APJ n.8/2021

ANTEPROJETO DE LEI – ESTATUTO DO IDOSO

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

Altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
a fim de aumentar as penas referentes aos
respectivos delitos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de elevar as penas cominadas para
os referidos crimes.
Art. 2º A lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 do Decreto-Lei
nº 2.868 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 99. .......................................................................................
Pena - detenção de 2 (dois) meses a 2 (anos) e multa.

..................................................................................” (NR)
“Art.102. ......................................................................................

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Pena – reclusão, de 3 (três) a 10(dez) anos.” (NR)


A presente proposta de alteração legislativa resulta dos

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JUSTIFICAÇÃO

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SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

trabalhos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Subcomissão Especial foi constituída no dia 1º de junho de
2021, por ato da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para discutir as proposições pendentes de deliberação que tratem de
direito penal, direito processual penal e execução penal.
Os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais
temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus
trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da
vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.
Nesse cenário, faz-se necessário o empenho dos congressistas
no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que
cuidam de assuntos penais, pois assim exige a sociedade brasileira.
Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e
audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca
dos seguintes temas:
- Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o

- Lei de Execução Penal;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais e
crimes em espécie); e
- Estatuto do Idoso (crimes em espécie).

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patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública);


Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito
e da segurança pública.

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As audiências públicas contaram com a participação de

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SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

Foram ouvidos representantes da Magistratura, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras
instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento
da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da
sociedade.
Em relação ao Estatuto do Idoso, pretendemos, com o presente
projeto de Lei, ajustar incongruências do referido Estatuto em relação ao Código
Penal, com o objetivo de aumentar o espectro de proteção à pessoa idosa e
recrudescer a punição aos agentes que cometem tais crimes aproveitando-se da
vulnerabilidade da pessoa idosa para cometer crimes.
Primeiramente, com relação ao crime de negligência previsto no
art. 99 do Estatuto, temos que a sanção cominada é ineficaz ao fim a que destina.
Isso porque o crime do art. 99 tem pena de detenção de dois meses a um ano e
multa, mesma pena prevista no art.136 do Código Penal para quem comete o
crime de maus tratos. Assim, quem pratica atos de maus tratos contra pessoa
idosa é punida com o mesmo quantum de reprimenda tanto no Código Penal
quanto no Estatuto do Idoso.
Isso ofende o princípio da proibição da proteção penal
insuficiente, já que a legislação especial não incrementa a repressão ao crime.

no art.99 do Estatuto, a fim de tornar eficiente tal legislação especial.
Já o art. 102 criminaliza a conduta de quem se apropria ou
desvia qualquer rendimento da pessoa idosa, dando-lhe destinação diversa da
original. A pena cominada para o delito é de reclusão de um a quatro anos e
multa.

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Dessa forma, necessário aumentar a pena máxima cominada ao crime previsto


pena de 1/3 ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, fazendo
com que a punição hoje prevista no art.102 do Estatuto seja irrisória. Desse

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Ocorre que o Código Penal, em seu artigo 171 §4º aumenta a

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modo, necessária a alterar os patamares mínimo e máximo da reprimenda penal,
a fim de tornar o tipo penal da legislação penal mais eficaz.
Assim, ao aprovar tais mudanças legislativas, contribuímos para
o aprimoramento do combate à ação dos criminosos contra a pessoa idosa.

Sala da Subcomissão, em

de setembro de 2021

Deputado Guilherme Derrite

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Presidente

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