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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. MARCIO ALVINO) 
Sugere ao excelentíssimo Senhor 
Ministro do Desenvolvimento Regional que 
adote medidas junto à Presidência da 
República para viabilizar a edição e 
apresentação de Medida Provisória que 
prorrogue o prazo de conclusão e entrega 
das unidades habitacionais no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta 
Pública e viabilize o repasse de recursos 
financeiros para retomada e conclusão de 
obras paralisadas. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, 
Desde do início deste ano tenho me colocado em contato com 
o Ministério do Desenvolvimento Regional para buscar soluções capazes de 
viabilizar a conclusão e entrega de unidades habitacionais iniciadas no âmbito 
do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modalidade Oferta Pública ou 
Sub-50. Tenho absoluta certeza que já é do conhecimento de Vossa 
Excelência a situação preocupante em que se encontram alguns Municípios, 
que em virtude da suspensão de repasses e da não renovação dos prazos do 
programa, têm diversas obras de unidades habitacionais paralisadas e sem 
qualquer expectativa de retomada e conclusão. 
Os Municípios de Santa Branca e Joanópolis são exemplos 
desse contexto. Em Santa Branca, as últimas medições apontam a conclusão 
de apenas 30% das obras incialmente pactuadas, que deveriam contemplar 28 
(vinte e oito) beneficiários desde 2016. Em Joanópolis, obras que foram 
iniciadas em janeiro de 2015, possuem, atualmente, apenas 40% de conclusão. 
A paralisação das obras, além de impedir que o programa alcance seus 
objetivos e reduza o déficit habitacional em pequenos Municípios, provoca 
prejuízos financeiros consideráveis, em virtude da deterioração das parcelas 
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construídas. Os Municípios afetados estão sofrendo em virtude dessa situação, 
pois dependem dos recursos do PMCMV para realização de investimentos e 
melhorias no setor habitacional e não são capazes de atender aos anseios e 
expectativas da população, que já esperam há anos algum avanço ou 
informação sobre a retomada e a conclusão das obras. 
Ao solicitar informações sobre essa questão ao Ministério do 
Desenvolvimento Regional, recebi, em 22 de julho de 2019, resposta da 
Secretaria Nacional de Habitação, reconhecendo o problema e informando que 
a solução para ele depende de prorrogação do prazo de conclusão e entrega 
das unidades habitacionais, haja vista que a última prorrogação, estabelecida 
pela Lei nº 13.465, de 2017, encerrou-se em 12 de julho de 2018. 
Entendo, Excelentíssimo Ministro, que estão mais que 
presentes os pressupostos de relevância e urgência que motivam a edição de 
uma Medida Provisória, a fim de estabelecer, com a celeridade necessária, 
novo fôlego para a retomada e a conclusão das unidades habitacionais hoje 
paralisadas no âmbito do PMCMV – Oferta Pública. A carência da população, 
os anos de atraso já decorridos e os prejuízos causados pelas obras 
paralisadas reclamam por soluções céleres e eficientes. 
Assim, invoco as nobres competência de Vossa Excelência 
para que adote as medidas e as tratativas necessárias, especialmente junto à 
Presidência da República, a fim de que seja editada e enviada ao Congresso 
Nacional Medida Provisória que prorrogue o prazo de conclusão e entrega das 
unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública 
e, ao mesmo tempo, viabilize o repasse de recursos financeiros para retomada 
e conclusão de obras paralisadas. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado MARCIO ALVINO 
2019-14845 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. MARCIO ALVINO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo acerca da necessidade de adoção 
de medidas para viabilizar a edição e 
apresentação de Medida Provisória que 
prorrogue o prazo de conclusão e entrega 
das unidades habitacionais no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta 
Pública e viabilize o repasse de recursos 
financeiros para retomada e conclusão de 
obras paralisadas. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a adoção de medidas para viabilizar a 
edição e a apresentação de Medida Provisória que prorrogue o prazo de 
conclusão e entrega das unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha 
Casa, Minha Vida - Oferta Pública e viabilize o repasse de recursos financeiros 
para retomada e conclusão de obras paralisadas. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado MARCIO ALVINO 
 
 
2019-14845 
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