PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2019

Apresentação: 10/08/2021 09:53 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 471/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera os artigos 429 e 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a
fim de dispor sobre a contratação de
aprendizes pelos empreendimentos da
agricultura familiar.
Autor: Deputado CÉLIO MOURA
Relator: Deputado PATRUS ANANIAS

I - RELATÓRIO
A iniciativa tem por escopo alterar “os artigos 429 e 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação
de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar”.
No âmbito da CTASP, única Comissão de mérito, a proposta foi
aprovada por unanimidade com 2 (duas) emendas.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O direito à profissionalização do adolescente encontra
previsão, com prioridade absoluta, na Constituição Federal, assim considerado

aprendizagem, de forma alinhada ao princípio da proteção integral à criança e
ao adolescente. Estas previsões encontraram até então sua melhor
implementação na Lei de Aprendizagem (L. 10.097/2000), que tem se revelado
uma das políticas públicas mais relevantes ao proporcionar inclusão social,
geração de renda, educação e profissionalização de forma integrada, através
do primeiro emprego para a juventude. Um exemplo de legislação bemsucedida, que, no entanto, ainda precisa ser ampliada em sua eficácia e
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direito fundamental no país. Da mesma forma, o ECA também prevê o direito à


no piso previsto pelas cotas mínimas, subutilizando o potencial de
oportunidades da política.
A jovem aprendiz Gabrielle de Jesus reflete: “Nós, jovens,
somos o futuro do Brasil, sem essa oportunidade, a gente não vai ter outra

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impacto social, já que o número de jovens contratados ainda fica muito abaixo

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forma de ingressar no mercado de trabalho.” Grande parte dos adolescentes,
em especial os mais vulneráveis, ainda se encontram em situação de trabalho
irregular e evasão escolar. Essa realidade pode começar a ser superada pela
expansão do programa de Aprendizagem, com fiscalização e contratação nos
patamares que a lei já prevê, contribuindo assim como estratégia de
erradicação do trabalho infantil, e promovendo a realização das garantias dos
direitos previstos no ECA.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Por força regimental, esta Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania – CCJC, deve dispor sobre a constitucionalidade, a juridicidade
e a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 471, de 2019, e das emendas
aprovadas pela CTASP.
Compete privativamente à União legislar sobre Direito do

Nacional dispor sobre a matéria, que será submetida à sanção ou veto do
Presidente da República. Ademais, a iniciativa cabe a qualquer parlamentar,
uma vez que não se trata de matéria restrita à iniciativa privada do Presidente
da República. Foram observados, portanto, os arts. 22, inciso I, 48, caput, e 61,
caput, da Constituição Federal.
Não há, outrossim, afronta aos direitos mínimos concedidos
aos trabalhadores pelo art. 7º da Carta Magna, e tampouco identificamos

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Trabalho, matéria sobre a qual versa o projeto de lei, cabendo ao Congresso


aprovadas pela CTASP.
A Deputada Érika Kokay, como Relatora de mérito na CTASP,
fez a seguinte observação:
Por

fim,

cumpre

registrar

que

ainda

notamos

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qualquer afronta à juridicidade por parte do PL nº 471/19 e das emendas

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a

necessidade de renumeração dos parágrafos do art. 429,
uma vez que o § 3º já foi acrescentado pela Lei nº 13.840,
de 5 de junho de 2019. Deixamos, no entanto, de
apresentar emenda nesse sentido, por ser a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a comissão
competente para adequação da técnica legislativa.
Com razão a ilustre Parlamentar. De fato, urge que este
Colegiado corrija a técnica legislativa, razão pela qual apresentamos, em
anexo, emenda de redação sanatória, em face da Lei nº 13.840, de 5 de junho
de 2019.
Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 471, de 2019, e das 2 (duas)
emendas apresentadas pela CTASP, com a emenda de redação em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PATRUS ANANIAS
Relator

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2021-9006

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Altera os artigos 429 e 430 da
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fim de dispor sobre a contratação de
aprendizes pelos empreendimentos da
agricultura familiar.

EMENDA DE REDAÇÃO

Ficam renumerados os §§ 3°, 4° e 5° acrescidos ao art. 429 da
CLT pelo art. 1° do Projeto de Lei nº 471, de 2019, para §§ 4°, 5° e 6°.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PATRUS ANANIAS
Relator

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2021-9006

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