CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

EMENDA MODIFICATIVA N° ______ À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 6/2019.

Altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019
para substituir o texto da regra de transição
relacionada aos Regimes Próprios de Previdência
Social,

das

regras

atinentes

às

atividades

especiais e quanto ao abono de permanência.

Art. 1°. O art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria dos servidores públicos em geral e dos professores
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no § 2º do art. 40 da Constituição, o servidor público da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta
Emenda, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para servidores com identificação no
sexo feminino, e sessenta anos de idade, para servidores com
identificação no sexo masculino;
II - trinta anos de contribuição, para servidores com identificação no
sexo feminino, e trinta e cinco anos de contribuição, para servidores com
identificação no sexo masculino;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e


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V - período adicional de contribuição equivalente a 17% (dezessete por
cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria
para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo.
§ 1º Os servidores poderão optar pela redução das idades mínimas de
que tratam o inciso I do caput, em um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder o tempo mínimo previsto no inciso II do caput.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - Ressalvado o direito de opção às normas do § 1º do art. 40 da
Constituição, da regra transitória estabelecida no art. 12 desta emenda e
das regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº
20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, o servidor da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais; e
II – Para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a
partir de 1º de janeiro de 2004, à totalidade da média aritmética simples
das maiores bases de contribuição ou salários-de-contribuição,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a
contar da competência de julho de 1994 ou da competência do início das
contribuições, se posterior àquela, limitado à remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º
do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no
inciso I do § 2º; ou
II - nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência social,
com garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do § 2° e no inciso I do § 3º não se
aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição do regime
de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40
da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria não


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poderão ser superiores ao valor máximo do salário-de-contribuição do
regime geral de previdência social e serão calculados considerando:
a) A média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência
a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde
a do início da contribuição, se posterior àquela competência;
b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-decontribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de
previdência social.
c) Para os fins da alínea anterior, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do saláriomínimo ou superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral
de previdência social.
d) Serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.”(NR).
§ 5°..................................................................................................”(NR).

Art. 2°. O art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas em
condições especiais prejudiciais à saúde
“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, e que
tenha ingressado no serviço público, em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – vinte e cinco anos de contribuição com exposição a agentes
nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física;
II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.


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§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - Ressalvado o direito de opção às normas do § 1º do art. 40 da
Constituição e das regras de transição estabelecidas pelas Emendas
Constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, o servidor da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31
de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais; e
II – Para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, à totalidade da média aritmética
simples das maiores bases de contribuição ou salários-de-contribuição,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a
contar da competência de julho de 1994 ou da competência do início das
contribuições, se posterior àquela, limitado à remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º
do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do
disposto no inciso I do § 1º; ou
II - Nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência
social, com garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 1º.
§ 3º O disposto nos incisos I e II do §1° e no inciso I do § 2º não se
aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição do regime
de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos §14, §15 e §16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria não
poderão ser superior ao valor máximo do salário-de-contribuição do
regime geral de previdência social e serão calculados considerando:
a) A média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência;


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b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência
social.
c) Para os fins da alínea anterior, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo
ou superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de
previdência social.
d) Serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 4º Poderá ser observado, para fins de caracterização das
atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, o disposto no art. 25 desta
Emenda à Constituição naquilo que não for conflitante com as regras
específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social,
facultada a conversão de tempo especial em comum.
§ 5° O benefício previsto neste artigo será financiado com os
recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão
acrescidas de seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida
pelo servidor a serviço do ente público, entidade autárquica ou
fundações públicas que permita a concessão de aposentadoria especial
após vinte e cinco anos de contribuição sob condições especiais.
§ 6º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide
exclusivamente sobre a remuneração do servidor sujeito às condições
especiais referidas no caput.” (NR).
Art. 3°. O art. 7º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Aposentadoria dos servidores com deficiência
“Art. 7º Ressalvado o direito de opção às normas estabelecidas
pelo § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público com deficiência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações públicas, previamente
submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, que tenha ingressado no serviço


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público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I – voluntariamente, no caso de servidor com deficiência
considerada:
a) grave, aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;
b) moderada, aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;
c) leve, aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher;
ou
d) por idade, aos 60 (sessenta) anos de idade, se identificado no
sexo masculino, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se identificado
no sexo feminino, independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos e
comprovada a existência de deficiência durante igual período.
II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1º Se o servidor público tornou-se pessoa com deficiência ou
teve seu grau de deficiência alterado após a vinculação ao regime
próprio de previdência social, os tempos de contribuição a que se refere
o inciso I do caput serão proporcionalmente ajustados, considerado o
número de anos em que exercer atividade laboral sem deficiência, com
deficiência e observado o grau de deficiência correspondente, na forma
estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - Ressalvado o direito de opção às normas do § 1º do art. 40 da
Constituição e das regras de transição estabelecidas pelas Emendas
Constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, o servidor da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas


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autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31
de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais; e
II – Para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, à totalidade da média aritmética
simples das maiores bases de contribuição ou salários-de-contribuição,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a
contar da competência de julho de 1994 ou da competência do início das
contribuições, se posterior àquela, limitado à remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º
do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do
disposto no inciso I do § 2º; ou
II - Nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência
social, com garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do §2° e no inciso I do § 3º não se
aplicarão ao servidor que tenha ingressado após a instituição do regime
de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos §14, §15 e §16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria não
poderão ser superiores ao valor máximo do salário-de-contribuição do
regime geral de previdência social e serão calculados considerando:
a) A média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência;
b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência
social.
c) Para os fins da alínea anterior, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo
ou superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos


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meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de
previdência social.
d) Serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.”(NR).

Art. 4°. O art. 10 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Abono de permanência
“Art. 10. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em
atividade receberá um abono de permanência, de natureza indenizatória,
insuscetível da incidência do art. 153, III, equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.”(NR).

Art. 5°. O art. 37 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Recepção da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 37. Ficam recepcionadas, com força de lei complementar, a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a
Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 6°. O art. 46 da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 46. Ficam revogados:
I - os § 12 e § 13 do art. 201;
II - os seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de
15 de dezembro de 1998:
a) o art. 9º;
b) o art. 13; e


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c) o art. 15;”(NR).
JUSTIFICAÇÃO
A PEC 06/2019, sem qualquer base técnica, tenta inovar abruptamente o
ordenamento jurídico constitucional com propostas que, em alguns casos, fogem à
razoabilidade, acarretando o fenômeno da insegurança jurídica, destruidor da Ordem
Social e do desenvolvimento economico nacional.
Não é só com previdência que o País se desenvolverá economicamente.
Afinal, este é intimamente atralado ao desenvolvimento social, o qual garantindo
segurança jurídica e ordem social promovem o engrandecimento nacional.
O SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho,
propôs a presnete emenda e este deputado aderiu, visto que está amplamente
fundamentada e toca especialmente aos servidores públicos do nosso País, sem os
quais o crescimento econômico almejado pelo Poder Executivo é impossível.
I.

DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDO E EXPECTADO E DA
EXPECTATIVA DE DIREITO. REGRAS DE TRANSIÇÃO.

O Direito Adquirido Previdenciário somente se consubstancia com o
cumprimento integral dos requisitos de acesso à aposentadoria ou pensão, não existindo
proteção à expectativa de direito (quando próximo ao cumprimento dos requisitos) ou
direito expectado do servidor (ligado à confiança legítima).
Dispondo sobre o tema, a PEC permite o exercício do direito à
aposentadoria ou pensão, a qualquer tempo, com base integralmente nas regras de
acesso e cálculos vigentes à época do cumprimento dos requisitos. Essa não foi uma
benesse da norma, mas uma obrigação constitucional pétrea, derivada do art. 5°, inciso
XXXVI da Constituição Federal, a qual garante ao direito previdenciário a aplicação do
princípio tempus regit actum, “tempo rege o ato”, consagrado pelo Supremo Tribunal
Federal no tema 334, que firmou a seguinte tese de repercussão geral:
Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais
favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório
ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a
aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a
prescrição quanto às prestações vencidas.
Ocorre que o mesmo não acontece quanto as regras de transição, as
quais, em verdade, não existem. Esta afirmação advém da simples lógica de que este
tipo de regra tem por objetivo a garantia da aplicação das regras pretérias para fins de
concessão da aposentadoria, mediante cumprimento de pedágio que não obste o direito
de transição.
No caso, a PEC 06/2019, em seu texto original, apresenta proposta falsa,
ao passo que no critério mais importante, o cálculo da aposentadoria, serão aplicadas as
novas regras, em nada colaborando para que o servidor possa optar pela transição.


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Afinal, já está inserido na nova proposta, que lhe reduzirá drasticamente a renda.
Ademais, ainda impõe critérios excessivos e que impedem o exercício do direito de
transição.
Esta proposta de emenda visa adequar as regras de transição à sua real
finalidade, qual seja: garantir as regras préteritas de cálculo e evitar critérios excessivos
que impeçam a transição. Para tanto, utilizou-se do pedágio conferido aos militares por
meio do Projeto de Lei n° 1645/2019, objetivando isonomia de tratamento quanto a
regras de transição. Assim, firmou-se pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição
que faltava para cumprir os requisitos da aposentadoria na data de promulção desta
emenda.

TABELAS COMPARATIVAS
PEC 06/2019 – TEXTO ORIGINAL

MULHER HOMEM
IDADE MÍNIMA
56/57
61/62
TEMPO DE
30
35
CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE
SERVIÇO
20
20
PÚBLICO
TEMPO DE
5
5
CARGO
PONTUAÇÃO
86/100 96/105
MÍNIMA

PROPOSTA DESTA EMENDA

IDADE MÍNIMA
TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE
SERVIÇO
PÚBLICO
TEMPO DE
CARGO
PEDÁGIO

MULHER HOMEM
55
60
30
35

20

20

5

5

17%

17%

CÁLCULO E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO
Ultrapassado os critérios de acesso, esta emenda também propõe
alterações nos critérios de cálculos do benefícios na regra de transição. O texto original
da PEC estabelece a nova metodologia geral de cálculos de imediato na regra de
transição, fundamento pelo qual pode-se dizer que não há proposta de transição.
Esta emenda propõe resguardar o direito pretérito dos servidores com
base nas regras de transição estabelecidas anteriormente à vigência destas novas
disposições constitucionais. Assim, temos que:

DATA DE ENTRADA
NO SERVIÇO
PÚBLICO

REGRA

FORMA DE CÁLCULO

TEXTO CONSTITUCIONAL
E EMENDA Nº 20

Paridade + Integralidade


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ATÉ 15/12/1998

Integralidade + Reajuste do
RGPS
3ª REGRA DE TRANSIÇÃO
Integralidade + Paridade
Cálculo pela média + Reajuste
REGRA GERAL
do RGPS
REGIME DE PREVIDÊNCIA Teto RGPS + Benefício Especial
COMPLEMENTAR (RPC)
+ RPC
1ª REGRA DE TRANSIÇÃO

2ª REGRA DE TRANSIÇÃO

ATÉ 31/12/2003

ENTRE 01/01/2004 E
03/02/2013

A PARTIR DE
04/02/2013

Integralidade + Paridade
Cálculo pela média + Reajuste
REGRA GERAL
do RGPS
REGIME DE PREVIDÊNCIA Teto RGPS + Benefício Especial
COMPLEMENTAR (RPC)
+ RPC
Cálculo pela média + Reajuste
REGRA GERAL
do RGPS
REGIME DE PREVIDÊNCIA Teto RGPS + Benefício Especial
COMPLEMENTAR (RPC)
+ RPC
REGIME DE PREVIDÊNCIA Teto RGPS + Benefício Especial
COMPLEMENTAR (RPC)
+ RPC

Esta emenda abarca três grupos temporais de servidores que
ingressaram no serviço público em cargo efetivo. São eles:
1. Aqueles que ingressaram antes de 31.12.2003 e não optaram pelo
RPC, garantido a possível integralidade e paridade e benefício sem
limitação ao teto do RGPS;
2. Aqueles que ingressaram entre 01.01.2004 e 03.02.2013 e não
optaram pelo RPC, garantindo o benefício calculado pela média e sem
limitação ao teto do RGPS; e
3.

Aqueles que ingressaram antes da promulgação da PEC.

Quem ingressar após à promulgação da
obrigatoriamente, às novas regras constitucionais de acesso.

PEC

estará

sujeito,

Quanto ao reajuste, restou respeitada a tabela acima, garantindo
intertemporalmente os critérios de acordo com a data de ingresso no serviço público em
cargo efetivo.
REGRA DO GATILHO
A proposta original da PEC 06/2019 cria uma “regra de gatilho” sobre a
pontuação mínima necessária, a qual poderá ser majorada após atingir seu ápice
(100/105) quando o aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira atingir


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os sessenta e cinco anos de idade.
§ 3º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
estabelecerá a forma como a pontuação referida no inciso V do caput
será ajustada após o término do período de majoração a que se refere o
§ 2º, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população
brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
Sempre que aumentar a expectativa de sobrevida, cuja competência de
análise e apuração é do IBGE, majorar-se-á a quantidade mínima de pontos exigidos, o
que apresenta uma grave instabilidade jurídica, uma vez que não se terá regras estáveis
de acesso a benefícios previdenciários, podendo ser a qualquer momento cercear o
exercício do direito.
Esta proposta de emenda suprime o gatilho, considerando que eventual
alteração nas regras de acesso deve assumir fundamentação própria e pautada na
realidade e necessidade sociais do Estado Brasileiro, garantindo, assim, segurança
jurídica às relações e expectativas, que devem ser protegidas com mote na Ordem
Social e no desenvilvimento do senso comunitário nacional.
II.

DA RELATIVIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE

O §10 do art. 3° da PEC 06/2019 assim conceitua a remuneração do
servidor público de cargo efetivo:
§ 10. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham
fundamento no disposto no inciso I do § 7º, o valor constituído pelo
subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes
do cargo, estabelecidos em lei de cada ente federativo, acrescidos dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
e observará os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrarão o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga
horária nos dez anos anteriores à concessão do benefício;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da
remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela
média aritmética simples do indicador nos dez anos anteriores à
concessão do benefício de aposentadoria, que será aplicada sobre o
valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis; e
III - se as vantagens pessoais permanentes ou os adicionais de caráter
individual forem originados de incorporação à remuneração de


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parcelas temporárias ou exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, prevista em lei do ente federativo, o valor dessas vantagens
que integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria respeitará a proporção de
um trinta avos a cada ano completo de recebimento e contribuição,
contínuo ou intercalado.
A nova conceituação relativiza o conceito de integralidade, adotando um
cálculo de proporcionalidade das remunerações. Com relação ao item I, a média será da
carga horária dos últimos 10 anos, cujo valor será aplicado ao valor da remuneração
horária. Quanto ao item II, a média será do indicador de desempenho, produtividade ou
situação similar, cujo valor será aplicado ao valor pecuniário isolado da vantagem.
Os auditores fiscais, tal como outras carreiras, receberão gratificações
que foram posteriormente incorporadas ao vencimento básico. Pela proposta da PEC
06/2019, estes valores incorporados seriam aplicados proporcionalmente. Assim,
visando manter a integridade das relações e o conceito de integralidade àqueles que
possuem este direito nas regras de transição, mister se faz revogar esta dispoção.
III.

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES SEJAM
EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE.

