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MEI tem direito a receber seguro-desemprego? | Boato ou Fato
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  20/02/23 - De acordo com a Lei 7.998/1990, o registro como microempreendedor individual (MEI), por si só, não comprova renda própria suficiente para manutenção da família. É preciso que isso fique demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. 
Por isso, o trabalhador CLT dispensado sem justa causa e que não receba em atividade paralela como MEI renda superior a um salário mínimo tem direito ao seguro-desemprego.
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