EMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 4.557, DE 2008

EMC-A n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 30/06/2021 12:34 - CFT
EMC-A 1 CFT => PL 4557/2008

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que ‘dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras
providências’ para classificar como prática
abusiva a disponibilidade de crédito por meio
de remessa de cartão de crédito não solicitado.

EMENDA

Dê-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 4.557, de 2008, a seguinte redação:
“Art. 39 .....................................................................
.................................................................................
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem
solicitação prévia, qualquer produto ou serviço,
bem como ampliar o limite de crédito contratado
sem prévia concordância, observado o disposto
em regulamentação específica;

Sala da Comissão, em 23 de junho de 2021.

Deputado JÚLIO CÉSAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219056002300

*CD219056002300*

..................................................................... ” (NR)