169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do

EMP n.10/0

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e

Apresentação: 09/03/2021 12:09 - PLEN
EMP 10 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 186, DE 2019

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A,
revoga

dispositivos

Constitucionais

do

Ato

Transitórias

das
e

Disposições

institui

regras

transitórias sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit financeiro de
fundos públicos; e suspende condicionalidades para
realização de despesas com concessão de auxílio
emergencial

residual

para

enfrentar

as

consequências sociais e econômicas da pandemia
de Covid-19
EMENDA ADITIVA
Artigo 1º Dar-se-á ao artigo 167, inciso IV, alínea “m”, item “5” a seguinte
redação:
“Art. 167...............................................................................
............................................................................................
IV..........................................................................................

Documento eletrônico assinado por Leandre (PV/PR), através do ponto SDR_56453, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;

5.

Fundo

Nacional

de

Segurança

Pública,

Fundo

Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim
da Polícia Federal, Fundo Nacional para a Criança e o

*CD213220574100*

m .........................................................................................


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.10/0

Nacional do Idoso;

Apresentação: 09/03/2021 12:09 - PLEN
EMP 10 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Adolescente, Fundo Nacional da Cultura e o Fundo

A Proposta de Emenda à Constituição 186, de 2019, oriunda do Senado
estado de calamidade pública do país.
Dentre o que é proposta, no artigo 167,

inciso IV, excetua-se a

possibilidade de vinculação das receitas e na alínea “m”, item “5”, incluem-se
os fundos: Nacional de Segurança Pública, Penitenciário Nacional, Nacional
Antidrogas, Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de Defesa
da Economia Cafeeira, para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades-fim da Polícia Federal, Nacional para a Criança e o Adolescente e
Nacional da Cultura.
Ocorre que não constar a vinculação do Fundo Nacional do Idoso,
nas hipóteses elencadas, será de grande perda para o país como um todo,
com grandes dificuldades de concretização de políticas públicas para as
pessoas idosas.
Cumpre observar que disciplina o artigo 230 da Constituição da
Republica que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” e os recursos
constantes no Fundo Nacional do Idoso, sem quaisquer dúvidas, fazem
diferença para que possa se concretizar o que é disciplinado.

Documento eletrônico assinado por Leandre (PV/PR), através do ponto SDR_56453, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federal, visa trazer equilíbrio fiscal e medidas a serem adotadas durante o

transição demográfica sem precedentes em todo o mundo. Nossa
expectativa de vida, graças aos investimentos em politicas públicas, ciência,
tecnologia e no avanço da medicina, aumentou de maneira abrupta nos últimos
anos.

*CD213220574100*

É de conhecimento amplo já que o Brasil passa por uma célere


sociedade (...) No Brasil, esse fenômeno atingirá seu pico entre os anos de
2022 e 2023, quando as razões de dependência voltarão a crescer e começará

EMP n.10/0

estrutura etária da população, e isso tem um impacto considerável na

Apresentação: 09/03/2021 12:09 - PLEN
EMP 10 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Segundo o IBGE1, “a transição demográfica provoca alterações na

a ser fechada a janela de oportunidades demográficas”.
Inclusive, projeções estatísticas demonstram que, em 2050 o

pessoas idosas.
O que se propõe, deste modo, é que conste entre os fundos elencados,
o Fundo Nacional do Idoso, que é disciplinado pela lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010. Lembra-se, também, que os recursos oriundos deste foram de
grande valia – e salvação – durante a pandemia de COVID-19, ao ser auxilio
para inúmeras instituições de longa permanência no país, que auxiliam e fazem
o cuidado daqueles que tanto já contribuíram para nossa sociedade.
Pelas razões expostas é que conto com o apoio dos nobres pares.
Sala de sessões, 05 de março de 2021.

DEPUTADA LEANDRE
PV/PR

1 Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013agencia-de-noticias/releases/9831-ibge-lanca-estudo-metodologico-sobre-mudancademografica-e-projecoes-de-populacao#:~:text=A%20transi%C3%A7%C3%A3o%20demogr
%C3%A1fica%20provoca%20altera%C3%A7%C3%B5es,%C3%A9%20o%20chamado%20b
%C3%B4nus%20demogr%C3%A1fico.&text=Ou%20seja%2C%20uma%20elevada%20propor
%C3%A7%C3%A3o,participa%C3%A7%C3%A3o%20de%20crian%C3%A7as%20e
%20idosos.

*CD213220574100*

até quatorze anos, que historicamente, sempre foi superior ao número de

Documento eletrônico assinado por Leandre (PV/PR), através do ponto SDR_56453, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

percentual da população acima de sessenta anos ultrapasse a de jovens


(Da Sra. Leandre)

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,

EMP n.10/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 09/03/2021 12:09 - PLEN
EMP 10 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E,
167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias
sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19

Assinaram eletronicamente o documento CD213220574100, nesta ordem:
1 Dep. Leandre (PV/PR)
2 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
3 Dep. Roberto de Lucena (PODE/SP)
4 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
5 Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC/PE)
6 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
7 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
8 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
9 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
10 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
11 Dep. Angela Amin (PP/SC)

Documento eletrônico assinado por Leandre (PV/PR), através do ponto SDR_56453, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Disposições Constitucionais Transitórias;


14 Dep. Mariana Carvalho (PSDB/RO)
15 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
16 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
17 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
18 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)

EMP n.10/0

13 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)

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EMP 10 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

12 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)

19 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
20 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
22 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
23 Dep. Célio Studart (PV/CE)
24 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
25 Dep. Enio Verri (PT/PR)
26 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
27 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
28 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
29 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
30 Dep. José Guimarães (PT/CE)
31 Dep. Elcione Barbalho (MDB/PA)
32 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
33 Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
34 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
35 Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
36 Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ)
37 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)
38 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
39 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
40 Dep. Dulce Miranda (MDB/TO)
41 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
42 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
43 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
44 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
45 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
46 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
47 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
48 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
49 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)

Documento eletrônico assinado por Leandre (PV/PR), através do ponto SDR_56453, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

21 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)


52 Dep. Sanderson (PSL/RS)
53 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
54 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
55 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
56 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)

EMP n.10/0

51 Dep. Professor Alcides (PP/GO)

Apresentação: 09/03/2021 12:09 - PLEN
EMP 10 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

50 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)

57 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
58 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
60 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)

Documento eletrônico assinado por Leandre (PV/PR), através do ponto SDR_56453, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

59 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)