Acrescenta, na Parte Especial do
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, o Título XII,
relativo aos crimes contra o Estado
Democrático de Direito, e revoga a Lei
7.170, de 14 de setembro de 1983 –
Lei de Segurança Nacional.

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 6.764, DE 2002

Apresentação: 20/04/2021 16:07 - PLEN
EMP 1 => PL 6764/2002

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao Título XII do Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluído pelo artigo 2º do
Projeto de Lei nº 6.764/2002:
“Comemoração oficial ou negacionismo histórico ao período do
regime civil-militar de 1964-1985
Art. XX. Promover comemorações oficiais ou negar a existência do
regime civil-militar no país, no período de 1964 a 1985.
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa” (NR).

JUSTIFICAÇÃO

*CD218913791500*

Nos últimos anos temos presenciado em nosso país a existência de
discursos negacionistas em relação ao período ditatorial mais recente de nosso
passado, conhecido como regime civil-militar (1964-1985), bem como a apologia e
retorno a essa nefasta época de nossa história e à prática da tortura, além do
incentivo à comemorações oficiais em torno do golpe de 1964.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218913791500


EMP n.1

Apresentação: 20/04/2021 16:07 - PLEN
EMP 1 => PL 6764/2002

Não se pode negar a existência do período de nossa história, que ficou
conhecido como “regime civil-militar” ou simplesmente “ditadura militar” e que
vigorou em nosso país durante os anos de 1964 a 1985. Esse período em que o
poder político do país ficou nas mãos de militares foi marcado pelo arbítrio, pela
censura, pela repressão, pela tortura e até morte e desaparecimento de cidadãos
que se opunham ao governo. Ou seja: um estado de exceção, marcado pela
violação constante aos direitos humanos.
Não se pode também promover e realizar comemorações em torno do
golpe militar de 1964, a exemplo do que recomendou a autoridade máxima do país,
neste ano.
Resolvemos, então, por meio da presente Emenda, considerar crime,
passível de multa ou detenção de três a seis meses, a prática de se promover
comemorações oficiais e o negacionismo em relação a existência do regime civilmilitar de 1964 a 1985.
Não cabe aqui a alegação do direito fundamental à liberdade de
expressão, previsto na Constituição Federal, para emitir opiniões que venham
comemorar, fazer apologia à ditadura militar e negar a existência desse período de
exceção de nossa história, uma vez que isso fere frontalmente outros direitos
fundamentais e atenta-se contra o Estado Democrático de Direito, que constitui
princípio constitucional basilar (art. 1º da CF).

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

*CD218913791500*

Deputado Tulio Gadelha

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218913791500


(Do Sr. Túlio Gadêlha)

Acrescenta, na Parte Especial
do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, o Título XII,
relativo aos crimes contra o Estado
Democrático de Direito, e revoga a Lei
7.170, de 14 de setembro de 1983 – Lei de
Segurança Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD218913791500, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218913791500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 16:07 - PLEN
EMP 1 => PL 6764/2002

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