Institui o Código Eleitoral.

EMP n.27

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EMP 27 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de Nº 112, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO
(Do Sr. Hugo Motta)
O substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 455. Não será permitido qualquer tipo de propaganda política
paga nas emissoras de rádio e televisão, exceto a propaganda
partidária paga, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente ao custo
da propaganda, se este for maior, para o responsável pela
divulgação e financiamento da propaganda, quando comprovado o
seu prévio conhecimento. (NR)
.....................................................
...........................................................

Art. 462. A propaganda partidária paga tem como finalidades:
I - difundir os programas partidários;
II - divulgar a posição do partido em relação a temas
políticos, comunitários e ações da sociedade civil;
III - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos
partidos na democracia brasileira;
IV - estimular a inclusão e a participação política de grupos
das mulheres, dos negros, dos jovens e dos vulneráveis em geral;
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
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TÍTULO III - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA PAGA


VI - divulgar iniciativas legislativas e governamentais
promovidas por partidos políticos e seus filiados.
§1º São vedadas na propaganda partidária paga as
inserções relacionadas:

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V - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do
programa partidário, dos eventos com esse relacionados e das
atividades congressuais do partido;

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I – a participação de pessoas não filiadas ao partido
responsável pelo programa;
II – a divulgação de propaganda de candidatos a cargos
eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos,
bem como, toda forma de propaganda eleitoral.
III – a utilização de imagens ou cenas incorretas ou
incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que
distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;
IV – a utilização de matérias que possam ser comprovadas
como falsas (fake news);
V – ato que resultem em qualquer tipo de preconceito racial,
de sexo ou local de origem; e
VI – ato que incitem a violência ou atentem contra as
cláusulas pétreas previstas nos incisos de I a IV do § 4º, art. 60 da
Constituição Federal.
Art. 463 O custeio da Propaganda Partidária Paga será feito
mediante

dotação

orçamentária

da

União,

destinada

exclusivamente à esse fim, com devolução obrigatória ao Fundo
Partidário dos valores não utilizados ao final do exercício, em valor
nunca inferior:

que as emissoras de rádio e televisão receberam pela divulgação
da propaganda partidária efetuada ao ano de 2017, atualizada
monetariamente, a cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir;
§ 2º em ano eleitoral, ao valor da compensação fiscal que
as emissoras de rádio e televisão receberam pela divulgação da
propaganda partidária efetuada ao ano de 2016, atualizada
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
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§ 1º em ano não eleitoral, ao valor da compensação fiscal


Consumidor (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.
§ 3º O recurso a que se refere o Caput deste artigo deverá
ser depositado em conta própria do partido aberta exclusivamente

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monetariamente, a cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao

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para este fim;
Art. 464. As emissoras de rádio e de televisão, tanto de acesso
gratuito ou por assinatura, ficam obrigadas a realizar, para os
partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões pagas em
âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade
dos respectivos órgãos de direção.
§ 1º As transmissões serão em cadeia nacional ou estadual,
através de inserções de trinta segundos, no intervalo da
programação normal das emissoras.
§ 2º O órgão partidário respectivo fará o requerimento à
Justiça Eleitoral solicitando a fixação das datas de formação das
cadeias nacional e estaduais.
§ 3º A formação das cadeias, nacional e estaduais, será
autorizada respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos
Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição
dos horários às emissoras de rádio e de televisão.
§ 4º A Justiça Eleitoral, havendo coincidência de data, dará
prioridade ao partido que apresentou o requerimento em primeiro

§ 5º As inserções serão entregues às emissoras com
antecedência mínima acordada e em mídia com tecnologia
compatível com a da emissora recebedora.
§ 6º As inserções a serem feitas na programação das
emissoras serão determinadas:
I – pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando
solicitadas por órgão de direção nacional de partido;
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lugar.


solicitadas por órgão de direção estadual de partido;
§ 7º Em cada emissora somente serão autorizadas
até dez inserções de trinta segundos por dia;
§ 8º Será vedada a veiculação de inserções

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II – pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando

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sequenciais, devendo existir obrigatoriamente um intervalo mínimo
de 10 (dez) minutos entre cada veiculação.
§ 9º As emissoras deverão veicular as inserções
no horário contratado pelos partidos na forma do regulamento .”
§

10º

A

Justiça Eleitoral

da

circunscrição

respectiva, julgando procedente representação de partido, cassará
imediatamente o direito de transmissão a que faria jus o partido que
contrariar o disposto neste artigo, bem como no art. 473, sem
prejuízo de outras sanções e penalidades previstas em Lei.
Art. 465. O partido político com estatuto registrado no Tribunal
Superior Eleitoral poderá divulgar a propaganda partidária paga,
efetuada mediante transmissão por rádio e televisão e pelo serviço
de acesso condicionado, por meio exclusivo de inserções, segundo
os fins postos no caput do art. 473 e nos seus incisos.
§ 1º Os partidos que tenham cumprido as
condições estabelecidas no art. 17, § 3º, conforme o disposto na
Emenda Constitucional nº 97, de 2017, terão assegurado o direito
ao acesso pago ao rádio e à televisão, na proporção de sua

I – o partido que tenha eleito acima de 25 (vinte e
cinco) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização
de 20 (vinte) minutos, por semestre, para inserções de 30 (trinta)
segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras
estaduais;
II - o partido que tenha eleito entre 15 (quinze) e
vinte (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à
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bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:


inserções de 30 (trinta) segundos, nas redes nacionais e nas
emissoras estaduais;
III – o partido que tenha eleito até 11 (onze)
Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do

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utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre, para

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tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre, para inserções de
30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas
redes estaduais.
§ 2º Os partidos deverão destinar ao menos 30%
(trinta por cento) das inserções para promoção e difusão da
participação política das mulheres e ao menos 15% (quinze por
cento) para promoção e difusão da participação política das
pessoas negras, indígenas e com deficiência ambos do tempo
global total disponível para o partido.
§ 3º Nos anos de eleições as inserções só serão
veiculadas no primeiro semestre.
§ 4º Os preços relativos à propaganda partidária
paga são limitados aos valores normais de tabela das emissoras,
§ 5º A propaganda partidária paga realizada
conforme o disposto nesta Lei, não configura inserção de
publicidade comercial de que trata o art. 124 da Lei nº 4.117, de 27

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto do novo Código Eleitoral traz sensatos dispositivos
para o Título – III de seu Livro XVI. As normas aí postas visam a estimular a vida
partidária e à incorporação aos partidos de mulheres e negros, por exemplo.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
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de agosto de 1962.”


combater preconceitos, como o racismo, que podem desagregar uma nação e
que, vale lembrar, foi uma das marcas da ascensão do nazismo.
A aprovação do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, pelo Senado
Federal, e o seu envio a esta Casa, coloca-nos diante de um fato novo que tem

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Também se põe como imperativo tanto promover a sadia vida política quanto

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relação inequívoca com a matéria do Título III do Livro XVI do novo Código
Eleitoral. Ele traz uma novidade para a cena eleitoral. A propaganda paga com
recursos públicos. E pela natureza a matéria ali tratada deve ser acolhida em
nosso novo Código Eleitoral, para dar mais unidade e consistência ao
ordenamento das leis.
É por essa razão que oferecemos essa Emenda que modifica o
Título -III do Livro XVI de nosso Código Eleitoral, o qual trata da propaganda
partidária paga, isto é, aquela que divulga a matriz teórica e as indicações
práticas de uma agremiação partidária. Acolhemos, portanto, a matéria do PL nº
4.572, de 2019, procurando harmonizá-la com o conjunto das disposições já
presentes no mencionado Título -III do Livro XVI do novo Código Eleitoral.
Eis por que contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e
dos Senhores Deputados à Emenda de Plenário agora apresentada.

Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2021.

2021-13124

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DEPUTADO HUGO MOTTA
LIDER DO REPUBLICANOS


(Do Sr. Hugo Motta )

Emenda de Plenário ao PLP
112/21 - Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD212465465800, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
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EMP n.27

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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