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Direito Garantido: violência doméstica
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(Seg, 06 Ago 2018 14:40:00)
REPÓRTER: O artigo 3º da Lei Maria da Penha determina que seja assegurado à mulher vítima de abusos, condições para o exercício efetivo do direito à vida, cidadania, segurança, saúde, acesso à justiça, trabalho entre outros tópicos.
No artigo nono fica estabelecido que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção. Quando for o caso, a assistência será prestada emergencialmente.
Além disso, o juiz deve assegurar à mulher que sofreu violência doméstica e familiar, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. O objetivo é preservar a integridade física e psicológica da vítima.
Já o artigo 377 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
A pena prevista para o crime de violência doméstica pode variar de três meses a três anos de prisão.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino
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