Suprima-se o § 7º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inserido
pelo art. 15 do Projeto de Lei Complementar 101 de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal é expressa em excluir os inativos do cálculo do
limite, na forma do disposto no inciso VI, do § 1º do art. 19. Com efeito, notadamente
onde existem órgãos previdenciários, a fonte de recurso do pagamento dos inativos é
complementamente diversa da fonte de recurso das despesas com pessoal ativo. O
pagamento dos inativos decorre de reservas constituídas a partir das contribuições
previdenciárias, tanto dos servidores como dos órgãos empregadores. Os recursos para
pagamento de pensões e aposentadorias não integram os orçamentos de pessoal dos
Poderes Legislativo, Judiciário e dos órgãos autônomos.
A alteração em comento criaria uma regra fiscal “sui generis” pois determinaria
que uma despesa que não está no orçamento dos demais Poderes e dos órgãos autônomos
passe a ser inserida no cálculo de seus limites próprios de despesa com pessoal. A
mudança de metodologia na forma de cálculo dos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal terá o efeito direito de colocar a grande maioria dos Estados da Federação – no
âmbito de seus três Poderes e instituições autônomas – desenquadrados dos limites
previsto no art. 20 da LRF e, desta forma, sufocados do ponto de vista fiscal.
Destaque-se que a combinação dessa previsão com a alteração também proposta
nesse PLP 101 de inclusão das remunerações/proventos brutos – sem exclusão de valores

EMP n.31/0

*CD209678902400*

EMENDA SUPRESSIVA

Apresentação: 15/12/2020 16:06 - PLEN
EMP 31 => PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio
de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


Sala de Sessões, 15 de Dezembro de 2020

Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA
PV/DF

EMP n.31/0

*CD209678902400*

Posto isso, sugerimos a alteração da proposição por meio da supressão do referido
dispositivo, com o intuito de garantir o comprometimento do funcionamento da máquina
pública.

Apresentação: 15/12/2020 16:06 - PLEN
EMP 31 => PLP 101/2020

Como consequência direta, pode-se assegurar que, diante do peso das despesas
previdenciárias, as alterações propostas tornarão praticamente inviável a contratação de
novos servidores, tendo em vista que parte significativa dos limites previstos no art. 20
será ocupada pela folha de pagamento do pessoal inativo.

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

retidos na fonte – tem um potencial devastador para a observância dos limites do art. 20
da LRF e todas as consequências decorrentes do desenquadramento.


Estabelece o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209678902400, nesta ordem:
1 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF) - VICE-LÍDER do PV
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.31/0

(Do Sr. Professor Israel Batista)

Apresentação: 15/12/2020 16:06 - PLEN
EMP 31 => PLP 101/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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