(DO SR. MARCELO RAMOS)

EMC n.5

PROJETO DE LEI Nº 528, DE 2021

Apresentação: 07/07/2021 19:24 - CMADS
EMC 5 CMADS => PL 528/2021

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Regulamenta o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE),
determinado pela Política Nacional de
Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009.

EMENDA Nº
Altere-se o art. 1º e o art. 3º, que passam a ter a seguinte redação:

Art 1º Esta Lei regula o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões –
MBRE, determinado pela Política Nacional de Mudança Climática, Lei nº
12.187 de 2009, cria um sistema de registro de compensação de
emissões de GEE e estabelece diretrizes para a criação do Sistema
Nacional de Comércio de Emissões (SNCE).
Parágrafo único. O sistema de compensação funcionará como uma fase
inicial, de adesão voluntária, nos três primeiros anos, com a previsão de
transição para o SNCE, a partir da sua regulamentação.
...........................................................................
............................................................................

I.
A criação de um sistema de registro de compensação de
emissões de GEEs, com adesão voluntária, ligando os compradores e os
fornecedores de créditos de carbono;
II.
O estabelecimento das diretrizes para a criação e
implementação do Sistema Nacional de Comércio de Emissões (SNCE);
..............................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219818301500

*CD219818301500*

Art. 3º São objetivos da presente lei:


e sistema de comércio de emissões (SCE).
Sugere-se que o primeiro seja considerado como fase inicial. Ou
seja, o sistema de compensações seria uma fase de maturação e aprendizado,
para que em seguida sejam definidas as regras para implementação de um

EMC n.5

de sistema apresentadas no presente Projeto de Lei, sistema de compensação

Apresentação: 07/07/2021 19:24 - CMADS
EMC 5 CMADS => PL 528/2021

A emenda visa buscar um equilíbrio entre as diferentes propostas

SCE. Assim, haveria uma primeira fase, com a criação de um sistema de
compensação, por adesão voluntária, em um prazo de 3 anos, para que após
esse período sejam estabelecidas as bases para um SCE. O mercado regulado
SCE, poderia absorver as compensações geradas no mercado voluntário.
É importante destacar que a estruturação de um Mercado de
Carbono no Brasil já foi objeto de profundo estudo realizado pelo projeto
Partnership for Market Readiness (PMR), de iniciativa do Banco Mundial em
parceria com o Ministério da Economia. Muito embora haja lacunas
importantes, o referido projeto realizou estudo detalhado e avaliou os impactos
dos diferentes instrumentos de precificação.
Considerando o tempo de maturação do programa e o
envolvimento do setor produtivo nas discussões, entendemos que essa
iniciativa deveria ser considerada, ao menos como dados primários, posto que
o estudo concluiu que o Sistema de Comércio de Emissões (SCE), sob a ótica
Cap and Trade, apresenta maior eficácia em relação aos demais.

*CD219818301500*

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
Progressistas/ES

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219818301500