Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso

EMP n.60

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004.

Apresentação: 11/05/2021 19:42 - PLEN
EMP 60 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

IV do § 1º do art. 225 da
Constituição

Federal,

e

dá

outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Inclua-se onde couber:
Art. xx. O artigo 25 da Lei 12.787, de 11 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 ......................................................................................................
...................................................................................................................
§ 4º Ficam classificadas como de utilidade púbica federal, as barragens
de irrigação para produção de alimentos, barramentos e represas de
irrigação.”

JUSTIFICATIVA

Uma das formas de tornar a nossa agricultura menos dependente
condições

atmosféricas

é

com

a

prática

da

irrigação,

que

consequentemente está diretamente ligada às técnicas de produção de água
na bacia hidrográfica1.
O sucesso dessas técnicas está atrelado à interação dos fatores
climáticos e hidrológicos com as técnicas de manejo de bacia, ou seja, com a
regulação sazonal da vazão de um curso d’água, procurando obter uma menor
variação na vazão entre as épocas de chuvas e as mais secas do ano.
Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
1 http://www.ciflorestas.com.br/arquivos/d_d_d_32086.pdf
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219867393700

*CD219867393700*

das


formas: primeiro, a acumulação das águas do período chuvoso, por meio de
barramento dos cursos dos rios, reservando-as para uma posterior liberação,
mantendo, assim, um fluxo regularizável; também, melhorando as condições

EMP n.60

O aumento da disponibilidade hídrica pode ser obtido de duas

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

de infiltrabilidade do solo, de tal forma que uma parte dessas águas infiltradas
possa, posteriormente (por exemplo, meses depois quando tiverem cessadas
as chuvas), retornar ao rio, mantendo seu fluxo satisfatório.
Sabe-se que a escassez de água sempre foi o grande desafio para
a sobrevivência humana e animal, sobretudo nas regiões mais secas do país,
onde há áreas de estiagem prolongada. Nesses casos, a alternativa sempre foi
a construção de barragens de irrigação. No entanto, tais barragens,
necessitam de investimento financeiro, humano e ambiental, além de
acompanhamento,

monitoramento

e

manutenção,

para

garantir

seu

funcionamento e evitar acidentes.
O objetivo da presente emenda é tornar as barragens de irrigação
como de utilidade pública federal, possibilitando, assim, o crescimento da
cadeia alimentar em mais de 60% e, gerando milhares de empregos e
desenvolvimento para o país.
Desse modo, considerando a relevância social da matéria,
contamos com o acolhimento e apoio dos nobres pares pela aprovação dessa
emenda.

de

de 2021.

Deputado Diego Andrade
PSD-MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219867393700

*CD219867393700*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Diego Andrade)

Classifica as Barragens de
Irrigação como de utilidade pública federal

Assinaram eletronicamente o documento CD219867393700, nesta ordem:
1 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219867393700

EMP n.60

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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