DVT n.13

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(Do Sr. João Daniel)

Apresentação: 23/02/2022 20:21 - Mesa
DVT 13 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

PL 1.613/2021 - Dispõe sobre os processos de
incorporação de tecnologias ao Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de
medicamentos cuja indicação de uso seja distinta
daquela aprovada no registro da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Senhor Presidente,

DECLARO QUE na VOTAÇÃO NOMINAL - DTQ 3 do PT - O
dispositivo destacado permite o uso de medicamentos em destinação distinta da prevista
na bula, bastando o aval da Conitec, dispensada a manifestação da Anvisa. Também
permite a utilização e a distribuição pelo SUS de medicamentos não autorizados pela
Anvisa, desde que tenham aval da Conitec e tenham sido adquiridos por intermédio de
organismos multilaterais internacionais, VOTEI NÃO ao texto, conforme orientação do
Partido dos Trabalhadores.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022.

Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 605 - 70160900 - Brasília DF
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaosomarivadaniel@camara.gov.br

1
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Daniel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226106935900

*CD226106935900*

João Daniel
Deputado Federal (PT-SE)