CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.

EMENDA SUPRESSIVA N.º ____________
Suprima-se o art. 15 do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é suprimir o art. 15 do Projeto de Lei
n° 9.463, de 2018, tendo em vista que os dispositivos revogados pelo referido
artigo garantem: 1) a proibição de que a Eletrobrás e suas controladas
(Furnas, CHESF, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE) sejam incluídas no Programa
Nacional de Desestatização; 2) a garantia de que a União tenha pelo menos
51% do capital votante da empresa.
É fundamental garantir que setores estratégicos da economia
sejam do Estado, já que são essenciais para o desenvolvimento nacional e
para garantia da nossa soberania. Do ponto de vista da concessão à iniciativa
privada é relevante apontar a incompatibilidade da persecução do lucro com
o atendimento de objetivos públicos. A privatização pode significar a exclusão


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
de cidadãos do mercado.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em