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INDICAÇÃO Nº            , DE 2019 
(Do Sr. Lucas Redecker) 
 
 
 
 
 
Sugere ao Ministro da Infraestrutura a 
alteração da Resolução nº 135, de 9 de março 
de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil 
(ANAC), que institui o Programa de Avaliação 
Dimensional - Selo ANAC, para que seja 
especificado de forma clara e adequada o 
espaço existente entre os assentos no 
momento da compra da passagem aérea. 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura: 
A finalidade desta Indicação é sugerir a V.Exa. que adote 
medidas que permitam alterar a Resolução nº 135, de 9 de março de 2010, da 
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com o objetivo de especificar, de 
forma clara, o espaço existente entre os assentos. Explico. 
De início, registramos que a Resolução nº 400, de 13 de 
dezembro de 2016, da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte 
Aéreo. 
O art. 5º de tal resolução dispõe o seguinte: 
Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a 
partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e 
antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o 
transportador deverá prestar as seguintes informações ao 
usuário:  
I - valor total da passagem aérea a ser pago em moeda nacional, 
com discriminação de todos os itens previstos no art. 4º, § 1º, 
desta Resolução;  
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), 
remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;  
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III - tempo de conexão e eventual troca de aeroportos; e  
IV - regras e valores do transporte de bagagem.  
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de 
comercialização aquele realizado no território nacional ou por 
meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.  
§ 2º É vedada qualquer cobrança por serviço ou produto opcional 
que não tenha sido solicitado ativamente pelo usuário (regra opt-
in).  
§ 3º As informações dos produtos e serviços relativos ao 
transporte aéreo e comercializados pelo transportador deverão 
ser disponibilizadas em língua portuguesa, de maneira clara e 
objetiva. 
Importante consignar que a ANAC desenvolveu o Selo do 
programa de avaliação dimensional, que tem por objetivo de classificar os 
produtos oferecidos no transporte aéreo, mediante a resolução nº 135, de 9 de 
março de 2010. 
No entanto, em que pese a resolução esteja sendo cumprida para 
as aeronaves com peso máximo de decolagem superior a 5.700 kg (cinco mil e 
setecentos quilos) e quantidade superior a 20 (vinte) assentos, a informação não 
é apresentada de forma ostensiva, tampouco a especificação de distância entre 
as poltronas, de fácil acessibilidade, no momento da compra da passagem no 
sítio eletrônico das empresas aéreas, requerendo que o interessado a procure no 
sistema de reserva. 
Dessa forma, propõe-se a modificação desta resolução de modo 
que a exigência da informação seja exposta logo no momento da escolha da 
passagem pelo consumidor no sítio eletrônico fornecido pela empresa aérea 
quanto ao espaço entre as poltronas e, sobretudo, que haja a demonstração do 
selo da ANAC com as devidos dados pertinentes logo no momento da seleção do 
voo.  
Sabemos que os espaços entre as filas de assentos nas 
aeronaves estão cada vez menores. Isso é um fato bastante complicador para o 
conforto do usuário, principalmente daquele de maior estatura. Diante disso, 
acreditamos que a informação obrigatória sobre o espaço entre os assentos deve 
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fazer parte do processo de comercialização da passagem aérea previsto no art. 
5º da citada Resolução nº 400/2016, de forma clara e objetiva.  
É preciso que tenhamos sempre atenção ao modo como a 
população usuária de serviços de transporte aéreo é tratada. Necessitamos tratá-
la cada vez mais com o respeito e a dignidade que merecem. Assim, entendemos 
que, por meio desta Indicação, estamos no caminho certo para que a qualidade 
de vida dos brasileiros seja melhorada. 
Diante disso, a presente indicação tem por finalidade sugerir que, 
por intermédio da modificação dessa resolução, passa-se a exigir a especificação 
clara e adequada no momento da realização da compra e escolha da poltrona de 
forma a resguardar o direito do consumidor, conferindo-lhe a ciência necessária a 
fim de criar mecanismo de garantia a opção de escolha. 
Acreditamos, por fim, que o que aqui se propõe pode valorizar 
ainda mais o trabalho exemplar que a Pasta dirigida por V.Exa. vem realizando. 
Sem mais, reitero votos de estima e apreço. 
Sala das Sessões, em        de                       de 2019. 
Deputado LUCAS REDECKER 
 
 
  
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REQUERIMENTO 
(Do Sr. Lucas Redecker) 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Infraestrutura, relativa asugestão 
de alteração da Resolução nº 135, de 9 de 
março de 2010 da Agência Nacional de 
Aviação Civil (ANAC), que institui o Programa 
de Avaliação Dimensional - Selo ANAC, para 
que seja especificado de forma clara e 
adequada o espaço existente entre os 
assentos no momento da compra da 
passagem aérea. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Ministério da 
Infraestrutura a Indicação anexa, sugerindo alteração da Resolução nº 135, de 9 
de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que institui o 
Programa de Avaliação Dimensional - Selo ANAC, para que seja especificado de 
forma clara e adequada o espaço existente entre os assentos no momento da 
compra da passagem aérea. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2019. 
Deputado LUCAS REDECKER 
 
 
 
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