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TST altera cláusula sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho de empregados do transporte rodoviário no Rio Grande do Sul
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  (Sex, 22 Jul 2016 11:01:00)
  REPÓRTER: A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte da cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas, no Rio Grande do Sul, referente ao sistema de acúmulo de folgas. 
  A cláusula permitia 20 dias corridos de trabalho sem descanso. 
  O Ministério Público do Trabalho recorreu ao TST argumentando que o repouso semanal remunerado tem caráter obrigatório e que a recusa em conceder folgas semanais coloca em risco à saúde do trabalho e a segurança da sociedade.
  Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, confirmou a ilegalidade da cláusula, uma vez que é nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos.
  Ainda segundo a ministra Maria Cristina Peduzzi, a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva não implica liberdade absoluta de negociação, que deverá respeitar direitos de proteção das relações de trabalho e do próprio trabalhador, a exemplo de repouso semanal remunerado a ser usufruído no período de uma semana.
  A ministra Maria Cristina Peduzzi afirmou, ainda, que a cláusula firmada entre os sindicatos patronal e dos trabalhadores previa uma espécie de compensação em que a duração do trabalho se estendia por sete dias consecutivos ou mais, com a posterior concessão do descanso semanal remunerado ou feriado trabalhado, resultando num sistema de acúmulo de folgas. A medida, no entanto, fere o direito constitucional ao descanso semanal.
  A decisão da SDC, que foi unânime, excluiu apenas a possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados. 
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Luanna Carvalho
  A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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