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EMP 32 => PL 4372/2020

Projeto de Lei nº 4372, de 2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação- FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito
Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de
natureza contábil, nos termos do art.212-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste
artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no
art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo
único do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, de:
I – no mínimo 5% (cinco por cento) do montante da receita
resultante
de
impostos,
compreendida
a
proveniente
de
transferências, que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se
referem os incisos I a IX do caput e o § 1º do art. 3ª desta Lei, de
modo que os recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos
referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte
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*CD201552616000*

Dê-se ao PL nº 4372, de 2020, a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Emenda Substitutiva nº ______


Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito
Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes
fontes de receita:
I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da
Constituição Federal;
II - imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes
interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II
do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158
da Constituição Federal;
III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores
previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III
do caput do art. 158 da Constituição Federal;
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União
eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é
atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal
prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal;
V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a
propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos
Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição
Federal;
VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos
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EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
Seção I
Das Fontes de Receita dos Fundos

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

e cinco por cento) da receita resultante desses impostos e
transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante
de
impostos,
compreendida
a
proveniente
de
transferências, que não compõem a cesta de recursos do Fundeb a
que se refere o inciso anterior;
Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao
desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos
profissionais em educação, incluindo sua condigna remuneração,
observado o disposto nesta Lei.


Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos a que se
refere o art. 3º, conforme disposto nesta Lei.
§ 1º A complementação da União destina-se exclusivamente a
assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no
caput do art. 160 da Constituição Federal.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação
da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do
art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos
Fundos.
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*CD201552616000*

Seção II
Da Complementação da União

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através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE e prevista na alínea a do inciso I do caput do art.
159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que
trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos
industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM
e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição
Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966;
VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e
prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989; e
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos
previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente
incidentes.
§ 1º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos
incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros
transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, provenientes de compensação da União a Estados e
Municípios decorrente da desoneração do imposto referido no inciso II
do art. 155 da Constituição Federal, conforme disposto na Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 2º Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no §
1º deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União,
nos termos da Seção II deste Capítulo.


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§ 1º Os indicadores de atendimento devem contemplar a garantia
progressiva de condições adequadas de oferta em todas as unidades
de ensino públicas do país, considerando, ao menos, os seguintes
insumos indispensáveis:
I - Número adequado de alunos por turma;
II – Valorização dos profissionais da educação básica pública;
III - Biblioteca ou sala de leitura com acervo;
IV - Laboratórios de Ciências e de Informática;
V - Internet banda larga;
VI - Quadra poliesportiva coberta;

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através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 3º A vinculação de recursos para manutenção e
desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição
Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da
complementação da União.
§ 4º O não-cumprimento do disposto neste artigo importará em
crime de responsabilidade da autoridade competente.
Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no
mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se
refere o art. 3º, nas seguintes modalidades:
Icomplementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual
por aluno (VAAF), nos termos do art. 6º, inciso I, alínea a, não
alcançar o mínimo definido nacionalmente;
II complementação-VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e
cinco décimos) pontos percentuais, em cada rede pública de ensino
municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por
aluno (VAAT), nos termos do art. 6º, inciso II, alínea a, não alcançar o
mínimo definido nacionalmente;
III - complementação-VAAE: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos)
pontos percentuais nas redes públicas que, uma vez cumpridas
condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem
evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria
da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do
sistema nacional de avaliação da educação básica.
IV – complementação adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ):
percentual variável a cada ano, conforme apuração do valor
necessário, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou
distrital, para a garantia de condições adequadas de oferta, pactuadas
conforme lei complementar a que se refere o parágrafo único do art.
23 desta Constituição.


Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma
do Anexo desta Lei:
I – valor anual por aluno (VAAF):
a) decorrente da distribuição de recursos que compõem os
Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal: razão entre
os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e o
número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino,
observadas as diferenças e ponderações mencionadas no arts. 7º e
10;
b) decorrente da distribuição de recursos de que trata a
complementação-VAAF: razão entre os recursos recebidos relativos às
receitas definidas no art. 3º e no art. 5º, inciso I, e o número de
alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, observadas as
diferenças e ponderações mencionadas no arts. 7º e 10;
II – valor anual total por aluno (VAAT):
a) apurado após distribuição da complementação-VAAF e antes da
distribuição da complementação-VAAT: razão entre os recursos
recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no art. 5º, inciso
I, acrescidas das disponibilidades elencadas no art. 13, § 3º, e o
número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino,
observadas as diferenças e ponderações mencionadas nos arts. 7º e
10;
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*CD201552616000*

CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Seção I
Definições

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através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

VII – Acessibilidade;
VIII - Saneamento básico;
IX - Acesso a luz elétrica;
X - Acesso a água potável.
§ 2º Constituem-se em valores de referência, definidos
nacionalmente, relativo aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, observadas as diferenças e ponderações de que tratam os
arts. 7º e 10, e serão determinados contabilmente em função da
correspondente parcela da complementação da União:
I - O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN);
II – O valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN).


Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos
termos do art. 3º, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da
complementação da União, conforme art. 4º, dar-se-á, na forma do
Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas
respectivas redes de educação básica pública presencial, observandose as diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno
(VAAF, VAAT ou VAAE) entre etapas, modalidades, duração da jornada
e tipos de estabelecimento de ensino, consideradas as respectivas
especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua
qualidade, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ)
inscrito no § 7º do art. 211 da Constituição.
§ 1º Admitir-se-á excepcionalmente, para efeito da distribuição
dos recursos previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal,
em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das
matrículas:
I – pelo prazo de 8 (oito) anos, na educação infantil oferecida em
creches para crianças de até três anos;
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Seção II
Matrículas e ponderações

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através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

b) decorrente da distribuição de recursos após complementaçãoVAAT: razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas
no art. 3º e no art. 5º, incisos I e II, acrescidas das disponibilidades
elencadas no art. 13, § 2º, e o número de alunos matriculados nas
respectivas redes de ensino, observadas as diferenças e ponderações
mencionadas nos arts. 7º e 10;
III – valor anual por aluno (VAAE) decorrente da
complementação-VAAE: razão entre os recursos recebidos relativos às
receitas definidas no art. 5º, incisos III, e o número de alunos
matriculados nas respectivas redes de ensino, observadas as
diferenças e ponderações mencionadas nos arts. 7º e 10.
IV – complementação adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ),
percentual variável a cada ano, conforme apuração do valor
necessário, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou
distrital, para a garantia de condições adequadas de oferta inscritas no
Custo Aluno Qualidade.


Art. 8º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta
Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais
efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais
atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, considerando as
ponderações aplicáveis.
§ 1º Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os
Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as
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EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

§ 3º Os recursos destinados às instituições de que trata o § 1º
deste artigo somente poderão ser destinados às categorias de despesa
previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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II – pelo prazo de 8 (oito) anos, no atendimento educacional
especializado a que se refere o art. 8º, §§ 2º e 3º, quando oferecido
em caráter complementar ou suplementar por instituições conveniadas
com atuação exclusiva na modalidade educação especial, desde que
assegurada a matrícula dos respectivos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação na educação regular da rede pública.
III - na educação do campo oferecida em instituições
reconhecidas como centros familiares de formação por alternância,
observado o disposto em regulamento;
§ 2º As instituições a que se referem o § 1º deste artigo deverão
obrigatória e cumulativamente:
I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes
financeiros em educação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1º,
3º e 4º deste artigo;
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou
modalidade previstas nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo ou ao poder
público no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a condicionalidades de gestão democrática e a
padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus
projetos pedagógicos;
V - ter Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social na Área de Educação, na forma do regulamento do MEC;
VI – respeitar, na oferta do ensino, o princípio da laicidade da
educação pública.


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através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os
§§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto
no § 1º do art. 25 desta Lei.
§ 2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas
na rede pública regular de ensino, em classes comuns e,
exclusivamente para o atendimento educacional especializado
complementar ou suplementar, em classes especiais de escolas
públicas regulares e em escolas públicas especiais ou especializadas.
§ 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será
admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da
rede pública em classes comuns de escolas regulares que recebem
atendimento educacional especializado.
§ 4º Os profissionais do magistério da educação básica da rede
pública de ensino cedidos para as instituições a que se referem o § 1º
do art. 7º desta Lei não serão considerados para fins de cumprimento
do disposto no art. 26 desta Lei, sem prejuízo de todos os direitos e
garantias decorrentes do efetivo exercício do magistério.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no
Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados
publicados.
Art. 9º A distribuição de recursos dos Fundos, inclusive
complementação da União, levará em conta, as diferenças entre
etapas, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimento
de ensino da educação básica.
§ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração
de jornada e tipos de estabelecimento de ensino adotará como
referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental
urbano.
§ 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até
o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
Art. 10. Além do disposto no art. 7º, a distribuição de recursos
levará em consideração, na forma do Anexo desta Lei, as seguintes
diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF,
VAAT ou VAAE) relativas:
I - ao nível socioeconômico dos educandos;
II - aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à
educação de cada ente federado;
III – aos indicadores de potencial de arrecadação tributária de
cada ente federado.


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Seção IV
Distribuição da complementação da União
Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída tendo como
parâmetro o valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido
nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
§ 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui-se em
valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, observadas as diferenças e ponderações de que tratam os
arts. 7º e 10, e será determinado contabilmente a partir da
distribuição de que trata o art. 11 e em função do montante destinado
à complementação-VAAF, nos termos do art. 4º, inciso I.
§ 2º Definidos os Fundos beneficiados, no âmbito de cada Estado
e do Distrito Federal, com a complementação-VAAF, os recursos serão
distribuídos entre o governo estadual e os seus Municípios segundo a
mesma proporção obtida no art. 11, de modo a resultar no valor anual
mínimo por aluno (VAAF-MIN).
Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída tendo como
parâmetro o valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido
nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
§ 1º O valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) constituise em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, observadas as diferenças e ponderações de que
tratam os arts. 7º e 10, e será determinado contabilmente a partir da
distribuição de que tratam os arts. 11 e 12, consideradas as demais
receitas e transferências vinculadas à educação, nos termos do § 3º, e
em função do montante destinado à complementação-VAAT, nos
termos do art. 5º, inciso II.

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Art. 11. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos
termos do art. 3º, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, entre o governo estadual e os
seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas
respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas
as diferenças e ponderações de que tratam os arts. 7º e no art. 10.
Parágrafo único. A distribuição de que trata o caput resultará no
valor anual por aluno (VAAF) no âmbito de cada Fundo, anteriormente
à complementação-VAAF, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a”.

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Seção III
Distribuição intraestadual


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§ 2º Os recursos serão distribuídos às redes de ensino, de modo a
resultar no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN).
§ 3º O cálculo do valor anual total por aluno (VAAT) das redes de
ensino deverá considerar, além do resultado da distribuição de que
tratam os arts. 11 e 12, as seguintes receitas e disponibilidades:
I - receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios vinculadas à
manutenção e desenvolvimento do ensino, equivalente a 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, nos termos do art. 212, caput, da
Constituição Federal, não integrantes dos Fundos referidos no art. 3º;
II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salárioeducação de que trata o §6º do art. 212 da Constituição Federal;
III – parcela da participação pela exploração de petróleo e gás
natural vinculada à educação, nos termos da Lei nº 12.858, de 9 de
setembro de 2013.
IV – transferências decorrentes dos programas de distribuição
universal geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
§ 4º Somente são habilitados a receber a complementação-VAAT
os entes que disponibilizarem as informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição
Federal.
Art. 14. A complementação-VAAE, nos termos do art. 5º, inciso
III, será distribuída às redes públicas de ensino, na forma do Anexo a
esta Lei.
Art. 15. A complementação da União, a ser distribuída em
determinado exercício financeiro, será apurada, nos termos do Anexo
a esta Lei, considerando-se:
I – complementação-VAAF: receitas dos Fundos, nos termos do
art. 3º, estimadas para o exercício financeiro de referência;
II – complementação-VAAT: receitas dos Fundos, nos termos do
art. 3º, complementação da União, nos termos do art. 5º, inciso I, e
demais receitas e disponibilidades vinculadas à educação, nos termos
do art. 13, § 3º, realizadas dois exercícios financeiros anteriores ao de
referência;
III – complementação-VAAE: evolução de indicadores, nos termos
do art. 14.
§ 1º A complementação da União observará o cronograma da
programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará
pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da
complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de


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através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e
cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento)
até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31
de janeiro do exercício imediatamente subsequente.
§ 2º A complementação-VAAF, nos termos do inciso I do caput
deste artigo, a maior ou a menor em função da diferença entre a
receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de
referência, será ajustada a partir do 1º (primeiro) quadrimestre, em
três parcelas mensais, do exercício imediatamente subsequente e
debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.
§ 3º Para o ajuste da complementação-VAAF, de que trata o § 2º
deste artigo, os Estados e o Distrito Federal deverão publicar na
imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, até o dia 31 de janeiro, os valores da
arrecadação efetiva dos impostos e das transferências, nos termos do
art. 3º, referentes ao exercício imediatamente anterior.
§ 4º Para fins de apuração do VAAT, os valores referidos no inciso
II serão corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo,
acumulada nos dois exercícios anteriores ao da transferência.
Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro
de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
I - a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art.
3º;
II - a estimativa do valor da complementação da União, nos
termos do art. 5º;
III - a estimativa dos valores anuais por aluno (VAAF) no âmbito
do Distrito Federal e de cada Estado, nos termos do art. 15, inciso I;
IV - o valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido
nacionalmente, nos termos do art. 12, § 1º, e correspondente
distribuição de recursos da complementação-VAAF às redes de ensino;
V - a estimativa dos valores anuais totais por aluno (VAAT) no
âmbito das redes de ensino, nos termos do art. 13, inciso II e § 4º,
anteriormente à complementação-VAAT;
VI - o valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido
nacionalmente, nos termos do art. 13, § 1º, e correspondente
distribuição de recursos da complementação-VAAT às redes de ensino;
VII – as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação
infantil, nos termos do art. 28.


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Art. 17. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas
unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica
Federal, que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados
e o Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cuja
arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua
responsabilidade.
Art. 18. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos
Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para
contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal
e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse
fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 desta
Lei.
§ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a
que se refere o inciso II do caput do art. 158 e as alíneas a e b do
inciso I do caput e inciso II do caput do art. 159 da Constituição
Federal, bem como os repasses aos Fundos à conta das compensações
financeiras aos Estados, Distrito Federal e Municípios a que se refere a
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, constarão dos
orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal e serão
creditados pela União em favor dos Governos Estaduais, do Distrito
Federal e dos Municípios nas contas específicas a que se refere este
artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidas nesta Lei,
observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação
adotados para o repasse do restante dessas transferências
constitucionais em favor desses governos.
§ 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos
nos incisos I, II e III do caput do art. 155 combinados com os incisos
III e IV do caput do art. 158 da Constituição Federal constarão dos
orçamentos dos Governos Estaduais e do Distrito Federal e serão
depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º
da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento
em que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo
abertas na instituição financeira de que trata o caput deste artigo.

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CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS

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através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

VIII – as redes beneficiadas com a complementação-VAAE e
respectivos valores, nos termos do art. 14.


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através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 3º A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no
que se refere aos recursos dos impostos e participações mencionados
no § 2º deste artigo, creditará imediatamente as parcelas devidas ao
Governo Estadual, ao Distrito Federal e aos Municípios nas contas
específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as
finalidades estabelecidas nesta Lei, procedendo à divulgação dos
valores creditados de forma similar e com a mesma periodicidade
utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência do
referido imposto.
§ 4º Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do imposto
sobre produtos industrializados, de que trata o inciso II do caput do
art. 159 da Constituição Federal, serão creditados pela União em favor
dos Governos Estaduais e do Distrito Federal nas contas específicas,
segundo os critérios e respeitadas as finalidades estabelecidas nesta
Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de
divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro
de 1989.
§ 5º Do montante dos recursos do imposto sobre produtos
industrializados de que trata o inciso II do caput do art. 159 da
Constituição Federal a parcela devida aos Municípios, na forma do
disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de
1989, será repassada pelo Governo Estadual ao respectivo Fundo e os
recursos serão creditados na conta específica a que se refere este
artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de
divulgação do restante dessa transferência aos Municípios.
§ 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente,
aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 30 desta
Lei os extratos bancários referentes à conta do fundo.
§ 7º Os recursos depositados na conta específica a que se refere
o caput deste artigo serão depositados pela União, Distrito Federal,
Estados e Municípios na forma prevista no § 5º do art. 69 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 19. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal,
os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios para a
transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos
financeiros, assim como de transporte escolar, acompanhados da
transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao
número de matrículas assumido pelo ente federado.
Art. 21. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos
Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de forma
detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.


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Art. 22. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis
nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja
superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos
da dívida pública, na instituição financeira responsável pela
movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de
compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência
das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados
na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições
estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.

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Art. 23. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem
creditados, em ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme
disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Observado o disposto no art. 27 e no § 2º deste artigo, os
recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios
indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento
de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de
atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211
da Constituição Federal.
§ 2º A aplicação dos recursos referida no caput deste artigo
contemplará a ação redistributiva dos Estados, Distrito Federal e
Municípios em relação a suas escolas, nos termos do art. 211, § 6º, da
Constituição Federal.
§ 3º A autorização de que trata o § 1º não exime Estados e
Municípios de assegurar condições adequadas de funcionamento e
transparência no financiamento de cada uma das etapas, modalidades
e tipos de estabelecimento e de exercer ação redistributiva em relação
a suas escolas.
§ 4º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos
Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos
termos do § 1º do art. 15 desta Lei, poderão ser utilizados no 1º
(primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional.

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CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS


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Art. 24. Excluídos os recursos de que trata art. 5º, inciso III,
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totais dos Fundos referidos no art. 1º, será destinada ao pagamento,
em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais
da educação básica, em decorrência do efetivo exercício em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de
servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso,
inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das
atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária,
com o ente governamental que o remunera, não sendo
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos
em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento
da relação jurídica existente.
Art. 25. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos
recursos da complementação-VAAT, previstos no art. 5º, inciso II,
serão aplicados, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de
capital.
Art. 26. Procedida a distribuição da complementação-VAAT às
redes de ensino, segundo art. 13, será destinada à educação infantil,
nos termos do Anexo a esta Lei, proporção de 50% (cinquenta por
cento) dos recursos globais a que se refere o art. 5º, inciso II.
Parágrafo único. Nos âmbitos de atuação prioritária, conforme
disposto no art. 25, § 1º, os recursos vinculados nos termos do caput
serão aplicados pelos Municípios, tendo como parâmetro indicador
para educação infantil, definido no Anexo desta Lei, que estabelecerá
percentuais mínimos de aplicação dos Municípios beneficiados com a
complementação-VAAT, de modo que se atinja a proporção
especificada no caput.
Art. 27. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
I - no financiamento das despesas não consideradas como de
manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica,
conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II – para pagamento de aposentadorias e pensões, nos termos do
art. 212, § 7º, da Constituição Federal, inclusive para a cobertura de


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déficit financeiro ou déficit atuarial de regime próprio de previdência
social.
III - como garantia ou contrapartida de operações de crédito,
internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de
projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção
e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

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Art. 28. O acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos, de
forma a assegurar condições adequadas de oferta por etapa,
modalidade e tipo de estabelecimento de ensino, serão exercidos,
junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos
especificamente para esse fim.
§ 1º Os conselhos serão criados por legislação específica, editada
no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes
critérios de composição:
I - em âmbito federal, por no mínimo 16 (dezesseis) membros,
sendo:
a) até 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação;
b) 1 (um) representante do Ministério da Economia;
c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação;
e) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de
Estado da Educação - CONSED;
f) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação - CNTE;
g) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação - UNDIME;
h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;

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CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE
SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS


