Emendas do Senado ao Projeto de Lei de
Conversão nº 9, de 2006 (Medida
Provisória nº 280, de 2006), que “Altera a
legislação tributária federal, modificando as
Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005,
7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10
de abril de 2000, e 11.033, de 21 de
dezembro de 2004.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 116 – Relator-Revisor)
Permute-se, no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, e no inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, na forma dos arts. 2º e 3º do Projeto, a
expressão “previdência privada” pela expressão “previdência
complementar”.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 117 – Relator-Revisor)
Suprima-se do art. 6º do Projeto a redação proposta ao “caput” e
ao § 3º do art. 15 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 118 – Relator-Revisor)
Acrescente-se ao Projeto o seguinte dispositivo, renumerando-se
o atual art. 8º para art. 9º:
“Art. 8º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda na
fonte de que trata o art. 1º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de
2000, incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento de
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contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, suas
partes, peças, componentes e motores, arrendados por empresas de
transporte aéreo público regular de passageiros ou de cargas.”
Senado Federal, em           de maio de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
faa/plv06-009