PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 1.046, DE 2021

Apresentação: 22/11/2021 10:37 - CVT
PRL 2 CVT => PL 1046/2021

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Estabelece ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de
transporte escolar para compensar os efeitos
decorrentes das medidas de isolamento ou
de
quarentena
realizadas
para
enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Autor: Deputado JERÔNIMO GOERGEN
Relator: Deputado BOSCO COSTA

I – RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe estabelece ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os
efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas
para enfrentamento da pandemia de Covid-19 - Coronavirus Disease-2019.
Ele institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de
Transporte Escolar - Petre, com o objetivo de criar condições para que o setor
de transporte escolar possa mitigar perdas oriundas do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

pessoas naturais e jurídicas prestadoras de serviços no setor de transporte
escolar comprovarão as atividades ligadas ao setor, para efeitos de obtenção
dos benefícios aqui descritos, por meio de certidão emitida por associação
representante do setor de transporte escolar que esteja legalmente constituída
há pelo menos cinco anos, sendo vedada, para a emissão dessa certidão, a
qual deverá ser disponibilizada sem ônus em até cinco dias úteis da solicitação,
a exigência de o interessado se tornar associado.
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Nesse contexto, até a publicação da regulamentação, as


disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas, incluídas as de
natureza tributária, não tributária e para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14
de abril de 2020.

PRL n.2

Por meio do Petre, o Poder Executivo está autorizado a

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Às transações celebradas no âmbito do Petre é aplicado o
desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua
quitação de até 145 meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14
de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição
Federal.
Essa transação acima descrita poderá ser realizada por
adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica,
admitido o requerimento individual de transação; deverá ficar disponível para
adesão pelo prazo de até quatro meses, contado da data de sua
regulamentação pelo respectivo órgão competente; e deverá ter sua solicitação
analisada no prazo máximo de até trinta dias úteis, no caso de requerimento
individual.
O requerimento de adesão à transação implica confissão
irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura
confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de transporte
escolar, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem
em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa
legal de suspensão de exigibilidade.
Para inclusão no acordo de débitos a que se encontram
vinculadas a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese
final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações
judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e,
cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

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legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo


ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de
extinção dos processos, com resolução do mérito.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar
acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do

PRL n.2

O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão

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Petre e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de
representação coletiva de associados.
Aos devedores participantes de transações nos termos
previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências:
pagamento de entrada mínima como condição à adesão; manutenção das
garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver
parcelamento, moratória ou diferimento; e apresentação de garantias reais ou
fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e
cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos
creditórios ou recebíveis futuros.
Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou
para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações
dispostas acima, dispensa-se a observação dos seguintes critérios: suficiência
e liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos; histórico de
parcelamentos dos débitos inscritos; e situação econômica e capacidade de
pagamento do sujeito passivo.
As mencionadas pessoas jurídicas são autorizadas a realizar
transação por proposta coletiva ou setorial, a requerimento de pessoa jurídica
legalmente designada para esse fim pelas signatárias da transação.
Também a elas são assegurados o acesso e a elegibilidade a
13.988, de 14 de abril de 2020, inclusive as excepcionais e aquelas cujos
créditos

são

considerados

irrecuperáveis

ou

de

difícil

recuperação,

independentemente do valor consolidado do débito, observado o seguinte: o
poder público deverá ofertar às pessoas jurídicas beneficiárias do Petre
proposta de transação na modalidade regulamentada mais vantajosa ao
devedor; e as pessoas jurídicas beneficiárias do Petre poderão optar pela
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quaisquer das modalidades de transação regulamentadas no âmbito da Lei nº


nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Até

30

de

junho

de

2021,

nas

contratações e

nas

renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de
agentes financeiros com as citadas pessoas jurídicas, as instituições

PRL n.2

adesão a qualquer modalidade de transação regulamentada no âmbito da Lei

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financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam
dispensadas, quando aplicável, de observar os seguintes dispositivos: § 1º do
art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943; inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965; art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;
alíneas “b” e “c” do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
alínea “a” do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991; art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; art. 1º da Lei nº 9.012, de
30 de março de 1995; art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e
art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Observa-se que tal dispensa não afasta a aplicação do
disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, que se dará por meio de
sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e
públicas, inclusive as suas subsidiárias, são obrigadas a encaminhar à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à
Procuradoria-Geral

da

Fazenda

Nacional,

trimestralmente,

na

forma

regulamentada em ato dos referidos órgãos, a relação das contratações e das
realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação,
no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.
As instituições financeiras públicas federais são obrigadas a
disponibilizar especificamente para as empresas do setor de transporte escolar:
linhas de crédito específicas para o fomento de atividades, capital de giro e
para a aquisição de equipamentos; e condições especiais para renegociação
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renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos


instituições.
Essas linhas de crédito serão ofertadas com prazo não menor
do que 144 meses, em 120

parcelas mensais reajustadas pela taxa do

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic adicionadas de, no

PRL n.2

de débitos que eventualmente essas empresas tenham junto a essas

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máximo, 3,5% de juros ao ano, terão carência de 24 meses; e valor concedido
de, no mínimo, 10% e, no máximo, 30% da receita bruta anual calculada com
base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de
um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo
corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% de 12 vezes a
média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas
atividades, o que for mais vantajoso.
Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, essas
linhas de crédito terão valor concedido de, no mínimo, 100% e, no máximo,
300% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo
no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento,
hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 100% do seu
capital social ou a até 300% de doze vezes a média da sua receita bruta
mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais
vantajoso.
Para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais
acima expostas é necessário o compromisso de manutenção dos níveis de
emprego existentes na data de contratação do empréstimo.
Ainda, as instituições financeiras, públicas ou privadas,
inclusive suas subsidiárias, poderão fazer uso dos Fundos de Aval instituídos
poderá, até a cessação de todas as medidas restritivas impostas ao setor,
destinar ao setor de transporte escolar integralmente ou parcialmente, os
recursos previstos para o Pronampe, em conformidade com a Lei nº 13.999, de
18 de maio de 2020. Também as instituições financeiras, públicas e privadas,
inclusive as suas subsidiárias, ficam, até a cessação de todas as medidas
restritivas impostas ao setor, dispensadas de observar, em suas contratações e
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pelo setor público, sejam eles emergenciais ou não. O Governo Federal


em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição
ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto.
Serão reduzidas a 0% pelo prazo de sessenta meses, contado
do início da produção de efeitos da eventual Lei oriunda desta proposição, as

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renegociações de operações de crédito para esse setor, anotações registradas

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alíquotas das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes
sobre as receitas decorrentes das atividades de transporte escolar, bem como
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidente sobre o
resultado auferido pelas pessoas jurídicas em tela. Para tanto, a disponibilidade
dos recursos necessários é condicionada à entrada em vigor de lei
orçamentária com previsão específica.
Até 31 de dezembro de 2021, prorrogam-se para o setor em
tela os efeitos da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 e da Lei nº 14.046, de 24
de agosto de 2020.
Para as medidas aqui tratadas, além dos recursos do Tesouro
Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos: o produto da
arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018; dotação orçamentária específica; e outras
fontes de recursos.
Destaca-se que as pessoas jurídicas de que trata Lei são
elegíveis ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac, nos termos do
inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Ademais,
prorroga-se, até 31 de dezembro de 2021, para as empresas beneficiárias do
2020. Ainda, os agentes financeiros disponibilizarão às empresas beneficiárias
do Petre operações de crédito contempladas pela Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, em condições contratuais análogas às praticadas no exercício
de 2020. O Poder Executivo regulamentará o percentual específico de aporte
financeiro ao Fundo Garantidor para Investimentos - FGI destinado
exclusivamente às ações previstas neste artigo, em montante total não inferior
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Petre, o prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de


nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Fora as exceções discriminadas no projeto de lei em tela, as
operações previstas acima serão regidas pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto
de 2020.

PRL n.2

a 10% do aplicado no exercício de 2020 para atendimento ao disposto na Lei

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As empresas beneficiárias do Petre que se enquadrem nos
critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Pronampe serão contempladas em subprograma específico,
no âmbito das operações regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
O Poder Executivo regulamentará o percentual específico de
aporte financeiro ao Fundo Garantidor de Operações - FGO destinado
exclusivamente às ações mencionadas, em montante total não inferior a 10%
do aplicado no exercício de 2020, para atendimento ao disposto na Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020.
Além disso, pretende-se acrescentar o art. 20-A na Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor que, no exercício de 2021, o
valor equivalente a 3% da participação no produto da arrecadação das loterias
de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 dessa lei será destinado a ações
emergenciais para o setor de transporte escolar decorrentes dos efeitos de
combate à pandemia da Covid-19, compensando-se o percentual equivalente
com a redução do percentual reservado ao pagamento de prêmios e o
recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação das respectivas
modalidades lotéricas.
Por fim, objetiva-se alterar o art. 11 da Lei nº 14.020, de 6 de
julho de 2020, para tratar do Benefício Emergencial de Preservação do

De acordo com o art. 32, XX, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre o assunto em
tela.
Tramitando em rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva, a
proposição seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação, que se
pronunciará quanto ao mérito e à adequação financeira ou orçamentária da
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Emprego e da Renda.


parecer será quanto à constitucionalidade ou juridicidade.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
projeto.

PRL n.2

proposição, e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cujo

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É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A

proposição

em

análise

objetiva

estabelecer

ações

emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar, para
compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento relacionadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19 - Coronavirus Disease-2019.
Nesse contexto, ela institui o Programa Emergencial de
Retomada do Setor de Transporte Escolar – Petre, com o objetivo de criar
condições para que o setor de transporte escolar possa mitigar perdas oriundas
do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020.
Cabe a esta CVT analisar o projeto de lei em tela nos aspectos
de mérito referentes ao transporte escolar. O transporte escolar é tratado no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997,
em vários dispositivos. Por exemplo, o CTB define o equipamento registrador
instantâneo inalterável de velocidade e tempo como equipamento obrigatório
para os veículos de transporte e de condução escolar.
Muito importante também é a determinação, no CTB, de que os
nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal, com diversas exigências tanto para os
veículos quanto para seus condutores, como a idade superior a 21 anos e a
aprovação em curso especializado. Destacamos que o transporte de escolares
ainda se sujeita a diferentes determinações que são de competência municipal.

