Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
e

dá

outras

providências

EMENDA DE PLENÁRIO N.º ____________

Insira-se novo §3º no Art. 7º do Substitutivo do Relator, renumerando-se os
demais, conforme segue:

“Art. 7º............................................................................................
(...)
§3º. Os estabelecimentos de ensino que receberem recursos dos Fundos
deverão comprovar o cumprimento da Lei nº 10.639/2003.”

BIRA DO PINDARÉ (PSB/MA)
DEPUTADO FEDERAL

*CD203471552900*

Federal;

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Constituição

EMP n.22/0

Regulamenta o Fundo de Manutenção e

Apresentação: 09/12/2020 13:19 - PLEN
EMP 22 => PL 4372/2020

PL 4372/2020


Na forma em que foi proposta, como alteração do Inciso III do art. 5º, a
presente Emenda mantém aberta a discussão, proposição e aprovação dos
indicadores a serem adotados para mensurar essa dimensão. Entrementes, torna essa
uma das condicionalidades a serem observadas na distribuição dos recursos do
Fundeb, ensejando materialidade à perspectiva de cumprimento da Lei n.º
10.639/2003, o que se constituirá em tremendo avanço.

EMP n.22/0

*CD203471552900*

A divulgação e a produção de conhecimentos, bem a promoção de atitudes,
posturas e valores que capacitem os cidadãos no campo da pluralidade étnico-racional
são vitais para que esses se tornem competentes para interagir em sociedade,
garantido o respeito aos direitos legais e à valorização da identidade cultural brasileira
e africana, como outras que direta ou indiretamente contribuíram e contribuem para a
formação da identidade cultural brasileira.

Apresentação: 09/12/2020 13:19 - PLEN
EMP 22 => PL 4372/2020

A aprovação da Lei 10.639/2003 foi um grande avanço para o patrimônio
cultural brasileiro, ao dispor sobre o ensino da História e Cultura Afro-brasileiras e
africanas. Contudo, a efetiva aplicação da Lei requer que tomemos outras medidas
cautelares, também no arcabouço legislativo, como a proposta na presente Emenda,
que insere, entre as condicionalidades a serem cumpridas, a observância do
dispositivo legal em comento.

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. Bira do Pindaré)

Insira-se novo §3º no Art. 7º do

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 13:19 - PLEN
EMP 22 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

estabelecer que os estabelecimentos de
ensino que receberem recursos dos
Fundos deverão comprovar o cumprimento
da Lei nº 10.639/2003.

Assinaram eletronicamente o documento CD203471552900, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7693)

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo do Relator, a fim de