CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

Altera o art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 45 de
2019, acrescentando-se o inciso I
ao §6º do art. 195, da Constituição
Federal, que passa a ter a seguinte
redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Hiran Gonçalves PP/RR)

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
“Art.195. ..............................................................................................
.............................................................................................................
§6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o
disposto no art. 150, III, b.
I – As vedações previstas no art. 150, III, b e c, não se aplicam à
contribuição incidente na forma do inciso I, c.
.....................................................................................................(NR)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificativa.

Com o advento da Lei nº 13.169/2015, ficou estabelecido que diversas pessoas
jurídicas, sobretudo bancos e instituições financeiras, seguradoras, associações
de poupança e empréstimos, dentre outras, estariam sujeitas à alíquota de 20%
(vinte por cento), referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de
2018, havendo redução para 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de
2019.
Ocorre que, em tempos de crise econômica vivida pelo país e suportada em sua
maioria pelas pequenas e médias empresas, assim como pela população mais
pobre, a referida redução na tributação somente serviu para aumentar ainda
mais o lucro dos bancos, que bateram recorde no 1º trimestre deste ano1,
exatamente no momento em que houve diminuição na alíquota da CSLL.
Entretanto, ainda que deva ser discutido o restabelecimento da alíquota de 20%
(vinte por cento) da CSLL, especialmente, às instituições financeiras,
exatamente por ter ocasionado perda de arrecadação à União, sem houvesse a
necessidade de fomento do setor, que, diga-se, foi um dos menos afetados com
a crise brasileira, de maneira complementar, é importante que seja retirada a
obrigatoriedade de respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Afinal, na hipótese do legislador optar pela majoração de alíquota da CSLL,
somente haveriam efeitos práticos imediatos caso fosse acompanhada da
aprovação da presente emenda, excluindo-se a necessidade de respeito à
anterioridade nonagesimal e, assim, podendo-se modificar o cenário de crise do
país sem aguardar, ao menos, 90 (noventa) dias da publicação da lei que tratar
do tema.
Sala das sessões,

de setembro de 2019.

HIRAN GONÇALVES
Deputado Federal PP/RR

1 Segundo matéria denominada “Lucro dos maiores bancos do Brasil cresce 22% no 1º trimestre e soma R$ 20

bilhões”, do Portal G1/Globo.com. Disponível em <https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/05/09/lucro-dosmaiores-bancos-do-brasil-cresce-22percent-no-1o-trimestre-e-soma-r-20-bilhoes.ghtml>. Último acesso em
16/09/2019.

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