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Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais
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(Qui, 29 Ago 2019 14:15:00)
Um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas, de São Paulo, não terá que  pagar as custas processuais impostas com base na Reforma Trabalhista.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O juízo de primeiro grau havia condenado o empregado a pagar R$ 800 referente as custas processuais. A sentença foi com base na nova redação do parágrafo 2º do artigo 844 da CLT. O dispositivo prevê que os autores da reclamação passarão a arcar com custas processuais em caso de arquivamento por falta injustificada à audiência, mesmo se forem beneficiários da justiça gratuita.
Ocorre que, a audiência do empregado foi realizada 11 dias depois de entrar em vigor a Reforma Trabalhista, e o profissional não compareceu e nem justificou a ausência no prazo de 15 dias. Por isso, foi aplicada a condenação.
A sentença foi mantida pelo TRT, em São Paulo.
O empregado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O caso foi julgado pela Segunda Turma. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o empregado entrou com a ação trabalhista em fevereiro de 2017, antes da Reforma Trabalhista.
A relatora explicou que, a aplicação das normas processuais previstas na CLT alteradas pela Reforma Trabalhista, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, conforme prevê o artigo 1º da Instrução Normativa 41 do TST.
No entanto, as modificações promovidas pela Reforma Trabalhista não atingem situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
Por unanimidade, a Turma reformou a decisão. Sendo assim, o ex-empregado não terá que pagar as custas processuais.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Pablo Lemos
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