PROJETO DE LEI N.º 1305/2019
(Do Sr. José Medeiros – PODE/MT)
Assegura
aos
servidores
integrantes do sistema de
segurança pública, previstos no
art. 144 da Constituição
Federal,
aos
agentes
penitenciários, aos policiais
legislativos
federais,
aos
agentes socioeducativos, aos
agentes de trânsito e aos
guardas
municipais,
o
reconhecimento do exercício de
atividades exclusivas de Estado
e a percepção de indenização
por Atividade de Risco Policial
e Bombeiro Militar.

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Capitão Augusto)

/2019

Dê-se ao art. 1º, do PL 1305/2019, a seguinte redação:

“Art. 1º Em decorrência das atribuições de seus cargos
efetivos, os servidores integrantes do sistema de segurança pública,
previstos no artigo 144 da Constituição Federal, os agentes
penitenciários, os policiais legislativos federais, os peritos
criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas, os
agentes socioeducativos, os agentes de trânsito, os guardas
municipais fazem jus ao reconhecimento do exercício de atividades
exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de
Risco Policial e Bombeiro Militar, de caráter indenizatório, em
percentual não inferior a 30 (trinta por cento) da remuneração total,
excetuadas as vantagens de natureza pessoal. (NR)”


JUSTIFICAÇÃO
Reiteramos ipsis literis a justificativa apresentada pelo autor do
projeto, deputado José Medeiros (PODE/MT), que por sua vez concorda
com os argumentos apresentados anteriormente pelo então deputado Cabo
Daciolo, quando da elaboração do PL 5492/2016, agora reapresentado
nesta legislatura.
“É preciso o aprimoramento das Instituições policiais
brasileiras, em especial a concessão de melhores
condições de trabalho aos operadores de segurança
pública. Nesse sentido, é preciso reconhecer que os
agentes de segurança, em especial policiais militares e
bombeiros militares exercem atividade insalubre e de
risco.
Para isso, precisamos estabelece adicional da
remuneração, a título de periculosidade, de caráter
indenizatório, nos percentuais a serem definidos na
legislação do respectivo ente federado.
O adicional de periculosidade será calculado sobre a
remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza
pessoal, nos percentuais mínimos de 30% (trinta por
cento) a serem definidos na legislação do respectivo
ente federado.
Além disso, é preciso definir que a atividade dos
agentes públicos integrantes do sistema de segurança
pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal,
é considerada típica de estado para todos os efeitos
legais”.
A perícia oficial de natureza criminal é de fundamental importância
ao bom andamento e à eficácia do sistema judiciário, na medida que tem
por finalidade fornecer elementos, indícios e provas de ocorrências de
infrações penais que subsidiam material para o devido processo judicial e o
desate da questão criminal.
Apesar de seu desígnio principal ser o de auxiliar o Poder
Judiciário, a perícia oficial tem como característica a transversalidade,
alcançando os demais atores do direito em todas as fases do iter processual
penal, como o delegado de polícia, membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública, assim como os assistentes técnicos e advogados de
defesa.


A importância dispensada à perícia criminal dentro do conjunto
probatório é fato notório ressaltado em diversos dispositivos constantes do
diploma processual penal brasileiro. Isso demonstra, de forma direta e
clara, a evidente preocupação do legislador para com esse instrumento
processual. Entretanto, ainda há espaço para evolução.
A investigação pericial conjuga ciência, isenção, imparcialidade e
objetividade, o que permite atribuir à prova por ela produzida o mais alto
grau de confiança e credibilidade. Além disso, a aplicação do método
científico é fator de destaque na atuação da perícia oficial.
Em face ao princípio da isonomia constitucional, há de se ressaltar
que os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas
são, exclusivamente, os peritos oficiais de natureza criminal, elencados na
Lei 12030/2009; integram às secretarias de segurança pública nos estados e
no Distrito Federal; e exercem atividade de polícia científica, uma das
funções de polícia judiciária, na sua atribuição de executar perícia oficial
de natureza criminal, e por isso devem integrar o rol das carreiras a serem
considerados como típicas de Estado, além de terem previstas as suas
garantias de adicional de periculosidade.
Deste modo, contamos com o apoio dos ilustres Congressistas à
aprovação desta emenda, que acreditamos ser da maior importância para o
aprimoramento das instituições neste importante regime democrático de
direito, voltadas à prestação jurisdicional em nosso País.
Sala da Comissão, em

de abril de 2019.

Capitão Augusto
Deputado Federal
(PR/SP)