PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 006, DE 2019

Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149,
195, 201, 203 da Constituição, para
dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o art. 1º da PEC 006, de 2019, passando a ter a seguinte
redação:
CF, Art. 40
[...].
§1º São isentos de contribuição previdenciária de forma
gradual, à razão de 10% (dez por cento) ao ano, a partir de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, o aposentado e o
pensionista, cessando aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§1º-A Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
disporá sobre as normas gerais de organização, de funcionamento
e de responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes
próprios de previdência social de que trata este artigo, contemplará
modelo de apuração dos compromissos e seu financiamento , de
arrecadação, de aplicação e de utilização de recursos, dos
benefícios, da fiscalização pela União e do controle externo e
social, e estabelecerá, dentre outros critérios e parâmetros: (NR)
CF, Art. 149


§1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei, observados os parâmetros
estabelecidos na lei complementar a que se refere os §§ 1º e 1º-A
do art. 40, contribuições ordinárias e extraordinárias, cobradas dos
servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas, em
benefícios destes, para o custeio do regime próprio de previdência
social de que trata o art. 40.
JUSTIFICAÇÃO
A Reforma da Previdência consubstancia na PEC 006/2019, traz
profundas alterações nos regimes previdenciários dos servidores
públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Em que pese à
necessidade de ajustes, máxime no tocante às receitas da Seguridade
Social, observam-se, na proposta encaminhada ao Congresso Nacional,
inconsistências e verdadeiras injustiças que devem ser corrigidas em
tempo.
A justificativa da necessidade de financiar o déficit previdenciário
inexistente impôs aos servidores aposentados e aos pensionistas a
obrigação de contribuírem com mais um tributo para custear o Sistema
Previdenciário, apesar de terem contribuído durante toda a vida laboral.
Dessa forma, a contribuição previdenciária dos aposentados e
pensionistas configura-se como confisco de suas rendas. Desde quando
foi implementada, em 2004, a referida contribuição não representou um
volume de recursos que pudesse ser apontado como significativo para as
contas previdenciárias.
Vale destacar que o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003,
assegura aos brasileiros, a partir da idade de 65 (sessenta e cinco) anos,
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Este mesmo instrumento normativo também assegura o Benefício de
Prestação Continuidade (BPC) a esses brasileiros que não possuem
meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família.
Ademais, os idosos assim definidos têm direito à parcela de isenção
mensal relativa aos rendimentos de aposentadoria e de pensão para
efeitos da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (Lei nº
7.713/1988).
Saliente-se ainda que aos 75 (setenta e cinco) de idade se dar a
aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, §1º, II, da Carta Magna
e regulamentada na Lei Complementar nº 152/2015. Logo, não é justo,


não é isonômico nem razoável que esse servidor permaneça
contribuindo para o Plano de Seguridade Social do Servidor – PSS.
Por seu turno, o governo que se propõe reduzir despesas com a
Previdência pública não pode deixar de enfrentar um dos problemas mais
sérios para suas contas, que é a sonegação, estimada em
aproximadamente R$ 200 bilhões somente nas contribuições da
seguridade social. É impossível eliminar por completo a sonegação, mas
sua redução num percentual em torno de 30% já traria aos cofres
públicos algo como 60 bilhões de reais, todos os anos. Muito mais
impactante do que a cobrança do estoque de devedores do INSS.
Para enfrentar a sonegação, faz-se necessário o fortalecimento da
Administração Tributária e alterações legais que permitam à Receita
Federal separar o joio do trigo. O sonegador no Brasil tem seu processo
penal arquivado se pagar os tributos devidos. Aliás, basta parcelar ou
aderir a um Refis. Enquanto uma parte não paga, os que pagam são
sobrecarregados com uma carga de impostos elevada ante ao retorno
social oferecido pelo Estado.
Há quase um trilhão de reais em créditos tributários lançados pela
Receita Federal, parados no contencioso administrativo, aguardando o
julgamento de recursos. São regras, estruturas e instâncias que militam
contra a celeridade, com efeito negativo na arrecadação.
Ante este quadro, a presente Emenda resgata a dignidade
remuneratória dos servidores inativos e pensionistas, deixando claro que
o direito ao não pagamento de contribuição previdenciária de forma
gradual, a razão de 10% (dez por cento) ao ano, a partir dos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, cessando aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade, garantindo assim a aplicação de vários princípios
constitucionais como os da isonomia, da razoabilidade e da segurança
jurídica.
Um sistema previdenciário injusto no serviço público quebra o
vínculo de fidelidade que os servidores devem ter com o Estado
brasileiro. Chamados que foram a uma dedicação laboral cheia de
especificidades, a quebra desse vinculo pode levar a perda dos mais
competentes e mais abnegados para a iniciativa privada, em prejuízo do
serviço público profissional e ético, bem como de toda a população.


Dessa forma, conclamamos os membros da Comissão Especial a
trabalharem pelo acatamento da emenda proposta, bem assim ao
Relator que a acolha em seu relatório final.
Sala da Comissão, em 15 de maio de 2019.

Deputado Denis Bezerra
PSB-CE