INDICAÇÃO Nº

, DE 2022

(Da Sra. Adriana Ventura)

INC n.1048/2022

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 08/03/2022 18:12 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sugere
providências
ao
Senhor
Ministro da Educação para garantir a
distribuição de coletores menstruais para
matriculadas em escolas da rede pública de
ensino.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:

Venho sugerir a Vossa Excelência que tome providências para
adoção

de

política

pública

de

distribuição

de

coletores

menstruais,

gratuitamente, para matriculadas em escolas da rede pública de ensino.
O Poder Legislativo brasileiro, a exemplo do que ocorreu em
outras nações, reconheceu a importância da garantia dos direitos menstruais
para a proteção da saúde das mulheres. A aprovação de diversos Projetos de
Lei apresentados na Câmara dos Deputados, consubstanciada na Lei nº
14.214, de 6 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual, comprova a relevância do tema para o
Parlamento.
Entretanto, o texto que foi encaminhado para a apreciação do
principalmente, em argumentos de cunho orçamentários.
Considero que o tema não pode ficar neste limbo. Atualmente,
não se pode prever qual o fim que a apreciação dos vetos citados terá. É com
esperança de resolução do problema que apresento esta Indicação direcionada
a garantir o acesso gratuito de coletores menstruais às estudantes em situação
mais vulnerável, que não possuem condições de aquisição de produtos de
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225022224500
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD225022224500*

Presidente da República teve dispositivos normativos vetados com base,


higiene e enfrentam a precariedade menstrual seja pelo fato de não possuírem
acesso aos produtos necessários, seja pelo uso de outros objetos que
representam riscos à saúde.

INC n.1048/2022

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 08/03/2022 18:12 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os coletores menstruais possuem diversos benefícios em
relação a outros produtos; eles são mais econômicos no longo prazo, já que
eliminam a necessidade de comprar absorventes periodicamente; dão mais
autonomia às mulheres, visto que não precisam ser trocados em curtíssimos
períodos; além disso, os coletores são mais sustentáveis, dada a sua
reutilização1, desde que corretamente higienizados. Diante disso, creio que os
coletores possuem ótimo custo benefício, facilitando a concretização da política
pública e trazendo dignidade sexual às estudantes.
Ante o exposto, solicitamos providências por parte de Vossa
Excelência para adoção de política pública de distribuição de coletores
menstruais, gratuitamente, para matriculadas em escolas da rede pública de
ensino, caso os vetos à Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021 sejam
mantidos.

Sala das Sessões, em

de março de 2022.

1 https://www.bbc.com/portuguese/geral-41797868
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
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Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

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Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP


REQUERIMENTO Nº

, DE 2022

(Da Sra. Adriana Ventura)

INC n.1048/2022

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 08/03/2022 18:12 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo providências ao Senhor
Ministro da Educação para garantir a
distribuição de coletores menstruais para
estudantes da rede pública e ensino.

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo providências por parte do Ministro da
Educação, para que tome providências para adoção de política pública de
distribuição de coletores menstruais, gratuitamente, para matriculadas em
escolas da rede pública de ensino.

Sala das Sessões, em

de março de 2022.

*CD225022224500*

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
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Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br