INC n.1454/2021

REQUER envio de Indicação em que
sugere consolidar a redação do Ato
da Mesa nº 43, de 21/05/2009 que
institui a Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar e o Anexo
Único
com
a
integração
das
respectivas alterações, preservandose o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, visando à
sistematização unificada dos Atos
normativos e à correção da redação
conforme
variação
acumulada
medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados.

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

REQUERIMENTO Nº
, DE 2021
(DO SR. NEREU CRISPIM)

Senhor Presidente,
Sirvo da presente proposição perante a preclara
presença de Vossa Senhoria, nos termos regimentais, para requerer
envio de sugestão em que indica deliberação de Ato de competência
da Mesa da Câmara dos Deputados, de Ofício ou por manifestação
das Comissões pela tramitação especial, visando à sistematização, à
correção e à conjugação dos Atos normativos para unificar na
redação dos incisos I, II e III do §1º do Art. 1º, as alíneas “b” e “d”
do inciso VIII e incisos IX, X e XIV do Art. 2º, e §2º do Art. 13 do Ato
da Mesa nº 43, de 21/05/2009 que institui a Cota para o Exercício da
Atividade

Parlamentar

com

o

Anexo

Único,

consolidação

da

acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) e, nos termos dos arts. 113, II e 213 do Regimento
Interno, a redação dos atos normativos de alteração, para os fins do
disposto no art. 14, §3º, inc. II, da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, com revogação expressa dos Atos normativos
consolidados.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
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recomposição inflacionária dos limites e valores conforme variação


de 2021

DEPUTADO NEREU CRISPIM
PSL/RS

INC n.1454/2021

de

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

Sala das Sessões em.

INDICAÇÃO Nº
, DE 2021
(DO SR. NEREU CRISPIM)
EMENTA: Consolida a redação do
Ato da Mesa nº 43, de 21/05/2009
que institui a Cota para o Exercício
da Atividade Parlamentar e o Anexo
Único
com
a
integração
das
respectivas alterações, preservandose o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, visando à
sistematização unificada dos Atos
normativos e à correção da redação
conforme
variação
acumulada
medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas
atribuições regimentais, resolve:
Art. 1º. O Ato da Mesa n. 43, de 2009, que institui a Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar - CEAP, destinada a custear gastos
exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar,
observados os limites mensais estabelecidos no Anexo.
§ 1º Atribui-se o seguinte adicional ao valor da Cota

I - R$ 1.704,41 (um mil setecentos e quatro reais e
quarenta e um centavos) ao Deputado que exercer o cargo de:
a) Líder de Partido Político, de Bloco Parlamentar, da
Minoria ou do Governo na Câmara dos Deputados ou no Congresso
Nacional, se Deputado Federal;
b)
Parlamentar;

Vice-Líder

de

Partido

Político

ou

de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
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Bloco

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mensal:


ou

Vice-Presidente

de

Comissão

d) Representantes de Partidos Políticos com menos de
um centésimo da composição da Câmara dos Deputados.
II - R$ 1.156,98 (um mil cento e cinquenta e seis reais
e noventa e oito centavos) ao Deputado que exercer o cargo de:

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Presidente

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

c)
Permanente;

a) Vice-Líder da Minoria; ou
b) Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados ou
no Congresso Nacional, se Deputado Federal;
III - R$ 6.263,54 (seis mil duzentos e sessenta e três
reais e cinquenta e quatro centavos) ao Deputado que exercer o
cargo de Suplente de Secretário da Mesa da Câmara dos
Deputados.
§ 2º O exercício concomitante de mais de um dos
cargos referidos no parágrafo anterior não implicará acumulação do
adicional.
§ 3º O deputado que se deslocar em missão oficial pela
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul fará jus a
adicional de cota correspondente a 20% (vinte por cento) do valor
da menor cota mensal fixada no Anexo deste Ato, por viagem
realizada.
§ 4º O adicional de cota previsto no parágrafo anterior
será creditado após o recebimento da relação dos deputados que
participaram da atividade do Parlamento do Mercosul, a ser
encaminhada pela Secretaria da Representação.
§ 5º A compensação de que trata o § 4º do art. 2º do
Ato da Mesa nº 104, de 1988, dar-se-á mediante redução do limite
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º A Cota de que trata o artigo anterior atenderá
as seguintes despesas:
I - passagens aéreas;
II - telefonia;

IV - manutenção de escritórios de apoio à atividade
parlamentar, compreendendo:
a) locação de imóveis;
b) condomínio;
c) IPTU e seguro contra incêndio;

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III - serviços e produtos postais previstos nos contratos
firmados pela Câmara dos Deputados, vedada a aquisição de selos e
a aquisição e remessa de cartões postais.


f) material de expediente e suprimentos de informática;
g) acesso à Internet;

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e) locação de móveis e equipamentos;

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d) serviços de energia elétrica, água e esgoto;

h) assinatura de TV a cabo ou similar;
i) locação ou aquisição de licença de uso de software;
j) contratação de espaço compartilhado de trabalho, na
modalidade coworking, incluindo os serviços indispensáveis ao
funcionamento da unidade.
V - assinatura de publicações;
VI - fornecimento de alimentação do parlamentar;

Federal;

VII - hospedagem, exceto do parlamentar no Distrito

VIII - outras despesas com locomoção, contemplando:
a) locação ou fretamento de aeronaves;
b) locação ou fretamento de veículos automotores, até
o limite inacumulável de R$ 14.559,24 (quatorze mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) mensais;
c) locação ou fretamento de embarcações;
d) serviços de táxi, pedágio e estacionamento, até o
limite global inacumulável de R$ 3.860,11 (três mil oitocentos e
sessenta reais e onze centavos) mensais;

e) passagens terrestres, marítimas ou fluviais.

X - serviços de segurança prestados por empresa
especializada, até o limite inacumulável de R$ 12.759,83 (doze mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos)
mensais;
XI - contratação, para fins de apoio ao exercício do
mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos,
permitidas pesquisas socioeconômicas;
XII - divulgação da sua atividade parlamentar, exceto
nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de
âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o Deputado não for
candidato à eleição;
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IX - combustíveis e lubrificantes, até o limite
inacumulável de R$ 8.269,32 (oito mil duzentos e sessenta e nove
reais e trinta e dois centavos) mensais;


INC n.1454/2021

XIV - complementação do auxílio-moradia de que trata
o Ato da Mesa n. 104/88, até o limite inacumulável de R$ 2.407,75
(dois mil, quatrocentos e sete reais e setenta e cinco centavos)
mensais.

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XIII - participação do parlamentar em cursos,
palestras,
seminários,
simpósios,
congressos
ou
eventos
congêneres, realizados por instituição especializada, até o limite
mensal inacumulável correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da menor cota mensal fixada no Anexo deste Ato;

§ 1º As despesas estabelecidas nos incisos I, VII e VIII
poderão ser realizadas por assessores, assim entendidos os
servidores efetivos, os ocupantes de cargos de natureza especial ou
secretários parlamentares vinculados à Câmara dos Deputados.

formas:

Art. 3º A utilização da Cota se dará das seguintes

I - por meio de serviços disponibilizados pela Câmara
dos Deputados;
II - mediante reembolso, inclusive em caso de despesas
realizadas por meio eletrônico.
Art. 4º A solicitação de reembolso será efetuada
mediante requerimento padrão, assinado pelo parlamentar, que,
nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela
liquidação da despesa, atestando que:
I - o material foi recebido ou o serviço, prestado;
II - o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos
na legislação;
III - a documentação apresentada é autêntica e
legítima.
§ 1º Os reembolsos relativos à Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar são de caráter indenizatório.

§ 3º O documento a que se refere o parágrafo anterior
deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou
entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço
prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou
abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa,
podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação,
emitida dentro da validade;

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§ 2º Será objeto de ressarcimento a despesa
comprovada por documento original, em primeira via, quitado e em
nome do Deputado, ressalvado o disposto nos §§ 4º a 6º deste
artigo e admitindo-se, na hipótese de conta telefônica, apenas a
apresentação da folha de rosto, acompanhada do pertinente
comprovante de quitação.


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III - bilhete de passagem;

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

II
recibo
devidamente
assinado,
contendo
identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento e
discriminação da despesa, no caso de pessoa jurídica
comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal;

IV - recibo de pessoa física, nas seguintes hipóteses:
a) locação de imóvel prevista na alínea a do inciso IV
do art. 2º;
b)
locação
ou
fretamento
de
aeronaves
ou
embarcações, acrescido, no primeiro caso, do certificado de
propriedade da aeronave;
c) prestação de serviços de táxi, devendo o documento
conter a identificação do beneficiário do pagamento, a especificação
da data e do trecho percorrido, bem como a indicação do número da
permissão para a exploração do serviço.
§ 4º Será admitido o pagamento de despesas
referentes a contas de água e esgoto, de telefone e de energia
elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do
proprietário do imóvel mencionado na alinea "a" do inciso IV do art.
2º, desde que o endereço constante do documento coincida com o
do imóvel cadastrado na forma do art. 9º.
§ 5º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º,
admite-se o comprovante de despesa emitido em nome do
beneficiário do serviço.
§ 6º Admite-se a comprovação da despesa por meio de
cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o
documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do
beneficiário do produto ou serviço.
§ 7º O gabinete inserirá, em sistema informatizado
próprio:
I - os registros dos comprovantes
relacionados em requerimento padrão;

de

despesa,

§ 8º No caso de locação ou fretamento de aeronaves de
que trata a alínea a do inciso VIII do art. 2º, o documento fiscal
apresentado deverá especificar o trecho e o período do voo, bem
como o prefixo da aeronave empregada.
§ 9º Não será objeto de ressarcimento a despesa
efetuada com aquisição de material permanente, de acordo com os
critérios definidos no inciso III do art. 4º do Ato da Mesa n º 63, de
1997, nem de gêneros alimentícios.

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II - as imagens digitalizadas dos respectivos
comprovantes, bem como dos documentos de que tratam os incisos
I e IV do § 18 deste artigo, para fins de publicação no Portal da
Câmara dos Deputados, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.


INC n.1454/2021

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

§ 10. A Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar do
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade fiscalizará
os gastos apenas no que respeita à regularidade fiscal e contábil da
documentação
comprobatória,
cabendo
exclusivamente
ao
Deputado responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do
gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará
expressamente mediante declaração escrita.
§ 11. O reembolso da despesa mencionado no
parágrafo anterior não implica manifestação da Casa quanto à
observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou
ilicitude.
§ 12. A apresentação da documentação comprobatória
do gasto disciplinado pela Cota de que trata este Ato dar-se-á no
prazo máximo de noventa dias após o fornecimento do produto ou
serviço.
§ 13. Não se admitirá a utilização da Cota para
ressarcimento de despesas relativas a:
I) bem fornecido ou serviço prestado por empresa ou
entidade cujo proprietário ou detentor de qualquer participação seja
o Deputado ou respectivo parente até o terceiro grau ou servidor da
Câmara dos Deputados, em exercício ou até seis meses após sua
exoneração ou desligamento, independentemente do quadro ou
categoria que integre ou que tenha integrado;
II) locação ou fretamento em que figure como locador
ou assemelhado empresa, entidade ou pessoa mencionada no inciso
I deste parágrafo.
§ 14. Cumpridas as formalidades previstas no art. 228
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reembolso das
despesas com passagens aéreas, no interesse do mandato
parlamentar, poderá ser custeado com recursos da Cota, mediante
autorização prévia do Terceiro-Secretário.
§ 15. A cobertura de demais despesas eventuais
decorrentes do parágrafo anterior, mediante utilização da Cota,
desde que admitidas no art. 2º deste Ato, dependerá de aprovação
do Presidente da Câmara dos Deputados.

