INDICAÇÃO No

INC n.1264/2021

Apresentação: 18/11/2021 14:30 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal PINHEIRINHO

, DE 2021

(Do Sr. Deputado Pinheirinho)

Sugere a realização de estudos com
vistas à inserção dos estudos de Educação
Financeira e Empreendedorismo no
currículo do ensino médio.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
Muitos Deputados, atentos à importância dos estudos da
Educação

Financeira

e

Empreendedorismo

para

os

educandos,

já

empreenderam diversas medidas legislativas com o fito de torná-la parte
integrante do currículo escolar, das quais são exemplos:


O Deputado Audifax apresentou o Projeto de Lei n 2.107,

de 2011, que “Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir “Noções de
Economia Financeira” como disciplina obrigatória no ensino médio”. A matéria
encontra-se com a relatoria do Deputado Dep. Felipe Rigoni na Comissão de
Educação.
O Projeto de Lei nº 3.421, de 2012, de autoria do deputado

Eduardo da Fonte, pretende incluir a educação financeira como disciplina
obrigatória em todas as séries do ensino médio.


O Projeto de Lei nº 7.155, de 2014, de autoria do deputado

Arnaldo Faria de Sá, dispõe que o “tema educação financeira integrará o
currículo da disciplina Matemática”.

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LexEdit




O Projeto de Lei nº 3.590, de 2015, de autoria do Deputado

Rafael Motta, pretender tornar “obrigatória o estudo da educação financeira nos
currículos do ensino fundamental e médio de forma integrada aos conteúdos
obrigatórios”.


INC n.1264/2021



Apresentação: 18/11/2021 14:30 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal PINHEIRINHO

O Projeto de Lei 3.691, de 2015, de autoria do Deputado

Arthur Oliveira Maia, propõe “incluir o ensino da Educação Financeira e
Finanças Pessoais como componente obrigatório dos currículos do ensino
fundamental e do ensino médio”.


O Projeto de Lei 4.215, de 2015, de autoria do Deputado

Marcelo Belinati, propõe inserir a “educação financeira” na grade curricular da
Rede Pública Estadual de Ensino.


O Projeto de Lei 4.915, de 2016, de autoria da Deputada

Leandre, propõe incluir consumo e educação financeira como temas
integradores dos componentes curriculares nos diversos níveis da educação
básica.


O Projeto de Lei 7.318, de 2017, de autoria do Deputado

Pr. Marco Feliciano, propõe incluir a disciplina “Educação Financeira” na matriz
curricular nacional no ensino fundamental e médio.
Tais medidas, todavia, padecem de vício de iniciativa por
usurpar competência do Executivo federal que, por meio do seu órgão
ministerial, detém a competência para viabilizar a inserção do tema sobre
empreendedorismo no currículo.
De fato, vige, no âmbito da Comissão de Educação, a Súmula

de assunto curricular, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá
concluir pela rejeição da proposta”. Conforme esclarece a Súmula mencionada,
“de fato, a definição de diretrizes curriculares do ensino fundamental e médio
está, por lei, conferida à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação e ao Ministério da Educação (art. 9º, § 1º, alínea c, da Lei n.º 4.024,
de 1961, com a redação dada pela Lei n.º 9.131, de 1995). No nível da
educação superior, a Câmara da Educação Superior do CNE e o MEC
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nº 1, de 2013, que preconiza que “o Parecer do Relator sobre um PL que trate


Em face do exposto, solicito a realização de estudos com vistas
a se analisar a viabilidade da inserção dos temas Educação Financeira e
Empreendedorismo no currículo do Ensino Médio de todas as escolas

INC n.1264/2021

recebem a mesma atribuição (art. 9º, § 2º, alínea c, da mesma Lei)”.

Apresentação: 18/11/2021 14:30 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal PINHEIRINHO

públicas e privadas do Brasil e que, na mesma esteira, informe a esta Casa
Legislativa e a este Parlamentar as medidas adotadas.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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DEPUTADO FEDERAL PINHEIRINHO
PP/MG

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REQUERIMENTO
(Do Sr. Deputado PINHEIRINHO)

INC n.1264/2021

Apresentação: 18/11/2021 14:30 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal PINHEIRINHO

Requer o envio de Indicação ao
Poder Executivo para que promova, por
meio do seu órgão ministerial, estudos com
vistas à inserção dos estudos de Educação
Financeira e Empreendedorismo no
currículo do ensino médio.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação em anexo, para que promova, por meio do seu órgão
ministerial – o Ministério da Educação – estudos com vistas à inserção dos
estudos de Educação Financeira e Empreendedorismo no currículo do ensino
médio.

de

de 2021.

DEPUTADO FEDERAL PINHEIRINHO
PP/MG

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Sala das Sessões, em