EMENDA ADITIVA N°
Acrescente-se ao art. 23 do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 23. A Lei nº 10.893, de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17. ..........................................................................................
........................................................................................................
Art. 21. A empresa brasileira de navegação decai do direito ao
produto do AFRMM no caso de não-utilização dos valores no
prazo de 5 (cinco) anos, contados do seu depósito, transferindo
esses valores para o FMM.”” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

A Conta Vinculada do AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação
da Marinha Mercante, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.893/2004, é um
importante mecanismo de fomento para o desenvolvimento da marinha
mercante e da indústria naval brasileiras.

EMP n.4/0

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de
julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de
13 de julho de 2004.

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
EMP 4 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

estão a construção e a reparação de navios em estaleiros brasileiros.
A construção e a reparação de navios possuem dinâmicas próprias.
A construção é precedida de estudos de mercado, de desenvolvimento do
projeto básico e da contratação do estaleiro. Este por sua vez irá detalhar o
projeto de construção e o início da obra dependerá da carteira do estaleiro.
Este processo pode variar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Por sua vez, a
reparação com a colocação do navio em seco (docagem) possui intervalos de

*CD207216131500*

Dentre as principais utilizações dos recursos da Conta Vinculada


posteriormente para intervalos de 2 (dois) anos e meio, atendendo
regulamentação da Autoridade Marítima Brasileira.
No casco da Navegação Interior, não menos importante, a utilização

EMP n.4/0

5 (cinco) anos, no início da vida útil operacional do navio, que passam

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
EMP 4 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

da Conta Vinculada do AFRMM já faz parte da cadeia de suprimentos que
investimentos contínuos em melhorias na segurança e do desempenho do
tráfego Aquaviário, retroalimentando a cadeia para ser mais competitiva e
conseguir atender as demandas de produtividade de grandes clientes na
distribuição de suprimentos e escoamento de produções.
As embarcações de navegação interior hoje são submetidas a
contínuas inspeções de melhorias, seguindo normas da Autoridade Marítima,
normas internacionais de Navegação, Guias de boas práticas e padrões
internacionais de Clientes, além da própria Legislação Trabalhista e suas
Normas Regulamentadoras, que impõem novas obrigações para a rotina de
bordo dos tripulantes das embarcações, geralmente trazendo exigências de
obras navais, conversões, adaptações, jumborizações, ou mesmo da
construção de novos equipamentos, além das rotineiras docagens de classe
ou certificação, que ocorrem respectivamente a cada 5 ou 10 anos, com
vistorias de convalidação distribuídas dentro desse período.
No que tange aos depósitos dos recursos na conta vinculada, os
mesmos são distribuídos ao longo dos meses de acordo com a programação
orçamentária e financeira do FMM - Fundo da Marinha Mercante e depósitos
diretos oriundo da partilha da arrecadação do AFRMM.
Assim, a Conta Vinculada acumula recursos para ser utilizado no

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

envolve a navegação e a indústria naval da região Amazônica, garantindo

A Lei nº 10.893/2004, no seu art. 21, estabeleceu que o prazo
máximo para a utilização dos recursos depositados na Conta Vinculada é de 3
(três) anos contados da data do depósito. Este prazo tem se mostrado
insuficiente no caso de projetos de construção de embarcações de grande
porte, agravado ainda pelo estado de calamidade e a necessidade de
isolamento social, que criaram inúmeros obstáculos para que a aplicação do
recurso depositado nas Conta Vinculada das EBNs pudesse ser aplicado

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momento correto da construção ou da reparação do navio.


extremamente prejudicial às EBNs, bem como à indústria naval com sérios
reflexos na geração e manutenção de empregos, além de promover um
distanciamento do setor de Navegação Interior com as Normas de Qualidade,
Saúde, Meio Ambiente e Segurança, que nortearam a utilização desse recurso

EMP n.4/0

adequadamente, retornando ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), sendo

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

as reais necessidades das EBNs, possibilitarão ao setor da navegação
contribuir para a retomada da reconstrução da economia do país gerando a
contratação de novas obras, o que gerará novas atividades e novos empregos.
Portanto, esta Emenda busca alterar a redação do art. 21 da Lei nº
10.893/2004 para adequar o prazo de utilização dos recursos da Conta
Vinculada a situação real da construção e da reparação de embarcações em
estaleiros brasileiros. Esta revisão permitirá as empresas brasileiras de
navegação programarem de forma adequada seus investimentos sem o risco
de perderem recursos que são vitais para viabilizar à construção e à reparação
de navios no Brasil.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

*CD207216131500*

Por outro lado, serão recursos que, se preservados e alinhados com

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

desde sua origem.


(Do Sr. Júnior Ferrari)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD207216131500, nesta ordem:
1 Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de