– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.32

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 32 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 27 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada
diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da
cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a
que se refere o inciso IV do art. 32.
§ 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo
estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de
aprendizagem, este assumirá a condição de empregador,
hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em curso de
aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no
art. 32.

I – a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a
condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes,
e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do
aprendiz, na qual identificará, no espaço próprio, o
estabelecimento cumpridor da cota; e
II – o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao
aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional
metódica a que este será submetido.
§ 3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou ensino médio
profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou
parte deles, poderão ser considerados como cursos de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217670419900

*CD217670419900*

§ 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem
fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a
celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade
sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações
recíprocas, serão estabelecidas as seguintes:


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.32

aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente
no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do
Trabalho e Previdência.”

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
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A modificação da redação do artigo visa a proporcionar maior
clareza ao texto, além de incluir dispositivos sobre as duas espécies de
contratação de aprendizes, direta e indireta, e sobre a aprendizagem vinculada
a cursos técnicos.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD217670419900*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217670419900