EMENDA À PEC N 10, DE 2020
(Dos Srs. Vinícius Poit e outros)
o

Adiciona o artigo 115 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias.

O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1o. Adiciona o artigo 115 na Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de
2020, com a seguinte redação:
Art. 115 Autoriza os órgãos partidários a destinarem recursos do Fundo
Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para ações incluídas
em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública
ou de desastres naturais.
o

Art. 116 Os órgãos partidários ficam autorizados a doar recursos do Fundo
Partidário para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde
pública, de calamidade pública ou de desastres naturais, em especial a pandemia
COVID-19.
o

§1º. Os recursos mencionados no caput poderão ser devolvidos ao Tesouro
Nacional para serem utilizados especificamente nas ações mencionadas no
caput, ou doados diretamente pelos partidos políticos ao Fundo Nacional de
Saúde ou aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Saúde.
§2º. Os recursos devolvidos ao Tesouro Nacional ou doados aos fundos de
saúde pública serão contabilizados como devolução de recursos e não serão
considerados despesas partidárias ou eleitorais.
§3º. O uso e a aplicação dos recursos doados pelos Partidos será de
responsabilidade dos gestores responsáveis pelas ações mencionadas no
caput.
§4º. Os dirigentes partidários e o partido político não serão
responsabilizados pela gestão desses recursos após a realização da
devolução ou da doação.”
Art. 117. Os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos ficam autorizados a doarem
recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto no art. 16-C da
Lei 9504/97, para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de
saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais, em especial a pandemia
COVID-19.
§1º. Os recursos mencionados no caput poderão ser devolvidos ao Tesouro
Nacional para serem utilizados especificamente nas ações mencionadas no
caput, ou doados diretamente pelos partidos políticos ao Fundo Nacional de
Saúde ou aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Saúde.
§2º. Os recursos devolvidos ao Tesouro Nacional ou doados aos fundos de
saúde pública serão contabilizados como devolução de recursos e não serão
considerados despesas partidárias ou eleitorais.
§3º. O uso e a aplicação dos recursos doados pelos Partidos será de
responsabilidade dos gestores responsáveis pelas ações mencionadas no
caput.


§4º. Os dirigentes partidários e os partidos políticos não serão
responsabilizados pela gestão desses recursos após a realização da
devolução ou da doação.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO

É fato público e notório que o Brasil está às vésperas de enfrentar uma
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do avanço do
coronavírus.
O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, solicitou ao Congresso Nacional
autorização para poder contar com R$ 5 bilhões para investir nas ações necessárias ao
enfrentamento da epidemia.
Nesse momento, é necessário que os partidos políticos deem sua contribuição
ao esforço conjunto da sociedade para dar as respostas adequadas aos riscos que a
epidemia traz para a população brasileira.
Uma das formas pelas quais os partidos podem fazer isso é abrindo mão dos
recursos públicos que lhes foram destinados para investir nas ações de combate ao
coronavírus.
Para isso, é preciso uma autorização legislativa para que os Partidos doem
recursos do Fundo Partidário para essas ações de enfrentamento.
Essa proposição visa a dar essa autorização e regulamentar como a doação
desses recursos constará dos instrumentos de prestação de contas dos partidos, para
que os dirigentes que fizeram a doação não sejam, depois, responsabilizados por algum
eventual mau uso que os gestores da área de saúde tenham feito dos recursos doados.
Ante a urgência e a importância do tema, pedimos o apoio de Vossas
Excelências para a aprovação desta proposição legislativa.

Sala das sessões, ____/____/____

VINICIUS POIT
NOVO/SP

ADRIANA VENTURA
NOVO /SP


ALEXIS FONTEYNE
NOVO/SP

GILSON MARQUES
NOVO/SC

LUCAS GONZALEZ
NOVO/MG

MARCEL VAN HATTEM
NOVO/RS

PAULO GANIME
NOVO/RJ

TIAGO MITRAUD
NOVO/MG