EMP n.30/0

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Apresentação: 15/12/2020 15:35 - PLEN
EMP 30 => PLP 101/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020

“Art. 13..................................................................................................
...............................................................................................................
“Art. 2º ........................................................................................
§ 1º ...........................................................................................
I - alienação total ou parcial de participação societária, com ou sem perda
do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a
concessão de serviços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas
empresas, para quitação de passivos com os recursos arrecadados,
observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101 de 4 de
maio de 2000 (LRF);
..................................................................................... .” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19
de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

*CD201170291500*

Art. 1º O inciso I, do §1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, com a redação conferida pelo art. 13 do substitutivo do Projeto de Lei
Complementar nº 101, de 2020, passa a ter a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


EMP n.30/0

Apresentação: 15/12/2020 15:35 - PLEN
EMP 30 => PLP 101/2020

A redação originalmente proposta no PLP em comento modifica as características de
um dos requisitos que devem ser implementados pelo ente interessado em aderir ao
Regime de Recuperação Fiscal, “para definir como medida a efetiva alienação total ou
parcial de participação societária de empresas públicas ou sociedades de economia
mista, ou a ou a concessão de serviços e ativos, para quitação de passivos com os
recursos arrecadados, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, no lugar da mera
autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de
saneamento e outros”.
A alteração objetiva flexibilizar a regra, na medida em que atribui certa
discricionariedade ao ente para que opte pela alienação total ou parcial de suas
empresas, e ainda que possa verificar quais os setores mais adequados a serem objeto da
alienação, viabilizando uma alteração gradual de cultura rumo ao processo de
privatização e utilização dos recursos respectivos, de maneira menos impactante à
realidade dos entes.

Fazemos, a seguir, um sumário das principais modificações que introduzimos
na proposição original:
...
No art. 13 (Regime de Recuperação Fiscal):
...
No âmbito da Lei Complementar nº 159/2017, os recursos arrecadados com a
alienação total ou parcial de participação societária de empresas públicas ou
sociedades de economia mista, ou com a concessão de serviços e ativos deverão
ser aplicados para a quitação de passivos, observada a prioridade para os de
maior custo financeiro, sendo vedado o pagamento de despesas com pessoal.
Ocorre que a utilização das receitas oriundas da medida contida no dispositivo objeto da
presente emenda modificativa já é objeto de previsão contida no art. 44 da LRF, nos
seguintes termos:
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.
A limitação prevista na LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal chega a ser mais abrangente que aquela contida na
previsão incluída pelo substitutivo, na medida em que dispõe sobre vedação de

*CD201170291500*

Relativamente a esta alteração, o relatório que apresenta o substitutivo para o PLP
apenas apresenta a modificação proposta nos seguintes termos, sem indicação das
razões específicas de tal alteração:

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

No substitutivo apresentado pelo relator, o dispositivo que trata de tal medida inclui no
respectivo texto a vedação de que tais recursos sejam utilizados para “pagamento de
despesas de pessoal e observada a prioridade para os de maior custo financeiro para o
erário”.


EMP n.30/0

Nesse sentido, entendemos que a proposta da presente emenda modificativa seria
adequada na medida em que remete a aplicação dos recursos obtidos com a medida à
vedação da própria LRF, justamente a norma geral voltada para a responsabilidade na
gestão fiscal.

Apresentação: 15/12/2020 15:35 - PLEN
EMP 30 => PLP 101/2020

utilização de tais recursos para quaisquer despesas correntes, e não apenas para despesas
de pessoal conforme inclusão ora questionada.

Necessário destacar que o texto original do projeto, apresentado em 16/04/2020 à
Câmara dos Deputados pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) foi construído em
conjunto com os estados interessados em aderir ao RRF e a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) como forma de aprimorar o Regime em relação aos critérios de
habilitação, medidas obrigatórias, prazo de vigência, condições do refinanciamento das
dívidas, acompanhamento do Plano de Recuperação, entre outras melhorias.

*CD201170291500*

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

DIEGO ANDRADE
Deputado Federal PSD/MG