EMENDA Nº –
(à PEC nº 45, de 2019)

Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 152-A .................................................................................
§2º.................................................................................
III – a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos,
não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação”.

JUSTIFICAÇÃO
O Brasil necessita de reformas, e a Proposta de Emenda 45 de 2019, do nobre
Deputado Baleia Rossi e demais que a subscrevem, visa atualizar e modernizar o sistema
tributário brasileiro, instituindo um modelo único de imposto, visando uma desburocratização
do sistema com segurança jurídica. O modelo atual, retiradas as atualizações, é um modelo
com princípios datado de 1915, o que por si só demonstra a urgente necessidade de ser
reformado, dadas as inúmeras transformações que o país sofrera desde então.
A presente proposta aponta o caminho para o desenvolvimento tributário do país podendo
gerar simplificação, eficiência e eficácia ao sistema tributário, que se mostra um modelo
arcaico inibindo o desenvolvimento e a geração de empregos, tão necessários atualmente.
A emenda que apresentamos visa estabelecer uma maior segurança a tão
importante matéria, estabelecendo vedação no momento de sua regulamentação por Lei
Complementar pelos entes federados, União, Estados ou Distrito Federal e Municípios para
que a soma das alíquotas dos impostos que serão substituídos por uma única alíquota não
ultrapasse os valores vigentes, evitando assim, um aumento da carga tributária, bem como a
recriação de impostos que foram retirados pelo Congresso Nacional do nosso sistema
tributário como a CPMF.
A sociedade brasileira não suporta mais impostos e não podemos deixar que o
texto em exame não contenha vedação expressa contra o aumento de impostos.
Essa medida se mostra extremamente necessária, uma vez que o próprio projeto
estabelece no inciso II, do parágrafo § 2º do Art. 152-A que a União, Estados, Distrito Federal
e Municípios por lei de sua competência estabelecerá a alíquota do imposto a ser cobrada.
Dessa forma, limitar essa alíquota em percentuais cuja a soma seja no mínimo os valores
atuais, é um limitador necessário uma vez que a atual situação dos entes federados não
possibilita nesse momento uma redução desse percentual. Situação essa, que pensamos ser
necessária a curto prazo, pois a diminuição de impostos é um dos principais indutores para o
desenvolvimento.


Reduzir custos, diminuir a estrutura pública e melhorar a eficiência de receita são
requisitos necessários a qualquer órgão público.
Dessa forma, pedimos o apoio dos nossos pares para tão importante proposta que
visa proteger a sociedade brasileira e o desenvolvimento da nação.

Sala das Sessões,

Léo Moraes
Deputado Federal

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. Léo Moraes)
Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC
nº 45, de 2019, a alíquota para o imposto será a soma
dos impostos que serão substituídos, não podendo ser
superior a soma do percentual vigente no momento de
sua regulamentação”.

NOME DO

GABINETE

PARTIDO/UF

ASSINATURA


PARLAMENTAR