Dispõe sobre áreas de proteção

EMP n.2

Apresentação: 25/08/2021 15:18 - PLEN
EMP 2 => PL 2510/2019

PROJETO DE LEI 2510 DE 2019

permanente no perímetro urbano
e nas regiões metropolitanas.

EMENDA ADITIVA N°
O Art. 4° da Lei 12.651 de 2012 passa a vigorar acrescido do § 11 com a redação
dada pelo Art. 3° do PL 2510 de 2019:
Art. 3°.......................................................................................................................
“§11 As faixas marginais de cursos d´água que não tiverem sido convertidas em
área urbana consolidada até a data de início da vigência deste parágrafo
respeitarão os limites previstos no inciso I do caput.”
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa assegurar que a eventual deliberação da parte do
município acerca das faixas marginais seja parametrizada de acordo com uma lei
federal reguladora.
Remeter para deliberação exclusiva dos municípios a política de proteção
ambiental coloca em risco a segurança da população, a saúde e a proteção do
meio ambiente.
O desmonte da legislação sobre o tema poderá provocar graves problemas
urbanos. As Áreas de Proteção Permanentes (APPs) são fundamentais para a
preservação da qualidade de vida nas ocupações urbanas.

Sala das Sessões, em

de

Deputada RENILDO CALHEIROS
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215750932100

de 2021.

*CD215750932100*

Convicto de que a presente proposta é que melhor traduz o anseio de todos
desta Casa, conclamo os nobres pares para a aprovação desta emenda
modificativa.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Altera a Lei nº 12.651, de 25
maio de 2012, para dispor sobre as áreas
de proteção permanente no perímetro
urbano e nas regiões metropolitanas.

Assinaram eletronicamente o documento CD215750932100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215750932100

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2021 15:18 - PLEN
EMP 2 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador