CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado PAULO RAMOS – PDT/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
Altera o projeto de Lei 1.645/2019
para
aplicar
as
alterações
propostas.

EMENDA Nº ________
(Do Sr. Paulo Ramos)

O Art. 7º do Projeto de Lei 1645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º Fica criado o adicional de disponibilidade militar, que consiste na
parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente à
disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva, nos termos
estabelecidos em regulamentos.
..........................................................................
§ 4º O adicional de disponibilidade comporá os proventos na inatividade.
§ 5º Aos militares que já se encontram na inatividade, reserva
remunerada ou reformados, o percentual do adicional de disponibilidade
militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou graduação
que o militar detinha na data de publicação de sua transferência para a
reserva remunerada, não sendo considerados postos ou graduações
posteriores adquiridas em virtude de benefícios legais.”

O Art. 8º do Projeto de Lei 1645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Art. 8º Os percentuais do adicional de habilitação, inerente à formação
dos militares, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.”

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ANEXO III
TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
QUANTATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

SITUAÇÕES

A partir 1º A partir 1º A partir 1º
de janeiro de janeiro de janeiro
de 2020
de 2021
de 2022

A partir 1º de
janeiro de 2023

Militares
estabilizados,
Da reserva
remunerada e
reformados

35

45

55

65

Militares
temporários e
não estabilizados

12

12

12

12

O Art. 9º do Projeto de Lei 1645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
O Art. 9º A gratificação de representação é parcela remuneratória devida
aos militares ativos e inativos.
Parágrafo único: Os percentuais da gratificação de representação são
aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.”

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ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
VALOR PERCENTUAL QUE
INCIDE SOBRE O SOLDO

SITUAÇÕES

Oficial General

15%

Militares estabilizados,
militares da reserva
remunerada e reformados

10%

Militares temporários e não
estabilizados

5%

O Art. 11º do Projeto de Lei 1645/2019 passaria a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 11º Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das
parcelas:
.......................................
VIII – gratificação de representação, em conformidade com a tabela do
anexo IV.”
.......................................
O Art. 15º do Projeto de Lei 1645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 15º. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles
estabelecidos no Anexo VI, VII e VIII a esta Lei e produzirão efeitos financeiros
a partir das datas nele especificadas.”

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ANEXO VI
TABELA DE SOLDOS DOS OFICIAIS E PRAÇAS ESPECIAIS

POSTO OU
GRADUAÇÃO
Almirante-deEsquadra, General-deExército e TenenteBrigadeiro
Vice-Almirante,
General-de-Divisão e
Major-Brigadeiro
Contra-Almirante,
General-de-Brigada e
Brigadeiro
Capitão-de-Mar-eGuerra e Coronel

Capitão-de-Fragata e
Tenente-Coronel
Capitão-de-Corveta e
Major
Capitão-Tenente e
Capitão
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
Guarda-Marinha e
Aspirante-a-Oficial
Aspirante, Cadete
(último ano) e Aluno
do Instituto Militar de
Engenharia (último
ano)

SOLDO (R$)

SOLDO (R$)

A partir de 1º de janeiro de
2019 (R$)
13.471,00

A partir de 1º de janeiro
de 2020 (R$)
13.471,00

12.912,00

12.912,00

12.490,00

12.490,00

11.451,00

11.451,00

11.250,00

11.250,00

11.088,00

11.088,00

9.135,00

9.135,00

8.245,00
7.490,00
6.993,00

8.245,00
7.490,00
7.315,00

1.448,00

1.630,00

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Aspirante,
Cadete
(demais anos), alunos
do
Centro
de
Formação de Oficiais
da Aeronáutica, Aluno
de Órgão de Formação
de Oficiais da Reserva
Aluno
do
Colégio
Naval, Aluno da Escola
Preparatória
de
Cadetes (último ano) e
Aluno da Escola de
Formação
de
Sargentos
Aluno
do
Colégio
Naval, Aluno da Escola
Preparatória
de
Cadetes (demais anos)
e Grumete
Aprendiz-Marinheiro

1.176,00

1.334,00

1.066,00

1.199,00

1.044,00

1.185,00

981,00

1.105,00

ANEXO VII
TABELA DE SOLDOS DOS GRADUADOS E PRAÇAS
Suboficial e Subtenente

6.169,00

11.088

Primeiro-Sargento

5.483,00

9.135,00

Segundo-Sargento

4.770,00

8.245,00

Terceiro-Sargento

3.825,00

7.490,00

Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor

2.627,00

3.825,00

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O Art. 16º do projeto de Lei 1645/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.16. O escalonamento na tabela dos militares das Forças Armadas é
aquele estabelecido no Anexo VIII a esta lei.”

ANEXO III
TABELA DE ESCALONAMENTO
POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICE

ÍNDICE

Até 31 de
dezembro
de 2019

A partir de 1º de janeiro
de 2020

1.OFICIAIS GENERAIS
Almirante-de-Esquadra, General-deExército e Tenente-Brigadeiro

1000

1000

Vice-Almirante, general-de-Divisão e MajorBrigadeiro

958

958

Contra-Almirante, General-de-Brigada e
Brigadeiro

927

927

2.OFICIAIS SUPERIORES
Capitão-de-mar-e-Guerra e Coronel

850

850

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

835

835

Capitão-de-Corveta e Major

823

823

3.OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão-Tenente e Capitão

678

678

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4.OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente

612

612

Segundo-Tenente

556

556

5.PRAÇAS ESPECIAIS
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

519

543

Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno e
Instituto Militar de Engenharia (último ano)

107

121

Aspirante, Cadete (demais anos), Alunos
dop Centro de Formação de Oficiais da
Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação
de Oficiais da Reserva

87

99

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola
Preparatória de Cadetes (último ano) e
Aluno da Escola de Formação de Sargentos

79

89

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola
Preparatória de Cadetes (demais anos) e
Grumete

77

88

Aprendiz-Marinheiro

73

82

6.PRAÇAS GRADUADOS
Suboficial e Subtenente

458

823

Primeiro-Sargento

407

678

Segundo-Sargento

354

612

Terceiro-Sargento

284

556

Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor

195

284

Cabo (não engajado)

71

80

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7. DEMAIS PRAÇAS
Taifeiro de 1º Classe

172

172

Taifeiro de 2º Classe

164

164

Marinheiro, soldado Fuzileiro Naval e
Soldado de 1º Classe (especializados,
cursados e engajados), Soldado-Clarim ou
Corneteiro de 1ª Classe e Soldado
Paraquedista (engajado)

138

143

Marinheiro, soldado Fuzileiro Naval e
Soldado de 1º Classe (especializados) e
Soldado-Carim ou Corneteiro de 2ª Classe,
Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe
(engajado)

116

131

Marinheiro-Recruta,
recruta,
soldadoRecruta, soldado de 2ª Classe (não
engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro
de 3ª Classe)

71

80

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta de emenda ao Projeto de Lei 1645/2019 visa corrigir as
diversas discrepâncias em relação à carreira dos graduados. Fica evidente que
o projeto de lei precisa sofrer ajustes, por parte dos nobres Deputados e
Senadores, corrigindo imperfeições e evitando injustiças com a carreira dos
graduados das Forças Armadas, a qual está sendo prejudicada na proposta
enviada pelo Poder Executivo. A reestruturação apresentada nesse Projeto de
Lei tem por escopo privilegiar a carreira dos oficiais em detrimento da carreira
dos graduados.
No que diz respeito ao artigo 7º do Projeto de Lei, o qual regulamenta o
adicional de disponibilidade de disponibilidade foi suprimida a redação longa e
dúbia do §4º e introduzido o § 5º. A Nova redação, mais simples, objetiva e
que garante aplicabilidade tanto aos militares da ativa quanto aos da
inatividade, independentemente de serem da reserva remunerada ou

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reformados, estabelece ponto específico e indubitável para fazer jus ao
adicional de disponibilidade. Nesse contexto, cabe reforçar os preceitos da Lei
Complementar nº95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis, conforme determina, ainda, o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, que estabelece normas para consolidação dos atos
normativos, determinados que o texto legal seja objetivo e com a menor
dubiedade possível, verbis:

Art. 1º A elaboração, a redação. A alteração e a consolidação das
leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As Disposições desta Lei Complementar aplicam-se,
ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no
art.59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos
e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder
Executivo. (Grifo nosso)
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,
Precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as
seguintes normas:
[...]
II – para a obtenção de precisão;
a) Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar
perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto
evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador
pretende dar à norma;
[...]. (Grifo nosso)

Quanto ao artigo 8º do Projeto de Lei, que trata do adicional
de habilitação, o mais lacunoso, conforme Nota Técnica
previamente disponibilizada. Na presente sugestão de redação
retirou-se a menção a cursos de altos estudos, unificando-se o
adicional para todos os militares, pela formação e aprimoramento
do militar ao longo da carreira, conforme a tabela do Anexo III.

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Tal parâmetro unificada é mais justo e coerente, pois todos
aquele que possuem formação militar receberão o adicional,
conforme as porcentagens especificadas na tabela. Necessário
salientar que todos os militares estabilizados possuem formação
militar específica; portanto, equânime a unificação em lei, evitando,
assim, distorções que possam advir de portarias que porventura
venham a ser editadas pelas Forças de forma independente.
A padronização legal para o recebimento do adicional de
habilitação, por todos os militares estabilizados e os inativos no
âmbito das três forças, evita eventuais ações discriminatórias
internas. Ainda, a unificação e a padronização pactuam com os
princípios constitucionais da igualdade e isonomia, bem como
permite ao País ter Forças Armadas com alto padrão de qualidade
e qualificação.
No que diz respeito ao controverso artigo 9º, adicional de
representação, foi modificado o texto para igualmente unificar o
percebimento da gratificação, haja vista a representação uma
condição de todo os militares. Quando o militar veste sua farda
automaticamente está representando não apenas sua Organização
Militar, mas, em verdade, toda a Força; portanto, não pode existir
gratificação de representação somente para uma determinada
classe de militares.
O texto original do Projeto de Lei agraciava somente os oficiais
generais com o direito ao recebimento da gratificação, o que é
totalmente injustificável, uma vez que todos os militares de
carreira, em especial oficiais e graduados, em variados momentos
representam a Força a que pertencem, bem como exercem
atividades de chefia, comando, instrução e operação; portanto, não
pode existir gratificação destinada a uns e não a outros quando
todos, eventualmente, exercem as mesmas ou similares funções.
A tabela do Anexo IV foi ajustada de forma a tornar mais justa
e equânime o recebimento da gratificação de representação.
No que tange as tabelas do anexo VI, VII e VIII foram
ajustadas de forma a garantir um soldo digno aos graduados que

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também são militares de carreira, concursados, mas que ao longo
do tempo tiveram seus soldos defasados em função de uma tabela
única de escalonamento vertical entre carreiras distintas.
É imperiosa a percepção de que existem duas carreiras dentro
da estrutura militar, e que, para cada carreira, deve haver uma
tabela autônoma, permanecendo cada qual com seu escalonamento
vertical, dentro da respectiva carreira.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2019.

____________________________
PAULO RAMOS
Deputado Federal PDT/RJ

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