Dispõe sobre o aproveitamento de créditos
presumidos acumulados no âmbito do
PIS/Pasep e da Cofins por empresas e
cooperativas produtoras de arroz.

EMC n.3

Apresentação: 04/11/2021 15:37 - CFT
EMC 3 CFT => PL 3375/2021

PROJETO DE LEI NR. 3.375/2021
DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se ao Projeto de Lei nr. 3.375/2021, de 29 de setembro de 2021,
onde couber, as seguintes alterações:
Art. 1º. Para efeito de interpretação do caput do art. 8º da Lei 10.925,
de 23 de julho de 2004, em relação aos produtos classificados nos
códigos dos capítulos 10 e 12 da NCM, considera-se produção, sem a
necessidade de industrialização (transformação), o beneficiamento de
grãos através da secagem, que os torna próprios ao consumo humano
ou animal.
§ 1°. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às
cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.
§ 2º. As vedações de aproveitamento de crédito que trata o § 4º do art.
8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, referem-se às pessoas
jurídicas que não realizam a produção de grãos, descritas nos incisos I
e III do § 1º do mesmo artigo, na redação dada pela Lei 11.116, de 18
de maio de 2005, e em relação às receitas de vendas com suspensão
no mercado interno, mantendo compatibilidade com o caráter
interpretativo do caput deste artigo e seu § 1º.

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa trata da mesma matéria do PL 3.375/2021, de
autoria do nobre Deputado VERMELHO (PSD-PR). Ambos versam sobre o crédito presumido
de PIS/COFINS no artigo 8º da Lei 10.925/04, com a distinção de que o projeto original
contempla a instituição de utilização do saldo de créditos presumidos vinculados à produção e
comercialização de arroz, enquanto essa Emenda visa esclarecer a “interpretação” a ser dada
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§ 3º. Aplica-se ao disposto no caput deste artigo, § 1º e § 2º o caráter
interpretativo de que trata o art. 106 do Código Tributário Nacional –
CTN – Lei n° 5.172/1966, com aplicação retroativa à data da lei
interpretada.


EMC n.3

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EMC 3 CFT => PL 3375/2021

ao conceito de “produção” adotado no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 em relação aos
produtos classificados no capítulo 12 da NCM (soja em grãos).
Deve ser esclarecida a dúvida quanto à interpretação do termo “produção”
adotado pelo legislador na redação do caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, que trata de
mercadorias rurais de origem animal e vegetal.
Para tanto, é necessário compreender que com o propósito legislativo de
fomentar a produção agropecuária, o caput do artigo 8º da Lei 10.925/2004 concedeu crédito
presumido de PIS/Pasep e COFINS às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal e vegetal, destinadas à alimentação humana ou
animal, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos cooperados pessoas físicas.
A redação deste dispositivo legal definiu, expressamente, quais mercadorias
produzidas tem direito ao crédito presumido: carnes bovina; suína, aves; ovelhas (NCM
capítulo 2); carnes de peixes (NCM capítulo 3); Leite e derivados (NCM capítulo 4); Laranja,
uva, maça, cacau, bananas e frutas em geral (NCM capítulo 8); Café (NCM capítulo 9); Milho,
trigo, arroz, aveia, cevada e cereais em geral (NCM capítulo 10); Soja (NCM capítulo 12);
Óleo de soja (NCM capítulo 15) e Farelo de soja (NCM capítulo 23).
Todos os setores acima fluíram regularmente do benefício, à exceção das
pessoas jurídicas e cooperativas dedicadas à produção e beneficiamento de soja em grãos
(NCM 12), em razão de uma interpretação distorcida do conceito legal de “produção” posto no
caput do art. 8º da Lei 10.925/2004.
Visando demonstrar qual era a intenção do legislador, essa Emenda Aditiva
estabelece que, para efeito de interpretação, o conceito de produção não se confunde com o
conceito de industrialização (transformação), esclarecendo que a produção (beneficiamento)
da soja, através do processo de secagem de grãos, que é necessário para viabilizar o
consumo humano ou animal, enquadra-se na regra do caput do art. 8º da Lei 10.925/2004.
Prevê ainda que essa hipótese se aplica também às cooperativas que exerçam tais
atividades.
O fomento à produção agropecuária, por meio de instituição de política
agrícola, tal como é o espírito da Lei 10.925/2004, encontra suporte na Constituição Federal.

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da
lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo
produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de
comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em
conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;

À época da Lei 10.925/2004, o legislador poderia perfeitamente ter adotado a
expressão “industrialização” para designar a atividade necessária para a fruição do benefício.
Mas não o fez, intencionalmente, pois estava elaborando política abrangente voltada à
produção agropecuária, que sempre foi vital para o desenvolvimento econômico brasileiro.
Essa dúvida quanto à correta interpretação não pode persistir, pois penaliza,
injustamente, milhares de produtores rurais, organizados através de cooperativas, e inúmeras
pessoas jurídicas, que se dedicaram ao beneficiamento completo da soja, muito além da
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;


§ 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção,
em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o
exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar
e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou
separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos
determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de
2004)
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas
que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051,
de 2004)

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simples revenda de soja in natura (insumos impróprios ao consumo humano ou animal), o que
certamente caracteriza a produção de mercadoria classificada na NCM 12.
Idêntica iniciativa já foi aprovada por esse Parlamento, ao acrescentar os §§ 6º
e 7º ao caput do artigo 8º da Lei 10.925/2004.

A proposição é especialmente relevante e urgente no contexto atual, pois a
indefinição desta correta interpretação ao longo do tempo vem trazendo verdadeira
instabilidade para as empresas e cooperativas de produção de soja, que assumiram
despesas de beneficiamento - visando tornar a mercadoria própria ao consumo humano e
animal, como exigido no comércio internacional desta commodity -, mas não alcançam a
efetividade decorrente dos comandos de imunidade da receita de exportação e da própria
não-cumulatividade.
Como resultado disso, uma parcela de empresas e cooperativas de produção
de soja estão sendo penalizadas, até hoje, pela não recuperação dos custos incidentes ao
longo da cadeia. Esse cenário é completamente contrário ao esforço do País de prestigiar e
proteger as exportações.
AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO

Por todo o exposto, a proposição legislativa de norma interpretativa guarda
compatibilidade com a regra constitucional - imunidade tributária sobre as receitas de
decorrentes de exportação, prevista no § 2º do art. 149 da CF/88 (Constituição República
Federativa do Brasil) - e encontra suporte no próprio sistema de não-cumulatividade das
Contribuições de PIS/PASEP e COFINS, bem como nos comandos constitucionais de
fomento à produção agropecuária (art. 23, VIII e art. 187, I), submeto à consideração dos
demais Parlamentares esta Emenda Aditiva, com a expectativa de contar com o apoio
necessário para sua aprovação.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2021.

Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP-RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
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Essa proposição não cria nenhum benefício fiscal novo. Logo, não resulta em
impacto financeiro que caracterize renúncia de receita ou aumento de despesa. O crédito
presumido em questão existe e teve sua repercussão financeira devidamente mensurada
quando da edição da Lei 10.925/04, tanto que uma parcela de empresas e cooperativas,
individualmente, vem obtendo o direito de aproveitamento.