Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA

Altere-se o inciso V caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463/2018I, para a
seguinte redação:
“Art. 3º
V - o desenvolvimento de programa de
revitalização dos recursos hídricos das bacias
do Rio São Francisco, Rio Grande, Rio Paraíba
do Sul, Rio Madeira, Rio Teles Pires, Rio
Xingu, Rio Paranaíba e Rio Tocantins-Araguaia
diretamente pela Eletrobrás ou indiretamente,
por meio de suas subsidiárias;”

Altere-se o inciso II do § 3º caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 9.463/2018,
para a seguinte redação:

“Art. 4º
§ 3º
II - as despesas para revitalização dos recursos
hídricos das bacias do Rio São Francisco, Rio
Grande, Rio Paraíba do Sul, Rio Madeira, Rio
Teles Pires, Rio Xingu, Rio Paranaíba e Rio


Tocantins-Araguaia, nos termos do inciso V do
caput do art. 3º; e.”

Altere-se os § 1º e § 4º do Art. 6º do Projeto de Lei nº 9.463/2018, com a
seguinte redação:

“Art. 6º................................................................
§ 1º A forma de aplicação e os projetos que receberão os
recursos para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art.
3º serão definidos por comitê gestor, instituído conforme
regulamento, consideradas as necessidades de recursos para a
revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São
Francisco, Rio Grande, Rio Paraíba do Sul, Rio Madeira, Rio
Teles Pires, Rio Xingu, Rio Paranaíba e Rio Tocantins-Araguaia
com foco em ações que gerem recarga das vazões afluentes e
ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem
prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.

§ 4º As obrigações de aporte de recursos e de efetiva
implementação dos projetos definidos pelo comitê gestor constará
do contrato de concessão de geração de energia elétrica relativos
aos empreendimentos localizados nas bacias do Rio São
Francisco, Rio Grande, Rio Paraíba do Sul, Rio Madeira, Rio
Teles Pires, Rio Xingu, Rio Paranaíba e Rio Tocantins-Araguaia e
estará sujeita à fiscalização pela Aneel, na forma do inciso X do
caput do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
conforme regulação.”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 9.463/2018 define no seu Capítulo II
“as condições para a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras –
Eletrobras” citando no art. 3, Item V “o desenvolvimento de programa de


revitalização dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio São Francisco,
diretamente pela Eletrobras ou indiretamente, por meio de sua subsidiária
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf”.

Considerando as proporções territoriais continentais do
Brasil, a existência de vários tipos de conjuntos ambientais e seu potencial
hídrico privilegiado, é adequado que o Projeto de Lei proposto pelo governo,
condicione a desestatização à revitalização das bacias hidrográficas mais
importantes do Brasil em situação de vulnerabilidade.

Todavia, o Projeto de Lei só trata da Bacia do Rio São
Francisco, desamparando as bacias do Rio Grande, Rio Paraíba do Sul, Rio
Madeira, Rio Teles Pires, Rio Xingu, Rio Paranaíba e Rio Tocantins-Araguaia.
Todas essas bacias citadas sofreram e sofrem ainda os impactos das
construções e operação das usinas do sistema Eletrobrás

Destarte, é necessário que todos os recursos hídricos
sejam tratados com isonomia durante o processo de desestatização da
Eletrobrás.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)