Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL, e dá outras
providências.

EMP n.12

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

Apresentação: 10/08/2021 09:26 - PLEN
EMP 12 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se ao PL Nº 2.337, de 2021, o seguinte:
Art.
. O caput do art. 4º da Lei nº 12.715, de 2012, passa a vigora
com a seguinte redação:
“Art. 4º A União facultará às pessoas físicas e às pessoas
jurídicas, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do
imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos
patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que
tratam os arts. 1º a 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde
e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts.
2º e 3º. (NR)”

A um ano de completar uma década, a Lei nº 12.715, de 2012, instituiu o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência –
PRONAS/PCD. A partir daí, entidades beneficentes de assistência social, que
atuam na área da saúde na prevenção e no combate ao câncer ou com a
prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, passaram a contar com
importante fonte de financiamento mediante captação de recursos.
Essa modalidade de financiamento tem proporcionado às entidades a
possibilidade de desenvolvimento de ações inovadoras na prestação da
assistência, uma vez que os recursos ordinários tendem a ser, em regra,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219567465300

*CD219567465300*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.12

insuficientes para o próprio custeio. Assim, a captação de recursos via projetos
específicos via PRONON tem criado oportunidades para a formação,
treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, além de realização de
pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais, no caso da oncologia. Para
as pessoas com deficiência, os projetos financiados pelo PRONAS são
destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa
com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce,
tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios
auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida, e têm impacto na qualidade
de milhares de pessoas com deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais,
mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo.

Apresentação: 10/08/2021 09:26 - PLEN
EMP 12 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assim, diante da importância das áreas em que os recursos são
aplicados, entendemos que a captação de recursos via Lei nº 12.715, de 2012,
não deva ter prazo de vigência definido. Por isso apresentamos a presente
emenda para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde
da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD e, para tanto, pedimos aos nobres
pares a aprovação da mesma.

Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2021.

*CD219567465300*

Deputado Eduardo Barbosa
PSDB / MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219567465300


(Do Sr. Eduardo Barbosa )

Acrescenta dispositivo ao PL
2.337, de 2021, para alterar a Lei 12.715,
de 2012, e tornar permanentes o PRONON
e o PRONAS.

Assinaram eletronicamente o documento CD219567465300, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219567465300

EMP n.12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 09:26 - PLEN
EMP 12 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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