PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.15

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 15 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprime-se o Art. 21 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Lei
n.º 3.729, de 2004.

O texto do relator prevê novas modalidades de licença que
isentam os órgãos ambientais de produzirem pareceres, sendo emitidas de
modo automático e sem controle prévio, podendo abarcar empreendimentos
altamente impactantes como as barragens de rejeito e a ampliação de
estradas e hidrelétricas. Na prática, esse expediente inaugura o
autolicenciamento, modificação que contraria o próprio objetivo desse
instrumento ao esvaziar por completo a capacidade deliberativa do Estado a
respeito da viabilidade ambiental das intervenções propostas. Nesse sentido,
o potencial de monitoramento, prevenção e enforcement contidos na política
de licenciamento são integralmente suprimidos, senão comprometidos, pela
compressão das avaliações das autoridades licenciadoras à emissão das
licenças em um único ato e a partir de estudos alternativos ao EIA/RIMA (que
podem ser extremamente parciais e precários, do ponto de vista de uma
avaliação tão importante quanto o impacto de determinado empreendimento).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
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*CD217867644000*

JUSTIFICAÇÃO


Para a adequada compreensão da questão, é preciso recordar
que o licenciamento ambiental é objeto de proteção constitucional expressa e
tacitamente, sendo considerado o principal instrumento de controle e
fiscalização de atividades potencialmente causadoras de impactos
socioambientais ou degradação do meio ambiente.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesse sentido, e sem pretender esgotar o tema, o artigo 225 da
Constituição Federal, que prevê o direito fundamental de todos ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida,
estabeleceu expressamente uma série de deveres a serem atendidos pelo
Poder Público visando à efetividade da tutela socioambiental, voltados à
defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras
gerações, entre os quais merecem destaque os deveres de: (i) preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas; (ii) exigir, na forma da lei, para instalação de obra
ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (iii)
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente; e (iv) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Adicione-se, ainda, que, segundo o artigo 170, inciso VI, da
Constituição da República, a ordem econômica orienta-se, entre outros, pela
“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação.”
No espectro infraconstitucional, o licenciamento ambiental conta
com ampla previsão legal na Lei n.º 6.938/1981, que instituiu a Política
Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo-o como um de seus principais
instrumentos (artigo 9.º, inciso IV). Mais específico, seu artigo 10 impõe que “a
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.
Rodrigo Agostinho
e outros
construção,
instalação,
ampliação
e funcionamento
de estabelecimentos e
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Para tanto, o artigo 23 da Carta Constitucional, em seus incisos
VI e VII, determinou ser de competência comum da União, Estados e Distrito
Federal (além dos Municípios, com competência definida no artigo 30) a
proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas
formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora.


atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental
dependerão de prévio licenciamento ambiental.”

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

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Por fim, a Lei Complementar n.º 140/2011, que regulamentou o
mencionado artigo 23, VI, VII e parágrafo único, da Constituição Federal,
prevê como objetivos fundamentais da atuação da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios: (i) proteger, defender e conservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática
e eficiente; (ii) garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a
proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a
erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
(iii) harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição
de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de
atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; (iv) garantir a
uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as
peculiaridades regionais e locais.

Daí não ser permitido, segundo nossa compreensão, pretender
estabelecer modalidade de licenciamento “autodeclaratório”, sem o
necessário e imperioso controle prévio por parte do Poder Público, tal como
se infere da modalidade de licenciamento ambiental por adesão e
compromisso. Conforme consta da proposta ora em análise, tal modalidade
dispensa o Poder Público de controlar previamente atividades potencialmente
poluidoras ou causadoras de degradação ambiental, o que, evidentemente,
não se coaduna com a orientação constitucional e legal sobre o tema.
Adicione-se a isso o fato de que a modalidade de “licenciamento
ambiental por adesão de compromisso” é objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 5014, ajuizada pela Procuradoria Geral da República
em face das alterações promovidas pela Lei do Estado da Bahia n.º
12.377/2011 em dispositivos da Lei baiana n.º 10.431/2006, justamente por se
Assinado
Dep. Rodrigoe
Agostinho
e outros
tratar
deeletronicamente
dispensa pelo(a)
de controle
licenciamento
prévios pelo Poder Público a
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*CD217867644000*

Como se observa, a Constituição Federal e a legislação
infraconstitucional claramente estabelecem deveres ao Poder Público no
sentido de controlar e fiscalizar, através do licenciamento ambiental,
atividades consideradas potencialmente poluidoras ou causadoras de
degradação ambiental, a fim de garantir a efetividade do direito da
coletividade brasileira ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação
ambiental.
Em que pesem tais considerações, tendo em vista a disposição
do relator e outros deputados federais em manter a adesão e compromisso
como modalidade de licenciamento ambiental, reiteramos que os avanços
trazidos pela nova versão do texto-base ao artigo 23, como a conferência e
análise prévias por parte da autoridade licenciadora (§ 3.º do referido
dispositivo) e demais garantias, minimizam os impactos negativos da
aplicação da referida modalidade, devendo ser integralmente mantidos caso
não ocorra a supressão do dispositivo.

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

De modo geral, Licença por adesão e compromisso (LAC)
significa autolicenciamento, sem qualquer análise de qualquer órgão
ambiental e isso não possui retaguarda constitucional, constituindo mero
cadastro. Em tese poderia ser aplicado apenas nos casos de baixo impacto e
baixo risco ambiental, porém o que se vê na proposta é a possibilidade de seu
uso para até mesmo para a duplicação de estradas.
Renunciar à análise dos órgãos ambientais significa colocar em
risco a vida de pessoas e o equilíbrio ambiental. A proposta afirma que todo e
qualquer empreendimento não qualificado como de significativo potencial de
impacto, ou seja, a maioria absoluta do licenciamento no Brasil (que não
passa por EIA/Rima), pode ser licenciado mediante esta modalidade
automática e sem controle prévio, podendo abarcar todo tipo de
empreendimento impactante, incluindo barragens de rejeitos como as que se
romperam em Mariana e Brumadinho (MG).

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
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*CD217867644000*

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir Artigo 21

Assinaram eletronicamente o documento CD217867644000, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
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EMP n.15

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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