CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se nova redação ao §6º ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018:

[...]
“Art. 4º São condições para a nova outorga de concessão de
geração de energia elétrica de que trata o art. 2º: (...)
§6º - o novo contrato de concessão de geração das usinas
alcançadas pelo inciso II do §2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e pelo
§ 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, respeitará integralmente os
contratos de venda de energia elétrica de que tratam estes artigos e preverá
o fim das obrigações de sujeição à alocação de cotas de garantia física de
energia e de potência neles estabelecidas.”

JUSTIFICAÇÃO:

A proposição do Projeto de Lei de nº 9.463/2018 traz à tona
adequações legais necessárias para permitir o processo de desestatização
das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Refere-se aqui ao aludido §6º do art. 4º do PL, que trata dos
contratos

de

fornecimento

de

energia

elétrica

celebrados

entre

concessionárias geradoras de serviço público e consumidores industriais
finais, cujo lastro e tratativas são regidos pelo art. 22 da Lei nº 11.943, de
2009 e pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015.
Apesar do compromisso de manutenção dos contratos vigentes na
proposta original, as redações sugeridas vêm propor maior clareza ao
regramento relativo ao fim da obrigação de futura alocação de cotas de
garantia física de energia e de potência destas usinas para as
concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica.
Ainda, a redação proposta está aderente ao que prevê a Lei
Complementar nº 95/1998 e visa solidificar o entendimento quanto à
manutenção das condições dos contratos de venda de energia elétrica de
que tratam estes artigos, preservando a segurança jurídica dos contratos
ora em vigor de modo a afastar possíveis e não desejados questionamentos
e conflitos sobre a matéria.

Sala das Sessões, em 22 de março de 2018.

DEPUTADO ANTONIO IMBASSAHY
PSDB-BA

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