COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24
de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5
de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
(Dos Senhores Deputados Zé Carlos e Leonardo Quintão)

Acrescente-se ao caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463/2018, o
inciso VIII, com a seguinte redação:

Art. 3º .........................................................................
VIII - o desenvolvimento de programa de revitalização dos
recursos hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios AraguaiaTocantins, diretamente pela Eletrobras ou indiretamente, por meio
de sua subsidiária Centrais Elétricas do Norte do Brasil –
ELETRONORTE..


Dá-se a redação que segue ao inciso III do § 3º do Art.4º e renumerase o atual inciso III, que passa a ser inciso IV:
Art. 4º.............................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º ................................................................................................
III - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da bacia
dos Rios Aragauaia-Tocantins, nos termos do inciso VIII do art. 3º;

O caput, os incisos I e II e os parágrafos 1º e 4º do art. 6º do Projeto de
Lei nº 9463, de 2018, passam a ter as seguintes redações::
“Art. 6º O valor a ser aportado para a finalidade de que tratam os
incisos V e VIII do art. 3º constituirá obrigação das
concessionárias
de
geração
hidrelétrica
localizadas,
respectivamente, nas bacias dos Rios São Francisco e AraguaiaTocantins, pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I
do caput do art. 2º, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a
substituí-lo, nos seguintes montantes:
I - R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais)
anuais, nos primeiros quinze anos do prazo da nova concessão;
para cada uma das bacias a que se refere o caput deste artigo, e
II - R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)
anuais, nos últimos quinze anos do prazo da nova concessão,
para cada uma das bacias a que se refere o caput deste artigo.
§ 1º A forma de aplicação e os projetos que receberão os
recursos para a finalidade de que tratam os incisos V e VIII do art.
3º serão definidos por comitê gestor, instituído conforme
regulamento, consideradas as necessidades de recursos para a


revitalização dos recursos hídricos das bacias dos Rios São
Francisco e Araguaia-Tocantins com foco em ações que gerem
recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa
dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo
dos recursos hídricos.
..........................................................................................................
................................................................................................
§ 4º As obrigações de aporte de recursos e de efetiva
implementação dos projetos definidos pelo comitê gestor constará
do contrato de concessão de geração de energia elétrica relativos
aos empreendimentos localizados na bacias dos Rios São
Francisco e Araguaia-Tocantins e estarão sujeitas à fiscalização
pela Aneel, na forma do inciso X do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, conforme regulação”.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 9.463/2018 define no seu Capítulo II “as
condições para a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras”
citando no art. 3, Item V “o desenvolvimento de programa de revitalização dos
recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, diretamente pela Eletrobras ou
indiretamente, por meio de sua subsidiária Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf”.
Considerando a complexidade do Brasil, sua natureza de país de
dimensões continentais e sua geografia hidrográfica privilegiada, é natural que
este Projeto de Lei condicione a desestatização à revitalização das bacias
hidrográficas mais importantes do Brasil que foram degradadas por décadas com
multiusos que os não os naturais de seu ecossistema, incluindo a hidroeletricidade.
Este não é só o caso da Bacia do Rio São Francisco, mas também da Bacia
Hidrográfica do Araguaia-Tocantins.


