Sugere ao Poder Executivo por meio
do Ministério da Economia, providências
necessárias para que seja revista a Resolução nº
159, de 17 de fevereiro de 2021, do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da
Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016,
que altera para menos o imposto sobre
importação de bicicletas.

INC n.150/2021

INDICAÇÃO Nº
de 2021
(Do Senhor Deputado Átila Lins – PP/AM)

Apresentação: 22/02/2021 12:34 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Foi amplamente divulgado nas mídias sociais e nos meios de
comunicação, repercutindo principalmente no Estado do Amazonas, a redução do
imposto de importação sobre as bicicletas. Nesse sentido informo a V. Exa. que o
impacto negativo dessa ação será potencializado pela atual crise sanitária que assola o
Amazonas. Enfatizo isso, pois lá se concentra o principal polo de produção de bicicletas
do país. Onde o primeiro reflexo da Resolução GECEX nº 159, de 2021, será um grande
número de demissões.
Outro ponto negativo é o momento que se se apresenta essa
Resolução, defendida até mesmo pelo setor em Manaus, em plena Pandemia e com
aparecimento de uma mutação, uma nova Cepa, até mais contagiosa e que impactou nas
relações comercias do estado e do país também. Em particular, no caso da produção de
bicicletas, as empresas instaladas no PIM geraram, em 2019, cerca de 1,1 mil empregos
diretos e 3,5 mil indiretos. Naquele ano, o faturamento dessas empresas foi da ordem de
R$ 764 milhões e foram produzidas quase 920 mil unidades, levando o país a figurar
como o 4º produtor mundial. O setor, entretanto, opera com uma elevada ociosidade,
uma vez que teria capacidade para produzir 2,8 milhões de unidades por ano. Trata-se
de um segmento instalado no PIM desde 1975 e que vem contribuindo não apenas para
a geração de emprego e renda em Manaus, mas também para conter o desmatamento na

*CD213308743300*

Senhor Ministro,

Documento eletrônico assinado por Átila Lins (PP/AM), através do ponto SDR_56038,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Senhor Presidente,


Zona Franca de Manaus reduz a pressão pelo desmatamento.
Nesse sentido, apelo ao senhor presidente da República e ao senhor
ministro da Economia, no sentido de revisar ou mesmo postergar a validade da
Resolução GECEX nº 159, de 2021, e assim garantir o emprego e trazer tranquilidade às

INC n.150/2021

região Amazônica. De fato, há amplas evidências de que a geração de empregos na

Apresentação: 22/02/2021 12:34 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

famílias e trabalhadores do setor.

*CD213308743300*

PP/AM

Documento eletrônico assinado por Átila Lins (PP/AM), através do ponto SDR_56038,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Atenciosamente,


Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e §1º
do Regimento Interno da Câmara de Deputados, que seja encaminhada indicação ao
Senhor Ministro de Estado da Economia com intuito de sugerir a revisão da Resolução
nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de
dezembro de 2016, que altera para menos o imposto sobre importação de bicicletas.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
PP/AM

INC n.150/2021

*CD213308743300*

Requer o envio de indicação ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República e a
Senhor Ministro de Estado da Economia com intuito
de sugerir a revisão da Resolução nº 159, de 17 de
fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão
da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que
altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de
dezembro de 2016, que altera para menos o imposto
sobre importação de bicicletas.

Apresentação: 22/02/2021 12:34 - Mesa

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº
DE 2021
(Do Senhor Deputado Átila Lins – PP/AM)

Documento eletrônico assinado por Átila Lins (PP/AM), através do ponto SDR_56038,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS