Ofício nº  1533 (SF)                                      Brasília, em 16 de julho  de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº 78, de 2008 (PL nº 708, de 2007, nessa Casa), que “Estende os incentivos especiais
de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, ao
produtor rural que adotar técnicas  de integração entre lavoura e pecuária”, que ora
encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc08-078subst.
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei
da  Câmara  nº 78,  de 2008 (PL nº 708,
de 2007, na   Casa  de origem), que
“Estende os incentivos especiais de que
trata o parágrafo único do art. 103 da Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, ao
produtor rural que adotar técnicas de
integração entre lavoura e pecuária”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui a Política Nacional de Integração
Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-
Floresta, cujos objetivos são:
I – melhorar, de forma sustentável, a produtividade, a qualidade dos produtos e a
renda das atividades agropecuárias, por meio da aplicação de sistemas integrados de
exploração de lavoura, pecuária e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa
aos monocultivos tradicionais;
II – mitigar o desmatamento provocado pela conversão de áreas de vegetação
nativa em áreas de pastagens ou de lavouras, contribuindo, assim, para a manutenção
das áreas de preservação permanente e de reserva legal;
III – estimular atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica,
assim como atividades de transferência de tecnologias voltadas para o
desenvolvimento de sistemas de produção que integrem, entre si, ecológica e
economicamente, a pecuária, a agricultura e a floresta;
IV – estimular e promover a educação ambiental, por meio de ensino de
diferentes disciplinas, em todos os níveis escolares, assim como para os diversos
agentes das cadeias produtivas do agronegócio, tais como fornecedores de insumos e
matérias-primas, produtores rurais, agentes financeiros e para a sociedade em geral;
V – promover a recuperação de áreas de pastagens degradadas, por meio de
sistemas produtivos sustentáveis, principalmente da Integração Lavoura-Pecuária-
Floresta (ILPF);
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VI – apoiar a adoção de práticas e de sistemas agropecuários conservacionistas
que promovam a melhoria e a manutenção dos teores de matéria orgânica no solo e a
redução da emissão de gases de efeito estufa;
VII – diversificar a renda do produtor rural e fomentar novos modelos de uso da
terra, conjugando a sustentabilidade do agronegócio com a preservação ambiental;
VIII – difundir e estimular práticas alternativas ao uso de queimadas na
agropecuária, com vistas a mitigar seus impactos negativos nas propriedades químicas,
físicas e biológicas do solo e, com isso, reduzir seus danos sobre a flora e a fauna e a
emissão de gases de efeito estufa;
IX – fomentar a diversificação de sistemas de produção com inserção de recursos
florestais, visando à exploração comercial de produtos madeireiros e não madeireiros
por meio da atividade florestal, a reconstituição de corredores de vegetação para a
fauna e a proteção de matas ciliares e de reservas florestais, ampliando a capacidade de
geração de renda do produtor;
X – estimular e difundir sistemas agrossilvopastoris aliados às práticas
conservacionistas e ao bem-estar animal.
§ 1º A ILPF, para os dispositivos desta Lei, é entendida como a estratégia de
produção sustentável que integra atividades agrícolas, pecuárias e florestais, realizadas
na mesma área, em cultivo consorciado, em sucessão ou rotacionado, buscando efeitos
sinérgicos entre os componentes do agroecossistema, com vistas à recuperação de
áreas degradadas, à viabilidade econômica e à sustentabilidade ambiental.
§ 2º A estratégia da ILPF abrange 4 (quatro) modalidades de sistemas, assim
caracterizados:
I – Integração Lavoura-Pecuária ou Agropastoril: sistema que integra os
componentes agrícola e pecuário, em rotação, consórcio ou sucessão, na mesma área,
em um mesmo ano agrícola ou por múltiplos anos;
II – Integração Lavoura-Pecuária-Floresta ou Agrossilvopastoril: sistema que
integra os componentes agrícola, pecuário e florestal, em rotação, consórcio ou
sucessão, na mesma área;
III – Integração Pecuária-Floresta ou Silvopastoril: sistema que integra os
componentes pecuário e florestal em consórcio; e
IV – Integração Lavoura-Floresta ou Silvoagrícola: sistema que integra os
componentes florestal e agrícola, pela consorciação de espécies arbóreas com cultivos
agrícolas, anuais ou perenes.
