EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr Raimundo Gomes de Matos)
Ao PROJETO DE LEI 3139/2015 do Sr. Lucas Vergílio

Altera a redação do caput do art.
24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º
e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea “m”, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21
de novembro de 1966.

Art. 1º . Dá ao art. 24, caput a nova redação abaixo, cria o Parágrafo Único do
referido artigo, modifica o texto dos §§ 1º. 2º, 3º, e suprime o texto dos §§ 4º e 5º do
referido artigo. Modifica o texto da alínea “m” do art. 36, todo do Decreto-Lei nº 73, de
21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas, não se confundindo com a operação de
Seguro Privados a atividade de Proteção Veicular, por possuir natureza jurídica diversa, assim como modalidade de funcionamento específica e baseada no rateio de prejuízos, sem transferência de risco para um órgão segurador. Tal atividade poderá ser
operada por associações, cooperativas e clubes de benefícios. (NR)

§ 1º As sociedades cooperativas operarão em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho, sem prejuízo de sua eventual operação de Proteção Veicular, que
não se confunde com seguros. (NR)

§ 2º As associações não poderão operar com seguros de qualquer natureza, podendo
contudo, serem constituídas para operação de Proteção Veicular, que não se confunde
com seguros. (NR).


§ 3º A operação de Proteção Veicular por associações, cooperativas e clubes de benefícios não implica no cometimento de infração às disposições contidas neste DecretoLei, por se tratar de operação de natureza diversa de seguros privados. (NR).
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Art. 36.................................................................................................................................

m) fiscalizar entidades associativas, cooperativas, clubes de benefícios e fundos mútuos, que eventualmente operem seguros privados, sendo contudo vedada a fiscalização das entidades que operem Proteção Veicular, por possuir natureza jurídica diversa
de seguros privados, sendo tais entidades fiscalizadas pelo Ministério Público, ou outro
órgão eventualmente criado para tanto. (NR).

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente assistimos no Brasil um aumento vertiginoso da insegurança pública
e da violência social, que ocorreu em meio à total falência financeira e estrutural das
instituições democráticas. O Estado, que nunca cumpriu com seu papel da forma que a
Constituição Federal prevê (seja a de 1988 ou as anteriores) chegou ao fundo do poço
nas últimas décadas, tornando-se o um dos piores do mundo em diversos indicativos
negativos, como corrupção, violência e deficiência na educação.

Diante deste quadro, a Proteção Veicular surgiu como uma solução de iniciativa
popular ate do problema da insegurança pública e o total abandono por parte do mercado segurador de mais de 75% dos veículos do País, simplesmente por não se interessarem pelos números do negócio.

Sob esta ótica, as associações de benefícios se desenvolveram com o passar
dos anos e atualmente cumprem um importante papel no que se refere à proteção patrimonial em todo o País.


Contudo, o crescimento da atividade chamou a atenção das seguradoras e dos
corretores de seguros, que passaram a ver a atividade como uma ameaça ao seu rentável negócio, ignorando as visíveis diferenças jurídicas entre as atividades (assunto
interessante, mas para outro momento) e também que esta grande massa de optantes
não representa consumidores de seguros que optaram pela mudança da modalidade,
mas uma parte (mui pequena, por sinal) dos mais de 75% dos brasileiros que nunca
tiveram a oportunidade de contratar um seguro, por opção das próprias seguradoras
que declinaram seu risco.

Percebe-se, pois, que a fundamentação apresentada na propositura do presente
projeto de lei não se sustenta. Atenta contra o interesse público, privilegiando o interesse individual de poucos em detrimento do interesse coletivo de pelo menos 35 milhões
de brasileiros, motivo pelo qual requer-se a aprovação da presente emenda, modificando o projeto original com as presentes alterações.

Sala de Sessões,

de agosto de 2017

Raimundo Gomes de Matos
Deputado Federal
PSDB / CE