REQUERIMENTO 
(Do Sr. BENJAMIN MARANHÃO) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo no sentido de sugerir o 
encaminhamento de projeto de lei ao 
Congresso Nacional dispondo sobre o Plano 
Nacional de Carreiras, Cargos e Salários 
dos profissionais de saúde do Sistema 
Único de Saúde (SUS) – PNCCS-SUS. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a Indicação anexa, 
sugerindo o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional para 
dispor sobre o Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais 
de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) – PNCCS-SUS. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado BENJAMIN MARANHÃO 
2015-20130 
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INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. BENJAMIN MARANHÃO) 
Sugere o encaminhamento de projeto 
de lei ao Congresso Nacional dispondo 
sobre o Plano Nacional de Carreiras, 
Cargos e Salários dos profissionais de 
saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) – 
PNCCS-SUS. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde: 
Encaminhamos a V. Exa. a presente indicação para 
sugerir a apresentação do projeto de lei em anexo, com vistas a instituir o 
Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais de saúde do 
Sistema Único de Saúde. 
A proposta tem apoio da Federação Nacional dos 
Odontologistas (FNO), subscrita por várias entidades de representação 
nacional de diversas categorias que compõem a força de Trabalho do SUS.  
O projeto de lei tem como base documento elaborado 
pela Comissão Especial do PCCS-SUS – Portaria nº 626/GM, de 08/04/04 e 
aprovado pela Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Comissão 
Intergestores Tripartite e referendado pelo Conselho Nacional de Saúde, 
transformada na Portaria Ministerial nº 1.318, de 5 de junho de 2007, acrescido 
das propostas das seguintes entidades de representação Nacional dos 
profissionais de Saúde: Federação Nacional dos Odontologistas - FNO, 
Federação Nacional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – 
FENAFITO, Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI, Conselho Federal 
dos Fisioterapeutas e dos Terapeutas Ocupacionais – COFFITO, Federação 
Nacional dos Médicos Veterinários – FENAMEV, Federação dos Servidores 
Técnico-Administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior – 
FASUBRA, Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO, 
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS, 
Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV. 
São justas as reivindicações ora apresentadas. É público 
e notório que os profissionais da rede pública de saúde são os mais afetados 
no País pelas péssimas condições de trabalho, baixos salários e a exposição a 
uma enorme quantidade de doenças e substâncias perigosas que oferecem 
risco à saúde de cirurgiões dentistas, médicos, enfermeiros, farmacêuticos, 
bioquímicos, psicológos, fisioterapeutas, nutricionistas, entre outros 
profissionais, assim como, da equipe técnica auxiliar e funcionários técnico-
administrativos. 
É contraditória a falta de regulamentação e implantação 
da carreira única para o SUS como carreira de Estado, determinada nos artigos 
4º e 5º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A instabilidade profissional 
e o clamor desses profissionais por justiça, por reconhecimento é comprovada 
pelos inúmeros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional com 
pedidos de pisos salariais e regulamentação de jornada de trabalho para várias 
categorias que compõem os quadros do SUS. 
Assim, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, 
alíneas a, c e e, da Constituição Federal, e a certeza de que a proposta em 
anexo contribuirá para a valorização dos profissionais de saúde, recorro ao 
elevado espírito público de Vossa Excelência para solicitar que sejam adotadas 
as medidas cabíveis para o atendimento do presente pleito. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado BENJAMIN MARANHÃO 
 
 
2015-20130 
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PROJETO DE LEI Nº            , DE 2015 
Dispõe sobre o Plano Nacional de 
Carreiras, Cargos e Salários dos 
profissionais de saúde do Sistema Único 
de Saúde (SUS) – PNCCS-SUS. 
O Congresso Nacional decreta: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 1º Esta lei institui o Plano Nacional de Carreiras, 
Cargos e Salários para os profissionais de Saúde no âmbito do Sistema Único 
de Saúde – PNCCS-SUS, que abrangerá as categorias de profissionais de 
Saúde das esferas de Governo Municipal, Estadual e Federal. 
Art. 2º O Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários 
garante a valorização dos trabalhadores através da equidade de oportunidades 
de desenvolvimento profissional em carreiras que associem a evolução 
funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhorar a 
qualidade da prestação dos serviços de saúde. 
