PROJETO DE LEI Nº 1.873/2021
Autor
Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA

Partido
PODE/SP

EMC n.6

EMENDA

Apresentação: 09/09/2021 15:37 - CME
EMC 6 CME => PL 1873/2021

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Aditiva
TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:

“Art... Os biocombustíveis avançados, necessários à adição
obrigatória deverão ser produzidos, preferencialmente, a partir de
matérias-primas produzidas pela agricultura familiar, cabendo ao
Poder Executivo Federal estabelecer mecanismos de incentivo para
assegurar a participação prioritária, na comercialização, dos
produtores de biocombustíveis que promovam a inclusão social pela
aquisição de matéria-prima de agricultores familiares, enquadrados
no PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar, por intermédio do Selo Biocombustível Social”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Visando dar paridade ao PNPB em relação às políticas sociais faz-se
necessário adotar o mesmo incentivo à agricultura familiar, ampliando as
possibilidades de desenvolvimento regional, geração de emprego e melhor
qualificação dos agricultores.

*CD214549809300*

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto de Lucena
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214549809300


EMC n.6

*CD214549809300*

Apresentação: 09/09/2021 15:37 - CME
EMC 6 CME => PL 1873/2021

Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto de Lucena
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214549809300