INDICAÇÃO Nº______/2011 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
 
Sugere ao Senado Federal, a realização dos 
esforços necessários para criação da 
Resolução que instituirá a unificação da 
alíquota máxima sobre o IPVA em 2,5% a ser 
aplicada em todos os estados da federação, 
nos termos do art. 155, §2º, inciso V, alínea 
“b”, da Constituição Federal de 1988. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
 Apesar de ser um tributo estadual, torna-se imprescindível e urgente 
trabalharmos a questão da unificação da alíquota máxima para o IPVA, face à 
dificuldade de trabalhar essa questão entre os Estados. 
 Parece-nos inferir que a idéia de uniformização do Imposto sobre 
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – tem mais defensores do que 
críticos. Talvez seja pelo fato de convivermos com 27 legislações tributárias 
completamente distintas para tratar de um dos tributos mais importantes do 
país; talvez seja pelo fato de se tentar acabar com a guerra fiscal entre os 
Estados. 
 Não obstante o expressivo aumento de contribuintes desse imposto, 
essa expansão fica comprometida pela alta carga tributária imposta pelos 
estados. A redução do tributo atingiria diretamente os consumidores, que 
seriam amplamente beneficiados pela mudança.  
 No que tange à aplicação do art. 155, §2º, inciso V, alínea “b”, da 
Constituição Federal de 1988, tem-se garantida a faculdade de o Senado 
Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito 
específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa 
da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. 
           Ora, o conflito específico de que trata o referido dispositivo legal e que 
envolve interesse de Estados é a chamada guerra fiscal, combatida 
veementemente pelo Governo Federal e pelos Estados. Ocorre que, muitas 
vezes, a competição é desigual entre os estados membros da Federação. A 
exemplo disso está o Paraná, campeão nacional de licenciamento de veículos.  
           O motivo é o valor da alíquota de 2,5%, a menor do país. Nos demais 
estados, a tributação pode chegar a 4,00%, como é o caso de São Paulo, 
Minas Gerais e Rio de Janeiro. Nesse sentido, esses estados acabam 
prejudicados pela concorrência desleal possuindo menos expressividade na 
arrecadação do IPVA.  
 Não podemos nos escusar de enxergar a realidade. Sabemos o quanto 
está em expansão o mercado de vendas de automóveis em todo o Brasil. O 
fato é que com a aumento da demanda a sociedade anseia por uma nova 
regulamentação que busque garantir segurança para os consumidores e para a 
própria administração pública.  
 Na defesa dos consumidores e na busca da diminuição de fraudes e 
simulações é que buscamos estabelecer a unificação da alíquota sobre o IPVA 
em todos os estados da federação. 
 Além disso, é notório que a fixação desta alíquota, mediante resolução 
de iniciativa da maioria absoluta dos nobres Senadores e aprovada por dois 
terços de seus membros, serviria para impedir o registro de um carro em outro 
Estado onde o imposto é mais barato.  
 Por essas razões, é imperiosa a necessidade de se instituir, o quanto 
antes possível, a Resolução que legisle sobre a unificação da alíquota máxima 
do IPVA nos estados brasileiros, proporcionando uma medida de justiça com a 
população, corroborando no esforço nacional para a redução da carga 
tributária. 
 
 Sala das Sessões, em  23  de fevereiro de 2011.  
 
 
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL - PT/MG 
 
 
 
 
REQUERIMENTO N.º            ,  de 2011 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
 
O Deputado que este subscreve requer o envio 
de Indicação ao Presidente do Senado 
Federal, Senador José Sarney, sugerindo 
pedido de providências para criação da 
Resolução que instituirá unificação da alíquota 
máxima sobre o IPVA em 2,5% a ser aplicada 
em todos os estados da federação, nos termos 
do art. 155, §2º, inciso V, alínea “b”, da 
Constituição Federal de 1988. 
 
 Senhor Presidente, 
 
 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada a 
Indicação anexa ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, 
Senador José Sarney, sugerindo pedido de providências para criação da 
Resolução que instituirá unificação da alíquota máxima sobre o IPVA em 2,5% 
a ser aplicada em todos os estados da federação, nos termos do art. 155, §2º, 
inciso V, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. 
 
Sala das Sessões, em  23 de fevereiro de 2011.  
 
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL - PT/MG