Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.21

Apresentação: 20/04/2021 12:41 - PLEN
EMP 21 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.
Autor: SILAS CÂMARA
Relator: Deputado LAFAYETTE ANDRADA

EMENDA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Inclua-se, onde couber, as seguintes adequações de redação ao Projeto de
Lei nº 5.829 de 2019:

“(...)

§1º Excluído o disposto nos artigos 22, 23 e 24 desta lei, somente
haverá cobrança de componentes tarifárias sem aplicação da
compensação prevista no SCEE em relação à 50% (cinquenta por
cento) da componente tarifária TUSD Fio B, que incidirá sobre a
demanda e/ou sobre a energia consumida, conforme o caso,
observados eventuais descontos aos quais a unidade consumidora
tiver direito.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
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Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

1

*CD215428386100*

Art. 15. Observando-se o estabelecido nos artigos 22, 23 e 24 desta
lei, no faturamento das unidades consumidoras participantes do
SCEE, a cada posto tarifário, exceto por 50% (cinquenta por cento) da
componente TUSD Fio B, todas as demais componentes tarifárias
incidem somente sobre a diferença positiva entre o montante de
energia elétrica ativa consumido e a soma da energia elétrica ativa
injetada, do excedente de energia e do crédito de energia utilizados na
compensação.


(...)
Art. 22. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que tratam
os incisos VI e VII do Art. 13 da Lei no 10.438 de 26 de abril de 2002,
custeará temporariamente 50% (cinquenta por cento) da componente
tarifária TUSD Fio B incidente sobre a energia elétrica compensada
pelas unidades consumidoras participantes do SCEE, na forma do
artigo 15 desta lei, e cujo efeito será aplicável somente para as
unidades consumidoras do ambiente regulado.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

(...)
Art. 23. Até 26 anos após a data de publicação desta lei, para as
unidades consumidoras participantes ou que venham a participar do
SCEE, por meio da compensação de seu consumo através da energia
elétrica gerada ou do excedente de energia gerado por unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que efetuar
o protocolo da solicitação de acesso até 12 meses após a data de
publicação desta lei, não se aplicam as disposições do artigo 15 desta
lei em relação à não compensação de 50% (cinquenta por cento) da
TUSD Fio B.
(...)

I - durante o 2º ano e o 3º ano após a data de publicação desta lei, 5%
(cinco por cento) pago pela unidade consumidora e 45% (quarenta e
cinco por cento) por meio da CDE;
II - durante o 4º ano e o 5º ano após a data de publicação desta lei,
15% (quinze por cento) pago pela unidade consumidora e 35% (trinta
e cinco por cento) através da CDE;

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2

*CD215428386100*

Art. 24. A unidade consumidora participante ou que venha participar do
SCEE, classificadas como: i- microgeração distribuída local ou
minigeração distribuída local; ii- geração compartilhada, observado o
disposto no parágrafo único deste artigo; iii- empreendimento de
múltiplas unidades consumidoras; iv- quando a geração ocorrer a partir
de fontes despacháveis; v- autoconsumo remoto limitado até 200 kW
de potência instalada, que solicitar acesso na rede de distribuição de
energia elétrica a partir de 12 meses após a data de publicação desta
lei, o montante de 50% (cinquenta por cento) da componente tarifária
TUSD Fio B deste artigo, será pago na seguinte proporção:


III - durante o 6º ano e o 7º ano após a data de publicação desta lei,
25% (vinte e cinco por cento) pago pela unidade consumidora e 25%
(vinte e cinco por cento) por meio da CDE;
IV - durante o 8º ano e o 9º ano após a data de publicação desta lei,
35% (trinta e cinco por cento) pago pela unidade consumidora e 15%
(quinze por cento) por meio da CDE;

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V - durante o 10º ano e o 11º ano após a data de publicação desta lei,
45% (quarenta e cinco por cento) pago pela unidade consumidora e
5% (cinco por cento) por meio da CDE;
VI - a partir de 12º ano após a data de publicação desta lei, 50%
(cinquenta por cento) pago pela unidade consumidora.
Parágrafo único. Após 12 meses da data de publicação desta Lei, as
unidades consumidoras participantes ou que venham a participar do
SCEE por meio de autoconsumo remoto acima de 200 kW de potência
instalada não despachável ou por meio de participação em geração
compartilhada em que um único titular, com exceção do próprio titular
do empreendimento, detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) da
participação do excedente de energia elétrica, com microgeração ou
minigeração distribuída que tenha solicitado acesso a partir de 12
meses após a data de publicação desta lei, passam a pagar os 50%
(cinquenta por cento) da componente tarifária TUSD Fio B
estabelecidos no Art. 15 desta lei.
(...)”

“Art. 25. Para a outorga de autorização de usinas fotovoltaicas – UFV
pela ANEEL destinadas ao Ambiente de Contratação Livre – ACL ou à
autoprodução de energia elétrica, deverão ser apresentados estudo
simplificado contendo os dados de pelo menos 1 (um) ano de medição
realizada por meio de medição satelital ou estação solarimétrica
instalada no local do empreendimento, juntamente com o sumário de
certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção
anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por
certificador independente, com base na série de dados apresentada.”

JUSTIFICAÇÃO
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3

*CD215428386100*

Suprima-se o seguinte artigo do Projeto de Lei nº 5.829 de 2019,
renumerando os demais artigos apropriadamente:


Em meio aos desafios e incertezas trazidos pela pandemia de COVID19, a energia solar fotovoltaica, em especial a geração distribuída, mostrou-se
uma aliada valiosa da sociedade brasileira. Auxiliou famílias, pequenos
negócios, produtores rurais e gestores públicos, ao reduzir seus gastos com
energia elétrica, aliviando seus orçamentos e reduzindo despesas em meio a
uma das maiores crises sanitárias e econômicas dos últimos 100 anos. Ao
mesmo tempo, proporcionou amplos benefícios socioeconômicos, como novos
investimentos, empregos e arrecadação aos cofres públicos brasileiros,
representando um raio de esperança em meio à tempestade de ameaças
trazidas pelo vírus.

