Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e
ampliar
a
possibilidade
de
instituição de acordos entre a
Fazenda
Pública
e
os
contribuintes,
por
meio
da
reabertura do prazo de adesão ao
Programa
Especial
de
Regularização Tributária (Pert), de
que trata a Lei nº 13.496, de 24 de
outubro de 2017; altera a Lei nº
13.988, de 14 de abril de 2020,
para conceder segurança jurídica
à transação e incluir novos
instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e
altera a Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, para autorizar a
Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional
(PGFN)
a
realizar
acordos relativos a processos em
fase de cumprimento de sentença.

EMP n.26

(Do Sr. Marcelo Ramos)

Apresentação: 16/12/2021 14:28 - PLEN
EMP 26 => PL 4728/2020

Emenda de Plenário ao PL 4728/2020

Inclua-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo 2º do substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020:
Art.
2º.................................................................................................................
.................

§ XXº Relativamente aos débitos não-tributários, os órgãos da
Administração Pública os encaminharão, mediante requerimento do
sujeito passivo, à Procuradoria que detém a atribuição de sua inscrição
em Dívida Ativa no prazo de dez dias da requisição a fim de que sejam
inscritos e incluídos no Pert, observadas as condições previstas no art.
3º.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219124817000

*CD219124817000*

....................................................................................................................
........................


EMP n.26

O cenário de recuperação do setor aéreo brasileiro, com previsão à
época de reequilíbrio na demanda doméstica ainda para o ano de 2021, se
frutou com o recrudescimento da pandemia no início deste ano. Em paralelo, o
Governo Federal não operacionalizou a linha de crédito para o setor aéreo,
apesar dos esforços do Congresso Nacional, que aprovou em 2020 a utilização
dos recursos do FNAC como garantia e objeto de empréstimos às companhias.
Cabe destacar que, diferentemente de outros setores econômicos, a aviação
tem uma enorme dificuldade de buscar empréstimo no mercado, tendo em vista
que as empresas não possuem ativos para oferecer como garantias, uma vez
que as aeronaves não pertencem a elas, são operações de leasing. Os poucos
ativos que poderiam vir a ser utilizados, já estão comprometidos com
empréstimos bancários.

Apresentação: 16/12/2021 14:28 - PLEN
EMP 26 => PL 4728/2020

Justificação

A queda nas receitas, aliado a um custo fixo altíssimo, característico
do setor, têm pressionado cada vez mais o caixa das empresas aéreas e as
colocando em dificuldade de honrar seus compromissos financeiros. E é neste
cenário que o PL 4.728/2020 se impõe como fundamental para a
sustentabilidade do setor produtivo, possibilitando a manutenção de empregos
e gerando renda.

Entretanto, diferentemente de outros setores econômicos, que em
seus planejamentos financeiros podem optar por postergar o pagamento de
tributos federais, essa não é uma opção para o setor aéreo, tendo em vista que
a inclusão das empresas aéreas na dívida ativa implicaria, por exemplo, na
dificuldade de importação de partes, peças e aeronaves, levando à paralisação
das operações. Portanto, um programa de regularização de tributos federais se
torna praticamente ineficaz para o setor aéreo. A grande dificuldade para o
setor está nos débitos não tributários administrados pelos entes da
administração pública federal direta, notadamente os débitos junto ao
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (administração pública direta) e
Infraero (empresa pública), que como consequência da grave crise ocasionada
pela pandemia e a necessidade de reprogramar o planejamento financeiro das
companhias aéreas acumulam, hoje, algo próximo de R$ 2 bilhões, levando-se
em consideração toda a aviação comercial regular.
Diante deste cenário, é extremamente oportuno que o PL
4.728/2020 alcance os débitos não tributários administrados pelos entes da
administração pública federal, sob pena de termos mais um programa
econômico aprovado que não auxilie a retomada de um dos setores mais
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219124817000

*CD219124817000*

Acertadamente, o PL 4.728/2020 melhora algumas condições de
parcelamento e facilita a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de
cálculo negativa da CSLL para a quitação de dívidas vencidas, ações
fundamentais neste momento de grave crise de capital de giro das empresas.


Sala de Sessões, em de de 2021.

EMP n.26

Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres pares
para a aprovação da presente Emenda.

Apresentação: 16/12/2021 14:28 - PLEN
EMP 26 => PL 4728/2020

impactados pela pandemia e que mesmo diante de todas as dificuldades
manteve o país conectado, transportando gratuitamente profissionais da saúde,
insumos hospitalares e as vacinas.

Deputado Marcelo Ramos

*CD219124817000*

PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219124817000


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD219124817000, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
5 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
6 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
7 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219124817000

EMP n.26

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 14:28 - PLEN
EMP 26 => PL 4728/2020

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