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i) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes
Secundaristas – UBES;
j) 2 (dois) representantes de organizações civis com reconhecida
atuação em defesa da educação pública, excluídas entidades religiosas
e partidos políticos, a serem indicadas pelo Fórum Nacional de
Educação a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.005/2014;
II - em âmbito estadual, por no mínimo 13 (treze) membros,
sendo:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais
pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação
básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de
estudantes secundaristas;
h) 1 (um) representante de organização civil com reconhecida
atuação em defesa da educação pública estadual, excluídas entidades
religiosas e partidos políticos, a ser indicada pelo Fórum Estadual de
Educação;
III - no Distrito Federal, por no mínimo 10 (dez) membros, sendo
a composição determinada pelo disposto no inciso II deste parágrafo,
excluídos os membros mencionados nas suas alíneas b e d;
IV - em âmbito municipal, por no mínimo 10 (dez) membros,
sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou
órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;


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e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
g) 1 (um) representante de organização civil com reconhecida
atuação em defesa da educação pública municipal, excluídas entidades
religiosas e partidos políticos, a ser indicada pelo Fórum Municipal de
Educação;
§ 2º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos,
quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho
Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a
que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por
seus pares.
§ 3º Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo
serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores:
I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e
do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos
das representações dessas instâncias;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de
âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores,
pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
§ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I e II do § 3º
deste artigo, o Ministério da Educação designará os integrantes do
conselho previsto no inciso I do § 1º deste artigo, e o Poder Executivo
competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos
incisos II, III e IV do § 1º deste artigo.
§ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o
caput deste artigo:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro)
grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros
de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;


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III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
§ 6º O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo
será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de
ocupar a função os representantes do governo gestor dos recursos do
Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
§ 7º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e
serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus
membros.
§ 8º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso
do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato,
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 9º Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar
anual, a elaboração da proposta orçamentária anual, a garantia
condições adequadas de oferta por etapa, modalidade e tipo de
estabelecimento de ensino, no âmbito de suas respectivas esferas


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governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos
Fundos.
§ 10. Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura
administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências dos conselhos e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
criação e composição dos respectivos conselhos.
§ 11. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle
terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução por igual período.
§ 12. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho
com direito a voz.
§ 13. Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 14. Incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, isoladamente ou em regime de colaboração, garantir
programas de apoio e formação aos conselheiros de que trata esta
Lei, assegurada a participação destes na definição dos conteúdos.
Art. 29. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à
conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas
ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis,
bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle
interno e externo, assim como das entidades legitimadas a que se
refere o § 1º do art. 35, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive
por meio eletrônico.
Parágrafo único. Os conselhos referidos nos incisos II, III e IV do
§ 1º do art. 30 desta Lei poderão, sempre que julgarem conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundo;


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II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar instituição de lotação, respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que
se refere o art. 7º desta Lei;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei,
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos
Fundos, serão exercidos:
I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos
órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas
jurisdições;
III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às
atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à
complementação da União.
Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão
contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados
pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação
aplicável.


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Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com
parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao
Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas
prevista no caput deste artigo.
Art. 32. O descumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e do disposto nesta Lei sujeitará os Estados e o
Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção
dos respectivos Estados a que pertencem, nos termos da alínea e do
inciso VII do caput do art. 34 e do inciso III do caput do art. 35 da
Constituição Federal.
Art. 33. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno
cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e
do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal,
especialmente quanto às transferências de recursos federais.
§ 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste
artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se
referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da
Constituição Federal, sendo-lhes assegurado o acesso gratuito aos
documentos mencionados nos arts. 31 e 33 desta Lei.
§ 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios
Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados para a fiscalização
da aplicação dos recursos dos Fundos que receberem complementação
da União.
Art. 34. O Ministério da Educação atuará:
I - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de
aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal
e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização e controle interno e externo;
II - na capacitação dos membros dos conselhos;
III - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do
Fundo e de dados sobre a previsão, a realização e a utilização dos
valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição
de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso
público;
IV - na realização de estudos técnicos com vistas na definição do
valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de
qualidade do ensino, consideradas as condições adequadas de oferta e
tendo como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), conforme § 7º
do art. 211 da Constituição.


Art. 36. A complementação da União referida no art. 4º será
implementada progressivamente até alcançar a proporção estabelecida
no art. 5º, a partir do primeiro ano subsequente ao da vigência desta
Lei, nos seguintes valores mínimos:
I – 12% (doze por cento), no primeiro ano;
II – 15% (quinze por cento), no segundo ano;
III – 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
IV – 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
V – 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
VI – 23% (vinte e três por cento), no sexto ano;
§ 1º A parcela da complementação de que trata o art. 5º, inciso
II, observará, no mínimo, os seguintes valores:
I – 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
II – 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
III – 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos) pontos
percentuais, no terceiro ano;
IV – 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no
quarto ano;
V – 9 (nove inteiros) pontos percentuais, no quinto ano;
23

EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Disposições Transitórias

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por
meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de
cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal;
VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta
Lei, com vistas na adoção de medidas operacionais e de natureza
político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se
realizar em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo.
Art. 35. A partir da vigência dos Fundos, a cada 2 (dois) anos o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Inep procederá à avaliação dos efeitos redistributivos, da melhoria
dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento.


EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

24

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

VI – 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no
sexto ano;
§ 2º A parcela da complementação de que trata o art. 5º, inciso
III, observará os seguintes valores:
I – 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no
terceiro ano;
II – 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, no
quarto ano;
III – 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
IV – 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no
sexto ano;
§ 3º No primeiro ano de vigência dos Fundos, os entes terão
prazo até 31 de janeiro de 2021 para disponibilizarem as informações
e dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o art. 13, §
4º, relativos ao exercício financeiro de 2019.
§ 4º Em decorrência do disposto no § 1º deste artigo, o
cronograma mensal de pagamentos a que se refere o art. 15, § 1º,
será ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que se cumpra o prazo
previsto para o pagamento integral da complementação-VAAT.
Art. 37. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da vigência dos Fundos.
Parágrafo único. Até que sejam instituídos os novos conselhos, no
prazo referido no caput, caberá aos conselhos existentes na data de
publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e
controle previstas na legislação.
Art. 38. Nos termos do art. 60, § 2º, do ADCT e do art. 212-A, §
2º, da Constituição Federal, esta Lei será atualizada até 2022, para
que, a partir do exercício financeiros de 2023 constem desta
regulamentação:
I – condicionalidades de melhoria de gestão e indicadores de
atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, para fins de distribuição da complementação-VAAE, de
que trata o art. 5º, inciso III;
II - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno
entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º, tendo como
referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ) inscrito no § 7º do art. 211
da Constituição;
III - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno
relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de


25

EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

V – indicador para educação infantil, nos termos do art. 28.
§ 1º Até a atualização de que trata o caput serão atribuídos:
I – para as diferenças e ponderações de que trata o inciso II:
a) Creche em tempo integral:
a1) pública: 1,50; e
a2) conveniada: 1,10;
b) Creche em tempo parcial:
b1) pública: 1,20; e
b2) conveniada: 0,80;
c) pré-escola em tempo integral: 1,40;
d) pré-escola em tempo parcial: 1,10;
e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00;
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,50;
g) anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10;
h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,50;
i) ensino fundamental em tempo integral: 1,30;
j) ensino médio urbano: 1,25;
k) ensino médio no campo: 1,50;
l) ensino médio em tempo integral: 1,30;
m) ensino médio articulado à educação profissional: 1,50;
n) educação especial: 1,50;
o) educação indígena e quilombola: 1,50;
p) educação de jovens e adultos com avaliação no processo:
1,20;
q) educação de jovens e adultos integrada à educação profissional
de nível médio, com avaliação no processo: 1,50;
r) formação técnica e profissional prevista no art. 36, inciso V, da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 1,30.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado, nos termos do art. 10;
IV - a incorporação do adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ),
definido como o percentual de complementação suplementar da União
ao Fundeb, variável a cada ano, devido a cada rede pública de ensino
municipal, estadual ou distrital que não seja capaz de alcançar, com
recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
consideradas as complementações VAAF, VAAT e VAAE, o valor
mínimo nacional equivalente ao CAQ, na forma do Anexo desta Lei;


EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

26

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

II – para as diferenças e ponderações de que trata o inciso III:
valores unitários, nos termos especificados no Anexo a esta Lei;
III – para indicador de que trata o inciso IV: o número de
matrículas em educação infantil de cada rede municipal beneficiária da
complementação-VAAT.
§ 2º Para o ensino médio articulado à educação profissional, na
forma concomitante, nos termos dispostos no inciso II do art. 36-C da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, pelo menos uma das
matrículas do estudante deverá ocorrer no ensino médio presencial em
instituição da rede pública, sendo a ponderação prevista no § 1º,
inciso I, alínea “m”, deste artigo, aplicada somente a essa matrícula.
§ 3º No caso de itinerário de formação técnica e profissional
desenvolvido em parceria com outras instituições de ensino, na forma
do disposto no § 8º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, o estudante deverá estar matriculado no ensino médio
presencial em instituição da rede pública, sendo a ponderação prevista
no § 1º, inciso I, alínea “m”, deste artigo, aplicada somente a essa
matrícula.
§ 4º A definição das condicionalidades e dos indicadores referidos
no inciso I do caput levará em consideração os indicadores previstos
no art. 11, § 1º, incisos I e II da Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014, referentes aos sistema nacional de avaliação da educação
básica, além, dentre outras, das seguintes dimensões:
I - a disponibilidade de recursos vinculados à educação dos entes
federados;
II - a vigência de plano estadual ou municipal de educação
aprovado por lei;
III – a realização de busca ativa e a adoção de políticas de
combate à evasão;
IV – o exercício da ação redistributiva entre as escolas.
V – o progresso quanto à garantia de condições adequadas de
oferta;
VI – o estabelecimento de mecanismos complementares de
correção de desigualdades intrarredes de ensino e intramunicípios em
favor de escolas situadas em territórios de alta vulnerabilidade social e
em territórios indígenas ou quilombolas, ou com significativa matrícula
dessas populações;
VII – a implementação do art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), alterada pelas Lei nº 10.639/2003 e pela
Lei nº 11.645/2008, como mecanismos de enfrentamento do racismo
nas políticas educacionais;


§ 2º. A forma de pactuação das condições adequadas de oferta
serão reguladas, no prazo de 1 (um) ano, na lei a que se refere o § 7º
do art. 211 da Constituição.
§ 3º. É assegurada a participação popular e da comunidade
educacional no processo de definição das condições adequadas de
oferta, referida no inciso I do § 1º deste artigo.
Art. 40. Na regulamentação a que se refere o art. 38, serão
estabelecidos
mecanismos complementares de correção de
desigualdades intrarredes de ensino e intramunicípios voltados a
assegurar recursos adicionais para escolas situadas em territórios de
alta vulnerabilidade social, e em territórios indígenas ou quilombolas,
ou com significativa matrícula dessas populações.
Parágrafo único. Entre os mecanismos a que refere este artigo
devem ser contemplados:
I - a previsão de complementação adicional CAQ específica para
as modalidades de educação indígena e quilombola, e para territórios
de alta vulnerabilidade social, a ser contemplada no mecanismo de
que tratam o inciso IV do art. 5º e o inciso II do § 1º art. 41 desta Lei.
27

EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão assegurar no financiamento da educação básica, previsto no
art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino,
de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido
nacionalmente.
§ 1º O padrão mínimo de qualidade de que tratam os §§ 1º e 7º
do art. 211 da Constituição será definido pelo Custo Aluno Qualidade
(CAQ) como expressão, para cada etapa, modalidade, duração da
jornada e tipo de estabelecimento de ensino, das condições adequadas
de oferta do ensino a serem asseguradas, em regime de colaboração,
por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 5º Nos 8 (oito) primeiros anos de vigência desta Lei, os
percentual mínimo a que se refere o art. 25 deve ser aplicado
prioritariamente em despesas de capital voltadas a suprir as
demandas de expansão do atendimento público decorrentes da
transição de matrículas imposta nos incisos I e II do § 1º art. 7º;
§ 6º As ponderações dos valores adicionais relativos ao Custo
Aluno Qualidade, consideradas as diferenças de etapas, modalidades,
duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, serão
definidas na Lei a que se refere caput deste artigo.


EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

II a possibilidade de repasses adicionais às comunidades
quilombolas, conforme previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais
de Educação Quilombola, aprovadas na Resolução CNE/CEB nº
8/2012, e às comunidades indígenas, por meio dos Territórios
Etnoeducacionais criados no Decreto nº 6.861/2009, como forma de
fortalecer a integridade dos respectivos territórios em colaboração com
os diferentes municípios e estados em que se situam.

28

*CD201552616000*

Art. 41. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação
local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho
Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o
acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o
disposto no inciso IV do § 1º e nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 30 desta
Lei.
§ 1º A câmara específica de acompanhamento e controle social
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do
Fundeb terá competência deliberativa e terminativa.
§ 2º Aplicar-se-ão para a constituição dos Conselhos Municipais
de Educação as regras previstas no § 5º do art. 30 desta Lei.
Art. 42. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às
iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência
na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas
voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de
risco social e com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal
desenvolverão, em regime de colaboração, programas de apoio ao
esforço para conclusão da educação básica dos alunos regularmente
matriculados no sistema público de educação:
I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na
condição de presos provisórios;
II - aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos
termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 43. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da
educação básica, de modo a assegurar:

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Seção II
Disposições Finais


ANEXO
Cálculos e procedimentos para a
distribuição de recursos do
Fundeb

Distrito Federal, ponderadas pelos
fatores de diferenciação e indicadores
[1]:
n∅

fp ki
NP ki=
∑∅ N
fd ki fs ki j=1 j jki

1. Distribuição no âmbito dos
Fundos de cada Estado e do
Distrito Federal
a)
Cálculo
das
matrículas
ponderadas

Em que

i : Estado ou Distrito Federal [2];
k : rede de educação básica pública
do Distrito Federal, do Estado i e

NP ki : número de matrículas da
rede de ensino k, no Estado i ou no

de seus Municípios [3];

29

EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

ANEXO
Cálculos e procedimentos para a distribuição de recursos do Fundeb

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

I – a valorização real do piso salarial profissional nacional, como
vencimento inicial das carreiras;
II - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica
da rede pública, com a equiparação de seus rendimentos médios ao
dos demais profissionais com escolaridade equivalente;
III - integração entre o trabalho individual e a proposta
pedagógica da escola, com implantação progressiva do cumprimento
da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
IV - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
V – licenças remuneradas e incentivos para qualificação
profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
VI – a consideração das especificidades socioculturais das escolas
do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento
de cargos efetivos para essas escolas.
Parágrafo único. Os Planos de Carreira deverão contemplar
capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada
com vistas na melhoria da qualidade do ensino.
Art. 44. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei
nº 11.494, 20 de junho de 2007, mantidos seus efeitos financeiros no
que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.
Art. 45. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do Fundeb, a
União alocará, além dos destinados à complementação ao Fundeb,
recursos orçamentários para a compensação emergencial dos efeitos
da pandemia Covid-19.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


de recursos vinculados à educação de
cada ente federado responsável pele
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [4];

de ensino k, no Estado i ou no Distrito
Fi
Federal no âmbito do Fundo
[13]:

F ki =c ki F i

fp ki : indicador de utilização do

Em que

potencial de arrecadação tributária de
cada ente federado responsável pela
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [5];

F i : valor do Fundo do Estado i ou

no Distrito Federal [14]

fs ki : fator de diferenciação relativo

c) Valores anuais
(VAAF) resultantes

por

aluno

∅ j : fator de diferenciação aplicável

Estado i ou do Distrito Federal,
referenciado nos anos iniciais do
ensino
fundamental,
antes
da
complementação-VAAF [15] e

rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, referenciado nos anos
iniciais do ensino fundamental, antes
da complementação-VAAF [16]:

N jki : número de matrículas, na
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, em cada j etapa,
modalidade, duração de jornada e tipo
de estabelecimento de ensino [8] e

VAAF i=

Fi
F
¿ VAAF ki= ki
NP i
NP ki

VAAF ji : valor anual por aluno do

n∅ : número

de
etapas,
modalidades, durações de jornada e
tipos de estabelecimento de ensino
[9].

Estado i ou do Distrito Federal, em
cada j etapa, modalidade, duração de
jornada e tipo de estabelecimento de
ensino [17] e

NP i : número de matrículas do

VAAF jki : valor anual por aluno da
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, em cada j etapa,
modalidade, duração de jornada e tipo
de estabelecimento de ensino [18]:

Estado i, ponderadas pelos fatores de
diferenciação e demais indicadores
[10]:
ni + 1

NP i =∑ NP ki

VAAF ji =∅ j VAAF i ¿ VAAF jki =∅ j VAAF ki

k =1

Em que

ni : número de Municípios do
Estado i ou do Distrito Federal [11];
b) Distribuição de recursos entre
as redes de ensino

2.
Distribuição
complementação da União

da

2.1 Complementação da
segundo parâmetro VAAF

União

a) Definição do valor anual
mínimo por aluno nacional (VAAFMIN)

c ki : coeficiente de distribuição de

recursos da rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal, no
âmbito do Fundo F i [12]:

CVF : valor da complementaçãoVAAF [19];
O cálculo para a distribuição dos
recursos da complementação-VAAF, é

NP ki
NP i
30

*CD201552616000*

VAAF ki : valor anual por aluno da

em cada j etapa, modalidade, duração
de jornada e tipo de estabelecimento
de ensino [7];

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

VAAF i : valor anual por aluno do

ao
nível
sócio
econômico
dos
estudantes matriculados na rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal [6];

c ki =

EMP n.32/0

F ki : valor transferido para a rede

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

fd ki : indicador de disponibilidade


VAAF transferido para o Fundo do
Estado i ou do Distrito Federal [22]:

i) ordenação decrescente dos valores
anuais por aluno ( VAAF i ¿ obtidos
nos Fundos de cada Estado i e do
Distrito Federal;

CVF i=N P i ( VAAF MIN −VAAF i )

F ¿i : valor do Fundo do Estado i ou

do
Distrito
Federal,
após
complementação-VAAF [23]:

ii) complementação do último Fundo
até que seu valor anual por aluno se
iguale ao valor anual por aluno do
Fundo imediatamente superior;

a

¿

F i =F i +CVF i
CVF ki : valor da complementação-

iii) uma vez equalizados os valores
anuais
por
aluno
dos
Fundos,
conforme
operação
ii),
a
complementação
da
União
será
distribuída a esses 2 (dois) Fundos até
que seu valor anual por aluno se
iguale ao valor anual por aluno do
Fundo imediatamente superior;

VAAF transferido para a rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal [24]:

CVF ki =c ki CV F i
F ¿ki : valor transferido para a rede

de ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, após a complementaçãoVAAF [25]:

iv) as operações ii) e iii) são repetidas
tantas
vezes
quantas
forem
necessárias
até
que
a
complementação da União ( CVF )
tenha sido integralmente distribuída,
de forma que o valor anual mínimo
por
aluno
resulte
definido
nacionalmente
( VAAF MIN )
em
função dessa complementação;

¿

F ki =F ki +CVF ki
c) Resultado da equalização pelo
parâmetro VAAF

VAAF ¿i :

valor anual por aluno do
Estado i ou do Distrito Federal,
referenciado nos anos iniciais do
ensino
fundamental,
após
complementação-VAAF [26] e

VAAF MIN : valor anual mínimo por

VAAF ¿ki :

valor anual por aluno da
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, referenciado nos anos
iniciais do ensino fundamental, após a
complementação-VAAF[27]:

aluno
nacional,
decorrente
da
distribuição
da
complementaçãoVAAF, referenciado nos anos iniciais
do ensino fundamental [20]:
nVF

VAAF MIN =

EMP n.32/0

CVF i : valor da complementação-

etapas

CVF + ∑ NP i VAAF i

F ¿i
F ¿ki
¿
VAAF =
=VAAF ki=
NP i
NP ki
¿
i

i=1
nVF

∑ NPi

Para os Fundos que
complementação-VAAF,

i =1

Em que

VAAF ¿i =VAAF ¿ki =¿

nVF : número de Fundos no âmbito

receberam

VAAF MIN

VAAF ¿ji :

valor anual por aluno do
Estado i ou do Distrito Federal, em
cada j etapa, modalidade, duração de
jornada e tipo de estabelecimento de
ensino, após a complementação-VAAF
[28] e

dos Estados e do Distrito Federal
beneficiados com a complementação
da União segundo parâmetro VAAF
[21];
b) Distribuição de recursos entre
as redes de ensino no âmbito de
cada Estado e do Distrito Federal

VAAF ¿jki :

valor anual por aluno da
rede de ensino k, no Estado i ou no

31

*CD201552616000*

(quatro)

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

4

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

realizado em
subsequentes:


NP ¿ki : número de matrículas da

rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, ponderadas pelos
fatores de diferenciação e indicadores,
para fins de aplicação do critério VAAT
[30]:
¿

n∅

fp
¿
NP = ki¿ ∑ ∅ j N jki
f s ki j =1
¿
ki

Em que

fp ¿ki :

da arrecadação do salário-educação
de que trata o §6º do art. 212 da
Constituição Federal, transferido para
a rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [36];

PET ki :

vinculações
legais
à
educação, transferido para rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, de parcela da participação no
resultado
ou
da
compensação
financeira pela exploração de petróleo
e gás natural, de que trata a Lei nº
12.858, de 9 de setembro de 2013
[37];

indicador de utilização do
potencial de arrecadação tributária de
cada ente federado responsável pela
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, para aplicação do
critério VAAT [31];

recursos transferidos pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, para rede de ensino k,
no Estado i ou no Distrito Federal, por
meio dos programas de distribuição
universal [38].

f s ¿ki : fator de diferenciação relativo

VAAT ki : valor anual total por aluno

ao
nível
sócio
econômico
dos
estudantes matriculados na rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, para aplicação do critério
VAAT [32];

∅¿j : fator de diferenciação aplicável

em cada j etapa, modalidade, duração
de jornada e tipo de estabelecimento
de ensino, para aplicação do critério
VAAT [33];
b) Cálculo do valor aluno ano total
(VAAT)

RT ki :

receitas e transferências
vinculadas à educação da rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal [34]:

FNDE ki :

na rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito
Federal,
após
complementação da União segundo
parâmetro VAAF [39]:

VAAT ki=

RT ki
¿
N P ki

c) Definição do valor aluno ano
total mínimo nacional (VAAT-MIN)

CVT : valor da complementaçãoVAAT [40];
O cálculo para a distribuição dos
recursos da complementação-VAAT, é
realizado em 4 (quatro) etapas
subsequentes:

i) ordenação decrescente dos valores
totais por aluno ( VAAT ki ¿
RT ki =CV F ki + MDE + CSE ki + PET ki + FNDEanuais
ki
obtidos em cada rede de ensino k, no
Em que
Estado i ou no Distrito Federal;
MDE ¿ki : receitas destinadas à
manutenção e desenvolvimento do
32
¿
ki

EMP n.32/0

CSE ki : cota estadual ou municipal

*CD201552616000*

2.2 Complementação da União
segundo parâmetro VAAT
a)
Cálculo
das
matrículas
ponderadas

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

VAAF ¿ji =∅ j VAAF ¿ji =VAAF ¿jki =∅ j VAAF ¿jki

ensino, decorrente da vinculação de
25% da receita líquida de impostos,
não integrantes dos Fundos, de
aplicação na rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal [35];

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Distrito Federal, em cada j etapa,
modalidade, duração de jornada e tipo
de estabelecimento de ensino, após a
complementação-VAAF[29]:


e) Resultados da equalização pelo
parâmetro VAAT

V AAT ¿ki : valor anual total por

aluno em cada rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal, após
complementação-VAAT [44]:
¿

V AAT ki =

VAAT ¿ki=¿

f) Destinação à educação infantil

CVT EIki : valor da complementação-

VAAT, transferido para rede de ensino
k, no Estado i ou no Distrito Federal,
destinado à educação infantil [45]:

CVT )
¿

tenha sido integralmente distribuída,
de forma que o valor aluno ano total
resulte
definido
nacionalmente

VAAT
(¿¿ MIN ) em
¿

função

CVT EIki =c EIki 0,5CVT
Em que

c EIki : coeficiente de destinação de
recursos da complementação-VAAT,
da rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, à educação infantil
[46].
2.3 Complementação da União
segundo evolução de indicadores
de equidade (VAAE)

dessa

complementação;

VAAT MIN : valor aluno ano total

nacional das redes de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal,
decorrente
da
distribuição
da
complementação-VAAT, referenciado
nos
anos
iniciais
do
ensino
fundamental [41]:

a) Distribuição de recursos entre
as redes de ensino

CVE : valor da complementação-

nVT

VAAT MIN =

CVT + ∑ NP ¿ki VAAT ki

VAAE [47];

k=1
nVT

∑ NP
k =1

CVE ki : valor da complementaçãoVAAE, transferido para a rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal [48]:

¿
ki

Em que

CVE ki =c Rki CVE

nVT : número de redes de ensino

beneficiadas com a complementaçãoVAAT [42];
d) Distribuição de recursos entre
as redes de ensino

Em que

c Rki : coeficiente de destinação de

recursos da complementação-VAAE,
da rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, definido segundo
evolução
de
indicadores
de
atendimento
e
melhoria
da

CVT ki : valor da complementaçãoVAAT, transferido para rede de ensino
k, no Estado i ou no Distrito Federal,
beneficiada [43]:

33

*CD201552616000*

União

VAAT MIN

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

da

RT ki +CVT ki
¿
N P ki

Para as redes de ensino que
receberam complementação-VAAT,

iv) as operações ii) e iii) são repetidas
tantas
vezes
quantas
forem
necessárias
até
que
a
complementação

EMP n.32/0

¿

CVT ki= N P ki ( VAAT MIN −VAAT ki )

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

ii) complementação da última rede de
ensino até que seu valor anual total
por aluno se iguale ao valor anual
total por aluno da rede de ensino
imediatamente superior;
iii) uma vez equalizados os valores
anuais totais por aluno das redes de
ensino, conforme operação ii), a
complementação
da
União
será
distribuída a essas 2 (duas) redes de
ensino até que seu valor anual total
por aluno se iguale ao valor anual
total por aluno da rede imediatamente
superior;


25% da receita líquida de impostos,
não integrantes dos Fundos, de
aplicação na rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal [35];

b) Resultados da distribuição de
recursos por Equidade (VAAE)

CVF ki : valor da complementação-

VAAE ki : acréscimo no valor anual

VAAF transferido para a rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal [24]: CVF ki =c ki CV F i

total por aluno em cada rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
¿
Federal ( V AAT ki ¿ em decorrência
da complementação-VAAE [50]:

CVT ki : valor da complementação-

CVE ki
¿
N P ki

VAAT, transferido para rede de ensino
k, no Estado i ou no Distrito Federal,
beneficiada
[43]:

¿∗¿
V AAT ¿ki : valor anual total por

¿

CVT ki= N P ki ( VAAT MIN −VAAT ki )

aluno em cada rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal, após
complementação-VAAE [51]:

CVE ki : valor da complementação-

VAAE, transferido para a rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal [48]: CVE ki =c Rki CVE

¿

¿∗¿=VAAT ki +VAAE ki
¿
VAAT ki
2.4. Complementação da União
adicional Custo Aluno Qualidade
(CAQ)

3. Indicadores e ponderadores
Até a atualização desta Lei, nos
termos do art. 40, será adotado valor
unitário para os seguintes indicadores
e ponderadores:

CVC ki : percentual variável a cada
ano, conforme apuração do valor
necessário, em cada rede pública de
ensino municipal, estadual ou distrital,
para
a
garantia
de
condições
adequadas de oferta inscritas no
Custo Aluno Qualidade inscrito no § 7º
do art. 211 da Constituição.

fd ki : indicador de disponibilidade

de recursos vinculados à educação de
cada ente federado responsável pele
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [4];

fp
CVC ki=CAQ ki – ( MDE¿ki +CVF +CVT ki +CVE ki ) ki : indicador de utilização do

potencial de arrecadação tributária de
cada ente federado responsável pela
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [5];

Em que:

CAQ ki : expressão, para cada etapa,

fs ki : fator de diferenciação relativo

modalidade, duração da jornada e tipo
de estabelecimento de ensino, das
condições adequadas de oferta a
serem asseguradas, em regime de
colaboração, por União, Estados,
Distrito
Federal
e
Municípios,
conforme § 2º do art. 41.

ao
nível
sócio
econômico
dos
estudantes matriculados na rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal [6];
¿

fp ki :

indicador de utilização do
potencial de arrecadação tributária de
cada ente federado responsável pela
rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, para aplicação do
critério VAAT [31];

MDE ¿ki :

receitas destinadas à
manutenção e desenvolvimento do
ensino, decorrente da vinculação de

34

*CD201552616000*

VAAE ki =

EMP n.32/0

das

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

redução

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

aprendizagem
com
desigualdades [49].


EMP n.32/0

ao
nível
sócio
econômico
dos
estudantes matriculados na rede de

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, para aplicação do critério
VAAT [32].

f s ¿ki : fator de diferenciação relativo

Para garantir e ampliar essas conquistas, em contraposição ao
relatório apresentado, e em linha com o PL nº 4519/2020,
apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues, trazemos esta Emenda
Substitutiva global, que, entre outros pontos:
1) Estabelece o Custo-Aluno Qualidade (CAQ) como referência
para o Fundeb, prevendo que sua regulamentação deve acontecer em
até um ano. Tal regulamentação definirá o Custo Aluno Qualidade
(CAQ) e o adicional CAQ, incorporado no artigo 40 do projeto. O
projeto já especifica alguns insumos indispensáveis no artigo 5º, §
1º: Número adequado de alunos por turma; valorização dos
profissionais da educação básica pública; biblioteca ou sala de leitura
com acervo; laboratórios de Ciências e de Informática; internet banda
larga; quadra poliesportiva coberta; acessibilidade; saneamento
básico; acesso a luz elétrica; acesso a água potável.
2) Corrige os fatores de ponderação já em 2021, a fim de
ajustar a distância entre o custo real e o repassado pelo Fundeb em
algumas modalidades e etapas (art. 40). Uma vez que o CAQ for
definido na regulamentação do Sistema Nacional de Educação, os
fatores de ponderação serão ajustados novamente.
3) Estabelece prazo de 8 anos para que os recursos do Fundeb
deixem de ser repassados a instituições privadas sem fins lucrativos e
35

*CD201552616000*

Após longa tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, o Novo
Fundeb, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. Ao longo
do processo, a bancada do PSOL postulou que o novo Fundeb deve ser
permanente, capaz de universalizar o direito à educação, valorizar as
educadoras e educadores, melhorar as condições de ensinoaprendizagem nas escolas públicas de educação básica, promover
justiça federativa e consagrar o princípio da exclusividade de aplicação
de recursos públicos em escolas públicas. A EC nº 108/20 representa,
sem dúvida, um avanço rumo à consecução desses objetivos.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Justificativa


5) Institui o modelo de complementação VAAE, sublinhando o
critério de equidade, para ressaltar o objetivo equitativo do Fundo e
explicitando que a qualidade na educação não se restringe a
resultados obtidos em avaliações de larga escala.
6) Destaca elementos a serem implantados por meio dos Planos
de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica,
como: valorização real do piso salarial profissional nacional, com o
vencimento inicial das carreiras e licenças remuneradas; incentivos
para qualificação profissional; consideração das especificidades
socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas.
Detalha a vedação ao pagamento de aposentadorias e pensões com
recursos vinculados ao ensino a fim de dar maior segurança jurídica
aos gestores.
7) Prevê a inclusão de mecanismos complementares de correção
de desigualdades voltados a assegurar recursos adicionais para
escolas situadas em territórios de alta vulnerabilidade social, e em
territórios indígenas ou quilombolas, ou com significativa matrícula
dessas populações (art. 40, § 4º, 6).
8) Explicita que instituições que receberem recursos do Fundeb
deverão “respeitar, na oferta do ensino, o princípio da laicidade da
36

EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

*CD201552616000*

4) Reforça o controle social, ampliando os conselhos e excluindo
entidades religiosas e partidos políticos.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

conveniadas com o poder público. Esses repasses passam a ser,
portanto, excepcionais e serão progressivamente direcionados a
instituições públicas de ensino. Nesse intervalo de 8 anos, estão
autorizadas a receber o repasse excepcional as instituições que
oferecem educação infantil (alunos de 0 a 3 anos de idade),
atendimento educacional especializado na modalidade educação
especial e educação do campo oferecida em instituições reconhecidas
como centros familiares de formação por alternância. Exclui o custeio
de matrículas privadas conveniadas de pré-escola (alunos de 4 a 6
anos de idade). Entre as condições que tais instituições devem
cumprir, adiciona-se atenção à função pública, atender a
condicionalidades de gestão democrática e respeitar o princípio da
laicidade da educação pública (art. 7º).


EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

educação pública (art. 7º, § 2º, VI) e que representantes de
instituições religiosas não poderão ser integrar os conselhos do novo
Fundo (art. 30, J).
Pelo exposto, estamos certos de poder contar com o apoio dos
nobres pares.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2020.

Sâmia Bomfim

37

*CD201552616000*

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Líder do PSOL


PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
Áurea Carolina

PSOL/RS
PSOL/MG

David Miranda
Glauber Braga

PSOL/RJ
PSOL/RJ

Ivan Valente
Luiza Erundina

PSOL/SP
PSOL/SP

Talíria Petrone

38

*CD201552616000*

PSOL/PA

EMP n.32/0

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

Marcelo Freixo

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Edmilson Rodrigues

PSOL/RJ


(Do Sr. Sâmia Bomfim)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.32/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 17:34 - PLEN
EMP 32 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição

Assinaram eletronicamente o documento CD201552616000, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Federal; e dá outras providências.