AT
E
AO
CRI CÂMARA DOS DEPUTADOS
ME COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
OR

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
AO PROJETO DE LEI No 813, DE 2019.
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de
2011, para incluir a concessão de anistia
para as situações e prazos que especifica.

EMENDA
Acrescente-se o inciso VIII ao art. 3º. do projeto a seguinte
expressão:
"VIII – nos períodos de 01 a 28 de fevereiro de 1984; de 24 de
Novembro de 1983; de 30 de junho de 1987; de 14 de setembro
de 1988; de 09 de janeiro de 1989; de 24 de janeiro; 07 de
fevereiro a 18 de junho de 1990; de 25 de outubro de 1991; de 21
de maio a 08 de julho de 1992; de 09 de outubro de 1997; de 16
de março; e de 04 de abril a 28 de dezembro de 1994, de 10 de
agosto a 12 de agosto de 2009; de 30 de janeiro a 11 de fevereiro
de 2012; de 15 de abril a 17 de abril de 2014 e de 08 de outubro
a 16 de outubro de 2019, no Estado da Bahia; nos períodos de 28
de fevereiro a 25 de março de 2011, no Estado da Paraíba; no
período de 03 de fevereiro de 2017 a 25 de fevereiro de 2017, no
Estado do Espirito Santo, e delas decorrente; nos períodos de 17
de janeiro de 2019, 01 de fevereiro de 2019, 06 de fevereiro de
2019, 18 de março de 2019, 21 de março de 2019, 09 de abril de
2019. 14 de abril de 2019, 21 de abril de 2019, 22 de abril de 2019,
26 de abril de 2019, 07 de maio a 30 de maio de 2019, de 02 de
julho a 31 de julho de 2019, de 02 de agosto a 09 de setembro de
2019 no Estado de Sergipe, bem como nas seguintes ações
penais militares em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe: 201320600733, 201820600689, 201720600606."

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2019.

Deputado CAPITÃO AUGUSTO
Presidente