PROJETO DE LEI Nº 7.181, DE 2017

PRL n.2

Apresentação: 12/05/2021 16:19 - CSPCCO
PRL 2 CSPCCO => PL 7181/2017

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para instituir o programa
Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de
10 de maio de 2007, para inserir a proteção à
mulher em situação de violência doméstica e
familiar como atividade imprescindível à
preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Autor:

SENADO FEDERAL
HOFFMANN

-

GLEISE

Relatora: Deputada MAGDA MOFATTO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 7.181, de 2017, de autoria do Senado Federal
(Senadora Gleisi Hoffman), busca alterar a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em
situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à

A proposição tem como objetivos instituir o programa Patrulha
Maria da Penha, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de
urgência prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Na justificação a autora detalha o programa e define que a gestão
do programa “será exercida de forma integrada pela União e pelo Distrito Federal
e os Estados que a ele aderirem, mediante instrumento de cooperação federativa”.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Magda Mofatto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218575884100

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preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


Mulher (CMULHER); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Sujeita à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação prioridade.

PRL n.2

2017. Em 30 de março foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos da

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O projeto de lei em análise foi apresentado no dia 21 de março de

Em 5 de abril de 2021 fui designada relatora no âmbito desta
Comissão. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

A presente proposição foi distribuída para a CSPCCO em função
do que prevê o art. 32, XVI, „c‟, “e” e “h” do RICD.
O ponto de vista de este parecer será o do mérito segundo os
temas

de

competência

da

CSPCCO,

deixando

a

análise

acerca

da

constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a cargo da comissão
pertinente, a CCJC.
Cumprimentamos a ilustre Autora da proposição pela preocupação
em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, ao aprimorar a proteção à mulher, criando

De início, ressaltamos que, no mérito, a proposição aventada
merece prosperar. A violência contra mulher deve ser combatida com todos os
recursos lícitos.
Os dados sobre o feminicídio no Brasil são alarmantes, somos o
5º país do mundo em mortes violentas de mulheres. Violências psicológicas,
físicas, agressões e a morte são parte da vida de muitas mulheres no nosso país.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Magda Mofatto
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mecanismo eficiente de prevenção e repressão dessa prática criminosa.


políticas públicas.
Precisamos fortalecer o orçamento para o combate a violência

PRL n.2

envergonha toda a sociedade civilizada brasileira e deve ser atacado com diversas

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Não podemos tolerar isso. O Indicador de crescimento do feminicídio é dado que

contras as mulheres. Mais delegacias especializadas, mais abrigos, mais medidas
protetivas de urgência, mais campanhas de conscientização e agora esta
proposição que auxilia e aperfeiçoa o combate a esta grave chaga social.
Criação de um programa específico voltado a visitas periódicas de
mulheres em situação violência doméstica ou familiar aperfeiçoa as políticas
públicas sobre a matéria e diminui os índices de reincidência, além de criar um
ambiente propício e seguro para as vítimas.
A gestão integrada exercida pela União, Estados e Distrito Federal
é um ponto positivo e visa alocar melhor os recursos disponíveis. É uma questão
relevante, a possibilidade de participação das guardas municipais.
Assim, é dever deste parlamento aprovar medidas desta natureza,
que aperfeiçoam o ordenamento jurídico pátrio, tornando a legislação mais
consentânea com os anseios da sociedade.
Diante do exposto convidamos os nobres pares a votarem
conosco pela APROVAÇÃO DO PL nº 7.181/2017 com emenda de redação que
segue anexa.

de

de 2021.

Deputada Federal MAGDA MOFATTO
Relatora
2021-3402

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Magda Mofatto
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Sala da Comissão, em


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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o
programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a
proteção à mulher em situação de violência
doméstica
e
familiar
como
atividade
imprescindível à preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Dê-se ao art. 2º do Projeto de lei nº 7.181 de 2017 de autoria do
Senado Federal - GLEISE HOFFMANN, a seguinte redação:
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
“Art.3º......................................................................
....................................................................................
XII – a proteção à mulher em situação de violência doméstica e
familiar. .............................................................................” "

de

de 2021.

Deputada Federal MAGDA MOFATTO
Relatora
2021-3402

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Magda Mofatto
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Sala da Comissão, em


SUBSTITUTIVO A

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o
programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a
proteção à mulher em situação de violência
doméstica
e
familiar
como
atividade
imprescindível à preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada Federal MAGDA MOFATTO
Relatora

*CD218575884100*
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2021-3402

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