CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (CSPCCO)

EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.663, DE 2019.

Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.

Inclui o artigo 3º no PL 1.663/2019 com a seguinte redação, renumerando o art. 3º do projeto
que passa a ser o art. 4º :

Art. 1º ....................................................................................
...............................................................................................
Art. 3º Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º ...............................................................

JUSTIFICAÇÃO

No entendimento da Confederação Nacional de Municípios o Projeto de Lei nº 1663/2019,
além de afrontar a autonomia municipal, também estabelece padronização divergente da dos
demais servidores municipais. Entendemos o mérito da proposição, mas consideramos
inconcebível estabelecer um piso salarial sendo que, em nosso país temos regiões que
apresentam realidades divergentes. Não se podem criar novos encargos para os Municípios
sem a correspondente previsão de repasses financeiros para o seu custeio, como é o caso, o
que nos leva a propor a correção através da presente emenda aditiva.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2019.

Deputado Hildo Rocha
(MDB/MA)