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Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais
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  (Seg, 30 Out 2017 15:06:00)
REPÓRTER: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o CSJT, realizou a primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. Na abertura do encontro, o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que tanto o novo Código de Processo Civil quanto à Reforma Trabalhista preveem a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos firmados extrajudicialmente, o que até então não era permitido. Para o ministro, a iniciativa da audiência visou colher informações por parte de todos os envolvidos com o tema.
SONORA: Ministro Ives Gandra Martins Filho – presidente do TST e do CSJT
“Contribuindo num momento em que se deve regulamentar algumas normas em relação à reforma trabalhista do ponto de vista de procedimentos, esta estatísticas uma orientação-geral do conselho superior da justiça do trabalho para toda a justiça do trabalho vem essa iniciativa de colher subsídios.”
REPÓRTER: O encontro foi idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira. Ele agradeceu a colaboração do público que participou da audiência e falou dos próximos passos que visam alterar a resolução do CSJT que está em vigor sobre o tema.
SONORA: Ministro Emmanoel Pereira - vice-presidente do TST e do CSJT
“Foi um momento ímpar, o Tribunal, o TST, está de parabéns, está de parabéns o jurisdicionado, os operadores do direito, advogado, procuradores, juízes, enfim a sociedade que conseguiu em uma tarde obter informações e sobretudo ensinamentos. Então, isso será condensado, o presidente deverá em uma oportunidade subsequente verificar o que de melhor foi apresentado e evidentemente vamos aproveitar.”
REPÓRTER: A audiência reuniu além de ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de disputas e juristas. Eles abordaram as alterações promovidas pela Lei 13.467 de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro. 
O professor de direito e Juiz titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Minas Gerais, Antonio Gomes de Vasconcelos, avaliou que o encontro conseguiu reunir muitos subsídios. 
SONORA: Antonio Gomes de Vasconcelos - professor de direito e juiz titular da 45ª VT de Belo Horizonte
“Eu creio que o CSJT vai ter muitos elementos importantes para que ele possa formular política específica a jurisdição voluntária do processo trabalhista de maneira que sejam preservados os direitos, que sejam obedecidos os limites constitucionais e ao mesmo tempo reconhecida a capacidade dos atores sociais.”
REPÓRTER: Gabriela Neves, professora de direito da Universidade de Brasília, afirmou que vai levar os temas debatidos na audiência para sala de aula. Ela apresentou dados do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB sobre a possibilidade de acordos trabalhistas extrajudiciais. A professora destacou a importância de se debater o tema.
SONORA: Gabriela Neves - professora de direito da Universidade de Brasília
“Nós entendemos que é necessário se firmar limites muito bem demarcados, limites constitucionais e legais para o exercício da jurisdição voluntária na justiça do trabalho. A ideia de participação nessa audiência pública é de exatamente demonstrar que o exercício, a dinâmica da jurisdição voluntária ela tem que ser utilizada na justiça do trabalho a partir de da lei da reforma trabalhista com critério.”
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Anderson Conrado
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