PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

EMP n.52

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON

Apresentação: 11/05/2021 15:26 - PLEN
EMP 52 => PL 3729/2004

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(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL
5918/2013, PL 5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL
2029/2007, PL 5246/2019 , PL 1700/2011 , PL 358/2011, PL
5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016, PL
10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL
7143/2017, PL 6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e
outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

O art. 4º do Substitutivo do Relator passa a ter os seguintes
parágrafos:
“Art.
4º ............................................................

§ 1º Os órgãos colegiados deliberativos
integrantes do Sisnama devem definir as
tipologias
de
atividades
ou
empreendimentos
sujeitos
a
licenciamento ambiental, respeitadas as
atribuições
previstas
na
Lei
Complementar nº 140, de 2011.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217868891600

*CD217868891600*

.....


I – a lista estabelecida pelo órgão
consultivo e deliberativo do Sisnama
deve ser observada pelos conselhos
estaduais de meio ambiente, Distrito
Federal
e
municípios,
que
podem
complementá-la; e

EMP n.52

§ 2º Na definição das tipologias de
atividades ou empreendimentos prevista
no § 1º deste artigo:

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II – a lista estabelecida pelos conselhos
estaduais de meio ambiente deve ser
observada pelos conselhos municipais,
que podem complementá-la.
§ 3º Até que sejam definidas as
tipologias conforme os §§ 1º e 2º, cabe à
autoridade
licenciadora
adotar
a
normatização em vigor. “

JUSTIFICAÇÃO

O art. 4º do Substitutivo do Relator colide com o principal
objetivo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, quando delega a
definição das tipologias de empreendimentos a serem licenciados aos
entes federativos, sem a previsão de regulamento nacional sobre o
tema. Da forma como está redigido este artigo, estados e municípios
estabelecerão regulamentos conflitantes, sem uma base mínima,
gerando uma guerra antiambiental entre eles, na busca de atrair
investimentos para seu território mediante flexibilização da legislação
ambiental. A perspectiva é de nivelamento por baixo, com prejuízos
desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, em

de

2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217868891600

de

*CD217868891600*

sérios à proteção dos direitos socioambientais e à garantia do


EMP n.52

*CD217868891600*

Deputado Alessandro Molon

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217868891600


(Do Sr. Alessandro Molon)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD217868891600, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

4 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217868891600

EMP n.52

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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