Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder
Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro" - PL326719

Altera o inciso I do caput do art. 261 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro).

Emenda modificativa

Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019 a seguinte modificação do inciso I do caput
do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 261. ........................................................
I – sempre que o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, no período de 12
(doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259:
a) 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de
duas infrações gravíssimas;
b) 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma
infração gravíssima;
c) 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração
gravíssima; e
d) 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer
infração grave ou gravíssima”; (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 3267/2019, que altera o CTB, estabelece um aumento da
pontuação necessária para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Em
que pese a necessidade de ajustes e avanços na legislação de trânsito, elas devem obedecer
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em especial quando consideramos os altos
números de mortes e feridos todos os anos decorrentes de acidentes de trânsito, em grande
parte ocasionados por condutas imprudentes de usuários das vias terrestres em nosso país.
A presente emenda busca estabelecer critérios mais proporcionais para o
estabelecimento do regime de pontos, observando a quantidade de pontos e a natureza da
infração.


Sala da Comissão,

Deputado Fábio Henrique – PDT/SE

de setembro de 2019.