ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2017
Autor

Partido
PT/DF

Deputada ERIKA KOKAY
1. __XXX_ Supressiva

2.____ Substitutiva

3. _____ Modificativa

4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais.
JUSTIFICAÇÃO
A manutenção e ampliação do Sistema Interligado Nacional que tem
característica inédita mundial. Destaca-se a existência de subsistemas elétricos com
diversidades de hidrologias, típicas de países longitudinais, onde o mercado consumidor
de energia elétrica pode ser atendido por uma infinidade de gerações diferentes e
interligando bacias ao longo do território nacional,
Além disso, as dificuldades operacionais com a perda de sinergia hídrica das
usinas hidrelétricas transformadas em produtores independentes com contratos de
concessão independentes, e as divergências nas prioridades de gestão das principais bacias
hidrográficas brasileiras com agentes individuais privados do setor elétricos focados
essencialmente nos resultados financeiros e gerando conflitos com as prioridades
determinadas pelas Leis 9.433/1997 e 9.984/2000.
De forma incongruente, o PL propõe a substituição da concessão de serviço
público com a figura do “produtor independente”, que não tem os mesmos deveres e
obrigações do concessionário de serviço público e que atua como se a geração de energia
elétrica fosse uma atividade econômica qualquer, e não um serviço público, produzindo
energia elétrica para comercialização, por sua conta e risco.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a aprovação
da emenda.
PARLAMENTAR

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF