Modifica o caput do Art.
16 do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar

Altere-se o caput do Art. 16, com o seguinte teor:
“Art. 16. Para a viabilização do estabelecimento tempestivo de
operações especiais de cabotagem a que se refere o inciso VI do
§ 1º do art. 5º, a administração do porto organizado poderá
pactuar
com
os
operadores
portuários
pré-qualificados
interessados na movimentação de cargas, pelo prazo
improrrogável de até quarenta e oito meses, o uso temporário de
áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto
organizado, devendo a administração do porto estabelecer as
regras no Regulamento de Exploração do Porto previsto pela Lei
nº 12.815/2013 – Lei dos Portos.”
JUSTIFICAÇÃO
Pela proposta original contida no caput do Art.16 do
PL4199/2020, as empresas de navegação que irão realizar operações
especiais de cabotagem passariam, também, a realizar operações de
movimentação e armazenagem de mercadorias dentro da área do porto
organizado, ou seja, concretamente procedendo a uma verticalização das
atividades de transportes da empresa de navegação, configurando uma
clara assimetria concorrencial com os atuais operadores portuários e,
concretamente, infringindo uma das principais diretrizes da Lei dos Portos
ao romper a atual estabilidade concorrencial dentro do porto.
O tema da verticalização é preocupação constante do Tribunal de
Contas da União, quando da análise dos diversos processos de
arrendamentos de áreas portuárias que foram submetidas à sua análise. No
processo TC 029.083/2013-3, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz, assim se
manifestou:
“74. Abro o presente item para tratar brevemente da questão da
possível apropriação pelos armadores de ganhos tarifários decorrentes
do aumento da concorrência, fazendo com que os usuários não sejam
beneficiados pela queda dos preços dos serviços portuários. Tanto pelas
vias da verticalização, como pelo fato das empresas de navegação
negociarem diretamente com os arrendatários os valores da tarifa, não

EMP n.13/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD209906149000*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 13 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


“Diversos instrumentos foram utilizados recentemente para criar
espaços concorrenciais dentro de indústrias reguladas. O caso mais
simples é a adoção de medidas estruturais, impostas pela legislação aos
agentes econômicos, que reorganizam a forma de exploração do setor
para introduzir a concorrência. O desmembramento das atividades
componentes do setor entre segmentos monopolistas e não
monopolistas, a previsão dos chamados consumidores livres de serviços
que possam adquirir o produto de empresa distinta da detentora da
infraestrutura monopolista que o entrega, o estabelecimento de
limitações ex ante para a concentração horizontal, limitações de
verticalização na cadeia produtiva e o estabelecimento de regras de
compartilhamento da infraestrutura essencial são exemplos de medidas
que definem a priori uma estrutura de mercado mais favorável à
competição e abrem um espaço concorrencial importante dentro de
indústrias reguladas.”

Pela Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), cabe aos operadores
portuários dentro das instalações dos portos organizados, conforme previsto
pelo Inciso XIII, Art.2º, realizar as atividades de movimentação e
armazenagem de mercadorias, conforme podemos observar in verbis: “XIII
- operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as
atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e
armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte
aquaviário, dentro da área do porto organizado” e, pela redação original do
PL 4199/2020 irá permitir que empresa de navegação também possa
realizá-la e, conforme exposto, estaria verticalizando as atividades
(navegação e porto) comprometendo drásticamente o marco regulatório do
setor e, consequentemente, desequilibrando o ambiente concorrencial hoje
estabelecido.
Dessa forma, propomos com essa emenda a vedação que
empresas de navegação possam verticalizar suas atividades, com graves
prejuízos para os usuários dos transportes e dos portos.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020
Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

EMP n.13/0

*CD209906149000*

A própria Agência Nacional de Transportes Aquaviários, através
do seu então Diretor Geral, se pronunciou no Congresso de Direito
Marítimo, Portuário e Aduaneiro, conforme divulgado pelo site
AgenciaInfra , alertando que a verticalização do setor de navegação, cujos
armadores tem adquirido terminais portuários, é uma preocupação enorme
dos reguladores em virtude das distorções causadas em toda a cadeia
logística.
Outro aspecto deletério à concorrência nos serviços portuários é a
introdução das empresas de navegação executando serviços na área do
porto organizado que, pela Lei dos Portos, são realizados por arrendatários
e, nas áreas não arrendadas, pelos operadores portuários, ambos, em
regime de concorrência. Também nesse tema, há posições recentes na
doutrina jurídica, alertando para o risco de verticalização no setor de
infraestrutura, como o publicado na REVISTA DIREITO GV | SÃO PAULO | V.
12 N. 1 | 13-48 | JAN-ABR 20162 .

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 13 => PL 4199/2020

repassando necessariamente eventuais ganhos aos usuários que com
elas contratam.”

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


*CD209906149000*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

EMP n.13/0

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 13 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Modifica o caput do Art. 16 do

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 13 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL Nº 4199/2020, que institui o Programa
– BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD209906149000, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Estímulo ao Transporte por Cabotagem