Comissão Especial da PEC nº 45, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019

Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)

Altera
dispositivos
da
PEC
nº 45/2019 relacionados ao imposto de
renda, IPVA e Imposto de Exportação.

Art. 1ª Dê aos Arts. 153 e 155 da Constituição a seguinte redação:
Art. 153. ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
§2º .......................................................................................................................
.............................................................................................................................
III – em relação às pessoas físicas, adotará os critérios de generalidade,
universalidade e progressividade, haverá um limite único de isenção aplicável ao
conjunto das rendas e rendimentos de qualquer natureza, sendo vedada a desoneração
dos valores recebidos a título de lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoas
jurídicas.
.............................................................................................................................
§ 6º O imposto previsto no Inciso II terá, nos termos de lei complementar, alíquotas
adicionais cobradas sobre a exportação de produtos in natura ou com baixo índice e
industrialização, e, ressalvado o disposto no Art. 212, os recursos arrecadados serão
destinados a fundos de desenvolvimento nacional e em programas destinados à redução
de desigualdades regionais.
"Art. 155 .............................................................................................................
.............................................................................................................................
III – imposto sobre propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e
aéreos, nos termos da Lei Complementar;


Justificação
Essa emenda altera os artigos da CF referentes ao IR, IE e IPVA.
Em relação ao imposto de renda, altera as disposições relacionadas ao IRPF, para
determinar que adotará os critérios de generalidade, alcançando todas as rendas;
universalidade, para disciplinar tratamento isonômico em relação aos diversos tipos de renda.
Será ainda progressivo para assegurar justiça fiscal.
Para o Imposto de Exportação, a emenda estabelece uma alíquota adicional, a ser
cobrado sobre a exportação de produtos in natura ou com baixo índice e industrialização.
Será um instrumento do desenvolvimento, da reindustrialização, não apenas pela taxação
adicional, mas porque as receitas alcançadas com essa alíquota adicional serão vinculadas a
fundos de desenvolvimento nacional e em programas destinados à redução de desigualdades
regionais. A redação proposta protege e respeita a vinculação dos impostos à educação
Para o IPVA, põe fim a uma grande injustiça tributária que vem excluindo da base de
cálculo do IPVA veículos automotores aquáticos e aéreos.

Sala da Comissão, de setembro de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP