 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
 
 
REQUERIMENTO No  _______, DE 2007 
(da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA) 
 
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
 
Conforme decidido em reunião desta Comissão, em 23 de maio de 2007, 
e nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, 
requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Ministério da Educação, a Indicação em 
anexo, sugerindo a criação da Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, no Estado de 
Roraima. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões,            de              de 2007. 
 
 
 
 
 
 
Deputado GASTÃO VIEIRA 
Presidente 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
 
 
INDICAÇÃO Nº             , DE 2007 
(da Comissão de Educação e Cultura) 
 
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do 
Ministério da Educação, a criação da Escola 
Agrotécnica Federal de Boa Vista, no Estado de 
Roraima.  
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  
 
Em reunião deliberativa realizada no dia 05 de setembro de 2007, durante a 
apreciação do Projeto de Lei nº 7.090, de 2006, do Senado Federal, que “altera a Lei 
nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas 
Federais, e dá outras providências”, com o fim de criar a Escola Agrotécnica Federal 
de Boa Vista, no Estado de Roraima, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara 
dos Deputados concluiu pela aprovação do projeto. 
 
Contudo, sendo a citada proposição de teor meramente autorizativo, ela não 
gera nem direitos, nem obrigações por parte do Poder Público.  
 
Conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, 
no caso de Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional 
Federal, em qualquer modalidade de ensino, a melhor recomendação seria o 
encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder 
totalmente o mérito da proposição. 
 
Deste modo, a Comissão de Educação e Cultura dirige-se a Vossa 
Excelência para sugerir a criação de uma Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, 
no Estado de Roraima, tal como propunha o Projeto de Lei nº 7.090, de 2006, cuja 
cópia encaminhamos em anexo. 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a 
consideração de nosso pleito.  
 
 
Sala de Sessões, em         de              de 2007. 
 
 
 
Deputado GASTÃO VIEIRA 
Presidente