Alterar “a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, o uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica durante as
medidas
para
enfrentamento
da
emergência
de
saúde
pública
de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019”.

Art.1º O Projeto de Lei nº 1562, de 2020 passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo:
“Art. XX. É obrigatório o uso de máscaras de proteção
individual em áreas comuns e em locais públicos.
§1º Poderá o poder público fornecer máscaras de
proteção
individual
às
populações
vulneráveis
economicamente.
§2º O descumprimento da obrigação prevista no caput
acarretará a imposição de multa a ser fixada pelo Poder Público
local.
§3º. Nos locais em que o Poder Público não fornecer
máscaras de proteção individual às populações vulneráveis
economicamente, a multa pelo descumprimento em razão da
hipossuficiência poderá deixar de ser cobrada pela autoridade
coatora.
JUSTIFICAÇÃO
A saúde é obrigação do Estado que deve arcar com os custos no
fornecimento de equipamentos indispensáveis à manutenção da saúde
individual e coletiva. Assim, não é justa a cobrança de multa de quem não

EMP n.18/0

*CD200530625400*

, de 2020

Apresentação: 12/05/2020 14:13

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei nº 1.562, de 2020


DEM/SP

*CD200530625400*

Deputado Federal ALEXANFRE LEITE

EMP n.18/0

Apresentação: 12/05/2020 14:13

Plenário, em 12 DE MAIO de 2020.

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

tem condições de arcar com seus custos, já que vivem na rua, em condição
de miserabilidade.


(Do Sr. Alexandre Leite )

EMP n.18/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 12/05/2020 14:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Alterar “a Lei nº 13.979, de 6 de
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, o uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019”.

Assinaram eletronicamente o documento CD200530625400, nesta ordem:
1 Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)
2 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)

Documento eletrônico assinado por Alexandre Leite (DEM/SP), através do ponto SDR_56334, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fevereiro de 2020, para dispor sobre a