, 2021

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMC n.18

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Apresentação: 08/06/2021 17:01 - CAPADR
EMC 18 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes
privados
regulados
pela
defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos aplicados pela defesa agropecuária
aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

Dê-se ao Art. 16 do PL 1293/2021, a seguinte redação:

"Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá recorrer a especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a
avaliação de registro de produtos.
Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos
realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal
Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva
do registro desse produto"

JUSTIFICATIVA

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PEDRO LUPION
DEM/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218726634000

*CD218726634000*

A medida proposta visa sanar vício de constitucionalidade e evitar a terceirização de
atividades fiscais típicas de Estado, uma vez avaliação de registro de produtos não é uma
atividade que pode ser delegada ao setor privado. Dessa maneira, a delegação poderá ocorrer,
excepcionalmente, quando se tratar de inovação.