COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9623, DE 2018

Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.

EMENDA Nº ___________

Dê-se ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 9.623, de 2018 a seguinte
redação:
Art. 1º. O Art. 20-B, caput e §3º, da Lei no 10.522, de 19 de julho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor
será notificado para, em até trinta dias, efetuar o pagamento do valor
atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela
indicados, parcelar o valor integral do débito, nos termos da legislação em
vigor, ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal ou apresentar
pedido de revisão da dívida.
(....)
§ 3o Esgotado o prazo do caput e não adotada nenhuma das
providências descritas no art. 6º, a Fazenda Pública, sem prejuízo das demais
medidas previstas na legislação, poderá:
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam
bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de
proteção ao crédito e congêneres; e
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora,
tornando-os indisponíveis.” (NR)


Justificação:

A redação atual do art. 20-B, da Lei nº 10.522/2002 trouxe importantes avanços na
cobrança da dívida ativa da União. Entretanto, é importante aumentar os prazos conferidos
aos contribuintes, de modo a permitir o exercício dos direitos assegurados pela legislação,
bem como deixar expresso na lei as garantias asseguradas pela Constituição Federal.

Sala das Sessões em

de maio de 2018.

Deputada JÔ MORAES
PCdoB/MG