Ementa: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
para incluir disposições sobre a atividade
privativa de advogado, a fiscalização, a
competência, as prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os honorários
advocatícios e os limites de impedimentos ao
exercício da advocacia.

DVT n.19

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROJETO DE LEI Nº 5284/2020

Apresentação: 18/02/2022 09:03 - Mesa
DVT 19 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA FEDERAL MAGDA MOFATTO

Senhor Presidente,

1.
Declaro que, com base no parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (RICD), o meu voto SIM, ao DESTAQUE Nº 9 PT, na votação
nominal do PL 5284/2020, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária
Virtual para apreciação e votação da matéria supracitada, em 16 de fevereiro de 2022 com
inicio as 13h55.

MAGDA MOFATTO
Deputada Federal
PL/GO

Brasília – DF | Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 934 | CEP 70160-900
Assinado eletronicamente
Dep. Magda Mofatto
Telefone:pelo(a)
(61) 3215-5934/3934
- Fax (61) 3215-1934 | dep.magdamofatto@camara.leg.br
Para verificar aGoiânia
assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220500534600
– GO Rua 1133, Quadra 258, Lote 02 | Setor Marista | Telefone: (62) 3434-1445/4514

*CD220500534600*
LexEdit

2.
Comunico que, o motivo de declarar meu voto de forma escrita se deve a
problemas com o Sistema de Deliberação Remota (SDR), durante a sessão extraordinária na
votação do destaque supramencionado, não consegui registrar meu voto no INFOLEG,
mesmo tendo registrado presença, por essa razão, fiquei impossibilitada de computar meu
voto.