COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  
 
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA 
 
 
REQUERIMENTO  
(Da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Ministro de Estado da 
Saúde, solicitando que a disponibilização 
dos aparelhos de Frequência Modulada 
(FM) seja feita em função da condição de 
estudante, e não da faixa etária.  
 
 
Senhor Presidente,  
 
Nos termos do art. 113, inciso I e §1º do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação anexa, sugerindo a tomada de providências necessárias para que a 
disponibilização dos aparelhos de Frequência Modulada (FM) seja feita em função 
da condição de estudante, e não da faixa etária.  
Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2015. 
 
 
 
Deputado AELTON FREITAS 
Presidente da CPD 
 
 
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DEFICIÊNCIA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  
 
 
 
 
 
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA - CPD 
 
INDICAÇÃO Nº    , DE 2015 
(Da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência) 
 
 
Sugere ao Excelentíssimo Ministro 
da Saúde a tomada de providências 
necessárias para que a disponibilização 
dos aparelhos de Frequência Modulada 
(FM) seja feita em função da condição de 
estudante, e não da faixa etária.  
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde,  
 
Igualdade, respeito e oportunidade de ser inserido na sociedade é o mínimo 
que organizações da sociedade civil, familiares, amigos e parentes de pessoas 
com deficiência auditiva buscam conquistar para assegurar qualidade de vida e 
dignidade ao segmento. 
 
No dia 10 de novembro do corrente ano, a Comissão de Defesa dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência realizou audiência pública para discutir os 
problemas enfrentados pelo CEAL - Centro Educacional Audição e Linguagem 
Ludovico Pavoni. Trata-se de uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, de 
Utilidade Pública Federal e Estadual. Tem como mantenedora a Associação das 
Obras Pavonianas de Assistência (AOPA), uma entidade religiosa de origem 
italiana, fundada pelo Padre Ludovico Pavoni (1784-1849). Conta também com 
uma rede de sustentabilidade para manter e dar continuidade aos seus projetos. 
 
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DEFICIÊNCIA 
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O CEAL Ludovico Pavoni busca resgatar a cidadania de crianças, 
adolescentes, jovens e adultos com deficiência auditiva, proporcionando-lhes 
meios para o desenvolvimento de suas potencialidades e o fortalecimento de suas 
capacidades, a fim de possibilitar e facilitar a integração, de forma satisfatória, 
junto à família, à escola e à sociedade. O CEAL é a única entidade do Distrito 
Federal credenciada como Centro Especializado de Referência – CER II, e faz 
parte do programa Viver Sem Limites.  
 
Entre as demandas recorrentes da comunidade e apontadas pela 
Associação de Pais do CEAL, está a necessidade de aquisição de aparelhos de 
Frequência Modulada, que representa apoio técnico fundamental para a inclusão 
escolar dos alunos com deficiência auditiva.  
 
O sistema de Frequência Modulada pessoal é fundamental para o 
desenvolvimento da linguagem oral e das competências sociais dos alunos com 
deficiência auditiva, uma vez que favorece a relação sinal/ruído, principalmente 
em ambiente educacional.  
 
Todavia, é notório que o alto custo dos aparelhos de Frequência Modulada 
representa uma importante barreira às pessoas com deficiência auditiva. Outra 
barreira enfrentada é o critério utilizado para que as pessoas deficientes recebam 
a tecnologia do Governo, que, atualmente, é a faixa etária.  
Diante da urgência do tema, esta Comissão de Defesa das Pessoas com 
Deficiência aprovou o encaminhamento desta Indicação, que tem como objetivo 
que a disponibilização dos aparelhos de Frequência Modulada pessoal (FM) seja 
feita em função da condição de estudante, e não da faixa etária, como atualmente 
ocorre. 
 Esperamos contar com especial empenho de V.Exª. para o atendimento do 
pleito que subscrevemos. 
Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2015. 
 
 
Deputado AELTON FREITAS 
Presidente da CPD