EMENDA DE PLENÁRIO
(ao PLC 101, de 2020)

Senhor Presidente,
Altera a redação do caput do artigo 23 do Projeto de Lei
Complementar nº 101, de 2020:
“Art. 23. Fica a União autorizada a celebrar com os Estados, em
até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei Complementar ou
da homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o
que ocorrer por último, contratos específicos com as mesmas
condições financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para refinanciar
os valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais
proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019 que
lhes tenham antecipado os seguintes benefícios da referida Lei
Complementar:”.
JUSTIFICAÇÃO
Propõe-se a alteração da redação do caput do artigo 23 do Projeto de
Lei Complementar n.º 101, de 2020 para estender a autorização para celebrar

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EMP n.2/0

*CD205321607000*

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do
Equilíbrio
Fiscal,
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e dá outras providências.

Apresentação: 14/12/2020 09:18 - PLEN
EMP 2 => PLP 101/2020

Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


reorganizar suas contas na ausência de instrumentos que viabilizem o
reequacionamento de seus passivos e fluxos de pagamento.
Por isso, foram criados mecanismos de refinanciamento de passivos
desses entes, tendo como contrapartida a implementação de um Plano de
Recuperação Fiscal.
A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é, contudo, um processo
complexo e que demanda tempo. Vários Estados negociam, atualmente, com a
União seus Planos de Recuperação Fiscal e outros Entes Federados estão em
vias de iniciar o processo de discussão. Para esses Estados, o prazo de 90
(noventa) dias da publicação desta Lei Complementar é exíguo e poderia criar
ainda maior embaraço para as partes envolvidas.
Na medida em que o artigo 23 configura-se mecanismo de
refinanciamento de passivo, propõe-se que o prazo de assinatura do contrato
de refinanciamento com a União dos valores inadimplidos em decorrência de
decisões judiciais proferidas em favor dos Estados ajuizadas até 31 de
dezembro de 2019 seja de 90 (noventa) dias da homologação do Regime de
Recuperação Fiscal para os Estados que aderirem ao regime especial previsto
na Lei Complementar n.º 159/2017. Confere-se, assim, autorização e o tempo
necessário para esses Estados celebrarem os contratos previstos no artigo 23
do Projeto de Lei Complementar n.º 101, de 2020, motivo pelo qual se solicita
o apoio dos nobres pares para a emenda proposta.

EMP n.2/0

Apresentação: 14/12/2020 09:18 - PLEN
EMP 2 => PLP 101/2020

os contratos ali previstos aos Estados que venham a aderir ao Regime de
Recuperação Fiscal.
O Regime de Recuperação Fiscal instituiu medidas para viabilizar o
reequilíbrio das contas públicas dos Estados em situação de grave desajuste
fiscal, que dificilmente conseguiriam

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado CARLOS SAMPAIO
[Líder do PSDB]

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*CD205321607000*

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2020.


(Do Sr. Carlos Sampaio)

Emenda de Plenário ao PLP

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 09:18 - PLEN
EMP 2 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD205321607000, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

101/2020