Ofício nº 1.964 (SF)                                                              Brasília, em 29 de agosto de 2013. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2012 
(PL nº 362, de 2006, nessa Casa), que “Altera dispositivos da Lei  Complementar nº 93, de 
4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da 
Terra – e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mm/plc12-042 complementar - subst. 
 
 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 42, de 2012 (PL nº 362, de 2006, 
na Casa de origem), que “Altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 
1998, que institui o Fundo de Terras e da 
Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras 
providências”. 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, 
de 4 de fevereiro de 1998, que “institui o Fundo 
de Terras e da Reforma Agrária – Banco da 
Terra – e dá outras providências”. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
 
Art. 1º Os arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra 
financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até 35 
(trinta e cinco) anos, incluída carência de até 36 (trinta e seis) meses. 
§ 1º Os financiamentos concedidos pelo Fundo terão juros limitados a 
até 12% a.a. (doze por cento ao ano), podendo ter redutores percentuais de 
até 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas da amortização do 
principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência 
da operação, observado teto anual de rebate por beneficiário, a ser fixado 
pelo Poder Executivo. 
§ 2º Conforme estabelecido em regulamento, a carência de que trata o 
caput poderá ser estendida para até 60 (sessenta) meses, quando a 
atividade econômica e o prazo de maturidade do empreendimento assim 
exigir. 
§ 3º Nas operações contratadas, deverá ser instituída a aplicação 
obrigatória de seguro que garanta a liquidação da dívida em caso de 
invalidez ou morte de um dos titulares do contrato de financiamento.” 
(NR) 
“Art. 8º ....................................................................................................... 
 
 
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.................................................................................................................... 
V – àquele que dispuser de renda anual bruta familiar, originária de 
qualquer meio ou atividade, em valor superior ao limite estabelecido em 
regulamento; 
.................................................................................................................... 
VII – ao promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou 
herança sobre imóvel rural, salvo se se tratar de negociação entre 
beneficiários de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de 
herança; 
VIII – àquele que dispuser de patrimônio, composto por bens de 
qualquer natureza, em valor superior ao limite estabelecido em 
regulamento; 
.........................................................................................................” (NR) 
Art. 2º A Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 9º-A: 
“Art. 9º-A. Os contratos de financiamento realizados sob o amparo do 
Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra serão celebrados 
pelos bancos oficiais mediante instrumento particular com força de 
escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis 
competente.” 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 29 de agosto de 2013. 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc12-042 –subst.