(Do Senhor MARCELO RAMOS)
Dispõe sobre as condições e limites
aplicáveis à alteração de alíquotas do
imposto sobre a importação de produtos.

EMC n.3

PROJETO DE LEI Nº 537/2021

Apresentação: 23/04/2021 11:36 - CDEICS
EMC 3 CDEICS => PL 537/2021

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EMENDAS SUPRESSIVAS
Art. 1º Suprima-se, integralmente, o § 1º do art. 6º
Art. 2º Suprima-se, integralmente, o inciso IV do art. 9º, renumerando o atual inciso
V como IV.

JUSTIFICATIVA
Art. 1º desta Emenda.
A proposta recomenda a supressão integral do § 1º do art. 6º do PL. Na
verdade, esta disposição não deveria estar numerada como § 1º, mas como
“parágrafo único”, de vez que é a único dispositivo subordinado ao art. 6º do Projeto
de Lei.
Quanto ao conteúdo, verifica-se inadequado por incluir condições de “prazo” e
de “preço normal” na comprovação de inexistência de produção nacional do produto
no processo administrativo de reduções temporárias de alíquota do imposto sobre
importação de produto estrangeiro.

Essas condições são impossíveis de serem consideradas quando se trata de
redução do imposto de aplicação geral e que, uma vez concedida, tem validade por
um tempo elástico, até de anos, além de aberta para utilização indiscriminada por
qualquer importador, como ocorre, por exemplo, com o Regime do Ex-Tarifário.
Art. 8º desta Emenda.
Trata-se de proposta que exclui, que suprime o inciso IV do art. 9º do Projeto
de Lei por ser totalmente descabida a consulta pública para demonstrar inexistência
de produção nacional em procedimento de redução PERMANENTE de alíquota da
TEC (Tarifa Externa Comum) do Mercosul.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218962564300

*CD218962564300*

São condições (o prazo e o preço) que só devem ser avaliadas na concessão
de redução ou isenção do referido imposto em regimes destinados a importadores
individualizados e para produtos também específicos e devidamente identificados
com todas as possíveis especificações técnicas e comerciais.


A inclusão deste inciso no PL contraria o princípio fundamental do Tratado do
Mercosul que não pode se sujeitar aos caprichos ou conveniências de um EstadoParte, ainda que respaldados por uma Lei aprovada pelo seu Poder Legislativo.

EMC n.3

O processo de redução permanente da alíquota da TEC, por produzir
impactos também de caráter permanente, deve ser conduzido segundo critérios que
considerem a situação da economia de cada um dos Estados-Partes, e não
baseados em condições e limites determinados pela legislação de um dos países.

Apresentação: 23/04/2021 11:36 - CDEICS
EMC 3 CDEICS => PL 537/2021

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Diante do exposto, pedimos o acatamento da presente emenda com vistas ao
aprimoramento da meritória proposição.
Sala de Sessões,23 de abril de 2021.

*CD218962564300*

Deputado VITOR LIPPI
PSDB-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218962564300