Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que
trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de
1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de
janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de
25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853,
de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029,
de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23
de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14
de setembro de 1993, e a Medida Provisória
nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para
dispor sobre a reabilitação profissional e a
reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprimam-se do art. 10 do Projeto o art. 93 alterado pela Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 93-A a 93-C acrescidos à referida Lei.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, ao alterar a política de cota
para a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas, atenta contra
o nosso ordenamento jurídico vigente com relação à essa matéria,
notadamente a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.
As propostas acabam por reduzir o quantitativo de vagas hoje
oferecidas às pessoas com deficiência, na contramão de todos os avanços

EMP n.32/2019

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019

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dessas pessoas.
Nesse sentido, dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de
1991, além de acrescentar mais três artigos à Lei dispondo sobre a inserção de
pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
No caso do art. 93, a mudança mais significativa é a nova
redação dada ao § 3º desse artigo, para determinar que a contratação de
pessoa com deficiência na condição de aprendiz será considerada para fins de
verificação do cumprimento da cota prevista no caput desse artigo, o que hoje
é expressamente proibido pelo referido dispositivo. Essa alteração acaba por
possibilitar a substituição do adulto pelo jovem aprendiz, que tem os direitos
trabalhistas reduzidos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) de 2%, o salário-mínimo hora e o contrato por prazo determinado, cujo
término não implica o pagamento de aviso-prévio e multa sobre os depósitos
no FGTS.
Com relação ao art. 93-A, o projeto determina que, para o
cumprimento da cota, também não serão considerados os cargos que exijam o
exercício de atividades ou operações perigosas. Quanto a esse aspecto,
sabemos que é uma demanda recorrente das empresas de segurança, já
tramitando projeto de lei nesse sentido nesta casa, com o qual não
concordamos. Toda e qualquer empresa dessa natureza possui um setor
administrativo e, certamente, as pessoas com deficiência poderão ser alocadas
nessas funções.
E o mais grave é o art. 93-B, o qual determina que a obrigação
de contratar poderá ser cumprida alternativamente, a saber: por meio do
recolhimento mensal do valor equivalente a dois salários mínimos por cargo
não preenchido ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e
Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da
Economia; ou pela contratação da pessoa com deficiência por empresa
diversa, desde que as contratações adicionais pela empresa que exceder o

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observados nos últimos anos para promover a inclusão social e produtiva

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empresa que não tenha atingido o referido percentual.
Assim, temos um grande golpe com o cumprimento alternativo
da obrigação da contratação de pessoas com deficiência, um verdadeiro
retrocesso para a política de inserção de pessoas com deficiência no mercado
de trabalho, o que vai de encontro ao disposto na Constituição Federal e na
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O inciso XXXI do art. 7º da Constituição proíbe qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com
deficiência. Também o inciso XIV do art. 24 determina que compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e
integração social dessas pessoas.
Nesse sentido, o Brasil promulgou, em 2009, a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização
das Nações Unidas.
Essa Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional em
2008 com status de Emenda à Constituição.
A Convenção, reafirmando a nossa Constituição, tem como
princípio a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com
deficiência (alínea “c” do art. 3º), o que remete ao direito ao trabalho e
emprego. Nesse sentido, o art. 27 determina que os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à
oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação
no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e
acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e
promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem
adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas,
incluídas na legislação. Para tanto, estabelece a adoção de medidas que
visem:

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percentual exigido compensem o número insuficiente de contratações da

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empregar pessoas com deficiência no setor público;

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promover o emprego dessas pessoas no setor privado,
mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão
incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras
medidas.

O que vemos no PL nº 6.159, de 2019, é a flexibilização e a
precarização dessas medidas previstas hoje em nossa legislação. Não
podemos de forma alguma concordar com tal política, ao mesmo tempo
retrógrada e inconstitucional, que compromete anos de conscientização para
que as empresas passassem a conceber a contratação de pessoas com
deficiência não como uma obrigação legal, mas sim como responsabilidade
social e uma possibilidade de contar com pessoas que efetivamente
contribuirão para o empreendimento e com a sociedade.

Sala das Sessões, em 5de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BARBOSA

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