(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE)

Sugere ao Poder Executivo que a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
determine, em regulamento, que a rotulagem
de peixes e derivados contenha a inscrição
do nome comum e científico da espécie
comercializada.

INC n.1165/2021

, DE 2021

Apresentação: 05/10/2021 14:48 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária
Recentemente foram divulgadas, pela imprensa brasileira,
diversas reportagens a respeito do consumo de carne de tubarão pelos
brasileiros, sem que tivessem conhecimento da espécie de animal que
ingeriam. Além da ameaça de extinção de diversas espécies que o consumo
pode representar, muitas pessoas revelaram que não comeriam carne de
tubarão, caso soubessem dessa origem. Isso ocorre porque muitos
fornecedores adotam a denominação de “cação” para diversas espécies de
elasmobrânquios, que englobam tubarões e arraias.
O uso de denominações diferenciadas e que muitas vezes não
são de domínio do conhecimento do consumidor acerca dos produtos
alimentícios no Brasil pode levar ao consumo de alimentos, de modo
inadvertido, de produtos indesejados. Esse é o caso do cação que, a nosso
ver, é uma denominação que esconde a origem do alimento, ou a verdadeira
espécie que está sendo disponibilizada ao comércio. Ao utilizar essa
se induzir o consumidor ao erro, pois se ele tivesse conhecimento sobre qual a
espécie de peixe que está em determinada embalagem, talvez não adquirisse o
produto.
De acordo com as citadas reportagens, uma pesquisa,
realizada por professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da
Universidade do Vale do Rio do Sinos, coletou 63 amostras de cação no
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214023398000

*CD214023398000*

denominação, dezenas de espécies de tubarão podem ser albergadas e pode-


surpreendente e revelou que, sob a mesma denominação de cação, estavam
20

espécies

diferentes

de

peixes,

sendo

que

alguns

nem

eram

elasmobrânquios, como o peixe bagre e o peixe-espadarte. Os pesquisadores
consideraram o contexto uma “bagunça”. Uma das participantes da pesquisa

INC n.1165/2021

comércio da região Sul do país e analisou o seu DNA. A descoberta foi

Apresentação: 05/10/2021 14:48 - Mesa

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concluiu que a nomenclatura referida permite que se venda qualquer tipo de
peixe como cação.
Como o consumo informado é um direito fundamental previsto
no Código de Defesa do Consumidor, seria bastante conveniente que a
legislação sobre a rotulagem de alimentos fosse alterada para a proteção
desse direito. O ideal, salvo melhor juízo, seria que a embalagem e o rótulo dos
produtos alimentícios que envolvessem peixes e derivados trouxesse de forma
visível o nome comum da espécie, acompanhada de seu nome científico, para
que o consumidor possa ter meios para reconhecer aquilo que está adquirindo
para sua alimentação e tenha as condições de fazer uma escolha esclarecida.
Certos de sua atenção para esse relevante tema, renovo os
protestos do meu mais profundo respeito.

Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2021.

Deputado CÁSSIO ANDRADE

*CD214023398000*

PSB/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214023398000


(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE)

INC n.1165/2021

, DE 2021

Apresentação: 05/10/2021 14:48 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo que a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária determine,
em regulamento, que a rotulagem de peixes
e derivados contenha a inscrição do nome
comum
e
científico
da
espécie
comercializada.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária determine que a rotulagem de peixes e derivados contenha a
inscrição do nome comum e científico da espécie comercializada.

Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2021.

Deputado CÁSSIO ANDRADE

*CD214023398000*

PSB/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214023398000