( PL 2337/2021 )

EMP n.170

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 01/09/2021 18:42 - PLEN
EMP 170 => PL 2337/2021

Câmara dos Deputados
Liderança do Partido Liberal - PL

Dê-se ao caput do art. 10-A da Lei nº 9.249/95, constante do art. 2º
do substitutivo do Relator, a seguinte redação:
“Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou
dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a
pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as
hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B
desta Lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de
quinze por cento na forma prevista neste artigo.”

JUSTIFICATIVA
Entendemos que alterar a alíquota do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza incidente nos lucros e dividendos para
quinze por cento seja o caminho mais alinhado à necessidade arrecadatória
Por essa razão, conto com o apoio dos pares para aprovarmos esta
Emenda.
Sala das Sessões, em 1º de Setembro de 2021
WELLINGTON ROBERTO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219117114000

*CD219117114000*

do Estado e à conservação dos investimentos importantes para o País.


EMP n.170

*CD219117114000*

Apresentação: 01/09/2021 18:42 - PLEN
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Líder do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219117114000


(Do Sr. Wellington Roberto )

Dê-se ao caput do art. 10-A da
Lei nº 9.249/95, constante do art. 2º do
substitutivo do Relator, a seguinte redação:
“Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de
2022, os lucros ou dividendos pagos ou
creditados sob qualquer forma, inclusive a
pessoas físicas ou jurídicas isentas,
excetuadas exclusivamente as hipóteses
de que tratam o art. 14 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art.
10-B desta Lei, ficarão sujeitos à incidência
do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza retido na fonte à
alíquota de quize por cento na forma
prevista neste artigo.”

Assinaram eletronicamente o documento CD219117114000, nesta ordem:
1 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219117114000

EMP n.170

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2021 18:42 - PLEN
EMP 170 => PL 2337/2021

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