COMISSÃO ESPECIAL DO PL Nº 399/2015  EMENDA Nº_______ AO PL Nº 399/2015 (Da Sra. Natália Bonavides)  Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.  EMENDA ADITIVA  Art. 1º Acrescenta novo dispositivo ao Projeto de Lei nº 399/2015, com a seguinte redação:  

Art. X O plantio, o cultivo e a colheita de Cannabis medicinal poderão ser realizados por pessoa física em âmbito doméstico ou por pessoa jurídica. §1º O disposto no caput deve abranger associação civil sem fins lucrativos com finalidade específica de fornecimento de Cannabis medicinal e seus derivados de forma exclusiva aos seus associados mediante prescrição médica. §2º Para o plantio, o cultivo e a colheita domésticos de Cannabis medicinal é necessário obter autorização da ANVISA e manter cadastro junto à associação de que trata o §1º deste artigo (NR).

  JUSTIFICATIVA  Esta emenda busca permitir que a Cannabis medicinal seja produzida de forma doméstica e por meio de associações sem fins lucrativos com finalidade específica. Tais situações já são realidade no Brasil, em razão de decisões 
judiciais que reconhecem o direito de pacientes de terem acesso ao tratamento e a relevância de associações como a Abrace Esperança, na Paraíba.  A Abrace Esperança conseguiu autorização judicial em 2017 e desde então cultiva e produz medicamentos à base de Cannabis, como óleo, spray e pomada, e já atendeu cerca de 900 pacientes de todo o país.   No Rio de Janeiro, a Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal), mesmo sem autorização judicial, fornece o óleo de Cannabis, ensina famílias a cultivarem a planta e oferta cursos para médicos sobre prescrição da Cannabis. A Associação já conseguiu inclusive equipar um laboratório para analisar gratuitamente as concentrações de canabinóides nos medicamentos importados e nos artesanais produzidos pelas famílias brasileiras, o que é feito em parceria com a Faculdade de Farmácia da UFRJ, por meio do projeto de extensão Farmacannabis.  Várias famílias vêm fazendo o plantio doméstico da Cannabis para fins medicinais, seja com proteção judicial garantida por habeas corpus concedidos pela Justiça, ou mesmo sem essa proteção, sob risco de pena de prisão e de destruição da plantação que serve para tratar doença.  O plantio da Cannabis para fins medicinais é sem dúvidas uma realidade no país e justamente por se tratar de um tratamento médico é absolutamente necessário que a produção seja legalizada e regulamentada, com a devida fiscalização dos órgãos competentes, a fim de garantir a segurança dos pacientes que utilizam a medicação.  É neste sentido, inclusive, que sugerimos que o plantio doméstico seja realizado mediante cadastro junto às associações que atuem na produção da Cannabis medicinal, permitindo que as famílias recebam as informações necessárias e que haja o controle da produção doméstica para garantir a qualidade do medicamento.  Natália Bonavides (PT/RN) 
Deputada federal