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Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria
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(Qui, 16 Mai 2019 14:15:00)
Uma empregada não vai precisar devolver, nos autos de execução, os valores recebidos a mais em ação trabalhista ajuizada contra o Banco Bradesco e empresas do mesmo grupo econômico. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de que a devolução não pode ser determinada nos autos da execução, mas em ação própria.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Por equívoco do juízo da execução, a atendente, que foi contratada pela Tempo Serviços para trabalhar no Bradesco, recebeu pouco mais de 4 mil reais do que havia sido calculado na reclamação trabalhista.
O juízo de primeiro grau determinou que a profissional restituísse a importância recebida de forma equivocada. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em São Paulo.
A empregada recorreu ao TST. Ela sustentou que os valores, supostamente, recebidos a mais, não poderiam ser cobrados nos próprios autos da execução, uma vez que foram recebidos nos termos homologados pelo juízo executório. Por esse motivo, pediu que o recurso de revista fosse aceito para que a ordem de devolução pudesse ser cassada.
O relator do caso na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho, destacou que nos termos da jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, não é possível a cobrança dos valores recebidos a mais nos próprios autos da execução, sobre pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Segundo o ministro, o instrumento cabível, no caso, é a ação de repetição de indébito.
Min. Maurício Godinho - relator do caso
“É preciso ter uma ação própria. Matéria pacificada. Cito vários julgados dessa Corte. Conheço o recurso de revista por violação do artigo 5º, 54, da Constituição e, no mérito, lhe dou provimento, para excluir a determinação de devolução de valores recebidos a maior nesses autos, pela exequente, devendo a restituição ser postulada pela parte, executada em ação própria. Eu até coloquei isso para deixar claro que nós não estamos dizendo que ela não vai devolver nunca, mas a jurisprudência é nesse sentido.” 
REPÓRTER - A decisão foi unânime.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Pablo Lemos
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