Dispõe sobre o repasse dos
valores

correspondentes

excedente

de

ao

EMP n.2/0

(Do Poder Executivo)

Apresentação: 06/05/2020 10:44

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2020

recursos

acumulados que cobrem as
provisões

técnicas

do

consórcio de que trata o art. 7º
da Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, ao Sistema

EMENDA ADIVITIVA Nº

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 1º o paragrafo único nos seguintes termos:
Paragrafo único: Fica assegurada a aplicação de
parte deste valor para destinação de implementação
de políticas de atenção à saúde da pessoa idosa

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por Leandre (PV/PR), através do ponto SDR_56453,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Único de Saúde - SUS

Sistema Único de Saúde – SUS, sem especificar exatamente para qual tipo de
ação os valores devem ser alocados.
É de conhecimento cediço que as pessoas idosas são as mais atingidas
pelo Sars-CoV-2, integrando o potencial grupo de risco e que podem ser
acometidos pelos casos mais graves, que necessitam maior apoio dos
equipamentos e profissionais de saúde.

*CD204955598000*

A proposta deste PLP prevê a destinação de recursos do DPVAT ao


mesma porcentagem é o número de idosos que tinham outras comorbidades
associadas.
Assim,

faz-se

imprescindível

atenção

especial

para

esta

faixa

EMP n.2/0

dos óbitos no país, até meados de abril, eram de pessoas com mais de 60 e na

Apresentação: 06/05/2020 10:44

Segundo os dados públicos em veículos de informação, mais de 70%

populacional, que está demasiadamente vulnerável em razão da pandemia que
assola o país, razão pela qual se propõe a presente emenda, vinculando parte
dos valores que serão dispostos.

PV/PR

*CD204955598000*

DEPUTADA LEANDRE

Documento eletrônico assinado por Leandre (PV/PR), através do ponto SDR_56453,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala de sessões, 05 de maio de 2020