PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 6.683, DE 2016

Apresentação: 08/07/2021 12:45 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 6683/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Inscreve o nome de Maria José de
Camargo Aragão no Livro dos Heróis da
Pátria.
Autor: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
Relator: Deputado ORLANDO SILVA

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe tem como único objetivo inscrever
o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria, que
se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília-DF.
Em sua justificação, o autor tece breve biografia da
homenageada e informa que Maria Aragão, nascida no Município de Pindaré
Mirim no Estado do Maranhão, dedicou sua vida à defesa dos mais pobres e à
luta pela liberdade, justiça e pelos direitos humanos.
Segundo o autor, Maria Aragão, nascida pobre e negra,
conseguiu cursar medicina na Universidade do Brasil, hoje UFRJ, mesmo sem
recursos. Passou todos os tipos de dificuldades, mas conseguiu se formar em
1942, quando começou a atuar como médica pediatra no Rio Grande do Sul,
onde enfrentou preconceito por ser mãe solteira. Chegou a abandonar a
especialidade de ginecologista em 1944 no Rio de Janeiro. Em 1945, retornou
ao maranhão, onde passou a se dedicar a clinicar promovendo a assistência
dos mais pobres. Paralelamente, dedicava-se à militância política, trabalhando
para erigir o partido comunista no Maranhão. Foi perseguida, presa e torturada
por cinco anos. Apesar de tudo, não se deu por vencida e dedicou todo o

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
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carreira de medicina após a perda de sua filha, mas a retomou com a


humilde, das liberdades e garantias, além dos direitos humanos.
A matéria está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões
(art. 24, II, RICD), tramita em regime ordinário (art. 151, III, RICD). Foi
distribuída para exame de mérito à Comissão de Cultura, que a aprovou,

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restante de sua vida em prol dos seus ideais e da luta maior em favor do povo

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unanimemente, nos termos do parecer da relatora, Deputada Eliziane Gama.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o art. 32, IV, a, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.683, de 2016.
Trata-se da inclusão do nome de Maria Aragão no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da
Democracia. É, portanto, matéria relativa à cultura, cuja competência legislativa
é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, IX). Cabe ao
Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da
República (CF, art. 48, caput). A iniciativa do parlamentar é legítima,
sedimentada no que dispõe o art. 61, caput, da Constituição Federal.
Atendidos os requisitos constitucionais formais, resta-nos
examinar se o projeto está em conformidade com o ordenamento jurídicoconstitucional em vigor no país.

inserida no ordenamento jurídico brasileiro e encontra-se especialmente em
conformidade com o disposto na Lei nº 11.597, de 2007, que dispõe sobre a
inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria e determina que o referido
Livro se destina ao registro perpétuo do nome dos brasileiros ou de grupos de
brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção,
com excepcional dedicação e heroísmo.
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Verifica-se que a proposição em tela está adequadamente


modicado pela Lei nº 13.433, de 12 de abril de 2017, que deu ao Livro nova
nomenclatura: Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Por essa razão,
apresentamos em anexo emenda que atualiza a nomenclatura, conforme
legislação vigente.

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Recentemente, o art. 1º da Lei nº 11.597, de 2007, foi

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Outrossim, nada mais há a criticar no tocante à técnica
legislativa e a redação empregadas na elaboração da proposição, que se
encontra de acordo com as exigências da Lei Complementar nº 95, de 1998,
que trata das regras de elaboração das leis, alterada pela Lei Complementar nº
107, de 2001.
Isto posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, com a emenda, em anexo, do Projeto de
Lei nº 6.683, de 2016.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado ORLANDO SILVA
Relator

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2019-21137

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
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Inscreve o nome de Maria José de
Camargo Aragão no Livro dos Heróis e da
Pátria.

EMENDA Nº 1

Substitua-se, na ementa e no art. 1º do projeto de lei em
epígrafe, a expressão “Livro dos Heróis da Pátria” por “Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria”.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado ORLANDO SILVA
Relator

*CD212231317200*

2019-21137

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
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