Dispõe sobre a organização e a
manutenção
do
Sistema
Nacional de Serviços Postais.

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao art. 4º do PL
591/2021:
“Art. 4º Os serviços prestados no âmbito do SNSP
poderão ser explorados pela iniciativa privada, mediante
concessão, permissão ou autorização do Poder Público,
conforme normas estabelecidas pelo Órgão Regulador do
Sistema.
§ 1º Os serviços prestados pela iniciativa privada não
incluem os serviços postais de que trata o parágrafo único
do art. 6º.
………………………………………………………………………………………………
………………”

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.22/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 16:44 - CDEICS
EMC 22 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

A atuação dos operadores públicos e privados para
garantir a sinergia e complementariedade importantes para o SNSP
devem ter acompanhamento e atender as definições do órgão

*CD211600741800*

JUSTIFICAÇÃO


*CD211600741800*

Sala das Sessões, em

EMC n.22/0

Apresentação: 07/04/2021 16:44 - CDEICS
EMC 22 CDEICS => PL 591/2021

do SNSP.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

regulador, na proteção dos interesses dos consumidores e usuários

Enio Verri

Deputado Federal