COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO
SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA No

/19-CE

(Do Sr. Deputado Wilson Santiago)
Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:
“Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com a seguinte redação:
....................................................................................
....................................................................................
Art. 121. O disposto no art. 152-A, § 1º, inciso IV, não se aplica
aos incentivos fiscais para o Semiárido Nordestino.
§ 1º. Fica criada a Zona Franca do Semiárido Nordestino com
características de área de livre comércio, de exportação e
importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de trinta anos, a
partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
§ 2º. O Poder Executivo fará demarcar uma área contínua, na
forma de um círculo de raio mínimo de cem quilômetros, cujo
centro será a sede do Município de Cajazeiras, no Estado da
Paraíba, na qual se instalará a Zona Franca do Semiárido
Nordestino. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é garantir os incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o Semiárido Nordestino
e, efetivamente, criar a Zona Franca do Semiárido Nordestino, definindo seu
regime jurídico e delimitando sua área de abrangência.


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Em função da Reforma Tributária promovida pela PEC nº 45,
de 2019, em tramitação nesta Casa, que em seu art. 152-A, cria o IBS, em
substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto sobre
a Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), ao Imposto sobre Serviços (ISS) e
também à Contribuição Social para o Pis/Pasep e à Cofins, a criação da Zona
Franca do Semiárido Nordestino pode ficar vedada pelo texto constitucional.
Observe-se que o art. 152-A da referida PEC, no § 1º, inciso IV,
impede a concessão de incentivos fiscais, inviabilizando a possibilidade de
criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda
para garantir a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino, que é de
suma importância para o desenvolvimento econômico do nordeste brasileiro,
gostaria de contar com o apoio dos nobres pares nesta Casa e do nobre
Relator, para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Wilson Santiago

2019-15994

de 2019.