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Carta precatória em ação de bancário obriga Vara do Trabalho de Curitiba a transcrever depoimento
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  Repórter: A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a 9ª Vara do Trabalho de Curitiba é competente para transcrever os depoimentos de testemunhas realizados por meio audiovisual sobre processo que tramita no Ceará.
  O conflito de competência foi apresentado pela juíza da Vara do Trabalho de Pacajus, no Ceará, após ninguém se disponibilizar a transcrever as declarações obtidas mediante carta precatória.
  Na reclamação trabalhista, um empregado do Banco do Brasil pediu a reintegração ao cargo, depois de ter sido dispensado por justa causa por fraude em abertura de conta, enquanto trabalhava no Paraná. Ele recebeu o comunicado da dispensa quando era gerente em Beberibe, no interior cearense.
  O Banco do Brasil, então, pediu o depoimento de alguns empregados da instituição bancária, em Curitiba, para contestar ação apresentada por pelo empregado.
  A Vara do Trabalho de Pacajus acatou o requerimento do banco e encaminhou carta precatória para que a Justiça do Trabalho do Paraná providenciasse os depoimentos. Como as declarações vieram em registro audiovisual, e o empregado e o Banco do Brasil se recusaram a transcrever o conteúdo dos áudios, em primeira instância a Justiça do Trabalho tornou o ato processual sem efeito e expediu outra carta precatória para que a 9ª Vara do Trabalho de Curitiba entregasse as declarações por escrito.
  No entanto, com base na Resolução 105, do Conselho Nacional de Justiça, que dispensa a transcrição de depoimentos documentados por meio audiovisual, a 9ª Vara do Trabalho de Curitiba não atendeu ao pedido.
  No TST, a representante da Vara do Trabalho de Pacajus alegou que a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico, sem a possibilidade de recebimento de arquivos de áudio e vídeo e que a CLT prevê o registro datilográfico de depoimentos, inclusive, quando o juiz assim determinar. 
  O relator do processo na SDI-2, ministro Barros Levenhagen, entendeu que a transcrição compete à 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, que teve a iniciativa de fazer o registro audiovisual, e citou decisão do Superior Tribunal de Justiça para reforçar que a transcrição cabe ao juízo responsável pelo cumprimento da carta precatória.
  SONORA: Ministro Barros Levenhagen
"A definição da exata extensão dos encargos relativos ao cumprimento de carta precatória se apresenta como indissociável desdobramento de competência afeta ao juízo deprecado. Desse modo, e considerando que ouvido as testemunhas em junho de 2014, desde então, as partes aguardam uma definição sobre a quem cabe proceder a degravação das declarações prestadas, o que vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo, cumpre conhecer do presente"
  Repórter: A decisão do TST foi unânime. Assim, cabe à 9ª Vara do Trabalho de Curitiba transcrever os depoimentos de testemunhas realizados por meio audiovisual sobre processo que tramita no Ceará.
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Liamara Mendes
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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