Art. 2º A Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta será
implementada com base nos seguintes princípios:
I – preservação e melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do solo;
II – sustentabilidade econômica dos empreendimentos rurais, por meio da
melhoria dos índices de produtividade e de qualidade dos produtos agropecuários e
florestais, pela diversificação das fontes de renda e melhoria do retorno financeiro das
atividades;
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III – investigação científica e tecnológica voltada ao desenvolvimento de
sistemas integrados envolvendo agricultura, pecuária e floresta de forma sequencial ou
simultânea na mesma área;
IV – integração do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos recursos
naturais;
V – sinergia entre ações locais, regionais e nacionais, com vistas a otimizar os
esforços e a aplicação dos recursos financeiros;
VI – cooperação entre os setores público e privado e as organizações não
governamentais;
VII – estímulo à diversificação das atividades econômicas;
VIII – observância do zoneamento ecológico-econômico do Brasil e respeito às
áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
IX – observância aos princípios e às leis de proteção ambiental;
X – incentivo ao plantio direto na palha como prática de manejo conservacionista
do solo.
Art. 3º Compete ao Poder Público, no âmbito da Política Nacional de Integração
Lavoura-Pecuária-Floresta:
I – definir planos de ação regional e nacional para expansão e aperfeiçoamento
dos sistemas, com a participação das comunidades locais;
II – estimular a adoção da rastreabilidade e da certificação dos produtos
pecuários, agrícolas e florestais oriundos de sistemas integrados de produção;
III – capacitar os agentes de extensão rural, públicos, privados ou do terceiro
setor, a atuarem com os aspectos ambientais e econômicos dos processos de
diversificação, rotação, consorciação e sucessão das atividades de agricultura, pecuária
e floresta;
IV – criar e fomentar linhas de crédito rural consoantes com os objetivos e
princípios da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e com os
interesses da sociedade;
V – estimular a produção integrada, o associativismo, o cooperativismo e a
agricultura familiar;
VI – promover a geração, adaptação e transferência de conhecimentos e
tecnologias;
VII – fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de incentivos creditícios e
fiscais;
VIII – controlar os riscos de desequilíbrio ambiental por meio do licenciamento
das atividades de ILPF no entorno de áreas de proteção ambiental, de relevante
interesse ecológico, de reservas extrativistas e de parques ou florestas nacionais e
estaduais;
IX – difundir a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais nas
atividades agropecuárias e florestais, por meio da capacitação de técnicos, produtores
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rurais, agentes do poder público, agentes creditícios, estudantes de ciências agrárias,
meios de comunicação e outros;
X – assegurar a infraestrutura local necessária aos mecanismos de fiscalização do
uso conservacionista dos solos;
XI – estimular a mudança de uso das terras de pastagens convencionais em
pastagens arborizadas para a produção pecuária em condições ambientalmente
adequadas, a fim de proporcionar aumento da produtividade pelas melhorias de
conforto e bem-estar animal;
XII – estimular e fiscalizar o uso de insumos agropecuários.
Art. 4º Em sua execução, a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-
Floresta utilizará os instrumentos da Política Agrícola, instituídos pela Lei nº 8.171, de
17 de janeiro  de 1991, da Política Nacional do Meio Ambiente, instituídos pela Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, e os financiamentos do Sistema Nacional de Crédito
Rural, nos termos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965.
Art. 5º Nas operações de crédito para a ILPF e suas variantes, de que tratam esta
Lei, serão concedidos bônus a título de pagamento por serviços ambientais aos
mutuários que comprovarem a recuperação de passivos ambientais, a melhoria
ecológica das áreas exploradas, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a
estocagem de carbono no sistema.
Art. 6º O caput do art. 103 da Lei nº 8.171, de 1991, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso IV:
“Art. 103. ...................................................................................
....................................................................................................
IV – adotar, em sua propriedade, sistemas integrados
agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris voltados para a
recuperação de áreas degradas ou em fase de degradação.
.........................................................................................” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Senado Federal, em                   de julho de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc08-078