EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 572, DE 2022
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _______

EMC n.1

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Apresentação: 31/05/2022 20:39 - CDHM
EMC 1 CDHM => PL 572/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes nacionais sobre
direitos humanos e empresas e tem por objetivo estabelecer
diretrizes para a aplicação de normas nacionais e internacionais
de proteção dos Direitos Humanos dos quais o Brasil é
signatário, e a promoção de políticas públicas sobre o tema.
.......................................................................................................
Art. 3º ............................................................................................
.......................................................................................................
IX - a não imputação infundada de delito ou crime a pessoas,
grupos ou organizações sociais.
.......................................................................................................
Art. 6º ............................................................................................
.......................................................................................................
III – cumprir todas as leis aplicáveis e respeitar os direitos
humanos internacionalmente reconhecidos, onde quer que
operem;
.......................................................................................................
VII - respeitar e proteger as informações pessoais dos
trabalhadores e da efetiva proteção de dados de clientes;
VIII - respeitar os direitos territoriais dos indígenas, quilombolas
e das comunidades tradicionais.
IX - respeitar o direito de consulta prévia e participação efetiva
dos trabalhadores, seus representantes e entidades sindicais
representativas em processos que potencialmente venham a
impactar significativamente os direitos trabalhistas.
.......................................................................................................
XI - respeitar os processos coletivos, as associações, entidades
sindicais, organizações, movimentos e outras formas de
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Câmara
dos Deputados
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Dê-se ao art. 1º, ao inciso IX do art. 3º, aos incisos III, VII, VIII, IX, XI e XIV
do art. 6º, aos incisos VI e XI do art. 9º, ao art. 10, aos incisos I, VI e XIII do art. 11, aos
incisos I, III e VI do art. 19 e ao inciso VII do art. 20 a seguinte redação:


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EMC n.1

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representação próprias dos trabalhadores, das comunidades,
defensores de direitos humanos, enquanto sujeitos legítimos no
estabelecimento de diálogo e defesa de interesses dos que
tiveram seus Direitos Humanos violados ou sob ameaça de
violação;
.......................................................................................................
XIV - em caso de atividades de risco, assegurar a participação
dos trabalhadores, bem como das pessoas e comunidades
atingidas, na elaboração, gestão e fiscalização de planos de
prevenção;
.......................................................................................................
Art. 9º ............................................................................................
.......................................................................................................
VI – garantir que os grandes empreendimentos e projetos de
infraestrutura respeitem os direitos humanos, desde a fase de
planejamento, em conformidade com a Convenção nº. 169 da
OIT, no que diz respeito ao direito à consulta prévia, livre,
informada e de boa-fé;
.......................................................................................................
XI - estabelecer, manter e fortalecer sistemas de alerta precoce e
rede de canais de denúncia de violações de Direitos Humanos
cometidas no contexto de atividades empresariais para uso dos
fornecedores, dos trabalhadores e da comunidade, considerando
toda a cadeia produtiva;
.......................................................................................................
Art. 10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
no limite de suas competências, deverão cumprir suas
obrigações nesta matéria em conformidade com os tratados ou
outros acordos de assistência jurídica mútua ou cooperação
jurídica internacional dos quais o Brasil for signatário, e mesmo
na inexistência deles deverá promover a facilitação na medida
do possível sob o direito interno e internacional.
Art. 11. ..........................................................................................
I - o reconhecimento da hipossuficiência dos atingidos face às
empresas, aplicando-se a inversão do ônus da prova nos casos
em que a impossibilidade de sua produção possa dificultar o
acesso à justiça;
.......................................................................................................

Apresentação: 31/05/2022 20:39 - CDHM
EMC 1 CDHM => PL 572/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ


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EMC n.1

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VI - a consulta prévia, livre, informada e de boa-fé dos
indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais
atingidas pela atividade empresarial, assegurando o respeito e
promoção dos protocolos de consulta elaborados em conjunto
com as comunidades;
.......................................................................................................
XIII - a impossibilidade de invocar argumento para adiar a
adoção de medidas para evitar violações aos direitos humanos, à
saúde e à segurança dos trabalhadores;
.......................................................................................................
Art. 19. ..........................................................................................
I - escuta, interlocução e participação dos trabalhadores, de
entidades sindicais, das pessoas e comunidades atingidas, seus
apoiadores e assessorias técnicas, na criação das instâncias e
procedimentos a serem adotados para soluções garantidoras de
Direitos Humanos;
.......................................................................................................
III - priorização do modo de vida, cultura, usos e costumes de
indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais atingidas
por violações de Direitos Humanos decorrentes de atividade
empresarial, bem como crenças e tradições, respeitando a
organização social de cada comunidade atingida, considerando,
ainda, a necessidade de consulta prévia, livre, informada e de
boa-fé;
.......................................................................................................
VI - escuta prévia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nos
casos em que indígenas sejam potenciais afetados;
.......................................................................................................
Art. 20. ..........................................................................................
.......................................................................................................
VII - realização ou fomento à realização de estudos de impactos
sociais das atividades empresariais, levando em consideração as
desigualdades de direitos entre homens e mulheres, de raça, de
classe, assim como garantidores da proteção às comunidades
indígenas, quilombolas e tradicionais, exigindo a observância
dos Direitos Humanos em todas as suas dimensões como
condicionantes à execução do empreendimento;
......................................................................................................”

Apresentação: 31/05/2022 20:39 - CDHM
EMC 1 CDHM => PL 572/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ


A responsabilidade empresarial de respeito aos direitos humanos é tema de
debate, desde 1999, pelas Nações Unidas. Tradicionalmente, as normas de proteção de
Direitos Humanos dão enfoque à responsabilidade dos governos. No entanto, o papel dos
agentes corporativos e o impacto dessas empresas sobre as questões trabalhistas, ambientais e
sobre as comunidades no raio de influência do empreendimento não podem ser ignorados.

EMC n.1

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 31/05/2022 20:39 - CDHM
EMC 1 CDHM => PL 572/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ

Levantamento realizado pela organização não governamental Global Justice Now
mostra que, das 100 (cem) maiores economias mundiais, 31 (trinta e um) são Estados e 69
(sessenta e nove) são multinacionais, cujo faturamento anual excede o PIB de Estados,
conforme dados de 2015.
Desde 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU vem aprovando resoluções
que identificam estratégias para a promoção do sistema de proteção aos Direitos Humanos na
atividade empresarial, sendo a última aprovada a de número 26/22, de junho de 2014. Essa
resolução reconheceu expressamente que o respeito aos Direitos Humanos é responsabilidade
das empresas, sendo obrigação dos Estados adotarem medidas para a execução dos princípios
pelos agentes localizados em seus territórios.
Dito isso, apresento esta emenda, que busca aperfeiçoar o texto da proposição no
âmbito do tema desta Comissão, e quanto ao uso das palavras no seu sentido comum, já que
se trata de texto formal, evitando expressões e usos relacionados a promoções de caráter
ideológico, prejudiciais ao nível de seriedade das discussões em torno da matéria de que trata
o Projeto de Lei n. 572, de 2022.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.

*CD227013555100*

Deputada CHRIS TONIETTO
PL/RJ

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