CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Acrescenta o art. 10º-C ao Projeto de Lei nº 1.646, de
2019.

EMENDA ADITIVA Nº _____________

Acrescente-se o art. 10-C ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, conforme redação abaixo:
Art.10-C A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 60. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou
benefício fiscal ou creditício que envolva recursos públicos ou que seja
relativo a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal,
ficam condicionados à regularidade fiscal do contribuinte, pessoa física ou
jurídica, em relação aos tributos federais.
§ 1º Considera-se incentivo ou benefício creditício os gastos decorrentes de
programas oficiais de crédito, operacionalizados por meio de fundos ou
programas, à taxa de juros inferior ao custo de captação do Governo
Federal.
§ 2º A ausência de regularidade fiscal em qualquer período do gozo do
incentivo ou benefício fiscal ou creditício implica a sua perda. ” (NR).

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda tem por objetivo instituir o conceito de benefício creditício, que
atualmente somente está estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de exigência


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

da regularidade fiscal durante todo o período de vigência do gozo do benefício creditício, e não
somente no recebimento dos recursos.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO