EMP n.40/0

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Apresentação: 14/05/2020 14:48

CAMARA DOS DEPUTADOS

Acrescente-se o artigo 10 ao Projeto, renumerando-se os
subsequentes:
“Art. 10. Na locação predial urbana residencial ou não
residencial, o locatário que sofrer alteração econômicofinanceira, decorrente de diminuição comprovada de sua
receita advinda da crise pandêmica, pode suspender ou
reduzir, em até 50% (cinquenta por cento), o pagamento dos
alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de
outubro de 2020.
§ 1° O valor suspenso dos alugueres deve ser pago
parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020, na data do
vencimento, somando-se à prestação dos alugueres vincendos
o percentual mensal de até 20% dos alugueres vencidos.
§ 2° O locatário deve comunicar ao locador, por qualquer ato
que possa ser objeto de prova lícita, o exercício da suspensão
prevista no caput.”

JUSTIFICAÇÃO

*CD203549941000*

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus (Covid19).


A versão original do Projeto apresentado ao Senado Federal
continha dispositivo específico, que mitigava as dificuldades que os locatários
país afora já começam a sofrer em razão da epidemia de covid-19 e das
medidas de enfrentamento que vêm sendo adotadas para reduzir seu impacto.

EMP n.40/0

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Apresentação: 14/05/2020 14:48

CAMARA DOS DEPUTADOS

O artigo em que constava a proposta foi eliminado durante a
tramitação. Não obstante, sob a alegação de que é multifacetada a situação
dos locadores de imóveis e no afã de resguardar sua situação jurídica, os
Senadores abandonaram qualquer tentativa de tutelar os interesses dos

bom senso e boa-fé por parte dos locadores, a verdade é que o ordenamento
coloca à sua disposição instrumentos muito eficientes para fazer valer seus
direitos, em especial, a ação de despejo. De outra parte, o imóvel é o lar do
locatário, sendo seu uso indispensável para garantir-lhe o direito à moradia em
situação na qual se encontra privado de recuperar sua renda; ou, ainda, no
caso das locações para fins empresariais, é o imóvel insumo para a produção
de sua renda. Diante dessa “disparidade de armas”, apostar na renegociação
pode não ser a conduta mais prudente.
É preciso, portanto, repartir igualitariamente os ônus – e
instrumentos legais de tutela de interesses legítimos – decorrentes da
pandemia, uma vez que, na generalidade dos casos, o descumprimento da
obrigação do locatário não decorrerá de culpa sua, mas de fato imprevisível e
fora de seu controle. Especialmente em relação aos comerciantes, em locais
nos quais a atividade está interditada, o disposto nesta emenda é medida de
justiça.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUIS MIRANDA
(DEM-DF)

de 2020.

*CD203549941000*

Parece-nos, no entanto, que, por mais que se possa esperar

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

locatários nessa situação de enorme dificuldade econômica.