EMP n.2/0

Apresentação: 14/05/2020 13:39

PROJETO DE LEI Nº 1194, DE 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de
alimentos e a doação de excedentes de
alimentos e refeições prontos para o
consumo.

“Art. 4º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas penal, civil
e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem
comprovadamente com dolo ou culpa.
................................................................................................................................
Art. 5º Para os fins do disposto no artigo 4º e ainda de tipificação de quaisquer
ilícitos penais puníveis a título de eventual conduta culposa verificada em doação de
alimentos realizada nos termos desta lei, entende-se exclusivamente como ação
culposa do doador a negligência, a imprudência ou a imperícia, diretamente
relacionada com a sua responsabilidade profissional ou empresarial existente até a
entrega ao consumidor final do produto doado, e que implique:
I - na inexistência de salubridade do produto doado ou de cuidados
indispensáveis no seu transporte, na sua perecibilidade prematura, na falta de higiene,
ou ainda, no seu estrago por mau acondicionamento na embalagem final;
II - no desrespeito da legislação aplicável ao seu preparo, manuseio,
conservação, estoque ou transporte.”

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL

*CD202810266300*

Dê-se aos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei n. 1194 de 2020 a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


*CD202810266300*

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.2/0

Apresentação: 14/05/2020 13:39


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o combate ao
desperdício de alimentos e a doação de
excedentes de alimentos e refeições
prontos para o consumo.

1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_5870)

*-(p_7800)

4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

*-(p_7253)

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202810266300, nesta ordem: