PROJETO DE LEI Nº 1.079, DE 2020

Dá nova redação aos
dispositivos que menciona da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, e dá outras providências.

EMENDA

Nº

Os §9º do Art. 5º-A, §21 do Art. 5º-C e §6º do Art. 15-D do
Projeto de Lei 1.079, de 26 de março de 2020, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º-A .....................................................................................
………………………………………………………………………..
§ 9º São considerados beneficiários da suspensão referida no
§ 6º deste artigo todos os estudantes inscritos no Fies.”
“Art. 5º-C ...................................................................................
..................................................................................................
§ 21. São considerados beneficiários da suspensão referida no
§ 19 deste artigo todos os estudantes inscritos no Fies.”
“Art. 15-D ...................................................................................
...................................................................................................
§ 6º São considerados beneficiários da suspensão referida no
§ 4º deste artigo os estudantes inscritos no Programa Fies (PFies).”

JUSTIFICAÇÃO
Como é de amplo conhecimento, o mundo atravessa uma crise
de proporções ainda difíceis de estimar, causada pela pandemia da Covid-19,


doença respiratória de rápido espalhamento, ainda pouco conhecida e
estudada, para qual não existe vacina até o momento. A pandemia levou o
Presidente da República a solicitar ao Congresso Nacional a decretação de
estado de calamidade pública em todo o território nacional, no que foi atendido
em 20 de março do ano corrente.
Não faz sentido limitar o acesso dos estudantes endividados
com o Fies apenas aos que tem uma dívida leve, ou o título de bom pagador,
quando o maior problema se dará aos estudantes que não estão conseguindo
pagar. Teremos assim um problema cada vez maior de alto endividamento
estudantil e alto desemprego para os que já estão endividados criando um
possível ciclo recessivo na economia.
Assim, ante a excepcionalidade do caso e as medidas de
saúde pública que precisamos adotar, conclamamos os Nobres Pares o apoio
e a aprovação desta medida para proteger a população em geral.

Deputada FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL