Aglutinem-se a Emenda nº 53 com a Emenda nº 64 ao Projeto

EMA n.1

Apresentação: 14/09/2021 19:09 - PLEN
EMA 1 => PLP 112/2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

de Lei Complementar nº 112, de 2021, onde couber:
“Art. XX. As condições de elegibilidade e causas de
inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização
do registro de candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou
jurídicas supervenientes ao registro que afastam ou atraiam a
inelegibilidade.
§ 1º Ficam inelegíveis, nas eleições federais, estaduais e
municipais, os magistrados ou membros do Ministério Público
que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e
funções até 5 (cinco) anos anteriores ao pleito.
§ 2º Até as eleições de 2026, os indicados no § 1º deverão
cumprir o disposto no inciso I, alínea f do art. 165.”.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CACÁ LEÃO

*CD212217641100*
LexEdit

2021-10356

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Cacá Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212217641100


(Do Sr. Cacá Leão )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD212217641100, nesta ordem:
1 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
4 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
5 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

6 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
7 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
8 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

9 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Cacá Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212217641100

EMA n.1

Emenda Aglutinativa de Plenário

Apresentação: 14/09/2021 19:09 - PLEN
EMA 1 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador