CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO  PROJETO DE LEI N° 1403, DE 2015  Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. Autor: TRIBUNAL SUPERIOR  DO TRABALHO Relator:  DEPUTADO RODRIGO MAIA  I 

 RELATÓRIO  Propõe o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Projeto de Lei nº 1403, de 2015, a criação de 218 (duzentos e dezoito) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária de 09 de setembro de 2015, aprovou unanimemente o projeto, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aureo. Na Comissão de Finanças e Tributação, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto. É o nosso relatório.   II - VOTO DO RELATOR   Cabe a este órgão técnico o exame de projeto de lei quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, conforme estabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira". 
CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO  Procedendo à analise, em relação ao Plano Plurianual, o Projeto de Lei 1.403/2015 é compatível com a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 

 PPA 2012/2015, e não conflita com suas disposições. Quanto à compatibilidade do projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias 

 LDO, o art. 169, § 1º, inciso I, da nossa Carta Magna dispõe que a criação de cargos, empregos e funções só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em observância ao aludido dispositivo constitucional, as LDOs têm disciplinado a matéria, remetendo ao anexo específico da Lei Orçamentária a autorização para a criação de cargos, empregos e funções. Pelo seu turno, esta previsão está contida no art. 93 da Lei n.º 13.080, de 02 de janeiro de 2015.  Destarte, o Projeto de Lei 1403/2015 está autorizado expressamente no Anexo V da PLOA 2016, PLN 7/2015, com a respectiva dotação, como a seguir transcrito: PLOA/2016 

 PLN Nº 7/2015 ANEXO V AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 78 DO PLDO-2016, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2016 R$ 1,00 I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO:  DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO, ADMISSÃO OU  CONTRATAÇÃO QTDE DESPESA EM 2016 ANUALIZADA (3) 2.6.20. PL nº 1.403, de 2015 - TRT 1 ª Região  218  73  2.912.027 5.951.888  Por se tratar ainda de proposição contendo futura autorização e dotação orçamentária, e não de autorização legal e efetiva dotação prévia, nos estritos termos do art. 169, § 1º, da Constituição, há de ser condicionada a criação desses cargos à efetiva autorização e dotação orçamentária.  
CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO  Nesse sentido, nos termos do art. 145, §1º, do RICD, propomos emenda de adequação, condicionando a criação dos cargos previstos no projeto à efetiva aprovação da lei orçamentária anual para o exercício de 2016, desde que continue a conter a autorização e dotação em apreço. No que se refere aos cargos a serem providos a partir do exercício de 2016, propomos uma cláusula suspensiva de sua criação, até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, nos termos do art. 93, § 8º, da LDO/2015. Tendo em vista as exigências estabelecidas no art. 108 da LDO/2015 e art. 17, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhou as estimativas do impacto orçamentário financeiro anualizado deste projeto de Lei, cujos montantes totalizam R$ 8.850.129,86 no primeiro exercício e R$ 36.141.116,10 nos dois exercícios subsequentes. O documento declara também que o impacto orçamentário resultante da criação dos cargos não implicará ultrapassagem dos limites estabelecidos na LRF para despesa com pessoal. Em atendimento ao estabelecido no art. 92, inciso IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, o CNJ aprovou a criação dos cargos propostos no PL 1403/2015 na sessão do dia 25/08/2015. Em face do exposto, VOTO pela COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n° 1.403 de 2015, com uma emenda de adequação que apresento a seguir.  Sala da Comissão, em  de   de 2015.  DEPUTADO RODRIGO MAIA Relator   
CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO  PROJETO DE LEI N° 1.403, DE 2015.  Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. Autor: TRIBUNAL SUPERIOR  DO TRABALHO Relator: DEPUTADO RODRIGO MAIA  EMENDA DE ADEQUAÇÃO  Inclua-se no artigo 1º do PL 1403/2015, os §§ 1º e 2º abaixo: Art. 1º ............................................................................. § 1º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.  § 2º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Sala da Comissão, em  de   de 2015.  DEPUTADO RODRIGO MAIA  Relator