EMP n.76

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas
processuais
eleitorais
brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 76 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______
Os artigos 434 e 444 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 434 ......................................................................................
§1º As diligências expedidas em processos relacionados às contas de
campanha eleitoral devem ser cumpridas, sob pena de preclusão,
contados da intimação, assegurada a possibilidade de prorrogação do
prazo, pelo órgão julgador:
a) no prazo de 5 (cinco) dias, para as candidaturas eleitas e seus
suplentes, contados da intimação;
b) no prazo de 15 dias, para as candidaturas não eleitas e para os
partidos políticos.
..................................................................................................... (NR)
Art. 444 .......................................................................................
.....................................................................................................
§3º O requerimento de regularização de contas não prestadas poderá
ser recebido com efeito suspensivo, caso a documentação essencial
para apreciação das receitas e despesas tenham sido apresentados.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda no artigo 434 amplia o prazo, hoje muito exíguo, para que os
candidatos e os partidos atendam às diligências da Justiça Eleitoral
relacionadas às contas das campanhas eleitorais, mantendo prazo menor para
as candidaturas eleitas e seus suplentes.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215984838000

*CD215984838000*

.....................................................................................................” (NR)


Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

EMP n.76

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 76 => PLP 112/2021

Já a emenda no artigo 444 assegura a possibilidade de suspensão do
impedimento de receber recursos do Fundo Partidário e do FEFC, se o órgão
partidário apresentar de forma suficiente a documentação no pedido de
regularização.

*CD215984838000*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215984838000


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD215984838000, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215984838000

EMP n.76

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 76 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador