Ofício nº 1470 (SF)                                                    Brasília, em 6 de outubro de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014 (PL nº 2.020, de 2007, 
nessa Casa), que “Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a 
incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera 
as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código 
Civil; e dá outras providências”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de 
prevenção e combate a incêndio e a desastres em 
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de 
público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro 
de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – 
Código Civil; e dá outras providências. 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CCJ) 
Dê-se ao inciso V do art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º ...................................................................................... 
................................................................................................................. 
V – prevê responsabilidades para os órgãos de fiscalização do 
exercício das profissões das áreas de engenharia e de arquitetura, na 
forma que especifica.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CCJ) 
Suprimam-se os §§ 3º, 4º e 5º do art. 2º, o § 2º do art. 3º, o § 1º do art. 4º, o § 2º 
do art. 5º e o parágrafo único do art. 6º; e dê-se ao caput do art. 6º a seguinte redação: 
“Art. 6º Na prestação de serviços e no fornecimento de 
produtos, em consonância com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 
1990, os engenheiros e arquitetos, o Corpo de Bombeiros Militar, o 
poder público municipal e os proprietários de estabelecimentos e 
edificações, bem como os promotores de eventos, observarão os atos 
normativos expedidos pelos órgãos competentes e, onde não houver 
regulamentação, observarão as normas técnicas registradas expedidas 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra 
entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 4 – CCJ) 
No § 1º do art. 14 do Projeto, substitua-se “obrigatário” por “obrigatório”. 
 
 
 
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Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CCJ) 
Dê-se aos §§ 1º e 2º do art. 21 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 21. ..................................................................................... 
§ 1º Nos projetos técnicos referidos no caput deste artigo 
incluem-se, conforme o caso, projetos de arquitetura, cálculo 
estrutural, instalações prediais, urbanização e outros a cargo de 
profissionais das áreas de engenharia e de arquitetura. 
§ 2º Se a edificação estiver sujeita a projeto de prevenção de 
incêndios, também será exigida a sua apresentação aos órgãos de 
fiscalização profissional.” 
 
 
Senado Federal, em 6 de outubro de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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