EMP n.32/0

Modifica o Art. 1º do PL 1562/2020.

Apresentação: 14/05/2020 17:45

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 1562, DE 2020

Art. 1º. A lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:

Art. 3º-A. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em
áreas
comuns
e
em
locais
públicos.
§1º Deverá o poder público fornecer máscaras de proteção individual
às populações economicamente vulneráveis ou residentes em áreas de
difícil acesso.
§2º O descumprimento da obrigação prevista no caput acarretará na
penalidade de advertência.

JUSTIFICAÇÃO

O PL 1562 de 2020 tem como objetivo instituir a obrigação da
utilização de máscaras por toda e qualquer pessoa durante a circulação em
logradouros, instalações, edificações ou áreas de acesso públicos. O projeto
também prevê o uso das forças de segurança pública, inclusive da força
nacional.

*CD205362450900*

Modifique-se o art 1º do Projeto de Lei nº 1562 de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO Nº


facial. Não é justo punir tão severamente o cidadão nestas situações porque o
próprio estado tem dificuldade de levar estes equipamentos de proteção para a
população.

EMP n.32/0

os cidadãos brasileiros que não estiverem utilizando máscaras de proteção

Apresentação: 14/05/2020 17:45

Discordamos do emprego das forças de segurança pública contra

Este projeto de lei por ser de abrangência nacional, deve levar em
conta as diferenças regionais entre os estados, tendo atenção também as

Não é justo cobrar do cidadão de municípios mais afastados o
uso de máscaras conforme normas editadas pela ANVISA, porque esse tipo de
informação não chega até o conhecimento destes munícipes. Quando essa
informação chega, ela não é compreendida e não aplicada devido ao elevado
analfabetismo funcional nas regiões mais afastadas.
Por este motivo, propomos que antes da aplicação de multa, seja
aplicada a pena de advertência ao cidadão, cumprindo com o dever estatal de
informar antes de punir. Adicionamos também a obrigação de distribuição de
máscara às populações economicamente vulneráveis.
Pelo exposto, pedimos aos nobres pares apoio para a aprovação
da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de maio 2020.

Alan Rick
Deputado Federal DEM

*CD205362450900*

grandes centros urbanos.

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

diferenças econômicas dos municípios do interior com os municípios dos


(Do Sr. Alan Rick )

EMP n.32/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 17:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Modifica o Art. 1º do PL

Assinaram eletronicamente o documento CD205362450900, nesta ordem:
1 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

1562/2020