SUBSTITUTIVO PLP Nº 146/2019
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao artigo 4º do substitutivo ao PLP nº
146/2019:
“Art. 4º São enquadradas como startups as organizações
empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação
caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a
produtos ou serviços ofertados, com potencial de rápido
crescimento.
§
1º ......................................................................................
.....................................
..........................................................................................
.......................................:
I- com até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia; e
II- que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo:
a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, e utilização
de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos
ou serviços, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art.
2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ou
b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos
termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123,
de 2006.

EMP n.9/0

*CD200211224100*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Apresentação: 10/12/2020 15:54 - PLEN
EMP 9 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e
apresenta medidas de estímulo
à criação dessas empresas e
estabelece
incentivos
aos
investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019


grande importância para a competividade da economia brasileira, tendo
em vista seu potencial inovador e de elevada produtividade.
O presente projeto de lei complementar propõe, entre outros,
melhorias no ambiente regulatório e de negócios em favor das startups.
Contudo, a definição de startups está limitada a empresas com receita
bruta anual de até R$16 milhões.
Entende-se que tal limitação no faturamento impede que startups
de maior rentabilidade se beneficiem dos avanços presentes neste projeto
de lei. Portanto, justifica-se a exclusão do limite de faturamento da
definição de startup.
Sala das Comissões, em de de 2020

Deputado JOÃO CARLOS BACELAR

EMP n.9/0

*CD200211224100*

O desenvolvimento e fortalecimento das startups brasileiras são de

Apresentação: 10/12/2020 15:54 - PLEN
EMP 9 => PLP 146/2019

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso I do
§ 1º:
..........................................................................................
..........................................................................................
..............................................................................”


(Do Sr. João Carlos Bacelar)

Dispõe sobre startups e

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 15:54 - PLEN
EMP 9 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

dessas empresas e estabelece incentivos
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD200211224100, nesta ordem:
1 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresenta medidas de estímulo à criação