COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Da Sra. Flávia Arruda – PL/DF)

Altera os arts. 40 e 201 da Constituição
Federal, contidos no art. 1º da PEC, para
reintroduzir na Constituição os requisitos
para aposentadoria dos professores e, em
decorrência, suprime as regras de transição
e transitórias relativas aos professores.
Com o objetivo de manter os atuais requisitos de tempo de
contribuição de e/ou de idade mínima dos professores no texto
constitucional, MODIFIQUE-SE o art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019:
a) acrescente-se § 1º-A ao art. 40 e ao art. 201 da Constituição;
b) altere-se a redação do inciso I do § 2º do art. 40 da
Constituição e do inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição
“Art.
1º..........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 40 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os


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requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, serão:
I - cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se homem; e
II - cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§ 2º ..............................................................................................
I - voluntariamente, desde que observados a idade mínima e os
demais requisitos previstos na nova lei complementar de que
trata o § 1º, com exceção dos professores, cujos requisitos de
idade e tempo de contribuição serão aqueles constantes do §
1º-A deste artigo;
....................................................................................................”
“Art. 201 .......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
......................................................................................................
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que
contemplarão idade mínima, tempo de contribuição, carência e
limites mínimo e máximo do valor dos benefícios, com exceção
dos requisitos de elegibilidade para aposentadoria dos
professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, previstos no § 1º-A deste artigo;
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos para aposentadoria são trinta anos de contribuição,
se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
sem exigência de idade mínima.
....................................................................................................”

Em

decorrência,

excluam-se

regras

de

transição

e

disposições transitórias relativas ao professor, mediante as seguintes
supressões:


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a) o item 1 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição contido no art. 1º da PEC;
b) o inciso III do § 7º do art. 201 da Constituição, contido no art.
1º da PEC;
b) os §§ 5º e 6º e o trecho “ou aos sessenta anos de idade, se
titulares do cargo de professor de que trata o § 5º, para ambos os sexos” do
inciso I do § 7º do art. 3º da PEC nº 6, de 2019,
c) a expressão “e dos professores” da primeira Seção do
Capítulo III da PEC nº 6, de 2019;
d) o inciso I do § 4º do art. 12 da PEC nº 6, de 2019;
e) o § 3º do art. 18 da PEC nº 6, de 2019, bem como a
expressão “e dos professores” da primeira Seção do Capítulo V da PEC nº 6,
de 2019, e as menções ao § 3º constante da redação do § 5º do art. 18;
f) o § 2º do art. 19 da PEC nº 6, de 2019, bem como a
expressão “e § 2º” da redação do § 4º do art. 19; e
g) o § 1º do art. 24 da PEC nº 6, de 2019:

JUSTIFICAÇÃO
Tendo por base a argumentação de que é necessário tornar
mais sustentáveis os regimes previdenciários e adequá-los ao novo quadro
demográfico em que a população idosa cresce proporcionalmente mais do que
a população em idade ativa, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que torna mais rígidos os
requisitos para a concessão de aposentadoria a servidores vinculados a
regimes próprios de previdência e segurados filiados ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
Em relação ao professor, a PEC propõe que lei complementar
venha a dispor sobre a possibilidade de uma regra diferenciada para esta
categoria profissional. Enquanto essa lei não é editada, a PEC exige de
professores e professoras das redes pública e particular de ensino a idade


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mínima de 60 anos de idade e 30 anos de contribuição para que lhes seja
concedida a aposentadoria.
A presente emenda tem por objetivo preservar os atuais
requisitos de idade e tempo de contribuição para os professores da rede
pública de ensino que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para o professor e
50 anos de idade e 25 anos de contribuição para a professora. No âmbito, do
RGPS, a proposta mantém o requisito de tempo de contribuição para os
profissionais do magistério, isto é, 30 anos de contribuição para o professor e
25 anos de contribuição para a professora.
Os profissionais do magistério que se dedicam às atividades de
sala de aula exercem uma atividade física e psicologicamente desgastante, o
que lhes impõe um maior número de doenças e sequelas, tais como
depressão, crises de ansiedade e outros transtornos psicológicos. Também são
acometidos por problemas de coluna e aqueles relacionados com o desgaste
das cordas vocais. E não podemos deixar de mencionar, ainda, as condições
adversas que muitos dos professores da rede pública enfrentam, como a
violência e a insegurança que infelizmente é uma realidade em muitas escolas
brasileiras.
Por todo o exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta nossa
Emenda.
Sala da Comissão, em 15 de maio de 2019.

FLÁVIA ARRUDA
Deputado Federal – PL/DF


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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.
EMENDA Nº
à PEC 6/2019
(Deputada Flavia Arruda – PL/DF)
Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para
reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em
decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores.

GAB

Nome

Assinatura

(Página ______ de ______)