null
Acordo que previa pagamento de horas extras diárias não tem validade | Giro pelas Turmas
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Confira alguns julgamentos de destaque das Turmas do TST
(00:10) Quinta Turma considera inválido acordo entre uma analista e o Banco Original S.A., de São Paulo (SP), para pagamento de duas horas extras diárias. Ao aplicar ao caso a jurisprudência do TST (Súmula 199), o colegiado explicou que, admitida a contratação prévia de horas extras (e não a apuração mês a mês do trabalho efetivamente prestado), o fato de a pactuação ter ocorrido depois da admissão, como no caso, não a torna válida.
(02:55) Sexta Turma condena a Viação Planeta Ltda., de Brasília (DF), ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, em razão do descumprimento das exigências básicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre isolamento térmico e acústico dos motores dos ônibus, além da falta de água potável e de instalações sanitárias nos pontos de espera para motoristas e cobradores.
(06:50) Segunda Turma exclui da condenação imposta ao município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador não antecipasse o pagamento, o que afasta a aplicação da penalidade.
Mais detalhes