COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Do Sr. Felipe Rigoni e Da Sra. Tabata Amaral)

Amplia o alcance do Imposto de Renda,
passando a incidir sobre verbas indenizatórias
não decorrentes de dano patrimonial e lucros
e dividendos distribuídos por pessoas
jurídicas, de forma progressiva e com faixas
de isenção.

Art. 1º. Acrescentem-se, no art. 1º da PEC 45 de 2019, o inciso III ao § 2º e o § 6º,
ambos do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
“Art. 153……………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………..
§ 2º……………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………...
III - incidirá também sobre:
a) verbas recebidas a título de ressarcimento ou indenização, não decorrentes de
dano patrimonial, ressalvadas as que se originarem de obrigação trabalhista ou
previdenciária;
b) lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas, observados os
mesmos critérios aplicáveis à tributação dos rendimentos do trabalho da
pessoa física, de forma progressiva e com faixas de isenção, na forma da lei.”
....................................................................................................................................
§ 6º É vedado, para fins do imposto previsto no inciso III, tributar os rendimentos do
trabalho em níveis superiores aos fixados para os rendimentos de participações
societárias, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. (NR)”


JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda Constitucional n. 45/2019 pretende realizar
importantes alterações no texto constitucional em vigor, especialmente no tocante
à tributação sobre o consumo. Mais simples e eficiente, o sistema tributário
reformado deverá livrar o contribuinte da infinidade de obrigações – principais e
acessórias – que hoje entravam a atividade econômica no país.
Entendemos que o texto pode ser aprimorado para avançar ainda
em outro tema tão relevante quanto o atual: a tributação da renda. Hoje, a
legislação em vigor isenta a distribuição de lucros ou dividendos pagos ou
creditados pelas pessoas jurídicas, conferindo tratamento tributário que favorece
os acionistas em detrimento dos trabalhadores. Tal fórmula incentiva a chamada
“pejotização” dos trabalhadores, que assumem a forma artificial de pessoa jurídica,
por razões eminentemente fiscais.
Pretendemos corrigir essa distorção e tornar a tributação da renda
no país, tanto quanto possível, neutra em relação a esse aspecto. O imposto
cobrado da renda recebida na forma de lucros ou dividendos pagos ou creditados
pelas pessoas jurídicas deverá observar os mesmos critérios aplicáveis à pessoa
física. Veda-se o tratamento desigual.
Além disso, pretende-se também assegurar a incidência do
imposto de renda sobre valores pagos a título de ressarcimento, mas que, na
verdade, representam simples verbas remuneratórias disfarçadas, de que é
exemplo mais conhecido o auxílio-moradia pago em certos casos.
Ressalvamos, no tanto, as decorrentes de obrigação trabalhista ou
previdenciária. Assim, continuam não sujeitas à incidência de Imposto de Renda
verbas tais como as decorrentes de vale-alimentação, vale-transporte, segurodesemprego, abono de férias, FGTS, aviso prévio e acidentes de trabalho.


Dessa maneira, pretende-se ampliar a incidência do imposto sobre
renda e proventos de qualquer natureza para alcançar verbas recebidas a título de
ressarcimento ou indenização não decorrentes de dano patrimonial e também os
lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas.
Espera-se que esta Emenda possa contribuir para o incremento da
progressividade do imposto de renda e sobretudo que tenhamos um sistema
tributário mais justo e isonômico no Brasil.
Solicitamos, portanto, o apoio de nossos ilustres Pares para lograr
sua aprovação.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

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Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES

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Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP