PROJETO DE LEI Nº 4.918, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 16/04/2021 16:59 - CPD
PRL 1 CPD => PL 4918/2019

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Confere uma série de direitos e
garantias às pessoas com transtornos
mentais e inclui expressamente esse
segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, no rol das pessoas com deficiência.
Autora: Deputada BENEDITA DA SILVA
Relatora: Deputada REJANE DIAS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputada Benedita
da Silva, pretende conferir uma série de direitos e garantias às pessoas com
transtornos mentais e incluir expressamente esse segmento no rol das pessoas
com deficiência.
A autora da proposição aponta que sua iniciativa teve origem
em projeto de lei do Deputado Francisco Floriano, com o objetivo de atualizar a
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para promover a cidadania às pessoas
com transtornos mentais, ao conferir às mesmas os direitos já previstos para

O Projeto, que tramita sob o rito ordinário, está sujeito à
apreciação do Plenário. Foi distribuído às Comissões de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência; e de Seguridade Social e Família, para exame
de mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para aferição do mérito,
da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.
É o Relatório.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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pessoas com deficiência.


Cabe a esta Comissão a apreciação da Proposição, quanto ao
mérito, no que tange a questões referentes a seu campo temático e áreas de
atividade, nos termos regimentais.

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II - VOTO DA RELATORA

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Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o
país com o maior número de pessoas com ansiedade, com mais de 18 milhões
de acometidos1. A frequência de depressão também é alarmante, atingindo
mais de 11 milhões. Em outro estudo, 86% dos entrevistados apresentaram
sinais de sofrimento psíquico, em graus variados 2.
As pessoas com transtornos psíquicos frequentemente sofrem
preconceito, e têm dificuldade para seguir uma rotina normal, seja de estudos
ou de trabalho. O Projeto de Lei sob análise pretende reconhecer essas
doenças como deficiências, quando houver “impedimento de longo prazo de
natureza mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas”.
Apesar de hoje já existirem condições de se fazer o
enquadramento de pessoas com doenças mentais, dependendo do grau de
acometimento e das dificuldades do ambiente, entende-se que especificar isso
em Lei pode ser favorável, para evitar interpretações equivocadas e a negação
de direitos.
Como esta Comissão avalia o mérito das proposições quanto a
seu impacto na vida das pessoas com deficiência, entendemos que a proposta
é meritória, por permitir que pacientes com sofrimento psíquico tenham menos

Não obstante, defendemos uma simples emenda ao projeto,
para deixar claro que a proposta não rotula toda pessoa com transtorno mental
como pessoa com deficiência, já que se mostra necessária avaliação

1 https://exame.abril.com.br/ciencia/brasil-e-o-pais-mais-ansioso-do-mundo-segundo-a-oms/
2 https://veja.abril.com.br/saude/pesquisa-indica-que-86-dos-brasileiros-tem-algum-transtorno-mental/
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dificuldade quando quiserem buscar seus direitos.


definidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
Pelas razões expostas, na certeza do mérito e oportunidade da
proposição, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.918, de
2019, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

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multifatorial/multidisciplinar da deficiência, seguindo os mesmos parâmetros

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de 2021.

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Deputada REJANE DIAS
Relatora

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Confere uma série de direitos e
garantias às pessoas com transtornos
mentais e inclui expressamente esse
segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, no rol das pessoas com deficiência.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, constante do art. 1º do Projeto de Lei 4.918, de 2019, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais, após avaliação biopsicossocial,
aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza
mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.” (NR)

de

de 2021.

Deputada REJANE DIAS
Relatora

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Sala da Comissão, em