PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.9

Apresentação: 04/06/2021 18:37 - CAPADR
EMC 9 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao Projeto o seguinte Art. 11, renumerando-se
os demais:

I – agilidade nas exportações, assegurada pela aprovação
automática do processo de certificação sanitária, mediante a
instituição de avaliação amostral dos documentos de
embasamento em frequência proporcional à classificação do
agente no programa de incentivo;
II – categorização automática do agente como apto à
exportação para países que não requerem certificação sanitária
específica;
III – prioridade na tramitação de processos administrativos
junto à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobretudo nos
relacionados a atos de liberação da atividade econômica;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214168783000

*CD214168783000*

“Art. 11º São benefícios que devem ser concedidos aos
agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade
em Defesa Agropecuária, além de outros que venham a ser
estabelecidos em regulamento:


V – dispensa da aprovação oficial de Memorial Tecnológico e
Sanitário do Estabelecimento (MTSE), tendo por base a
existência de princípios regulatórios já estabelecidos; e
VI - redução da frequência das fiscalizações, proporcional à
classificação do agente no programa de incentivo, conforme
critérios estabelecidos em regulamento.”

EMC n.9

IV – acesso automático aos processos em tramitação de
interesse do estabelecimento;

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JUSTIFICAÇÃO
No caso dos agentes que aderirem ao programa proposto de
compartilhamento integral e em tempo real de todos os seus dados de
produção, de forma a facilitar o trabalho da fiscalização, garantindo assim total
transparência dos seus processos, os benefícios desses estabelecimentos não
devem se resumir à simples possibilidade de regularização de intercorrências
no processo produtivo mediante a notificação do estabelecimento pelo Serviço
Oficial,

que

deve

ser

considerada

uma

prerrogativa

de

todos

os

estabelecimentos e não apenas dos aderentes ao referido programa de
conformidade, conforme destacado em outra emenda que apresentamos, que
propõe a inclusão de um art. 7º ao PL.
Se o referido programa, conforme destacado no texto do art. 10
do PL, visa “estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade
robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança
recíproca entre o Poder Executivo Federal e os agentes regulados”, os
“benefícios” concedidos devem levar em consideração as mesmas premissas.
Por esse motivo, a proposta de emenda traz alguns benefícios
aderirem ao referido programa, os quais hoje fazem parte de processos
burocráticos da máquina pública, e que, de certa forma, criam diversos
entraves ao setor regulado, como a limitação de acesso a mercados, limitação
de produção, etc.
Nesse sentido, a concessão dos benefícios constantes da
presente proposta de emenda, além de outros que eventualmente possam ser
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214168783000

*CD214168783000*

que devem ser concedidos de forma automática aos estabelecimentos que


programa de conformidade objeto do presente projeto de lei – fazem parte do
ambiente de “confiança” que se busca alcançar entre o Estado e o Setor
Regulado.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.9

conferidos via regulamento - para aqueles estabelecimentos que aderirem ao

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de 2021.

Deputado ALCEU MOREIRA

*CD214168783000*

2021-7880

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214168783000