COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração do art. 261 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda aqui apresentada visa a remover do projeto de lei a
alteração proposta que aumenta de 20 para 40 a quantidade máxima de pontos
a serem acumulados pelo condutor antes de sofrer suspensão do direito de
dirigir.
O sistema de pontos associados a infrações constitui
mecanismo cujo principal objetivo é inibir a reincidência de comportamentos
inadequados no trânsito por parte dos condutores. Trata-se de ferramenta
capaz de lidar com aquele condutor que insiste em desrespeitar as normas de
trânsito.
A alteração proposta enfraquece esse mecanismo e abre
espaço para maior quantidade de infrações antes que o condutor sofra
consequências por seu reiterado comportamento nocivo ao funcionamento do
trânsito.


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O trânsito brasileiro é um dos mais violentos do mundo e
medidas que enfraquecem os mecanismos que contribuem para o aumento da
segurança não devem prosperar.
Pelo exposto propomos a presente emenda e contamos com o
apoio dos Pares para vê-la aprovada.

Sala da Comissão, em

de

Deputada LIZIANE BAYER

de 2019.