Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás
PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018
Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 4º A nova outorga de concessão de geração de energia elétrica de que trata
o art. 2º está condicionada ao atendimento do regime de cotas, previsto no Capítulo 1 da Lei n.
12.783, de 11 de janeiro de 2013. ” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A MP 579 convertida na lei nº Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, considerou
que o produto das usinas mais antigas da Eletrobras não deveria incluir em seu preço o custo
do investimento nas usinas, já amortizado, e apenas um valor de operação e manutenção
(Receita Anual de Geração – RAG calculada com base nos custos de Operação e Manutenção
da usina).
Tal medida resultou num processo de redução artificial dos preços dessa energia,
instituiu valores exageradamente baixos para venda de energia pela Eletrobrás representando
uma perda de aproximadamente R$10 bilhões ao ano, e uma queda de algo entre 20% e 30%
da receita da empresa.
O Projeto de Lei 9463, de 2018, apresenta as condições para as novas outorgas de
concessão de geração, assim, as empresas controladas deixarão de comercializar a energia
com as distribuidoras conforme o preço fixado pela ANEEL e passarão a negociá-la livremente
no mercado regulado ou no mercado livre - “descotização”. Estima-se que, atualmente, a
energia tem o custo médio de R$ 40/MWh e passaria a ser vendida entre R$ 150/MWh até R$
300/MWh, que, indiscutivelmente, acarretará o aumento nas tarifas de energia elétrica.
Assim, considerando o baixo custo de produção, em virtude da inexistência de
gastos com infraestrutura de instalação, é inconcebível uma mudança dessa natureza, que
privilegia somente a futura empresa privatizada.
Nesse sentido, a presente emenda visa a garantir que o regime de cotas seja
mantido, mesmo após a privatização, de modo que as tarifas se mantenham controladas e a
sociedade não seja obrigada a suportar o ônus desse processo.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o
apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.
Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS