Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.41/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 07/10/2020 10:09 - PLEN
EMP 41 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020

“Art. 9º ………………………………………………….
(...)
§ 3º A inspeção relativa à Autoridade Marítima, abrangida pelo inciso I
do caput, será disciplinada em Norma da Autoridade Marítima e
realizada antes da embarcação entrar em águas jurisdicionais
brasileiras. ” (NR)
JUSTIFICATIVA
Em 1997 foi sancionada a Lei nº 9.537 (LESTA), que dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Tal
dispositivo legal, aditado à SOLAS, MARPOL, STCW e MLC, estabelece que a segurança
da navegação nas águas sob jurisdição nacional rege-se pela LESTA, que abrange as
embarcações brasileiras, os tripulantes, os profissionais não-tripulantes e os passageiros
nelas embarcados, além das embarcações estrangeiras que operam nas águas sob
jurisdição nacional.
Notório ressaltar que, à luz desse diploma legal, a Autoridade Marítima expediu as
Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas
Jurisdicionais Brasileiras, por meio da qual foram estabelecidos os regramentos
compulsórios às embarcações estrangeiras que operam nas AJB.
Deste modo, ficou estabelecido que as embarcações estrangeiras afretadas, sob
qualquer modalidade de afretamento, serão submetidas a inspeções periódicas, por meio
das quais é verificado o cumprimento dos requisitos técnicos insculpidos nas Convenções e
Códigos Internacionais ratificados pelo Brasil, além, no que couber, nas Normas da
Autoridade Marítima.

*CD202422829600*

Acrescente-se o § 3º ao artigo 9º do Projeto de Lei n° 4.199, de 2020, com a
seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr. Hugo Leal)


EMP n.41/0

Oportuno ressaltar que, transcorridos mais de 20 anos da promulgação da LESTA
e da expedição das NORMAM, considerável redução de Fatos e Acidentes de navegação
foram alcançados, aditado ao fato de que navios “substandards” não mais demandam a
portos nacionais. Tal resultado robustece a necessidade de manutenção do “status quo” do
procedimento estabelecido, a fim de salvaguardar a vida humana no mar, de promover
segurança da navegação e do tráfego aquaviário além de prevenir a poluição hídrica por
embarcações.

Apresentação: 07/10/2020 10:09 - PLEN
EMP 41 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

.
Plenário, em 05 de outubro de 2020.

*CD202422829600*

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HUGO LEAL
PSD/RS