Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 50, de 2003 (PL nº 1.233, de 2003, na Casa de
Origem), que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na
aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como
por pessoas portadoras de deficiência física e aos
destinados ao transporte escolar, e dá outras
providências’ e dá outras providências”.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 2 - CAE )
Suprima-se o art. 3º do Projeto.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 1- CAE )
Suprima-se o art. 4º do Projeto.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3- CAS )
Suprima-se o art. 6º do Projeto.
Senado Federal, em  21  de  agosto  de 2003
Senador Paulo Paim
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
gab/plc03-050