INDICAÇÃO Nº           ,DE 2019  
(DO SENHOR NEREU CRISPIM) 
 
 
Sugere a publicação de ato normativo que 
estabeleça como infração a condução de 
veículo de transporte urbano coletivo 
remunerado de passageiros, exercendo a 
função de cobrador.  
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura,  
Entendemos que o recebimento de passagens não é compatível com as 
atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo.  
Salientamos que a cobrança de tarifa pela uso de transporte retira a 
concentração do condutor, sendo que guiar o veículo com destreza requer 
atenção. O motorista precisa observar o usuário que acena no ponto de ônibus 
e o passageiro que dá sinal sonoro dentro do veículo, tendo grande fluxo de 
abertura e fechamento das portas. Ademais é necessário fazer o cálculo do 
troco devido ao cidadão que muitas das vezes não paga a passagem com o 
valor exato. 
Portanto, em que pese haver o privilégio do lucro para as empresas 
detentoras da concessão, há extremo risco da segurança e da vida dos 
usuários do transporte público de passageiros. 
Por tudo isso, sugerimos a publicação de ato normativo que estabeleça 
como infração a condução de veículo de transporte urbano coletivo 
remunerado de passageiros cumulada com a função de “cobrador das 
passagens”. 
 
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2019. 
 
 
Deputado Federal NEREU CRISPIM PSL/RS 
 
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REQUERIMENTO            , DE 2019 
(DO SENHOR NEREU CRISPIM) 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a publicação de ato 
normativo que estabeleça como infração a 
condução de veículo de transporte urbano 
coletivo remunerado de passageiros, 
exercendo a função de cobrador.  
 
 
 Senhor Presidente, 
 Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo estabelecer como infração a condução 
de veículo de transporte urbano coletivo remunerado de passageiros cumulada 
com a função de “cobrador das passagens”. 
 
 
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2019. 
 
 
Deputado Federal NEREU CRISPIM PSL/RS 
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