CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a atuação de despachante documentalista junto
aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos
Estados e do Distrito Federal.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, as seguintes
alterações aos arts. 19, 22, 25, 121, 131, 338 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro):

“Art. 19..........................................................................
........................................................................................................
VII – Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação,
Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual, mediante delegação
aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federais, os
quais poderão subdelegar, mediante credenciamento de entidades
públicas ou privadas para a expedição da Permissão para Dirigir, da
CNH, do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV),

de acordo com


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regulamentação expedida pelo CONTRAN – Conselho Nacional de
Trânsito.
............................................................................................................
XXXI – Criar, organizar e manter e regulamentar o Cadastro Nacional de
Despachantes Documentalistas, com atuação na área de trânsito,
constituídos na forma da Lei 10.602 de 12 de dezembro de 2002,
vinculado ao Sistema RENAVAM.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
............................................................................................................
III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular,
registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, veículos
expedindo o Certificados de Registro e o Licenciamento Anual,
mediante delegação do Órgão Federal competente, diretamente ou por
meio de subdelegação, a entidades públicas ou privadas, previamente
credenciadas pelo órgão delegado,

para a expedição CNH, do

Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV), de acordo com regulamentação
expedida pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
...........................................................................................................
XVII - Criar e manter atualizado no âmbito dos órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal,

o Cadastro dos

Despachantes Documentalistas, com atuação na área de trânsito a ser
respeitado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRAN, de
cada estado e do Distrito federal, com base em informações atualizadas
fornecidas por Conselho representativo de classe, constituído na forma
da

lei,

com

o

objetivo

de

identificá-los,

como

Despachantes

Documentalistas Credenciados e dar segurança à prestação dos


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serviços,

inserindo-os

no

Cadastro

Nacional

de

Despachantes

Documentalistas Criado nos termos do Inciso XXXI.
.......................................................................................................

§ 1º - Poderão ser cadastrados, exclusivamente, os Despachantes
Documentalistas inscritos no Conselho, entidade representativa de
classe, na forma da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002,
cujo estatuto os submeta a norma disciplinar na forma do seu conselho
de ética.

§ 2º - O Despachante Documentalista Credenciado, na representação
de seus comitentes, é o profissional competente para o manejo dos
processos físicos e eletrônicos relativos

aos

veículos

e

seus

respectivos registros, alteração, regularização e licenciamento nos
órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
............................................................................................” (NR)
“Art. 25-A. A pessoa física ou jurídica interessada em realizar qualquer
procedimento administrativo que vise o registro, alteração, regularização
e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, em que não seja imprescindível o
comparecimento, a presença

ou atuação pessoal, poderá ser

representada por Despachante Documentalista Credenciado, nos termos
de regulamento do Contran.
.............................................................................................” (NR)
“Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de
Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações
estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições
de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.


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Paragrafo único. O Certificado de Registro de Veículo Eletrônico - CRV-e
será expedido de forma complementar ao documento físico, cuja
expedição é obrigatória.” (NR)
“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo
licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e
especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

Parágrafo Único. O CRLV-e será expedido de forma complementar ao
documento físico, cuja expedição é obrigatória. ” (NR)

“Art. 338-A O Conselho nacional de trânsito – CONTRAN, o Departamento
nacional de Trânsito e os órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se
adequarem e implementar os Cadastros de que trata o Inciso XXXI do Art. 19 e
inciso XVII do Art. 22.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal dispõe no inciso XIII, do art. 5º, “que é livre o exercício de
qualquer, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”.

As atividades que requerem condições especiais para suas atividades
necessitam regulamentações em leis.

Condições especiais são as atividades que colocam em risco, a segurança, a
saúde e o patrimônio físico e financeiro das pessoas e das instituições.


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Nesse contexto, o Despachante Documentalista no desempenho de suas
atribuições atua exatamente com documentação de alta importância para o cidadão,
para o Estado e para as instituições públicas e privadas, notadamente para a sociedade.

O mau desempenho de suas funções resulta em prejuízos, ou para seu cliente
ou para outra parte, quando não, para o Estado.

O Despachante Documentalista existe desde os primórdios do Estado Brasileiro,
quando iniciaram por ordem da coroa Portuguesa e conta com milhares de profissionais
espalhados pelos quatro cantos do Brasil.

Não se pretende de forma alguma criar impedimento ou dificuldade para o
cidadão buscar diretamente a solução de seus assuntos ou interesses junto aos órgãos
públicos.

O que se pretende com o presente projeto de lei é assegurar proteção à
sociedade brasileira contra os maus profissionais e permitir o desenvolvimento dessa
importante atividade, necessária na desburocratização do Estado Brasileiro.

A propositura visa reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Profissional
Despachante

Documentalista

assegurando-lhes

responsabilidades

e

direitos

e,

principalmente, disciplinando, critério uniforme para todo o território nacional, a exemplo
de outras atividades já regulamentadas, suas atribuições, direitos e deveres no exercício
da profissão.

Importante destacar ainda, os relevantes serviços prestados à comunidade
como um todo, pois, os despachantes manipulam documentações tanto particulares
quanto públicas, sendo necessário um rigoroso desempenho das suas funções por
envolver vasta legislação que abrange a sua área de atuação sendo, portanto,


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imprescindível a regulamentação da atividade dos despachantes documentalistas,
profissional este devidamente inscrito em Conselho de Classe, regido por um código de
Ética e de conduta.

O Despachante Documentalista deve ser tratado como um aliado para a garantia
da qualidade do serviço à população. Para isso, precisamos regulamentar e fiscalizar
sua atuação.

Não obstante a regulamentação da profissão, ainda que parcial, por meio da Lei
nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, percebe-se certa dificuldade para a atuação
desse profissional, especialmente no que se refere à atuação junto aos órgãos de
trânsito, onde é responsável em média por mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do
volume total de serviços de registro, alteração regularização e licenciamento de veículos,
e invariavelmente, face a ausência de legislação que legitime sua atuação são ignorados
por gestores públicos responsáveis pelos Órgãos Executivos de Transito dos Estados e
do Distrito Federal.

Devido a ausência de legislação federal, diversos estados brasileiros tentaram
suprir essa carência editando leis estaduais que acabaram prejudicadas tendo em vista
o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, inciso XI, estabelece que
compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Por esses motivos e razões apresento este projeto de lei para deixar claro no
Código de Trânsito Brasileiro que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá se fazer
representar por um Despachante Documentalista. Destacando que não se trata de uma
obrigação, mas uma alternativa ou faculdade do cidadão, em qualquer demanda por
procedimentos administrativos junto aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, poderá buscar o apoio de um profissional Despachante
Documentalista, para solucionar seus problemas quando impedidos de se deslocar ao


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órgão de trânsito e enfrentar imensas filas e protocolos que demandam muitas horas de
seu tempo.

É de fundamental importância e verdadeiramente necessário que se promova,
respeite e valorize a atuação desse importante profissional e que se dê instrumentos aos
cidadãos e aos órgãos públicos para uma adequada prestação desse serviço, mediante
a sua legitimação por meio de legislação especifica que estabeleça um marco jurídico
adequado para balizar as relações entre os profissionais Despachantes Documentalistas
o Estado e a Sociedade.

Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido da
aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO CLEBER VERDE
REPUBLICANOS/MA

de setembro de 2019.