Ponto positivo: PL 5442/2019 traz os essenciais programas de conformidade ambiental para o Brasil. Agrega novo instrumento para a regulação ambiental das atividades econômicas, combatendo corrupção e fraude nos procedimentos ambientais.
Dois pontos negativos: 1) precisa ser uma obrigação legal às empresas públicas e privadas; 2) deve ser incluído no PL 3729/2004 (lei geral do licenciamento)
Corrige o defeito da Lei de Proteção Ambiental, que prevê a RPPJ mas não prevê o compliance para atenuar ou isentar de pena a empresa. Discutimos o assunto no CPJM - www.cpjm.uerj.br