EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº
3.430, DE 2019

EMP n.1

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 05/05/2021 13:40 - PLEN
EMP 1 => PL 3430/2019

1

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, qualificando como de baixo
impacto ambiental a implantação de
aceiros, o preparo do solo e outras
atividades necessárias à recomposição
da vegetação nativa no entorno de
nascentes ou outras áreas degradadas
ou alteradas.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 3º, inciso X, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a
vigorar com acrescido da seguinte alínea “k”, renumerando-se a atual alínea “k”
para “l”:
“Art. 3º........................................................................
X – ..............................................................................
k – a implantação de aceiros, o preparo do solo e
outras atividades necessárias à recomposição
da vegetação nativa no entorno de nascentes ou
áreas

degradadas,

observadas

as

orientações para esses tipos de atividades
estabelecidas

pelo

órgãos

competentes

do

Sistema Nacional do Meio Ambiente e sem
prejuízo das ações de recuperação inclusas

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212968007500

*CD212968007500*

outras


condicionantes

das

licenças

dos

empreendimentos sujeitos a licenciamento;
l
– ..............................................................................;
.........................................................................” (NR).

EMP n.1

como

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2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda substitutiva global ajusta o conteúdo do projeto de lei para
refletir o que realmente se intenta com a proposição: facilitar a recuperação das
nascentes e outras áreas degradadas.
A redação original do projeto contém problema ao definir as mesmas atividades
como de interesse social e baixo impacto ambiental. Também afetaria os
empreendimentos do setor de saneamento, que não estão em foco. Impõe-se
correção obrigatória, mantido a meritória preocupação da autora.
A proposta é focar na simplificação de procedimentos de recuperação
ambiental e, também, na realização de aceiros. Serão resguardadas as ações
de recuperação de vegetação nativa derivadas de processos de licenciamento

Sala das Sessões, em

de

de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212968007500

*CD212968007500*

ambiental.


EMP n.1

*CD212968007500*

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3

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212968007500


(Do Sr. Alessandro Molon)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, qualificando como de baixo
impacto ambiental a implantação de
aceiros, o preparo do solo e outras
atividades necessárias à recomposição da
vegetação nativa no entorno de nascentes
ou outras áreas degradadas ou alteradas.

Assinaram eletronicamente o documento CD212968007500, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212968007500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2021 13:40 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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