EMC n.102/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:59 - CDEICS
EMC 102 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº
591/2021.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 4º Os serviços prestados no âmbito do SNSP poderão ser
explorados pela iniciativa privada, mediante atuação em regime
privado, exceto o serviço postal universal.
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 591/2020 em boa hora atualiza a legislação a

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Entretanto, é preciso atentar para as balizas constitucionais, sobretudo do
disposto na Constituição, para a conformação legislativa da matéria, segundo a
conveniência e oportunidade política que cabe ao Congresso Nacional.
O conceito de serviço postal presente nos artigos 21, X, e 22, V,
da Constituição é, sem dúvida, indeterminando, permitindo ao legislador

*CD219542724200*

respeito do serviço postal, já defasada pelo regramento da Lei nº 6.578/1975.


moldura conceitual mínima que se extrai do próprio texto constitucional.
Nesse sentido, é possível falar de um serviço postal em sentido

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ordinário dar-lhe a devida conformação. Não é possível, contudo, subverter a

Apresentação: 07/04/2021 17:59 - CDEICS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

amplo, que diz respeito a entrega de encomendas em geral, e outro, em estrito,
que diz respeito à correspondência, ao telegrama e aos objetos postais sujeitos
à universalização, cuja competência de manter é da União, tratando-se de

pacificada em sucessivos precedentes obrigatórios (ADPF nº 46, RE nº
601.392-RG, nº 627.051-RG e 773.992-RG).
A proposição em questão não faz essa distinção com clareza,
razão pela qual, com o que se propõe, fica claro que o serviço postal universal
é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal a que se refere a
Constituição no inciso X do seu artigo 21, que deve ser prestado em regime de
privilégio exclusivo da União, excluindo-o do regime privado.
Sala das Sessões, em
Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

*CD219542724200*

Essa, aliás, é a interpretação do Supremo Tribunal Federal já

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

serviço público por definição constitucional (CF, art. 21, X).