EMC n.46

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Apresentação: 08/07/2021 17:34 - PEC03220
EMC 46 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera disposições sobre servidores,
empregados públicos e organização
administrativa.

EMENDA SUPRESSIVA
(Do Sr. Gervásio Maia e outros)

Suprimam-se os seguintes dispositivos constantes da PEC nº
32, de 2020:

I – art. 37, §8º, Inciso IV; constante do art. 1º;
II – art. 37, §8º, Inciso V; constante do art. 1º;
III – art. 37, §8º, Inciso VI; constante do art. 1º;
IV – art. 37, §8º, Inciso VII; constante do art. 1º;;
V – art. 37, §8º, Inciso VIII; constante do art. 1º;

VII – art. 165, § 16;
VIII – art. 167, §6º.

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VI - art. 37, §8º, Inciso IX; constante do art. 1º;


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.46

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EMC 46 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019, de
2014), que é Lei Nacional, já disciplina as parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil. Ou seja, não existe necessidade de dar
maior cobertura constitucional a essa cooperação.
Modelos baseados nessa concepção já vem sendo implementados, como
no caso das Organizações Sociais, e cujos resultados não foram trazidos à
avaliação para justificar quais seriam os ganhos de qualidade, eficiência e
controle de se instituir outors instrumentos para a execução de serviços
públicos.
Não há, portanto, razão para a ampliação da descentralização da
execução dos serviços públicos. Isso pode ser feito com segurança
jurídica, sem a necessidade de suporte constitucional que entrega para a
iniciativa privada – repita-se, incluídas as de fins lucrativos - as

Os novos dispositivos buscam ampliar as possibilidades estendidas aos
contratos de gestão. A inclusão da possibilidade de contratação mediante
processo seletivo simplificado, é uma porta para nomeações políticas
“terceirizadas” – não acontecem nos órgãos públicos diretamente, passam
a acontecer nas organizações contratadas. Idem para a definição de
procedimentos específicos para a contração de bens, que criam
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atribuições do estado.


Uma questão que precisaria ser melhor avaliada é como os contratos
impactam a gestão estratégica (de mais alto nível) da política pública. As

EMC n.46

possibilidades de burlar-se a lei de licitações.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

contratações acarretam uma espécie de descentralização da gestão. O
enfoque, tanto já existente quanto o texto novo proposto, é na avaliação e
acompanhamento individual de cada contrato. Mas fica de fora a avaliação
da política pública como um todo, o que pode dar espaço a uma
fragmentação na ação inadequada e causadora de desperdício dos
recursos públicos.
Para viabilizar as mudanças nas possibilidades dos contratos de gestão, é
proposta ainda a flexibilização da lei orçamentária, que poderá conter
programações únicas e específicas para os casos previstos no art. 37,
§8º: “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada
mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder
público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o
órgão ou entidade”. Abre-se mais uma brecha para a utilização de verbas
públicas em contratos privados. Na prática, carimbam-se recursos. O
instituto do contrato de gestão já é válido e utiliza-se da transferência de
recursos na modalidade de aplicação 50. Ainda que sejam “organizações
sem fins lucrativos com fins sociais”, muitas têm apadrinhamento político.
que seja celebrado contrato de gestão com entidades da Administração
Indireta, como também com órgãos (sem personalidade jurídica) da
própria Administração Direta. Retirando a vedação imposta pelo inciso VI
do art. 167 fica ‘livre’ a transferência de recursos entre órgãos, em
diferentes programações, sem a necessidade de se aprovar créditos
suplementares. Na prática, haverá ainda mais liberdade , permitindo
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Soma-se, ainda, o fato da mudança proposta no art. 37, que permitirá


de gestão e o resto do orçamento público.
A proposta de alteração no art. 167 complementa a mudança que se

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programações específicas e dificultando comparações entre os contratos

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

deseja com a alteração no art. 165. Elimina-se a vedação prevista no
Inciso VI do art. 167 de “transposição, remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para o outro, sem prévia autorização legislativa”, nos casos em que se
tratar de contratos de gestão. Confirma-se a brecha aberta para uma
utilização com mais liberdade das verbas públicas em contratos privados,
permitindo-se o livre remanejamento dos recursos destacados para os
contratos de gestão sem qualquer controle do Poder Legislativo.

Sala das Sessões,

Deputado GERVÁSIO MAIA

*CD210469883400*

PSB/PB

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(Do Sr. Gervásio Maia )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa

Assinaram eletronicamente o documento CD210469883400, nesta ordem:
1 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
2 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
3 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
4 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
5 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
6 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
7 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
8 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
9 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
10 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
11 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
12 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
13 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
14 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
15 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
16 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
17 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
18 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
19 Dep. João Daniel (PT/SE)
20 Dep. Marcon (PT/RS)
21 Dep. José Guimarães (PT/CE)
22 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
23 Dep. Beto Faro (PT/PA)
24 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
25verificar
Dep.asBenedita
da Silva
(PT/RJ)
Para
assinaturas, acesse
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EMC n.46

Emenda à PEC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
29 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
30 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
31 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
32 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
33 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
34 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
35 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
36 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
37 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
38 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
39 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
40 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
41 Dep. Célio Moura (PT/TO)
42 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
43 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
44 Dep. Vicentinho (PT/SP)
45 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
46 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
47 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
48 Dep. José Ricardo (PT/AM)
49 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
50 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
51 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
52 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
53 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
54 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
55 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
56 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
57 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
58 Dep. Leandre (PV/PR)
59 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
60 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
61 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
62 Dep. Paulão (PT/AL)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
63 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
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EMC n.46

27 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)

Apresentação: 08/07/2021 17:34 - PEC03220
EMC 46 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)


66 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
67 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
68 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
69 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
70 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
71 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
72 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
73 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
74 Dep. Átila Lira (PP/PI)
75 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
76 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
77 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
78 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
79 Dep. Celina Leão (PP/DF)
80 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
81 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
82 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
83 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
84 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
85 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
86 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
87 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
88 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
89 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
90 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
91 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
92 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
93 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
94 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
95 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
96 Dep. David Soares (DEM/SP)
97 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
98 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
99 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
100 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
101 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
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EMC n.46

65 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)

Apresentação: 08/07/2021 17:34 - PEC03220
EMC 46 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Rafafá (PSDB/PB)


104 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
105 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
106 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
107 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
108 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
109 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
110 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
111 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
112 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
113 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
114 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
115 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
116 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
117 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
118 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
119 Dep. Zé Neto (PT/BA)
120 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
121 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
122 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
123 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
124 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
125 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
126 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
127 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
128 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
129 Dep. André de Paula (PSD/PE)
130 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
131 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
132 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
133 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
134 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
135 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
136 Dep. Neucimar Fraga (PSD/ES)
137 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
138 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
139 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
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EMC n.46

103 Dep. Odair Cunha (PT/MG)

Apresentação: 08/07/2021 17:34 - PEC03220
EMC 46 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)


142 Dep. Lauriete (PSC/ES)
143 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
144 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
145 Dep. Angela Amin (PP/SC)
146 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
147 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
148 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
149 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
150 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
151 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
152 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
153 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
154 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
155 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
156 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
157 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
158 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
159 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
160 Dep. André Abdon (PP/AP)
161 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
162 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
163 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
164 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
165 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
166 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
167 Dep. Tito (AVANTE/BA)
168 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
169 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
170 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
171 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
172 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
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EMC n.46

141 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)

Apresentação: 08/07/2021 17:34 - PEC03220
EMC 46 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Alan Rick (DEM/AC)