PROJETO DE LEI Nº 2.297, DE 2021

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 29/09/2021 17:10 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2297/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui a Política Nacional de Busca
Ativa das crianças e jovens em idade própria
para a educação básica obrigatória.
Autora:
Deputada
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE
Relator: Deputado EDUARDO BARBOSA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.297, de 2021, de autoria da Deputada
Professora Dorinha Seabra Rezende, pretende instituir a Política Nacional de
Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica
obrigatória.
A autora da proposição justifica sua iniciativa citando que, em
2019, mais de 620 mil alunos abandonaram a escola, sendo 290 mil no ensino
fundamental e 334 mil no ensino médio. Aponta ainda que a situação tende a
ser agravada pela pandemia de Covid-19, e que é preciso a implementação de

O Projeto, que tramita sob o rito ordinário, está sujeito à
apreciação conclusiva pelas Comissões. Foi distribuído às Comissões de
Seguridade Social e Família; e de Educação, para exame de mérito; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, para aferição da constitucionalidade, da
juridicidade e da técnica legislativa.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212452455300

*CD212452455300*

ações que resgatem essas crianças e jovens fora da escola.


No âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, o
Projeto não recebeu emendas no decurso do prazo regimental.
É o Relatório.

PRL n.1

2

Apresentação: 29/09/2021 17:10 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2297/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão a apreciação de proposições, quanto ao
mérito, no que tange a questões referentes a seu campo temático e áreas de
atividade, nos termos regimentais.
O Projeto de Lei sob análise, de autoria da Deputada
Professora Dorinha Seabra Rezende, pretende instituir a Política Nacional de
Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica
obrigatória.
A proposta vem em um oportuno momento já que, como bem
informado pela autora, a evasão escolar está numa situação alarmante.
Milhões de crianças em idade escolar já estavam ausentes das salas de aulas
antes da pandemia de Covid-19, e a tendência é que isso piore
significativamente, devido

às mudanças

sociais

decorrentes

da

crise

econômica.
O Projeto da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
pretende assegurar o acesso universal das crianças e jovens à educação
básica obrigatória, compreendendo a educação pré-escolar, o ensino
federados e os setores do poder público.
Isso se efetivaria a partir da criação de comitês intersetoriais
com representantes das áreas da Educação, Assistência Social e Saúde e de
garantias dos direitos da criança e do adolescente. Desta forma, a Política de
busca ativa poderia utilizar os meios já existentes de contato da população com
o poder público.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212452455300

*CD212452455300*

fundamental e o ensino médio, por meio da cooperação entre os entes


Sabemos, por exemplo, das relevantes iniciativas da Estratégia
de Saúde da Família, em especial da participação dos Agentes Comunitários
da Saúde, que conhecem como ninguém as realidades das áreas de atuação,

PRL n.1

3

Apresentação: 29/09/2021 17:10 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2297/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

pela sua presença na comunidade, incluindo os domicílios das pessoas.
Também é importante reconhecer o trabalho de busca ativa já
realizado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinada
a reconhecer e registrar a população em situação de vulnerabilidade social,
algo que frequentemente se associa à evasão escolar.
Portanto, reconhecemos a excelente iniciativa da autora e a
importância da aprovação deste Projeto de Lei, que pode beneficiar milhões de
crianças e adolescentes que precisam frequentar a escola com regularidade,
de forma a investirem num futuro melhor.
No entanto, o texto da proposição apresenta um equívoco ao
se referir a idade inicial a educação básica obrigatória, em que o ingresso na
pré-escola se dá aos 4 (quatro) anos de idade e não aos 6 (seis) anos,
conforme grafado na proposição original. Assim, oferecemos uma emenda
modificativa do inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.297/2021.
Pelas razões expostas, na certeza do mérito e oportunidade da
proposição, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.297, de 2021
e da emenda modificativa apresentada.

Deputado EDUARDO BARBOSA
Relator
2021-14835

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212452455300

*CD212452455300*

Sala da Comissão, em 29 de setembro de 2021.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.297, DE 2021

PRL n.1

4

Apresentação: 29/09/2021 17:10 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2297/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui a Política Nacional de Busca
Ativa das crianças e jovens em idade própria
para a educação básica obrigatória.

EMENDA MODIFICATIVA
O inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.297, de 2021, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º ..........................................................................................
I – assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 4
(quatro) a 17( dezessete anos) à educação básica obrigatória, compreendendo
a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio;
.....................................................................................................

Sala da Comissão em 29 de setembro de 2021.

*CD212452455300*

Deputado EDUARDO BARBOSA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212452455300