CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação:
“......
b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou
estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação
preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez
por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da
Eletrobras.

JUSTIFICAÇÃO
A Eletrobras, por ser empresa estratégica para o desenvolvimento nacional do Brasil, deve
ter sempre sob influência preponderante do governo brasileiro, influência esta que deve ser
proporcional a participação da União no capital da empresa.

PARLAMENTAR