(ao PL nº 4.059, de 2021)

O caput do art. 1º da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, alterado
pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ....................................................................................

EMP n.1

- PLEN

Apresentação: 22/02/2022 09:17 - PLEN
EMP 1 => PL 4059/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e
contratações pela administração pública de serviços de
publicidade, prestados por intermédio de agências de
propaganda, de serviços de comunicação digital e serviços
de relação com a imprensa e relações públicas, no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e dá outras providências
.................................................................................”. (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei (PL) nº 4.059, de 2021, acertadamente, propõe
estender os preceitos da Lei nº 12.232, de 2010, aos serviços de comunicação
digital e comunicação corporativa.
No entanto, a redação dada pelo PL ao art. 1º do mencionado
diploma carece de pequenos ajustes redacionais.
Primeiramente, faz-se necessário eliminar redundância na parte
inicial do dispositivo em questão. O texto faz menção a “normas gerais de
licitações e contratações pela administração pública de serviços de contratação
pela Administração Pública de serviços de publicidade”.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares em torno
da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2022.

Deputado MARCELO MORAES
PTB/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226851022800

*CD226851022800*
LexEdit

Ademais, o texto em vigor do caput do art. 1º é expresso quanto ao
alcance da lei a todos os entes federados, com a respectiva remissão a essas
pessoas jurídicas em seu § 1º.


(Do Sr. Marcelo Moraes )

Altera o caput do art. 1º da Lei
12.232, de 29 de abril de 2010 para ajustar
sua redação e afirmar seu alcance a todos
os entes federados.

Assinaram eletronicamente o documento CD226851022800, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Moraes (PTB/RS) - LÍDER do Bloco PSC, PTB
2 Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
3 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
4 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA) - LÍDER do PROS

*-(P_122581)

5 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
6 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226851022800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/02/2022 09:17 - PLEN
EMP 1 => PL 4059/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador