EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.23

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 14:20 - PLEN
EMP 23 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Art. 1º. Dê-se ao art. 401 e seu §1º, bem como ao artigo 402, com a
exclusão dos §§ 1º a 4º deste, do projeto de lei complementar nº 112, de 2021 (Código
Eleitoral), a seguinte redação:
Art. 401. As doações realizadas por pessoas físicas
para o financiamento partidário e eleitoral são limitadas a R$
3.000,00 (três mil reais) por candidatura, tanto na eleição geral,
quanto na municipal, não podendo ultrapassar R$ 15.000,00
(quinze mil reais), na primeira ou R$ 6.000,00 (seis mil reais),
na segunda.
§1º O limite previsto neste artigo não se aplica a
doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens
móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de
serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$
10.000,00 (dez mil reais) ”.
Art. 402. O candidato poderá usar recursos próprios
em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites
previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer,
não podendo, em qualquer circunstância, ultrapassar o valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Justificação
A limitação das doações e contribuições de pessoas físicas, bem como as
doações estimáveis em dinheiro, além do uso de recursos próprios em campanha,
objetiva assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas e a isonomia que
deve nortear as disputas eleitorais.

Dep. Bohn Gass - PT/RS
Dep. Henrique Fontana - PT/RS
Dep. Paulo Teixeira – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211018993700

*CD211018993700*

Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021.


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD211018993700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211018993700

EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 14:20 - PLEN
EMP 23 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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