CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 3.604, DE 2019

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
transporte de animais vivos.

Dê-se ao § 4º, acrescido pelo projeto ao art. 99 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
“Art. 99. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º Os veículos de transporte de animais vivos poderão transitar
com até 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centímetros)
de altura.” (NR)

Sala da Comissão, em 06 de novembro de 2019.

Deputado ELI CORRÊA FILHO
Presidente