EMP n.6

Autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria da Saúde” e a “Loteria do
Turismo”, como modalidades de loterias
de prognósticos numéricos, com a
destinação do produto da arrecadação que
especifica.

Apresentação: 15/04/2021 13:20 - PLEN
EMP 6 => PL 1561/2020

Projeto de Lei n° 1.561, de 2020

EMENDA
Dê-se ao art.4° do PL n° 1.561/2020 a seguinte redação:
Art. 4º Os concursos de prognósticos de que tratam esta Lei serão executados pela
Caixa Econômica Federal e autorizados pelo Ministério da Economia, que disporá
sobre a forma, a periodicidade e a execução dos concursos, a fixação dos prêmios, o
recolhimento do imposto de renda sobre a premiação, o valor unitário das apostas,
percentuais e limites das despesas com o custeio e a manutenção do agente operador
da loteria.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto originalmente dispunha que a loteria que ele instituía seria executada pela
Caixa Econômica Federal – CEF. O relator, entretanto, suprimiu essa previsão. Com
isso, as novas loterias poderiam vir a ser executadas por instituição privada, que se
apropriaria de parte da arrecadação. Tal privatização do serviço é totalmente
questionável dada a larga experiência e reputação da CEF na atividade. Assim,
propomos reintroduzir a orientação para que as novas loterias sejam por ela executadas.
Sala das sessões,

*CD210787927000*

Dep. BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210787927000


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 1561/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD210787927000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210787927000

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/04/2021 13:20 - PLEN
EMP 6 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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