trabalhadores mais vulneráveis ao desemprego, à informalidade e à
rotatividade não conseguem acumular ao longo da sua vida profissional
poupanças necessárias para se aposentar. De fato, estes trabalhadores têm
renda muito baixa e descontinua e é por essa razão que há vários pilares, sendo
os dois primeiros destinados especificamente para este segmento da população.
O Pilar I proporciona um benefício mínimo, não contributivo e incondicional para
todos que atinjam a idade de aposentadoria. E o Pilar II, contributivo, garantirá
uma renda básica e poderá ser desenhado na lei para atender estes
trabalhadores, sem exigir todo o tempo de contribuição previsto para obter o
benefício completo. Haverá uma proporcionalidade, permitindo que mesmo sem
completar todo o período de contribuição exigido, o indivíduo receba um
benefício parcial, que se somará ao benefício do Pilar I, completando a renda de
aposentadoria para a população mais carente.


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Finalmente, há o argumento segundo o qual um pilar de
capitalização desviaria recursos das atuais contribuições para compor as contas
vinculadas para a poupança capitalizada. A sustentabilidade da Previdência no
Brasil, que já é crítica, ficaria seriamente ameaçada se parte das contribuições
fosse desviada para as contas de capitalização. De fato, este caminho seria
inviável, e é por essa razão que a presente emenda utiliza uma conta vinculada
que já existe, que é formada por contribuições das empresas, mas que é
destinada para outros fins: o FGTS. O FGTS é constituído por contas
capitalizadas, o que demonstra que já existe o conceito e a prática da
capitalização de recursos de trabalhadores. Esta emenda permite que o titular
da conta destine, opcionalmente e voluntariamente, os recursos depositados
para adquirir planos de aposentadoria complementar capitalizadas no mercado.
A emenda cria o Pilar III, de natureza opcional, capitalizado, sem desviar nenhum
recurso das atuais contribuições e sem comprometer o financiamento da
transição da previdência antiga para a nova previdência dos novos
trabalhadores, dos novos servidores e dos novos militares, oferecendo nesse
caro uma renda individual capitalizada.


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