INC n.1043/2022

Apresentação: 08/03/2022 10:58 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

, DE 2022

(Do Sr. Uldurico Junior)

Requer o envio de Indicação ao
Ministro de Estado da Saúde,
recomendando
a
aplicação
dos
recursos
aprovados
na
Lei
Orçamentária Anual 2022 no reajuste
do
piso
salarial
dos
Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate
às Endemias.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada
Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, recomendando a aplicação dos
recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2022 no reajuste do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
A minuta da Indicação está anexa a este Requerimento.

Sala das Sessões,

de março de 2022

Líder do PROS na Câmara dos Deputados

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Uldurico Junior
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223109390100

*CD223109390100*

Deputado Federal ULDURICO JUNIOR (PROS/BA)


(Do Sr. Uldurico Junior)

INC n.1043/2022

, DE 2022

Apresentação: 08/03/2022 10:58 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Recomenda a aplicação dos recursos
aprovados na Lei Orçamentária Anual
2022 no reajuste do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde,

O Congresso Nacional aprovou em 2021 a Lei Orçamentária
Anual 2022 (Lei 14.303/2022), que previa um aporte de cerca de R$ 800
milhões, que deveriam ser destinados ao pagamento do reajuste do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
(ACS e ACEs). Atualmente o valor do piso é de R$ 1.550,00 (mil quinhentos
e cinquenta reais) e passaria para R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta
reais), representando um reajuste de 12,9% (doze vírgula nove por cento).
Esse reajuste é uma demanda antiga e justa dos ACS e ACEs e foi
reconhecida pelo Congresso Nacional, ao aprovar a LOA 2022 e ao derrubar
o veto do Presidente da República sobre esse tema.

Não seria justo que após todo o trabalho exercido, bem
como após toda mobilização realizada, esses trabalhadores vejam um
direito garantido por lei ser descumprido. É de suma importância que o
referido reajuste seja concedido, para que a categoria possa continuar
cumprindo com suas funções essenciais à sociedade com dignidade e
respeito.
Ante tal situação, sugerimos que o Ministério da Saúde
promova o repasse dos valores aprovados em Lei, com vistas a garantir o
reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate
às Endemias.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Uldurico Junior
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223109390100

*CD223109390100*

Diante disso, é imperioso que o Ministério da Saúde faça a
destinação dos recursos orçamentários conforme aprovado em lei,
readequando as portarias ministeriais que tratam do tema, como forma de
dar o justo e necessário reconhecimento ao valoroso trabalho que é
desempenhado por esses profissionais dedicados à saúde pública do Brasil.
São esses agentes que representam a verdadeira linha de frente da saúde
pública, sobretudo em tempos de pandemia do novo coronavírus, pois são
eles que estão em contato direto com a população, visitando suas casas e
contribuindo, inclusive, para a diminuição das desigualdades sociais.


Sala das Sessões,

INC n.1043/2022

Apresentação: 08/03/2022 10:58 - Mesa

É papel desta Casa fiscalizar a atuação do Poder Executivo e
sugerir melhorias quando necessário. Essas sugestões, se acatadas, não só
irão garantir o justo reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos
profissionais em questão, como também serão primordiais para a melhoria
da qualidade do atendimento da saúde pública da população, principalmente
da parcela mais carente.
de março de 2022.

Deputado Federal ULDURICO JUNIOR (PROS/BA)

*CD223109390100*

Líder do PROS na Câmara dos Deputados

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Uldurico Junior
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