EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altera o Projeto de Lei nº 3267 de
2019,

para

preservar

o

direito

adquirido dos médicos credenciados.

Inclua-se onde couber no projeto de lei 3267 de 2019, a
seguinte alteração:
“Art. 1º. O médico deve ter título de Especialista
em Medicina de Tráfego, expedido de acordo
com as normas da Associação Médica Brasileira
(AMB) e do Conselho Federal de Medicina
(CFM), ou capacitação de acordo com o
programa aprovado pela Comissão Nacional de
Residência Médica (CNRM), preservado os
direitos dos credenciados até a publicação
desta lei.”

Sala das comissões, outubro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR


JUSTIFICAÇÃO

Conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição, a lei
não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. Dessa forma, as inovações legislativas a serem introduzidas ao
Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) pelo Projeto de
Lei nº 3.267/2019 não podem retroagir para prejudicar o direito
adquiridos dos médicos e psicólogos que, até o momento da publicação
da

lei,

já

exerçam

regularmente

a

atividade

com

base

em

credenciamento que configura ato jurídico perfeito, desde que produzido
em respeito às normas vigentes à época dos credenciamentos. Ou seja,
se o ato de credenciamento do médico ou do psicólogo respeitava a
norma vigente da época, não pode a lei nova exigir nova condição para a
manutenção do credenciamento dos profissionais que já exerciam
regularmente a função, sob pena de violação ao direito adquirido ao
exercício da profissão e ao ato jurídico perfeito.
Diante do Exposto solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão,

Christiane Yared
PL-PR

outubro de 2019.