             CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO Nº                , DE 2019 
(Do Sr Bilac Pinto) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Presidente da 
República, a fim de sugerir a edição de uma 
medida provisória que estenda, até 31 de julho de 
2022, a permanência na Defensoria Pública da 
União (DPU) dos servidores requisitados que 
estão em exercício naquele órgão. 
 
 
 
 
Senhor Presidente:  
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, 
requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Presidente da República a Indicação anexa, 
que visa sugerir a edição de uma medida provisória que estenda, até 31 de julho de 2022, a 
permanência na Defensoria Pública da União (DPU) dos servidores requisitados que estão em 
exercício naquele órgão. 
 
 
Sala das Sessões, em          de                        de 2019. 
 
 
 
Deputado Bilac Pinto 
DEM/MG 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº           , DE 2019 
(Do Senhor Bilac Pinto) 
 
Sugere ao Presidente da República a edição de 
uma medida provisória que estenda, até 31 de 
julho de 2022, a permanência na Defensoria 
Pública da União (DPU) dos servidores 
requisitados que estão em exercício naquele 
órgão. 
 
Excelentíssimo Sr. Presidente da República, 
Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu 
artigo 134, considera a Defensoria Pública como função essencial à Justiça, ao lado do Ministério 
Público e da Advocacia Pública. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 80, de 1984, que organiza a 
Defensoria Pública da União (DPU), do Distrito Federal e dos Territórios, em seu artigo 1º, 
estabelece que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do 
Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, 
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos 
os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos 
necessitados. 
Entretanto, a DPU deverá encerrar as atividades de 43 (quarenta e três) unidades 
localizadas em cidades dos seguintes Estados: AL (1), BA (2), CE (1), ES (1), MG (4), MS (1), MT (2), 
PA (2), PB (1), PE (2), PR (4), RJ (3), RN (1), RS (6), SC (2) e SP (10). Isso porque uma decisão do Poder 
Executivo estabeleceu a data de 27 de julho de 2019 como prazo final para devolução dos 828 
(oitocentos e vinte e oitos) servidores requisitados em atuação no órgão. Frisa-se que eles 
representam 63 % (sessenta e três por cento) da força de trabalho da área administrativa nas 70 
(setenta) unidades da DPU existentes no Brasil.  
Assim, para evitar a interrupção abrupta da prestação de um serviço essencial para 
população mais carente, é necessária e urgente a edição de uma medida provisória que estenda, 
até 31 de julho de 2022, a permanência na DPU dos servidores requisitados que estão em exercício 
naquele órgão. Com efeito, nesse prazo, seria possível a aprovação pelo Congresso Nacional do 
Projeto de Lei nº 7.922/2014, que dispõe sobre a estruturação das carreiras dos servidores da DPU 
e está tramitando na Câmara dos Deputados. 
Por todo o exposto, conto com a sensibilidade de Vossa Excelência, no sentido de 
determinar a adoção de providências para a edição de uma medida provisória que estenda, até 31 
de julho de 2022, a permanência na DPU dos servidores requisitados que estão em exercício 
naquele órgão. 
 
Sala das Sessões, em       de                      de 2019. 
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Deputado Bilac Pinto 
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