PROJETO DE LEI Nº 4.857, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE CULTURA

Apresentação: 09/09/2021 13:47 - CCULT
PRL 1 CCULT => PL 4857/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP

Estabelece cota mínima para a
contratação obrigatória de artistas de baixa
renda e de artistas idosos de baixa renda
nas produções audiovisuais financiadas por
recursos públicos.
Autor: Deputado DEUZINHO FILHO
Relator: Deputado ALEXANDRE FROTA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.857, de 2020, do Senhor Deputado
Deuzinho Filho, estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de
artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções
audiovisuais financiadas por recursos públicos.
Em seu art. 1º, ficam estabelecidas as seguintes cotas em
produções audiovisuais financiadas com recursos públicos: ao menos 5%
(cinco por cento) para a contratação obrigatória de artistas brasileiros com
renda mensal igual ou inferior a quatro salários mínimos; ao menos 5% (cinco
por cento) para a contratação obrigatória de artistas brasileiros com idade igual
ou superior a sessenta anos e renda mensal igual ou inferior a quatro salários
integrantes, incluídos os figurantes. O § 3º do art. 1º prevê que “a forma de
seleção dos artistas e figurantes que comporão a cota estabelecida […] deve
ser definida a critério do diretor ou do responsável principal pela produção”.
O art. 2º determina que “a fiscalização da obediência ao
disposto no art. 1º desta lei cabe ao órgão responsável pela concessão do
financiamento, conforme a regulamentação”. O inciso I prevê que, “em sendo
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mínimos. A condição para aplicação da cota é o elenco ter ao menos sete


constatadas irregularidades ou fraudes ante a contratação […] estará
cancelado o recurso público, enquanto o inciso II estabelece que “o órgão
responsável pela fiscalização e controle deverá obedecer aos princípios
constitucionais da ampla defesa, contraditório e moralidade pública, previstos

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no Art. 5º, LV, e Art.37, caput, da CF/88”. O parágrafo único dita que “o
descumprimento da contratação mínima prevista impede a produção de
receber financiamento público, sendo que, em caso dos recursos já terem sido
concedidos, implica a obrigatoriedade da sua devolução integral, nos termos da
regulamentação”. Pelo art. 3º, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposição foi distribuída às Comissões de Cultura (CCult) e
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.857, de 2020, do Senhor Deputado
Deuzinho Filho, estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de
artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções
audiovisuais financiadas por recursos públicos. A iniciativa é recoberta de
mérito, uma vez que garante a participação de trabalhadores de baixa renda e
idosos em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.

proposição, no mérito cultural, para prever que a punição aos produtores que
desrespeitarem a lei não seja eterna, mas que tenha vigência de razoáveis três
anos. Por outro lado, sugerimos ampliar a devolução dos recursos, no caso de
não cumprimento do disposto na Lei, para o dobro do valor recebido dos
poderes públicos. Outros ajustes de técnica legislativa cabem à Comissão de
Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC), razão por que não são
apresentados aqui.
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Cabe apenas aperfeiçoar o parágrafo único do art. 2º da


Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 4.857, de 2020, do Senhor Deputado Deuzinho Filho, com a Emenda
anexa.

Sala da Comissão, em

de

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de 2021.

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Relator

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2021-14031

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Estabelece cota mínima para a
contratação obrigatória de artistas de baixa
renda e de artistas idosos de baixa renda
nas produções audiovisuais financiadas por
recursos públicos.

EMENDA Nº

Substitua-se o parágrafo único do art. 2º do projeto de lei pelo
seguinte texto:
"§ 1º O descumprimento da contratação mínima prevista
impede a produção de receber financiamento público por 3
(três) anos.
§ 2º Caso os recursos públicos destinados a financiar os
projetos audiovisuais já tenham sido desembolsados, deverão
ser devolvidos em dobro ao erário público em caso de não
cumprimento do disposto nesta Lei." (NR)

de

de 2021.

Deputado ALEXANDRE FROTA
Relator
2021-14031

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