Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705,
de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá
outras providências" - PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 9/2019

Acrescente-se um artigo, depois do art. 22 do texto original do projeto, com a seguinte redação:

"Art. XX. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenham sido concedidas nos termos do Decreto-Lei nº 8.794,
de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do
art. 26 da Lei nº 3.765, de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17
de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou
da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de
17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990,
contribuirá com a alíquota de sete e meio por cento sobre o valor
integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.
Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput será de:
I – nove e meio por cento a contar de 1º de janeiro de 2020; e
II – dez e meio por cento a contar de 1º de janeiro de 2021."
(NR)

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Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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