Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito
adicional para utilização exclusiva em transações realizadas
no comércio eletrônico.

ESB n.6

SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 107, DE 2020.

Apresentação: 15/06/2021 17:30 - CDC
ESB 6 CDC => PL 107/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação para o caput do art. 3º do substitutivo:
“Art. 3º O cartão de crédito adicional de que trata esta lei deve ser gerado em formato
eletrônico, com numeração e código de verificação temporários e com validade de curta
duração ou com a validade definida pelo consumidor.”
JUSTIFICATIVA
Nos casos em que o consumidor necessite fazer mais de uma compra com uma
diferença de tempo pequena, é preciso dar a ele o poder de decidir a validade do cartão
temporário.
É sempre oportuno mencionar que o consumidor pode bloquear o cartão temporário,
de forma que fica garantida a sua segurança.
A emenda visa, portanto, assegurar a comodidade ao consumidor de definir da forma
como entender mais pertinente.

junho de 2021.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Republicanos - SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219620858900

*CD219620858900*

Sala da Comissão, de