COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019

Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do
art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a
possibilidade de aposentadoria especial por
periculosidade para os profissionais
eletricitários.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do. Sr. Deputado Dagoberto Nogueira)

Art. 1º Suprima-se a expressão “, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade” do
Inciso II do §7º do Art. 201 do Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
06, de 2019.
Art. 2º Suprima-se a expressão “, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade” do
caput do Art. 21 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.
Art. 3º Suprima-se o §1º do art. 21 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019.
Art. 4º Suprima-se o §4º do art. 21 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019.
Art. 5º Suprima-se a expressão “, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade” do
caput do art. 25 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.
Art. 6º Suprima-se o §1º do art. 25 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019.


JUSTIFICAÇÃO
A proposta da Reforma da Previdência traz uma série de
mudanças para a aposentadoria dos brasileiros. Para os eletricitários a
reforma é ainda mais prejudicial, pois extingue o direito à aposentadoria
especial desta categoria.
Hoje, o eletricitário - que exerça 25 anos de atividade sujeita
à eletricidade superior a 250 Volts de forma habitual e permanente - tem
direito à Aposentadoria Especial, que é concedida no valor de 100% do seu
salário de contribuição, independentemente de sua idade.
A PEC 6/2019 exclui a possibilidade dos profissionais que
trabalham com periculosidade receberem a aposentadoria especial.
Diversas categorias serão prejudicadas, entre elas, os eletricitários, que
executam uma atividade de risco, extremamente perigosa.
Conforme a proposta apresentada pelo presidente Jair
Bolsonaro, a aposentadoria especial será concedida para profissionais
“cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou
ocupação e enquadramento por periculosidade”, ou seja, a reforma da
previdência exclui o enquadramento para trabalhadores que se expõem à
periculosidade.
Ainda que fosse suprimida a exclusão das atividades
periculosas da PEC, a aposentadoria especial do eletricitário estaria
inviabilizada, em razão da exigência de idade mínima de 60 anos de idade,
e de redução do valor para apenas 60% da média mais 2% para cada ano
que exceder de 20, o que implicaria em aposentadoria especial apenas aos
60 anos, e 70% do salário de contribuição.
A aposentadoria especial do eletricitário está garantido na
CF/88 de aposentadoria especial com 25 anos de contribuição, sem idade
mínima, e com valor de 100% da média de contribuição, isento de fator
previdenciário.


Especificamente para a categoria dos eletricitários, e
também dos trabalhadores em atividade especial, não foi feito nenhum
estudo se a expectativa de vida aumentou.
A aposentadoria especial tem por fundamento proteger o
trabalhador que trabalha em atividade de risco, em razão deste estar sujeito
a condições que prejudicam sua saúde e integridade física.

É inegável que o eletricitário trabalha em atividade com
risco de graves acidentes, até mesmo fatais. Além disso, a atividade
demanda esforço físico e um desgaste dos quais não é razoável exigir que
o trabalhador se ative até os 60 anos de idade para obter apenas 70% da
média de seus salários de contribuições.
Também não se tem notícia de nenhum estudo que
comprove o aumento da expectativa de vida dos trabalhadores em
atividade de risco, no qual deve ser sopesado especialmente a taxa de
mortalidade ocasionada por acidentes ou em decorrência de doenças
relacionadas ao prejuízo da integridade física gerado pela própria
atividade.
As entidades representativas dos trabalhadores do setor
elétrico no Brasil apresentam nesse Dossiê algumas ponderações sobre
os efeitos para a saúde no exercício da atividade profissional no setor para
o conjunto de trabalhadores, bem como as razões pelas quais estes
tenham acesso a uma aposentadoria especial.
Estudo realizado pelo professor Doutor Nestor Mendez,
sobre o impacto dos campos eletromagnéticos na saúde dos trabalhadores
eletricitários, aponta que a exposição aos campos elétricos e magnéticos
altera significativamente o pH da pele dos eletricitários, o que tende a
aumentar a incidência de problemas na pele, como câncer. Ainda, a
diminuição significativa do pH da pele implica na deterioração da saúde
como um todo, não apenas cutânea, mas geral do organismo, em especial
do sistema nervoso central (tumores cerebrais), como também o aumento
de diversas síndromes, como dores de cabeça, irritabilidade, depressão.


Ainda, aponta-se que a exposição aos campos elétricos e magnéticos
implica no aumento das doenças cardiovasculares.
Estes fatores realçam a necessidade de haver uma tratativa
diferenciada aos trabalhadores que ficam expostos ao envelhecimento
precoce, aparecimento de doenças em decorrência do seu laboro.
Outro ponto, que é importante ressaltar são os dados
relativos aos acidentes de trabalho que afligem esta categoria. Em consulta
ao site da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), foram observados
as estatísticas do período de 2009 a 2018, relativas à óbitos decorrentes de
acidentes de trabalho ocorridos no setor elétrico. A Agência destaca que
os valores “são passíveis de alterações após fiscalização da ANEEL” e que
“eventual

ausência

de

informação

indica

inadimplência

do

concessionário/permissionário”.
Contudo,

a

partir

das

tabelas

disponíveis

não

há

informações sobre quais são as concessionárias ou permissionárias que
registraram óbitos, nem sua localização geográfica, tampouco as
características dos acidentes – se de choque elétrico direto, ou decorrentes
do choque, tais como quedas, incêndios, explosões, etc, e o perfil
socioeconômico dos acidentados.
Gráfico 1 – Número de óbitos decorrentes de acidentes de
trabalho, trabalhadores próprios e terceiros. Brasil, 2009 a 2018.
80
71

60
58

58

51

40

55

50
41

37

20

27
4

8

19

8

12

7

11

4

9

6 13

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

OTP

OTT

0

Fonte: ANEEL
Elaboração: DIEESE – ER/MS


Ao longo de nove anos, foi possível observar que o número
de óbitos decorrentes de acidentes com trabalhadores próprios (OTP)
apresentou números bem inferiores em relação àqueles de acidentes com
trabalhadores de empresas terceirizadas (OTT). Entretanto, nenhuma
morte decorrente de acidente de trabalho deve ser considerada razoável.
Especialmente no que se refere ao setor elétrico, o grau de
letalidade dos acidentes de trabalho, conforme relatos feitos por auditores
fiscais do trabalho e compilados na 1ª edição do livro Análises de
Acidentes e Doenças do Trabalho1, é expressivo entre os trabalhadores
terceirizados – com o destaque, alarmante, de um trabalhador morto após
dois dias de trabalho na função.
Dos óbitos registrados em 20132, relacionados a dez tipos
de acidente do trabalho, tais como contato com rede área energizada
durante manutenção, ou durante obra, por eletropressão, durante
lançamento de cabos ou contato com para-raios energizados, entre outros,
foram registrados somente dois tipos de acidentes, ambos considerados
graves, por contato com rede energizada.
Conforme pesquisa realizada no Observatório Digital de
Saúde e Segurança do Trabalho3, dos tipos de acidentes registrados no
período de 2012 a 2018, cujo agente causador foi identificado como Choque
Elétrico, 187 foram do tipo corte/laceração/ferida, 227 do tipo fraturas, 89
do tipo contusão/esmagamento e 41 do tipo amputação/enucleação, em
todo o Brasil.
Dos afastamentos registrados no Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) em função de acidentes que resultaram em
amputação, conforme período e causa citados anteriormente, cuja classe
da atividade econômica do empregador seja Geração, Transmissão e
Distribuição de energia elétrica e Fabricação de aparelhos e equipamentos

1 FERREIRA, Fernando Araújo (Org.). Análise de Acidentes e Doenças do Trabalho. MTPS, 2016.
2 Os dados de 2013 são os mais recentes da compilação feita e publicada em 2016.
3 “Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho (MPT-OIT): 2018. Dados acessados em 06/05/2019.

Disponível online no seguinte endereço http://observatoriosst.mpt.mp.br”


para distribuição e controle da energia elétrica, 61 foram de homens e 4 de
mulheres.
Os

bancos

de

dados

disponíveis

não

apresentam

informações detalhadas de custos do INSS com estes e outros
afastamentos, assim como de pensões no caso de óbitos dos
trabalhadores, o que causa um grande impacto nas famílias dos
trabalhadores falecidos, assim como no mercado de trabalho.
Segundo estimativas do Ministério Público do Trabalho
(MPT), de 2012 a 2017, foram dispendidos R$ 26 bilhões com despesas
previdenciárias4 em função de 4 milhões de acidentes e doenças do
trabalho registrados em diversas categorias profissionais.
Gráfico 2 – Distribuição de Acidentes do Trabalho, por
motivo, no Brasil, 2017.

Fonte: DATAPREV, CAT, SUB. Extraído de AEPS/2017.
Adaptação: DIEESE – ER/MS
De acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes do
Trabalho5, consoante a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) relativa ao setor de Eletricidade, códigos 35.1, indicativo à Geração,
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, a média de incidência de
acidentes de trabalho para este grupo em 2017 foi de 18,28 a cada 1.000
vínculos, com acidentalidade média para a faixa de 16 a 34 anos de 31,76
para cada 100 acidentes.

4 http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/programa/-/asset_publisher/0SUp/content/perdas-com-acidentes-de-trabalho-custam-mais-de-r-26-bi-daprevidencia?inheritRedirect=false

Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho : AEAT 2017 / Ministério da Fazenda ... [et al.]. – vol. 1 (2009) –
. – Brasília : MF, 2017, página 680.
5


Estes dados são importantes para entender que a atividade
do eletricitário, exposto às atividades periculosas, de alto risco, que resulta
no aparecimento precoce de doenças ocupacionais. Assim, determinar o
fim da aposentadoria especial dos eletricitários é imputar a estes
trabalhadores

que

exercem

uma

atividade

fundamental

para

o

abastecimento de energia nacional uma condição de sobrecarga que, além
de prejudicar o trabalhador, pode vir a prejudicar o próprio sistema.
Embora o avanço tecnológico e as medidas de segurança
tenham se intensificado ao longo dos anos, o risco à vida e a saúde dos
trabalhadores do setor elétrico, sejam trabalhadores próprios das
empresas ou ainda dos trabalhadores terceirizados, ainda é expressivo.
O reconhecimento do perigo de atividades como a do
eletricitário - além de outras profissões expostas à atividades perigosas,
insalubres ou penosas, e da necessidade de compensação pela dedicação
a este tipo de trabalho aconteceu em 1960, quando foi promulgada a Lei
Orgânica da Previdência Social6.
As alterações na legislação previdenciária desde então
mantiveram este reconhecimento, e indicadores como a acidentabilidade
para trabalhadores com idade entre 16 e 34 anos mostram o acerto desta
medida: em 2017 no Brasil, para cada 100 acidentes, 42,80 ocorreram no
grupo de trabalhadores do ramo de distribuição de energia elétrica.
A promulgação das Leis 13.429 e 13.467 que versam sobre
Terceirizações

e

Reforma

Trabalhista,

respectivamente,

alteraram

aspectos importantes sobre a forma de contratação, demissão, jornada e
remuneração de todos os trabalhadores, e os resultados preliminares
destas leis apontam para a precarização do mercado e das relações de
trabalho.
A complexidade do trabalho no setor elétrico combinado a
uma série de medidas que altera substancialmente ações de proteção ao
trabalhador, tende a agravar o número de vítimas de acidentes temporários

6

Artigo 31 da Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960.


ou permanentes, com consequências potencialmente mais devastadoras
do que os números expostos na presente nota.
Dessa forma, se torna lógico e justo suprimir a redação do inciso
III e parágrafo 1º do artigo 25º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019,
pois define a possibilidade de lei complementar alterar os limites de idade já
estabelecidos, o que criaria injustiça com estes importantes profissionais.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO


Emenda Supressiva nº

2019

(Do. Sr. Deputado Dagoberto Nogueira)
Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do
art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a
possibilidade de aposentadoria especial por
periculosidade para os profissionais
eletricitários.
NOME

PART./UF

GAB.

ASSINATURA