PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.77/0

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 77 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação aos incisos I e II do art. 2º do PL
591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
I – serviço postal – serviço público de interesse social que
torna possível o envio de correspondência ou de objeto postal de
um remetente para um endereço final, certo e determinado, com
ou sem indicação de destinatário;
II – serviço postal universal – serviço público que torna possível
o envio de correspondência de um remetente para um
endereço final certo e determinado, com ou sem indicação de
destinatário, cuja garantia da prestação é de competência da
União, nos termos do disposto no art. 6º, no território nacional de
modo contínuo e com modicidade de preços, respeitadas as
definições desta Lei e de sua regulamentação;
..........................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

*CD216193213100*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.


estabelecer que serviço postal se constitui exploração de atividade econômica,
contradiz e confronta a literalidade da definição constitucional.
Corroborando este entendimento, o recente Decreto 10.282/2020

EMC n.77/0

Constituição Federal que define conjunto de Serviços Públicos, assim,

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 77 CDEICS => PL 591/2021

A Constituição Federal capitula Serviço Postal no artigo 21 da

estabelece o Serviço Postal como serviço público e atividade essencial
reforçando a legislação vigente – Lei de concessões – que indica o serviço
postal como serviço público de interesse nacional.
Assim, a definição proposta nos incisos I e II do artigo 2º deve ser

Sala das Sessões, em

Dep. Zé Neto-PT/BA

*CD216193213100*

vigentes.

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ajustada para alinhar-se ao arcabouço constitucional e infraconstitucional