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PEC que explicita o TST na Constituição Federal é aprovada, em primeiro turno, no Senado.
13.03.2015
REPÓRTER: Foi aprovada, em primeiro turno no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 92 da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. O projeto, aprovado em 2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, modifica também o caput do artigo 111-A e inclui como requisito necessário para o provimento dos cargos de ministro da Corte, que o indicado possua notório saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, prevê a inclusão, no mesmo artigo, do parágrafo 3º, no sentido de dar ao TST o poder para processar e julgar a reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões da Corte. No Plenário, os senadores Randolfe Rodrigues, do PSOL, e Waldemir Moka, do PMDB, destacaram a importância do Tribunal Superior do Trabalho como uma conquista histórica. Antes da votação em segundo turno, a proposta deve aguardar a inclusão na Ordem do Dia da Casa para ser, então, levada à discussão nas sessões deliberativas do Plenário.
Reportagem, Priscilla Peixoto.
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