REQUERIMENTO 
(Do Sr. ANDRE MOURA) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à implantação de 
programa emergencial de manutenção de 
padrão de qualidade da educação básica 
pública. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a implantação de programa 
emergencial de manutenção de padrão de qualidade da educação básica 
pública. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2011. 
Deputado ANDRE MOURA  
 
 
2011_11577 
INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Sr. Andre Moura) 
Sugere a implantação de programa 
emergencial de manutenção de padrão de 
qualidade da educação básica pública. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação: 
A instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) aprofundou uma importante revolução no financiamento da 
educação brasileira, com inegáveis efeitos positivos para a garantia da 
equidade nas oportunidades educacionais. Proporcionou também a elevação 
da participação da União, por meio de complementação substancial aos fundos 
dos Estados com menor capacidade arrecadadora de impostos, em relação a 
suas obrigações com esse nível de ensino. 
Dentre as iniciativas correlacionadas com esta iniciativa, 
ressalta a instituição do piso salarial nacional profissional para o magistério 
público, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 2008. A implementação desse 
piso impacta de forma diferenciada os entes federados. Muitos já se encontram 
com elevada proporção de seus recursos comprometida com despesas de 
pessoal. O pagamento do piso, instrumento fundamental para a valorização do 
magistério, com seus reflexos em todos os patamares das respectivas 
carreiras, pode representar, nesses casos, a redução ou grave insuficiência de 
recursos para aplicação em outras despesas de manutenção e 
desenvolvimento do ensino, como infraestrutura, materiais didáticos, transporte 
escolar e outras despesas correntes indispensáveis. Isto certamente pode 
comprometer a qualidade da educação básica oferecida. 
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As políticas públicas de valorização do magistério público 
sem dúvida merecem o apoio do Governo federal. O aporte de recursos por 
meio de parcela da complementação da União, contudo, é modesto e só 
contempla os Fundebs dos estados que têm direito a essa complementação. 
Outros entes federados, porém, necessitam de apoio financeiro, ainda que 
transitório, enquanto promovem a adequação dos planos de carreira de seus 
profissionais do magistério. Por outro lado, é vedado à União realizar 
transferências voluntárias para pagamento de pessoal ativo e inativo dos entes 
subnacionais. 
A União, contudo, pode aportar, durante período certo de 
tempo, recursos adicionais para outras despesas da educação básica, 
permitindo aos Estados e Municípios mais necessitados destinar maior volume 
de recursos para pagamento do piso salarial nacional, enquanto realizam o 
mencionado ajuste de seus planos de carreira. 
É este procedimento que aqui se chama de Programa 
Emergencial de Manutenção do Padrão de Qualidade da Educação Básica: o 
reforço de transferências no âmbito de programas federais já existentes, 
enquanto os entes federados reequilibram suas despesas com o pessoal do 
magistério. Garante-se assim a disponibilidade dos insumos necessários à 
oferta da educação com qualidade, ao mesmo tempo em que se promove a 
valorização dos profissionais. 
Estou seguro de que V. Exª reconhecerá o significado da 
presente proposta, dando curso às providências necessárias para atender a 
essa premente necessidade da educação básica brasileira.  
Sala das Sessões, em         de                       de 2011. 
Deputado ANDRE MOURA  
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