Ofício nº 713 (SF)
Brasília, em 17 de setembro de 2019.

A Sua Excelência a Senhora
Deputada Soraya Santos
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei.
Senhora Primeira-Secretária,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos
termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (PL nº 11.021, de
2018, nessa Casa), que “Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30
setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio
de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da
Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”, que ora encaminho para
apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,

tksa/pl19-5.029subst.


Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.029,
de 2019 (PL nº 11.021, de 2018, na Casa de
origem), que “Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de
setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997,
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral),
13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre
regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da
Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras
providências”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997
(Lei das Eleições), para dispor sobre dotações
orçamentárias
do
Fundo
Especial
de
Financiamento de Campanha (FEFC).

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16-C. ..............................................................................................
.................................................................................................................
II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica
para atendimento de programações decorrentes de emendas de bancada
estadual de execução obrigatória, que será encaminhado no projeto de lei
orçamentária anual.
...............................................................................................................” (NR)


2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado
o art. 16 da Constituição Federal.
Senado Federal, em 17 de setembro de 2019.

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal

mlc/pl-19-5029