Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.32

Apresentação: 06/05/2021 09:04 - PLEN
EMP 32 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5829, DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.
Autor: Silas Câmara

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)
Em razão das discussões acerca do Projeto de Lei nº 5829, de 2019,
propomos alterações com emenda substitutiva global, de forma que as
modificações são no sentido de aprimorar o texto do projeto de lei, visando
atender as demandas da sociedade civil e agentes do setor elétrico, na forma
apresentada em anexo.
Sala das Sessões, em 08 de março de 2021.

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Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
AO PROJETO DE LEI nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. RODRIGO AGOSTINHO – PSB/SP)

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para
estabelecer o Sistema de Compensação de
Energia Elétrica (SCEE).

O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Seção III Das Opções de Compra de Energia Elétrica por parte dos
Consumidores da Microgeração e Minigeração Distribuída e do Sistema
de Compensação de Energia Elétrica por parte dos Consumidores.
...................................................................................................

Art. 16-B. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Microgeração distribuída - central geradora de energia elétrica, com
potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize fontes renováveis de
energia elétrica, das fontes hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, conectada na rede de distribuição;
II - Minigeração distribuída - central geradora de energia elétrica, com
potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW e que utilize
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Art. 16-A. Fica estabelecido o Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(SCEE), no qual a energia elétrica ativa injetada por unidade consumidora
com microgeração ou minigeração distribuída é cedida à distribuidora de
energia local e posteriormente compensada com o consumo de energia
elétrica ativa da mesma ou de outra unidade consumidora.


fontes renováveis de energia elétrica das fontes hidráulica, solar, eólica,
biomassa e cogeração qualificada, conectada na rede de distribuição;
III - TUSDg - Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSDg) referentes
às centrais geradoras;

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IV - TUSD Fio B - Componente da Tarifa de Uso dos Sistemas de
Distribuição;
V - Potência injetável - Montante máximo de potência ativa fornecida ao
sistema de distribuição por unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída;
VI - Potência instalada - Capacidade bruta que determina o porte da central
geradora para fins de regulação e fiscalização, definida pela menor potência
entre os componentes instalados nas unidades geradoras principais da
central;
VII - Energia elétrica ativa - Aquela que pode ser convertida em outra forma
de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh);
VII - Horário de Ponta - Período definido pela distribuidora e aprovado pela
ANEEL para toda sua área de concessão, considerando a curva de carga de
seu sistema elétrico. É composto por 3 (três) horas diárias consecutivas,
exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da
Paixão, Corpus Christi e feriados definidos por lei federal;
IX - Horário fora de ponta - Período composto pelo conjunto das horas
diárias consecutivas e complementares àquelas definidas no horário de
ponta;

XI - Grupo A - grupamento composto de unidades consumidoras com
fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV e divididos em
subclasses, conforme regulamentação da ANEEL;
XII - Grupo B - grupamento composto de unidades consumidoras com
fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV e divididos em subclasses,
conforme regulamentação da ANEEL;
XIII - Tarifa de energia - valor monetário unitário determinado pela ANEEL,
em R$/kWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao
consumo de energia;
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X - Fator de ajuste - É o resultado da divisão do valor de uma componente
da tarifa (a componente TE – Tarifa de Energia) de ponta pela fora de ponta
(nos casos do excedente ser originado no posto tarifário ponta), ou da tarifa
fora de ponta pela tarifa de ponta, quando o excedente surgir no posto fora
de ponta;


XIV - Excedente de energia - diferença positiva entre a energia injetada e a
consumida por unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, exceto
para o caso de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras, em
que o excedente de energia pode ser toda a energia gerada ou a injetada na
rede de distribuição, a critério do titular da unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída;

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XV - Solicitação de acesso - Requerimento formulado pelo acessante à
distribuidora, apresentando o projeto das instalações de conexão e
solicitando a conexão ao sistema de distribuição. Esse processo produz
direitos e obrigações, inclusive em relação à prioridade de atendimento e
reserva na capacidade de distribuição disponível, de acordo com a ordem
cronológica do protocolo de entrada na distribuidora.
XVI - Concessionária ou Permissionária - Agente titular de concessão federal
para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante
denominado “distribuidora”;
XVII - Parecer de acesso - Documento pelo qual a distribuidora consolida os
estudos e avaliações de viabilidade da solicitação de acesso requerida para
uma conexão ao sistema elétrico e informa ao acessante os prazos, o ponto
de conexão e as condições de acesso;

