Insira-se, onde couber, os seguintes artigos no Substitutivo ao Projeto de Lei n°
1.142/2020:

“Art. Em áreas remotas, o Poder Executivo adotará mecanismos que
facilitem o acesso ao auxílio emergencial instituído pelo art. 2° da Lei n°
13.982, de 2 de abril de 2020, assim como aos benefícios sociais e
previdenciários, de modo a possibilitar a permanência de povos indígenas,
comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais em
suas comunidades.
Parágrafo único. Fica prorrogado por mais 90 dias o prazo para saque de
benefícios previdenciários a que têm direito os povos referidos no § 1° do
art. 1° desta lei, referentes ao período compreendido entre 1º de março de
2020 e o fim do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 2020.”

“Art.
O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar
com o acréscimo do seguinte parágrafo:
"§ 14. Os integrantes de povos indígenas, comunidades quilombolas e
demais povos e comunidades tradicionais poderão sacar as parcelas do
auxílio emergencial até o prazo de 90 dias contados a partir do fim do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6/2020.” (NR)

EMP n.2/0

*CD200130690900*

EMENDA Nº

Apresentação: 21/05/2020 14:26

Dispõe sobre medidas de proteção social para
prevenção do contágio e da disseminação da
COVID-19 nos territórios indígenas, cria o
Plano Emergencial para enfrentamento à
COVID-19 nos Territórios Indígenas, inclui
medidas de apoio às comunidades quilombolas
e demais povos e comunidades tradicionais no
enfrentamento à COVID-19 e dá outras
providências; altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.142/2020


estabelecido pela Lei n° 13.892/2020, no intuito de evitar a disseminação da

EMP n.2/0

Esta emenda pretende aperfeiçoar a concessão do auxílio emergencial

Apresentação: 21/05/2020 14:26

JUSTIFICAÇÃO

Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID 19) entre os povos indígenas, as
comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Em
suma, a emenda pretende prorrogar o prazo para o saque das três parcelas
emergenciais, para desestimular que essas pessoas circulem nas cidades
brasileiras, onde o risco de contágio é alto atualmente, e levem a doença para
suas comunidades.
A proposição baseia-se, em parte, na tutela de urgência recursal que foi
Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento 1012930-67.2020.4.01.0000 1.
Em atendimento ao pedido do Ministério Público Federal, a Magistrada deferiu
a extensão de prazo para saque por mais seis meses, a fim de evitar o
deslocamento de indígenas entre as aldeias e as cidades, aumentando o risco
de contrair e de disseminar a COVID 19.
Em nosso estado, Rondônia, as autoridades sanitárias acabaram de
confirmar os três primeiros casos de COVID 19 entre indígenas 2, que
contraíram a doença justamente quando foram a Porto Velho, para receber o
auxílio emergencial. Todavia, o cenário apresenta-se ainda mais grave no
restante do Brasil. Em 18 de maio, a Coordenação das Organizações
Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB registrava 161 casos suspeitos, 345
casos confirmados e 89 óbitos entre povos indígenas na Amazônia Brasileira 3.
No mesmo dia, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades
Rurais

Quilombolas

–

Conaq

contabilizava

36

casos

em

monitoramento, 150 casos confirmados, 26 óbitos e 2 mortes suspeitas sem
confirmação em quilombos do Brasil.
1 Disponível em: < http://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/docs/decisao-trf1-acpbeneficios-indigenas>. Acesso em 18 mai. 2002.
2 Disponível em: <https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2020/05/18/rondonia-registra-tresprimeiros-casos-do-novo-coronavirus-entre-indigenas.ghtml>. Acesso em: 18 mai. 2020.
3 Disponível em: <https://coiab.org.br/conteudo/1589831738130x870127618170814500>.
Acesso em: 18 mai. 2020.

*CD200130690900*

Negras

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

concedida pela desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional


*CD200130690900*

Sala das Sessões, em

EMP n.2/0

Apresentação: 21/05/2020 14:26

rogamos o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Convencidos da conveniência e da oportunidade política desta emenda,

de maio de 2020.

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 14:26

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Insira-se, onde couber, os
seguintes artigos no Substitutivo ao Projeto
de Lei n° 1.142/2020:

Assinaram eletronicamente o documento CD200130690900, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7398)

3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT