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Justiça do Trabalho mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto
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  (Qui, 30 Jun 2016 14:49:00)
  REPÓRTER: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa e manteve a decisão que a condenou a empregadora. Ela terá que pagar horas extras a um inspetor de qualidade com base na jornada informada por ele, já que não havia registro em cartão de ponto. A empresa alegou que autorizados por norma coletiva, os empregados não precisariam marcar o ponto, mas a Turma seguiu a jurisprudência do TST que não permite que o registro da jornada seja dispensado em negociação coletiva.
  O profissional pediu na Justiça do Trabalho o pagamento de horas extras, e a empresa defendeu que a jornada estava prevista no acordo coletivo, e que os empregados deveriam registrar no ponto somente as exceções à jornada normal.
  Em primeira e segunda instâncias a empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento das horas extras com base na jornada informada pelo trabalhador, já que não havia provas do contrário. Para o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, ainda que fosse considerada válida a forma de registro estabelecida no acordo coletivo, não se poderia atribuir validade aos cartões de ponto, uma vez que a jornada informada, reconhecida pela empresa, demonstraria situação excepcional, o que obrigaria o registro no ponto.
  O caso chegou ao TST. A empregadora defendeu que apresentou os cartões de ponto e que o trabalhador não produziu qualquer prova do que alegava. O ministro-relator do processo na Oitava Turma, Marcio Eurico Vitral Amaro, destacou que o TST tem entendimento no sentido da invalidade da norma coletiva.
  SONORA: Marcio Eurico Vitral Amaro – ministro do TST
  "Horas extras, norma coletiva, dispensa do registro de ponto, invalidade. Estar corte firmou entendimento que é invalida a norma coletiva que dispensa o registro da jornada, determinando a marcação de ponto apenas quando os horários cumpridos não corresponderem ao que foi contratado. Eu não conheço".
  REPÓRTER: A decisão foi unânime. Com isso, os ministros mantiveram a decisão que condenou a empresa ao pagamento de horas extras ao trabalhador.
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Luanna Carvalho
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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