PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm e define
crimes.

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Deputado Sanderson)

Art. 1º Acrescente-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 3723 de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 6º O porte de arma de fogo, com validade em todo o
território nacional, é pessoal, intransferível e será concedido
para:
..............................................................................................

XIII - para os Oficiais de Justiça
XIV - para os Oficiais do Ministério Público
XV - outras categorias previstas em regulamento.
..................................................................................................
................................................................................................”

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...............................................................................................


(NR)
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, XIII e
XIV do caput deste artigo terão direito de portar arma de
fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva
corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos
termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito
nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI, XIII
e XIV.
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII,
X, XIII e XIV do caput deste artigo está condicionada à
comprovação do requisito a que se refere o inciso III do
caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no
regulamento desta Lei.
Art. 2º O §2º do art. 11 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores
constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços
relativos:
I................................................................................................

§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste
artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos
I a VII, X, XIII e XIV e o § 5º do art. 6º desta Lei.
Art. 3º Acrescente-se ao art. 27 do Projeto de Lei nº 3723 de 2019, a

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...........................................................................................


seguinte redação:
“Art. 27. A aquisição de armas de fogo de uso restrito será
autorizada pelo Comando do Exército, nos termos do
regulamento.
..................................................................................................
..................................................................................................
X - pelas guardas municipais.
XI

–

pelos

órgãos

do

sistema

penitenciário

e

socioeducativo dos Estados e do Distrito Federal” (NR)
Art. 4º o art. 28 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. É vedado ao menor de 21 (vinte e um) anos adquirir
arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades
constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XIII e XIV do
caput do art. 6º desta Lei.
..................................................................................................
................................................................................................”
(NR)

Trata-se de emenda modificativa que tem como objetivo garantir aos
Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público o porte de arma de fogo.
A Constituição Federal prevê que a segurança é condição basilar para
o exercício da cidadania, sendo um direito social universal de todos os brasileiros. É

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JUSTIFICATIVA


entorno destes comandos normativos que precisamos analisar o quadro das
respostas do Poder Público frente ao medo, à violência, ao crime e à garantia da
cidadania.
Os diversos planos nacionais de segurança pública que tivemos
falharam pela incapacidade dos Governos anteriores em criar uma estrutura de
governança que pudesse traduzir as ideias em ações e boas políticas.
Assim como os demais agentes públicos enumerados no inciso VII, do
art. 6º, do Estatuto do Desarmamento, os Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério
Público também se defrontam com situações de perigo que ameaçam o
cumprimento de suas atividades funcionais, necessitando, com urgência, do porte de
arma de fogo.
Para além do disposto acima, o projeto também visa resguardar a
segurança dos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público. Afinal, compete
ao Estado garantir a eficiência das atividades dos Órgãos de Segurança Pública,
dentre as quais se insere às atividades dos Oficiais de Justiça e Oficiais do
Ministério Públicos.
É nesse contexto que, diante da relevância do tema, contamos com o
apoio dos parlamentares para a aprovação da presente emenda.
Sala das Comissões,

de

de 2019

SANDERSON

*CD198354654100*

Deputado Federal (PSL/RS)