CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes
modificações nos arts. 282-A e 284 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado
poderá optar por ser notificado por meio eletrônico, devendo o
órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela
autuação oferecer essa opção, na forma definida pelo Contran.
§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu
cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado
ou do Distrito Federal.
..........................................................................................” (NR)
“Art. 284. .....................................................................................
.....................................................................................................
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica,
conforme regulamentação do Contran, e opte por não
apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o
cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa
por sessenta por cento do seu valor, em qualquer fase do
processo, até o vencimento da multa.
..........................................................................................” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 13.281, de 2016, trouxe grande avanço no processo
administrativo relativo à aplicação das penalidades de multa por infração de
trânsito, ao prever o Sistema de Notificação Eletrônica. Com essa medida, o
condutor ou proprietário autuado passou a ter a opção de ser notificado
eletronicamente, abrindo mão do direito de recorrer da autuação, mas
ganhando, em compensação, um desconto de 40% no valor da multa.
Além de reduzir custos administrativos com o acolhimento e
julgamento dos recursos e com a expedição das notificações via correio, o
novo dispositivo legal agiliza o recebimento da receita proveniente do
pagamento das multas. Na outra ponta, se beneficia o condutor pelo
considerável

desconto

concedido.

Trazendo

agilidade

ao

processo

administrativo, além de dar o benefício a todos os interessados, e não somente
aqueles estados em que o Detrans aderiram ao sistema do Denatran.
No entanto, a medida não teve o alcance que esperava o
legislador. Nem todo órgão autuador oferece essa opção ao condutor ou
proprietário de veículo infrator.
Desse modo, apresentamos emenda que visa obrigar que o
sistema de notificação eletrônico seja disponibilizado por todo órgão com
competência para autuar infrações de trânsito. A supressão do termo “se
disponível” no atual texto legal tem por objetivo evitar a livre interpretação pelos
órgãos de trânsito da adoção ou não da notificação eletrônica.
Ademais, é fundamental que todo condutor e todo proprietário
de veículo automotor mantenha seus dados atualizados, e não somente aquele


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que opte pela notificação eletrônica. Na verdade, é importante ressaltar que
essa opção, prevista no § 1º do art. 284 do CTB, está em conflito com a
infração tipificada no art. 241: “Deixar de atualizar o cadastro de registro do
veículo ou de habilitação do condutor: infração – leve; penalidade – multa”.
Assim, propomos emenda para corrigir essa dissonância e para
tornar ainda mais efetivo o sistema de notificação eletrônica.
Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL
2019-16897

de 2019.