REQUERIMENTO
(Do Sr. Sidney Leite)

INC n.1173/2021

Apresentação: 06/10/2021 17:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requer o envio de Indicação ao Ministro da
Justiça, o senhor Anderson Torres, sugerindo ao
Poder Executivo que edite norma prevendo a
possibilidade de prorrogação do prazo de
vigência do concurso da Polícia Federal, além
dos prazos previstos no Edital nº 01 - DGP/PF,
de 15 de janeiro de 2021, que regula o concurso
em andamento para o referido órgão.

Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Indicação ao Ministro
da Justiça, o senhor Anderson Torres, sugerindo ao Poder Executivo que edite
norma prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do concurso
da Polícia Federal, além dos prazos previstos no Edital nº 01 - DGP/PF, de 15 de
janeiro de 2021, que regula o concurso em andamento para o referido órgão.

de

de 2021.

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Sala das Sessões, em

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, DE 2021

(Do Sr. Sidney Leite)

INC n.1173/2021

INDICAÇÃO No

Apresentação: 06/10/2021 17:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sugere ao Poder Executivo que edite norma
prevendo a possibilidade de prorrogação do
prazo de vigência do concurso da Polícia
Federal, além dos prazos previstos no Edital nº
01 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, que
regula o concurso em andamento para o referido
órgão.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:

Segundo o art. 144, da Constituição Federal, a Polícia Federal tem
como responsabilidades:
 Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo
se dispuser em lei;
 Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros
órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Mas não é só diante do presente texto constitucional que se observa
o grau de importância da Polícia Federal para o país, pois além de todas as
estimadas competências previstas na Carta Magna, a Polícia Federal é também
responsável pela emissão de passaportes, o que é uma função não só de controle
da segurança nacional, mas também uma atribuição de cunho social e econômico,
tendo em vista que viabiliza o turismo e o trabalho internacional de centenas de
milhares de brasileiros e de estrangeiros naturalizados, por exemplo.
Não desmerecendo os demais órgãos públicos que compõem a
Assinado
eletronicamente
pelo(a) Dep.
Sidney
Leite têm um brilhante papel na sociedade brasileira,
Administração
Pública,
pois
todos
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 Exercer as funções de polícia marítima, polícia aeroportuária e polícia de
fronteiras, além de, com exclusividade, exercer as funções de polícia judiciária
da União.


mas a Polícia Federal é um órgão diferenciado e não é recomendável que fique
desfalcada em nenhum momento, pois isso prejudicaria a prestação de seus
serviços e geraria morosidade em uma série de atribuições de sua competência.
Nesse momento está em curso um processo seletivo para

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provimento de 1500 vagas imediatas na Polícia Federal, sendo 123 vagas para
Delegado de Polícia Federal, 893 vagas para Agente de Polícia Federal, 400 vagas
para Escrivão de Polícia Federal e 84 vagas para Papiloscopista da Polícia Federal,
e, há possibilidade de convocação de mais 500 candidatos que formarão o cadastro
reserva para os respectivos cargos citados.
Ocorre que, conforme dispõe o Edital nº 01 - DGP/PF, de 15 de
janeiro de 2021, que regula o concurso público para o provimento de vagas nos
cargos de Delegado de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Escrivão de
Polícia Federal e Papiloscopista da Polícia Federal “o prazo de validade do concurso
esgotar-se-á após seis meses, contados a partir da data de publicação da
homologação do resultado final, realizada após o encerramento dos Cursos de
Formação Profissional, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.”
Diante de um prazo tão curto e incomum como o que está previsto
no item 23.30 do referido edital, que foge do que os editais de outros concursos
normalmente preveem (1 ano prorrogável por igual período ou 2 anos prorrogável
por igual período), é que venho por meio dessa Indicação, solicitar que este
Ministério regule uma prorrogação de prazo de validade maior para o concurso ora
em andamento, a fim de nomear mais candidatos habilitados que porventura
estejam até no cadastro reserva e que podem perder todo o seu preparo se o

Destaque-se que convocar candidatos que já passaram por todo um
processo seletivo e que, embora estejam fora no número de vagas, estão
perfeitamente habilitados e aptos a assumirem o cargo público é muito mais
producente que realizar um novo certame, que demandará tempo e mais recursos
financeiros implementados para sua realização, eis aí a importância de um prazo
maior de validade do referido concurso.
Embora não haja direito adquirido ao cargo público nessa situação
de candidatos em cadastro reserva, e sim, uma mera expectativa de direito, que por
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sidney Leite
inúmeras
judiciais
não se transforma em direito subjetivo à nomeação, a
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concurso expirar em tão pouco tempo.


não ser que a vaga surja durante o prazo de validade do concurso, conforme pode
se observar na jurisprudência citada abaixo, apela-se para que esse Ministério, com
base em todo o exposto, avalie a questão e estabeleça um prazo maior de validade
para o atual certame:

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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO
PARA CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO
NA POSIÇÃO ANTERIOR. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, o
candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui, em
regra, apenas mera expectativa de direitos. Todavia, adquire direito subjetivo à
nomeação caso consiga comprovar que I) surgiram novas vagas durante o prazo
de validade do concurso público e que II) existe interesse da Administração
Pública em preencher essas vagas.
2. Quando o edital oferece número certo de vagas para formação de cadastro
reserva, o candidato aprovado dentro dessas vagas terá direito subjetivo à
nomeação no prazo de validade do certame.
3. A mera expectativa de nomeação convola-se em direito subjetivo quando a
Administração convoca os candidatos aprovados no cadastro reserva e alguns
candidatos desistem ou não preenchem os requisitos para a sua posse. Nesse
caso, deve ser assegurada a nomeação e a posse no referido cargo, do candidato
classificado em classificação imediatamente posterior ao desistente/inabilitado.
4. Recurso conhecido e provido.
20160110168107APC - (0003689-70.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ) / Registro do
Acórdão Número:
1068821 – TJDFT / Órgão Julgador: 3ª TURMA CÍVEL /
Relator: MARIA DE LOURDES ABREU

Com base em todo o exposto, bem como na jurisprudência citada, é
que reforçamos o pedido para que este Ministério edite norma regulatória para que,
além da prorrogação do concurso citado, a cada vacância de cargo seja convocado
o próximo da fila de espera do cadastro reserva se todos os aprovados dentro do
número de vagas já tiverem sido nomeados e empossados, para que se houver

que este seja preenchido com os aprovados, até que se expire o prazo, é o que
nesses termos solicito.

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aposentadoria do servidor atual ou qualquer outra motivação que gere o cargo vago