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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2015, DO SR. AUREO, QUE "DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS E PROGRAMAS DE
MILHAGEM AÉREAS NA DEFINIÇÃO DE 'ARRANJOS DE
PAGAMENTO' SOB A SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL"
(ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 2013 E DA LEI 9.613, DE 1998) (PL
2303/2015)

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA)

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do
Projeto de Lei nº 2303, de 2015.

Confira-se aos art. 1º e art. 2° do Projeto de Lei nº 2303, de 2015,
nova redação, nos termos abaixo:
“Art. 1°. Modifique-se o inciso I do art. 9° da Lei nº 12.865,
de 09 de outubro de 2013:
“Art.9° .................................................................................
I – Disciplinar os arranjos de pagamento; incluindo
aqueles baseados em moedas virtuais;”

“Art. 2°. Acrescente-se o seguinte § 4° ao art.11 da Lei nº
9.613, de 03 de março de 1998:
“Art.11..........................................................................
§ 4° As operações mencionadas no inciso I incluem
aquelas que envolvem moedas virtuais”.

JUSTIFICATIVA
O propósito da Lei nº 12.865, de 2013 foi criar um arcabouço normativo
aplicável a um setor bem específico da economia: os serviços de pagamento.
Não obstante, as atividades das instituições de pagamento descritas nas


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alíneas do inciso III do art. 6º da Lei nº 12.865/13 sugerem sempre a existência
de um ato de pagar, sacar, aportar, remeter ou transferir recursos, além da
gestão

de

contas,

emissão

de

instrumentos

ou

credenciamento

de

estabelecimentos.
Importante verificar na exposição de motivos da medida provisória
convertida na Lei 12.865/13 as razões que levaram à criação desse novo
marco legal.
Nesse sentido, podemos destacar três preocupações principais do
legislador na edição da norma:
(i)

o crescimento da oferta de serviços de pagamento por
instituições não financeiras, havendo especial menção aos
cartões de crédito ou débito, moedas eletrônicas e transações
realizadas com dispositivos móveis de comunicação;

(ii)

a mitigação de riscos e proteção da poupança popular e do
comércio varejista; e

(iii)

promover a inclusão financeira da população brasileira.

Os programas de fidelidade são ferramentas utilizadas por empresas
dos mais diversos setores do mercado consumidor brasileiro para aumentar o
grau de fidelização e penetração de seus clientes, oferecendo, na forma de
prêmios e/ou benefícios, uma recompensa pela aquisição dos produtos por
elas ofertados. A estrutura de fidelização é feita pela emissão gratuita de
pontos que são cedidos aos clientes (os participantes) que realizam compras
em estabelecimentos comerciais associados aos programas (os parceiros
comerciais). Atingido um determinado número de pontos, estes poderão ser
convertidos em novos bens e serviços dos parceiros comerciais ou outras
empresas participantes (os fornecedores). Os pontos, portanto, nada mais são
do que um direito de receber um prêmio, observadas as condições
estabelecidas no regulamento do programa de fidelização.
Nota-se, assim, que os programas de fidelização possuem uma
finalidade

completamente

diferente

dos

instrumentos

tradicionais

de

pagamento, tais como cartões de crédito, débito, vouchers e outros meios de
pagamento objeto da preocupação inicial do legislador. Diferentemente desses
instrumentos, os programas de fidelização não buscam facilitar a realização de
compras, transferências ou outras transações de pagamento, mas sim


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recompensar a fidelidade dos participantes, através da prerrogativa de resgatar
benefícios com a pontuação acumulada pela recorrência no consumo nos
parceiros afiliados ao programa de fidelidade.
As empresas que operam os programas de fidelização não devem ser
consideradas instituições de pagamento, pois não há emissão de moeda
eletrônica no âmbito desses programas, uma vez que:
(i)

não existe qualquer armazenamento de Reais em dispositivos ou

sistemas eletrônicos. Todos os recursos em Reais envolvidos nos programas
de fidelização são sempre transformados em pontos ou milhas;
(ii)

os pontos dos programas de fidelização constituem forma própria

de denominação, ou seja, são sempre denominadas em unidade distinta da
moeda corrente nacional, sem qualquer equivalência com moeda, possuindo
regras de conversão próprias atreladas a cada produto e/ou serviço, cuja
realidade é temporal, variável de acordo com promoções, ações e outros
acordos comerciais, sem perenidade na conversão ou regra de resgate de
benefício. Portanto, o ponto ou a milha não possui valor de face, valoração
única, diferindo entre os diversos programas disponíveis e seus vários
produtos;
(iii)

os pontos não apresentam equivalente em versão física ou

escritural de moeda corrente, não sendo possível a reconversão de pontos e/ou
milhas para Reais, sem qualquer possibilidade de conversão em moeda
corrente ou saque de valores;
(iv)

a determinação da quantidade de pontos atribuída a cada produto

comprado por um Participante, bem como do preço de aquisição dos pontos da
Empresa de Fidelização pelos Parceiros Comerciais são determinados
discricionariamente pela Empresa de Fidelização, de acordo com premissas
para cada realidade de segmento; e
(v)

a Empresa de Fidelização detém total controle sobre os pontos,

inclusive o poder de emiti-los a seu único e exclusivo critério.
Assim, as Empresas de Fidelização não devem ser consideradas
instituições de pagamento, pois não há emissão de moeda eletrônica no âmbito
desses programas. Os pontos de fidelidade não podem ser considerados como
moeda eletrônica, pois não possuem qualquer vinculação direta com a moeda
corrente nacional; e não sendo considerada como uma instituição de


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pagamento emissora de moeda eletrônica, a Empresa de Fidelização não será
caracterizada um instituidor de arranjo de pagamentos fechado, uma vez que
não haverá gestão de moeda eletrônica ou gestão de conta (seja pré ou póspaga).
Isto posto, reputa-se fundamental a apresentação da emenda com
alteração dos referidos dispositivos.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA