EMENDA ADITIVA Nº

2021

EMP n.9

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 9 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Acrescente-se o § 1º ao art. 11, do PL 591/2021 ,a seguinte redação:

Art. 11. ...

I – dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus
créditos adicionais;
II – sessenta por cento dos recursos a que se refere o inciso II do art. 6º
da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
III – trinta por cento dos recursos a que se referem os incisos III e IV do
art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
IV – contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta,
decorrente de prestação de serviços postais e de encomendas
comerciais, inclusive de atividades bancárias que operem em
estabelecimentos de serviço de courier, excluindo-se o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de
Comunicações – ICMS, a Contribuição para o Programa de Integração
Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– Cofins;
V – doações;
VI – outras que lhe vierem a ser destinadas
JUSTIFICAÇÃO

A proposta de financiamento dos serviços universais contidas no projeto considera
apenas a existência de concessão patrocinada, onerando apenas e unicamente o
tesouro nacional.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218954162400

*CD218954162400*
LexEdit

§ 1º Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços Postais –
Fusp, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a
parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das
obrigações de universalização de serviços postais que não possa ser
recuperada com a exploração eficiente do serviço, constituído das
seguintes receitas:


EMP n.9

A forma de constituição do FUSP tomou como modelo aquele adotado para o Fust,
inclusive com a contribuição dos operadores privados.

Apresentação: 05/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 9 => PL 591/2021

o Fusp terá por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de
custos exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de
Serviços Postais que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços.

*CD218954162400*
LexEdit

Deputado André Figueiredo – PDT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218954162400


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD218954162400, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218954162400

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 9 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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