EMENDA DE PLENÁRIO N°
Dê-se nova redação ao art. 25 do Projeto de Lei n° 3.754, de 2021, em

EMP n.1

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 30/11/2021 18:43 - PLEN
EMP 1 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI 3.754/2021

seu § 3°, inciso I, na forma especificada abaixo:
Art. 25................................................................................................
§ 3º Conhecido o requerimento de autorização de que trata o caput,
o regulador ferroviário deve:
I – analisar a convergência do objeto do requerimento com a política
pública do setor ferroviário e dos demais modais que possam ser
afetados pela autorização ferroviária requerida; (NR).
JUSTIFICATIVA
O artigo 25 do PL 3.754 dispõe sobre a possibilidade de requerimento
da autorização diretamente ao regulador ferroviário, sendo previsto, em seus
parágrafos, as condições para a realização do pedido e motivos para sua eventual
negativa.
Em seu parágrafo 3°, inciso I, identifica-se a necessidade de adequação
do projeto e a análise do impacto da autorização ferroviária somente em relação à
política do setor ferroviário. Contudo, deixou-se de considerar que novas
infraestruturas

ferroviárias

poderão

ser

implementadas

em

quaisquer

áreas

geograficamente viáveis, isto é, inclusive naquelas próximas aos demais concessões
das políticas dos modais a serem impactadas de forma holística.
Evita-se, dessa forma, litígios ou, até mesmo, posterior inviabilidade de
outros modais, de forma a se privilegiar o modal ferroviário em desfavor de outros
igualmente relevantes. Além do mais, uma das preocupações demonstradas pelo
Marco Legal das Ferrovias é, justamente, a interação intermodal.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212496614400

*CD212496614400*

rodoviárias ou, ainda, hidrovias, razão pela qual torna-se fundamental a verificação


Tribunal de Contas da União - TCU, a eficiência do modal rodoviário ocorre em
distâncias de até 400km, enquanto o ferroviário alcança de 400km a 1.500km e o
hidroviário entre 1.500km até 3.000km, contudo, o Brasil ainda possui grande
concentração sobre o modal rodoviário.
Pelo exposto, é evidente a necessidade de adequação do texto do §3°

EMP n.1

redução dos custos e racionalização da logística brasileira, de acordo com dados do

Apresentação: 30/11/2021 18:43 - PLEN
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A multimodalidade no setor de transportes é ponto fulcral para a

para que sejam abrangidos os demais modais impactados pelas novas autorizações e,
assim, possam operar em harmonia.

Sala das Sessões, em

de novembro de 2021.

*CD212496614400*

Deputado CARLOS CHIODINI
MDB/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212496614400


(Do Sr. Carlos Chiodini )

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Assinaram eletronicamente o documento CD212496614400, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212496614400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/11/2021 18:43 - PLEN
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