EMENDA Nº ___/2020
(DO SR. GENERAL GIRÃO)

EMP n.28/0

Apresentação: 02/10/2020 09:02 - PLEN
EMP 28 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020

O inciso I do parágrafo 1ºdo 3º do Artigo 5º passam a vigorar com a seguinte redação: :
Art. 5º...............................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A possibilidade de afretamento de embarcação estrangeira a tempo da subsidiária integral da EBN
no exterior é muito importante para redução de custos das EBN e por conseguinte a redução de
custos aos usuários da cabotagem, medida que vem como contrapartida à dispensa de propriedade
de embarcação para operar na cabotagem.
Entretanto a regra limitou o afretamento por tempo a apenas as embarcações de propriedade,
retirando a igualdade que existe entre as embarcações de propriedade e as afretadas a casco nu
baseadas no lastro. Visando manter o limite mínimo de igualdade propomos que a ampliação
mínima autorizada pelo Poder Executivo seja de 200%.

Sala de Comissões, em

General Girão
Deputado Federal – PSL/RN

de 2020.

*CD208520598500*

I – ampliação da tonelagem de porte bruto das embarcações próprias efetivamente
operantes, registradas em nome do grupo econômico a que pertença a empresa afretadora,
de acordo com a proporção a ser definida em ato do Poder Executivo federal, nunca inferior
a 200%; (NR)

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

§ 1º....................................................................................