COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 






 Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. Autor: SENADO FEDERAL 

 SENADOR RENATO CASAGRANDE Relator: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR I - RELATÓRIO O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal, cuida de alterar dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. Com a primeira alteração, prevê que o aproveitamento de potencial hidráulico superior a 3.000 KW e igual ou inferior a 30.000 KW, destinado a produção independente ou autoprodução, e os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 KW e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou de distribuição seja menor ou igual a 30.000 KW, poderão comercializar energia elétrica com o consumidor. Com a segunda alteração, estabelece que até 2018 dez por cento do consumo anual de energia elétrica no País seja proveniente de fontes alternativas, observando-se que cada distribuidora e cada consumidor livre 
2 deverão comprovar anualmente ao poder concedente o cumprimento da meta, de acordo com escalonamento a ser previsto em regulamento. Conta da justificação que a fomentação de energias de fontes renováveis é um dos grandes desafios atuais, devendo ser criados instrumentos para que o Brasil ocupe o seu lugar nesse mercado. Pois que, observando-se os países que lideram o ranking, verifica-se que houve forte empenho do Poder Público, quase sempre traduzido na fixação de metas obrigatórias. Nesse ponto, o Autor acredita que não seria impossível para o Brasil atingir, em 2018, uma meta de 10% de energia gerada a partir de fontes renováveis. Sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e à tramitação prioritária, a matéria foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e à Comissão de Minas e Energia, para exame do mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais. Em 28.04.2010, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.986, de 2008, nos termos do parecer do Relator, Deputado Dr. Ubiali, que apresentou complementação de voto e emendas. A Emenda Modificativa nº 1 deu nova redação ao art. 1º da proposição, nos seguintes termos: Art. 1º. O § 5º do art. 26 da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

.................................................................. ................................................................................................. § 5º. O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados 
3 às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem 

NR). Por seu turno, a Emenda Modificativa nº 2 deu nova redação ao art. 2º da proposição, nos seguintes termos: Art. 2º O art. 2º da Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 16: 

....................................................... ...................................................................................................  § 16. Até o ano de 2018, no mínimo 10% (dez por cento) do consumo anual de energia elétrica no País deverá ser proveniente de fontes alternativas, observando-se que cada distribuidora e cada consumidor livre deverá comprovar anualmente ao órgão regulador dos serviços de energia elétrica o cumprimento da meta, de acordo com escalonamento a ser previsto na reg

. A Comissão de Minas e Energia, em reunião ordinária realizada em 02.09.2015, aprovou o Projeto de Lei nº 3.986/2008, com substitutivo, nos termos do parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. O Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia: 1) deu a seguinte redação ao § 1º-A do art. 26 da Lei n° 9.427, de 1996: § 1º-A Os empreendimentos com base em fonte biomassa em operação comercial cuja a potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja menor ou igual 30.000 KW e que possuem capacidade de injetar montante menor ou igual a 50.000 KW terão o direito de injetar e comercializar o montante excedente aos 30.000 KW mantendo-se o percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição previstos no § 1º sobre a parcela correspondente a 30.000 KW de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição; 2) deu a seguinte redação ao § 5º do mesmo art. 26 da Lei n° 9.427, de 1996: § 5º O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 kW e aqueles com base em fontes solar, eólica ou biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000kW, poderão 
4 comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a quarenta e nove por cento da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1° e 2° deste artigo; 3) alterou a redação da Lei n° 10.312, de 27 de novembro de 2001, para acrescentar-lhe o art. 2°-A, com a seguinte redação: Art. 2°-A. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 1° incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de biomassa e vapor destinados à 

 4) alterou a redação do art. 2° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, para acrescentar-lhe o § 16, com a seguinte redação: § 16 Até o ano de 2018, no mínimo dez por cento do consumo anual de energia elétrica no país deverão ser provenientes de fontes alternativas, observando-se que cada distribuidora e cada consumidor livre deverão comprovar, anualmente, ao órgão regulador dos serviços de energia elétrica, o cumprimento da meta, de acordo com escalonamento a ser previsto na regulamentação deste dispositivo. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 


) que 

cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa

 Em cumprimento à Norma Regimental, segue, pois, o nosso pronunciamento sobre o Projeto de Lei n° 3.986, de 2008, as Emendas 
5 aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e o Substitutivo acolhido pela Comissão de Minas e Energia. No que concerne à constitucionalidade formal, não há obstáculo às proposições examinadas. A matéria é atribuída privativamente à União nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, que lhe incumbe legislar privativamente sobre energia. Por conseguinte, a competência também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48, que lhe incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Igualmente, no que diz respeito à constitucionalidade material, as proposições não encontram obstáculo no ordenamento jurídico. Na verdade, são respaldados pelos dispositivos da Constituição que erigem a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica (art. 170, VI) e com o consagrado direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras (art. 225). Quanto à juridicidade, pode-se afirmar que, em linhas gerais, o projeto de lei, as emendas e o substitutivo sob exame encontram respaldo no marco regulatório nacional sobre a proteção ao meio ambiente e controle da poluição, especialmente na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Ocorre que após o oferecimento do Projeto de Lei nº 3.896, de 2008, e após a aprovação da Emenda nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o § 5º do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, foi alterado sucessivas vezes: pela Lei nº 11.943, de 2009; pela Medida Provisória nº 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 2013, pela Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, e pela Medida Provisória nº 735, de 2016, convertida na Lei nº 13.360, de 2016. Anotamos, igualmente, que, após a aprovação do Substitutivo pela Comissão de Minas e Energia, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a já referida Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. 
6 A primeira Lei incluiu o § 1º-A ao art. 26 da mencionada Lei nº 9.427, de 1996, e a segunda Lei deu nova redação ao caput do seu § 1º. Resta-nos anotar que o Projeto de Lei nº 3.986, de 2008, estabelece que até 2018 dez por cento do consumo anual de energia elétrica seja proveniente de fontes alternativas, previsão mantida na Emenda nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e no Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Em tramitação desde 2008, ainda não houve deliberação definitiva do projeto de lei. Assim, é bastante provável que a data prevista venha a se exaurir antes mesmo do início da vigência da norma ou que, nesse momento, o percentual fixado seja até inferior àquele já verificado, neste momento, na nossa matriz energética. Ocorre que essas questões não podem ser solucionadas nos limites do exame reservado a esta Comissão, por se relacionarem diretamente ao mérito da matéria. A despeito disso, não nos furtamos de registrar tais considerações, que poderão subsidiar eventual discussão da matéria em Plenário, caso chegue a tanto, ou mesmo o exame revisor do Senado Federal. No que se refere à técnica legislativa, cabe assinalar que as proposições em apreço não observaram com rigor as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, como se expõe nos tópicos subsequentes. O Projeto de Lei n° 3.986, de 2008, dispõe em seu art. 2º que o art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passe a vigorar acrescido do § 16. Ocorre que a referida Lei já contém um § 16, sendo necessário, portanto, emenda de redação para indicar a numeração correta. Incorrem no mesmo erro a Emenda nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Cumpre-nos também oferecer subemenda de redação à Emenda Modificativa nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, para acrescentar linhas pontilhadas ao final da nova redação proposta para o § 5º 
7 do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, para não se operar a revogação tácita dos demais parágrafos do art. 26 da Lei. Por último, ao final do § 1º-A do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, devem ser acrescentadas 

tre parênteses e grafadas em maiúsculo. Em face do exposto, concluímos o nosso voto no sentido da: I - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3.986, de 2008, com a emenda de redação anexa; II - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 1 e nº 2 aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com as subemendas de redação anexas; III - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo acolhido pela Comissão de Minas e Energia, com as subemendas de redação anexas. Sala da Comissão, em 08 de maio de 2018.         Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR Relator     
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 Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 



 Corrija-se, no art. 2º do projeto de lei em epígrafe, a designação do dispositivo da Lei nº 10.848, de 2004 alterado, de § 16 para § 20. Sala da Comissão, em 08 de maio de 2018.         Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR Relator     
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 Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 












 Acrescentem-se, na Emenda Modificativa nº 1, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, linhas pontilhadas após a nova redação dada ao § 5º do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Sala da Comissão, em 08 de maio de 2018.         Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR Relator    
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 Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 








 Corrija-se, na Emenda nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a designação do dispositivo da Lei nº 10.848/2004 alterado, de § 16 para § 20. Sala da Comissão, em 08 de maio de 2018.         Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR Relator   
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 Altera dispositivos da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.312, de 27 de novembro de 2001, e da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 





 Acrescentem-se, ao final do § 1º-A do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, 

maiúsculo. Sala da Comissão, em 08 de maio de 2018.         Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR Relator          
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 Altera dispositivos da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.312, de 27 de novembro de 2001, e da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 



 Acrescentem-se, no Substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 3.986, de 2008, linhas pontilhadas após a nova redação dada ao § 5º do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Sala da Comissão, em 08 de maio de 2018.         Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR Relator     
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 Altera dispositivos da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.312, de 27 de novembro de 2001, e da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 


 Corrija-se, no Substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 3.986, de 2008, a designação do dispositivo da Lei nº 10.848/2004 alterado, de § 16 para § 20. Sala da Comissão, em 08 de maio de 2018.         Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR Relator