EMENDA ADITIVA Nº ________
Acrescenta o inciso X ao Artigo 7° da Lei 13.958 de 18 de dezembro de
2019, com redação dada pelo Art. 1º do Projeto de Lei nº 750, de 2020:
“Artigo 7°……………………………...........................................
..................................................................................................
X- firmar contratos com Secretarias de Saúde dos Estados, delegando
poderes a estas para firmar contratos com Municípios, dispensado o
enquadramento como local de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade,
para subcontratação, por parte destes e com ônus para eles, de médicos
da família e comunidade e de tutores médicos.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Iniciativa de permitir aos Municípios contratar profissionais com recursos
próprios dentro do Programa Médicos pelo Brasil é muito positiva. Mas a Agência de
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) é uma estrutura muito nova e
terá enorme dificuldade de celebrar contrato com 5600 Municípios. Por isso, é
relevante a autorização para que a Adaps utilize a estrutura das Secretarias Estaduais
de Saúde para a obtenção da finalidade de atingir os Municípios a elas vinculados.

Sala das Sessões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

EMP n.3/0

*CD201423939100*

Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que
“Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da
atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde
(SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir
serviço social autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”,
para autorizar a subcontratação de profissionais médicos
por Municípios.

Apresentação: 02/06/2020 15:11

(Do Sr. João Roma)

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 750, DE 2020


(Do Sr. Perpétua Almeida )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 15:11

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

dezembro de 2019, que “Institui o
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito
da atenção primária à saúde no Sistema
Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder
Executivo federal a instituir serviço social
autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à
Saúde (Adaps)”, para autorizar a
subcontratação de profissionais médicos
por Municípios.
EM

Assinaram eletronicamente o documento CD201423939100, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 13.958, de 18 de