Ofício nº 1979 (SF)                                       Brasília, em 1º de novembro de 2011. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara 
nº 147, de 2009 (PL nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que “Altera o art. 25 da 
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que „dispõe  sobre as sanções penais e 
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá 
outras providências‟, para determinar que animais apreendidos sejam libertados 
prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar 
desses animais”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-147subst. 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, 
na Casa de origem), que “dá nova redação ao § 
1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998”. 
 
 
Dê-se ao Projeto a seguinte redação: 
 
 
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções 
penais e administrativas derivadas de condutas e 
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras 
providências”, para determinar que animais 
apreendidos sejam libertados prioritariamente 
em seu habitat e estabelecer condições 
necessárias ao bem-estar desses animais. 
 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei determina que os animais apreendidos em decorrência de 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sejam libertados prioritariamente em 
seu habitat e estabelece condições necessárias ao bem-estar desses animais. 
Art. 2º O § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 25. ..................................................................................... 
§ 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu 
habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por 
questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou 
entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a 
responsabilidade de técnicos habilitados. 
.........................................................................................” (NR) 
Art. 3º O art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 2º, renumerando-se os demais: 
“Art. 25. ..................................................................................... 
.................................................................................................... 
§ 2º Até que os animais sejam entregues às instituições 
mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para 
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que eles sejam mantidos em condições adequadas de 
acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar 
físico. 
.........................................................................................” (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em              de                               de 2011. 
 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
faa/plc09-147