EMENDA DE PLENÁRIO Nº _________

Acrescente-se o parágrafo 3º no artigo 7º do PL 4199/2020:
Art. 7º (...)
(...)
§3º O ato do Poder Executivo Federal previsto no §1º deste artigo não terá
efeito retroativo em relação às outorgas ou os pedidos de outorga da
autorização de que trata o inciso I do caput do art. 3º, e aos afretamentos já
realizados na hipótese prevista no inciso V do § 1º do art. 5º, desde que
outorgados ou realizados até a data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO

O §3º tem o condão de restringir ou limitar a política pública criada pela
BR do Mar permitindo que o Governo Federal estabeleça a quantidade
máxima de embarcações afretadas para atender contratos de longo prazo.
Entende-se que para criar segurança jurídica, necessária para os
investimentos no setor, uma mudança na política pública deve ter efeito ex
nunc, ou seja, não retroagindo e não impactando os direitos adquiridos das
empresas cujos afretamentos por tempo para atendimento de contratos de
longo prazo ainda se encontram em vigor ou já tenham sido solicitados.

Sala das Sessões, __________ de outubro de 2020.

Deputado Federal Paulo Ganime

EMP n.92/0

*CD204825757000*

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004.

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 92 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Paulo Ganime)

Acrescente-se o parágrafo 3º no

EMP n.92/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 92 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD204825757000, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

4 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

artigo 7º