MEIO

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 528 DE 2021
(Do Sr. Zé Vitor)

EMC n.1

DE

Apresentação: 07/07/2021 17:35 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 528/2021

COMISSÃO

Estabelece diretrizes para a criação de um
sistema de compensação de emissões de
GEEs e para a criação do Sistema Brasileiro
de Comércio de Emissões – SBCE, com base
na Política Nacional sobre Mudança do Clima
(PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29
de dezembro de 2009.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para criação de um sistema de
compensação de emissões de GEEs e para criação do Sistema Brasileiro de
Comércio de Emissões – SBCE, com base na Política Nacional sobre Mudança
do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29: de dezembro de 2009, e
determina outras disposições.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, os princípios, palavras e expressões
terão os seguintes significados:
Atividade: operações definidas em lei que devido a possível impacto
pela emissão de GEEs possam ser reguladas pelo SBCE.
Compensação de Emissões de GEEs: mecanismo pelo qual uma
pessoa, física ou jurídica, compensa, equilibra ou iguala emissões de
GEE geradas em decorrência de suas atividades, por meio de suas
próprias remoções contabilizadas em seu inventário de GEE ou
mediante aquisição e efetiva Retirada de RVEs.
II.

Comunidade Tradicional: grupo culturalmente diferenciado que se
reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa
e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando

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I.


IV.

Gases de Efeito Estufa - GEEs: gases de efeito estufa presentes na
atmosfera, naturais ou produzidos pelo homem, que absorvem e
refletem radiação infravermelha.

V.

Instalação: unidade técnica estacionária onde uma ou mais atividades
realizadas e quaisquer outras atividades diretamente associadas que
tenham uma conexão com as atividades realizadas nesse local que
poderia ter um efeito sobre emissões e poluição.

VI.

Instalação Não Regulada: operador que não é uma fonte de emissão de
GEEs coberta pelo escopo do SBCE.

VII.

Instalação Regulada: operador que é uma fonte de emissão de GEEs
coberta pelo escopo do SBCE.

VIII.

Inventário de GEE: mecanismo do setor privado para mapeamento,
quantificação, monitoramento e registro das emissões, reduções e
remoções de GEE.

IX.

Padrão de Certificação: programa para a realização de monitoramento,
reporte e verificação de conformidade de um projeto de redução ou
remoção de emissões de GEE, com relação a uma metodologia e
critérios de elegibilidade.

X.

Redução de Emissões de GEEs: medida associada à efetiva diminuição
de emissões de GEE entre inventários de anos distintos, podendo ser
subsequentes ou não.

XI.

Redução Verificada de Emissões (RVE): direito sobre bem intangível,
incorpóreo, transacionável, fungível e representativo de redução ou
remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, verificada
de acordo com os requisitos estabelecidos por esta lei e por regras de
um Padrão de Certificação.

XII.

Registro da RVE: uma vez emitidas, as RVEs serão registradas no
Sistema Nacional de Registro de Compensações de Emissões de Gases
de Efeito Estufa – SNRC-GEE.

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EMC n.1

Direito de Emissão de GEEs (“DEGEE”): significa a permissão de
emissão de GEEs outorgada pela autoridade competente,
transacionável, fungível e representativa do direito de emitir uma
tonelada de dióxido de carbono equivalente, durante um período
especificado de compromisso, com uma meta agregada de emissão,
que podem ser utilizados para cumprimento de metas de redução de
emissões de GEEs em certo período de compromisso ou
comercializados no âmbito do SBCE de acordo com as disposições da
norma regulamentadora.

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III.

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conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela
tradição.


XIV.

Retirada de RVE: Retirada permanente de circulação da RVE para fins
de transação.

XV.

Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE: sistema no
âmbito do qual serão estabelecidos o plano anual de alocação de
DEGEEs, o percentual de RVEs admitido no orçamento agregado de
DEGEEs, a interconexão com outros mercados e outros aspectos
relevantes ao seu funcionamento.

XVI.

Sistema Nacional de Registro de Compensações de Emissões de Gases
de Efeito Estufa – SNRC-GEE: sistema responsável pelo
reconhecimento de projetos de redução ou remoção de GEE e das
RVEs por eles geradas, que deverão ser registrados no Sistema
Nacional de Registro de Compensações de Emissões de Gases de
Efeito Estufa, com a finalidade de assegurar a credibilidade e segurança
das transações com estes ativos, servindo, também, como ferramenta
para contabilidade nacional das transações nacionais e internacionais
com RVEs originadas no país.

XVII.

Titular Primário: aquele que detém a propriedade ou posse legal do
imóvel ou bem ao qual a metodologia que dá origem à RVE esteja
vinculada.

XVIII.

Titular Secundário: refere-se ao empreendedor que implementa o projeto
de geração de RVEs no âmbito da propriedade ou bem detido pelo
Titular Primário.

XIX.

Vazamento de Emissões de GEEs: significa uma redução nas emissões
de gases de efeito estufa dentro do país que é compensada por um
aumento nas emissões de gases de efeito estufa fora do país.

EMC n.1

Remoção de GEEs: absorção ou sequestro de GEEs da atmosfera.

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XIII.

I.

A criação de um sistema de registro de compensação de emissões de
GEEs, ligando os compradores e os fornecedores de RVEs;

II.

O estabelecimento das diretrizes para a implementação do SBCE;

III.

a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;

IV.

O fomento às atividades de projetos de redução das emissões e
remoção de GEE, levando-se em consideração as particularidades e
potenciais nacionais, e com foco na desburocratização e a simplificação
da relação do poder público com a sociedade;

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Art. 3º São objetivos da presente lei:


VI.

A melhoria do ambiente e segurança do mercado de reduções de
emissões de GEEs no Brasil;

VII.

A geração de riqueza e combate à pobreza por meio de atração de
investimentos e negociações com as RVEs;

VIII.

Redução dos custos de mitigação dos gases de efeito estufa para o
conjunto da sociedade;

IX.

O Fomento a pesquisa e desenvolvimento para fins de inovação
tecnológica; e

X.

Reconhecimento dos esforços empreendidos por populações indígenas,
quilombolas e comunidades tradicionais na conservação e proteção
ambiental, mediante repartição de benefícios decorrentes de cada
negociação do crédito de carbono com origem em suas terras, territórios
ou comunidades tradicionais.

EMC n.1

O incentivo socioeconômico à conservação e proteção ambientais,
assim como à realização de atividades econômicas com menor emissão
de GEE;

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V.

CAPÍTULO II
O SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÕES
E GEE

Parágrafo único. O SNRC-GEE subsidiará e compartilhará informações para
suporte à decisão e efetivação de registros do Sistema de Registro Nacional de
Emissões – SIRENE, instituído pelo Decreto nº 9.172, de 17 de outubro de
2017, ou outro sistema que eventualmente venha a substituí-lo, especialmente
no que tange aos resultados dos inventários nacionais e das estimativas
nacionais de emissões de GEE, conforme legislação pertinente em vigor.
Art. 5º O SNRC-GEE deverá ser administrado pelo Ministério de Ciência e
Tecnologia ou por uma instituição a ser criada pelo poder executivo para esse
fim específico.
Parágrafo primeiro. A instituição responsável pela administração do SNRC
-GEE deverá ter competência para exercer atividades de verificação de

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Art. 4º Fica criado o Sistema Nacional de Registro de Redução e
Compensações de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SNRC-GEE, com o
objetivo e função de efetuar o registro de projetos de redução de emissões ou
remoção de GEE e das RVEs por eles geradas, com a finalidade de assegurar
a credibilidade e segurança das transações com estes ativos, servindo,
também, como ferramenta para contabilidade nacional das transações
nacionais e internacionais com RVEs originadas no país.


I.

Credenciar metodologias de mensuração de emissões de fontes
poluentes e de sequestro, remoção ou redução de emissões de GEEs
para fins de certificação, observados os normativos nacionais e
internacionais, dentre os quais, o da Convenção Quadro das Nações
Unidas para Mudanças Climáticas e do Painel Intergovernamental sobre
Mudanças Climáticas, sempre respeitadas as peculiaridades nacionais;

II.

Registrar e tornar público, acessível e interoperável, em ambiente digital,
os projetos e programas de geração de RVEs e compensação de
emissões de GEEs validados conforme os padrões de certificação
credenciados pela SNRC-GEE;

III.

Servir de ferramenta de controle e contabilidade nacional das transações
nacionais e internacionais com RVEs, conforme determinações da
Política Nacional de Mudança do Clima e Acordos Internacionais sobre o
clima, além de garantir que não haja contagem dupla de reduções,
remoções e compensação de emissões de GEEs;

IV.

A gestão e administração do SNRC-GEE visará à operação do sistema
de registro na forma desta lei;

V.

Garantir a interoperabilidade do SNRC-CGE com outros sistemas e
promover dados abertos, conforme estabelecido na Lei do Governo
Digital (Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021); e

VI.

Outras funções pertinentes e relacionadas aos objetivos determinados
neste artigo e especificadas em regulamentação específica.

EMC n.1

Parágrafo segundo. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas
pelo Poder Executivo, constituirão atribuições do SNRC-GEE:

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conformidade técnico e jurídica atinentes à gestão do registro dos projetos, dos
programas, das RVEs e eventuais transações subjacentes.

Parágrafo quarto: Cabe ao Ministério de Ciência e Tecnologia, responsável
pela gestão do SNRC-GEE, definir as regras de organização e implementar os
procedimentos necessários ao seu funcionamento em até 180 dias a partir da
publicação desta Lei.
Art. 6º São elegíveis ao registro no SNRC-GEE as RVEs originadas a partir de
projetos ou programas de redução ou remoção de GEE verificadas e emitidas
conforme Padrões de Certificação credenciados pelo SNRC-GEE que atendam
aos requisitos desta lei.
Parágrafo primeiro: Serão credenciados os Padrões de Certificação que
contemplem os seguintes requisitos:
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Parágrafo terceiro. O órgão responsável pela gestão do SNRC-GEE não tem
função ou competência para validar, verificar ou qualificar projetos de geração
de RVEs.


III.

verificação periódica do resultado aferido pelas atividades do projeto ou
programa conforme dados de redução ou remoção previstos no plano de
monitoramento e validação;

IV.

critérios de verificação e validação de atributos não-climáticos de
salvaguardas sociais, legais e ambientais;

V.

a publicização dos dados gerais do projeto ou programa, da validação
ocorrida, do monitoramento e verificação do mesmo;

VI.

Os projetos validados não poderão causar impactos socioambientais
negativos, tais como a perda de biodiversidade e/ou destruição de
ecossistemas e biomas nacionais, o desemprego da população local e
exclusão social, o aumento na vulnerabilidade dos sistemas de produção
de alimentos e o prejuízo ou inviabilização de medidas de adaptação
aos efeitos das mudanças climáticas.

EMC n.1

II.

Estabeleçam um procedimento de validação de um projeto ou programa
de redução ou remoção de gases de efeito estufa;
Estabeleçam o monitoramento das atividades do projeto ou programa e
as reduções ou remoções previstas e determinadas por estes;

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I.

Parágrafo segundo: Os procedimentos de validação e verificação
determinados neste artigo deverão ser realizados por auditor independente
devidamente cadastrado para prestar tal serviço perante a SNRC-GEE;
Parágrafo Terceiro: Os Padrões de Certificação deverão, ainda, dispor de
metodologias, critérios e requisitos compatíveis e comparáveis com as
melhores práticas internacionais.

