PRL n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 4.170, DE 2019

Apresentação: 17/03/2021 14:55 - CIDOSO
PRL 1 CIDOSO => PL 4170/2019

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Relatora: Deputada GEOVANIA DE SÁ

I - RELATÓRIO
A proposição em epígrafe intenta a criação de causa de
aumento de pena para o crime de abuso de incapaz, previsto no art. 173 do
Código Penal, nos casos em que o delito for cometido por filho ou filha da
vítima.
Em sua justificação, o nobre autor do projeto ressalta a
necessidade de se reforçar a proteção aos indivíduos que se encontram na
terceira idade, asseverando que “em busca de maior proteção a essa classe da
sociedade, deve o legislador destacar a responsabilidade dos filhos para com
os seus pais, objetivando que a dignidade dessas pessoas seja preservada”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa (CIDOSO), Seguridade Social e Família (CSSF) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise e parecer.
É o relatório.

*CD211118532500*

Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA

Documento eletrônico assinado por Geovania de Sá (PSDB/SC), através do ponto SDR_56482,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, para dispor que a pena
para o crime de abuso de incapaz seja
aumentada em um terço quando praticado
por descendente de primeiro grau de pessoa
que sofra de alienação ou debilidade mental.


A esta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
compete analisar o mérito da proposta, nos termos do que dispõe o art. 32,
inciso XXV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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II - VOTO DA RELATORA

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O projeto de lei em comento se mostra conveniente e oportuno,
na medida em que contribui para o aperfeiçoamento do sistema de proteção ao
idoso, coadunando-se com o disposto na Constituição Federal e no Estatuto do

“os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou
enfermidade”.
Por sua vez, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
determina que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária” (art. 3º, caput).
Nessa linha, a proposição em análise se afigura extremamente
relevante uma vez que reforça a proteção às pessoas idosas, que sofram de
alienação ou debilidade mental, contra atos de abuso praticados por seus
próprios filhos.
Como já dito, os filhos têm o dever constitucional de cuidado
para com seus pais na velhice e na enfermidade. A violação dessa obrigação
deve ser punida de forma mais rigorosa quando resultar na prática de um
crime.
O delito de abuso de incapazes ocorre quando o agente se
aproveita da incapacidade da vítima para induzi-la “à prática de ato suscetível
de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro”.

*CD211118532500*

Com efeito, a Carta Magna estabelece, em seu art. 229, que

Documento eletrônico assinado por Geovania de Sá (PSDB/SC), através do ponto SDR_56482,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Idoso.


pode decorrer da menoridade, alienação ou debilidade mental do ofendido. A
conduta se torna ainda mais reprovável quando o autor é filho da vítima e se
aproveita dessa condição para auferir vantagem ilícita, em prejuízo do
patrimônio de seu ascendente mentalmente debilitado.

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De acordo com o art. 173 do Código Penal, a incapacidade

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Entendemos, portanto, que a proposta acerta ao estabelecer
uma nova causa de aumento de pena para esse delito, de modo a garantir que
o autor da conduta seja punido de forma mais severa.

aplica aos casos em que a vítima for idosa, afastando-se, assim, a causa de
isenção de pena prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal. Para esse fim,
apresentamos emendas.
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do PL nº 4.170,
de 2019, com as emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora

2019-26087

de 2021.

*CD211118532500*

a fim de constar expressamente no projeto que a pretendida majorante se

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Fazem-se necessários, apenas, pequenos ajustes de redação,


PROJETO DE LEI Nº 4.170, DE 2019

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

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Substitua-se, na ementa do Projeto, a expressão “pessoa que
sofra de alienação ou debilidade mental” por “pessoa idosa que sofra de
alienação ou debilidade mental”.

Sala da Comissão, em

de

Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora

2019-26087

de 2021.

*CD211118532500*

EMENDA Nº 1

Documento eletrônico assinado por Geovania de Sá (PSDB/SC), através do ponto SDR_56482,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, para dispor que a pena
para o crime de abuso de incapaz seja
aumentada em um terço quando praticado
por descendente de primeiro grau de pessoa
que sofra de alienação ou debilidade mental.


PROJETO DE LEI Nº 4.170, DE 2019

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

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Dê-se ao art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, que o art. 1º do Projeto pretende alterar, a seguinte
redação:
"Art. 173. ......................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único. A pena prevista neste artigo é aumentada de
um terço se o agente é descendente de primeiro grau de vítima
idosa.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora

2019-26087

de 2021.

*CD211118532500*

EMENDA Nº 2

Documento eletrônico assinado por Geovania de Sá (PSDB/SC), através do ponto SDR_56482,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, para dispor que a pena
para o crime de abuso de incapaz seja
aumentada em um terço quando praticado
por descendente de primeiro grau de pessoa
que sofra de alienação ou debilidade mental.