DESENVOLVIMENTO RURAL

EMC n.51

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 51 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(Do Poder Executivo)

Dispõe

sobre

autocontrole
regulados

os

dos

pela

programas
agentes

defesa

de

privados

agropecuária

e

sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário,

institui

Incentivo

Conformidade

à

o

Programa
em

de

Defesa

Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos

da

Defesa

Agropecuária,

e

revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa

agropecuária

que

estabelecem

penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

Dê-se ao § 3º do art. 22 do Projeto a seguinte redação:

.........................................................................................
§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for
comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à
sua aplicação."

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217391435400

*CD217391435400*

"Art. 22 .............................................................................


necessidade de cancelamento imediato de medida cautelar quando for
comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação,
uma vez que essa seria uma operação não eficiente durante um processo de

EMC n.51

Propõe-se a alteração do § 3º do art. 22 para retirar a

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 51 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICAÇÃO

fiscalização.
Além disso, a proposta vai de encontro com o disposto no § 5º, do
art. 495, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, RIISPOA, incluído pelo
Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, que descreve que “§ 5º Após a
identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas
cabíveis, a retomada do processo de fabricação será autorizada”.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2021.

*CD217391435400*

Deputado CARLOS VERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217391435400