PROJETO DE LEI Nº 10.431, DE 2018

Dispõe sobre o cumprimento de
sanções impostas por resoluções do
Conselho de Segurança das Nações
Unidas,
incluída
a
indisponibilidade de ativos de
pessoas naturais e jurídicas e de
entidades, e a designação nacio nal
de
pessoas
investigadas
ou
acusadas
de
terrorismo,
seu
financiamento
ou
atos
correlacionados.

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Emenda supressiva

Art. 1 ° Suprime-se o inciso III do artigo 3° do projeto de
lei 10 . 431/18.

Plenário

de fevereiro de 2019.