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Trabalhadora consegue rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de recolhimento do FGTS
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  (Seg, 21 Ago 2017 14:46:00)
REPÓRTER: Uma farmacêutica conseguiu a rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança, de Santa Catarina. O motivo foi a falta do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. A decisão é da Segunda Turma do TST.
Na reclamação trabalhista, a profissional alegou que a maternidade deixou de cumprir as obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS. A empregadora admitiu que houve falha nos depósitos. No entanto, sustentou que o caso não autoriza a rescisão indireta, uma vez que havia procurado a Caixa Econômica Federal para regularizar a situação por meio do parcelamento do débito.
Em primeira e segunda instâncias o pedido da trabalhadora foi negado. O entendimento foi de que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. 
A farmacêutica recorreu ao TST. Ela argumentou que a decisão regional violou o artigo 483 da CLT e além disso sustentou que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Para o relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para gerar a rescisão indireta, conforme dispõe a CLT. 
Com isso, de forma unânime, o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho foi reconhecido. 
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Luanna Carvalho
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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