(PLP Nº 39/2020)

EMP n.51/0

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 05/05/2020 11:55

Câmara dos Deputados
Liderança do Partido Liberal - PL

Suprima-se do §6º do artigo 8º do PLP nº 39/2020 a expressão
“desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”.

Por trazer um conceito jurídico indeterminado e abstrato, a
referida redação trará consequências práticas negativas para tais profissionais
e tornará arbitrária a classificação de profissionais de saúde e da segurança
pública como diretos ou indiretos nas diligências de prevenção e contenção dos
problemas de saúde pública e de segurança trazidos pela pandemia da
COVID-19.
Para melhor juridicidade e garantia de segurança jurídica da
disposição legal em referência, propomos a supressão da expressão “desde
que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”, de modo a
tornar mais clara e adequada a redação, pois todos os profissionais de saúde
pública, segurança pública e militares serão essenciais, ainda que em setores
administrativos ou afastados por licenças médicas por exemplo.

Deputado Federal LINCOLN PORTELA
PL/MG

*CD205355319600*

A presente emenda supressiva de redação busca retirar a
expressão inserida no dispositivo legal previsto no §6º do artigo 8º por trazer
insegurança jurídica e problemas de aplicabilidade, já que será extremamente
difícil interpretar qual profissional de saúde, militar ou das carreiras de
segurança pública estão “diretamente envolvidos no combate à pandemia da
COVID-19”.

Documento eletrônico assinado por Lincoln Portela (PL/MG), através do ponto SDR_56243,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA