CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE – PL/SP

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 4.815, DE 2019
Apensado PL nº 6.355, de 2019

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para dispor sobre a implementação de ações
de assistência social, promoção da saúde mental e
prevenção ao suicídio entre profissionais de
segurança pública e defesa social; a atuação
preventiva de acompanhamento psicológico e
multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de
conferências para debater as diretrizes dos planos de
segurança pública e defesa social.

Autor: SENADO
Relatora: Deputada POLICIAL KÁTIA SASTRE

Em reunião desta Comissão realizada no dia 24 de agosto de 2021,
foram apresentadas sugestões ao parecer desta Relatora, com vistas ao
aperfeiçoamento do texto do Substitutivo por mim apresentado.

O nobre deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) sugeriu que se
alterasse a redação do art. 3º do Substitutivo anteriormente apresentado, para
torná-lo mais abrangente e claro.
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Tel.: (61) 3215-5428 | dep.policialkatiasastre@camara.leg.br

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COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO


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A sugestão do nobre deputado foi acatada por esta relatora, que
procedeu a alteração do art. 3º do Substitutivo inicial.

Face ao exposto, votamos, no mérito, pela aprovação dos PLs
4.815/2019 e 6.355/19, conforme Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em 24 de agosto de 2021.

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Policial Katia Sastre
Deputada Federal
PL/SP

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.815, DE 2019

Altera as Leis Nº 13.675, de 11 de junho
de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019,
para incluir no escopo do Programa Nacional
de Qualidade de Vida para Profissionais de
Segurança Pública a previsão de políticas e
ações voltadas para a prevenção de
violências autoprovocadas ou autoinfligidas e
incluir na Política Nacional de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio a previsão de
políticas e ações voltadas a policiais civis,
militares, penais, agentes socioeducativos e
guardas municipais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei modifica as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de
2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no escopo do Programa
Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública a
previsão de políticas e ações voltadas para a prevenção de violências
autoprovocadas ou autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da

civis, militares, penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.

Art. 2º A Lei 13.675, de 11 junho de 2018, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art.36 ........................................................................................
......................................................................................................
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Automutilação e do Suicídio a previsão de políticas e ações voltadas a policiais


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V – Produzir dados sobre a qualidade de vida e saúde dos
profissionais de segurança pública;
VI – Produzir dados sobre a vitimização policial, inclusive fora do
horário de trabalho.
......................................................................................................
Art.42 ...........................................................................................
......................................................................................................

§ 1º O Programa Nacional de Qualidade de Vida para
Profissionais de Segurança Pública contará com recorte
específico voltado a elaborar, implementar, apoiar, monitorar e
avaliar políticas e ações voltadas à Prevenção de Violências
Autoprovocadas ou Autoinfligidas.

§ 2º O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgará,
no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida para
Profissionais de Segurança Pública, após ampla consulta a
profissionais da saúde e da segurança pública, um protocolo
nacional de prevenção e atendimento dos casos de emergência
psiquiátrica que envolvam comportamento suicida nos órgãos
que compõem o Sistema Único de Segurança Pública, a ser
adaptado aos contextos e competências de cada órgão.

§ 3º As políticas e ações de prevenção das violências

Segurança Pública, para acessar os recursos destinados ao
sistema, deverão observar as seguintes diretrizes:
I – a perspectiva multiprofissional na abordagem;
II – atendimento e escuta multidisciplinar e de proximidade;
III – discrição e respeito à intimidade nos atendimentos;
IV – integração e intersetorialidade das ações;
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autoprovocadas nos órgãos que compõem o Sistema Único de


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V – ações baseadas em evidências científicas;
VI – atendimento não compulsório;
VII – respeito à dignidade humana;
VIII – ações de sensibilização dos agentes
IX – articulação com a rede de saúde pública e outros parceiros;
X – realização de ações diversificadas ou cumprimento de
disciplinas curriculares específicas durante os cursos de
formação;
XI – desenvolvimento de ações integradas de assistência social
e promoção da saúde mental de forma preventiva e inclusiva
para a família.

