INDICAÇÃO Nº .........., de 2015. 
(Do Deputado Roberto Alves)  
 
Sugere o envio de Projeto de Lei para 
alterar a Lei nº 12.158, de 28 de 
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o 
acesso às graduações superiores de 
militares oriundos do Quadro de Taifeiros 
da Aeronáutica (QTA)”.  
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa,  
O Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, aprovou o Regulamento do 
Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. Nesse Decreto, houve uma 
restruturação da carreira das praças da Força Aérea Brasileira, com a previsão 
de existência de diversos quadros, dentre eles: o de Cabos (QCB), o Especial 
de Sargentos da Aeronáutica (QESA) e o de Taifeiros da Aeronáutica (QTA).  
Segundo relatos de ocupantes de cargos, no Quadro Especial de Sargentos da 
Aeronáutica (QESA), em 2001, foi criado para os Cabos e Taifeiros da 
Aeronáutica o Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento do 
Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA) e do Quadro de 
Taifeiros da Aeronáutica (QTA).  
O estágio exigiu para os dois Quadros, QESA e QTA, a mesma formação 
curricular. Ao término do curso, os Taifeiros (QTA) foram promovidos à 
graduação de 3º Sargento, com direito a ascensão até Suboficial. Os Cabos do 
QESA, porém, foram promovidos apenas à graduação de 3º Sargento, sem 
direito a progressão na carreira.  
Vale ressaltar que, após a realização do estágio, a promoção ocorreu seguindo 
os critérios: os Taifeiros foram promovidos com 14  
(quatorze) anos de efetivo serviço (§1º do art. 44 do mencionado Decreto) e 
os Cabos, promovidos com 20 (vinte) anos ou mais na mesma Graduação 
(§2º do art. 12 do mesmo Decreto em tela).  
A Constituição Federal, no caput de seu artigo 5º, garante a todos os 
brasileiros em situações jurídicas similares isonomia de tratamento legal. A 
observância do princípio da isonomia, direito fundamental de todos os cidadãos 
brasileiros, revela-se ainda mais significativa quando os sujeitos são 
integrantes das Forças Armadas, instituições permanentes baseadas na 
hierarquia e na disciplina.  
Nesse sentido, mostra-se em total desacordo a disciplina legal e infralegal 
concernente ao ingresso dos Cabos no QESA e a sua progressão na carreira, 
estabelecida pelo Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica 
(RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 2000, quando comparada às 
normas aplicáveis aos Taifeiros integrantes do Quadro de Taifeiros (QTA).  
Quando se comparam as condições de carreira dos Taifeiros e dos Cabos, 
praças que ocupam o mesmo círculo de praças das Forças Armadas, verifica-
se a inobservância da isonomia em dois aspectos primordiais: (1) a 
necessidade de interstício temporal de mais de vinte anos de efetivo exercício 
na graduação de Cabo para que esse militar possa concorrer ao ingresso no 
QESA, na graduação de 3º Sargento, e (2) a impossibilidade de o militar 
integrante do QESA ser promovido, o que implica que, ao final de sua carreira, 
será transferido para a reserva na mesma graduação em que ingressou no 
quadro, sendo-lhe negada a possibilidade de progressão funcional.  
Segundo o Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, 
em seu art. 38, na Aeronáutica, os Cabos são equiparados aos Taifeiros-Mor, 
com precedência sobre estes, cabendo-lhe primordialmente tarefas de 
execução. Ou seja, são também hierarquicamente superiores aos Taifeiros de 
Primeira e Segunda Classe. A despeito disso, aos Taifeiros não se aplicam as 
restrições observadas pelos Cabos no que diz respeito ao tempo para 
promoção a 3º Sargento ou a limitação de acesso a graduações superiores.  
Diante desses fatos, surgiu uma grave distorção em relação à questão da 
hierarquia: o Taifeiro-Mor, que é hierarquicamente  
equivalente ao Cabo, com menor precedência, sem nenhuma atividade que o 
distinga em termos de mérito, é promovido a 3º Sargento antes do Cabo.  
Ainda que seja promovido a 3º Sargento depois do Cabo, poderá atingir a 
Graduação de 2º ou 1º Sargento ou mesmo a de Suboficial, o que nunca 
ocorrerá com o 3º Sargento integrante do QESA.  
Diante dessa realidade fática, mostra-se imperativo, por uma questão de 
justiça, que seja feita reavaliação das normas relativas ao QESA, de forma a 
permitir que seus integrantes possam progredir na sua carreira militar com mais 
celeridade e com melhores perspectivas.  
Assim, apresentamos ao exame de Vossa Excelência Projeto de Lei que busca 
promover igualdade de carreira aos Cabos e Sargentos integrantes do Quadro 
Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), nos moldes estabelecidos aos 
Taifeiros da Aeronáutica (QTA) pela Lei nº 12.158, de 2009, desde que 
atendidos requisitos de tempo de serviço e de mérito para a promoção dos 
militares pertencentes ao Quadro de Cabos (QCB) e Quadro Especial de 
Sargentos da Aeronáutica (QESA) até à Graduação de Suboficial.  
Está no cerne da proposta o reconhecimento do trabalho desempenhado por 
esses militares, visando estimular ainda mais o desempenho profissional desse 
importante estamento militar.  
Enfatizamos, novamente, que os militares integrantes do QCB e QESA da 
Força Aérea Brasileira possuem capacitação e desempenho profissional, nas 
mais diversas especialidades oferecidas pela Escola de Especialistas da 
Aeronáutica (EEAR), compatíveis com as graduações hierárquicas superiores 
apontadas, tendo os Cabos e Sargentos, em sua maioria, escolaridade de nível 
de segundo grau.  
Tal realidade os habilita à ascensão além da graduação de 3º Sargento, 
porquanto a escolaridade exigida para a admissão na Escola de Especialistas 
de Aeronáutica é de nível médio completo.  
Observa-se, ainda, que a formação de um aluno na Escola citada no parágrafo 
anterior é por um período de 02 (dois) anos, o que é francamente compensada 
pela formação continuada de um militar do QCB/QESA que se prolonga por 20 
(vinte) anos até que atinja a Graduação de 3º Sargento.  
O então Deputado André Figueiredo, em Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 
7.251, de 2010, que restou rejeitada quando da aprovação da Lei nº 12.797, de 
04 de abril de 2013, assim justificou a mudança da legislação em favor dos 
Cabos da Aeronáutica:  
Com o objetivo de dar maior eficácia na aplicação dos recursos públicos, com 
melhor aproveitamento dos gastos feitos na formação dos cabos da 
Aeronáutica, é que estamos sugerindo a emenda que permita o acesso desses 
praças ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica, como 
etapa normal de progressão na carreira militar.  
Mostra-se pouco racional que, após anos de investimento na formação de um 
militar, seja ele dispensado do serviço ativo porque integra um quadro cujo 
período de permanência em atividade é bastante limitado temporalmente. E 
esta é a situação que se apresenta para os militares que integram o Quadro de 
Cabos da Aeronáutica.  
Com essa medida, além de ser melhor aproveitada a experiência profissional 
desses militares e os gastos realizados com sua formação, dar-se-á um 
incentivo para que haja maior motivação para os que escolheram fazer carreira 
na Aeronáutica e que não puderam, pelas mais diversas razões, especialmente 
as sociais, ingressar na Academia da Força Aérea ou direto nas Escolas de 
Formação de Sargentos e que, com esforço e dedicação, trilharam um árduo 
caminho para atingir o seu objetivo de servir ao Estado brasileiro como militar 
da Aeronáutica.  
Cabe destacar, ainda, que o Projeto de Lei ora apresentado não implica 
aumento do efetivo da Aeronáutica, que é fixado por lei específica.  
Pretendemos assim corrigir distorção específica relativa ao interstício e à 
possibilidade de progressão na carreira dos Cabos da Aeronáutica.  
Destaque-se, também, que a própria administração da Aeronáutica será 
beneficiada por essas alterações, uma vez que se concederá incentivo para 
que haja maior motivação, empenho e dedicação daqueles que escolheram 
fazer carreira nessa Instituição.  
Senhor Ministro, em razão do exposto, sugerimos a Vossa Excelência o envio 
do Projeto de Lei, em anexo, que altera a Lei nº 12.158, de 2009, que “dispõe 
sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de 
Taifeiros da Aeronáutica”.  
A aprovação da proposta, cujos fundamentos se coadunam com as 
necessidades dos indispensáveis trabalhos da Força Aérea Brasileira, corrigirá 
inaceitável distorção que já perdura por três décadas.  
No caso de nossa proposta prosperar, o art. 12, § 2o, do Decreto nº 3.690, de 
2000, será tacitamente revogado pela Lei decorrente da aprovação do Projeto 
de Lei ora sugerido, de forma que exortamos, igualmente, sua consequente 
adaptação à nova situação jurídica gerada pela alteração da norma ora 
proposta.  
Informo, por fim, a V. Exa que a classe de militares a que se refere a presente 
indicação está ciente da situação econômica do País no momento e está 
aberta ao diálogo e a negociações.  
 
 
Sala das Sessões, em de11 de novembro de 2015.  
 
 
 
 
Roberto Alves 
Deputado Federal  
PRB- SP 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº ............, DE 2015. 
(Do Deputado Roberto Alves.) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado 
da Defesa com o objetivo de sugerir a 
apresentação de Projeto de Lei dispondo 
sobre o acesso às graduações superiores 
de militares oriundos do Quadro de Cabos 
da Aeronáutica (QCB) e do Quadro 
Especial de Sargentos da Aeronáutica 
(QESA).  
 
 
Senhor Presidente,  
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento da Indicação 
anexa ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Jaques 
Wagner, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei com o objetivo de 
alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o 
acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros 
da Aeronáutica”, de forma a permitir que os militares oriundos do Quadro de 
Cabos da Aeronáutica (QCB) e do Quadro Especial de Sargentos da 
Aeronáutica (QESA) possam vir a ser promovidos à graduação de suboficial.  
 
Sala da Comissão, em 12 de Novembro de 2015.  
 
 
 
Roberto Alves 
Deputado Federal 
PRB – SP