Acrescente-se os §§ 1º e 2º ao art. 36 do Projeto e dê-se a
seguinte redação ao inciso V :
“Art.36.......................................................................................
.................................................................................................
V – no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos,
por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (SIOPE) e de cooperação com os
Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal;

..................................
§ 1º o envio tempestivo de informações ao Siope será condição
para a celebração de convênios e termos de cooperação com o
Ministério da Educação ou órgãos da administração indireta a
ele vinculados.
§ 2º Serão apuradas as responsabilidades dos agentes
públicos, nos casos do descumprimento no envio dos dados
completos e atualizados ao SIOPE pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e suspensas as transferências voluntárias
para o ente, até a regularização das informações.

EMP n.4/0

*CD206188566500*

EMENDA Nº

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 4 => PL 4372/2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020


Com o novo Fundeb a fidedignidade dos dados e sua entrega
tempestiva ganham maior relevância, considerando que são a base para uma
das modalidades da complementação da União –a complementação a partir do
valor aluno ano total- VAAT- e para a ponderação referente à disponibilidade
de recursos.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
2020-11095

EMP n.4/0

*CD206188566500*

dos dados educacionais, no que se refere à aplicação dos recursos.

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 4 => PL 4372/2020

O SIOPE é o principal instrumento de monitoramento acerca

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


Regulamenta o Fundo de
M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206188566500, nesta ordem:
1 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.4/0

(Do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 4 => PL 4372/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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