Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e define crimes.
EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Dê-se ao §4º e inciso III do §4º-A do artigo 6º do Projeto
de Lei nº 6.438, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 6º .........................................................................................
.....................................................................................................
.....................................................................................................
§4º Os profissionais a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e
XII do caput, ao exercerem o direito de adquirir arma de fogo
de uso permitido ou restrito, ficam dispensados do
cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do caput do art.
4º, conforme previsto no regulamento desta Lei.
§ 4º-A Os profissionais a que se referem os incisos VII, X, XI,
XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput, ao exercerem o direito
previsto no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do
disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º, conforme previsto
no regulamento desta Lei.
.............................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
As alterações aqui propostas ao Projeto de Lei nº 6438, de
2019, objetivam alterações no tocante às guardas municipais.
O objetivo da alteração aqui sugerida é a dispensa de
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio
de armas de fogo para as guardas municipais. Na atualidade, tal benefício é
concedido aos integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e
estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do

EMP n.11/0

(Autor: Poder Executivo)

Apresentação: 12/02/2020 19:31

PROJETO DE LEI Nº 6.438, DE 2019.


Brasileira de Inteligência – ABIN, aos policiais legislativos e aos integrantes da
Carreira de Perito Criminal dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse sentido, por acreditar ser correta e justa a extensão
desse direito a todas as guardas municipais do Brasil, contamos com o apoio
dos nobres Pares para aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

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VITOR HUGO
Deputado Federal
PSL/GO

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EMP n.11/0

estende essa prerrogativa também aos agentes operacionais da Agência

Apresentação: 12/02/2020 19:31

Distrito Federal. Vale ressaltar, ainda, que o texto do projeto em análise