Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o
objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos
biocombustíveis avançados.

EMC n.1

Projeto de Lei No 1.873 de 19 de maio de 2021

Apresentação: 09/09/2021 11:46 - CME
EMC 1 CME => PL 1873/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA
O art. 5ª passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º São estabelecidos os seguintes percentuais de adição mínima média
obrigatória, em volume, de bioquerosene de aviação ao querosene de aviação
fóssil, totalizando o somatório do território nacional, respeitando-se a
mistura local máxima permitida, conforme regulamento específico:
I- um por cento a partir 1 de março de 2027;
II - quatro por cento a partir de 1 de março de 2030.
Parágrafo único. O CNPE poderá, a qualquer tempo, por motivo justificado de
interesse público, reduzir, temporariamente, o percentual de adição de
bioquerosene de aviação referente ao percentual mínimo médio obrigatório,
restabelecendo-o por ocasião da normalização das condições que motivaram a
sua redução.”

JUSTIFICATIVA
É necessário ficar claro o objetivo de ter um valor de descarbonização na matriz de
combustíveis de aviação.
Não obstante ser necessário a descarbonização na matriz de combustíveis de aviação,
deve-se observar percentuais gerais sobre o volume total abastecido, e não exigir
uma mistura linear igualitária no território brasileiro tendo em vista o grande
impacto nos custos logísticos.

Destacamos também que o parágrafo único dispõe que o Conselho Nacional de
Política Energética – CNPE tratará da flexibilidade necessária para adequar a oferta à
demanda e, desta forma, não seria interessante que a Lei estabeleça limites.
Sala de Sessões, 08 de setembro de 2021
Paulo Azi
Deputado Federal
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Azi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217702607800

*CD217702607800*

Outro ponto importante é o fato de que, até o momento, não existe produção de
biocombustível de aviação no território brasileiro e, portanto, se faz necessário que o
escalonamento inicie por 1% (um por cento), mantendo o aumento anual de 1% (um
por cento) até o ano 2030.