COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI Nº 876, DE 2021
Apensado: PL nº 2.598/2021

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, para dispor sobre a
instituição do Programa Criança Feliz.
Autores: Deputados PAULA BELMONTE E
OUTROS
Relatora: Deputada ELCIONE BARBALHO

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
O Parecer apresentado a esta Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher, no dia 28 de outubro de 2021, manifestou Voto, no mérito,
pela aprovação dos Projetos de Lei nº 876 e nº 2.598, ambos de 2021, na
forma de Substitutivo que incorporou as propostas de criação do Programa
Criança Feliz (PCF) e do Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes
(Proges), mediante acréscimo de artigos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
O Programa Criança Feliz (PCF) foi definido como um conjunto
de ações de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência
humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras previstas em
regulamento.
Por seu turno, o Programa de Proteção e Atendimento às
Gestantes (Proges), foi originalmente previsto para ser executado no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (Suas), integrante da proteção social
básica, a partir da oferta de serviços socioassistenciais a gestantes em

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Social, em articulação com as políticas de saúde, educação, cultura, direitos


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situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de promover o cuidado com
a sua saúde e a do bebê.
Na reunião de leitura e discussão da matéria, ocorrida em 28
de outubro de 2021, as Deputadas Sâmia Bomfim e Erika Kokay falaram sobre
a inserção dos referidos programas na política de assistência social e a
necessidade de interlocução e de articulação com os serviços e programas do
Sistema Único de Saúde (SUS) já existentes e relativos às gestantes, a
exemplo da Rede Cegonha, instituída pela Portaria nº 1.459, de 24 de junho de
2011, do Ministério da Saúde, e da Assistência em Planejamento Familiar, de
que trata a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulou o § 7º do art.
226 da Constituição Federal.
Com efeito, a Assistência em Planejamento Familiar é uma das
ações da Política de Assistência Integral à Saúde da Mulher preconizada pelo
Ministério da Saúde, em atendimento ao comando constitucional, enquanto a
Rede Cegonha tem como objetivo implementar um novo modelo de atenção à
saúde da mulher e da criança, com foco na atenção ao parto, ao nascimento,
ao crescimento e ao desenvolvimento nos primeiros 24 meses de vida, de
modo a garantir acesso, acolhimento e resolutividade, a fim de reduzir a
mortalidade materna e infantil, com ênfase no componente neonatal.
Revela-se fundamental a necessidade de articulação entre
todos os programas ora mencionados na atenção à gestante e à sua criança.
Por esse motivo, apresentamos esta Complementação de Voto, para reafirmar
a aprovação dos Projetos de Lei nº 876 e nº 2.598, ambos de 2021, e acolher
as sugestões apresentadas na reunião de 28 de outubro de 2021, na forma de
uma nova versão do Substitutivo que foi apresentado no dia 26 de outubro de

Sala da Comissão, em

de

Deputada ELCIONE BARBALHO
Relatora
2021-19224

de 2021.

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2021, com os respectivos acréscimos de texto, conforme anexo.


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 876 E Nº 2.598, DE
2021

Acrescenta arts. 24-D e 24-E à Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência
Social, para instituir o Programa de Proteção
e Atendimento às Gestantes (Proges) e o
Programa Criança Feliz (PCF).

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 24-D. Fica instituído o Programa de Proteção e
Atendimento às Gestantes (Proges), no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (Suas), que integra a proteção
social básica e consiste na oferta de serviços
socioassistenciais a gestantes em situação de vulnerabilidade
social, com o objetivo de promover o cuidado com a sua saúde
e a do bebê.
§ 1º O Proges terá abrangência nacional e será desenvolvido
pelos Cras de forma articulada, pelos entes federados, com as
instâncias gestoras do SUS que realizem atendimento às
gestantes, na forma da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
a fim de efetivar:
I – o cadastro das gestantes;

III – a oferta de cursos preparatórios para o parto, a
amamentação e cuidados com o neonato.
§ 2º As gestantes que realizarem o pré-natal e estiverem
cadastradas no Proges, nos termos do regulamento, poderão
receber, por meio do programa, bens de consumo essenciais
para os primeiros dias de vida do recém-nascido.”
“Art. 24-E. Fica instituído o Programa Criança Feliz (PCF), de
caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de

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II – o encaminhamento para o pré-natal, caso a gestante não o
tenha iniciado;


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Assistência Social, em articulação com as políticas de saúde,
educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e
dos adolescentes, entre outras previstas em regulamento, com
os seguintes objetivos:
I – promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, considerando sua família e seu contexto de
vida, em consonância com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de
março de 2016;
II – promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do
acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na
primeira infância;
III – apoiar a gestante e a família na preparação para o
nascimento e nos cuidados perinatais;
IV – colaborar no exercício da parentalidade, de modo a
fortalecer os vínculos e o papel das famílias para o
desempenho da função de cuidado, proteção e educação de
crianças na primeira infância;
V – mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira
infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de
que necessitem; e
VI – integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas
destinadas às gestantes, às crianças na primeira infância e às
suas famílias.
§ 1º Para cumprimento dos objetivos estabelecidos neste
artigo, o PCF tem como principais componentes:
I – a realização de visitas domiciliares periódicas, por
profissional capacitado, e de ações complementares que
apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da
criança na primeira infância;

III – o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o
atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira
infância e às suas famílias;
IV – o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
com vistas à mobilização, à articulação intersetorial e à
implementação do PCF; e
V – a promoção de estudos e pesquisas acerca do
desenvolvimento infantil integral.
§ 2º O PCF tem abrangência nacional e será desenvolvido de
forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de

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II – a capacitação e a formação continuada de profissionais que
atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância,
com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento
da intersetorialidade;


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esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas
públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle
social.
§ 3º A coordenação do PCF caberá ao órgão da Administração
Pública Federal responsável pela coordenação da Política
Nacional de Assistência Social, e sua regulamentação definirá,
entre outros, os seguintes aspectos:
I – o público atendido, incluindo gestantes e crianças na
primeira infância;
II – a forma e as condições para participação e concessão de
apoio técnico e financeiro aos Estados, Distrito Federal e
Municípios;
III – a criação, a competência e a composição do Comitê
Gestor do PCF;
IV – a possibilidade de parcerias com órgãos e entidades
públicas ou privadas; e
V – a sistemática de monitoramento e avaliação, ouvido o
Comitê Gestor do PCF.”

Art. 2º Os recursos para a implementação das ações dos
programas desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas
anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e
financeira anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

de

Deputada ELCIONE BARBALHO
Relatora
2021-19224

de 2021.

*CD212092148600*

Sala da Comissão, em