Suprima-se, no art. 1º da PEC nº 186/2019, o § 2º do art. 167G.

JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 186/2019 recupera e pereniza o chamado Orçamento
de Guerra, instituído pela Emenda Constitucional nº 106/2020 e cujos efeitos
se encerraram no ano passado. Nos seus termos, durante a vigência de estado
de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional
por iniciativa do Presidente da República, a União deverá adotar regime
extraordinário

fiscal,

financeiro

e

de

contratações

para

atender

às

*CD212798210700*

EMENDA Nº

EMP n.4/0

Apresentação: 08/03/2021 17:48 - PLEN
EMP 4 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163,
165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal
e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente
o
superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Hildo Rocha (MDB/MA), através do ponto SDR_56074,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019


O dispositivo focalizado por nossa emenda estabelece que, na
hipótese de adoção do “orçamento de guerra” deixa de ser aplicada a
vinculação

de

impostos

que

servem

os

Fundos

Constitucionais

EMP n.4/0

os regimes regulares.

Apresentação: 08/03/2021 17:48 - PLEN
EMP 4 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

necessidades dela decorrentes naquilo em que a urgência for incompatível com

de

Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, sendo-lhes garantido,
tão somente, aporte equivalente ao montante transferido no exercício anterior à

setor produtivo dessas regiões, sobretudo em situação de calamidade pública,
ocasião em que os investimentos públicos deveriam ser incrementados e não
limitados.
Vale lembrar que os fundos constitucionais de financiamento
são ferramentas de crédito subsidiado às micro e pequenas empresas,
segmento que geram mais emprego em nossa economia. Mantido o texto da
PEC nº 186/2019, essas empresas teriam suas linhas de crédito prejudicadas
quando estas fossem mais necessárias.
Diante do exposto, propomos a supressão do § 2º do art. 167G, inserido na Constituição pelo art. 1º da PEC. Certos do mérito de nossa
iniciativa, contamos com o apoio de todos os Senhores e Senhoras
Parlamentares.

Sala da Comissão, em 08 de março de 2021.

Deputado HILDO ROCHA

*CD212798210700*

Somos frontalmente contrários a retirar recursos disponíveis ao

Documento eletrônico assinado por Hildo Rocha (MDB/MA), através do ponto SDR_56074,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

decretação da calamidade.