Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, renumerandose os demais.

JUSTIFICATIVA
O art. 4º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, prevê a substituição, no §
6.º do art. 7.º da Lei n.º 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), da expressão
“indícios” por “provas previamente periciadas e validadas pelo Poder
Judiciário”.
Em outras palavras, o dispositivo passa a exigir a existência de provas
de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado,
previamente periciadas e validades pelo Poder Judiciário, para a decretação de
busca e apreensão em seu escritório.
Atualmente, a busca e apreensão em escritório de advocacia depende
de prévia autorização judicial fundamentada em indícios de materialidade da
prática do suposto delito pelo advogado.
Todavia, o art. 4º do Projeto de Lei amplia desproporcionalmente a
inviolabilidade do escritório do advogado, ao a exigir “provas previamente
periciadas e validadas pelo Poder Judiciário” para a realização de busca e
apreensão em naquele local.
Com efeito, concederá ao advogado um direito que nenhum outro
profissional possui. Ademais, tal exigência poderá causar enormes prejuízos à
responsabilização criminal, porquanto um dos objetivos da busca e apreensão
é a obtenção de provas ou evitar o desaparecimento delas.
Por isso, o dispositivo merece ser suprimido.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2020.
DEPUTADO KIM KATAGUIRI
(DEM/SP)

EMP n.6/0

*CD201198524700*

EMENDA

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 6 => PL 5284/2020

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as prerrogativas, as
sociedades de advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de impedimentos
ao exercício da advocacia.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020


(Do Sr. Kim Kataguiri)

Altera a Lei no 8.906, de 4 de

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 6 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD201198524700, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
3 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
4 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
6 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
7 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da Advocacia e a Ordem dos Advogados