PROJETO DE LEI Nº 1.708, DE 2007

PRL n.2

Apresentação: 28/10/2021 10:33 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1708/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro,

para

dispor

sobre

a

responsabilidade por infrações cometidas na
condução de veículos automotores.

Autor: Deputado GONZAGA PATRIOTA
Relatora: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA
YARED

I – RELATÓRIO

Tendo sido designada relatora ao Projeto de Lei nº 1.708,
de 2007, verifiquei já haver, acostado ao procedimento, parecer sobre a
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, cujo
autor é o Deputado Hugo Leal. O referido parecer não chegou a ser
apreciado por este Órgão Colegiado, mas, estando como relatora de
melhor praxe desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto altera os artigos 124, 128, 131, 257 e 282, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Em relação ao art. 124, acima citado, que trata das
condições para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, o
projeto agrega parágrafo único dispensando da comprovação de
quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito
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acordo com seu teor, vou aproveitá-lo, na sua íntegra, seguindo a


responsáveis em prazo hábil.
O parágrafo acrescido ao art. 128 exibe, por sua vez, a

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é a locação de veículos, havendo a identificação dos condutores

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vinculados ao veículo as pessoas jurídicas cuja atividade predominante

seguinte redação:
“No que concerne a multa de trânsito, o disposto
no caput não se aplica a veículos de propriedade de
pessoa

jurídica

predominante

cuja

seja

atividade

a

locação

econômica
de

veículos

automotores e as multas aplicadas não se referirem
às infrações previstas no § 2º do art. 257, se houver
identificação dos condutores no prazo estabelecido
no § 7º do mesmo artigo”.
Esse dispositivo também diz respeito ao Certificado de
Registro

de

Veículo

e

visa,

igualmente,

colocar

um

fim

à

responsabilidade objetiva que tem a empresa locadora de automotores
de exibir quitação de dívidas de multas, cuja responsabilidade já foi
identificada e não lhe pertence, como condição para a obtenção do
Certificado há pouco referido.
A modificação trazida pelo projeto ao art. 131 concerne
agora não ao Certificado de Registro de Veículo, mas ao Certificado de

O parágrafo que se acresce ao art. 131 apresenta a
seguinte redação:
“No que concerne a multas de trânsito, o disposto
no § 2º deste artigo não se aplica a veículos de
propriedade

de

pessoa

jurídica

cuja

atividade

econômica predominante seja a locação de veículos
automotores, se as infrações cometidas não forem as
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Licenciamento Anual.


estabelecido no § 7º desse mesmo artigo.”

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dos condutores no prazo estabelecido no prazo

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referidas no 2º do art. 257 e se houver identificação

Por sua vez, o art. 257 tem o seu § 9º alterado, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 257..................................................................
..................................................................
§ 9º O fato do infrator ser pessoa jurídica não o
exime do disposto no art. 259, se o condutor não
estiver identificado.”
Por fim, a proposição altera a redação do atual § 3º do
art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o qual passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 282...........................................................
§ 3º A notificação de autuação será sempre
encaminhada ao proprietário do veículo, que
ficará responsável pelo pagamento da multa
exceto quando, tratando-se de pessoa jurídica
cuja atividade predominante seja a locação de
veículos automotores, as infrações cometidas
não forem as referidas no §2º do art. 257 e
termos do § 7º do mesmo artigo”.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio aprovou a matéria, na forma de emenda. Essa emenda tem a
seguinte redação:
“Art.124. ..........................................................

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houver identificação do condutor infrator nos


não se aplicam as disposições do inciso VIII, em
se tratando de pessoa jurídica cuja atividade

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tributos e encargos incidentes sobre o veículo,

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Parágrafo único – Exceto aos débitos relativos a

econômica predominante seja a locação de
veículos automotores e as multas aplicadas não
referirem às infrações previstas no § 2º do art.
257, se houver identificação dos condutores no
prazo estabelecido no § 7º do mesmo artigo”.
Também se pronunciou sobre a matéria a Comissão de
Viação e Transportes, opinando pela aprovação do projeto e da emenda
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Trata-se, no caso, de parecer terminativo concernente aos
da Câmara dos Deputados.
Salvo recurso ao Plenário, a matéria é de apreciação
conclusiva pelas Comissões, sendo a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania o último órgão a se manifestar sobre o projeto.
Examinando

as

proposições

apresentadas,

não

se

vislumbra nenhum ataque ao que dispõe a Constituição da República

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aspectos acima indicados, na forma do art. 54, I, do Regimento Interno


Brasil.

A

matéria

é,

portanto,

inequivocamente

constitucional.
Também se observa que os princípios gerais do direito
que informam a ordem jurídica nacional foram respeitados. Eis por que

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do

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Federativa

a matéria é jurídica, salvo o art. 5º do projeto que trata de modificação
ao § 9º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997.
Com efeito, esse dispositivo faz referên2019-23787cia ao
que dispõe o art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997, e essa referência carece
de sentido, pois o art. 259 diz respeito à pontuação por faltas cometidas
pelo condutor e o § 9º do art. 257 tem como centro a pessoa jurídica.
Ora, essa não pode ser apenada com pontos na carteira de motorista:
nulla poena sine culpa.
Quanto à técnica legislativa e à redação, vê-se que as
proposições respeitam as imposições da Lei Complementar nº 95, de
1998. Eis por que é, inequivocamente, são de boa técnica legislativa.
Portanto, nada a objetar quanto ao projeto e à emenda
aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio.
Haja

vista

o

que

acabo

de

expor,

voto

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 1.708-A, de 2007, com a emenda anexa, e da emenda aprovada

Sala da Comissão,

de outubro de 2021.

CHRISTIANE DE SOUZA YARED
PL-PR

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na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
responsabilidade
cometidas

na

por

infrações

condução

de

veículos

projeto

em

epígrafe,

automotores.

EMENDA Nº 1

Suprima-se

o

art.

5º

do

renumerando-se os demais artigos.

de outubro de 2021.

CHRISTIANE DE SOUZA YARED
PL-PR

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