CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

EMENDA N.º
(Dos Srs. Deputados Alessandro Molon e Tadeu Alencar)

Adicione-se ao Capítulo IV, que trata da Resilição, Resolução e
Revisão dos Contratos, do Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, artigo com o
seguinte teor:
“Art.

Para os fins deste capítulo, o ajuizamento de novas

demandas judiciais dependerá da demonstração de prévia tentativa de
renegociação do contrato.
§1º. Considera-se tentativa de renegociação o encaminhamento
prévio de proposta idônea ao contratante, com vistas ao estabelecimento do
reequilíbrio contratual, o que poderá ser demonstrado, entre outros meios, por
correspondência física ou eletrônica.
§2º. O ajuizamento de demanda judicial sem a observância do
previsto no caput acarretará a suspensão do processo pelo prazo de 60
(sessenta) dias, findos os quais, inobservada a tentativa de autocomposição, o
processo será extinto sem resolução do mérito”.

*CD203921277200*

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Documento eletrônico assinado por Alessandro Molon (PSB/RJ), através do ponto SDR_56287, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N.º 1179, DE 2020


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GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

A

presente

emenda

tem

por

objetivo

evitar

uma

litigiosidade

desnecessária no período pós-pandemia em razão do novo coronavírus,
exigindo daquele que pretende resolver (art. 393, CC) ou rever o contrato em
razão

de

onerosidade

excessiva

superveniente

decorrente

de

fatos

imprevisíveis (arts. 317 e 478, CC), um comportamento colaborativo, em
conformidade com a boa-fé objetiva (art. 422, CC), o que tem sido chamado
pela doutrina contemporânea de “dever de renegociação”.
Impõe-se, assim, ao contratante que julga ter direito a modificar o
contrato, com vistas ao reequilíbrio contratual que, antes do ajuizamento da
ação, encaminhe ao seu parceiro proposta idônea, isto é, clara e precisa com
relação aos seus reais propósitos, reabrindo o diálogo inicial que ensejou a
contratação. Essa obrigatoriedade desvendará que, em vários casos, os
interessados lograrão, a bem do interesse social, resolver por suas próprias
forças, o conflito instaurado diante da onerosidade excessiva superveniente. O
que o Código de Processo Civil já exige no art. 330, §§ 2º e 3º, é antecipado
extrajudicialmente, visando a autocomposição.
Em acréscimo, a proposição, na linha da atual codificação processual
civil, prestigia a autocomposição, reforçando, como tem feito vários tribunais no

Documento eletrônico assinado por Alessandro Molon (PSB/RJ), através do ponto SDR_56287, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO

dos conflitos, no caso, contratuais.
Ainda que a hipótese não seja exatamente a que estamos propondo,
importa destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em repercussão
geral, no Recurso Extraordinário 631.240, Relator o Ministro Roberto Barroso,

*CD203921277200*

país, uma solução mais adequada, segura e menos onerosa para a solução


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em 10/11/2014, que o prévio requerimento ao INSS de algum benefício
previdenciário, configurava requisito para a postulação judicial, destacando, por
óbvio, a indispensabilidade do interesse de agir como condição do exercício

dispositivo

sugerido

preocupa-se

em

apresentar

de

modo

exemplificativo como será demonstrada em juízo a prévia tentativa de
negociação, tendo o mérito de evitar o indeferimento liminar da petição inicial,
determinando que o magistrado suspenda o feito por até 180 dias a fim de se
tentar o encaminhamento de uma solução amigável.
Enfim, a proposta tem o mérito de evitar a propositura de ações judiciais
sem que exista a demonstração de uma pretensão resistida, evitando-se que o
assoberbamento de pretensas lides afaste ou dificulte, sobremaneira, o Poder
Judiciário de atuar em favor da sociedade na solução dos verdadeiros conflitos,
sua função constitucional primaz.
Pelo acima exposto, solicito apoio dos demais parlamentares para
aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020

Deputado Alessandro Molon

Deputado Tadeu Alencar

Líder do PSB

PSB/PE

*CD203921277200*

O

Documento eletrônico assinado por Alessandro Molon (PSB/RJ), através do ponto SDR_56287, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

regular do direito de ação.