CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

PL 873/2020
Altera a Lei no 10.835, de 2004, para
instituir a Renda Básica de Cidadania
Emergencial e ampliar benefícios aos
inscritos no Programa Bolsa Família e aos
cadastrados no CadÚnico, em casos de
epidemias e pandemias.
EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Inclua-se, onde couber, a seguinte mudança ao artigo 4º da Lei 13.982, de
2020:
“Art. 4º ...................................................................................................
§1º A antecipação de que trata o caput estará condicionada à apresentação
de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em
ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§2º No período da calamidade pública declarada pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 2020, fica dispensado o período de carência de que trata o art. 25 da
Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 para a concessão do benefício de auxíliodoença.”
JUSTIFICAÇÃO
A Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, no Art. 4º, autoriza que o INSS antecipe um
salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença, durante o período de
três meses ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro,
para quem apresentar atestado médico e que tenha cumprido o período de carência.
Nesse ponto, sugerimos que seja dispensada a carência, propondo uma nova redação
para o parágrafo único do art. 4º da Lei, que passará a ser §1º e sendo acrescido novo parágrafo.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado ENIO VERRI
PT-PR

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