CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Dos Srs. Fred Costa, Baleia Rossi, Delegado Waldir,
Alcides Rodrigues, Dr. Frederico, Marreca Filho, Pastor Eurico e Outros)

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................................................................
..........................................................................................................
Art. 40. ..................................................................................
§ 1º. .......................................................................................
I – ..........................................................................................
...............................................................................................
e). ..........................................................................................
...............................................................................................
2. policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV do caput
do art. 144 e os membros de carreira de guarda municipal a
que se refere o § 8º do art. 144;
.....................................................................................” (NR)
“Art. 4º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art.


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40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do
caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV do caput
do art. 144 da Constituição e o membro de carreira de guarda
municipal a que se refere o § 8º do art. 144 da Constituição que
tenham ingressado na carreira policial até a data de promulgação desta
emenda à constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
.................................................................................................” (NR)
“Art. 5º. ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 6º. Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput,
serão considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de
atividade como policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput
do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV do caput do
art. 144 da Constituição e como membro de carreira de guarda
municipal a que se refere o § 8º do art. 144 da Constituição” (NR)
“Art. 12. .............................................................................................
..........................................................................................................
§4º. ...................................................................................................
..........................................................................................................
II - o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV do caput do art.
144 da Constituição e o membro de carreira de guarda municipal a
que se refere o § 8º do art. 144 da Constituição, aos cinquenta e cinco
anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo
exercício em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os
sexos;
................................................................................................ ” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO

A reforma da previdência é condição fundamental para a
sustentabilidade do estado brasileiro. A pirâmide etária brasileira está se aproximando
daquela observada em países europeus, o que resultará em menor número de
trabalhadores sustentando um contingente de aposentados cada vez maior.
O déficit da previdência, que já é bilionário, cresce rapidamente,
retirando dinheiro público de áreas também importantíssimas como a saúde e a
educação. Em um futuro próximo, o aumento das despesas com previdência tende a
inviabilizar os gastos nas demais áreas de atuação estatal. Para termos noção do
desafio a ser enfrentado, o déficit do RGPS, que foi de R$ 196 bilhões em 2018,
alcançará o montante de R$ 218 bilhões em 2019.
Todavia, a despeito de não restarem dúvidas acerca da urgência da
reforma, a proposta do Poder Executivo falha ao tratar de forma desigual trabalhadores
em condições laborais semelhantes.
Estabelecer a mesma regra de aposentadoria para o trabalhador que
desempenha sua atividade em um escritório e para aquele que diariamente coloca sua
vida em risco não é razoável. Os integrantes das carreiras da guarda municipal, assim
como os membros das demais carreiras policiais, trabalham em condições peculiares e
devem ter tratamento previdenciário diferenciado.
Ser policial no Brasil não é tarefa simples. Os bandidos de hoje em
dia portam armamentos “de guerra”, não raramente superiores ao armamento das forças
policiais, e a violência urbana é tamanha que criminosos atentam contra a vida dos
policiais apenas por identificá-los pela carteirinha funcional ou pelo fardamento. Nada
mais justo, portanto, que esses profissionais recebam tratamento diferenciado na hora
de se aposentar. Da mesma maneira que as demais forças policiais, os guardas
municipais põem a própria vida em risco na tentativa de preservar o bem-estar da
população.


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A Constituição Federal é clara quando estabelece que servidores que
exercem atividades de risco devem se aposentar de forma mais precoce. Quanto maior
o risco à saúde ou o risco de morte, menor deve ser o tempo de trabalho. Nesse sentido,
propomos conferir o mesmo tratamento dados às demais forças policiais aos integrantes
das carreiras da guarda municipal.
Certos do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

Dep. Fred Costa
Líder do Patriota

Dep. Alcides Rodrigues
Patriota/GO

Dep. Baleia Rossi
Líder do MDB

Dep. Dr. Frederico
Patriota/MG

de

de 2019.

Dep. Delegado Waldir
Líder do PSL

Dep. Marreca Filho
Patriota/MA

Dep. Pastor Eurico
Patriota/PE


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

EMENDA À PEC Nº 6/2019
O objetivo desta emenda é garantir aos membros das carreiras de guardas municipais
as mesmas regras e critérios de aposentadorias aplicadas às demais forças policiais.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura