Ofício nº 521 (SF)                                                                   Brasília, em 2 de maio de 2016. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2015 
(PL nº 2.478, de 2011, nessa Casa), que “Dispõe sobre o planejamento de ações de política 
agrícola”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc15-054subst. 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 54, de 2015 (PL nº 2.478, de 2011, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre o 
planejamento de ações de política agrícola”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Acrescenta art. 10-A à Lei nº 8.171, de 17 de 
janeiro de 1991, para dispor sobre o planejamento 
de ações de política agrícola. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 10-A: 
“Art. 10-A. O poder público implementará ações de política 
agrícola em todo o território nacional, segundo estratégias, objetivos e 
metas definidos em planejamento prévio a ser elaborado, aprovado e 
divulgado, abrangendo períodos não inferiores a 2 (dois) anos. 
Parágrafo único. O planejamento de que trata este artigo 
abrangerá, no mínimo, as ações governamentais voltadas a crédito 
rural, comercialização de produtos agropecuários, seguro rural, 
redução do risco inerente à atividade agropecuária, zoneamento 
agrícola, defesa sanitária animal e vegetal, cooperativas, 
agroindústrias, assistência técnica, extensão rural e pesquisa 
agropecuária.” 
Art. 2º O primeiro planejamento a ser elaborado com base no art. 10-A da Lei   
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, deverá ser aprovado e divulgado no prazo de 1 (um) ano 
contado da data de publicação desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em         de                         de 2016. 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
acf/plc15-054Subst.