COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 9.753, DE 2018

Altera a redação do art. 2° da Lei n°
8.001, de 13 de março de 1990, de modo a
contemplar com parcela da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM) os municípios socialmente
impactados pelas atividades de mineração.
Autor: Deputado PEDRO FERNANDES
Relator: Deputado CLEBER VERDE

I - RELATÓRIO
Intenta a proposição em apreciação estabelecer novos critérios
de distribuição de recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Distrito Federal e os
Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não
ocorrer em seus territórios, bem como definir o que são munícipios gravemente
afetados para efeito do disposto no §5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990.
O presente projeto de lei estabelece que a parcela da CFEM a
que o alude o parágrafo anterior “será distribuída em razão diretamente
proporcional aos impactos sofridos pelo Distrito Federal e os Municípios,
considerada a extensão da ferrovia e em razão inversamente proporcional ao
respectivo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), constante do
Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, publicado pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)”.
Em sua justificativa, afirma o insigne autor, Deputado Pedro
Fernandes, que os mencionados critérios de distribuição da CFEM “cumprirão
assim com o objetivo constitucional de reduzir as desigualdades regionais no
nosso país e servirá de como forma de ao menos minorar os danos da
exploração em comento”.


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O projeto de lei em apreciação também determina que o
regulamento deverá estabelecer “critérios para destinar fração da parcela de
que trata o inciso VII do §2º deste artigo para compensar a perda de
arrecadação da CFEM por Municípios gravemente afetados por esta Lei,
limitada a 10% (dez por cento) do percentual definido no referido dispositivo
legal”.
Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões que tramita em regime ordinário. Foi distribuída às Comissões de
Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de
Cidadania.
A Comissão de Minas e Energia é o primeiro órgão técnico
designado para analisar o mérito da matéria. Ao término do prazo
regimentalmente previsto, não foram oferecidas emendas.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
É da maior importância o reconhecimento da necessidade de
utilização de recursos da CFEM para compensar o Distrito Federal e os
Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção mineral
não ocorrer em seus territórios. Não se trata, frise-se, de evento bissexto, o que
torna ainda mais oportuna a iniciativa do nobre Deputado Pedro Fernandes.
Com efeito, a situação descrita anteriormente ocorre quando
esses entes federados são afetados pelas ferrovias e dutos utilizados para o
transporte de substâncias minerais, bem como pelas operações portuárias e de
embarque e desembarque de minerais e pelas pilhas de estéril, barragens de
rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais.
A justeza da mencionada compensação foi reconhecida pelo
Congresso Nacional que incluiu no Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017
(MP nº 789/2017) dispositivo com esse propósito. Lamentavelmente, esse
preceito foi objeto de veto presidencial em razão do entendimento de que o


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critério de distribuição de recursos seria de difícil mensuração e de caráter
subjetivo.
Para superar esse óbice, a proposição em exame estabelece
que a parcela da CFEM destinada ao Distrito Federal e aos Municípios, quando
afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios,
será distribuída em razão diretamente proporcional aos impactos sofridos pelo
Distrito Federal e os Municípios, considerada a extensão da ferrovia e em razão
inversamente proporcional ao respectivo Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDHM).

Louve-se, igualmente, a proposta de limitar a perda de
arrecadação dos municípios gravemente afetados para fim do disposto no §5º
do art. 2º da Lei nº 8.001/1990, definidos como aqueles que tiverem perda de
arrecadação superior a 50% (cinquenta por cento) dos percentuais ou valores,
considerada a disciplina anterior, a 10% do percentual definido no inciso VII do
mencionado diploma legal.
A proposição em exame, contudo, carece de aprimoramento
para deixar claro que os parágrafos 6º a 15º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990
ficam mantidos com a sua redação atual, bem como que não se promoveu
nenhuma alteração no teor do inciso VII do §2º do art. 2º dessa lei. Com esse
propósito, apresenta-se uma emenda saneadora.
Diante do exposto, apenas resta a este Relator manifestar-se
pela aprovação do Projeto de Lei nº

9.753, de 2018, com a emenda que

oferece, e recomendar aos Nobres Pares que nos acompanhem no voto.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CLEBER VERDE
Relator

2018-11776

de 2018.


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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 9.753, DE 2018

Altera a redação do art. 2° da Lei n°
8.001, de 13 de março de 1990, de modo a
contemplar com parcela da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM) os municípios socialmente
impactados pelas atividades de mineração.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte expressão:

"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................................................
................................................................................................
§2º ..........................................................................................
................................................................................................
§2º-A A parcela da CFEM prevista no inciso VII do § 2° deste
artigo, será distribuída em razão diretamente proporcional
aos impactos sofridos pelo Distrito Federal e os Municípios,
considerada a extensão da ferrovia e em razão
inversamente proporcional ao respectivo Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), constante do
Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, publicado pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD), nos termos de regulamentação a ser editada pelo
Poder Executivo, em, no máximo, 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta lei.

.............................................................................................
§5º O decreto de que trata este artigo também estabelecerá
critérios para destinar fração da parcela de que trata o inciso
VII do §2º deste artigo para compensar a perda de
arrecadação da CFEM por Municípios gravemente afetados
por esta Lei, limitada a 10% (dez por cento) do percentual
definido no referido dispositivo legal.


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§5º-A. Consideram-se Municípios gravemente afetados para
fins do parágrafo §5º desta Lei, apenas os Municípios que
tiverem perda de arrecadação superior a 50% (cinquenta por
cento) dos percentuais ou valores da CFEM, consideradas a
disciplina legal anterior.
........................................................................................(NR) "
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CLEBER VERDE
Relator

2018-11776

de 2018.