EMC n.3/0

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2498, DE 2020.

Apresentação: 08/04/2021 11:47 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO JULIAN LEMOS – PSL/PB

“Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 6º da Lei
nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009”.

Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil:
V - EPI – Equipamentos de Proteção Individual compatíveis com
os riscos e os demais recursos necessários ao bom atendimento
de suas funções;
VI - O direito às atualizações periódicas de especializações.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 08 de abril de 2021.

Deputado JULIAN LEMOS – PSL/PB

*CD212386317200*

Art. 1º Acrescente-se ao art. 6º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, os
incisos V e VI com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Julian Lemos (PSL/PB), através do ponto SDR_56134,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

O Congresso Nacional decreta:


Através da LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020, os profissionais bombeiros

EMC n.3/0

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

Apresentação: 08/04/2021 11:47 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO JULIAN LEMOS – PSL/PB

civis foram considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da
ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do

organização de filas e em campanhas de conscientização no combate a
pandemia, foram essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem
pública, estiverem também em contato direto com portadores ou possíveis
portadores do novo coronavírus em diversos lugares do Brasil, durante a
emergência de saúde pública esses profissionais foram essenciais na
prevenção e no combate da pandemia.

A referida proposição pretende nesse sentido adotar medidas para preservar a
saúde e a vida desses profissionais considerados essenciais ao controle de
doenças e à manutenção da ordem pública, que não seja somente em período
de emergência de saúde pública e sim em todas suas atividades no exercício de
suas funções.

Baseado na realidade atual que o mundo passou com a pandemia, identificando
os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à
manutenção da ordem pública na sociedade, proponho esta emenda
modificativa, certo de que meus pares nesta Comissão votarão favorável a
proposição da emenda.

Brasília, Sala das Sessões, 08 de abril de 2021.

*CD212386317200*

Esses profissionais estiveram presente diretamente em barreiras sanitárias,

Documento eletrônico assinado por Julian Lemos (PSL/PB), através do ponto SDR_56134,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

coronavírus responsável pelo surto de 2019.