(Requerimento de Adiamento da Discussão)

DVT n.3

MP Nº 1034/2021

Apresentação: 02/06/2021 19:32 - Mesa
DVT 3 => MPV 1034/2021

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

A MPV nº 1034/2021 que altera a Lei nº 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção
relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição
de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial
relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e
institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição
Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados
ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de
vacinação.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do Requerimento de Adiamento da Discussão da MPV
nº 1034/2021 na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia
02/06/2021, votei SIM, conforme orientação do meu partido.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2021.

*CD215530764700*

Deputado DANILO CABRAL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215530764700