COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2019
(Apensados: PL nº 3.580/2019, PL nº 3.660/2019 e PL nº 591/2020)

Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998,
para dispor sobre a distribuição nacional dos
recursos do salário-educação de acordo com
as matrículas da educação básica.
Autor: Deputado DANILO CABRAL.
Relatora: Deputada PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Acatando sugestão recebida durante a discussão da matéria,
oferecida pelo Deputado Tiago Mitraud, com o objetivo de esclarecer que os
recursos do salário-educação devem ser aplicados na rede pública de
educação básica, nela incluídas as escolas conveniadas com o Poder Público,
a redação dada ao art. 8º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, no art.
2º do Substitutivo, passa a ser a seguinte:
“Art. 8º Os recursos do Salário-Educação devem ser aplicados

todas as suas etapas e modalidades, incluindo a educação profissional técnica
desenvolvida sob a forma articulada com o ensino médio, vedada a sua
destinação ao pagamento de pessoal.”

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na educação básica, na rede pública ou conveniada com o Poder Público, em


Tendo em vista essa alteração, voto pela aprovação dos
projetos de lei nº 347, de 2019, nº 3.580, de 2019, nº 3.660, de 2019, e nº 591,
de 2020, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, em

de novembro de 2021.

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Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2019
(Apensados: PL nº 3.580/2019, PL nº 3.660/2019 e PL nº 591/2020)

Altera a Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, e a Lei nº 9.766, de 18
de dezembro de 1998, para dispor sobre a
distribuição nacional dos recursos do salárioeducação de acordo com as matrículas da
educação básica e sobre procedimentos
para recolhimento, aplicação e fiscalização
dos recursos dessa contribuição social.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.15...........................................................................................
§ 1° O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a
dedução de 1% (um por cento) em favor da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, calculado sobre o valor por ela arrecadado, será distribuído pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90%
(noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada no conjunto dos
Estados e do Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:
I - quota da União, correspondente a um terço do montante
total de recursos, destinado ao FNDE e aplicado no financiamento de
forma a propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais existentes entre
Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II – quota dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
correspondente a dois terços do montante total de recursos, distribuídos
nacionalmente de modo proporcional às matrículas nas respectivas redes
públicas de educação básica.

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programas e projetos voltados para a universalização da educação básica, de


......................................................................................................
§1º-A. Do montante de recursos do Salário-Educação geridos
pelo FNDE, um percentual de 10% (dez por cento), no mínimo, deve ser
distribuído, na forma do regulamento, entre Municípios com baixos indicadores
de nível socioeconômico dos estudantes e que apresentem avanços
significativos dos níveis de aprendizagem, com equidade.
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º A quota dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de que trata inciso II do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, será integralmente redistribuída de forma proporcional ao
número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes
públicas de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo
Ministério da Educação.
.....................................................................................................
Art. 2º-A. Para fins de distribuição das quotas do SalárioEducação, o Ministério da Educação, por intermédio do FNDE, terá acesso às
informações relacionadas à arrecadação da contribuição social do salárioeducação.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão
ser encaminhadas mensalmente ao FNDE pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, com os dados consolidados da arrecadação.

Art. 4º A contribuição do Salário-Educação será recolhida à
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
reterá, do montante por ela arrecadado, a importância equivalente a um por

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......................................................................................................


cento, a título de taxa de administração, creditando o restante ao FNDE, para
os fins previstos no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 5º A fiscalização da arrecadação do Salário-Educação
será realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Para efeito da fiscalização prevista neste
artigo não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do direito
de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los.
......................................................................................................
Art. 7º A fiscalização e o controle da aplicação da quota do
Salário-Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão
exercidos pelos Tribunais de Contas junto aos respectivos entes federados sob
suas jurisdições. (NR)
Art. 8º Os recursos do Salário-Educação devem ser aplicados
na educação básica, na rede pública ou conveniada com o Poder Público, em
todas as suas etapas e modalidades, incluindo a educação profissional técnica
desenvolvida sob a forma articulada com o ensino médio, vedada a sua
destinação ao pagamento de pessoal.
............................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

de novembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora

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Sala da Comissão, em