null
Clube Náutico Capibaribe é absolvido de pagar multa de rescisão contratual para o técnico Vagner Mancini
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 16 Fev 2018 14:02:00)
REPÓRTER: O time pernambucano havia firmado contrato com o treinador para que ele comandasse os atletas de fevereiro a dezembro de 2013. No entanto, o vínculo foi encerrado dois meses após o início das atividades.
Na ação trabalhista, Vagner Mancini pediu o pagamento conjunto da multa rescisória e da indenização prevista no artigo 479 da CLT. A norma estabelece que em caso de rescisão antecipada de contratos com prazo determinado, o empregado deve receber o pagamento de metade do valor referente à remuneração a que teria direito até o término da relação contratual.
A 3ª Vara do Trabalho de Recife rejeitou o pagamento das duas verbas, mas o Tribunal Regional do Trabalho pernambucano aceitou a cumulação das indenizações. O Náutico então recorreu ao TST defendendo a não incidência das multas ou a exclusão de umas delas. O clube alegou que não houve dispensa imotivada, mas uma rescisão contratual de comum acordo.
O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que a rescisão ocorreu depois da vigência da Lei 12.395/11, que alterou a Lei Pelé e vedou expressamente a aplicação da multa prevista no artigo 479 da CLT ao contrato especial de trabalho desportivo.
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Desta forma, o técnico Vagner Mancini deve receber apenas o valor correspondente à multa rescisória contratual.
Reportagem: Jéssica Castro
Locução: Jéssica Castro
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes