EMC n.11

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 11 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte §2º ao art. 3º projeto, convertendo-se o seu
parágrafo único em §1º:
“§2º Considera-se interação entre agente público e privado toda
comunicação direta ou indireta, oral ou escrita, presencial ou telemática,
realizada com o intuito de influenciar o processo decisório.”

JUSTIFICATIVA
O art. 3º do projeto define a representação privada de interesses, mas
peca ao estabelecer somente a interação presencial ou telepresencial como formas

Na ação de influenciar em processo decisório, muitas formas de
interação são utilizadas, como, por exemplo, cartas, e-mails, material institucional e
documentos tais como análises de impacto de decisão administrativa, regulamentar ou
legislativa, estudos, notas técnicas, pareceres, sugestões de texto legal ou infralegal,
demandas de participação em processos decisórios, sugestões para realização ou

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222218811900

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reconhecidas para a defesa de interesses.


Por isso, as recomendações internacionais, tanto da União Europeia
quanto da OCDE, sugerem que se considere interação entre agente público e privado

EMC n.11

possibilidades.

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participação em consultas ou audiências públicas, ou seja, uma infinidade de

toda comunicação, direta ou indireta, oral ou escrita, feita com o propósito de influenciar
o processo decisório.
A fim de aperfeiçoarmos o novo texto legal, conto com o apoio dos
ilustres Pares para a aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Deputado

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