PROJETOS DE LEI Nº 2.510, DE 2019
(Apensados: PL 4472/2019; PL 1877/2021; PL 2722/2021)

EMP n.5

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 25/08/2021 17:26 - PLEN
EMP 5 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para
dispor sobre as áreas de proteção permanente no
perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)
Altera-se o Art. 3º do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável aos Projetos de Lei nº 2.510, de 2019 e nº 1.877, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 3º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º [...]
[…]
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou
distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir outras faixas marginais
que não aquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, mediante instrumento de
planejamento territorial com regras que estabeleçam:
I – a não ocupação das faixas de passagem de inundação;
II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de
drenagem ou plano de saneamento básico, se houver;
III – a previsão de que as atividades ou empreendimentos a serem instalados nas áreas de
preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, interesse

IV - manutenção ou, quando cabível, restauração da vegetação com espécies nativas
e/ou renaturalização dos corpos d’água.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aprimorar o texto proposto pelo ilustre Relator, com o
objetivo de oferecer regramento mais detalhado para as definições quanto aos limites das faixas
marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente que estão contidas nas áreas
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros

urbanas
consolidadas,
além
estabelecer os aspectos norteadores para a realização da
Para verificar
as assinaturas,
acessede
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216810174700

*CD216810174700*

social ou baixo impacto ambiental fixados nesta Lei; e


manutenção ou restauração da vegetação com espécies nativas e/ou renaturazação dos corpos
d’aguas.
Pelos motivos explicitados, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
emenda de plenário.

EMP n.5

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 25/08/2021 17:26 - PLEN
EMP 5 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2021.

*CD216810174700*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216810174700


(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Altera-se o Art. 3º do Substitutivo
do PL 2510/2019, que altera a Lei nº
12.651, de 25 maio de 2012, para dispor
sobre as áreas de proteção permanente no
perímetro urbano e nas regiões
metropolitanas.

Assinaram eletronicamente o documento CD216810174700, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216810174700

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2021 17:26 - PLEN
EMP 5 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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