PROJETO DE LEI Nº 3.644, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 17/08/2021 16:53 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 3644/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL (DEM | Goiás)

Altera a Lei n° 5.700, de 1° de
setembro de 1971, que "dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial
do Sistema Único de Saúde e dá outras
providências.
Autores:
Deputados
ALEXANDRE
PADILHA E JORGE SOLLA
Relator: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe sugere a criação de símbolo
oficial do Sistema Único de Saúde e de sua bandeira, mediante a alteração da
Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, o diploma legal que dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
Para justificar a propositura, o nobre autor destaca o SUS
como referência para outros setores públicos, como uma política de caráter
universal e civilizatório, o que leva a merecer um destaque como símbolo
nacional, um orgulho ao Brasil. Acrescenta que o papel desenvolvido pelo
destaque no enfrentamento à pandemia de covid-19. Destacou também as
tentativas políticas para acabar com o sistema, citando a PEC do
congelamento dos gastos como um duro golpe para a saúde pública.
A matéria foi distribuída para a apreciação conclusiva das
Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Câmara dos
Deputados, Anexo
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sistema, apesar de já ser reconhecido internacionalmente, ganhou ainda mais


emendas ao Projeto durante o decurso do prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

PRL n.1

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL (DEM | Goiás)

Trata-se de Projeto de Lei que propõe a criação do símbolo
oficial e da bandeira do Sistema Único de Saúde – SUS, com a sua inserção na
Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, a lei que trata dos Símbolos
Nacionais – a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o
Selo Nacional. Cabe a esta CSSF a avaliação do mérito da sugestão para a
saúde e para o sistema de saúde.
Todos nesta Comissão são profundos conhecedores da
extrema relevância social que representa o Sistema Único de Saúde em todo o
território nacional. Na verdade, a importância do nosso SUS é objeto de
reconhecimento internacional. Esse sistema ganhou muito destaque na luta
contra a covid-19, mas o seu valor tem merecido destaque desde a sua
criação, com a Constituição Federal de 1988, e é um valor crescente a cada
ano que passa.
A

pandemia

de

covid-19

causou

um

aumento

do

reconhecimento social do SUS, em especial dos profissionais de saúde que
atuam como verdadeiros guerreiros, mesmo nas situações mais adversas,
mesmo diante de carências que teimam em comprometer a resolutividade do
sistema. Imaginar o enfrentamento do coronavírus sem a presença do SUS e
de seus valorosos servidores, nos permite vislumbrar um quadro de um
enaltecer o SUS e lutar para que cada vez ele se torne mais fortalecido, mais
reconhecido socialmente e mais acolhido pela sociedade a que serve.
E é nesse contexto de ampliação do reconhecimento da
relevância do SUS que considero que devemos avaliar a presente sugestão. A
importância da definição e utilização de símbolos oficiais, como a Bandeira
Nacional, reside no processo de construção de uma identificação. Os símbolos
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desastre ainda maior ao que temos assistido. Por isso, precisamos sempre


identidade nacional, um sentimento de identificação do indivíduo com a
sociedade à qual pertence.
Assim, considero o PL uma justa homenagem ao SUS e uma
forma de criar essa identificação dos brasileiros com o sistema público de

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representam a nação e fazem com que nossa memória evoque uma

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saúde, de relembrar a sua importância na garantia de um dos mais relevantes
direitos humanos contidos na Constituição Federal, o direito à saúde.
Apenas uma ressalva merece ser feita, relativa à redação do
art. 1º do PL, que cita a Lei nº 8.421, de 11 de maio de 1992, como diploma a
ser alterado. Todavia, o correto é a alteração da Lei nº 5.700, de 1º de fevereiro
de 1971, que é a lei que trata dos símbolos nacionais. Por essa razão,
apresento uma emenda para fazer a retificação.
Ante todo o exposto, VOTO pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 3.644, de 2020, juntamente com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em 18 de agosto de 2021.

*CD211854574100*

Deputado DR. ZACHARIAS CALIL – DEM/GO
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Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial
do Sistema Único de Saúde e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1/2021

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passa a
vigorar com a seguinte redação:"

Sala da Comissão, em 18 de agosto de 2021.

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Deputado DR. ZACHARIAS CALIL – DEM/GO
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