null
Direito Garantido: contrato de experiência
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Seg, 16 Set 2019 14:10:00)
Para que um profissional possa exercer atividades em uma empresa, é necessário que as partes firmem um acordo, denominado contrato de trabalho.
O artigo 443 da CLT determina que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. Geralmente, as empresas optam, em um primeiro momento, por fazer um contrato de experiência. O objetivo é verificar se o empregado tem aptidão para exercer os serviços para os quais foi contratado.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Embora a CLT não determine um tempo mínimo de duração, o parágrafo único do artigo 445 define que o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Existe ainda a possibilidade de uma única prorrogação contratual, desde que ela não ultrapasse o período determinado pela lei.
Caso ocorra mais de uma prorrogação, o contrato passará a vigorar com prazo indeterminado, conforme o estabelecido pelo artigo 451.
O empregador deverá realizar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do profissional em até 48 horas. A não assinatura no prazo estipulado também pode tornar o contrato de experiência em um contrato por prazo indeterminado. As empresas podem ainda ser multadas conforme previsão na legislação trabalhista.
Por fim, é importante lembrar que o empregado em período de experiência terá os mesmos direitos trabalhistas do profissional contratado por prazo indeterminado. Sendo assim, caso não seja contratado em definitivo, é obrigação do empregador dar a devida baixa na carteira de trabalho, além de realizar o pagamento das verbas trabalhistas.
Nessa situação, o profissional tem direito ao saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional de 1/3 constitucional, recolhimento e saque do FGTS.

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Talia Santos
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes