Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para
incluir disposições sobre a atividade privativa
de advogado, a fiscalização, a competência,
as
prerrogativas,
as
sociedades
de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

EMENDA DE PLENÁRIO

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo §16º, do artigo 15 da Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994, constante do art. 3° do substitutivo ao Projeto de
Lei n. 5.284, de 2020:
“Art.15..............................................................................................
.........................................................................................................
.
§16º Aos servidores efetivos aposentados do artigo 144 § 1° e §
4° da Constituição Federal, bacharéis em Direito e com mais de
20 anos ininterruptos de efetivo exercício não será exigido exame

EMP n.9/0

Apresentação: 22/12/2020 11:40 - PLEN
EMP 9 => PL 5284/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56347, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*CD207885212600*

de habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil.” (NR)


Integrantes das carreiras da Polícia Federal e Polícia Civil que sejam bacharéis
em Direito e possuam mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício ininterruptos
possuem

prática

jurídica

e

experiência

significativa

na

dinâmica

de

procedimentos de persecução penal, mediação de conflitos e necessidade de
conhecimento da legislação que são de grandioso valor para a atividade
forense.
Em simetria ao que ocorre com as carreiras do Ministério Público e do
Judiciário, é absolutamente crível, racional e justo não ser obrigatório o exame
da OAB quando estes profissionais se aposentam e possuem as condições
exigidas de bacharelado em Direito e tempo de carreira amplo.
Portanto tal emenda coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade além de
ter simetria de tratamento com outras categorias do sistema de persecução
penal.

Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2020.

DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO
(Republicanos/SP)

EMP n.9/0

*CD207885212600*

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56347, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apresentação: 22/12/2020 11:40 - PLEN
EMP 9 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Altera a Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD207885212600, nesta ordem:
1 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG) - LÍDER
4 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.9/0

(Do Sr. Celso Russomanno)

Apresentação: 22/12/2020 11:40 - PLEN
EMP 9 => PL 5284/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56347, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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