PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece

o

Acompanhamento

Programa

de

e Transparência

Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio

Fiscal,

altera

a

Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a
Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de
24 de agosto de 2001.
EMENDA Nº
, de 2020
(Do Sr. Marco Bertaiolli)

Art.1º O art. 8º, da Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...................................................................................................

Art. 65-A .................................................................................................
..................................................................................................................
II – Ficam suspensos aumentos, progressões e promoções funcionais de
membros, servidores e empregados, da administração direta ou indireta, com
exceção dos integrantes de carreiras da Segurança Pública, incluindo os
integrantes das carreiras descritas no §8º, do art. 144 da Constituição
Federal.
Parágrafo único: .......................................................................................
I - Durante o período de duração do estado de calamidade pública, exceto
para os integrantes das carreiras da Segurança Pública e integrantes das

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..................................................................................................................


carreiras descritas no §8º, do art. 144 da Constituição Federal, ficam
vedados quaisquer atos que impliquem reconhecimento, concessão ou
pagamento de progressão e promoção, não se computando o referido
período de suspensão para quaisquer efeitos obrigacionais futuros; e
...................................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICATIVA

O país vem atravessando um desafiador momento em função da eclosão da
pandemia do Coronavirus (Covid-19). Até o presente momento, a forma mais precisa de
conter a velocidade de propagação da expansão da doença é por meio de ações de
isolamento social. Ainda que comecem a surgir alternativas, tanto em termos de
medicamentos, quanto em formas de isolamento, o Governo Federal e os diversos
governos estaduais ainda estão adotando o Isolamento horizontal como forma de proteção
da sociedade.
Nesse contexto, destaca-se o papel dos membros da Segurança Pública. Ao

de proteção, os profissionais da Segurança Pública, além de terem que lidar com as
questões usuais de sua área de atuação, também terão que lidar com aspectos específicos
da crise atual como os efeitos da pandemia sobre os presídios, por exemplo.
O substitutivo apresentado ao PLP 149, de 2019, traz em seu art. 8º, criação de
novo art. 65-A da Lei de Responsabilidade Fiscal que, dentre outras coisas, suspende
aumentos, progressões e promoções funcionais durante o estado de calamidade pública. O
substitutivo foi insensível às características peculiares dos membros da segurança pública
ao incluí-los nas categorias que não teriam essas promoções, proteções e aumentos. Ele
também não considerou aspecto operacional de que, ao atingir a idade para a reforma,
policiais militares são afastados do exercício da atividade e precisam ser substituídos por

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contrário dos servidores da área da Saúde que dispõem de amplo apoio e de equipamentos


outros por meio de promoções.
Por essa razão, estamos propondo alteração no substitutivo para dar nova redação
ao art. 8º do substitutivo e, especificamente aos incisos II do caput e I do parágrafo único
do novo art. 65-A a ser incorporado à Lei Complementar nº 101, de 2000, para excluir os
membros da Segurança Pública das restrições impostas aos demais setores. Trata-se de
uma forma de valorizar essa categoria profissional, tão importante para o bem-estar de
nossa população.
Pelos méritos da proposta, peço apoio de meus pares para a aprovação da emenda.

de abril de 2020

MARCO BERTAIOLLI
PSD/SP

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Sala das Sessões, em