COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ À PEC nº 45/2019
(Do Sr. Fausto Pinato e outros)

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passar a ter a
seguinte redação:

“Art. 1º................................................................................................................................
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“Art. 52 ..................................................................................................................
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XVI - Aprovar o orçamento do comitê gestor do IBS e consolidá-lo com o
orçamento da União, após este ser aprovado pelo Congresso Nacional na
forma do inciso II do art. 48.” (NR)
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...............................................................................................................................
“Art.37....................................................................................................................
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XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas
por servidores de carreiras específicas, cuja remuneração, em qualquer caso,
não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, terão prioridade nos recursos necessários para a realização
de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou
convênio, bem como nos termos previstos no inciso IV do parágrafo único do
art. 149 e art. 152-A.
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“Art.152-A .............................................................................................................
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III – será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada
operação com aquele pago ao Comitê Gestor nas etapas anteriores, sendo
facultado ao adquirente do bem ou serviço a retenção do imposto devido pelo
fornecedor, nos termos da lei complementar;
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§ 6º. O imposto conta com um comitê gestor nacional que se reporta a
assembleia composta por representantes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, observando-se que:
I – na assembleia, a representação da União terá paridade de votos com a
representação dos Estados e Distrito Federal, bem como com a representação
dos Municípios;
II – a composição de cada representação será definida em lei complementar;
III - lei complementar estabelecerá a organização do comitê gestor nacional do
imposto sobre bens e serviços, autarquia federativa especial, integrada por
membros das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, à qual é assegurada autonomia financeira, funcional
e administrativa, e a quem caberá:
a) propor o regulamento do imposto, para aprovação pela assembleia dos
representantes dos entes federados, o qual será uniforme em todo o território
nacional;
b) gerir a arrecadação centralizada do imposto;
c) estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto;
d) operacionalizar a distribuição da receita do imposto, nos termos
estabelecidos no parágrafo 5º deste artigo;
e) representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e
serviços;
f) calcular as alíquotas de referência do imposto;
g) instituir os padrões nacionais de documentos e declarações fiscais
h) elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Senado Federal
para aprovação, considerando, a ela destinado, percentual limitado a, no
máximo, 0,05% (cinco centésimos por cento) da receita do imposto sobre bens
e serviços, retido antes da distribuição a que se refere o art.159-D, além de
outras receitas admitidas em lei.” (NR)
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..............................................................................................................................”
(NR)


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“Art.241...........................................................................................................
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Parágrafo único. É permitido aos Municípios, com população inferior a
80.000 (oitenta mil habitantes), a instituição de consórcio público para a
delegação do exercício de suas atividades compartilhadas de
administração tributária.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda à PEC 45/20019 visa conferir maior eficiência e
simplificação ao atual sistema tributário nacional, na medida em que confere garantia
constitucional de paridade às representações da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios na Assembleia à qual submete-se o Comitê Gestor do IBS e confere a este
órgão a competência para o cálculo das alíquotas de referência do imposto e lhe
propicia autonomia financeira, vinculando à atividade, no máximo, 0,05% do imposto
sobre bens e serviços (limitado a cerca de quinhentos milhões de reais) para a
manutenção dos sistemas de informação nacional necessários para a adoção de
cadastro e nota fiscal única, bem como obrigações acessórias e auto de infração e
lançamento unificados, além de garantir créditos do imposto sobre bens e serviços
relativos para o imposto pago ao comitê gestor.
Por sua vez, a inovação do art.37, XXII da Constituição Federal vem descrever
a administração tributária, órgão essencial ao estado, com atuação compartilhada no
âmbito do comitê gestor. Trata-se de adaptação necessária frente à previsão de
instituição do imposto sobre bens e serviços estabelecido no art.152-A, além de
esclarecer que os servidores da administração tributária não poderão ter remuneração
superior ao subsídio, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Também se propõe a inclusão de parágrafo único ao art. 241, apresentando,
assim, uma alternativa para a implantação das administrações tributárias nos
pequenos Municípios, através de solução consorciada expressamente prevista na
Constituição, superando-se, assim, quaisquer dúvidas quanto a tal possibilidade.
Desta feita, tendo em vista os significativos avanços propostos ao Sistema
Tributário Nacional, peço o apoio dos pares dessa Digna Casa.

Sala da Comissão,

FAUSTO PINATO
Deputado Federal PP/SP

de agosto de 2019.