Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45-A DE 2019

Altera art. 3º da PEC 45/2019 para dispor
sobre exclusão da base tributável de impostos
os salários relativos à mão de obra cedida,
além de considerar tais valores como
reembolso.
Dê-se nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição Federal,
acrescentando os artigos 152-B e 152-C na Constituição Federal

“Art. 1º ................................................................................
..............................................................................................
Art. 152-B. Empresa que preste serviço mediante cessão de mão
de obra a pessoa jurídica, poderá abater da base tributável de
impostos os valores da folha de salários e demais rendimentos
do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a esses
trabalhadores.
Art. 152-C São considerados reembolsos, sem impacto
patrimonial nas organizações do art. 152-B, os recebimentos de
recursos financeiros das contratantes, que sejam de mesmo valor
das quantias desembolsadas pela cessionária para liquidação de
encargos e compromissos dos salários e demais rendimentos
pagos à mão de obra cedida, acrescido da respectiva
contribuição previdenciária do art. 195.I, a.”

JUSTIFICAÇÃO
A contratação de empregados é um dos mais eficazes meios de fazer
justiça social, considerando o fato de que havendo empregos formais o cidadão tem
consigo a capacidade de prover seu próprio sustento e assim concretizar o princípio da
dignidade da pessoa humana.


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Assim, considerar que as atividades listadas não realizem os descontos na
proporção dos valores que lhe são meramente devolvidos ou reembolsado constitui
grave forma de confisco e atenta gravemente contra princípios basilares e protetores do
direito tributário, em especial, o da capacidade contributiva, pois não há aumento na
renda para ser tributada, mas simplesmente a reposição e o retorno ao status quo.

Concluindo, é preciso o reexame dessa matéria para que o país tenha a tão
sonhada empregabilidade e justiça social e fiscal, pois certamente muitos empregos
ficam à margem pelo fato de que os contribuintes não possuem condições de concorrer
nesse cenário com aqueles que transgridam normas em função alto custo e por vivem à
margem da lei causando problemas irreversíveis sob o aspecto social em nossa
sociedade.
Sala da Comissão, em

de

Deputado Evandro Roman
PSD/PR

de 2019.


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sobre exclusão da base tributável de
impostos os salários relativos à mão de obra
cedida, além de considerar tais valores como
reembolso.

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