null
Empresária é condenada a pagar indenização por induzir empregada a assinar pedido de demissão
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Seg, 15 Fev 2016 14:01:00)
  REPÓRTER: A dona de um restaurante da cidade de Colombo, no Paraná, teve a condenação confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ter induzido uma auxiliar de cozinha a assinar o pedido de demissão para não ter que pagar as verbas trabalhistas. A atitude foi considerada pela Turma como abuso de direito.
  A empregada trabalhou por cerca de um ano no estabelecimento. Ela disse que era ofendida diariamente pelas chefes, até que a gerente e a dona do restaurante lhe pediram para assinar o pedido de demissão, com a promessa de que pagariam os direitos trabalhistas, o que não aconteceu. A proprietária se defendeu afirmando que o pedido de dispensa partiu da auxiliar, que teria arranjado outro emprego.
  As testemunhas ouvidas em primeira instância confirmaram a versão da trabalhadora. Inclusive, uma das testemunhas do restaurante relatou que a carta de demissão tinha sido escrita pela dona do estabelecimento.
  O juiz de primeira instância entendeu que a empregadora induziu a profissional a assinar o pedido de dispensa e fixou a indenização por danos morais em R$ 4 mil. A empresária recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, alegando que a empregada tinha segundo grau completo e sabia o que havia assinando. Mas o entendimento foi de que o grau de escolaridade não afasta o vício de consentimento, pois não influencia no conhecimento jurídico trabalhista de uma pessoa. O valor da indenização, então, subiu de R$ 4 mil para R$ 6 mil. 
  A dona do restaurante recorreu ao TST. O relator do caso na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, manteve a condenação por estar de acordo com a determinação do Regional, que enquadrou os fatos no artigo 927 do Código Civil, que trata da obrigação de reparação em caso de ato ilícito. A decisão foi unânime. 
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes