REQUERIMENTO 
(Do Sr. JEAN WYLLYS) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à aplicação da 
Estrutura Remuneratória Especial instituída 
pelo Capítulo VII da Lei nº 12.277, de 30 de 
junho de 2010, aos Arquitetos e aos 
Engenheiros do IPHAN. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a apresentação de projeto 
de lei incluindo no Anexo XII da Lei 12.277/2010 os cargos efetivos do quadro 
de pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN 
que têm atribuições e requisitos típicos de arquitetos e engenheiros. 
Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2015. 
Deputado JEAN WYLLYS 
 
 
 
  
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INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. JEAN WYLLYS) 
Sugere ao Poder Executivo a 
apresentação de projeto de lei determinando 
a aplicação da Estrutura Remuneratória 
Especial instituída pelo Capítulo VII da Lei 
nº 12.277, de 30 de junho de 2010, aos 
Arquitetos e aos Engenheiros do IPHAN.  
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do 
Planejamento, Orçamento e Gestão: 
No âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional – IPHAN, os cargos de provimento efetivo de Técnico em Arquitetura 
e Urbanismo e de Técnico em Engenharia têm como requisito de escolaridade 
a formação, de nível superior, em arquitetura e engenharia, respectivamente, 
bem como atribuições típicas dessas profissões. Inexplicavelmente, contudo, 
tais cargos não constam dentre os relacionados pelo Anexo XII da Lei nº 
12.277, de 30 de junho de 2010.  
Em decorrência da apontada omissão, a Estrutura 
Remuneratória Especial instituída pelo Capítulo VII da já citada Lei 
12.277/2010 não é aplicada aos ocupantes dos cargos anteriormente 
mencionados, provavelmente devido a equívoco induzido pela denominação 
imprópria dos referidos cargos.  
Faz-se necessário, portanto, sanar a injustiça perpetrada 
contra Arquitetos e Engenheiros do IPHAN.  
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Considerando a reserva constitucional de iniciativa 
legislativa incidente sobre a matéria, sugiro a V.Exª o encaminhamento ao 
Poder Legislativo de projeto de lei incluindo no Anexo XII da Lei 12.277/2010 
os cargos efetivos do quadro de pessoal do IPHAN que têm atribuições e 
requisitos típicos de arquitetos e engenheiros.   
Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2015. 
Deputado JEAN WYLLYS