Institui medidas de caráter emergencial
mediante alterações, de caráter transitório,
de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005; que somente terão
vigência até 31 de dezembro de 2020, ou
enquanto estiver vigente o Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
(Reconhecimento do estado de calamidade
pública em razão da pandemia causada pelo
covid-19); e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

O art. 13, inciso III, alínea “a”, do PL nº 1.397/2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. .......................................................
I - ...............................................................;
II - ...............................................................;
III - não serão aplicáveis as seguintes disposições da Lei nº
11.101/2005:
a) os § 1º e 4º do art. 49;
b) ...................................;
IV - ............................................................... “. (NR)
.

EMP n.2/0

*CD200785798300*

(Apensados PL nºs 1.781, 2.067 e 2.070, todos de 2020)

Apresentação: 11/05/2020 18:54

PROJETO DE LEI Nº 1.397, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


A Lei nº 11.101/2005 foi, sem dúvida alguma, um grande
avanço ao introduzir a figura da recuperação judicial no direito falimentar

EMP n.2/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 11/05/2020 18:54

CAMARA DOS DEPUTADOS

brasileiro, ainda mais quando comparada ao antigo instituto da concordata, que
vigorava até então no Brasil.
Entretanto,
aprimoramentos,

sobretudo

essa

importante

considerando

a

legislação

necessita

realidade

das

de

atividades

econômicas que vem encerrando muitos problemas para um expressivo
contingente de empresas nacionais. Diante dessa realidade tão difícil para
alguns segmentos da economia nacional em decorrência dos deletérios efeitos
decorrentes da pandemia do Covid-19, não é possível ter-se como válidas as
atuais limitações da lei, sobretudo as exceções contidas no seu art. 49,
notadamente no que se refere à impossibilidade de inclusão de algumas
espécies de contratos no âmbito da recuperação judicial.
Não há lógica jurídica, econômica ou financeira neste
procedimento, pois pelo § 4º do art. 49, os contratos de adiantamento de
câmbio (ACC) não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e podem
continuar a ser exigidos pelos caminhos legais, mesmo estando a empresa em
situação recuperacional.
Essa modalidade de contratação é essencial para todos
aqueles que operam com o mercado externo e, portanto, podem vir a ser
incluídos numa realidade que exija o pedido de recuperação judicial junto ao

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

empresariais que seguiram no Brasil, com as crescentes dificuldades e crises

câmbio na recuperação judicial é urgente, sobretudo agora em razão da
pandemia do Covid-19, quando o mundo e o Brasil enfrentam uma grave crise
econômico-financeira, cujos efeitos são ainda mais incertos e podem significar
uma quebradeira geral para o setor exportador brasileiro.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

*CD200785798300*

Poder Judiciário. Portanto, a possibilidade de inclusão destes contratos de


*CD200785798300*

(DEM-DF)

EMP n.2/0

Apresentação: 11/05/2020 18:54

Deputado LUIS MIRANDA

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS