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Banco Santander deve pagar R$ 5 milhões de reais de indenização por desrespeitar direitos trabalhistas
(Seg 26 Out 2015 14:01:00)
REPÓRTER: O Banco Santander vai ter que pagar R$ 5 milhões de reais de indenização por ter desrespeitado direitos trabalhistas, como o intervalo intrajornada de descanso dos trabalhadores e a prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal.
A instituição financeira e o Ministério Público do Trabalho assinaram um acordo, no Tribunal Superior do Trabalho, para que esses direitos trabalhistas sejam respeitados.
A assinatura do acordo ocorreu em audiência de conciliação, solicitada pelo banco, após ele ter sido condenado, no Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins, em ação civil pública movida pelo MPT, a pagar R$ 10 milhões como indenização por danos morais coletivos.
Segundo o TRT, o banco prorrogava constantemente a jornada de serviço dos empregados por mais de duas horas, em desacordo com o artigo 225 da CLT, que estabelece uma carga horária de oito horas diárias ou 40 horas semanais de trabalho. A instituição também não concedia o intervalo intrajornada mínimo de 60 minutos a quem ultrapassava seis horas de trabalho diário e fraudava o sistema de registro de ponto para esconder as irregularidades. 
O acordo prevê ainda que, tanto o MPT quanto o Ministério do Trabalho e Emprego acompanhem o cumprimento do acordo e comuniquem ao Santander eventuais irregularidades. 
As cláusulas do acordo têm vigência imediata em todo o país. O documento também prevê a extinção das ações judiciais, movidas pelo Ministério Público do Trabalho contra o Santander.
  (Simone Garcia)
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