SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N 6.407, DE 2013

EMP n.12/0

Apresentação: 01/09/2020 12:56 - PLEN
EMP 12 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fica incluído § 2º ao art. 9º do substitutivo do Projeto de Lei supracitado com a
seguinte redação:

“Art. 9º A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita
máxima permitida de transporte, bem como os critérios de reajuste, de revisão
periódica e de revisão extraordinária, nos termos da regulação, não sendo essa
receita, em nenhuma hipótese, garantida pela União.
(...)

§2º Os volumes retirados pelas distribuidoras e eventuais consumidores livres
diretamente nas UPGNs, sejam elas conectadas a gasodutos de escoamento ou
gasodutos de transferência, não serão passiveis de cobrança de tarifa de
transporte.”

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2020

Deputada CLARISSA GAROTINHO

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA

1

*CD204531312900*

PROS/RJ


(Do Sr. Clarissa Garotinho)

Emenda ao substitutivo do PL

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 12:56 - PLEN
EMP 12 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

para fomentar a Indústria de Gás Natural e
altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de
2009"

Assinaram eletronicamente o documento CD204531312900, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

6407/ 2013 que: "Dispõe sobre medidas