EMP n.19

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713
de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 19 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Suprimam-se o art.34, o § 6º do art.36 e o § 5º do art.43, e dê-se aos artigos 27, 31,
36, 37, 43, 44 e 53 do Projeto de Lei n° 2.337/2021 a seguinte redação:
“Art. 27. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda
variável, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, a
partir de 1º de janeiro de 2022, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de vinte por
cento. ...................................................................................................................................
..........
Art. 31. A partir de 1º de janeiro de 2022, a incidência do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte sobre os rendimentos a que se refere o
art. 6º da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, ocorrerá no último
dia útil do mês de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior, e
serão tributados à alíquota única de vinte por cento.
.............................................................................................................................................
Art. 36. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................
Art. 37. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput serão tributados à alíquota de vinte por
cento.
.............................................................................................................................................

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219125666800

*CD219125666800*

§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput serão considerados pagos ou creditados em
1º de janeiro de 2022 e tributados pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte à alíquota de vinte por cento.


.............................................................................................................................................

EMP n.19

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 19 => PL 2337/2021

Art. 43. Observado o disposto no art. 2º da Lei nº 11.312, de 2006, os rendimentos e os
ganhos auferidos pelos Fundos de Investimento em Participações não qualificados como
entidades de investimento que não tenham sido distribuídos aos cotistas até 1º de janeiro
de 2022 ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza na fonte à alíquota de vinte por cento e serão considerados pagos ou
creditados aos seus cotistas em 1º de janeiro de 2022.
Art. 44. Os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário,
instituídos pela Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a qualquer beneficiário, inclusive
à pessoa jurídica isenta, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de vinte por cento.
.............................................................................................................................................
Art.
................................................................................................................................

53.

.............................................................................................................................................
II - será tributado à alíquota de vinte por cento, na hipótese de pessoas físicas e de
pessoas jurídicas isentas e optantes pelo Simples Nacional”.

Justificação

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219125666800

*CD219125666800*

Buscamos com esta emenda equalizar a alíquota da tributação sobre
rendimentos de aplicações financeiras (títulos de renda fixa e variável, fundos de
investimento abertos e fechados, fundos de investimento em participações, fundos de
investimento imobiliários, operações em bolsas de valores) com a alíquota proposta pelo
próprio PL para a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Não há razão
para privilegiar os rendimentos oriundos de aplicações financeiras em relação àqueles
distribuídos por pessoas jurídicas. Ao contrário, tal privilégio geraria um desincentivo
ao investimento produtivo totalmente indesejável na busca do desenvolvimento do país.
Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.


EMP n.19

*CD219125666800*

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 19 => PL 2337/2021

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219125666800


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219125666800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219125666800

EMP n.19

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 19 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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