Câmara dos Deputados

EMENDA Nº___________ á PEC nº 06/2019
(do Sr. Dep. Wellington Roberto PL/PB e Nelson Pellegrino PT/BA)
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o
artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25
da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de
aposentadoria especiais.

Art. 1º. O art. 201 da Constituição Federal passará a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 201 . ..........................................................................................................
............................................................................................................................
§ 7º .....................................................................................................................
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
ou enquadramento por periculosidade, vedados a caracterização por categoria
profissional ou ocupação;
...........................................................................................................................”

Art. 2º O art. 21 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passará a
vigorar com a seguintes alterações:
"Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 24, o segurado de ambos os sexos, filiado ao Regime Geral
de Previdência Social até a data de promulgação desta Emenda à Constituição,
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
ou ocupação e enquadramento por periculosidade, vedada a caracterização por
categoria profissional, nos termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213,
de 1991, poderá aposentar-se quando comprovados:
I - quinze anos de efetiva exposição;
II - vinte anos de efetiva exposição; e
III - vinte e cinco anos de efetiva exposição.
.................................................................................................................................
§ 4° O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por
cento (100%) da média aritmética definida na forma prevista no art. 29." ·
Art. 3º O art. 25 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passará a
vigorar com a seguintes alterações:

Liderança do Partido Liberal – Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Sala 122 – Anexo II - – Bloco das Lideranças Partidárias
(BLP) – Pavimento superior – Ala das Lideranças Deputado Álvaro Valle
Tel: 61-32159550 FAX: 61-32159577


Câmara dos Deputados

"Art. 25 . Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 7° do art.
201 da Constituição , será concedida aposentadoria aos segurados que comprovem
o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, ou
ocupação e o enquadramento por periculosidade , vedados a caracterização por
categoria profissional, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, nos termos do
disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, quando cumpridos os
seguintes requisitos :
I - quinze anos de contribuição;
II - vinte anos de contribuição; ou
III - vinte e cinco anos de contribuição.
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por
cento da média aritmética definida na forma prevista no art. 29.
§ 2° É assegurada, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 1991, a conversão de
tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social
que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições
especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição".

JUSTIFICAÇÃO
Os trabalhadores que têm direito à caracterização de risco na atividade laboral,
seja por exposição a agente nocivo, seja por periculosidade, comprovaram a necessidade
dessa prerrogativa pelas características de suas atividades.
A PEC 6/2019 altera drasticamente as condições para todos os trabalhadores que
têm esse direito, adiando a sua obtenção e piorando o valor dos beneficias. No caso dos
trabalhadores com risco por periculosidade, vigilantes, bombeiros civis e outros, há uma
simples e cruel exclusão.
As condições exigidas para essas atividades exigem aptidões fisicas e mentais que
explicam a necessidade de evitar essa exclusão.
Uma das características que nos cabe preservar no sistema de seguridade social é
justamente a solidariedade, o que significa reconhecer que algumas atividades de interesse
social implicam em maior risco ou desgaste e que cabe ao conjunto da sociedade financiar
esse aparente desequilíbrio, que em nenhum momento pode ser tratado como privilégio.
Nesse sentido, pedimos aos nossos caros pares que apoiem essa modificação à
PEC em tramitação nesta comissão especial.

Sala das reuniões,

Deputado Wellington Roberto
PL/PB

de

de 2019.

Deputado Nelson Pellegrino
PT/BA

Liderança do Partido Liberal – Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Sala 122 – Anexo II - – Bloco das Lideranças Partidárias
(BLP) – Pavimento superior – Ala das Lideranças Deputado Álvaro Valle
Tel: 61-32159550 FAX: 61-32159577