(Apensado: PL 1730/2021)

EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 2633 DE 2020

Apresentação: 10/06/2021 10:59 - PLEN
EMP 2 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho
de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas
da União; a Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da administração
pública; a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre
os registros públicos; a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e
dar outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO

Suprimam-se o § 6º, incisos I e II e § 7º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de
junho de 2009 do Projeto de Lei nº 2633, de 2020:

§ 6º São ratificados os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem
em títulos de alienação ou de concessão de terras expedidos pelo Distrito Federal e
pelos Estados em áreas da União, fora da faixa de fronteira, incluindo os seus
desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis
até 10 de dezembro de 2019, limitada a área convalidada de cada registro ao limite
de dois mil e quinhentos hectares exceto os registros imobiliários referentes a imóveis
rurais:
I - cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera judicial por órgão
ou entidade da administração federal direta e indireta;
II - que sejam objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária ajuizadas até 10 de dezembro de 2019.
§ 7º O disposto no § 6º atingirá os beneficiários, seus sucessores e adquirentes de
boa-fé.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
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“Art. 6º Preenchidos os requisitos previstos no art. 5º, o Incra, ou, se for o caso, o
Ministério da Economia regularizará as áreas ocupadas por meio de alienação.


O art. 2º do Projeto de Lei nº 2633, de 2020, tem por objeto incluir dois
parágrafos e dois incisos no art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009,
que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras
situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, mediante
alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

EMP n.2

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 10/06/2021 10:59 - PLEN
EMP 2 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

O § 6º chama a atenção porque pretende ratificar registros imobiliários que
foram expedidos pelos Estados em terras de domínio da União. Na prática, o
dispositivo permite que terras da União, concedidas ou alienadas ilegalmente
pelos estados, passem para o domínio dos estados ou para o domínio de
particulares. Ora, se os Estados emitiram tais títulos, venderam eles o que não
lhes pertencia, sendo tais concessões e alienações nulas de pleno direito. É o
que se chama de venda a non domino. Pela redação do § 6º, registros
imobiliários originalmente nulos poderão ser convalidados, de modo que a
novel legislação acobertaria verdadeira fraude.

Ao autorizar que grandes quantidades de terras públicas da União passem
para o domínio dos estados da federação, o artigo 6º, § 6º do PL n.º
2633/2020, malfere o disposto no artigo 49, XVII e no artigo 188, § 1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Os artigos citados
determinam que compete exclusivamente ao Congresso Nacional “aprovar,
previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares”. A “aprovação prévia” precisa, minimamente,
quantificar e identificar quais terras serão alienadas e/ou concedidas e em que
localidades. Não é o caso. Os registros imobiliários que serão ratificados pelo
artigo 6º, § 6º, se referem a terras da União que não estão identificadas no PL
e, com certeza, somam mais de dois mil e quinhentos hectares.
Ademais, na abalizada lição doutrinária de Luiz Henrique Cascelli de Azevedo,
as competências do Congresso Nacional previstas no artigo 49 são
indelegáveis e se perfectibilizam por intermédio de Decreto Legislativo, com
tramitação nas duas casas do Congresso Nacional.
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O dispositivo fenece diante de inconstitucionalidades formais e materiais.
Primeiramente, todas as terras da União que foram registradas pelos estados
até 10 de dezembro de 2019, passarão a ser, automaticamente, de
propriedade dos estados. Embora o § 6º diga que a transferência fica limitada
“ao limite de dois mil e quinhentos hectares”, é certo que uma quantidade
indeterminada e imensa de terras públicas da União passará,
automaticamente, ao domínio dos estados e, via de consequência, ao domínio
de particulares para quem os estados concederam ou alienaram, ilegalmente,
terras da União.


EMP n.2

“O caput do art. 49 trata das competências deferidas exclusivamente ao
Congresso Nacional. As competências arroladas constituem um núcleo essencial
de funções atribuídas especificamente ao Congresso Nacional, dando-lhe uma
identidade institucional no âmbito do controle e da fiscalização, sobretudo do
Poder Executivo, razão pela qual não podem ser delegadas, a teor da proibição
estatuída no § 1º do 68 da Constituição.
Tais competências, desse modo, enumeradas de forma exaustiva pelos dezessete
incisos do referido artigo, dizem respeito às atribuições características do Poder
Legislativo e são concretizadas mediante um instrumento próprio, qual seja o
decreto legislativo. O referido instrumento normativo encontra respaldo no
regimento Interno da Câmara dos Deputados (aprovado pela Resolução n. 17, de
1989, com modificações posteriores), e do Senado Federal (Resolução n. 93, de
1970, texto editado em conformidade com a resolução n. 18 de 1989, consolidado
com as modificações posteriores.
(...) De qualquer modo, os dois diplomas fazem, então, referência a uma
proposição, cuja tramitação legislativa se faz, apenas, nas duas Casas do
Congresso nacional, dispensando-se a participação do Presidente da República.” 1.

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Portanto, a transferência de expressiva e indeterminada extensão de terras
públicas da União aos estados, não pode, simplesmente, ocorrer sem uma
autorização específica do Congresso Nacional. Eis porque o artigo 6º, § 6º e
seus incisos sofrem de patente e inquestionável inconstitucionalidade formal.
Em segundo lugar, o disposto no artigo 6º, § 6º e seus incisos, violam, a
cláusula pétrea da Separação dos Poderes, inscrita no artigo 60, § 4º, III, da
(CRFB), ao permitir que os Estados se apropriem do patrimônio da União. A
transferência automática do patrimônio da União para os estados será
realizada sem qualquer contrapartida financeira para a União e sem previsão
do impacto orçamentário da medida.

O quarto aspecto a se destacar diz respeito ao inciso II, do artigo 6º do PL nº
2633/2020. O inciso prevê que a transferência das terras da União aos estados
não ocorrerá nos casos em que exista “ações de desapropriação por interesse
social para fins de reforma agrária ajuizadas até 10 de dezembro de 2019”. O
dispositivo transgride o artigo 188, § 2º, da CRFB, verbis:
1AZEVEDO, Luiz Henrique Cascelli de. Comentários ao artigo 49. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et. al.
Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1.095.
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Outro ponto que merece realce se refere a retroação da novel legislação em
afronta aos direitos adquiridos da União ao seu patrimônio, o que encontra
proteção no artigo 5º, inciso XXXVI, da CRFB . Demais disso, a alteração
permite a convalidação de vendas congenitamente nulas e ilegais, realizadas à
revelia do estabelecido na Lei n.º 3.081/1956, que regula o processo nas ações
discriminatórias de terras públicas. É por meio das ações discriminatórias que
se garante segurança jurídica à titulação de terras em nome do Estado, ou
seja, é por intermédio do procedimento previsto na Lei n.º 3.081/1956 que se
pode dar ao ente público a designação de proprietário. Nessa vereda, o artigo
6º, § 6º fenece de ilegalidade.


§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com
área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica,
ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.

EMP n.2

“Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a
política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

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§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as
concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.”.

Ora, a Constituição já excluiu as terras públicas para fins de reforma agrária da
possibilidade de transferência, alienação ou concessão, independentemente da
existência de ações de desapropriação por interesse social ajuizadas. No mais,
condicionar a não realização da transferência a ações ajuizadas até 10 de
dezembro de 2019 beira as raias do absurdo.
A uma porque a União não necessariamente ajuizou todas as ações desta
natureza antes da edição da novel legislação, visto que a terra lhe pertencia.
Tampouco é razoável exigir que a União tenha conhecimento das
alienações/concessões ilegais promovidas pelos estados até 10 de dezembro
de 2019.
A duas, porque a União estará impedida de viabilizar a política pública de
reforma agrária e realizar a destinação de terras públicas em compatibilidade
“com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”, conforme
previsto no artigo 188, caput, da CRFB, porque os estados, de maneira ilegal e
ilegítima, se apropriaram do patrimônio da União e o venderam. Neste ponto, o
inciso II do § 6º afronta o artigo 188, § 2º, que sequer permite que terras
públicas da União, para fins de reforma agrária, possam ser alienadas ou
concedidas a qualquer título.

O § 7º deve ser suprimido por arrastamento, visto que suas disposições se
referem ao conteúdo do § 6º.
A supressão dos § 6º, I e II e § 7º do art. 6º da Lei no 11.952, de 25 de junho
de 2009, a que se refere o art. 2º do Projeto de Lei 2633/2020, é matéria de
relevada importância porque retira do PL artigos inconstitucionais, que irão
alterar o sistema jurídico, causar insegurança jurídica, danos à União e prejuízo
ao erário em um momento de crise econômica.
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Por fim, o dispositivo malfere o artigo 5º, inciso XXXV, que prevê a
inafastabilidade da tutela jurisdicional, já que limita a possibilidade de
questionamento judicial das transferências de terras públicas da União aos
estados após 10 de dezembro de 2019, prevendo marco temporal anterior à
edição da Lei e impossibilitando qualquer irresignação futura. Neste ponto, a
norma também fere o princípio da legalidade estrita e da anterioridade da Lei,
pegando de surpresa a União por judicializações não realizadas e que, a partir
da edição da Lei, serão de impossível realização.


EMP n.2

Diante dessas considerações, a revisão geral da Seção VII do Capítulo II,
mediante alteração nos artigos 38, 39, 40, 41 e 42, bem como a supressão de
seu Anexo I, é providência que se impõe, à luz da Constituição Federal, das
decisões do Supremo Tribunal Federal e da melhor técnica para a aplicação do
licenciamento ambiental.

Apresentação: 10/06/2021 10:59 - PLEN
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Sala das Comissões, em 10 de junho de 2021.

Vivi Reis
PSOL/PA

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

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Talíria Petrone
Líder do PSOL


(Da Sra. Talíria Petrone )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD216572267700, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/06/2021 10:59 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador