 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE 
 
 
Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 60 │70160900 Brasília DF 
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaodaniel@camara.gov.br 
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INDICAÇÃO Nº              , DE 2015 
(Do Sr. João Daniel) 
 
Sugere ao Ministro de Estado do 
Planejamento, Orçamento e 
Gestão tome as providências 
necessárias para viabilizar a 
DOAÇÃO DA ÁREA DE 
PROPRIEDADE DA UNIÃO PARA 
AS FAMÍLIAS da ocupação 
Vitória da Ilha, munípio de Barra 
dos Coqueiros/SE.  
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, 
 
Solicito a Vossa Excelência a doação de uma área ocupada por mais 
de 200 (duzentas) famílias de trabalhadores, organizados pelo 
Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (Motu) - MOTU e 
união das famílias em prol da luta pela moradia digna. 
 
Há mais de 2 anos que essas famílias lutam e resistem área e o 
próposito é a viabilização de um um projeto de moradia popular que 
possa resolver de uma vez por toda a questão para essas famílias. 
 
Diversas reuniões e entendimentos foram feitos entre as o 
movimento, as famílias e a administração municipal contudo a 
resolução do problema não ocorreu e as famílias continuam vivendo 
sem as mínimas condições. 
 
É importante ressaltar que a luta e a resistência pela conquista desse 
direito social tão importante que é a moradia, e irá garantir a 
melhoria na qualidade de vida e dar dignidade a população da Vitória 
da Ilha. 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE 
 
 
Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 60 │70160900 Brasília DF 
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaodaniel@camara.gov.br 
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Portanto para que seja possível a regularização da área a intervenção 
do Ministério do Planejamento através da Secetaria de Patrimônio da 
União é fundamental. 
 
Deste modo solicita de Vossa Excelência a doação da área 
denominada Vitória da Ilha no município de Barra dos Coqueiros. 
 
 
 
 
Sala das Sessões, em     de novembro de 2015. 
 
 
Deputado JOÃO DANIEL  
(PT/SE) 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE 
 
 
Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 60 │70160900 Brasília DF 
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaodaniel@camara.gov.br 
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REQUERIMENTO Nº                /2015 
(Do Sr. João Daniel) 
 
Requer o envio de indicação ao 
Ministro de Estado do Planejamento, 
Orçamento e Gestão tome as 
providências necessárias para 
viabilizar a DOAÇÃO DA ÁREA DE 
PROPRIEDADE DA UNIÃO PARA AS 
FAMÍLIAS da ocupação Vitória da 
Ilha, município de Barra dos 
Coqueiros/SE. 
 
Senhor Presidente 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que 
seja encaminhada ao poder executivo, a indicação em anexo, 
sugerindo ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e 
Gestão tome as providências necessárias para viabilizar a DOAÇÃO 
DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO PARA AS FAMÍLIAS da 
ocupação Vitória da Ilha, município de Barra dos Coqueiros/SE. 
 
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2015. 
 
Deputado JOÃO DANIEL 
(PT/SE)