Comissão Especial da PEC nº 6, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019
Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)

Modifica
na
PEC
6/2019
dispositivos relacionados ao cálculo de
benefícios, à carência de 20 anos e à
regra de majoração permanente da
idade mínima.

Art. 1º Suprimam-se:
I.

o §4º do Art. 18, §3º, do Art. 19, e o Art. 29, ambos da PEC nº 6; e

II.

as modificações do § 4º do Art 201, constantes do Art. 1º da PEC nº 6,
e o §5º do Art. 22, da PEC nº 6.

Art. 2º Suprima-se o § 2º do Art. 22, da PEC nº 6; e substitua-se a expressão
“vinte anos de tempo de contribuição” por “quinze anos de tempo de contribuição”, no
inciso II do Art. 24, da PEC nº 6.
Art. 3º Substitua-se no Art. 29, da PEC nº 6, a expressão “correspondentes a
cem por cento de todo o período contributivo” por “correspondentes e oitenta por cento
das maiores contribuições verificadas ao longo de todo o período contributivo”.
Art. 4º Substitua-se em todo o texto da PEC nº 6, a expressão “sessenta por
cento da média aritmética” por “setenta por cento da média aritmética”.

Justificação

Esta emenda suprimir ou modificar dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios,
à carência mínima de 20 anos de contribuição para acesso à aposentadoria e à regra
de majoração permanente da idade mínima para a aposentadoria; porque em relação
a esses temas, a PEC 6 abusa nas inovações com o claro intuito de prejudicar o acesso
ao direito à aposentadoria ou diminuir substantivamente o valor desses benefícios.
A regra de cálculo de benefícios nunca esteve no texto constitucional. Trata-se de um
contrassenso fixar na Carta quais devem ser as variáveis e os fatores para a sua
ponderação.


Da mesma forma, estabelecer na Constituição o tempo mínimo de contribuição para
ter direito à aposentadoria não parece razoável. Essa variável nunca esteve constante
no texto. Isto permitiu que essa carência fosse aumentada em 1993, de 9 para 15 anos.
E, permitirá reavaliá-la em função das novas realidades do mercado de trabalho. Vale
ressaltar que, em 16/11/16, o Parlamento Japonês aprovou uma reforma da lei na
previdência social do país, reduzindo o tempo mínimo de contribuição para
aposentadoria, de 25 anos para 10 anos, para atender a novas particularidades do
mercado de trabalho. Fixar o tempo mínimo de contribuição em 20 anos é afastar um
conjunto muito grande de trabalhadores do direito previdenciário.
Em sua apresentação, em 08/maio, nesta Comissão, o governo afirmou que em
média os que hoje buscam a aposentadoria por idade possuem 19,5 anos de
contribuição, abaixo, portanto, do mínimo que a PEC pretende. Essa afirmação
coaduna com os dados da própria previdência. Entre 2003 e 2016 (último dado
disponível), 28% dos trabalhadores registrados participantes do RGPS somente
alcançam em cada ano no máximo seis contribuições. Nessas condições, para
completar as 240 contribuições mínimas, esses trabalhadores precisarão trabalhar por
pelo menos 40 anos. Esse conjunto de 12,3 milhões trabalhadores dificilmente
alcançará as condições exigidas pela reforma e a ele se somam muitos outros.
A terceira exclusão pretendida por essa emenda está relacionada com a pretensão da
PEC nº 6 de estabelecer uma progressividade permanente da idade mínima
acompanhando o envelhecimento populacional. Essa mudança desconhece que viver
mais não é conseguir manter-se ativo no mercado de trabalho em idade avançada.
Essas grandezas não evoluem na mesma proporção, porque respondem a fatores de
ponderação diferenciados.
Primeiro em função da saúde do idoso. Um estudo do IBGE, sobre a Saúde do
Brasileiro, publicado em 2003, revela como as condições de saúde evoluem com a
idade. No grupo de pessoas com idade entre 50 e 64 anos, 64% possuíam diagnóstico
de pelo menos uma doença crônica; sendo que 35% do conjunto possuem pelo menos
duas delas. Em consequência desse quadro de saúde, a pesquisa aponta que 10% das
pessoas que possuem entre 50 a 64 anos apresentaram restrição e atividades em seis
dias nas últimas duas semanas. É possível viver mais mesmo com doenças crônicas,
mas não pode ser exigido que essas pessoas tenham que disputar o mercado de
trabalho com pessoas mais novas, com menores problemas de saúde.
Segundo em função da empregabilidade desse segmento social. Além da problemática
da saúde, há problemas conjunturais e mesmo culturais. A realidade é que, em idades
mais avançadas, o número de trabalhadores que estão contribuindo para a previdência
social é menor. Quando se consegue uma ocupação, impera a informalidade. Como se
manter em um emprego, a partir de 60, 65 anos, contribuindo para a previdência


social nesse quadro? A irresponsabilidade social da proposta de reforma não tem
paralelo.
Em sua proposta o governo apresenta dados para afirmar que a longevidade do
brasileiro se aproxima da existente em outros países, podendo assim adotar exigência
similares. Os números da OCDE divergem também outros pontos que merecem ser
analisados:
•
Probabilidade de não atingir 65 anos de idade: no Brasil, é de 37,3%. No Canadá
e outros países da OCDE é inferior a 20%
•
Probabilidade de vida sem saúde (OMS, em 2001, % vida sem saúde): no Brasil
,para o homem, é de 20,2%. Na OCDE, 10%; na Austrália, 9,4%
•
Expectativa de vida saudável: no Brasil, é de 64 anos. Com idade mínima de 65
anos, a maior probabilidade é que a aposentadoria encontre o benefício já sem saúde.
Na maior parte da OCDE, é de 74 anos; Itália 73 anos; Peru, 67 anos.

Sala da Comissão, 08 de maio de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP