COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
EMENDA Nº

, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa das
Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de
agosto de 2012, que dispõe sobre os
requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº
1.645, de 2019:
“Art. XX. Aos sargentos do extinto Quadro Especial de
Terceiros-Sargentos do Exército e do Quadro Especial de
Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército
oriundos do Quadro de Taifeiros, na reserva remunerada,
reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso nas fileiras do
Exército se tenha se dado até 31 de dezembro de 1995, é
assegurada, mesmo na inatividade, a promoção até a
graduação de Subtenente.
§ 1° As promoções referidas no caput observarão o
enquadramento em um dos seguintes requisitos:
I – que a transferência para a reserva remunerada tenha se
dado ou venha a ocorrer a pedido depois de cumprido tempo
mínimo de serviço determinado em legislação específica;
II – que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir
pelo alcance da idade limite para permanência no serviço ativo;
III – que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em
face de aplicação da quota compulsória; ou


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IV – que, a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço
determinado em legislação específica para requerer a
transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha
sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço
ativo.
§ 2° O direito às promoções mencionadas no caput abrange os
militares que tenham ingressado na inatividade após a
publicação do Decreto nº 86.289, de 11 de agosto de 1981, e,
também, ou as pensões militares instituídas após a publicação
do referido Decreto.
§ 3º Desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos
em normas legais e regulamentares, tendo o tempo mínimo de
serviço determinado em legislação específica para a
transferência para a reserva remunerada, também farão jus às
referidas promoções:
I – os militares oriundos do Quadro de Taifeiros, quando em
atividade, instituidores de pensão militar; e
II – os militares oriundos do Quadro de Taifeiros, falecidos
quando em atividade, instituidores de pensão militar.”

JUSTIFICAÇÃO
Para melhor compreensão das razões da emenda que ora se
apresenta, há de se resumir a série de diplomas normativos que trataram dos
Quadros Especiais a que a mesma se refere.
1. O Decreto nº 86.289, de 11 de agosto de 1981, criou o
Quadro Especial de Terceiros Sargentos destinado ao aproveitamento de
cabos da Ativa do Exército, com estabilidade assegurada.
2. A Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, que
reorganizou o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe
sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo
e dá outras providências.
3. A Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013 (por conversão da
MP nº 618, de 2013) tratou de diversas matérias completamente diferentes,
mas nos seus arts. 14 a 19 dispôs sobre o pessoal militar, extinguindo o
Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército e criando o Quadro
Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, destinado


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ao acesso dos cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada, e definiu
que:
I – o acesso dos cabos e taifeiros-mores seria efetivado por
promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade,
deixando aqueles militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem;
II – os cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada
concorreriam à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuíssem, no
mínimo, quinze anos de efetivo serviço e desde que satisfizessem
determinados requisitos estabelecidos a serem estabelecidos em decreto;
III – os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro
Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto, passariam a integrar o
Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército;
IV – os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro
Especial

de

Terceiros-Sargentos

e

Segundos-Sargentos

do

Exército,

concorreriam à promoção a Segundo-Sargento pelos critérios de antiguidade e
de merecimento, desde que satisfizessem os requisitos mínimos estabelecidos
no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército;
V - os soldados com estabilidade assegurada concorreriam à
promoção a cabo pelo critério de antiguidade, desde que possuíssem, no
mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço e desde que satisfizessem os
requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto;
VI - os soldados, cabos e Taifeiros-mores de que trata esta Lei
poderiam ser beneficiados por até duas promoções, após adquirida a
estabilidade;
VII - as promoções de que tratava a Lei não contemplariam os
militares na inatividade.
4. O Decreto nº 8.254, de 26 de maio de 2014, regulamentou o
art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, dispondo
que:
I - os Terceiros-Sargentos da ativa integrantes do Quadro
Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pela Lei nº 12.872, de 24


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de outubro de 2013, passariam a integrar o Quadro Especial de TerceirosSargentos e Segundos-Sargentos do Exército;
II – os Soldados, Cabos e Taifeiros-mores de que tratava o
Decreto poderiam ser beneficiados por até duas promoções, após adquirida a
estabilidade;
III - o acesso dos Cabos e Taifeiros-mores ao Quadro Especial
de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército será efetivado por
promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade,
deixando os militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem.
IV - os Cabos e Taifeiros-mores com estabilidade assegurada,
que tivessem prestado, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço,
concorreriam à promoção à graduação de Terceiro-Sargento, desde que
satisfizessem determinados requisitos estabelecidos no Decreto;
V – os Soldados com estabilidade assegurada, que tivessem
prestado, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço, concorreriam à promoção
à graduação de Cabo pelo critério de antiguidade, desde que satisfizessem
determinados requisitos estabelecidos no Decreto;
VI – os Terceiros-Sargentos promovidos conforme o disposto
no Decreto concorreriam à promoção a Segundo-Sargento, pelos critérios de
antiguidade e de merecimento, desde que satisfizessem determinados
requisitos estabelecidos no Decreto;
VII

–

as promoções

de

que

tratava

o

Decreto

não

contemplariam os militares na inatividade.
Embora um tanto complexos sejam os dispositivos legais e
regulamentares referentes a esses militares, uma coisa fica evidente: a maior
graduação que puderam alcançar foi a de Segundo-Sargento.
Aí reside o busílis na emenda quando em comparação com os
Taifeiros da Aeronáutica e da Marinha, que podem galgar à graduação de
Suboficial, equivalente à de Subtenente no Exército.
A possibilidade de que possam galgar à graduação de
Subtenente é a grande aspiração dos militares do extinto Quadro Especial de


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Terceiros-Sargentos do Exército e do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos
e Segundos-Sargentos do Exército, oriundos do Quadro de Taifeiros, o
que lhes permitiria um tratamento isonômico e paridade com os seus
equivalentes da Marinha e da Aeronáutica. Conforme as Leis 3953/1961 e
9.519/1997 o qual deu direito a promoção a Suboficial a todos os Taifeiros
da Marinha e a Lei nº 12.158/2009 da Aeronáutica que promoveu todos os
Taifeiros, da ativa e inativos a graduação de Suboficial, equivalente a
Subtenente no Exército.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Otoni de Paula

de 2019.