MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

EMP n.2

Apresentação: 23/11/2021 14:46 - PLEN
EMP 2 => MPV 1063/2021

Câmara dos Deputados
Gabinete Parlamentar
Deputado Federal COVATTI FILHO

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, para dispor sobre as
operações de compra e venda de álcool, a
comercialização de combustíveis por
revendedor varejista e a incidência da
Contribuição para o Programa de
Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins nas referidas operações.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- Acrescente-se os parágrafos 2º no artigo 68-D e introduz-se o art. 68-E na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, alterado pela Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de
2021, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedores varejistas,
com a seguinte redação:
“Art. 68-D - O revendedor varejista que optar por exibir a marca comercial de
distribuidor de combustíveis líquidos poderá comercializar combustíveis de
outros fornecedores, na forma da regulação aplicável, e desde que
devidamente informado ao consumidor.

§2º - A opção descrita no caput fica condicionada à segregação de
equipamentos que deverão ser dedicados exclusivamente à comercialização de
combustíveis fornecidos por outros distribuidores, assim como às limitações
para sua instalação, considerando as normas técnicas aplicáveis.
Art. 68-E – As distribuidoras ficam autorizadas a exercer a atividade de
revenda varejista de combustíveis, operando diretamente os postos
revendedores e/ou por suas sociedades coligadas, controladas, subsidiárias ou
integrantes do seu mesmo grupo econômico.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215959043300

*CD215959043300*
LexEdit

§1º - O disposto no caput não prejudicará cláusulas contratuais em sentido
contrário, inclusive dos contratos vigentes na data de publicação da Medida
Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021.


A emenda se mostra necessária para que seja garantido direito de informação
dos consumidores em relação a qualidade e origem dos produtos que vierem a ser
comercializados, nos termos do dispõe o art. 31 da Lei 8078/90, assim como para definir as
responsabilidades ambientais, uma vez que as legislações consumerista, regulatória e
ambiental impõem responsabilidades aos fornecedores de combustíveis.

EMP n.2

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 23/11/2021 14:46 - PLEN
EMP 2 => MPV 1063/2021

Câmara dos Deputados
Gabinete Parlamentar
Deputado Federal COVATTI FILHO

O modelo proposto na Medida Provisória possibilita a redução da cadeia de
comercialização de combustíveis, com o propósito de gerar um sinal econômico positivo na
competitividade do setor. Neste sentido, mostra-se indispensável que também possam as
distribuidoras de combustíveis contribuir com a redução dos custos, por meio da sua
atuação direta e/ou indireta na revenda de combustíveis, reduzindo os custos associados a
este elo da cadeia, à semelhança do que está proposto na redação original da Medida
Provisória.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2021

*CD215959043300*
LexEdit

COVATTI FILHO
Deputado Federal
PP/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215959043300


(Do Sr. Covatti Filho )

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, para dispor sobre as
operações de compra e venda de álcool, a
comercialização de combustíveis por
revendedor varejista e a incidência da
Contribuição para o Programa de
Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social Cofins nas referidas operações.

Assinaram eletronicamente o documento CD215959043300, nesta ordem:
1 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) - VICE-LÍDER do PSDB
3 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) - VICE-LÍDER do REPUBLIC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215959043300

EMP n.2

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 14:46 - PLEN
EMP 2 => MPV 1063/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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