COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
(Do Sr. Luciano Bivar e outros)

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a
seguinte redação:

“Cria
o
imposto
federal
sobre
movimentação ou transmissão de valores e de
créditos e direitos de natureza financeira.
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:
“Art. 150. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos
nos arts. 148, I, 153, I, II, e VIII, e 154, II; e a vedação do inciso III,
c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II e
III, e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos
previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
............................................................................................” (NR)
“Art. 153. ......................................................................................
......................................................................................................


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VIII – movimentação ou transmissão de valores e de créditos e
direitos de natureza financeira.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos
enumerados nos incisos I e II.
......................................................................................................
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII atenderá ao seguinte:
I – também incidirá sobre a movimentação ou transmissão de
valores e de créditos e direitos realizados fora do sistema
financeiro;
II - a lei complementar que o instituir definirá:
a) as alíquotas aplicáveis, que incidirão tanto nos débitos quanto
nos créditos bancários;
b) a forma como, respeitadas as normas de tratados
internacionais de livre comércio de que o Brasil seja signatário,
serão implementados os princípios da desoneração tributária das
exportações de bens e serviços e do idêntico tratamento do
produto ou serviço importado ao seu similar nacional;
c) as movimentações e transações envolvendo aplicações
financeiras e mobiliárias, inclusive em ouro como ativo financeiro,
que terão sua tributação diferida durante todo o tempo em que os
recursos correspondentes não retornarem, dos circuitos dos
mercados financeiros e de capitais, para consumo ou investimento
em ativos não financeiros ou mobiliários;
d) a faixa de renda sobre a qual o imposto não incidirá;
e) as restrições preventivas à evasão tributária, dentre as quais a
forma obrigatoriamente nominal e não endossável de toda e
qualquer ordem de pagamento ou título de crédito, bem como as
sanções eficazes para dissuadir sua burla;
f) as restrições à validade do adimplemento de obrigações
jurídicas onerosas, se não for comprovado o recolhimento do
imposto;
g) o procedimento unificado de arrecadação, com repasse direto,
imediato e automático, pelas instituições ou órgãos responsáveis
pela arrecadação, aos respectivos destinatários.” (NR)

“Art. 159. ......................................................................................
I - do produto da arrecadação do imposto previsto no inciso III do
art. 153, 54,95% (cinquenta e quatro inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento), na seguinte forma:


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a) 24,11% (vinte e quatro inteiros e onze centésimos por cento) ao
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por
cento) ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento), para
aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os
planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao
semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à
Região, na forma que a lei estabelecer;
d) 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento) ao Fundo de
Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro
decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento) ao Fundo de
Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro
decêndio do mês de julho de cada ano;
II - do produto da arrecadação do imposto previsto no inciso III do
art. 153, 1,21% (um inteiro e vinte e um por cento) aos Estados e
ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados.
............................................................................................” (NR)
“Art. 195. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais de que trata o inciso II deste artigo, para
débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os
quais as contribuições incidentes na forma do inciso IV do caput
serão não-cumulativas.
............................................................................................” (NR)
“Art. 212. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de
financiamento parcela do imposto previsto no inciso VIII do art.
153, nos termos da lei complementar.
............................................................................................” (NR)
“Art. 240. As entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical terão como como fonte


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adicional de financiamento parcela do imposto previsto no inciso
VIII do art. 153, nos termos da lei complementar.” (NR)

