– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.41

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 41 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao caput do art. 14 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 14. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não
haja concluído o ensino médio, e inscrição em curso de
aprendizagem desenvolvido pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica.
..................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda se propõe a melhor definir e a uniformizar os
conceitos de programa e de curso de Aprendizagem Profissional. Programa é o
modelo genérico de uma formação profissional proposto pelo Ministério do
Trabalho e Previdência, com requisitos mínimos e parâmetros flexíveis de
entidade formadora, observados os parâmetros do programa.
Outrossim, não basta a orientação da entidade formadora para
o curso ser reconhecido como Aprendizagem Profissional. A entidade
formadora é a responsável por ministrar o curso de Aprendizagem Profissional
e não pode delegar a terceiros sua obrigação legal.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218885612200

*CD218885612200*

carga horária. Já o curso de aprendizagem é o modelo específico proposto pela


*CD218885612200*

EMC n.41

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 41 PL646119 => PL 6461/2019

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218885612200