EMENDA Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.660, de 2018

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
Art. 2º. O art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 –
Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com o acréscimo de parágrafo
único:
“Art. 329. ................
Parágrafo único. As certidões do registro de feitos ajuizados,
previstas no caput deste artigo, serão expedidas pelo Distribuidor
Judicial ou pelo Registro de Distribuição, observada a legislação dos
Estados e a do Distrito Federal, sendo defeso sua dispensa
remuneratória quando solicitadas para fins empresariais ou pessoais
com cunho lucrativo.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda busca corrigir uma distorção, atualmente existente.
Sabe-se que as empresas destinadas ao transporte coletivo de
passageiros (taxis, vans, escolares, ônibus) são obrigadas a apresentar as
certidões relativas a seus motoristas. Atuam sob a fiscalização de vários
órgãos públicos.
Essas empresas buscam obter lucro, o que é perfeitamente legal.
Mas o que deve ser deixado claro é que caberá a elas obter as certidões,
sendo impensável deixar-se esse custo para os profissionais do volante. Se a
empresa lucra, deve ter os ônus para atender os dispositivos legais.
É do conhecimento de todos que em metrópoles, como Rio e São
Paulo, existem empresas permissionárias que possuem mais de duzentos
veículos.
Como a apresentação das certidões é essencial para que a
atividade econômica possa atuar, obtendo vantagem patrimonial, é coerente
exigir-se que essas empresas paguem pelas certidões (cujo preço não é
exagerado). Não é justo impor-se esse custo financeiro aos motoristas.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Rogério Peninha Mendonça

de 2019.