PROJETO DE LEI Nº 10.694, DE 2018

PRL n.1

Apresentação: 17/08/2021 09:18 - CSSF
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera a redação do § 4º do art. 43 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e
acrescenta o § 6º ao citado artigo, para
dispor sobre a forma de revisão e
cancelamento de benefício previdenciário
concedido por força de provimento
jurisdicional.
Autor: Deputado PADRE JOÃO
Relator: Deputado JORGE SOLLA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.694, de 2018, de autoria do Deputado
Padre João, pretende alterar a redação do art. 43 da Lei nº 8.213, de 1991,
para assegurar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria
por invalidez, quando o segurado discordar do resultado da perícia, tendo
direito de realização de nova avaliação, por perito distinto. A previsão de
convocação para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a
aposentadoria

passa

a

vigorar

para

as

que

foram

concedidas

administrativamente. Se a aposentadoria por invalidez foi concedida por
novo provimento jurisdicional, no âmbito de uma ação revisional.
Se a perícia médica determinar o encaminhamento para
processo de reabilitação profissional, deverá atestar os detalhes e as
condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo
sobre as condições de ser suscetível de recuperação para sua atividade

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decisão judicial, a revisão ou o cancelamento somente poderá ser feito por um


subsistência, com impossibilidade de retorno à anterior.
A matéria foi distribuída, para apreciação conclusiva em regime
ordinário, às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e

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habitual, ou se deverá submeter-se a reabilitação para outra atividade de

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Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta
Comissão de Seguridade Social e Família.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição pretende assegurar a manutenção do pagamento
do benefício de aposentadoria por invalidez, quando o segurado discordar do
resultado da perícia, hipótese em que este terá direito à realização de nova
avaliação por perito distinto.
Trata-se de um aperfeiçoamento necessário na legislação, em
relação à preservação dos direitos do segurado permanentemente incapacitado
para a sua atividade habitual. Nessa condição, a concessão do benefício
previdenciário, que será sua principal fonte de subsistência na falta de
condições para exercer o trabalho, depende diretamente da avaliação do perito
médico da Previdência Social.
Ressaltamos que a Lei nº 13.457, de 2017, já introduziu
alteração semelhante no artigo do auxílio-doença, que corresponde aos casos

Com efeito, a partir de inclusão de um § 11 ao art. 60 da Lei de
Benefícios (Lei nº 8.213, de 1991), o segurado que não concordar com o
resultado da avaliação pericial pode apresentar, no prazo máximo de 30 dias,
recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do
Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo

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de incapacidade temporária.


daquele que indeferiu o benefício.
Ora, se é garantida a avaliação por perito diverso daquele que
indeferiu o benefício por incapacidade temporária do segurado, com muito mais

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assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso

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razão lhe é devida a mesma prerrogativa para o caso de incapacidade
permanente. Acrescentamos, por meio de emenda, somente um prazo de 30
dias, para manter uma uniformidade em relação às atuais disposições do
auxílio-doença.
Cabe observar que o segurado aposentado nessas condições
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que
ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme § 10 do art. 60 da Lei
nº 8.213, de 1991, que o Projeto propõe restringir para as concessões
realizadas na via administrativa, uma vez que aquelas efetivadas na via judicial
estarão condicionadas a um novo provimento jurisdicional, que será dado no
âmbito de ação revisional.
A disposição está de acordo com a jurisprudência dos tribunais
superiores, que prestigiam o princípio do paralelismo das formas, segundo o
qual um ato jurídico apenas se modifica mediante o emprego de formas
idênticas às que foram adotadas para elaborá-lo. Nesse sentido, o Superior
Tribunal de Justiça reconhece ser pacífico o entendimento de “somente ser
possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente
através de outra ação judicial”1.
Finalmente, se a perícia médica determinar o encaminhamento
para processo de reabilitação profissional, deverá atestar os detalhes e as
condições de ser suscetível de recuperação para sua atividade habitual, ou se
deverá submeter-se a reabilitação para outra atividade de subsistência, com
impossibilidade de retorno à anterior.

1 AgRg no REsp 1218879/RS, STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 18.09.2014,
DJe 25.09.2014.
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condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive sobre as


para os trabalhadores e para o sistema de benefícios por incapacidade laboral
da Previdência Social.
Pelo exposto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto

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São iniciativas que certamente trarão mais segurança jurídica

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de Lei nº 10.694, de 2018, com a Emenda apresentada em anexo.

Sala da Comissão, em 16 de agosto de 2021.

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Deputado JORGE SOLLA
Relator

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Altera a redação do § 4º do art. 43 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e
acrescenta o § 6º ao citado artigo, para
dispor sobre a forma de revisão e
cancelamento de benefício previdenciário
concedido por força de provimento
jurisdicional.

EMENDA Nº

Modifique-se o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, constante do art. 1º do projeto, para a seguinte redação:
"§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser
convocado para avaliação das condições que ensejaram o
afastamento
ou
a
aposentadoria
concedida
administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta
Lei, assegurada a manutenção do pagamento do benefício
quando o segurado discordar do resultado da perícia, mediante
recurso apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, perante o
Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica
pericial será feita por perito diverso daquele que indeferiu o
benefício.”

Deputado JORGE SOLLA
Relator

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