CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art: Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a
desestatização da Eletrobras.
§ Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão
ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento
do sistema.
- fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades
de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de
convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino
superior.”
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a justificativa para a Privatização é a de que a empresa enquanto estatal
não tem capacidade de investimento, fica clara a necessidade de que toda a sua receita seja
direcionada para fim, a fim de garantir os investimentos necessários à expansão do sistema
elétrico brasileiro.
PARLAMENTAR