Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.72

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:02 - PLEN
EMP 72 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA

Adicione-se ao Substitutivo, onde couber, artigo com a seguinte
redação:
“Art. XX O § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. ......................................................................
§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo
empreendedor para a finalidade prevista no caput deste artigo será
estabelecido pela autoridade licenciadora do Sisnama de acordo com o grau de
impacto, definido a partir de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), para
este
fim
considerando,
exclusivamente,
os
efeitos
ambientais
adversos. .......................................................................... (NR)””

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva a inclusão do artigo, em função da
necessidade de se adequar o processo de compensação ambiental ao disposto
no Acordão de 09 de abril de 2008, do STF, referente a ADI 3378.

de maio de 2021

Deputada (o)
PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210432881300

*CD210432881300*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Célio Studart)

Acrescenta artigo para adequar
o pl à ADIn 3378

Assinaram eletronicamente o documento CD210432881300, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210432881300

EMP n.72

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:02 - PLEN
EMP 72 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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