EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

EMP n.86

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:26 - PLEN
EMP 86 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Suprima-se o inciso o § 2º do artigo 61 do Substitutivo apresentado ao Projeto
de Lei Complementar nº 112, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
Os partidos políticos são entes de direito privado, e não podem estar sujeitos a
normas de contratação de pessoal do direito público.
A Lei 8.112/90 “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais”.
As pessoas que trabalham nos Partidos Políticos não são servidoras públicas.
Para contratar, os Partidos não necessitam realizar concursos públicos e para
demissão, não é necessário prévio processo administrativo, com contraditório e amplo
direito de defesa.
Admitir que uma contratação pela CLT possa ser convertida em cargo público,
nos termos da Lei 8112/90, além de não se aplicar aos Partidos Políticos, causa
insegurança jurídica.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213815249600

*CD213815249600*

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD213815249600, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213815249600

EMP n.86

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:26 - PLEN
EMP 86 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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