Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para
instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.

EMP n.2

PL 2564, de 2020

Apresentação: 03/05/2022 10:08 - PLEN
EMP 2 => PL 2564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o Art. 1º do PL 2564, de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E:
““Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e
cinquenta reais) mensais para a jornada de trabalho semanal de 30 horas.
...............................................................................................................................
“Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$
4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais para a jornada de
trabalho semanal de 30 horas.
...............................................................................................................................
“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$
4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais para a jornada de
trabalho semanal de 30 horas.

Art. 15-E O piso salarial nacional dos profissionais de que trata esta Lei terá a
correspondência proporcional para jornadas de trabalho superiores a 30 (trinta)
horas semanais. (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo estabelecer a jornada semanal de 30 horas
para os profissionais de enfermagem, tema que não consta no projeto principal, em que pese estar
disposto em diversos projetos que constam apensados, inclusive os de autoria de parlamentares
da bancada do PT.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227869768300

1

*CD227869768300*
LexEdit

...............................................................................................................................


A enfermagem se configura atualmente como o maior corpo profissional da área
da saúde e o segundo maior entre todos as profissões. São cerca de dois milhões e quatrocentos
mil profissionais (graduados, técnicos e auxiliares) em atividade que, além do cuidado individual
e coletivo com os usuários, na maior das vezes são os responsáveis pela gestão das equipes de
saúde, comprometidos também com as ações de promoção e educação em saúde junto às
populações. Devido a sua exaustiva carga de trabalho e da natureza desgastante física e
mentalmente de sua profissão esta é uma das profissões de maior incidência de doenças
ocupacionais, afetando as condições de saúde ainda mais agravadas durante a pandemia.

EMP n.2

Essa é uma reivindicação antiga e justa da categoria e estava prevista na proposta
inicial do PL 2564/2021, do Senador Contarato, mas que sofreu alterações ao longo de sua
tramitação naquela Casa iniciadora.

Apresentação: 03/05/2022 10:08 - PLEN
EMP 2 => PL 2564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Desde o início da pandemia, foram pelo menos 872 mortes relacionadas à Covid19, segundo o Observatório da Enfermagem, do Confen. As notificações apontavam para uma
maioria de mulheres (68%) e de técnicos (57%), refletindo o perfil geral das equipes de
enfermagem. A média etária nos óbitos foi de 47 anos.
A Organização mundial da saúde (OMS) e a Organização internacional do
trabalho (OIT) já recomendam o acondicionamento das 30 horas para esses profissionais. O
próprio processo de trabalho já apresenta a necessidade do estabelecimento de uma carga horária
máxima. Indubitavelmente o convívio com a doença, com a morte e com emoções negativas
levam esses profissionais a sérias implicações psíquicas e físicas. É uma profissão especial e por
isso deve possuir condições específicas para o seu exercício.
A modificação da carga horária de trabalho trará, sem sombra de dúvidas, a
melhoria para a qualidade de vida dessa categoria, oportunizando postos de trabalho, diminuição
de doenças ocupacionais, já que é a profissão com um dos maiores números de LER/ DORT e
outros transtornos como doenças psíquicas e ainda melhorar a qualidade de vida e de assistência
aos usuários do serviço.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
emenda.

*CD227869768300*
LexEdit

Sala das sessões,

Deputado ROGÉRIO CORREIA
PT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227869768300

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(Do Sr. Rogério Correia)

Altera a Lei nº 7.498 para
instituir o piso salarial nacional para
jornada de trabalho de 30 horas semanais
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Assinaram eletronicamente o documento CD227869768300, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - VICE-LÍDER do PT
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
4 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
5 Dep. Beto Faro (PT/PA)
6 Dep. Célio Moura (PT/TO)
7 Dep. Maria do Rosário (PT/RS) - LÍDER do PT
8 Dep. João Daniel (PT/SE)
9 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
10 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
11 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
12 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
13 Dep. José Ricardo (PT/AM)
14 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

15 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
16 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
17 Dep. Bohn Gass (PT/RS)
18 Dep. Enio Verri (PT/PR)
19 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
20 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

21 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
22 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
23verificar
Dep.asCarlos
Zarattini
(PT/SP)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227869768300

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/05/2022 10:08 - PLEN
EMP 2 => PL 2564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


26 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
27 Dep. Padre João (PT/MG)
28 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
29 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
30 Dep. Marcon (PT/RS)
31 Dep. Vicentinho (PT/SP)
32 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
33 Dep. Paulão (PT/AL)
34 Dep. José Guimarães (PT/CE)
35 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227869768300

EMP n.2

25 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)

Apresentação: 03/05/2022 10:08 - PLEN
EMP 2 => PL 2564/2020

24 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)