PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 2021

CVO n.1

Apresentação: 17/05/2022 17:28 - CPD
CVO 1 CPD => PLP 94/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, visando
incentivar a celebração de transferências
voluntárias para ações voltadas para as
pessoas com deficiência.
Autora: Deputada REJANE DIAS
Relatora: Deputada MARIA ROSAS

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Reportamo-nos ao voto proferido por esta Comissão ao PLP nº
94, de 2021, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de
transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com
deficiência.
Na oportunidade, opinamos pela aprovação do PLP nº 94, de
2000, excetua de sanções de suspensão de transferências voluntárias, as
relativas a ações de “promoção dos direitos e integração social das pessoas
com deficiência”.
Após as excelentes ponderações trazidas pelo Deputado
Eduardo Barbosa, optamos por acatar sua sugestão de alterar o termo
“integração”, empregado no texto, para “inclusão”. Inclusão, definida pela nossa
capacidade de entender e reconhecer o outro, é terminologia mais adequada

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227071635000

*CD227071635000*

2021, que, na modificação do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de


integração – como a mera incorporação de elemento num conjunto.
Pelo exposto, somos pela aprovação do PLP n° 94, de 2021,
com a alteração expressa na emenda em anexo.

CVO n.1

para o presente caso, sobretudo se entendermos o termo substituído –

Apresentação: 17/05/2022 17:28 - CPD
CVO 1 CPD => PLP 94/2021

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Sala da Comissão, em 17 de maio de 2022.

*CD227071635000*

Deputada MARIA ROSAS
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227071635000


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 2021

CVO n.1

Apresentação: 17/05/2022 17:28 - CPD
CVO 1 CPD => PLP 94/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, visando
incentivar a celebração de transferências
voluntárias para ações voltadas para as
pessoas com deficiência.

EMENDA Nº 1

Modifique-se a redação do art. 1º do PLP nº 94, de 2021, para:
Art. 1º O § 3º, do artigo 25, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2022.

Deputada MARIA ROSAS
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227071635000

*CD227071635000*

‘’Art.
25 ......................................................................................... ......
................................................................................................§
3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar,
excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde,
assistência social, promoção dos direitos e inclusão social das
pessoas com deficiência.’’ (NR)