Ofício eletrônico nO 3083/2021 Brasília, 14 de março de 2021. A Sua Excelência o Deputado ARTHUR Presidente da Câmara dos Petição nO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REQDO.(A/S) : DANIEL lÚCIO DA ADV(A/S) : MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI ADV(A/S) : ,JEAN ClEBER GARCIA FARIAS ADV(A/S) : JULlANAARAUJO CARNEIRO (Processos Originários Senhor Presidente, Comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe, cuja cópia segue anexa. Atenciosamente, Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente LexEdit
PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) :DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) :MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI ADV.(A/S) :JEAN CLEBER GARCIA FARIAS ADV.(A/S) :JULIANA ARAUJO CARNEIRO DECISÃO Em 16 de fevereiro de 2021, após chegar ao conhecimento desta CORTE um vídeo publicado pelo Deputado Federal DANIEL SILVEIRA, disponibilizado através do link: "https://youtu.be/jMfInDBItog", no canal do "YouTube" denominado "Política Play", em que o referido deputado durante 19m9s, além de atacar frontalmente os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra esta CORTE, defendendo o AI-S, inclusive com a substituição imediata de todos os Ministros, bem como instigando a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos, em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de poderes, determinei a imediata efetivação da prisão em flagrante delito, por crime inafiançável, que, em 17 de fevereiro de 2021, foi referendada, por unanimidade, pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em 18 de fevereiro de 2021, foi realizada a audiência de custódia de Daniel Silveira. A Câmara dos Deputados, em Sessão realizada no dia 19 de fevereiro de 2021, deliberou, por maioria absoluta, pela manutenção da prisão em flagrante de Daniel da Silveira. Em 17 de fevereiro de 2021, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra Daniel da Silveira, pela prática dos crimes previstos no art. 344, do Código Penal (por três vezes) e do art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), na forma do art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83. Na mesma petição, a Procuradoria-Geral da República deixou LexEdit
PET 9456/ DF de oferecer para os crimes que a comportam, a proposta de acordo de não persecução penal prevista no art. 28-A, do Código de Processo Penal, por entender se tratar de medida insuficiente para a reprovação e a prevenção das várias infrações penais imputadas ao acusado, especialmente em razão do propósito de inviabilizar, por meio da intimidação, o exercício da jurisdição penal. Por fim, requereu a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa pleiteia a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a substituição da prisão em flagrante delito por medidas cautelares diversas da privação de liberdade. Em 11/03/2021, houve necessidade de adiamento da sessão de julgamento do Plenário da CORTE, onde seria realizada a deliberação sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República ou a improcedência da acusação, bem como sobre os pedidos de liberdade provisória e substituição da prisão por cautelares, uma vez que, apesar da defesa quedar-se inerte durante o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 4º da Lei 8.038/90, para apresentação de sua defesa preliminar e que se encerrou no último dia 05/03/2021; em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, concedi a devolução do prazo de 15 (quinze) dias. É a síntese do necessário. DECIDO. Os fatos criminosos praticados por Daniel Silveira são gravíssimos, como realçado na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, porque não só atingiram a honorabilidade e constituíram ameaça ilegal à segurança dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se revestiram de claro intuito de tentar impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito, em claro descompasso com o postulado da liberdade de expressão, dado que o denunciado, expressamente, propagou a adoção de medidas antidemocráticas contra a CORTE, insistiu em discurso de ódio e a favor do AI-5 e medidas ? LexEdit
PET 9456/ antidemocráticas. A gravidade dos fatos imputados ao denunciado foi exposta pela Procuradoria-Geral da República, que descreveu, inclusive, a prática de coação no curso do processo, crime previsto no art. 344, do Código Penal: 8. Em vídeo intitulado "Na ditadura você é livre, na democracia é preso!", publicado no YouTube, em 17 de novembro de 2020, o denunciado refere-se ao relator daquele expediente como "advogado do PCC". Escudando-se no que entende por liberdade de pensamento, instiga que "o povo entre dentro do STF, agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho dele e sacuda a cabeça de ovo dele e o jogue dentro de uma lixeira". Sustenta que o ministro Roberto Barroso "fraudou" as eleições de 2020, que o Supremo Tribunal Federal é uma "associação de merda", e que os respectivos ministros são "cretinos". A transcrição da passagem abaixo materializa a coação e a incitação: [00:06:24] Eu quero que o povo entre dentro do STF, agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho dele, sacuda aquela cabeça de ovo dele e jogue dentro de uma lixeira. [00:06:34:] [00:06:36] Eu posso dizer isso e você também pode dizer isso. O que não pode acontecer. [00:06:40] [00:06:41] ministro Alexandre de Moraes, é que você determine a prisão do jornalista por ter informado as pessoas, por ter investigado crime, por ter falado a verdade. O que não cabe, ministro Alexandre de Moraes, é que o senhor vá lá e coloque nele uma tornozeleira eletrônica. E peça a prisão domiciliar dele, e vá lá e depois junto com o Gilmar Mendes e seus asseclas, Marco Aurélio Mello e solte centenas de milhares de estupradores, latrocínios, homicidas. Isso é que não cabe, ministro. [00:07:13] 9. Também veiculado no YouTube, o vídeo "Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF", de 6 de dezembro do ano passado, o denunciado alude ao ministro Barroso como "boquinha de veludo" [00:00:46], aduz que "o STF e a Justiça Eleitoral não vão mais existir porque nós não permitiremos" [00:03:31], xinga os ministros de "cretinos" [00:06:10], "marginais" LexEdit
PET 9456 / DF [00:06:13], "escória" [00:10:50], "lixo do Poder Judiciário" [00:10:52] e "cambada de imbecil" [00:17:50]. Desafia o Supremo a buscar "meios" de prendê-lo [00:04:01] e sustenta, em tom de revide, que ele teria "relatórios" a apresentar que supostamente comprometeriam os ministros do Tribunal. [...] 11. As coações no curso do inquérito nº 4.828 tiveram sequência com um vídeo publicado no YouTube no dia 15 de fevereiro de 2021, ao qual o acusado nomeou "Fachin chora a respeito da fala do General Villas Boas. Toma vergonha nessa maldita cara, Fachin!". O título faz referência à nota divulgada no dia 15 pelo ministro Edson Fachin em repúdio à revelação de que em 2018 o general Eduardo Villas Boas escreveu um tuíte, articuladamente com o Alto-Comando do Exército, com o intuito de pressionar o Supremo a não conceder urna petição de habeas corpus apresentada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento, no qual se lia ser"intolerável e inaceitável qualquer tipo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário", havia sido encaminhado pelo gabinete do ministro à redação de um veículo de comunicação. Igualmente graves são as imputações da prática dos crimes previstos no art. 23, II (incitar a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis) e IV (incitar a prática do crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados), da Lei n. 7.170/83. A esse respeito, destaco a seguinte passagem da denúncia: 12. Neste último vídeo, não só há urna escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também urna incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de Ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general LexEdit
PET 9456 / DF Eduardo Villas Boas, de modo a provocar uma ruptura institucional pelos "homenzinhos de botão dourado", expressão que utiliza para aludir aos comandantes militares. Tendo em conta a gravidade da manifestação, dá-se destaque à sua integralidade: [00:00:01] Fala pessoal [00:00:02] [00:00:02] Boa tarde. Ministro Fachin começou a chorar. Decidiu chorar. Fachin, seu moleque seu menino mimado, mau caráter, marginal da lei. Esse menininho aí, militante da esquerda, lecionava em uma faculdade, sempre militando pelo PT, pelos partidos narco-ditadores, nações narco-ditadoras, mas foi elevado ao cargo de ministro porque um presidente socialista resolveu colocá-lo na Suprema Corte para que ele proteja o arcabouço do crime do Brasil, que é a Suprema Corte, a nossa Suprema, que de suprema nada tem. Fachin, sabe, às vezes eu fico olhando as tuas babaquices, tuas bobeirinhas que você vai à mídia para chorar. Olha o artigo 142 da Constituição está muito claro lá que as Forças Armadas são reguladas na hierarquia e disciplina e blá blá blá, vide o que aconteceu no Capitólio, porque no Capitólio quando tentaram dar um golpe, aquilo não foi golpe não filhinho, aquilo foi parte da população revoltada que na minha opinião foram infiltrados do Black Lives Matter, dos antifas, blackblocs, coisa que você e a sua trupe que a integra defendem. Defendem a todo custo, esse bando de terrorista. Esse bando de vagabundo. E vagabundo protege vagabundo, mas não é essa história que a gente vai discutir. Agora você fala que o general Villas Boas lá em 2018 quando fez um tuíte afirmando que deveria ser consultado a população e também as instituições se deveria ou não utilizar um "modus operandi" para o processo de Lula, hoje você se sente ofendidinho dizendo que isso é pressão sobre o Judiciário, é inaceitável, intolerável... Vá lá prende o Villas Boas, pô, seja um homem uma vez na tua vida, vá lá e prende o Villas Boas. Fala para o Alexandre de Moraes homenzão, né, o fodão, vai lá e manda ele prender o Villas Boas... manda, vá lá e prende o general do Exército, quero ver, eu quero ver Fachin, você, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes... o LexEdit
PET 9456/ que solta os bandidos o tempo todo, né, toda hora dá um habeas corpus, toda hora, vende um habeas corpus, vende sentenças, né? Compra, né? O cliente, opa, foi preso por narcotráfico, opa, manda pra mim, eu vou ser o relator. Tendo ou não a suspeição, desrespeitando o seu regimento interno dessa Supreminha aí, que de Supremo nada tem, né? Previsto lá, no artigo 101 da Constituição, os requisitos para que você se tome ministro, né? Totalmente esvaziados, totalmente inócuos, totalmente oligofrênicos, né? Ignóbeis, é o que vocês são, principalmente você Fachin. Você integra tipo assim, a nata da bosta [00:02:49] [...] [00:04:00] Que eu seja o quê? Que eu tenha um tipo de comportamento adequado para tratar Vossa Excelência? É claro que eu não vou ter, eu sei que você está vendo esse vídeo aí, e daqui a pouco seus assessores, o Alexandre de Moraes e o Toffoli e assim por diante. Mas eu tê cagando e andando pra vocês. O que eu quero saber é quando que vocês vão lá prender o general Villas Bôas. Eu queria saber o que é que você vai fazer com os generais. Os homenzinhos de botão dourado, lembra? Você lembra do AI-S, você lembra... para. Eu sei que você lembra. O Ato Institucional n? 5. De um total de dezessete atos institucionais... você lembra. Você era militante lá do PT. Partido Comunista. Você era da aliança comunista do Brasil. Militante idiotizado, lobotomizado... é? Que atacava militares junto com a Dilma, aquela ladra, vagabunda. Multi-criminoso Luiz Inácio Lula da Salva, nove dedos, vagabundo, cretino, canalha. O que acontece, Fachin, é que todo mundo tá cansado dessa tua cara de filha da puta que tu tem, essa cara de vagabundo, né? Decidindo aqui no Rio de Janeiro que a polícia não pode operar, enquanto o crime vai se expandindo cada vez mais. Me desculpe ministro se eu tê um pouquinho alterado, realmente eu tôo Por várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, com quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte aí. Quantas vezes eu imaginei você... na rua levando uma surra. Que que você vai falar? Que eu tê LexEdit
PET 9456 / DF fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda, ainda que... eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe disso. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo... é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com gato morto até miar, de preferência após cada refeição... [00:05:54] [...] [00:09:37] [...] Você desrespeita a tripartição do poder escolhido, a tripartição do Estado. Você vai lá e interfere, né? Comete uma ingerência na decisão do presidente por exemplo e pensa que pode ficar por isso mesmo. Aí quando um general, das Forças Armadas, do Exército pra ser preciso, faz um tuíte, fala sobre alguma coisa, né? A "Conversa com o general". É o livro que você tá falando? "Conversa com o comandante", salvo engano. E você fica nervosinho, ô Fachin. É porque ele tem as razões dele, lá em 64... na verdade em 35, quando eles perceberam eles perceberam uma manobra comunista de vagabundos da estirpe, da sua estirpe. 64 foi dado então um contra golpe militar. É que teve lá, até que os dezessete atos institucionais, o AI-5, que é o mais duro de todos, como vocês insistem em dizer. Aquele, que cassou três ministros da Suprema Corte, você lembra? Cassou senadores, deputados federais, estaduais. Foi uma depuração, com recadinho muito claro: se fizer besteirinha, a gente volta. Mas o povo àquela época ignorante, acreditando na Rede Globo, disse: queremos democracia, presidencialismo, Estados Unidos, somos iguais, não sei o quê. E, os ditadores, que vocês chamam, entregaram então o poder ao povo. Que ditadura é essa, né? Que ao invés de combater a resistência, né? Com ferro e fogo, não... eu entrego o poder de volta. Aí vocês rapidamente, né? A Assembleia Nacional Constituinte, nova Constituição, 85, depois 88... pum, fecha, sacramenta, se blinda, e aí cresce um bando de vagabundos no poder que se eternizam. Dança das cadeiras, eu vou pro TSE agora não, sou do STF, agora eu vou presidir, quem preside esse ano? Cada dois anos, aquela... sempre será no TSE, o presidente, um ministro do STF, ou seja, 7 LexEdit
PET 9456 / perpetuação do poder... E a fraude nas urnas? Não, vai estar sempre aqui na nossa cúpula, sempre iremos dominar. Tá sempre, tá tudo tranquilo, tá tudo favorável. É sempre o toma lá, toma lá... não é nem toma lá, dá cá. Realmente, vocês são impressionantes, Fachin. Um conselho para você: vai lá e prende o Villas Bôas. Rapidão. Só para a gente ver um negocinho. Se tu não tem coragem, que tu não tem tu não tem colhão roxo para isso... Principalmente o Barroso, aí que não tem mesmo. O Barroso não tem colhão roxo. Na verdade ele gosta do colhão roxo, né? [00:15:24]. Posteriormente ao oferecimento da denúncia, houve instauração de inquérito policial para investigar supostos crimes previstos no art. 268 (infração de medida sanitária preventiva) e no art. 331 (desacato), ambos do Código Penal, praticados por Daniel Silveira, quando da sua passagem pelo Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, após ter sido preso em flagrante no dia 16 de fevereiro de 2021. Há, inclusive, um vídeo circulando nas redes sociais e no provedor de aplicação de internet "YouTube" com o registro audiovisual do parlamentar. Na oportunidade, o denunciado, mesmo recomendado a utilizar a máscara de proteção individual, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (art. 3A, da Lei Federal n. 3.979/20 e o art. 1º, da Lei n. 8.859/20, do Estado do Rio de Janeiro), recusou-se a usá-la, afirmando estar desobrigado a colocá-la, ocasião em que se iniciou uma discussão: Daniel Silveira: "Não existe dispensa? A lei federal, eu rasgo? A senhora não manda em mim, não. Servidora: "Aqui dentro tem de usar máscara." Daniel Silveira: [inaudível] "tá falando com vagabundo, pô? Meu irmão, a pior coisa é militante petista. Militante petista é um caralho. É um caralho. Porra. Reconhece e agora fala assim, agora eu vou fazer meu espetáculo. Porra, não tá falando com vagabundo não". Servidora: "Aqui dentro o senhor tem que usar máscara". LexEdit
PET 9456 / DF Daniel Silveira: "E se eu não quiser botar? [inaudível] falar mais uma vez eu não boto. Tá? Se falar mais uma vez eu não boto. Tá... [inaudível] mais uma vez eu tiro essa porra aí. Respeita que não tá falando com vagabundo não". Servidora: "Aqui dentro o senhor me respeita também". Daniel Silveira: "Não, não fala mais não, que eu não vou usar, hein. Não vou usar." Servidora: "Respeite a casa. Respeite a casa." Daniel Silveira: "A senhora é polícia civil e eu também sou polícia. E aí? Eu sou deputado federal. E aí? Acha que eu não conheço a porra da lei não?" Após encerrar a discussão, o denunciado ainda chama a policial de "folgada para caralho". Paralelamente ao oferecimento da denúncia, veio aos autos a notícia de que foram encontrados dois aparelhos de telefonia celular em poder do denunciado na cela da Polícia Federal no Rio de Janeiro (um "Iphone 11 Pro" e um "Galaxy Note 10+"), que supostamente teriam sido utilizados para pressionar parlamentares que iriam participar da sessão de votação para resolver sobre sua prisão, nos termos do artigo 53, §2º da Constituição Federal. Como bem destacado pela Procuradoria Geral da República: 15. Não bastante, ainda resta por se esclarecer o crime de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, sem autorização legal, em estabelecimento prisional, previsto no art. 349-A do Código Penal. Ao caráter acintoso do delito não corresponde pena grandiosa. A dimensão da reprovabilidade a se considerar o impacto na liberdade deve ser, assim, a da pena mais modesta e não do comportamento reprovável no cárcere. 16. Por outro lado, a posse e a utilização de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, caracterizam a falta grave prevista no inciso VII combinado com o parágrafo único do art. 50 da Lei nº q LexEdit
PET 9456/ 7.210/1984, sujeitando o preso provisório tão somente ao regime disciplinar diferenciado e à perda do direito ao tempo remido, nos termos do que dispõem, respectivamente, os arts. 52 e 127 daquele mesmo diploma legal. Vídeo e Laudo enviados aos autos pela Polícia Federal demonstram o momento da entrega ilícita dos telefones celulares ao denunciado, caracterizando, em tese, o disposto no artigo 349-A, do Código Penal. Os referidos telefones estão sob perícia na Polícia Federal, uma vez que o denunciado negou-se a fornecer as respectivas senhas, e se, eventualmente comprovada a coação, em tese, poderá ser caracterizado novo delito. Todos os fatos mencionados revelam a gravidade das condutas imputadas, que não só atingiram a honorabilidade e constituíram ameaça ilegal à segurança dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como revestiram-se de claro intuito de querer impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Democrático de Direito, em claro descompasso com o postulado da liberdade de expressão, dado que o denunciado, expressamente, propagou a adoção de medidas antidemocráticas contra a CORTE, defendendo, inclusive, o AI-5, ato institucional mais duro do