CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de
microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de
energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.
Parágrafo Único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de
excedentes no mercado livre de energia ou o sistema de compensação de
energia, de forma simultânea ou não, a critério do investidor.”
JUSTIFICAÇÃO
A possibilidade de o consumidor gerar sua própria energia mediante o emprego de
geração distribuída é uma realidade. No Brasil, o tema vem sendo disciplinado por Resolução
da ANEEL, com um vasto leque de discricionariedade, haja vista a ausência de previsão legal,
o que traz enorme insegurança jurídica para os investidores.
Apesar do reconhecido esforço da ANEEL em viabilizar os empreendimentos
descentralizados, há restrições previstas em resolução, sem fundamento técnico ou legal, que,
em certa medida, não contribuem para a expansão dessa fonte.
A Resolução impede que o consumidor de vender excedentes no mercado livre de energia
e restringe a geração distribuída apenas para usinas que ainda não venderam energia no mercado
livre.
Propõem-se princípios norteadores em lei para que a regulamentação seja a menos
restritiva possível em relação ao tema, haja vista todos os inegáveis benefícios da geração
distribuída para o sistema e para a sociedade.


A proposta está coerente com os princípios da “meritocracia, economicidade, inovação e
eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental”,
do “respeito aos direitos de propriedade, respeito a contratos e intervenção mínima”, da
“priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados” e da
“simplicidade”, relacionados pela Portaria MME nº 86/2018.
PARLAMENTAR