MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1028 DE 2021

EMP n.5

Apresentação: 02/06/2021 14:35 - PLEN
EMP 5 => MPV 1028/2021

COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1028 DE 2021.

Estabelece normas para facilitação de
acesso a crédito e mitigação dos
impactos econômicos decorrentes da
pandemia da covid-19.

EMENDA Nº

Altere-se a redação do art. 1º, caput, da Medida Provisória nº 1028, de
2021:
“Art. 1º Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e
públicas, inclusive as suas subsidiárias, não exigirão, nas contratações e
renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por
meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:”
......................................................................................

A redação dada pela Medida Provisória (MP), ao seu art. 1º, é a seguinte:
“até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as
suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando aplicável, de observar, nas
contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por
meio de agentes financeiros, as seguintes disposições” (grifo nosso).
Ora, é de se notar que o comando constante no dispositivo não traz
imperatividade ou obrigatoriedade, o que certamente fará com que as dispensas ali
elencadas sejam interpretadas como uma mera faculdade.
Isso tornará inócua a totalidade das previsões da MP, que possui como
escopo estabelecer “normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos
impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”, vez que os bancos
poderão, então, continuar a exigir todos os documentos, não havendo qualquer
mitigação dos impactos decorrentes da pandemia.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217266450900

*CD217266450900*

JUSTIFICAÇÃO


Sala da Comissão, em

de

de 2021

EMP n.5

Apresentação: 02/06/2021 14:35 - PLEN
EMP 5 => MPV 1028/2021

Por tal razão, faz-se necessária a alteração da redação proposta para dar
coercibilidade e legitimidade à pretensão legislativa.

*CD217266450900*

Deputado Jose Mario Schreiner

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217266450900