APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA
/2019

PL 6159/2019
Nº PRONTUÁRIO

AUTOR
DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO
TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA

PÁGINA

2 ( ) SUBSTITUTIVA

3 (X ) MODIFICATIVA 4 ( ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

O caput do artigo 89 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo artigo 10 do PL
6159/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao
beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho e às pessoas portadoras de
deficiência, os meios para participar do mercado de trabalho e da sociedade, observado o
disposto no artigo 36 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
.......................................................................................................” (NR)
JUSTIFICATIVA
O PL 6.159/2019 desvirtua o atual conhecimento da área da reabilitação profissional,
nacional e mundialmente. Impõe, em “caráter obrigatório”, a reabilitação profissional para
todas as pessoas com deficiência, obrigando-as a se habilitarem ou reabilitarem. Ao final,
por sua conta e risco, se não conseguirem manter seus empregos ou se inserirem no
mercado de trabalho, perderão os benefícios (criado no artigo 101-A da Lei 8.213/1991).
A emenda pretende impedir justamente esse absurdo, pois o trabalhador, cuja redução da
capacidade laboral tenha sido decorrente de acidente de trabalho, será reabilitado, quando
possível.
ASSINATURA

Brasília,

de dezembro de 2019.

EMP n.4/2019

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 04/12/2019 15:21

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