XIX - Gerador Fotovoltaico - Conjunto ou kit de equipamentos, peças, partes
e componentes capazes de gerar energia elétrica a partir da luz solar,
composto por: módulos fotovoltaicos, inversores, conversores, otimizadores
conectores, cabos elétricos, proteções elétricas, transformadores, strings
box, estruturas de fixação. O Gerador Fotovoltaico também poderá contar
em sua composição com um sistema de armazenamento de energia
composto por baterias e controladores de carga. O Gerador Fotovoltaico
pode ser conectado à rede (on-grid), não conectado à rede, isolado ou
autônomo (off-grid), ou ainda, híbrido conectado à rede com sistema de
armazenamento ou backup;
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XVIII - Geração distribuída - Centrais geradoras de energia elétrica, das
fontes hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, de
qualquer potência, com instalações conectadas diretamente no sistema
elétrico de distribuição ou através de instalações de consumidores, podendo
operar em paralelo ou de forma isolada e despachadas - ou não - pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Terminologia usada para um
conjunto de tecnologias de geração elétrica eficiente e de porte reduzido, de
equipamentos de controle e de armazenamento de eletricidade que
aproximam a geração elétrica do consumidor;


XX - Acordo operativo - Acordo, celebrado entre acessante e acessada, que
descreve e define as atribuições, responsabilidades e o relacionamento
técnico-operacional do ponto de conexão e instalações de conexão, quando
o caso, e estabelece os procedimentos necessários ao Sistema de Medição
para Faturamento - SMF;

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XXI - Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) Criada pela Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse
Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a
tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica;
XXII - Unidade consumidora - Conjunto composto por instalações,
equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação,
quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento
de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição
individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma
mesma propriedade ou em propriedades contíguas;
XXIII - Consumidor - Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de
energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as
obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s)
consumidora(s);
Art. 16-C. A adesão ao S CEE é permitida a todos os consumidores pessoa
física ou jurídica, incluso matriz e filial, participantes do Ambiente de
Contratação Regulada nas seguintes modalidades:

II - Autoconsumo remoto: caracterizado por unidades consumidoras de
titularidade de uma mesma Pessoa Jurídica, incluído matriz e filial, ou
Pessoa Física que possua unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras nas
quais a energia excedente será compensada;
III - Empreendimento de múltiplas unidades consumidoras: caracterizado
pela utilização da energia elétrica de forma independente, no qual cada
fração com uso individualizado constitua uma unidade consumidora e as
instalações para atendimento das áreas de uso comum constituam uma
unidade consumidora distinta, de responsabilidade de condomínio, da

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I - Geração junto à carga: caracterizada pela instalação da microgeração ou
minigeração distribuída no local em que os créditos de energia elétrica serão
utilizados e podendo o excedente ser utilizado por unidades consumidoras
de mesma titularidade sendo Pessoa Jurídica, incluso matriz e filiais ou
ainda Pessoa Física que possua outra(s) unidade consumidora;


administração ou do proprietário do empreendimento, com microgeração ou
minigeração distribuída.
IV - Geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores por
meio de consórcio, cooperativa, condomínio voluntário, associação
voluntária entre pessoa física, pessoa jurídica, pessoa física e jurídica que
possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída
em local diferente das unidades consumidoras nas quais toda ou parte da
energia elétrica excedente será compensada;

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VI - É vedado enquadramento como microgeração ou como minigeração
distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro,
concessão, permissão ou autorização, ou tenham entrado em operação
comercial ou, ainda, tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da
CCEE ou comprometida diretamente com distribuidora de distribuição de
energia elétrica, cabendo à própria distribuidora identificar esses casos;
Art. 16-D. Definem-se os critérios de operação e participação financeira para
implementação das modalidades de microgeração e minigeração
distribuídas por consumidores de energia:
I - O Titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a
microgeração ou minigeração distribuída deverá, ao seu critério, informar a
distribuidora de energia local o percentual da energia excedente que será
destinado a cada unidade consumidora participante do SCEE ou a ordem de
compensação dos créditos, bem como o montante em kWh por unidade
consumidora;
II - É assegurado ao microgerador e minigerador distribuído o direito de
acesso às redes de distribuição de energia elétrica, que deverá observar, na
regulamentação do tema, a transparência, a simplicidade e a busca pela
solução menos onerosa e mais ágil ao microgerador e minigerador
distribuído;

b. Para os casos de empreendimento com geração compartilhada, a
solicitação de acesso não necessita ser acompanhada da cópia de
instrumento jurídico que comprove a participação dos integrantes, devendo
esta ser encaminhada à distribuidora, em até 10 dias antes do momento de
conexão da microgeração ou minigeração;
c. Os consumidores participantes de consórcio, cooperativa, condomínios
voluntários, associação voluntária ou qualquer outra forma de associação
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a. Para os casos de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras,
a solicitação de acesso deve ser acompanhada da cópia de instrumento
jurídico que comprove a participação dos integrantes;


civil instituída para a exploração de empreendimento de múltiplas unidades
consumidoras ou geração compartilhada, poderão:
i. Transferir os créditos de energia gerados pela unidade consumidora da
microgeração e/ou minigeração para as unidades consumidoras com CPF
ou CNPJ distintos da titularidade da unidade consumidora microgeração ou
minigeração, desde que seja apresentado documento que comprove a
participação desta unidade consumidora na associação civil instituída;

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ii. Transferir a titularidade das contas de energia elétrica de suas unidades
consumidoras participantes do SCEE para a entidade que detém a
titularidade da unidade consumidora onde se encontra instalada a respectiva
a microgeração e/ou minigeração destes empreendimentos;
III - Os créditos de energia elétrica serão computados com todos as
componentes da tarifa de energia elétrica, não estando sujeitos à nenhuma
oneração de eventuais componentes tarifárias, devendo ser compensados
em sua integralidade no prazo de até 60 (sessenta) meses após a data do
faturamento em que foram gerados:
a. Devem ser utilizados, para abatimento do consumo, prioritariamente os
créditos mais antigos da unidade consumidora;
b. Os créditos são determinados em termos de energia elétrica ativa, não
estando sua quantidade sujeita a alterações em razão da variação nos
valores das tarifas de energia elétrica;

d. Para unidade consumidora com microgeração ou minigeração faturada no
grupo B, os excedentes de energia por ela gerados devem ser considerados
como sendo do horário fora de ponta, caso sejam utilizados em unidade
consumidora faturada no grupo A;
e. O excedente de energia acumulado (saldo) alocado para determinada
unidade consumidora pode ser posteriormente realocado para outra(s)
unidade(s) consumidora(s) do mesmo titular, pessoa física ou jurídica,
incluído matriz e filial, atendida pela mesma distribuidora, devendo a
distribuidora atender a solicitação em até 30 (trinta) dias da data do
protocolo de remanejamento dos créditos;
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c. Para as unidades consumidoras que dispõem de tarifa horária, a energia
injetada deve ser utilizada, prioritariamente, para abater no mesmo período
(horário de ponta ou horário fora de ponta) em que foi gerada. Caso haja
excedente de energia, esse saldo será utilizado para abater o consumo no
outro posto tarifário, após a aplicação do fator de ajuste. O Fator de ajuste,
quando necessário, será aplicável a unidade de consumo de destino dos
créditos;


f. No caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, os
excedentes de energia somente podem ser alocados para as unidades
consumidoras que comprovem por meio de cópia de instrumento jurídico, a
participação do referido empreendimento;
g. Os excedentes de energia provenientes de geração compartilhada
somente podem ser alocados para as unidades consumidoras de titularidade
dos integrantes do empreendimento atendidos pela mesma distribuidora que
comprovem por meio de cópia de instrumento jurídico, a participação do
referido empreendimento;

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h. Após ultrapassado o prazo estipulado no inciso III, os créditos de energia
elétrica serão revertidos em prol dos seguintes consumidores, devendo a
agência reguladora estabelecer os critérios para a distribuição:
i.

Hospitais e fornecedores de serviços e produtos médico hospitalares;

ii. Entidades de atendimento ao idoso ou que desenvolvam programas de
institucionalização de longa permanência, de que tratam os arts. 48 e 49 da
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003;
iii. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos reconhecidas como entidades
beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços
nas áreas de assistência social, saúde ou educação, nos termos do art. 1º
da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009; e,
iv.

Serviço público.

i. Esta lei permite, a qualquer momento, cessão voluntária de créditos
obtidos em SCEE, relativos à geração de excedentes devolvidos à rede de
distribuição e não utilizados, a consumidores enquadrados na alínea h,
devendo a distribuidora de energia atender ao pedido em até 30 dias de
protocolo da solicitação de cessão voluntária de crédito.

a. Não é caracterizado divisão de central geradora, quando diversas centrais
geradoras dentro dos limites da microgeração ou minigeração distribuída,
estejam instaladas na mesma área, desde que sejam unidades
consumidoras de pessoas físicas, pessoas jurídicas, pessoas físicas e/ou
pessoas jurídicas distintas, incluso matriz e filial;
b. É permitida a instalação de uma ou mais centrais geradoras de
microgeração e/ou minigeração para o mesmo titular, desde que localizadas
em áreas não contíguas, dentro da mesma área de concessão, ainda que a
soma das potências instaladas desses sistemas ultrapasse os limites de
microgeração ou minigeração;
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IV - É vedada a divisão de central geradora, que tenha como único objetivo
se enquadrar nos limites da microgeração ou minigeração distribuída.


V - A Distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de
medição dos participantes do SCEE.
a. A medição em unidades consumidoras participantes do SCEE deve ser
realizada mensalmente para apontamento dos créditos de energia elétrica,
englobando todas as unidades consumidoras, inclusive as de atendimento
rural.

