EMP n.3

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 3 => PL 591/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 591/2021

Art. 1°. O art. 23º da Projeto de Lei n° 591/2021 passa a ter a seguinte
redação:

“Art. 23 O Poder Executivo Federal poderá promover a transformação
da Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos - ECT em sociedade
de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações, com
denominação alterada para “Correios do Brasil S.A”, com sede no
Distrito Federal.
§ 1º Nesse caso, o Poder Executivo Federal não deterá menos de
50,01% das ações com direito a voto da Sociedade de Economia Mista
citada no caput.
§ 2º No momento da primeira oferta primária de ações, os empregados
públicos ECT que estiverem ativos na data de sanção desta lei
receberão 2% (dois por cento) do total das ações ordinárias da
empresa, divididos igualmente pelo número de empregados,
independentemente dos cargos que ocupem.

Art. 2° Suprima-se o parágrafo único e os incisos I e II do art. 24 deste
Projeto de Lei

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218563146600

*CD218563146600*
LexEdit

§ 3º Implementada a transformação prevista no caput, ficam extintos
os benefícios tributários de que gozam a ECT que não sejam
extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais.”


EMP n.3

A abertura de capital da empresa para acionistas privados é uma boa
opção, pois melhora a governança e propicia fonte de recursos para aumentar
investimentos necessários para adequação às mudanças tecnológicas recentes e
oferecer melhores serviços.

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 3 => PL 591/2021

JUSTIFICAÇÃO

Porém, como a empresa presta serviço público essencial e universal de
entrega de correspondências, seria importante a limitação da venda à 49,99% das
ações ordinárias, de forma a garantir a continuidade desses serviços sob a tutela
estatal sem riscos de judicialização, já que Sociedades de Economia Mista deve ter
o Ente (no caso a União), como controlador da empresa.
Além disso, a manutenção do controle das decisões nas mãos do Estado
reduziria o risco de não cumprimento das regras de universalidade dos serviços
postais, já que manteria o interesse público presente nas decisões. Além disso, uma
sociedade de economia mista, com maioria do capital pertencente ao Estado
manteria todas as obrigações referentes a concurso público e licitações.Com isso,
limita-se quase que totalmente a possibilidade de demissões em grande volume
pela companhia.
Ainda sobre os empregados da ECT, a emenda propõe a entrega de 2% da
empresa para os empregados é uma forma de reduzir os impactos sociais de
potencial demissão e premiá-los pelo serviço prestado ao mesmo tempo em que
cria incentivos para melhoria de eficiência, já que os próprios trabalhadores serão
também donos da empresa.

Deputada Tabata Amaral

Sala das Sessões, 13 de julho de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218563146600

*CD218563146600*
LexEdit

Por fim, a alteração do art. 24 do presente Projeto de Lei garantirá que os
correios fornecerão, de forma exclusiva e por tempo indeterminado, os serviços
postais essenciais.


(Da Sra. Tabata Amaral )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD218563146600, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218563146600

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 3 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador