 
REQUERIMENTO N°         /2011/GAB 
(Do deputado Lourival Mendes) 
 
Requer ao Ministro da Justiça, José Eduardo 
Cardozo, a utilização de recursos do Fundo 
Penitenciário Nacional – FUNPEN, para a 
capacitação dos agentes penitenciários no Brasil. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente Marco Maia,  
Nos termos do art. 113, inciso I e §1° do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Ministro da Justiça, 
José Eduardo Cardozo, a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – 
FUNPEN, para a capacitação dos agentes penitenciários no Brasil.  
 
Brasília, 26 de agosto de 2011. 
 
LOURIVAL MENDES 
Deputado Federal – Líder do PT do B/MA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO N°           /2011/GAB 
(do Deputado LOURIVAL MENDES) 
 
 
Solicita ao Ministro da Justiça, José Eduardo 
Cardozo, a utilização de recursos do Fundo 
Penitenciário Nacional – FUNPEN, para a 
capacitação dos agentes penitenciários no Brasil. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, 
  O Deputado Lourival Mendes se dirige a V. Exa., para apresentar a 
seguinte indicação: 
 O FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional, foi criado pela Lei 
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de destinar recursos e 
meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do 
Sistema Penitenciário Brasileiro. O FUNPEN encontra regulamentação no Decreto nº 
1.093, de 3 de março de 1994. 
Os recursos do FUNPEN devem ser aplicados na construção e na melhoria 
de estabelecimentos prisionais, na especialização do serviço penitenciário,  na aquisição 
de equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos 
prisionais, além da recuperação e da assistência ao jurídica preso. 
Vale ressaltar que, apesar da aprovação dos projetos de aprimoramento do 
sistema penitenciários brasileiro pelo Ministério da Justiça, ainda há pouco investimento 
na construção de novos presídios e na capacitação dos agentes penitenciários. Esta 
realidade arrasta-se há anos e provoca a precariedade dos estabelecimentos prisionais, 
bem como a falta de capacitação dos agentes penitenciários, o que provoca a 
periculosidade do trabalho desses agentes.  
Diante do exposto, solicitamos maiores investimentos nos sistemas 
prisionais brasileiros, principalmente na capacitação dos agentes penitenciários. 
Certos de contar com sua atenção e colaboração agradecemos 
antecipadamente. 
 
Brasília, 26 de agosto de 2011. 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
LOURIVAL MENDES 
Deputado Federal – Líder do PT do B/MA