EMP n.11/0

Cria
o
Programa
Pró-Leitos
enquanto durar a emergência de
saúde pública decorrente da
pandemia de covid-19.

Apresentação: 24/03/2021 17:08 - PLEN
EMP 11 => PL 1010/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.010/2021
(Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Júnior - PP/RJ)

Inclua-se no PL 1.010/2021, renumerando-se os demais artigos:
Art. 5º Fica autorizada, durante o estado de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional, em decorrência da Covid-19, a contratação
excepcional e temporária de médicos brasileiros que não revalidaram o diploma
de graduação expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira; bem
como de médicos estrangeiros que participaram do Programa Mais Médicos,
criado pela Lei n° 12.871, de 2013, exigindo-se a residência legal no Brasil.
§ 1º A contratação objeto desta Lei poderá ser procedida de forma direta
por quaisquer dos entes federados nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993.
§ 2º O ente federado responsável pela contratação se responsabilizará
pelo envio dos dados dos médicos contratados de acordo com esta Lei para o
respectivo Conselho de fiscalização profissional, que providenciará o registro
provisório.
§ 3º Finalizada a contratação de que trata esta lei, o ente federado
deverá emitir comunicado ao respectivo Conselho de fiscalização profissional,

Documento eletrônico assinado por Darci de Matos (PSD/SC), através do ponto SDR_56478, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA

§ 4º Ainda que tenha caráter provisório o registro concedido pelo
Conselho de fiscalização profissional, o médico em exercício de acordo com o
disposto nesta Lei, estará sujeito, para todos os fins, durante o contrato de
trabalho temporário, à fiscalização do respectivo conselho de fiscalização
profissional, nos termos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

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que providenciará a baixa do registro provisório do médico contratado;


exclusivamente, às atividades de atenção primária e secundária em saúde;
bem como serão realizadas sob acompanhamento técnico de supervisores e
tutores médicos.

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com esta Lei, para todos os efeitos de direito, estão limitadas, respectiva e

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Art. 6º A atuação e a responsabilidade do médico contratado de acordo

Art. 7° Compete ao Ministro de Estado da Saúde editar normas

A gravidade sem precedentes no cenário mundial e nacional da
pandemia de Covid-19 vem causando comoção geral e colapso dos serviços
de saúde. O Brasil já apresenta um contingente de 11.780.820 casos
acumulados até o dia 20 de março de 2021, quando, de acordo com dados
oficiais do governo federal, já tinham sido registrados 287.499 óbitos.
Esta situação emergencial exige soluções inovadoras e criativas
objetivando suprir os serviços de saúde tanto em termos de materiais e
equipamentos, bem como de profissionais para a linha de frente de combate a
esta pandemia.
Neste sentido, a emenda ora apresentada cria condições excepcionais
para permitir a contratação temporária de médicos brasileiros formados no
exterior que ainda não tenham prestado o Exame Nacional Revalida e de
estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos. A permissão para
exercício da Medicina, nesses casos mencionados, poderá ser concedida
durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) devido à pandemia de Covid-19.
O Revalida é um exame obrigatório que valida diplomas de médicos
emitidos por universidades de fora do Brasil, o que permite que os profissionais
exerçam a profissão no país. A prova é realizada pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Contudo, não tem sido realizado de
forma periódica, conforme estabelecido na Lei n° 13.959, de 2019.

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JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Darci de Matos (PSD/SC), através do ponto SDR_56478, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.


será restrita ao ESPIN, ou seja, durante a fase crítica de enfrentamento da
pandemia que tem se mostrado mais cruel e letal, exigindo medidas efetivas
que possam suprir as necessidades urgentes que comprometem a superação
da crise sanitária.

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médicos, hoje impossibilitados de trabalhar por não terem realizado o Revalida,

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Ressalto que a liberação da licença provisória de trabalho desses

principalmente, cidades de menor porte e localizadas em lugares afastados de
grandes centros urbanos, as quais correm o risco de terem suas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) fechadas por falta de profissionais da medicina,
apesar do imenso esforço de todos os demais profissionais que lá atuam.
De acordo com a proposta ora apresentada, a contratação do
profissional poderá ser feita pela União, Estado ou Município que deverão
repassar os dados do médico ao devido conselho de fiscalização para que se
providencie o registro provisório. Empregadores também deverão informar o
fim do contrato de trabalho temporário. Ressalta-se que com o registro
provisório, o profissional ficará sujeito, durante o prazo do referido contrato de
trabalho, para todos os fins, à fiscalização do respectivo conselho profissional.
Adicionalmente e de forma responsável, uma vez que os conhecimentos
adquiridos por estes médicos em outros países ainda não foram comprovados,
a atuação dos profissionais estará restrita à atenção primária e secundária de
Saúde e serão realizadas sob acompanhamento técnico de supervisor ou tutor
médico.
Outrossim, ressalta-se que caso emergenciais já vêm sendo sanados
por decisões judiciais, tais como a recente liberação pela Justiça Federal no

Documento eletrônico assinado por Darci de Matos (PSD/SC), através do ponto SDR_56478, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A partir da propositura ora defendida, poderão ser atendidas,

brasileiros ou estrangeiros formados no exterior sem o Revalida, atendendo
uma ação civil pública do município. Além disso, foi determinado que o
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina se abstivesse de
cobrar o Revalida. O motivo foi a falta de médicos para atender o aumento do
contágio pela Covid-19. Trata-se de situação excepcional com necessidade
urgente a ser atendida.

*CD214670004600*

município de Chapecó da contratação, em caráter emergencial, de médicos


a mitigação das dificuldades enfrentadas com a falta de profissionais médicos.
Precisamos superar este momento, possibilitando aos entes federados
a contratação provisória desses profissionais que detém conhecimentos para

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municípios brasileiros, que também passam por esta situação desesperadora,

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Por todo o exposto, é dever desta casa possibilitar aos demais

salvar vidas. Assim contamos com o apoio desta casa para aprovação dessa

Sala das Sessões,

de

DEP. DARCI DE MATOS
PSD/SC

de 2021.

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da Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Darci de Matos (PSD/SC), através do ponto SDR_56478, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

importante medida legislativa que concorre para o enfrentamento da pandemia


(Do Sr. Darci de Matos)

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

pública decorrente da pandemia de covid19.

Assinaram eletronicamente o documento CD214670004600, nesta ordem:
1 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
2 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)

Documento eletrônico assinado por Darci de Matos (PSD/SC), através do ponto SDR_56478, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enquanto durar a emergência de saúde