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Gabinete do Deputado Vavá Martins - Republicanos/PA 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. Vavá Martins) 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Minas e Energia, 
relativo à implantação de uma agencia de fiscalização da 
ANEEL no Estado do Pará. 
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Ministro de Minas e 
Energia a Indicação em anexo, que reivindica providências junto à ANEEL, visando à 
instalação de implantação de uma agência própria de fiscalização da ANEEL, para atender 
a necessidade da população Paraense.  
 
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2019. 
 
VAVÁ MARTINS 
Deputado Federal Republicanos/PA 
 
 
 
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Reivindica providências junto a ANEEL, visando à 
implantação de uma agencia de fiscalização da ANEEL no 
Estado do Pará. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Ministério de Minas e Energia – MME, 
O estado do Pará está localizado na região norte do Brasil, onde se 
encontra o Parque Nacional da Amazônia, a extensão é de 1.248.000 km² e cerca de 8,074 
milhões de habitantes. Entre os problema mais frequentes, está as cobranças abusivas 
cometidas pela concessionária de energia local, a Rede Celpa. 
 Três dos mais expressivos itens que compõe a fatura estão 
relacionados a compra de energia, transmissão e encargos setoriais. Eles correspondem a 
44,4% de uma conta. A tarifa de energia é definida pela agência reguladora do setor 
elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que anualmente define o 
percentual de reajuste de cada distribuidora do País.  
 Para isso, além da parcela da distribuidora, são levados em 
consideração os custos da compra de energia, transmissão e encargos setoriais. Entre as 
atribuições da ANEEL tá o controle das tarifas; Dirimir as divergências, na esfera 
administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, promover as 
atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e 
serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal. 
 Todavia, no Pará não há esse controle sendo realizado de maneira 
efetiva e a população vem sofrendo diariamente com as imposições da fornecedor de 
energia. No ano anterior, em 2018, no PROCON, as reclamações comprovamos abusos 
cometidos pela concessionária contra os consumidores. De 1º de janeiro até o dia 25 de 
maio já foram feitas 3.156 denúncias contra a Celpa nas unidades do Procon no Pará, que 
significam 46,51% de um total de 6.786 reclamações gerais, que o órgão recebeu nos 
cinco primeiros meses de 2018. 
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 Em 2017 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) colocou a 
Celpa no topo do ranking das piores concessionárias do País. Desta forma, é fundamental 
que a ANEEL proporcione condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se 
desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. 
 Em concordância com a lei e competência da agência, fica responsável 
por implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia 
elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares 
necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995 (Inciso I do art. 3º da Lei nº 9.724/96). Além de Promover a licitação de novas 
concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (Inciso II do art. 3º 
da Lei nº 9.724/96). Dessa forma faz-se necessário a instalação da agência de maneira 
presencial, a fim de coibir os excessos e abusos cometidos na administração atual da rede 
Celpa, no Pará. Por este motivo, como representante do Estado do Pará nesta Casa, rogo 
uma resposta do Ministério e por isso, acreditamos que o Estado deve realizar seu papel 
de levar os serviços essenciais a todas as regiões do Brasil, por mais longínqua que seja. 
 
Brasília/DF, 20 de novembro de 2019. 
 
 
VAVÁ MARTINS 
Deputado Federal Republicanos/PA 
 
 
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