Dispõe sobre o transporte segregado para
acompanhante que desempenhe a função de
atendente pessoal de pessoa idosa, com
deficiência ou com doença rara.

EMC-A n.1

PROJETO DE LEI Nº 2178, DE 2020

Apresentação: 18/08/2021 09:02 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 2178/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMENDA ADOTADA
Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.178, de 2020, a
seguinte redação:
"Art. 2º Enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV), o Distrito Federal e os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil)
habitantes deverão garantir meio de transporte segregado ao acompanhante
que desempenhe a função de atendente pessoal para seus deslocamentos em
razão do atendimento à pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara,
ainda que esta não esteja presente.
......................................................................................................."

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2021.

*CD212178130000*

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212178130000