restabelece condições de igualdade tributário com empresas sediadas em outros estados que estão perdendo competitividade em função do IPI de 15% e ICMS na composição dos preços.
A Portaria Interministerial  nº 32, de 15.07.2019, que disciplinou o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, estabeleceu em seu inciso I, art. 6º da referida portaria a necessidade de análise prévia de adequação objetivando evitar o desequilíbrio inter-regional, evitando-se o deslocamento de indústrias, o que demonstra a necessidade de apresentação de  estudos técnicos e de impacto econômico que tenham embasados  Portaria