COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101, DE 2019.

Acrescenta artigo ao Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias para dispor sobre a
concessão de Plano de Saúde
aos
servidores
da
extinta
Superintendência de Campanhas
de Saúde Pública - SUCAM, que
manusearam o inseticida DicloroDifenil-Tricloroetano - DDT, e dá
outras providências.
Autor: Deputado MAURO NAZIF.

Conforme acordo realizado entre os servidores
representantes da contaminados pelo DDT, consultas realizadas ao
autor da matéria, e ouvido o plenário desta comissão,
apresentamos a emenda supressiva abaixo com o objetivo de
acelerar a tramitação da matéria e aprofundar os debates sobre o
tema na Comissão Especial.

*CD211129842700*

Relatora: Deputada PERPÉTUA
ALMEIDA.


EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se a expressão “...aos dependentes naturais do servidor
enquanto vivo.” constante do §1° do art. 115 do Ato das
Disposições Constitucionais acrescentada pelo artigo 1º da PEC
101/ 2019.

*CD211129842700*

DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA