COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

EMENDA Nº
(Do Senhor Dep. Fernando Rodolfo)
Alterem-se o inciso VI do art. 203 da Constituição da República, alterado
pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019, bem como o art. 41 da PEC nº 6 de 2019,
para que passem a constar o seguinte:

“Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 203.......................................................................................................
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VI - garantia de renda mensal de um salário-mínimo para a pessoa idosa em
condição de miserabilidade, que deverá optar a receber o benefício:
a) ao sessenta e cinco anos de idade ou mais; ou
b) aos setenta anos de idade ou mais, com remuneração variável de forma
fásica inferior ao salário mínimo a partir dos sessenta anos de idade
§1º A opção constante da alínea “b” do inciso VI é irrevogável e irretratável, e
poderá ser realizada a partir dos sessenta anos de idade.
§2° É vedada a acumulação do disposto no inciso VI do caput com outros
benefícios assistenciais e com proventos de aposentadoria, ou pensão por
morte dos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201 ou
com proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades
de militares de que tratam os art. 42 e art. 142, conforme dispuser a lei.

§3º Para os fins do disposto nos incisos V e VI do caput,:
I - considera-se condição de miserabilidade a renda mensal integral per capita
familiar inferior a um quarto do salário-mínimo e o patrimônio familiar
inferior ao valor definido em lei;


II - o valor da renda mensal recebida a qualquer título por membro da família
do requerente integrará a renda mensal integral per capita familiar.
§ 4º O pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com
deficiência previsto no inciso V do caput ficará suspenso quando sobrevier o
exercício de atividade remunerada, hipótese em que será admitido o
pagamento de auxílio-inclusão equivalente a dez por cento do benefício
suspenso, nos termos previstos em lei.” (NR)
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“Art. 41. Até que entre em vigor a nova lei a que se refere o inciso VI do
caput do art. 203 da Constituição, à pessoa idosa que comprove estar em
condição de miserabilidade será assegurada:
I - renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a partir dos sessenta anos
de idade; ou
II - garantia de um salário-mínimo mensal a partir dos sessenta e cinco anos
de idade.
§ 1º A opção pela renda mensal prevista no inciso I do caput é irrevogável e
irretratável.
§ 2° A pessoa que estiver recebendo a renda na forma prevista do inciso I do
caput ao completar setenta anos de idade, e desde que atendidos os demais
requisitos, fará jus à renda mensal de um salário-mínimo prevista no inciso VI
do caput do art. 203 da Constituição.
§ 3º As idades previstas neste artigo deverão ser ajustadas quando houver
aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira, nos termos do
disposto no § 4º do art. 201 da Constituição.
§ 4º É vedada a acumulação da transferência de renda de que trata este artigo
com outros benefícios assistenciais e com proventos de aposentadoria ou
pensão por morte dos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e
art. 201 da Constituição ou com proventos de inatividade e pensão por morte
de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, observadas as condições
estabelecidas em lei.
§ 5º Não será devido abono anual para a pessoa idosa beneficiária da renda
mensal de que trata este artigo.
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JUSTIFICAÇÃO
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um
direito garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e se consolidou
como um direito de cidadania que visa proteger as pessoas idosas e as pessoas
com deficiência, em face de vulnerabilidades decorrentes da velhice e da
deficiência agravadas pela insuficiência de renda
O BPC está regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS, Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e pelo Decreto nº 6.214, de 26
de setembro de 2007.
Atualmente, o benefício, no valor de um salário mínimo, é pago
mensalmente ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de
se sustentar, e nem de ter auxílio da família.
A PEC nº 6 de 2019 antecipa a idade do BPC para idosos pobres, mas
também reduz os valores iniciais pagos. Com a proposta, o governo propõe o
pagamento de um valor menor, de R$ 400,00, a partir dos 60 anos de idade, e
somente aos 70 anos o idoso passaria a receber o valor de um salário mínimo.
Há a preocupação de que com esta mudança muitos idosos, apenas com o
valor de R$ 400,00, não consigam manter as suas necessidades básicas atendidas.
Além disso, a emenda é injusta com aqueles que estão prestes a completar 65
anos e aguardavam para receber o benefício no valor de um salário-mínimo.
Desta forma, esta emenda possibilita ao idoso o direito de escolher pelo
recebimento do benefício aos 65 anos, no valor de um salário mínimo, ou o
recebimento a partir dos 60 anos, no valor de R$ 400,00.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar a
presente Emenda.

Sala das sessões, em 02 de maio de 2019.

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Dep. Fernando Rodolfo (PR/PE)