INC n.1276/2021

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo,
sugerindo a adoção de providências no sentido de
assegurar aos portadores de Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH) o direito de
concorrerem às vagas reservadas a pessoas com
deficiência em concursos públicos no âmbito da
administração pública federal.

Apresentação: 23/11/2021 15:46 - Mesa

REQUERIMENTO Nº
, DE 2021
(Do Sr. SEVERINO PESSOA)

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação
anexa, sugerindo que os portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas
com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública
federal.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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Deputado SEVERINO PESSOA

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(Do Sr. SEVERINO PESSOA)

Sugere ao Poder Executivo a adoção
de providências no sentido de assegurar aos
portadores de Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH) o direito
de concorrerem às vagas reservadas a
pessoas com deficiência em concursos
públicos no âmbito da administração pública
federal.

INC n.1276/2021

, DE 2021

Apresentação: 23/11/2021 15:46 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Sr. Presidente da República,
O Supremo Tribunal Federa, rejeitou Mandado de Segurança
impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da
República que pretendia concorrer às vagas destinadas às pessoas com
deficiência, alegando ter Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH).
O Ministério Público Federal já havia negado o pedido, na esfera
administrativa, mas chegou a conceder tempo adicional de 60 minutos para o
candidato, nas provas objetivas. O autor anexou laudos médicos que confirmam
o diagnóstico e sustentou que as pessoas com o transtorno devem ser
enquadradas nos artigos 3º e 4º (inciso IV, alíneas “f” e “h”) do Decreto Federal
3.298/1999, no Decreto Federal 6.949/2009 e no Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/2015).

O instrumento, segundo o ministro do STF, não pode ser confundido
como substituto do mandado de injunção. O relator disse ainda que o pedido não
consiste em direito subjetivo do candidato, mas apenas expectativa de direito.
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é
um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e
frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza
por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. Ele é chamado às
vezes de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção). Em inglês, também é chamado
de ADD, ADHD ou de AD/HD.
Ele

é

reconhecido

oficialmente

por

vários

países

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e

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Segundo o Ministro do STF, “o TDAH não tem o condão de
caracterizar seu portador como pessoa com deficiência para fins de concurso
público, porquanto ausente legislação específica nesse sentido”. Assim, não
há direito líquido e certo para ser cobrado em Mandado de Segurança.


Estudos científicos mostram que portadores de TDAH têm
alterações na região frontal e as suas conexões com o resto do cérebro. A região
frontal orbital é uma das mais desenvolvidas no ser humano em comparação com
outras espécies animais e é responsável pela inibição do comportamento (isto é,
controlar ou inibir comportamentos inadequados), pela capacidade de prestar
atenção, memória, autocontrole, organização e planejamento.

INC n.1276/2021

Já existem inúmeros estudos em todo o mundo – inclusive no Brasil
– demonstrando que a prevalência do TDAH é semelhante em diferentes regiões,
o que indica que o transtorno não é secundário a fatores culturais (as práticas de
determinada sociedade, etc.), o modo como os pais educam os filhos ou
resultado de conflitos psicológicos.

Apresentação: 23/11/2021 15:46 - Mesa

Organização Mundial da Saúde (OMS). Em alguns países, como nos Estados
Unidos, portadores de TDAH são protegidos pela lei quanto a receberem
tratamento diferenciado na escola.

Pelo exposto, peço consideração de Vossa Excelência à presente
sugestão.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD215398827800*
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Deputado SEVERINO PESSOA

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