EMP n.4

Apresentação: 20/05/2021 11:13 - PLEN
EMP 4 => MPV 1018/2020

MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 1.018 de 2020

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho
de 1966, para dispor sobre o valor
da

Taxa

de

Fiscalização

de

Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de
abril de 2008, para dispor sobre o
valor

da

Contribuição

para

o

Fomento da Radiodifusão Pública, e
a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6
de setembro de 2001, para dispor
sobre o valor da Contribuição para o
Desenvolvimento

da

Indústria

Cinematográfica Nacional.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO

Art. 1º Suprima-se o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão
apresentado à MP 1018 de 2020.

apresentado à MP 1018 de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo manter a prioridade para a educação na
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Os dois
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216301746500

*CD216301746500*

Art. 2º Suprima-se o art. 9º do Projeto de Lei de Conversão


O primeiro dispositivo em que sugerimos supressão é o não aumento de
representação do Ministério das Comunicações na composição do Conselho Gestor do

EMP n.4

pelo Congresso e que são fundamentais para a educação.

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EMP 4 => MPV 1018/2020

dispositivos em que se sugere supressão alteram dispositivos aprovados recentemente

Fust. O Conselho Gestor sequer foi criado e não faz sentido, antes mesmo de sua
criação, a previsão do aumento de representatividade do governo, que já possui a
maioria de assentos no Conselho.
O segundo dispositivo que deve ser suprimido reduz recursos do Fust que seriam
dedicados para a Educação. No atual estágio da pandemia e da urgência de adotarmos
modalidades de ensino que combinarão ensino presencial e não presencial, não faz
sentido reduzir os montantes de investimento para educação. Novamente, isso vai de
encontro às necessidades identificadas no setor, onde temos um déficit histórico de
investimento para garantir escolas conectadas e uma educação de qualidade

Sala das Sessões, 19 de maio de 2021

Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA

*CD216301746500*

PV/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216301746500


(Do Sr. Professor Israel Batista)

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de
julho de 1966, para dispor sobre o valor da
Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei
nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para
dispor sobre o valor da Contribuição para o
Fomento da Radiodifusão Pública, e a
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, para dispor sobre o
valor

da

Contribuição

Desenvolvimento

da

para

o

Indústria

Cinematográfica Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD216301746500, nesta ordem:
1 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
2 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
3 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216301746500

EMP n.4

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 20/05/2021 11:13 - PLEN
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