EMP n.36/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Apresentação: 18/06/2020 13:30

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

...................................................................................
§ 13 A identificação da Carteira Nacional de Habilitação registrada
no RENACH e os dados pessoais nela contido são de uso
exclusivo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, que no tratamento e compartilhamento destes dados
dentro do Sistema Nacional de Trânsito, deverá observar as Leis
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e
demais restrições legais, bem como normas regulamentadoras
específicas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Recentemente importante veículo de comunicação publicou matéria
jornalística reportando que a Agência Brasileia de Informação – ABIN estaria
requerendo junto ao Serviço de Processamento Federal de Dados - Serpro, os
dados pessoais de todos os brasileiros constantes no sistema do Registro
Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH.
Segundo a reportagem, havia em novembro passado mais de 76
milhões de Carteiras Nacional de Habilitação no país (o equivalente a 36% da
população), e 1,5 milhão de novos documentos são emitidos todo mês. E que o
pedido exige, inclusive, que os dados sejam atualizados e repassados

*CD207152611300*

Art. 159......................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Dê ao Art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com
redação dada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao presente Projeto de
Lei, a seguinte redação:


EMP n.36/0

Apresentação: 18/06/2020 13:30

mensalmente. Alertamos que a importância de acesso a este cadastro é que,
talvez, seja à base de dados pessoais mais atualizados no país. Além de que o
CNH é o único documento de identificação de cidadãos armazenado em nível
nacional, com a vantagem de trazer a foto do portador. A carteira de identidade,
por exemplo, é emitida pelos estados, com dados que se repetem, visto que
uma mesma pessoa pode obter o documento em mais de um estado.
Ainda de acordo com a matéria jornalística, a agência não negou a
transação. Em resposta ao pedido de informação solicitado pelo veículo de
comunicação, a assessoria do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, a
quem a ABIN está subordinada, respondeu que a medida de obter, integrar e
compartilhar as bases de dados é essencial para o funcionamento da atividade
de inteligência.
Este requerimento de acesso a dados avesso a finalidade para o qual
estas informações foram colhidas configura em flagrante desvio de finalidade.

conforme a legalidade e moralidade, causando prejuízo à administração
pública, na medida em que o interesse público – a verdadeira finalidade do ato
– não é alcançado. Consiste na violação ideológica da lei, comportando o
agente público em confronto com os fins não querido pelo legislador, ou
utilizando motivos e meios ilegítimos para a prática de um ato administrativo
aparentemente legal.
Com a finalidade de resguardar o legítimo interesse do Sistema Nacional
de Trânsito, e a tutela que o Estado deve ter sobre o tratamento, uso e
compartilhamento dos dados pessoais contidos na Carteira Nacional de
Trânsito, bem como a proteção do direito fundamental da privacidade e a
inviolabilidade dos dados dos cidadãos apresentamos esta emenda para
resguarda estes fundamentais direitos.
Sala das Sessões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD207152611300*

público, no exercício da função, que demonstra a vontade em não se portar

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Este desvio é, antes de tudo, uma conduta dissimulada praticada por agente


(Do Sr. Perpétua Almeida )

EMP n.36/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 13:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro; e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207152611300, nesta ordem:
*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB