EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao inciso VI do art. 2º do Substitutivo a seguinte
redação:
“VI –implantação de sistema de informação que permita a
auditoria e transparência ativa de dados de bilhetagem e o
monitoramento georreferenciado dos veículos.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo detalhar claramente as
exigências de transparência de dados e valores envolvidos nos sistemas de
bilhetagem do transporte coletivo. O Substitutivo avançou nos instrumentos
sobre transparência, mas nossa proposta visa a exigir a transparência ativa de
dados de bilhetagem e monitoramento georreferenciado dos ônibus, conforme
as boas práticas do setor, o que poderá ser divulgado por meio da
disponibilização diária ou semanal nos portais de transparência do Município.
Com isso, a sociedade e os órgãos de controle poderão fazer um

EMP n.20/0

*CD207966944100*

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de
proteger
o
setor
das
graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia
de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 20 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


Sala da Comissão, em

2020-8358

de

Deputado GUSTAVO FRUET

de 2020.

*CD207966944100*

cidades.

EMP n.20/0

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 20 => PL 3364/2020

acompanhamento diário e detalhado do funcionamento do transporte nas

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. Gustavo Fruet )

Dê-se ao inciso VI do art. 2º do

EMP n.20/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 20 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD207966944100, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo nova redação.