EMC n.9

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 9 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.228/2021

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr. LUCAS VERGILIO)
Emenda modificativa ao projeto de Lei nº
3.228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de 11
de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Modificam-se o inciso I do artigo 2º, o caput do artigo 4º e o seu
parágrafo 2º da Lei nº 13.444/2017:

Art. 2º [...]
I - a base de dados cadastrais dos eleitores mantida pela Justiça
Eleitoral;
[...]
Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados
da ICN, inclusive de informações e dados processados ou
anonimizados decorrentes da base de dados da ICN ou de
compartilhamento ou replicação de bases de dados.

JUSTIFICATIVA

O texto do PL visa permitir o compartilhamento de dados
biométricos com entes públicos e privados baseados em contratos e convênios.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213371303000

*CD213371303000*

§2º. É vedado o compartilhamento ou replicação de dados
biométricos mantidos pelos entes e órgãos mencionados no artigo 2º.
(NR)


compartilhamento irrestrito, da forma sugerida no PL, ainda que em âmbito do
Poder Público, especialmente pelo dever de observância ao princípio da estrita

EMC n.9

Os dados biométricos são dados sensíveis e não devem ser objeto de

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 9 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

legalidade.
Não havendo claras motivações para o tratamento de dados
pessoais coletados para fins específicos pelo Poder Executivo Federal,
oriundos de outros entes, esferas administrativas e poderes, qualquer forma de
ampliação de acesso a dados deve ser refutada pelo legislador sob pena de
violação ao direito à privacidade e à transparência.
Adicionalmente, o PL pretende legitimar um serviço público do qual
a matéria prima são os dados pessoais sensíveis dos cidadãos, coletados pelo
TSE para atribuir maior segurança ao processo eleitoral, com finalidade de
arrecadar receitas a um Fundo que será utilizado e administrado pelo Poder
Executivo Federal.
Constata-se, mesmo em uma análise superficial, que esta
possibilidade por si só é frontalmente colidente com dispositivos constitucionais
e com o próprio texto da Lei nº 13.444/2017 que veda a comercialização total
ou parcial da base de dados. Por esta razão, a presente emenda visa garantir a
segurança destes dados e impedir que o cidadão e sua privacidade configurem
um novo “modelo de negócios” para o Poder Público Federal.

de

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
Solidariedade/GO.
Líder Solidariedade

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213371303000

*CD213371303000*

Sala da Comissão,