PROJETO DE LEI Nº 824/2020 de 20 de março de 2020.
Altera a Lei nº 11.947, de 2009, com relação
ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), para autorizar, em caráter
excepcional, durante o período de suspensão
das aulas em razão de situações de
emergência ou calamidade pública, a
distribuição, aos pais ou responsáveis dos
estudantes das escolas públicas de educação
básica, de gêneros alimentícios adquiridos
com recursos desse Programa e a
transferência direta desses recursos, pela
União e pelos entes federados subnacionais,
por meio de cartão magnético bancário.

EMENDA ADTITIVA
Acrescente-se ao art. 21-A do Projeto de Lei 824/2020 novo parágrafo com a seguinte
redação:
“Art. 21-A .............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 3° O disposto no inciso II do “caput” deve observar a regra prevista no art. 14
desta lei, para que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos utilizados na
compra de gêneros alimentícios devam ser adquiridos diretamente da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações,
priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades
tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.”

JUSTIFICATIVA
A pandemia causada pelo coronavírus justifica a excepcionalidade das alterações
provisórias no Pnae, sobretudo porque a alimentação escolar, para a maioria dos
alunos da educação básica, é fonte importante de segurança alimentar e nutricional.
Uma alimentação saudável e adequada é um dos requisitos para manter ou fortalecer
a imunidade do organismo e, portanto, só reforça os dispositivos do programa quanto
à elaboração do cardápio – que deve respeitar “as referências nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade” – e à aquisição dos


produtos “diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de
suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas” conforme o
montante mínimo a definido na referida Lei.
Cabe também mencionar que a relevância dessa iniciativa, nos termos postos, tem o
apoio das mulheres do campo, das florestas e das águas mobilizadas em torno da
Marcha das Margaridas, a qual tem o PNAE como um dos principais elementos da sua
Plataforma Política, uma vez que são, sobretudo, essas mulheres que se dedicam à
produção de alimentos saudáveis, mais especificamente, à comida de verdade que
chegam às mesas dos cidadãos e cidadãs do campo e da cidade.
As medidas apresentadas visam, especialmente nesse momento de pandemia, reforçar
o compromisso com a alimentação como um direito humano, posto que este item é
vital para a manutenção da saúde. Garantir o direito à alimentação adequada é um dos
direitos socais previstos nos arts. 6º e 227 da nossa Constituição, como também na
mesma faz parte do dever no Estado com a educação conforme art. 208, inciso VII.
Também está previsto no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais em seu art. 11, do qual o Brasil é signatário (ratificado pelo Decreto nº 591,
de 06 de julho de 1992), e ainda no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos.
Por estas razões, nós da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar apresentamos a
presente emenda.
Sala das Sessões, em

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG)

Deputado Carlos Veras (PT/PE)

de março de 2020.