PROJETO DE LEI Nº 1397 DE 2020

EMP n.9/0

Apresentação: 18/05/2020 21:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

mediante

alterações,

de

caráter

transitório, de dispositivos da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto estiver
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020 (Reconhecimento
do estado de calamidade pública em
razão

da

pandemia

causada

pelo

covid-19); e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1397 de
2020:
Art.

Fica proibida a incidência de juros remuneratórios, moratórios,

multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Institui medidas de caráter emergencial

instituições financeiras.
§ 1º Para fins desta Lei, define-se como cheque especial a concessão
de limite de crédito rotativo vinculado a conta de depósitos à vista.

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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD200959455400*

especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por


depósitos à vista ou cartão de crédito titulados por pessoas naturais e por

EMP n.9/0

§ 2º A proibição de cobrança referida no caput se aplica a conta de

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pessoas jurídicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, de que trata

Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de
calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), até 60 (sessenta) dias após o término de sua vigência.
§ 4º O eventual saldo devedor do crédito principal resultante da
proibição disposta no caput será dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais sem a imposição de juros remuneratórios, moratórios, multa e
quaisquer outros encargos bancários, sendo a primeira parcela a vencer após
decorrido o prazo do § 3º.
§ 5º É vedada a redução do limite de crédito do beneficiário da
suspensão disposta no art. 2º perante a respectiva instituição financeira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto
de Lei 1397/2020, do nobre deputado Hugo Leal, que suspende ações judiciais
de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com
os credores, entre outras mudanças, no sentido de auxiliar pessoas físicas e
jurídicas em dificuldades econômicas.
Pretende-se, por meio de nossa alteração, incluir mais uma medida de
auxílio às pessoas físicas e pessoas jurídicas, microempresas ou empresas de
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§ 3º A proibição a que se refere o caput terá início a partir da vigência do

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos

EMP n.9/0

pequeno porte: a proibição da incidência de juros sobre o valor utilizado do

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segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
(CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) 1.
Essa realidade, que já estava acentuada devido à crise econômica do
país, tende a se agravar drasticamente no cenário crítico que o Brasil enfrenta
devido à pandemia do coronavírus, e algo deve ser feito para que o cidadão
não seja ainda mais penalizado.
Uma grande parte da população se encontra atualmente sem emprego,
com salários reduzidos e sem a possibilidade de conseguir meios alternativos
para angariar renda. Ao mesmo tempo, todos ainda necessitam se alimentar,
utilizar energia, água e esgoto – agora provavelmente em maior escala, e os
demais gastos do dia a dia.
Nesse contexto, se o cidadão já enfrenta dificuldades para arcar com os
custos de suas necessidades básicas, depara-se com impasses ainda piores
para o pagamento dos cartões de crédito, cheque especial e juros
remuneratórios e moratórios de empréstimos.
Com isso, entendemos que a medida ajudará o cidadão e não afetará
demasiadamente a vida dos bancos, que detêm capital suficiente para
enfrentar a presente crise, uma vez que se limita apenas às pessoas físicas e
jurídicas mais afetadas economicamente.

1 https://veja.abril.com.br/economia/62-milhoes-de-brasileiros-estaoinadimplentes-diz-spc/
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Cerca de 62 milhões de consumidores estão inadimplentes no Brasil,

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

por instituições financeiras.


imprescindível que mantenham o pagamento em dia, de modo a não gerar

EMP n.9/0

No que diz respeito às demais pessoas jurídicas, entendemos ser

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paralisia financeira ou econômica, que geraria um efeito ainda mais perverso

emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

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Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

nessa pandemia.


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

Institui medidas de caráter
caráter transitório, de dispositivos da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto estiver
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 (Reconhecimento do
estado de calamidade pública em razão da
pandemia causada pelo covid-19); e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD200959455400, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergencial mediante alterações, de