EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Altera-se o Projeto de Lei para dar nova redação ao arts. 1º e
9º e para acrescentar os seguintes arts. 8º-A a 8º-I:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Regime Extraordinário e
Temporário de Autorização e flexibilização de regras e normas
técnicas e operacionais, relativizando as exigências previstas
na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
185, de 22 de outubro de 2001, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto
de 2015, além de demais normas técnicas da ANVISA para a
fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares
durante o período em perdurar o estado de pandemia do
COVID-19, bem como prevê medidas de intervenção na
propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o
fornecimento e o abastecimento adequados de ventiladores
pulmonares no País.”
“Art. 8º-A Para o abastecimento adequado de ventiladores
pulmonares de que trata esta Lei, poderá o Governo Federal
requisitar, junto ao setor privado:
I – a produção de ventiladores pulmonares e o fornecimento de
insumos, equipamentos e serviços considerados essenciais à

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EMP n.8/0

*CD207476796000*

Dispõe sobre a flexibilização de regras
e
normas
técnicas
e
operacionais
relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro
de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
40, de 26 de agosto de 2015, bem como
demais normas técnicas da ANVISA para
fabricação e comercialização de ventiladores
pulmonares durante o período da pandemia
do COVID-19.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Costa (PTB/PA), através do ponto SDR_56028,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.294, DE 2020


especificações

II – a conversão parcial ou total de plantas industriais para a
fabricação de ventiladores pulmonares e de seus insumos e
equipamentos; e

EMP n.8/0

fabricação desses ventiladores, conforme
técnicas e metas quantitativas determinadas;

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III – a compra pública de ventiladores pulmonares a preços
determinados pelo Governo Federal.

“Art. 8º-B Para cumprir o disposto no inciso I do art. 8º-A desta
Lei, o Governo Federal poderá fixar, para empresas
responsáveis pela produção de ventiladores pulmonares e pelo
fornecimento de insumos, equipamentos e serviços
considerados essenciais à fabricação desses ventiladores, as
especificações técnicas e as metas quantitativas necessárias
ao abastecimento adequado desses bens e serviços no
mercado interno.”
“Art. 8º-C Para o cumprimento do disposto no inciso II do art.
8º-A desta Lei, poderá o Governo Federal determinar a
conversão parcial ou total de plantas industriais para a
fabricação de ventiladores pulmonares e de insumos e
equipamentos associados à produção desses ventiladores.
Parágrafo único. A determinação de realizar a reconversão
industrial a que se refere o caput deste artigo deve basear-se
em estudos técnicos sobre a estrutura produtiva da planta
industrial e sobre a possibilidade de mudança técnica para
produzir ventiladores pulmonares.”
“Art. 8º-D Para cumprir o disposto no inciso III do art. 2º do art.
8º-A desta Lei, poderá o Governo Federal determinar a compra
de ventiladores pulmonares por preço de custo mais uma
margem determinada.
§ 1º A aquisição na hipótese do caput deste artigo deverá ser
feita abaixo do preço de mercado para o bem ou serviço.
§ 2º A compra de que trata o caput deste artigo será feita com
dispensa de licitação.”

*CD207476796000*

§ 2º A necessidade de intervenção do Governo Federal de que
trata o caput deste artigo e seus incisos deverá ser estimada
com base em estudos realizados pelas autoridades
competentes nas áreas de saúde, de planejamento e de
desenvolvimento produtivo e industrial, entre outras.”

Documento eletrônico assinado por Eduardo Costa (PTB/PA), através do ponto SDR_56028,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 1º A requisição civil de que trata o caput deste artigo, nos
termos do inciso XXV do art. 5º e do inciso III do art. 22 da
Constituição Federal, está associada ao iminente perigo
público decorrente da emergência de saúde de que trata a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e será seguida de ulterior
indenização ao proprietário, se houver dano.


I – disponibilizar linhas de crédito a juros reduzidos ou zero e
garantias necessárias, por meio de bancos estatais;

EMP n.8/0

Art. 8º-E Para incentivar a adaptação de capacidade instalada
a especificações técnicas ou à expansão do fornecimento de
bens ou serviços associados ao disposto nesta Lei, poderá o
Governo Federal, entre outras medidas para as empresas
afetadas:

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II – realizar, por meio do Banco Central do Brasil, operações de
compra de títulos privados das empresas afetadas;

V – auxiliar no desenvolvimento tecnológico indispensável para
a produção de bens e o fornecimento de serviços;
VI – realizar aportes no capital social e participar no controle da
empresa afetada.”
“Art. 8º-F Para controle do aumento injustificado e abusivo de
preços
de
ventiladores
pulmonares
essenciais
ao
abastecimento do mercado interno e ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de que trata esta Lei, poderá o
Governo Federal:
I – limitar o aumento de preços;
II – impor limites máximos de preços; e
III – estabelecer condições
distribuição e comercialização.

de

estocagem,

circulação,

Parágrafo único. A adoção das medidas definidas no caput
deste artigo e seus incisos deverá ser justificada com base em
estudos técnicos realizados pelas autoridades competentes.”
“Art. 8º-G Poderá o Governo Federal impedir, por razões de
segurança ou de ordem pública, a participação de capital
estrangeiro em empresas consideradas estratégicas para a
produção de ventiladores pulmonares e para o fornecimento de
insumos, equipamentos e serviços considerados essenciais à
fabricação desses ventiladores.
Parágrafo único. A adoção das medidas definidas no caput
deste artigo deverá ser justificada com base em estudos
técnicos realizados pelas autoridades competentes.”
“Art. 8º-H Todas as informações sobre as ações tomadas com
base nesta Lei serão imediatamente encaminhadas à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal, para fins de

*CD207476796000*

IV – desenvolver soluções logísticas e de infraestrutura
especiais para facilitar o fluxo de mão de obra e de
mercadorias das empresas afetadas;

Documento eletrônico assinado por Eduardo Costa (PTB/PA), através do ponto SDR_56028,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

III – facilitar operações de comércio exterior para a obtenção de
insumos e equipamentos;


“Art. 8º-I No caso de recusa da pessoa jurídica ou física em
proceder às requisições de que trata esta Lei, poderá o
Governo Federal realizar a desapropriação da propriedade
particular.

EMP n.8/0

acompanhamento, avaliação e fiscalização da política
governamental de enfrentamento da pandemia a que se refere
esta Lei.”

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“Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e tem
vigência:
I – de 180 dias, para o disposto nos arts. 2º a 8º desta Lei; e
II – igual àquela prevista para a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para o disposto no art. 1º e nos arts. 8º-A a 8º-I.”

JUSTIFICAÇÃO
A emergência sanitária no Brasil decorrente da pandemia de
Covid-19 tem levado à necessidade de buscar soluções legislativas para
mitigar os efeitos sobre a saúde, a economia e a sociedade no País. O Projeto
de Lei nº 2.294, de 2020, traz importante preocupação com a regulação e a
oferta de ventiladores pulmonares, que constituem item indispensável ao
tratamento de casos mais graves de pacientes.
Também demos atenção especial ao abastecimento do
mercado nacional, inclusive desses ventiladores, no Projeto de Lei nº 1.285, de

Documento eletrônico assinado por Eduardo Costa (PTB/PA), através do ponto SDR_56028,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Parágrafo único. A recusa em realizar as ações previstas nos
arts. 8º-A a 8º-H desta Lei configura crime contra a economia
popular, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 1.521, de 26
de dezembro de 1951, e crime contra a ordem econômica, de
que trata o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de
1990.”

domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços
essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Acreditamos que é possível trazer diversos elementos do
Projeto de Lei nº 1.285, de 2020, para intervir, na medida necessária, para
melhorar o acesso aos respiradores pulmonares e outros produtos e serviços

*CD207476796000*

2020, que dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no


Produção de Defesa de 1950 dos EUA, que fornece diversos instrumentos de
intervenção governamental que estão sendo utilizados por aquele país.
Para tanto, sugerimos nova redação ao arts. 1º e 9º e o

EMP n.8/0

essenciais à oferta desses respiradores. Tivemos como inspiração o Ato de

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acréscimo dos arts. 8º-A a 8º-I no Projeto de Lei nº 2.294, de 2020,
apresentando medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio
econômico para assegurar o fornecimento e o abastecimento adequados de
ventiladores pulmonares no País. Prevemos a possibilidade de o Governo

a produção de ventiladores pulmonares e o fornecimento
de insumos, equipamentos e serviços para a fabricação
desses ventiladores, conforme especificações técnicas e
metas quantitativas determinadas;



a conversão parcial ou total de plantas industriais para a
fabricação de ventiladores pulmonares e de seus
insumos e equipamentos;



e a compra pública de ventiladores pulmonares a preços
determinados pelo Governo Federal.

Essa requisição civil está associada ao iminente perigo público
decorrente da emergência de saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e será seguida de ulterior indenização ao proprietário, se
houver dano. A intervenção do Governo Federal deverá ser baseada em
estudos realizados pelas autoridades competentes.
Em conjunto com a possibilidade de requisição, são previstas
medidas para também estimular o setor privado. Para incentivar a adaptação
de capacidade instalada a especificações técnicas ou à expansão do
fornecimento de bens ou serviços associados ao disposto nesta Lei, poderá o
Governo Federal, entre outras medidas para as empresas afetadas:


disponibilizar linhas de crédito a juros reduzidos ou zero
e garantias necessárias, por meio de bancos estatais;

*CD207476796000*



Documento eletrônico assinado por Eduardo Costa (PTB/PA), através do ponto SDR_56028,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federal requisitar, junto ao setor privado:


realizar, por meio do Banco Central do Brasil, operações
de compra de títulos privados das empresas afetadas;



facilitar operações de comércio exterior para a obtenção
de insumos e equipamentos;



EMP n.8/0



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desenvolver soluções logísticas e de infraestrutura
especiais para facilitar o fluxo de mão de obra e de
mercadorias das empresas afetadas;



auxiliar no desenvolvimento tecnológico indispensável

realizar aportes no capital social e participar no controle
da empresa afetada.

Outras medidas são importantes para o abastecimento
nacional. Definimos que o Governo Federal poderá controlar o aumento
injustificado e abusivo de preços de ventiladores pulmonares por meio da
limitação do aumento de preços, da imposição de limites máximos de preços e
do estabelecimento de condições de estocagem, circulação, distribuição e
comercialização.
Adicionalmente, fixamos que poderá o Governo Federal, por
razões de segurança ou de ordem pública, impedir a participação de capital
estrangeiro em empresas consideradas estratégicas para a produção de
ventiladores pulmonares e para o fornecimento de insumos, equipamentos e
serviços considerados essenciais à fabricação desses ventiladores. Entre
outros exemplos, além dos EUA, nota-se regulamento da União Europeia que
defende essa preocupação e esse tipo de regulação do capital estrangeiro,
justificado nesses termos.
Para valorizar o papel do Legislativo, determinamos que todas
as informações sobre as ações tomadas com base nesta Lei serão
imediatamente encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,
para

fins

de

acompanhamento,

avaliação

e

fiscalização

da

governamental de enfrentamento da pandemia a que se refere esta Lei.

política

*CD207476796000*



Documento eletrônico assinado por Eduardo Costa (PTB/PA), através do ponto SDR_56028,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para a produção de bens e o fornecimento de serviços;


medidas propostas. No caso de recusa da pessoa jurídica ou física em
proceder às requisições de que trata esta Lei, poderá o Governo Federal
realizar a desapropriação da propriedade particular. Além disso, a recusa em
realizar as ações previstas é definida como crime contra a economia popular e

EMP n.8/0

É necessário também estabelecer instrumentos reforçar as

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contra a ordem econômica.
O Projeto ainda deve estipular vigência, para as medidas
propostas, igual àquela prevista para a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que é o marco para o enfrentamento da emergência de saúde pública

emenda e das medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio
econômico para assegurar o fornecimento e o abastecimento adequados de
ventiladores pulmonares no País.

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2020.

Deputado EDAURDO COSTA
PTB/PA

*CD207476796000*

Solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta

Documento eletrônico assinado por Eduardo Costa (PTB/PA), através do ponto SDR_56028,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

decorrente da Covid-19.