Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Júlio César)
Altera o artigo 159 da Constituição para
acrescentar a Contribuição Social
prevista na alínea c, do Inciso I, do Art.
195 no sistema de repasse aos Estados e
Municípios.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
“ Art. 159......................................................................................
.......................................................................................................
§5º A Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 será
repartida nos termos do inciso I, suas respectivas alíneas e do caput deste
artigo”
I – A repartição prevista no caput deste parágrafo deverá ser aplicada pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo o percentual mínimo de
50% dos recursos em investimentos e até 50% na quitação de débitos com a
União, previdenciários ou não, precatórios e bancos oficiais, obedecendo a
ordem prevista neste inciso. ”
Art. 2º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao ADCT constante no art. 2º
da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019
“Art. 121. A transição da repartição, prevista no inciso I do §5º do art. 159,
deverá ser feita em cinco anos a contar do exercício seguinte da aprovação
desta emenda, sendo 20% do que couber, no primeiro ano, aumentando
vinte pontos percentuais a cada ano, atendendo às destinações do referido
artigo.


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JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, promulgada em 1988, definiu o formato do pacto
federativo em nosso país. Uma das inovações da Carta Magna foi a instituição de
contribuição social com base no lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada. A Contribuição, denominada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL foi regulamentada pela Lei nº 7.689 de 15 de dezembro 1988.
Do ponto de vista tributário, a CSLL tem por fato gerador o lucro das pessoas
jurídicas, a mesma base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, porém com
alíquotas distintas. Por outro lado, a CSLL, por ser atualmente contribuição, se difere do
IRPJ por não compartilhar os recursos com outros entes da Federação, como ocorre com
o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos do
inciso I, do Art. 159 da Constituição Federal.
Do ponto de vista do Pacto Federativo, esse tratamento trouxe como
consequência concentração da arrecadação na União, enquanto que no período a partir
de 1995, na atual moeda, os demais Entes Federativos experimentaram uma dinâmica
fiscal desafiadora. Apenas como ilustração, a arrecadação da CSLL subiu 1.401% entre
1995 e 2018, passando de R$5.605 bilhões para R$78.549 bilhões um crescimento
relevante por referir-se à apropriação exclusiva dos recursos da CSLL pela União.
Outro ponto a se destacar é o efeito da Desvinculação das Receitas da União DRU, regulamentado pelos Arts. 76, 76-A e 76-B, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Essa desvinculação demonstra que há algum tempo os
recursos da CSLL já estão sendo utilizados para objetivos outros além da seguridade
social.
Nesse sentido, a presente proposta visa estender à Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido os mesmos critérios de distribuição para Estados, Distrito Federal e
Municípios, utilizados pelo IR e IPI, descritos no Inciso I, do Art. 159 da Constituição
Federal.
Os critérios de distribuição do inciso I do artigo 159 para a CSLL vão
representar o percentual da receita distribuída em 51% para União, com a respectiva
destinação à finalidade devida, 21,5% para os Estados, 24,5% para os Municípios
(considerando 1% em dezembro e 1% em julho) e 3% em programas de financiamento
ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A título de ilustração, utilizando dados de arrecadação do Ministério da Fazenda
e os critérios constitucionais, a distribuição estimada da arrecadação da CSLL em 2018
teria sido da ordem de R$ 40.060 milhões para União, R$ 16.888 milhões para os
Estados, R$ 19.244 milhões para os Municípios e R$ 2.356 milhões para os fundos de
desenvolvimento regional.


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Trata-se de medida que visa reequilibrar o Pacto Federativo em um momento de
grande dificuldade para os Entes Federados. Diversos Estados, Distrito Federal e
Municípios já não são capazes de honrar sua folha, o que tem gerado atrasos no
pagamento de seus servidores, fornecedores e compromissos com a União e com os
bancos oficiais federais. Inclusive, esta proposição possibilita aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecendo percentual mínimo de 50% dos recursos para
investimentos e 50% para a quitação de débitos com a União, previdenciários ou não,
precatórios e bancos oficiais federais.
Importante salientar, que a presente emenda está alinhada ao programa de
governo, que tem como um de seus lemas “Mais Brasil, menos Brasília”, ou seja, o
próprio Governo reconhece que há uma concentração de arrecadação e de gasto em
nível Federal, na medida em que Estados, Distrito Federal e Municípios têm mais
dificuldade para gerir suas contas públicas, uma vez que não podem emitir títulos para
captar recursos no mercado como acontece com a União.
Considera-se, assim, que a receita arrecadada com a CSLL deve fazer parte ou
estar integrada ao Imposto de Renda, que tem sua repartição constitucional garantida.
Nessa medida, o propósito é equilibrar a base de cálculo que já fez parte da repartição
pretendida no pacto federativo, ante a promulgação da Constituição Federal em 1988.
Há que se destacar que com a presente proposta, grande parte dos recursos que
irão para os demais entes retornarão à União, diminuindo os débitos dos Estados,
Distrito Federal e Municípios e equalizando o Pacto Federativo, tão defendido pelo
atual governo.
Para permitir reequilíbrio perene e proporcionar transição com maior
flexibilidade e transparência, propõe-se o prazo de cinco anos, nos quais os valores da
CSLL a serem partilhados com os Estados e Municípios serão acrescidos ano a ano até
atingir o montante do percentual total de repartição, previsto no artigo 159, inciso I da
Constituição.
Dessa forma, são essas as razões pelas quais contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação da presente Proposta de Emenda Constitucional.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Júlio César
PSD/PI

de 2019.


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CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45 DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.
Gabinete do Deputado Júlio César
Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na
alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.
Nº
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4
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Deputado

Partido Gabinete

Assinatura