Emenda
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros
Públicos, adota providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as
Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de
19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.

Dê nova redação ao § 5º do art. 172 da Lei nº 6.015/73, incluído no art.
4º do presente projeto de lei:
“Art. 4º.............................................................................................
Art. 172 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º. Ressalvado o disposto nos arts. 120 e 130 da Lei nº 11.101, de 9
de fevereiro de 2005, 12 não poderão ser opostos ao terceiro de boa-fé que
tiver adquirido direitos reais sobre o imóvel a título oneroso fatos ou situações
jurídicas não constantes da matrícula ou em certidões do Distribuidor Judicial
ou do Ofício de Registro de Distribuição, relativamente a feitos ajuizados,
inclusive interdições e tutelas, ou de Protestos de títulos.
..............................................................................................................”(NR)
JUSTIFICATIVA

É preciso ressalvar as certidões dos Distribuidoras Judiciais ou dos
Ofícios de Registro de Distribuição de feitos ajuizados, bem como as de
Protesto de Títulos. Elas indicam a existência de ações que podem
determinar a insolvência do devedor ou a limitação, total ou parcial, da
capacidade civil do vendedor. Agem em defesa da boa fé do comprador.

Sala das Sessões,

Deputado Federal Subtenente Gonzaga
PDT/MG