COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico
nos
Registros
Públicos,
adota
providências
adicionais
para
a
segurança jurídica e celeridade das
transações mobiliárias e imobiliárias;
altera as Leis nºs 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de
março de 2015 e dá outras
providências.
EMENDA Nº
/2018
(Da Deputada Gorete Pereira)

Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, alterados pelo art. 4º do PL nº 10.375, de 2018,
que passam a conter a seguinte redação, mantidas as demais alterações:
“Art. 4º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

(...)
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feito o
registro:
(…)
II – do penhor convencional e legal, arrendamento mercantil,
alienação e cessão fiduciárias, reserva de domínio e demais
direitos e garantias, judiciais ou extrajudiciais, incluindo


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penhora, arresto e indisponibilidade, sobre bens móveis
corpóreos e incorpóreos; (NR)”
(...)
“V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária e do
arrendamento rural;” (NR)
(...)
VIII- dos contratos de compra e venda e promessa de venda,
cessão ou promessa de cessão de bens imóveis, para prova
de sua existência, data e conteúdo, quando não for possível
o assento no Registro de Imóveis competente;
IX- dos documentos declaratórios de posse de bens e suas
cessões;
X- dos precatórios.”
(...)
Art. 160-A. A comunicação de atos processuais judiciais
poderá ser efetuada pelo serviço de registro competente do
domicilio do destinatário, pelo mesmo procedimento das
notificações extrajudiciais, mediante requerimento do
advogado da parte ou interessado, que conterá os elementos
e documentos previstos no artigo 250 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015. O requerimento poderá ser
apresentado diretamente no serviço competente ou através
da Central Nacional de serviços compartilhados, quando em
meio eletrônico.
“Art. 161 - As certidões do registro integral de títulos terão a
mesma eficácia e o mesmo valor probante dos originais.
§ 1º – Sempre que for suscitado incidente de falsidade de
documentos registrados no Registro de Títulos e
Documentos, a perícia será realizada com base nos
microfilmes ou arquivos eletrônicos disponibilizados pela
serventia, sendo inexigível a apresentação dos documentos
originais em papel.
§ 2º - Os extratos dos registros, constituídos pelo nome das
partes e respectivos números de CPF ou CNPJ, número e


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data do registro, serventia e natureza do título, deverão ser
disponibilizados, a partir do primeiro dia útil subsequente ao
registro, para pesquisa gratuita pelos interessados através
da central nacional de serviços compartilhados de Registros
de Títulos e documentos, que deverá encaminhar aos
registradores competentes os eventuais pedidos de
certidão.” (NR)”
(...)
Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, será
feito o registro de:
VII – contratos de penhor rural, industrial ou comercial e
cédulas de crédito, quando contiverem garantia desses
penhores especiais ou imobiliários.
(...)
§ 1º Será objeto de averbação:
(...)
IV – a cédula representativa de crédito com garantia real
imobiliária ou de penhores rural, comercial ou industrial;
(...)
XXII – A certidão do registro realizado no registro de títulos e
documentos, quando a constituição da garantia relativa a
bem móvel, de alguma forma, afete o direito real sobre
imóvel registrado.
(...)
§ 5º A transmissão da propriedade ou da titularidade
fiduciária confere ao fiduciante, ou a quem este indicar,
direito real de aquisição, sob condição suspensiva, do bem
imóvel ou do direito imobiliário transmitido.
(...)
Art. 168-A. A qualificação dos atos como de registro ou de
averbação será feita de acordo com sua natureza jurídica e
de conformidade com o previsto nesta Lei.”(NR)
(...)


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Art. 172. No Registro de Imóveis, serão feitos os registros e
averbações de todos os títulos e atos inter vivos ou mortis
causa para constituição, transmissão ou extinção de direitos
reais sobre imóveis, para a sua disponibilidade ou validade
em relação a terceiros.
(...)
§ 5º Havendo relação direta de garantia sobre bem móvel
com imóvel registrado, sem prejuízo de seu prévio registro
no Registro de Títulos e Documentos do domicílio das
partes, serão averbados à matrícula:
(...)”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda sugere alterações mirando diretamente nos
objetivos do autor do projeto, quais sejam:
1 – modernidade e celeridade no registro das transações
eletrônicas;
2 – simplificação de procedimento;
3 – facilitação de acesso ao cidadão;
4 – Respeito às atribuições de cada serviço extrajudicial, de modo
a garantir a autossuficiência de todos eles, especializando cada prática, e
eliminando possíveis conflitos de atribuições.
5- Assegurar publicidade nas filas dos precatórios, a fim de
mitigar fraudes.
Desde o Código Civil de 2002, o legislador, intencionalmente,
suprimiu os bens imóveis por acessão intelectual, o que foi referendado
pela doutrina. Desta forma, contratos e obrigações atinentes a bens móveis
não mais devem ser registrados junto ao imóvel, devendo ser registrados
em Títulos e Documentos, de forma célere e imediata, corroborando para o
dinamismo dos negócios. Por outro lado, enfatizando o dinamismo que a
tecnologia nos dá, nada impede que haja comunicação entre os cartórios, o
que também foi sugerido.


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Mesmo aqueles contratos imobiliários, que não foram
recepcionados pelo Registro de Imóveis, muitas vezes, pela inexistência de
matrícula ou tamanho menor que o admitido em lei merecem ingresso no
Registro de Títulos e Documentos a fim de que as partes deem publicidade
e oponibilidade a terceiros do negócio jurídico feito entre elas.
Ainda, buscando o fácil acesso ao cidadão, sugere-se normatizar
a obrigatoriedade de disponibilizar-se, no dia útil subsequente ao registro,
de forma gratuita, via central nacional de serviços compartilhados, os dados
do registro feito em Títulos e Documentos, para livre pesquisa por parte do
interessado em vender ou adquirir um bem.

Sala da Comissão,

de julho de 2018.

Gorete Pereira
Deputada Federal