EMC n.5

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 09/12/2021 13:55 - PL646119
EMC 5 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6461/19 - ESTATUTO DO APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Suprima-se o § 2º do art. 17 do Projeto de Lei nº 6.461, de
2019.

JUSTIFICAÇÃO
Sugerimos emenda supressiva com vistas a retirar § 2º do art.
17 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que possui a seguinte redação:
Art. 17...........................................................................................
§ 1º...............................................................................................
§ 2º Para a pessoa com deficiência que é contratada como
aprendiz não será obrigatória a frequência à escola regular.

O art. 208, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, preceitua que a educação
básica obrigatória e gratuita compreende a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17
sem deficiência.
Às pessoas com deficiência, a Constituição assegura ainda
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino (art. 208, III). Desse modo, não há qualquer motivo para oferecer
tratamento distinto aos aprendizes com deficiência e os demais. O direito à

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
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*CD219272656300*

(dezessete) anos de idade, não fazendo qualquer distinção às pessoas com e


regular não pode ser opcional.
Nesse sentido, com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei
nº 6.461, de 2019, sugerimos a supressão do § 2º do art. 17 da matéria.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.5

educação básica é direito de todos, motivo pelo qual a frequência à escola

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de 2021.

*CD219272656300*

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

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