EMC n.3

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PEC 023/21 –
MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO

Apresentação: 06/10/2021 21:40 - PEC02321
EMC 3 PEC02321 => PEC 23/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº , DE 2021.
(Do Dep. Lucas Vergílio)

No artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021, inclua-se,
onde couberem, as seguintes redações:
“Art. 100........................................................................................................
§XX Os débitos judiciais que têm a sua natureza orçamentária classificada nos
termos do art. 107, §6º, inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias,
deverão ter o mesmo tratamento fiscal do fato gerador que o originou e não serão
incluídos na base de cálculo, tampouco, nos limites individualizados estabelecidos em
cada exercício orçamentário para as despesas primárias;
§XX Caberá ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ a edição de instrumento
normativo com as diretrizes para pagamento dos débitos observados os preceitos do
caput, § 1º e 2º deste artigo, bem como, o art. 106 da Ato Das Disposições
Constitucionais Transitórias; que deverá ser editado até o dia 10 de agosto de cada
exercício para fins do cumprimento do § 5º deste artigo;

por cento) do valor desse precatório será pago até o final do exercício seguinte e o
restante em parcelas iguais nos nove exercícios subsequentes, acrescidas de juros de
mora e correção monetária, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares
de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 35% (trinta e cinco por cento)
do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738528600

*CD212738528600*

§ 20. Caso haja verificação de precatório de grande valor – PGV, 15% (quinze


editada pelo ente federado.” (NR)
No art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021, inclua-se, onde

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defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

couber, a seguinte redação:
“Art.87. ..................................................................................................................
.
Art. 87-A. Para efeito do que dispõem o § 20 do art. 100 da Constituição
Federal, serão considerados precatórios de grande valor – PGV - os débitos ou
obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou superior a
60.000 (sessenta mil) salários mínimos;”
Inclua-se novo art. ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 23/202,
renumerando-se os demais:
“Art. XX Sendo o ano corrente o mesmo da promulgação desta Emenda
Constitucional deverá o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – editar instrumento
normativo com as diretrizes para pagamento dos débitos em até 30 (trinta) dias após a
publicação, desde que, a Lei Orçamentária Anual – LOA – não tenha sido aprovada pelo
Congresso Nacional.”

A presente emenda tem como intenção aprimorar o texto encaminhado pelo
Executivo com intervenções em pontos relevantes do tema em debate buscando
equacionar os diversos interesses contidos na matéria, compreendendo os ajustes
necessários para melhor organização fiscal e orçamentária do país, sem esquecer,
todavia, dos direitos e garantias que o estado brasileiro deve ao seu povo no
cumprimento de suas obrigações reconhecidas pelo poder judiciário.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738528600

*CD212738528600*

JUSTIFICATIVA


essência da boa técnica aliada ao exercício política de convergir interesses de modo que
a sociedade se sinta prestigiada e defendida por seus mandatários no poder legislativo.

Sala das Sessões, em

EMC n.3

A sugestão para aperfeiçoamento do texto busca alcançar o equilíbrio e guarda a

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

de outubro de 2021.

*CD212738528600*

LUCAS VERGÍLIO
Deputado Federal
Solidariedade-GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738528600


(Do Sr. Lucas Vergilio )

Emenda à PEC 23/2021 Precatórios

Assinaram eletronicamente o documento CD212738528600, nesta ordem:
1 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
2 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
4 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
5 Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
6 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
7 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE)
8 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
9 Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738528600

EMC n.3

Emenda à PEC

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