CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Srs. Fred Costa, Orlando Silva, Soraya Santos, Carmen Zanotto, Léo Moraes,
Célio Studart, Dr. Frederico e Outros)

Art. 1º. Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 a seguinte redação:
Art. 1º. ...............................................................................................
..........................................................................................................
Art. 40. .....................................................................................
.................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
I - .............................................................................................
.................................................................................................
e) .............................................................................................
.................................................................................................
6. Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem e obstetrizes que comprovem exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de enfermagem; e
.......................................................................................” (NR)

“Art. 12. .............................................................................................


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..........................................................................................................
§ 4º ...................................................................................................
..........................................................................................................
VI – O titular de cargo de enfermeiro, técnico de enfermagem,
auxiliar de enfermagem e obstetriz, aos 55 anos de idade, vinte e cinco
anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções
de enfermagem, dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria,
para ambos os sexos;
..........................................................................................................
§ 7º ...................................................................................................
..........................................................................................................
IV – na hipótese prevista no nos incisos V e VI do § 4º, a cem por
cento da média aritmética a que se refere o § 6º.
................................................................................................” (NR)

“Art. 24. .............................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º-A O titular do cargo de enfermeiro, técnico de enfermagem ou
auxiliar de enfermagem e obstetriz poderá se aposentar aos 55 anos
de idade, desde que comprove vinte e cinco anos de contribuição
exclusivamente em efetivo exercício das funções de enfermagem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética definida na
forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de
contribuição, exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o §
8º do art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo; e
para o titular de cargo de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar
de enfermagem e obstetriz, cujo valor será de cem por cento da média
aritmética definida a que se refere o art. 29.


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JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende garantir regra de aposentadoria justa
para os profissionais de enfermagem. A emenda prevê aposentadoria aos 55 anos de
idade e 25 anos de contribuição para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares
de enfermagem e obstetrizes. Quanto aos enfermeiros servidores públicos, além dos
critérios de idade e tempo de contribuição, exige-se 10 anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Pela regra de aposentadoria atualmente em vigor, têm direito à
aposentadoria especial os segurados que desempenham atividades insalubres,
periculosas ou penosas. Para que seja concedido esse tipo de aposentadoria, o
trabalhador precisa comprovar que o trabalho que desempenhou se enquadra em uma
dessas categorias, ou seja, que era exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos
No que se refere aos profissionais da área da enfermagem, essa
exposição é constante, haja vista o contato direto com pessoas doentes - ainda que
esses ambientes sejam equipados para esse fim, a exposição a agentes de risco é
inegável. Esses profissionais trabalham em contato permanente com pacientes ou com
material infecto-contagiante.
Apesar do consenso acerca do direito dos profissionais de
enfermagem à aposentadoria especial, a realidade é que esses trabalhadores
encontram graves dificuldades para ter acesso ao direito que lhes cabe, demandando
provas específicas e longos tramites administrativos e judiciais para tal. Nada mais justo,


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portanto, que o reconhecimento do direito à aposentadoria com regras específicas para
a categoria.
Nesse sentido, certos do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio
para a aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão, em

Dep. Fred Costa
Patriota/MG

Carmen Zanotto
Cidadania/SC

de

Dep. Orlando Silva
PCdoB/SP

Léo Moraes
Podemos/RO

Célio Studart
PV/CE

de 2019.

Soraya Santos
PR/RJ

Dr. Frederico
Patriota/MG


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

EMENDA À PEC Nº 6/2019
Esta emenda prevê aposentadoria aos 55 anos de idade e 25 anos de contribuição para
profissionais de enfermagem.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura