EMP n.9/0

PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020

Apresentação: 08/07/2020 17:47 - PLEN
EMP 9 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se ao art. 7º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
n° 1.552, de 2020, a seguinte redação:

“Art. 7º. A inclusão de mulheres em situação de violência em
programa de acolhimento institucional poderá ocorrer a partir de
demanda/requerimento de órgãos e instituições que compõem a
rede de enfrentamento à violência contra mulheres, sequenciado
pelo registro de Boletim de Ocorrência e coleta de provas, quando
necessário.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda em tela tem a finalidade trazer uma maior participação
do poder público no encaminhamento de mulheres em situação de violência
para o acolhimento em institucional.

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO N° _______

inclusão, não podemos furtar a participação do poder público nessas situações.
Isso será através do registro Boletim de Ocorrência ou coleta de provas,
quando necessário, tornando pelo menos uma dessas medidas como prérequisito para o encaminhamento. A medida busca incentivar que mulheres em
situação de violência denunciem seus agressores, sem medo ou receio de
qualquer tipo de represália.

*CD205328009700*

Muito embora seja meritória a intenção da relatora em realizar a


Sala das Sessões, em
de

Deputado Eli Borges
Solidariedade/TO

*CD205328009700*

aprovação da emenda.

EMP n.9/0

Apresentação: 08/07/2020 17:47 - PLEN
EMP 9 => PL 1552/2020

Dada a relevância do tema, peço apoio ao pares para a

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

2020


(Do Sr. Eli Borges )

Faz com que a inclusão de

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/07/2020 17:47 - PLEN
EMP 9 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

programa de acolhimento institucional seja
sequenciada pelo registro de Boletim de
Ocorrência e coleta de provas, quando
necessário.

Assinaram eletronicamente o documento CD205328009700, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

mulheres em situação de violência em