COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA

natural canalizado não poderão auferir remuneração superior a 12% ao ano, sendolhes, também, vedado o repasse automático do preço do gás natural aos usuários
em periodicidade inferior a um ano nos termos da legislação pátria.”

JUSTIFICATIVA
O elevado preço do gás natural que chega ao consumidor é bastante onerado
com a excessiva taxa de retorno constante dos contratos de concessão que ferem
as normas econômicas que regem este País. Em conjunto com as elevadas taxas, o

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“Art. 8º. As empresas que prestam os serviços públicos de distribuição de gás

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Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:


repasse dos preços sem atendimento da periodicidade anual estabelecida na Lei do
Real compromete a competitividade dos segmentos comerciais e industriais que, ao
contrário das distribuidoras e do produtor, estão fortemente adstritos ao regramento
do reajuste que o Brasil lhes impõe, sendo imprescindível essa correção.

Sala de Comissão, 13 de novembro de 2013.
Deputado RENATO MOLLING

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PP/RS