PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO AO PL N.º 5.829, DE
2019

ERD n.2

Apresentação: 18/08/2021 16:10 - PLEN
ERD 2 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

PROJETO DE LEI N.º 5.829, DE 2019
Apensados: PL nº 2.215/2020 e PL nº 1.894/2021

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº. 2

O §3º, do Artigo 2º, do substitutivo apresentado, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“A ANEEL deverá estabelecer um formulário padrão para a
solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída,
que deve ser protocolado na distribuidora, acompanhado dos
documentos pertinentes, não cabendo a ela solicitar documentos
adicionais àqueles indicados nos formulários padronizados, e
informações necessárias para elaboração dos projetos que
compõem a solicitação de acesso”.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215034213700

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*CD215034213700*

deverá, a distribuidora, disponibilizar ao acessante todas as


As alterações aqui realizadas não são de mérito. São ajustes

ERD n.2

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 18/08/2021 16:10 - PLEN
ERD 2 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

de redação, a fim de adequar o texto à técnica legislativa, nos
termos da Lei Complementar nº 95/1998.

Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2021.

*CD215034213700*

Deputado LAFAYETTE ANDRADA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215034213700

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