COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.801, DE 2020

ESB n.1

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 19/05/2021 16:27 - CSSF
ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 4801/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Determina que as redes sociais insiram em
suas plataformas alertas sobre o trabalho
infantil e suas consequências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o art. 2º do Substitutivo apresentado pela relatora
ao Projeto de Lei nº 4.801, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
Entende a nobre Relatora que o projeto de lei apresenta
proposta que produzirá o aumento de eficácia da política pública desenvolvida
contra o trabalho infantil. Contudo, crê que o texto merece ser aprimorado em 2
pontos, quais sejam:
(i) obrigando hotéis, bares e restaurantes a afixar, em local visível ao
público, placa com advertência com os seguintes dizeres: "Não ao

(ii) alterando o Marco Civil da Internet - MCI, para que a mudança
proposta pelo projeto de lei não se dê por meio de mais uma lei esparsa.

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trabalho infantil: toda criança merece ter infância;


Todavia, o entendimento sobre a necessidade de alteração do
MCI para contemplar o envio de alertas sobre exploração de trabalho infantil
pelos provedores de aplicação de internet aos usuários não merece prosperar.

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São mais que louváveis as iniciativas para ampliar a
repercussão de campanhas de conscientização para combater a exploração do
trabalho infantil. Mas, deve-se compreender que a veiculação obrigatória de
campanhas informativas em redes sociais não garante um maior
engajamento tampouco eficácia para evitar, diminuir ou extinguir esse
sério problema que aflige tanto o Brasil quanto diferentes nações ao
redor do mundo. Panagiotopoulos, citado por SILVA (2015, p. 38-39), "adverte
que, apesar de parecem promissoras as oportunidades de engajamento em
ambiente online, este não pode ser assegurado com a simples adoção de
diversas ferramentas sem que seus propósitos estejam adequados a seu
público alvo" e complementa indicando que "mesmo que a nova audiência,
nas redes sociais online, seja mais receptiva e ansiosa por participar, se a
abordagem continua sendo da mesma forma que a tradicional,
proporcionando as mesmas experiências do "mundo real", esta audiência
pode não se engajar"1. Harrison e Barthel, também citados por SILVA (2015,
p. 39), por sua vez esclarecem que "a mídia social requer que as formas e
espaços tradicionais de engajamento sejam reestruturados, pois a maior
capacidade dessas mídias se dá a partir de uma "audiência ativa", no qual
o público-alvo gera espontaneamente novos conteúdos"2.
Outro ponto a ser avaliado frente à alteração do MCI
Vivacqua e Tavares, também citados por SILVA (2015, p. 39), indicam que "por
1 SILVA, Camila Mariane Costa. Uso de mídia social governamental para promover engajamento entre
cidadãos e governo federal; orientador, Edmir Parada Vasques Prado - São Paulo, 2015. Disponível em
<https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/100/100131/tde-01052015103725/publico/Dissert_CMCS_final.pdf>.
2 SILVA, Camila Mariane Costa. Uso de mídia social governamental para promover engajamento entre
cidadãos e governo federal; orientador, Edmir Parada Vasques Prado - São Paulo, 2015. Disponível em
<https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/100/100131/tde-01052015103725/publico/Dissert_CMCS_final.pdf>.

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sugerida pela Relatora é a penetração da Internet no Brasil. Garcia,


mais que a Internet proveja um ambiente propício à prática da
participação em larga escala, seu acesso é restrito a uma parcela da
população e isso deve ser considerado. Apesar da pesquisa TIC

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Domicílios 2019, publicada em 26 de maio de 2020, elaborada pelo Centro
Regional de Estudos para Desenvolvimento da Sociedade da Informação,
órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br), indicar que a
conectividade no Brasil alcança 71% dos brasileiros no ano de 2019 -- um
acréscimo de 5,2 milhões de domicílios em relação a 2018 --, ela também
registra o papel persistente das desigualdades de renda e regionais no
acesso à rede mundial de computadores em nosso país: entre os
segmentos socioeconômicos, 13 milhões de domicílios das classes D e E
não tinha acesso à Internet em 2019; com relação às diferenças regionais,
enquanto 75% dos domicílios da região Sudeste têm acesso à Internet,
esse número cai 10 pontos percentuais quando voltamos nossos olhos para a
região Nordeste, com o menor índice de penetração da Internet, tendo 65%
dos domicílios com acesso à rede mundial de computadores 3.
Por outro lado, uma alternativa eficaz é o trabalho de
educação e conscientização de crianças, adolescentes e adultos, em
todos os níveis de ensino, em projetos capitaneados pelo Estado. Esta
alternativa, inclusive, vai de encontro à diretriz trazida pelo art. 26 do MCI que
estabelece "o cumprimento do dever constitucional do Estado na
prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a
capacitação, integrada a outras práticas educacionais da internet como
desenvolvimento tecnológico.". Frente às considerações acima, verifica-se
que a proposta de alterar o MCI não gerará a eficácia pretendida, visto que o
desenvolvimento de ações contínuas de educação e conscientização de

3 Pesquisa TIC Domicílios 2019, Resumo Executivo. Disponível em
<https://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20201123115919/resumo_executivo_tic_dom_2019.pdf>.

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ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o


crianças, adolescentes e adultos, em todos os níveis de ensino, se apresenta
como uma alternativa com maior alcance e impacto.

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Por esta razão, propõe-se a presente emenda para alterar a
ementa e o art. 2o do projeto de lei ora em discussão.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputada ADRIANA VENTURA
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