– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.27

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 27 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 36 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 36. As entidades mencionadas no art. 32 poderão firmar
parcerias entre si para o desenvolvimento dos cursos de
aprendizagem, cujas condições serão regulamentadas pelo
Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 1º Não poderá ser considerado curso em parceria aquele em
que uma das entidades qualificadoras se limita ao registro e a
anotação da CTPS do aprendiz, transferência de metodologia,
monitoramento do curso e profissionais, elaboração de material
didático, cessão de espaço físico e registro dos empregados
instrutores.
§ 2º Em caso de constatação, pela Auditoria Fiscal do
Trabalho, de desvirtuamento da parceria, a aprendizagem será
descaracterizada e o curso ou a habilitação da entidade
qualificadora serão suspensos, nos moldes dos procedimentos
de suspensão previstos em regulamento.”

A inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 36 tem por objeto evitar a
mercantilização dos cursos aprendizagem por meio de franquias.
Além disso, é feita uma alteração no caput do artigo para que
conste expressamente o órgão competente para edição do regulamento da lei.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218595481900

*CD218595481900*

JUSTIFICAÇÃO


*CD218595481900*

EMC n.27

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 27 PL646119 => PL 6461/2019

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
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