EMENDA DE PLENÁRIO Nº

PROJETO DE LEI Nº 1.282/2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe)
para
o
desenvolvimento
e
fortalecimento dos pequenos negócios.

Art. 1º Inclua-se o seguinte inciso III ao texto do PL 1.282/2020 ou texto que
venha a substituí-lo:

Art. 2º................................................................
...........................................................................
“III - às pessoas com receita bruta inferior ao limite máximo
estabelecido inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar nº 123,
de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019,
desde que:
a) tenham auferido receita bruta mensal média proporcional a
1/12 (um doze avos) do limite estabelecido no caput em pelo
menos 3 (três) dos últimos 18 (dezoito) meses anteriores à
publicação desta lei; ou
b) comprovem ter em sua folha de pagamento, se do
seguimento da indústria, até 99 (noventa e nove) empregados
e, se do seguimento de comércio e serviços, até 49 (quarenta e
nove) empregados. ”

JUSTIFICAÇÃO
O Congresso Nacional tem se empenhado no propósito de apresentar ao País
soluções com objetivo de redução dos danos causados pela pandemia mundial
do Coronavírus (Covid-19).


Um dos maiores desafios que enfrentamos é a identificação precisa desses danos,
e suas maiores vítimas, pois essa é a partir dessa atitude que teremos elementos
para oferecer as soluções mais racionais e equilibradas.
Ao analisarmos a redação original da Medida Provisória fica nítida a intenção
de proporcionar algum auxílio às micro e pequenas empresas, mais
especificamente para cumprimento de suas obrigações quanto à folha salarial.
A intenção é indiscutivelmente louvável, no entanto, entendemos que houve uma
imprecisão na identificação das empresas a serem beneficiadas.
Ocorre que o critério escolhido para eleger as empresas que terão acesso ao
programa é meramente financeiro, baseado na receita bruta auferida no ano de
2019.
Ora, quando o Estado presta auxílio a uma empresa, o foco não é a empresa em
si, mas OS EMPREGOS que ela gera e, consequentemente, AS PESSOAS que
tem ali o sustento de suas famílias.
Quando o texto define critérios baseados exclusivamente na receita bruta, deixa
de considerar diversas situações em que as empresas deveriam ter acesso a tal
incentivo, mas, por alguma situação peculiar, não são alcançadas.
Citamos alguns exemplos:
A empresa recém registrada no ano de 2020 que sequer tem um balanço
de 2019 para apresentar;
A empresa registrada em 2019 que não teve tempo hábil para alcançar o
faturamento anual, mas que tem faturamento mensal coerente com os critérios
que constam no texto;
A empresa que emprega diversos funcionários, mas que ainda está em fase
pré-operacional, em que apenas demanda despesas e investimentos, sem ainda
obter receita.
Entre outras.
A emenda que apresentamos tem o intuito de alcançar empresas nessas situações.
Propomos uma sutil alteração no texto, tornando o parâmetro financeiro mais
justo e razoável, ao atender as empresas com pouco tempo de operação, mas com
receita mensal proporcional à anual e também beneficiando as empresas que,
mesmo sem receita, sejam geradoras de EMPREGOS, o que acreditamos ser o
foco real do projeto. Empregos e pessoas.
A legislação não apresenta um critério que seja baseado no número de
empregados para definir o que seja uma micro, pequena, média ou grande


empresa. O SEBRAE, no entanto, utiliza uma classificação oriunda do IBGE,
organizada da seguinte forma:

Segmento da indústria
Micro: com até 19 empregados;
Pequena: de 20 a 99 empregados;
Média: 100 a 499 empregados;
Grande: mais de 500 empregados.
Segmento de comércio e serviços:
Micro: até 9 empregados;
Pequena: de 10 a 49 empregados;
Média: de 50 a 99 empregados;
Grande: mais de 100 empregados.
Como o objetivo do projeto é atender as micro e pequenas empresas e
considerando que a Lei Complementar 123/06 concede esse status às empresas
com faturamento de até 360 mil e 4,8 milhões reais, respectivamente, optamos
pela faixa de número de empregados que vai desde o limite inferior da
microempresa até o limite superior da empresa de pequeno porte, considerando
a divisão de seguimentos entre indústria, comércio e serviços.
Com esta iniciativa, acreditamos que estamos colaborando com o
aperfeiçoamento do texto e suprindo uma importante lacuna, especialmente se
considerarmos que a maioria das empresas que serão beneficiadas estão em seus
períodos iniciais de operação, justamente nesse momento tão difícil para a
economia, como se já não fosse suficiente enfrentar o ambiente de negócios
hostil de nosso país o qual, mesmo antes da pandemia, já determinava uma
altíssima e cruel taxa de mortalidade às novas empresas.

Sala das Sessões,

de

Marcelo Ramos
Vice-Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

de 2020