COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 17 da Proposta de Emenda Constitucional nº
6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 17. Enquanto não for editada nova lei complementar a
que se refere o § 2º do art. 42 da Constituição, aplicam-se
aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de
transferência para a inatividade e pensão por morte dos
militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já
possuir regulamentação por lei federal.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Com o intuito de contribuir com a Proposta de Emenda à
Constituição n. 6, de 2019, e firmes em corroborar com os trabalhos do nobre
relator apresentamos a presente emenda.
O Distrito Federal, como ente federado que abriga a Capital da
República Federativa do Brasil, possui características muito distintas dos
demais entes da Federação. Concentra a sede dos poderes constitucionais:
Executivo, Legislativo e Judiciário, além disso, têm-se as sedes das
representações estrangeiras no país.
O fato de ser o centro das decisões do país, acarreta para o
Distrito Federal o ônus adicional de garantir a governabilidade e o pleno
funcionamento das instituições nacionais, bem como o exercício dos direitos
democráticos.


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Considerando a relevância da capital e a necessidade de
garantir o funcionamento dos poderes constituídos, o texto constitucional
atribuiu à União a incumbência de organizar e manter a Polícia Militar do
Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que têm
por atribuição a preservação da ordem pública e proteção da incolumidade
das pessoas, conforme o inciso XIV do art. 21, possuindo, portanto,
legislação federal própria.
Portanto, por força do texto constitucional, cabe a União
promover todas as modificações legislativas, referentes à Polícia Militar e ao
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não somente de forma geral,
mas de forma específica, tendo sido dessa forma constituído todo o
patrimônio jurídico dessas organizações. Nesse sentido, não faz sentido
atribuir a esses órgãos, a observância de outra legislação federal, no caso a
das Forças Armadas.
Assim e em razão do exposto, há necessidade trazer essa
ressalva quanto a aplicação das regras de transferência para inatividade e
pensão por morte dos militares das FFAA para os militares do Distrito
Federal sob pena de existir duas leis federais tratando do mesmo tema e
assunto, fato que certamente irá gerar insegurança jurídica aos membros
das corporações.
Assim, apresentamos esta emenda, e com estas premissas
que peço colaboração dos nobres pares visando a aprovação da presente
emenda apresentada.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado JULIO CÉSAR RIBEIRO
PRB/DF