(ao Substitutivo do PL nº 5284/20)

EMP n.15

Apresentação: 16/02/2022 17:58 - PLEN
EMP 15 => PL 5284/2020

EMENDA Nº

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para
incluir disposições sobre a atividade privativa de
advogado, a fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de advogados, o
advogado associado, os honorários advocatícios e
os limites de impedimentos ao exercício da
advocacia.

O § 13 do art. 15 constante do substitutivo do Parecer de Plenário passa
a vigorar com a redação abaixo:

“Art. 15..................................................
.......................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Os policiais são proibidos de exercer a advocacia e exercem atividade
jurídica com a interpretação e aplicação da lei, e assim como outras carreiras
devem ter esse direito.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226191700500

*CD226191700500*
LexEdit

§ 13. Aos integrantes dos órgãos de segurança pública
aposentados ou inativados, bacharéis em direito, com mais 20
anos de efetivo exercício, não será exigido exame de ordem de
habilitação da Ordem dos advogados do Brasil para exercer
advocacia.”(NR)


Sala da Comissão, em

de

, de 2022.

EMP n.15

Apresentação: 16/02/2022 17:58 - PLEN
EMP 15 => PL 5284/2020

Nesse sentido, solicito o apoio dos meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL

*CD226191700500*
LexEdit

PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226191700500