EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 4.367, DE 2020

EMC-A n.4

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 24/11/2021 18:17 - CFT
EMC-A 4 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº

Art. 1. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a
seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................................
§ 1º As parcelas de abono de que trata o caput serão
pagas no mês de março dos anos de 2022 e 2023.
..........................................................................................................
§4º A implementação desta Lei fica condicionada ao
atendimento do disposto no art. 107, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. “

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

*CD210542725700*

Deputado JÚLIO CESAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210542725700