Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, com a redação conferida pelo art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 101, de 2020:

EMP n.22/0

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 101/2020

Apresentação: 15/12/2020 09:43 - PLEN
EMP 22 => PLP 101/2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº

“Art. .4º .......................................
...................................................
§ 2º Caso o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal tenha
sido autorizado por decisão judicial, o exercício financeiro a que se
refere o caput do art. 3º desta Lei Complementar será aquele
imediatamente anterior ao da decisão, o qual será base de referência
para o início da contagem dos efeitos das medidas previstas no
parágrafo 1º do art. 2º desta Lei Complementar.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Em 19 de junho de 2019, o Ministro Gilmar Mendes atendeu
liminarmente às solicitações do Estado de Goiás no âmbito da ACO n.º 3.262, reformando
o impedimento de adesão em razão do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de
19 de maio de 2017, conforme consta do item 6 de suas decisões (p. 70):
6) a análise, pela União, do preenchimento dos requisitos legais
sobre a possibilidade de o Estado de Goiás ingressar no RRF,
superado o óbice presente no inciso I do art. 3º da Lei
Complementar 159/2017 e considerado o preenchimento do
disposto no II do art. 3º da Lei Complementar 159/2017, ao
computar as despesas com inativos, pensionistas e o dispêndio
com imposto de renda do quadro funcional do Ente subnacional.
Os critérios são calculados tendo por base o exercício financeiro
anterior ao pedido de adesão, que no caso do Estado de Goiás é o exercício de 2018,

*CD202821670500*

............................................

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 13. ......................................


Não existindo plural na expressão ‘aferida’, esta se refere
unicamente à receita corrente líquida do exercício financeiro
anterior ao pedido de adesão à RRF, in casu, ano de 2018 (R$

EMP n.22/0

decisões no âmbito das ACOs 3.262 (pg. 56) e 3.328 (pg. 46):

Apresentação: 15/12/2020 09:43 - PLEN
EMP 22 => PLP 101/2020

conforme esclarecido pelo Ministro Gilmar Mendes na parte em que contextualiza suas

21.296.959.859,91). (Grifo nosso)

de um equilíbrio fiscal de longo prazo, quanto a sua materialização em leis. Em 22 de
junho de 2020, a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Ofício SEI nº
148804/2020/ME, informou não ter encontrado “óbices à emissão do parecer favorável
ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás previsto no §3º do art. 4º, da Lei
Complementar 159/2017”, consignando que:
Contudo, o referido parecer trata exclusivamente da avaliação
de viabilidade financeira do Plano e deve ser precedido do
parecer previsto no §2º do mesmo artigo, que inclui a verificação
quanto ao cumprimento dos requisitos formais de adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal.
Nesse sentido, como se observa no Quadro 1, o Estado de Goiás já
providenciou a quase totalidade do conjunto normativo necessário para o ingresso no
Regime, tendo em vista que a pendência em relação à privatização da empresa de
saneamento, a SANEAGO, restaria superada nos termos do Substitutivo atual e que três
pendências apontadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estão sendo
endereçadas por meio de proposituras na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Quadro 1: Medidas adotadas para ingresso no RRF

*CD202821670500*

econômica das medidas de ajuste, buscando verificar se são suficientes para a produção

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

A elaboração do Plano de Recuperação Fiscal envolve tanto a análise


Estágio

1

I

Privatização

Lei nº. 20.762, de 30 de janeiro de 2020

2

II

3

III

4

III

5

III

6

III

PEC da previdência
EC nº.65, de 21 de dezembro de 2019
Dispõe sobre benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e Lei nº.20.367, de 11 de dezembro de
isenções relativos ao ICMS.
2018
PROGOIÁS
Lei nº.20.787, de 03 de junho de 2020
Altera a Lei nº 17.442, dispondo sobre o tratamento Lei nº 20.590, de 30 de setembro de
tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos
2019.
Altera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre matéria Lei nº 20.676, de 26 de dezembro de
tributária (operações com álcool anidro)
2019

7

III

8

III

9

III

Lei 20.677, de 26 de dezembro de 2019

12 VI

PL Proibição utilização depósitos judicias

Lei nº 20.751, de 21 de janeiro de 2020

13 VII

PL Leilões de resto a pagar

Lei nº 20.753, de 21 de janeiro de 2020

Ocorre que a alteração do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19
de maio de 2017, nos termos do Substitutivo, define que tanto os requisitos como as
medidas deverão ser demonstrados quando o Estado protocolar o pedido de adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Economia. Assim, como o art. 3º
menciona o exercício imediatamente anterior, a redação poderá ensejar dúvidas quanto
ao exercício financeiro que servirá de referência tanto para os requisitos do art. 3º da Lei
Complementar como para o início da contagem dos efeitos das medidas previstas no
parágrafo 1º do art. 2º. Isto porque, diante da complexidade e consequente demora no
processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, os Estados levam mais de um
exercício para concluir o processo de adesão.
Caso o exercício base para comprovar o cumprimento dos requisitos
do art. 3º fosse móvel, referindo-se ao exercício anterior à finalização do processo de
adesão, os Estados teriam incentivos para agravar sua situação fiscal e não iniciar
imediatamente as medidas de ajuste, pois, ao melhorarem sua situação fiscal, se
desenquadrariam em tais requisitos e estariam, portanto, impossibilitados de ingressar no
Regime.
A emenda ora proposta esclarece que o exercício financeiro será aquele
imediatamente anterior ao da decisão judicial que autorizou o ingresso, o que se coaduna
com o propósito de acelerar o máximo possível a adoção das medidas de ajuste fiscal dos

*CD202821670500*

10 IV
11 IV

PL FOMENTAR / PRODUZIR Cultura – Fator de
Lei 20.695, de 27 de dezembro de 2019
desconto
Altera a Lei 18.360/2013 – Benefícios do Fomentar
Lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020
produzir – prazo 2032
Reformula Estatuto dos Servidores
Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020
Estatuto do Magistério
Lei nº 20.757, de 28 de janeiro de 2020

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PL modifica Lei 20.367/2018 – incentivos fiscais

EMP n.22/0

Inciso Assunto

Apresentação: 15/12/2020 09:43 - PLEN
EMP 22 => PLP 101/2020

#


.

de
de 2020

*CD202821670500*

Plenário,

EMP n.22/0

Apresentação: 15/12/2020 09:43 - PLEN
EMP 22 => PLP 101/2020

qual se solicita o apoio dos nobres pares.

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

estados, atendendo ao princípio de equilíbrio fiscal que norteia o Projeto, motivo pelo


(Do Sr. José Nelto)

Acrescente-se o seguinte § 2º ao

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 09:43 - PLEN
EMP 22 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19
maio de 2017, com a redação conferida
pelo art. 13 do Substitutivo ao Projeto de
Lei
Complementar nº 101, de 2020:

Assinaram eletronicamente o documento CD202821670500, nesta ordem:
1 Dep. José Nelto (PODE/GO) - VICE-LÍDER do PODE
2 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
3 Dep. Glaustin da Fokus (PSC/GO)
4 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
5 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *-(P_7689)
6 Dep. Célio Silveira (PSDB/GO)
7 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG) - VICE-LÍDER do MDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de