ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Partido
PT

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. __XXX__ Supressiva 2.____ Substitutiva

3. _____ Modificativa

4.
___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais.

JUSTIFICAÇÃO
Nesse artigo, há um veto explícito e sem fundamento constitucional à
atuação do Estado brasileiro em um setor que é de sua competência e titularidade,
tendo em vista que se trata da prestação de serviços públicos constitucionalmente
determinados.
Portanto, a exclusão deste artigo permitirá a União sobrescrever as
ações ordinárias proveniente da ampliação de capital social da Eletrobrás para manter
o controle acionário da Eletrobrás e sem a necessidade da criação de ações especiais
para União ter poder de veto.
Também reforça se a necessidade da Eletrobrás permanecer estatal
para administrar os conflitos com os usos prioritário da Água para a sociedade como
determina a Lei 9.433/97 que regulamenta o Art.21, inciso XIX da CF. Esta lei
estabelece a Política Nacional do Recurso Hídrico explicita no seu Art. 1º pelos
incisos: “III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais e IV - a gestão dos recursos hídricos
deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas”.
Sob o ponto de vista econômico destaca se que os investimentos são
intensivos em capital, com grande prazo de maturação e geralmente necessitam
condições financeiras especiais para mitigar riscos provocados pelo descasamento
entre o prazo de maturação do investimento e o cronograma de pagamento do
financiamento. Estes investimentos exigem a necessidade de financiamento público,
portanto a ampliação de capital social da Eletrobrás pela União será fundamental para
a captação financeira destes investimentos.


Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a
aprovação da emenda.

PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)