EMC n.5

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte inciso V ao art. 9º do projeto:
“V – todos os documentos trocados antes, durante e após a audiência
entre os agentes públicos e os representantes de interesses.”

JUSTIFICATIVA

O art. 9º do projeto determina que o representante de interesses deve
registrar as informações referentes à audiência solicitada com a identificação dos
participantes da audiência, do cliente, a descrição do assunto e o propósito do interesse
a ser representado. No entanto, ele silencia quanto à publicidade dos documentos

Em atenção ao princípio da isonomia e para que não haja dúvidas
quanto à lisura do pleito, os documentos entregues pelo representante de interesses,
antes, durante ou depois da audiência, sejam eles e-mails, notas técnicas, estudos,
folders informativos ou quaisquer outros, devem ser publicizados.
Nesse sentido é a recomendação da União Europeia, de que sejam
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221673895800

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trocados entre ele e o agente público.


compartilhados com o agente público, valor gasto, fonte de financiamento por cliente,
financiamento de campanha política, cargos públicos exercidos e financiamento público

EMC n.5

representa, órgão a ser enfocado, tipo e frequência das atividades, documentos

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
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fornecidos os dados pessoais do representante, o interesse a ser defendido, a quem se

recebido.
Por isso, para que aperfeiçoemos o novo texto legal, conto com o apoio
dos ilustres Pares para a aprovação dessa emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD221673895800*

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
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