As propostas de substituição de textos da PEC 06/2019, promovidas por
esta emenda, possuem o respaldo jurídico necessário à garantia da segurança jurídica e
social necessárias à efetiva proteção do risco prometido pela Previdência Social
Brasileira, a qual ratifica e reforça a confiança legítima do cidadão no Estado.
A PEC 06/2019 trouxe regras ainda incompatíveis com a realidade dos
servidores públicos do nosso País, esquecendo-se que as realidades do serviço público
são extremamente variadas entre os entes da federação. Brasília, por si só, não é local
de parâmetro para medição da proteção do risco a que está submetido o servidor,
devendo esta análise partir dos Municípios e Estados, que muitas vezes demonstram
realidade bastante diversa da pseudo igualdade entre servidores ligados ao RPPS.
A regra de transição proposta em pontos acabou por inviabilizar, na
prática, o exercício da referida regra, ao passo que ao exigir critérios exacerbados de
acesso, ainda manteve os mesmos critérios de cálculos da proposta transitória,
apresentando poucas vantagens. A redução da renda média do valor das
aposentadorias, por meio da proposta de pagamento parcial com início em 60% com
acréscimo de 2% a cada ano que superar 20 anos de contribuição sob a média de 100%
das remunerações, terá impacto direto na regra de transição, não havendo margem para
escolha do servidor, o qual muitas das vezes se aposentará sem poder escolher, ou se
planejar, e acabará demandando maiores cuidados de familiares em razão da desordem
econômica que se promoverá.
Sobre a inviabilidade de planejamento, destacamos que a proposta do
gatilho demonstra grave risco à confiança legítima e à segurança jurídica, ao passo que
será impossível ao servidor prever quando se aposentará e, o pior, poderá fazer com que
fique literalmente correndo atrás da aposentadoria, sem nunca alcançar.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

A Professora, Doutrinadora Jurídica, Mestre em Direito Previdenciário e
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, Msc. Adriane
Bramante de C. Ladenthin, em um de seus vários artigos, dispõe e defende,
rememorando o histórico legislativo da aposentadoria especial, as regras propostas
nesta emenda substitutiva:
“A aposentadoria especial foi instituída pela Lei Orgânica da Previdência
Social – LOPS sob n. 3.807/60. Naquela época, o único artigo da lei
sobre o benefício previa que:
Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que,
contando no mínimo com 50 anos de idade e 15 de anos de contribuição,
tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a
atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem
considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder
Executivo.
A redação original do referido artigo previa uma idade mínima de 50 anos
para que os segurados pudessem solicitar o benefício. No entanto, a Lei
5440-A suprimiu a exigência de idade mínima na aposentadoria especial.
Na exposição de motivos do Projeto de Lei 738/68 foram apresentadas
duas Emendas sobre a questão da exigência de idade mínima na
Aposentadoria Especial: Emenda 01: Suprimir a idade mínima de 50
anos; Emenda 02: Baixar a idade para 40 anos. As justificativas das
referidas emendas:
Justificação da Emenda n. 01
A recente Lei 4. 130, de 28 de fevereiro de 1962, que suprimiu o fator
idade para a concessão, pelo INPS, da aposentadoria por tempo de
serviço. Esqueceram-se os legisladores, entretanto, de estender a
supressão ao mesmo requisito em relação à aposentadoria especial de
que trata o artigo 31 da Lei Orgânica da Previdência Social, pois a
aposentadoria especial é considerada uma aposentadoria por tempo de
serviço com prazos reduzidos em razão das condições penosas, de
insalubridade ou de periculosidade, sob as quais os trabalhadores
exercem suas atividades. Daí deve-se com maior razão, suprimir o fator
idade como um dos requisitos para a concessão da aposentadoria
chamada especial.
Sala das sessões, 31/01/1968. Deputado Floriceno Paixão
Justificação da Emenda n. 02
A Lei 4.130, de 28 de fevereiro de 1962, suprimiu por inteiro a exigência
da idade (55) anos para a concessão da aposentadoria por tempo de
serviço (3 ou 35 anos de serviço) na previdência social,
Mas o legislador se esqueceu de fazer o mesmo relativamente à
aposentadoria chamada “especial”, que é concedida ao “segurado que
tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a
atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem
considerados penosos, insalubres e perigosos, por decreto do Poder


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Executivo. Como esse limite mínimo (50 anos de idade) é muito elevado,
pretendemos sua alteração para 40 anos, por entender que a exigência,
tal como está na lei, é altamente danosa ao trabalhador. Na verdade, se
este começa a trabalhar com 18 anos, exercendo uma atividade
considerada altamente perigosa ou insalubre, por exemplo, já teria direito
a requerer sua aposentadoria com 33 anos, mas não pode fazê-lo
precisamente porque terá que aguardar que complete 50 anos de idade,
isto é, terá que trabalhar mis 17 anos para fazer jus ao benefício da
previdência social...
Sala das sessões, 29/1/68 – Deputado Floriceno Paixão
Verifica-se que exigir idade mínima na aposentadoria especial sempre foi
uma preocupação do legislador, desde que o benefício foi instituído. No
entanto, nunca foi realizado um estudo técnico sobre os prejuízos
efetivamente causados aos trabalhadores que exercem suas atividades
expostos a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade
física.
A aposentadoria especial está prevista atualmente na Constituição
Federal, que em seu artigo 201, parágrafo 1º. veda a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias
aos segurados sujeitos a condições agressivas prejudiciais à saúde ou à
integridade física.
A aposentadoria especial é dividida em três modalidades: Aposentadoria
Especial aos 15 anos (exclusiva dos mineiros permanentemente no
subsolo); Aposentadoria Especial aos 20 anos (destinada aos mineiros
que trabalham nas rampas de superfície afastados das frentes de
trabalho; e aos que expostos a asbestos ou amianto1); Aposentadoria
Especial aos 25 anos (destinadas aos demais agentes nocivos).
Podemos dizer que o risco da aposentadoria aos 15 anos é grave; aos
20 anos é moderado e aos 25 anos é leve.
Em pesquisa às estatísticas da Previdência Social, verificamos que
dentre as três modalidades de aposentadorias, a que mais é concedida
atualmente é a de 25 anos, conforme comprova o gráfico abaixo2.

1

Amianto é um agente químico comprovadamente cancerígeno em humanos e banido seu uso em diversos países. No Brasil a Lei
9.055/95 disciplina sua utilização, mas a exposição ainda preocupa.
2
Tabela elaborada pela autora, com base nas informações do AEPS 2014 do site da Previdência Social, disponível em
http://www3.dataprev.gov.br/scripts10/dardoweb.cgi. Acesso em 17/07/2016.


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No ano de 2014 a aposentadoria especial aos 25 (ou mais) foi concedida
a 6.703 segurados, enquanto que a aposentadoria aos 20 anos foi
concedida a 222 segurados e aos 15 anos a concessão ocorreu a 59
segurados3. Isso significa que são bem mais escassas as concessões
de aposentadorias aos 15 ou aos 20 anos, certamente pelo fato de
serem atividades bem mais específicas (asbestos e mineiro).
Os estudos estatísticos da Previdência Social apontaram também a
idade média das aposentadorias especiais no momento em que são
concedidas, chegando ao número médio de idade de 48,63 anos4.
Pesquisamos ainda a quantidade de vínculos empregatícios declarados
em GFIP, segundo a exposição a agentes nocivos, no qual se percebe
que a maior quantidade de trabalhadores expostos a agentes agressivos
é aos 25 anos, sendo pouco mais de 5% o número de segurados
expostos a agentes agressivos aos 15 e aos 20 anos em ambos os
sexos. Claro que nessa conta não constam os segurados expostos a
agentes nocivos e que a empresa não informa em GFIP.

3

Informações
do
AEPS
2014
do
site
da
Previdência
Social,
disponível
http://www3.dataprev.gov.br/scripts10/dardoweb.cgi. Acesso em 17/07/2016.
4
Dados extraídos do Boletim Estatístico da Previdência Social, Volume n. 21, n. 01, de janeiro/2016, pág. 57.

em


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Cabe observar que a aposentadoria especial é a única aposentadoria
(dentre as demais aposentadorias do RGPS) que possui contribuição
específica, cuja finalidade seja o financiamento do benefício, em razão
do ambiente laboral desfavorável. Há contribuição adicional, além das
contribuições normais (patronal e segurado), previstas no artigo 57,
parágrafo 6º. da Lei 8.213/91.
Pelos estudos apontados acima, verificamos que:
A aposentadoria aos 25 anos é o benefício concedido em número
significativamente maior em relação às demais modalidades de
aposentadorias especiais (94% maior, conforme BEPS 2016);
A idade média das aposentadorias especiais concedidas foi de 48 anos;
Há contribuição especifica para custear a aposentadoria especial, criada
pela Lei 9.732/98.
Assim, diante dessas observações, seria razoável exigir uma idade
mínima na aposentadoria especial, mas que não desvirtuasse o objetivo
pelo qual o benefício foi criado, ou seja, comprovação de exposição a
agentes agressivos prejudiciais à saúde. Está em jogo a saúde do
trabalhador e seu direito à vida!
Insta ressaltar que não há qualquer estudo técnico que tenha apurado


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esse tempo limite mínimo para a concessão do benefício especial,
podendo ocasionar efetivamente prejuízo à saúde ou à integridade física
manter o trabalhador por muito tempo nessas condições agressivas de
trabalho.
Por essa razão, exigir tempo ou idade maiores poderão ser aceitos, mas
com estudo técnico do efetivo prejuízo à saúde ocasionado pelas
condições de exposição a agentes nocivos. ”
Sobre a incidência do adicional do SAT, convém justificar que tal
inclusão obrigará o ente a que estiver vinculado o servidor a sempre adotar medidas
protetivas do ambiente e segurança do trabalho, seguindo a mesma linha já adotada aos
trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Nesta forma de
proposta é importante ressaltar a presença e o fortalecimento dos Auditores Fiscais do
Trabalho, que exercem importantíssimo serviço público que vai além da formalidade e da
frieza da lei. O trabalho realizado tem grande alcance social, trazendo dignidade ao
trabalhador brasileiro.
Nos últimos anos vários instrumentos legais foram criados para monitorar
a saúde e segurança nos locais de trabalho, tal como o Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(PCMSO), que precisam ser realizados regularmente e, inclusive, por órgãos e empresas
públicas, por meio de pessoal especializado. Tais programas funcionam como um mapa
das atividades realizadas dentro das empresas e funcionarão, também, no serviço
público, garantindo um ambiente do trabalho saudável e perene.
No que toca aos servidores com deficiência, foi necessário substituir o
texto para adequá-lo às mais recentes modificações legislativas promovidas pela Lei
Complementar n° 142, de 08 de maio de 2013, e pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, ambos instrumentos baseados na
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, ratificado pelo Congresso Nacional
por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento
do § 3º do art. 5º da Constituição.
A proposta original da PEC 06/2019 vai de encontro à referida inovação
legislativa que garante proteção dos riscos sociais das pessoas com deficiência, pelo
que foi necessário estender esta mesma proteção aos servidores públicos, que
inobstante à estabilidade, sofrem com instalações de trabalho não condizentes com suas
necessidades físicas, além do fato que não conseguirem concorrer, em igualdade de
condições, com os demais servidores. Assim, mister se faz refazer o texto para manter a
proteção integral às pessoas com deficiência.
Quanto ao art. 4° desta emenda, o mesmo se justifica pela necessidade
de adequação do texto às modificações promovidas.
Portanto, substituindo as injustiças do texto, pretende-se por meio desta
emenda ajustar as relações jurídicas e resgatar a confiabilidade, sem a qual não há
progresso econômico.


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IV.

DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

Outra alteração necessária foi quanto aos servidores com deficiência, os
quais ficarão relegados da aplicação da nova normatização introduzida pela Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados
pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ,
em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde
31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 ,
data de início de sua vigência no plano interno, regulamentado pelo Estatuto da Pessoa
com Deficiência – Lei 13.146/2015.
Quanto aos critérios de acesso à aposentadoria, optou-se por extender
as regras da Lei Complementar n° 142, de 08 de maio de 2013, aos servidores com
deficiência, considerando ainda que tais requisitos, por serem recentemente arbitrados e
largamente fundamentados em sua exposição de motivos, são suficientes para manter o
equilíbrio das relações.
Além do mais, a proposta desta emenda diferencia homens e mulheres
com deficiência, enquanto a proposta original unifica as regras para ambos os sexos,
sem considerar as dificuldades potencializadas às mulheres com deficiência sem um
justo fundamento.
Portanto, utilizar as recentes regras estabelecidas às pessoas com
deficiência é imperioso para manter a isonomia entre iguais, fazendo justiça.
V.

DA IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO.

Esta proposta de emenda também ajusta a terminologia de identificação
de sexo às recentes inovações sociais e jurídicas neste campo.
A identificação de gênero é que definirá as relações previdenciárias
futuras, e não a estrutura biológica e cromossômica. Afinal, as distinções entre homens e
mulheres na sociedade é que permite a criação de sistemas de proteção social com
regras diferenciadas. Nesse afã, o transgênero erece também proteção especial,
porquanto ainda sofre os pesares da baixa volução social, merecendo respaldo para que,
com o tempo, possa alçar os patamares da igualdade plena.
Ao contrário de algumas posições eivadas de medo e que enxergam o
ser social como potenciais fraudadores, esta proposta não objetiva abrir as portas a
situações falsas. Afinal, a identificação de gênero sempre foi uma situação séria e com
critérios para sua aceitação, como a troca civil de registros. Não poderá, assim, ao bel
prazer, o cidadão optar pela troca de identificação apenas para fins previdenciários,
devendo a Lei estabelecer as relações para o exercício deste direito.
É, pois, uma proposta que objetiva a evolução social e o aprimoramento
gradativo do senso de igualdade e respeito recíprocos.


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VI.

O CONTEXTO DO REQUISITO DIFERENCIADO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA À MULHER.

Pela lei vigente, a idade mínima de aposentadoria por idade é de 65
anos para homens e 60 anos para mulheres. A lei também apresenta o diferencial de
cinco anos de carência para o acesso ao benefício de Aposentadoria por Tempo de
Contribuição, sendo 30 anos para as mulheres e 35 para os homens.
O permissivo constitucional que confere azo à aposentadoria 5 anos
mais cedo para as mulheres possui escopo primórdio na compensação da dupla
jornada de trabalho. De acordo com os dados da última PNAD Contínua Anual (2017),
as mulheres ocupadas dedicavam, em média, 17,3 horas semanais à realização de
afazeres domésticos, contra apenas 8,5 horas semanais dos homens. Assim, se
somadas as horas da dupla jornada, as mulheres passam semanalmente 54,2 horas
trabalhando, enquanto os homens trabalham 49,9 horas.
Mas a diferença de crit rios de acesso aposentadoria n o decorrem
t o somente de um princ pio compensat rio
fato de a mulher ter maior e pectativa de
vida, uma jornada de trabalho superior dos homens e remunera o menor não são,
necessariamente, os argumentos principais para manter a diferenciação das exigências
para aposentadoria. O que de fato deve ser avaliada é a questão contributiva direta
e indireta.

O nosso sistema Previdenciário prima pela valorização do trabalho, e na
concepção de trabalho estão compreendidos o Produtivo e o Reprodutivo. O produtivo
é aquele que resulta em bens de valor monetário dentro do sistema econômico
capitalista. Em outras palavras, é o trabalho remunerado. O trabalho reprodutivo se
refere às tarefas necessárias tanto à reprodução humana [gravidez], quanto ao conjunto
de cuidados indispensáveis à manutenção da vida e sobrevivência, o que compreende,
em suma, tarefas domésticas e o cuidado dos filhos.

