ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão
Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga
os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária
que estabelecem penalidades e sanções.

EMC n.24

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 24 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 28 do Projeto de Lei nº 1293,
de 2021.
“Art. 28..........................................................................................
Parágrafo Único. Quando uma infração for objeto de
enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece para
aplicação da penalidade o enquadramento mais específico em
relação ao mais genérico."

JUSTIFICAÇÃO
Apesar de já haver essa disposição no RIISPOA, o que
acontece hoje é que uma mesma conduta pode ser enquadrada em várias
infrações, de modo tanto os fiscais quanto os julgamentos têm somado valores
de multas por diferentes dispositivos, mesmo sendo uma conduta única,
desrespeitando o princípio do NON BIS IN IDEM.
de junho de 2021

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216336901500

*CD216336901500*

Sala da Comissão,