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Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2.____ Substitutiva

3. ___X_Modificativa

4. _XX___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se a alínea ‘d’ ao inciso VI do artigo 3º e modifique-se o parágrafo
primeiro, o inciso III do parágrafo terceiro e o parágrafo 6º do artigo 4º, todos do Projeto de
Lei nº 9.463/2018:
“Art. 3º ...............................................................................
VI - ............................................................................................
d) ao vínculo da garantia física das usinas alcançadas pelo inciso II do § 2º do art.
22 da Lei 11.943, de 2009 e pelo § 3º do art. 10 da Lei 13.182, de 2015, hidrelétricas de
Sobradinho e de Itumbiara, respectivamente, aos montantes contratados nos termos dos
referidos dispositivos, durante todo o período de vigência dos contratos;
...........................................................................................
Art. 4º ................................................................................
§ 1º O direito às novas outorgas de geração de energia elétrica de que trata o art.
2º não confere direito à extensão de prazo de qualquer tipo de contrato de compra e venda
de energia elétrica, assim como não restringe o prazo dos contratos vigentes.
..........................................................................................
§ 3º ..................................................................................
III - a descontratação da energia elétrica contratada na forma do art. 1º da Lei nº
12.783, de 2013, para atender ao disposto no inciso II do caput, de forma gradual e
uniforme, no prazo mínimo de três e máximo de cinco anos, não abarcando os montantes de
energia já contratados nos termos do §10 do art. 1º da Lei 12.783, de 2013, do §3º do art.
10º da Lei 13.182, de 2015, e do §2º, II do art. 22 da Lei 11.943, de 2009, cujos preços e
prazos serão aqueles previstos nos contratos celebrados, que deverão ser respeitados até o
seu encerramento.
...........................................................................................
§6º o novo contrato de concessão de geração das usinas alcançadas pelo inciso
II do §2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de
2015:
I - respeitará integralmente os contratos de compra e venda de energia elétrica
de que tratam estes artigos;
II - preverá o fim das obrigações de sujeição à alocação de cotas de garantia


física de energia e de potência estabelecidas nesses artigos.
III - respeitará o direito a cessão dos montantes de energia e de potência
decorrentes dos contratos referidos no inciso I, conforme assegurado no artigo 25 da Lei nº
12.783/2015”

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe sobre a desestatização da Eletrobras, propondo para as
concessões resultantes desse processo diversas alterações em relação ao modelo do setor
elétrico hoje vigente, entre elas o fim do regime de cotas de energia, conforme se extrai do
inciso III do parágrafo 3º do artigo 4º:
Art. 4º São condições para a nova outorga de concessão de geração de energia
elétrica de que trata o art. 2º: ........................................
§ 3º Na estimativa do valor adicionado à concessão, serão considerados:
..............................
III -a descontratação da energia elétrica contratada na forma do art. 1º da Lei nº
12.783, de 2013, para atender ao disposto no inciso II do caput, de forma gradual e
uniforme, no prazo mínimo de três e máximo de cinco anos.
Ao fazê-lo, o PL, nos termos de seu art. 4º, §6º, acertadamente, resguarda os
Contratos de Compra e Venda de Energia já firmados entre concessionárias geradoras de
serviço público e consumidores industriais finais, com base no art. 22 da Lei nº 11.943, de
2009, e no art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015:
“Art. 4º, §6º - o novo contrato de concessão de geração das usinas alcançadas
pelo inciso II do §2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e pelo § 3º do art. 10 da Lei nº
13.182, de 2015, preverá o fim das obrigações estabelecidas pelo art. 22 da Lei nº 11.943,
de 2009, e pelo art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, respeitados os contratos de venda de
energia elétrica de que tratam estes artigos.”
Contudo, em que pese tal redação original conter o expresso compromisso de
manutenção dos contratos vigentes, considerando a importância dessa condição e a
necessidade de dar absoluta clareza aos agentes atingidos, trazendo, com isso, maior
segurança jurídica ao setor de energia elétrica, mostra-se imperativo revisar a redação do
texto proposto, evitando-se, dessa forma, quaisquer desnecessários e indevidos conflitos ou
discussões sobre o tema.
Nesse sentido, propõe-se a inclusão da alínea ‘d’ ao inciso VI do artigo 3º e a
alteração da redação do §1º, do inciso III do §3º e do § 6º do artigo 4º, com vistas a
explicitar a manutenção das condições pactuadas nos contratos de compra e venda de
energia vigentes celebrados com base no art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e no art. 10 da


Lei nº 13.182, de 2015.
Também em prol da segurança jurídica, propõe-se a menção expressa ao artigo
25 da Lei nº 12.783, de 2015, abaixo transcrito, que prevê o direito dos
consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074/1995, e daqueles alcançados
pelo § 5o do art. 26 da Lei no 9.427/1996, de cederem, a preços livremente negociados,
montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e
venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, mantidos os
direitos e obrigações estabelecidos entre vendedores e compradores nos contratos originais.
“Art. 25. Os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7
de julho de 1995, e aqueles alcançados pelo disposto no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de
26 de dezembro de 1996, poderão ceder, a preços livremente negociados, montantes de
energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme diretrizes e
condicionantes do Ministério de Minas e Energia e regulamentação da Aneel.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo não alterará os
direitos e obrigações estabelecidos entre os vendedores e os compradores nos contratos
originais de compra e venda de energia.”
Referido dispositivo foi introduzido no arcabouço legal do setor elétrico brasileiro
para conceder a esses agentes maior flexibilidade na capacidade de gerir os montantes de
energia contratados, sendo especialmente relevante para os consumidores industriais para
quem a energia elétrica é um fator decisivo na produção.
Por essa razão, faz-se necessário, conforme proposta de revisão do parágrafo 6º
do artigo 4º ora apresentada, assegurar expressamente o direito dos agentes signatários
dos contratos de compra e venda celebrados com base no art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009,
e no art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, de promoverem a cessão dos montantes de energia
por ele contratados, conforme assegurado pelo art. 25 da Lei nº 12.783, de 2013.
Ainda, cumpre-nos ressaltar que se faz premente e indispensável aprovar a
emenda que ora apresentamos para conferir maior efetividade ao Projeto de Lei 9.463/2018;
assegurando que as unidades fabris, com contratos de compra e venda de energia vigentes
celebrados com base no art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e no art. 10 da Lei nº 13.182, de
2015, permaneçam operando, mantendo e expandindo sua capacidade de geração de
emprego, renda e tributos, beneficiando toda uma cadeia produtiva de altíssimo valor
agregado para o Brasil e contribuindo diretamente para desenvolvimento econômico e social
sustentável das comunidades onde atuam. Portanto, a emenda também se justifica de forma
plena e integral e corresponde ao que melhor atende ao interesse público.

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