INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CABO JUNIO AMARAL) 
Sugere ao Ministro da Justiça e 
Segurança Pública a atualização nos 
procedimentos de classificação indicativa de 
que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 
27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 
12.485, de 12 de setembro de 2011. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, 
Os meios de comunicação social são potentes difusores de 
informações, conteúdos e valores. Não à toa, a Constituição Federal estabeleceu 
diretivas para atuação dos meios de comunicação de modo a proteger as 
famílias, em especial seus membros mais frágeis, as crianças e adolescentes, 
de conteúdos danosos. 
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, 
também foi sábio em dar contornos mais concretos aos princípios 
constitucionais. O art. 76 desse importante diploma legal assim estabelece: “as 
emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para 
o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, 
culturais e informativas”. 
Entretanto, não é isso que se vê nas programações das TVs 
abertas. São inúmeros os conteúdos impróprios para crianças e adolescentes 
que estão sendo exibidos em plena luz do dia. Nesses programas, há referências 
sexuais estranhas aos valores da família tradicional, como apologia ao aborto e 
à ideologia de gênero, bem como diversas outras práticas danosas à decência. 
Ao exibir tais conteúdos classificados como “livres” ou no 
máximo como “não recomendados para menores de 10 anos”, há uma indicação 
de que esses conteúdos são próprios e seguros para crianças, quando na 
verdade não o são. Assim, as famílias ficam expostas a conteúdos vexatórios 
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sem que a elas tenha sido dado qualquer alerta de que questões como 
comportamento sexual excêntrico seriam apresentados ou discutidos. As 
famílias são pegas de surpresa por esses conteúdos, o que, não raro, causa 
situações embaraçosas no ambiente doméstico. O fato é que assistir TV deixou 
de ser um programa familiar e parte da explicação desse fenômeno reside no 
descolamento entre o que é exibido pelas emissoras e os valores familiares. 
A questão ainda se agravou nos últimos anos com a declaração 
de inconstitucionalidade pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de dispositivo do 
ECA que estabelecia multa e suspensão de programação às emissoras de rádio 
e TV que exibissem programas em horário diverso do autorizado pela 
classificação indicativa1. Essa decisão acabou por pavimentar um perigoso 
caminho em que a exibição de conteúdos impróprios nos meios de comunicação 
pode acontecer a qualquer momento, dificultando o dever dos pais de zelar pelo 
conteúdo visto por seus filhos, uma vez que a exibição pode acontecer até 
mesmo em locais de grande circulação. 
Apesar desse retrocesso promovido pela interpretação do STF, 
há ainda espaço para melhorias no que se refere ao processo de classificação 
indicativa conduzido por esse ministério. Um desses pontos de melhoria se 
refere ao maior controle sobre conteúdos que promovem comportamentos 
deletérios aos valores familiares tradicionais. São situações de conflitos 
familiares, relações incestuosas, desrespeito aos bons costumes e outros 
valores caros às famílias brasileiras. Toda essa temática não encontra amparo 
na atual regulamentação de classificação indicativa, em que pese haja previsão 
explícita da Lei Maior para “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da 
família”. 
Nesse sentido, sugere-se a esse ministério a revisão de dois 
instrumentos normativos, quais sejam o Guia Prático de Classificação Indicativa, 
bem como a Portaria MJ nº 1.189, de 2018. Nessa revisão poderiam, a critério 
desse ministério, ser inseridos novos eixos temáticos na referida portaria, ou um 
maior detalhamento de comportamentos deletérios aos valores ético-familiares 
no Guia de Classificação Indicativa sob o eixo de “sexo e nudez”. 
                                            
1 Mais detalhes em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324287 
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Além dessas sugestões de mérito, sugerimos, ademais, que a 
revisão dos normativos conte também com a participação do Ministério da 
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que certamente poderá trazer 
relevantes contribuições sobre o tema. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CABO JUNIO AMARAL 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CABO JUNIO AMARAL) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa a atualização nos 
procedimentos de classificação indicativa de 
que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 
27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 
12.485, de 12 de setembro de 2011. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a revisão de dois instrumentos 
normativos, quais sejam o Guia Prático de Classificação Indicativa e a Portaria 
MJ nº 1.189, de 2018. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CABO JUNIO AMARAL 
 
 
2019-14365 
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