COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 3.604, DE 2019

Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
transporte de animais vivos.
Autor: Deputado ZÉ VITOR
Relator: Deputado VICENTINHO JÚNIOR

I - RELATÓRIO
Em cumprimento à alínea “g” do inciso XX do art. 32 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão de
Viação e Transportes o exame do Projeto de Lei nº 3.604, de 2019, que
pretende estabelecer em 4,70 metros a altura máxima admitida para veículos
destinados ao transporte de animais vivos.
Na justificação do projeto, o autor pondera que a altura máxima
permitida atualmente pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de
Trânsito é de 4,40 metros, insuficiente, segundo o autor, para acomodar
adequadamente os animais transportados. Argumenta, ainda, que essa
situação causa ferimento e morte de muitos animais.
Além da apreciação de mérito por parte da Comissão de
Viação e Transportes, a matéria terá a constitucionalidade e juridicidade
avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
nesta Comissão.
É o nosso relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei em análise pretende alterar o Código de
Trânsito Brasileiro visando a estabelecer a altura máxima permitida para
veículos destinados ao transporte de semoventes. Segundo a proposta, os
veículos de transporte de animais vivos poderão ter até 4,70 metros de altura.
Atualmente, a Resolução Contran nº 210/2006 limita a altura
máxima dos veículos a 4,40 metros. Embora essa dimensão máxima seja
suficiente para muitos tipos de carga, o cenário para os transportadores de
carga viva é bastante prejudicado pela limitação.
A limitação obriga o transportador a decidir entre transportar os
animais em carrocerias com apenas um andar, o que diminui a eficiência do
transporte e, consequentemente, encarece o frete, ou transportá-los em
carrocerias com dois andares, o que se desdobra em andares de
aproximadamente 1,65 metros, insuficientes para acomodar os animais sem
que se configurem maus tratos.
Em audiência pública sobre o tema realizada nesta Casa em
2017, fabricantes de carrocerias esclareceram que não há mais espaço para
modificações no sistema de suspensão, pneus ou qualquer outra estrutura de
modo a melhor aproveitar a altura máxima permitida para a carroceria.
Por outro lado, a Resolução Contran nº 735/2018 admite altura
máxima de 4,70 metros (a mesma aqui proposta) para as Combinações de
Transporte de Veículos (CTV), as chamadas “cegonhas”, que transportam
outros veículos. A mesma Resolução prevê hipóteses de dispensa de
Autorização Especial de Trânsito para as CTV e para as combinações de
transporte de veículos e cargas paletizadas (CTVP) com altura de até 4,95
metros.
Essa realidade nos permite concluir que a alteração do limite
de altura para veículos de transporte de semoventes não encontra obstáculos
relacionados à estrutura viária disponível no País. A rigor, essa discriminação
com relação aos caminhões de transporte de animais não se justifica.


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Nesse sentido, apresentamos emenda elevando o limite
máximo a ser permitido para 4,95 metros, máximo já previsto nas normas
infralegais, certos de que, por já ser praticado em alguns casos, não
representará risco aos demais.
A medida contribuirá para a diminuição dos maus tratos aos
quais os animais transportados vêm sendo submetidos e também para a
diminuição dos fretes desse tipo de carga, ajudando a diminuir, assim, o
chamado custo Brasil.
No âmbito dessa Comissão, o tema já foi discutido quando se
apreciou o PL nº 6.392, de 2016, de idêntico teor. Na ocasião, esse Colegiado
aprovou por unanimidade a matéria.
Pelo exposto, voto pela APROVAÇÃO do PL nº 3.604, de 2019,
com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado VICENTINHO JÚNIOR
Relator

2019-20069

de 2019.


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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 3.604, DE 2019

Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
transporte de animais vivos.

EMENDA Nº

Dê-se ao § 4º, acrescido pelo projeto ao art. 99 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
“Art. 99. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º Os veículos de transporte de animais vivos poderão
transitar com até 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco
centímetros) de altura.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado VICENTINHO JÚNIOR
Relator

2019-20069

de 2019.