COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.49

Apresentação: 14/06/2022 17:45 - PL041421
EMC 49 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o art. 5o do Projeto de Lei no 414, de 2021:

JUSTIFICAÇÃO
A Lei 10.438, que institui o PROINFA, estabeleceu um contrato entre a União
– naquele momento tendo a Eletrobrás como seu braço executivo – e os produtores, onde
existia claramente uma necessidade de garantir uma receita anual aos produtores visando
a estabilidade do fluxo de caixa e estimulando os investimentos.
Desta forma, a regra de revisão de Garantia Física, estabelecida após o contrato impactou
a equação do equilíbrio econômico dele. Logo o dispositivo proposto aqui ajusta esta
questão retornando com o mesmo valor de receita inicialmente previsto.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227291158200

*CD227291158200*
LexEdit

“Art. 5o A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
.........................
Art. 3o . ............................................
.........................................
§ 8o. Caso exista redução de garantia física dos empreendimentos hidrelétricos
contratados conforme o caput deste artigo, o gestor do contrato do PROINFA deverá
ajustar o preço contratado de forma a assegurar a receita anual prevista inicialmente.”


Deputada Jaqueline Cassol

*CD227291158200*
LexEdit

PP/RO

EMC n.49

Sala das Sessões,

Apresentação: 14/06/2022 17:45 - PL041421
EMC 49 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227291158200