PROJETO DE LEI N° 1562, DE 2020
(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes – PTB/MA)

EMP n.25/0

Apresentação: 13/05/2020 12:31

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de

2020,

para

dispor

sobre

a

obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção

para

circulação

em

locais

públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas
emergência

para
de

enfrentamento

da

saúde

de

público

importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

EMENDA ADITIVA N°
(Do Sr. Dr. Frederico)

Acrescente-se ao texto do Substitutivo do Projeto de Lei nº 1562/2020, ou ao
que vier a substituí-lo, o seguinte artigo:
“Art. X. Os estabelecimentos comerciais e as repartições públicas
em que haja serviços de atendimento ao público ou de manuseio

Documento eletrônico assinado por Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), através do ponto SDR_56229, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro

obrigados a fornecer álcool em gel a 70%, para assepsia, aos
seus colaboradores e a todos que adentrarem suas dependências
Parágrafo único. O disposto no caput terá validade enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
de COVID-19. ”

*CD200716745600*

de objetos destinados ao uso ou consumo de terceiros ficam


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.25/0

Apresentação: 13/05/2020 12:31

CÂMARA DOS DEPUTADOS

atividades ainda são essenciais e requerem a saída de casa, como ir ao
supermercado ou à farmácia.
Para tanto, assim como o uso de máscaras de proteção, o uso de
álcool em gel é essencial para garantir segurança aos cidadãos que tenham de
sair momentaneamente do isolamento, bem como aos trabalhadores que, em
razão de suas atividades laborais, não podem ficar em casa durante a
pandemia.
Portanto, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em tela, conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda

Sala das sessões, em

de maio de 2020.

Deputado Dr. Frederico
Patriota/MG

*CD200716745600*

mundo para desacelerar a disseminação do novo coronavírus, algumas

Documento eletrônico assinado por Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), através do ponto SDR_56229, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Durante o isolamento social proposto pelos governos de todo o


(Do Sr. Dr. Frederico )

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 12:31

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD200716745600, nesta ordem:
1 Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
2 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), através do ponto SDR_56229, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de