COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece
regras
de
transição
e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do
art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a
possibilidade de aposentadoria para
agentes patrimoniais

Art. 1º Dê-se ao inciso II do §7º do Art. 201 do art. 1º da Proposta
de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 a seguinte redação:
Art. 1º
..............................................................................................
Art. 201.................................................................................
...............................................................................................
§7º .......................................................................................
..............................................................................................
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
desses agentes; ou em atividade de risco.


...................................................................................................................

Art. 2º Suprima-se a expressão “, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade” do
caput do Art. 21 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.

Art. 3º Suprima-se a expressão “, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade” do
caput do Art. 25 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A careira dos Agentes de Segurança patrimonial público de Mato Grosso do
Sul, foi criada em 2001, pelo Decreto 10.355 de 19 de abril de 2001, e
regulamentada pela lei 3.093 de 01 de novembro de 2005, com a seguinte
função:
LEI Nº 3.093, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2005.
Organiza a carreira Segurança Patrimonial, integrante do
Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de
Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Art. 1º Os serviços de proteção, guarda e vigilância das instalações e dos imóveis ocupados por
órgãos e entidades do Poder Executivo serão executados por integrantes da carreira Segurança
Patrimonial, com a finalidade de assegurar a integridade física dos bens e das pessoas que
transitam nas dependências dos prédios públicos.

Essa categoria de Agente de Segurança patrimonial Público de Mato Grosso do
Sul, trabalham nos órgãos públicos do poder executivo de MS, em escala
noturna de 12x36 de segunda a sexta feira e 24 horas nos finais de semana,
feriados e pontos facultativos, sempre no cuidado dos bens públicos e na
segurança das pessoas que ali adentram,
E de conhecimento que esse serviço noturno traz prejuízo a saúde dos
trabalhadores como já comprovado cientificamente pela medicina do trabalho, aí
vem o termo de relevância nessa emenda, pois mesmo trabalhando em serviço


na área de Segurança patrimonial e comprovadamente pela perícia do Estado
de Mato Grosso do Sul como local de risco de vida ou de saúde dos servidores,
tendo grande desgaste físico nas tarefas e rotinas e outras condições de
trabalho, condições essas que daria direito a essa categoria a aposentadoria
especial, se a nos fosse concedido o adicional de periculosidade, porem desde
a criação desta categoria recebemos o adicional de função conforme
regulamentado pela lei 3.093/2005, como segue:
Art. 43. Fica assegurado aos integrantes da carreira Segurança Patrimonial o
adicional de função correspondente a cinquenta e cinco por cento do respectivo
vencimento.

§ 1º O adicional de função retribui as peculiaridades da categoria funcional, em
especial, o desgaste físico-mental decorrente da execução de trabalhos de
escalas de serviço, os deslocamentos constantes no cumprimento de tarefas
inerentes à respectiva função, bem como o trabalho externo e em horários
irregulares.

§ 2º O adicional de função não será pago quando o servidor estiver afastado do
exercício da função, salvo no exercício de cargo em comissão ou função de
confiança cujas atribuições tenham relação de responsabilidade com as tarefas
da categoria funcional.
Esse adicional de função vem para substituir o adicional de periculosidade, assim
como e vedada receber os dois cumulativamente por regulamentação em Lei e
Decreto Estadual como segue:
DECRETO Nº 10.335, DE 19 DE ABRIL DE 2001.
§ 3° O adicional de função não poderá ser percebido cumulativamente com o
adicional de periculosidade, insalubridade ou penosidade e o adicional de
plantão, em razão da sua natureza, com a gratificação de serviço por serviço
extraordinário ou por hora extra. (redação dada pelo Decreto nº 10.836, de 2 de
julho de 2002)
LEI Nº 2.781, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
§ 2º O adicional de função visa a retribuir as peculiaridades do cargo ou função,
em especial, a representação, a dedicação integral ou exclusiva, as condições


de risco de vida ou de saúde, o desgaste físico nas tarefas rotineiras e outras
condições especiais de trabalho, por essa condição, não poderá ser cumulativo
com vantagens de idêntico fundamento.
Essa vedação do recebimento do adicional de periculosidade e outras verbas
idênticas que nos tira o direito a aposentadoria especial,
Sendo assim a emenda solicitada e para acrescentar as regras e adicionais que
dá direito a aposentadoria especial o adicional de função pois o mesmo vem para
substituir ao adicionais especificados no Decreto e na Lei acima citada.
Sendo acrescentado na emenda constitucional o direito a quem exerce o serviço
de segurança patrimonial que exerce suas atividades laborais em locais que
podem causar prejuízo a sua saúde e integridade física ao longo do tempo,
mesmo recebendo o adicional de função (vantagem de idêntico fundamento
como determina a lei acima citada).

Dessa forma, se torna lógico e justo alterar a redação do inciso
II parágrafo 7º do artigo 201 do Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
06/2019, pois define a possibilidade de lei complementar poderá estabelecer
idade mínima e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão
de aposentadoria exclusivamente em favor das categorias em atividade
prejudicial à saúde e em atividade de risco.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO


Emenda Modificativa nº

2019

(Do. Sr. Deputado Dagoberto Nogueira)
Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do
art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a
possibilidade de aposentadoria para
agentes patrimoniais

NOME

PART./UF

GAB.

ASSINATURA