EMENDA Nº - PLEN
(ao PL nº 1.006, de 2020)

Acrescente-se o seguinte §5° ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.006, de 2020:

“§5° As instituições beneficiadas pelos recursos previstos no caput deste artigo,
sob pena de multa a ser fixada em regulamento, suspensão imediata dos
repasses ou requisição administrativa dos leitos ao SUS, deverão informar ao
gestor do SUS com a qual é contratualizada a disponibilidade da totalidade dos
seus leitos, bem como a atual ocupação, e os critérios de internação e alta de
modo diário, conforme estabelecido pela autoridade de saúde”

Sala das Sessões, em, 09 de abril de 2020.

Alexandre Padilha
Deputado Federal – PT/SP