EMENDA ADOTADA PELA CE

EMC-A n.1/0

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 25/03/2021 11:10 - CE
EMC-A 1 CE => PLP 220/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se ao parágrafo único do art. 3º do projeto a seguinte
redação:
"Art. 3º..........................................................................................
Parágrafo único. Os saldos financeiros devolvidos nos termos
do caput serão depositados em conta específica em instituição
financeira federal e sua utilização pelo FNDE não dependerá
da existência de créditos orçamentários."

Sala da Comissão, em 24 de março de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Presidente

*CD217507704200*

Dispõe sobre a destinação dos
saldos financeiros existentes nas contas
correntes específicas dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, relativos aos
Programas e Projetos Educacionais sob a
gestão
do
Fundo
Nacional
de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 220, DE 2019