(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.62

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:11 - PL646119
EMC 62 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Modifique-se o art. 4º do projeto, que assa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.

4º

Para

o

disposto

nesta

Lei,

entende-se

por

aprendizagem profissional o instituto jurídico destinado à
formação técnico profissional metódica de adolescentes,
jovens e pessoas com deficiência, desenvolvida por meio de
atividades teóricas e práticas e que são organizadas em
tarefas

de

complexidade

progressiva,

formalizada

por

contrato especial de emprego de aprendizagem profissional,
por prazo determinado”. (NR)
Justificativa
A

presente

emenda

visa

explicitar

que

a

aprendizagem

profissional se destina a adolescentes, jovens e pessoas com
deficiência e constitui contrato de emprego especial e protegido, por
determinado,

visando

à

aquisição

de

competências

habilidades para uma atividade profissional.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210406044400

e

*CD210406044400*

prazo