PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE
O
PROGRAMA
DE
ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL, O
PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2016, A LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI
Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 E A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber, ao texto do substitutivo do Relator
ao PLP 149/19:

“Art.

Os entes da federação que tenham instituído contribuições de

iluminação pública com base no Art. 149-A da Constituição Federal poderão
desvincular extraordinariamente, no período do estado de calamidade pública,
até 30% (trinta por cento) dos recursos desse tributo em ações de combate ao
COVID-19.”(NR)
.

Sala das Sessões, em de abril de 2020.

Deputado MILTON VIEIRA
(Republicanos/SP)