PROJETO DE LEI Nº 9.991, DE 2018

PRL n.1

Apresentação: 15/12/2021 15:34 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 9991/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Autor:

Deputado
JÚNIOR

RUBENS

PEREIRA

Relatora: Deputada LEANDRE

I - RELATÓRIO

A proposição em epígrafe visa a adaptar a redação do art. 142
do Estatuto da Criança e do Adolescente ao Código Civil de 2002, no que
concerne à representação ou assistência nas hipóteses de capacidade relativa
e absoluta
A inclusa justificação pontua que o novo diploma civil passou a
considerar plenamente capazes os maiores de dezoito anos.

Nesta,

esgotado

o

prazo

regimental,

não

sobrevieram

emendas.
É o relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218397164800

*CD218397164800*

Trata-se de apreciação conclusiva das comissões.


Meritório o presente projeto de lei.
Cuida-se de mero ajuste redacional do art. 142 do Estatuto da

PRL n.1

II - VOTO DA RELATORA

Apresentação: 15/12/2021 15:34 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 9991/2018

2

Criança e do Adolescente, haja vista a normatização trazida desde 2002 pelo
Código Civil:
“Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à
maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos,
quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil. “

Fazemos apenas uma observação: faz-se necessário apontar
corretamente a menção à nova redação do dispositivo, art. 142 do ECA, a fim
de não parecer que o seu parágrafo único está sendo revogado.
Assim, votamos pela aprovação do PL 9.991, de 2018, com
uma emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada LEANDRE
Relatora

*CD218397164800*

2021-18460

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218397164800


PROJETO DE LEI Nº 9.991, DE 2018

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 15/12/2021 15:34 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 9991/2018

3

Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.

EMENDA Nº 01

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente – passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados
e os maiores de dezesseis e menores dezoito anos assistidos
por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil
ou processual.
...........................................(NR). "

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada LEANDRE
Relatora

*CD218397164800*

2021-18460

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218397164800