EMC n.1

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI
Nº 5149, DE 2020

Apresentação: 12/08/2021 10:29 - CPD
EMC 1 CPD => PL 5149/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para prorrogar a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
na aquisição de automóveis de passageiros
e para estender o benefício para as pessoas
com deficiência auditiva.

EMENDA Nº 1

No art. 2º do projeto, dê-se ao inciso IV do art. 1º da Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a seguinte redação:

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2021.

Deputada REJANE DIAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212468167900

*CD212468167900*

"IV – pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental
severa ou profunda, ou pessoas com transtorno do espectro
autista, diretamente ou por intermédio de seu representante
legal.”