EMP n.156

PROJETO DE LEI N.º 2337, DE 2021.

Apresentação: 17/08/2021 19:16 - PLEN
EMP 156 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º ______
(Do Sr. Otavio Leite e outros)
Art. 2º A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 60. De 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027 fica
reduzida a 6% (seis inteiros por cento) a alíquota do imposto sobre a renda
retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior,
de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a
serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em
ato do Poder Executivo federal.
Parágrafo único - O disposto no caput se aplica aos gastos efetuados
no exterior por pessoas jurídicas de direito pública ou de direito privado, para
promoção e marketing do destino Brasil, inclusive participação de certames
com este propósito, bem como para captação de congressos, seminários,
feiras e eventos em geral.”

Redução da alíquota do IRFF sobre as remessas para pagamentos de
fornecedores de serviços turísticos no exterior, de 25% para 6%
O art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, dispõe a respeito da
incidência da alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de 25% (vinte e
cinco inteiros por cento) sobre as remessas ao exterior, destinados à cobertura de
gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de
turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Ressalta-se que a Lei nº 12.249, de 2010, em seu art. 60º, regulamentado pela
IN 1.214, de 12 de dezembro de 2011, isentou o IRRF das operações relativas às tais
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JUSTIFICAÇÂO


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remessas até 31 de dezembro de 2015. Todavia, a partir da Lei nº 13.315, de 20 de
julho de 2016 (conversão da Medida Provisória nº 713, de 2016), o referido artigo foi
alterado, passando a vigorar o benefício de redução da alíquota de IRRF de 25% para
6% (regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN RFB
1.645, de 30 de maio de 2016). A validade desse benefício expirou em 31 de
dezembro de 2019.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Com a Medida Provisória n°907, de 26 de novembro de 2019, houve um
escalonamento da alíquota até 2024, com o alíquota de 7,9% em 2020; 9,8% em
2021; 11,7% em 2022; 13,6% em 2023; e 15,5% em 2024.
Contudo, quando da conversão da referida Medida Provisória 907, de 2019 na
Lei nº14.002, de 22 de maio de 2020, o dispositivo foi vetado, considerando que a
redação adotada no relatório do substitutivo violaria o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2020), bem como o art. 116 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019).
Diante disso as agências e operadoras de turismo passaram a pagar 25% da
alíquota IRRF incidente sobre as remessas ao exterior desde maio de para pagamento
de despesas pessoais de pessoa física domiciliada no País, tais como hotéis, traslado,
companhias aéreas, dentre outros, desde 22 de maio de 2020.
Enquanto isso, as operadoras e agências internacionais que atuam na internet,
além de não pagar impostos ao governo brasileiro, estão sujeitos ao pagamento de
Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) de 6,38%, com pagamento com cartão
de crédito internacional, cartão de débito internacional, cartão pré-pago internacional
ou traveler cheque. Ou seja, o que a medida propõe é a manutenção de um benefício
que permite a concorrência justa entre as empresas de turismo. A MP vem para evitar
o fechamento de empresas e manter e gerar empregos, principalmente agora com o
agravamento do impacto no setor de viagens, por conta da pandemia do novo
coronavírus.

Ressalta-se que um estudo elaborado antes da pandemia do Covid-19 pelo
setor de turismo e viagens, intitulado “Impactos socioeconômicos da não prorrogação
do benefício fiscal relativo à redução de alíquota do IRRF sobre valores destinados à
cobertura de gastos pessoais no exterior”, retrata a cadeia produtiva do turismo e a
contribuição das viagens internacionais dos brasileiros para a criação de empregos e
geração de renda por meio da movimentação dos atores dessa cadeia. E para a
realização de tais viagens fundamenta o papel desempenhando pelas operadoras e
agências de viagem e turismo. Entre os serviços gerados por empresas brasileiras
relacionados ao turismo emissivo, principalmente agências de viagens, destaque-se a
organização de pacotes turísticos (que podem incluir passagens, orientações para
viagem, orientações sobre câmbio, atrações, orientações para obtenção de passaporte

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Desta feita, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da
Nota CETAD/COEST nº 064, de 13 de abril de 2021, calculou a estimativa de renúncia
fiscal em R$832 milhões para 2022, de R$837 milhões em 2023, de R$831, em 2024,
de R$830 em 2025 e de R$331 em 2026, cumprindo o disposto na LDO.


Ademais, é imperioso fortalecer a promoção turística do Brasil no exterior afim
de captação de eventos e turistas em geral.

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e visto, transporte, reservas em hotéis e reservas em restaurantes). A organização
desses pacotes tem custos, os quais geram receita para as empresas no País.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2021.

Deputado OTAVIO LEITE

*CD213546652900*

PSDB/RJ

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(Do Sr. Otavio Leite)

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213546652900, nesta ordem:
1 Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
2 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 19:16 - PLEN
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