PROJETO DE LEI Nº 1.214, DE 2019
Apensado: Projeto de Lei nº 455, de 2020

PRL n.2

Apresentação: 15/06/2022 09:53 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 1214/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27
de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os
cursos de formação em psicologia e
regulamenta a profissão de psicólogo", para
fixar a duração do trabalho do Psicólogo em
até trinta horas semanais.
Autoras: Deputadas ERIKA
NATÁLIA BONAVIDES

KOKAY

E

Relator: Deputado ROGÉRIO CORREIA

I - RELATÓRIO
A iniciativa em epígrafe tem por escopo estabelecer a jornada
de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os psicólogos.
Foi apensado ao projeto original o Projeto de Lei nº 455, de
2020, de autoria do Deputado Coronel Tadeu, que altera a Lei nº 4.119, de 27
de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e
regulamenta a profissão de psicólogo”.
As

proposições

foram

distribuídas

às

Comissões

de

Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estando
sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões, pelo regime de tramitação
ordinária.
Na CCSF, em 03/11/2021, foi apresentado o parecer do
Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação desse e pela rejeição
do Projeto de Lei nº 455, de 2020, apensado, e, em 14/12/2021, aprovado o
requerimento de inclusão extra pauta do Deputado Alexandre Padilha.

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Seguridade Social e Família (CSSF); de Trabalho, de Administração e Serviço


ao
projeto.

É o relatório.

PRL n.2

Ao fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas

Apresentação: 15/06/2022 09:53 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 1214/2019

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II - VOTO DO RELATOR
A proposição legislativa, ora em apreciação, reveste-se de
relevância social ímpar, já que reconhece a importância do exercício
profissional da psicologia, fazendo justiça a esses valorosos profissionais, que
cuidam da saúde mental da população.
Os tempos pandêmicos demonstraram o quanto a psicologia foi
fundamental para dar suporte às pessoas que se viram obrigadas a ficar
confinadas em seus lares em face das restrições exigidas, notadamente na
fase de rigor do distanciamento social.
A redução de jornada aqui pleiteada encontra respaldo
constitucional, quando a Constituição Federal (CF) preconiza o trabalho e a
saúde como direitos sociais (CF, art. 6º, caput). Sem dúvida alguma que se
trata de um labor desgastante e que merece, quanto à sua duração, o devido
equacionamento.
Como bem salientam as Deputadas Erika Kokay e Natália
Bonavides:
A redução da duração do trabalho visa, acima de tudo,
assegurar a qualidade de vida dos trabalhadores. Isso é
fundamental para aqueles profissionais que, pela natureza do
descanso entre as jornadas de trabalho.
Em relação à política de atendimento do SUS, os dados
levantados junto ao CNES/DATASUS, em 2014, indicaram que
27.492 psicólogos atuam na esfera pública de Saúde e, destes,
16.355 (ou 59,49%) cumprem jornada semanal menor ou igual
a 30 horas. De acordo com os dados do CNES/DATASUS, em
2014, do total de 28.345 psicólogos que atuam na esfera
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trabalho desenvolvido, necessitam efetivamente de maior


semanal menor ou igual a 30 horas.
Na gestão pública da Saúde não há mecanismo de negociação
para acordos coletivos, tornando fundamental a necessidade
de regulação sobre a jornada de trabalho de Psicologia no

PRL n.2

privada de saúde, 21.042 (ou 74,23%) trabalham numa jornada

Apresentação: 15/06/2022 09:53 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 1214/2019

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setor público.
Ressalte-se, ainda, que, há muito tempo, outros profissionais,
além dos médicos e odontólogos, das áreas de sociais e de
saúde, já conseguiram essa redução da duração do trabalho
como os Assistentes Sociais (Lei nº 12.317, de 2010) e os
Fisioterapeutas (Lei nº 8.856, de 1994).
São profissionais que atuam, muitas vezes, em equipes
multidisciplinares com os Psicólogos. Assim, urge que sejam
estabelecidas condições isonômicas de trabalho para todos
esses profissionais evitando-se, além de uma discriminação
em relação a alguns, o descompasso no atendimento dos
pacientes.

Na oportunidade, com o objetivo de aprimorar o texto proposto,
e desta forma assegurar a compreensão plena e ao mesmo tempo segurança
jurídica, apresento emenda modificativa em relação ao Art. 2º, substituindo a
expressão “contrato de trabalho” pela expressão “vínculo formal de trabalho”.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.214, de 2019, com a emenda do Relator e pela rejeição do Projeto de Lei nº
455, de 2020.

de junho de 2022.

Deputado ROGÉRIO CORREIA
Relator

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*CD227240904700*

Sala da Comissão, em


PRL n.2

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 15/06/2022 09:53 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 1214/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.214, DE 2019

Altere-se o art. 2º do PL 1.214/2019 para substituir a expressão “contrato de
trabalho” por “vínculo formal de trabalho”, passando o texto à seguinte redação:

“Art. 2º É garantida a adequação da duração do trabalho aos
profissionais com “vínculo formal de trabalho” em vigor na
data de publicação desta Lei, vedada a redução do salário.”

Sala das Comissões,

de junho 2022

*CD227240904700*

Deputado Rogério Correia
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia
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