COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.2

Apresentação: 26/11/2021 16:28 - CE
EMC-A 2 CE => PL 2322/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 2322, DE 2015

Dispõe sobre o acompanhamento
pedagógico de crianças e adolescentes na
escola pelos pais ou responsáveis legais.

Dê-se a seguinte redação ao inciso X acrescentado ao art. 473
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 4º do projeto:
“XIII – até oito horas por semestre para acompanhamento
pedagógico dos filhos ou dependentes legais na instituição de
educação

básica

em

que

estiverem

matriculados,

mediante

declaração de comparecimento emitida por essa instituição.”

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD214830735500*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214830735500