COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

Altera o inciso III do art. 152-A, conforme
art. 1º da PEC 45/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

Dê-se ao inciso III do §1º, do art. 152-A da Emenda à Constituição nº 45, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 152-A...
§1o.......................................................................................
.............................................................................................
......................................................
III – será não-cumulativo, compensando-se o imposto
devido em cada operação com aquele incidente nas
etapas anteriores, sendo que no caso dos serviços
contínuos com prevalência de mão de obra sobre os
custos, serão objeto de compensação os tributos
incidentes sobre a folha de pagamento;
JUSTIFICAÇÃO

A criação de tributo não – cumulativo vai implicar aumento direto elevado da
carga tributária para o setor de serviços contínuos com prevalência de mão de obra,


pois esse setor possui características especificas, decorrentes do grande número de
empregados arregimentados para a prestação dos serviços, sem o uso em grande
escala de produtos e equipamentos (insumos), significando ser a cadeia tributária
monofásica, diante da impossibilidade de compensações como ocorre nos demais
setores da economia.

Assim, se a folha de pagamento neste setor não gerar crédito, qualquer
reforma tributária implicará em aumento elevado de carga tributária, prejudicando de
forma discriminatória o setor de prestação de serviço com prevalência de mão de
obra, pois arcará com o aumento da carga tributária sem qualquer possibilidade de
crédito.

Há setores da economia, especialmente no caso dos serviços com prevalência
de mão de obra sobre os custos, que possuem peculiaridades que não podem ser
olvidadas na elaboração das leis, sendo predatória a regulação igual a dos demais
setores da economia, igualando os desiguais. Seria um imposto sobre valor agregado,
sendo que na realidade tal valor é inexistente, pois a incidência tributária ocorrerá
sobre todo o produto final sem abatimento ou compensação, onerando de forma
desmesurada este setor, que passará a pagar o imposto sobre o valor final sem os
descontos, abatimento ou cascata em etapas, aplicáveis para a indústria, a agricultura
e o comércio.

Por isso, a reforma tributária necessita excepcionar o citado setor respeitando
as suas peculiaridades, mesmo porque ele é de alto cunho social, sendo sem dúvida
um dos maiores empregadores do Brasil, carecendo, pois, de tratamento justo e
coerente com a sua realidade na reforma tributária, devendo lhe ser assegurada a
geração de crédito do que realmente faz parte e se sobrepõe ao seu custo dos serviço
vendidos, que é a folha de pagamento. Enquanto que nos demais setores a folha de
pagamento tem custo que gira em torno de 12% (doze por cento), no segmento de
serviços com prevalência de mão de obra esse custo chega até a mais de 80% (oitenta
por cento).


Portanto, é de se esperar a aprovação da modificativa ora proposta.
Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2019.

LAÉRCIO OLIVEIRA
Deputado Federal – PP/SE