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Pode ou Não Pode: é permitido limitar o número de empregados em ação trabalhista?
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(Qui, 10 Out 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história do sindicato que teve o número de empregados em ação trabalhista  restringido no início do processo. Mas será que isso pode acontecer?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - O sindicato é uma associação de empregados que exercem a mesma profissão. O objetivo é a defesa dos interesses profissionais e econômicos da categoria.
A palavra é originária do grego “syndikos”, que significa advogado público. No Brasil, o artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988 determina que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
Um caso relacionado ao tema chegou à Justiça do Trabalho. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes, Químicas e Farmacêuticas de Uberaba entrou com ação coletiva.
Em nome de 38 empregados, o sindicato pretendia que a empresa Mosaic Fertilizantes P&K fosse condenada ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Mas o juízo de primeiro grau determinou que o sindicato limitasse a abrangência da ação para, no máximo, 20 empregados agrupados por função, caso contrário, o processo seria extinto.
Mas será que é permitido limitar o número de empregados em ação trabalhista?
REPÓRTER - Contra a determinação da justiça, o sindicato impetrou mandado de segurança, que foi concedido pelo TRT em Minas Gerais. Em recurso ao TST, a empresa sustentou que a limitação do número de empregados não viola o direito de ação. Para a Mosaic, a prova pericial seria prejudicada em razão da pluralidade de cargos, funções e áreas a serem inspecionadas pelo perito.
O relator do caso na Seção II de Dissídios Individuais, ministro Dezena da Silva, destacou que o juízo de primeiro grau havia exigido do sindicato requisito não previsto em lei para o ajuizamento da ação coletiva.
De acordo com o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TST reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos. Isso significa que eles podem atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida mediante o ajuizamento de ações coletivas, sendo dispensada a juntada da lista dos empregados substituídos.
Por unanimidade, a SDI-2 negou o recurso e determinou ao juízo da 1ª Vara de Uberaba o recebimento da petição inicial da ação coletiva sem nenhuma limitação em relação aos empregados substituídos pelo sindicato.
APRESENTADOR - Ou seja, limitar o número de empregados em ação trabalhista... NÃO PODE! 
  Roteiro: Ana Luíza Badu
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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