INDICAÇÃO Nº             , DE 2019
(DO SR. LINCOLN PORTELA)
Sugere a realização de estudos com vistas à
inclusão  na  grade  curricular  da  educação
básica o ensino sobre “bem-estar animal”.
Senhor Ministro de Estado da Educação,
Os estudos sobre o bem-estar animal buscam compreender como os animais
estão se adaptando em relação ao ambiente em que vivem. Considera-se um bom
nível de bem-estar quando o animal está seguro, saudável, bem nutrido, capaz de
expressar seus comportamentos sem embaraço e livre de estados físicos e mentais
negativos, como dor estresse etc.
A legislação de bem-estar animal no Brasil teve início com o Decreto nº 24.645,
de 10 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Nos termos da
Constituição Federal,  art.  225,  o poder público tem competência para proteger a
fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade.
O Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no art. 1º, inciso XVI, do Anexo I,
atribuiu  ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  órgão  da
administração federal direta, como uma de suas áreas de competência o bem-estar
animal.
Todavia, é preciso o engajamento de toda a sociedade nesse tema e a escola
possui um papel fundamental na educação das nossas crianças e jovens sobre o
bem-estar  animal.  Conforme  os  estudos  a  serem  realizados  pelo  Ministério  da
Educação,  além  dos  temas  próprios  relacionados  às  boas  práticas  da  indústria
agropecuária, pode-se trabalhar no ambiente escolar temas como prevenção contra
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a crueldade com os animais, maus-tratos, população canina e felina abandonada
nas cidades etc.
Em face do exposto, sugerimos, por meio desta Indicação, que a Secretaria
Especial do Esporte inicie os estudos e procedimentos necessários para que seja
promovida a inclusão na grade curricular da educação básica o ensino sobre “Bem-
estar animal”, e que, na mesma esteira, informe a esta Casa legislativa a respeito
das medidas adotadas.
Sala das Sessões,          de outubro de 2019.
Lincoln Portela
Deputado Federal
PL/MG
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REQUERIMENTO Nº         , DE 2019
(DO SR. LINCOLN PORTELA)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao  Poder
Executivo  para  que  promova,  por  meio  do
Ministério  da  Educação  (MEC),  estudos  com
vistas  à  inclusão  na  grade  curricular  da
educação  básica  o  ensino  sobre  “bem-estar
animal”.
Senhor  Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em
anexo, para que promova, por meio do Ministério da Educação (MEC), estudos com
vistas à inclusão na grade curricular da educação básica o ensino sobre “bem-estar
animal”.
Sala das Sessões,          de outubro de 2019.
Lincoln Portela
Deputado Federal
PL/MG
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