Dispõe sobre a organização e a manutenção
do Sistema Nacional de Serviços Postais.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

EMC n.130/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 08/04/2021 11:28 - CDEICS
EMC 130 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

2021

A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização dos
serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com
inserção de operadores privados, e com retirada dos benefícios de imunidade
tributária à ECT, tem o condão de causar enormes prejuízos ao ente estatal,
afetando, em última análise, o próprio erário público.
Durante o prazo para a continuidade da prestação do serviço postal
sob monopólio a empresa pública não poderá estar sujeita às medidas do
Poder Executivo que altere o caráter de exclusividade dos serviços, causando
com isto maiores danos ao erário público.

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

*CD219004946400*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprima-se o Inciso II, do parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021.