COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 2.651, DE 2019

Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25
de setembro de 2008, que dispõe sobre o
estágio de estudantes, a fim de permitir que
os educandos dos cursos de formação inicial
e continuada ou qualificação profissional
possam estagiar.
Autor: Deputado FRANCO CARTAFINA
Relator: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise, PL nº 2.651, de 2019, é de autoria
do Exmo. Deputado Franco Cartafina. A proposição tem por objetivo alterar a
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes, para possibilitar que educandos dos cursos de formação inicial e
continuada ou qualificação profissional possam estagiar.
A proposta insere um novo § 3º ao art. 1º da referida Lei, com a
seguinte redação:
“§ 3º O estágio de que trata o caput deste artigo é permitido
aos alunos das instituições de educação profissional que
estejam frequentando os cursos de formação inicial e
continuada ou qualificação profissional, nos termos do inciso I
do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”

O autor justifica o projeto afirmando que a atual normatização
discrimina os educandos de cursos de formação inicial e continuada, bem
como os matriculados em cursos de qualificação profissional, tornando o
estágio prerrogativa apenas estudantes do ensino médio ou superior.


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O autor assevera que tal acepção é injusta, uma vez que o
estágio é forma de ingresso no mercado de trabalho e também pode funcionar
como oportunidade de requalificação profissional para muitos desempregados,
condição que apena especialmente jovens e pessoas com mais de 50 anos.
A matéria foi distribuída para apreciação conclusiva pelas
Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de
Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O regime
de tramitação é o ordinário.
Fomos novamente designados para relatar a matéria em 6 de
junho de 2019. O prazo para apresentação de emendas escoou no dia 18 do
mesmo mês, sem qualquer sugestão parlamentar.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Do ponto de vista trabalhista, o estágio não é uma relação de
emprego, mas sim uma relação de trabalho cujo componente pedagógico é a
característica mais marcante. A lei define estágio como o “ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação
para o trabalho produtivo de educandos”.
A regulamentação originária da Lei nº 11.788, de 2008,
realmente limitou o instituto do estágio aos estudantes que frequentem o
ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional,
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Contra a não inclusão dos educandos que esteja frequentando
os cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional é que se
propõe o projeto em análise.
Entendemos que a proposição é meritória. Possibilitar que mais
estudantes tenham acesso ao estágio é reconhecer que o estágio é ferramenta
importante na qualificação para o trabalho, que os processos educativos


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supervisionados podem ser bem empregados também em cursos de menor
duração e que, independentemente do grau de instrução, todo cidadão deve
ser tratado como igual perante a lei.
Fazemos apenas uma ressalva buscando a melhor adequação
de ordem técnica. Entendemos que o melhor dispositivo para regulamentar a
matéria seja o próprio caput do art. 1º da Lei 11.788/2002 e não a inserção de
um novo parágrafo, uma vez que o dispositivo referido já indica quais são os
cursos abrangidos pelo estágio.
Pelas razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei nº 2.651, de 2019 com a emenda proposta.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
Relator


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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.651 DE 2019
Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25
de setembro de 2008, que dispõe sobre o
estágio de estudantes, a fim de permitir que
os educandos dos cursos de formação inicial
e continuada ou qualificação profissional
possam estagiar.
EMENDA
Dê-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte
redação:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em:
I - instituições de educação superior;
II - educação profissional;
III - de ensino médio;
IV - educação especial;
V - os anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos;
VI - instituições de educação profissional em cursos de
formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
..................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO

de 2019.