COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJETO DE LEI 185/2021
Autor: Juninho do Pneu
Relator: Jose Mario Schreiner

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

*CD214873842000*
LexEdit

Em virtude do acordo realizado durante a reunião deliberativa da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do dia 22 de
setembro de 2021, foi acatada a seguinte sugestão do Deputado Pedro Uczai, para
incluir, no parágrafo 1o do artigo 2o do projeto de lei, os agricultores familiares entre
os beneficiários do Fundo Compensatório para Produtores Rurais, nos termos da
emenda que segue.


COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA N o

O parágrafo 1o, do artigo 2o, do Projeto de Lei no 185/21, fica com seguinte redação:
“Art. 2º…………………………………………………………………...
§ 1º Poderão ser beneficiados com os recursos do Fundo os
agricultores familiares, bem como os produtores rurais que, não
sendo proprietários de outro imóvel rural, retirem seu sustento e de
suas famílias exclusivamente da unidade de produção rural atingida,
desde que a área total desta seja igual ou inferior a cem hectares.
………………………………………………………………………………”

Sala da Comissão, em 22 de setembro de 2021.

*CD214873842000*
LexEdit

Deputado JOSE MARIO SCHREINER
Relator