Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Dê-se ao inciso ao § 5º, do art. 1º-C da Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, modificado pelo art. 10 do Substitutivo apresentado ao PLP
149/2019, a seguinte redação:
Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
“Art. 1º-C..........................................................................................
........................................................................................................
§ 5º - Os Estados e o Distrito Federal deverão demonstrar e dar publicidade
ampla, através das mídias sociais, jornais de grande circulação, rádio e
televisão, evidenciando tratar-se de cumprimento legal de parcelamento de
pagamento à aplicação dos recursos de que trata o inciso II do § 2º deste artigo,
evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os recursos não pagos
à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes.” (NR)
.

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal

*CD202254029236*

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.