PRL n.1

PROJETO DE LEI NO 10.531, DE 2018

Apresentação: 31/05/2021 16:51 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 10531/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei no 5.471, de 9 de julho de
1968, que dispõe sobre a exportação de
livros antigos e conjuntos bibliográficos
brasileiros.
Autora: Deputada FLÁVIA MORAIS
Relator: Deputado ENRICO MISASI

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria da Deputada Flávia
Morais, tem como objetivo alterar a legislação atualmente vigente no que
concerne a exportações de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros,
tudo consubstanciado na Lei no 5.471, de 9 de julho de 1968.
Nos termos de despacho de encaminhamento aposto à
proposta legislativa, a matéria foi encaminhada à Comissão de Cultura, para
análise de seu mérito e a de Constituição Justiça e Cidadania. A proposição
está sujeita à apreciação conclusiva das comissões e sua tramitação é a
ordinária.
Na primeira comissão (de Cultura), a proposta foi aprovada em
esta comissão.
É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

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parecer da lavra do deputado Chico D’Ângelo, após o que a proposição veio a


se pronunciar sobre o projeto de lei em tela quanto aos aspectos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como ao seu mérito.
A

proposição

em

epígrafe

propõe

quatro

substanciais

modificações à Lei no 5.471, de 9 de julho de 1968, a saber:

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Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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1. Modificação na ementa da Lei n o 5.471, de 1968, a fim de
ampliar o objeto de proteção do patrimônio cultural brasileiro.
Assim, ao invés de se referir a “livros antigos e conjuntos
bibliográficos

brasileiros”

passa

a

designar

“itens

dos

patrimônios bibliográfico e iconográfico brasileiros”. Isso em
função de existirem outros tipos de materiais, tais como
periódicos e folhetos, que também são relevantes e integram o
patrimônio cultural do país;
2. Ampliação da proteção legal, que não mais seria restrita aos
bens tombados pelos órgãos competentes pela preservação.
Passam a ser protegidos pela nova redação proposta à Lei n o
5.471, de 1968, os seguintes bens culturais, pertencentes ao
patrimônio bibliográfico e iconográfico:
a) Livros e folhetos que tratam sobre o Brasil publicados até
o século XIX (1900 inclusive);
b) Livros e folhetos impressos no Brasil até o século XIX,
(1900, inclusive);
c)

Periódicos

manuscritos

produzidos

no

Brasil

ou

relacionados com a história do país, configurados como

d) Exemplar ou conjunto de periódicos impressos cujo
primeiro número ou volume, mesmo sob outro título, tenha
sido impresso no Brasil e sobre o Brasil até o século XIX
(sempre incluindo o ano de 1900);
e) Partituras manuscritas ou impressas no Brasil, ou de
artistas brasileiros datadas até 1930.
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jornalismo epistolar;


Artístico Nacional (IPHAN) seja o órgão responsável pela
autorização da saída temporária de bens pertencentes ao
patrimônio bibliográfico e iconográfico nacional. Justifica essa
determinação declarando ser aquele órgão a autarquia federal

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3. Determinação de que o Instituto do Patrimônio Histórico e

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competente pela política de preservação patrimonial no país.
Em caso de apreensão de bens culturais ilicitamente
comercializados ou objeto de furto ou roubo, o IPHAN também
será responsável pela deliberação da destinação desses bens
apreendidos;
4. O comércio ilícito, tráfico ou roubo de bens culturais
pertencentes ao patrimônio bibliográfico e iconográfico nacional
passam a ser considerados “contrabando”, nos termos do art.
334-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Essas alterações propostas na atual legislação do patrimônio
bibliográfico nos parecem ser extremamente bem-vindas e necessárias, além
de oportunas, pois o Brasil tem sido alvo de furtos e roubos que comprometem
a integridade de nosso Patrimônio Cultural. Em seu voto na comissão anterior o
deputado Chico D’Ângelo declarou que “segundo dados da empresa norteamericana RCI-First, o Brasil é considerado o quarto país do mundo que mais
sofre com furtos e roubos de bens culturais, comprometendo, de forma
irreversível, nosso Patrimônio Cultural”.
No tocante à constitucionalidade da proposição, devemos nos
recordar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, incisos I, III, IV e
§ 1o, imputou ao Poder Público e à sociedade o dever de promover e proteger o
tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e
preservação.
Por sua vez, o art. 23 e seus incisos III e IV de nossa Carta
Magna determinam que é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
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patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,


a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico ou cultural.
Já nos termos do art. 61, em concomitância com o art. 48,
ambos da mesma Carta constitucional, a matéria não está sujeita a iniciativa

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naturais e os sítios arqueológicos, bem como impedir a evasão, a destruição e

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privativa do Sr. Presidente da República, cabendo, pois, sua iniciativa a
qualquer membro do Parlamento nacional. Por fim, a matéria não atenta contra
quaisquer dos incisos do § 4o do art. 60. Por conseguinte, a matéria não fere
qualquer cláusula pétrea.
Não vislumbramos, também, quaisquer injuridicidades no
conteúdo.
Já quanto à técnica legislativa, somos obrigados a dizer que a
modificação proposta ao art. 2o do projeto de lei em exame que visa declarar
ficar “a cargo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
regular a saída do patrimônio bibliográfico brasileiro”, substituindo a expressão
genérica atualmente vigente na legislação “autoridade federal competente”, não
nos parece uma boa escolha.
Conhecemos a fluidez das instituições nacionais. Sabemos que
infelizmente qualquer órgão da administração pública brasileira hoje existente
pode não existir amanhã, a depender dos ventos que venham. Por outro lado, a
legislação não é feita somente para o nosso tempo, para o hoje, mas visa
precipuamente regulamentar as relações futuras, o amanhã. Assim sendo,
declarar expressamente determinado órgão no corpo de uma lei não nos
parece o mais indicado. Assim sendo, julgamos de bom alvitre apresentar
emenda corrigindo este ponto do projeto de lei em questão.

boa técnica legislativa do Projeto de Lei no 10.531, de 2018 e, no mérito, pela
sua aprovação, com a emenda que segue em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Destarte, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e


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2021-6376

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Deputado ENRICO MISASI
Relator

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Altera a Lei no 5.471, de 9 de julho de
1968, que dispõe sobre a exportação de
livros antigos e conjuntos bibliográficos
brasileiros.

EMENDA NO

Dê-se ao caput do art. 2o da Lei no 5.471, de 1968, a seguinte
redação:
" Art. 2o Poderá ser permitida, para fins de interesse cultural, a
juízo da autoridade federal competente, a saída temporária, do
País, de itens do patrimônio bibliográfico e iconográfico
brasileiro abrangidos no art. 1o desta Lei.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado ENRICO MISASI
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