EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Inclua-se o parágrafo único ao Art. 2º:

“Art. 2º: ...........................................................................................................
Parágrafo único - Para resguardar os princípios da impessoalidade,
publicidade e eficiência os entes que passarem a adotar os serviços de que
dispõe o inciso IV do Art. 2º deverão prestá-los por órgãos ou empresas
independentes das concessionárias responsáveis pela operação dos
serviços de transporte”

JUSTIFICAÇÃO
O Sistema de bilhetagem é extremamente importante no funcionamento do
serviço de transportes, pois envolve o manejo dos recursos do sistema. Com isso
é fundamental que estes recursos sejam manejados com total transparência e
cuidado.

Em algumas cidades as empresas concessionárias de transportes
assumem também a operação de bilhetagem, o que tem levado a diversas falhas
de transparência e riscos de ineficiência no setor.

EMP n.50/0

*CD208339622600*

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte
Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros - Remetup, baseado na
redução de tributos incidentes sobre
esses serviços e sobre os insumos
neles empregados, com o objetivo de
proteger o
setor das graves
consequências econômicas oriundas
das paralisações parciais ou totais de
serviços de transportes públicos
durante a pandemia de Covid-19 e
reduzir os prejuízos aos usuários.

Apresentação: 11/08/2020 17:22 - PLEN
EMP 50 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


de

Deputado GUSTAVO FRUET

*CD208339622600*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.50/0

Apresentação: 11/08/2020 17:22 - PLEN
EMP 50 => PL 3364/2020

Na cidade do Rio de Janeiro as falhas levaram a ações judiciais, que
questionaram o contrato e obrigaram a realização de uma concessão do serviço
de bilhetagem a terceiros, para evitar os problemas mencionados.

de 2020.


(Do Sr. Gustavo Fruet)

Inclua-se parágrafo único ao

EMP n.50/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 17:22 - PLEN
EMP 50 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD208339622600, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 2º.