COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES; A LEI Nº
3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES; A LEI
Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; A LEI Nº 5.821, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS
DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS; E A LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE
FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe
sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei
nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que
dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa
das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de
agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos
para ingresso nos cursos de formação de
militares de carreira do Exército; e dá outras
providências.


EMENDA ADITIVA Nº

DE 2019

(Do Sr. Professor Israel Batista)
Acrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1.645 de 20 de março
de 2019, com a seguinte redação:
“Art. X O artigo 11 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 11. …………………………....
§ 1º A idade mínima para a inscrição em concurso para ingresso na Corporação é
de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso
nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 28 (vinte
e oito) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos
bombeiros militares da ativa da Corporação.

.................................................." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa promover o aperfeiçoamento da legislação pertinente aos
militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), qual seja, o Estatuto
dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986.
Com a finalidade na adequação da norma estatutária inerente ao CBMDF com a
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), propõe-se a alteração do art. 11 da Lei nº 7.479,
de 1986, em relação ao limite etário para ingresso nos Quadros de oficiais do CBMDF pelos
seus integrantes dos Quadros de praças, como já prevê o Estatuto da PMDF, Lei nº 7.289,
de 18 de dezembro de 1984, também no art. 11.
A legislação voltada à PMDF não traz, na linha da razoabilidade, qualquer restrição
etária para que o profissional da segurança pública, acumulando experiência, possa ter a


possibilidade de fazer concurso público e continuar servindo à Corporação, mas ocupando
outro cargo na instituição. Portanto, dada a identidade de regime funcional das duas
corporações, não há razão para a distinção existente.
Assim, com base nos argumentos legais acima transcritos e considerando que a
Emenda não acarreta despesa, pede-se apoio aos ilustres Pares para a aprovação da
presente proposição.

Sala das Comissões, em 28 de Agosto de 2019.

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Deputado Professor Israel Batista
(PV/DF)