Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

EMP n.32

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

Apresentação: 11/05/2021 14:43 - PLEN
EMP 32 => PL 3729/2004

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Autor(a): Deputado Luciano Zica e
outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

O art. 4º do Substitutivo do Relator passa a ter os seguintes
parágrafos:
“Art.
4º ............................................................
.....
§ 1º Os órgãos colegiados deliberativos
integrantes do Sisnama devem definir as
tipologias de atividades ou empreendimentos
sujeitos
a
licenciamento
ambiental,
respeitadas as atribuições previstas na Lei
Complementar nº 140, de 2011.

I – a lista estabelecida pelo órgão consultivo e
deliberativo do Sisnama deve ser observada
pelos conselhos estaduais de meio ambiente,
Distrito Federal e municípios, que podem
complementá-la; e
II – a lista estabelecida pelos conselhos
estaduais de meio ambiente deve ser
observada pelos conselhos municipais, que
podem complementá-la.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217129396300

*CD217129396300*

§ 2º Na definição das tipologias de atividades
ou empreendimentos prevista no § 1º deste
artigo:


JUSTIFICAÇÃO
O art. 4º do Substitutivo do Relator colide com o principal

EMP n.32

§ 3º Até que sejam definidas as tipologias
conforme os §§ 1º e 2º, cabe à autoridade
licenciadora adotar a normatização em vigor. “

Apresentação: 11/05/2021 14:43 - PLEN
EMP 32 => PL 3729/2004

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objetivo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, quando delega a
definição das tipologias de empreendimentos a serem licenciados aos
entes federativos, sem a previsão de regulamento nacional sobre o
tema. Da forma como está redigido este artigo, estados e municípios
estabelecerão regulamentos conflitantes, sem uma base mínima,
gerando uma guerra antiambiental entre eles, na busca de atrair
investimentos para seu território mediante flexibilização da legislação
ambiental. A perspectiva é de nivelamento por baixo, com prejuízos
sérios à proteção dos direitos socioambientais e à garantia do
desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, em

de

2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS (PE)

*CD217129396300*

Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217129396300


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217129396300, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217129396300

EMP n.32

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:43 - PLEN
EMP 32 => PL 3729/2004

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