EMP n.84

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas
processuais
eleitorais
brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 84 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Dê-se ao § 3º do Art. 369, ao inciso II do Art. 370, e ao inciso IV do Art.
371, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de
2021, a seguinte redação:
“Art. 369 .........................................................................................
.......................................................................................................
§3º Para as esferas partidárias estaduais, municipais, zonais e
comissões provisórias, a exigência de abertura de contas bancárias de
que trata o caput deste artigo, somente se aplica quando receberem,
direta ou indiretamente, recursos daquela natureza.
....................................................................................................... (NR)
Art. 370 .........................................................................................
.......................................................................................................
II – pelos partidos políticos, no prazo de 10 (dez) dias do registro no
Tribunal Superior Eleitoral, no caso de diretório nacional, e da respectiva
anotação partidária, no caso de diretório regional e municipal, possuindo
referida conta caráter permanente, observado o disposto no Art. 369
desta Lei.
....................................................................................................... (NR)

.......................................................................................................
IV – encerrar as contas bancárias de candidatos destinadas à
movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC) no fim da eleição, transferindo a totalidade do saldo
existente para o Tesouro Nacional e informar o fato à Justiça Eleitoral.”
(NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218972669800

*CD218972669800*

Art. 371 .........................................................................................


EMP n.84

As contas bancárias dos partidos devem ser encerradas por decisão dos
respectivos órgãos partidários, e cabe a estes a transferência de recursos do
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no fim da eleição, ao
Tesouro Nacional.

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 84 => PLP 112/2021

JUSTIFICAÇÃO

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

*CD218972669800*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218972669800


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD218972669800, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218972669800

EMP n.84

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 84 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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