Emenda Aditiva nº
(Do sr. JHC)

EMP n.110/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 12:53

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal JHC

Art. 1º Acrescente-se o §6º ao artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020:

JUSTIFICATIVA
Conquanto medidas excepcionais de ajuste fiscal se imponham por ocasião
dos efeito econômicos e financeiros da Pandemia do COVID19,é certo que áreas
absolutamente sensíveis do Aparato Estatal devem receber tratamento diferenciado,
de acordo com as suas peculiaridades.
Nesse sentido, não apenas a reposição, mas a dilatação, ainda que tímida, das
Forças de Segurança, deve ser possibilidade preservada, mesmo porque as
repercussões econômicas gravíssimas podem ter repercussões sociais que
impliquem em tensionamento das relações interpessoais, sendo necessário,
portanto, que o Estado disponha de meios para preservar sua capacidade de evitar
um esgarçamento do tecido social maior do que aquele que seja impossível evitar.
Assim, com a medida ora em sugestão se preserva o ingresso de novos
membros das forças de segurança, além daqueles necessários à reposição, desde que
tenham sido aprovados em todas as etapas dos certames, à exceção da fase final de
formação.
Sala das Sessões, em de maio de 2020.

JHC
Deputado Federal

Gabinete 958 | Anexo IV | Câmara dos Deputados
E-mail: dep.jhc@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5958
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - Brasil - CEP 70160-900
CNPJ: 00.530.352/0001-59

*CD201248949700*

§6º O inciso VI não se aplica aos órgãos previstos no artigo 144 da
Constituição Federal quando a etapa pendente à nomeação seja o curso de
formação profissional. (AC)

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 8º ...............................................................................................................


(Do Sr. JHC)

EMP n.110/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:53

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda aditiva ao PLP 39/2020

1 Dep. JHC (PSB/AL)
2 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
3 Dep. Vilson da Fetae (PSB/MG)
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201248949700, nesta ordem: