COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019,
DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, na seguinte forma;
“Art. 1º ..................................
‘Art. 62...................................
§ 1º .......................................
I – ..........................................
...............................................
e) direito tributário ou que implique instituição, alteração ou
majoração de tributos;
..............................................
§ 2º (Revogado)
......................’
......................" (NR)


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JUSTIFICAÇÃO
No momento em que a Câmara dos Deputados está analisando
a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema
Tributário Nacional, entendemos oportuno apresentar emenda que torne o
Sistema mais justo e democrático.
Nesse sentido, a presente emenda tem por objetivo alterar a
redação do art. 62 da Constituição Federal, com a finalidade de vedar a edição
de medidas provisórias sobre direito tributário ou que impliquem instituição,
alteração ou majoração de tributos.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EUCLYDES PETTERSEN