EMP n.82/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Apresentação: 05/05/2020 12:21

PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº 39, DE 2020.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao inciso I, do §6º, do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39,
de 2020, a seguinte redação:

§6º ..............................................................................................
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas
de saúde e segurança pública; e
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para prestar auxílio
financeiro a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19.
A referida calamidade, reconhecida em decreto legislativo
aprovado pelo Congresso Nacional, impacta diversos segmentos do Estado
brasileiro, aumentando a necessidade de gastos públicos em todos os entes
federados para combate à pandemia.
Nesse sentido, o referido projeto insere em seu art. 8º uma série
de limitações nos gastos, notadamente com pessoal, da União, Estados, DF
e Municípios, para auxiliar no esforço econômico necessário para esse
momento de calamidade.

*CD205541979900*

....................................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 8º ........................................................................................


atingirão os servidores de Estados, DF e Municípios, das áreas da saúde e
segurança pública, que participem diretamente do combate à pandemia.
Nossa emenda, por sua vez, corrige uma omissão no disposto no

EMP n.82/0

aumento de salário, novas contratações, promoções, entre outras, não

Apresentação: 05/05/2020 12:21

Entretanto, o texto corretamente ressalva que as restrições a

inciso I, §6º, art. 8º do texto, inserindo também os servidores da União que
atuam nessas áreas.
Em nosso entendimento, todos os servidores públicos dessas
áreas, independentemente da esfera federativa, estão sujeitos aos mesmos
riscos no combate à pandemia, e estão sendo os mais solicitados nesse
momento. A ressalva é importantíssima, mas também deve ser aplicada aos
profissionais da saúde e segurança que atual em nível federal.

Sala das Sessões, em 04 de abril de 2020.

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA

*CD205541979900*

aprovação da presente emenda.

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para


(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes )

EMP n.82/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 05/05/2020 12:21

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda que inclui os servidores
da saúde da União nas ressalvas
presentes no texto: o referido projeto insere
em seu art. 8º uma série de limitações nos
gastos, notadamente com pessoal, da
União, Estados, DF e Municípios, para
auxiliar no esforço econômico necessário
corretamente ressalva que as restrições a
aumento de salário, novas contratações,
promoções, entre outras, não atingirão os
servidores de Estados, DF e Municípios,
das áreas da saúde e segurança pública,
que participem diretamente do combate à
pandemia.
Corrige uma omissão no disposto no inciso
I, §6º, art. 8º do texto, inserindo também os
servidores da União que atuam nessas
áreas.

Assinaram eletronicamente o documento CD205541979900, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Lucas Fer (PTB/MA) *-(P_5425)
2 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

para esse momento de calamidade. O texto


(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes )

EMP n.82/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 05/05/2020 12:21

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda que inclui os servidores
da saúde da União nas ressalvas
presentes no texto: o referido projeto insere
em seu art. 8º uma série de limitações nos
gastos, notadamente com pessoal, da
União, Estados, DF e Municípios, para
auxiliar no esforço econômico necessário
corretamente ressalva que as restrições a
aumento de salário, novas contratações,
promoções, entre outras, não atingirão os
servidores de Estados, DF e Municípios,
das áreas da saúde e segurança pública,
que participem diretamente do combate à
pandemia.
Corrige uma omissão no disposto no inciso
I, §6º, art. 8º do texto, inserindo também os
servidores da União que atuam nessas
áreas.

Assinaram eletronicamente o documento CD205541979900, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Lucas Fer (PTB/MA) *-(P_5425)
2 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

para esse momento de calamidade. O texto