(Da Comissão de Seguridade Social e Família)

INC n.1394/2021

REQUERIMENTO Nº , DE 2021

Apresentação: 24/11/2021 18:42 - Mesa

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Requer o envio de Indicação ao
Poder
Executivo
(Ministério
da
Cidadania), para sugerir a prorrogação
do prazo para execução dos recursos
do Programa de Aquisição de
Alimentos
(PAA)
diante
do
agravamento da situação da fome no
Brasil.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, a Comissão de Seguridade Social e Família requer a
Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação
anexa, sugerindo a prorrogação do prazo para execução dos recursos do
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) diante do agravamento da situação
da fome no Brasil e das perdas no campo decorrentes das condições climáticas
adversas que atingiram várias localidades do país no segundo semestre de
2021.

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP/RJ)
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216563922000

*CD216563922000*

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.


(Da Comissão de Seguridade Social e Família)

Requer o envio de Indicação ao
Poder
Executivo
(Ministério
da
Cidadania), para sugerir a prorrogação
do prazo para execução dos recursos
do Programa de Aquisição de
Alimentos
(PAA)
diante
do
agravamento da situação da fome no
Brasil.

INC n.1394/2021

, DE 2021

Apresentação: 24/11/2021 18:42 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Senhor Presidente,

A presente indicação tem como objetivo sugerir a prorrogação
do prazo para execução dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) diante do agravamento da situação da fome no Brasil e das perdas no
campo decorrentes das condições climáticas adversas que atingiram várias
localidades do país no segundo semestre de 2021.
A medida se faz extremamente necessária diante do grave
cenário atual de insegurança alimentar de mais de metade da população do
país.
No ano de 2020, no contexto da pandemia, do aumento da fome
e das dificuldades enfrentadas pela Agricultura Familiar, o Ministério da
Cidadania realizou edital do Programa Bolsa Verde/PAA, com previsão para
que as entregas iniciassem ainda em 2020. Entretanto, somente após o
recebimento do cartão, que ocorreu em março de 2021, foi permitido aos
agricultores que iniciassem as entregas.

Sabe-se que, apesar dos entraves burocráticos, o programa
revelou-se muito importante como um instrumento para enfrentamento à crise,
proporcionando alimentos saudáveis a quem sofria com fome e geração de
renda aos agricultores.
No entanto, ao final de julho e no início de agosto, quase todo o
estado de São Paulo foi atingido por uma geada que provocou muitos prejuízos
à produção de hortaliças e frutas resultando na necessidade de muitos
agricultores novamente realizarem plantios para poder cumprir com as

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216563922000

*CD216563922000*

Nesse contexto, os agricultores, que tinham colheitas
programadas entre novembro e março não puderam realizar as entregas.


Nesse contexto, importa também destacar a grave situação da
fome no país que, depois de recuar significativamente até meados da década
passada, voltou a crescer e a chamada insegurança alimentar disparou nos
dois últimos anos.

INC n.1394/2021

Nesse sentido, milhões de reais em produtos não poderão ser
entregues pelos agricultores de várias localidades, uma vez que o prazo de
encerramento do programa é novembro de 2021.

Apresentação: 24/11/2021 18:42 - Mesa

entregas ao programa Bolsa Verde/PAA. Tal fenômeno atingiu não somente
São Paulo, mas grande parte da região sudeste, centro-oeste e sul. 1

De acordo com o Inquérito Nacional sobre Insegurança
Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, desenvolvido pela
Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede
Penssan), são quase 117 milhões de pessoas nessa situação, sem acesso
pleno e permanente a alimentos. Além deles, há ainda 19,1 milhões de
brasileiros que efetivamente passam fome, em um quadro de insegurança
alimentar grave.
Pela pesquisa, mais da metade da população está em situação
de insegurança alimentar, seja leve, moderada ou grave. Dessa forma, o total
passou de 36,7% dos domicílios, em 2018, para 55,2% no final do ano
passado.
Além disso, o relatório afirma que a situação vem piorando de
forma acelerada nos últimos dois anos. Nesse período, o número de pessoas
em situação de insegurança alimentar grave saltou de 10,3 milhões para 19,1
milhões, ou seja, quase 9 milhões de brasileiros e brasileiras passaram a ter a
experiência da fome em seu dia a dia.

A presente Indicação é decorrente da aprovação do
Requerimento nº 404/2021, CSSF, de autoria do Deputado Alexandre Padilha
(PT-SP), em reunião extraordinária deliberativa da Comissão, realizada no dia
24 de novembro de 2021. O Requerimento foi subscrito pelas Deputadas
Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO) e Flávia Morais (PDTGO).

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.
1 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/07/cafe-hortalicas-frutas-veja-as-culturas-quesofrem-com-a-geada-em-sp.shtml
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216563922000

*CD216563922000*

Assim, diante dessa grave situação de fome no país e de
possível perda de alimentos, de essencial importância para enfrentamento da
crise por milhares de famílias, faz-se imprescindível a prorrogação do prazo
para execução do Programa de Aquisição de Alimentos, no mínimo, até março
de 2022.


INC n.1394/2021

*CD216563922000*

Apresentação: 24/11/2021 18:42 - Mesa

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP/RJ)
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
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