Altere-se o inciso VI e exclua-se o § 2° do art. 7º do Substitutivo ao PL
6.407/2013, passando o art. a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° .......................................................................................................
...................................................................................................................
VI - Gasodutos destinados à movimentação de gás natural, cujas
características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem
limites estabelecidos em regulação da ANP, excetuados os gasodutos
de distribuição localizados em um mesmo Estado.
Parágrafo único. Fica preservada a classificação do gasoduto
enquadrado exclusivamente no inciso VI do caput que esteja em
implantação ou em operação na data da publicação desta Lei.”

JUSTIFICAÇÃO
É sabido que diante do incremento da produção de gás no país é fundamental
que haja uma regulamentação normativa mais eficiente de forma a fomentar o
mercado, dando um tratamento mais igualitário em todo o território brasileiro, o
que evitará disparidades regionais.
A Constituição Federal garantiu uma divisão de competências entre as esferas
federal e estadual. No que tange à competência da União, o art. 177 do texto

EMP n.15/0

*CD201989163600*

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Apresentação: 01/09/2020 15:29 - PLEN
EMP 15 => PL 6407/2013

Dispõe sobre as atividades relativas ao
transporte de gás natural, de que trata o art.
177 da Constituição Federal, bem como
sobre as atividades de escoamento,
tratamento,
processamento, estocagem
subterrânea, acondicionamento, liquefação,
regaseificação e comercialização de gás
natural e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de
março de 2009.

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013
Apensado: PL nº 6.102/2016


Sala de sessões, _____ de _____ de 2020.

DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO
DEM/BA

EMP n.15/0

*CD201989163600*

Neste sentido é que está sendo proposta a modificação do inciso VI do art. 7º,
de forma a deixar explícita a necessária observância da competência estadual
na distribuição de gás canalizado fixada constitucionalmente. Além disso,
entendemos que o parágrafo 2° do mesmo artigo deve ser excluído, pois ele é
incompatível com a referida modificação e seria prejudicial à expansão da
malha de gasodutos no país.

Apresentação: 01/09/2020 15:29 - PLEN
EMP 15 => PL 6407/2013

Assim, considerando o exposto, é fundamental que o Substitutivo em comento
seja preciso em relação a matéria regulamentada , tendo em vista que será o
sistema basilar nacional, com reflexos na regulação estadual, do que resulta na
fundamental importância de tais pontos, devido à necessidade de se evitar
distorçoes regionais em razão da ausência de uma regulação nacional
específica, a qual evitará, possivelmente discussoes no âmbito do judiciário ou
das Agências Reguladoras.

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

constitucional prevê seu monopólio para a exploração, importação e o
transporte de gás natural, de outro modo, prevê também a competência
estadual para a exploração dos serviços de gás canalizado, nos termos do
previsto no art. 25, § 2º.


(Do Sr. Elmar Nascimento)

Altera o inciso VI e exclui o § 2°

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 15:29 - PLEN
EMP 15 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD201989163600, nesta ordem:
1 Dep. Elmar Nascimento (DEM/BA)
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do MDB

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do art. 7º do Substitutivo ao PL 6.407/2013.