CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI nº 873, de 2020
(Do Senado Federal)
Promove
mudanças
no
auxílio
emergencial instituído pela Lei no 13.982,
de 2 de abril de 2020; e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA de PLENÁRIO Nº

Dê-se ao § 1º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, alterado pelo
art. 1º do Projeto de Lei nº 873, de 2.020, a seguinte redação:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º ............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º-B O pescador artesanal poderá receber o auxílio emergencial mesmo que esteja
recebendo o seguro defeso, disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
............................................................................................................................. (NR).”

Sala de Sessões, em 16 de abril de 2020.

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Dep. Tiago Dimas