 
REQUERIMENTO Nº ______2015 
(Do Senhor Professor Victório Galli) 
 
 
Requer o envio de Indicação 
ao Poder Executivo, propondo 
a  emissão de cupom fiscal 
pelas concessionárias na 
cobrança de  pedágios . 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
    
    Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. Seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa,   propondo a  emissão de cupom fiscal pelas 
concessionárias na cobrança de  pedágios . 
 
 
   Sala das Sessões, 28 de outubro  de 2015 
 
 
Deputado Professor Victório Galli 
PSC – MT 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº        DE 2015 
(Do Sr. Professor Victorio Galli) 
 
 
 
Sugere ao Ministro dos 
Transportes   a  emissão de 
cupom fiscal pelas 
concessionárias na cobrança 
de  pedágios .  
 
 
  Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes: 
 
 
  Segundo a Receita Federal, a Instrução Normativa RFB 
n°1.099/ 2010,  aborda sobre o fato de que é obrigatória a emissão de 
cupom fiscal exatamente no momento da passagem do veículo no 
pagamento da tarifa. A norma   afirma que as concessionárias são 
obrigadas a emitir cupom fiscal em todas as cabines de cobrança, bem 
como nos dispositivos de livre passagem de veículos, no sistema 
conhecido como “Via Fácil”. No cupom estarão presentes o CNPJ da 
empresa, descrição de serviços, bem como data, local, horário, valor da 
operação e identificação do usuário. A norma inclusive estabelece que, 
caso a empresa não cumpra a emissão de cupom fiscal, poderá se 
apreender os equipamentos de cobrança, utilizando-o como prova de 
infração à legislação tributária. 
 
    
   Vale ressaltar que o cupom fiscal possui exatamente a mesma 
função que a nota fiscal, que é de controlar a carga tributária que é 
passada em todo o Estado. Ou seja, não emitir pode equivaler a 
sonegação de impostos. 
 
    Nesse sentido, é salutar a reivindicação de todos nós que 
trafegamos pelas vias públicas, termos o direito de cobrar dessas 
Concessionárias a emissão de cupom fiscal, para fins fiscais. 
 
 
 
 
 
   Sala das Sessões, 28 de outubro de 2015. 
 
 
 
 
Deputado PROFESSOR VICTORIO GALLI 
PSC - MT