2002, para restringir o rol de empresas
sujeitas à averbação pré-executória de bens
pela Fazenda Pública.

ESB n.1

Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de

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ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 3084/2019

PROJETO DE LEI Nº 3.084, DE 2019

EMENDA Nº de 2021
(Do Sr. Christino Aureo)

Dê-se ao § 1º, acrescentado ao artigo 20-C da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002, a seguinte redação:

“Art. 20C..................................................................................................
§ 1º Aplica-se o disposto no caput às sociedades empresariais,
microempresas e empresas de pequeno porte em processo de
recuperação

judicial,

extrajudicial

ou

falência,

bem

como

às

cooperativas, sociedades de economia mista ou instituição financeira,
consórcio, entidade de previdência complementar aberta, sociedade
operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora,
sociedade de capitalização em processo de liquidação ou extinção e
às entidades fechadas de previdência complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei 10.522/2002 regula o Cadastro Informativo de créditos não

quitados do setor público federal (Cadin).
2.

Em relação especificamente ao art. 20-C, objeto do Projeto de

Lei 3.084/2019, aquele dispositivo dispõe “que a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à
verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos
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1.


3.

Segundo o Autor do Projeto de Lei, Deputado Marcos Pereira,

aquela averbação pré-executória de bens pela Fazenda permite a
indisponibilização de bens dos devedores inscritos em dívida ativa sem o

ESB n.1

parcial dos débitos a serem executados”.

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devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou

devido processo legal, bastando a averbação da Certidão da Dívida Ativa
(CDA) nos órgãos competentes.
4.

Importante frisar que a averbação de bens em fase pré-

executória se demonstra abusiva e pode infringir garantias constitucionais,
como direito de propriedade, do devido processo legal e da ampla defesa,
afetando o contribuinte com dívidas tributárias, mecanismo que tem sido
objeto de questionamentos judiciais, inclusive por meio de ações de
inconstitucionalidade (ADIs) no STF.

5.

Registre-se que a Fazenda Pública, editou, em 08/02/2018, a

Portaria PGFN 33, que tem por objetivo regulamentar os artigos 20-B e 20-C da
Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como disciplinar os procedimentos
para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da
União, estabelecer os critérios para apresentação de pedidos de revisão de
dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o
ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
6.

No art. 23 daquela Portaria, restou determinado que não estão

sujeitos à averbação pré-executória os bens e direitos: I - da Fazenda federal,
fundações públicas; II - de empresa com falência decretada ou recuperação
judicial deferida, sem prejuízo da averbação em face dos eventuais
responsáveis; III - a pequena propriedade rural, o bem de família e demais
bens considerados impenhoráveis, nos termos das respectivas leis de
regência.

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estadual, municipal e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias e


(§ 1º) para restringir os devedores sujeitos à averbação pré-executória de seus
bens pela Fazenda Pública (aplicação da disposição contida no caput do art.
20-C da Lei 10.522/2002) e, dentre eles, as entidades de previdência
complementar em processo de liquidação.
8.

ESB n.1

O Projeto de Lei 3.084/2019 propõe a inserção de um parágrafo

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7.

Embora meritório o Projeto de Lei, em relação às entidades de

previdência complementar, notadamente, as fechadas, a redação do § 1º, a ser
inserido artigo 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, carece de
ajustes.
9.

A relevância social da previdência complementar, diante do seu

objetivo de oferecer proteção adicional àquela ofertada pelo regime geral de
previdência mantido pelo Estado, alçou a mesma ao status constitucional.
Assim, o regime de previdência complementar está previsto no art. 202, da
Constituição Federal:
“Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”.

10.

Pertinente salientar que o regime de previdência complementar é

operado por entidades fechadas (sem fins lucrativos) e por entidades abertas
(com fins lucrativos).

11.

A ausência da finalidade lucrativa das entidades fechadas de

Lei Complementar nº 109/01, de 29 de maio de 2001:
“Art. 31 – As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma
regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
I – aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, entes denominados patrocinadores; e
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previdência complementar, está expressamente prevista no artigo 31, § 1º, da


§ 1 – As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de
fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. (Grifos da
reprodução.)

12.

ESB n.1

profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

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II – aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter

Diante de tal condição, imposta por lei, as entidades fechadas de

previdência complementar não distribuem qualquer lucro, ficando assim, todos
os seus recursos provenientes das contribuições prestadas pelos seus
participantes e pelos suas patrocinadores, bem como dos rendimentos
advindos das suas aplicações, revertidos, exclusivamente, para o custeio dos
benefícios previdenciários constantes de seus objetivos, dentre os quais,
destaca-se a suplementação daqueles pagos pela Previdência Social.

13.

Ressalte-se,

ainda,

que

as

contribuições

cobradas

pelas

entidades fechadas de previdência complementar dos seus participantes e
patrocinadores são fixadas dentro do que é considerado estritamente
necessário, de acordo com as regras legais e cálculos elaborados pelo atuário
(profissional a quem incumbe a obrigação legal de determinar o custeio
necessário para fazer frente aos compromissos assumidos pelas EFPC’s) para
custear as obrigações previstas nos seus Regulamentos. Neste sentido, os
artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001:
“Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual,
estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das
reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura
pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1º. O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os
benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e
continuadas.
§ 2º. Observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá a peculiaridade de
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das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados


utilizadas, que deverão guardar relação com as características da
massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.
§ 3º. As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de
benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender

ESB n.1

atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses

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cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica

permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos
pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas
pelo órgão regulador e fiscalizador.
(...)
Art.19. As contribuições destinadas à constituição de reservas
técnicas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de
caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta
Lei Complementar.”

14.

Atualmente, são quase três centenas de entidades fechadas de

previdência complementar, que possuem, aproximadamente, 2,5 milhões de
participantes e que pagam benefícios mensais a mais de 850 mil assistidos,
totalizando em torno de R$ 70 bilhões anuais.

15.

Portanto, a relevância social daquele segmento enseja a

necessidade de uma proteção legal, inclusive, com o objetivo de buscar a
blindagem

dos

recursos

administrados

pelas

entidades

fechadas

de

previdência complementar que, na realidade, pertencem aos seus participantes

16.

Dessa forma, a presente emenda tem como finalidade explicitar

que não estão sujeitos à averbação pré-executória, pela Fazenda Pública, os
bens e direitos das entidades fechadas de previdência complementar, inclusive,
aquelas que não estejam em processo de liquidação.

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e assistidos


presente e importante alteração ao Projeto de Lei 3.084/2019.

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2021.

ESB n.1

Essas são, em suma, as razões que nos levam a propor a

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17.

DEPUTADO CHRISTINO AUREO

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PROGRESSISTAS/RJ

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