Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.75

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:03 - PLEN
EMP 75 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA

Suprima-se o art. 38 e o art. 39, e, dê-se ao art.38 do substitutivo a
seguinte redação, renumerando-se os subsequentes.
“Art. 40. A participação, no licenciamento ambiental, das autoridades
envolvidas referidas no inciso IV do art. 2º desta Lei ocorre quando na ADA ou
na área de influência existam:
I – terra indígena com relatório de identificação e delimitação aprovado
por ato do órgão indigenista competente, terra indígena em estudo, área que
tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de índios
isolados ou nas demais modalidades previstas no art. 17 da Lei nº 6.001, de 19
de dezembro de 1973, ou na legislação correlata;
II – terra quilombola reconhecida por relatório de identificação e
delimitação publicado, titulada ou em estudo;
III – bens culturais protegidos pela Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961,
ou legislação correlata, bens tombados nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30
de novembro de 1937, ou legislação correlata, bens registrados nos termos do
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, ou legislação correlata, ou bens
valorados nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, ou legislação
correlata.
IV – Unidade de Conservação da natureza ou sua zona de
amortecimento, exceto área de proteção ambiental (APA); e

§ 1º A manifestação das autoridades envolvidas deve ser considerada
pela autoridade licenciadora, mas não vincula a decisão final quanto à licença
ambiental, exceto no caso de que trata o inciso IV do caput deste artigo para
atividade ou empreendimento cujo licenciamento requeira EIA.
§ 2º No caso de julgar pelo descabimento total ou parcial da
manifestação da autoridade envolvida, a autoridade licenciadora deve
apresentar a devida motivação à autoridade envolvida, que pode reconsiderar
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V – áreas de risco ou endêmicas para malária.


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.75

§ 3º As disposições do caput deste artigo são aplicadas sem prejuízos
da legislação sobre patrimônio arqueológico ou paleontológico.”

Apresentação: 12/05/2021 12:03 - PLEN
EMP 75 => PL 3729/2004

ou manter sua manifestação, sem prejuízo de outras tratativas que se mostrem
necessárias para dirimir as divergências.

No que diz respeito a participação das autoridades envolvidas, os
artigos 38 e 39, da 5ª versão do substitutivo, se materializam como uns dos
mais inconsistentes em termos de segurança jurídica e socioambiental,
limitando, consideravelmente, a efetiva proteção, uma vez que, considera,
apenas, as terras indígenas com portaria de declaração de limites publicadas;
área objeto de portaria de interdição em razão da localização de índios
isolados; exigência de titulação para áreas de remanescentes de quilombos; as
unidades de conservação de proteção integral; além de limitar as hipóteses de
intervenção em bens culturais e históricos, que devam ser objetos de
preocupação no licenciamento ambiental. Vale lembrar que, todas estas
questões, são agraciadas, em termos de especial proteção na nossa
Constituição. Assim, temos aqui, mais uma importante aresta em termos de
insegurança jurídica e socioambiental. A redação proposta para o art. 38, apara
esta aresta do ponto de vista jurídico e socioambiental, além de não considerar
os limites impostos pelo Anexo 1, que podem limitar a abrangência dos
impactos as comunidades indígenas e quilombolas, gerando, mais uma vez,
insegurança jurídica.

A presente emenda, além de restabelecer a ampla e efetiva proteção,
aos remanescentes de quilombo, aos povos indígenas, as unidades de
conservação, protege ainda, os nossos bens culturais, bem como também
confere segurança jurídica e aprimora a proposição resguardando os
interesses difusos de todos os brasileiros.

de maio de 2021

Deputada (o)
PV

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Sala das Sessões,


(Do Sr. Célio Studart)

Suprime os arts. 38 e 39 e altera
a redação do art. 38

Assinaram eletronicamente o documento CD210935558000, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.75

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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