EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprimam-se os incisos VII e XII do art. 1º do PLP nº 137/2020,
excepcionando-se o Fundo Naval e o Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo das regras dispostas na referida proposição parlamentar.
JUSTIFICATIVA
O PLP nº 137/2020 destina-se a viabilizar o superávit financeiro de fundos
públicos para utilização no enfrentamento da atual Pandemia.
Ocorre que a supressão do superávit dos fundos vinculados à Força Naval
seria prejudicial à sua eventual utilização como fonte alternativa de financiamento
dos projetos estratégicos da Marinha.
Enfatiza-se o vigente uso do superávit dos fundos administrados pela
Marinha, em especial, o do Fundo Naval, para com o Sistema de Saúde da Marinha
(SSM). Dessa forma, possível insuficiência desses recursos para o SSM poderá
acarretar em prejuízos para a Família Naval.
Outrossim, a supressão do superavit do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Profissional Marítimo, poderia resultar na impraticabilidade de habilitar
aquaviários nos níveis exigidos pela Convenção Internacional sobre Padrões de
Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, de 1978; acarretando no
comprometimento da segurança da navegação e da salvaguarda da vida humana no
mar.
Embora externada a nobre intenção do legislador em prover recursos para o
enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID- 19, apresenta-se Emenda
Supressiva, objetivando que o Fundo Naval e o FDEPM sejam excetuados do PLP
nº 137/2020.
Sala de Sessões, em

de

de 2020.

Deputado GENERAL PETERNELLI
PSL/SP

EMP n.2/0

*CD203822465300*

Cria fonte de recursos para o enfrentamento
de calamidade pública nacional decorrente
de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo
Congresso Nacional.

Apresentação: 07/12/2020 08:04 - PLEN
EMP 2 => PLP 137/2020

EMENDA DE PLENÁRIO AO PLP nº 137/2020

Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. General Peternelli)

Suprimam-se os incisos VII e XII

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/12/2020 08:04 - PLEN
EMP 2 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

excepcionando-se o Fundo Naval e o
Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo das regras dispostas
na referida proposição parlamentar.

Assinaram eletronicamente o documento CD203822465300, nesta ordem:
1 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. General Girão (PSL/RN)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do art. 1º do PLP nº 137/2020,