EMENDA AO SUBSTITUTIVO

EMP n.25

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 13:26 - PLEN
EMP 25 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 21 do Substitutivo
oferecido ao PL 591/2021:
“Art. 21.
…………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………….
III - regular e fiscalizar a prestação do serviço postal
universal e do serviço postal a toda a população, no
território nacional, e aplicar sanções, quando cabíveis;
………………………….... (NR)”

Em mudança de última hora, certamente sob pressão de
grandes empresas, o novo substitutivo apresentado
retira a possibilidade da Agência Reguladora do setor
(Anatel) exercer qualquer tipo de regulação dos entes
privados que prestam o serviço postal, desidratando a
fiscalização das atividades operadas por esses entes.
Dessa forma, a fiscalização existiria apenas com relação
à prestação do serviço postal universal, ficando de fora
todos os serviços de transporte de encomendas e cargas
no território brasileiro, em prejuízo do efetivo controle de
qualidade da prestação destes serviços. É inadmissível
que,
ao
privatizar
os
Correios
(de
maneira
inconstitucional, sempre importante frisar) e instituir o
Sistema Nacional de Serviços Postais, ampliando
atribuições da Anatel, o governo e sua base
simplesmente abram mão de que o poder público possa
exercer seu poder regulatório em relação a setor cada
vez mais estratégico. Vale mencionar que o negócio de
logística sofreu grande impulso com a pandemia,
produzindo forte crescimento do comércio eletrônico, por
exemplo, que se estenderá pelos próximos anos.
Somente o fundamentalismo neoliberal, descolado das
reais necessidades da população brasileira e de qualquer
projeto para desenvolvimento justo e sustentável do
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219532770000

*CD219532770000*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.25

*CD219532770000*

Deputada Lídice da Mata (PSB/BA)

Apresentação: 05/08/2021 13:26 - PLEN
EMP 25 => PL 591/2021

país, justificaria a supressão realizada na última versão
do substitutivo apresentado. Supressão que a presente
emenda busca reverter.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219532770000


(Da Sra. Lídice da Mata )

EMENDA AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI 591/2021
Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD219532770000, nesta ordem:
1 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219532770000

EMP n.25

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 13:26 - PLEN
EMP 25 => PL 591/2021

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