EMP n.1/0

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de
1975 que dispõe sobre a organização das ações
de Vigilância Epidemiológica, sobre o
Programa
Nacional
de
Imunizações,
estabelecendo normas relativas à notificação
compulsória de doenças para incluir as pessoas
com deficiência no Programa de Vacina contra
a COVID-19 e dá outras providências.

Apresentação: 30/03/2021 15:32 - PLEN
EMP 1 => PL 5377/2020

PROJETO DE LEI 5377, de 2020

EMENDA

JUSTIFICAÇÃO
O Brasil enfrenta atualmente o pior momento da pandemia causada pelo
coronavírus, com a média móvel acima de 2 mil mortes diárias, o que resultou em mais
300 mil óbitos.
Além da crise sanitária, a pandemia da COVID-19 tem submetido o país a uma
grave crise econômica que ganha contornos ainda mais drásticos pela postura do
Governo Federal que, além de sabotar as medidas sanitárias, não prorrogou o auxílio
emergencial no ano de 2021, de fundamental importância para que as pessoas possam
cumprir as medidas restritivas para conter a pandemia. Com isso, o país conta cada vez
mais com pessoas desempregadas, em situação de rua e de extrema vulnerabilidade que
dependem de políticas sociais para a sua sobrevivência.
Nesse cenário, a política de assistência social tem sido fundamental para
minimizar os danos da crise aos mais vulneráveis, uma vez que os trabalhadores do
SUAS estão na linha de frente, atuando diretamente com a população em Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade
de acolhimento, entre outros. Além disso, atuam nos mais diversos serviços: unidades
básicas, consultórios na rua, atendimento domiciliar, ambulatórios, Urgência e
Emergência, UPAS, hospitais de pequeno, médio e grande portes.
Cabe, ainda, ressaltar o papel essencial desses trabalhadores nos cadastros e
viabilização do recebimento do auxílio emergencial em 2020 por milhões de brasileiros
invisibilizados pelo governo federal.

*CD217834825900*

Art. X O art. 13 da Lei nº 14.124, de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:
“Art. 13. ....................................................... ...........................................
§4º. O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19,
de que trata o caput garantirá o acesso prioritário à imunização aos grupos de
risco definidos em ato do Ministério da Saúde, com inclusão dos trabalhadores
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e das entidades e organizações
de assistência social que prestam atendimento com políticas de assistência
social; e trabalhadores de serviços considerados essenciais, assim definidos em
ato do poder Executivo local.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo:


de março de 2021.

BOHN GASS
Deputado Federal – PT/RS
ZECA DIRCEU
Deputado Federal – PT/PR

EMP n.1/0

Apresentação: 30/03/2021 15:32 - PLEN
EMP 1 => PL 5377/2020

*CD217834825900*

Sala das Sessões,

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

A atuação direta com a população mais vulnerável, em espaços sem condições
mínimas de infraestrutura para manter as medidas sanitárias ou em locais de alto
contágio, colocam esses profissionais extremamente expostos aos riscos de
contaminação pelo coronavírus.
Em dezembro de 2021, quando, tardiamente, foi apresentado o Plano nacional
de Operacionalização, o Ministério da Saúde informou que optou por priorizar a
vacinação de determinados grupos para garantir o funcionamento dos serviços de saúde,
a proteção dos cidadãos com maior risco para coronavírus, além da preservação do
funcionamento dos serviços essenciais e que, portanto, foi definida uma lista de grupos
prioritários, que somam mais de 77,2 milhões de brasileiros. Entretanto, o que causa
maior espanto, é que a lista não contempla os trabalhadores do Sistema Único de
Assistência Social, sejam servidores ou contratados. Mesmo após várias atualizações, o
Plano continuou a não contemplar esses trabalhadores, apesar da exposição constante a
riscos de contaminação.
Além disso, é preciso priorizar também os trabalhadores de serviços
considerados essenciais, como supermercados, postos de gasolina, farmácias e tantos
outros. Enquanto várias localidades estão em lockdown ou com toque de recolher com o
objetivo de conter a pandemia, os trabalhadores desses serviços, estão atuando para
atender à população.
Assim, no sentido de reconhecer o trabalho desses grandes profissionais que
estão atuando incansavelmente na luta contra a COVID-19 e de garantir-lhes a proteção
e segurança necessários frente à exposição sistemática à contaminação pelo coronavírus,
apresentamos o presente projeto de lei e contamos com o apoio dos nobres pares para
sua aprovação.


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 5377/2020.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/03/2021 15:32 - PLEN
EMP 1 => PL 5377/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD217834825900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.