EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018

Do Sr. Fabio Garcia

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a
Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA

Dê-se ao § 5º do art. 6º do PL 9463, de 2017, a seguinte redação:

“§ 5º Em caso de não utilização dos recursos da conta para a
finalidade a que se destina até o termo final do contrato de concessão, sem
embargo das penalidades administrativas aplicadas pela ANEEL, o saldo
remanescente da obrigação será revertido em favor da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002.”

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo estabelece
em seu Art. 3º, entre as condições para a desestatização da Eletrobras, o
“desenvolvimento, direta ou indiretamente, por meio de sua subsidiária
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, de programa de
revitalização dos recursos hídricos da bacia do rio São Francisco”. Mais


adiante, no Art. 6º, a proposta determina que a conta que receberá os
recursos do programa não poderá integrar o patrimônio da Eletrobras. Temos
então a incontestável conclusão de que, embora seja obrigação da empresa,
os recursos não são de sua propriedade, mas sim um custo associado à
operação das usinas sob os novos contratos de concessão.
Por outro lado, tenhamos em mente que, conforme prevê o
Princípio Orçamentário da Universalidade, todos as receitas e todas as
despesas do Estado devem estar contempladas no Orçamento Geral da
União. Mais do que mera doutrina, esse princípio está devidamente
consagrado na Lei 4.320, de 1964, que estabelece em seu Art. 3º que “A Lei
de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei”. Ora, uma vez que os recursos para a recuperação
da bacia do Rio São Francisco, se decorrentes da obrigação prevista no
Projeto de Lei do Poder Executivo, não estarão previstos no Orçamento Geral
da União, temos, obviamente, que não se pode, em nenhuma hipótese,
considerar que o saldo remanescente daquela obrigação reverte para a União,
o que poderia ser considerado enriquecimento sem causa da Administração.
Vale também observarmos que, caso a União pudesse capturar
essa receita e dado que a governança das ações do programa estará
intimamente ligada ao Poder Executivo, cria-se um incentivo indesejado para
que o comitê que autorizará a execução das ações não tome suas decisões
com o objetivo de efetivamente recuperar a bacia do Rio São Francisco, mas
sim de fazer sobrar saldo, que reverterá para a própria União.
Finalmente, atentemos para a verdadeira origem dos recursos: o
valor adicionado pelos novos contratos de concessão das usinas que
atualmente operam no regime de comercialização de cotas de energia e que
deverão tornar-se produtores independentes. Esse valor adicionado decorre,
inegavelmente, do fato de que tais usinas já estão em plena operação. Os
consumidores de energia elétrica já pagaram por sua construção, durante as
décadas passadas, quando esses projetos comercializavam energia em
regime de serviço público e praticavam um preço que incluía a amortização
dos empreendimentos. Fossem essas usinas projetos novos, a serem
construídos, não haveria valor adicionado. Assim, se existe hoje alguma


vantagem econômica, a razão é apenas uma: os custos dessas usinas não
carregam

mais a amortização

da

construção,

que foi paga

pelos

consumidores.
Portanto, nada mais justo que os eventuais excedentes
econômicos decorrentes da operação de usinas já amortizadas sejam
revertidos para os consumidores de energia elétrica. Ao prever “o pagamento
pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento
Energético, de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
correspondente a 1/3 (um terço) da estimativa de valor adicionado à
concessão pelos novos contratos” o Projeto de Lei reconhece, em parte, o
mérito de devolver aos consumidores parcela dos benefícios econômicos da
comercialização da energia, em regime de produção independente, das usinas
já amortizadas.
Contudo, peca o Poder Executivo em tentar capturar para a União
o saldo remanescente do programa de revitalização da bacia do Rio São
Francisco, recurso que não lhe pertence, pelas razões expostas acima. Por
isso, a presente emenda estabelece que esse eventual excedente deve ser
revertido a quem de fato fazer jus a recebê-lo: os consumidores de energia
elétrica, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético.
Em virtude dos elementos descritos, pedimos o apoio de nossos
pares a esta emenda, para corrigirmos a injustiça e o equívoco legislativo
cometidos pelo autor da Proposta e devolvermos aos consumidores de
energia elétrica brasileiros o que lhes pertence.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Fabio Garcia

de 2018.