PROJETO DE LEI Nº 11.164, DE 2018

PRL n.3

Apresentação: 27/04/2022 22:07 - CSSF
PRL 3 CSSF => PL 11164/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Institui incentivo fiscal para os médicos
e odontólogos contratados pelos municípios
com até vinte mil habitantes para a
prestação de serviços de saúde à
população.

Autor:

Deputado
GAGUIM

CARLOS

HENRIQUE

Relator: Deputado DR. LUIZ OVANDO

I - RELATÓRIO
O presente projeto de lei concede a médicos e odontólogos
contratados por municípios de até 20 mil habitantes dedução de 90% no valor
devido de imposto de renda física retido na fonte. O benefício vigorará após 24
área.
Na exposição de motivos do projeto, o autor esclarece que
retoma iniciativa originária do Deputado Luiz Carlos Hauly, que foi arquivada
em face de seu não retorno a esta Casa. Entende a medida como mais um
incentivo para que tais profissionais se dediquem ao cuidado das populações
de municípios menores, tantas vezes desassistidas.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228169242800

*CD228169242800*

meses de prestação efetiva de serviços de saúde nas atividades finalísticas da


projeto.
Além desta Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF,
a proposição será também encaminhada para análise de mérito à Comissão de
Finanças e Tributação - CFT, que avaliará ainda seu aspecto de adequação

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No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao

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financeira ou orçamentária. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania - CCJC manifestar-se-á a respeito de sua constitucionalidade,
regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por ter caráter conclusivo
nas comissões, dispensa a apreciação do Plenário.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a este Colegiado a análise da proposição do ponto de
vista sanitário e quanto ao mérito. Eventuais ponderações acerca da redação
ou da técnica legislativa deverão ser apontadas pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
A medida proposta, no que tange ao âmbito da saúde pública,
mostra-se inquestionavelmente meritória e deve ser aprovada. Implicará
certamente benefício para sua população.
O Projeto de Lei em que este se baseia – de autoria do
Deputado Luiz Carlos Hauly – foi extensamente debatido nesta Comissão de
mérito, tendo sido aprovado por unanimidade. No entanto, por não ter sido
aprovado na CFT em tempo hábil, cumulou por ser arquivado ao término da

O Deputado Carlos Henrique Gaguim, autor da propositura ora
em tela, teve o cuidado e a sensibilidade de apresentá-la já com o texto
aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Com tal conduta,
louva tanto o autor original quanto a relatora que nos precedeu que tão bem
trabalhou a proposição e com cujo parecer concordamos na essência.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228169242800

*CD228169242800*

legislatura passada.


junho deste ano, porém a nobre Deputada Carmen Zanotto sugeriu-nos
expandir a medida para outras categorias de profissionais de saúde. Trata-se
de medida justa e oportuna, pois propiciará ampliar a assistência oferecida à
população desses municípios menores. Para tanto, apresentamos Emenda que

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Apresentamos parecer por sua aprovação nesta CSSF em

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estende o alcance da propositura aos fisioterapeutas, enfermeiros, terapeutas
ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos e profissionais de
educação física.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
11.164, de 2018, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD228169242800*

Deputado DR. LUIZ OVANDO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228169242800


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Institui incentivo fiscal para os médicos
e odontólogos contratados pelos municípios
com até vinte mil habitantes para a
prestação de serviços de saúde à
população.

EMENDA Nº

Substituam-se

as

expressões

“médicos

e

odontólogos”

presente na ementa e no art. 2º e “médico e odontólogo” presente no art. 1º da
proposição

pela

expressão

“médicos,

odontólogos,

fisioterapeutas,

enfermeiros, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos
e profissionais de educação física”.

de

de 2019.

Deputado DR. LUIZ OVANDO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228169242800

*CD228169242800*

Sala da Comissão, em