CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial – Proteção Social dos Militares
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos
cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica-se a Tabela do Adicional de Habilitação constante do Anexo III do Projeto de Lei n.
1.645, de 2019, para que passe a constar a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
TIPOS DE CURSOS

Altos Estudos

Categoria I
Categoria II
Aperfeiçoamento
Especialização
Formação

Até 30 de
junho de
2020
30
25
20
16
15

Câmara dos Deputados,

de

QUANTITATIDO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
A partir de
A partir de
A partir de
1º de julho
1º de julho
1º de julho
de 2020
de 2021
de 2022
42
54
66
37
49
61
27
34
41
19
22
25
18
21
24

de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

A partir de
1º de julho
de 2023
73
68
45
27
26