PROJETO DE LEI Nº 4.583, DE 2020

EMC-A n.2

Apresentação: 24/11/2021 14:20 - CAPADR
EMC-A 2 CAPADR => PL 4583/2020

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Institui fundo destinado ao pagamento
de indenizações a pecuaristas que
tiverem animais de sua criação
sacrificados por questões sanitárias e a
apoiar ações emergenciais de defesa
sanitária animal.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO 1

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 4º do projeto:
"Art. 4º .................................................................................
Parágrafo único. O Orçamento Geral da União
complementará, anualmente, os valores necessários para
a implementação da política de defesa sanitária animal."

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

*CD217761363500*

Deputada ALINE SLEUTJES
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217761363500