Acrescenta §3º ao Art.
17 da Lei nº 10.893/2004,
com redação dada pelo Art.
23 do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Acresça-se o seguinte §3º ao Art. 17 da Lei nº 10.893/2004, com
redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020:
““Art. 17. ........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
§ 3º Da parcela do produto da arrecadação do AFRMM que cabe ao FMM, serão destinados,
anualmente, os seguintes percentuais ao Fundo Naval:
I - quarenta centésimos por cento para contribuir com o pagamento das despesas de
representação e estudos técnicos em apoio às posições brasileiras nos diversos elementos
componentes da Organização Marítima Internacional - IMO, cujos recursos serão alocados em
categoria de programação específica; e
II - dez por cento para projetos integrantes de programas do Comando da Marinha destinados à
construção e a reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas,
oceanográficas, e de embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo
nacional.”

.
JUSTIFICAÇÃO
A redação original do Projeto de Lei nº. 4199/2020 é extremamente permissiva à
entrada de embarcações estrangeiras afretadas em águas brasileiras, concedendo suspensão
fiscal de todos os tributos federais na entrada destas embarcações em território nacional e
pretendendo conferir a estas embarcações o status e os benefícios de uma embarcação de
bandeira brasileira.
Soma-se a isto o fato de que a remessa ao exterior para pagamento de
afretamento de embarcação goza da benesse de ter a alíquota do IRRF zerada por força do
art. 1º da Lei nº 9.481/97. Este conjunto de incentivos tornará o afretamento de embarcação
estrangeira para operação no País tão vantajoso que configurará concorrência desleal com os
estaleiros nacionais, tendo em vista a discrepância que será gerada entre a economicidade do
afretamento de embarcação estrangeira e a construção de uma embarcação nacional nova.
Este nível de descaso com a indústria nacional e de privilegiamento à entrada de
bens estrangeiros é injustificado e inédito no mundo para países com a tradição, a capacidade

EMP n.62/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD204361717700*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:44 - PLEN
EMP 62 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

EMP n.62/0

*CD204361717700*

“A alteração parcial dos artigos 17 e 26 da citada norma busca reposicionar o
Brasil no cenário mundial, de modo a reinseri-lo no seleto grupo de nações, de dimensões
continentais e de extensa área marítima, que detém tecnologia e autossuficiência para
promover o desenvolvimento de sua indústria naval.
De fato, a indústria de construção naval é um vetor estratégico da economia de
qualquer país da magnitude do Brasil, tendo em vista que movimenta uma extensa cadeia de
agentes econômicos; gera uma quantidade significativa de empregos diretos e indiretos;
permite criar incentivos de promoção da Marinha Mercante nacional; reduz a remessa de
divisas por fretes ao exterior; e incentiva a geração de novas tecnologias e desenvolve outros
setores estratégicos.
A proposta em tela visa a reduzir os impactos da forte contração do setor de
construção naval, decorrente da atual conjuntura econômica, sobretudo motivado pela crise do
setor petroleiro no país e no mundo.
Diante dessa conjuntura, vislumbra-se, portanto, a necessidade de revisão dos
instrumentos de fomento à indústria naval e à Marinha Mercante brasileira. Este Projeto de Lei
apresenta uma proposta voltada para ampliar as possibilidades de apoio financeiro do FMM à
construção ou reparo de embarcações destinadas à proteção do Tráfego Marítimo Nacional.
Vislumbra-se, portanto, a criação de uma alternativa regulatória que poderá
solucionar, no curto prazo, os problemas acima apresentados de degradação da indústria de
construção naval. A Marinha do Brasil, como parte do Poder Naval ("expressão militar" do
Poder Marítimo), pode e deve contribuir para a alavancagem deste setor da economia. A
crescente demanda da Marinha pelo reaparelhamento de sua esquadra, associada a vocação
natural do Brasil para a atividade marítima (costa com cerca de 7,4 mil Km e área oceânica
com cerca de 4,5 milhões de km2), e associada aos recursos ora disponíveis no FMM,
constituem fatores decisivos para elevar o potencial produtivo da indústria naval brasileira.
Sob outro prisma, a Marinha do Brasil tem o papel constitucional de contribuir para
a Defesa da Pátria por meio do controle de áreas marítimas. Ao tornar o ambiente marítimo um
local mais seguro, a Marinha possibilitará uma convergência cada vez maior de empresas

Apresentação: 19/10/2020 12:44 - PLEN
EMP 62 => PL 4199/2020

instalada e a disponibilidade de mão de obra especializada de construção naval que o Brasil
tem.
Além disso, como sabido, os estaleiros navais são geradores de empregos diretos
e indiretos e de renda para as populações das áreas onde se instalam, servindo como
verdadeiros vetores de desenvolvimento para essas regiões. Caso o projeto seja aprovado da
maneira como foi proposto, a resultante será uma massiva exportação destes postos de
trabalho para países como a China, o que não é condizente com a premente necessidade
brasileira de gerar empregos para combater as taxas de desemprego atualmente
experimentadas.
Diante disto, o que se pretende com a inclusão do dispositivo proposto nesta
emenda é criar condições econômicas para viabilizar que a Marinha do Brasil construa, repare
e modernize embarcações em estaleiros nacionais sem a necessidade de dotação
orçamentária específica do Orçamento Geral da União. Com isso, a Marinha terá condições de
renovar e fortalecer sua frota, ao mesmo tempo em que estará ajudando a suprir as severas
externalidades negativas que o Projeto de Lei nº. 4199/2020 terá sobre a indústria naval
brasileira.
Necessário esclarecer que a modificação proposta na Lei nº. 10.893/2004 por esta
emenda é objeto de Projeto de Lei próprio (PL nº 10834/2018) atualmente em tramitação na
Câmara dos Deputados, sendo extremamente oportuno colacionar aqui trechos da justificativa
do citado Projeto:

