Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do
§ 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6/2019 (relativamente à instituição de aumento da idade mínima para
aposentadoria das mulheres, de aumento do tempo mínimo de contribuição para acesso
à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, das alterações relativas à forma
de cálculo que impõe redução dos valores dos benefícios pagos pela Previdência Social,
especialmente aposentadoria e pensão por morte e da possibilidade de acesso à justiça
para requerer benefícios ou serviços da Seguridade Social, todas medidas que impactam
na restrição de acesso ao direitos sociais e de empobrecimento da sociedade brasileira):
I - do artigo 1º:
a) §§ 1º, 3º e 4º do art. 40;
b) inciso II do caput e §§ 5º, 8º, 8º-A, 14 e 15 do art. 195;
c) incisos IV e V do caput e §§ 1º, 4º, 7º, 7º-A do art. 201; e
d) art. 203.
II - os artigos 3º e 8º, que se referem às regras de transição relacionadas
aos regimes próprios de previdência social;
III - os artigos 12 e 13, que se referem às regras transitórias relacionadas aos
regimes próprios de previdência social;
IV - os artigos 18 a 33 e 35 e 36, que se referem às regras de transição e
transitórias relacionadas ao regime geral de previdência social;
V - os artigos 40 a 42, que tratam das disposições transitórias relacionadas
à assistência social e outras matérias; e
VI - os artigos 45 e 46, que tratam das disposições finais.

JUSTIFICAÇÃO
Na observação do conteúdo dessa PEC é possível constar a perversa extinção
de direitos pela imposição de regras inacessíveis de aposentadoria para a maioria da


Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do
§ 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.

população brasileira trabalhadora, a ofensa a diversos princípios constitucionais e a
significativa modificação das regras de acesso e dos valores dos benefícios
previdenciários (em especial as aposentadorias e pensões) e assistenciais (Benefício de
Prestação Continuada - BPC), além de outras questões.
O mote maior da proposição é a exclusão previdenciária, destruindo o
modelo da seguridade social concebido na Constituição de 1988. Ela propõe que seja
estabelecida a idade mínima para a aposentadoria de 62 para mulheres e 65 para homens
como regra geral, com contribuição obrigatória mínima de 20 anos. Ainda prevê regras
em que essa idade mínima aumentará de acordo com o aumento da expectativa de
sobrevida da população brasileira (CF, art. 201, § 7º, §3º, art. 40, e art. 24, § 3º da PEC
6 de 2019).
Notadamente, as mulheres são as mais prejudicadas, já que a idade mínima
se eleva de 60 para 62 anos. No caso das trabalhadoras rurais, a PEC eleva de 55 para
60 anos a idade mínima para aposentadoria das mulheres e mantém a de 60 anos para
homens.
E no caso das professoras da educação básica também eleva a idade mínima,
igualando com os homens aos 60 anos. Atualmente, as professoras da educação infantil
e no ensino fundamental e médio do setor privado têm direito à aposentadoria após 25
anos de contribuição no efetivo exercício da docência, enquanto os professores podem
se aposentar após 30 anos, não havendo idade mínima fixada, desde que sejam
vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. No caso dos servidores públicos, as
professoras da educação básica têm direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição
e idade mínima de 50 anos, enquanto os homens podem se aposentar após 30 anos de
contribuição e idade mínima de 55 anos. A PEC exige 30 anos de contribuição e 60 anos
de idade mínima para a aposentadoria, sem distinção entre mulheres e homens, exigidos
os mesmos 10 anos de serviço público e 5 anos de tempo no cargo, como os demais
servidores.
A diferença de idade entre mulheres e homens é amparada no princípio da
igualdade. A batalha é o reconhecimento das condições adversas das mulheres nas
relações de trabalho e no acesso a equipamentos urbanos que lhes reduzam o tempo com
afazeres domésticos. Na PNAD Contínua 2017, dedicada à análise de afazeres
domésticos, a taxa de realização foi de 92,6% para as mulheres e de 78,7% entre os
homens. A jornada média com afazeres domésticos das mulheres é de 21 horas semanais
enquanto dos homens é de 10,8 horas/semanais. Com base em séries históricas de 1995
a 2015 da PNAD/IBGE, um estudo do IPEA sinalizou que na soma da jornada das
mulheres, considerando trabalho remunerado e os afazeres domésticos, o total semanal
era de 53,6 horas para as mulheres e de 46,1 para os homens1.
É preciso reconhecer as diversas formas de discriminação profissional contra
a mulher, como é o caso da diferença salarial: as mulheres recebem 76,5% do
rendimento dos homens, mesmo desenvolvidas iguais funções ou atividades, mantendo
uma sequência histórica dessa discriminação2.
1

