CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a obrigatoriedade da educação para o
trânsito nas escolas de 2º grau.

Acrescente-se o § 2º no art. 76 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, renumerando o seu parágrafo único para § 1º, com redação dada pelo art. 1º do
PL 3267/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º. ..........................................................................................
..........................................................................................................
“Art. 76. ..........................................................................................................
..........................................................................................................
§ 2. A educação para o trânsito constituirá componente curricular obrigatório, ao
menos, nas escolas de 2º grau, observada a proposta adotada nos termos do § 1º
deste artigo.” (NR)
..........................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo promover a educação para o trânsito para nossos
jovens, visando prepará-los para conviver harmonicamente no trânsito, seja enquanto pedestre ou
condutor de veículo de qualquer natureza.
Atualmente, mais de 40 mil pessoas morrem todos os anos no trânsito em nosso país, e
centenas de milhares são sequelados. Diante desse cenário de guerra, a educação se revela como
grande transformadora de comportamentos, provocando um maior respeito às normas e a utilização
racional das vias terrestres, contribuindo, assim, para a redução da violência no trânsito.
É certo que o investimento na educação resulta em grandes retornos a médio e longo
prazo, em especial ao desenvolver habilidades e atitudes extremamente necessárias para o pleno
exercício da cidadania, para que cada pessoa possa exercer, na sua plenitude, todos os direitos e
deveres decorrentes da convivência em espaços públicos, com razoabilidade e segurança.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

Diante do exposto, solicitamos a nossos Pares o apoio para a inclusão da presente emenda
ao projeto de lei, que tem o nobre objetivo de tornar a educação para o trânsito disciplina
obrigatória para nossos jovens, visando assim a transformação de nosso trânsito, com mais
harmonia e menos mortes.
Sala da Comissão,

Deputado Antonio Carlos Nicoletti
PSL-RR