Ofício nº 967 (SF)                                          Brasília, em 18 de junho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de
2005 (PL nº 1.153, de 2003, nessa Casa), que “Modifica o inciso II do caput do art. 44 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc05-118
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 118, de 2005 (PL nº 1.153, de 2003,
na Casa de origem), que “Modifica o inciso II do
caput do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Insere o art. 86-A na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, com o fim de dispor sobre o
aproveitamento de estudos teológicos e
filosóficos realizados em seminários em cursos
de graduação correspondentes.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 86-A:
“Art. 86-A. Os formados em cursos de filosofia e teologia, com
duração mínima de 2 (dois) anos, realizados em seminários, podem ter
seus estudos aproveitados, total ou parcialmente, em cursos de graduação
correspondentes, mediante avaliação de banca examinadora especial e
observado o disposto no art. 44, II.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de junho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
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