PRL n.3

PROJETO DE LEI Nº 5.442, DE 2020

Apresentação: 07/05/2021 14:51 - CVT
PRL 3 CVT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto
de 2011, para dispor sobre a aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil
(FNAC) na cobertura de custos de
desapropriações de áreas destinadas a
ampliações da infraestrutura aeroportuária e
aeronáutica civil.
Autor: SENADO FEDERAL - DALIRIO
BEBER
Relator: Deputado CARLOS CHIODINI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.442, de 2020, oriundo do Senado Federal
(PLS nº 468, de 2017), modifica o art. 63 da Lei nº 12.462, de 2011, com o fim
de, acrescentando inciso III ao § 2º, admitir o emprego de recursos do FNAC
na cobertura de custos decorrentes de desapropriações de áreas destinadas a
ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. A iniciativa ainda
altera § 7º do citado artigo, de sorte a redefinir, de 31 de dezembro de 2020
para 31 de março de 2021, o limite do prazo durante o qual recursos do FNAC
podem ser objeto e garantia de empréstimos a concessionários de aeroporto, a
transporte aéreo.
No Senado Federal, a alteração no § 2º do art. 63 foi acolhida
com base no argumento de que seria conveniente deixar claro na redação da
lei que recursos do FNAC podem, sim, ser usados para cobrir custos advindos
de desapropriação para ampliação de sítio aeroportuário ou de área destinada
à infraestrutura aeronáutica. Por sua vez, a alteração do § 7º do art. 63 deveuAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
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empresas de transporte aéreo regular e a prestadores de serviço auxiliar ao


empréstimos, com recursos do FNAC, a empresas do setor aéreo prejudicadas
pela pandemia da Covid-19. Como o prazo original para isso se esgotava no
dia 31 de dezembro de 2020, S. Exas. julgaram oportuno e necessário
transferir a data limite em questão para o dia 31 de março de 2021.
A matéria foi distribuída à Comissão de Viação e Transportes,

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se, segundo os senadores, ao fato de ainda não ter sido possível conceder os

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à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Não houve emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 5.442, de 2020, oriundo do Senado Federal,
promove duas importantes alterações no art. 63 da Lei nº 12.462, de 2011: (i)
deixa claro que é admissível o uso de recursos do FNAC para cobrir custos de
desapropriação relacionada a ampliação de infraestrutura aeroportuária ou de
infraestrutura aeronáutica; e (ii) estende até o final de março de 2021 o prazo
de que empresas do setor aéreo (concessionários de aeroportos, empresas de
transporte aéreo regular e prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo)
dispõem para receber recursos do FNAC, na qualidade de empréstimo ou de
garantia de empréstimo que se destine a mitigar os efeitos da crise provocada
pela pandemia da Covid-19.
Ambos os objetivos do legislador são meritórios.

já autoriza: a cobertura de custos com desapropriação de área para aeroporto
ou instalações aeronáuticas, mediante uso de recursos do FNAC. Como bem
lembraram S. Exas., no Senado Federal, nem sempre o ordenador de
despesas se sente confortável com iniciativa que depende da exegese legal,
em especial se tal interpretação ainda padece de manifestação do Tribunal de

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Cabe, sim, deixar patente na lei o que a boa interpretação dela


tema, por meio da alteração legislativa proposta.
No caso da extensão do prazo para concessão de empréstimo
ou de garantia de empréstimo com recursos do Fundo às empresas do setor
aéreo, os fatos se impõem: até 31 de dezembro foi impossível se colocar em
prática o auxílio previsto pelo legislador da Lei nº 14.034, de 2020 (originária da

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Contas da União e do Ministério Público. Adequada, portanto, a clarificação do

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MP 925/20). A complexidade de regulamentação das medidas, justificável no
contexto de utilização de recursos públicos, não pode tornar letra morta a
intenção deste Parlamento de diminuir os riscos de natureza financeira que
ameaçam a continuidade de trabalhos essenciais à economia do País. A nova
data limite proposta no projeto – 31 de março de 2021 – também já foi
alcançada, sendo necessário, portanto, a definição de nova data, com a qual se
espera, finalmente, garantir a efetividade da medida de auxílio. Para isso, é
proposta uma emenda à iniciativa, substituindo a data de 31 de março de 2021
pela data de 31 de outubro de 2021, em alinhamento com o texto da Medida
Provisória nº 2.024, de 2020, que estende até 31 de outubro o prazo de
vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da
pandemia da covid-19.
Ainda tratando de medidas para mitigação dos efeitos
econômicos da pandemia, consideramos importante acrescentar outro aspecto
relacionado ao FNAC. Uma das importantes alternativas adotadas em 2020
para o setor diz respeito ao pagamento das tarifas de navegação do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). Na oportunidade, e
confiante no fim da pandemia ainda naquele ano, o Decea promoveu a dilação
do prazo de vencimento da Tarifas de Navegação Aérea dos meses de março
nos encontramos ainda é tão desafiadora quanto nunca, e o Decea já não
conta com capacidade financeira de repetir a operação.
Dessa forma, propomos emenda na qual se permite que
recursos do FNAC possam ser usados para repetir a flexibilização do
pagamento das tarifas de navegação. Destaca-se que não se trata de isenção,
renúncia de receita ou algo semelhante. Apenas de que, a partir dos recursos
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a novembro de 2020, para dezembro de 2020. Infelizmente a situação em que


final do ano-fiscal.
Nosso voto, dessa maneira, é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 5.442, de 2020, com as emendas que propomos em anexo.

Sala da Comissão, em

de

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do Fundo, seja feita nova prorrogação de pagamento das citadas tarifas até o

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de 2021.

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EMENDA Nº

Dê-se ao § 7º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, alterado pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:
"§ 7º Os recursos do FNAC poderão ser objeto e garantia de
empréstimo, a ser celebrado até 31 de outubro de 2021, aos
detentores de concessão aeroportuária ou de concessão para
a prestação de serviço regular de transporte aéreo e aos
prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que
comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da
Covid-19."

de

de 2021.

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Sala da Comissão, em


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EMENDA Nº

Acrescente-se ao Projeto, onde couber, o seguinte artigo:

“Art. A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 63-B:
“Art. 63-B. Fica a União autorizada a custear as despesas com
tarifas de navegação aérea, constantes no artigo 8° da Lei nº
6.009, de 26 de dezembro de 1973, de pessoas jurídicas que
exercem a atividade de transporte aéreo regular de passageiro.

§ 2º A autorização de que trata o caput será relativa ao período
de apuração dos meses de junho a novembro de 2021.
§ 3º Os valores de que trata o § 1º serão ressarcidos pelas
pessoas jurídicas que exercem a atividade de transporte aéreo
regular de passageiro, em uma única parcela a ser paga até 31
de dezembro de 2021.
§ 4º Os limites de taxa de juros e demais condições contratuais
serão estabelecidas em regulamento próprio.
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§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo serão
custeadas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil
(FNAC), cabendo a seu gestor repassá-los diretamente ao
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do
Comando da Aeronáutica.


§ 6º O disposto no caput não se aplica às tarifas a serem
pagas a entidades autorizadas a prestar serviços de
navegação aérea que não integrem a administração pública
federal.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.3

§ 5º Na hipótese de inadimplemento, o devedor será inscrito na
Dívida Ativa da União.

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de 2021.

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