– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.26

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 26 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 37 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 37. ..................................................
§ 1º Para os fins do disposto nesta Subseção, entende-se por
condição mais favorável aquela estabelecida no contrato de
aprendizagem ou em instrumento coletivo de trabalho ou em
piso regional.
§ 2º Aplicam-se aos contratos de aprendizagem os pisos
salariais regionais.”

JUSTIFICAÇÃO
Temos observado que algumas legislações estaduais não
contemplam os aprendizes em sua regulamentação. Assim, a nossa emenda
visa a estender, quando houver, o piso salarial regional aos aprendizes.
Ressalte-se que o custo de vida afeta igualmente os trabalhadores aprendizes,

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214338340400

*CD214338340400*

não se justificando a sua exclusão da aplicação desse piso.