(ao PLP nº 39, de 2020)

EMP n.11/0

- PLEN

Apresentação: 05/05/2020 11:39

EMENDA Nº

Justificativa

Não é razoável que o governo federal imponha o congelamento
salarial dos servidores públicos da União, DF, Estados e Municípios, bem
como uma severa restrição à realização de concursos públicos, como
condição para auxiliar financeiramente os estados e os municípios, em um
momento em que todos os esforços deveriam estar direcionados para o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde, a preservação dos empregos e
da renda dos trabalhadores e a sustentabilidade das pequenas e médias
empresas.
A presente emenda busca mitigar os efeitos desse ataque ao
funcionalismo público, derivado da cartilha ultraneoliberal do ministro
Paulo Guedes, excetuando os trabalhadores da educação pública das
medidas previstas no art. 8º, uma vez que os trabalhadores da educação
pública, tanto da educação básica como da educação superior, estão
exercendo um papel fundamental durante a pandemia e o período de
isolamento social, e exercerão um papel ainda mais fundamental quando
encerrado o período de isolamento, no processo de acolhimento dos
estudantes, de reposição das aulas e de efetivação do direito à educação.
Não é justo penalizar trabalhadores que já não são devidamente valorizados

*CD200118800600*

§ __ O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica
aos trabalhadores da educação pública.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Insira-se o seguinte parágrafo no art. 8º do PLP 39/2020, aprovado no
Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados:


EMP n.11/0

*CD200118800600*

Deputado ENIO VERRI

Apresentação: 05/05/2020 11:39

Vale lembrar que as universidades públicas representam o principal
lócus da produção científica nacional, inclusive das pesquisas associadas à
pandemia do COVID-19. Não podemos penalizar profissionais da educação
que também estão colocando sua saúde em risco para encontrar formas de
salvar vidas.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

com congelamento salarial, em especial trabalhadores que terão de abdicar
de fins de semana e feriados para garantir a reposição das aulas.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PLP 39/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

5 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
9 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
10 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
11 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
12 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200118800600, nesta ordem: