Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020

Institui Regime Extraordinário Fiscal,
Financeiro e de Contratações para
enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de pandemia.

EMENDA

Inclua-se, onde couber, na PEC 10 de 2020 o seguinte artigo:
"Art x. Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
'Art. Y: No exercício de 2020 fica dispensado o cumprimento do regime fiscal previsto
nos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.'"

JUSTIFICATIVA
A urgência decorrente da emergência de saúde pública reconhecida pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 impõe agilidade nas ações do poder público e
aumento da participação do Estado tanto no combate à pandemia quanto no estímulo
socioeconômico no pós-crise.
A principal regra fiscal brasileira, contudo, não possui cláusula de escape, isto é, não
há previsão de mecanismo para lidar com crises econômicas como a atual e absorver
eventuais choques. O Teto de Gastos público é um instrumento de compressão de gastos sem
qualquer preocupação com os efeitos socioeconômicos dessa medida. Além de estrangular o
orçamento público desde sua elaboração, não abre espaço para alternativas de enfrentamento
a crises. É uma das regras fiscais mais rígidas do mundo (senão a mais).
A possibilidade de edição de créditos extraordinários não é suficiente para enfrentar a
crise socioeconômica colocada. É preciso que o Estado tenha capacidade financiar políticas e
ações, para que não haja um aprofundamento ainda maior da crise.


Não faz sentido, neste momento, buscar soluções para a crise econômica no
Orçamento Público, que já foi amplamente comprimido pelo Teto de Gastos públicos.
Estimular o conflito distributivo do bolo orçamentário em 2020 não contribuirá nem para a
manutenção de serviços públicos essenciais nem para a retomada da atividade econômica.
Como amplamente noticiado na imprensa, diversos países, a exemplo do que ocorreu
na crise de 2008, estão apresentando pacotes de estímulo fiscal para conter os efeitos da
pandemia e para reativar a economia no imediato pós-crise.
Pela urgência da matéria, propomos esta emenda e pedimos apoio dos nobres pares.

Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL