CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

PROJETO DE LEI Nº 6461 DE 2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

Altere-se o art. 14, para o seguinte texto:
“Art. 14. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, matrícula e frequência do
aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em curso
de aprendizagem desenvolvido pela entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica.
......................................................................................................................................”

Justificativa
A inscrição do aprendiz se efetiva no curso de aprendizagem profissional e é
desenvolvido pela entidade qualificadora, sendo insuficiente a referência ao curso de
aprendizagem desenvolvido sob a sua supervisão, porque pode dar margem à
ministrem a carga teórica da aprendizagem sob supervisão da entidade formadora, o
que é incompatível com a própria natureza e definição do instituto da aprendizagem.
É oportuno destacar que essa tentativa de desvirtuamento do instituto de
aprendizagem constou da consulta pública realizada pelo Ministério do Trabalho (à
época Ministério da Economia) em dezembro/20 sobre a nova portaria do órgão, que

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215638911100

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*CD215638911100*

desvirtuação, possibilitando que técnicos ou profissionais da própria empresa


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Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

trataria

da

aprendizagem

profissional

(vide

art.

25

da

minuta:

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/economiaabre-consulta-publica-sobre-aprendizagem-profissional).

de dezembro de 2021.

*CD215638911100*

Sala de Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215638911100

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