COMISSÃO ESPECIAL - PL 414/21 - EXPANSÃO LIVRE
MERCADO SETOR ELÉTRICO

EMC n.38

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 14/06/2022 16:12 - PL041421
EMC 38 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N.º 414, DE 2021
Autor: Senado Federal - Cássio Cunha Lima PSDB/PB
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor
elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e
dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

JUSTIFICAÇÃO
Como tema de extrema relevância para a geração de menor porte ou
distribuída, manifesta-se contra a criação de tarifa binômia, primeiramente porque o
modelo tarifário é um tema de alçada infralegal, sendo inapropriado estabelecer
diretrizes sobre o assunto, por meio de uma Lei, o que poderia trazer dificuldades
estruturais na evolução dinâmica das tarifas, conforme a necessidade do setor e da
sociedade. Ainda no assunto, a ANEEL já está trabalhando na avaliação de um novo

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho
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Suprima-se os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, modificado pelo art. 2º do PL n° 414, de 2021.


modelo tarifário. Assim, é necessário respeitar as estruturas de governança do setor
para o avanço harmônico de uma nova estrutura e modelo para o setor elétrico.
Ressalta-se ainda que em dois processos da ANEEL, CP ANEEL nº
02/2018 e AP ANEEL nº 59/2018, foi constatado que a introdução de tal mecanismo
pode aumentar significativamente os custos aos clientes de baixa tensão, em
especial os clientes residenciais, comerciais, pequenos negócios, pequenos
produtores rurais, bem como os custos para uma parcela representativa das
unidades consumidoras da administração pública.

EMC n.38

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 14/06/2022 16:12 - PL041421
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Comissões, em 13 de junho de 2022

*CD228567658100*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO

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