PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO

Art 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, o
seguinte dispositivo:

“Art. X. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
proibidos, até 31 de dezembro 2021, de:
I -conceder a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento
de despesa, aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de
militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho


indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; e
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida
no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se
aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia
compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa,
observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim
compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios, as medidas de
compensação deverão ser permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou ato será ineficaz
enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de
inconstitucionalidade.
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual poderão
conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas
neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após
o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.”

Justificação

Os impactos provocados pela doença Covid-19 serão nefastos ao
País nos próximos anos. Previsões dão conta de que tanto o desemprego quanto
a renda dos trabalhadores poderão chegar a números alarmantes.
Em vista disso, fruto de proposta do Governo Federal, e avalizada
pela maioria dos Líderes desta Casa, apresentamos esta Emenda a fim de
dividamos os ônus, hoje concentrados na iniciativa privada, para o Setor Público.
Se, por um lado, estamos garantindo a integridade da remuneração do
funcionalismo, de outro, estamos impedindo que a União, Estados e Municípios
concedam, até 2021, aumento e reajustes salariais.


Em linha semelhante a esta, estaria também vedado temporariamente
o crescimento de diversas obrigações que oneram as contas dos entes e que,
em muito casos, crescem quase que vegetativamente.
O prazo proposto é o mínimo para que os entes avaliem suas finanças
após a calamidade e que, a partir de então, possam gerir com mais segurança
as suas obrigações.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado Vitor Hugo
Líder do Governo na Câmara

Deputado Diego Andrade
Líder do PSD

Deputado Márcio Labre
PSL/RJ

Deputada Bia Kicis
PSL/DF

Deputada Major Fabiana
PSL/RJ

Deputado Coronel Chrisóstomo
PSL/RO

Deputada Carla Zambelli
PSL/SP

Deputado Daniel Silveira
PSL/RJ

Deputado Carlos Jordy
PSL/RJ

Deputado Fiilipe Barros
PSL/PR

Deputada Aline Sleutjes
PSL/PR

Deputado Guilherme Derrite
PP/SP

Deputado Luiz Lima
PSL/RJ