Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre
Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de
renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Afonso Florence, Enio Verri, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão,
Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, Joseildo
Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Marília
Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias,
Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo
Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander Loubet,
Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................
.....................................................................................
Art. 145. .....................................................................
......................................................................................
§ 1º Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados, de forma
progressiva, conforme a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.
.....................................................................................
§ 3º O sistema tributário nacional, em seu conjunto, não pode
produzir efeitos gerais regressivos na distribuição da renda dos
contribuintes.
§ 4º Os tributos devem contribuir para
I - a promoção da sustentabilidade ambiental;
II – o desenvolvimento regional, reduzindo assimetrias intra e inter
regionais; e
III – ações e serviços públicos de educação e saúde. “(NR)
.....................................................................................
Art. 153 ......................................................................
.....................................................................................
VIII – grandes heranças
.....................................................................................
§2°..................................................................................


Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre
Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de
renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade
e da progressividade, sendo vedada a desoneração, por qualquer
meio, dos valores recebidos a título de lucros e dividendos pagos
ou creditados pelas pessoas jurídicas salvo em relação às na
hipótese de pessoas jurídicas referidas no Art. 146, III, ‘d”
consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, na
forma da lei.
.....................................................................................
§ 6º - A determinação contida no Art. 145, § 1º, não se aplica aos
impostos previstos nos incisos I, II, IV e V.
§ 7º A lei complementar que instituir o imposto previsto no inciso
VIII:
I – estabelecerá alíquota máxima de quarenta por cento;
II - incidirá sobre o valor do patrimônio transmitido que exceder a
oito mil vezes o valor da faixa de isenção do imposto de renda da
pessoa física;
III – permitirá a dedução da base de cálculo as doações a título
gratuito para instituições de educação, saúde, ciência e tecnologia
sem fins lucrativos;
.....................................................................................” (NR)

Art. 2º Dê-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 2º …………………....................................................
Art.117. ......................................................................
.....................................................................................
II - …...........................................................................
§1° As alíquotas a que se refere o inciso II do caput serão fixadas
pelo Senado Federal com base em estudos técnicos elaborados pelo
Tribunal de Contas da União, Secretaria da Receita Federal e
Conselho Nacional de Política Fazendária não podendo ser alteradas
no período referido no caput. (NR)
...............;......................................................................
Art. 119 ........................................................................
§ 4° ……………………………………………………
I – pelo Senado Federal, no ano anterior a sua vigência, com base em
estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas da União,
Secretaria da Receita Federal e Conselho Nacional de Política
Fazendária;
.........................................................................................
Art. 121. Até que sejam promulgadas leis federais do imposto
previsto no art. 153, III da Constituição Federal, relativas às regras
tratadas nos incisos abaixo, fica estabelecido o que segue:


Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre
Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de
renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.

I – Incidirá sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas
jurídicas para pessoas físicas e não admitirá a dedução de despesas
financeiras a título de juros sobre capital próprio, sendo vedada a
concessão de isenções, incentivos ou benefícios de qualquer ordem.
II – Fica extinto o artigo 14 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
III – ficam isentas do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem
como da contribuição social sobre o lucro líquido, as empresas
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Simples Nacional de que trata a Lei
Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
IV – Na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas
jurídicas, deverá ser adicionado ao lucro líquido o valor de prólabore pago a sócio, acionista ou administrador da pessoa jurídica,
que exceder a 20 vezes o menor salário pago aos empregados;
V – O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos
de que trata o inciso IX deste artigo será calculado de acordo com
tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas
progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.
VI – As remessas de lucros ao exterior estão sujeitas à retenção
exclusiva na fonte do imposto de renda à alíquota de 20% (vinte por
cento), com incidência em dobro no caso de país que não tribute a
renda ou tenha tributação favorecida.
VII - Os rendimentos auferidos no resgate de cotas dos Fundos de
Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Cotas de
Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento
em Empresas Emergentes, inclusive quando decorrentes da
liquidação do fundo; bem como os rendimentos definidos nos termos
da alínea "a" do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de
1995, produzidos por títulos públicos adquiridos a partir da vigência
desta Emenda Constitucional, quando pagos, creditados, entregues
ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior;
ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15%
(quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor
de resgate e o custo de aquisição das cotas; com incidência em dobro
no caso de país que não tribute a renda ou que tenha tributação
favorecida.
VIII – A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em
virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação
societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o
disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de
1977, não poderá amortizar o valor do ágio ou deságio cujo
fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do
Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à


Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre
Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de
renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.

apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,
fusão ou cisão.”
IX– A correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e a
nova progressividade das alíquotas devem ser encaminhadas em
prazo não superior a cento e oitenta dias da promulgação desta
emenda constitucional.”

JUSTIFICAÇÃO
A tributação brasileira está na contramão dos países capitalistas
relativamente menos desiguais. Ela é extremamente regressiva porque incide sobre o
consumo e não sobre a renda e a propriedade das classes mais abastadas. Nossa carga
tributária não é baixa, mas também não é verdade que seja uma das mais elevadas do
mundo. O grande problema é que ela é mal distribuída, se comparada com a distribuição
média dos países da OCDE. O fato é que temos a maior carga tributária que incide
sobre o consumo (cerca de 50% do total) no mundo que é repassada aos preços das
mercadorias e capturam proporção maior da renda dos pobres e parcela menor da renda
dos ricos.
O caráter regressivo do sistema tributário brasileiro é patente pela reduzida
participação relativa do Imposto sobre a Renda na arrecadação total (18,3%) em relação
à média dos países da OCDE (34,1%); e, pela menor participação relativa da tributação
sobre o patrimônio: 5,5% (média da OCDE) e 4,4% (Brasil). Em conjunto, renda e
patrimônio participam com 39,6%, em média, na OCDE, e 22,7%, no Brasil.
Em contrapartida, a participação relativa dos impostos que incidem sobre o
consumo é bem maior no Brasil (49,7%) do que na OCDE (32,4%, em média), o que
penaliza as camadas de média e baixa renda, reduz a renda disponível das famílias,
reproduz a desigualdade, enfraquece a demanda agregada e, por consequência, limita o
crescimento econômico e o desenvolvimento nacional.
A presente emenda visa tornar o princípio da tributação progressiva mais
explícito no texto constitucional.

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
AFONSO FLORENCE
ENIO ERRI
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA

de

de 2019.

ASSINATURA


Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre
Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de
renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.

PARLAMENTAR
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO

ASSINATURA


Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre
Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de
renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.

PARLAMENTAR
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI

ASSINATURA


Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre
Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de
renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.

PARLAMENTAR
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA