Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMC n.51

PROJETO DE LEI Nº 6461, DE 2019

Apresentação: 14/12/2021 19:04 - PL646119
EMC 51 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

EMENDA MODIFICATIVA
O art. 19 do Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 19. Os estabelecimentos cumpridores de cota de qualquer natureza
são obrigados a empregar e matricular em cursos de aprendizagem
profissional número de aprendizes equivalente a 3% (três por cento), no
mínimo, e 10% (dez por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes
em cada estabelecimento.
§ 1º A cota mínima estabelecida no caput pode ser menor a depender da
quantidade de empregados que o estabelecimento cumpridor de cota
possua, sendo:
I – 2% para estabelecimentos que possuam entre 1000 e 2500
empregados;
II – 1,75% para estabelecimentos que possuam entre 2501 e 5000
empregados;
III – 1,5% para estabelecimentos que possuam entre 5001 e 7500
empregados; e
IV – 1,25% para estabelecimentos com mais de 7501 empregados.

JUSTIFICATIVA
Entendemos que, dentre outros, dois pontos são determinantes para o
desenvolvimento profissional dos jovens, notadamente quando se trata de suas
primeiras experiências no mundo do trabalho: atenção e orientação.
A presente realidade nos programas de aprendizagem é da maioria dos jovens
atuarem em atividades administrativas e de baixa complexidade. Assim sendo, o
Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a)E-mail:
Dep. Julio
Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216913107600
Telefone: (61) 3215-5429

*CD216913107600*

§ 2º Se o número de aprendizes a ser contratado após o cálculo da
porcentagem mínima de que trata o caput ou o § 1º for maior que um
número inteiro, somente haverá a contratação de mais um aprendiz se o
resultado decimal for acima de 0,5.” (NR)


Muitas vezes, é através do programa de aprendizagem que os jovens têm sua
primeira experiência no mundo do trabalho, de forma que os recursos ofertados
à eles são determinantes para uma experiência que gere as competências
necessárias para atuação profissional.

EMC n.51

percentual de cota para as empresas contratarem implica diretamente no volume
de vagas e estrutura de suporte (física e humana) que as empresas precisam
ofertar para o pleno desenvolvimento e acompanhamento do jovem aprendiz.

Apresentação: 14/12/2021 19:04 - PL646119
EMC 51 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

De acordo com o Mapa de Empresas, gerado pelo Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, o primeiro
quadrimestre de 2021 registrou 17.173.284 empresas ativas, considerando
matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Segundo o IBGE i, no
contingente de empresas do Brasil, 77,4% não tinham pessoal ocupado
assalariado, mas apenas sócios ou proprietários; 20,5% possuíam de uma a
nove pessoas assalariadas; 2%, dez ou mais pessoas. Assim, percebemos um
grande quantitativo de empresas com até 9 empregados regulares, que muitas
vezes assumem responsabilidades multidisciplinares. Trata-se de empresas
pequenas que o acréscimo de uma cota a mais como exigência legal, impacta
substancialmente em dar a condição, atenção e orientação correta e sustentável
ao programa.
Dentro dessa lógica, e visando a excelência do programa de aprendizagem,
propomos uma revisão das cotas mínimas obrigatórias para as empresas.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD216913107600*

JULIO LOPES (PP-RJ)

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
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Dep. Julio
Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216913107600
Telefone: (61) 3215-5429


EMC n.51

*CD216913107600*

Apresentação: 14/12/2021 19:04 - PL646119
EMC 51 PL646119 => PL 6461/2019

i Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo: IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística), 22/10/2021.

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