CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA

Fica alterado o art. 20 da proposta de emenda a constituição supracitada que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 20. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 18,
art. 19 e art. 24 ou pela lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, fica
assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado ao Regime
Geral de Previdência Social que contar, até a data da promulgação desta Emenda à Constituição,
com mais de vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se
homem, e quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”

Sala das sessões, 24 de abril de 2019

Deputada CLARISSA GAROTINHO
PROS/ RJ

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