CONGRESSO NACIONAL
PROJETO DE LEI 873 DE 2020

(Do Sr. André Figueiredo)

Promove
mudanças
no
auxílio
emergencial instituído pela Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020 e na
LOAS

EMENDA ADITIVA

Inclua-se no Art. 2º da Lei 13.982/2020 o seguinte parágrafo:
Parágrafo 13. Não será impedimento para receber o benefício que trata este
artigo, quaisquer pendências administrativas ou processuais sobre suspensão
de Cadastro de Pessoa Física CPF, sendo admitida a comprovação de
identidade por quaisquer outros documentos legalmente reconhecidos.

André Figueiredo
PDT/CE

Brasília, em

de abril de 2020.