CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Sidney Leite – PSD/AM

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Sidney Leite e outros)

Estabelece que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão
aprovar regras próprias de transição
dos seus regimes próprios de
previdência social para os servidores
ativos, aposentados e pensionistas.

Art. 1º. Altere-se o Art. 3 da Proposta de Emenda Constitucional nº 06 de 2019:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da
Constituição, o servidor público da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos: ”
Art. 2º. Incluam-se os §§11 e 12, ao Art. 3 da Proposta de Emenda
Constitucional nº 06 de 2019:
Art. 3º ...................................................................................................
.............................................................................................................
“§11 Estados, Distrito Federal e Municípios criarão regras gerais de
transição de seus Regimes Próprios de Previdência Social para os
servidores públicos que tiverem ingressado no Serviço Público até a
data da promulgação desta Emenda Constitucional, bem como as regras


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específicas, como para Policiais Civis e militares, agentes penitenciários
e Socioeducativos, Bombeiros e Professores.
§12 Até que Estados, Distrito Federal e Municípios tenham aprovado as
regras gerais de transição descritas no §11, permanecem produzindo
efeitos as regras de aposentadoria e pensão vigentes na data anterior à
promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º. Modifique-se o Art. 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 06 de
2019:
“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da
Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput
do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput
do art. 144 da Constituição que tenha ingressado em carreira policial até
a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
.................................................................................................................”
Art. 4º. Modifique-se o Inciso I do §3º do Art. 4º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 06 de 2019:
“Art. 4º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§3º ...................................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º,
para o policial dos órgãos a que se refere o caput que tenha ingressado
no serviço público federal em carreira policial antes da implementação
de regime de previdência complementar; e”
...........................................................................................................”
Art. 5º. Modifique-se o Inciso I do §3º do Art. 5º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 06 de 2019:
“Art. 5º ..............................................................................................
..........................................................................................................


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§3º ...................................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º,
para o agente penitenciário ou socioeducativo que tenha ingressado no
serviço público nessas carreiras antes da implementação de regime de
previdência complementar; e”
...........................................................................................................
Art. 6º. Modifique-se o Art. 8º da Proposta de Emenda Constitucional nº 06 de
2019:
“Art. 8º A pensão por morte concedida aos dependentes de servidor
público que tenha ingressado em cargo efetivo da União anteriormente à
instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14
do art. 40 da Constituição e de servidor que não tenha realizado a opção
de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, conforme o caso, será
disciplinada pelo disposto neste artigo.
..................................................................................................................”

Art. 7º Dê-se nova redação ao art. 13 da Proposta de Emenda Constitucional nº
06 de 2019:
“Art. 13. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o § 1º
do art. 40 da Constituição, fica a União autorizada a instituir, por meio de
lei, a contribuição extraordinária de que trata o § 1º-C do art. 149 e a
ampliar excepcionalmente a base das contribuições devidas pelos
aposentados e pensionistas de seu regime próprio de previdência social,
para que a incidência alcance o valor dos proventos de aposentadoria e
pensões superem um salário mínimo.
§ 1º A lei a que se refere o caput deverá estar fundamentada na
demonstração da existência de déficit atuarial e deverá estabelecer
medidas para o seu equacionamento.
...............................................................”
Art. 8º Suprimam-se os arts. nºs 15, 16 e 17, além da alteração proposta ao art.
22, inciso XXI da Constituição Federal, conforme art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 06 de 2019


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JUSTIFICAÇÃO
Relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
demonstra que a população brasileira vem envelhecendo de forma contínua e
gradual. Alguns fatores explicam esse processo, em especial, a maior
longevidade da população e a baixa taxa de natalidade.
Essa combinação de fatores tem repercussões econômicas e representa
um desafio para os Governos, já que grande parte do orçamento da União e
dos demais entes é utilizado no pagamento das despesas previdenciárias dos
trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dos Regimes
Gerais de Previdência Social – RPPS, dos diversos Entes da Federação.
Diante desse desafio, em fevereiro de 2019, o Governo Federal
encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 6
de 2019, cujo escopo foi a alteração das regras previdenciárias no país. A
proposta é meritória na medida que busca compatibilizar as despesas
previdenciárias dos Entes às fontes de financiamento, buscando contribuir com
o processo de consolidação fiscal, cujos recursos poderão ser utilizados em
áreas como educação, saúde e infraestrutura.
Entende-se, porém, que a imposição de regras gerais de transição é
ineficiente por não endereçar de forma adequada as diferenças regionais. Ela
trata de forma igual Entes que tem situação fiscal distinta e que poderiam
utilizar regras mais adequadas às suas peculiaridades regionais.
A presente Emenda visa completar essa lacuna ao alterar a PEC
06/2019 propondo que as regras de transição da PEC 06/2019, para Estados,
Distrito Federal e Municípios sejam definidas pelos próprios Entes, tornando-as
adequadas às suas características.
Como resultado, entende-se que a presente Emenda vem a contribuir
para a consolidação fiscal dos Entes da Federação e que o país possa retomar
uma trajetória de crescimento econômico sustentável.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Sidney Leite
PSD/AM

de 2019.


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Emenda Nº ______ à PEC 6/2019
(Deputado Sidney Leite e outros)
Estabelece que os Estados, o Distrito
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aprovar regras próprias de transição
dos seus regimes próprios de
previdência social para os servidores
ativos, aposentados e pensionistas.
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Deputado

Partido Gabinete

Assinatura


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