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Contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada
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(Seg, 30 Set 2019 14:15:00)
A Quarta Turma do TST afastou a responsabilidade do Boticário pelo pagamento de dívidas trabalhistas a uma vendedora de uma microempresa franqueada.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O juízo de primeiro grau havia condenado apenas a franqueada ao pagamento das parcelas devidas à vendedora. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho no Paraná reconheceu a responsabilidade subsidiária do Boticário, por entender que havia “desmedida e incomum falta de gerência da franqueadora nas atividades da franqueada. Para o TRT, a situação era equivalente à típica terceirização de venda de produtos e intermediação da relação de trabalho.
O Boticário recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Para o relator do caso na Quarta Turma, ministro Alexandre Ramos, as relações entre a empresa e a franqueada são regulares. Ele explicou que, pelas características específicas previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador se beneficia diretamente dos empregados da prestadora. Segundo o ministro, o objeto da relação de franquia não é o simples recrutamento de mão de obra, mas a cessão de direito do uso da marca ou da patente.
O relator também ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada. Isso, desde que não haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica.
O ministro concluiu que os fatores levados em conta pelo TRT para condenar a empresa, como a obrigatoriedade de inscrição dos empregados da franqueada em programas de treinamento e a visitação periódica de supervisores, consultores e auditores, são obrigações contratuais condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial.
Com isso, o Boticário foi absolvido do pagamento das dívidas trabalhistas à vendedora. A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Talia Santos
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