COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.762, DE 2018

PRV n.2

Apresentação: 31/05/2021 15:19 - CE
PRV 2 CE => PL 9762/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Determina a implementação de Programa
Social

de

Intervenção

Social

para

Prevenção à Violência - PISPV, pela
União, em parceria com as demais
Unidades da Federação, nos territórios
que registrarem altos índices de violência
ou que sejam objeto de operações de
segurança

resultantes

de

intervenção

federal ou de operações voltadas para a
Garantia de Lei e Ordem.
Autores: Deputados IVAN VALENTE E
OUTROS
Relator: Deputado PEDRO UCZAI
Relatora do Voto Vencedor: Deputada
MARIA ROSAS

PARECER VENCEDOR
I – RELATÓRIO

Valente e outros, determina a implementação de Programa Social de
Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em
parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que
registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de
segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a
Garantia de Lei e Ordem.
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O Projeto de Lei nº 9.762, de 2018, dos Senhores Deputados Ivan


hipóteses descritas nesta Lei, Programa de Intervenção Social para Prevenção
à Violência - PISPV, de forma integrada com o Estado e o Município, contendo
ações voltadas à melhoria das condições de vida, de acesso a bens e serviços
públicos e a oportunidades de inclusão social e econômica nos territórios

PRV n.2

O art. 1º determina que “a União deverá implementar, nas

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

conflagrados pela violência armada, com o objetivo de reduzir e prevenir a
violência”.
O PISPV prevê parceria entre os entes federativos e define
“territórios conflagrados pela violência” como “uma área delimitada dentro do
município ou do Distrito Federal caracterizada pelos altos índices de violência e
que” (art. 1º, § 2º), sendo caracterizada por condições específicas. A parceria
interfederativa “será condicionada à adesão do chefe do Poder Executivo do
Estado e do município ao programa”.
O art. 4º, no caput, prevê que o objetivo do PISPV é “prevenir a
violência por meio da promoção da superação da pobreza e da inclusão social
e da redução das desigualdades sociais, inclusive as de gênero, raça e etnia”.
Para isso, estabelece como diretrizes a integração de políticas públicas, a
valorização da diversidade, a ampliação de mecanismos de participação social
na gestão das políticas públicas, capacitação de órgãos públicos e a ampliação
de programas governamentais em áreas essenciais, como educação, saúde e
assistência social.
O art. 5º lista as áreas de atuação do programa, entre as quais: “I
- educação infantil; II - ensino fundamental, médio e superior; III - educação
profissional e tecnológica; […] X - encarceramentos e número de jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas”. Na educação, são determinadas
ações (art. 6º, caput): “I - eliminar a evasão escolar; II - zerar a fila por vaga em
até os 8 (oito) anos de idade; IV - universalizar a educação integral, com
prioridade aos alunos dos anos finais do ensino fundamental; V - assegurar
condições de trabalho e permanência de professores na escola; […] XVI interligar as bases de dados e os procedimentos dos órgãos de educação,
saúde e assistência social, bem como dos programas de cultura e educação”.

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creche e universalizar o acesso à pré-escola; III - alfabetizar todas as crianças


da União e dita as competências desse órgão. Pelo art. 9º, “nos territórios
conflagrados objeto de operações resultantes de intervenção federal ou
Garantia de Lei e Ordem, a União deverá iniciar a execução do PISPV em até
trinta dias após a publicação do ato que decretou a intervenção federal ou a

PRV n.2

O art. 8º cria Comitê Interfederativo coordenado por representante

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Garantia de Lei e Ordem”. O art. 10 trata da destinação recursos para o
programa e o art. 11 permite a alocação de servidores federais para o PISPV.
Foi apresentada uma Emenda no prazo regimental, de autoria do
Senhor Deputado Diego Garcia, sob o registro EMC nº 1/2018 CE ao PL nº
9.762/2018, que altera o caput do art. 4º para:
“Art. 4º O PISPV tem por objetivo prevenir a violência por meio da
promoção da superação da pobreza e da inclusão social e da
redução das desigualdades sociais por meio de estratégia de
desenvolvimento local que contemple:”.

A referida Emenda modifica, também, o inciso IX do art. 5º para:
“violência e criminalidade, discriminar, em relação à vítima e ao autor, o sexo,
raça, condição de migrante, deslocado interno, conduta sexual, idade, religião,
situação de rua, deficiência e o porte ou não de arma de fogo”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Educação (CE), de
Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O Parecer apresentado pelo então Relator na Comissão de
Educação (CE), Senhor Deputado, Pedro Uczai, aprovava integralmente a
proposição e rejeitava a Emenda nº 1/2018 CE. Em reunião realizada na CE no
dia 23/10/2019, houve rejeição do Parecer e eu fui designada Relatora do Voto
É o Relatório.
II – VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 9.762, de 2018, dos Senhores Deputados Ivan
Valente e outros, determina a implementação de Programa Social de
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Vencedor.


parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que
registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de
segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a
Garantia de Lei e Ordem.

PRV n.2

Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em

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O Parecer do então Relator, Senhor Deputado Pedro Uczai,
aprovava integralmente a proposição, mas rejeitava a Emenda de autoria do
Senhor Deputado Garcia.
Apresentamos Voto em Separado para aprovar o Projeto de Lei e,
simultaneamente, aprovar também a referida Emenda (nº 1/2018 CE), que
altera o caput do art. 4º para:
“Art. 4º O PISPV tem por objetivo prevenir a violência por meio da
promoção da superação da pobreza e da inclusão social e da
redução das desigualdades sociais por meio de estratégia de
desenvolvimento local que contemple:”.

A Emenda modifica, também, o inciso IX do art. 5º para: “violência
e criminalidade, discriminar, em relação à vítima e ao autor, o sexo, raça,
condição de migrante, deslocado interno, conduta sexual, idade, religião,
situação de rua, deficiência e o porte ou não de arma de fogo”.
No dia 01/04/2021 apresentei Parecer Vencedor para aprovar o
projeto e a Emenda nº 1/2018 CE, por considerá-la mais ampla e por ela
oferecer melhor encaminhamento ao problema que a proposição original busca
resolver em relação aos art. 4º, caput e ao art. 5º, no inciso IX do PL
9.762/2018.
Entretanto, após colher e analisar sugestões recebidas por parte
melhor seguir a mesma linha de amplitude à empregada na Lei nº 13.005/2014,
que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE. Em seu art. 2º, inciso III, a
citada lei utiliza a expressão “erradicação de todas as formas de
discriminação”. Dessa forma, acredita-se que uma Emenda seguindo o sentido
da lei de 2014 manteria a coerência entre os textos legais.

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do primeiro signatário do projeto no tocante ao art. 5º, inciso IX, consideramos


Lei nº 9.762, de 2018, dos Senhores Deputados Ivan Valente e outros; pela
APROVAÇÃO PARCIAL da EMC nº 1/2018 CE ao PL nº 9.762/2018, de autoria
do Senhor Deputado Diego Garcia no tocante ao art. 4º, com a Emenda anexa,
que dá nova redação ao art. 5º, inciso IX.
Sala da Comissão, em

de

PRV n.2

Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de

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de 2021.

Deputada MARIA ROSAS

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Programa Social de Intervenção Social
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União, em parceria com as demais
Unidades da Federação, nos territórios
que registrarem altos índices de violência
ou que sejam objeto de operações de
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intervenção

federal ou de operações voltadas para a
Garantia de Lei e Ordem.

EMENDA
O inciso IX do art. 5º do Projeto de Lei nº 9.762/2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“IX - violência e criminalidade, especificando a violência contra
grupos socialmente vulneráveis;” (NR)

de

de 2021.

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Sala da Comissão, em

Deputada MARIA ROSAS
Relatora

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