Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros
Públicos, adota providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as
Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19
de dezembro de 1979; e dá outras providências.

Dê-se ao texto proposto, pelo art. 4º do projeto, para constituir o inciso
III do § 7º do art. 167 da Lei nº 6.015/73 a seguinte redação:
Art. 167. .............................
§ 7º… .................................
III – notícia da existência de ação,mediante determinação
judicial prevista no art. 56 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

JUSTIFICATIVA
Esta emenda faz a necessária adequação do texto do projeto ao que já
consta do art. 56 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015:
- substitui "ajuizamento de ações" por "existência de ações",
melhorando a técnica legislativa e harmonizando-a com o texto do art. 56 da
referida Lei;
- explicita que somente decisão judicial poderá determinar a averbação
da existência de ações na matrícula imobiliária. Assim, evita-se que qualquer
pessoa possa promover a averbação. O que, em tese, poderia vir a e
constituir em ofensa ao direito de propriedade. Sobretudo, se essa pessoa
não for parte na relação processual.
Sala das Sessões,

de

de 2018

Deputado Alex Canziani
PTB/PR