Apensados: PL nº 2.933/2020 e PL nº 3.480/2020

REL n.1/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.113, DE 2020

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Relatora: Deputada ALÊ SILVA

I - RELATÓRIO
O Projeto, acima em epígrafe, modifica o art. 151 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Covid-19 na lista de enfermidades
que dispensam a carência para a concessão de benefícios de Auxílio-Doença e
Aposentadoria por invalidez.
Em sua justificação do Projeto, o seu autor, o Deputado
Rodrigo Coelho, lembra que:
“os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
exigem carência de 12 (doze) contribuições mensais. Porém,
aqueles que ainda não conseguiram acumular esta carência
ficarão desprotegidos, o que não é justo neste momento de
calamidade pública.”

E continua o autor da proposição:
“O art. 27-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre a requisição da
qualidade de segurado daquele que veio a perder esta
condição no tempo, sendo a principal das causas o
desemprego que vem assolando nosso País nos últimos anos.
Para tanto, o segurado precisa contar com metade da carência

*CD219374569600*

Autores: Deputados RODRIGO COELHO E
OUTROS

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a inclusão do Corona
Virus (COVID-19) como doença grave que
isenta os segurados do Regime Geral de
Previdência Social - RPGS do cumprimento
da carência para concessão dos benefícios
de Auxílio-Doença e Aposentadoria por
Invalidez.


“No caso do segurado que conseguiu empregar-se
recentemente e não conta ainda com os 6 meses para
readquirir a qualidade de segurado e, por infortúnio, for
acometido pelo Corona Vírus, sequer terá direito ao benefício,
ficando completamente no limbo jurídico e previdenciário, não
recebendo nada da empresa nem do INSS.”

REL n.1/2021

exigida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez, ou seja, 6 meses.”

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

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O Deputado Rodrigo Coelho conclui sua justificação afirmando
ser urgente dispensar da carência os segurados acometidos pela COVID-19.
Ao Projeto de Lei nº 1.113, de 2020, foram apensos o Projeto

Projeto originário.
A matéria foi distribuída à Comissão de Seguridade Social e
Família, à Comissão de Finanças e Tributação e a esta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
As proposições tramitam em regime de urgência na forma do
art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

II - VOTO DARELATORA
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
incumbe examinar a matéria quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à
técnica legislativa., na forma do art. 32, alínea “a” do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados.
A União tem competência, dividida concorrentemente com os
Estados e o Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e
defesa da saúde, consoante o art. 24, XII, da Constituição da República. É o
caso das proposições aqui analisadas.
A matéria das proposições aqui examinada é, desse modo,
constitucional.

*CD219374569600*

Ambos os apensos trazem conteúdo muito próximo ao do

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

de Lei nº 2.933,de 2020, e o Projeto de Lei nº 3.480, de 2020.


Lei nº 1.113, de 2020, do Projeto de Lei nº 2.933, de 2020 e do Projeto de Lei
nº 3.480, de 2020, não transgride os princípios gerais do direito que informam o
sistema jurídico no país. Eis por que são todos eles jurídicos .
No que concerne à redação e à técnica legislativa, todas as

REL n.1/2021

No que toca a juridicidade, vê-se que o conteúdo do Projeto de

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

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proposições observam a Lei Complementar nº 95, de 1998, sendo, por isso de
boa técnica legislativa. Há um pequeno problema a ser corrigido no Projeto
principal e no segundo apenso, o PL nº 3.480, de 2020, onde se confunde o
agente etiológico, o coronavírus, com a doença propriamente dita, a COVID-19.
Essas correções serão feitas por Emenda aos Projetos nº 1.113, de 2020 e nº

precisamente de uma lista de doenças e não de uma lista de agentes
etiológicos.
Também a Ementa do Projeto de Lei nº 2.933, de 2020, precisa
ser ajustada ao texto a que refere: o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, onde ocorre

referência tão-somente a doenças, e não a doenças e

afecções. Trata-se de ser coerente com o texto onde a nova matéria é
implantada.
Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 1.133, de 2020, do Projeto de Lei nº 2.933, de 2020 e do
Projeto de Lei nº 3.480, de 2020, na forma das respectivas Emendas, as quais
seguem anexas.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ALÊ SILVA
Relatora

de 2021.

*CD219374569600*

das modificações oferecidas por todas as proposições ora analisadas, cuida

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

3.480,de 2020. Afinal, o art. 151 da Lei nº 8213,de 24 de junho de 1991, objeto


REL n.1/2021

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.113, DE 2020

EMENDA Nº1

Substitui-se na Ementa do Projeto a expressão “do Corona
Vírus(COVID-19) pela expressão “da COVID-19”.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ALÊ SILVA
Relatora

de 2021.

*CD219374569600*

Dispõe sobre a inclusão do Corona
Virus (COVID-19) como doença grave que
isenta os segurados do Regime Geral de
Previdência Social - RPGS do cumprimento
da carência para concessão dos benefícios
de Auxílio-Doença e Aposentadoria por
Invalidez.

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Apensados: PL nº 2.933/2020 e PL nº 3.480/2020


REL n.1/2021

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

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Apensados: PL nº 2.933/2020 e PL nº 3.480/2020

Dispõe sobre a inclusão do Corona
Virus (COVID-19) como doença grave que
isenta os segurados do Regime Geral de
Previdência Social - RPGS do cumprimento
da carência para concessão dos benefícios
de Auxílio-Doença e Aposentadoria por
Invalidez.

EMENDA Nº2

Substitui-se no art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
na redação desse Projeto,

a expressão “Corona Virus (COVID-19) e suas

mutações, pela expressão “COVID-19

Sala da Comissão, em

e suas mutações.”

de

Deputada ALÊ SILVA
Relatora

de 2021.

*CD219374569600*

PROJETO DE LEI Nº 1.113, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


REL n.1/2021

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 1
Suprime-se da Ementa do Projeto de Lei nº 2.933, de
2020, a expressão “e afecções”.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ALÊ SILVA
Relatora
2021-2495

de 2021.

*CD219374569600*

Dispõe sobre a inclusão da COVID-19
entre as doenças e afecções que dispensam
de carência para a concessão de auxíliodoença e aposentadoria por incapacidade
permanente.

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.933, DE 2020


REL n.1/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

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EMENDA Nº 1
Dá-se à Ementa do Projeto a seguinte redação:
“Inclui a COVID-19 na lista de doenças relacionadas ao
trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo
coronavírus”.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ALÊ SILVA
Relatora
2021-2495

de 2021.

*CD219374569600*

Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças
relacionadas ao Trabalho e estabelece
condições especiais para as pessoas
contaminadas pelo Coronavírus.

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.480, DE 2020


*CD219374569600*

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

REL n.1/2021

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

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Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças
relacionadas ao Trabalho e estabelece
condições especiais para as pessoas
contaminadas pelo Coronavírus.

EMENDA Nº 2
Dá-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“ART.1º Fica incluída na lista de doenças

relacionadas ao

trabalho a COVID-19, de acordo com o art. 6º, parágrafo terceiro, inciso VII da
Lei nº 8.080, de 1990”.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ALÊ SILVA
Relatora
2021-2495

de 2021.

REL n.1/2021

*CD219374569600*

PROJETO DE LEI Nº 3.480, DE 2020

Apresentação: 26/03/2021 16:57 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

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*CD219374569600*

Documento eletrônico assinado por Alê Silva (PSL/MG), através do ponto SDR_56222,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

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