  COMISSÃO ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.107, DE 2017 








   






 



 Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, o seguinte Art. 6º, renumerando-se os demais: 

 Art. 6º Fica criada a Área de Proteção Ambiental Trairão, no Município de Trairão, Estado do Pará, com o objetivo de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação da região e fomentar o manejo florestal sustentável e a conservação dos recursos hídricos, com o polígono a seguir descrito, sobre área originalmente pertencente à Floresta Nacional Itaituba II, de que trata o art. 2º do Decreto de 02 de fevereiro de 1998: Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas aproximadas 56°05'32.308735"W e 04°41'2.086230"S), localizado no cruzamento da linha sul do Decreto nº 68.443/71 e da Gleba Aruri, deste segue por linhas retas passando pelos pontos: P-02 de coordenadas aproximadas 56°07'39.233766"W e 04°42'6.384332"S), P-03 de coordenadas aproximadas 56°09'15.318789"W e 04°43'11.570802"S), P-04 de 
2 coordenadas aproximadas 56°11'14.917845"W e 04°46'45.575433"S), P-05 de coordenadas aproximadas 56°13'30.123990"W e 04°48'58.685472"S), P-06 de coordenadas aproximadas 56°15'42.238839"W e 04°52'52.166124"S, P-07 de coordenadas aproximadas 56°16'4.095180"W e 04°54'49.038293"S, P-08 de coordenadas aproximadas 56°17'17.951631"W e 04°57'46.985326"S, P-09 de coordenadas aproximadas 56°17'5.434066"W e 05°00'58.146955"S, P-10 de coordenadas aproximadas 56°15'54.356617"W e 05°03'4.849774"S, P-11 de coordenadas aproximadas 56°15'2.668867"W e 05°05'25.768845"S, P-12 de coordenadas aproximadas 56°13'46.911233"W e 05°06'54.147997"S, P-13 de coordenadas aproximadas 56°10'48.694679"W , 05°11'5.015635"S, P-14 de coordenadas aproximadas 56°08'11.841102"W e 05°14'16.530841"S, P-15 de coordenadas aproximadas 56°07'34.267946"W e 05°16'51.177753"S, P-16 de coordenadas aproximadas 56°05'43.483897"W e 05°19'14.310660"S P-17 de coordenadas aproximadas 56°03'0.414111"W e 05°22'10.513198"S,  P-18 de coordenadas aproximadas 56°02'2.296705"W e Latitude 05°22'36.477569"S, localizada a margem direita do Rio Jamanxim, deste segue pela margem direita do Rio Jamanxim a Jusante até o P-19 de coordenadas aproximadas 56°26'58.015186"W e  04°54'14.502276"S localizada a margem direita do Rio Jamanxim junto a sua barra com o Rio Jamanxinzinho, daí segue Rio Jamanxinzinho a montante pela sua margem esquerda até o P-20 de coordenadas aproximadas 56°24'46.111701"W  e 04°55'38.372754"S, localizado junto a sua barra com um Igarapé sem denominação, deste segue pelo Igarapé sem denominação a montante pela sua margem esquerda até o P-21  de coordenadas aproximadas 56°23'32.428236"W e 04°54'25.522613"S, deste segue por uma ilha reta até o P-22 de coordenadas aproximadas 56°23'16.033016"W e 04°53'24.665045"S localizado a margem direita de um Igarapé sem denominação, deste segue Igarapé sem 
3 denominação a Jusante pela sua margem direita até o P-23 de coordenadas aproximadas 56°22'44.642798"W e 04°44'56.446057"S,  localizado junto a sua barra com outro Igarapé sem denominação, deste segue o referido Igarapé sem denominação a montante pela sua margem esquerda até o P-24 de coordenadas aproximadas 56°20'32.088071"W e 04°42'59.158646"S, localizado a margem esquerda do Igarapé sem denominação e no cruzamento da linha sul do Decreto n.º 68.443/71, deste segue por uma linha reta até o P-01 onde se deu início a estes limites e confrontações perfazendo uma total de 153.130,00 há (cento e cinquenta e três mil, centro e trinta hectares), tendo todas as coordenadas descritas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000.          