Ofício nº 567 (SF)                           Brasília, em 20 de junho de 2017. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (PL nº 2.053, de 2015, 
nessa Casa), que “Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como 
patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à 
emenda em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc15-212 
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Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      nº 
212, de 2015 (PL nº 2.053, de 2015, na Casa de 
origem), que “Dispõe acerca da constituição de 
imóvel rural ou fração dele como patrimônio de 
afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e 
dá outras providências”. 
 
 
 
 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 – PLEN) 
 
 
Dê-se aos arts. 1º, 2º e 3º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º .................................................................................................... 
Parágrafo único. Tem legitimação para emitir a CIR o proprietário de 
imóvel rural com patrimônio de afetação constituído na forma desta Lei, 
nos limites da garantia representada pelo bem afetado.” 
“Art. 2º .................................................................................................... 
................................................................................................................. 
§ 3º Tornar-se-á sem efeito a afetação de patrimônio realizada sem a 
correspondente emissão da CIR no prazo de 90 (noventa) dias, contado da 
inscrição do termo de afetação no registro de imóveis. 
§ 4º O proprietário de bem afetado que deixar de emitir a CIR no 
prazo previsto no parágrafo 3º não poderá, no prazo de 1 (um) ano, realizar 
nova afetação de patrimônio, nos termos desta Lei.” 
“Art. 3º .................................................................................................... 
................................................................................................................. 
III – deve manter-se adimplente com os financiamentos e créditos 
rurais contratados com juros subsidiados, oriundos de programas públicos 
de incentivo à agricultura; 
IV – responde pelos prejuízos que causar. 
§ 1º O descumprimento de quaisquer das obrigações impostas neste 
artigo implica o vencimento antecipado da cédula emitida, obrigando-se o 
proprietário à sua quitação, na forma de regulamento. 
 3 
§ 2º A autoridade judiciária poderá desconsiderar a afetação de 
patrimônio quando praticada de forma dissimulada, com o intuito de 
dificultar o adimplemento de crédito inscrito em dívida ativa da União. ” 
 
Senado Federal, em 20 de junho de 2017. 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc15-212eme