(Da Sra. RENATA ABREU)

Sugere alteração na Resolução nº
280, de 11 de julho de 2013, da Anac, para
tratar do transporte de equipamentos
usados por pessoa com deficiência.

INC n.1447/2021

, DE 2021

Apresentação: 13/12/2021 19:04 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura:

A finalidade desta Indicação é sugerir a V.Exa. que adote
medidas que permitam alterar a Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com o objetivo de tratar do
transporte de equipamentos usados por pessoa com deficiência. Explico.
De início, registramos que a Resolução nº 280, de 11 de julho
de 2013, da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade
de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo.
Sabemos que não há devida definição em norma legal a respeito do transporte
de equipamentos, durante as viagens, usados por pessoa com deficiência, os
quais são necessários à sua adequada mobilidade.
Em seguida, registramos que recentemente houve um infeliz
episódio com a influenciadora digital Lorrane Silva, mais conhecida como
Pequena Lo, no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Em voo com
mesma companhia que a tinha transportado para a cidade carioca.
A Azul negou seu embarque por causa de um equipamento de
transporte que ela usa, uma espécie de motinha que substitui a cadeira de
rodas. Ela precisou deixar a aeronave para não atrapalhar a viagem dos outros
passageiros. Chateada com a situação, Lo desabafou no Twitter: “Ia ter um voo
agora e eles simplesmente atrasaram o voo uma hora porque não queriam
despachar a minha Scooter. Atrasando um voo com 118 pessoas, por conta da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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destino a São Paulo, Lo foi impedida de embarcar na empresa aérea Azul, a


por nada”, escreveu. “Isso é um desrespeito, uma falta de treinamento da
equipe inteira, até mesmo do comandante. Não existe só eu no mundo que
precisa viajar assim”, continuou.1
Segundo a influenciadora: “estava no avião para embarcar com

INC n.1447/2021

minha motinha. Estou completamente chocada com o transtorno que causaram

Apresentação: 13/12/2021 19:04 - Mesa

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a minha motinha, uma Scooter à bateria em gel. Ela é acoplada, ou seja, sai,
pode tirar para embarcar. Até hoje, sempre consegui viajar para todos os
lugares”. “Quando é líquida, é mais complicado. Eles sempre me perguntam no
check-in para eu avisar que é bateria a gel. Estava para embarcar. Primeiro,
eles me fizeram subir a escada, não era aquele túnel, porque era voo remoto.
Aí vi eles andarem para lá e pra cá, quando fui comunicada que o comandante
seria avisado sobre a minha motinha. O voo atrasou uma hora e eles nada de
resolverem. O comandante não queria deixar eu voar, dizendo que bateria em
gel não podia. Eles queriam me embarcar, mas a moto ia ficar no Rio”, explica. 2
Portanto, entendemos ser necessário promover normatização a
respeito, de forma a evitar constrangimentos a esse grupo de usuários dos
serviços de transporte aéreo.
É preciso que tenhamos sempre atenção ao modo como a
população usuária de serviços de transporte aéreo é tratada. Necessitamos
que estejam disponíveis serviços que simplifiquem cada vez mais o dia a dia
das pessoas com deficiência. Assim, entendemos que, por meio desta
Indicação, estamos no caminho certo para que a qualidade de vida dos
passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida seja melhorada.
Acreditamos, por fim, que o que aqui se propõe pode valorizar

Sem mais, reitero votos de estima e apreço.

Sala das Sessões, em

1

de

de 2021.

https://www.metropoles.com/colunas/leo-dias/pequena-lo-e-impedida-de-embarcar-em-voo-para-saopaulo-entenda. Acesso: 8 dez. 2021.
2
https://www.metropoles.com/colunas/leo-dias/pequena-lo-e-impedida-de-embarcar-em-voo-para-saopaulo-entenda. Acesso: 8 dez. 2021.
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ainda mais o trabalho exemplar que a Pasta dirigida por V.Exa. vem realizando.


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2021-20759

INC n.1447/2021

Deputada RENATA ABREU

Apresentação: 13/12/2021 19:04 - Mesa

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à alteração na Resolução
nº 280, de 11 de julho de 2013, da Anac,
para tratar do transporte de equipamentos
usados por pessoa com deficiência.

INC n.1447/2021

, DE 2021

(Da Sra. RENATA ABREU)

Apresentação: 13/12/2021 19:04 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo alteração na Resolução nº 280, de 11
de julho de 2013, da Anac, para tratar do transporte de equipamentos usados
por pessoa com deficiência.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada RENATA ABREU

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2021-20759

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