PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Adicionem-se os incisos IV e V ao parágrafo segundo do artigo 3°do
Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 3º ................................................................................................
..............................................................................................................
§2°........................................................................................................
I - liquidação;
II - modificação do objeto, das sedes e da denominação social da
Eletrobras e de suas subsidiárias;
III - alterações no estatuto social relacionadas às alíneas “b”, “c” e
“d” do inciso III do caput;
IV – expansão, ampliação e desativação de usinas
hidroelétricas; e
V – definição de plano de metas e realização de investimentos.
..............................................................................................................
” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Mesmo após a venda, o Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, prevê que a
União mantenha uma ação de classe especial (Golden share), com poder de
veto em determinadas decisões.
Ocorre que decisões relativas a plano de metas, investimentos,
expansão, ampliação e desativação de usinas hidroelétricas devem ser


autorizadas pela União, em consonância com o previsto no art. 4° da Lei n.
12.783/2013, haja vista que se trata de decisões estratégicas, que merecem o
olhar estatal, haja vista que, a depender do que está sendo proposto, pode
haver riscos graves ao país, tanto sob o ponto de vista do desenvolvimento
nacional como da proteção dos recursos naturais.
Trata-se da função primordial de proteção do Estado contra as
externalidades negativas causadas pelo mercado, especialmente em condições
de ausência de concorrência, como é o caso do setor elétrico.
Não se pode impedir que a União intervenha em questões dessa
natureza, sob o risco de que graves prejuízos de ordem econômica, social ou
ambiental assolem a sociedade.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE