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Direito Garantido: Dia da Justiça
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(Seg, 09 Dez 2019 14:10:00)
Você sabia que ontem, 8 de dezembro, foi comemorado o Dia da Justiça? A data foi criada para homenagear o Poder Judiciário brasileiro e todos os profissionais responsáveis por garantir que as leis sejam cumpridas. No quadro Direito Garantido de hoje você fica sabendo mais sobre o tema.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Dia da Justiça foi instituído pelo Decreto-lei 8.292 de 1945. No Brasil, o Poder Judiciário foi instalado em 1530. Entretanto, somente em junho de 1609, foi criada a Corte de Apelação do Tribunal de Relação da Bahia, o primeiro tribunal do país.
Ao longo dos anos seguintes, o Judiciário foi instalado no restante do território brasileiro e, com a proclamação da República, as constituições federais foram responsáveis por assegurar os direitos e deveres dos cidadãos, inclusive o acesso ao Poder Judiciário.
A partir da criação do Conselho Nacional do Trabalho, em 1923, a Justiça do Trabalho foi instituída no Brasil. Vinte anos depois, em 1943, foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que unificou a legislação relativa ao tema e estabeleceu as normas que regulam relações individuais e coletivas de trabalho. A CLT assegura direitos trabalhistas como salário mínimo, férias anuais, entre outros.
A Justiça do Trabalho é constituída pelo Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho. Nelas, os Juízes são os responsáveis pelo desempenho das atividades e formam o primeiro grau. Os 24 TRTs são compostos por desembargadores, e compõem o segundo grau, e, por fim, o TST, onde 27 ministros realizam as atividades de uniformização da jurisprudência trabalhista nacional.
Duas espécies de dissídios trabalhistas chegam à Justiça do Trabalho: os dissídios indivíduas e os coletivos, que envolvem sindicatos, federações ou confederações na defesa dos interesses dos afiliados.
Em relação aos temas dos processos trabalhistas, o TST relaciona um ranking dos mais recorrentes. A última atualização foi realizada em outubro. Horas extras está em primeiro lugar, somando pouco mais de 41 mil processos. A negativa de prestação jurisdicional é o segundo assunto, com cerca de 30 mil processos. E, por fim, ações referentes ao intervalo intrajornada ocupam o terceiro lugar do ranking com quase 28 mil processos.

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Talia Santos
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
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