de 6 de janeiro de 2020, que “dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional

EMP n.8/0

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979,

Apresentação: 05/08/2020 14:34 - PLEN
EMP 8 => PL 2292/2020

PROJETO DE LEI Nº 2292 DE 2020

decorrente do coronavírus “, para dispor sobre
a garantia de acomodações aos profissionais
de saúde enquanto perdurarem os efeitos do
estado de calamidade pública.

pelo artigo 2º do substitutivo apresentado ao presente projeto de lei, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................
................................................................................................
§ 8º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no
inciso IX do Art. 3º desta Lei serão transferidos a estados, DF e
municípios, mediante solicitação, nos termos de regulamentação
do

Ministério

da Saúde, estando a

cargo de dotações

orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde, até o limite de R$
2,0 bilhões (dois bilhões de reais).” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A responsabilidade do Ministério da Saúde com a proteção dos
profissionais envolvidos no controle e no combate à COVID, nos termos
sugeridos pelo presente projeto, é mais do que evidente. Trata-se de medida
sanitária da máxima importância, já que os referidos profissionais seriam
obrigados a retornarem ao convívio dos seus familiares, com o aumento do

*CD206971494600*

O art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto P_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA Nº __________


A situação crítica da arrecadação dos municípios e Estados é fenômeno
anterior à própria epidemia. O seu surgimento só fez agravar a angustiante
situação, razão pela qual é imperiosa a responsabilização da União, a quem
caberá

estabelecer,

por

regulamento,

as

condições

do

atendimento,

EMP n.8/0

como idosos e pessoas com comorbidades.

Apresentação: 05/08/2020 14:34 - PLEN
EMP 8 => PL 2292/2020

risco da contaminação de mais cidadãos, principalmente dos grupos de riscos

observando-se as peculiaridades de cada Estado e município.

Sala das Sessões, em

de

2020.

*CD206971494600*

PCdoB-AC

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto P_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Acrescenta dispositivo à Lei nº

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 14:34 - PLEN
EMP 8 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

13.979, de 6 de janeiro de 2020, que
"dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019", para dispor sobre a
de saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD206971494600, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(P_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto P_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

garantia de acomodações aos profissionais