CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2017
Autor

Partido
PT/DF

Deputada ERIKA KOKAY
1. __XXX__ Supressiva 2.____ Substitutiva

3. _____ Modificativa

4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais.
JUSTIFICAÇÃO
Nesse artigo, há um veto explícito e sem fundamento constitucional à
atuação do Estado brasileiro em um setor que é de sua competência e titularidade, tendo
em vista que se trata da prestação de serviços públicos constitucionalmente determinados.
Portanto, a exclusão deste artigo permitirá a União sobrescrever as ações
ordinárias proveniente da ampliação de capital social da Eletrobrás para manter o controle
acionário da Eletrobrás e sem a necessidade da criação de ações especiais para União ter
poder de veto.
Também reforça se a necessidade da Eletrobrás permanecer estatal para
administrar os conflitos com os usos prioritário da Água para a sociedade como determina
a Lei 9.433/97 que regulamenta o Art.21, inciso XIX da CF. Esta lei estabelece a Política
Nacional do Recurso Hídrico explicita no seu Art. 1º pelos incisos: “III - em situações de
escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação
de animais e IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo
das águas”.
Sob o ponto de vista econômico destaca se que os investimentos são
intensivos em capital, com grande prazo de maturação e geralmente necessitam condições
financeiras especiais para mitigar riscos provocados pelo descasamento entre o prazo de
maturação do investimento e o cronograma de pagamento do financiamento. Estes
investimentos exigem a necessidade de financiamento público, portanto a ampliação de
capital social da Eletrobrás pela União será fundamental para a captação financeira destes
investimentos.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a aprovação
da presente emenda.
PARLAMENTAR

Deputada ERIKA KOKAY-PT/DF