§
17.
Portaria
do
procedimentos operacionais e os
digitalização de que trata o § 16;

Diretor-Geral
definirá
os
requisitos técnicos para a

§ 18. Para fins de ressarcimento da despesa de que
trata o inciso XIII do art. 2º deste Ato, deverá ser observado o
seguinte:
I - o parlamentar não poderá faltar às sessões e
reuniões mencionadas no art. 226 do Regimento Interno durante o
período de realização da atividade, o que se comprovará mediante
certidão emitida pelo órgão legislativo competente;
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§ 16. A digitalização dos comprovantes de despesa não
isenta o solicitante da entrega dos originais ao Departamento de
Finanças, Orçamento e Contabilidade.


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III - é vedado o reembolso de gastos com a
participação em cursos de educação básica, graduação e pósgraduação;

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

II - em caso de falta às sessões e reuniões, será
efetuada a glosa proporcional ao período de ausência;

IV - o parlamentar deverá apresentar comprovante de
participação emitido pela instituição organizadora do evento, ou
equivalente, bem como relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas durante o período.
§ 19. Não será objeto de reembolso despesa com a
aquisição ou a contratação de serviços utilizados em benefício de
contas em sites, redes sociais ou plataformas digitais que resultem
em monetização, lucro, rendimento, patrocínio ou receita de
qualquer espécie em favor do respectivo parlamentar ou de
terceiros.
Art. 5º A critério do Deputado, o fornecimento de
transporte aéreo e de serviços e produtos postais previstos nos
contratos firmados pela Câmara dos Deputados poderá se dar na
forma do inciso I do art. 3º, mediante emissão de Requisição de
Passagem Aérea (RPA) e de Requisição de Serviços Postais (RSP),
respectivamente.
§ 1º A RPA e a RSP terão validade para uso até o
último dia útil do respectivo exercício financeiro.
§ 2º A RPA e a RSP serão emitidas pelo sistema
informatizado de controle da Cota e deverão ser assinadas pelo
Deputado interessado ou servidor credenciado.
§ 3º O fornecimento de bilhetes de passagem aérea
será feito mediante entrega de RPA do deputado diretamente à
empresa previamente credenciada e cadastrada junto ao
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade.
§ 4º A emissão de RPA e de bilhete de passagem aérea
nas empresas de transporte aéreo será feita pelo Deputado ou por
um servidor do Gabinete Parlamentar por ele indicado e
devidamente credenciado no Sistema informatizado próprio.

§ 6º A RPA e o bilhete não utilizado somente poderão
ser convertidos em ordem de crédito de passagem mediante a
abertura de conta nominal específica do parlamentar junto à
companhia aérea.
§ 7º A utilização de serviços e produtos postais, quando
solicitada mediante RSP, dar-se-á na forma especificada nos
contratos firmados pela Câmara dos Deputados.
Art. 6º As empresas de transporte aéreo credenciadas,
sempre que solicitado pela Câmara dos Deputados, deverão
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§ 5º A retirada de bilhete aéreo em nome de
assessores exigirá o registro do fato em sistema informatizado
próprio até o primeiro dia útil do mês seguinte ao da emissão de
passagem.


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Art. 7º Serão descontados automaticamente em folha
de pagamento do Deputado os valores relativos aos bilhetes
emitidos em desacordo com as normas constantes deste Ato.

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

apresentar, além dos documentos necessários à liquidação da
despesa, informações detalhadas dos bilhetes emitidos à conta da
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, bem como da
movimentação da conta a que se refere o § 6º do artigo anterior.

Art. 8º A despesa com telefonia de que trata o inciso II
do art. 2° compreende o reembolso de contas telefônicas de
comprovada responsabilidade do deputado, as faturas relativas aos
telefones instalados nos imóveis funcionais, os gastos com as linhas
de celulares funcionais cedidas aos parlamentares, e, ainda, os
gastos com ligações interurbanas, nacionais e internacionais, e com
ligações a cobrar, apurados nos ramais dos gabinetes.
§ 1º Os Membros da Mesa, Líder do Governo na
Câmara dos Deputados, Líder do Congresso Nacional, se Deputado,
Lideres de partido político, de Bloco Parlamentar, da Maioria e da
Minoria, Procuradora Especial da Mulher, Procurador Parlamentar e
Ouvidor Parlamentar, terão livre franquia no telefone de titularidade
da Câmara dos Deputados instalado em imóvel funcional que
ocupam.
§ 2º São passíveis de reembolso os gastos
discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de
telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles
relacionados ao acesso à internet, bem como locação e instalação
de equipamentos destinados à comunicação de dados ou voz.
§ 3º A comprovação da despesa de telefonia, para fins
de reembolso, dar-se-á por meio da folha de rosto da conta
telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de
declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos não
autorizados por este Ato.
§ 4º Em caso de extravio da conta telefônica original,
admite-se a apresentação da segunda via emitida pela operadora de
telefonia, acompanhada de declaração de extravio firmada pelo
Deputado e de prova de quitação da despesa.

I - quando se tratar de imóvel de propriedade do
Deputado, certidão atualizada do Registro de Imóveis ou, na
impossibilidade desta, instrumento hábil a comprovar a efetiva
posse;
II - quando se tratar de imóvel de propriedade de
terceiros, além do documento indicado no inciso I, contrato de
locação ou termo de cessão de uso do imóvel ou equivalente, com
firmas reconhecidas em cartório;

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Art. 9º Os imóveis a que se refere o inciso IV do art. 2º
deverão ser previamente cadastrados junto à Coordenação de
Gestão de Cota Parlamentar, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, mediante apresentação dos seguintes
documentos:


INC n.1454/2021

Art. 10. Os contratos de locação de bens móveis não
poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição
do bem mediante utilização da Cota.

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III - quando se tratar de espaço compartilhado,
contrato de prestação de serviço de compartilhamento de espaço de
trabalho.

§1º A locação de veículo automotor não contemplará o
serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica
especializada, sendo permitida a contratação de seguro.
§ 2º O veículo automotor locado deverá pertencer à
pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará
mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo − CRLV, sem prejuízo da exigência de
documentação complementar por parte do órgão técnico
competente.
§ 3º O ressarcimento pela locação de veículos
automotores, observado o teto mensal previsto na alínea "b" do
inciso VIII do art. 2º, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor
de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a
tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, ou
outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo.
§ 4º Fica o gabinete parlamentar incumbido de
apresentar, por ocasião da solicitação de ressarcimento, a tabela
prevista no § 3º.
§ 5º Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação
ou fretamento do mesmo veículo automotor por período superior a
doze meses, intercalados ou não.
Art. 11. A Cota do parlamentar que entra no exercício
do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao
período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de
assunção ou reassunção e o de afastamento.

§ 2º Ressalvados os casos em que haja convocação de
suplente, não sofrerá redução ou suspensão da Cota o Deputado
licenciado pelos motivos previstos no inciso II e no § 1º do art. 235
e no art. 236 do Regimento Interno.
Art. 12. O direito à utilização da Cota se restringe ao
período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de
assunção ou reassunção e o do afastamento.

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§ 1º Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na
mesma data em que se afasta o ocupante da vaga, tem preferência
na percepção da parcela de Cota relativa àquele dia o parlamentar
que registra presença na forma do art. 227, inciso II, do Regimento
Interno. Se ambos os deputados ou nenhum deles registrar
presença, ou ainda se não houver sessão deliberativa naquele dia,
atribui-se a parcela de Cota ao titular do mandato ou, quando se
tratar da sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem
de suplência.


INC n.1454/2021

Art. 13. O saldo da Cota não utilizado acumula-se ao
longo do exercício financeiro, vedada a acumulação de saldo de um
exercício para o seguinte.

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideramse como de efetivo exercício os períodos de licença mencionados no
§ 2º do art. 11, desde que não haja convocação de suplente.

§ 1º A Cota somente poderá ser utilizada para
despesas de competência do respectivo exercício financeiro.
§ 2º Para fins de verificação e demais providências,
pelo Núcleo de Controle da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar, dos limites mensal, anual ou proporcional, a
importância que exceder, no exercício financeiro, o saldo de Cota
disponível, será deduzida da remuneração do parlamentar ou do
saldo de acerto de contas de que ele seja credor, revertendo-se à
conta orçamentária própria da Câmara dos Deputados, não
constituindo excesso a proporção que corresponda à correção do
valor da Cota pela variação da inflação acumulada mediante
aplicação do mesmo índice atuarial adotado na Lei Orçamentária
Anual (IPCA).
Art. 14. Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e no
§ 5º do art. 1º deste Ato, a Cota não poderá ser antecipada,
transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou
associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou
cotas.
§ 1º O Deputado investido nos cargos de Líder ou ViceLíder poderá ceder à respectiva Liderança o adicional previsto no §
1º art. 1º deste Ato, a fim de se manter, no âmbito da Liderança,
cota destinada ao atendimento das despesas de interesse coletivo
da bancada.
§ 2º A cessão de cota referida no parágrafo anterior
dar-se-á mediante autorização expressa do Líder ou do Vice-Líder
em formulário próprio, que será entregue à Coordenação de Gestão
de Cota Parlamentar do Departamento de Finanças, Orçamento e
Contabilidade, não cabendo devolução de cota.

§ 4º Aplicam-se à Cota de Liderança os ajustes de
cálculo decorrentes do disposto no art. 11, na proporção do
montante cedido pelo Líder ou Vice-Líder que vier a se afastar ou
assumir o cargo.
§ 5º A responsabilidade pela utilização da Cota de
Liderança e pela realização das despesas a ela vinculadas, inclusive
no tocante ao disposto no art. 4º e no § 2º do art. 13, caberá
exclusivamente ao Líder do Partido.

eleitoral.

Art. 15. Não serão permitidos gastos de caráter

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§ 3º A cota da Liderança será administrada em controle
separado da conta individual do Líder, e seu uso dar-se-á
exclusivamente mediante reembolso, que será depositado em conta
bancária de titularidade do Líder, aberta especificamente para esta
finalidade.


INC n.1454/2021

Art. 17. O Núcleo de Fiscalização e Controle da Verba
Indenizatória do Exercício Parlamentar, criado pelo Ato da Mesa nº
62, de 2001, passa a denominar-se Núcleo de Controle da Cota para
o Exercício da Atividade Parlamentar.

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

Art. 16. As despesas decorrentes deste Ato correrão à
conta do orçamento da Câmara dos Deputados.

Parágrafo único. O Núcleo de que trata este artigo terá
por atribuição manter o controle da Cota para o Exercício da
Atividade
Parlamentar,
além
de
promover
verificações,
conferências, glosas e demais providências pertinentes para o
regular processamento da documentação comprobatória da despesa
apresentada para fins de ressarcimento.
Art. 18. A utilização da Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar será publicada no Portal Transparência da
Câmara dos Deputados na internet, na forma dos incisos seguintes:
I - quando se tratar da utilização de serviços de
transporte aéreo: nome do passageiro, data de emissão do bilhete,
percurso e valor.
II - nos demais casos: tipo de gasto, nome e CNPJ do
fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses previstas no
caput, serão publicadas no Portal da Câmara dos Deputados as
imagens digitalizadas dos documentos comprobatórios da despesa
indenizada, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 19. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
disporá sobre providências dos órgãos responsáveis, visando à
contenção de despesas no orçamento desta Casa no corrente
exercício.

Art. 2º. Revogam-se, os Atos da Mesa consolidados nº 133 de
22 de Julho de 2020; nº 102 de 2 de Outubro de 2019; nº 50 de 17 de Abril de 2019; nº
199 de 29 de Agosto de 2017; nº 188 de 31 de Maio de 2017; nº 183 de 16 de Maio de
2017; nº 143 de 27 de Dezembro de 2016; nº 138 de 15 de Dezembro de 2016; nº 122
de 6 de Outubro de 2016; nº 107 de 7 de Julho de 2016; nº 17 de 2016; nº 75 de 3 de
59 de 17 de Setembro de 2015; nº 59 de 17 de Setembro de 2015; nº 59 de 17 de
Setembro de 2015; nº 48 de 3 de Setembro de 2015; nº 48 de 3 de Setembro de 2015; nº
49 de 3 de Setembro de 2015; nº 8 de 3 de Março de 2015; nº 8 de 3 de Março de 2015;
nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015; nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015; nº 4 de 25 de
Fevereiro de 2015; nº 4 de 25 de Fevereiro de 2015; nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015; nº
5 de 25 de Fevereiro de 2015; nº 142 de 28 de Maio de 2014; nº 143 de 28 de Maio de

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Fevereiro de 2016; nº 74 de 3 de Fevereiro de 2016; nº 76 de 3 de Fevereiro de 2016; nº


de 2013; nº 112 de 15 de Outubro de 2013; nº 112 de 15 de Outubro de 2013; nº 93 de
27 de Março de 2013; nº 86 de 26 de Fevereiro de 2013; nº 85 de 26 de Fevereiro de

INC n.1454/2021

de 31 de Outubro de 2013; nº 112 de 15 de Outubro de 2013; nº 112 de 15 de Outubro

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

2014; nº 121 de 19 de Dezembro de 2013; nº 117 de 21 de Novembro de 2013; nº 116

2013; nº 66 de 8 de Janeiro de 2013; nº 66 de 8 de Janeiro de 2013; nº 67 de 8 de
Janeiro de 2013; nº 45 de 16 de Julho de 2012; nº 45 de 16 de Julho de 2012; nº 40 de
20 de Abril de 2012; nº 33 de 11 de Abril de 2012; nº 21 de 24 de Novembro de 2011;
nº 13 de 12 de Julho de 2011; nº 14 de 12 de Julho de 2011; nº 28 de Janeiro de 2011;
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na dada de sua publicação,
com efeitos financeiros desde 01 de fevereiro de 2021.
Sala das Reuniões, em ....... de ........... de 2021.
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados.
(Mesa)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO ÚNICO

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

VALOR DA COTA (R$)

AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
MS
MT
PA

R$ 58.284,18
R$ 53.467,66
R$ 56.896,90
R$ 56.641,81
R$ 50.943,09
R$ 55.436,48
R$ 40.205,98
R$ 48.870,75
R$ 46.367,59
R$ 55.044,61
R$ 47.132,38
R$ 52.943,67
R$ 51.487,87
R$ 55.143,55

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COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR – CEAP
LIMITES MENSAIS POR DEPUTADO


R$ 54.889,05
R$ 54.424,47
R$ 53.503,79
R$ 50.761,58
R$ 46.697,86
R$ 55.802,41
R$ 57.030,58
R$ 59.564,02
R$ 53.378,60
R$ 52.075,18
R$ 52.416,64
R$ 48.374,02
R$ 51.586,57

INC n.1454/2021

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto propõe a consolidação do Ato
da Mesa nº 43, de 21/05/2009 que instituiu a Cota para o Exercício
da Atividade Parlamentar e suas 51 (cinquenta e uma) modificações
visando a integração simplificada e atualizada do conteúdo dos atos
normativos.
A Lei Complementar no 95/1998, além de outras
dispõe parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
O Art. 212 do Regimento Interno dispõe que
qualquer membro da Câmara dos Deputados poderá formular projeto
de

consolidação,

visando

à

sistematização,

à

correção,

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ao

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previsões, regulamenta a consolidação de atos normativos, conforme


É certo que a Consolidação consiste na integração

INC n.1454/2021

elaboração cingir-se-á aos aspectos formais.

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

aditamento, à supressão e à conjugação de textos legais, cuja

da matéria num único ato ou diploma, revogando-se formalmente as
incorporadas

à

consolidação,

sem

modificação

do

alcance

do

conteúdo normativo original nem interrupção da força normativa dos
dispositivos

consolidados,

permitidas

alterações

no

projeto

de

consolidação quanto a fusão de disposições repetitivas ou de valor
normativo idêntico, atualização de termos ultrapassados e de valor
com base em índice oficial de correção, eliminação de ambiguidades,
homogeneização terminológica, entre outras.
A LC 95/98 disciplina que o procedimento do
projeto de lei de consolidação de normas deve incluir cláusula que
enumere, expressamente, as disposições revogadas cuja apreciação
dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita
na forma do Regimento Interno, em procedimento simplificado,
visando a dar celeridade aos trabalhos, conforme art. 212 e 213 do
Regimental.
O ATO DA MESA Nº 43, DE 21/05/2009 que
instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar conta com

Vide Normas - Atos da Mesa: nº 133 de 22 de
Julho de 2020; nº 102 de 2 de Outubro de 2019;
nº 50 de 17 de Abril de 2019; nº 199 de 29 de
Agosto de 2017; nº 188 de 31 de Maio de 2017;
nº 183 de 16 de Maio de 2017; nº 143 de 27 de
Dezembro de 2016; nº 138 de 15 de Dezembro
de 2016; nº 122 de 6 de Outubro de 2016; nº
107 de 7 de Julho de 2016; nº 17 de 2016; nº 75
de 3 de Fevereiro de 2016; nº 74 de 3 de
Fevereiro de 2016; nº 76 de 3 de Fevereiro de
2016; nº 59 de 17 de Setembro de 2015; nº 59
de 17 de Setembro de 2015; nº 59 de 17 de
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mais de 50 (cinquenta) atos modificativos. A propósito:


O

presente

Ato

visa

ainda

consolidar

INC n.1454/2021

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

Setembro de 2015; nº 48 de 3 de Setembro de
2015; nº 48 de 3 de Setembro de 2015; nº 49 de
3 de Setembro de 2015; nº 8 de 3 de Março de
2015; nº 8 de 3 de Março de 2015; nº 5 de 25 de
Fevereiro de 2015; nº 5 de 25 de Fevereiro de
2015; nº 4 de 25 de Fevereiro de 2015; nº 4 de
25 de Fevereiro de 2015; nº 5 de 25 de Fevereiro
de 2015; nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015; nº
142 de 28 de Maio de 2014; nº 143 de 28 de Maio
de 2014; nº 121 de 19 de Dezembro de 2013; nº
117 de 21 de Novembro de 2013; nº 116 de 31
de Outubro de 2013; nº 112 de 15 de Outubro de
2013; nº 112 de 15 de Outubro de 2013; nº 112
de 15 de Outubro de 2013; nº 112 de 15 de
Outubro de 2013; nº 93 de 27 de Março de 2013;
nº 86 de 26 de Fevereiro de 2013; nº 85 de 26 de
Fevereiro de 2013; nº 66 de 8 de Janeiro de
2013; nº 66 de 8 de Janeiro de 2013; nº 67 de 8
de Janeiro de 2013; nº 45 de 16 de Julho de
2012; nº 45 de 16 de Julho de 2012; nº 40 de 20
de Abril de 2012; nº 33 de 11 de Abril de 2012;
nº 21 de 24 de Novembro de 2011; nº 13 de 12
de Julho de 2011; nº 14 de 12 de Julho de 2011;
nº 28 de Janeiro de 2011;

a

recomposição do valor da Cota destinada ao Exercício da Atividade
Parlamentar e respectivos limites e proporções em função do
desgaste inflacionário, mediante a aplicação do IPCA apurado desde a
última correção considerando a data de cada modificação de limite e
valor, mantendo-se inalterada a base de cálculo fixada na legislação
vigente. Cabe ressaltar que a Lei Orçamentária Anual já adota o
mesmo índice, a propósito da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de
2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2021, em consonância ao disposto nas Leis
101, de 4 de maio de 2000, portanto, não implica aumento de
despesa não prevista.
Frise-se que a correção por consolidação da
recomposição

inflacionária

é

permitida

durante

o

estado

de

calamidade pública decretado em função da pandemia de Covid-19,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
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orçamentárias do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº


Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou expressamente autorizada
pela disposição do artigo 8º, IV, da Lei Complementar (LC) nº

INC n.1454/2021

obrigatória pela variação da inflação medida pelo Índice Nacional de

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

até 31 de dezembro de 2021. Isso porque o reajuste de despesa

173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus.
A consolidação e correção adequa o limite mensal
de ressarcimento da despesa arcado com recursos da Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), atualmente estabelecido
pelo Ato da Mesa nº 43 de 21/5/2009, o qual considerou, à época, a
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) verificada
que nos incisos I e II do §1º do art. 1º teve valores atribuídos em
2016; o III do §1º do art. 1º e a alínea “b” do inc. VIII do Art. 2º em
2017 e aquela da alínea “d” desde 2015 e prevista na alínea “e”
desde 2013 sem qualquer atualização;
O limite do inciso IX do Art. 2º que trata sobre os
combustíveis e lubrificantes, a defasagem supera 05 (cinco) anos e
os limites dos incisos X, XIII e XIV do art. 2º idem, não são
atualizados desde que introduzido em 2015. A perda atuarial do §1º
do art. 2º se acumula desde 25/2/2015.
Desde a última alteração normativa de fixação da
base de cálculo dos mencionados valores e limites a partir de então
das

diferenças

decorrentes

das

correções

acumuladas

e

não

consolidadas e, de outro, gera prejuízo ao bom desempenho dos
serviços públicos e dificulta a contratação do serviço de locação de
veículos,

compra

Senhores(as)

de

combustível

Deputados(as).

A

e

outras

presente

prestações

proposição

pelos

segue

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a

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defasados, de um lado, há violação da garantia que veda a retenção


no período acumulado para cada valor.

INC n.1454/2021

consolidação do texto e correção dos limites pela variação do IPCA,

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

metodologia anterior, ao buscar a resolução do problema mediante

Ressalta-se que a consolidação não acarreta
aumento de despesa não prevista do valor da cota, uma vez que a Lei
Orçamentária Anual já adota o mesmo índice para a previsão de
receitas e despesas em reforço ao teto de gastos desde o novo
regime fiscal apenas não ainda repassadas aos destinatários.
Os limitadores presentes nos itens de gastos da
CEAP destinam-se apenas a evitar a concentração excessiva de
recursos em único tipo de despesa, não implica em vedação de
correção, e nem poderia, circunstância que enquanto não consolidada
incorporação e repasse da inflação prevista na LOA há prejuízo
acumulado aos Gabinetes por interpretação e aplicação equivocadas
do instituto de acerto de contas no presente exercício, coloca em
risco a eficiência, a segurança e a transparência do uso da cota, há
urgência de se resolver antes do recesso.
Os valores disponibilizados aos(às) deputados(as)
ou lideranças destinada ao custeio das despesas autorizadas por meio
da verba da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP),
vinculada a limites e proporções mensais inacumuláveis estabelecidos
pelo ATO DA MESA Nº 43, DE 21/5/2009, com critérios e
redação dada ao Anexo pelo Ato da Mesa nº 76, de 3/2/2016, desde
então sofreram defasagem, perderam o caráter atuarial e não foram
atualizados.
De igual forma, o adicional da Cota mensal
definido nos incisos I e II do §1º do art. 1º teve valores atribuídos
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limites por Deputado, por Unidade da Federação fixadas com


dada pelo Ato da Mesa nº 188, de 31/5/2017;
Em

Abril

de

2019,

diante

do

contexto

INC n.1454/2021

definido no inciso III do §1º do art. 1º em 1/7/2017 com redação

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

com redação dada pelo Ato da Mesa nº 122, de 6/10/2016; O

da

prevenção ao contágio do COVID-19, houve a inclusão da alínea “J”
ao inc. IV do art. 2º para autorizar que a proporção da Cota vinculada
ao custeio de despesa com manutenção de escritórios de apoio à
atividade parlamentar, compreendesse ainda a contratação de espaço
compartilhado de trabalho, na modalidade coworking, incluindo os
serviços indispensáveis ao funcionamento da unidade, conforme
redação dada pelo Ato da Mesa nº 50, de 17/4/2019, mesmo assim,
sem consolidação dos índices atuariais.
Já as despesas com locomoção contemplada pela
alínea “b” do inc. VIII do Art. 2º teve o limite mensal inacumulável
definido com redação dada pelo Ato da Mesa nº 183, de 16/5/2017.
Igualmente aquela da alínea “d” com redação dada pelo Ato da Mesa
nº 4, de 25/2/2015 e aquela prevista na alínea “e” com redação dada
pelo Ato da Mesa nº 112, de 15/10/2013; O limite de despesa do
inciso IX do Art. 2º que trata sobre os combustíveis e lubrificantes, a
defasagem atuarial não consolidada supera 05 (cinco) anos, com
redação dada pelo Ato da Mesa nº 49, de 3/9/2015; e o limite
mensal inacumulável previsto no inc. X do art. 2º idem, não é
nº 4, de 25/2/2015.
Tudo isso com reflexo no limite mensal da
proporção definida no inc. XIII do art. 2º com redação acrescida pelo
Ato da Mesa nº 48, de 3/9/2015 e sobre o limite inacumulável da

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corrigido desde que introduzido pela redação dada pelo Ato da Mesa


A perda atuarial afeta, inclusive, as atividades

INC n.1454/2021

acrescido pelo Ato da Mesa nº 59, de 17/9/2015.

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

complementação prevista no inciso XIV do mesmo artigo, inciso

realizadas por assessores e secretários vinculados à Câmara dos
Deputados nos termos do §1º do art. 2º com redação dada pelo Ato
da Mesa nº 5, de 25/2/2015.
O IPCA acumulado mede a inflação oficial do país
e é o índice utilizado para atualizar os valores da Cota Parlamentar.
Entretanto, quando examinamos a repercussão dos custos e despesas
decorrentes do efeito sobre o aumento de preços dos combustíveis a
atualização

apenas

pelo

índice

não

acompanha

a

defasagem.

Somente em 2021, a gasolina subiu 74%, o diesel 64,7% e o etanol
anidro sofreu aumento de 69,7%. Entre janeiro e junho de 2021 o
IPCA ficou em 3,77%, índice já considerado alto. Porém, quando
comparamos que o etanol encareceu 32,6% no mesmo período,
vemos que o preço do combustível vegetal subiu 785% mais do que a
própria inflação do período. Já os reajustes médios de gasolina
(19,5%) e diesel (18%) aplicados em 2021, por enquanto, foram
417% e 377% maiores que o IPCA acumulado no ano.
Com altas tão impactantes, os combustíveis têm
sido responsáveis por impulsionar a inflação do setor de Transportes
que fechou o semestre em 7,98%, mais que o dobro do IPCA. Por
dependentes

do

insumo

não

acompanham

a

diminuição

da

capacidade de pagamento.
A Mesa da Câmara dos Deputados, de Ofício,
pode deliberar a atualização tanto para consolidar a redação dos Atos
modificativos como para consolidar a recomposição inflacionária
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isso, as verbas da Cota relacionadas às operações e prestações


Complementar nº 173/2020. Contudo, há ainda a possibilidade de a
consolidação operar por manifestação ao Grupo de Trabalho de

INC n.1454/2021

ao Consumidor Amplo (IPCA) de acordo com o artigo 8º, IV, da Lei

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

conforme variação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços

Consolidação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
elaborar Projeto de Consolidação para unificar a redação dos atos
normativos de alteração e declarar a revogação expressa, para os fins
do disposto no art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, nos termos dos arts. 113, II e 213 do
Regimento Interno, consolidada a redação dos atos normativos de
alteração com revogação expressa dos atos consolidados, para os fins
do disposto no art. 14, §3º, inc. II, da Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998.
Os dispositivos atualizados referem-se aos incisos
I, II e III do §1º do Art. 1º, as alíneas “b” e “d” do inciso VIII e
incisos IX, X e XIV do Art. 2º, e §2º do Art. 13 e o Anexo Único do

“Art.
1º ........................................................................................
.
§
1º ........................................................................................
.......
I - R$ 1.704,41 (um mil setecentos e quatro reais e
quarenta e um centavos) ao Deputado que exercer o cargo de:
(...) .....................................................................
...........................
II – R$ 1.156,98 (um mil cento e cinquenta e seis
reais e noventa e oito centavos) ao Deputado que exercer o cargo
de:
(...) .....................................................................
...........................
III - R$ 6.263,54 (seis mil duzentos e sessenta e três
reais e cinquenta e quatro centavos) ao Deputado que exercer o
cargo de Suplente de Secretário da Mesa da Câmara dos
Deputados.
(...) .....................................................................
...........................
Art.
2º
(...).....................................................................................

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Ato da Mesa n. 43, de 2009. A propósito:


13,

foi

ajustada,

porém

não

constitui

inovação,

senão

mera

compatibilidade da redação à exegese teleológica já prevista em
normas

atuais,

pois,

a

redação

originária

ao

dispor

que

“A

importância que exceder, no exercício financeiro, o saldo de Cota
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A parte final da redação original do §2º do Art.

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

(...) .....................................................................
...........................
VIII
–
(...) ......................................................................................
.
(...) .....................................................................
...........................
b) locação ou fretamento de veículos automotores,
até o limite inacumulável de R$ 14.559,24 (quatorze mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos)
mensais;
(...)......................................................................
..........................
d) serviços de táxi, pedágio e estacionamento, até o
limite global inacumulável de R$ 3.860,11 (três mil oitocentos e
sessenta reais e onze centavos) mensais;
(...)......................................................................
..........................
IX - combustíveis e lubrificantes, até o limite
inacumulável de R$ 8.269,32 (oito mil duzentos e sessenta e nove
reais e trinta e dois centavos) mensais;
X - serviços de segurança prestados por empresa
especializada, até o limite inacumulável de R$ 12.759,83 (doze
mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos)
mensais;
(...).....................................................................
...........................
XIV - complementação do auxílio-moradia de que
trata o Ato da Mesa n. 104/88, até o limite inacumulável de R$
2.407,75 (dois mil, quatrocentos e sete reais e setenta e cinco
centavos) mensais.
(...)......................................................................
..........................
Art.
13.
( ....).................................................................................
§
1º ........................................................................................
.......
§ 2º Para fins de verificação e demais providências,
pelo Núcleo de Controle da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar, dos limites mensal, anual ou proporcional, a
importância que exceder, no exercício financeiro, o saldo de Cota
disponível, será deduzida da remuneração do parlamentar ou do
saldo de acerto de contas de que ele seja credor, revertendo-se à
conta orçamentária própria da Câmara dos Deputados, não
constituindo excesso a proporção que corresponda à correção do
valor da Cota pela variação da inflação acumulada mediante
aplicação do mesmo índice atuarial adotado na Lei Orçamentária
Anual (IPCA).”


credor, revertendo-se à conta orçamentária própria da Câmara dos
Deputados”

estabelece

insegurança

jurídica,

sobretudo,

por

INC n.1454/2021

do parlamentar ou do saldo de acerto de contas de que ele seja

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

disponível será deduzida automática e integralmente da remuneração

desconsiderar a recomposição garantida pelo índice atuarial aplicável
à espécie.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(RICD, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de
Finanças

e

Tributação

(NI/CFT)

definem

que

o

exame

de

compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da
conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve
que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita
e

despesa

públicas.

São

consideradas

como

outras

normas,

especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível
“a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das
demais disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição
que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual,
pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
União, eis que trata apenas de atualização da redação por aplicação
de idêntico índice já adotado para as previsões de receita e fixações
de despesa circunstância que, nesses casos, torna-se aplicável o art.
32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que
somente as proposições que importem aumento ou diminuição de
receita

ou

de

despesa

pública

estão

sujeitas

ao

exame

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215975184000

de

*CD215975184000*

Note que a matéria não tem repercussão direta no Orçamento da


Sendo a presente proposição de consolidação

INC n.1454/2021

à espécie que apenas consolida redação.

Apresentação: 14/12/2021 17:29 - Mesa

compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária, caso diverso

simples ato formal, amparado nas melhores práticas dessa Casa,
serve o presente Projeto de Resolução aos ajustes necessários, pelo
que protesta aos nobres pares membros da Mesa, pela adequação e
consolidação dos atos normativos com as devidas correções atuariais.
Sem

mais,

renovo

protestos

de

acentuada

estima

e

consideração.
Respeitosamente,

*CD215975184000*

NEREU CRISPIM
DEPUTADO FEDERAL (PSL/RS)

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