Câmara dos Deputados 
Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto 
 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere ao Ministro de Estado da 
Economia a revisão da permissão publicada 
pela Carta Circular Eletrônica nº 1/2019 da 
Superintendência de Seguros Privados – 
SUSEP – que permite o uso de peças 
usadas no conserto de veículos segurados 
que sofreram algum sinistro. 
Excelentíssimo Senhor Ministro, 
 
O mercado de seguros é um mercado bastante sólido e 
lucrativo, pois as seguradoras detêm completo domínio atuarial sobre os 
seguros que ofertam no mercado e não fazem negócios para perder, mas sim 
com intenção de maximizar os lucros. 
No entanto, devemos considerar outras questões nesse 
processo. Primeiro, o direito do consumidor. Ao contratar um seguro, o 
consumidor adere a um determinado contrato e suas chances de modificar 
alguma cláusula são praticamente nulas. Por isso, o consumidor continuará a 
pagar pelo seguro e terá em contrapartida um serviço precário pela utilização 
de peças usadas, mais baratas e, com certeza, com menor vida útil do que 
uma nova.  
Segundo, mas não menos importante, a autorização da SUSEP 
tem o potencial de fomentar o uso de peças oriundas de furtos e roubos pelo 
simples aumento da demanda por peças usadas nos consertos realizados 
pelos segurados. 
  
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Pelo exposto, sugerimos a Vossa Excelência que proponha a 
revisão da permissão publicada pela Carta Circular Eletrônica nº 1/2019 da 
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – para não permitir o uso de 
peças usadas nos veículos que são consertados na vigência de contrato com 
seguradora. 
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
 
 
 
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Câmara dos Deputados 
Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministro de Estado da Economia, para 
sugerir a revisão da permissão publicada 
pela Carta Circular Eletrônica nº 1/2019 da 
Superintendência de Seguros Privados – 
SUSEP. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada 
ao Ministro de Estado da Economia a Indicação anexa, que tem por objeto a 
revisão da permissão publicada pela Carta Circular Eletrônica nº 1/2019 da 
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – que permite o uso de peças 
usadas no conserto de veículos segurados que sofreram algum sinistro.   
Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
 
 
 
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