Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 23, de 2004 (PL nº 5.246, de 2001, na
Casa de origem), que “dispõe sobre a inclusão da
questão da violência contra a mulher como parte
dos Temas Transversais integrantes dos
Parâmetros Curriculares Nacionais.”
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de
temas transversais que devem ser contemplados
nos currículos plenos do ensino fundamental e
médio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 27-A:
“Art. 27-A. Nos currículos plenos do ensino fundamental e médio,
observadas as disposições do respectivo sistema de ensino, inserem-se,
entre outros, os seguintes temas transversais:
I – educação ambiental;
II – educação para o trânsito;
III – defesa do consumidor;
IV – sexualidade humana;
V – questões da violência contra a mulher;
VI – direitos das crianças, adolescentes e idosos;
VII – saúde e prevenção ao uso de drogas;
VIII – educação tributária;
IX – ética e política;
X – proteção aos deficientes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em                de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc04-023