REQUERIMENTO
(Do Sr. Fernando Coelho Filho)
Requer  o  envio  de Indicação ao 
Ministro da Fazenda Guido Mantega, 
no  âmbito  do  Banco  Central  do 
Brasil,  editar  resolução  que dispõe 
sobre a reprogramação de parcelas 
vencidas, vincendas, contratadas até 
maio de 2006, a concessão de prazo 
para  pagamento  das  próximas 
parcelas,  das  operações  de 
investimento e custeio, e a liberação 
de novos recursos para  custeio,  na 
fruticultura  do  Vale  do  Sub-Médio 
São Francisco.
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro, a V. Exa., seja encaminhado, ao 
Senhor  Ministro  da  Fazenda,  Indicação  sugerindo  publicação 
resolução para conceder benefícios aos fruticultores brasileiros.
Sala das Sessões,          em                        de 2007.
Deputado Fernando Coelho Filho
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INDICAÇÃO N°      , DE 2007
( Do Senhor Fernando Coelho Filho)
Sugere ao Ministro da Fazenda 
Guido Mantega, no âmbito do Banco 
Central  do  Brasil,  editar  resolução 
que  dispõe sobre  a  reprogramação 
de  parcelas  vencidas,  vincendas, 
contratadas  até  maio  de  2006,  a 
concessão de prazo para pagamento 
das  próximas  parcelas,  das 
operações de investimento e custeio, 
e a liberação de novos recursos para 
custeio,  na  fruticultura  do  Vale  do 
Sub-Médio São Francisco.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A fruticultura é a cultura que mais gera emprego,  renda e 
desenvolvimento sustentável. Como diz o Dr. Philip Fearnside (INPA - 
Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia), ”as culturas da soja, do 
algodão e da cana, quando mecanizadas, geram em média um único 
emprego para cada 200 hectares”, enquanto a fruticultura – cultura da 
uva, no pico da safra – gera 30 empregos para cada 5 hectares.
A  fruticultura,  só  no  Vale  do  São  Francisco,  gera  um 
faturamento de mais de 500 milhões de dólares anuais, sendo que 
214 milhões correspondem às exportações de uva e manga. Apesar 
desses  valores  e  de  excelentes  vantagens  comparativas  e 
competitivas  nos  últimos  anos  tem  acumulado  prejuízos, 
principalmente  ocasionados  por  fatores  climáticos  e  cambial, 
associados  ao  aumento  dos  custos  dos  insumos  e  mão  de  obra, *
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resultaram em perdas de mais de 45%, provocando uma insuportável 
descapitalização o que ocasionou um esgotamento da capacidade de 
financiar  a  atividade  com  recursos  próprios,  comprometendo, 
sobremaneira, um expressivo patrimônio de investimentos públicos e 
privados ao longo dos últimos 30 anos.
É importante destacar que não existe nenhum tipo de seguro 
para  a  fruticultura,  no  caso  de  alguma  eventualidade,  como  a 
climática, o prejuízo é total e com o câmbio atual torna-se muito difícil 
a  recuperação.  Não  existe  Plano  Safra  para  fruticultura,  tudo  está 
vinculado ao plano Safra de grãos, com isso os recursos não chegam 
na hora certa, os vencimentos dos contratados não coincidem com os 
recebimentos das exportações, os valores disponíveis por hectare não 
atendem às necessidades da cultura. A compreensão do diferencial da 
fruticultura é fundamental para a criação de políticas específicas para 
o setor.
Pelos fatos apresentados, sugerimos a edição de resolução, 
em anexo, que dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas, 
vincendas, contratadas até maio de 2006, a concessão de prazo para 
pagamento das próximas parcelas, das operações de investimento e 
custeio, e a liberação de novos recursos para custeio, na fruticultura 
do Vale do Sub-Médio São Francisco. 
Sala das Sessões,          em                        de 2007.
Deputado Fernando Coelho Filho *
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RESOLUCAO N°(Modelo)
Dispõe sobre a reprogramação 
de  parcelas  vencidas,  vincendas, 
contratadas  até  maio  2006,  a 
concessão de prazo para pagamento 
das  próximas  parcelas,  das 
operações de investimento e custeio, 
e a liberação de novos recursos para 
custeio,  na  fruticultura  do  Vale  do 
Sub-Médio São Francisco.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO 
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em (dd) 
de agosto de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso 
VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 
5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.
