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Ex-diretor de multinacional deve ser indenizado após ser prejudicado por cláusula de não concorrência
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  (Seg, 04 Abr 2016 16:14:00)
  REPÓRTER: A multinacional Aleris Recycling Holding e a filial dela no Brasil foram condenadas a indenizar um ex-diretor financeiro que foi prejudicado pela chamada cláusula de sigilo que impedia a contratação dele por outra empresa. A norma era resultante de um acordo assinado pela multinacional com outras empresas do ramo de alumínio. 
  A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reformou entendimento das instâncias anteriores e declarou a nulidade da cláusula de sigilo. A Turma ainda determinou o pagamento de indenização por danos materiais por sete meses no valor da última remuneração do empregado, de R$ 15 mil, e R$ 30 mil por danos morais, com juros e correção monetária.
  Uma das cláusulas acordadas com outras empresas pela Aleris Recycling limitava a contratação direta do executivo e de alguns outros empregados por dois anos a contar da assinatura do acordo. Na reclamação trabalhista, o profissional alegou que a abusividade da cláusula de não concorrência violava o direito constitucional do livre exercício do trabalho. 
  Na defesa, a multinacional argumentou que a contratação dos principais dirigentes por outras empregadoras poderia colocá-la em posição de vulnerabilidade, já que havia informações estratégicas e confidenciais em jogo. Diante disso, o pedido do trabalhador foi negado em primeira e segunda instâncias. 
  O diretor então recorreu ao TST. A relatora do caso na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a decisão Regional violou a Constituição da República por não haver nenhuma vantagem que assegurasse o sustento do empregado durante o período acordado na cláusula: 
  SONORA: Delaíde Miranda Arantes – ministra do TST
  "A jurisprudência deste colendo tribunal tem se firmado no sentido de que, conquanto a estipulação de cláusula de não concorrência, cinja-se a esfera de interesse privado do empregador e empregado imprescindível para o reconhecimento da validade deste ajuste a observância a determinados requisitos, dentre os quais, a estipulação de limitação territorial, vigência por prazo certo e vantagem que assegure o sustento do empregado durante o período pactuado bem como a garantia de que o empregado possa desenvolver qualquer outra atividade laboral."
  REPÓRTER: Diante disso, a ministra-relatora entendeu que cabia a indenização por danos materiais ao executivo, porque segundo ela não se pode tolerar a prática de atos que coloquem em risco o cumprimento dos direitos do livre exercício do trabalho sob o argumento de que é crucial para a segurança empresarial. A decisão foi unânime. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto 
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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