EMENDA

EMP n.1/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

Suprimam-se os §§ 1º, 2°, 3° e 4° do art. 4, o § 1º do art.5°, e o art.8° do PLP n°

O PL retira a prerrogativa do chefe do Executivo de nomear no início do seu mandato os
dirigentes da instituição responsável pela operação de instrumentos fundamentais de
política econômica, que possuem impacto decisivo sobre os resultados do conjunto das
políticas de governo. Ainda, o obriga a manter durante parte significativa de seu
mandato os dirigentes escolhidos pelo presidente anterior que, ao decidir como o Banco
Central deve perseguir seus objetivos, podem contrariar as preferências do governo
eleito. Este, apesar da legitimidade oriunda do voto, se veria impossibilitado de
implementar parte de seu programa, frustrando as expectativas de seus eleitores. Esta
emenda se propõe a evitar que isso ocorra. Assim, solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep.

*CD211718404900*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Merlong Solano (PT/PI), através do ponto SDR_56540, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

19/2019.


(Do Sr. Merlong Solano)

Define os objetivos do Banco

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores

Assinaram eletronicamente o documento CD211718404900, nesta ordem:
1 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Merlong Solano (PT/PI), através do ponto SDR_56540, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autonomia e sobre a nomeação e a