PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.105/0

Apresentação: 07/04/2021 20:25 - CDEICS
EMC 105 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

2021

Inclua-se parágrafo ao artigo 23, do PL 591/2021, com a seguinte redação:

Art. 23. O Poder Executivo federal fica autorizado a
promover a transformação da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT em sociedade de economia
mista, com denominação alterada para “Correios do Brasil
S.A. – Correios”, com sede no Distrito Federal.
Parágrafo primeiro. Fica assegurado aos empregados da
ECT a estabilidade no emprego pelo período de no mínimo
10 (dez) anos, salvo os casos de desligamento por justa
causa previstos no art. 482 da CLT.
Parágrafo segundo. Implementada a transformação
prevista no caput, ficam extintos os benefícios tributários de
que goza a ECT e que não sejam extensíveis às demais
empresas que explorem serviços postais.

JUSTIFICAÇÃO

A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização dos
serviços postais à sociedade.

*CD211778805900*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a organização e a manutenção
do Sistema Nacional de Serviços Postais.


EMC n.105/0

A exclusão do caput do órgão ao qual ficará vinculada a empresa
tem a finalidade de evitar a desatualização da nova Lei quando de eventuais
alterações na estrutura do Poder Executivo Federal.

Apresentação: 07/04/2021 20:25 - CDEICS
EMC 105 CDEICS => PL 591/2021

A estabilidade de emprego aos servidores da estatal pelo período
mínimo de 10 (dez) anos, é medida que garantirá a transição do modelo
pretendido pelo Projeto de Lei, salvaguardando a parte hipossuficiente na
relação trabalhista.

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

JOSÉ RICARDO

*CD211778805900*

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

DEPUTADO FEDERAL PT/AM