Art. 2º Lei complementar disporá sobre a forma como:
I - os fundos, programas e projetos alimentados com recursos,
benefícios ou renúncias, decorrentes dos tributos extintos juntamente com a
entrada em vigor do imposto previsto no inciso VIII do art. 153 da Constituição
Federal, terão suas fontes de financiamento substituídas ou serão extintos;
II - os direitos e obrigações pendentes, decorrentes das
legislações relativas aos tributos extintos por esta Emenda Constitucional, serão
ajustados e compatibilizados, sem prejuízo para o interesse público;
III – será assegurado, aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
ao menos nos dois exercícios subsequentes à entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, que o resultado da partilha dos tributos federais não seja inferior
àquele obtido no exercício anterior à entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 3º As alíquotas do imposto previsto no inciso VIII do art. 153
da Constituição Federal não serão maiores do que aquelas necessárias para
substituir a arrecadação dos impostos previstos nos incisos IV a VI do art. 153, e
das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 195, no § 4º do 177, no § 5º
do art. 212 e no art. 240 da Constituição Federal, com redação anterior à dada por
esta Emenda Constitucional, no exercício anterior à entrada em vigor desta
Emenda Constitucional.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir do
segundo exercício subsequente ao de sua publicação.
Art. 5º Fica extinta a contribuição de intervenção no domínio
econômico incidente sobre as remessas ao exterior instituída na Lei nº 10.168, de
29 de dezembro de 2000, e proibida sua reinstituição.
Art. 6º Ficam revogados, a partir da entrada em vigor da lei
complementar que instituir o imposto previsto no inciso VIII do art. 153 da
Constituição Federal, os incisos IV a VII do caput e os §§ 3º a 5º do art. 153; o
inciso II do caput do art. 158; o inciso III do caput e o § 4º do art. 159; o § 4º do


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art. 177; e os incisos I e III do caput e os §§ 9º e 13 do art. 195, todos da
Constituição Federal”.

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda objetiva oferecer à Comissão Especial uma
alternativa à sugestão de reforma tributária apresentada na PEC n. 45, de 2019.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), apesar de proporcionar avanços, mantém
a arcaica estrutura tributária cuja eficiência encontra-se contestada nos países
que a adotaram, especialmente quanto à evasão fiscal.
A solução já é por todos conhecida e apresentada ao país pelas
PECs n. 183, de 1999, e 474, de 2001, as quais subscrevi em coautoria: o
imposto único federal (IUF), incidente sobre movimentações financeiras. Essa
ideia foi por nós aprofundada na Cartilha do Imposto Único Federal, publicada em
2018, e que serviu de base para esta Emenda.
A ideia do IUF é simples: sobre as transações efetuadas no
sistema bancário incidirá uma alíquota fixa sobre cada débito e crédito. Os
tributos arrecadatórios federais, exceto o imposto de renda (IR), serão todos
extintos (IPI, IOF, ITR, Cofins, CSLL, contribuições previdenciárias sobre a folha e
loterias, Sistema S, Salário Educação, Cide-combustíveis, Cide-remessas e a
possibilidade de instituição do IGF). Permanecerão apenas o IUF, o IR, os tributos
de natureza extrafiscal (instrumento de regulação de política econômica, como os
impostos e contribuições sobre comércio exterior), as taxas pela prestação de
serviços, os tributos que se caracterizam como poupança do trabalhador (FGTS e
PIS) e as contribuições previdenciárias individuais.
A partilha da receita entre os níveis de governo não sofrerá
alteração de critérios, e a distribuição ocorrerá de modo automático, através de
softwares desenvolvidos especificamente para esse fim, o que fortalecerá a
autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em sintonia com o
princípio federativo.


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No mercado financeiro e de capitais a tributação seria diferida,
evitando-se a tributação sobre o giro financeiro. O montante do principal das
aplicações será imune ao IUF enquanto permanecer no circuito financeiro.
O IUF irá redistribuir a carga tributária com maior justiça social,
aliviando a excessiva incidência sobre os assalariados, sobre a classe média e
sobre as empresas organizadas, que hoje arcam com uma abusiva carga de
impostos no Brasil.
Em nossa Cartilha do Imposto Único Federal defendíamos
também a extinção do imposto de renda, e chegávamos a uma alíquota de
2,291% para garantir a mesma arrecadação dos tributos extintos. Neste
momento, para atingir mais facilmente o consenso, mantemos o IR, por sua
característica progressiva. Ajustando os cálculos da cartilha, concluímos que uma
alíquota de 1,611%, no débito e no crédito, será suficiente para o propósito. De
qualquer modo, por ser apenas uma estimativa, e para evitar qualquer
possibilidade de aumento da carga tributária, determinamos que as alíquotas do
IUF serão fixadas de modo a, no máximo, substituir a arrecadação dos tributos
extintos. As projeções estimam uma maior eficiência arrecadatória e uma
exponencial redução do custo operacional da tributação, tanto para o Governo
quanto para o meio produtivo, com forte potencial de alavancar a economia do
Brasil.
Aproveitamos para também incluir, na base de cálculo do IUF, as
movimentações e pagamentos de qualquer espécie realizados fora do sistema
financeiro, como vem defendendo o atual Secretário Especial da Receita Federal
e Previdência e principal defensor do imposto único, o ex-Deputado Federal
Marcos Cintra, como forma de evitar planejamentos tributários para escapar do
imposto.
Com a extinção do IPI, reajustamos a partilha do imposto de
renda para impedir qualquer prejuízo aos entes federados. E para que não reste
dúvida desse propósito, exigimos que lei complementar assegure que, nos dois
primeiros exercícios após a entrada em vigor do imposto, a União garanta que
nenhum Estado, Distrito Federal ou Município receba, como resultado da partilha


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dos tributos federais, menos do que recebeu no último ano de vigência dos
tributos extintos.
É importante salientar que esta proposta também estabelece
outros princípios fundamentais para a sistematização do IUF, a serem
implementados pela lei complementar. Isto, contudo, não impede que outros
sejam por ela tratados como, por exemplo, o estabelecimento dos valores de
saques ou de depósitos em espécie sobre os quais incida alíquota majorada para
desestimular transação em dinheiro vivo e a evasão tributária.
No mais, o tributo proposto guarda todas as características do
imposto único das PECs n. 183, de 1999, e 474, de 2001: incidência no débito e
no crédito, alíquotas majoradas nos saques em espécie, cobrança e repasses
automáticos, e isenção do imposto incidente no pagamento dos salários mais
baixos.
A ideia primeira, apresentada na forma da PEC n. 183, de 1999,
era a substituição total dos tributos pelo IUF, um imposto único nacional que
abrangeria os tributos estaduais e municipais. Todavia, a maturidade legislativa
nos trouxe a visão de que uma proposta tão disruptiva deve ser implementada
aos poucos.
Neste sentido, a PEC n. 474, de 2001, já propôs uma gradação de
sua implementação ao unificar apenas os tributos da União. Os Estados e os
Municípios ficaram de fora da nova proposta tendo em vista as dúvidas e
resistências oferecidas pelas entidades federadas, especialmente quanto ao
impacto que a desoneração sobre toda a cadeia produtiva representaria para
aqueles que ofereceram benefícios tributários para que empresas lá se
instalassem. Havia o medo de que a desoneração generalizada poderia estimular
a transferência dessas empresas, com forte impacto sobre os mercados de
trabalho regionais.
Esta proposta, apresentada sob a forma de uma emenda
substitutiva à PEC n. 45, de 2019, é ainda mais comedida. Além de não mexer
com os tributos dos Estados e dos Municípios, ela também mantém inalteradas as
regras do imposto de renda. É um ganho, especialmente para os mais refratários


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à ideia do imposto único por medo de perda na arrecadação ou aumento da carga
tributária.
Especificamente para prever a impossibilidade de aumento da
carga tributária pela implantação do IUF, esta proposta determina, em seu art. 3º,
que as alíquotas do IUF (inciso VIII do art. 153) não serão maiores do que
aquelas necessárias para substituir a arrecadação dos impostos extintos. Ou seja,
de modo a garantir que haja no máximo a manutenção dos patamares atuais. A
projeção é de redução. Sobrará mais dinheiro nas mãos dos brasileiros.
É inegável que a PEC n. 45, de 2019, capitaneada pelo
respeitado Deputado Baleia Rossi do MDB de São Paulo, representa um
importante avanço sobre a precária estrutura tributária do Brasil. Qualquer
redução será muito bem-vinda, especialmente para as empresas que poderão
obter um pequeno alívio em seu custo operacional.
O problema é que o IBS, que possui a funcionalidade de um
imposto sobre o valor agregado (IVA), é um tributo convencional cuja
conceituação leva em consideração questões como a materialidade para sua
operacionalização: aspectos geográficos (como origem e destino dos bens),
territorialidade e tipificação de produtos, necessários para o enquadramento
tributário. Em outras palavras, o IVA é uma forma de tributação característica de
uma era analógica com produção regionalizada, hoje imprecisa e indefinida em
uma economia cada vez mais digital e globalizada.
Essa forma de tributação foi eficiente até o século passado.
Todavia, em uma era de economia informatizada e integrada gera anormalidades
graves como as fraudes que provocam perdas anuais de mais de 150 milhões de
euros para os Estados-Membros da União Europeia e por isto é tão contestada.
Tributos como o IBS continuarão a exigir o acompanhamento
físico das transações econômicas, objeto de críticas devido ao elevado custo e
dispêndio de tempo. É assombroso o aparato estatal - em estrutura física e de
pessoal - necessário para que se efetive a arrecadação. São recursos gastos
simplesmente para se arrecadar e que fazem falta a importantes setores como na
saúde e educação.


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Fazer uma reforma para unificar tributos sobre uma base restrita,
certamente exigirá uma alíquota elevada e, somado à natureza declaratória do
imposto, mantém uma situação de vulnerabilidade em relação à sonegação.
Para uma reforma tributária, é importante que se tenha como
premissa o fato de que vivemos em uma sociedade cada vez mais digitalizada,
com milhões de transações sendo realizadas por minuto e que a própria moeda
sofre desmaterialização. Mesmo o Sistema Bancário tem sinais de disrupção.

A

tecnologia Blockchain tem indicado o futuro das relações monetárias. Trata-se de
uma espécie de livro contábil que faz o registro de transações em ambiente
virtual, tendo o Bitcoin como o seu maior expoente. Mesmo ferramentas digitais
que nasceram para a interação social estão implementando soluções tecnológicas
de pagamentos e transações financeiras virtuais, como a criptomoeda Libra
anunciada recentemente pelo Facebook.
Neste cenário, a tarefa de tributar torna-se um desafio hercúleo,
especialmente diante da necessidade de posterior fiscalização e auditoria. As
consequências práticas são táticas de evasão e outras soluções tributárias, o que
pode erodir a arrecadação do Estado. O MODELO TRIBUTÁRIO PRECISA
MUDAR.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda que representa uma mudança estrutural na matriz
tributária brasileira, caracterizada especialmente por ser um tributo universal,
insonegável e, quanto a sua operacionalização, simples e barato.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUCIANO BIVAR
PSL - PE

de 2019.


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COMISSÃO

ESPECIAL

DESTINADA

A PROFERIR

PARECER

À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 45, DE 2019
APOIAMENTO À EMENDA SUBSTITUTIVA - PEC N. 45, DE 2019
(Do Sr. Luciano Bivar e outros)
“Cria
o
imposto
federal
sobre
movimentação ou transmissão de valores e de
créditos e direitos de natureza financeira. “
PARLAMENTAR

2019-10579

GABINETE

PARTIDO

ASSINATURA


Quadro comparativo da Emenda Substitutiva que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
Constituição Federal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no
Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por

Emenda
Art. 1º Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:
Art. 150. .................................................................
.................................................................................

Observações


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a
vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos
nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação
da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III,
e 156, I.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo
anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos
serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos
privados,
ou
em
que
haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e
"c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os
serviços, relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores
sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre
mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as

Emenda

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, e VIII, e 154, II; e a vedação
do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148,
I, 153, I, II e III, e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos
impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

.................................................................................
.................................................................................

Observações

- Inclusão do Imposto Federal sobre
Movimentações Financeiras (IUF) na exceção da
anterioridade geral (pode ser cobrado no mesmo
exercício), mas manutenção na anterioridade
nonagesimal (tem que esperar 90 dias para
cobrar).
- Exclusão das menções ao IPI e IOF, extintos
pela Emenda.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,
XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento de
imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato
gerador presumido.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;

Emenda

Observações

Art. 153. .................................................................
.................................................................................

