COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.084/2019

Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, para restringir o rol de empresas
sujeitas à averbação pré-executória de
bens pela Fazenda Pública.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Insere no artigo 2º do Projeto de Lei nº 3.084, de 2019, no que se refere ao
Art. 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a seguinte redação:
“Art. 2º..........................................................................................
Art.20-C................................................................................
§1º Aplica-se o disposto no caput somente às sociedades
empresariais, microempresas e empresas de pequeno
porte em processo de recuperação judicial, extrajudicial
ou falência, bem como às cooperativas, sociedades de
economia mista ou instituição financeira, consórcio,
entidade de previdência complementar, sociedade
operadora de plano de assistência à saúde, sociedade
seguradora, sociedade de capitalização em processo de
liquidação ou extinção.
.........................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O PL nº 3.084/2019 pretende restringir o rol de empresas que podem se
sujeitar à averbação pré-executória, que consiste na possibilidade de se
indisponibilizar bens de devedores inscritos em dívida ativa, bastando a
averbação da Certidão da Dívida Ativa- CDA nos órgãos competentes,
somente às empresas em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou
falência.
É louvável a proposta legislativa apresentada, entretanto, da maneira
como o texto foi redigido gera insegura ao possibilitar interpretação extensiva
do texto para as demais empresas que não estão em processo de recuperação
judicial ou de falência.


Assim, buscando trazer segurança jurídica a interpretação e auxiliar o
projeto a alcançar o seu objetivo maior, propomos a presente emenda para
incluir na redação proposta ao §1º do artigo 20-C a palavra “somente” com
objetivo de que a sua aplicação não seja estendida as empresas que não
estejam em processo de recuperação judicial ou de falência.

GUIGA PEIXOTO
Deputado Federal
PSL/SP