EMP n.3

SUGESTÃO No 2:

Apresentação: 20/04/2021 10:06 - PLEN
EMP 3 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

ASSUNTO: NÃO DISCRIMINAÇÃO AUTO CONSUMO REMOTO

TEXTO DA SUGESTÃO DE APRIMORAMENTO DO PL 5829/2019:

(I) Texto original:

“Art. 27. A unidade consumidora participante ou que venha participar do SCEE, classificadas
como: i -microgeração distribuída local ou minigeração distribuída local; ii - geração
compartilhada, observado o disposto no paragrafo único deste artigo; iii- empreendimento de
múltiplas unidades consumidoras; iv - quando a geração ocorrer a partir de fontes
despacháveis; v - autoconsumo remoto limitado até 200 kW de potência instalada, que solicitar
acesso na rede de distribuição de energia elétrica a partir de 12 meses após a data de
publicação desta lei, a componente tarifária TUSD Fio B deste artigo, será paga na seguinte
proporção:
I - durante o 2º ano e o 3º ano após a data de publicação desta lei, 10% (dez por
cento) pago pela unidade
consumidora e 90% (noventa por cento) por meio da CDE;
II - durante o 4º ano e o 5º ano após a data de publicação desta lei, 30% (trinta por
cento) pago pela unidade
consumidora e 70% (setenta por cento) através da CDE;
III - durante o 6º ano e o 7º ano após a data de publicação desta lei, 50% (cinquenta
por cento) pago pela unidade consumidora e 50% (cinquenta por cento) por meio da CDE;

V - durante o 10º ano e o 11º ano após a data de publicação desta lei, 90% (noventa
por cento) pago pela unidade consumidora e 10% (dez por cento) por meio da CDE;
VI - a partir de 12º ano após a data de publicação desta lei, 100% (cem por cento)
pago pela unidade consumidora.
Parágrafo único. Após 12 meses da data de publicação desta Lei, as unidades consumidoras
participantes ou que venham a participar do SCEE por meio de autoconsumo remoto acima de
200 kW de potência instalada não despachável ou por meio de participação em geração
compartilhada em que um único titular, com exceção do próprio titular do empreendimento,
detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) da participação do excedente de energia
elétrica, com microgeração ou minigeração distribuída que tenha solicitado acesso a partir de
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 8º andar – Gabinete 828| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-52828 | dep.marcelobrum@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Brum
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218925329600

*CD218925329600*
LexEdit

IV - durante o 8º ano e o 9º ano após a data de publicação desta lei, 70% (setenta por
cento) pago pela unidade consumidora e 30% (trinta por cento) por meio da CDE;


EMP n.3

12 meses após a data de publicação desta lei, passam a pagar a totalidade da componente
tarifária TUSD Fio B estabelecidas no Art. 15 desta lei.”

Apresentação: 20/04/2021 10:06 - PLEN
EMP 3 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

(II) Sugestão de texto para alteração (vide grifo):

“Art. 27. A unidade consumidora participante ou que venha participar do SCEE, classificadas
como: i -microgeração distribuída local ou minigeração distribuída local; ii - geração
compartilhada, observado o disposto no paragrafo único deste artigo; iii- empreendimento de
múltiplas unidades consumidoras; iv - quando a geração ocorrer a partir de fontes
despacháveis; v - autoconsumo remoto limitado até 200 kW de potência instalada, que solicitar
acesso na rede de distribuição de energia elétrica a partir de 12 meses após a data de
publicação desta lei, a componente tarifária TUSD Fio B deste artigo, será paga na seguinte
proporção:
I - durante o 2º ano e o 3º ano após a data de publicação desta lei, 10% (dez por
cento) pago pela unidade
consumidora e 90% (noventa por cento) por meio da CDE;
II - durante o 4º ano e o 5º ano após a data de publicação desta lei, 30% (trinta por
cento) pago pela unidade
consumidora e 70% (setenta por cento) através da CDE;
III - durante o 6º ano e o 7º ano após a data de publicação desta lei, 50% (cinquenta
por cento) pago pela unidade consumidora e 50% (cinquenta por cento) por meio da CDE;
IV - durante o 8º ano e o 9º ano após a data de publicação desta lei, 70% (setenta por
cento) pago pela unidade consumidora e 30% (trinta por cento) por meio da CDE;
V - durante o 10º ano e o 11º ano após a data de publicação desta lei, 90% (noventa
por cento) pago pela unidade consumidora e 10% (dez por cento) por meio da CDE;

Parágrafo único. Após 12 meses da data de publicação desta Lei, as unidades consumidoras
participantes ou que venham a participar do SCEE por meio de autoconsumo remoto acima de
200 kW de potência instalada não despachável ou por meio de participação em geração
compartilhada em que um único titular, com exceção do próprio titular do empreendimento,
detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) da participação do excedente de energia
elétrica, com microgeração ou minigeração distribuída que tenha solicitado acesso a partir de
12 meses após a data de publicação desta lei, passam a pagar a totalidade da componente
tarifária TUSD Fio B

(III) Justificativa:

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 8º andar – Gabinete 828| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-52828 | dep.marcelobrum@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Brum
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218925329600

*CD218925329600*
LexEdit

VI - a partir de 12º ano após a data de publicação desta lei, 100% (cem por cento)
pago pela unidade consumidora.


EMP n.3

É necessário que haja um tratamento isonômico em termos de regra de transição, afim de,
evitar distorções que possam prejudicar o setor como um todo.

Apresentação: 20/04/2021 10:06 - PLEN
EMP 3 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

Deputado Federal MARCELO BRUM

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 8º andar – Gabinete 828| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-52828 | dep.marcelobrum@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Brum
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218925329600

*CD218925329600*
LexEdit

PSL/RS