Institui o Marco Legal da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

EMP n.42

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 11/05/2021 13:46 - PLEN
EMP 42 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Marcelo Ramos)

O art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º Para projetos de microgeração remota e minigeração
distribuída, para a obtenção do parecer de acesso aos sistemas de
distribuição, independentemente da fonte, os interessados deverão
apresentar garantia de fiel cumprimento no montante de 10% (dez por
cento) do valor do investimento, conforme regulamentação da
ANEEL”
................................................................................................................

§3º Os projetos de geração distribuída tratados no caput que
obtiveram o parecer de acesso aos sistemas de distribuição em data
anterior à publicação desta lei, que estejam vigentes na data de
publicação desta lei e que não tiveram seus respectivos Contratos de
Uso do Sistema de Distribuição – CUSD assinados, terão 90
(noventa) dias após a publicação desta lei para apresentar à
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica a
garantia de fiel cumprimento a que se refere o caput deste artigo.
....................
E inclua-se o seguinte §4º ao art. 6º do mesmo Substitutivo:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211433594000

*CD211433594000*

O §3º do art. 6º do mesmo Substitutivo passa a ter a seguinte redação:


EMP n.42

“§4º A troca de titularidade do parecer de acesso emitido, ou do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, antes da
energização dos projetos de geração distribuída tratados no caput,
implicam na execução da garantia de fiel cumprimento apresentada
pelo empreendedor, conforme regulamentação da ANEEL.”

Apresentação: 11/05/2021 13:46 - PLEN
EMP 42 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo inibir a comercialização de
pareceres de acesso por titulares que não possuem capacidade financeira para
a necessária implementação das plantas de geração distribuída. Permite
também dar maior segurança ao processo de conexão de mini e microgeração
distribuída, do ponto de vista dos assessantes e das distribuidoras. Tal medida
possibilitará o acesso às subestações para todos os empreendedores que
efetivamente implantarão as respectivas plantas de geração distribuída. Isso
evitará a especulação na comercialização de pareceres de acesso e permitirá
que os sistemas de distribuição sejam dimensionados e que os respectivos
investimentos sejam realizados em função da real demanda.
Sendo assim, esta emenda propõe, inicialmente, alterar a redação do
caput do art. 6º do presente substitutivo, da seguinte forma:
(i)

Propõe que a apresentação de garantia de fiel cumprimento seja
uma exigência a todos os projetos de microgeração remota e
minigeração

distribuída,

não

se

limitando

a

projetos

de

minigeração distribuída com potência instalada superior a 500
kW. Tal previsão assegura a isonomia no tratamento aos
empreendedores
microgeração

de

local,

geração

distribuída,

que,

geral,

em

está

preservando

a

associada

a

(ii)

Altera o montante da referida garantia de 2% (dois por cento) do
valor do investimento, para 10% (dez por cento) do valor do
investimento. Isso porque 10% (dez por cento) é o montante
geralmente exigido pelas linhas de financiamento mais atrativas
existentes no país, que, por sua vez, para a estruturação da linha
de crédito, exigem garantias lastreadas em carta de fiança
bancária ou hipoteca.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211433594000

*CD211433594000*

empreendimentos de menor porte.


Exclui

a

ressalva

feita

a

cooperativas,

consórcios

de

consumidores de energia elétrica e condomínios edilícios na
exigência de apresentação da garantia, para assegurar a
isonomia entre os empreendedores.
Adicionalmente, esta emenda altera o parágrafo 3º ao artigo 6º, para que

EMP n.42

(iii)

Apresentação: 11/05/2021 13:46 - PLEN
EMP 42 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

a exigência da garantia dos empreendedores seja apenas para os que
possuem pareceres válidos na data de publicação desta Lei, mas que não
tenham assinado o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD,
honrando os contratos já assinados.
Por último, em reforço à vedação da comercialização de pareceres de
acesso, a emenda propõe a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 6º, que prevê a
execução da garantia de fiel cumprimento, em caso de troca de titularidade do
parecer de acesso emitido, ou do CUSD, antes da energização dos projetos de
geração distribuída.

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

*CD211433594000*

MARCELO RAMOS
Deputado Federal – PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211433594000


(Do Sr. Marcelo Ramos)

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD211433594000, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211433594000

EMP n.42

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:46 - PLEN
EMP 42 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador