PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2021
(Apensados: PLs nºs 4.898, de 2020; 4.952, de 2020; 5.330, de 2020; 680, de
2021; 5.401, de 2020; 5.487, de 2020; 5.502, de 2020; 765, de 2021; 889, de
2021; 1.013, de 2021; 1.087, de 2021; e 1.085, de 2021)

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COMISSÃO DE CULTURA

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a
prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores e trabalhadoras da cultura e
para prorrogar o prazo de utilização de
recursos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Autor: SENADO FEDERAL – Wellington
Fagundes
Relatora: Deputada JANDIRA FEGHALI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 795, de 2021, de autoria do Senado
Federal, tendo sido apresentado originalmente, naquela Casa, pelo Senhor
Senador Wellington Fagundes, altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020
(Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização
de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei nº 14.017/2020. A primeira muda o caput do art. 1º da lei para tirar a
referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 para indicar
que as medidas serão adotadas enquanto permanecer a “decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19”. Ao art. 2º da lei, foi
acrescentado § 3º, com o seguinte teor: “§ 3º Ficam os Municípios autorizados
à reabertura dos instrumentos relacionados no inciso III durante o período
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Em seu art. 1º, a proposição efetua uma série de alterações na


prorrogação dos prazos dos projetos culturais executados no âmbito de leis
como a nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e a nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual).
Enquanto a lei vigente determina prorrogação de um ano no caput do art. 12, a
alteração indica prorrogação por dois anos. Portanto, o acréscimo do § 3º no

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previsto no caput do art. 12.” O mencionado caput do art. 12 refere-se à

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art. 2º permite, na prática, que os Municípios (note-se que Estados e Distrito
Federal não são incluídos) reabram “editais, chamadas públicas, prêmios,
aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos” financiados pelos recursos federais da Lei Aldir Blanc até o fim
do 1º semestre de 2022.
No art. 3º da Lei nº 14.017/2020, o § 1º (obrigação de os
Municípios destinarem orçamentariamente em 60 dias os recursos às ações
emergenciais) é revogado pelo PL oriundo do Senado Federal. Nessa mesma
linha, os recursos que seriam revertidos automaticamente após os 60 dias
vigentes no texto da lei, passam, na proposição, a ser revertidos somente se
não forem destinados às ações emergenciais até 31de dezembro de 2021.
O art. 8º da Lei nº 14.017/2020 é alterado pelo PL nº 795/2021
para incluir novo parágrafo, o seu § 2º, cujo texto especifica quais despesas
podem ser consideradas para efeito de cumprimento da prestação de contas
dos espaços culturais que receberam o subsídio do art. 2º, II da Lei Aldir Blanc.
A principal inclusão, neste dispositivo, refere-se ao fato de explicitar, para que
não haja dúvida dos órgãos de controle, de que podem ser consideradas
despesas “vencidas ou vincendas” relativas ao período de vigência do Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (ou seja, de 20 de março a 31 de
dezembro de 2020).

ao início do prazo em que os espaços culturais devem oferecer atividades em
escolas e espaços públicos como contrapartida ao subsídio mensal: enquanto
a lei vigente determina que essas contrapartidas serão realizadas “após o
reinício” das atividades dos espaços culturais, o PL do Senado estabelece que
isso deverá ser feito “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do reinício
de suas atividades, que vai considerar a análise epidemiológico-sanitária de
cada cidade e região”. A modificação no art. 11 da Lei Aldir Blanc determina
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O art. 9º da Lei nº 14.017/2020 é modificado no que se refere


atualmente vigente na norma legal. O pagamento, que hoje recomeçaria 180
dias após 31 de dezembro de 2020, ficaria postergado para ser iniciado em 1º
de julho de 2022.
O caput do art. 12 da Lei nº 14.017/2020, já mencionado, adia

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que o pagamento dos débitos fica postergado em um ano em relação ao prazo

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também em mais um ano os prazos de projetos culturais em fase de execução
nas leis federais de incentivo à cultura. O art. 13 da Lei, que na sua redação
vigente indica o prazo do Decreto Legislativo nº 6/2020, passa a ter como
referência “enquanto perdurar a pandemia” no PL do Senado. Também são
acrescentados dois novos parágrafos ao art. 13, o § 1º prevendo que “prazos
para captação e execução de todos os projetos culturais homologados e
aprovados” da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) são prorrogados por mais um
ano (sem que se faça menção a outras leis de incentivo, como a Lei do
Audiovisual para a prorrogação de prazos congêneres). O § 2º determina que
os prazos de prestação de conta dos projetos culturais referidos no parágrafo
anterior será de 180 dias após a sua execução.
O PL do Senado estabelece expressamente, no art. 14-A da
Lei nº 14.017/2020, que o saldo remanescente (independentemente de se
empenhado e inscrito em restos a pagar durante 2020 ou não, o que abrange
todo e qualquer recurso constante nas contas de transferências aos entes
subnacionais oriundo da União para a execução da Lei Aldir Blanc) pode ser
usado até o fim de 2021. Os arts. 14-A e 14-B do Projeto do Senado também
explicitam as competências já indicadas na regulamentação federal, segundo a
qual o auxílio a trabalhadores da cultura é competência estadual, o subsídio
aos espaços culturais é de responsabilidade municipal e os editais e
aplicadas a todos os casos):
Art. 14-A. Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31
de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que
foram criadas para receber as transferências da União e dos Municípios e
gerir os recursos.
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata o caput deste artigo
deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos
I e III do caput do art. 2º.
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congêneres de ambos os entes (sendo as competências do Distrito Federal


31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que
foram criadas para receber as transferências da União e gerir os recursos.
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata o caput deste artigo
deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos
II e III do caput do art. 2º.

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Art. 14-B. Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até

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O Projeto de Lei originado do Senado inclui, ainda, outros três
artigos novos na lei, pelos quais fica autorizada se desfazer a reversão de
recursos recebidos por Municípios da União para as ações emergenciais que
não tenham sido devidamente destinados aos Estados. Ou seja, os recursos
podem, pelo texto, retornar aos Municípios, contanto que sejam aplicados para
fins de pagamento de subsídio a espaços culturais e para editais e congêneres:
Art. 14-C. Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos
Municípios os recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios
que não cumpriram o disposto no § 2º do art. 3º e dos Municípios que não
realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos
prazos estabelecidos pela União.
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos do
caput deste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar
ações emergenciais previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º.
Art. 14-D. Encerrado o exercício de 2021, o saldo remanescente das contas
específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os
recursos será restituído até 10 de janeiro de 2022 pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da
emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.”
Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata

I – até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade
exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal;
II – até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de
Municípios e do Distrito Federal em relação à União.

Por fim, o art. 2º do PL nº 795, de 2021, do Senado Federal,
determina a já mencionada revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.017/2020
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esta Lei deverão ser encerradas:


publicação. Ao Projeto nº 795, de 2021, foram apensados os Projetos de Lei
nºs 4.898, de 2020; 4.952, de 2020; 5.330, de 2020; 680, de 2021; 5.401, de
2020; 5.487, de 2020; 5.502, de 2020; 765, de 2021; 889, de 2021; 1.013, de
2021; 1.087, de 2021; e 1.085, de 2021.

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e o art. 3º da proposição dita que a lei entrará em vigor na data de sua

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O Projeto nº 4.898, de 2020, do Senhor Deputado Paulo
Teixeira e outros, faz uma série de alterações na Lei nº 14.017/2020. O art. 1º
da norma legal tem acrescido um novo parágrafo único, estabelecendo que
“não se aplicam as limitações da legislação eleitoral vigente às ações
executadas em razão da aplicação desta Lei”. O art. 2º da lei ganha dois novos
parágrafos: os §§ 3º e 4º permitem que as parcelas do auxílio cultural a
trabalhadores, do subsídio mensal e dos resultados de editais e congêneres
sejam pagas em parcela única pelos entes recebedores das transferências da
União. O art. 3º tem seu § 1º alterado (a proposição foi apresentada ainda
quando os entes estavam em processo de receber as transferências da União)
para especificar que o prazo de 60 dias não se refere apenas à “destinação”,
bastando a simples “publicação da programação das ações”. O art. 9º da lei é
alterado para estabelecer que as atividades de contrapartida ao subsídio a
espaços culturais devem ser executadas desde o reinício de suas atividades
até 180 dias após esse marco temporal.
Ainda no PL nº 4.898/2020, a prestação de contas dos espaços
culturais aos entes subnacionais ganha prazo de até 360 dias após o fim do
Decreto nº 6/2020 (ou seja, no fim de 2021), com a prestação de contas
relativa a esse benefício tendo prazo de 180 dias após esses 360 dias — com
o que se chegaria ao fim do primeiro semestre de 2022. Para as medidas
de prestação de conta estabelecidos são, a contar do início de 2021: 180 dias
para concluir as ações no âmbito dos entes; 360 para prestação de contas dos
beneficiários dos editais e congêneres aos entes; 540 dias para os entes
subnacionais prestarem contas à União.

