EMENDA Nº

Dê-se ao inciso I do § 6º do art. 8º a seguinte redação:
“Art. 8º..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 6º O disposto nos incisos I, VI e IX do caput deste artigo não
se aplica aos servidores públicos civis e militares desde que
diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19:
I - das áreas de saúde e segurança pública, assim como os
considerados essenciais ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, que, se não atendidas, colocariam
em perigo a sobrevivência da população, nos termos de ato do
respectivo Poder Executivo;
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O art. 8° veda a concessão de reajustes, assim como a criação
ou a majoração de vantagens, inclusive a revisão geral anual assegurada pelo
inciso X do caput do art. 37 da Constituição, aos servidores civis, assim como a
criação de cargos e seu provimento, entre diversas outras medidas restritivas.

Apresentação: 05/05/2020 11:52

EMP n.45/0

*CD200948765600*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Celso Sabino (PSDB/PA), através do ponto SDR_56023, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020


combate à pandemia, o § 6º do art. 8º prevê exceções à vedação antes
referida. São contemplados os servidores públicos civis da área da saúde e
segurança pública, assim como os integrantes das Forças Armadas. Os
policiais militares se encontram abrangidos pelo conceito de “segurança

EMP n.45/0

Tendo em vista a essencialidade de certas carreiras no

Apresentação: 05/05/2020 11:52

2

pública”, de forma que neste âmbito se contemplou tanto a tropa federal quanto

Com efeito, a redação alterada comete dois tipos de
discriminação. Em primeiro lugar, sem nenhuma justificativa, exclui a
possibilidade de reajuste para servidores da segurança pública e da saúde
mantidos pela União, como se as atribuições que desenvolvem sofressem
menos consequências da pandemia do que as registradas no âmbito de outras
unidades.
Da mesma forma, não se permite, como no caso dos militares,
que qualquer área necessária ao enfrentamento da grave crise seja
contemplada entre os civis. Sem prejuízo do árduo embate a que foram
submetidas as áreas de saúde e segurança pública, não há como discutir a
premissa de que não são as únicas essenciais ao enfrentamento do inesperado
problema que tanto aflige a população.
Roga-se, assim, para que os prezados colegas aceitem a
emenda ora apresentada, em que se produz indispensável simetria com o
tratamento atribuído à questão no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março
de 2020. São reconhecidas no instrumento atividades cuja paralisação
colocaria em risco a população, razão pela qual merecem a extensão aqui
pleiteada. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios certamente não
fugirão dos parâmetros ali fixados quando disciplinarem a questão em seu
próprio âmbito.
Em razão do exposto, pede-se o endosso dos nobres Pares à
presente emenda.
Sala da Comissão, em 04 de maio de 2020.
Deputado CELSO SABINO

*CD200948765600*

entendimento não se aplica, como visto, aos servidores civis.

Documento eletrônico assinado por Celso Sabino (PSDB/PA), através do ponto SDR_56023, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

as forças auxiliares a ela correspondente nos Estados, mas o mesmo


*CD200948765600*

EMP n.45/0

Apresentação: 05/05/2020 11:52

PSDB-PA

Documento eletrônico assinado por Celso Sabino (PSDB/PA), através do ponto SDR_56023, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3


(Do Sr. Celso Sabino )

Estabelece

o

EMP n.45/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:52

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD200948765600, nesta ordem:
1 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA
4 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
5 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
6 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
7 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
8 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
9 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB

Documento eletrônico assinado por Celso Sabino (PSDB/PA), através do ponto SDR_56023, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),