EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.16/0

"Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador."

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 16 => PLP 146/2019

PLP 146, de 2019 (apensado PLP 249/2020)

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III – Aportes em programas, editais ou concursos voltados à
financiamento, aceleração e escalabilidade de startups, gerenciados por
instituições públicas, tais como empresas públicas voltadas ao
desenvolvimento da pesquisa inovação e novas tecnologias, fundações
universitárias, entidades paraestatais, bancos de fomento que tenham
como finalidade o desenvolvimento de empresas de base tecnológica,
ecossistemas empreendedores e estímulo à inovação.
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§ 2º O representante legal do FIP, do fundo patrimonial ou da instituição
pública que receber recursos nos termos do disposto no caput emitirá
certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto às
obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, na exata proporção do seu aporte, quando:
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III – do efetivo recebimento do recurso pela instituição pública para a
efetivação de programas e editais voltados às atividades referidas no
inciso III do Art 9°.”

Art. 2° Altere-se o disposto no Art. 10° do Substitutivo apresentado pelo relator,
para viger com a seguinte redação:
“Art. 10° Ato do Poder Executivo federal regulamentará a forma de
prestação de contas do FIP, fundo patrimonial ou instituição pública que

*CD201680589400*

“Art. 9º As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou delegações
firmadas por meio de agências reguladoras, ficam autorizadas a aportar em
startups até 10% dos recursos para cumprir obrigações por meio de:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1° Altere-se o disposto no Art. 9° do Substitutivo apresentado pelo relator,
para viger com a seguinte redação:


Atualmente, existem no Brasil instituições de ponta voltadas ao investimento em
inovação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica. Seja no âmbito federal,
com instituições como Embrapa, Embrappi, FINEP e as instituições conectadas à
pesquisa básica realizada nas universidades. Vale a pena destacar também o papel do
SEBRAE, que com sua capilaridade tem papel destacado no apoio ao empreendedor. No
âmbito de estados e municípios, é importante mencionar a criação de polos tecnológicos
e o aumento de iniciativas voltadas ao desenvolvimento do ecossistema empreendedor
observados nos últimos anos.
Com a aprovação da emenda, os recursos para inovação poderiam ser aportados
em startups de todo o país com potencial para receber investimentos. Temos certeza de
que tal medida contribuirá para o desenvolvimento de ecossistemas empreendedores e
para a regionalização dos investimentos em inovação no Brasil.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das Sessões,

Deputado ENIO VERRI

de

de 2020.

EMP n.16/0

*CD201680589400*

A emenda que apresentamos faz uma adição fundamental a duas novas
modalidades incluídas pelo relator no Art. 9° (fundos patrimoniais e FIP’s):
possibilidade de que os recursos compulsórios também possam ser aportados em editais,
programas e concursos de instituições públicas voltadas ao desenvolvimento de
startups.

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 16 => PLP 146/2019

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

receber recursos nos termos do disposto no art. 9º e sobre a fiscalização das
obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação.”


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 16 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201680589400, nesta ordem: