COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PROJETO DE LEI Nº 1.709, DE 2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, para dispor sobre as áreas de
preservação permanente em zonas urbanas.
Autor:

Deputado
NETO

CAPITÃO

ALBERTO

Relator: Deputado LUIZÃO GOULART

I - RELATÓRIO
O ilustre Deputado Capitão Alberto Neto propõe, por meio do
projeto de lei em epígrafe, uma alteração na Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012 (Código Florestal), para possibilitar que em áreas urbanas consolidadas,
a metragem das áreas de preservação permanente que margeiam cursos
d’água possam ser reduzidas a 30 metros pelo poder público municipal, por
meio do plano diretor e leis municipais de uso do solo, desde que o município
disponha de plano de contingência de proteção e defesa civil, nos termos da
legislação vigente.
O autor justifica a proposição argumentando que a norma que
consta hoje no Código Florestal foi concebida com atenção às áreas rurais, não
levando na devida conta a realidade das áreas urbanas. Conquanto
imprescindível para a proteção dos recursos hídricos e outros recursos
ambientais em grande escala, gera problemas insolúveis para a adequada
gestão dos espaços urbanos pelas administrações municipais.
A matéria foi distribuída às Comissões de Desenvolvimento
Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). A proposição tramita em regime
ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.


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Não foram apresentadas emendas nesta Comissão no prazo
regimental.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa (Código Florestal), conceitua “área de
preservação permanente” como “área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem,
a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”
Preservar significa manter essas áreas apartadas de qualquer
alteração humana significativa e, nos casos em que a vegetação nativa foi
removida, recuperá-la (salvo nas em situações excepcionais, que a própria lei
especifica).
O art. 4º da lei florestal, no capítulo especialmente dedicado às
metragens das APPs, estabelece o seguinte:
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene
e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha
do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.903)
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10
(dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de
10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham
de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;


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Ora, não é necessária muita reflexão para se perceber os
problemas que uma regra geral como essa, aplicável a todo o território nacional
e, pior, a todas as áreas urbanas do País, cria para a gestão das cidades.
Como é evidente no Brasil (e no mundo, diga-se de passagem), as
aglomerações urbanas, em regra, constituíram-se às margens e no entorno de
cursos d’água, quase sempre sem proteger faixas significativas de vegetação
ribeirinha. Nas grandes metrópoles, na verdade, boa parte dos córregos e rios
são canalizados e, não raro, correm por túneis subterrâneos. É evidente que,
nessas condições, manter ou recuperar APPs é simplesmente impensável.
Como observado com muita propriedade pelo autor na
justificação à proposição em comento, é no meio rural que as APPs fazem
diferença na conservação da biota e dos serviços ambientais. Nesse aspecto, a
soma das áreas abrangidas pelas APPs nas cidades é irrisória. O problema
das margens de córregos e rios em área urbana é outro, e diz respeito aos
riscos a que os citadinos estão expostos nos episódios de chuvas intensas e
enchentes, sobretudo em áreas irregularmente ocupadas por população de
baixa renda. O enfrentamento desse problema nas cidades envolve medidas
que vão muito além manutenção de vegetação nativa ribeirinha, embora essa
seja também uma medida importante. As soluções para o problema das
enchentes envolvem obras de engenharia, revisão de normas de ocupação do
solo, mudanças de hábitos da população e, é evidente, remoção das pessoas
de áreas de risco e reassentamento em locais seguros.
Essas medidas só podem ser pensadas e implementadas caso
a caso, no contexto das condições locais, pelos poderes públicos municipais,
no contexto do planejamento urbano. Oportuna, portanto, a proposição em
discussão, na medida em que, se, por um lado, não elimina a necessidade de
se manter, sempre que possível, as APPs nas áreas urbanas, por outro,
reduzindo a metragem obrigatória ao mínimo de 30 metros, devolve às
prefeituras e demais órgãos municipais competentes, a liberdade necessária
para gerir adequadamente os problemas relacionados à dinâmica hídrica da
cidade.


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No nosso entendimento, porém, a proposição em comento
merece dois acréscimos importantes. O primeiro no sentido de deixar claro
que, mesmo nas áreas urbanas consolidadas, onde houver ainda área de
preservação permanente em faixa com metragem superior a 30 metros, essa
vegetação deve ser preservada, conforme o disposto no inciso I do art. 4º da
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
A segunda questão que precisa ser enfrentada diz respeito à
conduta muitas vezes permissiva das administrações municipais com relação à
ocupação desordenada e ilegal das áreas de preservação permanente, que
comprometem a qualidade do ambiente urbano, favorecem ou agravam
ocorrência de enchentes e deslizamentos e colocam em risco os ocupantes
dessas áreas, em geral a parcela mais pobre da população. Estamos
propondo, portanto, que essas condutas sejam classificadas como improbidade
administrativa.
Em face do exposto, votamos no mérito pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1.709, de 2019, na forma das respectivas Emendas em
anexo.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2019.

Deputado LUIZÃO GOULART
Relator


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PROJETO DE LEI Nº 1.709, DE 2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, para dispor sobre as áreas de
preservação permanente em zonas urbanas.
EMENDA 01

O §11, do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, do
Art. 3º do PL 1.709/19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º........................................................................................
..................................................................................................
§ 11. No caso de áreas urbanas consolidadas, para efeito de
recuperação, as áreas de preservação permanente citadas
no inciso I do caput poderão ser reduzidas para a faixa
mínima de 30 metros pelos respectivos planos diretores e
leis municipais de uso do solo, desde que o município tenha
Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil elaborado
nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, vedado
o desmatamento de áreas de preservação permanente que
ainda possuam vegetação nativa, bem como a ocupação das
faixas de passagem de inundação e outras áreas de
risco.”(NR)

Sala da Comissão, em

de agosto de 2019.

Deputado LUIZÃO GOULART
Relator


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PROJETO DE LEI Nº 1.709, DE 2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, para dispor sobre as áreas de
preservação permanente em zonas urbanas.
EMENDA 02

Acrescente-se

o

seguinte

Art.4º

ao

PL

1.709/19,

renumerando-se os demais:
“Art. 4º Acrescente-se o seguinte inciso IX ao art.52 da Lei
nº10.257, de 10 de julho de 2001:
Art.52............................................................................................
...................................................................................................
IX – deixar de tomar as providências necessárias para impedir
a ocupação ilegal em área de preservação permanente em
área urbana.”(NR)

Sala da Comissão, em

de agosto de 2019.

Deputado LUIZÃO GOULART
Relator