CÂMARA DOS DEPUTADOS  
INDICAÇÃO Nº      , DE 2020 
(Da Comissão Externa – Ações Preventivas Coronavírus no Brasil) 
Sugere ao Tribunal de Contas da União 
que estabeleça regulamentos extraordinários 
que simplifiquem procedimentos e reduzam 
trâmites burocráticos para a utilização dos 
recursos públicos no combate a esta 
pandemia. 
Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de 
Contas da União, 
Estamos enfrentando uma crise sanitária sem precedentes em 
decorrência da pandemia de COVID-19, que coloca em risco a população 
brasileira, em especial as pessoas idosas e as mais vulneráveis.  
Esta Comissão Externa destinada a acompanhar ações 
preventivas da vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil 
quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (CEXCORVI) 
apresenta esta Indicação, com o objetivo de colaborar no combate a esta 
doença. 
O Parlamento reconhece e enaltece a atuação deste Tribunal de 
Contas da União no controle externo da administração pública, com suas 
medidas preventivas, educativas ou punitivas no que diz respeito ao uso de 
recursos públicos. 
É importante alertar que estamos diante de uma situação crítica 
decorrente dessa pandemia, com a necessidade de atitudes urgentes, incluindo 
isolamentos e comprometendo diversos setores da economia. Essas medidas 
podem desencadear uma verdadeira crise humanitária se não acompanhadas 
da atuação do Estado para a proteção dos mais vulneráveis. 
IN
C 
n.
14
8/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
8/
03
/2
02
0 
14
:3
3
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
2 
Portanto, sugerimos que este Tribunal estabeleça regulamentos 
extraordinários que simplifiquem procedimentos e reduzam trâmites burocráticos 
para a utilização dos recursos públicos no combate a esta pandemia. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. 
Coordenador 
 
Deputado ALEXANDRE PADILHA Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 
Deputada CARMEN ZANOTTO Deputado HIRAN GONÇALVES 
Deputado JORGE SOLLA Deputada MARIANA CARVALHO 
Deputado PEDRO WESTPHALEN Deputada DRA. SORAYA MANATO 
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL  
 
 
 
IN
C 
n.
14
8/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
8/
03
/2
02
0 
14
:3
3
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2020 
(Da Comissão Externa – Ações Preventivas Coronavírus no Brasil) 
Requer o envio de Indicação ao Tribunal 
de Contas da União, sugerindo que 
estabeleça regulamentos extraordinários que 
simplifiquem procedimentos e reduzam 
trâmites burocráticos para a utilização dos 
recursos públicos no combate a esta 
pandemia. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Ministro 
Presidente do Tribunal de Contas da União a Indicação anexa, sugerindo que 
este Tribunal estabeleça regulamentos extraordinários que simplifiquem 
procedimentos e reduzam trâmites burocráticos para a utilização dos recursos 
públicos no combate a esta pandemia. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
 
Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. 
Coordenador 
 
Deputado ALEXANDRE PADILHA Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 
Deputada CARMEN ZANOTTO Deputado HIRAN GONÇALVES 
IN
C 
n.
14
8/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
8/
03
/2
02
0 
14
:3
3
2 
 
Deputado JORGE SOLLA Deputada MARIANA CARVALHO 
Deputado PEDRO WESTPHALEN Deputada DRA. SORAYA MANATO 
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL  
 
 
 
IN
C 
n.
14
8/
20
20
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
8/
03
/2
02
0 
14
:3
3