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TST considera que bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período
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  (Sex, 20 Mai 2016 14:10:00)
  REPÓRTER: A Seção I de Dissídios Individuais do TST, a SDI 1, não aceitou o recurso de uma bancária do Banco Bradesco e manteve a decisão que não reconheceu o direito aos depósitos do FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez. Segundo a SDI 1 além de não existir amparo legal para a pretensão, existe precedente no mesmo sentido.
  Na reclamação trabalhista, a bancária alegou que o afastamento se deu em decorrência de acidente de trabalho, e que, na aposentadoria por invalidez, o contrato estava apenas suspenso. Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu com base na Lei do Fundo de Garantia o recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença e da posterior aposentadoria por invalidez acidentária.
  O banco defendeu que, com a suspensão, seria impossível exigir as obrigações do contrato de trabalho, como o recolhimento do FGTS.
  Em primeira e segunda instâncias o pedido da bancária foi aceito, mas o Bradesco reverteu a condenação no TST. A Sétima Turma aceitou o recurso do banco por entender que a Lei 8.036 de 1990 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho, mas não por aposentadoria por invalidez. 
  No TST, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que a CLT esclarece que aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções da Lei do FGTS. 
  SONORA: Alexandre Agra Belmonte – ministro do TST
  "Assim carece de amparo legal a pretensão da autora já aposentada por invalidez de pretender os recolhimentos do FGTS. Incidência do parágrafo 2º, artigo 894, eu não estou reconhecendo o recurso de embargos seu presidente".
  REPÓRTER: O ministro ainda citou precedente na SDI 1 no sentido de que as exceções da Lei do FGTS devem ser interpretadas restritivamente para se considerar devidos os depósitos do Fundo de Garantia. Dessa forma, por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator e consideraram que a bancária não tem direito ao FGTS do período em que ficou afastada.
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução: Dalai Solino 
  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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