COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, alterando o artigo 137 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá
ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da
lotação permitida, juntamente com o comprovante da última vistoria,
sendo vedada a condução de escolares em número superior à
capacidade estabelecida pelo fabricante”. (NR)
JUSTIFICATIVA
A emenda que ora apresento busca garantir uma maior segurança ao
transporte escolar e evitar a circulação de veículos transportando nossas
crianças que não estejam totalmente de acordo com as normas de segurança e
de conservação exigidas.
Diante do exposto, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP