Dispõe sobre as medidas
excepcionais
aquisição

relativas
de

EMP n.11/0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.026 / 2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

Apresentação: 23/02/2021 15:33 - PLEN
EMP 11 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

à

vacinas,

insumos, bens e serviços de
logística,

tecnologia

da

informação e comunicação,
comunicação

social

e

publicitária e treinamentos
vacinação

contra a covid-19 e sobre o
Plano

Nacional

Operacionalização

de
da

Vacinação contra a Covid19.

EMENDA ADITIVA AO PLV
Art. 1º. Acrescente-se o inciso IV ao caput do art. 12 do Projeto de Lei de
Conversão (PLV) apresentado à MP 1026, de 2021, com a seguinte redação:
“Art.
12. .........................................................................................................
......................................................................................................................
.
IV – assunção de riscos referentes à responsabilidade civil pelo Poder
Executivo Federal, sobre eventuais efeitos adversos decorrentes das
vacinas contra a Covid-19, desde que a Anvisa tenha concedido o registro
ou autorizado o uso emergencial e temporário, admitida a constituição de
garantias ou contratação de seguro privado, ainda que internacional, em
uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos.”

*CD214649719200*

à

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

destinados


EMP n.11/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 23/02/2021 15:33 - PLEN
EMP 11 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

Estamos atravessando uma crise sanitária onde milhares de vidas estão
sendo ceifadas por dia, e a única esperança de sairmos dela é atingirmos a
vacinação da população. A emenda visa a assegurar que nenhuma dose seja
rejeitada, de qualquer vacina já aprovada definitivamente ou para uso
emergencial possa ser recusada pelo Governo Federal, neste cenário de
escassez de vacinas.

de

de 2021.

*CD214649719200*

Sala das Sessões,

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Observa-se que a responsabilização da União será objeto de cláusula
especial excepcional, somente podendo ser utilizada quando indispensável
para a aquisição do bem ou serviço.


(Do Sr. Danilo Cabral)

Dispõe sobre as medidas

EMP n.11/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/02/2021 15:33 - PLEN
EMP 11 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

excepcionais relativas à aquisição de
vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o
Vacinação contra a Covid-19

Assinaram eletronicamente o documento CD214649719200, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Plano Nacional de Operacionalização da