EMENDA DE REDAÇÃO
Art. 1º Suprima-se a expressão "dos Estados, Distrito Federal e Municípios"
do inciso I do § 6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
Durante a votação do PLP 39/20 pelo plenário do Senado
Federal, foi realizado acordo para acatamento das emendas destacadas
pelos partidos, entre elas a Emenda 141, do Sen. Marcos do Val, destacada
pelo Podemos, que excetuava das medidas do inciso I do art. 8º do texto os
servidores da saúde e segurança pública. Ocorre que, ao realizar a alteração
do texto, por incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, elencou-se
os entes federativos no inciso I do § 6º do art. 8º, o que acabou de forma
indireta retirando os servidores da saúde e segurança pública da União das
exceções previstas no parágrafo. Isso, por óbvio, representa um erro, diante
do texto original da emenda destacada e das manifestações dos senadores, e
ocasiona um tratamento desigual injustificado, até mesmo porque o projeto se
propõe, em maior medida, a instituir programa de assistência da União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, fica claro o erro técnico ou lapso manifesto, se
fazendo necessária a presente emenda de redação. Não faz sentido
estabelecer norma mais rígida para a União do que para os demais entes,
ainda mais em prejuízo dos servidores da saúde e segurança pública da
União, que se encontram na linha de frente nas ações de combate à
pandemia de COVID-19.
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2020.

Deputado EDUARDO DA FONTE – PP/PE

EMP n.22/0

*CD204937743300*

Estabelece
o
Programa
Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 11:47

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, de 2020

Documento eletrônico assinado por Eduardo da Fonte (PP/PE), através do ponto SDR_56156, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Eduardo da Fonte )

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Art. 1º Suprima-se a expressão
Municípios" do inciso I do § 6º do art. 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 39, de
2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD204937743300, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo da Font (PP/PE)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Eduardo da Fonte (PP/PE), através do ponto SDR_56156, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

"dos Estados, Distrito Federal e


(Do Sr. Eduardo da Fonte )

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Art. 1º Suprima-se a expressão
Municípios" do inciso I do § 6º do art. 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 39, de
2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD204937743300, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo da Font (PP/PE)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Eduardo da Fonte (PP/PE), através do ponto SDR_56156, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

"dos Estados, Distrito Federal e