REQUERIMENTO  
(Do Sr. Marcão Gomes) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, para sugerir a proibição do corte 
do fornecimento de energia elétrica, 
fornecimento de água, gás canalizado e 
similares no período de propagação do 
Covid-19 no âmbito da República Federativa 
do Brasil. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo (Ministério competente)  a Indicação anexa, sugerindo a criação do 
Projeto que proíba o  corte do fornecimento de energia elétrica, fornecimento 
de água, gás canalizado e similares, no período de propagação do Covid-19 no 
âmbito da República Federativa do Brasil. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020 
 
 
Deputado Marcão Gomes 
 
 
 
 
 
IN
C 
n.
12
6/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
7/
03
/2
02
0 
16
:3
2
2 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº               , DE 2020 
(Do Sr. Marcão Gomes) 
Sugere a criação de projetos de 
proibição do corte do fornecimento de 
energia elétrica, fornecimento de água, gás 
encanado e similares no período de 
propagação do Covid-19 no âmbito da 
República Federativa do Brasil.  
Excelentíssimo Senhor Ministro, 
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 
da Constituição da República. 
 
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 
11 de março de 2020, como pandemia do novo corona vírus.  O novo corona 
vírus (COVID-19) é um agente relacionado a infecções respiratórias, que 
podem apresentar-se com um quadro semelhante às demais síndromes 
gripais. E, sua transmissão, com base no conhecimento cientifico adquirido até 
o presente momento, ocorre através da entrada no trato respiratório, pelo 
contato com gotículas de secreções (muco nasal, por exemplo). Isso pode 
acontecer por meio do contato direto com as secreções da pessoa infectada, 
pela tosse ou espirro, ou de forma indireta, pelo contato com superfícies 
contaminadas, levando-se as partículas ao nariz ou à boca através das mãos. 
Diante disso, e como medidas de prevenções a transmissão. Recomendo que 
a pasta gerida por vossa excelência tome a seguinte medida emergencial:  
 
1. Vedar a suspensão do fornecimento dos serviços prestados pelas 
concessionárias e permissionárias, ou quem, a qualquer título preste os 
IN
C 
n.
12
6/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
7/
03
/2
02
0 
16
:3
2
3 
 
serviços, de energia elétrica, água, gás canalizado, e similar, no período 
de epidemia / pandemia do COVID-19. Tal medida visa o enfrentamento 
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente 
do novo corona vírus (COVID-19). 
 
Os serviços de tratamento e de abastecimento d’água, bem como, de energia 
elétrica e gás canalizado, são essenciais para garantir a qualidade de vida da 
população das cidades brasileiras. Preservar alimentos perecíveis como a 
carne, como o leite, sem energia é muito difícil nas cidades. A água é 
fundamental para a saúde, a limpeza das residências e a realização da higiene 
pessoal. 
 
Privar o indivíduo dos serviços de água, de energia elétrica, gás canalizados, e 
similares, traz grande transtorno e constrangimento ao cotidiano, reduzindo 
drasticamente a sua qualidade de vida. Interromper serviços essenciais pode, 
inclusive, causar impactos negativos na saúde das comunidades. Entendemos 
que a interrupção destes serviços deve ser proibida neste momento de 
pandemia do covid-19.  
 
Cria-se com a proposta, a manutenção ininterrupta dos serviços durante esse 
período de epidemia / pandemia para possibilitar minimamente condições de 
higiene e asseio a todas as famílias brasileiras que possuem o fornecimento 
desses serviços. 
 
 
Certos da relevância da nossa sugestão, contamos com o 
apoio desse Ministério no sentido de torná-la efetiva com a maior brevidade.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputado Marcão Gomes 
IN
C 
n.
12
6/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
7/
03
/2
02
0 
16
:3
2