Ofício nº  1415  (SF)                                                  Brasília, em 17 de julho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da
Câmara nº 81, de 2005 (PL nº 3.945, de 2004, nessa Casa), que “Altera o art. 18 da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o art. 22 da Lei nº 4.717, de 29 de junho de
1965, e o art. 46 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, para conferir prioridade à
tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
gab/plc05-081
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 81, de 2005 (PL nº 3.945, de 2004, na
Casa de origem), que “Confere prioridade à
tramitação dos processos relativos à tutela de
direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, o art. 22 da Lei nº 4.717, de 29 de junho de
1965, e o art. 46 da Lei nº 6.024, de 13 de março de
1974, para conferir prioridade à tramitação dos
processos relativos à tutela de direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação
Civil Pública), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 18. ............................................................................
§ 1º A tramitação dos processos e procedimentos
relativos à ação, bem como a execução dos respectivos atos e
diligências, terão prioridade, em todas as instâncias.
§ 2º O autor da ação requererá o benefício à autoridade
judiciária competente para decidir o feito, a qual determinará as
providências a serem cumpridas, anotando essa circunstância em
local visível nos autos do processo.” (NR)
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação
Popular), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras da Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) e
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, naquilo em que não
contrariem os dispositivos desta Lei, nem a natureza específica
da ação.” (NR)
Art. 3º O art. 46 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 46. A responsabilidade dos ex-administradores,
definida nesta Lei, será apurada em ação própria.
§ 1º O órgão do Ministério Público, nos casos de
intervenção e liquidação extrajudicial, proporá a ação
obrigatoriamente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
realização do arresto, sob pena de responsabilidade e preclusão
da sua iniciativa.
§ 2º Findo o prazo a que se refere o § 1º deste artigo,
ficarão os autos em cartório ou no Banco Central do Brasil,
conforme o caso, à disposição de qualquer credor, que poderá
iniciar a ação nos 15 (quinze) dias seguintes.
§ 3º Se, no prazo a que se refere a parte final do § 2º
deste artigo, ninguém propuser a ação, levantar-se-ão o arresto e
a indisponibilidade, remetendo-se os autos do inquérito de volta
ao Banco Central do Brasil, se for o caso.
§ 4º Aplicam-se à ação para apuração de
responsabilidade dos ex-administradores de instituições
financeiras, de que trata este artigo, as regras da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) e da Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no que couber.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em                de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc05-081subst