EMP n.30/0

EMENDA Nº ___/2020

Apresentação: 02/10/2020 09:03 - PLEN
EMP 30 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020

(DO SR. GENERAL GIRÃO)

Inclua no Artigo 21 do PL 4.199/ 2020:

Justificação:
Nosso país é especialmente reconhecido por seu elevado grau de desigualdade regional. Tão grave
quanto esse reconhecimento é a identificação de que os desequilíbrios persistem ao longo do
tempo. As dimensões do território brasileiro inegavelmente contribuem para essa disparidade, mas
não justificam sua amplitude e persistência. Desconsiderar os desequilíbrios regionais é contribuir
para a permanência dos bolsões de pobreza e subdesenvolvimento nas regiões mais deprimidas.
A presente proposta legislativa visa estender o benefício de não incidência do Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou cujo destino
final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
O AFRMM incide sobre o frete das empresas de navegação que operam em porto brasileiro.
A extensão do prazo visa adiar o término do benefício hoje vigente, o qual acabará em 8 de janeiro
de 2022, e, caso não seja estendido, trará impactos relevantes ao já desigual desenvolvimento das
regiões norte e nordeste.
A redução de custos do transporte de mercadorias a partir ou para as Regiões Norte e Nordeste
remonta o ano de 1997, no qual foi estabelecida a não incidência aqui tratada. Com efeito, esta tem
sido prorrogada de forma reiterada (Lei nº 11.482/07; Lei nº 12.507/11, Lei nº 13.458/17). Esse

*CD203583211600*

“Art. 17. Por um prazo de cinco anos, contado a partir da data da vigência desta Lei, não incidirá
o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja
origem ou cujo destino do trecho aquaviário seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do
País. (NR)”

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 21. A Lei nº 9.432, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:


*CD203583211600*

General Girão
Deputado Federal PSL/RN

de 2020.

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Comissões, em

EMP n.30/0

Assim, em um cenário de retração da economia, se justifica a ampliação do prazo aqui proposta,
visando contribuir para trazer competitividade às regiões nacionais mais isoladas do eixo
produtivo, permitindo a inclusão econômica destas importantes zonas do território brasileiro.

Apresentação: 02/10/2020 09:03 - PLEN
EMP 30 => PL 4199/2020

tratamento se justifica tendo em vista os preceitos constitucionais que determinam à garantia do
desenvolvimento nacional, a teor do que se verifica no art. 151, inciso I, da Carta.