MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe
sobre
medidas
temporárias
emergenciais destinadas ao setor elétrico
para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da
pandemia de coronavírus (covid-19)

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória n. 950/2020:
Art. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:

“Art. 25-A. Será concedido desconto de trinta por cento nas
tarifas de uso de sistema de distribuição e na tarifa de energia
elétrica relativas ao consumo verificado em propriedades rurais
e nas atividades de agricultura familiar.
§ 1º Os descontos de que trata o caput serão concedidos
ininterruptamente em relação à energia elétrica consumida nas
atividades realizadas em conformidade com o estabelecido na
respectiva outorga do direito de uso de recursos hídricos.
§ 2º Os descontos previstos no caput incidirão também sobre
as bandeiras tarifárias homologadas pela Aneel.” (NR)
JUSTIFICATIVA
O governo Temer determinou a extinção, em cinco anos, dos benefícios de
redução de tarifa para as pequenas propriedades rurais e para agricultura familiar. A
inciativa é temerária, pois prejudica a produção em pequena escala de uma variedade
de alimentos essenciais à qualidade de vida e à saúde do consumidor brasileiro,
atentando contra a segurança alimentar. As alíquotas de redução tarifária
encontravam-se previstas no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, modificado
pelo ato que determinou sua gradual extinção, Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro

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“Art. 13 ..................................................................
...............................................................................
XIV - prover recursos para compensar desconto na tarifa de uso
de sistema de distribuição e na tarifa de energia elétrica
relativas ao consumo verificado em propriedades rurais e nas
atividades de agricultura familiar.
.........................................................................................” (NR)


de 2018, assinado por Temer. Tais decisões prejudiciais aos pequenos produtores
revelam a necessidade de que o Poder Legislativo se imponha em sua defesa e na
proteção da segurança alimentar da população, trazendo à lei a imposição de que os
descontos existentes se preservem.
Nesse sentido, esta emenda inscreve na legislação vigente as garantias
preexistentes, assegurando a viabilidade econômica dessa parcela do agronegócio
brasileiro. Preserva-se, assim, a estabilidade das regras regulatórias, essencial tanto
para o setor agrário quanto para a prestação do serviço. É preciso compreender que
segurança jurídica não é mudar normas que funcionam, apenas para ficarem mais
interessantes para a turma de cima. É, ao contrário, garantir que essas regras se
mantenham inalteradas ao longo do ciclo de vida de um negócio, validando as decisões
de investimento e protegendo a população.
Esperamos, diante da relevância da iniciativa, contar com o apoio de nossos
nobres. Trata-se de matéria que envolve tanto a subsistência de parte do mercado,
pressionado pelos altos custos de insumos que prejudicam nossa economia, quanto a
qualidade de vida da nossa população.
Plenário Ulisses Guimarães, 9 de abril de 2020.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)

*CD200859268530*

Líder da Minoria na Câmara dos Deputados