Art. 1º. Promova-se as seguintes modificações no art. 503 e parágrafos,
do projeto de lei complementar nº 112, de 2021 (Código Eleitoral):
Art. 503. É livre a contratação de propaganda
eleitoral impulsionada ou campanha de anúncios por meio de
mídias sociais, aplicações e mecanismos de busca de internet,
desde que, no período eleitoral, identificada de forma
inequívoca como tal e contratada exclusivamente em nome de
partidos políticos, coligações e candidatos, contendo,
obrigatoriamente, de forma clara e legível, o número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”.
§1o O impulsionamento, entendido como ampliação
de alcance de conteúdos mediante pagamento, deverá ser
contratado diretamente com provedor da aplicação de internet
com sede e foro no país, ou de sua filial, sucursal, escritório,
estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no
país e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos
ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda
negativa.
§2º (...)
§3o A identificação de conteúdos impulsionados de
que trata este artigo deve ser disponibilizada de maneira
destacada aos usuários e mantida inclusive quando o conteúdo
ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de
qualquer maneira.
§4o Para fins de transparência e fiscalização de
todos os valores utilizados e do conteúdo veiculado durante o
período eleitoral, cabendo aos provedores de aplicação de
Internet que disponibilizam ferramentas de impulsionamento
tornar públicas as seguintes informações:
I – o valor total gasto pelo candidato, partido ou
coligação para realização de propaganda na internet por meio de
impulsionamento de conteúdo no respectivo provedor de
aplicação;
II – a identificação do responsável pela contratação
do impulsionamento;
III – o tempo de veiculação;
IV – as características gerais da audiência
contratada;
V – as técnicas e as categorias de perfilamento
contratadas.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213444598700

EMP n.47

EMENDA MODIFICATIVA

*CD213444598700*

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 47 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.


EMP n.47

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 47 => PLP 112/2021

VI - repositório de conteúdos de propaganda
eleitoral impulsionada, em meio de fácil acesso aos usuários.
§5o Para os fins do disposto no §3o , considera-se
perfilamento qualquer forma de tratamento parcial ou
automatizado de dados para avaliar certos aspectos pessoais de
uma pessoa natural, especialmente com relação ao seu
desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde,
preferências pessoais, interesses e localização.
§6o Sem prejuízo das sanções pecuniárias
específicas e da apuração de outros ilícitos, eventuais
desvirtuamentos do mecanismo previsto no caput poderão ser
suspensos, inclusive, por medidas judiciais de urgência, nos
termos deste Código
Justificação
O Impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais tem se mostrado
importante ferramenta de aproximação entre candidato e eleitor, especialmente no que
tange à ampliação da visibilidade de candidatos com estruturas de campanha menores.
Entretanto, as técnicas e estratégias associadas a este direcionamento de conteúdo
político eleitoral demanda com urgência ampliação do sistema de transparência por dois
motivos principais: 1. Utiliza informações pessoais dos eleitores, muitas vezes sem a
ciência deste e 2. Interferem diretamente no desenvolvimento do debate público
eleitoral com repercussão direta no voto
Neste sentido, para garantir que a estratégia de impulsionamento de
campanhas não viole direitos humanos como o direito à liberdade de expressão,
associação e privacidade, a Coalizão Direitos na Rede recomenda a inserção de
dispositivos que ampliem a transparência e que permitam a identificação -e potencial
questionamento frente a abusos praticados- dos interesses, atores e objetivos que
ensejam o dispêndio da campanha com tal estratégia no pleito. As informações
acrescidas pela Coalizão Direitos na Rede ao rol de informações a serem publicizadas
no âmbito do impulsionamento propaganda eleitoral está baseada em recomendações
internacionais sobre transparência em plataformas digitais e pretende abarcar as diversas
situações em que o obscurantismo de informação resultou ou tem potencial de resultar
em alguma violação de direitos.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021.

Dep. Paulo Teixeira – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213444598700

*CD213444598700*

Dep. Bohn Gass – PT/RS


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD213444598700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213444598700

EMP n.47

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 47 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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