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Após decisão do TST, Conselho Arbitral não deve examinar conflitos trabalhistas
30.03.2015
  REPÓRTER: A Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista e Região não examinem conflitos trabalhistas. A decisão confirmou precedentes do TST no sentido de que a arbitragem não é aconselhável nesses casos.
O Ministério Público do Trabalho pediu que o conselho arbitral não atuasse em conflitos trabalhistas. O pedido foi negado pela primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Ao chegar à Quarta Turma do TST, o recurso foi aceito em partes: sendo possível a arbitragem quando já extinta a relação de emprego e proibida nos casos de cláusula que tenha sido objeto do contrato de trabalho. 
Ao recorrer à SDI-1 para total aprovação do recurso, o MPT sustentou que a arbitragem seria impossível para solucionar dissídios individuais trabalhistas. O relator do caso, ministro José Roberto Freire Pimenta, argumentou que na esfera coletiva a arbitragem é autorizada e incentivada. 
Mas a arbitragem nos dissídios individuais pode apresentar dificuldades naturais, trazendo prejuízos ao trabalhador. 
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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