Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que “dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública
de
importância
internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019”, para vedar reajustes de
preços
de
medicamentos
e
de
contraprestações pecuniárias de planos
privados de assistência à saúde pelos
prazos que especifica.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado FELIPE CARRERAS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, oriundo do Senado Federal,
propõe acrescentar novo dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019”.
O novo dispositivo legal determina que sejam vedados

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Apresentação: 06/04/2021 16:59 - CDC
PRL 1 CDC => PL 1542/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.542, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

saúde. Para tal finalidade, determina a suspensão dos seguintes reajustes:
1. no preço dos medicamentos, previsto na Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
contado a partir do término da suspensão prevista no art. 1º
da Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020; e

*CD219431597500*

reajustes nos preços de medicamentos e nas contraprestações de planos de


previsto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em
qualquer tipo de contração, pelo prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Estabelece também o projeto que, após vencido o prazo de

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2. no valor das contraprestações dos planos de saúde,

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PRL 1 CDC => PL 1542/2020

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suspensão dos reajustes nos planos de saúde, que Agência Nacional de Saúde
(ANS) determinará as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos firmados entre operadoras e usuários de

O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa do
Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de
Cidadania, estando a proposição sujeita à apreciação do Plenário e tramitando
em regime de prioridade.
O projeto não recebeu emendas e cabe-nos, nesta Comissão
de Defesa do Consumidor, analisar a questão no que se refere a proteção e
defesa do consumidor e ao equilíbrio nas relações de consumo.

II – VOTO DO RELATOR
O projeto em comento é direto e objetivo em suas
determinações, cuja intenção é proteger o cidadão brasileiro neste grave
momento de pandemia que assola o país.
O Brasil tem um ambiente econômico que incentiva e protege o
livre mercado. No entanto, no momento atual, acreditamos ser fundamental que

Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

planos privados de assistência à saúde.

população a vencer o atual estado de calamidade.
O número de brasileiros que estão em situação econômica
precária cresceu absurdamente durante a pandemia e se intensificou com o fim
do auxílio emergencial. Falta dinheiro para cumprir com as despesas básicas
como alimento e moradia.

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todos os setores, públicos e privados, estendam a mão para auxiliar a


pequeno alívio, interrupção de reajustes, para os que ainda podem pagar um
plano de saúde e comprar medicamentos. Note-se que não se está pedindo
remédios grátis ou assistência de saúde grátis, mas apenas a suspensão
temporária do reajuste nos preços.

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Por isso, a proposta tem nosso apoio, pois possibilita um

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Concluindo, oferecemos Emenda Modificativa para adequar o
prazo de suspensão do reajuste de medicamentos, pois o prazo consignado
está atrelado à Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, cuja

do artigo a ser incluído, tendo em vista que, desde a proposição do projeto,
outras alterações foram feitas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e já
existem inclusões dos arts. 3º-A até 3º-J. Assim, alteramos a numeração para
art. 3º-K.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.542, de 2020, com a Emenda Modificativa anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FELIPE CARRERAS
Relator

de 2021.

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Além disso, na emenda supracitada, adequamos a numeração

Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

vigência foi encerrada.


Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que “dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública
de
importância
internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019”, para vedar reajustes de
preços
de
medicamentos
e
de
contraprestações pecuniárias de planos
privados de assistência à saúde pelos
prazos que especifica.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, a seguinte
redação:
"Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa
a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-K:
Art. 3º-K. Ficam suspensos os seguintes reajustes
previstos nas Leis nºs 10.742, de 6 de outubro de 2003,
e 9.656, de 3 de junho de 1998, respectivamente:
I – de preços de medicamentos, pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias;
II – de contraprestações pecuniárias de planos privados
de assistência à saúde de qualquer tipo de contratação,
inclusive por mudança de faixa etária, pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. Após o término do prazo a que se
refere o inciso II, a Agência Nacional de Saúde (ANS)
determinará as medidas necessárias para a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos firmados entre operadoras e usuários de
planos privados de assistência à saúde.”

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PROJETO DE LEI Nº 1.542, DE 2020

Apresentação: 06/04/2021 16:59 - CDC
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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de

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Deputado FELIPE CARRERAS
Relator

de 2021.

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Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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