(ao Projeto de Lei N° 591/2021)

EMP n.2

Apresentação: 14/07/2021 19:00 - PLEN
EMP 2 => PL 591/2021

EMENDA ADITIVA N° , de 2021.

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Art. 1° Esta emenda determina a inclusão de cláusula obrigatória nos
contratos de concessão comum ou patrocinada a que se refere o inciso II do Art. 9°
do Projeto de Lei N° 591/2021.

Art. 2° O Art. 9° passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo, onde
couber:
“Art. 9° ......................................................................................................
..................................................................................................................

§ X° Nos futuros contratos de concessão comum ou patrocinada a que
se refere o inciso II do Art. 9° desta Lei, sem prejuízo dos programas de
desligamento voluntário (“PDV”) dispostos nesta Lei e na legislação
pertinente, constarão cláusulas que confiram prioridade na contratação
de recursos humanos pelos futuros concessionários dos serviços
postais universais aos empregados públicos da empresa pública

*CD215203520200*
LexEdit

desestatizada.”

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
É louvável a intenção do Poder Executivo ao remeter ao Congresso Nacional o
primeiro passo para desestatização do sistema postal brasileiro. Em que pese a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros

proposta
remetida
a esta casa já considerar certas preocupações relativas à
Para verificar inicial
as assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215203520200
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ajustes e a proposição de discussões às propostas legislativa de nossa análise.

Esta é a nossa intenção com este instrumento que lhes apresento. Quanto a

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marco dos serviços postais. Dessa forma, é dever do parlamento a efetivação de

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privatização, reconhece-se que ainda existem lacunas determinantes neste novo

ele, vejo como indissociável do processo de concessão a preocupação empregatícia
dos funcionários da empresa pública Correios. Seria desonesto que, após tantos anos
de serviço prestado, reconhecendo a expertise dos funcionários envolvidos nos
serviços postais brasileiros, estes fossem desalentados por um programa de
desestatização.

Nesse sentido, apresento-lhes a corrente emenda, que possui o condão de
remediar a privatização para o elo mais fraco envolvido no processo. Nela, procura-se
disciplinar que é cláusula obrigatória dos futuros contratos de concessão dos serviços
postais a disposição que confira prioridade aos antigos empregados dos Correios.
Como tal prática - de privilegiar os antigos funcionários em uma futura reorganização
de recursos humanos – é corrente nos contratos de concessão contemporâneos, vêse como cabível sua instituição nesta lei.

Nesses termos, clamo pelo apoio dos meus pares nessa emenda.

Sala das Sessões, 07 de julho de 2021.

*CD215203520200*
LexEdit

Deputada Tabata Amaral

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215203520200
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(Da Sra. Tabata Amaral )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD215203520200, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215203520200

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 19:00 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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