EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.1

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 08/11/2021 16:22 - CE
EMC-A 1 CE => PL 164/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 164, DE 2021

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art.
23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto:
"Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor
sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração
de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em
educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE,
dispostas nos art. 23 e 39, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº

Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212762129400

*CD212762129400*

14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências."