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Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
(Sex, 23 Jun 2017 19:31:00)
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou, por unanimidade, recurso das lojas Colombo e negou o pagamento do valor referente à diferença entre o piso salarial estabelecido em norma coletiva e o piso fixado em lei estadual para a categoria, na cidade de Lages, em Santa Catarina.
 
Na ação, o sindicato dos Empregados do Comércio de Lages reivindicava que a base salarial fosse equiparada ao valor estabelecido por meio de leis complementares estaduais, uma vez que o valor estipulado em norma coletiva era inferior ao piso constituído na legislação do estado. 
A Primeira e a Segunda instâncias da Justiça do Trabalho aceitaram o pedido e determinaram o pagamento das diferenças salariais. Durante o julgamento, foi considerado o princípio da aplicação da norma mais favorável e vantajosa ao trabalhador, já que os novos pisos regionais tiveram o fim de propiciar melhor condição de vida a todos os empregados, sindicalizados ou não.
A Colombo recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho reforçando a possibilidade de criação de piso estadual apenas nos casos em que não haja outro definido em norma coletiva. A empresa sustentou o argumento com base na lei complementar federal 103 de 2000, lembrando ainda que até maio de 2010 não havia nenhum acordo coletivo firmado nesse sentido. Segundo a defesa, isso a isentaria do pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso estadual fixado em 2009.
O relator do processo, ministro Augusto César Leite de Carvalho, aceitou o recurso ao destacar que já há um posicionamento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a competência legislativa estadual para tratar do tema apenas quando as categorias profissionais não tiverem piso salarial fixado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. O caso ainda cabe recurso. 
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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