CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
(Do Senhor Deputado Euclydes Pettersen e outros)

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição
nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. .........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º As condições necessárias para enquadramento dos
dependentes serão determinadas na data do óbito do segurado,
inclusive em relação ao filho inválido ou com deficiência.
.............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O objeto de presente emenda modificativa é promover uma justiça
social ao excluir a expressão “considerada grave” do § 3º para que o rol de
condições

necessárias

para

enquadramento

dos

dependentes

sejam

determinadas na data do óbito do segurado, inclusive em relação ao filho
inválido ou com deficiência, independente desta deficiência ser considerada
leve, moderada ou grave.

Sala da Comissão, em

de maio de 2019.

Deputado Euclydes Pettersen
(PSC/MG)

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 06, DE 2019

Modifica o § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda à Constituição 06, de 2019, para que o
rol de condições necessárias para enquadramento dos dependentes serão determinadas na
data do óbito do segurado, inclusive em relação ao filho inválido ou com deficiência,
independente desta deficiência ser considerada leve, moderada ou grave.
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Modifica o § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda à Constituição 06, de 2019, para que o
rol de condições necessárias para enquadramento dos dependentes seja determinado na
data do óbito do segurado, inclusive em relação ao filho inválido ou com deficiência,
independente desta deficiência ser considerada leve, moderada ou grave.
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Modifica o § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda à Constituição 06, de 2019, para que o
rol de condições necessárias para enquadramento dos dependentes seja determinado na
data do óbito do segurado, inclusive em relação ao filho inválido ou com deficiência,
independente desta deficiência ser considerada leve, moderada ou grave.
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rol de condições necessárias para enquadramento dos dependentes seja determinado na
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independente desta deficiência ser considerada leve, moderada ou grave.
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rol de condições necessárias para enquadramento dos dependentes seja determinado na
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independente desta deficiência ser considerada leve, moderada ou grave.
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independente desta deficiência ser considerada leve, moderada ou grave.
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