Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163,
165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal
e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente
o
superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

EMENDA Nº

Dê-se ao item 5, da alínea “m”, do inc. IV, do art. 167, da
Constituição Federal, alterado pelo art. 1º, da PEC nº 186, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 167. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
IV
– ...............................................................................................
.....................................................................................................
.
m) ................................................................................................
.
.....................................................................................................
.

EMP n.16/0

*CD211607199200*

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019

Apresentação: 09/03/2021 19:30 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rolEMP
anexo),
16 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


............................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Não há o menor cabimento em excluir os fundos públicos
destinados ao financiamento das áreas sociais, particularmente aqueles
voltados para as áreas de saúde e educação, da regra que trata vinculação de
recursos públicos.
Para dizer o mínimo, trata-se de uma profunda demonstração
de descaso com as áreas sociais mencionar na referida regra constitucional tão
somente o Fundo de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional, o
Fundo Nacional Antidrogas e vários outros evidentemente caros ao governo
federal. Sem desmerecer a importância dos referidos fundos, está claro para
qualquer brasileiro com um mínimo de sensatez que os fundos voltados às
áreas sociais são de fato e inquestionavelmente os mais importantes em um
contexto de pandemia desenfreada como vivemos atualmente.
Diante disso, esperamos contar com a apoio dos nobres Pares

EMP n.16/0

Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo
Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim
da Polícia Federal, Fundo Nacional para a Criança e o
Adolescente e Fundo Nacional da Cultura, bem como
todos os fundos nacionais, estaduais e municipais
destinados ao financiamento de ações e serviços
públicos de saúde, de educação e de assistência
social.
5.

Apresentação: 09/03/2021 19:30 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rolEMP
anexo),
16 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, em

de

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

de 2021.

*CD211607199200*

para ver aprovada a presente Emenda.


Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão
do 2º Turno
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E,
167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias
sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente

o superávit

financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD211607199200, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
3 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
4 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
5 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7693)
7 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
8 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP)
9 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
10 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)

EMP n.16/0

Apresentação: 09/03/2021 19:30 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rolEMP
anexo),
16 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


13 Dep. Leandre (PV/PR)
14 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
15 Dep. Dulce Miranda (MDB/TO)
16 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
17 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
18 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
19 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
20 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
21 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
22 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
23 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
24 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
25 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
26 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
27 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
28 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
29 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
30 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
31 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.16/0

12 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)

Apresentação: 09/03/2021 19:30 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rolEMP
anexo),
16 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

11 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)