EMENDA MODIFICATIVA

EMC n.2

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
EMC 2 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dê-se à Ementa do Pojeto de Lei nº 658, de 2021, a seguinte
redação:
“Dispõe sobre o registro, produção, importação, exportação,
comercialização, utilização, destino final dos resíduos e embalagens,
e fiscalização dos bioinsumos para agricultura e silvicultura, e dá
outras providências.”

JUSTIFICATIVA
A Ementa do texto original do PL reduz a regulação parcial para um
tipo de bioinsumo, ou seja, aquele produzido a partir de microorganismos isolados quando o universo dos bioinsumos é mais amplo.
O texto da Ementa também apresenta a legislação como destinada a
regular a produção on farm, mas o contexto da proposição possui
inúmeros dispositivos relacionados à produção industrial. De modo
inusual a Ementa ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos, sem
dispositivo específico para tal no texto do projeto. Não obstante, essa
medida signicaria dar força de Lei a uma Norma criada sem debates
ou partcipaçao do Congresso Nacional. Além do mais, com a
transformação da Norma, em Lei, todas as inevitáveis atualizações da
matéria no plano infralegal passariam a exigir o aval prévio do
Congresso. Por fim, a Ementa deve prever a regulação do registro,
das importações e exportações, fisclaização e destino das
embalagens e resíduos de bioinsumos.

Deputado Pedro Uczai

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213575520000

*CD213575520000*

Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2021.


(Do Sr. Pedro Uczai )

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à Ementa do Pojeto de Lei nº 658,
de 2021, a seguinte redação:
“Dispõe sobre o registro, produção,
importação, exportação, comercialização,
utilização, destino final dos resíduos e
embalagens, e fiscalização dos bioinsumos
para agricultura e silvicultura, e dá outras
providências.”

Assinaram eletronicamente o documento CD213575520000, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
2 Dep. Célio Moura (PT/TO)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213575520000

EMC n.2

Emenda na Comissão

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
EMC 2 CAPADR => PL 658/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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