Acrescente –se ao Projeto de Lei n° 669, de 2019, os seguintes
artigos renumerando-se o artigo 4°:

Art. 4º O art. 2º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 2º...............................................................................................
..........................................................................................................
§ 7º Os sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos
urbanos deverão incluir equipamentos de geração de energia elétrica
que utilizem fontes alternativas renováveis e sejam capazes de
fornecer, no mínimo, vinte por cento da demanda máxima prevista
em projeto. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257, de 2001,
estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Seu artigo 2º inclui, entre
essas diretrizes, o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo, de
tecnologias que reduzam impactos ambientais e economizem recursos
naturais.
Para atender a essa meta, propomos que seja incluída na lei
federal que trata do parcelamento do solo urbano a determinação de que, pelo
menos vinte por cento da energia elétrica destinada à iluminação pública,
provenha de fontes alternativas renováveis.

EMP n.5/0

*CD201703339400*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 20/05/2020 15:48

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de
junho de 2017 (Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público), e a Lei
n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
(Lei de Concessões), para dispor
sobre a interrupção e a religação ou
o restabelecimento de serviços
públicos.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI 669, DE 2019


Ressaltamos que, além da geração de energia limpa e o
melhor aproveitamento dos recursos naturais, a medida deverá agregar outros
ganhos relevantes, como desenvolvimento tecnológico, crescimento da
indústria e criação de novos postos de trabalho.
Em razão de todas essas vantagens, solicito dos colegas
parlamentares o apoio necessário para que possamos esta emenda.

Sala da Comissão, em 20 de maio de 2020.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

EMP n.5/0

*CD201703339400*

Consideramos que esta emenda poderá contribuir para
impulsionar o desenvolvimento de formas mais sustentáveis de produção de
energia em nosso país, propiciando escala para redução do preço de
fabricação dos equipamentos requeridos.

Apresentação: 20/05/2020 15:48

Trata-se de uma forma de geração descentralizada de energia
elétrica, modalidade que mais cresce no mundo atualmente. No Brasil,
entretanto, sua adoção ainda é incipiente, apesar de possuirmos condições
bastante favoráveis. Como exemplo, cabe destacar que o território nacional
recebe uma incidência de radiação solar muito superior à disponível nos países
que mais utilizam essa moderna fonte, como a Alemanha, o que aumenta
significativamente nossa competitividade.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A tecnologia já existe e tem sido aplicada por algumas cidades
que instalaram painéis fotovoltaicos ou pequenos geradores eólicos para
abastecer as lâmpadas que iluminam áreas públicas.


(Do Sr. Erika Kokay )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 15:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de
junho de 2017 (Código de Defesa do
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de
Concessões), para dispor sobre a
interrupção e a religação ou o
restabelecimento de serviços públicos.

Assinaram eletronicamente o documento CD201703339400, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Maria do Rosário (PT/RS) - LÍDER do PT
6 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
7 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
8 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
9 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

10 Dep. José Ricardo (PT/AM)
11 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
12 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
13 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
14 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
15 Dep. Marcon (PT/RS)
16 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
17 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
18 Dep. Célio Moura (PT/TO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Usuário do Serviço Público), e a Lei n°