Dispõe
sobre
a
cooperação
federativa na área de saúde e
assistência pública em situações de
emergência de saúde pública de
importância
nacional
ou
internacional, nos termos do inciso
II e do parágrafo único do art. 23
da Constituição Federal.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao inciso I do §6º do artigo 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020:

“Art. 8º...........................................................
.......................................................................
§6º ................................................................
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas
de saúde e segurança pública; e
......................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A redação dada ao Inciso I do § 6º do art. 8º no Substitutivo
aprovado em 2.5.2020 pelo Senado Federal nos PLPs n. 149, de 2019 e n.

EMP n.64/0

*CD209608623600*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


O ente federado em que estão lotados estes profissionais não é o que
define o grau de risco e imprescindibilidade dos mesmos no enfrentamento
da Pandemia da Covid-19 e suas consequências, mas sim sua exposição
obrigatória.
Portanto, é necessário que a Câmara dos Deputados faça justiça e
inclua os servidores da Saúde e Segurança Pública da União no rol daqueles
aos quais o estado reconhece sua imprescindibilidade no enfrentamento da
pandemia, assim como, corretamente, já reconheceu as Forças Armadas.
Por razões de justiça, pedimos aos Senhores e Senhoras deputados e
Deputadas, o apoio a esta Emenda, como condicionante de justiça aos
profissionais de Saúde e Segurança Publica da União.

Sala das Sessões, em

de maio 2020.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

EMP n.64/0

*CD209608623600*

39, de 2020, acabou por impor uma grande injustiça aos profissionais de
Saúde e de Segurança Pública da União.

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

EMP n.64/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de Lei Complementar n. 39, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD209608623600, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonz (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda modificativa ao Projeto