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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOVIMENTO SUTENTÁVEL
(PL 9.950 DE 2018)
Dispõe

sobre

a

conservação

e

o

uso

sustentável do Bioma Pantanal e dá outras
providências.
Autor: Deputado Alessandro Molon
Relator: deputado Nilto Tatto
Complementação de Voto
Senhoras e Senhores Parlamentares,

Após reunião com o autor do Projeto, entendemos que o texto merece
alguns ajustes e por este motivo apresento esta complementação de voto com
as emendas em anexo. Assim, voto quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei 9.950 de 2018, com emendas.

Sala das comissões em 31 de outubro de 2018.

Nilto Tatto
Deputado Federal PT/SP


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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOVIMENTO SUTENTÁVEL

(PL 9.950 DE 2018)
Dispõe

sobre

a

conservação

e

o

uso

sustentável do Bioma Pantanal e dá outras
providências.
Autor: Deputado Alessandro Molon
Relator: deputado Nilto Tatto
EMENDAS



Emenda Nº 01:

O inciso XI do artigo 2º para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Consideram-se para os efeitos desta Lei:
.......................................................................................................................................................
XI – fazenda pantaneira sustentável: imóvel rural localizado na planície
pantaneira onde sejam adotadas práticas conservacionistas, admitido o exercício de
atividades econômicas sustentáveis, como ecoturismo e pecuária intensiva, com
respeito às fitofisionomias e aos processos hidroecológicos que regem os
ecossistemas pantaneiros, conforme critérios definidos por resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente;” (NR)


Emenda 02

A alínea “b” do inciso XXIV do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º............................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
b) as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos
serviços públicos de transporte, saneamento básico, energia e telecomunicações,
declaradas pelo Poder Público federal ou dos Estados; ” (NR)



Emenda Nº 03

Suprima-se o inciso VIII do artigo 6 do PL renumerando-se os demais.


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

Emenda 04
O § 2º do artigo 3º do PL passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.....................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
§2º § 2º Para alcance dos objetivos previsto no caput deste artigo, o Poder

Público promoverá a gestão integrada da biodiversidade, dos recursos hídricos, do
solo, do subsolo, e o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a
harmonizar o crescimento socioeconômico com a manutenção do equilíbrio ecológico,
tendo a Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai como unidade territorial de
planejamento.” (NR)


Emenda 05

O artigo 7º do PL passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O corte ou a supressão da vegetação nativa no Bioma Pantanal,
somente será autorizado em caso de utilidade pública, interesse social e atividade
de baixo impacto ambiental e está condicionado à compensação ambiental. ” (NR)


Emenda Nº 06
O artigo 9º do PL passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Constituem áreas de uso restrito na Bacia Hidrográfica do Alto

Paraguai, objeto de especial proteção, nos termos deste artigo, os seguintes habitats:
......................................................................................................................................................”(NR)


Emenda de Nº 07

O § 1º do artigo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º.......................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 1º Os órgãos do SISNAMA, dentro do que determina a Lei Complementar Nº
140 de 8 de dezembro de 2011, ou outra que venha a substitui-la, deverão proceder o
mapeamento das áreas previstas no caput deste artigo, em período não superior a 3
anos. ” (NR)


Emenda 08

Suprimam-se os §§ 1º e 2º do artigo 14.



Emenda 09

Suprima-se o inciso V do artigo 16 renumerando-se os demais.


4



Emenda 10



O inciso X do artigo 16 passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 16...........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
X- estimular e apoiar, tecnicamente, criação e implantação de Reservas
Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), especialmente nas áreas prioritárias para
a conservação da biodiversidade, nos corredores de biodiversidade ou ecologicos, no
entorno de unidades de conservação de proteção integral, nas zonas de vida silvestre
das unidades de conservação de uso sustentável e nas áreas de uso restrito previstas
no art. 9º desta Lei;”(NR)

Sala das comissões em 31 de outubro de 2018.

Nilto Tatto
Deputado Federal PT/SP