PROJETO DE LEI Nº 5.620, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 13/09/2021 17:10 - CTASP
PRL 1 CTASP => PL 5620/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Dispõe sobre a regulamentação do
exercício das profissões de bartender,
barman e barmaid.
Autor: Deputado CARLOS VERAS
Relatora: Deputada ERIKA KOKAY

I - RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de trabalho em que se propõe a
regulamentação das profissões de bartender, barman e barmaid.
Nos termos da proposta, esses profissionais são conceituados
como sendo os “responsáveis pelo preparo de drinques, coquetéis e bebidas
de alta qualidade”, exigindo-se para o preparo das bebidas o conhecimento de
i) técnicas de degustação, ii) processos de produção das bebidas utilizadas; iii)
teores alcóolicos dos produtos utilizados; iv) características nutricionais e
alergênicas dos produtos in natura utilizados; v) modos de preparo; e vi)
legislações brasileira e estaduais atinentes à infância e adolescência, bem
como sobre a produção de drinques e coquetéis.

a organização do cardápio e a divulgação dos drinques, coquetéis e bebidas; a
seleção dos ingredientes necessários para a execução do serviço; a orientação
sobre a estocagem dos produtos; a realização e o preparo criativo dos
drinques; a colaboração com a comercialização dos produtos e a cooperação
com a organização e a limpeza do espaço de trabalho.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215232823100

*CD215232823100*

Além disso, são previstas como competências dos profissionais


definido: R$ 1.974,00 nas capitais e nas suas regiões metropolitanas; R$
1.600,00 nos municípios com mais de duzentos mil habitantes; R$ 1.350,00
nos municípios com população entre cinquenta e duzentos mil habitantes e R$
1.100,00 nos municípios com menos de cinquenta mil habitantes. Esses

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Por fim, o valor do piso salarial devido à categoria é assim

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valores serão reajustados anualmente pela variação do INPC.
A matéria foi distribuída à Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, para análise do mérito, e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, para apreciação da constitucionalidade,
da juridicidade e da técnica legislativa, em regime de tramitação ordinária e
estando sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
É inegável a importância do trabalho desenvolvido pelos
profissionais que atuam como bartender, barman e barmaid. Portanto vemos
como correta a consideração feita pelo ilustre autor da proposta quanto à
importância de se ter um regramento nacional que sirva de base para a
atuação dos contratantes, dos contratados e dos órgãos regulatórios e
fiscalizadores da atividade.
Esses profissionais fazem parte de um grupo de extrema
muita lucratividade para os estabelecimentos, constituindo, algumas vezes,
atrações a parte, como também dito na justificação, em face das habilidades
adquiridas no preparo das bebidas.
Além disso, outro aspecto constante da proposição que é de
grande relevância é a definição de um piso salarial para a categoria. De fato, o
estabelecimento de um valor mínimo a ser pago aos profissionais de que trata
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importância no ramo da hotelaria, de bares e de restaurantes, sendo fonte de


atividade, tal como destacamos anteriormente, e que encontra, além de tudo,
respaldo na própria Constituição Federal, ao prever como direito dos
trabalhadores a percepção de “piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho” (art. 7º, inciso V).

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o projeto representa, acima de tudo, um reconhecimento à importância da

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Como única ressalva, estamos emendando o projeto para
alterar a denominação de “piso salarial” para “salário profissional”. Isso porque
o termo piso salarial remete aos valores definidos em negociação coletiva,
enquanto o termo salário profissional decorre da definição desses mesmos
valores por lei.
Nesse

contexto,

diante

dos

argumentos

elencados,

manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.620, de 2020, com a
emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

*CD215232823100*

2021-11091

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
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Dispõe sobre a regulamentação do
exercício das profissões de bartender,
barman e barmaid.

EMENDA Nº

Dê-se ao caput do art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º O salário mínimo profissional dos bartenders, barmen e
barmaid é fixado em:"

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

*CD215232823100*

2021-11091

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
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