ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2017
Autor

1. ____ Supressiva

Partido
PT

2.____ Substitutiva

3. _XXX_ Modificativa

4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em referendo
popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições:
.............................................................................
§ 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à
iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º
da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.”
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição de 1988, também denominada de Constituição Cidadã, é a
constituição mais democrática da história da República Brasileira, pois estabelece ampla
participação popular tanto de forma indireta quanto direta. Já em seu artigo1º estatuiu de
forma categórica que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, na forma da Constituição.
Os mecanismos da democracia direta ganharam evidência na Constituição
de 1988, que estabeleceu o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular como formas
legítimas de manifestação da soberania popular.
A presente emenda pretende lançar mão de um importante instrumento de
democracia direta para consultar o povo brasileiro sobre assunto de grande relevância para
o Estado Brasileiro. O tema desestatização é questão de estado que se sobrepõe aos
interesses do governo de plantão. Por essa razão, entendemos que os cidadãos brasileiros
devem ser consultados sobre o destino deste importante patrimônio da União, assunto de
relevante interesse da Nação.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a aprovação
da emenda.
Parlamentar
Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF