EMENDA DE PLENÁRIO N°
DE 2020
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 2020
Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar no 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei no
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
no 12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001.
O Art. 5º do Substitutivo de plenário apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 149 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o Os Estados e o Distrito Federal terão, no exercício de
2020, limite equivalente a 2% (dois por cento) da Receita
Corrente Líquida do exercício de 2019 do respectivo ente para
contratação de operações de crédito com garantia da União
para:
I - ................................................................................................
II – (suprimido).....................................................................”(NR)

FELIPE RIGONI
Deputado Federal
PSB/ES