PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.710, DE 2020

Apresentação: 19/05/2021 20:37 - CDC
PRL 1 CDC => PL 2710/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
aceitação do Real por meio eletrônico, seja
pela
utilização
de
instrumentos
de
pagamento, ou de transferência bancária em
qualquer de suas modalidades.
Autor: Deputado DOMINGOS SÁVIO
Relator: Deputado CELSO RUSSOMANNO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.710, de 2020, de autoria do Deputado
Domingos Sávio, pretende tornar obrigatória a aceitação do Real por meio
eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de
transferência bancária em qualquer de suas modalidades.
Referido intento se busca por meio da alteração da Lei nº
9.069, de 29 de junho de 1995, que “Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema
Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e
os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras
providências”.

estabelecer que “à exceção das pessoas naturais, é obrigada a aceitação de
transferências eletrônicas para contas de depósito à vista ou contas de
pagamento ou, alternativamente, a aceitação de instrumentos de pagamento”.
A matéria ainda prevê que referidas transferências eletrônicas,
para efeito do disposto na Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, consideramse como pagamento em espécie.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
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*CD215121921500*

A alteração mencionada no parágrafo anterior consiste em


Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Durante o prazo regimental compreendido entre 26/03/2021 e
13/04/2021, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Defesa do
Consumidor.

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A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa do

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A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões e tramita sob o rito ordinário.

II - VOTO DO RELATOR
Inicialmente, aproveito a oportunidade para saudar a iniciativa
do Autor, Deputado Domingos Sávio, em trazer tão importante tema para o
debate democrático deste Congresso Nacional.
A facilitação dos pagamentos realizados pelos consumidores
aos fornecedores tem atraído a atenção de vários setores do governo, inclusive
desta Casa, uma vez que o desenvolvimento de uma relação de consumo
equânime pressupõe a diminuição de entraves à concretização das operações.
Em especial, as operações envolvendo transferências de dinheiro.
Aliás, conforme bem salienta o Colega Domingos Sávio, “no
passado, utilizar serviços eletrônicos para realizar pagamentos estava restrito
a

alguns

segmentos

da

sociedade,

porém

atualmente,

elevadíssimo

percentual dos trabalhadores recebem seus pagamentos por meio de
depósitos bancários”.
Com este entendimento, e com a visão de que os fornecedores
requerer que tais fornecedores ofereçam a possibilidade, de maneira
compulsória para eles e optativa para os consumidores, de que as transações
sejam liquidadas por meio de transferências eletrônicas.
A proposição em debate aborda igualmente a questão da
diferenciação de preços em função da forma de pagamento utilizada, o que
julgo haver atingido a maturidade de entendimento com a edição da Lei nº
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têm contas de depósito à vista ou de pagamentos, acredito fazer todo o sentido


julgamento de oportunidade e conveniência, cobre preços diferentes para
liquidações com meios de pagamento que não o dinheiro.
Dessa forma, ao tempo que entendo a meritória preocupação
do Autor, faço uso das prerrogativas do processo legislativo para dar um

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13.455, de 26 de junho de 2017, que permitiu ao fornecedor que, a seu

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contorno mais específico sobre a matéria.
Se o recebimento por parte do fornecedor não tiver custos para
este, não haverá que se falar em cobrança de preços diferenciados, conforme
ajuste este que farei por meio da Emenda do Relator que ora apresento.
Lembro aos colegas que, se forçarmos a não diferenciação de
preços mesmo em situações nas quais o fornecedor incorra em despesas ou
prazos exagerados de transferência (superiores a cinco dias úteis no modelo
que proponho), criaremos uma situação de subsídio cruzado, isto é, quem paga
com dinheiro em espécie subsidiará o usuário de instrumentos de pagamento.
Repito, portanto, que esta discussão foi sanada com a edição
da citada Lei, razão pela qual faço o ajuste que considero necessário.
Pelo exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.710,
de 2020, com a Emenda do Relator apresentada.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-5382

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Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator


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Dispõe sobre a obrigatoriedade da
aceitação do Real por meio eletrônico, seja
pela
utilização
de
instrumentos
de
pagamento, ou de transferência bancária em
qualquer de suas modalidades.

EMENDA DO RELATOR

Dê-se ao § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de
1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto a seguinte redação:
"§ 7º Para efeito do disposto na Lei nº 13.455, de 26 de junho
de 2017, consideram-se as transferências eletrônicas, desde
que gratuitas para o fornecedor e liquidadas em até cinco dias
úteis em sua conta, como pagamento em espécie."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator

*CD215121921500*

2021-5382

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