Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social,

estabelece

regras

de

transição e disposições transitórias, e
dá outras providências.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º. Acrescente-se novo art. 24 à PEC 06/2019, conforme a redação a
seguir, renumerando o atual art. 24 para art. 25:
“Art. 24. É facultado aos servidores da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, no prazo
de 06 (seis) meses a contar da data da promulgação desta Emenda, ou de
instituição do respectivo regime de previdência complementar, para os entes
que venham a instituir após a promulgação desta Emenda, o direito de
opção pelo regime de previdência complementar previsto no §14 e § 16 do
art. 40 da Constituição, garantindo-se a esses servidores benefício especial,
correspondente, nos termos da lei, a um valor que reflita o período
contributivo vertido ao Regime Próprio de Previdência Social até a data da
efetivação dessa opção.” (NR)


JUSTIFICAÇÃO

O artigo ora proposto reabre a possibilidade de migração dos atuais servidores da
União, Estado, DF e Municípios, para o Regime de Previdência Complementar,
situação que foi permitida aos servidores da União, através da Lei nº 13.809, de
21 de fevereiro de 2019.

Deputado Professor Israel Batista
Partido Verde/DF


EMENDA Nº
/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV/DF e Outros)
Deputado Federal

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE