Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.99/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 16/11/2020 12:22 - PLEN
EMP 99 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020

“Art. 5º
…………………………………………………...............................
........................................................................................................
III – habilitadas para emprego exclusivo no transporte de cargas
na navegação de cabotagem. ” (NR)
JUSTIFICATIVA
Embora o Programa BR do Mar seja voltado exclusivamente ao
desenvolvimento do transporte de cabotagem, os dispositivos do Projeto de Lei
relativos ao Programa BR do Mar, carecem de clareza quanto à delimitação da
aplicabilidade exclusiva à cabotagem e às embarcações destinadas a este
segmento da navegação.
Ademais o PL 4.199/2020 contém dispositivos novos e alterações nas Leis
10.893/2004 e 9.432/1997, legislação que abrange os demais setores de navegação
além da cabotagem: navegação de interior, apoio portuário e apoio marítimo e cada
um destes setores utiliza um tipo de embarcação distinta da usada na cabotagem.
Tendo em vista que a técnica legislativa exige exatidão e clareza para
viabilizar a adequada aplicação da Lei, é importante que os dispositivos do PL
4.199/2020 indiquem claramente a delimitação apenas à cabotagem, para evitar que
possa ser invocado para outras modalidades de navegação, o que não é o objetivo
do Programa BR do MAR e do Projeto de Lei. O caput do artigo 5º autoriza que a
empresa habilitada no Programa BR do MAR a afretar embarcações de sua
subsidiária integral no exterior.

*CD208281707300*

Acrescente-se o inciso III ao artigo 5º do Projeto de Lei n° 4.199, de 2020,
com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr. Hugo Leal)


EMP n.99/0

Sabe-se que o objetivo é que a embarcação afretada seja de cabotagem,
entretanto, da forma como está redigido o dispositivo dará margem para que uma
empresa de navegação de cabotagem habilitada no BR do MAR possa afretar
outros tipos de embarcação de subsidiária integral no exterior para uso em setores
da navegação distintos da cabotagem, o que não é objetivo do Programa BR do
MAR e ademais trará distorções para os outros setores que estão organizados e em
funcionamento e até mesmo judicialização, dentre outras consequências.

Apresentação: 16/11/2020 12:22 - PLEN
EMP 99 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Deputado HUGO LEAL
PSD/RJ

*CD208281707300*

Plenário, em 19 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assim, visando-se obter a segurança jurídica necessária é importante inserir
no caput do artigo 5º o Inciso III para deixar expresso que a permissão de
afretamento de embarcação de subsidiária estrangeira é para embarcações
destinadas exclusivamente ao transporte por cabotagem.