CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Luiz Carlos Motta – PL/SP)

Alteração da redação do artigo 3º, da
PEC nº 45/2019, com a finalidade de
modificar o teor do § 1º, do artigo 150,
da Constituição Federal, retomandose cenário próximo ao texto anterior e
mantendo-se a exceção à aplicação
do

princípio

da

anterioridade

nonagesimal (artigo 150, III, “c”, CF)
ao Imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários (IOF),
previsto no artigo 153, V, CF:

Art. 3º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos:
“Art. 150 [...]
§ 1º A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts.
148, I; 153, I, II e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, “c”, não se aplica aos
tributos previstos nos artigos. 148, I; 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da
base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.”.

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Justificativa
A redação proposta na PEC difere da atualmente vigente, tanto pela
retirada de aplicabilidade do princípio da anterioridade ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), em razão de sua extinção, conjuntamente com
outros tributos, para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),
como pela retirada do IOF do rol de tributos que não se encontram sujeitos à
anterioridade nonagesimal.
Em outras palavras, seria dizer que a redação proposta pela PEC 45/2019
determina que o princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, “c”, CF)
é aplicável ao IOF, o que se entende ser inadequado em função do caráter
extrafiscal deste tributo. Afinal, a possibilidade da implementação de alterações
imediatas quanto à alíquota deste imposto (IOF) é necessária para que se possa
garantir instantânea efetivação de políticas econômicas ou socioeconômicas do
governo, direcionando-se os correspondentes rumos de setores da economia
nacional.

Sala das sessões,

de setembro de 2019.

Luiz Carlos Motta
Deputado Federal – PL/SP

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