Proposta de Emenda à Constituição nº

, de 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro
e de contratações para enfrentamento da
calamidade pública nacional decorrente de
pandemia internacional e dá outras
providências.

Emenda Modificativa de Plenário n° ______

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.
60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 115:
“Art. 115. .....................
§ 1º ................................
V – quatro membros do Senado Federal, quatro da Câmara dos Deputados,
um do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do
Ministério Público, um do Tribunal de Contas da União, e um da
Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos,
escolhidos pelas respectivas instituições e sem direito a voto. (NR)

Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL