CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA
DA PREVIDÊNCIA

EMENDA Nº_______ À PEC 6/2019
(Da Sra. ERIKA KOKAY)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

Art. 1º O § 5º do art. 195 da Constituição Federal, alterado pelo art.
1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.195................................................................................
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.”

Art. 2° Suprima-se os §§ 5°, 8°, 8°A, 8°B, 14 e 15 do artigo 195 da
Constituição Federal, alterado pelo artigo 1° da PEC 6/2019.
Art. 3° Suprima-se o inciso V da do Art. 201 da Constituição Federal,
alterado pelo art. 1° da PEC 06/2019.
Art.4° O §7º do art. 201 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1°
da PEC 6/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201.
..........................................................................................
.............................................................................................
§ 7º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá
idade mínima e tempo de contribuição distintos da regra


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geral para concessão de aposentadoria exclusivamente
em favor dos segurados: (N.R)”
Art. 5º Suprima-se todos os parágrafos, incisos e alíneas do Art.
203 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1° da Proposta de Emenda à
Constituição n° 06/2019.
Art. 6° O Art. 28 da PEC 06/2019 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 28 O valor mensal da pensão por morte será de cem
por cento do valor da aposentadoria que o segurado
recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento,
observado o disposto no art. 33 da Lei Ordinária n° 8.213,
de 24 de julho de 1991.
§ 3º As condições necessárias para o enquadramento dos
dependentes serão determinadas na data do óbito do
segurado, salvo em relação ao filho considerado incapaz
para o trabalho ou com deficiência intelectual, mental e
deficiência considerada grave, comprovada mediante
avaliação biopsicossocial, que poderá ser realizada antes
do óbito.”

JUSTIFICAÇÃO
As emendas aqui apresentadas são fruto das valiosas sugestões
formatadas a partir das preocupações manifestadas por diversas entidades de
defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência em relação à
Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019, a exemplo da Rede Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência, formada por diversas entidades
associativas, bem como das contribuições significativas do Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, composto paritariamente
por representantes do Governo e da Sociedade Civil.
A mudança na idade da aposentadoria e o estabelecimento de
igualdade entre homens e mulheres com deficiência representa indubitável
desconhecimento acerca do universo que compreende as pessoas com


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deficiência. A PEC 06/2019 colocar explicitamente a mulher em situação mais
ainda mais vulnerável, desconsiderando a dignidade da pessoa com
deficiência.
Sem dúvida, a aprovação da referida PEC nos termos propostos pelo
governo dará causa a imenso retrocesso social. Não menos preocupante, a
medida ataca frontalmente princípios basilares da Constituição Cidadã,
também seriam infringidos, criando distorções sociais, violando o princípio da
dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.
Face ao exposto, e por reconhecermos que a PEC 6/2019 viola
flagrantemente os direitos das pessoas com deficiência, afrontando cláusulas
pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil, solicitamos
apoiamento às emendas ora sugeridas.

Sala da Comissão, em___ de_______________ de 2019.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF


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À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA
DA PREVIDÊNCIA

EMENDA À PEC Nº 6/2019

Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.
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Gabinete

Assinatura


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