PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.34

Apresentação: 07/07/2021 19:54 - PEC03220
EMC 34 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA O EXAME DO
MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32,
DE 2020

Altera disposições sobre servidores,
empregados
públicos
e
organização
administrativa.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição a

“Art. 2º Aos servidores públicos investidos em cargo efetivo e
àqueles aprovados em concurso público cuja homologação
tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime
jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição, ainda que
empossados posteriormente, são garantidos regime jurídico
específico,
assegurados:
I - a estabilidade, após três anos de efetivo exercício e
aprovação
em
estágio
probatório;
II - a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII,
alíneas “a” a “j”, da Constituição na hipótese de haver lei
específica vigente na data de promulgação desta Emenda, que
tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver
alteração
ou
revogação
da
referida
lei;
e
III - os demais direitos previstos na Constituição.
§ 1º A avaliação de desempenho do servidor por comissão
instituída para essa finalidade é obrigatória e constitui condição
para
a
aquisição
da
estabilidade.
§ 2º O servidor a que se refere o caput, após adquirir a
estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art.
41, § 1º, incisos I a III, e no art. 169, § 4º, da Constituição.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210074816900

*CD210074816900*

seguinte redação:


Sabe-se que a República Federativa do Brasil constitui-se em
Estado democrático de direito, do qual se pressupõe a necessária segurança
jurídica nas relações travadas tanto entre particulares como entre estes e o
Estado.

EMC n.34

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 19:54 - PEC03220
EMC 34 PEC03220 => PEC 32/2020

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Nesse sentido, segundo o Supremo Tribunal Federal, guardião
máximo da Constituição, “os postulados da segurança jurídica, da boa-fé
objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado
Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético,
social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito
público” (MS 25.460).
Ora, quando a Administração pública lança um edital de
concurso, ela, voluntariamente, decide apresentar aos milhares de candidatos
que, diariamente, enfrentam uma verdadeira batalha em busca da tão sonhada
aprovação um conjunto de direitos, deveres e prerrogativas aos quais aqueles
que lograrem êxito no concurso terão acesso.
Isso cria expressivas expectativas legítimas que, ao bel sabor
do Estado, não podem ser frustradas, sob pena de violação da segurança
jurídica, bem como da proteção da confiança legítima que se esperam dos atos
estatais.
Dessa forma, esta Emenda busca imprimir efetividade ao
princípio da segurança jurídica, bem como resguardar a legítima confiança
daqueles que foram aprovados em concursos públicos, por meio de cláusula
segundo a qual “aplica-se o regime jurídico específico de que trata o caput
aprovado em concurso público cuja homologação tenha ocorrido até a data de
entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição,
ainda que empossados posteriormente”.
Com

isso,

entendemos

resguardados

os

princípios

da

segurança jurídica, bem como os direitos daqueles que foram aprovados em
concursos públicos já homologados antes da entrada em vigor da Emenda à
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210074816900

*CD210074816900*

deste artigo ao servidor público já ocupante de cargo efetivo, bem como àquele


casos não tratados nesta proposição.
Convictos do acerto desta Emenda, contamos com o apoio dos
nobres pares visando à sua integral aprovação.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.34

Constituição, sem prejuízo da implementação dos termos da PEC aos demais

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de 2021.

Deputado OTONI DE PAULA

*CD210074816900*

2021-7226

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210074816900


(Do Sr. Otoni de Paula )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD210074816900, nesta ordem:
1 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
2 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
3 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
5 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
6 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
7 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
8 Dep. João Daniel (PT/SE)
9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Marcon (PT/RS)
11 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
12 Dep. José Guimarães (PT/CE)
13 Dep. Beto Faro (PT/PA)
14 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
15 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
16 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
17 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
18 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
19 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
20 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
21 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
22 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
23 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
24 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
25verificar
Dep.asBira
do Pindaré
(PSB/MA)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210074816900

EMC n.34

Emenda à PEC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
29 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
30 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
31 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
32 Dep. Célio Moura (PT/TO)
33 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
34 Dep. Vicentinho (PT/SP)
35 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
36 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
37 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
38 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
39 Dep. José Ricardo (PT/AM)
40 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
41 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
42 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
43 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
44 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
45 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
46 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
47 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
48 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
49 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
50 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
51 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
52 Dep. Leandre (PV/PR)
53 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
54 Dep. Paulão (PT/AL)
55 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
56 Dep. Padre João (PT/MG)
57 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
58 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
59 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
60 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
61 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
62 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
63 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
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EMC n.34

27 Dep. Leo de Brito (PT/AC)

Apresentação: 07/07/2021 19:54 - PEC03220
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26 Dep. Zé Carlos (PT/MA)


66 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
67 Dep. Celina Leão (PP/DF)
68 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
69 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
70 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
71 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
72 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
73 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
74 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
75 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
76 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
77 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
78 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
79 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
80 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
81 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
82 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
83 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
84 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
85 Dep. David Soares (DEM/SP)
86 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
87 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
88 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
89 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
90 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
91 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
92 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
93 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
94 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
95 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
96 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
97 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
98 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
99 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
100 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
101 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210074816900

EMC n.34

65 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)

Apresentação: 07/07/2021 19:54 - PEC03220
EMC 34 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)


104 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
105 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
106 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
107 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
108 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
109 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
110 Dep. Zé Neto (PT/BA)
111 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
112 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
113 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
114 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
115 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
116 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
117 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
118 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
119 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
120 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
121 Dep. André de Paula (PSD/PE)
122 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
123 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
124 Dep. Lauriete (PSC/ES)
125 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
126 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
127 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
128 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
129 Dep. Angela Amin (PP/SC)
130 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
131 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
132 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
133 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
134 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
135 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
136 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
137 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
138 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
139 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210074816900

EMC n.34

103 Dep. Ted Conti (PSB/ES)

Apresentação: 07/07/2021 19:54 - PEC03220
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102 Dep. Cacá Leão (PP/BA)


142 Dep. Osires Damaso (PSC/TO)
143 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
144 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
145 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
146 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
147 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
148 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210074816900

EMC n.34

141 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Apresentação: 07/07/2021 19:54 - PEC03220
EMC 34 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)