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Quarta Turma do TST não reconhece vínculo de emprego entre operadora e banca de jogo do bicho em Recife
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  (Sex, 15 Jul 2016 13:41:00)
  REPÓRTER: A Tim Celular teve o recurso aceito pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão que reconhecia o vínculo empregatício de uma operadora com uma banca que atuava na exploração de jogo do bicho. A Tim havia sido condenada subsidiariamente por ter firmado contrato de prestação de serviço com a Banca Sonho Real, em Recife, para recarga de celulares realizada pela trabalhadora. O entendimento da Turma, no entanto, é de que é inviável o reconhecimento de vínculo para exploração de atividade ilícita.
  O processo foi iniciado quando a trabalhadora ajuizou reclamação TRABALHISTA alegando que prestou serviço de janeiro de 2009 a agosto de 2011 sem registro na carteira. Em primeira instância, o vínculo foi reconhecido pela Justiça do Trabalho e a banca e a Tim foram condenadas ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes à rescisão. 
  As empresas então recorreram ao TRT de Pernambuco afirmando que não houve relação de emprego, já que era um trabalho ilícito. Mesmo assim, o Regional manteve o reconhecimento do vínculo, ressaltando que a ilegalidade não contamina o trabalho desenvolvido pela profissional, que aceita o emprego para subsistir apenas. 
  Após a condenação, a TIM recorreu ao TST, mantendo o argumento de defesa e pedindo a anulação do vínculo. A relatora do caso na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, aceitou o recurso da empresa e reformou o acórdão regional. 
  Ela ressaltou que a jurisprudência da Corte Trabalhista já pacificou o entendimento de que não há reconhecimento do contrato de trabalho celebrado para exploração do jogo do bicho, devido à ilicitude da atividade. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Luanna Carvalho 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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