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Adicional de periculosidade não deve ser pago a vigia que não porta arma de fogo
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  (Qua, 01 Nov 2017 11:02:00)
REPÓRTER: Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais de Belo Horizonte, em Minas Gerais, não conseguiu o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. A Segunda Turma do TST seguiu o entendimento da Seção I de Dissídios Individuais de que, ao contrário do vigilante, o vigia, que não porta arma de fogo, não está exposto a risco de roubo ou violência física.
O trabalhador pediu o adicional argumentando que exercia a atividade de vigilância patrimonial e pessoal. Mas o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais negou o pedido por considerar que a atividade de vigia não se enquadrava no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que define esses profissionais.
O vigia afirmou em depoimento que não possuía curso de vigilante nem usava qualquer tipo de arma para o trabalho.
O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que o empregado não realizava vigilância armada, e, no entendimento da SDI-1, o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, portanto, na norma do Ministério do Trabalho. 
Para o ministro, o vigia desenvolve as funções sem o risco acentuado previsto na CLT, não havendo, portanto, previsão legal de pagamento do adicional de periculosidade.
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Luanna Carvalho
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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