Cria o Cartão Nacional de Vacinação
On Line

EMP n.1

Apresentação: 27/04/2021 15:22 - PLEN
EMP 1 => PL 468/2019

PROJETO DE LEI Nº 468, DE 2019

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“Art.3º O estabelecimento de saúde, público ou privado,

onde foi realizada a vacinação é obrigado a registrar as
informações previstas neste artigo no sistema
informatizado do Cartão Nacional de Vacinação On Line.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível inserir
as informações previstas nesta lei no sistema do Cartão
Nacional de Vacinação On Line, elas deverão ser
registradas em formulário próprio e enviadas ao gestor
local do SUS que providenciará o registro.”

JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente saudamos essa iniciativa, de um Cartão Nacional
de Vacinação no formato digital.
Contudo, entendemos ser desnecessária a previsão de
art. 198, da Constituição federal já estabelece a descentralização como uma
das diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Entendemos também que além dos “hospitais e demais
unidades de saúde pública”, os estabelecimentos de saúde privados – em
geral, clínicas particulares de vacinação – também deveriam ser obrigados a
registrar as vacinas aplicadas, a fim de que as informações no sistema

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217963825500

*CD217963825500*
LexEdit

descentralização de serviços relacionados à saúde, uma vez que o inc. I, do


fidedignidade o status vacinal da população.
Por fim, em relação ao § único, parece haver a utilização de
“cadastramentos” no sentido de registro das informações referentes ao
procedimento de vacinação de uma pessoa, o que necessitaria de alterar a

EMP n.1

eletrônico do Cartão Nacional de Vacinação On Line reflitam com maior

Apresentação: 27/04/2021 15:22 - PLEN
EMP 1 => PL 468/2019

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redação original para desfazer essa ambiguidade.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TABATA AMARAL

*CD217963825500*
LexEdit

2021-4431

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217963825500


(Da Sra. Tabata Amaral)

Cria o Cartão Nacional de
Vacinação On Line

Assinaram eletronicamente o documento CD217963825500, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(P_7834)
*-(p_5870)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217963825500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 27/04/2021 15:22 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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