EMC n.132/0

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 132 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art.
10............................................................................
.........................
...............................................................................
...................................
V – garantir a manutenção e o acesso à prestação do
serviço postal e universal e aos serviços de interesse
social à totalidade da cobertura geográfica abrangida
pelos CORREIOS no ano de 2020.

JUSTIFICATIVA
A empresa Correios constitui um patrimônio do povo brasileiro
com uma logística capaz de oferecer serviços postais com valores
justos e competitivos em todos os municípios brasileiros, além de
prestar serviços essenciais como, por exemplo, o cadastramento dos
cidadãos para o recebimento do auxílio emergencial.
Com a privatização a primeira consequência a ser sentida será a
interrupção ou piora na qualidade do atendimento, principalmente nas
cidades interioranas. Isso porque será o fim do subsídio cruzado, que
permite que as cidades maiores, com maior movimento nas agências
dos Correios mantenham abertas as agências das cidades pequenas.

*CD212640350000*

Acrescente-se novo inciso ao art. 10 do PL nº 591/21.

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
DE 2021
(Do Senhor Deputado Leônidas Cristino)


Por intermédio desta emenda pretendemos garantir que dentre
as obrigações do operador postal designado conste a de garantir a
manutenção e o acesso à prestação do serviço postal e universal e aos
serviços de interesse social à totalidade da cobertura geográfica
abrangida pelos CORREIOS no ano de 2020.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da
presente emenda.

Sala da
Comissão, em 07 de Abril de 2021.

_____________________________________________
Deputado Leônidas Cristino
PDT/CE

EMC n.132/0

*CD212640350000*

Desta forma, o operador postal designado possui obrigações de
continuidade, qualidade, contabilidade transparente e auditável, bem
como o dever de informar apenas quanto aos serviços postais
universais, assim definidos.

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 132 CDEICS => PL 591/2021

O artigo 10 estabelece as obrigações do operador postal
designado, que, conforme definido no art. 2º VIII é “a pessoa jurídica
responsável, na forma do disposto no art. 9º, pela prestação do
serviço postal universal no território nacional e pelo cumprimento das
obrigações decorrentes de tratados, convenções e acordos
internacionais sobre serviços postais e atos de organismos postais
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.”

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Destaco que o serviço postal é considerado como serviço público,
cuja exclusividade da prestação é atribuída à União, por meio do artigo
21, inciso X, da Constituição Federal de 1988.