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emergenciais relativas a editais e congêneres (inciso III do art. 2º), os prazos


Sávio, prorroga prazos de execução e de prestação de contas dos recursos
destinados à Lei nº 14.017/2020, alterando-a da forma descrita a seguir.
Mudança da referência, no caput do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 6/2020
para a execução ao longo de 2021 e prazo final de prestação de contas até o

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O Projeto nº 4.952, de 2020, do Senhor Deputado Domingos

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término de 2022. Exigência, no art. 2º, de que os recursos sejam todos
destinados aos beneficiários em 2020, mas que as ações emergenciais
possam ser executadas ao longo de 2021. No mesmo artigo, determinação de
que as prestações de contas serão realizadas até 30 de junho de 2022, para as
competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado, Município ou do
Distrito Federal; e até 31 de dezembro de 2022, no que se refere aos deveres
de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União. Quanto à
prestação de contas do beneficiário do subsídio mensal a espaços culturais ao
ente subnacional, seu prazo final fica determinado, no art. 10, para até 30 de
junho de 2022.
O Projeto nº 5.330, de 2020, do Senhor Deputado José
Guimarães, altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc),
para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização
dos recursos pelos estados e municípios. Efetua modificações nos arts. 3º e 14
da Lei nº 14.017/2020. No § 1º do art. 3º, permite os Municípios usem os
recursos caso tenham sido “objeto de programação publicada” até 30 de junho
de 2021, ocorrendo a reversão dos recursos ao Estado somente após esse
prazo, de acordo com o § 2º do mesmo artigo. No art. 14, prevê que os
recursos revertidos dos Municípios aos Estados só têm de ser revertidos, por
sua vez, à União, caso não tenham sido “objeto de programação publicada”

O Projeto nº 680, de 2021, do Senhor Deputado Pedro Vilela,
acrescenta parágrafo único ao art. 12 (que se refere à prorrogação dos prazos
projetos culturais em execução de leis como a Rouanet e a do audiovisual),
com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os prazos de que trata esta lei
ficam prorrogados enquanto houver saldo do recurso de que trata o art. 2º no
respectivo ente da federação, limitando-se a 31 de dezembro de 2021”.

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pelos Estados até 31 de dezembro de 2021.


Modesto, prorroga prazos para as ações emergenciais da Lei nº 14.017/2020.
Esta norma legal é alterada em diversos dispositivos. Ao art. 1º, é
acrescentado parágrafo único: prevendo que os recursos devem ser
consignados aos beneficiários até 31 de dezembro de 2020, mas que ações

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O Projeto nº 5.401, de 2020, da Senhora Deputada Rose

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emergenciais não dependentes de pagamento posterior “poderão ser
executadas ao longo do ano de 2021”. No art. 10, o prazo de prestação de
contas do beneficiário do subsídio a espaços culturais ao ente subnacional é
prorrogado em um ano em relação ao disposto no Decreto regulamentador,
passando para 120 dias após 31 de dezembro de 2021. O art. 11 tem o prazo
de pagamento dos débitos indicados no adiado, no § 1º, para 180 dias
contados desde 1º de janeiro de 2022. O art. 12 (prorrogação de prazos de
projetos culturais já aprovados (especialmente Lei Rouanet e Lei do
Audiovisual) pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2021. O art. 13,
referente à priorização de atividades não presenciais em projetos da Política
Nacional de Cultura Viva, passa do limite de 31 de dezembro de 2020 para 31
de dezembro de 2021.
O Projeto nº 5.487, de 2020, do Senhor Deputado Dagoberto
Nogueira, altera os arts. 1º, 2º e 10 da Lei nº 14.017/2020. Essa norma legal
passa a vigorar, pela proposição, no caput do art. 1º, indicando que as ações
emergenciais continuam a se referir ao Decreto nº 6/2020, mas “cujas
execuções poderão ser efetuadas ao longo do exercício de 2021 e cujas
prestações de contas deverão ser encerradas até o fim do exercício de 2022”.
No art. 2º, embora os recursos tenham de ser totalmente aplicados em 2020,
podem ser as ações executadas até o fim de 2021, com prestação de contas
dos beneficiários até 30 de junho de 2022, para competências exclusivas dos
em relação à União. Por sua vez, o beneficiário do subsídio a espaços culturais
deve apresentar prestação de contas ao ente subnacional até 30 de junho de
2022.
O Projeto nº 5.502, de 2020, do Senhor Deputado Pedro Cunha
Lima, altera dispositivos da Lei nº 14.017/2020, para prever que o prazo de
ações emergenciais da norma se estende até 31 de dezembro de 2022 no art.
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entes subnacionais, e até 31 de dezembro de 2022 para os deveres dos entes


2021 (determinando que a totalidade dos recursos deve ser empregada até 180
dias após o fim da vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020). As prestações de
contas das ações emergenciais ficam com prazo, no art. 2º, para até 30 de
junho de 2022 para competências exclusivas dos entes subnacionais e 31 de

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1º, permitindo a extensão, no art. 2º, da execução das medidas até o fim de

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dezembro de 2022 em relação aos deveres desses entes para com a União. A
prestação de contas dos beneficiários dos subsídios a espaços culturais junto
aos entes subnacionais fica estabelecida com limite até 30 de junho de 2022.
O Projeto nº 765, de 2021, do Senhor Deputado Gervásio Maia
e outros, acrescenta dispositivos à Lei nº 14.017/2020, pela qual “ficam
reconhecidos os efeitos desta Lei enquanto perdurar a pandemia provocada
pela Covid-19, e suas novas cepas, independente da vigência dos efeitos do
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Os prazos para aplicação
dos recursos são estendidos até 31 de dezembro de 2021, enquanto a
reversão

de

recursos

dos

Municípios

aos

respectivos

Estados

fica

condicionada à expiração do prazo que termina no fim de 2021. Fica autorizado
o pagamento da renda emergencial a trabalhadores da cultura “por até 6 (seis)
meses, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021”. Por fim, os entes
subnacionais ficam autorizados a remanejar recursos da execução da lei para o
exercício subsequente.
O Projeto nº 889, de 2021, do Senhor Deputado José
Guimarães, determina que os beneficiários de subsídio a espaços culturais, no
art. 10, prestem contas aos entes subnacionais até 31 de dezembro de 2021,
com os entes devendo prestar contas à União a respeito desses benefício em
até 180 dias após o fim desse prazo e, para as demais ações emergenciais, em

O Projeto nº 1.013, de 2021, do Senhor Deputado Tiago Dimas,
altera a Lei Aldir Blanc, determinando que a restituição ao Poder Executivo
será somente dos recursos destinados aos Municípios que não forem objeto de
programação publicada até 31 de dezembro de 2021 (parágrafo único do art. 3º
da Lei nº 14.017/2020, com o que os dois parágrafos existentes são, na prática,
revogados e substituídos por esse parágrafo único, de modo que não se prevê
mais reversão de recursos de Municípios a Estados). A restituição dos Estados
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540 dias após 31 de dezembro de 2021.


A que a MP 1.019/2020 insere na Lei nº 14.017/2020 é aproveitado com
discreta alteração, de “serão considerados apenas os recursos que tenham
sido empenhados e inscritos em restos a pagar” em 2020 para 2021 para
“serão considerados também os recursos que tenham sido empenhados e

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à União, nos mesmos moldes, é estabelecida no art. 14. Por sua vez, o art. 14-

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inscritos em restos a pagar” em 2020 para 2021.
O Projeto nº 1.087, de 2021, da Senhora Deputada Benedita da
Silva e outros, altera os arts. 3º, 5º, 8º, 12 e 14 da Lei Aldir Blanc. No art. 3º, os
dois parágrafos existentes são tacitamente revogados para dar lugar a um
parágrafo único, pelo qual “os recursos transferidos aos Municípios e não
destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada até o dia
1º de julho de 2021, deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual
de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão
ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos”. No caso dos
Estados e do Distrito Federal, o art. 14 prevê a reversão para a União dos
recursos não objeto de programação para 1º de setembro de 2021, este com
prestação de contas possível até 31 de dezembro de 2022. Portanto, efetua-se
prorrogação de prazo de transferência e programação orçamentária por partes
dos Municípios para até 1º de julho de 2021 e para os Estados até 1º de
setembro de 2021. A alteração no art. 5º da Lei nº 14.017/2020 vincula o auxílio
emergencial a trabalhadores da cultura ao benefício concedido pela Medida
Provisória 1.039, de 18 de março de 2021, ou a outros congêneres que
venham a ser concedidos, com o que fica prorrogado esse benefício cultural a
pessoas físicas para 2021 e para eventuais novas prorrogações ou auxílios
futuros. O art. 8º inclui § 2º para deixar claro que as despesas “vencidas ou
vincendas” de espaços culturais podem ser objeto de pagamento por meio do
culturais aprovados da Lei Rouanet, Lei do Audiovisual e outras, amplia a
prorrogação vigente na lei de um para dois anos.
O Projeto nº 1.085, de 2021, do Senhor Deputado Jerônimo
Goergen, altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o
prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e
Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021. O art. 1º da Lei
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subsídio a espaços culturais. O art. 12, que prorroga prazos de projetos


de dezembro de 2021. É inserido art. 14-A, com o seguinte teor: “Art. 14-A. Os
recursos previstos no caput do art. 2º desta Lei, destinados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios no ano de 2020, que tenham ou não sido
objeto de programação até 31 de dezembro de 2020, poderão ser programados

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Aldir Blanc deixa de se referir ao Decreto Legislativo nº 6/2020 para indicar 31

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por esses entes federativos até 31 de dezembro de 2021”. No § 1º desse novo
art. 14-A, “o prazo para seleção e empenho em favor dos beneficiários
contemplados nesta Lei para até 31 de dezembro de 2021” e, pelo § 2º, “os
recursos não programados até o prazo estabelecido no parágrafo anterior,
deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do
Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade
estadual responsável pela gestão desses recursos”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Cultura (CCult), de
Finanças e Tributação (CFT), para verificação da adequação financeira e
orçamentária, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame
da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A cultura brasileira é essencial para a identidade do nosso
povo e do nosso país, responsável por uma diversa cadeia produtiva, que
responde por 4 a 5 % do PIB brasileiro, mas sofre grande impacto neste
medidas sanitárias de distanciamento social, fechamento temporário de
equipamentos culturais, impede aglomerações em áreas urbanas, em locais
fechados, eventos, festividades ou qualquer outra atividade que possa colocar
confrontar as orientações científicas.
A Lei Aldir Blanc, aprovada em 2020, foi uma grande conquista
das fazedoras e fazedores de cultura, dos gestores e do parlamento brasileiro,
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momento de aumento de perdas e dores pela pandemia, que impõe corretas


dos artistas, técnicos, educadores, oficineiros, ponteiros, das mestras e
mestres da cultura tradicional, dos povos indígenas e quilombolas, dos
ribeirinhos, dos representantes de todas as religiões e crenças, dos
construtores da economia solidária, das mais diversas formas de linguagem e

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que de forma suprapartidária compreendeu a importância da arte e da cultura,

