PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, de 2019.
(do Poder Executivo)
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de
28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 2º, do art. 5,º do Projeto de Lei Complementar nº 149:

JUSTIFICAÇÃO
O texto suprimido permitia que os recursos oriundos do não pagamento dos contratos de
crédito devido à suspensão de cobrança das dívidas fossem utilizados para quaisquer fins
que não o combate à pandemia do Coronavirus COVID-19.
Assim, com a devida adequação, os recursos deverão ser utilizados tão somente ao
combate à COVID-19 e seus efeitos
Diante do exposto, solicitamos, pois, a aprovação da presente emenda que tem o fito de
orientar os entes subnacionais quanto ao desembolso dos recursos viabilizados por este
PLP.

Deputado ARNALDO JARDIM
CIDADANIA/SP