PROJETO DE LEI Nº 2.520, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 11/05/2022 16:12 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 2520/2021

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Autoriza o Poder Executivo a remanejar
emendas de relator à lei orçamentária de
2021 para financiar ações de educação
superior e ciência e tecnologia e inovação.
Autor: Deputado NILTO TATTO
Relator: Deputado MERLONG SOLANO

I - RELATÓRIO
O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado Nilto
Tatto, visa autorizar o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei
orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e
tecnologia e inovação.
O projeto foi distribuído às Comissões de Educação (CE), de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), de Finanças e
Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). As
avaliações da CE e da CCTCI serão sobre o mérito da matéria, já na CFT, o

admissibilidade.

Por

fim,

a

CCJC

avaliará

apenas

aspectos

de

constitucionalidade e de juridicidade, conforme art. 54 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (RICD).
A apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões e
seu regime de tramitação é de prioridade, conforme o art. 24, inciso II e art.
151, inciso II, ambos do RICD.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222075264400

*CD222075264400*
LexEdit

projeto será analisado tanto quanto ao mérito, quanto em relação à


parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela aprovação e, em
01/12/2021, aprovado o Parecer.
Não há apensos ao projeto original.

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Na Comissão de Educação, em 22/11/2021, foi apresentado o

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Ao fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas
ao projeto, nesta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A questão de recursos para ciência, tecnologia e inovação é
extremamente relevante para qualquer país, por esse motivo é sempre objeto
de audiências públicas e de proposições legislativas nesta comissão. Cumpre a
este colegiado, portanto, avaliar os aspectos referentes ao seu campo
temático, enquanto que questões orçamentárias e jurídicas serão ainda
avaliadas pelas comissões posteriores.
O presente projeto de lei é mais um reconhecimento de que o
financiamento do setor de ciência e tecnologia merece ser robustecido. Essa é
uma preocupação concreta, refletida pelos próprios relatórios do MCTI
(Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações). Na última versão dos
“Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação – Edição 2021”,
publicada em março de 20221, encontramos algumas informações que servem

Quanto aos dispêndios gerais em atividades de ciência e
tecnologia, a situação reportada pelo relatório é a mostrada no diagrama a
seguir:

1

Relatório disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/indicadores-nacionais-deciencia-tecnologia-e-inovacao (acesso em 06/05/2022)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222075264400

*CD222075264400*
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de parâmetro para subsidiar a análise da presente proposta.


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Figura 1: Dispêndio em ciência e tecnologia (C&T), (em valores de 2019) total por setor institucional,
2000-2019.

Como se percebe, os recursos públicos empregados para essa
finalidade encontram-se em declínio contínuo desde 2015. É necessário,
portanto, pensar em novas formas de financiamento, especialmente na esfera
federal, que representa volume expressivo dos recursos, como se extrai do

*CD222075264400*
LexEdit

gráfico abaixo:

Figura 2: Dispêndios do governo federal em ciência e tecnologia (C&T) por atividade, 2000-2019.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222075264400


exame. A proposição possibilita o remanejamento das emendas de relator à lei
orçamentária de 2021 (Resultado Primário nº 9) para financiamento de bolsas
do CNPq e da Capes, bem como para cobrir investimentos e despesas
correntes de instituições federais de ensino superior.

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É esse justamente o esforço feito pelo projeto de lei em

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Nesse sentido, tenho apenas a apresentar uma sugestão de
aperfeiçoamento à iniciativa: como o projeto foi apresentado em 2021, ele
menciona a lei orçamentária daquele ano. No entanto, como já estamos em
2022, proponho que o projeto se aplique também à lei orçamentária deste ano.
É esse o conteúdo das emendas em anexo.
Pelos argumentos expostos acima, voto pela aprovação do
Projeto de Lei nº 2.520, de 2021, acrescido das emendas apresentadas em
anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado MERLONG SOLANO
Relator

*CD222075264400*
LexEdit

2022-3200

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222075264400


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INFORMÁTICA

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Autoriza o Poder Executivo a remanejar
emendas de relator à lei orçamentária de
2021 para financiar ações de educação
superior e ciência e tecnologia e inovação.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Os recursos previstos das emendas de relator às leis
orçamentárias de 2021 e de 2022 (Resultado Primário nº 9)
poderão ser remanejados para dotações orçamentárias
destinadas às seguintes atividades:”

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado MERLONG SOLANO
Relator

*CD222075264400*
LexEdit

2022-3200

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222075264400


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COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

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Autoriza o Poder Executivo a remanejar
emendas de relator à lei orçamentária de
2021 para financiar ações de educação
superior e ciência e tecnologia e inovação.

EMENDA Nº 2

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator às
leis orçamentárias de 2021 e de 2022 para financiar ações de
educação superior e ciência e tecnologia e inovação."

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado MERLONG SOLANO
Relator

*CD222075264400*
LexEdit

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