EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 32, DE 2020.

EMC n.53

Apresentação: 09/07/2021 11:33 - PEC03220
EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020.

Altera a redação dada ao art. 2º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 32,
de 2020, para dispor sobre a garantia de
estabilidade

dos

servidores

públicos

investido em cargo efetivo até a data de
entrada

em

vigor

do

novo

texto

constitucional (regra de transição).

EMENDA N°

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 2º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 32/2020, que dispõe sobre regra de transição, nos termos seguintes:

Art. 2º Ao servidor público investido em cargo efetivo até a data
de entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art. 39-A da

I – a estabilidade já adquirida;
II – a estabilidade, após três anos de efetivo exercício e respectiva
aprovação em estágio probatório, do servidor público investido
em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo regime
jurídico cujo período de estágio probatório ainda esteja em
curso;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968998400

*CD216968998400*
LexEdit

Constituição é garantido regime jurídico específico, assegurados:


específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha
concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração

EMC n.53

alíneas “a” a “j”, da Constituição na hipótese de haver lei

Apresentação: 09/07/2021 11:33 - PEC03220
EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020

III - a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII,

ou revogação da referida lei; e
IV - os demais direitos previstos na Constituição.

………………………………………………………… (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

A redação original do art. 2º da PEC 32/2020 cria uma anomia. A redação não é
clara quanto à situação do servidor público estável ou que ainda esteja em cumprimento
do período de estágio probatório, investido em cargo efetivo, até data de entrada em
vigor do novo regime jurídico.

A estabilidade é o direito à permanência no cargo para aqueles que tomaram
posse no serviço público, decorrido o lapso temporal de dois anos (Constituição de 1988
- antes da Emenda 19/98), e, atualmente, de três anos, após aprovação em estágio
probatório. Além disso, para garantir sua permanência no cargo, o servidor deve ser leal
ao cumprimento seus deveres funcionais.

data de entrada em vigor das alterações constitucionais estabelecias pela PEC é fazer
cumprir a boa-fé do Estado em relação ao direito adquirido por tais servidores. Sendo
assim, é de extrema relevância tornar claro o entendimento do texto que normatizará o
assunto, isentando-o de qualquer interpretação divergente do que foi pretendido pelo
legislador.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968998400

*CD216968998400*
LexEdit

Assegurar a estabilidade de servidores públicos empossados cargo público até a


aquele direito cujo exercício não pode ser obstado pela vontade de outrem, inclusive
pela vontade da lei. Se tal direito pode ser extinto pela vontade alheia, não se trata de

EMC n.53

Apresentação: 09/07/2021 11:33 - PEC03220
EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020

Por oportuno, cumpre esclarecer que o direito adquirido nada mais é do que

direito adquirido.

Por fim, a ressalva ao final do inciso II do art. 2º, suprimida nesta proposta,
poderia permitir que as vedações elencadas nas alíneas do inciso XXIII do caput do art.
37, acrescentadas pela PEC nº 32, de 2020, incidam sobre o regime jurídico do atual
servidor público, bastando para tanto, que a lei que os preveja seja alterada ou
revogada. Sendo assim, nessas hipóteses, havendo a alteração ou revogação, não
haveria que se falar em preservação do direito adquirido do atual servidor público.

Por essas razões, com vistas a assegurar total transparência no que se refere à
garantia de estabilidade aos servidores públicos investidos em cargo público antes de
iniciada a vigência do novo texto constitucional, apresentamos a presente emenda e
contamos com o apoio dos pares para subscrição deste documento.

Sala das Sessões, 01 de julho de 2021.

Deputado SEBASTIÃO OLIVEIRA

*CD216968998400*
LexEdit

AVANTE/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968998400


(Do Sr. Sebastião Oliveira )

Altera a redação dada ao art. 2º
da Proposta de Emenda à Constituição nº
32, de 2020, para dispor sobre a garantia
de estabilidade dos servidores públicos
investido em cargo efetivo até a data de
entrada em vigor do novo texto
constitucional (regra de transição).

Assinaram eletronicamente o documento CD216968998400, nesta ordem:
1 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
2 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
3 Dep. João Daniel (PT/SE)
4 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Marcon (PT/RS)
7 Dep. José Guimarães (PT/CE)
8 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
9 Dep. Beto Faro (PT/PA)
10 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
11 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
12 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
13 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
14 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
15 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
16 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
17 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
18 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
19 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
20 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
21verificar
Dep.asZé
Carlosacesse
(PT/MA)
Para
assinaturas,
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968998400

EMC n.53

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 11:33 - PEC03220
EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


24 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
25 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
26 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
27 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
28 Dep. Célio Moura (PT/TO)
29 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
30 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
31 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
32 Dep. Vicentinho (PT/SP)
33 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
34 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
35 Dep. José Ricardo (PT/AM)
36 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
37 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
38 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
39 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
40 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
41 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
42 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
43 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
44 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
45 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
46 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
47 Dep. Leandre (PV/PR)
48 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
49 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
50 Dep. Paulão (PT/AL)
51 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
52 Dep. Padre João (PT/MG)
53 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
54 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
55 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
56 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
57 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
58 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
59 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968998400

EMC n.53

23 Dep. Leo de Brito (PT/AC)

Apresentação: 09/07/2021 11:33 - PEC03220
EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020

22 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)


62 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
63 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
64 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
65 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
66 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
67 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
68 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
69 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
70 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
71 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
72 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
73 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
74 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
75 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
76 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
77 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
78 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
79 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
80 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
81 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
82 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
83 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
84 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
85 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
86 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
87 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
88 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
89 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
90 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
91 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
92 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
93 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
94 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
95 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
96 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
97 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968998400

EMC n.53

61 Dep. Celina Leão (PP/DF)

Apresentação: 09/07/2021 11:33 - PEC03220
EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020

60 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)


100 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
101 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
102 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
103 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
104 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
105 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
106 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
107 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
108 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
109 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
110 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
111 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
112 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
113 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
114 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
115 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
116 Dep. André de Paula (PSD/PE)
117 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
118 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
119 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
120 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
121 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
122 Dep. Lauriete (PSC/ES)
123 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
124 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
125 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
126 Dep. Angela Amin (PP/SC)
127 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
128 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
129 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
130 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
131 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
132 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
133 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
134 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
135 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968998400

EMC n.53

99 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)

Apresentação: 09/07/2021 11:33 - PEC03220
EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020

98 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)


138 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
139 Dep. Átila Lira (PP/PI)
140 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
141 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
142 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) *-(P_122581)
143 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
144 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
145 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
146 Dep. André Abdon (PP/AP)
147 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
148 Dep. Enio Verri (PT/PR)
149 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
150 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
151 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
152 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
153 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
154 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
155 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
156 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
157 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
158 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
159 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
160 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
161 Dep. Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR)
162 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
163 Dep. Tito (AVANTE/BA)
164 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
165 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
166 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
167 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) *-(P_8253)
168 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
169 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
170 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
171 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216968998400

EMC n.53

137 Dep. Beto Rosado (PP/RN)

Apresentação: 09/07/2021 11:33 - PEC03220
EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020

136 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)