CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a
capacidade arrecadatória do estado.

EMENDA N.º ____________

Acrescente-se, onde couber, na

Proposta de

Emenda

à

Constituição nº 6 de 2019, os seguintes artigos:
"Art. X Dê-se ao § 6º do art. 165 a seguinte redação:
‘Art. 165 ...........................................................................
........................................................................................
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, e
seus impactos sociais, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
................................................................................'(NR)"

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 06 que altera o modelo
vigente de Previdência Social não se debruça sobre os reais problemas
enfrentados em uma economia moderna. A falta de medidas apresentadas
que melhorem a capacidade arrecadatória do estado brasileiro evidencia
quem serão os beneficiários do projeto. A discussão importante a ser feita diz
respeito a escolhas da sociedade sobre a trajetória do desenvolvimento


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econômico e divisão do produto social.
Diversas são as propostas que recuperam a capacidade
arrecadatória do estado, sendo uma das mais recorrentes no debate público
o fim das desonerações fiscais.
Segundo dados da Receita Federal, os gastos tributários para o
orçamento de 2019 devem superar os 300 bilhões de reais ou 4,12 por cento
do PIB, representando um percentual de renúncia de receitas de pouco mais
de 21 por cento da arrecadação federal total.
Desonerações tributárias como instrumento de política fiscal
anticíclica

de

desenvolvimento

econômico

de

maneira

pontual

são

importantes desde que orientadas por políticas sociais e não pelos interesses
de uma parcela minoritária na sociedade. Atualmente, a forma como as
desonerações estão estruturadas, representa uma tragédia quando se
constatam seus impactos negativos sobre as receitas da Seguridade Social
(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Programa de Integração
Social e do Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público – PISPASEP). Por consequência, seus impactos negativos para o financiamento da
previdência também.
De fato, as renúncias tributárias, em momentos de crise
profunda, como a de 2008, podem ser um importante instrumento de política
econômica, desde que sejam acompanhadas de estimativas de impacto bem
elaboradas, contrapartidas sociais adequadas, bem como prazos e finalidades
bem definidas. Ocorre que no Brasil esse tipo de política econômica – que
pode de fato servir a fins sociais importantes – acabou se transformando em
uma fonte inesgotável de privilégios fiscais. Além disso, há de se considerar
que a redução da arrecadação afeta com mais força quem mais depende da
função alocativa do Estado, isto é, da provisão direta bens e serviços públicos.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), por meio do
estudo "Renúncias Tributárias: os impactos no financiamento das políticas
sociais no Brasil", evidencia o aumento dos gastos tributários no Brasil,
sobretudo no período de 2011 a 2014. O levantamento mostra que as
renúncias comprometeram 23,06 por cento da arrecadação tributária federal


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(gastos tributários/ arrecadação em porcentagem), número bastante
expressivo. Ou seja, o conjunto dessas políticas de desonerações fiscais reduz
o orçamento público federal em mais de 20 por cento. A compreensão da
magnitude desse benefício é fundamental, especialmente em face do discurso
de crise fiscal, que fundamenta todas as recentes medidas de retiradas de
direitos da classe trabalhadora.
A

fim

de

modernizar

e

trazer

maior

transparência

a

administração pública, propõem-se que se tenha caráter obrigatório a
apresentação dos impactos sociais das desonerações fiscais juntamente aos
boletins de acompanhamento fiscal bimestrais.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em

de

de 2019.

Ivan Valente
Líder do PSOL

Fernanda Melchionna
Primeira Vice-Líder do PSOL

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Edmilson Rodrigues
PSOL/PA

Glauber Braga
PSOL/RJ


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Luiza Erundina
PSOL/SP

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