 
 
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO N.º           , DE 2011 
(Do Sr. Rubens Bueno) 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo ao Ministério da 
Educação providências no sentido da inclusão 
da disciplina “noções gerais de direito e 
cidadania” no currículo escolar do ensino 
médio. 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a 
INDICAÇÃO anexa, sugerindo ao Ministério da Educação providências no 
sentido da inclusão da disciplina “noções gerais de direito e cidadania‟ no 
currículo escolar do ensino médio. 
 
Sala das Sessões, em        de setembro de 2011. 
 
 
 
Deputado RUBENS BUENO 
PPS/PR 
 
 
INDICAÇÃO Nº                 , DE 2011 
(Do Sr. Rubens Bueno) 
 
 
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de 
providências para inclusão da disciplina 
“noções de direito e cidadania” no currículo 
escolar do ensino médio. 
 
  
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Haddad, 
 
 
 
 
Respeitosamente dirijo-me a Vossa Excelência, nessa oportunidade, 
para sugerir a adoção de providências para inclusão da disciplina, “noções 
gerais de direito e cidadania”, no currículo escolar do ensino médio, pelas 
razões que passo a apresentar. 
 
Atualmente, o Ensino Médio é visto como a etapa mais problemática da 
educação básica no Brasil, com altos índices de evasão escolar. Uma pesquisa 
de 2009, baseada em dados do IBGE, mostrou que 40% dos jovens de 15 a 17 
anos abandonam a escola por desinteresse.  Para tentar mudar essa realidade, 
o Conselho Nacional de Educação aprovou recentemente novas diretrizes 
curriculares para o Ensino Médio. Essas diretrizes, que ainda precisam ser 
homologadas pelo Ministério da Educação prevêem maior flexibilização do 
currículo e mantêm a carga horária mínima de 2,4 mil horas, abrindo espaço 
para que a sua duração seja ampliada caso haja interesse das escolas de 
oferecer conhecimentos e atividades extras.  
 
O relatório do Conselho Nacional de Educação indica que a escola deve 
trabalhar a formação a partir de quatro eixos básicos: trabalho, ciência, 
tecnologia e cultura. Na prática, isso significa que as escolas terão liberdade 
para incluir novas disciplinas e atividades no currículo. Nesse sentido, uma 
educação conscientizadora e emancipadora, que garanta qualidade de ensino 
e acesso à cidadania e à democracia, tem sido proposta tanto pela 
Constituição Federal do Brasil (1988) quanto pela Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação (1996).  
 
A Constituição Federal (1988), no Cap. III, Seção I, art. 205, estabelece 
que: "A educação será promovida visando o preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Também, conforme a Lei Federal 
nº 9.394/96 (LDB), art. 2º: "a educação tem por finalidade o pleno 
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho".   
 
Por ser considerada a Lei Maior do país, a Constituição Federal é o 
tronco de onde brotam vários ramos do Direito, dos quais nascem vários 
diplomas legais tais como: o Estatuto da Criança e do Adolescente – cujo 
nascedouro é o artigo 227 da Constituição Federal, vez que preceitua a 
proteção integral à criança e ao adolescente; o Código Civil – do qual emerge 
toda a doutrina que regula o Direito de Família, com fundamento no artigo 226 
da Constituição; a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)  – cujo intuito 
maior é proporcionar a difusão global das garantias trabalhistas prenunciadas 
no artigo 7º da Carta Magna; o Código de Defesa do Consumidor  – um marco 
na proteção e defesa dos direitos provenientes das relações de consumo, 
instituído em conformidade com o artigo 170 no seu inciso quinto, pertencente 
à Constituição Federal; o Código Penal  e Lei de Execuções Penais  – cuja 
previsão legal sancionadora está abarcada ao longo da Constituição, inclusive 
em vários incisos do artigo 5º; além da Lei dos Juizados Especiais  – alicerçada 
no artigo 24 inciso décimo da Constituição Federal, atuante seja no âmbito civil 
ou criminal, investindo em formas alternativas de ruptura com o formalismo, 
donde projetam-se a celeridade e a gratuidade processual.  
 
Assim, da conquista extraordinária de todos estes diplomas legais, 
muitos frutos foram percebidos. Hoje, também, a sociedade dispõe de uma 
rede de instituições públicas reafirmadoras de seus direitos, tais como 
Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, Procon e Juizados 
Especiais (entre outras).  
 
Contudo, muitos indivíduos desconhecem as leis, e conseqüentemente 
seus próprios direitos; ainda ignoram a existência desses órgãos jurídico-
assistenciais, e quando não, desprezam os seus préstimos. Por isso, apesar de 
todo esse aparato legal, subsiste, portanto, a necessidade de uma maior 
difusão de informações sobre noções gerais de direito e cidadania, na própria 
sociedade.  
 
Percebe-se que, a esse respeito, a educação tradicional pouco destaca 
a importância do conhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana e 
do exercício pleno da cidadania.  Assim, considerando tais fatos, destacamos 
que, uma pesquisa recente feita com mais de mil estudantes do Ensino Médio 
na Região Sul do País demonstrou que conceitos básicos de cidadania passam 
longe das salas de aula brasileiras. Na referida pesquisa foram aplicados 
questionários aos alunos. O questionário faz parte de um projeto da Unopar – 
Universidade Norte do Paraná, envolvendo os cursos de Direito e Pedagogia. 
As perguntas foram feitas a alunos do Ensino Médio de escolas públicas em 
três cidades da Região Sul do País: Londrina (PR), Chapecó (SC) e Passo 
Fundo (RS).  Segundo dados divulgados pela pesquisa, a maioria dos alunos 
não conhece a Constituição, não sabe o que é democracia e ignora a função 
de um deputado estadual ou federal.  
 
De um total de 1012 participantes, 70% não sabem quais são seus 
direitos sociais; 78% não sabem o que é a Constituição Federal do Brasil; 40% 
não conhecem os Três Poderes; 68% não sabem o que faz um Deputado 
Estadual ou federal; 70% não sabem o que é a democracia nem como 
participar dela. Quase 65% dos alunos acreditam que os conteúdos do Ensino 
Médio não são adequados para as exigências do mundo atual e 52% acreditam 
que o Ensino Médio não prepara o aluno para o exercício da cidadania.  
 
Esses dados nos levam a pensar que o universo escolar não tem 
proporcionado possibilidades de relações sociais significativas ou um espaço 
para construção de identidades coletivas. Por essa razão, não nos surpreendeu 
que 65% dos pesquisados sejam a favor da inclusão de conteúdos sobre 
Direito e Cidadania no currículo escolar. Portanto, dos dados estatísticos 
mencionados, entendemos que trocar o estereótipo negativo por uma visão 
positiva desses meninos e meninas significa trazê-los para o cerne da 
discussão política. Nestas condições, a escola deverá ser um dos mecanismos 
provedores desta socialização, tomando como ponto de partida o 
conhecimento da Constituição Federal, incluindo-se aí os princípios e 
finalidades educacionais. 
 
Em consonância com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação (Lei nº 9.394/1996) em seu art. 35, incisos, I a IV, queremos 
ressaltar que a presente Indicação encontra amparo na notória necessidade de 
se encontrar uma saída para a falta de acesso dos alunos do ensino médio no 
que diz respeito a conteúdos de formação cidadã e jurídica, que lhes introduza 
noções gerais de Direito Constitucional, Penal e Administrativo e noções de 
cidadania, como comportamento no trânsito.  
 
São com essas premissas que o direito educacional deve trabalhar, 
buscando a integração e o pleno desenvolvimento do ser social em um meio 
altamente exigente e competitivo.  Por isso, entendemos que, se descumprida 
tal fase essencial da formação do aluno, teremos um indivíduo que ingressa na 
vida civil sem conhecer as mínimas funções do estado, tampouco a real 
importância da participação ativa do cidadão na República.   
 
Na certeza de que Vossa Excelência irá se sensibilizar com este pleito, 
sugerimos por meio desta INDICAÇÂO a adoção em breve das providências 
necessárias junto às autoridades do MEC, do Conselho Nacional de Educação 
e dos demais dirigentes da área educacional, no sentido da inclusão da 
disciplina “noções gerais de direito e cidadania” no currículo escolar do ensino 
médio, pelas razões que acabamos de expor. 
 
 
Sala das Sessões, em       setembro de 2011. 
 
 
 
Deputado RUBENS BUENO 
PPS/PR