PRL n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 3.309, DE 2015

Apresentação: 17/03/2021 19:48 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 3309/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Institui o Dia Nacional de prevenção ao
AVC, a ser celebrado no dia 29 de outubro
de cada ano.
Autor: Deputado JORGE SOLLA

Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado
Jorge Solla, o qual institui o dia 29 de outubro como o Dia Nacional de
prevenção ao AVC (Acidente Vascular Cerebral).
Conforme consta em sua Justificação, a proposta visa a
conscientizar a população sobre fatores de risco do AVC, propor ações
preventivas para reverter o alarmante quadro relacionado à doença e dar
continuidade às ações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o tema.
Aduz ainda que “em 2006, a OMS proclamou o dia 29 de outubro como Dia
Mundial do AVC, com a missão de provocar engajamento dos profissionais de
saúde e do público em geral na luta pela melhora das condições de tratamento
e prevenção da doença”.
Distribuída à Comissão de Seguridade Social e Família, a
matéria recebeu do relator parecer pela aprovação, o qual foi acolhido por
unanimidade.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto segue tramitação ordinária e está sujeito a
apreciação conclusiva pelas Comissões.

*CD213960831400*

I - RELATÓRIO

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Relatora: Deputada ERIKA KOKAY


II - VOTO DA RELATORA

PRL n.1/0

É o relatório.

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Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.309, de 2015, a teor do disposto no art. 32,
inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

proposição, debruçando-nos, inicialmente, sobre os aspectos relacionados à
competência legislativa.
Conforme dispõe o art. 24, XII, da Constituição da República,
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre “proteção e defesa da saúde”. Cabendo ao Congresso Nacional, nos
termos do art. 48 da Lei Maior, dispor sobre todas as matérias de competência
da União, não há que se falar em vício de competência.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada
há que desabone a proposição, já que a matéria versada não se inclui no rol
dos temas reservados a órgão específico, constituindo-se, assim, em tema de
iniciativa geral.
No que se refere à análise da constitucionalidade material
da proposição, de igual modo, não se constatam vícios. Com efeito, a
instituição de efemérides em nada contraria as regras e princípios plasmados
na Lei Maior.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Passemos à análise da constitucionalidade formal da

informa que cabe ao Poder Executivo regulamentar a pretendida Lei - demanda
atenção. O dispositivo é desnecessário, na medida em que a competência
regulamentar pertence, por força do próprio texto constitucional, àquele Poder.
Em outros termos, o Poder Executivo poderá, conforme art. 84, IV, CF/1988,
sempre que julgar necessário, expedir decretos e regulamentos para a fiel
execução das leis.

*CD213960831400*

No que tange à juridicidade, o art. 3º do projeto - cujo texto


de subtrair do projeto o texto do seu atual art. 3º. No mais, a proposição inova o
ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito.
No que se refere à técnica legislativa, nada há a objetar,
estando o projeto de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998.

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Diante de tal cenário, apresentou-se emenda supressiva, a fim

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Em face do exposto, nosso Voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.309, de 2015.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora
2019-25125

de 2021 .

*CD213960831400*

de

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão, em


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Institui o Dia Nacional de prevenção ao
AVC, a ser celebrado no dia 29 de outubro
de cada ano.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora
2019-25125

de 2021.

*CD213960831400*

Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se o art. 4º:

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA