Emenda
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros
Públicos, adota providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as
Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de
19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.

Dê nova redação ao § 6º do art. 172 da Lei nº 6.015/73, constante do
art. 4º do presente projeto de lei:
“Art. 4º............................................................................
..................................................................................
Art. 172 .......................................................................................
.......................................................................................................
§ 6º. Uma vez procedidas as averbações de que tratam os incisos V e
VI do § 1º do art. 167, para os fins previstos nos arts. 502 a 508 e 792 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, os posteriores
adquirentes não serão considerados terceiros de boa-fé, desde que os fatos
não sejam objeto de certidões do Distribuidor Judicial ou do Ofício de
Registro de Distribuição, relativamente a feitos ajuizados, inclusive
interdições e tutelas, ou de Protestos de títulos.
..................................................................................................................”(NR)
JUSTIFICATIVA
A averbação na matrícula não deve ser a única fonte de referência. É
possível que haja ações, em curso ou já com trânsito em julgado, que podem
comprometer a saúde financeira do vendedor, e que não estejam averbadas
na matrícula imobiliária.
A ressalva, constante desta emenda, age em benefício do comprador
de boa fé.
Sala das Sessões,

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG