CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Vinicius Poit

À COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL 2303/2015

Inclui-se o art. 3º ao PL 2303/2015.

EMENDA ADITIVA Nº________________

Inclui-se o Art. 3º do PL 2303/2015, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Na regulação do mercado o Banco Central poderá criar
licença para funcionamento que poderá ser expedida por entidade
associativa do setor responsável por auto regulação.
§1º As empresas que atuem no setor de criptoativos devem possuir
apenas as atividades específicas do setor, não sendo permitida a
obtenção de licença por empresas que cumulem outras atividades.
§2º As empresas que atuam no setor de criptoativos deverão assumir o
compromisso de comunicar aos clientes de forma clara e objetiva os
riscos inerentes ao mercado, bem como as regras e prazos para resgate
e novos aportes, respeitando sempre a análise de perfil de risco do
investidor, de acordo com as informações fornecidas pelo cliente.
§3º As empresas que atuam no setor de criptoativos deverão:
I - possuir infraestrutura necessária que garanta a segurança das
operações, garantindo a confiabilidade e qualidade dos serviços;
II - manter em ativos de liquidez imediata o equivalente aos valores
em Reais aportados pelos clientes em contas de movimentação sob sua
responsabilidade, ainda não investidos em criptoativos, ou resgatados
e ainda não retirados pelos clientes;
III - controlar e manter de forma segregada os recursos aportados
pelos clientes;

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Gabinete Deputado Vinicius Poit
IV - implantar mecanismos de diligências devidas para conhecimento
e comprovação da identidade do cliente e de sua capacidade
econômico-financeira;
V - estabelecer medidas adequadas contra lavagem de dinheiro e
demais crimes financeiros;
VI - adotar boas práticas de governança, gestão de riscos e segurança
da informação, incluindo medidas eficazes de proteção de ativos; e
VII - prezar pela transparência no relacionamento com os clientes,
divulgando as transações em extratos detalhados.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A proposição estabelece que o Banco Central será o responsável por regular o
mercado de criptoativos no Brasil, bem como emitir a respectiva licença de funcionamento das
empresas que desejem atuar no setor. Entretanto, para que esse mercado não esteja ao arbítrio
do presidente ou governo de turno, é necessário que a proposição apresente as condições e
exigência mínimas que serão requisitadas das empresas.
Ademais, é importante possibilitar que entidade associativa do setor responsável
por autorregulação emitir a licença necessária para o exercício da atividade.
Desta forma, com base em todos os argumentos apresentados, solicitamos a
aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões,

de

de 2019.

Vinicius Poit
Deputado Federal

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