COMISSÃO DO ESPORTE
EMENDA DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2.608, DE
2019
Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, que "dispõe sobre incentivos e
benefícios para fomentar as atividades de
caráter desportivo e dá outras providências",
para incluir capítulo regulamentando os
órgãos de esporte da administração pública
estadual ou municipal.
Dê-se ao art. 5º-B do Projeto de Lei no 2.608, de 2019, a seguinte
redação:
"Art. 5º-B. Caso as empresas públicas ou sociedades de
economia mista federais disponibilizem recursos para captação
por projetos apresentados, deverão destinar pelo menos 50%
destes recursos para projetos de estados ou municípios
localizados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
§ 1º Como critério de prioridade para definição dos estados ou
municípios das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste que
serão contemplados com a aprovação de projeto, deverão ser
observados os seguintes critérios:
I – índice de desenvolvimento humano – IDH;
II – número de locais públicos para o desenvolvimento de
atividades desportivas;
III – regiões que não receberam recursos federais nos últimos
dois anos para o desenvolvimento de projetos desportivos.
§ 2º Nas regiões em que a administração pública municipal não
possuir espaços adequados para o desenvolvimento das
atividades desportivas, poderão ser realizadas parcerias com os
clubes esportivos da região, os quais irão atuar com agente de
desenvolvimento de esportes." (NR)

Sala da Comissão, em 25 de setembro de 2019.

Deputado Fábio Mitidieri
Presidente