COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMC n.1

Apresentação: 09/07/2021 10:35 - CFT
EMC 1 CFT => PL 1018/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 1.018, DE 2020

Suspende a cobrança dos pagamentos em
contratos particulares vigentes

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º. Em comum acordo entre as partes, é facultada a
suspensão da cobrança do pagamento de contratos particulares celebrados até a
publicação desta lei, tais como aluguéis, financiamentos, empréstimos, cheque
especial e cartão de crédito, inclusive ajustes firmados entre empresas, prorrogados
os vencimentos das prestações ou faturas para o prazo de 30 (trinta) dias após a
revogação da situação de calamidade pública decretada em nível nacional por força
da pandemia de COVID-19, e assim sucessivamente para as parcelas subsequentes.

JUSTIFICAÇÃO

Sala da Comissão,

de julho de 2021.

Eli Corrêa Filho
DEM-SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215884307700

*CD215884307700*
LexEdit

A presente emenda visa inserir no texto a possibilidade de que
as suspensões ocorram mediante acordo entre as partes como alternativa à
imposição de suspensão indiscriminada da vigência dos contratos que afetariam,
inclusive, os consumidores que não desejam ou não necessitam dessa suspensão.