CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

PL 873/2020
Altera a Lei no 10.835, de 2004, para
instituir a Renda Básica de Cidadania
Emergencial e ampliar benefícios aos
inscritos no Programa Bolsa Família e aos
cadastrados no CadÚnico, em casos de
epidemias e pandemias.
EMENDA DE PLENÁRIO
Suprima-se a expressão “registrados no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF)”, constante do §2º-A inserido na Lei 13.982, de 2020 pelo art. 2º do PL 873, de
2020.
JUSTIFICAÇÃO
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) foi instituído pelo Decreto Nº
9.064, de 31 de maio de 2017, que regulamenta a Lei da Agricultura Familiar, define, de forma
objetiva, o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar e qualifica os
empreendimentos familiares rurais.
O CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às
ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos
empreendimentos familiares rurais. Para isso, até que se conclua a implementação do CAF, a
DAP permanece como instrumento de identificação e de qualificação da UFPA e dos
empreendimentos familiares rurais.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado ENIO VERRI
PT-PR

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