(Do Sr Hugo Leal)

Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a
emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá
outras providências.

EMC n.10

PROJETO DE LEI Nº 3757 DE 2020

Apresentação: 05/05/2021 09:46 - CVT
EMC 10 CVT => PL 3757/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(do Sr. Vanderlei Macris)

Dê-se ao inciso I, do § 2º do artigo 1º do projeto a redação seguinte:
§ 2º Esta Lei não afasta, entre outras leis específicas:
I - a legislação civil para o contrato de transporte e de depósito.

JUSTIFICATIVA
A parte final do inciso I é contraditória com a disposição do § 1º que diz ser
a lei subsidiária da legislação em vigor que trata de transporte e de
armazenagem, isso porque mantida a redação do projeto estará a lei nova
modificando o regramento jurídico previsto no atual ordenamento, dando
ao operador logístico tratamento diferenciado dos agentes que atuam
exclusivamente nas atividades mencionadas.

Sala das Sessões,

de maio de 2021.

Deputado Vanderlei Macris
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vanderlei Macris
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216756211300

*CD216756211300*

Será inconstitucional estabelecer tratamento diferenciado entre agentes que
exerçam a mesma atividade de transporte o u de armazenagem, ferindo o
princípio da isonomia segundo o qual todos devem receber tratamento
igual.