Acrescente-se o seguinte inciso III ao art. 6 do substitutivo oferecido ao PL
2824 de 2020:
“Art. 6° .....................................................................................
...............................................................................................
III – de valores compreendidos no parcelamento de que trata a sessão
II do capítulo I da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
...........................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
O substitutivo oferecido ao PL 2824/2020, em seu art. 19, reabre o prazo de
adesão ao parcelamento do Profut enquanto durar a vigência do estado de calamidade
pública.
Entretanto, para que as entidades esportivas que não sejam vinculadas à
modalidade futebol possam aderir ao programa, é fundamental permitir que se
utilizem parte dos recursos recebidos das loterias no pagamento das parcelas.
Afinal, são entidades que, de forma geral, não geram recursos próprios,
motivo pelo qual nenhuma dessas entidades não futebolísticas pudesse aderir ao

EMP n.6/0

Apresentação: 14/07/2020 09:00 - PLEN
EMP 6 => PL 2824/2020

Emenda n° _______/ Plenário
Ao substitutivo do PL 2824/2020

Documento eletrônico assinado por Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), através do ponto SDR_56414, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal Paula Belmonte – CIDADANIA/DF

Deputada Paula Belmonte

*CD203383858000*

programa quando foi lançado, em 2015.


Acrescente-se o seguinte inciso
III ao art. 6 do substitutivo oferecido ao PL
2824 de 2020:
Art. 6° ........
III – de valores compreendidos no
parcelamento de que trata a sessão II do
capítulo I da Lei nº 13.155, de 4 de agosto
de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD203383858000, nesta ordem:
1 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
2 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
8 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
9 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.6/0

(Do Sr. Paula Belmonte )

Apresentação: 14/07/2020 09:00 - PLEN
EMP 6 => PL 2824/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), através do ponto SDR_56414, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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