EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2021

EMP n.31

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 31 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar nº 112/21

Altere-se o art. 65 do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 65..........................................................................................
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os
partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo
Partidário; e
II - 90% (noventa por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos
na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
III - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega em partes iguais aos partidos que
tiverem ao menos trinta por cento dos cargos de direção preenchidos por mulheres, em
todas as esferas partidárias.
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A minuta no Novo Código eleitoral estabelece, como já vigora hoje, que 5% dos
recursos do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os
partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo
Partidário; e 95% para serem distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na
última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
A presente emenda institui que 5% do Fundo Partidário deve ser distribuído aos
todas as esferas partidárias. A distribuição de 90% do total obedecerá ao número de votos
alcançados, e outros 5% serão repartidos de forma igualitária entre os partidos habilitados.
Dessa forma, visa-se criar um forte incentivo para que os partidos políticos abram
espaço às mulheres nos importantes postos de liderança e de tomada de decisão dentro da
agremiação. Atualmente, há uma ampla predominância de homens nas direções nacionais
dos partidos: segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, em 19 das 30 siglas
que elegeram deputados federais em 2018, as mulheres representam menos de 1/3 da
composição da executiva nacional. De tal modo, essa emenda se faz necessária para
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215238120700

*CD215238120700*
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partidos que possuam ao menos 30% dos cargos de direção preenchidos por mulheres, em


Diante da relevância presente no tema, pedimos o apoio dos nossos nobres pares
para a aprovação desta emenda.

EMP n.31

partidos.

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 31 => PLP 112/2021

promover a igualdade de gênero na composição das estruturas organizacionais dos

Sala das sessões,

*CD215238120700*
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Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215238120700


(Da Sra. Tabata Amaral )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD215238120700, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_7834)
*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215238120700

EMP n.31

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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