EMP n.3

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura,
altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997,
a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei
nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

Apresentação: 16/06/2021 13:11 - PLEN
EMP 3 => PL 2646/2020

Projeto de Lei nº 2.646, de 19 de maio de 2020

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 1 do art.3° da Lei nº 11.312, de 2006, modificada pelo art.10 do
substitutivo apresentado ao PL nº 2.646, de 2020, a seguinte redação:
Art.10. ................................................................................................................................
“Art.3º. ......................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1. ............................................................................................................................
I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto
com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da
totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas
cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito
ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de
rendimentos auferidos pelos fundos;”

A lei determina que não receberá isenção de imposto de renda incidente sobre os
rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento o beneficiário
residente no exterior que represente 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas por
esses fundos ou cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a
40% do total de rendimentos auferidos pelos fundos. Com efeito, o benefício busca
atrair investidores externos que de outra forma não direcionariam esses recursos ao país,
e não beneficiar grandes investidores que controlam os fundos e os usam apenas com
fins de planejamento tributário. O PL retira essa previsão legal para os fundos de
infraestrutura e de debêntures incentivadas, o que apenas beneficia esses grandes
investidores e pouco ou nada contribui para aumentar os investimentos que se planeja
incentivar, razão pela qual esta emenda propõe restaurar a redação atual da lei.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215957808200

*CD215957808200*

Justificativa


EMP n.3

*CD215957808200*

Apresentação: 16/06/2021 13:11 - PLEN
EMP 3 => PL 2646/2020

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215957808200


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13
de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29
de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de
junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012 e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215957808200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215957808200

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2021 13:11 - PLEN
EMP 3 => PL 2646/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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