CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2019

EMENDA

Dê-se a seguinte redação ao § 9º do art. 2º do PLP 58, de 2019:
“Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:
Art. 1º...............................................................................................
.........................................................................................................
§ 9º A União fica autorizada a estender aos Municípios os benefícios
e as obrigações de que trata esta Lei”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SÉRGIO SOUZA
Presidente

2019.