EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.16

Apresentação: 13/04/2021 17:42 - CVT
EMC 16 CVT => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

(ao PL nº 3819, de 2020)
Dê-se o Art. 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº
3819 de 2020, a seguinte redação, e suprime-se o item V do Art. 2 referente a estudo de viabilidade
econômica para o mercado pretendido.
Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações
para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade
técnica e operacional.

(...)

JUSTIFICAÇÃO

Requerimento de comprovação e estudo de viabilidade econômica vai na contramão de
previsões da Lei de liberdade econômica, da política de desburocratização do mercado de
transporte, e da boa prática pública. A estruturação da outorga de autorização foi asso seguro
em direção à melhora do ambiente de negócios para o transporte, atualmente concentrado. Os
resultados do período no qual as autorizações foram permitidas foram, sobretudo bons para os
consumidores com renovação da frota e aumento dos trechos inéditos.
O requerimento previsto no dispositivo que hora pedimos seja suprimido reforça barreiras
de entrada ao mercado e facilita a manutenção da concentração de mercado. Tal obrigatoriedade
terá forte impacto para o mercado, tanto no desenvolvimento da malha quanto no incremento na
cobertura do serviço.
A outorga de autorização então, visa facilitar o acesso ao mercado de transporte, mas,
diferente da concessão via licitação, não impede nem restringe competição, devendo então
estudo colabora para a formação de reserva de mercado.
Pelas razões aqui expostas, solicitamos a supressão do inciso.
Kim Kataguiri
DEM-SP
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213042506400

*CD213042506400*

permitir entrantes que atendam os requerimentos sob supervisão da agência. O requerimento de