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Município é multado por não recolher FGTS de servidora
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  07/02/23 - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que o devedor cumpra a ordem judicial, e não há impedimento legal para que ela seja imposta a entes públicos.
  A repórter Michelle Chiappa traz os detalhes.  
Processo: RR-723-45.2017.5.05.0491
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