R E S O L V E U:
Art. 1º - Conceder carência de três anos para pagamento das 
prestações  ou  parcelas,  vencidas  ou  vincendas,  de  operações  de 
crédito contratadas até 31 de dezembro de 2004 para investimento e 
31 de maio de 2006 para custeio, adicionando o mesmo período após 
o vencimento da última prestação, constante do atual cronograma de 
retorno para pagamento das prestações (capital, juros e  acessórios), 
mantidos os encargos de normalidade pactuada no instrumento de 
crédito, observada as seguintes condições:
I - a medida se aplica às operações de crédito para investimento 
e custeio na fruticultura irrigada, renegociadas ou não, de quaisquer 
fontes  de  recursos  e  agentes  financeiros,  de  valor  originalmente 
contratado até R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) 
por  mutuário,  na  região  do  Vale  do  Sub-Médio  São  Francisco, 
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inclusive  as  operações  originalmente  contratadas  os  seguintes 
recursos:
a)dos programas de investimento com recursos do Banco Nacional de 
Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  inclusive  linhas 
especiais como o Finame Agrícola 
b)dos  recursos  do  Fundo  Constitucional  de  Financiamento  do 
Nordeste – FNE,
c)do Fundo de amparo ao Trabalhador – FAT,
d)previstos no MCR 6-2 (recursos obrigatórios) e MCR 6-4 (poupança 
rural),
e)disponibilizados  para  o  Programa Nacional  de  Fortalecimento  da 
Agricultura  Familiar  (Pronaf)  e  para  o  Programa  de  Geração  de 
Emprego e Renda Rural (Proger Rural), inclusive os repassados pelo 
Tesouro Nacional;
f)as  operações  realizadas  com recursos  equalizados  pelo  Tesouro 
Nacional, as operações alongadas com amparo na Lei n° 9.138, de 29 
de novembro de 1995, e as operações renegociadas com base nas 
Leis n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 10.464, de 24 de maio de 
2002, 10.696 de 2  julho de 2003, e 10.823 de 19 de dezembro de 
2003, e nas Resoluções de n°2.471, de 26 de fevereiro de 1998, e 
2.765 de 10 de agosto de 2000, do Conselho Monetário Nacional, com 
suas respectivas alterações 
II - exame caso a caso.
§  1º  O  mutuário  poderá  em  função  da  sua  capacidade  de 
pagamento,  renegociar  com os agentes financeiros novas datas de 
vencimento  das  suas  parcelas,  respeitando  o  prazo  de  carência 
estabelecido no Art. 1º.
§ 2º O disposto neste artigo:
I  -  não  poderá  impactar  no  limite  de  crédito  que  o  mutuário 
mantém com a instituição financeira.
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II  -  as  prorrogações  de  que  trata  esta  resolução  devem  ser 
realizadas, em caráter emergencial, sem a observância do disposto na 
Resolução  2.682,  de  21  de  dezembro  de  1999,  relativamente  à 
classificação  de  risco,  sem  contudo  prejudicar  a  constatação  da 
capacidade  de  pagamento,  que  poderá  ser  fornecida  pelo  próprio 
mutuário, e as garantias, devendo ser mantidas uma relação de 1/1 no 
caso de garantia  real,  caso o  mutuário  não disponha de garantias 
reais  fica  o  aval  como  opção  para  caucionar  a  prorrogação  das 
parcelas, dispensando a exigência de certidões negativas de débito 
(CND, CRF e Receita Federal).
III  -  fica  condicionado  à  apresentação  de  pedido  formal  do 
mutuário,  até  30  de  dezembro  de  2007,  à  instituição  financeira 
credora,  que  disporá  de  prazo  até  31  de  maio  de  2008  para  a 
formalização dos aditivos, quando for o caso, mantidas as operações 
enquadráveis em situação de normalidade.
Art.  2º  -  Conceder  crédito  para  custeio  da  safra  do  segundo 
semestre, em caráter emergencial, observada as seguintes condições:
a)para a cultura da uva crédito no valor de R$ 50.000,00 para 
cada hectare;
b)para a cultura da manga crédito no valor de R$ 10.000,00 para 
cada hectare;
c)para as demais culturas crédito no valor de R$ 5.000,00 para 
cada hectare;
§ 1º - o novo crédito, em caráter emergencial, de que trata esta 
resolução,  deve  ser  realizado  sem  a  observância  do  disposto  na 
Resolução  2.682,  de  21  de  dezembro  de  1999,  relativamente  à 
classificação de risco do mutuário. 
I  -  Verificar  a  capacidade  de  pagamento,  que  poderá  ser 
fornecida pelo próprio mutuário, e as garantias, devendo ser mantidas 
uma relação de 1/1 no caso de garantia real,  caso o mutuário não 
disponha de garantias reais, fica o aval como opção para caucionar a 
nova  operação  de  crédito,  dispensando  a  exigência  de  certidões 
negativas de débito (CND, CRF e Receita Federal).
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Art. 3º - Por se tratar de situação emergencial, fica o mutuário 
desobrigado  de  pagar  qualquer  taxa  ou  parte  de  parcelas  as 
instituições financeiras, tanto nas renegociações, como na concessão 
de novo crédito.  
Art.  4º  -  Fica  autorizada  a  suspensão  da  cobrança  ou  da 
execução judicial de dívidas originárias de crédito rural abrangidas por 
esta resolução, a partir da data em que os mutuários manifestarem 
seu interesse na prorrogação ou repactuação destas dívidas.
Art.  5º  -  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação.
Brasília, (dd) de agosto de 2007.
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