EMENDA Nº

Dê-se ao § 12 proposto no art. 1º do Projeto a seguinte
redação:
“Art 1º ....
........
§ 12. Profissionais de saúde essenciais para o enfrentamento
da emergência pelo coronavírus, incluindo estudantes,
estagiários, internos e residentes, terão direito a hospedagem
para isolamento e quarentena, segundo as normas
regulamentadoras”

JUSTIFICAÇÃO
Têm inquestionável direito a protegerem suas famílias do
contágio da COVID-19 os profissionais que a enfrentam diuturnamente, como
quer o Projeto de Lei 2.292, de 2020. O projeto é extremamente meritório. No
entanto deve ser ressaltada a prerrogativa de estudantes, estagiários, internos
e residentes terem acesso aos mesmos cuidados.

EMP n.4/0

Apresentação: 04/08/2020 09:44 - PLEN
EMP 4 => PL 2292/2020

*CD204756602200*

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979,
de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019", para dispor
sobre a garantia de acomodações aos
profissionais de saúde enquanto perdurarem
os efeitos do estado de calamidade pública.

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.292, DE 2020


infralegal.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA
2020-6248

EMP n.4/0

motivos para que isso se dê. Assim, remetemos o detalhamento para o nível

*CD204756602200*

ocupar de definir parâmetros como os de instalações para a hospedagem ou os

Apresentação: 04/08/2020 09:44 - PLEN
EMP 4 => PL 2292/2020

Por outro lado, acreditamos que a regulamentação pode se

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


Acrescenta dispositivo à Lei nº
13.979, de 6 de janeiro de 2020, que
"dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019", para dispor sobre a
garantia de acomodações aos profissionais
de saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD204756602200, nesta ordem:
1 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
9 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
10 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.4/0

(Do Sr. Professor Israel Batista )

Apresentação: 04/08/2020 09:44 - PLEN
EMP 4 => PL 2292/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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