(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL 5918/2013, PL
5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 5246/2019, PL
1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016,
PL 10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL 7143/2017, PL
6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

EMP n.26

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3729, DE 2004

Apresentação: 11/05/2021 13:57 - PLEN
EMP 26 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Dê-se a seguinte redação ao § 4º do art. 17 do Substitutivo do Relator:
“Art. 17 .......................................................................................................
...................................................................................................................
§ 4º O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama estabelecerá lista
mínima, de aplicação nacional, de atividades ou empreendimentos
sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) independentemente
de sua localização.”

O § 4º do art. 17 do Substitutivo do Relator colide com o principal objetivo da
Lei Geral do Licenciamento Ambiental, quando delega a definição da
exigibilidade de EIA à autoridade licenciadora, caso a caso, sem a previsão de
regulamento nacional sobre o tema. Da forma como está redigido este artigo,
abre-se a porteira para pressão política e corrupção. Mesmo que estados e
municípios estabeleçam regulamentos próprios com essa lista, a inexistência

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210938360000

*CD210938360000*

JUSTIFICATIVA


eles, na busca de atrair investimentos para seu território mediante flexibilização
da legislação ambiental. A perspectiva é de nivelamento por baixo, com
prejuízos sérios à proteção dos direitos socioambientais e à garantia do

EMP n.26

de uma lista mínima nacional tenderá a gerar uma guerra antiambiental entre

Apresentação: 11/05/2021 13:57 - PLEN
EMP 26 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

desenvolvimento sustentável.

Sala das Comissões, em 11 de maio de 2021.

Vivi Reis
PSOL/PA

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210938360000

*CD210938360000*

Talíria Petrone
Líder do PSOL


(Da Sra. Talíria Petrone)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210938360000, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210938360000

EMP n.26

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:57 - PLEN
EMP 26 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador