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Valor de indenização por dano moral coletivo vai ser revertido a fundo voltado a crianças e adolescentes
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  Repórter: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar a Serforte Serviços de Vigilância e Segurança a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo. A empresa descumpriu normas relacionadas às férias dos empregados, como atraso na concessão do direito e pagamento incorreto  do abono pecuniário.
  O colegiado determinou que o valor da indenização seja revertido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Criciúma, em Santa Catarina.
  Além disso, A instituição deverá desenvolver projetos voltados ao combate infantil, à proteção de direitos trabalhistas e sociais, à educação e profissionalização de adolescentes a serem aprovados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Juizado da Infância e da Adolescência.
  Apesar de a jurisprudência predominante no TST ser no sentido de destinar as indenizações por danos à coletividade para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, teve outro entendimento.
  Segundo a ministra, o FAT não seria o fundo mais adequado, uma vez que a Lei que disciplina a ação civil pública prevê a destinação do dinheiro proveniente de condenação nesse tipo de ação para a reconstituição dos bens lesados, ou seja, no local mais próximo de onde ocorreu o dano.
  Ainda segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, além de não ser o único fundo ou instituição habitada para receber recursos provenientes de indenizações, a lei determina que a destinação ao FAT deve ocorrer quando ocorrem condenações de repercussão nacional, o que não foi o caso.
  A ministra-relatora ressaltou que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma é responsável por todos os requisitos que habilita a instituição a receber os recursos. 
  SOBE SOM - Ministra Kátia M. Arruda
"Há algum tempo, temos rediscutido esse padrão, entendido que o valor cumpre melhor a lei quando ele é revertido a um fundo, a alguma instituição, de preferência pública, que seja vinculada à própria cidade, onde houve o dano, aqui, no caso, Criciúma. E tem sido essa tese que temos visto e é a proposta que tenho trazido que o valor deveria ser revertido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Criciúma, porque atenderia a todos os requisitos".
  Repórter: Os ministros da Sexta Turma do TST consideraram a gravidade das irregularidades cometidas pela Serforte Serviços de Vigilância e Segurança, acompanhando o voto da relatora, por unanimidade, também quanto à destinação da indenização por dano moral coletivo ao Fundo  dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Criciúma.
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Simone Garcia
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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