APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

N° PRONTUÁRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PAGINA

ARTIGO

PARAGRAFO

INCISO

ALÍNI-A

EMC n.20

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:03 - PL041421
EMC 20 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 29

EMENDA ADITIVA
inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:

“Art. 1 .
§ 1º A desestatização da Eletrobras será executada na
modalidade de aumento do capital social, por meio da
subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito
de subscrição pela União, e será realizada a outorga de novas
concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30
(trinta) anos, contado da data de assinatura dos novos contratos
referidos no caput deste artigo, e será realizada a contratação
de geração termelétrica movida a gás natural pelo poder
concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade
referida nos arts. 3º e 3 -A da Lei n 10.848, de 15 de março de
2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) na Região
Nordeste nas regiões metropolitanas das unidades da
Federação que não possuam na sua capital ponto de suprimento
de gás natural na data de publicação desta Lei, no montante de
2.500 MW (dois mil e quinhentos megawatts) na Região Norte
distribuídos nas capitais dos Estados ou região metropolitana
onde seja viáve/ a utilização das reservas provadas de gás
natural nacional existentes na Região Amazônica, garantindo,
pelo menos, o suprimento a duas capitais que não possuam
ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta
Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e quinhentos
megawatts) na Região Centro-Oeste nas capitais dos Estados
ou região metropolitana que não possuam ponto de suprimento
de gás natural na data de publicação desta Lei, com
inflexibilidade de, no mínimo, 70% (setenta por cento) para o gás
natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000
MW (mil megawatts) no ano de 2026, de 2.000 MW (dois mil
megawatts) no ano de 2027, e de 3.000 MW(três mil megawatts)
no ano de 2028, com período de suprimento de 15 (quinze)
anos, ao preço máximo equivalente ao preço-teto para geração
a gás natural do Leilão A-6 de 2019, com atualização desse valor
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220076948000

*CD220076948000*
LexEdit

“Art xxx. A Lei no 14.182, de f2 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


EMENDAS
PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
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ARTIGO

PARAGRAFO

INCISO

até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério
de correção do Leilão A-6 de 2019, e no montante de 2.000 MW
(dois mil megawatts) na Região Sudeste, dos quais 1.250 MW
(mil duzentos e cinquenta megawatts) para Estados que
possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta
megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de
influência da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) na proporção da quantidade de municípios
de cada Unidade da Federação que não possuam ponto de
suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, com
inflexibilidade de, no mínimo, 70% (setenta por cento para o gás
natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000
MW (mil megawatts) no ano de 2029, para Estados que
possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, e de 1.000 MW(mil megawatts) no ano de
2030, dos quais 250 MW(duzentos e cinquenta megawatts) para
Estados que possuam ponto de suprimento de gás natural na
data de publicação desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta
megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de
influência da Sudene que não possuam ponto de suprimento de
gás natural na data de publicação desta Lei, com período de
suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente
ao preço-teto para geração a gás natural do Leilão A-6 de 2019,
com atualização desse valor até a data de publicação do edital
específico pelo mesmo critério de correção do Lei/áo A-6 de
2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos
às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 (vinte)
anos, ao preço equivalente ao teto estabelecido para geração
das respectivas fontes do Leilão A-6 de 2019 para
empreendimentos sem outorga, assim como à contratação nos
Leilões A-5 e A-6 de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da
demanda declarada das distribuidoras, de centrais hidrelétricas
até 50 MW(cinquenta megawatts), ao preço máximo equivalente
ao teto estabelecido para geração de Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) do Leilão A-6 de 2019 para empreendimentos
sem outorga, com atualização desse valor até a data de
publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção
do Leilão A-6 de 2019, conforme estabelecido nos arts. 20 e 21
desta Lei. ......................................................... ”
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220076948000

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Apresentação: 14/06/2022 13:03 - PL041421
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1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
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INCISO

“Art. 20. O poder concedente contratará reserva de capacidade,
referida nos arts. 3 e 3°-A da Lei n 10.848, de 15 de março de
2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) na Região
Nordeste nas regiões metropolitanas das unidades da
Federação que não possuam na sua capital ponto de suprimento
de gás natural na data de publicação desta Lei, no montante de
2.500 MW (dois mil e quinhentos megawatts) na Região Norte
distribuídos nas capitais dos Estados ou região metropolitana
onde seja viável a utilização das reservas provadas de gás
natural nacional existentes na Região Amazônica, garantindo,
pelo menos, o suprimento a duas capitais que não possuam
ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta
Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e qufnhentos
megawatts) na Região Centro-Oeste nas capitais dos Estados
ou região metropolitana que não possuam ponto de suprimento
de gás natural na data de publicação desta Lei, com
inflexibilidade de, no mínimo, 70% (setenta por cento) para o gás
natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000
MW (mil megawatts) no ano de 2026, de 2.000 MW (dois mil
megawatts) no ano de 2027, e de 3.000 MW(três mil megawatts)
no ano de 2028, com período de suprimento de 15 (quinze)
anos, ao preço máximo equivalente ao preço-teto para geração
a gás natural do Leilão A-6 de 2019, com atualização desse valor
até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério
de correção do Leilão A-6 de 2019, e no montante de 2000 MW
(dois mil megawatts) na região Sudeste, dos quais 1.250 MW
(mil duzentos e cinquenta megawatts) para Estados que
possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta
megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de
influência da Sudene na proporção da quantidade de municípios
de cada Unidade da Federação, que não possuam ponto de
suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, com
inflexibilidade de, no mínimo, 70% (setenta por cento) para o gás
natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000
MW (mil megawatts) no ano de 2029, para Estados que
possuam ponto de suprimento de gás natural na data de
publicação desta Lei, e de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de
2030, dos quais 250 MW(duzentos e cinquenta megawatts) para
Estados que possuam ponto de suprimento de gás natural na
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220076948000

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CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:03 - PL041421
EMC 20 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 29

data de publicação desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta
megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de
influência da Sudene que não possuam ponto de suprimento de
gás natural na data de publicação desta Lei, com período de
suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente
ao preço-teto para geração a gás natural do Leilão A-6 de 2019,
com atualização desse valor até a data de publicação do edital
especifico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de
2019.

JUSTIFICAÇÃO

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
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A modificação pretendida busca apenas dar objetividade nos empreendimentos
que se implantarão na área de atuação da Sudene, criando um critério objetivo
para divisão dos recursos, qual seja, o número de municípios existentes nas
unidades federativas envolvidas.