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CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2017
Autor

Partido
PT/DF

Deputada ERIKA KOKAY
1. _XXX_ Supressiva

2.____ Substitutiva

3. _____ Modificativa

4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais.
JUSTIFICAÇÃO
Fundada em 1962, a Eletrobras é controladora de 13 subsidiárias de geração,
transmissão e distribuição de energia, e metade do capital de Itaipu Binacional - além de
participação indireta em 178 Sociedades de Propósito Específico (SPE) e participações
minoritárias em 25 sociedades. Com umas poucas palavras, a MP acaba com o protagonismo
estatal na operação da matriz elétrica brasileira, resultado de mais de 50 anos de investimentos
apoiados pela sociedade brasileira.
As empresas públicas são vendidas à iniciativa privada sob o discurso da
eficiência e da geração de receitas extras para reduzir o estoque da dívida púbica. No entanto,
quando são analisados os resultados do processo de privatização do setor elétrico brasileiro da
década de 1990, é possível verificar a precarização dos serviços e das condições de trabalho e
o aumento das tarifas acima dos índices de inflação.
O processo de privatização costuma ser peça-chave de programas de ajuste
fiscal. Segundo o discurso neoliberal preconizado na segunda metade da década de 1990, o
processo decorrente da entrada do capital privado no setor elétrico “induziria ao aumento dos
investimentos, garantindo o fornecimento de energia elétrica por meio da ampliação da
oferta”.
Assim, é fundamental que a União possa participar efetivamente da gestão das
empresas estratégicas para o desenvolvimento do país, incluindo a plena administração de seu
plano de negócios sem restrições ou vetos dispostos em lei.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a aprovação da
emenda.
PARLAMENTAR

Deputada ERIKA KOKAY - PT/DF