PROJETO DE LEI Nº 549, DE 2019
Apensado: PL nº 346/2020

PRL n.2

Apresentação: 08/12/2021 09:42 - CESPO
PRL 2 CESPO => PL 549/2019

COMISSÃO DO ESPORTE

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio
de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor),
para ampliar a proteção às torcedoras contra
atos de violência em ambientes de prática
esportiva.
Autor:

SENADO
BARROS

FEDERAL

-

LEILA

Relatora: Deputada CELINA LEÃO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal, onde
foi originalmente proposto pela Senadora Leila Barros, pretende alterar a Lei nº
10.671, de 2003, mais conhecida como “Estatuto de Defesa do Torcedor”, com
a finalidade de ampliar a proteção das torcedoras contra atos de violência em
ambientes de prática esportiva.
Chegando a essa Casa Legislativa e com base no art. 54 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposição legislativa foi
distribuída para as Comissões do Esporte (CESPO), de Defesa do Direitos da
Mulher (CDDM) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tramita

No dia 03 de março de 2020, foi apensado a essa proposição
legislativa o Projeto de Lei nº 346, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo
Bismarck, que “Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por
organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das
mulheres em suas dependências”. Durante o prazo regimental, não foram
oferecidas emendas.
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em caráter conclusivo.


do respectivo parecer, onde nos manifestaremos acerca do mérito esportivo da
referida proposição.
É o relatório

PRL n.2

No âmbito da Comissão do Esporte, coube-nos a elaboração

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II - VOTO DA RELATORA
Ambas as proposições legislativas que chegam para a análise
dessa Comissão do Esporte têm como escopo coibir práticas de violência
contra a mulher.
A primeira delas, de autoria da Senadora Leila Barros, propõe
duas mudanças no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) no
capítulo IV referente à segurança do torcedor partícipe de evento esportivo. A
primeira delas dá nova redação ao art. 13 da referida Lei ao acrescentar a
determinação de que será assegurada às torcedoras proteção contra qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhes cause risco de morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial. Já no art.
13-A, há também acréscimos aos incisos IV e V para impedir práticas de
violência moral e psicológica contra as torcedoras, mediante a determinação de
que não se pode portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros
sinais com mensagens ofensivas, bem como entoar cânticos discriminatórios,
racistas, xenófobos ou misóginos. A autora também propõe um novo inciso a
esse mesmo artigo, determinando-se que não será permitida no recinto
forma de assédio contra as mulheres.
Por sua vez, o projeto de lei do Deputado Federal Eduardo
Bismarck, embora também se preocupe com medidas de segurança e proteção
das mulheres, amplia a adoção dessas medidas para todos os tipos de eventos
públicos de entretenimento. Para ele, evento público de entretenimento é
aquele destinado ao lazer, em que há aglomeração de pessoas. Nesse rol,
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esportivo o incitamento e a prática de quaisquer atos de violência ou qualquer


festas, os shows e uma gama considerável de atrações em diferentes espaços.
Em que pese as nobres intenções do autor da matéria, consideramos inócua tal
medida, uma vez que sua proposição não estabelece, diferentemente do
Estatuto de Defesa do Torcedor, punições aos que descumprirem as

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estariam incluídos não só as praças esportivas, como também o carnaval, as

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determinações legais.
Como

representante

da

bancada feminina

desta

Casa

Legislativa, tenho plena consciência do problema que nós, mulheres,
enfrentamos, na vida cotidiana, marcada pelo preconceito, pela discriminação
sexual e, mais ainda, pela violência que se manifesta de diversas formas e em
diferentes situações.
Consideramos que a Lei nº 11.340/2006 1, mais conhecida
como “Lei Maria da Penha”, representou um marco fundamental no
ordenamento jurídico brasileiro no sentido de reconhecer e criminalizar a
violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, podemos ir mais
longe e não permitir que também haja quaisquer formas de violência contra a
mulher em seus momentos de lazer.
Bem sabemos que, nos últimos anos, a mulher tem se
destacado na prática esportiva e sua presença é cada vez mais visível nos
estádios, ginásios e demais recintos esportivos. No entanto, constata-se ainda
manifestações de desrespeito, misoginia, assédio e intolerância contra a
mulher. Faz-se necessário, portanto, que o Parlamento brasileiro não se omita
nessa questão, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação vigente, no
caso o Estatuto de Defesa do Torcedor, no sentido de combater e penalizar
atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em eventos

1 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e
da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera
o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências”.
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esportivos.


549, de 2019, essa Comissão estará, de fato, reconhecendo que o direito ao
esporte é um direito individual e que só será plenamente garantido às mulheres
se a elas for também permitido frequentar os eventos e locais esportivos sem o
comprometimento de sua integridade física, psicológica e moral.

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Ao aprovarmos as mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº

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Por fim, mas não menos importante, recorremos à História para
demonstrar que lugar de mulher é também nos estádios e complexos
esportivos, com segurança e respeito. A origem da palavra “torcedor” está
intimamente ligada à presença das mulheres nos estádios. No começo do
século XX, quando o futebol ainda era uma prática esportiva elitista, as
mulheres frequentavam os locais das partidas vestidas a caráter, com vestidos
da alta costura, chapéus e luvas. Mesmo que a temperatura na cidade do Rio
de Janeiro, então capital da República, estivesse por volta dos 40º C, as luvas
faziam parte de seu vestuário, ditado ao sabor da moda francesa. Como o calor
era muito grande, durante a partida de futebol, elas tiravam as luvas e ficavam
com elas nas mãos, e como ficavam nervosas com o jogo, elas as torciam
ansiosamente. Os homens usavam um chapéu de palha muito comum na
época e também ficavam com ele na mão enquanto torciam. O escritor,
jornalista e ex-deputado federal Coelho Neto, que além de poeta e cronista era
pai de dois jogadores do Fluminense, escreveu uma crônica em que usou, pela
primeira vez, a expressão “as torcedoras”, referindo-se às mulheres que iam
aos certames futebolísticos. A expressão “torcedor” foi incorporada ao
vocabulário esportivo e nasceu o termo “torcida”, para designar o grupo
organizado de torcedores.
Face ao exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de
“gênero” por “sexo”, já que se trata de medida para coibir a violência contra a
mulher, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 346, de 2020.

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2021.

Deputada CELINA LEÃO
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Lei nº 549, de 2019, com uma emenda em que substituímos a expressão


2021-12601

PROJETO DE LEI Nº 549, DE 2019

PRL n.2

Relatora

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Apensado: PL nº 346/2020

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 549, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 1º O art. 13 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
(Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar acrescido do
seguinte § 1º, numerando-se o atual parágrafo único como §
2º:
“Art.13..................................................................................
§ 1º Será assegurada às torcedoras proteção contra qualquer
ação ou omissão baseada no sexo que lhes cause risco de
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano
moral ou patrimonial.
§ 2º..............................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda se faz necessária, pois a proposição
legislativa que busca promover alteração no Estatuto de Defesa do Torcedor
recintos esportivos. Nesse sentido, a expressão correta seria “sexo” (no caso
específico referente ao sexo feminino) e não “gênero”. Essa última expressão,
a partir do ponto de vista das Ciências Sociais e da Psicologia, pode ser
entendida como aquilo que diferencia socialmente as pessoas, levando em
consideração os padrões histórico-culturais atribuídos para os homens e
mulheres. Por ser um papel social, o gênero pode ser construído e
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tem como escopo coibir manifestações de violência contra a mulher nos


como define as Ciências Biológicas.
Sala das Sessões, em

de dezembro de 2021.

Deputada CELINA LEÃO

PRL n.2

desconstruído, ou seja, pode ser entendido como algo mutável e não limitado,

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2021-20174

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