Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de
2000, na Casa de origem) que “altera a
redação do § 1º do art. 285 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.”
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a interposição de recursos por
iniciativa dos infratores que especifica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 282. ...........................................................................................
............................................................................................................
§ 6º Havendo entre ambos vínculo trabalhista, o proprietário do
veículo, recebida a notificação de penalidade de multa, deverá
cientificar formalmente o condutor responsável pela infração, bem
como apresentá-lo na forma do § 7º do art. 257, pelo menos 20 (vinte)
dias antes do vencimento do prazo recursal, sob pena de, não o
fazendo, deixar de poder transferir-lhe os ônus correspondentes ao
respectivo pagamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em                de agosto de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
gab/plc01-096