Acrescente-se o parágrafo 6º ao art. 1º e o artigo 17, renumerando os artigos

EMP n.1

EMENDA DE PLENÁRIO

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MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.031/2021

posteriores, com a seguinte redação:
“Art.
1º.......................................................................................................................
...........
§ 6º – quitação pela ELETROBRAS dos valores devidos a título de indenização pela
venda das concessionárias incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND (Lei
n.º 9.619, de 1998).”

“Art

17. A ELETROBRAS pagará a título de indenização ao Estado do Piauí o

corresponde ao valor econômico mínimo estipulado para a venda da Companhia
Energética do Piauí S.A. – CEPISA, homologado pela Resolução n.º 19, de junho de
2000, do Conselho Nacional de Desestatização – CND, deduzidos os valores antecipados
quando da federalização, atualizado pelos índices de correção estabelecidos na Lei n.º
9.496, de 11 de setembro de 1997.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva à Medida Provisória 1031 tem por
finalidade garantir que no processo de desestatização da Eletrobrás sejam
contempladas soluções para a quitação pela ELETROBRAS dos valores devidos a
título de indenização pela venda das concessionárias incluídas no Programa Nacional de

Neste sentido o caso do Estado do Piauí é emblemático, uma vez
que ainda não foi indenizado pela Eletrobras por conta da venda da sua
Companhia Energética do Piauí S.A, como previam os contratos firmados
para desestatização.
A Companhia Energética do Piauí S.A., maior patrimônio do povo
do Piauí, foi incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND por
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213120790100

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Desestatização – PND (Lei n.º 9.619, de 1998).


Nesse contexto, o Estado do Piauí transferiu as ações da CEPISA
com intuito de receber antecipação de receitas de privatização para
posterior desestatização da sua companhia energética, nas regras fixadas
no mencionado programa pela União. Naquela oportunidade, a União
autorizou a ELETROBRAS adquirir o controle acionário da CEPISA mediante
a utilização de recursos do Fundo de Reserva Global de Reversão – RGR,
nos termos da Lei n.º 9.619, de 1998.

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meio da adesão do Estado do Piauí ao Programa de Apoio à Reestruturação
e ao Ajuste Fiscal dos Estados, criado pela União, Lei nº 9.496/1997, com a
finalidade de prestar apoio financeiro e estabelecer condições mais
vantajosas para o refinanciamento das dívidas então existentes e assim
minimizar a grave crise financeira que assolava os Estados Brasileiros.

Através dos contratos celebrados, a ELETROBRAS antecipou ao
Estado, pela transferência das ações da CEPISA, o valor de R$
120.003.368,27 (cento e vinte milhões, três mil, trezentos e sessenta e oito
reais e vinte e sete centavos) – valor esse apurado preliminarmente por
uma Comissão –, ficou ajustado que o valor final da mencionada venda
seria o apurado no leilão privatização, ou seja, a receita obtida com sua
desestatização seria utilizada para amortizar os valores antecipados e a
diferença paga ao Estado do Piauí .
Seguindo as regras então vigentes, o BNDES contratou a empresa
especializada Deloitte ToucheTohmatsu Consultores Ltda com a finalidade
de promover a avaliação econômico-financeira da CEPISA para fins de
Leilão de Privatização, resultando naquela oportunidade o valor econômico
mínimo de R$ 260.400.000,00 (duzentos e sessenta milhões e quatrocentos
mil reais), conforme Resolução n.º 19, de 06 junho de 2000, do Conselho
Nacional de Desestatização – CND.

Em resumo, o Estado do Piauí entregou o controle acionário de
uma empresa que se apresentava saneada, atrativa e bem avaliada no
mercado, conforme avaliação realizada em 2000; e, em razão da gestão
promovida nesses 20 (vinte) anos, exclusivamente pela ELETROBRAS, bem
como da inércia na retomada do processo de privatização, a empresa foi
vendida em uma situação de total deterioração do seu valor econômico e
em um cenário totalmente diverso daquele em que correu a celebração dos
contratos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213120790100

*CD213120790100*

A União resolveu retomar o processo no ano de 2016, com
profundas alterações nas condições de venda da empresa, definindo o valor
das ações dessa Estatal, no importe irrisório de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) e afastando assim qualquer possibilidade de ágio, conforme
previsão contratual, pois alterou também a modelagem de venda que
anteriormente prévia a venda pelo maior valor ofertado.


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Diante do patente prejuízo a que foi submetido propõe-se como
alternativa para finalização das avenças de forma justa e razoável, que seja
o Estado do Piauí indenizado, considerando o valor estabelecido como preço
mínimo da empresa, na avaliação econômico-financeira, realizada no ano de
2000, no montante de R$ 260,4 milhões, conforme Resolução n.º 19, do
CND, valor contemporâneo à data em que houve a entrega (federalização)
da empresa para fins de leilão, acrescido de 80% (oitenta por cento) a título de
ágio, para que se apure a diferença dos valores recebidos pelo Estado a
qualquer título pela transferência das ações da empresa para a
ELETROBRAS, corrigidos pelo mesmo critério fixado nos instrumentos
contratuais celebrados entre as partes, até a data da validação do laudo.
Assinale por fim, os constantes resultados positivos apresentados
pela empresa adquirente nos últimos exercícios financeiros. A título de
exemplo, cito o resultado apresentado no ano fiscal de 2020, no importe
de R$ 619,4 milhões.

Sala das sessões, 18 de maio de 2021.

Deputado MERLONG SOLANO

*CD213120790100*

PT-PI

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213120790100


(Do Sr. Merlong Solano)

Altera a MPV 1.031/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD213120790100, nesta ordem:
1 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Margarete Coelho (PP/PI) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
8 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
9 Dep. Átila Lira (PP/PI)
10 Dep. Marina Santos (SOLIDARI/PI)
11 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
12 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
13 Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI)
14 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213120790100

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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