Relator: Deputado HILDO ROCHA

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. Luizão Goulart)

Inclua-se o § 3º ao art. 1º do Substitutivo do Relator ao PL
3.364, de 2020

“Art. 1º.......................................................................................
.................................................................................................
§ 3º é vedado onerar as tarifas dos usuários pagantes pelos
custos do não repasse da contraprestação do titular do serviço público pelas
gratuidades determinadas ao operador de transporte público coletivo”. (NR)

EMP n.34/0

*CD206051278800*

Autor: Deputado FABIO SCHIOCHET

Apresentação: 05/08/2020 13:56 - PLEN
EMP 34 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte
Coletivo
Urbano
e
Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução
de tributos incidentes sobre
esses serviços e sobre os
insumos neles empregados,
com o objetivo de proteger o
setor
das
graves
consequências
econômicas
oriundas
das
paralisações
parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante
a pandemia de Covid-19 e
reduzir os prejuízos aos
usuários.

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


seja vedada que a empresa seja obrigada a conceder essas gratuidades sem a
respectiva contraprestação do governo. Bastante justo, porém, não podemos
permitir que esses custos pelas gratuidades sejam repassados às tarifas.
É Dever do Poder Público garantir o equilíbrio econômico
financeiro do contrato e direito das empresas ter justa retribuição pelo serviço
prestado.
Portanto nossa Emenda chama à responsabilidade Governo e
Empresas Concessionárias: as gratuidades não devem ser repassadas aos
usuários, se forem concedidas deverão ser suportadas pelo Poder Público,
por meio de subsídios, ou pelas empresas, com a readequação de suas
planilhas de custos, o que não pode é simplesmente repassar ao usuário as
gratuidades concedidas no sistema.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2020.

Deputado LUIZÃO GOULART
(Republicanos-PR)

EMP n.34/0

pelos usuários pagantes do serviço. A proposta do relator do PL 3364/20 é que

*CD206051278800*

urbano geram custos aos operadores do sistema e geralmente são suportados

Apresentação: 05/08/2020 13:56 - PLEN
EMP 34 => PL 3364/2020

A s gratuidades concedidas no sistema de transporte coletivo

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

J US T I F I C A T I V A


Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD206051278800, nesta ordem:
1 Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.34/0

(Do Sr. Luizão Goulart )

Apresentação: 05/08/2020 13:56 - PLEN
EMP 34 => PL 3364/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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