Projeto de Lei nº 1.079/2020
EMENDA Nº

- PLEN

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº
1.079, para dispor sobre a inclusão
de Estudantes universitários em
situação de vulnerabilidade social e
econômica
beneficiados
pelo
Programa Nacional de Assistência
Estudantil (PNAES) ou bolsistas do
Programa Universidade para Todos
(PROUNI) para fins elegibilidade ao
benefício de prestação continuada
(BPC).

Acrescente-se o art. 2º ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020:
“Art.2º O art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea:
Art.2º ............................................................................................
......................................................................................................
d) Estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social e
econômica beneficiados pelo Programa Nacional de Assistência
Estudantil (PNAES) ou bolsistas do Programa Universidade para
Todos (PROUNI).”

JUSTIFICAÇÃO
O Estado brasileiro possui diversas iniciativas voltadas a garantir o
acesso e permanência de estudantes em instituições de ensino superior, o
Programa Universidade para Todos (PROUNI) e o Programa Nacional de
Assistência Estudantil (PNAES), são iniciativas que visam alcançar este objetivo.
Diversos destes estudantes, principalmente após o processo de
seleção unificada nacional que acontece por meio do Exame Nacional do Ensino
Médio, promovem um intenso deslocamento pelo país e se afastam
geograficamente dos seus núcleos familiares.

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Através dos programas acima mencionados, o Estado brasileiro
oferta: moradia estudantil; alimentação; transportes; bolsas de estudo; auxílio
financeiro e outras iniciativas que visam garantir a permanência destes
estudantes no acesso ao ensino superior.
Desta forma, a sugestão de acréscimo do presente dispositivo visa
a garantir que a concessão do benefício atinja sua finalidade de mitigação da
crise a um grupo populacional em situação de vulnerabilidade, como o descrito
acima, e que o auxílio possa contribuir com a sua subsistência e a permanência
destes estudantes no ensino superior durante e após a crise que vivemos.

Sala da Sessão, em 22 de abril de 2020.

Alexandre Padilha
Deputado Federal – PT/SP

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