EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

EMC n.64/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:52 - CDEICS
EMC 64 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº
591/2021.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:

................................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

A alteração que se propõe no artigo 23 da proposição é no
sentido de garantir a manutenção do subsídio cruzado à prestação do serviço
postal em regime de privilégio exclusivo pela União (CF, art. 21, X), mediante
subsídio cruzado, conforme assentado em sucessivos precedentes obrigatórios
do Supremo Tribunal Federal, por definição constitucional (RE nº 601.392-RG,
nº 627.051-RG e 773.992-RG).
Sala das Sessões, em

Dep. Zé Neto-PT/BA

*CD218093038400*

Parágrafo único. A Correios do Brasil S.A. - Correios gozará de
isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos
destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à
Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta
ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços,
quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 23. ............................................................................................