As mulheres estão definidas por sua função reprodutora natural, pois é
algo biológico. Contudo, essa função acaba por ser estendida à função reprodutiva
social, que ela exerce através dos trabalhos doméstico e de cuidado com os membros
da família.

A política de diferenciação do acesso à aposentadoria confere valor
a este trabalho imprescindível para a sociedade, mas que é depreciado pelo
mercado, operando o reconhecimento e a valorização do trabalho reprodutivo da


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mulher na sociedade.
De forma sumária, a venda da força de trabalho humana é garantida
pelas atividades domésticas realizadas, apropriando-se o capital, indiretamente, da
esfera da reprodução. Dessa forma, há de se reconhecer que, ao desempenhar
tarefas domésticas, a mulher contribui indiretamente para a sociedade e para a
economia.
Contudo, em um contexto em que muitas mulheres passaram a realizar
trabalho remunerado no mercado e o trabalho reprodutivo tem sido cada vez mais
repartido entre o casal, a manutenção do diferencial de idade de aposentadoria entre os
sexos passou a ser questionada. Muito se argumenta que com a evolução da sociedade
a diferenciação de idade para a aposentadoria seria antiquada. Neste sentido, ao menos
duas críticas podem ser levantadas.
Primeiramente, o padrão ideal de divisão do trabalho reprodutivo é uma
realidade que se instala na sociedade de forma muito módica e que pode ser visto,
essencialmente, em casais jovens, de classe média e sem filhos, com homens
supostamente mais engajados nas tarefas domésticas, mas a média da população total
não se constitui de jovens. Se isso for levado em conta, estar-se-á favorecendo uns
poucos em detrimento de outros, pois os casais jovens de classe média não
constituem a maioria dos os brasileiros.
A título de exemplo, além do papel clássico da mãe que cuida dos filhos,
cozinha e arruma a casa para depois ir trabalhar, tem-se o papel desempenhado pela
avó, responsável pelos cuidados do neto, de modo a possibilitar que os pais trabalhem,
ou mesmo a mulher que passa a vida cuidando de um parente doente.
Ainda que a inserção de mulheres no mercado de trabalho tenha sido
significativa nos últimos anos, não deixaram de assumir as atividades domésticas
necessárias à reprodução da vida social. Isso se dá pelo fato de as mulheres serem
vistas como naturalmente hábeis a cuidar das outras pessoas e da casa, o que constitui
herança histórica.
Essas atividades despendem muito tempo e energia e precisam de
realiza o cont nua, mas s o vistas como meros “afazeres diários”, n o sendo
reconhecidas em seu valor social e seu caráter de trabalho. É preciso um trabalho muito
árduo de desconstrução para que as mulheres se desvencilhem dessas obrigações, pois
é algo que está enraizado na cultura.
Os ditames da Previdência conferem primado ao trabalho imprescindível
ao seio familiar, mas que só é considerado relevante se for realizado por alguém de fora.
Conferir valor ao trabalho reprodutivo não remunerado significa reconhecer sua


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importância econômica para a dinâmica produtiva da vida social.
A Previdência Social é, hoje, a principal política que realiza a conexão
econômica entre a esfera produtiva e a esfera reprodutiva, conferindo um bônus pelo
sobretrabalho feminino acumulado ao longo da vida ativa. Esse reconhecimento
econômico por meio do Estado, na forma de um direito, é em si, transformador, pois
relativiza a hierarquia entre trabalho produtivo e reprodutivo.
Essa diferença de idade e de tempo de contribuição entre homens e
mulheres realiza um princípio de justiça, cujo fundamento reside na existência das
desigualdades sociais e prestigia a ideia de igualdade material, consagrada no nosso
Diploma Maior.
Os ideais da Constituição Federal de 1988 de igualdade perante a lei,
estabelecidos na igualdade de direitos e obrigações de homens e mulheres, ainda estão
muito distantes. Não fosse isso não se teriam tantas medidas de proteção à mulher nos
mais diversos segmentos (vagões de metrô exclusivos, crimes específicos, licençamaternidade, entre outros).
Inobstante os critérios especiais de contribuição e idade, a previdência
compensa pouco as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Deste modo, a elevação do requisito agravaria e muito as desigualdades já existentes.
Deste modo, o discurso utilizado por muitos, tentando embutir um sentido
de justiça e de igualdade entre gêneros, transmite um pensamento superficial, pois
carece de entendimento da realidade brasileira.
Portanto, enquanto perdurarem as convenções de gênero em nossa
sociedade, reservando às mulheres uma efetiva carga de trabalho reprodutivo, bem
como de menor remunera o dos trabalhos relativos esfera laboral, deve prevalecer o
direito à aposentadoria mais benéfica como medida de justiça social.
CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DAS MULHERES.

A elevação do tempo obrigatório mínimo de contribuição de 15 para 25
anos tende a agravar de várias formas as desigualdades de gênero e a afetar, de modo
geral, a população que ocupa posições mais frágeis no mercado de trabalho ou
cujas relações de trabalho são mais instáveis e com menor remuneração.

Dado que a previdência é o reflexo da vida econômica ativa do indivíduo,
o fato de as mulheres terem menor envolvimento com a atividade econômica e


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trabalharem durante menos tempo e em piores condições faz com que sua contribuição
para a previdência também ocorra em situação desvantajosa.

Em 2017, as mulheres correspondiam a 62,8% do total de
aposentadorias por idade concedidas no RGPS, contra apenas 37,2% de homens. Em
contrapartida, nas aposentadorias por tempo de contribuição, os homens correspondiam
a 68,1% e as mulheres a 31,9%. (Anuário Estatístico da Previdência Social de 2017),
tornando a aposentadoria por idade a modalidade mais comum entre as
trabalhadoras, em razão da dificuldade para acumular o tempo mínimo exigido
para a aposentadoria por tempo de contribuição.

A medida também colabora com a diminuição da taxa de natalidade no
Brasil, pois as mulheres são cada vez mais desincentivadas a terem filhos em prol da
busca por uma evolução profissional e um lugar de destaque. A longo prazo isso resulta
em um problema de aceleramento do envelhecimento populacional e de baixas
taxas de fertilidade da população, com precarização da força de trabalho e
desequilíbrio financeiro e atuarial da previdência social.
Quando o Estado reconhece as desigualdades e cria as condições
diferenciadas para dirimir as altercações inspira segurança e fornece incentivo, nesse
raciocínio, quando assegura requisitos mais benéficos para a aposentadoria da mulher,
confere valor ao trabalho reprodutivo e permite o seu exercício pleno, sem medo de
prejuízos futuros.
A proposta de equiparação de idades também conta com o argumento
dos exemplos internacionais. De 149 países elencados pela Internacional Social Securit
Association SSA , 67
igualaram as idades estatutárias de aposentadoria entre
homens e mulheres
not rio, no entanto, que dentre estes está a maioria dos pa ses
desenvolvidos e de alta renda, nos quais a desigualdade de g nero muito menor
As compilações internacionais existentes sobre horas de trabalho
remuneradas e não remuneradas de homens e mulheres feitas pela ONU apontam para
uma diferença substancial entre os países desenvolvidos e o restante. Nos países da
OCDE, as mulheres trabalham, em m dia, duas horas e 52 minutos a mais que os
homens por semana, isso somando-se o trabalho remunerado e n o remunerado á nos
demais pa ses, as mulheres trabalham em m dia oito horas e 43 minutos a mais que os
homens
o rasil esse sobretrabalho
de oito horas
u seja, a desigualdade
brasileira, neste quesito, ainda e pressiva
U, 2015
Nos países da União Europeia, a equiparação das idades mínimas de
aposentadoria tem ocorrido de forma gradual e tem sido acompanhada pela expansão de
políticas de cuidado (creches, apoio a idosos e pessoas com deficiência) e


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compensações às mulheres no próprio sistema de previdência (EGGSI, 2011).
Isto porque a simples supressão da diferença de idade aumenta a
desigualdade de gênero dentro do sistema, os chamados diferenciais de g nero
Tamb m preciso ter em conta que, na Uni o Europeia, a ta a de desemprego , em
m dia, igual para ambos os se os e a diferen a salarial está em torno de 15 entre
homens e mulheres (EGGSI, 2011), patamar muito mais igualitário que o verificado no
Brasil.
Não se trata de defender o diferencial de idades como fortaleza da
implementação da igualdade de gênero em nossa sociedade, trata-se, somente, de
pensar em políticas públicas a partir de dados da nossa realidade. Ignorar as
desigualdades de g nero que ainda residem em nossa sociedade
penalizar parte
considerável da população, sem que esteja sendo oferecida alternativa para solucionar
os problemas que geram tais desigualdades.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, cujos objetivos
centrais são reduzir as despesas públicas, promove um verdadeiro retrocesso, sobretudo
no que tange à aposentadoria das mulheres, pois subverte o sentido das normas
protetivas e da Ordem Social Constitucional, trazendo insegurança e instabilidade aos
segurados.
As regras hoje vigentes serão alteradas para postergar o momento da
aposentadoria, ampliar o tempo de contribuição e reduzir o valor dos benefícios, o que
fomentará as desigualdades de gênero que são inerentes ao mercado de trabalho
brasileiro, em especial no serviço público, cujo acesso demanda da mulher maior
abdicação social.
As medidas propostas tendem a amenizar as dificuldades de acesso à
aposentadoria e equalizar a retributividade pelo trabalho, especialmente entre aqueles
que constituem a parcela da população mais frágil, visando o bem-estar e a justiça
sociais.
Em suma, considerando que ao Estado cumpre o papel de proporcionar
alternativas e compensações às disparidades sociais, enquanto a desigualdade de
gênero persistir, o diferencial de idades, como mecanismo de valorização do trabalho
reprodutivo, precisa permanecer.
VII.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

Quanto ao abono de permanência, foi necessária a reedição do texto
para retirar as palavras que vinculariam o valor deste benefício ao valor da contribuição
social, com vistas a manter a integridade das relações estabelecidas.


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VIII.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, esta emenda visa trazer segurança, justiça social e
equilíbrio à reforma da previdência, no tocante aos servidores públicos e suas ligações
sociais diretas e indiretas, razão que exalta a necessidade de sua aprovação pelos
nobres pares.

Deputado Rodrigo Coelho
PSB/SC