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TST admite que parte comprove atraso na notificação em embargos declaratórios
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TST admite que parte comprove atraso na notificação em embargos declaratórios
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  O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso ordinário. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento da Terceira Turma que julgou tempestivo recurso ordinário de um ex-empregado do Banco Bradesco S. A. que fez a comprovação nessas condições.
No prazo
A notificação da intimação da sentença foi remetida ao autor da reclamação trabalhista por registro postal em 28/6/2005, uma terça-feira. Contra o teor da sentença, ele interpôs recurso ordinário em 11/7/2005.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), seguindo o artigo 841 da CLT e a Súmula 16 do TST, considerou o recurso intempestivo (fora do prazo legal), fundamentando-se na presunção legal de que o prazo de recebimento da correspondência é de 48 horas. Para o TRT, a contagem do prazo recursal teria começado em 1º/7 e expirado em 8/7.
Quando interpôs embargos declaratórios em recurso ordinário, o trabalhador comprovou que recebeu a notificação somente no dia 1º/7. O Regional, porém, entendeu que não era mais o momento para essa comprovação e manteve a intempestividade do recurso. Ele então recorreu da decisão ao TST, e a Terceira Turma proveu seu apelo.
Oportunidade
A Turma destacou que o aviso de recebimento da correspondência não fica em poder da parte notificada, porque é devolvida ao órgão judiciário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Assim, cabe ao juízo a juntada do documento aos autos, para fins de verificação dos prazos.
Se não cabe à parte que recorre o ônus de juntar aos autos o aviso de recebimento, não é viável, então, a exigência de que ela própria comprove, documentalmente, a tempestividade do prazo recursal. Afinal, somente quando toma ciência de que o recurso não foi conhecido é que ela tem a informação de que o recibo não foi juntado aos autos. Por isso, é cabível a prova da tempestividade mediante a oposição de embargos de declaração, que constitui a primeira oportunidade para isso.
Com este raciocínio, a Turma concluiu que o Tribunal Regional se equivocou no exame da tempestividade, uma vez que a ausência de informação precisa sobre a data do recebimento da correspondência foi causada pelo próprio Tribunal. Para o trabalhador, o momento para alegar o equívoco surgiu apenas com a oposição de embargos de declaração.
O Bradesco questionou a decisão da Turma e insistiu na intempestividade do recurso, alegando que o trabalhador deveria ter comprovado o atraso no momento da interposição do recurso ordinário. Para isso, baseou-se na Súmula 16 do TST, segundo a qual o ônus de comprovar o não recebimento ou a entrega em atraso é do destinatário da correspondência.
Após citar diversos precedentes da SDI-1, a relatora dos embargos, ministra Delaíde Miranda Arantes, confirmou o entendimento da Terceira Turma. Ela enfatizou que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que a prova para afastar a presunção contida na Súmula 16 seja feita na interposição dos embargos de declaração. Com isso, a SDI-1 negou provimento aos embargos do Bradesco e manteve a determinação da Turma de retorno dos autos ao TRT para que julgue o recurso, afastada a intempestividade.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: E-RR - 179440-79.2004.5.15.0031
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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