PROJETO DE LEI Nº 5.261, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 25/10/2021 16:59 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 5261/2020

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos
destinados a crianças e adolescentes.
Autor: Deputado CARLOS CHIODINI
Relator: Deputado ROBERTO ALVES

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.261, de 2020, oferecido pelo ilustre
Deputado CARLOS CHIODINI, pretende inserir dois artigos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O primeiro artigo a ser inserido, um novo art. 80-A, proíbe, em
jogos eletrônicos, a divulgação pública de informações pessoais que possam
levar à identificação de um usuário, quando este for criança ou adolescente.
O outro artigo, um novo art. 80-B, proíbe, em jogos eletrônicos,
a livre troca de mensagens entre usuários menores de 14 anos e outros
jogadores. Por outro lado, é admitida a troca de mensagens previamente

A proposta tramita sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões. Foi distribuída a esta Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática (CCTCI), devendo posteriormente ser apreciada no
mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e, quanto à
constitucionalidade e juridicidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJC).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Alves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215567265800

*CD215567265800*

definidas pelo produtor do jogo, ou seja, em conformidade com um script.


iniciativa, consoante o temário previsto no art. 32, inciso III, do Regimento
Interno.
Transcorrido o prazo regimental, não foram oferecidas
emendas.

PRL n.1

Compete-nos, pois, o pronunciamento quanto ao mérito da

Apresentação: 25/10/2021 16:59 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 5261/2020

2

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes já
é tratado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, nos aspectos relativos à coleta dessas informações e
ao prévio consentimento para seu uso, a ser dado por um dos pais ou pelo
responsável pela criança ou adolescente (art. 14 da LGPD).
As disposições oferecidas pelo ilustre autor, nobre Deputado
CARLOS CHIODINI, em nada conflitam com as disposições da LGPD. A
obrigação de consentimento e as limitações ao uso de informações pessoais
de menores, previstas naquele diploma legal, são preservadas.
A proposta em exame trata, mais especificamente, da interação
da criança ou adolescente com o ambiente do jogo eletrônico propriamente
dito. Proíbe uma identificação pública do menor e veda sua interação direta
com outros jogadores. Admite, apenas, que interaja com scripts predefinidos.
Tais precauções são, a nosso ver, oportunas. Crianças e
adolescentes são constantemente expostos a uma convivência com adultos no
tentativas de uso de menores para ter-se acesso aos familiares, de incitação a
comportamentos indevidos, de bullying e até de tentativas de abuso
decorrentes desses contatos.
O prazo de noventa dias para entrada em vigor do projeto é
suficiente, em nossa avaliação, para que uma identificação dos jogos que não
satisfaçam às disposições da proposição seja realizada, assegurando sua
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Alves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215567265800

*CD215567265800*

mundo virtual que é, em muitos casos, arriscada. São frequentes os relatos de


destinados a adultos, até que as adequações sejam introduzidas.
Consideramos, enfim, oportuno prever penalidade à infração
das disposições instituídas. Oferecemos, pois, emenda nesse sentido.
Nosso VOTO, em suma, é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei

PRL n.1

retirada temporária de comercialização ou sua classificação como jogos

Apresentação: 25/10/2021 16:59 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 5261/2020

3

nº 5.261, de 2020, e pela APROVAÇÃO da Emenda nº 1, do Relator.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ROBERTO ALVES
Relator

*CD215567265800*

2021-15723

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Alves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215567265800


PROJETO DE LEI Nº 5.261, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Apresentação: 25/10/2021 16:59 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 5261/2020

4

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos
destinados a crianças e adolescentes.

EMENDA Nº 1
(ADITIVA)

Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo, renumerando-se o
seguinte:
"Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 257-A. Comercializar, distribuir ou dar acesso, mesmo
que gratuitamente, a criança ou adolescente, a jogo eletrônico,
em desacordo com as obrigações constantes dos artigos 80-A
e 80-B desta Lei:
Pena - multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00
(quinhentos reais) por cópia, sem prejuízo de proibição de
comercializar ou ofertar o jogo eletrônico."

de

de 2021.

Deputado ROBERTO ALVES
Relator
2021-15723

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Alves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215567265800

*CD215567265800*

Sala da Comissão, em