PL 1.106/2020

Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010, para
simplificar a inscrição no programa de Tarifa
Social da Conta de Energia.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______

Inclua-se, onde couber, artigo ao PL 1.106/2020, com a seguinte redação:

Art. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 13 ..................................................................
...............................................................................
XIV - prover recursos para compensar desconto na tarifa de uso de
sistema de distribuição e na tarifa de energia elétrica relativas ao
consumo verificado em propriedades rurais e nas atividades de
agricultura familiar.
.........................................................................................” (NR)
“Art. 25-A. Será concedido desconto de trinta por cento nas tarifas
de uso de sistema de distribuição e na tarifa de energia elétrica
relativas ao consumo verificado em propriedades rurais e nas
atividades de agricultura familiar.
§ 1º Os descontos de que trata o caput serão concedidos
ininterruptamente em relação à energia elétrica consumida nas
atividades realizadas em conformidade com o estabelecido na
respectiva outorga do direito de uso de recursos hídricos.
§ 2º Os descontos previstos no caput incidirão também sobre as
bandeiras tarifárias homologadas pela Aneel.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O governo Temer determinou a extinção, em cinco anos, dos benefícios de
redução de tarifa para as pequenas propriedades rurais e para agricultura familiar. A
inciativa é temerária, pois prejudica a produção em pequena escala de uma variedade de
alimentos essenciais à qualidade de vida e à saúde do consumidor brasileiro, atentando
contra a segurança alimentar. As alíquotas de redução tarifária encontravam-se previstas
no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, modificado pelo ato que determinou sua
gradual extinção, Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, assinado por Temer.


Tais decisões prejudiciais aos pequenos produtores revelam a necessidade de que o
Poder Legislativo se imponha em sua defesa e na proteção da segurança alimentar da
população, trazendo à lei a imposição de que os descontos existentes se preservem.
Nesse sentido, esta emenda inscreve na legislação vigente as garantias
preexistentes, assegurando a viabilidade econômica dessa parcela do agronegócio
brasileiro. Preserva-se, assim, a estabilidade das regras regulatórias, essencial tanto para
o setor agrário quanto para a prestação do serviço. É preciso compreender que
segurança jurídica não é mudar normas que funcionam, apenas para ficarem mais
interessantes para a turma de cima. É, ao contrário, garantir que essas regras se
mantenham inalteradas ao longo do ciclo de vida de um negócio, validando as decisões
de investimento e protegendo a população.
Esperamos, diante da relevância da iniciativa, contar com o apoio de nossos
nobres. Trata-se de matéria que envolve tanto a subsistência de parte do mercado,
pressionado pelos altos custos de insumos que prejudicam nossa economia, quanto a
qualidade de vida da nossa população.