PROJETO DE LEI Nº 2292 DE 2020

EMP n.3/0

Apresentação: 28/07/2020 09:16 - PLEN
EMP 3 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

de 6 de janeiro de 2020, que “dispõe
sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019”, para dispor sobre a garantia de
acomodações

aos

profissionais

de

saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 1º do Projeto de Lei nº 2292 de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 12. Os gestores locais de saúde adotarão medidas para assegurar a

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979,

ao controle de doenças, mediante hospedagem em estabelecimentos
hoteleiros e outros que disponha de condições sanitárias adequadas,
para descanso dos trabalhadores que não possam retornar a suas
residências para o repouso, seja pela distância ou por submeter suas
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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD200303258900*

acomodação de profissionais da saúde e outros considerados essenciais


ao contágio pelo Covid-19.

EMP n.3/0

famílias, parentes e dependentes a risco, com vistas a evitar a exposição

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essenciais ao controle de doenças, além dos profissionais da saúde:
I - assistentes sociais;
II - agentes de fiscalização;
III - coveiros e trabalhadores de serviços funerários e de autópsia;
IV - profissionais de limpeza;
V - motoristas de ambulância;
VI - profissionais administrativos de unidades de saúde que façam
atendimento direto a covid-19; e
VII - outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a
trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento
social e que tenham contato com pessoas ou com materiais que
ofereçam risco de contaminação pelo coronavírus.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo alterar o Projeto de Lei
2292/2020, do nobre deputado Ted Conti (PSB/ES), para expandir o rol de
profissionais que terão direito à acomodação em estabelecimentos hoteleiros

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 13. Para efeitos do disposto no § 12, são considerados profissionais

Sabemos que, assim como os profissionais da saúde, há diversos
trabalhadores considerados essenciais nesse momento de pandemia, como os
assistentes sociais, agentes de fiscalização, coveiros e trabalhadores de

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*CD200303258900*

no sentido de evitar a exposição ao contágio pelo Covid-19.


ambulância e outros.

EMP n.3/0

serviços funerários e de autópsia, profissionais de limpeza, motoristas de

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projeto, sendo imprescindível que tenham o direito gozar da mesma proteção
por parte dos gestores locais de saúde.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD200303258900*

estão tão expostos aos vírus quanto os estabelecidos no texto original do

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Nesse sentido, não podemos nos cegar ao fato de que tais profissionais


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

Acrescenta dispositivo à Lei nº

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

“dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019”, para dispor sobre a
garantia de acomodações aos profissionais
de saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD200303258900, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

13.979, de 6 de janeiro de 2020, que