CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro
e de contratações para enfrentamento da
calamidade pública nacional decorrente de
pandemia internacional e dá outras
providências.

EMENDA Nº

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §
3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º Inclua-se o § 16º ao Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescido pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de
2020, do "Orçamento de Guerra" da COVID-19, com a seguinte redação:
"§ 16. Enquanto perdurar o período de calamidade pública de que trata o
caput, o Congresso Nacional deliberará as matérias de que trata o art. 166, em
sessão conjunta específica, não se aplicando o disposto no § 6º do art. 66, todos
desta Constituição."

Sala de Reuniões, em 1º de abril de 2020.

Deputado Carlos Sampaio
Líder do PSDB