COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019,
DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se

ao art.

1º da

Proposta de Emenda à

Constituição nº 45, de 2019, a seguinte modificação do art. 146 da Constituição
Federal:
“Art.
1º...........................................................................................
......................................................................................................
‘Art. 146...............................................................................
............................................................................................
IV - estabelecer limites máximos para imposição de
penalidades pelo não cumprimento de obrigações
tributárias, vedada cobrança de multa superior a trinta por
cento do tributo não recolhido.
..................................................................................’ (NR)
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A legislação tributária aplicada no Brasil é sobejamente
conhecida como uma das mais complexas, erráticas e confusas do mundo.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em matéria


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tributária, foram editadas 390.726 normas, algo como 1,92 normas tributárias
por hora (por dia útil).1
É praticamente impossível ao contribuinte seguir minimamente
a evolução desse emaranhado de normas, mas ainda assim (ou talvez por isso
mesmo) são cobradas multas escorchantes quando ele comete um erro ou
deixa de recolher seu tributo no valor que o fisco entende devido.
Quando a Secretaria da Receita Federal do Brasil atua em
procedimento de ofício, impõe ao contribuinte multa de 75% sobre o tributo não
recolhido, mesmo que não constate dolo. Se acredita ter sido caso de
sonegação, esse percentual dobra, para 150%. Se entende que o contribuinte
não atendeu suas intimações a contento, o percentual pode subir para os
patamares de 112,5% e 225%, respectivamente.
Longe de se fazer apologia ao não cumprimento das
obrigações tributárias. É por meio do pagamento dos impostos que se
consegue implementar importantes políticas públicas, como, por exemplo, na
área da segurança, educação e saúde.
Porém, as punições acima parecem fora de qualquer padrão de
razoabilidade. Assim, estamos propondo que lei complementar estabeleça
limites máximos para as penalidades de caráter tributário, de modo a impor um
teto para as legislações ordinárias federal, distrital, estaduais e municipais,
vedando cobrança de multas superiores a 30% do tributo não recolhido.
Acreditamos que esse percentual já é bastante dissuasivo, haja vista que as
atuais taxas de inflação e de juros reais estão reduzidas.
Por entendermos meritória a presente proposta, contamos com
o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EUCLYDES PETTERSEN