CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA nº

À PEC nº 6/2019

(Deputado Charlles Evangelista e Outros)

Inclui oficiais de justiça entre os
beneficiários

de

aposentadoria

especial.

O art. 1º desta Emenda à Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
I - .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
e) .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
3. oficiais de justiça, agentes penitenciários e socioeducativos;
................................................................................................................”(NR)


Os arts. 4º, 5º e 12 desta Emenda à Constituição passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º ............................................................................................................
................................................................................................................”(NR)
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias
militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como
oficial de justiça, agente penitenciário ou socioeducativo.
Aposentadoria

dos

oficiais

de

justiça,

agentes

penitenciários

ou

socioeducativos
“Art. 5º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o §1º do art. 40 da
Constituição, oficial de justiça, agente penitenciário e socioeducativo que
tenha ingressado nessas carreiras até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
III - vinte anos de exercício em cargo de oficial de justiça, agente
penitenciário ou socioeducativo, para ambos os sexos.
..........................................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade em
cargo de oficial de justiça, agente penitenciário ou socioeducativo, a que se
refere o inciso III do caput, passará a ser acrescido em um ano a cada dois
anos de exercício, até atingir vinte e cinco anos para ambos os sexos.
“§ 3º..................................................................................................................
..........................................................................................................................
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que


se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o
oficial de justiça, agente penitenciário e socioeducativo que tenha
ingressado no serviço público nessas carreiras antes da implantação de
regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja
vinculado ou, para os entes que ainda não tenham instituído o regime de
previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à
Constituição;
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
“§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao oficial de justiça, agente
penitenciário e socioeducativo que tenha ingressado após a instituição do
regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................

“Art. 12. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
III – oficial de justiça, agente penitenciário e socioeducativo, aos cinquenta
e cinco anos de idade, trinta anos de efetiva contribuição e vinte e cinco
anos de efetivo exercício exclusivamente em cargo dessa natureza, para
ambos os sexos;
................................................................................................................”(NR)


JUSTIFICATIVA

A presente proposta de emenda à PEC 06/2019 tem como objetivo
reconhecer que a categoria de Oficiais de Justiça desempenha atividade de risco,
devendo ser incluída nas mesmas condições de aposentação dos agentes
penitenciários e socioeducativos.
A Constituição Federal de 1988 (CRFB) determina em seu §4º do artigo
40 que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos ocupantes de cargo efetivo; exceto em casos excepcionais
que devem ser definidos por lei complementar. Uma das hipóteses autorizadas
pela CRFB para o tratamento de regramento especial dá-se no caso de cargos
efetivos cujas atribuições põem em risco seus ocupantes.
Art. 40 ...................................................
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos abrangidos peio regime de que trata este artigo,
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores:
I - portadores de deficiência
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
Na forma estabelecida pela legislação, incumbe ao oficial de justiça fazer
pessoalmente as prisões, capturas, fiscalizações de prisão domiciliar (mediante
expedição de mandados de verificação), buscas e apreensões de instrumentos ou
objetos que constituam corpo de delito (art. 241 do CPP), buscas e apreensões de
pessoas e coisas, conduções coercitivas, reintegrações de posse, imissões de
posse, ordens judiciais para afastamento do lar (art. 22, II, Lei 11.340/2006), em
decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência sob o pálio da
Lei Federal nº 11.340/2006, que trouxe importantes alterações no Código Penal
Brasileiro, especialmente com o fito de proteger as mulheres que se encontram
em situação de violência doméstica no âmbito familiar (art. 7º, Lei 11.340/2006),
cujo descumprimento, por parte do ofensor, pode ensejar a decretação de sua
prisão preventiva (art. 20, Lei 11.340/2006), despejos coercitivos, constrições
patrimoniais (como penhoras, arrestos e sequestros de bens), entre outros. É
exatamente essa a situação dos oficiais de justiça no Brasil. A atividade de oficial
de justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela
polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de
justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de
violência poderá estar exposto. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os
agentes da polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de
segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas


atividades em viaturas oficiais), os oficiais de justiça cumprem mandados
sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares.
A inclusão dos Oficiais de Justiça, com as atribuições de execução de
ordens judiciais, conforme apresentado anteriormente, demonstra que se trata
efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando
conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de oficiais de justiça
em todo o território nacional o que não representa 30% dos casos de agressões
sofridos pela categoria.
A Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seu artigo 10,
§1°, inciso I "prevê a utilização de arma de fogo para aqueles que exerçam
atividade profissional de risco" e a Instrução Normativa n° 023/2005DG/DPF, do Departamento de Polícia Federal - Ministério da Justiça, de
1º/9/2005, "visando dar cumprimento ao Estatuto do Desarmamento, (...)
especialmente ao contido em seu art. 18, que definiu as atividades consideradas
de risco":
"Art. 18 ....
(...)
§2° São consideradas atividade profissional de risco,
nos termos do inciso I do § 1o do art. 10 da Lei n°
10.826 de 2003, além de outras, a critério da
autoridade concedente, aquelas realizadas por:
1 - servidor público que exerça cargo efetivo ou
comissionado nas áreas de segurança, fiscalização,
auditoria ou execução de ordens judiciais", (grifo
nosso)

No Projeto de Lei n° 5.845, de 2005, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, que originou a Lei 11.416, de 2006 (atual plano de carreira dos
servidores do Poder Judiciário da União), o risco envolvido nas atividades do
oficial de justiça foi destacado na justificativa da proposta, a fim de criar
gratificação específica GAE:
(...) em virtude dos mais diversos riscos inerentes ao
exercício de atividades externas, foram instituídas
pelos artigos 17 e 18 as gratificações de Atividade
Externa - GAE e de Atividade de Segurança - GAS (...)

