(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Sugere a criação de programas,
mediante assistência técnica e financeira
aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, com o intuito de fomentar a
instalação de câmeras de vídeo em tempo
real nas instituições de ensino da educação
básica em todo o País.

INC n.1220/2021

, DE 2021

Apresentação: 05/11/2021 10:00 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

Entre outras disposições, nossa Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) preceitua
que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de estabelecer ações
destinadas a promover a cultura de paz nas escolas (inciso X) e a promover
ambiente escolar seguro (inciso XI). Por sua vez, a estratégia 7.23 do Plano
Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) objetiva:
Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive
pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de
educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a
violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da
cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança
para a comunidade.

De modo salutar, dispomos de um conjunto normativo que
formas.
Entretanto, além de casos de maus-tratos a crianças –
principalmente no âmbito da educação infantil –, há episódios bastante
preocupantes de violência ocorridos nas nossas instituições de ensino, a
exemplo do ataque à Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano-SP, no
início de 2019, e à Escola Municipal Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro, em
2011.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219171847100

*CD219171847100*

alicerça iniciativas de promoção da segurança nas escolas nas suas diversas


competência supletiva e redistributiva prevista no texto constitucional (art. 211,
§ 1º da CF/1988), pode auxiliar os sistemas de ensino estaduais, distritais e
municipais a aprimorar a segurança das nossas escolas. Citamos o excelente

INC n.1220/2021

Entendemos que o Ministério da Educação, considerando a

Apresentação: 05/11/2021 10:00 - Mesa

2

exemplo da escola municipal de Cambé, no norte do Paraná, que instalou 28
câmeras de segurança em salas de aula com recursos advindos do Governo
Federal1.
Pelo contexto apresentado, nossa proposta consignada nesta
Indicação, Senhor Ministro, é justamente a de sugerir que esse Ministério da
Educação envide esforços para criar programas, mediante assistência
técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
com o intuito de fomentar a instalação de câmeras de vídeo em tempo
real nas instituições de ensino da educação básica em todo o País.
Ao nosso ver, essa medida será demasiado benéfica para
impedir maus-tratos em crianças e prevenir os violentos ataques recentemente
ocorridos em escolas, ou até mesmo para identificar os infratores e proceder
com a devida punição.
Pelo exposto, Senhor Ministro, ao passo que o saudamos,
estamos certos de que o mérito da sugestão ora apresentada haverá de
receber atenção especial desse Ministério no sentido de promover a sua
implementação, motivo que nos incita a pedir-lhe que nos encaminhe
expedientes referentes às ações provenientes desta Indicação.

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

1

Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/pr/norte-noroeste/noticia/2019/08/22/cameras-instaladas-emsalas-de-escola-municipal-de-cambe-dao-tranquilidade-e-seguranca-a-comunidade-escolar.ghtml.
Acesso em 3 nov. 2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219171847100

*CD219171847100*

Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2021.


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à criação de programas,
mediante assistência técnica e financeira
aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, com o intuito de fomentar a
instalação de câmeras de vídeo em tempo
real nas instituições de ensino da educação
básica em todo o País.

INC n.1220/2021

, DE 2021

(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Apresentação: 05/11/2021 10:00 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de programas, mediante
assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, com o intuito de fomentar a instalação de câmeras de vídeo em
tempo real nas instituições de ensino da educação básica em todo o País.

Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2021.

*CD219171847100*

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
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