EMP n.34

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Apresentação: 02/09/2021 17:48 - PLEN
EMP 34 => PLP 112/2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Institui o Código Eleitoral.
EMENDA – Debates Obrigatórios

Art. 530. Nas eleições para os cargos de
Prefeito, Governador e Presidente da República, a
Justiça Eleitoral, em cada esfera de competência,
observadas as regras constantes desse Código,
organizará, sem prejuízo dos debates previstos neste
título, com obrigatoriedade de participação de
todos os/as concorrentes, ao menos um debate
entre os/as candidatos/as, em cada turno, se houver,
que deverá ser transmitido pelas emissoras de rádio e
televisão, inclusive os canais oficiais, sites e páginas
oficiais de internet da prefeitura, do governo do
estado, das Câmaras Municipais, da Justiça eleitoral
e/ou outras.
§1º. O/a candidato/a que não comparecer
ao debate convocado, salvo em caso de doença
comprovada ou justa causa aceita pela Justiça
Eleitoral, perderá o tempo restante de propaganda
eleitoral gratuita no rádio e televisão do primeiro
turno ou, caso já esgotado este, do tempo total
correspondente à campanha de segundo turno.
§2º O tempo retirado do/a candidato/a
faltante será acrescido ao tempo de propaganda
eleitoral do/a que compareceu, observado as regras
de divisão constantes desse Código.
Justificação

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217244406400

*CD217244406400*

Art. 1º. Inclua-se o seguinte artigo 530 ao texto do projeto
de lei complementar nº 112, de 2021 (Código Eleitoral), renumerandose os demais artigos:


EMP n.34

Para que esse processo seja realmente plural e democrático,
é preciso que as candidaturas que se credenciam a esse jogo
democrático, tenham não só a oportunidade, mas a obrigatoriedade de
apresentar para a sociedade e os eleitores, quais são suas propostas de
governo, gestão, ideias, projetos etc, de modo que a candidatura e o
que ela representa, espelhe, dentro da boa-fé objetiva e a transparência
que a Constituição Federal exige, todas as informações necessárias às
escolhas do eleitorado.

Apresentação: 02/09/2021 17:48 - PLEN
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O processo eleitoral, que permite a renovação ou o
escrutínio periódico dos mandatos eletivos, é a essência do Estado
Democrático de Direito.

Não é possível que aquele que se apresenta para governar
um Município, Estado, Distrito Federal ou o País, não se disponha a
participar, com todos os demais candidatos habilitados, de no mínimo
um debate, onde os eleitores poderão colher, de público, quais são as
propostas e as ações, além de melhor conhecer o pretendente que
durante 4 ou 8 anos, vai gerir, com suas ideologias e visões de mundo,
os destinos dos governados.
A vertente emenda estatui a obrigatoriedade de os
candidatos participarem de ao menos um debate organizado pela Justiça
Eleitoral, impondo, em caso de ausência injustificada, penalidades que
especifica, tudo para que o processo eleitoral seja efetivamente
democrático e para que o eleitor, principal agente do pleito, possa ter
todas as informações necessárias para fazer a sua escolha e também
assumir as consequências desta.
Sala das Sessões, em de agosto de 2021.
Alencar Santana Braga
Deputado Federal – PT/SP
Paulo Teixeira

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217244406400

*CD217244406400*

Deputado Federal – PT/SP


EMP n.34

*CD217244406400*

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217244406400


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

Estabelece a participação
obrigatória em debates de candidatos
majoritários no período eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD217244406400, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217244406400

EMP n.34

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 17:48 - PLEN
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