CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇO (CDEICS)

PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013
Apensado: PL nº 6.102/2016

Dispõe sobre medidas para fomentar a
Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.
EMENDA ADITIVA

Dê-se nova redação, onde couber, ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013:
Art.(...)....................................................................................................
(

) - Autoimportador: agente autorizado para a importação de gás

natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como
matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;
( )..............................................................................................................
( ) - Consumidor Livre: usuário que contrata obrigatoriamente o serviço
de movimentação de gás natural junto às distribuidoras de gás
canalizado, mas que, nos termos da legislação estadual, pode adquirir o
produto de outros agentes comercializadores.
(

) – Comercializador – agente autorizado pela ANP, de acordo com

legislação estadual, para o exercício da atividade de comercialização;
(...)...............................................................................................................
(

) – Entidade Administradora de Mercado de Gás Natural: agente

habilitado pela ANP para administrar o mercado organizado de gás
natural mediante celebração de acordo de cooperação técnica com
agentes estaduais;


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( )..............................................................................................................
(

) - Gasoduto de Transporte: gasoduto que realize movimentação de

gás natural desde instalações de processamento, estocagem ou outros
gasodutos de transporte até instalações de estocagem, outros
gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários
estaduais de distribuição de gás natural, ressalvados os casos previstos
nos incisos XXIV e XXV do caput deste artigo, incluindo estações de
compressão, de medição, de redução de pressão e de entrega,
respeitando-se o disposto no § 2o do art. 25 da Constituição Federal;
( )...........................................................
....................................................................................................................
Art. ( ) A atividade de transporte de gás natural será exercida mediante
autorização da ANP por empresa ou consórcio de empresas constituídos
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e
risco do empreendedor, abrangendo a construção, a ampliação, a
operação e a manutenção das instalações.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo adequar o texto do Substitutivo
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6.407, de 2013, o qual visa dispor sobre as
atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da
Constituição Federal, bem como sobre as atividades de escoamento,
tratamento,

processamento,

estocagem

subterrânea,

acondicionamento,

liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, revogando a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009, conhecida como a “Lei do Gás”.
É sabido que diante do incremento da produção de gás no país é
fundamental que haja uma regulamentação normativa mais eficiente de forma a
fomentar o mercado, dando um tratamento mais igualitário em todo o território
brasileiro, o que evitará disparidades regionais.


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A Constituição Federal garantiu uma divisão de competências entre as
esferas federal e estadual. No que tange à competência da União, o art. 177 do
texto constitucional prevê seu monopólio para a exploração, importação e o
transporte de gás natural, de outro modo, prevê também a competência
estadual para a exploração dos serviços de gás canalizado, nos termos do
previsto no art. 25, § 2º.
A partir dessa repartição de competências temos a atuação das
agências reguladoras, as quais atuarão na fiscalização e regulação das
atividades de acordo com cada âmbito de competência, a Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para a competência da União,
e as Agências Estaduais com atuação local.
Assim, considerando o exposto é fundamental que o Projeto de Lei em
andamento seja cauteloso em relação aos conceitos apresentados, bem como
respeite a divisão de competência constitucionalmente estabelecida e este é
sentido da presente emenda.
Diante disso, propõe-se a alteração do conceito de autoimportador,
tendo em vista que da forma como constante no substitutivo, há uma ampliação
das hipóteses de mercado livre, com a possibilidade de haver duto dedicado e
enquadramento para o TUSD-e, havendo, consequentemente, exposição ao
risco de by pass.
Em relação ao § 1º, sugere-se a sua exclusão para que não impactar
nos gasodutos integrantes de projetos já existentes.

Propõe-se uma melhor adequação do conceito de consumidor livre,
tendo em vista que se trata de usuário, não se confundindo com a figura do
consumidor prevista na legislação consumerista
Outras alterações são propostas como a modificação do conceito de
entidade administrativa, constante no art. 3º, XIX, de forma a deixar evidente
que compete a ANP a habilitação de

tais agentes, contudo, para a

administração do mercado organizado será necessária a celebração de acordo


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de cooperação técnica com os agentes estaduais, tendo em vista que não há
que como se impor o cumprimento de um acordo de cooperação sem que haja
a participação de tais agentes.
Faz-se necessário também alterar o texto constante no inciso XXVI pelo
fato de que a expressão “Integrante ou não” poder abrir margem para
classificação de dutos dedicados como transporte e não distribuição, ademais,
a expressão “Conexão de fontes de suprimento” pode dificultar o entendimento
de que possam existir dutos integrantes de projeto.
Já a alteração do art. 4º é no sentido de deixar evidente que compete à
ANP a autorização para a atividade de transporte de gás natural que pode ser
realizada tanto por empresa quando por consórcios de empresas, desde que
sejam constituídas de acordo com legislação brasileira, possuindo sede do
país, ressaltando que o risco da atividade será do empreendedor.
Sendo assim, por todo o exposto deve ser aprovada a presente emenda
modificativa ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013.

Deputado HUGO LEAL
PSD/RJ