EMP n.4

Estabelece fundamentos, princípios e
diretrizes para o desenvolvimento e
aplicação da inteligência artificial no Brasil,
e dá outras providências.

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
EMP 4 => PL 21/2020

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Art. 1º Dê-se ao inciso V, Art. 5º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 21,
de 2020, a seguinte redação:
“V - transparência: observados os segredos comercial e industrial, garantia
de transparência sobre o uso e funcionamento dos sistemas de inteligência
artificial e de divulgação responsável do conhecimento de inteligência
artificial de forma clara, precisa e acessível, bem como conscientização das
partes afetadas sobre suas interações com os sistemas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

No entanto, a redação atual do substitutivo limita a aplicação desse princípio da
transparência, retirando seu caráter geral. Assim, considerando a centralidade de uma
transparência que seja robusta, não é recomendável restringir sua aplicação a certos
casos, menos ainda em um princípio da lei e não em dispositivo inserido em um capítulo
ou seção, com objetivo de destrinchar esse ponto.
Assim, a presente emenda sugere uma reformulação do princípio da
transparência no Art. 5° do substitutivo, de forma a torná-lo mais abrangente e,
simultaneamente, mais robusto.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219917328900

*CD219917328900*

A dimensão de transparência em todos os processos relacionados à
normatização, adoção e uso de sistemas de inteligência artificial, especialmente quando
se fala em poder público, tem particular relevância e centralidade. Isso porque, de um
lado, a opacidade é uma característica inerente aos sistemas em questão (fator acentuado
no caso dos sistemas abarcados pela proposta, que operam por meio de aprendizado de
máquina e técnicas similares). De outro, a relação entre Estado e cidadão afetado pelo
emprego de tais tecnologias é marcadamente assimétrica, fato que está no cerne da
constitucionalização e procedimentalização do direito ao acesso à informação, por
exemplo. Ademais, independente do risco concreto implicado por uma determinada
solução, a transparência como elemento de prestação de contas é importante pois
permite o escrutínio público sobre a eficácia dos sistemas e tecnologias adotados,
contribuindo para a materialização do princípio da eficiência da Administração Pública.


*CD219917328900*

Deputado BOHN GASS
PT/RS

EMP n.4

Sala das sessões, 29 de setembro de 2021.

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
EMP 4 => PL 21/2020

Por essas razões, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219917328900


(Do Sr. Bohn Gass )

Estabelece fundamentos,
princípios

e

diretrizes

para

o

desenvolvimento e aplicação da
inteligência artificial no Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219917328900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
6 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219917328900

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
EMP 4 => PL 21/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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