CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 873 DE 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020;
e dá outras providências.

Emenda nº
Inclua-se novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,
alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 873, de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º-C Nos termos do § 2º-A também farão jus ao benefício previsto no caput os
agricultores familiares enquadrados no artigo 3º da Lei 11.326, de 2006, cujos
empreendimentos estejam localizados em municípios que decretaram situação de
emergência ou de calamidade pública devido a fatores climáticos entre janeiro de
2019 e março de 2020.
...........................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Agricultura familiar é a responsável por significativa parte da produção dos
alimentos que são disponibilizados para o consumo da população brasileira. É
constituída de pequenos produtores rurais, povos e comunidades tradicionais,
assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores.
Na agricultura familiar a gestão da propriedade é compartilhada pela família e a
atividade produtiva agropecuária é a principal fonte geradora de renda.


A pandemia do novo coronavírus afeta a vida e todos os setores da economia.
Porém, assim como os informais e microempreendedores individuais, os
pequenos agricultores familiares também enfrentam grandes dificuldades. Aliado ao
vírus, esse segmento também é duramente castigado pela forte estiagem que castiga,
em especial, o estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, o presente projeto tem por objetivo estender o auxílio emergencial,
instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para beneficiar os agricultores
familiares de Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de
emergência devido a fatores climáticos entre janeiro de 2019 e março de 2020.
Por estas razões, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado HEITOR SCHUCH (PSB/RS)