EMC n.20

Apresentação: 07/07/2021 18:15 - PEC03220
EMC 20 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER
SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE
2020.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Proíbe a investidura em cargo, vínculo
ou emprego público, pelo prazo de dez anos,
de condenado por assédio moral ou sexual,
em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, contido no
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n o 32, de 2020, o seguinte § 21:
“Art. 37. .....................................................................................
...................................................................................................

..........................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
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*CD209762087500*

§ 21. Aquele que for condenado por assédio moral ou sexual,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, além do rompimento do vínculo com a
administração pública, não poderá ser investido em cargo,
vínculo ou emprego público pelo prazo de dez anos, contados
do trânsito em julgado ou da decisão judicial colegiada,
conforme o caso.


e

dos

Municípios

obedecerá

aos

princípios

de

legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ademais, nossa Lei Maior prevê que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza.
Sabe-se que em uma República não há cidadãos “melhores”

EMC n.20

Federal

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que outros. Todos, sem exceção, são brasileiros e merecem tratamento
igualitário e digno a despeito da cor, do sexo, da idade, ou ainda do cargo que
ocupe.
Infelizmente, não tem sido incomuns notícias de assédio moral
e sexual no serviço público. Fatos diante dos quais este parlamento não pode
se furtar de enfrentar.
Nessa linha, visando dar voz aos princípios constitucionais da
igualdade e da dignidade da pessoa humana, a presente Emenda ao texto da
Proposta de Emenda à Constituição n o 32, de 2020, busca fortalecer o combate
ao assédio moral ou sexual no serviço público, por meio da proibição de
investidura em cargos ou empregos públicos àqueles que forem condenados
por assédio moral ou sexual, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado.
Ante o exposto, contamos com o apoio de nobres pares para a
aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Coordenadora da Bancada Feminina

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD209762087500

*CD209762087500*

DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Proíbe a investidura em cargo,
vínculo ou emprego público, pelo prazo de
dez anos, de condenado por assédio moral
ou sexual, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado.

Assinaram eletronicamente o documento CD209762087500, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Angela Amin (PP/SC)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR)
6 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
7 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
8 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
9 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
10 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
11 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
12 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
13 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
14 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
15 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
16 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
17 Dep. Flordelis (PSD/RJ)
18 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
19 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
20 Dep. Beto Faro (PT/PA)
21 Dep. Padre João (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
22verificar
Dep.asLauriete
Para
assinaturas,(PSC/ES)
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Emenda à PEC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


25 Dep. Célio Moura (PT/TO)
26 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
27 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
28 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
29 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
30 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
31 Dep. José Guimarães (PT/CE)
32 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
33 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
34 Dep. Celina Leão (PP/DF)
35 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
36 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
37 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
38 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
39 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
40 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
41 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
42 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
43 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
44 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
45 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
46 Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
47 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
48 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
49 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
50 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
51 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
52 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
53 Dep. Raul Henry (MDB/PE)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
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24 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)

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23 Dep. Afonso Florence (PT/BA)