Suprime dispositivo do PL nº 3.757/2020 que

EMC n.6

(Do Deputado Mauro Lopes)

Apresentação: 04/05/2021 15:10 - CVT
EMC 6 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

“Dispõe sobre a atividade de operação logística,
sobre a emissão de títulos por empresas de
armazéns gerais e dá outras providências."

Suprima-se os artigos 9º e 10º PL nº 3.757/2020.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 9º tem previsão de excludentes de responsabilidades já
previstos no Código Civil e na Lei nº 11.442 de 2007 com melhor
técnica legislativa e que são aplicáveis ao OL.
A definição de caso fortuito e de força maior do projeto não se
afigura apropriada.
A prescrição de três meses não encontra parâmetro na ordenação
jurídica em vigor. A lei nº 11.442 de 2007 já estabelece prazo
prescricional de um ano que parece adequado e não deve ser
alterado.

Deputado Mauro Lopes
PMDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213511407000

*CD213511407000*

Sala da Comissão, 04 de maio de 2021