– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.19

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 19 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 55 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 55. Se na data prevista para o término do contrato de
aprendizagem o aprendiz estiver em gozo de benefício
previdenciário que não enseje estabilidade, o contrato de
aprendizagem deverá ser prorrogado até a data do fim do
afastamento previdenciário.”

JUSTIFICAÇÃO
A regra sobre retorno ao trabalho em decorrência de
afastamento por gozo de benefício previdenciário é válida para todos os
contratos por prazo determinado. Assim, a redação sugerida trará maior
clareza ao dispositivo.
de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219213908700

*CD219213908700*

Sala da Comissão, em