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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere ao Ministro da Justiça e 
Segurança Pública a regulamentação das 
práticas de telemarketing ativo. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança 
Pública, 
É inegável a evolução trazida pela massificação dos serviços 
de telecomunicações, especialmente da telefonia celular. Com a 
disponibilidade de comunicação na palma da mão, o cidadão pode ter acesso a 
serviços públicos, fazer consultas a informações em tempo real e, mais do que 
nunca, se comunicar com outras pessoas. 
Entretanto, sabe-se também que nem tudo é positivo na 
relação da sociedade com a tecnologia. Um desses aspectos negativos são as 
ligações abusivas e incômodas por empresas e outros agentes que fazem uso 
do “marketing ativo”. 
Segundo levantamento mundial recente, o Brasil foi o líder 
mundial de chamadas spam recebidas por usuário (37,5 por mês) no ano de 
2018, com um surpreendente aumento de 81% em relação ao mesmo período 
de 20171.  
Frente a esse cenário, várias são as opções de possível 
atuação para mitigação do problema. A primeira delas seria deixar que o 
próprio cidadão arcasse com o custo de bloquear essas chamadas, instalando, 
por exemplo, aplicativos em seus celulares. Contudo, essa opção tem alguns 
inconvenientes, como impor o custo ao usuário de adquirir aplicativos, que 
muitas vezes são pagos, e de utilizar recursos, muitas vezes escassos, de seu 
                                            
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 Fonte: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2019/04/13/quem-me-liga-como-ligacoes-
telefonicas-de-robos-se-tornaram-um-problema-mundial.ghtml 
terminal, como processamento. Nesse sentido, seria injusto que o cidadão 
arcasse com o custo para se livrar de práticas abusivas praticadas por 
terceiros. Se já não bastassem esses inconvenientes, as ligações para 
telefones fixos dificilmente poderiam ser bloqueadas devido a maior 
simplicidade desses terminais. 
 Outra alternativa seria a autorregulamentação. Essa opção 
não nos parece factível haja vista o histórico do setor privado no Brasil. 
Ademais, tendo em vista se tratar de um acordo voluntário e diversos agentes 
poderiam, simplesmente, se negar a participar de um determinado código de 
conduta voluntário, a conduta poderia se perpetuar por longo tempo. 
Por fim, surge como opção a intervenção estatal. Nesse caso, 
pode-se regulamentar a questão tanto em nível legal, como em nível infralegal. 
A via legal já foi implementada por diversos estados, os quais 
editaram leis do tipo “não perturbe”. Todavia, a edição de legislação estadual 
sobre o tema acaba por gerar algumas dificuldades, como a falta de 
harmonização de critérios sobre as práticas consideradas lícitas e a criação de 
cadastros estaduais, uma solução pouco eficiente, considerando um país com 
razoável nível de autonomia entre as 27 unidades da federação. 
No Congresso Nacional, também são diversas as iniciativas 
que tentam regulamentar a questão. Apesar do mérito desses projetos, eles 
correm o risco de se tornarem obsoletos rapidamente, não surtindo o efeito 
desejado num prazo de tempo mais alargado. Além disso, a existência de lei 
sobre a questão muito provavelmente não prescindiria de um regulamento para 
dispor sobre aspectos operacionais. Desta forma, o nível infralegal nos parece 
o mais adequado para a regulamentação, tendo em vista a dinamicidade das 
práticas. 
Acreditamos que o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 
(Decreto SAC), seja um bom exemplo de regulamentação que trouxe 
benefícios à sociedade. Não que hoje o atendimento via SAC (Serviço de 
Atendimento ao Consumidor) seja elogiável em todos os sentidos, mas a 
regulamentação criou contornos mínimos que devem ser seguidos por todas as 
empresas que se dispõem a prestar esse tipo de atendimento. Entendemos 
que a inclusão do chamado “marketing ativo” nessa regulamentação, com o 
estabelecimento de critérios mínimos, como horários, frequência de ligações, 
dentre outros aspectos seria um avanço significativo para delimitar as práticas 
toleráveis e não abusivas. 
Ademais, com uma regulamentação infralegal, pode-se 
também traçar diretivas a alguns tipos de comunicações menos tradicionais, 
como o envio de mensagens por meio de aplicativos como o Whatsapp, que há 
não muito tempo lançou sua versão voltada para negócios. 
Com essas considerações, sugerimos a esse ministério que 
regulamente, no âmbito e suas competências e dos limites legais, a prática de 
telemarketing ativo. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
 
2019-13766 
  
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à regulamentação das 
práticas de telemarketing ativo.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo regulamentação das práticas de 
telemarketing ativo. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
 
2019-13766