Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e
outros

EMP n.29

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

Apresentação: 11/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 29 => PL 3729/2004

1

Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Altere-se a redação do inciso III do artigo 6.º:

Art. 6º As licenças ambientais devem ser emitidas observando os
seguintes prazos de validade:
(...)
III – o prazo de validade da LAU, da LO, da LI aglutinada à LO do
procedimento bifásico (LI/LO) e da LOC considerará os planos de
controle ambiental e será de no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo
10 (dez) anos.
JUSTIFICAÇÃO

De início, importa salientar que o estabelecimento de prazo
máximo para as Licenças é medida já consolidada na prática do
licenciamento ambiental e também nas normas federais, estaduais e
municipais que regem o tema.
Mais do que isso, o estabelecimento de prazos máximos para
cada modalidade de Licença, inclusive a de operação, tal como já
previsto na Resolução CONAMA n.º 237/1997, é medida de extrema
relevância para a efetividade da Política Nacional do Meio Ambiente e,
em especial, do instrumento do Licenciamento Ambiental.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216302321100

*CD216302321100*

Consideramos extremamente preocupante a ausência de
menção de prazos máximos para as licenças mencionadas no artigo
6º, inciso III, da proposição legislativa em questão.


EMP n.29

Ora,
conforme
entendimento
consolidado
nos
órgãos
ambientais, na doutrina jurídica e na jurisprudência, é na renovação
das licenças que os empreendimentos devem passar a adotar as
eventuais novas normas técnicas, editadas após a emissão da
primeira Licença, bem como as inovações tecnológicas consideradas
mais adequadas para a prevenção e mitigação de impactos
socioambientais – vale recordar, duas das principais finalidades do
licenciamento ambiental. Tamanha a sua relevância que a própria Lei
nº 6.938/1981 fez questão de mencionar a renovação das Licenças
Ambientais, como se percebe de seu artigo 9.º, inciso IV, e de seu
artigo 10, § 1.º.

Apresentação: 11/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 29 => PL 3729/2004

2

Nos dizeres de Édis Milaré, “a Lei 6.938/1981, ao prever a
revisão do licenciamento e ao falar em sua renovação, pôs em relevo
uma das características da licença ambiental – a sua eficácia
temporal –, visando a impedir a perenização de padrões que, não
raro, são ultrapassados tecnologicamente.”1
Daí a nossa recomendação para a inclusão de prazo máximo de
validade para todas as modalidades de Licenças Ambientais, inclusive
para a licença de operação.

Sala das Sessões,

de

2021.

1 MILARÉ, Édis. Ob. cit., p. 802/802.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216302321100

*CD216302321100*

Deputado RENILDO CALHEIROS (PE)
Líder do PCdoB


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD216302321100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216302321100

EMP n.29

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 29 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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