“Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de
15 de dezembro de 2006, Plano de
Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário da União e dá outras
providências. ”

EMP n.1

(da Sra. Erika Kokay)

Apresentação: 22/03/2022 19:55 - PLEN
EMP 1 => PL 3662/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 3.662 DE 2021

Inclua-se, onde couber, ao Projeto de Lei 3.662 de 2021, o seguinte artigo,
renumerando-se os demais:

“Art. XX. O inciso II do art. 8º da Lei 11.416 de 15 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.8º....................................................................................
..............................................................................................
II. Para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino
superior completo. (NR)”.

A presente emenda propõe incluir no Projeto de Lei 3.662 de 2021 dispositivos que
alteram a Lei 11.416/06, para exigir o curso superior para a investidura na carreira de Técnico
Judiciário do Poder Judiciário da União (PJU).
A medida em tela não envolverá novas contratações, tampouco aumento de gastos;
racionalizará e otimizará o uso da força de trabalho. Quanto a isso, convém enfatizar que o Brasil
enfrenta crise econômica única em sua história. Diversos indicadores próprios à espécie não
deixam dúvidas sobre as dificuldades deste momento da vida nacional.
É inegável que as atividades desempenhadas no âmbito do Judiciário Federal, nos
últimos anos, vêm sofrendo constante aprimoramento com o claro objetivo do alcance de
prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Para tanto, faz-se necessário repensar e readequar as
plataformas legal, estrutural e de recursos humanos. De tal forma é perceptível que houve
evoluções nos dois primeiros pontos, como podemos observar a partir do novo CPC,
estabelecido em 2015, que imprimiu maior celeridade aos procedimentos judiciais. No tocante a
Estrutura, a virtualização dos processos foi um marco na evolução dos procedimentos judiciais,
repercutindo em maior rapidez na solução dos conflitos e ampliação do acesso à justiça.
Contudo, no que se refere aos recursos humanos, patrimônio maior de quaisquer
instituições, não houve evolução, pois, em razão do anacronismo da lei, ainda persiste a falsa
sensação de que o técnico judiciário realiza tarefas de complexidade apenas mediana, o que
poderá trazer diversos reflexos danosos ao cargo, como, por exemplo, risco de extinção.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221298653800

*CD221298653800*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.1

Apresentação: 22/03/2022 19:55 - PLEN
EMP 1 => PL 3662/2021

Tal pensamento está diretamente ligado a uma estrutura de carreira ultrapassada e que
previa que cada Vara seria composta, em média, por 13 Técnicos Judiciários e 4 Analistas, e essa
estrutura, nos idos anos 90, atendia à demanda. Essa estrutura, hoje arcaica, estabelecia,
conforme resoluções do CJF nº 206 e 212/99 (posteriormente ratificada pelo art. 4º, incisos I e II
da Lei 11.416/2006), que aos analistas judiciários (carreira de nível superior) eram reservadas as
atividades de elevado grau de complexidade e, aos técnicos judiciários (carreira de nível
intermediário), a execução de tarefas de suporte técnico e administrativo. Hoje arcaica,
repisando, por ainda não sancionada a particularização do novo delineamento da complexidade
das atividades alusivas às atribuições legais do cargo de Técnico Judiciário do PJU: na prática,
de nível superior.
Em que pese à conclusão crescente, de que não há mais espaço para carreira de nível
intermediário no Judiciário Federal estar em sintonia com as novas exigências do cargo, tal
iniciativa de excluir as vagas de Técnico Judiciário para cargo de Analista Judiciário, salvo
melhor juízo, parece equivocada.
Diante das pontuações apresentadas, solicitamos a revisão deste referido Projeto de Lei,
e trazemos a luz tal alternativa de reconhecer na lei, que o cargo de Técnico Judiciário detém
perfil de nível superior visa atender justamente a maior eficácia do serviço público, com
celeridade processual e resultando consequentemente em maior economia orçamentária.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022

*CD221298653800*

Deputada Erika Kokay – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221298653800


(Da Sra. Erika Kokay )

Transforma cargos vagos das
carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico
Judiciário em cargos vagos da carreira de
Analista Judiciário no Quadro Permanente
da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.

Assinaram eletronicamente o documento CD221298653800, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_114535)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221298653800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/03/2022 19:55 - PLEN
EMP 1 => PL 3662/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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