EMP n.23

Apresentação: 04/05/2022 14:12 - PLEN
EMP 23 => PL 4188/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.188 DE 2021
Dispõe sobre o serviço de gestão
especializada
de
garantias,
o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas
únicas e específicas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, a exclusão do
monopólio da Caixa Econômica Federal
em relação aos penhores civis, a
alteração da composição do Conselho
Nacional de Seguros Privados, e altera a
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,
a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de
agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19
de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11
de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

“Art. 3°....
Parágrafo único. A exceção do inciso V não se aplica:
I - À excussão de imóvel oferecido como garantia real de operações de
financiamento da atividade agropecuária;
II - À pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da
Constituição Federal."
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220722445000

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Altere-se o artigo 14 do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021, para acrescentar o
seguinte parágrafo ao artigo 3o da Lei nº 8.009/1990:


A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo
de execução civil, salvo as hipóteses expressamente mencionadas nos incisos
do art. 3º da Lei nº 8.009/19901.

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JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 4.188/2021 propõe a ampliação da exceção atual constante no
inciso V, do art. 3°, da Lei nº 8.009/1990, de modo que a impenhorabilidade não
seja oponível à excussão de imóvel oferecido como garantia real, qualquer que
seja a obrigação garantida ou a destinação dos recursos obtidos, ainda que a
dívida seja de terceiro.
A impenhorabilidade do bem de família visa tutelar o direito constitucional
à moradia e à existência digna (arts. 6° e 1°, III, da Constituição Federal,
respectivamente), em contraposição ao direito ao recebimento do crédito por
parte do credor.
Não raro, os pequenos e médios produtores rurais residem justamente
no imóvel que utilizam para a exploração de sua atividade econômica com fins
de subsistência, utilizado como garantia real das obrigações por ele assumidas.
Por isso, em um cenário de fragilidade econômica, as consequências de
uma previsão como essa para os produtores rurais que agem de boa-fé mas
enfrentam dificuldades financeiras, são extremamente preocupantes.
Deve-se destacar que a atividade rural possui peculiaridades que a
tornam suscetível a alterações de ordem climática, econômica e social, a nível
local e mundial, face à grande integração da cadeia econômica produtiva, além
1 “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal,
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu
coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses
em que ambos responderão pela dívida;
(Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função
do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela
entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal
condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº
8.245, de 1991)”

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II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do
imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;


Não por acaso, o §2°, do art. 4°, da Lei n° 8.009/1990 3 assegura
expressamente a residência familiar à luz da impenhorabilidade da sede da
moradia e dos bens móveis nela existentes, tratando-se de imóvel rural, além
da garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do
inciso XXVI, do art. 5°, da Constituição Federal 4.

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da forte sensibilidade às oscilações do mercado de insumos, o que faz com que
represente uma atividade de risco para os pequenos e médios produtores
rurais, que possuem um único bem para oferecimento em garantia 2.

Nesse sentido, a garantia constitucional do acesso à moradia e à
existência digna, com atenção especial às peculiaridades da atividade rural,
demanda a modificação do referido artigo 14, nos termos propostos.

Sala de Sessões, em

de

de 2022

2 Conforme dados da Confederação Nacional da Agricultura, o PIB do Agronegócio respondeu, em
2020, por 27% (R$ 1,98 trilhão) de todo o PIB brasileiro, sendo que 32,3% dos trabalhadores do País
atuam no agronegócio.
3 “Art. 4°. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir
se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da
Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.”
4 “Art. 5°. XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”

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*CD220722445000*

Deputado Jose Mario Schreiner
(MDB/GO)


(Do Sr. Jose Mario Schreiner)

Retira a possibilidade de
penhora do imóvel oferecido como garantia
real de operações de financiamento da
atividade agropecuária e da pequena
propriedade rural.

Assinaram eletronicamente o documento CD220722445000, nesta ordem:
1 Dep. Jose Mario Schreiner (MDB/GO)
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
3 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - VICE-LÍDER do MDB
4 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner e outros
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EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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