Câmara dos Deputados

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
( PLP 34/2020 )
Inclua-se na redação do artigo 2º do projeto os seguintes
parágrafos:
“Art. 2º ....................................................................................................
...................................................................................................................
§9º O Ministério da Economia destinará 30% (trinta por cento)
dos recursos arrecadados para execução das despesas pelos estados e 20%
(vinte por cento) pelos municípios.
§10 Quanto aos critérios de repartição e aos mecanismos de
fiscalização e controle dos recursos transferidos nos termos do parágrafo
anterior, aplica-se, no que couber, o mesmo tratamento dispensado aos
fundos de participação de estados e municípios. ”

JUSTIFICATIVA
A finalidade colimada pelo presente projeto é, em síntese, o
combate aos efeitos da pandemia causados pelo coronavírus. A despeito da
competência constitucional para instituição do tributo ser da União, é preciso
que parcela do produto de sua receita possa subsidiar, baseado no nosso
modelo de federalismo, ações também articuladas pelos Estados e Municípios.


Tal medida atende ao primado de que Estados e Municípios
estão em uma esfera mais próxima do cidadão, portanto, é natural que estes
membros da federação assumam a “linha de frente”, promovendo ações,
desde aquelas tidas como preventivas, como também aquelas de natureza mais
complexa, a exemplo de exames laboratoriais, internações etc.
Face essa realidade, é ingente a necessidade de conceder fôlego
financeiro a Estados e Municípios para a finalidade de combater a pandemia,
tendo como base um federalismo cooperativo, assegurando àqueles a
capacidade para fazer frente às responsabilidades extraordinárias e desafios
impostos pelo atual cenário.
Para fins de definição de critérios democráticos e transparentes
para a distribuição dos recursos eventualmente angariados pelo Empréstimo
Compulsório instituído pode este Projeto de Lei Complementar, propomos
que sejam utilizados os mesmos aplicáveis aos fundos constitucionais, o
mesmo se aplicando às atividades de fiscalização e controle.

Sala das Sessões, em

de

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Deputado Marcelo Ramos
PL/AM

de 2020.