(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.67

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 67 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação do caput do art. 24 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 24. A cota de aprendizes de cada estabelecimento será
calculada por competência mensal, considerando o número
de empregados contratados no último dia do mês anterior.”
Justificativa
A emenda visa aperfeiçoar a redação do art. 24 do projeto para corrigir a
disposição sobre o cálculo da cota de aprendizes ocorrer com base nos 12 meses do ano
anterior, pois isso poderá gerar consideráveis distorções, na medida em que a
contratação de aprendizes não corresponderá à realidade financeira empresarial atual e
poderá gerar descompasso com a contratação de empregados regulares.
Aqui propomos o cálculo conforme competência mensal.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD219372846000*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219372846000