COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA
DA PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Tiago Dimas e Outros)
Altere-se o art. 12, § 3º, II da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, para que o art. 40, § 1º, I da Constituição Federal
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40...................................................................................
...............................................................................................
§ 1º.........................................................................................
...............................................................................................
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo
em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se a


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mesma isenção de perícia concedida em lei a aposentados do
Regime Geral da Previdência Social - RGPS; ou” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 13.457/2017 concedeu isenção de perícia aos
idosos aposentados por invalidez do Regime Geral da Previdência Social –
RGPS.
A não abrangência da isenção a servidores públicos
acarreta um tratamento injusto, desigual e discriminatório entre idosos, pois o
Estatuto do Idoso não faz distinção entre aposentados oriundos de regime
estatutário ou celetista.
Observe-se que o Brasil é signatário da Convenção
Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas,
cujo art. 2º estabelece a distinção de discriminação, nos seguintes termos:
“Artigo 2º
Definições
Para os fins da presente Convenção, entende-se
por:
.....................................................................................
Discriminação”: Qualquer distinção, exclusão ou
restrição que tenha como objetivo ou efeito anular ou
restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em
igualdade de condições dos direitos humanos e
liberdades fundamentais na esfera política,
econômica, social, cultural ou em qualquer outra
esfera da vida pública e privada.”
Também, de forma enfática, o artigo 4º, alínea “b”, da
referida Convenção repudia expressamente a existência de “direitos separados
para grupos distintos”, conforme consta de sua parte final a seguir transcrito e
grifado:
Artigo 4º Os Estados Partes se comprometem a
salvaguardar os direitos humanos e liberdades


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fundamentais do idoso enunciados na presente
Convenção, sem discriminação de nenhum tipo, e
com a seguinte finalidade:
.....................................................................................
b) Adotarão as medidas afirmativas e realizarão os
ajustes razoáveis que sejam necessários para o
exercício dos direitos estabelecidos na presente
Convenção e se absterão de adotar qualquer medida
legislativa que seja incompatível com a mesma. Não
serão consideradas discriminatórias, em virtude da
presente Convenção, as medidas afirmativas e
ajustes razoáveis que sejam necessários para
acelerar ou obter a igualdade de fato de idosos, bem
como para assegurar sua plena integração, social,
econômica, educacional, política e cultural. Tais
medidas afirmativas não deverão levar à
manutenção de direitos separados para grupos
distintos e não deverão perpetuar-se além de um
período razoável ou depois de alcançado esse
objetivo.”
Ademais, importante ponderar que não obstante seja
necessário reduzir os custos da previdência social, não se alcançará tal
desiderato tornando compulsória a prestação de serviço por idosos já
acometidos por doenças, com gravidades suficientes que motivaram sua
aposentadoria por invalidez.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres
Pares para aprovar a presente emenda e evitar que o texto constitucional seja
alterado na forma proposta pela PEC nº 6, de 2019.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado TIAGO DIMAS
SD/TO
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019


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(Do Poder Executivo)
Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Tiago Dimas e Outros)
Altere-se o art. 12, § 3º, II da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para que o art.
40, § 1º, I da Constituição Federal passe a vigorar com a seguinte redação: “Art.
40.....................................................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................................................
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, aplicando-se a mesma isenção de perícia concedida em lei a aposentados
do Regime Geral da Previdência Social - RGPS; (NR)
DEPUTADO

GABINETE

ASSINATURA