CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI nº 25, DE 2021.
Acresce os arts. 268-A, 312-A e
317-A ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tipificar as
condutas de infração de medida
de imunização, de peculato de
vacinas, bens medicinais ou
terapêuticos, bem como de
corrupção
em
planos
de
imunização.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 268-A do
Código Penal, que foi acrescido pelo art. 2º do Substitutivo:
“Art.
268A.....................................................................
..........
.......................................................................
..........................
§2º Não configura o crime previsto no caput a
vacinação de pessoa não inserida na ordem de
prioridade de imunização quando tiver por
objetivo evitar o descarte de vacinas, desde que
tenha havido a vacinação de todas as pessoas
prioritárias programadas para o dia, em
conformidade com o Plano de que trata o caput.”
(NR)

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Dep. Dra. SORAYA MANATO – PSL/ES

*CD219586233000*

Plenário, em 09 de fevereiro de 2021.


*CD219586233000*

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Dep. VITOR HUGO – Líder do PSL


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
(Do Sr. Dra. Soraya Manato)

Tipifica as condutas de infração
de plano de imunização e de corrupção em
plano de imunização, e cria uma forma
qualificada do crime de peculato para o
caso em que a apropriação, o desvio ou a
subtração for de bem ou insumo médico,
terapêutico, sanitário, vacinal ou de
imunização, público ou particular.

Assinaram eletronicamente o documento CD219586233000, nesta ordem:
1 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
2 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(p_121488)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.