EMENDA Nº

- PLEN

Acrescente-se o art. 8º ao Projeto de Lei nº 1.826/2020
“Art.1º O art. 6° da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea:
Art.6º ............................................................................................
......................................................................................................
§ 4º Durante período de emergência pública em saúde declarada
pela covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado
da comprovação de doença por sete dias.
§ 5º No caso de imposição de isolamento pela covid-19, o
trabalhador poderá apresentar como justificativa válida no oitavo
dia de afastamento, além do quanto disposto neste artigo,
documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico
regulamentado pelo Ministério da saúde.”

JUSTIFICAÇÃO
A atual situação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)

EMP n.14/0

Apresentação: 21/05/2020 12:40

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei
nº 1.826/2020, para dispor sobre a
dispensa de comprovação por 7 dias
de atestado médico no caso de
imposição do isolamento durante o
período de emergência pública da
Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei nº 1.826/2020

que possamos aperfeiçoar os instrumentos de contenção e de organização
social. O Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, dentre elas a conceitualização e adoção das medidas de
isolamento e quarentena entre outras.
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*CD200334071300*

traz a necessidade de aprimoramentos em nosso ordenamento jurídico para


autoridades e sociedade enfrentar essa grave crise em seus mais variados
aspectos da vida social, econômica e de saúde pública é que apresento esta
emenda para tratar do atestado médico de saúde para o trabalhador que deve

EMP n.14/0

urgente de alterações legislativas que forneçam instrumentos para as

Apresentação: 21/05/2020 12:40

Contudo, diante da expansão da epidemia e da necessidade

se submeter à medida de isolamento. O combate a atual pandemia incide na
necessidade do poder público conseguir aperfeiçoar seu arcabouço normativo
jurídico para enfrentar problemas da contemporaneidade, como no presente
tomadas pelas autoridades sanitárias.
A presente emenda segue o exemplo da Inglaterra que adotou
política idêntica para proteção da sociedade e dos seus trabalhadores

Sala da Sessão, 21 de maio de 2020.

Alexandre Padilha

Ênio

Verri
Deputado Federal – PT/SP

Deputado

*CD200334071300*

Federal – PT/PR

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

caso, em que as relações de trabalho exigem a consonância com as medidas

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(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 12:40

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1826/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200334071300, nesta ordem: