CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019 – REFORMA
TRIBUTÁRIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Dr. Frederico e Outros)
Institui imposto sobre lucros ou
dividendos e reduz a alíquota do imposto
sobre bens e serviços de forma
proporcional ao aumento de arrecadação.
Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 a seguinte redação:
“Art. 1º. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
Art. 153. ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º. ......................................................................................................
...............................................................................................................
III – incidirá sobre lucros ou dividendos pagos ou creditados por
pessoas jurídicas a pessoa física ou jurídica.
.....................................................................................................” (NR)
Art. 159. ................................................................................................
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos
de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, salvo na hipótese
prevista no art. 153, § 2º, III, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte
forma:
....................................................................................................” (NR)
“Art. 2º.............................................................................................................
........................................................................................................................
Art. 121. A partir do terceiro ano subsequente ao ano de referência
de que trata o Parágrafo Único do art. 116 deste Ato e até que lei disponha


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sobre a incidência do imposto sobre a renda na hipótese prevista no art.
153, § 2º, III, os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a
pessoa física ou jurídica domiciliada no País ou no exterior ficarão sujeitos
à alíquota de quinze por cento.”
Art. 122. A partir do terceiro ano subsequente ao ano de referência
de que trata o Parágrafo Único do art. 116 deste Ato, a alíquota do imposto
sobre bens e serviços fixada pela União será reduzida de forma a
compensar o aumento da arrecadação resultante da incidência do imposto
de renda sobre lucros ou dividendos de que trata o art. 153, § 2º, III.
Parágrafo Único. A redução da alíquota do imposto sobre bens e
serviços fixada pela União será estabelecida, ano a ano, pelo Senado
Federal com base em estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas da
União.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo tributar juros ou dividendos
pagos ou creditados por pessoas jurídicas à pessoa física e/ou jurídica. O produto da
arrecadação pertencerá à União e o montante arrecadado será acompanhado de
redução da parcela a alíquota pertencente à União do Imposto sobre Bens e Serviços
– IBS.
A Lei nº 9.249, de 1995, estabelece que lucros ou dividendos pagos
ou creditados pelas pessoas jurídicas não se sujeitam à incidência do imposto de
renda na fonte e tampouco integram a base de cálculo do imposto de renda do
beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior.
Sob esse aspecto a norma brasileira difere da realidade dos demais
países. Dentre os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico – OCDE, por exemplo, apenas a Estônia não tributa lucros e dividendos.
Nesse grupo de países as alíquotas variam de 6,9%, na Nova Zelândia, a 44%, na
França. Na média dos países a alíquota é de 25%, bastante inferior à nossa proposta.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA estima
que a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil teria um potencial de arrecadação
entre R$ 22 bilhões e R$ 39 bilhões. De acordo com o instituto, a criação do tributo
ajudaria na redução da desigualdade social do Brasil, em especial caso a arrecadação
fosse compensada por uma redução de outro tributo, no caso o PIS/COFINS.


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A proposta ora apresentada vai exatamente nesse sentido, ao reduzir
a alíquota do IBS (tributo sucessor do PIS/CONFINS) como forma compensar o
aumento de arrecadação via tributação de juros e dividendos. A permuta do IBS pela
tributação de juros e dividendos reduzirá a carga tributária incidente sobre o consumo,
que será trocada pelo aumento do imposto incidente sobre a renda. Também haverá
efeito positivo na progressividade do sistema tributário nacional, além de não
aumentar a carga tributária.
Outro efeito positivo da proposta é reduzir a rigidez orçamentária,
tendo em vista a não vinculação do imposto sobre juros e dividendos a nenhuma
despesa específica. A parcela gerenciável pela União do IBS, da forma como proposta
pela PEC nº 45, de 2019, teria parcela livre de apenas 2,9%, conforme tabela de
composição inicial da alíquota do IBS, produzida pelo Centro de Cidadania Fiscal –
C.CiF. Pela nossa proposta, o total do montante arrecadado pelo Imposto sobre Juros
e Dividendos terá aplicação livre.
Composição inicial da alíquota do IBS

Fonte: Centro de Cidadania Fiscal

Por esses motivos estamos convictos do mérito de nossa proposta e
solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. Dr. Frederico
Patriota/MG

de 2019.


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA À PEC Nº 45/2019
Esta emenda institui o imposto sobre lucros ou dividendos, reduzindo a alíquota do IBS fixada
pela União de forma proporcional ao aumento de arrecadação.
Nome do Deputado
Gabinete
Assinatura