CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 3.346, DE 2019
Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para assegurar prestação
alternativa ao empregado, em virtude de
escusa de consciência, quando o seu dia de
guarda religioso coincidir com o dia de
trabalho e dá outras providências.

EMENDA Nº 2
Dê-se ao § 3º do art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, constante do 1º do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 67.........................................................................
..........................................................................................................
§ 3º A comunicação da ausência devido à consciência
de credo deverá ser feita antecipadamente, pelo empregado, ao
empregador e se este não aceitar o pedido, desde que justifique
razões plausíveis da não concordância e os motivos da
impossibilidade de ajustes da rotina laboral em virtude de
exigências técnicas da empresa contratante, poderá o empregado
requerer a rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo do tempo
trabalhado e dos direitos assegurados;
........................................................................................................"

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2019.

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
Presidente