EMP n.49/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
(RJET) no período da pandemia do Coronavírus
(Covid-19).

Apresentação: 14/05/2020 15:45

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

EMENDA
Dê-se ao art. 20 do Projeto de Lei a seguinte redação:
Art. 20. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos."

JUSTIFICATIVA
Esta Emenda pretende adiar para 03/05/2021 a entrada em vigor dos
dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados. Embora se reconheça a
importância da referida Lei, esse adiamento é necessário devido à pandemia.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2020.

DEPUTADO EFRAIM FILHO
(DEM/PB)

*CD207683381700*

....................................................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

"Art. 65. .......................................................................................................


(Do Sr. Efraim Filho )

EMP n.49/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 15:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD207683381700, nesta ordem: