EMC n.54

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26
de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655,
de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o modelo
regulatório e comercial do setor elétrico com
vistas à expansão do mercado livre, e dá
outras providências.

Apresentação: 14/06/2022 18:10 - PL041421
EMC 54 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 414, de 2021:
Art.
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º A outorga de concessão e autorização para
aproveitamento de potencial hidráulico maior que 5.000 kW
(cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW
(cinquenta mil quilowatts), desde que ainda não tenha sido
prorrogada e esteja em vigor quando da publicação desta
Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em
conformidade com o previsto no § 1º-A.”
............................................................
“§ 4º O disposto neste artigo também se aplica às
concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à
autoprodução, que estejam em vigor ou com pedido de
prorrogação em análise quando da publicação desta lei,
independentemente da potência e de terem sido
prorrogadas, desde que não interligadas ao SIN.”

JUSTIFICAÇÃO
Usinas hidrelétricas conectadas diretamente ao consumo não são
despachadas centralizadamente pelo ONS nem fazem parte do MRE –

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221348151100

*CD221348151100*

............................................................


As concessões de usinas hidrelétricas conectadas diretamente ao
consumo, portanto não conectados ao SIN, que não tenham o seu prazo
prorrogado nos termos da Lei 12.783 de 2013, podem resultar em
relicitação da concessão com imposição ao novo concessionário de
obrigação de investir em obras de interligação ao sistema, com repasse
desse investimento para o preço da energia produzida ou para o
segmento de consumo na parcela do uso do sistema de transmissão
e/ou distribuição. Ademais, implicará na introdução do consumo desta
unidade consumidora, ou parte dele, ao sistema interligado, passando a
demandar dele a mesma carga gerada pela usina relicitada. Impõem-se,
dessa forma, custos adicionais que poderiam ser evitados com a
manutenção da geração conectada à unidade consumidora, pela
renovação da concessão a título oneroso, mediante a contrapartida à
sociedade de pagamento pelo uso e fruição exclusiva do bem público.

EMC n.54

Apresentação: 14/06/2022 18:10 - PL041421
EMC 54 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

Mecanismo de Realocação de Energia, tampouco fazem uso do Sistema
Elétrico Interligado Nacional para transmissão de energia. Possuem
sistema de transmissão e/ou distribuição de interesse restrito, com
custos cobertos pelo respectivo consumidor, e a energia produzida é
consumida localmente, reduzindo o carregamento das redes, evitando
perdas por transmissão, aumentando a eficiência energética e muitas
vezes adiando investimentos em expansão.

Ademais, cabe ressaltar que a autoprodução não cria encargo
nem tampouco aumenta o valor dos encargos existentes. Cabe lembrar
que a autoprodução surgiu para viabilizar investimentos em novos
empreendimentos de geração de energia onde grandes consumidores
investiram nessas usinas com a contrapartida de não pagarem encargos
setoriais, assumindo os riscos associados à geração de energia elétrica.
O autoprodutor não recebe nenhum tipo de incentivo ou benefício
decorrente de política pública e a isenção do pagamento de encargos
setoriais incide apenas sobre a parcela de geração própria.

Sala das Comissões, em

de junho de 2022.

*CD221348151100*

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221348151100