Altera a Lei n° 8.429, de 2 de

EMP n.12

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018.

Apresentação: 16/06/2021 15:39 - PLEN
EMP 12 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
Modifica-se os § 9º do art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
constante do art. 2º do substitutivo do PL nº 10.887, de 2018:
“Art.17.......................................................................................
§

9º.

Das

decisões

interlocutórias

cabe

agravo

de

instrumento, inclusive da decisão que rejeita questões
preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação. ”(NR)

JUSTIFICATIVA
O cabimento de agravo de instrumento para todas as decisões
interlocutórias é previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº 4.717/5 (Lei da Ação Popular),
o qual é aplicado, por analogia, pelo STJ ao rito das ações civis públicas (REsp
1.828.295/MG). Portanto, a referida emenda uniformizará o tratamento dado ao
tema no microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos.
Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Hugo Leal
PSD - RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211758930100

*CD211758930100*

com o apoio dos nobres pares pela sua aprovação.