EMP n.2/0

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nºs 1.444, 1.458, 2.013,
2.762 E 2.960, DE 2020

Apresentação: 25/06/2020 10:09 - PLEN
EMP 2 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, de 2020

Acrescente-se o art. 4º ao Substitutivo do PL nº 1444, de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 4º Em nenhuma hipótese os recursos públicos destinados aos
programas previstos nesta lei poderão ser aplicados em equipamentos,
serviços ou atividades que envolvam direta ou indiretamente o aborto
provocado.

JUSTIFICATIVA
O intuito da presente Emenda é evitar que recursos públicos sejam utilizados
para instrumentalizar programas que tenham intenção implícita de provocar mortes
no ventre materno.
Não somos contra o aperfeiçoamento da legislação que busca implementar
políticas de enfrentamento à violência da mulher e familiar, principalmente durante o
período da pandemia, mas pretendemos prever explicitamente na Lei que esses
recursos não sejam utilizados para facilitar a prática do aborto no Brasil.
Queremos evitar que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
sejam induzidas a serem encaminhadas para instituições de abrigamento falsas, que
trabalham de forma sigilosa e que na realidade são clínicas clandestinas de abortos.
No intuito de aperfeiçoar a proposta, conto com apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD207174162200*

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece medidas excepcionais de
proteção à mulher e dependentes em
situação de violência doméstica e familiar
durante a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia do coronavírus
(COVID-19).


*CD207174162200*

EMP n.2/0

Apresentação: 25/06/2020 10:09 - PLEN
EMP 2 => PL 1444/2020

Dep. Francisco Jr
PSD-GO

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS