COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  








 Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências

. Autor: Deputado WADIH DAMOUS Relator: Deputado PAULO TEIXEIRA I - RELATÓRIO O projeto de lei em análise tem o objetivo de, conforme 

aperfeiçoar a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata da definição de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova entre outras questões

 Para tanto, o autor sugere quatro alterações na norma vigente, assim resumidas: a) Impor como condição para a homologação judicial da colaboração premiada a circunstância de o acusado ou indiciado estar respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor; b) Estabelecer que nenhuma denúncia poderá ter como fundamento apenas as declarações de agente colaborador; 
2  c) Conferir mais proteção às pessoas que não são parte ou investigadas na persecução penal e que são mencionadas em colaborações premiadas; e d) Tipificar e punir a conduta de divulgar conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito de colaboração premiada, pendente ou não de homologação judicial.  Ao presente projeto não se encontram apensadas outras proposições. Por despacho proferido pelo Presidente desta Câmara dos Deputados, este Projeto de Lei, que está tramitando sob o regime ordinário e se sujeita à apreciação do Plenário, foi distribuído para análise e parecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou parecer pela rejeição da proposta. É o Relatório. II - VOTO DO RELATOR O projeto de lei em exame atende, em linhas gerais, aos pressupostos constitucionais materiais assim como os formais relativos à competência da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação da iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, inciso I, 48 e 61, caput, todos da Constituição Federal. O pressuposto da juridicidade se acha igualmente preenchido, não sendo violados os princípios do ordenamento jurídico pátrio. A técnica legislativa encontra-se de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95/98, que, editada em atendimento ao artigo 59, 
3  parágrafo único, da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Quanto ao mérito o projeto é louvável e merecedor de apreço. Com efeito, como bem assentou o nobre Deputado Wadih Damous na justificação do projeto, impor a circunstância de o acusado ou indiciado estar respondendo em liberdade ao processo ou à investigação instaurados em seu desfavor como condição para a homologação judicial da 

se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito. Da mesma forma, a alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito

 Continua o autor da proposição: É possível extrair das leis que tratam da matéria em nosso ordenamento jurídico que o instituto sempre esteve atrelado e exigiu como condição para sua validade a voluntariedade. A Lei 9.807/99, que trata da Proteção à Vítima e à Testemunha e foi uma das primeiras a disciplinar seu uso, trabalha com a seguinte descrição: tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação. De igual modo, o art. 4º da Lei das Organizações Criminosas repete o termo utilizado na lei anterior. Assim, a colaboração premiada pressupõe para sua validade ausência de coação, impondo uma clara e inafastável liberdade do colaborador para querer contribuir com a justiça. A voluntariedade exigida pela legislação desde 1999 e assimilada pelo legislador de 2013 é incompatível com a situação de quem se encontra com a liberdade restringida. É uma contradição em termos. Válido trazer aqui o ensinamento do ministro Evandro Lins e Silva sobre a prisão: 

A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza

 
4   Concordamos integralmente com o afirmado. Afinal, um acordo de colaboração premiada firmado com um indivíduo preso retira a voluntariedade necessária à sua validade. Esse também é o entendimento de boa parte da doutrina processual penal brasileira. A título de exemplo, confira-se o que sustenta o professor Gustavo Badaró, da Universidade de São Paulo1: Desnudada, é fácil perceber que a delação premiada, 

reduz-se a uma sistemática de punir, ouvir e confessar. Cautelarmente, mas sem o término do devido processo legal, o investigado é privado de sua liberdade e de seus bens. Depois, mediante a delação, ele concorda em abrir mão de sua liberdade e de seus bens, abdicando do devido processo legal que é substituído pelo consenso. Simples assim! E o resultado: uma pena não prevista em lei 

 algo como regime aberto diferenciado 

 que não é fruto do processo, mas do acordo, renunciando, até mesmo, ao habeas corpus em cláusula contratual. Eis no que se transformou a delação premiada do investigado preso. Se não houver uma vedação a essa perversa metodologia inquisitória, o processo penal correrá o risco de não mais servir para garantir os direitos fundamentais de investigado preso. As delações de investigados presos são um terrível retrocesso. Devem ser consideradas inválidas, por não atenderem ao requisito do caput do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que exige a voluntariedade da colaboração. E se um investigado preso desejar fazer a delação e o Ministério Público assim considerar que tal colaboração poderá ser efetiva? Que este dê o primeiro passo, postulando a soltura do investigado que se dispõe a ser colaborador. Solto, terá a liberdade que lhe dará a voluntariedade para aceitar ou não a 

caso de investigados presos, soltar para voluntariamente delatar! Se nada for feito, no futuro nos restará postular a anulação dos contratos de delações premiadas de investigados presos, invocando como fundamento o Código Civil, que em seu artigo                                                            1 https://jota.info/artigos/quem-esta-preso-pode-delatar-23062015  
5  171, inciso II, ao tratar da invalidade dos negócios jurídicos, considera anulável negócios jurídicos celebrados mediante 

 O Instituto dos Advogados Brasileiros, inclusive, apresentou um parecer extremamente fundamentado ao presente projeto de lei, que está acostado aos autos dessa proposição, 

trancafiar uma pessoa com a finalidade precípua de convencê-la a colaborar com a apuração de crimes e restituir-lhe a liberdade como um prêmio, uma vantagem a ser concedida em troca do fornecimento de nomes de possíveis cúmplices fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ademais, não pode, de forma alguma, ser considerada espontânea uma confissão, e possível delação, extraída do investigado nestas condições

 Dessa forma, mostra-se plenamente oportuno e adequado impor a circunstância de o acusado ou indiciado estar respondendo em liberdade ao processo ou à investigação instaurados em seu desfavor como condição para a homologação judicial da colaboração premiada. De igual sorte, consideramos prudente a inserção, na legislação, da previsão expressa 

nenhuma denúncia poderá ter como fundamento apenas as declarações de agente colaborador

projeto em análise. E isso se faz necessário porque, para que o delator obtenha um prêmio mais vantajoso, uma proposta mais generosa (como muitas que têm sido feitas atualmente), pode ser que acabe implicando criminalmente uma pessoa inocente, unicamente para atender aos interesses de quem provoca a delação. Dessa forma, e tendo em vista que o oferecimento da denúncia já é suficiente para infligir sofrimento de grande monta àquele que é denunciado, pensamos que as declarações do agente colaborador, isoladamente consideradas, não podem ser tidas como suficientes para embasar uma peça acusatória. Por essa mesma razão, aliás, também se mostra prudente a 

as menções aos nomes das 
6  pessoas que não são parte ou investigadas na persecução penal deverão ser protegidas pela autoridade que colher a colaboração

 Entendemos, porém, que se mostra desnecessária a tipificação específica da conduta de divulgar depoimentos colhidos no âmbito do acordo de colaboração premiada, tendo em vista que a divulgação de conteúdo sigiloso (como é o caso da colaboração premiada, ao menos até o recebimento da denúncia) já configura o crime descrito no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.372, de 2016, com a emenda em anexo. Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado PAULO TEIXEIRA Relator 2017-8640 
7  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  






 Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências". 

 Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o subsequente. Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado Paulo Teixeira Relator 2017-8640