CÂMARA DOS DEPUTADOS

1

ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA

3

PROPOSIÇÃO

o

Projeto de Lei n 10.834/2018

30/10/2018
4

AUTOR

5

N. PRONTUÁRIO

Dep. Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR
6
1-

0

X

SUPRESIVA

2-

SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3-

MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4-

INCISO

ADITIVA

9-

SUBSTITUTIVO
GLOBAL
ALÍNEA

TEXTO

EMENDA SUPRESSIVA

Suprimir o caput do art. 26 do PL, mantendo-se o texto atual da Lei:
Art. 26. (....................)

JUSTIFICAÇÃO
O PL 10.834/2018 ao propor alteração no caput do art. 26 da Lei
10.893/2004 introduziria dispositivo que causaria incertezas nas operações
de crédito na fase de construção de embarcações financiadas com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
O texto atual do art. 26, há quatorze anos em vigência, vem garantindo que
os recursos dos financiamentos contratados, tendo como fonte recursos do
FMM, sejam disponibilizados aos agentes financeiros de acordo com os
cronogramas de obras e estes repassados aos projetos de acordo com os
avanços físicos e financeiros das obras.
No passado, restrições orçamentárias e financeiras na execução do


orçamento de investimento do FMM, causaram situações críticas nas
construções de embarcações, ocorrendo paralizações de obras e
necessidades do BNDES, na qualidade de agente financeiro do FMM,
liberar recursos de outros fundos para os projetos através de mecanismo de
empréstimo ao FMM.
Os problemas descritos no parágrafo anterior foram de tal ordem que
ocorreram demandas judiciais movidas por empresas contratantes de
empréstimos, alegando prejuízos pela paralização das obras, e, em alguns
casos, das atividades das empresas de navegação e estaleiros envolvidos.
É importante destacar que na construção de embarcações há uma relação
contratual entre duas empresas privadas, sendo de um lado a empresa de
navegação que tomou empréstimo e de outro o estaleiro construtor
responsável pela execução da obra. Por sua vez, o financiamento depende
da disponibilidade dos recursos do FMM. Introduzir incertezas
orçamentárias e financeiras causará descrédito do sistema de
financiamento e prejuízos para a indústria naval brasileira.

ASSINA

Dep. LUIZ CARLOS HAULY – PSDB/PR