APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA
/2019

PL 6159/2019
Nº PRONTUÁRIO

AUTOR
DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO
TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA

PÁGINA

2 ( ) SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3 (X ) MODIFICATIVA 4 ( ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

O artigo 90 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo artigo 10 do PL
6159/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. A prestação de que trata o art. 89 é devida aos segurados, inclusive
incapacidade permanente para o trabalho e, na medida da capacidade orçamentária
e de atendimento, aos seus dependentes.
§1º O trabalhador cuja redução da capacidade laboral tenha sido decorrente de
acidente de trabalho será reabilitado, quando possível.
§2º O trabalhador de que trata o §1º será reabilitado, preferencialmente, na empresa
em que tenha ocorrido o acidente.
§3º O trabalhador reabilitado para o exercício de outra atividade não poderá perceber
salário inferior ao recebido quando de sua ocupação habitual nem ser contratado em
regime de trabalho diverso do que antecedeu sua incapacitação laboral.
................................................................................................................” (NR)
JUSTIFICATIVA
O PL 6.159/2019 desvirtua o atual conhecimento da área da reabilitação profissional,
nacional e mundial. Impõe, em “caráter obrigatório”, a reabilitação profissional para todas
as pessoas com deficiência, obrigando-as a se habilitarem ou reabilitarem. Ao final, por sua
conta e risco, se não conseguirem manter seus empregos ou se inserirem no mercado de
trabalho, perderão os respectivos benefícios.
Ademais, de acordo com o projeto, os empregados que estiverem em gozo de benefício
por incapacidade temporária para o trabalho, mesmo que insuscetível para sua atividade
habitual, deverão participar do processo de reabilitação profissional para o exercício de
outra atividade que não seja a sua, mesmo que venha a ganhar salários inferiores ao
recebido quando do exercício do cargo/função habitual, ou ser contratado em regime de
trabalho diferente do que antecedeu sua incapacitação laboral, sendo um completo
desrespeito à condição da pessoa que está doente e incapacitada.

EMP n.9/2019

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 04/12/2019 15:25

ETIQUETA


Brasília,

de dezembro de 2019.

EMP n.9/2019

ASSINATURA

Apresentação: 04/12/2019 15:25

Dessa forma, a emenda pretende impedir justamente esse absurdo, pois o trabalhador, cuja
redução da capacidade laboral tenha sido decorrente de acidente de trabalho, será
reabilitado, quando possível e, se reabilitado, deverá manter as mesmas condições de
trabalho anteriores.