PROJETO DE LEI Nº 6494 DE 2019
Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 para dispor sobre a formação técnica
profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de

EMC n.2

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 16/02/2022 11:34 - PL649419
EMC 2 PL649419 => PL 6494/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

maio de 1943 - a Consolidação das Leis do
Trabalho, para articular a formação
profissional com a aprendizagem; e a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor
sobre a acumulação do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) com a
remuneração da aprendizagem, das bolsas
de iniciação científica, monitoria e demais
atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa
Atleta e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)

Art. 3º.A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

§9. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado, de
contrato de aprendizagem, de bolsa de iniciação científica, de
monitoria, de atividade de extensão e pesquisa e da BolsaAtleta, prevista pela Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, desde
que essas atividades educacionais não representem
vantagem para o doador e tampouco contraprestação de
serviços, não serão computados para fins de cálculo da renda
familiar per capita a que se refere o §3º deste artigo.” (NR)
........................................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220837628200

1

*CD220837628200*
LexEdit

“Art. 20..........................................................................................
........................................................................................................
..........


Justificativa
O Projeto de Lei nº 6494/2019 modifica a Lei nº 8.742/1996 e propõe a
acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da

EMC n.2

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 16/02/2022 11:34 - PL649419
EMC 2 PL649419 => PL 6494/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

aprendizagem, bolsas de iniciação científica, bolsa atleta, monitoria e demais
atividades de extensão e pesquisa e dá outras providências.
O Benefício de Prestação Continuada é uma garantia mensal referente ao
valor de um salário-mínimo a pessoas com deficiência e ao idoso com 65 anos ou
mais, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo ou
superior se avaliado outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e
da situação de vulnerabilidade, nos termos do art.203, V da Constituição c/c caput
do art.20 e 20-B da Lei nº 8.742/1996 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e
Lei nº 14.176/2021. Trata-se de dois grupos minoritários com alta discriminação,
baixa inclusão e capacitação no mercado de trabalho e vulnerabilidade social, o que
justifica o apoio do Estado em políticas de transferência de renda e seguridade não
contributiva.
O PL em exame amplia a redação atual do art.20, §9 da LOAS e estende a
retirada da base de cálculo da renda familiar per capita, os rendimentos decorrentes
de bolsa de iniciação científica, de monitoria, de atividade de extensão e pesquisa e
da bolsa-atleta, além do estágio supervisionado e do contrato de aprendizagem já
previstos. A proposta dá maiores oportunidades de acesso à educação e
empregabilidade dos beneficiários, pois os inserem como parte da população

maiores chances de independência da política assistencial.
No mesmo intuito de fomento à educação e à profissionalização, em caso do
recebimento de bolsas de estudo ou pesquisa, é possível a isenção do imposto de
renda, vide o art.11, I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500,
de 29 de outubro de 2014, a qual preceitua a espécie de rendimento como doação,
quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220837628200

2

*CD220837628200*
LexEdit

economicamente ativa, tornando-os disponíveis no mercado de trabalho e com


que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador e
tampouco contraprestação de serviços para coibir fraudes ou ilícitos.

de fevereiro de 2022.

*CD220837628200*
LexEdit

Sala de Sessões, em

EMC n.2

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 16/02/2022 11:34 - PL649419
EMC 2 PL649419 => PL 6494/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220837628200

3