COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL Nº 1.765, DE 2019

EMENDA ADITIVA Nº ____________, DE 2019
(Do Sr. David Soares)

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio
de 2007, para prorrogar o prazo de vigência
da não incidência do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997; e a Lei nº 11.033, de 2004.

Acrescente-se ao substitutivo do Projeto de Lei nº 1.765/2019, o seguinte
artigo:

“Art. O artigo 14 da Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, passa
a vigorar acrescido da alínea e, no inciso V:
Art. 14. .........................................................................................
.....................................................................................................
V - ...............................................................................................
.....................................................................................................
e) submetidas ao regime aduaneiro especial que prevê a
admissão, para reposição de estoques, de insumos
equivalentes
àqueles
anteriormente
empregados
ou
consumidos na industrialização de bem exportado, de que trata
o art. 31 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. ” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado DAVID SOARES
DEM-SP

de 2019.


JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente parabenizamos o nobre relator pela apresentação
de substitutivo que, de fato, melhora trás várias contribuições sobre questões
que envolvem o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM). Neste sentido, propomos mais um aprimoramento na legislação
envolvida, em especial na Lei nº 10.893/2004, visando a estabelecer texto que
defina claramente a isenção do AFRMM para mercadorias submetidas a
regimes aduaneiros especiais.
Não se trata, portanto, de verdadeira inovação legislativa com
relação à incidência ou não do Adicional, mas, apenas, inclusão de texto capaz
de afastar a ambiguidade hoje existente.
Ocorre que texto legal atual permitiu que a Receita Federal do
Brasil — RFB —, sem suporte de qualquer alteração legal, alterasse em 2018
seu entendimento com relação à isenção do AFRMM e passasse excluir do
benefício às mercadorias submetidas ao chamado regime de drawback
(previsto no art. 31 da Lei n° 12.350/2010), na modalidade isenção.
Assim, propomos texto capaz de reestabelecer em definitivo a
política nos moldes em que vigorou desde 2010 e cuja execução foi alterada
pela RFB sem que fosse emanada do Congresso tal sorte de alteração legal.
Sendo assim, solicitamos ao relator a incorporação em seu
relatório deste emenda, bem como o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DAVID SOARES
DEM-SP

de 2019.