ESB n.40

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:12 - CAPADR
ESB 40 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso I do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
25 .............................................................................
...................................................................................
......

JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta ao inciso I do Art. 25 do substitutivo busca
além de especificar a quais produtos a apreensão se refere, adequar ao que
dispõe o conceito apresentado no inciso I do art. 3º.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213017193800

*CD213017193800*

I - Apreensão de produtos agropecuários; "


Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

ESB n.40

presente emenda.

Apresentação: 31/08/2021 17:12 - CAPADR
ESB 40 CAPADR => PL 1293/2021

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à

Dep. Carlos Veras

*CD213017193800*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213017193800