Cria
o
Cadastro
Persecução Penal - CNPP

Nacional

da

PRL n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 3.705, DE 2019

Apresentação: 05/04/2021 09:18 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 3705/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Autor: Deputado LUCAS REDECKER

Trata-se de proposição destinada a instituir o Cadastro
Nacional de Persecução Penal (CNPP).
A justificação aponta que a criação de um banco de dados é
uma eficaz ferramenta para a prevenção e a repressão dos crimes,
especialmente os cometidos com violência ou grave ameaça.
A presente proposta foi distribuída para análise e parecer da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do que
dispõem o artigo 24, II, e o artigo 54 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, sob regime de tramitação ordinária, sujeita à apreciação conclusiva
das Comissões.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição
referida quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito, nos termos regimentais.

*CD210050151300*

I - RELATÓRIO

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Relator: Deputado KIM KATAGUIRI


contém vícios, tendo

sido observadas as disposições constitucionais

pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria, sendo
legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram

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Sob o prisma da constitucionalidade formal, o Projeto não

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também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação
ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico

Quanto à técnica legislativa, constata-se que o art. 1º não
explicita o objeto da Lei, contrariando o que estabelecem os arts. 5º e 7º da Lei
Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis. Entretanto, tal vício será sanado por meio
da emenda que ora apresentamos.
No que tange ao mérito, é importante pontuar a relevância e
necessidade de aprovação da matéria, haja vista que se destina a tornar mais
célere e eficaz a apuração dos delitos que assolam o país.
É fato que a falta de integração das informações disponíveis
dificulta o combate à criminalidade. E, conforme afirma o autor do projeto,
inexiste um sistema organizado para o compartilhamento de dados criminais,
daí a necessidade de se criar instrumentos para possibilitar o compartilhamento
de informações dos diversos órgãos de segurança pública do país.
Outrossim, será resguardado o sigilo dos dados armazenados
nesse cadastro, o que se coaduna com as normas constitucionais de proteção
à intimidade pessoal.
No entanto, entendemos que o disposto no § 2º do art. 3º do
projeto revela-se temerário, uma vez que viola o tratamento sigiloso que deve
ser dispensado aos dados sensíveis, motivo pelo qual apresentamos uma
emenda supressiva.

*CD210050151300*

coercitividade e generalidade.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade,


do

exposto,

vota-se

pela

constitucionalidade,

juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 3.705, de 2019, com as Emendas anexas.

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Diante

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Sala da Comissão, em 5 de abril de 2021.

*CD210050151300*

2019-25715

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator


PROJETO DE LEI Nº 3.705, DE 2019

Cria
o
Cadastro
Persecução Penal - CNPP

Nacional

PRL n.1/0

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da

EMENDA Nº 1

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional
de Persecução Penal - CNPP.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator
2019-25715

de 2020.

*CD210050151300*

subseqüentes:

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os


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da

EMENDA Nº 2

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator
2019-25715

de 2020.

*CD210050151300*

§ 1º para parágrafo único.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprima-se o § 2º do art. 3º do projeto, renumerando-se o atual