PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.013, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 12:42 - CCULT
PRL 1 CCULT => PL 3013/2020

COMISSÃO DE CULTURA

Dispõe sobre a concessão de
assistência financeira emergencial a músicos
intérpretes e produtores de eventos musicais
que
exerçam
suas
atividades
em
estabelecimentos comerciais e espaços
temporariamente fechados em razão da
emergência sanitária decorrente do novo
coronavírus (Covid-19).
Autor: Deputado RONALDO CARLETTO.
Relatora: Deputada JANDIRA FEGHALI.

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.013, de 2020, do Senhor Deputado
Ronaldo Carletto, dispõe sobre a concessão de assistência financeira
emergencial de um salário mínimo a músicos intérpretes e produtores de
eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos
comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência
sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O parágrafo único do art. 1º prevê que “o pagamento da
assistência financeira emergencial prevista no caput deste artigo deverá ser
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, definidas nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que proíbam o funcionamento regular dos estabelecimentos comerciais e
espaços habituais em que exerçam suas atividades”.
O art. 2º estabelece os requisitos para o recebimento do
referido benefício, que são os mesmos do auxílio emergencial geral
estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (maiores de 18 anos;
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realizado durante o período de vigência de medidas para enfrentamento da


ter

emprego

formal

ativo;

não

ser

beneficiário

de

programas

governamentais especificados, notadamente o Bolsa Família; ter renda de até
1,5 salário mínimo ou renda familiar per capita de até 3 salários mínimos; e
cumprir uma das seguintes condições: ser microempresário individual,
contribuinte individual do INSS ou trabalhador informal). Os parágrafos

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não

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subsequentes definem os conceitos apresentados anteriormente. O § 8º
estabelece que “a assistência financeira emergencial será operacionalizada e
paga, de acordo com as mesmas regras previstas no § 9º do art. 2º da Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020”. De acordo com o § 9º do PL, “os órgãos
federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal disponibilizarão as
informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão da
assistência financeira emergencial, constantes das bases de dados de que
sejam detentores”. Pelo § 10, “o Poder Executivo regulamentará a assistência
financeira emergencial de que trata este artigo”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Cultura (CCult),
de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 3.013, de 2020, do Senhor Deputado
Ronaldo Carletto, dispõe sobre a concessão de assistência financeira
eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos
comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência
sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
A preocupação da proposição é relevante e recoberta de mérito
cultural, visto que o segmento da música foi um dos primeiros e mais
prejudicados no setor cultural pela pandemia e tem sido um dos últimos a
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emergencial de um salário mínimo a músicos intérpretes e produtores de


trabalhadores do setor que se encontram em situação de maior vulnerabilidade
socioeconômica, os quais são os contemplados no projeto de lei em análise.
É necessária apenas uma retificação na proposição, no que se
refere ao período de pagamento da assistência financeira. Pelo parágrafo único

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iniciar sua progressiva recuperação. A situação afeta, em especial, aqueles

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do art. 1º do projeto lei, o pagamento do benefício “deverá ser realizado
durante o período de vigência de medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus,
definidas nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que proíbam
o funcionamento regular dos estabelecimentos comerciais e espaços habituais
em que exerçam suas atividades”.
No entanto, a vigência da lei referida se restringe, nos termos
do art. 8º dessa norma legal, ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, que expirou em 31 de dezembro de 2020. Portanto, cabe um ajuste
nesse parágrafo para se estabelecer um prazo atualizado, para o qual
sugerimos até 31 de dezembro de 2021.
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 3.013, de 2020, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada JANDIRA FEGHALI
Relatora

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2021-10294

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Dispõe sobre a concessão de
assistência financeira emergencial a músicos
intérpretes e produtores de eventos musicais
que
exerçam
suas
atividades
em
estabelecimentos comerciais e espaços
temporariamente fechados em razão da
emergência sanitária decorrente do novo
coronavírus (Covid-19).

EMENDA Nº

Substitua-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei pela
seguinte redação:
“Parágrafo único. Os beneficiários da assistência financeira
emergencial prevista no caput deste artigo terão direito a
receber os valores correspondentes ao período que se inicia na
data de publicação desta Lei e termina em 31 de dezembro de
2021.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-10294

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Deputada JANDIRA FEGHALI
Relatora