Dê-se ao art. 4º § 3º do Projeto de Lei Complementar 19, de 2019, a seguinte redação:
Art.4º.........................................................................................................................
..................................................................................................................................

§ 3º É vedada a recondução do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil
aos respectivos cargos.

JUSTIFICATIVA
A possibilidade de recondução aos cargos de Presidente e de Diretores do Banco
Central apresenta riscos políticos e a própria qualidade técnica das medidas do órgão.
O risco mais evidente é o de que o ocupante do cargo se utilize de o poder a ele
concedido para influenciar politicamente na continuidade de sua gestão, desvirtuando a

EMP n.38/0

*CD217669034800*

EMENDA MODIFICATIVA N° __________ DE 2021

Apresentação: 09/02/2021 18:40 - PLEN
EMP 38 => PLP 19/2019

Define os objetivos do Banco Central do
Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre
a nomeação e a exoneração de seu
Presidente e de seus Diretores.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2019


Além disso, a escolha de possibilidade de recondução dos titulares ao cargo vai
em direção oposta às legislações mais modernas de agências independentes, como
por exemplo o Marco das Agências Regulatórias (Lei nº 13.848/2019) que veda a

EMP n.38/0

eventualmente com perfis mais adequados ao cargo.

Apresentação: 09/02/2021 18:40 - PLEN
EMP 38 => PLP 19/2019

prioridade técnica de seu mandato e dificultando a entrada de novos técnicos

órgão, bem como dá maior garantia de que as decisões por eles tomadas sejam
relacionadas às competências de seus cargos e não em prol de interesses pessoais ou
de terceiros.

Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

*CD217669034800*

credibilidade nas nomeações dos ocupantes dos cargos de Diretores e Presidente do

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

recondução dos diretores a seus órgãos. A impossibilidade de recondução aumenta a


(Do Sr. Tabata Amaral)

Define os objetivos do Banco

EMP n.38/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 18:40 - PLEN
EMP 38 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

Assinaram eletronicamente o documento CD217669034800, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autonomia e sobre a nomeação e a