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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
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(Sex, 05 Out 2018 14:15:00)
REPÓRTER: Na reclamação trabalhista, o vendedor disse que trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart, em Joinville, Santa Catarina, por mais de dois anos. O empregado informou que a empresa não havia depositado na conta do FGTS o percentual do salário referente ao período do aviso-prévio.
Com isso, no cálculo da multa de 40%, prevista na lei 8.036 de 1990, essa parcela de contribuição não foi considerada. Ao pedir a incidência, o profissional fundamentou a reclamação na Súmula 305 do TST, a qual orienta que o pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, está sujeito à contribuição para o FGTS.
Em primeiro e segundo grau, o pedido do empregado foi aceito. Para o Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina, o período de aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de emprego para todos os efeitos legais, até mesmo quanto ao salário e ao fundo de garantia.
Desse modo, o Regional catarinense entendeu que o ex-empregado teria direito a receber a indenização de 40% do fgts sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa.
A empresa recorreu ao TST. O relator do caso na Quinta Turma, ministro Breno Medeiros, concluiu que a decisão do TRT catarinense violou a orientação jurisprudencial 42 da Seção I de Dissídios Individuais do TST.
Nos termos da jurisprudência, o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
Dessa forma, a Turma aceitou o recurso da empresa e determinou a exclusão do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Luanna Carvalho
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