COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
 
 
 
INDICAÇÃO N.º ______ de 2007  
 
(Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento 
Regional) 
 
 
 
Requer do Excelentíssimo Senhor 
Presidente da República que sejam 
regularizadas as situações administrativa 
e gerencial das novas Sudam e Sudene. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
  A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de 
Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados se dirige a Vossa 
Excelência para expor e reivindicar o seguinte:  
2.   O Decreto n° 6199/2007, de 28 de agosto de 200 7, que aprovou a 
estrutura regimental e os quadros demonstrativos de cargos em comissão e das 
funções gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia 
(SUDAM) , de acordo  com o que dispõe o seu artigo 10 , extinguiu , a partir da 
sua publicação, a Agência de Desenvolvimento da Amazônia(ADA). 
3.  Conforme disciplina o anexo 1 do referido  decreto, a diretoria 
colegiada da SUDAM será nomeada pelo Senhor Presidente da República, 
situação  não consolidada até a presente data. Como   efeito jurídico imediato  à 
publicação do decreto citado, deu-se a sucessão dos direitos e obrigações da ADA 
pela nova Autarquia, por força legal, em especial pelo Art.19 da Lei Complementar 
n° 124 , de 3/1/2007, que criou a Sudam.  
4.  Ocorre , Excelentíssimo Senhor Presidente, que  com a ausência até 
a presente data da nomeação da Diretoria colegiada da Sudam, problemas 
administrativos estão ocorrendo com o novo órgão, com risco de conseqüências 
danosas à administração pública pela falta de continuidade na administração de 
contratos firmados pela ADA . Dentre outros, destacamos aqueles  relacionados à 
prestação de serviços como fornecimento de energia elétrica, limpeza, segurança 
etc, os quais estão a merecer ajustes em face dos seus breves vencimentos ; a 
falta de pagamentos em virtude da ausência de ordenadores de despesa do novo 
órgão; problemas de vencimentos dos prazos de vigência de diversos convênios 
firmados com prefeituras e estados da Amazônia, especialmente com o estado de 
Rondônia, decorrente de emendas parlamentares; risco de serem prejudicadas as 
licitações que estavam em curso no âmbito da ADA, em função da proximidade do 
término dos procedimentos sem que haja autoridade competente para finalizá-los; 
paralisação total da execução financeira dos cronogramas de desembolso dos 
projetos aprovados pelo Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), 
integrantes do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC- Geração de Energia). 
5.  Observa-se, ainda, que  com a ausência de  dirigentes da SUDAM, 
não há a  devida autorização das liberações de recursos por parte do Banco da 
Amazônia (BASA/SA) , agente  operador. 
6.  Finalmente , a nova Sudam,para ser administrada, necessita do 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ, o qual só pode ser solicitado 
junto à Secretaria da Receita Federal pelo responsável legal da Autarquia. Em 
face da ausência dessa  providência, mostra-se impossível a criação da Unidade 
Gestora (UG) da nova Sudam.  
7.  Vale ressaltar, Excelentíssimo Senhor Presidente, que situação 
semelhante atinge a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), 
para a qual esta Comissão  da Amazônia, Integração Nacional e de 
Desenvolvimento Regional também pede providências e a  imprescindível ação de 
Vossa Excelência . 
 
 
 
 
Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 
Presidente 
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE            
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
 
 
REQUERIMENTO 
(Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento 
Regional) 
 
 
 
Requer do Excelentíssimo Senhor 
Presidente da República que sejam 
regularizadas as situações administrativa 
e gerencial das novas Sudam e Sudene 
 
 
Senhor Presidente, 
 
    
Nos termos do art 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência                                                                               
seja encaminhada à Presidência da República a Indicação, em anexo, sugerindo a 
regularização das situações administrativa e gerencial das novas Sudam e 
Sudene. 
 
 
 
Sala de Sessões, em         de                     de 2007. 
 
 
 
 
Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 
Presidente