Dê-se ao I do § 2º do art. 5º do Projeto de Lei (PL) nº 4.199/2020, a seguinte redação:
“Art.5º.....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§
2º.........................................................................................................................
I - embarcação em construção: aquela com contrato de construção em eficácia,
cuja execução esteja programada em cronograma físico e financeiro integrante
do contrato, com início dado pelo primeiro evento financeiro, desde que
atendidas às seguintes condições:
a) construção iniciada com o cumprimento de 10% (dez por cento) do
cronograma físico e financeiro;
b) não existência de atraso acumulado, ressalvado motivo de força maior, com
uma variação superior a 20% (vinte por cento) do cronograma físico e
financeiro;
..............................................................................................................................
.....................................................................................................................” (NR)

EMP n.55/0

*CD201600953000*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 55 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.55/0

*CD201600953000*

Para que não haja extrapolaççõesdo propomos que ele possua um marco e que o
cronograma seja cumprido sem atrasos para a manutenção do direito de afretamento
em substituição.

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 55 => PL 4199/2020

O direito de afretamento em substituição a embarcação em construção, seja no país
ou no exterior, é um importante instrumento de fomento ao crescimento da frota.
Contudo, é necessário o efetivo controle dos direitos gerados pelo evento, ou seja, ter
uma embarcação em construção.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.55/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 55 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD201600953000, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar