 
 
 
 
              C ÂM A R A D O S  D E P U T A D O S   
REQUERIMENTO 
(Da Sra. Perpétua Almeida) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo que sejam tomadas 
providências com o objetivo de garantir  a 
expedição do registro de armas nos municípios 
acreanos de Marechal Thaumaturgo, Assis Brasil e 
Cruzeiro do Sul. 
 
Senhor Presidente: 
 
                                   Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo que sejam tomada providências com 
o objetivo de garantir  a expedição do registro de armas nos municípios acreanos 
de Marechal Thaumaturgo, Assis Brasil e Cruzeiro do Sul. 
 
Sala das Sessões, em           de                           de 2007.  
 
 
PERPÉTUA ALMEIDA 
                                              Deputada Federal PCdoB - AC
 
 
 
 
                C ÂM A R A  D O S  D E P U T AD O S  
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INDICAÇÃO Nº           , DE 2007 
(Da Sra. Perpétua Almeida) 
 
 
 
 
Sugere que sejam tomadas providências 
com o objetivo de garantir  a expedição do registro 
de armas nos municípios acreanos de Marechal 
Thaumaturgo, Assis Brasil e Cruzeiro do Sul. 
 
 
Excelentíssima Senhor Ministro da Justiça: 
 
Os município de Marechal Thaumaturgo, Assis Brasil e 
Cruzeiro do Sul são municípios interioranos do Estado do Acre que apresentam 
diversos obstáculos naturais que dificultam  o acesso a capital, Rio Branco. Para 
brevemente descrever a situação, citamos, como exemplo, o município de 
Marechal Thamauturgo. Para um cidadão deste município chegar a capital do 
estado, na maior parte do ano, precisa enfrentar três dias de barco até o 
município de Cruzeiro do Sul e  depois pegar um avião até  a  capital do estado, 
onde encontram-se os serviços de expedição de registro de armas. 
 Vejam que é muito difícil, netas condições, garantir o 
cumprimento do estatuto do desarmamento, particularmente para as categorias 
contempladas no §5, artigo 6º, da lei 10.826/2003, que protege ao trabalhadores 
rurais, como seringueiros e ribeirinhos, permitindo a expedição do registro de 
armas de forma especial. 
Desta forma, apresentada nossas breves argumentações, e 
certa  que a medida colaborará  para garantir maior efetividade ao Estatuto do 
Desarmamento, solicitamos que sejam tomadas providências no sentido de  
expedir o registro de armas  nos municípios supracitados para as categorias 
listadas no §5, artigo 6ª  da lei nº 10.826/2003 . 
Sala das Sessões, em        de                          de 2007. 
 
 
PERPÉTUA ALMEIDA 
       DEPUTADA FEDERAL PCDOB - AC