PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.726, DE 2021

Apresentação: 30/11/2021 10:04 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 1726/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o caput dos artigos 9º e 33, da
Lei nº 7.652 de 1988, a fim de tornar
opcional o registro em cartório de
promessas, cessões, compra e venda ou
qualquer modalidade de transferência de
propriedade.
Autor: Deputado PAULO GANIME
Relator: Deputado
MARTINS

PAULO

EDUARDO

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei cuja finalidade é reformar a Lei nº
7.652/88, que dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras
providências. A proposta é desobrigar o registro em cartório de notas de
promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência
de propriedade de embarcações, com manutenção apenas das inscrições e

Neste contexto, verifica-se que o procedimento de registro e
transferência das embarcações é submetido na legislação atual
a tratamento jurídico inadequado à natureza jurídica de bem
móvel.
(...)
Ora, a embarcação, por mais que represente, em alguns casos,
valores vultosos, não é um bem imóvel e, portanto, não deveria
ser tratado como tal. Além disso, esse tipo de tratamento
representa, de fato, a obrigatoriedade de um duplo registro,
tanto junto à Marinha, quanto junto a Cartórios o que gera uma
burocracia e penaliza um setor sem uma justificativa plausível.
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averbações realizadas junto à Marinha do Brasil.


apreciação conclusiva e foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania para apreciação.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental de 5
sessões (de 06/10/2021 a 21/10/2021).

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A proposição segue a tramitação ordinária, está sujeita à

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É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão, com base no Regimento Interno,
pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, de técnica
legislativa e mérito da proposta.
A constitucionalidade formal do projeto está observada, pois
constitui competência privativa da União legislar sobre direito civil (art. 22,
inciso I, da CF/88), a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso
Nacional (art. 48 da Carta Magna), é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61,
caput, da CF) e adequada a elaboração de lei ordinária.
Os requisitos materiais de constitucionalidade, de igual modo,
são atendidos pelo projeto. Verifica-se a adequação do conteúdo da proposição
com os ditames substantivos enunciados na Carta magna e com os princípios
dela derivados.
Observa-se ainda que o pressuposto da juridicidade se acha
igualmente preenchido, uma vez que a matéria se coaduna com os Princípios
Gerais do Direito, inova no ordenamento jurídico e possui os atributos de

A técnica legislativa merece pequeno reparo para se adaptar
aos comandos da Lei Complementar nº 95/98, que, editada em respeito ao
artigo 59, parágrafo único, da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis. O Projeto não se coaduna com a
exigência do artigo 7º, da Lei Complementar nº 95/98, segundo o qual deve-se
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generalidade e coercitividade.


alteração legislativa pretendida.
Quanto ao mérito, a matéria deve prosperar, porquanto o
tratamento atual dispensado ao tema pelo ordenamento jurídico deve ser
reformulado.

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incluir um artigo 1º que indique o objeto e o respectivo âmbito de aplicação da

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As embarcações são, em razão de sua própria natureza, bens
móveis, pois apresentam movimento próprio, sem que a sua essência seja
modificada. É nesse sentido que aponta o artigo 82 do Código Civil, a saber:

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio,
ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância
ou da destinação econômico-social.

Todavia, sucede-se que as embarcações, ainda que sejam
classificadas como coisas móveis, não seguem a disciplina jurídica desse tipo
de bem quanto às operações de cessões, compra e venda ou qualquer outra
modalidade de transferência de propriedade. Nota-se que diversas normas
próprias do regime de bens imóveis, tais como hipoteca naval, averbação da
promessa de compra e venda e exigência de lavratura de escritura pública de
aquisição ou cessão de propriedade em cartório de notas, são aplicadas aos
negócios envolvendo embarcações.
Com efeito, a Lei nº 7.652, de 1988, que dispõe sobre o
registro da Propriedade Marítima, determina a inscrição das embarcações na
Capitania dos Portos ou no Tribunal Marítimo, além da necessidade de
averbação da promessa de compra e venda. Essa norma também exige que os
modalidade de transferência de propriedade, sujeitas a registro, sejam
efetivadas por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas.
Observa-se, pois, que a extensão dos requisitos característicos
de transações envolvendo bens imóveis para os negócios com embarcações
criam burocracia desnecessária e aumentam os custos para as partes. Além
disso, o marco legal peculiar aos bens móveis deve disciplinar juridicamente as
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atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer


lógica para que isso não ocorra.
Portanto, o projeto em questão, ao eliminar a necessidade de
averbação de promessa de compra e venda, bem como desobrigar a lavratura
de escritura pública em tabelião de notas para algumas transações envolvendo

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relações negociais com embarcações. Não há fundamento jurídico, nem razão

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embarcações é medida importante e necessária.
Assim, diante do exposto, meu voto é pela constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 1726, de 2021 e da emenda a seguir apresentada.

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2021.

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Deputado PAULO EDUARDO MARTINS
Relator

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Altera o caput dos artigos 9º e 33, da
Lei nº 7.652/88, a fim de tornar opcional o
registro em cartório de promessas, cessões,
compra e venda ou qualquer modalidade de
transferência de propriedade.

EMENDA Nº 1
Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se
os demais:
“Art. 1° Esta lei altera dispositivos da Lei nº 7.652/88, que
dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências, de
modo a desobrigar a lavratura de escritura pública em cartório de promessas,
cessões, compra e venda, ou qualquer modalidade de transferência de
propriedade de embarcações.”

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2021.

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Deputado PAULO EDUARDO MARTINS
Relator

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