PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Cria a Regime de Emergência Fiscal dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
excepcional, com objetivo de assegurar condições
de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Suprima-se o inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 159, de 2017,
na redação dada pelo artigo 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 149, de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
O inciso I diz respeito a uma das medidas a serem implantadas , por estados
e municípios, que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, a saber:
“I - alienação total ou parcial de participação societária, com ou
sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de
economia mista, ou a concessão de serviços e ativos, para quitação de
passivos com os recursos arrecadados, ou a liquidação ou extinção
dessas empresas;”
No receituário de ajuste fiscal, essa, talvez, seja uma das medidas mais
agressivas. Obrigar uma comunidade a se desfazer de uma empresa ou Banco Público,
com os quais, por vezes, têm relações seculares, deveria ser uma decisão soberana de
estados e municípios. Ainda mais agora, quando vemos em toda a Europa um processo
de reestatização, mostrando que, na prática, a teoria é outra.

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI – PT/PR