COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, QUE “MODIFICA O SISTEMA
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Art. 1º Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição
Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a
que se refere o § 16 do art. 40:
“Art. 39.......................................................................................
...................................................................................................
§ 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será
concedido por meio dos regimes de que tratam os art. 40, art.
201 e art. 202, observados os requisitos e condições nele
estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por
meio do pagamento direto de complementação de
aposentadorias e pensões, ressalvado o benefício
eventualmente devido em decorrência da opção a que se
refere o § 16 do art. 40, nos termos da lei.” (NR)


2

Art. 2º Suprima-se o item 4 da alínea “e” do inciso I do § 1º do
art. 40 da Constituição, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, renumerando-se o item seguinte.
Art. 3º Acrescente-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição, o seguinte § 2º-A:
“Art. 40..........................................................................................
......................................................................................................
§ 2º-A A idade mínima, o tempo de contribuição e os demais
requisitos para concessão de aposentadoria aos servidores
públicos cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a
caracterização por categoria profissional ou ocupação e o
enquadramento por periculosidade, serão os estabelecidos
pela lei complementar de que trata o § 1º do art. 201 para
concessão de aposentadoria aos segurados a que se refere o §
7º, II, daquele artigo.” (NR)

Art. 4º Dê-se ao inciso II do art. 201 e ao § 7º do art. 201 e a
seu inciso II, constantes do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, a seguinte redação:
“Art. 201........................................................................................
......................................................................................................
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante,
incluindo-se o salário-maternidade;
......................................................................................................
§ 7º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá idade
mínima e tempo de contribuição distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos
segurados:
............................................................................................” (NR)

Art. 5º Dê-se ao art. 201-A, constante do art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:


3

“Art. 201-A. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo
federal poderá instituir regime de previdência social
complementar, organizado com base em sistema de
capitalização, com a previsão de conta vinculada para cada
trabalhador e de constituição de reserva individual para o
pagamento do benefício complementar, admitida capitalização
nocional, vedada qualquer forma de uso compulsório dos
recursos por parte de ente federativo.” (NR)

Art. 6º Suprima-se o § 6º do art. 40 da Constituição Federal,
com a redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, renumerando-se os parágrafos seguintes.
Art.

7º

Dê-se

ao

art.

115

do

Ato

das

Disposições

Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 115. O novo regime de previdência social
complementar de que tratam o art. 201-A da Constituição
será implementado complementarmente ao Regime Geral
de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência
social e adotará, dentre outras, as seguintes diretrizes:
............................................................................................
VII – contribuições patronais e do trabalhador, dos entes
federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos
públicos.” (NR)

Art. 8º Altere-se a forma de cálculo da reposição dos benefícios
previdenciários calculada sobre a média dos salários de contribuição de forma
a favorecer a mulher com filhos, dando-se a dispositivos constantes dos arts.
3º, 4º, 5º, 6º, 12, 18, 19, 21, 24 e 25 da Proposta de Emenda à Constituição nº
6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 3º..........................................................................................
......................................................................................................
§ 7º...............................................................................................
......................................................................................................
II – a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes


4

a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder a vinte anos de contribuição e, se mulher,
também com acréscimo de quatro por cento por filho, até o
limite de cinco filhos,

para o servidor

público não

contemplado no inciso I.
....................................................................................................
§9º ...............................................................................................
I – corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das remunerações e dos salários de contribuição
correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição e, se
mulher, também com acréscimo de quatro por cento por
filho, até o limite de cinco filhos, observado, para o resultado
da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
............................................................................................” (NR)
“Art. 4º..........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º...............................................................................................
......................................................................................................
II – a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes
a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder a vinte anos de contribuição e, se mulher,
também com acréscimo de quatro por cento por filho, até o
limite de cinco filhos, para o policial não contemplado no
inciso I.


5

....................................................................................................
§5º ...............................................................................................
I – corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das remunerações e dos salários de contribuição
correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição e, se
mulher, também com acréscimo de quatro por cento por
filho, até o limite de cinco filhos, observado, para o resultado
da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
............................................................................................” (NR)
“Art. 5º..........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º...............................................................................................
......................................................................................................
II – a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes
a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder a vinte anos de contribuição e, se mulher,
também com acréscimo de quatro por cento por filho, até o
limite de cinco filhos, para o policial não contemplado no
inciso I.
....................................................................................................
§5º ...............................................................................................
I – corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das remunerações e dos salários de contribuição
correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de


6

contribuição que exceder a vinte anos de contribuição e, se
mulher, também com acréscimo de quatro por cento por
filho, até o limite de cinco filhos, observado, para o resultado
da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
............................................................................................” (NR)
“Art. 6º..........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º...............................................................................................
......................................................................................................
II – a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes
a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder a vinte anos de contribuição e, se mulher,
também com acréscimo de quatro por cento por filho, até o
limite de cinco filhos,

para o servidor

público não

contemplado no inciso I.
....................................................................................................”
§6º ...............................................................................................
I – corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das remunerações e dos salários de contribuição
correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição e, se
mulher, também com acréscimo de quatro por cento por
filho, até o limite de cinco filhos, observado, para o resultado
da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
............................................................................................” (NR)
“Art. 12..........................................................................................


7

......................................................................................................
§ 7º...............................................................................................
I – na hipótese prevista no inciso I do § 3º e nos incisos I a IV
do § 4º, a sessenta por cento da média aritmética a que se
refere o § 6º, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição e, se
mulher, também com acréscimo de quatro por cento por
filho, até o limite de cinco filhos.
II - na hipótese prevista no inciso II do § 3º, a sessenta por
cento da média aritmética a que se refere o § 5º, acrescidos de
dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a
vinte anos de contribuição e, se mulher, também com
acréscimo de quatro por cento por filho, até o limite de
cinco filhos, exceto em caso de acidente de trabalho, de
doenças profissionais e de doenças do trabalho, situação em
que corresponderão a cem por cento da média a que se refere
o § 6º
............................................................................................” (NR)
“Art. 18..........................................................................................
......................................................................................................
§4°. O valor da aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo corresponderá a sessenta por cento da
média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição e, se mulher,
também com acréscimo de quatro por cento por filho, até o
limite de cinco filhos.
............................................................................................” (NR)
“Art. 19..........................................................................................
......................................................................................................
§3°. O valor da aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo corresponderá a sessenta por cento da
média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição e, se mulher,


8

também com acréscimo de quatro por cento por filho, até o
limite de cinco filhos.
............................................................................................” (NR)
“Art. 21..........................................................................................
......................................................................................................
§4°. O valor da aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo corresponderá a sessenta por cento da
média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição na atividade
especial, exceto para aquela que se refere o inciso I do caput,
cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder
quinze anos de contribuição, em todo caso acrescentandose, se mulher, quatro por cento por filho, até o limite de
cinco filhos.” (NR)
“Art. 24..........................................................................................
......................................................................................................
§2°. O valor da aposentadoria de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição e, se mulher, também com
acréscimo de quatro por cento por filho, até o limite de
cinco filhos, exceto para os trabalhadores rurais a que se
refere o § 8º do art. 195 da Constituição, cujo valor será de um
salário-mínimo.
............................................................................................” (NR)
“Art. 25..........................................................................................
......................................................................................................
§1°. O valor da aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo corresponderá a sessenta por cento da
média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição na atividade


9

especial, exceto para aquela que se refere o inciso I do caput,
cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder
quinze anos de contribuição, em todo caso acrescentandose, se mulher, quatro por cento por filho, até o limite de
cinco filhos.”
............................................................................................” (NR)
“Art. 26. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o valor da
aposentadoria por incapacidade permanente concedida aos
segurados

do

Regime

Geral

de

Previdência

Social

corresponderá a sessenta por cento da média aritmética a que
se refere o art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de
contribuição e, se mulher, também com acréscimo de quatro
por cento por filho, até o limite de cinco filhos.
............................................................................................” (NR)

Art. 9º Dê-se nova redação ao inciso II do § 1º da Constituição
Federal, acrescido pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019:
“Art. 203. ......................................................................................
......................................................................................................
§

1º

...............................................................................................
......................................................................................................
II – com exceção das rendas provenientes dos benefícios de
que trata este artigo e o valor do benefício até um salário
mínimo, o valor da renda mensal recebida a qualquer título por
membro da família do requerente integrará a renda mensal
integral per capita familiar.
............................................................................................” (NR)


10

Art. 10. Modifique-se a redação do art. 41 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019:
“Art. 41. Até que entre em vigor a nova lei a que se refere o
inciso VI do caput do art. 203 da Constituição, à pessoa idosa
que comprove estar em condição de miserabilidade será
assegurada renda mensal um salário mínimo aos sessenta e
cinco anos de idade, permitindo-se a antecipação do seu
pagamento de acordo com os seguintes critérios:
I – a antecipação poderá ocorrer a partir dos sessenta anos de
idade, a requerimento do interessado;
II – a quantidade de meses antecipados implicará o adiamento
em idêntico período do pagamento integral da renda mensal
constante do caput, a partir dos sessenta e cinco anos de
idade;
III – o valor da renda mensal será quarenta por cento durante
o período de antecipação e de sessenta por cento durante o
período de adiamento;
IV – no mês subsequente ao fim do período de adiamento de
que trata o inciso II, a renda mensal passará a ter o valor
integral constante do caput, observados os §§ 1º e 5º.
§ 1º A pessoa que estiver recebendo a renda na forma prevista
no caput ao completar setenta anos de idade, e desde que
atendidos os demais requisitos, fará jus à renda mensal de um
salário-mínimo prevista no inciso VI do caput do art. 203 da
Constituição.
......................................................................................................
§ 5º Os valores previstos neste artigo serão reajustados, a
partir da data de promulgação desta Emenda à Constituição, na
mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados
aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a
legislação específica.” (NR)


11

JUSTIFICAÇÃO
GARANTIA DO BENEFÍCIO ESPECIAL DA OPÇÃO A QUE
SE REFERE O § 16 DO ART. 40 (art. 1º)
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 6, de 2019,
inclui § 9º no art. 39 da Constituição, para dispor que “O direito à previdência
social dos servidores públicos será concedido por meio dos regimes de que
tratam os art. 40, art. 201 e art. 202, observados os requisitos e condições nele
estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por meio do
pagamento direto de complementação de aposentadorias e pensões”.
A exposição de motivos da PEC não trata especificamente
sobre essa alteração, mas pode ser compreendida como parte do esforço para
enfrentar a insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores civis da União, dos Estados e Distrito Federal e das capitais dos
Estados, que chegaram, em 2017, respectivamente, a R$ 45 bilhões, R$ 93
bilhões e R$ 7 bilhões, além de promover maior igualdade e justiça social.
Se a vedação objetiva vedar o pagamento de vantagens que
sejam tendentes a criar um sistema paralelo de benefícios, sem qualquer
justificativa razoável, então merece ser aplaudida. Contudo, não podemos
deixar de levar em consideração a situação dos servidores que ingressaram
antes da instituição do Regime de Previdência Complementar e optaram por
aderir ao novo regime. No âmbito federal, muitos desses servidores apenas
fizeram essa opção em decorrência da garantia prevista no §§ 1º e 2º do art. 3º
da Lei nº 12.618, de 2012, de um benefício especial, que é calculado com base
nas contribuições recolhidas aos regimes de previdência da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Tais servidores terão suas aposentadorias
limitadas ao teto do RGPS, embora tenham contribuído, antes da adesão,
sobre remunerações superiores. Para compensá-los, foi corretamente instituído
o benefício especial, que agora está ameaçado pela PEC nº 6, de 2019.
E se foi essa a intenção, há o risco de o § 9º do art. 39
proposto pela PEC nº 6, de 2019, ser declarado inconstitucional, por ferir
cláusula pétrea, pois, conforme reconhecido pela própria Advocacia-Geral da


12

União, no Parecer nº 93/20181, “o termo de adesão ao regime de previdência
complementar, devidamente homologado, constitui um ato jurídico perfeito,
celebrado em conformidade com os termos e condições previstos em lei, isto é,
um ato jurídico ‘já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou’ (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
Decreto-Lei 4.657/1942), (...)”.
Para deixar claro que o benefício especial está protegido,
propomos que se ressalve da vedação de complementação o “benefício
eventualmente devido em decorrência da opção a que se refere o § 16 do
art. 40, nos termos da lei.” Essa alteração fará justiça aos milhares de
servidores que optaram e ainda poderão optar pela sujeição de seus benefícios
ao teto do RGPS, acreditando na promessa de que as contribuições vertidas
sobre bases de cálculo superiores não seriam ignoradas.

APOSENTADORIA

ESPECIAL

PARA

EXERCÍCIO

DE

Constitucional,

lei

ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÙDE (arts. 2º, 3º e 4º)
Consoante

a

Proposta

de

Emenda

complementar de iniciativa do Poder Executivo federal poderá estabelecer
idade mínima e de tempo de contribuição distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria aos servidores públicos “cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde” (redação atribuída ao art. 40, § 1º, I, “e”, 4, da
Constituição), e outra lei complementar, também de iniciativa do Poder
Executivo federal, poderá disciplinar a mesma matéria em relação aos
segurados do regime geral de previdência social – RGPS (redação conferida
ao art. 201, § 7º, II, da CF).
Em primeiro lugar, nas hipóteses de exercício de atividades
profissionais com exposição permanente a fatores prejudiciais à saúde, a
redução da idade mínima e do tempo de contribuição para concessão de
aposentadoria deve ser obrigatória e não meramente admitida. Além disso,
impõe-se assegurar aos servidores públicos e aos segurados do RGPS
1

Disponível em: <https://www.funpresp.com.br/fique-por-dentro/artigos-e-estudos/PARECER.pdf>


13

expostos aos mesmos graus de insalubridade direito a se aposentarem com a
mesma idade mínima e com o mesmo tempo de contribuição. No ensejo,
elimina-se a presença redundante, tanto no dispositivo afeto aos servidores
públicos quanto naquele dirigido aos segurados do RGPS, dos termos
“nocivos” e “prejudiciais”, pois, à toda evidência, as expressões “agentes
nocivos” e “agentes prejudiciais à saúde” se equivalem.

REPARAÇÃO DA SITUAÇÃO DESIGUAL PARA MULHERES
COM FILHOS E PROTEÇÃO À MATERNIDADE (arts. 4º e 8º da emenda)
A PEC nº 6/2019 reescreve o inciso II do art. 201 da
Constituição, substituindo a atual proteção à maternidade, especialmente à
gestante, prevista como uma das coberturas do RGPS, pela expressão
“salário-maternidade”, que, na verdade, é o nome do atual benefício
previdenciário que substitui a renda da segurada que se afasta de suas
atividades remuneradas em razão do parto, nos termos do art. 71 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
O primeiro ponto que chama atenção diz respeito à substituição
da previsão do risco social que hoje é coberto pelo RGPS pelo nome de um
benefício previdenciário, atualmente adotado pela lei, que resguarda essa
contingência da vida da trabalhadora. Esse benefício (substituto da renda da
mulher gestante ou que dá à luz uma criança) não necessariamente esgota
todas as possiblidades de uma política previdenciária que pode e deve abordar
a questão a partir da oferta de outros benefícios ou serviços no âmbito da
proteção à maternidade.
Com efeito, a proteção à maternidade e à gestação constituem
direitos fundamentais, não só da trabalhadora segurada, mas principalmente da
criança,

cujo

desenvolvimento

pleno

depende

consideravelmente

das

condições em que ocorre a gestação e, também, do imprescindível contato
com a mãe nos primeiros momentos de vida, sendo essa relação protegida em
âmbito trabalhista e previdenciário.
Aliás, em todos os campos e áreas da vida social, seja no
âmbito público ou privado, esse direito fundamental tem de ser observado.


14

Nesse sentido, o direito social relativo à “proteção à
maternidade e à infância”, previsto no art. 6º da Constituição, encontra-se
ligado a relevante aspecto da vida social com sérias implicações sobre a
própria sustentabilidade de um sistema de proteção social baseado em pactos
intergeracionais. Não à toa, o Estado brasileiro consagra atenção especial à
gestação, ao nascimento, à amamentação e aos primeiros meses de vida do
ser humano, de forma a resguardar condições mínimas para que os primeiros
momentos de uma nova e preciosa vida possam ocorrer em sua plenitude, com
saúde e afetividade.
Por tudo isso, resulta inadequada a substituição do risco social
envolvido na gestação e na maternidade por uma proteção limitada ao
pagamento de um único benefício previsto em lei. A restrição dessa cobertura,
tal como proposta na PEC nº 6/2019, terá efeitos negativos quanto ao
tratamento previdenciário e trabalhista que vem sendo construído em favor de
mães e também de pais e adotantes.
Abre-se

caminho,

por

exemplo,

para

a

reversão

do

entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 1.946/DF, no qual
aquela Corte conferiu interpretação conforme para o art. 14 da EC nº 20, de
1998, de maneira a excluir o salário-maternidade do teto de benefícios
previdenciários. Na visão do Tribunal, essa limitação ao valor do mencionado
benefício violaria a proibição de discriminação da mulher no mercado de
trabalho (em violação ao art. 7º, XXX, CF/1988), aviltando severamente o
núcleo essencial do direito à proteção à maternidade, à gestante e à infância,
significativamente resguardado pelo 16 salário-maternidade, neste caso pago
para além do teto do RGPS, mas limitado ao teto remuneratório da
Administração Pública.
Neste ponto, ao vulnerar a proteção à maternidade, à gestante
e à infância, a PEC opera em retrocesso social.
A Proposta de Emenda Constitucional n° 6, de 2019, ainda
propõe igualar o requisito referente ao tempo de contribuição para
aposentadoria do homem e da mulher, inclusive no que diz respeito à sua
influência no cálculo do benefício previdenciário. Como deferência ao público


15

feminino, a PEC apenas manteve a diferença na idade, permitindo às mulheres
aposentarem-se com 62 anos e os homens com 65.
Tal proposta, conforme consta de sua exposição de motivos,
tem por base a constatação de que a mulher experimenta uma melhor inserção
no mercado de trabalho. Ocorre que tal dado também denota a triste redução
da quantidade de membros da família brasileira. De fato, conforme dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a proporção de lares
formados por um casal com filhos diminuiu nos últimos dez anos, sendo que,
em 2014, o incrível número de um em cada cinco arranjos familiares era
formado por casal sem filhos; enquanto que dez anos antes, esse percentual
correspondia a apenas um a cada 15. E o pior é que a taxa de fecundidade no
Brasil caiu 18,6% ao longo do mesmo período, de 2,14 filhos em 2004, para
1,74 em 2014.
Tais dados são apavorantes para a Previdência Social
brasileira, isso porque tanto o Regime Público quanto o Regime Geral de
Previdência Social baseiam-se na lógica do pacto intergeracional, ou seja, na
lógica de que cabe à geração que está contribuindo hoje pagar a aposentadoria
de quem contribuiu no passado. A redução da natalidade e o envelhecimento
da população acabarão por tornar esse pacto insustentável, posto que não
haverá população economicamente ativa suficiente para financiar o pagamento
de benefícios.
A presente Emenda Modificativa busca contribuir com a
manutenção

da

solidariedade

intergeracional

de

nossos

regimes

previdenciários. Estamos propondo que a mulher, que continua sendo a
principal responsável pela geração e cuidado dos filhos, tenha seu valor de
benefício majorado para refletir essa forma de contribuição à previdência que é
a de manter taxa de reposição da população brasileira.
Registre-se que tal proposição reconhece que a contribuição ao
sistema previdenciário não é feita apenas em pecúnia. A mulher que tem filhos
também contribui com equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, na
medida em que o aumento da futura população economicamente ativa é tão ou
até mais importante do que o recolhimento das contribuições em dinheiro. Tal


16

afirmação tem por base não só o reconhecimento de que o nosso sistema é
marcadamente solidário, como também tem por base o reconhecimento de
que, diante de uma realidade mundial de baixas taxas reais de juros, sistemas
públicos de previdência calcados em uma lógica de repartição simples tendem
a ser mais bem sucedidos do que sistemas calcados em uma lógica de
capitalização pura, i.e., em uma lógica em que o segurado recebe na
inatividade o valor das suas contribuições vertidas ao sistema, acrescidas do
resultado do investimento financeiro desses valores. Ora, se o retorno sobre
investimentos é baixo, um sistema de seguridade fundado exclusivamente em
tal lógica estará fadado ao fracasso.2
Diante do exposto, precisamos tomar cuidado para que nossas
leis não gerem um desincentivo à natalidade. Os anos mostraram que o
chanceler alemão Konrad Adanauer estava absolutamente equivocado em
acreditar que “as pessoas sempre terão filhos” e que, portanto, o gestor público
não precisaria se preocupar com tal fator ao elaborar as regras aplicáveis aos
sistemas previdenciários. É fundamental que o legislador leve em consideração
como

suas

deliberações

afetarão

a

configuração

das

famílias

e,

consequentemente, como a configuração das famílias acabará afetando suas
deliberações, especialmente no que diz respeito à previdência social.
Estudos demonstram que a inserção da mulher no mercado de
trabalho é um dos fatores que impactam negativamente a taxa de natalidade. O
texto original da PEC, ao igualar o limite mínimo de contribuição do homem e
da mulher e usar o mesmo parâmetro para cálculo do benefício, acaba por
acentuar os incentivos já existentes para se adiar, ou mesmo abolir, a decisão
de ter filhos. Tal incentivo pode, como já expusemos, ser deletério ao próprio
sistema previdenciário.
Para revertermos tal quadro, propomos que a mulher tenha o
seu valor de benefício majorado em função de cada filho vivo que venha a
gerar. Tal proposta leva em consideração que, geralmente, o cuidado com o
filho retira (total ou parcialmente) a mulher do mercado de trabalho por, pelo
menos, dois anos. Assim, nada mais justo do que tal período seja calculado
2

Sobre o tema, vide reportagem “Living in a law-rate world” da edição de 22 de setembro de 2016 da
revista The Economist.


17

como tempo de contribuição para fins de melhoria no valor de benefício a que a
mulher terá direito.

ADOÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO COMO SISTEMA BÁSICO
DE PREVIDÊNCIA E VIOLAÇÃO À SOLIDARIEDADE (arts. 5º, 6º e 7º da
emenda)
A solidariedade é princípio fundamental da Carta de 1988. Com
efeito, a Lei Maior estabeleceu, em seu art. 3º, inciso I, como objetivo basilar a
ser perseguido pela República Federativa do Brasil “construir uma sociedade
livre, justa e solidária”. Dessa forma, quaisquer atos administrativos ou
inovações legislativas – e aqui se incluem as emendas à Constituição – que
estejam desalinhados em relação a esse desiderato violam núcleo essencial do
ordenamento constitucional brasileiro, devendo ser rechaçados.
Convém evidenciar a estreita relação existente entre o princípio
da solidariedade e à previdência social. Em verdade, a previdência tem origem
na ideia de solidariedade, como réplica à derrocada do paradigma individualista
em face dos graves problemas verificados, em diversos países, no âmbito
social.
Afastada da ideia de solidariedade, nenhuma sociedade terá,
verdadeiramente, previdência social. Afinal, a concretização do princípio da
solidariedade, no que diz respeito à previdência, labora em favor da própria
dignidade da pessoa humana, valor que ocupa lugar de honra na tábua
axiológica da Carta Cidadã.
No que concerne à citada relação entre a solidariedade –
objetivo do Estado brasileiro – e a dignidade da pessoa humana, José Afonso
da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, assim leciona:
É a primeira vez que uma Constituição assinala,
especificamente, objetivos do Estado brasileiro, não
todos, que seria despropositado, mas os fundamentais, e,
entre eles, uns que valem como base das prestações
positivas que venham a concretizar a democracia


18

econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a
dignidade da pessoa humana.
Diante do seu nexo com a dignidade, é forçoso reconhecer que
o princípio da solidariedade se espraia não apenas sobre a previdência social,
mas sobre toda a seguridade social, a qual, nos termos do art. 194 da
Constituição da República, “compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Mas, de forma concreta, como se revela a solidariedade no
âmbito da seguridade social? Uma das formas dessa influência se dá na esfera
da solidariedade financeira, notadamente no que se relaciona à norma contida
no art. 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição da República Federativa
do Brasil:
Art. 194. (...)
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos
da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:
V - equidade na forma de participação no custeio;

Note-se

que

o

Constituinte

não

grafou

simplesmente

“igualdade”, mas “equidade”, a qual, segundo Houaiss, significa “respeito à
igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um
sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as
intenções”. Daí por que, quanto à participação no custeio, aqueles que reúnem
menor capacidade contributiva não podem ser obrigados a contribuir da mesma
forma que outros mais aquinhoados.
Não pode o trabalhador, assim, contribuir para o sistema em
grau idêntico ao que compete às empresas. A doutrina não diverge sobre isso.
Sérgio Pinto Martins, em seu livro Direito da Seguridade Social, ao tratar do
tema, é firme: “a maior parte da receita da seguridade social virá, portanto, da
empresa”.


19

Eis por que o Brasil adotou, no sistema de seguridade social, o
regime de repartição e não o de capitalização. A diferença é clara: a repartição
é orientada pelo princípio da solidariedade; a capitalização, pelo individualismo.
A PEC nº 6/2019 inverte essa lógica e a mudança pode trazer
efeitos nocivos aos trabalhadores brasileiros.
A seguir, são expostas algumas prováveis consequências da
inovação trazida pela Proposta:
a) o segurado poderá ser o único “responsável” pelos futuros
benefícios, os quais dependerão do valor que o trabalhador conseguir
amealhar durante a vida;
b) o segurado, a partir da promulgação da pretendida emenda,
não teria controle efetivo sobre a aplicação dos valores aplicados;
c) todo o sistema e - consequentemente - a própria
sobrevivência do segurado estariam ainda mais sujeitos aos efeitos deletérios
de crises econômicas, as quais, por óbvio, afetam inevitavelmente o mercado
financeiro.
Parece ainda mais grave o fato de que a PEC nº 6/2019
pretende adotar o sistema de capitalização como sistema básico e não
como sistema complementar.
Alegam os autores da PEC que a adesão a tal sistema será
facultativa. Não é o que se anuncia. As regras impostas pela PEC, na prática,
obrigam o trabalhador a submeter-se ao regime de capitalização e condenam
os regimes atuais à extinção.
Essa constatação é reforçada pelo fato de que a Proposta põe
fim à obrigatoriedade de contribuição pela classe patronal, vedando a
transferência de recursos públicos. Veja-se o dispositivo:
Art. 115. .....................................
VII - possibilidade de contribuições patronais e do
trabalhador, dos entes federativos e do servidor, vedada a
transferência de recursos públicos.


20

Em suma, são justas as seguintes conclusões:
a) a classe patronal não será mais obrigada a contribuir
para o sistema;
b) os benefícios serão esvaziados, ante a incapacidade
do trabalhado brasileiro para, sozinho, fazer frente aos
benefícios do sistema previdenciário;
c) cairá sobre os ombros do trabalhador o pagamento de
taxas de administração, as quais serão cobradas pelas
instituições financeiras envolvidas no sistema;
d) diante da não obrigatoriedade de contribuição patronal
no

sistema

contratações

de

capitalização

pelo

sistema

criado

pela

atualmente

PEC,
vigente

simplesmente não ocorrerão, esvaziando a liberdade de
escolha do trabalhador.

A PEC nº 6/2019 afeta o sistema de solidariedade hoje
existente na previdência social brasileira - conforme arcabouço desenhado pela
Constituição Federal -, comprometendo a justiça social.
Em reforço a essa conclusão, registre-se o que concluiu a
Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre a adoção de sistemas de
capitalização no âmbito dos sistemas previdenciários:
A experiência internacional tem demonstrado que um sistema
previdenciário baseado em contas individuais, tais como
aquelas usualmente empregadas pelo segundo e terceiro
pilares, impõe diversos riscos – macroeconômico, financeiro e
demográfico – aos indivíduos e são inaptos para garantir os
princípios da seguridade social. Portanto, a política da OIT é no
sentido de que tais sistemas, ao passo em que podem ser
adotados pelos Países para complementar o sistema de
seguridade social estruturados nos pilares um e dois, não
devem em hipótese alguma substitui-los.


