EMP n.1

Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009.

Apresentação: 06/05/2021 11:13 - PLEN
EMP 1 => PL 284/2021

PROJETO DE LEI N.º 284, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA N.º
Dê-se nova redação ao art. 21-A da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de
2009, alterado pelo Projeto de Lei n.º 284, de 2021.

“Art. 21-A ………….........................................……………………….
I - a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos
estudantes nelas matriculados dos gêneros alimentícios
adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos
desta Lei; ou
II - caso haja dificuldades logísticas para a distribuição dos
gêneros alimentícios, a distribuição imediata aos pais ou
responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos recursos
financeiros recebidos para aquisição de alimentos nos termos
desta Lei, não considerada, nesta alternativa, a parcela de
recursos obrigatoriamente destinada à aquisição de gêneros
alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural ou de suas organizações, prevista no art. 14.
§ 1º Os recursos referidos no inciso II devem ser destinados
exclusivamente à aquisição de alimentos.
§ 2º Nas situações previstas no caput, o percentual mínimo a
que se refere o art. 14 desta Lei será de 40% (quarenta por
cento) para os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes”

Entendemos que a proposição é meritória, entretanto é necessário
reforçar que a distribuição dos recursos financeiros deve ser alternativa
utilizada em caso excepcionalíssimo, em virtude de problemas logísticos que
impeçam a distribuição dos alimentos. Do mesmo modo, consideramos
importante delimitar que o uso desses recursos será exclusivamente destinado
à aquisição de alimentos.
A proposição limita ao ano de 2020 a ampliação do percentil destinado à
agricultura familiar. Entretanto, entendemos que a alteração legislativa incluiu
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219249340200

*CD219249340200*

JUSTIFICAÇÃO


Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

EMP n.1

Acreditamos que esse pequeno aprimoramento no texto resultará em
maior segurança às famílias e aos trabalhadores da agricultura familiar.

Apresentação: 06/05/2021 11:13 - PLEN
EMP 1 => PL 284/2021

dispositivos que devem ser adotados sempre que houver uma calamidade que
afaste as crianças da escola. Nesse sentido, devemos retirar a referência a um
ano específico e estabelecer regularidade e coerência nas ações de proteção
aos agricultores.

*CD219249340200*

Deputado WOLNEY QUEIROZ – PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219249340200


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Dê-se nova redação ao art. 21-A
da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009,
alterado pelo Projeto de Lei n.º 284, de
2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD219249340200, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219249340200

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 11:13 - PLEN
EMP 1 => PL 284/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador