Ofício nº 2.156 (SF)                                                         Brasília, em 26 de setembro de 2013. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2007 
(PL nº 4.124, de 1998, nessa Casa), que “Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei 
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”, que ora encaminho 
para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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mlc/plc07-099substitutivo 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 99, de 2007 (nº 4.124, de 1998, na Casa 
de origem), que “Acrescenta inciso XX ao caput 
do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. 
 
 
Dê-se ao Projeto a seguinte redação: 
 
 
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 
(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre 
sinalização rodoviária indicativa de pronto-
socorro, equipamentos obrigatórios das bicicletas, 
estacionamento irregular em vaga destinada a 
pessoa com deficiência e procedimentos para 
notificação de infração. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 90-A: 
“Art. 90-A. É obrigatória a instalação, em toda a extensão das rodovias, 
até o ponto de conexão com o sistema viário das cidades situadas em sua 
área de influência, de placas de sinalização indicativa de pronto-socorro, 
com informações sobre a distância e a localização do hospital mais 
próximo e orientação para o acesso a ele. 
Parágrafo único. As placas referidas no caput obedecerão às 
especificações técnicas estabelecidas pelo Contran, quanto a formato, 
dimensões, tipo de informação a ser incluída e critérios para definição dos 
locais em que serão instaladas.” 
Art. 2º O art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 105. ............................................................................................................. 
.............................................................................................................................. 
VI – para as bicicletas, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos 
pedais; 
...................................................................................................................” (NR) 
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Art. 3º O art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso XX: 
“Art. 181. ............................................................................................................. 
.............................................................................................................................. 
XX – em locais de estacionamento reservados pela sinalização a idosos ou a 
pessoas com deficiência física: 
Infração – grave; 
Penalidade – multa; 
Medida administrativa – remoção do veículo. 
...................................................................................................................” (NR) 
Art. 4º O art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 282. ................................................................................................... 
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do 
proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos se, no 
prazo de 30 (trinta) dias contado da data da devolução, o novo endereço 
não houver sido comunicado à autoridade de trânsito. 
.................................................................................................................... 
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para 
apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será 
inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da notificação da penalidade. 
§ 5º Procedida a atualização de endereço pelo proprietário do veículo no 
prazo fixado no § 1º, a autoridade de trânsito expedirá nova notificação, 
sendo reiniciada a contagem do prazo para apresentação de recurso ou para 
pagamento de multa pelo infrator.” (NR) 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 26 de setembro de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
mlc/plc07-99substitutivo