PROJETO DE LEI Nº 4.550, DE 2020

PRL n.2

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Apresentação: 25/06/2021 20:20 - CSPCCO
PRL 2 CSPCCO => PL 4550/2020

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E

Dispõe sobre a proteção de crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Autor: Dep. MARRECA FILHO
Relator: Dep. CÉLIO SILVEIRA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.550, de 2020, de autoria do ilustre Dep. Marreca
Filho, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Em sua justificação, o nobre Autor afirma que Câmara e o Autor se
mobilizam “diante da trágica realidade retratada pela mídia, sobre a via cruxis de uma
criança de dez anos, que vinha sendo estuprada desde os seis, e, que, tragicamente,
viu-se grávida. Não bastasse, ela, ainda, foi vítima de diversas violações de suas mais
elementares franquias constitucionais, no exercício do direito de ver tal gestação
interrompida”

das vítimas, mas também de seus familiares, indispensáveis para a efetivação das
medidas cabíveis, em situações de tal jaez, são propostas alterações no Código Penal e
na Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência, a fim de fortalecer a proteção de bens jurídicos tão caros, que
se encontram estampados não apenas na Constituição da República, mas, igualmente,
em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.”.
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Finaliza, afirmando a necessidade de “robustecer a proteção não apenas


de Cidadania nos termos em que dispõem os arts. 24, inciso I, e 54, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

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Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e

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A proposição foi distribuída às Comissões de Segurança Pública e

A proposição é sujeita à apreciação do Plenário, momento em que
poderá receber emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei no 4.550/2020 foi distribuído a esta Comissão por tratar
de assunto atinente à matéria penal sob o ponto de vista da segurança pública, nos
termos em que dispõe a alínea ‘f’, do inciso XVI, do art. 32, do RICD.
A proposição tem o objetivo de aumentar as penas para quem praticar
conjunção carnal ou atos libidinosos com menores de 14 anos. Além disso, estabelece
algumas garantias para as vítimas e seus familiares de forma a preservar a sua
liberdade de locomoção e de manifestação da vontade, bem como a sua integridade
física e privacidade.
Sob o ponto de vista da segurança pública não há objeção a fazer e nos
parece

uma

proposta

acerta,

equilibrada

e

necessária,

motivo

pelo

qual

cumprimentamos o nobre Autor pela sua sensibilidade quanto ao tema. Aumentar a
pena para crimes de natureza sexual e que envolvem crianças envia uma mensagem
explícita à sociedade de que essas condutas não são aceitáveis, nem mesmo toleráveis.

Também prevê que o processo e o julgamento de pedido de interrupção
da gravidez de criança ou adolescente, na hipótese do art. 128, inciso II, do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tenham prioridade absoluta.
Quanto a essa proposta, após diálogo com deputados dessa Comissão
e análise dos argumentos apresentados, manifesto-me de maneira contrária,
especificamente ao acréscimo do artigo 23-A. A lei já garante a interrupção da gravidez
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É importantíssimo que a legislação trate desse tema com toda a rigidez possível.


outras situações que sejam de grande urgência. Essa apreciação deve ser realizada
pelos tribunais, não pelos legisladores.

PRL n.2

outro artigo. Ademais, a indicação de “absoluta prioridade” pode entrar em conflito com

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nesses casos, não havendo a necessidade de que essa garantia seja reforçada em

Todas as outras alterações, sob a estrita ótica da segurança pública, são
muito oportunas e estão bem elaboradas. Temos uma responsabilidade com a
população brasileira de enviar a indicação de que seus legisladores estão atentos aos
abusos que certos indivíduos cometem e que esses comportamentos cruéis serão
punidos na devida medida.
Tendo em vista o acima exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 4.550, de 2020, com a emenda supressiva anexa que apresentamos.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CÉLIO SILVEIRA

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Relator

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E

PROJETO DE LEI Nº 4.550, DE 2020

Dispõe sobre a proteção de crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se do artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe, o seguinte art.
23-A, que se pretende adicionar à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017:
"Art. 23-A. Terão absoluta prioridade o processo e o julgamento de
pedido de interrupção da gravidez de criança ou adolescente, na hipótese
do art. 128, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal."

de

de 2021.

Deputado CÉLIO SILVEIRA
Relator

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Sala da Comissão, em