EMP n.28/0

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 7º.

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
.disposições

JUSTIFICAÇÃO

Registre-se, por fim, que o salário tem natureza alimentar, devendo seu poder de
compra ser preservado permanentemente. A regra, portanto, é um completo absurdo,
tanto pelo critério de justiça, quanto pela impertinência temática, já que se está
tratando de ajuda aos Estados e Municípios, não havendo nenhuma razão para tratar
.de reajuste de pessoal
Por todas essas razões, é que pedimos o apoio de nosso pares nesta casa para a
aprovaçao desta emenda. Se os referidos dispositivos não forem suprimidos do PLP
39/20, o Parlamento estará patrocinando uma grande injustiça para com os servidroes
públicos, que perderão ano a ano poder de compra de seus salários, seja pela
ausência de regra que garante reajuste automático, seja pela impossibilidade de
.parcelamento de perdas salariais

Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL

*CD200677194900*

Se prevalecer esse texto, a reposição de perdas salariais também fica praticamente
impossível, já que os governantes - que ficam várias anos sem conceder qualquer
reajuste - nunca terão recursos disponíveis para repor tudo de uma só vez. E como
.não há hipotese de parcelamento, logo as perdas serão irreparáveis

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

A proibição do inciso III e da alinea “b” do inciso IV, que impede o parcelamento de
reajuste em período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou órgão,
combinado com a regra que veda reajuste nos últimos 180 dias do mandato, na prática
vai impedir recomposição salarial no serviço público, especialmente nos poderes e
.órgãos cujos titulares tem mandato de 2 anos


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

EMP n.28/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o inciso III e a alínea
“b” do inciso IV do art. 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, alterado pelo art. 7º.

Assinaram eletronicamente o documento CD200677194900, nesta ordem:
*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
5 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL