EMP n.58/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:56

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020.

do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020:

“Art. 8º ........................................................................................
....................................................................................................
§5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde, segurança pública e de assistência social,
desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
§6º ..............................................................................................
....................................................................................................
III – das carreiras constantes nos incisos I, II, III e VI do art. 144 da
Constituição Federal.”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar ora em apreciação tem como
objetivo prestar auxílio financeiro a estados e municípios para combate à
pandemia da covid-19. A necessidade de isolamento, e a diminuição das
atividades econômicas produzem impactos em todos os segmentos da
sociedade, aumentando a necessidade de gastos públicos em todas as
esferas.

*CD206234542900*

Dê-se a seguinte redação ao §5º e se insira o seguinte inciso III ao §6º, ambos

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


da pandemia, para que a situação não fique pior após passarmos pela
emergência sanitária.
Nesse sentido, o referido projeto de lei complementar, além do

EMP n.58/0

às populações de baixa renda, e também para controle dos efeitos econômicos

Apresentação: 05/05/2020 11:56

O momento exige uma ação incisiva do Estado brasileiro, no auxílio

auxílio aos entes federados, insere em seu art. 8º uma série de limitações nos
gastos, notadamente com pessoal, da União, Estados, DF e Municípios, para
Com a pandemia do coronavírus, muitos trabalhadores passaram a
realizar suas funções por meio de teletrabalho ou passaram a fazer atividades
sem contato com a população como forma de se proteger do vírus. Os
profissionais de saúde e da segurança pública, no entanto, por serem
essenciais ao enfrentamento da pandemia, tiveram férias e afastamentos
cancelados, e estão trabalhando na linha de frente no combate à doença.
Além de não poderem ficar em isolamento, esses profissionais estão
diretamente em contato com pacientes portadores da doença, colocando suas
vidas em risco para enfrentar o vírus.
Assim, o texto corretamente ressalva que as restrições a aumento
de salário, novas contratações, promoções, entre outras, não atingirão os
servidores de Estados, DF e Municípios, das áreas da saúde e segurança
pública, que participem diretamente do combate à pandemia, bem como das
forças armadas.
Entretanto, é fundamental que a mesma ressalva seja feita também
para as carreiras da segurança pública federal, abarcando policiais federais,
policiais rodoviários e ferroviários federais, e também a polícia penal de todos
os entes.
Nesse sentido, sugerimos a inclusão dessas carreiras nas ressalvas

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

auxiliar no esforço econômico necessário para esse momento de calamidade.

desempenham no combate à pandemia e na garantia da manutenção da
segurança e ordem públicas em um momento tão complexo.
Da mesma forma, as carreiras da segurança pública devem ser
ressalvadas das vedações de percepção de auxílios, vantagens, bônus, e
outros, durante a pandemia, por isso propomos também alteração do §5º do
art. 8º.

*CD206234542900*

trazidas pelo §6º, do art. 8º, reconhecendo a importância do papel que


de abril de 2020.

*CD206234542900*

Sala das Sessões, em

EMP n.58/0

Apresentação: 05/05/2020 11:56

aprovação da presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO


(Do Sr. Léo Moraes )

Estabelece

o

EMP n.58/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD206234542900, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE
2 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
3 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
4 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
5 Dep. Joice Hasselman (PSL/SP) - LÍDER do PSL
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Pedro Lucas Fer (PTB/MA) *-(P_5425)
8 Dep. Charlles Evange (PSL/MG)
9 Dep. Alê Silva (PSL/MG)
10 Dep. André Figueired (PDT/CE) - LÍDER do Bloco Oposição na Câmara
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),