PROJETO DE LEI N° 2.835, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 05/05/2022 17:37 - CFT
PRL 1 CFT => PL 2835/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Altera a Lei N° 11.182, de 27 de setembro
de 2005, que cria a Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a
Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.
Autor: Senador ÂNGELO CORONEL
Relator: Deputado FELIPE RIGONI

I – RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal (PL
2.835/2019), altera a Lei N° 11.182/05, a fim de disciplinar novos valores para a
Taxa de Fiscalização da Aviação Civil. O faz através de disponibilização de anexo
no qual consta nova compatibilização de valores da taxa de fiscalização. Ainda,
dispõe que a ANAC, em juízo regulatório, pode cobrar valores menores do que os
estipulados pelo anexo III da lei que se altera.
Relata o autor que a iniciativa é relevante na medida em que as
vigentes taxas de fiscalização para o serviço de homologação de aeronaves
inviabiliza o desenvolvimento do segmento de aeronaves experimentais. Elenca,

justamente pelo seu caráter oneroso e confiscatório.
Ainda,

dispõe

que

a

taxa

cobrada

não

pode

obstar

o

desenvolvimento e crescimento do segmento. A matéria posta à revisão
constitucional desta Casa restou distribuída às Comissões de Viação e
Transportes, onde obteve parecer pela aprovação, Finanças e Tributação (mérito
e admissibilidade) e Constituição e Justiça e de Cidadania. No prazo regimental,
não foram apresentadas emendas.
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ainda, que os regulados não recolhem a taxa de fiscalização em epígrafe


Como bem se sabe, cabe à Comissão de Finanças e Tributação,
antes de imiscuir-se no exame de mérito, a apreciação do projeto quanto à sua

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II – VOTO DO RELATOR

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É o nosso relatório.

compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, quando houver aspectos financeiros e
orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou
diminuição da receita ou despesa pública, conforme o art. 32, X, alínea “h” e art.
53, II, do Regimento Interno, além de Norma Interna da CFT, que “estabelece
procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e
financeira”, aprovada em 29 de maio de 1996.
Esta norma, em seu art. 1º, § 1º, alínea “a”, define como compatível
“a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais disposições legais
em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
Efetuados

estes

esclarecimentos

quanto

à

adequação

e

compatibilidade orçamentária e financeira de projetos legislativos, em nossa
cognição, constata-se que não existem dispositivos no Projeto de Lei N°
2.835/2019 que implicam aumento de despesa ou redução de receitas públicas, já
que a proposta apenas dispõe que os valores da taxa de fiscalização da aviação

Ademais, remaneja faixas de contribuição a certos produtos, que já
são empregadas na Lei N° 11.182/2005. Além disso, em verdade, o projeto inclui,
no rol dos contribuintes da taxa de fiscalização da aviação civil, produtos que,
atualmente, não devem adimplir o tributo, como as aeronaves não tripuladas.
Ainda, com a nova adequação das taxas de fiscalização, espera-se um

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civil seguirão os preços de referência máximos elencados no art. 2° do projeto.


Assim, em que pese certas disposições tratam sobre matéria que
pode repercutir na arrecadação – de modo a aumentá-la, entende-se que o mérito

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dirigíveis, o que gera aumento da arrecadação.

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movimento de regularização1 de aeronaves entrantes no mercado, balões e

central da proposta é eminentemente referencial, razão pela qual a manifestação
desta Comissão quanto ao aspecto da compatibilidade é dispensada. Quanto ao
mérito, notória que se trata de relevante proposta com vistas a harmonizar o valor
do tributo e o poder fiscalizatório que se exigiu do Estado.
Em nossa cognição, o projeto é feliz em instituir compatível
correspondência entre o valor exigido pelo contribuinte na fiscalização da ANAC e
o respectivo custo da atividade estatal. Nesse sentido, o legislador constituinte, ao
versar sobre direito tributário, ocupou-se de dispor que os tributos não devem
obstar exercício de direito.
Tal questão materializou-se em nosso texto constitucional na
vedação ao efeito confiscatório dos tributos2 e na responsabilidade do poder
tributante3. Em nosso entendimento, estes sedimentos tributários harmonizam-se
aos ideais da livre iniciativa4 e do livre exercício de atividade econômica5, na
medida em que vedam a adoção de sanções políticas e fomentam o saudável
sistema concorrencial. Nessa linha, como relatei o projeto em análise na
Comissão de Viação e Transportes, transcrevo trecho de meu voto que reflete
esta harmonização:
“(...) notável que o legislador constituinte preocupou-se quanto aos
tributos representarem óbice ao exercício de direito, vedando-se o

não é irrestrito e tal prerrogativa encontra limite no próprio
ordenamento positivo, não sendo autorizado ao Poder Público a
supressão de direitos constitucionalmente assegurados ao
1

A partir da redução da taxa, institui-se estímulo ao peticionamento administrativo quanto à certificação, na
ANAC, das aeronaves leves, balões e dirigíveis. Atualmente, em virtude da inadequada taxa de fiscalização,
os titulares destes produtos não se empenham em adquirir a certificação da Agência, o que gera
clandestinidade no setor.
2
CF, Art. 150, IV.
3
CF, Art. 146, II.
4
CF, Art. 1°, IV.
5
CF, Art. 170, Parágrafo único.
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efeito confiscatório dos tributos. Lembra-se que o poder de tributar


Dessa forma, resta incontroverso que a readequação de taxas é
gesto legislativo indissociável do regular exercício de direitos, viabilizando-se o
desenvolvimento de atividade econômica e o fluido seguimento da livre iniciativa.

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Constituição.”

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contribuinte, como aqueles dispostos no caput do art. 170 da nossa

Ainda, a proposta em epígrafe reveste-se do manto de remédio à incongruência
que se adotou na instituição originária das taxas. Portanto, inegável que a
proposta destravará o mercado aeronáutico.
Em juízo de conveniência e oportunidade, também, crê-se que este
é o foro competente para serem propostas sugestões de reparos ao mercado
aeronáutico pátrio. Quanto ao pontual ajuste que se acrescenta, adentrando-se às
controvérsias que circundam o setor aéreo, especificamente os serviços de
transporte não regular, percebeu-se que o mercado enfrenta ônus evitável.
Explico.
A Lei N° 13.475/2017 – Lei dos aeronautas - estabelece que
quaisquer contratos entre tripulantes e operadores de aeronaves devem obedecer
aos requisitos formais e materiais de um contrato de trabalho. Ou seja,
independentemente da modalidade de aviação – agrícola, regional, táxi aéreo,
transporte médico ou transporte regular de passageiros -, há a necessidade
legislativa6 de se firmar contrato de trabalho.
A discricionariedade política do legislador no caso em tela, exigindose contrato de trabalho, é plenamente legítima. Contudo, o engessamento
legislativo que se adotou repercute no setor aéreo de forma generalizada. Ora,
eventual e habitual – na hipótese de prestação de serviço de transporte regular
de passageiro, carga ou mala postal.
Contudo, não se observa como razoável e proporcional semelhante
exigência às modalidades não eventuais7 de aviação. Mesmo assim, o legislador
de outrora não se ocupou de refletir tais questões e procedeu sem reservas,
6

Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser
formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave.
7
Agrícola, regional, táxi aéreo, transporte médico, dentre outras.
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cabível a exigência de contrato de trabalho - que presume atividade regular, não


descompassada à efetiva necessidade de se estabelecer estoque jurídico que
regule o tema. O afazer legislativo exige peculiar cautela daqueles que se
envolvem no árduo processo de elaboração de leis. Vejamos.

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aeronautas. Hodiernamente, julga-se a escolha como desproporcional e

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instituindo-se obrigatoriedade absoluta quanto ao contrato de trabalho dos

“Tal é o poder da lei que a sua elaboração reclama precauções
severíssimas. Quem faz a lei é como se estivesse acondicionando
materiais explosivos. As conseqüências da imprevisão e da
imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre só de modo
indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos
irreparáveis". (LEAL, Victor Nunes. Técnica Legislativa. In: Estudos
de Direito Público. Rio de Janeiro, 1960. p. 7-8)

O que se inova, em sede de lei, reverbera de maneira difusa e a
repercussão econômica da novidade não pode ser desconsiderada. Sendo assim,
o que se pretende é recuperar a autonomia negocial e a conveniência e
oportunidade envolvidas na contratação de tripulantes para aeronaves que
operem serviço não regular, observadas as peculiaridades das modalidades de
aviação e submetendo o contrato às normas e repercussões cíveis.
Dessa forma, na ótica da admissibilidade, quanto à compatibilidade
orçamentária e financeira do PL 2.835/2019, voto pela não implicação financeira
ou orçamentária da matéria, razão pela qual não cabe pronúncia desta Comissão
quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira. No mérito, voto

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RELATOR

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pela aprovação do PL 2.835/2019, com 1 emenda.


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de 2005, que cria a Agência Nacional de
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Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.

EMENDA N°

Acrescente ao Projeto o seguinte art. 4°, renumerando-se o atual:

Art. 4° O art. 20 da Lei N° 13.475, de 28 de agosto de 2017, que
dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado
aeronauta, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave
deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de
trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave quando

carga ou mala postal, nos termos da Lei N° 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
..............................................................................................................
§ 4° É dispensada a formalização de contrato de trabalho entre
tripulante e operador da aeronave nas modalidades de aviação não
compreendidas pelo caput.

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se tratar de serviço público de transporte regular de passageiro,


I – aviação agrícola;
II – táxi aéreo; e

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anterior, dentre outras:

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§ 5° São modalidades de aviação a que se refere o parágrafo

III – transporte aeromédico de remoção, tecidos e órgãos.
§ 6° Na hipótese de dispensa a que se refere o § 4°, as relações
decorrentes do contrato firmado entre tripulante e operador da
aeronave são de natureza jurídica comercial e não ensejam, em
nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2022

Deputado FELIPE RIGONI

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