COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 4.503, DE 2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de1940 - Código Penal e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código do Processo Penal, para
dispor sobre proibição temporária de uso ou
acesso à rede mundial de computadores ou
conexão semelhante nos crimes cometidos
por esse meio, e dá outras providências.
Autor: Deputado MÁRIO HERINGER
Relator: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que pretende alterar o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (CP) e o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), para
dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de
computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio.
Justifica o autor a sua pretensão em face da necessidade de
segregar o criminoso da ferramenta utilizada para o cometimento do crime,
minimizando, assim, os riscos para a sociedade.
A aludida proposição foi distribuída à Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados), para análise e parecer, sob regime de tramitação ordinária,
estando sujeita à apreciação de Plenário.

É o Relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição
referida quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o Projeto não
contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais
pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria, sendo
legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram
também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação
ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade,
coercitividade e generalidade.
Outrossim, a técnica legislativa empregada atende aos ditames
da Lei Complementar nº 95/98.
No que diz respeito ao mérito do Projeto em análise,
vislumbramos que ele se reveste da mais alta importância, pois promove a
atualização e o aperfeiçoamento de nosso sistema penal diante da
peculiaridade da prática de certos atos que podem causar resultados muito
danosos a inúmeros indivíduos.
Como bem asseverou o Nobre Deputado autor do Projeto, “por
ser o crime virtual um tipo de crime especialmente diferente daquele praticado
no mundo real, sendo intangível e até, muitas vezes, invisível no momento do
flagrante, é importante que medidas cautelares e punitivas adequadas sejam
destinadas a quem os comete”.
Cumpre esclarecer, primeiramente, que o juiz sentenciante,
depois de fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de
liberdade, deve verificar a possibilidade de substitui-la por penas alternativas
(restritivas de direitos e/ou multa), ou modificar a sua execução (sursis e
livramento condicional).
Nesse ponto, dispõe o art. 44 do Código Penal (CP) que as
penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade quando presentes os requisitos legais.
As penas restritivas de direitos estão elencadas no art. 43 do
CP, sendo elas: prestação pecuniária; perda de bens e valores; limitação de fim
de semana; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e
interdição temporária de direitos.


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Cabe mencionar que os requisitos para a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos estão previstos no art. 44 do
Código Penal e variam de acordo com a espécie do delito praticado.
Um desses requisitos consiste no fato de que a substituição da
pena deve ser indicada e suficiente ao caso concreto.
Assim, as penas substitutivas devem ser fixadas de forma
suficiente à reprovação da conduta e prevenção do delito, sob pena de
propagação do sentimento de impunidade e desprestígio da norma penal.
Portanto, entendemos que a lei deve apresentar uma punição
condizente com as peculiaridades de certas condutas, mostrando-se, por isso,
a proposição em debate oportuna e conveniente.
Por fim, acreditamos que a modificação no Código de Processo
Penal pretendida pela proposta legislativa mostra-se mais adequada se for
realizada no art. 319 deste diploma processual, que traz as espécies de
medidas cautelares diversas da prisão. Por essa razão, apresentamos a
emenda anexa.
Diante do exposto, vota-se pela constitucionalidade,
juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 4.503, de 2019, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS
Relator
2019-18998


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 4.503, DE 2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de1940 - Código Penal e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código do Processo Penal, para
dispor sobre proibição temporária de uso ou
acesso à rede mundial de computadores ou
conexão semelhante nos crimes cometidos
por esse meio, e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º. O art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 – Código do Processo Penal, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 319........................................................................................
......................................................................................................
X - proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de
computadores nos casos de crimes cometidos por esse meio
ou conexão semelhante.
............................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS
Relator
2019-18998