EMC-A n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.717, DE 2020

Apresentação: 17/05/2021 09:57 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 1717/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal,
líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica
desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social COFINS incidentes na importação e sobre a
receita bruta de venda no mercado interno.

EMENDA MODIFICATIVA ADOTADA

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso XLIII:
“Art. 1º ...............................................................................
............................................................................................
XLIII- álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel.
..................................................................................” (NR)

Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216963725300

*CD216963725300*

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2021.