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Companhia Energética é condenada a pagar indenização por danos morais coletivos
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  (Seg, 25 Abr 2016 13:01:00)
  REPÓRTER: A Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins, a Celtins, deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por exigir que candidatos a emprego desistissem de ações movidas contra a empresa e a Comando Norte Construtora. A decisão do TRT do Distrito Federal e Tocantins ficou mantida na Terceira Turma do TST. 
  Inicialmente, o Ministério Público do Trabalho constatou que, quando a CNC deixou de prestar serviços à Celtins, as empregadoras se recusaram a contratar empregados com processos na Justiça. Com isso, o candidato só era efetivado se fizesse acordo extrajudicial. Como a companhia se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, o MPT entrou com a ação civil pública. 
  A 2ª Vara do Trabalho de Palmas condenou a Celtins a evitar a prática, fixando a reparação por danos coletivos em R$ 50 mil pela atitude discriminatória. O TRT do Distrito Federal e Tocantins, por sua vez, manteve a condenação, mas aumentou o valor da indenização para R$ 200 mil, conforme solicitado pelo MPT. Para o Regional, o pedido foi razoável.
  A empresa então recorreu ao TST, questionando a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Mas o recurso foi negado. Para o relator do processo na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, a Justiça Trabalhista tem competência para julgar conflitos, ainda que sejam na fase pré-contratual. Além disso, o Ministério Público do Trabalho pode atuar na proteção de direitos individuais homogêneos. 
  O ministro-relator ainda reforçou que o valor fixado pelo TRT era adequado:
  SOBE SOM: Mauricio Godinho Delgado – ministro do TST
  "Em função do fato, que é uma discriminação relativa a trabalhadores de uma determinada empresa, e ficou comprovado que a empresa de energia elétrica não contrata quem tem algum tipo de lide contra ela. Então é uma situação, obviamente, de discriminação, de afronta a direito constitucional fundamental e o valor de 200 mil reais me parece bastante adequado, razoável e proporcional".
  REPÓRTER: Diante disso, o ministro-relator negou o recurso, sendo acompanhado por unanimidade, e ficou mantida a condenação do TRT do Distrito Federal e Tocantins. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto  
Locução: Simone Garcia  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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