ATA DA REUNIÃO DA BANCADA DO TOCANTINS, REALIZADA EM
13 DE JULHO DE 2021.

ATACN n.27/2021

LDO 2022 - Projeto de Lei nº 3/2021-CN

Apresentação: 14/07/2021 11:47 - CMO

CONGRESSO NACIONAL
Bancada Federal do Tocantins

Aos 13 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às 18 horas,
reuniu-se REMOTAMENTE, em face das restrições decorrentes da COVID -19, a
Bancada de Congressistas do Estado do Tocantins, sob a coordenação do Deputado
Federal Tiago Dimas para escolher as emendas que, nos termos do art. 87, inciso II, da
Resolução nº 01/2006-CN, serão apresentadas ao Projeto de Lei nº 03/20201CN –
(PLDO para 2022).
Registrou-se a manifestação dos Deputados Professora Dorinha Seabra
Rezende, Dulce Miranda, Vicentinho Júnior, Tiago Dimas, Osires Damaso, Carlos
Henrique Gaguim e Eli Borges e dos Senadores Kátia Abreu, Irajá e Eduardo Gomes. Em
seguida, a Bancada aprovou as seguintes emendas:
Emendas de Metas
1. BR-010 - Construção de trecho Rodoviário - Entrocamento TO-020 (Aparecida
do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO
2. Adequação (duplicação) de Trecho Rodoviário – BR 153/TO, do Entroncamento
da TO-070 (Aliança do Tocantins/TO) a Aguiarnópolis/TO, na BR-226/TO.
3. BR 235 - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MA/TO - Entroncamento TO010 (Pedro Afonso) - na BR-235/TO

1. § 1º Às programações de que trata o ‘caput’ se aplica o disposto no art. 166-A
da Constituição, favorecendo preferencialmente projetos em andamento;
2. § 5º As emendas direcionadas às programações do Ministério da Educação
poderão alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza
discricionária, inclusive quando destinadas a entidades privadas de natureza
filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei;
3. XXVI - às despesas relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento,
manejo de resíduos sólidos e saneamento em municípios de até 50.000
habitantes independentemente de RIDE ou Região Metropolitana, no âmbito
da Funasa;
4. § 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de
recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a
– Brasília/DF - CEP 70165-900
Assinado eletronicamente Praça
pelo(a) dos
Dep. Três
Tiago Poderes
Dimas e outros
Para verificar
as assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211499278500
Contato:
(61) 3215-5269
/ Fax: (61) 3215-2269 / e-mail: dep.tiagodimas@camara.leg.br

*CD211499278500*
LexEdit

Emendas de Texto


ATACN n.27/2021

doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de
adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes,
identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e
fiscais;
5. § 3º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o
empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, podendo
a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para
resolução da cláusula suspensiva;
6. XIV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
fomento das exportações;
7. § 8º As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras
deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse
ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e
homologação da Síntese do Projeto Aprovado – SPA.
§ 9º A SPA será exigida apenas nos casos de execução de obras e serviços de
engenharia que envolvam repasses em montante igual ou superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Apresentação: 14/07/2021 11:47 - CMO

CONGRESSO NACIONAL
Bancada Federal do Tocantins

Nada mais havendo a tratar, assinam a presente Ata, os Deputados e Senadores
que compõem a Bancada.

TIAGO DIMAS

Continua nas páginas seguintes, se necessário.
– Brasília/DF - CEP 70165-900
Assinado eletronicamente Praça
pelo(a) dos
Dep. Três
Tiago Poderes
Dimas e outros
Para verificar
as assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211499278500
Contato:
(61) 3215-5269
/ Fax: (61) 3215-2269 / e-mail: dep.tiagodimas@camara.leg.br

*CD211499278500*
LexEdit

Deputado Federal
Coordenador da Bancada Federal do Tocantins


(Do Sr. Tiago Dimas )

Ata da Reunião da Bancada do
Tocantins, realizada em 13 de julho de
2021, para escolher as emendas que, nos
termos do art. 87, inciso II, da Resolução nº
01/2006-CN, serão apresentadas ao
Projeto de Lei nº 03/20201CN – (PLDO
para 2022).

Assinaram eletronicamente o documento CD211499278500, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
3 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO)
4 Dep. Osires Damaso (PSC/TO)
5 Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
6 Dep. Dulce Miranda (MDB/TO)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Dimas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211499278500

ATACN n.27/2021

Ata (CN)

Apresentação: 14/07/2021 11:47 - CMO

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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