REQUERIMENTO 
(Do Sr. Armando Abílio) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa ao retorno à 
atividade de empregados anistiados do 
extinto Banco Nacional de Crédito 
Cooperativo, lotados no Estado da Paraíba. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja 
encaminhada ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, a Indicação em anexo, sugerindo o pronto 
retorno à atividade de empregados do extinto Banco Nacional de Crédito 
Cooperativo – BNCC, lotados na Paraíba, cuja anistia foi reconhecida por 
Comissão Especial Interministerial de que trata o Decreto nº 5.115, de 24 de 
junho de 2004. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado ARMANDO ABÍLIO  
 
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INDICAÇÃO No          , DE 2007 
(Do Sr. Armando Abílio) 
 
Sugere ao Poder Executivo, por 
intermédio do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, o retorno à atividade 
de empregados anistiados do extinto Banco 
Nacional de Crédito Cooperativo, lotados no 
Estado da Paraíba. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, 
Orçamento e Gestão: 
Venho solicitar a Vossa Excelência a adoção das 
medidas cabíveis para o pronto retorno à atividade dos empregados do extinto 
Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC, lotados na Paraíba, cuja 
anistia foi reconhecida por Comissão Especial Interministerial de que trata o 
Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.  
Esses cidadãos tiveram sua carreira no serviço público 
interrompida pela extinção do BNCC, determinada pelo art. 1º, IV, da Lei nº 
8.029, de 12 de abril de 1990. Posteriormente foram beneficiados pela anistia 
concedida nos termos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, tendo sido 
incluídos na relação nominal de servidores considerados habilitados a retornar 
ao serviço público federal, constante da Portaria nº 630, de 27 de dezembro de 
1994, da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do então Ministério da 
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. Em virtude de posterior 
anulação do ato concessivo da anistia, os referidos servidores requereram a 
revisão dos respectivos processos pela Comissão Especial de Revisão dos 
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Processos de Anistia, que a acolheu. Como resultado, a Presidente da 
Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de 
junho de 2004, fez publicar a Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 2006, 
determinando o retorno dos empregados do BNCC nela identificados à 
condição de anistiados, face à ilegalidade do aludido ato anulatório. 
Finalmente, o Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, 
referendado por Vossa Excelência, determinou o deferimento do retorno ao 
serviço dos empregados cuja anistia tenha sido reconhecida por aquela 
Comissão Especial Interministerial. Conforme o § 2º do art. 3º daquele Decreto, 
“o retorno ao serviço independerá da existência de vaga para o cargo ou 
emprego”, cabendo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 
determinar o órgão ou entidade em que deva o anistiado passar a ter exercício. 
Ante o exposto, venho pleitear a Vossa Excelência as 
providências necessárias para o pronto retorno à atividade dos empregados do 
extinto BNCC, com especial atenção para os lotados no Estado da Paraíba. O 
cumprimento do disposto no Decreto nº 6.077, de 2007, objeto do pleito que 
ora apresento, permitirá por fim à agonia a que foram submetidos, ao serem 
indevidamente excluídos do serviço público. 
 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado ARMANDO ABÍLIO  
 
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