Ficam suprimidos o artigo 5º-C e os incisos I e II do art. 5º-D da
Lei 13.979/2020, inseridos pelo art. 2º do Substitutivo apresentado pela
relatora ao PL nº 1444, de 2020.
Justificação
Um dos pilares da eleição do Presidente Jair Bolsonaro foi o
fortalecimento e combate a violência em todos os seus aspectos. E neste
tempo de COVID 19, tem se dedicado a diversos temas para diminuir o
impacto social e econômico desta Pandemia e tem destinado recursos e
ações para atender esta demanda seja via Ministério da Justiça seja via
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Vale salientar que a portaria Nº 86, de 1º de Junho de 2020,
editada pelo Governo Federal aprova recomendações gerais para o
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na
rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no
contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

EMP n.12/0

*CD208294732300*

Exclui dispositivos ao Substitutivo do
Projeto de Lei nº 1.444, de 2020 (e
apensos), o qual “estabelece medidas
excepcionais de proteção à mulher e
dependentes em situação de violência
doméstica
e
familiar
durante
a
emergência de saúde pública decorrente
da pandemia do coronavírus (COVID19).”

Apresentação: 09/07/2020 18:33 - PLEN
EMP 12 => PL 1444/2020

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA
RELATORA AO PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2020 (APENSADOS:
PROJETOS DE LEI Nºs 1.458, 1.930, 2.013, 2.762, 2.960, 3.223, E
3.423, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Daniel Silveira (PSL/RJ), através do ponto SDR_56295,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA PSL - RJ


Sala das sessões, 9 de julho de 2020.

*CD208294732300*

aprovação dessa Emenda Supressiva.

EMP n.12/0

Apresentação: 09/07/2020 18:33 - PLEN
EMP 12 => PL 1444/2020

Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a

Documento eletrônico assinado por Daniel Silveira (PSL/RJ), através do ponto SDR_56295,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA PSL - RJ

Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ)