PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº
Altere-se o inciso VII do caput do art. 3º para dar a seguinte
redação:
“Art. 3º .........................................................................................
......................................................................................................
VII - à manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica
– Cepel, pelo prazo das novas outorgas de que trata o caput do
art. 2º desta Lei, mantida, no mínimo, a média do orçamento
dos últimos cinco anos.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Cepel é uma sociedade sem fins lucrativos, vinculada ao
Ministério de Minas e Energia, sendo a maior instituição de pesquisa em
energia elétrica no Hemisfério Sul. As principais áreas do centro, criado em
1974, são: otimização energética e meio ambiente; redes elétricas; automação
de sistemas; linhas e estações; tecnologia de distribuição; tecnologias
especiais; e infraestrutura laboratorial.
A redação do inciso VII do caput do art. 3º possibilita o fim do
Cepel em quatro anos. A emenda ora apresentada visa, então, garantir a
existência desse centro pelo prazo de trinta anos. Objetiva, ainda, manter, pelo
menos, o seu orçamento médio dos últimos cinco anos.


Em razão da importância do Cepel para a pesquisa e o
desenvolvimento tecnológico do setor elétrico nacional, estamos certos de que
a emenda ora apresentada terá integral apoio dos Pares desta Casa.

Sala das Sessões, em

de

Deputado DANILO CABRAL

de 2018.