APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA
/2019

PL 6159/2019
Nº PRONTUÁRIO

AUTOR
DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO
TIPO
1 (x ) SUPRESSIVA

PÁGINA

2 ( ) SUBSTITUTIVA

3 ( ) MODIFICATIVA 4 ( ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

Suprima-se o inciso III do artigo 19 do PL 159/2019.
JUSTIFICATIVA
O inciso III do artigo 19 do PL revoga o §1º do artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, que
estabelece que a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado
da Previdência Social, ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90
(noventa) dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente
poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou
beneficiário reabilitado da Previdência Social.
Tal alteração afronta as obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção
Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e desrespeita os princípios
dessa mesma Convenção, que tem status de norma constitucional e ainda atenta
contra a proteção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Por isso,
apresentamos a emenda em tela.

ASSINATURA

Brasília,

de dezembro de 2019.

EMP n.3/2019

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 04/12/2019 15:20

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