Data:30/09/1999
11/05/2021

Proposição: Projeto de Lei N.º 3729/2004

Autora: Dep. Aline Sleutjes PSL/PR
:
1.

Supressiva 2.

Página:

Substitutiva 3.

Art.:

Modificativa 4.

EMP n.3

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 11/05/2021 10:03 - PLEN
EMP 3 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Aline Sleutjes – PSL /PR

N.º Prontuário:

XAditiva 5.

Parágrafos:

Substitutiva/Global

Inciso:

Alínea:

TEXTO/ JUSTIFICATIVA

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3729/2004
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3729, de 2004, ao artigo 12, os seguintes
parágrafos :
“Art. 12. ..........:

§10º. A Reserva legal constituída e implantada
somente
poderá
ser
relocada
mediante
autorização do órgão ambiental estadual, dentro
de
processos
de
licenciamento,com
comprovação de evidente ganho ambiental, em
extensão e importância ambiental da nova área e
justificativa para a impossibilidade de alternativa
locacional para o empreendimento.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215768568000

*CD215768568000*

§9º. Todas as obrigações ambientais aplicadas a
propriedades rurais, relativas a percentual de
áreas a serem mantidas com vegetação nativa,
especialmente as relativas ao art. 16 da Lei
4771/1965, como Planos de manejo e outros
instrumentos, inclusive relativos a reposição
florestal como FISET
e outros termos
inominados, têm o caráter e função da Reserva
Legal, devendo se adequar à legislação vigente
nas formas desta lei, vedada a exigência em
duplicidade, e o cerceamento da possibilidade
de licenciamento de atividades nessas
áreas, se a legislação atual o permitir.


EMP n.3

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 11/05/2021 10:03 - PLEN
EMP 3 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Aline Sleutjes – PSL /PR

JUSTIFICAÇÃO

O Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34) já trazia a obrigação de
preservação de parte das florestas, a então chamada quarta parte, ainda sem cunho
ambiental, mas com o intuito de garantir estoque madeireiros.
A lei 4771/65 que o substituiu, também trouxe essa obrigação em seu art. 16,
definindo como 20% o percentual da floresta a ser preservado, somente permitindose a exploração sustentada, ou manejo.
A aplicação desses percentuais de “estoques madeireiros” teve diversos
modelos e desdobramentos, com o passar dos anos. Para ter-se a autorização
estatal de supressão ou de exploração florestal, se exigiam uma série de práticas
florestais, em diversos momentos e com nomenclaturas e procedimentos diversos.
Averbaram-se planos de manejo e outros instrumentos de obrigação de
manutenção de parte das florestas, criaram-se programas de reposição florestal e
inclusive incentivos fiscais para esse mesmo fim de manutenção de estoques
madeireiros.
Em 1989, com a Lei 7803/89, adicionou-se um parágrafo 2º ao art. 16 da Lei
4771, denominando de Reserva Legal aquele percentual de área florestal a ser
mantida e conceituando essa obrigação, agora já com cunho ambiental.
Ocorre que muitas propriedades ficaram gravadas com esses instrumentos,
especialmente considerando-se a imensa confusão que foi gerada pela falta de
visão clara de que a Reserva Legal é mera evolução dos formatos anteriormente
utilizados, do percentual de área florestal que não pode ser suprimido, mas somente
manejado.
Considerando-se que muitas propriedades possuem averbações relacionadas
a esses compromissos antigos, acabam por dificultar os processos de licenciamento,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215768568000

*CD215768568000*

que devem também serem resolvidos à luz da legislação vigente, Lei 12.651/2012,


como ocorre concretamente no município de Piraí do Sul, onde a cascalheira
do município está em área gravada por compromisso antigo, surge então a

EMP n.3

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 11/05/2021 10:03 - PLEN
EMP 3 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Aline Sleutjes – PSL /PR

necessidade de alteração do Código Florestal, clareando-se essa situação e
possibilitando a revisão de todos esses termos antigos, nos modos descritos
no art. 12 do Decreto 8235/2014, a fim de que não impeçam os licenciamentos
por questões meramente burocráticas.
Por outro lado, faz-se também necessário definir de modo claro, que quando
há a necessidade de se mudar o posicionamento de uma Reserva Legal existente
materialmente e legalmente instituída, mas que necessita ser suprimida, isso
somente pode ocorrer se houver um benefício ambiental, com relação a nova área a
ser caracterizada como reserva. Tal ocorrência pode ser facilmente visualizada, se
interpretarmos a possibilidade de incidência de RL em áreas que devam ser
suprimidas para a implantação de estradas ou usinas hidrelétricas.
A existência dessa Reserva não poderia impedir a realização dessas obras,
sob pena de travarmos todo o processo de desenvolvimento. Por outro lado, é
necessário que o meio ambiente, não somente não seja prejudicado pela alteração
do posicionamento dessa reserva, mas tenha efetivo ganho ambiental com essa
mudança. Esse ganho pode ser em extensão, exigindo-se área maior do que a
suprimida, ou e em importância ambiental, uma vez que a interligação de
corredores, a existências de fatores hidrogeológicos ou bióticos, e até o estágio
sucessional dos extratos, podem ter absoluta significância na conformação de um
meio ambiente equilibrado.
Assim, a importância da inclusão dos parágrafos acima, no Código Florestal,
licenciamento.
Deputada ALINE SLEUTJES
PSL/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215768568000

*CD215768568000*

de forma a definir de forma clara o papel da Reserva Legal nos processos de