Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.40/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 07/10/2020 10:09 - PLEN
EMP 40 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020

“Art. 21º …………………………………………………..............................
...................................................................................................................
Art. 4º-A É obrigatória a disponibilização de vagas em estágio
embarcado para alunos egressos de cursos do sistema de ensino
profissional marítimo, nas embarcações brasileiras e estrangeiras
afretadas a casco nu, com ou sem suspensão de bandeira, e nas
afretadas por tempo.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os
quantitativos mínimos de vagas para cada tipo de embarcação, de
modo a considerar as peculiaridades técnicas e os impactos
econômicos desses quantitativos. ” (NR)
JUSTIFICATIVA
O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução,
Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW), a qual estabelece padrões
internacionais à instrução dos marítimos, emissão de certificados de qualificação para
funções a bordo e ao serviço de quarto nos navios. Essa Convenção estabelece que o País
signatário deve atender aos requisitos relativos à certificação dos aquaviários egressos dos
cursos de formação, os quais deverão atender os padrões mínimos estabelecidos nesse
Instrumento Internacional. Deste modo, o Sistema de Ensino Profissional Marítimo (SEPM),
gerenciado pela Marinha do Brasil, promove a adequação de seus cursos aos ditames da
STCW.
Ocorre que, em diversos cursos do SEPM, os estágios embarcados são parte
integrante da carga horária total, cujas normas e tarefas a serem cumpridas durante os
estágios compõem programas específicos, a serem executados sob a orientação de um

*CD202443914700*

Alterar o texto do Art. 21 do PL 4199/2020, que inclui o Art. 4°-A ao Art 4º da Lei nº
9.432/97, com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr. Hugo Leal)


Face ao exposto e a fim de honrar o compromisso internacional firmado pelo Brasil
junto à Organização Marítima Internacional (IMO), justifica-se a inclusão da obrigatoriedade
de que empresas habilitadas no “BR do MAR” disponibilizem vagas em estágio embarcado
para alunos egressos de cursos do sistema de ensino profissional marítimo, nas
embarcações brasileiras e estrangeiras afretadas a casco nu, com ou sem suspensão de
bandeira, e nas afretadas por tempo.

EMP n.40/0

Instrutor e um supervisor oficialmente nomeados, a fim de garantir o cumprimento dos
padrões mínimos de competência requeridos pela STCW.

Apresentação: 07/10/2020 10:09 - PLEN
EMP 40 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

.

*CD202443914700*

Deputado HUGO LEAL
PSD/RS

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Plenário, em 05 de outubro de 2020.