Altera disposições sobre servidores,

EMC n.44

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

empregados públicos e organização
administrativa.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 37-A previsto no art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 32, de 2020, com a finalidade de conferir a seguinte redação:

“Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de
cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para
a execução de serviços públicos, inclusive com o
compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos
humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira,
excetuados as atividades de segurança pública e das demais
atividades privativas de cargos típicos de Estado. (NR)
§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais para a
regulamentação dos instrumentos de cooperação a que se
refere o caput.
§ 2º Até que seja editada a lei federal a que se refere o § 1º, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a
competência legislativa plena sobre a matéria.”

Art. .... O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art.144. ......................................................................................
.....................................................................................................
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*CD217675544200*

Inclua-se o seguinte artigo:


.....................................................................................................
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei, observadas as seguintes disposições:

EMC n.44

.....................................................................................................

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

VII - guardas municipais.

I - aplica-se aos guardas municipais o disposto no art. 40, § 4ºB desta Constituição;
II - para fins de aplicação das disposições legais relativas aos
critérios de aposentadoria, as guardas municipais são
equiparadas aos servidores públicos policiais, sendo
considerado o tempo na atividade como tempo de exercício em
cargo de natureza estritamente policial. (NR)
.....................................................................................................
...................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Poder
Executivo é oportunidade para corrigir uma grande injustiça com os mais de 120.000
(cento e vinte mil) guardas civis municipais presentes nos mais de 1.180 (mil cento e
oitenta) municípios do país.
Desde sua inserção no art. 144 da Constituição Federal, passando pela
aprovação da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), até sua
inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), o papel das
Guardas Municipais na prevenção primária do crime nas cidades ganhou destacada

Um grande exemplo disso pode ser verificado na vedação de direito de
greve aos guardas municipais, mesma restrição imposta pelo Supremo Tribunal
Federal - STF a todos os operadores da segurança pública, conforme decisão
oriunda do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário - ARE nº
654.452.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
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*CD217675544200*

relevância.


Polícias Militares (462.431), Polícias Civis, Polícia Federal, e Polícia Rodoviária
Federal - PRF, que contavam com 130.174 (cento e trinta mil cento e setenta e

EMC n.44

maior efetivo entre os profissionais de segurança pública, ficando atrás apenas das

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

Importante frisar que as guardas municipais formam o 3º (terceiro)

quatro) agentes, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de
2020.
Além disso, destaca-se que a Guarda Civil Municipal atua como única
força de segurança pública local em diversos municípios brasileiros, e, mesmo nas
grandes metrópoles, a Guarda Civil Metropolitana representa uma força expressiva
no combate à criminalidade.
Apenas a título elucidativo, salienta-se que no ano de 2019 no Estado
de São Paulo, 59.714 (cinquenta e nove mil setecentos e quatorze) ocorrências
policiais foram atendidas e encaminhadas pelas guardas civis metropolitanas. Em
2020, mais de 240 (duzentos e quarenta) foragidos da justiça foram recapturados
pela Guarda Municipal de Dourados/MS. Ainda em 2020, foram atentidas mais de
57.452 (cinquenta e sete mil quatrocentas e cinquenta e duas) ocorrências pelas
guardas municipais curitibanas, sendo que 2.423 (duas mil quatrocentas e vinte e
três) delas geraram encaminhamentos para delegacia.
Imperioso ressaltar que neste momento de grande dificuldade a qual o
país é acometido, as Guardas Municipais atuam incessantemente na linha de frente
no combate à pandemia, executando as orientações e fiscalizações das medidas
preventivas adotadas pelos municípios para prevenção de proliferação da doença.
A situação acima destacada demonstra a iminente exposição desses
profissionais aos riscos oriundos da contaminação do vírus, o que já resultou no
em virtude da atividade.
Neste contexto, demonstra-se extremamente importante reconhecer
que, se as atividades exercidas pelos servidores públicos integrantes de carreiras
típicas de Estado fossem realizadas por agentes privados, haveria o desvirtuamento
das próprias atividades, que deixariam de atender às finalidades públicas visadas,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
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*CD217675544200*

triste número de uma centena de guardas municipais vítimas da doença contraída


da presente Emenda.

Sala da Comissão,

de

EMC n.44

Pelas razões expostas, peço apoio aos nobres pares para a aprovação

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

razão pela qual propomos a alteração do artigo 37-A da PEC em comento.

de 2021.

Deputado Federal Lincoln Portela

*CD217675544200*

PL/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
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(Do Sr. Lincoln Portela )

Emenda à PEC nº 32/2020, que
altera disposições sobre servidores,
empregados públicos e organização
administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD217675544200, nesta ordem:
1 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
2 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
3 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO)
4 Dep. Sanderson (PSL/RS)
5 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
6 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
7 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
8 Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA)
9 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
10 Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM)
11 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
12 Dep. José Ricardo (PT/AM)
13 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)
14 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
15 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
16 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
17 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
18 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
19 Dep. Marreca Filho (PATRIOTA/MA)
20 Dep. Átila Lins (PP/AM)
21 Dep. Vicentinho (PT/SP)
22 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
23 Dep. Nereu Crispim (PSL/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
24verificar
Dep.asBilac
Pinto
(DEM/MG)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217675544200

EMC n.44

Emenda à PEC

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


27 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
28 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
29 Dep. Magda Mofatto (PL/GO)
30 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
31 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
32 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
33 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)
34 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
35 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
36 Dep. Júnior Mano (PL/CE)
37 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)
38 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)
39 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
40 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
41 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
42 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
43 Dep. João Maia (PL/RN)
44 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
45 Dep. Cristiano Vale (PL/PA)
46 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
47 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
48 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
49 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
50 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
51 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
52 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
53 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
54 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
55 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
56 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
57 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
58 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
59 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
60 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
61 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
62 Dep. Beto Faro (PT/PA)
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EMC n.44

26 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

25 Dep. Hélio Costa (REPUBLIC/SC)


65 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
66 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
67 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
68 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
69 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
70 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
71 Dep. Célio Moura (PT/TO)
72 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
73 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
74 Dep. Paulão (PT/AL)
75 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
76 Dep. Bosco Costa (PL/SE)
77 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
78 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
79 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
80 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
81 Dep. Abílio Santana (PL/BA)
82 Dep. Padre João (PT/MG)
83 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
84 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
85 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
86 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
87 Dep. José Rocha (PL/BA)
88 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
89 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
90 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
91 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
92 Dep. João Daniel (PT/SE)
93 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
94 Dep. Gelson Azevedo (PL/RJ)
95 Dep. Enio Verri (PT/PR)
96 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
97 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
98 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
99 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
100 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
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EMC n.44

64 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

63 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)


103 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
104 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
105 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
106 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
107 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
108 Dep. André de Paula (PSD/PE)
109 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
110 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
111 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
112 Dep. Bacelar (PODE/BA)
113 Dep. Vermelho (PSD/PR)
114 Dep. Lauriete (PSC/ES)
115 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
116 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
117 Dep. Angela Amin (PP/SC)
118 Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC/RS)
119 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
120 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
121 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
122 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
123 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
124 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
125 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
126 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
127 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
128 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
129 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
130 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
131 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
132 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
133 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
134 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
135 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
136 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
137 Dep. Luiz Nishimori (PL/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
138 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
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EMC n.44

102 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

101 Dep. Marcon (PT/RS)


141 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
142 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
143 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
144 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
145 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
146 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
147 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
148 Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
149 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
150 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
151 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
152 Dep. Vinicius Gurgel (PL/AP)
153 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
154 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
155 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
156 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
157 Dep. André Abdon (PP/AP)
158 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)
159 Dep. Giacobo (PL/PR)
160 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
161 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
162 Dep. José Guimarães (PT/CE)
163 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
164 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
165 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
166 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
167 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
168 Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
169 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
170 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
171 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
172 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
173 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
174 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
175 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
176 Dep. Jorge Braz (REPUBLIC/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217675544200

EMC n.44

140 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

139 Dep. Raimundo Costa (PL/BA)


* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln Portela e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217675544200

EMC n.44

178 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)

Apresentação: 08/07/2021 15:49 - PEC03220
EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020

177 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)