APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição

08/06/2020

Projeto de Lei nº 2.801 de 2020
Nº do Prontuário

Supressiva

Substitutiva

X Modificativa

Aditiva

Substitutiva Global

EMENDA

Dê-se nova redação ao inciso VI do § 9º do Art. 2º da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020,
modificado pelo Ar. 2º do Projeto de Lei 2.801/2020, e acrescente-se lhe o novo § 14, na forma
como se segue:
“Art. 2º ...............................................................................................................:
‘Art.2º ....................................................................................
.................................................................................................
VI - A exceção do pagamento de pensão alimentícia, os valores recebidos a
título de auxílio emergencial são impenhoráveis, inclusive, pelo sistema
BacenJud.
.................................................................................................
§ 14. Na hipótese de penhora decorrente de pensão alimentícia, esta poderá ser
de até 50% (cinquenta) de seu valor mensal.’.” (NR).

JUSTIFICATIVA

Esta emenda tem a finalidade de contribuir para aprimorar a clareza da regra da
impenhorabilidade do Auxílio Emergencial. Assim como definido no texto original do Pl, admitese que a única hipótese aceitável para penhora do Auxílio Emergencial é para pagamento de
prestação alimentícia, sendo as demais tentativas de penhora imediatamente vedadas,
inclusive pelo sistema BacenJud.
No caso de penhora para pagamento de pensão alimentícia, ela será limitada a 50% do valor
mensal do Auxílio Emergencial.

*CD209264398600*

Deputado WOLNEY QUEIROZ

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Autor

EMP n.1/0

Apresentação: 09/06/2020 10:44

CÂMARA DOS DEPUTADOS


EMP n.1/0

*CD209264398600*

Deputado WOLNEY QUEIROZ
PDT-PE

Apresentação: 09/06/2020 10:44

Ressalta-se que a Lei Nº 13.982/2020 (Lei que criou o Auxílio Emergencial) já vigora com
alteração que proíbe o arresto do Auxílio Emergencial para pagamento de dívidas do
beneficiário junto ao banco (vide Art. 2º, § 13). A presente emenda, assim como o PL
2.801/2020, contribui para tornar mais clara a regra da penhora para pensão alimentícia.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Wolney Queiroz )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 10:44

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se nova redação ao inciso VI
abril de 2020, modificado pelo art. 2º do
Projeto de Lei 2.801/2020, e acrescente-se
lhe o novo § 14, na forma como se segue:

Assinaram eletronicamente o documento CD209264398600, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do § 9º do art. 2º da Lei 13.982, de 02 de