EMENDA Nº

Acrescente-se ao Substitutivo ao PLP nº 101/2020, onde
couber, o seguinte artigo:
Art. XX A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
e suas respectivas administrações indiretas, poderão realizar
aditamento contratual a operações de crédito externo cuja
finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas
operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London
InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank
Offered Rate – EURIBOR, por outras que venham a substituílas no mercado internacional.
§ 1º Os aditamentos contratuais de que trata o caput deste
artigo não constituirão nova operação de crédito nos termos do
inciso III do art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, estando, portanto, dispensados os requisitos
constantes do art. 32 daquela Lei Complementar e demais
requisitos legais para sua contratação.

EMP n.7/0

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 7 => PLP 101/2020

*CD203797510800*

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


JUSTIFICAÇÃO
A London InterBank Offered Rate – LIBOR e a European
Interbank Offered Rate – EURIBOR são as principais taxas de referência de
juros

dos

empréstimos

externos

a

nível

mundial.

A

transição

da

LIBOR/EURIBOR para outra taxa de referência a ser definida no mercado
financeiro internacional, definida para ocorrer até o fim de 2021, impactará
operacional e financeiramente todos os participantes do mercado em todos os
setores, incluindo os entes públicos brasileiros que são mutuários de
operações de crédito externo.
Caso os agentes participantes do mercado de crédito
internacional, aí incluídos os entes públicos brasileiros mutuários de
empréstimos externos, não se preparem para a transição da LIBOR/EURIBOR,
estarão expostos a riscos que não podem ser mensurados, tendo em vista a
perda de referência do custo de seus financiamentos.

EMP n.7/0

§ 3º O instrumento contratual que formalizar o aditamento
previsto no caput deverá conter cláusula prevendo o
compromisso de buscar a manutenção do equilíbrio econômico
ou a ausência de transferência de proveito econômico entre o
credor e o devedor da operação.

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 7 => PLP 101/2020

§ 2º No caso de as operações de que trata este artigo serem
garantidas pela União, a garantia será mantida, não sendo
necessária alteração dos contratos de garantia e de
contragarantia vigentes.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2

de viabilizar o aditamento dos contratos de operações de crédito externo dos
entes públicos com a finalidade de incluir a previsão de substituição da
LIBOR/EURIBOR por taxas de referência internacionais que venham a
substituí-las, de modo a resguardar o equilíbrio econômico-financeiro dos
referidos contratos e a previsibilidade dos custos dos empréstimos externos.

*CD203797510800*

Nesse contexto, apresenta-se o presente artigo com o objetivo


Sala da Comissão, em
de
de 2020.

Deputado André Figueiredo (PDT/CE)

*CD203797510800*

nobres Pares.

EMP n.7/0

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 7 => PLP 101/2020

Diante da importância dessa, contamos com o apoio dos

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3


(Do Sr. André Figueiredo)

Prepara os entes brasileiros para

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 7 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de 2021 entre o LIBOR (London InterBank
Offered Rate) /EURIBOR (European
InterBank Offered Rate) e taxa de
referência a ser definida no mercado
financeiro internacional, que impactará nos
contratos de financiamento externo.

Assinaram eletronicamente o documento CD203797510800, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a transição a ocorrer no primeiro semestre