IV – (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Extinção do IPI.

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários;

V – (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Extinção do IOF.

VI - propriedade territorial rural;

VI - (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Extinção do ITR.

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VII - (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Extinção do IGF.

VIII – movimentação ou transmissão de valores e de créditos e
direitos de natureza financeira.

Criação do IUF.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e
os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos
enumerados nos incisos I e II.

Exclusão das menções ao IPI e IOF, extintos pela
Emenda.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as
condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e
V.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da
universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Emenda
.................................................................................

Observações

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados
ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de
capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a
desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em
lei, quando as explore o proprietário que não possua outro
imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à
incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput"
deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota
mínima será de um por cento, assegurada a transferência
do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o
Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

§ 3º (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Revogação de parágrafo que tratava do IPI,
extinto pela Emenda.

§ 4º (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Revogação de parágrafo que tratava do ITR,
extinto pela Emenda.

§ 5º (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Revogação de parágrafo que tratava do IOF,
extinto pela Emenda.

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII atenderá ao seguinte:
I – também incidirá sobre a movimentação ou transmissão de
valores e de créditos e direitos realizados fora do sistema
financeiro;

Permite que o IUF incida sobre a movimentação
de valores fora do sistema financeiro.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do
imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a
totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §
4º, III;

Emenda
II - a lei complementar que o instituir definirá:
a) as alíquotas aplicáveis, que incidirão tanto nos débitos quanto
nos créditos bancários;
b) a forma como, respeitadas as normas de tratados
internacionais de livre comércio de que o Brasil seja signatário,
serão implementados os princípios da desoneração tributária das
exportações de bens e serviços e do idêntico tratamento do
produto ou serviço importado ao seu similar nacional;
c) as movimentações e transações envolvendo aplicações
financeiras e mobiliárias, inclusive em ouro como ativo
financeiro, que terão sua tributação diferida durante todo o
tempo em que os recursos correspondentes não retornarem, dos
circuitos dos mercados financeiros e de capitais, para consumo
ou investimento em ativos não financeiros ou mobiliários;
d) a faixa de renda sobre a qual o imposto não incidirá;
e) as restrições preventivas à evasão tributária, dentre as quais a
forma obrigatoriamente nominal e não endossável de toda e
qualquer ordem de pagamento ou título de crédito, bem como as
sanções eficazes para dissuadir sua burla;
f) as restrições à validade do adimplemento de obrigações
jurídicas onerosas, se não for comprovado o recolhimento do
imposto;
g) o procedimento unificado de arrecadação, com repasse direto,
imediato e automático, pelas instituições ou órgãos responsáveis
pela arrecadação, aos respectivos destinatários.
Art. 158. .................................................................
.................................................................................

Observações
Regra para a lei que instituirá o imposto:
a) incidência nos débitos e nos créditos;
b) respeito aos tratados de comércio
internacional;
c) diferimento sobre o giro financeiro;
d) não incidência sobre faixas de renda mais
baixa;
e) medidas para evitar a evasão;
f) exigência do pagamento do IUF para a
validade de negócios jurídicos;
g) arrecadação unificada e repasse direto,
imediato e automático;

II - (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Inciso que tratava da partilha do ITR, extinto pela
Emenda.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos
Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas
conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Art. 159. A União entregará:

Emenda
.................................................................................
.................................................................................

Art. 159. .....................................................

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na
seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo
de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de
financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições
financeiras de caráter regional, de acordo com os planos
regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à
Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios,
que será entregue no primeiro decêndio do mês de

I - do produto da arrecadação do imposto previsto no inciso III
do art. 153, 54,95% (cinquenta e quatro inteiros e noventa e
cinco centésimos por cento), na seguinte forma:
a) 24,11% (vinte e quatro inteiros e onze centésimos por cento)
ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por
cento) ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento), para
aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo
das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os
planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao
semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à
Região, na forma que a lei estabelecer;
d) 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento) ao Fundo de
Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro
decêndio do mês de dezembro de cada ano;

Observações

Com a extinção do IPI, o inciso foi reescrito
para garantir a mesma parcela aos fundos
constitucionais, retirando apenas do Imposto de
Renda.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos
Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do
mês de julho de cada ano;
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos
industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito
Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de
intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, §
4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o
Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a
destinação a que se refere o inciso II, c, do referido
parágrafo
§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de
acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da
arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer
natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158,
I.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada
parcela superior a vinte por cento do montante a que se
refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser
distribuído entre os demais participantes, mantido, em
relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios
vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos
termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos
no art. 158, parágrafo único, I e II.

Emenda
e) 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento) ao Fundo de
Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro
decêndio do mês de julho de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto previsto no inciso III
do art. 153, 1,21% (um inteiro e vinte e um por cento) aos
Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.

III - (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

.................................................................................
.................................................................................

Observações

Com a extinção do IPI, foi retirada uma parte
do Imposto de Renda para destinar aos Estados,
DF e Municípios parcela equivalente à do
antigo fundo de compensação pelas perdas de
receita decorrentes da imunidade do IPI nas
exportações de produtos industrializados
(FPEX).
Inciso que tratava da partilha da CIDECombustíveis, extinta pela Emenda.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que
cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão
destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se
refere o mencionado inciso.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural
e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados
básicos resultantes das atividades previstas nos incisos
anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem
nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no
País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de
petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer
origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
reprocessamento, a industrialização e o comércio de
minérios e minerais nucleares e seus derivados, com
exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização
e utilização poderão ser autorizadas sob regime de
permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do
caput do art. 21 desta Constituição Federal.
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou
privadas a realização das atividades previstas nos incisos I
a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em
lei.
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo
em todo o território nacional;
II - as condições de contratação;
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do
monopólio da União;
§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de
materiais radioativos no território nacional.

Emenda
§ 4º (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Art. 177. ..................................................................
..................................................................................

Observações
Parágrafo que tratava da partilha da CIDECombustíveis, extinta pela Emenda.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no
domínio econômico relativa às atividades de importação ou
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não
se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;
II - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de
álcool combustível, gás natural e seus derivados e
derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo e do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de
transportes.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de previdência social
de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Emenda
§ 4º (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Observações
Extinção da CIDE-Combustíveis.

Art. 195. ..................................................................

I - (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Extinção das contribuições para a seguridade
social do empregador:
- sobre a folha;
- sobre a receita ou faturamento (Cofins);
- sobre o lucro (CSLL).

..................................................................................
..................................................................................

III - (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Extinção da contribuição para a seguridade
social sobre loterias.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de
quem a lei a ele equiparar.

Emenda
..................................................................................

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da
União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social e assistência social, tendo
em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de
seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a
garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,
obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data
da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,
III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais
e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges,
que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota

..................................................................................
..................................................................................

Observações


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
sobre o resultado da comercialização da produção e farão
jus aos benefícios nos termos da lei.

Emenda

Observações

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput
deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da
utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa
ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

§ 9º (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos
para o sistema único de saúde e ações de assistência social
da União para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a
respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II
deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado
em lei complementar.

..................................................................................

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais de que trata o inciso II deste artigo, para
débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

Exclusão da menção às contribuições para a
seguridade social do empregador sobre a folha,
extintas pela Emenda.

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para
os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,
b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os
quais as contribuições incidentes na forma do inciso IV do caput
serão não-cumulativas.

Exclusão da menção às contribuições para a
seguridade social do empregador sobre a receita
ou o faturamento, extintas pela Emenda.

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de
substituição gradual, total ou parcial, da contribuição
incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a
receita ou o faturamento.

§ 13. (revogado a partir da instituição do IUF pelo art. 6º da
Emenda)

Revogação de parágrafo que tratava das
contribuições para a seguridade social do
empregador sobre a folha, extintas pela
Emenda.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é

Art. 212. ..................................................................
..................................................................................

Revogação de parágrafo que tratava das
contribuições para a seguridade social do
empregador, extintas pela Emenda.


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo,
receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput"
deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino
federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na
forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de
padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano
nacional de educação.
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e
assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão
financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional
de financiamento a contribuição social do salárioeducação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da
contribuição social do salário-educação serão distribuídas
proporcionalmente ao número de alunos matriculados na
educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as
atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre
a folha de salários, destinadas às entidades privadas de
serviço social e de formação profissional vinculadas ao
sistema sindical.

Emenda

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de
financiamento parcela do imposto previsto no inciso VIII do art.
153, nos termos da lei complementar.

Observações

Extinção do salário-educação.
Ao mesmo tempo, determina-se que uma
parcela do IUF seja destinada à educação básica
pública.

.....................................................................................

Art. 240. As entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical terão como como
fonte adicional de financiamento parcela do imposto previsto no
inciso VIII do art. 153, nos termos da lei complementar.

Art. 2º Lei complementar disporá sobre a forma como:
I - os fundos, programas e projetos alimentados com recursos,
benefícios ou renúncias, decorrentes dos tributos extintos
juntamente com a entrada em vigor do imposto previsto no
inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, terão suas fontes
de financiamento substituídas ou serão extintos;
II - os direitos e obrigações pendentes, decorrentes das

Extinção das contribuições ao Sistema “S”.
Ao mesmo tempo, determina-se que uma
parcela do IUF seja destinada ao financiamento
entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema
sindical.
Determina que lei complementar disponha
sobre:
- os fundos, programas e projetos financiados
com recursos dos tributos extintos, prevendo a
substituição da fonte de financiamento ou
extinção;
- os ajustes nos direitos e obrigações pendentes


Quadro comparativo da PEC que institui o Imposto Federal sobre Movimentações Financeiras
Legislação

Emenda
legislações relativas aos tributos extintos por esta Emenda
Constitucional, serão ajustados e compatibilizados, sem prejuízo
para o interesse público;
III – será assegurado, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, ao menos nos dois exercícios subsequentes à
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, que o resultado
da partilha dos tributos federais não seja inferior àquele obtido
no exercício anterior à entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 3º As alíquotas do imposto previsto no inciso VIII do art.
153 da Constituição Federal não serão maiores do que aquelas
necessárias para substituir a arrecadação dos impostos previstos
nos incisos IV a VI do art. 153, e das contribuições previstas
nos incisos I e III do art. 195, no § 4º do 177, no § 5º do art. 212
e no art. 240 da Constituição Federal, com redação anterior à
dada por esta Emenda Constitucional, no exercício anterior à
entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir do
segundo exercício subsequente ao de sua publicação.
Art. 5º Fica extinta a contribuição de intervenção no domínio
econômico incidente sobre as remessas ao exterior instituída na
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e proibida sua
reinstituição.
Art. 6º Ficam revogados, a partir da entrada em vigor da lei
complementar que instituir o imposto previsto no inciso VIII do
art. 153 da Constituição Federal, os incisos IV a VII do caput e
os §§ 3º a 5º do art. 153; o inciso II do caput do art. 158; o
inciso III do caput e o § 4º do art. 159; o § 4º do art. 177; e os
incisos I e III do caput e os §§ 9º e 13 do art. 195, todos da
Constituição Federal.

Observações
relativos aos tributos extintos;
- a garantia de que o resultado da partilha dos
tributos federais dos Estados, DF e Municípios
não será reduzido nos dois anos a partir da
entrada no novo sistema.

Para evitar qualquer possibilidade de aumento
da carga tributária, determina-se que as
alíquotas do IUF serão fixadas de modo a, no
máximo, substituir a arrecadação dos tributos
extintos (IPI, ITR, IOF, contribuições sociais do
empregador sobre a folha, receitas e lucro,
contribuição social sobre loterias, CIDECombustíveis,
Salário-Educação
e
contribuições ao Sistema “S”).
Entrada em vigor da PEC no início do 2º ano
após a publicação da Emenda.
Extinção da Cide-Remessas e proibição de
criação de nova Cide sobre o mesmo fato
gerador.
Regras de revogação
explicações acima).

(já

retratadas

nas