PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Cria a Regime de Emergência Fiscal dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
excepcional, com objetivo de assegurar condições
de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. Fica autorizada a cessão a terceiros e a securitização de
créditos oriundos de novas operações de crédito aos Estados e aos
Municípios, bem como a renegociação de operações de crédito já
constituídas, assegurada a manutenção da integralidade das garantias
fornecidas pela União.
§ 1° Fica autorizada aos Estados e aos Municípios a renegociação
de toda e qualquer dívida constituída, independente do prazo que venha
a ser negociado, desde que seu custo efetivo total após a renegociação
seja inferior ao custo efetivo da dívida previamente contratada.
§ 2° O custo efetivo total da dívida de que trata o § 1° inclui, além
dos encargos financeiros, notadamente:
I. todas as taxas, encargos e comissões previstas em contrato;
II. as penalidades por pagamento antecipado;
III. os custos associados à estruturação e oferta pública;
IV. os custos associados às operações de cobertura de risco
cambial (hedge).
§ 3° No caso de dívidas renegociadas com referência ou
denominação em outra moeda que não o Real, é obrigatória a
contratação de operação de cobertura de risco cambial (hedge) referente
ao total da dívida.
§ 4° As operações de crédito de que trata o caput poderão ser
sindicalizadas ou securitizadas, de forma direta ou sintética, inclusive
por meio de transferência, participação, notas de crédito vinculado ou
transferência para Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que
poderão emitir títulos nos mercados locais ou internacionais.”

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI – PT/PR