EMP n.93

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 17:42 - PLEN
EMP 93 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Modifique-se o art. 10-A constante do art. 2º do Substitutivo apresentado
pelo relator ao Projeto de Lei nº 2.337/21, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. A Lei nº 9.249, de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 10-A. (...)
(...)
§ 18. No caso de lucros ou dividendos calculados com base nos
resultados apurados até 31 de dezembro de 2021, fica assegurada a não
incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata este artigo, bem
como a não integração destes à base de cálculo do imposto de renda e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, nos termos da
legislação em vigor na data da apuração dos referidos resultados, ainda que
após a referida data.
§ 19. Caso a pessoa jurídica possua lucros acumulados ou reservas de
lucros formados por resultados apurados até 31 de dezembro de 2021, deverá
observar a seguinte metodologia para fins, exclusivamente, de determinação

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215255885900

*CD215255885900*

mantidos em contas de lucros acumulados ou reservas de lucros e distribuídos


I – Deve-se apurar a proporção entre:
a)

Os lucros calculados com base nos resultados apurados a partir

de 1º de janeiro de 2022, incluindo lucros acumulados e reservas de lucros
formadas a partir desta data, excluindo-se o eventual saldo de reserva de

EMP n.93

dividendos pagos ou creditados a partir de 1º de janeiro de 2022:

Apresentação: 11/08/2021 17:42 - PLEN
EMP 93 => PL 2337/2021

da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os lucros e

incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976; e
b)

O saldo total das contas de lucros acumulados e reservas de

lucros da pessoa jurídica formado com base nos resultados apurados até 31 de
dezembro de 2021 e a partir de 1º de janeiro de 2022, excluindo-se eventual
saldo de reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976.
II – Deve-se multiplicar o resultado da proporção calculada nos termos
do inciso I pelos lucros ou dividendos distribuídos a partir de 1º de janeiro de
2022 para determinar, para fins fiscais, a proporção da distribuição referente a
lucros formados por resultados apurados até 31 de dezembro de 2021 e por
lucros formados após esta data.
III – O Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o caput incidirá
sobre o valor resultante da multiplicação prevista no inciso II.
§ 20. Para os fins estritamente fiscais da aplicação do disposto no §19,
caso a pessoa jurídica incorra em prejuízos contábeis a partir de 1º de janeiro
de 2022, estes prejuízos deverão ser abatidos dos resultados apurados a partir
de 1º de janeiro de 2022 e, na inexistência de resultados suficientes após esta
data, dos lucros acumulados e reservas de lucros formadas com resultados
apurados até 31 de dezembro de 2021.
§ 21. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o controle
a 1º de janeiro de 2022, conforme as regras previstas nos §§ 18 a 20,
exclusivamente para fins de incidência de tributos e sem produzir efeitos
societários.”

JUSTIFICATIVA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215255885900

*CD215255885900*

dos saldos dos lucros acumulados e reservas de lucros anteriores e posteriores


baseados em resultados apurados até 31 de dezembro de 2021. A minuta do
relatório substitutivo apresentada pelo I. Dep. Celso Sabino mantém essa
regra.

EMP n.93

de 2022 estariam sujeitos à incidência do IRRF, mesmo se estivessem

Apresentação: 11/08/2021 17:42 - PLEN
EMP 93 => PL 2337/2021

Pelo Projeto de Lei, os dividendos distribuídos a partir de 1º de janeiro

Esta emenda propõe que seja assegurada a isenção sobre a distribuição
dos lucros apurados até 2021, minimizando riscos econômicos e de
contencioso que estariam associados à sua tributação (abaixo explicados).
Para não deixar o contribuinte escolher distribuir dividendos isentos até exaurir
o saldo de lucros acumulados até 2021, frustrando as expectativas de
arrecadação de 2022 em diante, esta emenda propõe um cálculo proporcional
considerando que parte dos dividendos, necessariamente, refere-se a lucros
apurados a partir de 2022 (com tributação pelo IRRF) e parte refere-se a lucros
apurados até 2021 (sem incidência do IRRF).

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215255885900*

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215255885900


(Do Sr. Alessandro Molon )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD215255885900, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215255885900

EMP n.93

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:42 - PLEN
EMP 93 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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