PROJETO DE LEI Nº 1397 DE 2020

EMP n.11/0

Apresentação: 19/05/2020 14:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

mediante

alterações,

de

caráter

transitório, de dispositivos da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto estiver
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020 (Reconhecimento
do estado de calamidade pública em
razão

da

pandemia

causada

pelo

covid-19); e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1397 de
2020:
Art. Durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, ou durante o período de eventual prorrogação do estado de calamidade

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Institui medidas de caráter emergencial

artigo 133, §2º do Código de Processo Civil, fica restrita aos bens particulares
de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou
indiretamente pelo abuso.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD206709033900*

pública, a desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o


de Lei 1397/2020, do nobre deputado Hugo Leal, que suspende ações judiciais
de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com
os credores, entre outras mudanças, no sentido de auxiliar pessoas físicas e
jurídicas em dificuldades econômicas.
Pretende-se, por meio de nossa contribuição, proibir que seja efetuada a
desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se tratar de
patrimônio em sociedade diversa, ou seja, que a desconsideração se aplique
apenas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa
jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Entendemos que, durante esse período de crise decorrente da pandemia
do coronavírus, prejudicar o faturamento de outro quadro societário em
decorrência de abuso da personalidade jurídica de um de seus sócios em
outras ações apenas concorrerá para a piora da situação econômica na qual as
empresas se encontram, vez que levará a mais prejuízos e demissões.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

EMP n.11/0

*CD206709033900*

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto

Apresentação: 19/05/2020 14:45

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 14:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Institui medidas de caráter
caráter transitório, de dispositivos da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto estiver
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 (Reconhecimento do
estado de calamidade pública em razão da
pandemia causada pelo covid-19); e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206709033900, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergencial mediante alterações, de