SUBSTITUTIVO AO PLP Nº 146/2019
Art. 1º Inclua-se, onde couber, no PLP nº 146/2019 os seguintes artigos:
“Art. XX. O art. 65 da Lei complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65-A. A empresa beneficiária do Simples Nacional poderá
excluir da base de cálculo a que se refere o Art. 18 desta lei
complementar, o valor correspondente a até 60% da soma dos
dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa
tecnológica, e desenvolvimento de inovação tecnológica,
classificáveis como despesa operacional pela legislação do IRPJ
ou nos termos do capítulo III da Lei 11.196, de 21 de novembro
de 2005.”
Art. XX O art. 19 da Lei da 11.196, de 21 de novembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19-B. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a
empresa startup, definida em legislação específica, que tenha
feito opção pela tributação com base no lucro presumido, poderá
excluir do lucro líquido, na determinação do IRPJ e da base de
cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta
por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de
apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica, classificáveis como despesa operacional
pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17
desta Lei.
§ 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar
a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios em função do
número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa
jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

EMP n.12/0

*CD206665803800*

EMENDA ADITIVA Nº

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 12 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e
apresenta medidas de estímulo
à criação dessas empresas e
estabelece
incentivos
aos
investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019


EMP n.12/0

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 12 => PLP 146/2019

*CD206665803800*

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2º Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica
exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
poderão também ser considerados, na forma do regulamento, os
sócios que exerçam atividade de pesquisa.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, a
pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo do imposto e
do adicional, o valor correspondente a até 20% (vinte por cento)
da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto
de patente concedida ou cultivar registrado.
§ 4º A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor da
base de cálculo resultante da aplicação de oito por cento sobre a
receita bruta auferida no período de apuração, vedado o
aproveitamento de eventual excesso em período de apuração
posterior.
Art. 19-C. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a
empresa startup, definida em legislação específica, que tenha
feito a opção pelo Simples Nacional poderá excluir da base de
cálculo a que se refere o art. 18 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 , o valor correspondente a até 60%
(sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no
período
de
apuração
com
pesquisa
tecnológica
e
desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como
despesa operacional pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I
do caput do art. 17 desta Lei.
§ 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar
a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios em função do
número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa
jurídica, na forma a ser definida em regulamento.
§ 2º Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica
exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
poderão também ser considerados, na forma do regulamento, os
sócios que exerçam atividade de pesquisa.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, a
pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo do imposto e
do adicional, o valor correspondente a até 20% (vinte por cento)
da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto
de patente concedida ou cultivar registrado.
§ 4º A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor da
base de cálculo auferida no período de apuração, vedado o
aproveitamento de eventual excesso em período de apuração
posterior.”


estímulo ao desenvolvimento tecnológico no país.
Sabe-se que a inovação é essencial para as empresas competirem
nos mercados globais, gerando ganhos significativos de produtividade e

EMP n.12/0

mecanismo de incentivo à inovação tecnológica, fundamental para o

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 12 => PLP 146/2019

A Lei do Bem (Lei Nº 11.1196/05) tem sido um importante

apenas para empresas optantes do regime de lucro real.
Dada o caráter inovador das startups, entende-se que o país se
beneficiaria dos efeitos positivos se as startups também pudessem
usufruir de incentivos semelhantes aos da Lei do Bem, quando tais
empresas se enquadrarem nos regimes de lucro presumido ou do Simples
Nacional.
Sala das Comissões, em de de 2020

Deputado JOÃO CARLOS BACELAR

*CD206665803800*

Contudo, os incentivos previstos na Lei do Bem são disponíveis

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

criando empregos de maior qualidade na economia como um todo.


(Do Sr. João Carlos Bacelar)

Dispõe sobre startups e

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 12 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

dessas empresas e estabelece incentivos
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD206665803800, nesta ordem:
1 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresenta medidas de estímulo à criação