REQUERIMENTO 
(Do Sr. Celso Jacob) 
Requer o envio de Indicação ao 
Executivo, por intermédio do Ministério da 
Educação, sugerindo a ampliação da 
abrangência do Programa Bolsa-
Permanência, bem como a criação de um 
Fundo específico para seu financiamento. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo estudar a possibilidade de 
ampliar a abrangência do Programa Bolsa-Permanência, bem como de criar 
Fundo específico para seu financiamento. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado Celso Jacob 
 
2 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Celso Jacob) 
Sugere ao Ministério da Educação 
estudar a possibilidade de ampliação da 
abrangência do Programa Bolsa-
Permanência, bem como da criação Fundo 
específico para seu financiamento. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Aloízio Mercadante Oliva: 
A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos 
Deputados analisou o Projeto de Lei nº 243, de 2015, de autoria do Deputado 
Wadson Ribeiro, que Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de 
setembro de 2005, com relação à concessão de bolsa-permanência para 
estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni) e de 
seus apensados, os Projetos de Lei PL nº 244, de 2015, do Dep. João Derly, 
que Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, 
com relação à concessão de bolsa-permanência para estudantes beneficiários 
do Programa Universidade para Todos (Prouni); o PL nº 650, de 2015, do Dep. 
Luiz Nishimori, que Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de 
setembro de 2005, com relação à concessão de bolsa-permanência para 
estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni; e o PL 
nº 1.793/2015, do Dep. Veneziano Vital do Rêgo, que Cria o Fundo Nacional de 
Permanência Estudantil e dispõe sobre o Programa Bolsa Permanência. Os 
dois primeiros apensados apresentam idêntico teor ao do projeto principal e 
intencionam ampliar os critérios de concessão da Bolsa-Permanência ao 
estudante-trabalhador beneficiado por bolsa integral do Prouni, mas 
matriculado em curso superior de turno parcial, e que, sem meios de 
subsistência, precisaria deixar o trabalho para estudar. O quarto projeto, por 
sua vez, não só institui por lei o Programa Bolsa Permanência, ampliando seu 
escopo, como também cria um Fundo contábil para suportá-lo. 
Acompanhando manifestação deste Deputado-relator da 
matéria, a Comissão de Educação reconheceu o mérito educacional 
indiscutível dos projetos em foco. Mas considerando os dispositivos 
3 
constitucionais que definem a divisão de poderes no Brasil e as prerrogativas 
privativas de cada um deles, bem como as Súmulas das Comissões 
Permanentes da Casa, que recomendam que os projetos de lei de natureza 
autorizativa ou que versem sobre matéria de iniciativa do Poder Executivo 
sejam rejeitados, decidiu-se pelo acolhimento parcial dos projetos de lei em 
tela, reendereçando ao Poder Executivo as meritórias propostas neles 
contidas, por meio desta INDICAÇÂO. 
O Deputado Wadson Ribeiro, autor do projeto principal, 
bem como os Deputados João Derly e Luiz Nishimori, que assinam dois dos 
projetos apensados, assim argumentam, em favor de sua proposta de 
ampliação do contingente dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa 
Bolsa-Permanência, que é preciso aperfeiçoar, não obstante todos os avanços 
e oportunidades resultantes da criação do Programa Universidade para Todos 
(Prouni) e deste Programa Bolsa-Permanência (PBP) que o complementa: 
 “É possível ampliar o impacto positivo dessa medida, 
abrangendo um segmento da população que, com legítimas aspirações à 
formação superior, enfrenta dificuldades econômicas acentuadas. Trata-se 
daqueles que, para estudar, precisam renunciar ao emprego, mas não 
contam com renda suficiente, própria ou familiar, para assegurar o seu 
sustento. Esta é a situação de muitos beneficiários de bolsa integral do 
Prouni que, frequentando curso em turno parcial, não têm acesso à bolsa-
permanência, em face do que hoje dispõe a legislação sobre a matéria. 
Estas são as razões para a apresentação do presente projeto de lei, que 
amplia os benefícios da bolsa-permanência para aqueles que, deixando de 
trabalhar para seguir estudando, necessitam de auxílio para sua 
subsistência.”  
Por outro lado, o Deputado Veneziano Vital do Rego, 
autor do referido PL 1.793/2015, mais abrangente que os anteriores, mas 
versando sobre a mesma temática, pretende criar o “Fundo Nacional de 
Permanência Estudantil (FNPE) e o Programa Bolsa Permanência, sendo o 
primeiro responsável por prover recursos ao segundo”. Sua proposição 
define ‘Bolsa Permanência’ como “um auxílio financeiro que tem por 
finalidade minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e contribuir para 
permanência e diplomação dos estudantes de graduação em instituições de 
ensino superior públicas em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, e, 
entre outros, permite destinar as bolsas-permanência a alunos matriculados 
4 
“em cursos de graduação de instituições de ensino superior públicas com 
carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias” e não proíbe 
a acumulação de bolsas pelo beneficiário. Prevê ainda que valores e os 
prazos de duração da Bolsa Permanência serão estabelecidos nos termos 
do regulamento. O autor assim justifica sua proposição: 
“A permanência do estudante – em especial daquele 
em situação de vulnerabilidade econômica ou que seja de grupo minoritário, 
tais como indígenas e quilombolas – costuma ser uma das grandes barreiras 
para que o curso superior seja efetivamente concluído. É necessário garantir 
o direito aos estudantes que se enquadrem nessas condições a que possam 
contar com recursos destinados ao apoio constante ao longo do curso e à 
aquisição de materiais pedagógicos pertinentes às disciplinas da grade, o 
que se evidencia particularmente naquelas de caráter prático (por exemplo, 
Odontologia e Engenharias).  
Considerando os aspectos mencionados, deve-se 
lembrar que o Programa de Bolsa Permanência já existe como iniciativa 
governamental, tendo sido criado pela Portaria nº 389, de 9 de maio de 
2013, do Ministério da Educação (MEC). Desse modo, a transformação do 
presente PL em lei não implicará ônus adicional ao orçamento do Poder 
Executivo. Teremos, apenas, que o programa de governo já existente 
adotará caráter de política de Estado, tornando-se lei.  
É importante ressaltar que outros programas de 
governo já tiveram a mesma trajetória de serem consolidados em lei após 
algum tempo de existência, como, por exemplo, o Programa Bolsa Família. 
O Programa Bolsa Permanência, ao ser provido por fundo específico, o 
Fundo Nacional de Permanência Estudantil (FNPE), garantirá fontes de 
recursos permanentes e, sendo lei, será menos vulnerável a eventuais 
mudanças na política governamental e à própria natureza instável que a 
alternância de poder impinge ao Poder Executivo.” 
Senhor Ministro: os Programas de Ação Afirmativa no 
âmbito do Ensino Superior são uma realidade alvissareira no País, tanto na 
rede pública quanto na rede privada, com ou sem fins lucrativos. Espera-se 
que tenham não só continuidade como expansão, já que o Brasil exibe taxas 
de cobertura neste nível de escolaridade ainda acanhadas, em comparação 
com outros países em condições semelhantes, no mundo ou mesmo na 
5 
América Latina, e considerando as grandes desigualdades que perpassam a 
sociedade brasileira tanto quanto o significativo esforço que tem sido feito 
pelo governo e pelos grupos sociais para ampliar a escolaridade da 
população. 
 São várias as modalidades de programas de apoio aos 
jovens pertencentes aos estratos mais desassistidos. Na forma de reserva 
de cotas para afrodescendentes, pessoas com deficiência, filhos de famílias 
de baixa renda, indígenas, quilombolas, egressos das escolas públicas de 
educação básica ou ainda professores que careçam de formação inicial ou 
continuada em nível superior, tais programas têm promovido a inserção 
social de milhares de estudantes. Que, de outra forma, não poderiam sequer 
aspirar ao ingresso nos cursos de graduação, já que o sistema público não 
oferece vagas em quantidade suficiente para a demanda e o sistema 
privado, que dispõe de vagas, tem o acesso a elas dificultado, em razão da 
falta de recursos financeiros de boa parte dos candidatos a ingressar na vida 
acadêmica. Assim, o ProUni, como se sabe, veio em boa hora mitigar parte 
desse problema e de 2005 a 2015, exibe estatísticas notáveis. Se em 2005 
inscreveram-se 422.531 candidatos às bolsas oferecidas e foram 
contemplados 112.275 bolsistas, sendo 71.905 dessas bolsas, integrais, em 
2014, o sistema ProUni registrou 1.259.285 candidatos na 1ª etapa e 
653.992 na 2ª etapa, tendo sido distribuídas 306.726 bolsas, 205.237 delas, 
integrais. Neste ano de 2015, o programa registra 1.497.225 bolsas em 
curso, 85% delas no ensino presencial e 15% na Educação a distância 
(EAD), sendo 85% deste total de bolsas distribuídas, integrais. 
Entretanto, desde o início da implantação deste 
formidável programa de inclusão universitária, ficou clara a necessidade de 
provimento de algum tipo de apoio financeiro por parte do governo, para 
facultar a permanência e o sucesso escolar dos estudantes contemplados 
com as bolsas totais e parciais do Prouni, e que não tivessem recursos 
suficientes para pagar seu transporte, alimentação e material didático. Sem 
isso, a evasão dos cursos seria a consequência esperada, fato este, aliás, 
há muito detectado nas instituições de ensino que recebem este alunado. 
Assim, foi em boa hora instituído o Bolsa-Permanência, Programa 
complementar ao ProUni e muito requisitado pelos estudantes bolsistas 
menos abonados. 
6 
Senhor Ministro: considerando o quadro descrito,  
estamos, nessa oportunidade, submetendo à consideração de Vossa 
Excelência e da excelente equipe técnica do MEC as aludidas sugestões 
apresentadas por nossos Pares, agora endossadas pelos membros da 
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, todas elas tendo por 
objetivo ampliar o rol de beneficiados com as bolsas-permanência em apoio 
às bolsas Prouni. Incluímos aqui também a proposta de tornar este benefício 
permanente e estável, em nível legal e financeiro, por meio do acolhimento 
da proposta de criação de um Fundo-Permanência. 
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa 
Excelência, aguardamos em breve o retorno acerca destas propostas e 
despedimo-nos, manifestando os nossos votos de estima e consideração. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado Celso Jacob