 
   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
   
REQUERIMENTO Nº                    , de 2011 
(Da Sra. Erika Kokay) 
 
 
 
Requer o encaminhamento de 
Indicação ao Poder Executivo, 
relativa ao envio de proposição 
destinada a incluir na Lei nº 8.112, 
de 1990, disposições específicas 
sobre assédio moral. 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, a Indicação anexa, sugerindo o envio de proposição destinada a incluir 
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, disposições específicas sobre 
assédio moral. 
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2011. 
 
 
Deputada ERIKA KOKAY 
PT/DF 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
  
INDICAÇÃO No                , DE 2011 
(Da Sra. ERIKA KOKAY) 
Sugere o envio de proposição 
destinada a incluir na Lei nº 8.112, de 1990, 
disposições específicas sobre assédio 
moral. 
Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, 
Orçamento e Gestão: 
O assédio moral nas relações de trabalho é uma conduta 
altamente reprovável, que afeta a dignidade do trabalhador e degrada o 
ambiente de trabalho. Infelizmente tal conduta ainda não recebeu o devido 
tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. 
Alguns Estados e Municípios já editaram leis próprias, 
visando exterminar ou ao menos reduzir a ocorrência dessa lamentável 
conduta nas respectivas administrações. 
No âmbito do Congresso Nacional tramitam diversos 
projetos de lei que objetivam caracterizar como ilícito o assédio moral nas 
relações de trabalho disciplinadas pelo regime privado, estabelecendo não só 
as sanções correspondentes, como também medidas de caráter preventivo. 
Além dessas iniciativas, acreditamos que uma importante 
medida poderia ser adotada pela União em relação à administração pública 
federal direta, autárquica e fundacional, qual seja, a inclusão de normas 
específicas sobre o tema no estatuto dos servidores públicos federais – Lei nº 
8.112, de 11 de dezembro de 1990. Para tanto, é imprescindível que a Exmª 
Srª Presidente da República envie o projeto de lei correspondente ao 
Congresso Nacional, já que a iniciativa de proposições sobre a matéria lhe é 
reservada privativamente pelo art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal.  
Adicionalmente, entendemos também oportuno que, uma 
 
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vez regulada a matéria, sejam adotadas providências de cunho educativo, 
entre as quais a afixação, em locais de fácil visualização nos órgãos e 
entidades públicas, de placas ou cartazes que deixem claro o significado da 
expressão “assédio moral”, bem como as consequências a que estarão sujeitos 
os servidores que desrespeitarem as regras sobre o tema. 
É como encaminhamos a presente Indicação à ilustre 
Ministra, sugerindo-lhe a adoção dos procedimentos mencionados. 
 
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2011. 
 
 
Deputada ERIKA KOKAY 
PT/DF