EMP n.5

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar
que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá
reservar percentual mínimo para candidaturas de cada
sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras
para mulheres na Câmara dos Deputados, nas
Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Apresentação: 09/09/2021 13:50 - PLEN
EMP 5 => PL 1951/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.951, DE 2021

EMENDA SUPRESSIVA

Justificação
A emenda tem o objetivo suprimir alterações promovidas pelo PL ao artigo 10 da Lei
eleitoral (9.504/1997) pois a redação ali contida representa retrocesso em relação às
conquistas das mulheres pela efetividade das candidaturas femininas ao longo de
décadas.
É preciso reconhecer que a lei de cotas supera 20 anos, no entanto, a efetividade da
aplicação dessa sistemática de preenchimento efetivo na lista de candidaturas
partidárias só foi possível após 2009, quando houve alteração na redação do §3º do art. 10
da Lei Eleitoral para determinar que os partidos aplicassem os 30% mínimos por sexo na lista
efetiva de candidatos e candidatas.
A redação proposta pelo projeto retorna com o vazio no preenchimento das cotas
por sexo, permitindo que não sejam efetivas no registro de candidaturas.
Por essa razão, é a presente emenda para manter a redação atual da Lei Eleitoral
no tratamento da efetividade das cotas de candidaturas por sexo, quando se avançou pela
validação da sistemática de cotas no total do registro das candidaturas que deve obedecer ao
efetivo preenchimento de 30% mínimo por sexo, sem permitir o vazio nesse preenchimento.
.
Sala das sessões, em de setembro de 2021

Dep. ERIKA KOKAY – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214887108300

*CD214887108300*

Suprimam-se as alterações ao art. 10 da Lei 9.504, de 1997, constante do art. 3º do
PL 1.951, de 2021.


(Da Sra. Erika Kokay )

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
para determinar que, nas eleições
proporcionais, cada partido deverá reservar
percentual mínimo para candidaturas de
cada sexo, bem como para estabelecer
reserva de cadeiras para mulheres na
Câmara dos Deputados, nas Assembleias
Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD214887108300, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214887108300

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 13:50 - PLEN
EMP 5 => PL 1951/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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