EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº

Aplica-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. xx. O prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de
agosto de 2015, e modificado pelo art. 3º da Lei nº 13.262, de
22 de março de 2016, fica reaberto enquanto durar a vigência
do estado de calamidade pública referido no art. 1º.
§ 1º - O disposto no caput se aplica inclusive aos optantes
anteriores que foram excluídos do Programa de Modernização
da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro PROFUT.”
§ 2º - As entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, não vinculadas à
modalidade futebol, poderão utilizar até 20% (vinte por cento)
dos recursos recebidos na forma do art. 23 da Lei nº 13.756, de
12 de dezembro de 2018, para aderir ao PROFUT.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Propomos emenda que visa a aprimorar a redação do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, apresentado pelo relator da
citada matéria em plenário, o Deputado Alexandre Frota.
Objetiva-se incluir este artigo para prever que as entidades
referidas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, não vinculadas à modalidade futebol, possam utilizar até 20% (vinte por

EMP n.10/0

*CD206736816800*

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor esportivo, enquanto as
medidas de isolamento ou quarentena
estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 14/07/2020 14:55 - PLEN
EMP 10 => PL 2824/2020

Apensado: PL nº 3.106/2020

Documento eletrônico assinado por Luiz Lima (PSL/RJ), através do ponto SDR_56311, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020


nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aderir ao PROFUT. Trata-se de
medida razoável que visa a auxiliar as entidades desportivas que aderiram ao
PROFUT nas mesmas condições da transação tributária disposta nos arts. 6º e
7º do Substitutivo.

EMP n.10/0

cento) dos recursos advindos de loterias, recebidos na forma do art. 23 da Lei

Apresentação: 14/07/2020 14:55 - PLEN
EMP 10 => PL 2824/2020

2

Pelo exposto, peço que nossa emenda seja acolhida para
integrar essa relevante Proposição que certamente irá ajudar o setor esportivo

de

Deputado LUIZ LIMA
2020-7335

de 2020.

*CD206736816800*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Luiz Lima (PSL/RJ), através do ponto SDR_56311, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

brasileiro a se reerguer no contexto da pandemia de Covid-19.


(Do Sr. Luiz Lima )

Dispõe

sobre

ações

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 14:55 - PLEN
EMP 10 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

emergenciais destinadas ao setor
esportivo, enquanto as medidas de
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD206736816800, nesta ordem:
1 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
2 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

3 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
4 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luiz Lima (PSL/RJ), através do ponto SDR_56311, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

isolamento ou quarentena estiverem