EMC n.34

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971,
e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 34 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI N° 414, DE 2021

EMENDA

“Art.
1º .........................................................................................
..............................................................................................................
‘Art. 15-A. A redução dos limites de carga e tensão, nos
termos do § 3º do art. 15, para unidades consumidoras
atendidas por tensão inferior a 2,3 kV (dois inteiros e três
décimos quilovolts), deverá ocorrer até 01 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em até 24 (vinte e
quatro) meses da entrada em vigor deste artigo, deverá
apresentar plano para extinção integral do requisito mínimo de
carga para unidades consumidoras atendidas em tensão
inferior a 2,3 kV (dois inteiros e três décimos quilovolts), que
deverá conter, pelo menos:
.....................................................................................................
.
II – regulamentação de ações para aprimoramento da
infraestrutura de medição, faturamento, inclusive que visem
disseminar a fatura em meio digital em prol da modicidade
tarifária e do meio ambiente, fomento da inovação e
modernização das redes de distribuição de energia elétrica,
com foco na redução de barreiras técnicas, econômicas,
regulatórias e relativas aos custos dos equipamentos;
III – regulamentação para o suprimento de última
instância, inclusive no que se refere às condições econômicas
e financeiras para a viabilidade e sustentabilidade dessa

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220755418600

*CD220755418600*

Deem-se aos seguintes dispositivos contidos no artigo 1º do Projeto
de Lei nº 414, de 2021, as seguintes redações:


JUSTIFICATIVA
Em linha com o ocorrido na maioria dos países que revisaram o modelo
setorial ao longo da década de 90 e início dos anos 2000, a primeira previsão
regulatória para abertura de mercado tem mais de 20 anos. Apesar de não ter
acontecido a época por razões políticas, a discussão foi intensificada nos
últimos 5 anos, quando o mercado amadureceu e consolidou posição de que a
abertura de mercado é medida central para modernização do setor elétrico
nacional.

EMC n.34

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 34 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

atividade e a definição dos consumidores com direito a
esta forma de suprimento, hipótese na qual não se aplica a
antecedência mínima de 5 (cinco) anos prevista no §8º do
art. 15; e
IV - avaliação dos custos, impactos e benefícios da
redução dos limites de que trata o caput.’ (NR)
.............................................................................................................”

A maior preocupação com a abertura, historicamente, é o equilíbrio da
migração (vinculada a relação entre custo marginal de expansão – CME ou o
preço do mercado de médio prazo com a Tarifa de Energia – TE das
distribuidoras) com o volume dos contratos legados.
Recentemente, a própria CCEE, reconhecendo essa preocupação,
publicou Proposta conceitual para Abertura de Mercado que prevê como
alternativas para tratamento dos contratos legados, prioritariamente, aumentar
grau de liberdade e incentivos das distribuidoras para escoar contratos para
ACL e evitar e revisitar legados, e, secundariamente, aplicar encargo dividindo
ônus e bônus da sobrecontratação por todo mercado ou retardar a abertura de
mercado.

Ocorre que o efeito da geração distribuída sobre os contratos legados é o
mesmo da geração centralizada, entretanto, o custo da energia solar
descentralizada (mmGD) é cerca de duas vezes maior, e o total de subsídios
mais de 6-7 vezes maior do que para geração solar centralizada. Ou seja, deve
dar-se o tempo suficiente para adoção das regras necessárias para suportar a
abertura de mercado, mas não se deve restringir a abertura com preocupação
demasiada sobre os contratos legados.
Desta forma, seria mais adequado como política pública, tanto para
desenvolvimento da energia solar como para diminuição do custo de energia

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220755418600

*CD220755418600*

Essa lógica fazia sentido há 5 anos atrás. Porém com o crescimento
exponencial da mini e micro Geração Distribuída (mmGD) no Brasil desde 2018
(atualmente há mais de 9 GW instalados), na esteira do barateamento da
energia solar (90% nos últimos 10 anos) e do sistema de compensação (net
metering) que subsidia a modalidade, o consumidor cativo passou a ter esta
opção para contestação da energia do mercado regulado (TE).


EMC n.34

Note que, não por acaso, a indústria da geração distribuída tem se
mobilizado para atrasar a abertura como forma de proteger sua reserva de
mercado. Neste caso, o mercado livre funcionaria como “contensão de danos”
para geração distribuída, além de garantir outra fonte de acesso à energia mais
barata e renovável para o consumidor.

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 34 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

para os consumidores (em termos de encargos e preço), acabar com a reserva
de mercado da mmGD (única modalidade de geração atualmente permitida
para contestar o ACR, e que é fortemente subsidiada), permitindo, com a
antecipação da abertura de mercado, sua competição com geração
centralizada por meio do mercado livre.

Dito isso, diante da inércia do Projeto de Lei nº 414, de 2021, que foi
aprovado no Senado há mais de um ano e que se encontra com relator
designado há mais de 6 meses, o próprio processo de abertura tem avançado
por medidas infralegais, sendo a última a Portaria 465/19 que prevê passos
concretos até janeiro de 2023.
Face ao exposto, propõe-se a antecipação e a fixação de data para a
abertura total do mercado até janeiro de 2025, tempo suficiente para
adequações infralegais necessárias para a baixa tensão. Essa data ainda dar
margem para a abertura antecipada do mercado de alta tensão, que exige
apenas pequenos ajustes na regulação.
Diante do exposto solicitamos a aprovação da Emenda proposta.

Sala das Comissões,

de junho de 2022.

*CD220755418600*

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220755418600