PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.6

Apresentação: 07/07/2021 15:01 - PEC03220
EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Altera disposições sobre servidores,
empregados públicos e organização
administrativa.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altere-se o §1º do art. 39-A da Constituição Federal previsto no
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, com a finalidade
de conferir a seguinte redação:

“Art. 39-A. ..........................................................................
...........................................................................................
§ 1º Serão considerados cargos típicos de Estado os
cargos de carreiras já previstos nessa Constituição
Federal, bem com os que vierem a ser estabelecidos em
lei complementar federal.” (NR)

A Constituição Federal reconheceu expressamente instituições
e carreiras que são típicas de Estado por serem essenciais para o
funcionamento deste, razão pela qual observamos que as referidas carreiras já
encontram previsão constitucional específica, assim como regulamentação
própria por meio de Leis Complementares.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218711548100

*CD218711548100*

JUSTIFICAÇÃO


constitucionalmente, cuja principal característica é a tipicidade de suas funções
e o fato de já possuíram lei complementar própria.
Apenas a título elucidativo, cito a carreira da Defensoria

EMC n.6

através do respeito às situações de carreiras e instituições já previstas

Apresentação: 07/07/2021 15:01 - PEC03220
EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020

É imprescindível manter a segurança do Estado brasileiro

Pública, já disciplinada por meio da Lei Complementar nº 80, de 1994, e, em
situação semelhante, a magistratura e o Ministério Público, o que demonstra a
essencialidade das referidas carreiras para o devido desempenho das funções
do Estado.
O constituinte preocupou-se em auferir aos servidores públicos
destas carreiras tratamento diferenciado, inclusive quanto aos pressupostos
para a perda do cargo público, razão pela qual é de suma importância a
manutenção dessa linha básica essencial definida previamente no âmbito
constitucional, independentemente de discussão posterior sobre cargos típicos.
Em decorrência da essencialidade das funções e das
atividades desenvolvidas por estes servidores, confere-se à luz da Carta
Magna a manutenção da segurança jurídica para os ocupantes de cargos
típicos. Desse modo, será assegurado o desenvolvimento da prestação dos
serviços públicos à população, bem como a construção do Estado Democrático
de Direito.
Pelas razões expostas, peço apoio aos nobres pares para a
aprovação da presente Emenda.

de

de 2021.

Deputado Federal Lincoln Portela
PL/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218711548100

*CD218711548100*

Sala da Comissão,


(Do Sr. Lincoln Portela )

Emenda modificativa à PEC nº
32/2020. Carreiras típicas de Estado.

Assinaram eletronicamente o documento CD218711548100, nesta ordem:
1 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
2 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
4 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
5 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
6 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
7 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
8 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
11 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
12 Dep. Sanderson (PSL/RS)
13 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
14 Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC/RS)
15 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
16 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
17 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
18 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
19 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
20 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
21 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)
22 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
23 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
24 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
25 Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
26verificar
Dep.asFábio
Trad
(PSD/MS)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218711548100

EMC n.6

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 15:01 - PEC03220
EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


29 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
30 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
31 Dep. Osires Damaso (PSC/TO)
32 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
33 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
34 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
35 Dep. Célio Studart (PV/CE)
36 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
37 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
38 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
39 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
40 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
41 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
42 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO)
43 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
44 Dep. Laerte Bessa (PL/DF)
45 Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
46 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
47 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
48 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
49 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
50 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
51 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
52 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
53 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
54 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
55 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
56 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
57 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
58 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
59 Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
60 Dep. Alex Santana (PDT/BA)
61 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
62 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
63 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
64 Dep. Zé Neto (PT/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218711548100

EMC n.6

28 Dep. Nicoletti (PSL/RR)

Apresentação: 07/07/2021 15:01 - PEC03220
EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020

27 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR)


67 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
68 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
69 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
70 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
71 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
72 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
73 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
74 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
75 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
76 Dep. Marlon Santos (PDT/RS)
77 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
78 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
79 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
80 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
81 Dep. Fábio Mitidieri (PSD/SE)
82 Dep. Flaviano Melo (MDB/AC)
83 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
84 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
85 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
86 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
87 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
88 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
89 Dep. Amaro Neto (REPUBLIC/ES)
90 Dep. João Daniel (PT/SE)
91 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
92 Dep. Júnior Mano (PL/CE)
93 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
94 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
95 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
96 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
97 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
98 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
99 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
100 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)
101 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
102 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218711548100

EMC n.6

66 Dep. Marcon (PT/RS)

Apresentação: 07/07/2021 15:01 - PEC03220
EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020

65 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)


105 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
106 Dep. Luiz Antônio Corrêa (PL/RJ)
107 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
108 Dep. João Maia (PL/RN)
109 Dep. Cristiano Vale (PL/PA)
110 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
111 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
112 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
113 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
114 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)
115 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
116 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
117 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
118 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
119 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
120 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
121 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
122 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
123 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
124 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
125 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
126 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
127 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
128 Dep. Beto Faro (PT/PA)
129 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
130 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
131 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
132 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
133 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
134 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
135 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
136 Dep. Célio Moura (PT/TO)
137 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
138 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
139 Dep. Paulão (PT/AL)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
140 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218711548100

EMC n.6

104 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)

Apresentação: 07/07/2021 15:01 - PEC03220
EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020

103 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)


143 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
144 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
145 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
146 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
147 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
148 Dep. José Ricardo (PT/AM)
149 Dep. Abílio Santana (PL/BA)
150 Dep. Padre João (PT/MG)
151 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
152 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
153 Dep. Vicentinho (PT/SP)
154 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
155 Dep. José Rocha (PL/BA)
156 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
157 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
158 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
159 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
160 Dep. Gelson Azevedo (PL/RJ)
161 Dep. Átila Lins (PP/AM)
162 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
163 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
164 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
165 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
166 Dep. José Guimarães (PT/CE)
167 Dep. Enio Verri (PT/PR)
168 Dep. Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA)
169 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
170 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
171 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
172 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
173 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
174 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
175 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
176 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
177 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
178 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218711548100

EMC n.6

142 Dep. Afonso Florence (PT/BA)

Apresentação: 07/07/2021 15:01 - PEC03220
EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020

141 Dep. Bosco Costa (PL/SE)


* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218711548100

EMC n.6

180 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 15:01 - PEC03220
EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020

179 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)