Art. 1º. Modifique-se a ementa do projeto de lei 5595, de 2020 nos seguintes termos:

EMP n.5

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Apresentação: 15/04/2021 10:06 - PLEN
EMP 5 => PL 5595/2020

PROJETO DE LEI N° 5.595, DE 2020

Dispõe sobre as atividades e serviços de educação básica e
educação superior durante o enfrentamento de pandemia, de
emergência e de calamidade pública e estabelece diretrizes para o
retorno seguro às aulas presenciais.
Art. 2º. Modifique-se a redação dos artigos 1º e 2º do projeto de lei 5595, de 2020 nos
seguintes termos:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atividades e serviços de
educação básica e educação superior durante o enfrentamento de
pandemia, de emergência e de calamidade pública e estabelece
diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.” (NR)
“Art. 2º Durante enfrentamento de pandemia, de emergência e de
calamidade pública as atividades e serviços de educação básica e
a educação superior, da rede pública e privada de ensino,
ocorrerão em formato presencial somente se aferidas as condições
materiais e sanitárias pelo Estado, do Distrito Federal ou
Município, com base em critérios técnicos e científicos
devidamente publicizados, o que deverá constar em ato do
respectivo Chefe do Poder Executivo.” (NR).

A presente emenda visa o aperfeiçoamento do texto da ilustre relatora para definir
condições seguras no desempenho das atividades e serviços de educação básica e
superior quando da ocorrência de pandemia, calamidade pública ou estado de
emergência, como a que o mundo vive, desde 2020, em razão da pandemia do novo
coronavírus causador da covid-19.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216673365200

*CD216673365200*

JUSTIFICAÇÃO


educacional, aí incluídos estudantes, profissionais da área de educação e os familiares,
quando uma ocorrência de risco toma a sociedade e aquele território, respeitando a
autonomia dos estado, Distrito Federal e municípios definirem as atividades presenciais
justificadamente, com base nos critérios técnicos e científicos que assegurem as

EMP n.5

presenciais na área do ensino básico e superior, em defesa da vida na comunidade

Apresentação: 15/04/2021 10:06 - PLEN
EMP 5 => PL 5595/2020

Dessa forma, a essencialidade da emenda se atém à suspensão das atividades

condições materiais e sanitárias para o retorno seguro do convívio social nas escolas e
universidades.
Ainda a emenda ao excluir a configuração da educação básica e superior como
“atividade essencial”, nos termos postos pelo projeto, porque a fundamentalidade da
educação como direito é de natureza constitucional e inquestionável, portanto, ao
enquadramento pretendido pelo projeto tem repercussão jurídica direta com a aplicação
da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve) que restringe o exercício da
fruição do direito de greve para as categorias que desempenham atividades consideradas
essenciais, ficando as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso,
obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação (art. 13 da lei) e a manter em
atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços durante a
paralisação (art. 9º da lei).
A atividade de educação enquadrada como “atividade essencial” no PL não terá
outra finalidade senão limitar o livre e legítimo direito das entidades sindicais em
autodeterminar-se pela greve ou movimentos de paralisação, frustrando as organizações,
o que consiste em conduta antissindical e inconstitucional. Isso resta óbvio, na medida
em que as atividades de ensino foram adaptadas à realidade virtual, assim que possível,
no curso da atual e maior pandemia enfrentada pela humanidade e que exigiu o
distanciamento social como medida assecuratória da proteção da vida e saúde das
pessoas. Também, dada a fundamentalidade do direito à educação e da relevância do
reconhecidamente inseridos nos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização.
Portanto, não há qualquer outra consequência objetiva que alcança o
enquadramento como “atividade essencial”, pretendido no projeto e Substitutivo sob
análise, senão causar a repercussão na limitação do exercício livre e legítimo do direito
de greve das categorias profissionais do setor educacional.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216673365200

*CD216673365200*

retorno presencial das atividades educacionais, os profissionais da área foram


superior quando atingida por circunstâncias de pandemia, emergência ou calamidade
pública.
Sala das sessões, 14 de abril de 2021.

EMP n.5

condições dignas a serem adotadas nas atividades e serviços de educação básica e

Apresentação: 15/04/2021 10:06 - PLEN
EMP 5 => PL 5595/2020

Pelo exposto, solicitamos apoio para a aprovação desta emenda, restaurando as

*CD216673365200*

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216673365200


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 5.595/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD216673365200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216673365200

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/04/2021 10:06 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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