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Distrito Federal não é responsável por dívida de empresa de transporte público coletivo após intervenção
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(Sex, 12 Out 2018 14:15:00)
REPÓRTER: O motorista foi dispensado do emprego em 2014, durante a intervenção do Poder Público. Com isso, entrou com ação na Justiça do Trabalho contra a Viplan para  o recebimento de créditos trabalhistas. Ele pediu que o Distrito Federal respondesse subsidiariamente pelas eventuais parcelas não repassadas pela Viação Planalto.
Em defesa, o Distrito Federal sustentou que em compromisso firmado com sindicatos e o Ministério Público do Trabalho, ficou acordado que o Governo seria responsável apenas pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, 13º salário e férias vencidas proporcionais dos empregados.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, condenaram a Viplan à multa devida em caso de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo. Além disso, também reconheceram a responsabilidade subsidiária do DF, uma vez que, com a intervenção, passou a gerir os bens e atividades da empresa de transporte coletivo.
A procuradoria do Distrito Federal recorreu ao TST. O argumento foi que a legislação não estabelece a responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas quando assume o papel de interventor temporário. Ainda segundo a defesa, o DF praticou atos em nome da entidade que sofreu a intervenção e não em nome próprio ou na condição de tomador de serviços.
O relator na Quinta Turma, ministro Breno Medeiros, aceitou o recurso com base em entendimento firmado pelo TST. O ministro explicou que nos casos de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa concessionária por não ser empregador e não se tratar de um contrato de terceirização.
O relator ressaltou que a decisão do Regional violou o artigo 31 da lei 8.987 de 1995, que impede qualquer vínculo jurídico entre os empregados contratados pela empresa concessionária e o poder que concedeu a autorização para a prestação de serviço.
Dessa forma, a responsabilidade do Distrito Federal pelo pagamento dos créditos trabalhistas ao ex-motorista foi afastada. A decisão foi unânime.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Michelle Chiappa
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