Ofício nº 385 (SF)                                                         Brasília, em 29 de março de 2011. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara 
nº 100, de 2007 (PL nº 5.741, de 2001, nessa Casa), que “Dispõe sobre a criação dos 
Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna”, que ora encaminho para 
apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
afpa/plc07-100subst. 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 100, de 2007 (PL nº 5.741, de 
2001, na Casa de origem), que “Dispõe 
sobre a criação dos Comitês de Estudos e 
Prevenção à Mortalidade Materna”. 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Dispõe sobre a criação de comitês de 
estudos e de prevenção da mortalidade 
materna. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Os gestores federal, estaduais, distrital e municipais do Sistema 
Único de Saúde (SUS) constituirão comitês de estudos e de prevenção da mortalidade 
materna. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, morte materna é a que ocorre durante a 
gestação ou em até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, independentemente 
da duração ou da localização da gravidez, e seja devida a qualquer causa relacionada 
com a gravidez ou agravada pela gravidez ou por medidas relacionadas a ela. 
Parágrafo único. Não é considerada morte materna aquela que, embora 
ocorra no período a que se refere o caput deste artigo, seja devida a causas acidentais 
ou incidentais. 
Art. 3º Os comitês de que trata o art. 1º terão por objetivo: 
I – identificar as mortes de mulheres em idade fértil com probabilidade de 
serem classificadas como maternas;  
II – investigar as circunstâncias de cada morte materna dentro dos primeiros 
30 (trinta) dias após a sua ocorrência; 
III – identificar as responsabilidades técnicas ou administrativas pela morte 
materna; 
IV – sugerir medidas para sanar os erros identificados, em consonância com 
os gestores e as autoridades sanitárias; 
V – realizar estudos e análises para a identificação das causas e das 
circunstâncias da ocorrência de mortes maternas e para a definição das medidas 
destinadas a sanar as irregularidades detectadas; 
VI – promover atividades educativas e de conscientização da comunidade e 
dos profissionais envolvidos na assistência à saúde da mulher; 
VII – realizar outras atividades definidas em regulamento. 
Art. 4º Os comitês de que trata esta Lei serão compostos por: 
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I – representantes do gestor do SUS do respectivo âmbito de governo; 
II – representantes do conselho de saúde do respectivo âmbito de governo; 
III – representantes de serviços públicos e privados que prestem assistência 
ambulatorial ou hospitalar à saúde da mulher; 
IV – representantes da sociedade civil. 
§ 1º Poderão integrar os comitês: 
I – especialistas em áreas relacionadas com a assistência à saúde da mulher; 
II – profissional de saúde especialista em saúde pública; 
III – professores universitários envolvidos com a assistência à saúde da 
mulher; 
IV – representantes de movimentos ou conselhos de mulheres; 
V – outros, definidos em regulamento. 
§ 2º Os membros dos comitês exercerão funções honoríficas, vedada a 
remuneração a qualquer título, exceto o ressarcimento de despesas decorrentes do 
exercício da função, definidas em regulamento. 
Art. 5º A morte materna é evento de notificação compulsória. 
Parágrafo único. O regulamento definirá o agente responsável, bem como o 
meio apropriado e os demais procedimentos que deverão ser observados na 
notificação. 
Art. 6º Deixar de notificar morte materna constitui infração à legislação 
sanitária federal e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de 
agosto de 1977. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
 
Senado Federal, em 29 de março de 2011. 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
afpa/plc07-100