CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI Nº 2.665, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reparação dos danos causados pelas
prestadoras de serviços públicos às
calçadas e vias públicas.
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator:
BRAIDE

Deputado

EDUARDO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Deputado Célio
Studart, tem por objetivo obrigar as empresas concessionárias,
permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos, a restaurarem as
vias e calçadas que danificarem na execução de suas obras .
Determina que a restauração deverá ser feita com o mesmo
material do bem danificado e no prazo de até sessenta dias, contados a partir
do término do serviço. Caso o prazo estipulado não seja cumprido, poderão
incidir multas administrativas.
Define que o Poder Executivo poderá regulamentar a Lei para
garantir sua fiel execução e revoga todas as disposições em contrário.
A proposição foi distribuída às Comissões de
Desenvolvimento Urbano - CDU; de Trabalho, de Administração e Serviço
Público - CTASP; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (art. 54
RICD). Está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, nos termos do
art. 24, II, RICD, em regime de tramitação ordinário.
Durante o prazo regimental não foram apresentadas
Emendas nesta Comissão.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
de as prestadoras de serviços públicos restaurarem as vias e calçadas que
forem danificadas em razão da execução de seus serviços. Segundo a
justificação, são várias as reclamações de casos em que essas prestadoras
executam obras e deixam, após concluídas, buracos e diversos outros danos


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nas vias e calçadas, causando vários transtornos à comunidade.
A proposta determina que a restauração deverá ser feita com o
mesmo material do bem danificado e no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados a partir do término do serviço. Caso o referido prazo não seja
cumprido, poderão incidir multas administrativas.
Há previsão expressa de que o Poder Executivo poderá
regulamentar a norma para garantir sua fiel execução e de que ficam
revogadas todas as disposições em contrário. A lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Trata-se, portanto, de solução de um problema muito comum
enfrentado por grande parte da população que, por muitas vezes, fica à mercê
da boa vontade das prestadoras de repararem os danos que causaram.
Destaca-se que a própria administração pública pode ser
prejudicada por esse problema, uma vez que, mesmo não sendo responsável
pela execução da obra, poderá ser cobrada pela população por reparações
que estão fora de sua competência.
Consideramos, portanto, ser esta matéria de relevante interesse
da sociedade e julgamos ser oportuna sua aprovação.
Apenas com intuito de aperfeiçoá-la e prevenirmos eventuais
dúvidas quanto ao seu teor, sugerimos duas emendas. A primeira com ajustes
redacionais, e a segunda para incluir no inciso II do art. 2° o termo “ou, na sua
inexistência, o equivalente”. Esta previsão é importante para que, caso o
responsável pela restauração não encontre o mesmo material para reparar os
danos, seja possível fazê-la com material semelhante.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL n°
2.665/2019 com as emendas apresentadas.
É o voto.

Sala da Comissão, em 7 de agosto de 2019.

Deputado EDUARDO BRAIDE
PMN/MA
Relator


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GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI Nº 2.665, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reparação dos danos causados pelas
prestadoras de serviços públicos às
calçadas e vias públicas.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
"Art. 1º As empresas concessionárias, permissionárias,
e demais prestadoras de serviços públicos ficam obrigadas a
restaurar as vias e calçadas que danificarem em razão da
execução de seus serviços."

EMENDA Nº 2
Dê-se ao inciso I do art. 2º a seguinte redação:
"Art. 2º ………………………………………………………….
I - com o mesmo material do bem danificado ou, na sua
inexistência, o equivalente; e"

Sala da Comissão, em 7 de agosto de 2019.

Deputado EDUARDO BRAIDE
PMN/MA
Relator