que institui normas gerais sobre desporto e dá
outras providências, para dividir em seções o
Capítulo V – Da Prática Desportiva Profissional e

EMC n.4

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

Apresentação: 07/07/2021 11:22 - PL115319
EMC 4 PL115319 => PL 1153/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019

para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de
base.

EMENDA ADITIVA Nº ________
Inclua-se, onde couber, no texto do presente projeto de lei, o seguinte artigo:
Art. ___º O Art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º Os recursos oriundos das loterias da Secretaria Especial do
Esporte terão a seguinte destinação:
I – 1% à Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP,
como apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a
finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a
atividade.
II – 99 % as seguintes atividades:
a) desporto educacional;
b) desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades
nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem
como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;

d) capacitação de recursos humanos:
1. cientistas desportivos;
2. professores de educação física; e
3. técnicos de desporto;
e) apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215499706300

*CD215499706300*

c) desporto de criação nacional;


JUSTIFICAÇÃO
A alteração supracitada, ao direcionar 1% do valor destinado ao Ministério do

EMC n.4

g) apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.” (NR)

Apresentação: 07/07/2021 11:22 - PL115319
EMC 4 PL115319 => PL 1153/2019

f) construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;

Esporte proveniente das loterias, tem como objetivo resgatar e preservar o sistema de
assistência direcionado a atletas e ex-atletas, iniciado há mais de 45 anos, com a
edição da Lei 6.269, de 24.11.75, que instituiu o Fundo de Assistência ao Atleta
Profissional e, posteriormente, pelo artigo 57 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que
direcionava à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) os recursos
e a responsabilidade pela dita assistência. O artigo foi revogado em janeiro de 2021,
pela Lei 14.117/21, extinguindo tão importante assistência, relegando à própria sorte,
imensa parcela de atletas e ex-atletas profissionais, os mais necessitados de auxílios
básicos, que têm suas carreiras encerradas, precocemente, em média, aos 35 anos de
idade.
Em razão dos recursos destinados a Federação das Associações de Atletas
Profissionais - FAAP, desde a publicação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998), mais de 50 mil atletas e ex-atletas, aqueles mais necessitados, foram
beneficiados com bolsas de estudos de todos os níveis de ensino, auxílios
alimentação, saúde e até funeral, além de ajuda para conquista da aposentadoria, a
partir da quitação das parcelas efetuadas junto ao INSS, programas para tratamento
de hepatite e outras doenças, pagamento de plano de saúde e vários entre outros
benefícios.
As atividades da FAAP garantiram assim, neste período, assistência à saúde e
educação a jogadores e ex-jogadores de futebol que não conseguiram recursos para
se manter durante e após a atividade futebolística. Cabe destacar que o atleta
profissional, em sua curta carreira, suporta todas as desvantagens da profissão,
geral da previdência social, não consegue aposentar-se em razão da idade e
insuficiência de tempo de contribuições junto ao INSS. Assim, desassistido,
encontrava no sistema socioeducacional da FAAP a única possibilidade de auxílio
para ser reinserido no mercado de trabalho e ainda, o atendimento às necessidades
mais básicas como alimentação e tratamento de saúde.
Neste sentido, a proposta visa a continuidade do atendimento a partir da
concessão de benefícios como bolsas de estudos para todos os níveis de ensino,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215499706300

*CD215499706300*

principalmente após o encerramento da atividade e, mesmo enquadrado no regime


previdenciário para que o ex-atleta consiga a aposentadoria, entre vários outros.
O atendimento é coordenado pela FAAP com apoio das Associações de
Garantia ao Atleta Profissional (AGAP), que são entidades sociais conveniadas, sem
fins econômicos, sediadas em 17 unidades da Federação, com toda estrutura física e

EMC n.4

reinserção ao mercado de trabalho, tratamento de doenças crônicas, auxílio

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EMC 4 PL115319 => PL 1153/2019

auxílios alimentação, saúde e funeral, programas de capacitação profissional para

administrativa necessária para a execução dos programas sociais e educacionais
propostos pela FAAP. Nos estados onde ainda não existe a AGAP, o atendimento é
realizado exclusivamente pela FAAP. Cabe destacar ainda que os diretores das
referidas entidades não recebem salários a qualquer título, desenvolvendo o trabalho
voluntariamente.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS

*CD215499706300*

PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215499706300