Melhora o ambiente de negócios para MPEs
Aumento de Limite do Simples Nacional para ME e EPP.
 Aumento do Faturamento para MEI.
AUMENTO DO LIMITE DO SIMPLES NACIONAL
 ALIQUOTA DE 3,95% SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Aumento do Limite do Simples Nacional para ME
Criação do Sistema Nacional de Fomento (SNF) que pode constituir em um marco regulatório importante para aprimorar a articulação entre os diversos atores do SNF que promovem o desenvolvimento econômico s social do nosso País.