Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o

EMP n.44/0

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

Apresentação: 18/06/2020 19:19

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Cezinha de Madureira

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N°
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, de modo a alterar os arts. 121 e 131 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997:
“Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de
Registro de Veículo – CRV, em meio físico e digital, de acordo com
os modelos e especificações estabelecidos pelo Contran, contendo
as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à
adulteração.
.................................................................................................
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao
veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, em meio
físico e digital, no modelo e especificações estabelecidos pelo
Contran.” (NR)

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por Cezinha de Madureira (PSD/SP), através do ponto SDR_56351, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Código de Trânsito Brasileiro.

instituir o Certificado de Registro de Veículo – CRV e o Certificado de
Licenciamento Anual em meio físico e digital. Dessa forma, os órgãos de
trânsito do país terão que oferecer os documentos dos veículos nas formas
digital e física.
O Projeto de Lei nº 3.267/2019 acrescenta ao art. 19 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, o processo de inovação digital, como
competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ocorre que os

*CD208935511700*

Esta emenda altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB para


meio digital. Sendo assim, ao propor a inovação digital nesses termos, o
próprio governo reconhece que há carência de legislação na regulação dos
documentos digitais.

EMP n.44/0

documentos de veículos e de habilitação já estão sendo disponibilizados em

Apresentação: 18/06/2020 19:19

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Cezinha de Madureira

a emissão de documentos físicos. Levando em consideração que o Brasil é um
país continental, isso poderá ter muitos impactos na vida dos cidadãos, uma
vez que o processo de inclusão digital ainda é um mundo distante para muitos
brasileiros, algo que ficou evidente na concessão do Auxílio Emergencial
durante a pandemia do coronavírus.
Desse modo, por prudência e considerando que o projeto
encaminhado pelo Poder Executivo dá ao CONTRAN total autonomia para
decidir o formato de documento que os condutores e os proprietários de
veículos deverão adotar, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação
dessa emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado Cezinha de Madureira
PSD-SP

*CD208935511700*

a disponibilização apenas dos documentos digitais, eliminando ou dificultando

Documento eletrônico assinado por Cezinha de Madureira (PSD/SP), através do ponto SDR_56351, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sendo assim, abre-se a possibilidade de o CONTRAN regulamentar


(Do Sr. Cezinha de Madureira )

EMP n.44/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 19:19

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Assinaram eletronicamente o documento CD208935511700, nesta ordem:
1 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Cezinha de Madureira (PSD/SP), através do ponto SDR_56351, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda ao PL 3267/2019, que