Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, do Poder Executivo

Ementa: Estabelece o Programa Emergencial de Apoio a Estados e
Municípios no Combate ao Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO

Insere novo parágrafo ao art. 65-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, inserido pelo do art.
8º do Substitutivo apresentado ao PLP nº 149, de 2019:

“Art. 65-A ...
....
§2º A suspensão de promoções de que trata o inciso II do caput não se aplica àquelas que
visam repor vacâncias e que não impliquem em aumento de despesa.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa ressalvar da vedação às promoções as que visam repor a estrutura
hierárquica que tenha se desestruturado por vacância do cargo superior. A mera reposição que
não implica em aumento de despesa visa manter a funcionalidade dos órgãos e estrutura de
comando que é muito necessária em períodos de turbulência como o vivido em momentos de
calamidade pública.

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Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)