13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprimam-se os incisos II e V do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 6519, de 2019.

JUSTIFICATIVA

O inciso II servirá para burocratizar e dificultar o recebimento do auxílioinclusão. Além disso, a pessoa com deficiência poderá atualizar informações no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no momento do
requerimento do auxílio-inclusão, não havendo necessidade de fazê-lo em momento
anterior.
Quanto ao inciso V, o artigo 94 da Lei Brasileira de Inclusão não traz a
exigência dos 12 meses de recebimento prévio. Pode ter iniciado recebimento do BPC
exatamente no mês anterior ao requerimento do auxílio inclusão.
Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada Natália Bonavides (PT/RN)

EMP n.47/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:22

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019


EMP n.47/2019

Apresentação: 09/12/2019 20:22