Dispõe sobre mecanismos para permitir a
regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção
de dívidas por meio de acordo; e altera a
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

EMP n.1

(Do Senado)

Apresentação: 08/12/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, de 2020

EMENDA Nº

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020:

Art. Não poderão aderir ao Pert as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, que tiverem sido excluídas, mais de uma vez, de qualquer tipo de parcelamento nos 10
anos anteriores à data de que trata o caput.

A reabertura do prazo para adesão ao PERT, motivada pelos impactos econômicos da
pandemia, trará impactos às contas públicas, na medida em que os débitos podem ser
regularizados com a previsão de vultosos descontos. Especialmente no contexto de restrições
fiscais, é fundamental que o PERT seja focado em contribuintes que foram severamente
afetados pela pandemia, evitando o “risco moral” pelo qual empresas ficam inclinadas a não
pagar suas obrigações junto ao poder púbico, esperando pela abertura de mais um programa de
renegociação dos débitos.
Deve-se ressaltar que os “refis” são bastante questionados pelos
agentes do Fisco por muitas vezes funcionarem como uma premiação aos “maus pagadores”,
que, contando com uma legislação permissiva, fazem recorrente uso do chamado “planejamento
tributário lesivo”. Tal situação resulta, consequentemente, em forte desestímulo ao recolhimento
dos tributos por parte daqueles que tradicionalmente honram seus compromissos. Dessa forma,
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210481312800

*CD210481312800*

JUSTIFICAÇÃO


Sala das sessões, em 8 de dezembro de 2021.

EMP n.1

Apresentação: 08/12/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 4728/2020

devem ser excluídos do PERT os chamados devedores contumazes, inclusive aqueles que
aderem aos programas de refinanciamento dos débitos e no seu transcurso, deixam de honrar
seus compromissos. Não se pode admitir a premiação a devedores contumazes, que tanto mal
causam ao erário público.

*CD210481312800*

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210481312800


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD210481312800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210481312800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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