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Advogado concursado da Empresa Brasil de Comunicação não consegue jornada especial
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(Qua, 26 Jun 2019 14:15:00)
A Oitava Turma do TST considerou válida a jornada de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, de um advogado concursado da Empresa Brasil de Comunicação. Ele pretendia o reconhecimento do direito à carga horária especial da categoria, de 20 horas semanais. No entanto, os ministros levaram em consideração o que estava previsto no edital do concurso público no qual o profissional havia sido aprovado.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O empregado, admitido em 2013, alegou que o plano de cargos e salários, editado em 2009 pela empresa, determina a aplicação da jornada de 20 horas aos advogados. O profissional sustentou que a previsão normativa não poderia ser revogada pelo edital do concurso. Por isso, solicitou o reconhecimento da carga horária especial da categoria.
O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, ao considerar o que estava previsto no edital, negou o pedido. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, reconheceu o direito do advogado à jornada de 20 horas semanais, e determinou o pagamento, como extras, das horas de serviço prestado além desse limite.
A EBC recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O caso foi julgado pela Oitava Turma. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o artigo 20 da Lei 8.906 de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, fixa a jornada de trabalho do advogado empregado em no máximo quatro horas diárias ou 20 horas semanais. Entretanto, permite a fixação de carga horária diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou de dedicação exclusiva.
Além disso, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto considera como de dedicação exclusiva o regime de trabalho expressamente previsto em contrato individual de trabalho.
Para a relatora, as regras do edital do concurso são as que regem as condições do contrato de trabalho.
Min. Dora Maria da Costa - relatora do caso
“Eu estou propondo conhecer do recurso de revista da reclamada por divergência jurisprudencial e no mérito dar-lhe provimento para considerar válida a jornada de trabalho do reclamante conforme prevista no edital de concurso público, reestabelecendo a sentença quanto a improcedência da reclamação trabalhista.”
REPÓRTER - A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Pablo Lemos
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