21

Enfim, a adoção da capitalização, como está, como sistema
básico de previdência viola o princípio da solidariedade, princípio e objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso I, da Constituição
de 1988), incorrendo a PEC nº 6/2019 em vício de inconstitucionalidade.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO EM CONDIÇÕES DE
MISERABILIDADE (art. 9º da emenda)
A PEC nº 6, de 2019 – Reforma da Previdência trouxe em seu
texto original alterações expressivas na assistência social do idoso em situação
de pobreza. O governo argumenta que as alterações são necessárias para
evitar que o Benefício de Prestação Continuada – BPC concorra com a
aposentadoria por idade. A justificativa para essa eventual concorrência é que,
em ambos os casos, o acesso aos benefícios ocorre aos 65 anos de idade e os
seus valores são, em sua maioria, idênticos – um salário-mínimo. Dessa forma,
segundo o governo, o idoso de baixa renda não teria incentivo em contribuir
para a previdência social, uma vez que o BPC não depende de contribuição.
A solução apresentada pelo governo é postergar o pagamento
de um salário-mínimo para os 70 anos de idade, oferecendo, em contrapartida,
dos 60 aos 69 anos de idade, um benefício de R$ 400,00.
A proposta é meritória em antecipar o recebimento do
benefício, mas peca gravemente na forma como essa antecipação é feita, no
valor do benefício e no fato de ao idoso não ser permitido decidir se quer ou
não essa antecipação. Além do mais, para aqueles idosos nessas condições
que estejam próximos dos 65 de idade, por mais que não tenham recebido as
antecipações do benefício, receberão um BPC muito reduzido – R$ 400,00.
Em razão das distorções apresentadas, oferecemos esta
emenda à PEC nº 6, de 2019, com o objetivo de permitir ao idoso a opção
entre receber o valor integral do BPC – de um salário mínimo – aos 65 anos de
idade ou de receber uma parte antecipadamente, o que implicaria o adiamento
do pagamento integral. Durante o período de antecipação, o valor do benefício
seria de 40% do benefício durante o adiamento, e de 60%, durante o período


22

posterior. Uma vez cumprido o adiamento, o valor do benefício passaria a ser
de um salário mínimo e, aos 70 anos, de um salário-mínimo.
Como exemplo, no caso de um idoso de 63 anos de idade em
condições de miserabilidade, ele poderia decidir entre as seguintes opções:
a)

receber um salário mínimo a partir dos 65 anos de idade e

um salário-mínimo a partir dos 70 anos de idade; ou
b)

receber 40% dos 63 aos 64 anos, 60% dos 65 aos 66

anos, e um salário mínimo a partir dos 67 anos.

Resumindo, a presente emenda pretende:
1 – Garantir o pagamento do benefício especial, decorrente da
migração de regime para o RPC;
2, 3, 4 – Estabelecer que uma mesma lei complementar
assegure as condições de aposentadoria especial em caso de atividade em
condições de insalubridade para os regimes próprio e geral;
4 e 8 – Resguardar a proteção à maternidade, especialmente à
gestante, e reparar as condições de instabilidade contributiva das mulheres
com filhos.
5, 6, 7 – Alterar a proposta de um novo regime de previdência
social, com base em sistema capitalização para um sistema complementar,
mantendo o sistema de partição como sistema base da previdência social.
9 e 10 – Alterar a proposta do Benefício de Prestação
Continuada – BPC, para que o recebimento adiantado seja opcional e seu
valor. Além disso, permite-se o recebimento de mais de um benefício pela
mesma família, caso nesta existam, por exemplo, mais de uma pessoa com
deficiência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
formalização e posterior aprovação desta emenda, em virtude da inegável
justiça da proposta nela consubstanciada.


23

Sala da Comissão, em

de

Deputado DIEGO GARCIA

de 2019.


24

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

PARLAMENTAR GABINETE

ASSINATURA


25