COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA

Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 8º.

Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de

Gás Natural - CCGN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob

mercados primário e secundário de que trata esta Lei.
§ 1º A CCGN será integrada por titulares de concessão ou autorização de
produção, distribuição e comercialização de gás natural, pelos consumidores ou
conjunto de consumidores livres.
§ 2º A regulamentação deste artigo pelo Poder Executivo deverá abranger,
dentre outras matérias, a definição das regras de funcionamento e organização da
CCGN, bem como a forma de participação dos agentes do setor do gás natural
nessa Câmara.
§ 3º

Os custeios administrativo e operacional da CCGN decorrerão de

contribuições de seus membros e emolumentos cobrados sobre as operações
realizadas, vedado o repasse em reajuste tarifário.

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Petróleo – ANP, com a finalidade de viabilizar a comercialização de gás natural nos

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autorização do Poder Executivo e regulação e fiscalização pela Agência Nacional do


§ 4º
agentes

As regras para a resolução das eventuais divergências entre os
integrantes

da

CCGN

serão

estabelecidas

na

convenção

de

comercialização e em seu estatuto social, que deverão tratar do mecanismo e da
convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.”

JUSTIFICATIVA
Atualmente, a comercialização de gás natural é realizada através do que
compreendemos por mercado primário, ou seja, a venda direta do gás natural pelo
produtor ao distribuidor ou usuário final. De acordo com a proposta do Projeto de
Lei, a comercialização de gás natural também poderá ser concretizada mediante a
constituição de um mercado secundário que visa o melhor aproveitamento do gás
natural disponibilizado para consumo final.
Todavia, a criação do Mercado Secundário não é suficiente para garantia do
abastecimento sem a concomitante criação de uma organização destinada a
controlar a oferta e demanda do gás natural, com vistas a identificar sua
disponibilidade e garantir isonomia e transparência na sua fruição.
A exemplo, assim, do Setor Elétrico, sugere-se a criação da Câmara de
Comercialização de Gás Natural – CCGN, tendo por escopo exatamente o controle e
fiscalização de toda a oferta e demanda de gás natural a ser comercializado no País,

Deputado RENATO MOLLING
PP/RS

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Sala de Comissão, 13 novembro de 2013.

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através dos Mercados Primário ou Secundário.