EMENDA SUPRESSIVA

EMP n.25/0

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Suprima-se o art. 8º do PLP 39/2020

JUSTIFICAÇÃO

Pegar carona nesse projeto para suspender reajustes, aumentos e adequações
remuneratórias de servidores públicos é um completo desproposito. Aliás, a própria Câmara dos
Deputados, quando apreciou essa matéria no PLP 149, fez questão de excluir qualquer tema
sobre servidor, por se tratar de matéria alheia ao proposito original do projeto de lei.
Os servidores públicos já foram penalizados com o aumento de contribuião
previdenciária na reforma da previdência, estão ameaçados de nova perda com a possibilidade de
adoção de contribuição extraordinária para compensar eventuais déficits dos regimes próprios, e
se forem suspensos os direitos lislatados no artigo 8º do PLP, ficará caracterizada a perseguição
e agressão à essa categoria de trabalhdores.
No plano federal, a esmagadora maioria dos servidores não teve reajuste em 2019
nem em 2020, e os que tiveram em anos anteriores foram resultados de parlamentos, destnados a
repor parcialmente perdas do passado, possibilitadade que também o PLP extingue.
Por isso, contamos com o apoio de todos para a aprovação desta emenda, que
objetiva a supressão do art. 8º do PLP 39.

Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL

*CD204360239500*

O art. 8º do PLP 39, na prática, é uma reprodução de artigo da PEC-Proposta de
Emenda à Constituição nº 186/2019, só que com fundamentos distintos. Enquanto a PEC
Emergencial determinava a suspensão de reajuste e de outros direitos em caso de superação do
teto de gasto e da ultrapassem da regra de ouro, o art. 8º do PLP faz o mesmo em caso de
calamidade pública aprovada pelo Congresso Nacional.

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

O PLP sob exame destina-se a socorrer os Estados e Municípios em razão de perdas
de receita no período de Pandemia do Coronavirus, de um lado suspendendo o pagamento o
pagamento de dívida para com a União, e, de outro, oferecendo ajuda financeira para compensar
as perdas de receitas desses entes federativos.


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o art. 8º do PLP
39/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD204360239500, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
*-(p_7253)

4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
5 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
8 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB