PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. A transferência do controle acionário do grupo ELETROBRAS, suas
subsidiárias e controladas para a iniciativa privada, será condicionada a
aprovação da reforma do marco legal do setor elétrico brasileiro.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo assegurar que, qualquer iniciativa
de transferência do controle acionário do grupo ELETROBRAS para agentes


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privados, deverá ser precedida pela aprovação da reforma do marco legal do
setor elétrico brasileiro, que, inclusive, está em tramitação no Congresso
Nacional.
A privatização da Eletrobrás, suas subsidiárias e controladas não pode
ser realizada sem que haja uma discussão mais profunda sobre como será
organizado todo o setor elétrico brasileiro. Esse processo não pode se basear
em aspectos conjunturais, voltados somente para a arrecadação de recursos
pela União, deve discutir todos os impactos dessa medida e definir novos
marcos legais que sustentem um novo modelo, se for o caso.

Por todas essas, contamos com o apoio dos colegas parlamentares para
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE