CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA CDC AO PL 9.865/2018

Acrescente-se o §2º ao art. 14 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, transformando o parágrafo único em §1º:
“Art. 14. ............................................................................................
§1º. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em
linguagem acessível e de fácil compreensão, e mediante transparência
ativa e em formato aberto, sobre:
........................................................................................….........................
§2º. As regras contidas nos incisos V e VI do art. 14 serão exigidas
dos municípios com mais de 50 mil habitantes.

Sala da Comissão, 12 de junho de 2019.

Deputado JOÃO MAIA
Presidente