COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA
Suprima-se a expressão “mediante delegação do órgão máximo executivo de
trânsito da União” nos incisos II e III, do art. 22º, constante no art. 1º do
Projeto de Lei nº 3267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa suprimir partes do texto do Projeto de Lei nº 3267, de
2019, para afastar a interpretação que essas atribuições, legitimamente
destinadas aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
possam, eventualmente, ser avocadas pelo órgão máximo executivo de trânsito,
no caso, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Isto porque o Brasil está passando por um importante momento de
descentralização do Estado, com privatizações das atividades que não são
essencialmente do Estado, visando maior eficiência da máquina.
Outro ponto importante é o a permanente busca pelo aperfeiçoamento do
pacto federativo, com reforço da autonomia de cada ente, preservando a
discricionariedade e a arrecadação.

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A fiscalização e o controle do processo de formação, aperfeiçoamento,
reciclagem e suspensão de condutores, assim como, expedição e cassação das
Licenças de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de
Habilitação, quando executadas de forma descentralizada pelos departamentos
estaduais de trânsito, permitem maior proximidade à realidade dos cidadãos
afetados, além de maior adaptabilidade às circunstâncias, à conjuntura e às
particularidades locais.

O mesmo se aplica aos processos de vistoria, inspeção quanto às
condições de segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento de
veículos, através da expedição dos Certificados de Registro e de Licenciamento
Anual, que poderiam se inviabilizar, caso sejam realizados de forma
centralizada por um órgão federal.
Assim sendo, sugere-se a supressão da expressão “mediante delegação
do órgão máximo executivo de trânsito da União” dos incisos II e III do art. 22
constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 3267, de 2019, que altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

Deputado BOHN GASS
PT/RS

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