  DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  PL 4.476//2020  O PL 4.476/2020 que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do requerimento de adiamento de votação por 1 sessão,  realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/03/2021, votei sim ao requerimento.  Sala das Sessões, 16 de março de 2020.   Frei Anastácio Ribeiro Deputado Federal PT/PB LexEdit