INC n.1085/2021

Requer o envio de Indicação ao
Poder
Executivo
Federal,
sugerindo
a
redução da
alíquota de tributos federais em
produtos
destinados
à
alimentação
de
animais
domésticos.

Apresentação: 28/09/2021 17:52 - Mesa

REQUERIMENTO Nº
, DE 2021
(Do Sr. CÉLIO STUDART)

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro à Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder
Executivo Federal, em especial ao Ministério da Economia, a Indicação anexa,
sugerindo a redução da alíquota de impostos federais em produtos destinados
à alimentação de animais domésticos.
Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2021.

*CD215921109200*

Dep. Célio Studart
PV/CE

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INC n.1085/2021

Sugere ao Ministro de Estado da
Economia a redução da alíquota
de tributos federais em produtos
destinados à alimentação de
animais domésticos.

Apresentação: 28/09/2021 17:52 - Mesa

INDICAÇÃO Nº
, DE 2021
(Do Sr. Célio Studart)

Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia,
É cediço observar que o artigo 225 da Carta Magna aduz que todos têm
direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo.
Registre-se que, segundo informações da Organização Mundial da
Saúde (OMS), o Brasil, infelizmente, tem milhões de animais abandonados.
Conforme estatísticas divulgadas pelo Instituto Pet Brasil, publicados
pelo portal de notícias “G1” 1, o Brasil tem mais de 170 (cento e setenta) mil
animais abandonados sob os cuidados de organizações sociais e abrigos.
Não se pode olvidar que o artigo 3º da Lei Federal nº 13.426, de 30 de
março de 2017, assevera que deverão ser divulgadas campanhas educativas,
pelos meios de comunicação, com o intuito de propiciar a assimilação pelos
cidadãos de noções éticas sobre a guarda responsável de animais domésticos.

É importante ressaltar que, embora intensificadas pela pandemia, as
taxas de abandono e maus-tratos são alarmantes em todo o país. Assim,
aumenta-se ainda mais a relevância dos protetores animais, sendo que tal
trabalho tem um duplo efeito benéfico, garantindo o bem-estar dos animais
resgatados e auxiliando no controle de doenças zoonóticas na localidade.
1 https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/08/18/brasil-tem-mais-de-170mil-animais-abandonados-sob-cuidado-de-ongs-aponta-instituto.ghtml
2 https://www.acritica.com/channels/coronavirus/news/maus-tratos-e-abandonode-animais-de-estimacao-crescem-com-pandemia
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Desde o surgimento dos primeiros casos de COVID-19 no Brasil
aumentou-se, em larga escala, os índices de abandono e maus-tratos a
animais2.


INC n.1085/2021

Apresentação: 28/09/2021 17:52 - Mesa

No entanto, apesar desse trabalho nobre e com grande impacto social,
as entidades de proteção animal geralmente não dispõem dos recursos
necessários para a realização de seu trabalho, fazendo com que seus
protetores vivam em situações de extrema necessidade, dependendo de
doações para sobreviver. Infelizmente, em muitos casos, acabam encerrando
as atividades em razão da falta de recursos.
Segundo matéria publicada na imprensa, a título de exemplo, a
Associação Animais Aumigos - das entidades mais atuantes de Salvador (BA),
diariamente, recebe-se entre 60 e 100 pedidos de resgate. São mensagens
que chegam pelo WhatsApp, e-mail, telefone e redes sociais de pessoas que
resgatam estes animais e precisam deixá-los sob tutoria dos abrigos.
Além disso, a situação é agravada pela inflação de alimentos que assola
o país. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), os alimentos para animais acumulam uma alta de 15,46% em 2021.
Nas palavras de Luli Sarraf, presidente da ONG Celebridade Vira Lata,
do Rio de Janeiro: "Estamos no caos e eu não sei o que vem pela frente.
Quem tem abrigo está vivendo uma situação realmente muito difícil"3.
No mesmo sentido, Perla Poltronieri, fundadora e presidente da Catland,
ONG que se dedica ao resgate de gatos abandonados em São Paulo, diz que
os animais resgatados “precisam de rações especiais, medicamentosas, ricas
em nutrientes específicos. As rações normais encareceram muito, mas as
medicamentosas aumentaram muito mais. Eu pagava cerca de R$ 100 em um
saco de 3,5 kg, e agora estou pagando R$ 150, ou seja, 50% mais caro. E
essas rações representam 20% do consumo na Catland”.

Dessa forma, pode-se afirmar que o objetivo primordial desta proposta é
garantir que tutores e, principalmente, abrigos de proteção animal possam
fornecer alimentação adequada para os animais que cuidam.

3 https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/09/28/estamos-desesperadosinflacao-da-alimentacao-pet-dispara-e-cuidadores-de-animais-pedem-socorro.ghtml
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*CD215921109200*

Neste contexto, surge a presente proposta, sugerindo-se a redução de
alíquotas de impostos federais em produtos destinados à alimentação de
animais domésticos.


INC n.1085/2021

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.

Apresentação: 28/09/2021 17:52 - Mesa

Portanto, requer-se o apoio de Vossa Excelência, bem como de toda sua
equipe, para análise e implementação desta sugestão.

*CD215921109200*

Dep. Célio Studart
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