Altera a Lei n° 8.429, de 2
de
junho
de
1992,
que
dispõe
sobre
improbidade
administrativa.

EMP n.16

PROJETO DE LEI 10.887, de 2018

Apresentação: 16/06/2021 16:57 - PLEN
EMP 16 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Emenda modificativa
Os incisos I e II do artigo 12 da lei 8.829, de 2 de junho
de

1992,

conforme

redação

dada

pelo

substitutivo

do

relator, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. .............................................
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos até dezesseis
anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o
Poder

Público

ou

receber

benefícios

ou

incentivos

fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze
anos; (NR)
II - na hipótese do art. 10, perda dos bens ou valores
acrescidos

ilicitamente

ao

patrimônio,

se

concorrer

esta circunstância, perda da função pública, suspensão
multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos

fiscais

indiretamente,

ainda

ou

creditícios,

que

por

intermédio

direta
de

ou

pessoa

jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não
superior a doze anos”. (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Félix Mendonça Júnior e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212131579900

*CD212131579900*

dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de


JUSTIFICAÇÃO
A lei de improbidade administrativa tem como
objetivo punir aquele que se enriquece ilicitamente, causa
prejuízo ao erário ou que atua contrário aos princípios que
regem a administração pública. Além da obrigação de
ressarcimento ao erário, na hipótese de prejuízo, o agente
condenado na ação cível de improbidade administrativa
também estará sujeito à suspensão de seus direitos
políticos. No substitutivo do relator, no caso de
enriquecimento ilícito, o tempo de suspensão é de até 14
anos, enquanto no caso de prejuízo ao erário o tempo de
suspensão é de até 12 anos. Entendo que, devido a gravidade
das referidas condutas, esses prazos devem ser majorados
ainda mais. Por conta disso, apresento a presente emenda
para aumentar para até 16 anos o prazo de inelegibilidade
na hipótese de enriquecimento ilícito e para até 14 anos se
a conduta causar prejuízo ao erário.

EMP n.16

.......................................................

Apresentação: 16/06/2021 16:57 - PLEN
EMP 16 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário, 15 de julho de 2021.

*CD212131579900*

FÉLIX MENDONÇA JR.
Deputado Federal – PDT/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Félix Mendonça Júnior e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212131579900


(Do Sr. Félix Mendonça Júnior )

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD212131579900, nesta ordem:
1 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Félix Mendonça Júnior e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212131579900

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2021 16:57 - PLEN
EMP 16 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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