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Empresa deve indenizar empregado que atrasou pagamento de aluguel por causa de descontos salariais
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  (Seg, 14 Mar 2016 14:59:00)
  REPÓRTER: A Pado Industrial, Comercial e Importadora vai ter que pagar indenização a um empregado que atrasou o aluguel residencial, porque a empresa efetuou descontos salariais indevidos relativos ao plano de saúde dele. Na Terceira Turma do Tribunal Superior do trabalho ficou mantida a condenação de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3,9 mil, valor dos aluguéis atrasados. A Turma, no entanto, reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização por danos morais.
  Os descontos foram relativos à coparticipação do empregado no plano de assistência médica oferecido pela empresa. Ele voltou de licença médica por causa de acidente de trabalho e no mês seguinte teve o salário zerado. Nos outros meses os descontos continuaram, com parcela de cerca de R$ 200.
  No processo, o trabalhador alegou que os descontos colocaram em risco o sustento da família, quase foi despejado pelo atraso do aluguel, além de ter o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito por não conseguir pagar as contas.
  O juízo da Vara do Trabalho de Cambé, no Paraná, não aceitou o pedido do empregado, por entender que era obrigação dele arcar com as mensalidades e a coparticipação do plano, durante o afastamento previdenciário. Já o Tribunal Regional do Trabalho paranaense observou que as obrigações particulares do empregado não podem ser transferidas à empresa, mas questionou a forma como os descontos foram efetuados deixando o trabalhador sem salário.
  Na Terceira Turma do TST, o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte, ressaltou que o Regional se baseou não na previsão contratual, mas na forma danosa como os descontos foram efetuados. Dessa forma, para aceitar o recurso da empresa seria preciso reavaliar os fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 da Corte Trabalhista.
  A Turma ainda reduziu o valor de R$ 20 mil para R$ 5 mil, por considerar que foi um caso pontual. A decisão foi unânime.
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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