COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Eduardo Costa)

Em relação ao art. 21 da PEC nº 6, de 2019, altere-se a
redação do caput e dos seus incisos I, II e III e do seu § 1º e suprima-se o seu
§ 3º; e no tocante ao art. 25 da citada PEC, altere-se a redação dos incisos I, II
e III do caput e suprima-se o seu § 3º, da seguinte forma:
“Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 25, o segurado de ambos os
sexos filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data
de promulgação desta Emenda à Constituição cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e enquadramento por
periculosidade, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, nos
termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de
1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante
da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva
exposição forem, respectivamente, de:
I - sessenta pontos e quinze anos de efetiva exposição;
II - sessenta e cinco pontos e vinte anos de efetiva exposição; e
III - setenta pontos e vinte e cinco anos de efetiva exposição.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações a que se
referem os incisos I a III do caput serão acrescidas de um
ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingirem,


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respectivamente, sessenta e cinco pontos, setenta e dois
pontos e oitenta pontos, para ambos os sexos.
....................................................................................................”
“Art. 25 .........................................................................................
I - cinquenta anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de quinze anos de contribuição;
II - cinquenta e dois anos de idade, quando se tratar de
atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III – cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de
atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A aposentadoria especial é um benefício devido aos segurados
que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física
durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de agentes nocivos a que estão
expostos, com o objetivo de minimizar a exposição a riscos ocupacionais.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, pretende
instituir as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos de idade, quando se tratar,
respectivamente, de aposentadoria especial aos 15, 20 e 25 anos de atividade.
Em relação aos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social
até a data de promulgação da Emenda cujas atividades tenham sido exercidas
com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial será devida quando a soma de
idade e tempo de contribuição for de 66, 76 e 86, para atividade especial de 15,
20 e 25 anos, respectivamente.

De acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto
nº 3.048, de 1999), é devida aposentadoria especial após 15 anos de trabalhos
em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frentes
de produção, 20 anos em caso de mineração subterrânea cujas atividades


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

sejam exercidas afastadas das frentes de produção e 25 anos nas demais
hipóteses de atividade especial.
Aprovadas as regras da Proposta de Emenda à Constituição nº
6, de 2019, um trabalhador que atualmente já exerce atividade especial, e que
tenha começado a trabalhar aos 21 anos de idade em uma mina de subsolo,
que é a idade mínima admitida pela legislação para esse tipo de trabalho (art.
301 da CLT), apenas poderá se aposentar, caso trabalhe continuamente nessa
atividade, após 22 anos e meio de trabalho, quando atingirá os 66 pontos,
desde que se aposente, ainda, em 2019, pois de 2020 em diante a pontuação
exigida será maior. Caso esse mesmo trabalhador apenas tenha se filiado ao
RGPS após a promulgação da Emenda, apenas poderá se aposentar aos 55
anos de idade, quando terá 34 anos de exposição aos agentes nocivos
presentes nas minas. Ressalte-se que o art. 301 da CLT sequer permite o
trabalho em minas subterrâneas após os 50 anos de idade, impossibilitando
que esse trabalhador venha a se aposentar.

Entendemos que as regras do art. 21 e do art. 25 precisam ser
abrandadas, a fim de que seja garantido o direito à aposentadoria aos
trabalhadores sujeitos à exposição habitual e permanente a agentes nocivos.
No caso dos trabalhadores já filiados ao RGPS e que já exercem atualmente
atividades laborais sujeitas a condições especiais, propomos que o art. 21 seja
alterado, para garantir aposentadoria com 60 pontos, no caso de atividade de
15 anos de efetiva exposição, 65 pontos, no caso de atividade de 20 anos de
efetiva exposição e 70 pontos, no caso de atividade com 25 anos de efetiva
exposição.

Em relação às idades mínimas, aplicáveis aos trabalhadores
filiados ao RGPS após a promulgação da Emenda, propomos que sejam
reduzidas para 50 anos de idade, quando se tratar de atividade especial que
exija 15 anos de contribuição, 52, no caso de 20 anos de contribuição e 55, no
caso de 25 anos de contribuição. Em consequência, propõe-se alteração do §


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1º do art. 21, a fim de garantir que os pontos necessários cheguem, ao longo
do tempo, até, no máximo, a 65, 72 e 80, os quais se adaptam às idades
mínimas propostas. Além disso, propomos a supressão dos dispositivos que
ajustam as pontuações e idades de acordo com o aumento da expectativa de
sobrevida da população brasileira aos 65 anos de idade, uma vez que esta não
se confunde que a expectativa de sobrevida dos trabalhadores sujeitos a
agentes nocivos.

De modo contrário, caso sejam mantidas as regras propostas
no art. 21 e 25 da PEC nº 6, de 2019, além de restarem prejudicados os
trabalhadores, a almejada economia com a reforma não será alcançada, uma
vez que muitos trabalhadores, sujeitos a condições extremamente nocivas de
trabalho, adoecerão ou morrerão, gerando benefícios por incapacidade ou
pensões, as quais também geram custos. De acordo com os especialistas, por
exemplo, uns dos principais agentes causadores da doença pulmonar
obstrutiva crônica (DPOC) ocupacional são os gases e a fumaça de explosivos,
soldas e máquinas a diesel, presentes em subsolos de minas1. Já se concluiu,
ainda, que há associação significativa entre a soma de anos de subsolo e soma
de anos de subsolo ajustadas com as diversas pneumoconioses, como a de
mineiros de carvão (PMC), ou a silicose, doenças que podem causar enfisema
pulmonar e evoluir para fibrose maciça progressiva23.

1

SOUZA,
F.
J.
F.
B.
Doenças
respiratórias
ocupacionais.
Disponível
em:
<http://www.acm.org.br/acm/acamt/documentos/curso_clinica_medica_2018/doencas_ocupacionais_as
ma_pneumoconiose.pdf>.
2
MANUAL
MSD.
Pneumoconiose
dos
carvoeiros.
Disponível
em:
<https://www.msdmanuals.com/pt/profissional/dist%C3%BArbios-pulmonares/doen%C3%A7aspulmonares-ambientais/pneumoconiose-dos-carvoeiros>
3
ALGRANTI, E.; SOUZA FILHO, A. J.; MENDONÇA, E. M. C; SILVA, R. C. C; ALICE, S. H.
Pneumoconiose de mineiros de carväo: dados epidemiológicos de minas da bacia carbonífera brasileira
/ Coalworker's pneumoconiosis: epidemiologic data of brazilian coal mines. J. pneumol;21(1):9-12, jan.fev.
1995.
ilus,
tab.
Disponível
em:
<http://bases.bireme.br/cgibin/wxislind.exe/iah/online/?IsisScript=iah/iah.xis&src=google&base=LILACS&lang=p&nextAction=lnk&e
xprSearch=175806&indexSearch=ID>.


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Por fim, sugerimos a alteração do caput do art. 21 o qual faz
referência ao art. 24, uma vez que o dispositivo que trata da aposentadoria
especial é o art. 25.

Certos da importância desta matéria, contamos com o apoio
dos nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Dep. Eduardo Costa
PTB/PA

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DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
Alteração dos art. 21 e art. 25 para redução da pontuação e da idade, para homens e mulheres,
filiados do RGPS para as atividades que tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE


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