PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, de 2019
Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição
e disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA Nº _________
(Do Sr. André Figueiredo)

EMENDA MODIFICATIVA

Dê se ao art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
no art. 12 ou no § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e
suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se
homem;
II - ................................................................................................
III - .................................................................................................
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir
os limites previstos no inciso II deste artigo.
§ 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até
16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas de que
tratam o inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribuição que
exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput.
§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de
que tratam os incisos I e II do caput e sem a aplicação do disposto no §1º serão:

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I - cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade,
se homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição; e
III - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir
os limites previstos no inciso II deste parágrafo.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos § 14 e § 16
do art. 40 da Constituição; e
II - à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais
esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência
do início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que ingressaram no
serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, observado o
disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §
3º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social
com garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 3º.
§ 5º O disposto no inciso I do § 4º não se aplica ao servidor que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência complementar ou que
tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, §15 e §
16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria
serão calculados de acordo com a média aritmética simples das remunerações e
dos salários de contribuição, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência,
correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
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àquela competência, e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social com garantia de preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real.
Art. 4º ..............................................................................................(NR)

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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é alterar o Art. 3º da Proposta de Emenda
Constitucional n.º 06/2019 para determinar o aumento de 50% (cinquenta por cento) do
tempo restante de contribuição para que os servidores públicos em atividade garantam o
direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de
seu momento de ingresso no Serviço Público.
O “pedágio”o de 50% sobre o tempo de contribuição restante visa substituir as
novas regras apresentadas pela PEC 06/2019, que de forma bruta e sem razoabilidade
muda:
1. Para os ingressos antes de 2003: eleva as idades mínimas para
aposentadoria, que passam dos atuais 60 anos de idade, no caso dos
homens, e 55 anos, no das mulheres, para 65 e 62 anos, respectivamente.
No que se refere aos professores de ensino básico, as idades elevam-se de
55 anos, no caso dos homens, e 50 anos, no das mulheres, para 60 anos
de idade nos dois casos.
2. Para os servidores ingressos depois de 2003: todos passarão a ter de
contribuir por 40 anos para que possam receber o salário que hoje
recebem com os seguintes tempos de contribuição – homem 35 anos;
mulher 30 anos; professor 30 anos e professora 25 anos.
Destacamos que, em nosso entendimento, essa elevação sem uma regra de
transição desrespeita os homens e mulheres que já se dedicam ao serviço público,
especialmente os que possuem mais tempo de contribuição e veem esse seu histórico ser
ignorado.
Cumpre-nos lembrar que os servidores empossados antes de 2003 têm direito a
aposentaria com a integralidade e paridade, desde que cumpram os requisitos de idade e
de tempo de contribuição, a saber: 60 anos, se homem e 55, se mulher, além de 35 anos
de contribuição, se homem, e 30, se mulher. Já os servidores públicos ingressos depois
de 2003 têm direito a se aposentar com 100% da média aritmética das contribuições,
desde que cumpram os mesmos requisitos de idade e contribuição.
A PEC incluiu/alterou essas exigências de idade e contribuição, passando a
exigir:
1. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, dever-se-á preencher os seguintes
requisitos:
1. Idade de 61 anos, se homem, e 56, se mulher a partir da promulgação da PEC;
passando-se a 62 anos, se homem, e 57, se mulher a partir de 2022 (Inciso I do
art. 3º do Capítulo III, na sua atual redação) – A emenda ora proposta
restaura a idade atual.
2. Tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30, se mulher. (Inciso II do art.
3º do Capítulo III, na sua atual redação). A emenda mantém essas idades e
estabelece “pedágio” de 50% sobre o tempo restante.
3. Idade e Contribuição: somatório de 96, se homem, e 86, se mulher (inciso V do
art. 3º do Capítulo III, na sua atual redação). Note-se que esse somatório não é
fixo, devendo aumentar 1 ponto a cada ano a partir de 2020, até alcançar 105, se
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homem, e 100, se mulher (§2º do art. 3º do Capítulo III, na sua atual redação),
com o agravante de se prever que lei complementar definirá novas formas de
ajuste dessa pontuação de acordo com o aumento da expectativa de vida da
população brasileira (§ 3º do art. 3º do Capítulo III, na sua atual redação). A
emenda exclui essa regra, não existe esse sistema de pontuação para os
servidores públicos.
2. No que se refere ao valor da aposentadoria, a PEC alterou:
1. Para ingressos antes de 2003: aplicando-se a pontuação e novas idades.
i. Integralidade e paridade aos 65 anos para os homens e 62 anos para as
mulheres; ou (Inciso I do §7º do art. 3º do Capítulo III, na sua atual
redação). A emenda que propomos restaura a possibilidade de receber
integralidade e paridade cumprindo-se o tempo de contribuição atual
acrescentado de um “pedágio” de 50% do tempo restante.
2. Para ingressos depois de 2003, aplicando-se a pontuação e novo tempo de
Contribuição de 40 anos (Inciso II do §7º do art. 3º do Capítulo III, na sua atual
redação):
i. Proporcional à média de 100% das contribuições (desde Julho 94):
ii. O valor da aposentadoria corresponde a 60% da média definida,
agregando-se 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição –
resultando-se na necessidade 40 anos contribuição para receber 100%
da média das remunerações da ativa. A emenda que propomos restaura
a possibilidade de receber 100% da média cumprindo-se o tempo de
contribuição atual acrescentado de um “pedágio” de 50% do tempo
restante.
1. Essa fórmula leva a que uma pessoa (homem) que reúna 35
anos de contribuição se aposente com 90% da média de seus
salários de contribuição se não conseguir cumprir os 40 anos;
ou uma mulher que tenha 30 anos de contribuição se aposente
com 80% dessa média; no caso da Professora que tenha 25
anos de contribuição, ela se aposentará com 70% dessa média
se não conseguir cumprir esses 40 anos; e assim por diante.

