aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para regulamentar a utilização
do seguro-garantia em substituição aos
depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº
5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de
julho de 2001, e disciplina o procedimento
de homologação de acordo extrajudicial no
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo..

EMENDA ADITIVA Nº_____

Art. 1º - Inclua-se no art. 1º, do Projeto de Lei 6160/2019, quando dispõe sobre
o artigo 899 da CLT, os parágrafo 16 e 17, com a seguinte redação:
“§ 16. À seguradora é vedado discutir a conta de liquidação ou a sentença que a
homologou”.

““§ 17. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como
objeto a relação judicial entre a seguradora e a contratante do seguro garantia
judicial ou fiança bancária, em processo autônomo do processo trabalhista onde o
seguro foi apresentado”.
JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva adicionar texto ao artigo 899 da CLT,
proposto pelo projeto de lei 6160/2019, que regulamenta a utilização de
depósitos recursais por seguro garantia judicial ou fiança bancária.

EMP n.3/2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho,

Apresentação: 04/12/2019 17:34

PROJETO DE LEI 6160/2019


dificultando a transformação do seguro em pecúnia. Não raro, a seguradora
requer a discussão da conta de liquidação, sendo que ela não é parte
processual e seu acionamento faz-se tão somente quando superada a fase de
liquidação do crédito exequendo.

Essa conduta prejudica o credor, que

geralmente é credor de crédito alimentar, e não raro está em situação de
desemprego. A utilização dos seguros ou fianças, portanto, mais trouxe
imbróglios que soluções, razão pela qual sua utilização há de ser comedida e
devidamente delimitada.

Outrossim, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 114,
inciso IX, prevê que compete à Justiça do Trabalho “outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”, é salutar e natural que as
discussões inerentes ao seguro garantia judicial, travadas entre a seguradora e
a contratante do seguro, sejam dirimidas também pela Justiça do Trabalho,
mas sempre em processo autônomo da relação trabalhista, sob pena de
prejudicar a celeridade tão necessária à satisfação dos créditos alimentares
trabalhistas.
Diante da exposição de argumentos, contamos com o apoiamento dos
Nobres colegas para sua aprovação.

Sala das Comissões, em ___ de dezembro de 2019.

DEPUTADO

Partido

EMP n.3/2019

da seguradora muitos empecilhos são colocados por parte da seguradora,

Apresentação: 04/12/2019 17:34

A experiência forense tem evidenciado que no momento de acionamento


EMP n.3/2019

Apresentação: 04/12/2019 17:34