EMC n.18

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020, DO
PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE
SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA”

Apresentação: 07/07/2021 18:11 - PEC03220
EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020
(Do Poder Executivo)
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

EMENDA Nº

servidores,
organização

, DE 2021

Os incisos II-B e XVI do art. 37 e o caput do art. 41, ambos da
Constituição Federal e constantes no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição
nº 32, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. ..................................................................................................
................................................................................................................
II-B – a investidura em cargo típico de Estado depende de aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei,
não se aplicando o disposto no inciso I do art. 39-A.
................................................................................................................

......................................................................................................” (NR)
“Art. 41. Adquire a estabilidade o servidor ocupante de cargo típico de
Estado que, após o término do estágio probatório de três anos, tiver
desempenho satisfatório, na forma da lei.”
.......................................................................................................” (NR)

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XVI – é vedada a acumulação de cargos públicos, para os servidores
ocupantes de cargos típicos de Estado;


O atual texto constitucional assevera que a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou

EMC n.18

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 07/07/2021 18:11 - PEC03220
EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O texto da Reforma Administrativa pretende inserir os incisos II-A e II-B
no art. 37 do texto constitucional, estabelecendo o devido cumprimento de um
“vínculo de experiência” como etapa do concurso público, tanto para os cargos com
vínculo por prazo indeterminado, como para os cargos típicos de Estado.
Essa suposta “etapa” do processo seletivo, principalmente no que tange
aos cargos típicos de Estado, vislumbra a possibilidade de termos pessoas
exercendo funções de extrema importância para a sociedade quando a aptidão
delas ainda estará pendente de aprovação.
Teremos agentes públicos incumbidos de atividades fiscalizatórias, de
representação e até de repressão estatal também exercendo função de império do
Estado sem que tenham sido completamente aprovados no concurso público.
A realização de certame competitivo prévia ao acesso aos cargos e
empregos públicos objetiva realizar princípios consagrados em nosso sistema
constitucional, notadamente os princípios da república, democracia e isonomia.
Princípios estes dos quais decorrem outros igualmente caros ao modelo de Estado
arquitetado pelo constituinte originário de 1988.
Destarte, se por um lado o concurso público viabiliza o postulado da
Estado brasileiro, por outro lado representa garantia individual coletiva da sociedade
de somente ter no seio da Administração Pública do Estado Brasileiro, exercendo as
funções públicas, pessoas que demonstraram aptidão para exercê-las.
Pode-se dizer que o primeiro alicerce do direito fundamental do concurso
público é o direito à igualdade previsto no art. 5º da Constituição. O segundo, por
sua vez, repousa nos princípios republicano e democrático, dos quais decorrem o
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isonomia entre os que pretendem acesso a um cargo público, garantia individual do


legítima nos atos estatais.
Se a PEC nº 32, de 2020, for aprovada com a redação originária, o
vínculo de experiência constituirá etapa do concurso público, implicando situação
incompatível com postulados intangíveis da segurança jurídica e da confiança

EMC n.18

princípio da investidura no cargo e sobretudo os da segurança jurídica e confiança

Apresentação: 07/07/2021 18:11 - PEC03220
EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

legítima nos atos estatais, além de fragilizar o exercício da função pública,
colocando em risco princípios caros à Administração Pública, como o da
impessoalidade, da eficiência, da segurança jurídica, entre outros.
Cabe ressaltar ainda que, outro corolário do princípio republicano é a
possibilidade de responsabilização político-jurídica de todos os agentes públicos,
sem exceção, pela prática de atos lesivos ao bem público e aos particulares. Sob
este aspecto não há dúvida de que o agir equivocado, errôneo do “candidato”,
exercente da função pública a título de vínculo de experiência trará responsabilidade
ao Estado quando causar lesão a terceiros.
A Advocacia-Geral da União, por exemplo, além de atuar junto ao Poder
Judiciário nas mais variadas causas, seja no polo ativo ou passivo das demandas,
atua na defesa do Estado brasileiro perante Cortes Internacionais, atua na
representação extrajudicial da União, faz todas as atividades de consultivo jurídico
às mais altas autoridades do Poder Executivo como Ministros de Estado e o próprio
Presidente da República. Sendo assim, como funções estatais de tamanha
envergadura, que estão no mesmo patamar constitucional dos Poderes da
República, vão poder ser exercidas por candidatos, ainda em processo seletivo de
concurso público?
Por todo o exposto, sendo um pleito de extrema relevância, contamos

Sala das Comissões, em

de junho de 2021.

Deputado DARCI DE MATOS
PSD/SC
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
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*CD217864595800*

com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda.


(Do Sr. Darci de Matos )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD217864595800, nesta ordem:
1 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
2 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
3 Dep. André de Paula (PSD/PE)
4 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
5 Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
6 Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
7 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
8 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
9 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
10 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
11 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
12 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
13 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
14 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
15 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
16 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
17 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
18 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
19 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
20 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
21 Dep. Laerte Bessa (PL/DF)
22 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
23 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
24 Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
25verificar
Dep.asWilson
Santiago
(PTB/PB)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217864595800

EMC n.18

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:11 - PEC03220
EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
29 Dep. Célio Studart (PV/CE)
30 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
31 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
32 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
33 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
34 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
35 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
36 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
37 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
38 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
39 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
40 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
41 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
42 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
43 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
44 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
45 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
46 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
47 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
48 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
49 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
50 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
51 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
52 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
53 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
54 Dep. João Daniel (PT/SE)
55 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
56 Dep. Marcon (PT/RS)
57 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
58 Dep. José Guimarães (PT/CE)
59 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
60 Dep. Beto Faro (PT/PA)
61 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
62 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
63 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
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EMC n.18

27 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)

Apresentação: 07/07/2021 18:11 - PEC03220
EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)


66 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
67 Dep. José Ricardo (PT/AM)
68 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
69 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
70 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
71 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
72 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
73 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
74 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
75 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
76 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
77 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
78 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
79 Dep. Célio Moura (PT/TO)
80 Dep. Vicentinho (PT/SP)
81 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
82 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
83 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
84 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
85 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
86 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
87 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
88 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
89 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
90 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
91 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
92 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
93 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
94 Dep. Leandre (PV/PR)
95 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
96 Dep. Paulão (PT/AL)
97 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
98 Dep. Padre João (PT/MG)
99 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
100 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
101 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217864595800

EMC n.18

65 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Apresentação: 07/07/2021 18:11 - PEC03220
EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)


104 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
105 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
106 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
107 Dep. Átila Lira (PP/PI)
108 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
109 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
110 Dep. Celina Leão (PP/DF)
111 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
112 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
113 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
114 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
115 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
116 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
117 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
118 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
119 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
120 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
121 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
122 Dep. Enio Verri (PT/PR)
123 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
124 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
125 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
126 Dep. David Soares (DEM/SP)
127 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
128 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
129 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
130 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
131 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
132 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
133 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
134 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
135 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
136 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
137 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
138 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
139 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
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EMC n.18

103 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)

Apresentação: 07/07/2021 18:11 - PEC03220
EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)


142 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
143 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
144 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
145 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
146 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
147 Dep. Angela Amin (PP/SC)
148 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
149 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
150 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
151 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
152 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
153 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
154 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
155 Dep. Leonardo Picciani (MDB/RJ)
156 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
157 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
158 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
159 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
160 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
161 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
162 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
163 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
164 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
165 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
166 Dep. Lauriete (PSC/ES)
167 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
168 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
169 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
170 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
171 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
172 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
173 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
174 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
175 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
176 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
Assinado
eletronicamente
pelo(a)
Dep.
Darci de no
Matos
outros
* Chancela eletrônica
do(a) deputado(a),
nos termos de
delegação
regulamentada
Ato da e
mesa
n. 25 de 2015.
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EMC n.18

141 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)

Apresentação: 07/07/2021 18:11 - PEC03220
EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)