CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

EMENDA Nº

/2018

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.

Altera o inciso VI do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:
“Art. 3º .........................................................................................
......................................................................................................
VI .................................................................................................
a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
– Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
Proinfa, criado em 2002, representa o grande marco legal para as fontes alternativas e
renováveis do País.
Esse programa previu duas etapas. A primeira etapa determinou a
contratação de 3.300 MW divididos entre energia eólica, pequenas centrais
hidrelétricas e biomassa; a segunda, prevê que, em 20 anos, essas fontes devem
representar 10% no consumo total anual de eletricidade.
A redação da alínea “a” do inciso VI do caput do art. 3º não garante a
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prorrogação dos contratos nem a execução da segunda etapa do Proinfa. Por isso,
deve ser alterada de modo a garantir a continuidade de tão importante programa e
permitir a prorrogação dos contratos.
Com esse objetivo, apresentamos esta emenda, que, temos certeza de
que contará com o integral apoio dos Membros desta Casa.

Sala das Sessões, em

de

de 2018.

Deputado JOÃO DANIEL

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