PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

Inclua-se onde couber o
seguinte artigo no Projeto de
Lei no 414, de 2021:

EMC n.89

Apresentação: 14/06/2022 20:36 - PL041421
EMC 89 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº
Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a
vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 23 ............................................
...............................................
VI - Os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos
contratos existentes, poderão adicionar ao seu contrato energia
proveniente de novos empreendimentos baseados em energia
solar, eólica, biomassa ou centrais hidrelétricas até 50 MW, no
montante equivalente a diferença entre sua garantia física e a
potência instalada, sendo que a partir da incorporação da
energia adicional ao contrato existente, esta será paga ao
preço teto da fonte sem outorga, publicada no Leilão A-6 de
2019, corrigido pelo IPCA até a data de pagamento.”

Lei 10.428 que criou o PROINFA não falou em contratação de
energia e sim em contratação de potência dos empreendimentos, contudo o
que se fez naquela oportunidade foi a contratação do que se denominou
Garantia Física dos empreendimentos, o que representa um valor menor que a
potência instalada.
A emenda proposta busca recuperar o conceito inicial do
PROINFA e garantir que seja contratada o montante equivalente à Potência,
permitindo a contratação da diferença entre a Garantia Física e Potência
Instalada, e fazendo com que esta energia seja paga por um valor que pode
ser considerado um proxi do custo marginal de expansão para cada uma das
fontes escolhidas para este objetivo.
Sala da Comissão, em

de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225863198700

de 2022.

*CD225863198700*

JUSTIFICAÇÃO


EMC n.89

*CD225863198700*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

Apresentação: 14/06/2022 20:36 - PL041421
EMC 89 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

2

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225863198700