EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº
(Do sr. Alan Rick e outros)

Adicione-se onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei
nº 1010 de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 5° Fica autorizada, durante o estado de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional, no combate à pandemia da Covid-19,
em território brasileiro, a contratação excepcional e temporária de
médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para
exercício da Medicina no exterior, na seguinte ordem de prioridade:
I - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com
habilitação para exercício da Medicina no exterior;
II - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina
no exterior.
§ 1º A contratação objeto desta Lei poderá ser procedida de forma
direta por quaisquer dos entes federados nos termos da Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993.
§ 2º O ente federado responsável pela contratação se
responsabilizará pelo envio dos dados dos médicos contratados de
acordo com esta Lei para o respectivo Conselho de fiscalização
profissional, que providenciará o registro provisório.

EMP n.13/0

*CD219167329300*

Permite a contratação de médicos
brasileiros formados em instituições
estrangeiras com habilitação para
exercício da Medicina no exterior e
de médicos estrangeiros com
habilitação
para exercício da
Medicina no exterior no combate à
pandemia.

Apresentação: 24/03/2021 18:15 - PLEN
EMP 13 => PL 1010/2021

PROJETO DE LEI Nº 1010, DE 2021
(Do Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior - PP/RJ)

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Art. 6° O médico autorizado nos termos do caput do art. 5° exercerá
a Medicina exclusivamente no âmbito do combate à pandemia da
Covid-19 e durante o período de vigência da Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 7°. O médico estrangeiro contratado nos termos desta Lei e
seus dependentes legais farão jus a visto temporário de permanência no
Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo
novo Coronavírus (SARS-CoV-2)."

JUSTIFICAÇÃO

O país foi assolado por uma pandemia mundial que revelou a
necessidade do país em possuir mais profissionais de saúde, em especial
médicos para o atendimento à população. Foi revelado também como o
Governo Federal ignora a existência de cerca de 15 mil médicos brasileiros
formados no exterior no país, aptos a trabalhar e ajudar a salvar vidas,
aumentando consideravelmente o provimento médico contra a COVID-19.
Não pode o governo brasileiro negligenciar a existências destes
médicos no país, que historicamente demonstraram que são os únicos
dispostos a irem atender nos distritos sanitários indígenas e nos municípios
mais distantes e pobres. Estes médicos são exatamente o que o país precisa
neste momento para lutar contra esta pandemia.

EMP n.13/0

*CD219167329300*

§ 4º Ainda que tenha caráter provisório o registro concedido pelo
Conselho de fiscalização profissional, o médico em exercício de acordo
com o disposto nesta Lei, estará sujeito, para todos os fins, durante o
contrato de trabalho temporário, à fiscalização do respectivo conselho de
fiscalização profissional, nos termos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957.

Apresentação: 24/03/2021 18:15 - PLEN
EMP 13 => PL 1010/2021

§ 3º Finalizada a contratação de que trata esta lei, o ente federado
deverá emitir comunicado ao respectivo Conselho de fiscalização
profissional, que providenciará a baixa do registro provisório do médico
contratado;

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


para atuação em seus sistemas de saúde, principalmente os municípios mais
afastados dos grandes centros.
A experiência do Programa Mais Médicos comprova que os médicos
brasileiros formados no exterior são profissionais altamente eficientes e se
tornam referências nas comunidades onde atuam. Este é um momento em que

EMP n.13/0

Estados e Municípios necessitam urgentemente de mais médicos

Apresentação: 24/03/2021 18:15 - PLEN
EMP 13 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

necessitamos de toda a ajuda possível, sendo necessário convocar todos estes
médicos competentes e que já demonstraram proficiência no exercício da
medicina.
Estados têm tentado na justiça o direito de contratar médicos

capacidades, sendo que a alternativa viável seria a contratação destes
profissionais formados em medicina no exterior.
Os estados do Acre, Pará, e o consórcio do nordeste tentaram suprir
suas demandas através da contratação de médicos brasileiros formados no
exterior. A justiça tem permitido em decisões de 1ª instância, que logo são
revogadas em 2ª instância, atendendo a pedido e interesse dos Conselhos
Regionais de Medicina. Os estados até o momento não conseguiram suprir sua
demanda de médicos para o combate à pandemia.
Não faz sentido o governo deixar de convocar médicos formados no
exterior, muitos com experiência em atuação no SUS pelo Programa Mais
Médicos. Os médicos brasileiros formados no exterior já se provaram valiosos
na missão de levar a medicina a todos os cantos do país. Estes médicos estão
prontos, apenas aguardando uma autorização para integrarem as forças da
saúde contra o COVID-19.
Pelo exposto, pedimos aos nobres pares apoio para a aprovação da
presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

2021.

*CD219167329300*

médicos. Os sistemas de saúde de todo o país têm operado em suas máximas

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

brasileiros formados no exterior, na tentativa de suprir a falta generalizada de