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COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 9.615, DE 2018
Apensados: PL nº 9.942, de 2018, e PL nº 10.064, de 2018
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para vedar a oferta telefônica de
produto ou serviço a consumidor cujo número
esteja inscrito em cadastro telefônico de
proibição de oferta.
Autor: SENADO FEDERAL – LASIER MARTINS
Relator: Deputado PROFESSOR PACCO

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, originário do Projeto de
Lei do Senado nº 420, de 2017, de autoria do ilustre Senador Lasier Martins, que
visa à alteração do artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a
consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de
oferta. A proposição principal propõe a inclusão do inciso XV ao art. 39 do Código
de Defesa do Consumidor, incluindo no rol das práticas abusivas, vedadas ao
fornecedor, a oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto a
consumidor cujo número de telefone esteja inscrito em cadastro telefônico de
proibição de oferta.
A iniciativa dispõe, ainda, que o referido cadastro telefônico incluirá
os números de telefones móveis e fixos dos consumidores que solicitarem a
inclusão, a qual deverá ser feita sem custo. Por fim, o projeto prevê que o cadastro
será implantado pelos órgãos de defesa do consumidor no prazo de noventa dias.
Apensado ao projeto principal, encontra-se o Projeto nº 9.942, de
2018, originário do Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2018, de autoria do ilustre
Senador Roberto Muniz, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva a sua não
observância.
O projeto apensado propõe a inclusão do art. 33-A ao Código de
Defesa do Consumidor, definindo que o fornecedor de produtos ou serviços, ao
realizar telemarketing ativo, deverá limitar as ligações ao período de 9h às 21h de
segunda a sexta-feira e de 10h às 13h aos sábados; disponibilizar canal direto e
facilitado com o consumidor, por meio telefônico ou eletrônico, para a retirada ou
inserção em cadastro de oferta; informar imediatamente o nome do operador de
telemarketing e o nome fantasia da empresa na ligação ao consumidor; e
disponibilizar tecla que interrompa a chamada e retire o contato do consumidor do
cadastro de telemarketing pelo período de quatro meses.


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A proposição ainda veda ao fornecedor a realização de
telemarketing ativo por meio telefônico ou eletrônico que não permita o retorno do
consumidor; o contato para o oferecimento de produtos cancelados pelo
consumidor durante o período de seis meses após o encerramento do contrato; a
reiteração de oferta a consumidor que já tenha manifestado a sua recusa; a
utilização de pesquisa, sorteio ou serviço similar a pretexto de venda; a realização
de mais de três chamadas telefônicas ou contatos por meio eletrônico para o
mesmo consumidor no mesmo dia; a realização de chamadas aleatórias para
números sequenciais.
Finalmente, a iniciativa considera abusivo o telemarketing ativo que
não cumprir as regras estipuladas e dispõe que as entidades portadoras do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, que utilizem o serviço de telemarketing como
meio de manutenção de suas atividades também deverão restringir os horários de
contato com o consumidor ao período de 9h às 21h de segunda a sexta-feira e de
10h às 13h aos sábados.
Também foi apensado ao projeto principal o Projeto de Lei nº
10.064, de 2018, de autoria do nobre Deputado Rômulo Gouveia, que altera a Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o telemarketing ativo. A
iniciativa acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor o art. 33-A, para dispor
que as campanhas de telemarketing ativo deverão garantir taxa máxima de
abandono de ligações, no termo de regulamentação. O projeto prevê, ainda, com
relação às ligações atendidas pelo consumidor, mas abandonadas pelos
fornecedores, que o consumidor deve ser informado do nome fantasia do
fornecedor e do seu telefone para contato; e que o consumidor não poderá receber
outras ligações no período de setenta e duas horas, exceto se houver garantia de
um atendente no momento de completar a chamada. Por último, o projeto
estabelece que as ligações efetuadas nas campanhas de telemarketing ativo
deverão tocar por pelo menos quinze segundos.
A matéria tramita em regime de prioridade e sujeitava-se
inicialmente à apreciação conclusiva das Comissões de Defesa do Consumidor
(CDC); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos
termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em 6/11/2018,
a Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº 9.214/2018, para incluir também o
exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
observada a ordem inicial de distribuição do despacho.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, foram apresentadas, no
prazo regimental, duas emendas ao projeto principal e uma emenda ao PL
9.942/2018, apensado. O Parecer da CDC, de relatoria do Deputado Deley, foi pela
aprovação do PL 9.942/2018, apensado, e pela rejeição do PL 9.615/2018, das
Emendas 1/2018 e 2/2018 a ele apresentadas, do PL 10.064/2018, apensado, e da
Emenda 1/2018, apresentada ao PL 9.942/2018, apensado.
A Emenda nº 1/2018 CDC ao PL 9.615/2018, de autoria do nobre
Deputado Valtenir Pereira, propunha a não aplicação do disposto no projeto
principal a entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social, na
forma disposta na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que utilizem central
telefônica como meio de manutenção de suas atividades.
A Emenda nº 2/2018 CDC ao PL 9.615/2018, apresentada pelo
nobre Deputado Tenente Lúcio, propunha que o cadastro sugerido no projeto
principal tivesse validade de 1 (um) ano, devendo os consumidores ratificarem a


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proibição de contato após tal período. A emenda dispunha também que as
empresas de telefonia deveriam comunicar aos órgãos públicos de defesa do
consumidor sobre a mudança de titularidade dos números de telefone móveis e
fixos, a fim de que seja efetuada a exclusão automática do cadastro. Por fim, a
emenda previa que o Poder Executivo regulamentaria a aplicação do cadastro
previsto pelo projeto principal e que a proposição, uma vez aprovada, entraria em
vigor no prazo de cento e oitenta dias.
Já a Emenda nº 1/2018 CDC ao PL 9.942/2018, do Deputado
Tenente Lúcio, acrescentava o art. 33-A à Lei 8.078, de 1990, para ampliar o
horário de realização de ligações aos sábados até as 16 horas.
Todavia, como dito, a CDC não acatou nenhuma dessas emendas.
No âmbito da CCTCI, foi apresentada a Emenda nº 1/2018, do
Deputado Valtenir Pereira, que propõe a não aplicação do disposto no projeto
principal a entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social, na
forma disposta na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que utilizem central
telefônica como meio de manutenção de suas atividades.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O projeto principal e seus apensados tratam da oferta pelos
fornecedores, de produto ou serviço por meio de chamada telefônica ou mensagem
de texto, com a utilização do telemarketing ativo. As propostas visam proteger o
consumidor dos incontáveis e repetidos contatos feitos pelas empresas para o
oferecimento dos seus produtos ou serviços.
Não raro o consumidor se sente verdadeiramente importunado
durante a sua rotina de trabalho ou de lazer pela quantidade de contatos que os
fornecedores fazem em um só dia. A maior parte dos consumidores sequer
autorizou qualquer tipo de contato pelos números de telefone fixos ou móveis.
De fato, embora muitos deles manifestem o total desinteresse pelas
ofertas, os fornecedores insistem em entrar em contato telefônico, perturbando a
vida particular dos cidadãos.
Com o intuito de defender o consumidor da impertinência das
empresas que utilizam o telemarketing ativo, os projetos nº 9.615 (principal) e nº
9.942 (apensado), ambos de 2018, dispõem sobre a proibição de os fornecedores
entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o
desinteresse em receber ofertas por meio telefônico.
Entendemos que o Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, disciplina a
matéria de forma mais objetiva do que o projeto 9.942/2018. No entanto, alguns
aspectos deste podem também ser aproveitados, dentre as várias regras dirigidas
aos fornecedores para a utilização do telemarketing ativo, de forma a compormos
um texto que contemple de forma mais abrangente o tema.
Por exemplo, é interessante a previsão de que nos contatos
telefônicos com o consumidor, o operador seja imediatamente identificado, bem
como a empresa que este representa. De igual modo, é salutar que seja aferida a
vontade do consumidor de prosseguir ou não com o atendimento, oferecendo, em
caso afirmativo número telefônico ou meio eletrônico de contato para retorno.
Em decorrência destas medidas, se faz necessário também acolher
algumas vedações ao fornecedor, tais como: realizar telemarketing ativo por meio
de números telefônicos ou por meio eletrônico que não possam receber retorno do


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consumidor; prazo de 6 (seis) meses para que novo contato seja feito com
consumidor para oferecer produtos ou serviços cancelados, reiteração de oferta de
produto ou serviço já recusada pelo consumidor; entre outras. As demais regras
explicitadas no PL 9.942/2018 acreditamos que sejam melhor tratadas em
regulamento posterior à futura legislação, tendo em vista as peculiaridades dos
setores econômicos que se utilizam desses serviços.
Com relação ao Projeto de Lei nº 10.064, de 2018, compreendemos
a intenção do autor da iniciativa, pois, de fato, a evolução tecnológica no campo do
telemarketing ativo permitiu a utilização de sistemas para maximizar a capacidade
de oferta. Dessa forma, o mau uso dessas ferramentas pelo fornecedor vem
gerando aborrecimento aos consumidores pelas frequentes e inoportunas ligações,
que, muitas vezes, são abandonadas ou não têm a contrapartida de um atendente.
No entanto, acreditamos que o assunto poderá ser melhor tratado em
regulamentação pelo Poder Executivo, porque o tema se relaciona mais com este
tipo de norma, em razão dos pormenores técnicos envolvidos e da maior facilidade
de adaptação do normativo às mudanças constantes das práticas de mercado.
Além disso, entendemos que devem constar no Código de Proteção
e Defesa do Consumidor apenas as disposições indispensáveis para a proteção
dos consumidores, deixando as demais prescrições a cargo da regulamentação
pelos órgãos competentes.
Com relação a Emenda nº 1/2018 CCTCI, do Deputado Valtenir
Pereira, somos favoráveis à sua aprovação, pois, conforme destaca o autor da
emenda, o objetivo das entidades beneficentes e de assistência social é
completamente diferente daquele buscado por empresas comerciais. Por isso, é
legítimo que apenas estas últimas, na condição de fornecedores de produtos e
serviços, sejam submetidas à regra proposta no presente projeto.
Portanto, tendo em conta que as investidas dos fornecedores por
meio telefônico se tornaram uma prática extremamente incômoda, apoiamos a
inclusão no Código de Defesa do Consumidor de regras a respeito do cadastro de
recebimento de telemarketing e das regras adicionais do telemarketing ativo, com o
intuito de resguardar os consumidores dos eventuais abusos cometidos pelos
fornecedores.
Por isso, com a certeza de contribuir para a melhoria do arcabouço
legislativo de proteção do consumidor, nosso parecer é pela aprovação do Projeto
de Lei nº 9.615, de 2018 (principal), e da Emenda nº 1/2018 CCTCI a ele
apresentada e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.942, de 2018 (apensado), e do
Projeto de Lei nº 10.064, de 2018 (apensado), com as emendas a seguir.
Sala da Comissão, em

de

Deputado PROFESSOR PACCO
Relator

de 2018.


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COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 9.615, DE 2018
Apensados: PL nº 9.942, de 2018, e PL nº 10.064, de 2018

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para vedar a oferta telefônica de
produto ou serviço a consumidor cujo número
esteja inscrito em cadastro telefônico de
proibição de oferta.

EMENDA Nº

- CCTCI

Acrescente-se o seguinte art. 1º ao PL 9615/2018, renumerando-se
os demais:
Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor) passa a vigorar acrescida do seguinte art. 33-A:
“Art. 33-A. O fornecedor de produtos ou serviços, ao realizar
telemarketing ativo, deverá observar as seguintes regras:
I – são obrigações do fornecedor:
a) limitar a realização de ligações aos seguintes horários:
1. entre 9h (nove horas) e 21h (vinte e uma horas), de segundafeira a sexta-feira;
2. entre 9h (nove horas) e 15h (quinze horas), aos sábados;
b) nos contatos telefônicos com o consumidor deverá ser informado
imediatamente o nome do operador de telemarketing e o nome
fantasia da empresa que este representa;
c) em seguida, deverá ser aferida a vontade do consumidor de
prosseguir ou não com o atendimento e, em caso afirmativo,
informar o número telefônico ou o meio eletrônico de contato para
retorno;
d) disponibilizar tecla de opção ao consumidor para que a empresa o
coloque em seu cadastro telefônico de consumidores que não
receberão a oferta por quatro meses.
II – é vedado ao fornecedor:
a) realizar telemarketing ativo por meio de números telefônicos ou
por meio eletrônico que não possam receber retorno do
consumidor;
b) realizar, por meio eletrônico ou telefônico, contato com
consumidor para oferecer produtos ou serviços por este
cancelados, pelo prazo de 6 (seis) meses após o encerramento do
contrato;
c) reiterar a mesma oferta de produto ou serviço, seja por meio de
contato telefônico ou por meio eletrônico, a consumidor que já a


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tenha recusado;
d) utilizar pesquisa, sorteio ou serviço similar como pretexto quando
o verdadeiro objetivo for a venda;
e) realizar mais de 3 (três) chamadas telefônicas ou contatos por
meio eletrônico para o mesmo consumidor no mesmo dia;
f) realizar chamadas aleatórias ou para números sequenciais.
§ 1º Considera-se abusivo o telemarketing ativo que não observar as
regras estipuladas neste artigo.
§ 2º A limitação de horário de que dispõe a alínea “a” do inciso I deste
artigo, não se confunde com jornada de trabalho regulamentada em
legislação diversa.”

EMENDA Nº

- CCTCI

Dê-se a seguinte redação ao § 3º art. 39 Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), acrescido pelo PL
9615/2018, e acrescente-se o seguinte § 4º a esse art. 39:
“Art. 39. ....................................................................................
.............................................................................................................
§ 3º Os órgãos públicos de defesa do consumidor implantarão o
cadastro telefônico de proibição de oferta de que trata o inciso XV do caput
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º As empresas de telefonia devem comunicar aos órgãos públicos
de defesa do consumidor a mudança de titularidade dos números de
telefones móveis e fixos para que seja efetuada a exclusão automática do
cadastro citado no § 3º.”
Sala da Comissão, em

de

de 2018

Deputado PROFESSOR PACCO
Relator