EMP n.30

Dispõe
sobre
mecanismos
para
permitir a regularização fiscal e
ampliar
a
possibilidade
de
instituição de acordos entre a
Fazenda
Pública
e
os
contribuintes,
por
meio
da
reabertura do prazo de adesão ao
Programa
Especial
de
Regularização Tributária (PERT).

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
EMP 30 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se

ao

art.

2º

e

3º

do

substitutivo

apresentado

ao

Projeto de Lei nº 4.728/2020, a seguinte redação:
“Art. 2º................................................
........................................................
§ 1º

Poderão ser pagos ou parcelados na forma do art.

3º os débitos de natureza tributária e não tributária de
que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 2017,
desde que vencidos até o último dia do mês imediatamente
anterior à entrada em vigor desta Lei e devidos, na
condição de contribuinte ou de responsável, por pessoas
e

por

inclusive
judicial

pessoas

aquelas
e

aquelas

que

jurídicas
se

de

direito

encontrarem

submetidas

ao

em

regime

privado,

recuperação
especial

de

tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de
agosto de 2004.
........................................................
........................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
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físicas


isoladas, aplicadas em razão da inobservância de normas
de

qualquer

natureza,

e

respectivos

acréscimos

sobre

elas incidentes."
.......................................................

EMP n.30

13.496, de 2017, estão abrangidos no PERT as multas

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EMP 30 => PL 4728/2020

§ 5º Para fins do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº

“Art. 3º................................................
........................................................
I – 0% (zero por cento), com direito ao pagamento em
espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da
dívida

consolidada,

parcelas

mensais

e

sem

reduções,

sucessivas,

em

até

10

(dez)

vencíveis

nas

datas

previstas nos §§ 4º e 13, e, sobre o saldo remanescente,
será

aplicada

redução

de

65%

(sessenta

e

cinco

por

cento) dos juros de mora, 65% (sessenta e cinco por
cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 75%
(setenta

e

cinco

por

cento)

dos

encargos

legais,

inclusive honorários advocatícios;
II – 15% (quinze por cento) ou que apresente patrimônio
líquido negativo no balanço patrimonial encerrado em 31
de dezembro de 2020, com direito ao pagamento em espécie
de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da dívida
consolidada,

sem

reduções,

em

até

10

(dez)

parcelas

§§ 4º e 13, e, sobre o saldo remanescente, será aplicada
redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora,
70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou
isoladas e 80% (oitenta por cento) dos encargos legais,
inclusive honorários advocatícios;

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mensais e sucessivas, vencíveis nas datas previstas nos


da dívida consolidada, sem reduções, em até 10 (dez)
parcelas

mensais

e

sucessivas,

vencíveis

nas

datas

previstas nos §§ 4º e 13, e, sobre o saldo remanescente,
será aplicada redução de 75% (setenta e cinco por cento)

EMP n.30

em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
EMP 30 => PL 4728/2020

III – 30% (trinta por cento), com direito ao pagamento

dos juros de mora, 75% (setenta e cinco por cento) das
multas de mora, de ofício ou isoladas e 85% (oitenta e
cinco

por

cento)

dos

encargos

legais,

inclusive

honorários advocatícios;
IV – 45% (quarenta e cinco por cento), com direito ao
pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento)
do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 19
(dez) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis nas datas
previstas nos §§ 4º e 13, e, sobre o saldo remanescente,
será aplicada redução de 80% (oitenta por cento) dos
juros de mora, 80% (oitenta por cento) das multas de
mora, de ofício ou isoladas e 90% (noventa por cento)
dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
V – 60% (sessenta por cento), com direito ao pagamento
em espécie de, no mínimo, 5% (cinco e meio por cento) do
valor da dívida consolidada, sem reduções, em até (10)
dez parcelas mensais e sucessivas, vencíveis nas datas
previstas nos §§ 4º e 13, e, sobre o saldo remanescente,
dos juros de mora, 85% (oitenta e cinco por cento) das
multas de mora, de ofício ou isoladas e 95% (noventa e
cinco

por

cento)

dos

encargos

legais,

inclusive

honorários advocatícios; ou
VI – 80% (oitenta por cento), com direito ao pagamento
em espécie de, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento)
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com direito à redução de 85% (oitenta e cinco por cento)


previstas nos §§ 4º e 13, e, sobre o saldo remanescente,
será aplicada redução de 90% (noventa por cento) dos
juros de mora, 90% (noventa por cento) das multas de
mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos

