Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas
ao
setor
cultural,
enquanto as medidas de isolamento
ou quarentena estiverem vigentes,
de acordo com a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.

EMP n.13/0

(Do Sr. Kim Kataguiri )

Apresentação: 26/05/2020 15:35

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1075, DE 2020

ficar com a seguinte redação:

“Art. 14. Observados os termos da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de
maio de 2020, para as medidas de que trata essa lei deverá ser utilizado,
exclusivamente, como fonte de recursos o superávit do Fundo Nacional de Cultura
apurado em 31 de dezembro de 2019.” (NR).

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa alterar a redação do art. 14º do Projeto de Lei nº
1.075 de 2020. O objetivo dessa alteração é minimizar o impacto orçamentário que
o Projeto acarretará aos cofres públicos.
Entendemos que o ideal é utilizar apenas o recurso já destinado ao setor,
através do Fundo Nacional da Cultura (FNC), sem implicar o uso de outras fontes de
custeio para viabilizar a execução do Projeto de Lei.
Assim peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
emenda.

*CD205763745800*

Altere-se o art. 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.075 de 2020, para

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


EMP n.13/0

Apresentação: 26/05/2020 15:35

de 2020.

*CD205763745800*

de

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Sessão, em