EMENDA Nº –
(à PEC nº 45, de 2019)
Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a
seguinte redação:
“Art.152-A .................................................................................
§1º.................................................................................
VII – os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver
Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto – PIB for
considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento
Humano – IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados,
descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE.
Parágrafo único – Lei complementar aprovada pela totalidade dos membros de
sua região deverá regular os critérios de incentivo, de fiscalização e controle e os setores a
serem beneficiados”.

JUSTIFICAÇÃO
O Brasil necessita de reformas, e a Proposta de Emenda 45 de 2019, do nobre
Deputado Baleia Rossi e demais que a subscrevem visa atualizar e modernizar o sistema
tributário brasileiro, instituindo um modelo único de imposto, visando uma desburocratização
do sistema com segurança jurídica. O modelo atual, retiradas as atualizações, é um modelo
com princípios datado de 1915, o que por si só demonstra a urgente necessidade de ser
reformado, dadas as inúmeras transformações que o país sofrera desde então.
A presente proposta aponta o caminho para o desenvolvimento tributário do
país podendo gerar simplificação, eficiência e eficácia ao sistema tributário, que se mostra um
modelo arcaico inibindo o desenvolvimento e a geração de empregos, tão necessários
atualmente.
Estabelecer na Reforma Tributária a possibilidade de uma Política Pública de
Incentivo instituída em casos específicos de recessão e IDH baixo identificados por pelo
menos 2 anos.
Será uma forma de resguardar de forma eficiente pressupostos legais visando
evitar retrocesso fiscal, que desde que, os incentivos sejam fiscalizados geram
desenvolvimento nas regiões menos favorecidas logisticamente do país.
A presente emenda estabelece também, obrigatoriedade de fiscalização,
controle e setores que serão beneficiados a serem descriminados em Lei Complementar
apoiada pela totalidade de seus membros regionais.
Sala das Sessões,

Léo Moraes
Deputado Federal


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. Léo Moraes)
Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da
PEC nº 45, de 2019, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas


de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto
Interno Bruto – PIB for considerado negativo ou em
recessão relativo ao ano anterior e o Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH ocupar colocação
inferior a 50% dos estados ou municípios federados,
descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE.

NOME DO PARLAMENTAR

GABINETE

PARTIDO/
UF

ASSINATURA