EMP n.9/0

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor de eventos
decorrentes dos efeitos de combate
à pandemia da COVID-19.

Apresentação: 23/02/2021 14:50 - PLEN
EMP 9 => PL 5638/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.638, DE 2020

EMENDA ADITIVA

...........................................................................
§ 8º Terão prioridade para adesão ao Programa Emergencial de Acesso a
Crédito – Peac de que trata o caput deste artigo os espaços culturais
organizados e mantidos por pessoas, as organizações da sociedade civil, as
empresas culturais, as organizações culturais comunitárias, as cooperativas
com finalidade cultural e as nstituições culturais, com ou sem fins lucrativos,
que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e
escolas de dança;
IV - circos;
V - cinemas;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

*CD213223372300*

“Art. 8º ..............................................................

Documento eletrônico assinado por Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), através do ponto SDR_56195,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Acrescente-se o § 8º ao art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.638, de
2020, com a seguinte redação:


XV - livrarias, editoras e sebos;

EMP n.9/0

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em
espaços públicos;

Apresentação: 23/02/2021 14:50 - PLEN
EMP 9 => PL 5638/2020

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter
regional;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;

XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária,
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV – parques ecológicos; e
XXVI - outros espaços e atividades artísticos e culturais.”

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia da Covid-19 atingiu com crueldade a população não só na sua
saúde e no seu bem estar físico, mas também nos meios de onde extrai o seu sustento.
Dentre os setores da economia que foram mais brutalmente afetados pela pandemia
encontra-se o de diversões e cultura.
Apesar de reabertos, cinemas, teatros, bibliotecas e outros estabelecimentos
destinados a fornecer lazer aos brasileiros encontram-se em funcionamento reduzido,
muito abaixo de sua capacidade. Isso decorre tanto como resultado de políticas de
restrição à formação de aglomeração em espaços fechados, mas também porque a
própria população se encontra com medo de voltar a frequentar esse tipo de lugar.

*CD213223372300*

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

Documento eletrônico assinado por Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), através do ponto SDR_56195,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;


de fevereiro de 2021

Deputado Félix Mendonça Junior
PDT/BA

EMP n.9/0

*CD213223372300*

Sala das Sessões, em

Apresentação: 23/02/2021 14:50 - PLEN
EMP 9 => PL 5638/2020

Em virtude disso, solicito a ajuda dos pares para a aprovação da presente
emenda que se destina a priorizar o setor cultural no processo de realização de
operação de créditos que é facilitado pelo presente projeto de lei.

Documento eletrônico assinado por Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), através do ponto SDR_56195,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Essas empresas não possuem fluxo de caixa suficiente para suportar tantos
meses sem a normalização de suas atividades, estando sujeitas a falência e a
contribuição para o aumento no número de desempregados. Ao mesmo tempo, esse
encerramento de atividades em algumas localidades onde a população já tem acesso
limitado a fontes de cultura e diversão terá um impacto duradouro.