Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

EMP n.60

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, de 2021

Apresentação: 08/09/2021 12:40 - PLEN
EMP 60 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PSB

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao § 4º do art. 28 do Substitutivo apresentado pela Relatora ao
Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:

“Art. 28...
..........................................................
§4º A composição dos órgãos diretivos dos partidos políticos deve
observar o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70%
(setenta por cento) de integrantes de cada sexo.

Sala das Sessões, 8 de setembro de 2021.

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

O texto traz grandes avanços quando se trata da afirmação dos direitos
das mulheres, a começar por estabelecer a participação das mulheres nas
instâncias de representação política e no exercício de funções públicas como um
princípio (art. 2º, XI). Embora o substitutivo já estabeleça que as chapas para a
composição dos diretórios partidários deverão obedecer a regra de mínimo de 30%
e máximo de 70% de integrantes de cada sexo, e que isso na prática possa
reproduzir o mínimo de 30% de mulheres nos órgãos partidários de direção,
entendemos que isso deva ser garantido explicitamente em lei.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211955175600

*CD211955175600*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Danilo Cabral )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD211955175600, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211955175600

EMP n.60

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 12:40 - PLEN
EMP 60 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador