EMP n.21

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 21 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Art. 1° insira-se onde couber, no PL 2337/2021, alteração na alínea h,
inciso II do art. 2° da lei 8.032, de 12 de abril de 1990 com a seguinte redação:
“art. 2° As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam
limitadas, exclusivamente:
...............................................................
Inciso II – aos casos de:
...............................................................
h) gêneros alimentícios de primeira necessidade e fertilizantes, bem
assim matérias primas para sua produção no País, ao amparo do art. 4º da lei n° 3.244,
de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-lei n° 63, de 21 de
novembro de 1966; (NR)”

Art. 2° Acrescente-se inciso ao art. 67 do PL 2337/2021 renumerandose os demais, com a seguinte redação:

.................................................................................................................
“XVIII - inciso II do caput do art. 1° da lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004.”

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216702467700

*CD216702467700*

Art. 67. .......................


EMP n.21

Esta Emenda visa contribuir, em especial, para a segurança alimentar e nutricional da
população brasileira. O Brasil é o maior importador mundial de agrotóxico e o segundo
maior consumidor em termos absolutos e quando se considera a relação quantidade de
veneno por volume de produção. As consequências desse fato são devastadoras para a
saúde humana e o meio ambiente.

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 21 => PL 2337/2021

Justificação

A eventual desoneração de um setor ou insumo deve estar diretamente vinculado à um
benefício para o conjunto da sociedade, o que não é o caso dos agrotóxicos, a
manutenção da desoneração destes produtos limita o desenvolvimento de insumos
biológicos, bem como técnicas produtivas que reduzem a quantidade de agrotóxico
utilizado.
A previsão da LDO de 2022 é que o gasto tributário com essa desoneração de PIS e
COFINS alcance 4,5 bilhões de reais. É inconcebível que um insumo agrícola
diretamente relacionado a doenças como câncer, responsável pela contaminação de solo,
água e até mesmo leite materno continue a ser beneficiado pelo conjunto da sociedade
com uma renúncia tributária desta monta.

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD216702467700*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216702467700


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de maio de
2007, para dispor sobre os valores da
tabela mensal do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, 7.713 de 22 de
dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Assinaram eletronicamente o documento CD216702467700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216702467700

EMP n.21

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 21 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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