APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA
/2019

PL 6159/2019
Nº PRONTUÁRIO

AUTOR
DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO
TIPO
1 (x ) SUPRESSIVA

PÁGINA

2 ( ) SUBSTITUTIVA

3 ( ) MODIFICATIVA 4 ( ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

Suprimam-se o §3º e 5º artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, alterado
pelo o artigo 10 do PL 6159/2019.
JUSTIFICATIVA
O PL desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos, ao alterar o §3º do
artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991. A mudança prejudica a aprendizagem,
que é a preparação profissional de jovens para o mundo do trabalho, ao contar a pessoa
com deficiência na condição de aprendiz para a reserva de postos de trabalho. Aprendiz
não pode preencher a cota de trabalhador (a) adulto(a) nas empresas (alteração do
parágrafo 3º do artigo 93).
Ainda pior é a inclusão do §5º ao artigo 93, que prevê que a contratação de pessoa com
deficiência grave será considerada em dobro para fins de verificação do cumprimento da
lei das cotas.
É pela supressão desses dois absurdos que apresentamos a emenda em tela.

ASSINATURA

Brasília,

de dezembro de 2019.

EMP n.7/2019

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 04/12/2019 15:23

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