CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas - Sinarm
e define crimes.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______, DE 2019.

Dá-se nova redação aos arts. 1º e 3°, renumerando-se o atual do Projeto de Lei
nº3.723, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º......................................................................................................
.............................................................................................................
Art. 6º............................................................................................
........................................................................................................
XI - os integrantes da área de segurança dos tribunais do Poder
Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios
Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções
de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho
Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público
– CNMP;
................................................................................................................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e XI do caput deste
artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou
fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de


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serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito
nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e XI.
..............................................................................................................
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das
instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X e XI do caput deste artigo
está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III
do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei.
................................................................................................................
.................................................................................................................
Art. 7º-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições
descritas no inciso XI do art. 6º serão de propriedade, responsabilidade e
guarda das respectivas instituições, devendo estas observar as condições
de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o
certificado de registro expedidos pela Polícia Federal em nome da
instituição.
....................................................................................................................

§ 2º O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público expedirá o
porte de arma de fogo aos servidores de seus quadros de pessoal que
estejam no exercício efetivo das funções de segurança.
§ 3º O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este
artigo fica condicionado à formação funcional em estabelecimentos de
ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e
de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta
Lei.
..................................................................................................................
..................................................................................................................


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Art.11........................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as
pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII, X, XI e o § 5º
do art. 6º desta Lei.
.................................................................................................................
Art. 23 ...............................................................................................
............................................................................................................
§ 4º As instituições de ensino policial, os órgãos do Poder Judiciário e
do Ministério Público da União e dos Estados cujos servidores
estejam referidos no inciso XI, e as guardas municipais referidas nos
incisos III e IV do caput do art. 6º desta Lei e no seu § 7º poderão adquirir
insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de
suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos
termos definidos em regulamento.
....................................................................................................
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de
fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II,
III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º desta Lei." (NR)
...............................................................................................................
Art. 3º. Revoga-se o §4º do art. 7º-A, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003.” (NR)


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JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa tratar com isonomia os servidores Agentes e
Inspetores de Segurança Judiciária integrantes do quadro efetivo do Poder
Judiciário e Ministério Público. Os servidores em tela desempenham as atividades
de segurança no âmbito desse Poder e do Ministério Público, sendo responsáveis
pelas atividades internas e externas já que em quase sua totalidade são
desprovidos de apoio policial.
As atribuições desenvolvidas passam pela segurança pessoal de
autoridades judiciárias, recolhimento e deslocamento de armas, munições e
entorpecentes que se encontram acautelados por aquele Poder, assessorar a
Direção do Foro e a Presidência dos Tribunais, no planejamento, execução e
manutenção da Segurança Institucional, planejar, executar e manter a segurança
dos Juízes, servidores e usuários da Justiça Federal internamente e externamente,
bem como dos eventos patrocinados pela Instituição; realizar custódia e escolta de
presos nas dependências dos Fóruns; realizar busca pessoal necessária à
atividade de prevenção e segurança no interior dos prédios do Poder Judiciário e
Ministério Público e locais onde estiver sendo promovida atividade institucional,
trocar informações relacionadas à segurança da Instituição com outros órgãos de
segurança.
O que se procura é um equilíbrio entre as demais categorias
contempladas no artigo 6° do Estatuto do Desarmamento, já que os servidores que
efetuam a segurança dos Tribunais e Ministério Público lidam com objetos de
crimes, segurança institucional e com atendimentos de alta periculosidade.
Cabe destacar que os integrantes das Carreiras Judiciárias e do
Ministério Público que desempenham as funções de segurança, encontram-se com
a identificação funcional e as atribuições diferenciadas dos demais servidores, nos
termos na Lei n° 11.416/2006, cujo artigo 4°, § 2°, afirma:
"Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado

o seguinte:
............................................................................................................
............................................................................................................
§ 2º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área
administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas


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atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as
denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária,
respectivamente, para fins de identificação funcional."

No âmbito regulamentar e para a fixação de critérios e procedimentos
uniformes no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário da União, em
obediência ao artigo 26 da Lei n° 11.416/2006, foi expedida a Portaria Conjunta n°
3, de 31 de maio de 2007, publicada no DOU de 5 de junho de 2007, que diz:
"Art. 2º As atribuições dos cargos e respectivas especialidades serão
descritas em regulamento de cada órgão, observado o seguinte:
............................................................................................................
............................................................................................................
II - Cargo de Analista Judiciário/Área Administrativa: atividades de nível
superior, de natureza técnica, relacionadas à gestão estratégica; de pessoas;
de processos; de recursos materiais e patrimoniais; orçamentários e
financeiros; licitações e contratos; controle interno e auditoria; segurança de
dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais, da informação e
funções relacionadas a transporte; bem como a elaboração de laudos, de
pareceres e de informações;
............................................................................................................
............................................................................................................
IV - Cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa: atividades de nível
intermediário, relacionadas à execução de tarefas de apoio à atividade
judiciária; de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais;
transporte; segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e
patrimoniais e da informação;"

Além de especialmente designados e identificados, os Agentes e
Inspetores de Segurança Judiciária fazem jus à Gratificação por Atividade de
Segurança (GAS), instituída pela Lei n° 11.416/2006, cuja manutenção depende da
participação obrigatória em programa de reciclagem anual, conforme previsto no
artigo 17, § 3°, da Lei n° 11.416/2006:
"Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS,
devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de
Técnico Judiciário referidos no § 2o do art. 4o desta Lei.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco
por cento) do vencimento básico do servidor.
§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor
designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo
em comissão.
§ 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme
disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no
caput deste artigo."

Esse conjunto de especificidades previstas na Lei n° 11.416/2006 reproduz


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várias necessidades presenciadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, que
fizeram a previsão do porte de arma dos servidores incumbidos da atividade de
segurança em vários atos administrativos, a exemplo das resoluções do Supremo
Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do
Ministério Público, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Conselho da
Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, do
Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Assim, as alterações no Estatuto do Desarmamento no que concerne ao do
porte de arma aos servidores da área de segurança dos Tribunais e Ministério
Público são dirigidas a um grupo legalmente destacado para tais funções,
obedecendo à sistemática adotada em relação aos servidores com a mesma
incumbência no Poder Legislativo e Poder Executivo, motivo pelo qual deve ser
alterada a Lei n° 10.826/2003, para igualar Agentes e Inspetores de Segurança
Judiciária as demais categorias incluídas no artigo 6° da referida lei.

Sala das Sessões,

, de ...............de 2019.

Deputado Hugo Leal
PSD/RJ