Institui o Marco Legal da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

EMP n.28

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 20/04/2021 18:26 - PLEN
EMP 28 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Joaquim Passarinho)

Dê-se ao artigo 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 26. As unidades consumidoras participantes do SCEE na data da
publicação desta Lei, ou as que tenham protocolado solicitação de
acesso à rede de distribuição de energia elétrica até o dia 31 de
dezembro de 2021, terão direito de redução do custo total da TUSD
Fio B até 15 (quinze) anos da data de início da geração de energia
elétrica pela microgeração ou minigeração distribuída.
...................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA

brasileiro e seu crescimento é salutar para o desenvolvimento do País. Depois
de quase 9 anos de sua instituição pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), há consenso entre todos os agentes do setor acerca da necessidade
de instituição de um marco legal para o tema. Esse marco vem sendo debatido
no Congresso Nacional por meio do PL 5.829/2019, apresentado pelo
Deputado Silas Câmara, tendo como relator o Deputado Lafayette de Andrada.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214961072000

*CD214961072000*

A geração distribuída (GD) é uma realidade no setor elétrico


o crescimento de GD em sincronismo com a modicidade tarifária.
O PL 5829/2019, dentre outros itens, estabelece que a GD será
responsável apenas pelos custos de distribuição (TUSD Fio B), sendo os
demais custos pelo uso da rede transferidos para a Conta de Desenvolvimento

EMP n.28

O grande desafio do debate é estabelecer um marco equilibrado que incentive

Apresentação: 20/04/2021 18:26 - PLEN
EMP 28 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

Energético - CDE e, por conseguinte, para a tarifa de todos os consumidores
que não possuírem GD (transmissão, perdas elétricas, encargos).
O texto estabelece ainda que todo agente de GD já conectado, bem
como aqueles que solicitarem seu acesso até 12 meses após a publicação da
Lei, tenha a isenção total dos custos relacionados ao uso da rede por 25 anos,
sendo esses transferidos para os demais consumidores sem GD.
Considerando que os custos de implantação de empreendimentos
de GD foram substancialmente reduzidos nos últimos anos, proporcionando o
retorno do investimento em aproximadamente 5 anos, não faz sentido conceder
25 anos de isenção da tarifa de uso da rede, considerando que esse subsídio é
bancado pelos demais consumidores de energia elétrica.

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

*CD214961072000*

JOAQUIM PASSARINHO
Deputado Federal – PSD/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214961072000


(Do Sr. Joaquim Passarinho)

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214961072000, nesta ordem:
1 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
2 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214961072000

EMP n.28

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 18:26 - PLEN
EMP 28 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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