O §2o do art. 7º do PL 4372, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º ............................................................................................
§2º...................................................................................................
........................................................................................................
V - ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social,
na forma do regulamento.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n. 4372, de 2020, de autoria da Deputada
Professora Dorinha Seabra Rezende, cuida de regulamentar o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.
No §2o do art. 7º do PL 4372/2020, são elencados os cinco
requisitos que as instituições de ensino filantrópicas, confessionais e
comunitárias deverão obrigatória e cumulativamente preencher, para efeito da
distribuição dos recursos do Fundeb.
De um modo geral, os requisitos foram mantidos em comparação
com a legislação atual, exceto com relação ao requisito previsto no inciso V do
referido dispositivo do PL 4372/2020, o qual passou a exigir “Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação, na forma do
regulamento do MEC”.

EMP n.9/0

*CD207577450400*

(Dos Srs. e Sras. Eduardo Barbosa, Professora Dorinha Seabra Rezende, Soraya
Santos, Pedro Cunha Lima, Tereza Nelma)

Apresentação: 09/12/2020 11:56 - PLEN
EMP 9 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020
EMENDA DE PLENÁRIO

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Diante do exposto, propõe-se a modificação do inciso V do §2 o
do art. 7º do Projeto de Lei nº 4372, de 2020, e pedimos a aprovação da
presente emenda para que entidades de atendimento a pessoas com deficiência,
com atuação em mais de uma área, não fiquem impedidas de terem as
matrículas de seus alunos consideradas no cômputo para a distribuição dos
recursos do Fundeb.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)
Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO)
Deputada SORAYA SANTOS (PL-RJ)
Deputado PEDRO CUNHA LIMA (PSDB – PB)
Deputada TEREZA NELMA (PSDB-AL)

EMP n.9/0

*CD207577450400*

Atualmente, a concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social é regido pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro e 2009,
portanto posterior à edição da Lei 11.494, supra citada, regulamentada pelo
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. De acordo com o regulamento, as
entidades de atendimento a pessoas com deficiência que atuem em mais de
uma área terão seus requerimentos de concessão do Certificado analisados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, hoje Ministério da
Cidadania, salvo quando atuarem exclusivamente nas áreas de saúde ou de
educação (art. 10, § 4º).

Apresentação: 09/12/2020 11:56 - PLEN
EMP 9 => PL 4372/2020

D
Na lei atual do Fundeb, qual seja, Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, exige-se certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou
órgão equivalente, na forma do regulamento.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Eduardo Barbosa)

Altera o §2º do art. 7º do PL

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 11:56 - PLEN
EMP 9 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD207577450400, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
2 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
3 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
4 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
5 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO) - VICE-LÍDER do DEM
6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

8 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

4372, de 2020.