COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI N° 5.761 DE 2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de
1965,

que

"regula

as

atividades

dos

representantes comerciais autônomos, para
dispor sobre a indenização pela rescisão de
contrato sem justa causa e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se onde couber a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 5.761, de 2019:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º É facultativo o registro dos que exerçam a
representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais
criados pelo art. 6º desta Lei, não sendo requisito impeditivo
para o exercício da profissão. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO


O Projeto de Lei nº 5.761 de 2019 altera regulação da profissão de
representantes comerciais para criar um novo marco legal que trate sobre a parcela
1/12 avos indenizatórios que trata a lei nº 4.886 de 1965.
Ocorre que uma série de profissões foram regulamentadas nos anos 60 por
uma vontade das categorias de serem reconhecidas pela sociedade. Nesta ânsia,
ano após ano foi criado um ambiente extremamente regulado, que restringe a
liberdade das relações privadas e privilegia grupos que querem estabelecer e
manter o monopólio da representação dos trabalhadores.
A nova ordem constitucional estabelecida em 1988 se preocupou em garantir
a liberdade ao exercício do trabalho ao cidadão brasileiro, conforme previsto no art.
5º, inciso XIII, como podemos ver:
“Art. 5º [...]
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer”.
Assim, sugerimos a alteração no artigo que obriga o registro no conselho
profissional dos representantes comerciais, para que seja feito de forma facultativa.
O Estado não deve ter tanta gerência sobre a vida das pessoas, visto que a
empregabilidade deve se dar, além dos fatores econômicos e da geração de riqueza
relacionada à produtividade, à competência profissional de cada um. Nesse aspecto,
não deve haver a obrigação de registro junto a conselho profissional para exercício
da atividade laboral.
Estamos certos de que esta revogação encontra amparo constitucional, visto
que os Conselhos Profissionais não podem e não devem servir de barreira de
entrada para profissionais.
Como bem assentou o Ministro Celso de Mello no voto proferido nos
embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 635.023: “Essa competência
constitucional, no entanto, não confere ao Estado poder absoluto para legislar sobre


o exercício de qualquer atividade profissional, pois essa especial prerrogativa de
ordem jurídico-institucional só se legitima quando o Poder Público, ao regulamentar
o desempenho de certa atividade profissional, toma em consideração parâmetros
fundados em razões de interesse público, como aquelas que concernem à
segurança, à proteção e à saúde das pessoas em geral.”
Por todo o exposto, esta emenda é mais uma medida que busca possibilitar
efetivamente a liberdade do exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício.

Sala da Comissão,

de novembro de 2019.

TIAGO MITRAUD (NOVO-MG)