PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.22

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 22 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprime-se os § 4º do Art. 7° do Substitutivo do Relator, ao
Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004.

O § 4º do artigo 7º prevê a prorrogação automática do prazo de
licenças mediante mera autodeclaração do empreendedor, sem qualquer
validação por parte do órgão ambiental. Tal disposição, se aprovada,
suprimiria as imprescindíveis análises do órgão licenciador sobre a “a
manutenção ou não das condições que lhe deram origem”, no caso da LP e
LI, bem como da “análise da efetividade das ações de controle e
monitoramento adotadas (para a LO)”. Novamente, trata-se de mácula sobre
a importante etapa de renovação da licença ambiental, cuja relevância foi
ressaltada no item anterior. Mais do que isso, tendo em vista a supressão de
análises dos órgãos licenciadores sobre a regularidade dos
empreendimentos, especialmente quanto ao cumprimento de condicionantes
ambientais (para evitar, mitigar ou compensar impactos), o dispositivo
representa incentivo à irregularidade e ao descumprimento do quanto
determinado pelo órgão ambiental no licenciamento ambiental, podendo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213073899100

*CD213073899100*

JUSTIFICAÇÃO


resultar em ampliação de judicialização e insegurança jurídica ao
empreendimento, pois o descumprimento de condicionantes gerará impactos
não endereçados pelo licenciamento, tema comumente objeto de ações civis
públicas destinadas à suspensão de licenças ambientais.

EMP n.22

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 22 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

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BAURU/SP: Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
900
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

BRASÍLIA/DF: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160Fone: 61 3215-5801 - E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213073899100

*CD213073899100*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir § 4º do Artigo 7°

Assinaram eletronicamente o documento CD213073899100, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213073899100

EMP n.22

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 22 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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