PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 2021

EMP n.1

Apresentação: 15/02/2022 19:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 73/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº _______

Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto de Lei
Complementar n. 73, de 2021:

“Art.

17.

Na

implementação

das

ações

previstas

nesta

Lei

Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar
mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros,
indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações
nômades e pessoas com deficiência, por meio de cotas, critérios diferenciados de
pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que
garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observada a realidade local,
a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.”

JUSTIFICAÇÃO

segmento LGBTQIA+” e “outras minorias” do art. 17 de projeto de lei complementar
em questão.
O dispositivo, na sua forma original, estabelece que estados, DF e
municípios devem assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao
protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Fl. 1 de 2
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229778639900

*CD229778639900*

A presente emenda pretende eliminar, apenas, os trechos: “pessoas do


pessoas com deficiência, e de outras minorias, por meio de cotas, critérios
diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação
afirmativa.

EMP n.1

terreiro e quilombolas, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+,

Apresentação: 15/02/2022 19:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 73/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Vale dizer que o projeto de lei trata do apoio financeiro da União aos
demais entes com o intuito de garantir ações emergenciais ao setor cultural.
Ocorre que as políticas de cotas se justificam por dados estatísticos. As
cotas raciais, por exemplo, existem pois os brancos ganham mais que os negros e
ocupam muito mais vagas no ensino superior. Cotas assim fazem sentido pois a cor
da pele e as oportunidades são hereditárias.
Por outro lado, a homossexualidade não é hereditária. Na proporção
que nascem homossexuais pobres, também nascem ricos, portanto, não é razoável
estabelecer cotas para esses casos.
Ainda, uma pesquisa realizada nos Estados Unidos trouxe que casais
homossexuais têm ganho anual conjunto maior do que os casais heterossexuais 1.
Ou seja, embora se reconheça a importância de políticas de inclusão para grupos
minoritários, cotas para homossexuais afrontam o princípio da isonomia previsto na
Constituição Federal e, por conseguinte, resultam no desequilíbrio de oportunidades
e em uma desproporcionalidade que compromete qualquer caráter público de
seleção.
Assim, dado o exposto, pedimos apoio para aprovação da emenda
de

de 2022.

Deputado ELI BORGES
Solidariedade/TO

1

EXAME. Casais gays ganham mais do que heterossexuais nos EUA. Disponível em:
https://exame.com/economia/casais-gays-ganham-mais-do-que-heterossexuais-nos-eua/ Acessado em 7/12/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Fl. 2 de 2
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229778639900

*CD229778639900*

Sala de Sessões, em


(Do Sr. Eli Borges )

Dê-se a seguinte redação ao art.
17 do Projeto de Lei Complementar n. 73,
de 2021:
“Art. 17. Na implementação das ações
previstas nesta Lei Complementar, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão assegurar mecanismos de
estímulo à participação e ao protagonismo
de mulheres, negros, indígenas, povos
tradicionais, inclusive de terreiro e
quilombolas, populações nômades e
pessoas com deficiência, por meio de
cotas, critérios diferenciados de pontuação,
editais específicos ou qualquer outro meio
de ação afirmativa que garanta a
participação e o protagonismo desses
grupos, observada a realidade local, a
organização social do grupo, quando
aplicável, e a legislação relativa ao tema.”

Assinaram eletronicamente o documento CD229778639900, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - VICE-LÍDER do PODE
3 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
4 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
5 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
6 Dep. Alê Silva (PSL/MG) - VICE-LÍDER do PSL
7 Dep. General Peternelli (PSL/SP) - LÍDER do PSL
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
8 verificar
Dep. Vinicius
Carvalho
(REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
Para
as assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229778639900

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/02/2022 19:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 73/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


11 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)
12 Dep. Jorielson (PL/AP)
13 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
14 Dep. Chris Tonietto (PSL/RJ)
15 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
16 Dep. Lincoln Portela (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
17 Dep. Lauriete (PSC/ES)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Borges e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229778639900

EMP n.1

10 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)

Apresentação: 15/02/2022 19:50 - PLEN
EMP 1 => PLP 73/2021

9 Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)