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CÂMARA DOS DEPUTADOS – Anexo IV – Gabinete 513 – CEP 70.160-900 – Tels.: (61) 3215-5513/3513/1513 – Fax: (61) 3215-2513 
E-mail: dep.nelsonpadovani@camara.gov.br 
 
INDICAÇÃO nº                      de 2011 
(do Sr. Nelson Padovani) 
 
 
Sugere a prorrogação do prazo previsto no 
art. 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 
2010, que trata da possibilidade de rebate 
para a liquidação das operações de crédito 
rural. 
 
Ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda 
 
 
A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, determina o perdão (remissão) 
total ou parcial de dívidas rurais no limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 
prevê, também, rebates ou descontos de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre a 
parcela do saldo devedor da dívida, atualizado pelos encargos financeiros contratuais 
aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, que diz respeito ao 
crédito original excedente ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e de até 85% 
(oitenta e cinco por cento) para liquidação antecipada das operações renegociadas 
com base nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, nos 
casos que se enquadrarem aos artigos 69 a 72 da referida Lei nº 12.249.  
A mesma Lei, como dito no parágrafo anterior, determina o perdão 
(remissão) total ou parcial de dívidas rurais para o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) relativas às seguintes operações: lastreadas em recursos do Fundo 
Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE; lastreadas em recursos mistos do 
FNE com outras fontes; lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da 
União; ou contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar – PRONAF. 
Prosseguindo na explanação, o perdão exclui as multas e também se 
aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para 
renegociação previstas no art. 2o da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas 
com recursos do FNE, mistos do FNE com outras fontes, de outras fontes com risco da 
 
 
 
 
 
 
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E-mail: dep.nelsonpadovani@camara.gov.br 
 
União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as 
tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado 
até a data de publicação da nova lei seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas 
condições listadas. E, valendo para operações de crédito rural individual, grupal ou 
coletivo. 
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que analise o pedido de 
prorrogação do prazo previsto no art. 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para 
o dia 30 de novembro de 2013, para que seja concedida a possibilidade de rebate para 
liquidação das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições 
do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em 
recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de 
outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no 
âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação 
previstos para essas operações na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e no art. 28 
da Lei nº Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para que seja estendido o prazo 
para que os produtores rurais possam renegociar suas dívidas.  
 
 
Sala das Sessões,         de setembro de 2011.  
 
 
 
Deputado NELSON PADOVANI 
PSC/PR