PROJETO DE LEI Nº 5.005, DE 2019
Apensado: PL nº 3.019/2021

PRL n.2

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

COMISSÃO DO ESPORTE

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
com vistas a regular a integralização de
estudos de jovens atletas em formação, por
meio da educação a distância e dá outras
providências.
Autor: Deputado BOSCO SARAIVA
Relator: Deputado FELÍCIO LATERÇA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.005, de 2019, do Senhor Deputado Bosco
Saraiva, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional (LDB), com vistas a regular a
integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da
educação a distância e dá outras providências. É o que consta na ementa e no
art. 1º.
O art. 2º altera o texto do § 4º do art. 32 da LDB para a
educação a distância utilizada como complementação da aprendizagem,
integralização de estudos de atletas em formação em entidades desportivas
formadoras certificadas na forma do art. 29 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de
1998, ou em situações emergenciais”.
O art. 3º inclui § 11-A ao art. 36 da LDB, nos seguintes termos:
“§ 11-A. Os sistemas de ensino regularão a integralização de estudos, no
âmbito do ensino médio, de atletas em formação em entidades desportivas
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300

*CD219380594300*

seguinte redação: “§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo a


de 1998, por meio da educação a distância”.
O art. 4º da proposição determina que “as entidades de
práticas desportivas, formadoras de atletas, obrigar-se-ão a ter em seu quadro
profissional, educadores qualificados para orientar presencialmente os alunos

PRL n.2

formadoras, certificadas na forma do art. 29 da Lei n.º 9.615, de 24 de março

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

2

que estejam matriculados em curso de ensino fundamental, de acordo com as
normas legais, bem como lhes garantir toda a assistência educacional a
distância quando o mesmo estiver fora da cidade de domicílio”. O parágrafo
único desse dispositivo estabelece que “as entidades de práticas desportivas,
com seus respectivos patrocinadores, de comum acordo, têm obrigação mútua
no tocante ao previsto neste artigo”. Por fim, o art. 5º dispõe que a lei entrará
em vigor 180 dias após a sua publicação.
Encontra-se apensado o Projeto de Lei nº 3.019, de 2021, do
Senhor Deputado André de Paula, que define, segundo a ementa e o caput do
art. 1º, normas específicas para verificação do rendimento e o controle de
frequência do Estudante Atleta. De acordo com o “parágrafo 1º” do art. 1º,
define que o estudante atleta é aquele matriculado na educação básica ou
superior e “comprovadamente, pratica modalidade esportiva e representa seu
País, Estado, Município, clubes, federações esportivas ou estabelecimento de
ensino onde está matriculado, em eventos ou competições oficiais das
entidades do esporte em âmbito nacional”. A comprovação em questão deve
ser atestada por declaração dos pais ou da entidade esportiva, pelo “parágrafo
2º”.
O art. 2º assegura, ao estudante atleta, dispensa de aulas no
período de treinos, eventos ou competições oficiais, “acesso aos conteúdos e
na modalidade presencial e/ou à distância” e “realização de tarefas, exercícios
e provas em data (s) ou horário (s) alternativo, caso coincidam com os treinos
preparativos, eventos ou competições oficiais sem prejuízo para o estudante
atleta”. O art. 3º é a cláusula de vigência, com validade imediata a partir da
data de publicação.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300

*CD219380594300*

ao cumprimento da carga horária prevista em lei, mediante reposição de aulas


(Cespo), de Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

PRL n.2

As proposições foram distribuídas às Comissões do Esporte

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

3

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 5.005, de 2019, do Senhor Deputado Bosco
Saraiva, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB) —, com vistas a regular a integralização
de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância.
Altera o § 4º do art. 32 da LDB, que hoje tem a seguinte
redação vigente: “§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a
distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações
emergenciais”. A nova redação acresce o texto em destaque: “§ 4º O ensino
fundamental será presencial, sendo a educação a distância utilizada como
complementação da aprendizagem, integralização de estudos de atletas em
formação em entidades desportivas formadoras certificadas na forma do
art. 29 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, ou em situações
emergenciais”.
Inclui, também, § 11-A ao art. 36 da LDB, permitindo que cada
sistema de ensino regule a integralização de estudos nos casos de estudantes
atletas: “§ 11-A. Os sistemas de ensino regularão a integralização de estudos,
no âmbito do ensino médio, de atletas em formação em entidades desportivas
de 1998, por meio da educação a distância”.
As modificações criam mais uma categoria de integralização de
estudos e permitem descentralizar a regulação da prática nos Conselhos de
Educação das Unidades da Federação. Não incluem, no entanto, a educação
superior. No mérito esportivo, a proposta é relevante e permite que jovens
esportistas possam harmonizar adequadamente estudos e prática desportiva. A
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300

*CD219380594300*

formadoras, certificadas na forma do art. 29 da Lei n.º 9.615, de 24 de março


coronavírus (Covid-19) ilustra que a proposta é exequível e absolutamente
pertinente.
Por sua vez, o PL nº 3.019, de 2021, do Senhor Deputado
André de Paula, elabora lei autônoma para regular a vida escolar de

PRL n.2

experiência de ensino híbrido decorrente da pandemia provocada pelo novo

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

4

estudantes atletas, definindo-os como estudantes matriculados na educação
básica ou superior e estabelecendo dispensa de presença e reposição por
ocasião de treinos, eventos e competições esportivas.
Embora mais detalhado, o PL nº 3.019/2021 insere a temática
fora da Lei nº 9.394/1996 (LDB). É nessa lei que a matéria deve ser alocada,
conforme a melhor técnica legislativa. O teor dessa proposição é altamente
meritório e é incorporado, neste Parecer, sob a forma de emendas. Sua
rejeição formal, neste Parecer, não se dá por razões de mérito, mas
unicamente para que seja possível tornar a tramitação mais célere, dada a
relevância da matéria, cuja regulação tem o condão de beneficiar muitos atletas
estudantes, que encontram, não raro, sérias dificuldades para conciliar a
prática esportiva com as obrigações escolares
As emendas ao PL nº 5.005/2019 tem o seguinte teor:
1. Supressão de seu art. 4º, segundo o qual “as entidades de
práticas desportivas, formadoras de atletas, obrigar-se-ão a
ter em seu quadro profissional, educadores qualificados
para orientar presencialmente os alunos que estejam
matriculados em curso de ensino fundamental, de acordo
com as normas legais, bem como lhes garantir toda a
assistência educacional a distância quando o mesmo

Segundo a Carta Magna de 1988, “é dever do Estado
fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada um, observados: I - a autonomia das
entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a
sua

organização

determinação

do

e

funcionamento”
art.

4º

da

(art.

217,

proposição

I).

A

intervém

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300

*CD219380594300*

estiver fora da cidade de domicílio”.


de práticas desportivas, razão pela qual propomos a
supressão do dispositivo mencionado.
Ademais, as entidades esportivas já têm a obrigatoriedade
de “garantir assistência educacional, psicológica, médica e
odontológica,

assim

como

alimentação,

transporte

PRL n.2

indevidamente na autonomia constitucional das entidades

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

5

e

convivência familiar” (art. 29, § 2º, inciso II, alínea “c” da Lei
nº 9.615, de 24 de março de 1998) aos atletas, de modo
que o apoio à educação a distância, que é apenas uma
modalidade de ensino, já se encontra contemplada na lei.
Por sua vez, a obrigatoriedade de ter um educador nos
quadros da entidade de prática desportiva incorre na
inconstitucionalidade referida anteriormente.
2. Ajustes no texto do art. 2º do PL nº 5.005/2019, para criar
inciso

I

específico

para

abrir

a

possibilidade

de

integralização de estudos de estudantes atletas que se
encontrem cursando o ensino fundamental, mantendo no
inciso II (apenas com a retificação da expressão de “ensino
a distância” para “educação a distância”) o texto vigente na
lei.
3. Acréscimo de novo capítulo na LDB, dispondo sobre o
estudante atleta de maneira geral, absorvendo, com as
adaptações devidas, o conteúdo quase integral do PL nº
3.019/2021. Esse complemento na LDB é essencial pois os
dispositivos do PL nº 5.005/2019 efetuam alterações
ensino médio (sem mencionar a educação superior). A
inserção

do

art.

