Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009, para autorizar, em caráter
excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
aos pais ou responsáveis dos estudantes
das escolas públicas, comunitárias,
confessionais
ou
filantrópicas
de
educação básica.

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se, onde couber no PL nº 2159/2020, o seguinte artigo XX
que altera a redação da lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009:

“Art.XX. O art. 21-A da lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas
públicas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica em
razão de situações de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em
todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição, com
acompanhamento pelo CAE, aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas
matriculados:
I – dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros
recebidos, nos termos desta Lei, à conta do PNAE;
II – dos recursos financeiros do PNAE, por meio de cartão magnético
bancário, inclusive aquele já utilizado para programas de assistência social,
mantidos pela União, como o Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, e também aqueles mantidos pelos entes
federados termos da respectiva legislação local.

EMP n.2/0

*CD205699072800*

(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Apresentação: 12/05/2020 10:01

PROJETO DE LEI Nº 2.159 DE 2020,

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


O momento atual, em que a pandemia do coronavírus tem determinado
providências

oficiais

extremas,

é

necessária

a

adoção

de

medidas

extraordinárias para proteção da população, especialmente os segmentos mais
vulneráveis, em todas as áreas de políticas públicas.
No campo da educação, a suspensão das aulas nas escolas públicas,
comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica tem impedido
o acesso dos alunos mais pobres a um programa suplementar de assistência
estudantil fundamental: o da alimentação escolar. Para uma imensa parcela do
alunado brasileiro, a merenda escolar é essencial para sua subsistência.
Desse modo, parece de todo recomendável que, tendo havido a
distribuição de recursos financeiros aos entes federados, por meio do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e, com esses recursos,
adquiridos gêneros alimentícios, sejam esses gêneros distribuídos diretamente
aos pais ou responsáveis dos estudantes, em caráter excepcional, enquanto
perdurar o forçado recesso escolar.
Como outro meio relevante para assegurar às famílias a manutenção
dessa assistência alimentar aos estudantes, inclusive atendendo a demanda
formulada ao Ministério da Educação pelo Conselho Nacional dos Secretários
de Educação - CONSED e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME, pode ser admitida a transferência direta de recursos
financeiros do PNAE aos pais ou responsáveis dos alunos, por meio de cartão
magnético bancário, inclusive agregando-a às transferências já a eles

EMP n.2/0

*CD205699072800*

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 12/05/2020 10:01

§2º A distribuição realizada nos termos do “caput” deverá constar da
prestação de contas prevista no inciso II do art. 20 desta Lei.”

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§1º A autorização de que trata o inciso II do “caput” admite a
distribuição de recursos financeiros do PNAE diretamente pela União e a
distribuição, pelos entes federados subnacionais, dos recursos por eles
recebidos da União à conta desse Programa.


respectivas

normas locais. Isto poderá ser feito diretamente pelo Governo

Federal ou pelos governos dos entes federados, com os recursos financeiros

EMP n.2/0

Família e programas similares mantidos pelos entes federados, segundo as

Apresentação: 12/05/2020 10:01

realizadas por programas de assistência social, como o Programa Bolsa

estudantes, normalmente oferecida pelo Poder Público nas escolas, cheguem a
seus domicílios.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2020.

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Vice-Líder do Democratas

*CD205699072800*

Neste sentido, garante-se que os meios para alimentação dos

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do PNAE a eles transferidos pela União.