EMENDA MODIFICATIVA N°

EMP n.10

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet.

Apresentação: 06/04/2022 15:00 - PLEN
EMP 10 => PL 2630/2020

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL 2.630, DE 2020.

, DE 2022.

Art. 22 São consideradas de interesse público, submetendo-se
aos princípios da Administração Pública, as contas de redes
sociais indicadas como institucionais pelas entidades e órgãos da
Administração Pública, direta ou indireta, e pelos seguintes
agentes políticos e servidores públicos:
I
– os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo
e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II – os ocupantes, no Poder Executivo, dos cargos de:
a) Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal
ou equiparados; e
b) Presidente, Vice-Presidente e Diretor das entidades da
Administração Pública indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
III – Presidente, Vice-Presidente e Conselheiro do Tribunal de
Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
IV – os servidores que gozam das garantias previstas no art. 95
da Constituição Federal;
V – os membros dos órgãos previstos no art. 92 da Constituição
Federal;
VI – os servidores que gozam das garantias e se submetem às
restrições previstas no art. 128, § 5º, da Constituição Federal; e VII
– os servidores de que trata o art. 142, § 3º, da Constituição
Federal.
§ 1º As contas de que trata o caput não poderão restringir a
visualização de suas publicações por outras contas e terão suas
informações sujeitas às garantias de acesso à informação.

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Dê-se ao artigo 22 do substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº
2.630 de 2020 a seguinte redação, ajustando-se a numeração dos parágrafos:


EMP n.10

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§ 2º Comunicações feitas no âmbito de atuação dos agentes e
servidores mencionados no caput por meio de suas contas
institucionais de redes sociais e do serviço de mensageria
instantânea mencionado no art. 14 sujeitam esses agentes às
mesmas obrigações de transparência às quais as comunicações
oficiais estão submetidas. (NR)
§3º Quando da aplicação de termos e políticas de uso próprios
que impliquem medidas de remoção de conteúdo sobre contas de
interesse público os provedores devem informar o usuário a quem
pertence a conta fornecendo notificação fundamentada,
apontando seus termos e políticas de uso e o que deu causa à
decisão. (NR)
§ 4º Caso possua mais de uma conta em uma plataforma, o
agente político indicará aquela que representa oficialmente seu
mandato ou cargo ao respectivo órgão corregedor, sendo as
demais eximidas das obrigações deste artigo.
§ 5º As demais contas referidas no § 5º serão consideradas como
institucionais, ainda que não representem oficialmente o agente
político ou servidor público, caso contenham, predominantemente,
manifestação oficial própria do cargo destes agentes.
§ 6º O órgão corregedor de que trata o § 4º repassará a lista de
contas indicadas como institucionais aos provedores de redes
sociais no prazo de 60 (sessenta) dias contados da posse do
agente ou da criação da conta, o que ocorrer primeiro.
§ 7º A imunidade parlamentar material estende-se às plataformas
mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais.

A emenda proposta modifica a redação dos parágrafos 3º e 4º do art. 22, e
suprime o parágrafo 2º do mesmo artigo. O texto do parágrafo 2º cria um regime
de privilégio para um determinado grupo, o que pode permitir que agentes
públicos detenham a prerrogativa de disseminar desinformação e violar políticas
das plataformas.
Garantir um ambiente virtual democrático requer que os usuários sejam
tratados com equidade, sob o risco de se colocar em xeque o direito fundamental
à liberdade de expressão. A própria garantia da natureza participativa da internet
prevista no art. 3º, VII, do Marco Civil da Internet depende de medidas de

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JUSTIFICAÇÃO


de abril de 2022.

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EMP n.10

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Sala das Sessões, em

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moderação quanto aos discursos disseminados, o que envolve a adaptação dos
usuários a certas regras importantes para um ambiente virtual saudável.
A impossibilidade de controle – ou a restrição excessiva dos atos que
podem ser praticados em relação a esses agentes, como a impossibilidade de
"restringir a visualização de publicações" de agentes políticos e servidores
públicos - pode gerar um incentivo perverso ao abuso por esses gentes.
Ademais, o dispositivo viola o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170
da CF e a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet, previsto no
art. 3º do Marco Civil da Internet – MCI, tendo em vista que cada plataforma. A
liberdade de iniciativa e do modelo de negócio devem ser respeitadas para
garantir o bem-estar do espaço público virtual, bem como para que não seja criado
uma exceção apenas à uma classe de criadores de conteúdo, possibilitando a
exposição de outros usuários a conteúdos inapropriados.
Além da previsão constitucional e do MCI, também o Código Civil – por
meio das alterações realizadas pela Lei da Liberdade Econômica - prevê o
princípio da liberdade contratual em contratos civis e empresariais, seu art. 421 –
A. Assim, ainda que as plataformas possuam papel central na democracia atual, a
relação delas com os usuários deve ser interpretada à luz do regime de direito
privado, que não comporta esse tipo de ingerência sobre seus contratos.
Já a redação do parágrafo 3º inverte a lógica da administração pública
atribuindo às plataformas as obrigações que são dos agentes públicos. O mero
fato de as plataformas abrigarem contas de agentes públicos não pode fazer com
que suas obrigações sejam equiparadas às obrigações da administração pública,
tendo em vista que deve ser respeitada a autonomia privada e a preservação da
relação contratual existente entre usuários e redes sociais.
Ademais, o inciso 4º parte do pressuposto equivocado de que moderação
de conteúdo significa restrição da liberdade de expressão. A moderação de
conteúdo é, na verdade, medida necessária para a preservação da harmonia do
espaço público virtual, a segurança e a legítima expectativa dos usuários. Associar
a restrição da liberdade de expressão ao cumprimento dos Termos de Uso pode
criar a falsa relação de antagonismo entre as duas medidas, sendo que elas
representam justamente uma relação complementar.
Da mesma maneira como os agentes públicos não estão imunes às leis de
trânsito - e sua observância por todos é indispensável para a segurança da
coletividade - o uso de plataformas digitais e redes sociais segue a mesma lógica:
a liberdade de expressão de todos pressupõe homogeneidade na aplicação das
regras de moderação de conteúdo, sem a criação de castas ou privilégios.


EMP n.10

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Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE

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