Estabelece as condições legais requeridas pelo
preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição
Federal, para entidades beneficentes de assistência
social com a finalidade de prestação de serviços nas
áreas de assistência social, saúde e/ou educação
gozarem de imunidade tributária em relação às
contribuições para a seguridade social; e dá outras
providências.

EMP n.4

Apresentação: 27/10/2021 20:05 - PLEN
EMP 4 => PLP 134/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 2019

Autor: Deputado Bibo Nunes
Relator: Deputado Marco Bertaiolli

EMENDA N.º
(DO SR. DARCI DE MATOS)

Modifica-se § 4º do art. 40 do Projeto de Lei Complementar n.º 134, de 2019,
com a seguinte redação:
“Art. 40 ..........................................................................................
..........................................................................................

§4º Na hipótese de deferimento do pedido de renovação prioritário, nos termos
do § 3º, os demais requerimentos de renovação pendentes serão automaticamente
deferidos e será confirmada a imunidade durante o respectivo período. (NR)”

A presente emenda visa dar efetividade e segurança jurídica na hipótese do
pedido de renovação durante o período de transição normativa.

Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021.
Deputado Darci de Matos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217820168600

*CD217820168600*

JUSTIFICATIVA


EMP n.4

*CD217820168600*

Apresentação: 27/10/2021 20:05 - PLEN
EMP 4 => PLP 134/2019

(PSD – SC)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217820168600


(Do Sr. Darci de Matos )

Estabelece as condições legais
requeridas pelo preceito contido no § 7º do
artigo 195 da Constituição Federal, para
entidades beneficentes de assistência
social com a finalidade de prestação de
serviços nas áreas de assistência social,
saúde e/ou educação gozarem de
imunidade tributária em relação às
contribuições para a seguridade social; e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217820168600, nesta ordem:
1 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217820168600

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 27/10/2021 20:05 - PLEN
EMP 4 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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