Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e
ampliar a possibilidade de
instituição de acordos entre a
Fazenda
Pública
e
os
contribuintes, por meio da
reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert),
de que trata a Lei nº 13.496, de
24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de
2020, para conceder segurança
jurídica à transação e incluir
novos
instrumentos
para
extinção de dívidas por meio de
acordo; e altera a Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) a
realizar acordos relativos a
processos
em
fase
de
cumprimento de sentença.

EMP n.9

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 9 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei no 4.728, de 2020, na parte que altera

“Art.
11. ................................................................................
.............................................................................................
§ 2º ......................................................................................
.............................................................................................
II – implique redução superior a 70% (setenta por cento)
do valor total dos créditos a serem transacionados;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213320210300

*CD213320210300*

o § 2º do art. 11 da Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, a seguinte redação:


IV – envolva créditos:
a) inscritos ou não inscritos na dívida ativa do Banco
Central do Brasil;

EMP n.9

III – conceda prazo de quitação dos créditos superior a
120 (cento e vinte) meses;

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 9 => PL 4728/2020

2

b) não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles
sob responsabilidade da Secretaria-Especial da Receita
Federal do Brasil e aqueles sob responsabilidade da
Procuradoria-Geral da União.” (NR)

JUSTIFICATVA
A Secretaria Especial da Receita Federal e a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional cuidam dos débitos tributários da União, sendo a
inscrição em Dívida Ativa um mero aspecto formal que dá ao montante apurado
a força de título executivo.
Nesse sentido, entendemos necessário aprimorar o instituto da
transação tributária previsto na Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para que
os débitos junto à Receita Federal ainda não inscritos em Dívida Ativa possam
ser objeto de transação tributária juntamente com outros débitos administrados
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD213320210300*

Deputado BILAC PINTO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213320210300


(Do Sr. Bilac Pinto )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD213320210300, nesta ordem:
1 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_6472)
6 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
7 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213320210300

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 9 => PL 4728/2020

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