CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2019

EMENDA Nº 2
Dê-se ao § 8º do art. 48 a seguinte redação:

"§ 8ºCada ente da Federação deverá adotar sistema único de
execução orçamentária e financeira e contabilidade, que atenda
aos padrões mínimos referidos no inciso III do § 1º, mantidos e
gerenciados pelo respectivo Poder Executivo, e utilizado por todos
os Poderes e órgãos referidos no art. 20, no âmbito da União, dos
Estados e Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias, defensorias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes, além dos fundos.”

Sala da Comissão, em 04 de dezembro de 2019.

Deputado SÉRGIO SOUZA
Presidente