CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Modifique-se o Art. 4 constante do projeto de lei em epígrafe:
“Art. 4º As carteiras nacionais de habilitação expedidas antes
da data de entrada em vigor desta lei continuam com seus
prazos de validade já estabelecidos pelos seus exames
periciais.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa estabelecer um critério mais claro de
transição para a nova regra proposta no projeto de lei, garantindo os efeitos
após a publicação da lei e prezando pela segurança jurídica.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HIRAN GONÇALVES

de 2019.