CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2019

Altera os artigos 429 e 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a
fim de dispor sobre a contratação de
aprendizes pelos empreendimentos da
agricultura familiar.

EMENDA Nº
Acrescentem-se

os

seguintes

incisos

ao

art.

430

da

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei
nº 471, de 2019:
“Art. 430. ......................................................................................
......................................................................................................
V – Escolas Família Agrícola e Casas Familiares Rurais.

VI - entidades de prática desportiva das diversas modalidades
filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de
Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
............................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2019.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência