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6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.37

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 37 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 19 e ao art. 65 do Projeto as seguintes redações:
“Art. 19. Os estabelecimentos de qualquer natureza são
obrigados a empregar e matricular em cursos de aprendizagem
profissional número de aprendizes equivalente a 4% (quatro
por cento), no mínimo, e 20% (vinte por cento), no máximo, dos
trabalhadores existentes em cada estabelecimento.
§ 1º As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que
trata o caput deste artigo, darão lugar à admissão de um
aprendiz.
§ 2º Considera-se estabelecimento todo complexo de bens
organizado para o exercício de atividade econômica ou social
do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

§ 4º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo
poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários
do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de
cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os
gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210189233600

*CD210189233600*

§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas
de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem
dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os
estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento
Socioeducativo locais.


§ 1º A partir de 05 (cinco) empregados, as microempresas e
empresas de pequeno porte deverão respeitar a cota máxima
de 20% (vinte por cento) na contratação de aprendizes prevista
no art. 19 desta lei.

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“Art. 65. As microempresas e empresas de pequeno porte que
possuírem de 01 (um) a 05 (cinco) empregados poderão
contratar 01 (um) aprendiz.

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....................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A alteração no caput tem objetivo de dar clareza ao texto,
evitando a interpretação de que a obrigatoriedade se aplica apenas aos
estabelecimentos que já cumprem a cota.
O aumento do limite percentual máximo da cota de 15% para
20% permitirá a contratação de milhares de novos aprendizes que não podiam
ser contratados porque o estabelecimento ultrapassaria o percentual máximo.
A exclusão do § 1º do projeto é importante porque as subcotas
nele previstas causam um tratamento desigual entre as empresas. O
estabelecimento com menos empregados fica sujeito a contratar mais
aprendizes, de modo proporcional, que o estabelecimento que tem mais
empregados, criando uma situação injusta e não isonômica para os
empresários. Além disso, estima-se que milhares de vagas serão perdidas em
todo País com a criação das subcotas.
Ademais, a existência de subcotas traz ainda um grau de
dificuldade maior para o cálculo da cota e maior insegurança jurídica,
alteração no enquadramento das faixas de subcotas.
Acrescente-se que a previsão de subcotas é uma causa
potencial de judicialização, pois as empresas pretenderão considerar o número
total de empregados da empresa e não de cada estabelecimento.
Quanto à alteração da regra de arredondamento, sugere-se o
retorno à regra atual da CLT. Embora a questão seja aparentemente apenas
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210189233600

*CD210189233600*

especialmente se houver variação no número de empregados que implique


aprendizes. Hoje há cerca de 300 mil estabelecimentos obrigados ao
cumprimento de cota e estima-se que, para a metade deles, a nova regra de
arredondamento, usando o critério matemático de 0,5, implicará um aprendiz a
menos, significando, portanto, em torno de 150 mil aprendizes a menos.

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matemática, suas consequências impactam enormemente as vagas de

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Além disso, o arredondamento para baixo causa uma
incoerência na apuração do cumprimento da cota, pois milhares de
estabelecimentos cumprirão a cota com menos de 4% de aprendizes, abaixo
da cota mínima estabelecida na própria lei.
Por fim, é importante destacar que, para a empresa, o
arredondamento significa somente um aprendiz a menos, mas para o País
serão milhares de vagas de aprendizes perdidas.
A sugestão de inclusão dos parágrafos relacionados a políticas
públicas para o sistema socioeducativo e para a prevenção de drogas justificase porque já estão previstos atualmente na CLT e devem permanecer no
Estatuto para se manter a Aprendizagem Profissional como possível
ferramenta para profissionalização e inclusão social dos adolescentes e jovens
usuários desses sistemas.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD210189233600*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210189233600