/2021

Dê-se ao art. 1º do PL 2541, de 2021, a seguinte redação:

EMC n.4

EMENDA N.º

Apresentação: 21/09/2021 13:07 - CCJC
EMC 4 CCJC => PL 2541/2021

PROJETO DE LEI N.º 2541/2021

Art. 1º Os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o valor da
receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
.........................................................................................................
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a empresas que se dediquem a
outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta
decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 20% (vinte
por cento) da receita bruta total;” (NR)
.........................................................................................................” (NR)
“Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o valor da
receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
.........................................................................................................
§ 1º O disposto no caput:
.........................................................................................................
II - não se aplica:
a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas
no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual
ou superior a 20% (vinte por cento) da receita bruta total;

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto em apreço propõe prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a atual política
de desoneração da folha de pagamentos, que, nos termos vigentes, expiraria em 31 de
dezembro de 2021, conforme previsto na Lei nº 12.546, de 2011. Nota-se, portanto, que a
Proposição apenas estende no tempo, por mais cinco anos, a sistemática de arrecadação que já
se faz presente no ordenamento jurídico.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212460007100

*CD212460007100*

.........................................................................................................” (NR)


EMC n.4

Impõe-se limitar o benefício das empresas com atuação em vários setores, que se
beneficiam da desoneração com atuação em setores não desonerados, o que além do já
mencionado prejuízo à Previdência Social, é uma forma de concorrência desleal, causando
danos de várias ordens ao mercado competitivo em geral.

Apresentação: 21/09/2021 13:07 - CCJC
EMC 4 CCJC => PL 2541/2021

Quanto ao mérito, não restam dúvidas que a matéria merece ser aprovada. Todavia,
faz-se necessário realizar o aprimoramento para se garantir a correta finalidade dos benefícios,
evitando-se a prática de concorrência desleal, que gera graves distorções à competitividade e à
Previdência Social.

Essa possibilidade decorre da própria construção da lei original, que possibilita que
empresas possam continuar a auferir tal benefício, mesmo atuando fortemente em setores não
desonerados.
Para corrigir essa distorção, propõe-se que para continuar a utilização da desoneração
da folha de pagamentos, as empresas beneficiadas não podem ter receita de setores não
desonerados superior a 20% da receita bruta total da empresa.
Com essa proposição, os benefícios da desoneração continuam a produzir os efeitos
esperados aos setores ora desonerados, impedindo que os propósitos originais venham a ser
desvirtuados.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de setembro de 2021.

*CD212460007100*

Deputado Jerônimo Goergen
PP/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212460007100