EMENDA N°

DE 2019 à PEC 06/2019

(Do Sr. Deputado FELIPE RIGONI, Sra. Deputada TABATA AMARAL e outros)

Altera as disposições sobre aposentadorias de
professores, mantendo os requisitos de idade
e tempo de contribuição vigentes, determina
regras de transição e dá outras providências.

Art. 1º Dê-se a seguinte redação aos arts. 3º e 24 da Proposta de Emenda
à Constituição no 6, de 2019:

“Art. 3º. .....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão os mesmos
vigentes até a data de publicação desta Emenda, respeitado o disposto no art. 40, § 1º, I,
e, 1, da Constituição.
....................................................................................................................
§ 7º ............................................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para o servidor público que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que
se aposente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de
idade, se homem; e
..................................................................................................................”

“Art. 24. ....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º O titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio se aposentará com os mesmos requisitos de idade e tempo de
contribuição dos professores de que trata o art. 3º desta Emenda, respeitado o disposto
no art. 201, § 7º, III, da Constituição, aplicada as seguintes possibilidades de transição:


I - por pontos, conforme o disposto no art. 18 desta Emenda, reduzidos
em quinze pontos a soma de que trata o inciso II do caput daquele artigo;
II – por idade, conforme o disposto no art. 19 desta Emenda, reduzidos
em dez anos a idade que trata o inciso II do caput daquele artigo;
III – por pedágio, conforme o disposto no art. 20 desta Emenda,
reduzidos em cinco anos o tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do
caput daquele artigo.
..................................................................................................................”

Art. 2º Suprima-se os seguintes dispositivos da Proposta de Emenda à
Constituição no 6, de 2019:
I – o inciso I do § 4º do art. 12, renumerando-se os demais incisos;
II – o § 3º do art. 18, remunerando-se os demais parágrafos; e
II – o § 2º do art. 19, remunerando-se os demais parágrafos.

JUSTIFICAÇÃO

A política previdenciária dos professores é também uma política de recursos
humanos e, do fim ao cabo, uma política de educação. Tal qual a carreira militar, a
carreira docente tem particularidades que justificam um tratamento apartado.
Ao longo de toda a sua vida, dezenas de milhares de professores foram
chamados a trabalhar pela educação com o argumento de que ainda que as condições de
trabalho e salário estivessem longe das ideais, ao menos teriam uma regra diferente de
aposentadoria. Não é justo rasgar a promessa feita pela sociedade sem discutir
possibilidades de reestruturação.
As professoras e professores não querem tratamento especial. Mas se para os
militares das Forças Armadas foi oferecida a possibilidade de uma discussão em
separada e de uma reestruturação da carreira, por que o mesmo não pode ser feito com
os professores? O que justifica que um militar se aposente tão mais cedo do que uma


professora? Os salários dos professores também não estão defasados, e suas condições
de trabalho, ultrapassadas?
Compreendemos o desafio previdenciário que se impõe ao Brasil. Mas a questão
da aposentadoria do professor não pode estar alheia à política remuneratória e à política
educacional do Brasil. E, infelizmente, estes projetos não estão claros neste momento.
O combate a privilégios é um imperativo, mas as professoras e professores não
se encaixam neste rótulo.
Por isso, retiramos todos os dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) no 6, de 2019, relativos a mudanças para as professoras e os professores em
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio. Para os professores do setor público, ficam valendo os requisitos
atuais. Para os da iniciativa privada, também ficam valendo requisitos iguais aos atuais
para o setor público (com três possibilidades de transição).
Frisamos que, ao contrário de diversos aspectos do sistema previdenciário
brasileiro, regras próprias para a educação existem em diversas regiões do mundo, ricas
ou emergentes. A idade mínima de 60 anos – 5 anos maior do que a exigida na proposta
dos policiais, aliás – é superior mesmo à exigida em estados americanos.
São exigidos, por exemplo, 55 anos em Nova Iorque e 50 na Califórnia. Na
Flórida não há idade mínima, e no Texas vale a soma de 80 pontos entre idade e tempo
de contribuição. Na Austrália e no Reino Unido, são 55 anos; no Canadá, a soma de 85
pontos1. Trata-se de países com expectativa de sobrevida muito maior e condições de
trabalho muito menos penosas do que às do Brasil.
Ciente da importância desta Emenda para a sociedade brasileira, contamos com
o apoio das deputadas e dos deputados para a sua aprovação.

1

Províncias de Ontário e Colúmbia Britânica.


Sala das Sessões,

de

de 2019.

Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES

Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP