DESENVOLVIMENTO RURAL

EMC n.46

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 46 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(Do Poder Executivo)

Dispõe

sobre

autocontrole
regulados

os

dos

pela

programas
agentes

defesa

de

privados

agropecuária

e

sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário,

institui

Incentivo

Conformidade

à

o

Programa
em

de

Defesa

Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos

da

Defesa

Agropecuária,

e

revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa

agropecuária

que

estabelecem

penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

"Art.
6º .............................................................................
.......................................................................................
..
§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de que
trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210328980300

*CD210328980300*

Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação:


terceira

parte,

credenciada

junto

ao

Ministério

da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e
requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo."

JUSTIFICAÇÃO

EMC n.46

de

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 46 CAPADR => PL 1293/2021

fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade

A presente emenda tem como objetivo estabelecer que a
implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem
prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser
certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem
regulamentados pelo Poder Executivo.
O credenciamento se mostra necessário para garantir a qualidade
e o bom monitoramento do Programa de Autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2021.

*CD210328980300*

Deputado CARLOS VERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210328980300