REQUERIMENTO Nº ______ DE 2007.
(Do Sr. Deputado MANATO)
 Requer o envio de Indicação à Mesa da
Câmara dos Deputados, sugerindo a adoção de
providências que especifica.
 Senhor Presidente:
 Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja
encaminhada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Indicação
anexa, sugerindo aos senhores membros a adoção de providências
para impedir que suplentes de deputados sejam convocados em
términos de mandatos.
Sala das Sessões, em     de março de 2007.
 Deputado MANATO
PDT/ES
INDICAÇÃO Nº ..........,  DE 2007.
(Do Sr. Deputado MANATO)
Sugere à Mesa da Câmara dos
Deputados a adoção da providência
que especifica.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, encaminho a Vossa Excelência a indicação para que a Douta Mesa
Diretora desta Casa adote a partir do corrente ano a seguinte medida saneadora
no que concerne à convocação de suplentes de Deputados Federais:
Que não  sejam convocados os suplentes
para os cargos vagos de Deputado Federal até 30
(trinta) dias antes do término da última sessão
legislativa da Legislatura.
JUSTIFICATIVA
 Nas eleições, diversos Deputados Federais são candidatos a
outros cargos, como Governador, Vice-Governador e Senador, enquanto
outros são convidados para assumirem Secretarias nos Estados. Nestas
circunstâncias muitas vezes são obrigados a afastarem-se do que lhes resta do
mandato parlamentar, e com isso os suplentes são convocados para exercerem
o mandato pelo curto período de um mês, visto que a posse dos detentores de
cargo no Poder Executivo se dá no dia 1º de janeiro do ano seguinte às
eleições, enquanto a posse no Congresso Nacional se dá no dia 1º de fevereiro.
 No início da atual legislatura a mídia foi extremamente virulenta
com o fato de que 27 suplentes tomaram posse para um mandato-tampão de
apenas um mês. Obviamente isso contribuiu sobremaneira para desgastar mais
ainda a imagem desta Casa.
Ressalta-se no entanto que não cabe à Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados decidir sobre o assunto. Ao dar posse aos suplentes ela cumpre
tão somente preceitos constitucionais que determinam que o Congresso
Nacional deve estar sempre de prontidão para eventuais situações políticos
que exijam o seu funcionamento.
 Essa interpretação não deve ser, no entanto, considerada
restritivamente. Nada impede que o Congresso Nacional funcione desfalcado
de alguns de seus membros. O número de titulares que se afastam no dia 1º de
janeiro do início de cada legislatura para assumirem cargos no Poder
Executivo é insignificante. Nunca superior a 1% do Colegiado o que,
definitivamente, não compromete nem torna ilegítima qualquer deliberação
que venha a ser tomada.
 Por outro lado há um paradoxo regimental que merece ser
considerado. O art. 241 do Regimento Interno dispõe que a convocação de
suplente se dará quando a licença do titular for superior a 120 dias. Nada
impede que 50, 60 ou cem parlamentares se licenciem concomitantemente por
prazo inferior a 120 dias sem que com isso os suplentes sejam convocados.
 Isto posto não se justifica a alegação de preceitos constitucionais
para impedir que suplentes sejam convocados em términos de mandatos e
sirvam apenas para alimentar a sanha difamatória de setores da mídia.
 Sala de Reuniões, em    de março de 2007.
Deputado MANATO
PDT/ES