Altera o art. 373-A da Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre
campanha de divulgação de igualdade de
direitos trabalhistas entre homens e
mulheres,
bem
como
estabelece
mecanismos educativos e informativos, nos
termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e
IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da
Constituição Federal.

EMP n.2/0

PROJETO DE LEI Nº 1.943, DE 2019

Apresentação: 07/04/2021 14:18 - PLEN
EMP 2 => PL 1943/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.943, de 2019.

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2021.

Deputado Vitor Hugo
Líder do PSL

*CD213311528100*

Art. 1º Ficam suprimidos o artigo 3°, e os seus parágrafos, o artigo 4° e o artigo 5°

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto p_121488, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº