 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Deputado CAPITÃO WAGNER) 
Sugere a inclusão dos Conciliadores e 
Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no 
elenco das profissões e ocupações que 
poderão atuar como Microempreendedor 
Individual (MEI). 
Senhor Ministro de Estado da Economia: 
A presente Indicação tem por escopo sugerir a Vossa 
Excelência o exame da possibilidade de inclusão da profissão de Conciliadores 
e Mediadores Judicias e Extrajudiciais no elenco das profissões e atividades 
permitidas para atuar como Microempreendedor Individual (MEI). 
Com efeito, a presente sugestão significa, a rigor, o 
reconhecimento, por parte do Poder Público, quanto à relevância e 
imprescindibilidade das atividades desenvolvidas pelos Conciliadores e 
Mediadores, como efetiva atividade auxiliar da Justiça, na obtenção da solução 
e auto composição de conflitos, de forma pacífica e consensual entre as partes, 
tanto no âmbito do Judiciário quanto na área privada, o que contribui 
sobremaneira a redução da excessiva judicialização dos conflitos de 
interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças, que tanto 
sobrecarregam o Judiciário Brasileiro. 
A inclusão dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e 
Extrajudiciais entre as ocupações e atividades que poderão atuar como 
Microempreendedor Individual (MEI), certamente significará um enorme 
benefício ao exercício profissional e à regularização fiscal desses profissionais, 
especialmente para o recebimento da remuneração devida por suas atividades, 
na forma prevista na Lei nº 13.140, de 2015, em seu artigo 13, bem como no 
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), em seu artigo 169, e pelas 
Resoluções nº 125/2010 e 271/2018, ambas do Conselho Nacional de Justiça - 
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De fato, ainda que a legislação acima citada discipline a forma 
de atuação dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, 
possibilitando inclusive o seu trabalho autônomo como auxiliares da Justiça, 
não há no Ordenamento Jurídico Brasileiro uma classificação específica para 
esses profissionais, de modo que até mesmo o Poder Judiciário termina por se 
utilizar dos trabalhos por eles executados sem as devidas formalidades e 
recolhimentos daí decorrentes, o que implica, a rigor, no aproveitamento dessa 
atividade de maneira informal e não remunerada na maioria dos Estados da 
Federação.  
Diante desse cenário, tem-se como medida da mais alta 
significância para a categoria dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e 
Extrajudiciais a possibilidade de poderem atuar como Microempreendedor 
Individual (MEI). 
Importa trazer, em complemento, a consideração que as 
Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação já se encontram albergadas pelo 
pretendido benefício, estando incluídas na Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas (CNAE), sob o Código 6911-7/02 (CNAE-Subclasses 2.3 – 
Atividades Auxiliares da Justiça – Câmaras de Conciliação Prévia), razão pela 
qual igualmente justa e pertinente a concessão da inclusão dos Conciliadores e 
Mediadores Judiciais e Extrajudiciais entre as atividades e ocupações que 
poderão atuar como Microempreendedor Individual (MEI). 
Contamos, portanto, com a sensibilidade das autoridades 
competentes para implementação da medida sugerida. 
Sala das Sessões, em        de setembro de 2019. 
Deputado CAPITÃO WAGNER 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Deputado CAPITÃO WAGNER) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a inclusão dos 
Conciliadores e Mediadores Judiciais e 
Extrajudiciais no elenco das profissões e 
ocupações que poderão atuar como 
Microempreendedor Individual (MEI).  
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a inclusão dos Conciliadores e 
Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no elenco das profissões e ocupações 
que poderão atuar como Microempreendedor Individual (MEI). 
Sala das Sessões, em        de setembro de 2019. 
Deputado CAPITÃO WAGNER 
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