AO PROJETO DE LEI Nº 5.559, DE 2016

Dispõe sobre os direitos
pacientes e dá outras providências.

EMC-A n.3

EMENDA N° 1 ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 09/12/2021 17:25 - CCJC
EMC-A 3 CCJC => PL 5559/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

dos

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º ............................................
.........................................................
II – diretivas antecipadas de vontade: declaração de vontade
escrita sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos
médicos que o paciente aceita ou recusa, a qual deve ser
respeitada quando ele não puder expressar livre e
autonomamente a sua vontade;
III – representante do paciente: pessoa designada pelo
paciente, em suas diretivas antecipadas de vontade ou em
qualquer outro registro escrito, para decidir por ela sobre os
cuidados relativos à sua saúde, quando não puder expressar,
livre e autonomamente, a sua vontade;

Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2021.

Deputada BIA KICIS
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212002185600

*CD212002185600*

........................................................"


EMC-A n.3

*CD212002185600*

Presidente

Apresentação: 09/12/2021 17:25 - CCJC
EMC-A 3 CCJC => PL 5559/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212002185600