Dispõe sobre a suspensão de
pagamentos
das
participações
financeiras
mensais
das
famílias
beneficiárias do Programa
Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) em virtude da
emergência de saúde pública
de importância internacional
relacionada ao coronavírus
(Covid-19).

EMENDA DE PLENÁRIO

Dê-se ao art. 2º do Substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de
Lei nº 795, de 2020 a seguinte redação:

“Art. 2º Os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) Faixa 1, que tem operações realizadas com recursos
advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) ou recursos transferidos ao Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), terão suas participações financeiras
pausadas por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do início da vigência
do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”

EMP n.4/0

Apresentação: 07/07/2020 17:30 - PLEN
EMP 4 => PL 795/2020

PROJETO DE LEI Nº 795, de 2020

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A presente emenda visa que a suspensão da exigência de pagamento das
parcelas mensais da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), retroaja
ao início da vigência do decreto de estado de calamidade pública face à emergência
sanitária, tendo em vista desde março as medidas de combate a pandemia – e
principalmente de isolamento – vem sendo aplicadas.

*CD206130185500*

JUSTIFICATIVA


Em 06 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal
n. 13.979/20, de iniciativa do Presidente da República, com o objetivo de definir, em
âmbito nacional, o marco regulatório sobre o enfrentamento da pandemia.

EMP n.4/0

Vale lembrar que ainda em janeiro de 2020, a Organização Mundial da
Saúde (OMS), por força da proliferação do contágio em humanos do novo Coronavírus
(COVID-19), declarou Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional.

Apresentação: 07/07/2020 17:30 - PLEN
EMP 4 => PL 795/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A crise sanitária existente desde o final de fevereiro de 2020 teve e ainda
tem impactos severos sobre os empregos e a renda das pessoas de menor renda, aos
quais se destina a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida.

de

de 2020.

Deputado ALESSANDRO MOLON
LÍDER DO PSB

*CD206130185500*

Sala das sessões, em

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assim, reconhecendo a qualidade do trabalho do relator, Dep. Gutemberg
Reis (MDB/RJ), a presente emenda é necessária para que o período de suspensão do
pagamento das parcelas mensais retroaja ao início dos efeitos da pandemia sobre a
população brasileira, trazendo alento àqueles mais sacrificados pela crise.


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe sobre financiamento

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 17:30 - PLEN
EMP 4 => PL 795/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

imobiliário de imóveis urbanos - Minha
Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid19).

1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD206130185500, nesta ordem: