CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi e outros, que "altera o
Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" - PEC04519

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019.

Altera a Proposta de Emenda à
Constituição nº 45 de 2019, para manter
o ICMS e o ISS.

EMENDA MODIFICATIVA N.º

, DE 2019

(Do Sr. João Campos e outros)

A redação do art. 152-A da Constituição da República Federativa do
Brasil, proposta pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 45, de
2019, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art.152-A…………………………………………………..
§ 1º As competências dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios relativas aos impostos instituídos pelo art.
155, II, e pelo art. 156, III, serão preservadas.” (NR)
Suprimam-se as expressões “art. 155, II e §§ 2º a 5º” e “art. 156, III e
§ 3º” do art. 6º, bem como o inciso IV do § 1º do art. 152-A incluído pelo art. 1º
da Proposta de Emenda à Constituição n.º 45, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
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É inconteste a importância da federação para a constituição do
Estado brasileiro, sendo, inclusive, cláusula pétrea sua forma federativa. O
próprio nome da República destaca a relevância dessa formatação política – e
a qual abandonamos em períodos de nossa história. Contudo, para ser
assegurada a autonomia concedida pela Carta Maior, é preciso que se garanta
aos entes federados recursos para a consecução dos seus objetivos.
O federalismo fiscal destaca a dimensão fundamental dos tributos
para avalizar a necessária liberdade para Estados, Municípios e Distrito
Federal se autogovernarem, de acordo com os mandatos conferidos pelo povo.
A presente Proposta de Emenda à Constituição, ao retirar desses
entes políticos a faculdade de instituir o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre
Serviços de Qualquer

Natureza (ISS) de acordo com suas necessidades,

esvazia as competências de Estados, Distrito Federal e Munícipios. Sem uma
fonte de recursos financeiros, não há como se fazer frente às despesas,
obrigações e deveres desses entes.
A Carta Política encarregou esses organismos políticos com extenso
rol de competências aos reparti-las. Serviços caros e essenciais à população –
saúde, educação, segurança pública… – são de responsabilidade, também,
dos entes subnacionais. Portanto, na medida em que se exige essa prestação
positiva, é justo que eles disponham de montantes financeiros adequados com
suas respectivas obrigações.
Além disso, como a Constituição Federal legou-lhes autonomia
política, é forçoso reconhecer que, sem a capacidade de instituir impostos
representativos em volumes arrecadatórios, há uma assimetria na correlação
de forças entre os entes federativos. Para haver isonomia entre Estados,
Distrito

Federal,

Municípios

e

União,

é

preciso

existir,

igualmente,

equanimidade no poder de instituir tributos. Sem o ISS e o ICMS, não há.
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De outra parte, as experiências históricas de acordos federativos
corroboram os receios e temores de perdas de receitas, mesmo quando há um
entendimento para haver compensação futura. Exemplo ilustrativo é o da Lei
Kandir, a qual desonerou o ICMS das exportações de produtos primários e
semielaborados, visando fomentar a competitividade dos produtos brasileiros.
Como esse imposto é estadual, formou-se consenso para a União indenizar os
demais. Contudo, os Estados vem protestando, reiteradas vezes, que os
recursos repassados a título de compensação são desproporcionais à
arrecadação que teriam.
Por fim, merece destaque a vedação aos incentivos tributários
proposta pela PEC n.º 45/2019, ao estabelecer: “não será objeto de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais”.
Entretanto, vários entes federados estabeleceram nas políticas
públicas de incentivos aos investimentos produtivos os alicerces do seu
crescimento,

melhorando

exponencialmente

os

indicadores

sociais

e

econômicos, além de reduzir as disparidades regionais. Essas políticas são
praticadas em todo o mundo, inclusive por países ricos, como Estados Unidos,
Alemanha, França e Reino Unido. Descartar esses mecanismos seria um
grande retrocesso na diminuição das desigualdades entre os Estados e
Municípios, e poderia aumentar ainda mais a concentração dos investimentos
em poucos polos no Brasil.
Logo, é fundamental para o desenvolvimento das regiões mais
longínquas a possibilidade de continuarem com essas políticas. Inclusive, o art.
3º da Constituição Federal do Brasil preceitua, entre os objetivos fundamentais
da República, a redução das desigualdades sociais e regionais. E uma dos

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melhores formas de se alcançar esse desenvolvimento, como demonstrado em
inúmeros exemplos bem sucedidos no mundo inteiro, são os incentivos fiscais.
Assim, ante os motivos expostos, louvando a iniciativa dos nobres
autores de simplificar e reformar, de forma ampla, o modelo brasileiro de
tributação, ressalvamos os impostos instituídos no art. 155, II, e 156, III, como
forma de preservar a capacidade financeira dos entes subnacionais,
respeitando a isonomia entre todos, e protegendo os estímulos fiscais ao
desenvolvimento econômico e social por meio da supressão do inciso IV do §
1º do art. 152-A.
Sala da Comissão,

em de setembro de 2019.

JOÃO CAMPOS
Vice-líder do Republicanos

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