PROJETO DE LEI Nº 4.262, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 14/12/2021 17:59 - CPD
PRL 1 CPD => PL 4262/2020

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
para especificar a terapia nutricional.
Autora: Deputada ALINE GURGEL
Relator: Deputado MARCELO ARO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.262, de 2020, propõe alterar a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para
especificar que a terapia nutricional inclui todas as ações de promoção,
proteção e recuperação da pessoa com transtorno do espectro autista, sob o
ponto de vista nutricional, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de
contemplar as peculiaridades das pessoas com transtorno do espectro autista,
tais como a rigidez comportamental e alterações neurossensoriais, que podem
seletivas de nutrientes
Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões, despachada à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para
análise do mérito; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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causar padrões específicos de alimentação e, por consequência, deficiências


e de técnica legislativa.
Tramita em regime ordinário (art. 151, III, do RICD).
Não há projetos de lei apensados.

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(CCJC) para análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais

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Na Comissão de Seguridade Social e Família, não foram
apresentadas emendas, sendo a proposição aprovada conforme o parecer
apresentado pela Relatora.
Nesta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, findo o prazo regimental, também não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Inicialmente, é preciso louvar a nobre Deputada ALINE
GURGEL pela preocupação com os aspectos nutricionais da pessoa com
transtorno do espectro autista.
De fato, embora até o momento não haja absolutamente
nenhuma comprovação científica de que dietas específicas possam curar ou
mesmo melhorar os sinais característicos do autismo, é necessário reconhecer
que a pessoa com transtorno do espectro autista também pode desenvolver
doenças relativamente comuns relacionadas à dieta, tais como diabetes,
hipercolesterolemia (aumento do colesterol), intolerância a lactose, doença

Assim, não raramente é necessário instituir dietas próprias não
em razão do autismo, mas para essas outras condições clínicas. Cabe aqui
ressaltar que alguns erros inatos do metabolismo podem cursar com quadros
de deficiência mental severa semelhantes às formas graves de transtorno do
espectro autista, e que vão requerer de dietas bastante específicas.

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celíaca e outras.


clínicos e diretrizes terapêuticas é bastante correta, estando em conformidade
com o previsto no art. 19-M, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. E,
estando previsto em tais documentos, tanto a terapia nutricional quanto o
profissional habilitado para prescreve-la, não seria necessária que a pessoa

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Por fim, cabe ressaltar que a necessidade de seguir protocolos

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seja “especialista”, expressão esta que pode gerar dúvidas e dificultar o acesso
ao tratamento dietético.
Assim, dentro do que cabe a esta de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência se manifestar, nos termos do inc. XXIII, do art. 32, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, entendo que o projeto de lei ora
em análise é bastante adequado pelas razões apontadas.
Face ao exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
4.262, de 2020, com a emenda supressiva anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MARCELO ARO
Relator

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2021-19076

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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
para especificar a terapia nutricional.

EMENDA Nº 1

Suprima-se do § 2º do projeto a seguinte expressão:
"especializado"

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MARCELO ARO
Relator

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