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Pleno aprova alterações na jurisprudência
O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e exerce a mesma função, as mesmas tarefas, na mesma localidade, para o mesmo empregador.
Na discussão em plenário, foi definido que a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal daria nova redação à norma para facilitar o entendimento já consolidado na Corte, segundo o qual não importa o empregador comprovar a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados que ganham mais, exceto o empregado que serviu de exemplo de maior ganho.
Em relação à súmula 362, que trata do prazo de prescrição para se ingressar na Justiça do Trabalho contra empresa que não recolheu o FGTS, a mudança foi por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou institucional o prazo trienal. Houve repercussão geral reconhecida.
Nesse caso, o trabalhador que soube a partir de 13 de novembro de 2014 que a empresa não recolheu o FGTS tem cinco anos para reclamar na Justiça, observado que isso só pode ocorrer até dois anos depois do término do contrato. Para o caso em que o prazo de prescrição já estava em andamento em 13 de novembro de 2014, o trabalhador tem trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13 de novembro de 2014 para reclamar. Vale o que acontecer primeiro.
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