EMENDA SUPRESSIVA Nº

EMC n.2

Apresentação: 31/05/2022 19:55 - CCTCI
EMC 2 CCTCI => PL 397/2022

PROJETO DE LEI Nº 397 DE 2022

Suprima-se o §2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 397, de 2022.

JUSTIFICATIVA
Sugere-se a exclusão do §2º do art. 2º do projeto, que trata da
obrigação de pessoas jurídicas manterem acesso remoto, a partir do Brasil, aos seus
bancos de dados.
Essa obrigação pode implicar uma tentativa de as autoridades
brasileiras acessarem conteúdo de comunicação dos usuários, sem o devido uso de
mecanismos de cooperação internacional, violando o princípio do devido processo legal
previsto na Constituição Federal e sujeitando provedores a riscos legais em seu país
de origem (por exemplo, a não observância ao MLAT violaria a legislação dos Estados
Unidos, pois apenas entidades governamentais americanas podem a obrigar
provedores de serviços a divulgar conteúdo de comunicações privadas).

Na prática, a proposta (i) cria um tratamento diferenciado entre
empresas brasileiras e empresas estrangeiras, violando o art. III:4, do acordo
GATT/1994, da OMC, ratificado pelo Brasil; e (ii) é desproporcional, pois as obrigações
causarão mais prejuízos às empresas e à sociedade do que benefícios, visto que a
medida terá alto custo de implementação, resultando em uma debandada das
empresas que oferecem tais produtos ou serviços ao mercado nacional, deixando os
usuários sem os serviços.
Por essas razões, entende-se que a supressão do dispositivo em
questão é medida que se impõe.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Poit
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226710217200

*CD226710217200*

Há também uma limitação técnica de implementação da medida, diante
da dificuldade de identificar precisamente os usuários brasileiros. É possível que o
acesso remoto possa divulgar informações de usuários estrangeiros, gerando a
exposição indevida desses indivíduos e a violação à privacidade, além de ensejar
potencial conflito de soberania entre Estados.


EMC n.2

*CD226710217200*

Deputado Vinicius Poit

Apresentação: 31/05/2022 19:55 - CCTCI
EMC 2 CCTCI => PL 397/2022

Sala das Sessões, em 31 de maio de 2022.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Poit
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226710217200