EMP n.1

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o
Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se aos artigos 6º a 14 e art. 20 do Projeto a seguinte
redação:
“Art. 6º O Auxílio Criança Cidadã será concedido como
compensação à família beneficiária do Programa Auxílio-Brasil
em razão da falta de acesso a estabelecimento de educação
infantil de forma gratuita, nos termos do art. 7º.
Art. 7º O Auxílio Criança Cidadã será concedido mensalmente
ao responsável por família de criança de 0 (zero) a 48
(quarenta
e
oito)
meses
incompletos
de
idade,
preferencialmente monoparental, que receba os benefícios
previstos nos incisos I a III do art. 3º, condicionado à:
I - inexistência de vaga em estabelecimento de educação
infantil da rede pública ou privada conveniada próxima à
residência ou ao endereço referencial do trabalho do
responsável, na forma do regulamento;

Parágrafo único. O auxílio financeiro mensal disposto no caput
será pago individualmente por criança, limitado a 3 (três)
crianças por família, ressalvada a hipótese de mais de um
nascimento por gestação, caso em que o limite será de 3 (três)
gestações.
Art. 8º A concessão do benefício de que trata o art. 6º tem
caráter temporário e cessará imediatamente após a matrícula
em vaga gratuita em estabelecimento de educação infantil
próximo à residência ou endereço do trabalho do responsável
pela criança.
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II – inscrição da família beneficiária na fila de vagas em creche,
condição a ser informada pelo órgão municipal responsável.


§ 2º Na hipótese de a família beneficiária deixar de atender
algum dos critérios de elegibilidade ao Auxílio Criança Cidadã,
o auxílio poderá ser mantido até que a criança complete 48
(quarenta e oito) meses de idade ou até o término do ano letivo
em que esteja matriculada, condicionada à permanência da
família no CadÚnico.

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§ 1º As crianças beneficiárias do Auxílio Criança Cidadã terão
prioridade de atendimento na fila por vaga em creche do
Município ou Distrito Federal.

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Art. 9º A manutenção do auxílio financeiro de que trata o artigo
6º estará condicionado à participação dos responsáveis em
atividades de orientação sobre parentalidade e cuidados com a
primeira infância, oferecidas pelo poder público municipal ou do
Distrito Federal.
Art. 10 Não farão jus ao benefício previsto no art. 6º as
crianças:
I - cujos responsáveis legais recebam auxílio-creche de
empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas;
II - para as quais o órgão gestor de educação do Município ou
do Distrito Federal disponha de vagas próximas à sua
residência ou ao endereço referencial do trabalho do
responsável;
III - cujos responsáveis legais tenham recusado a vaga
disponibilizada pelo órgão gestor de educação do Município ou
do Distrito Federal;
IV - que tenham sido retiradas dos estabelecimentos de
educação infantil.
Art. 11 O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor do
Auxílio Criança Cidadã e o número de vagas disponíveis.

Art. 13 Caberá à União, em regime de colaboração com os
municípios e o Distrito Federal, a gestão e a operacionalização
do Auxílio Criança Cidadã.
Parágrafo único. Ato conjunto do Ministro de Estado da
Cidadania e do Ministro de Estado da Educação disporá, entre
outros tópicos, sobre:
I – o valor do auxílio;
II - os critérios e os procedimentos mínimos para o atendimento
aos beneficiários;
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Art. 12 O Auxílio Criança Cidadã será concedido dentro de
cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano
letivo, devendo o órgão gestor de educação efetivar a matrícula
da criança no prazo de 18 (dezoito) meses.


IV - os procedimentos para acompanhamento, monitoramento,
fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas
de controle social.
Art. 14 O Auxílio Criança Cidadã tem caráter suplementar e
não afasta a obrigação de o Poder Público oferecer
atendimento e expansão de creches na rede pública de ensino.

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III - as ações de articulação entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.

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.....................................................................................................
.
Art. 20...........................................................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo federal deverá
compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios
financeiros dos incisos I, II e III do caput e no § 1º do art. 3º,
com as dotações orçamentárias disponíveis, que não poderão
ser inferiores:
I – no primeiro ano de execução do Programa Auxílio Brasil, à
média das últimas 3 (três) dotações orçamentárias destinadas
ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9
de janeiro de 2004, atualizadas, na forma do Regulamento.
II – nos anos seguintes, à dotação destinada ao Programa
Auxílio Brasil no ano anterior, atualizada, na forma do
Regulamento.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Auxílio Criança Cidadã é um benefício do Programa Auxílio
Brasil que, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, tem
por objetivo permitir “acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a
creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educação infantil”. Para
à ampliação de renda e à inexistência de vaga na rede pública ou privada
conveniada que atenda às necessidades da família.
Em nossa visão, o aumento da renda somente é possível se os
pais podem contar com apoio para o cuidado de seus filhos. Se o Estado não
cumpre seu dever de prover educação infantil gratuita para as crianças de até 5
anos (art. 4º, inciso “II”, da LDB), e os pequenos devem ser cuidados pelos
pais, como seria possível comprovar algum incremento de renda decorrente de
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tanto, propõe a Medida Provisória que o acesso ao benefício está condicionado


famílias monoparentais, chefiadas em muitos casos por mães que não contam
com uma mínima rede de apoio? É forçoso admitir que estaríamos num círculo
vicioso, penalizando as crianças e suas famílias.
Para corrigir essa inconsistência, apresentamos esta emenda,

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um emprego ou algum outra atividade econômica, especialmente no caso de

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a fim de que o Auxílio Criança Cidadã seja oferecido como uma compensação
aos pais, pelo reconhecimento da falha estatal em cumprir sua obrigação de
fornecimento de educação infantil gratuita às crianças de até 48 meses de
idade, condicionado à comprovada inexistência de vaga em estabelecimento
de educação infantil, bem como à comprovação de que a família está inscrita e
aguardando a liberação de uma vaga em creche.
O relatório de 2001 do Banco Mundial, “Brazil Early Child
Development: A Focus on the Impact of Preschools”, confirmou o que já
mostravam diversos estudos internacionais, de que os cuidados na primeira
infância são determinantes no desenvolvimento pleno da criança: melhoram as
condições de nutrição e saúde, aumentam o desempenho nos testes de
aferição da inteligência, a taxa de repetência cai, diminuem a evasão escolar e,
ainda, propiciam maior participação das mulheres na força de trabalho.
Os pesquisadores Cunha e Heckman 1 mostraram que o retorno
de investimento em educação é decrescente com a idade, e é especialmente
elevado para educação infantil. Eles demonstraram que as crianças atendidas
nessa fase têm alto desempenho em testes de proficiência realizados anos
depois, baixos índices de prisão e salários médios um terço maior que os do
grupo de controle.
Por fim, cumpre ressaltar que o Programa Auxílio Brasil, na
médios ao menos equivalentes ao do Programa Bolsa Família, motivo pelo qual
propomos que no primeiro ano de execução do programa, os valores
destinados ao novo programa sejam ao menos equivalentes à média dos
últimos três anos do Bolsa Família, observando-se, nos anos seguintes, ao
menos, o valor destinado no ano anterior ao Auxílio Brasil.
1 CUNHA, F., HECKMAN, J., Lochner, L. and Masterov, D. 2005. Interpreting the Evidence on Life Cycle
Skill Formation. NBER Working Paper 11331, Cambridge, MA.
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forma em que foi apresentado, não apresenta qualquer garantia de valores


para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Em face do exposto, contamos com o apoio do Nobres Pares

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PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Deputado Federal

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DEMOCRATAS/TO

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(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Visa garantir os recursos
orçamentários na área de Assistência
Social para primeira infância.

Assinaram eletronicamente o documento CD211431787200, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
6 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
7 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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