Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

EMP n.23

Apresentação: 05/08/2021 12:21 - PLEN
EMP 23 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 21 do Substitutivo oferecido ao PL
591/2021:
“Art. 21. …………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………….
III - regular e fiscalizar a prestação do serviço postal universal e
do serviço postal a toda a população, no território nacional, e
aplicar sanções, quando cabíveis;
………………………….... (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

Em mudança de última hora, certamente sob pressão de grandes
empresas, o novo substitutivo apresentado retira a possibilidade da Agência
Reguladora do setor (Anatel) exercer qualquer tipo de regulação dos entes
privados que prestam o serviço postal, desidratando a fiscalização das

Dessa forma, a fiscalização existiria apenas com relação à
prestação do serviço postal universal, ficando de fora todos os serviços de
transporte de encomendas e cargas no território brasileiro, em prejuízo do
efetivo controle de qualidade da prestação destes serviços.
É inadmissível que, ao privatizar os Correios (de maneira
inconstitucional, sempre importante frisar) e instituir o Sistema Nacional de

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216069726900

*CD216069726900*

atividades operadas por esses entes.


regulatório em relação a setor cada vez mais estratégico.
Vale mencionar que o negócio de logística sofreu grande impulso
com a pandemia, produzindo forte crescimento do comércio eletrônico, por

EMP n.23

simplesmente abram mão de que o poder público possa exercer seu poder

Apresentação: 05/08/2021 12:21 - PLEN
EMP 23 => PL 591/2021

Serviços Postais, ampliando atribuições da Anatel, o governo e sua base

exemplo, que se estenderá pelos próximos anos. Somente o fundamentalismo
neoliberal, descolado das reais necessidades da população brasileira e de
qualquer projeto para desenvolvimento justo e sustentável do país, justificaria a
supressão realizada na última versão do substitutivo apresentado. Supressão
que a presente emenda busca reverter.

Sala das Sessões, em
Deputado BOHN GASS

*CD216069726900*

Deputado LEONARDO MONTEIRO

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216069726900


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo oferecido ao
PL 591/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216069726900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216069726900

EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 12:21 - PLEN
EMP 23 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador