EMP n.36/0

Projeto de Lei nº 4372, de 2020

Apresentação: 09/12/2020 18:48 - PLEN
EMP 36 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação- FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências.

“Yº A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3o, no
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme
art. 5º, dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de
educação básica pública presencial, observando-se as diferenças e ponderações quanto
ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino, consideradas as respectivas especificidades e os insumos
necessários para a garantia de sua qualidade, tendo como referência o Custo Aluno
Qualidade (CAQ) inscrito no § 7º do art. 211 da Constituição.
§ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração de jornada e tipos de
estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais
do ensino fundamental urbano.
§ 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano
letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
§ 3º Admitir-se-á excepcionalmente, para efeito da distribuição dos recursos previstos
no caput do art. 212-A da Constituição Federal:
I - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas:
a) pelo prazo de 6 (seis) anos , na educação infantil oferecida em creches para crianças
de até três anos;

*CD200896954800*

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Emenda de Plenário nº ______


EMP n.36/0

b) pelo prazo de 4 (quatro) anos, no atendimento educacional especializado
complementar ou suplementar, em classes especiais de escolas públicas regulares e em
escolas públicas especiais ou especializadas, quando oferecido por instituições
conveniadas com atuação exclusiva na modalidade educação especial, desde que
assegurada a matrícula dos respectivos estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na educação regular da rede
pública.

Apresentação: 09/12/2020 18:48 - PLEN
EMP 36 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

c) pelo prazo de 4 (quatro) anos, na educação do campo oferecida em instituições
reconhecidas como centros familiares de formação por alternância, observado o
disposto em regulamento;

II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em
educação na etapa ou modalidade previstas no § 3º deste artigo;
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica
ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas nos § 3º deste artigo ou
ao poder público no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a condicionalidades de gestão democrática e a padrões mínimos de
qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive,
obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V - ter Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de
Educação, na forma do regulamento;
VI – respeitar, na oferta do ensino, o princípio da laicidade da educação pública.
§ 5º Os recursos destinados às instituições de que trata o § 3º deste artigo somente
poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996.
§ 6º As informações relativas aos convênios firmados nos termos do § 3°, com a
especificação do número de alunos considerados e valores repassados, incluídos os
correspondentes a eventuais profissionais e bens materiais cedidos, serão declaradas
anualmente ao Ministério da Educação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no
âmbito do sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, na forma do
regulamento.

*CD200896954800*

I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e
atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 4º As instituições a que se referem o inciso I do § 3º deste artigo deverão obrigatória e
cumulativamente:


A aprovação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que reforça e
amplia o Fundeb, representou um grande avanço em direção à universalização do direito à
educação, à valorização das educadoras e educadores, à melhoria das condições de ensinoaprendizagem nas escolas públicas de educação básica, à promoção da justiça federativa e à
consagração do princípio da exclusividade de aplicação de recursos públicos em escolas
públicas.

EMP n.36/0

Justificativa

Apresentação: 09/12/2020 18:48 - PLEN
EMP 36 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2020.

Sâmia Bomfim
Líder do PSOL

*CD200896954800*

Eis por que solicitamos aos nobres pares a aprovação desta Emenda.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Para que não haja recuos em relação a essas conquistas na regulamentação do Fundeb, é
de fundamental importância que sejam criados dispositivos para garantir a aplicação de recursos
públicos na rede pública de educação básica, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade
(CAQ) inscrito no § 7º do art. 211 da Constituição. Além disso, cabe garantir o princípio da
laicidade da educação pública.


PSOL/RJ

Fernanda Melchionna

Áurea Carolina

PSOL/RS

PSOL/MG

David Miranda

Glauber Braga

PSOL/RJ

PSOL/RJ

Ivan Valente

Luiza Erundina

PSOL/SP

PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ

EMP n.36/0

PSOL/PA

*CD200896954800*

Marcelo Freixo

Apresentação: 09/12/2020 18:48 - PLEN
EMP 36 => PL 4372/2020

Edmilson Rodrigues

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade


(Do Sr. Sâmia Bomfim)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.36/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 18:48 - PLEN
EMP 36 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição

Assinaram eletronicamente o documento CD200896954800, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Federal; e dá outras providências.