REQUERIMENTO 
(Do Sr. Daniel Vilela) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo para sugerir o 
desenvolvimento de aplicativo para 
telefones celulares do tipo “smartphone”, 
que possibilite aos cidadãos o envio de 
denúncias de captação ilícita de sufrágio à 
Justiça Eleitoral. 
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo o desenvolvimento de aplicativo 
para telefones celulares do tipo “smartphone”, que possibilite aos cidadãos o 
envio à Justiça Eleitoral de denúncias de captação ilícita de sufrágio. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO 
 
 
2015-22418 
 
 
 INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Daniel Vilela) 
Sugere ao Ministério da Justiça o 
desenvolvimento e disponibilização de 
aplicativo para telefones celulares do tipo 
“smartphone”, que possibilite aos cidadãos o 
envio de denúncias de captação ilícita de 
sufrágio à Justiça Eleitoral. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, 
Embora o processo eleitoral brasileiro seja internacionalmente 
reconhecido como um dos mais íntegros, transparentes e eficientes de todo o 
mundo, é forçoso reconhecer que ainda persistem condutas individuais e 
coletivas voltadas à captação ilícita de sufrágio, conforme definição do artigo 
41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.  
Não obstante os notórios esforços da Justiça Eleitoral para coibir 
esse tipo de prática, ainda são vários os relatos de disponibilização de material 
de propaganda, de pedido de votos e de distribuição de bens materiais em 
troca de votos nos dias das eleições. Somente no segundo turno das eleições 
de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou 1.052 ocorrências de 
crimes eleitorais, sobretudo de boca de urna e divulgação de propaganda. Ao 
todo, foram 451 prisões relacionadas a essas práticas no segundo turno das 
eleições de 2014.  
É com o intuito de coibir tais práticas e conferir maior lisura ao 
processo eleitoral que sugiro a Vossa Excelência o desenvolvimento de 
aplicativo gratuito para telefones celulares do tipo “smartphone”, que possibilite 
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ao cidadão comum o envio de denúncias de captação ilícita de sufrágio durante 
o processo eleitoral. Considerando a natureza desses delitos, é desejável que 
o aplicativo permita ao usuário o envio de áudios, vídeos e fotos que 
comprovem a denúncia e possam ser utilizados pelas autoridades competentes 
para repressão e investigação das práticas denunciadas. Para que o aplicativo 
possa ser amplamente utilizado pela sociedade brasileira, sugiro que 
compatível, ao menos, com os sistemas operacionais iOS e Android.  
Não tenho dúvidas de que um aplicativo com essas funcionalidades 
permitirá uma importante integração da Justiça Eleitoral com o cidadão 
brasileiro, que é quem detém efetivamente as informações in loco sobre o 
andamento do processo eleitoral. Essa troca de informações entre o Poder 
Público e a sociedade brasileira é de fundamental importância para coibir 
diretamente práticas delituosas e, indiretamente, fortalecer o sentimento de 
cidadania entre os milhões de brasileiros que vão às urnas a cada dois anos.  
Convicto de que essa sugestão encontra-se alinhada com o 
movimento modernizador e participativo de nosso processo eleitoral – do qual a 
urna eletrônica, o processo de apuração dos votos e a biometria dos eleitores 
são exemplos internacionalmente reconhecidos –, reforço a Vossa Excelência 
a importância desta sugestão e me coloco à disposição para contribuir, no que 
couber, para o desenvolvimento desse aplicativo.  
Ao passo que o saúdo, solicito, gentilmente, a esse Ministério que 
nos informe acerca dos encaminhamentos decorrentes desta Indicação.  
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO  
 
 
2015-22418