EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.100, de 2021

Apresentação: 01/07/2021 10:24 - PLEN
EMP 1 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
conforme substitutivo do relator, passa a vigorar na seguinte
disposição:
“Art.
6º ................................................................................................
...............
..............................................................................................
...............................
XIV - os proventos de aposentadoria, reserva ou reforma
motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores
de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante),
contaminação
por
radiação,
síndrome
da
imunodeficiência adquirida, complicação ou sequela de COVID19, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que
a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

*CD219278562200*

..............................................................................................
.....................” (NR)

Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
[Digite aqui]
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219278562200


A presente emenda tem como objetivo acrescer à redação do
inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o termo
“reserva”, uma vez que, seja na condição de reformado ou de reserva,
a remuneração do militar é definida como proventos de inatividade,
merecendo, pois, o mesmo tratamento para fins de imposto de renda.

EMP n.1

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 01/07/2021 10:24 - PLEN
EMP 1 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ressalta-se que esse reconhecimento já tem sido largamente
realizado pelo Poder Judiciário na apreciação das demandas judiciais
sobre o tema. Assim, busca-se sanar essa lacuna e evitar que eventuais
inseguranças recaiam sobre a aplicação da norma em questão.

Câmara dos Deputados,

de junho de 2021.

Deputado Subtenente Gonzaga

*CD219278562200*

PDT - MG

Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
[Digite aqui]
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219278562200


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda de Plenário ao Projeto
de Lei n. 1.100, de 2021, que "Dispõe
sobre a isenção de Imposto de Renda e
dispensa de carência previdenciária para
pessoas acometidas por sequelas da
COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991."

Assinaram eletronicamente o documento CD219278562200, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219278562200

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/07/2021 10:24 - PLEN
EMP 1 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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