EMS n.1360/2021

Apresentação: 13/04/2022 16:43 - Mesa

Cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º
do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição
Federal e das disposições específicas previstas em
tratados, convenções ou acordos internacionais de
que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de
25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e
13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o
sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência; e
dá outras providências.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 11, da Relatora)

Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 12, da Relatora)
Dê-se ao art. 9º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 9º Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas
políticas e planos de atendimento à criança e ao adolescente em
situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no
âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de
Proteção à Criança e ao Adolescente.”
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD224194387300*

Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto a seguinte redação, e inclua-se o seguinte
parágrafo único:
“Art. 2º Configura violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:
.................................................................................................................
Parágrafo único. Para a caracterização da violência prevista no
caput, deverão ser observadas as definições estabelecidas pela Lei nº
13.431, de 4 de abril de 2017.”


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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 13, da Relatora)

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Dê-se ao art. 11 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que
implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que primeiro
tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as
providências legais cabíveis.
...............................................................................................................”
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 9 – Plen)
Dê-se ao art. 13 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 13. .............................................................................................
.................................................................................................................
II – encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso
sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os
encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas
protetivas adequadas;
.................................................................................................................
IV – fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para
seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento
existente ou local seguro, quando houver risco à vida.”

Dê-se ao inciso II do art. 15 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 15. .............................................................................................
.................................................................................................................
II – velar pela assistência jurídica por defensor público ou
advogado conveniado ou nomeado, se assim desejar a criança e/ou
adolescente;
...............................................................................................................”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 23, da Relatora)
Dê-se ao art. 16 do Projeto a seguinte redação:
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD224194387300*

Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 10 – Plen)


EMS n.1360/2021

“Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas
pelo juiz, mediante representação:
I – do Ministério Público;
II – da autoridade policial;
III – do Conselho Tutelar; ou
IV – a pedido da criança e do adolescente ou de pessoa que atue em
seu favor.
.................................................................................................................
§ 3º Poderá o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência
ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da
vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério
Público, mediante representação:
I – do Ministério Público;
II – do Conselho Tutelar; ou
III – a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor.”

Apresentação: 13/04/2022 16:43 - Mesa

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Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 15, da Relatora)
Suprima-se o inciso XVII, renumerando-se os demais, do caput do
art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos termos do art. 29 do Projeto,
e dê-se ao caput do art. 17 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a
requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade policial.
...............................................................................................................”

Dê-se ao parágrafo único do art. 19 do Projeto a seguinte redação:
“Art.
19. ..............................................................................................
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua
concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e
regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso
instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos
de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD224194387300*

Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 16, da Relatora)


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Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 17, da Relatora)

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Suprimam-se os incisos II e III do caput do art. 21 do Projeto,
renumerando-se os demais.
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 18, da Relatora)
Dê-se ao inciso VI do caput do art. 21 do Projeto a seguinte redação:
“Art.
21. ..............................................................................................
.................................................................................................................
VI – no caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor
ou de prisão, a remessa do caso para o juízo competente, a fim de
avaliar a necessidade de acolhimento familiar, institucional ou colação
em família substituta;
...............................................................................................................”

Dê-se ao art. 22 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 22. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras
atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente, quando necessário:
I – registrar em seu sistema de dados os casos de violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
II – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de
educação, de assistência social e de segurança, entre outros;
III – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de
atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência
doméstica e familiar e adotar, de imediato, as medidas administrativas
ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades
constatadas.”
Emenda nº 12
(Corresponde à Emenda nº 20, da Relatora)
Dê-se ao § 8º do art. 24 do Projeto a seguinte redação:
“Art.
24. ..............................................................................................
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD224194387300*

Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 19, da Relatora)


EMS n.1360/2021

.............................................................................................................
§ 8º Em caso de urgência e levando em consideração a procedência,
a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, o juiz competente, de
ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará que o
noticiante ou denunciante seja colocado provisoriamente sob a
proteção de órgão de segurança pública, até que o conselho
deliberativo decida sobre sua inclusão no programa de proteção.
...........................................................................................................”

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Emenda nº 13
(Corresponde à Emenda nº 21, da Relatora)

Emenda nº 14
(Corresponde à Emenda nº 2 – Plen)
Inclua-se no art. 29 do Projeto a seguinte alteração ao art. 232 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
“Art. 232. Submeter criança ou adolescente a vexame ou a
constrangimento:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.” (NR)
Emenda nº 15
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD224194387300*

Dê-se ao inciso XII do caput do art. 70-A e ao caput do art. 70-B da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos termos do art. 29 do Projeto, a seguinte
redação:
“Art.
70A. ..........................................................................................
.................................................................................................................
XII – a promoção de programas educacionais que disseminem
valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana,
bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva,
da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente;
......................................................................................................” (NR)
“Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas
da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71
desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas
capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas
ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
..................................................................................................” (NR)


Dê-se ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), nos termos do art. 31 do Projeto, a seguinte redação:
“Art.
121. ............................................................................................
.................................................................................................................
§
2º ......................................................................................................
.................................................................................................................
Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos
IX – contra menor de 14 (quatorze) anos:
.................................................................................................................
§ 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é
aumentada de:
I – 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência
ou portadora de doença que implique o aumento de sua
vulnerabilidade;
II – 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta,
tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou
empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade
sobre ela.
.................................................................................................................
§
7º ......................................................................................................
.................................................................................................................
II – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou
portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante
ou de vulnerabilidade física ou mental;
......................................................................................................” (NR)

EMS n.1360/2021

(Corresponde à Emenda nº 22, da Relatora)

Apresentação: 13/04/2022 16:43 - Mesa

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Inclua-se no art. 31 do Projeto a seguinte alteração ao art. 141 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):
“Art.
141. ............................................................................................
.................................................................................................................
IV – contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta)
anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do
art. 140 deste Código.
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD224194387300*

Emenda nº 16
(Corresponde à Subemenda da Relatora à Emenda nº 1 – Plen)


Senado Federal, em 13 de abril de 2022..

EMS n.1360/2021

......................................................................................................” (NR)

Apresentação: 13/04/2022 16:43 - Mesa

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Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

*CD224194387300*

gsl/pl21-1360 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.