COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


 (Apensado: PL nº 5.322/2016) Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.  Autor: Deputado PAULO FREIRE Relator: Deputado FELIPE BORNIER I - RELATÓRIO A proposição em epígrafe objetiva alterar o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondas as seguintes condutas: a) induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem (art. 218 do Código Penal);  b) praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem (art. 218-A do Código Penal);  c) produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente (art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente);  d) vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente);  e) oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio 
2  de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente);  f) adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente); g) simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (art. 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente); e  h) aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente). Alega o autor da proposta que 

se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, representando uma maior reprovação social, uma vez que representam atos que visam macular aquilo de mais puro existente, a inocência de uma criança

 Aduz, ainda, que a inclusão de todos os crimes de pedofilia no rol previsto no art. 1º da Lei de Crimes Hediondos é medida que busca reforçar a prevenção e repressão de delitos dessa natureza, mediante um tratamento penal mais rígido. À proposta foi apensado o PL nº 5.322, de 2016, de autoria do Deputado Professor Victório Galli, que 

-A e 241-B todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no rol dos crimes hediondos

. A matéria foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise e parecer. 
3  No exercício de sua competência regimental, a Comissão de Seguridade Social e Família manifestou-se pela aprovação do projeto principal e pela rejeição do PL nº 5.322/2016, apensado. É o relatório.  II - VOTO DO RELATOR Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar as propostas sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo a apreciação final do Plenário da Casa. O projeto principal e a proposição apensada atendem aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à inciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, as propostas não afrontam as normas de caráter material constantes da Carta Magna, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. Quanto à técnica legislativa, ressaltamos a necessidade de se adequar o PL nº 1776/2015 à nova redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90, dada pela Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017. Para esse fim, uma emenda apresentamos.  Igualmente, o PL nº 5.322/2016 carece de ajustes para se conformar aos ditames da Lei Complementar nº 95/98, como a inclusão de linha pontilhada entre o caput do art. 1º da Lei nº 8.072/90 e o inciso IX que se pretende acrescentar, para que seja mantido o teor dos demais incisos contidos no citado dispositivo. Ademais, observa-se que o caput do mencionado artigo faz referência expressa a crimes tipificados no Código Penal. Assim afigura-se mais apropriada a inclusão dos delitos previstos no Estatuto da Criança e do 
4  Adolescente no parágrafo único desse artigo, tal como proposto no projeto principal.  No que concerne ao mérito, entendemos que a proposição se mostra oportuna e merece ser aprovada, na medida em que busca reforçar a proteção da criança e do adolescente contra todo e qualquer tipo de abuso. A proposta se coaduna com o disposto na legislação pátria e vai ao encontro dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Com efeito, os crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes são fortemente repudiados em nosso País e na comunidade internacional, tendo em vista o caráter extremamente repulsivo e depravado desse tipo de comportamento, que recai sobre vítimas indefesas, cuja condição peculiar de pessoas em desenvolvimento limita sua capacidade de compreensão e de defesa.  Logo, faz-se necessário endurecer o tratamento penal dispensado aos autores dos crimes de pedofilia, de forma a desestimular a prática dessas condutas.  Ao considerar hediondos todos os crimes de pedofilia, a proposta impõe um regime jurídico mais gravoso aos infratores, submetendo-os à exigência de maior lapso temporal para a progressão de regime e à vedação da concessão de indulto e anistia, dentre outras consequências penais. O projeto acerta, ainda, ao uniformizar a disciplina dispensada aos crimes de pedofilia, tendo em vista que, atualmente, apenas os crimes de estupro de vulnerável (previsto no art. 217-A do Código Penal) e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (previsto no art. 218-B do mesmo diploma legal) são considerados hediondos, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 1º da Lei nº 8.072/90. Nesse ponto, há de se ressaltar que o PL nº 5.322/2016, embora meritório, não contempla todos os crimes de pedofilia tipificados em nosso 
5  ordenamento jurídico, revelando-se menos abrangente do que a proposição principal.  Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, com a emenda em anexo. Outrossim, voto pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.322, de 2016, apensado. Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado FELIPE BORNIER Relator  2018-6194  
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 Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.  

 Dê-se a seguinte redação ao inciso I do parágrafo único do art. 1º, a ser acrescentado à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, conforme o art. 2º do Projeto:  

Art.1º......................................................................... ..................................................................................... Parágrafo único.  ......................................................... I 

 o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados; .......................................................................... (NR)" Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado FELIPE BORNIER Relator  2018-6194