PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.681, DE 2020

Apresentação: 25/11/2021 13:41 - CVT
PRL 1 CVT => PL 4681/2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Denomina "Viaduto Padre Ermelindo
Lottermann" o viaduto que passa sobre a
rodovia
freeway,
km
83,
Cachoeirinha – RS.
Autor: Deputado AFONSO MOTTA
Relator: Deputado POMPEO DE MATTOS

I - RELATÓRIO
O projeto em análise, elaborado pelo ilustre Deputado Afonso
Motta, tem por objetivo denominar “Viaduto Padre Ermelindo Lottermann” o
viaduto da Rodovia BR-290, Rodovia Osvaldo Aranha, conhecida também
como “Freeway”, no km 83, no Município de Cachoeirinha, Estado do Rio
Grande do Sul.
Na justificação, o Autor expõe a trajetória de vida do
homenageado, importante religioso que, na região, dedicou-se a obras sociais.
Atuou como secretário municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social
de Cachoeirinha e participou de vários movimentos católicos, por exemplo, o
Objetivo Novo de Apostolado, o Curso de Liderança Juvenil e o Cenáculo de

Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre
“assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de
transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à
Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do
mesmo dispositivo regimental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216357491600

*CD216357491600*

Maria.


Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, está sujeita
à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
nesta Comissão.

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A proposição foi distribuída às Comissões de Viação e

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É o nosso relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O eminente Deputado Afonso Motta pretende, com o presente
projeto de lei, denominar “Viaduto Padre Ermelindo Lottermann” o viaduto da
Rodovia BR-290, Rodovia Osvaldo Aranha, conhecida também como
“Freeway”, no km 83, no Município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do
Sul.
O homenageado, falecido em dezembro de 2012, foi
importante religioso que, na região, dedicou-se a obras sociais. Atuou como
secretário municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social de
Cachoeirinha e participou de vários movimentos católicos, como o Objetivo
Novo de Apostolado, o Curso de Liderança Juvenil e o Cenáculo de Maria.
O viaduto que se pretende denominar integra a BR-290,
rodovia longitudinal inclusa no item 2.2.2 – Relação Descritiva do Sistema
Rodoviário Federal –, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).
Nos aspectos em que cabe análise desta Comissão, a iniciativa
sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações terminais do PNV, cuja
disposição é a seguinte:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida
no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou
trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um
fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216357491600

*CD216357491600*

é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe


O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de
natureza técnica, quanto aos pressupostos do Plano Nacional de Viação, tema
objeto da análise desta Comissão.

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prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade. ”
(Grifei.)

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Reiteramos que o mérito da homenagem cívica deverá ser
avaliado na Comissão de Cultura.
Por fim, apresentamos a emenda anexa, que visa a conferir
maior rigor à especificação da via à qual pertence o viaduto a ser denominado.
Diante do exposto, naquilo que cabe a esta Comissão analisar,
votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.681, de 2020, com a
emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

*CD216357491600*

2021-9267

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216357491600


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Denomina "Viaduto Padre Ermelindo
Lottermann"
o
viaduto que passa sobre a rodovia freeway,
km
83,
Cachoeirinha - RS

EMENDA Nº

No art. 1º do Projeto, substitua-se a palavra “Freeway” por “BR-290”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

*CD216357491600*

2021-9267

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216357491600