 
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
                               Deputado Federal WELITON PRADO 
           Comissão Mista de Orçamento 
 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
 E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap) 
 
INDICAÇÃO Nº ________________/2019 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
Sugere ao Ministro da Economia as 
providências urgentes para suspender a 
decisão de devolução aos órgãos de origem 
dos servidores cedidos para atuar nas unidades 
da Defensoria Pública da União que, em Minas 
Gerais, estão ameaçadas de fechamento em 
Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora e 
Governador Valadares.  
 Excelentíssimo Senhor,  
 Para não encerrar os trabalhos no interior, as unidades da Defensoria Pública da 
União (DPU) precisam de forma urgente que o governo federal prorrogue a permanência 
dos servidores cedidos para a manutenção dos serviços no órgão. 
 Isso porque o Poder Executivo estabeleceu a data de 27 de julho de 2019 como 
prazo final para que as unidades devolvam os 828 servidores em atuação na Defensoria 
Pública da União. Em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, são quatro requisitados em um 
quadro de seis servidores, tornando inviável seu funcionamento caso os trabalhadores 
retornem aos órgãos de origem.  
 Portanto, a Defensoria "depende da edição de Medida Provisória (MP) que estenda 
a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 
7.922/2014 no Congresso Nacional, que prevê a criação da carreira administrativa da 
DPU, mas que até hoje não foi apreciado em Plenário na Câmara dos Deputados". 
 Ressalta-se que a DPU já enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República. 
Contudo, o Ministério da Economia resolveu que os servidores devem ser devolvidos ou a 
DPU terá que reembolsar os órgãos de origem desses trabalhadores. 
 Ora, essa decisão, inclusive, vai em sentido contrário ao que estabelece a 
Constituição Federal. Promulgamos em 2014 a PEC Defensoria Para Todos 
estabelecendo que, no prazo de oito anos, a União, os estados e o Distrito Federal 
deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.   
 A Constituição Federal considera, não por acaso, a Defensoria Pública como 
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                               Deputado Federal WELITON PRADO 
           Comissão Mista de Orçamento 
 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
 E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap) 
função essencial à Justiça. São os defensores que garantem aos cidadãos mais pobres a 
assistência jurídica, judicial e extrajudicial, ou seja, o acesso à justiça com defesa 
adequada dos direitos, como concessão de aposentadorias, revisão de benefícios 
previdenciários e reclamações de violações, razão pela qual urge a atuação do Ministério 
da Economia em suspender a decisão e trabalhar para a edição da Medida Provisória. 
 Sala das sessões, em julho de 2019. 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MG 
Comissão Mista de Orçamento 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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                               Deputado Federal WELITON PRADO 
           Comissão Mista de Orçamento 
 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
 E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap) 
 
 
REQUERIMENTO N.º                                     ,de 2019 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministro da 
Economia, Paulo Guedes, para as providências 
urgentes com vistas a suspender a decisão de 
devolução aos órgãos de origem dos servidores 
cedidos para atuar nas unidades da Defensoria 
Pública da União que, em Minas Gerais, estão 
ameaçadas de fechamento em Uberlândia, 
Montes Claros, Juiz de Fora e Governador 
Valadares.  
 
 
 
 
  
 
 Senhor Presidente:  
 
 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada a Indicação anexa ao Ministro 
da Economia, Paulo Guedes, para as providências urgentes com vistas a suspender a 
decisão de devolução aos órgãos de origem dos servidores cedidos para atuar nas 
unidades da Defensoria Pública da União que, em Minas Gerais, estão ameaçadas de 
fechamento em Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora e Governador Valadares.  
 
 Sala das sessões, em julho de 2019.  
 
 
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MG 
Comissão Mista de Orçamento 
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