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VI - Os prazos limites de resposta das Distribuidoras, dados aos
procedimentos de acesso da microgeração ou minigeração distribuída são:
a. Até 15 (quinze) dias do protocolo da consulta de acesso/solicitação de
acesso, para central geradora classificada como microgeração distribuída,
quando não houver necessidade de melhorias ou reforços no sistema de
distribuição acessado;
b. Até 30 (trinta) dias do protocolo da consulta de acesso/solicitação de
acesso, para central geradora classificada como minigeração distribuída,
quando não houver necessidade de melhorias ou reforços no sistema de
distribuição acessado;
c. Até 30 (trinta) dias do protocolo da consulta de acesso/solicitação de
acesso, para central geradora classificada como microgeração distribuída,
quando houver necessidade de execução de obras de melhoria ou reforço
no sistema de distribuição;
d. Até 60 (sessenta) dias do protocolo da consulta de acesso/solicitação de
acesso, para central geradora classificada como minigeração distribuída,
quando houver necessidade de execução de obras de melhoria ou reforço
no sistema de distribuição.

f. O acessante deve solicitar vistoria à distribuidora acessada, para
microgeração distribuída em até 120 (cento e vinte) dias após a emissão do
parecer de acesso e para minigeração distribuída em até 180 (cento e
oitenta) dias após a emissão do parecer de acesso.
g. A Distribuidora não pode impor exigência de se esperar o vencimento do
Parecer de acesso, quando houver necessidade de mudanças, no projeto
anteriormente aprovado, no equipamento a ser instalado ou for identificado
algum aspecto técnico que implique na reprova da vistoria. Novo Parecer de
acesso deve ser emitido, assim que solicitado pelo cliente ou seu procurador
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e. Será enquadrado como não observância dos prazos estabelecidos nesta
Lei, toda tentativa de reprova do projeto que não esteja embasada
tecnicamente nas normas vigentes e que tenham o claro intuito de não
cumprimento dos referidos prazos;


legal, para que não ocorra prejuízos com o atraso na conexão com a rede da
distribuidora;
h. Em caso de necessidade de obra de adequação, melhoria ou extensão de
rede, o prazo informado na alínea f, fica congelado até a ligação definitiva da
unidade consumidora;

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i. A não-observância dos prazos pela distribuidora sujeitará a penalidade de
pagamento da distribuidora ao consumidor de multa através do seguinte
cálculo:
Multa = Geração x Tarifa x N° dias de atraso x 2
i.

Multa: Valor monetário a ser pago ao consumidor;

ii. Geração de energia: Geração média horária estimada de energia elétrica
para a unidade geradora em questão considerada no período de 1 (um) ano,
das fontes hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada
medida em (kWh);
iii. Tarifa de energia: valor monetário contemplando todas as componentes
tarifárias e impostos determinado pela ANEEL, em R$/kWh, utilizado para
efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia;
iv. N° dias de atraso: Total de dias corridos de atraso não justificado por
parte da distribuidora.
v.

Fator de multiplicação: 2

j. O pagamento deverá ser feito através depósito bancário ao titular da
unidade consumidora no prazo máximo de 30 dias corridos da apuração.

a. Fica permitida também a cessão voluntária de créditos no encerramento
da relação contratual do consumidor conforme art. 16D, inciso III, Alínea i.
VIII - Quando da conexão de nova unidade consumidora com microgeração
ou minigeração distribuída:
a. Os custos de eventuais melhorias ou reforços no sistema de distribuição
em função exclusivamente da conexão de microgeração distribuída serão
integralmente arcados pela distribuidora, não havendo participação
financeira do consumidor;
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10

*CD218542941800*

VII - Eventuais créditos de energia ativa existentes no momento do
encerramento da relação contratual do consumidor devem ser mantidos em
nome do titular pelo prazo estabelecido no inciso III do caput desse artigo,
exceto se houver outra unidade consumidora sob a mesma titularidade de
pessoa física ou jurídica, incluído matriz e filial ou dos herdeiros em caso de
espólio, atendida pela mesma distribuidora; sendo permitida, nesse caso, a
realocação dos créditos de energia restantes.


b. Os custos de eventuais melhorias ou reforços no sistema de distribuição
em função exclusivamente da conexão de minigeração distribuída fazem
parte do cálculo da participação financeira do consumidor:
i. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o
custo proporcionalizado da obra, estabelecido pela distribuidora no parecer
de acesso e a participação financeira da distribuidora;

EMP n.32

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EMP 32 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ii. O custo da obra deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento
técnico possível e menor custo global;
iii. Caso a distribuidora ou o interessado opte por realizar obras com
dimensões maiores do que as estabelecidas no parecer de acesso, os
custos adicionais deverão ser arcados integralmente pelo optante, devendo
ser discriminados e justificados perante a outra parte;
iv. O interessado pode optar por tensão diferente da informada pela
distribuidora, conforme as tensões definidas em regulamento especifico,
desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico, sendo de sua
responsabilidade os investimentos adicionais necessários a este
atendimento.
c. As solicitações de acesso poderão ser feitas concomitantemente com
pedidos de ligação de novas unidades consumidoras ou aumento de
potência disponibilizada.
IX - As unidades consumidoras com geração distribuída devem celebrar com
a distribuidora de energia, além dos contratos para fins de acesso na
qualidade de unidade consumidora estabelecidos na regulamentação
vigente, apenas o seguinte:
a. Fica dispensada a assinatura de contratos de uso e conexão na qualidade
de central geradora sendo suficiente a emissão pela Distribuidora do
Relacionamento Operacional para a microgeração;

X - Fica estabelecido que a agência reguladora deve permanecer com as
resoluções normativas que deram origem à microgeração e minigeração
distribuída de número REN 482/2012, a agência reguladora deverá
apresentar nova revisão já adequada às diretrizes desta Lei, em até 60
(sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei;
XI - As unidades consumidoras acessantes ao SCEE antes da publicação
desta Lei, permanecem com os mesmos critérios de compensação previstos
na REN 482/2012, revisada pelas Resoluções REN 517/2012, REN

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*CD218542941800*

b. O contrato entre o consumidor e a Distribuidora é celebrado através de
Acordo Operativo para a minigeração distribuída.


687/2015 e REN 786/2017 por um prazo de 25 anos, contados a partir da
data de publicação desta Lei.
Art. 16-E. A inserção da microgeração e minigeração distribuída no SCEE.
I - O órgão regulador do setor elétrico deverá monitorar e publicar
mensalmente em seu sítio na internet a participação percentual de
penetração da geração distribuída ativa no atendimento à carga de energia
elétrica da área de atendimento da distribuidora. Cada distribuidora deverá
ter seu indicador percentual apresentado individualmente no sítio do órgão
regulador, demonstrando transparência no percentual de inserção da
geração distribuída por área de concessão. Este indicador deverá ser
calculado através da fórmula abaixo, e seus componentes igualmente
discriminados no sítio da distribuidora:

EMP n.32

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EMP 32 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

iGD= (G/C) x 100
i. IGD - Índice de penetração da Geração Distribuída dentro do submercado
da Distribuidora em estudo, em percentual (%);
ii. G - Total da geração de energia injetada na rede da distribuidora através
da geração distribuída em kWh;
iii. C - Total de Consumo dos consumidores cativos da distribuidora de
energia, dado em kWh.
II - Para as unidades consumidoras que tiverem protocolado solicitação de
acesso, enquanto a participação apurada no inciso I deste artigo estiver
inferior ou igual a 15% (quinze por cento) da carga de energia elétrica da
região de atendimento da referida distribuidora, para microgeração e
minigeração aplicam-se os seguintes critérios:

b. Para todas as modalidades de minigeração distribuída remota, a
compensação dos créditos de energia elétrica deverá incidir sobre todas as
componentes da tarifa, expressas em reais por unidade de energia elétrica e
será aplicada única exclusivamente a cobrança de 100% (cem por cento) do
valor da TUSDg medida;
c. Para todas as modalidades de minigeração local, a compensação dos
créditos de energia elétrica deverá incidir sobre todas as componentes da
tarifa, expressas em reais por unidade de energia elétrica, e será aplicada
única exclusivamente quando a potência injetável for superior a demanda
contratada para a respectiva unidade consumidora, aplica-se a cobrança de
100% (cem por cento) da TUSDg medida sobre a diferença positiva de
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*CD218542941800*

a. Para todas as modalidades de microgeração distribuída, local ou remota a
compensação dos créditos de energia elétrica deverá incidir sobre todas as
componentes da tarifa, expressas em reais por unidade de energia elétrica;


potência que ultrapassou a demanda contratada. Quando a potência
injetável for inferior ou igual à demanda contratada, não se aplica a TUSDg e
mantém-se a cobrança da demanda contratada da unidade consumidora;
d. As condições previstas no inciso II se estendem às unidades
consumidoras que protocolarem solicitação de acesso em até 60 (sessenta)
dias após a publicação prevista no inciso I que informa que foi atingido o
percentual referido no inciso II;

EMP n.32

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

e. As unidades consumidoras protocoladas antes do percentual de inserção
atingir 15% da carga de energia elétrica da região de atendimento da
referida distribuidora terão a compensação de todas as componentes
tarifárias mantidas por 25 anos.
III - Quando o órgão regulador apresentar os percentuais de inserção de
geração distribuída, conforme inciso I do caput deste artigo, e o fator de
inserção de determinada distribuidora foi superior a 15% (quinze por cento)
do atendimento da carga de energia elétrica da respectiva distribuidora,
aplica-se aos novos consumidores de sua área de concessão que aderirem
ao SCEE, a cobrança da componente tarifária TUSD Fio B nos seguintes
critérios:
a. Para todas as modalidades de microgeração, local ou remota incide única
e exclusivamente a cobrança de 50% (cinquenta por cento) da componente
tarifária TUSD Fio B na utilização dos créditos de energia.

c. Para todas as modalidades de minigeração local, quando a potência
injetável for superior à demanda contratada da respectiva unidade
consumidora, adicionalmente a demanda contratada aplica-se a cobrança de
100%(cem por cento) da TUSDg medida sobre a diferença positiva de
potência que ultrapassou a demanda contratada. Quando a potência
injetável da minigeração for inferior ou igual a demanda contratada para a
unidade consumidora não se aplica a TUSDg mantém-se a demanda
contratada. Aplica-se também para esta modalidade a cobrança de 50%
(cinquenta por cento) da componente tarifária TUSD Fio B na utilização dos
créditos de energia.
IV - Para as unidades com microgeração deixa de ser cobrado o valor
mínimo de custo de disponibilidade e passa a ser cobrado TUSD Fio B,
conforme critérios estabelecidos nos incisos II e III;

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b. Para todas as modalidades de minigeração distribuída remota aplica-se a
cobrança de 100% (cem por cento) do valor da TUSDg medida e 50%
(cinquenta por cento) da componente TUSD Fio B na utilização dos créditos
de energia.


V - Para as unidades com minigeração distribuída deixa de ser aplicada
demanda contratada e passa a ser cobrança TUSDg medida, conforme
critérios estabelecidos nos incisos II e III;
VI - Fica garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes ou
depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída sem a
necessidade de nova apresentação de solicitação de acesso e mantendo a
microgeração ou minigeração na regra em que foi aprovada.

EMP n.32

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 16F.
Adicionalmente às informações enviadas aos demais
consumidores do grupo B ou grupo A, a fatura das unidades consumidoras
com microgeração ou minigeração distribuída deve conter, a cada ciclo de
faturamento, no mínimo:
a. Informação da participação da unidade consumidora no SCEEr;
b. O saldo anterior de créditos em kWh;
c. A energia elétrica ativa consumida, por posto tarifário;
d. A energia elétrica ativa injetada, por posto tarifário;
e. Histórico da energia elétrica ativa consumida e da injetada nos últimos 12
ciclos de faturamento;
f. O total de créditos utilizados no ciclo de faturamento, discriminados por
unidade consumidora;
g. O total de créditos expirados no ciclo de faturamento;
h. O saldo atualizado de créditos;
i. A próxima parcela do saldo atualizado de créditos a expirar e o ciclo de
faturamento em que ocorrerá.
I - As informações elencadas nas alíneas de (a) a (i) do caput serão
fornecidas ao consumidor, por meio de um demonstrativo específico anexo à
fatura ou disponibilizadas em um sítio de acesso restrito;

III - Para as unidades consumidoras cadastradas no SCEE que não
possuem microgeração ou minigeração distribuída instalada, além da
informação de sua participação no SCEE, a fatura deve conter o total de
créditos utilizados na correspondente unidade consumidora por posto
tarifário, se houver;

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II - A nota fiscal emitida pela distribuidora pode cumprir também a função de
fatura, assumindo, nesse caso, a característica híbrida de documento fiscal e
comercial;


IV - Em unidade de minigeração, o consumidor pode optar pelo faturamento
com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, se
atendido pelo menos um dos seguintes critérios:
a. A potência nominal do transformador da unidade consumidora for igual ou
inferior a 112,5 kVA;

EMP n.32

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

b. A unidade consumidora se localiza em área de veraneio ou turismo cuja
atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada,
independentemente da potência nominal total dos transformadores.
Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida
como estância balneária, hidromineral, climática ou turística; ou
c. Quando, em instalações permanentes para a prática de atividades
esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos
refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois
terços) da carga total instalada.
V - A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com
aplicação de tarifa do grupo A, descritos no inciso IV, devem ser realizados
até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de
faturamento;
VI - Fica vedada a cobrança de qualquer montante relativo a bandeiras
tarifárias das unidades consumidoras participantes do SCEE.
Art. 16G. Cria o Programa Energia Renovável Social, destinado a
investimentos na instalação de sistema fotovoltaicos e de outras fontes
renováveis aos consumidores de menor renda, conforme classificação da
distribuidora de energia elétrica.
I - Os recursos financeiros deste Programa serão oriundos do Programa de
Eficiência Energética e da parcela de Outras Receitas das atividades
exercidas pelas distribuidoras convertida para a modicidade tarifária nos
processos tarifários revisionais;

III - A distribuidora de energia elétrica deverá apresentar plano de trabalho
ao MME contendo, no mínimo, o investimento plurianual, as metas de
instalações dos sistemas, as justificativas para classificação do rol de
beneficiários, bem como a redução do volume anual do subsídio da Tarifa
Social de Energia Elétrica, conforme opção de que trata o inciso II.
IV - A distribuidora de energia elétrica promoverá chamadas públicas para
credenciamento de empresas especializadas e, posteriormente, chamadas
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II - Caso o consumidor seja agraciado pela Tarifa Social de Energia Elétrica
terá opção de participar do programa de que trata o caput, desde que
concorde em declinar do benefício da Tarifa Social;


concorrenciais para contratação de serviços objetivando a implementação
das instalações dos sistemas fotovoltaicos ou de outras fontes renováveis,
tanto na modalidade local, quanto na remota.
Art. 16H. Fica garantido, ao consumidor, o direito de conexão de
equipamentos de armazenamento de energia, independentemente da
presença de geradores de energia, para utilização, inclusive, em caso de
falta de energia da distribuidora, bem como para a injeção ou absorção de
energia da rede da distribuidora, em qualquer horário.

