PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de
agosto de 2001.

EMENDA SUPRESSIVA Nº , AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149, DE
2019.

Suprima-se, o §2º do art. 65 da Lei Complementar 101, de 2000, alterado pelo
Art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A redação originalmente proposta para o art. 8º do PLP em comento traz nova
redação para o art. 65 da LC nº 101, de 2000, com objetivo, conforme disposto no Art. 1º
do projeto, de afastar extraordinariamente e temporariamente regras impostas pela Lei
Complementar nº 101, de 2000 para que o Gestor possa atuar de forma tempestiva para
combater ou ao menos minimizar os efeitos causados pelo Coronavirus.
Nesse sentido, a redação do §2º do Art. 65 ali inserido não se justifica, já que
a redação do caput estende aos Estados e Municípios o Decreto de calamidade
reconhecido pelo Congresso Nacional. Findado o período de calamidade por conta da
Covid19, a redação ora modificada deixa de ter vigência e a atual redação da LRF é que
terá eficácia. Dessa forma não se evidencia com a retirada do §2º ingerência na autonomia
político-administrativa constitucionalmente assegurada aos entes federados, já que não


há qualquer esvaziamento de competência de reconhecimento de situações de calamidade
pública, uma vez que a atual redação da LRF estará vigendo após esse período da
pandemia do Coronavirus.
A redação do §2º se não suprimida acabará criando condição excetuada aos
Municípios e não possibilitará a extensão a eles do Decreto de calamidade já aprovado
pelo Congresso Nacional e consequentemente as suspensões de exigências ali
estabelecidas.