CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 9.669-B DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 9.099,
de 26 de setembro de 1995, para
adequá-la à sistemática introduzida
pela Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 (Código de Processo Civil),
no que diz respeito a intimação e
citação, resposta do réu, realização
de audiências e recolhimento de
preparo recursal.

EMENDA DE REDAÇÃO
Acrescente-se

o

seguinte

art.

3º

ao

projeto

e

renumere-se os artigos subsequentes:
“Art. 3º A Seção VIII do Capítulo II da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
„Seção VIII
Da Conciliação
......................................
Art. 23. Não comparecendo o demandado,
o Juiz togado proferirá sentença, salvo
se

houver

necessidade

provas.(NR)
Art. 24. (Revogado).
Art. 25. (Revogado).
Art. 26. (Revogado).‟”

de

produção

de


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificativa
Esta emenda de redação tem por objetivo atualizar o
nome da Seção VIII do Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, em virtude das revogações relacionadas a
juízo arbitral promovidas pelo projeto.
Sala da Comissão, em 27 de agosto de 2019.

Deputado FÁBIO TRAD
Relator