COMISSÃO ESPECIAL DO PL Nº 399/2015  EMENDA Nº_______ AO PL Nº 399/2015 (Da Sra. Natália Bonavides)  Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.  EMENDA SUBSTITUTIVA  Art. 1º Substitui a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescido pelo art. 2º do Projeto de lei nº 399/2015:  

2º........................................................................................... §2º Ficam permitidos o plantio, a cultura, a colheita, a produção, o fornecimento, a industrialização e a comercialização de Cannabis e de seus derivados para fins medicinais, e o seu uso sob prescrição médica

  JUSTIFICATIVA  Esta emenda tem com objetivo ampliar as possibilidades de acesso à Cannabis medicinal e seus derivados, tendo em vista que a redação original do PL nº 399/2015 traz disposição restritiva, mencionando apenas a comercialização de medicamentos.  Pacientes de todo o país diagnosticados com Alzheimer, Autismo, Câncer, Depressão, Ansiedade, Dor Crônica, Epilepsia, Esclerose Múltipla, Fibromialgia, Insônia, Parkinson e outras doenças têm apresentado melhora 
significativa e uma evolução considerável do quadro clínico após o uso da Cannabis medicinal.  Apesar de estudos científicos e casos concretos atestarem os benefícios da Cannabis medicinal no tratamento de doenças, o acesso ainda é restrito no Brasil.   Atualmente pacientes conseguem obter o tratamento comprando o medicamento em farmácia, que chega a custar na faixa de R$ 3 mil reais a caixa; importando a medicação mediante autorização da ANVISA, processo que envolve tempo de espera e um custo elevado; obtendo decisão judicial para produzir a Cannabis para fins medicinais (embora nem todos consigam decisão favorável); ou adquirindo óleo artesanal produzido por associações que ofertam o tratamento.  Isto significa que, no cenário atual, as famílias de baixa renda não possuem condições econômicas de obter um tratamento medicinal que pode melhorar a vida tanto do paciente quanto de quem é responsável pelos cuidados.  Democratizar o acesso à Cannabis e seus derivados é garantir o direito constitucional à saúde de todos e todas.    Natália Bonavides (PT/RN) Deputada federal