EMC n.97/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 97 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
I – serviço postal – atividade econômica que torna possível o
envio de objeto postal de um remetente para um endereço final
certo e determinado, com ou sem indicação de destinatário;
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes
obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).

*CD214599033100*

Altera o inciso I do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


postal caracterizado como atividade econômica explorado pela iniciativa
privada, devendo permanecer como serviço público prestado em regime de

EMC n.97/0

Assim, a correspondência não pode integrar o conceito de serviço

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

privilégio exclusivo de competência da União (CF, art. 21, X).
Sala das Sessões, em

*CD214599033100*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES