CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Emenda de Plenário

Acrescente-se ao Projeto de Lei n° 873, de 2020, os
seguintes dispositivos:

Art. 1°. A Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência
Social, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.12..................................................................................

III – atender e cofinanciar, em conjunto com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, as ações, os serviços e os
benefícios socioassistenciais nas situações de caráter de
emergência e de calamidade pública.

“Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.

§ 4º. Em situações emergenciais e de calamidade pública,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir uma renda básica emergencial como
benefício eventual, definindo os beneficiários, o valor e a
duração do benefício, que deverá integrar as provisões do
SUAS.” (NR)
.............................................................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO
A pandemia causada pelo Covid-19 tem demonstrado a extrema
relevância do escopo protetivo da política de assistência social frente às
situações de emergência e de calamidade pública, tanto no que concerne às
ofertas de serviços socioassistenciais quanto à garantia de segurança de acesso
à renda, nesse caso, por meio da concessão de benefícios eventuais pelas três
esferas de governo, notadamente para a população em situação de
vulnerabilidade social, decorrente da ausência de rendimentos.
A política de assistência social, portanto, tem amparo constitucional,
governança e rede de serviços instalada, para assegurar atenção excepcional
face à pandemia da COVID-19, junto aos mais vulneráveis, em especial à
população que não possui condições básicas para sua sobrevivência cotidiana
através do trabalho, em situações de desemprego; suspensão de contratos, pela
vigência do trabalho intermitente, bem como condições precarizadas de
trabalho. Ao mesmo tempo, também consegue promover operações ágeis, no
âmbito do modelo de governança instalado e procedimentos regulados no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente por meio
de seus equipamentos públicos (CRAS, CREAS, Centros POP, Unidades de
Acolhimento), assim como por entidades de assistência social vinculadas ao
sistema.
Nesse sentido, cabe ressaltar que a renda emergencial, já aprovada
pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, foi
instituída de forma isolada, reforçando seu caráter excepcional, no âmbito do
ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, vislumbra-se a possibilidade de
vinculação da renda emergencial à política pública de assistência social,
observando-se eventuais circunstâncias que demandam ação emergencial e a
responsabilidade legal na provisão e no gerenciamento do programa. Cabe,
considerando previsões Constitucionais, normativo-jurídicas, conceituais e
gerenciais, caracterizar a referida renda como benefício eventual, conforme
previsto no art. 22, da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Face ao exposto, apresentamos a presente emenda para a qual
conclamamos o apoio dos nobres Pares.
Sala das Sessões, em 09 de abril de 2020.