Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que
dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação
Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos
Regionais de Educação Física.

EMP n.2

PL 2486/2021

Apresentação: 15/02/2022 19:08 - PLEN
EMP 2 => PL 2486/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Emenda de Plenário
Modifique-se o Art. 5º-J do substitutivo do PL 2486/2021:
“Art. 5º-J. A pretensão de punição de profissional ou pessoa jurídica com a
aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data
de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio
moral ou sexual, contado da data de início do processo disciplinar”.

Justificação.
Quanto ao art. 5º-J que define a prescrição de punição de profissional ou pessoa jurídica no
prazo de cinco anos, “contado da data de ocorrência do fato que a ensejou”, porém, é sabido que
casos de abusos moral ou sexual, por vezes, são revelados pela vítima em tempos posteriores e
ainda assim merecem ser apurados regularmente pelas instâncias do respectivo Conselho.

Sala das Sessões, em ....... de fevereiro de 2022

Deputada ERIKA KOKAY

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224578507000

*CD224578507000*

Deputado REGINALDO LOPES


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera o PL 2486/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD224578507000, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224578507000

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/02/2022 19:08 - PLEN
EMP 2 => PL 2486/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador