INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. JUNIO AMARAL) 
Sugere a criação do Cadastro Geral de 
Obras Públicas integrando as bases de 
informação com vistas a garantir maior 
transparência e confiabilidade das 
informações. 
Senhor Ministro da Economia, 
A Constituição Federal estabelece que a administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Ademais, encontramos em nossa Lei Fundamental um 
verdadeiro regime jurídico de defesa do patrimônio público, no seu sentido mais 
amplo. 
Entre outros dispositivos constitucionais, cita-se a legitimidade 
de qualquer cidadão como parte legítima para propor ação popular que vise a 
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, 
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e 
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do 
ônus da sucumbência (Art. 5°, inciso LXXIII). 
Além disso, temos a competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para zelar pela guarda da 
Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio 
público (Art. 23). 
Nota-se que, de um lado exige-se da administração pública 
eficiência na sua atuação. Com base nesse princípio constitucional, além de 
outras acepções, a administração deve gerir os recursos públicos com o zelo 
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devido, de modo que a aplicação desses recursos redunde em benefícios para 
toda a população. 
De outro lado, há um mandamento constitucional de proteção do 
patrimônio público, o qual não pode ser deixado à deriva, abandonado, como, 
tristemente, tem ocorrido, especialmente no que se refere às obras públicas no 
Brasil. 
Nesse sentido, é a conclusão de Auditoria operacional do 
Tribunal de Contas da União (TCU) realizada para a elaboração de um amplo 
diagnóstico das obras paralisadas no País financiadas com recursos federais. 
Segundo os resultados dessa auditoria1, consignados no 
Acórdão: 1.079/2019 – TCU – Plenário (Relator: Vital do Rêgo), das 38 mil obras 
levantadas em 5 bancos de dados do Governo Federal, mais de 14 mil estão 
paralisadas. Ou seja, mais de um terço das obras que deveriam estar em 
andamento pelo país, cerca de 37%, não tiveram avanço ou apresentaram 
baixíssima execução nos últimos três meses analisados em cada caso. Juntas 
elas alcançam um investimento previsto de R$ 144 bilhões, dos quais R$ 10 
bilhões já foram aplicados. 
No caso das obras do PAC (Programa de Aceleração do 
Crescimento), consideradas mais relevantes para o país e que deveriam, por 
esta razão, ser aceleradas, cerca de 21% delas encontram-se paralisadas. Isso 
significa que, dos R$ 663 bilhões incialmente previstos para serem investidos no 
PAC, R$ 127 bilhões estão atrelados a obras paralisadas. Das 2.914 obras 
paralisadas do PAC, apenas 6 delas tiveram indicação de paralisação pelo TCU. 
Conforme detalhado na Tabela 1, quando do levantamento das informações, 
entre abril e maio de 2018, foram relacionadas 38.412 obras, para as quais havia 
sido previsto um investimento inicial de R$ 725 bilhões. 
  
                                            
1 https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/obras-paralisadas-no-pais-causas-e-solucoes.htm 
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Banco de dados 
Obras analisadas Investimento inicialmente previstos 
Qtde % relativo R$ % relativo 
CEF 14.224 37% 15.087.800.486,65 2% 
PAC 10.666 28% 663.349.865.888,62 91% 
MEC 10.067 26% 16.295.721.073,95 2% 
DNIT 1.168 3% 28.512.435.425,57 4% 
FUNASA 2.287 6% 4.847.271.600,67 1% 
Total Geral 38.412 100,00% 725.456.451.626,74 100,00% 
Essas obras foram classificadas pela equipe do TCU em seis 
possíveis “situações”, listadas na Tabela 2. 
Situação 
Obras analisadas Investimento inicialmente previsto 
Qtde % relativo R$ % relativo 
Em reformulação 590 1,54% 204.988.942,85 0,03% 
Adiantada 950 2,47% 957.961.227,72 0,13% 
Atrasada 2.700 7,03% 4.105.680.314,13 0,57% 
Normal/Em execução 19.728 51,36% 575.829.146.944,31 79,37% 
Obra iniciada s/ 
medição 
41 0,11% 44.541.721,12 0,01% 
Paralisada/Inacabada 14.403 37,50% 144.314.132.476,62 19,89% 
Total Geral 38.412 100,00% 725.456.451.626,74 100,00% 
Em termos regionais, é possível comparar a situação de cada 
estado no mapa seguinte. Estão preenchidos com as cores mais escuras os 
estados com maior percentual de obras paralisadas, ou seja, aqueles que 
possuem o maior número de obras paralisadas em relação ao total de obras no 
estado. Como se nota, no Amapá mais da metade dos empreendimentos estão 
paralisa- dos, sendo esse o maior percentual encontrado (51%). 
Figura 1 – Mapa de calor dos percentuais de obras paralisadas em cada ente federativo. 
 
 
 
 
 
 
 
 
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A partir desses dados e de questionários enviados aos gestores, 
foram apuradas três principais causas: contratação com base em projeto básico 
deficiente; insuficiência de recursos financeiros por parte do estado ou município 
corresponsável pela obra (contrapartida); e dificuldade desses entes 
subnacionais em gerir os recursos federais recebidos. 
Acerca das consequências dessa triste realidade, o TCU 
concluiu que são cerca de R$ 10 bilhões já aplicados em obras paralisadas, sem 
que tenham sido gerados benefícios à sociedade. Todavia, as consequências 
desse problema vão muito além dos recursos desperdiçados e são 
extremamente nocivas para o País. 
Entre outros efeitos negativos, podem ser citados os serviços 
que deixam de ser prestados à população, os prejuízos ao crescimento 
econômico do país e os empregos que não são gerados. São mais de 132 
bilhões que deixaram de ser injetados na economia. Apenas no tocante aos 
recursos destinados às creches do Programa Proinfância, 75 mil vagas deixaram 
de ser criadas e oferecidas à população. 
Nessa linha, conforme dados publicados pelo Jornal O TEMPO2, 
em publicação eletrônica denominada BRASIL INACABADO, apenas em Minas 
Gerais, o quadro de construções com dinheiro da União largadas à própria sorte 
está presente em 54% dos municípios do Estado. Neles, R$ 3,4 bilhões foram 
gastos em 1.116 infraestruturas inacabadas. São carcaças de escolas, creches, 
postos de saúde, hospitais, penitenciárias, rodovias, quadras e redes de esgoto 
esquecidas pelo poder público e, em muitos casos, sofrendo com marcas de 
deterioração do tempo ou da depredação do homem. 
Ainda segundo informações de O TEMPO, uma questão 
alarmante levantada pelo secretário de Fiscalização de Infraestrutura Urbana 
(SeInfra) do TCU, Bruno Martinello Lima, é de que hoje não há como afirmar com 
precisão a quantia aproximada para concluir esses empreendimentos. O motivo, 
segundo ele, é falta de um cadastro geral com todas as construções 
                                            
2 https://www.otempo.com.br/hotsites/brasil-inacabado 
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paralisadas no país cujos dados sejam confiáveis e as informações sejam 
padronizadas. (sem grifos no original) 
Para o secretário de Fiscalização do TCU, “essa é a parte mais 
grave. Existem obras paralisadas há muito tempo, e serviços foram perdidos e 
deteriorados. Eles terão que ser refeitos, os orçamentos atualizados, e o volume 
de recursos a ser aportado vai ser maior do que aqueles que estão em contratos.” 
Além disso, o especialista pondera que essa lista única é 
importante por conta da relevância social desses esqueletos que foram 
abandonados pelo país: “Assim, vamos identificar quais são as causas de 
paralisia dessas obras pequenas e saber por que essas de execução mais 
simples estão paralisando mais do que aquelas que têm maior vulto de recurso. 
São obras que não demandam tanta dificuldade”, explica. 
Diante do exposto, e considerando essa alarmante situação, 
encaminhamos ao ilustre Ministro esta Indicação sugerindo a criação do 
Cadastro Geral de Obras Públicas integrando as bases de informação com 
vistas a garantir maior transparência e confiabilidade das informações. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado JUNIO AMARAL 
 
 
 
 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. JUNIO AMARAL) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à criação do Cadastro 
Geral de Obras Públicas integrando as bases 
de informação com vistas a garantir maior 
transparência e confiabilidade das 
informações. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação do Cadastro Geral de Obras 
Públicas integrando as bases de informação com vistas a garantir maior 
transparência e confiabilidade das informações. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado JUNIO AMARAL 
 
 
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