Ementa: Suspende o pagamento
do parcelamento de dívidas no âmbito do
Programa de Modernização da Gestão e
de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse
das receitas oriundas do concurso de
prognóstico específico, instituído pela Lei
nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
durante o período que especifica; e altera
a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o artigo 4º do PL 2125/2020

JUSTIFICATIVA
O dispositivo que ora se pretende suprimir trata da suspensão dos efeitos
do artigo 31 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que trata
especificamente da rescisão indireta dos contratos de trabalho (rescisão
por inadimplência contratual dos clubes), caso sejam inadimplidos os

EMP n.3/0

Apresentação: 02/06/2020 08:54

PROJETO DE LEI 2125, DE 2020
EMENDA DE PLENÁRIO

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

salários de atletas profissionais de futebol.
O instituto da rescisão indireta foi a medida que o Legislador encontrou
para contrabalancear as relações de trabalho entre clubes e atletas, objetivando o
cumprimento das obrigações do contrato de trabalho, para que o clube
empregador cumpra com suas obrigações patronais: pagar os salários e encargos
trabalhistas.

*CD208232875800*

recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias vinculados ao


descumprimento das obrigações legais e contratuais, ao passo que, mesmo
descumprindo suas obrigações, não haverá nenhuma sanção aos clubes

EMP n.3/0

A Proposta de Lei do Deputado Arthur Maia (DEM-BA) incentiva o

Apresentação: 02/06/2020 08:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS

futebol já possuem regime diferenciado. Ademais qualquer empresa tem
obrigação de recolher 20% sobre o total da remuneração, os clubes de futebol
recolhem apenas 5% da receita bruta de espetáculos em que participam,
conforme artigo 22, I, §6º da Lei n° 8.212/91.
Ainda sobre às contribuições previdenciárias, o nosso ordenamento jurídico
criminaliza o não repasse à previdência social das contribuições, conforme
disposto no artigo 168-A do Código Penal, bem como esta medida ainda ensejará
em imensuráveis prejuízos aos cofres do INSS.
O atleta profissional de futebol está, constantemente, sujeito à graves
lesões, juridicamente compreendidas como acidente de trabalho. A Lei vigente
determina que em caso de afastamento do exercício de sua profissão por tempo
superior a 16 dias, o trabalhador deverá ser “afastado” e passar a perceber o
benefício auxílio doença. Ocorre que o auxílio doença é calculado sobre o saláriobenefício, levando-se em conta a média dos últimos 12 meses, consistindo em
renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-debenefício, conforme previsto nos artigos 29, §10º e 61 da Lei 8.213/91. Portanto, o
não recolhimento previdenciário, pode traduzir em prejuízos insanáveis ao atleta
profissional que sofrer acidente de trabalho, prejudicando eventual necessidade
de percepção do auxílio doença.
No tocante ao FGTS, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, III,
assegura este direito constitucional a todos os trabalhadores. Já o artigo 15 da Lei
8.036/90, determina que os depósitos devem ocorrer obrigatoriamente até o dia 7
de cada mês.

*CD208232875800*

Em relação ao recolhimento previdenciário, ressalta-se que os clubes de

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

empregadores, beneficiando gestões temerárias de dirigentes.


pessoa humana e pelos valores sociais do trabalho, enquanto o artigo 5º garante
a igualdade perante a Lei a todo cidadão, sem distinção de qualquer natureza.
Permitir que somente uma classe de trabalhadores seja impactada com a

EMP n.3/0

O artigo 1º, III e IV da Constituição Federal de 1988 zela pela dignidade da

Apresentação: 02/06/2020 08:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS

suspensão dos depósitos do FGTS e recolhimentos do INSS por 180 dias (a

o artigo 5º, XXXVI e XXXVII da Constituição Federal de 1988.
Muitas vezes, ao tratar de atletas de futebol, temos em mente uma parcela
muito pequena dos que ocupam os melhores postos de trabalho, em números
limitados e concorridos. Atualmente, a inadimplência dos clubes é grande, no
tocante às dívidas trabalhistas, pois a maioria dos dirigentes não honram os
contratos celebrados e se esquivam dos pagamentos devidos.
Dessa forma, impedir a rescisão indireta por inadimplência contratual trará
insegurança a estes atletas que serão compelidos a trabalhar para o clube que
não cumpre com suas obrigações legais, remetendo aos sombrios tempos da
escravidão.

Brasília, em 06 de maio de 2020.

JÚLIO DELGADO
DEPUTADO FEDERAL
PSB – MG

*CD208232875800*

o direito adquirido, agindo com juízo de exceção, agindo em total dissonância com

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

contar do fim da pandemia) é traduzido em preconceito e distinção, prejudicando


(Do Sr. Júlio Delgado )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 08:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse das
receitas oriundas do concurso de
prognóstico específico, instituído pela Lei
nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
durante o período que especifica; e altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Assinaram eletronicamente o documento CD208232875800, nesta ordem:
1 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
2 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
7 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
8 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
9 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
10 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Modernização da Gestão e


(Do Sr. Júlio Delgado )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 08:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse das
receitas oriundas do concurso de
prognóstico específico, instituído pela Lei
nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
durante o período que especifica; e altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Assinaram eletronicamente o documento CD208232875800, nesta ordem:
1 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
2 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
7 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
8 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
9 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
10 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Programa de Modernização da Gestão e