COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
Modifica as regras de transição dos servidores
públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do
art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC
6/2019.

EMENDA MODIFICATIVA N°
Modificam-se os artigos 3º e 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do
caput será acrescida a cada dezoito meses de um ponto, até atingir o limite de
cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.
..........................................................................................................
§ 7º ..................................................................................................
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para o servidor público que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de
2003 e que se aposente aos cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e aos
sessenta e dois anos de idade, se homem, ou, se titulares do cargo de professor
de que trata o § 5º, aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos
cinquenta e oito anos de idade, se homem; e
...............................................................................................” (NR)
“Art. 6º .............................................................................................
.........................................................................................................
§ 4º ..................................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que se aposente aos cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher, e aos cinquenta e oito anos de idade, se homem; e


................................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, faz diversas alterações na
previdência social que impactam os servidores públicos. Entre as alterações, está a estipulação
de novas idades mínimas de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e de 62 (sessenta e dois)
anos para mulheres. Juntamente com a estipulação dessas novas idades, impõe aos servidores
que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 o encargo de permanecerem em atividade
até essas novas idades para fazerem jus à paridade e à integralidade.
Os servidores públicos foram os principais alvos das últimas reformas da
previdência, ocorridas nos anos de 1998, 2003 e 2013 – EC 20/1988, EC 41/2003 e instituição
dos regimes de previdência complementar no serviço público federal, respectivamente. Em
todas essas ocasiões, os servidores viram suas expectativas de direitos serem frustradas, com
suas aposentadorias postergadas ou seus proventos reduzidos. Assim, a previdência dos
servidores públicos federais encontra-se em equilíbrio atuarial a médio e longo prazo.
Não nos parece razoável exigir daqueles que estejam tão próximos de se
aposentarem pelas regras atuais terem de continuar em atividade até as novas idades mínimas,
sem que exista uma transição justa, para fazerem jus a direitos que lhes foram assegurados em
reformas anteriores.
Assim, propomos por meio desta emenda a estipulação das seguintes idades
mínimas para que aqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 garantam o
direito à integralidade e à paridade de suas remunerações:


Regra geral: 62 anos para homens e 57 anos para mulheres;



Professores e servidores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais
prejudiciais à saúde: 58 anos para homens e 55 anos para mulheres;

Outro aspecto desta emenda envolve a transição para os servidores que
ingressaram após 31/12/2003. O critério de pontuação constante do § 3º do art. 3º da PEC
06/2019 impõe um aumento gradual de um ponto a cada ano, a partir de 2020. Propomos que
esse aumento seja de um ponto a cada dezoito meses, de forma a não acarretar um ônus muito
expressivo aos que estejam próximos de cumprirem com os novos critérios de acesso à
aposentadoria.


Diante do exposto, contamos com o apoio dos presentes para a aprovação desta
emenda, a qual faz justiça aos servidores públicos do nosso País.
Por isso, rogo aos pares que apoiem essa emenda à PEC 6/2019.
Sala da Sessões, 30 de abril de 2019

Deputado LÉO MORAES
PODEMOS/RO