PROJETO DE LEI Nº 4382, DE 2019

EMC n.1

Apresentação: 10/06/2021 16:32 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 4382/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a vedação do fornecimento
de comprovantes em papel de material
termossensível..

EMENDA N.º

Acrescente-se o artigo 4º-A ao Projeto de Lei nº 4.382, de 2019:
Art. 4º-A - O descumprimento do disposto nesta lei pelas instituições
financeiras e às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central
do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro sujeita
seus infratores à penalidade estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei nº
13.506 de 13 de novembro de 2017
...............................................................................................................(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Com o objetivo de aprimorar o texto proposto e em obediência ao
possa ter fundamento legal, faz-se a indicação explicita de que a pena de multa à
ser eventualmente aplicada para as pelas instituições financeiras e às demais
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do
Sistema de Pagamentos Brasileiro terá fundamento na Lei nº 13.506 de 13 de

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princípio da legalidade estrita, tudo a permitir que eventual sanção por ato ilícito


esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

EMC n.1

novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desse modo, por entendermos que a presente emenda contribuirá
positivamente com o objetivo do projeto de lei, rogamos aos nobres pares a
aprovação da emenda.
Sala da Comissão, ....de junho de 2021.

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GENINHO ZULIANI
Deputado Federal
DEM/SP