EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.63

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 08/09/2021 13:08 - PLEN
EMP 63 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021

Dê-se ao caput do art. 190 do Substitutivo apresentado ao Projeto de
Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 190. Para as eleições proporcionais, cada partido político poderá
registrar candidatos no total de até cem por cento do número de cadeiras
em disputa, salvo:
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher
para a Câmara dos Deputados não exceder a oito, o partido poderá
registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital
no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;
III - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada partido poderá
registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número
de lugares a preencher.
.........................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem como objetivo garantir o registro em dobro de
candidaturas nos estados que elegem até 8 deputados federais e nos
municípios de até cem mil eleitores.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para a

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputada Renata Abreu
Podemos/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217577720400

*CD217577720400*

aprovação da presente emenda.


(Da Sra. Renata Abreu )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD217577720400, nesta ordem:
1 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
5 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
6 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
7 Dep. Maurício Dziedricki (PTB/RS)
8 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
9 Dep. David Soares (DEM/SP)
10 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
11 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
12 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)
13 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
14 Dep. Bozzella (PSL/SP)
15 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
16 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
17 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM
18 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
19 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
20 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
21 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
22 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
23 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
24 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
25 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
26 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
27verificar
Dep.asAlan
Rickacesse
(DEM/AC)
- LÍDER do DEM
Para
assinaturas,
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217577720400

EMP n.63

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 13:08 - PLEN
EMP 63 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


*-(P_7397)

30 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
31 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
32 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
33 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
34 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
35 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
36 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
37 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
38 Dep. Lauriete (PSC/ES)
39 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
40 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - LÍDER do PODE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217577720400

EMP n.63

29 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

Apresentação: 08/09/2021 13:08 - PLEN
EMP 63 => PLP 112/2021

28 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)