EMP n.19

Apresentação: 15/12/2021 16:09 - PLEN
EMP 19 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMENDA Nº

Inclua-se onde couber o seguinte parágrafo no art. 3º do
Projeto de Lei nº 4.728, de 2020:
“Art.
3º. .........................................................................................

§ As reduções das multas de mora e de ofício previstas neste
artigo aplicam-se, inclusive, às multas isoladas."

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212559265700

*CD212559265700*

.....................................................................................................
.


O Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, vem trazer a possibilidade
de reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, o qual
prevê, a possibilidade de redução de multas de mora e de oficio para viabilizar

EMP n.19

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 15/12/2021 16:09 - PLEN
EMP 19 => PL 4728/2020

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o encerramento de litígios entre os entes públicos e os contribuintes.
Ocorre que, em interpretação não condizente com o que está
expresso na norma legal, por vezes o Fisco defende a interpretação de que as
reduções de multas em decorrência de adesão ao Programa não se aplicam às
chamadas multas isoladas, que são aquelas devidas quando, por exemplo, não
há qualquer tributo a ser recolhido, mas apenas e tão somente penalidades em
virtude de falta de entrega de declarações ou descumprimento de outras
obrigações acessórias.
Com a presente Emenda, estamos deixando claro que esse
não é o caso e que as reduções se aplicam inclusive a essas multas. Trata-se
do princípio segundo o qual "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete
distinguir". As multas isoladas não perdem a natureza de multas de ofício
passíveis de redução pelo simples fato de não estarem associadas ao
pagamento de tributos.
Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres
pares nesse propósito.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-21264

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212559265700

*CD212559265700*

Deputado NEWTON CARDOSO JR


(Do Sr. Newton Cardoso Jr )

Inclua-se onde couber o
seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728,
de 2020:
“Art. Não será computada na apuração da
base de cálculo do Imposto de Renda, da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS a parcela
equivalente à redução do valor das multas,
juros e encargo legal em decorrência de
adesão a parcelamento ou transação de
créditos da Fazenda Pública, de natureza
tributária ou não tributária, de titularidade
da União, de suas autarquias e de suas
fundações."

Assinaram eletronicamente o documento CD212559265700, nesta ordem:
1 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212559265700

EMP n.19

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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