EMP n.21/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 16:27 - PLEN
EMP 21 => PLP 19/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2019

EMENDA MODIFICATIVA N° __________

Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei Complementar 19, de 2019, a seguinte redação:
Art.10.........................................................................................................................

*CD219183417400*

ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do Sistema
Financeiro Nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão
justificada, por um período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. No período referido no inciso III deste artigo, fica assegurado à exautoridade o recebimento da remuneração compensatória a ser paga pelo Banco Central
do Brasil, que será limitada:
I – à remuneração do cargo público efetivo de origem, caso a ex-autoridade seja
servidor público efetivo;
II - ao teto do INSS, nos demais casos.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

..................................................................................................................................
III - participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta


Central do Brasil participem do controle societário ou exerçam qualquer atividade
profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições
do Sistema Financeiro Nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou

EMP n.21/0

A presente emenda visa impedir que ocupantes do cargo de diretoria do Banco

Apresentação: 09/02/2021 16:27 - PLEN
EMP 21 => PLP 19/2019

JUSTIFICATIVA

demissão justificada, por um período de 2 (dois) anos. Busca-se evitar o uso de
informações em instituições que são diretamente reguladas pela autoridade monetária.
Ademais, fica a remuneração compensatória pelo órgão limitada ao teto do INSS para os

*CD219183417400*

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

integrantes da diretoria que forem posteriormente para a iniciativa privada.


(Do Sr. Talíria Petrone)

Define os objetivos do Banco

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 16:27 - PLEN
EMP 21 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD219183417400, nesta ordem: