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Pode ou não pode: Descontar das verbas rescisórias o aviso prévio não cumprido pelo trabalhador
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  (Qui, 26 Out 2017 14:31:00)
APRESENTADOR: Não importa a profissão. Quando um empregado ou empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, ele deve notificar a outra parte da sua decisão antecipadamente, de acordo com a CLT.
Mas e se o empregado não cumprir o aviso prévio? A empresa pode descontar os salários correspondentes ao período?
Um trabalhador de uma transportadora de valores que prestava serviço ao banco Bradesco deixou a empresa sem cumprir aviso prévio. O empregador então descontou os dias não trabalhados do ex-empregado. Com isso, ele não teve saldo a receber de verbas rescisórias. Por isso, o profissional e entrou na justiça para reverter a situação. Será que ele conseguiu? E a empresa pode fazer esse desconto? Quem responde pra gente é a repórter Liamara Mendes!
REPÓRTER: O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aceitou a tese da Prosegur Brasil, empresa de transporte de valores que presta serviços ao Bradesco, de não restituir ao trabalhador o valor do aviso prévio. Isso porque o trabalhador se demitiu sem cumprir o período e a empresa descontou o tempo em que ele não trabalhou. O fato resultou em saldo zero em verbas trabalhistas a receber. Segundo o Regional mineiro, o artigo 487 da CLT é claro ao estabelecer que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes. E, se não existe salário a receber, o valor pode ser descontado de outros créditos do empregado, como férias e 13° salário. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR: Ou seja, descontar das verbas rescisórias o aviso prévio não cumprido pelo trabalhador... 
“Pode!”
Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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