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Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio
eletrônico nos Registros Públicos, adota
providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações
imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e dá outras providências.

Incluam-se os seguintes dispositivos no art. 4º do presente projeto de lei:
Cria-se o Art. 129-A na Lei 6.015/1973, com a seguinte redação:
Art. 129-A. A constituição da alienação fiduciária de veículo automotor farse-á exclusivamente mediante o registro do contrato em cartório de registro de títulos e
documentos do domicílio do devedor, devendo tal gravame sobre o veículo ser comunicado
eletronicamente, de forma gratuita, ao Detran estadual correspondente, por meio de Central
Nacional de Registro de Títulos e Documentos.
§ 1° Se o oficial de registro não estiver integrado ao sistema central, a
competência de que trata o caput deste artigo será transferida para a Capital da respectiva
entidade federativa até a obrigatória integração que deverá ocorrer no prazo máximo de
trinta dias da promulgação desta lei.
§ 2° O valor total dos emolumentos cobrados pela central nacional de que
trata este artigo para a prática dos atos descritos nesta Lei será fixado pelos Estados e pelo
Distrito Federal, observado o valor máximo de emolumentos R$ 200,00 (duzentos reais) por
veículo de mais de duas rodas e R$ 100,00 (cem reais) por veículo de até duas rodas, não
podendo haver qualquer taxa ou acréscimo sobre tais emolumentos a qualquer título,
devendo esses valores serem atualizados anualmente, no dia 1º de janeiro de cada ano, pela
inflação do ano anterior medida pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses apurado em
dezembro do ano anterior, ou por índice que o substitua.
JUSTIFICATIVA
O Registro do contrato de alienação fiduciária é ato de fundamental
importância para a sociedade brasileira. Entretanto, os consumidores enfrentam situação de
completa insegurança quanto ao seu contrato e pagam valores altíssimos pelo seu registro.
Esta emenda é justamente para acabar com essa insegurança e reduzir os
valores arcados pelos consumidores.


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Por isso se faz necessária essa emenda ao Projeto de Lei 10.375
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 2018.

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Deputado CLEBER VERDE
PRB/MA