Na justificativa da emenda modificativa e aditiva do artigo 17 (que
menciona decisão antiga do Conselho da Justiça Federal), apresentada na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, referente ao Projeto de Lei
5.845, de 2005, consigna dados relevantes à demonstração de que o oficial de
justiça se submete a risco ainda maior que aquele derivado das atividades de
policiais.


Eis alguns trechos da ementa:
(...) O risco a que estão submetidos os Oficiais de
Justiça decorre do exercício de suas atividades, já
eminentemente externas. Assim é que, quando do
exercício dos misteres do cargo, funcionando como
auxiliar do Juízo na prática de atos de intercâmbio
processual e de execução, constantemente se vê o
Oficial de Justiça em situações de perigo concreto, as
quais avultam em espécie, quando da prática de atos
coativos, impostos pela Lei para garantia dos
jurisdicionados que reclamam a tutela do Poder
Público, através do Judiciário (...) Permito-me, ao
justificar a presente proposição, traçar um breve
paralelo entre as atividades dos servidores da
Categoria Funcional de oficial de justiça e as dos 4 de
20 integrantes do grupo Polícia Federal". Em verdade,
os riscos a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça são
bem maiores do que os daqueles, já que, quando da
realização das diligências, em cumprimento às
determinações
judiciais,
atuam
sozinhos
e
desarmados, diferentemente do que ocorre com os
Agentes Federais, que atuam em grupo e armados.
Ao contrário dos policiais federais, militares ou civis,
que sempre atuam em veículos oficiais e sempre em
grupo, os oficiais de justiça são obrigados a atuar
sozinhos, muitas vezes sem poderem contar com o
auxílio de força policial ou por esta não estar disponível
para acompanhar os Oficiais, ou porque, a pretexto de

não ofender a imagem da parte, os juízes não
autorizarem a convocação de força policial, o que os
deixam desguarnecidos e sujeitos a todo tipo de
agressão, da moral à física.
Note-se também que, por força de lei e necessidade
funcional do interesse público, trabalham nos mais
diversos horários e dias, inclusive durante a noite,
domingos e feriados quando estão sujeitos a maiores
riscos ainda.
A realização de atividades externas os expõe igual
mente a situações bastante difíceis e muitas vezes
perigosas, pois a notícia que levam às pessoas, na
maioria das vezes, não é agradável. É recebido com
frequência de forma hostil e pouco amistosa; usa o
próprio veículo para transporte seu e, às vezes, de
terceiros; visita lugares inóspitos e perigosos onde até
a polícia tem receio de entrar, necessita ter "jogo de
cintura" para lidar com pessoas que se sentem
injustiçadas pela decisão judiciai; enquanto os demais
colegas
exercem
suas
funções
em
ambiente
climatizado, o Oficial trabalha sob o sol e chuva, no frio
ou calor, não importa o tempo, sua tarefa tem que ser
cumprida a qualquer custo. (...)

Nesse sentido, a fim de demonstrar a necessidade, a justeza e a


viabilidade da emenda proposta, a presente JUSTIFICATIVA traça um paralelo
entre a atividade policial e a de execução de ordens judiciais exercidas pelo
oficial de justiça, ambas igualmente de risco.
No Código de Processo Civil o artigo 154, inciso I, afirma:
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões,
penhoras,
arrestos
e
demais
diligências próprias do seu ofício,
sempre que possível na presença de 2
(duas)
testemunhas,
certificando
no
mandado o ocorrido, com menção ao
lugar, ao dia e à hora;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da
ordem;
Ao realizar as prisões, coadjuvar o juiz na manutenção da ordem, é
evidente o risco que atinge o oficial de justiça, que atua sem apoio policial na
maior parte dos casos. Em outros momentos do CPC, repete-se a tarefa de risco
semelhante à dos policiais, conforme artigos 301 (Arresto e Sequestro), 846 e seu
§ 1º (penhora e arrombamento), 536 §§ 1º e 2º (busca e apreensão de pessoas e
coisas):
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar
pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,
arrolamento de bens, registro de protesto contra
alienação de bem e qualquer outra medida idônea para
asseguração do direito.

Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a
fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça
comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de
arrombamento.
§ 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça
cumprirão o mandado, arrombando cômodos e
móveis em que se presuma estarem os bens, e
lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será
assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à
diligência.

Art. 536.


§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá
determinar, entre outras medidas, a imposição de
multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas
e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de
atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o
auxílio de força policial.
§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas
e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça,
observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se
houver necessidade de arrombamento.

No Código de Processo Penal, o exemplo que envolve a escolta de presos
ou a condução coercitiva se revela nos artigos 218 e 763:
Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha
deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz
poderá requisitar à autoridade policial a sua
apresentação ou determinar seja conduzida por
oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da
força pública.
Art. 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-á
mandado de captura, que será cumprido por oficial
de justiça ou por autoridade policial.

O complexo normativo que valida o conceito de risco nas atribuições dos
oficiais de justiça é vasto, motivo pelo qual vários mandados de injunção que
tramitaram no Supremo Tribunal Federal reconheceram o direito à aposentadoria
especial.
Em face de todo exposto, fica por demais demonstrado que a categoria
dos Oficiais de Justiça exerce suas atividades laborais em exposição de risco de
sua vida e integridade física, devendo receber o mesmo tratamento previdenciário
dos ocupantes dos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos, nos termos
da Emenda Modificativa proposta à PEC 06/2019.
Salas das Comissões, em

/

/ 2019.

Deputado CHARLLES EVANGELISTA