COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A,
conforme art. 1º da PEC 45/2019.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº

, DE 2019

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços, que será uniforme em todo o território
nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios exercer sua competência
exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.
§1o. O imposto sobre bens e serviços:
I – incidirá também sobre:
a) os intangíveis;
b) a cessão e o licenciamento de direitos;
c) a locação de bens;
d) as importações de bens, tangíveis e intangíveis,
serviços e direitos;
II – será regulado exclusivamente pela lei complementar
referida no caput deste artigo;
III – será não-cumulativo, compensando-se o imposto
de- vido em cada operação com aquele incidente nas
etapas anteriores;
IV – não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de


redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que
a decorrente da aplicação das alíquotas nominais;
V – não incidirá sobre as exportações;
VII – terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis
e intangíveis, serviços e direitos, podendo variar entre
Estados, Distrito Federal e Municípios.
VIII – não incidirá sobre intermediação imobiliária
relativa à venda de imóveis residenciais.
IX – não incidirá sobre a gestão e administração da
propriedade imobiliária.”

JUSTIFICAÇÃO

A moradia assume status legais de direto social a partir de 2010, com o advento da
Emenda Constitucional nº 64. No entanto, assegurar o direto a moradia ainda é uma lacuna
para o Poder Público que carece de públicas eficientes e desampara o setor de comércio de
bens e serviços imobiliários.
O objetivo desta Emenda é garantir que a Reforma Tributária não gere impactos
negativos ao direito social à moradia previsto na Constituição Federal, assegurando adequado
tratamento tributário ao setor que representa efetivamente a habitação, auxiliando na
redução déficit habitacional.
O reflexo da falta de incentivos e políticas públicas direcionadas reflete diretamente
nas moradias, conforme aponta levantamento feito pela Associação Brasileira de
Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV),
publicado em 07/01/2019 pelo Estadão. Segundo o estudo, “o déficit de moradias cresceu 7%
em apenas dez anos, de 2007 a 2017, tendo atingido 7,78 milhões de unidades habitacionais
em 2017”, resultado da “redução do crédito para financiamento de imóveis, o desemprego em
alta a partir dos anos de crise e a queda na renda das famílias tornaram o sonho da casa
própria ainda mais distante para milhares de brasileiros”.
A corretagem imobiliária é serviço essencial na viabilização da aquisição do imóvel
residencial, aproximando e auxiliando o adquirente na consecução do “sonho da casa própria”.
A corretagem, portanto, é um valor que integra o preço total do imóvel. O eventual aumento
dos tributos sobre a corretagem imobiliária, que geraria um aumento de carga tributária de
até 450%, seria invariavelmente repasso ao consumidor final, acrescendo o valor da transação
e, em alguns casos, até inviabilizando a compra imobiliária.
É neste mesmo contexto que o Governo Federal desenvolve programas como o
Aluguel Social que constrói empreendimentos imobiliários para serem disponibilizados para
locação. A administração dos parques residenciais fica a cargo da iniciativa privada garantindo
o cumprimento da extensa legislação obrigacional e de convivência. Assim, as empresas de


administração imobiliária de locação e de condomínios suportam as iniciativas públicas em
prol da garantia de moradias dignas e redução do déficit habitacional.
Nesse sentido, a proposta de exclusão das corretagens imobiliárias de imóveis
residenciais e da gestão e administração da propriedade imobiliária do IBS, visa manter os
atuais preços praticados no mercado, sem acrescer o custo da casa própria, bem como apoiar
iniciativas que permitam a implantação e consolidação de empreendimentos viabilizando a
administração e gestão da propriedade imobiliária, perseguindo-se assim o direito
constitucionalmente assegurado à moradia.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares nesta Casa e do nobre
Relator para a aprovação desta Emenda cujo teor é fundamental para garantir a preservação
do desenvolvimento econômico, a geração de emprego e a redução do déficit habitacional que
assola nosso País.

Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2019.

LAÉRCIO OLIVEIRA
Deputado Federal – PP/SE