EMP n.21/0

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 17/06/2020 12:38

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Suprima-se o inciso I e suas alíneas, e os parágrafos do artigo 261 da Lei
n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1° do
substitutivo ao Projeto de Lei n° 3.267, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n° 3.267, de 2019 propõe o foco na redução de
acidentes, de mortes e lesões no trânsito. Entretanto, o Projeto de Lei e o Substitutivo
flexibilizam a pontuação para que ocorra a suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
O Governo Federal em seu texto propõe o aumento de 20 para 40 pontos,
e o substitutivo continua flexibilizando esse limite, para 20 pontos caso conte com duas
ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos no caso de uma infração gravíssima; 40
pontos sem necessidade de infração gravíssima.
Essa flexibilização dos limites de pontuação incentiva a imprudência,
fazendo com que os condutores possam cometer mais infrações e continuem dirigindo
de forma negligente. Em um país que a cada hora, vinte pessoas são internadas na rede

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO

Conselho Federal de Medicina e que no ano de 2018 morreram 32.655 pessoas em
decorrência do transito no Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde, não é adequado
flexibilizar a pontuação na CHN.
Consequentemente, essa proposição não alcançará um dos seus objetivos,
que é o de dar mais segurança aos envolvidos no trânsito, e sim piorará a situação atual.
A insegurança no trânsito que esta flexibilização causará, terá por consequência mais

*CD207026732500*

do Sistema Único de Saúde (SUS) vítimas de acidentes de trânsito, conforme dados do


Portanto, esta emenda supressiva busca retirar uma proposta totalmente
incoerente com o objetivo buscado pelo projeto de lei, prejudicando a segurança no
trânsito e a defesa da vida.

EMP n.21/0

gastos com o SUS.

Apresentação: 17/06/2020 12:38

acidentes, lesões e mortes, mais famílias destroçadas e um aumento significativo de

*CD207026732500*

Deputado ENIO VERRI

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões, 17 de junho de 2020.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 12:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 3.267/2019.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
6 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207026732500, nesta ordem: