EMP n.3

Altera dispositivos do Decreto-lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código
Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25
de julho de 1990.

Apresentação: 19/10/2021 15:04 - PLEN
EMP 3 => PL 9432/2017

PROJETO DE LEI N.º 9.432, DE 2017

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 9º do Decreto-Lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, constante do art. 2º do
Substitutivo ao PL nº 9.432, de 2017:
“Art. 9º ...........................................................................
.......................................................................................
§ 3º Os crimes de que trata este artigo, quando de natureza
sexual ou praticados com violência doméstica e familiar contra
a mulher, ou com menosprezo ou discriminação à condição de
mulher, serão da competência da justiça comum.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Muito tem se debatido sobre a competência da Justiça Militar
quando se trata da análise de crimes específicos que mais atingem as
mulheres.
Está em tramitação o Projeto de Lei nº 2117/2021, de autoria
competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na
mesma situação.
Esta discussão também foi objeto do voto em separado das
deputadas Soraya Santos e Perpétua Almeida ao Projeto de Lei nº 3634/2019.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216286578800

*CD216286578800*

da Deputada Policial Katia Sastre, com vistas a atribuir à justiça comum a


similar ao agressor civil, no sentido de submeter à Justiça Comum o cônjuge ou
companheiro militar da mulher igualmente militar, vítima de violência
doméstica.
Também incluímos como competência da Justiça Comum os

EMP n.3

A sugestão ora proposta visa a conferir ao militar tratamento

Apresentação: 19/10/2021 15:04 - PLEN
EMP 3 => PL 9432/2017

2

crimes praticados em razão da condição de mulher, hoje tipificados, em
especial, no feminicídio.
Não menos importantes são os crimes sexuais, cometidos por
militares. Eles devem ser deslocados para a justiça comum, mais especializada
no atendimento às vítimas dessa terrível violência.
Certas de contar com o apoiamento dos pares, apresentamos a
presente emenda de forma a contribuir com o aprimoramento proposto à
disciplina penal militar.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD216286578800*

Deputada CELINA LEÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216286578800


(Da Sra. Celina Leão )

Altera dispositivos do Decreto-lei
nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990.

Assinaram eletronicamente o documento CD216286578800, nesta ordem:
1 Dep. Celina Leão (PP/DF) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216286578800

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2021 15:04 - PLEN
EMP 3 => PL 9432/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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