EMP n.30

(dez) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis nas datas

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do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 10

encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
........................................................
........................................................
§ 3º Após a aplicação dos descontos sobre os saldos
remanescentes previstos nos incisos I a VI do caput,
poderão

ser

utilizados

créditos

próprios

de

prejuízo

fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição
Social

sobre

o

Lucro

Líquido

(CSLL)

ou

de

outros

créditos próprios relativos aos tributos administrados
pela

Receita

Federal

do

Brasil

(RFB),

observado

o

seguinte:
I – em relação às pessoas jurídicas que apresentem queda
real

de

faturamento

liquidação

de

até

prevista

25%

(vinte

no

inciso

e cinco

I

por

do

caput,

cento)

do

restante com a utilização dos créditos citados no caput;

queda

real

de

faturamento

caput,

liquidação

de

até

prevista
30%

no

(trinta

inciso
por

II

do

cento)

do

restante com a utilização dos créditos citados no caput;
III – em relação às pessoas jurídicas que apresentem
queda real de faturamento prevista no inciso III do
caput, liquidação de até 35% (trinta e cinco por cento)

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II – em relação às pessoas jurídicas que apresentem


IV – em relação às pessoas jurídicas que apresentem
queda

real

de

faturamento

prevista

no

inciso

IV

do

caput, liquidação de até 40% (quarenta por cento) do

EMP n.30

caput;

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
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do restante com a utilização dos créditos citados no

restante com a utilização dos créditos citados no caput;
V – em relação às pessoas jurídicas que apresentem queda
real

de

faturamento

prevista

no

inciso

V

do

caput,

liquidação de até 45% (quarenta e cinco por cento) do
restante com a utilização dos créditos citados no caput;
VI – em relação às pessoas jurídicas que apresentem
queda

real

de

faturamento

prevista

no

inciso

VI

do

caput, liquidação de até 50% (cinquenta por cento) do
restante com a utilização dos créditos citados no caput.
........................................................
.......................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei reabre o prazo de adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto na
Lei

13.496/2017,

contribuintes

visando

atingidos

a

regularização

pela

grave

fiscal

crise

de

econômica

O

substitutivo

apresentado

pelo

relator

busca

adequar

alguns pontos do PERT ao atual cenário fiscal do Brasil e
das pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, alguns pontos
ainda

merecem

ajustes

com

objetivo

de

sanar

impasses

verificados no programa de 2017.

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decorrente da pandemia da COVID-19.


expresso

tributários
podem

necessário

e

aderir

que

alterar
o

o

§1º

programa

não

tributários.

ao

Programa

Bem

pessoas

do

art.

abrange

como

débitos

esclarecer

jurídicas

2º,

que

que

sejam

devedoras na qualidade de contribuintes ou responsáveis.

EMP n.30

deixando

é

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
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Incialmente,

Quanto ao §2 do art. 2º, o objetivo é deixar expresso que
as

multas

exigidas

de

forma

isolada,

decorrentes

de

infrações tributária ou não tributária, também se encontram
no campo de aplicação do PERT, independente do principal.
As alterações do art. 3º são necessárias para reestabelecer
o momento de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e
base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos
próprios relativos aos tributos

administrados

pela RFB,

conforme previsto no programa de 2017.
No PERT de 2017, o momento para utilização dos créditos
ocorreu após a aplicação dos descontos. Por outro lado, o
texto aprovado pelo Senado Federal alterou essa sistemática
para determinar que a utilização do crédito ocorra antes da
aplicação do desconto.
O "crédito decorrente do prejuízo" decorre do fato de que,
se uma empresa tem prejuízo em um exercício qualquer, esse
prejuízo pode ser utilizado para reduzir o lucro tributável

A sistemática é justa e dá dar maior liquidez para as
empresas. Ademais, facilitar o uso de prejuízos fiscais foi
uma das principais recomendações da OCDE aos seus paísesmembros no âmbito da pandemia, como medida de auxílio e
como medida de estímulo à retomada econômica. Isso tem sido
praticado por diversos países, como os EUA.
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em anos subsequentes.


que

seja

preservado

o

intuito

da

Lei

13.496/2017 quanto ao momento para utilização do crédito,
mantendo-o após a aplicação dos descontos.

de

de 2021

*CD211914095900*
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Sala das Sessões,

EMP n.30

sugere-se

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
EMP 30 => PL 4728/2020

Assim,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211914095900


(Do Sr. Aelton Freitas)

Dê-se ao art. 2º e 3º do
substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
nº 4.728/2020

Assinaram eletronicamente o documento CD211914095900, nesta ordem:
1 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
2 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG) - VICE-LÍDER do MDB
3 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
4 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - LÍDER do MDB
5 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211914095900

EMP n.30

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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