PRL n.2

Apresentação: 12/07/2021 18:46 - CPD
PRL 2 CPD => PL 258/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2021

Dispõe sobre a instalação de itens de
segurança e acessibilidade nas escadas,
escadas rolantes, esteiras e rampas nos
locais que especifica.
Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado FÁBIO TRAD

I - RELATÓRIO
O ilustre Deputado Roberto de Lucena propõe, por meio do
projeto de lei em epígrafe, a regulamentação das medidas de proteção e
segurança que devem ser conferidas aos usuários de escadas, escadas
rolantes, esteiras e rampas existentes nos condomínios de edifícios
residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos
congêneres.

O

autor

justifica

a

proposição

observando

que

esses

equipamentos oferecem riscos aos usuários, como demonstrado pela

A matéria tramita em regime ordinário, está sujeito à tramitação
conclusiva pelas Comissões e foi distribuída às Comissões de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Urbano e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). No prazo regimental, não foram
apresentadas emendas à proposição.
É o relatório.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218692942300

*CD218692942300*

experiência, e demandam atenção especial.


A experiência demonstra que escadas, escadas rolantes,
esteiras e rampas representam um risco real e permanente para os usuários
desses

equipamentos.

Não

há

quem já

não

tenha

se

acidentado,

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II - VOTO DO RELATOR

Apresentação: 12/07/2021 18:46 - CPD
PRL 2 CPD => PL 258/2021

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testemunhado um acidente ou conheça alguém que tenha enfrentado esse tipo
de problema. Acidentes em rampas e escadas podem causar danos graves à
saúde ou mesmo a morte. Os riscos para crianças, idosos e pessoas com
deficiência são ainda maiores.
Esse fato exige do poder público e do cidadão a adoção de
cuidados e medidas que minimizem esses riscos. Oportuna, portanto, a
proposição em análise, que estabelece detalhadas normas para proteger os
usuários desses equipamentos, com atenção especial para o uso de carrinhos
de bebês em escadas rolantes e para as necessidades de pessoas com
deficiência visual.
Após protocolarmos nosso parecer fomos procurados pela
União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços – UNECS, que nos
trouxe a conhecimento as dificuldades que o setor enfrentará para se adaptar
às novas regras propostas pelo projeto de lei em discussão. Atentos aos
reclamos do setor, estamos propondo um prazo de 180 dias para que as
empresas possam adotar as medidas preconizadas, antes da entrada em vigor
da futura Lei.
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

Sala da Comissão, em 12 de julho de 2021.

Deputado FÁBIO TRAD
Relator
2021-10427

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
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*CD218692942300*

258, de 2021, com a emenda anexa.


PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2021

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

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Dispõe sobre a instalação de itens de
segurança e acessibilidade nas escadas,
escadas rolantes, esteiras e rampas nos
locais que especifica.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 258, de 2021 a seguinte
redação:
"Art. 5º. Essa Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de sua publicação."

Sala da Comissão, em 12 de julho de 2021.

Deputado FÁBIO TRAD
Relator

*CD218692942300*

2021-10427

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
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