REQUERIMENTO
(Do Sr. RATINHO JUNIOR)
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo ao Ministério da Educação 
que a disciplina de INTRODUÇÃO AO DIREITO 
seja incluída no currículo das escolas de ensino 
médio.
 
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I,  e § 1°, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder 
Executivo a INDICAÇÃO anexa, sugerindo  ao Ministério da Educação (MEC) que 
a disciplina de INTRODUÇÃO AO DIREITO seja incluída no currículo das escolas 
de ensino médio.
 
Sala das Sessões,       de setembro de 2007.
 Ratinho Junior
Deputado Federal - PSC/PR
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INDICAÇÃO Nº         ,  DE 2007
(Do Sr. RATINHO JUNIOR)
Sugere ao Ministério da Educação que a 
disciplina de INTRODUÇÃO AO DIREITO seja 
incluída  no  currículo  das  escolas  de  ensino 
médio.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:
Somente  o  investimento  consistente  em educação  e  o  constante 
aperfeiçoamento  dos  sistemas  de  difusão  do  conhecimento  podem  alterar 
significativamente o destino de uma nação. Com o advento da globalização e a 
disseminação contínua e infinita de informações, tanto pelos meios tradicionais 
quanto  pela  irresistível  rede  mundial  de  computadores,  a  necessidade  de 
ampliação  do  horizonte  das  novas  gerações  torna-se  improrrogável.  Com  o 
objetivo de contribuir para a real inserção da classe estudantil nesse novo tempo 
e reescrever o futuro, sugiro a inclusão da disciplina de Introdução ao Direito no 
rol das diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.
Não podemos prescindir  de  uma matéria  tão  fundamental  para  a 
formação de nossos filhos.  Esta disciplina  possibilitará  o aperfeiçoamento  dos 
estudantes e transformará suas relações sociais, sem dúvida alguma. A partir do 
conhecimento de normas legais, com aulas teóricas e práticas, o jovem  aumenta *
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sua capacidade de discernimento, aprende a evitar situações de perigo, inerentes 
e proporcionais ao seus ímpetos, e aparta-se dos riscos de imersão no submundo 
do crime. As noções de direito penal, por exemplo, podem ser norteadoras para o 
adolescente  mensurar  a  dimensão  de  seus  atos  e  as  conseqüências  de 
transgressões às normas.
O Brasil não pode ser diferente e pensar menor que os países mais 
avançados, pois este tema é prioritário nas nações mais desenvolvidas e pode 
servir perfeitamente de modelo para nós.  A disciplina de Introdução ao Direito 
abrange assuntos que nos influenciam fortemente e não se dissociam da vida 
cotidiana, como Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo e outros 
ligados à cidadania e ao respeito às diferenças. 
Senhor  Ministro,  somente  a  educação  formal  e  continuada  sobre 
essa matéria será capaz de preparar nossos estudantes para um cenário cada 
vez  mais  competitivo  e  excludente.  O  desconhecimento  total  das  leis  torna 
inacessíveis as oportunidades de crescimento e impossibilita a compreensão do 
contexto vigente. A quem permanece alienado ou impedido de entender as leis e 
as práticas jurídicas, pelo menos em seus fundamentos, restam apenas migalhas 
sociais e reduzidas chances de escapar de armadilhas preparadas por pessoas 
ardilosas. Hoje, ao jovem do ensino médio deve-se ensinar muito mais do que ler 
e escrever palavras comuns do idioma pátrio, operações matemáticas básicas ou 
aspectos gerais de algumas ciências.
Reitero, por fim, Senhor Ministro, a disposição para despender toda 
minha energia com o escopo de apoiá-lo na consecução deste pleito,  que não é 
pessoal meu. Na verdade, sou mero condutor da vontade expressa de muitos de 
meus  eleitores  e  de  milhões  de  brasileiros  que  anseiam  ver  essa  disciplina 
ministrada nas escolas de  ensino médio no Brasil.
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Sala das Sessões, em    de setembro de 2007.
 Ratinho Junior
Deputado Federal - PSC/PR
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