EMENDA MODIFICATIVA Nº

AO PROJETO DE LEI 6.159, DE 2019

Dê-se ao art. 4º do projeto de lei nº 6.159, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 4º O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese
do beneficiário deixar de atender aos critérios de concessão do
benefício.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Propomos seja retirada do art. 4º do projeto de lei nº 6.159, de
2019, a referência ao cumprimento das exigências para o recebimento do
benefício de prestação continuada – BPC, tendo em vista que o recebimento
do auxílio-inclusão já possui suas próprias exigências, e a medida proposta
pelo governo serve apenas para reduzir o número de pessoas aptas ao
benefício.
Sala das Sessões, em

de

Deputado Mário Heringer
PDT/MG

de 2019.

EMP n.18/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029,
de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro
de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva
de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

Apresentação: 04/12/2019 18:26

CÂMARA DOS DEPUTADOS