Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e

EMP n.125

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 12/08/2021 14:17 - PLEN
EMP 125 => PL 2337/2021

EMENDA

das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

–

CSLL,

dá

o

Lucro
outras

providências.
Art. 1º. Altere-se o caput do Art. 10-A inserido pelo artigo 2º do
substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021.
Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou
dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a
pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente
as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10B desta Lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à
alíquota de quinze por cento na forma prevista neste artigo.”.
Justificativa

tributação dos dividendos para que não ocorra uma dupla tributação
econômica, com majoração efetiva do trabalho dos sócios. De tal modo,
sugerimos uma redução da alíquota do IR de 20% para 15%.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.
Deputado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219203550300

*CD219203550300*

Tendo em vista a redução da tributação da PJ, é necessário adequar a


(Do Sr. Neri Geller )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219203550300, nesta ordem:
1 Dep. Neri Geller (PP/MT)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

4 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
5 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219203550300

EMP n.125

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 14:17 - PLEN
EMP 125 => PL 2337/2021

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