PROJETO DE LEI Nº 1.161, DE 2020

Garante piso de transferência de
recursos do FPE e FPM devido aos
efeitos financeiros provocados pela
pandemia do Coronavírus (COVID-19).

EMENDA Nº

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 1.161,
de 2020:
“Art. XX No cálculo da apuração do valor da complementação da União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser considerada a variação real do
Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios,
observando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Para garantir as finanças dos Estados e Municípios é fundamental que esteja
expresso no texto que a complementação da União deverá estar baseada na variação
real do FPE e do FPM. Para isso deve ser considerada a inflação do período.

Sala das Sessões, em

de março de 2020.

Deputado Charles Fernandes
PSD/BA