PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 06, de 2019
(PEC 06/19)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA

Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público efetivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição

poderá

aposentar-se

voluntariamente

quando

preencher,

cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se
homem;

II - .........................................................................................................................

III - .........................................................................................................................

IV - ........................................................................................................................


V - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do
tempo que, na data da promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os
critérios para ter direito à aposentadoria de acordo com a legislação até então
vigente.

§ 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo
até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas
de que trata o inciso I do caput deste artigo em um dia de idade para cada dia
de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do
caput e o adicional previsto no inciso V do caput.

§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de
que tratam os incisos I e II do caput deste artigo e sem a aplicação do disposto
no §1º serão:
I - cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se
homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição,
se homem; e
III - período adicional de contribuição equivalente a trinta por cento do tempo
que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites
previstos no inciso II deste parágrafo.

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos §§ 14 e
16 do art. 40 da Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos
salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por
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cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, para o servidor público não contemplado no
inciso I.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art.
201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §
3º deste artigo; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social com
garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, se concedidas
na forma prevista no inciso II do § 3º deste artigo.

§ 5º O disposto no inciso I do § 4º deste artigo não se aplica ao servidor
que tenha ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os
proventos de aposentadoria serão calculados de acordo com a média
aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição, limitados
ao teto do Regime Geral de Previdência, correspondentes a cem por cento de
todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência, e serão reajustados
nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Reforma da Previdência encaminhada pelo Governo Federal por
meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 06/2019 promove profundas
alterações nos regimes previdenciários dos servidores públicos e dos
trabalhadores da iniciativa privada. Conquanto seja importante ajustar a receita
3


da Seguridade Social ao envelhecimento da população,

a proposta

encaminhada ao Congresso Nacional contém algumas inconsistências,
inconstitucionalidades e verdadeiras injustiças que necessitam de correção e
aprimoramento.

O objetivo da presente emenda é alterar o art. 3 º da PEC 06/19, que
trata das regras de transição relacionadas aos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) no que se refere à aposentadoria dos servidores
públicos em geral e dos professores efetivos.
Um dos atrativos para aqueles que optaram por ingressar no serviço
público e submeter-se ao regime próprio (RPPS) foi a expectativa de direito a
uma aposentadoria diferente daquela prevista no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) e que lhes assegurasse direitos não assegurados pelo RGPS
como, por exemplo, a paridade e a integralidade, pois, como se sabe, os
servidores públicos efetivos não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS.
No entanto, a partir de 1998, foram realizadas reformas previdenciárias
no Brasil atingindo especialmente os servidores públicos, que viram muitas das
suas expectativas frustradas desde então. Todas as reformas empreendidas
foram motivadas pelo “déficit” da Previdência, que, segundo o Governo, foi
causado pelas aposentadorias precoces do servidor público (concedidas antes
dos 50 anos), pelo aumento da expectativa de vida dos aposentados e pelo alto
índice de pensionistas (SOUZA, 2013).1
Nas reformas previdenciárias empreendidas foram criadas várias
regras de transição com o objetivo de assegurar os direitos daqueles que já
haviam ingressado no serviço público e estavam submetidos a regras mais
favoráveis que aquelas aprovadas pelas referidas reformas.
As Regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais
(EC) 20/98, 41/03 e 47/05 buscaram resguardar direitos dos servidores
públicos que na data da promulgação das reformas previdenciárias já
1

SOUZA, L.S.C. Aposentadoria e regras de transição no serviço público. 2013. 38f. Trabalho
de conclusão de curso – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília. Disponível em: <
http://bdm.unb.br/bitstream/10483/4742/1/2013_LuizSergioCarvalhodeSouza.pdf>. Acesso em
03.04.2019.

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possuíam direito adquirido à aposentadoria, assegurando um dos princípios
fundamentais do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Segurança
Jurídica.
Luiz Roberto Barroso (apud MODESTO, 2004)2, atualmente Ministro do
Supremo Tribunal Federal, esclarece que a expressão

segurança

Jurídica

passou

a

designar

um

conjunto

abrangente de ideias e conteúdos que incluem a confiança
nos

atos

do

Poder

Público,

a

previsibilidade

dos

comportamentos e a estabilidade das relações jurídicas. É
neste último domínio que se insere a conservação de direitos
em face das mudanças normativas. (grifos nossos)

Logo, a segurança jurídica é um “princípio garantidor do direito adquirido
e da irretroatividade das normas”, de forma a impedir que inovações
normativas venham ferir ou violar tais direitos (GIMENEZ, 2010).3
Já o direito adquirido é o direito que depende de “um fato aquisitivo que
já se completou, mas cujo efeito, previsto na norma, ainda não se produziu.”.
Nesse caso, o direito adquirido está assegurado e é resguardada a
manutenção dos seus efeitos sob a égide da norma que regeu a sua formação,
mesmo que lei nova já tenha sobrevindo. “O direito adquirido diz respeito à
aquisição de direito cujos fatos que vinculavam a sua aquisição já se
completaram, passando a integrar o patrimônio jurídico de seu titular.”.
(GIMENEZ, 2010)
Não somente os direitos adquiridos foram inteiramente resguardados
pelas regras transitórias das reformas previdenciárias, como também a
expectativa de direitos daqueles servidores que, apesar de já estarem no
serviço público à data da promulgação das emendas constitucionais, ainda não
tinham adquirido os requisitos naquela data para sua aposentadoria.

2

MODESTO, Paulo. Reforma da Previdência – Análise e crítica da Emenda Constitucional n.
41/2003. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 124.
3
GIMENEZ, C. F. Aposentadoria dos servidores públicos: regras de transição. Disponível em:
http://jus.uol.com.br/revista/texto/18283. Acesso em 03 de abril de 2019.

5


Barroso (apud Modesto, p. 124) esclarece que
a expectativa de direito identifica a situação em que o fato
aquisitivo do direito ainda não se completou quando sobrevém
uma nova norma alterando o tratamento jurídico da matéria.
Neste caso, não se produz o efeito previsto na norma, pois seu
fato gerador não se aperfeiçoou. Entende-se, sem maior
discrepância que a proteção constitucional não alcança esta
hipótese, embora outros princípios, no desenvolvimento
doutrinário mais recente (como o da boa-fé e da confiança),
venham oferecendo algum tipo de proteção também ao titular
da expectativa de direito. É possível cogitar, nessa ordem de
ideia, de direito a uma transição razoável. (grifos nossos)

Segundo Gimenez, tratando-se de expectativa de direito em que o fato
aquisitivo teve início, mas ainda não se completou, não há que se falar em
“proteção constitucional plena, mas é razoável que se utilize dos princípios da
boa-fé e da confiança nas relações jurídicas para se estabelecer uma transição
equilibrada da situação quo ante para a situação jurídica nova”, no intuito de
minorar os impactos àqueles servidores que já se encontravam no serviço
público à data da promulgação das reformas (GIMENEZ, 2010). (grifos nossos)
Logo, “as regras de transição se coadunam perfeitamente com o
princípio da segurança jurídica”, garantindo não só os direitos adquiridos, como
também resguardando as expectativas de direito dos servidores e adequandoas ao novo quadro previdenciário (GIMENEZ, 2010).
A regra de transição proposta pela reforma encaminhada impõe a
todos os servidores públicos um excessivo tempo extra e de forma abrupta,
aumentando em 10 anos ou mais o tempo para o exercício de direito subjetivo
à aposentadoria, já garantido pela norma constitucional hoje vigente.
No caso da nova regra que exige a permanência no serviço público até
a idade de 62 anos para mulher e 65 anos para homem, de forma a manter a
integralidade e a paridade, impõe-se um ônus desproporcional àqueles que
ingressaram no serviço público mais cedo e desenvolveram sua carreira,
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sobretudo aqueles que ingressaram antes de 1998 e têm direito a usufruir da
regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/05.
Ademais, todas as regras de transição sempre respeitaram o tempo de
contribuição. Na realidade, é possível afirmar que não há, na proposta atual,
regra de transição. Para exemplificar, o servidor que possuía 20 anos de idade
quando ingressou no serviço público, precisaria contribuir por 35 anos para ter
direito à aposentadoria. Esse servidor poderia então se aposentar com 55 anos
de idade. Como proposto pela PEC, esse mesmo servidor deverá contribuir por
45 anos, e só poderá se aposentar com 65 anos de idade e desde que não
haja nova alteração constitucional.
A atual regra de transição prevista na EC 47/04 prevê que o servidor
que ingressou antes de 1998 se aposente pela regra conhecida como 85/95, ou
seja, a mulher poderá aposentar-se quando a soma de sua idade com o tempo
de contribuição atingir 85, e o homem quando atingir 95. Diante disso, quanto
maior o tempo de contribuição, menor o de idade, quanto menor o tempo de
contribuição, maior deverá ser a idade para que possa aposentar. Essa regra é
extremamente justa, pois não gera privilégios.
De outra parte, os servidores que ingressaram após 2013 já estão
sujeitos ao limite de remuneração do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) e, caso optem por receber acima desse valor na aposentadoria, devem
contribuir para o Sistema de Previdência Complementar.
Por todo o exposto, a alteração que se propõe no art. 3º objetiva
preservar as regras de transição em vigor consubstanciadas nas reformas da
Previdência aprovadas anteriormente, como também a regra vigente de cálculo
da média das remunerações para cálculo de aposentadoria, na qual 20% das
menores remunerações são descartadas da média. Entendemos que a redação
original da PEC acarreta penalização muito elevada para o servidor que já tinha
a expectativa de direito quanto a este cálculo.
O Poder Legislativo não pode ignorar as regras transitórias que ele
próprio criou. Não pode surpreender o cidadão com uma alteração drástica do
quadro normativo que prive os cidadãos dos seus direitos sociais, jogando por
terra todos os avanços sociais que foram conquistados com a promulgação da
Constituição-cidadã!! O Legislativo, ao fazer reformas, deve fazê-las com o
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menor sacrifício possível daqueles que confiaram na estabilidade da ordem
jurídica.
Dessa forma, conclamamos os membros da Comissão Especial a
aprovarem a emenda proposta, como também o Relator para que a acolha em
seu relatório final, por ser medida importante no intuito de corrigir as graves
distorções promovidas pela regra de transição proposta no projeto original.

VALTENIR PEREIRA
Deputado Federal MDB/MT

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EMENDA Nº
/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Dê-se ao art. 3º constante do
Capítulo III da PEC 06, de 2019, a
seguinte redação.
VALTENIR PEREIRA (MDB/MT e Outros)
Deputado Federal

DEPUTADO

ASSINATURA

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GABINETE


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