EMP n.4/0

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de
dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por
Instituição de Educação Superior Estrangeira
(Revalida), para dispor sobre a contratação de
médico brasileiro graduado em instituição de
educação superior estrangeira, mediante revalidação
temporária e emergencial dos diplomas de graduação
em medicina.

Apresentação: 07/04/2021 13:50 - PLEN
EMP 4 => PL 3252/2020

PROJETO DE LEI N. 3.252, de 2020.

“Art. 2º-A. Em caráter excepcional, durante 180 (cento e oitenta) dias a contar
da data de publicação deste artigo, prorrogáveis por igual período pelo Poder
Executivo, fica autorizada a contratação, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), de médico brasileiro e estrangeiro graduado em instituição de ensino
superior estrangeira para o exercício da medicina no território brasileiro,
mediante concessão provisória e emergencial de registro profissional.
..............................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda tem como objetivo possibilitar que tanto médicos brasileiros
como estrangeiros formados no exterior possam ser contratados para trabalhar emergencialmente
durante o estado de emergência de importância internacional em razão da pandemia do
coronavírus.
A medida é de extrema importância considerando o atual momento de
agravamento da crise sanitária no país em decorrência do aumento de casos de coronavírus, bem
como da falta de profissionais médicos para que possam prestar o devido atendimento à
população.

*CD212715338300*

Art. 1º Modifique-se o Art. 2º-A da Lei 13.979, de 2020, prevista no Art. 1º do Substitutivo
apresentado ao PL 3252, de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA


*CD212715338300*

Deputado BOHN GASS

EMP n.4/0

Apresentação: 07/04/2021 13:50 - PLEN
EMP 4 => PL 3252/2020

Sala das sessões, 7 de abril de 2021.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 3.252/2020.

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/04/2021 13:50 - PLEN
EMP 4 => PL 3252/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD212715338300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.