Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

EMP n.36

Apresentação: 10/08/2021 16:55 - PLEN
EMP 36 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 2.337, DE 2021

EMENDA

Resta-se suprimido o art. 7°, 8°, 9º e 10º do Projeto de Lei n° 2.337/2021:

JUSTIFICAÇÃO

Os dispositivos ora suprimidos buscavam instituir a obrigatoriedade para todas as
pessoas jurídicas a adoção pela apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza trimestral.
A Reforma Tributária proposta foi divulgada buscando a simplificação do sistema
tributário e a redução de carga tributária. De forma diversa, a vedação da opção para os
contribuintes pela apuração anual, no qual os contribuintes podem optar em calcular os impostos por
uma base estimada, de forma simplificada, traz complexidade ao sistema tributário, ao invés de
trazer a propalada simplificação.
De outro modo, os contribuintes têm a opção de suspender ou reduzir o pagamento do
imposto sobre a renda devido em cada mês, caso verifiquem que o valor acumulado já pago excede
o valor do imposto, trazendo alívio financeiro e logo, maior justiça fiscal ao contribuinte.

Sala de sessões, em de de 2021

MARCELO RAMOS
Deputado Federal (PL/AM)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218696496000

*CD218696496000*

A apuração em períodos trimestrais possui suas vantagens para alguns contribuintes, de
modo que o objetivo desta emenda é apenas manter a opção mais adequada a cada atividade
econômica na forma de tributação do lucro.