DVT n.16

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Apresentação: 09/12/2021 14:59 - Mesa
DVT 16 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

PROJETO DE LEI Nº 2510/2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas
de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Nova ementa: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que
dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para
dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos
d'água em áreas urbanas consolidadas.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na votação referente às emendas do Senado Federal ao PL Nº 2510/2019,
realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 08/12/2021, votei
conforme quadro abaixo.
MATÉRIA

VOTO

PROJETO

NÃO

PL 2510/2019

PL Nº 2510/2019 EMENDAS COM PARECER
PELA REJEIÇÃO

Deputado HUGO LEAL
PSD - RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215937702000

*CD215937702000*

Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2021.