Acrescenta Artigo no Projeto
Complementar n° 39, de 2020.

de

Lei

EMP n.5/0

(Do Sr. Airton Faleiro)

Apresentação: 05/05/2020 11:37

Emenda N° /2020, ao PLP n° 39/2020

Art. X – Fica vedada, por igual período, a cobrança de parcelas
referentes a empréstimos bancários consignados dos servidores
públicos alcançados pelos efeitos do art. 8°.
Parágrafo Único – Os termos dos contratos devem permanecer os
mesmos, não podendo ser acrescidos nenhum tipo de juros ou
correção aos contratos que aumente a oneração dos contratantes.

JUSTIFICAÇÃO
Não podemos penalizar o servidor público com esta proposta de
congelamento de salário por dezoito meses tendo em vista que estes
servidores estão já há três anos sem reajuste salarial. Somos contra esta
proposta de congelamento.
Com o intuito de minimamente repararmos a situação de uma parte dos
servidores, propomos aqui emenda que visa congelar o pagamento das
parcelas de empréstimos bancários destes servidores enquadrados no artigo
8°.
Vale ressaltar que tal medida seria suportada pelas instituições financeiras,
tendo em vista que em 2019, o ganho combinado de Itaú Unibanco,
Bradesco e Santander foi de R$ 68,8 bilhões, o que representa alta de
15,3% em relação ao ano anterior.

AIRTON FALEIRO
PT/PA

de 2020.

*CD201994567900*

Sala das Sessões, de

Documento eletrônico assinado por Airton Faleiro (PT/PA), através do ponto SDR_56018, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1° - Acresce Artigo, onde couber ao Projeto de Lei Complementar n°
39, de 2020, com a seguinte redação:


(Do Sr. Airton Faleiro )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD201994567900, nesta ordem:
1 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

6 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Airton Faleiro (PT/PA), através do ponto SDR_56018, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.