EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº

de 2021

(Do sr. Alan Rick)

O Projeto de Lei nº 3252 de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° É autorizado, durante o estado de Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional, no combate à pandemia da Covid-19, em território
brasileiro, a contratação excepcional e temporária de médicos formados em
instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior,
na seguinte ordem de prioridade:
I - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com
habilitação para exercício da Medicina no exterior;
II - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no
exterior.
§ 1º São condições para a contratação referida no caput:
I - diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
II - habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e
III - conhecimento em língua portuguesa
§ 2º A contratação objeto desta Lei poderá ser procedida de forma direta
por quaisquer dos entes federados nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993.

EMP n.3/0

*CD215615842800*

Autoriza a contratação excepcional e
temporária de médicos formados em
instituições
estrangeiras
com
habilitação
para
exercício
da
Medicina no exterior, no combate à
pandemia da COVID-19.

Apresentação: 06/04/2021 15:42 - PLEN
EMP 3 => PL 3252/2020

PROJETO DE LEI Nº 3252, DE 2020
(Do Sr. Bacelar PODE/BA)

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


§ 4º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada
médico contratado nos termos do Caput e também a respectiva carteira de
identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina exclusivamente no
âmbito da contratação.

EMP n.3/0

§ 3º O ente federado responsável pela contratação se responsabilizará
pelo envio dos dados dos médicos contratados de acordo com esta Lei para o
Ministério da Saúde, que providenciará o registro provisório.

Apresentação: 06/04/2021 15:42 - PLEN
EMP 3 => PL 3252/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 3°. O médico estrangeiro contratado nos termos desta Lei e seus
dependentes legais farão jus a visto temporário de permanência no Brasil,
enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(SARS-CoV-2)."
Art 4º. Ficam revalidados, automaticamente, os diplomas dos aprovados
na 1ª fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos
por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) de 2020.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O país foi assolado por uma pandemia mundial que revelou a
necessidade do país em possuir mais profissionais de saúde, em especial
médicos para o atendimento à população. Foi revelado também como o
Governo Federal ignora a existência de cerca de 15 mil médicos brasileiros
formados no exterior no país, aptos a trabalhar e ajudar a salvar vidas,
aumentando consideravelmente o provimento médico contra a COVID-19.
Não pode o governo brasileiro negligenciar a existências destes
médicos no país, que historicamente demonstraram que são os únicos
dispostos a irem atender nos distritos sanitários indígenas e nos municípios

*CD215615842800*

Art. 2° O médico autorizado nos termos do caput do art. 1° exercerá a
Medicina exclusivamente no âmbito da contratação do ente federado,
dispensada, para tal fim, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do
art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

§ 5º Finalizada a contratação de que trata esta lei, o ente federado deverá
emitir comunicado ao Ministério da Saúde, que providenciará a baixa do
registro provisório do médico contratado;


neste momento para lutar contra esta pandemia.
Estados e Municípios necessitam urgentemente de mais médicos
para atuação em seus sistemas de saúde, principalmente os municípios mais
afastados dos grandes centros.

EMP n.3/0

mais distantes e pobres. Estes médicos são exatamente o que o país precisa

Apresentação: 06/04/2021 15:42 - PLEN
EMP 3 => PL 3252/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A experiência do Programa Mais Médicos comprova que os médicos
brasileiros formados no exterior são profissionais altamente eficientes e se
tornam referências nas comunidades onde atuam. Este é um momento em que
necessitamos de toda a ajuda possível, sendo necessário convocar todos estes

Estados têm tentado na justiça o direito de contratar médicos
brasileiros formados no exterior, na tentativa de suprir a falta generalizada de
médicos. Os sistemas de saúde de todo o país têm operado em suas máximas
capacidades, sendo que a alternativa viável seria a contratação destes
profissionais formados em medicina no exterior.
Os estados do Acre, Pará, e o consórcio do nordeste tentaram suprir
suas demandas através da contratação de médicos brasileiros formados no
exterior. A justiça tem permitido em decisões de 1ª instância, que logo são
revogadas em 2ª instância, atendendo a pedido e interesse dos Conselhos
Regionais de Medicina. Os estados até o momento não conseguiram suprir sua
demanda de médicos para o combate à pandemia.
Não faz sentido o governo deixar de convocar médicos formados no
exterior, muitos com experiência em atuação no SUS pelo Programa Mais
Médicos. Os médicos brasileiros formados no exterior já se provaram valiosos
na missão de levar a medicina a todos os cantos do país. Estes médicos estão
prontos, apenas aguardando uma autorização para integrarem as forças da
saúde contra o COVID-19.
Há também por parte do Governo Federal uma demora, injustificada,
na realização da 2ª fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas
Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira
(Revalida) de 2020. Essa demora impede que mais médicos estejam aptos a
trabalhar diretamente na luta contra a COVID-19.

*CD215615842800*

medicina.

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

médicos competentes e que já demonstraram proficiência no exercício da


das 2.800 mortes diárias. A maioria destas mortes não se dá pela doença em
si, mas pela ausência de médicos, UTIs, insumos e equipamentos hospitalares.
Há uma necessidade imediata de médicos no país, que podem ser a diferença
entre a vida e a morte dos brasileiros.

EMP n.3/0

Estamos no pior momento da pandemia, com média móvel na casa

Apresentação: 06/04/2021 15:42 - PLEN
EMP 3 => PL 3252/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pelo exposto, pedimos aos nobres pares apoio para a aprovação da

de

2021.

ALAN RICK
DEPUTADO FEDERAL DEM/AC

*CD215615842800*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

presente emenda.