COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.497, DE 2019

Dispõe sobre Fundo para Expansão da
Educação Infantil (FEEI) e dá outras
providências.
Autor: Deputado IDILVAN ALENCAR
Relator: Deputado PEDRO CUNHA LIMA

I – RELATÓRIO
O projeto de lei em exame, de autoria do ilustre Deputado
Idilvan Alencar, institui o Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI),
cuja finalidade é financiar a ampliação do número de vagas na educação
infantil para o cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação.
O FEEI deverá ser utilizado única e exclusivamente para a
compra de imóveis, reforma para adaptação predial, compra de terreno e
construção de creches. Os terrenos e imóveis adquiridos com os recursos do
FEEI serão de propriedade do Fundo, com o compromisso de transferência ao
município quando a creche começar a operar.
Os recursos do Fundo serão oriundos de multas aplicadas nos
termos do Art. 6º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, dos recursos
resultantes de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do
investigado ou acusado, nos termos do Art. 4º e 4º-A da Lei nº 9.613, de 03 de
março de 1998, com redação dada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012. A
verba que compõe o FEEI não poderá ser contingenciada ou utilizada em
finalidades que não as expressas anteriormente. Caberá ao FNDE operar o
FEEI, a partir das diretrizes definidas pela lei proposta e pelo Comitê Gestor do
Fundo para Expansão da Educação Infantil.


Serão prioridades para a aplicação dos recursos do FEEI:
projetos que tenham condições de iniciar as obras imediatamente ou que já
estejam com obras iniciadas; projetos que visem atender crianças de famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família; projetos em municípios que não
tenham cumprido a meta 1 do PNE; projetos em área rural; e projetos em
municípios que possuam critérios transparentes de ocupação de vagas em
creches definidos em atos normativos do Poder Público Municipal.
Nesta Casa, a matéria foi distribuída às Comissões de
Educação; Finanças e Tributação (mérito e Art. 54 Regimento Interno da
Câmara dos Deputados - RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(mérito e Art. 54 RICD). A tramitação dar-se-á em regime ordinário (art. 151, III,
RICD) e a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões
(art. 24, II, RICD). Neste momento, chega à Comissão de Educação para
análise de mérito, não tendo recebido emendas no prazo regimental.
É o relatório.


II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1.497, de 2019, tenciona criar o Fundo para
Expansão da Educação Infantil (FEEI), uma nova fonte de recursos para o
financiamento da educação da primeira infância no Brasil. O FEEI será
operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e direcionado especificamente para a compra de imóveis, reforma para
adaptação predial, compra de terreno e construção de creches. Finalizadas as
obras, o FEEI transferirá ao município os terrenos e imóveis adquiridos.
Os focos prioritários de aplicação do Fundo para Expansão da
Educação Infantil serão projetos que tenham condições de iniciar as obras
imediatamente ou que já estejam com obras iniciadas; projetos que visem
atender crianças de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; projetos
em municípios que não tenham cumprido a meta 1 do PNE; projetos em área
rural; e projetos em municípios que possuam critérios transparentes de
ocupação de vagas em creches definidos em atos normativos do Poder Público
Municipal.
A proposta é extremamente meritória, pois converge com dois
preceitos constitucionais: a erradicação da pobreza e da marginalização e a
redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, lll, Constituição
Federal); e a garantia estatal de educação infantil, em creche e pré-escola, às
crianças com até cinco anos de idade (art. 208, IV, Constituição Federal). O
investimento do poder público em ações de proteção e estímulo à criança nos
seus primeiros anos de vida, de forma a minimizar as diferenças de perspectiva
entre aqueles bebês nascidos em lares pobres e os nascidos em famílias com
melhores condições materiais, constitui o instrumento mais efetivo no combate
à desigualdade social.
Para além disso, a proposição em tela é mais um mecanismo
apresentado para o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação
(PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
A Meta 1 do PNE determina a universalização da educação
infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos de idade até 2016 e a


ampliação da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no
mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até 2024.
O Relatório do 1º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE,
referente ao Biênio 2014-2016, aponta que, ultrapassado o prazo estabelecido
pela Meta (2016), há ainda 10,4% das crianças pré-escolares que não
frequentam escola ou creche. No que concerne à população com idade entre
zero e três anos, a média nacional de crianças matriculadas em creches é
33,3%, sendo o estabelecido no PNE a oferta de vagas em creches a, no
mínimo, metade das crianças dessa faixa etária até 2024.
Para dimensionar o tamanho da dívida do Estado com nossas
crianças, elenco a seguir, de forma resumida, dados apresentados em
audiência pública realizada na Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal,
em 11 de abril de 20191. Essa audiência é parte de uma série de medidas
fiscalizatórias que estão sendo conduzidas no Senado Federal pelo Senador
Rodrigo Cunha, mais um parceiro na construção de um país mais justo.
Segundo os expositores, das 8.824 creches e escolas que
deveriam ter sido construídas desde o início do Programa Nacional de
Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (Proinfância), criado em 2007, menos da metade foi
finalizada e apenas 1.478 de fato estão em funcionamento. Há ainda, dentro da
soma, 304 obras paralisadas, mas com contratos em vigor, e 710 obras
abandonadas. Nos cálculos dos especialistas, a não abertura das vagas
decorreu em no mínimo 1.2 milhão de bebês e crianças sem atendimento, para
além do desperdício material quantificável de cerca de R$ 2 bilhões. Por esse
motivo, o PL 1497/2019 prioriza a finalização de obras paralisadas ou
abandonadas e estabelece mecanismos para evitar que situações como essas
se repitam.
Ciente da desesperadora situação da primeira infância no
Brasil, o Deputado Idilvan Alencar apresentou o projeto em análise. Os
1

É possível encontrar mais informações sobre a audiência pública no endereço:
<https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/09/obras-paradas-ou-atrasadas-decreches-e-pre-escolas-serao-discutidas-na-ctfc>. Acesso em 15 de abril de 2019.


recursos para a alimentação do FEEI serão originários, em parte, da multa
devida ao governo brasileiro pela Petrobras, resultante do acordo assinado
entre a petroleira, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a
Procuradoria do Estado de Virgínia. O valor estimado pelo autor é de R$ 2.5
bilhões, que não poderiam ser destinados para causa mais correta. Ademais,
outros recursos oriundos de multas e recuperações em casos de corrupção
também alimentarão o FEEI, utilizando-se dos mecanismos da Lei nº 12.846,
de 01 de agosto de 2013, e da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com
redação dada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012.
Em relação ao conjunto de mudanças trazidas pelo projeto, não
temos o que obstar quanto ao mérito educacional. Entretanto, o único reparo a
ser feito, a nosso ver, se dá no tocante à composição do Comitê Gestor do
Fundo para Expansão da Educação Infantil, insculpida no artigo 7º. Embora a
intenção seja louvável, consideramos que algumas instituições mencionadas
no artigo 7º são órgãos de controle, porquanto entendemos que esses não
devem exercer a função de gestores do fundo. É que os órgãos de controle,
por função típica, já irão fiscalizar do Fundo de Expansão da Educação Infantil
(FEEI) a fim de garantir a boa execução dos seus recursos. Assim, tendo em
vista que o Ministério da Educação conhece bem as suas especificidades e
necessidades de gestão, alteramos o artigo 7º do presente projeto de lei para
que a composição do Comitê Gestor do fundo seja regulamentada por meio de
decreto.
Por fim, não posso deixar de afirmar que a destinação de
recursos para a primeira infância é medida mais que bem vinda. Para
corroborar a afirmação, cito uma de minhas maiores referências na luta pela
Educação no país, o professor Cristovam Buarque: “Porque o berço da
desigualdade é a desigualdade do berço”. Convicto de que se salvarmos uma
geração, essa geração salvará o Brasil, meu voto é pela aprovação do Projeto
de Lei 1.492, de 2019, com a emenda que ora apresento.
Sala da Comissão, em

de

PEDRO CUNHA LIMA
Relator

de 2019.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.497, DE 2019

Dispõe sobre o Fundo de Expansão da
Educação Infantil (FEEI) e dá outras
providências.

EMENDA Nº
Dê-se a seguinte redação ao art. 7º do projeto:

“O Comitê Gestor do Fundo para Expansão da Educação Infantil
terá sua composição instituída e regulamentada por decreto.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Relator

de 2019.