(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Sugere ao Poder Executivo que
determine a retirada imediata da exigência
de consentimento do cônjuge para
colocação de Dispositivo Intrauterino – DIU
em mulheres casadas, feita por alguns
planos de saúde.

INC n.1122/2021

, DE 2021

Apresentação: 29/09/2021 11:56 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar,
O planejamento familiar é direito de todo cidadão, na forma da
Lei nº 9.263, de 1996, aplicável também para o usuário de planos de saúde,
como previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998:
Lei nº 9.656, de 1998. Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do
atendimento nos casos: (...) III - de planejamento familiar.

Recentemente, veiculou na imprensa nacional a notícia que
algumas operadoras de planos privados de saúde estariam exigindo
autorização do cônjuge, para liberação do procedimento de colocação de
dispositivos intrauterinos de contracepção (DIU) 1:

Questionada a esse respeito, a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) afirmou que esse pedido de informações ou documentos
adicionais como condição para garantir a realização desse tipo de

1 https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/08/4941955-plano-de-saude-exige-consentimento-domarido-para-colocar-diu-em-mulher.html
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217728557600

*CD217728557600*

“Cooperativas da Unimed de João Monlevade (Região Central
de Minas) e de Divinópolis (Centro-Oeste de Minas) têm
exigido o consentimento de maridos para autorizarem o
procedimento para colocar o DIU (dispositivo intrauterino) em
mulheres casadas.”


passível de multa no valor de R$ 80.000,002.
Esta exigência por parte das operadoras, que não encontra
respaldo na legislação, parece estar relacionada a uma interpretação errada da
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o planejamento

INC n.1122/2021

procedimento é ilegal, podendo ser configurada como negativa de cobertura,

Apresentação: 29/09/2021 11:56 - Mesa

2

familiar. Este diploma legal, em seu artigo 10, estabelece hipótese de
necessidade do consentimento do cônjuge, mas apenas para o caso de
esterilização.
A contratação do plano de saúde pressupõe o direito aos
procedimentos previstos na Lei e nos regulamentos, não cabendo à operadora
criar restrições adicionais, criando obstáculos à autonomia privada em razão do
estado civil dos segurados. Desta forma, sendo ilegal e até mesmo
constrangedor exigir concordância de cônjuge para a contracepção.
Pelo exposto, apresento esta indicação, sugerindo que se
determine a suspensão imediata de todos os tipos de cláusulas contratuais
utilizadas pelas operadoras de planos de saúde que contenham a previsão de
consentimento do cônjuge, ou de qualquer interpretação que extrapole o
disposto na Lei nº 9.263/96. Essa medida se mostra essencial neste momento,
para proteger a autonomia e a independência das mulheres.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

2

https://www.metropoles.com/saude/ans-investiga-planos-de-saude-que-exigem-consentimento-domarido-para-diu
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*CD217728557600*

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, a fim de que seja feita a retirada
imediata da exigência de consentimento do
cônjuge para colocação de Dispositivo
Intrauterino – DIU em mulheres casadas,
feita por alguns planos de saúde

INC n.1122/2021

, DE 2021

(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Apresentação: 29/09/2021 11:56 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que se determine a suspensão
imediata de todos os tipos de cláusulas contratuais utilizadas pelas operadoras
de planos de saúde que contenham a previsão de consentimento do cônjuge,
ou de qualquer interpretação que extrapole o disposto na Lei nº 9.263/96.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD217728557600*

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
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