(DO SR. VILSON DA FETAEMG)
Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza das

EMP n.41

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021

Apresentação: 10/08/2021 18:15 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas
Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. O art. 1º, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007,
criado pelo art. 43 do Substitutivo ao PL nº 2337/2021, será acrescido do inciso
XI, com a seguinte redação.
“Art.
1º ........................................................................................ ..................................
.............................................................................................
X - a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2023,
inclusive, a Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo, de que trata o inciso
anterior, será anualmente corrigida pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor (INPC), aferido pelo IBGE no ano civil imediatamente anterior;

JUSTIFICAÇÃO:
Segundo rigoroso estudo comparativo, realizado pela
2019, com o título “ A Reforma Tributária Necessária Justiça fiscal é possível:
subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação
brasileira”, em um universo de 189 países, o Brasil é o nono com maior
desigualdade social, devido à concentração de riqueza. Isto significa que,
nesse universo, o Brasil é mais injusto do que 180 países; existindo apenas

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Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal-ANFIP-, em


vivem em situação de pobreza.
Esse cenário de desigualdades agrava-se ano após ano, por
múltiplas razões, dentre elas, pode-se destacar o congelamento da tabela de

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oito mais injusto do que ele; nele, 6, em cada 10, crianças e adolescentes

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imposto de renda de pessoa física, congelada desde o ano calendário de 2015;
com isso, sua defasagem, em relação à inflação aferida pelo INPC/IBGE,
nesse período, é de 113,09%, segundo dados do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal.
O referido congelamento aprofunda o caráter regressivo da
tributação brasileira, em permanente e crescente rota de colisão com os
comandos da Constituição Federal, que determina sua progressividade, e,
como consequência, a transferência de renda de quem pouco tem aos que
muitos bem, em verdadeira lógica macabra.
O PL sob discussão, tanto em seu texto originário, quanto no
Substitutivo do relator, corrige apenas parcialmente essa insuportável e
inadmissível defasagem, fazendo-o pelo percentual de 31,3%, a vigorar a partir
do ano calendário de 2022, inclusive; nada prevendo sobre a reposição do
resíduo inflacionário remanescente e sobre correção da inflação dos anos
vindouros.
Importa dizer: em que pese sua relevância e importância social, o
PL sob discussão, ao não tratar da reposição integral da inflação, que já
produziu seus efeitos deletérios na tabela sob comentários, bem assim da
garantia da reposição da inflação vindoura, reveste-se de caráter apenas
paliativo; ou dito em outras palavras: faz justiça tão somente provisória e por
menos da metade.
da inflação acumulada, no total de 113,9%; o percentual de correção é de
110%.
Ante essas boas razões, rogo acolhimento da presente emenda
pelo nobre relator, para que a necessária justiça social seja mais que metade;

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Frise-se que a correção proposta não representa a integralidade


em efetiva e robusta progressividade.

Sala das Sessões, em

de

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posto que justiça por inteiro depende da reversão da regressividade tributária

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2021.

Deputado Vilson da Fetaemg

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PSB/MG

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(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217926892100, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.41

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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