60-C

permite

maior

abrangência,

aplicabilidade e segurança jurídica no tratamento da
matéria.
4. Alteração da cláusula de vigência, para que a lei valha a
partir do início do período letivo subsequente ao da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300

*CD219380594300*

pontuais referentes apenas ao ensino fundamental e ao


básica, que funciona sob a lógica do ano letivo, conseguir
operacionalizar de maneira coerente a aplicação da norma
no ano letivo seguinte. No caso da educação superior, esta
é, em geral, regida por semestres, de modo que é mais

PRL n.2

publicação. Essa modificação é essencial para a educação

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

6

apropriada uma cláusula de vigência que mencione
“período letivo” subsequente em lugar de um prazo
específico em dias ou do “ano letivo”.

Diante do exposto, nosso voto é pela REJEIÇÃO ao PL nº
3.019, de 2021, e pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.005, de 2019, com
as Emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219380594300*

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300


PROJETO DE LEI Nº 5.005, DE 2019

PRL n.2

COMISSÃO DO ESPORTE

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

7

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
com vistas a regular a integralização de
estudos de jovens atletas em formação, por
meio da educação a distância e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Substitua-se o art. 2º do projeto de lei pela seguinte redação:
“Art. 2º O § 4º do art. 32 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 32 ..........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º O ensino fundamental será presencial, podendo se fazer uso de:
I - atividades pedagógicas e avaliações não presenciais para integralização
de estudos de atletas em formação em entidades desportivas formadoras
certificadas na forma do art. 29 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998;
ou
II - educação a distância como complementação de aprendizagem ou em

...........................................................................................’ (NR) ”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300

*CD219380594300*

situações emergenciais.


PRL n.2

*CD219380594300*

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

8

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300


PROJETO DE LEI Nº 5.005, DE 2019

PRL n.2

COMISSÃO DO ESPORTE

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

9

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
com vistas a regular a integralização de
estudos de jovens atletas em formação, por
meio da educação a distância e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Suprima-se o art. 4º do projeto de lei.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219380594300*

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300


PROJETO DE LEI Nº 5.005, DE 2019

PRL n.2

COMISSÃO DO ESPORTE

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

10

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
com vistas a regular a integralização de
estudos de jovens atletas em formação, por
meio da educação a distância e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se, como dispositivo imediatamente anterior à
cláusula de vigência, o seguinte artigo ao projeto de lei:
Art. XX. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescida de art. 60-C:
“CAPÍTULO V-B
DO ESTUDANTE ATLETA
Art. 60-C. Fica definido estudante atleta como o aluno regularmente
matriculado na educação básica ou superior que pratica modalidade
esportiva, comprovadamente vinculado a entidade de prática
desportiva ou que a desenvolva no âmbito de sua instituição de
ensino, e representa o País, seu Estado, seu Município, o Distrito
Federal ou sua instituição de ensino em eventos ou competições
entidades de administração do esporte.
Parágrafo único. Assegura-se ao estudante atleta:
I - dispensa de frequência às aulas no período em que estiver
atuando nas competições oficiais;
II - acesso aos conteúdos e ao cumprimento da carga horária
prevista em lei, mediante reposição de aulas, seja em modalidade
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300

*CD219380594300*

esportivas oficiais, nacionais ou internacionais, de que participam as


ensino fundamental, ou por meio da educação a distância;
III - realização de tarefas, exercícios e avaliações em datas ou
horários alternativos, caso coincidam com os treinos preparatórios de
competições, com eventos esportivos no qual o aluno deva

PRL n.2

presencial, por meio de atividades pedagógicas não presenciais no

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

11

representar sua entidade de prática desportiva ou instituição de
ensino, ou com competições oficiais.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219380594300*

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300


PROJETO DE LEI Nº 5.005, DE 2019

PRL n.2

COMISSÃO DO ESPORTE

Apresentação: 03/12/2021 11:05 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 5005/2019

12

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
com vistas a regular a integralização de
estudos de jovens atletas em formação, por
meio da educação a distância e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Substitua-se o art. 5º do projeto de lei pela seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor no início do período letivo
subsequente ao de sua publicação.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219380594300*

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219380594300