CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se a seguinte redação à alínea b do parágrafo 2º do art. 4º-A da Lei
Complementar Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterado
pelo art. 10 do substitutivo do relator:

“Art. 10..............................................................
.........................................................................

............................................................................
§2º ...................................................................
......................................................................
b) considerando-se como base de cálculo a despesa do exercício anterior,
conforme regulamento.
...................................”

JUSTIFICAÇÃO

*CD200605984921*

Art. 4º-A .................................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ao modificar a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 o
substitutivo apresentado pelo relator não deixa claro de que forma o somatório da
despesa em diferentes exercícios financeiros será utilizada para o cálculo do limite
referenciado no artigo.
Além disso, ao utilizar mais de um exercício, perde paralelismo com a
limitação de despesa aplicada na União, em virtude do teto do gasto público, o qual
utilizou o ano de aprovação da Emenda Constitucional como base de cálculo da
limitação nos vinte anos que lhe seguem.
Assim, propõe-se a presente emenda com o objetivo de dar clareza e
unidade normativa com o teto federal, motivo pelo qual solicita-se o apoio dos
nobres pares.

Sala das Sessões,

de

de 2020

Deputado JOÃO CAMPOS

*CD200605984921*

Vice-Líder do Republicanos