Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018
Dispor sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do inciso VII do artigo 3º do Projeto de Lei n. 9463/2018, a
redação “pelo prazo de quatro anos, contado a partir da desestatização” para que
passe a constar a seguinte redação:
“Art.3º...........................................................................................................................
............................................................................................................................................
VII – à manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel.”
JUSTIFICAÇÃO
O texto prevê a manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica
– Cepel apenas pelo prazo de 4 anos. Ressalte-se que além de contribuir para a
autonomia tecnológica do País, o Centro tem papel fundamental no apoio técnico a
importantes iniciativas governamentais como aquelas voltadas à universalização do
acesso à energia elétrica, à eficiência energética e ao desenvolvimento sustentável do
país.
Eventual abertura de códigos de modelos computacionais, concebidos
para o Setor Elétrico Brasileiro, cuja tecnologia foi desenvolvida com investimento
público, além de representar grande perda – repasse para a iniciativa privada -, sem
qualquer contrapartida para a sociedade, certamente causará descontinuidade do
desenvolvimento desses modelos.
Portanto, corre-se o risco da perda da soberania tecnológica e da
dependência de softwares estrangeiros.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.
Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS