EMP n.9

Define os combustíveis e lubrificantes
sobre os quais incidirá uma única vez o
Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, ainda
que as operações se iniciem no exterior.

Apresentação: 13/10/2021 19:39 - PLEN
EMP 9 => PLP 11/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se ao PLP Nº 11, de 2020, onde couber, artigo com a
seguinte redação:
“Art. Até a efetiva implementação do disposto no artigo 8-A da Lei
Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996, fica vedado o início ou
prosseguimento de processos de desestatização, desinvestimentos ou a
conclusão da venda de qualquer unidade de produção de combustíveis da
Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A.
Parágrafo único. Após a implementação de que trata o caput, cada
processo de desestatização e desinvestimento a ser iniciado ou o seu
prosseguimento dependerá de prévia deliberação legislativa específica.”

A proposta de redução dos impostos sobre os combustíveis, para
tentar conter os aumentos abusivos que resultam da atual política dos preços
internacionais do petróleo e da taxa de câmbio adotada pela Petrobras, é uma
medida importante, porém não se mostra inteiramente suficiente para construir
uma solução definitiva. Vale realçar que a Constituição Federal, em seu art.
177, estabelece que a lavra e o refino são monopólios da União, que, por sua
vez, pode contratar essas atividades com empresas estatais ou privadas e o
abastecimento nacional de combustíveis é considerado atividade de utilidade
pública, nos termos da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999.
A Petrobras ainda é a maior produtora nacional de combustíveis e
lubrificantes, muito embora o monopólio estatal tenha sido quebrado em 1997.
Até recentemente, a Petrobras era uma empresa que atuava fortemente na
exploração e produção de petróleo, no refino e na distribuição de derivados.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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*CD210962260200*

JUSTIFICAÇÂO


EMP n.9

É exatamente essa política de preços que gerou o alto preço de
realização nas refinarias por acrescentar ao preço internacional um custo de
transporte, de taxas portuárias e de margem de riscos. Assim, o preço da
estatal é mais alto que o preço no mercado internacional. Essa política,
juntamente com decisão da Petrobras de não utilizar suas refinarias em
capacidade plena que viabilizou aumentos de importação beneficiando
importadores. É importante, então, que se estabeleça um marco legal para uma
política de preços de combustíveis para que os baixos custos de produção e
refino possam se refletir no preço final de combustíveis ao consumidor.

Apresentação: 13/10/2021 19:39 - PLEN
EMP 9 => PLP 11/2020

Com o governo Bolsonaro, manteve-se a política de desestatização acelerada
das refinarias da empresa e implantou-se a política de preço de paridade de
importação (PPI) para os derivados, que gratifica os investidores e penaliza os
consumidores.

Em um sentido estratégico, a produção e o refino de petróleo não
podem ser tratados exclusivamente sob a ótica de mercado, focando-se
apenas no lucro empresarial. Sobretudo diante das descobertas da província
do pré-sal, o Brasil tem uma oportunidade histórica de se tornar autossuficiente
em petróleo e em seus derivados. Com a redução na utilização das refinarias, o
Brasil passou a ser um importador de derivados de petróleo e um exportador
de petróleo cru.
As atividades de refino e logística não são importantes apenas para
o Brasil e para a Petrobrás; elas são fundamentais para todos os países e para
as grandes empresas petrolíferas, privadas ou estatais, como a ExxonMobil,
Shell, Rosneft e CNPC. Nos Estados Unidos e China, a capacidade de refino
de petróleo é muito superior à capacidade de produção. Na Rússia, segundo
maior exportador de petróleo do mundo, a capacidade de refino é duas vezes
maior que o consumo. No Brasil, a capacidade de refino é inferior tanto à
capacidade de produção de petróleo quanto ao consumo.

Nesse contexto, apresentamos a presente proposta, que objetiva
impedir a continuidade dos processos de privatização das refinarias da
Petrobras, já iniciados ou em processo de conclusão, até que seja efetivamente
implantada a nova metodologia de cálculo das alíquotas de ICMS proposta pelo
presente projeto de lei complementar e que haja uma política nacional de preço
de combustíveis.
Com a aprovação dessa emenda e a consequente
paralisação da venda de refinarias, teremos uma efetiva inversão na lógica de

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*CD210962260200*

Percebe-se claramente, portanto, a importância da capacidade de
produção nacional dos derivados na proteção do mercado local, em particular
quando se avaliam propostas de alteração em políticas econômicas de impacto
generalizado, como é o caso dos preços dos combustíveis. A diminuição
gradativa da produção nacional, o aumento da importação de derivados e a
crise econômica resultante da pandemia global são elementos que neutralizam
de forma efetiva os instrumentos tributários que usamos para atenuar os
impactos dos aumentos dos preços dos combustíveis.


Sala de sessões,

de 2021.

DEP. BOHN GASS

EMP n.9

Por essas razões, apresentamos a presente emenda e solicitamos o
apoio para sua aprovação.

Apresentação: 13/10/2021 19:39 - PLEN
EMP 9 => PLP 11/2020

desestatização até então predominante, que poderia inevitavelmente aumentar
a importação de derivados e por consequência os preços finais ao consumidor.

*CD210962260200*

DEP. ENIO VERRI

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo ao PLP
11/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD210962260200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/10/2021 19:39 - PLEN
EMP 9 => PLP 11/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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