EMENDA Nº
Insira-se novo artigo ao PLP 19/2019:
Art. X - O Banco Central deve ser submetido a
procedimentos de auditoria e fiscalização por parte da CGU, com
participação social, sendo obrigatória a divulgação ampla do nome ou
razão social e CPF/CNPJ dos beneficiários das operações
compromissadas e operações de swaps cambiais ou instrumentos
congêneres que venham a ser criados, discriminando-se os valores
pagos anualmente a cada um.

JUSTIFICAÇÃO
Temos visto discursos de que o referido PLP 19/2019 visaria
aproximar o Banco Central do Brasil (BC) do formato de
“independência” existente em outros países.
No entanto, o PLP 19/2019 não traz uma linha sequer sobre
a necessidade de controle das atividades exercidas pelo BC. A
“prestação de contas” se resume, segundo o Art. 11 do PLP 19/2019,
à apresentação, a posteriori, de mero relatório de inflação e relatório
de estabilidade financeira, relatando as decisões já tomadas no
semestre anterior. Porém, a liberdade e autonomia para decidir à
vontade sobre todas as operações está garantida no art. 7º do PLP
19/2019, como uma carta branca.
Tendo em vista que os prejuízos anuais do Banco Central
são transferidos ao Tesouro Nacional (Art. 7º da LRF) e arcados por
toda a sociedade, é necessário garantir uma constante vigilância da

EMP n.30/0

*CD215557626800*

Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus
Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 30 => PLP 19/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


Deputado ROGÉRIO CORREIA
PT/MG

1 Relatório disponível em http://www.gao.gov/products/GAO-11-696.

EMP n.30/0

*CD215557626800*

Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 30 => PLP 19/2019

atuação do órgão, pelo poder público e com participação da
sociedade.
A proposta de nova redação do Art. 1º, além disso, reitera
preceitos mais amplos já previstos na Constituição Federal,
notadamente no seu Art. 170, permitindo maior executoriedade dos
princípios constitucionais.
Nos Estados Unidos da América do Norte o FED é
constantemente fiscalizado pelo Departamento de Contabilidade
Governamental, órgão semelhante à CGU aqui no Brasil, como se
pode ver, por exemplo.1
Portanto, peço a aprovação da presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


(Do Sr. Rogério Correia)

Insira-se novo artigo ao PLP

EMP n.30/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 30 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Art. X - O Banco Central deve ser
submetido a procedimentos de auditoria e
fiscalização por parte da CGU, com
participação social, sendo obrigatória a
divulgação ampla do nome ou razão social
e CPF/CNPJ dos beneficiários das
operações compromissadas e operações
de swaps cambiais ou instrumentos
congêneres que venham a ser criados,
discriminando-se os valores pagos
anualmente a cada um.

Assinaram eletronicamente o documento CD215557626800, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

19/2019: