EMENDAS DE PLENÁRIO AO PL 1665/2020

EMP n.8/0

Apresentação: 22/12/2020 23:47 - PLEN
EMP 8 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

(do deputado federal Kim Kataguiri - DEM-SP)

EMENDA nº

Parágrafo único. O seguro deve cobrir obrigatoriamente acidentes pessoais,
invalidez permanente ou temporária e morte.
JUSTIFICATIVA
As empresas de aplicativo já contratam seguros contra acidentes e proteção
pessoal para entregadores durante a entrega. Isso se dá porque os entregadores
podem se cadastrar em mais de uma plataforma, sendo que, em caso de eventual
sinistro deve ser acionado o seguro daquela plataforma em que o parceiro está
realizando a entrega. Pelas razões apresentadas, sugerimos alteração ao referido
dispositivo para que conste apenas o seguro durante o trajeto.

Sala das Sessões, 22/12/2020

KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (DEM-SP)

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF

*CD204435769400*

Art. 3º O aplicativo de entrega deve contratar em benefício do entregador
nela cadastrado seguro contra acidentes pessoais durante as entregas.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 3º e inclua-se seu parágrafo único.