EMP n.1/0

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de
1997, para dispor sobre as sanções por
divulgação, por parte do infrator, de condutas
infracionais de risco praticadas por ele, nas
redes sociais e outros meios de divulgação
digitais, eletrônicos ou impressos.

Apresentação: 14/07/2020 13:35 - PLEN
EMP 1 => PL 130/2020

PROJETO DE LEI N. 130, DE 2020

JUSTIFICATIVA
No que concerne ao artigo 3° da projeto de lei, entende-se
desnecessário estabelecer um chamado mecanismo de “notice and take down”
específico para os casos mencionados, menos ainda ao mencionar-se
genericamente a retirada de conteúdos das redes sociais e meios digitais após
notificação por “autoridade competente”, sem especificação no texto a respeito
de quais seriam tais autoridades.
Com efeito, relevante frisar que a própria Lei n° 12.965/2014,
referenciada no projeto, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), já
estabelece o dever de indisponibilização imediata de conteúdos após ordem
judicial, sob pena de responsabilização direta das plataformas por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Considera-se, assim, importante
preservar o que já está disposto no MCI em relação ao tema.
Sala das sessões, 14 de julho de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD203077520400*

Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei n. 130, de 2020.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 130/2020.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 13:35 - PLEN
EMP 1 => PL 130/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203077520400, nesta ordem: