CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 – “CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO”

EMENDA Nº

, DE 2019

Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
“Art. 320. A receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização, educação de trânsito e projetos educacionais. (NR)
§ 1º O percentual de quinze por cento do valor das multas de trânsito
arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito. (NR)”

JUSTIFICATIVA
Conforme as metas traçadas pelo Brasil no Plano Nacional de Redução de
Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), o governo busca reduzir pela metade o índice
nacional de mortos por grupo de veículos e o de morte por grupo de habitantes. O Plano
ainda prevê a criação de medidas socioeducativas e de conscientização da população no
que se refere a segurança no trânsito.
No Brasil cerca de 37 mil pessoas morrem todos os anos em acidentes
viários. De 2010 a 2016, o número de óbitos nas capitais do país caiu 27,4%, de 8 mil
para 5,8 mil. A meta para 2020 é não ultrapassar nacionalmente os 19 mil óbitos.
Nesse sentido, contata-se que para além da elaboração de políticas públicas
e controles rigorosos, é imperativo a adoção de medidas de conscientização e prevenção
permanentes por meio do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, criado
em 1998. Vale destacar que em 2018 dos R$ 795 milhões previsto no orçamento, o
governo executou apenas R$ 94,5 milhões. Segundo os dados divulgados pela
Confederação Nacional do Transporte (CNT) os custos médios anuais decorrentes de
acidentes de trânsito giram em torno de R$ 10 bilhões ao ano.
Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado Marcelo Calero
Cidadania/RJ