 
 
REQUERIMENTO 
 (Da Sra Maria Helena) 
Apresenta indicação dirigida ao 
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado de 
Minas e Energia nos termos do art. 113, I e 
§ 1º, do Regimento Interno, para que a 
referida autoridade tome providências 
acerca do abusivo reajuste da tarifa de 
energia elétrica concedido pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para 
cidade de Boa Vista, Roraima. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, I e § 1
o
, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª que encaminhe ao Exmo. Sr. Ministro 
de Estado de Minas e Energia a indicação em anexo, por meio da qual se demanda 
daquela autoridade providências acerca do abusivo reajuste da tarifa de energia 
elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cidade 
de Boa Vista, Roraima, afetando cerca de 106 mil unidades consumidoras. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputada MARIA HELENA 
 
 
INDICAÇÃO Nº        , DE 2015 
 (Do Sra. Maria Helena) 
 
 
Sugere ao Sr. Ministro de Estado de Minas e 
Energia que providencie a imediata revisão do 
abusivo reajuste da tarifa de energia elétrica, 
concedido pela Agência Nacional de Energia 
Elétrica (Aneel), para cidade de Boa Vista, 
Roraima. 
 
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia 
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 27 (vinte sete) de 
outubro do corrente ano, concedeu o reajuste médio de 31,70% para Boa Vista – Boa 
Vista Energia S/A, justificado na Nota Técnica nº 275/2015 da Superintendência de 
Gestão Tarifária que consolidou o cálculo do reajuste de 2015, sendo homologado pela 
Resolução Homologatória nº 1.816, de 29/10/2015.  
 
O reajuste das tarifas para Boa Vista corresponderá a 40,33% para os 
consumidores residenciais e 43,65% para os consumidores de alta tensão (indústria e 
comércio). Todavia, a concessionária fundamenta o reajuste alegando que a parcela de 
7,97% será para cobrir os custos com a distribuição e remunerar todos os investimentos 
realizados pela concessionária no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, o 
restante será destinado para a compra de energia, transmissão, encargos e tributos. 
 
Nos termos da Nota Técnica nº 275/2015 da Superintendência de Gestão 
Tarifária da Aneel o efeito médio de 41,52% decorre do reajuste dos itens de custos das 
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Parcelas de alta e baixa tensão, calculado conforme Índice de Reajuste Tarifário (IRT) 
estabelecido no contrato de concessão, da inclusão dos componentes financeiros 
apurados no atual reajuste tarifário para compensação nos 12 meses subsequentes e da 
retirada dos componentes financeiros estabelecidos no processo de reajuste tarifário 
anual de 2014 que vigoraram até a data do reajuste em processamento. 
Entretanto, Roraima é o único estado brasileiro que não está conectado ao 
Sistema Interligado Nacional (SIN), sendo sua energia fornecida pela Venezuela e o 
tornando refém da eletricidade gerada pelo complexo hidrelétrico de Guri/Macágua. 
Assim, os consumidores convivem com o fornecimento de energia elétrica precário, 
com constantes interrupções, apagões e oscilações em seu fornecimento, causas de 
inúmeros prejuízos aos consumidores. 
Nesse sentido, constata-se que os consumidores de Boa Vista, Roraima 
convivem com a precariedade e o alto custo do fornecimento de energia, prejudicando 
fortemente a economia da região, desestimulando a entrada de novas indústrias e 
prejudicando as já existentes. 
Não obstante, o legislador ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor 
preocupou-se com a proteção do consumidor, impondo aos fornecedores, inclusive de 
serviços públicos outorgados pela União, obrigações de fornecer serviços adequados, 
eficientes, seguros, e quando essenciais contínuos. O artigo 22º assim determina: 
 
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, 
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra 
forma de empreendimento, são obrigados a fornecer 
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos 
essenciais, contínuos. (grifou-se) 
 
O artigo 4º estabelece a política nacional das relações de consumo, que tem 
por objetivo atender à necessidade dos consumidores, respeitando sua dignidade, 
segurança e saúde, proporcionando uma melhoria na sua qualidade de vida, e o artigo 
6º, X, complementa que é direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação 
dos serviços públicos em geral”. 
 
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Entretanto, observamos que os consumidores de Roraima arcarão com um 
dos maiores reajustes de tarifa de energia elétrica de todo o País, em contrapartida 
possuem um serviço precário de energia elétrica. Assim, observamos flagrante violação 
ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que determina como prática abusiva: 
 
V –exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; 
 
Por fim, cabe assinalar, que é direito básico do consumidor ter acesso a um 
serviço público de energia elétrica eficaz e com tarifas justas, de acordo com a Lei nº 
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que inclusive reforça o disposto na 
Constituição Federal que, em diversas passagens ressalta a necessidade de eficiência dos 
serviços públicos. 
São essas, enfim, as razões pelas quais se conta com a sensibilidade e o 
dinamismo do destinatário desta indicação para que se veja o grave problema 
equacionado de forma célere e eficaz, providenciando a revisão dos cálculos que 
concluíram pelo abusivo aumento da tarifa de energia elétrica para cidade de Boa Vista, 
estado de Roraima. 
 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
 
Deputada MARIA HELENA 
PSB-RR