EMP n.13/0

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Apresentação: 14/12/2020 17:46 - PLEN
EMP 13 => PLP 101/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020

“Art. 23. Fica a União autorizada a celebrar com os Estados, em até 360
(trezentos e sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar,
contratos específicos com as mesmas condições financeiras do contrato
previsto no art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, para refinanciar os valores inadimplidos em decorrência de
decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de
2019 que lhes tenham antecipado os seguintes benefícios da referida Lei
Complementar:
.............................................................................................................
.............................................................................................................
§ 5º A eficácia dos contratos específicos celebrados em decorrência da
autorização prevista neste artigo estará condicionada à apresentação,
pelo Estado, dos protocolos dos pedidos de desistência perante os juízos
das respectivas ações judiciais:
I - no prazo fixado conforme inciso III do § 1º do art. 9º-A da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, caso o Estado assine o
contrato previsto no referido artigo; ou
II - em até 30 dias contados das datas de suas assinaturas caso o Estado
nos demais casos.
....................................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19

*CD209335532900*

Art. 1º O art. 23 do substitutivo apresentado em plenário ao Projeto de Lei
Complementar nº 101, de 2020, passa a ter a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


EMP n.13/0

Propõe-se a alteração da redação do artigo 23 do substitutivo apresentado em plenário
ao Projeto de Lei Complementar n.º 101, de 2020 para estender a autorização para
celebrar os contratos ali previstos aos Estados que venham a aderir ao Regime de
Recuperação Fiscal.

Apresentação: 14/12/2020 17:46 - PLEN
EMP 13 => PLP 101/2020

de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

O Regime de Recuperação Fiscal instituiu medidas para viabilizar o reequilíbrio das
contas públicas dos Estados em situação de grave desajuste fiscal, que dificilmente
conseguiriam reorganizar suas contas na ausência de instrumentos que viabilizem o
reequacionamento de seus passivos e fluxos de pagamento.

Na medida em que o artigo 23 configura-se mecanismo de refinanciamento de passivo,
propõe-se que o prazo de assinatura do contrato de refinanciamento com a União dos
valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais proferidas em favor dos
Estados ajuizadas até 31 de dezembro de 2019 seja de 360 (trezentos e sessenta) dias da
homologação do Regime de Recuperação Fiscal para os Estados que aderirem ao regime
especial previsto na Lei Complementar n.º 159/2017. Confere-se, assim, autorização e o
tempo necessário para esses Estados celebrarem os contratos previstos no artigo 23 do
Projeto de Lei Complementar n.º 101, de 2020, motivo pelo qual se solicita o apoio dos
nobres pares para a emenda proposta.

DIEGO ANDRADE
Deputado Federal PSD/MG

*CD209335532900*

A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é, contudo, um processo complexo e que
demanda tempo. Vários Estados negociam, atualmente, com a União seus Planos de
Recuperação Fiscal e outros Entes Federados estão em vias de iniciar o processo de
discussão. Para esses Estados, o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei
Complementar é exíguo e poderia criar ainda maior embaraço para as partes envolvidas.

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Por isso, foram criados mecanismos de refinanciamento de passivos desses entes, tendo
como contrapartida a implementação de um Plano de Recuperação Fiscal.