COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 2405, DE 2021
Altera a redação do art. 5º da Lei
7.797, para dispor sobre a aplicação
prioritária de energia limpa e
renovável.

EMENDA DE RELATOR

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de
recursos em projetos de energia limpa e renovável.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos IX e X:
“Art. 5º. ............................................................
.....................................................................
IX – pesquisa e desenvolvimento em fontes
de energia limpa e renovável;
X – expansão da geração energética a partir
das matrizes fotovoltaica, eólica, biomassa e

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada CARLA ZAMBELLI
Relatora

Deputada CARLA ZAMBELLI
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212047261000

*CD212047261000*
LexEdit

biogás.” (NR)