REQUERIMENTO Nº       , DE 2020
(Do Deputado Ubiratan Sanderson)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao  Poder
Executivo sugerindo a inclusão dos  órgãos
do sistema socioeducativo no Sistema Único
de Segurança Pública, e outras providências. 
Sr. Presidente da Câmara,
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação,
em anexo, que sugere a inclusão do sistema socioeducativo, destinado a crianças e
adolescentes em conflito com a lei, no Sistema Único de Segurança Pública, e outras
providências. 
Sala das Sessões, em         de março de 2020
Ubiratan SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)
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INDICAÇÃO Nº         , DE 2020
(Do Deputado Ubiratan Sanderson)
Sugere  a  inclusão  dos  órgãos  do  sistema
socioeducativo  no  Sistema  Único  de
Segurança Pública, e outras providências.
Excelentíssimo Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro,
Cumprimentando-o  cordialmente,  sirvo-me  da  presente  INDICAÇÃO
para sugerir à Vossa Excelência a inclusão do SISTEMA SOCIOEDUCATIVO no
Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.
O SUSP foi criado via Lei 13.675/2018, com o objetivo de integrar os
órgãos  de  segurança  pública  do  Brasil,  como  as  polícias  federal  e  estaduais,  as
secretarias de segurança pública e as guardas municipais. 
Ocorre  que,  a  despeito  de  desempenharem  atividades  similares  aos
agentes  penitenciários,  ou  seja,  atividades  de  Segurança  Pública  relacionadas  ao
sistema prisional, os órgãos do sistema socioeducativo foram excluídos do Sistema
Único de Segurança Pública - Susp, em virtude de veto aposto pelo ex-Presidente
Michel Temer ao inciso IX do § 2º do art. 9º da  Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018. Desse modo, as medidas socioeducativas ficaram, então, sob responsabilidade
do Ministério dos Direitos Humanos, quando deveriam estar sob a subordinação do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.. 
É necessário, porém, que os agentes socioeducativos sejam incluídos no
Susp, não só por desempenharem atividades similares aos agentes penitenciários, ou
seja,  atividades  de  Segurança  Pública,  mas  também  por  terem  reconhecido,  pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  o  direito  à  aposentadoria  especial  dos  agentes
penitenciários, oportunidade na qual, inclusive, foi determinando a aplicação da Lei
Complementar nº 51/1985, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor
público policial. 
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De  igual  modo,  também  é  necessário  a  criação  de  um  Fundo
Socioeducativo Nacional, nos moldes do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, com
a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os
programas de modernização e aprimoramento dos órgãos do sistema socioeducativo
nacional. 
De  mais  a  mais,  é  mister  que  não haja  a  vinculação dos  órgãos  do
Sistema  Socioeducativo  ao  Ministério  dos  Direitos  Humanos,  tampouco  às
deliberações  do  Conselho  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  -
Conanda,  dada  as  peculiaridades  das  atividades  desempenhadas  pelos  agentes  do
sistema socioeducativo. 
É nesse contexto, portanto, que sugiro a Vossa Excelência: 1) a inclusão
dos órgãos do sistema socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública - Susp;
2) desvinculação dos órgãos do Sistema Socioeducativo do Ministério dos Direitos
Humanos;  3)  desvinculação  das  decisões  do  Conselho  Nacional  dos  Direitos  da
Criança  e  do  Adolescente  -  Conanda;  e  4)  criação  de  um Fundo  Socioeducativo
Nacional, nos moldes do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen; 
Certo  de  poder  contar  com  sua  fundamental  colaboração,  reitero
protestos de distinta consideração aos trabalhos desenvolvidos por V. Exª à frente da
Presidência  da  República,  mormente  aqueles  relacionados  à  defesa  da  segurança
pública da sociedade brasileira. 
Brasília (DF), em         de março de 2020.
Ubiratan SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)
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