regime militar e que subtraiu inúmeros direitos e garantias fundamentais do cidadão. As reiteradas condutas ilícitas do denunciado, igualmente, revelam sua periculosidade, pois não só reforçou as ameaças aos membros do STF, no momento de sua prisão -referindo-se, inclusive, a estar disposto a "matar ou morrer" -, como ainda, agressivamente, desrespeitou recomendações legais pela utilização de máscara de proteção individual (à luz do que prevê o art. 3º-A, da Lei Federal n. 3.979/20 e o art. 1º, da Lei n. 8.859/20, do Estado do Rio de Janeiro), tendo, supostamente, desacatado funcionário público no exercício da função; além de, atuar ativamente para que, ilicitamente, telefones celulares fossem introduzidos no local onde cumpria sua detenção na Polícia Federal. Nos termos do artigo 312 do CPP, conforme descrito na denúncia, há 1n LexEdit
PET 9456/ prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e todas suas condutas ilícitas posteriores à pratica dos crimes revelam a real existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado, dado que a prática dos atos criminosos a ele já imputadas atenta diretamente contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a continuidade de seu comportamento infracional atestou o pouco respeito à Polícia Federal e à Justiça; sendo essencial como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção de restrições ao seu direito de ir e vir; não sendo, portanto, cabível a concessão de liberdade provisória. Entretanto, conforme salientado pela Procuradoria Geral da República, não se faz necessária, ao menos no presente momento, a manutenção da extrema restrição à liberdade, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas cautelares alternativas; hipótese constitucionalmente possível, conforme decidido por essa SUPREMA CORTE: "o Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319, do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade" (ADI 5.526/DF, ReI. EDSON FACHIN, Redator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 07/08/2018). Entendo, conforme explicitado anteriormente, estarem presentes os requisitos legais necessários para a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, pois observados os critérios constantes do art. 282, ambos do Código de Processo Penal, frente a "necessidade da medida" (necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais) e sua "adequação" (adequação da medida à 11 LexEdit
PET 9456/ gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado). Diante de todo o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA e, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL PELAS MEDIDAS CAUTELARES A SEREM IMPLEMENTADAS EM RELAÇÃO À DANIEL SILVEIRA, a seguir enumeradas: (1) Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Na expedição do mandado de prisão domiciliar e monitoração deverão constar as seguintes referências: (1.1) a possibilidade de exercer o mandato parlamentar de sua própria residência, nos termos do "Sistema de Deliberação Remota" (SDR) estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; (1.2) a residência -indicada pelo denunciado ou por seus advogados -como perímetro em que ele poderá permanecer e circular; (1.3) informações semanais, por parte da central de monitoramento, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração; (1.4) os direitos e deveres do monitorado. (2) Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial; (3) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os investigados nos Inquéritos 4.828IDF e 4.781IDF, cujo denunciado e seus advogados têm ciência dos nomes, em face de estarem de posse de cópia dos autos; (4) Proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, tanto as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados ("YouTube", 17 LexEdit
PET 9456/ DF "Facebook", "Instagram" e "Twitter"), como as demais; (5) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial. Destaco que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, §4°, do Código de Processo Penal). A autoridade competente do Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde o denunciado encontra-se preso, deverá ser, imediatamente, comunicada para o cumprimento integral da presente decisão. Comunique-se o Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, informando-lhe sobre a concessão de medidas cautelares menos gravosas que a prisão em flagrante, devidamente mantida pela Casa Legislativa, e solicitando todas as providências cabíveis para o regular exercício do mandato pelo "Sistema de Deliberação Remota" (SDR). Intimem-se a Procuradoria Geral da República e os advogados regularmente constituídos, inclusive por via eletrônica. Expeça-se o necessário. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2021. Ministro ALEXANDRE DE Documento assinado digitalmente  LexEdit