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expressão da criatividade popular, do fazer cultural como ofício e trabalho. Foi
um belo processo de ausculta nacional, democrático, representativo, intenso,
emocionante, vivido por todas e todos nós.
Os recursos no valor de R$3 bilhões foram aprovados e
descentralizados. Pela primeira vez, todos os Estados, o Distrito Federal, e
quatro mil cento e setenta e dois municípios aderiram à uma legislação cultural,
à uma plataforma e tiveram repasses financeiros, a partir de um processo
construído e aprovado aqui, nesta casa. Segundo dados do Fórum Nacional de
Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, estão em curso mais de 42 mil
projetos culturais financiados por esta lei. São mais de 20 mil pessoas que
receberam o auxílio emergencial da cultura (R$ 600 por cinco meses),
operados por todos os estados e o Distrito Federal. Sem falar nos milhares de
projetos financiados nas cidades de todas as regiões do país.
A lei foi aprovada na Câmara, com apenas 01 orientação
contrária, no dia 26 de maio de 2020. O Senado a aprovou por unanimidade
uma semana após, sem mudar conteúdo e foi à sanção presidencial, que
ocorreu em 29 de junho. No entanto, a regulamentação durou dois meses para
ser publicada, e a transferência aos entes federados foi dividida em três
parcelas, sendo a última em outubro de 2020. Este atraso deixou muito curto o
tempo de aplicação dos recursos, particularmente para as formas de fomento,
municipal, com transição de gestores, que levou a atrasos nos processos
administrativos. A lei ainda determina que no caso de municípios que não
tiveram sua programação publicada em 60 dias, deveriam repassar os recursos
para os Estados. Obviamente que os recursos transferidos em outubro e não
publicados, chegaram aos Estados em dezembro.
Faço este relato dos prazos para chegar ao objeto do Projeto
ora em análise. Este projeto de número 795 pretende prorrogar o prazo de
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como os editais. Além dos pequenos prazos, lembro ainda do período eleitoral


Senado, a partir da iniciativa do Senador pelo Mato Grosso e líder do PL,
Wellington Fagundes, que é seu autor, e pela relatoria do Senador Veneziano
Vital do Rêgo, MDB da Paraíba. Consideramos fundamental sua aprovação e
digo porquê. Foi impossível com os prazos acima expostos executar todos os

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execução da Lei Aldir Blanc no ano de 2021. Foi aprovada por unanimidade no

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recursos. E vejam, pelos balanços enviados pelo Ministério do Turismo, fica
claro que o esforço dos gestores locais foi gigantesco. Mas ainda resta em
contas bancárias dos gestores estaduais e municipais um valor aproximado de
R$ 700 mi (setecentos milhões). Para alguns setores, este valor pode significar
pouco, mas para o histórico orçamentário das políticas publicas da cultura
brasileira, é um valor significativo, principalmente neste momento de grande
dificuldade de sobrevivência e paralisia das atividades. Registro dois dados trabalhadores dos setores de cinema, música, fotografia, rádio e TV
contabilizaram perda de 95 mil postos de trabalho em 01 ano e, segundo a
UNESCO, nas artes cênicas 63% perderam sua fonte de renda no primeiro
semestre de 2020, alertando para o impacto desastroso sobre as rodas de
samba, circos, festas de São João, carnaval e tantas outras festas regionais, e
a partir daí podemos fazer uma lista interminável de resultados bastante
negativos e desesperadores no mundo da arte e da cultura.
Este projeto de lei não acarreta nenhum gasto a mais,
nenhuma despesa para a União, ele apenas permite utilizar os recursos que já
estão legalmente depositados nas contas das gestões dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, com a devida prorrogação das prestações de contas
e de outros períodos que decorrem desta execução no ano de 2021.
Os resultados sociais e econômicos desta lei serão de grande
justificativa para que os novos gestores municipais não possam dispor desses
recursos e que os Estados não possam concluir os projetos iniciados com tanta
dedicação e articulação com as cidades e sociedade.
Ao relator, Senador Veneziano, pude encaminhar diversas
contribuições contidas no substitutivo que fiz como relatora na Comissão de
Cultura, às doze proposições aqui apresentadas e que apontavam na mesma
direção das preocupações do Senado. Contamos com a grande sensibilidade e
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impacto para as cidades e para o país, como já foram no ano de 2020. Não tem


escopo e cobertura do texto lá aprovado, nos permitindo assim, espero, a
análise tranquila na Câmara dos Deputados.
Concluindo o voto em análise estritamente técnica, é
necessário pontuar três fatores que ensejaram a apresentação de uma série de

