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Direito Garantido: arquivista
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(Seg, 24 Set 2018 15:00:00)
REPÓRTER: A lei 6.546 de 1978 instituiu as profissões de Arquivista e Técnico de Arquivo, posteriormente regulamentada pelo decreto 82.590 do mesmo ano. O artigo 1º determina que o exercício da profissão é restrito aos que possuem graduação em Arquivologia; aos diplomados no exterior, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil; e àqueles que concluíram o Ensino Médio, desde que recebam treinamento específico para desenvolvimento da atividade.
O artigo 2º especifica as atribuições do arquivista. São elas: planejamento, organização, direção de serviços de arquivo, orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos, promoção de medidas necessárias à conservação do acervo, entre outros.
Por fim, a legislação estabelece que é necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho para o exercício da profissão. Além disso, dispõe que o desenvolvimento dos serviços é vetado aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos.

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Daniel Vasques
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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