Dê-se ao art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios sede de capital estadual, integrantes de região metropolitana
ou com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, em caráter
emergencial e em razão da ocorrência do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até
R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) mediante condições
estabelecidas em Termo de Adesão, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros,
urbano ou semiurbano.
...................................................................................................................”

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo ampliar os Municípios a serem
atendidos pela ajuda emergencial de que trata o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
3.364, de 2020, para garantir a prestação do serviço de transporte público
coletivo e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da Covid-19.
Sala das Sessões, em

de agosto de 2020.

DEPUTADO JUSCELINO FILHO
(DEM/MA)

EMP n.33/0

*CD203171879400*

EMENDA

Apresentação: 05/08/2020 13:16 - PLEN
EMP 33 => PL 3364/2020

Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial
e em razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,
com o objetivo de garantir a prestação do serviço de
transporte público coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Juscelino Filho (DEM/MA), através do ponto SDR_56079, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


(Do Sr. Juscelino Filho )

Institui o Regime Especial de

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 13:16 - PLEN
EMP 33 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD203171879400, nesta ordem:
1 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Juscelino Filho (DEM/MA), através do ponto SDR_56079, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergência para o Transporte Coletivo