REQUERIMENTO
(Do Sr. Homero Pereira)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao 
Ministério da Previdência Social, solicitando a 
lotação de mais  servidores  na  Agência da 
Previdência Social do Município de Confresa, 
no Estado de Mato Grosso - MT.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da  Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a  lotação de mais servidores na Agência 
da Previdência Social do Município de Confresa - MT.
Sala das Sessões, em         de setembro  de 2007.
HOMERO PEREIRA
Deputado Federal (PR/MT) 
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INDICAÇÃO No               , DE 2007
(Do Sr. Homero Pereira)
Sugere  a  lotação  de  mais  servidores  na 
Agência  da  Previdência  Social  no  município 
de Confresa, no estado de Mato Grosso - MT.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social:
Considerando que a Constituição Federal preconiza, no art. 
6º, do Capítulo II, que são direitos sociais , dentre outros, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância e a assistência social;     
Considerando que os Planos de Benefícios  da Previdência 
Social,  dispostos pela Lei  nº 8.213, de 24 de julho de 1991, são geridos pelo 
Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  que  estabelece  normas  gerais  e 
critérios para a concessão de benefícios e prestação de serviços na previdência 
social; 
Considerando  que  a  agência  da  previdência  social  no 
município de Confresa, no estado de Mato Grosso – MT presta serviços a sete 
municípios da região do Araguaia e carece de recursos humanos suficientes para 
atender à demanda;
Sugerimos, por solicitação da Câmara Municipal de Confresa 
– MT, o aperfeiçoamento dos recursos humanos do INSS na localidade referida, 
que seria dinamizada com a lotação de mais dois servidores, a fim de minorar o *
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sofrimento da população atendida, no que se refere à demora nas filas e no 
atendimento às suas demandas previdenciárias. 
Sala das Sessões, em          de setembro de 2007.
HOMERO PEREIRA 
Deputado Federal (PR/MT)
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