PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 46, DE 2021

ERD n.2

Apresentação: 15/12/2021 18:21 - PLEN
ERD 2 => PLP 46/2021

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO AO PLP Nº 46/2021

Institui o Programa de Reescalonamento
do Pagamento de Débitos no Âmbito do
Simples Nacional (Relp).

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Ficam corrigidas as seguintes referências no Projeto de Lei
Complementar nº 46, de 2021:
a) no caput do art. 3º, de "30 de setembro de 2021" para
"último dia útil do mês subsequente ao da publicação desta
Lei Complementar";
b) no caput do art. 5º, de “redução de faturamento” para
“inatividade, ou redução de faturamento”;
c) no inciso VI do art. 5º, de “80% (oitenta por cento)” para

d) nos incisos I a VI do art. 5º, de " vencíveis de setembro de
2021 a abril de 2022" para "vencíveis do último dia útil do
mês

subsequente

ao

da

publicação

desta

Lei

Complementar até o último dia útil do oitavo mês
subsequente ao da publicação desta Lei Complementar".

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216392386500

*CD216392386500*
LexEdit

“80% (oitenta por cento) ou inatividade”;


de 2021.

Deputado MARCO BERTAIOLLI
Relator

*CD216392386500*
LexEdit

2021-21405

ERD n.2

de

Apresentação: 15/12/2021 18:21 - PLEN
ERD 2 => PLP 46/2021

Sala das Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216392386500