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Pode ou não pode: Alterar a data de pagamento de trabalhadores
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  (Qui, 09 Nov 2017 14:56:00)
APRESENTADOR: Várias são as novidades ao começar em um novo emprego. Além da adaptação ao local e às funções, saber o dia do pagamento do salário faz a diferença na hora de planejar o orçamento do mês. 
E por isso, mudanças no dia de pagamento quase sempre significam alteração nas datas de vencimento de cartões e contas. 
Mas e se o empregador alterar a data de pagamento dos empregados? Foi o que aconteceu com o Banco do Estado do Maranhão, agora Banco Bradesco, que modificou a data de pagamento dos trabalhadores, passando a depositar antecipadamente no antepenúltimo dia do mês. O sindicato da categoria recorreu ao TST alegando que a medida prejudicou os trabalhadores.  Mas e afinal, o empregador pode alterar a data de pagamento do empregado?! Quem conta pra gente é Filliphi da Costa.
REPÓRTER: A Quinta Turma do TST não reconheceu o recurso do sindicato  que alegou ser lesiva a mudança da data de pagamento dos empregados. Para a relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, a decisão encontra amparo na Orientação Jurisprudencial 159 da Seção 1 de Dissídios Individuais do TST. O dispositivo prevê que diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o artigo 468, desde que observado o artigo 459, ambos da CLT, que garante o pagamento do salário até o quinto dia útil do mês corrente. A decisão foi unânime. 
APRESENTADOR: Portanto, alterar a data de pagamento de trabalhadores sem que se ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente... 
“Pode!”
Roteiro: Filliphi da Costa
Apresentador: Rafael Silva
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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