Nº 1.275/2021

Projeto de Lei

Emenda ao Projeto

( Do Sr. Deputado

EMC n.1

Comissão de Viação e Transportes

Apresentação: 03/08/2021 15:59 - CVT
EMC 1 CVT => PL 1275/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

DE LEI 1275/2021
JULIO LOPES)

Altere-se o Art. 1º do PL 1275/2021 para a seguinte redação:

Art. 1º A Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, passa a
vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 34 ........................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilização criminal, os práticos respondem
administrativamente e financeiramente por erros ou omissões inerentes ao exercício da
profissão, compartilhando com os armadores a responsabilidade civil de indenizar
eventuais danos decorrentes de acidentes e fatores inerentes à navegação a serem
estabelecidos em juízo.”

Sala das Sessões

, 2 de agosto de 2021.

*CD219810101400*

DEPUTADO JULIO LOPES

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.E-mail:
Julio Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219810101400
Telefone: (61) 3215-5429


JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei traz ao Legislativo importante vácuo legal, pois o
artigo 34 da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 é omisso em tratar da responsabilidade
do prático, em caso de acidentes, ainda que a legislação os considere como uma atividade
de assessoria ao Comandante (art. 12 da mesma Lei).

EMC n.1

Apresentação: 03/08/2021 15:59 - CVT
EMC 1 CVT => PL 1275/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

Por outro lado, a mesma lei impõe aos armadores e comandantes a
contratação da referida assessoria por força de peculiaridades locais que dificultem a livre
e segura movimentação da embarcação. (art .12 da mesma Lei).
A habilitação dos práticos para prestar a assessoria compulsória cabe à
Marinha do Brasil, que trata a questão com o devido rigor necessário para fazer frente aos
elevados riscos da atividade e expressivos valores envolvidos, seja com o dano causado ao
navio, seja o causado pelo navio. Entretanto, seguramente uma assessoria incorreta ou
extemporânea pode causar um acidente de proporções variadas e não há como negar a
responsabilidade solidária do prático ao comandante que ao fim sempre será o responsável
final pela segurança da embarcação, uma vez que esta responsabilidade é intransferível.
Contratempos geralmente levam a prejuízos financeiros significativos e, na
ausência de legislação tratando objetivamente da responsabilidade civil do prático em caso
de culpa ou dolo no exercício da sua atividade, os acidentes ou incidentes ocorridos são
julgados apenas pelo Tribunal Marítimo, com imposição de multas e penas administrativas
aos práticos, cabendo ao armador as indenizações decorrentes do acidente ou incidente.

No exercício das atividades de transporte marítimo é cediço que os
armadores possuem apólices de seguro compatíveis com a atividade exercida, mas isto não
deve ser utilizado como justificativa para eximir o prático de responsabilidades financeiras
e administrativas quando da culpa ou dolo, mesmo na qualidade de assessor do
comandante.
Não há que se falar em dilapidar patrimônio uma vez que a falta de
regulação econômica da atividade tem possibilitado que os práticos imponham preços
exorbitantes que possibilitam arcar com apólices de seguro e ou investimentos que
suportem possíveis indenizações compartilhadas.
Desta forma apresentamos a presente emenda ao Projeto de Lei para o
devido equilíbrio das responsabilidades resguardando a preservação do meio ambiente
marinho e a segurança da vida humana no mar.
Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.E-mail:
Julio Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219810101400
Telefone: (61) 3215-5429

*CD219810101400*

Tendo como premissa o fato de que a obrigação de prático a bordo decorre
de exigência da Marinha, e que não há qualquer ingerência sobre a escolha daquele pelo
armador, resta clara a ausência de relação comercial entre as partes envolvidas, uma vez
que a obrigação da contratação do serviço decorre de lei e não do contrato. Nesse sentido,
em havendo qualquer prejuízo causado pelo prático durante a manobra, seja por sua culpa
ou dolo, necessária se faz a reparação do dano por ele causado. Assim, a despeito da ação
de regresso autônoma passível de ser ajuizada a posteriori em face do prático, caber-se-ia
ainda a denunciação da lide in simultaneus processos, nos termos do que preconizam os
artigos 125 a 129 do CPC.


, 2 de agosto de 2021.

*CD219810101400*

DEPUTADO JULIO LOPES

EMC n.1

Sala das Sessões

Apresentação: 03/08/2021 15:59 - CVT
EMC 1 CVT => PL 1275/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.E-mail:
Julio Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219810101400
Telefone: (61) 3215-5429