EMP n.9/0

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito
do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência
de saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 02/06/2020 16:35

PROJETO DE LEI 1.013, de 2020

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 2º Modifique-se a redação do art. 3º nos seguintes termos:
“Art. 7º. Acresce-se o art. 30-A na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
dando-lhe a seguinte redação:
“Art. 30-A As entidades desportivas profissionais poderão
celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo
determinado mínimo de 90 (noventa) dias, durante o ano de 2020
ou enquanto perdurar calamidade pública nacional, reconhecida
pelo Congresso Nacional, e decorrente de pandemia de saúde
pública de importância internacional.”

Sala das sessões, 02 de junho de 2020.
Dep. Enio Verri
PT-PR

*CD201983128400*

“Art. 2º. A suspensão das parcelas em razão da previsão contida no artigo
anterior está condicionado ao compromisso das entidades de prática
desportiva beneficiárias com a manutenção dos postos de trabalho
existentes, devendo os recursos daquele pagamento serem utilizados pela
entidade para o adimplemento de remuneração de empregados que
percebam remuneração até duas vezes o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.”

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Modifique-se o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 16:35

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1013/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201983128400, nesta ordem: