COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA SUPRESSIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Suprima-se do artigo 7º, do PL 1646/19 do Poder Executivo, a inclusão do
§ único no artigo 31, da Lei 6.830/80.

Justificativa
A redação proposta é contrária à abordagem da cobrança do
crédito tributário segundo a ótica voltada à recuperação da solvência do
contribuinte.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)