Altere-se o inciso IX do art. 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 39, de 2020, nos seguintes termos:
“Art.
8º ............................................................................
..........................................
.................................................................................
......................................................
IX - conceder anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio e demais mecanismos equivalentes que
aumentem a despesa com pessoal, resguardado o direito
de contar esse tempo como período aquisitivo para
posterior concessão.
.................................................................................
...........................................”(NR)
Sala das sessões, em

de maio de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A redação atual do inciso IX do art. 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 39, de 2020, penaliza o servidor público para
além do período de enfrentamento à COVID-19.
Por exemplo: um servidor que daqui um ano teria
adquirido o direito à licença prêmio (maio de 2021) terá seu
direito postergado para janeiro de 2023, ou seja, daqui a 2
(dois) anos e meio; outro servidor que começaria neste mês de
maio de 2020 a contagem de período aquisitivo para licença
prêmio ou quinquênio, ao invés de 5 (cinco) anos de espera,
levará 6 (seis) anos e meio de espera!!!
Ou seja, seus efeitos ultrapassam a essência do projeto
que é socorrer estados e municípios no período de
enfrentamento à COVID 19, e não penalizar o servidor público a

EMP n.80/0

*CD205809007700*

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Apresentação: 05/05/2020 12:06

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Assim, o tempo continua sendo contado para aquisições,
que só poderão ser concedidas após 31/12/2021.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação
desta emenda.

Deputado Federal Tulio Gadelha PDT/PE

EMP n.80/0

*CD205809007700*

Por esta razão, sugerimos a alteração de redação do
inciso IX do artigo 8, para que, ao invés de proibir cômputo de
“período aquisitivo”, suspenda até 31/12/2021 o “período
concessivo” dos direitos trabalhistas de servidores públicos
tratados no referido inciso (anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes).

Apresentação: 05/05/2020 12:06

longo prazo!

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.80/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altere-se o inciso IX do art. 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 39, de

Assinaram eletronicamente o documento CD205809007700, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2020, nos seguintes termos


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.80/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altere-se o inciso IX do art. 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 39, de

Assinaram eletronicamente o documento CD205809007700, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2020, nos seguintes termos


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.80/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altere-se o inciso IX do art. 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 39, de

Assinaram eletronicamente o documento CD205809007700, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2020, nos seguintes termos