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Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro
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(Qui, 01 Ago 2019 14:15:00)
A empresa Três Américas Transporte foi condenada ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na reclamação trabalhista, o motorista pediu o pagamento de horas extras. Afirmou que a empresa utilizava o monitoramento por GPS, o que tornava possível o controle da jornada.  
A relatora do caso na Sexta Turma do TST, ministra Kátia Arruda, verificou que o juízo de primeiro grau havia determinado o pagamento das horas extras no período anterior à vigência da Lei dos Caminhoneiros.
Antes da norma entrar em vigor, era considerada a jornada das 5h da manhã às 10h30 da noite, com dois intervalos de 40 minutos.
Por outro lado, a ministra observou que o Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, entendeu que o rastreamento por GPS não seria suficiente para demonstrar o efetivo controle de jornada dos motoristas.
Min. Kátia Arruda - relatora do caso
“Segundo o Regional, não está claro se a empresa utilizava esse controle, de que, não há dúvidas de que ela tinha, para fiscalizar os horários de trabalho. Ora, nós estamos falando de possibilidade ou não, de fiscalização de horário de trabalho. Está demostrado que havia a possibilidade, mas o Regional disse; como eu não sei se ela usava isso pra fiscalizar, então eu entendo que deve ser excluída a condenação das horas extras.”
REPÓRTER - Mas para a relatora, o fato de o caminhoneiro prestar serviços de forma externa, por si só, não justifica o enquadramento na exceção do artigo 62 da CLT, que trata da matéria.
Pelo dispositivo, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devem ter tal condição anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados, concluiu a ministra Kátia Arruda. 
Min. Kátia Arruda - relatora do caso
“O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza mediante aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados, inclusive o de localização exata do veículo, com o tempo no qual ficou parado e a própria velocidade em que trafegava. Por violação do artigo 62-I da CLT, no mérito dando provimento para reconhecer o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, no período anterior a vigência da Lei 12.619, conforme apurado na liquidação na qual poderá haver fixação da jornada por arbitramento.”
REPÓRTER - Por unanimidade a Turma restabeleceu a sentença que havia  determinado o pagamento de horas extras ao motorista.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Daniel Vasques
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