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Pode ou não Pode: Responsabilização de acidente de motofretista
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  (Qui, 27 jul 2017 14:51:00)
APRESENTADOR: Trânsito pesado. Muitas entregas a fazer... Localidades diferentes... Prazos a serem cumpridos... E tudo isso feito sobre duas rodas: a bordo de uma moto.
Essa é a rotina dos profissionais que atuam como motofretistas e desenvolvem serviços de busca e entrega de mercadorias, documentos e outros produtos.
Com tantos trajetos a serem percorridos, o profissional deve estar sempre alerta a toda movimentação. Mas, e se durante o horário de serviço, entre uma entrega e outra, ocorrer um acidente? Quem deve ser responsabilizado? A empregadora ou o trabalhador? Um motofretista da empresa Control Express Courier, do Rio de Janeiro, passou por essa situação e entrou na justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.
Será que o empregado conseguiu receber a reparação? A empresa pode ser responsabilizada pelo acidente? Quem conta para a gente é a repórter Liamara Mendes.
REPÓRTER: a Control foi condenada em segunda instância ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais e estéticos e por isso recorreu ao TST. A empresa sustentou que a indenização só poderia ser exigida após comprovação da responsabilidade pelo dano e que a decisão do Regional violou o artigo 7º da Constituição Federal. No entanto, o relator do caso na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, destacou o entendimento da SDI 1 do TST no sentido de que o dispositivo apontado pela empregadora trata de regra geral. Dessa forma, não inviabiliza ou exclui, a indenização por acidente de trabalho. Além disso, a profissão de motofretista é considerada perigosa. Por esses motivos, de forma unânime, a turma manteve a condenação da transportadora.
APRESENTADOR: ou seja, independentemente da culpa da empresa, ser responsabilizada por acidente de motofrestista...
"Pode!"
Roteiro: Liamara Mendes
Apresentador: João Cláudio Silveira
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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