Lei nº 5.991
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para
enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, e altera a Lei nº 5.991, de 17
de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
Controle Sanitário do Comércio de Drogas,
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e
Correlatos, para definir que a receita de
medicamentos terá validade por prazo
indeterminado enquanto perdurar decreto de
calamidade pública, emergência nacional e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Insira onde couber na Lei nº PL 848/2020, de 22 de março de 2020 que passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Inclui parágrafos ao art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que
vigerá com a seguinte redação:
“Art. 35º....................................................................................................
Parágrafo 2º – “O receituário de medicamentos sejam eles, simples e de
uso contínuo, terá validade em todo o território nacional, por prazo
indeterminado enquanto persistir qualquer decreto de calamidade
pública, emergência nacional. “
Parágrafo 3º - “Determina que o Receituário de Controle Especial, terá
data prorrogada por prazo indeterminado enquanto perdurar qualquer
decreto de calamidade pública, desde que seja apresentado um relatório
médico ou odontológico, validado por assinatura digital tanto na receita
quanto no relatório, que deverá ser aceito em todo o território nacional. “

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia de coronavírus fez com que ocorram restrições de
atendimento adequados em diversos órgãos em virtude da situação excepcional
que o país se encontra; não é diferente a situação no sistema de saúde, se
tornando local de risco e contágio, especialmente aos indivíduos que façam uso


de medicamentos de uso contínuo.
A imposição de validade ao receituário médico ou odontológico
culmina em obrigar estes pacientes a dirigissem até o sistema de saúde público
ou privado para obter novas receitas, expondo-se ao risco de contaminação e,
ao mesmo tempo, sobrecarregando ainda mais o quadro de atendimentos. Em
razão disso, estes pacientes deveriam manter-se isolados em suas casas,
evitando a propagação desta doença.
Em decorrência dos fatos expostos, considerando a pandemia
mundial causada pelo Covid-19 (Coronavirus), bem como o estado de
calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, é inquestionável a
necessidade de definir que a receita de medicamentos de uso simples e
contínuo, e a de controle especial, emitidas por médico ou cirurgião-dentista
terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurar qualquer decreto de
calamidade pública, sendo este o objetivo desta emenda.

Aprovemos esta emenda!
Sala das Sessões, em

de março de 2020.

Deputada Patricia Ferraz
Podemos /AP