Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMC n.71

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 71 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414/2021

EMENDA
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
“Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

I - caso haja a manifestação de concordância do gerador
contratado, em até 90 (noventa) dias após a publicação
desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados por período
de 20 (vinte) anos após a data de vencimento atual, devendo
a ANEEL avaliar continuamente, após a assinatura dos
aditivos, e publicar anualmente os ganhos ocorridos para o
consumidor;
II - caso ocorra a prorrogação dos contratos de que trata o
inciso I deste caput, os atos de outorga deverão ser
prorrogados pelo órgão competente, assegurado a
manutenção do mecanismo estabelecido no art. 1 o da Lei no
13.203 de 08 de dezembro de 2015, pelo mesmo período de
vigência dos contratos prorrogados, não impedindo o
exercício, pelo gerador após essa prorrogação, da

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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229857169400

*CD229857169400*
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“Art. 23. A sociedade de economia mista ou a empresa
pública de que trata o caput do art. 9º desta Lei deverá
assumir a titularidade dos contratos de compra de energia do
Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, vigentes na data de publicação desta Lei,
observado que:


III - os contratos resultantes da prorrogação de que trata o
inciso I deste caput terão preço igual ao preço-teto do Leilão
A-6 de 2019 para empreendimentos sem outorga, corrigido
pelo IPCA até a data de publicação desta Lei, e, a partir
dessa data, serão reajustados pelo mesmo índice ou outro
que vier a substituí-lo;

EMC n.71

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 71 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

prorrogação onerosa estabelecida no art. 2o da Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013;

IV - os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos contratos existentes
não terão direito aos descontos previstos no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996.”.

JUSTIFICAÇÃO
Esta alteração no art. 23 busca esclarecer questões que vem sendo levantadas
pelos agentes do PROINFA e que por conta destas questões têm impedido a
efetiva renovação dos contatos e a subsequente redução dos preços
contratados e dos custos desta programa ao consumidor final.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

*CD229857169400*
LexEdit

Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG

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