Emenda nº
(ao Projeto de Lei nº 6.726/2016)

EMP n.1

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 06/07/2021 15:07 - PLEN
EMP 1 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

Regulamenta o limite remuneratório de que
tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37
da Constituição Federal.

Art. 1º O Projeto de Lei nº 6.726/2016 passa a vigorar acrescido, onde couber,
da seguinte redação:
“O valor mensal das verbas de caráter indenizatório poderá ser
fixado por leis específicas, desde que a totalidade das verbas desta
natureza recebidas pelo agente público, pelo aposentado ou pelo
pensionista não ultrapasse o percentual máximo de 25% (vinte e cinco
por cento) do limite remuneratório aplicável ao respectivo cargo,
emprego ou função pública” (NR)

JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03,
estabeleceu dois tetos remuneratórios: o geral e o específico. O primeiro é o subsídio
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser observado como teto
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Nessa linha de entendimento, observa-se que o texto do Projeto de Lei em
análise possui uma metodologia de limitar o valor a ser recebido por cada verba
indenizatório, tal qual o auxílio-alimentação, circunscrito a três por cento do teto
remuneratório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211902633100

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nacional e federal. Já o teto específico, ou subteto, é o limite remuneratório aplicado aos


valores a título de verbas indenizatórias, culminando no percebimento de remunerações
que em muito superam o teto constitucional.
Assim, sugere-se que, ao invés de se fixar um teto específico para cada verba

EMP n.1

Nada obstante, tal proposta ainda poderia permitir o recebimento de elevados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

indenizatória, seja estabelecido um percentual máximo para todas as parcelas aptas a
ensejarem o teto remuneratório constitucional. Dessa forma, nenhum servidor ou agente
público poderia receber o limite constitucional, acrescido do percentual máximo
(sugere-se 25% do valor do teto).
Em termos matemáticos, o servidor ou o agente público poderia receber o teto
remuneratório constitucional, acrescido do percentual de até 25%, incidente sobre o
referido limite, a titulo de parcela indenizatória.
Em razão dessas considerações, solicitamos a aprovação da presente proposta de
emenda.
Sala da Sessão,

em

de 2021.

*CD211902633100*

GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)
DEPUTADO FEDERAL

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