PROJETO DE LEI 6.461, DE 2019

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

EMC n.79

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6461/19 - ESTATUTO DO APRENDIZ

Apresentação: 15/12/2021 15:37 - PL646119
EMC 79 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Maurício Dziedricki - PTB/RS

EMENDA
Suprima-se o inciso II e acrescenta-se à redação no
inciso III do art. 32 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
Sugerimos suprimir o inciso II e acrescentar à redação no inciso III do art. 32 do
Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que possui a seguinte redação:
Art. 32 ……………………………………………………….
II. As escolas técnicas de educação;
III. As escolas públicas por meio de parcerias com as entidades sem
fins lucrativos para atendimento ao itinerário formativo V do novo
ensino médio (artigo 36, lei 9.394/96)

A oferta de qualificação na aprendizagem deve possuir os mesmos critérios
para as diversas entidades. Isso tornará o programa padronizado evitando conflito na
compreensão sobre a capacitação dos adolescentes e jovens que devem atender aos
mesmos métodos e práticas entre os entes ofertantes. Educação regular não deve ser
confundida com a educação para o trabalho.
Por outro lado, não podemos dissociar o desafio escolar na aplicação do novo
ensino médio. A sugestão de nova redação para o inciso III, auxiliará as escolas a
encontrar na aprendizagem uma alternativa visando atender às expectativas previstas na
lei 9.394/96 - Novo Ensino Médio.

escolas contarão com esse apoio na implementação tão desafiante no ensino médio em
tempo integral. Desafio este que inicia com a falta de estrutura física para atender as
demandas dos alunos. Ao inserir os alunos na aprendizagem cumpre-se os preceitos
previstos no itinerário V.
Nesse sentido, com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 6.461, de 2019,
sugerimos suprimir o inciso II e acrescentar à redação no inciso III do art. 32 da matéria.

Sala de Comissão, em

de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maurício Dziedricki
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214915012600
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Tels (61) 3215-5576/3576 | dep.mauriciodziedricki@camara.leg.br

de 2021.

*CD214915012600*
LexEdit

Ao prever a possibilidade de parceria com as entidades sem fins lucrativos, as