PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.
Autoras: Deputadas PAULA BELMONTE E
PROFESSORA DORINHA SEABRA
REZENDE.
Relator: Deputado EMANUEL PINHEIRO
NETO.

I - RELATÓRIO

Paula Belmonte e Professora Dorinha Seabra Rezende, visa regulamentar o §
9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de
monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de
investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de
operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação - SIOPE.
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

O projeto de Lei em análise, de autoria das nobres Deputadas


Educação.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não
foram apresentadas emendas à proposição.

PRL n.2

A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão de

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

2

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 38 da Lei nº 14.113/2020, a verificação do
cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb,
estabelecidos nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de
manutenção e de desenvolvimento do ensino, nas esferas estadual, distrital e
municipal, será realizada por meio de registro bimestral das informações em
sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, mantido pelo
Ministério da Educação.
Este sistema é o Siope - Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação – que é reconhecido como fundamental
para a transparência e o controle dos recursos do Fundeb permanente.
O art.38, § 1º da Lei 14.113/2020 prevê que ausência de
registro das informações no prazo de até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências voluntárias e da

do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja
regularizada. Este comando é similar ao contido no art.9º da proposição em
tela, que trouxe alguns detalhamentos:
- acrescenta que a regularização será por meio do registro do
ente federado no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias - CAUC, ou outro sistema que venha a substituí-lo;
- estabelece que as informações a serem registradas serão por
meio do Anexo “Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento


Execução Orçamentária - RREO, no Siope.
Há alguns erros de digitação que geraram remissões incorretas
– procedemos às correções nas emendas anexas.
Entendemos

oportuno,

para

evitar

dificuldades

PRL n.2

Desenvolvimento do Ensino – MDE”, constante do Relatório Resumido de

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

3

de

interpretação, trazer para a proposição o texto da EC 108/2020 no que se
refere à destinação de recursos para a educação infantil da complementação
VAAT, uma vez que a destinação é global, cabendo a cada rede a aplicação
segundo o indicador da educação infantil o ser proposto pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) e aprovado pela
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade.
Acolhemos sugestão do governo, no sentido de incluir § 2º no
art. 12, referente ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação
de justificativas ou a adoção de providências para a retificação dos dados, do
período referenciado na notificação.
A edição de lei que prevê os procedimentos e ações do Siope
contribui para consolidar esse instrumento e fortalecer as ações de
monitoramento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
A

busca

é

pela

fidedignidade

dos

dados

informados.

Informações incorretas gerariam imprecisão no cálculo do VAAT.
Posto isto, o voto é favorável a essa oportuna proposição, com

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

as anexas emendas de relator.


PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

4

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto:

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

"Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para
dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e
apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos
públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 39, inciso V, e art.
38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
dá outras providências”.


PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

5

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

EMENDA Nº 2

Dê-se a seguinte redação ao art.1º do projeto:

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Relator
2021-7519

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

"Art.1º Esta Lei dispõe sobre normas de fiscalização, de
avaliação e de controle das despesas com educação nas
esferas estadual, distrital e municipal, nos termos do § 9 o do
art. 212 da Constituição Federal de 1988, dos arts. 23 e 39,
inciso V e do art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020”.


PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

6

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

EMENDA Nº 3

Dê-se a seguinte redação ao art.2º do projeto:

"Art.2º Os Estados, do Distrito Federal e os Municípios
instituirão:

V – normas para o estabelecimento dos termos de cooperação
com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal em conformidade ao disposto no inciso V do
art. 39 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

......................................................................................................


PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

7

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

EMENDA Nº 4

"Art.9º A não publicação do anexo de que trata o artigo 8º, no
prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
ocasionará a suspensão das transferências voluntárias e da
contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até
que a situação seja regularizada, por meio do registro do ente
federado no Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias - CAUC, ou outro sistema que
venha a substituí-lo. ”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

Dê-se a seguinte redação ao art.9º do projeto:


PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

8

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

EMENDA Nº 5

Dê-se a seguinte redação ao art.12 do projeto:

" Art. 12 O monitoramento da aplicação dos recursos em ações
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE dar-se-á
por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação – SIOPE.

I – a não publicação do anexo de que trata o art. 8º, no prazo
de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;
II – o não cumprimento dos percentuais de que trata o art. 11,
no prazo de até 30 dias após o encerramento do 6º (sexto)
bimestre de cada exercício;
III – a ausência de manifestação por parte do Presidente do
Conselho de Controle Social, por motivos alheios às atribuições
intrínsecas do cargo; e
IV – a identificação de possíveis irregularidades nos dados
publicados.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

§ 1º Nos termos do caput, motivará o envio de notificação aos
respectivos órgãos de controle e fiscalização as seguintes
situações:


I - rejeição do arquivo de dados do período referenciado na
notificação;

PRL n.2

§ 2º Verificada a situação descrita no inciso IV do § 1º, será
concedido ao ente federado prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias para a apresentação de justificativas ou a adoção de
providências para a retificação dos dados, do período
referenciado na notificação, sob pena de:

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

9

II - registro do ente federado no Serviço Auxiliar para
Transferências Voluntárias - CAUC, conforme disposto no art.
9º desta lei.

.........................................................................................”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218328394400*
LexEdit

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400


PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

10

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

EMENDA Nº 6

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art.13 do
projeto:

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica
Federal disponibilizarão mensalmente ao FNDE, para inserção
no Siope, os extratos das contas únicas e específicas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à
movimentação dos recursos do Fundeb, por meio de arquivo
em leiaute específico, para garantir a transparência, a
integração de dados declarados e possibilitar a fiscalização e o
controle social da utilização dos recursos.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

"Art.13................................................................................


PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

11

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

EMENDA Nº 7

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.15 do projeto:

"Art.15........................................................................
II – 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais da
complementação-VAAT em educação infantil;
.........................................................................................”

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

Sala da Comissão, em


PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/10/2021 09:44 - CE
PRL 2 CE => PL 164/2021

12

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23
e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

EMENDA Nº 8

Dê-se a seguinte redação ao art.17 do projeto:

"Art.17 Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do § 1º do art. 8º desta
Lei os Tribunais de Contas deverão implementar os
mecanismos necessários para a integração de seus sistemas
eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais com o
SIOPE, até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

2021-17392

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218328394400

*CD218328394400*
LexEdit

.........................................................................................”