Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
(PAT), para permitir a possibilidade de o

EMC n.1

PROJETO DE LEI N° 975, DE 2021

Apresentação: 19/08/2021 12:16 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 975/2021

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

trabalhador efetuar a portabilidade do seu
crédito para outra prestadora de serviço de
alimentação coletiva.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976, introduzido pelo art.1º do projeto, a
seguinte redação:
Art. 3º-A. O trabalhador poderá optar por efetuar a portabilidade do
crédito referente ao seu benefício para instrumento de legitimação, de
sua titularidade, emitido por empresa prestadora de serviço de
alimentação coletiva diversa, desde que devidamente registrada no PAT,
hipótese em que o empregador pessoa jurídica beneficiária no Programa
ficará dispensada de dispor de programas destinados a monitorar a
saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional daqueles
trabalhadores que exerceram o referido direito, na forma estabelecida
em regulamento.
Parágrafo único. Uma vez que o empregado escolha empresa de
solução de alimentação distinta da oferecida pelo empregador, a pessoa
jurídica beneficiária deixará de ser responsável por eventuais
irregularidades que a empresa cessionária do crédito der causa na
execução do Programa e por eventuais prejuízos causados ao
trabalhador.

Se o trabalhador decide levar o recurso do PAT para uma empresa
de solução de alimentação de sua escolha, o empregador não mais terá como
intervir na relação entre o ele e a empresa que ele escolheu.
Quando o empregador escolhe uma empresa de solução de
alimentação, ele estipula em contrato uma série de premissas que devam ser
seguidas vez que o PAT exige que o empregador adote políticas de
alimentação saudável e que melhor atenda aos anseios dos trabalhadores.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215644972800

*CD215644972800*

JUSTIFICAÇÃO


EMC n.1

No momento em que ela não mais pode escolher a empresa de
alimentação, que ficará a cargo do trabalhador, não faz sentido que ela
continue sendo obrigada de monitorar a segurança alimentar do trabalhador
pois, na hipótese do empregado escolher uma empresa que ofereça rede
credenciada dotada somente de estabelecimentos de fast food por exemplo, o
empregador não terá meios para intervir numa relação da qual ele não é parte.

Apresentação: 19/08/2021 12:16 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 975/2021

Quando o trabalhador substitui a empresa escolhida pelo
empregador ou outra de sua escolha, não há como a empresa fiscalizar essa
relação.

A presente emenda torna clara que a responsabilidade do
empregador cessa no momento em que o empregado leva o crédito para outra
empresa com a qual não detém qualquer relação.
Por isso contamos com o apoio dos nobres pares.

Sala da Comissão,

de agosto de 2021.

Deputado Federal VINICIUS CARVALHO

*CD215644972800*

Republicanos – SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215644972800