CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
COMISSÃO ESPECIAL – PEC 45/19 – REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 DE 2019.

Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e
remissões do Sistema Tributário Nacional.

EMENDA ADITIVA N.º ____________

Acrescente-se, onde couber, na

Proposta de

Emenda

à

Constituição nº 45 de 2019, os seguintes artigos:
"Art. A. Dê-se ao art. 155 da Constituição Federal a seguinte redação:
‘Art. 155 ............................................................................
........................................................................................
§2º...................................................................................
X – ..................................................................................
a)

sobre

operações

que

destinem

ao

exterior

produtos

industrializados,

excluídos

os

semielaborados

definidos

em

lei

complementar. (NR)’”
“Art B. Acrescente-se o seguinte artigo 115 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
‘Art. 115. As perdas decorrentes da desoneração tributária do
ICMS instituída pela lei complementar n° 87, de 1996, serão
compensadas

segundo

metodologia de

cálculo

do

Comitê

dos

Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ)
nos seguintes termos:
I – O montante apurado será abatido da dívida do ente federado
com a União.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
II - Terão a expressão monetária atualizada para a data da
ocorrência do fato gerador, com base em índice que traduza a variação
do poder aquisitivo da moeda nacional.
“Art. C. Fica revogado o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal. ”
"Art. D. É vedada a aprovação de projeto de lei ou a edição de medida
provisória de parcelamentos de débitos relativos à Dívida Ativa da União que
estejam categorizados como de “alta perspectiva de recuperação”, conforme
classificação atribuída pela Portaria n° 293/2017 do Ministério da Fazenda ou
ato normativo que venha a substituí-la”.
“Art. E. O dispositivo no § 9º do art. 195 da Constituição Federal não se aplica
à diferenciação ou à substituição de base de cálculo da contribuição de que
trata o inciso I, “a”, do caput do art. 195 da Constituição Federal prevista na
legislação vigente à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Parágrafo único. O dispositivo no inciso I do § 2º do art. 149 da
Constituição Federal não se aplica às contribuições sobre receita que,
na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, substituam
a contribuição prevista na alínea “a” do inciso I do caput do art. 195. ”

JUSTIFICAÇÃO
Nosso caótico sistema tributário incide muito mais no consumo
do que na renda trazendo alta regressividade que prejudica o
desempenho econômico do país. A tributação ser maior no consumo
do que na renda faz com que a classe média e os mais pobres paguem
praticamente a mesma quantidade, em valores, de impostos do que os
super ricos. É amplo consenso que devemos fazer o debate sobre uma
reforma

tributária

que

reveja

nosso

sistema

a

fim

de

criar


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
possibilidades mais igualitárias para a população. No entanto, é sabido
que quando colocado o debate na esfera da política há forte boicote
dos diferentes grupos de interesse com forte influência no parlamento.
É visando eliminar influências de grupos que detém poder político sobre
a economia que apresentamos a atual emenda à Proposta de Emenda
da Constituição nº 45, de 2019.
A lei complementar n° 87/96, também conhecida como Lei
Kandir, foi editada em uma conjuntura em que havia forte restrição no
Balanço de Pagamentos brasileiro. Havia uma necessidade de geração
de divisas para fechar as contas externas, tendo em vista que o déficit
em transações correntes era alto. Por esse motivo, foram pensadas
medidas para melhorar o desempenho comercial do país. Sob o
argumento de que “exportar impostos” era prejudicial, já que implicava
perda de competitividade, houve a desoneração do ICMS de produtos
básicos e semielaborados e a garantia de aproveitamento do crédito
relativo a bens de capital utilizados nas mercadorias exportadas.
Se por um lado haveria perda de arrecadação, por outro
argumentava-se que a Lei Kandir traria benefícios como: melhora do
saldo comercial, aumento do estoque de divisas e maior nível de
atividade econômica. Para mitigar as perdas dos estados e municípios
(que recebem parte do ICMS), foram instituídos mecanismos de
compensação, que asseguravam repasses da União para os entes
subnacionais.
A Lei Kandir, além de reduzir a competência tributária estadual,
provocou grandes perdas de arrecadação, especialmente para os
estados que se dedicam à exportação de produtos primários. Não
obstante prever fontes alternativas de recursos da União, a legislação
tem mecanismos de compensação muito aquém do que seria
necessário para manter o equilíbrio da arrecadação estadual.
Alguns pontos em relação à referida lei merecem destaque:
a) Insuficiência dos repasses
Estudo da FAPESPA mostra que enquanto a perda bruta anual
de arrecadação saltou de R$ 4,7 bilhões em 1997 para R$ 47,3 bilhões


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
em 2015, a compensação financeira foi reduzida de R$ 8 bilhões para
R$ 3,6 bilhões, explicitando a insuficiência dos recursos repassados
pela União;
b) Não há a realização de um “encontro de contas”.
Os estados possuem dívidas com a União que oneram
sobremaneira seus orçamentos, mas a União não tem obrigatoriedade
com esse passivo que possui com os estados e municípios. Sobre esse
ponto, é importante lembrar do recente PLP 343/2017 aprovado no
Congresso de “recuperação dos estados”, que impôs medidas de forte
ajuste fiscal aos estados como condição para uma moratória de 03
anos da dívida. Essas medidas incluem elevação de alíquotas de
contribuição de servidores, congelamento de salários, privatizações,
etc.
Segundo o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, o
montante da dívida dos estados passou de R$ 93 bilhões em 1999 para
R$ 476 bilhões em 2016. No entanto, as perdas de arrecadação
decorrentes da Lei Kandir somam quase R$ 500 bilhões.
c) Desequilíbrio das contas dos entes subnacionais
A Lei Kandir, assim como as renegociações das dívidas impostas
pela União, contribuíram para o forte desequilíbrio das contas públicas
de estados e municípios. A discussão sobre os impactos dessas
medidas ultrapassa a esfera financeira, já que o debate deve ser
centrado na sustentabilidade do pacto federativo brasileiro.
Desde a década de 1990 houve uma crescente concentração
arrecadatória na União, tendo em vista o crescimento da carga
tributária por meio das contribuições sociais, que não são partilhadas
com estados e municípios. Ao mesmo tempo, houve o aumento das
atribuições de estados e municípios na prestação de serviços à
população, agravando o desequilíbrio federativo.
d) Incentivo à reprimarização da economia
A Lei Kandir também é vista como um dos fatores que contribuiu
para a desindustrialização do Brasil. Segundo estudo da FAPESPA:
“Com os incentivos garantidos para as exportações de produtos


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
primários houve uma expansão das commodities agrícolas e minerais,
alterando, consequentemente, a composição estrutural da pauta de
exportação nacional”.
Dados

do

MDIC

mostram

que

em

1997

os

produtos

industrializados representavam 56,2% da pauta de exportação
brasileira. Em 2015 esse valor era de 39,5%.
Em face do exposto, a presente emenda visa revogar a
desoneração do ICMS para a exportação de produtos primários e
semielaborados, estabelecendo a necessidade de:
a) apuração dos prejuízos causados aos entes subnacionais pelo
COMSEFAZ;
b) realização de encontro de contas com a União, para reduzir a
dívida dos entes subnacionais;
c) atualização monetária das perdas.
Os programas de parcelamento de dívida dos contribuintes com
a União – REFIS - são benefícios tributários que exprimem a renúncia
da União sobre débitos fiscais, já que tais programas trazem anistia
para crimes tributários, alongamento do prazo de pagamento e
redução de juros e multa, que podem chegar a 100% de desconto,
como no caso do REFIS da CRISE, instituído em 2009 e reaberto 4
vezes nos anos de 2013 e 2014.
Os sucessivos REFIS editados pelo governo federal não afetam
de forma relevante e positiva a arrecadação tributária, criando uma
cultura de não pagamento das obrigações pelos contribuintes, que
ficam na expectativa da criação de um novo parcelamento com
condições especiais, conforme estudos divulgados pela Receita Federal
do Brasil1.
Atualmente, as políticas de parcelamento de débitos não estão
ancoradas

em

dados

que

possam

subsidiar

as

decisões

da

Administração Pública. Apenas em junho de 2017 o Ministério da
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, “Estudo sobre o impacto dos
parcelamentos especiais”. Brasília, 2016.
1


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
Fazenda editou a Portaria n° 293/2017, que cria critérios de
classificação da Dívida Ativa da União (DAU) – ou rating na linguagem
comercial.
Ao estabelecer critérios para classificação dos créditos inscritos
em dívida ativa, o Poder Público introduz uma dimensão qualitativa ao
estoque de débitos, que deve ser utilizada para nortear as ações da
Administração. Sem essas informações, não é possível promover uma
gestão eficiente do estoque da dívida ativa. Hoje, os REFIS não fazem
essa distinção, sendo concedidos irrestritamente.
No

processo

orçamentário,

a

receita

pública

assume

fundamental importância, na medida em que o montante de
arrecadação previsto para o exercício constitui limite para a fixação das
despesas públicas. No caso do Estado brasileiro, há mandamentos
constitucionais

que

determinam

a

repartição

do

produto

da

arrecadação de determinados tributos entre os entes federativos e a
destinação de parte das receitas arrecadadas para a cobertura de
despesas específicas. Esses programas afetam, portanto, também
estados e municípios.
Nesse contexto, o parcelamento de débitos tributários e não
tributários, que também abrange os débitos provenientes da dívida
ativa, constitui um dos instrumentos de que a União dispõe para a
recuperação de suas receitas.
Em face das evidências, é possível questionar a política do
REFIS, já que as evidências sobre a política apontam que os
parcelamentos não observam o princípio da justiça fiscal e não
configuram instrumento eficiente para um sistema equânime dos
gastos públicos. Hoje há evidências de que o REFIS já é utilizado como
instrumento de política interna de empresas grandes o suficiente para
intervir na esfera política. O REFIS tem sido utilizado como instrumento
contábil em projeções de fluxo de caixa destas empresas.
Com a emenda acima, busca-se limitar a concessão de renúncia
de receitas a créditos categorizados como de baixa e média
recuperação ou irrecuperáveis, pois não é razoável que tais benefícios


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
sejam concedidos a contribuintes que possuem plena capacidade de
pagamento.
Esta emenda é um esforço, dentro de um conjunto de propostas,
com o objetivo de ampliar as receitas sem aumentar o nível de
tributação.
Visando atender uma reforma tributária mais justa, propomos a
presente emenda com princípios faltantes na Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em

de

de 2019.

Ivan Valente
Líder do PSOL

Fernanda Melchionna
Primeira Vice-Líder do PSOL

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Edmilson Rodrigues
PSOL/PA

Glauber Braga
PSOL/RJ

Luiza Erundina
PSOL/SP

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