EMENDA MODIFICATIVA
O inciso II do § 3º do art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, alterada pelo
art. 23 do PL nº 4.199/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.23...............................................................................................................................
.
..........................................................................................................................................
.
Art.37.....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§3º ........................................................................................................................
II - as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14
desta Lei, ou aquelas transportadas nas navegações de cabotagem, interior
fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na
Região Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei no 9.432, de 1997;
...............................................................................................................................
......................................................................................................................(NR)
”

EMP n.46/0

Apresentação: 16/10/2020 18:33 - PLEN
EMP 46 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

A Taxa de Utilização do Mercante (TUM), é cobrada pela utilização do Sistema
Mercante, desenvolvido para registro das operações de transporte aquaviário de carga
em portos brasileiros. A TUM é paga junto com o recolhimento do Adicional ao Frete
para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O art. 37 da Lei nº 10.893/2004 estabelece em seu parágrafo 3º os casos em que não
haverá a incidência da TUM. O que corresponde à maioria das cargas em que não há
recolhimento do AFRMM, como é o caso das cargas de exportação (inciso I) e das
cargas com pena de perdimento (inciso III).

*CD204197138000*

JUSTIFICATIVA


A exigência do pagamento da TUM para as mercadorias transportadas na navegação
de cabotagem, quando não há incidência do AFRMM e, toda burocracia envolvida
para tal pagamento, é um dos entraves que impedem o crescimento do volume
transportado neste modal, levando muitas vezes o contratante do transporte preferir
outro modal de transporte, que possa ser realizado com nível menor de burocracia.

Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.46/0

*CD204197138000*

Ainda que, individualmente, o valor devido (R$ 20,00, mais taxas bancárias, por
Conhecimento de Transporte) não seja significativo, no transporte de carga fracionada
em contêineres pode alcançar valores elevados proporcionalmente ao valor do frete
auferido, além de ocasionar frequentes casos de retenção de mercadoria , ou até
mesmo do próprio navio no porto, até que o processo de pagamento seja registrado no
sistema.

Apresentação: 16/10/2020 18:33 - PLEN
EMP 46 => PL 4199/2020

A Taxa de Utilização do Mercante é devida pelo consignatário da carga transportada,
devendo ser paga exclusivamente no Banco do Brasil, pelo sistema MERCANTE
através de débito na conta corrente do contribuinte. Nos casos em que existe a
incidência do AFRMM o pagamento da TUM é feito simultaneamente, mas, nos
demais casos, pode causar enormes transtornos ao contratante do transporte, que
seria forçado a manter conta no Banco do Brasil e ter cadastro junto a Receita Federal
do Brasil para acesso ao sistema MERCANTE apenas para pagamento da taxa.
Dessa forma as empresas de navegação são obrigadas a assumir todo o processo de
pagamento da TUM. É importante ressaltar que a legislação estabelece que a taxa
seja paga antes da liberação da carga ao destinatário.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Da mesma forma, o inciso II trata das “cargas isentas do pagamento do AFRMM”, mas
não explicitou as mercadorias que, temporariamente, gozam do benefício da não
incidência do AFRMM, conforme está previsto no art. 17 da Lei no 9.432/1997.


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.46/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/10/2020 18:33 - PLEN
EMP 46 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD204197138000, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar