EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se a seguinte redação ao §6º do art. 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 39, de 2020:
“Art.
8º ....................................................................................
...............................................................................................
§6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não
se aplica aos servidores públicos civis e militares:
I – Da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, das
áreas de saúde, educação e segurança pública; e
II – das Forças Armadas”.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende incluir os profissionais da
área da educação nas ressalvas trazidas pelo §6º do art. 8º do PLP
39, de 2020, para permitir a recomposição salarial, aumentos e

EMP n.112/0

Apresentação: 05/05/2020 13:04

Estabelece
o
Programa
Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus
SARS-CoV-2
(COVID-19),
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
disposições.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020.

Em busca de justiça e de isonomia, propomos, também,
a inclusão dos servidores da União das áreas da saúde, educação
e segurança pública no rol das exceções à regra do caput do art.
8º.

*CD205313539600*

contagem de tempo de serviço para essas carreiras.


resguardar direitos tão duramente conquistados.
Propõe, ainda, a supressão do termo “desde que
diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19” a fim

EMP n.112/0

desses profissionais, fundamentais para o futuro de nosso país, e

Apresentação: 05/05/2020 13:04

A emenda tem o objetivo de reconhecer a importância

de evitar possíveis distinções entre os servidores que atuam

para aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2020.
Deputado Eduardo Braide
Podemos/MA

*CD205313539600*

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio

Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

nessas áreas.


(Do Sr. Eduardo Braide )

Estabelece

o

EMP n.112/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 13:04

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD205313539600, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Braide (PODE/MA)
2 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao