Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para
dispor sobre a bula digital de medicamentos.

EMP n.3

PL 3846, de 2021

Apresentação: 08/12/2021 18:18 - PLEN
EMP 3 => PL 3846/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O artigo 3º da Lei Art. 3º da Lei 11.903, de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do
seguinte §:

“Art. 3º ..............................................................................................................................
..........................................................................................................
§ As bulas digitais de que trata o inciso IX deste artigo devem ser hospedadas em links
autorizados pelo órgão de vigilância sanitária federal competente.”

JUSTIFICATIVA

O PL 3846, de 2021 estabelece que a bula digital, porém não informa que devem
estar hospedadas em link aprovado pela ANVISA.
Tal determinação prevista nesta emenda garantirá que as bulas digitais sejam as
mais atualizadas e com garantia de autenticidade.
Por essas razões, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.

*CD213166779700*

Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2021.

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Dep. Alexandre Padilha – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213166779700

1


*CD213166779700*

EMP n.3

Apresentação: 08/12/2021 18:18 - PLEN
EMP 3 => PL 3846/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213166779700

2


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de
janeiro de 2009, para dispor sobre a bula
digital de medicamentos.

Assinaram eletronicamente o documento CD213166779700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213166779700

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 18:18 - PLEN
EMP 3 => PL 3846/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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