Art. 1° O Art. 37 do Projeto de Lei N° 3.729/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:

EMP n.97

Apresentação: 12/05/2021 18:50 - PLEN
EMP 97 => PL 3729/2004

EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2021.
(ao PL nº 3729, de 2004)

Art. 37. A consulta pública prevista no inciso I do caput do art. 35
será utilizada em todas as modalidades de licenciamento previstas nesta lei e
constitui procedimento indispensável à emissão de qualquer modalidade
licenciamento, ressalvadas as exceções às emissões das licenças nos termos
desta lei.
§ 1° A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada do
decisão do órgão ambiental, em que a sociedade é consultada previamente à
emissão da licença e o faz através de críticas, sugestões e contribuições,
relativa à emissão de qualquer modalidade de licença ambiental.
§ 2° Ressalvada a exigência de prazo em legislação específica, o
período de consulta pública terá início após a publicação do respectivo
despacho ou aviso de abertura, que deve ser publicado na imprensa oficial da
União ou dos Estados, e no sítio na internet do órgão ambiental, sob pena de
se considerar a consulta pública nula, convocando-se outra.
§ 3° A consulta pública a que se refere o caput terá duração mínima
de 45 (quarenta e cinco dias), ressalvado caso excepcional de urgência e
relevância.

*CD218393540600*
LexEdit

§ 4° O órgão ambiental deve disponibilizar, em seu sítio na internet,
quando do início da consulta pública, os estudos, os dados e o material
técnico usados como fundamento para as propostas submetidas ao
procedimento de consulta pública, ressalvados os de tratamento sigiloso.
§ 5° As críticas e sugestões encaminhadas pelos interessados na
consulta pública devem ser disponibilizados no respectivo sítio do órgão
ambiental na internet em até 10 (dez) dias úteis após o término do prazo da
consulta pública.
§ 6° O posicionamento do órgão ambiental sobre as contribuições
recebidas no processo de consulta pública deve ser disponibilizado no sítio na
internet do órgão ambiental em até 30 (trinta) dias úteis após o decorrimento
do prazo da consulta pública.
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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218393540600
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§ 8° A consulta pública não suspende prazos no processo e ocorre
concomitantemente ao tempo previsto para manifestação da autoridade
licenciadora.

EMP n.97

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EMP 97 => PL 3729/2004

§ 7° Os órgãos ambientais estabelecerão, em normativo próprio ou
em seu regimento interno, os procedimentos adotados nos processos de
consultas públicas.

JUSTIFICAÇÃO
Sendo louvável a intenção do relator em fomentar a participação pública no
processo decisório, observa-se que a consulta pública é um importante instituto para
tal. Sendo assim, vê-se que esse instrumento é sempre utilizado no processo
regulatório de autarquias e agências reguladoras e se mostra como uma
indispensável etapa do processo de mudança de um ato normativo.
Dessa forma, julga-se conveniente, também, aplicá-lo ao processo de
concessão de licenças ambientais, de acordo com as melhores práticas regulatórias
em curso. O processo de consulta pública disposto nesta emenda é deveras
semelhante ao das agências reguladoras e, quanto a este, extrai-se que a
percepção de regulado e regulador é extremamente positiva, além de gerar ampla
discussão entre os segmentos da sociedade, o que culmina em maior segurança
jurídica no processo decisório e pouca relativização da decisão final do órgão
ambiental.

*CD218393540600*
LexEdit

Portanto, o que se pretende não é, de qualquer forma, destituir a proposta do
relator de seu substrato fundador, mas sim reforçá-la com as melhores práticas
jurídicas em curso. É notório que esta inovação no processo de concessão de
licenças representará um novo paradigma para empreendedor e regulador. Em
tempo, conste que mesmo sendo uma inovação com grandes impactos, sua efetiva
implementação não clama por qualquer forma de engenharia administrativa do poder
público e nem a irremediável ônus por parte do regulado.
Assim, clamo pelo apoio dos meus pares nessa importante medida que se
mostrará indissociável do processo de concessão de licenças ambientais.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.

Deputado Felipe Rigoni
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(Do Sr. Felipe Rigoni)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218393540600, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218393540600

EMP n.97

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 18:50 - PLEN
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