COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

A fim de restringir os efeitos das alterações propostas na
Proposta de Emenda à Constituição aos servidores da União, excluindo-se
do seu alcance os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (i) suprima-se a modificação feita no art. 22, inc. XXI da Constituição
Federal pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, (ii)
suprimam-se os art. 15, 16 e 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06,
de 2019, e (iii) dê-se aos art. 40, 149 e 167 da Constituição Federal,
mencionados no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019,
bem como aos art. 3°, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 12 da Proposta de Emenda à
Constituição n° 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 40. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, terão caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, e observarão critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, além do disposto
neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos abrangidos pelo regime de
previdência de que trata este artigo serão aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação,


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hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria;
......................................................................................................
III - voluntariamente, com tempo de contribuição, idade, tempo
de serviço público e tempo de cargo mínimos definidos em lei
complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores
ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, ou superiores
ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14, 15 e 16.
§ 3º ...............................................................................................
§ 4º Lei complementar do respectivo ente federativo poderá
estabelecer idade mínima, tempo de contribuição e tempo de
atividade específica distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria voluntária prevista no inc. III do § 1° deste artigo
exclusivamente em favor de servidores públicos:
I – com deficiência, previamente submetidos à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
II – policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do
caput do art. 144;
III – agentes penitenciários e socioeducativos;
IV – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedados a
caracterização por categoria profissional ou ocupação e
enquadramento por periculosidade; e
V – professores que comprovem exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio;
§ 5º REVOGADO
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta de regimes próprios de
previdência social, podendo a lei de que trata o § 23 dispor
sobre outras vedações, regras e condições para a acumulação
de benefícios previdenciários, inclusive de mais de uma
aposentadoria, mais de uma pensão e de aposentadoria e
pensão.


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§ 7º Lei do respectivo ente federativo disporá sobre a
concessão do benefício de pensão por morte.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios na forma
estabelecida por lei do respectivo ente federativo.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou
municipal será contado para fins de aposentadoria, observados
o disposto nos § 9º e § 9º-A do art. 201 e o tempo de serviço
correspondente para fins de disponibilidade.
......................................................................................................
......................................................................................................
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores
de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir regime de previdência complementar para
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14
será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
que oferecerá aos participantes planos de benefícios somente
na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no
art. 202 e que poderá autorizar o patrocínio de plano
administrado por
entidade fechada de previdência
complementar instituída pelo ente federativo, bem como, por
meio de licitação, o patrocínio de plano administrado por
entidade fechada de previdência complementar não instituída
pelo ente federativo ou por entidade aberta de previdência
complementar.
......................................................................................................
§ 18. Lei do respectivo ente federativo fixará contribuição
ordinária dos servidores públicos, com alíquotas progressivas ou
escalonadas de acordo com o valor da base de contribuição ou
do benefício recebido, a incidir, no caso das aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo,
apenas sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201.
§ 18-A Observadas as normas gerais de que tratam o § 23 deste
artigo, em caso de deficit financeiro ou atuarial, lei do
respectivo ente federativo poderá prever contribuição
extraordinária dos servidores públicos ativos, aposentados e
pensionistas, que poderá alcançar o valor dos proventos de


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aposentadoria e pensão que supere um salário mínimo e poderá
ter alíquotas diferenciadas a depender:
I – da condição de servidor público ativo, aposentado ou
pensionista;
II – do histórico contributivo ao regime próprio de previdência
social;
III – da regra de cálculo do benefício de aposentadoria ou de
pensão implementado; e
IV – do valor da base de contribuição ou do benefício recebido.
§ 19. O servidor público titular de cargo efetivo que tenha
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que
opte por permanecer em atividade poderá, na forma da lei do
respectivo ente federativo, fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
§ 20. .............................................................................................
§ 21. REVOGADO
§ 22. As idades mínimas para concessão dos benefícios
previdenciários a que se referem o inc. III do § 1º e o § 4º serão
ajustadas quando houver aumento na expectativa de sobrevida
da população brasileira, na forma estabelecida para o Regime
Geral de Previdência Social.
§ 23. Lei complementar federal disporá sobre normas gerais de
organização e funcionamento do regime de que trata este artigo,
devendo regulamentar:
I – rol taxativo de benefícios;
II – hipóteses de criação e extinção do regime próprio
previdência social;
III – condições para instituição do fundo com finalidade
previdenciária de que trata o art. 249;
IV – medidas de prevenção, identificação e tratamento de riscos
atuariais, incluídos aqueles relacionados com a política de
gestão de pessoal;
V – mecanismos de equacionamento do deficit atuarial e de
tratamento de eventual superavit;
VII – estruturação, organização e natureza jurídica da entidade
gestora do regime, observados os princípios relacionados com
governança, controle interno e transparência, e admitida a
adesão a consórcio público;


