  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BOLSONARO 
   
 
 
 
REQUERIMENTO Nº,             DE 2019 
(Do Sr. Eduardo Bolsonaro) 
Requer o envio de Indicação ao Exmo. 
Presidente da República Federativa do Brasil, 
o Senhor Jair Messias Bolsonaro, visando a 
alteração do Decreto no 9.191, de 1º de 
novembro de 2017, com vistas a incluir o artigo 
29-A, acerca do encaminhamento de 
exposição de motivos ministerial sobre acordo 
internacional ao Poder Legislativo.  
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o envio de 
Indicação ao Exmo. Presidente da República Federativa do Brasil, o Senhor Jair 
Messias Bolsonaro, visando a alteração do Decreto no 9.191, de 1º de novembro 
de 2017, com vistas a incluir o artigo 29-A, acerca do encaminhamento de 
exposição de motivos ministerial sobre acordo internacional ao Poder Legislativo. 
.  
Sala das Sessões, em                                    de 2019. 
Eduardo Bolsonaro  
Deputado Federal 
PSL/SP 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO No                 , DE 2019 
(Do Sr. Eduardo Bolsonaro) 
Sugere Indicação ao Exmo. Presidente 
da República Federativa do Brasil, o Senhor 
Jair Messias Bolsonaro, visando a alteração 
do Decreto no 9.191, de 1º de novembro de 
2017, com vistas a incluir o artigo 29-A, acerca 
do encaminhamento de exposição de motivos 
ministerial sobre acordo internacional ao 
Poder Legislativo.  
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil,  
 
A par de cumprimentar Vossa Excelência pela segura condução 
dos nobres destinos do Brasil, faz-se o uso desta para sugerir a alteração do 
Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, com vistas a sugerir nova 
interpretação dos artigos 23, II, e  25, IV, na hipótese de tratados, acordos ou 
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao 
patrimônio nacional. 
Conforme é de conhecimento público, o Decreto 9.191/2017 
estabeleceu aos “atos internacionais o trâmite exigido para as propostas de atos 
normativos feitas por Ministros de Estado e encaminhadas ao Presidente da 
República”.1 Pode-se dizer que o decreto supramencionado impôs aos atos 
internacionais“ o mesmo trâmite exigido para as propostas de atos normativos 
feitas por Ministros de Estado e encaminhadas ao Presidente da República”2.  
Segundo um estudo da Confederação Nacional da Indústria 
(CNI), no entanto, existem duas premissas básicas que permitem afastar a 
aplicação do Decreto n. 9191/17 aos atos internacionais: i) a celebração de atos 
                                                          
1 Confederação Nacional da Indústria (CNI). Processo de internalização dos atos internacionais no Brasil: 
diagnóstico e sugestões de aprimoramento. Brasília, 2018, p. 20.  
2 Idem. 
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internacionais é de competência privativa do Presidente da República, ou seja, 
não existe “proposição” de atos internacionais pelos ministros de Estado; ii) “não 
caberia análise de mérito pela Casa Civil, bem como a verificação se os Ministros 
de Estado referendaram ou foram ouvidos sobre o ato normativo, visto que o único 
exame ao qual se submetem atos internacionais é o do Congresso Nacional. “3 
Nesse contexto, pode-se afirmar que a exposição de motivos 
assinada por ministros de Estado, em hipótese de acordos internacionais que 
acarretem encargos ou compromissos gravosos à República Federativa do Brasil, 
é formalidade que seria suprida pelo encaminhamento de exposição de motivos 
assinada exclusivamente pelo ministro das Relações Exteriores, autoridade 
máxima do ministério que cuida da rotina diplomática do País.  
Tal raciocínio coaduna-se, inclusive, com a redação do artigo 45 
(I, IV e VIII), da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: 
 
Art. 45. Constituem áreas de competência do Ministério das Relações 
Exteriores: 
I – assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações 
com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; 
(...) 
IV – participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, 
técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações 
internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes; 
(...) 
VIII – coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias 
internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal; 
 
Ora, se cabe ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) a 
assistência direta ao chefe do Poder Executivo nas relações com Estados 
estrangeiros e com organizações internacionais, a participação em negociações 
de múltiplas naturezas e a coordenação das atividades desenvolvidas pelas 
assessorias dos diversos órgãos do Executivo, nada mais natural que o MRE 
centralize o encaminhamento da exposição de motivos ao Presidente da 
                                                          
3 Ibidem, p. 20-21.  
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República, em hipótese de ato internacional que gere “encargos ou compromissos 
gravosos ao patrimônio nacional”. Bastaria, portanto, a assinatura do ministro das 
Relações Exteriores na mencionada exposição, como era o costume há alguns 
anos. 
Quanto ao artigo 29, parágrafo único, do decreto em tela, que 
exige anexar “os pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos 
Ministérios coautores”, percebe-se certo exagero que cria burocracia 
desnecessária à internalização de atos internacionais pelo Brasil.  
A análise de mérito é exclusiva do Congresso Nacional, de acordo 
com a interpretação do artigo 49 da Constituição Federal. Nesse sentido, não 
haveria razão para exigência do parecer de mérito de qualquer dos órgãos do 
Poder Executivo. Nesse contexto, não é demais lembrar que a exposição de 
motivos encaminhada ao presidente da República já traz em seu texto as 
informações pertinentes ao mérito do ato internacional.  
Ademais, exigir parecer jurídico de cada ministério ou órgão 
envolvido com o ato internacional seria descabido, visto que todos os ministérios 
e órgãos do Governo Federal têm advogados públicos capacitados e competentes 
para avaliar a compatibilidade do texto negociado com o ordenamento jurídico 
pátrio. Nesse sentido, um parecer jurídico, elaborado pelo MRE ou por outro 
Ministério envolvido, seria o suficiente para acompanhar a exposição de motivos 
assinada pelo ministro das Relações Exteriores.  
Para o alcance dos objetivos aqui expostos, gostaríamos de sugerir as 
seguintes alterações no Decreto nº 9.191/2017: 
"Art.29...........................................................................
...................................................................................... 
Art.29-A Na hipótese de tratados, acordos ou 
atos internacionais que acarretem encargos ou 
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, 
de matéria relacionada a dois ou mais órgãos, o 
Ministro de Estado das Relações Exteriores 
assinará a exposição de motivos, à qual será 
anexado o parecer jurídico do Ministério das 
Relações Exteriores ou de outro Ministério 
envolvido.   
............................................................................ (NR)” 
 
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Com as considerações tecidas acima, é de extrema importância 
que seja examinada, pelo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, a 
conveniência e a oportunidade de diligenciar para a edição de alteração normativa 
nos termos propostos nesta Indicação. 
 
Sala das Sessões, em  21  de agosto de 2019. 
 
 
 
 
 
Eduardo Bolsonaro 
Deputado Federal 
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