– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

EMC n.102

ESPECIAL

Apresentação: 15/12/2021 19:11 - PL646119
EMC 102 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

EMENDA SUPRESSIVA Nº_______

O parágrafo único do Art. 27 do Projeto de Lei n. 6461, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27.........................................................................................
Parágrafo único. Na contratação de aprendiz diretamente pelo
estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de
aprendizagem, este assumirá a condição de empregador,
hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de
aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no
art. 32.”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir a concomitância na aprendizagem com
vistas ao adequado acompanhamento entre teoria e prática. O conceito de
qualificação e trabalho devem ter atuação associativa. Outra questão relevante
é a necessidade de critérios isonômicos entre os ofertantes dos cursos da
aprendizagem. As exigências de validação de cursos devem ser as mesmas.
Face ao exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares à presente

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211306905800

*CD211306905800*

emenda.