Projeto de Lei N° 1.277/2020.
(Do Senado Federal)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para prever a prorrogação
nacionais de acesso à educação superior em
caso

de

reconhecimento,

pelo

Congresso

Nacional, de estado de calamidade ou de evento
que comprometa o regular funcionamento das
instituições de ensino no País.

EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se a seguinte redação ao § 4°, do art. 44 da Lei n° 9.394, de 20
de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei n°
1.277, de 2020.
“Art. 4°...................................................................................................
.............................................................................................................
§ 4º. Em caso de estado de calamidade ou de evento que implique
comprometimento do regular funcionamento do ensino, reconhecido pelo
Congresso Nacional a partir de solicitação do Poder Executivo, os processos
seletivos de acesso à educação superior, inclusive o ENEM, serão
prorrogados, automaticamente, até o momento em que estejam concluídas, em

Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

automática de prazos para certames seletivos

Sala das sessões, em

de

Alice Portugal
Deputada Federal – PCdoB/BA

de 2020.

*CD203275098700*

todo o território nacional, as atividades do ano letivo no ensino médio”.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de Redação em Plenário
(Do Sr. Alice Portugal )

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
diretrizes e bases da educação nacional,
para prever a prorrogação automática de
prazos para certames seletivos nacionais
de acesso à educação superior em caso de
reconhecimento, pelo Congresso Nacional,
de estado de calamidade ou de evento que
comprometa o regular funcionamento das
instituições de ensino no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD203275098700, nesta ordem:
1 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
2 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
6 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dezembro de 1996, que estabelece as