Na prática, o texto da PEC leva os servidores para uma tabela em que serão
necessários: ou ter uma nova idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres);
ou 40 anos de contribuição, sem uma regra de transição, sem pedágio proporcional ao
histórico de cada servidor, com isso causando, para os homens, um aumento linear de 5
anos, passando-se de 35 para 40 de contribuição; sendo que para as servidoras o
aumento é de 10 anos, passando-se de 30 para 40. Essa linearidade provoca uma grande
distorção
Assim, essas categorias foram penalizadas, pois se passou a exigir mais idade
para os ingressos antes de 2003 (com contribuição concomitante) ou mais contribuição
para os ingressos depois de 2003, de maneira desproporcional, sem respeitar o histórico
contributivo de cada um. Vejamos o seguinte quadro:

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Segurado

Servidor público – antes de 2003 –
Idade Mínima e tempo a mais de
IDADE1

Servidor público – depois de
2003 – Pedágio em anos a mais
de CONTRIBUIÇÃO.

Homem

65 anos = + 5 anos

+ 5 anos – de 35 para 40

Mulher

62 anos = + 7 anos

+ 10 anos – de 30 para 40

Professor Ensino
Bas/Fun/Médio

60 anos = + 5 anos

+ 10 anos – de 30 para 40

Professora Ensino
Bas/Fun/Médio

60 anos = + 10 anos

+ 15 anos – de 25 para 40

Assim, a uma professora que falte 1 (um) ano para aposentar, será exigido que
cumpra mais 15 anos – um pedágio de 1.500%. Para outra, a quem falte 5 (cinco) anos,
será exigido que cumpra mais 15 anos para poder se aposentar com 100% da média de
seus salários de contribuição, resultando em um pedágio 300%. Penalizando mais
justamente quem mais contribuiu. Isso é uma grave distorção, que é corrigida somente
com o uso de pedágio proporcional.
Na emenda que ora apresentamos, pretendemos corrigir essa distorção criada
pelo aumento linear. Propomos um “pedágio” de 50% sobre o tempo que falta para
completar os atuais tempos mínimos de contribuição. Desse modo, para uma professora
que falte 1 (um) ano para aposentar, serão exigidos 6 (seis) meses adicionais, a Pec
06/2019 exige 15 anos. A outra que falte 5 (cinco), serão exigidos mais 2,5 anos (dois
anos e meio)a Pec 06/2019 exige 15 anos. Respeitando-se, assim, o histórico
contributivo de cada uma e trazendo razoabilidade para a reforma. Sem excluir a
possibilidade de opção pelas novas regras quando mais favoráveis.
A emenda, desse modo, mantém o esforço de reduzir as despesas previdenciárias
e aumentar sua arrecadação, mas de maneira a manter de forma relativa os direitos já
conquistados.
Tentamos minimizar os efeitos danosos aos direitos dos servidores, mas
procuramos construir instrumentos que contribuam na direção das premissas
argumentativas do Governo sobre o déficit da previdência e o aumento da expectativa
de vida da população brasileira, mesmo que não concordemos com todas as premissas.
Em nossa proposta, buscamos manter um olhar de conciliação e procuramos o meio
termo.
Acreditamos que a emenda, além de apresentar o aprimoramento da proposição,
permite tratamento humanitário e mais justo aos que contribuíram toda a sua vida
laboral, quando chegado o momento de sua velhice, permitindo segurança social.

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O tempo em anos pode ser maior no caso de servidores que entraram antes de 1998. A regra nesse caso
diminui a idade mínima na proporção da contribuição superior ao tempo mínimo exigido. Por exemplo:
um homem que tenha contribuído por 36 anos pode se aposentar aos 59 anos.
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Ademais, a proposta atende ao princípio da razoabilidade, estabelecendo medida
mais adequada para definir o momento e a forma de aposentadoria do segurado do
regime previdenciário público.
Em tempos de perda de direitos, é preciso sensibilidade social e a busca de uma
solução equilibrada que não penalize, principalmente, aqueles que chegaram ao
crepúsculo de suas vidas, permitindo-lhes um envelhecer tranquilo e seguro.
Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado André Figueiredo
PDT/CE

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