Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei
nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.81/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199 de 2020

Apresentação: 20/10/2020 12:34 - PLEN
EMP 81 => PL 4199/2020

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA

...........................................................................................
IV – dispor de frota em bom estado de conservação, com
menos de 20 (vinte) anos de uso.

JUSTIFICAÇÃO

Dentre todos os modais de transporte, o aquaviário, com destaque à
navegação de cabotagem, talvez seja o que menos interfere no meio ambiente,
mas os riscos existem, e podem se manifestar na forma de danos ambientais
tais como a poluição das águas por óleo; gestão inadequada dos resíduos
sólidos; emissões de gases do efeito acima dos padrões permitidos;
bioincrustação; água de lastro e limpeza de tanques, sem falar em possíveis
instalações portuárias inadequadas.
A idade da frota, aliada ao seu estado de conservação, poderá propiciar
a ocorrência de acidentes e desastres ambientais, principalmente, relacionados
ao derramamento de óleo.
Desta forma, para conferir maior segurança jurídica ao dispositivo,
assegurar a diminuição dos riscos e possíveis danos ao meio ambiente, com
prejuízos para toda a sociedade, faz se necessário que os interessados
cumpram, efetivamente, a legislação afeta a questão, dentre as quais

*CD202185597500*

Art. 3º Para fins de habilitação no BR do Mar, a empresa
interessada deverá cumprir os seguintes requisitos:

Documento eletrônico assinado por Enrico Misasi (PV/SP), através do ponto SDR_56357,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se o inciso III ao art. 3º do Projeto de Lei nº 4.199 de 2020,
renumerando-se o seguinte, com a seguinte redação:


EMP n.81/0

Assim sendo, estaremos aprimorando a proposição, conferindo maior
segurança jurídica e ambiental, sem interferir na sua importante estrutura, no
que tange aos avanços que o setor quer e precisa.

Apresentação: 20/10/2020 12:34 - PLEN
EMP 81 => PL 4199/2020

destacamos a Nota Técnica nº 216/2018/GRP/SRG/ANTAQ e a Instrução
Normativa SRF nº 162/98, e mantenham suas frotas em bom estado de
conservação, em condições para o bom desempenho das suas funções com
segurança.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2020

Deputado ENRICO MISASI

*CD202185597500*

Documento eletrônico assinado por Enrico Misasi (PV/SP), através do ponto SDR_56357,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PV/SP