COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 1.753, DE 2019

Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro
de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de
dezembro de 1975, para dispor sobre a
isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados nas áreas de livre comércio
localizadas nos Municípios que especificam.
Autor: SENADO FEDERAL - RANDOLFE
RODRIGUES
Relator: Deputado OTACI NASCIMENTO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei de n° 1.753, de 2019, oriundo do Senado
Federal, visa a isentar do IPI uma categoria de produtos industrializados na
área

de

livre

comércio

de

importação

e

exportação

que

utilizem

preponderantemente matéria prima de origem regional.
Para isso, altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o
Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de modo prever
expressamente que se enquadram no conceito de “matéria-prima de origem
regional” aquela resultante de extração, coleta, cultivo ou criação animal em
toda a região da Amazônia Legal, e não apenas na Amazônia Ocidental.
A proposição tramita em regime de prioridade e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões. Foi distribuída às Comissões de
Integração

Nacional,

Desenvolvimento

Regional

e

da

Amazônia;

de

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e
Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 do RICD).


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No prazo regimental, não foram apresentadas emendas no
âmbito desta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Chega, para análise desta Comissão, o Projeto de Lei de n°
1.753, de 2019, oriundo do Senado Federal, que visa a isentar do Imposto
sobre Produtos Industrializados uma categoria produtos industrializados na
área

de

livre

comércio

de

importação

e

exportação

que

utilizem

preponderantemente matéria prima de origem regional.
Para isso, altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o
Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de modo a prever
expressamente que se enquadra no conceito de “matéria-prima de origem
regional” aquela resultante de extração, coleta, cultivo ou criação animal em
toda a região da Amazônia Legal, e não apenas na Amazônia Ocidental.
Como bem argumenta o Autor do texto original da proposição,
as Áreas de Livre Comércio (ALC) mencionadas no art. 26 da Lei n° 11.898, de
2009 – as ALC de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Macapá e Santana
(AP) e Brasileia e Cruzeiro do Sul (AC) – foram arbitrariamente prejudicadas
por meio de uma restrição contraproducente à sua operação. Uma indústria
localizada em uma destas ALC que adquirisse insumos de um Município fora
da Amazônia ocidental não se beneficiaria dos incentivos tributários a que
deveria fazer jus.
Estamos de pleno acordo com o Autor. Por oportuno, devo
dizer que nos parece igualmente injustificável e arbitrária a exclusão da ALC
dos Municípios de Boa Vista, Bonfim e Pacaraima no Estado de Roraima, na
redação do art. 26 da Lei n° 11.898, de 2009. As dificuldades à integração e ao
desenvolvimento sustentável das diversas ALC são essencialmente as
mesmas. Os benefícios das ALC também precisam sê-lo, sob pena de quebra
da isonomia.


3

Assim, propomos uma emenda aditiva, acrescentando ao caput
do art. 26 da Lei n° 11.898, de 2009, uma remissão expressa à Lei n° 11.732,
de 30 de junho de 2008, que cria áreas de livre comércio nos municípios de
Boa Vista, Bonfim e Pacaraima no Estado de Roraima, restaurando, enfim, a
plena isonomia tributária entre essa ALC e as demais.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei de
n° 1.753, de 2019, com a emenda que ora apresentamos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Otaci Nascimento
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 1.753, DE 2019
Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro
de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de
dezembro de 1975, para dispor sobre a
isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados nas áreas de livre comércio
localizadas nos Municípios que especificam.

EMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n° 1.753, de 2019, a nova
redação a seguir:
"Art. 1º O art. 26 da Lei nº 11.898, de 8 de
janeiro de 2009, passa a vigorar com a nova redação do caput
a seguir e acrescido do seguinte § 3º:
„Art. 26. Os produtos industrializados na área de livre comércio
de importação e exportação de que tratam as Leis nº 7.965, de
22 de dezembro de 1989, nº 8.210, de 19 de julho de 1991, nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.857, de 8 de março de
1994 e nº 11.732, de 30 de junho de 2008, ficam isentos do
Imposto sobre Produtos Industrializados, quer se destinem ao
seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer
outro ponto do território nacional.
......................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por matériaprima de origem regional aquela que seja resultante de
extração, coleta, cultivo ou criação animal na região da
Amazônia Legal.” (NR) "

Sala da Comissão, em

de

Deputado Otaci Nascimento
Relator

de 2019.