EMP n.1/0

Institui transferências obrigatórias da
União para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, por prazo ou
fato determinado, e declara atendida a
regra de cessação contida no § 2º do
art. 91 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).

Apresentação: 14/12/2020 15:25 - PLEN
EMP 1 => PLP 133/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 133/2020

EMENDA SUBSTITUTIVA N° __________

§ 1º Da parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% (setenta
e
cinco por cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus
Municípios.
§ 2º As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus
Municípios, e ao Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de
coeficientes individuais de participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento)
cada:
I – os contidos no Anexo desta Lei Complementar;
II – os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de
julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou outro
documento que o substitua.
§ 3º As parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas
conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
§ 4º As cotas-parte anuais serão repassadas em 12 (doze) parcelas mensais de
igual valor, ressalvado o disposto no § 5º.

*CD205598404000*

Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no período
de 2020 a 2037, o montante de R$ 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de reais),
assim escalonado:
I – de 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4.000.000.000,00 (quatro
bilhões de reais);
II – de 2031 a 2037, o montante entregue na forma do inciso I será reduzido
progressivamente em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) a cada exercício.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

O Congresso Nacional decreta:


Art. 4º A União incluirá, em suas leis orçamentárias anuais, a quantia necessária à
realização da despesa prevista no art. 1º.
Art. 5º Não se aplicam às despesas obrigatórias instituídas por esta Lei Complementar os
§§ 1º a 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EMP n.1/0

*CD205598404000*

Art. 3º Deverá ser realizado acerto do passivo de modo a compensar integralmente as
perdas ocasionadas pela instituição da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de
1996, e alterações, por meio de abatimento da dívida dos estados no âmbito da Lei n° 9496,
de 11 de setembro de 1997.

Apresentação: 14/12/2020 15:25 - PLEN
EMP 1 => PLP 133/2020

Art. 2º A Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Dos valores arrecadados na forma do caput referentes aos Blocos de Atapu e
Sépia, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, a
União entregará, adicionalmente em relação ao disposto nos incisos I a III do caput, R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado o seguinte:
I – o repasse dar-se-á em parcela única no exercício no qual seja realizada a receita
correspondente, ressalvado o disposto no inciso V, observadas as destinações e
condições contidas nos §§ 1º a 3º;
II – da parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% (setenta
e cinco por cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco porcento) aos seus Municípios;
III – as parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus
Municípios, e ao Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de
coeficientes individuais de participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento)
cada:
a) os contidos na coluna C do Anexo desta Lei Complementar;
b) os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de
2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou outro documento que o
substitua;
IV – as parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas
conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
V – caso os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia ocorram em anos distintos, o
repasse será de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em cada exercício no qual
seja realizada a receita correspondente, entregues em parcelas únicas.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 5º No caso do primeiro exercício de vigência desta Lei Complementar, as cotasparte serão repassadas em tantas parcelas mensais de igual valor quantos forem os
meses entre a data de publicação e o final do exercício.


*CD205598404000*

.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.1/0

Apresentação: 14/12/2020 15:25 - PLEN
EMP 1 => PLP 133/2020


o forte desequilíbrio das contas públicas de estados e municípios. A discussão sobre os impactos
dessas medidas ultrapassa a esfera financeira, já que o debate deve ser centrado na sustentabilidade do
pacto federativo brasileiro.

EMP n.1/0

A Lei Kandir, assim como as renegociações das dívidas impostas pela União, contribuiu para

Apresentação: 14/12/2020 15:25 - PLEN
EMP 1 => PLP 133/2020

JUSTIFICATIVA

Dados do Tesouro Nacional mostram que a dívida consolidada dos estados com a União era
de R$ 832 bilhões, enquanto o estudo do CONFAZ mostra que os estados teriam um acumulado de
R$ 637 bilhões a receber da União como compensação pela desoneração promovida pela Lei Kandir.
Nesse sentido, a presente emenda visa garantir o abatimento da dívida dos estados de valores

Líder do PSOL

*CD205598404000*

Deputada SÂMIA BOMFIM

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

a serem compensados pela União em face da aprovação da Lei Kandir


(Do Sr. Sâmia Bomfim)

Institui

transferências

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 15:25 - PLEN
EMP 1 => PLP 133/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

obrigatórias da União para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, por prazo
ou fato determinado, e declara atendida a
regra de cessação contida no § 2º do art.
91 do Ato das Disposições Constitucionais

Assinaram eletronicamente o documento CD205598404000, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Transitórias (ADCT).