      CÂMARA DOS DEPUTADOS  DEPUTADO FEDERAL RODRIGO PACHECO (PMDB/MG)      COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  PROJETO DE LEI Nº 7.790, DE 2014 (Do Sr. Irajá Abreu)    Acresce o §9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.    I 

 RELATÓRIO  Trata-se de Projeto de Lei nº 7.790, de 2014, de autoria do Deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. Por determinação da Mesa Diretora, em despacho de 6 de março de 2015, a proposição foi encaminhada a esta Comissão, para análise de sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito. O Projeto está sujeito à apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e tem regime ordinário de tramitação. É o relatório.  II 

 VOTO  
      CÂMARA DOS DEPUTADOS  DEPUTADO FEDERAL RODRIGO PACHECO (PMDB/MG)     Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à sua 

e artigo 24, inciso II, ambos do Regimento Interno desta Casa. A iniciativa da proposição atende ao requisito de constitucionalidade formal, já que compete privativamente à União o ato de legislar sobre registros públicos, nos termos do artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal. A proposição é, igualmente, constitucional, do ponto de vista de sua materialidade, tendo em vista que a dispensa de apresentação de carta de anuência de confrontantes no ato de averbação do georreferenciamento de imóveis rurais não fere preceitos fundamentais do texto constitucional, contribuindo, ao contrário, à celeridade de tramitação de processos administrativos 

 garantia insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Projeto de Lei atende ao requisito de juridicidade, na medida em que não contraria preceitos do ordenamento jurídico pátrio e se coaduna aos princípios gerais do Direito. A técnica legislativa deve ser adequada, observando-se as regras descritas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, considerando-se que a Lei nº 13.465, de 2017, já acrescentou §9º ao artigo 176, determinando que a instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.  Por fim, sou também favorável ao mérito da proposição. De fato, a Lei nº 6.015, de 1973, não estabelece expressamente a obrigatoriedade da assinatura dos confrontantes para fins de averbação dos dados de georreferenciamento de imóveis rurais, mas, tão-só, do memorial 
      CÂMARA DOS DEPUTADOS  DEPUTADO FEDERAL RODRIGO PACHECO (PMDB/MG)   descritivo, assinado por profissional habilitado e com a necessária Anotação de Responsabilidade Técnica 

 ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA.  Mesmo a alteração promovida pela Lei nº 10.267, de 2001, não exigiu este ato formal, deixando à discricionariedade dos Oficiais de Registros Públicos o seu cumprimento ou não. Portanto, haja à vista a necessidade de se garantir a segurança da norma jurídica e sua clareza, a presente proposição deve ser aprovada. Por tais razões, deve ser rejeitada a Emenda nº 1/2015, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), considerando-se que a supressão do artigo 1º do Projeto de Lei nº 7.790, de 2014, mantém a situação de insegurança jurídica que se visa a combater. Nestes termos, voto: a) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.790, de 2014, com Emenda de Redação anexada ao final;   b) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 

 EMC nº 1/2015, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).   Sala das Sessões, ___ de ______________de 2017.    RODRIGO PACHECO Relator   
      CÂMARA DOS DEPUTADOS  DEPUTADO FEDERAL RODRIGO PACHECO (PMDB/MG)     COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA      EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.790, DE 2014 (Do Sr. Irajá Abreu)     Acresce o §9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.    Renumere-se para §10 o §9º do art. 176, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 7.790, de 2014.      RODRIGO PACHECO Deputado Federal 

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