Projeto de Lei Complementar nº112 de 2021

EMP n.14

Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 14 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral

Emenda supressiva nº

de 2021

(do sr. deputado Kim Kataguiri - DEM-SP)

Art. 1º. Suprima-se:
I - do art. 69, a expressão “mediante o Sistema Público de Escrituração Digital da Receita
Federal (SPED)”;
II - do §1º do art. 69 a expressão “prestada mediante o Sistema Público de Escrituração
Digital da Receita Federal (SPED)”;
III - do §3º do art. 69 a expressão “na Escrituração Contábil Digital – ECD do Sistema Público
de Escrituração Digital da Receita Federal – SPED”;
IV - do §1º do art. 70, a expressão “no Sistema Público de Escrituração Digital da Receita
Federal (SPED)”;
V - do art. 73 a expressão “pelo Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal

KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (DEM-SP)

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
e outros- Brasília-DF

Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213502917000

*CD213502917000*
LexEdit

(SPED)”


EMP n.14

Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 14 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificação

O PLP 112/2021 determina que as contas partidárias sejam prestadas por meio de
um sistema da Receita Federal denominado “Sistema Público de Escrituração Digital da
Receita Federal (SPED)”. Ocorre que tal sistema não foi feito para prestação de contas de
partido e é considerado um sistema de código fechado. Atualmente, as contas são prestadas
por meio de um sistema do TSE, que é aberto e permite ampla fiscalização social.
Assim, a troca do sistema do TSE pelo SPED seria inaceitável retrocesso na
transparência, motivo pelo qual proponho a presente emenda a fim de retirar do texto a
exigência do uso do SPED.

KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (DEM-SP)

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
e outros- Brasília-DF

Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213502917000

*CD213502917000*
LexEdit

Sala das Sessões, (data)


(Do Sr. Kim Kataguiri )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD213502917000, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
4 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
5 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213502917000

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 14 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador