Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2017 (PL n? 3.490, de 2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências". Emenda n° 1 (Corresponde à Emenda n° 2-PIen) Dê-se à Ementa, ao art. l? e ao caput do art. 2° do Projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães, gatos e aves por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Art. 10 Esta Lei dispõe sobre a proibição da eliminação de cães, gatos e aves por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia. Art. 2° É vedada a eliminação da vida de cães, gatos e aves por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. " Emenda n° 2 (Corresponde à Emenda n° 1-CAS) Suprimam-se os arts. 4°, 5° e 6° do Projeto, renumerando-se os demais. Senado Federal, em \ '1 de Deu-..-A-1.,::> de 2019. Senador Da, i Alcolumbre Presidente do Senado Federal tksa/plc17-017 eme