CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. EDUARDO COSTA)

Altera o Sistema Tributário Nacional
e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45,
de 2019:
“Art. 1º........................................................................................
...................................................................................................
„Art. 152-A. ................................................................................
...................................................................................................
VII – Deverá ser restituído ao consumidor final no caso de compras
realizadas por turistas estrangeiros em território nacional;
..................................................................................................‟
..................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é garantir a equiparação à exportação, em
termos de tratamento tributário, das compras realizadas por turistas estrangeiros em
território nacional, implantando no Brasil o sistema Tax Free, que já é bastante utilizado
na Europa e Estados Unidos da América.
Trata-se de uma medida extremamente importante e oportuna para
incentivar as compras de turistas estrangeiros em território nacional durante sua estadia


CÂMARA DOS DEPUTADOS
no Brasil, alavancando, por conseguinte, as vendas de produtos e serviços produzidos no
Brasil.
Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta Emenda para
o aumento das vendas de produtos e serviços brasileiros para turistas estrangeiros em
passagem pelo Brasil, gostaria de contar com o apoio dos nobres pares nesta Casa e do
nobre Relator, para a aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2019

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA

PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019


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EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: Garantir a implantação no Brasil do Sistema Tax Free, ou seja,
a restituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas compras de turistas
estrangeiros em território nacional.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: Garantir a implantação no Brasil do Sistema Tax Free, ou seja,
a restituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas compras de turistas
estrangeiros em território nacional.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA