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Ação civil pública envolvendo ONG cuidadora de menores infratores será julgada pela Justiça do Trabalho
13.05.2015
  REPÓRTER: A Justiça do Trabalho teve competência reconhecida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para julgar uma ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina. O processo trata da segurança no trabalho de monitores da ONG Multiplicando Talentos, que presta serviço a menores infratores. Com a decisão, o caso volta à Vara de Trabalho de origem para que os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho sejam julgados.
  De acordo com o MPT, o Estado de Santa Catarina repassou à ONG, mediante convênios, a guarda e o cuidado de menores nos Centros de Atendimento Socieducativo Provisório de Criciúma e Tubarão. E solicitou que a ONG e o Estado fossem obrigados a adotar providências para garantir a melhoria das condições de trabalho e segurança dos trabalhadores. Para o MPT, o Estado deveria ser responsabilizado pelo descumprimento de normas de segurança profissional. 
  A ação resultou num acordo da Multiplicando Talentos com o MPT. Em primeira instância, no entanto, o entendimento foi de que, com relação a Santa Catarina, não havia conflito de natureza trabalhista e o processo foi extinto. O Ministério Público então recorreu ao TRT de Santa Catarina que manteve a sentença. 
  Em novo recurso, desta vez no TST, o MPT alegou que a discussão não envolvia termos do convênio, mas de segurança do trabalho. A ministra-relatora, Kátia Magalhães Arruda, avaliou que havia pretensões de cunho trabalhista na ação do Ministério Público e que a competência da Justiça do Trabalho não seria afetada diante de eventuais conclusões de impossibilidade de análise. A ministra foi acompanhada pelos colegas da Sexta Turma por unanimidade. 
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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