Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do
Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro"

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Transito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificado pelo
art. 1º do projeto de lei nº 3.267, de 2019, a seguinte redação:

“Art.

1º.

.........................................................................................
“....................................................................................................
“Art. 40. ........................................................................................
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando
luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos
de iluminação pública e nas rodovias;
......................................................................................................
Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de
passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles
destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol
de luz baixa durante o dia e a noite.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa a restaurar o texto atualmente vigente do
inciso I do art. 40 do Código de Trânsito Brasileiro, decorrente de Lei aprovada


pelo Congresso Nacional no ano de 2016, com o objetivo de ampliar a
segurança de condutores nas rodovias.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado Pompeo de Mattos
PDT/RS