EMENDA Nº

Suprima-se o § 10 do art. 9º da Lei Complementar nº 159/2017,
tratado no art. 13 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020.

JUSTIFICAÇÃO
Propomos a presente emenda para garantir a possibilidade de
refinanciamento, nas mesmas condições financeiras adotadas para os casos
do art. 23, de eventuais inadimplências ocorridas após o encerramento de
Regime de Recuperação Fiscal anterior e a adesão a novo Regime.

EMP n.4/0

Apresentação: 14/12/2020 13:21 - PLEN
EMP 4 => PLP 101/2020

*CD208717887300*

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Pedro Paulo (DEM/RJ), através do ponto SDR_56314, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, o inciso II do art. 9
impõe que somente serão passiveis de redução extraordinária as operações de
crédito apresentadas na adesão ao RRF. Logo, as operações de crédito que os
Estados têm permissão de fazer após aderir ao regime (art. 11), não tem como

EMP n.4/0

No substitutivo ao PLP nº 101, de 2020, em seu art. 13, que

Apresentação: 14/12/2020 13:21 - PLEN
EMP 4 => PLP 101/2020

2

estar entre aquelas passiveis de redução extraordinária. Assim, propomos a

Janeiro, contamos com o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em

de

Deputado PEDRO PAULO

de 2020.

*CD208717887300*

Diante da importância dessa medida para o Estado do Rio de

Documento eletrônico assinado por Pedro Paulo (DEM/RJ), através do ponto SDR_56314, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

supressão do dispositivo.


(Do Sr. Pedro Paulo)

Estabelece o Programa de

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 13:21 - PLEN
EMP 4 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acompanhamento e Transparência Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208717887300, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Paulo (DEM/RJ)
2 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

3 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(p_113862)

6 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
7 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
8 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Pedro Paulo (DEM/RJ), através do ponto SDR_56314, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,