EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se a alínea “a” do inciso II do art. 13 do PLP
19/2019.
JUSTIFICAÇÃO
O PLP 19/2019 tenta revogar o seguinte trecho da Lei
4.595/1964:
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional
objetivará:
I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás
reais necessidades da economia nacional e seu
processo de desenvolvimento;
II - Regular o valor interno da moeda, para tanto
prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários
ou deflacionários de origem interna ou externa, as
depressões econômicas e outros desequilíbrios
oriundos de fenômenos conjunturais;
III - Regular o valor externo da moeda e o
equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo
em vista a melhor utilização dos recursos em
moeda estrangeira;
Conforme vem sendo denunciado desde a CPI da Dívida
Pública na Câmara dos Deputados, em 2010, a forma de definição
das taxas de juros no país viola a Lei 4.595, em seu art. 3º inciso II.
Segundo o referido dispositivo, o controle da inflação deve
se dar não somente por meio da política monetária (ou seja, somente
via redução na quantidade de moeda em circulação e altas taxas de

EMP n.31/0

*CD218224880500*

Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus
Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 31 => PLP 19/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2020.

Deputado ROGÉRIO CORREIA
PT/MG

1 Ver em: https://bit.ly/3tEyeMB

EMP n.31/0

*CD218224880500*

O art. 3º inciso II da Lei 4.595 que o PLP 19/2019 visa
revogar estabelece que o controle da inflação deve também
“prevenindo ou corrigindo as depressões econômicas e outros
desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais”, ou seja,
impedindo a alta absurda de preços administrados pelo próprio
governo ou, por exemplo, prevenindo as altas de preços de
alimentos, priorizando a agricultura familiar ao invés do setor
primário exportador (que conta ainda com isenção de ICMS). É
absurdo que tenhamos inflação de alimentos em um país como o
Brasil.
O PLP 19/2019 tenta revogar também a obrigação do
Conselho Monetário Nacional de “Adaptar o volume dos meios de
pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu
processo de desenvolvimento”. Desta forma, o PLP 19/2019 tenta
legalizar a política criminosa de escassez de moeda (executada por
meio das chamadas “operações compromissadas”, ou seja, a
remuneração da sobra de caixa dos bancos) que gerou a crise que se
arrasta desde 2015.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 31 => PLP 19/2019

juros, como é hoje, conforme definido no questionável Decreto
3.088/1999, o que tem provocado e aprofundado crises econômicas
no país1).

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


(Do Sr. Rogério Correia)

Suprima-se a alínea “a” do inciso

EMP n.31/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 31 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD218224880500, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II do art. 13 do PLP 19/2019.