null
Intimação de testemunha por meio de carta precatória é negada e banco comprova cerceamento de defesa
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Qua, 23 Mai 2018 14:51:00)
REPÓRTER: Um prestador de serviço procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco. Na primeira audiência, em Curitiba, no Paraná, em dezembro de 2011, o juízo determinou que as testemunhas a serem ouvidas por cartas precatórias deveriam ser apresentadas pelas partes no prazo máximo de 60 dias, sob pena de preclusão. Na audiência seguinte, em julho de 2012, foi negado o requerimento da empresa para a formação da carta a testemunha que mora no Rio de Janeiro. Foi considerado que as partes tiveram igual oportunidade e que a testemunha do empregado já tinha sido ouvida.
O HSBC recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho no Paraná pedindo que o processo fosse declarado nulo. A defesa alegou que o impedimento da oitiva da testemunha por carta precatória configurou cerceamento de defesa, pois era a única prova da empregadora referente ao período em que o profissional trabalhou no Rio de Janeiro. Mas o Regional manteve a decisão, destacando que o prejuízo alegado foi gerado pela inércia do próprio banco. 
A instituição bancária recorreu ao TST sustentando que o artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho não fixa prazo para a apresentação das testemunhas e garante o direito de requerer a intimação de tais testemunhas que não comparecerem à audiência. Para o HSBC, a sistemática adotada em primeiro e segundo graus, com fundamento no Código de Processo Civil, não é compatível com a legislação processual trabalhista.
Na Sexta Turma, a relatora, ministra Katia Magalhães Arruda, votou no sentido de afastar a proibição do depoimento. A relatora explicou que, em caso de não comparecimento das testemunhas, a CLT dispõe que elas devem ser intimadas para isso, sob pena de condução coercitiva. 
Min. Katia Magalhães Arruda – relatora do caso
“Então eu estou conhecendo do recurso de revista quanto ao tema, preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. E no mérito dou provimento para declarar a nulidade do processo a partir do indeferimento da intimação das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, e posteriormente prosseguir no julgamento do feito, como de direito”.
REPÓRTER: A decisão foi unânime.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Michelle Chiappa
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes