PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001.
EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Dê-se, ao artigo 2º dos Substitutivo, a seguinte nova redação:
“Art. 2º A União entregará nos meses de maio a dezembro de
2020, nos montantes e segundo critérios, prazos e condições previstos
neste artigo, auxílio financeiro a título de compensação da queda da
arrecadação:
I - do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação – ICMS; e
II – do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata este artigo corresponderá à
diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do ICMS e do ISS
de cada Estado, Distrito Federal ou Município nos meses de abril, maio,
junho, julho, agosto e setembro de 2020 e a dos mesmos meses do
exercício anterior.
§ 2º Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União
entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento)
e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º O rateio entre Municípios do montante que lhes cabe referido
no § 2º deste artigo obedecerá aos coeficientes individuais de
participação de cada um na distribuição da parcela da receita do ICMS
nos respectivos Estados nos mesmos meses do exercício de 2019.
§ 4º Os recursos de que trata este artigo serão entregues ao Estado,
Distrito Federal ou Município até o 20º (vigésimo) dia do mês
subsequente ao mês a que se referirem.
§ 5º A arrecadação dos tributos referidos neste artigo de cada ente
federado, comparada com a do mesmo mês do ano anterior, será
comprovada em anexo ou demonstrativo de apuração da Receita
Corrente Líquida integrante do Relatório de Resumido de Execução
Orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de
2020, que será, excepcionalmente, publicado e encaminhado ao
Ministério da Economia até 10 dias após o encerramento de cada mês,
sob pena de adiamento da transferência do auxílio financeiro.


§ 6º Caso o referido anexo ou demonstrativo de que trata o § 5º
deste artigo referente aos meses de abril, maio ou junho de 2020 não
tenha sido encaminhado no prazo previsto, a União transferirá a Estado,
Distrito Federal e ou Município inadimplente com a informação, a título
de antecipação do auxílio financeiro, até o último dia útil de,
respectivamente, os meses de maio, junho e julho de 2020, montantes
equivalentes a 10% (dez por cento) da arrecadação dos impostos
referidos nos inciso I e II do caput deste artigo realizada em abril, maio
e junho de 2019, observado o disposto no §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 7º Se o montante antecipado nos termos do § 5º exceder o valor
apurado de acordo com o § 1º, ambos deste artigo, o excesso será
deduzido em subsequente entrega mensal, ou, findo o período de
compensação, retido nas primeiras distribuições do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) seguintes.
§ 8º O valor do auxílio financeiro que couber a cada Estado,
Distrito Federal e Município será:
I - calculado, transferido e publicado nos termos de regulamento
do Ministério da Economia;e
II – sujeito a auditoria do Tribunal de Contas da União, em
especial quanto à correção dos valores transferidos e os informados
pelos entes.
§ 9º Será considerado nulo o ato que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza tributária, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, bem como isenção em
caráter geral, diferimento, suspensão, alteração no prazo de
recolhimento, ou benefício de natureza financeira ou creditícia que
reduza a arrecadação de ICMS e do ISS, ressalvadas:
a)
a postergação de prazo de recolhimento de impostos por
microempresas e pequenas empresas; e
b)
as renúncias e benefícios diretamente relacionadas ao
enfrentamento da Covid-19, se requeridas pelo Ministério da Saúde ou
para preservação do emprego.”

Sala das sessões, 13 de abril de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR