Suprima-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.

EMC n.22

Apresentação: 15/04/2021 11:09 - CVT
EMC 22 CVT => PL 3819/2020

Emenda nº_____ ,
(Ao PL Nº 3819/2020)

“Art. 13. ...............................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros, vedada a
intermediação e a venda individual de bilhete de
passagem;
....................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva tem por objetivo sanar o vício material contido no Projeto de
Lei 3819/2020, relativo à vedação à intermediação do transporte não regular de
passageiros, atividade econômica lícita, regida pelo Código Civil e amparada pelo artigo 170
da Constituição Federal.

*CD215047505600*

A vedação à intermediação tem o condão de afetar milhares de agências de turismo
credenciadas junto ao Ministério do Turismo e tantos outros agentes de viagem autônomos,
que normalmente figuram como intermediadores do transporte coletivo de passageiros
eventual e turístico.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ottaci Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215047505600