EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

EMC n.43/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:22 - CDEICS
EMC 43 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

Altera o artigo 4º do Projeto de
Lei nº 591/2021.

“Art. 4º Os serviços prestados no âmbito do SNSP
poderão ser explorados pela iniciativa privada, mediante
atuação em regime privado, exceto o serviço postal
universal.
.................................................................................
...............” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 591/2020 em boa hora atualiza a
legislação a respeito do serviço postal, já defasada pelo regramento
da Lei nº 6.578/1975. Entretanto, é preciso atentar para as balizas
constitucionais, sobretudo do disposto na Constituição, para a
conformação legislativa da matéria, segundo a conveniência e
oportunidade política que cabe ao Congresso Nacional.
O conceito de serviço postal presente nos artigos 21, X, e
22, V, da Constituição é, sem dúvida, indeterminando, permitindo ao
legislador ordinário dar-lhe a devida conformação. Não é possível,

*CD219510157300*

591/2021:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº


Nesse sentido, é possível falar de um serviço postal em
sentido amplo, que diz respeito a entrega de encomendas em geral, e
outro, em estrito, que diz respeito à correspondência, ao telegrama e
aos objetos postais sujeitos à universalização, cuja competência de

EMC n.43/0

próprio texto constitucional.

Apresentação: 07/04/2021 17:22 - CDEICS
EMC 43 CDEICS => PL 591/2021

contudo, subverter a moldura conceitual mínima que se extrai do

manter é da União, tratando-se de serviço público por definição
constitucional (CF, art. 21, X).
Essa, aliás, é a interpretação do Supremo Tribunal Federal

A proposição em questão não faz essa distinção com
clareza, razão pela qual, com o que se propõe, fica claro que o
serviço postal universal é o conceito legal que corresponde ao de
serviço postal a que se refere a Constituição no inciso X do seu artigo
21, que deve ser prestado em regime de privilégio exclusivo da
União, excluindo-o do regime privado.
Sala das Sessões, em

Enio Verri
Deputado Federal

*CD219510157300*

nº 601.392-RG, nº 627.051-RG e 773.992-RG).

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

já pacificada em sucessivos precedentes obrigatórios (ADPF nº 46, RE