EMS n.4566/2021

Apresentação: 25/05/2022 13:27 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.566,
de 2021, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria
racial em local público ou privado aberto ao
público de uso coletivo”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei
do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), para
tipificar como crime de racismo a injúria racial,
prever pena de suspensão de direito em caso de
racismo praticado no contexto de atividade
esportiva ou artística e prever pena para o racismo
religioso e recreativo e para o praticado por
funcionário público.

Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de
raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante
concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.”
“Art. 20. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por
intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD222085623100*

O Congresso Nacional decreta:


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

EMS n.4566/2021

sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer
natureza:
..........................................................................................................................
§ 2º-A. Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no
contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais
destinadas ao público:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência,
por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou
culturais destinadas ao público, conforme o caso.
§ 2º-B. Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas
mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou
empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.
§ 3º No caso do § 2º, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério
Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de
desobediência:
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas
de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com
intuito de descontração, diversão ou recreação.”
“Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as
penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por
funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou
a pretexto de exercê-las.”
“Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como
discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos
minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou
exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos
em razão da cor, etnia, religião ou procedência.”
“Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima
dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor
público.”
Art. 2º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. ................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a
religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:

*CD222085623100*

Apresentação: 25/05/2022 13:27 - Mesa

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Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em

de

de

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Apresentação: 25/05/2022 13:27 - Mesa

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gsl/pl-21-4566

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD222085623100*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal