Possibilita aos que estão enquadrados
no regime do Simples Nacional a
adesão à transação tributária a ser
tratada por Lei Federal.

EMENDA Nº________
Acresça-se o seguinte parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 9, de 13 de fevereiro de 2020:

§ - A transação resolutiva dos litígios relacionados aos débitos
de que trata o caput não inibe o questionamento judicial da
obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos
jurídicos.(NR)
.................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, visa
evitar que o sujeito beneficiado com a transação resolutiva de litígios possa ser
obrigado a aderir ao pagamento de débito tributário prescrito.
Tal alteração se faz necessária para aclarar que a prescrição não está
sujeita à renúncia por parte do devedor, simplesmente por não fulminar apenas o
direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, conforme preconiza o art.
156, V, do Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
V - a prescrição e a decadência;
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

EMP n.3/0

*CD206260513800*

DE 2020.

Apresentação: 19/05/2020 15:02

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 13 DE FEVEREIRO

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP


orienta no sentido de que “a renúncia manifestada para fins de adesão à
parcelamento (e no caso proposta à transação resolutiva de litígios) é ineficaz à

EMP n.3/0

Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Apresentação: 19/05/2020 15:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

cobrança de crédito tributário já prescrito” ((AgInt no AgInt no AREsp 1343161/SP,

Deste modo, por entendermos indispensável a presente proposta
legislativa, contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação
desta.

*CD206260513800*

Sala das Comissões,____ de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).

Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br


(Do Sr. Geninho Zuliani )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 15:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

regime do Simples Nacional a adesão à
transação tributária a ser tratada por Lei
Federal

Assinaram eletronicamente o documento CD206260513800, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
3 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Possibilita aos que estão enquadrados no