Acrescente-se parágrafo 8º ao art.167-A do Projeto, com a seguinte
redação:
“§ 8º Não se aplicam aos programas e aos profissionais da saúde pública o
previsto no inciso I.

JUSTIFICAÇÃO
O direito à saúde é assegurado em nossa Constituição Federal e foi
conquistado a partir de muita luta da sociedade brasileira. O direito à
saúde tem caráter prestacional e depende de recursos para a sua
efetividade. Sem a garantia de recursos suficientes à sua manutenção, o
País viverá um grande retrocesso e um desmonte do SUS.
Os profissionais de saúde mais do que nunca apresentam um papel
relevante e essencial à sociedade brasileira, sobretudo neste momento, ou
em outros que possam vir. Dessa forma solicitamos apoio aos nobres pares
para acatar essa emenda.

Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputada CARMEN ZANOTTO

EMP n.14/0

*CD215095442200*

EMENDA Nº

Apresentação: 09/03/2021 17:12 - PLEN
EMP 14 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168
e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga
dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias sobre redução
de benefícios tributários; desvincula parcialmente o
superávit financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial residual para
enfrentar as consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019


Acrescente-se parágrafo 8º ao
art.167-A do Projeto, com a seguinte
redação:
“§ 8º Não se aplicam aos programas e aos
profissionais da saúde pública o previsto no
inciso I.

Assinaram eletronicamente o documento CD215095442200, nesta ordem:
1 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
3 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
4 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
5 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
6 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
7 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
8 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
9 Dep. Dulce Miranda (MDB/TO)
10 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
11 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
12 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
13 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
14 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
15 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
16 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
17 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
18 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
19 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
20 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
21 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
22 Dep. General Peternelli (PSL/SP)

EMP n.14/0

(Da Sra. Carmen Zanotto)

Apresentação: 09/03/2021 17:12 - PLEN
EMP 14 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Emenda de Plenário

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.14/0

Apresentação: 09/03/2021 17:12 - PLEN
EMP 14 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

23 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)