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Produção - 656 milhões;
PIB - 362 milhões;
Empregos/ano - 3 mil;
Valor agregado - 290 milhões;
Salários - 106 milhões;
Salários autônomos - 134 milhões; e
Tributos - 106 milhões.

Diante do contexto acima, chama-se atenção para o papel estratégico do FMM.
Este fundo foi concebido para financiar a construção de embarcações da Marinha Mercante e
também apoiar financeiramente a Marinha do Brasil. A obtenção de recursos de forma não
reembolsável, com a finalidade de construção de meios navais, impulsionaria a indústria do
setor e toda a sua cadeia produtiva, em especial as micro e pequenas empresas, retornando
ao fundo de maneira indireta.
(...)
Quanto à proposta de alteração do artigo 17, cabe destacar que a lei já prevê a destinação não
retornável de fração da arrecadação do AFRMM à Marinha do Brasil. De fato, os §§ 1º, 2º e 3º
da Lei do FMM destinam os seguintes percentuais:
a. Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (3%);
b. Fundo Naval – FN (0,4%); e
c. Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM (1,5%).
Dessa forma, o que se pretende é alterar o § 3º do artigo 17, a fim de incluir a destinação de
10% do AFRMM para o Fundo Naval.
(...)

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

EMP n.62/0

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Apresentação: 19/10/2020 12:44 - PLEN
EMP 62 => PL 4199/2020

operando em nossas águas territoriais e, consequentemente, propiciará um incremento nas
receitas do FMM, permitindo assim alcançar o desenvolvimento da marinha mercante almejado
pela Lei do FMM. Percebe-se, portanto, que uma maior segurança possibilitará uma
intensificação da atividade naval e, consequentemente, o aumento do número de fretes
marítimos. Relembra-se que são os fretes que geram recursos para o FMM por meio do
AFRMM.
Frisa-se que a Defesa Nacional e a segurança marítima são peças essenciais ao
desenvolvimento do comércio marítimo, visto que as empresas de navegação precisam, em
certa medida, de segurança para operar nas águas nacionais. Essas condições somente
poderão ser obtidas por meio de uma Marinha que possua meios navais adequados e capazes
de operar de modo onipresente nesta extensa área marítima.
Sob a perspectiva econômica, a construção de navios, mesmo que de pequeno
porte, pode gerar diversos transbordamentos positivos (Spillovers), os quais se forem
construídos em larga escala, visando a exportação para outras marinhas, serão suficientes
para reposicionar a indústria naval no cenário nacional. Neste contexto, destaca-se um aspecto
peculiar da indústria militar naval: o emprego dual dos produtos utilizados nos sistemas de
bordo, o que evidencia que investir na construção de navios de guerra é um dos caminhos para
se fomentar o desenvolvimento nacional, do ponto de vista material e tecnológico, e social.
Os montantes investidos na construção de navios que promovem a Defesa
Nacional funcionam como um vetor de desenvolvimento do setor naval brasileiro,
desencadeando uma sequência de externalidades na economia nacional. À título de exemplo,
com base em um estudo desenvolvido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
(FIPE), para cada R$ 200 milhões investidos em um projeto de Defesa, no setor de construção
naval, os efeitos multiplicadores geram os seguintes resultados na economia nacional, com
repercussão direta na Base Industrial de Defesa:

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

EMP n.62/0

*CD204361717700*

Deputado HELDER SALOMÃO

Apresentação: 19/10/2020 12:44 - PLEN
EMP 62 => PL 4199/2020

Esta alteração irá possibilitar à Marinha do Brasil construir embarcações, em estaleiros
nacionais, as quais serão empregadas no controle das águas territoriais de modo a
incrementar as atividades marítimas que aquecem a economia nacional.
(...)
A urgência desse Projeto de Lei visa a possibilitar a recomposição de parte do núcleo do Poder
Naval, há muito tempo degradado pela insuficiência orçamentária e, ao mesmo tempo,
contribuir para alavancar a indústria naval brasileira por meio da: reativação de estaleiros
paralisados; ampliação do nível de empregos diretos e indiretos; melhoria na distribuição de
renda; aumento das receitas do FMM; aumento dos tributos incidentes sobre a atividade de
construção naval; e ampliação da pauta de exportação com produtos de alto valor agregado”.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescenta §3º ao Art. 17 da Lei

EMP n.62/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:44 - PLEN
EMP 62 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 10.893/2004, com redação dada pelo
Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD204361717700, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 23 do PL Nº 4199/2020, que institui o