Projeto de Lei nº 702/20, do Sr. Alexandre Padilha e outros, que
acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

EMENDA DE PLENARIO

Dê-se ao art. 1º do PL nº 702, de 2020, a seguinte redação:

“Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar acrescido do seguinte
dispositivo:
Art.6.........................................................................................
...................................................................................................
§ 4º Durante período de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19), declarada a imposição de quarentena dispensará o
empregado da comprovação de doença por sete dias.
§5º. No caso de imposição de quarentena, o trabalhador poderá apresentar como justificativa
válida no oitavo dia de afastamento, além do quanto disposto neste artigo, documento de
unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da saúde.”