Art. 7º Não serão considerados adicionais e, portanto, elegíveis à geração de
RVEs os projetos que resultem nos seguintes impactos socioambientais
negativos:
I. Utilização de trabalho infantil e/ou de trabalho escravo ou análogo à
escravidão.
II. Contaminação de solo, corpos hídricos ou prejuízos à qualidade do ar de
outros serviços ecossistêmicos e perda de biodiversidade.

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Parágrado Quarto: O SNRC-CGE credenciará os padrões de certificação e
contabilizará e registrará as RVEs geradas em território nacional para todos
os diversos destinos de demanda, incluindo aquelas para compensação de
metas de neutralização ou redução individuais e corporativas, as
comercializadas por instrumentos de mercado de acordos ou protocolos
internacionais, dentro e fora da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima, e as transacionadas para mercados jurisdicionais
regulados nacionais e de outros países.


EMC n.1

Parágrafo único: Os Titulares Primários de RVEs originadas em áreas de sua
titularidade ou posse legal de até 4 (quatro) módulos fiscais, ou de
Comunidades Tradicionais, deverão receber, a título de repartição de
benefícios, o mínimo de 10% (dez por cento) das RVEs emitidas
originariamente.

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Art. 8º A titularidade das RVEs é atribuída, originalmente, aos Titulares
Primários e Titulares Secundários, podendo as partes por meio de contrato
acordarem a divisão das RVEs geradas, regimes de financiamento e alienação
diferenciados.

CAPÍTULO III
O SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES – SBCE
Art. 9º O Ministério da Ciência e Tecnologia, ouvido os demais Ministérios, em
especial o Ministérios da Economia e do Meio Ambiente, deverá, em até 2
(dois) anos a partir da publicação desta Lei, regulamentar o Sistema Brasileiro
de Comércio de Emissões – SBCE, aplicando um cronograma de quantificação
de limites de DEGEEs estabelecido em períodos de compromisso.
Parágrafo primeiro: A regulamentação deve determinar a autoridade
competente para a implementação e gestão do SBCE.
Parágrafo segundo: A regulamentação de que trata o caput, deverá, também,
regulamentar um sistema nacional de relato de emissões de GEEs obrigatório
para as Instalações Reguladas pelo SBCE.
Parágrafo terceiro: A autoridade competente deverá desenvolver um plano
nacional de alocação de DEGEEs, definindo a quantidade anual de DEGEEs
que pretende alocar aos setores da economia e como se propõe alocá-la, se
por leilões ou de forma gratuita, bem como o limite de RVEs, devidamente
registradas no SNRC-GEE, que poderão ser utilizadas no âmbito da SBCE
para os mesmos fins das DEGEEs.

Parágrafo quinto. Referido plano deverá prever sua implementação de forma
faseada e gradual, assegurada a previsibilidade dos compromissos e regras
propostos.
Parágrafo sexto: O plano nacional de alocação de DEGEEs deverá prever a
destinação das receitas auferidas em eventuais leilões de DEGEEs.
Parágrafo sétimo: O plano nacional de alocação de DEGEEs deve definir os
setores e os gases de efeito estufa das Instalações Reguladas cujas emissões
terão que ser conciliadas anualmente com DEGEEs equivalentes.
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Parágrafo quarto: O plano nacional de alocação poderá ser revisto e podendo
ser alterado a cada 5 (cinco) anos, ouvidos os Ministérios do Governo Federal
e com base das diretrizes legais pertinentes.


Parágrafo nono: O plano nacional de alocação de DEGEEs deverá contribuir
para o atendimento aos compromissos internacionais aderidos pelo Brasil, em
especial os acordos no âmbito do Acordo de Paris, sob a Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, observando, ainda, as seguintes
diretrizes:
I.

O orçamento agregado de DEGEEs de cada setor deve ser
correspondente à sua contribuição nas emissões totais do país;

II.

Dentro de limites e periodicidades estabelecidos, as entidades reguladas
podem transacionar os DEGEES recebidos gratuitamente ou comprados
em leilões com outras entidades reguladas e não reguladas.

III.

