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Pode ou Não Pode: ajuizar a reclamação trabalhista em lugar diferente ao da contratação? 
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(Qui, 30 Jan 2020 14:55:00)
  No quadro Pode ou não Pode de hoje, você vai conhecer o caso de um auditor da Magazine Luiza. Ele foi contratado em Tubarão, Santa Catarina, mas também prestou serviços para a empresa em São Paulo e Porto Alegre. Ao ser dispensado, ajuizou ação na 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre  solicitando o pagamento de horas extras, diferenças salarias e o reconhecimento de outros direitos que a empregadora teria descumprido. 
No entanto, a empresa argumentou que ação deveria ser apresentada em Tubarão ou São Paulo, pois a atuação na capital gaúcha tinha sido por pouco tempo. Será que o empregado pode ajuizar a reclamação trabalhista em lugar diferente ao da contratação? 
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
REPÓRTER: Em primeiro grau, o entendimento foi o de que o caso  deveria ser julgado apenas em Tubarão ou São Paulo, únicos lugares em que houve prestação de serviços de modo contínuo. Em Porto Alegre, o auditor trabalhou por cinco dias em 2009 e doze dias em 2010.
A fundamentação foi com base no artigo 651 da CLT. O dispositivo prevê que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado exerce a atividade. 
O TRT no Rio Grande do Sul manteve a sentença e enviou o processo para São Paulo.
O caso chegou ao TST. A relatora na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, reconheceu a competência da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para julgar os pedidos.
A relatora explicou que o parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT permite ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação dos serviços, quando o empregador promove atividades empresariais em lugar diverso ao da contratação.
A decisão foi unânime.
APRESENTADOR: Ou seja, ajuizar ação trabalhista em lugar diferente ao da contratação... PODE!
Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Luanna Carvalho
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