Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.66

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 66 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao caput do art.11, do Substitutivo, a seguinte redação:

“Art. 11 O licenciamento ambiental de serviços e obras
direcionados à ampliação de capacidade e pavimentação em instalações préexistentes ou em faixas de domínio e de servidão será pela emissão da
Licença por Adesão e Compromisso, precedida de apresentação de relatório
de caracterização do empreendimento (RCE), salvo nos casos que depender
de EIA.
..........................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão proposta resgata a inteireza do conceito de Licença por
Adesão e Compromisso (LAC), que deve ser utilizada apenas para as
atividades ou empreendimentos de baixo impacto ou risco ambiental. Os casos
que demandam EIA, não se enquadram neste tipo de licenciamento. Tal como
está, sem a ressalva, o texto proposto levará a judicialização.

Sala das Sessões,

de maio de 2021.

Deputada (o)
PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214384037400

*CD214384037400*

.


(Do Sr. Célio Studart)

Altera a redação do art. 11,
caput.

Assinaram eletronicamente o documento CD214384037400, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214384037400

EMP n.66

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 66 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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