Senhor Presidente,

Declaro que, com base no parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (RICD), o meu voto NÃO, ao DESTAQUE Nº 2, na votação
nominal do Segundo Turno da Proposta de Emenda a Constituição nº 186/2019 (PEC),
que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os
arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas
com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e
econômicas da pandemia de Covid-19, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa
Extraordinária (virtual) para apreciação e votação da referida matéria, em 11 de março de
2021.
Comunico que, o motivo de declarar meu voto de forma escrita se deve a
problemas com o Sistema de Deliberação Remota (SDR), durante a sessão extraordinária na
votação do destaque supramencionado, não consegui registrar meu voto no INFOLEG,
mesmo tendo registrado presença, por essa razão, fiquei impossibilitada de computar meu
voto.

DVT n.41/0

*CD213018367400*

MAGDA MOFATTO
Deputada Federal
PL/GO

Apresentação: 12/03/2021 11:41 - Mesa
DVT 41 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PEC 186/2019

Documento eletrônico assinado por Magda Mofatto (PL/GO), através do ponto SDR_56431,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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