CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Luciano Ducci – PSB/PR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER
SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE
2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 6, de 2019:
“Art. 40..........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Aplica-se às guardas municipais de que trata o § 8º do
art. 144 as mesmas disposições concernentes aos policiais de
que trata o item 2 da alínea e do inciso I do § 1º do art. 40.
.............................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, no Capítulo III do Título V, cuida da
Segurança Pública, a qual é descrita como um dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144, caput).
O § 8º desse mesmo artigo estabelece que os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Telefone: (61) 3215-5427


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O art. 2º da Lei nº 13.0221, de 8 de agosto de 2014, por sua
vez, disciplinando o § 8º do art. 114 da Constituição Federal, estabelece que
incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e
armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nota-se a relevância que o Constituinte de 1988 atribuiu às
guardas municipais ao inseri-las no contexto da segurança pública.
Nesse sentido, vale destacar que a Lei nº 10.201, de 10 de
fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP,
estabelece que o FNSP apoiará projetos na área de segurança pública
destinados, dentre outros, a reequipamento, treinamento e qualificação das
polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais
(Art. 4º, I).
Ademais, o § 2º desse mesmo artigo, prevê que na avaliação
dos projetos, o Conselho Gestor priorizará o ente federado que se
comprometer, entre outros resultados, com a qualificação das polícias civis e
militares, corpos de bombeiros militares e das guardas municipais.
A despeito de toda essa normatização legislativa destacando a
importância das guardas municipais, e embora os servidores dessas guardas
estejam sujeitos aos riscos inerentes à atuação nas atividades de segurança
pública, em razão de a guarda municipal não constar dos incisos do art. 144 da
Constituição Federal, não têm sido assegurados aos servidores dessas
guardas os direitos concernentes aos servidores policiais, quanto às regras
para aposentadoria.
Diante desse quadro, o objetivo desta emenda é corrigir esse
tratamento discriminatório dispensado aos servidores das guardas municipais,
a fim de lhes assegurar as mesmas regras e critérios de aposentadoria de que

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Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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são beneficiários os servidores públicos policiais de que trata os incisos I a IV
do caput do art. 144 da Constituição Federal.
São essas as razões que levam a crer na aprovação integral
desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Luciano Ducci
Deputado Federal
PSB/PR

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