MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

EMP n.19

Deputado Chiquinho Brazão

Apresentação: 24/11/2021 20:03 - PLEN
EMP 19 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Programa Auxílio Brasil e o
Programa

Alimenta

Brasil,

e

dá

outras

providências.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de
agosto de 2021, ou ao seu Projeto de Lei de Conversão os seguintes
dispositivos:
“Art. 2º..................................................................................
......................................................................................................
V – emprego formal – atividade econômica laboral
com registro regular pelo regime do Decreto-lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
.............................................................................................
......................................................................................................
Art.3º. ..................................................................................
......................................................................................................

......................................................................................................
VII – o Benefício do Vale-Transporte Social.
.............................................................................................
......................................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chiquinho Brazão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214693919800

*CD214693919800*
LexEdit

§1º........................................................................................


Deputado Chiquinho Brazão

Seção VIII

EMP n.19

Apresentação: 24/11/2021 20:03 - PLEN
EMP 19 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Do Benefício do Vale-Transporte Social
Art. 17. O Benefício do Vale-Transporte Social será
concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família, revogado por meio da presente Medida Provisória,
na data prevista no inciso II do caput do art. 41, que não
possuam

ao

menos

uma

pessoa

maior

de

idade

regularmente registrada em emprego formal.
§1º. O Benefício do Vale-Transporte Social será de R$
50,00 (cinquenta reais) por mês, por pessoa, para uso
exclusivo no pagamento da tarifa pública do transporte
coletivo urbano, conforme definido no item VI do caput do
art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
§ 2º. O Benefício do Vale-Transporte Social será
operacionalizado conforme o disposto no § 10º do art. 3º
desta Medida Provisória.
§ 3º. O Benefício do Vale-Transporte Social será
concedido no mês de implementação da nova estrutura de
benefícios prevista nesta Medida Provisória e mantido nos
meses subsequentes, com revisão da elegibilidade e do

§ 4º. O Benefício do Vale-Transporte Social será
encerrado na hipótese de a família deixar de atender aos
critérios de permanência no Programa Auxílio Brasil.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chiquinho Brazão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214693919800

*CD214693919800*
LexEdit

valor financeiro do benefício, nos termos do regulamento.


Deputado Chiquinho Brazão

EMP n.19

Apresentação: 24/11/2021 20:03 - PLEN
EMP 19 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca incluir entre os benefícios do
Programa Auxílio Brasil o Vale-Transporte social, destinado a auxiliar as
famílias nos seus deslocamentos para procurar emprego, atendimento de
saúde etc.
A proposta prevê que o valor do benefício seja de R$ 50,00
que será pago da mesma forma que o auxílio principal.

de novembro de 2021.

*CD214693919800*
LexEdit

Sala das Sessões em,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chiquinho Brazão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214693919800


(Do Sr. Chiquinho Brazão )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214693919800, nesta ordem:
1 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
2 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
3 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
4 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
5 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
6 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
8 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chiquinho Brazão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214693919800

EMP n.19

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 24/11/2021 20:03 - PLEN
EMP 19 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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