da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de

EMP n.3/0

Alteram-se o §3º do art. 52

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EMP 3 => PL 5391/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.391, DE 2020

tratam sobre o regime disciplinar e a
transferência e inclusão de presos em
estabelecimentos

penais

federais

de

segurança máxima.
Autor: Deputado CARLOS JORDY
Relator: Deputado SUBTENENTE GONZAGA

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. Milton Vieira)

Art. 1º Inclua-se o seguinte § 8º ao artigo 5º da Lei nº 11.671,
de 8 de maio de 2008, alterada pelo art. 2 º do substitutivo do relator ao Projeto
de Lei n 5.391/20:

“Art. 8º..........................................................................................
......................................................................................................
§ 8º Na hipótese do § 6 º do Art. 3 º desta Lei, caberá ao juiz da
Execução ou da decretação da prisão provisória solicitar ao
Ministério da Justiça a reserva de vaga, por prazo determinado,
em estabelecimento penal federal para o cumprimento
excepcional da medida.”(NR)

J US T I F I C A T I V A

*CD213404750600*

nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei


penitenciário federal os condenados por homicídios contra agentes de
segurança, todavia, a Lei 11.671/08, estabelece um procedimento burocrático
para a transferência do preso: o juiz da Execução instaura um processo
chamado autos de transferência, a pedido da autoridade administrativa, do

EMP n.3/0

O Projeto de Lei em epígrafe tem o objetivo de recolher ao sistema

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EMP 3 => PL 5391/2020

m

admitirá ou não o pedido. Nossa proposta é que na hipótese de homicídio
contra agente de segurança, esse procedimento seja mais célere, cabendo tão
somente ao juiz solicitar a vaga no presídio. Na hipótese aqui não há prejuízo
ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a proposta do projeto de lei
prevê o enquadramento automático do recolhimento em presídio federal, ao
contrário das demais hipóteses legais, na qual deverá ser avaliada
subjetivamente a necessidade de transferência do preso.

Sala das Sessões, em

de fevereiro de 2021

Deputado MILTON ‘VIEIRA (Republicanos-SP)

*CD213404750600*

ser ouvidos também a defesa do réu e encaminhados ao juiz federal que

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Ministério Público ou do próprio preso. Nesses autos de transferência deverão


(Do Sr. Milton Vieira)

Na hipótese do § 6 º do Art. 3 º

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

da decretação da prisão provisória solicitar
ao Ministério da Justiça a reserva de vaga,
por

prazo

determinado,

em

estabelecimento penal federal para o
cumprimento excepcional da medida

Assinaram eletronicamente o documento CD213404750600, nesta ordem:
1 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

desta Lei, caberá ao juiz da Execução ou