EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.36

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 36 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

Art. 1º Dê-se ao Art. 6º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020,
a seguinte redação:

I – vedar o funcionamento de contas automatizadas não identificadas como
tal ao usuário ou aos provedores de redes sociais e serviços de mensageria
instantânea;
II – identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários cuja
distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor, bem
como os conteúdos referentes às contas automatizadas;
III – disponibilizar, de maneira permanente, ferramenta aos usuários
para denúncia de conteúdos que possam ferir os termos de uso ou
políticas próprias dos provedores; e
IV – conferir acesso não discriminatório a usuários;
§ 1º A identificação de conteúdos impulsionados e publicitários de que trata
este artigo deve ser sinalizada de maneira destacada e a sinalização mantida
inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado
ou repassado de qualquer maneira.
§ 2º Os provedores devem desenvolver procedimentos contínuos para
melhorar sua capacidade técnica para o cumprimento das obrigações
estabelecidas neste artigo e adotar medidas técnicas que viabilizem a
identificação e a sinalização de contas automatizadas.
§ 3º Os provedores de redes sociais e serviços de mensageria instantânea
devem adotar medidas técnicas que viabilizem a identificação de contas que
apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana,
devendo informá-las em seus termos de uso ou outros documentos
disponíveis aos usuários.
§ 4º Os provedores de redes sociais e mensageria instantânea deverão
disponibilizar meios para permitir que o usuário responsável identifique aos
demais usuários a conta como automatizada”. (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Nos últimos meses, algumas das plataformas digitais em operação no país
passaram a anunciar abertura de canais diretos aos usuários dos serviços para
oferecimento de denúncias relativas a postagens nas redes que atentassem contra regras
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223817316600

*CD223817316600*

“Art. 6º. Com o objetivo de proteger a liberdade de expressão, o acesso à
informação e fomentar o livre fluxo de ideias na internet e resguardar os
usuários de práticas fraudulentas, os provedores, no âmbito dos seus
serviços, devem adotar medidas para:


EMP n.36

Entendemos que esse tipo de importante iniciativa não deve ocorrer apenas
periodicamente, nem se restringir a poucas plataformas, de acordo com determinadas
opções comerciais e decisões privadas. A abertura de ferramentas para denúncias deve,
sim, constar do rol de medidas permanentes, impostas ao conjunto de provedores,
justamente no sentido de proteger a liberdade de expressão, o acesso à informação e
fomentar o livre fluxo de ideias na internet e resguardar os usuários de práticas
fraudulentas

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 36 => PL 2630/2020

de uso da comunidade, contivessem desinformação, discursos de ódio, ataques ao
sistema eleitoral etc.

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das sessões, 6 de abril de 2022.

*CD223817316600*

Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223817316600


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD223817316600, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223817316600

e

EMP n.36

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 36 => PL 2630/2020

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