Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre
veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Assis Carvalho , Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Célio
Moura, Enio Verri, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão,
Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, Joseildo
Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Marília
Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias,
Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo
Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander Loubet,
Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 a
seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................
........................................................
Art. 155 ..........................................
........................................................
III – propriedade de veículos automotores terrestres, aéreos e
aquáticos.
........................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Considerando os objetivos fundamentais impostos ao Estado brasileiro,
estes estabelecidos no §3º do Artigo 1º da Constituição Federal, quais sejam: a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, no desenvolvimento nacional, na
erradicação da pobreza e marginalização, na redução das desigualdades sociais e
regionais, bem como na promoção do bem-estar da coletividade.
Para tanto, União, Estados, Distrito Federal e Municípios necessitam de
recursos para poder atingir estes objetivos fundamentais estabelecidos na carta magna e
todas as outras atividades definidas por atos infraconstitucionais, que o Estado brasileiro
deva desenvolver.
A consecução destes recursos somente é possível com a contribuição de
todos os integrantes que compõem a sociedade brasileira; daí a necessidade de o Estado
brasileiro tributar os indivíduos pertencentes a ele.
De outro turno, a efetiva e eficiente tributação de todos os indivíduos
que compõem o Estado brasileiro se mostra como força fundamental para a necessária
e urgente redistribuição de renda em nosso país, devendo-se sempre procurar tributar de


Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre
veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.

forma progressiva e considerando a capacidade contributiva de cada cidadão para a
obtenção de tais fins.
Neste sentido impossível a manutenção do atual sistema de tributação
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores que tão somente se restringe
a tributação deste imposto aos veículos terrestres, não sendo permitida a incidência do
mesmo sobre os veículos aéreos e aquáticos.
Devemos esclarecer que após a promulgação da Constituição de 1988
o entendimento da grande maioria dos juristas e doutrinadores brasileiros foi da
possibilidade de incidência do IPVA sobre veículos aéreos e aquáticos. Entretanto em
meados de 2007 o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 379572 STF, entendeu que o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores não inclui dentre o seu rol de incidência os veículos aquáticos e
aéreos haja vista ser este imposto oriundo da Taxa Rodoviária Única, que excluía
embarcações e aeronaves.
Não é justo, do ponto de vista fiscal, que um automóvel popular seja
tributado pelo IPVA e que jatos executivos e embarcações náuticas esportivas sejam
isentas de tal tributo.
Ante todo o exposto, consideramos que tais distorções não podem mais
viger em nosso país.
Pelas razões expostas, consideramos ser de grande relevância a
participação e empenho dos nobres parlamentares no esforço para a aprovação desta
Emenda à PEC n° 45, de 2019.

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
ASSIS CARVALHO
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO

de

de 2019.

ASSINATURA


Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre
veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.

PARLAMENTAR
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO

ASSINATURA


Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre
veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.

PARLAMENTAR
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO

ASSINATURA


Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre
veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.

PARLAMENTAR
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA