EMENDA DE PLENÁRIO N° __________
O caput do Art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.364 de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios sede de capital estadual, integrantes de região metropolitana
ou com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, em
caráter emergencial e em razão da ocorrência do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) mediante
condições estabelecidas em Termo de Adesão, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros, urbano ou semiurbano.
...................................................................................................................”

EMP n.3/0

*CD204853537300*

Dispõe sobre o repasse de
recursos, a Estados, Distrito
Federal e Municípios, em
caráter emergencial e em razão
do estado de calamidade
pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de
2020, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço
de transporte público coletivo e
reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da
Covid-19, e dá outras
providências.

Apresentação: 04/08/2020 12:52 - PLEN
EMP 3 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI N° 3.364 de 2020

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PTB


O substitutivo apresentado pelo relator estabelece que os
recursos destinados a garantir a prestação do serviço de transporte público

EMP n.3/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 04/08/2020 12:52 - PLEN
EMP 3 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PTB

coletivo deverão ser direcionados ao Distrito Federal, aos Estados e aos
Municípios com população superior a 300 mil habitantes ou que sejam capital
de Estado ou integrem região metropolitana. O objetivo da presente emenda é
ampliar o número de municípios que poderão ter acesso a esses recursos,
estabelecendo assim que os recursos serão repassados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios sede de capital estadual, integrantes de

pública como a que vivenciamos atualmente com a pandemia do Novo
Coronavirus (COVID-19), os municípios brasileiros vem sofrendo uma brutal
queda na arrecadação, não só devido ao combate ao vírus, mas também em
razão da abrupta redução da atividade econômica. Assim, atualmente muitos
municípios se encontram em difícil situação financeira e com dificuldade para
manter os serviços públicos.
Tomando em conta essas adversidades, e tendo como objetivo auxiliar
os municípios, a proposta dessa emenda é possibilitar que os municípios que
possuam a partir de 250 mil habitantes sejam incluídos nos repasses
emergenciais, em razão da ocorrência do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ampliando
assim o número de municípios que poderão contar com ajuda para garantir a
prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, urbano ou
semiurbano.
Sala de sessões, 3 de agosto de 2020.

Dep. PEDRO LUCAS FERNANDES
Líder do PTB

*CD204853537300*

Durante a situação global de emergência de saúde, e de calamidade

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

região metropolitana ou com mais de 250 mil habitantes.