CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Acrescentem-se os seguintes incisos ao parágrafo 4º do art. 2º da Lei
Complementar Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado pelo art.
13 do substitutivo do relator:

.........................................................................
Art. 2º .................................................................
............................................................................
§4º ...................................................................
......................................................................
V – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
VI – as despesas com precatórios e sentenças judiciais;.
VII - a parcela das despesas primárias com crescimento atribuído a legislação
federal.

*CD202436204371*

“Art. 13..............................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS

...................................”

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo apresentado pelo relator buscou excepcionar de eventual
criação de modelo de teto do gasto público determinadas despesas que em virtude
de suas próprias características não seriam adequadas ao controle por meio desse
tipo de mecanismo.
É o caso das transferências constitucionais obrigatórias, que devem ser
enviadas aos municípios com base na arrecadação do estado e as despesas
custeadas com transferências recebidas de outros entes, as quais já constaram do
teto do ente transferidor.
A presente emenda tem como objetivo acrescentar outras três despesas que
fogem do controle orçamentário-financeiro do estado. Tratam-se das despesas com
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com
precatórios e sentenças judiciais e a parcela das despesas primárias cujo
crescimento seja decorrente de legislação federal.

Sala das Sessões,

de

Deputado JOÃO CAMPOS
Vice-Líder do Republicanos

de 2020

*CD202436204371*

Assim, é com o objetivo de permitir que a responsabilidade do estado seja
alcançada apenas em relação as despesas em que o estado possui pleno controle
que solicita-se o apoio dos nobres pares na aprovação desta emenda.