Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Francisco Jr e outros)

Dispõe tratamento diferenciado nas
obrigações acessórias referentes às
entidades do terceiro setor.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 3º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45-A de 2019:
“Art.146
......................................................................................................
.......................................................................................................
e) as entidades referidas na alínea c do inciso VI do art. 150
deverão ter tratamento diferenciado e simplificado em relação às
obrigações acessórias, podendo ser estabelecidas condições de
enquadramento diferenciadas em razão do patrimônio social. ”

JUSTIFICAÇÃO
As mudanças no Sistema Tributário Nacional que envolvem gerenciamento de
processos dentro do fluxo de informações na relação jurídico-tributária muitas vezes
oneram mais o contribuinte no que tange às obrigações acessórias do que o pactuado na
norma. Tal circunstância traz peso ainda maior para as entidades do terceiro setor, que
apesar de imunes, são penalizadas com multas decorrentes do descumprimento das
diversas alterações normativas demasiadamente complexas e, que muitas vezes
significam a inviabilidade da referida entidade.


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Dada a dinâmica no surgimento de leis, portarias, instruções normativas,
alterações de prazos e novas obrigações que envolvem suportes de tecnologia,
interpretações divergentes, conhecimento técnico legislativo dentre outros, várias das
instituições de assistência social não conseguem cumprir com a exigência do Fisco, que
não atenua para tais grupos de contribuintes.
Hoje, as obrigações acessórias envolvem, a título exemplificativo: a declaração
de IRPJ ou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, a Declaração de Débitos e
Créditos Tributário Federais, DCTF, a Escrituração Fiscal Digital de Contribuições
(EFD-Contribuições), a Escrituração Contábil Digital (ECD), as retenções fiscais, a
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS), o Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP).
O excesso de burocracia que traz peso para o segundo setor, muitas vezes
inviabiliza o terceiro setor, que se sujeitam a pesadas multas seja pela omissão ou pelo
atraso na entrega, decorrentes na maioria das vezes do desconhecimento em razão do
porte, da desigualdade do acesso à informação no País e da divergência na interpretação
de como cumprir determinada obrigação.
Há diversas estruturas de entidades do terceiro setor, algumas com estrutura
administrativa e/ou financeira suficiente para o conhecimento e cumprimento das
normas tributárias relativas às obrigações acessórias, mas a maior parte, com pouca ou
nenhuma estrutura, significando que há sim responsabilidade do legislador em olhar
para as desigualdades não apenas formais, e relacionadas ao indivíduo, mas àquelas que
operam na composição das entidades e organizações.
A título exemplificativo, pesquisa realizada em ambiente acadêmico1,
demonstrou em 2017 que de 37 entidades de terceiro setor de região metropolitana de
capital, quase a metade possuía apenas um funcionário e que apenas 8% dessas 37
possuíam mais do que 8 funcionários e, com relação à escrituração contábil, quase a
metade respondeu que não estava em dia e ainda mais, possuíam informações
superficiais acerca do cumprimento das obrigações acessórias.
É preciso que haja diminuição das obrigações acessórias, mas, para além disso, é
preciso olhar de forma diferente para aqueles que ocupam lugares diferentes, cumprindo

1

Cf. OLIVEIRA, Elaine Paula de; COLARES, Ana Carolina Vasconcelos; FERREIRA, Cássia de
Oliveira. Entidades do Terceiro Setor: Importância do Conhecimento e Cumprimento das Obrigações.
CONVIBRA. Disponível em: www.convibra.com.br/dwp.asp?id=10289&ev=71, acesso em 20 de agosto
de 2019.


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a equidade fiscal, principalmente pela responsabilidade social que está insculpida em
tais entidades.
Fator importante será termos responsabilidade com o período de transição, que
poderá trazer a coexistência de dois sistemas tributários, podendo resultar em maior
número de obrigações acessórias a serem preenchidas. Nesse sentido, a presente emenda
tem como pressuposto a viabilidade das entidades do terceiro setor, diminuindo o peso
financeiro do cumprimento da burocracia no Brasil.
Além disso, o acesso à informação e a capacitação para o cumprimento das
obrigações acessórias deve ser feito de forma cooperativa e não punitiva, promovendo
assim justiça fiscal e resultando em relação de boa-fé e confiança, que hoje inexiste.
Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda para a preservação
de princípios constitucionais e do interesse público em geral, solicito o apoio dos nobres
pares nesta Casa e do nobre Relator para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FRANCISCO JR
PSD/GO

de 2019.


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EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 45-A DE 2019

Dispõe tratamento diferenciado nas
obrigações acessórias referentes às
entidades do terceiro setor.
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