PROJETO DE LEI Nº 591/2021

, DE 2021

Altera o inciso II do artigo 2º
Projeto de Lei nº 591/2021.

do

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
II – serviço postal universal – serviço público que torna possível o
envio de correspondência de um remetente para um endereço
final certo e determinado, com ou sem indicação de destinatário,
cuja garantia da prestação é de competência da União, nos
termos do disposto no art. 6º, no território nacional de modo
contínuo e com modicidade de preços, respeitadas as definições
desta Lei e de sua regulamentação;
..........................................................................................................

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.114/0

Apresentação: 07/04/2021 20:57 - CDEICS
EMC 114 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO
O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes

*CD214930413800*

................................................................................................” (NR)


Com a alteração que se propõe, fica claro que o serviço postal
universal é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal a que se
refere a Constituição no inciso X do seu artigo 21, cujo núcleo essencial é a

EMC n.114/0

627.051-RG e 773.992-RG).

Apresentação: 07/04/2021 20:57 - CDEICS
EMC 114 CDEICS => PL 591/2021

obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº

entrega de correspondência, aperfeiçoando-se a redação no que diz respeito a

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

*CD214930413800*

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

se tratar de competência, não de obrigação da União.