CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019 – CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO

Altera o art. 109 da Lei nº 9503, de 1997, que “institui o
Código de Trânsito Brasileiro”.

EMENDA ADITIVA Nº _____________

Dê-se a seguinte redação ao artigo 109 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, alterada pelo
Projeto de Lei nº 3267, de 2019:

“Art. 109. O transporte de carga no interior de veículos destinados ao transporte de
passageiros deve ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN,
exceto quando não bloquearem a visibilidade do condutor e não oferecerem riscos aos
ocupantes.”

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 9.503, de 1997, “institui o Código de Trânsito Brasileiro”. Assim, com o
objetivo de aperfeiçoar o Código Brasileiro de Trânsito – CTB, no tocante ao transporte de
bagagens do interior do veículo, a proposta pretende deixar mais clara a legislação de trânsito nesse
sentido.
A medida se mostra necessária para que o bom senso e a lei possam andar juntos, dando
ao motorista a possibilidade de carregar dentro do veículo destinado ao transporte de passageiros,
objetos que não ofereçam nenhum risco aos ocupantes, bem como não bloqueiem a visibilidade do


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condutor.
Ao analisarmos o exemplo do acondicionamento de bagagens no interior de aeronaves,
temos como regra geral que o objeto deve ir no compartimento fechado. Porém, a depender da
carga, ela pode ser transportada em baixo dos assentos.
A Resolução CONTRAN nº 349 de 17 de maio de 2010, tem por objetivo regulamentar
o transporte eventual de cargas, como reza o art. 109 do CTB. Mas existe uma enorme dificuldade
de entender o que diz a resolução e a interpretação dos órgãos de fiscalização.
No meio de toda essa situação se encontra o cidadão comum, que na grande maioria não
sabe como proceder, pois a norma não é clara, e fica sujeito a receber multa além dos pontos na
carteira.
Diante das razões apontadas, convoco os nobres pares a apoiarem a presente emenda.

Sala da Comissão, em 19 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO