O art. 25 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020, através
do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º,
renumerando-se o atual § 3º para § 5º:

“Art. 25 ........................................................................................................
.................................................................................................................................
§
1º ...............................................................................................................
.................................................................................................................................
§
2º ...............................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º A função redistributiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios em relação a suas escolas perseguirá a equiparação das
condições de oferta do ensino nas escolas públicas, de modo a garantir número
adequado de alunos por turma, profissionais da educação efetivos, concursados e
com planos de valorização das carreiras, biblioteca ou sala de leitura com
acervo, laboratórios de ciências e de informática, internet banda larga, quadra
poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, acessibilidade, saneamento básico,
acesso à luz elétrica e à água potável, em sintonia com o Custo Aluno Qualidade
(CAQ).
§ 4º A função redistributiva não implica transferência de
responsabilidades dos órgãos centrais de gestão das redes estaduais, distrital e
municipais para as escolas públicas atinentes à contratação de pessoal,

EMP n.12/0

*CD205817493900*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 12 => PL 4372/2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4372, DE 2020


II – aquisição, instalação e manutenção de equipamentos;

EMP n.12/0

I – manutenção de prédios;

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 12 => PL 4372/2020

respeitando-se o regime jurídico único da administração direta, sendo vedada a
contratação de assessorias e consultorias para a prestação de serviços
educacionais diretamente pelas unidades escolares, e compreendendo,
exclusivamente, a transferência de recursos para programas suplementares
relativos a:

III – material de consumo;

§ 5º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União, recebidos nos termos do art. 16,
§ 2º, desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva busca delimitar o significado da função redistributiva
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação a suas escolas,
nos termos do art. 211, § 6º, da Constituição Federal, de modo a explicitar que não se
trata de uma transferência de responsabilidades das redes estaduais, distrital e
municipais para as escolas públicas, mas sim de uma função suplementar, que busca
equiparar as condições de oferta do ensino nas escolas públicas, de modo a garantir
número adequado de alunos por turma, profissionais da educação efetivos, concursados
e com planos de valorização das carreiras, biblioteca ou sala de leitura com acervo,
laboratórios de ciências e de informática, internet banda larga, quadra poliesportiva
coberta, cozinha, refeitório, acessibilidade, saneamento básico, acesso à luz elétrica e à
água potável, em sintonia com o Custo Aluno Qualidade (CAQ).
Desse modo, explicita que a função redistributiva não implica na transferência
de responsabilidades das redes estaduais, distrital e municipais para as escolas públicas,
vedando a possibilidade de contratação de pessoal e de serviços educacionais
diretamente pelas unidades escolares.
Tal delimitação se faria necessária antes mesmo de anunciada a reforma
administrativa, mas se torna ainda mais necessária após o anúncio da referida reforma,
que pretende, em última instância, substituir progressivamente os serviços públicos por
serviços privados.

*CD205817493900*

V – materiais didáticos e necessários a práticas desportivas, de iniciação
científica e culturais.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

IV – insumos para alimentação escolar;


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.372/2020.

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 12 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
11 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
12 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
13 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205817493900, nesta ordem: