APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição

11/08/2020

Projeto de Lei nº 2.292 de 2020
Nº do Prontuário

Supressiva

Substitutiva

Modificativa

Aditiva

X Substitutiva Global

EMENDA

Dê-se nova redação ao Projeto de Lei 2.292/2020, na forma como se segue:

“PROJETO DE LEI Nº 2.292, DE 2020
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de
janeiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre
a garantia de acomodações aos profissionais de
saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado
de calamidade pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.3....................................................................................
........................................................................................
§12. As Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde adotarão medidas para
assegurar a acomodação de profissionais da saúde, mediante hospedagem em
estabelecimentos hoteleiros e outros que disponha de condições sanitárias adequadas,
para descanso dos trabalhadores que não possam retornar a suas residências para o
repouso, seja pela distância ou por submeter suas famílias, parentes e dependentes a
risco, com vistas a evitar a exposição ao contágio pelo Covid-19.
§13. O disposto no §12 se aplica a médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem, profissionais de limpeza hospitalar e profissionais
responsáveis pelo preparo da alimentação hospitalar.

*CD208173414000*

Deputado WOLNEY QUEIROZ

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Autor

EMP n.9/0

Apresentação: 11/08/2020 10:42 - PLEN
EMP 9 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS


§ 14. O profissional que desejar não fazer uso da hospedagem provida na forma do §12
deverá comunicar sua decisão à Secretaria de Saúde responsável.

EMP n.9/0

EMENDA

Apresentação: 11/08/2020 10:42 - PLEN
EMP 9 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta emenda substitutiva não representa discordância em relação ao texto original do autor do
PL, mas busca contribuir para o aprimoramento do texto, realizando as seguintes alterações:
a) Substituir “gestores locais de saúde”, na redação original do PL por “Secretarias
Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde”, para melhor definir a instituição
responsável pela adoção das medidas.
b) Incluir, entre os profissionais que terão a acomodação assegurada, os profissionais
de limpeza e de preparo da alimentação hospitalar, tendo em vista que eles se
expõem constantemente ao novo coronavírus, em suas atividades de limpeza de
ambientes, descarte de lixo, limpeza de louças e talheres, etc.
c) Estabelecer que os profissionais de saúde poderão optar por não utilizar a
acomodação em hotéis, mediante declaração dirigida à Secretaria de Saúde
responsável. Esta medida visa permitir que o profissional de saúde não seja privado
de dar assistência à sua família, se ele julgar necessário, sopesando o risco de
contaminação e as necessidades de seus familiares.

Deputado WOLNEY QUEIROZ
PDT-PE

*CD208173414000*

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Dê-se nova redação substitutiva

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 10:42 - PLEN
EMP 9 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

como se segue:

Assinaram eletronicamente o documento CD208173414000, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
8 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

9 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
10 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Projeto de Lei 2.292/2020, na forma