CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
INDICAÇÃO N°           , DE 2020. 
(Da Sra. Patricia Ferraz) 
 
 
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no 
âmbito da Agência Nacional de Aviação 
Civil, regulamentação do cancelamento de 
passagens aéreas compradas com destino 
a regiões onde há casos comprovados de 
Covid-19 (Coronavírus). 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, 
 
A doença do coronavírus 2019 (COVID-19) foi recentemente 
declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS. A 
contenção da doença mostra-se difícil, considerando o alto índice de contágio e 
a dificuldade em observar os sintomas típicos em determinados casos. Conforme 
o último relatório divulgado pela OMS, já são mais de 160 mil  casos confirmados 
e mais de 7 mil  mortes em todo o mundo. 
Em face da rápida expansão do novo coronavírus, os governos 
esforçam-se para buscar soluções eficientes para enfrentar essa pandemia. Sem 
dúvida, a primeira medida do governo é garantir a transparência das informações 
sobre a situação da doença em seu país, o que tem sido realizado mediante 
divulgação de relatório diários sobre os casos de COVID-19 no Brasil pelo 
Ministério da Saúde. 
Entretanto não podemos perder de vista a necessidade de preservar 
o direito de consumidores que adquiriram passagens aéreas e que, diante de um 
caso fortuito, de repercussão internacional, não poderão realizar a viagem. 
Cabe destacar que, atualmente, a Resolução nº 400, de 13 de 
dezembro de 2016, a qual “dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte 
Aéreo”, somente garante ao usuário o direito de desistência da passagem aérea 
sem ônus no prazo de 24 horas, a contar do recebimento do seu comprovante. 
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A regra, inclusive, somente se aplica às compras feitas coma 
antecedência mínima de 7 dias da data de embarque. Nos demais casos, em 
caso de cancelamento ou remarcação, podem ser cobradas multas e tarifas a 
depender das regras da passagem adquirida, conforme valores determinados 
em contrato firmado entre o passageiro e a empresa aérea. 
Ocorre que, diante do cenário atípico vivenciado com a pandemia de 
Coronavírus, a remarcação ou cancelamento não se dá por mera liberalidade do 
passageiro, mas é uma medida de segurança e saúde pública que se impõe. 
Nesse sentido, deve ser garantido ao consumidor o direito de remarcação ou 
cancelamento sem o pagamento de multas ou taxas, por se tratar de um caso 
fortuito. 
O próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 6 º, inciso 
I, o direito básico do consumidor de proteção da vida, da saúde e da segurança, 
de forma que o consumidor não pode ser punido por exercício regular desse 
direito. 
Ainda que reconheçamos que as empresas aéreas também não 
possuem culpa na situação, precisamos reconhecer que a parte vulnerável na 
relação de consumo é o consumidor, de modo que ele merece proteção especial 
da legislação e dos regulamentos dela oriundos. 
Por isso, sugerimos alteração no art. 11 da Resolução nº 400, de 
2016, que regulamenta as condições gerais de transporte aéreo, para prever 
que, em hipóteses excepcionais, associadas ao Coronavírus ou outras doenças, 
será garantido ao usuário o direito de desistência, remarcação ou cancelamento 
da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, independentemente do 
prazo. 
A intenção é, a partir da atual situação associada ao Covid-19, 
atualizar a legislação de regência para que, em casos semelhantes, o direito do 
consumidor já esteja protegido, sem a necessidade de sempre haver 
intervenções pontuais. A previsibilidade e regulamentação adequada de 
situações de pandemia ou emergências sanitárias globais trará mais segurança 
jurídica ao ordenamento brasileiro, e proteção aos consumidores e usuários do 
serviço. 
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Pelo exposto, peço a vossa Excelência a consideração 
da presente sugestão.  
 
Sala das Sessões,      de março de 2020. 
 
Deputada PATRICIA FERRAZ 
Podemos/AP 
 
  
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REQUERIMENTO N°      , DE 2020 
(Da Sra. Patricia Ferraz) 
 
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no 
âmbito da Agência Nacional de Aviação 
Civil, regulamentação do cancelamento 
de passagens aéreas compradas com 
destino a regiões onde há casos 
comprovados de Covid-19 (Coronavírus). 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Com fundamento no art. 113, I e § 1° do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa ao Senhor Ministro da Infraestrutura, com sugestão, 
no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, relacionadas à regulamentação 
do cancelamento de passagens aéreas compradas com destino a regiões onde 
há casos comprovados de Covid-19 (Coronavírus). 
 
Sala das Sessões, em     de março de 2020. 
 
 
 
Deputada PATRICIA FERRAZ 
Podemos/AP 
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