COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 8.824 DE 2017

ERD n.1

Apresentação: 13/07/2021 11:25 - CCJC
ERD 1 CCJC => PL 8824/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de
julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho
de 1996, para assegurar a prestação
dos serviços de telecomunicações por
cooperativas.

EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 133 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, alterado pelo art. 2º do projeto, a seguinte redação:
“Art. 133. São condições subjetivas para
obtenção

de

autorização

de

serviço

de

interesse

coletivo pela empresa ou pela cooperativa:
...................................................
Parágrafo
verificar

a

único.

situação

de

A

Agência

regularidade

deverá

fiscal

da

empresa ou da cooperativa relativamente a entidades
integrantes

da

administração

podendo,

ainda,

quando

requerer

comprovação

de

se

pública
mostrar

regularidade

federal,
relevante,

perante

as

Justificativa
Esta emenda tem por objetivo atualizar a redação do
parágrafo único do art. 133 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, em consonância com as alterações promovidas pelo projeto,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212088567700

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esferas municipal e estadual do poder público.”(NR)


observado o disposto na alínea c do inciso III do caput do

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 13/07/2021 11:25 - CCJC
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art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala da Comissão, em 8 de julho de 2021.

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Deputado PEDRO LUPION
Relator

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