PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMP n.120

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 120 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

DE 2021

(Da Sra. Adriana Ventura)

Incluir o §9º do art. 67, do PLP 112/2021, com a seguinte
redação, renumerando-se os demais parágrafos:
“Art. 67………………………………………………………………
§9º O percentual previsto no inciso V deste artigo deverá ser
calculado sobre o valor total de recursos do Fundo Partidário efetivamente
utilizados pelo partido.”

JUSTIFICAÇÃO

O inciso V do artigo 67 do PLP dispõe que 5% do valor total de
difusão da participação de mulheres. Entendemos que a redação do Projeto de
Lei Complementar fere a autonomia partidária, no sentido em que obriga o
gasto de percentual mínimo do Fundo Partidário mesmo para os partidos que
recusam utilizar-se de fundos públicos para manutenção de atividade
partidária.

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216989251100
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD216989251100*

recursos do Fundo Partidário deve ser utilizado em ações de promoção e


Logo, por meio da presente emenda, busca-se, sem penalizar
o investimento em ações de promoção da participação feminina, os quais são
mantidos inalterados, esclarecer que esse percentual incide sobre os recursos

EMP n.120

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 120 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

utilizados pelo partido e não sobre o total de recursos recebidos.
Portanto, peço apoio dos Pares para a aprovação da presente
sugestão.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD216989251100*

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216989251100
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br


(Da Sra. Adriana Ventura )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD216989251100, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216989251100

EMP n.120

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 120 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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