Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO ESPECIAL
Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019
A presente Proposta de Emenda
à Constituição tem como objetivo
assegurar o equilíbrio federativo entre
União, Estados e Municípios com a
criação de um comitê gestor nacional
para o IBS (Imposto sobre Bens e
Serviços).
EMENDA N° _________.
(Do Sr. Luiz Flávio Gomes )
No Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, dêse ao art. 152-A a seguinte redação:
(...)
§ 5º - O imposto será regulamentado, arrecadado, fiscalizado,
lançado, cobrado e administrado pela Agência Tributária Nacional, que terá
a natureza de autarquia nacional, será regulada por lei complementar e será
composta pela:
I – Assembleia Geral, constituída pela reunião dos representantes da União,
dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, sendo que:
a) os votos serão atribuídos na proporção de um terço para a União,
um terço para os Estados e o Distrito Federal, e um terço para os
Municípios;
b) dentre os Estados e o Distrito Federal, os votos serão distribuídos
na proporção do número de habitantes, ou na forma prevista em lei
complementar;
c) dentre os Municípios, os votos serão distribuídos na proporção do
número de habitantes, ou na forma prevista em lei complementar;
d) as deliberações serão tomadas por maioria de três quartos de votos
favoráveis;
II – Diretoria Executiva, e demais diretorias, conselhos e órgãos previstos em
lei complementar, que:
A) terão autonomia técnica, financeira e administrativa, nos termos
das deliberações da Assembleia Geral e da lei complementar;
B) será constituída por servidores de carreira da administração
tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
selecionados e convocados para atuarem na Agência, na forma
prevista na lei complementar;

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C) deverá planejar e executar as ações de fiscalização do imposto de
forma conjunta e coordenada com as administrações tributárias da
União, dos Estados e dos Municípios, na forma prevista na lei
complementar;
D) deverá elaborar e propor à Assembleia Geral o orçamento da
Agência, que após aprovado será submetido ao Senado, e terá como
limite o valor de três décimos por cento do valor do imposto
arrecadado no exercício.
§ 6º - Os servidores convocados para atuar na Agência Tributária
Nacional e os servidores de carreira da administração tributária dos entes
federados estarão sujeitos à legislação administrativa aplicável aos
servidores federais, no que se refere à responsabilidade funcional, limite de
remuneração, correição e sanções administrativas.(NR).
(...)
JUSTIFICAÇÃO
A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo
assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a
criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e
Serviços).
A criação desse comitê gestor – de nome Administração Tributária
Nacional - será responsável pela regulamentação; pela gestão da
arrecadação centralizada; pela distribuição da receita do IBS; pela
coordenação da atuação dos fiscos federal, estaduais e municipais na
fiscalização e na cobrança do IBS; e pela representação judicial e
extrajudicial dos três níveis de governo nas questões relativas ao imposto.
Com a proposta de uma ampla reforma do modelo brasileiro de
tributação de bens e serviços que resultará na substituição de cinco tributos
atuais por um único imposto sobre bens e serviços (IBS), e considerando:
i)

Que os tributos que serão substituídos pelo IBS serão três da
alçada Federal: imposto sobre produtos industrializados (IPI),
contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e
contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); um
imposto de alçada estadual: imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS); e um imposto de alçada municipal: imposto sobre serviços
de
qualquer
natureza
(ISS).

ii)

Que seja juridicamente garantido que os entes federados não
tenham suas competências tributárias diminuídas ou restringidas.

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iii)

Que seja promovida uma harmonia entre os Entes Federados que
hoje inexiste, no que diz respeito à legislação e gestão de tributos.
Que a Administração Tributária Nacional seria uma autarquia
mista com representantes das três esferas administrativas.
Que seja garantida uma composição paritária para as decisões e
deliberações
entre
o
entes
federados.

iv)

Que vejamos asseguradas as situações administrativa e funcional
dos servidores alocados ou convocados para as funções na
Administração Tributária Nacional, bem como os seus respectivos
regimes
jurídicos.

v)

Que seja conferida igualdade de direitos entre os membros
integrantes
da
Administração
Tributária
Nacional,
independentemente da esfera administrativa de origem.

vi)

Que sejam oferecidas simplificação, segurança jurídica e redução
nos custos de conformidade ao contribuinte brasileiro.

A presente proposta de emenda sendo aprovada, conjuntamente à
necessária simplificação do sistema tributário brasileiro, será garantida a
autonomia dos entes federativos na gestão de suas receitas e oportunidade
de dar maior transparência e maior confiabilidade para o povo brasileiro e
governos brasileiros na arrecadação e na administração tributária.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.
Sala da comissão, em
de
2019.
___________________________________________
Deputado Luiz Flávio Gomes
PSB/SP

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LISTA DE APOIAMENTO
A presente Proposta de Emenda à
Constituição tem como objetivo assegurar o
equilíbrio federativo entre União, Estados e
Municípios com a criação de um comitê gestor
nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e
Serviços).

DEPUTADO

GABINETE

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