MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1028 DE 2021

EMP n.4

Apresentação: 02/06/2021 14:26 - PLEN
EMP 4 => MPV 1028/2021

COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1028 DE 2021.

Estabelece normas para facilitação de
acesso a crédito e mitigação dos
impactos econômicos decorrentes da
pandemia da covid-19.

EMENDA Nº

Acrescente-se à Medida Provisória nº 1028, de 2021, o §3º ao art. 1º, com
a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................
....................................................................................
§ 3º. As instituições financeiras, inclusive as suas subsidiárias, devem
fornecer ao respectivo solicitante, no prazo máximo de cinco dias úteis
contado da entrega da proposta e da documentação não dispensada por
esta Medida Provisória, resposta sobre a contratação ou a renegociação
de operação de crédito.”

Impende reconhecer que há necessidade de determinação de um prazo
máximo para apreciação, pelas instituições financeiras, dos pedidos de contratação
ou renegociação de operação de crédito, tendo em vista o caráter atípico e
emergencial da situação atual.
Assim, sugere-se o prazo de cinco dias úteis, à exemplo do prazo
escolhido para operacionalizar o benefício emergencial de que trata a Lei nº
13.982/2020.
Além disso, a exigência de tal prazo para obter resposta quanto à
solicitação realizada coaduna-se com a natureza proposta pela própria Medida
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219094283600

*CD219094283600*

JUSTIFICAÇÃO


Sala da Comissão, em

de

de 2021

EMP n.4

Apresentação: 02/06/2021 14:26 - PLEN
EMP 4 => MPV 1028/2021

Provisória, mitigando ao máximo a postergação dos efeitos da pandemia ao
disponibilizar auxílio econômico.

*CD219094283600*

Deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219094283600