COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se ao art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:
“Art 8º A atividade de transporte de gás natural, a ser explorada mediante
concessão precedida de licitação, será exercida em caráter de exclusividade,
vedado o exercício concomitante das atividades de produção, distribuição e
comercialização de gás natural pela mesma empresa concessionária.

proprietários das instalações classificadas pela ANP como gasodutos de transporte,
que exerçam as atividades previstas no “caput” deste artigo, deverão providenciar a
desverticalização dessas atividades, mediante a transferência da propriedade de tais
instalações para empresa existente ou a ser constituída, que exercerá a atividade de
transporte de gás natural em caráter de exclusividade.
§ 2º

Para o cumprimento do disposto neste artigo, as empresas existentes

ou a serem constituídas para o exercício da atividade de transporte em caráter de
exclusividade serão consideradas integradas a outras sociedades que se dediquem
às atividades de produção, distribuição e comercialização de gás natural, e vice e
versa, quando constatada a participação cruzada e superior ou equivalente a dez
por cento do capital social uma das outras, devendo a gestão de cada uma das
empresas integradas ser individualizada e independente.

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No prazo de 180 dias contados da publicação desta Lei, os

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§ 1º


JUSTIFICATIVA

O sucesso do mercado do Gás Natural, bem como o fortalecimento da
competitividade e expansão setorial deverá ser alcançado através da redução da
concentração do exercício das atividades por agentes atuantes em toda a cadeia
produtiva.
Dessa forma, acompanhando a flexibilização do monopólio da União prevista
na Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo), a desverticalização das atividades — como
agora proposta —, poderá constituir em mecanismo de atração de novos
investimentos e de diversificação de agentes para atuação em diferentes segmentos
da cadeia produtiva.
Essa desverticalização, também, tem por escopo reduzir o custo do insumo a
ser arcado pelos usuários de cada segmento do setor de gás natural, na medida em
que confere para cada uma das atividades critérios e condições específicos para a
sua exploração.
Ao mesmo tempo, a segmentação das atividades exigirá maior controle e
fiscalização de cada uma das atividades mediante o estabelecimento de medidas

armazenamento, totalmente desvinculados de sua efetiva comercialização.

Sala de Comissão,13 de novembro de 2013.

Deputado RENATO MOLLING
PP/RS

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dos preços do gás natural e a modicidade tarifária para sua movimentação e

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direcionadas às suas características peculiares, conferindo, assim, a competitividade