  CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DEPUTADA FLÁVIA ARRUDA PL/DF      MEDIDA PROVISÓRIA Nº 971, DE 26 DE MAIO DE 2020 Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.   EMENDA ADITIVA Nº             DE 2020 (Da Sra Deputada. Flávia Arruda)  Acrescente-se à Medida Provisória Nº 971, de 26 de maio de 2020, onde couberem, renumerando-se os demais, os seguintes dispositivos: Art. . O anexo III da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III LIMITE DE INGRESSO ANUAL DE BOMBEIROS MILITARES QUADROS QUANTITATIVO Oficiais Combatentes 46 Oficiais Médicos 20 Oficiais Cirurgiões-Dentistas 6 Oficiais Complementares 20 Oficiais Capelães 2 Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional 500 Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas 120 Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção 20 Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico 10 

  00026MPV 971
  CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DEPUTADA FLÁVIA ARRUDA PL/DF     JUSTIFICAÇÃO A presente emenda tem por finalidade a alteração do anexo III da Lei nº 12.086/2009, que atualiza e corrige o quantitativo do limite de ingresso anual de bombeiros militares no CBMDF. Nesse norte, colhe-se do disposto no art. 65 da Lei nº 12.086 de 2009 que o efetivo previsto do CBMDF está fixado em 9.703 bombeiros militares. Entretanto, o limite ínfimo de ingresso, disposto no anexo III, impede de assegurar número suficiente de bombeiros, de acordo com o efetivo previsto, com a necessidade concreta do Distrito Federal frente às demandas decorrentes de seu crescimento populacional. O limite de ingresso pensado em 2009, quando a população do Distrito Federal, no ano seguinte, era na ordem de 2.570.160 pessoas, conforme o censo de 2010, atendia a realidade daquela época. Passados mais de 10 anos, a população já ultrapassou aos 3 milhões de pessoas e em 2019, conforme o IBGE, a estimativa foi de 3.015.268 pessoas, conforme gráfico abaixo: Fonte (IBGE): https://cidades.ibge.gov.br/brasil/df/panorama Outro aspecto a ponderar é de que nos últimos 21 anos, o ingresso anual no CBMDF ocorreu apenas por 7 vezes (2000, 2011, 2012, 2013, 2017, 2018 e 2019), ausente os outros 14 anos (2001 a 2010, 2014, 2015, 2016 e 
  CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DEPUTADA FLÁVIA ARRUDA PL/DF     2020), o que nos leva a repensar o limite ali inserido, considerando que não seguiu o planejado durante a projeção feita com a edição da Lei nº 12.086 de 2009, necessitando, portanto, de adequação para a realidade presente e para os próximos anos, de modo que haja margem discricionária à administração pública, além da conveniência e oportunidade, a disponibilidade orçamentária e financeira para recompor o efetivo. Dessa maneira, é de bom alvitre readequar a limitação de ingresso do efetivo, eis que a inclusão de bombeiros deve ter consonância com o atendimento necessário e suficiente ao crescimento populacional do Distrito Federal, especialmente se tomar em consideração a realidade da criação de inúmeras Regiões Administrativas e outras áreas urbanas e rurais em fase de regularização. A readequação do anexo III da lei nº 12.086 de 2009 é de extrema necessidade, considerando a defasagem do efetivo no CBMDF, de modo que a Corporação consiga atuar adequadamente no atendimento a sociedade do Distrito Federal. Atualmente, o efetivo existente para 2020 é de 5.616 bombeiros, o que corresponde a apenas 57,88% do efetivo previsto em lei. Ademais, se nos próximos 6 anos não houver ingressos e os bombeiros militares que já possuem os requisitos seguirem para a reserva remunerada/aposentadoria, o que está ocorrendo com frequência, a falta de efetivo poderá se agravar, ao considerar que em 2026 o efetivo poderá atingir a marca de 3.353 bombeiros, o que equivale a cerca de 34,56% do efetivo fixado, conforme tabela exemplificativa abaixo: Ano Possibilidade de saídas Expectativa de efetivo sem o ingresso Porcentagem do efetivo previsto na Lei 12.086/2009 2020 64 5.616 57,88 2021 234 5.382 55,47 2022 40 5.342 55,06 2023 154 5.188 53,47 2024 588 4.600 47,41 
  CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DEPUTADA FLÁVIA ARRUDA PL/DF     2025 622 3.978 41,00 2026 625 3.353 34,56 Com efeito, não se pode perder de vista que estamos tratando da Capital do país, onde se concentra os três poderes do Brasil, as embaixadas representativas de mais de cem países, a porta de entrada para o mundo, cujos serviços prestados devem ser cada vez melhores. Ademais, o atual limite de ingresso de novos bombeiros pode, em um futuro breve, levar o efetivo a um colapso, como a demonstração exemplificativa acima e, com isso, colocar em risco o atendimento à sociedade do Distrito Federal. Por outro lado, outra adequação, com efeito de correção, é que seja retirada da tabela, a menção do limite de ingresso anual quanto aos Quadros de Oficiais Intendentes, Oficiais Condutores e Operacionais de Viaturas, Oficiais Músicos e Oficiais de Manutenção, considerando que tais Quadros são compostos por bombeiros que já ingressaram na Corporação há mais de 20 anos e, ao que tudo indica, parece tratar-se de um equívoco. Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados e considerando que a Emenda não acarreta ônus, solicitamos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.  Sala das Comissões, em   28 de maio de 2020.      Flávia Arruda Deputada Federal PL/DF