CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se nova redação aos incisos IV e V do art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463,
de 2018:
“Art. 3º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
IV – .......................................................................................................

a) ........................................................................................................
b) ........................................................................................................
c) Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf;
d) Furnas Centrais Elétricas S.A.

V – o desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos
hídricos da bacia do Rio São Francisco, diretamente pela Eletrobras
ou indiretamente por meio de sua subsidiária Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba –
Codevasf;
...............................................................................................................

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO:

A presente emenda tem por objetivo salvaguardar no mesmo
nível de interesse nacional conferido à Eletronuclear e à Itaipu Binacional,
as

subsidiárias Chesf e Furnas que são responsáveis por atender nos

sistemas de geração e transmissão, regiões de elevada densidade
populacional e relevante participação no PIB do País, a Chesf desde 1945,
com 11 Gw de potência instalada, quatro mil empregados e receita líquida
de R$ 13 bilhões (2016) e Furnas desde 1957, responsável por 40% da
energia disponibilizada no País e cerca de cinco mil funcionários.
No tocante à Codevasf, entendemos que, quando se trata de
temas

ligados

ao

rio

São

Francisco,

é

empresa

referência

na

implementação de políticas públicas para o desenvolvimento regional
sustentável de bacias hidrográficas e a que possui o maior capital técnico e
administrativo para atuar no imprescindível programa de revitalização do rio,
razão pela qual recomendamos na forma de emenda que ela deva atuar na
ponta do referido programa.

Sala das Sessões, em 22 de março de 2018,

DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO
PSDB-MG

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