COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019,
relacionados à aposentadoria dos professores.

EMENDA MODIFICATIVA N°
Modificam-se os seguintes dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, dando-lhes nova redação:
“Art. 3° ............................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º .................................................................................................
I - cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se
homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição,
se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição.
§ 6º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V
do caput não se aplica às pessoas a que se refere o § 5º.
§ 7º ..................................................................................................
..........................................................................................................
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para o servidor público que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de
2003 e que se aposente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos
sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou, se titulares do cargo de professor
de que trata o § 5º, aos cinquenta anos de idade, se mulher, e aos cinquenta e
cinco anos de idade, se homem; e”
“Art. 12. ...........................................................................................
.........................................................................................................
§ 4º ..................................................................................................
..........................................................................................................


I – o titular do cargo de professor, aos cinquenta anos de idade, se mulher, e
aos cinquenta e cinco anos de idade, se homem, vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem,
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, cumulativamente, para ambos os
sexos, com dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.”
“Art. 18. ............................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem,
em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição,
incluídas as frações, será equivalente a setenta e cinco pontos, se mulher, e
oitenta e cinco pontos, se homem.”
“Art. 19.............................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, o tempo de contribuição de que trata o inciso I do caput
deste artigo será reduzido em cinco anos e a idade de que trata o inciso II do
caput deste artigo será reduzida em seis anos.”
“Art. 24. ............................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º O titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem,
em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, poderá se aposentar com cinquenta anos de idade, se
mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se homem.”

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, têm o mérito de estabelecer
uma idade mínima para todas as categorias profissionais, com vistas a sanar injustiças de
ordem regional, racial e de renda, que existe no atual sistema. Com categorias dos professores
e das professoras da iniciativa privada não é diferente.


Se o esforço nacional por uma previdência sustentável mais justa é meritório, uma
educação de qualidade é obrigação do Estado e direito do povo brasileiro. Foi pensando na
educação que se decidiu propor esta emenda. O objetivo aqui exposto é preservar a qualidade
da educação por meio da preservação da qualidade de vida dos professores e das professoras
do Brasil.
A Proposta apresentada pelo Poder Executivo, de forma equivocada, elevou para
60 longos anos a idade mínima para que a categoria dos professores pudesse se aposentar, 30
anos dos quais em efetivo exercício do magistério. Tal medida, em que pese estar em linha
com o objetivo do Ministério da Economia, não se harmoniza com os interesses dos
defensores da educação.
Em verdade, cabe à sociedade valorizar os professores garantindo-lhes uma
aposentadoria aos 50 anos para as mulheres e de 55 anos para os homens, como forma de
reconhecimento pelo trabalho de formar o futuro do país. Ademais, é do interesse do estado e
da sociedade que haja uma circulação geracional entre os integrantes da categoria, de modo a
se adaptar a metodologia educacional às novas tecnologias.
Sabe-se das enormes dificuldades por que passa a educação pública dos níveis
fundamental e médio e, certamente, não é desestimulando ainda mais os profissionais da
educação que lograremos atingir o objetivo de uma sociedade verdadeiramente bem educada e
capaz de inovar, criar e disseminar o conhecimento.
Por isso, rogo aos pares que apoiem essa emenda à PEC 6/2019.

Sala da Sessões, 30 de abril de 2019

Deputado LÉO MORAES
PODEMOS/RO