ERD n.1

Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010,
para estender a sua aplicação às contratações
dos serviços de comunicação digital e serviços
de comunicação corporativa - relação com a
imprensa e relações públicas.

Apresentação: 16/03/2022 18:35 - PLEN
ERD 1 => PL 4059/2021

PROJETO DE LEI N. 4.059, DE 2021

EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se a seguinte nova redação ao artigo 4º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao
PL 4.059/2021.

“Art. 4º Não se sujeita às disposições do art. 73, VI e VII, da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, a publicidade institucional de atos e campanhas dos
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas
entidades da administração indireta, destinados, exclusivamente, ao
enfrentamento da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 e à orientação da
população quanto a serviços públicos relacionados ao combate da pandemia,
resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos
termos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.”

Sala das sessões, 16 de março de 2022.

Deputado REGINALDO LOPES

*CD224358231300*

PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224358231300