PROJETO DE LEI N.6159/2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Art.1º Suprima-se o par.1º, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991, com redação dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019.

JUSTIFICAÇÃO

A iniciativa do Governo Federal em criar um programa de reabilitação
profissional é louvável, mas o parágrafo 1º, do artigo 22-C, da Lei 8.212/91,
com a redação que está sendo proposta pelo artigo 9º, do PL 6159/2019, exclui
a isenção concedida a empresa empregadora, da contribuição a que se refere
o inciso I, do caput, do art.22, da Lei 8.212/91, quando a reabilitação
profissional for decorrente de acidente de trabalho na mesma empresa.
Tal hipótese de exclusão da isenção limita o universo de aplicação do benefício
e desestimula o apoio a louvável iniciativa do governo federal.

Sala das sessões, dezembro de 2019.

Deputado VANDERLEI MACRIS
PSDB/SP