Institui o Programa de Venda em
Balcão, com o objetivo de promover o
acesso do pequeno criador de animais
ao estoque público de milho.

EMP n.2

MEDIDA PROVISÓRIA 1064/21

Apresentação: 01/12/2021 14:55 - PLEN
EMP 2 => MPV 1064/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado General Girão

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 3º da Medida Provisória 1064 de 17 de agosto de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir do texto da medida provisória a exigência da
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP
– Pronaf ativa, ou outro documento que vier a substituí-la a fim de promover o acesso ao
programa de venda de balcão ao pequeno criador.
A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (DAP) é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de
Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar e suas formas associativas organizadas em
pessoas jurídicas.

Visando facilitar o acesso do pequeno produtor ao Programa de Venda em Balcão, ante
o exposto, com o necessário ajuste acima pugno pelo apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões,

de setembro de 2021.

GENERAL GIRÃO
Deputado Federal — PSL/RN
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Girão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212774609800

*CD212774609800*

Sabe-se que neste momento de pandemia os órgãos públicos vêm trabalhando com
contingente reduzido ou ainda em home office. Ainda que a DAP seja a porta de entrada do
agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda, exigir tal
documento neste momento é tirar a oportunidade do pequeno produtor ter acesso ao
programa.