EMP n.2

Suspende os prazos para cumprimento de
obrigações tributárias acessórias, bem como a
tramitação de processos administrativos fiscais
nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e
20 de janeiro, inclusive.

Apresentação: 16/02/2022 14:28 - PLEN
EMP 2 => PLP 116/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Substitua-se a expressão “caducidade” por “decadência”, na referência
constante do §2º do Art. 210 do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro
de 1966, na redação dada pelo Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2021.
JUSTIFICAÇÃO
Propõe-se a substituição do vocábulo “caducidade” por “decadência”, de modo
a se uniformizar a redação do texto à linguagem já amplamente utilizada no Direito
Tributário e constante do Art. 156 do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Sala das sessões,

de fevereiro de 2022.

Dep. REGINALDO LOPES (PT/MG)
Líder

*CD228176945600*

Dep. ERIKA KOKAY (PT/DF)
Vice-Líder

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228176945600


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera o PLP 116/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD228176945600, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228176945600

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/02/2022 14:28 - PLEN
EMP 2 => PLP 116/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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