EMP n.12

Institui o Programa Auxílio
Brasil e o Programa Alimenta
Brasil, e dá outras providências.

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 12 => MPV 1061/2021

Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

“Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá
estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra ao
produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço dos
produtos no mercado interno.
§ 1º Os estoques reguladores são constituídos por produtos agropecuários
e da sociobiodiversidade, adquiridos pelo Governo Federal, visando ao
cumprimento da Política de Garantia de Preços Mínimos — PGPM e à
redução da volatilidade dos preços dos alimentos, fibras e outros.
§ 2º Os estoques estratégicos são formados por produtos agropecuários
básicos de consumo popular, visando garantir o abastecimento interno e
assegurar a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
§ 3º Os produtos agropecuários que compõem os estoques reguladores e
estratégicos serão adquiridos, prioritariamente, de agricultores familiares,
suas cooperativas, associações ou condomínios.
§ 4º Na formação de estoque estratégico utilizar-se-á, prioritariamente e
quando couber, a transferência de produtos do estoque regulador.

JUSTIFICATIVA
Inicialmente, quero esclarecer que, com o objetivo de concorrer para a
adequada organização do sistema brasileiro de leis, optei por alterar a Lei
nº 8.171/91, norma fundamental da Política Agrícola, ao invés de seguir o

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216574024600

*CD216574024600*

§ 5º A formação e a liberação dos estoques a que se refere este artigo
obedecerão a regras pautadas no princípio da menor interferência na livre
comercialização privada, observando-se prazos e
procedimentos préestabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem
mínima de ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção
atualizados e produtividades médias históricas.” (NR)


da referida Lei, que passaria a contar com cinco parágrafos. Os parágrafos
1º e 2º caracterizam os estoques reguladores e estratégicos e definem suas
funções. O parágrafo 3º prioriza os agricultores familiares e suas
associações nas operações de compras governamentais para formação de
estoques.

EMP n.12

Dessa forma, proponho uma nova redação para o art. 31

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
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autor na tentativa de criação de uma nova lei. Assim, evita-se a dispersão
do tema em diferentes diplomas legais.

O parágrafo 4º assegura prioridade à transferência de produtos do estoque
regulador para a formação do estoque estratégico, enquanto o § 5º
reafirma o princípio da menor interferência na livre comercialização privada
para a formação e liberação de estoques e a transparência na gestão da
política, como consignado na Lei de Política Agrícola.

*CD216574024600*

Também não acatamos a previsão em lei de medidas de restrição às
exportações de produtos agropecuários quando houver déficit do
suprimento para o mercado interno. Considero-a inócua, tendo em vista que
o Governo Federal já dispõe dos instrumentos para reduzir ou estancar as
exportações, e inoportuna, em razão da posição brasileira pela defesa do
livre comércio nos fóruns internacionais.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216574024600


(Do Sr. Heitor Schuch )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD216574024600, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216574024600

EMP n.12

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
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