EMENDA Nº______________

O caput do art. 1º, o caput e o §1º do art. 2º, o caput do art. 2º-A, e o caput
art. 6º da Resolução nº 14, de 2020, passarão a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 1º Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o
Sistema de Deliberação Remota (SDR), como forma de discussão e votação
remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário, das Comissões e do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.” (NR)
...................................................................................”. (NR)
“Art. 2º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota (SDR), cujo uso é
medida excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara dos
Deputados para viabilizar o funcionamento do Plenário, das Comissões e do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, durante a emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
§ 1º Acionado o SDR as deliberações do Plenário, das Comissões e do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas por meio de
sessões e reuniões remotas, que conciliarão participação presencial e
remota, devendo o registro de presença e o resultado de votação serem
exibidos de forma integrada e simultânea nos painéis físicos e no
aplicativo. ...................................................................................”. (NR)
“Art. 2º-A. As reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados e do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ocorrerão nos plenários do anexo
II, sendo que as audiências públicas e demais eventos programados pelos
órgãos da Casa deverão ocorrer de forma virtual, preferencialmente às
segundas e sextas-feiras.
...........................................................................................”. (NR)

EMP n.1/0

*CD211596032800*

Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de
autorizar o funcionamento das comissões
durante a emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19), e dá outras
providências.

Apresentação: 09/02/2021 12:32 - PLEN
EMP 1 => PRC 6/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, de 2021

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CONGRESSO NACIONAL


Em razão da crise sanitária e de saúde pública que vivenciamos, é necessário que o
retorno ao trabalho presencial das atividades legislativas ocorra de maneira segura e
planejada, no intuito de resguardar a saúde e a vida de todos que atuam nas
dependências da Câmara dos Deputados.
Os parlamentares vêm requerendo mais possibilidades de participação no processo
legislativo, que tem orcorrido exclusivamente de forma remota desde março de
2020. Nesse sentido, a proposta amplia o sistema deliberativo remoto para
contemplar as comissões da Casa. Entretanto, o projeto não faz qualquer menção
ao retorno dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados, que não pode ser considerado uma espécie do gênero comissões.
De fato, o Regimento Interno da Câmara não define o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar como uma espécie de comissão. Pelo contrário, coloca os dois no
mesmo patamar, ou seja, como espécies do gênero órgão da Câmara dos
Deputados. São, pois, categorias organizacionais distintas e independentes e que
não se confundem, sendo-lhes reservado, inclusive, capítulos diferentes no
Regimento: o Capítulo III-B para o Conselho de Ética; e o Capítulo IV para as
Comissões.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão encarregado do procedimento
disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das
normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. Cabe
ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos,
cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às
consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua
competência.
O sucesso, a eficácia e o prestígio de qualquer instituição estão associados às
medidas que toma para garantir sua lisura e independência. Com efeito, a Câmara
dos Deputados deve tomar medidas em defesa do mandato e do decoro
parlamentar, da probidade administrativa e da responsabilidade no exercício da
função pública. Por fim, faz-se urgente viabilizar o pleno funcionamento do Conselho
de Ética, pois, de portas fechadas, com uma dezena de processos lá pendentes,
pode caracterizar uma indesejável blindagem corporativa, numa verdadeira
homenagem à impunidade.
Isso posto, solicito dos Nobres Pares apoio à aprovação da presente emenda.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

EMP n.1/0

*CD211596032800*

O Projeto modifica o Sistema de Deliberação Remota (SDR), em funcionamento
desde março de 2020, no intuito de viabilizar o modelo híbrido de deliberações,
destinado a conciliar a presença física e remota dos parlamentares em Plenário e
nas Comissões.

Apresentação: 09/02/2021 12:32 - PLEN
EMP 1 => PRC 6/2021

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 6º Previamente à sua entrada em operação no Plenário, nas Comissões
e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o SDR deverá ser
homologado pela Secretaria-Geral da Mesa.” (NR)


*CD211596032800*

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.1/0

Apresentação: 09/02/2021 12:32 - PLEN
EMP 1 => PRC 6/2021

Líder do PDT


(Do Sr. Wolney Queiroz)

O caput do art. 1º, o caput e o

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 12:32 - PLEN
EMP 1 => PRC 6/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

caput art. 6º da Resolução nº 14, de 2020,
passarão a vigorar com a seguinte
redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD211596032800, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§1º do art. 2º, o caput do art. 2º-A, e o