DECLARAÇÃO DE VOTO

DVT n.2

Gabinete do Deputado Federal Fausto Pinato - PP/SP

Apresentação: 14/12/2021 20:41 - Mesa
DVT 2 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021

Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, que Altera a Constituição Federal e o
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de
pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar
o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Tendo em vista que o sistema Infoleg apresentou inconsistência no momento da votação e
que não consegui chegar a tempo desta votação, em virtude do meu gabinete está
localizado no final do corredor do 5º andar do anexo IV desta casa legislativa, solicito a
consideração de Vossa Excelência, para que abone do efeito administrativo.
Desse modo, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação do Requerimento de adiamento de votação, apreciado na Sessão Deliberativa
Extraordinária (semipresencial) do dia 14/12/2021, votei NÃO, acompanhando orientação
do Progressistas.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

Deputado FAUSTO PINATO

*CD218271613800*
LexEdit

PP-SP

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