Não aborda a natureza jurídica da sobre-estadia de contêiner, que é tema de controvérsias na doutrina e jurisprudência. A incerteza sobre o tema gera insegurança jurídica para aqueles que atuam no comércio marítimo. Também reforça a ideia de usos do porto, abrindo espaço para cobranças abusivas e falta de previsibilidade.