Dispõe

sobre

o

licenciamento

ambiental,

EMP n.83

Apresentação: 12/05/2021 12:41 - PLEN
EMP 83 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Altera-se o art. 29º do substitutivo ao PL nº 3.729/2004, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:

Art. 29. Independentemente da titularidade de atividade ou empreendimento
sujeito a licenciamento ambiental, no caso de implantação na área de
estudo de outro já licenciado, pode ser aproveitado o diagnóstico constante
no estudo ambiental anterior, desde que elaborado a menos de 4 (quatro)
anos e adequado à realidade da nova atividade ou empreendimento e
resguardado o sigilo das informações previsto em lei.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a autoridade
licenciadora deve manter base de dados, disponibilizada na internet e
integrada ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente
(Sinima), consoante o disposto no art. 31.
§ 2º Cabe à autoridade licenciadora estabelecer os prazos de validade dos

renováveis por meio de decisão motivada.

Justificação
Os estudos de impacto ambiental, no Brasil, são exigidos a todos os empreendimentos
potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Contudo, de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218621080600

*CD218621080600*
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dados disponibilizados para fins do disposto neste artigo, sendo os mesmos


que buscam responder, ou seja, não são capazes de aferir as reais consequências dos
impactos gerados pelos empreendimentos.

EMP n.83

processo de licenciamento ambiental. Muitos estudos não formulam claramente as questões

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EMP 83 => PL 3729/2004

acordo com Vulcanis (2010)1, a baixa qualidade destes estudos prejudica a efetividade do

Da mesma maneira, cada empreendimento exige um tipo de estudo específico e
particularizado. O levantamento dos dados no período de estudos não pode ter desconexão
com as atividades a serem desenvolvidas.

O texto permite interpretação extensiva para que novos empreendimentos se utilizem do
dispositivo para serem dispensados de realizarem diagnóstico para licenciamento ambiental
quando prevista a instalação na área de estudo de outro empreendimento licenciado.

É preciso colocar um marco temporal na possibilidade de uso dos estudos ambientais de um
empreendimento por outro e, na nossa avaliação, o prazo de quatro (4) anos parece
adequado para que um novo empreendimento possa ser dispensado de realizar novo
diagnóstico para instrução do seu processo de licenciamento ambiental, conferindo ao
dispositivo maior segurança jurídica.
Dessa forma, sugere-se a alteração do artigo 29 do projeto.

1 Vulcanis, A. Os problemas do licenciamento ambiental e a reforma do instrumento. Anais do XIV

Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, São Paulo, 2010.

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Sala das Sessões em 11 de maio de 2021.


(Do Sr. Enrico Misasi)

Altera o artigo 29 para que,
independentemente da titularidade de
atividade ou empreendimento sujeito a
licenciamento ambiental, no caso de
implantação na área de estudo de outro já
licenciado, possa ser aproveitado o
diagnóstico constante no estudo ambiental
anterior, desde que elaborado a menos de
4 (quatro) anos.

Assinaram eletronicamente o documento CD218621080600, nesta ordem:
1 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.83

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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