Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120, de 2001, na 
Casa de origem) que “Dispõe sobre as 
atividades das Agências de Turismo.” 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ) 
 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º Entende-se por Agência de Turismo a empresa que tenha 
por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo 
definidas nesta Lei.” 
 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ) 
 
Dê-se ao § 3º do art. 3º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 3º ........................................................................................... 
........................................................................................................ 
§ 3º O disposto no inciso III deste artigo não elide a venda direta 
ao público dos serviços prestados pelas empresas transportadoras, 
pelos meios de hospedagem e pelas demais empresas fornecedoras de 
serviços turísticos, inclusive por meio da rede mundial de 
computadores.” 
 
 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ) 
 
Dê-se ao inciso V do art. 4º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 4º ........................................................................................... 
........................................................................................................ 
V - intermediação remunerada na reserva e contratação de 
hospedagem e na locação de veículos; 
......................................................................................................” 
 2 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 4 - CCJ) 
 
Substitua-se o termo “esta atividade” por “essa atividade” no inciso II do     
art. 9º do Projeto. 
 
 
 
Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 12- CCJ) 
 
Dê-se ao art. 11 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 11. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, as relações contratuais entre as Agências de 
Turismo e os consumidores obedecem ao disposto nesta Lei.” 
 
 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Emenda nº 10 - CCJ) 
 
Dê-se ao art. 12 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 12. As Agências de Turismo respondem objetivamente 
pelos danos causados por defeitos nos serviços prestados diretamente 
ou contratados de terceiros e por estes prestados ou executados.” 
 
 
 
Emenda nº 7 
(Corresponde à Emenda nº 5 - CCJ) 
 
Dê-se ao art. 13 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 13. A Agência de Viagens que intermediar a contratação de 
serviços turísticos organizados e prestados por terceiros, inclusive os 
oferecidos por operadoras turísticas, não responde pela sua prestação 
ou execução, salvo nos casos de culpa.” 
 
 
 3 
Emenda nº 8 
(Corresponde à Emenda nº 9 - CCJ) 
 
Acrescente-se parágrafo único ao art. 13 do Projeto, com a seguinte redação: 
“Art. 13. ......................................................................................... 
Parágrafo único. A Agência de Viagens é obrigada a informar ao 
contratante, no ato da contratação e em qualquer momento em que lhe 
for solicitado, o nome e o endereço do responsável pela prestação dos 
serviços contratados, além de outras informações necessárias para a 
defesa de direitos, sob pena de, não o fazendo ou não estando corretos 
os dados apresentados, responder solidariamente com o prestador dos 
serviços pelos danos causados.” 
 
 
 
Emenda nº 9 
(Corresponde à Emenda nº 11 - CCJ) 
 
Dê-se ao art. 16 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 16. A Agência de Turismo pode funcionar como 
mandatária do contratante, na busca de reparação material ou moral, 
caso exista previsão legal ou contratual nesse sentido, em eventos que 
não sejam objeto de responsabilidade da Agência. 
Parágrafo único. O mandato considerar-se-á revogado, não 
podendo a Agência de Turismo exercer a prerrogativa prevista no 
caput, mediante simples manifestação do contratante.” 
 
 
 
Emenda nº 10 
(Corresponde à Emenda nº 6 - CCJ) 
 
Dê-se ao art. 19 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 19. A remessa de valores para o exterior, a título de 
pagamento de serviços turísticos, somente será autorizada à Agência 
de  Turismo responsável pela promoção, organização ou contratação 
desses serviços,  observada a legislação pertinente.” 
 
 4 
Emenda nº 11 
(Corresponde à Emenda nº 7 - CCJ) 
 
Dê-se ao art. 23 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 23 .......................................................................................... 
........................................................................................................ 
IV – suspensão do registro; 
V – cancelamento do registro. 
......................................................................................................” 
 
 
 
Emenda nº 12 
(Corresponde à Emenda nº 8 - CCJ) 
 
Dê-se ao art. 24 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 24. O exercício de atividades privativas de Agência de 
Turismo, na forma desta Lei, sem o correspondente registro no órgão 
federal  responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das 
empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos, constitui 
ilícito penal e sujeita o infrator às penas do art. 47 do Decreto-Lei nº 
3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais. 
......................................................................................................” 
 
Senado Federal, em               de julho de 2008. 
 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc03-022