Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o

EMP n.11/0

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

Apresentação: 17/06/2020 09:20

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N°

setembro de 1997:
“Art. 284 ...................................................................................
..................................................................................................
§ 5º O sistema de notificação eletrônica, previsto no § 1º do
caput, deve disponibilizar, na mesma plataforma, campo
destinado à apresentação de defesa prévia e recurso, quando o
condutor não reconhecer o cometimento da infração.” (NR)
JUSTIFICATIVA
Esta emenda altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir o
sistema de recurso eletrônico das infrações de trânsito quando o infrator for
notificado pelo sistema de notificação eletrônica.
O art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “caso o
infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme
regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem
recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o
pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer
fase do processo, até o vencimento da multa”.
Esse dispositivo cria o sistema de notificação eletrônica, oferecendo
ao infrator 40% de desconto no valor da multa, desde que não apresente
defesa prévia nem recurso, além de reconhecer o cometimento da infração. No
entanto, apesar de modernizar as práticas de gestão, esse sistema não
possibilita aos condutores, quando não reconhecer o cometimento da infração,
a apresentação de defesa prévia pela mesma plataforma, obrigando os

*CD205867465500*

redação, de modo a incluir o seguinte § 5º ao art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de

Documento eletrônico assinado por Joaquim Passarinho (PSD/PA), através do ponto SDR_56033,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte


defesa.
Portanto, o sistema de notificação eletrônica é uma importante
inovação, mas atende e melhora apenas a gestão dos órgãos de trânsito, sem,

EMP n.11/0

motoristas a se dirigirem aos órgãos de trânsito para exercerem seu direito de

Apresentação: 17/06/2020 09:20

CÂMARA DOS DEPUTADOS

contudo, uma contrapartida direta para o cidadão, como o mecanismo de
recurso na forma eletrônica.
Desse modo, considerando que o sistema de notificação eletrônica

com o apoio dos nobres pares pela aprovação dessa emenda.
Sala das Sessões,

de

Joaquim Passarinho
PSD-PA

de 2020.

*CD205867465500*

apresentação de defesa prévia e de recurso pela mesma plataforma, conto

Documento eletrônico assinado por Joaquim Passarinho (PSD/PA), através do ponto SDR_56033,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

das infrações de trânsito é um instrumento controverso, por não possibilitar a