altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de

EMP n.101/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 101 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Altera a redação do art. 23, modificando a redação do item 2 da alínea “a” do
inciso I do art. 26 da Lei nº 10.893/2004.
Art. 23. A Lei nº 10.893, de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
……………
"Art. 26 ……………………………………………….
I - ………………………………………………..
a) ……………………………………………….
2. para jumborização, conversão, modernização ou reparação de
embarcação própria ou afretada, inclusive para a aquisição e
instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por
estaleiro ou por empresa especializada brasileiros, podendo a
empresa brasileira de navegação adquirir diretamente materiais e
equipamentos, bem como contratar os serviços do estaleiro e das
empresas especializadas;
…………………………………………………….."
JUSTIFICAÇÃO
As embarcações da marinha mercante, ao longo da sua vida útil, de
até 20 anos, passam por reparações para atender regulamentos nacionais e
internacionais, entre elas as docagens obrigatórias a cada ciclo de cinco
anos.

*CD206734202500*

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 2004.


do artigo 26 de forma permitir que a empresa brasileira de navegação possa
contratar diretamente o estaleiro brasileiro e empresas brasileiras de acordo
com as suas especialidades, bem como adquirir diretamente os materiais e
equipamentos necessários, reduzindo custos e aumentando eficiência.
A alteração irá contribuir para baixar os custos das obras com a
contratação direta com os prestadores de serviços e com os fornecedores,
reduzindo intermediações e pagamentos de impostos em cascata. A
modificação proposta é necessária pois permitirá às empresas de navegação
tomar empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante para
realizar as obras necessárias nas embarcações dentro do formato de
contratação usual e racional.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MARCELO CALERO

de 2020.

EMP n.101/0

A proposta busca aperfeiçoar a redação do Inciso I, alínea “a” item 2

*CD206734202500*

permitem que as embarcações se adequem aos mercados que operam.

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EMP 101 => PL 4199/2020

que é o aumento de sua capacidade, conversão e modernização, que

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Outras intervenções também são necessárias, como jumborização,


Institui o Programa de Estímulo
ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD206734202500, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

EMP n.101/0

(Do Sr. Marcelo Calero)

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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