Dê-se ao Art. 2º da Lei 11.033 de 2004 a seguinte redação:

Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos
auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e
assemelhadas, inclusive day trade e aportes de capital efetuados por pessoas físicas e
jurídicas em empresas denominadas startups, que permanecem sujeitos à legislação
vigente e serão tributados às seguintes alíquotas:
(...)
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Complementar nº 165 de 2019, que incluiu no Estatuto da Micro e Pequena
Empresa, Lei Complementar nº 123 de 2006, a figura do Investidor Anjo, remeteu para
regulamentação do Poder Executivo a tributação que incidirá sobre esse tipo de
investimento.
A Instrução Normativa nº 1719 de 2017, da Receita Federal do Brasil estabeleceu as
mesmas alíquotas regressivas aplicadas para aplicações ou operações financeiras de
renda fixa ou variável, variando de 22,5% a 15%, em função do período em que o
recurso permanece aplicado.
Contudo, a Lei 11.033 de 2004, que estabeleceu essas alíquotas, excetua de sua
aplicação praticamente todas as modalidades de investimentos em ações que possuem
alíquota de 15%, com exceção de operações de day trade, que são tributadas a uma
alíquota de 20%.
Diante dos riscos envolvidos no aporte de recursos em empresas nascentes de tecnologia
que partem de uma ideia inicial e ainda não possuem produtos e modelos de negócios
desenvolvidos ou testados pelo mercado, não faz sentido que a alíquota incidente seja
compatível com a aplicada em investimentos de risco reduzido, que possuem lastro no
Tesouro Nacional, por exemplo.
Esta disparidade entre o risco e a natureza da aplicação financeira e a alíquota cobrada
gera um claro desincentivo para investimentos em empresas inovadoras no Brasil, ao

EMP n.4/0

*CD209989646100*

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 4 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e apresenta
medidas de estímulo à criação dessas
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos
por
meio
do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 2019


de 2020

Deputada LUÍSA CANZIANI

*CD209989646100*

de

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Comissões, em

EMP n.4/0

Pelas razões expostas acima é que proponho a equiparação da tributação que incide
sobre startups à incidente sobre operações de renda variável e de risco, como as
realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas.

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 4 => PLP 146/2019

contrário dos países líderes em inovação que possuem um amplo conjunto de incentivos
para investimentos desta natureza.


(Do Sr. Luisa Canziani)

Dispõe sobre startups e

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 4 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

apresenta medidas de estímulo à criação
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD209989646100, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dessas empresas e estabelece incentivos