PROJETO DE LEI N.º 702, DE 2020

Acrescenta dispositivo na Lei no 605, de 5
de janeiro de 1949.

EMENDA MODIFICATIVA N.º
Dê-se nova redação ao § 5º do art. 6º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, incluído pelo

Projeto de Lei n.º 702, de 2020.

“§ 5º No caso de imposição de quarentena, o trabalhador poderá
apresentar, presencialmente ou por via eletrônica conveniente ao
empregador, como justificativa válida a partir do oitavo dia e até o
décimo quarto dia de afastamento, além do quanto disposto neste artigo,
documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico
regulamentado pelo Ministério da saúde.”
JUSTIFICAÇÃO
Entendemos que o objetivo do Projeto de Lei que ora analisamos é incluir a situação de
isolamento e quarentena entre as possibilidades de afastamento remunerado dos trabalhadores. Nesse
sentido, acreditamos que a redação que sugerimos será mais clara quanto à possibilidade do
trabalhador encaminhar a documentação em tempo hábil mas em conformidade com as medidas de
contenção de mobilidade.
Cremos que esse pequeno aprimoramento no texto resultará em maior clareza e segurança aos
trabalhadores.
Sala das Sessões, em

de março de 2020.