PRL n.5

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 03/08/2021 17:45 - CE
PRL 5 CE => PL 739/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 739, DE 2019
(APENSO PL Nº 3.765/2019)

Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems,
seus acessórios e afins, quando adquiridos
por professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de
ensino.
Autor: Deputado RICARDO TEOBALDO.
Relator: Deputado BACELAR.

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 739, de 2019, do Deputado Ricardo
Teobaldo, tem por objetivo isentar do imposto sobre produtos industrializados
(IPI) computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus
acessórios e afins, quando forem adquiridos por professores e alunos
Federal e Municípios.
A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei n.º 3.765,
de 2019, do Deputado Adriano do Baldy, que é idêntico ao principal e foi
apresentado na mesma época com menos de quinze dias de diferença.
As proposições foram distribuídas às Comissões de Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
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vinculados às instituições de ensino mantidas pela União, Estados, Distrito


Cidadania (Art. 54 RICD), estando sujeitas à apreciação conclusiva das
comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD.

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As proposições tramitam sob regime ordinário de tramitação
(Art. 151, III, RICD), não tendo recebido emendas no período regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A criação, em 2005, do Programa de Inclusão Digital, por meio
da Lei 11.196, também conhecida como Lei do Bem, reduziu a zero a
incidência de PIS/COFINS nas vendas a varejo para bens de informática
(computadores pessoais, smartphones, tablets, modems, seus acessórios e
afins).
As proposições em tela pretendem isentar produtos de
informática do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquiridos
por professores e alunos vinculados às instituições públicas de ensino.
Assemelham-se na forma à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 195, que dá
isenção de IPI na aquisição de automóveis a taxistas e pessoas com
deficiência, ou seja, com a verificação prévia da Secretaria da Receita Federal

Do ponto de vista educacional, a iniciativa é meritória, visto que
contribui para a inclusão digital da comunidade docente e discente, sobretudo
se for combinada com ações do poder público para disponibilização de acesso
à internet.
No entanto, diante da crise financeira e orçamentária agravada
pela pandemia, entendemos que o benefício deve ser focalizado para o grupo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
dos estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único
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para

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do Brasil de que o adquirente preenche os requisitos previstos em Lei.


Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na educação
básica pública, conforme emenda anexa.

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Há outros pontos que precisam ser aprimorados. O disposto no
art. 3º, que permite a revenda, sem pagamento do imposto, após um ano de
aquisição do equipamento, deve ser revisto para evitar o desvirtuamento da
política pública, com prejuízo para o Erário e para o financiamento de outros
programas do Estado. Propomos, então, que o prazo seja elevado para 4
(quatro) anos e que a isenção somente possa ser utilizada uma vez a cada 4
(quatro) anos. Também propomos que a isenção seja concedida a
equipamentos de no máximo R$ 3.000,00 (três mil reais), teto consistente com
o propósito de contribuir para que alunos de baixa renda da rede pública de
ensino possam adquirir equipamentos eletrônicos para uso pedagógico.
Cabe ainda ressaltar que, segundo o Relatório de 2010 da
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
(UNCTAD) o uso do telefone celular e o acesso à internet são ferramentas
fundamentais, não só para a inclusão digital, bem como para o combate à
pobreza, devido a sua portabilidade, ampla diversidade de aplicações e
funcionalidades de baixo custo.
Considerando que o Programa de Inclusão Digital, quanto à
redução

do

PIS/CONFINS

sobre

equipamentos

de

informática

como

computadores pessoais e tablets, teve seu prazo de vigência expirado, a
medida proposta pelos Deputados Ricardo Teobaldo e Adriano do Baldy se
reveste de maior relevância.

enfrenta uma questão regimental: considera-se prejudicada a discussão ou a
votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica à apensada (Art.
163, III, RICD). Em outras palavras, como as proposições são idênticas, em
caso de concordância com elas aprova-se a principal.
Dessa forma, frente ao indiscutível impacto positivo da
proposta para o cotidiano de alunos de baixa renda das redes públicas de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
educação básica, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 739, de
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Ressaltamos que a apreciação de ambas as proposições


2019, do Deputado Ricardo Teobaldo e das emendas anexas, e pela rejeição
do Projeto de Lei n.º 3.765, de 2019, do Deputado Adriano do Baldy.

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Sala da Comissão, em 03 de agosto de 2021.

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Deputado BACELAR
Relator

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PROJETO DE LEI Nº 739, DE 2019

Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems, seus
acessórios e afins, quando adquiridos por
professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de ensino.

EMENDA Nº

Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação

“Art.

1º

Ficam

isentos

do

imposto

sobre

produtos

industrializados – IPI, quando adquiridos por estudantes
pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas

Sociais

do

Governo

Federal

(CadÚnico)

matriculados em instituições de educação básica mantidas pela
União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, produtos
com valor unitário de até R$3.000,00 (três mil reais) com as
seguintes especificações:

Sala da Comissão, em 03 de agosto de 2021.

Deputado BACELAR
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
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*CD213066078100*

....................................................................................................”


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Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems,
seus acessórios e afins, quando adquiridos
por professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de
ensino.

EMENDA Nº

No caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 739, de 2019, do
Deputado Ricardo Teobaldo, substitua-se a expressão “antes de 1 (um) ano
contado da data da sua aquisição” por “antes de 4 (quatro) anos contados da
data da sua aquisição”.
Sala da Comissão, em 03 de agosto de 2021.

*CD213066078100*

Deputado BACELAR
Relator

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Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems,
seus acessórios e afins, quando adquiridos
por professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de
ensino.

EMENDA Nº

Dê-se ao § 2º do art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
.....................................................................................................
§2º A isenção de que trata esta Lei somente pode ser utilizada
uma vez a cada 4 (quatro) anos.”

Deputado BACELAR
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
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Sala da Comissão, em 03 de agosto de 2021.


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PROJETO DE LEI Nº 739, DE 2019

Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems,
seus acessórios e afins, quando adquiridos
por professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de
ensino.

EMENDA Nº

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

“Isenta do IPI os equipamentos eletrônicos que especifica,
quando adquiridos por estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados
em instituições de educação básica mantidas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.”

Deputado BACELAR
Relator

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