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Empregada do Serpro que cometeu irregularidades ao ser cedida à PGFN tem justa causa mantida
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  (Qui, 22 Set 2016 11:05:00)
  REPÓRTER: A profissional cometeu falta grave durante o período em que foi cedida à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ela tentava demonstrar, na Justiça do Trabalho, que houve dupla punição pelos mesmos fatos. 
  A empregada informou que foi admitida em 1979 e, neste mesmo ano, foi cedida ao Ministério da Fazenda. Em 2004, a Procuradoria abriu sindicância para apurar supostas irregularidades cometidas no setor em que a profissional atuava. Ela acabou sendo destituída do cargo e devolvida ao Serpro. Em 2010, a empregada foi dispensada por justa causa após um novo processo administrativo. 
  Na reclamação trabalhista, a profissional sustentou que o procedimento instaurado pelo Serpro apurava os mesmos fatos pelos quais ela já havia sido punida. Por esses motivos, a empregada pediu a anulação da justa causa, o restabelecimento do plano de saúde e uma indenização por danos morais. 
  Na defesa, o Serpro argumentou que, na condição de empregador, tem o poder disciplinar e que a empregada estava sujeita à justa causa por ato de improbidade. Em primeira instância, a justa causa foi afastada com o entendimento de que é inadmissível a punição do servidor público pela mesma falta. O TRT do Rio de Janeiro, por sua vez, aceitou o pedido do Serpro e considerou válida a dispensa motivada.
  A empregada então recorreu ao TST reforçando a ilegalidade da dupla punição. Mas o relator do caso na Sétima Turma, ministro Cláudio Brandão, avaliou que embora o empregador não possa punir duas vezes o trabalhador pelo mesmo fato, o caso em análise é singular e afasta a ideia de dupla punição. Para o ministro, o relatório da comissão da Procuradoria concluiu pela aplicação das penalidades e sinalizou que o processo seria remetido à empregadora original para aplicação da justa causa.
  Diante disso, a Sétima Turma manteve a decisão do Regional e a justa causa foi aceita, por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Giselle Mourão 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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