Retrato
das
Desigualdades
de
Gênero
e
Raça,
Disponível
em:
http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=29526
2
Além disso, as mulheres representavam 52,4% da população maior de 14 anos, mas são apenas 43,9% da
população ocupada. Representam também 52% da população desocupada, tendo a taxa de desocupação de
13,5%, acima da média. 64,7% da população fora da força de trabalho é feminina. Dados da PNADC, referente
ao 4º trimestre de 2018.


Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do
§ 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.

Por essa razão propomos nesta emenda a supressão do aumento da idade
mínima.
Também ao elevar de 15 para 20 anos a contribuição obrigatória mínima para
ter acesso à aposentadoria, a PEC agravará as desigualdades sociais. Isso porque a
dificuldade para completar o tempo mínimo de contribuição de 20 anos deverá excluir
muitos trabalhadores da Previdência, especialmente os de menores rendimentos, que são
aqueles que mais sofrem com a informalidade e com a instabilidade no mercado de
trabalho, agravados com a reforma trabalhista recentemente implantada.
Poucos trabalhadores conseguem alcançar o tempo de contribuição exigido
quando chegam à idade mínima atual. Em 2014, mais de 60% dos trabalhadores urbanos
que se aposentaram por idade não teriam direito à aposentadoria caso fossem exigidos
20 anos de contribuição3. Os dados da PNAD 2015 apontam que 9,1 milhões de
brasileiros com 55 anos ou mais de idade não conseguem ocupar um posto de trabalho
formal e não estão habilitados para um benefício de aposentadoria porque não
conseguiram manter constante sua contribuição. Desses, 8,0 milhões estão no meio
urbano e 1,1 milhões estão no meio rural (o que representa 34,4% da população rural).
A Reforma Trabalhista ainda incentivou o contrato intermitente ou em
regime de tempo parcial que não pagam o salário mínimo mensal e a classe trabalhadora
não terá capacidade de efetivar pagamento de contribuição previdenciária. Além de não
terem condições mínimas de subsistência ainda sofrerão severa exclusão na proteção
social: ficarão sem previdência social!
Na presente emenda propomos a supressão de todos os dispositivos que
aumentam o tempo mínimo de contribuição para 20 anos.
Por fim, esta emenda também propõe a supressão dos dispositivos que
tratam das mudanças na forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão
por morte.
Isso porque, a PEC prevê uma redução drástica no valor das aposentadorias
nos regimes geral e próprios. O valor será 60% da média de todos os salário-decontribuição, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição. Para
se aposentar com 100% da média, os trabalhadores e servidores devem contribuir
durante 40 anos. Porém, em decorrência da informalidade e da alta rotatividade no
mercado de trabalho brasileiro - que não são enfrentadas em nenhuma das medidas do
atual governo – alcançar essa meta será inacessível para a maioria, condenando a classe
trabalhadora ao empobrecimento, especialmente quando idosos.
A definição de 20 anos de tempo mínimo de contribuição associado a idade
mínima para a aposentadoria para que o trabalhador alcance uma renda equivalente a
apenas 60% do salário-de-contribuição inviabiliza, na prática, que a população tenha
acesso aos benefícios quando de seu envelhecimento. Isso atingirá especialmente as
mulheres, os trabalhadores rurais e a população de menor renda, mais suscetíveis à alta
rotatividade no mercado de trabalho, o que dificulta a estabilidade contributiva para a
Previdência Social.
O regime pretendido pela PEC 6/2019 impossibilita que boa parte dos
segurados contribuintes obtenha os requisitos necessários para aposentadoria e,

3

Informações a partir de microdados do INSS/RGPS de 2014, elaborado pelo Boletim Legislativo 65, de junho de
2017, da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Autores: Joana Mostafa e Mário Theodoro.


Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do
§ 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.

consequentemente, recebam benefícios. Trata-se de injusta frustação de sua basilar e
legítima expectativa de fruição do direito, decorrente de sua participação no sistema.
A PEC reduz o valor da pensão a 60% do valor do benefício do segurado
falecido, acrescido de 10% por dependente adicional e tal percentual incidirá sobre a
média de todas as contribuições vertidas para o regime (não mais dispensadas as 20%
menores)
A PEC acaba também com a reversibilidade das cotas dos dependentes, no
caso da perda de tal qualidade.
Além disso, explícita referência à desvinculação do valor da pensão ao salário
mínimo. Isso decorre da supressão do texto constitucional, da remissão, ao final do
inciso V do art. 201, da expressão “observado o disposto no § 2º”. O § 2º do art. 201 da
Constituição, que não é alterado pela PEC 6, prevê que “nenhum benefício que substitua
o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal
inferior ao salário mínimo”. Sem essa remissão, não haverá mais essa garantia.
Desse modo, é imperativo reconhecer que os dispositivos da PEC que se
referem à desvinculação da pensão por morte do valor da remuneração do segurado e do
fim da reversibilidade das quotas dos dependentes pensionistas são inadmissíveis porque
ofendem cláusulas pétreas assim reconhecidas pelo conjunto dos seus princípios e dos
direitos tratados na proteção à família, a crianças e adolescentes (arts. 5º, 195, 226 e 227
da Constituição Federal).
Por fim a alteração que a PEC promove no §5º do art. 195, impedindo que
lei ou decisão judicial crie, majore ou estenda benefício ou serviço da seguridade
social é mais uma maneira de cercear o debate e até mesmo o acesso à justiça para
a população brasileira discutir as melhorias de seus direitos tanto previdenciários,
assistenciais e também de acesso a serviços de saúde.
Na medida em que a PEC altera o marco legal que rege a previdência social
no Brasil, mudando o status constitucional das regras de acesso e os valores dos
benefícios previdenciários (em especial as aposentadorias e pensões) afronta a
segurança jurídica e o princípio da confiança a que tem direito os indivíduos
vinculados a um regime previdenciário e deixa de proteger o núcleo essencial dos
direitos fundamentais.
Os direitos sociais, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana
constituem princípios fundamentais de nossa República Federativa do Brasil, conforme
disposto no art. 1º, II e IV e art. 6º e nos demais dispositivos constantes do Título II
(Da Ordem Social), mais especificamente do Capítulo II (Da Seguridade Social). Todo
o acervo do Estado do bem-estar social teve atenção para a criação de garantias voltadas
à proteção da classe trabalhadora quando envolvida em circunstâncias de
vulnerabilidade ou afastamento das condições de prover a própria subsistência.
Nesses casos, além da positivação de direitos, o Estado é solicitado a absterse de adoção de ações e iniciativas que fragilizem ou destruam as garantias definidas e,
portanto, de não dispor de texto novo que imponha retrocesso - dissociação da
conquistada materialização dos direitos individuais e sociais, como se verifica na PEC
6/2019 que apresenta uma precarização das normas atuais.
Nada disso é respeitado nesta PEC nº 6, de 2019, de proposta de reforma do
governo Bolsonaro. O percurso sombrio que se vislumbra caso o Congresso Nacional
permita aprovação da PEC 6/2019 pode marcar um tempo de intensa dissociação da


Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do
§ 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.

conquistada materialização dos direitos individuais e sociais desde a Constituinte de
1987-88. A precarização das normas de proteção afetas às relações de trabalho e o
empobrecimento da classe trabalhadora poderá resultar, em um futuro próximo, no
colapso do sistema previdenciário público e universal. É o que queremos evitar a partir
desta Emenda.

Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO

de

de 2019.

ASSINATURA


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§ 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.

PARLAMENTAR
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO

ASSINATURA


Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do
§ 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.

PARLAMENTAR
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA