EMP n.6

Revoga os dispositivos legais que menciona,
referentes à prática do " jogo do bicho ".

Apresentação: 23/02/2022 13:49 - PLEN
EMP 6 => PL 442/1991

PROJETO DE LEI Nº 442, DE 1991

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 53 do Substitutivo ao PL 442/1991:
“Art. 53 ……..
………………………………..
§4º Fica vedada a construção de cassinos a menos de 20 km de áreas de
proteção ambiental, de praias e de regiões ocupadas por populações
tradicionais.”

JUSTIFICAÇÃO
A autorização para construção de cassinos, caso não seja regulamentada, poderá gerar
impactos ambientais importantes. A expectativa do governo é estimular a criação desses espaços
em praias e em outras regiões de interesse ambiental.

Esse tipo de empreendimento estimula especulação imobiliária com prejuízo à população local,
tradicional e privatização de áreas de interesse social. Há ainda perspectiva de impactos ambientais
relevantes, tendo em vista que são empreendimentos grandiosos, que esperam receber muitas
pessoas, o que é, por si só, incompatível com áreas de preservação ambiental.
Sala das sessões, de fevereiro de 2022.

Deputado REGINALDO LOPES – PT/MG
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225749586700

*CD225749586700*

O governo federal planeja tornar o litoral brasileiro mais atrativo para investidores e
turistas. O plano é privatizar ou conceder áreas públicas em praias do país para estimular o
investimento de grupos hoteleiros e o recebimento de cruzeiros internacionais. A intenção é
construir no litoral brasileiro diferentes Cancúns — destino mexicano famoso pelos resorts. Ocorre
que tais empreendimentos não podem ser realizados em prejuízo do acesso ao povo brasileiro aos
bens comuns, como praias, e além disso submeter o Brasil e as populações tradicionais a
devastação do meio ambiente que geralmente vem acompanhada.


EMP n.6

*CD225749586700*

Apresentação: 23/02/2022 13:49 - PLEN
EMP 6 => PL 442/1991

Líder

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225749586700


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera o PL 442/1991.

Assinaram eletronicamente o documento CD225749586700, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_114535)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225749586700

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 13:49 - PLEN
EMP 6 => PL 442/1991

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador