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Direito Garantido: princípio da continuidade
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(Seg, 29 Jul 2019 14:10:00)
Imagine um escritório, um consultório odontológico, uma indústria metalúrgica. Para trabalhar em lugares como esses, os profissionais precisam firmar um contrato de trabalho.
Sem a definição de um prazo determinado, o registro garante aos colaboradores a manutenção da relação de emprego. O Direito do Trabalho utiliza o princípio da continuidade para tratar dessa questão.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A Consolidação das Leis do Trabalho define no artigo 442 que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. 
No Direito do Trabalho, o Princípio da Continuidade presume que o vínculo trabalhista entre empregador e empregado permaneça. Ele visa a preservação do emprego. Tendo em vista este conceito, contratos com prazo determinado representam exceção, embora a CLT preveja a hipótese. 
Outra norma relacionada ao princípio em questão é o artigo 448. O dispositivo define que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados. 
Ou seja, a relação de emprego continua vigente mesmo que haja alteração na propriedade da empresa. 
Por fim, o princípio da continuidade pode ser verificado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Pela jurisprudência do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador. Assim, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. 

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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