CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ NELTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de
28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de
15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de
17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

EMENDA SUPRESSIVA Nº ____, AO PLP 149, DE 2019.

Suprima-se o § 7º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, com inserção sugerida pelo art. 15 da proposição em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149, de 2019, de
autoria do Poder Executivo, cuja relatoria está sob os cuidados do Deputado
Pedro Paulo, estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº .2185-35, de 24 de agosto de 2001.
O dispositivo que se pretende a supressão apresenta a seguinte
redação:


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§ 7º Nos Estados em que tenha havido ou vier a ser extinto o
Tribunal de Contas dos Municípios e este tiver sido ou vier a ser
incorporado ao Tribunal de Contas do Estado, os percentuais
acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento), nos
termos do § 4º deste artigo, serão reincorporados aos poderes
originais no prazo de até 8 anos, a partir da data da extinção.”
(NR)
Caso aprovado o texto básico sem a exclusão deste parágrafo,
haverá grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à
fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias
atuais.
No parecer, o Relator argui que Projeto, acrescido das emendas,
“... não colide com os princípios e normas fundamentais que alicerçam o
ordenamento jurídico...” e “... atende às disposições da LC nº 95, de 1988...”
(Parecer, fl. 9). Ao discorrer sobre o mérito, declara que previu “... disciplina para
o caso de extinção de Tribunal de Contas dos Municípios” (fl. 15).
Todavia, a proposição apresentada viola o Pacto Federativo na
medida em que extinção de tribunal de contas é matéria reservada a emendas
constitucionais e ao texto constitui disposição indutiva da União na esfera de
competência dos Estados.
A competência privativa da União, encartada no art. 22 da
Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, não autoriza a interferir
na esfera de competência dos Estados.
No âmbito da competência concorrente, a União está limitada ao
estabelecimento de normas gerais (art. 24, § 1º, CRFB), não lhe sendo permitido
induzir, nos Estados, a propositura de matérias reservadas a emendas
constitucionais estaduais, em respeito à sua autonomia.
O comando constitucional do art. 163, base da instituição da LC
nº 101 de 2000, não incluiu, entre seus incisos, sugestões relativas à política de
criação ou eliminação de órgãos, pelo que, ao contrário do revelado no Parecer


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do nobre Relator, a disposição do § 7º viola a autonomia dos Estados e extrapola
os limites da competência concorrente da União.
Não bastasse isso, a redação do dispositivo agride o art. 11,
inciso II, alíneas “a” e “c” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
O texto apresenta conteúdo impreciso, de interpretação dúbia,
ao dizer sobre a reincorporação de percentuais acrescidos e reduzidos aos
Poderes originais, causando dúvida razoável sobre a qual deles será detentor
dos percentuais reincorporados, se Executivo ou Legislativo.
Na redação do mencionado § 7º consta que, nos Estados em
que tenha havido ou vier a ser extinto o Tribunal de Contas dos Municípios e este
tiver sido ou vier a ser incorporado ao Tribunal de Contas do Estado, os
percentuais acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento) serão
reincorporados aos Poderes originais no prazo de até 8 anos, a partir da
extinção.
Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de
determinados governos em tentar fragilizar o regime jurídico, a estrutura e o
funcionamento dos TCM’s mediante diversos expedientes, como a extinção de
cargos e órgãos respectivos, ou realizando fortes cortes orçamentários
injustificados, submetendo-os a uma constante tensão e submissão a interesse
políticos locais.
De todos os ângulos que se pretende visualizar a viabilidade de
aprovação desse § 7º, o que se observa é o enfraquecimento do regime jurídico
dos atuais Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos essenciais ao
controle externo da administração pública.
O presente PLP tem como objetivo melhorar a situação fiscal dos
Estados, Distrito Federal e Municípios e a redação constante do § 7º em nada
contribui para essa discussão em tempos de crise orçamentária. Isso porque
matéria, na verdade, o patamar de gastos públicos.


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Dessa forma, conta-se com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação desta Proposta, tendo em vista seus impactos negativos para o
exercício do controle externo da administração pública.

Sala das Sessões, em

de

Deputado JOSÉ NELTO
Podemos/GO

de 2020.