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Em 2020, segundo levantamento da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a geração distribuída solar foi responsável por
R$ 11 bilhões em investimentos ao Brasil, em pequenos e médios sistemas
instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos. Com isso, gerou 74 mil
novos empregos e mais renda a trabalhadores espalhados por todo o território
nacional, em um dos momentos mais críticos do panorama econômico brasileiro.
Estes investimentos garantiram mais de R$ 3,2 bilhões em impostos aos cofres
da União, Estados e Municípios, contribuindo para a recuperação financeira da
administração pública, fortemente impactada no período de pandemia.

No total acumulado do segmento de geração distribuída desde 2012,
são mais de 4,9 GW da fonte solar fotovoltaica, que representam mais de R$ 24
bilhões em investimentos acumulados desde 2012, espalhados pelas cinco
regiões do Brasil. O Brasil possui atualmente mais de 411 mil sistemas solares
fotovoltaicos conectados à rede, trazendo economia e sustentabilidade a mais
de 515 mil unidades consumidoras. Este mercado ainda está muito aquém de
seu potencial; há mais de 86 milhões de consumidores de energia elétrica no
ambiente de contratação regulada no País, porém apenas 0,6% faz uso do sol
para produzir eletricidade.
Neste sentido, a microgeração e minigeração distribuída e o Sistema
de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) são ferramentas estratégicas para
consumidores de todos os portes, perfis e mercados que busquem economia,
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*CD215428386100*

Surpreendendo as tendências negativas decorrentes da tormenta da
pandemia, a geração distribuída tem se apresentado como parte da solução,
com força, resiliência e versatilidade. O setor é protagonista relevante para uma
retomada econômica sustentável e competitiva do Brasil, no curto, médio e
longo prazos.


maior previsibilidade de preços, autonomia de suprimento e responsabilidade
ambiental. As figuras elencadas carecem de previsão legal que traga a
necessária segurança jurídica e previsibilidade aos consumidores,
empreendedores e investidores do setor para o desenvolvimento de novos
projetos.

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desse modo, os conceitos de microgeração e minigeração distribuída,
bem como do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecidos a
partir da Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012,
necessitam de adequada fundamentação legal. Consequentemente, com base
nos princípios da isonomia, coerência e segurança jurídica, recomendamos o
estabelecimento de marco legal objetivo para estes conceitos, em linha com a
intenção de aprimorar as regras de funcionamento do setor elétrico brasileiro e
trazer maior transparência e previsibilidade para os agentes do mercado.
Esta proposta está diretamente alinhada com os princípios do setor
elétrico brasileiro, valorizando o consumidor e proporcionando maior clareza
para a tomada de decisões, com mais eficiência e racionalidade de mercado,
trazendo a necessária segurança jurídica e previsibilidade para o
desenvolvimento do segmento da geração distribuída no Brasil.

A cobrança de 100% da TUSD Fio B proposta na alternativa 1
(representando aproximadamente 28% da tarifa de energia elétrica de
consumidores de baixa tensão) desconsidera relevantes benefícios técnicos da
geração distribuída, que usa em média apenas 50% rede em comparação a um
consumidor sem geração distribuída. Tal valor tampouco incorpora os demais
benefícios energéticos, econômicos, sociais e ambientais proporcionados pela
geração distribuída.
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5

*CD215428386100*

Desta forma, propõe-se a introdução de diretriz com transição das
condições de compensação de energia elétrica a partir de um marco inicial de
adaptação. A partir de então, consumidores com geração distribuída passam a
realizar remuneração complementar a título de custeio do efetivo uso adicional
de infraestrutura, equivalente a 50% da TUSD Fio B (aproximadamente 13 a
14% da tarifa de energia elétrica de consumidores de baixa tensão). Tal valor
leva em consideração os benefícios elétricos, energéticos, econômicos, sociais,
ambientais e estratégicos da geração distribuída, de modo que sejam usufruídos
por todos os consumidores de energia elétrica, proporcionando ganhos líquidos
aos consumidores e à sociedade brasileira, com equilíbrio tarifário ao sistema e,
simultaneamente, mantendo as condições de competitividade para o
crescimento da geração distribuída a partir de fontes renováveis no Brasil.


Em relação ao Artigo 25, recomenda-se a supressão deste artigo do
Projeto de Lei, por tratar de usinas solares fotovoltaicas no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), tema não afeito à ao Sistema de Compensação de
Energia Elétrica (SCEE).

EMP n.21

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 20/04/2021 12:41 - PLEN
EMP 21 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por fim, vale destacar a publicação da Resolução nº 15, do Conselho
Nacional Política Energética (CNPE), em 24 de dezembro de 2020. O órgão
máximo de políticas públicas no setor de energia estabeleceu as bases para a
construção de uma solução alinhada aos interesses da sociedade brasileira.
Esta proposta obedece aos princípios disciplinados pela Resolução CNPE nº
15/2020.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação desta emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.

*CD215428386100*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

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6


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda de Plenário ao PL
829/2019,

que trata da Geração de

Energia Solar Distribuída.

Assinaram eletronicamente o documento CD215428386100, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
3 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215428386100

EMP n.21

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 12:41 - PLEN
EMP 21 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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