Ofício nº 1.595 (SF)                                                            Brasília, em 2 de setembro de 2011. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2009 
(PL nº 4.464, de 2004, nessa Casa), que “Estabelece medidas para o controle da avifauna nas 
imediações de aeródromos”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-074subst. 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 74, de 2009 (PL nº 4.464, de 2004, 
na Casa de origem), que “estabelece medidas para 
o controle da avifauna nas imediações de 
aeródromos”. 
 
Dê-se ao Projeto a seguinte redação: 
Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações 
de aeródromos. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e 
incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna nas 
imediações de aeródromos. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I – abate: morte de animais em qualquer fase do seu ciclo de vida, causada e 
controlada pelo homem; 
II – aeródromo: toda área destinada ao pouso, à decolagem e à movimentação de 
aeronaves; 
III – aeródromo militar: aquele destinado ao uso de aeronaves militares; 
IV – aeroporto: todo aeródromo público dotado de instalações e facilidades para 
apoio a aeronaves e ao embarque e desembarque de pessoas e cargas; 
V – Área de Segurança Aeroportuária (ASA): área circular do território de um ou 
mais municípios, definida a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do 
aeródromo militar, com 20 km (vinte quilômetros) de raio, cujo uso e ocupação estão 
sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de fauna; 
VI – atividade atrativa de fauna: vazadouros de resíduos sólidos e quaisquer 
outras atividades que sirvam de foco ou concorram para a atração relevante de fauna, no 
interior da ASA, comprometendo a segurança operacional da aviação; 
VII – atividade com potencial atrativo de fauna: aterros sanitários e quaisquer 
outras atividades que, utilizando as devidas técnicas de operação e de manejo, não se 
constituam como foco atrativo de fauna no interior da ASA, nem comprometam a segurança 
operacional da aviação; 
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VIII – autoridade ambiental: órgão ou entidade federal, estadual ou municipal 
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e responsável pela concessão 
de licenciamento ambiental; 
IX – autoridade aeronáutica militar: o Comando da Aeronáutica (Comaer) ou 
aquele a quem o Comando tenha delegado competência para o desempenho de suas 
atribuições; 
X – autoridade de aviação civil: a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); 
XI – autoridade municipal: o órgão ou entidade competente da administração 
municipal ou do Distrito Federal; 
XII – captura: ato ou efeito de deter, conter por meio mecânico ou impedir a 
movimentação de um animal, seguido de sua coleta ou soltura; 
XIII – espécie-problema: espécie da fauna, nativa ou exótica, que interfira na 
segurança operacional da aviação; 
XIV – espécie sinantrópica: espécie animal adaptada a viver junto ao homem, a 
despeito da vontade deste, e que difere dos animais domésticos criados com as finalidades 
de companhia, produção de alimentos ou transporte; 
XV – manejo de fauna: aplicação de conhecimento ecológico às populações de 
espécies da fauna e da flora, que busca o equilíbrio entre as necessidades dessas populações 
e as necessidades das pessoas; 
XVI – operador do aeródromo: órgão, entidade ou empresa responsável pela 
administração do aeródromo; 
XVII – parâmetros de adequação: medidas determinadas pela autoridade 
competente com a finalidade de gerenciar e reduzir o risco de acidentes e incidentes 
aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna nos aeródromos; 
XVIII – Plano de Manejo da Fauna em Aeródromos (PMFA): documento técnico 
que especifica detalhadamente as intervenções necessárias no meio ambiente, natural ou 
antrópico, de um aeródromo ou diretamente nas populações de espécies da fauna, nativa ou 
exótica, com o objetivo de reduzir o risco de colisões com aeronaves; 
XIX – Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna (PNGRF): 
documento de caráter normativo que estabelece objetivos e metas com o intuito de aprimorar 
a segurança operacional no País por meio do gerenciamento proativo do risco decorrente da 
colisão de aeronaves com espécies da fauna, nativa ou exótica; 
XX – restrições especiais: quaisquer das seguintes limitações impostas pela 
autoridade competente no âmbito da aviação ao aproveitamento de imóvel, público ou 
privado, situado no interior da ASA: 
a) proibição de implantação de atividade atrativa de espécimes da fauna; 
b) cessação, imediata ou gradual, de atividade atrativa de espécimes da fauna, 
devendo o responsável pela atividade observar o estrito cumprimento do previsto na 
legislação ambiental vigente, inclusive quanto à recuperação da área degradada; 
c) adequação das atividades com potencial de atração de espécimes da fauna aos 
parâmetros definidos pela autoridade competente, acompanhada ou não de sua suspensão; 
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d) implantação e operação de atividades com potencial de atração de espécimes 
da fauna, observados a autorização e os parâmetros de adequação, ambos definidos pela 
autoridade competente; 
XXI – segurança operacional: estado em que o risco de lesões às pessoas ou de 
danos aos bens se reduz e se mantém em um nível aceitável, ou abaixo deste, por meio de 
um processo contínuo de identificação de perigos e gestão de riscos; e 
XXII – translocação: captura de organismos vivos em uma determinada área para 
posterior soltura em outra área previamente determinada, conforme a distribuição geográfica 
da espécie. 
Art. 3º Para o gerenciamento e a redução do risco de acidentes e incidentes 
aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna nos aeródromos, é 
estabelecida a Área de Segurança Aeroportuária (ASA), onde o aproveitamento e o uso do 
solo são restritos e condicionados ao cumprimento de exigências normativas específicas de 
segurança operacional da aviação e ambientais. 
§ 1º O perímetro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA) do aeródromo será 
definido a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar 
e compreenderá um raio de 20 km (vinte quilômetros). 
§ 2º O Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna (PNGRF), 
desenvolvido e supervisionado pelas autoridades de aviação civil, aeronáutica militar e 
ambiental, abrangerá objetivos e metas comuns aos aeródromos e suas respectivas ASA. 
Art. 4º As restrições especiais constantes no PNGRF devem ser observadas, 
obrigatoriamente: 
I – pela autoridade municipal, na ordenação e controle do uso e ocupação do solo 
urbano, sendo ela a responsável pela implementação e fiscalização do PNGRF; 
II – pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante 
as atividades de fiscalização e controle; e 
III – pelo operador do aeródromo, na administração do sítio aeroportuário. 
§ 1º As propriedades rurais incorporadas à ASA também são sujeitas às restrições 
especiais previstas no PNGRF e à fiscalização pela autoridade municipal. 
§ 2º Os instrumentos de planejamento municipal que disciplinam o parcelamento, 
o uso e a ocupação do solo observarão as disposições desta Lei e as restrições especiais 
previstas no PNGRF. 
Art. 5º A administração pública federal, estadual ou municipal, o operador do 
aeródromo e o proprietário dos imóveis ou empreendimentos situados na ASA são obrigados 
a prestar as informações requisitadas pela autoridade de aviação civil ou pela autoridade 
aeronáutica militar. 
Art. 6º O manejo da fauna em aeródromos e em áreas de entorno será autorizado 
pela autoridade ambiental mediante a aprovação do Plano de Manejo da Fauna em 
Aeródromos (PMFA) e poderá envolver: 
I – manejo do ambiente; 
II – manejo de animais ou de partes destes; 
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III – transporte e destinação do material zoológico coletado; 
IV – captura e translocação; 
V – coleta e destruição de ovos e ninhos; e 
VI – abate de animais. 
§ 1º O PMFA deve avaliar as formas de controle e de redução do potencial perigo 
de colisões de aeronaves com espécimes da fauna, subsidiado por dados obtidos a partir de 
método científico e que contemplem aspectos da dinâmica populacional da(s) espécie(s)-
problema. 
§ 2º O abate de animais somente será permitido: 
I – após comprovação de que o uso de manejo indireto e direto da(s) espécie(s)-
problema ou do ambiente não tenha gerado resultados significativos na redução do perigo de 
colisões de aeronaves com espécimes da fauna no aeródromo; 
II – após comprovação de que o impacto ambiental ou o custo econômico da 
transferência de espécies sinantrópicas ou da(s) espécie(s)-problema não ameaçada(s) de 
extinção não justificam a translocação. 
§ 3º Os animais abatidos, ninhos e demais materiais zoológicos coletados poderão 
ser encaminhados para coleções de instituições científicas ou descartados. 
§ 4º O descarte de material zoológico deverá ser feito por meio de enterro, 
deposição em aterro sanitário, incineração ou demais formas adequadas e possíveis no 
município onde se localiza o aeródromo em questão. 
§ 5º A autorização para o manejo da fauna silvestre não exime os portadores do 
cumprimento da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art. 7º Constitui infração ao disposto nesta Lei: 
I – implantar ou operar atividade com potencial de atração de espécimes da fauna 
na ASA sem submetê-la à aprovação da autoridade municipal e da autoridade ambiental; 
II – estimular, desenvolver ou permitir que se desenvolva atividade com potencial 
de atração de espécimes da fauna consideradas proibidas no interior da ASA; 
III – desrespeitar prazo que haja sido estabelecido para a cessação de atividade 
com potencial de atração de espécimes da fauna; 
IV – deixar de adequar atividade com potencial de atração de espécimes da fauna 
a parâmetros definidos nas restrições especiais; e 
V – desrespeitar a determinação de suspender atividade atrativa de espécimes da 
fauna. 
Art. 8º Em razão das infrações previstas no art. 7º desta Lei, são cabíveis as 
seguintes sanções administrativas: 
I – notificação de advertência; 
II – multa simples; 
III – multa diária; 
IV – suspensão de atividade; 
V – interdição de área ou estabelecimento; e 
VI – embargo de obra. 
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§ 1º As sanções administrativas serão suspensas tão logo sejam sanados os 
motivos que ensejaram a sua imposição. 
§ 2º As sanções previstas nos incisos II e IV do caput deste artigo poderão ser 
aplicadas cumulativamente. 
§ 3º As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, 
respeitados os seguintes limites: 
I – para  multa  simples,  o  mínimo  de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 
1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais); e 
II – para multa diária, o mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o 
máximo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). 
Art. 9º São circunstâncias que agravam as sanções previstas nesta Lei: 
I – reincidência; 
II – evidências de que o infrator, por incorrer em quaisquer das atitudes previstas 
no art. 7º desta Lei, colaborou para a ocorrência de acidente ou incidente aeronáutico 
resultante da colisão de aeronave com espécimes da fauna nas imediações de aeródromo. 
Art. 10. A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei é atribuição 
da autoridade municipal. 
Art. 11. O montante auferido pela arrecadação de multas deverá ser empregado 
em atividades que concorram para a redução do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos 
decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação.  
 
Senado Federal, em 2 de setembro de 2011. 
 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-074