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VIII – modelo de apuração dos compromissos e seu
financiamento, de arrecadação, de aplicação e de utilização dos
recursos;
IX – forma de fiscalização pela União e de controle externo e
social; e
X – as condições e critérios de instituição da contribuição
extraordinária de que trata o § 18-A. (NR)”
“Art. 149. ......................................................................................
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que
trata o art. 40, podendo, nos termos de lei do respectivo ente
federativo, serem adotadas alíquotas progressivas ou
escalonadas de acordo com o valor do salário de contribuição ou
do benefício recebido.
......................................................................................................
§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições
que substituam a contribuição prevista na alínea “a” do inciso I
do caput do art. 195. (NR)”
“Art. 167. ......................................................................................
......................................................................................................
XII - na forma estabelecida na lei complementar prevista no § 23
do art. 40, a utilização de recursos do regime próprio de
previdência social de que trata o art. 40, incluídos os valores
integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização
de despesas distintas do pagamento dos benefícios
previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e
das despesas necessárias à sua organização e ao seu
funcionamento; e
XIII - a transferência voluntária de recursos pela União, a
concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e
a concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras
gerais de organização e de funcionamento do regime próprio de
previdência social de que trata o art. 40.
.............................................................................................(NR)”
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar da União a que se
refere o § 1º, inc. III, do art. 40 da Constituição, o servidor
público da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas
fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à


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Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
......................................................................................................
§ 11 Até que sobrevenha, no respectivo ente federativo, a lei
complementar a que se refere o § 1º, inc. III, do art. 40 da
Constituição, o servidor público dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente
nos termos da legislação, inclusive constitucional, vigente
até a data de promulgação desta Emenda à Constituição. ”
“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar da União a que se
refere o § 4º do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a
que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII
do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da
Constituição que tenha ingressado em carreira policial até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá
aposentar-se
voluntariamente
quando
preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
......................................................................................................
§ 7º Até que sobrevenha, no respectivo ente federativo, a lei
complementar a que se refere o § 4º do art. 40 da
Constituição, o policial do órgão a que se refere o inciso III
do caput do art. 144 da Constituição que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se
voluntariamente nos termos da legislação, inclusive
constitucional, vigente até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição. “
“Art. 5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar da União a que se
refere o § 4º do art. 40 da Constituição, o agente penitenciário
ou socioeducativo da União que tenha ingressado nessas
carreiras até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
......................................................................................................
§ 7º Até que sobrevenha, no respectivo ente federativo, a lei
complementar a que se refere o § 4º do art. 40 da
Constituição, o agente penitenciário ou socioeducativo dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de


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promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentarse voluntariamente nos termos da legislação, inclusive
constitucional, vigente até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição. “
“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar da União a que se
refere o § 4º do art. 40 da Constituição, o servidor público da
União cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação e enquadramento por
periculosidade, que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
......................................................................................................
§ 8º Até que sobrevenha, no respectivo ente federativo, a lei
complementar a que se refere o § 4º do art. 40 da
Constituição, o servidor público dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios cujas atividades sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes
que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá
aposentar-se voluntariamente nos termos da legislação,
inclusive constitucional, vigente até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição.”
“Art. 7º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar da União a que se
refere o § 4º do art. 40 da Constituição, o servidor público com
deficiência da União, previamente submetido à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
......................................................................................................
§ 5º Até que sobrevenha, no respectivo ente federativo, a lei
complementar a que se refere o § 4º do art. 40 da
Constituição, o servidor público dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios com deficiência que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentarse voluntariamente nos termos da legislação, inclusive


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constitucional, vigente até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição. ”
“Art. 8º A pensão por morte concedida aos dependentes de
servidor público da União que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo anteriormente à instituição do regime
de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da
Constituição e de servidor que não tenha realizado a opção de
que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, conforme o caso, será
disciplinada pelo disposto neste artigo.
......................................................................................................
§ 5º Até que sobrevenha, no respectivo ente federativo, a lei
a que se refere o § 7º do art. 40 da Constituição, a pensão
por morte concedida aos dependentes de servidor público
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data
de promulgação desta Emenda à Constituição será
disciplinada pela legislação, inclusive constitucional,
vigente até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição. ”
“Art. 12..........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º Os servidores públicos da União serão aposentados:
......................................................................................................
§ 4º Os servidores púbicos da União com direito a idade
mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria, nos termos do § 4º do art. 40 da
Constituição, poderão se aposentar observados os seguintes
requisitos:
......................................................................................................
§ 9º Na concessão do benefício de pensão por morte aos
dependentes de servidores públicos da União, o valor
equivalerá a uma cota familiar de cinquenta por cento acrescida
de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o limite
de cem por cento, observados os seguintes critérios:
......................................................................................................
§ 12. Ao servidor público da União é assegurado o reajuste de
que trata este artigo para preservar, em caráter permanente, o
seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 13. Até que sobrevenha, no respectivo ente federativo, as
leis a que se referem o § 1°, inc. III, o § 4º, o § 7º e o § 8º,


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todos do art. 40 da Constituição, os benefícios de
aposentadoria e pensão por morte concedidos aos
servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios e a seus dependentes serão disciplinados pela
legislação, inclusive constitucional, vigente até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição.

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, propõe
modificar as regras de aposentadoria de maneira equivalente em todo o extenso
território nacional. Ocorre que sabemos que o Brasil é um país continental e as
realidades são assaz díspares entre os diversos entes federativos. É por essa
razão que propomos a presente Emenda, com o objetivo de amenizar a distorção
regional que será causada caso a PEC n° 6, de 2019, seja aprovada nos moldes
tal como proposta. Para tanto, estamos apresentando alterações no seu texto a
fim de permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios promovam os ajustes
que sejam específicos à sua realidade e esperamos poder contar com o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado Elmar Nascimento – DEM/BA