(PLS nº 526, de 1999)
(Apensados: PL nº, 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001,
5.884/2005,
6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015,
3.649/2015,
6.042/2016, 8.892/2017)

EMP n.7

PROJETO DE LEI Nº 6.299, DE 2002

Apresentação: 09/02/2022 16:29 - PLEN
EMP 7 => PL 6299/2002

SUBSTITUTIVO ADOTADO

Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação,
a
produção,
a
embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a
utilização, a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização
de pesticidas e de produtos de controle
ambiental e afins, e dá outras
providências.

Inclua-se os incisos XLVIX e XLVX ao Art. 2º do Substitutivo ao Projeto
de Lei 6.299, de 2002.
“Art.2º .........................................................................................
.....................................
XLVIX- produto fitossanitário para uso próprio – pesticida biológico
produzido por pessoas física ou jurídica com exclusiva finalidade de uso pelos
mesmos, em lavouras próprias, no sistema convencional ou orgânico, que
seguirá a estrutura normativa construída com base na Lei nº 10.831, de 23
de dezembro de 2003.
XLVX – unidade própria de produção – local onde ocorre a produção do
produto fitossanitário para uso próprio.”
Inclua-se o Art. 3-B ao Substitutivo do Projeto de Lei 6.299, de 2002.
“Art. 3-B Os produtos fitossanitários para uso próprio são isentos de
registro.
§ 1°. A unidade própria de produção deve ser cadastrada no órgão de
agricultura com indicação de responsável técnico.
§ 2º Ficam isentos do cumprimento do disposto no § 1º os agricultores
familiares
classificados conforme legislação vigente.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
§
4°.
É proibida
qualquer forma de comercialização de produto
Para verificar as assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229836943300
fitossanitário para uso próprio.

*CD229836943300*

Emenda de Plenário N°


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros

verificar as
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229836943300
1Para
Produção
e assinaturas,
controle de
qualidade
de produtos biológicos à base de Bacillus thuringiensis para

uso na agricultura, Documento 360, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Brasília- DF,
2018.

EMP n.7

*CD229836943300*

Justificativa
O controle de pragas e doenças com produtos microbiológicos em
conjunto com os insumos agrícolas convencionais vêm aumentando em todo o
mundo perfazendo um mercado de cerca de US$ 2,5 bilhões por ano e o
Brasil tem seguido essa tendência mundial como o quarto país com melhor
desempenho na produção de produtos biológicos, respondendo por 7% da
comercialização mundial e com crescimento de cerca de 70% entre os anos
de 2017 e 2018, movimentando, respectivamente, R$ 262 milhões e R$ 464,5
milhões, que já são utilizados em cerca de 10 milhões de hectares no Brasil.
Nesse cenário crescente, segundo relata a pesquisadora Rose
Monnerat1 (2018, pág.6), “Nos últimos cinco anos está acontecendo no Brasil
a chamada produção on farm, quando os produtores rurais fabricam, em suas
próprias fazendas, caldos fermentados (..) e os aplicam (...) nas lavouras
(...)”.
Há um grande interesse do produtor rural em utilizar esses produtos
desenvolvidos através de processos naturais com potencial de agregar
produtividade
e
qualidade
também
aos
plantios
convencionais,
principalmente, pela crescente demanda por parte da sociedade pela
produção responsável e sustentável de alimentos, fibras e energia como a
diminuição do impacto das práticas adotadas na agricultura convencional.
Essa evolução da produção on farm se dá pela adoção de todos os
perfis de agricultores e não somente dos agricultores adeptos à agricultura
orgânica e até mesmo independentemente do tamanho da área cultivada.
Com o desenvolvimento da tecnologia e controle da produção on farm
de produtos de baixo risco, aos produtores rurais será permitido produzir com
segurança os seus próprios produtos nas respectivas propriedades, que ainda
apresentam vantagens de diminuição dos custos decorrentes das logísticas de
transportes, armazenamentos e demais encargos comerciais embutidos na
aquisição dos produtos fabricados por empresas especializadas.
No entanto, essa nova prática agrícola on farm tem sido objeto de
críticas quanto às limitações legais.
Isto porque para ser liberado para pesquisa, produção, comércio,
transporte e usos, a autorização de um produto pesticida natural adota
praticamente o mesmo modelo dos produtos químicos sintéticos, devendo
atender aos pré-requisitos iniciais de segurança da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária-ANVISA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis-IBAMA e, por fim, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento- MAPA, conforme a obrigação da Lei n° 7.802/89:

Apresentação: 09/02/2022 16:29 - PLEN
EMP 7 => PL 6299/2002

§ 5°. É vedada a multiplicação de produtos comerciais na unidade
própria de produção sem previsão em seus respectivos registros e com a
finalidade de produzir produto fitossanitário para uso próprio.
§ 6°. Fica proibida a produção de produtos fitossanitários para uso
próprio que contenham pesticidas biológicos exóticos ou sem ocorrência no
país.
§ 7°. Enquanto não for aprovada a norma específica para produção de
produto fitossanitário para uso próprio prevista no artigo 3º-B desta Lei, fica
garantida a continuidade da produção de produto fitossanitário e agente
biológico de controle para uso próprio, devendo o interessado dar início ao
processo de adequação a esta Lei e seus regulamentos no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação da norma.”


Sala das Sessões,

EMP n.7

Apresentação: 09/02/2022 16:29 - PLEN
EMP 7 => PL 6299/2002

Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com
definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados,
importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em
órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais
responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Assim exposto, pela extrema importância para o desenvolvimento
sustentável da agricultura brasileira, é justificável que exista diploma nacional
que trate de forma razoável, distinta e segura sobre autorizações, critérios e
informações, que suportem técnicamente e não vede integralmente a
produção e uso de produtos no sistema on farm, fomentando ainda mais a
característica da agricultura sustentável brasileira.

de

2022.
Deputado NERI GELLER –

*CD229836943300*

PP/MT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229836943300


(Do Sr. Neri Geller )

Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem
e

rotulagem,

o

transporte,

o

armazenamento, a comercialização, a
utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de pesticidas e
de produtos de controle ambiental e afins,
e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD229836943300, nesta ordem:
1 Dep. Neri Geller (PP/MT)
2 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
3 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
4 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
5 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229836943300

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2022 16:29 - PLEN
EMP 7 => PL 6299/2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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