Altera a Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, para permitir a
atuação do Bombeiro Civil em
atividade distinta do combate ao
fogo em situações de emergência.

EMC n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 2498, DE 2020

Apresentação: 06/04/2021 15:34 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ERIKA KOKAY – PT/DF

“Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil, aquele que habilitado nos termos
desta lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva
para as atividades de acordo com a Classificação Brasileira de
Ocupações e com as Normas técnicas Brasileiras pertinentes à profissão
de bombeiros civis, como empregado contratado diretamente por
empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou
empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e
combate a incêndio”. (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O exercício da profissão de bombeiro civil foi instituído em âmbito
nacional pela Lei Federal nº 11.901/2009. O bombeiro civil é trabalhador de
grande importância, pois sua atuação preventiva e mesmo combativa visa
preservar o meio ambiente como um todo, inclusive o do trabalho, tendo em
vista a garantia conferida pelo constituinte a todos os trabalhadores de terem
reduzidos os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança. A contratação de bombeiros civis que atuem de forma
exclusiva na prevenção de sinistros tornará o ambiente de trabalho muito mais
seguro.
Para o melhor entendimento desta emenda, façamos as seguintes
considerações:
Considerando que em 2000 foi publicada a primeira edição da Norma
Técnica ABNT NBR 14608, “Bombeiro Profissional Civil –
Requisitos”, sendo essa Norma revisada e publicada sua segunda
edição em 2007;
Considerando que a Norma Técnica ABNT NBR 14608 desde a sua
primeira publicação é utilizada como referência em diversos

*CD212693555400*

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, passa
vigorar com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA


Considerando que os requisitos para a qualificação profissional de
Bombeiros Civis não fazem parte do texto da terceira revisão
aprovada da ABNT NBR 14608, sendo esses requisitos e
procedimentos estabelecidos agora na ABNT NBR 16877 publicada
em 2020;
Considerando que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
5171, do Ministério do Trabalho, que é “o documento que reconhece,
nomeia e codifica tais ocupações...”, especifica na “Descrição
Sumária” da atividade profissional de Bombeiro Civil que: “Combatem
incêndios em regiões urbanas e florestais; executam salvamentos
terrestres, aquáticos e em altura; previnem diversos tipos de
acidentes, como: incêndios, vazamentos e explosões adotando
diversas medidas de prevenção buscando proteger pessoas,
patrimônios e o meio ambiente. Atuam em situações de emergência
administrando primeiros socorros; realizam cursos e campanhas
educativas, formando e treinando equipes, brigadas e corpo
voluntário de emergência.”, estando assim, as competências de
conhecimentos e habilidades especificadas na ABNT NBR 16877 e
as atribuições especificadas na ABNT NBR 14608 desde sua
primeira edição até o texto aprovado da terceira edição, em
conformidade com a descrição sumária do CBO;
Considerando que, de acordo com a Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO) 5171 do Ministério do Trabalho, quanto à
qualificação que é exigida na “Formação e experiência”, onde
especifica: “Exige-se curso básico de qualificação de duzentas a
quatrocentas horas-aulas para todos.”, demonstrando que a carga
horaria sugerida na ABNT NBR 16877 de 306 horas para a
qualificação profissional do Bombeiro civil de Classe I, está em
conformidade com a determinação da Classificação Brasileira de
Ocupações;
Considerando que a Lei nº 11.901, de 12.01.2009, que “Dispõe sobre
a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências” especifica no
seu "Art. 4º as funções de Bombeiro Civil, assim classificadas:”
“I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;
II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e
combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de
guarnição em seu horário de trabalho;

EMC n.1/0

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Considerando que os títulos e a descrição das ocupações do
mercado de trabalho brasileiro estão apresentados na Classificação
Brasileira de Ocupações - CBO, que é “o documento que reconhece,
nomeia e codifica tais ocupações” determina o termo Bombeiro Civil
para a nomenclatura da ocupação com o número 5171-10 e não há a
classificação da ocupação de “Brigadista Profissional” e/ou
“Brigadista Particular” na Classificação Brasileira de Ocupações;

Apresentação: 06/04/2021 15:34 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 2498/2020

documentos técnicos e legais publicados por organismos públicos
incluindo os Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito
Federal;

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ERIKA KOKAY – PT/DF


Considerando que a graduação em engenharia com título de
especialização em prevenção e combate a incêndio não faz parte do
currículo de especialidades estabelecido pelo Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia (Confea), havendo, inclusive sobreposições
de competências com os profissionais da segurança do trabalho que
são regidos pela Lei n° 7.410, de 27.11.1985, que "Dispõe sobre a
Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de
Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do
Trabalho, e dá outras Providências";
Considerando que os cursos de educação profissional de nível
técnico e tecnólogo, reconhecidos pelo Sistema Nacional de Ensino,
devem ser estabelecidos e regulamentados pelo Ministério da
Educação e os cursos de formação inicial e continuada ou
qualificação profissional podem ser estabelecidos e referenciados em
Normas técnicas de competências profissionais de acordo com a Lei
nº 11.741, de 16.07.2008, que “Altera dispositivos da Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as
ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação
de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.”;
Considerando que as Normas Técnicas da ABNT não podem
determinar cargas horárias para qualificação de pessoas, entretanto,
devido à prática e cultura nacional e, em consenso da CE, foi incluído
o “Anexo A (informativo)” para sugestão de “Carga horária mínima
sugerida” para os módulos de qualificação das unidades de
competências de conhecimentos e habilidades, sendo um anexo
informativo para uso de referência de informações e/ou sugestões,
não sendo aplicável em forma de requisitos impositivos, diferente de
um Anexo “Normativo”;
Considerando que, para melhor esclarecimento, foram incluídos na
introdução da ABNT NBR 16877 os parágrafos: “As cargas horárias
descritas no Anexo A não têm o objetivo de qualificação profissional,
sendo referências para estabelecer parâmetros de orientação para o
desenvolvimento de treinamentos de Bombeiros Civis.” e “Esta

EMC n.1/0

*CD212693555400*

Considerando que apesar do requisito para a formação profissional
especificada na Lei 11.901 em 2009, o curso de “Técnico em
prevenção e combate a incêndio” foi incluído, no eixo da segurança
pag. 443, somente na 4ª Edição do Catálogo Nacional de Cursos
Técnicos (CNCT), do Ministério da Educação, com publicação prévia
em 20.07.2020, com o requisito de carga horária mínima de 1000
(mil) horas, sendo utilizada a referência do conteúdo técnico da
ABNT NBR 16877 para compor o currículo do curso e sendo citada a
ABNT NBR 14608 juntamente com a Lei Federal 11.901 na
“Legislação profissional”, demonstrando assim, a relevância e
importância das Normas Técnicas da ABNT para a sociedade;

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III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com
especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável
pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.”

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ERIKA KOKAY – PT/DF


Considerando que, na subseção 3.1 da ABNT NBR 14608:2000
(primeira edição) a Norma descrevia a definição de “bombeiro
profissional civil” como “Elemento pertencente a uma empresa
especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com
dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndios
e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha
sido aprovado no curso de formação, conforme o Anexo A.”;
Considerando que a ABNT NBR 14608:2007 determina no “Anexo B
(Normativo)” o “Currículo mínimo de curso de formação de bombeiros
profissionais civis” os módulos de formação com conteúdo que não
se limitam a prevenção e combate a incêndio, havendo também os
módulos de conteúdos programáticos para Atividades operacionais
de Bombeiro Civil , EPI e EPR, Salvamento terrestre, Produtos
perigosos, Primeiros socorros e Fundamentos de análise de riscos;
Considerando que a redação do texto da Lei demonstra, além da
similaridade dos textos da Norma Brasileira (ABNT NBR 14608:2000)
com a Lei 11.901, o entendimento de que, o legislador, obviamente
conhecedor da Norma técnica ABNT NBR 14608:2000 e as
atividades profissionais descritas na Classificação Brasileira de
Ocupações para os Bombeiros Civis, preocupou-se com o aspecto
trabalhista de garantir a exclusividade do profissional dedicado para
as atividades inerentes à ocupação de Bombeiro Civil e não
compartilhar essas atividades com outras atividades, por exemplo,
vigilância patrimonial, manutenção predial etc. Sendo assim, o termo
“exclusiva” na definição da Lei Federal 11.901 em similaridade com o
texto da Norma técnica, está associado à função, que deve ser
“remunerada e exclusiva”; assim o Bombeiro Civil não pode
compartilhar as funções de Bombeiro Civil com outras funções que
não sejam pertinentes às de Bombeiro Civil e, sendo ainda, a
“prevenção e combate a incêndios” a principal atividade que
representa essas funções, entretanto, não se limitando
exclusivamente a essa;
Considerando que a Lei federal exigiu habilitação para o exercício da
função, sem, contudo, elencar os requisitos dessa qualificação em
nível básico ou técnico (o art. 7º, que atribuía ao Poder Executivo a
fixação do currículo dos cursos de formação de bombeiro civil e dos
cursos técnicos de ensino médio de prevenção e combate a incêndio,
foram vetados), permanecendo aplicável, portanto, a NBR 14608 e

EMC n.1/0

*CD212693555400*

Considerando que a definição de Bombeiro Civil na Lei 11.901, de
acordo com o "Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que,
habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função
remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como
empregado contratado diretamente por empresas privadas ou
públicas, sociedades de economia mista, ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a
incêndio.";

Apresentação: 06/04/2021 15:34 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 2498/2020

Norma não estabelece cargas horárias para a certificação e
acreditação de pessoas;

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ERIKA KOKAY – PT/DF


EMC n.1/0

NBR 16877, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
visto que a ABNT foi designada como o Foro Nacional de
Normalização por meio da Resolução nº 07 do Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, de
24.08.1992.

Apresentação: 06/04/2021 15:34 - CTASP
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ERIKA KOKAY – PT/DF

Com base nos argumentos acima expostos, propomos esta emenda
modificativa, certa de que o apoio dos pares será fundamental para tomarmos
a melhor decisão em favor da sociedade.

Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

*CD212693555400*

Não há dúvida que a Lei federal impôs que o bombeiro civil fosse
qualificado para o exercício da profissão, sendo que tal habilitação deve ocorrer
por empresas que atendam às normas infraconstitucionais expedidas pelos
órgãos oficiais federais competentes ou, se normas específicas não existirem,
pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conmetro, nos termos do
Código de Defesa do Consumidor.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

É possível constatar que o PL 2498/2020, que altera a Lei nº 11.901,
de 12 de janeiro de 2009, deve evitar equívocos técnicos e conceituais de
entendimento e interpretação em relação às Normas Técnicas Brasileiras
vigentes da ABNT pertinentes às atividades de bombeiros civis e as Normas
legais relativas à profissão de bombeiro civil e a relação destas com as Normas
Técnicas Brasileiras; nesse aspecto, é importante lembrar que a Constituição
Federal garante a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.