REQUERIMENTO 
(Do Sr. João Dado) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a criação de 
Áreas de Livre Comércio nos Municípios de 
Dionísio Cerqueira, Estado de Santa 
Catarina; Foz do Iguaçu, Estado do Paraná; 
e Santana do Livramento, Estado do Rio 
Grande do Sul.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de Áreas de Livre 
Comércio nos Municípios de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina; Foz 
do Iguaçu, Estado do Paraná; e Santana do Livramento, Estado do Rio Grande 
do Sul. 
Sala das Sessões, em          de                           de  2011. 
Deputado  JOÃO  DADO 
 
 
 
2011_9699 
INDICAÇÃO No              , DE  2011 
(Do Sr. João Dado) 
Sugere a criação de Áreas de Livre 
Comércio nos Municípios de Dionísio 
Cerqueira, Estado de Santa Catarina; Foz 
do Iguaçu, Estado do Paraná; e Santana do 
Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.  
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, 
Indústria e Comércio Exterior: 
A implantação de enclaves de livre comércio é medida 
que já se encontra incorporada ao arsenal de instrumentos voltados para o 
desenvolvimento econômico do País. A Zona Franca de Manaus é nossa mais 
antiga – e mais bem-sucedida – experiência neste sentido. A partir da década 
de 80, a criação de Áreas de Livre Comércio – ALC e de Zonas de 
Processamento de Exportação – ZPE diversificou o cardápio de alternativas à 
disposição das autoridades para estimular a atividade econômica em regiões 
específicas. 
Não por acaso, várias proposições tramitam no 
Congresso Nacional objetivando a criação de enclaves de livre comércio, em 
geral, e de ALC’s, em particular. Buscam seus autores somar esforços com o 
Poder Executivo no sentido de dotar os locais selecionados de incentivos 
capazes de contrabalançar efeitos econômicos adversos, seja por conta de 
nossos seculares desequilíbrios regionais, seja por conta de questões 
conjunturais. 
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É o caso do Projeto de Lei nº 2.830, de 2008, que 
autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Dionísio 
Cerqueira, Estado de Santa Catarina; Foz do Iguaçu, Estado do Paraná; e 
Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com seus 
autores, os Deputados Celso Maldaner, Gustavo Fruet e Paulo Pimenta, o 
objetivo da proposta, além de aprofundar a integração entre países do 
Mercosul, é o de compensar a sangria que sofrem os municípios envolvidos em 
função da valorização do real, fato que está comprometendo as suas 
economias, fator de desemprego crescente. De acordo com os Parlamentares, 
estes municípios sofrem um processo agudo de descapitalização com o 
fechamento de suas indústrias, e  também de um progressivo esvaziamento 
das atividades comerciais, por não suportarem a concorrência comercial 
desigual exercida pelos comércios de fronteira, em função do dólar baixo diante 
do real. Desta forma, sua expectativa é de que a iniciativa proporcione às 
populações envolvidas a criação de novos empregos e uma diversificada e 
crescente oferta de produtos, além de ensejar alternativas econômicas válidas 
para a absorção de mão-de-obra local, insuficientemente aproveitada pela 
ausência de novos investimentos.  
Recebi, com muita honra, a atribuição de relatar o Projeto 
de Lei nº 2.830/08 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos 
Deputados.  Lamentavelmente, porém, conquanto eu esteja de acordo com o 
mérito da proposição, a admissibilidade financeira e orçamentária da iniciativa 
não pôde ser satisfeita. Com efeito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
de 2011 (Lei n° 12.309, de 09/08/10), em seu art. 91, condiciona a aprovação 
de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, 
acarretando renúncia de receita, ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei 
Complementar nº 101, de 04/05/00, mais conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, que exige estar a proposição acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, bem assim sua compatibilidade com o 
cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Além disso, pressupõe o atendimento a pelo menos uma de duas condições 
alternativas: a primeira, que o proponente demonstre que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio desta lei; a segunda, 
que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação 
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de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição, o benefício só podendo entrar em vigor quando implementadas as 
medidas referidas.  
Verifica-se que a criação de enclaves de livre comércio, 
em geral, e de Áreas de Livre Comércio, em particular, concede benefícios 
tributários que acarretam renúncia de receita pela União. Lamentavelmente, o 
projeto de lei em tela não está instruído com as informações preliminares 
exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com vistas à sua apreciação, a 
saber: a estimativa da renúncia de receita, as medidas de compensação e a 
comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas na LDO de 2011.  
Eis porque desejamos registrar nossa sugestão para que 
o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tome a frente 
na meritória iniciativa de criação das mencionadas áreas de livre comércio. 
Sugerimos que, no âmbito desta Pasta chefiada por V. Exª, sejam realizados 
os estudos e concretizadas as providências para identificar a potencialidade 
econômica daqueles três municípios, dimensionar o regime fiscal e tributário a 
viger nesses enclaves e estimar o montante de renúncia fiscal decorrente da 
iniciativa. Não temos dúvida de que se encontram neste Ministério os recursos 
humanos e materiais necessários para que o ato de criação destas áreas de 
livre comércio esteja dotado de todos os requisitos técnicos necessários. 
Temos certeza, Senhor Ministro, de que a concretização desta proposta 
redundará em inegáveis benefícios para as respectivas populações. 
Sala das Sessões, em         de                           de  2011. 
Deputado JOÃO DADO 
 
 
 
 
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