CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 
  
 
REQUERIMENTO Nº          ,  DE 2015 
(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, por intermédio do Ministério das 
Relações Exteriores, com a sugestão de que 
sejam promovidas gestões junto à Organização 
das Nações Unidas para que esta recomende, 
aos países membros do ATT (Arms Trade 
Treaty), a instituição de controles internos 
semelhantes ao já adotados pelo Brasil no 
controle da destruição das armas apreendidas e 
no controle de vendas e estoque de munições.  
 
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, 
inciso I, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja 
encaminhada Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das 
Relações Exteriores do Brasil, com a sugestão de que sejam promovidas 
gestões junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para que esta 
recomende, aos países membros do ATT (Arms Trade Treaty), a instituição de 
controles internos semelhantes ao já adotados pelo Brasil no controle da 
destruição das armas apreendidas e no controle de vendas e estoque de 
munições.  
 
 
Brasília, 25 de novembro  de 2015.  
 
 
 
 
Deputado SUBTENENTE GONZAGA 
Presidente em exercício 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 
  
 
 
INDICAÇÃO Nº             ,  DE 2015 
(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) 
 
 
Sugere a promoção de gestões junto à 
Organização das Nações Unidas para que esta 
recomende, aos países membros do ATT 
(Arms Trade Treaty), a instituição de controles 
internos semelhantes aos já adotados pelo 
Brasil no controle da destruição das armas 
apreendidas e no controle de vendas e estoque 
de munições. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores: 
Tramita no Congresso Nacional a Mensagem nº 357, de 2014, que 
submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre 
Comércio de Armas (Arms Trade Treaty – ATT), assinado pelo Brasil, no âmbito 
da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013, 
pelo Representante Permanente do Brasil junto à Conferência do 
Desarmamento. 
Além das armas de maior calibre com amplo emprego nos conflitos 
bélicos, o referido Tratado também alcança as armas pequenas e armamento 
leves, além das respectivas munições, campo em que o Brasil tem excelente 
expertise, tanto no controle da destruição das armas apreendidas como no 
controle de vendas e estoque de munições. 
Assim, em face do exposto, sugerimos à diplomacia brasileira que 
promova gestões junto à Organização das Nações Unidas para que esta 
recomende aos países membros do ATT a instituição de controles internos 
nessa seara semelhantes ao já adotados pelo Brasil; o que, certamente, será 
apreciado com ânimo favorável. 
Sala das Sessões, em           de novembro de 2015. 
 
Deputado SUBTENENTE GONZAGA 
Presidente em exercício 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL