Dispõe sobre a revogação de regimes
especiais previstos no art. 63 do Projeto
de Lei nº 2.337/2021

EMP n.37

Apresentação: 10/08/2021 17:17 - PLEN
EMP 37 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 2.337, DE 2021

EMENDA

Restam suprimidos os incisos XIV, XVI e XVII, alínea “a” do art. 63 do Projeto de Lei n° 2.337/2021:

JUSTIFICAÇÃO
O relatório preliminar da segunda etapa da reforma tributária, que trata do Imposto de Renda da
pessoa física e jurídica, propõe a revogação das listas positiva (isentos de PIS/Cofins), negativa
(tributação em regime monofásico, com alíquota de 12%) e neutra para produtos de higiene pessoal,
medicamentos e cosméticos.
Dessa forma, a tributação passa a ser realizada de acordo com a regra geral do PIS e da Cofins, ou
seja, regime cumulativo para as empresas no Lucro Presumido e não-cumulativo para as empresas
no Lucro Real.
A redação do texto resultará no aumento da carga tributária e consequente aumento do preço dos
medicamentos, de modo que se trata do único benefício fiscal repassado para a população, para
estados, municípios e para a própria União.
Além disso, a medida acarretará aumento de custos na compra de medicamentos pelo próprio
Ministério da Saúde. Ressalta-se que cada aumento ou redução da carga tributária tem que ser
repassado automaticamente ao preço do medicamento. E isso será repassado para o varejo e aos
produtos que a própria União compra, o que não pode ser admitido neste momento em que o país
enfrenta a contenção da pandemia.

Sala de sessões, em de de 2021

Deputado Federal (PL/AM)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217782316700

*CD217782316700*

MARCELO RAMOS


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Dispõe sobre a revogação de
regimes especiais previstos no art. 63 do
Projeto de Lei nº 2.337/2021

Assinaram eletronicamente o documento CD217782316700, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217782316700

EMP n.37

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 17:17 - PLEN
EMP 37 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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