CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA

Emenda supressiva

Art. 1.º Fica suprimida a alínea “b” do inciso I do art. 5.º do Projeto de Lei
em epígrafe.

JUSTIFICATIVA

O dispositivo supramencionado, constante da cláusula de
revogação do Projeto de Lei, caso venha a ser aprovado, tem o condão de fazer
com que seja excluída do Código de Trânsito Brasileiro a regra que exige que
os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames
toxicológicos para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de
Habilitação.

Aludida obrigatoriedade foi implementada no ano de 2015 (por
meio da Lei n.º 13.103, de 2 de março daquele ano) como importante
instrumento de desestímulo ao uso de drogas e como forma satisfatoriamente
eficaz de se evitar que dependentes químicos conduzam veículos automotores,
minimizando o número de acidentes de trânsito que poderiam ser provocados
por motoristas nessas condições.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

A exclusão da regra, nessa medida, constitui um retrocesso que
deve ser evitado pela sociedade brasileira.

Sala das Sessões,

de

de 2019.

Deputado CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP