EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 564, DE 2020

EMC-A n.2

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 18/08/2021 11:25 - CTASP
EMC-A 2 CTASP => PL 564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer
parâmetros de transparência, de habilitação
de prestadores e de remuneração por
serviços realizados no Sistema Único de
Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para tornar crime de
responsabilidade a falta de repasse de
recursos recebidos para o pagamento de
serviços de saúde; e dá outras providências.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 26-C, da Lei nº 8.080/1990, a seguinte redação:

Parágrafo único. Em caso de interrupção ou
descumprimento, sem que haja justificativa por
parte do gestor do SUS, do prazo estabelecido no
caput, o Ministério da Saúde suspenderá a
transferência do valor correspondente aos
incentivos no Teto Financeiro de Média e Alta
Complexidade dos estados, dos municípios e do
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Distrito Federal, fazendo também o desconto dos
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*CD219836086600*

“Art. 26-C Os gestores do SUS terão o prazo de
até 15 dias, após o Ministério da Saúde creditar
na
conta
bancária
do
fundo
estadual/distrital/municipal de saúde, para que
efetuem o pagamento dos valores financeiros aos
estabelecimentos e prestadores de saúde que
prestam assistência de forma complementar ao
SUS.


EMC-A n.2

valores eventualmente não repassados em
competências anteriores, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.” (NR)

Apresentação: 18/08/2021 11:25 - CTASP
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, em 17 de agosto de 2021.

*CD219836086600*

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
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