INDICAÇÃO Nº               . DE 2020 
(Do Senhor Deputado José Ricardo – PT/AM) 
 
Sugere ao Poder Executivo, por meio do 
Ministério da Saúde, providências 
legislativas necessárias para a revogação 
da Emenda Constitucional nº 95/2016, 
que reduziu os investimentos da saúde, 
bem como a liberação com prioridade das 
emendas parlamentares da área saúde 
para este ano de 2020, para o efetivo 
enfrentamento à Pandemia do 
Coronavírus. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, 
 
Diante da situação emergencial provocada pela 
pandemia do Coronavírus – Covid-19, ações do poder público precisam ocorrer 
com a urgência e relevância que o tema exige.  
O parlamento brasileiro, bem como a sociedade como 
um todo já se mobiliza. Nos somamos à reivindicação do Conselho Nacional de 
Saúde (CNS), que pede a revogação imediata da Emenda Constitucional 
95/2016, que retirou verba do Sistema Único de Saúde (SUS), congelando 
investimentos até 2036. A necessidade se fortalece diante dos casos do Novo 
Coronavírus (Covid-19) no Brasil. Até agora, de acordo com estudo da 
Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, o prejuízo ao SUS 
já chega a R$ 20 bilhões só em 2019. Ao longo de duas décadas, os danos são 
estimados em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos. 
Os efeitos negativos da emenda constitucional 
95/2016 sobre a execução orçamentária e financeira apresentarão perdas 
irreparáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS. Estudos apontam que os 
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recursos federais para o SUS cairão de 1,7% do PIB para 1,0% até 2036, o que 
poderá gerar perdas acumuladas superiores a três orçamentos anuais no 
período de 20 anos. Diante das restrições impostas pelo teto de gastos, as 
despesas de saúde já estão comprimidas no mínimo e, essa redução dos 
investimentos entre os últimos três anos já podem ser percebidas pela 
população do Amazonas.  
O enfrentamento da covid-19, Coronavírus, demanda 
um maior investimento de recursos por parte do Estado brasileiro. Dessa 
forma, e para o efetivo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus e da 
resposta que se espera das autoridades públicas competentes se faz 
necessário além da revogação imediata da EC 95/2016, é imprescindível, 
também a liberação em caráter emergencial do conjunto das emendas 
parlamentares da Saúde para este ano de 2020. 
Diante do exposto, da urgência e da relevância do o 
tema e das vidas humanas que estão em risco é que requeiro à Vossa 
Excelência medidas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional 
nº 95/2016 que reduziu os investimentos da saúde, bem como a liberação com 
prioridade das emendas parlamentares da área saúde para este ano de 2020.  
 
Brasília, 17 de março de 2020. 
 
José Ricardo 
Deputado Federal PT/AM 
 
 
 
 
 
 
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 REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº          . DE 2019 
(Do Senhor Deputado José Ricardo – PT/AM) 
Requer o envio de indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde 
com intuito de sugerir providências 
legislativas necessárias para a revogação 
da Emenda Constitucional nº 95/2016, 
que altera o Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, para instituir 
o Novo Regime Fiscal, bem como a 
liberação imediata das emendas 
orçamentárias da Saúde, para o efetivo 
enfrentamento à Pandemia do 
Coronavírus. 
 
 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e 
§1º do Regimento Interno da Câmara de Deputados, que seja encaminhada 
indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, com intuito de sugerir 
providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda 
Constitucional nº 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, bem como a liberação 
imediata das emendas orçamentárias da Saúde, para o efetivo enfrentamento à 
Pandemia do Coronavírus. 
Brasília, 17 de março de 2020. 
 
                       José Ricardo 
                                         Deputado Federal PT/AM 
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