“Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivos fundamentais assegurar a
estabilidade de preços, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema
financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o
pleno emprego. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Um banco central é um organismo de Estado e a sua missão em um país
democrático, deve refletir o poder que a instituição recebeu da sociedade. Assim sendo, é
preciso estabelecer um claro objetivo para o Banco Central do Brasil (BCB), em uma
redação que expresse de forma concisa e direta todos os objetivos fundamentais a serem
perseguidos pelo Autarquia, sem hierarquização.
Os bancos centrais, de uma forma geral, atuam na economia através da utilização de
instrumentos de política monetária, assim como estabelecem regras de regulação do
sistema financeiro. Contudo, a atuação de um banco central não é neutra em relação ao
lado real da economia. Os resultados de sua atuação não se restringem a esfera monetária
e financeira, como podemos observar em importantes bancos centrais.
O Federal Reserve Bank (FED), o banco central dos Estados Unidos, tem como
objetivo fornecer à nação um sistema monetário e financeiro mais seguro, mais flexível e
mais estável. O FED tem como suas responsabilidades: (i) Conduzir a política monetária do
país, influenciando as condições de dinheiro e crédito na economia, em busca de pleno
emprego e preços estáveis; (ii) Supervisionar e regular bancos e outras instituições
financeiras importantes para garantir a segurança e a solidez do sistema bancário e
financeiro do país e proteger os direitos creditórios dos consumidores; (iii) Manter a
estabilidade do sistema financeiro e conter riscos sistêmicos que possam surgir nos
mercados financeiros; (iv) Fornecer certos serviços financeiros ao governo dos EUA,
instituições financeiras dos EUA e instituições oficiais estrangeiras e desempenhar um papel
importante na operação e supervisão dos sistemas de pagamentos do país.
O Banco Central da Austrália afirma, em sua missão, que a atuação da instituição
deve contribuir para: “a estabilidade da moeda, a manutenção do pleno emprego, a
prosperidade econômica e o bem-estar do povo da Austrália”.

EMP n.24/0

*CD219782370800*

Dê-se nova redação ao art. 1º:

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 24 => PLP 19/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(ao PLP 19/2019)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança da Minoria


A crise financeira global consequente da pandemia de Covid-19 estabeleceu em
todas as nações novos marcos de proteção financeira e social. Acreditamos que, ao garantir
a estabilidade e a eficiência do sistema financeiro, sendo capaz de suavizar os abalos
globais que podem ressoar em bruscas alterações nos níveis de atividade econômica, ao
mesmo tempo em que busca o fomento do pleno emprego, o Banco Central brasileiro estará
em linha com o que de mais moderno e independente prevalece, hoje, na compreensão da
macroeconomia mundial.
No primeiro aspecto, assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda, deve
ser um objetivo de governo e, também, da sociedade, cabendo ao BCB contribuir, com os
instrumentos que dispõe, em sua perseguição. A inflação tem diversas causas e muitas
delas não são sequer alcançáveis pelos instrumentos de política monetária, por exemplo,
um aumento de preços administrados é insensível a uma elevação da taxa de juros,
portanto, devem ser atacadas pelo conjunto de organismos públicos.
Além disso, o BCB deve assegurar a estabilidade financeira, garantindo um sistema
financeiro sólido, para que não seja o causador de crises internas e, ao mesmo tempo, seja
imune a crises externas, e eficiente, para atender a economia com taxas de juros
moderadas para financiar o investimento, a produção, a comercialização, a exportação, a
importação, o consumo e a aquisição de bens imóveis, sem deixar de atender as
necessidades de liquidez, rendimento e proteção de correntistas e poupadores. Portanto, a
política de regulação e fiscalização do Banco Central é vital.
Por fim, além de reconhecer explicitamente que seus instrumentos de política
monetária e sua regulação financeira provocam mudanças no lado real da economia, o
Banco deve colocar-se, de forma explícita, dentro do projeto de desenvolvimento do país.
Tal projeto almeja, entre outros objetivos, manter a inflação sob controle com a economia
crescendo e gerando empregos.
Por último, cabe ser destacado que o Banco Central do Brasil tem atuado nos últimos
tempos dentro do balizamento teórico e de políticas monetária e de regulação aqui
expostos. Portanto, a competência proposta neste Projeto para o Banco Central do Brasil
dará respaldo legal para a manutenção e fortalecimento das políticas adotadas.

EMP n.24/0

*CD219782370800*

Na competência aqui proposta - assegurar a estabilidade de preços, zelar pela
estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de
atividade econômica e fomentar o pleno emprego - há três objetivos estabelecidos para o
BCB, em consonância com o texto aprovado anteriormente pelo Plenário do Senado
Federal, sem hierarquização eles, garantindo-se que o objetivo de estabilidade de preços
não se sobrepuje ao objetivo de geração de emprego. O controle da inflação não pode ser
alcançado ao lado de uma enorme massa de desempregados.

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 24 => PLP 19/2019

Diferentemente dos bancos centrais mencionados, o BCB, possui, atualmente, a
seguinte missão: “assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema
financeiro sólido e eficiente”, que demonstra uma visão insuficiente: primeiro, porque omite a
ligação existente entre o lado monetário-financeiro e o lado real da economia e, em
consequência, não proclama a possibilidade de contribuir com o crescimento econômico e a
geração de empregos.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Até o Banco Central Europeu, que proclamava ter o único objetivo de conter a
inflação, durante a crise das dívidas de países que o compõem, adquiriu títulos emitidos por
Portugal, Irlanda, Grécia, Espanha e Itália com o objetivo de manter a credibilidade
econômica desses papéis.


*CD219782370800*

Dep. José Guimarães
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

EMP n.24/0

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 24 => PLP 19/2019

Sala das sessões, 09 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos ilustres pares à presente emenda.


(Do Sr. José Guimarães)

Emenda modificativa ao PLP

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 24 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD219782370800, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

19/2019