null
Boa-fé de comprador de apartamento em edifício construído em lote penhorado afasta penhora
28.05.2015
  REPÓRTER: A Quinta Turma do TST desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica, no Espírito Santo, construídos num lote de terreno penhorado para pagamento de dívida trabalhista. O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982, contra a empresa Giany Confecções, e é um dos mais antigos na Justiça do Trabalho. 
Em decisão anterior, o TRT mineiro manteve a penhora com base na possibilidade de fraude à execução, e entendeu que não ficou caracterizada a condição de bem de família. 
Ao examinar o recurso, o relator do processo no TST, desembargador convocado José Rêgo Júnior, concluiu que estava em jogo a preservação do legítimo direito de propriedade dos compradores dos apartamentos. Ele ressaltou ainda que as informações do processo indicam, sem sombra de dúvidas, a boa-fé do comprador e de diversas outras famílias que também compraram apartamentos no mesmo terreno. 
Em casos como esse, a jurisprudência do TST preserva, reiteradamente, a boa-fé daquele que adquire o imóvel. A decisão é baseada ainda no direito à propriedade do adquirente de imóvel, e deve ter proteção judicial, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal. 
  Reportagem, Maíra Elluké
  Faça o download ou ouça a notícia:
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Mais detalhes