Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete do Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 4937/2019

EMENDA Nº

, DE 2019

(Do Sr. Luiz Flávio Gomes)

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4937, de 2019, a seguinte redação:

“

Art. 2º O art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 1999,

passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Art. 22 ..................................................................................
Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a

constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou
da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem
manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação
direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade, exceto no caso de emenda à Constituição,
que somente poderá ser declarada inconstitucional se houver a
manifestação de, pelo menos, sete Ministros.
..........................................................................................” (NR) ”

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JUSTIFICATIVA

Conforme bem destacado na justificativa do Projeto de Lei nº 4927/2019, faz-se
necessário conferir maior segurança jurídica ao exercício do controle concentrado de
constitucionalidade, de maneira que um ato normativo emanado do Congresso nacional
somente possa ser retirado do ordenamento jurídico caso exista certo consenso no
âmbito do Supremo Tribunal Federal. Não obstante os méritos da presente proposição,
alguns ajustes devem ser feitos no que diz respeito ao quórum necessário para a
declaração da inconstitucionalidade de Emenda à Constituição.
Sempre que se tratar de proposta que objetive alterar procedimentos relativos à
Constituição, faz-se necessário lançar olhar à atual conformação destes, de maneira que
se mantenha certa harmonia e racionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Assim,
tendo em vista que o presente projeto diz respeito à declaração de inconstitucionalidade
de Emendas à Constituição, é indispensável ter em conta as regras constitucionais que
tratam de tal espécie normativa. Nos termos do § 2º do art. 60 da Constituição, “A
proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros”.
Tendo em vista as disposições do § 2º do art. 60 da Constituição, parece-nos
mais adequado que o quórum para a declaração de inconstitucionalidade de Emenda à
Constituição seja o mesmo fixado no mencionado dispositivo para a aprovação de
Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, de três quintos. Nesse passo, seria
necessário o número de 7 votos para a declaração de inconstitucionalidade aqui tratada,
que matematicamente corresponde a três quintos do número de integrantes do STF, e
não de 8 votos, conforme consta do texto original do PL nº 4937/2019.

Sala das Sessões, em

de

2019.

Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES
(PSB/SP)
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