APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA
/2019

PL 6159/2019
Nº PRONTUÁRIO

AUTOR
DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO
TIPO
1 (x ) SUPRESSIVA

PÁGINA

2 ( ) SUBSTITUTIVA

3 ( ) MODIFICATIVA 4 ( ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

Suprimam-se o §2º e respectivos incisos do artigo 90 da Lei nº 8.213, de 24 de junho
de 1991, alterado pelo o artigo 10 do PL 6159/2019.
JUSTIFICATIVA
Da forma proposta, o PL impõe que o segurado que abandonar o processo de
reabilitação “sem justa causa” perderá a garantia de manutenção do contrato de
trabalho ou de incapacidade permanente para o trabalho, terá o benefício (auxílio
por incapacidade temporária para o trabalho) extinto e, ainda, deverá ressarcir os
valores dispendidos com o processo de reabilitação até a data do abandono.
A subjetividade do termo “justa causa” pode causar ao trabalhador mais vulnerável
da sociedade severas arbitrariedades e a perda das garantias já estabelecidas em
lei.

ASSINATURA

Brasília,

de dezembro de 2019.

EMP n.6/2019

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 04/12/2019 15:22

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