CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Rodrigo Agostinho

COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL - CMADS

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 5.399, DE 2019
Dispõe sobre a criação de novas unidades
de conservação marinhas até 2030.
Autor: Deputado MARRECA FILHO
Relator: Deputado RODRIGO AGOSTINHO

I - RELATÓRIO
O ilustre Deputado Marreca Filho propõe, por meio do projeto de lei
em epígrafe, que o Brasil proteja, até 2030, no mínimo 30% do seu território
marítimo, mediante a criação de unidades de conservação. O autor propõe que as
propostas para criação dessas áreas sejam elaboradas pelo Poder Executivo, nos
termos da legislação que rege a matéria, e encaminhadas para decisão ao
Congresso Nacional.

importância ambiental e econômica da biota marinha a par da sua degradação em
curso.
A matéria foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A
proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões.
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O nobre proponente justifica a proposição discorrendo sobre a


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Não foram apresentadas emendas nesta Comissão no prazo
regimental.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República
sancionou, no dia 11 de novembro de 2015, a Lei nº 13.187, que instituiu o “Dia
Nacional da Amazônia Azul”. A lei foi sancionada no mesmo dia que entrou em vigor
a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
A expressão Amazônia Azul tem por objetivo revelar aos brasileiros
a riqueza e a importância da nossa biota marinha, valendo-se, obviamente, do
conhecimento que a população em geral possui sobre a exuberante diversidade
biológica da Floresta Amazônica.
As águas jurisdicionais brasileiras abrangem nada menos do que 5,7
milhões de quilômetros quadrados. Os oceanos abrigam os maiores recursos
naturais da humanidade. São fonte de alimentos, transporte, turismo, petróleo, gás,
energias renováveis e, cada vez mais, da biotecnologia “azul”. Têm ilimitadas
capacidades para emprego em proveito da saúde, na produção de fármacos, entre
outras atividades. São ainda responsáveis por grande parte da absorção de gás
carbônico, sendo essenciais na redução dos impactos das alterações climáticas.

dos ambientes marinhos e costeiros no Brasil, lembrando que temos apenas 26,3%
de áreas marinhas/costeiras protegidas. No entanto, apenas 2,5% da Zona
Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira está protegida por unidades de conservação
de proteção integral, entre as quais a maior extensão encontra-se em área oceânica,
gerando uma lacuna na conservação da zona costeira e ambientes adjacentes. Até
hoje a maior parte das unidades de conservação marinhas são de uso sustentável,
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Há muito o que fazer para garantir a conservação e uso adequado


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oferecendo, portanto, proteção parcial e maior flexibilidade a atividades de pesca,
por exemplo.
Neste sentido, destaco as considerações de Magris et al. (2020) 1
que aprontam que são necessárias a criação de mais unidades de conservação, e
que isso deve ser realizado considerando ferramentas de planejamento, com vistas
as diferentes espécies e sua biologia, e os habitats da Zona Econômica Exclusiva
(ZEE), uma vez que nos últimos anos as UCs criadas estão na região oceânica.
Da mesma forma não devemos nos pautar apenas na meta de Aichi
11 (proteger 10% dos oceanos), pois ela deixa algumas dúvidas que podem ser
cruciais para a conservação da biodiversidade em longo prazo. Isto porque ela não
deixa claro qual a categoria de UC os países devem considerar (proteção integral ou
parcial). Um exemplo é que, se considerarmos que no país existem apenas 2,5% de
UC de proteção integral na ZEE, estamos muito aquém de contemplar a meta de
Aichi. No entanto, se a meta considerar UC de proteção parcial, já atingimos a meta
estabelecida. Um outro ponto a ser considerado sobre a meta de Aichi 11 é que ela
estabelece as UC sejam “manejadas efetivamente, ecologicamente representativas
e bem conectadas em um sistema de áreas protegidas”, e, portanto, o país está
muito aquém de ter uma conexão entre as UCs, de forma representativa, e efetiva.
Ressalto ainda que Magris et al. (2020) em suas análises
consideram “áreas que são mais impactadas ou que tem uma ‘insubstituibilidade’
alta (i.e., o quanto uma área é importante para garantir que todos os requerimentos
de conservação sejam alcançados)”. Assim os autores concluem que existe 7,9% da
da ZEE (83 mil km2) são consideradas com prioridade máxima. Estas áreas estão
localizadas principalmente na região Sudeste do Brasil e no sul do Estado da Bahia,
onde segundo os autores há sobreposição de diversos fatores de risco a
biodiversidade. No entanto, temos como áreas prioritárias também os recifes e
1 A blueprint for securing Brazil's marine biodiversity and supporting the achievement of global conservation
goals - Rafael A. Magris, Chico Mendes Institute for Biodiversity Conservation, Brasília http://www.lecar.uff.br/uploads/site_publicacoes/Magris_et_al_(2020)_A_blueprint_for_securing_Brazil's_marin
e_biodiversity.pdf
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ZEE do Brasil que deve ser considerada como áreas prioritárias, dentre elas 2,3%


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bancos de macroalgas na plataforma continental externa do Amazonas, áreas
profundas de montes submarinos na costa Nordeste, a região sul do banco dos
Abrolhos e áreas costeiras na costa leste, sudeste e sul do Brasil.
As figuras abaixo, de Magris et al (2020), trazem a localização das
prioridades. As áreas prioritárias para a implementação de novas AMPs (áreas
marinhas

protegidas)

foram

identificadas

usando

dados

de

planejamento,

conservação e avaliação de impacto cumulativo. A figura (a) mostra as melhores
áreas, no geral, usando valores de insubstituibilidade e pontuações de impacto
cumulativo (unidades de planejamento coloridas em cinza). Na imagem (b),
podemos ver as unidades de planejamento coloridas em laranja, que representam
as prioridades ao combinar essas duas metodologias. Em (c), vemos as unidades de
planejamento coloridas em vermelho que representam as principais prioridades,

É indiscutível, portanto, o mérito da proposta de se ampliar a
extensão do nosso território marítimo por meio da criação de unidades de
conservação. Como observa o ilustre proponente com muita propriedade, as
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como mencionadas no texto acima.


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unidades de conservação são um instrumento valioso e indispensável para se
conservar e recuperar os ecossistemas marinhos.
Fazemos uma única objeção ao texto proposto: não nos parece
necessário que as propostas de criação de novas unidades de conservação
marinhas sejam submetidas à aprovação do Congresso Nacional. A criação de
unidade de conservação é uma atividade típica do Poder Executivo. Tanto é assim
que, como observa o próprio autor, o Brasil já protege 26% do seu território marinho
e todas as unidades de conservação até então criadas o foram por meio de Decreto
do Presidente da República.
É importante registrar ainda que temos dúvida sobre se é
constitucional pretender obrigar o Poder Executivo a elaborar propostas para a
criação de unidades de conservação. A matéria, entretanto, é controversa e deverá
ser dirimida no momento oportuno pela competente Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
5.399, com a emenda anexa.
Sala da Comissão, em

de maio de 2021.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
Relator

*CD219046327300*

2019-23922 & CGC

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Dispõe sobre a criação de novas unidades
de conservação marinhas até 2030.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto.

Sala da Comissão, em

de maio de 2021.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
Relator

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2019-23922 & CGC

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