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Agente não recebe promoções por merecimento pela falta de avaliação de desempenho
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(Ter, 16 Jul 2019 14:15:00)
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, também conhecida como Fundação Casa, foi absolvida de pagar as diferenças salariais a um agente de apoio. A quantia era referente a promoções por mérito.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O empregado foi admitido em 2004, quando estava em vigor o plano de cargos e salários implementado em 2002. Na reclamação trabalhista, ajuizada no TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, o agente pediu o pagamento das diferenças salariais referentes às progressões por merecimento previstas no plano, com repercussão nas férias, nas gratificações e no FGTS.
Em defesa, A Fundação Casa sustentou que a promoção por merecimento não era automática, sendo necessário, entre outros requisitos, que o empregado recebesse avaliação satisfatória de desempenho funcional. O procedimento, no entanto, não ocorreu.
O Tribunal Regional, contudo, condenou a instituição a realizar as progressões por merecimento e pagar as diferenças salariais decorrentes do plano de cargos e salários de 2002.
A Fundação recorreu ao TST.  Ao julgar o recurso, a Primeira Turma, por unanimidade, excluiu da condenação o pagamento das diferenças salariais. Prevaleceu, portanto, o entendimento pacificado pela Seção I de Dissídios Individuais de que “as promoções por merecimento, previstas em planos de cargos e salários, não são automáticas e estão condicionadas aos critérios estabelecidos em normas internas e à avaliação subjetiva do empregador.”
Com isso, a decisão abrange as situações em que ocorre eventual omissão da empresa em proceder à avaliação. 

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Raphael Oliveira
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