EMC n.4

Apresentação: 16/02/2022 18:43 - PL649419
EMC 4 PL649419 => PL 6494/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 6.494, DE 2019 – FORMAÇÃO TÉCNICA
PROFISSIONAL

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____________
(Da Sra. Lídice da Mata)

Art. 3º.A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.20.......................................................................................... .......
...........................................................................................................
§9. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado, de
contrato de aprendizagem, de bolsa de iniciação científica, de monitoria, de
atividade de extensão e pesquisa e da Bolsa-Atleta, prevista pela Lei nº
10.891, de 9 de julho de 2004, desde que essas atividades
educacionais não representem vantagem para o doador e tampouco
contraprestação de serviços, não serão computados para fins de cálculo
da renda familiar per capita a que se refere o §3º deste artigo.” (NR)
............................................................................................................
.....

O Projeto de Lei nº 6494/2019 modifica a Lei nº 8.742/1996 e
propõe a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a
remuneração da aprendizagem, bolsas de iniciação científica, bolsa atleta,
monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e dá outras
providências.
O Benefício de Prestação Continuada é uma garantia mensal
referente ao valor de um salário-mínimo a pessoas com deficiência e ao
idoso com 65 anos ou mais, com renda familiar mensal per capita igual ou
inferior a ¼ do salário-mínimo ou superior se avaliado outros elementos
probatórios da condição de miserabilidade e da situação de
vulnerabilidade, nos termos do art.203, V da Constituição c/c caput do
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227050073000

*CD227050073000*

JUSTIFICATIVA


EMC n.4

Apresentação: 16/02/2022 18:43 - PL649419
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art.20 e 20-B da Lei nº 8.742/1996 (Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS) e Lei nº 14.176/2021. Trata-se de dois grupos minoritários com alta
discriminação, baixa inclusão e capacitação no mercado de trabalho e
vulnerabilidade social, o que justifica o apoio do Estado em políticas de
transferência de renda e seguridade não contributiva.
O PL em exame amplia a redação atual do art.20, §9 da LOAS e
estende a retirada da base de cálculo da renda familiar per capita, os
rendimentos decorrentes de bolsa de iniciação científica, de monitoria, de
atividade de extensão e pesquisa e da bolsa-atleta, além do estágio
supervisionado e do contrato de aprendizagem já previstos. A proposta dá
maiores oportunidades de acesso à educação e empregabilidade dos
beneficiários, pois os inserem como parte da população economicamente
ativa, tornando-os disponíveis no mercado de trabalho e com maiores
chances de independência da política assistencial.
No mesmo intuito de fomento à educação e à profissionalização, em
caso do recebimento de bolsas de estudo ou pesquisa, é possível a
isenção do imposto de renda, vide o art.11, I da Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil nº 1500, de 29 de outubro de 2014, a qual
preceitua a espécie de rendimento como doação, quando recebidas
exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os
resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador e
tampouco contraprestação de serviços para coibir fraudes ou ilícitos.
Sala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2022.

*CD227050073000*

Deputada Lídice da Mata
PSB/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata
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