COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.156, DE 2018

Dispõe sobre o direito à informação dos
estudantes perante as escolas e instituições
de ensino.
Autor: Deputado IVAN VALENTE
Relatora: Deputada MARIA DO ROSÁRIO

I - RELATÓRIO
Vem, a esta Comissão de Constituição e de Cidadania, a
proposição em epígrafe, de autoria do Deputado Ivan Valente, que “dispõe
sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições
de ensino”.
Justifica o autor:
O direito à informação é um dos pilares básicos da democracia
em qualquer país democrático.
Trata-se de direito assegurado pela Constituição brasileira nos
artigos 5°, 216, § 2º e 170, inciso V, da Constituição Federal e
que permeia todo o sistema normativo brasileiro.
Desde a Constituição de 1988, tivemos vários avanços na
criação de ferramentas e mecanismos para garantir o acesso à
informação em nosso país, tanto na perspectiva do acesso a
informações pessoais como no acesso a informações de
caráter público.
Como exemplo, podemos destacar a Lei de Acesso a
Informações, Lei nº 12.527, de 2011, e a Lei nº 13.460, de
2017 que coloca a obtenção de informações relativas à sua
pessoa como direito básico do usuário de serviços públicos.
Nas relações privadas, tivemos o Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990, que assegura ao
consumidor o direito de ter informações adequadas e claras
sobre os serviços que contrata, bem como o acesso aos
registros e informações pessoais de sua titularidade.


2
Apesar desses avanços na legislação, estudantes de todo o
país ainda sofrem para acessar informações básicas sobre sua
situação perante as escolas e instituições de ensino.
Todo ano são registradas reclamações sobre a cobrança de
taxas indevidas pelo setor privado para o fornecimento de
documentação básica para milhares de estudantes em todo o
país.
Mesmo no setor público, não é incomum recebermos
denúncias de que escolas estariam cobrando indevidamente
para expedir documentos que comprovem a situação dos
estudantes perante elas. Mesmo quando não há cobrança, a
burocracia e, muitas vezes, a desorganização viram obstáculos
para a obtenção de informações essenciais para o exercício de
direitos.
Apresentamos o presente projeto de lei assegurar o direito
básico dos estudantes a obterem informações e documentos
que atestem sua situação perante a escola ou instituição de
ensino, de forma rápida e simplificada.
A proposta obriga as escolas e instituições de ensino a criarem
base de dados com as informações relacionadas à situação
dos estudantes, de maneira a viabilizar o acesso remoto pela
internet ou por meio de aplicativo, permitindo aos interessados
exportarem as informações para encaminhá-las em meio
eletrônico ou mesmo imprimi-las.
Deve-se destacar que a proposta não impõe aumento de
gastos para os órgãos públicos, uma vez que as experiências
recentes de informatização têm gerado grande economia para
a administração pública, especialmente quando adotadas
ferramentas de software livre, conforme prevê o projeto.
Importante ressaltar que o acesso remoto às informações pelos
estudantes, pais ou responsáveis também contribuirá para
reduzir a demanda nas secretarias das escolas e instituições
de ensino, diminuindo os conflitos e até mesmo a
judicialização.
Por fim, a proposta traz medidas para evitar os danos causados
aos estudantes pela constante quebra de instituições de ensino
ao determinar o fornecimento de documentação certificando a
situação do estudante perante o curso ao final de cada
semestre ou ano escolar. Com isso, o estudante de instituição
que eventualmente encerrar suas atividades terá condições de
comprovar sua situação para retomar o curso em outra
instituição de ensino.

A proposição foi também distribuída à Comissão de Educação,
que a aprovou.


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A tramitação é conclusiva, nos termos do art. 24, II, do
Regimento Interno. Por isso foi aberto o prazo para o oferecimento de
emendas, nos termos agora do art. 119, I, do mesmo Estatuto. Todavia,
nenhuma emenda foi apresentada.
Sob o prisma de análise desta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, estabelecido no art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno,
nossa análise se circunscreve, considerando-se o despacho de distribuição do
Presidente da Casa, à análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em conformidade com o que preceitua o art. 54 do Regimento.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

No âmbito da constitucionalidade não temos restrições à livre
tramitação da matéria, vez que a competência para a mesma é deferida à
União (art. 22, XIII e XXIV CF). Ademais, o Congresso Nacional é instância
legítima para a apreciação de temas desse jaez (art. 48, caput, CF). Por fim,
vale lembrar que a iniciativa da proposição também se coaduna com a previsão
constitucional (art. 61, caput, CF).
É oportuno destacar que a proposição está em consonância
com princípios constitucionais como a publicidade e eficiência, previstos no
caput do Art. 37. Mas não apenas, a presente proposta complementa o
dispositivo constitucional estabelecido no Art. 5°, XXXIII, cláusula pétrea,
sublinhe-se, que garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular1. Também entendemos que a presente
proposição está em conformidade com o Art. 2052 da CF, pois o direito a
informação pelos estudantes permitirá que possam exercer mais livremente
sua cidadania já nos estabelecimentos de ensino. Trata-se, portanto, de
proposição que tem a virtude de melhor colmatar a legislação ordinária aos
imperativos constitucionais.

1

Art. 5° XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
2
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.;


4

Outrossim, no que diz respeito à juridicidade, a proposição não
afronta nenhum princípio estabelecido ou observado pelo nosso ordenamento
jurídico. Pelo contrário, busca estabelecer critérios ou parâmetros para o
exercício pleno da cidadania por parte dos estudantes com acesso devido à
informação. Por outro lado, entendemos que cabe uma emenda ao Art. 1º da
proposição para aperfeiçoar a sua juridicidade. Entendemos que a remissão
feita a Constituição Federal deve incluir o Art. 5°, XXXIII, dado que é neste
dispositivo constitucional que se garante o direito a informação na esteira da
proteção garantida por esta proposição.
No mesmo passo, a técnica legislativa da proposição está de
acordo com os parâmetros usualmente empregados em nossa tradição
parlamentar.
Nesses termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.156, de 2018 com a emenda
em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARIA DO ROSÁRIO
Relatora

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.156, DE 2018

Dispõe sobre o direito à informação
dos estudantes perante as escolas e
instituições de ensino.

EMENDA
O art. 1º, caput, do projeto de lei em epígrafe passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito à informação
dos estudantes da educação básica e da educação
superior, nos termos dos arts. 5°, incisos XXXII e
XXXIII, 216, § 2º e 170, inciso V, da Constituição
Federal.”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada MARIA DO ROSÁRIO
Relatora