CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ)

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ANÁLISE DA PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, QUE “MODIFICA
O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS
DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Dê-se à redação atribuída pelo art. 1º ao item 2 da alínea e do
inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição a redação abaixo explicitada,
modificando-se, em decorrência, o art. 4º, igualmente de acordo com o texto a
seguir discriminado:
Art. 1º ...........................................................................................
....................................................................................................
Art. 40. ......................................................................
...................................................................................
§ 1º ...........................................................................
...................................................................................
I - ...............................................................................
...................................................................................
e) ...............................................................................
...................................................................................
2. policiais de que tratam o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos


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I a IV do caput do art. 144, bem como os guardas
municipais referidos no § 8º do art. 144;
...................................................................................

Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o §
1º do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do
art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição,
bom como os guardas municipais referidos no § 8º do art. 144
da Constituição que tenham ingressado em carreira policial até
a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderão
aposentar-se
voluntariamente
quando
preencherem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
......................................................................................................
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial ou de guarda municipal, se mulher, e vinte
anos, se homem.
......................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de
atividade em cargo de natureza estritamente policial ou de
guarda municipal a que se refere o inciso III do caput passará a
ser acrescido em um ano a cada dois anos de efetivo exercício,
até atingir vinte anos para a mulher e vinte e cinco anos para o
homem.
§ 3º ..............................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto
no § 10 do art. 3º, para o policial dos órgãos a que se refere o
caput ou o guarda municipal que tenham ingressado no serviço
público em carreira policial ou em cargo de guarda municipal
antes da implementação de regime de previdência
complementar pelo ente federativo ao qual estejam vinculados
ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o
regime de previdência complementar, antes da data de
promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes
a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início
da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos
de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a
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Câmara dos Deputados, Anexo III, Gab. 274 – Brasília – DF , CEP 70160-900
Telefones: (61) 3215-5274/3274 – e-mail: dep.wladimirgarotinho@camara.leg.br


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vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para
o policial ou guarda municipal não contemplados no inciso I.
......................................................................................................
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao policial ou ao
guarda municipal que tenham ingressado após a instituição do
regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16
do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de
aposentadoria:
......................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, no que se
refere à aposentadoria especial, incluiu os policiais legislativos da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal entre os grupos contemplados, assim como os
agentes penitenciários. A estes grupos foi concedida, por meio de regras
transitórias, de forma expressa e induvidosa, a aposentadoria aos 55 anos de
idade e 30 anos de contribuição para ambos os sexos, além de 25 anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial ou de agente
penitenciário, igualmente para ambos os sexos.
Trata-se de medida justa, mas que inexplicavelmente não
cobriu o universo de servidores que merece o tratamento diferenciado atribuído
na proposta ora emendada. Sem que haja explicação plausível, o texto deixou
de incluir os guardas municipais, categoria prevista no § 8º do art. 144 da
Constituição, regulamentado pela Lei 13.675, de 2018, que a insere
expressamente entre os grupos que compõem o aparato de segurança provido
pelo Estado.
O Supremo Tribunal Federal julgou, em data recente, agravo
regimental em mandado de injunção no qual, embora tenha chegado ao
entendimento de que não pode ser estendida aos guardas municipais a
possibilidade de aplicação de aposentadoria especial por meio daquele
instrumento processual, deixou clara a natureza dos cargos contemplados na
presente emenda. Veja-se, para coonestar o que se afirma, o seguinte trecho
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do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso na referida assentada
(Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 6.770/DF):
Quanto aos guardas civis, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal sempre entenderam que, à míngua de atuação do
legislador, não era possível dar este benefício. Na verdade - e
gostaria de insistir -, reputo legítimo que o legislador faça, mas
considero perigoso que o façamos por decisão judicial.
[...]
Como os argumentos que o Ministro Alexandre de Moraes
acaba de enunciar são relevantes, acho que o legislador pode
e deve fazê-lo, incluir os guardas municipais, mas a lei
recentemente editada, que cuidou de segurança pública, que
poderia ter feito isso, não o fez. Portanto, o legislador tomou a
decisão política de não dar um regime diferenciado para os
guardas municipais.

Como se vê, o Pretório Excelso confere ao Poder Legislativo
praticamente a obrigação de se dar solução adequada ao tema. A PEC ora
emendada constitui uma oportunidade ímpar para correção da histórica
injustiça com que vêm sendo tratados os guardas municipais, ainda mais
quando se recorda que o tratamento diferenciado aqui reivindicado foi
expressamente reconhecido em relação aos policiais legislativos – até então
beneficiados por meras interpretações administrativas – e aos agentes
penitenciários, segmento cujos integrantes hoje se aposentam de acordo com
as regras aplicáveis aos demais servidores públicos.
É mister, pois, em nome da isonomia, o acatamento integral da
presente emenda por parte dos nobres Pares.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado WLADIMIR GAROTINHO

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