PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 06, de 2019
(PEC 06/19)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA

Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público efetivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição

poderá

aposentar-se

voluntariamente

quando

preencher,

cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ...........................................................................................................................

II - .........................................................................................................................

III - .........................................................................................................................

IV - ........................................................................................................................

V - período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, na data da promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os
critérios para ter direito à aposentadoria de acordo com a legislação até
então vigente.


§ 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo
até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas
de que trata o inciso I do caput deste artigo em um dia de idade para cada dia
de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do
caput e o adicional previsto no inciso V do caput.

§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de
que tratam os incisos I e II do caput deste artigo e sem a aplicação do disposto
no §1º serão:
I - cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se
homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição,
se homem; e
III - período adicional de contribuição equivalente a trinta por cento do tempo
que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites
previstos no inciso II deste parágrafo.

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos §§ 14 e
16 do art. 40 da Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e
dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder
a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para o
servidor público não contemplado no inciso I.

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§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art.
201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §
3º deste artigo; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social com
garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, se concedidas
na forma prevista no inciso II do § 3º deste artigo.

§ 5º O disposto no inciso I do § 4º deste artigo não se aplica ao servidor
que tenha ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os
proventos de aposentadoria serão calculados de acordo com a média
aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição, limitados
ao teto do Regime Geral de Previdência, correspondentes a cem por cento de
todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência, e serão reajustados
nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, que trata da reforma
da previdência, proposta pelo Poder Executivo promove profundas alterações
nos regimes previdenciários dos servidores públicos e dos trabalhadores da
iniciativa

privada.

aprimoramento

No

entanto,

o

para

que

se

texto

encaminhado

eliminem

necessita

injustiças,

de

possíveis

inconstitucionalidades e inconsistências.

O objetivo desta emenda é alterar o art. 3 º da PEC 06/2019, que trata
das regras de transição relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência
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Social (RPPS) no que se refere à aposentadoria dos servidores públicos em
geral e dos professores efetivos.
Um dos atrativos para aqueles que optaram por ingressar no serviço
público e submeter-se ao regime próprio (RPPS) foi a expectativa de direito a
uma aposentadoria diferente daquela prevista no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) e que lhes assegurasse direitos não assegurados pelo RGPS
como, por exemplo, a paridade e a integralidade, pois, como se sabe, os
servidores públicos efetivos não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS.
No entanto, a partir de 1998, foram realizadas reformas previdenciárias
no Brasil atingindo especialmente os servidores públicos, que viram muitas das
suas expectativas frustradas desde então. Todas as reformas empreendidas
foram motivadas pelo “déficit” da Previdência, que, segundo o Governo, foi
causado pelas aposentadorias precoces do servidor público (concedidas antes
dos 50 anos), pelo aumento da expectativa de vida dos aposentados e pelo alto
índice de pensionistas (SOUZA, 2013).1
Nas reformas previdenciárias empreendidas foram criadas várias
regras de transição com o objetivo de assegurar os direitos daqueles que já
haviam ingressado no serviço público e estavam submetidos a regras mais
favoráveis que aquelas aprovadas pelas referidas reformas.
As Regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais
(EC) 20/98, 41/03 e 47/05 buscaram resguardar direitos dos servidores
públicos que na data da promulgação das reformas previdenciárias já
possuíam direito adquirido à aposentadoria, assegurando um dos princípios
fundamentais do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Segurança
Jurídica.
Não somente os direitos adquiridos foram inteiramente resguardados
pelas regras transitórias das reformas previdenciárias, como também a
expectativa de direitos daqueles servidores que, apesar de já estarem no
serviço público à data da promulgação das emendas constitucionais, ainda não
tinham adquirido os requisitos naquela data para sua aposentadoria.

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A regra de transição proposta pela PEC 6/2019 impõe a todos os
servidores públicos um excessivo tempo extra e de forma abrupta, aumentando
em 10 anos ou mais o tempo para o exercício de direito subjetivo à
aposentadoria, já garantido pela norma constitucional hoje vigente.
No caso da nova regra que exige a permanência no serviço público até
a idade de 62 anos para mulher e 65 anos para homem, de forma a manter a
integralidade e a paridade, impõe-se um ônus desproporcional àqueles que
ingressaram no serviço público mais cedo e desenvolveram sua carreira,
sobretudo aqueles que ingressaram antes de 1998 e têm direito a usufruir da
regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/05.
Vale ressaltar que todas as regras de transição sempre respeitaram o
tempo de contribuição. Na verdade, o texto atual praticamente não dispõe de
regra de transição para os que entraram no serviço público até 2003. Para
exemplificar, o servidor que possuía 20 anos de idade quando ingressou no
serviço público, precisaria contribuir por 35 anos para ter direito à
aposentadoria. Esse servidor poderia então se aposentar com 55 anos de
idade. Como proposto pela PEC, esse mesmo servidor deverá contribuir por 45
anos, e só poderá se aposentar com 65 anos de idade e desde que não haja
nova alteração constitucional.
A atual regra de transição prevista na EC 47/04 prevê que o servidor
que ingressou antes de 1998 se aposente pela regra conhecida como 85/95, ou
seja, a mulher poderá aposentar-se quando a soma de sua idade com o tempo
de contribuição atingir 85, e o homem quando atingir 95. Diante disso, quanto
maior o tempo de contribuição, menor o de idade, quanto menor o tempo de
contribuição, maior deverá ser a idade para que possa aposentar. Essa regra é
extremamente justa, pois não gera privilégios.
De outra parte, os servidores que ingressaram após 2013 já estão
sujeitos ao limite de remuneração do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) e, caso optem por receber acima desse valor na aposentadoria, devem
contribuir para o Sistema de Previdência Complementar.
O Poder Legislativo não pode ignorar as regras transitórias que ele
próprio criou. Não pode surpreender o cidadão com uma alteração drástica do
quadro normativo que prive os cidadãos dos seus direitos sociais, jogando por
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terra todos os avanços sociais que foram conquistados com a promulgação da
Constituição-cidadã.
Dessa forma, conclamamos os membros da Comissão Especial a
aprovarem a emenda proposta, como também o Relator para que a acolha em
seu relatório final, por ser medida importante no intuito de corrigir as distorções
promovidas pela regra de transição proposta no projeto original.

Deputado Fábio Ramalho – MDB/MG

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