GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

EMP n.57

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 57 => PL 3729/2004

1

(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL
5918/2013, PL 5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL
2029/2007, PL 5246/2019 , PL 1700/2011 , PL 358/2011, PL
5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016, PL
10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL
7143/2017, PL 6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e
outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Art. 38. Para decisão sobre a necessidade de manifestação das
autoridades envolvidas acerca dos impactos da atividade ou
empreendimento sobre as populações indígenas ou quilombolas, o
patrimônio cultural, as Unidades de Conservação da natureza ou a
saúde humana na fase de elaboração do TR do estudo ambiental,
serão aplicadas as situações descritas nos incisos I a V do caput do
art. 39 desta Lei considerando a área de influência da atividade ou
empreendimento em cada caso concreto.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217202001000

*CD217202001000*

Dê-se a seguinte redação à Seção 7 do capítulo II – arts. 38, 39, 40,
41 e 42 e, por decorrência, suprima-se o Anexo I:


Art. 39. A participação das autoridades envolvidas na fase de
avaliação dos impactos ambientais e nas fases seguintes do
licenciamento ambiental ocorre nas seguintes situações:

EMP n.57

Parágrafo único. As autoridades envolvidas têm o prazo máximo de
30 (trinta) dias para se manifestar sobre o TR, a partir do
recebimento da solicitação da autoridade licenciadora, podendo ser
prorrogado por 15 (quinze) dias, se devidamente justificado.

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 57 => PL 3729/2004

2

I – quando na ADA, AID e AII existir terra indígena, área que tenha
sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de
índios isolados ou uma das demais modalidades previstas no art. 17
da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e legislação correlata;
II – quando na ADA, AID e AII existir território quilombola;
IIII- quando na ADA ou na Área de Influência do empreendimento
existir intervenção em bens culturais acautelados em âmbito federal.
IV – quando na ADA, AID e AII existir Unidade de Conservação ou
zona de amortecimento, exceto Área de Proteção Ambiental (APA); e
V – quando a ADA, AID e AII se caracterizar como área de risco ou
endêmica para a malária ou outra doença a ser regulamentada pelo
Ministério da Saúde.
§ 1º A manifestação das autoridades envolvidas deve ser considerada
pela autoridade licenciadora e vincula sua decisão quanto à licença
ambiental e suas condicionantes.
§ 2º No caso de julgar pelo descabimento total ou parcial da
manifestação da autoridade envolvida, a autoridade licenciadora deve
solicitar à autoridade envolvida que justifique ou reconsidere a sua
manifestação no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 40. A autoridade licenciadora deve solicitar a manifestação das
autoridades envolvidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
recebimento do estudo ambiental ou dos planos, programas e
projetos relacionados à licença ambiental.

§ 2º A autoridade envolvida pode requerer, motivadamente, a
prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo por no máximo 30
(trinta) dias, nos casos de EIA, e até 15 (quinze) dias, nos demais
casos.
§ 3º A ausência de manifestação da autoridade envolvida nos prazos
previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo não obsta o andamento do
licenciamento, mas impede a expedição da licença ambiental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217202001000

*CD217202001000*

§ 1º A autoridade envolvida deve apresentar manifestação conclusiva
para subsidiar a autoridade licenciadora no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, no caso de EIA, e de até 60 (sessenta) dias nos
demais casos, contados da data do recebimento da solicitação.


EMP n.57

§ 4º No caso de a manifestação da autoridade envolvida incluir
propostas de condicionantes, elas devem estar acompanhadas de
justificativa técnica que demonstre sua necessidade para evitar,
mitigar ou compensar impactos ambientais negativos da atividade ou
empreendimento, podendo a autoridade licenciadora, para aquelas
que não atendam a esse requisito, solicitar à autoridade envolvida a
apresentação da devida justificativa técnica.

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 57 => PL 3729/2004

3

§ 5º A partir das informações e estudos apresentados pelo
empreendedor e demais informações disponíveis, as autoridades
envolvidas devem acompanhar a implementação das condicionantes
ambientais incluídas nas licenças relacionadas a suas respectivas
atribuições, informando a autoridade licenciadora nos casos de
descumprimento ou inconformidade.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se dos dispositivos mais inconsistentes juridicamente da
proposta do relator, versando sobre a participação das autoridades
envolvidas, consistentes nos órgãos responsáveis pela proteção de
terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação da
natureza, patrimônio histórico e cultural e saúde humana.

Quanto aos territórios de remanescentes de quilombos, conforme
dados oficiais do INCRA, há 241 (duzentos e quarenta e um)
territórios quilombolas titulados no Brasil, entre um total de 1755
(hum mil, setecentos e cinquenta e cinco) processos de
reconhecimento. Com isso, o percentual de territórios quilombolas
excluídos do licenciamento na atual versão do texto-base é de 87 %
(oitenta e sete por cento). Caso mantido o dispositivo, o resultado
será o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na linha
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217202001000

*CD217202001000*

No caso dos povos e comunidades tradicionais, a proposta prevê que
a participação das respectivas autoridades envolvidas se restringe aos
casos de terras indígenas homologada e de terras quilombolas
tituladas. Como há inércia do Estado em finalizar o reconhecimento
desses territórios no Brasil, todas as terras tradicionais com
processos de reconhecimento abertos que não tenham chegado às
mencionadas etapas estarão descobertas, de modo que serão tidas
como inexistentes para fins de licenciamento ambiental e avaliação
de impactos. No que tange às terras indígenas, são 421 TIs
homologadas e 6 TIs com restrição de uso, totalizando 427, ou 59%
do total. Com isso, 41% das TIs do Brasil não se encontram
homologadas e, portanto, estão isentas de serem avaliadas para
efeito de licenciamento ambiental.


No que tange ao patrimônio histórico-cultural, há retrocessos
importantes apontados pelo IPHAN em sua Nota Técnica nº
3/2019/CNL/GAB PRESI1, com limitações graves à análise sobre os
impactos de empreendimentos em bens culturais.

EMP n.57

do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (por
exemplo, na ADI n.º 4903 e na ADC n.º 42).

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 57 => PL 3729/2004

4

Quando o assunto é unidades de conservação, o Substitutivo
restringe o licenciamento, inexplicavelmente, às unidades de
conservação localizadas na Área Diretamente Afetada pelo
empreendimento, excluindo-se, injustificadamente, a Área de
Influência Direta e a Área de Influência Indireta. Se mantida tal
teratologia, são abissais os impactos do substitutivo sobre as
unidades de conservação, com graves ameaças de violação ao artigo
225, § 1.º, III da Constituição Federal e ofensa à Lei n.º 9.985/2000,
que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Segundo dados do Monitoramento do Instituto Socioambiental, há
336 (trezentas e trinta e seis) unidades de conservação federais,
sendo 151 de proteção integral e 185 de uso sustentável. No âmbito
estadual, há 760 unidades de conservação, incluídas 402 de proteção
integral e 358 de uso sustentável. Todas essas áreas protegidas
estarão ameaçadas com esse grave equívoco de considerar apenas as
unidades de conservação presentes na Área Diretamente Afetada de
empreendimentos.

Ademais, os prazos de manifestação devem ser ampliados, tendo em
vista o contexto de sucateamento desses órgãos, o que pode gerar o
não atendimento dos prazos exíguos previstos no substitutivo e a
consequente possibilidade de emissão de licenças sem qualquer

1
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56alegislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019.07.12%20-%20IPHAN
%20-%20Nota%20Tecnica%20no%203.pdf
2
https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/mpf-exige-respeito-aos-direitos-decomunidades-indigenas-e-tradicionais-no-licenciamento-ambiental
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217202001000

*CD217202001000*

A proposta ainda afirma que a ausência de manifestação das
autoridades envolvidas não obsta o andamento do procedimento de
licenciamento e nem a expedição da licença. Novamente, como
ocorre com as demais disposições desta Seção, a regra é
inconstitucional, conforme Recomendação expedida pelo Ministério
Público Federal2, uma vez que permite a emissão de licença sem que
sequer sejam avaliados os impactos de empreendimentos sobre
povos indígenas, comunidades quilombolas, bens histórico-culturais,
unidades de conservação e a saúde humana.


A proposta prevê, ainda, que os pareceres das autoridades envolvidas
terão caráter não vinculante, permitindo que os órgãos licenciadores,
sem competência legal para dispor sobre as temáticas referidas,
desconsiderem conclusões dos órgãos públicos com competência legal
para tanto.

EMP n.57

avaliação sobre os impactos aos referidos bens jurídicos e áreas
protegidas.

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 57 => PL 3729/2004

5

Por fim, surpreende negativamente a inserção de um Anexo ao
Projeto de Lei para pré-estabelecer limites inadequados de distância
entre as áreas protegidas e bens jurídicos em questão e a área de
estudo do empreendimento. Como afirma estudo da comunidade
científica com análise crítica a versão anterior do Projeto de Lei em
questão3, com o mesmo conteúdo do substitutivo do relator, “o Anexo
1 é um exemplo de inserção ‘tosca’ de falsa objetividade, que na
prática tem grandes chances de desencadear judicialização, tendo em
vista que os valores apresentados são absolutamente arbitrários e
desprovidos de qualquer embasamento.”
Diante dessas considerações, a revisão geral doa Seção VII do
Capítulo II, mediante alteração nos artigos 38, 39, 40, 41 e 42, bem
como a supressão de seu Anexo I, é medida que se impõe, à luz da
Constituição Federal, das decisões do Supremo Tribunal Federal e da
melhor técnica para a aplicação do licenciamento ambiental.

Sala das Sessões, em

de

de

2021.

3 Nota Técnica (Atualização 1.1) - Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e
propositiva da terceira versão do projeto de lei à luz das boas práticas internacionais e da literatura
científica
/
A.
Fonseca,
M.
Montaño,
Waterloo.
2019.
Disponível
em:
http://avaliacaodeimpacto.org.br/wp-content/uploads/2019/08/NotaTecnica2_PL_LicAmb.pdf?
fbclid=IwAR2JIx40oN7mV7RBOpYwu0QvTE-dAW0XHu3-SxtpHyX5m-Ht7RUXs8Fck6c
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217202001000

*CD217202001000*

Deputado Alessandro Molon


(Do Sr. Alessandro Molon)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217202001000, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

4 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217202001000

EMP n.57

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 57 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador