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Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais
11.08.2015
  REPÓRTER: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados, de Sorocaba, no interior de São Paulo, da condenação ao pagamento de férias proporcionais a um auxiliar de produção dispensado por justa causa.
O empregado buscou o pagamento, na Justiça Trabalhista, com base na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, ratificada no Brasil pelo Decreto 3.197, de 1999. A norma garante ao trabalhador o direito de receber o valor das férias proporcionais no momento da demissão.
Em segunda instância, o pedido foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em Campinas. Para o TRT, a lei não condiciona o pagamento das férias ao tipo de dispensa e, por isso, mesmo sendo demitido por justa causa, o empregado poderia receber os valores.
A empresa, no entanto, recorreu ao TST e conseguiu modificar a decisão. A relatora do caso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, depois da convenção da OIT ser ratificada pelo Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 171, que retira, dos trabalhadores dispensados por justa causa, o direito de receber as férias proporcionais. Esse entendimento está amparado pelo artigo 146 da CLT.
Com a decisão unânime da Oitava Turma, a empresa Tecsis, que atua na fabricação de pás para turbinas de energia eólica, foi absolvida e não deve pagar as férias proporcionais ao empregado.
  Reportagem, Simone Garcia
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