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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2015, DO SR. AUREO, QUE "DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS E PROGRAMAS DE
MILHAGEM AÉREAS NA DEFINIÇÃO DE 'ARRANJOS DE
PAGAMENTO' SOB A SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL"
(ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 2013 E DA LEI 9.613, DE 1998) (PL
2303/2015)

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA)

Altera o art. 1º do Projeto de Lei
nº 2303, de 2015 e acresce dispositivos
aos artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 12.865,
de 09 de outubro de 2013.

“Art. 1°. Suprime-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.303,
de 2015, mantendo-se o texto original do inciso I do art. 9° da Lei
nº 12.865, de 09 de outubro de 2013.
“Art. 2°. Acrescenta-se o inciso VII ao art. 6º da Lei nº
12.865, de 2013:
“Art. 6º ..................................................................................
...............................................................................................
VII - criptoativos: a representação digital de valor denominada
em sua própria unidade de conta, lastreada ou não em moeda, ativo ou
derivativo financeiro (security), cujo preço pode ser expresso em outros
criptoativos, moeda soberana local ou estrangeira, transacionado
eletronicamente utilizando-se de tecnologias de registros distribuídos,
“blockchain” ou DLT (Distributed Ledger Technology);

“Art. 3°. Acrescenta-se os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 12.865,
de 2013, renumerando o parágrafo único em vigor:


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“Art. 7º .................................................................................
...............................................................................................
§2º nenhuma regra será criada para definir concessões de
estado, capitalizações mínimas para empresas de criptoativos; ou com
objetivo de criar intermediadores ou agentes públicos ou privados
obrigatórios;
§3º é garantido aos operadores de criptoativos acesso ao
sistema financeiro nacional considerando que cada entidade financeira
privada é soberana na definição de seus critérios comerciais,
ressalvados os bancos sob controle estatal que não poderão cercear o
direito ao acesso financeiro aos operadores de criptoativos senão em
situações de risco direto a segurança nacional, segurança pública e
saúde pública. (NR)”

“Art. 4°. Acrescenta-se o inciso XV ao art. 9º da Lei nº
12.865, de 09 de outubro de 2013:
“Art.9° .................................................................................
I – Disciplinar os arranjos de pagamento;
...........................................................................................
XV – Disciplinar moedas virtuais, observadas as
seguintes disposições:
a) nenhuma regra será criada para regular como as
moedas virtuais serão usadas senão em situações
que incorrem em riscos diretos para segurança
nacional e saúde pública;
b) nenhuma regra será criada para limitar quais trocas
são

permitidas

pelas

criptoativos

senão

para

situações que representem riscos diretos à segurança
nacional e à saúde pública. (NR)”
......................................................................................

JUSTIFICAÇÃO


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O acesso ao sistema financeiro tradicional é essencial à própria
sobrevivência de qualquer agente econômico numa economia capitalista, tanto
mais àqueles que se dedicam a operações financeiras e de compra e venda de
moedas e ativos. Não há qualquer alternativa viável para a realização de
negócios e para a transferência de valores, senão por meio dos canais do
sistema financeiro tradicional.
Essa essencialidade do acesso a uma instituição financeira é, em
grande medida, também derivada do alto grau de regulação desse setor da
economia e do controle das redes de atendimento por poucos, dominantes e
concentrados bancos. Além disso, os serviços oferecidos pelo sistema
financeiro tradicional em relação ao trânsito de valores é ainda absolutamente
irreplicável no mercado.
A indústria bancária brasileira é concentrada e apresenta sinais de baixa
rivalidade entre seus participantes, o que é consistente com os elevados níveis
de lucratividade setorial e elevados spreads. As transações com criptoativos
vêm crescendo aceleradamente e têm potencial disruptivo sobre as atividades
de intermediação financeira, podendo vir a substituir alguns serviços bancários
e, assim, ameaçar o lucro e a posição dominante de bancos estabelecidos.
Embora experimentem forte crescimento, os criptoativos não possuem
massa crítica suficiente para prescindir do sistema financeiro convencional, de
tal modo que aqueles que transacionam com criptoativos necessitam converter
seus valores para moeda corrente (reais) para a sua utilização com meio de
troca. Como consequência, corretoras de criptoativos (também denominadas
exchanges) necessitam, para a sua operação, dos serviços de conta corrente,
os quais somente podem ser ofertados pela indústria bancária.
Regulamentar as moedas virtuais deve ser, portanto, uma atribuição
conferida ao Banco Central, porém, limitada aos riscos que algumas operações
podem representar à segurança da sociedade e do Estado brasileiro como um
todo. Por isso, nenhuma regra deverá ser criada para regular como as moedas
virtuais serão usadas senão em situações que incorrem em riscos diretos para
segurança nacional e saúde pública. No mesmo sentido, nenhuma regra
deverá ser criada para limitar quais trocas são permitidas por esse tipo de
criptoativo senão para situações de riscos diretos para segurança nacional e
saúde pública.


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Tampouco regras deverão ser criadas no sentido de apresentar mínimo
de capitalizações para empresas de criptoativos, intermediadores ou agentes
públicos ou privados obrigatórios. Afinal a lei deverá garantir aos operadores de
criptoativos acesso ao sistema financeiro nacional considerando que cada
entidade financeira é soberana na definição de seus critérios comerciais. Por
conseguinte, os bancos públicos, sob controle do estado, não poderão cercear
o direito ao acesso financeiro aos operadores de criptoativos senão em
situações de risco direto a segurança nacional assim com segurança e saúde
pública.
Bancos, ao dificultarem a concorrência e desenvolvimento de exchanges
promissoras, tornam mais viável o seu ingresso nessas atividades (integração
vertical), estratégia esta que já está em curso, seja por entradas efetivas, seja
por entradas anunciadas. A conduta de recusa de contratar teria, portanto, o
condão de reduzir a concorrência na atividade de corretagem de criptoativos,
que tenderia a reproduzir a elevada concentração e pequena rivalidade
observadas na indústria bancária.
Como consequência, haveria perda da pressão competitiva que essa
atividade potencialmente disruptiva poderia exercer sobre os serviços de
intermediação financeira, com claro potencial lesivo à concorrência e ao
consumidor.
Pelas razões expostas, reputa-se fundamental a apresentação da
emenda com alteração dos referidos dispositivos e acréscimo de princípios
limitadores ao poder de regular as moedas virtuais.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA