COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019.

EMENDA ADITIVA Nº ___ À PEC nº 45/2019
(Do Sr. Fausto Pinato e outros)

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passar a ter a seguinte
redação:

“Art.1º................................................................................................................................
...........................................................................................................................................

“ Art. 154. ..............................................................................................................................
“ IV - Os impostos previstos no inciso III não poderão ter alíquota superior à alíquota de
referência do imposto previsto no art. 152- A; ”

JUSTIFICATIVA

No âmbito da oportuna discussão da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), vimos com
grande preocupação a criação de permissivo legal para maior elevação da já alta
carga tributária incidente sobre diversos produtos da economia brasileira, hoje já
onerados em demasia em nosso sistema de impostos.
Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição em tela, embora de forma muito
meritória trate de dispositivos referentes à instituição de um Imposto Seletivo, se omitiu
ao não deixar clara qualquer limitação à definição da alíquota do referido imposto. Dessa
forma, abre-se a possibilidade para que a alíquota de referência do Imposto
Seletivo supere a alíquota do próprio Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Sem expressa limitação para a alíquota do Imposto Seletivo, é possível que o governo
federal e os governos estaduais, afligidos pelo cenário fiscal deteriorado compartilhado
nacionalmente, busquem incrementar suas receitas por meio de majorações
seguidas e discricionárias nessa alíquota. Nessa hipótese, ficam potencialmente
ameaçados não só o respeito aos princípios constitucionais da previsibilidade da ação
estatal, da razoabilidade e da capacidade contributiva, como a própria natureza do
Imposto Seletivo, que perderia sua condição de imposto regulatório para
transformar-se em mais um imposto arrecadatório.


Com base nos princípios de Adam Smith, considerado o mais importante teórico do
liberalismo econômico e o pai fundador da economia, a tributação deve ser proporcional,
transparente, complacente e eficiente.
A resposta das alterações tributárias ao comportamento individual também é importante.
Por exemplo, o aumento das taxas de impostos além de um certo ponto será
contraproducente para aumentar as receitas – este fenômeno é conhecido
mundialmente como “a curva de Laffer”.
A política fiscal ideal procura combinar esses princípios com o comportamento individual
e responder à seguinte pergunta: “Dada a receita fiscal que o governo decidiu cobrar,
que estrutura e taxa de impostos o governo deveria escolher ?”.
A “curva de Laffer” ajuda os formuladores de políticas a entender como as mudanças no
comportamento do consumidor resultam de aumentos no preço e impactam as receitas
do governo. Quando as taxas de imposto sobre determinados produtos se tornam
muito altas os consumidores costumam adotar três posturas: reduzem o consumo,
optam por produtos com impostos mais baixos ou migram para o mercado de produtos
não tributados (mercado ilegal). Aqui se verificará de forma direta na queda da
empregabilidade e renda do trabalhador, na queda da receita tributária e no
aumento de riscos ao consumo de produtos não fiscalizados, gerando aumento,
inclusive, nos gastos com a saúde pública.
Além disso, o aumento excessivo contribui para o aumento de práticas desleais de
comércio e contribuí para o aumento do contrabando, clandestinidade e informalidade.
Vale ressaltar que todos os produtos sujeitos aos impostos seletivos, independentemente
de quais sejam, contribuem significativamente para a geração de empregos, de receitas
tributárias e com a economia de modo geral, não sendo concebível qualquer tipo de
exceção ao teto aqui proposto. O fenômeno da curva de Laffer não comporta exceções.
Com isso, os negócios ao longo da cadeia de valor também mudarão seu
comportamento, criando assim um maior incentivo econômico para o comércio no
mercado informal. Neste ponto, aumentos adicionais de impostos não resultarão em
aumento proporcional nas receitas fiscais do governo.

Essas são as razões pelas quais pedimos atenção e apoio dos nobres colegas para a
aprovação da presente Emenda

Sala da Comissão,

FAUSTO PINATO
Deputado Federal PP/SP

de agosto de 2019.