CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

PROJETO DE LEI nº 3.723, DE 2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas – Sinarm e
define crimes.

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica os artigos 6º e 27 da Lei nº 10.826, de 2003, alterada pelo
artigo 1º do Projeto de Lei nº 3723/2019 com a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 6º..................................................................................................
...............................................................................................................
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 27, § 3º, no
art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
.......................................................................................................”(NR)
“Art. 27...................................................................................................
................................................................................................................
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 27, § 3º, no
art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
......................................................................................................”(NR)

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como
Estatuto do Desarmamento, restringiu a posse, o porte e a propriedade de armas de
fogo no Brasil. Entretanto, o referido diploma legal fez algumas ressalvas, entre as
quais a manutenção do porte de arma de fogo dos integrantes dos órgãos policiais da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Constituição Federal de 1988 em seus
artigos 51, inciso IV e 52, inciso XIII, dispõe sobre a competência privativa da Câmara
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br


CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

dos Deputados e do Senado Federal para organizarem suas respectivas polícias. Essa
prerrogativa, conferida à Câmara dos Deputados bem como ao Senado Federal,
decorre da independência do Legislativo enquanto Poder do Estado. A mesma
prerrogativa também é prevista às Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito
Federal, como informam os artigos 27, §3º e 32, §3º, da Carta Magna. Porém, apesar
da prerrogativa constitucional conferida às Assembleias Legislativas dos Estados e à
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para disporem sobre suas polícias, as
mesmas não tiveram os integrantes de seus órgãos policiais contemplados, na Lei nº
10.826/03, com a prerrogativa de portarem arma de fogo.
Sendo certo que os integrantes das polícias legislativas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e das Assembleias Legislativas dos Estados exercem a
mesma função de segurança institucional desempenhada pelas polícias legislativas da
Câmara Federal e do Senado, possuindo competência para exercerem as funções de
polícia judiciária, na apuração das infrações penais ocorridas nos edifícios e
adjacências das Casas Legislativas, e de polícia ostensiva, na preservação da ordem e
do patrimônio público, e que lhes cabe garantir a segurança dos parlamentares,
servidores e visitantes, é imprescindível que aos integrantes desses órgãos policiais
seja estendida a prerrogativa do porte de arma de fogo, condição necessária para o fiel
cumprimento de suas missões.
Portanto, com o objetivo de reparar a omissão legal ora existente,
apresenta-se a presente emenda, para incluir os integrantes dos órgãos policiais da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Assembleias Legislativas dos Estados no rol
dos órgãos citados nos incisos de número VI dos arts. 6° e 27 da Lei n° 10.826/03.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br