EMENDA Nº

Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação:

Altera a redação do art. 21-A da Lei nº
11.947, de 2009, com relação ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
para explicitar que os beneficiários da
excepcionalidade nele prevista são os
estudantes das redes públicas de educação
básica, que incluem escolas filantrópicas e
comunitárias conveniadas com o Poder
Público, e para autorizar, durante o período
de suspensão das aulas em razão de
situações de emergência ou calamidade
pública, a transferência direta aos pais ou
responsáveis desses estudantes, pela União
e pelos entes federados subnacionais, dos
recursos do PNAE, por meio de cartão
magnético bancário.
“Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 21-A da Lei nº 11.947,
de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
para explicitar que os beneficiários da excepcionalidade nele prevista são os

Apresentação: 12/05/2020 10:07

EMP n.3/0

*CD207350364700*

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para autorizar, em caráter
excepcional,
durante
o
período
de
suspensão das aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, a
distribuição
de
gêneros
alimentícios
adquiridos com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos
pais ou responsáveis dos estudantes das
escolas
públicas,
comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.159, DE 2020


filantrópicas e comunitárias conveniadas com o Poder Público, e para autorizar,
durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de
emergência ou calamidade pública, a transferência direta aos pais ou
responsáveis desses estudantes, pela União e pelos entes federados

EMP n.3/0

estudantes das redes públicas de educação básica, que incluem escolas

Apresentação: 12/05/2020 10:07

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passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas
redes públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou
calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter
excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes
nelas matriculados, de acordo com o disposto no §§ 4º e 5º do art. 5º desta Lei,
com acompanhamento pelo CAE:
I - dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos
financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do PNAE;
II - dos recursos financeiros do PNAE, por meio de cartão
magnético bancário, inclusive aquele já utilizado para programas de assistência
social, mantidos pela União, como o Programa Bolsa Família, de que trata a Lei
nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e também aqueles mantidos pelos entes
federados, nos termos da respectiva legislação local.
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso II do
“caput” admite a distribuição de recursos financeiros do PNAE diretamente pela
União e a distribuição, pelos entes federados subnacionais, dos recursos por
eles recebidos da União à conta desse Programa.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

*CD207350364700*

Art. 2º O art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

subnacionais, dos recursos do PNAE, por meio de cartão magnético bancário.


A intenção do Projeto de Lei nº 2.159, de 2020, é permitir a
distribuição de gêneros alimentícios, à conta de recursos do PNAE, a
estudantes

matriculados

em

escolas

comunitárias,

confessionais

e

EMP n.3/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 12/05/2020 10:07

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Lei do PNAE. Nem todas elas são definidas como integrantes das redes
públicas de educação básica, mas apenas aquelas explicitamente referidas nos
§§ 4º e 5º de seu art. 5º: creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental
e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas,
inclusive as de educação especial; e creches, pré-escolas e escolas
comunitárias de ensino fundamental e médio conveniadas com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios. Algumas delas podem, inclusive, ser de
natureza confessional.
Desse modo, cabe, de fato, ajustar a atual redação do art. 21-A
da Lei do PNAE, que menciona apenas escolas públicas, podendo ensejar uma
interpretação

restrita

de

que

os

estudantes

matriculados

naqueles

estabelecimentos não podem ser contemplados. Mas devem ser considerados
apenas os estudantes das escolas já referidas pela Lei.
Por outro lado, tem-se notícia de que, embora a distribuição de
gêneros alimentícios às famílias esteja ocorrendo nas redes estaduais e
municipais, questões de logística, inclusive de acesso, em várias delas, têm
dificultado sua execução. Torna-se, portanto, relevante admitir a alternativa de
que os recursos do PNAE, durante esse período, sejam também transferidos
às famílias sob a forma de pecúnia, por meio de cartão magnético.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
VICE-LÍDER DO DEMOCRATAS

*CD207350364700*

essas escolas, expande o conjunto de beneficiários para além do que prevê a

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

filantrópicas. A redação da proposição, contudo, fazendo genérica referência a