Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA
Dê-se ao § 3º do art. 6º, da Proposta de Lei Complementar nº 149, de
2019, a seguinte redação:
“§ 3o-A (ou renumera demais) O disposto na alínea II do caput, calculado
na forma do § 3o, não se aplica aos exercícios em que for reconhecida calamidade
maio de 2000.”
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de

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pública, observado o disposto no art. 65 da Lei Complementar n o 101, de 4 de


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Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.
Busca-se, no caso dessa proposição, reconhecer os efeitos adversos
ocasionados por situações que incorram em Estado de Calamidade, devidamente
reconhecidas pelo Poder Legislativo de cada ente, no atingimento das metas
propostas no Plano de Equilíbrio Fiscal. A proposta guarda coerência com o art. 65
da LRF, que suspende a punição aos entes federativos que se desenquadrem das
metas e limites, em razão de eventos imprevisíveis, ou de força maior.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD203258760449*

Sala das sessões,