EMP n.35/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Apresentação: 18/06/2020 13:30

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

...................................................................................
§ 8º Os exames de aptidão física e mental e a avaliação
psicológica deverão ser distribuídos, respectivamente, aos
médicos e psicólogos peritos examinadores, ou às entidades
credenciadas, preferencialmente por meio de divisão eletrônica,
equitativa, aleatória e impessoal, observada a proximidade entre o
local de realização dos exames e o local do domicílio ou do
t r a b a l h o d o c o n d u t o r, c o n f o r m e r e g u l a m e n t a ç ã o d o
Contran.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Divisão Equitativa: Princípio fundamental da Imparcialidade dos Exames
periciais
Exames de Aptidão Física e Mental e Avalições Psicológicas = são
perícias = pressupõe imparcialidade e neutralidade = resultado isento
interesse das partes
As avaliações psicológicas e os exames de aptidão física e mental
referentes aos processos da Carteira Nacional de Habilitação - CNH constituem
exames periciais de extrema responsabilidade, e têm por premissa a
imparcialidade e a neutralidade em relação aos interesses das partes.

*CD204469168400*

Art. 147......................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Dê ao Art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com
redação dada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao presente Projeto de
Lei, a seguinte redação:


Divisão Equitativa = exames/avaliações distribuídos por sistema =
impossibilidade de vinculo entre as partes = resultados imparciais

EMP n.35/0

Apresentação: 18/06/2020 13:30

De acordo com a Resolução CFP 01/2019 Art.1º § 1º “A avaliação
psicológica de candidatas(os) à Carteira Nacional de Habilitação e
condutoras(es) de veículos automotores será realizada nos padrões de uma
avaliação psicológica pericial/perícia psicológica definida nesta Resolução”.

área de jurisdição do órgão executivo do trânsito”;
Resolução CFM nº 1636/2002 Art.3º determina: “Todos os exames de
aptidão física e mental devem ser distribuídos imparcialmente, através de
divisão equitativa obrigatória, aleatória e impessoal, entre as entidades e
médicos credenciados na área de jurisdição do órgão executivo do trânsito.
Parágrafo único - A distribuição dos exames será feita pelo órgão
executivo do trânsito - DETRAN, e nunca por escolha do periciado.”
Não é recomendado dos pontos de vista técnico e ético que o perito seja
escolhido pelo periciando, a fim de preservarmos a lisura e correção das
análises a serem apresentadas.
Periciado escolhe peritos/direcionado ilegalmente CFCs, despachantes =
comprometimento dos resultados = aprovação compulsória
No entanto, esta não é a realidade de trabalho de parte considerável dos
peritos médicos e psicólogos credenciados aos DETRAN pelo Brasil, uma vez
que em muitas localidades como São Paulo – Capital, é facultativo ao periciado

*CD204469168400*

Resolução 1.636, de 10 de maio de 2002, do Conselho Federal de Medicina
(“Resolução CFM nº 1636/2002”), e pela Resolução nº 016, de 19 de dezembro
de 2002, do Conselho Federal de Psicologia (“Resolução CFP nº 016/2002”),
expressam que os exames de aptidão física e mental e as avaliações
psicológicas nos processos relativos à obtenção e à renovação da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH devem ser distribuídos imparcialmente, por
meio de divisão equitativa obrigatória, aleatória, sequencial e impessoal, de
forma a não haver vínculos entre as partes que possam influenciar nos
resultados.
Resolução CFP nº 016/2002 estabelece: “a importância de todos os
exames de avaliação psicológica serem distribuídos imparcialmente, através de
divisão equitativa, aleatória e impessoal entre as entidades credenciadas na

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Visando atender a estes critérios, recomendações trazidas pela


Psicólogos, distribuídos equanimemente por meio de divisão equitativa
obrigatória, aleatória, sequencial e impessoal, em sua totalidade em todo
território nacional.
Sala das Sessões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

Apresentação: 18/06/2020 13:30

EMP n.35/0

*CD204469168400*

Acontece que por desconhecimento desta sequência geralmente o
cidadão procura logo de início uma autoescola. Tal medida permite a
famigerada exploração dos peritos por autoescolas, que acabam por direcionar
os cidadãos aos peritos de sua preferência, muitas vezes em esquemas ilegais
que, por um lado, detém boa parte do valor referente aos exames e, por outro,
ainda influenciam nos resultados num esquema de aprovação compulsória que
visa permitir que todos cheguem a fase de aulas práticas, colocando em grave
risco a segurança viária e as vidas no trânsito.
Visando garantir a imparcialidade dos exames de aptidão física e mental
e avaliações psicológicas voltados à CNH, é imprescindível manter no
substitutivo do PL 3267 a imparcialidade dos Exames de Aptidão Física e
Mental e a avaliação Psicológica respectivamente dos Peritos Médicos e

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

escolher com qual perito quer realizar seu exame o que, via de regra, acarreta
na escolha de perito que lhe beneficie.
De acordo com o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, a
sequência para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação é a realização do
exame de aptidão física e mental (médico), avaliação psicológica, curso teórico,
prova teórica, para só então iniciar o processo no Centro de Formação B
(autoescola) realizando as aulas práticas de direção veicular e então
finalizando com a prova prática.


(Do Sr. Perpétua Almeida )

EMP n.35/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 13:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro; e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204469168400, nesta ordem:
*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB