Requer o envio de indicação ao Ministro de
Estado das Comunicações.

INC n.1228/2022

DE 2022

Apresentação: 17/03/2022 11:32 - Mesa

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº
(Do Sr. Filipe Barros)

Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 113, inciso I § 1º, do Regimento Interno Da
Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao Ministro de Estado das Comunicações
Indicação, para que se encaminhe à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
solicitação de aplicação do princípio da publicidade em todos os atos da agência.

Sala das Sessões, em 17 de março de 2022.

*CD225453735600*

Deputado Federal Filipe Barros
Paraná

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225453735600


INC n.1228/2022

Indica ao Ministro de Estado das
Comunicações que encaminhe expediente à
Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) com o fim de fazer valer o
princípio constitucional da publicidade em
todos os atos da agência.

Apresentação: 17/03/2022 11:32 - Mesa

INDICAÇÃO Nº DE 2022
(Do Sr. Filipe Barros)

Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações,
O princípio da publicidade nasceu com o intuito de dar transparência aos atos da
administração pública. Conforme o artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”.
Nesse sentido, a Procuradoria Geral da República impetrou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5.371 requerendo que se declarasse inconstitucional o art. 78-B da
Lei 10.233, de 5 de junho de 2021, o qual institui sigilo sobre processos de apuração de infração
administrativa na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou procedente a ADI e determinou em tese de
julgamento que “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências

reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da
publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se
enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.
Diante disso, requer-se de Vossa Senhoria que encaminhe à Agência Nacional
de Telecomunicações (ANATEL) expediente exigindo que se cumpra o princípio
constitucional da publicidade e a respectiva decisão do STF em todos os atos da mesma.

Sala das Sessões, em 17 de março de 2022.

Deputado Federal Filipe Barros
Paraná

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225453735600

*CD225453735600*

Certo do compromisso de Vossa Senhoria, despeço-me.