EMP n.16/0

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa
de benefícios - Programa Apoio aos
profissionais de saúde trabalhadores do
combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado
aos profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao
combate à pandemia Covid-19 pelo SUS.

Apresentação: 21/05/2020 13:11

PROJETO DE LEI 1.826, DE 2020

Inclua-se o seguinte novo inciso ao artigo 3º do Substitutivo ao PL
1.826/2020:
“Art. 3º ..................................................................................
..............................................................................................
III- a prestação variável de que trata o inciso II será devida aos
dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde
falecido, independente da idade, no valor resultando da multiplicação
da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de
cinco anos.”

JUSTIFICATIVA
Considerando que a indenização variável se destina a dependente com
idade inferior a 21 anos, portanto, certamente filhos do profissional falecido,
convém lembrar a situação em que a lei previdenciária admite a condição de
dependente no caso e filhos com deficiência, independente da idade. Desse
modo, sugerimos que seja agregado um inciso novo ao referido art. 3º.

de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD201539502400*

Sala das sessões, em maio

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 13:11

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.826/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
3 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201539502400, nesta ordem: