EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 1615, DE 2020

Apresentação: 02/03/2021 14:14 - PLEN
EMP 1 => PL 1615/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 3º Fica a visão monocular classificada como
deficiência moderada para efeitos previdenciários e
trabalhistas.”
JUSTIFICATIVA
Por ausência de lei específica, o portador de visão monocular
não tem seus direitos reconhecidos, como o conjunto das demais pessoas
portadoras de necessidades especiais.
A visão monocular interfere com a percepção espacial dos
objetos e só permite examinar a posição e a direção dos objetos dentro do
campo da visão humana em um único plano, ou seja, apenas em duas
dimensões. Assim, pacientes com visão monocular, reconhecem a forma, as
cores e o tamanho dos objetos, mas têm dificuldade em avaliar a profundidade
e as distâncias, características da visão tridimensional.
A doença não incapacita para as atividades habituais, porém
constitui-se deficiência moderada, porque não é passível de correção e dificulta
o pleno desenvolvimento de atividades habituais de forma igualitária às
pessoas com visão normal bilateral.
Destaco que a visão monocular atende os critérios de
deficiência física moderada conforme estabelecido pela Organização Mundial
da Saúde e já é reconhecida pelo Poder Judiciário Federal como deficiência
moderada.
Para corrigir essa injustiça, peço o apoio para a presente
emenda.
Sala das Sessões, em

de março de 2021.

DEPUTADO CHIQUINHO BRAZÃO
AVANTE/RJ

*CD213533950800*

Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei nº 1.615/2019 um
artigo com o seguinte teor, renumerando-se os demais:

Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Senhor Chiquinho Brazão)