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Direito Garantido: Detalhes sobre a Norma Regulamentadora 23
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  (Seg, 19 Jun 2017 14:14:00)
REPÓRTER: O sinal indica que há presença de fogo no estabelecimento. Quando ocorre este tipo de situação, o melhor a se fazer é tentar manter calma para que a desocupação do ambiente seja feita de forma ágil. Para que isso ocorra, o local de trabalho deve estar preparado para a execução dos procedimentos de segurança em situações de emergência.
A proteção contra incêndios está prevista na Norma Regulamentadora 23 do Ministério do Trabalho e atende aos princípios de segurança e saúde determinados no artigo 200 da CLT.
A norma estabelece que todas as empresas devem possuir proteção contra incêndio; saídas suficientes para que os trabalhadores possam desocupar a área de maneira rápida; equipamentos para combater o fogo desde o início das chamas e pessoas capacitadas para o uso correto das ferramentas. 
Em relação às saídas de emergência, a largura mínima deve ser de 1,20m e as vias de passagem devem ser claramente identificadas por meio de placas ou sinais luminosos que indiquem a direção da saída.
As portas devem ser visíveis e qualquer obstáculo que bloqueie o acesso é proibido. Além disso, nenhuma porta de entrada, saída ou de emergência do local de trabalho pode ser fechada a chave ou presa por qualquer dispositivo durante a jornada laboral.
Quando o assunto são os extintores de incêndio, as empresas devem ficar atentas à data de validade dos equipamentos, além da procedência do material. De acordo com a NR 23, apenas extintores que obedeçam às normas brasileiras ou regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO devem estar à disposição nos ambientes de trabalho. 
Reportagem: Liamara Mendes 
Locução: Liamara Mendes 
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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