COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 2.458, DE 2019
Institui a Semana Nacional
Empreendedorismo Feminino.

do

Autora: Deputada PAULA BELMONTE
Relatora: Deputada MARGARETE COELHO

I - RELATÓRIO
Em análise, o Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que tem como escopo instituir a Semana Nacional do
Empreendedorismo Feminino a ser comemorada, anualmente, em novembro, em
todo o território nacional, com o propósito de conscientizar a população brasileira
sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.
A proposição estabelece, ainda, que durante a referida comemoração,
o Poder Público deverá promover campanhas de esclarecimento da importância do
segmento ligado ao empreendedorismo feminino.
Em sua justificação, a autora informa que a Organização das Nações
Unidas (ONU) lançou em 19 de novembro de 2014 o “Dia Mundial do
Empreendedorismo Feminino” para trazer à baila a discussão sobre os desafios
enfrentados pelas mulheres empreendedoras. O objetivo da proposição é, assim,
compatibilizar essa ação mundial com ações no Brasil para o debate de tema tão
relevante.
A autora apresenta dados de diversas fontes que demonstram o
crescimento do empreendedorismo entre as mulheres na última década. Esclarece
que as mulheres empreendem mais por necessidade, na busca de uma vida melhor
e com mais flexibilidade.
A matéria tramita em regime ordinário (art. 151, III, RICD), e está
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Foi distribuída,
para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que a
aprovou, unanimemente, sem emendas.
Decorrido o prazo regimental neste Órgão Técnico, não foram
apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA


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Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(art. 32, IV, a c/c art. 54), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 2.458, de 2019.
Trata-se de matéria de competência legislativa da União (art. 24, IX,
CF), cabendo ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
dispor sobre as matérias de competência da União (art. 48, caput, CF). A iniciativa
da parlamentar é legítima, uma vez que geral e não reservada a outro Poder (art.
61, caput, CF). A lei ordinária é o instrumento legislativo adequado à espécie.
Assim, obedecidos os requisitos constitucionais formais, verifica-se,
igualmente, que as regras materialmente constitucionais também estão
respeitadas, bem como os princípios gerais do direito.
A instituição de Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino
não adentrou em qualquer competência de outro ente Federativo, tampouco criou
atribuição ao Poder Executivo. É lei geral e abstrata que procura inspirar a
promoção de ações governamentais, a critério de cada órgão, com o fim de chamar
atenção para questão de grande relevância para a nação brasileira.
Outrossim, o projeto de lei em exame é jurídico, uma vez que a
matéria nele disciplinada não apresenta qualquer afronta ao ordenamento jurídico
em vigor no País. Ao contrário, encontra-se nele bem inserida.
No que diz respeito à técnica legislativa, embora, de um modo geral, a
proposição esteja bem redigida e siga as regras da Lei Complementar nº 95, de
1998, será necessária a apresentação de emenda de redação para aprimorar o
texto do art. 3º da proposição, que faz referência “aos públicos” citados no art. 2º,
que na verdade é a população brasileira. Portanto, a nosso ver, tal remissão parece
desnecessária.
Tudo isto posto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, com a emenda de redação anexa.
Sala da Comissão, em

de

Margarete Coelho
Relatora

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 2.458, DE 2019
Institui a Semana Nacional
Empreendedorismo Feminino.

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EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
“Art. 3º Por ocasião da comemoração da “Semana Nacional do
Empreendedorismo Feminino”, o Poder Público deverá promover
campanhas de esclarecimento sobre a importância desse
segmento.”

Sala da Comissão, em

de

Margarete Coelho
Relatora

de 2019.