CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 10.980, DE 2018

Acrescenta os § 3º e § 4º ao art. 3º da Lei
nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor
sobre a natureza singular e notória dos serviços
advocatícios.

Acrescentar-se ao Projeto de Lei nº 10.980/2018 o seguinte art. 2º,
renumerando-se o artigo subsequente:
Art. 2º O art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946,
passa a vigorar com os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 25. ..........................................................................................
§1º Os serviços profissionais de contabilidade, bem como o objeto
desses serviços,são, por sua natureza, técnicos e singulares,
quando comprovada sua notória especialização nos termos da
Lei.
§2º Considera-se notória especialização o profissional ou a
sociedade de profissionais contábeis cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente
o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” (NR)

Sala da Comissão, em 4 de junho de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente