ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMC n.30

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 30 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Acrescente-se o inciso III ao artigo 8º do Projeto de Lei nº 1.293, de
2021:
“Art.
8º ..........................................................................................
III - disponibilizar sistema público de informações, de forma a
conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos."

JUSTIFICAÇÃO
A criação de um Programa de Incentivo à Conformidade em
Agropecuária,

sem

que

estejam

claros

os

benefícios

e

as

contrapartidas a serem exigidas, pode criar condição que afete o Princípio da
Isonomia, a Liberdade Econômica e a Livre Concorrência.
A conformidade de produtos de origem animal está baseada
em princípios de qualidade e inocuidade, atendendo à legislação vigente
aplicável a cada produto. Os parâmetros de qualidade e inocuidade são
definidos por atos normativos específicos, baseados em princípios universais

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211953426000

*CD211953426000*

Defesa


obtenção de benefícios.
Dessa forma, faz-se necessário que o Poder Público
disponibilize sistema público de informações, para que todas as empresas
possam participar do sistema de autocontrole, visando preservar a isonomia e

EMC n.30

independentemente do porte da empresa, do nível de tecnologia ou da

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 30 CAPADR => PL 1293/2021

da inspeção, devendo ser cumpridos integralmente pelas empresas produtoras,

o tratamento equânime e não discriminatório dos agentes econômicos
regulados.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

*CD211953426000*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
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