EMP n.10

Institui o Programa Auxílio
Brasil e o Programa Alimenta
Brasil, e dá outras providências.

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 10 => MPV 1061/2021

Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

O art. 40 da Medida Provisória 1061/2021, de 09 de agosto de 2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea são
instâncias prioritárias de controle e participação social do Programa
Alimenta Brasil.
§1º No âmbito federal, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (Consea) será a instância de controle e participação social do
Programa Alimenta Brasil, a ser recriado no âmbito no Ministério da
Cidadania no prazo de até 30 dias após entrada em vigor desta lei.
§2º Na hipótese de inexistência de Consea em âmbito estadual, distrital ou
municipal, outra instância de controle social deverá ser indicada como
responsável pelo acompanhamento de sua execução.
§3º O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de
Assistência Social será indicado, preferencialmente, como a instância de
controle de que trata o § 2º.

Considerando que a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,
estabeleceu que compete ao Ministério da Cidadania a “política nacional de
segurança alimentar e nutricional” (art. 23, II), e a “articulação entre os
governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no
estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas
áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de
renda, de cidadania e de assistência social (art. 23, VIII), e a MP
1.061/2021 no seu art. 40 estabelece que os Conseas “são instâncias de
controle social e participação social do Programa Alimenta Brasil”, é mais do
que necessário e oportuno ter a sociedade, ter o referido mecanismo de
controle e participação social reativado.
A recriação do Consea é o mecanismo próprio para tal finalidade,
inclusive para o disposto no art. 23 da Lei nº 13.884/2019, sobretudo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214848243600

*CD214848243600*

JUSTIFICATIVA


EMP n.10

Vale destacar que a Constituição brasileira estabelece “todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição” (art. 1º, parágrafo único,
Constituição Federal), assim como o parágrafo único do seu art. 193: “O
Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada,
na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação,
de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas”.

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 10 => MPV 1061/2021

porque a mesma indica a necessidade da articulação com a sociedade para
o estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas na
área de segurança alimentar e nutricional, como se trata do caso da
instituição do Programa Alimenta Brasil.

No cenário de insegurança alimentar e nutricional já evidenciado pela
POF 2017-2018 do IBGE e das pesquisas realizadas pela Rede PENSSAN e
Universidade Livre de Berlim em parceria com a UFMG e UnB, faz-se
extremamente importante que a sociedade tenha espaço adequado para,
junto com o governo federal, discuta o tema de forma apropriada,
sobretudo considerando que os Conseas continuaram existindo em âmbito
estadual e um programa de âmbito nacional como o Alimenta Brasil não
pode ser planejado e executado sem a devida participação autônoma e
cidadã da sociedade.

Sala das Sessões, em

de novembro de 2021.

*CD214848243600*

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214848243600


(Do Sr. Heitor Schuch )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214848243600, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214848243600

EMP n.10

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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