PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
EMENDA Nº

, de 2020

(Do Sr. Paulo Magalhães)
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de
2001.

EMENDA MODIFICATIVA Nº , AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149, DE 2019.

Modifique-se o inciso V do art. 29 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar
nº 149, de 2020, dando a seguinte redação, ficando excluído o seu respectivo inciso VI:
“Art. 29. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
V – sete por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento C
ou D.” (NR)
JUSTIFICATIVA
O País atravessa complexo momento econômico em função das medidas de contenção da
propagação da Pandemia do Coronavírus (COVID-19). Diante da interrupção das atividades de
comércio e serviços em várias cidades, espera-se uma significativa retração da atividade econômica
em 2020.
Em resposta a essa situação, o Governo Federal vem adotando uma série de medidas visando
assegurar a solvência das empresas, a manutenção dos empregos e a proteção social das pessoas que
vierem a ficar desempregadas, para que se mantenham condições mínimas de dignidade aos cidadãos
enquanto os efeitos da crise perdurarem.
De certa forma, essas medidas ainda são tímidas e insuficientes para lidar com os efeitos


adversos da crise que se instalou no País, em especial, nos estados e municípios, entes federados
fortemente afetados pela queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS, suas principais fontes de recursos.
Ainda que sob o ponto da saúde pública as determinações do Ministério da Saúde estejam
corretas, o Governo Federal não pode se omitir de compreender as implicações dessas medidas sobre
complexa realidade fiscal em que vive grande parte dos estados brasileiros, em especial, os mais
pobres, como os da Região Nordeste. Em momentos de crise como o atual, esses estados sofrem os
efeitos financeiros de forma desproporcional se comparados aos estados mais ricos da Federação,
com graves consequências para a população.
Nesse contexto, encontra-se em discussão no Congresso Nacional o PLP 149, de 2019,
também chamado de “Plano Mansueto”, pelo qual a União fornece apoio aos Estados e Municípios.
Ainda que haja uma flexibilização das condições de pagamento do endividamento desses entes
federados junto à União, entende-se que o projeto merece aperfeiçoamentos.
Como qualquer normativo legal, pressupõe-se que ele esteja alinhado com o inciso III do Art.
3º da Constituição Federal que elenca, dentre os objetivos da República, a redução das desigualdades
regionais e sociais. A principal crítica ao projeto, em especial, ao texto substitutivo, se refere ao
tratamento igual para entes desiguais o que, além de ferir o princípio da isonomia, traz incentivos
adversos aos estados que vêm buscando gerir as suas contas públicas de forma responsável, como o
Estado da Bahia e vários outros da Região Nordeste.
O art. 29, do substitutivo do Relator do Projeto, Dep. Pedro Paulo, autoriza que os estados que
aderirem ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal possam ter, no exercício de 2020,
limites individualizados para contratação de operação de crédito com garantia da União em percentual
da receita corrente líquida.
Ocorre que no caso de estados classificados com avaliação “C” ou “D”, esse percentual é de
apenas 3% e 2% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, o que é incompatível com o momento
de crise em que se vive.
Nesse sentido é que se propõe aperfeiçoamento no texto do substitutivo para que Estados com
classificação de capacidade de pagamento entre “C” e “D” e que aderirem ao Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata esta Lei Complementar tenham, no exercício
de 2020, limites individualizados para contratação de operação de crédito com garantia da União em
percentual da receita corrente líquida não inferior a sete por cento, em ambos os casos.


Tempos especiais necessitam de medidas especiais. Ainda que se reconheçam as dificuldades
de gestão fiscal nesses Estados, a hora é de implementar políticas públicas visando a proteção dos
cidadãos. Recorda-se ainda que a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal,
por si só, já demonstra o compromisso dos Estados beneficiados em aperfeiçoar a sua gestão fiscal.

Pelos méritos da proposta, peço apoio de meus pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020

DEP. PAULO MAGALHÃES
PSD/BA