CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do
Equilíbrio
Fiscal, altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado PEDRO PAULO

EMENDA ADITIVA

Inclua-se o parágrafo 10 e incisos I, II e III no artigo 7º do PLP nº149/2020, a
seguinte redação:

§ 10 - Fica vedado ao ente federado conceder, depois da decretação da
calamidade, qualquer redução de alíquota ou base de cálculo, isenção, anistia,
remissão, subsídio ou benefício de natureza financeira, tributária e creditícia que
reduza a arrecadação de seus impostos, ressalvados:
I- postergação de prazo de recolhimento de impostos por microempresas e
pequenas empresas;
II- diretamente ao enfrentamento da pandemia se requeridas por autoridades
nacionais de saúde; e
III- benefícios estimados e acrescidos à arrecadação realizada.

JUSTIFICATIVA
A crise de saúde e econômica provocada pelo coronavírus coloca à prova os
governantes brasileiros pelo seu tamanho e potencial de provocar um desastre
social. Nunca a economia mundial se deparou com uma crise dessas
caraterísticas, com grande perda de capital humano e distanciamento social.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

No Brasil, devido a sua estrutura de arrecadação tributária e sua distribuição de
competências, dentro da perspectiva federativa, a necessidade de atuação fiscal
mais intensa, nesse primeiro momento, recai sobre os governos subnacionais,
governos estaduais e prefeituras. Do ponto de vista da receita, os principais
tributos de estados e municípios – respectivamente, ICMS e ISS – tendem a ser
os mais afetados pela crise (junto a Cofins e PIS) devido à redução drástica do
consumo provocada pelas medidas restritivas de contenção à propagação do
vírus.
A compensação dessas receitas, no entanto, requer instrumentos que possam
limitar a atuação dos entes federados na concessão de benefícios de natureza
tributária, uma vez que a própria compensação já aponta para a necessidade de
se manter os níveis arrecadatórios. Portanto, é necessário coibir que esses
recursos, que visam compensar os cofres públicos dos entes subnacionais, por
questão extraordinária provocada pela crise do novo coronavírus, não
contribuam para gerar ainda mais retração fiscal, a partir de iniciativas que
acarretam perda de receita.

São essas as razões que me levam a apresentar a presente emenda.

Sala das Sessões,

de abril de 2020.