COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 5.481, DE 2020

Institui
no
âmbito
nacional,
a
“Campanha Dezembro Verde”, dedicada a
ações de conscientização contra o abandono
de animais e dá outras providências.
Autor: Deputado FRED COSTA
Relator: Deputado DANIEL COELHO

EMENDA Nº 1

O inciso IX do parágrafo único do art. 3º passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º........................................................................................
IX - o compromisso social dos agricultores sobre a guarda
responsável e combate ao abandono de animais (NR)"

Sala da Comissão, em

de

Deputado DANIEL COELHO
Relator

2021-3100

de 2021.