EMP n.1

Altera a Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003,
para explicitar a incidência do
Imposto sobre Serviços de
Qualquer
Natureza
(ISS)
sobre o monitoramento e
rastreamento de veículos e
carga.

Apresentação: 08/06/2021 17:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 191/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 2015

EMENDA ADITIVA
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos ao Projeto
de Lei Complementar nº 191, de 2015:
Art. XX O art. 4º-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-A.....................................................................
........................................................................................
.
III - .................................................................................
a) custeadas com recursos de transferências da União com
aplicações vinculadas, conforme definido pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Economia, e de
transferências previstas nos arts. 166 e 166-A e da
Constituição Federal;
........................................................................................
§ 2º As deduções previstas na alínea “a” do inciso III poderão
ser realizadas de acordo com o valor transferido pela União a
cada exercício.”

“Art. 2º......................................................................
.....................................................................................
§ 4º . ...........................................................................
.....................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210287907700

*CD210287907700*

Art. XX+1 O art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


EMP n.1

III - as despesas custeadas com recursos de transferências da
União com aplicações vinculadas, conforme definido pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia;
(NR)

Apresentação: 08/06/2021 17:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 191/2015

II - as despesas custeadas com recursos de transferências
previstas nos arts. 166 e 166-A e da Constituição Federal; (NR)

..............................................................................
§ 10 As deduções previstas nos incisos II e III do § 4º poderão
ser realizadas de acordo com o valor transferido pela União a
cada exercício.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda, na esteira do PLP nº 191, de 2015, tem
por objetivo aperfeiçoar a legislação federal com vistas a fortalecer o
pacto federativo.
Considerando que os Estados e Distrito Federal, nos termos do
PLP nº 191, de 2015, estão perdendo sua competência tributária
sobre a arrecadação dos serviços de monitoramento e rastreamento
de veículos e carga, é imprescindível que se adeque a legislação que
trata dos refinanciamentos de dívidas e do Plano de Recuperação
Fiscal aplicável a esses entes federativos.

A segunda mudança exclui essas mesmas despesas do limite de
crescimento anual das despesas primárias no âmbito do Plano de
Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017.
Em ambos os casos as deduções dos limites serão realizadas de
acordo com o valor transferido pela União a cada exercício.

Deputada Flávia Morais
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210287907700

*CD210287907700*

A primeira alteração ora proposta exclui as despesas custeadas
com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas,
conforme definido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Economia, e de transferências previstas no art. 166 e da
Constituição Federal, da limitação de crescimento das despesas
primárias correntes no âmbito dos contratos de refinanciamento de
dívidas de que trata a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro
de 2016.


EMP n.1

*CD210287907700*

Apresentação: 08/06/2021 17:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 191/2015

PDT/GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210287907700


(Da Sra. Flávia Morais )

Altera a Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003, para explicitar
a incidência do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) sobre o
monitoramento e rastreamento de veículos
e carga.

Assinaram eletronicamente o documento CD210287907700, nesta ordem:
1 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210287907700

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/06/2021 17:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 191/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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