Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,

EMP n.82

(Do Sr. Edio Lopes)

Apresentação: 11/08/2021 17:07 - PLEN
EMP 82 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2021

e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO CONSOLIDADO DO RELATOR
(Aprimoramento da redação ao Art. 10-A proposto à Lei nº 9.249, de 1995)
O art. 2º do Substitutivo Preliminar ao PL 2.337, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 10-A. ..........................................................
............................................................................
§ 3º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica domiciliada no País, o Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido sobre os lucros ou dividendos que
receber poderá ser compensado com o Imposto a ser retido:
I – nas distribuições de seus próprios lucros ou dividendos; ou
II – caso a distribuição de seus próprios lucros ou dividendos não esteja sujeita à
incidência do imposto, na hipótese de que trata o § 4º deste artigo, nas distribuições de
lucros ou dividendos feitas pelas pessoas jurídicas que são suas investidoras diretas ou
indiretas.

*CD210122360300*

.....................................................................” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210122360300


Celso Sabino, aperfeiçoou diversas das disposições do projeto original.
No tocante à tributação dos dividendos, o Substitutivo, adequadamente,
estabeleceu, na redação dada ao art. 10, § 4º, da Lei 9.249, de 1995, que não incide o imposto de

EMP n.82

O Substitutivo ao PL 2.337, de 2021, apresentado pelo Relator Deputado

Apresentação: 11/08/2021 17:07 - PLEN
EMP 82 => PL 2337/2021

JUSTIFICAÇÃO

renda na fonte na distribuição de lucros ou dividendos a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que
seja controladora ou que esteja sob controle societário comum. Essa medida evita a incidência do
imposto de renda na fonte que não seja compensável com redistribuições de lucros no mesmo
exercício, o que seria extremamente prejudicial aos grupos empresariais nacionais e, na prática,
inviabilizaria o objetivo do PL de cobrar o IRRF do sócio ou acionista, e não a empresa.
Esta emenda propõe um ajuste redacional no § 3º do artigo 10-A da Lei nº
9.249, de 1995, na redação que lhe confere o artigo 3º do substitutivo, para esclarecer o sentido
dos §§ 3º e § 4º do referido artigo 10-A.
O imposto de renda retido sobre os lucros ou dividendos que forem
recebidos por empresa que não é controladora ou não estiver sob controle societário comum
estará sujeito ao IRRF, o qual não poderá ser por ela compensado na distribuição de dividendos à
sua controladora, já que esta não estará sujeita à cobrança do IRRF (§ 4º do artigo 10-A da Lei nº
9.249, de 1995). A emenda prevê que tal IRRF poderá ser, então, compensado pela pessoa
jurídica investidora direta ou indireta da controlada, quando essa investidora distribuir dividendos
ao sócio ou acionista final, já que esta distribuição, sim, estará sujeita novamente à retenção do
imposto de renda. Ilustrativamente, trata-se de emenda para viabilizar a sistemática de IRRF com

*CD210122360300*

crédito ao longo da cadeia societária na seguinte situação:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210122360300


Cabe enfatizar que o ajuste ora proposto está em linha com a proposta
original do relator. Isto porque, de um lado, não altera o tratamento dado aos lucros e dividendos
pagos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas que não sejam seus controladores ou que não
estejam sob controle comum, que permanecem sujeitos à retenção de imposto na fonte, com a
possibilidade de compensação com o imposto retido nas distribuições de lucros e dividendos que

EMP n.82

tributário, com o IRRF sendo cobrado, efetivamente, pelo sócio ou acionista final.

Apresentação: 11/08/2021 17:07 - PLEN
EMP 82 => PL 2337/2021

As duas situações acima ilustrativas precisam ter o mesmo tratamento

elas fizerem (situação à esquerda acima). E porque, de outro lado, assegura que os lucros e
dividendos pagos pelas pessoas jurídicas, agora na qualidade de controladas ou que estejam sob
controle comum, para cima na cadeia societária vertical, não se sujeitem à retenção de imposto na
fonte indevida. A sugestão permite que o imposto retido nessa cadeia vertical seja compensável
com o imposto retido pela pessoa jurídica investidora da controlada, quando ela distribuir lucros e
dividendos ao sócio ou acionista final, atingindo o objetivo do legislador e da sistemática
desenhada para tributar dividendos (situação à direita acima).
Conquanto a interpretação finalística dos §§ 3º e 4º do artigo 10-A, na
redação do substitutivo, possa permitir tal conclusão, o ajuste redacional ora proposto é
importante pois evitará discussões no futuro.
É medida para a qual contamos com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões,

de Agosto de 2021.

*CD210122360300*

Deputado Federal Edio Lopes – PL/RR

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