DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
MPV 1051/2021

DVT n.3

Apresentação: 15/07/2021 21:24 - Mesa
DVT 3 => MPV 1051/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

A MPV 1051/2021 que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e
altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de
2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968”
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 4 do PT - Pretende retirar dispositivo que pode
mascarar vínculos de trabalho sob relação comercial, fugindo às obrigações
trabalhistas e tributárias que aquele enseja, VOTEI NÃO (ao texto), conforme
orientação do Partido dos Trabalhadores.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2021.

João Daniel

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Daniel
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*CD213400715900*

Deputado Federal (PT-SE)