Ofício nº 510 (SF) 
Brasília, em 1º de julho de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos 
termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL      nº 
1.710, de 2015, nessa Casa), que “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às 
atividades das mulheres marisqueiras”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
wgl/plc17-047subst. 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre a política de 
desenvolvimento e apoio às atividades das 
mulheres marisqueiras”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, 
para considerar a atividade extrativa de mariscos 
como atividade de pesca. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º .................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
III – pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, 
apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, inclusive a extração de 
mariscos em manguezais; 
...............................................................................................................” (NR) 
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, passar a vigorar 
acrescida do seguinte parágrafo único: 
“Art. 8º .................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
Parágrafo único. Para todos os fins legais, aquele que extrai mariscos 
de maneira artesanal em manguezais classifica-se como pescador artesanal, 
desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma 
artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 1º de julho de 2019. 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
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