EMS n.1605/2019

Apresentação: 27/08/2021 19:00 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.605, de
2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com
Câncer; e dá outras providências”.

Emenda nº 1
(Corresponde ao ajuste redacional do Relator aprovado
pelo Plenário)
No Projeto, onde se lê “Estatuto da Pessoa com Câncer”, leia-se “Política
Nacional do Câncer”.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 5 – Plen)
Dê-se ao inciso XI do art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................
.....................................................................................................................
XI – sustentabilidade dos tratamentos, garantida, inclusive, a
tomada de decisão com vistas à prevenção de agravamentos e à
socioeficiência;
...................................................................................................................”

Suprimam-se os incisos III e IV do § 2º do art. 4º do Projeto, renumerando-se
os demais, e incluam-nos como incisos VII e VIII do caput do art. 4º, nos seguintes
termos:
“Art. 4º ...............................................................................................
.....................................................................................................................
VII – presença de acompanhante durante o atendimento e o período
de tratamento;
VIII – acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em
detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da
que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;
...................................................................................................................”

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD214207441200*

Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 6 – Plen)


EMS n.1605/2019

Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 3 – Plen)

Apresentação: 27/08/2021 19:00 - Mesa

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Acrescente-se ao caput do art. 4º o seguinte inciso IX e dê-se ao § 1º do
art. 12, todos do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 4º ...............................................................................................
.....................................................................................................................
IX – tratamento domiciliar priorizado;
...................................................................................................................”
“Art. 12. ............................................................................................
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral
aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem
como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as
necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência
médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos
especializados e, sempre que possível, atendimento e internação
domiciliares.
...................................................................................................................”
Emenda nº 5
(Corresponde à Subemenda nº 4 – Plen)
Acrescente-se ao caput do art. 4º do Projeto o seguinte inciso X:
“Art. 4º ...............................................................................................
.....................................................................................................................
X – atendimento educacional em classe hospitalar ou regime
domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família,
nos termos do respectivo sistema de ensino.
...................................................................................................................”

Incluam-se os seguintes incisos III e IV no art. 7º do Projeto, renumerando-se
os demais:
“Art. 7º ...............................................................................................
.....................................................................................................................
III – garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais
efetivos contra o câncer;

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD214207441200*

Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 2 – Plen)


EMS n.1605/2019

IV – promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao
paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas
necessárias para diminuir as desigualdades existentes;
...................................................................................................................”

Apresentação: 27/08/2021 19:00 - Mesa

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Senado Federal, em 27 de agosto de 2021.

tksa/pl19-1605 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD214207441200*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal