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Direito Garantido: Atuário
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  (Seg, 13 Ago 2018 14:45:00)
REPÓRTER: O Decreto-Lei 806, de 4 de setembro de 1969, aponta no artigo primeiro que a profissão de atuário pode ser exercida por professores e graduados em ciências contábeis e atuariais, por aprovados em concurso público para a área, por quem exerceu, por no mínimo 3 anos, o cargo na administração pública e sociedades de economia mista ou sociedades privadas de seguro, capitalização e sorteios. O segundo artigo determina que o registro profissional, cedido pelo IBA, é indispensável para o exercício da função.
No artigo quinto estão previstas as descrições das atividades que podem ser desempenhadas. Elaboração de planos técnicos e avaliação de reservas matemáticas de empresas, análise de lucros de seguros, perícia e emissão de pareceres são algumas delas. É obrigatório que haja assessoria ao profissional para realização de diversas tarefas, como perícia e balanço geral.
A fiscalização do exercício da profissão de atuário, em todo o território nacional, cabe ao Ministério do Trabalho. Quem desrespeitar o decreto pode ter de pagar multa de meio a cinco salários mínimos, variável segundo a natureza da infração, extensão e a intenção de quem a praticou. A penalidade pode ser aplicada em dobro em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade.
Já o decreto-lei 66.408, de 3 de abril de 1970, regulamenta a atividade com base no decreto anterior, inclusive, ampliando a definição da profissão.
Segundo o artigo primeiro, entende-se por atuário o técnico especializado em matemática superior que atua, de modo geral, no mercado econômico-financeiro, promovendo pesquisas e estabelecendo planos e políticas de investimentos e amortizações e, em seguro privado e social, calculando probabilidades de eventos, avaliando riscos e fixando prêmios, indenizações, benefícios e reservas matemáticas. O decreto-lei ainda inclui a profissão na categoria de profissional liberal.

Reportagem: Rafael Silva 
Locução: Dalai Solino
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