Dispõe

sobre

o

licenciamento

ambiental,

EMP n.84

Apresentação: 12/05/2021 12:41 - PLEN
EMP 84 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 29 do substitutivo ao PL nº 3.729/2004, renumerando-se
os demais.

Justificação
O texto original do relator permite interpretação extensiva para que novos empreendimentos
se utilizem do dispositivo para serem dispensados de realizarem diagnóstico licenciamento
ambiental quando prevista a instalação em faixa de domínio e servidão de empreendimento
em operação. Isso, ao contrário da intenção do relator, trará insegurança jurídica aos novos
empreendimentos que poderão ser questionados por falta de estudos ambientais
adequados. Dessa forma, sugere-se a supressão do artigo 29 do projeto, assim como seus
§§.

*CD212611408900*
LexEdit

Sala das Sessões em 11 de maio de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212611408900


(Do Sr. Enrico Misasi)

Suprima-se o art. 29 do
substitutivo ao PL nº 3.729/2004, que traz
insegurança jurídica aos novos
empreendimentos que poderão ser
questionados por falta de estudos
ambientais adequados.

Assinaram eletronicamente o documento CD212611408900, nesta ordem:
1 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212611408900

EMP n.84

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:41 - PLEN
EMP 84 => PL 3729/2004

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