PROJETO DE LEI Nº 1409 , DE 2020.
(Do Sr. Dr. Zacharias Calil)

Determina que em caso de
declaração de epidemia, pandemia
ou surtos provocados por doenças
contagiosas ou que tenha sido
declarado Estado de Calamidade
Pública sejam tomadas medidas
imediatas que garantam a saúde e
preservação da vida de todos
profissionais
considerados
essenciais ao controle de doenças
e manutenção da ordem pública

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
Acrescente-se art 3º ao Projeto de Lei n.º 1409, de 2020,
renumerando-se os demais:
Art. 1º .....................................………………….
Art. 3º Fica suspensa para os profissionais
relacionados no art. 1º a cobrança de tarifas de transporte público
coletivo de passageiros, de acordo com as definições previstas na lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, em todas as suas modalidades,
operados por empresas públicas ou privadas;
....................................................................
JUSTIFICAÇÃO

A maior crise sanitária deste século avança pelo mundo
estabelecendo a imperiosa necessidade de dotar o sistema de saúde
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brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos as
pessoas e salvar vidas.
A linha de frente do combate a esta pandemia são os
profissionais de saúde pública de todo o Brasil, que mesmo em
condições adversas, buscam exercer seu juramento de garantir à vida.
Muitas desses profissionais encontram-se em situação de risco e
exposição e realizam jornadas exaustivas de trabalho neste momento
crítico. Muitas vezes sem os equipamentos, aventais, luvas, máscaras,
ventiladores, se desdobram no front de batalha com sua experiência
técnica. São nossos heróis na guerra contra o COVID-19.
Desta forma, entendendo que a proposta que apresentamos de
suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de
tarifas de transporte público coletivo de passageiros, de acordo com as
definições previstas na lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em todas
as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas
contribuirá de maneira significativa para atenuar os efeitos desta grave
crise no dia a dia dos trabalhadores em saúde é que solicitamos, de
forma excepcional, a aprovação desta medida.

Sala das Sessões, em

de

2020.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB - AC

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