(Do Sr. LUIS MIRANDA)

Sugere o reajuste salarial e a adoção
do IPCA como fator de correção salarial dos
policiais e demais servidores públicos da
União.

INC n.1215/2021

, DE 2021

Apresentação: 03/11/2021 14:54 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Senhor Ministro de Estado da Economia,

Estamos vivendo um período não apenas de crise decorrente
da pandemia, mas de aumento galopante da inflação.
Entre as maiores economias desenvolvidas e emergentes, que
formam o G20, o Brasil só tem inflação menor que a Argentina e a Turquia,
conforme dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE).1
Em julho/2021, a inflação no Brasil atingiu 9%, resultante,
principalmente, do aumento no custo de energia elétrica, gasolina, alimentação
e gás de cozinha, aliados à desvalorização do real, que nunca fica abaixo do
patamar de R$ 5,00 por dólar. Os alimentos, grupo de despesas mais
importante para as famílias, avançaram quase 14% nos últimos 12 meses. Só a
gasolina subiu mais de 11% apenas em março, além dos custos elevados com
o gás e a energia elétrica.
Nesse contexto, o salário dos trabalhadores vem sofrendo
corrosão de seu poder de compra, pois os reajustes salariais não têm
Sem reposição da inflação, o salário encolhe, uma vez que sua
capacidade de compra de bens e serviços é comprometida.
Ora, o reajuste salarial é obrigatório por determinação
constitucional, justamente para que o trabalhador não perca seu poder de
aquisição. Trata-se de um direito trabalhista de proteção do salário, que deve
ser revisado em base anual.
1

Vide: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2021/09/29/como-a-inflacao-e-a-pandemia-afetam-oconsumo.ghtml. Acesso em 27/10/2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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*CD214222106300*

recomposto sequer as perdas inflacionárias.


fato,

o

salário-mínimo

segue,

sistematicamente,

a

recomposição anual, conforme a aprovação de lei específica, a cada ano, pelo
Congresso Nacional, com alcance em todo o território nacional. No entanto,
para os salários maiores, a lei não determina parâmetro mínimo a ser
observado na recomposição dos salários, em prejuízo dos trabalhadores que

INC n.1215/2021

De

Apresentação: 03/11/2021 14:54 - Mesa

2

ganham acima do salário-mínimo.
E a situação tende a piorar com a entrada em vigor da Emenda
Constitucional

nº

109/2021,

resultante

da

PEC

nº

186/2019

(“PEC

Emergencial”), que estabelece o congelamento dos salários dos servidores
públicos sempre que as despesas do Governo Federal, dos Estados e
Municípios ultrapassarem certos limites.
Essa Emenda Constitucional pode congelar salários de
diversas categorias, inclusive dos policiais e demais servidores públicos, por
até 15 anos. Isso acontecerá se os gatilhos foram imediatamente acionados e
se perdurarem até 2036, quando acaba o Teto de Gastos (CF/88, ADCT, art.
106).
Nesse sentido, em respeito à competência privativa do Poder
Executivo para tratar do tema (CF, art. 61, §1º, II, “a” e “c”), enviamos a
presente Indicação a Vossa Excelência, sugerindo reajuste salarial e,
doravante, a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA como
fator de correção salarial dos policiais e das demais carreiras dos servidores
públicos da União, com efeitos retroativos a março/2021 (início das medidas
sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19).

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
2021-18206

REQUERIMENTO Nº

, DE 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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*CD214222106300*

Sala das Sessões, em


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa ao reajuste salarial e à
adoção do IPCA como fator de correção
salarial dos policiais e demais servidores
públicos da União.

INC n.1215/2021

(Do Sr. LUIS MIRANDA)

Apresentação: 03/11/2021 14:54 - Mesa

3

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o reajuste salarial e a adoção do IPCA
como fator de correção salarial dos policiais e demais servidores públicos da
União.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA

*CD214222106300*

2021-18206

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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