PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE
ACOMPANHAMENTO

E

O

PROGRAMA

TRANSPARÊNCIA

FISCAL,

DE
O

PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2016, A LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI
Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 E A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO

“Art. 1º Acrescente-se seguinte § 6º ao art. 27, do substitutivo do
relator ao PLP 149/19:
Art. 27..............................................................................
.........................................................................................
§ 6º O aditamento contratual, de que trata o caput deste artigo,
produzirá seus efeitos legais a partir da data de formalização da pretensão de
aditamento pelo Estado, Distrito Federal ou Município.”(NR)
.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem a finalidade de fazer com que o aditamento contratual
de Estados, municípios e Distrito Federal para suspensão de pagamentos de


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operações de crédito internas e externas produza efeitos a partir da formalização
da pretensão dos contratos, evitando assim atrasos burocráticos na finalização
desses aditamentos.

Sala das Sessões, em

de

Deputado JOÃO ROMA (Republicanos-BA)

de 2020.