Altera o inciso IV do Art. 369 do Projeto de
Novo Código Eleitoral, para assegurar
programas de promoção e difusão de
participação política da população de
mulheres, povos indígenas, negros e
LGBTQIA+.

EMP n.65

(Da Srª. Maria do Rosário)

Apresentação: 08/09/2021 13:09 - PLEN
EMP 65 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

O inciso IV do Art. 369 do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, passa
a ser redigido da seguinte maneira:
IV – Recursos do Fundo partidário destinados a programas de promoção e
difusão de participação política das mulheres, povos indígenas, negros e
LGBTQIA+.

JUSTIFICAÇÃO

A política é um espaço excludente de contingentes populacionais
imensos na sociedade que, portanto, são subrepresentados nos parlamentos.
A emenda visa qualificar o texto da nobre relatora, ampliando o escopo de
programas de promoção de difusão de participação política custeados por
recursos do Fundo Partidário, acolhendo outras populações nestes programas.

*CD210630561700*

MARIA DO ROSÁRIO
Deputada Federal (PT/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Rosário
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210630561700