COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 8º. O art. 2º da Lei nº 6.673, de 2006, passa a vigorar acrescidos dos
incisos XXXIV e XXXV com a seguinte redação:
“Art. 2º...................................................................................

de gás natural canalizado, explorados mediante concessão do Poder Concedente
Estadual, compreendendo a movimentação de gás natural por meio de gasodutos de
distribuição, a construção e a operação dos referidos gasodutos de distribuição, e a
comercialização de gás natural canalizado junto aos usuários finais localizados nas
respectivas áreas de concessão, nos termos e condições estabelecidas nos
respectivos contratos de concessão;
XXXV – Distribuição de Gás Canalizado: serviço público e local de
fornecimento de gás natural canalizado para usuários finais, explorado com
exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, na forma do § 2º
do art. 25, da Constituição Federal, que, nos termos e condições estabelecidas nos
respectivos

contratos de

concessão,

compreende

a

comercialização

e

a

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XXXIV – Serviços Locais de Gás Canalizado: serviços públicos de distribuição

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movimentação do gás natural por meio de gasodutos de distribuição, mediante
tarifas homologadas pelo Poder Concedente Estadual;”

JUSTIFICATIVA
O acréscimo das definições têm por objetivo evidenciar o tratamento a ser
aplicado à atividade de distribuição enquanto serviço público de interesse e
competência do Estado, na forma do § 2º do art. 25 da Constituição Federal de
1988, estabelecendo que a atividade de comercialização de gás natural será
exercida com exclusividade pelos concessionários estaduais quando o atendimento
do usuário final se der em razão da prestação dos serviços públicos de distribuição
de gás natural canalizado.

Sala de Comissão,13 de novembro de 2013.

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Deputado RENATO MOLLING PP/RS