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compromisso do Senador Veneziano, que as incorporou, ampliando assim o

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proposições reformando a lei 14.017, a lei Aldir Blanc. Foram elas: a
perspectiva, ainda em 2020, de não prorrogação da vigência do Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (cuja validade findou em 31 de
dezembro de 2020), o que se confirmou; o estabelecimento de prazos exíguos
de prestação de contas de Estados, de Municípios e do Distrito Federal no
âmbito da norma regulamentadora da lei (Decreto nº 10.464, de 17 de agosto
de 2020); e a edição da Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de
2020, que, incluiu art. 14-A à Lei nº 14.017/2020, com a seguinte redação:
Art. 14-A. Para fins de liquidação e pagamento dos recursos no exercício
financeiro de 2021, serão considerados apenas os recursos que tenham
sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no
exercício 2020.
Parágrafo único. O ente responsável deverá publicar, preferencialmente em
seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as informações sobre os
recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com
identificação do beneficiário e do valor a ser executado em 2021.

A Medida Provisória, com a inclusão desse dispositivo na lei,
ampliou o prazo de aplicação dos recursos empenhados em 2020 e que não
haviam sido pagos por ocasião de sua edição. No entanto, ao menos até a
presente data, não se registrou qualquer alteração no Decreto nº 10.464/2020
com aumento do prazo de prestação de contas dos entes subnacionais à
janeiro de 2021, a MP estabeleceu que os recursos já empenhados em 2020
podem ser pagos ao longo de 2021 aos beneficiários, com cronograma a ser
estabelecido por cada Município, por cada Estado ou pelo Distrito no âmbito de
sua autonomia federativa.
A interpretação dada pela MP 1019 de dezembro/2020 para o
uso dos recursos da lei em 2021, e se limitou aos recursos empenhados até o
próprio mês de dezembro do mesmo ano já tinha as evidências de que não

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União. Enquanto o Decreto nº 10.464/2020, contava 180 dias a partir de 1º de


interpretação para tal medida foi errônea e sustentada por uma interpretação
equivocada de um acórdão do TCU dirigido aos órgãos da administração
federal e não cabia aplicá-la aos entes federados, principalmente diante da
emergência e excepcionalidade de uma calamidade pública. Os recursos já

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seria possível empenhar todo o recurso pelos prazos existentes. A

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estavam transferidos.
O projeto ora examinado é altamente meritório e oportuno
porque responde a essas situações descritas anteriormente, além de sintetizar
boa parte dos elementos constantes nos apensados em seu texto, ampliando o
escopo e o alcance da norma. Por essa razão, é necessária a rejeição de todos
os apensados, uma vez que já estão total ou largamente contemplados na
proposição oriunda do Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 795, de 2021, fornece segurança jurídica à
execução da Lei, sem que os gestores culturais dos entes federativos possam
ser injustamente responsabilizados por práticas administrativas regulares,
motivo por que somos pela sua aprovação no que se refere ao mérito cultural.
A Lei Aldir Blanc socorre a emergência cultural nessa tragédia
sanitária, e ao mesmo tempo restabelece o diálogo, fortalece o sistema
nacional de cultura e aponta parâmetros para uma nova forma simples e
descentralizada do fazer das politica publicas de cultura.
Certamente o nosso poeta popular, vitimado pela Covid 19,
pode e deve ser novamente homenageado pelo parlamento brasileiro, pois a
esperança de dias melhores permanece equilibrista!
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 795, de 2021, do Senado Federal, com a

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Deputada JANDIRA FEGHALI
Relatora
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Emenda de Redação anexa, e pela REJEIÇÃO de todos os seus apensados.


COMISSÃO DE CULTURA

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EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a
prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores e trabalhadoras da cultura e
para prorrogar o prazo de utilização de
recursos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.

O § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 795, de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................................................................................
.............................................................................................
§ 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos
caput do art. 12.” (NR)

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada JANDIRA FEGHALI
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instrumentos relacionados nos incisos II e III durante o período previsto no


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2021-PL_795

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Relatora

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