CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Incluir no Art. 10 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 2º, nos seguintes termos:
“§ 1º Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta
Lei também farão jus à declaração de utilidade pública para fins de instituição
de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de
distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico,
assim como das áreas necessárias à implantação do empreendimentos,
cabendo ao interessado demonstrar a propriedade da maioria das terras
necessárias para a implantação da usina no momento do requerimento.
§ 2º Em caso de mais de um requerimento de declaração de utilidade pública,
para o mesmo aproveitamento, observado o disposto no parágrafo anterior,
será deferida a declaração ao interessado que requerer primeiro.”.
JUSTIFICAÇÃO
Os empreendimentos enquadrados no art. 8° da Lei 9.074/95 são as Centrais Geradoras
Hidrelétricas – CGHs, aproveitamentos de potenciais hidráulicos de pequeno porte, com até 5
MW (cinco megawatts) de potência instalada e, por serem de menor porte, são dispensados de
concessão, permissão ou autorização, sendo apenas comunicados ao Poder Concedente.
Estes empreendimentos não têm direito à Declaração de Utilidade Pública – DUP para
fins de desapropriação da área necessária para sua implantação. No entanto, uma vez
implantados, é necessário que sejam conectados ao sistema elétrico através de linhas de
transmissão ou distribuição para que sua energia seja escoada, sendo de interesse público que
tais usinas sejam conectadas ao sistema, pois sem esta conexão, sequer podem gerar energia.
São frequentes os casos em que os proprietários de terras por onde passam essas linhas se
aproveitem de tal situação e exigem vantagens desproporcionais por pequenas faixas de


servidões. E pode-se chegar ao limite de que um proprietário, para barganhar um valor maior,
simplesmente impeça a conexão de tal usina ao sistema. Não há razão para que uma usina de 6
MW tenha direito à DUP para sua linha de transmissão, como têm, e uma de 3 MW, por
exemplo, não tenha. Ressalta-se que o uso da DUP é o último recurso. Há, antes, tentativas de
negociações amigáveis, e ainda quando é utilizada, o proprietário é indenizado pelo valor justo
definido pela justiça.
O mesmo ocorre para as terras necessárias para a construção da usina. Em algumas
situações, o empreendedor dispõe da posse de mais de 50% da terra necessária para a construção
da usina, mas fica impedido em razão de não lograr êxito na negociação com terceiros
proprietários, inviabilizando assim o empreendimento.
O art. 10 da Lei nº 9.074/95, que trata da DUP, cita os “concessionários, permissionários
e autorizados”, no entanto, os empreendimentos de pequeno porte supracitados não se
enquadram em nenhuma destas três formas, sendo necessário que a possibilidade da DUP, para
sua linha de transmissão e para o empreendimento, seja explicitada.
Ressalta-se que, quanto ao mérito, já foi objeto de tratativas com a ANEEL, sendo seus
Diretores favoráveis à possibilidade de DUP para a conexão destes empreendimentos. No
entanto, a Agência está limitada por não ter amparo na lei para fazê-lo, o que seria sanado com
a inclusão do parágrafo proposto.
Ademais, há a questão dos proprietários de terras que detém a maior parte da terra e ficam
impedidos de construir a usina por desacordo com o(s) proprietário(s) que detém o restante da
terra necessário para a construção da usina, nas áreas necessárias para o reservatório, casa de
força, barragem, canal de fuga e adução. Sendo assim, em prol do interesse público da geração
de energia elétrica – porquanto todo potencial hidrelétrico, independente da potência instalada,
é bem público da União (art. 21, inciso XII, alínea “b – verifica-se que o Estado deve garantir
ampla proteção à implementação de CGHs.
Nesse sentido, revela-se necessário que seja conferida competência à ANEEL para
emissão de DUP para o detentor da maior parte das terras e para as servidões administrativas
necessárias à implantação de instalações de transmissão de titulares de Centrais Geradoras
Hidrelétricas de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074/95.
PARLAMENTAR