a seguinte redação.

“Art. 3º.........................................................................................
.............................................................................................................

EMP n.3/0

Dê-se aos artigos 3º e 14 do Projeto de Lei nº

Apresentação: 12/05/2020 16:32

EMENDA MODIFICATIVA

§ 2º A suspensão prevista no caput deste artigo não se aplica às
obrigações decorrentes créditos de natureza alimentar e de contratos
firmados ou repactuados após 20 de março de 2020.” (NR)
“Art. 14.............................................................................................
I – abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda
que não vencidos, ressalvados os créditos de natureza alimentar e os

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda objetiva alterar o PL 1.397, de 2020, o qual, segundo o
autor, deputado Hugo Leal, tem por objetivo de preservar as atividades
econômicas viáveis que estão passando por dificuldades financeiras
momentâneas , via de consequência, garantir a preservação dos empregos por
meio da criação de mecanismos e procedimentos de negociação preventiva
que evitem a insolvência da empresa, lastreado no princípio de preservação da
função social da empresa.
Uma das medidas é a suspensão de todas as ações executivas contra a
empresa durante o período de estado de calamidade. Tal medida, no entanto,
envolve também créditos de natureza alimentícia, vinculados aos salários e
verbas trabalhistas, o que prejudica a sobrevivência dos trabalhadores. Por
essa razão, a emenda objetiva excluir tais créditos da suspensão proposta.
Vale ressaltar que o princípio da manutenção do emprego está
associado e ligado à função social da empresa, de forma que a observância de

*CD209853545400*

......................................................................................................”(NR)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

créditos não sujeitos à recuperação judicial por expressa determinação legal


Por conseguinte, o crédito de natureza alimentar ou alimentícia é o
proveniente de salários, vencimentos, verbas trabalhistas, indenizações por
morte ou por invalidez, alimentos indenizatórios e tem a finalidade material de

EMP n.3/0

social da empresa passa pela manutenção do pleno emprego.

Apresentação: 12/05/2020 16:32

um não está dissociada do outro. Em outras palavras, a preservação da função

alimentos, e assim qualifica-se como crédito alimentar.
Dessa forma, como o emprego é a fonte de sustento da pessoa
humana, a contraprestação recebida por este não poderia ser considerada
outra senão uma verba de natureza alimentar ante a urgência e necessidade
de quem o recebe. A propósito, é o que determina o §1º do artigo 100 da
Constituição Federal do Brasil.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2020.

Deputado

*CD209853545400*

emenda.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente


(Do Sr. Perpétua Almeida )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 16:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se aos artigos 3º e 14 do
Projeto de Lei nº

a seguinte redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD209853545400, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT