Ofício nº  324 (SF)                                      Brasília, em  08 de abril de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2009 (PL nº 1.664, de 2007,
nessa Casa), que “Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação
irregular no território nacional e dá outras providências”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às
emendas em apreço.
Atenciosamente,
faa/plc09-010
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 10, de 2009 (PL nº 1.664, de 2007,
na Casa de origem), que “Dispõe sobre a
residência provisória para o estrangeiro em
situação irregular no território nacional e dá
outras providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - do Relator)
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Poderá requerer residência provisória o estrangeiro
que, tendo ingressado no território nacional até 1º de novembro de
2008, nele permaneça em situação migratória irregular.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - do Relator)
Dê-se ao art. 4º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 4º O requerimento de residência provisória deverá ser
dirigido ao Ministério da Justiça até 180 (cento e oitenta) dias após
a publicação desta Lei, obedecendo ao disposto em regulamento e
deverá ser instruído com:
I – comprovante original do pagamento da taxa de expedição
de Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE, em valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para
expedição de primeira via de Carteira de Identidade de Estrangeiro
Permanente;
II – comprovante original do pagamento da taxa de registro;
III – declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a
processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no
exterior;
IV – comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro
documento que permita à Administração atestar o ingresso do
estrangeiro no território nacional até o prazo previsto no art. 1º
desta Lei; e
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V – demais documentos previstos em regulamento.”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3 - do Relator)
Acrescente-se ao Projeto o seguinte art. 6º renumerando-se os demais:
“Art. 6º Concedido o Registro Provisório, o Ministério da
Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com
validade de 2 (dois) anos.”
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 4 - do Relator)
Dê-se ao § 1º do art. 7º do Projeto, que será renumerado como art. 8º, a seguinte
redação:
“Art. 7º A residência provisória ou permanente será declarada
nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações
prestadas pelo estrangeiro.
§ 1º A verificação das informações prestadas pelo estrangeiro
será realizada por meio de processo administrativo instaurado no
Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação
fundamentada, respeitados a ampla defesa e o contraditório,
assegurado o prazo para recurso de 15 (quinze) dias contados a
partir da notificação.
.................................................................................................”
Senado Federal, em             de abril de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/plc09-010