COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 9.615, DE 2018
(Apensado: PL nº 9.942/2018)

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para vedar a oferta telefônica
de produto ou serviço a consumidor cujo
número esteja inscrito em cadastro
telefônico de proibição de oferta.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art.
..........................................................................................

39

......................................................................................................
XV – ofertar produto ou serviço por telefone ou mensagem de
texto a consumidor cujo número de telefone esteja inscrito em
cadastro telefônico de proibição de oferta.
§ 1º Os serviços prestados e os produtos remetidos ou
entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III,
equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de
pagamento.
§ 2º O cadastro telefônico de proibição de oferta de que trata o
inciso XV do caput incluirá os números de telefones móveis e
fixos dos consumidores que solicitarem tal inclusão, que será
feita sem custos para o consumidor.


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§ 3º Os órgãos públicos de defesa do consumidor implantarão
o cadastro telefônico de proibição de oferta de que trata o
inciso XV do caput no prazo de 90 (noventa) dias.
§4º Não se aplica o disposto no inciso XV às entidades
reconhecidas como beneficentes de assistência social, na
forma disposta na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
que utilizem central telefônica como meio de manutenção de
suas atividades.’ (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
A importância das entidades beneficentes e de assistência
social para a população é inquestionável, uma vez que desempenham papel
essencial no atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou de
risco social ou pessoal. Tais entidades colaboram, inclusive, com a prestação
de auxílio em setores nos quais o Estado não consegue suprir a necessidade
dos cidadãos, tais como saúdem, educação e assistência social. Segundo
informação do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS, o setor filantrópico
executa o maior quantitativo de cirurgias oncológicas, neurológicas e
transplantes1.
Assim, justamente por reconhecer a relevância do trabalho
prestado pelas entidades referidas, a legislação pátria tem tido o cuidado de
excetuar as entidades beneficentes e de assistência social das obrigações
impostas a outros tipos de pessoas jurídicas.
Lembramos que as organizações beneficentes não têm
finalidade lucrativa, dependendo da captação de doações, as quais são
obtidas, na quase totalidade das vezes, da soma de pequenas doações,
auferidas por meio do contato telefônico ativo ou receptivo.
De fato, o objetivo dessas instituições é completamente
diferente daquele buscado por empresas comerciais. Por isso, é legítimo que
apenas estas últimas, na condição de fornecedores de produtos e serviços,
sejam submetidas à regra proposta no presente projeto. Somos a favor da
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http://www.brasil.gov.br/saude/2016/07/ministerio-da-saude-certifica-104-entidades-beneficentes


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imposição de restrições a empresas que realizam telemarketing, para proteger
o direito do consumidor de não ser incomodado no seu dia a dia com ofertas de
produtos ou serviços que não deseja. No entanto, entendemos que a atividade
beneficente não se enquadra no tipo de relação abordada pela proposta
legislativa, motivo pelo qual sugerimos a presente emenda.
A nossa preocupação, portanto, é a de excetuar as entidades
beneficentes da regra proposta em razão da atividade de extrema relevância
por elas praticada. Certos de contribuir para o aperfeiçoamento da iniciativa,
para a manutenção da harmonia da legislação, assim como para o bem de toda
a população assistida pelas entidades beneficentes e de assistência social,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado VALTENIR PEREIRA

2018-3050

de 2018.