EMP n.1

Apresentação: 23/06/2021 10:42 - PLEN
EMP 1 => PL 10920/2018

PROJETO DE LEI Nº 10.920, DE 2018

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para reduzir a burocracia e conferir
tratamento isonômico entre nacionais e
estrangeiros.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
Dê-se ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, de
modo a aperfeiçoar a redação do art. 217 e a permitir o pedido
provisório de patente.
Art. 2º Os arts. 19, 32, 35 e 217 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. ...............................................................................

§ 2º Os documentos previstos nos incisos II, III, IV e V poderão
ser apresentados em língua estrangeira, desde que
acompanhados por tradução simples para a língua portuguesa,
a ser juntada no ato do depósito do pedido ou nos 30 (trinta)
dias subsequentes, sob pena de não serem considerados no
exame.” (NR)
“Art. 32. Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente,
o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do
exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente
revelada no pedido, considerados todos os documentos
previstos no caput do art. 19.” (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210037873400

*CD210037873400*

§ 1º O requerimento do pedido deverá ser apresentado em
língua portuguesa.


Parágrafo único. No exame técnico, o INPI poderá aproveitar
as buscas e utilizar como subsídios os pareceres de exame
realizados e publicados por Escritórios de Patentes de outros
países, de Organizações Internacionais ou Regionais,
observadas as restrições dos arts. 10 e 18 desta Lei.” (NR)

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“Art. 35. .......................................................................................

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“Art. 217. ....................................................................................
Parágrafo
único. Quando, em
função
de
acordos
internacionais, tal obrigação não for exigível, será dada ciência
ao INPI pelo Poder Judiciário acerca da existência de demanda
judicial, o qual notificará a parte através da Organização
Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI, a fim de que
forneça a procuração de que trata o caput no prazo de 60
(sessenta) dias corridos a contar do efetivo recebimento da
notificação, sob pena de aplicação do disposto nos arts. 78, V,
ou 119, IV, ou 142, IV, desta Lei.” (NR) “

Art. 3º A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar
acrescida dos arts. 19-A e 19-B, com a seguinte redação:
“Art. 19-A. O pedido provisório de patente, nas condições
estabelecidas pelo INPI, conterá:
I - requerimento;
II – descrição clara e suficiente do objeto do pedido, de modo a
possibilitar sua realização; e
III - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao
depósito.
Parágrafo único. O pedido provisório não pode reivindicar a
prioridade de um pedido anterior.”

§ 1º O pedido de patente deverá ser apresentado em língua
portuguesa, sob pena de devolução ou arquivamento da
documentação.
§ 2º A conversão do pedido provisório de patente não poderá
resultar em um pedido de patente cuja matéria exceda o
conteúdo do pedido provisório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210037873400

*CD210037873400*

“Art. 19-B.
O pedido provisório de patente deverá ser
convertido em pedido de patente, nos termos do art. 19, no
prazo de 12 (doze) meses, contados da data do depósito.


§ 4º Efetuada a conversão, a duração da patente, se deferido o
correspondente pedido, será contada da data do depósito do
pedido provisório.”

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§ 3º Decorrido o prazo mencionado no caput sem que seja
solicitada a conversão, o pedido provisório de patente será
considerado definitivamente arquivado.

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*CD210037873400*

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210037873400


O objetivo desta emenda é aperfeiçoar o texto do substitutivo
do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e

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JUSTIFICAÇÃO

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Serviços. Para tanto, delineamos a definição do pedido provisório de patente
em novos arts. 19-A e 19-B na Lei nº 9.279/96. Além disso, alteramos a
redação do parágrafo único do art. 217, para esclarecer que o dispositivo não
se aplica apenas ao Acordo de Madri e a marcas, mas a quaisquer acordos
internacionais de que o País seja signatário e a qualquer parte interessada.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD210037873400*

Deputada RENATA ABREU

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210037873400


(Da Sra. Renata Abreu )

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996, para reduzir a burocracia e
conferir tratamento isonômico entre
nacionais e estrangeiros.

Assinaram eletronicamente o documento CD210037873400, nesta ordem:
1 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
2 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

3 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

4 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
5 Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)
6 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA) - LÍDER do DEM
7 Dep. Alan Rick (DEM/AC) - LÍDER do DEM
8 Dep. David Soares (DEM/SP)
9 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
10 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - LÍDER do DEM
11 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
12 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
13 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
14 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) - LÍDER do DEM
15 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - LÍDER do DEM
16 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
17 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
18 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
19 Dep. Átila Lins (PP/AM)
20 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
21 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
22 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
23 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
24verificar
Dep.asTiago
Dimas
- VICE-LÍDER do SOLIDARI
Para
assinaturas,
acesse(SOLIDARI/TO)
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210037873400

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210037873400

EMP n.1

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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25 Dep. Bozzella (PSL/SP)