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 Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE 
 
 
 
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215-52652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br 
 
 
INDICAÇÃO Nº              DE 2020 
(Do Sr. Eduardo Bismarck) 
 
Sugere o encaminhamento de projeto 
de lei ao Poder Legislativo modificando 
a Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990 a 
fim de permitir que o servidor público 
possa constituir-se como 
Microempreendedor Individual - MEI. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República: 
 
De acordo com a redação vigente da Lei 8.112, de 11 de dezembro 
1990, o servidor público não pode participar de gerência ou administração de 
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, 
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 
Ademais, a Lei estabelece duas exceções a essa regra: 
 Participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou 
entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação 
no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar 
serviços a seus membros; e 
 Gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 
91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. 
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 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE 
 
 
 
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215-52652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br 
 
 
Entretanto, nós consideramos que esta diretriz pode ser aprimorada. 
Mais especificamente, entendemos que a condição de servidor não deve 
impedir o interessado em se constituir como MEI, desde que duas condições 
sejam atendidas, quais sejam: 
 Compatibilidade de horário com o cargo; e 
 Observação da legislação sobre conflito de interesses. 
Nesse sentido, consideramos que é essencial estimular a formalização 
de atividades empreendedoras, inclusive daquelas reservadas aos MEIs. 
O mero fato de o interessado ser servidor não deveria ser motivo para 
impedi-lo de formalizar outras atividades por meio de atuação como 
Microempreendedor Individual.  
Percebendo essa necessidade e reconhecendo a importância do 
empreendedorismo ao país, estamos encaminhando a presente Indicação para 
que V. Exa. examine a pertinência de apresentar ao Poder Legislativo um 
projeto de lei modificando a Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990 a fim de 
permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor 
Individual - MEI. 
Sala das Sessões,         de                          de 2020. 
 
 
 
Deputado EDUARDO BISMARCK 
PDT-CE 
 
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 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE 
 
 
 
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215-52652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº              DE 2020 
(Do Sr. Eduardo Bismarck) 
  
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo relativa à modificação da Lei 
8.112, de 11 de dezembro 1990 a fim 
de permitir que o servidor público possa 
constituir-se como Microempreendedor 
Individual - MEI. 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação anexa, sugerindo a alteração da Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990 
a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como 
Microempreendedor Individual - MEI. 
Sala das Sessões,          de                          de 2020. 
 
 
Deputado EDUARDO BISMARCK 
PDT-CE 
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