EMC n.1

PROJETO DE LEI N º 3.037, DE 2011

Apresentação: 29/06/2021 19:18 - CFT
EMC 1 CFT => PL 3037/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899,
de 29 de junho de 1994, sobre a concessão
de desconto de cinquenta por cento nas
tarifas de passagens aéreas para atletas
portadores de deficiência nos deslocamentos
destinados à participação em competições
nacionais e internacionais.
EMENDA MODIFICATIVA N º

Dê-se ao § 2º a seguinte redação:

"Art.
1º..............................................................................
Art.1°A ...........................................................................
.....
§ 2º As competições às quais se refere o caput deste
artigo deverão ser reconhecidas pelo órgão do Poder
Público responsável pelo desporto ou organizadas
pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, Confederação
Brasileira de Desporto de Surdos, pela entidade de
administração do desporto, nacional e internacional,
na respectiva modalidade, ou pelo Comitê Paralímpico

JUSTIFICAÇÃO
A emenda tem por objetivo incluir ao texto do Projeto de lei a
Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS).
Os surdos não podem ser discriminados no âmbito das
atividades desportivas. No entanto, os esportes para surdos não são
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214895353600

*CD214895353600*

Internacional."


Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos
apresentados esta emenda para garantir objetividade no projeto de lei.

Sala da Sessões, em

de

EMC n.1

a inclusão da CBDS.

Apresentação: 29/06/2021 19:18 - CFT
EMC 1 CFT => PL 3037/2011

organizados pelos comitês dos quais o projeto de lei menciona, por este motivo

de 2021.

*CD214895353600*

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214895353600