PROJETO DE LEI Nº 4.166, DE 2020

EMC n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Apresentação: 29/04/2021 12:33 - CVT
EMC 1 CVT => PL 4166/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre as regras dos programas
de pontos e milhagens no período da
pandemia COVID-19.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o
tratamento a ser dado aos pontos acumulados pelo consumidor em programas
de fidelidade ou redes de programa de fidelidade durante o estado de
calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19.
Justificativa

Sala da Comissão,

de abril de 2021.

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal
DEM-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211087392300

*CD211087392300*
LexEdit

A presente emenda pretende tão somente tornar mais
claro o dispositivo em questão. Para tanto, contamos com o apoio do nobre
relator e demais pares em torno da proposta.