COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 






 (Apensado: PL nº 3.490/2015) Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens. Autor: Deputado MARCOS SOARES Relator: Deputado AUREO I - RELATÓRIO O projeto de lei em epígrafe cuida de alterar a Lei nº 12.485/2011, de modo a possibilitar a adaptação das atuais outorgas do Serviço de TV por Assinatura 

 TVA 

, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens. Para atender ao propósito anunciado na ementa, a proposição acrescenta ao art. 37 da referida Lei nº 12.485/2011 os §§ 11-A e 11-B. Com o primeiro acréscimo 

 o § 11-A 

 fica estabelecido que as outorgas atuais, cuja autorização de uso de radiofrequência esteja em vigor, ou dentro de normas e regulamentos da Anatel, até a data da promulgação da Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas condições da regulamentação do Ministério das Comunicações, permanecendo vigentes, neste caso, os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data individual de vencimento de cada outorga. 
2  Dispõe o §11-B, por sua vez, que a adaptação de que trata o §11-A será submetida ao Congresso Nacional mediante decreto legislativo, para os efeitos dos arts. 222 e 223 da Constituição Federal e da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Na justificação, o Autor faz breve histórico do serviço de TV por assinatura, mencionando sua criação pelo Decreto nº 95.744/1988, como espécie de serviço de telecomunicações e ainda sob a égide do Sistema Estatal Telebrás. Em seu conceito normativo, o TVA implicaria a distribuição de sinais por meio de um único canal em UHF (Ultra High Frequence), com o objetivo de distribuir sons e imagens para assinantes com sinais codificados, sendo parte aberto e parte fechado, estando o último condicionado a pagamento. A promulgação da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, que privatizou o setor e separou a regulação do serviço, não alterou significativamente a situação, e o modelo vigente não deslanchou. Assim, o serviço de TV por assinatura consolidou-se como radiodifusão aberta de sons e imagens, em virtude do acesso gratuito ao seu conteúdo e suas semelhanças técnicas com a radiodifusão. Por suas características, afirma o Autor, o serviço de TV por assinatura se igualaria tecnicamente às radiodifusoras de sons e imagens, embora seja tratado, pela normatização, como serviço de telecomunicações de natureza especial, exigindo dificultoso exercício de interpretação.  Por essas razões, conclui o Autor, o projeto de lei possibilita a adaptação das outorgas de TV por assinatura também para radiodifusão de sons e imagens, com previsão de aprovação mediante Decreto Legislativo do Congresso Nacional para análise das exigências constitucionais dos arts. 222 e 223 e, ainda, da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Por despacho da Mesa Diretora foi apensado à proposição principal o Projeto de Lei nº 3.490/2015, de autoria do Deputado João Rodrigues

ltera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura 

 

 
3  A proposição apensada altera a redação do § 11 do art. 37 da Lei nº 12.485/2011, 

ões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, podendo ser renovadas por períodos sucessivos e iguais, cumpridas todas as obrigações legais e 

 Sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinária, a matéria foi distribuída às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião realizada em 5.10.2016, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.611/2015, principal, e rejeitou o PL nº 3.490/2015, apensado, nos termos do parecer do Relator, Deputado Jorge Tadeu Mudalen.  Ressalta-se que na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi apresentada emenda do deputado Júlio Delgado.   É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Na conformidade do art. 


, do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados. 
4  Em cumprimento aos referidos dispositivos, segue o nosso pronunciamento sobre o PL nº 2.611/2015 e o PL nº 3.490/2015 (apensado), os quais promovem alterações ao art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre o serviço de TV por assinatura. As proposições atendem aos requisitos de constitucionalidade formal. Nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, compete à União, privativamente, dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Sendo assim, a competência legislativa também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Carta Política. Os projetos de lei atendem, igualmente, ao requisito de constitucionalidade material. Ao enumerar as competências administrativas da União, a Constituição Federal lhe atribui explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, bem como os serviços de sons e imagens (

A modificação do modelo vigente, mediante adaptação das atuais outorgas do serviço de televisão por assinatura, é inteiramente compatível com a ordem constitucional. No que diz respeito à juridicidade, o PL nº 2.611/2015, principal, e o PL nº 3.490/2015, apensado, também nos parecem compatíveis com as demais normas infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico. A emenda apresentada nesta Comissão, entretanto, é antirregimental e injurídica, pois apresenta alterações de mérito, em desobediência ao despacho de distribuição da Mesa Diretora.   Por fim, quanto à técnica legislativa e à redação, as proposições observaram os parâmetros da Lei Complementar nº 95, de 1998, ressalvada a necessidade de justapor linhas pontilhadas após os dispositivos acrescidos pelo PL nº 2.611/2015, principal.  Por todo exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.611/2015, principal, com a emenda de redação anexa; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.490/2015, apensado; constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda nº 1/2017, do Sr. Júlio Delgado. 
5  Sala da Comissão, em        de novembro de 2018. Deputado AUREO Relator  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  







 (Apensado: PL nº 3.490/2015) Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens. 


 Aponham-se linhas pontilhadas após o acrescido § 11-B, com o objetivo de manter a vigência dos dispositivos subsequentes do art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Sala da Comissão, em        de novembro de 2018. Deputado AUREO RELATOR