EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao parágrafo 6º do caput do artigo 167-A, constante do art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, o seguinte inciso III:
“III - não poderão ser aplicadas as vedações previstas
neste artigo aos servidores, empregados públicos e
militares com remuneração menor ou igual a cinco
salários mínimos;”
Acrescente-se ao art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
constante do art. 2° da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, o
seguinte § 8º:
“§ 8º - As disposições de que trata este artigo não
poderão ser aplicadas aos servidores, empregados
públicos e militares com remuneração menor ou igual a
cinco salários mínimos;”

EMP n.20/0

*CD216290106300*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,
168 e 169 da Constituição Federal e os arts.
101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente
o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 20 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186 DE 2019

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


A presente Emenda objetiva garantir que os mecanismos de ajuste fiscal

EMP n.20/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 20 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

que poderão ser aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios quando a
relação entre despesas correntes e receitas corrente do ente atingirem os
limites estipulados, bem como aqueles mecanismos que deverão ser aplicados
pela União ao atingir o limite para a proporção da despesa obrigatória primária
em relação à despesa primária total não possam alcançar os servidores,
empregados públicos e militares com remuneração menor ou igual a cinco

pessoas pudesse se sustentar deveria ter sido de R$ 5.304,90 em dezembro,
segundo cálculos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos). A estimativa considera uma família com dois
adultos e duas crianças. Portanto, a presente emenda impede que aqueles
trabalhadores que já estão abaixo no nível mínimo ideal de remuneração não
sofram perdas significativas de poder de compra ao longo dos anos.

Sala das Comissões, em 08 de março de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL

*CD216290106300*

Destacamos que o salário mínimo ideal para que uma família de quatro

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

salários mínimos.


Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

EMP n.20/0

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

*CD216290106300*

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 20 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Vivi Reis
PSOL/PA

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão
do 2º Turno
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.20/0

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 20 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E,
das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias
sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD216290106300, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_119782)
2 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. José Guimarães (PT/CE)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
8 Dep. Beto Faro (PT/PA)
9 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
10 Dep. Leo de Brito (PT/AC)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato


13 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
14 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
15 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
16 Dep. Marcon (PT/RS)
17 Dep. Rogério Correia (PT/MG)

EMP n.20/0

12 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 20 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

11 Dep. Merlong Solano (PT/PI)

18 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
19 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
20 Dep. Paulão (PT/AL)
21 Dep. Vicentinho (PT/SP)
22 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7693)
23 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
24 Dep. Célio Moura (PT/TO)
26 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
27 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
28 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
29 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
30 Dep. João Daniel (PT/SE)
31 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
32 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
33 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
34 Dep. Enio Verri (PT/PR)
35 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
36 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
37 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
38 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
39 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
40 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
41 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
42 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
43 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
44 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
45 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
46 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
47 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
48 Dep. Vander Loubet (PT/MS)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

25 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)


51 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
52 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
53 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
54 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
55 Dep. David Soares (DEM/SP)

EMP n.20/0

50 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 20 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

49 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)

56 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
57 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
58 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
59 Dep. Padre João (PT/MG)
60 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
61 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
62 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
64 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
65 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
66 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
67 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
68 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
69 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
70 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
71 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
72 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
73 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
74 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
75 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
76 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
77 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
78 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

63 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)