EMC n.13

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32,
DE 2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA

Apresentação: 07/07/2021 17:52 - PEC03220
EMC 13 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2021
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

servidores,
organização

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Da Sra. Alice Portugal e Outros)

Dê-se ao artigo 40-A constante do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 32, de 2021 a seguinte redação:

Art. 1º
...................................................................................................................:
....................................................................................................................
.............

I - de regime próprio de previdência social os servidores com vínculo
de experiência, os servidores com vínculo por prazo determinado
e os servidores de cargo com vínculo por prazo indeterminado ou de
cargo típico de Estado de que tratam, respectivamente, os incisos I, III
e IV do caput do art. 39-A; e
II - do regime geral de previdência social:
a) os agentes públicos a que se refere o art. 40, § 13, da Constituição;
b) os servidores admitidos exclusivamente para cargo de liderança e
assessoramento.” (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062030100

*CD217062030100*

“Art. 40-A. Para fins de determinação do vínculo previdenciário dos
servidores públicos, são segurados:


públicos em regimes previdenciários (Regimes Próprios de Previdência Social
-RPPS e Regime Geral de Previdência Social - RGPS), deixando para o regime
geral os servidores do vínculo por prazo determinado, além de titulares de

EMC n.13

A PEC 32/2020 introduz nova fórmula de enquadramento de servidores

Apresentação: 07/07/2021 17:52 - PEC03220
EMC 13 PEC03220 => PEC 32/2020

JUSTIFICAÇÃO

empregos públicos, servidores ocupantes exclusivamente de cargos de
liderança e assessoramento, titulares de mandato eletivo e titulares de outros
cargos temporários
A inclusão de servidores com vínculo por prazo determinado no RGPS
e não em regime próprio de servidores, além de segregar os servidores em
castas, trará desequilíbrio ao regime previdenciário próprio, visto que quanto
menos servidores ingressando no serviço público vinculados ao Regime
Próprio inevitavelmente causará e/ou aumentará o déficit financeiro e atuarial.
Além disso, o déficit previdenciário repercutirá nos estados e
municípios na contribuição previdenciária dos inativos, por meio de contribuição
extraordinárias e/ou diminuição da base de contribuição isenta, levando os
atuais servidores ativos e inativos a pagar mais contribuição.
Vale ressaltar que, durante a instalação da Comissão Especial da PEC
32, o Presidente da Câmara, Arthur Lira foi categório ao dizer que não admitiria
dispositivos da PEC que prejudicassem os atuais servidores. Por isso, a
exclusão deste dispositivo é salutar para evitar que os servidores da ativa e
aposentados

sejam

surpreendidos

com

o

aumento

das

alíquotas

previdenciárias.
Nesse sentido, rogamos aos nobres pares o apoio necessário para a

Sala das Comissões, 21 de junho de 2021.

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062030100

*CD217062030100*

aprovação da presente emenda.


(Da Sra. Alice Portugal )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD217062030100, nesta ordem:
1 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
2 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
4 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
5 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
6 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
11 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
12 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
13 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
14 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
15 Dep. João Daniel (PT/SE)
16 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
17 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
18 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
19 Dep. Célio Moura (PT/TO)
20 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
21 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
22 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
23 Dep. Beto Faro (PT/PA)
24 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
25verificar
Dep.asBenedita
da Silva
(PT/RJ)
Para
assinaturas, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062030100

EMC n.13

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 17:52 - PEC03220
EMC 13 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Enio Verri (PT/PR)
29 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
30 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
31 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
32 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
33 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
34 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
35 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
36 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
37 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
38 Dep. José Ricardo (PT/AM)
39 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
40 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
41 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
42 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
43 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
44 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
45 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
46 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
47 Dep. Vicentinho (PT/SP)
48 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
49 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
50 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
51 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
52 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
53 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
54 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
55 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
56 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
57 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
58 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
59 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
60 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
61 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
62 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
63 Dep. José Guimarães (PT/CE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062030100

EMC n.13

27 Dep. Padre João (PT/MG)

Apresentação: 07/07/2021 17:52 - PEC03220
EMC 13 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Marcon (PT/RS)


66 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
67 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
68 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
69 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
70 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
71 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
72 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
73 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
74 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
75 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
76 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
77 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
78 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
79 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
80 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
81 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
82 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
83 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
84 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
85 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
86 Dep. Leandre (PV/PR)
87 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
88 Dep. Paulão (PT/AL)
89 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
90 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
91 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
92 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
93 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
94 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
95 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
96 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
97 Dep. Celina Leão (PP/DF)
98 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
99 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
100 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
101 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062030100

EMC n.13

65 Dep. Zé Neto (PT/BA)

Apresentação: 07/07/2021 17:52 - PEC03220
EMC 13 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)


104 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
105 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
106 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
107 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
108 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
109 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
110 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
111 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
112 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
113 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
114 Dep. David Soares (DEM/SP)
115 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
116 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
117 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
118 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
119 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
120 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
121 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
122 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
123 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
124 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
125 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
126 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
127 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
128 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
129 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
130 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
131 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
132 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
133 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
134 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
135 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
136 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
137 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
138 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
139 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062030100

EMC n.13

103 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)

Apresentação: 07/07/2021 17:52 - PEC03220
EMC 13 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)


142 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
143 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
144 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
145 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
146 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
147 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
148 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
149 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
150 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
151 Dep. André de Paula (PSD/PE)
152 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
153 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
154 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
155 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
156 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
157 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
158 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
159 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
160 Dep. Lauriete (PSC/ES)
161 Dep. Angela Amin (PP/SC)
162 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
163 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
164 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
165 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
166 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
167 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
168 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
169 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
170 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
171 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062030100

EMC n.13

141 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)

Apresentação: 07/07/2021 17:52 - PEC03220
EMC 13 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)