PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 2020

EMC-A n.3

Apresentação: 09/11/2021 15:11 - CDEICS
EMC-A 3 CDEICS => PLP 130/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária decorrente da crise
causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid).

EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 130, DE 2020

O § 2º do art. 3º do projeto passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 2º Os interessados poderão aderir ao Pert-Covid enquanto
perdurar estado de emergência em saúde pública de importância
nacional reconhecido pelo Ministério da Saúde, ficando suspensos
os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos –
efetuadas até o término deste prazo.

Sala da Comissão, em 09 de novembro de 2021.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216344239100

*CD216344239100*

...........................................................................................” (NR)