Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Dê-se ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000, modificado pelo art. 15 do
Substitutivo apresentado ao PLP 149/2019, a seguinte redação:

A Lei complementar nº 101, de

2000 passa a vigorar com a seguinte

redação:
“Art. 59 O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, fiscalizarão o
cumprimento

das

normas

estabelecidas

por

esta

Lei

Complementar,

consideradas, sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Tribunal
de Contas da União, as normas de padronização metodológica editadas pelo
conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a:

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal

*CD209382950257*

........................................................................................................................NR”