Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a organização
e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o
Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária que estabelecem penalidades e
sanções.

ESB n.1

Apresentação: 24/08/2021 15:10 - CAPADR
ESB 1 CAPADR => PL 1293/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMENDA Nº

Suprima-se o inciso II do artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 1.293, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
O inciso II deve ser retirado, uma vez que, ao menos para
produtos de origem animal, esta possibilidade já existe, trazida pela

Art. 3º A habilitação de estabelecimentos para exportação de
produtos de origem animal para os países que não possuam
requisitos sanitários específicos estará autorizada mediante o
registro do estabelecimento no DIPOA.

A manutenção do inciso II, considerando a superioridade
hierárquica da norma, pode levar à revogação tácita do disposto na IN 16/2016,
tirando do mercado diversos agentes já exportadores.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210162744600

*CD210162744600*

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2016:


sanitários específicos deve ser automática, seja qual for o produto. Caso
contrário, trata-se de um incoerente “autoembargo”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

ESB n.1

A habilitação para países que não apresentam requisitos

Apresentação: 24/08/2021 15:10 - CAPADR
ESB 1 CAPADR => PL 1293/2021

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*CD210162744600*

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210162744600