PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Emenda de Redação de Plenário

O art. 2º do Projeto de Lei n° 873, de 2020 passa a vigorar com a
seguinte alteração redacional:
“Art. 2º A Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
‘Art. 2º .........................................................................................................
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de
mães adolescentes;
....................................................................................................................
V - (Revogado); e
VI - ..............................................................................................................
....................................................................................................................
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado,
de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração,
cumpra o requisito do inciso IV.
...................................................................................................
§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (duas) cotas
de auxílio por família.
§ 1º-A. Entre os trabalhadores, de todas as etnias, na situação
especificada pela alínea “c” do inciso VI do caput deste artigo, estão os
que exerçam profissão regulamentada por lei específica, desde que
esteja devidamente inscrito no respectivo Conselho Profissional, entre
eles: os pescadores profissionais artesanais e os aquicultores, os
agricultores familiares registrados no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF); os técnicos agrícolas; os cooperados ou associados em
cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais
recicláveis; os taxistas e os mototaxistas; os motoristas de aplicativo; os
motoristas de transporte escolar; os caminhoneiros; os agentes de
turismo e os guias de turismo; os trabalhadores das artes e da cultura,
entre eles, os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem
artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em
espetáculos de diversões; os empreendedores independentes das
vendas diretas; os garimpeiros, definidos como aqueles que,
individualmente ou em forma associativa, atuem diretamente no
processo da extração de substâncias minerais garimpáveis; os ministros
de culto, missionários, teólogos e profissionais assemelhados; os
profissionais autônomos da educação física; e os sócios de pessoas
jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de
Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).’”


Sala das Sessões, em 06 de abril de 2020.

Deputado Ricardo Izar
Progressistas/SP