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Familiares de piloto morto em acidente podem entrar com ação na cidade onde moram
(Sex 04 Mar 2016 16:29:00)
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  A Seção Um de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a mulher e os filhos de um piloto de avião morto em serviço podem entrar com ação na Vara do Trabalho de Manaus - AM, cidade onde moram os familiares do trabalhador. Após a morte do profissional em um acidente de avião, a família entrou na Justiça Trabalhista pedindo o pagamento de diversas verbas trabalhistas, além de indenização por danos morais e materiais.
  Na Justiça do Trabalho, a discussão girou em torno da competência ou não da Vara do Trabalho de Manaus para julgar a ação. Isso porque o empregado foi contratado em Sapezal, em Mato Grosso, município a mais de dois mil quilômetros de distância da capital do Amazonas.  Em primeira e segunda instâncias, a vara de Manaus foi considerada incompetente para julgar o caso. Mesmo entendimento da Oitava Turma do TST.  
  As decisões se basearam na Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das juntas de conciliação e julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
  Na SDI1, o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga concordou com a aplicação do artigo 651 ao caso. Para o relator, se fosse uma ação cível se justificaria o fato de o caso ter sido iniciado onde mora a família. 
  Mas o ministro João Oreste Dalazen abriu divergência. Segundo o ministro, como se trata de um caso atípico, não previsto no artigo, deve ser priorizada a acessibilidade. O ministro José Roberto Freire Pimenta concordou com o voto da divergência. "Como regra geral eu tenho aplicado a CLT, mas por outro lado, reconheço que em caso como o presente, a ponderação de valores constitucionais, normas constitucionais, vai levar a uma dificuldade imensa para o exercício do direito de ação para a viúva e os filhos", afirmou o ministro. 
  Por maioria, os ministros aceitaram o recurso da família do piloto e concluíram pela competência da vara do trabalho de Manaus para julgar a ação trabalhista. 
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