– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.35

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 35 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 23 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 23. Ficam excluídos da base de cálculo da cota de
aprendizagem os aprendizes com contratos vigentes, os
empregados que executem os serviços prestados sob o regime
de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de
janeiro de 1974, os empregados sob regime de trabalho
intermitente, instituído pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de
2017, e os empregados afastados por auxílio ou benefício
previdenciário.”

JUSTIFICAÇÃO
A alteração postulada visa apenas dar mais clareza e concisão
ao texto.
de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216135483400

*CD216135483400*

Sala da Comissão, em