EMENDA Nº

Art. 1º Acrescente-se no art. 2º do Substitutivo
apresentado ao PL n. 2.508, de 2020, o art. 2º-C à Lei n.
13.982, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º-C Será considerada beneficiária do
auxílio a mulher vítima de violência doméstica
desprovida de recursos para seu sustento em
razão do afastamento da convivência familiar,
próprio ou do agressor, sempre que o agressor
não dispuser de condições de prestar alimentos
provisórios ou provisionais.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A Câmara dos Deputados representa o meio pelo
qual reverberam os anseios do povo brasileiro. Assim,
cumprindo meu papel constitucional, vocalizo necessidade de
parcela vulnerável de nossa população. Neste ímpar
momento de nossa História, em que todos deveriam se
irmanar para o enfrentamento da crise sanitária sem
precedentes (COVID-19), observa-se triste fenômeno.

EMP n.3/0

*CD208579618900*

Ementa: Estabelece medidas de
proteção para a mulher provedora
de lar monoparental em relação ao
recebimento do auxílio emergencial
de que trata o art. 2º da Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020, e dá
outras providências.

Apresentação: 02/06/2020 15:50

PROJETO DE LEI Nº 2.508, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Lídice da Mata


“O Ministério Público de São Paulo divulgou nota
técnica que compara os números da violência
doméstica durante o isolamento para combater a
pandemia de coronavírus. O estudo foi realizado
pelo Núcleo de Gênero da entidade e contempla
os meses de fevereiro e março. O dado que mais
chama atenção é o das prisões em flagrante por
violência contra a mulher: aumento de 51% em
1 https://nacoesunidas.org/chefe-da-onu-alerta-para-aumentoda-violencia-domestica-em-meio-a-pandemiado-coronavirus/, consulta em 22/04/2020.

EMP n.3/0

*CD208579618900*

“Para prevenir e combater a violência de gênero
durante a pandemia, a ONU recomenda aos
países aumentar o investimento em serviços
online e em organizações da sociedade civil;
garantir que os sistemas judiciais continuem
processando os agressores; estabelecer sistemas
de alerta de emergência em farmácias e
mercados. Também recomenda declarar abrigos
para vítimas de violência de gênero como
serviços essenciais; criar maneiras seguras para
as mulheres procurarem apoio, sem alertar seus
agressores;
evitar
libertar
prisioneiros
condenados por violência contra mulheres;
ampliar campanhas de conscientização pública,
principalmente as voltadas para homens e
meninos. (...) A combinação de tensões
econômicas e sociais provocadas pela pandemia,
bem como restrições ao movimento, aumentaram
dramaticamente o número de mulheres e
meninas que enfrentam abusos, em quase todos
os países.”1

Apresentação: 02/06/2020 15:50

A violência doméstica e familiar contra a mulher
tem se manifestado em índices alarmantes, não apenas no
Brasil, mas em diversas outras localidades no estrangeiro,
verbis:

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Lídice da Mata


Sala de Sessões, 02 de junho de 2020.

Deputado LÍDICE DA MATA
PSB/BA
2

https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/prisoescasos-violencia-domestica-crescem-51,
22/04/2020.

consulta

em

EMP n.3/0

*CD208579618900*

No contexto, propõe-se a presente emenda, a fim
de que seja positivada a necessidade de dar condições
materiais de sobrevivência às vítimas. Assim, caso o agressor
não possua condições de prestar os alimentos, a vítima, em
situação de vulnerabilidade econômica, será considerada
elegível para gozar de benefício emergencial fornecido pelo
Poder Público.

Apresentação: 02/06/2020 15:50

março em comparação ao mês anterior. O
número de medidas protetivas de urgência
também aumentou 29% em março em relação a
fevereiro. Os descumprimentos de medidas
protetivas caíram durante a quarentena. E os
pedidos de medidas preventivas de urgência,
entretanto, registraram, de modo geral, um
aumento.
O documento também aborda o problema da
subnotificação dos casos de violência. Conforme o
MP-SP, a tendência é que o isolamento gere uma
queda nos registros de boletins de ocorrência em
números absolutos que não correspondem a real
diminuição
da
violência.
Recentemente
o
Conselho Nacional de Justiça adotou medidas
para combater o aumento de violência doméstica
durante a pandemia e determinou que todos os
tribunais do país divulguem seus canais de
comunicação para denúncias de abusos.”2

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Lídice da Mata


(Do Sr. Lídice da Mata )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 15:50

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Estabelece medidas de proteção
monoparental em relação ao recebimento
do auxílio emergencial de que trata o art. 2º
da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208579618900, nesta ordem:
1 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para a mulher provedora de lar