Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto
de 2010, que dispõe sobre a alienação
parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil), para
determinar a prioridade na tramitação de
processos, em qualquer instância, relativos a
atos de alienação parental.

EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 7.352, DE 2017

Apresentação: 14/12/2021 13:45 - PLEN
EMP 2 => PL 7352/2017

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 7.352, DE 2017

EMENDA Nº
Acrescente-se o seguinte art. 7º ao substitutivo ao PL 7.352/2017,
renumerando-se os demais:
“Art. 7º Revogue-se o inciso VII do art. 6º da Lei nº 12.318, de 26 de
agosto de 2010.”
JUSTIFICAÇÃO
O inciso VII do art. 6º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, determina
entre as medidas que o juiz poderá declarar, segundo a gravidade do caso, a
suspensão da autoridade parental. Entendemos que não há motivo para que
uma determinação de tão grave repercussão para as crianças e adolescentes e
para o genitor por ela alcançado esteja na Lei de Alienação Parental, já que a
suspensão objeto do inciso VII, que pretendemos suprimir, já se encontra
regulado no arcabouço legal vigente, motivo pelo qual solicitamos o apoio para
a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2021

Deputada Federal – PCdoB/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217636952400

*CD217636952400*

Jandira Feghali


(Da Sra. Jandira Feghali )

Altera a Lei nº 12.318, de 26 de
agosto de 2010, que dispõe sobre a
alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para determinar a prioridade na
tramitação de processos, em qualquer
instância, relativos a atos de alienação
parental.

Assinaram eletronicamente o documento CD217636952400, nesta ordem:
1 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_6337)

6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217636952400

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2021 13:45 - PLEN
EMP 2 => PL 7352/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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