Desenvolvimento da Educação Básica e de

EMP n.6/0

Regulamenta o Fundo de Manutenção e

Apresentação: 08/12/2020 19:25 - PLEN
EMP 6 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020

Valorização dos Profissionais da Educação
Federal;

e

dá

outras

providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº

DE 2020

(Do Sr. Tiago Mitraud)
Modifique-se o art. 26 do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26……....…………………………………………………………....
..........................................................................................................
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e todos os
demais profissionais em efetivo exercício nas redes escolares de educação
básica nas áreas pedagógica, técnica, administrativa, bem como aqueles
integrantes de equipes multiprofissionais, incluídos os terceirizados e os das
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
conveniadas com o Poder Público.
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das
atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo, não sendo
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com
ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica
existente.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

*CD204854372900*

Constituição

Documento eletrônico assinado por Tiago Mitraud (NOVO/MG), através do ponto SDR_56264, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

- FUNDEB, de que trata o art. 212-A da


pode manter sua titularidade sobre o serviço, resguardando todas as características
que lhe são próprias - como o dever de universalização -, mas delegar sua prestação

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serviços públicos no Brasil, não precisa ser realizada pelo Estado. Isto é, o ente público

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A prestação do serviço público de educação, tal qual a maioria dos

do art. 213 da Constituição Federal, a possibilidade de prestação não estatal é bastante
reduzida.
Nos termos do dispositivo constitucional, ela somente pode ocorrer
“quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da
residência do educando”. Além disso, deve ser demonstrada a insuficiência de recursos
do aluno; somente escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas é que poderão
ser contratadas pelo Poder Público; e a remuneração destas instituições deve ser
estruturada no modelo de bolsas de estudo.
Se de um lado o modelo constitucional é bastante restritivo, de outro ele
implica em dizer que a ordem constitucional brasileira não faz distinção entre os alunos
das redes públicas de ensino e os alunos beneficiados pelo serviço público de
educação prestado de forma não estatal. Ambos são igualmente usuários do serviço
público de educação.
Por este motivo é que entende-se que se do ponto da natureza do serviço
e da concretização de direitos fundamentais individuais, os alunos da rede estatal e da
rede conveniada são iguais, do ponto de vista do financiamento também devem ser.
Não se pode tratar o FUNDEB, cujo foco está na melhoria da qualidade
da educação e na redução das desigualdades, como um projeto de dirigismo do
modelo prestacional da educação. É a Constituição Federal que estabelece quais são
os requisitos para o administrador público poder optar pela prestação estatal ou não
estatal do serviço público de educação. Por isso, entende-se que o sistema de
financiamento da educação deve ser neutro, relegando ao administrador público gestor da rede de ensino - o dever e a responsabilidade de, cumprindo a Constituição,

*CD204854372900*

No que tange ao serviço público de educação básica, contudo, por força

Documento eletrônico assinado por Tiago Mitraud (NOVO/MG), através do ponto SDR_56264, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

final a uma instituição particular, por meio de contrato.


Assim, reconhecida a similaridade entre o aluno que usufrui o serviço
público de educação prestado pela via estatal e não estatal, esta emenda pretende
igualar o tratamento conferido aos professores das redes conveniadas ao conferido aos

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fundamentais.

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estabelecer as melhores políticas públicas para a concretização dos direitos

valorização dos profissionais da educação básica por meio da sua remuneração
condigna. Neste sentido, é imperioso reconhecer também a igualdade entre os
profissionais da rede estatal e os profissionais da rede conveniada que prestam serviço
por convênio com o Estado, sob pena de preterição não expressa na Constituição
Federal.
Certo da compreensão e apoio dos colegas parlamentares, submeto esta
Emenda Modificativa.

Sala das sessões, em

de dezembro de 2020.

Deputado TIAGO MITRAUD (NOVO-MG)

*CD204854372900*

Isso porque uma das finalidades constitucionais do FUNDEB é a

Documento eletrônico assinado por Tiago Mitraud (NOVO/MG), através do ponto SDR_56264, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

professores da rede estatal.


(Do Sr. Tiago Mitraud)

Regulamenta o Fundo de

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204854372900, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
3 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7388)

Documento eletrônico assinado por Tiago Mitraud (NOVO/MG), através do ponto SDR_56264, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

M anutenção e Desenvolvim ento da