PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019.
(Autor: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e define crimes.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Dê-se aos artigos 6º e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, alterados pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 3723, de 2019,
a seguinte redação:
“Art. 6º O porte de arma de fogo, com validade em todo o
território nacional, é pessoal, intransferível e será concedido
para:
......................................................................................................
XIII - para os integrantes do Sistema Socioeducativo
responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou
escolta de internos em cumprimento de medida socioeducativa;
e
XIV - outras categorias previstas em regulamento.
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e XIII do
caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação
ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do
regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e XIII.
......................................................................................................
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X e
XIII do caput deste artigo está condicionada à comprovação do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei
nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
......................................................................................................


Art. 27 A aquisição de armas de fogo de uso restrito será
autorizada pelo Comando do Exército, nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. Serão comunicadas ao Comando do Exército,
dispensada a autorização a que se refere o caput, as
aquisições de armas de fogo efetuadas:
......................................................................................................
X - pelas guardas municipais; e
XI – pelos órgãos do sistema penitenciário e socioeducativo
dos Estados e do Distrito Federal.” (NR)

Art. 2º O §2º do artigo 11 e artigo 28 da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11 Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores
constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços
relativos:
......................................................................................................
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo
as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII,
X e XIII e o § 5º do art. 6º desta Lei.
......................................................................................................
Art. 28 É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir
arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades
constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, e XIII do caput do
art. 6º desta Lei.
.............................................................................................”(NR)


JUSTIFICAÇÃO

As alterações aqui propostas ao Projeto de Lei nº 3.723, de
2019, objetivam, de forma geral, a inclusão dos agentes de segurança
socioeducativos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
O

trabalho

exercido

pelos

agentes

de

segurança

socioeducativos é de extrema importância para a sociedade, uma vez que
estes são aqueles que atuam diretamente na ressocialização do adolescente
em conflito com a lei.
Cabe

observarmos

que

os

servidores

do

Sistema

Socioeducativo primam por um serviço de qualidade, sendo conscientes da
complexidade das medidas do Sistema e que a prioridade absoluta é a
integridade física e mental dos menores infratores. Reconhecem, ainda, que a
natureza essencial da ação socioeducativa é a preparação do adolescente para
o convívio social e que sempre devem ser trabalhadas a prevenção e
negociação de conflitos.
Acontece que, o fato de serem os protagonistas deste processo
de ressocialização a que são submetidos os adolescentes infratores ao mesmo
tempo os transformam em alvos diretos daqueles que não querem cumprir as
medidas impostas pelo Poder Judiciário e pelo Sistema Socioeducativo.
Ademais, estes agentes são os responsáveis pela segurança
dos socioeducandos, visitantes e servidores em exercício nas unidades,
vigilância, guarda, custódia, escolta, além de atuarem diretamente na restrição
de liberdade desses adolescentes em conflito com a lei, disciplinando-os e
impondo-lhes alguns limites.
Dessa forma, tais atribuições geram um conflito intenso entre
os infratores e os servidores. Na visão dos adolescentes, os agentes são seus
inimigos e na primeira oportunidade precisam ser exterminados. O adolescente


não entende o caráter impessoal do trabalho do agente e têm aversão a esses
servidores.
O número de ameaças contra esses profissionais são
assustadoras. Existem diversos registros de mortes e tentativas de homicídios
cometidos pelos adolescentes infratores. Não se pode explicar essa ausência
de suporte do Estado para esses profissionais designados para cumprir essa
missão tão árdua e complexa.
Há de ressaltar que o Sistema Socioeducativo não é composto
por crianças, mas por adolescentes e adultos, entre 12 e 21 anos de idade,
com fichas criminais de grande magnitude como: homicídios, latrocínios,
roubos, tráficos de drogas e armas, chefes de quadrilha, estupros, sequestro,
além de diversos outros atos infracionais análogos a crimes. Existem jovens
com inúmeros registros de passagens pela polícia, psicopatas capazes de
machucar ou até matar qualquer pessoa.
Conforme citado anteriormente, não restam dúvidas quanto à
periculosidade das atividades exercidas por estes profissionais. Nessa toada, é
importante destacarmos que tais atividades já são reconhecidas como de alto
risco, uma vez que agentes de segurança pública que exercem atividades
semelhantes já são devidamente contemplados pela atual legislação.
A exemplo da semelhança das atividades desempenhadas por
estes profissionais aos demais profissionais de segurança pública, citamos o
fato de que o MP e o Judiciário, em seus pedidos de ilegalidade de greve,
alegam que as funções desempenhadas pelos Agentes Socioeducativos são
correlatas às atividades policiais, militares e armadas. Sendo assim, só
estamos ratificando o que todos já conhecem e reconhecem: que o Sistema
Socioeducativo é atividade de risco e de segurança pública e que os Agentes
Socioeducativos são peças importantes em toda essa engrenagem das quais
necessitam da proteção do Estado.
Por essas razões é que pretendemos por meio dessa emenda
incluir os agentes de segurança socioeducativos no rol do artigo 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003. Desse modo, viabiliza-se o desempenho
das funções desses profissionais e, ao mesmo tempo, resguarda a sua


integridade física, tal qual direito fora garantido aos demais agentes de
segurança pública.
Uma particularidade em relação à inclusão do inciso XIII é
esclarecer que o porte de arma de fogo pretendido se refere somente aos
agentes de segurança socioeducativos para uso externo. Tal restrição
justifica-se pelo fato de o porte de arma de fogo, no interior das unidades do
Sistema Socioeducativo, ser proibido em razão do risco de algum agente ser
tomado como refém e ter sua arma subtraída pelo fato de os internos se
deslocarem sem algemas no interior dessas unidades.
No que concerne aos deslocamentos externos, os internos são
transportados algemados, assim como no Sistema Penitenciário. Todavia, os
agentes de segurança socioeducativos, diferentemente do que ocorre no citado
Sistema, não detêm o porte, razão pela qual necessitam deste mecanismo de
defesa, no intuito de impedir arrebatamentos e atentados contra os
socioeducandos e demais integrantes da escolta.
Além disso, é justamente na escolta que existe a possibilidade
de o adolescente ser resgatado ou alvejado por gangues rivais, fato que tem
ocorrido com certa frequência. Tal atividade geralmente é realizada no local
onde residia o jovem antes de pertencer ao Sistema Socioeducativo ou no local
onde o delito foi praticado. Vale ressaltar, ainda, que a escolta às vezes é
realizada durante a madrugada e em locais que o agente desconhece.
Quanto à inclusão no §1º do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003, a mesma justifica-se pelo fato de os agentes de
segurança socioeducativos dependerem do porte de arma de fogo, ainda que
fora de serviço, para defenderem sua integridade física e de seus familiares,
haja vista os inúmeros casos de ameaças sofridas em razão do exercício de
suas funções.
Ademais, o porte de arma de fogo para esses profissionais
deve ter abrangência nacional, uma vez que os agentes realizam escoltas
interestaduais em atendimento ao artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), vejamos:


Art. 124. São direitos do adolescente privado de
liberdade, entre outros, os seguintes:
(...)
VI - permanecer internado na mesma localidade
ou naquela mais próxima ao domicílio de seus
pais ou responsável;

Dessa forma, resta comprovado que os riscos extrapolam os
perímetros estaduais.
A inclusão do inciso XIII no § 2º do artigo 6º da Lei n.º 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, se justifica porquanto condiciona o porte de arma
de fogo aos agentes de segurança socioeducativos ao preenchimento dos
requisitos previstos no inciso III do art. 4º da citada Lei, cuja redação
estabelece a necessidade de comprovar a capacidade técnica e aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no
regulamento desta Lei. Esse dispositivo legal é fundamental para manter o
agente de segurança socioeducativo apto e capacitado para o porte de arma
de fogo.
No que se refere ao inciso XI do artigo 27 da Lei nº 10.826, de
2003, podemos perceber que não consta a nomenclatura “agentes de
segurança socioeducativos”. Tal fato justifica-se por não serem reconhecidos
nacionalmente como agentes de segurança socioeducativos.
Em cada Estado da Federação esses profissionais recebem
denominações diferentes, tais como: agentes de apoio socioeducativo,
agentes educacionais, atendentes de reintegração social ou socioeducativoATRS, agente social, monitor, agente socioeducativo e, ainda, agente de
segurança.
Como podemos perceber, não existe uma padronização quanto
à nomenclatura, desse modo, faz-se necessária a inclusão desses profissionais
na legislação, por meio de características comuns a todos eles, quais sejam:
atuar na segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta.
Por esse motivo, estão dispostas as atribuições que competem
aos agentes de todos os Estados em substituição ao termo “agentes de
segurança socioeducativos”.


Passamos a análise das sugestões de alteração dos artigos 11
e 28 da legislação já citada.
A inclusão do inciso XIII no § 2º do artigo 11 se justifica em
razão de a isenção do pagamento de taxas ser uma forma de viabilizar o
acesso ao registro e porte de arma de fogo, tal como é assegurada aos demais
integrantes relacionados no citado parágrafo.
Quanto ao artigo 28, a inclusão do inciso XIII se justifica pelo
fato de muitos agentes, com menos de vinte e cinco anos de idade,
ingressarem no Sistema Socioeducativo. Por não haver dispositivo legal que
proíba o cidadão, com menos de 25 anos de idade, de ingressar nos quadros
de agente socioeducativo, a inserção desse dispositivo se se faz necessária,
porquanto esses agentes desempenham as mesmas atribuições daqueles que
têm superior idade e, assim, padecem dos mesmos riscos.
Para finalizarmos, ressaltamos mais uma vez a importância de
garantirmos aos agentes de segurança do sistema socioeducativo o direito de
defenderem suas vidas e de suas famílias. O panorama de violência praticada
por jovens no Brasil é muito preocupante e a cada dia o número de crimes
graves vem aumentando consideravelmente, o que também aumenta o número
de cautelados pelo sistema socioeducativo.
Nobres Pares, as agressões, ameaças e homicídios em
desfavor dos agentes de segurança socioeducativos são frequentes e patentes.
É evidente que esses jovens atentam contra a segurança e o estado de paz
social do país, bem como contra a vida desses servidores e seus familiares.
Ressalta-se, ainda, ser obrigação estatal fornecer os meios
adequados e necessários para que os servidores, além de garantir a proteção
dos adolescentes que estão sob sua guarda, protejam a si mesmos e a seus
familiares de ameaças iminentes e concretas. Além do mais, essas ameaças
nada mais são do que consequências da atuação desses servidores em prol da
efetivação das determinações legais e constitucionais impostas pelos entes
Estatais.


Portanto, resta configurada a necessidade da aprovação do
porte de arma de fogo para esses profissionais, nos termos da presente
emenda. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

MAJOR VITOR HUGO
Deputado Federal
PSL/GO
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