CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Wellington Roberto - PL/PB)

É proposta a modificação do teor do
artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando
à alteração do disposto nos incisos I
e II, do § 3º, assim como à inclusão
do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da
Constituição Federal, nos termos
abaixo:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados
ou acrescidos:
“Art. 152-A [...]
§ 3º Nas operações interestaduais e intermunicipais:
I – incidirá a média das alíquotas dos Estados ou Distrito Federal e dos
Municípios de origem e de destino;
II – o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de
destino e de origem, na proporção da participação de cada alíquota singular
na alíquota total.
§ 3º-A. A alíquota média descrita no inciso I, do § 3º será obtida pela média
aritmética entre as alíquotas dos Estados ou Distrito Federal e dos Municípios
de origem e de destino.”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda é proposta com a finalidade de garantir maior
razoabilidade e justiça na tributação e na destinação do produto da arrecadação do IBS,
permitindo sistemática mais adequada e levando em consideração características
específicas de nossa Federação, tais como a larga extensão territorial do Brasil, a

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distribuição de renda e a diversidade populacional, cultural, climática e econômica entre
regiões, buscando-se o desenvolvimento nos âmbitos regional e nacional.
A evidente busca da PEC nº 45/2019 em promover simplificação da arrecadação
do IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, unificando-os num único tributo, a saber, o IBS,
apresenta-se como correta. Entretanto, em que pese a referida visão simplificadora
quanto à aplicação, unicamente, da alíquota do destino, inclusive com a garantia do
montante correspondente à sua arrecadação ao Estado ou ao Distrito Federal e ao
Município de destino, compreende-se como imprescindível modificação desta visão, em
prol de uma mais justa tributação aos contribuintes e uma destinação de arrecadação
mais apropriada.
É certo que a distribuição de riqueza e renda, de população, de empregos e de
recursos naturais, dentre outros fatores, não é equânime entre os 26 (vinte e seis)
estados federados, o Distrito Federal e os mais de 5.500 (cinco mil e quinhentos)
municípios, motivo pelo qual, invariavelmente, políticas públicas se fazem necessárias
para assegurar o desenvolvimento de determinadas regiões, promovendo um
crescimento nacional global.
Exemplificando, a Medida Provisória nº 2.199-44/01, desde a sua publicação,
além das alterações posteriores com o advento de novas leis, trata da matéria de
isenções e incentivos atinentes a Imposto sobre a Renda (IR), tendo dentro de seu
conteúdo, sobretudo, os benefícios de empresas se instalarem nas superintendências
de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), os quais foram
prorrogados até 31 de dezembro de 2023, conforme modificações implementadas pela
Lei nº 13.799/19.
Neste caso, tanto a instituição como a prorrogação dos citados benefícios
possuem razão de ser, já que as regiões Norte e Nordeste abrigam a população mais
carente do país, se considerarmos dados atinentes à renda per capta por região1.
Retomando questão da aplicação de alíquotas do IBS somente no destino,
assim como a destinação do produto da arrecadação a estes mesmos Estados ou Distrito
Federal, e Municípios (de destino), a manutenção do previsto originalmente na PEC nº
45/2019 somente terá o condão de aumentar as desigualdades, não obstante a injustiça
com o Estado ou Distrito Federal e Município de origem.

1

O menor Rendimento real efetivo domiciliar per capita no país é visualizado nas regiões Norte e Nordeste, consoante
o estudo “Síntese de Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira”, do IBGE, em
2018, disponível em <https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101629.pdf>. Último acesso em
26/08/2019.

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Afinal, em permanecendo a alíquota e a arrecadação voltadas ao destino do
bem, serviço, produto e/ou atividade, ressalvadas as hipóteses de recursos naturais
situados em locais específicos2, não se vislumbram grandes motivações à manutenção
de sedes, filiais ou escritórios de pessoas jurídicas em Estados ou Municípios mais
distantes, com maiores dificuldades logísticas e menos consumidores.
Obviamente, o impacto em maior escala seria às regiões com menor mercado
consumidor, portanto, provavelmente àquelas mais pobres. Contudo, o problema seria
maior do que apenas a diminuição da arrecadação destes Estados e Municípios, posto
que, por exemplo, o fechamento de uma indústria, na Paraíba para a abertura em São
Paulo, onde residem a maioria de seus consumidores resultaria na diminuição da
produção de produtos no Estado (Paraíba), além de reduzir a possibilidade de consumo
destes à população local, já que a sua produção passaria a estar bem mais distante, sem
contar a diminuição de postos de trabalho e a demissão ou transferência imediata dos
atuais funcionários. Verdadeiramente, estar-se-ia criando cenário propício a um
verdadeiro êxodo em direção aos grandes centros, os quais já concentram a maior parte
da população3, assim como da riqueza.4
Nesse sentido, se não houver a aceitação da presente emenda, no intuito de
garantir a aplicação, ainda que em partes, da alíquota da origem, bem como o
recebimento da arrecadação proporcional ao Estado, Distrito Federal e/ou Município de
origem, se estará, de um lado, (i) permitindo clara injustiça, já que o local de origem terá
seu território, sua população e eventualmente sua fauna e flora, utilizados como meio
de produção, mesmo não recebendo seu quinhão relativo ao IBS, e, de outro, (ii)
expondo regiões mais carentes e/ou distantes ao abandono rumo aos principais centros,
o que prejudica demasiadamente o crescimento e desenvolvimento regional de partes
do Brasil, podendo até mesmo ocorrer retrocesso em relação à situação atual.
Insta salientar que, a tributação tanto pela alíquota de origem como de destino
e a correspondente distribuição do produto da arrecadação de maneira proporcional
são mais justas, não apenas aos menores centros ou municípios com população bastante

2 Por exemplo, na extração de determinado produto natural, o deslocamento da pessoa jurídica seria menos provável,

na medida em que o material se encontra fisicamente em determinado local, independentemente da localização do
mercado consumidor, porém, ainda assim, o Estado ou Município que possui o referido produto ficaria sem o produto
da arrecadação.
3 Segundo matéria denominada “Brasil tem mais de 208,5 milhões de habitantes, segundo o IBGE”, dados do IBGE
demonstram que 21,8% da população do país (45,5 milhões) vive no estado de São Paulo e que 23,8% da população
(49,7
milhões
de
pessoas)
vive
nas
27
capitais.
Disponível
em
<https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/29/brasil-tem-mais-de-208-milhoes-de-habitantes-segundo-oibge.ghtml>. Último acesso em 26/08/2019.
4 O estado de São Paulo apresentou Produto Interno Bruto (PIB) mais de 3x (três vezes) superior ao estado com o
segundo maior índice (Rio de Janeiro), no ano de 2016, conforme dados do IBGE. Disponível em
<https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php>. Último acesso em 26/08/2019.

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reduzida5, ou ainda às localidades mais pobres, igualmente, aos grandes centros
econômicos do país, posto que possuem consumo internamente, porém também
“exportam” produtos, bens e serviços a outros Estados e Municípios, hipóteses em que
na redação original da PEC nº 45/2019, não teriam direito a valor correspondente ao
IBS, já que não figurariam como local de destino.
Portanto, a ideia de haver tributação considerando tanto a origem como o
destino decorre da noção de, ao mesmo tempo, garantir arrecadação àquela localidade
que abriga a empresa e todo o seu aparato, podendo ser o caso de sofrer impactos
ambientais das atividades, e assegurar que o destino, logo, aquele mercado que
efetivamente consome o produto, serviço ou bem, também obtenha parcela da
tributação exigida.
Paralelamente, esta técnica de tributação preserva o crescimento regional e
nacional e busca uma melhor distribuição de renda entre os Estados, Distrito Federal e
Municípios, o que pode garantir a subsistência de certos Estados e Municípios6.
Em resumo, a presente proposta de emenda à PEC nº 45/2019 possui o condão
de garantir que: (i) o Estado, Distrito Federal e/ou Município que tiver a produção e o
consumo ficará com o montante integral da arrecadação do IBS correspondente a sua
esfera (estadual e/ou municipal); (ii) o Estado, Distrito Federal e/ou Município que
somente possuir a produção, terá parcela da alíquota estadual e/ou municipal atinente
ao IBS, e; (iii) o Estado, Distrito Federal e/ou Município em que houver o consumo de
bem, produto, serviço ou atividade diversa, terá direito, igualmente, a uma parte da
alíquota estadual e/ou municipal atinente ao IBS.
Exemplificando, numa hipótese de operação intermunicipal, na qual o
Município A possui alíquota de 4% (quatro por cento) relativa ao IBS, enquanto que o
Município B apresenta alíquota de 2% (dois por cento), o contribuinte deverá realizar a
média aritmética, portanto, somar as duas alíquotas e dividir por 2 (dois), para concluir
que a alíquota municipal correspondente ao IBS será de 3%, sendo que o pagamento

5 Segundo a matéria “Brasil tem mais de 208,5 milhões de habitantes, segundo o IBGE”, dados do IBGE demonstram

que apenas 3 (três) estados, todos da região Norte, possuem menos de 1 milhão de habitantes e que dos 5.570
municípios do Brasil, apenas 46 (0,8%) têm mais de 500 mil habitantes. Disponível em
<https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/29/brasil-tem-mais-de-208-milhoes-de-habitantes-segundo-oibge.ghtml>. Último acesso em 26/08/2019.
6 Difícil de imaginar a arrecadação de IBS de municípios com pequena população, por exemplo, o menos populoso do
país com 786 habitantes (Serra da Saudade/MG), se somente houver tributação no destino. Dados, conforme IBGE,
vide matéria denominada “Brasil tem mais de 208,5 milhões de habitantes, segundo o IBGE”, disponível em
<https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/29/brasil-tem-mais-de-208-milhoes-de-habitantes-segundo-oibge.ghtml>. Último acesso em 26/08/2019.

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será realizado à União, nos termos do artigo 152-A, caput e §§, da Constituição Federal,
conforme redação do artigo 1º, da PEC nº 45/2019.
Nesta situação, aos olhos do contribuinte, o que importaria seria o
recolhimento da alíquota “média” de 3% (três por cento), somada às demais alíquotas
(estadual e federal) relativas ao IBS. Contudo, no tocante à arrecadação, os Municípios
teriam direito ao valor proporcional de participação de sua alíquota no montante
integral, por foça da regra do artigo 159-D, da Constituição Federal, consoante o
proposto pelo artigo 1º, da PEC nº 45/2019.
Não se estaria, portanto, diante de divisão igualitária entre os Municípios (50%
para cada) necessariamente, posto que do contrário, determinado Município poderia
atrair empresas e empresários com alíquotas mais atraentes e, ainda assim, obteriam
parte da alíquota cobrada pelo destino, a qual pode, hipoteticamente, ser maior.
Diante da injustiça que seria a situação supracitada, a proposta é de que cada
ente federativo tenha direito a parcela correspondente à participação de sua alíquota
na alíquota integral cobrada do contribuinte. No caso em tela, apenas para os fins de
demonstração, se somente fossem consideradas como aplicáveis as alíquotas
mencionadas acima, o Município A ficaria com 2% (dois por cento) da alíquota total de
3% (três por cento), ao passo que o Município B, teria direito a 1% (um por cento) desta
alíquota total.

Sala das sessões,

de agosto de 2019.

Wellington Roberto
Deputado Federal – PL/PB

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