EMENDA DE PLENÁRIO

PROJETO DE LEI nº 3.723, DE 2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº
3723/2019; e inclui artigo 2º-A ao PL 3723/2019, com a seguinte redação respectivamente:
“Art. 6º........................................................................................................................
....................................................................................................................................
XII – advogados ativos inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
...........................................................................................................................(NR)”

“Art. 2º-A. O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º.....................................................................................................................
.................................................................................................................................
XXII - adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal, em todo território
nacional.
...................................................................................................................................
§ 13. A autorização para a aquisição, registro e porte de armas de fogo de que
trata o inciso XXII equivale ao mesmo direito dos magistrados e membros do
Ministério Público, em quantidades e calibres, e terá validade em todo território
nacional, independentemente da Seccional em que o advogado for inscrito, bem
como validade temporal limitada aos termos do regulamento da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, devendo ser renovada periodicamente.
§ 14. A autorização para a aquisição de armas de fogo, bem como o registro e a
renovação dos certificados, no Sistema Nacional de Armas - SINARM ou no
Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, conforme o caso, está
condicionada à comprovação, perante a autoridade competente:


EMENDA DE PLENÁRIO

I - da qualidade de advogado ativo, mediante certidão de inscrição e regularidade
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, expedida pela Seccional da
inscrição principal, e comprovante de residência certa, juntados a cada pedido de
aquisição, registro, porte e respectivas renovações;
II - de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo, atestadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal e pelo Exército
Brasileiro, conforme regulamentação das leis que tratam sobre aquisição e
registro de armas para civis.
III – da ausência de condenação criminal pela prática de infração penal dolosa,
mediante a apresentação das respectivas certidões.
§ 15. A autorização para o porte de armas de fogo e sua renovação estão
condicionadas à comprovação, perante a autoridade competente do Sistema
Nacional de Armas - SINARM ou do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas SIGMA, conforme o caso, do cumprimento dos requisitos do parágrafo anterior e
também:
I – do registro da arma no órgão competente;
II – de capacidade técnica e de aptidão psicológica específica para o porte de arma
de fogo, atestadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal e pelo
Exército Brasileiro, conforme regulamentação das leis que dispõem sobre o porte
de armas para civis.
§ 16. As autorizações para porte de armas de fogo de uso permitido, em vigor
quando da publicação desta Lei, concedidas pela Polícia Federal a advogados
devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, passam a
ter validade em todo território nacional, devendo a Polícia Federal emitir segunda
via do porte atual, com validade para todo o território nacional, mediante
requerimento do interessado, que deverá pagar a taxa respectiva e comprovar o
requisito previsto no inciso III do § 14.
§ 17. Aplica-se ao direito de aquisição e porte de armas de fogo previsto no inciso
XXII as vedações de porte ostensivo e perda de eficácia caso o seu portador seja
detido ou abordado em estado de embriaguez, ou sob efeito de substâncias
químicas ou alucinógenas, bem como se valer da arma para o cometimento de
infrações penais, tais como ameaça e lesão, entre outros.
§ 18. A aplicação da penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou exclusão
dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, ou, ainda, o cancelamento da
inscrição ou licenciamento do advogado, implicarão automaticamente na perda
da validade do porte de arma emitido em razão do exercício da advocacia,
devendo os beneficiários devolver os documentos de porte às autoridades
competentes e regularizar a situação das armas perante o Sistema Nacional de
Armas - SINARM e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, no
prazo de trinta dias, sob as penas da lei.
§ 19. As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizarão às
Superintendências Regionais da Polícia Federal e Regiões Militares de seus


EMENDA DE PLENÁRIO

Estados, para controle no Sistema Nacional de Armas - SINARM e no Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, a lista dos advogados suspensos por
mais de trinta dias, dos que tiveram a inscrição cancelada e dos que estiverem
licenciados, para a adoção das medidas cabíveis relativamente aos registros e
portes de arma expedidos.
§ 20. As Superintendências Regionais da Polícia Federal e Regiões Militares
informarão os registros e portes expedidos para advogados inscritos, com base
nesta Lei, às respectivas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, para
controle destas”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir dispositivos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para permitir o porte de armas para os profissionais da advocacia.
Algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo
qual a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, inciso XI, garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e
Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa
pessoal, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei nº 8.625/1993) e Lei
Orgânica da Magistratura (art. 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979), autorizam os
Promotores de Justiça e Magistrados portar tais armamentos, tendo em vista que a audácia
dos criminosos é cada vez maior, com números assustadores de atentados contra as vidas
destes honrosos servidores públicos.
O exercício da profissão do Advogado possui os mesmos riscos daquela desenvolvida
por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, ainda que figurem em polos diversos nas
demandas judiciais.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL – PDT/RS