EMP n.2

Cria o Cartão Nacional de Vacinação
On Line

Apresentação: 27/04/2021 17:53 - PLEN
EMP 2 => PL 468/2019

PROJETO DE LEI Nº 468, DE 2019

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se ao artigo 3º do projeto de lei o seguinte § 2º
“Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 2º Consideram-se dados pessoais sensíveis, nos termos do
inc. II do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), todas as
informações registradas no sistema do Cartão Nacional de
Vacinação On Line.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta emenda é conferir seguranças às informações
presentes no sistema do Cartão Nacional de Vacinação On Line.
Ao considerar essas informações como “dados pessoais
sensíveis” estamos trazendo a proteção da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de modo que o
tratamento desses dados deve seguir a disciplina mais rígida e com maiores

Certo da importância desta emenda, peço o apoio dos meus
nobres Pares para sua aprovação

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TABATA AMARAL
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218514002600

*CD218514002600*

restrições do que em relação a outros dados pessoais.


(Da Sra. Tabata Amaral)

Acrescente-se ao artigo 3º do
projeto de lei o seguinte § 2º.

Assinaram eletronicamente o documento CD218514002600, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_5870)

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218514002600

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 27/04/2021 17:53 - PLEN
EMP 2 => PL 468/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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