EMC n.8

PROJETO DE LEI Nº 2.835, DE 2019

Apresentação: 13/06/2022 17:42 - CCJC
EMC 8 CCJC => PL 2835/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, que cria a Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor
sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação
Civil (TFAC).

EMENDA SANEADORA SUPRESSIVA

Suprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei n.º 2.835, de 2019,
inserido pela emenda n.º 1 da CFT.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, exorbitando de
suas competências, a Emenda nº 1, que insere art. 4º ao Projeto de Lei nº
2.835, de 2019.
Tratando de matéria que diz respeito à legislação trabalhista,
ao alterar a Lei que disciplina as relações de trabalho dos Aeronautas (Lei nº
público de transporte regular de passageiro, carga ou mala postal”, seja
dispensada a formalização de contrato de trabalho entre tripulante e operador
da aeronave nas modalidades de aviação não compreendidas pelo caput.
Nessa situação, as relações decorrentes do contrato firmado entre tripulante e
operador da aeronave passariam a ser de natureza jurídica comercial e não
ensejam, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira
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13.475, de 2017), a Emenda permite que quando não se tratar de “serviço


inconstitucional, permitir que a contratação de aeronautas se dê por meio de
contrato de natureza jurídica comercial nas modalidades de aviação
consideradas como “não regulares’, entre ela a aviação agrícola, o táxi aéreo e
o transporte aeromédico de remoção, tecidos e órgãos.

EMC n.8

A emenda aprovada pela CFT, portanto, visa, de forma

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Trata-se de dispositivo inconstitucional, à luz do art. 7º da
Constituição, que dispõe que a relação contratual de trabalho é uma relação de
emprego, visto que presente a subordinação, intrínseca ao vínculo entre
empregador e empregado, e fere, diretamente, também, o art. 3º da
Consolidação das Leis do Trabalho, que define empregado como toda pessoa
física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário.
Além disso, a emenda se baseia em conceitos que a recente
aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.089, de
2021, afastou, ao revogar o art. 174 e seguintes do Código Brasileiro de
Aeronáutica, inserindo o novo art. 174-A. Esse novo dispositivo assim
estabelece:
“Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades
econômicas de interesse público submetidas à regulação da
autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica.
Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de
aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não
regulares, observados os acordos internacionais dos quais a
República Federativa do Brasil seja signatária.”

Pelo teor do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA em vigor,
não há que se falar em serviço público de transporte regular de passageiros,
carga ou mala postal, mas de serviço aéreo regular ou não regular, a serem
PLV aprovado, os serviços aéreos considerados de interesse público, tratados
como serviços aéreos públicos para fins de aplicação da legislação tributária e
aduaneira.
Ademais, o texto da emenda aprovada pela CFT enfrenta vício
de prejudicialidade, visto que na apreciação do PLV à MPV 1089, aprovado

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definidos pelas normas regulatórias da ANAC, exceto, nos termos do art. 13 do


10:
“Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços
aéreos que envolvam aeronautas são regidas pelo disposto na
legislação trabalhista, na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de
2017, e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho.”

EMC n.8

pelo Congresso Nacional em 25/04/2022, foi dada a seguinte redação ao art.

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A precarização das relações de trabalho do Aeronauta,
portanto, não pode ser introduzida na forma proposta pela Emenda da
Comissão de Finanças e Tributação, pelas razões expostas, sendo lícita tal
hipótese, apenas, nos casos em que não houver a presença dos elementos
que caracterizam a relação de emprego.
Ante o exposto, com o objetivo de sanar os vícios de
inconstitucionalidade e de injuridicidade, bem como de prejudicialidade,
contidos no Art. 4 do Projeto de Lei n.º 2.835, de 2019, inserido pela emenda
n.º 1 da CFT, é que propomos a presente emenda saneadora.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado VALTENIR PEREIRA

*CD225184512800*

2022-6089

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