CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA

Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 19.............................................................................................
VII - organizar e manter sistemas informatizados

para que os

órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira
Nacional de Habilitação, o Certificado de Registro do Veículo e o
Certificado de Registro e Licenciamento Anual.
........................................................................................................
Art. 22..............................................................................................
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação,
aperfeiçõamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e
cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e a
Carteira Nacional de Habilitação.
........................................................................................................
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança
veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o


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Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Registro e
Licenciamento Anual.
........................................................................................................
Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de
Registro de Veículo (CRV), obrigatoriamente na forma física, de
acordo com os modelos e específicações estabelecidos pelo
CONTRAN,

contendo

as

características

e

condições

de

invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
........................................................................................................
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido,
obrigatoriamente na forma física, ao veículo licenciado, vinculado
ao

Certificado

de

Registro,

sendo

permitida

a

expedição

complementar na forma eletrônica, modelo e especifícações
estabelecidos pelo CONTRAN.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a aperfeiçoar e
qualificar a proposição.
No que tange aos aspectos relativos ao CTB, propõe-se a alteração da
redação do inciso VII do art. 19 e dos incisos II e III do art. 22, de forma a harmonizar
as competências institucionais entre o órgão máximo executivo de trânsito da União
(DENATRAN) e os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal (comumente chamados de DETRAN).
Desse modo, a nova redação ao inciso VII do art. 19 do CTB visa
estabelecer ao DENATRAN a competência para organizar e manter sistemas
informatizados para que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de


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Habilitação, os Certificados de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual, em
formato físico ou eletrônico, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN).
Ato contínuo, os incisos II e III do art. 22 do CTB devem ser ajustados para
que fique claro que compete aos DETRAN a competência para realizar a atividades
operacionais relativas aos condutores e veículos e expedir os documentos
pertinentes.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos das
esferas federal, estadual, distrital e municipal. Nesse contexto, verifica-se a
premente necessidade de definição do campo de atuação institucional dos órgãos e
entidades executivos dos Estados e do Distrito Federal, os quais se veem como que
“comprimidos” entre a União e os Municípios.
Com base nessa premissa, a proposição, em primeiro lugar, limita o escopo
de atuação dos diversos órgãos e entidades componentes do SNT, para que não
haja interpretação equivocada e nem sobreposição de competência entre os
diversos órgãos. Não é saudável que o Sistema Nacional de Trânsito tenha
concorrência entre os seus diversos órgãos, o que enfraquece o mesmo.
Ao órgão máximo executivo de trânsito da União cabe a organização e
manutenção dos procedimentos e fluxos sistêmicos para que os órgãos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal possam expedir os documentos dos condutores e
dos veículos. Verifica-se, portanto, que a proposição corrige interpretações
equivocadas quanto às competências desses órgãos.
Assim, esta proposta visa fortalecer o SNT e garante o cumprimento do
Pacto Federativo que se encontra em risco, podendo acarretar em consideráveis
perdas de receita para os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal.


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O processo de transformação digital, considerando o advento da tecnologia
da informação, está mantido. Todavia, considerando que essa transformação deve
ser auxiliar e precedida dos documentos físicos por diversas razões.
A Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena, a 8 de novembro
de 1968, aprovada pelo Congreso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 33, de 13 de
maio de 1980, e promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981,
não prevê que os documentos dos condutores e dos veículos sejam expedidos
exclusivamente em meio eletrônico. O Brasil é parceiro de diversos outros países
signatários dessa convenção e o brasileiro em deslocamento por esses outros
países terá dificuldades ao apresentar documentos em meio eletrônico, que não são
aceitos na comunidade internacional.
Devemos considerar, ainda, questões estruturantes do Brasil, que é um país
com extenção territorial continental e não tem cobertura de internet em toda sua
totalidade. Ademais, não se pode obrigar que o brasileiro tenha um telefone
smartphone para que porte os seus documentos. Essa questão precisa ser
enfrentada.
Os aplicativos para smartphones também apresentam fragilidades e
vulnerabilidades, estando sujeitos a ataques cibernéticos de rackers e espiões ou
mesmo estarem inoperante.
Não foi apresentado junto ao Projeto de Lei em os custos que a União terá
para manter procedimento para expedição de documentos eletrônicos e nem a forma
de financiamento desses custos. A dinâmica da tecnologia da informação exige que
esses custos estejam previstos para os próximos exercícios.
Ademais, o DENATRAN enfrenta histórica e sistematicamente dificuldades
com relação às restrições orçamentárias e financeiras, o que impede avançar para
cerca de 102 milhões de veículos e mais de 70 milhões de condutores a expedição
de documentos eletrônicos sem que esses custos sejam suportados.


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Como é sabido, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO),
empresa pública de tecnologia da Informação (TI) é a empresa pública de
Técnologia da Informação do DENATRAN, por meio de relação contratual onerosa.
O SERPRO, por sua vez, encontra-se apontado na lista das empresas que serão
privatizadas. Logo, os documentos eletrônicos expedidos pelo DENATRAN estarão
sujeitos a estarem sob a gestão da iniciativa.
Por fim, a discussão sobre os documentos eletrônicos envolve situações
práticas no processo de fiscalização e policiamento, pois algumas condutas no
trânsito acarretam em infrações que preveem o recolhimento dos documentos, o que
não será possível com a versão exclusivamente eletrônica.
Diante dos exposto, considerando a relevância social da matéria, conto
com o apoio dos nobres pares.
Sala da Comissão em 25 de setembro de 2019.

Deputado DARCI DE MATOS
PSD/SC