PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

EMP n.25/0

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 25 => PLP 19/2019

EMENDA DE PLENÁRIO

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores.
Dê-se ao inciso III do art.10 a seguinte redação:

do Sistema Financeiro Nacional, após o exercício do mandato, exoneração a
pedido ou demissão justificada, por um período de 2 (dois) anos.

JUSTIFICAÇÃO
O disposto no inciso III do art.10 dessa proposição trata de um tema
de suma importância para a transparência da gestão do Banco Central. É de
conhecimento de todos que os diretores do BC ao deixarem seus cargos são
sondados por diversas instituições do Sistema Financeiro para que venham
a integrar os seus quadros. Pois estes profissionais estão providos de uma
gama de informações qualificadas que obtiveram em virtude do exercício do
cargo de diretor do BC.
Para

evitar

que

de

forma

assimétrica

esses

profissionais

se

privilegiem ou privilegiem instituições a que venham a se associar
entendemos que eles devam cumprir uma quarentena de 2 (anos) para
poderem participar do controle societário ou exercer qualquer atividade
profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício,
junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

*CD214011750800*

direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

III – participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional


*CD214011750800*

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.25/0

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 25 => PLP 19/2019

Deputado DANILO CABRAL


(Do Sr. Danilo Cabral)

Define os objetivos do Banco

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 25 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD214011750800, nesta ordem: