MINORIAS

EMC-A n.2

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E

Apresentação: 14/12/2021 14:25 - CDHM
EMC-A 2 CDHM => PL 2067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

PROJETO DE LEI Nº 2.067, DE 2021

Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para
permitir que o edital exija que o contratado
destine um percentual mínimo da mão de
obra responsável pela execução do objeto
da contratação a pessoas negras e torna
cláusula necessária nos contratos de
serviços de execução por terceiros o
compromisso de promoção da igualdade
racial pela contratada e a reserva de pelo
menos 30% (trinta por cento) dos postos de
trabalho a empregados negros.

EMENDA Nº 1
A ementa do Projeto de Lei 2.067 passa a vigorar com a seguinte redação:

Sala da Comissão, em 01 de dezembro de 2021
Deputado CARLOS VERAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215785534000

*CD215785534000*

“Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado
destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela
execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna
cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por
terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela
contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos
postos de trabalho a empregados pretos, pardos e indígenas.