PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.
EMENDA Nº _________
(Do Sr. André Figueiredo e outros)

EMENDA ADITIVA

Cria o Imposto sobre Terrenos e
Edificações a partir da unificação
do IPTU e do do ITR, sob a
competência
tributária
dos
muncípios.

Inclua-se os seguintes dispositivos no art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:
“Art. 156. ...................................................................................
I – terrenos e edificações;
..................................................................................................
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - será progressivo em razão do valor do imóvel, sem prejuízo da
progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II,
II - terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de
propriedades improdutivas;
III - poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel;
IV - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei
complementar, quando as explore o proprietário que não possua outro
imóvel; e

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V - terá alíquotas mínimas e máximas definidas em lei complementar, que
também definirá a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
........................................................................................(NR)”
“Art. 182. ...................................................................................
..................................................................................................
§ 4º ...........................................................................................
..................................................................................................
IV - imposto sobre terrenos e edificações progressivo no tempo;
.........................................................................................”(NR)

Inclua-se o seguinte dispositivo no art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45, de 2019:
“Art. 121. Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes do
imposto sobre terrenos e edificações de que trata o inciso I do art. 156 da
Constituição Federal serão definidos por lei do respectivo Município
enquanto não publicada a Lei complementar de que trata a alínea “a” do
inciso III do art. 146 da Constituição Federal.”

Altere-se os arts. 5º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019,
nos seguintes termos:
“Art. 5º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I – em relação aos arts. 1º e 2º, na data de sua publicação;
II – em relação aos arts. 3º e 4º, a partir do 10º ano subsequente ao ano
de referência, assim entendido aquele definido nos termos do parágrafo
único do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pelo art. 2º desta Emenda Constitucional.” (NR)

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Parágrafo único. A alteração ao art. 156 da Constituição, alterado pelo art.
1º desta Emenda Constitucional produzirá efeitos somente após decorrido
um ano da publicação.
“Art. 6º. Ficam revogados:
I –um ano após a publicação desta emenda constitucional, o art. 153, IV
e § 3º da Constituição Federal;
II - a partir do décimo ano subsequente ao ano de referência, os seguintes
dispositivos:
a) da Constituição Federal: art. 153, IV e § 3º; art. 155, II e §§ 2º a 5º; art.
156, III e § 3º; art. 158, IV e parágrafo único; art. 159, II e §§ 2º e 3º; art.
161, I; e art. 195, I, “b”, IV e §§ 12 e 13; e
b) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: art. 91.” (NR)
JUSTIFICATIVA
A PEC nº 45/2019 pretende promover uma reforma tributária por meio da
alteração dos tributos sobre consumo objetivando a simplificação. Para tanto,
são substituídos cinco tributos indiretos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por apenas
dois (IBS e Imposto Seletivo).
Em que pese ser importante simplificar nossos tributos indiretos, é
necessário também avançarmos na pauta dos tributos sobre o patrimônio e na
garantia de que as competências constitucionais conferidas aos Municípios
sejam integralmente cumpridas.
Nesse sentido, a presente emenda propõe unificar o Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos Municípios, com o Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da União. Com a unificação,
passaremos a contar com um único imposto denominado Imposto sobre
Terrenos e Edificações (ITE), de competência municipal.
É inegável que o modelo atual do ITR, além de não cumprir sua função
fiscal, porquanto arrecada apenas R$ 1,5 bilhão, o que corresponde a 0,10% da
arrecadação tributária federal, está longe de alcançar sua finalidade extrafiscal
de desestimular propriedades improdutivas, uma vez que não há fiscalização
adequada para tal tarefa.
Segundo o documento “A Reforma Tributária Necessária – Diagnóstico e
Premissas”1, publicado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (ANFIP) em parceria com a Federação Nacional do
Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), nos países desenvolvidos a tributação
sobre a terra configura parcela importante da arrecadação em relação ao
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http://www3.anfip.org.br/publicacoes/a-reforma-tributaria-necessaria-diagnostico-e-premissas
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Produto Interno Bruto (PIB), a exemplo dos Estados Unidos (2,63%); Canadá
(2,69%); França (2,58%) e Reino Unido (3,11%). No Brasil essa relação
representa pouco mais de 0,02%.
Fica evidente que a concentração de um imposto sobre propriedade
territorial na competência da União não é a melhor opção, até pela falta de
presença fiscal desse ente junto aos proprietários de terra. Não por outra razão,
desde a Emenda Constitucional nº 42/2003 já se permite a assinatura de
convênios entre a União e os Municípios para que estes entes fiscalizem e
arrecadem o ITR, tendo como contrapartida 100% do produto da arrecadação do
imposto.
Todavia, a despeito da possibilidade de transferência da capacidade
tributária, conforme dados da Receita Federal2, atualmente temos apenas 1.817
Municípios conveniados, o que corresponde a cerca de 1/3 do total de 5.570
Municípios. A grande maioria, pela própria omissão, continua a receber 50% dos
parcos recursos arrecadados dos imóveis situados em seus territórios.
E no caso dos Municípios que realizaram convênio, a atuação é bastante
restrita, uma vez que lhes falta a capacidade tributária para alterar alíquotas,
definir prazos de recolhimento, instituir hipóteses de responsabilidade tributária,
dentre outros regramentos necessários à fiscalização e arrecadação de um
imposto. Por essa razão, a transferência da competência tributária trará
inegáveis ganhos para os municípios brasileiros, possibilitando que cada um
adeque a legislação à sua própria realidade.
Evidentemente, para realizar essa mudança, buscamos preservar os
princípios que regem os atuais IPTU e ITR, determinando que o novo imposto
será progressivo em razão do valor do imóvel, terá suas alíquotas fixadas de
forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, poderá ter
alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e não incidirá
sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei complementar, quando as explore
o proprietário que não possua outro imóvel.
Além disso, inovamos ao permitir que o imposto terá alíquotas mínimas e
máximas definidas em lei complementar, a fim de evitar alíquotas muito baixas
ou confiscatórias na legislação municipal. Essa mesma lei complementar
também definirá a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios
fiscais serão concedidos e revogados, evitando, com isso, que pressões de
grandes proprietários de terra possa influenciar na concessão desmedida de
benefícios pelos governos locais.
Considerando a necessidade de adequar a legislação ao novo imposto,
sugerimos um vacatio legis de um ano. Nesse interim a União deverá publicar lei
complementar definindo os fatos geradores, as bases de cálculo e os
contribuintes do ITE. Não publicada a Lei complementar, os Municípios regularão
plenamente o imposto, até que a referida lei complementar seja publicada.

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http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/TermoITR/controlador/controlePrincipal.asp?aca
o=telaInicial
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Diante do exposto, com o objetivo de fortalecer o protagonismo dos
municípios na nossa federação, simplificar ainda mais nosso sistema tributário
com a unificação de dois impostos e ainda permitir uma maior participação dos
impostos sobre patrimônio na arrecadação nacional, peço apoio dos nobres
pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2019.

Deputado André Figueiredo
PDT/CE

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