EMP n.32

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

I - Tais equipamentos deverão garantir o total ilhamento com isolação da
rede da distribuidora, em caso de falta de energia desta, através de circuitos
de proteção e transferência automática confiáveis e certificados pelo
INMETRO ou órgão certificador nacional ou internacional reconhecido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A aprovação urgente de uma legislação é vital para o enfrentamento da crise
provocada pela COVID19, na qual pequenas e médias empresas do setor e de
diversos segmentos da economia estão agonizando e não podem ficar à mercê da
instabilidade provocada por alguns órgãos governamentais. A economia de energia de
empresas como Hotéis, clínicas, hospitais, etc, com uso da energia solar pode salvar
milhares de empregos e evitar que várias delas fechem suas portas. Visto que em
pleno dezembro de 2020 estamos pagando bandeira vermelha patamar 2, com o nível
mais baixo dos reservatórios de água das hidrelétricas já visto na história do Brasil,
resultado de mudanças climáticas.
A Geração distribuída é a solução para preservar nossos reservatórios, uma vez
que gera energia durante o dia preservando água para geração de energia mais barata

O Incentivo a inserção da geração distribuída impacta positivamente na redução
de custo para todos os consumidores inclusive os que não possuem geração
distribuída, uma vez que contribui diretamente na redução das perdas da rede que hoje
representam em média 10% na conta de luz de todos os consumidores. Temos ainda a
descarbonização de nossa matriz energética desonera as tarifas de energia dos

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*CD218542941800*

a todos os consumidores.


demais consumidores que hoje pagam as altas bandeiras vermelhas oriundas da
queima de carvão, petróleo e gás.
Esta proposta visa atender de fato quem necessita, por isso propõe a criação
Programa Energia Renovável Social para consumidores de baixa renda. Esse

EMP n.32

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

programa aplicará recursos de eficiência energética e da alocação dos recursos de
modicidade tarifária e poderá, ainda, reduzir os subsídios de consumo aplicados na
Tarifa Social de Energia Elétrica e arcada pela CDE (conta de desenvolvimento
energético).
Além disso, a aprovação em Lei de um Sistema de Compensação de Energia
Elétrica, se faz necessária e urgente, de forma a evitar que o setor se torne tão
vulnerável a possíveis arroubos autoritários que possam mudar as regras do dia para a
noite, através de resolução, sem qualquer debate com o setor e o usuário.
A Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), teve o grande mérito de permitir o desenvolvimento da geração distribuída de
energia elétrica para os próprios consumidores de energia. A sistemática adotada no
Brasil pela agência reguladora foi a denominada de net metering, ou medição líquida,
por meio da qual os consumidores são faturados pela diferença entre a energia elétrica
absorvida e a injetada na rede de distribuição em caráter de empréstimo gratuito
(Mútuo).
CONSIDERANDO que a ANEEL realizou consulta via (SRD - Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição) no Memorando nº 0392/2011 encaminhado
para AGU (Advocacia Geral da União) no ano de 2012, antes da publicação da
Resolução Normativa 482, visando embasar e dar lastro jurídico na consulta pública em
discussão,

recebeu

no

PARECER

N°

0108/2012/PGE-

ANEEL/PGF/AGU

venda de energia.
“ Pergunta SRD Aneel => “ Essa relação caracteriza-se como comercialização
de energia? “

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*CD218542941800*

posicionamento que trata-se de relação de mútuo e não comercialização e compra e


“Resposta AGU: Esta relação não se caracteriza como comercialização de
energia (compra e venda), mas como um contrato de mútuo (empréstimo gratuito)
conforme fundamentação acima exposta no parecer da AGU”
Diante do retorno PARECER N° 0108/2012/PGE- ANEEL/PGF/AGU, a Aneel

EMP n.32

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

deu procedimento à publicação da REN 482 de 2012.
Dessa maneira, em 2013 com a resolução 482 em vigor, o Brasil começou a
recuperar o atraso relativo às principais economias mundiais, que utilizam
intensamente essa moderna e sustentável geração de energia solar por meio de
painéis fotovoltaicos.
Segundo relatório emitido por European Photovoltaic Industry Association EPIA
em 2014, referente ao ano de 2013, o mundo já tinha 138 GW de potência instalada,
com destaque para Alemanha 35 GW, Itália 17 GW , China 18,6 GW, enquanto no
Brasil está nascendo a Geração Solar.
O Brasil fechou em 2019 o total de 4,4 GW de potência fotovoltaica instalada,
número muito inferior ao da Alemanha que em 2013 já tinha instalado 35 GW de
potência.