JUSTIFICAÇÃO O Estado do Pará tem o segundo mais extenso território da federação brasileira, com uma superfície de 1.247.059,5 km² (32,4% da área da Região Norte e 16,6% do território brasileiro). O Estado do Pará é constituído por seis zonas fisiográficas (mesorregiões) distintas, ou seja, Baixo Amazonas, Marajó, Metropolitana de Belém, além do Nordeste, Sudoeste e Sudeste Paraense. Cerca de 28.782.322 hectares (23,06% do território do Estado) são Terras Indígenas, outros 20.387.284 hectares (16,34%) são Unidades de Conservação Federais, e 21.209.465 hectares (17%) são Unidades de Conservação Estaduais. Juntas, essas áreas correspondem a 56,40% do território estadual. Os quase 1.100 Projetos de Assentamentos do Estado, junto com as áreas de Quilombos, das Forças Armadas, de comunidades tradicionais, para produção florestal e proteção da biodiversidade, elevam esse percentual para 65,93% do território estadual. 
4 Antes da enxurrada dos Decretos de Criação de Unidades de Conservação em 2006, o Município de Trairão possuía 29,51% do seu território em áreas protegidas (sem considerar os 80% da área de reserva legal e as APPs nos imóveis rurais). Em 2006, o Governo Federal criou diversas Unidades de Conservação no Sudoeste do Pará, elevando para 69,08% a parcela do território do Município que passou a ser protegida. Com o advento da Lei nº 12.651/2012, em município que possui mais de 50% de seu território protegido por Unidades de Conservação a percentagem da área do imóvel rurais que deve ser mantida com vegetação nativa a título de reserva legal cai para 50% da área do imóvel. Resta, porém, ao Município de Trairão, o equivalente a 15,45% de sua área para o desenvolvimento de atividades produtivas, o que inviabiliza a economia do município, que terá de ser sustentada e subsidiada com recursos públicos. O Município de Trairão tem uma população de aproximadamente 18.000 habitantes, com população economicamente ativa de cerca 10.873 pessoas. A economia do Município está apoiada sobretudo na agricultura, na pecuária e na pesca, com o plantio de arroz, soja, milho (grãos em geral), de bananas, cacau, açaí, mandioca (farinha), polpa de frutas, maracujá, feijão, milho, gado de corte e leiteiro, entre outras atividades, envolvendo perto de 9.000 pessoa. O comércio em geral engloba aproximadamente 500 estabelecimentos, com a geração de cerca de 2.000 empregos diretos.  A criação da Floresta Nacional de Itaituba II atingiu uma área onde estão instalados há décadas produtores rurais, com apoio e incentivo de programas do Governo Federal, cujo lema era integrar para não entregar. Milhares de produtores rurais, praticando a pecuária, a agricultura, a mineração e a exploração madeireira, ocuparam aquela região e não existe justificativa plausível, de ordem ambiental, social ou econômica, que justifique ou ampare a expulsão desses produtores rurais, como prevê o decreto de criação da Flona Itaituba II. O mesmo se pode dizer de áreas essenciais para o desenvolvimento do Município de Trairão que foram abarcadas pelo Parque Nacional do 
5 Jamanxim, unidade de conservação que não admite nenhuma forma de exploração dos recursos naturais.  Portanto, é importante fazer ajustes nos limites da Floresta Nacional de Itaituba II e do Parque Nacional do Jamanxim, a fim de contemplar os produtores rurais daquela região. É com essa finalidade que estamos propondo, por meio da presente emenda, a criação das Áreas de Proteção  Ambiental do Trairão e do Rio Branco. A criação dessas APAs vai criar as condições para que o Município de Trairão possa se desenvolver, de forma ordenada e sustentável, garantindo emprego e renda para sua população atual e futura.  Ressalte-se que com as mudanças propostas pela presente emenda não estamos reduzindo um único metro de Unidades de Conservação. O que se propõe é uma reclassificação de áreas, o que por si só já contribuirá de forma efetiva para resolver os conflitos agrários existentes na região. Essas as razões que fundamentam e justificam a presente emenda, para cuja aprovação esperamos contar com o apoio dos nossos ilustres pares nesta Casa. Sala da Comissão, em    de           de 2017. Deputado FRANCISCO CHAPADINHA