null
Claro é condenada a pagar PLR a assistente que não trabalhou período mínimo para garantir benefício
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 20 Jan 2017 14:12:00)
REPÓRTER: Um ex-assistente de atendimento da Claro deve receber o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados da empresa dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados para ter direito ao benefício. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou o recurso do empregado. 
O profissional foi admitido em novembro de 2012 e teve o contrato rescindido em julho de 2014, sem receber o pagamento da PLR nos anos de 2012 e 2014. Segundo a empresa, a norma coletiva garante o benefício desde que se atenda ao período mínimo de 180 dias trabalhados. Mas o assistente alegou que a previsão viola o princípio da isonomia, uma vez que o empregado demitido no decorrer do ano ou contratado após a metade do ano também contribuiu para que as metas fossem atingidas.
Em primeira instância, o pedido do trabalhador foi negado. O entendimento foi que o período mínimo para garantir a PLR está amparado em acordo feito entre a empregadora e a comissão de empregados, sob assistência do sindicato profissional. A sentença foi mantida pelo TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista. 
Após a decisão, o assistente recorreu ao TST sustentando que o acórdão regional contrariou o entendimento da Súmula 451 da Corte Trabalhista, que fala sobre a isonomia no pagamento da PLR. Segundo o trabalhador, esse princípio foi ferido pela empresa, que impôs um desequilíbrio equivocado entre o prazo de trabalho dos empregados. 
A relatora do caso na Quarta Turma ministra Maria de Assis Calsing, aceitou os argumentos do trabalhador e determinou o pagamento da PLR de 2012 e 2014 em proporcionalidade aos dias trabalhados. Segundo a ministra, embora a Súmula 451 faça referência à rescisão contratual antecipada e a condição de contrato vigente à época da distribuição dos lucros, o entendimento jurisprudencial também deve ser aplicado igualmente no caso. Na visão da relatora, o assistente também contribuiu, de forma proporcional, com os resultados, mesmo trabalhando apenas em parte do período. 
Por essas razões, a negociação coletiva, de acordo com a ministra, não pode retirar do empregado o direito à PLR, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. O voto foi acompanhado por unanimidade
Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes