Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,

EMP n.81

(Do Sr. Edio Lopes)

Apresentação: 11/08/2021 17:06 - PLEN
EMP 81 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2021

e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO CONSOLIDADO DO RELATOR
(Tributação sobre debêntures de infraestrutura)

Inclua-se no Substitutivo Consolidado do relator Dep. Celso Sabino ao Projeto de Lei nº 2.337, de
2021, o seguinte dispositivo:

“Art. XX. O art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 2º. ...............................................................
I - ........................................................................
II - quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou
arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) será aplicável a alíquota prevista no art. 3º, caput,
ajustada pelo § 5º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não sendo aplicável o
adicional previsto no § 1º do referido artigo.”

Com o objetivo de viabilizar a construção de um mercado privado de
financiamento de longo prazo, bem como acelerar o crescimento econômico, a Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011, inseriu no ordenamento jurídico, econômico e tributário nacional as
debêntures de infraestrutura, as quais se tornaram fundamento de uma nova base de

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JUSTIFICAÇÃO


O incentivo a tal participação se deu através da redução da alíquota do
imposto de renda, tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas, as quais, na
qualidade de investidoras, ao tomarem suas decisões de alocação, tendem a investir em títulos
com maior retorno líquido, ou seja, após a incidência de tributos. Especificamente para pessoas
jurídicas, se compararmos uma debênture não incentivada que será tributada normalmente pelo

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privada como fonte complementar de funding.

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financiamento para os projetos de maior maturação, através da maior participação da iniciativa

IRPJ, ou seja, a receita estará sujeita à alíquota de 25%, com uma debênture de infraestrutura
cuja alíquota de IR é de 15%, o investidor pode exigir um retorno aproximadamente 10% menor,
dado o incentivo.
No entanto, o PL 2337, de 2021, ao reduzir a alíquota padrão do IRPJ,
acaba por suprimir indiretamente esse benefício, pois uma debênture tradicional passará a ser
tributada à alíquota de 17,5% em 2022, 15% em 2023 e 12,5% em 2024, ao passo que a
debênture de infraestrutura continuará a ser tributada a 15%, dada a existência de alíquota uma
alíquota específica. Ademais, o custo de funding das debêntures em estoque das instituições
financeiras subirá substancialmente, uma vez que a dedutibilidade das despesas de captação
passará a ser menor devido à redução de alíquota do IRPJ. Tal assimetria de taxa tende a reduzir
a atratividade de alocação em papéis a serem emitidos para pessoas jurídicas, especialmente
para instituições financeiras, que historicamente foram responsáveis pela colocação primária de
mais de 40% (quarenta por cento) de todo o volume de debêntures de infraestrutura emitidas até
hoje. Essa classe de investidores precisará de um retorno maior, encarecendo o custo do
desenvolvimento dos projetos de infraestrutura, bem como pode acarretar da revisão e venda
massiva dos papéis em carteira.
Assim, a presente proposta visa assegurar a manutenção do incentivo, de
forma a aplicar a redução do IRPJ concomitante à alíquota do IRRF das debêntures de
infraestrutura, assegurando que os preços no mercado secundário não sejam afetados, isso
porque, sem tal proposta, as pessoas jurídicas tenderão a alocar em debêntures não incentivadas,
as quais oferecem de forma geral uma maior rentabilidade e com isso, todo o estoque, em carteira
das debêntures de infraestrutura poderá ser colocado à venda. A depender do prazo e do estoque
podem ser impactados de tal forma, que outros investidores, ainda que não impactados pela
reforma tributária, por exemplo, fundos e pessoas físicas, também busquem liquidez dada a
desvalorização do papel, de forma que o preço pode ser ainda mais afetado.
Dado que o benefício fiscal somente terá valor econômico para as pessoas
físicas que são totalmente isentas, e dada a grande disponibilidade de títulos colocados à venda,
poderá haver uma diminuição da liquidez disponível para novas ofertas no mercado primário e,
consequentemente, aumento das taxas desses instrumentos, tornando significativamente mais
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disponibilizado pelas pessoas jurídicas impactadas pela redução/extinção do benefício, os preços


secundário dada a reprecificação dos papéis em face da redução/extinção do benefício fiscal das
pessoas jurídicas.
Ademais, entendemos relevante que o PL 2337, de 2021, ajuste tal
descompasso, de forma a assegurar a manutenção desse ciclo virtuoso de financiamento privado
às obras de infraestrutura que, por sua vez, propiciam um acelerado crescimento econômico e a

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alocarão, e as pessoas físicas poderão adquirir debêntures disponibilizadas no mercado

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difícil a obtenção de recursos para novos projetos, uma vez que as pessoas jurídicas não mais

modernização de nosso país, assegurando a segurança jurídica aos investidores que alocaram
recursos de longuíssimo prazo considerando que a tributação, no caso em tela, o benefício
tributário seria mantido. Assim, ainda que se possa argumentar que o PL não impacta diretamente
a tributação dessas debêntures, deve ser mencionado que as alterações são relevantes ao ponto
de causarem um desequilíbrio econômico no mercado atual, bem como restringir a capacidade de
financiamento de novos projetos por alguns anos, em um momento no qual seria essencial
visando a recuperação de nossa economia assegurar tal disponibilidade de funding.
Por fim, esclarecemos que o projeto não altera a sistemática de tributação
dessas debêntures, bem como os requisitos legais, fiscais e regulamentares apenas atualizando a
alíquota aplicável às pessoas jurídicas de forma a assegurar a manutenção do benefício
econômico para as pessoas jurídicas investidoras e a estabilidade do mercado.
Por esses motivos, apresentamos essa emenda, para a qual contamos com
o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões,

de Agosto de 2021.

*CD212649833800*

Deputado Federal Edio Lopes – PL/RR

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