ETIQ UETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Partido
PT

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. ___ Supressiva

2.__ Substitutiva 3. ___ Modificativa

4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
Art.
Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de
desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas
subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE e de FURNAS
Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para
ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas
empresas.
Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da
Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei
nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
§ 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou
transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes
do pleito.
§ 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos
eleitorais, por
alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas.
Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo,
as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada
pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de
1997.


Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação
deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas,
em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de
novembro de 1998.
Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado
pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida
administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais
Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do
Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende garantir a participação popular no
processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. –
ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil –
ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas, em razão da intenção
revelada e adotada pelo governo de reduzir o patrimônio nacional, beneficiar o
capital privado e sem preocupação com os aspectos sociais.
A consulta popular releva-se de extrema importância diante dos
reflexos da privatização das empresas hidroelétricas sobre a própria soberania
nacional, matéria esta que merece ser decidida com a participação do cidadão.
O setor elétrico possui importância estratégica para a economia e
desenvolvimento nacional, além de exercer a função de suprir um bem público
essencial para a produção de bens e serviços e de garantir o bem-estar e
qualidade de vida da população. A importância da discussão está também
vinculada à posição de vanguarda no combate às causas do aquecimento global
que podem ser assumidas pelo país, colocando o Brasil num cenário de
competitividade e de enfrentamento da crise econômica.

PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)


Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)