CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.115, DE 2018

Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei
9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá
outras providências.
Autor: Deputado Rubens Pereira Junior
Relator: Deputado Felipe Francischini

I – RELATÓRIO
Vêm à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania o Projeto de Lei nº 10.115/2018 com seu apensado, Projeto de Lei
nº 10.117/2018, ambos de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, que
alteram a Lei 9.868/1999, de forma a permitir a desistência dos autores das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (e Por Omissão) e Declaratória de
Constitucionalidade.
A proposição foi apresentada em 25/04/2018, tendo sido distribuída
apenas à CCJ para manifestação sobre o mérito e sobre o artigo 54 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme despacho da Mesa
Diretora em 07/05/2018. Em 08/05/2018, o Projeto de Lei nº 10.117, de 2018
foi apensado à proposição em epígrafe.
O objetivo deste Projeto de Lei é garantir o exercício legítimo de vontade
processual negativa, ou seja, a possibilidade de desistência da ADI e da ADC,
desde que devidamente fundamentado o pedido. Já o objetivo da proposição
apensada é permitir a desistência do pedido cautelar.
Em sua justificação, o autor ressalta o momento de judicialização de
questões políticas, em que há, na Suprema Corte, um número elevado de
Ações Diretas e de Ações Declaratórias, em que várias decisões podem gerar


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situações conturbadas de amplo alcance, fazendo-se mister possibilitar ao
autor desistir das mesmas, diante da perda de interesse material e processual
na medida.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta comissão promover a análise desta matéria com base
no art. 53, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados quanto à
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da proposição,
conforme decisão da Mesa Diretora desta Casa com relação a este último
aspecto, bem como de forma terminativa sobre os parâmetros que o art. 54, I
do RICD menciona.
No que tange à constitucionalidade, a proposição em epígrafe não fere
princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais, estando
de acordo com os ditames da Carta Maior, podendo-se concluir da mesma
forma em relação ao Projeto de Lei apensado.
Quanto ao aspecto da juridicidade, a alteração sugerida por este
Projeto de Lei está de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios
gerais do direito, não havendo ressalvas a serem apresentadas. No mesmo
sentido é o que se conclui em relação à proposição apensada, ou seja, o PL
nº 10.117/2018 também não atenta contra o ordenamento jurídico.
Com relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei atende aos ditames
da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, à exceção do seu art.
2º. Por esse motivo, sugere-se uma emenda para a sua alteração, conforme
anexo. Já com relação ao PL apensado, conclui-se pela sua boa técnica
legislativa.
Quanto ao mérito, o Projeto de Lei é oportuno uma vez que permitirá ao
autor a desistência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (e Por Omissão) e
de Ação Declaratória de Constitucionalidade quando os fundamentos
apresentados forem acatados pelo Judiciário. No que diz respeito ao PL nº


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10.117/2018, uma vez que se permita a desistência do autor com relação ao
pedido principal, já resta prejudicada a medida cautelar eventualmente
concedida. Por esta razão, rejeita-se o PL nº 10.117/2018.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa com emenda de redação do Projeto de Lei nº 10.115/2018,
e,

no

mérito,

pela

sua

aprovação.

Adicionalmente,

votamos

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
10.117/2018, e, no mérito, pela sua rejeição.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.115, DE 2018

Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei
9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá
outras providências.
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA

Altere-se a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10.115, de
2018, da seguinte forma:

“Art. 2º Os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro
de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência,
salvo por pedido expresso e fundamentado do autor.
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Em qualquer caso, a desistência das ações disciplinadas
nesta lei só poderá ocorrer até a liberação do processo pelo
relator para pauta.” (NR)
“Art. 12-D Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, não se admitirá desistência, salvo por pedido expresso
e fundamentado do autor.” (NR)
“Art. 16 Proposta a ação declaratória, não se admitirá
desistência, salvo por pedido expresso e fundamentado do
autor.” (NR)”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator