(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.85

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 85 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação do art. 70 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 70. Os infratores das disposições deste Estatuto ficam
sujeitos à multa de valor igual a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais),

multiplicada

empregados

em

por

quantos

desacordo

com

forem

os

aprendizes

esta

norma

ou

não

contratados, podendo o valor ser elevado ao dobro em caso
de reincidência.”
Justificativa
A emenda propõe a elevação da multa administrativa prevista para o caso de
descumprimento da norma. O valor previsto da redação original do Projeto de Lei é
quase equivalente ao montante necessário para a contratação de um aprendiz, o que
acaba por estimular o descumprimento da norma.

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214540205300

*CD214540205300*

Brasília, 15 de dezembro de 2021.