 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Alceu Moreira) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à necessidade 
de se tomar medidas para fomentar a 
exportação de laticínios e derivados, 
bem como a proteção do mercado 
interno destes bens. 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo medidas para fomentar 
a exportação de laticínios e derivados, bem como a proteção do mercado 
interno destes bens. 
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2015. 
Deputado ALCEU MOREIRA 
 
 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Alceu Moreira) 
Sugere que sejam tomadas 
medidas para fomentar a exportação de 
laticínios e derivados, bem como a 
proteção do mercado interno destes 
bens. 
Excelentíssimos Senhores Ministros do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento: 
Recebi aflitivo pedido do Sindicato da Industria de 
Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul 
(SINDILAT). Segundo informam, o país importou 40,75 mil toneladas de 
produtos lácteos no primeiro quadrimestre de 2015, quantidade muito 
superior ao valor de 29,09 mil toneladas importadas no mesmo 
quadrimestre do ano passado. Da mesma forma, as exportações foram 
afetadas negativamente - enquanto no primeiro quadrimestre de 2014 
foram exportados 32,48 mil toneladas de produtos lácteos, em 2015, no 
mesmo período, foram exportados apenas 18,64 mil toneladas de tais 
produtos.  
As impressões do referido sindicato não são isoladas, 
ao final de julho do corrente ano foi realizado o Congresso Internacional do 
Leite 2015 e paralelamente a ele entidades do setor reuniram-se e 
apresentaram um manifesto contra o déficit comercial de lácteos.  Neste 
manifesto pontuam que as importações de lácteos oriundos do 
MERCOSUL, principalmente de origem uruguaia, tiveram um aumento 
descomunal, como é o caso das importações de leite em pó, que, neste 
ano, de janeiro a junho aumentaram 517% em relação à média dos 
primeiros semestres dos últimos quatro anos. Informam, também, que as 
exportações são incipientes, tendo em vista as dificuldades de acesso a 
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mercados mundiais. As perspectivas do setor são desanimadoras, com 
preços de leite em pó em queda no mercado mundial, caminhando para a 
possibilidade de que o produto importado entre no país a preços abaixo do 
preço mínimo praticado, o que é agravado pelo fato de o período de safra 
da Região Sul já ter iniciado, o que leva ao inevitável aumento da oferta e a 
decorrente queda nos preços. Este estado de coisas perdura por cerca de 
três anos e, acredita-se, provocará o fechamento de industrias laticinistas 
além da inviabilização da atividade de muitos produtores, que exercem, em 
sua maioria, a atividade em regime familiar.  
No dia 27 de agosto deste ano foi realizada audiência 
pública na Câmara dos Deputados justamente para discutir o déficit da 
balança comercial de lácteos e medidas para aumentar suas exportações. 
Além de parlamentares, participaram dos debates representantes do 
governo e dos produtores da cadeia leiteira. Das explanações foi possível 
criar um painel geral das dificuldades atuais do setor, bem como compilar 
uma série de ações que poderiam alavancar o desenvolvimento do setor de 
lácteos. Dos debates destacaram-se os seguintes pontos: 
- Apesar de se ter logrado realizar um acordo 
diretamente com produtores argentinos sobre uma cota de produtos 
lácteos, uma negociação semelhante com o Uruguai não foi possível, de 
forma que ultimamente representam 60% de nossas importações de 
lácteos e, por decorrência, provocam a compressão dos preços do leite. 
- Existem mercados a serem explorados para a 
exportação, como Angola, Arábia Saudita, Argélia, Egito, Emirados Árabes, 
Estados unidos e Rússia. Havendo a necessidade de se promover a 
aproximação de compradores e vendedores pelos mais diversos meios 
possíveis. 
- Comparativamente à avicultura, suinocultura e à 
criação de gado de corte, a produção leiteira do país é muito ineficiente, de 
forma que seus produtos tornam-se pouco competitivos frente a países 
líderes de produtividade, como a Nova Zelândia. Natural aduzir que o país 
tenha grande dificuldade para colocar seus produtos no exterior. Não por 
acaso, o maior importador dos lácteos do Brasil é a Venezuela, o que só é 
possível por que este parceiro comercial paga um preço muito superior aos 
preços praticados internacionalmente. A ampliação de programas de 
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assistência técnica e extensão rural podem ser o caminho para a solução, 
o que é corroborado pelo fato de ter havido um aumento de 47% da 
produtividade de grandes produtores após o acompanhamento por 
assistência técnica. 
Sendo assim, solicito a prestimosa ajuda dos 
Senhores Ministros para que se empenhem no sentido de propor e 
implementar medidas de proteção ao mercado de laticínios e derivados, 
desenvolver projetos e programas que visem ao aumento da produtividade 
e melhoria das condições de financiamento, bem como desenvolver canais 
e mecanismos que promovam a exportação dos referidos produtos. Para 
tanto sugerem-se as seguintes medidas: 
- Abertura de negociações bilaterias com o Uruguai 
para restringir a importação de lácteos por, no mínimo, dois anos; 
- Agilizar a habilitação de plantas industriais 
laticinistas para a exportação a mercados de primeira grandeza, como os 
Estados Unidos; 
- Exigir licenças de importação não automáticas para 
as importações de lácteos do Uruguai; 
- Realizar análise de qualidade do leite importado; 
- Dedicar-se à tarefa de implementar um certificado 
sanitário internacional, de forma a se lançar em mercados como a China, 
Vietnã e Panamá; 
- Expandir a ação da APEX (Agência Brasileira de 
Promoção de Exportações e Investimentos), no sentido de promover a 
participação de representantes dos produtores em feiras internacionais, 
promover encontros entre exportadores de leite e possíveis vendedores, 
bem como patrocinar a vinda de importadores de grandes mercados para 
que conheçam as plantas produtoras do país; 
- Regulamentar a Lei 13.137/2015; 
- Promover programas de melhoria da 
competitividade da cadeia leiteira; 
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- Revisão dos parâmetros nacionais quanto à proteína 
do leite em pó, com o intuito de se adequar aos padrões dos mercados 
internacionais; 
- Habilitação para a exportação do soro liquido do 
leite quando ingrediente de outros produtos; 
- Agilização dos trâmites burocráticos a que os 
importadores são submetidos quando intencionam importar lácteos do país. 
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2015. 
Deputado ALCEU MOREIRA