COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER
SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE
2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Da Sra. Leandre e outras)

Assegura aos filiados do RGPS a contagem do
tempo de contribuição quando exercerem
atividades de cuidador de criança na fase da
primeira infância, de idoso e de pessoa portadora
de deficiência quando seja necessário cuidado em
tempo integral.

Art. 1º. O Art. 24 da proposta de Emenda à Constituição nº 06,
de 2019, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º:

Art. 24. .................................................................................................
.........................................................................................................
§ 4º Será computado como tempo de contribuição para fins de
aposentadoria, independentemente de recolhimento de contribuição
previdenciária, o período:
I – do exercício pela mulher no cuidado direto, não compartilhado e
sem remuneração, de crianças consideradas na fase da primeira
infância, nos termos do Art. 2º da Lei nº. 13.257, de 08 de março de
2016;
II - do exercício pela(o) cônjuge, companheira(o) ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de atividade de
cuidador(a), em tempo integral e sem remuneração, de pessoa idosa
ou portadora de deficiência que seja incapaz para o exercício das
atividades básicas da vida diária, que esteja sob sua
responsabilidade.

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§ 5º Aplica-se o disposto no §4º deste artigo, no que couber, às
normas estabelecidas no art. 18, art. 19 e art. 20, ou pela lei
complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição.
§ 6º Ato do Poder Executivo regulamentará a comprovação do
disposto no §4º deste artigo.

Art. 2º - Suprima-se o §3º do Art. 201, constante do Art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
Em que pese a determinação da Constituição Federal pela
igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, é de conhecimento
notório que a realidade é outra. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua – PNAD, divulgada neste mês, as mulheres dedicam, em
média, 21,3 horas por semana com afazeres domésticos e cuidado de pessoas
em 2018, quase o dobro do que os homens gastaram com as mesmas tarefas
– 10,9 horas.
A mesma pesquisa mostrou que 87% da população com 14
anos ou mais realizaram afazeres domésticos e/ou cuidado de moradores ou
de parentes em 2018, o que representa 147,5 milhões de pessoas. Essa
incidência era maior entre as mulheres, 93%, do que entre os homens, 80,4%.
Nota-se, diante disto, que por muitas vezes a mulher abdica de
sua vida profissional para ser cuidadora de sua família, de crianças, de
pessoas com deficiência ou de pessoas idosas. Com isto acabam por não ter
um emprego e renda formal, o que compromete o futuro da sua aposentadoria
ou menos indo tardiamente para o mercado de trabalho ou ficando muito tempo
afastada para garantia destes cuidados.
No mesmo sentido é a literatura sobre envelhecimento1
reconhece que cerca de 80% dos cuidados de longa duração, no mundo, são
1

CAMARANO, A. (org) Novo Regime Demográfico: uma nova relação entre população e
desenvolvimento? Rio de Janeiro: 2014, IPEA. MOREL, N. Providing coverage against new

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providos pelas famílias (CAMARANO, 2014; MOREL, 2006; FCA, 2015),
majoritariamente pelas mulheres do grupo familiar.
O cuidador familiar, também intitulado cuidador informal,
exerce a atividade sem remuneração, e, não obstante possua laços afetivos
com a pessoa dependente, tem de conviver com uma sobrecarga física e
emocional imposta pelo cuidado contínuo e muitas vezes ininterrupto de
pessoas em situação de dependência. Esse quadro pode gerar tensões e
conflitos, tanto pessoais quanto familiares, que podem ser agravados se não
for possível dividir as pesadas tarefas com outra pessoa, situação corriqueira
em muitas famílias brasileiras. Além disso, muitas vezes o cuidador tem de
assumir a tarefa sem receber qualquer preparo ou orientação, tanto em relação
aos aspectos técnicos do cuidado com a pessoa dependente quanto para o
autocuidado.
Essas pessoas, geralmente em idade economicamente ativa,
abdicam

da

proteção

trabalhista

e

previdenciária

para

assumir

a

responsabilidade constitucional e legal do cuidado diuturno de pessoas
dependentes, sem que o Estado assuma quaisquer responsabilidades na
função de cuidar; no máximo, o poder público fornece às famílias e aos
cuidadores orientações de caráter pontual.
As pessoas com deficiência e idosas em alguma situação de
dependência necessitam de um cuidador - não é questão de querer e sim de
necessidade. Não conseguem, sozinhas, realizar as atividades mais banais do
cotidiano.
A criança na primeira infância, período que compreende da
gravidez aos seis anos de idade, necessita, no mesmo sentido, de cuidado e
estimulação adequados. É nesta fase que estão as janelas de oportunidades
para todo o desenvolvimento, que refletirá em adultos mais produtivos
economicamente e com mais saúde.

social risks in Bismarckian welfare states – The case of long-term care. In G. Bonoli et K.
Armingeon. The politics of post-industrial welfare, states, Routledge, pp.227-247, 2006 FCA –
Family Caregiver Alliance. Selected Long-Term Care Statistics. Disponível em
https://www.caregiver.org/selected-long-term-care-statistics .

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Ocorre que o Brasil, a revés de muitos países, não se preocupa
em cuidar daqueles que cuidam e desoneram o Estado. E é neste sentido a
emenda proposta. De cuidar dos que cuidam, amparando-os para que tenham
o mínimo de dignidade, quando chegarem na idade da aposentadoria.
Diante desse quadro, o objetivo desta emenda é corrigir a
distorção nas regras de aposentadoria e respectiva transição, possibilitando a
contagem do tempo de contribuição nos casos especificados, visto que é
inequívoco que os cuidadores – em sua quase totalidade mulheres – abdicam
sua vida profissional, para ser cuidadora de sua família.
São essas as razões que levam a crer na aprovação integral
desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada LEANDRE
PV/PR

Deputada CARMEN ZANOTTO
PPS/SC

Deputada SORAYA SANTOS
PR/RJ

Deputada DULCE MIRANDA
MDB/TO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER
SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE
2019.

EMENDA Nº

À PEC 6/2019

(Da Sra. Leandre e outras)
Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo
de contribuição quando exercerem atividades de
cuidador de criança na fase da primeira infância, de
idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja
necessário cuidado em tempo integral.

Gab.

Nome

Assinatura

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