PROJETO DE LEI Nº 1561 DE 2020

EMP n.9

Apresentação: 22/04/2021 09:58 - PLEN
EMP 9 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria da Saúde” e a “Loteria do
Turismo”,

como

modalidades

de

loterias de prognósticos numéricos,
com a destinação do produto da
arrecadação que especifica.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao Substitutivo apresentado pelo Relator a seguinte redação:

Autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria da Saúde”, a “Loteria do
Turismo” e a “Loteria da Educação”
como

modalidades

prognósticos

de

numéricos,

loterias

de

com

a

destinação do produto da arrecadação

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir concursos de
prognóstico numéricos denominados “Loteria da Saúde”, “Loteria
do Turismo” e “Loteria da Educação”, regidos pelo Decreto nº 204,
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bismarck e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217164188700

*CD217164188700*

que especifica.


novembro de 1979.

EMP n.9

de 27 de fevereiro de 1967, e pela Lei nº 6.717, de 12 de

Apresentação: 22/04/2021 09:58 - PLEN
EMP 9 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

..........................................................................................................
..........................................................................................................
Art. 4º A renda líquida dos concursos da “Loteria da Educação”,
bem como os valores de seus prêmios não reclamados pelos
apostadores

no

obrigatoriamente

prazo

de

prescrição,

ao

investimento

serão
em

destinados

conectividade,

informatização e equipamentos tecnológicos para garantir o
acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos
professores da educação básica pública.
Art. 5º Os concursos de prognósticos de que tratam esta Lei serão
autorizados pelo Ministério da Economia, que disporá sobre a
forma, a periodicidade e a execução dos concursos, a fixação dos
prêmios, o recolhimento do imposto de renda sobre a premiação,
o valor unitário das apostas, percentuais e limites das despesas
com o custeio e a manutenção do agente operador da loteria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

A presente emenda tem como objetivo criar a “Loteria da Educação”,
cujos recursos serão destinados obrigatoriamente ao investimento em
conectividade, informatização e equipamentos tecnológicos para garantir o

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bismarck e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217164188700

*CD217164188700*

JUSTIFICAÇÃO


educação básica pública.

EMP n.9

acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da

Apresentação: 22/04/2021 09:58 - PLEN
EMP 9 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Essa proposta surge principalmente da necessidade de se encontrar
uma alternativa aos entraves enfrentados por alunos e professores a darem
continuidade às atividades educacionais de forma remota em decorrência da
pandemia da Covid-19.
Com muita batalha, nós conseguimos aprovar no Congresso Nacional o
Projeto de Lei 3477/20, do qual sou coautor, que previu a assistência da União
aos Estados para a garantia de acesso à internet para alunos e professores da
rede pública durante a presente emergência sanitária.
No entanto, o projeto foi integralmente vetado pelo Presidente da
República, deixando milhares de alunos sem condições de acesso aos meios
necessários ao seu processo educacional de forma remota, que ainda é
imprescindível nesse ano de agravamento da pandemia, motivo pelo qual fazse necessário incluir a presente emenda no Projeto de Lei 1561/2020.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado EDUARDO BISMARCK

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bismarck e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217164188700

*CD217164188700*

PDT-CE


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Autoriza o Poder Executivo a
instituir a “Loteria da Sau´de” e a “Loteria
do Turismo”, como modalidades de loterias
de progno´sticos nume´ricos, com a
destinac¸a~o do produto da arrecadac¸a~o
que especifica.

Assinaram eletronicamente o documento CD217164188700, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

5 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
6 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
7 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
8 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
9 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
10 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
11 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
12 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
13 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
14 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bismarck e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217164188700

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/04/2021 09:58 - PLEN
EMP 9 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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