EMENDA

Art. 1º Suprima-se o inciso I do art.2° do PL n° 3.364, de 2020.
Art. 2º Dê-se ao art.3° do PL n° 3.364, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................................................................................
I – aquisição antecipada de bilhetes de passagens sem prazo de validade a
serem distribuídos preferencialmente à população de baixa renda e aos desempregados;
II – pagamento pela aquisição de bens essenciais à prestação do serviço
de transporte público coletivo de passageiros, desde que o ativo adquirido passe a
integrar relação de bens reversíveis do contrato;
III – contratação de prestação de serviços de transporte de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida em veículos adaptados; e
IV – outros meios admitidos no Termo de Adesão.” (NR)

EMP n.15/0

Apresentação: 04/08/2020 13:31 - PLEN
EMP 15 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências econômicas
oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia de Covid19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020

Propõe-se aqui suprimir dispositivos que determinam, respectivamente,
que a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros deve contemplar o reequilíbrio dos contratos, e que os recursos transferidos
pela União no âmbito do projeto em discussão possam ser usados para o pagamento
direto de valores com esse fim. Ocorre que os efeitos da pandemia sobre a situação
financeira das empresas, embora severos, devem se concentrar apenas em alguns meses

*CD200775421600*

JUSTIFICAÇÃO


Deputado ENIO VERRI

EMP n.15/0

Apresentação: 04/08/2020 13:31 - PLEN
EMP 15 => PL 3364/2020

*CD200775421600*

Plenário,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de 2020, sem gerar na maior parte dos casos mudanças estruturais de caráter permanente
nas condições em que os contratos de prestação de serviços são executados, mudanças
estas que justificariam o reequilíbrio contratual. Embora em casos específicos elas
possam ocorrer, é absolutamente injustificado o comando geral incorporado nos dois
dispositivos citados determinando o reequilíbrio contratual que, no mais das vezes, se
traduzirá no aumento das tarifas cobradas dos usuários ou dos subsídios a ser pagos
pelos governos locais, razão pela qual propomos nesta emenda sua supressão. Além
disso, propõe-se que os recursos transferidos pela União sejam prioritariamente
utilizados com a aquisição antecipada de bilhetes de passagens a serem distribuídos
preferencialmente à população de baixa renda e aos desempregados. Isso, ao tempo em
que auxilia tempestivamente as empresas do setor a complementar seu fluxo de caixa
atingido pela pandemia, permite o acesso ao serviço de transporte a parcela da
população que normalmente é dele afastada em razão dos custos.


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 13:31 - PLEN
EMP 15 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200775421600, nesta ordem: