EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar
acrescida do Art. 25-A, com a seguinte redação:
Art. 25-A. As entidades listadas no art. 22, incisos I a VI
poderão realizar acordos entre si, para a realização de ações,
programas e projetos previstos nesta Lei.
§ 1º A celebração dos acordos de que trata o caput deste
artigo poderão ser acompanhados de repasse dos recursos previstos
nesta Lei.
§ 2° Os recursos repassados na forma do §1º deste artigo
comporão o orçamento da entidade beneficiada, a qual se
responsabiliza com exclusividade pela sua regular execução,
acompanhamento e prestação de contas diretamente aos órgãos de
controle e fiscalização.
§ 3º A entidade beneficiada com repasse dos recursos
previstos no §1º se sujeita a todos os preceitos legais previstos nesta
Lei.”

EMP n.8/0

*CD200205384900*

Dispõe
sobre
ações
emergenciais
destinadas ao setor esportivo, enquanto as
medidas de isolamento ou quarentena
estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 14/07/2020 10:48 - PLEN
EMP 8 => PL 2824/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


O Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, apresenta importantes ações
emergenciais para o setor esportivo enquanto durarem as medidas de isolamento
destinadas ao combate à Covid-19.

EMP n.8/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/07/2020 10:48 - PLEN
EMP 8 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A presente emenda pretende conferir mais uma ferramenta de auxílio
possibilitando que o Comitê Olímpico do Brasil - COB, o Comitê Paralímpico Brasileiro
- CPB, o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, a Confederação Brasileira do Desporto
Escolar - CBDE, a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU e a
Federação Nacional dos Clubes Esportivos – FENACLUBES, possam realizar acordos
entre si, para a realização de ações, programas e projetos.
Nossa proposta pretende abrir a possibilidade de aproximar as
entidades privadas previstas na Lei n° 13.756/2018 - além dos recursos a elas
destinados -, a um modelo mais sistêmico de interação, de modo que uma entidade
beneficiária de recursos possa se unir a outra entidade, para o atendimento de
objetivos previstos na própria legislação.
A intenção é que se abra uma janela para que as entidades,
voluntariamente, colaborem entre si para o desenvolvimento e fortalecimento do
desporto nacional, permitindo inclusive que os recursos possam transitar entre as
entidades com maior fluidez, incentivando a colaboração mútua, sem gerar entraves
de ordem operacional e burocrática.
Cabe registrar que o presente projeto de lei não prevê aumento de
recursos de nenhuma natureza, mas somente a possibilidade de os recursos já
existentes eventualmente transitarem entre as entidades beneficiárias.
Por fim, ressalto que a proposta tem o apoio de todas as entidades
supracitadas.

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao setor, não apenas no período da pandemia, mas também de maneira permanente,

aprovação.
Sala das Sessões, em

de

Dep. Roman
Patriota/PR

de 2020.

*CD200205384900*

Certo do mérito de nossa emenda, solicitamos apoio para sua


(Do Sr. Roman )

Dispõe

sobre

ações

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 10:48 - PLEN
EMP 8 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

emergenciais destinadas ao setor
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD200205384900, nesta ordem:
1 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

esportivo, enquanto as medidas de