PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
EMENDA ADITIVA

Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e
parágrafos, a seguinte redação:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 12 ou no § 1º do art. 40 da Constituição, o
servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta
anos de idade, se homem;
II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco
anos de contribuição, se homem;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
V - período adicional de contribuição equivalente a 17%
(dezessete) por cento do tempo que faltaria para se aposentar pelas regras
vigentes até a data da publicação desta Emenda à Constituição.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco
anos, inclusive para os fins do inciso V do caput.


§ 2º Os servidores públicos de que trata o “caput”, que
ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998
poderão optar pela redução das idades mínimas de que trata o inciso I do
caput em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o
tempo de contribuição previsto no inciso II do caput.
§ 3º Fica assegurado o direito à aposentadoria pelas regras
vigentes até a data da publicação desta Emenda à Constituição, ao servidor
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que conte com até
dois anos para o implemento dos requisitos estabelecidos nas regras
vigentes nos regimes anteriores a esta Emenda.
§ 4º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos §§ 14
e 16 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas
de acordo com este artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência, para o servidor que ingressou no serviço
público após 31 de dezembro de 2003.
§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo
com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do
inciso I do § 4º; ou
II – nas mesmas datas e percentuais do reajuste dos
benefícios do regime geral de previdência social, se concedidas na forma do
inciso II do § 4º.
§ 6º O disposto nos incisos I e II do § 5º não se aplica ao
servidor que tenha ingressado após a instituição do regime de previdência


complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos § 14 a 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os
proventos de aposentadoria serão calculados de acordo com a média
aritmética simples de 80% das maiores remunerações e dos salários de
contribuição, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência,
correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência, e serão reajustados nos termos estabelecidos para o
Regime Geral da Previdência Social com garantia de preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real”.

JUSTIFICAÇÃO

Ao revogar as regras de transição das EC 20, 41 e 47 e, assim,
submeter, sem qualquer direito de opção, o servidor que tenha ingressado até
a data da sua promulgação a novas regras de transição extremamente
restritivas, sem sequer respeitar a expectativa de direito para que o servidor
público que ingressou no serviço público até 31/12/2003 aposente-se com a
integralidade e paridade, a PEC 6 ofende a cláusulas pétreas da Constituição.
Conforme artigo publicado pelos juristas Olavo Augusto Vianna Alves
Ferreira, Paulo Modesto e Rafael Miranda Gabarra em 22 de fevereiro de
20191
“Verifica-se que a regra de transição não contempla um simples
período adicional proporcional, popularmente denominado de
pedágio, buscando assegura a proteção da confiança de quem
tem muitos anos de contribuição e pouca idade, prejudicando
aquele que ingressou jovem no mercado de trabalho e contribui
há mais de 25 ou 30 anos e que planejou sua vida
previdenciária. Essas pessoas estão sujeitas a um regime de
transição desde a Emenda Constitucional 20/98, alterada pela
Emenda Constitucional 41/2003, as quais empregaram o
chamado pedágio para aposentadoria como regra de transição,
certo que o critério eleito pelo poder constituinte reformador foi de
20% do tempo que da data da promulgação de emenda
faltaria para atingir o limite (artigo 9º, parágrafo 1º, “b” da Emenda
Constitucional 19/98 e artigo 2º, III, “b”, da Emenda Constitucional
41/2003).
1

Regra de transição adotada pela PEC da Previdência é injusta e irrazoável. Conjur, 22.02.2019.
Disponivel em https://www.conjur.com.br/2019-fev-22/opiniao-regra-transicao-adotada-pec-previdenciainjusta


Algumas dessas pessoas estão há cinco ou dez anos da
aposentadoria e merecem respeito à confiança, posto que
algumas estão sujeitas a regime de transição há 21 anos,
aproximadamente. Regras de transição são normas de
passagem, pontes temporais que se esgotam com o implemento
da situação que regulam. O legislador reformador não
pode alterar ou suprimir regras de transição por meio de novas
regras de transição posteriores, sobretudo sem considerar —
proporcionalmente — a eficácia passada da norma de transição
implementada.”
Ao desconsiderar tal necessidade, a PEC 6 ofende, assim, ao
princípio da proteção da confiança e ao da proporcionalidade, um dos
elementos da segurança jurídica, essencial no Estado Democrático de Direito,
que possui dimensão tanto institucional como individual, afigurando-se direito e
garantia fundamental (artigo 60, parágrafo 4º, IV da Constituição). Como
assegura Paulo Modesto,
“Não se trata de tutelar simples expectativa de direito, mas de
reconhecer valor jurídico ponderado para situações jurídicas que
se encadeiam no curso do tempo, à semelhança de degraus de
aquisição paulatina de requisitos para obtenção da situação
subjetiva final, e que não podem ser equiparadas à situação dos
novos entrantes do regime, sob pena de fraudar expectativas
legítimas . Numa palavra: a relação previdenciária é um processo,
comportando situações jurídicas intermediárias, cujo valor jurídico
não se mede sem consideração do princípio da proporcionalidade
e da equidade”2.
A presente proposta visa, assim, propor, de forma semelhante à
prevista no art. 20 da PEC, que o servidor que ingressou até a data da
promulgação da Emenda que resultar da PEC6/2019, o direito de se aposentar
observando um tempo de contribuição adicional de 17% do tempo que estiver
faltando (pedágio) para completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35
anos, se homem, ou 25 ou 30 anos, se professora ou professor.
Para quem estiver a menos de dois anos de implementar as
condições para se aposentar pelas regras vigentes até a data da promulgação
desta PEC, a exigência do pedágio ficaria dispensada.
Portanto, estaria assegurado a quem ingressou até 31.12.1998, o
direito à integralidade com paridade, com redução da idade; a quem ingressou
até 31.12.2003, com integralidade e paridade, mas sem redução da idade; e
para quem ingressou até a implementação da previdência complementar, com
base em 100% da média de suas melhores contribuições correspondentes a
2

Paulo Modesto. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NA REFORMA DA
PREVIDÊNCIA: PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E PROPORCIONALIDADE. R. Bras. de Dir. Público
– RBDP, Belo Horizonte, ano 15, n. 56, p. 9-54, jan./mar. 2017


80% do período contributivo. Quem ingressou a partir da implementação do
regime complementar faria jus a essa mesma regra, mas observado o teto do
RGPS para fins do cálculo do benefício.
Assim, com o cumprimento do “pedágio”, assegura-se a
ultratividade das regras de transição em vigor, ampliando o leque de
alternativas em respeito a tal princípio, sem, uma vez mais, interromper, e
prejudicar, de forma abrupta e altamente onerosa àqueles que se acham às
vésperas de concluir os requisitos para a aquisição de direitos, as garantias
estabelecidas naquelas disposições constitucionais.
Sala das Sessões,

Deputado Fábio Ramalho – MDB/MG