EMC n.100

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

Apresentação: 15/12/2021 17:43 - PL646119
EMC 100 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os dispositivos do Projeto de Lei 6.461, de 2019 citados
abaixo:
Artigo 18:
Art. 18. A contratação de aprendizes deverá atender,
prioritariamente, aos adolescentes e jovens matriculados no ensino
básico.

§ 2º do artigo 38:
Art. 38. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis
horas diárias.
..........................................................................................................
§ 2º O tempo de deslocamento do aprendiz entre os locais das
atividades teóricas e práticas será computado na jornada diária, não
sendo possível descontá-lo no intervalo intrajornada.

§ 2º O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referido no
inciso I será caracterizado por meio emissão de laudo de avaliação elaborado
pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, tão
somente para os casos de aprendizes que estejam contratados por período
superior a 90 (noventa) dias corridos.

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218703460100

*CD218703460100*

§ 2º Artigo 61:


Entretanto, compete ao empregador ensejar as oportunidades do
aprendiz conforme o perfil mais adequado ao que procura, e que tenha por
objetivo o possível crescimento do empregado dentro da empresa, sem que
haja qualquer interferência externa de modo que seja feita de fato a
contratação com a qualidade e bons resultados para o empregado e a
instituição, dessa forma é estimulada a rotatividade de contratações a fim de
também trazer o crescimento econômico em prol do País e das empresas em
desenvolvimento.

EMC n.100

Apresentação: 15/12/2021 17:43 - PL646119
EMC 100 PL646119 => PL 6461/2019

No artigo 18 está previsto que “A contratação de aprendizes deverá
atender, prioritariamente, aos adolescentes e jovens matriculados no ensino
básico.”

Assim, verifica-se que a redação que se pretende atribuir ao artigo 18°
é excessivamente desnecessária, causando retrocesso social.
Desse modo, deve-se suprimir o artigo 18° do projeto de lei em análise.
Em relação ao §2º do artigo 38 que prevê: “O tempo de deslocamento
do aprendiz entre os locais das atividades teóricas e práticas será computado
na jornada diária, não sendo possível descontá-lo no intervalo intrajornada. ”,
há que se ressaltar que está em contrariedade as recentes disposições legais.
O empregador terá dificuldades em controlar o período de
deslocamento dos aprendizes, e ainda desestimular a contratação daqueles
que exercem atividades teóricas em locais distantes das atividades práticas,
uma vez que o tempo de serviço estimulado nesses casos já são combinados
sobre regime de contrato preliminarmente.
Ademais, a disposição em questão é prejudicial ao próprio aprendiz,
visto que perderá tempo de aprendizagem prática na empresa.

O § 2º do art. 61 é inadequado e não merece prosperar. Em vez de
simplificar e modernizar a contração, cria mais um entrave burocrático. A
medida, além de onerar a relação, pode inviabilizar o desenvolvimento do
aprendiz, objetivo precípuo dessa legislação. Ora, se o empregador
compreendeu que o jovem não se adaptou às atividades, mantê-lo naquela
função pode ser prejudicial a sua evolução profissional. Portanto, julgamos o
dispositivo inadequado e danoso às duas partes da relação.
Pelas considerações expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de
Lei nos termos da emenda ora apresentada.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218703460100

*CD218703460100*

Portanto, sugere-se a exclusão do §2º do artigo 38º do projeto de lei
em questão.


Deputado Lucas Gonzalez

*CD218703460100*

NOV/MG

EMC n.100

de dezembro de 2021.

Apresentação: 15/12/2021 17:43 - PL646119
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Sala da Comissão,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
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