Texto

do

Adicional

Sexagésimo
ao

Acordo

de

Quarto

Protocolo

Complementação

Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao
referido Acordo o Acordo de Livre Comércio
(ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em
Santiago, em 21 de novembro de 2018.

EMENDA Nº_____________________________________________

Dê-se ao caput do art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo oferecido à
Mensagem nº 369, de 2019 a seguinte redação:

“Art. 1º É aprovado o texto do Sexagésimo Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido

EMP n.1/0

Apresentação: 03/03/2021 15:28 - PLEN
EMP 1 => MSC 369/2019

MENSAGEM Nº 369, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de
novembro de 2018, ressalvado o Art. 11.25 (Roaming
Internacional). (NR)

*CD217052544700*

Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o


Federativa do Brasil e a República do Chile prevê que em um prazo de um (1) ano
da entrada em vigor deste, o serviço de roaming entre os prestadores de serviços
que prestem serviços de telecomunicações de telefonia móvel e de transmissão de
dados móveis, passará a ser cobrado de seus usuários sempre pelo valor da tarifa
local, independentemente de estes estarem no país diverso daquele onde fora
contratado o serviço.
Desta forma, quando um usuário de um prestador do Brasil estiver no Chile e
originar comunicações de voz e mensagens para o Brasil ou o Chile e receber
comunicações de voz e mensagens a partir do Chile ou do Brasil, os prestadores
deverão aplicar a seus usuários que utilizarem os serviços de roaming internacional
no território da outra Parte as mesmas tarifas ou preços que cobrem pelos serviços
móveis em seu próprio país, de acordo com a modalidade contratada para cada
usuário. O mesmo valendo para quando um usuário de um prestador das Partes
acessar serviços de dados (acesso à internet) em roaming internacional, no território
da outra Parte.
Em uma análise rápida, tal medida pode parecer interessante, a princípio,
para os usuários de telefonia móvel, uma vez que não incorrerão em cobranças
adicionais quando em deslocamentos no país vizinho, signatário do presente acordo.
Ocorre, porém, que tal dispositivo é prejudicial às companhias brasileiras de
telecomunicações, pois representa custos adicionais de operação e que,
certamente, a posteriori, serão repassados a todos os usuários de serviços móveis,
inclusive àqueles que não efetuam tais deslocamentos e, portanto, não estariam
sujeitos ao roaming, o que tornaria ainda mais injusta e onerosa a forma de
cobrança destes serviços. Por fim, vale mencionar que ainda corre-se o risco das
operadoras de telefonia perderem o interesse por oferecer o serviço de roaming,
prejudicando aqueles que dele fazem uso nas viagens entre os dois países.

EMP n.1/0

*CD217052544700*

O artigo 11.25 do Acordo de Livre Comércio celebrado entre a República

Apresentação: 03/03/2021 15:28 - PLEN
EMP 1 => MSC 369/2019

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Sala de Sessões, em ____/____/________.

____________________________________
Dep. Lucas Vergilio

Líder do Solidariedade

*CD217052544700*

emenda que ora apresentamos.

EMP n.1/0

Apresentação: 03/03/2021 15:28 - PLEN
EMP 1 => MSC 369/2019

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares apoio à aprovação da presente

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Lucas Vergilio)

Texto do Sexagésimo Quarto

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/03/2021 15:28 - PLEN
EMP 1 => MSC 369/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Complementação Econômica Nº 35 (ACE35), que incorpora ao referido Acordo o
Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o
Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em
21 de novembro de 2018.

Assinaram eletronicamente o documento CD217052544700, nesta ordem:
1 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) *-(P_4835)
3 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC,
AVANTE, PATRIOTA
4 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Protocolo Adicional ao Acordo de