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Pode ou Não Pode: empregado integrante da CIPA tem direito à estabilidade mesmo após o fim da obra?
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(Qui, 13 Jun 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história de um carpinteiro membro da CIPA da empresa Concretizar Construtora de Obras. Ele prestava serviços na construção das instalações da Xavantina Energética em Santa Catarina. Após o fim da obra, ele foi demitido, mas entrou com ação pedindo para ser reintegrado ao emprego ou o pagamento da indenização substitutiva. Será que o empregado integrante da CIPA tem direito à estabilidade mesmo após o fim da obra?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Já ouviu aquele ditado: acidentes acontecem? Pois é, todos nós estamos sujeitos a imprevistos... E no trabalho não é diferente... Motoristas, por exemplo, devem ter atenção redobrada no trânsito, eletricistas precisam checar a rede elétrica com muito cuidado para evitar choques e por aí vai...
E com objetivo de prevenir acidentes e doenças, a Norma Regulamentadora 5 do extinto Ministério do Trabalho dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA. De acordo com a NR, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de CIPA desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
Mas não foi o que ocorreu com um carpinteiro, membro da CIPA da empresa Concretizar Construtora de Obras. Ele prestava serviços na construção das instalações da Xavantina Energética, no município de Xanxerê, em Santa Catarina. O profissional foi admitido em junho de 2014, eleito membro da CIPA em agosto do mesmo ano e demitido em agosto de 2015, após o fim da obra. Por isso, entrou com ação pedindo para ser reintegrado ao emprego ou o pagamento da indenização substitutiva.
Mas será que o empregado integrante da CIPA tem direito à estabilidade mesmo após o fim da obra?
REPÓRTER - A Concretizar foi condenada em primeiro e segundo grau ao pagamento da indenização substitutiva. Segundo o depoimento do preposto da empresa, quando a obra de Xanxerê terminou, a empresa começou novo empreendimento em Itá e transferiu alguns empregados administrativos, entre eles outro membro da CIPA.
Para o Tribunal Regional, as atividades da empresa continuaram normalmente após o encerramento da obra em que trabalhava o carpinteiro, e a situação não se equipara à extinção do estabelecimento comercial, que possibilitaria a manutenção do vínculo de emprego.
A Concretizar recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A relatora do Caso na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que, de acordo com A Súmula 339 do TST, no caso de extinção do estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária. Portanto, a reintegração não é possível e a indenização também é indevida. Ainda segundo a ministra, entendimento da Corte Superior Trabalhista é de que o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial.
O voto foi acompanhado por unanimidade.
APRESENTADOR - Ou seja, perder a estabilidade destinada aos integrantes da CIPA após fim da obra... PODE!

Roteiro: Mércia Maciel
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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