Proposta de Emenda à Constituição Nº

6 /2019

(Do Sr. Deputado FELIPE RIGONI, Sra. Deputada TABATA AMARAL e
outros)

Garante

valor

adicional

a

aposentadorias de mulheres com
filhos, e valor adicional a mulheres
que

recebam

até

um

salário

mínimo na posição de cuidadoras.

EMENDA ADITIVA n.
Art. 1º Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, o
seguinte art. 29-A:
“Art. 29-A. É garantido adicional no valor da aposentadoria para as
mães.
§ 1º O adicional de que trata o caput será de 5% por filho, até o
limite de cinco filhos.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos benefícios concedidos
antes da publicação desta Emenda.
§ 3º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo,
inclusive quanto ao direito de mães adotivas.”
§ 4º O adicional também será devido às mulheres que recebam até
um salário mínimo de renda e que sejam cuidadoras de dependentes,
entendidos como a criança, o idoso ou a pessoa com deficiência que
necessite de cuidados intensivos ou em tempo integral.”


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JUSTIFICAÇÃO
A maternidade tem um custo para a mulher no mercado de trabalho, que se reflete no valor
de sua aposentadoria. Segundo a demógrafa Ana Amélia Camarano, do Ipea, mães
recebem em média aposentadorias menores do que outras mulheres – mais de 30% a
menos! Por isso, propomos esta Emenda à reforma da Previdência
A explicação da desigualdade é intuitiva. Mães, desde a gestação, dedicam tempo e energia
ao cuidado dos seus filhos. Isso significa uma inserção pior no mercado de trabalho, que se
reflete em salários menores, que determinam o valor da aposentadoria.
A dupla e a tripla jornada pode ser reconhecida no valor do benefício – com a vantagem de
focalizarmos o tratamento previdenciário favorecido às mulheres que de fato tiveram
filhos.
Propomos um adicional de 5% por filho no valor da aposentadoria, até o limite de 5 –
mesmo limite já usado no Bolsa Família. O Poder Executivo poderá regulamentar esta
previsão, tratando inclusive das condições em que se aplicará às mães adotivas, bem como
outros casos omissos – como mortalidade infantil.
Trata-se de proposta moderna, já adotada em países como Chile, Espanha e Noruega.
Adicionalmente, incluímos também o papel da cuidadora, já que em 87,1% das vezes esse
papel é exercido por mulheres1 -- que não raro acumulam tarefas do lar e a função de
cuidar, o que prejudica sua capacidade de contribuição. O mesmo padrão é visto em
cuidadoras de crianças e de pessoas com deficiência. É essencial, portanto, que essa
parcela da população também seja contemplada nesta proposta.
Ciente da importância da proposta, conto com apoio das nobres deputadas e dos nobres
deputados para sua aprovação.

1

http://ribeirao.usp.br/?p=1757


3

Sala das Sessões,

de

de 2019.

_________________________________
Deputado FELIPE RIGONI
(PSB/ES)

_________________________________
Deputada TABATA AMARAL
(PDT/SP)


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