EMENDA Nº
Insira-se Artigo 1º ao PLP 19/2019, renumerando-se os
demais:
Art. 1 - O Banco Central do Brasil tem por objetivo
fundamental assegurar o bom funcionamento da economia brasileira,
conduzindo a política monetária de forma a garantir o pleno emprego,
a estabilidade de preços, a quantidade de moeda necessária ao bom
funcionamento da economia e manter as taxas de juros de longo
prazo em níveis moderados.
JUSTIFICAÇÃO
Temos visto discursos de que o referido PLP 19/2019 visaria
aproximar Banco Central do Brasil (BC) do formato de
“independência” existente em outros países. No entanto, o Art. 1º do
PLP 19/2019 restringe o objetivo fundamental do BC apenas à
estabilidade de preços, deixando os demais objetivos como mera
possibilidade ou intenção, e não como obrigação da qual deveriam
prestar contas, o que seria necessário até mesmo para se avaliar o
desempenho satisfatório do órgão.
Os verbos utilizados no referido artigo 1º – “zelar”,
“suavizar” e “fomentar” – são inócuos e devem ser substituídos,
conforme redação proposta, a fim de responsabilizar o BC pelo
funcionamento da economia, que tem sido profundamente afetada
pelo “regime de metas de inflação”. O referido regime não tem sido
capaz de controlar a inflação e combater as altas de preços. Tal
regime se baseia na manutenção das altas taxas de juros, muito
superiores às praticadas nos países desenvolvidos, e também no
enxugamento de moeda por meio do abuso das chamadas “operações

EMP n.29/0

*CD214506276600*

Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus
Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 29 => PLP 19/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


Deputado ROGÉRIO CORREIA
PT/MG

1 Como se pode ver em https://www.federalreserve.gov/faqs/what-economicgoals-does-federal-reserve-seek-to-achieve-through-monetary-policy.htm

EMP n.29/0

*CD214506276600*

Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 29 => PLP 19/2019

compromissadas” (que chegaram a esterilizar montante equivalente a
24% do PIB em setembro/2020, enquanto os países desenvolvidos
estão injetando grandes volumes de dinheiro na economia). Essas
medidas – juros altos e enxugamento de moeda - não atingem as
verdadeiras causas da inflação que existe no país, a qual decorre da
elevação de preços administrados pelo próprio governo e da elevação
dos preços de alimentos devido à política agrícola equivocada,
portanto, fatores imunes às medidas adotadas pelo BC para combater
a inflação.
Até mesmo nos Estados Unidos da América do Norte, onde o
banco central (FED) é privado, existem essas metas obrigatórias
estabelecidas de forma incisiva1.
Portanto, peço a apoio dos pares para a presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Rogério Correia


(Do Sr. Rogério Correia)

Insira-se Artigo 1º ao PLP

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 17:14 - PLEN
EMP 29 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Art. 1 - O Banco Central do Brasil tem por
objetivo fundamental assegurar o bom
funcionamento da economia brasileira,
conduzindo a política monetária de forma a
garantir o pleno emprego, a estabilidade de
preços, a quantidade de moeda necessária
ao bom funcionamento da economia e
manter as taxas de juros de longo prazo
em níveis moderados.

Assinaram eletronicamente o documento CD214506276600, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

19/2019, renumerando-se os demais: