COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT)

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 10.638, DE 2018
(PODER EXECUTIVO)

Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 10.638, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em
fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de
investimentos realizados em sociedade controlada, filial ou sucursal, estabelecidas no
exterior.”

Art. 2º O art. 1º do Projeto de Lei nº 10.638, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda
incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em
fundos de investimento em participações e sobre a variação cambial da parcela do valor
de investimentos realizados em sociedade controlada, filial ou sucursal, estabelecidas no
exterior.” (NR)
Art. 3º O art. 10 do Projeto de Lei nº 10.638, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A partir do ano de 2020, a variação cambial da parcela do valor do investimento
realizado pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, filial ou sucursal, domiciliadas no
exterior, com cobertura de risco (hedge), deverá ser computada na determinação do lucro
real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa
jurídica controladora domiciliada no País, na seguinte proporção:
I - .....................................................................................................
.........................................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se ao saldo de créditos oriundos de prejuízo fiscal decorrentes das
operações de proteção cambial do investimento em sociedade controlada, filial ou
sucursal domiciliadas no exterior, originados a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de
dezembro de 2022, o disposto no art. 3º ao art. 9º da Lei nº 12.838, de 9 de julho de
2013.” (NR)


JUSTIFICATIVA
A proposição visa alterar o tratamento tributário da variação cambial da parcela do valor
do investimento realizado por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada no exterior, com cobertura de
risco cambial (hedge).
Segundo a Exposição de Motivos 00093/2018-MF, o objetivo da proposta é diminuir as
distorções resultantes da assimetria de tratamento tributável entre as variações cambias das
participações de investimentos no exterior e sua proteção cambial no Brasil a partir de 2020,
num prazo total de quatro anos.
Ocorre que a forma de participações no exterior não se limitam às controladas dessas
instituições, abrangendo também as filias e sucursais das instituições, o que deve ser observado
no Projeto de Lei, sendo o motivo das alterações que ora propomos na Ementa deste Projeto de
Lei e também nos seus artigos 1º e parágrafo único do art. 10º.
Nesse sentido, ressaltamos o contido na referida Exposição de Motivos:
“5.1 No caso da variação cambial da parcela do valor do investimento em controlada no
exterior (art. 10) não haverá efeito na arrecadação pois essa variação cambial é isenta de
tributação com base no art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, passando, a partir de 2020, a
ser tributada na mesma proporção em que se reduz a necessidade da proteção excedente
ao hedge, tendendo a zero os efeitos no lucro tributável.”
Ocorre que o art. 92, da Lei nº 12.973, de 2014, assim dispõe:
“Art. 92. Aplica-se o disposto nos arts. 77 a 80 e nos arts. 85 a 91 ao resultado obtido por
filial ou sucursal, no exterior.”
A outra alteração que propomos refere-se à data inicial de originação das operações de
proteção cambial (hedge) em questão. Nos termos do Projeto de Lei, a “data de corte” seria o dia
1º de julho de 2018.
No entanto, ao regulamentar essa matéria, o Conselho Monetário Nacional (CMN),
visando antecipar o impacto dessa medida no Capital Principal do Patrimônio de Referência
(Resolução nº 4.192, de 2013) determinou, por meio da Resolução nº 4.680, de 31 de julho de
2018, data seguinte à da apresentação do PL 10.638, de 2018, que a data de corte para
reconhecimento de créditos tributários de prejuízos fiscais relativos às operações de hedge para
participação em investimentos no exterior aqueles reconhecidos no período entre 1º de janeiro
de 2018 a 31 de dezembro de 2019.
A adoção daquela data pelo CMN está adequada, uma vez que as instituições financeiras,
objeto do regramento do art. 10, apuram o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social
sobre Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro real anual. Sendo assim, ao se adotarem datas
distintas para tratamento a ser dado tributariamente aos prejuízos fiscais havidos, considerando
bases anuais, haverá uma assimetria que visamos corrigir com a alteração que propomos na
parte final do parágrafo único do art. 10º.


Por fim, para fins de simplificação e clareza do texto normativo, propõe-se ajuste na
redação do parágrafo único uma vez que sua aplicação não poderia estar limitada somente ao
período de geração do crédito.
Essas as considerações que levamos ao conhecimento dos nossos pares, visando a
aprovação das emendas ora apresentadas, juntamente com o Projeto de Lei nº 10.638, de 2018.
DELEGADO PABLO
Deputado Federal PSL/AM