Projeto de Lei nº 1.581/2020

Emenda Aditiva
(Do Sr. JHC)

EMP n.7/0

Gabinete do Deputado JHC – PSB/AL

Apresentação: 25/06/2020 15:57 - PLEN
EMP 7 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificação
No curso da vigência da lei 9.424/1996, que criou Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
verificou-se que a União realizou repasses aos municípios e estados a menor do
que estipulava o apontado diploma legal.
Tal diferença foi objeto de demanda judicial e gerou o que se chamou de
“Precatórios do FUNDEF”, recursos da ordem de R$ 91 bilhões de reais,
divididos por diversos municípios, especialmente no Norte e Nordeste do país.
Com a definição do direito e respectivo montante, surgiu o dilema quanto
à subvinculação de que trava o artigo 7º daquela lei, o qual assegurava que “pelo
menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do
Magistério”.
Esse debate tem sido objeto de diversas ações judiciais Brasil afora, com
a jurisprudência se inclinando favoravelmente à subvinculação, como bem atesta
a decisão lavrada nos autos da 0800195-74.2020.4.05.8309, em trâmite perante
a 27ª Vara Federal de Pernambuco:
“Desta forma, entendo que o simples fato de a obrigação pecuniária não
ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial
com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da
prestação correspondente.
...
Eis que a subvinculação de 60%, destinada aos profissionais do
magistério, é regramento constitucional previsto no art. 60, XII do ADCT,
o qual impõe a observância da " proporção não inferior a 60% (sessenta
por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gab. 958 | CEP 70160-900 – Brasília/DF | Tels.
(61) 3215-5958 | dep.jhc@camara.leg.br

*CD201130621800*

“Art. ... Está lei não se aplica aos precatórios cuja origem
tenha sido demanda judicial que teve por objeto os repasses
de que tratava a lei n. 9.424/1996.”

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei a seguinte disposição:


Assim é que, no caso em apreço, o desiderato da presente emenda é
conservar o direito dos profissionais de educação que por ventura não sejam os
titulares formais do crédito desses precatórios, embora, como visto, têm
titularidade sobre esses recursos por força de dispositivo constitucional.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD201130621800*

JHC
Deputado Federal

EMP n.7/0

destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício". Ademais, a razão de ser do dispositivo foi
claramente exposta no próprio caput do art. 60 do ADCT, ao propor que o
FUNDEF/FUNDEB prestará não só à manutenção e ao desenvolvimento
da educação básica, mas como também deve servir " à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação ".

Apresentação: 25/06/2020 15:57 - PLEN
EMP 7 => PL 1581/2020

Gabinete do Deputado JHC – PSB/AL

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gab. 958 | CEP 70160-900 – Brasília/DF | Tels.
(61) 3215-5958 | dep.jhc@camara.leg.br


(Do Sr. JHC)

Regulamenta o acordo direto

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 15:57 - PLEN
EMP 7 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

para pagamento com desconto ou
parcelado de precatórios federais, com a
destinação dos descontos obtidos pela
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento
de dívidas contraídas pela União para fazer
frente a tal situação emergencial.

Assinaram eletronicamente o documento CD201130621800, nesta ordem:
1 Dep. JHC (PSB/AL)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

União ao enfrentamento da situação de