Altera a Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011, para
prorrogar o prazo quanto à
contribuição previdenciária sobre a
receita bruta.

EMENDA N.º

EMC n.12

DE LEI N.º 2541/2021

Apresentação: 23/09/2021 16:32 - CCJC
EMC 12 CCJC => PL 2541/2021

PROJETO

/2021

Dê-se ao art. 1º do PL 2541, de 2021, a seguinte redação:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 7º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o valor da
receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
.........................................................................................................
XIV - As empresas de arquitetura e engenharia, enquadradas no grupo
711 da CNAE 2.0
.........................................................................................................” (NR)

O Projeto em apreço propõe prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a atual política
de desoneração da folha de pagamentos, que, nos termos vigentes, expiraria em 31 de
dezembro de 2021, conforme previsto na Lei nº 12.546, de 2011. Nota-se, portanto, que a
Proposição apenas estende no tempo, por mais cinco anos, a sistemática de arrecadação que já
se faz presente no ordenamento jurídico.
Quanto ao mérito, não restam dúvidas que a matéria merece ser aprovada. Todavia,
faz-se necessário realizar o aprimoramento da legislação para consolidar as atividades
integrantes da cadeia da construção civil e da infraestrutura, bem como, garantir a correta
finalidade dos benefícios, evitando-se a prática de concorrência desleal, que gera graves
distorções à competitividade e à Previdência Social.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217312078800

*CD217312078800*

JUSTIFICAÇÃO


A equivocada exclusão das empresas de arquitetura e engenharia dos benefícios
outorgados à construção civil vem gerando graves distorções na isonomia dos setores
produtivos da construção e da infraestrutura, bem como, penalizando as empresas do setor,
com reflexos de várias ordens, principalmente no aumento do desemprego de engenheiros e
técnicos especializados, responsáveis pelo desenvolvimento da infraestrutura do país.

EMC n.12

Embora classificadas em seção distinta da construção civil, as empresas de
arquitetura e engenharia consultiva são parte indissolúvel da cadeia produtiva da construção
civil, sendo indispensáveis para a viabilização de qualquer obra.

Apresentação: 23/09/2021 16:32 - CCJC
EMC 12 CCJC => PL 2541/2021

A alínea XIV propõe incluir as empresas de arquitetura e engenharia nas medidas já
vigentes para o setor da construção civil, corrigindo um equívoco de quase 10 anos.

Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de setembro de 2021.

*CD217312078800*

Deputado Arnaldo Jardim
CIDADANIA/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217312078800