EMP n.4

Limita a tributação de bens essenciais,
com fulcro na Dignidade da Pessoa
Humana, fundamento da República
Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no
art. 3º da Constituição Federal.

Apresentação: 25/05/2022 16:12 - PLEN
EMP 4 => PLP 211/2021

PLP 211/2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se aos arts. 3º, 4º e 7º do substitutivo apresentado pelo relator ao
PLP 211/2021, a seguinte redação:

“Art. 3º. As perdas de arrecadação dos Estados ou Distrito
Federal, atualizadas monetariamente, que tiverem contrato de
refinanciamento de dívidas com a União previsto no art. 9-A da
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, decorrentes
da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), serão compensadas pela União.
.............................
§ 2º O total das perdas de arrecadação de ICMS do
Estado ou Distrito Federal, atualizadas monetariamente,
descontados quaisquer valores referentes à repartição tributária,
irá compor o saldo a ser compensado pela União.”

“Art. 4º. As perdas de arrecadação dos Estados ou Distrito
Federal, atualizadas monetariamente, com dívidas contratuais
junto à União não alcançadas pelo art. 9-A da Lei
Complementar nº 159, de 2017, decorrentes da redução da
arrecadação do ICMS, serão compensadas pela União na
parcela que superar a 5% (cinco por cento) desta redução. ”
....................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Altineu Côrtes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223976186000

*CD223976186000*

..........................


EMP n.4

Apresentação: 25/05/2022 16:12 - PLEN
EMP 4 => PLP 211/2021

“Art. 7º. Para fins do disposto nos arts. 3º e 4º, as perdas de
arrecadação, atualizadas monetariamente, serão apuradas
utilizando-se como referência a receita corrente de ICMS
conforme apresentada no demonstrativo a que refere o inciso I
do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000,
publicado no bimestre imediatamente anterior à data de
publicação desta Lei.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende incluir a expressão “atualizadas
monetariamente” nas referências às perdas de arrecadação dos Estados e
Distrito Federal. Tais perdas de arrecadação, tratadas por esta proposição,
deverão ser atualizadas monetariamente para que sejam efetivamente
compensadas.
Caso não ocorra essa atualização monetária, o processo inflacionário
continuará gerando perdas para os Estados e DF.
São inquestionáveis os benefícios que os mecanismos tributários do
projeto em votação trarão à sociedade, no entanto, devem ser ajustados de
forma que não sejam anulados por desequilíbrios causados aos entes
nacionais face ao atual cenário de inflação, que é de alcance mundial.
Certos da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação desta emenda.

Deputado Altineu Côrtes PL/CRJ
Líder do Partido Liberal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Altineu Côrtes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223976186000

*CD223976186000*

Sala das Sessões, em maio de 2022.


(Do Sr. Altineu Côrtes )

Limita a tributação de bens
essenciais, com fulcro na Dignidade da
Pessoa Humana, fundamento da República
Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º
da Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD223976186000, nesta ordem:
1 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
2 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Altineu Côrtes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223976186000

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 16:12 - PLEN
EMP 4 => PLP 211/2021

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