Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
EMENDA Nº_____ AO PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019

Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015, que institui o Código de Processo
Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as
pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida,
a pequena propriedade rural e outros.

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5.320 de 2019, passando a ter a
seguinte redação:

“Art. 2º O Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 passa a
vigorar acrescido do seguinte §4º:
Art. 833....................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................
§4º São absolutamente impenhoráveis o disposto nos incisos VI e VIII
do caput, ressalvados os §§1º e 2º.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 traz um rol de bens
impenhoráveis, para fins de pagamentos de dívidas judiciais. O atual regramento suprimiu
o termo “ absolutamente impenhoráveis”, previsto no art. 649 do CPC/73, tendo em vista
que trazia a ideia de que os bens listados em seu catálogo nunca poderiam ser penhorados.
No entanto, como forma de proteção ao menor, o Poder Judiciário
considera possível a penhora de salário e das quantias depositadas em caderneta de
poupança para fins de pagamento de prestação alimentícia, tirando o caráter absoluto do
direito1. O parágrafo segundo do art. 833 do CPC/15 também excepcionou a regra,
1

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO
SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto
no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade dos "vencimentos,
subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os
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positivando a possibilidade de penhora de salários nos casos de pagamento de pensão
alimentar.
Dessa forma, tornar, legalmente, os salários e as quantias depositadas em
caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, absolutamente
impenhoráveis, além de ferir o entendimento de que nenhum direito é absoluto2, viola o
bem-estar e as garantias dos filhos, tendo em vista as dificuldades geradas em se receber
a pensão alimentícia dos pais devedores.
Assim, submetemos ao nobre relator a referida emenda de modo a retirar
a previsão da impenhorabilidade absoluta para os incisos IV e X do artigo 833 do
Código de Processo Civil de 2015.
Salas das Comissões,

de

de 2019

--------------------------------------------------------------Deputado Luiz Flávio Gomes
PSB/SP

ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." 2. Estando o acórdão recorrido
em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte,
aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp:
1400631 SP 2013/0287159-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 21/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013)
2
Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro,
direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse
público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que
excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas
individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O
estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e
considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica,
destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência
harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem
pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. [MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, j.
16-9-1999, P, DJ de 12-5-2000.]
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