Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal,
para incluir o art. 147-A, que dispõe
sobre o crime de perseguição
obsessiva

, de 2020

“Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A
Assédio obsessivo ou insidioso
147-A Assediar alguém, de forma reiterada, invadindo, limitando ou
perturbando sua esfera de liberdade ou sua privacidade, de modo a infundir
medo de morte, de lesão física ou a causar sofrimento emocional
substancial.
Pena - reclusão, de dois a quatro anos e multa.
Assédio obsessivo ou insidioso qualificado
§1º Se o autor do fato foi ou é parceiro íntimo da vítima.
Pena – reclusão, de três a cinco anos e multa.
§2º Incorre na mesma pena do §1º aquele que praticar o assédio com uso
de tecnologia informática para inclusão, alteração de dados ou usurpação
de identidade digital da vítima.
§3º As penas previstas nesse artigo são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à violência.”

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda de Plenário tem por fim contribuir para o aperfeiçoamento
da legislação penal. A proposta está inserida no PL nº 1020, de 2019 de minha

*CD200412303800*

O art. 2º do Substitutivo ao PL nº 1369, de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.2/0

Projeto de Lei nº 1369, de 2019

Apresentação: 10/12/2020 10:23 - PLEN
EMP 2 => PL 1369/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS


a gravidade da conduta.
No intuito de aperfeiçoar a proposta, conto com apoio dos nobres pares.

EMP n.2/0

autoria e que de certa forma apresenta penas mais rigorosas que condiz melhor com

Apresentação: 10/12/2020 10:23 - PLEN
EMP 2 => PL 1369/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2020.

*CD200412303800*

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dep. Fábio Trad
PSD-MS