ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMC n.28

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 28 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11 do Projeto de Lei nº 1293,
de 2021, e acrescente-se o parágrafo único ao artigo 11 do Projeto de Lei nº
1.293, de 2021.
“Art. 11.........................................................................................
IV - Critérios de fiscalização de acordo com análise de riscos;

JUSTIFICAÇÃO
A criação de um Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa

Agropecuária,

sem

que

estejam

claros

os

benefícios

e

as

contrapartidas a serem exigidas, pode criar condição que afete o Princípio da
Isonomia, a Liberdade Econômica e a Livre Concorrência.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216073454800

*CD216073454800*

Parágrafo único. Os critérios de fiscalização de que trata o
inciso IV do caput deverão ser utilizados apenas para fins da
fiscalização, de forma sigilosa, e não poderão representar
vantagem comercial às empresas que aderirem ao programa,
como, por exemplo, a preferência na indicação de plantas
industriais para habilitação para exportações ou qualquer outro
tipo de diferenciação que interfira no mercado."


aplicável a cada produto. Os parâmetros de qualidade e inocuidade são
definidos por atos normativos específicos, baseados em princípios universais
da inspeção, devendo ser cumpridos integralmente pelas empresas produtoras,
independentemente do porte da empresa, do nível de tecnologia ou da

EMC n.28

em princípios de qualidade e inocuidade, atendendo à legislação vigente

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 28 CAPADR => PL 1293/2021

A conformidade de produtos de origem animal está baseada

obtenção de benefícios.
Não cabe ao Poder Público conferir, de forma discricionária,
benefícios que possam interferir na competitividade dos agentes econômicos.
O sistema autocontrole deve ser utilizado como ferramenta para tornar mais
eficiente e inteligente o sistema de fiscalização e certificação da inspeção
sanitária, conferindo maior autonomia e também maior responsabilidade aos
agentes privados, e não para a concessão de benefícios que possam interferir
na competitivdade entre os agentes econômicos regulados e no funcionamento
do mercado.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

*CD216073454800*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216073454800