CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CE
AO PROJETO DE LEI No 9.484, DE 2018

Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio
de 2010, que dispõe sobre a universalização
das bibliotecas escolares nas instituições de
ensino do País, para dispor sobre uma nova
definição de biblioteca escolar e cria o
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
(SNBE).

Inclua-se, no art. 2º do Projeto de Lei, os §§ 3º e 4º no art. 3º da
Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, com o seguinte teor:
“§ 3º Ao menos 50% de cada meta vinculada aos esforços
progressivos de universalização de bibliotecas escolares
referidos no caput deste artigo, nos termos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), deverá ser
cumprido até 2020 pelos sistemas de ensino, conforme o
disposto em regulamento.” (NR)
“§ 4º A União fornecerá apoio técnico e financeiro aos entes
federativos para o cumprimento dos esforços progressivos
referidos no caput deste artigo, utilizando recursos do Custo
Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e do Custo Aluno Qualidade
(CAQ) para universalizar as bibliotecas escolares nas redes
públicas dos sistemas de ensino no prazo estabelecido no
caput”. (NR)

Sala da Comissão, em 13 de novembro de 2018.
Deputado DANILO CABRAL
Presidente