Ofício nº 200 (SF) 
Brasília, em 22 de abril de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão, 
nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL         
nº 6.332, de 2005, nessa Casa), que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do 
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de 
Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, 
para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
tksa/plc13-007subst.
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na 
Casa de origem), que “Dá nova redação aos       
arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 
21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o 
Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as 
operações de seguros e resseguros e dá outras 
providências, para dispor sobre a responsabilidade 
civil dos corretores de seguros e resseguros”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, 
para dispor sobre a atribuição da entidade 
autorreguladora de seguros e resseguros na 
habilitação perante a Superintendência de Seguros 
Privados (Susep). 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º A Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 2º O exercício da profissão de corretor de seguros depende de 
prévia obtenção do título de habilitação, o qual será concedido pela 
Superintendência de Seguros Privados (Susep), nos termos desta Lei. 
...............................................................................................................” (NR) 
“Art. 3º O interessado na obtenção do título a que se refere o art. 2º 
requerê-lo-á à Susep, por meio de entidade autorreguladora de seguros e 
resseguros, indicando o ramo de seguro ao qual pretende dedicar-se e 
provando documentalmente: 
.......................................................................................................................... 
f) ter cadastro em entidade autorreguladora de seguros e resseguros, 
conforme parâmetros estabelecidos pela Susep. 
.......................................................................................................................... 
§ 3º O cadastro de que trata a alínea “f” do caput deste artigo: 
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I – não pode ter como condicionante a associação na entidade 
autorreguladora de seguros e resseguros, conforme o inciso XX do art. 5º da 
Constituição Federal; 
II – deve ser disponibilizado à Susep. 
§ 4º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá 
as condições mínimas para manutenção, atualização e cancelamento do 
cadastramento de corretores.” (NR) 
“Art. 4º .................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
b) apresentar atestado de exercício profissional anterior a esta Lei, 
fornecido pelo sindicato de classe ou pela Susep; 
c) (revogado).” (NR) 
“Art. 7º O título de habilitação de corretor de seguros será expedido 
pela Susep e publicado no Diário Oficial da União.” (NR) 
“Art. 8º O atestado a que se refere a alínea “b” do art. 4º será 
concedido em conformidade com as informações e os documentos colhidos 
pela diretoria do sindicato, e dele deverão constar os dados de identidade do 
pretendente, bem como os dados relativos ao tempo de exercício nos 
diversos ramos de seguro e às empresas a que tiver servido. 
§ 1º Da recusa do sindicato em fornecer o atestado acima referido cabe 
recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, para a Susep. 
§ 2º Os motivos da recusa do atestado, quando se fundarem em razões 
que atentem contra a honra do interessado, terão caráter sigiloso e somente 
poderão ser certificados a pedido de terceiros por ordem judicial ou 
mediante requisição da Susep.” (NR) 
“Art. 10. .................................................................................................. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Susep fornecerá aos 
interessados os dados necessários.” (NR) 
“Art. 12. .................................................................................................. 
Parágrafo único. Os prepostos serão registrados na Susep mediante 
requerimento do corretor, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo 
art. 3º.” (NR) 
“Art. 14. O corretor deverá ter o registro devidamente autenticado pela 
Susep das propostas que encaminhar às sociedades de seguros, com todos os 
assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que 
intervier.” (NR) 
“Art. 16. Sempre que for exigido pela Susep e no prazo por ela 
determinado, os corretores e prepostos deverão exibir os seus registros bem 
como os documentos nos quais se baseiam os lançamentos feitos.” (NR) 
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“Art. 16-A. Os corretores e prepostos deverão apresentar os 
documentos exigidos no art. 3º desta Lei sempre que a Susep os exigir e no 
prazo por ela determinado, diretamente ou por intermédio de entidade 
autorreguladora de seguros e resseguros. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo 
acarretará a suspensão da habilitação do corretor de seguros pela Susep.” 
“Art. 27. Compete à Susep aplicar as penalidades previstas nesta Lei e 
fazer cumprir as suas disposições.” (NR) 
 “Art. 31-A. O corretor já em atividade de sua profissão quando da 
inclusão do requisito estabelecido na alínea “f” do art. 3º desta Lei terá o 
prazo de 1 (um) ano para comprovar perante a Susep o seu cumprimento. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo 
acarretará a imediata suspensão da habilitação do corretor de seguros.” 
Art. 2º A entidade autorreguladora de seguros e resseguros poderá auxiliar na 
instrução de processos sancionadores junto à Susep, caso esta autarquia o entenda 
pertinente. 
Art. 3º Revoga-se a alínea “c” do caput do art. 4º da Lei nº 4.594, de 29 de 
dezembro de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o art. 31-A da Lei nº 4.594, de 
29 de dezembro de 1964, inicia-se na data de entrada em vigor desta Lei. 
 
Senado Federal, em 22 de abril de 2019. 
 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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