Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.12

Apresentação: 20/04/2021 10:50 - PLEN
EMP 12 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.
Autor: SILAS CÂMARA
Relator: Deputado LAFAYETTE ANDRADA

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Os incisos VI e XV do Art. 1º passarão a vigorar com as seguintes
redações:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

“Art. 1º...
[...]
VI - consumidor-gerador: pessoa física ou jurídica, consórcio,
de associação civil instituída para este fim, titular de unidade
consumidora com sistema gerador de energia elétrica, de potência
injetada de até 1 MW, participante do SCEE, registrada na ANEEL ou
na concessionária ou permissionária de distribuição local de energia
elétrica e com características de microgeração ou minigeração
distribuída. (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212632606800
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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*CD212632606800*

cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma


[...]
XV - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica que
não se classifica como microgeração distribuída e que possua

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potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 1 MW e
que utilize cogeração qualificada, ou fontes renováveis de energia
elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio
de instalações de unidades consumidoras.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados do sistema da Aneel, 99,97% das usinas solares
instaladas em micro e minigeração de energia tem potência igual ou inferior a 1
MW (megawatt). Isso demonstra que o setor atende em sua esmagadora
maioria os lares e pequenos e médios negócios brasileiros que são impactados

Gráfico elaborado com dados da Fonte Aneel

É nessa faixa de potência instalada que o segmento de geração
distribuída atuam aproximadamente 15 mil empresas, que são em sua grande
maioria micro e pequenas empresas. O setor nos últimos anos gerou mais de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212632606800
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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*CD212632606800*

fortemente pelos altos custos da energia.


150 mil postos de trabalho. (vide gráfico), atraiu bilhões de reais em investimento
e gerou outros tantos bilhões em arrecadação de tributos, taxas, encargos e
contribuições para o nosso país.

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Gráfico elaborado com dados das Fontes Aneel e EPE
Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.

*CD212632606800*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212632606800
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

3


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda de Plenário ao PL
5829/2019, que alteram o incisos VI e XV
do Art. 1º.

Assinaram eletronicamente o documento CD212632606800, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

5 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
6 Dep. José Nelto (PODE/GO)
7 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212632606800

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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