PROJETO DE LEI N°. 3.364, 2020

EMP n.45/0

Apresentação: 11/08/2020 10:18 - PLEN
EMP 45 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Dê-se ao art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 3.364/2020, a seguinte
redação:

Art. 2º A revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público
coletivo de passageiros de que trata o art. 1º deverá contemplar, exclusivamente, as
seguintes condições para o acesso aos recursos
I – acréscimo de receitas, redução de custos ou outros mecanismos de
reequilíbrio dos contratos que, somados, tenham, no mínimo, o mesmo valor
presente líquido dos recursos federais aportados;
II – mecanismos que garantam a promoção da transparência da concessão
ou permissão, sobretudo no que se refere à composição da tarifa de remuneração da
prestação do serviço;
III – implantação de sistema de informação que permita a auditoria de
bilhetagem e o monitoramento georreferenciado dos veículos; e

*CD203031747400*

Institui o Regime Especial de Emergência
para o Transporte Coletivo Urbano e
Metropolitano de Passageiros - Remetup,
baseado na redução de tributos incidentes
sobre esses serviços e sobre os insumos
neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências
econômicas oriundas das paralisações
parciais ou totais de serviços de
transportes públicos durante a pandemia
de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Apensados PL n°. 3.774/2020, PL n°. 3.909/2020 e PL n°. 3.919/2020)


Acreditamos que o sistema de remuneração do serviço de transporte público coletivo
pelo número de passageiros transportados não seja o mais adequado à administração
pública e nem o mais justo aos usuários desse serviço. Uma vez que a proposição trata de
socorro financeiro ao setor, é desejável que o poder concedente ganhe um mecanismo para
uma repactuação mais atraente para a população que para o empresariado.

Sala das sessões, em

Deputado BIRA DO PINDARÉ
PSB/MA

de

de 2020.

EMP n.45/0

Apresentação: 11/08/2020 10:18 - PLEN
EMP 45 => PL 3364/2020

*CD203031747400*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

IV – nos casos em que o contrato estabeleça a remuneração do serviço de
transporte público coletivo pelo número de passageiros transportados, a sua
substituição pelo sistema de remuneração de base quilométrica..


(Do Sr. Bira do Pindaré)

Emenda de Plenário ao PL

EMP n.45/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 10:18 - PLEN
EMP 45 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Institui o Regime Especial de Emergência
para o Transporte Coletivo Urbano e
Metropolitano de Passageiros - Remetup,
baseado na redução de tributos incidentes
sobre esses serviços e sobre os insumos
neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências
econômicas oriundas das paralisações
parciais ou totais de serviços de
transportes públicos durante a pandemia
de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD203031747400, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3.364/2020 que