Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      
nº 5, de 2005 (PL nº 1.447, de 2003, na Casa de 
Origem), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 2º 
da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, 
determinando que as Prefeituras Municipais 
convenentes com a Administração Pública Federal 
dêem ampla divulgação das liberações de recursos 
decorrentes dos convênios celebrados”. 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1- CCJ ) 
 
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao Projeto, renumerando-se os demais: 
“Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único: 
‘Art. 1º ................................................................................................. 
Parágrafo único. Recebida a notificação, deverá o Presidente da 
Câmara, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, levar o fato ao 
conhecimento dos demais vereadores, e fazer fixar uma cópia em 
quadro de avisos disposto em local de amplo acesso           
público.’ (NR)” 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ) 
 
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto: 
“Art.        O art. 3º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
‘Art 3º As Câmaras Municipais, através dos seus respectivos 
Presidentes, representarão aos órgãos de controle externo e ao Ministério 
Público competentes o descumprimento do estabelecido nesta Lei, sem 
prejuízo da faculdade de representação por qualquer interessado.’ (NR)” 
 
 
 
 
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Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ) 
 
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto: 
“Art.        A Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 3º-A: 
‘Art. 3º-A. A não observância do disposto nos arts. 1º a 3º importa em 
causa de rejeição de contas e em ato de improbidade administrativa, nos 
termos do art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.’” 
 
 
Senado Federal, em               de                          de 2008. 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc05-005