PROJETO DE LEI Nº 8.889, DE 2017

EMC n.3/0

Apresentação: 08/04/2021 18:27 - CCTCI
EMC 3 CCTCI => PL 8889/2017

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, passa a a
vigorar com as seguintes alterações nos incisos I, III e VII, bem como
com a supressão da definição de modalidade avulsa de programação
(inciso II):
“Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se:
“I
Catálogo:
arranjo
de
conteúdos
audiovisuais organizados para a finalidade de oferta avulsa,
para fruição a qualquer momento ou em horário prédeterminado, disponibilizados fora dos canais de programação
a que se refere o art. 2º, inciso XV, da Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011;
..................................................................
.............................
III – provimento de conteúdo audiovisual por
demanda (CAvD) – atividade destinada à oferta de conteúdo
audiovisual; modalidade de conteúdos organizados em
catálogo para fruição avulsa por parte do contratante, com ou
sem cessão definitiva;

*CD218063141100*

Dispõe sobre a provisão de conteúdo
audiovisual por demanda (CAvD) e
dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


Justificação
Em meio ao debate legislativo em torno dos serviços de
disponibilzação de contéudo audiovisual por meio de aplicações de
internet foi criada vertente que defende a transposição da regulação
de tais serviços para dentro da Lei do SeAC, sob o argumento de que,
ao reunir em apenas um diploma legal os dispositivos sobre ofertas de
conteúdo audiovisual, estar-se-ia evitando o risco de regular-se
serviços semelhantes a partir de mais de uma norma.
Ainda que os propósitos sejam os mais elevados, entendemos que
essa grande mistura legislativa não seja o caminho a ser trilhado. Ao
contrário do que se imaginou, a tentativa de regular serviços
prestados por meio de aplicações de internet e serviços de
telecomunicações a partir de um mesmo marco legal nos parece
temerária e até mesmo contrária ao ordenamento.
Existem razões bastante claras para que a disponibilização de
conteúdo por meio de aplicações não acabe sujeita à Lei do SeAC,
fruto de um arcabouço regulatório pertinente ao setor de
telecomunicações, nos termos do art. 21, XI da CFRB/88, da Lei Geral
de Telecomunicações - LGT (Lei nº. 9.472, de 1997) e da
regulamentação editada pela Anatel.
A simples alteração dos conceitos de distribuição e da definição de
SeAC não nos parece capaz de modificar o fato de a Lei do SeAC e a
regulação nela prevista sobre a atividade de distribuição só ser cabível
à medida que se estiver tratando de um serviço de telecomunicação,

EMC n.3/0

*CD218063141100*

a) provedora de aplicação de internet definida
no art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, que execute atividade de provimento de conteúdo
audiovisual por demanda;
b) fornecedora de conteúdo audiovisual por
demanda a públicorestrito sobre qualquer serviço de
telecomunicações.”

Apresentação: 08/04/2021 18:27 - CCTCI
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VII – provedora de conteúdo audiovisual por
demanda – empresa que atenda a uma ou várias condições a
seguir:

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

..................................................................
.............................


Aliás, vale lembrar que a sujeição de novos serviços prestados por
meio de aplicações de internet ao quadro regulatório aplicável a
serviços já existentes é uma tendência há muito identificada e vista
com ressalvas na doutrina especializada, sendo nominada de
regulação por analogia ou incrementalíssimo regulatório.

EMC n.3/0

de

Apresentação: 08/04/2021 18:27 - CCTCI
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passível de regulação pela Anatel; e não à regulação
disponibilização de conteúdo por meio de aplicações de internet.

Esses traços de similaridade acabaram por aflorar um impulso à
transposição das regras pertinentes aos serviços “mais antigos” para
os novos serviços, motivado, em grande parte, por uma tendência
natural do ser humano a tentar enquadrar no sistema já vigente toda
nova manifestação relevante. É o que se pode chamar de regulação
por analogia, pela simples aplicação de institutos jurídicos tradicionais
a novos fenômenos. No entanto a regulação por analogia apresenta
diversos riscos quando aplicada às questões jurídicas decorrentes da
internet.
A despeito de seus riscos, a regulação por analogia foi
precipitadamente defendida. Dentre os mais relevantes exemplos
estão, certamente, as seguidas tentativas de extensão das regras
pertinentes à operação de redes de telecomunicações a novos
serviços, como ocorrido por ocasião da aproximação de serviços como
Skype e telefonia fixa; serviços de mensagens de texto (mensageria) e
serviços de telefonia móvel; e, em um passado menos distante, as
aplicações de streaming e os serviços de TV por assinatura.
No presente caso, o streaming, de modo amplo, é explorado em um
mercado nascente, em que a teoria de suporte à regulação demonstra
ser necessário aguardar certo período de maturação para que então se
tenha claro quais intervenções são necessárias e potencialmente
producentes.

*CD218063141100*

Alguns desses serviços on-line apresentaram similaridades com outros
há muito prestados, inclusive antes da expansão do acesso à internet.
É o caso dos serviços de transporte particular de passageiros, como o
Uber, que se aproximou dos serviços de táxi. Ou, ainda, dos serviços
de aluguel de casas para temporada, que de certa forma, avizinhou-se
dos serviços de hotelaria.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Os contínuos avanços nas tecnologias de informação e comunicação
(TICs) por meio da internet levaram ao surgimento de aplicações
voltadas à prestação dos mais variados serviços on-line – sendo o
streaming de vídeo apenas um deles.


PTB/PR

EMC n.3/0

*CD218063141100*

Deputada LUÍSA CANZIANI

Apresentação: 08/04/2021 18:27 - CCTCI
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Diante deste quadro somos favoráveis a que se regulem a
disponibilização de conteúdo por meio de aplicações de internet, seja
qual for a formatação de sua oferta, em norma apartada do marco
legal aplicável a qualquer um dos serviços de telecomunicações, sem
prejuízo do debate em torno de cotas, proeminência e a incidência ou
não de contribuições de intervenção no domínio econômico, como a
CONDECINE, o que fazemos a partir da presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Não se nega que os mais diversos serviços ofertados por meio de
aplicações de internet possam, sim, ser regulados, no entanto tal
regulação deve ser talhada sob medida, consideradas suas
especificidades e as do mercado em que estão inseridos.