A contabilidade do relato, comércio e o registro das emissões de GEEs
deve garantir que não haja contagem dupla de emissões, reduções,
remoções e de compensação de emissões; e

IV.

A qualidade dos instrumentos de cumprimento deve assegurar que cada
DEGEE e RVE gerada equivalham a uma tonelada de dióxido de
carbono equivalente.

EMC n.1

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Parágrafo oitavo: A integração com outros sistemas jurisdicionais de comércio
de emissões deve obedecer a regras que garantam a custo-efetividade do
SBCE e a equivalência carbônica dos DEGEEs, sem comprometer a
integridade ambiental e o funcionamento do sistema.

I.

A proteção ao Vazamento de Emissões com a identificação de setores
com risco de competitividade internacional que deverão ser beneficiados
pela alocação gratuita de DEGEEs com critérios que privilegiam as
Instalações Reguladas que emitem com menor intensidade de carbono;

II.

A custo-efetividade do monitoramento do sistema, adotando limites de
emissão por fonte, acima dos quais resultaria na obrigação de relato de
emissões e de participação da entidade emissora no SBCE, de forma
que garanta a maior cobertura das emissões com o menor custo de
participação;

III.

A estabilidade do incentivo econômico dos preços com mecanismos de
leilões extraordinários, reservas de contenção e prazo de validade dos
DEGEEs que garantam que os preços dos DEGEEs estejam dentro de
uma banda previamente determinada para cada ano do período de
compromisso, e

IV.

A participação de Instalações Não Reguladas no SBCE nos períodos de
compromisso através de uso de RVEs geradas com projetos de

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Parágrafo décimo: As regras de alocação de DEGEEs e de sua
comercialização e transferência devem garantir a consecução dos seguintes
objetivos:


DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. As receitas auferidas por quaisquer pessoas jurídicas nas
comercializações de RVEs e DEGEEs ficam isentas da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins, para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

EMC n.1

CAPÍTULO IV

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compensação com padrões específicos que garantam equivalência
carbônica.

Parágrafo Primeiro. A renda e os proventos de qualquer natureza auferidos
por quaisquer pessoas jurídicas nas operações envolvendo RVEs e DEGEEs
ficam isentas do Imposto sobre a Renda– IRPJ pelo período de 30 anos a
contar da data de vigência desta Lei.
Parágrafo Segundo. O disposto neste artigo não impede o regular
aproveitamento, na apuração do lucro real das pessoas jurídicas, das despesas
administrativas ou financeiras necessárias à emissão, ao registro e à
negociação das RVEs, e DEGEEs de que trata esta Lei, inclusive aquelas
relativas à certificação.
Art. 11º O inciso VIII do artigo 4º da Política Nacional de Mudança Climática –
Lei nº. 12.187 de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII – ao
estímulo ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Registro de
Compensações de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SNRC-GEE.”
Art. 12º O artigo 9º da Política Nacional de Mudança Climática – Lei nº. 12.187
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º O Sistema Nacional
de Registro de Compensações de Emissões de Gases de Efeito Estufa –
SNRC-GEE será operacionalizado e regulado observando o disposto no artigo
4º da Lei nº. [esta lei].”

Art. 14º O parágrafo segundo do artigo 16 da Lei nº 11.284, de 2 de março de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O direito de comercializar
Reduções Verificadas de Emissão - RVEs poderá ser incluído no objeto da
concessão”.
Art. 15º O inciso XXVII do artigo 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação: “XXVII - Redução Verificada de
Emissões (RVE): bem intangível, incorpóreo, transacionável, fungível e
representativo de redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono
equivalente, verificada de acordo com os requisitos estabelecidos por um
Padrão de Certificação, conforme definido na Lei [inserir dados desta Lei]”.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor
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Art. 13º Fica revogado o inciso VI do parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei nº
11.284, de 2 de março de 2006.


de

de 2021.

*CD215558987100*

Deputado Zé Vitor – PL/MG

EMC n.1

Sala da Comissão, em

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Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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