Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705,
de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá
outras providências" - PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 3/2019

Dê-se ao inciso V do art. 24 do projeto a seguinte redação:
“V – os seguintes dispositivos da Lei nº 3.765, de 1960:
a) a alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º; e
b) a alínea "b" do inciso III do caput do art. 7º;"

Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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