Dispõe
sobre
os
direitos
dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado
de calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

EMP n.13

Apresentação: 17/11/2021 15:07 - PLEN
EMP 13 => PL 1665/2020

Emenda Modificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1665/2020

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2º, do art. 8º do Substitutivo ao PL
1665/2020:
“§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos
de ameaça à segurança e integridade da plataforma, dos
restaurantes e dos consumidores............................................
(NR).”

JUSTIFICATIVA

A proposta e o substitutivo são meritórios. Trata-se de questão importante que
precisa ser devidamente endereçada por esta Casa.
Todavia, é necessário um fino ajuste na redação do § 2º, do art. 8º, isso porque
as plataformas não têm poder de polícia para analisar a ocorrência de crime em seu
ecossistema, e por isso procedem com o bloqueio imediato em caso de suspeita e

Se comprovação do crime for considerada um requisito ao bloqueio de contas,
certamente acarretará prejuízos à segurança dos consumidores, tendo em vista que
leva tempo para acionar as autoridades e para a própria investigação, o que beneficia
os maus usuários que estejam, de fato, incorrendo em práticas criminosas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218794948700

*CD218794948700*

potencial risco à segurança de todos os seus usuários.


justificável pôr em risco a segurança de todos os usuários.
Sala de Sessões, 16 de novembro de 2021.

EMP n.13

diálogo e contestação de bloqueios, de modo que não parece razoável ou sequer

Apresentação: 17/11/2021 15:07 - PLEN
EMP 13 => PL 1665/2020

Deve-se observar ainda que todos os usuários dispõem de mecanismos de

*CD218794948700*

Deputado Kim Kataguiri

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218794948700


(Do Sr. Kim Kataguiri )

Dispõe sobre os direitos dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD218794948700, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
3 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
4 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
5 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218794948700

EMP n.13

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/11/2021 15:07 - PLEN
EMP 13 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador