EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

EMC n.41/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:18 - CDEICS
EMC 41 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 1º do
artigo 2º do Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art.
2º ............................................................................
..................
.................................................................................
.........................
§
1º ............................................................................
......................
I – a carta, inclusive as de caráter comercial, como
contas, boletos e cobranças bancárias;
.................................................................................
...............” (NR)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o inciso I do § 1º do
artigo 2º do Projeto de Lei nº
591/2021.

O Projeto de Lei nº 591/2020 em boa hora atualiza a
legislação a respeito do serviço postal, já defasada pelo regramento
da Lei nº 6.578/1975. Entretanto, é preciso atentar para as balizas
constitucionais, sobretudo do disposto na Constituição, para a

*CD215899570100*

JUSTIFICAÇÃO


O conceito de serviço postal presente nos artigos 21, X, e
22, V, da Constituição é, sem dúvida, indeterminando, permitindo ao
legislador ordinário dar-lhe a devida conformação. Não é possível,
contudo, subverter a moldura conceitual mínima que se extrai do

EMC n.41/0

oportunidade política que cabe ao Congresso Nacional.

Apresentação: 07/04/2021 17:18 - CDEICS
EMC 41 CDEICS => PL 591/2021

conformação legislativa da matéria, segundo a conveniência e

próprio texto constitucional.
Nesse sentido, é possível falar de um serviço postal em
sentido amplo, que diz respeito a entrega de encomendas em geral, e
outro, em estrito, que diz respeito à correspondência, ao telegrama e

constitucional (CF, art. 21, X).
Propõe-se, por isso, que o conceito de carta abranja
claramente as correspondências de caráter comercial, do que são
exemplos da própria redação original da proposição contas, boletos e
cobranças bancárias, tendo em vista que o objetivo do texto
constitucional é proteger sua inviolabilidade, o que também abrange
a vida privada que tutela as relações comerciais.
Sala das Sessões, em

Enio Verri
Deputado Federal

*CD215899570100*

manter é da União, tratando-se de serviço público por definição

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aos objetos postais sujeitos à universalização, cuja competência de