EMP n.171

Altera a legislação do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 01/09/2021 19:03 - PLEN
EMP 171 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI N° 2337, DE 2021

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao Projeto de Lei n. 2337/2021, onde couber, os
seguintes dispositivos:

Art. 1º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada
por acidente em serviço; bem como os rendimentos do
trabalho e os proventos de aposentadoria ou reforma
percebidos pelos portadores de moléstia profissional,
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e
fibromialgia, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois
da
aposentadoria
ou
reforma. ...............................................................................
.............”(NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213108463500

*CD213108463500*

“Art.
6º .........................................................................................
.... ........................................................................................
.............................................................................................
.....


101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, incluirá o
montante da renúncia fiscal decorrente do benefício fiscal concedido nesta Lei,
no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que
acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas

EMP n.171

disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº

Apresentação: 01/09/2021 19:03 - PLEN
EMP 171 => PL 2337/2021

Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do

orçamentárias subsequentes os valores relativos à referida renúncia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for
implementado o disposto no art. 2º.
JUSTIFICAÇÃO
A legislação do imposto de renda isenta os rendimentos de
aposentadoria ou reforma dos portadores de doenças graves, mas tributa
normalmente os portadores das mesmas doenças que permanecem na ativa.
Tal situação é extremamente injusta, pois trata de forma diferente
pessoas na mesma condição, além de estimular que os portadores das
enfermidades busquem sua aposentadoria, mesmo se sentindo capazes a
continuar a laborar. Viola-se, ao mesmo tempo, o princípio da igualdade e o da
dignidade da pessoa humana.
Para corrigir essa disfunção em nosso sistema tributário, este projeto
de lei estende a isenção do imposto de renda dos portadores de doenças
graves aos rendimentos do trabalho assalariado.

Desse modo, pela relevância desta proposição, contamos com o apoio
de nossos Ilustres Pares para o seu aprimoramento e aprovação.

Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213108463500

*CD213108463500*

Com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigase o Poder Executivo federal a incluir o montante da renúncia fiscal na Lei
Orçamentária Anual – LOA, utilizando fórmula semelhante à da Lei nº 11.770,
de 9 de setembro de 2008, originada do Congresso Nacional (PL nº 2.512, de
2007 e PLS nº 281, de 2005), e frequentemente adotada pelo próprio Poder
Executivo, como na Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, o que
faz com que este projeto de lei deva ser considerado adequado financeira e
orçamentariamente.


(Da Sra. Erika Kokay )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213108463500, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213108463500

EMP n.171

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2021 19:03 - PLEN
EMP 171 => PL 2337/2021

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