empreendedorismo inovador

EMP n.25/0

Institui o Marco Legal das Startups e do

Apresentação: 10/12/2020 19:24 - PLEN
EMP 25 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 146, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______
Os incisos I e II, § 1º, do artigo 4º do substitutivo apresentado ao Projeto
de Lei Complementar nº 146, de 2019, passa a vigorar com a seguinte

§ 1º .........................................................................................
I - com receita bruta de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no
ano-calendário anterior ou de R$ 833.334,00 (oitocentos e trinta e três
mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de
meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze
meses, independentemente da forma societária adotada;
II - com até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia; e
........................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo ampliou o conceito de startups de forma tal que o projeto
beneficia mais as grandes startups em detrimento às pequenas. O projeto
disciplina que startup são empresas com faturamento de até R$ 16 milhões e
com prazo de 10 anos. Limitar para baixo este critério é de grande relevância,

*CD202575951600*

“Art.4º ......................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

redação:


escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza com grande
capacidade de inovar”.
O texto permite que qualquer empresa que fature até 16 milhões e tenha
até 10 anos de existência, e que tenha base tecnológica, possa se declarar

EMP n.25/0

estágio inicial que tenha um modelo de negócio disruptivo, repetível e

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EMP 25 => PLP 146/2019

caso contrário, desvirtua o próprio conceito de Startup, que é “empresa em

como sendo uma startup. No atual mundo de economia e de governo
digitalizado, com forte base tecnológica, se mantido estes critérios haverá uma
grande demanda de transformação de empresas tradicionais em startups. Isso
pode trazer prejuízos as próprias startups, tanto na captação de recursos,
quanto na capacidade de sobrevivência.
A intenção desta emenda é melhor disciplinar, para fins desta lei, o
elegíveis para o faturamento de até R$ 10 milhões e tempo de existência de
até 6 (seis) anos.
Diante do exposto solicitamos o apoio dos pares para a aprovação desta
emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA

de 2020.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

conceito de Startup, de forma a restringir o enquadramento das empresas

*CD202575951600*

PCdoB-AC


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Institui o Marco Legal das

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Startups e do empreendedorismo inovador

Assinaram eletronicamente o documento CD202575951600, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT