CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Altera o § 1º do art. 203 da Constituição
Federal, para dispor sobre a condição de
concessão do BPC ao deficiente e para
permitir que outro benefício assistencial já
concedido a membro da família não seja
computado para fins de cálculo da renda
familiar.

EMENDA N.º
(Do Sr. AUREO RIBEIRO e outros)

Art. 1º Dê-se nova redação ao inciso V e ao § 1º do art. 203 da Constituição
Federal, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019:
“Art. 203. .............................................................................
.............................................................................................
V - garantia de renda mensal, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com
deficiência, previamente submetida à avaliação biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar, cuja renda mensal total
familiar seja inferior a três salários mínimos, vedada a acumulação com
outros benefícios assistenciais e previdenciários, conforme disposto em lei;
e
..............................................................................................


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§ 1º Para os fins do disposto nos incisos VI do caput, considera-se condição
de miserabilidade a renda mensal integral per capita familiar inferior a um
quarto do salário-mínimo e o patrimônio familiar inferior ao valor definido
em lei; ...................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda à PEC nº 6, de 2019, tem o objetivo de alterar os critérios
para condição de miserabilidade do deficiente, bem como permitir que o benefício
assistencial já recebido por membro da família não seja computado para fins de cálculo
da renda mensal per capita familiar.
Criado pelo Decreto Lei nº 399/1938, o salário mínimo, fixado pelo então
Presidente Getúlio Vargas, tem como objetivo suprir as necessidades básicas como
alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, entre outros, do trabalhador e sua família.
Ocorre que o salário mínimo serve de valor base para diversos benefícios,
dentre eles o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago à pessoa com deficiência
ou idoso, atualmente, acima dos 65 anos. Inclusive para definir os critérios para uma
pessoa ser considerada miserável, usa-se, atualmente, que a renda mensal per capita
familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
No entanto, uma família com deficiente tem seus gastos aumentados
consideravelmente devidos aos custos de aquisições de objetos adaptados, remédios,
entre outros.
Uma pesquisa realizada em 2014, encomendada pela Secretaria Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de SP, revela o custo da igualdade de oportunidades
para cidadãos com deficiência:


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https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/12/1558670-igualdade-para-quem-tem-deficiencia-custa-cinco-salarios-minimos.shtml

A notícia apresentada informa que, em média, um trabalhador com deficiência
tem uma condição de vida parecida com a de um sem deficiência, que viva em situação
semelhante, quando ganha pelo menos quatro salários mínimos e recebe um salário de
benefício do governo, o BPC.
No entanto, quando o trabalhador deficiente ingressa no mercado, já não tem
direito ao benefício. Ou, no caso de uma família com 2 adultos e uma criança deficiente,
a depender da renda mensal do grupo familiar, dada a realidade do país, na qual boa
parte da população tem renda de cerca de um salário mínimo, seria mais interessante
que os pais não trabalhassem para que o filho deficiente recebesse o benefício, hoje de
um salário mínimo.
A emenda vem, então, corrigir essa condição para que a pessoa com
deficiência receba o benefício. Agora, a renda mensal familiar total para que uma pessoa
com deficiência esteja apta a receber o BPC deve ser inferior a 3 salários mínimos.
Além disso, outro equívoco que se busca corrigir com essa emenda é a
retirada do benefício recebido por um dos membros da família (idoso ou deficiente) dos
cálculos da renda mensal familiar, disposto no novo inciso II, § 1º, do art. 203 da CF.
A emenda suprime esse inciso ao dar nova redação ao § 1º do art. 203 da CF,
eliminando o benefício dos cálculos da renda mensal.
Hoje, a Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, permite,
em seu art. 34, parágrafo único, que o benefício concedido a membro da família não seja
computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS – Lei


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Orgânica da Assistência Social. Eliminar essa regra seria um retrocesso e uma enorme
prejuízo aos mais necessitados.
Pedimos, assim, o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
emenda.

Sala das Sessões, em

Dep AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ

de

de 2019.

Dep VITOR LIPPI
PSDB/SP