Dê-se ao inciso I do art. 17 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020 a seguinte redação:
“Art. 17 ......................................................................................
I - firmar Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal e
Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
......................................................................................................
...........................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A atual redação precisa ser corrigida para autorizar a assinatura dos
Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de que trata o art. 3º do Substitutivo.
Diante da importância dessa medida, contamos com o apoio dos
nobres Pares.
Sala da Comissão, em

de

de 2020.

EMP n.5/0

*CD207396298600*

EMENDA ADITIVA________

Apresentação: 14/12/2020 14:47 - PLEN
EMP 5 => PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar
nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de
11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio
de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001, e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


*CD207396298600*

EMP n.5/0

Apresentação: 14/12/2020 14:47 - PLEN
EMP 5 => PLP 101/2020

Deputado WOLNEY QUEIROZ – PE
Líder do PDT

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Dê-se ao inciso I do art. 17 do

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 14:47 - PLEN
EMP 5 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD207396298600, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao PLP nº 101/2020 a seguinte