Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 5º do art. 8º a seguinte redação:

“§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos profissionais de saúde
e de assistência social e demais servidores civis e militares de carreiras que
exerçam atividades consideradas essenciais.”

Justificação
O art. 8° comete veda para todos os servidores durante a
calamidade, em caráter geral e absoluto, todo o qualquer reajuste, ou
criação ou majoração de vantagens, inclusive a revisão geral anual que é
assegurada pelo art. 37, X a todos os servidores civis, a criação de cargos e
seu provimento, entre diversas medidas restritivas.
Reconhecendo essa falha os § 5º e § 6º do art. 8º prevêem
exceções aos servidores públicos civis da área da saúde e assistência
social, e aos servidores da segurança pública civis e militares diretamente
envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, sendo que no caso dos
civis apenas os dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tal solução além de discriminatória é irrazoável, pois deixa de
fora os servidores federais civis das demais atividades essenciais, adotando
uma concepção minimalista que não respeita nem a complexidade do
serviço público nem a relevância dos demais setores que atuam nessas
atividades para o enfrentamento da Covid-19.
Assim, há que ampliar essa formulação de forma a amenizar os
seus efeitos perversos.

EMP n.59/0

*CD208995026200*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


PDT/MG

*CD208995026200*

Deputado Subtenente Gonzaga

EMP n.59/0

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões,


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

EMP n.59/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

art. 8º do Projeto de Lei Complementar n.
39, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD208995026200, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonz (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda modificativa do § 5º do