EMENDA ADITIVA Nº
Inclua-se onde couber novo artigo ao Substitutivo apresentado ao PL nº 735, de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. No conjunto das medidas para as finalidades desta Lei, inclui-se o caráter
impositivo para as execuções das metas físicas previstas pela LOA 2020 para as
ações orçamentárias 0427 (Concessão de Crédito-Instalação às Famílias
Assentadas); 211A (Consolidação de Assentamentos Rurais); 8948 (Apoio a
Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de
Alimentos na Zona Rural); 2798 (Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura
Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional); 00S1 (Auxílio
Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos
Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira)”.

JUSTIFICATIVA
Com esta Emenda propomos o cumprimento obrigatório das metas físicas aprovadas
pela LOA 2020 para algumas ações vitais para agricultores familiares, assentados e
pescadores artesanais, sem o que esses segmentos sociais dificilmente conseguirão
permanecer nas respectivas atividades econômicas após o período da pandemia. É
lamentável o descaso do atual governo em relação a esses setores. Por exemplo, o créditoinstalação para as famílias assentadas encontra-se com execução zero dos R$ 268 milhões
autorizados pela LOA. Dos R$ 69.5 milhões disponíveis para a Consolidação de
assentamentos foram executados até o momento, R$ 506 mil. No caso do programa das
cisternas, de R$ 127 milhões autorizados, da mesma forma a execução é zero.
Sala das Sessões, em

Deputado Vilson da Fetaemg
(PSB/MG)

de julho de 2020.

*CD206732805900*

Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se
encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia
do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar
sua produção também por medidas determinadas pelos
executivos municipais.

EMP n.22/0

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 22 => PL 735/2020

EMENDA DE PLENÁRIO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL Nº 735 de 2020

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg


*CD206732805900*

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.22/0

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 22 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg


(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 22 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD206732805900, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
8 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

agricultores familiares que se encontram