COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2019

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional,
para determinar ao poder público a
obrigação de divulgar a lista de espera, por
vagas, nos estabelecimentos de Educação
Básica de suas redes de ensino.
Autora: Deputada CARMEN ZANOTTO
Relator: Deputado DANIEL FREITAS

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Carmen
Zanotto, propõe determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de
espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes
de ensino.
Em sua justificação, o autor afirma que, “(...) apesar da inclusão
de milhões de crianças e jovens brasileiros na Educação Básica nas últimas
décadas, é comum ver, no início do ano letivo, notícias que retratam famílias
em filas de espera por vagas na rede pública de ensino em diversos locais do
País. Muitas não sabem a quem recorrer quando não conseguem efetuar a
matrícula e desconhecem o conteúdo da Emenda Constitucional nº 59,
aprovada em 2009, que determina que toda criança e jovem entre 4 e 17 anos
deve estar na escola. A obrigatoriedade começou em 2016”.
O autor argumenta também que, “(...) quando não há vagas,
cria-se uma lista de espera, mas a população desconhece a ordem de
colocação dessas listas e em quais escolas há maior demanda”.


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Argumenta, ademais, “(...) que a educação infantil é obrigatória
desde 2009, mas mesmo assim os pais de crianças de 4 e 5 anos encontram
dificuldade na hora de matricular os filhos, gerando uma lista de espera, e a
confiança nessas listas de espera, contudo, é limitada, já que os pais não têm
acesso a ela, além do que, ter o nome do filho nela não garante uma chance
real de matrícula e a criança pode acabar sem vaga alguma”.
O projeto tramita ordinariamente (art. 151, III, RICD), em
caráter conclusivo, na Comissão de Educação e nesta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, I, do RICD), tendo recebido
manifestação, naquela Comissão, pela aprovação, com substitutivo, nos termos
do parecer do Relator, Deputado Marreca Filho.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto
nesta CCJC.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Em conformidade com o que dispõe o art. 32, IV, “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da
constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições
sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.
Quanto

à

constitucionalidade

consideramos os aspectos relacionados à

formal

das

competência

proposições,
legislativa,

à

legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da
matéria.
As

proposições

em

questão

têm

como

objeto

temas

concernentes à educação, diretrizes e bases da educação nacional, e
proporcionar os meios de acesso à educação, matérias de competência da
União (respectivamente, art. 24, IX, art. 22, I e art. 23, V, da CF/88). É legítima
a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na


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espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da
matéria por meio de lei ordinária federal, visto tratar-se da alteração de lei
ordinária em vigor e não haver exigência constitucional de lei complementar ou
outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais,
parecem igualmente inatingidos pelas proposições quaisquer dispositivos
constitucionais, não havendo vícios materiais de constitucionalidade a apontar.
As proposições são dotadas de juridicidade, uma vez que
inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e
respeitam os princípios gerais do direito.
Por fim, tanto o Projeto de Lei nº 335/2019 e o substitutivo
adotado pela Comissão de Educação não trazem, em seu art. 1º, o objeto da
lei e o âmbito de aplicação, conforme disciplina o art. 7º da Lei Complementar
n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998. Além disso, a proposição principal deixou
de utilizar as linhas pontilhadas após o inciso IV. Pelos motivos expostos,
oferecemos as anexas emendas e subemenda saneadoras.
Feitas

as

correções

apontadas

acima,

as

proposições

apresentam boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei
Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei
Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 335, de 2019 e do substitutivo
adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 335/2019, com as
emendas e subemenda de técnica legislativa em anexo.

Sala da Comissão, em

de outubro de 2019.

Deputado DANIEL FREITAS
Relator


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2019.

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional,
para determinar ao poder público a
obrigação de divulgar a lista de espera, por
vagas, nos estabelecimentos de Educação
Básica de suas redes de ensino.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte
redação:
"Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso IV ao § 1º do art. 5º da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases
da educação nacional:
Art. 5º ..............................................................................
§ 1º ..................................................................................
IV - divulgar a lista de espera por vagas, por ordem de
colocação, nos estabelecimentos da Educação Básica de suas
respectivas redes de ensino”.
................................................................................ (NR)"

Sala da Comissão, em

de outubro de 2019.

Deputado DANIEL FREITAS
Relator


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2019

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional,
para determinar ao poder público a
obrigação de divulgar a lista de espera, por
vagas, nos estabelecimentos de Educação
Básica de suas redes de ensino.

EMENDA Nº 2

Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe,
renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta Lei determina ao poder público a obrigação de
divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de
Educação Básica de suas redes de ensino."

Sala da Comissão, em

de outubro de 2019.

Deputado DANIEL FREITAS
Relator


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2019, ADOTADO
PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional,
para determinar ao poder público a
obrigação de divulgar a lista de espera, por
vagas, nos estabelecimentos de Educação
Básica de suas redes de ensino.

SUBEMENDA Nº 1

Acrescente-se o seguinte art. 1º ao substitutivo em epígrafe,
renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta Lei determina ao poder público a obrigação de
divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de
Educação Básica de suas redes de ensino."

Sala da Comissão, em

de outubro de 2019.

Deputado DANIEL FREITAS
Relator