COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Dê-se à alteração do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, proposta pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 244. ...............................................................................
..............................................................................................
X - utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos
de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em
desacordo com a regulamentação do CONTRAN;
XI - transportando passageiro utilizando o capacete de
segurança na forma estabelecida no inciso X:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa
regularização.” (NR)

–

retenção

do

veículo

até

JUSTIFICAÇÃO
A emenda aqui apresentada visa a remover do projeto de lei a
alteração proposta que diminui a gravidade de condutas perigosas na
condução de motocicletas. O texto do projeto transforma em média, entre
outras, a infração grave de conduzir motocicletas sem segurar o guidom com
ambas as mãos.


2

O trânsito brasileiro é um dos mais violentos do mundo e
alterações legislativas que diminuam a punição àqueles que não contribuem
para o aumento da segurança no trânsito são temerárias. Os motociclistas são,
junto com os pedestres, os participantes mais vulneráveis do trânsito e a alta
severidade das infrações relacionadas a condutas inadequadas com esses
veículos ajuda a preservar vidas.
Pelo exposto, apresentamos a presente emenda e rogamos
aos nobres Pares apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputada LIZIANE BAYER

de 2019.