EMC n.1

Apresentação: 22/02/2022 19:24 - PEC01821
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A PEC
Nº 18, DE 2021
EMENDA Nº
Impõe aos partidos a aplicação de recursos do
fundo partidário na promoção e difusão
da participação política das mulheres, bem
como a aplicação de recursos desse fundo e
do fundo de financiamento de campanha e
a divisão do tempo de propaganda gratuita no
rádio e na televisão no percentual mínimo de
30% (trinta por cento) para candidaturas
femininas.
Art. 1º Dê-se nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 17 da Constituição Federal, constantes
do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18:
“Art. 17............................................................................................................
........................................................................................................................
§ 7º A critério dos partidos políticos, os recursos a que se refere o § 6º poderão
ser acumulados por até 2 (dois) exercícios financeiros.

Art. 2º Dê-se nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18:
Art. 2º aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados
aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou
cujos valores destinados a essas finalidades não tenham sido reconhecidas pela

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§ 8º O montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela
do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo
de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos
partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta
por cento), na exata proporção do número de candidatas, e a distribuição
deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos
de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o
interesse partidário.” (NR)


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Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores por até 2 (dois)
exercícios financeiros subsequentes, vedada a condenação pela Justiça
Eleitoral nos processos de prestações de contas de exercícios financeiros
anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de
promulgação desta Emenda Constitucional. ” (NR)
Art. 3º Suprima-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18.

Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2022.

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Ainda que representem mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, as
mulheres ocupam apenas 15,2% da Câmara e 12,4% do Senado, percentual bem abaixo da
média regional. O país ocupa a 142ª posição entre os 193 países analisados pela ONU 1,
sendo o último colocado entre todos os países da América do Sul.

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JUSTIFICAÇÃO

A implementação de cotas de gênero aparece hoje como uma política afirmativa
imprescindível para aumentar a participação feminina nos espaços de poder, contribuindo
assim com a diversidade dos parlamentos nacionais 2. No Brasil, as cotas de gênero estão
previstas no art. 10 da Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei Geral das Eleições, a qual
prevê a obrigatoriedade de preenchimento de, no mínimo, 30% das vagas com candidaturas
femininas. Outras legislações complementam o quadro normativo, além de importantes
decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral que, desde 2018,
definiram a necessidade de alocação de recursos proporcionais ao número de candidaturas
femininas.
Apesar das regras vigentes, estudos apontam que, nas eleições de 2018, apenas
em um quinto dos Estados todas as siglas cumpriram a cota que destina 30% das
vagas às mulheres. Ao total, 44 partidos ou coligações desrespeitaram a norma.
Observou-se ainda o fenômeno das “candidaturas-laranja”, candidatas registradas por
seus partidos apenas para cumprimento da cota obrigatória, mas cuja campanha e verba foi
desviada para a eleição de homens. Segundo o levantamento das pesquisadoras Gatto e
Wyllie3, 35% de todas as candidaturas de mulheres para a Câmara dos Deputados na eleição
de 2018 não chegaram a alcançar 320 votos. Ou seja, foram candidatas que, ao que tudo
indica, sequer fizeram campanha, o que sugere que foram usadas apenas para cumprir
formalmente a lei de cotas.

1. Paridade entre proporção de candidaturas e distribuição de recursos

https://data.ipu.org/women-ranking?month=11&year=2021
https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/7607/2019_araujo_inclusao_mul
heres_parlamento.pdf?sequence=1&isAllowed=y
3
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47446723
1
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A PEC nº 18, pretende constitucionalizar disposições já previstas em legislações
infraconstitucionais – o que seria meritório- porém contém vícios que devem ser sanados de
modo a evitar retrocessos e questionamentos relativos à constitucionalidade das medidas
propostas. Nesse sentido, propomos as seguintes alterações:


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A alteração proposta pela PEC nº18 ao art. 17§ 8º da CF estabelece a distribuição de
recursos pelos partidos de, no mínimo, 30% para candidatas, independentemente de quantas
forem. Tal medida afronta o princípio da isonomia pois admite a hipótese de que candidaturas
masculinas recebam mais recursos que as femininas.
Essa é a interpretação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI
5617- DF, relator Min. Edson Fachin, que considerou inconstitucional o art. 9º da Lei
13.165/2015, que previa reserva de recursos de, no mínimo 5% e no máximo 15% do Fundo
Partidário para campanhas femininas.
Segundo os Ministros, a falta de paridade entre proporção de candidaturas (mínimo de
30%) e distribuição de recursos (mínimo de 5%) contraria o princípio fundamental da
igualdade (art. 5º, I, CF); deixa de proteger suficientemente o pluralismo político, a cidadania
e o princípio democrático, garantidos no art. 1º, II, V, e parágrafo único; falha no atingimento
do objetivo fundamental de constituir sociedade livre, justa e solidária, disposto no art. 3º, I;
viola os princípios da eficiência e da finalidade (art. 37) e da autonomia dos partidos políticos
(art. 17, § 1º):
“Assim, não há como deixar de reconhecer como sendo a única
interpretação constitucional admissível aquela que determina
aos partidos
políticos
a distribuição dos recursos públicos
destinados à campanha eleitoral na exata proporção das
candidaturas de ambos os sexos, sendo, em vista do disposto no
art. 10, § 3º, da Lei de Eleições, o patamar mínimo o de 30%”.
A ofensa a direitos fundamentais - como é o caso, gera inconstitucionalidade material
da PEC, de modo que é imprescindível que o percentual mínimo de recursos para a
campanhas seja equivalente ao percentual de candidaturas femininas, em observância ao
princípio da isonomia.

Dispõe a PEC em seu art. 1°, que altera o art. 17 §7° da Constituição, que os recursos
mínimos de 5% do fundo partidário para programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, podendo
ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.
A proposta busca nitidamente contornar a decisão do STF na ADI 5617/DF, que firmou
entendimento quanto à inconstitucionalidade do §5º-A do art. 44 da Lei 9.096/95. Previa o
mencionado parágrafo que os recursos destinados a programas de promoção de participação
política de mulheres poderiam ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos

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2. Impossibilidade de uso de recursos de programas de promoção em campanhas e
limitação de uso de recursos em até 2 exercícios financeiros.


Sobre o assunto, entendeu o STF que:

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em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de
candidatas do partido.

É preciso reconhecer que ao lado do direito a votar e ser votado,
como parte substancial do conteúdo democrático, a completude é
alcançada quando são levados a efeito os meios à realização da
igualdade. Só assim a democracia se mostra inteira[...]. Daí
porque a atuação dos partidos políticos não pode, sob pena de
ofensa às suas obrigações transformativas, deixar de se
dedicar também à promoção e à difusão da participação
política das mulheres.
De fato, a previsão de recursos mínimos para programas voltados para a participação
feminina tem por objetivo impulsionar a formação de quadros femininos para posterior
engajamento na vida política. Trata-se de uma medida essencial para o aumento da
representatividade política feminina, cujo foco não pode dar-se exclusivamente na
candidatura.
Propõe-se, portanto, alteração no §7º do art. 17, contido no art. 1º da PEC, de maneira
a impedir o desvio de finalidade no uso de recursos, resguardada a possibilidade de que
sejam acumulados em diferentes exercícios financeiros, em observância à decisão do STF na
ADI 5617/18, ao princípio democrático e do pluralismo político.

A mesma lógica se aplica ao art. 2º da PEC que trata de casos em que já houve
descumprimento do mínimo de 5% destinado a programas de promoção e difusão da
participação de mulheres ou cujos valores não foram reconhecidos pela Justiça Eleitoral. Para
esses casos, propõe-se que seja resguardada a possibilidade de compensação por meio do
uso dos recursos nos 2 exercícios financeiros seguintes. Não poderão, portanto, ser utilizados
em “eleições”, como estabelece a redação original, cujo teor poderia, inclusive, admitir o uso
dos recursos em campanhas de candidatos masculinos. Tal hipótese, além de contrariar os
objetivos alegados pelos autores da proposta, constituiria um inadmissível retrocesso.
3. Supressão da anistia a partidos que tenham descumprido percentuais mínimos
de cotas e de distribuição de recursos
A redação proposta pela PEC impede que sejam aplicadas sanções aos partidos que
não tenham cumprido as cotas e a distribuição de recursos já previstos na legislação

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Entende-se ainda essencial que seja fixado um marco temporal para o acúmulo de
recursos, que se propõe fixar em 2 exercícios financeiros. Caso contrário, tratar-se-á de
norma vazia, de impossível fiscalização e absoluta carência de enforcement, resultando
consequentemente em direitos insuficientemente protegidos.


Ainda que o ordenamento jurídico admita a possibilidade de anistia diante de
conjunturas nas quais o regramento vigente seja de difícil aplicação, entende-se necessário
ponderar as consequências de tal medida no que diz respeito à segurança jurídica e à
promoção da impunidade. Como se mencionou, diversos partidos descumpriram
deliberadamente decisões da mais alta corte com candidaturas femininas “laranja”,
promovendo o desvio de recursos públicos para candidaturas masculinas.

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infraconstitucional. O texto contorna, de forma ampla e irrestrita, toda a legislação atualmente
em vigor (art. 10 §3º da Lei 9.504/1997, art. 44, inciso V da Lei nº 9.096/95, Art. 50-B, III, §2º
da Lei 9.096/95) e decisões do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral.

A medida, portanto, é contrária ao interesse público pois soa como um prêmio àqueles
que, no afã de conseguir votos a qualquer preço, violaram a lei. Tampouco parece razoável
determinar a movimentação de todo o aparelho Judiciário, demandando horas de trabalho de
agentes públicos, para, ao final, exonerar infratores.
Dada a importância de se garantir de forma plena a participação das mulheres na
política e cientes do baixíssimo desempenho do Brasil nos últimos anos, entendemos
não haver margem para qualquer retrocesso. Contamos, pois, com o apoio dos nobres
deputados para aprovar a presente emenda.

Sala da Comissão, em 22 de fevereiro de 2022.

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Deputada Lídice da Mata (PSB/BA)

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(Da Sra. Lídice da Mata )

Impõe aos partidos a aplicação
de recursos do fundo
promoção

partidário

na

e difusão da participação

política das mulheres, bem como a
aplicação de recursos desse fundo e do
fundo de financiamento de campanha e
a divisão do tempo de propaganda gratuita
no rádio e na televisão no percentual
mínimo de 30% (trinta por cento) para
candidaturas femininas.

Assinaram eletronicamente o documento CD225236694400, nesta ordem:
1 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
2 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
3 Dep. Iracema Portella (PP/PI)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata e outros
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Emenda à PEC

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