Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás
PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Adicione-se a alínea “c” ao inciso IV do artigo 3° e o inciso III ao §3° do art. 9° do
Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 3º ................................................................................................
..............................................................................................................
IV - a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da
União as empresas:
a) Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear;
b) Itaipu Binacional; e
c) Furnas Centrais Elétricas S.A.
..............................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º ................................................................................................
..............................................................................................................
§3°........................................................................................................
Ida Eletronuclear;
IIda Itaipu Binacional; e
IIIde Furnas Centrais Elétricas S.A.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, excluiu do processo de privatização da estatal a
Eletronuclear e a Hidrelétrica de Itaipu, ambas subsidiárias da Eletrobras, a primeira por força
do Tratado de Itaipu e a segunda por força do art. 177, da Carta Constitucional de 1988.
Contudo, a subsidiária Furnas, não deve, em qualquer hipótese ser privatizada; diante
do seu valor estratégico, fundamental para o atendimento de grande parte da demanda
nacional, tem que ser mantida sob domínio estatal.
Furnas, foi criada em 1957 com objetivo de garantir energia ao processo de
industrialização e urbanização do Brasil. Opera e mantém um sistema pelo qual passa 40% da
energia que move o País. Integram seu parque gerador 21 usinas hidrelétricas - sendo quatro
(4) usinas próprias, seis (6) sob administração especial – afetadas pela Lei nº 12.783/2013 –
duas (2) em parceria com a iniciativa privada e nove (9) em regime de participação em
Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs). Este parque gerador supre 18 mil MW ao
mercado de energia elétrica do país, dos quais FURNAS detém cerca de 12 mil MW.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás
Atualmente, Furnas está presente na geração, transmissão e comercialização de
energia elétrica, com instalações em regiões abrangidas pelo Distrito Federal e pelos Estados
de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará,
Tocantins, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Ceará e Bahia.
Em parceria com empresas estatais e privadas, Furnas participa de empreendimentos de
geração e transmissão de fundamental importância para garantia do aumento da oferta de
energia elétrica no País.
Ressalte-se que segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), FURNAS foi parceira
fundamental do Projeto Brasil ODM 2015. Para dar continuidade ao projeto, a empresa
assinou um acordo de cooperação com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD), para disseminar, localizar e acompanhar os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS 2030) no país.i
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o apoio
dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS

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