PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
Altera o art. 8o do Projeto de Lei nº 414,
de 2021

EMC n.92

Apresentação: 14/06/2022 20:45 - PL041421
EMC 92 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº
Altere-se o art. 8o do Projeto de Lei nº 414, de 2021
Art. 1º ..................
............................
Art 2º-E. Ao período extensão de concessão de
empreendimentos licitados na modalidade de máximo
pagamento pelo Uso do Bem Publico, com base na lei 9.074 de
1995, será́ devido o pagamento da UBP mínima estabelecida
no momento da licitação original, com valor atualizado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
limitado a 10% do valor dos custos operacionais de referência
aplicados pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II
do § 2º do art. 1º desta Lei.”

JUSTIFICAÇÃO

Sala da Comissão, em

de

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223534105300

de 2022.

*CD223534105300*

A proposta aqui foi a retirada do dispositivo que vetava a
repactuação do risco hidrológico. Como foi visto, durante a crise hídrica, o
efeito de cenários extraordinários impacta as gerações hidrelétricas de forma
não prevista nos cenários utilizados para definição da capacidade de geração
no momento de implantação dos empreendimentos. Da mesma forma, retirar
este dispositivo neste momento, é evitar que o consumidor neste momento
tenha uma conta positiva em seu favor, depois de que isto ter sido utilizado em
um cenário crítico onde o consumidor teve que pagar.