Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no
art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação
nacional.

EMP n.6

Apresentação: 05/04/2022 17:24 - PLEN
EMP 6 => PL 4513/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.513, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO
O § 9º-B do art. 26 da Lei nº 9.394, de 2020, acrescido pelo art. 7º do Substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§9º─B. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação,
programação, robótica e outras competências digitais, deverá constar dos currículos da educação
básica desde o ensino fundamental, de forma a efetivar a garantia prevista no art. 4º, XI.” (NR)
Sala das Sessões, em 5 de abril de 2022
Deputado Kim Kataguiri

*CD225895364100*

UNIÃO/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225895364100

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(Do Sr. Kim Kataguiri )

Institui a Política Nacional de
Educação Digital e insere dispositivos no
art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD225895364100, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
2 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225895364100

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 17:24 - PLEN
EMP 6 => PL 4513/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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