EMENDA SUPRESSIVA Nº

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, de 2019
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbro
Fiscal, altera a lei complementar nº 101 , de 04 de maio de
2000, lei complementar nº 156 , de 28 de dezembro de
2016, a lei nº 12.348 , de 15 de dezembro de 2010, a lei nº
12.649 , de 17 de maio de 2012 e a medida provisória nº
2.185-35 de 24 de agosto de 2001

Suprimam-se o inciso VI do Art. 65, bem como o parágrafo 4º do
artigo 65 da Lei Complementar nº 101 de 2000, alterados pelo art. 9 do
substitutivo do relator do PLP 149/2019.


JUSTIFICATIVA
O projeto de lei complementar em comento se propõe a alteração da
LC n° 159/2017, que institui o regime de recuperação fiscal. Nesse sentido, o PLP
propõe que sete medidas sejam executadas para que se garanta o direito ao
Estado, Distrito Federal ou Município de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal,
dentre eles a possibilidade de retorno do superávit ao tesouro do Executivo:

“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional
nos termos de Decreto Legislativo em parte ou na integralidade do território nacional
e enquanto perdurar a situação: [...]
VI - o saldo financeiro não comprometido, apurado no final do exercício anterior,
relativo aos recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, na forma do art. 168 da Constituição
Federal, será restituído ao tesouro e destinado ao combate à calamidade pública,
ou compensado na entrega dos duodécimos do orçamento em curso.
[...]
§ 4º A restituição de que trata o Inciso VII, do § 1º, do caput será realizada de forma
integral, independentemente do período em que perdurar a referida calamidade.

Conforme se passa a demonstrar, há inconstitucionalidade no PLP
149/2019 pela violação dos fundamentos e objetivos fundamentais do Estado
Democrático Brasileiro, previstos no art. 1º, e 3º, da Constituição Federal de
1988; do art. 5º, LXXIV, que garante a prestação de assistência jurídica integral
e gratuita através do Estado; do art. 37, inc. XV, que dispõe sobre a
irredutibilidade dos vencimentos das servidoras e servidores públicos.
Em relação à Defensoria Pública há de se relembrar o teor da
cláusula pétrea do art. 5º, inciso LXXIV:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;

Em complemento, dispõe o art. 134 da CF:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais
e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV
doart. 5º, desta Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)


Sobre a instalação completa da Defensoria Pública é expresso o art.
98, do ADCT, com redação dada pela EC n° 80/2014:
Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional
à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar
com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto
no caput deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos
defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores
índices de exclusão social e adensamento populacional.(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 80, de 2014)

A implementação do comando constitucional estabelecido na EC nº
80/2014, qual seja a universalização do serviço da Defensoria Pública em todas
as comarcas do país, exige que o orçamento da instituição seja anualmente
acrescido, de forma a se a viabilizar a expansão ali determinada. P
Nesse contexto, medidas como a proposta no PLP 149/2019, que
tendem a impedir a realização de garantia individual de acesso à justiça por
sufocamento orçamentário e restrição da força de trabalho, ofendem a dignidade
da pessoa humana e a vedação ao retrocesso, pelo que inconstitucionais e não
merecem prosperar.
Cabe salientar que, no presente momento, tendo sido
imprescindível a adoção de teletrabalho e manutenção de atividades
consideradas essenciais, a própria realização de despesas previstas pela
Defensoria Pública restará comprometida. Ou seja, poderá ocorrer a existência
de receita em caixa sem utilização por impossibilidade absoluta de realização de
despesas.
No entanto, trata-se de evidente cenário de excepcionalidade. A
mera possibilidade de exigir a devolução do duodécimo da Defensoria Pública,
que já é insuficiente para manutenção e expansão das atividades da instituição
na maior parte do território nacional, à conta única, consiste, além de ofensa ao
disposto na EC n° 80, ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça.

Deputado Professor Israel Batista
PV/DF