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Reportagem Especial: Informações sobre a nova Lei da Gorjeta
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  (Ter, 21 Mar 2017 14:12:00)
REPÓRTER: De um lado para o outro com a bandeja na mão, o bloquinho na outra e atenção ao pedido. Os garçons são os responsáveis pela arte de servir em restaurantes, bares e cafés, que hoje no Brasil somam 6 milhões e quatrocentos mil estabelecimentos. Mas, na hora de atender os clientes, os que prestam o melhor atendimento e têm o cardápio na ponta da língua saem na frente quando o assunto é receber aquela famosa gorjeta. E quem atua nesse ramo, sabe muito bem que o tal agrado faz a diferença no fim do mês.
José dos Passos Santos trabalha como garçom há 7 anos. Ele conta que o valor da gorjeta não era repassado no estabelecimento em que trabalhou. 
SONORA: José dos Passos Santos – garçom
“No último emprego que eu trabalhei, o empresário que arrecadava tudo, a taxa de serviço, que é o 10%, que é o serviço de garçom. A gente não tinha essa participação. Só pagava pra gente o salário da categoria, que a gente estabelecia, a gente recebia. Mas a taxa de serviço ficava toda com a empresa, a gente não tinha participação. Era muito triste né, ter uma taxa que cobrasse pelo seu serviço, que você atendia. E na verdade quem recebia era outra pessoa, que seria a empresa né?”
REPÓRTER: Mas essa realidade está prestes a mudar. O valor que é entregue ao trabalhador de maneira informal, agora passa a ter regras a partir de maio. Com a sanção da lei número 13.419 de 2017 há menos de um mês, as taxas de serviço devem ser divididas entre os empregados conforme convenção, acordo coletivo ou assembleia. Além disso, a lei determina que sejam anotados na carteira de trabalho os percentuais recebidos a título de gorjetas. O advogado Rafael Delbons explica as principais mudanças:
SONORA: Rafael Delbons – advogado
“Com essa alteração legislativa, uma das principais mudanças que ocorreu foi sem sombra de dúvidas, a obrigatoriedade por parte do empregador em anotar na carteira de trabalho e no contracheque do seu funcionário, além do salário fixo contratual, o percentual de gorjetas recebidos nos últimos 12 meses de trabalho. Essa previsão está lá no inciso 3º, parágrafo 6º do artigo 457 da CLT. Cabe ainda destacar, que como principal mudança, o fato de que a gorjeta não é só aquele percentual que é instituído pelo estabelecimento, normalmente 10%, mas também a gorjeta recebida espontaneamente pelo cliente. Outro significativo acréscimo diz respeito a natureza das gorjetas, que a norma diz expressamente que elas não constituem receita própria aos empregadores, mas sim se destinam somente aos empregados.” 
REPÓRTER: Outra novidade é que as empresas que possuem o regime de tributação diferenciado, como o Simples Nacional, podem reter até 20% do que for arrecadado com as gorjetas. Já as empresas não cadastradas no Simples, têm direito de reter até 33%. Mas o advogado ressalta que esses números podem variar:
SONORA: Rafael Delbons – advogado
“Agora registra-se que esses percentuais de retenção em favor dos empresários poderão ser menores. Então aqueles índices de 20% e 33 é o que eles podem reter. Agora se eles quiserem reter menos, eles podem, o que vai beneficiar, claro, os empregados. Isso vai ser decidido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. E cabe ressaltar ainda que essas retenções servirão para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.”
REPÓRTER: E é justamente sobre esse ponto que alguns empresários e sindicatos patronais discordam da lei. Para eles, o percentual é muito baixo e não vai cobrir todos os gastos que se tem com os empregados. Para Maria Luiza Andrade da Mata, dona de um restaurante em Brasília, a lei pode prejudicar também o trabalhador:
SONORA: Maria Luiza Andrade da Mata – empresária
“Meus dois restaurantes vão pegar os 33% da gorjeta, mas isso não vai dar para pagar as obrigações sociais. Eu já pago, eu pago 1/3 da gorjeta, já entra no contracheque dos meus funcionários. Isso faz parte do acordo coletivo também. Então 1/3 entra e sai. Gera férias, 13º, FGTS. Agora, se eu colocar o integral a partir de agora, esses 30% que eu vou tirar não vai ser suficiente para eu pagar em cima de férias e 13º. E eles vão acabar recebendo menos. Eles também não vão gostar, porque nós vamos ter que tirar os 30%.”
REPÓRTER: Há também regras caso o empresário decida não cobrar mais a gorjeta. Segundo a lei, o empregador deve incorporar ao salário do trabalhador a média das gorjetas dos últimos doze meses. E não para por aí. Em empresas com mais de 60 empregados, uma comissão será formada por membros eleitos em assembleia geral para fiscalizar a cobrança e a distribuição do dinheiro. Se ficar comprovado o descumprimento das regras, o empresário deverá pagar multa correspondente a um trinta avos da média de gorjeta por dia de atraso. 
O diretor-executivo do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, e Similares de São Paulo e Região, Rubens Fernandez, lembra que embora a lei tenha sido proposta há dez anos, a criação de regras para distribuição das gorjetas era esperada há mais tempo:
SONORA: Dr. Rubens Fernandez – diretor-executivo da SINTHORESP
“Essa é uma luta de no mínimo 50 anos que os sindicatos tentam de alguma forma regulamentar a questão das gorjetas. É uma luta não só daqui da cidade de São Paulo, mas de todas as regiões do Brasil. Essa situação que antes não estava regulamentada, ela causava um transtorno muito grande porque os sindicatos recebiam todas as reclamações feitas pelos trabalhadores do setor e até mesmo os próprios empresários também faziam suas reclamações por conta da insegurança jurídica que havia na relação entre capital e trabalho.”
REPÓRTER: Para o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Distrito Federal, Jael Antônio Silva, com o estabelecimento de regras claras na legislação, a relação entre patrão e empregado deve melhorar:
SONORA: Jael Antônio Silva – presidente da SINDHOBAR
“Passa a existir regras definidas, estabelecidas e que todos terão amplo conhecimento e divulgação e cada empresa poderá fazer um acordo junto com seus colaboradores, dentro da empresa de forma a ratificar e estabelecer qual é o procedimento que cada um desses colaboradores preferem que seja utilizado dentro do seu estabelecimento. Então com isso, cada um passa a ter voz e os empresários passarão a cumprir aquilo que os empregados decidirem dentro da empresa, então com isso, acho que a relação é melhor.”
REPÓRTER: Já o garçom José dos Passos Santos acha que a lei vai ser bem recebida pela categoria.
SONORA: José dos Passos Santos – garçom
“Essa lei vindo agora, assim, vai ser muito bem aceita, porque o garçom atende gente de todos os jeitos, bem educadas, que tem todo prazer em atender.”
Reportagem: Isabella Veloso 
Locução: Isabella Veloso 
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