Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais
relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e
serviços de logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e publicitária e
treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19
e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.

EMP n.4/0

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.026/2021

Apresentação: 23/02/2021 13:08 - PLEN
EMP 4 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

EMENDA DE PLENÁRIO

2021.
Art. 2º Altere-se o art. 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1026, de
2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Anvisa, conforme estabelecido em ato regulamentar próprio,
concederá, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde,
autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição e a
autorização para uso emergencial de quaisquer vacinas e medicamentos
contra a covid-19, com estudos clínicos de fase 3 concluídos ou os
resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos, materiais,
equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária,
que não possuam o registro sanitário definitivo junto à Anvisa e
considerados essenciais para auxiliar no combate à covid-19, desde que
registrados ou autorizados para uso emergencial por, no mínimo, uma das
seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição
em seus respectivos países:
............................................................................................... “

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º Suprima-se o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1026, de

A presente emenda tem como objetivo estabelecer que autorização excepcional e
temporária para a importação e distribuição e a autorização para uso emergencial de quaisquer
vacinas e medicamentos contra a covid-19 pela ANVISA, é exclusiva para o Sistema Único de
Saúde.
Embora o relatório apresentado à MP 1026 tenha estipulado alguns limites para
a atuação da rede privada no processo de compra de vacinas e imunização da população, os
1

*CD218799821200*

JUSTIFICATIVA


No atual contexto de escassez de doses de vacina em função da falta de comando
e compromisso técnico da gestão federal, a comercialização das vacinas pela rede privada com
a garantia de doação de 50% de doses ao SUS, hipoteticamente poderia parecer um ganho para
o sistema público e para a saúde da população. Contudo, não podemos negociar o princípio
constitucional da universalidade do acesso à saúde. Além disso, promover essa abertura seria
um desserviço em múltiplos aspectos.

EMP n.4/0

critérios indicados para a comercialização da vacina se apresentam frágeis quando
equiparados à necessária igualdade de acesso à saúde, neste caso à vacina, cujo direito é
constitucionalmente garantido pela carta Magna de 88.

Apresentação: 23/02/2021 13:08 - PLEN
EMP 4 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Outra questão seria a fragilização do clamor popular para que o país conquiste as
doses e a possível soberania na produção do imunizante, uma vez que parcela da população
com mais acesso ao conhecimento de seus direitos, teriam sua carência sanada e acabariam
fragmentando a luta coletiva pela vacina para todos e todas. Um exemplo enfático disso é a
importância e relevância adquirida pela política de combate à AIDS no Brasil, uma vez que
garantiu acesso universal independentemente de condição ou posição econômica do usuário.
Dentre tantas outras justificativas, também vale referir que a comercialização
pela rede privada geraria um descompasso de proporções incalculáveis no processo de
vigilância sanitária, de controle e monitoramento do processo de vacinação que o Programa
Nacional de Imunização busca promover com o planejamento, tanto do número de doses
distribuídas por localidades, tanto do público prioritário a ser vacinado em cada etapa da
vacinação.
Neste momento de profunda crise e fragilidade, o valor maior de defesa da vida
é o respeito à dignidade do povo brasileiro. Não podemos sublevar a pandemia e suas
consequências agravando ainda mais a cruel desigualdade vivenciada em nosso país.
Pelo exposto, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.

*CD218799821200*

Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2021.

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Uma dimensão é a explícita hierarquização entre aqueles que podem pagar e
garantir sua imunização e aqueles que, não tendo recursos, teriam de aguardar sua vez na fila
das prioridades do Plano de Imunização.

Deputado ENIO VERRI
Deputado ALEXANDRE PADILHA

2


(Do Sr. Enio Verri)

Altera a MPV 1.026/2021.

EMP n.4/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/02/2021 13:08 - PLEN
EMP 4 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD218799821200, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP) - LÍDER do PT

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB