PROJETO DE LEI Nº 2.253, DE 2021

PRL n.2

Apresentação: 22/09/2021 09:39 - CPD
PRL 2 CPD => PL 2253/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre o atendimento às
pessoas com deficiência visual, com
medidas de fomento à destinação de
máquinas e impressoras braile para atender
associações,
organizações
não
governamentais e demais entidades que
trabalhem com pessoas com essa
deficiência, e dá outras providências.
Autor: Deputado TITO
Relator: Deputado MARCELO ARO

I - RELATÓRIO
Tramita nesta Comissão, em regime de apreciação conclusivo,
o Projeto de Lei nº 2.253, de 2021, da lavra do Deputado Tito, que altera a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para
dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de
fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender
associações, organizações não governamentais e demais entidades que

O projeto estabelece que cabe ao Poder Público fornecer,
direta ou indiretamente por meio de programas de financiamento, máquinas e
impressoras braile para organizações que promovem o bem estar e a
qualificação, inserção e reabilitação de pessoas com deficiência visual.
A proposição foi distribuída para apreciação inicial desta
Comissão

de

Defesa

dos

Direitos

das

Pessoas

com

Deficiência.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Aro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217922547500

*CD217922547500*

trabalhem com pessoas com essa deficiência.


Constituição e Justiça e de Cidadania, em ambos os casos nos termos do art.
54 do Regimento Interno.
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.

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Posteriormente será avaliada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de

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É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A promulgação da Lei nº 13.146, de 2015, representou uma
mudança paradigmática nas políticas públicas brasileiras focalizadas nas
pessoas com deficiência, com avanços em diversos segmentos, e também
para as pessoas com deficiência visual.
Entretanto, decorridos mais de seis anos de sua aprovação,
novas demandas surgem para aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa Com
Deficiência, especialmente no que tange às pessoas com deficiência visual –
um contingente composto por cerca de 6,5 milhões de cidadãos brasileiros.
De fato, o desafio de capacitação de pessoas com baixa visão
ou cegas esbarra na baixa disponibilidade de obras traduzidas para o braile e,
ainda, os custos elevados das impressoras braile, assim como a necessidade
de qualificação de profissionais para lidar com tais tecnologias.
Nesse contexto, a proposta em exame é altamente meritória na
medida em que estabelece a obrigação do Poder Público fomentar, direta ou
indiretamente, a disseminação de recursos como impressoras braile para
inserção e qualificação de pessoas com deficiência visual.
A medida certamente contribuirá para que em um horizonte de
médio prazo possa haver uma maior disponibilidade de obras traduzidas para
braile, bem como mais impressoras e profissionais capacitados a operar tais
tecnologias.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Aro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217922547500

*CD217922547500*

organizações da sociedade civil legalmente estabelecidas com a finalidade de


milhões de cidadãos brasileiros que têm algum tipo de deficiência visual.
Consideramos, porém, que o texto pode ser aperfeiçoado. O
termo “caberá”, utilizado no caput e no parágrafo único do novo art. 73-A
proposto, estabelece uma determinação ao Poder Executivo que, a nosso ver,

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Com isso, estaremos beneficiando diretamente os mais de 6,5

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fere o princípio da independência dos poderes, e que, portanto, pode vir a ser
considerado inconstitucional. Assim, para corrigir esse vício, sugerimos, por
meio de uma emenda, a alteração do termo “caberá” para “poderá”.
Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 2.253, de 2021, e pela APROVAÇÃO da EMENDA nº 1.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MARCELO ARO
Relator

*CD217922547500*

2021-15508

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Aro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217922547500


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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre o atendimento às
pessoas com deficiência visual, com
medidas de fomento à destinação de
máquinas e impressoras braile para atender
associações,
organizações
não
governamentais e demais entidades que
trabalhem com pessoas com essa
deficiência, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art.2 do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar
acrescida do art. 73-A, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Poderá o Poder Público, diretamente ou em
parceria com organizações da sociedade civil, promover o
treinamento e a capacitação dos funcionários e colaboradores
das entidades a que se refere o caput deste artigo”. (NR) "

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MARCELO ARO
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Aro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217922547500

*CD217922547500*

“Art. 73-A Poderá o Poder Público fornecer, direta ou
indiretamente por meio de programas de financiamento,
máquinas e impressoras braile para organizações da
sociedade civil legalmente estabelecidas, e que tenham em
suas finalidades institucionais trabalhar, promover o bem estar,
qualificar, inserir socialmente ou reabilitar pessoas com
deficiência visual.