PROJETO DE LEI Nº 1.079, DE 2020

Dá
nova
redação
aos
dispositivos que menciona da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se os artigos seguintes à Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, com a seguinte redação:
“Art. Xº Ocorrendo aumento da mensalidade no período da
suspensão, o acréscimo não será incorporado ao financiamento e nem será
devido ao estudante, sendo este valor arcado pela Instituição de Ensino
Superior.
Art. Yº Fica suspensa a cobrança das parcelas do pagamento
do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, que deverão ser cobradas
somente após 60 (sessenta) dias do término do isolamento ou quarentena, sem
acréscimo de multa, juros e correção monetária. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

Como é de amplo conhecimento, o mundo atravessa uma crise
de proporções ainda difíceis de estimar, causada pela pandemia da Covid-19,
doença respiratória de rápido espalhamento, ainda pouco conhecida e estudada,
para qual não existe vacina até o momento. A pandemia levou o Presidente da
República a solicitar ao Congresso Nacional a decretação de estado de
calamidade pública em todo o território nacional, no que foi atendido em 20 de
março do ano corrente.


São igualmente conhecidas as consequências da situação de
calamidade pública para as atividades acadêmicas em todo o País, com a
suspensão das aulas por tempo indeterminado, em atendimento às normas
sanitárias, o que ocasiona uma gama de prejuízos para o ensino e a pesquisa.
O desemprego entre jovens é um dos mais altos desde o início
do ajuste fiscal. Com a pandemia se torna cada vez mais difícil que o jovem,
endividado por buscar um grau de especialização nas universidades e
faculdades e desempregado, consiga arcar com a obrigação da dívida contraída
em outro contexto econômico.
Assim, ante a excepcionalidade do caso e as medidas de saúde
pública que precisamos adotar, conclamamos os Nobres Pares o apoio e a
aprovação desta medida para proteger a população em geral.

FERNANDA MELCHIONA
Líder do PSOL