Art. 1° A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes modificações:

“Art. 3°-E É obrigatório o uso de máscaras de proteção

individual a todos os trabalhadores dos estabelecimentos
prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas,
incluindo-se os prestadores de serviço, observada a
primeira parte do caput do art.3°-B.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A crise sanitária que se abateu sobre a humanidade em decorrência da
pandemia no novo Coronavírus, marcada pela decretação do estado de
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) em 20 de janeiro de 2020, já fez milhares de vítimas.
Os números globais só aumentam dia após dia. Em 7 de maio de 2020, o Brasil
atingiu 137 mil casos, e 9.265 mortos pela Covid-19, segundo dados do
Ministério da Saúde.
Suspeita-se que o número de infectados, tenham ou não manifestado
sintomas, supere 1 milhão de casos. Há grande subnotificação, dada a
dificuldade de realização de testes em todo o país. Enquanto se agrava o

EMP n.27/0

*CD204392062000*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 13/05/2020 16:47

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do
uso de máscaras de proteção para circulação
em locais públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de infração da
ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde público
de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 1.562/2020


com a realidade, Governos estaduais adotaram medidas para enfrentar a
situação e alguns já anunciam medidas de lockdown¸ aprofundando o
fechamento do comércio e ampliando as restrições à circulação de pessoas.
Assim, é extremamente relevante a proposta contida no Projeto de Lei nº

EMP n.27/0

abandonarem o isolamento social. Em outra vertente, mais séria e coerente

Apresentação: 13/05/2020 16:47

quadro, autoridades agem irresponsavelmente, incentivando pessoas a

13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso
de máscaras de proteção para circulação em locais públicos; as penas

enfrentamento da pandemia.
No sentido de contribuir com a matéria, tomamos a liberdade de
apresentamos a presente emenda, que visa, sinteticamente, estabelecer a
obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual a todos os
trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas
socioeducativas, incluindo-se os prestadores de serviço.
Diante do exposto, apresentamos a presente emenda, para a qual
solicitamos o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em 13 de maio de 2020.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

*CD204392062000*

cometimento de infração da ordem econômica durante as medidas para

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

previstas; o uso das forças de segurança públicas; medidas administrativas; e o


(Do Sr. Erika Kokay )

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 16:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD204392062000, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

6 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
9 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

obrigatoriedade do uso de máscaras de