COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os seguintes dispositivos do Projeto de Lei em epígrafe, nas partes em que se altera a
Lei nº 9.503/1997:
“Art. 1º ................................................................................................
‘Art. 147: O candidato à habilitação se submeterá a exames, na seguinte ordem:
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável:
I - a cada cinco anos, para as pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos; e
II - a cada dez anos, para as pessoas com idade igual ou inferior a sessenta e cinco anos.
§ 2º-A. Para fins do disposto no § 2º, na transição entre as faixas etárias a que se referem
os incisos I e II do § 2º, o período será contado proporcionalmente’”.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo principal manter a rigidez no controle relativo ao
processo de habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas
profissionais.
Este controle ocorre, entre outros mecanismos, por meio da periodicidade dos exames de
aptidão física, mental e toxicológicos atualmente estabelecidos como requisitos para a
referida renovação. Por isso, entendemos inadequada a intenção do PL de se alargar o
período realização destes exames (de 3 para 5 anos para condutores com mais de 65 anos,
e de 5 para 10 anos para aqueles abaixo desta faixa etária), como é ainda mais


inapropriada a eliminação da exigência dos exames toxicológicos para os condutores em
questão.
Para se ter uma ideia da relevância do teor desta emenda, registra-se que a violência no
trânsito mata 1,3 milhão de pessoas por ano em todo o mundo, deixando mais de 20
milhões de feridos. Deste universo, 94% dos acidentes são causados por falha humana,
dos quais 48% contam com o envolvimento de álcool e drogas.
Em aproximadamente 2,5 anos, cerca de 6 milhões de motoristas profissionais deveriam
ter se submetido aos exames toxicológicos, mas apenas 4,2 milhões compareceram. Deste
total, cerca de 400 mil migraram para categorias nas quais o exame não é exigido, e 1,2
milhão deixaram de fazer os testes e então não renovaram suas habilitações.
No Brasil, os números também são assustadores quanto aos acidentes. São quase 40 mil
mortes anuais e inúmeros feridos, sendo que grande parte dos acidentes fatais ocorre com
a participação de motoristas profissionais. E embora os veículos pesados representem
apenas 4% da frota nacional viária em circulação, eles estão envolvidos no expressivo
percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e de 53% dos acidentes com
vítimas fatais, números que acabam demonstrando a letalidade desta categoria de veículos,
que é indispensável para a produtividade do País.
De fato, a legislação atual no Brasil não possui toda a rigidez necessária quanto aos
procedimentos para habilitação e renovação de CNH de motoristas profissionais, inclusive
quanto à exigência dos exames de aptidão física, mental e toxicológica. Neste ponto,
estudos científicos mostram que cerca de 30% dos motoristas profissionais são potenciais
usuários regulares de drogas.
E cumpre salientar que nosso modelo de realização deste tipo de exame representa o que
há de mais moderno, sendo adotado como parâmetro em outros países do mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a presente emenda não apenas prestigia esta
referência mundial, mas acima de tudo, busca preservar o bem maior do trânsito, as vidas
de condutores e pedestres.

Sala da Comissão em 24 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB