(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Sugere o desenvolvimento de políticas
públicas a fim de realizar parcerias,
convênios ou instrumentos congêneres com
Estados e Municípios para construir parques
infantis
acessíveis
e
aprimorar
a
acessibilidade e a inclusão de parques
infantis existentes.

INC n.1268/2021

, DE 2021

Apresentação: 22/11/2021 15:20 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos,
O ordenamento jurídico brasileiro garante às crianças com
deficiência física o direito à acessibilidade para a educação, para o brincar e
para a integração social plena. A concretização desse direito requer, entre
outras diversas medidas, a adaptação dos ambientes de convivência das
crianças, entre os quais estão incluídos os parques de diversão infantis.
Há que destacar a importância dos parques e do brincar no
desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças. “O parque infantil
é um espaço de lazer que possibilita aprendizagem, experimentação,
socialização e construção da cultura lúdica 1”. O documento “Os Parâmetros
Nacionais de Infraestrutura para as Instituições de Educação Infantil” 2, do
Ministério da Educação, propõe que “o espaço lúdico infantil deve ser dinâmico,
vivo, brincável, explorável, transformável e acessível para todos”, reforçando a
importância desses ambientes para o desenvolvimento pleno da criança.

importância de proporcionar ambientes adequados e acessíveis para o brincar
das crianças, as áreas lúdicas públicas, como parques infantis públicos e de
escolas públicas, são geralmente precárias, isso quando existentes. O Censo
1 LEMOS, Elane Bahia et al. Inclusão escolar de crianças com deficiência física e múltipla na educação
infantil: reflexões de professores sobre brincar e acessibilidade em parque infantil. Revista brasileira de
Iniciação
Científica.
Itapetininga,
v.
8,
e021014,
p.
1-21,
2021.
Disponível
em
https://periodicoscientificos.itp.ifsp.edu.br/index.php/rbic/article/view/154/211
2 http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Educinf/miolo_infraestr.pdf
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215466135000

*CD215466135000*

Não obstante o reconhecimento virtualmente unânime da


escolas. Espaços de lazer e parques infantis seguem a mesma tendência e,
como agravante, possuem baixos percentuais da presença em creches
públicas. Segundo o Censo, “na faixa etária adequada à creche, que vai até
três anos de idade, 57,6% contam com parque infantil. Já na pré-escola, que

INC n.1268/2021

Escolar 2017 apontou diversos problemas no que tange à infraestrutura das

Apresentação: 22/11/2021 15:20 - Mesa

2

reúne crianças de quatro e cinco anos, o percentual é menor, 42,7%. Existem
áreas verdes em 29,6% das creches e 27,3% das pré-escolas” 3. Se a mera
existência de espaços lúdicos para crianças é de tamanha insuficiência, não
podemos esperar cenário diferente no que se refere à acessibilidade desses
espaços.
A carência de políticas governamentais e de investimentos
perpetuam essa realidade e trazem consequências importantes para o
desenvolvimento integral da criança, o que acarreta, no médio e longo prazo,
prejuízos para toda a sociedade. Com isso em vista, solicitamos à
Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos que avalie a possibilidade de desenvolver políticas públicas a fim de
realizar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com Estados e
Municípios para construir parques infantis acessíveis e aprimorar a
acessibilidade e a inclusão de parques infantis existentes.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

3

https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2018-01/censo-aponta-que-escolas-publicas-aindatem-deficiencias-de-infraestrutura
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215466135000

*CD215466135000*

2021-19035


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo
Federal,
sugerindo
o
desenvolvimento de políticas públicas a fim
de realizar parcerias, convênios ou
instrumentos congêneres com Estados e
Municípios para construir parques infantis
acessíveis e aprimorar a acessibilidade e a
inclusão de parques infantis existentes.

INC n.1268/2021

, DE 2021

(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Apresentação: 22/11/2021 15:20 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o desenvolvimento de políticas
públicas a fim de realizar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres
com Estados e Municípios para construir parques infantis acessíveis e
aprimorar a acessibilidade e a inclusão de parques infantis existentes.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD215466135000*

2021-19035

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215466135000