EMP n.158

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas
Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras
providências.

Apresentação: 17/08/2021 19:52 - PLEN
EMP 158 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2021
(Do Sr. Fausto Pinato)
Inclua-se no texto do projeto de lei nº 2337/2021, onde couber, a
seguinte disposição:
Art. 1º- Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados –TIPI, incidente sobre os produtos
classificados no código 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02 passam a
vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI de ZERO por cento (0%).
Art. 2º- Ficam revogados as disposições anteriores a
esta data. ”

Se torna imperiosa a necessidade de revisão dos incentivos e
gastos tributários existentes como forma de aumentar a receita da
União. Benefícios com baixo retorno econômico e social para a
população, que
atendem interesses
de
poucas
empresas, que possibilitam brechas para a
prática
contumaz de
ilícitos tributários e com montantes elevados de autuações registradas,
gerando consequentemente, contenciosos tributários de dezenas de
Bilhões de reais devem ser reavaliados.
Todas estas características são encontradas nos incentivos
concedidos
aos
fabricantes
de
concentrados
de
refrigerantes localizados na Zona França de Manaus.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210145581300

*CD210145581300*

Justificação


EMP n.158

Apresentação: 17/08/2021 19:52 - PLEN
EMP 158 => PL 2337/2021

De acordo com o “Relatório Anual de Fiscalização da Receita
Federal, Resultados 2020, Plano de Ação 2021”, nas páginas 22 e 23,
a legislação autoriza as empresas a aproveitarem um crédito
presumido de IPI equivalente a 8% do preço pago na aquisição de
insumos que sejam classificados na Tabela de Incidência do IPI como
concentrados, desde que industrializados na Amazônia Ocidental com
emprego de extratos vegetais regionais, mesmo sem o pagamento do
imposto na origem.
A fiscalização da Receita constatou que os fabricantes de
bebidas aproveitam créditos
incentivados indevidos,
por
não
cumprirem as condições para a utilização do benefício. Foram
verificados três requisitos principais que não estavam sendo atendidos
nessas operações:
A- Classificação dos insumos que deram origem aos
créditos. A prática que foi adotada pelas empresas era de
comercializar insumos menos completos, os quais não contêm
todos os extratos e aditivos que devem compor as mercadorias
classificadas como concentrados.
B- Ausência de emprego direto de extrato vegetal da Amazônia
Ocidental durante o processo de elaboração dos insumos que
geram os créditos incentivados.

Em função das irregularidades mencionadas, os valores de
créditos do IPI aproveitados pelas empresas aumentaram
artificialmente em valores muito significativos.
De acordo com a Nota Técnica elaborada por AC Lacerda, atual
presidente do
Conselho
Federal
de
Economia,
os
incentivos fiscais nominais para as grandes empresas de refrigerantes
superam R$ 5,2
Bilhões no
biênio
2020-2021,
gerando não
mais de 800 empregos de baixos salários e sem conteúdo tecnológico.
Trata-se de uma das maiores anomalias do nosso sistema
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210145581300

*CD210145581300*

C- Planejamento tributário abusivo utilizando-se do artifício de
sobrevalorizar absurdamente o preço do concentrado, uma vez
que o fabricante de concentrado é beneficiário de incentivos
aplicáveis
à
Zona
Franca
de
Manaus.
Assim, a
majoração artificiosa do preço dos concentrados só traz “bônus”
fiscais, sem resultar em qualquer “ônus”.


EMP n.158

Adicionalmente, o contencioso tributário relacionado superou
em dezembro
de
2020 o
valor de
R$
24
BILHÕES, majoritariamente concentrados
em
três grandes empresas: Ambev, Coca Cola e Heineken.

Apresentação: 17/08/2021 19:52 - PLEN
EMP 158 => PL 2337/2021

tributário, no que tange o retorno efetivo à sociedade dos incentivos
vultuosos concedidos: A União gasta mais de R$ 3.200.000,00 ao ano
por emprego gerado.

Já existem decisões condenatórias no âmbito do CARF, no entanto
os longos caminhos da justiça impedem o estaqueamento desta
verdadeira hemorragia de recursos públicos.
As vantagens fiscais trazem prejuízos não só ao Erário (federal,
estadual e municipal), mas também delas decorre uma
concorrência desleal em todo
mercado
de
bebidas
Brasileiro. As consequências destas práticas desleais (executadas
por décadas) causaram um dano devastador no mercado:
- Mais de 80 % do mercado de Cerveja e Refrigerantes é detido
por três empresas envolvidas nestas operações
- Em dez anos, o número de empresas fabricantes de
refrigerantes reduziu de mais de 900 para cerca de 125 empresas em
dificuldades.
- 90% dos fabricantes de cerveja não atingem a produção de
200 HL/mês, encerrando suas operações em cinco anos.
Sendo assim, através da alteração da alíquota do IPI para ZERO
% dos produtos classificados sob a classificação fiscal código
2106.90.10 Ex 01 e Ex 02 elimina-se a possibilidade dos fatos
descritos e eleva-se a Receita da União nos valores apresentados.

Sala da Comissão, em

de 2021

Fausto Pinato
PP/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210145581300

*CD210145581300*

Dessa forma, diante da importância da matéria em apreço e da sua
extrema necessidade, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.


(Do Sr. Fausto Pinato )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210145581300, nesta ordem:
1 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - LÍDER do PSD
4 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
5 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210145581300

EMP n.158

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 19:52 - PLEN
EMP 158 => PL 2337/2021

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