SUBSTITUTIVO AO PLP Nº 146/2019
Art. 1º O artigo 5º do substitutivo ao PLP nº 146/2019 passa a vigorar
acrescido do seguinte dispositivo:
“Art.
5º ......................................................................................
...............................
..........................................................................................
........................................
§ 4º Os rendimentos decorrentes de aportes de capital
efetuados na forma prevista no caput deste artigo sujeitam-se à
incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado
mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 12,5% em contratos de participação com prazo de até 180
dias;
II - 10% em contratos de participação com prazo de 181 até
360 dias;
III - 7,5% em contratos de participação com prazo de 361 até
720 dias;
IV - 5% em contratos de participação com prazo de 720 dias a
1800 dias;
V - 0% em contratos de participação com prazo superior a 1800
dias.”

EMP n.10/0

*CD201162948000*

EMENDA ADITIVA Nº

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 10 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e
apresenta medidas de estímulo
à criação dessas empresas e
estabelece
incentivos
aos
investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019


JUSTIFICATIVA
As vantagens do crescimento das startups são evidentes na
promoção de inovação, produtividade e competitividade nas economias.
A fim de que haja um maior estímulo ao investidor para manter os
investimentos nas startups no longo prazo, propõe-se que o imposto de
renda seja menor quanto maior o prazo do investimento.
O imposto de renda decrescente conforme o prazo já é aplicado em
outras modalidades de investimento no país e poderiam trazer benefícios
reais à economia brasileira, visto que as startups têm alto potencial de
rentabilidade pelo caráter inovador.

Sala das Comissões, em de de 2020

Deputado JOÃO CARLOS BACELAR

EMP n.10/0

*CD201162948000*

“Art. XX Aplica-se aos rendimentos e ganhos auferidos por
Fundos de Investimento em Participações que invistam em
empresas startups as alíquotas de imposto de renda do §4 do
art. 5 desta Lei Complementar.”

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 10 => PLP 146/2019

seguinte dispositivo:

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 2º Inclua-se, onde couber, no substitutivo ao PLP nº 146/2019 o


(Do Sr. João Carlos Bacelar)

Dispõe sobre startups e

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 10 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

dessas empresas e estabelece incentivos
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD201162948000, nesta ordem:
1 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresenta medidas de estímulo à criação