PROJETO DE LEI Nº 2.358, DE 2020

EMC n.1

COMISSÃO
DE
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCTCI)

Apresentação: 15/04/2021 14:49 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 2358/2020

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EMENDA ADITIVA
O art. 1º do Projeto é acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 1º ..............................................................................
................................................................................................(omissis)
Parágrafo único. Exclui-se da incidência prevista no
caput a receita de serviços digitais, tomados por pessoas jurídicas
estabelecidas no País, que sejam essenciais ou relevantes à
produção de bens e serviços.”

Justificação
A presente proposta de emendamento tem por escopo excepcionar de incidência
da CIDE as aquisições de insumos essenciais ou relevantes (bens e serviços)
utilizados nas operações das empresas brasileiras.

A esse respeito, oportuno reforçar que o conceito de insumos, mais
especificamente, de insumos essenciais e relevantes já ficou assaz debatido e
retratado no Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018, da Secretaria da Receita
Federal, que apropriou à regulamentação legal e à atuação daquele órgão o
conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do Recurso Especial 1.221.170/PR, a cujo teor o conceito de insumo deve ser
aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou
serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de
serviços pela pessoa jurídica.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Magalhães
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213929299600

*CD213929299600*
LexEdit

Trata-se de providência indispensável para que as atividades produtivas ou
mercantis das empresas nacionais não sejam afetadas prejudicialmente,
afastando a nova tributação no caso de insumos importantes ao processo
produtivo ou comercial.


EMC n.1

Embora ali estabelecido o critério para fins de apuração de créditos da não
cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, também ficou
expresso no dito documento que “nada impede que o item possa se enquadrar
em outras modalidades de creditamento”, da mesma forma que a conceituação
pode servir de baliza ou paradigma para a aplicação da lei tributária em outros
domínios análogos, como o de que ora se trata, ajustando-se à nova contribuição
de intervenção no domínio econômico.

Apresentação: 15/04/2021 14:49 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 2358/2020

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Sala da Comissão, em

*CD213929299600*
LexEdit

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Magalhães
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213929299600