COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe as
seguintes alteração no art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997:

“Art. 231........................................................................................
......................................................................................................
VIII - .............................................................................................
Infração – média;
Penalidade – multa;
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, em 8 de julho de 2019, foi editada a Lei nº
13.855, a qual traz inovações ao Código de Trânsito Brasileiro. Salientamos
que a modificação do art. 231 agravou de média para gravíssima a infração
relativa ao transporte remunerado de bens ou pessoas sem licença.


2

Entendemos que a majoração da sanção encontra-se em
completa dissonância com o princípio da proporcionalidade da pena.
Pelas razões expostas, fica justificada a presente Emenda, e
contamos com o apoio de nossos Pares para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR

2019-20346