No Brasil este número de 4,4GW é dividido entre 2,4 GW usinas

centralizadas e 2 GW em geração distribuída.
Em comparação dos dados da Califórnia que possui 40 milhões de habitantes e
produz 10 vezes mais energia solar que o Brasil que possui 200 milhões de habitantes.
Hoje, a taxa de inserção na Califórnia é de 13% e, ainda assim, o estado proporciona
grandes incentivos para produção solar. Países como a Alemanha, Índia e Reino Unido
já possuem mais de um milhão de unidades consumidoras com geração distribuída,
enquanto outros já atingiram mais de dois milhões de unidades, o que é o caso da

Considerando que o Brasil possui 85.000.000 de consumidores (oitenta e cinco
milhões), valor este que cresce cerca de 2.000.000 ao ano (dois milhões ao ano de
novos consumidores cativos), mesmo no cenário de tímido desempenho da economia
nacional, enquanto os consumidores com geração própria são menos do que 170.000
(cento e setenta mil geradores-consumidores = 0,2% dos consumidores), é vital a
aprovação de Lei para dar segura para que esta forma distribuída de geração de
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Austrália, China, Estados Unidos e Japão.


energia continue se desenvolvendo, até mesmo para que o País possa recuperar o
“terreno perdido” em ganhos de escala neste setor para apresentar-se competitivo no
cenário internacional;
Salienta-se que a geração distribuída ainda não representa nem 1% da matriz

EMP n.32

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

energética brasileira. Os benefícios econômicos e energéticos da geração distribuída
ocorrem principalmente para baixos níveis de inserção solar (energia injetada em
relação ao consumo total). Este limite pode variar conforme a matriz energética de
cada país, mas de acordo com estudos internacionais é normalmente superior a 10%.
Estudos da FGV - Fundação Getúlio Vargas mostraram que no caso do Brasil,
esse limite seria de 16%. A baixa taxa de inserção (respeitando esse limite)
impossibilita o fluxo reverso nas subestações de energia, o que limita o impacto da
geração distribuída no âmbito local e garante a eficiência do sistema elétrico, este
estudo é reforçado pelo Economista Ph.D. Rodrigo Pinto, considerado dentre os 12
mais influentes do mundo, em sua tese “Resumo do Debate sobre Geração de Energia
Solar Distribuída (GD)”
Ressaltamos que a geração distribuída agrega grandes benefícios, além da
redução das faturas de energia elétrica dos consumidores que investirem seus
recursos na modalidade. A energia gerada a partir da fonte solar aumenta a segurança
energética no país e promove a redução das emissões de gases de efeito estufa.
Ademais, essa geração distribuída, normalmente realizada nas áreas de maior
consumo, alivia os sistemas de transmissão e distribuição, evitando investimento na
expansão das redes, com reflexos favoráveis nas tarifas pagas por todos os
consumidores.

microgeração e minigeração distribuída observados em países que possuem condições
de irradiação menos favoráveis que o Brasil, a Aneel anunciou que pretende alterar as
regras que disciplinam a modalidade, já a partir de 2020, reduzindo drástica e
abruptamente sua atratividade. Pela proposta da agência, a energia elétrica injetada na
rede da distribuidora pelas instalações de geração distribuída dos consumidores
passaria a compensar apenas uma parte do montante cobrado pela energia absorvida
da rede.
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Ocorre que, mesmo antes de serem atingidos os patamares de capacidade de


Pela proposta, a energia injetada pelo consumidor compensaria menos da
metade do valor cobrado pela energia consumida. Em nossa avaliação, caso
implementada a proposta da Aneel, os consumidores engajados no esforço de tornar
mais sustentável a produção de energia elétrica no Brasil seria prejudicado

EMP n.32

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 06/05/2021 09:04 - PLEN
EMP 32 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

significativamente, com grande redução do retorno dos investimentos realizados.
Além disso, com a medida, certamente haverá a elevação dos indicadores de
desemprego e a retração da atividade econômica, em vez da criação de milhares de
postos de trabalho previstos com a continuação do ciclo virtuoso já iniciado, mas que
se pretende interromper. Segundo dados da aMSL (Associação Movimento Solar Livre
HM) em 2019 foram gerados mais de 120 mil empregos no setor e, para 2020 a
projeção é dobrar esse número, chegando a 240 mil empregos.
Ambientalmente os impactos seriam muito adversos, pois a capacidade dos
painéis solares que deixarão de ser instalados se alterada a regra serão substituídos,
em parcela considerável, por centrais de geração termelétrica que utilizam fontes
fósseis, como gás natural e carvão mineral. Hoje essas fontes representam mais de
19,7%* da matriz elétrica brasileira. RA (*fonte Aneel em 31-01-2020)
Para evitar que essa verdadeira catástrofe venha a se abater sobre o setor
elétrico nacional, apresentamos a presente Emenda de Plenário, que pretende garantir
que o montante de energia elétrica injetado pelas instalações de microgeração e
minigeração distribuída continue a compensar integralmente a energia absorvida de
rede da distribuidora.
No intuito de trazer segurança jurídica ao setor e perpetuar o crescimento
sustentável da geração distribuída propõe-se a presente Emenda de Plenário.

*CD218542941800*

Sala das Sessões, em 08 de março de 2021.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218542941800
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

20


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda

de

Plenário,

Substitutiva Global, referente ao PL
5829/2019, Art. 1º O art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com as seguintes redações.

Assinaram eletronicamente o documento CD218542941800, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
6 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
7 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
8 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
9 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218542941800

EMP n.32

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 09:04 - PLEN
EMP 32 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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