CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA

Emenda supressiva

Art. 1.º Fica suprimido o parágrafo único acrescentado ao art. 168 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICATIVA
O parágrafo único acrescentado ao artigo 168 do Código de
Trânsito Brasileiro prevê que a violação ao disposto no art. 64 do mesmo
diploma legal, que disciplina o transporte de crianças em veículos automotores
e determina a utilização (i) de dispositivos de retenção, vulgarmente conhecidos
como “cadeirinhas”, por crianças com até sete anos e meio de idade e (ii) do
cinto de segurança, no banco traseiro, para as com idade superior a sete anos
e meio e inferior a dez anos, será punida apenas com “advertência por escrito”.
De acordo com levantamento elaborado pelo Conselho Federal de
Medicina (CFM), a cada hora, no Brasil, pelo menos cinco pessoas morrem, em
média, vítimas de acidentes de trânsito. Nos últimos dez anos, os desastres em
ruas e estradas deixaram o significativo saldo de mais de 1,6 milhão de feridos1.
O mesmo estudo aponta que, a cada hora, em média cerca de
vinte pessoas dão entrada em um hospital da rede pública de saúde com
ferimento grave decorrente de acidente de transporte terrestre. Ao avaliar o
volume total de vítimas graves do tráfego, nos últimos dez anos (1.636.878),
observa-se que 8,2% desses feridos são da faixa etária que vai de zero a catorze
anos.
Afora todas as dores e os sofrimentos que os acidentes de trânsito
ocasionam às vítimas e a seus familiares, especialmente nas hipóteses em que
1 Disponível em: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28254:2019-05-

22-21-49-04&catid=3.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

envolvem crianças, os números nos mostram que, atualmente, constituem eles
um grave problema de saúde pública em nosso País, sobrecarregando os
serviços de assistência, notadamente em prontos-socorros e em alas de
internação dos hospitais.
Trata-se, em suma, de uma sucessão de tragédias diárias que,
seja em decorrência de sua dimensão humana, seja em virtude de seus
impactos negativos nas políticas públicas de saúde, podem e devem ser
prevenidas, com vistas a se reduzir, de maneira gradativa, mas constante, sua
ocorrência.
Seria de se esperar que o papel assumido pelo Estado brasileiro,
nesse particular, fosse o de envidar todos os esforços para que acidentes com
crianças fossem evitados e que o uso de equipamentos de proteção e segurança
fosse exigido, com rigor cada vez maior, por nossas leis, como forma de se
tentar minimizar a gravidade das lesões acarretadas pelos desastres de trânsito.
O que se vê no Projeto de Lei que se procura alterar, contudo e
lamentavelmente, é o oposto, razão pela qual rogamos o apoio dos nobres
Pares para evitar um retrocesso de tamanhas proporções para a sociedade
brasileira.

Sala das Sessões,

de

de 2019.

Deputado CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP