EMP n.142

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 17/08/2021 12:23 - PLEN
EMP 142 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte Art. 45-A ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
2.337, de 2021, constante do Parecer Preliminar de Plenário nº 3:
Art. 45-A. Os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º .............................................................
.........................................................................
III- ....................................................................
..........................................................................
i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a
partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário
de 2021; e
j) R$ 248,94 (duzentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro
centavos), a partir do ano-calendário de 2022.
............................................................... “ (NR)
“Art.8º ............................................................
........................................................................

........................................................................
b) ....................................................................
........................................................................
10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos), a partir do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário de
2021; e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218075680900

*CD218075680900*

II- ....................................................................


........................................................................
9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos)
a partir do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário de 2021; e

EMP n.142

c) ...................................................................

Apresentação: 17/08/2021 12:23 - PLEN
EMP 142 => PL 2337/2021

11. R$ 4.676,41 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e
quarenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2022;

10. R$ 2.987,28 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e
oito centavos), a partir do ano-calendário de 2022;
...............................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Estranhamente o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional um
projeto de lei que reajusta a Tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sem
reajustar também as deduções com dependentes e com as despesas com instrução,
em nítido prejuízo aos trabalhadores.
De modo a corrigir a mencionada falha, apresentamos esta emenda, propondo a
correção das citadas deduções pelo mesmo percentual aplicado à faixa de isenção
da Tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, qual seja, 31,3%.
Trata-se de uma medida de justiça fiscal, ainda mais em um momento de alta
inflação, no qual a renda das famílias encontra-se cada vez mais achatada pela constante
alta dos preços.
Vale destacar que, da última correção desses valores até o presente momento,
temos uma inflação que supera 42%. A correção proposta está abaixo da inflação, não
havendo razão para a sua não inclusão no texto.

de

de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218075680900

*CD218075680900*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Inclua-se o seguinte Art. 45-A ao
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
nº 2.337, de 2021, constante do Parecer
Preliminar de Plenário nº 3:
Art. 45-A. Os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD218075680900, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218075680900

EMP n.142

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 12:23 - PLEN
EMP 142 => PL 2337/2021

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