Institui o Marco Legal da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

EMP n.55

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 26/05/2021 16:43 - PLEN
EMP 55 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Joaquim Passarinho)

Dê-se aos artigos 1º, 24, 25, 26 e 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
5.829, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º. .........................................................................

XV - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica que
não se classifica como microgeração distribuída e que possua
potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW, menor ou
igual a 5 MW para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW
para as fontes não despacháveis, conforme regulamentação da
ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede
de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de
unidades consumidoras. Para as unidades consumidoras com
minigeração distribuída que já estejam em operação ou que tenham
efetuado o protocolo da solicitação de acesso até 90 (noventa) dias
após a data de publicação desta lei, permanecerão enquadradas
como minigeração distribuída com potência instalada, em corrente
alternada, maior que 75 kW, menor ou igual a 5MW.
............................................................................................. “ (NR)
“Art. 24. ................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219664147500

*CD219664147500*

......................................................................................


“Art. 25. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham
a participar do SCEE, por meio da compensação de seu consumo
através da energia elétrica gerada ou do excedente de energia gerado
por unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída que efetuar o protocolo da solicitação de acesso até 90
(noventa) dias após a data de publicação desta lei, não se aplicam a
modificação da definição da potência da minigeração distribuída
disposta no inciso XV do artigo 1º, como também não se aplicam as
disposições do artigo 15 desta lei por até 25 anos da data de início da
geração de energia elétrica pela microgeração ou minigeração
distribuída.

EMP n.55

Parágrafo único. A componente tarifária TUSD Fio B será custeada,
na forma deste artigo, a partir de 90 (noventa) dias após a data de
publicação desta lei, e será parcialmente custeada na forma das
disposições transitórias desta lei.” (NR)

Apresentação: 26/05/2021 16:43 - PLEN
EMP 55 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

...................................................................................
§2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando,
após 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei, ocorrer:
...................................................................................

“Art. 26. Após 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, as
unidades consumidoras participantes ou que venham a participar do
SCEE através de microgeração distribuída que tenha solicitado
acesso a partir de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta
lei estarão sujeitas ao regime de transição disposto neste artigo.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 29. A ANEEL, concessionária ou permissionária de distribuição
de energia elétrica, a fim de cumprir todos os dispositivos descritos
nesta lei, deverão adequar seus regulamentos, suas normas, seus

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219664147500

*CD219664147500*

III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou
minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento
ocorra após 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.”
(NR)


JUSTIFICATIVA

EMP n.55

procedimentos e seus processos em até 90 (noventa) dias da data
de publicação desta lei.” (NR)

Apresentação: 26/05/2021 16:43 - PLEN
EMP 55 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

O objetivo da presente emenda é fixar em noventa dias, após a data de
publicação da nova lei, o prazo de entrada em vigor dos dispositivos aplicáveis
às unidades consumidoras que venham a protocolar futuras solicitações de
acesso à rede de distribuição.
Considerando que as unidades consumidoras atualmente existentes
disporão de até 25 anos da data de início da geração de energia elétrica para
usufruir dos atuais benefícios, não faz sentido conceder prazo adicional de 12
meses para aplicação dos novos dispositivos, permitindo o ingresso de um
grande contingente de novas unidades e onerando ainda mais o orçamento da
Conta de Desenvolvimento Energético.
Do exposto, solicito o acolhimento da presente emenda.

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

*CD219664147500*

JOAQUIM PASSARINHO
Deputado Federal – PSD/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219664147500


(Do Sr. Joaquim Passarinho )

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219664147500, nesta ordem:
1 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
2 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219664147500

EMP n.55

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/05/2021 16:43 - PLEN
EMP 55 => PL 5829/2019

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