Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA
Emenda modificativa - aditiva

Modifica-se o art. 115 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, a partir da
proposta de modificação pelo Projeto de Lei nº 3.267 de 2019, com a seguinte
redação:

“Art. 115. O veículo será identificado por meio de dispositivo passivo de
identificação por rádio frequência e por meio de placas dianteira e traseira,
obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
....................................................................................................................
§ 9º As placas deverão possuir lacre com tecnologia eletrônica que
permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas, na forma a ser
regulamentada pelo Contran.
§10º Os dispositivos passivos de identificação por rádio frequência
deverão obedecer ao padrão adotado pelo mercado brasileiro e serão
afixadas, uma única vez, das seguintes formas:
I. nos veículos automotores, serão afixadas na parte superior do parabrisa dianteiro;
II. nos demais veículos, que não possuem para-brisa dianteiro, os
dispositivos de identificação por rádio frequência serão incorporadas em
invólucros resistentes a intempéries, afixados conforme regulamentação
específica estabelecida pelo CONTRAN.
III. no caso de inutilização do dispositivo por quaisquer motivos, a baixa
de seu registro e sua substituição serão regulamentados pelo CONTRAN.
§11º Tais dispositivos poderão ser utilizados para a prestação de serviços
por meio de iniciativas públicas e privadas.” (NR)


Câmara dos Deputados

JUSTIFICAÇÃO

Os sistemas inteligentes de transportes (ITS), tem entre seus
componentes a identificação veicular, utilizada na grande maioria das aplicações
de ITS – e deve ser entendida como um conjunto de recursos de hardware,
software e telecomunicações que interagem para atingir, do ponto de vista
funcional, o objetivo de, automaticamente, conseguir extrair e transmitir,
digitalmente, a identidade dos veículos.
As tecnologias utilizadas para identificar um veículo podem envolver tanto
sistemas embarcados que transmitem uma identidade digital, quanto os
sistemas que, instalados na infraestrutura da via, reconhecem as placas
veiculares utilizadas para identificação dos veículos circulantes nos mais
diversos países.
A Legislação Brasileira precisa acompanhar o entendimento desses
sistemas e estabelecer limites de sua aplicação, e assim a presenta emenda
pretende contribuir para que estas novas tecnologias sejam aplicadas e a
identificação veicular seja adotada de maneira mais eficiente não somente nas
atividades de operação e controle de tráfego, mas também, como contribuição
às atividades de planejamento e projeto de sistemas de transportes.

Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2019.

Deputado Pedro Lucas Fernandes
PTB/MA