EMS n.976/2019

Apresentação: 04/11/2021 16:32 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976,
de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
estabelecer a obrigatoriedade de constar dos
sistemas de registro de informações das Polícias
Civil e Militar a concessão de medida protetiva de
urgência prevista na referida Lei”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para determinar o registro
imediato, pela autoridade judicial, das medidas
protetivas de urgência deferidas em favor da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar, ou de seus dependentes.
O Congresso Nacional decreta:

Senado Federal, em 4 de novembro de 2021.

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-19-976

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD219951985200*

Art. 1º O parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38-A. .............................................................................................
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua
concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e
regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso
instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de
segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à
efetividade das medidas protetivas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial.