PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

Altere-se o art. 6º do Projeto de Lei no 414, de 2021:

EMC n.85

Apresentação: 14/06/2022 20:20 - PL041421
EMC 85 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
.........................
§ 7o-C. A Empresa de Pesquisa Energética – EPE e a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em um
prazo de 180 (cento e oitenta dias) após a vigência
deste dispositivo, deverão desenvolver metodologia
para estabelecer mecanismo de reconhecimento do
efeito da vida útil longa em empreendimentos de
geração autorizados ou concedidos que utilizem bens
da união reversíveis, de forma a que este valor
adicionado do empreendimento seja acrescido ao preço
de venda dos leilões, com vistas a compensar
adequadamente
o
efeito
da
perenidade. . ..........................................................
.......

Empreendimentos hidrelétricos, diferentemente dos outros têm
claramente dois efeitos: (i) produzem energia; (ii) transformam-se em ativos
transferidos à União após o período de exploração. Contudo, as metodologias
tradicionais de fluxo de caixa descontado não capturam adequadamente este
efeito que efetivamente acontece.
O dispositivo aqui dá comando ao Planejador e ao Regulador
para que avaliem o melhor sinal econômico para compensar este benefício
para a Sociedade, que não é devidamente capturado pelos empreendedores.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229390719700

*CD229390719700*

JUSTIFICAÇÃO


de

*CD229390719700*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

de 2022.

EMC n.85

Sala da Comissão, em

Apresentação: 14/06/2022 20:20 - PL041421
EMC 85 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229390719700