Art. 3º A instituição ou reforma de planos nacionais de 
carreiras no âmbito do Sistema Único de Saúde deverá observar os seguintes 
princípios: 
I – da universalidade do plano de carreira, que contemple 
todos os trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do SUS; 
II – da equivalência dos cargos ou empregos, 
compreendendo a correspondência dos cargos criados nas três esferas de 
governo, no que se refere à denominação, à natureza das atribuições e à 
qualificação exigida para o seu exercício; 
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III – do concurso público de provas ou de provas e títulos, 
sendo este o único meio de ingresso no serviço para o exercício de cargo ou 
emprego e acesso à carreira; 
IV – da mobilidade, entendida esta como garantia de 
trânsito do trabalhador do SUS pelas diversas esferas de governo, sem perda 
de direitos e da possibilidade de desenvolvimento na carreira; 
V – da flexibilidade, importando esta na garantia de 
permanente adequação do plano de carreira às necessidades e à dinâmica do 
Sistema Único de Saúde; 
VI – da gestão partilhada das carreiras, entendida como a 
garantia da participação dos trabalhadores, através de mecanismos 
legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de 
carreira; 
VII – das carreiras como instrumento de gestão, 
entendendo-se que o plano de carreiras deverá se constituir num instrumento 
gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao 
desenvolvimento organizacional; 
VIII – da educação permanente, importando este o 
atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos 
trabalhadores do SUS; 
IX – da avaliação de desempenho, entendido como um 
processo pedagógico focado no desenvolvimento profissional e institucional.  
Art. 4º Para efeito da aplicação desta Lei consideram-se 
fundamentais os seguintes conceitos: 
I – Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações 
e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, 
estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações 
mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito as instituições de 
controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, 
sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde; 
II – profissionais de saúde são todos aqueles que, 
estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional 
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específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de 
atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde; 
III – trabalhadores de saúde são todos aqueles que se 
inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de 
saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para 
o desempenho de funções atinentes ao setor; 
IV – trabalhadores do SUS são todos aqueles que se 
inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que 
compõem o SUS, podendo deter ou não formação específica para o 
desempenho de funções atinentes ao setor. O mais importante para esta 
definição é a inserção do trabalhador no SUS; 
V – carreira única e nacional do SUS significa que todos 
os profissionais com o mesmo nível de formação e que exercem suas 
atividades no SUS em qualquer esfera de governo perceberá o mesmo 
vencimento; 
VI – plano de carreira é o conjunto de normas que 
disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao 
desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, de forma a contribuir 
com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, 
constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal; 
VII – carreira é a trajetória do trabalhador desde o seu 
ingresso no cargo ou emprego até o seu desligamento, regida por regras 
específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e 
avaliação de desempenho; 
VIII – cargo é o conjunto de atribuições assemelhadas 
quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, 
com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de 
trabalho estatutário; 
IX – emprego público é o conjunto de atribuições 
assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de 
seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e 
vínculo de trabalho regido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
7 
X - especialidade é um conjunto de atividades, dos 
integrantes das atribuições dos cargos e empregos, que se constitui em uma 
habilitação ou campo profissional (ou ocupacional) de atuação, definindo as 
responsabilidades e tarefas que podem ser cometidas a um trabalhador; 
XI – enquadramento é o ato pelo qual se estabelece a 
posição do trabalhador em um determinado cargo ou emprego, classe e padrão 
de vencimento ou de salário, em face da análise de sua situação jurídico-
funcional; 
XII – vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício 
de um cargo, com valor fixado em lei; 
XIII – salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de 
um emprego, com valor fixado em lei; 
XIV – remuneração é o vencimento ou salário acrescido 
de vantagens pecuniárias estabelecidas em lei; 
XV – padrão de vencimento ou de salário é o conjunto 
formado pela referência numérica e o seu respectivo grau; 
XVI - referência numérica é um símbolo que identifica um 
valor do salário ou vencimento; 
XVII – grau é o valor do salário ou do vencimento 
identificado pela referência numérica. 
Art. 5º Para garantir a efetivação das diretrizes 
estabelecidas nesta lei, a gestão partilhada e o permanente aperfeiçoamento 
da Carreira Nacional Unificada do SUS, aos gestores do SUS caberá a 
negociação com a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS – MNP-
SUS. 
§ 1º A indicação dos representantes dos trabalhadores 
deverá incumbir, em seus correspondentes âmbitos de atuação, aos 
trabalhadores integrantes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do 
SUS, das Mesas Estaduais de Negociação Permanente do SUS e das Mesas 
Municipais de Negociação Permanente do SUS. 
§ 2º Não existindo Mesa de Negociação Permanente do 
SUS, os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas entidades 
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sindicais que representem os trabalhadores da esfera governamental de 
contratação. 
§ 3º A participação dos trabalhadores nas comissões 
paritárias de carreiras será considerada como um serviço público relevante. 
Art. 6º Compete à Comissão Paritária de Carreiras: 
I – realizar negociação de reajustes salariais com os 
gestores do SUS;  
II – acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação 
do plano de carreira;  
III – propor ações para o aperfeiçoamento dos planos de 
carreiras ou para adequá-los à dinâmica própria do SUS. 
CAPÍTULO II 
Da organização das carreiras 
Art. 7º O Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários 
do SUS, resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta lei, será 
estruturado em cargos ou empregos, classes e padrões de vencimentos ou de 
salários. 
Parágrafo Único. Os interstícios para o desenvolvimento 
na carreira e o número dos padrões de vencimentos ou de salários deverão ser 
estabelecidos de forma que seja possível ao trabalhador que nela ingresse 
alcançar o último padrão de vencimento da classe ou de salário do seu cargo 
ou emprego. 
Art. 8º Os cargos ou empregos estruturantes incluídos no 
presente Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários com competência 
para atuar nas áreas de auditoria, gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa, 
informação e comunicação, fiscalização e regulação, vigilância em saúde, 
produção, perícia, apoio e infraestrutura, são os seguintes: 
I - Assistente em Saúde – compreende as categorias 
profissionais cujas atribuições integram um campo profissional ou ocupacional 
de atuação para o qual se exige nível de educação básica, completo ou 
incompleto, profissionalizante ou não; 
9 
II - Especialista em Saúde – compreende as categorias 
profissionais cujas atribuições integram um campo profissional de atuação para 
o qual se exige nível de escolaridade mínimo correspondente ao ensino 
superior. 
§ 1º O aproveitamento dos ocupantes de cargos ou 
empregos extintos deve pautar-se pelo atendimento dos seguintes requisitos: 
I - plena identidade substancial entre os cargos ou 
empregos; 
II - compatibilidade funcional e remuneratória;  
III - equivalência dos requisitos exigidos em concurso. 
Art. 9º As classes são divisões que agrupam, dentro de 
determinado cargo ou emprego, as atividades com níveis similares de 
complexidade. 
§ 1º O cargo ou emprego de Assistente em Saúde deverá 
ser estruturado em, no mínimo, 4 (quatro) classes, definidas a partir das 
seguintes exigências: 
I - para a Classe A: ensino fundamental incompleto;  
II - para a Classe B: ensino fundamental completo ou 
qualificação ou experiência profissional fixadas pelo plano de carreiras; 
III - para a Classe C: ensino médio completo;  
IV - para a Classe D: ensino técnico completo ou 
qualificação ou experiência profissional fixada pelo plano de carreiras. 
§ 2º O cargo ou emprego de Especialista em Saúde 
deverá ser estruturado em, no mínimo, 4 (quatro) classes, definidas a partir das 
seguintes exigências: 
I - para a Classe E: ensino superior completo; 
II - para a Classe F: ensino superior completo e 
especialização, inclusive programa de residência, qualificação ou experiência 
profissional fixadas pelo plano de carreiras; 
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III - para a Classe G: ensino superior completo e mestrado 
ou qualificação ou experiência profissional fixada pelo plano de carreiras;  
IV - para a Classe H: ensino superior completo e 
doutorado ou qualificação ou experiência profissional fixada pelo plano de 
carreiras. 
Art. 10. O padrão de vencimento ou de salário identifica a 
posição do trabalhador na escala de vencimentos ou de salários da carreira, 
em função do seu cargo ou emprego, classe e nível de progressão. 
Art. 11. A fixação dos padrões de salários, vencimentos e 
remuneração de todos os servidores do Sistema Único de Saúde – SUS 
lotados nas três esferas de governo, assim como os demais componentes do 
sistema remuneratório dos servidores públicos do SUS lotados na União, nos 
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios observará o grau de formação, a 
jornada de trabalho, o tempo de serviço previsto na presente lei, sendo vedada 
qualquer distinção ou discriminação de salário ou vencimentos entre os que 
tenham o mesmo grau de formação.  
Parágrafo Único. Para garantir a efetivação e o custeio e 
financiamento do PNCCS-SUS, a pactuação Tripartite obedecerá a seguinte 
proporção: 
I - A União garantirá o percentual de 50% (cinquenta por 
cento) correspondente ao orçamento das despesas totais com os servidores 
abrangidos pelo PNCCS-SUS; 
II - Os Estados e o Distrito Federal garantirão o percentual 
de 30% (trinta por cento) correspondente às despesas com os servidores 
abrangidos pelo PNCCS-SUS; 
III - Os Municípios garantirão o percentual de 20% (vinte 
por cento) correspondente às despesas com os servidores abrangidos pelo 
PNCCS/SUS; 
IV - Os cargos de direção e gestão do SUS serão 
preenchidos por servidores de carreira do SUS, escolhidos em eleição direta 
pelos servidores efetivos do SUS. 
11 
CAPÍTULO III 
Da jornada de trabalho 
Art. 12. A jornada de trabalho do Plano Nacional de 
Carreiras, Cargos e Salários para os profissionais de Saúde no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – PNCCS-SUS do SUS obedecerá ao seguinte: 
§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos no Sistema 
Único de Saúde cumprirão uma das seguintes jornadas de trabalho, 
excetuando os ocupantes de cargos com jornadas especiais de trabalho 
definidas em lei federal específica: 
I - Jornada básica de trabalho de vinte horas semanais, 
com carga-horária diária de quatro horas completas, de segunda a sexta, para 
o ocupante dos cargos de profissionais de saúde de nível Superior; 
II - Jornada de trabalho de trinta horas semanais, com 
carga-horária diária de seis horas completas, para os  servidores ocupantes de 
cargos de nível médio e básico; 
III - Jornada de trabalho de doze horas diárias completas 
em regime de plantão para os servidores do SUS que desenvolvam suas 
atividades funcionais em unidades de saúde que funcionem em regime de vinte 
e quatro horas ininterruptas de trabalho. 
Parágrafo único. A jornada de trabalho de doze horas 
diárias completas em regime de plantão implica obrigatoriamente a um 
intervalo de vinte e quatro horas para uma jornada de trabalho diurna e de 
quarenta e oito horas para uma jornada de trabalho noturna. 
IV - Para a jornada de trabalho de vinte horas semanais, o 
limite de horas trabalhadas em regime de plantão é de setenta e duas horas 
mensais; 
V - Para a jornada de trabalho de trinta horas semanais, o 
limite de horas trabalhadas em regime de plantão é de cento e oito horas 
mensais. 
§ 2º É permitida a jornada dupla aos ocupantes dos 
cargos profissionais de saúde de nível superior que exercem suas atividades 
no âmbito da Política de Saúde da Família: 
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I – A jornada dupla de trabalho é de trinta horas 
semanais;  
II - Os ocupantes dos cargos de nível superior que 
trabalham em jornada de trinta horas semanais receberão o pagamento no 
valor de uma vez e meia da remuneração dos profissionais de saúde que 
trabalham em jornada básica de 20 horas semanais; 
III - Fica instituído o plantão eventual, remunerado como 
serviço extraordinário com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação 
à hora normal de trabalho, para atender a situações excepcionais e 
temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do 
serviço, declarada por ato do gestor imediato do SUS, para os servidores que 
desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde que funcionam 
em regime de vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho. 
§ 3º A execução do plantão eventual é previamente 
autorizada pelo gestor imediato do SUS, respeitado o limite máximo de 
quarenta e oito horas mensais de plantão eventual, por servidor. 
Art. 13. Os Profissionais, trabalhadores e servidores 
públicos do SUS, além do vencimento do piso salarial e dos direitos previstos 
na Carreira Nacional, terão direito a gratificação por serviços prestados em 
horário noturno, gratificação por serviços extraordinários ou prestados em 
feriados e finais de semana, gratificação de insalubridade, gratificação de risco 
de vida, gratificação de periculosidade, gratificação de jornada dupla, 
gratificação de interiorização, assim como as demais vantagens pecuniárias, 
nos termos da legislação vigente: 
I - O pagamento da gratificação do adicional noturno será 
devido ao servidores do SUS que prestam serviços no horário compreendido 
entre 22 horas às 5 horas, computando-se cada hora com 52 minutos e 30 
segundos. O pagamento da remuneração do trabalho noturno é superior à hora 
do trabalho diurno; 
II - O pagamento da gratificação por serviços 
extraordinários será acrescido do adicional de 50% para os dias trabalhados de 
segunda a sábado e de 100% para os dias trabalhados aos domingos e 
feriados; 
13 
III – As gratificações de insalubridade, de risco de vida, de 
periculosidade, serão pagas no exercício de trabalho em condições insalubres 
acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional da 
insalubridade, incidente sobre a remuneração, segundo a classificação dos 
graus de insalubridade o que equivale a: 
a) 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau 
máximo; 
b) 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau 
médio. 
IV - O trabalho em condições de periculosidade assegura 
ao servidor o adicional de 30% sobre a remuneração pelo exercício de 
atividades da função em condições que exponha a vida do servidor 
permanentemente a riscos, em razão de condições ou métodos do trabalho 
classificados como perigosos; 
§ 1º A indicação do grau deverá ser resultado de 
avaliação realizada por comissão pericial, de responsabilidade da direção 
estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com determinação do 
art.17, inciso VII, da Lei 8080/90, a quem caberá indicar os limites de tolerância 
aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição 
do servidor a esses agentes. 
§ 2º O direito à percepção das gratificações de 
periculosidade, de insalubridade e de penosidade cessará com a eliminação do 
risco ou da incidência dos fatores que atingem à saúde ou à vida do servidor, 
observado os afastamentos do exercício do cargo ou função, por período 
consecutivo superior a sessenta dias.  
§ 3º O servidor, quando houver impedimento para a 
percepção cumulativa da vantagem, poderá optar pelo recebimento da 
gratificação ou adicional que julgar mais conveniente à sua situação.  
§ 4º Fica garantido a percepção da gratificação de 50% 
sobre o salário a titulo de incentivo de interiorização aos profissionais que 
trabalham em região de difícil acesso no País, definidas através de Portaria do 
Ministério da Saúde. 
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Art. 14. Para os Servidores do SUS que executam suas 
atividades em áreas de atividades insalubres e perigosas será garantido, de 
acordo com o § 4º, do artigo 4º, da Constituição Federal de 1988, 
aposentadorias especiais, garantindo os proventos de aposentadoria por 
ocasião de sua concessão, calculados com base na remuneração do servidor 
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e correspondendo à totalidade 
da remuneração, sendo esta corrigida em conformidade com a remuneração do 
servidor da ativa. 
Art. 15. O ingresso na carreira deverá ocorrer na classe 
inicial e no primeiro padrão de vencimento ou de salário do cargo ou emprego. 
§ 1º Para atender necessidade institucional, o edital do 
concurso poderá prever o ingresso em classe diferente da inicial quando não 
houver, no quadro de pessoal do órgão ou instituição, servidor habilitado para o 
exercício em cargo ou emprego em determinada classe. 
§ 2º O tempo de efetivo exercício em cargo ou emprego 
no mesmo órgão ou instituição poderá ser considerado para efeito do 
posicionamento do trabalhador no padrão de vencimento ou de salário do seu 
novo cargo ou emprego. 
Art. 16. Com sua anuência, o trabalhador poderá ser 
cedido para órgão ou instituição do SUS, de qualquer esfera de governo, nas 
seguintes hipóteses: 
I - para exercer cargo em comissão ou função de 
confiança;  
II - para exercer o cargo ou emprego no qual foi investido 
no órgão ou instituição cedente. 
Art. 17. Para o cedente, o período da cessão do 
trabalhador será computado como tempo de serviço para todos os efeitos 
legais. 
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no órgão ou 
instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de 
desenvolvimento na carreira do trabalhador cedido. 
15 
CAPÍTULO IV 
Do desenvolvimento na carreira 
Art. 18. O desenvolvimento do trabalhador na carreira dar-
se-á através da promoção e progressão. 
Art. 19. Promoção é a passagem do trabalhador de uma 
classe para outra, no mesmo cargo ou emprego, mediante o cumprimento de 
interstício e atendimento de requisitos de formação, qualificação ou experiência 
profissional. 
Art. 20. A promoção será conferida em época 
determinada, podendo sua concretização ser diferida para exercício 
subsequente em respeito ao prescrito no art. 19 da Lei Complementar nº. 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 21. As licenças remuneradas e as concedidas para o 
exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade sindical serão 
consideradas como de efetivo exercício do cargo ou emprego e não poderão 
servir de critério para a suspensão do pagamento de adicionais salariais 
permanentes ou para a não concessão da progressão ou promoção. 
Art. 22. As atividades de qualificação poderão ser 
promovidas pelo próprio órgão ou instituição ou por instituição diversa, inclusive 
entidade sindical, desde que previamente validadas pela respectiva comissão 
paritária de carreira. 
§ 1º As atividades de qualificação e capacitação deverão 
ser previamente divulgadas, garantindo-se nelas a ampla participação dos 
trabalhadores. 
§ 2º Será concedido o valor de 20% sobre o salário do 
servidor a título de incentivo financeiro à obtenção de nível de escolaridade 
superior ao exigido para o exercício do cargo ou emprego. 
Art. 23. Progressão é a passagem do trabalhador de um 
padrão de vencimento ou de salário para outro, na mesma classe, por mérito, 
mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, 
segundo o disposto no programa de avaliação instituído e vinculado ao plano 
16 
de carreiras, e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de 
tempo de efetivo exercício no cargo. 
Art. 24. A fixação dos valores dos padrões de 
vencimentos ou de salários deverá obedecer aos seguintes critérios: 
I - a diferença percentual entre um padrão de vencimento 
ou salário e o seguinte será constante em toda a tabela; 
II - a relação entre o primeiro e o último padrão de 
vencimento ou salário da carreira é fixada visando assegurar a valorização 
social do trabalho e o fortalecimento das equipes; 
III - correspondência mínima do menor padrão de 
vencimento ou salário ao valor do salário mínimo;  
IV - composição do conjunto de padrões de vencimentos 
ou de salários, com observância ao seguinte: 
a) o primeiro padrão das classes B, C, D, F, G e H 
correspondem ao segundo padrão das classes imediatamente anteriores;  
b) o primeiro padrão da classe E corresponde ao terceiro 
padrão da classe imediatamente anterior. 
CAPÍTULO V 
Do Plano de Desenvolvimento de Pessoal 
Art. 25. O Plano Institucional de Desenvolvimento de 
Pessoal é embasado no princípio da educação permanente, devendo ser 
pactuado como um conjunto gerencial articulado e vinculado ao planejamento 
das ações institucionais, incorporando metas pré-estabelecidas. 
Art. 26. O Plano Institucional de Desenvolvimento de 
Pessoal garantirá: 
I - um programa de integração institucional para os 
trabalhadores recém-admitidos; 
II - as condições institucionais para uma qualificação e 
avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento 
das potencialidades dos trabalhadores do SUS, cabendo a cada esfera de 
17 
governo a responsabilidade pela qualificação dos trabalhadores sob sua 
gestão; 
III - a qualificação dos trabalhadores para o implemento 
do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua 
correspondente função social. 
Art. 27. O Programa Institucional de Qualificação conterá 
os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos: 
I - a conscientização do trabalhador, visando sua atuação 
no âmbito da função social do SUS e o exercício pleno de sua cidadania, para 
propiciar ao usuário um serviço de qualidade; 
II - o desenvolvimento integral do cidadão trabalhador;  
III - a otimização da capacidade técnica dos 
trabalhadores. 
Art. 28. O órgão ou instituição poderá autorizar o 
afastamento total ou parcial, com ou sem ônus para a instituição, do 
trabalhador que deseje se matricular em curso de qualificação, educação 
básica, graduação, pós-graduação, especialização ou extensão, no País ou no 
exterior. 
§ 1º Caso o afastamento seja deferido como licença 
remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o trabalhador 
preservará todos os seus direitos. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o 
trabalhador ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de 
seu cargo ou emprego ao menos por um período igual ao do afastamento que 
lhe foi concedido. 
Art. 29. O Programa Institucional de Avaliação de 
Desempenho constituir-se em um processo pedagógico e participativo, 
abrangendo, de forma integrada, a avaliação: 
I - das atividades dos trabalhadores; 
II - das atividades dos coletivos de trabalho;  
III - das atividades do órgão ou instituição. 
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Art. 30. O processo de avaliação de desempenho gera 
elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a 
formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o 
cumprimento da função social do SUS. 
Art. 31. Os instrumentos utilizados para avaliar o 
desempenho serão estruturados com objetividade, precisão, validade, 
legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados 
definidos no plano de carreiras. 
Parágrafo único. Deve ser assegurado ao trabalhador o 
direito de recurso caso discorde do resultado da avaliação. 
CAPÍTULO VI 
Art. 32. Os cargos ou empregos preexistentes serão 
transpostos para o plano de carreiras em conformidade com o que segue: 
I - os cargos ou empregos com exigência de escolaridade 
de educação básica completa ou incompleta em cargos ou empregos de 
Assistente em Saúde; 
II - os cargos ou empregos com exigência de escolaridade 
de ensino superior completo em cargos ou empregos de Especialista em 
Saúde. 
Parágrafo Único. A transposição dos aposentados e 
pensionistas deverá ser realizada considerando-se o cargo ou emprego que o 
trabalhador exercia antes da concessão de sua aposentadoria. 
Art. 33. Os Pisos Salariais e vencimentos do Plano 
Nacional de Carreira Única de Cargos e Salários do SUS – PNCUCS-SUS 
estão contidos no Anexo da presente lei. 
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
TABELA I – Assistente em Saúde – Jornada de Trabalho de 30 horas semanais 
 Níveis  I II III IV V VI VII VIII IX X 
Classe A 1.226,31 1.263,10 1.300,99 1.340,02 1.380,22 1.421,65 1.464,27 1.508,20 1.553,45 1.600,05 
Classe B 1.839,93 1.895,12 1.951,98 2.010,54 2.070,85 2.032,98 2.196,97 2.262,88 2.330,76 2.400,69 
Classe C 2.203,25 2.526,84 2.602,65 2.680,73 2.761,15 2.843,98 2.929,19 3.017,07 3.107,58 3.200,80 
Classe D 4.406,50 4.532,51 4.668,49 4.808,54 4.495,74 5.101,35 5.254,42 5.412,05 5.574,41 5.741,64 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 
 
 
 
 
TABELA II – Especialista em Saúde – Jornada de Trabalho de 20 horas semanais 
 Níveis  I II III IV V VI VII VIII IX X 
Classe E 9.813,00 10.107,39 10.410,61 10.722,92 11.044,60 11..375,98 11.717,25 12.068,76 12.430,82 12.803,74 
Classe F 11.775,66 12.129,23 12.493,15 12.867,94 13.253,97 13.651,58 14.061,12 14.482,95 14.914,43 15.364,95 
Classe G 
 
12.756,90 13.139,60 13533,78 13.939,79 14.357,98 14.788,71 15.232,37 15.689,34 16.160,02 16.644,82 
Classe H 
 
13.738,20 14.150,34 14.574,85 15.012,09 15.462,45 15.926,32 16.404,10 16.896,22 17.402,10 17.924,16 
 
 
 
 
 
 
 
 
21 
 
TABELA III – Especialista em Saúde – Jornada de trabalho de 30 horas semanais 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2015-20130 
Níveis  I II III IV V VI VII VIII IX X 
Classe E 14.719,50 15.161,35 15.616,19 16.084,67 16.567,21 17.064,22 17.576,14 18.103,42 18.646,52 19.205,91 
Classe F 17.663,40 18.193,30 18.739,09 19.301,26 19.880,29 20.476,69 21.090,99 21.723,71 22.375,42 23.046,68 
Classe G 19.135,35 19.709,41 20.300,69 20.909,71 21.537,00 22.183,11 22.848,60 23.543,05 24.240,07 24.967,25 
Classe H 20.607,30 21.225,51 21.862,27 22.518,13 23.193,67. 23.889,48 24.606,16 25.344,35 26.104,65 26.887,82