(do Poder Executivo)

ESB n.38

Apresentação: 31/08/2021 17:02 - CAPADR
ESB 38 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao Art. 19 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293,
de 2021, a seguinte redação:
"Art.

19

O

Ministério

Abastecimento

poderá

da

Agricultura,

dispor

de

Pecuária

e

especialistas,

excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de
produtos.
Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de
produtos realizado por especialistas terá supervisão de um
pela aprovação definitiva do registro desse produto".

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211803103600

*CD211803103600*

Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável


jurídica ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas. No
entanto a avaliação de registro de produtos não é uma atividade que pode ser

ESB n.38

a especialistas por meio credenciamento, contratação de pessoa física ou

Apresentação: 31/08/2021 17:02 - CAPADR
ESB 38 CAPADR => PL 1293/2021

O art.19 do substitutivo autoriza a avaliação do registro de produtos

delegada ao setor privado, uma vez que terceirização da atividade pode
provocar situações onde há falta de alinhamento entre o que é esperado e
exigido e o que será entregue. Com a proposição da presente emenda, vemos
ser mais adequado a participação de especialistas apenas para subsidiar a
avaliação, garantindo maior integridade para a segurança sanitária.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD211803103600*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211803103600