(Do Sr. Deputado Wilson Santiago)

DVT n.6

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Apresentação: 10/12/2021 15:42 - Mesa
DVT 6 => PL 10880/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na Sessão Extraordinária (VIRTUAL)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215494834400

*CD215494834400*

PL Nº 10.880/2018 – DTQ 1 –
NOVO
–
ARTIGO
2º
DO
SUBSTITUTIVO – que altera a
Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, para dispor
sobre a utilização dos recursos
extraordinários recebidos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios em decorrência
de decisões judiciais relativas ao
cálculo do valor anual por aluno
para a distribuição dos recursos
oriundos dos fundos e da
complementação da União ao
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento
do
Ensino
Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), previstos na
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro
de
1996,
ao
Fundo
de
Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) 2007-2020 e
ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais
da
Educação
(Fundeb) permanente.


– DTQ 1 – NOVO – ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO – que altera a Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos
recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo

DVT n.6

realizada no dia 09/11/2021, na votação nominal do PL Nº 10.880/2018

Apresentação: 10/12/2021 15:42 - Mesa
DVT 6 => PL 10880/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos
fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) permanente, na 2ª nominal, votei SIM, pela manutenção
do Texto – Destaque 1 (Novo), de acordo com a orientação do meu partido.
Comunico, ainda, que o motivo de não ter conseguido votar no
momento da votação foi por problemas de instabilidade no sistema/aplicativo
Infoleg.

Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2021.

*CD215494834400*

Deputado Wilson Santiago
PTB/PB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215494834400