 Gabinete do Senador Tasso Jereissati   Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo I, 14º andar | 70.165-900 

 Brasília 

 DF  Tel.: (61) 3303-4502 

 Fax: (61) 3303-4573 | tasso.jereissati@senador.leg.br  EMENDA Nº       - CM (à MPV nº 868, de 2018) Altere-se o art. 1º da Medida Provisória 868/2019 para inserir o artigo 4º- E seu parágrafo único, à lei nº 9.984/2000. 

Art. 1º.............................................................................................. ........................................................................................................... 

Art. 4º- E. A ANA poderá exercer total ou parcialmente as funções de regulação econômico-financeira que lhe forem delegadas pelos titulares de serviços de saneamento. Parágrafo único 

 No caso de conflitos entre entes da federação, ou respectivas entidades da administração direta e indireta, ou mesmo de conflitos com empresas do setor privado, a ANA poderá avocar a função regulatória.


 JUSTIFICAÇÃO Propõe-se conferir poder regulamentar à ANA, com base na competência 

desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes 


 e apenas a ela 

 foi conferida competência para instituir diretrizes para o saneamento básico. E a instituição de diretrizes, a exemplo das normas gerais em matérias de competência concorrente, também são de aplicação cogente pelos demais entes da Federação de modo a tornar a regulação da Agência vinculante para todos os prestadores de serviço público de saneamento básico no Brasil.  A existência de normas de regulação pulverizadas, editadas por entidades reguladoras municipais e regionais muitas vezes destituídas de quadro técnico especializado ou sujeitas a interferências políticas, compromete a universalização do acesso aos serviços e gera discrepâncias em termos de qualidade dos serviços públicos de saneamento básico prestados à população. Além disso, a inexistência de normas regulatórias uniformes, editadas por entidade com reconhecida 00113MPV 868
 Gabinete do Senador Tasso Jereissati   Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo I, 14º andar | 70.165-900 

 Brasília 

 DF  Tel.: (61) 3303-4502 

 Fax: (61) 3303-4573 | tasso.jereissati@senador.leg.br  capacidade técnica, permite a existência de um cenário de insegurança jurídica que reflete em serviços mais caros na medida em que o risco regulatório acaba sendo precificado pelos potenciais investidores e financiadores.  Nessa linha, propõem-se a inclusão de previsão da ANA exercer total ou parcialmente as funções de regulação econômico-financeira no caso de delegação pelos titulares de saneamento e, ainda, avocar tais competências no caso de conflito entre entes e entidades públicas e privadas do setor.   Sala da Comissão,  Senador TASSO JEREISSATI