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Adicional de periculosidade de vigilantes é devido somente após publicação de portaria do Ministério do Trabalho
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  (Seg, 18 Set 2017 14:42:00)
REPÓRTER: A Observe Segurança foi absolvida da condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes, relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885 de 2013 do Ministério do Trabalho. A decisão é da Quarta Turma do TST.
A ação foi movida pelo Sindicato de Trabalhadores em Serviços de Segurança e Vigilância de Ribeirão Preto e Região. 
Em primeira e segunda instâncias a empresa foi condenada a pagar o adicional aos trabalhadores que prestam serviços a partir de 2012. O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, foi de que o artigo 193 da CLT, acrescentado pela Lei 12.740 de 2012, teria eficácia imediata.
A empresa recorreu ao TST sustentando que o adicional de periculosidade passou a ser devido somente após a regulamentação da matéria pela Portaria 1.885. Neste caso, em dezembro de 2013. A Observe alegou ainda que a Lei 12.740/12 não era autoaplicável e necessitava de regulamentação.
O relator do caso na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que o artigo 193 da CLT dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, são consideradas perigosas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A portaria, no entanto, dispõe que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a partir da data de publicação.
Desta forma, o magistrado aceitou o recurso da empresa entendendo que o adicional de periculosidade era devido aos vigilantes somente a partir de dezembro de 2013.
A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Dalai Solino
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