(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.59

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:10 - PL646119
EMC 59 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Modifique-se os incisos I e II do § 1º e o §2º do art. 7º do projeto, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º .............................................
§1º Ao menor de 18 (dezoito) anos empregado aprendiz, é vedado trabalho:
I – noturno, nos termos da legislação vigente;
II – perigoso e insalubre, nos termos da legislação vigente;
...................................................................
§ 2º Para fins desta lei, entende-se como perigoso o trabalho que oferece
risco ou ameaça à vida do trabalhador e, como insalubre, aquele que oferece
risco ou prejuízo à saúde deste, conforme a normatização vigente.
........................................................................................................................”

A presente emenda visa adequar a redação dos dispositivos à legislação
brasileira, conforme previsto na definição do trabalho e atividades insalubres ou
perigosas, constante dos art. 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e de
trabalho noturno, no art. 66 e seguintes da CLT. Do mesmo modo, à definição de
perigoso ou insalubre, considerando que compete à normatização vigente o
enquadramento dessas condições no ambiente de trabalho. A aprendizagem profissional
é um contrato especial de trabalho, e a definição de trabalho perigoso, insalubre e
noturno deve fazer remissão à legislação vigente, não sendo adequado a fixação de
conceito não atrelado à norma geral, pois pode gerar ambiguidade de entendimento e
insegurança jurídica na sua aplicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218588054800

*CD218588054800*

Justificativa