COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 5.438, DE 2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para dispor sobre
a educação básica obrigatória e sobre
atendimento educacional especializado.
Autora: Deputada NATÁLIA BONAVIDES
Relatora: Deputada TEREZA NELMA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em 19 de outubro de 2021, durante a Reunião Deliberativa
Extraordinária (virtual) desta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, apresentei Parecer ao Projeto de Lei (PL) nº 5.438, de 2020,
com voto pela aprovação da matéria.
Após

a

apresentação

do

referido

Parecer,

ouvimos

considerações do Deputado Eduardo Barbosa acerca de aprimoramento ao art.
66 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do
dispositivos do referido Estatuto.
Nesse sentido, argumentou o Deputado Eduardo Barbosa que
a parte final do art. 66 do ECA pode contemplar as diretrizes de inclusão no
mercado de trabalho das pessoas com deficiência trazidas pela Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

*CD212212715500*

Adolescente), uma vez que o PL nº 5.438, de 2020, pretende atualizar alguns


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Prontamente acatamos a sugestão do nobre Deputado e,
conforme acordado, elaboramos esta Complementação de Voto na qual
acrescentamos Emenda ao Projeto de Lei nº 5.438, de 2020, para aprimorar a
redação do art. 66 do ECA nos seguintes termos: “Art. 66. À pessoa
adolescente com deficiência é assegurado trabalho apoiado, observadas as
diretrizes do art. 37 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015”.
Ante o exposto, apresentamos a presente Complementação de
Voto, em que nos manifestamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.438, de
2020, com a Emenda nº 1 anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD212212715500*

Deputada TEREZA NELMA
Relatora


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 5.438, DE 2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para dispor sobre
a educação básica obrigatória e sobre
atendimento educacional especializado.

EMENDA Nº 1

Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5.438, de 2020, na parte
em que modifica o art. 66 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para a
seguinte redação:
Art. 1º............................................................................................
...........................................................................................
.
Art. 66. À pessoa adolescente com deficiência é
assegurado trabalho apoiado, observadas as diretrizes
do art. 37 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
....................................................................................(NR)

de

Deputada TEREZA NELMA
Relatora
2021-17654

de 2021.

*CD212212715500*

Sala da Comissão, em