CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO
NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
AO PROJETO DE LEI Nº 1.077, DE 2019

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, para estabelecer prazo
máximo para análise de proposta de um
Processo Produtivo Básico - PPB.

EMENDA Nº

Suprima-se, no art. 1º, a palavra “provisório” do §6º-A da nova
redação dada ao art.7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2019.

Deputado ÁTILA LINS
Presidente