COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.604, DE 2020

EMC n.2

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 09/06/2021 09:14 - CCULT
EMC 2 CCULT => PL 2604/2020

CÂMARA DO

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de
outubro de 2003, que institui a Política
Nacional do Livro, para estabelecer medidas
a vigorar em período de calamidade pública.

EMENDA 2 ADOTADA PELA COMISSÃO

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 13 da Lei
nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, alterada pelo art. 2º do projeto de lei:
"Art. 13 .........................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único. Na vigência de calamidade pública e durante
os 12 (doze) meses subsequentes, a tarifa postal para a
remessa de livros brasileiros de até cem pacotes por mês será
equivalente à tarifa para Impresso Normal de até 20 gramas e,
acima de cem pacotes, será cobrada a tarifa do Registro
Módico, com prorrogação por noventa dias dos vencimentos

Sala da Comissão, em 08 de junho de 2021.

Deputada ALICE PORTUGAL
Presidenta

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218863885200

*CD218863885200*

previstos em contrato." (NR)