Dá nova redação ao artigo 131 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro:

“Art. 131. ........................................................................
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os
débitos relativos a multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo,
independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
..........................................................................................
§4º. É vedada a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao
pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes
do veículo.
..........................................................................................” (NR)

Plenário, em

/

/ 2020.

Deputado DELEGADO WALDIR

EMP n.50/0

*CD209007188300*

(Deputado Delegado Waldir)

Apresentação: 23/06/2020 16:50 - PLEN
EMP 50 => PL 3267/2019

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3.267,
DE 2019

Documento eletrônico assinado por Delegado Waldir (PSL/GO), através do ponto SDR_56421, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Delegado Waldir )

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de

EMP n.50/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/06/2020 16:50 - PLEN
EMP 50 => PL 3267/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Código de Trânsito Brasileiro.
Autor: Poder Executivo

Assinaram eletronicamente o documento CD209007188300, nesta ordem:
1 Dep. Delegado Waldir (PSL/GO)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Delegado Waldir (PSL/GO), através do ponto SDR_56421, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

23 de setembro de 1997, que institui o