PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Cria a Regime de Emergência Fiscal dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
excepcional, com objetivo de assegurar condições
de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO

Suprimam-se os parágrafos 6º e 7º do Art. 1º, na redação dada pelo
Substitutivo apresentado ao PLP 149, de 2019.
JUSTIFICATIVA
Essas supressões desobrigam os entes a aderirem ao Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e, por consequência, ao Plano de Equilíbrio
Fiscal.
Isso vai permitir que esses Entes possam repatriar suas dívidas e contratar
novas operações de crédito, sem as amarras de um ajuste fiscal recessivo - principal delas,
o congelamento das despesas primárias.

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI – PT/PR