EMP n.14

Institui o Programa Auxílio
Brasil e o Programa Alimenta
Brasil, e dá outras providências.

Apresentação: 23/11/2021 18:03 - PLEN
EMP 14 => MPV 1061/2021

Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º

O art. 32 da Medida Provisória 1061, de 09 de agosto de 2021,

passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 ......................................................................................
.................................................................................................
§ 1º As aquisições e doações da modalidade incentivo à produção e
ao consumo de leite serão operacionalizadas em todos os Estados e
Distrito Federal, revogando o Artigo 6º da Resolução nº 82, de 1º de
julho de 2020.
§ 2º Os limites financeiros de participação do beneficiário fornecedor
em cada uma das modalidades serão estabelecidos em regulamento,
considerando obrigatoriamente a fixação de um índice de correção
anual de teto de acordo com a elevação do custo da produção de
alimentos. O regulamento não pode estabelecer limites inferiores ao
demais praticados atualmente no Programa Nacional da Alimentação
Escolar.

Atualmente O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) faz a
compra e distribuição de leite baseado Resolução nº 82, de 1º de julho de
2020. Esta resolução estabeleceu as normas que regem a modalidade
Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA.
O Artigo 6º da referida resolução limite a operacionalização do
programa em apenas alguns Estados do País. Desta forma, estamos
propondo que o Programa Alimenta Brasil seja abrangente, dando
possibilidades de fornecimento de leite para todos os agricultores familiares
e suas organizações de todo o território Nacional.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218448362800

*CD218448362800*

JUSTIFICATIVA


EMP n.14

Da mesma forma, nossa emeda propõe a correção de erros
existentes no PAA no que se refere ao teto limite de venda para os
fornecedores. Estamos propondo que haja um índice remuneratório anual
previsto na referida Medida Provisória e que este teto não seja inferior aos
demais valores praticados em outros programas de compras de alimentos.

Apresentação: 23/11/2021 18:03 - PLEN
EMP 14 => MPV 1061/2021

O leite é considerado um item importante na pirâmide alimentar, e
facilitar a compra deste produto para a distribuição há quem necessita é
uma estratégia inteligente de segurança alimentar.

Com as razões expostas, solicitamos a aprovação da presente
emenda.
Sala das sessões, em

de novembro de2021.

*CD218448362800*

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218448362800


(Do Sr. Heitor Schuch )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218448362800, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218448362800

EMP n.14

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 18:03 - PLEN
EMP 14 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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