EMP n.30

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 10/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 30 => PL 2337/2021

EMENDA DE PELNÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2021
(Do Sr. Marcelo Ramos)

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 10-A da Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995, criado pelo art. 2º do substitutivo do relator ao PL
2337/2021:

“Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos
apurados, pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a
pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as
hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta
Lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de 15%
(quinze por cento) na forma prevista neste artigo.”

Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, alterado pelo art. 6º do substitutivo do relator ao PL
2337/2021:

Art. 3º Dê-se a seguinte redação ao §3º do art. 6º da Lei n° 11.053, de 29 de
dezembro de 2004, constante do art. 21 do substitutivo do relator ao PL
2337/2021:

“Art. 6°..................................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215554546700

*CD215554546700*

“Art. 3º. A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas será de dois inteiros e
cinco décimos por cento, a partir de 1º de janeiro de 2022.” (NR)


EMP n.30

§3° Em relação aos fundos de que trata o caput deste artigo, sobre os
rendimentos tributados anualmente com base no art. 3° da Lei n°
10.892, de 13 de julho de 2004, incidirá a alíquota de 15% (quinze por
cento) e no resgate das quotas será aplicada alíquota complementar
àquela prevista no inciso I do § 2° deste artigo, se o resgate ocorrer
no prazo de até 6 (seis) meses.

Apresentação: 10/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 30 => PL 2337/2021

..............................................................................................................

......................................................................................................” (NR)

Art. 4º Suprima-se, renumerando-se os demais, o art. 60, os incisos V, IX, XIV
e as alíneas “b” e “c” do inciso XVIII do art. 63 do substitutivo proposto pelo
relator ao PL 2337/2021.

JUSTIFICAÇÃO
Os artigos referidos revogam incentivos de tributos (IPI, II, PIS e COFINS)
incidentes na importação e aquisição no mercado interno de partes e peças
para construção, reparo, manutenção e modernização de embarcações
brasileiras.
Tais dispositivos implicam na desidratação do Registro Especial Brasileiro
(REB), benefício criado para fomentar a marinha mercante brasileira, incentivar
os navios com bandeira brasileira, além de incentivar a indústria naval,
aumentar a competitividade dos estaleiros nacionais e reduzir o custo da
manutenção das embarcações de bandeira brasileira.

Com essa manobra, os custos de construção e manutenção de navios com
bandeira brasileira serão majorados em 106,6% e, inevitavelmente, a
modernização e reparos de embarcações será desviada de estaleiros nacionais
para os estrangeiros. A revogação dos incentivos até então concedidos
privilegiam embarcações de bandeiras estrangeiras, quando deveríamos estar
protegendo o que é nacional!
Em um período de desaquecimento da economia, sobretudo em função da
pandemia, é inegável a importância da nossa marinha mercante especialmente
pelas operações de cabotagem. A escolha por fragilizar o seguimento
aquaviário caminha na contramão às perspectivas do setor de grandes
investimentos e oportunidades para o Brasil, bem como do próprio governo,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215554546700

*CD215554546700*

Após quase 25 anos desde sua criação, o benefício foi fundamental para
garantir a segurança das operações com embarcações brasileiras e a redução
dos custos de construção e, principalmente, de manutenção para os navios de
bandeira brasileira.


EMP n.30

O impacto da retirada dos benefícios previstos nos art. 44 e 47 do substitutivo
será extremamente negativo ao País, além do direcionamento contraditório que
este substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2337/2021 realiza face ao programa de
estímulo à cabotagem, anunciado e defendido pelo governo federal. A
necessidade de manutenção dos atuais custos de reparo e manutenção de
embarcações, da ampliação de investimentos na construção de novas
embarcações e na atividade de reparo é essencial para manter os setores de
navegação e da indústria naval não só competitivos, mas principalmente vivos
e em uma contínua escala de crescimento.

Apresentação: 10/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 30 => PL 2337/2021

que através do PL 4.199/2020 (BR do Mar) busca a melhoria do transporte de
cabotagem e a redução de custos de transportes aquaviário.

Portanto, com o objetivo de assegurar a manutenção, a segurança e o
desenvolvimento do transporte aquaviário brasileiro e convicto da importância
da presente iniciativa, solicito o apoio dos parlamentares para a aprovação da
presente emenda.
O substitutivo apresentado pelo relator aponta avanço em relação ao projeto
originalmente enviado pelo governo, entretanto, de forma a impedir distorções
no sistema e garantir a neutralidade fiscal, é imprescindível que haja a
uniformização da alíquota da tributação sobre lucros e dividendos com a
tributação das aplicações financeiras, isto é, redução do IRRF sobre dividendos
de 20% para 15%.
Somado aos pontos supracitados, a fim de garantir a segurança jurídica da
interpretação da Lei, sugere -se a modificação da redação do art. 3º da
proposta que cria o art. 10-A na Lei nº 9.249, de 1995 para assegurar que
apenas os dividendos apurados a partir de 2022 estão abrangidos na
incidência tributária reinstituída.
A mudança na redação é forma de prevenir interpretações inconstitucionais no
que tange o período de cobrança, de forma a deixar o dispositivo legal em
consonância com o princípio da irretroatividade que, em suma, proíbe que os
entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

de agosto de 2021.

Dep. Marcelo Ramos
PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215554546700

*CD215554546700*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD215554546700, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
3 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
5 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - VICE-LÍDER do MDB
6 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
7 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
8 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA)
9 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
10 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215554546700

EMP n.30

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 30 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador