COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, QUE MODIFICA O SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DA
PREVIDÊNCIA).

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 06, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece
regras
de
transição
e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1 – Suprima-se a alteração da alínea a, do inciso I, do art. 195, da Constituição
Federal, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de
2019.

JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo objeto da questão tem a atualmente a seguinte redação:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;

Pela proposta contida na PEC, a alínea a passaria a contar com a
seguinte redação:


a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou
creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções
previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem
vínculo empregatício;

O principal objetivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, como amplamente divulgado pela mídia e pelo governo, é realizar uma
reforma no sistema previdenciário brasileiro, com a finalidade de dar
sustentabilidade ao sistema e garantir o equilíbrio fiscal pelos próximos anos.
Todavia, notícia do jornal Valor Econômico publicada em 25/02/19,
intitulada “Contribuição previdenciária pode crescer”, apontou que uma das
alterações propostas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6/19, abre
caminho para que a Receita Federal amplie a base de arrecadação da
contribuição previdenciária, elevando a carga tributária das empresas. Em um
primeiro momento, tal proposta parece positiva, não fosse o fato de que com
essa

alteração

o

Fisco

poderá

considerar

questões

como

“auxílio

refeição/alimentação pagos em dinheiro, aviso prévio indenizado e adicional de
férias, como base de incidência da contribuição previdenciária”.
A notícia informa, ainda, que é intenção do Ministério da Economia que o
texto da PEC permita a redefinição de quais verbas serão base para
contribuição previdenciária, posteriormente por lei.
Isso

significa

dizer

que

importantes

benefícios

concedidos

ao

trabalhador poderão ser tributados caso essa alteração na Constituição seja
aprovada. No que diz respeito ao vale-alimentação e refeição, especificamente,
é importante lembrar que a Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, que instituiu o
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), possui estrutura regulatória,
controles e resultados voltados à correta utilização do benefício, e que funciona
como o meio legítimo para a concessão de alimentação em razão de atividade
laboral, sem que tais valores sejam integrados ao salário do trabalhador.
Sem prejuízo de todo o arcabouço regulatório previsto a partir da
publicação da Lei 6.321/76, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) também
cuidou de regulamentar a questão, prevendo expressamente a não integração


ao salário dos valores dados ao empregado a título de auxílio alimentação,
desde que esse não seja concedido em pecúnia.
No mesmo sentido, a Lei da Seguridade Social (Lei 8.212, de 14 de julho
de 1991), entende que a parcela in natura, recebida de acordo com a Lei do
PAT, não integra o salário do trabalhador.
Diante dos cenários descritos, resta clara a preocupação dos nobres
pares em garantir aos trabalhadores, seus familiares e dependentes
alimentação nutricionalmente adequada, preocupação essa demonstrada por
meio da vasta legislação existente sobre o tema, de tal modo que a medida
trazida na PEC em questão se mostraria contrária ao interesse dos
trabalhadores.
Assim, rogo aos nobres pares, certos de seu dever institucional de zelar
pela qualidade de vida do trabalhador brasileiro, pela aprovação da emenda
com supressão dos termos descritos na presente proposição.

Sala da Comissão, de

Deputado VINICIUS CARVALHO

de 2019.