COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ANÁLISE DA PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, QUE “MODIFICA O SISTEMA
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Dê-se à redação atribuída pelo art. 1º ao item 2 da alínea e do
inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição e ao art. 4º da PEC a seguinte
redação:
“Art. 1º .........................................................................................
.....................................................................................................
Art. 40. ......................................................................
§ 1º ...........................................................................
I - ...............................................................................
...................................................................................
e) ...............................................................................
...................................................................................
2. policiais de que tratam o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos
I a IV do caput do art. 144, bem como os guardas
municipais referidos no § 8º do art. 144;
.................................................................................”

“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o §
1º do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do
art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição,


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bem como os guardas municipais referidos no § 8º do art. 144
da Constituição que tenham ingressado na respectiva carreira
até a data de promulgação desta Emenda à Constituição
poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
......................................................................................................
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial ou de guarda municipal, se mulher, e
vinte anos, se homem.
......................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de
atividade em cargo de natureza estritamente policial ou de
guarda municipal a que se refere o inciso III do caput passará
a ser acrescido em um ano a cada dois anos de efetivo
exercício, até atingir vinte anos para a mulher e vinte e cinco
anos para o homem.
§ 3º ..............................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto
no § 10 do art. 3º, para o policial dos órgãos a que se refere o
caput ou para o guarda municipal que tenham ingressado no
serviço público em carreira policial ou em cargo de guarda
municipal antes da implementação de regime de previdência
complementar pelo ente federativo ao qual estejam vinculados
ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o
regime de previdência complementar, antes da data de
promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes
a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início
da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos
de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a
vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para
o policial ou guarda municipal não contemplados no inciso I.
......................................................................................................
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao policial ou ao
guarda municipal que tenham ingressado após a instituição
do regime de previdência complementar ou que tenha exercido
a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a
16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de
aposentadoria:
....................................................................................................”


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JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incluir a Guarda Municipal
nas mesmas regras previdenciárias das Polícias. A Constituição, ao tratar da
segurança pública, asseverou no art. 144 que esta atividade é dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através das
polícias. Nesse mesmo sentido, o legislador constituinte, por meio do § 8º
daquele artigo, estendeu semelhante responsabilidade às Guardas Municipais:
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Não restam dúvidas, portanto, que os agentes públicos das
Guardas Municipais, por exercerem atividades de segurança pública, estão
sujeitos aos mesmos desgastes físicos e emocionais, bem como aos riscos à
saúde e à integridade física dos demais agentes policiais.
Portanto, nada mais justo e isonômico do que estender às
Guardas Municipais o mesmo tratamento diferenciado, no que diz respeito aos
requisitos e benefícios previdenciários, já reconhecido pela PEC para os
demais agentes de segurança pública.
Certa de que tal medida encontrará eco nesta Casa, conto com
o indispensável apoio e empenho dos nobres Pares para a sua integral
aceitação.

Sala da Comissão, em

de

Deputada SORAYA SANTOS

2019-8004

de 2019.