EMP n.35

“Institui o Código Eleitoral ”

Apresentação: 02/09/2021 17:52 - PLEN
EMP 35 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2021

EMENDA
Art. 1º. Acrescente-se os seguintes §§1º e 2º, ao
artigo 39 do Projeto de Lei Complementar nº 112/2021
(Código Eleitoral), renumerando-se os §§1º e 2º existentes:

A presente emenda visa corrigir injustiças que têm
sido praticadas em diversos Municípios brasileiros. Com
efeito,
muitas
vezes
ocorre
divergências
entre
o
cadastramento interno das agremiações partidárias e a
comunicação com o banco de dados da Justiça Eleitoral, de

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218846600700

*CD218846600700*

“Art. 39 (...)
§1º. Havendo divergência acerca da
prova da filiação partidária, entre os dados
constantes do sistema eletrônico da Justiça
Eleitoral e as informações arquivadas no
partido político, a filiação partidária poderá
ser provada por outros elementos de
convicção, inclusive documentos internos das
agremiações partidárias ou outros elementos
que demonstrem a existência de fatos
públicos e notórios, sem os quais a ausência
de filiação constituiria circunstância impeditiva
de sua realização.
§2º. A norma disposta no parágrafo
anterior aplica-se aos processos judiciais e/ou
administrativos em tramitação na Justiça
Eleitoral, alcançado todas as situações fáticas
e jurídicas ocorridas na eleição municipal de
2020. ”


Nesse sentido, a Corte de Justiça mantém a
vigência de sua Súmula 20, que assevera o seguinte: “A
prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da
lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096, de
1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção,
salvo quando se tratar de documentos produzidos
unilateralmente, destituídos de fé pública.

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Apresentação: 02/09/2021 17:52 - PLEN
EMP 35 => PLP 112/2021

modo que filiações partidárias efetivas, inclusive de
candidatos eleitos (Prefeitos e Vereadores), deixam de ser
validadas pela Justiça Eleitoral.

Ora, tem ocorrido que Presidentes de Diretórios
Municipais e outros dirigentes partidários, cuja assunção de
tais cargos pressupõe, como fato notório, a filiação partidária
(mas que apresentam eventuais inconsistências no banco de
dados informatizado dos Tribunais Eleitorais), eleitos Prefeitos
ou Vereadores, estão tendo sua filiação questionada junto à
Justiça Eleitoral e são, com base na referida súmula 20 do
TSE, afastados dos cargos eletivos, quando a realidade fática,
embora amparado em documentos internos, indicam
claramente que havia efetivamente uma filiação partidária
regularmente deferida naquela circunstância.
A emenda, nesse sentido, visa adaptar a norma
legal à realidade do que acontece no mundo dos fatos, de
modo que a capacidade eleitoral passiva não seja restringida
de maneira desarrazoada.
de agosto de 2021.

Bohn Gass
Deputado Federal – PT/RS
Paulo Pimenta
Deputado Federal – PT/RS

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*CD218846600700*

Sala das Sessões, em


3
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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*CD218846600700*

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Paulo Teixeira
Deputado Federal – PT/SP


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PLP 112/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD218846600700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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