“Art. 3. Os Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal poderão instituir
loterias próprias, no âmbito desta Lei, a partir de solicitação ao Ministério da
Economia, tendo os recursos oriundos do imposto de renda sobre os prêmios da
loteria, destinados exclusivamente aos Estados e Distrito com destinação
preferencial para a área de Saúde.
§1º Ato do Poder Executivo estadual e do Distrito Federal determinará a forma,
a periodicidade, e a execução dos concursos, a fixação dos prêmios, o valor
unitário das apostas, os percentuais e limites das despesas com custeio e a
manutenção do agente operador da loteria, naquilo que não for conflitante com a
legislação federal.
§2º Em 2021 e 2022, os recursos oriundos da loteria descritos no caput serão
destinados a ações de saúde de combate aos efeitos da pandemia da Sars-CoV-2
(Covid-19).

JUSTIFICAÇÃO
Um dos grandes desafios dos Estados durante a pandemia da Covid-19 é o
financiamento das ações de prevenção e combate às infecções. É notório que os custos
com tratamentos de saúde, especialmente aqueles realizados em unidades de terapia
intensiva são muito onerosos, podendo facilmente ultrapassar dezenas de milhares de
reais por dia. Trata-se, portanto, de despesa que traz sério desequilíbrio fiscal para os
Entes Federados.
A esse respeito, cabe recordar recente decisão do Supremo Tribunal Federal de 30 de
setembro de 2020 que julgou procedente as Arguições de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPFs) 492 e 493 para declarar que os artigos 1º e 32, caput e parágrafo
primeiro do Decreto-Lei nº 204/1967, que tratam da exclusividade da União para
explorar loterias não foram recepcionados pela Constituição de 1988. Ou seja, por essa
interpretação do Supremo Tribunal Federal, ficam os Estados autorizados a explorar os
serviços de loterias em seus territórios.
Nesse sentido, a presente emenda visa estender ao Estados e ao Distrito Federal a
proposta de instituição de “Loteria da Saúde” cujos recursos serão destinados, em 2021
e 2022, ao combate aos efeitos da Covid-19, mas que a partir de 2023, poderão ser
utilizados para outras destinações.

EMP n.2/0

*CD215470211700*

Art. 1. Inclua-se novo Art. 3 ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, renumerando o atual
Art. 3º para 4º:

Apresentação: 06/04/2021 19:59 - PLEN
EMP 2 => PL 1561/2020

AO PROJETO DE LEI Nº 1.561/2020
(do Sr. Haroldo Cathedral)

Documento eletrônico assinado por Haroldo Cathedral (PSD/RR), através do ponto SDR_56001, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


EMP n.2/0

*CD215470211700*

HAROLDO CATHEDRAL
Deputado Federal – PSD/RR

Apresentação: 06/04/2021 19:59 - PLEN
EMP 2 => PL 1561/2020

Considerando o atual ambiente de incerteza com relação à saúde pública e à economia
em nosso país, espera-se que o presente projeto auxilie os Estados a buscar recursos
adicionais para o financiamento da saúde pública, especialmente durante a pandemia da
Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Haroldo Cathedral (PSD/RR), através do ponto SDR_56001, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O projeto respeita a legislação tributária e mantém a mesma estrutura a ser utilizada pela
“Loteria da Saúde” Federal destinando, entretanto, os recursos do imposto de renda para
os Estados que tiverem instituído suas loterias estaduais (e distrital).


(Do Sr. Haroldo Cathedral)

EMENDA Nº AO PROJETO DE

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 19:59 - PLEN
EMP 2 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

(do Sr. Haroldo Cathedral)
Art. 1. Inclua-se novo Art. 3 ao Projeto de
Lei nº 1.561, de 2020, renumerando o atual
Art. 3º para 4º:

Assinaram eletronicamente o documento CD215470211700, nesta ordem:
1 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
2 Dep. Vermelho (PSD/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Haroldo Cathedral (PSD/RR), através do ponto SDR_56001, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

LEI Nº 1.561/2020