CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA Nº ____ À PEC 45 de 2019
Do Sr. Weliton Prado e outros
Acrescente-se à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda,
que dá nova redação aos seguintes dispositivos.
Art. 1º. Dê-se ao §6º do art. 152-A inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição a seguinte redação:
Art. 152-A ..............................................................................................................
§ 6º A lei complementar referida no caput criará o comitê gestor nacional do imposto sobre
bens e serviços, integrado por servidores das carreiras das Administrações Tributárias da
União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso XXII do
art. 37 da Constituição Federal, a quem caberá:

JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019 propõe a reestruturação do Sistema
Tributário brasileiro, alterando e acrescentando ao texto constitucional vários dispositivos.
Nos termos do art. 152-A incluído ao texto da Constituição Federal pelo art. 1º da Proposta,
será instituído um Comitê Gestor nacional, composto por representantes da União, dos Estados e dos
Municípios, para gerir a arrecadação do IBS e a distribuição da receita entre os respectivos entes
federativos. O Comitê Gestor será responsável também pela edição do regulamento do IBS e pela
representação judicial e extrajudicial dos entes federativos nas questões relativas o imposto.
Os incisos do §6º do art. 152-A estabelecem as competências do Comitê Gestor, dentre elas: a
administração da arrecadação do IBS (inciso II), a fiscalização do tributo (inciso III) e operacionalizar a
distribuição das receitas (inciso IV).
A presente emenda objetiva alterar a redação do §6º do art. 152-A para que passe a dispor
expressamente que os representantes dos entes federados no Comitê Gestor sejam servidores das
carreiras das Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios,
nos exatos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal.
Isso porque o referido dispositivo constitucional (art. 37, XXII) delega aos servidores das
carreiras específicas das administrações tributárias dos entes federados o exercício das atividades
essenciais ao funcionamento do Estado, estando, portanto, no âmbito da competência dos referidos
servidores as atribuições conferidas ao Comitê Gestor.

WELITON PRADO
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MG
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP 70160-900 - Brasília – DF
E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (61) 3215 5250 , (31) 997890902 (zap)


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ À PEC 45 de 2019
Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a
seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos.
Art. 1º. Dê-se ao §6º do art. 152-A inserido pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição a seguinte redação:
Art. 152-A ............................................................................................
§ 6º A lei complementar referida no caput criará o comitê gestor nacional do
imposto sobre bens e serviços, integrado por servidores das carreiras das
Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, a
quem caberá:

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE

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