Dê-se ao § 2º do art.1° do PL n° 3.364, de 2020, a seguinte redação:
Art.1°...........................................................................................................
§ 2º Os entes distribuirão os recursos a que se refere o caput entre as
empresas beneficiadas de forma proporcional à redução no número mensal médio de
passageiros transportados entre os meses de abril e julho de 2020 em relação à média
mensal registrada nos seis meses anteriores ao reconhecimento do estado de calamidade pública
pelo Decreto Legislativo n°6, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
Propomos nesta emenda que a distribuição dos recursos transferidos pela
União entre as empresas de transporte público beneficiadas seja feita proporcionalmente
à redução do número de passageiros por cada uma elas transportados, de forma a que
aquelas mais prejudicadas pelos efeitos da pandemia da covid-19 sejam as mais
beneficiadas com o auxílio governamental.

Plenário,
Deputado ENIO VERRI

EMP n.51/0

*CD203654541900*

EMENDA

Apresentação: 11/08/2020 17:25 - PLEN
EMP 51 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências econômicas
oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia de Covid19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.51/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 17:25 - PLEN
EMP 51 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203654541900, nesta ordem: