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TST confirma cláusula que proíbe terceirização em condomínios do município de Americana-SP
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  (Seg, 03 Out 2016 14:02:00)
  REPÓRTER: A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a cláusula coletiva que proíbe a terceirização em condomínios e edifícios do município de Americana, em São Paulo, em funções consideradas como atividade-fim. Com isso, a ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região, o Sinconed, deve voltar para nova análise em primeira instância. 
  No processo, o Sinconed afirma que as convenções coletivas celebradas com o sindicato patronal do município não permitem a contratação de prestadoras de serviços para diversas funções, a fim de evitar a precarização do trabalho na categoria. Mesmo assim, os condomínios mantinham terceirizados nos cargos. Diante disso, o Sinconed pediu o reconhecimento da ilegalidade da prática e a declaração do vínculo de emprego, com o pagamento de diferenças dos pisos salariais previstos. 
  Na defesa, os condomínios alegaram que a cláusula não tem validade e eficácia por afrontar a Súmula 331 do TST, que admite a terceirização de serviços de vigilância, conservação e limpeza. 
  Em primeira instância, os pedidos dos trabalhadores foram negados. O TRT de Campinas acabou mantendo a sentença, avaliando que ainda que a Constituição Federal reconheça as normas coletivas de trabalho, os condomínios residenciais não têm finalidade lucrativa e os serviços visam apenas a conservação dos bens comuns, não cabendo, portanto, a distinção entre atividade-fim e atividade-meio. 
  Após a decisão, o Sinconed recorreu ao TST pedindo que a cláusula coletiva fosse reconhecida. O relator do caso na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, avaliou que o princípio da autonomia privada coletiva autoriza os sindicatos a celebrarem convenções que definam as atividades desempenhadas nos condomínios e edifícios. E que, no caso, estava explícito o cenário de efeitos devastadores com a terceirização, além de enfraquecimento da categoria. 
  Baseando-se nesses princípios, o relator confirmou a validade da cláusula coletiva, que proíbe a terceirização e determinou que a ação volte à Vara de Trabalho de origem para nova análise. O voto dele foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução:Luanna Carvalho  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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