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Servidora municipal deve receber diferenças referentes ao valor do auxílio alimentação
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  (Qui, 11 Ago 2016 11:04:00)
  REPÓRTER: Uma empregada do município catarinense de Tubarão vai receber as diferenças relativas ao valor do auxílio-alimentação. O benefício foi reduzido por lei municipal. 
  Na ação, a servidora alegou que foi admitida, em 2008, após ser aprovada em concurso público, com direito ao auxílio alimentação. No entanto, três anos depois, o contrato de trabalho foi alterado pelo executivo municipal, que reduziu o valor do benefício. 
  Ao considerar que houve alteração contratual sem o consentimento da empregada, uma vez que a CLT determina que eventuais mudanças contratuais devem ser feitas com consentimento de ambas as partes, o juízo de primeira instância condenou o município de Tubarão ao pagamento das diferenças entre o auxílio efetivamente pago e o valor devido desde a alteração contratual. 
  Mas o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina teve outro entendimento e excluiu as diferenças da condenação ao concluir que a redução do auxílio-alimentação não causou redução salarial, sendo compensada pelo reajuste do piso da categoria. O Regional ainda sustentou que a alteração se deu com base em lei complementar municipal. 
  A servidora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Ela alegou que, além do prejuízo financeiro, a redução do valor do auxílio-alimentação infringiu o princípio da inalterabilidade contratual. 
  O relator do recurso, ministro Brito Pereira, considerou que a redução do auxílio resultou em alteração prejudicial à empregada, o que contraria a CLT.  Ainda segundo o ministro, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista equipara lei municipal a regulamento empresarial, que não alcança empregados admitidos antes da vigência das novas regras. 
  A decisão da Quinta Turma do TST foi unânime e já transitou em julgado.
  Reportagem: Mércia Maciel  
Locução: Dalai Solino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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