Requerimento
(Do Sr. Marcos de Jesus)
Requer o envio de Indicação ao
Ministério da Fazenda, relativa a isenção de
pagamento de  tarifas bancárias para
aposentados e pensionistas.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exª seja
encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a
isenção de tarifas bancárias para aposentados e pensionistas.
Sala das Sessões, em      de                      de 2003.
      Deputado MARCOS DE JESUS
INDICAÇÃO  Nº     , de 2003
(Do Sr. Marcos de Jesus)
Sugere a elaboração de normativo, no
âmbito do Conselho Monetário Nacional, que
disponha sobre a isenção de pagamento de
tarifas bancárias para aposentados e
pensionistas.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Recentemente, o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) determinou a obrigatoriedade de abertura de conta
corrente bancária para aposentados e pensionistas que recebam
mais de R$ 720,00 (Setecentos e Vinte Reais) por mês.
Sem sermos contra a decisão do INSS, que tem
como fundo principal a proteção dos aposentados na hora do saque
de seus vencimentos, não podemos concordar que o pouco que
recebem seja diminuído pela obrigatoriedade de manter conta
corrente com todas os custos que sua manutenção acarreta.
Assim, sugerimos que V.Exª, por intermédio do
Conselho Monetário Nacional, elabore norma que isente aposentados
e pensionistas de tarifas bancárias relativas a conta onde recebam
seus vencimentos do INSS.
Sala das Sessões, em      de                      de 2003.
      Deputado MARCOS DE JESUS