PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018:

JUSTIFICAÇÃO

O §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, estabelece que “Fica
vedado à União exercer, direta ou indiretamente, o direito de voto nas
deliberações de que tratam os incisos I a VIII do caput, para fins da
desestatização de que trata o art.1º”, isto é, as condições para privatização. A
União deve se manifestar, logo pela supressão dos dispositivo.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE