ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.7

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 7 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Insere inciso ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021:
"Art. 26 .............................................................................
.........................................................................................
VIII - perdimento. "

A presente emenda inclui o inciso VIII ao art. 26, para prever como
penalidade o perdimento, prática regular que foi equivocadamente omitida,
renumerando os demais incisos. O procedimento normalmente é instaurado
quando há conduta atípica.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210689450300

*CD210689450300*

JUSTIFICATIVA