CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Destinada a proferir parecer ao
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Transito
Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, na
forma como se segue:

“Art. 1º............................................................................................................
Art 147...........................................................................................................
.......................................................................................................................
§2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável:
I- a cada cinco anos, para as pessoas com idade igual ou inferior a setenta
e cinco anos; e
II- a cada três anos para as pessoas com idade superior a setenta e cinco
anos.
..............................................................................................................(NR)“


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O art. 1º do PL nº 3.267, de 2019, propõe a alteração do art. 147 do Código
de Trânsito Brasileiro, aumentando o interstício do exame médico para a
renovação da carteira de motorista de 05 (cinco) para 10 (dez) anos, para as
pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos), e a cada 5
(cinco) anos para as pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Levando em consideração o interesse público, que obriga o Estado a
cuidar das questões que ameacem a coletividade e que tornou o Exame de
Aptidão Física e Mental um procedimento médico de natureza obrigatória,
discordamos das alterações propostas pelo executivo por considerar temerário
aumentar o prazo mínimo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos e exagerada a
exigência de tempo diferenciado já a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos.
A Associação Brasileira de Medicina De Tráfego - ABRAMET1, em artigo
publicado na grande mídia, considera que Exame de Aptidão Física e mental é
de fundamental importância, já que a adequada avaliação médica permite o
afastamento temporário ou definitivo do condutor ou candidato a condutor de
veículo automotor:

“Em decorrência das considerações acima elencadas, a Associação
Brasileira

de

Medicina

de

Tráfego

–

ABRAMET,

considera

despropositada, sem fundamentação científica e de altíssimo risco
individual e coletivo para a morbimortalidade nas vias brasileiras, que
seja alterado para maior o prazo de validade do Exame de Aptidão
previsto no artigo 2º do artigo nº 147 do CTB: (...) Cada país terá o
número de mortos e feridos no trânsito que estiver disposto a
suportar (OMS). Temos certeza que o Brasil não está mais disposto a
tolerar tanto sofrimento e tragédias no asfalto”.

1

https://www.abramet.com.br/noticias/a-importancia-do-exame-de-aptidao-fisica-e-menta/


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dirigir um veículo exige condições mínimas de saúde.
Não é uma tarefa simples, e envolve percepção, reflexo, acuidade visual,
visão periférica, julgamento, percepção de tempo e reação adequado, boa
condição auditiva, entre outras capacidades que podem ser alteradas por uma
gama de condições médicas incapacidades que surgem no decorrer da vida.
Da forma como o dispositivo está redigido, elevando o tempo mínimo para
que o condutor se submeta a exame médico para a renovação da habilitação, de
5(cinco) para 10 (dez) anos, no caso de pessoa com idade igual ou inferior a
sessenta e cinco anos, desvirtua totalmente a finalidade do exame periódico que
foi criado para um controle rígido de saúde, trazendo maior segurança para o
trânsito.
Tudo exposto, sugerimos manter o interstício mínimo de 5 (cinco) anos
prevista no CTB para os condutores com idade igual ou inferior a 75 (setenta e
cinco) anos, uma vez que esse lapso temporal tem se mostrado efetivo no
controle físico da capacidade de dirigir, diminuindo esse tempo após os 75
(setenta e cinco) anos, quando o condutor precisará ser avaliado a cada 3 (três)
anos.

Sala das Reuniões,

de

DAGOBERTO NOGUEIRA
Deputado Federal - PDT/MS

de 2019