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Direito Garantido: Vale-transporte
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  (Seg, 05 Fev 2018 14:02:00)
REPÓRTER: Para os profissionais que optam pelo transporte público para ir ao trabalho a empresa deve fornecer o vale-transporte. O benefício foi instituído pela lei 7.418 de 1985 e o procedimento é simples: quando o trabalhador tiver interesse em recebê-lo, deve fazer uma declaração e informar ao empregador o endereço residencial, os serviços e os meios de transporte utilizados para o deslocamento ao trabalho. Ou seja, transporte coletivo, urbano, intermunicipal ou interestadual.
A legislação prevê o desconto de 6% do salário do empregado para despesas com transporte mensal e o valor restante deve ser custeado pelo empregador. Além disso, caso a empresa proporcione, por meios próprios ou terceirizados o transporte aos trabalhadores, fica dispensada de fornecer o vale.
E, atenção! O benefício não possui natureza salarial e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. 
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Samanta Peçanha
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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