PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

Emenda n.
Restringe aos servidores da União as
modificações feitas pela PEC 06/19,
cabendo aos estados, DF e municípios
estabelecerem os respectivos regimes
próprios,
considerando
suas
disponibilidades financeiras.

1) Suprimam-se o inciso XXI do artigo 22 e o § 2º do art. 42 da
Constituição Federal, constantes do artigo 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 06, de 2019.
2) Deem-se aos §§ 1º, 2º e 8º do artigo 40 da Constituição Federal,
alterados pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
06, de 2019, as seguintes redações:

“Art. 40. ...........................................................................
...........................................................................................
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
disporá sobre as normas gerais de organização, de
funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão
do regime próprio de previdência social dos servidores
públicos da União titulares de cargos efetivos, contemplará
modelo de apuração dos compromissos e seu financiamento, de
arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos, dos
benefícios, da fiscalização pela União e do controle externo e
social, e estabelecerá, dentre outros critérios e parâmetros:
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I - .....................................................................................
..........................................................................................
e) possibilidade de idade mínima e de tempo de contribuição
distintos da regra geral para concessão de aposentadoria,
exclusivamente em favor dos seguintes servidores públicos da
União:
1. titulares do cargo de professor que comprovem
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério.
2. policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art.
51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput
do art.144;
3. agentes penitenciários federais;
..........................................................................................
..........................................................................................
§ 2º Os servidores públicos da União abrangidos pelo regime
de previdência de que trata este artigo serão aposentados,
observado o disposto na lei complementar a que se refere o § 1º:
..........................................................................................
...........................................................................................
§ 8º Observados os critérios a serem estabelecidos pela União,
o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado
as exigências para a aposentadoria voluntária prevista no inciso
I do § 2º e que opte por permanecer em atividade poderá fazer
jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para a aposentadoria compulsória.
...................................................................................
..................................................................................”

3) Deem-se aos §§ 1º, 1º-A e 1º-D do artigo 149 da Constituição
Federal, respectivamente alterado e incluídos pelo artigo 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, as seguintes
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redações, suprimindo-se, por conseguinte, o inciso III do § 1º-A e
o § 1º-B do mesmo artigo:
“Art. 149. ................................................................
..................................................................................
§ 1º A União instituirá por meio de lei, observados os
parâmetros estabelecidos na lei complementar a que se refere o
§ 1º do art. 40, contribuições ordinárias e extraordinárias,
cobradas dos servidores públicos da União titulares de cargos
efetivos, dos aposentados e dos pensionistas, em benefício
destes, para o regime próprio de que trata o art. 40.
§ 1º-A A contribuição ordinária dos servidores públicos ativos
da União, dos aposentados e dos pensionistas observará os
seguintes critérios:
..................................................................................
§ 1º-D Excepcionalmente poderá ser autorizado, nos termos da
lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 e conforme os
critérios e os parâmetros nela definidos, que lei federal amplie
a base das contribuições extraordinárias dos aposentados e dos
pensionistas, por período determinado e para fins de
equacionamento do déficit atuarial de seu regime próprio de
previdência social, de forma a alcançar o valor dos proventos de
aposentadoria e de pensões que superem um salário-mínimo.
...............................................................................
..............................................................................”

4) Suprimam-se os seguintes dispositivos:
- Expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”,
constante do caput do Art. 3º e expressão “do ente federativo”,
constante do inciso III do § 10 do mesmo Art. 3º das Regras de
Transição relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência
Social;
- o Art. 4º das Regras de Transição relacionadas aos Regimes
Próprios de Previdência Social (Aposentadoria dos Policiais);

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- o Art. 5º das Regras de Transição relacionadas aos Regimes
Próprios de Previdência Social (Aposentadoria dos Agentes
penitenciários ou socioeducativos);
- o Art. 6º das Regras de Transição relacionadas aos Regimes
Próprios de Previdência Social (Aposentadoria dos servidores
cujas Atividades sejam exercidas em condições especiais
prejudiciais à saúde);
- o Art. 7º das Regras de Transição relacionadas aos Regimes
Próprios de Previdência Social (Aposentadoria dos servidores com
deficiência);
- a expressão “dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”
constante do Art. 8º das Regras de Transição relacionadas aos
Regimes Próprios de Previdência Social (Pensão por morte dos
servidores públicos que tenham ingressado antes do regime de
previdência complementar);
- a expressão “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”
constante do Art. 13 das Disposições Transitórias relacionadas aos
Regimes Próprios de Previdência Social (Instituição da Alíquota
de contribuição dos servidores públicos da União);
- o Art. 15 das Disposições Transitórias relacionadas aos Regimes
Próprios de Previdência Social (Alteração da alíquota de
contribuição dos servidores públicos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios);
- a expressão “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”
constante do Art. 16 das Disposições Transitórias relacionadas aos
Regimes Próprios de Previdência Social (Prazo para adequação dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos);

JUSTIFICATIVA

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Acreditamos que haverá evidente restrição à liberdade de legislar dos
entes federados caso o texto da PEC nº 6, de 2019 seja mantido por entender
que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecerem os
respectivos regimes próprios de previdência social. Afinal, será atribuída aos
entes da federação a obrigação de arcarem com os encargos correspondentes,
razão pela qual é salutar que eles próprios legislem sobre o tema,
considerando suas reais possibilidades e disponibilidades financeiras.
Nesse sentido, a presente emenda suprime o inciso XXI do artigo 22
da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019. Discordamos do referido inciso por assegurar à
União a prerrogativa de legislar sobre a inatividade e pensões das polícias
militares e dos corpos de bombeiro militares, com exclusividade. No entanto,
esses profissionais são servidores dos estados da federação e são estes entes
que devem ter a prerrogativa de legislar sobre a matéria.
Além disso, esta emenda retira do texto do art. 40 da Constituição
Federal alterado pelo mesmo artigo da PEC, todas as referências aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Esta emenda igualmente altera o texto do art. 149 da Constituição
Federal, com o objetivo de restringir à União a obrigatoriedade de instituir,
se for necessário, por meio de lei, contribuições ordinárias e extraordinárias,
a serem cobradas dos servidores públicos da União titulares de cargos
efetivos, dos aposentados e dos pensionistas, destinadas a lastrear o seu
regime próprio de previdência. A supressão do inciso III do § 1º-A se
justifica pelo fato de vedar aos Estados, Distrito Federal e Municípios
instituírem contribuição inferior à dos servidores da União para a mesma
finalidade. No entanto, entendemos que os demais entes federativos devem
ficar livres para instituírem, por leis próprias, as contribuições ordinárias e
extraordinárias que entenderem necessárias e suficientes para bancar seus
respectivos regimes próprios, em respeito ao princípio federativo.
Finalmente, esta emenda suprime os dispositivos da PEC 06, de 2019
que contrariam a lógica de assegurar aos demais entes federativos a
prerrogativa de legislarem sobre os seus respectivos regimes próprios de
previdência social. Sendo assim, voltariam às legislações estaduais os
seguintes temas: Aposentadoria dos Policiais; Aposentadoria dos Agentes
penitenciários ou socioeducativos; Aposentadoria dos servidores cujas
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Atividades sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde;
Aposentadoria dos servidores com deficiência; Pensão por morte dos
servidores públicos que tenham ingressado antes do regime de previdência
complementar; Instituição da Alíquota de contribuição dos servidores
públicos; Alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos; e
Prazo para adequação dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos.
Assim, pedimos o apoio dos ilustres pares na aprovação desta
Emenda.
Sala das Sessões, em

de abril de 2019.

Deputado DANIEL COELHO
CIDADANIA/PE

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