EMC n.56

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26
de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655,
de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o modelo
regulatório e comercial do setor elétrico com
vistas à expansão do mercado livre, e dá
outras providências.

Apresentação: 14/06/2022 18:10 - PL041421
EMC 56 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 414, de 2021:
“Art.
A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.26....................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, em específico o § 1º-B do art. 26, para incluir no texto
empreendimentos existentes de fonte solar, eólica e, conforme
regulamentação da ANEEL, cogeração qualificada.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221395386800

*CD221395386800*

§ 1º-B. Os aproveitamentos com base em fontes solar,
eólica, de biomassa e, conforme regulamentação da
ANEEL, cogeração qualificada, cuja potência injetada nos
sistemas de transmissão e distribuição seja maior que
30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000
kW (cinquenta mil quilowatts) que não atendam aos critérios
definidos no § 1º-A, bem como aqueles previstos no inciso VI
do caput, terão direito ao percentual de redução sobre as
tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição previsto no § 1º, limitando-se a aplicação do
desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência
injetada nos sistemas de transmissão e distribuição.”


Em 2016, permitiu-se que as usinas a biomassa beneficiadas
pudessem ampliar a oferta a até 50 MW, mas mantendo-se o desconto
limitado aos 30 MW originais. Não foram consideradas, à época, as
demais fontes incentivadas.
Sem entrar no mérito desse benefício existente, assim como sem
alterá-lo, a proposta da presente Emenda é permitir que as demais
fontes beneficiárias (solar, eólica e cogeração qualificada), e não
somente a biomassa, possa injetar seus excedentes na rede.

EMC n.56

Apresentação: 14/06/2022 18:10 - PL041421
EMC 56 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

Para esclarecimento, existe atualmente um incentivo a fontes
renováveis, que se beneficiam de desconto nas tarifas de uso do
sistema de transmissão e distribuição, limitado a 30 MW. Acontece que
os parques eólicos e solares que possuem algum excedente de energia,
além desses 30 MW, que poderia ser injetado na rede e contribuir para o
sistema elétrico, optam por não fazer, para não perder o desconto.

Portanto, a Emenda contribui para aproveitar o potencial de
geração já disponível, sendo, deste modo, relevante para contribuição à
segurança energética do sistema. Além disso, assegura-se a isonomia
entre as fontes renováveis incentivadas, atribuindo-se aos parques
eólicos e fotovoltaicos o mesmo tratamento já garantido, desde 2016, à
biomassa. Reforça-se, ainda, que nos termos ora propostos, a alteração
não implica qualquer ampliação do subsídio existente.
Sala das Comissões, em

de junho de 2022.

*CD221395386800*

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221395386800