EMP n.5/0

Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.

Apresentação: 25/06/2020 13:39 - PLEN
EMP 5 => PL 2801/2020

PL 2801/2020

art. 2°, da Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, nos seguintes termos:
“Art. 2º. O artigo 2°, da Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 14
e 15, observando a seguinte redação:
.........................................
§15. Não haverá restrição ao número de autodeclarações por meio de
plataforma digital de que trata o § 4º, que pode ser realizado, de forma
gratuita, em um mesmo equipamento informático ou telefônico de
propriedade de Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos
cadastradas especificamente para esse fim junto à Receita Federal do
Brasil.
§ 16. O poder público, em conjunto com órgãos e entidades vinculados
ao Sistema Único de Assistência Social, realizará busca ativa e assistirá
os trabalhadores que enfrentem dificuldade ou impossibilidade de
utilização da plataforma digital criada para a autodeclaração e solicitação
do auxílio emergencial de que trata esta Lei.”
JUSTIFICAÇÃO
As pessoas sem telefone ou sem acesso à internet e computador estão sendo
impossibilitadas de fazer o cadastro e receber o benefício porque é possível fazer apenas
um cadastro por telefone ou computador. Assim, a emenda impede a restrição,
possibilitando que as pessoas mais vulneráveis e mesmo às populações de rua possam
ser auxiliadas por entidades de atuação assistencial.
A matéria tem pertinência com o objeto do projeto sob análise, posto que o
que se quer viabilizar o acesso ao auxílio-emergencial para quem efetivamente precisa,
posto que tal renda tendo caráter alimentar e garantirá a subsistência das pessoas e
famílias com maior nível de vulnerabilidade.
Sala das Sessões, em

de junho de 2020.

Deputado ENIO VERRI

*CD203495097200*

Modifique-se o art. 2º do substitutivo do PL 2801/2020 para incluir novo parágrafo ao

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


*CD203495097200*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.5/0

Apresentação: 25/06/2020 13:39 - PLEN
EMP 5 => PL 2801/2020

PT-PR


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2.801/2020.

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 13:39 - PLEN
EMP 5 => PL 2801/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203495097200, nesta ordem: