PROJETO DE LEI nº 1282, de 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe), para o desenvolvimento e
fortalecimento dos pequenos negócios.

EMENDA Nº
Inclua-se o inciso III no Art. 2º da proposta:
III - às empresas com receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (4
milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), calculada com base no exercício de 2019.

É essencial incluir as empresas de médio porte entre as beneficiárias do
Pronampe. No contexto da pandemia, apenas grandes empresas com capacidade
de estoque e reserva financeira robusta conseguirão sobreviver ao cenário de
queda da atividade econômica. As empresas de porte médio, tal qual as micro e
pequenas, terão enormes dificuldade em manter as portas abertas sem injeção de
crédito subsidiado pela União.
Por isso replicamos aqui o recorte das médias empresas já adotado na MP
944, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, estendendo os
benefícios do Pronampe às empresas com receita bruta anual superior a R$
4.800.000,00 (4 milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.
Em decorrência das considerações apresentadas e da situação atual de
emergência, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da emenda a este
Projeto de Lei.

Sala da Comissão, em

de

Deputado JOÃO H. CAMPOS
PSB/PE

de 2020.

*CD207212614875*

JUSTIFICAÇÃO


*CD207212614875*