CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA DE REDAÇÃO ADOTADA PELA CCJC

AO PROJETO DE LEI Nº 3.646 , DE 2019

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, para substituir, em toda a
Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas
expressões “pessoa idosa” e “pessoas
idosas”

O art. 3° do Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3°. A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2 o A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade." (NR)

§ 1º A garantia de prioridade compreende:
............................................................................
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção a pessoa idosa;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação
e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;

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"Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar a pessoa idosa, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito
e à convivência familiar e comunitária.


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V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria
família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam
ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas
de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços as pessoas idosas;
............................................................................
§ 2º Dentre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial
aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação às demais pessoas idosas." (NR)
"Art. 4o Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado
aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da
pessoa idosa.
............................................................................" (NR)
"Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ,
zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei."
(NR)
"Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa
idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de
direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas
leis.
............................................................................

"Art. 11. Os alimentos serão prestados a pessoa idosa na forma da lei
civil." (NR)
"Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa
optar entre os prestadores". (NR)

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§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor." (NR)


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"Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições
econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse
provimento, no âmbito da assistência social." (NR)
"Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso
universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços,
para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a
atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão
efetivadas por meio de:
............................................................................
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população
que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as
pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou
sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos
meios urbano e rural
............................................................................
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer as pessoas idosas,
gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim
como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação
ou reabilitação.;
§ 3o É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde
pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4o As pessoas idosas portadoras de deficiência ou com limitação
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato
necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou
II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará
representar por procurador legalmente constituído.
§ 6o É assegurado a pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela
perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço

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§ 5o É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma
perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte
procedimento:


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público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado,
que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de
saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão
preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de
emergência." (NR)
"Art. 16. A pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o
direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições
adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério
médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou,
no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. "(NR)
"Art. 17. A pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades
mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for
reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder
à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditado;
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este
não puder ser contactado em tempo hábil;
............................................................................ "(NR)

"Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada
contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços
de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
............................................................................
III – Conselho Municipal do Idoso da Pessoa Idosa;

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"Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos
para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o
treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a
cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda." (NR)


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IV – Conselho Estadual do Idoso da Pessoa Idosa;
V – Conselho Nacional do Idoso da Pessoa Idosa.
1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa
idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe
cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
............................................................................ " (NR)
"Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer,
diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar
condição de idade." (NR)
"Art. 21.O Poder Público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos
programas educacionais a ele destinados.
§ 1o Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo
às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para
sua integração à vida moderna.
§ 2o As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter
cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais
gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais."
(NR)
"Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal
serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao
respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a
produzir conhecimentos sobre a matéria." (NR)

"Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários
especiais voltados as pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa,
artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento. (NR)
"Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade
profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas." (NR)
"Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou
emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade,

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"Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de
lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta
por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de
lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais." (NR)


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inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o
exigir.
............................................................................ " (NR)
"Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para as pessoas idosas,
aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e
remuneradas;
............................................................................
III – estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas
aotrabalho." (NR)
"Art. 33. A assistência social as pessoas idosas será prestada, de forma
articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, na Política Nacional da Pessoa Idosa, no Sistema Único de
Saúde e demais normas pertinentes." (NR)
"Art. 34. As pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que
não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua
família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos
da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
............................................................................ " (NR)
"Art. 35. ................................................................................................”
§ 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a
cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
§ 2o O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da
Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1 o, que
não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

"Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social,
por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os
efeitos legais. " (NR)
"Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família
natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o
desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

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................................................................................................” (NR)


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............................................................................
§ 2o Toda instituição dedicada ao atendimento a pessoa idosa fica
obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de
atender toda a legislação pertinente.
§ 3o As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a
manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem
como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas
sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei." (NR)
"Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com
recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel
para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais
residenciais para atendimento as pessoas idosas;
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados a
pessoa idosa;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia
de acessibilidade a pessoa idosa;
............................................................................
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento
a pessoa idosa devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo." (NR)
"Art. 39. ............................................................................
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente
qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas,
devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para
pessoas idosas.

"Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á,
nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas
com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das
passagens, para as pessoas idosa que excederem as vagas gratuitas, com
renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

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............................................................................ " (NR)


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............................................................................ " (NR)
"Art. 41. É assegurada a reserva, para as pessoas idosas, nos termos da
lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade a pessoa idosa" (NR)
"Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa
nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de
transporte coletivo." (NR)
"Art. 43. As medidas de proteção a pessoa idosa são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
............................................................................ " (NR)
"Art. 44. As medidas de proteção a pessoa idosa previstas nesta Lei
poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins
sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários. (NR)
"Art. 45. ................................................................................................
............................................................................
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, a própria
pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
............................................................................ " (NR)
TÍTULO IV
Da Política de Atendimento à Pessoa Idosa
"Art. 46. A política de atendimento a pessoa idosa far-se-á por meio do
conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)

............................................................................
IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis
por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa
permanência;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das
pessoas idosas

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"Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:


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VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos
diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.;" (NR)
"Art. 48. ..................................................................................................
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de
assistência a pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto
ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa
Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa
Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes
requisitos:
............................................................................" (NR)
"Art. 49. ....................................................................................................
III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de
força maior;
IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter
interno e externo;
V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;
VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de
ambiente de respeito e dignidade.
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento a
pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em
detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas." (NR)
CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa

"Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas
idosas;
............................................................................
VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa
idosa;
............................................................................

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I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa,
especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações
decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;


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XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de
pessoa idosa portador de doenças infecto-contagiosas;
............................................................................
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem
das pessoas idosas;
XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do
atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços,
cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas
alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a
individualização do atendimento;
............................................................................" (NR)
"Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de
serviço as pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita." (NR)
"Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento a pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso da
Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei."
(NR)
"Art. 55. ...............................................................................................
II - ...............................................................................
e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
§ 1o Havendo danos as pessoas idosas abrigados ou qualquer tipo de
fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes
ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

§ 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque
em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao
Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a
suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de
atendimento pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das
providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
§ 4o Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa
idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da
entidade." (NR)
"Art. 56. ........................................................................

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..............................................................................


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Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa
permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra
instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a
interdição." (NR)
“Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por
estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à
autoridade competente os casos de crimes contra a pessoa idosa de que tiver
conhecimento:
......................................................................................” (NR)
"Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade
no atendimento a pessoa idosa:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil
reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela
pessoa idosa."(NR)
CAPÍTULO V
Da Apuração Administrativa de Infração às
Normas de Proteção ao Idoso
"Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa
por infração às normas de proteção a pessoa idosa terá início com requisição
do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e
assinado, se possível, por duas testemunhas.
.........................................................................................."(NR)

"Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade
governamental e não-governamental de atendimento a pessoa idosa terá início
mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do
Ministério Público." (NR)
"Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o
Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente
da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos
direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada." (NR)

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"Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a
autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções
regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser
adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para
a fiscalização." (NR)


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"Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas
da pessoa idosa." (NR)
"Art. 71. ..........................................................................................
§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido a pessoa idosa o fácil
acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a pessoas
idosas em local visível e caracteres legíveis.
§ 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial
aos maiores de oitenta anos." (NR)
"Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos
direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais
homogêneos da pessoa idosa;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou
parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a
medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas
idosas em condições de risco;
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de
risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa,
nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse
público justificar;
..........................................................................................
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às
normas de proteção a pessoa idosa;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais
assegurados a pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis;

X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas
idosas previstos nesta Lei.
..........................................................................................
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções,
terá livre acesso a toda entidade de atendimento a pessoa idosa."(NR)

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..........................................................................................


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"Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados a pessoa idosa,
referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
..........................................................................................
II – atendimento especializado a pessoa idosa portador de
deficiência ou com limitação incapacitante;
III – atendimento especializado a pessoa idosa portador de
doença infecto-contagiosa;
IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa
idosa
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem
da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais
indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em
lei."(NR)
"Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no
foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para
processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a
competência originária dos Tribunais Superiores." (NR)
"Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao
Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de
Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento a pessoa idosa.
.................................................................................."(NR)

"Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no
exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam
configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a
propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes
ao Ministério Público, para as providências cabíveis." (NR)
"Art. 96. .............................................................................
§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por
superendividamento da pessoa idosa" (NR). (((artigo ausente do PL, mas ok)))
"Art. 97. Deixar de prestar assistência a pessoa idosa, quando
possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar,

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"Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da
sentença condenatória favorável a pessoa idosa sem que o autor lhe promova
a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos
demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de
inércia desse órgão. "(NR)


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retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir,
nesses casos, o socorro de autoridade pública:
............................................................................. "(NR)
"Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de
saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas
necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa." (NR)
"Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou
psíquica, da pessoa idosa, submetendo-o a condições desumanas ou
degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando
obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
............................................................................. "(NR)
"Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo
motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou
interveniente a pessoa idosa:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa."(NR)
"Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou
qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da
de sua finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa." (NR)
"Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa
idosa, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de
atendimento:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa." (NR)
"Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a
benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro
documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

"Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação,
informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa." (NR)
"Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar,
contratar, testar ou outorgar procuração:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos." (NR)

*CD228723651900*

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa." (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
"Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo
Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado,
os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em
programas e ações relativos a pessoa idosa.” (NR)”

Sala da Comissão, em 16 de dezembro de 2021.

*CD228723651900*

Deputada BIA KICIS
Presidente