Regulamenta

Fundo

de

Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal; e dá outras
providências.

EMENDA Nº
Acrescente-se o art. 27-A ao Substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei 4.372/2020, com a seguinte redação:
Art. 27-A. Percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos
recursos da complementação-VAAT, previstos no art. 5º, inciso
II, serão aplicados para capacitação e contratação de
profissionais

voltados

para

inclusão

de

alunos

com

necessidades educacionais especiais.

EMP n.30/0

Apresentação: 09/12/2020 17:11 - PLEN
EMP 30 => PL 4372/2020

o

Documento eletrônico assinado por Marcelo Aro (PP/MG), através do ponto SDR_56236, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020

A presente emenda visa incluir recursos para capacitação e
contratação de profissionais da educação inclusiva. O professor deve ser
preparado

adequadamente

por

meio

de

processo

permanente

de

desenvolvimento profissional, envolvendo formação inicial e continuada

*CD208582858900*

JUSTIFICAÇÃO


Sala das Sessões, em
de
de 2020.

*CD208582858900*

alunos com necessidades especiais.

EMP n.30/0

Apresentação: 09/12/2020 17:11 - PLEN
EMP 30 => PL 4372/2020

baseada em princípios e leis, com o objetivo de contemplar as necessidades de

Documento eletrônico assinado por Marcelo Aro (PP/MG), através do ponto SDR_56236, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2

Deputado MARCELO ARO


(Do Sr. Marcelo Aro)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.30/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 17:11 - PLEN
EMP 30 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208582858900, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Aro (PP/MG)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Marcelo Aro (PP/MG), através do ponto SDR_56236, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos