Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.
Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15
de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA
Inclua-se o § 3º ao art. 8º, do Substitutivo apresentado em Plenário,
pelo Relator do Projeto de Lei Complementar 149/19, com a seguinte redação.
“Art. 8º........................................
§ 3º – Fica criado o Fundo Nacional para ser transferido para cada município, o
que lhe couber.”
JUSTIFICAÇÃO

Sala das Sessões, em 08 de abril de 2020.

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal

*CD202849500155*

O projeto de lei complementar busca estabelecer o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal; alterando vários dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Emenda proposta tem por objetivo aprimorar o projeto em
epígrafe.