CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Ramos

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Dá nova redação à Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à
Zona Franca de Manaus incentivos fiscais,
tratamento tributário diferenciado, pelo prazo
estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Marcelo Ramos e outros)

Altere-se o art. 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.
Art. 4º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com os
seguintes artigos alterados ou acrescidos:
“Art. 40-A. Fica garantida à Zona Franca de Manaus, com suas
características de área de livre comércio, de exportação e importação, e
de incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo
estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que realizem operações com bens
e serviços na Zona Franca de Manaus, inclusive as destinadas a
consumo interno, industrialização em qualquer grau, beneficiamento,
agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de
qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, gozarão
de crédito presumido do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços
- IBS, fixado de forma a manter o diferencial de competitividade


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Ramos

conferido, na data da promulgação desta Emenda Constitucional, pela
legislação dos tributos por ela extintos às operações de que trata este
artigo.

Sala da Comissão

de

de 2019

Deputado Marcelo Ramos (PL/AM)

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva visa garantir a permanência e a competitividade da Zona
Franca de Manaus em face da reforma tributária promovida pela Proposta de Emenda à
Constituição nº 45/2019, de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi e outros, denominada
Reforma Tributária, que veda a concessão de incentivos fiscais.
Como sabemos, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de
importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de
criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de
condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da
grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.
Assim, temos que a presente Emenda garante a existência da Zona Franca de
Manaus, prestigia o princípio da segurança jurídica dos investidores e ampara os inúmeros
empregos gerados e a renda dos trabalhadores da Região Norte do Brasil.
Por todo exposto, peço apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
Emenda.

Sala da Comissão

de

de 2019

Deputado Marcelo Ramos (PL/AM)