EMP n.37

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 37 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

Suprima-se o Artigo 11º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.729
de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo em questão autoriza a licença autodeclaratória à ampliação de
capacidade e à pavimentação em instalações pré-existentes ou em faixas de
domínio e de servidão, o que abrange empreendimentos cuja implantação
historicamente causa a maior parte do desmatamento na Amazônia, como a
pavimentação ou a ampliação de estradas.
Esses empreendimentos poderão ser realizados sem a adoção de
qualquer medida destinada a conter o impacto do desmatamento, a grilagem
de terras e outros problemas graves na perspectiva socioambiental. O texto
sequer exige que as instalações pré-existentes tenham licença e delega a
decisão sobre linhas de transmissão ao órgão de trânsito.
Trata-se também de pretensão desproporcional, o que revela o mais
completo descompromisso com a proteção ambiental.

de

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215692447300

2021.

*CD215692447300*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215692447300, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215692447300

EMP n.37

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 37 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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