Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social,

estabelece

regras

de

transição e disposições transitórias, e
dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Dê-se ao art. 3º da PEC 6/2019 a seguinte redação:
“Art. 3º. O inciso I do §1° do art. 40 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 40...
§1° .....
I – por invalidez permanente;
..............................................................(NR)”

Art. 2º. Acrescente-se os §22°, §23° e §24° ao art. 40 da Constituição Federal
com a seguinte redação:
“§22° O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que se aposentou


ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento
no inciso I do §1° do art. 40 da Constituição Federal tem direito a:

a) proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração
do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não
sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e 17 do art.
40 da Constituição Federal;

b) revisão dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo e das pensões dos seus dependentes na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.

§23° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.”

JUSTIFICAÇÃO

A garantia de proventos adequados a servidores acometidos por
enfermidades que levam a invalidez permanente constitui tema de extrema
importância e urgência. A legislação atual estabelece, contudo, limitação no rol de
enfermidades para concessão de aposentadoria integral. Tal limitação coloca em
dificuldade parcela de servidores acometidos por doenças graves e aposentados
por invalidez, que passam a perceber proventos proporcionais, quando estas não
se encontram especificadas em Lei, ferindo princípios de isonomia.


Após a aprovação da EC 41/2003, servidores aposentados por
invalidez, por enfermidade não incluída no rol de doenças graves, fazem jus a
proventos proporcionais. Essa situação, somada a outras perdas trazidas pela
citada Emenda Constitucional traz grande dificuldade a aqueles que são vítimas
de doenças graves no momento em que estes mais necessitam de recursos para
custearem despesas médicas. A invalidez é condição para a qual não cabe
restrição, uma vez que qualquer enfermidade que traga incapacidade laboral
permanente enseja processo de aposentadoria. Desta forma, após avaliação e
decisão da Administração, caso o servidor seja julgado incapaz de continuar em
atividade estabelecer tratamento diferenciado em função da enfermidade fere os
princípios de isonomia e equidade, deixando parcela de servidores sem o devido
apoio em momento crítico.
Dessa forma, conclamamos os membros da Comissão Especial a
trabalharem pelo acatamento da emenda proposta, bem assim ao Relator que a
acolha em seu relatório final.

LÉO MORAES
Podemos/RO