COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 2019

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro
de 2013, para vedar a cobrança de aluguel
de equipamentos de coleta transações de
instrumentos de pagamentos.
Autor: Deputado ALTINEU CÔRTES
Relator: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.200, de 2019, de autoria do Deputado
Rogério Altineu Côrtes, pretende vedar a cobrança de aluguel de equipamentos
de coleta transações de instrumentos de pagamentos.
Referida pretensão seria implantada com a modificação do
parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que
passaria a prever que a regulamentação daquele artigo asseguraria, além da
“capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de negócios das
instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento”, a vedação de
cobrança de aluguel pela utilização de equipamentos “indispensáveis” para a
coleta das transações realizadas com a utilização de instrumentos de
pagamento.
Conforme seu Autor, a cobrança de aluguel “não faz sentido,
principalmente em uma situação na qual o lojista já paga uma comissão pelo
serviço de captura dessas transações”. Prossegue o Deputado Altineu Côrtes
informando que no seu julgamento, “[as comissões] já são suficientes para
remunerar a empresa, inclusive porque o fornecimento do equipamento para a
captura é essencial para que seja completado o serviço.”.


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Antes do escrutínio desta Comissão, que se manifestará
inclusive sobre o mérito, o Projeto de Lei nº 1.200, de 2019, será apreciado
pela douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita sob o rito ordinário e está sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões e, no prazo para emendas, transcorrido entre 08 e
16/04/2019, nenhuma foi apresentada.

II - VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32,
X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação
(NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por
meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve
que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa
públicas. Entre tais normas citam-se, especialmente, a Constituição Federal e a
Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
vigor” e, como adequada, “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria
de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta no
Orçamento da União. De fato, as repercussões financeiras dele derivadas
consistem em redistribuição de custos operacionais entre agentes econômicos
da iniciativa privada (locador e locatário de equipamentos utilizados na coleta
das transações realizadas com a utilização de instrumentos de pagamento).


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Nesse sentido, vale rememorar o art. 32, X, “h”, do Regimento
Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem
aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao
exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se
sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação
orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou
diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo
sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto,
quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da
NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à comissão não cabe
afirmar se a proposição é adequada ou não.
No mérito, queremos destacar a grande modificação que
ocorreu no mercado de credenciamento de lojistas para o recebimento de
transações com a utilização de instrumentos de pagamento.
Com a abertura do mercado, caracterizada por uma série de
medidas adotadas nesses últimos dez anos, a começar pela proibição de
exclusividade no recebimento de transações originadas por um determinado
arranjo de pagamentos (Visa, Mastercard, por exemplo), o número de
credenciadores começou a crescer.
Atualmente, é fácil ver campanhas publicitárias divulgadas nos
veículos de comunicação oferecendo os equipamentos de coleta de transações
com instrumentos de pagamento de forma gratuita. Sem venda e sem
anuidade.
Como nos faz refletir o Autor, seria é possível prestar o serviço
de coleta de transações com os instrumentos de pagamento sem a utilização
de um equipamento para isso? É natural se esperar que, para aceitar o
instrumento de pagamento, o lojista receba algum dispositivo para capturar as
operações. Assim, se o lojista já entrega parte do seu faturamento, na forma de
um percentual daquilo que foi recebido com as vendas no cartão de crédito ou
de débito (exemplos mais tradicionais de instrumentos de pagamento), a
remuneração pela prestação de serviço já estaria configurada.


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Podemos observar o que está se passando com a oferta
dessas máquinas, que tem sido feita de forma gratuita por algumas empresas,
enquanto outras insistem e cobrar pelo fornecimento. Isso acontece
principalmente com aqueles lojistas que já são clientes.
Assim, em que pese a redação proposta pelo Autor,
acreditamos que ainda restaria autorizada no texto a cobrança do equipamento
na forma de sua venda, razão pela qual, propomos uma emenda com a
finalidade de vedar essa possibilidade.
Pelo exposto, louvamos a iniciativa do Deputado Altineu
Côrtes, votando, dessa maneira, pela não implicação financeira ou
orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa
pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
ou orçamentária do Projeto de Lei 1.200, de 2019, e da Emenda por nós
apresentada e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.200, de 2019, e
da Emenda por nós apresentada.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CHIQUINHO BRAZÃO
Relator
2019-12305

de 2019.


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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 2019

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro
de 2013, para vedar a cobrança de aluguel
de equipamentos de coleta transações de
instrumentos de pagamentos.

EMENDA DO RELATOR

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O artigo 7º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 7º ........................................................................................
....................................................................................................
Parágrafo único. A regulamentação deste artigo assegurará a
capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de
negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de
pagamento e vedará a venda ou a cobrança de aluguel pela
utilização de equipamentos indispensáveis para a coleta das
transações realizadas com a utilização de instrumentos de
pagamento.’ (NR) "

Sala da Comissão, em

de

Deputado CHIQUINHO BRAZÃO
Relator
2019-12305

de 2019.