PROJETO DE LEI Nº 1.108, DE 2021

PRL n.2

Apresentação: 10/06/2022 10:59 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1108/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
determinar a realização de campanhas
permanentes
sobre
os
riscos
da
automedicação.
Autor: Deputado GENINHO ZULIANI
Relator: Deputado HIRAN GONÇALVES

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado
Geninho Zuliani, objetiva acrescentar o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas
permanentes sobre os riscos da automedicação.
Em sua justificação, o PL assevera que “[m]esmo após a
proibição do atendente de balcão das farmácias fazer indicação de
medicamentos, e da exigência da presença obrigatória de um farmacêutico nos
estabelecimentos que comercializam medicamentos, as pessoas ainda
consomem medicamentos por indicações duvidosas.”.
ainda,

que,

“[e]ntre

as

consequências

da

automedicação, podemos citar o agravamento de doenças, pois o uso
ocasional ou contínuo de remédios inadequados, pode mascarar determinados
sintomas que deveriam ser investigados por um médico”, bem como que existe
“o risco de intoxicação por determinados componentes existentes nos
medicamentos, os quais exigem doses específicas, que deveriam ter sido
calculadas por um médico”.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220628340500

*CD220628340500*

Adverte,


adverso de medicamento são responsáveis por considerável parte de
internações hospitalares, o que demonstra que a prática, além de ser
perniciosa ao doente, acaba sobrecarregando o Sistema de Saúde Pública.”.
A proposição foi despachada à Comissão de Seguridade Social

PRL n.2

E destaca, por fim, que “os casos de intoxicação e efeito

Apresentação: 10/06/2022 10:59 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1108/2021

2

e Família (CSSF), não se verificando, ali, a existência de apresentação de
emendas no prazo regimental.
Em seu parecer, referida Comissão manifestou-se pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.108, de 2021, na forma de Substitutivo.
O Substitutivo apresentado teve dois propósitos: (i) posicionar
o dispositivo no Capítulo de assistência terapêutica da Lei nº 8.080, de 1990, e
(ii) adicionar os medicamentos sujeitos a controle especial dentre aqueles
prioritários para as campanhas contra a automedicação.
O PL foi então encaminhado a esta nobre Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, cujo parecer será terminativo quanto à
constitucionalidade

ou

juridicidade.

No

prazo

regimental,

não

foram

apresentadas emendas ao projeto.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
De início, pontuo que incumbe a esta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, IV, a, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manifestar-se acerca da
exame.
Passo, na sequência, à análise de cada um desses aspectos.
Quanto à constitucionalidade formal, a análise da proposição
perpassa pela verificação de 3 (três) vieses centrais: (i) saber se a matéria está
inserida no rol de competência legislativa da União, privativa ou concorrente,
(ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220628340500

*CD220628340500*

constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em


utilizada.
Quanto ao primeiro deles, o projeto de lei objetiva determinar a
realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação,
conteúdo inserido no rol de competências legislativas concorrentes da União

PRL n.2

projeto de lei; e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa

Apresentação: 10/06/2022 10:59 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1108/2021

3

para veicular normas gerais sobre proteção e defesa da saúde, ex vi do art. 24,
XII, da Constituição da República.
Além disso, a temática não se situa entre as iniciativas
reservadas aos demais Poderes, circunstância que habilita sua apresentação
por parlamentar (CRFB/88, art. 48, caput, e art. 61, caput).
Por fim, a Constituição de 1988 não gravou a matéria sub
examine com cláusula de reserva de lei complementar, de modo que sua
formalização como legislação ordinária não desafia qualquer preceito
constitucional.
Apreciada

sob

ângulo

material,

inexistem

parâmetros

constitucionais, específicos e imediatos, aptos a invalidar a atividade legiferante
para disciplinar a temática. Situa-se, assim, dentro do amplo espaço de
conformação legislativa constitucionalmente confiado ao Parlamento brasileiro.
Portanto, aludida proposição revela-se compatível formal e
materialmente com a Constituição de 1988.
No tocante à juridicidade, o PL sob exame e seu Substitutivo
qualificam-se como normas jurídicas, porquanto (i) se harmonizam à legislação
pátria em vigor, (ii) não violam qualquer princípio geral do Direito, (iii) inovam
na

ordem

jurídica

e

(iv)

revestem-se

de

abstração,

generalidade,

Por fim, e no que pertine à boa técnica legislativa, há
pequenos ajustes a serem feitos. Tanto o art. 1º do PL nº 1.108, de 2021,
quanto seu Substitutivo não atendem ao disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na medida em que não
indicam o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220628340500

*CD220628340500*

imperatividade e coercibilidade. São, portanto, jurídicos.


possui um defeito de técnica no posicionamento do dispositivo, conforme bem
mencionado e corrigido no Substitutivo apresentado perante a Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF).
Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade,

PRL n.2

Ademais, também vislumbramos que o PL nº 1.108, de 2021,

Apresentação: 10/06/2022 10:59 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1108/2021

4

juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.108, de 2021, com a emenda
de técnica abaixo apresentada, e do Substitutivo apresentado pela CSSF, com
a subemenda de técnica legislativa abaixo apresentada.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado HIRAN GONÇALVES
Relator

*CD220628340500*

2022-3715

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220628340500


PROJETO DE LEI Nº 1.108, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 10/06/2022 10:59 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1108/2021

5

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
para determinar a realização de campanhas
permanentes
sobre
os
riscos
da
automedicação.

EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA

Acrescente-se ao PL nº 1.108, de 2021, o seguinte artigo 1º,
renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de
campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação."

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado HIRAN GONÇALVES
Relator

*CD220628340500*

2022-3715

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220628340500


SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PROJETO DE LEI Nº 1.108, DE
2021

PRL n.2

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 10/06/2022 10:59 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1108/2021

6

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
para determinar a realização de campanhas
permanentes
sobre
os
riscos
da
automedicação.

SUBEMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)

Acrescente-se o seguinte artigo 1º do ao Substitutivo
apresentado, renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de
campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.”

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado HIRAN GONÇALVES
Relator

*CD220628340500*

2022-3715

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220628340500