COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 2.942, DE 2011

PRL n.1

Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

Apresentação: 21/12/2021 15:57 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2942/2011

Câmara dos Deputados

Cria o Programa Federal de Incentivo
ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para
assegurar estágio remunerado.
Autora: Deputada FLÁVIA MORAIS
Relator: Deputado JOSÉ MEDEIROS

I - RELATÓRIO
O projeto de lei sob exame visa a instituir um programa a ser
executado pelo Poder Executivo Federal. Trata-se de oferecimento (a jovens
entre 14 e 17 anos) de vagas de estágio remunerado a adolescentes de baixa
renda nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional.
Diz que o regime de trabalho dos estagiários seguirá o disposto
na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com exceções.
Dispõe sobre remuneração, jornada diária atentando ao horário
escolar, emprego de servidor para acompanhar o estagiário, quantidade de
orçamentária da Administração Direta ou entidade a ela vinculada.
Em fevereiro de 2012, o despacho original distribuiu a matéria
à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, à Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público - CTASP, à Comissão de Finanças e
Tributação - CFT e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros
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vagas e número mínimo de estagiários a serem admitidos em cada unidade


Novo despacho veio em junho de 2017, adicionando exame
pela Comissão de Educação - CE.

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A CSSF, em maio de 2017, aprovou substitutivo apresentado
pela Deputada Carmen Zanotto. Esse texto converte a proposta em alteração
dirigida à Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, de maneira a prever que a
modalidade de estágio (com a denominação Aprendizagem e Estágio
Educativo na Administração Pública) seria oferecida a jovens entre 14 e 18
anos, cursando os dois anos finais do ensino fundamental ou o ensino médio, e
tendo renda familiar que permita caracterizá-los como em situação de
vulnerabilidade e risco social.
Esse substitutivo adotado pela CSSF dispõe, também, sobre
diferença de regência legal segundo a idade (de 16 a 18, a Lei nº 11.788 com
ligeiras alterações, e de 14 a 15 a parte relativa a aprendizagem da CLT).
A Comissão de Educação aprovou projeto e substitutivo da
CSSF, mas com subemenda substitutiva. Esta restringe à Administração
Pública Federal a aplicação da nova modalidade de estágio do Programa
PROJOVEM (instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005), com a
denominação “Aprendizagem e Estágio na Administração Pública Federal”.
A CTASP aprovou a matéria na forma da Subemenda
substitutiva adotada pela CE.
A CFT opinou pela não implicação financeira e orçamentária do
PL nos termos do Substitutivo da CSSF e da subemenda substitutiva aprovada
da despesa públicas da União e por não caber pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária.
Vêm agora à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para que se manifeste sobre constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa das proposições.

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na CE e na CTASP, pela não implicação em diminuição da receita ou aumento


A proposta tramita em regime ordinário. Não lhe foram
apresentadas emendas nesta CCJC.

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II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência da União, inexiste reserva de
iniciativa e cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei.
Nada vejo no projeto de lei que mereça crítica negativa desta
Comissão no que toca à constitucionalidade – salvo o previsto nos artigos 4º e
7º.
O primeiro diz que “a remuneração do estágio corresponderá a
um salário mínimo e será obrigatoriamente acrescida de auxílio-transporte
suficiente para o deslocamento do estagiário para o local de sua realização”.
Ora, o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, prevê
a existência de salário mínimo (nos termos ali definidos) e veda sua vinculação
para qualquer fim. Vinculação implica duas direções, pelo que não se pode
ditar em lei que a remuneração será de um ou tantos salários mínimos.
Não há como corrigir o problema. Há duas hipóteses.
A primeira é definir o valor em moeda correspondente. Neste
caso, faltaria prever sistema de atualização do valor. Isto não podemos fazer, já
proposições.
A segunda é suprimir essa menção ao salário mínimo,
remanescendo apenas a parte relativa ao auxílio-transporte (com ligeiro
aperfeiçoamento da redação).
No artigo 7º diz-se que “o órgão ou entidade que admitir o
estagiário designará um de seus servidores para acompanhar o cumprimento
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que não cabe a esta Comissão opinar sobre aspectos de mérito das


do estágio, ao qual cumprirá a verificação periódica da observância às normas
estabelecidas nesta Lei”.

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O artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República,
assina ao Presidente da República, privativamente, dispor em decreto sobre
“organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.
Não pode, portanto, lei iniciada no Congresso Nacional
determinar atribuições a órgãos integrantes do Poder Executivo. Há que
suprimir o artigo.
Passando ao substitutivo da CSSF, nada vejo que mereça
crítica negativa quanto à constitucionalidade ou à juridicidade.
Bem escrito, atende ao disposto na legislação complementar
sobre redação de normas legais e não merece reparos.
Igualmente, nada há a anotar quanto à subemenda substitutiva
da Comissão de Educação.
Pelo exposto, voto no seguinte sentido:
- pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
com as duas emendas em anexo, do PL 2.942/2011;
- pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do substitutivo da CSSF e da subemenda substitutiva da Comissão de

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOSÉ MEDEIROS
Relator
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Educação.


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PROJETO DE LEI Nº 2.942, DE 2011

Cria o Programa Federal de Incentivo
ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para
assegurar estágio remunerado.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao artigo 4º do projeto a seguinte redação:

“Art. 4º. A remuneração do estágio será acrescida de auxíliotransporte em valor suficiente para o deslocamento do estagiário para o local
de seu exercício.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD210292287200*

Deputado JOSÉ MEDEIROS
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros
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PROJETO DE LEI Nº 2.942, DE 2011

Cria o Programa Federal de Incentivo
ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para
assegurar estágio remunerado.

EMENDA Nº 2

Suprima-se o artigo 7º do projeto, renumerando-se os
subsequentes.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD210292287200*

Deputado JOSÉ MEDEIROS
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros
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