COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PROJETO DE LEI Nº 10.380, DE 2018

Altera o Código de Defesa do
Consumidor para dispor sobre práticas
abusivas quando aplicadas a idosos.
Autor: Deputado PATRUS ANANIAS
Relator: Deputado EROS BIONDINI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.380/2018, de autoria do ilustre Deputado
Patrus Ananias, objetiva inserir, no Código de Proteção e Defesa do
Consumidor (Lei n° 8.078/1990), disposições específicas sobre práticas
abusivas praticadas contra idosos.
Para tanto, amplia para quarenta e cinco dias o prazo de
arrependimento previsto no art. 49, do CDC, quando o adquirente do produto
ou serviço for idoso. Do mesmo modo, acrescenta, no art. 76, inciso que prevê
como circunstância agravante dos crimes tipificados no referido código o seu
cometimento quando a vítima for pessoa idosa.
Justifica o autor que as duas alterações pontuais tencionam
proteger o idoso contra abusos praticados no mercado de consumo. A
modificação no art. 49 pretende resguardar a pessoa idosa de aquisições
“equivocadas ou inadvertidas” efetuadas à distância, considerando a sua
hipervulnerabilidade. A segunda alteração, no art. 76, pretende o agravamento
da sanção dos crimes consumeristas quando praticados contra idosos.
A proposição tramita em regime ordinário e submete-se à
apreciação conclusiva das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (arts. 24,
II e 54, RICD).


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Remetida à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa, não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR
O aperfeiçoamento da legislação protetiva do idoso implica o
respeito à sua dignidade e a efetivação de meios para que exerça a sua
autonomia e o pleno exercício dos seus direitos, vedada qualquer forma de
discriminação.
Essa compreensão deve ser sempre construída dentro de uma
lógica de proteção estatal diferenciada, que persegue o ideal de igualdade
material dentro de uma cruel perspectiva social que enxerga a pessoa idosa
como “diferente”, no sentido pejorativo, apenas em razão da sua idade.
A

proposta

apresentada

privilegia

a

correção

desse

desequilíbrio de forças, que se exacerba no mercado de consumo. A primeira
alteração proposta, que amplia para quarenta e cinco dias, em favor da pessoa
idosa, o prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, considera a hipervulnerabilidade do idoso enquanto
destinatário dessa tutela especial.
É que, além da vulnerabilidade já inerente às relações do
consumidor frente ao fornecedor, alguns sujeitos de direitos ficam suscetíveis
de forma ainda mais acentuada ou agravada. No caso dos idosos, além de
serem vítimas constantes de preconceito, tornam-se, em razão de fragilidades
físicas e psíquicas que são próprias e naturais do envelhecimento humano,
presas fáceis para toda sorte de abusos no ambiente de consumo.
Conforme bem justifica o autor do projeto, essa suscetibilidade
do consumidor idoso se verifica, de forma ainda mais evidente, quando o
produto ou serviço é comercializado à distância. Nessas condições, de fato,
muitas vezes o fornecedor não tem condições de aferir eventual déficit de
julgamento do consumidor acerca do produto ou serviço no momento da
aquisição – ou percebe, mas tira proveito dessa condição.


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É o que ocorre diariamente com muitos idosos, atraídos para a
contratação de serviços ou aquisição de produtos por meio de insistentes
ofertas de telemarketing ou apresentadas em outras interfaces digitais das
quais, às vezes, não tem qualquer habilidade para o manuseio.
O prazo de arrependimento ampliado para quarenta e cinco
dias é razoável e trilha no bom sentido de proteger essas pessoas, tendo em
vista que essas transações comerciais inadvertidas, não raro, só são
identificadas no momento em que a fatura para pagamento chega ao
conhecimento dos familiares ou, até mesmo, do próprio adquirente. Assim,
torna mais fácil para esses consumidores, dada sua hipervulnerabilidade,
desfazerem-se dessas aquisições indesejadas ou inadequadas, sem prejuízo
das sanções legais cabíveis ao fornecedor que, porventura, tenha agido de máfé.
No tocante à segunda alteração proposta, entendemos que já
se encontra contemplada no art. 76, IV, b, do CDC, que agrava a pena dos
crimes consumeristas quando cometidos “em detrimento de operário ou
rurícola, de menor de dezoito ou maior de sessenta anos (...)”. Por essa razão,
ofertamos emenda apenas para efetuar a supressão do inciso VI, do art. 76,
consistente no acréscimo proposto pelo autor.
Pelas razões ora postas, nosso voto é pela aprovação do
Projeto de Lei nº 10.380, de 2018, com a Emenda nº 01 anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EROS BIONDINI
Relator
2018-7854

de 2018.


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PROJETO DE LEI Nº 10.380, DE 2018

Altera o Código de Defesa do
Consumidor para dispor sobre práticas
abusivas quando aplicadas a idosos.

EMENDA Nº 01

Suprima-se o inciso VI do art. 76, mencionado no art. 2º, do
Projeto de Lei nº 10.380, de 2018.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EROS BIONDINI
Relator
2018-7854

de 2018.