, DE 2021

INC n.1212/2021

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 03/11/2021 09:00 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado MAURO NAZIF

(Do Sr. MAURO NAZIF)

Sugere a alteração do § 6º,
do art. 55, da Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008, para permitir a
acumulação da retribuição do
exercício de Cargo em Comissão ou
Função de Confiança com a
Gratificação Especial de Atividade
de Combate e Controle de Endemias
– GECEN e a Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de
Endemias – GACEN, nos casos em
que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Sirvo-me da presente indicação para solicitar a Vossa Excelência
que determine que o Ministério da Saúde proponha a alteração do § 6º, do art.
55, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para permitir a acumulação
da retribuição do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança
com a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias
– GECEN ou a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias

Senhor Presidente, as referidas gratificações foram criadas em 2008
como forma de valorizar as relevantes atividades desempenhadas pelos
ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias e aos
__________________________________________________________________________
____________________
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 818 – CEP 70160-900 – Brasília / DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. MauroTels.
Nazif (61) 3215-5818
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214045598300

*CD214045598300*

– GACEN, conforme o caso, segundo sugestão anexa.


Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde
e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

INC n.1212/2021

ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde

Apresentação: 03/11/2021 09:00 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado MAURO NAZIF

Não obstante a previsão legal da GECEN e da GACEN, o mesmo
diploma legal veda o seu recebimento quando o servidor ou empregado público
desempenha cargo em comissão ou função de confiança (Art. 55, § 6º, da Lei
nº 11.784/20).
Entretanto, o Poder Executivo Federal tem o poder de aprimorar a
Lei, com a finalidade de que situações injustas que estão ocorrendo neste
exato momento, com inúmeros servidores, deixem de ocorrer, evitando o
ajuizamento de ações pelos servidores.
A presente indicação pretende que se altere a redação do § 6º, do
art. 55, para que seja possível a acumulação da percepção da GECEN/GACEN
juntamente com a retribuição do cargo em comissão ou função de confiança,
desde que as atribuições do cargo ou da função no qual o servidor foi nomeado
tenha relação com as Atividades de Combate e Controle de Endemias.
Entendemos o espírito da Lei ao vedar o recebimento da
GECEN/GACEN quando o servidor ocupa um outro cargo ou é designado para
uma função estranha às atribuições do seu cargo originário. Não obstante, é
preciso aperfeiçoar a Lei nº 11.784/2008 para permitir o recebimento da
referida gratificação àqueles servidores e empregados que permaneceram
desempenhando as atividades inerentes ao combate e controle de endemias,
ainda que no exercício de cargo comissão ou função de confiança.

de controle de endemias da União para Estados e Municípios, os servidores
federais foram cedidos aos respectivos entes federados, permanecendo no
desempenho de suas funções nas mesmas atribuições das atividades
descentralizadas. Quanto à nomeação em cargo comissionado e/ou percepção
__________________________________________________________________________
____________________
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 818 – CEP 70160-900 – Brasília / DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. MauroTels.
Nazif (61) 3215-5818
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214045598300

*CD214045598300*

Recordamos aqui, que por ocasião da descentralização das ações


das estruturas organizacionais dos entes, aos quais estão legalmente cedidos.
Tais cargos comissionados ou percepção de função gratificada, nada mais é

INC n.1212/2021

de função gratificada a esses servidores, decorrem de permissão legal dentro

Apresentação: 03/11/2021 09:00 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado MAURO NAZIF

que um incentivo para gerenciar tais as atividades no campo do controle de
endemias, ou seja, não há desvinculação do servidor às atribuições do
exercício de sua função conforme dispõe o art. 55 da Lei 11.784/2008. Ou seja,
entendemos que houve uma falha da legislação nesse ponto. E permanecendo
assim, há uma fuga do que dispõe de conhecimento de causa, para gerir tão
complexa atividade do controle de endemias. Registrando que, aos que de bom
senso atuaram no comando dessas atribuições, percebendo tais vantagens do
Município ou Estado, tiveram suprimido os benefícios da GECEN ou GACEN
no ato de suas aposentadorias, o que não é razoável, pois sempre foi recolhido
o PSS sobre as referidas rubricas.
É esse ponto que precisa ser revisto na Lei nº 11.784/2008, para
que situações de flagrante injustiça com o os servidores parem de ocorrer!
Para tanto, sugere-se uma nova redação ao § 6º, do art. 55, da Lei
nº 11.784/2008:
“Art. 55. ..............................................................................................
.............................................................................................
§ 6º A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de
cargo em comissão ou função de confiança, salvo se referido cargo ou
função tiver relação direta com as Atividades de Combate e Controle de

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

DEPUTADO MAURO NAZIF
PSB/RO
__________________________________________________________________________
____________________
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 818 – CEP 70160-900 – Brasília / DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. MauroTels.
Nazif (61) 3215-5818
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214045598300

*CD214045598300*

Endemias.” (NR)


Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 818 – CEP 70160-900 – Brasília / DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. MauroTels.
Nazif (61) 3215-5818
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214045598300

INC n.1212/2021

*CD214045598300*

__________________________________________________________________________
____________________

Apresentação: 03/11/2021 09:00 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado MAURO NAZIF


, DE 2021

INC n.1212/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 03/11/2021 09:00 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado MAURO NAZIF

(Do Sr. MAURO NAZIF)

Requer o envio de Indicação
ao Poder Executivo sugerindo a
alteração do § 6º, do art. 55, da Lei
nº 11.784, de 22 de setembro de
2008, para permitir a acumulação da
retribuição do exercício de Cargo em
Comissão ou Função de Confiança
com a Gratificação Especial de
Atividade de Combate e Controle de
Endemias – GECEN e a Gratificação
de Atividade de Combate e Controle
de Endemias – GACEN, nos casos
em que especifica.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1 o, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a alteração do § 6º, do art. 55, da
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para permitir a acumulação da
retribuição do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança com a
Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias –
GECEN e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias –

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

__________________________________________________________________________
____________________
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 818 – CEP 70160-900 – Brasília / DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. MauroTels.
Nazif (61) 3215-5818
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214045598300

*CD214045598300*

GACEN, nos casos em que especifica.


__________________________________________________________________________
____________________
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 818 – CEP 70160-900 – Brasília / DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. MauroTels.
Nazif (61) 3215-5818
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214045598300

INC n.1212/2021

*CD214045598300*

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO

Apresentação: 03/11/2021 09:00 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado MAURO NAZIF