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Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente
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(Qui, 19 Set 2019 14:15:00)
O TST determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais pela Arapaima Aquicultura e Agropecuária, de Almeirim, no Pará...
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - De acordo com a reclamação trabalhista, a empregada não reconheceu as assinaturas dos recibos de pagamento que atestavam a quitação das parcelas por parte da empresa.
Diante disso, o juízo de primeiro grau pediu a realização de perícia grafotécnica e determinou que a empresa agropecuária depositasse antecipadamente os honorários periciais no valor de R$ 5.600, sob pena de desistência da prova.
A empregadora entrou com mandado de segurança. Alegou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme previsto em lei. Além disso, defendeu que, com a Reforma trabalhista, foi vedado ao juízo exigir o adiantamento dos valores.
Apesar da argumentação, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange o Pará e Amapá manteve a determinação. Entendeu que o pedido de realização da prova pericial era anterior à vigência da Reforma Trabalhista, que alterou o artigo 790-B da CLT.
A discussão chegou a Seção Dois de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Agra Belmonte, explicou que independentemente da parte que tenha solicitado a prova pericial, juridicamente a exigência prévia do pagamento da verba honorária não é correta.
Para o ministro, é prudente aguardar a sentença, na qual será definida a responsabilidade pelo pagamento da perícia.
O relator destacou também que, mesmo antes da alteração do dispositivo da CLT pela Reforma Trabalhista, o TST entendia que a antecipação dos honorários, disciplinada no artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015, é incompatível com o Processo do Trabalho.
Outro ponto observado é o artigo sexto da Instrução Normativa 27 do TST que estabelece que os honorários periciais serão suportados pela parte perdedora na pretensão objeto de perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 
A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiapppa
Locução: Pablo Lemos
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