Inclua-se ao art. 21 do PL nº 4.199/2020, a seguinte alteração ao art. 17 da Lei nº
9.432 de 08 de janeiro de 1997:

“Art.
21...............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
.
Art.17 Por um prazo de cinco anos, contado a partir da data da vigência desta
Lei, não incidirá o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino do trecho
aquaviário seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País”.
...............................................................................................................................
......................................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICATIVA
Há no Brasil um reconhecido grau de desigualdade regional. As nossas dimensões
continentais contribuem para as diferenças regionais, contudo, não justificam sua
persistência. Desconsiderar os desequilíbrios regionais é contribuir para a
permanência dos bolsões de pobreza e subdesenvolvimento nasem determinadas
regiões.
A presente emenda visa estender o benefício de não incidência do Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou
destino seja um porto localizado na região norte ou nordeste do País.
O AFRMM incide sobre o frete das empresas de navegação que operam em porto
brasileiro. A extensão do prazo visa dar continuidade ao fomento do transporte de

EMP n.58/0

*CD201782479500*

EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:30 - PLEN
EMP 58 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.58/0

*CD201782479500*

Assim, o atual cenário de retração da economia, justifica a ampliação do prazo,
viabilizando a manutenção do fomento e da competitividade nas regiões beneficiadas.

Apresentação: 19/10/2020 09:30 - PLEN
EMP 58 => PL 4199/2020

A manutenção da isenção se justifica tendo em vista os preceitos constitucionais que
estabelecem à garantia do desenvolvimento de todas as regioões do Brasil.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cabotagem para as regiões norte e nordeste e adiar o término do benefício hoje
vigente, o qual acabará em 8 de janeiro de 2022.


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.58/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:30 - PLEN
EMP 58 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD201782479500, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar