Revoga o artigo 58 e seu parágrafo
único do Decreto-lei nº 3,688 de 3 de
outubro de 1941, e artigo 58, § 1º,
alíneas a, b, c e d, e 2º, do DecretoLei nº 6.259, de 10 de fevereiro de
1944 referentes à prática do “jogo do
bicho” e dispõe sobre a exploração
de jogos de fortuna em todo o
território nacional e dá outas
providências.
.

EMP n.9

(Do Sr. Deputado Leo de Brito)

Apresentação: 23/02/2022 14:16 - PLEN
EMP 9 => PL 442/1991

Emenda ao Projeto de Lei nº 442/1991

Emenda Aditiva

Acrescente-se ao artigo 10 o inciso IV e ao 27 o inciso IV, do Projeto
de Lei nº 442/1991, com a seguinte redação:

Art. 10....................................................................................................
Parágrafo único – A vedação que trata o inciso III não ocorrerá quando
se tratar de estabelecimentos em área de livre comércio da Amazônia Legal;

Art. 27....................................................................................................
IV – 2 (dois) estabelecimentos nas áreas de livre-comércio da

JUSTIFICAÇÃO

A presente manifestação tem por objetivo incentivar o turismo em
áreas de livre comercio, a fim de fomentar a economia dessas localidades. Por
exemplo, o norte do Brasil possui áreas de livre comercio, mas necessita de
incentivo turístico nesses locais.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220381750800

*CD220381750800*
LexEdit

Amazônia Legal, com população até 15 (quinze) milhões de habitantes.


empregos, das taxas de ocupação de hotéis, da movimentação dos restaurantes,
bares e outros negócios envolvidos no turismo local; além da parte cultural que
seria aquecida com a trações musicais, teatrais, gerando oportunidades e
incentivos para os artistas locais.

EMP n.9

atividades turísticas nessas áreas, resultando em aumento de oferta de

Apresentação: 23/02/2022 14:16 - PLEN
EMP 9 => PL 442/1991

A implementação de cassinos nessas áreas, poderá incrementar as

Portanto, faz-se necessário que o dispositivo em comento seja
acrescentado no projeto de lei em questão.

___________________________________
Dep. Leo de Brito

*CD220381750800*
LexEdit

PT/AC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220381750800


(Do Sr. Leo de Brito)

Revoga o artigo 58 e seu
parágrafo único do Decreto-lei nº 3,688 de
3 de outubro de 1941, e artigo 58, § 1º,
alíneas a, b, c e d, e 2º, do Decreto-Lei nº
6.259, de 10 de fevereiro de 1944
referentes à prática do “jogo do bicho” e
dispõe sobre a exploração de jogos de
fortuna em todo o território nacional e dá
outas providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD220381750800, nesta ordem:
1 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_114535)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220381750800

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 14:16 - PLEN
EMP 9 => PL 442/1991

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador