EMC n.1

Acrescenta o art. 45-A à Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, para estabelecer normas
gerais de padronização a serem
seguidas na publicação dos Diários
Oficiais da União, dos Estados e dos
Municípios.

Apresentação: 30/04/2021 15:40 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 10481/2018

EMENDA AO PROJETO DE LEI (PL) Nº 10.481 DE 2018

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 10.481, de 2018, a seguinte
redação:
“Art. 2º............................................................................................
(...)
Art. 45-A. ..............................................................................
§ 1º As publicações oficiais previstas no caput deverão
estar disponíveis na internet, para acesso gratuito e
deverão atender aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade,
mediante emprego de assinatura eletrônica qualificada,
nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
(NR)
§ 2º.......................................................................................”

JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta busca aperfeiçoar o texto, adequando-o às
legislações mais atualizadas sobre o assunto. No caso, a Lei nº 14.063, de 23
de setembro de 2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em
interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de
saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e
altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.”
A referida Lei inovou ao estabelecer 3 níveis de assinaturas eletrônicas,
com diferentes graus de segurança, sendo que a mais segura, aquela nos
padrões
ICP-Brasil,
passou
a ser chamada de “assinatura eletrônica
Assinado
eletronicamente
pelo(a) Dep.
Angela Amin
Para
verificar a assinatura,
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214302861700
qualificada”.
De talacesse
forma,
propõe-se tão somente a adequação do Projeto de

*CD214302861700*

O Projeto de Lei em tela visa, louvadamente, padronizar as publicações
realizadas nos Diários Oficiais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nesse sentido, prevê que as referidas publicações deverão atender aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.


Sala das Comissões, XX de abril de 2021.

EMC n.1

Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para que as
alterações ora propostas sejam acolhidas, garantindo que a Lei proposta entre
em vigor na forma mais atualizada possível.

Apresentação: 30/04/2021 15:40 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 10481/2018

Lei a essa nova nomenclatura, atualizando sua redação, sem alterar seu
mérito.

*CD214302861700*

Deputada Angela Amin
Progressistas/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214302861700