EMENDA Nº

Altere-se o art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.075 de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 3º ………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………….
§ 3º Todos os atos realizados com fulcro nesta Lei serão publicados, em até
48 horas, em sítio oficial do Ente Federado responsável na rede mundial de
computadores (internet).
§ 4º Para cumprimento do disposto no § 3º, os sítios eletrônicos deverão
seguir os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
§ 5° Caberá à cada Ente Federado encaminhar ao Tribunal de Contas da
União, mensalmente, as informações referentes à execução desta Lei.
§ 6° O Tribunal de Contas da União fiscalizará a aplicação dos recursos de
que trata esta lei, sem prejuízo às atribuições dos órgãos de fiscalização
interna e externa dos Entes Federados.
………………………………………………………………………………………..
Art. 7º………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………..
§ 4º Para cumprir o previsto no § 3º do art. 3º desta Lei, o Ente Federado
publicará no sítio oficial as seguintes informações:

EMP n.10/0

*CD209219215200*

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas
ao
setor
cultural,
enquanto as medidas de isolamento
ou quarentena estiverem vigentes,
de acordo com a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.

Apresentação: 26/05/2020 13:06

(Da Sra. Adriana Ventura)

Documento eletrônico assinado por Adriana Ventura (NOVO/SP), através do ponto SDR_56333, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1075, DE 2020


A presente emenda visa alterar a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº
1.075 de 2020, adicionando os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, e do art. 7º com a inclusão
do parágrafo 4º. O objetivo dessas alterações é garantir que os entes federados
deem ampla publicidade e transparência aos atos e repasses referidos no projeto de
lei.
Além disso, a emenda procura garantir que o Tribunal de Contas da União
fiscalize e tenha facilidade no acesso às informações necessárias, tendo em vista
que os recursos previstos no Projeto são federais. Isso deverá ocorrer sem prejuízo
das atribuições dos órgãos de fiscalização interna e externa dos Entes Federados.
Entendemos que o princípio da transparência é um dos mais importantes no
combate à corrupção, principalmente em tempos de calamidade pública.
Assim peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
emenda.

Sala da Sessão, em

de

de 2020.

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

Apresentação: 26/05/2020 13:06

EMP n.10/0

*CD209219215200*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Adriana Ventura (NOVO/SP), através do ponto SDR_56333, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

I - o nome do beneficiário referido no § 1º do art. 7º;
II - o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil;
III - o número da inscrição e homologação em um dos cadastros a que se
referem os incisos I a VIII do § 1º do art. 7º;
IV - o valor do respectivo subsídio mensal;
V - a prestação de contas do beneficiário referido no § 1º do art. 7º; e,
VI - outras informações que a administração julgar necessárias para que seja
dada ampla publicidade e transparência.” (NR).


(Do Sr. Adriana Ventura )

Dispõe

sobre

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/05/2020 13:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ações

enquanto as medidas de isolamento ou
quarentena estiverem vigentes, de acordo
com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD209219215200, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

Documento eletrônico assinado por Adriana Ventura (NOVO/SP), através do ponto SDR_56333, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais destinadas ao setor cultural,