ETIQ UETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. ___ Supressiva

2.____ Substitutiva 3. ___ Modificativa

Partido
PT

4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
“art. 16.........................................................................................
§3º Os bens e serviços de uma subsidiária que se destinem direta ou indiretamente
à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica não
poderão ser transferidos a outra subsidiária que esteja incluída no Plano nacional
de desestatização”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir que ativos não sejam transferidos
entre subsidiárias para serem desestatizados.


PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)