Emenda Aditiva Nº
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.4

Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.510/2019

Apresentação: 25/08/2021 16:04 - PLEN
EMP 4 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Dispõe sobre a permanência das edificações nas
faixas marginais de cursos d´água em áreas
urbanas consolidadas.

Acrescentem-se os parágrafos 11 e 12 ao art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, na redação do art. 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510/2019:
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º .....................................................................………………….
………………………………………………………………………………
§ 11 A permanência das edificações nas faixas marginais decursos d´água
previstas no inciso I do caput em áreas urbanas consolidadas é autorizada, desde
que construídas até a data de início da vigência desta Lei e validadas por processo
de regularização.
§12 Para a regularização de que trata o parágrafo anterior, deverá ser
realizada medida de compensação ambiental determinada pelo órgão competente e
apresentado estudo multidisciplinar que ateste a segurança e a viabilidade técnica
da manutenção das construções, exigindo-se, para todos os tipos de edificações e
núcleos urbanos, os critérios previstos nos arts. 64 e 65 desta Lei.” (NR)

Sala das sessões, em 25 de agosto de 2021.

Talíria Petrone

*CD219158688200*

Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219158688200


(Da Sra. Talíria Petrone )

Dispõe sobre a permanência das
edificações nas faixas marginais de cursos
d´água em áreas urbanas consolidadas.

Assinaram eletronicamente o documento CD219158688200, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219158688200

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2021 16:04 - PLEN
EMP 4 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador