PROJETO DE LEI Nº 2.889, DE 2020

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

EMC-A n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 26/05/2021 11:21 - CVT
EMC-A 1 CVT => PL 2889/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre isenção das taxas de serviços
metrológicos de selagem, de ensaio e de
verificação subsequente de cronotacógrafos
de veículos de transporte e condução de
escolares em todo o território nacional
durante a pandemia da COVID-19.

O art. 1º do PL nº 2.889, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º. Os veículos utilizados no transporte rodoviário de
passageiros, no transporte rodoviário de cargas e no transporte
e condução de escolares ficam isentos do pagamento das
taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de
verificação subsequente de cronotacógrafos, em todo o
território nacional, enquanto perdurar o estado de emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da
COVID-19 e por mais 12 (doze) meses após seu fim.
...........................................................................................” (NR)

Deputado CARLOS CHIODINI
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217417850200

*CD217417850200*

Sala da Comissão, em 25 de maio de 2021.