EMENDA DE PLENÁRIO
Suprima-se os artigos 6º e 7º, do Projeto de Lei nº 2.125, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
O atual estado de calamidade pública não pode impactar na proposta
legislativa sugerindo a alteração definitiva da multa por descumprimento
contratual por parte do empregador, em detrimento do empregado. Qualquer
medida desta proporção exige muito diálogo e transparência, com a devida
calma pertinente ao assunto.
As cláusulas indenizatórias (clubes) e compensatória (atletas) são
institutos introduzidos na Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé) em 2011, em
substituição à cláusula penal, originalmente prevista no artigo 28 da mesma
Legislação.
Antes de serem introduzidas na legislação Desportiva, essas duas
cláusulas foram amplamente discutidas, trazendo benefícios para os Clubes e
Atletas.
As alterações previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Pelé, afrontam
garantias e direitos fundamentais do trabalhador, restando totalmente
1

EMP n.5/0

*CD205840539400*

Suspende o pagamento do parcelamento de
dívidas no âmbito do Programa de
Modernização
da
Gestão
e
de
Responsabilidade
Fiscal
do
Futebol
Brasileiro – PROFUT, criado pela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional,
reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse das
receitas oriundas do concurso de prognóstico
específico, instituído pela Lei nº 11.345, de
14 de setembro de 2006, durante o período
que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998.

Apresentação: 02/06/2020 12:56

PROJETO DE LEI Nº 2.125, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), através do ponto SDR_56495,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Desportivo sem uma previa discussão.

de

DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Deputado Federal – PSD/RS

2

EMP n.5/0

Apresentação: 02/06/2020 12:56

controverso a qualquer tentativa de se alterar o Contrato Especial de Trabalho

*CD205840539400*

Sala das Sessões,

Documento eletrônico assinado por Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), através do ponto SDR_56495,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2020.