EMC-A n.1

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Apresentação: 05/11/2021 10:35 - CMULHER
EMC-A 1 CMULHER => PL 2099/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2.099, DE 2020

Institui o auxílio permanente à mulher
provedora de família monoparental, no valor
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
mensais, e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.099, de 2020, o
seguinte § 8º:
"Art. 1º ..........................................................................................
......................................................................................................

Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2021.

Deputada ELCIONE BARBALHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elcione Barbalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210627296600

*CD210627296600*

§ 8º O valor do benefício previsto no caput deste artigo será
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário
mínimo, pro rata, de acordo com a data de promulgação desta
Lei ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."