MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe
sobre
medidas
temporárias
emergenciais destinadas ao setor elétrico
para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da
pandemia de coronavírus (covid-19)

EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o seguinte artigo da Medida Provisória n. 950/2020:
Art. 3º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

.........................................................................................
§ 1º-E. O Poder Executivo federal deverá estabelecer
condições e requisitos para a estruturação das operações
financeiras e para a disponibilização e o recolhimento dos
recursos de que trata o inciso XV do caput, que incluam formas
de comprovação da necessidade do auxílio e de
monitoramento da destinação dos recursos, além de limites
de desembolso pela conta de que trata este artigo, que
considere o impacto tarifário, e das condições de reembolso a
essa conta.
.........................................................................................” (NR)

*CD208450756676*

“Art.13. .........................................................................................
.....................................................................................................
XV - prover recursose permitir a amortização de operações
financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos
impactos no setor elétrico decorrentes do estado de
calamidade pública, decretado em virtude da pandemia do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.


JUSTIFICATIVA
A MP 950/2020 autoriza o governo a captar recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE para amortização de empréstimos emergenciais
para empresas de distribuição, em qualquer situação de calamidade pública
reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Ademais, prevê, expressamente, que, nesses casos, o encargo será suportado
exclusivamente por via tarifária e deixa ao critério do Poder Executivo a decisão sobre
a definição das condições de estruturação das operações financeiras e da
disponibilização dos recursos.
É compreensível que o setor esteja sofrendo os impactos do desaquecimento
da economia e que necessite de crédito neste momento, mas não se pode ampliar um
auxílio de caráter emergencial dessa natureza a todo tipo de calamidade pública
decretada, ainda mais, ao se considerar que a medida traz impacto de aumento das
tarifas ao consumidor.
Por esse motivo, a presente emenda faz correções imprescindíveis ao texto
publicado, ao restringir seus efeitos à cobertura do impacto causado por esta
pandemia do Covid-19, ao suprimir a previsão exclusiva do encargo tarifário e ao exigir
que o Poder Executivo abranja, na regulamentação do auxílio, as formas de
comprovação da necessidade do auxílio e de monitoramento da destinação dos
recursos, além de limites de desembolso pela CDE, que considere o impacto tarifário, e
das condições de reembolso a essa conta. Da forma como foi proposto, está sendo
dado um cheque em branco para o governo liberar tais recursos, sem qualquer
balizamento, o que pode ser extremamente danoso aos consumidores, visto a
possibilidade de aumento expressivo do preço da energia.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

*CD208450756676*

Plenário Ulisses Guimarães, 9 de abril de 2020.