 
INDICAÇÃO Nº               DE 2019 
(Da Sra. LEANDRE) 
 
 
Sugere ao Ministério da Mulher, da 
Família e dos Direitos Humanos a 
verificação do termo de ajuste de 
conduta com a ABNT sobre a 
divulgação das normas de interesse 
social.  
 
 
Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos:  
 
 
Em meados de 2004, o Ministério Público Federal firmou um 
Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com a Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT), para que seja dado amplo acesso às normas de interesse 
social, em específico as que se relacionam à pessoa com deficiência, que tem 
o intuito de garantir a acessibilidade de todos.  
A nível federal, ficou estabelecido que a Secretaria Especial 
de Direitos Humanos da época, atual Ministério da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos, ficaria responsável pelo ato na internet e outros meios de 
acesso.  
 Todavia, em consulta ao link 
https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/normas-
abnt-1/normas-abnt verifica-se que não são todas1 as normas que estão 
disponíveis e que a maioria dos acessos não está disponível.  
Assim, sugere-se a este Ministério que verifique o efetivo 
cumprimento do TAC anteriormente ajustado, pois, com isto, cumpre-se o 
proposto na Lei Brasileira de Inclusão, para que se assegure e promova, em 
                                                          
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 A exemplo: NBR12.892; NBR ISO 7176 
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condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais 
das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.  
 
 
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2019 
 
 
 
 
Deputada LEANDRE  
PV/PR 
  
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REQUERIMENTO Nº       , DE 2019 
(Da Sra. LEANDRE). 
 
 
Requer o envio de Indicação que 
sugere ao Ministério da Mulher, da 
Família e dos Direitos Humanos a 
verificação do termo de ajuste de 
conduta com a ABNT, sobre a 
divulgação das normas de interesse 
social.  
 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação em anexo, sugerindo a verificação do Termo de Ajuste de Conduta 
(TAC) com a ABNT sobre a divulgação das normas de interesse social.       
 
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2019 
 
 
 
 
Deputada LEANDRE 
(PV/PR) 
 
 
 
 
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