COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR.
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto)

Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:
“Art. 1º.......................................................................:.........
............................................................................................
Art. 152-A.............................................................................
.............................................................................................
§ 3º ......................................................................................
I – incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do
Município de origem;
II – o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao
Município de origem.
..................................................................................” (NR).

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda à PEC nº 45/2019 tem o objetivo de manter
o equilíbrio do pacto federativo sobre a critério espacial da matriz de incidência
tributária, sendo no local de produção e industrialização da mercadoria no caso
do imposto sobre bens e serviços (IBS).


2

O

aspecto

espacial

é

o

responsável

por

indicar

as

circunstâncias de lugar relevantes para a configuração do fato imponível. No
caso do IBS, o aspecto espacial coincide com o limite geográfico dos Estados,
e determina qual o ente que poderá exigir o tributo.
Eventual mudança para o destino irá desestimular a
industrialização em regiões menos favorecidas com a atividade secundária, a
exemplo dos Estados no Norte, especialmente os Estados da Amazônia
Ocidental e Amapá, e Estados do Nordeste, com baixa agregação de valor
industrial.
No tocante às condições arrecadatórias do IBS relacionado aos
serviços prestados nos municípios, deve-se obedecer o que já está posto na
Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe “Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, e dá outras providências”, alterada pela Lei Complementar nº 157, de
2016, em homenagem ao pacto federativo de se proporcionar aos municípios
amplitude arrecadatória das regras existente e dando maior autonomia
orçamentária aos menores entes federativos.
Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda
para a preservação do desenvolvimento econômico e também para a
segurança jurídica dos investimentos e a manutenção dos empregos e da
renda dos trabalhadores da Zona Franca de Manaus, e da Região Norte do
Brasil como um todo, gostaria de contar com o apoio dos nobres pares nesta
Casa e do nobre Relator, para a aprovação desta Emenda

Sala da Comissão, em 26 de Agosto de 2019.

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
Republicanos/AM

2019-16671


3


4

PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Capitão Alberto Neto
ASSUNTO: Garantir a manutenção da cobrança e arrecadação do
IBS nos Estados ou Municípios de origem, onde as mercadorias
foram efetivamente produzidas.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


5

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


6

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


7

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


8

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


9

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


10

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


11

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


12

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


13

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


14

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB PARTIDO

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ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


19

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB PARTIDO

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ASSINATURA


21

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


22

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


23

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


24

DEPUTADO

GAB PARTIDO

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DEPUTADO

GAB PARTIDO

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ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB PARTIDO

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ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


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DEPUTADO

2019-16671

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA