EMENDA ADITIVA Nº _____/2019 –
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de
Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:

Acrescente-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, na forma
abaixo estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de
veículos automotores, previstos neste Código,
aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do
Código de Processo Penal, se este Capítulo não
dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
............................
§5º Aplica-se aos crimes previstos neste capítulo,
com exceção dos artigos 302, 308 e os que causem
lesão corporal grave ou gravíssima, o disposto no
Art. 69 da Lei 9.099/1995."
Sala das Comissões,

setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR
JUSTIFICAÇÃO
O

objetivo

muitíssimo relevante e

do

deve

acréscimo
ser

encarada

do

parágrafo

sob

a

quinto

é

perspectiva

da

efetividade da norma, deixando de forma clara a possibilidade da
utilização dos institutos da Lei 9.099/1995, especialmente a utilização


do Termo Circunstanciado de Ocorrências, já amplamente utilizado por
quase todas as Polícias do Brasil, e que representa um grande avanço
da legislação nacional.
A atual sistemática leva em consideração a necessidade
da prisão em flagrante (prisão captura), condução coercitiva, audiência
preliminar, lavratura do auto de prisão em flagrante, recolhimento ao
cárcere, comunicação da prisão ao juiz e a defensoria e toda a parte
judicial do procedimento comum ordinário, que ao final será oferecido a
transação penal uma vez que a pena mínima é igual a um ano, ou seja,
se tem um custo 50 (vezes) maior para o mesmo resultado, se a pena
fosse até dois anos, aplicar-se-ia os institutos da Lei 9.099/95 desde o
início.
O pior de tudo é o fato que o flagrante para uma dura em
média 5 (horas), se a ocorrência for durante a semana e nos grandes
centros urbanos. Se for nas sextas-feiras, nos finais de semana e
feriados, ou em locais foras dos grandes centros urbanos, o mesmo
flagrante pode durar até 12 horas. Isso significa que o agente
fiscalizador, agente de trânsito ou policial, ficam, quando se deparam
com uma ocorrência de simples embriaguez, quase todo seu plantão em
um delegacia de polícia, o que por óbvio é contraproducente, vez que
deixou de fiscalizar e evitar dezenas de acidentes e outras ocorrências.
Diante do exposto, solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala das Comissões, Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR