EMP n.3

Dispõe
sobre
as
normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Apresentação: 02/09/2021 10:03 - PLEN
EMP 3 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112, DE 2021

EMENDA AO SUBSTITUTIVO N.º
Suprima-se o §9º do art. 181 do Substitutivo apresentado pela Relatora ao
Projeto de Lei Complementar n.º 112, de 2021.
JUSTIFICAÇÃO

“Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão
jusnaturalista-universalista); Direitos Fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente
garantidos e limitados espaço-temporalmente.” (CANOTILHO,apud, Pfaffenseller, 2007, p.01).

Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2021.
SUBTENENTE GONZAGA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217493988000

*CD217493988000*

As condições de elegibilidade, que são impostas pela Constituição no art. 14,
são para participar da disputa eleitoral.
Aliás, a Constituição garante o direito a qualquer cidadão de requerer o registro
de sua candidatura, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e
de incompatibilidade.
Como um direito fundamental do cidadão, o ordenamento jurídico, através de
leis, disciplina variadas regras e normas a serem observadas para que se qualifique
como candidato, cujas restrições não devem ser excessivas, pois há de prevalecer
como comando a regra da participação, sendo exceção a não participação.
O Princípio da Isonomia assegura às pessoas oportunidades iguais,
considerando suas condições diferentes. Assim, acreditamos que o mais adequado é
manter as atuais regras para a desincompatibilização aos profissionais de segurança
pública.
Por isso, essa emenda tem o condão de corrigir essa desigualdade posta no
substitutivo apresentado ao projeto de lei complementar n. 112, de 2021, assegurandose aos servidores integrantes da segurança pública o mesmo direito dos demais
cidadãos de candidatar-se a um cargo político.
Acreditamos que esse pequeno aprimoramento no texto preservará com mais
eficiência e justiça os direitos políticos dos trabalhadores da área de segurança.


EMP n.3

*CD217493988000*

Apresentação: 02/09/2021 10:03 - PLEN
EMP 3 => PLP 112/2021

Deputado Federal — PDT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217493988000


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda supressiva ao Projeto
de Lei Complementar n. 112, de 2021, que
"Institui o Código Eleitoral."

Assinaram eletronicamente o documento CD217493988000, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
7 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217493988000

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 10:03 - PLEN
EMP 3 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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