Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º
ao citado artigo, para dispor sobre a forma de
revisão e cancelamento de benefício previdenciário
concedido por força de provimento jurisdicional.

EMC-A n.1

PROJETO DE LEI Nº 10.694, DE 2018

Apresentação: 21/10/2021 15:16 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 10694/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMENDA ADOTADA

Modifique-se o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
constante do art. 1º do projeto, para a seguinte redação:
"§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado para
avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a
aposentadoria concedida administrativamente, observado o disposto
no art. 101 desta Lei, assegurada a manutenção do pagamento do
benefício quando o segurado discordar do resultado da perícia,
mediante recurso apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, perante o
Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial
será feita por perito diverso daquele que indeferiu o benefício.”

Sala da Comissão, em 20 de outubro de 2021.

*CD217333889300*

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217333889300