EMP n.2/0

Dispõe sobre o mercado de câmbio
brasileiro, o capital brasileiro no exterior,
o capital estrangeiro no País e a prestação
de informações ao Banco Central do
Brasil.

Apresentação: 17/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 2 => PL 5387/2019

Projeto de Lei n° 5.387, de 2019

EMENDA
Suprima-se o inciso IX do art. 13 do PL n° 5.387/2019 na versão do parecer preliminar

O dispositivo que a presente emenda propõe suprimir remete à regulamentação do CMN
a possibilidade de incluir outras operações em que o pagamento pode ser fixado em
moeda estrangeira no país, o que tende a levar à perda de importância da moeda
nacional, que pode vir a ser crescentemente substituída pelo dólar, como aconteceu em
outros países latino-americanos. Para evitar que isso ocorra, solicito apoio para sua
aprovação.
Sala das sessões,
Dep. ENIO VERRI

*CD203506307000*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do Dep.Otto Alencar Filho.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 5.387/2019.

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 2 => PL 5387/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203506307000, nesta ordem: