EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Insira-se no Substitutivo o seguinte artigo 4º, renumerando-se os demais:
“Art. 4º Sem prejuízo ao disposto no art. 3º, o cálculo do valor a ser
liberado para as empresas beneficiadas levará em conta os custos para:
I – a disponibilização de frota e oferta mínima de serviço exigida para se
atender aos referidos parâmetros sanitários vigentes; e
II – o fornecimento de condições para o distanciamento social adequado
dentro dos veículos, com atenção especial aos horários de pico, de
forma a se evitar excesso de lotação.”
Parágrafo único. Os dados relativos aos custos estabelecidos no caput
deverão ser objeto de transparência ativa na Internet, em formato aberto
e detalhamento individualizado por empresa e rota.

JUSTIFICAÇÃO
Os prejuízos decorrentes da Covid-19 refletem-se não só em impactos
econômicos, sociais e o antes impensável número de mortes causadas por
essa doença. Ademais, há que se considerar aqueles que permanecem com
graves sequelas após conseguirem se curar desse mal. Dessa forma, a busca
de meios viáveis para se reduzir o risco de propagação dessa doença deve
ser uma prioridade absoluta.

EMP n.47/0

*CD201853355500*

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte
Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros - Remetup, baseado na
redução de tributos incidentes sobre
esses serviços e sobre os insumos
neles empregados, com o objetivo de
proteger o
setor das graves
consequências econômicas oriundas
das paralisações parciais ou totais de
serviços de transportes públicos
durante a pandemia de Covid-19 e
reduzir os prejuízos aos usuários.

Apresentação: 11/08/2020 12:42 - PLEN
EMP 47 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


Sabemos das dificuldades para se implantar tais medidas em condições
tão díspares e complexas que são os sistemas de transporte coletivo de
passageiros nas cidades brasileiras. Entretanto, não vislumbramos melhor
contrapartida para que as empresas que executam esse transporte possam
receber os recursos federais previstos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GUSTAVO FRUET

de 2020.

EMP n.47/0

Apresentação: 11/08/2020 12:42 - PLEN
EMP 47 => PL 3364/2020

*CD201853355500*

Além disso, e complementarmente, há que se fornecer aos usuários
desses serviços as condições para que se mantenham em um distanciamento
social adequado no interior dos veículos, sobretudo nos horários de pico, para
evitar o excesso de lotação. Porém, há que se realizar esse cálculo de custos
de maneira transparente, conforme prescrito no parágrafo único desta
Emenda.

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Entretanto, os meios de transporte coletivo urbano e de caráter urbano de
passageiros, em razão de manterem os usuários do serviço em espaços
confinados e muitas vezes sem a possibilidade de um distanciamento
adequado, são locais propensos à transmissão do novo coronavírus. Assim,
propomos que, no cálculo do montante de recursos a serem repassados às
empresas, leve-se em conta o custo para se fornecer veículos em uma
frequência que possa atender aos parâmetros sanitários vigentes referido no
caput do art. 3º.


(Do Sr. Gustavo Fruet)

EMP n.47/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 12:42 - PLEN
EMP 47 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Insira-se artigo 4º no Substitutivo,

Assinaram eletronicamente o documento CD201853355500, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

renumerando-se os demais.