ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMC n.29

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 29 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Modifica-se a redação do Parágrafo único, alterando-o para §1º, e
acrescente-se o §2º ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 1.293, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
A criação de um Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa

Agropecuária,

sem

que

estejam

claros

os

benefícios

e

as

contrapartidas a serem exigidas, pode criar condição que afete o Princípio da
Isonomia, a Liberdade Econômica e a Livre Concorrência.
A conformidade de produtos de origem animal está baseada
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216123161000

*CD216123161000*

“Art. 10.........................................................................................
§1º O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária exigirá do estabelecimento regulado o
compartilhamento em tempo real de dados operacionais e de
qualidade com a fiscalização agropecuária.
§ 2º O compartilhamento de informações de que trata o § 1º
deverá levar em consideração o porte dos agentes econômicos
e a disponibilização pelo Poder Público de sistema público de
informações, de forma conferir tratamento isonômico a todos os
estabelecimentos."


definidos por atos normativos específicos, baseados em princípios universais
da inspeção, devendo ser cumpridos integralmente pelas empresas produtoras,
independentemente do porte da empresa, do nível de tecnologia ou da
obtenção de benefícios.

EMC n.29

aplicável a cada produto. Os parâmetros de qualidade e inocuidade são

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 29 CAPADR => PL 1293/2021

em princípios de qualidade e inocuidade, atendendo à legislação vigente

Dessa forma, faz-se necessário que o Poder Público
disponibilize sistema público de informações, para que todas as empresas
possam participar do sistema de autocontrole, visando preservar a isonomia e
o tratamento equânime e não discriminatório dos agentes econômicos
regulados.
Além disso, não cabe ao Poder Público conferir, de forma discricionária,
benefícios que possam interferir na competitividade dos agentes econômicos.
O sistema autocontrole deve ser utilizado como ferramenta
para tornar mais eficiente e inteligente o sistema de fiscalização e certificação
da inspeção sanitária, conferindo maior autonomia e também maior
responsabilidade aos agentes privados, e não para a concessão de benefícios
que possam interferir na competitivdade entre os agentes econômicos
regulados e no funcionamento do mercado.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

*CD216123161000*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216123161000