PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 5.982, DE 2016

Apresentação: 07/12/2021 14:32 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 5982/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, de forma a
estabelecer regime escolar especial para
atendimento a educandos nas situações que
especifica.
Autora:
Deputada
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO
A proposição em epígrafe acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, com o fito de estabelecer um regime escolar
especial para atendimento (a) a educandos que estejam impossibilitados de
frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde, (b) a mães lactantes e
(c) a pais e mães estudantes cujos filhos tenham até três anos de idade.
O citado regime especial poderá incluir classes hospitalares ou
atendimento domiciliar, bem como a extensão dos prazos de entrega ou
apresentação de trabalhos. A comprovação da impossibilidade de frequentar as
aulas será feita por documento médico ou com fé pública, admitidas faltas até o

Finalmente, o regime especial compreenderá ainda avaliações
com as adaptações pedagógicas necessárias, bem como avaliações
processuais e atividades individuais e em grupo, em classes hospitalares ou
domiciliares, enquanto perdurar o motivo de sua realização.
Justificando sua iniciativa, a autora aduz que a proposição se
baseia baseado em substitutivo elaborado para o PL nº 3.455, de 2012, de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paula Belmonte
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limite de vinte e cinco por cento do total dos dias letivos.


regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de
cursos. Citando exemplos na legislação pátria e estrangeira, a autora enfatiza
que “em nenhum momento sugere-se a dispensa destas obrigações ou a
redução da carga horária – tanto assim, que a proposta prevê a reposição de

PRL n.1

autoria do nobre Deputado Wellington Fagundes, que pretendeu estabelecer

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aulas e a avaliação”.
A proposição foi distribuída à Comissão de Seguridade Social e
Família (CSSF); à Comissão de Educação (CE) e a este colegiado, estando
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, em regime ordinário de
tramitação.
No âmbito das comissões temáticas, o projeto recebeu parecer
pela aprovação pela Comissão de Seguridade Social e Família e também na
Comissão de Educação, nesta última com substitutivo.
O Substitutivo adotado pela Comissão de Educação acrescenta
o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os
sistemas de ensino observarão, para a educação básica e superior, regime
escolar especial para o atendimento a: (a) alunos impossibilitados de
frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou condição de saúde
que impossibilite o acesso à instituição de ensino; (b) mães lactantes; e (c) pais
e mães estudantes, cujos filhos tenham até três anos de idade.
Ainda nos termos do Substitutivo, o referido regime especial
incluirá a possibilidade de criação de classes hospitalares e atendimento em
ambiente domiciliar, enquanto durar o tratamento de saúde, período de
lactância ou atenção à criança de até três anos, garantida a avaliação escolar,
com as adaptações pedagógicas pertinentes. Outrossim, o acesso ao regime
em uma das situações previstas no caput deste artigo e à comprovação de que
a inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a
continuidade das suas atividades escolares, nos termos do disposto no
regulamento.
Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram
oferecidas emendas ao projeto, conforme atesta a Secretaria desta Comissão.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paula Belmonte
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escolar especial fica condicionado à comprovação da condição do educando


II - VOTO DA RELATORA

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É o relatório.

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Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do
Substitutivo da Comissão de Educação.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art.
24, IX), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com
posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa
legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
No âmbito da constitucionalidade material, não se vislumbra
qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de
1988. A proposição, ao contrário, dá densidade normativa aos arts. 6º, caput;
23, V; 205; e 206, I e IX da Lei Maior.
Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição.
Quanto à sua técnica legislativa, identificamos um pequeno
lapso na redação da proposição principal, que corrigimos por meio de uma
emenda ora apresentada.
Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.982, de 2016, nos
termos da emenda oferecida, bem como do Substitutivo da Comissão de

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada PAULA BELMONTE
Relatora
2021-19255

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paula Belmonte
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Educação.


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Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, de forma a
estabelecer regime escolar especial para
atendimento a educandos nas situações que
especifica.

EMENDA Nº

Substituam-se as alíneas a e b pelos incisos I e II, com o
mesmo teor, no § 2º do art. 21-A, na redação dada pelo projeto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada PAULA BELMONTE
Relatora

*CD216169613900*

2021-19255

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paula Belmonte
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