EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação ao art. 3º A, do art.1º, do Projeto de Lei n o 2.424, de 2020:
“Art.3ºA. Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei,
aquelas pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade
econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível
superior e os profissionais autônomos taxistas, poderão contratar
operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes
condições:
......................................................................................................

JUSTIFICATIVA
A profissão de taxista é considerada de utilidade pública, pois o profissional transporta
pessoas, em complementação ao transporte público, de forma individual, personalizada, com
agilidade e conforto. Trata-se, portanto, de serviço considerado essencial.
Os profissionais taxistas pertencem à classe dos trabalhadores autônomos, portanto não
possuem renda fixa.

EMP n.4/0

*CD205628115500*

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020, que institui o Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para instituir
linha de crédito para profissionais liberais
que atuem como pessoa física, durante o
estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, que, entre outras
disposições, cria o Conselho de Participação
em fundos garantidores de risco de crédito
para micro, pequenas e médias empresas,
para criar o Conselho de Participação em
operações de crédito educativo.

Apresentação: 29/07/2020 22:51 - PLEN
EMP 4 => PL 2424/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.424, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


realização de curso obrigatório, em instituições reconhecidas, que aborde relações
humanas, primeiros socorros, mecânica básica, noções de elétrica de veículos e direção
defensiva;(...)

•

certificação específica para o exercício da profissão, emitida pelo órgão competente do
local onde os serviços serão prestados;

•

ser segurado do INSS, mesmo que seja taxista autônomo, taxista locatário ou taxista
auxiliar de condutor autônomo;

•

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de taxista empregado. Além
desses requisitos, o taxista deve conhecer bem a região na qual pretende atuar, ter
autorização do Poder Municipal e veículo próprio, trabalhar junto a uma frota de
taxistas e manter o automóvel sempre em dia.”

Em conversa com o G1, Hildo Braga, presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos do
Município do Rio (STAM-RJ), afirma que 70 taxistas foram mortos pela doença. "Estamos com
30% da categoria circulando, muitos motoristas não estão mais trabalhando, para se
pouparem", disse Hildo3.
Na tentativa de minimizar as dificuldades econômicas enfrentadas por esses profissionais
buscamos a inclusão da categoria na lista de beneficiários do PRONAMPE.

_______________________________
Deputado André Figueiredo
PDT/CE

1

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/19/projeto-concede-beneficios-aos-taxistas-emotoristas-autonomos-durante-pandemia
2
https://fagundesadv.com.br/blog/desafios-e-duvidas-sobre-taxista/
3
https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/07/02/rj-tem-70-taxistas-30-pms-e-44-medicosmortos-por-covid-19-veja-as-categorias-mais-afetadas.ghtml

EMP n.4/0

*CD205628115500*

•

Apresentação: 29/07/2020 22:51 - PLEN
EMP 4 => PL 2424/2020

Para se tornar um taxista, são necessários inúmeros requisitos2 e investimentos:

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Com a situação de calamidade pública enfrentada em virtude da COVID-19, os profissionais
taxistas se viram impedidos de exercer suas funções no trânsito. O uso dos serviços de
transporte tornaram-se “de alto risco” e esses profissionais viram seu trabalho diminuir em
percentuais assustadores. O número de chamados teve queda de 80% até 95% desde o início
da pandemia1.


(Do Sr. André Figueiredo )

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/07/2020 22:51 - PLEN
EMP 4 => PL 2424/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),
para instituir linha de crédito para
profissionais liberais que atuem como
pessoa física, durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, que, entre outras
disposições, cria o Conselho de
Participação em fundos garantidores de
risco de crédito para micro, pequenas e
médias empresas, para criar o Conselho de
Participação em operações de crédito
educativo.

Assinaram eletronicamente o documento CD205628115500, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

maio de 2020, que institui o Programa