PROJETO DE LEI Nº 1.106, DE 2020
(Do Sr. André Ferreira)
Altera o parágrafo único do artigo 4º
da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para simplificar a inscrição
no programa de Tarifa Social da
Conta de Energia.
EMENDA Nº __

Acresça-se, ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, o seguinte artigo 3°,
renumerando-se os subsequentes:
“Art. 3° A tarifa Social de Energia Elétrica criada pela Lei no 10.438, de 26 de
abril de 2002 será concedida para os consumidores enquadrados na
Subclasse Residencial Baixa Renda com consumo até 220kWh/mês,
calculado a partir da média de consumo dos últimos 12 meses. O desconto
será de 100% na tarifa de energia elétrica, dado de forma emergencial, por 3
(três) meses, podendo ser prorrogado enquanto durar o estado de
calamidade pública.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Nesse período de calamidade pública em que as famílias de baixa renda encontram
dificuldades de obterem recursos para o próprio sustento é justo que elas tenham esse desconto
emergencial.
Essas famílias exercem suas atividades de forma informal e nesse período de isolamento
social estão sem renda para custear as necessidades básicas.

Sala das comissões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.