Art. 24º ............................................................................................................
§ 2º ...................................................................................................................
II. pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, exceto
professores, médicos e outros profissionais da área de saúde.

JUSTIFICAÇÃO
Durante a realização de eventos esportivos, jogos, competições e
outros, muitos dos profissionais que atuam nos eventos em funções como árbitros,
apontadores, médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, técnicos e outros, são
professores da rede pública ou funcionários da saúde da rede pública, seja na esfera
municipal, estadual ou federal.
A constituição permite que essas profissões possam acumular mais
de um vínculo, e o decreto citado veda por completo, causando um grande problema
para contratação de pessoas nos eventos.
Vale ressaltar que essas contratações são temporárias e atendem a
um determinado evento (período) tendo pagamento efetuado através de RPA
Diante de tais fatos, estamos apresentados esta emenda para
garantir objetividade no projeto de lei.
Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.14/0

*CD206147732300*

Altera-se o inciso II, do § 2º do artigo 24° do decreto 7984 que
regulamenta a lei 9.615 de 24 de março de 1998.

Apresentação: 14/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 14 => PL 2824/2020

Dispõe
sobre
ações
emergenciais
destinadas ao setor esportivo a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020; ações com vistas à retomada
do setor esportivo após o período de calamidade
pública; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE MAIO 2020.


Dispõe

sobre

ações

emergenciais destinadas ao setor esportivo
a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020; ações com vistas à retomada do
setor esportivo após o período de
calamidade pública; e altera a Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998.

Assinaram eletronicamente o documento CD206147732300, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
3 Dep. Edio Lopes (PL/RR)
4 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
5 Dep. Nicoletti (PSL/RR) - VICE-LÍDER do PSL
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.14/0

(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )

Apresentação: 14/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 14 => PL 2824/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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