COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, o
seguinte artigo:
Art. X. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 14. ..........................................................................
........................................................................................
§ 2º É vedada a prestação de serviços de transporte
coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que
não tenham sido autorizados, concedidos ou
permitidos pela autoridade competente, salvo em
áreas onde não exista linha outorgada.
..............................................................................” (NR)
“Art. 26. ..........................................................................
........................................................................................
§ 6º No cumprimento do disposto no inciso VII do
caput, a ANTT deverá coibir a prática de serviços de
transporte de passageiros não concedidos, permitidos
ou autorizados, vedada a apreensão de veículos.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO


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Reconhecemos que é de grande importância a participação do
Poder Público na regulação do setor de transporte. Entretanto sua omissão na
realização de processos licitatórios, assim como na emissão de autorizações,
em algumas regiões, leva a população atingida a prejuízos imensuráveis. Dito
isso, não podemos proibir cidadãos de usarem espontaneamente sua força de
trabalho para, além de garantir seu sustento, levar a possibilidade de
locomoção de inúmeras pessoas que sofrem com o caos do planejamento
público na área de transporte, seja urbano, intermunicipal ou interestadual.
Nossa emenda tem o objetivo de permitir, independentemente
de emissão de licença, o transporte coletivo de passageiros onde o Estado não
consegue atuar. Pretendemos, ainda, impedir as abusivas apreensões
realizadas pela ANTT, que além massacrar cidadãos trabalhadores, são
realizadas com alto grau de subjetivismo.
Por todo exposto, esperamos ver a presente emenda aprovada
nesta Comissão.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.

2019-19606