EMP n.1

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com
as seguintes redações.

Apresentação: 20/04/2021 09:28 - PLEN
EMP 1 => PL 5829/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019

EMENDA N.
Deem-se aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 5.829, de
2019, as seguintes redações, incluindo, por conseguinte, os incisos I, II e IX
ao art. 1º, o § 3º ao art. 14, o § 2º ao art. 15, o § 2º ao art. 22 e o § 2º ao art.
24:
“Art. 1º Para fins e efeitos desta norma, são adotadas as seguintes
definições:
(...)
I - aglomerado subnormal: conforme definição do IBGE, trata-se de
forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos
ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral,
caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços
públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação. Tais
assentamentos irregulares podem ser conhecidos como favelas, invasões,
grotas, baixadas, comunidades, vilas, ressacas, loteamentos irregulares,
mocambos e palafitas, entre outros;
II - área urbana isolada: conforme definição do IBGE, trata-se de
área definida por lei municipal e separada da sede municipal ou distrital por
área rural ou por outro limite legal;
(...)

(...)
Art. 14. (...)
(...)
§3º Para as unidades consumidoras integrantes do grupo B
localizadas em aglomerado subnormal área urbana isolada e/ou cujos

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214790255200

*CD214790255200*

IX - população energeticamente vulnerável: consumidores que têm
despesas com energia elétrica em montante superior a 10% da renda
familiar, cuja comprovação deverá ser regulamentada pela ANEEL


(...)
§2º Para as unidades consumidoras integrantes do grupo B
localizadas em aglomerado subnormal área urbana isolada e/ou cujos
titulares integrem população energeticamente vulnerável, não haverá
cobrança do valor referente à componente tarifária TUSD Fio B.

EMP n.1

Art. 15. (...)

Apresentação: 20/04/2021 09:28 - PLEN
EMP 1 => PL 5829/2019

titulares integrem população energeticamente vulnerável, não haverá
cobrança do valor referente ao custo de disponibilidade.

(...)
Art. 22. A CDE, de que tratam os incisos VI e VII do Art. 13 da Lei
no 10.438 de 26 de abril de 2002, custeará temporariamente a componente
tarifária TUSD Fio B incidente sobre a energia elétrica compensada pelas
unidades consumidoras participantes do SCEE, na forma do caput e § 1º do
artigo 15 desta lei, e integralmente, na forma do § 2º do art. 15 desta lei, e
cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do
ambiente regulado.
(...)
§2º A componente tarifária TUSD Fio B permanecerá sendo
custeada, na forma do § 2º do art. 15 e do caput deste artigo por período
indeterminado.
(...)
Art. 24. (...).
§ 2º As unidades consumidoras localizadas em aglomerados
subnormais, áreas urbanas isoladas e/ou cujos titulares integrem população
energeticamente vulnerável, participantes ou que venham a participar do
SCEE classificadas como: i) microgeração distribuída local; ii) geração
compartilhada; iii) empreendimento de múltiplas unidades consumidoras;
iv) quando a geração ocorrer a partir de fontes despacháveis; v)
autoconsumo remoto limitado até 200 kW de potência instalada, que
solicitar acesso na rede de distribuição de energia elétrica a partir de 12
meses após a data de publicação desta lei, permanecerão tendo a
componente tarifária TUSD Fio B custeada em sua integralidade por meio
da CDE por período indeterminado.
JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214790255200

*CD214790255200*

(...)


EMP n.1

A proposta de Emenda ora apresentada visa a instituir a dimensão
socioterritorial da Geração Distribuída (GD), por meio da compensação dos
créditos de energia elétrica sobre todas as componentes da tarifa para
projetos de GD localizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas
isoladas ou titularizados por população energeticamente vulnerável, por
serem considerados de benefícios sociais e capazes de promover o
desenvolvimento socioeconômico nestes territórios, mantendo a viabilidade
econômico-financeira destes projetos.

Apresentação: 20/04/2021 09:28 - PLEN
EMP 1 => PL 5829/2019

A presente Emenda tem por objetivo ampliar a democratização do
uso da energia solar no Brasil, conforme destacado no parecer do relator do
PL 5829/2019, de 08 de março de 2021.

Comparada à Tarifa Social de Energia Elétrica, tal proposta se
apresenta como um mecanismo mais sustentável, abrangente, mais
eficiente e menos oneroso aos cofres públicos, para ampliar o acesso à
energia elétrica nas populações de baixa renda. Diante disso, propomos
para esses consumidores a isenção da cobrança pelo custo de
disponibilidade e a isenção da TUSD Fio B - sendo esta custeada pela
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Com o propósito socioambiental e de incentivar a difusão do uso de
energia limpa no país, inclusive para as populações de baixa renda,
solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda ao PL
5829/19.
Sala das Sessões,

de março de 2021.

*CD214790255200*

Deputado Rubens Bueno
CIDADANIA/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214790255200


(Do Sr. Rubens Bueno)

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes redações.

Assinaram eletronicamente o documento CD214790255200, nesta ordem:
1 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
2 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA
3 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
4 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214790255200

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 09:28 - PLEN
EMP 1 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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