COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Domingos Neto e Outros)

Regulamenta

a

acumulação

de

proventos de aposentadoria do Regime
Geral

de

Previdência

Social

e

a

remuneração de emprego público.
Art. 1º. Inclua-se o §2º ao art. 23 da Proposta de Emenda Constitucional
nº 06 de 2019, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:
“Art.23..........................
§ 1º .................................
§2º O art. 37 § 10 não se aplica aos que, no âmbito do Regime
Geral da Previdência Social, já estiverem aposentados ou que
já tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntaria
na data da promulgação desta emenda constitucional. ”

JUSTIFICAÇÃO
A presente manifestação visa propor alteração no texto encartado pela PEC
06/2019, no que tange ao § 10 do art. 37, que abrange os funcionários de
empresas públicas e de sociedades de economia mista, cujos funcionários são
regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a exemplo de Correios,
Petrobrás, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, CONAB, Embrapa,
universidades, Caixa Econômica, estatais de governos estatuais sob regime da
CLT dentre outras empresas.
É que, se por um tempo, existiu alguma dúvida sobre se a aposentadoria
espontânea extinguiria ou não o contrato de trabalho, o tema pacificou-se a
partir de 2006, com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, em sede de
controle de constitucionalidade, que houve por acerto conceder uma liminar
(Min. Carlos Ayres Brito) nas ações diretas de inconstitucionalidades (ADINS)
1721-3 E 1770-4, suspendendo a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do Art. 453, e


parágrafo 2º do Art. 458, da CLT, julgando-os inconstitucionais, decisão que
restou publicada no DOU de 20.10.06.
Verdade é dizer que o Excelso Pretório acolheu os argumentos dos autores da
ação, de que o dispositivo da CLT introduzia, em evidência, mais uma
modalidade de extinção do contrato de trabalho, estabelecendo, ainda, uma
verdadeira incompatibilidade entre o benefício previdenciário e a continuidade
do vínculo de emprego, em total desarmonia com a Constituição Federal.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, acima mencionada, suspendeu a
eficácia da Lei nº 9.528/97, que, por sua vez, havia inserido o parágrafo 2º ao
Art. 453, da CLT. A partir daí, expurgou-se a dúvida: a aposentadoria não é
causa de extinção da relação de emprego.
Em consequência da mencionada decisão, e após sua publicação, o Tribunal
Superior do Trabalho – TST, em outubro de 2006, também cancelou a OJ 177
da SDI-1, que proclamava o seguinte:
“A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando
o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício
previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao
período anterior à aposentadoria”.
A partir da liminar concedida pelo STF e do cancelamento da 0J-177, pelo TST,
o empregado que se aposenta espontaneamente não tem mais seu contrato de
trabalho extinto, mas sim, o contrato continua existindo como apenas aquele
elaborado no momento da contratação.
Neste sentido, apenas se o empregado aposentado espontaneamente quiser
se demitir ou se o empregador quiser dispensá-lo sem justa causa, é que a
relação de emprego pode terminar, mas não em razão da aposentadoria. A
Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1, do TST, corrobora a tese:
“Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40%
sobre todo o período. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do
contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao
empregador após a jubilação. Assim, por ocasião de sua dispensa imotivada, o
empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos
depósitos efetuados no curso do pacto laboral” (DJ de 20.05.2008).
Logo, como meridianamente evidenciado, a aposentadoria, em si, não acarrete
a extinção do contrato de trabalho, mesmo porque, caso contrário, o
trabalhador ficaria sem a devida proteção contra a despedida arbitrária ou sem
justa causa, hospedada no Art. 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Ainda sobre a decisão do STF, ao norte indigitada, o Ministro Relator d ADIN
1.721-3 destaca com maestria os fundamentos da decisão, conforme abaixo:
“Nada impede, óbvio, que, uma vez concedida à aposentadoria voluntária,
possa o trabalhador ser demitido. Mas acontece que, em tal circunstância,


deverá o patrão arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que são
próprios da extinção de um contrato de trabalho sem justa motivação”.
Ademais, como sabido, a relação previdenciária, em síntese, é autônoma do
vínculo trabalhista.
Não resta dúvida, pois, que o parágrafo 10, do Art. 37, da PEC 06/2019, clama
por modificação, a fim de preservar os direitos dos trabalhadores que já se
aposentaram espontaneamente segunda as regras vigentes, usufruindo,
portanto, do direito adquirido, segundo os cânones da Constituição Federal de
1988.
De outra parte, a presente medida, na forma como proposta originalmente,
atingiria, em princípio, mais de 70 mil trabalhadores com um potencial de 500
mil funcionários que se aposentaram com base em ditames legais e que
continuam trabalhando.
Destaque-se, ainda, que a demissão compulsória envolvendo um expressivo
número de trabalhadores, inviabilizará o funcionamento das estatais e
empresas de economia mista, pondo em risco a sustentabilidade e
continuidade de atividades que são desenvolvidas pelas mesmas em prol da
sociedade, além de questionamentos jurídicos e a judicialização do processo,
haja vista que os atos foram praticados dentro de regras legais que
prevaleciam para que os funcionários pudessem se beneficiar da
aposentadoria conforme demonstrado nesta fundamentação.
Desta forma, com o objetivo de evitarmos a judicialização da presente medida
e preservar a segurança jurídica dos atos praticados com base em princípios
legais e em decisão do Supremo Tribunal Federal, é que sugerimos a presente
emenda modificativa.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Domingos Neto
PSD/CE

de 2019.


Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 6/2019 – Reforma da Previdência

Emenda Nº ______ à PEC 6/2019
(Deputado Domingos Neto e outros)
Regulamenta a acumulação de
proventos de aposentadoria do
Regime Geral de Previdência Social
e a remuneração de emprego
público.
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Deputado

Partido Gabinete

Assinatura


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Comissão Especial – PEC 6/2019 – Reforma da Previdência

Emenda Nº ______ à PEC 6/2019
(Deputado Domingos Neto e outros)
Regulamenta a acumulação de
proventos de aposentadoria do
Regime Geral de Previdência Social
e a remuneração de emprego
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Emenda Nº ______ à PEC 6/2019
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Regime Geral de Previdência Social
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