PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003
(Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
EMENDA Nº       , DE 2003
Modifique-se o art. 1o da Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de
2003, para inserir o § 4o ao artigo 43 e o inciso III ao artigo 159 da
Constituição, com a seguinte redação:
"Art.43........................................................................................................
...................................................................................................................
§ 4o A União instituirá, por lei complementar, fundo especial destinado a
implementar política de desenvolvimento regional sustentada que
reduza as desigualdades regionais, em particular nas regiões Norte,
Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, a ser financiado
por recursos federais próprios e pelos recursos estaduais de que trata a
alínea “d” do inciso II do artigo 159, sem prejuízo das demais fontes
reservadas nos termos desta Constituição aos Estados."
"Art. 159.....................................................................................................
...................................................................................................................
III - ao fundo especial previsto no art. 43, § 4o, dois por cento do produto
da arrecadação sobre:
a) impostos, exceto o previsto no art. 153, II;
b) contribuições sociais incidentes sobre a receita e o faturamento, o
lucro, e a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de
direito de natureza financeira;
c) contribuições de intervenção no domínio econômico."
JUSTIFICAÇÃO
O constituinte de 1988 elencou dentre os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil (inciso IIII, art. 3o da Constituição) a
erradicação da pobreza e a marginalização e a REDUÇÃO DAS
DESIGUALDDAES SOCIAIS E REGIONAIS. No Artigo 43, "caput", no
Capítulo VII, da Administração Pública, na Seção IV, que trata
exclusivamente das Regiões, verifica-se claramente que a
responsabilidade pela implantação da política de desenvolvimento
regional sustentado cabe à União. Infelizmente, com o passar do tempo,
a inércia da União na articulação de suas ações voltadas ao
desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, motivou os
Estados e o Distrito Federal a desenvolverem suas políticas próprias,
com o fito de garantir o crescimento de suas economias, mediante a
concessão de benefícios e incentivos de natureza tributária,
vislumbrando a atração de investimentos e o desenvolvimento dos seus
parques industriais, resultando na chamada "guerra fiscal". Não fosse
apenas isso, a omissão da União ao disposto no art. 43, em sede de
competição tributária entre as entidades subnacionais, acarretou ainda
uma enormidade de legislações pertinentes, contribuindo com a
complexidade do atual sistema tributário, com vinte e sete legislações
tributárias referentes ao ICMS e uma quantidade desnecessária de
alíquotas.
Mesmo considerando os avanços trazidos pela PEC 41/2003, mormente
a uniformização da legislação e das alíquotas, considerando, ainda, a
possibilidade de adoção do princípio de destino, é de clareza solar que
somente a implantação da política de desenvolvimento sustentado das
regiões pela União, poderá de forma terminativa resolver o problema da
"guerra fiscal", "ipso facto", ser necessário a garantia constitucional das
fontes dos recursos a ser destinados, uma vez que com a promulgação
da referida Emenda ficará peremptoriamente vedado aos Estados e ao
Distrito Federal a concessão de novos benefícios fiscais.
Nesse jaez, o próprio Governo Federal acenou positivamente em
direção a garantir constitucionalmente os recursos necessários à
implantação da referida política de combate às desigualdades regionais,
incluindo a alínea "d" ao inciso I do art. 159 da Constituição, prevendo
que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, do produto da
arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza - IR e sobre produtos industrializados - IPI, dois por cento
destinados ao fundo nacional de desenvolvimento regional, para
aplicação em regiões menos desenvolvidas do país, nos termos da lei,
o que significa mais ou menos R$2 bilhões, o que é inexoravelmente
insuficiente para o fim a que se destina. Sem um  fundo que alavanque
o desenvolvimento promotor da homogeneidade nacional, retirando os
bolsões de pobreza e criando, onde há fome, novos pólos
consumidores e produtores, não haverá como a União implementar o
disposto no art. 43 e no inciso III do art. 3o da Constituição.
Toda a ênfase desse desenvolvimento é colocada no seu aspecto
sustentável. Sustentável não apenas no sentido da não destruição dos
recursos básicos com que deverão sobreviver as gerações futuras,
forma descrita no artigo 225 da Constituição. Sustentável no sentido de
promover real desenvolvimento, real mudança no padrão econômico da
região. A sustentabilidade se opõe não só à destruição dos recursos
naturais, mas à forma colonialista de desenvolvimento, que pretende,
ao mesmo tempo que resguarda a região carente, para sempre mantê-
la sob tutela e dependência econômica.  Sustentável implica em algo
que se mantém por si só, implica em garantir a autonomia econômica
da região desenvolvida, implica em fazê-la liberta da tutela do promotor
do desenvolvimento.
É de fundamental importância, portanto, que o esforço da reforma
tributária se acompanhe desta contrapartida, sem a qual jamais os reais
objetivos brasileiros serão atingidos. É o que se propõe no parágrafo 3o
do art. 43, na criação de fundo adicional ao previsto na alínea "d" do
inciso I do art. 159, indicando a fonte desses recursos adicionais no
inciso III do art. 159, com base ampliada para alcançar todos os tributos
federais, exceto o previsto no art. 153, III (imposto de exportação), com
fundamento na necessidade de dar ao fundo criado a capacidade
financeira de que ele necessita para alavancar o desenvolvimento
regional.
Sala das Comissões, em              de  junho de 2003
Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto