E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 4.387, DE 2020

EMC-A n.1

AMBIENTE

Apresentação: 27/10/2021 13:45 - CMADS
EMC-A 1 CMADS => PL 4387/2020

COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993 para criar o Programa de Geração de
Ocupação e Renda, com atividades de
produção madeireira certificada em projetos
de assentamento de reforma agrária e dá
outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se à redação proposta no art. 1º do projeto de lei em epígrafe
ao §9º, do art. 17, da Lei nº 8.629, de 1993, a seguinte redação:
"Art. 17 (.......)
(.......)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOSE MARIO SCHREINER
Relator
Deputada CARLA ZAMBELLI
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214117658600

*CD214117658600*
LexEdit

§ 9º As áreas passíveis de utilização agropecuária e silvicultural
dos lotes individualizados que compõem os Projetos de
Assentamento da Reforma Agrária, excluídas a Reserva Legal e
as Áreas de Preservação Permanente, podem ser utilizadas em
até 50% (cinquenta por cento) como áreas de reflorestamento
economicamente produtivo de madeira certificada e
sustentável.”