Suprima-se o Inciso III do Art. 11 do PL nº 4199/20, renumerando-se os
subsequentes.

JUSTIFICAÇÃO
Um dos principais objetivos colimados com o BR do Mar é um
ambiente concorrencial pleno e seguro. No ordenamento jurídico atual é
possível reconhecer medidas de incentivo à construção naval no País através
da preferência que é dada ao emprego das embarcações efetivamente
construídas em estaleiro nacional.
É exatamente o caso do artigo 9º, I, da lei 9.432/97, ao prever que a
embarcação estrangeira poderá ser afretada por empresa brasileira de
navegação no caso de inexistência ou indisponibilidade da embarcação
brasileira, do tipo e porte adequados ao transporte pretendido.
Tal medida somente se justifica diante dos já conhecidos efeitos
socioeconômicos que a atividade da construção naval gera na sociedade,
através da geração de empregos, capacitação de mão-de-obra, geração de
impostos e combate à pobreza.
Ocorre que, agora, o PL 4199/2020 iguala a brasileiras as
embarcações estrangeiras afretadas na modalidade por tempo, pelas
empresas de navegação, especificamente para o caso da verificação da
existência ou disponibilidade ao transporte pretendido.

EMP n.25/0

*CD206837276000*

EMENDA Nº

Apresentação: 30/09/2020 10:10 - PLEN
EMP 25 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho, de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


uma clara reserva de mercado para navios construídos no exterior, por
operários estrangeiros, com engrandecimento de indústrias no exterior, e que
arvoram bandeira estrangeira, o que significa que haverá, ainda, maior
desequilíbrio na balança de pagamentos através da remessa de fretes ao

EMP n.25/0

Como principal consequência desta previsão, concretamente, haverá

Apresentação: 30/09/2020 10:10 - PLEN
EMP 25 => PL 4199/2020

2

exterior.
Nenhum

argumento

justifica

a

proposição,

nem

mesmo

que

investimentos foram realizados pelas empresas no passado. Não há qualquer
estudo que fundamente a hipótese. Ademais, não se demonstrou estudos

Assim, diante de todos os malefícios que a norma irá gerar, propomos
a supressão do Inciso III do Art. 11 do PL nº 4199/20.

Sala da Sessão, em

de

Deputado FAUSTO PINATO

de 2020.

*CD206837276000*

aos embarcadores brasileiros ou não.

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

sobre as margens de lucro cobradas por elas. Se tais margens foram abusivas