EMC n.60/0

Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema
Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 17:52 - CDEICS
EMC 60 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Emenda Supressiva

Art. 1º. Suprima-se o art. 23 do PL 591/2021.

Registre-se, ainda, a existência de inúmeras ações de entes federativos, decorrentes de autuações
indevidas da ECT - que poderão constituir passivo fiscal insolúvel – e cujos impactos também
não foram devidamente estimados.
Do mesmo modo, haverá a perda da condição de impenhorabilidade dos bens, o que poderá
comprometer a continuidade dos serviços, em virtude da sua condição de grande empregadora e
de todo o suposto passivo fiscal em discussão.

Sala das Sessões, em ....... de abril de 2021.

Dep. Zé Neto-PT/BA

*CD212668439200*

A transformação da ECT em sociedade de economia mista implica a não existência da
equiparação à fazenda pública, o que significa que haverá a perda da imunidade tributária
recíproca – cujos impactos nem sequer foram devidamente estimados no presente PL – o que irá
onerar os custos operacionais e, portanto, resultará em aumento substancial dos preços e tarifas
atualmente praticados pela Empresa, em evidente prejuízo para os cidadãos.

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA