REQUERIMENTO Nº             , DE 2019 
(Do Sr. CÉLIO STUDART) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a 
implementação de ações educativas 
que ressaltem a importância da 
acessibilidade das pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro à Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder 
Executivo, em especial ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a 
Indicação anexa, sugerindo a implementação de ações educativas que 
ressaltem a importância da acessibilidade das pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida. 
 
 
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
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INDICAÇÃO Nº               , DE 2019 
(Do Sr. Célio Studart) 
 
Sugere à Ministra de Estado da 
Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos a implementação de ações 
educativas que ressaltem a 
importância da acessibilidade de 
pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida 
 
Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos, 
O artigo 23 da Constituição Federal afirma que é competência comum 
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da proteção e garantias 
das pessoas com deficiência. 
Também neste diapasão, o artigo 244 da Carta Magna assevera que a 
acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser fomentada. 
Não se pode olvidar que a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência) aduz como dever do Estado (sentido amplo), família e 
sociedade assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência, a efetivação 
dos direitos à vida, transporte, saúde, educação, acessibilidade, dentre outros. 
Conforme estatísticas divulgadas pelo último Censo Demográfico do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são mais de 40 (quarenta) 
milhões de pessoas com deficiência no Brasil. 
Segundo informações do portal Catho, divulgadas pelo Correio 
Braziliense, no mês de setembro de 2018, por exemplo, 44% (quarenta e 
quatro por cento) dos trabalhadores com alguma deficiência deixaram de ser 
contratados em processos seletivos por problemas de acessibilidade. 
De acordo com o portal “Reflexão Sobre Rodas” são várias às 
dificuldades relacionadas à acessibilidade: calçadas desniveladas, ausência de 
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piso tátil e falta de sinais sonoros ou inteligentes prejudicam bastante o 
cotidiano das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Brasil. 
Outrossim, outras dificuldades apontadas por especialistas são a falta de 
fiscalização ou monitoramento, bem como de manutenção dos projetos 
acessíveis já existentes. 
Neste contexto, surge a presente proposta, sugerindo-se a 
implementação de ações educativas que ressaltem a importância da 
acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
Desse modo, a presente propositura visa incentivar o Poder Executivo 
Federal à promoção de eventos, palestras, ações de conscientização que 
visem sensibilizar os outros entes federativos, instituições particulares ou 
órgãos públicos, além da população em geral, sobre a relevância da promoção 
de acessibilidade. 
Para a efetiva realização desta iniciativa, vale ressaltar que podem ser 
celebrados convênios ou parcerias com outros entes federativos, universidades 
(públicas ou particulares) e organizações sociais. 
Portanto, requer-se o apoio de Vossa Excelência, bem como de toda sua 
equipe, para análise e implementação desta sugestão.  
 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019. 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
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