EMP n.114

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou
as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007,
para dispor sobre os valores da tabela
mensal do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física, 7.713 de 22 de dezembro
de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de
1995, e 10.823, de 19 de dezembro de
2003.

Apresentação: 12/08/2021 11:07 - PLEN
EMP 114 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos senhores Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA
Art. 1° Suprimam-se os incisos VI, VII, alínea “a”, e VIII, alínea “a”,
constantes do artigo 64 do Substitutivo apresentado o PL 2.337/2021.
Art. 2° Acrescente-se o seguinte inciso IX ao artigo 64 do Substitutivo
apresentado o PL 2.337/2021, renumerando-se os demais:
“IX - inciso II do caput do art. 1° da lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004.”
Justificação
Os três dispositivos supracitados que se pretende suprimir constam das
revogações previstas no substitutivo do relator, Dep. Celso Sabino, ao PL 2.337/2021,
tratam da legislação de Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins-Importação.
Estes dispositivos visam revogar a possibilidade do Poder Executivo adotar
alíquota zero de Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins- Importação para produtos
químicos e farmacêuticos para uso médico e laboratorial, o que pode acarretar aumento
de custo de remédios, tratamentos médicos e exames laboratoriais, o que nos parece
absolutamente inconcebível em qualquer momento e pior ainda neste em que o país
atravessa uma séria crise sanitária.

Para não gerar um desequilíbrio oferecemos como fonte compensatória, nos
mesmos tributos (Pis e Cofins) a revogação da alíquota zero para agrotóxicos, que, em
grande medida tem o efeito diretamente oposto dos medicamentos pois trata-se de um
insumo agrícola diretamente relacionado a doenças como câncer, responsável pela
contaminação de solo, água e até mesmo leite materno
A eventual desoneração de um setor ou insumo deve estar diretamente
vinculado à um benefício para o conjunto da sociedade, por isto entendemos como
fundamental a manutenção deste benefício para medicamentos e vemos que no caso dos
agrotóxicos esta manutenção é predominantemente maléfica.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218101495500

*CD218101495500*

Observamos que estes dispositivos introduzidos pelo relator tem como
objetivo a compensação orçamentária e financeira para acomodar as desonerações na
tributação da renda, especialmente de empresas que seu texto agregou.


EMP n.114

Apresentação: 12/08/2021 11:07 - PLEN
EMP 114 => PL 2337/2021

Por ter convicção da importância de tal alteração ao Substitutivo do PL
2.337/2021, contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 12 de agosto de 2021.
Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD218101495500*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218101495500


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo ao PL
2.337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD218101495500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218101495500

EMP n.114

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 11:07 - PLEN
EMP 114 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador