Proposta de Emenda à Constituição Nº

6 /2019

(Do Sr. Deputado FELIPE RIGONI, da Sra. Deputada TÁBATA
AMARAL e outros)
Altera o art. 195 da Constituição, na forma do
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição
no6, de 2019, mantendo a qualidade de
segurado especial aos contribuintes rurais
quando não houver comercialização rural ou
quando não for atingido o valor mínimo
estipulado anual.

EMENDA MODIFICATIVA n.
Art. 1º Dê-se ao art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição no 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 195..............................................................................................
..............................................................................................................
§ 8º-A Se não houver comercialização da produção rural ou não for
atingido o valor mínimo a que se refere o § 8°, o produtor rural
manterá a qualidade de segurado especial comprovando sua
atividade em regime de economia familiar na forma da lei.
....................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Previdência rural já possui despesa maior que todo o orçamento da saúde e da
educação, mas suas mudanças devem ser cuidadosas sob o risco de excluir quem mais dela
precisa. Embora o nível do gasto seja alto e crescente e o índice de fraudes seja elevado, o


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endurecimento das regras não pode prejudicar o segurado especial para quem o benefício é
de fato destinado.
Entendemos que o governo deve buscar medidas administrativas no combate a
fraudes, como aliás está fazendo por meio de medida provisória enviada a esta Casa em
janeiro último. A nova exigência da PEC de contribuição direta ao sistema é redundante ou
incoerente com este esforço.
Por isso, retiramos da reforma a previsão da contribuição de R$ 50 mensais pelo
núcleo familiar em caso de ausência de comprovação da comercialização da produção. A
medida pode excluir famílias pobres em regiões isoladas, que vivem de subsistência e nem
acesso a rede bancária têm.
É preciso lembrar que, no âmbito da Previdência, são os benefícios rurais que mais
chegam aos mais pobres – segundo o próprio Banco Mundial. A Previdência rural é
especialmente importante na região Nordeste.
Assim, propomos que, caso a forma tradicional de contribuição pela
comercialização não seja possível, o segurado especial comprovará a sua condição na
forma da lei.
Ciente da relevância da proposta, peço o apoio dos pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões,

de

de 2019.

_________________________________
Deputado FELIPE RIGONI
(PSB/ES)

_________________________________
Deputada TABATA AMARAL
(PDT/SP)