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Direito Garantido: Salário Mínimo
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(Seg, 14 Jan 2019 14:10:00)
Mais um ano começando e as obrigações continuam as mesmas. Pagar contas de água, luz, internet, fazer as compras para casa, comprar material escolar para as crianças, entre outras. E o salário é fundamental para o cumprimento das tarefas.
No quadro Direito Garantido de hoje vamos falar sobre o salário mínimo. O valor do benefício é reajustado anualmente, levando em consideração o Produto Interno Bruto, o PIB, e entra em vigência a partir de 1º de janeiro.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O artigo 76 da CLT define salário mínimo como a menor remuneração A ser paga ao trabalhador. O pagamento deve ser feito sem distinção de gênero, por dia normal de serviço, e deve ser capaz de satisfazer as necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Já o artigo 78 determina que, quando o salário for ajustado de acordo com a tarefa executada pelo empregado, a remuneração diária não poderá ser inferior à do salário mínimo por dia normal da região. O benefício também É garantido aos profissionais que recebem comissão, acrescido da porcentagem devida.
Por fim, o decreto 9.661 de 2019 fixou o valor do salário mínimo para este ano em 998 reais. Ou seja, o valor diário corresponde a R$ 33,27 e o horário a R$ 4,54. 

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Talia Santos
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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