EMENDA nº

Inclua-se o seguinte artigo ao Substitutivo oferecido ao PL
1369/2019:
Art. xxº Revoga-se o disposto no art. 65 do Decreto-Lei nº
3.688, de 3 de outubro de 1941.

JUSTIFICAÇAO

A emenda está sendo apresentada em razão do pleito encaminhado
ao MJSP com a sugestão de revogação do o disposto no art. 65 do Decreto-Lei
nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que estabelece como contravenção penal
“molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo
reprovável” com pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. A revogação proposta não
consta do Substitutivo. Sugere-se sua inclusão.
Neste sentido, submete-se a avaliação do novo texto ao Plenário
desta Casa, solicitando o apoiamento dos Nobres Colegas.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora

EMP n.1/0

*CD200164399700*

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal),
para tipificar o crime de perseguição.

Apresentação: 10/12/2020 09:07 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rol anexo),EMP 1 => PL 1369/2019
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.369, DE 2019


(Do Sr. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Sugestão de revogação do o
disposto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688,
de 3 de outubro de 1941.

Assinaram eletronicamente o documento CD200164399700, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 09:07 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rol anexo),EMP 1 => PL 1369/2019
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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