PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de Nº 112, DE 2021

EMP n.109

Apresentação: 09/09/2021 09:28 - PLEN
EMP 109 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Eli Corrêa Filho

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO

O art. 554 do substitutivo apresentado pela relatora
ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 554. As emissoras de rádio e de televisão terão
direito à compensação fiscal pela cessão do horário eleitoral gratuito previsto nesta Lei.
(NR)
§ 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de
rádio e televisão estende-se também aos boletins, comunicados, instruções e
recomendações ao eleitorado e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos
programas partidários e eleitorais, e à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos
e referendos, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que:
I – a compensação fiscal consiste na apuração do valor

cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e
das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente
vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por
intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as
disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o;

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correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por


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II – o valor apurado na forma do inciso I poderá ser
deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos

recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido.

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§ 2o. A aplicação das tabelas públicas de preços de
veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte:
I – deverá ser apurada mensalmente a variação
percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os
valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o
correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela
pública de veiculação de publicidade;
II – a variação percentual apurada no inciso I deverá
ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso I do § 1o.
§ 3o No caso de microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na
forma do inciso I do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições
federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN).
Justificativa

emissoras de rádio e televisão o essencial direito à compensação fiscal pela cessão do
horário eleitoral gratuito, mas restou silente quanto a importantes dispositivos previstos
no art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997, que estruturam juridicamente o sistema de cálculo da
compensação fiscal atualmente.
Portanto, a inclusão dos dispositivos apresentados na
presente emenda propõem estabelecer a eficácia do modelo já utilizado, garantido a
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O Projeto do novo Código Eleitoral garante as


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segurança jurídica da compensação fiscal quanto ao cálculo e a aplicação direta dos
preços constantes de tabelas públicas, bem como a garantia do uso da compensação

fiscal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

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É por essa razão que oferecemos essa Emenda para
incluir parágrafos já atualmente vigentes na Lei nº 9.504, de 1997, tão somente para
complementar o direito à compensação fiscal pela cessão do horário eleitoral gratuito
presente no art. 565 do novo Código Eleitoral.
Assim, contamos com o apoio das Senhoras
Deputadas e dos Senhores Deputados à Emenda de Plenário agora apresentada.

Sala das Sessões, em

de setembro de 2021.

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Eli Corrêa Filho
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho e outros
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(Do Sr. Eli Corrêa Filho )

Dá nova redação ao art. 554 do
substitutivo apresentado pela relatora ao
Projeto de Lei Complementar nº 112, de
2021

Assinaram eletronicamente o documento CD212799603300, nesta ordem:
1 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

6 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
7 Dep. Emidinho Madeira (PSB/MG)
8 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

9 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho e outros
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EMP n.109

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 09:28 - PLEN
EMP 109 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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