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veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular


se submetem a muitas condições e imposições para que consigam trabalhar de
forma adequada e digna. Isso é o correto, pois a segurança no trânsito é item
que deve ser tratado de maneira primordial no País.
O que vemos, então, na proposição em exame, é uma louvável

PRL n.2

Portanto, estamos certos de que os transportadores escolares

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intenção de tornar mais toleráveis as dificuldades que essa categoria de
trabalhadores vem enfrentando neste momento tão complicado e penoso de
pandemia pelo qual o Brasil e o mundo estão passando.
Por isso, é que somos a favor de se aprovar este projeto de lei,
no que temos aval para examinar. Nesse quadro, queremos salientar que o
mérito deste projeto apenas tangencia as competências desta CVT, pois é a
Comissão de Finanças e Tributação, para onde ele segue, o Colegiado
responsável por verificar as minúcias dispostas em seu texto.
Por fim, apesar de favoráveis à aprovação, sugerimos as
emendas anexas, de maneira a ajustar certos prazos dispostos na proposição
em exame, de acordo com a Lei n o 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto
de 2019.”
Diante do exposto, no que cabe a esta Comissão analisar,
votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 1.046, de 2021, com as
emendas anexas.

de

de 2021.

Deputado BOSCO COSTA
Relator
2021-19704

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Sala da Comissão, em


PRL n.2

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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 1.046, DE 2021

Estabelece ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de
transporte escolar para compensar os efeitos
decorrentes das medidas de isolamento ou
de
quarentena
realizadas
para
enfrentamento da pandemia da Covid-19.

EMENDA Nº 1

"Art. 4º Enquanto vigorar a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, nas contratações e nas renegociações de operações de
crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes
financeiros com as pessoas jurídicas de que trata o art. 2º
desta Lei, as instituições financeiras privadas e públicas,
inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando
aplicável, de observar os seguintes dispositivos:
......................................................................................................
§ 2º Enquanto vigorar a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive
as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos
órgãos, a relação das contratações e das renegociações de
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Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:


....................................................................................................
"

Sala da Comissão, em

de

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operações de crédito que envolvam recursos públicos
realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros,
com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e
dos prazos envolvidos.

Apresentação: 22/11/2021 10:37 - CVT
PRL 2 CVT => PL 1046/2021

11

de 2021.

Deputado BOSCO COSTA
Relator

*CD219654650000*

2021-19704

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PROJETO DE LEI Nº 1.046, DE 2021

PRL n.2

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Estabelece ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de
transporte escolar para compensar os efeitos
decorrentes das medidas de isolamento ou
de
quarentena
realizadas
para
enfrentamento da pandemia da Covid-19.

EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:
"Art. 6º Enquanto vigorar a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, ficam prorrogados, para o setor de que trata o art. 2º
desta Lei, os efeitos da:
....................................................................................................
"

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado BOSCO COSTA
Relator

*CD219654650000*

2021-19704

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PROJETO DE LEI Nº 1.046, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

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Estabelece ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de
transporte escolar para compensar os efeitos
decorrentes das medidas de isolamento ou
de
quarentena
realizadas
para
enfrentamento da pandemia da Covid-19.

EMENDA Nº 3

Dê-se ao art. 8º do projeto a seguinte redação:
"Art.
8º ..........................................................................................
§ 1º Enquanto vigorar a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, fica prorrogado para as empresas beneficiárias do Petre
o prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020.
....................................................................................................
“

de

de 2021.

Deputado BOSCO COSTA
Relator
2021-19704

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Sala da Comissão, em


PROJETO DE LEI Nº 1.046, DE 2021

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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Apresentação: 22/11/2021 10:37 - CVT
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Estabelece ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de
transporte escolar para compensar os efeitos
decorrentes das medidas de isolamento ou
de
quarentena
realizadas
para
enfrentamento da pandemia da Covid-19.

EMENDA Nº 4

Dê-se ao art. 9º do projeto a seguinte redação:
"Art. 9º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado BOSCO COSTA
Relator
2021-19704

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‘Art. 20-A. Enquanto vigorar a Lei no 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, o valor equivalente a 3% (três por
cento) da participação no produto da arrecadação das
loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta
Lei será destinado a ações emergenciais para o setor de
transporte escolar decorrentes dos efeitos de combate à
pandemia da Covid-19, compensando-se o percentual
equivalente com a redução do percentual reservado ao
pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de
renda incidente sobre a premiação das respectivas
modalidades lotéricas.’”