2001, para estabelecer critérios de outorga
mediante autorização para o transporte
rodoviário interestadual e internacional de

EMC n.1/0

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de

Apresentação: 31/03/2021 14:50 - CVT
EMC 1 CVT => PL 3819/2020

Emenda ao PL Nº 3819/2020

passageiros; e dá outras providências.
Dê-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,

V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros,
nas condições definidas em contrato entre as partes, vedada a venda individual de bilhete
de passagem;
....................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa assegurar a liberdade contratual entre tomador
e prestador dos serviços de transporte não regular, a despeito de limitações de itinerário e
obrigação de ida e volta. O serviço de transporte por fretamento tem grande importância
para alavancar o turismo no território nacional e não pode ser objeto de condicionantes e
limitações injustificadas que limitem a liberdade de contratação entre partes e represem o
potencial de desenvolvimento turístico nacional.

Pedro Cunha Lima
Deputado Federal

*CD213936323100*

“Art. 13. .........................................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), através do ponto SDR_56135,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a seguinte redação.