13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprima-se o inciso III, do art. 19, do Projeto de Lei nº 6.519, de 2019.

JUSTIFICATIVA

O §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, suprimido pelo projeto de lei,
estabelece um mecanismo para garantir que o cumprimento da cota seja
sempre crescente, vedando a dispensa de empregado com deficiência sem a
respectiva substituição.
O objetivo do dispositivo legal é resguardar que a empresa tenha
sempre cargos ocupados por trabalhadores com deficiência fazendo as
adaptações do ambiente e do posto de trabalho.
Essa obrigação faz com que o empregador adapte o posto no intuito de
reter a mão de obra; e impede dispensas que ocorreriam por falta de
concessão de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e apoio
necessário ao desempenho de atividades.

EMP n.45/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:19

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.


trabalho.
Em 2018, os Auditores-Fiscais do Trabalho detectaram infração a esta
regra em aproximadamente 10% das empresas fiscalizadas.

Sala das sessões, 09 de dezembro de2019.

Deputada Federal Natália Bonavides
(PT/RN)

EMP n.45/2019

ação fiscal e contratações apenas quando provocados pela inspeção do

Apresentação: 09/12/2019 20:19

Além disso, impede dispensas sem justa causa após a conclusão de