Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado
a Zona Franca de Manaus.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Do senhor José Ricardo, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha, Arlindo
Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos Zarattini,
Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão,
Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, Joseildo Ramos,
Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Marília Arraes,
Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias, Paulão,
Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes,
Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho,
Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º Inclua-se no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................
........................................................
Art. 152-A ......................................
........................................................
§ 1º ……………………………….
........................................................
IV - ...............................................
........................................................
a) O disposto no inciso IV, não se aplica a Zona Franca de Manaus.”
Art. 2º Inclua-se no artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................
........................................................
Art. 92-B. Fica mantida à Zona Franca de Manaus, com suas
características de área livre de comércio, de exportação e importação,
e de incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, conforme
os prazos estabelecidos nos artigos 40, 92, 92-a do ato das
disposições constitucionais transitórias.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os
critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos
projetos na Zona Franca de Manaus.
........................................................”


Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado
a Zona Franca de Manaus.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo garantir a permanência e as vantagens
comparativas e competitivas da Zona Franca de Manaus em face da Reforma Tributária
promovida pela proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019, de autoria do deputado
Baleia Rossi e outros.
É sabido que a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de
importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com o objetivo
de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado
de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face de fatores locais
e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos
finais.
Vale ressaltar, mais uma vez, que a Zona Franca de Manaus é um programa
de desenvolvimento regional de êxito, voltado para a consolidação de atividades
produtivas em uma região tida como remota da perspectiva do mercado consumidor
brasileiro. Desde seu ato de criação, em 1967, a ZFM cumpre ainda o papel de garantidor
da integridade do território nacional, imperativo de segurança nacional.
A atividade industrial na Zona Franca de Manaus é composta por grandes
empresas internacionais, com as melhores práticas competitivas. Houve grandes
avanços na região por conta do programa como o crescimento da renda per capita, a
constituição de um forte mercado consumidor regional, amplo e diversificado mercado
de trabalho com cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos, universidades e institutos
de pesquisa aplicada, entre outros, todos dependentes do modelo da ZFM.
Por fim, o programa da ZFM vem evitando o desmatamento da floresta
amazônica, portanto, assumindo um claro papel de protetor do meio ambiente.
Assim sendo, temos que a presente emenda garante a existência do modelo
de desenvolvimento com base na Zona Franca de Manaus, prestigia o principio da
segurança jurídica dos investidores e ampara os inúmeros empregos gerados, a renda
dos trabalhadores na região e a preservação da floresta.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta
propositura.

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
JOSÉ RICARDO
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA

de

de 2019.

ASSINATURA


Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado
a Zona Franca de Manaus.

PARLAMENTAR
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO

ASSINATURA


Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado
a Zona Franca de Manaus.

PARLAMENTAR
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI

ASSINATURA


Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado
a Zona Franca de Manaus.

PARLAMENTAR
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA