Hoje, o comprador, que usufrui do imóvel e dos serviços públicos, não paga o ITBI devido, não regulariza a sua propriedade, deixa de pagar o IPTU e o punido é quem vendeu o bem e nada mais tem a ver com o imóvel. O projeto elimina a injustiça. Muito bom.
O verdadeiro "dono" do contrato compra e venda fica "obrigado" a escriturar seu bem, não deixando o antigo dono com problemas de tributos de um bem que não é mais seu.