Altera o art. 511 da Consolidação
das Leis do Trabalho, para dispor
sobre a vedação da prática de
enquadramento
sindical
que
implique em violação dos direitos
trabalhistas.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2021

Apresentação: 24/11/2021 18:04 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 3128/2021

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 511..............................................................................................
................................................

§ 6º A empresa ou órgão contratante de serviços responde
subsidiriamente com a empresa prestadora de serviços contratada,
pelos prejuízos causados aos empregados prejudicados em
decorrência da prática de que trata o § 5º deste artigo, desde que
comprovada sua omissão com dolo de suprimir indevidamente
direitos dos trabalhadores da empresa contratada.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218444795600

*CD218444795600*

“§ 5º É vedado ao empregador alterar dolosamente o
enquadramento sindical de seus empregados com o objetivo de
beneficiar-se em certame licitatório para prestação de serviços
terceirizados. (NR)


EMC n.1

O Projeto de Lei busca alterar o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho,
para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que
implique em violação dos direitos trabalhistas. É um esforço meritório que a
autora propõe ao parlamento para proteger o empregado, a parte mais frágil
nas relações de trabalho.

Apresentação: 24/11/2021 18:04 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 3128/2021

JUSTIFICATIVA

Em que pese a nobre intenção do Legislador, não se observou que a lei de
terceirização já prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, o
que tem se revelado suficiente para proteção dos interesses e direitos dos
empregados.
O tomador contrata serviços e não lhe cabe conhecer e opinar a respeito da
constituição do preço; seria como intervir indevidamente na administração do
negócio que não lhe pertence. Nesse sentido, para alcançarmos uma redação
equilibrada, propomos a presente emenda.
Nesse contexto, é necessária também a comprovação de dolo na eventual
omissão do contratante, pois não podemos ignorar que é um desafio grande
efetuar o enquadramento sindical com precisão em um país como o Brasil com
mais de 15 mil entidades sindicais registradas no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais (CNES).
Pelas considerações expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nos
termos da emenda ora apresentada.

Sala da Comissão, de novembro de 2021.

NOVO/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218444795600

*CD218444795600*

Deputado Lucas Gonzalez