ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.21

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 21 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole
dos agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o
Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa Agropecuária e a Comissão Especial
de Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao § 3º do Art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:

"Art. 8º .............................................................................

§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de
que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta
pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada
por entidade de terceira parte, credenciada junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
segundo
critérios
e
requisitos
a
serem
regulamentados pelo Poder Executivo."

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211637470100

*CD211637470100*

.........................................................................................


O credenciamento é um meio de contratação de serviços comumente
utilizado na administração pública para habilitar os interessados em prestar
serviços que cumpram os requisitos necessários. Esse processo pressupõe a
pluralidade de interessados, bem como a adequada prestação do serviço, de
maneira a possibilitar o melhor atendimento de interesse público. A previsão de
credenciamento no dispositivo garantirá a qualidade do Programa de
Autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre
a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.

Sala da Comissão, em

de

ESB n.21

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 21 CAPADR => PL 1293/2021

A presente emenda tem como objetivo estabelecer que a implementação
dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da
verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por
entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem
regulamentados pelo Poder Executivo.

de 2021.

*CD211637470100*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211637470100