§ 4º As políticas e ações de prevenção institucional das
violências autoprovocadas nos órgãos que compõem o Sistema
Único de Segurança Pública, para acessar os recursos
destinados ao sistema, deverão compor sete dimensões
integradas:
I – melhoria da infraestrutura das unidades;
II – incentivo à gestão administrativa humanizada;
III – formação e treinamento baseados nos preceitos da
prevenção;
IV – especial atenção ao profissional que tenha se envolvido em
ocorrência de risco e experiências traumáticas;
V – assistência à saúde mental.

segurança pública;
VII – realização de programa de preparação para a
aposentadoria ou inatividade.

§ 5º As políticas e ações de prevenção institucional das
violências autoprovocadas, nos termos descritos nos parágrafos

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VI – respeito aos direitos humanos dos profissionais da


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anteriores, serão executadas por meio de estratégias de
prevenção primária, secundária e terciária.

§ 6º A prevenção primária destina-se a todos os profissionais da
segurança pública, devendo ser executada por meio de
estratégias como:
I – estímulo ao convívio social, proporcionando a aproximação
da família ou da rede socioafetiva de eleição do profissional de
segurança de seu local de trabalho;
II - a promoção da qualidade de vida do profissional de
segurança pública;
III

–

elaboração

e/ou

divulgação

de

programas

de

conscientização, informação e sensibilização sobre o tema do
suicídio;
IV – realização de ciclos de palestras e campanhas que
sensibilizem e relacionem qualidade de vida e ambiente de
trabalho;
V – abordagem da temática da saúde mental em todos os níveis
de formação e qualificação profissional;
VI – capacitação dos profissionais de segurança pública no que
se refere à identificação e encaminhamento dos casos de risco;
VII – criação de espaços de escuta destinados a ouvir o
profissional de segurança pública, de modo que ele se sinta

§ 7º A prevenção secundária destina-se aos profissionais de
segurança pública que já se encontram em situação de risco de
práticas de violência autoinfligidas, por meios de estratégias
como:
I – criação de programas de atenção para o uso e abuso de
álcool e outras drogas;

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seguro a expor suas questões.


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II – organização de uma rede de cuidado como fluxo assistencial
que permita o diagnóstico precoce dos profissionais em situação
de risco, envolvendo todo o corpo da instituição, de modo a
sinalizar a mudança de comportamento ou preocupação com o
colega de trabalho;
III – criação de um instrumento de notificação dos casos de
ideação e tentativa de suicídio, resguardando a identidade do
profissional.
IV– acompanhamento psicológico regular;
V – acompanhamento psicológico para profissionais que tenham
se envolvido em ocorrência de risco e experiências traumáticas
VI – acompanhamento psicológico para policiais que estejam
presos ou que estejam respondendo a processos.

§ 8º A prevenção terciária destina-se aos cuidados dos
profissionais de segurança pública que tenham comunicado
ideação suicida ou tentado suicídio, por meio de estratégias
como:
I – aproximação da família ou do círculo socioafetivo de eleição
do profissional, para envolvimento e acompanhamento no
processo de tratamento;
II – enfrentamento a toda a forma de isolamento, desqualificação
ou discriminação eventualmente sofrida por este profissional em
seu ambiente de trabalho;
IV – acompanhamento psicológico e, sempre que for o caso,
médico, regular;
V – outras ações de apoio institucional ao profissional.”

§ 9º A implementação das ações de que trata este artigo será
pactuada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.”
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III – restrição do porte e uso de arma de fogo;


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Art.3º A Lei 13.819, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art.3º .........................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único. A Política Nacional de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio deverá assegurar, no curso das
políticas e ações previstas, recortes específicos voltados para a
prevenção do suicídio de policiais civis da União e dos estados,
policiais militares, bombeiros, agentes socioeducativos e
guardas municipais.

Art. 4º ..........................................................................................
......................................................................................................
§4º O serviço previsto no caput deste artigo deverá prever
modalidade de atendimento voltada a policiais civis da União e
dos

estados,

policiais

militares,

bombeiros,

agentes

socioeducativos e guardas municipais.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Policial Katia Sastre
Deputada Federal
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