Altera a Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, para permitir a atuação
do Bombeiro Civil em atividade distinta do
combate ao fogo em situações de
emergência.

EMC n.5

PROJETO DE LEI Nº 2498, DE 2020

Apresentação: 08/04/2021 18:38 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Acrescente-se o art. 10º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009, com a seguinte redação:

“Art. 10. O Poder Executivo através da Secretária do
Trabalho do Ministério da Economia, regulamentará esta
Lei.”

JUSTIFICAÇÃO
O exercício da profissão de bombeiro civil foi instituído em âmbito
nacional pela Lei Federal nº 11.901/2009. Trata-se de trabalhador de grande
importância, pois sua atuação preventiva e mesmo combativa visa preservar o
meio ambiente como um todo, inclusive o do trabalho, tendo em vista a
garantia conferida pelo constituinte a todos os trabalhadores de terem
reduzidos os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
exclusiva na prevenção de sinistros, tornará o ambiente de trabalho muito mais
seguro.
Neste sentido, o artigo 10 da Lei nº 11.901/2009, na redação original
desta, dispõe que “O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de 90
(noventa) dias a contar de sua entrada em vigor”. Esse artigo acabou por ser
vetado, como exposto na Mensagem nº 6, de 12.01.2009, por entender o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212111076100

*CD212111076100*

higiene e segurança, a contratação de bombeiros civis, que atuem de forma


prazo ao Poder Executivo para regulamentação da proposta legislativa em tela,
afigura-se inconstitucional por afrontar o princípio da interdependência e
harmonia entre os Poderes da República consoante jurisprudência do Supremo

EMC n.5

Exmo. Sr. Presidente da República que “o dispositivo ao pretender estabelecer

Apresentação: 08/04/2021 18:38 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

Tribunal Federal.
Como se observa, o Poder Executivo não vetou a previsão de
regulamentação da lei, mas tão somente o estabelecimento de prazo para que
ele assim procedesse. Ocorre apenas que, ao atingir o artigo por inteiro, o veto
acabou por expurgar do texto legal a referência à regulamentação da lei. A
ausência de tal previsão, contudo, não retira do Poder Executivo o seu poder
regulamentar, posto que este não deriva de delegação legislativa, sendo antes
uma competência originária de caráter constitucional.
Assim sendo, e decorridos mais de 11 anos da edição da Lei nº
11.901/2009, impõe-se seja ela definitivamente regulamentada para uniformizar
a sua aplicação em todo o território nacional, de modo a que a atividade do
Bombeiro Civil esteja submetida a um único e idêntico regramento no País
inteiro.
Dada a indubitável relevância do tema, apresentamos a presente
emenda ao PL 2498/2020.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2021.

*CD212111076100*

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
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