A bacia se estende pelos estados do Tocantins e Goiás (58%), Mato
Grosso (24%), Pará (13%), Maranhão (4%), além do Distrito Federal (1%). É a
maior Bacia hidrográfica totalmente brasileira. Sua extensão é de
aproximadamente 2.500 km, desde a sua origem, na confluência do rio
Maranhão com o rio das Almas(Goiás), até a foz, na baía de Marajó (Pará). Tem
uma configuração alongada no sentido longitudinal, que segue os dois eixos
fluviais – o Tocantins e o Araguaia – que se unem no extremo norte da bacia
hidrográfica. O Tocantins desemboca no rio Pará, que corre ao sul da ilha de
Marajó e pertence ao estuário do rio Amazonas. Considera-se o rio Pará como
um paraná, isto é, um braço do rio Amazonas que recebe as águas do Tocantins
(ou um canal de ligação entre os dois rios).
Em termos de capacidade instalada de geração de energia elétrica a
Bacia Hidrográfica do Rio Grande responde por 8%, ou 7.800 MWatts, dos quais
cerca de 60% se encontram em trecho de divisa entre São Paulo e Minas Gerais.
Isso traduz o potencial estratégico da região e a necessidade da gestão integrada,
participativa e compartilhada dos recursos hídricos, para administração de conflitos
pelo uso da água comumente originários da implantação e operação de unidades
geradoras de energia hidrelétrica.
No tocante à gestão dos recursos hídricos já foram instalados
Comitês de Bacias Hidrográficas em todas as bacias afluentes. São seis comitês
na porção paulista e oito comitês na vertente mineira da bacia.
A Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia é palco de um
dinâmico processo de desenvolvimento socioeconômico que deverá se intensificar
nas próximas décadas, em função das demandas nacional e internacional por
commodities. O modelo de desenvolvimento praticado tem se baseado no
desmatamento, uso inadequado do solo, crescimento das cidades sem
investimentos em saneamento, insustentável a longo prazo. As potencialidades
naturais da região lhe conferem um caráter estratégico para o desenvolvimento
nacional. O desenvolvimento socioeconômico da região atual e futuro estão
fortemente vinculados ao recurso hídrico e ao seu uso sustentável.
Nos últimos anos, a crise hídrica brasileira tem sido também muito
intensa na Bacia Hidrográfica do Araguaia-Tocantins exigindo uma política de
recursos hídricos consistente, visando isso, desde 2005 foi elaborado um Plano
Estratégico de Recursos Hídricos da BACIA HIDROGRÁFICA do Araguaia –


Tocantins. Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos da Agencia
Nacional de Aguas.
Tal plano propôs a formulação de objetivos no sentido de contemplar
o que estabelece a Lei 9.433/97 de Recursos Hídricos e as questões estratégicas
identificadas na Etapa do Diagnóstico.










Objetivo I Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados
aos respectivos usos. (Lei 9.433/97)
Objetivo II Uso Múltiplo, Racional e Integrado e Sustentável dos
Recursos Hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável.
(Adaptado da Lei 9.433/97)
Objetivo III Contribuir para Melhoria das Condições de Vida da
População nas questões relacionadas aos recursos hídricos.
(Para estar de acordo com as políticas públicas e com alguns
objetivos de desenvolvimento do Milênio)
Objetivo IV Contribuir para a Sustentabilidade Ambiental visando
preservação dos Recursos Hídricos. (Para atender a Política
Nacional de Meio Ambiente e a Agenda 21)
Objetivo V Promover a Governança e a Gestão Integrada dos
Recursos Hídricos mediante o aperfeiçoamento do Arcabouço
Institucional da União e dos Estados. (Para suprir uma das
maiores fragilidades apontadas pelo Diagnóstico).

O plano propõe ainda articular e integrar as ações entre setores e
governos para promover os usos múltiplos da água, preencher o vazio
administrativo e reduzir a superposição de atividades e desperdício de recursos. 9
Ações : - Criar Colegiado Gestor de Recursos Hídricos; - Elaborar decreto
instituindo Grupo de Implementação do Plano para internalizar ações no âmbito
dos Ministérios e Órgãos de Governo; - Apoiar os Estados na institucionalização
de seus órgãos gestores de recursos hídricos; - Estabelecer parcerias com atores
estratégicos para gestão da água em áreas críticas.
Ações no horizonte do Plano: - Priorizar a construção dos
empreendimentos hidroenergéticos no rio Tocantins; - Proteger a bacia do rio do
Sono; - Proteger o médio curso do rio Araguaia (Ilha do Bananal) - intervenções e
barramentos planejados na bacia devem assegurar que não haja alteração de sua


dinâmica fluvial; - Concluir as eclusas já iniciadas (Lajeado) e a de Estreito
simultaneamente com as obras da Usina tornando realidade a Hidrovia do
Tocantins; - Implantar um sistema integrado de gestão dos reservatórios do rio
Tocantins, visando o uso múltiplo e o controle da qualidade das águas.
É de extrema importância desenvolver o alto potencial de áreas
irrigáveis na Região com uso eficiente e sustentável da água. 9 Ações: - Instalar
um Núcleo de Referência e Inovação em Irrigação para orientação e capacitação
de irrigantes; - Criar, por decreto, um GTI para estabelecer um programa de
desenvolvimento da irrigação, com instrumentos econômicos e regulatórios para a
Região e acompanhar sua implementação; - Definir com os Estados o Pacto das
Águas, estabelecendo critérios de alocação de água.
Por fim, visando assegurar para a atual e futuras gerações
disponibilidade de água, em quantidade e qualidade para os usos múltiplos. 9
Ações: - Implementar o Enquadramento dos Corpos Hídricos; - Instituir um
Programa de Saneamento básico na região; - Instituir um programa especial de
saneamento básico para a Região Metropolitana de Belém, cuja situação é crítica;
- Fortalecer as Empresas de Saneamento.
A Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia é palco de um
dinâmico processo de desenvolvimento socioeconômico que deverá se intensificar
nas próximas décadas. → As potencialidades hídrica, agropecuária, mineral, para
navegação e geração de energia da região lhe conferem um caráter estratégico
para o desenvolvimento nacional. → O desenvolvimento socioeconômico atual e
futuro estão fortemente vinculados ao recurso hídrico e ao seu uso sustentável.
CONCLUSÕES → A região dispõe atualmente de água em quantidade e qualidade
para os diversos usos, embora localmente já ocorram situações preocupantes que
demandam gestão de recursos hídricos; seu desenvolvimento econômico deverá
intensificar e aprofundar essas questões.
O uso sustentável do recurso hídrico exige a adoção de um conjunto
de ações não estruturais e estruturais. As ações permitirão antecipar ou minimizar
os problemas e estão agrupadas nos seguintes componentes: - Fortalecimento
Institucional: apresenta-se como pré- requisito para a gestão dos recursos hídricos;
- Saneamento Ambiental: representa a garantia de condições adequadas de saúde
e vida para a população; - Uso Sustentável dos Recursos Hídricos: suas interfaces
com o uso do solo, a proteção ambiental, o uso múltiplo e racional da água e o
preenchimento das lacunas de conhecimento atual da região, complementam e
dão consistência ao conjunto de ações.


A implementação dessas ações é o desafio da região hidrográfica
neste momento e nos próximos anos. Assim, para a gestão, é necessário realizar o
“Pacto da Bacia”, que deve garantir a sustentabilidade do uso dos recursos
hídricos, traduzido nos critérios de alocação da água, na proposta de
enquadramento e nas diretrizes para os usos da água → Implementar o Plano
requer tornar “papel” em ação/resultado. Envolve articulações nos 3 níveis de
governo e o comprometimento de atores sociais e políticos em um processo
dinâmico e focado em resultados de curto a longo prazo. → O arranjo institucional
para gestão dos recursos hídricos deve ser participativo e evoluir ao longo do
tempo. Deve ter como objetivo a implementação do Plano.
A partir de todo o exposto justifica-se um tratamento isonômico entre
complexos hidrológicos que por décadas serviram à Eletrobras e ao Brasil,
cabendo, portanto, o desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos
hídricos da Bacia Hidrográfica do Araguaia-Tocantins.
Sala da Comissão, em 21 de março de 2018

Deputado Zé Carlos – PT/MA

Deputado Leonardo Quintão – PMDB/MG