Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas
e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

EMP n.55

(Do Sr. Deputado Jerônimo Goergen)

Apresentação: 11/08/2021 13:44 - PLEN
EMP 55 => PL 2337/2021

Emenda ao Projeto de Lei nº 2.337/2021

Emenda Modificativa
Dá nova redação ao §4º do art. 27 do Projeto de Lei nº 2.377, de 2021.
“Art. 27 ..................................................................................
...............................................................................................
§ 4° A alíquota prevista no § 2° fica reduzida para seis por
cento na hipótese de recolhimento do imposto:
I - em cota única até 31 de maio de 2022; ou
II - em até doze parcelas mensais e sucessivas, com o
primeiro pagamento até o terceiro dia útil subsequente ao
decêndio de ocorrência do fato gerador”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de importante medida que, apesar de ter sido contemplada no
substitutivo do ilustre relator, necessita de ajuste para o patamar de 6% - e
não 10% - com o objetivo de abarcar tanto o pagamento à vista, como a
hipótese de parcelamento do imposto.
Desse modo, as alterações realizadas para o alcance do Imposto de Renda,
notadamente quanto à incidência sobre os fundos e seus estoques de
rendimentos, seriam mais bem equilibradas com a alíquota no patamar que
ora é sugerido. Assim, ao mesmo tempo em que avançamos com as
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219104664900

*CD219104664900*

A presente emenda modifica o substitutivo apresentado para reduzir a
alíquota do Imposto de Renda de dez para seis por cento no caso de fundos
de investimento fechado, cujas cotas são passíveis de resgate quando do
término do prazo de duração do referido fundo.


de

de 2021.

Deputado Jerônimo Goergen

EMP n.55

Sala das Sessões,

Apresentação: 11/08/2021 13:44 - PLEN
EMP 55 => PL 2337/2021

necessárias mudanças no cenário da tributação sobre a renda,
preservaremos a importante relação do país com os seus investidores.

*CD219104664900*

Progressistas/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219104664900


(Do Sr. Jerônimo Goergen )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219104664900, nesta ordem:
1 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(p_7731)
*-(P_113862)

4 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
5 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219104664900

EMP n.55

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 13:44 - PLEN
EMP 55 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador