– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.6

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
EMC 6 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto do Aprendiz para dispor
sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e
contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os
deveres e obrigações dos respectivos estabelecimentos
cumpridores de cota e entidades formadoras, observado o
direito à profissionalização previsto no art. 227 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Aplicam-se à Aprendizagem Profissional as
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no
que não forem incompatíveis com este Estatuto da
Aprendizagem.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda visa a fortalecer a importância de se esclarecer que
profissionalização previsto na Constituição Federal; e que deve permanecer
vinculado à CLT para que os aprendizes tenham direitos trabalhistas e
previdenciários assegurados.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212697048900

*CD212697048900*

o instituto da Aprendizagem Profissional é a concretização do direito à


EMC n.6

*CD212697048900*

2021-21094

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
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