EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.12

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 18:55 - PLEN
EMP 12 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

Dê-se ao art.36 do Projeto de Lei n° 3.754/2021 a seguinte redação.
“Art. 36. .........................................................................................................................
Parágrafo único. A desativação de ramais ferroviários autorizados não é motivo para
sanção da autorizatária, cabendo-lhe cedê-los a outra operadora ferroviária caso seja
a isso autorizado pelo poder concedente, ou, ainda, devolvê-los ao poder concedente,
reparando ou indenizando previamente os danos decorrentes de suas atividades, e
praticando os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos
competentes.” (NR)

Justificação

Sala das sessões, xx de xxxx de 2021.
Deputado Bohn Gass (PT/RS)
Deputado Carlos Zaratinni (PT/SP)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214163250800

*CD214163250800*

Esta emenda propõe suprimir os dispositivos que permitem que a autorizatária
ferroviária possa alienar trechos desativados a novo investidor. Ora, a autorização tem o
objetivo de propiciar investimentos e o desenvolvimento de atividades produtivas. Se o
autorizatário não pretende fazer isso com algum trecho cuja autorização obteve, deve
devolvê-lo ao poder público para que este o destine da forma que melhor atenda ao
interesse público. Se essa forma é a alienação a novo investidor, deve ser o setor
público, e não o autorizatário, quem deve fazê-la e auferir os valores resultantes da
operação. Caso contrário, a autorização permitiria ao autorizatário a obtenção de lucros
resultantes da mera atividade de intermediação, o que não atende a nenhum objetivo
público. Assim, contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda de modo a evitar esse resultado indesejado.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD214163250800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214163250800

EMP n.12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 18:55 - PLEN
EMP 12 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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