                CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
INDICAÇÃO Nº             , DE 2019 
(Do Sr. Paulo Bengtson) 
Sugere à Anatel ações que visem a 
regulamentação de parâmetros técnicos 
para instalação, operação e remoção das 
redes de telecomunicações, nos moldes do 
previsto pelo art. 13 da Lei nº 13.116/2015. 
Excelentíssimo Senhor Ministro Marcos Pontes, 
O Brasil possui diversas realidades, com múltiplas 
necessidades e dificuldades distintas. Muito dessa variedade reflete-se no 
provimento de infraestrutura. Cada território tem suas características 
geográficas e sócio-econômicas peculiares, e há infraestruturas mais 
adequadas que outras para cada região. Essa diferenciação é marcante 
especialmente no setor de telecomunicações, que possui várias opções 
tecnológicas para atendimento das necessidades de comunicação da 
sociedade. 
Entretanto, a legislação sobre infraestrutura possui 
peculiaridades, em especial em países com arranjo federativo como é o caso 
do Brasil. A Constituição Federal, no inciso IV do art. 22, atribui competência 
privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ao mesmo tempo, o 
inciso VIII do art. 30 da Constituição prevê como competência dos Municípios o 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e 
ocupação do solo. 
Nesse sentido, como compatibilizar essas duas competências 
de esferas de poder tão distintas que podem incidir sobre a instalação de 
infraestrutura? A legislação setorial já deu alguns comandos para que isso 
aconteça. Um dos mais relevantes é o presente no art. 74 da Lei Geral de 
Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997. Esse artigo prevê que que as 
prestadoras de telecomunicações não estão isentas às normas de engenharia 
e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil. A Lei nº 
13.116/2015, por sua vez, estabeleceu que o órgão regulador das 
telecomunicações, ou seja, a Anatel, deveria fixar os parâmetros técnicos para 
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instalação, operação, manutenção e remoção das redes de telecomunicações, 
incluindo sua infraestrutura de suporte. Assim, percebe-se que é um tema que 
exige a colaboração efetiva entre as duas esferas (federal e municipal), para 
que uma regulamentação atenda à necessária padronização, essencial ao 
setor de telecomunicações, bem como à customização demandada por 
aspectos regionais específicos. 
Reconhecemos que a Anatel tem feito alguns esforços no 
sentido de realizar padronizações. Um exemplo é Resolução Conjunta da 
Anatel e da Aneel nº 4, de 16 de dezembro de 2014, a qual regulamenta o uso 
de postes, em especial aspectos relacionados aos conflitos decorrentes do uso 
dessa infraestrutura. Entretanto, entendemos que as regulamentações até o 
momento editadas pela Anatel ainda são insuficientes para abarcar todos os 
aspectos previstos pelo inciso I do art. 13 da Lei nº 13.116/2015.  
Entende-se que para regulamentar os temas mencionados há 
uma oportunidade de colaboração entre entidades representativas dos 
municípios e a União, de modo que possam ser atendidas simultaneamente a 
necessidade de padronização nacional mínima, bem como as especificidades 
geográficas, sociais e econômicas municipais. Entende-se também haver 
espaço para outras iniciativas menos impositivas, como a criação de modelos e 
referências para legislações municipais, projetos de capacitação para 
autoridades municipais, entre outras iniciativas. 
Nesse sentido, e tendo em vista a posição desse ministério de 
supervisor da atividade da Anatel, encaminhamos à Vossa Senhoria a 
sugestão de que a Anatel, em parceria com associações representativas dos 
municípios brasileiros, possa estabelecer uma regulamentação nos moldes do 
previsto pelo inciso I do art. 13 da Lei nº 13.116/2015, bem como possam ser 
empreendidas outras iniciativas que visem a melhoria e a padronização das 
instalações de telecomunicações no país. 
Sala das Sessões, em        de                         de 2019. 
Deputado PAULO BENGTSON 
PTB/PA 
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2019-18776 
                CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
REQUERIMENTO Nº              , DE 2019 
(Do Sr. Paulo Bengtson) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à regulamentação de 
parâmetros técnicos para instalação, 
operação e remoção das redes de 
telecomunicações, nos moldes do previsto 
pelo art. 13 da Lei nº 13.116/2015. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo à Anatel a regulamentação de 
parâmetros técnicos para instalação, operação e remoção das redes de 
telecomunicações, nos moldes do previsto pelo art. 13 da Lei nº 13.116/2015. 
Sala das Sessões, em        de                         de 2019. 
Deputado PAULO BENGTSON 
PTB/PA