 
 
 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº       , DE 2015 
(Do Sr. Rubens Bueno) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da 
Casa Civil, solicitando seja regulamentada a 
Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que 
institui a indenização devida a ocupante de 
cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais 
de Cargos que especifica, em exercício nas 
unidades situadas em localidades estratégicas 
vinculadas à prevenção, controle, fiscalização 
e repressão de delitos transfronteiriços.  
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Ministro-Chefe da Casa 
Civil, Sr. Aloízio Mercadante, a Indicação em anexo, sugerindo a imediata regulamentação 
da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que trata da concessão do adicional de 
fronteira aos agentes públicos integrantes das carreiras da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária 
Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do 
Trabalho e Emprego.  
 
 
Sala de Sessões, em 10 de março de 2015.  
 
 
 
 
Deputado RUBENS BUENO 
PPS-PR 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO nº       , DE 2015 
(Do Sr. RUBENS BUENO) 
 
 
 
Solicita a regulamentação do disposto no art. 
1º, § 2º, da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 
2013, que institui a indenização devida a 
ocupante de cargo efetivo das Carreiras e 
Planos Especiais de Cargos que especifica, em 
exercício nas unidades situadas em localidades 
estratégicas vinculadas à prevenção, controle, 
fiscalização e repressão dos delitos 
transfronteiriços.  
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Aloízio Mercadante 
Ministro-Chefe da Casa Civil, 
 
 
A Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, institui indenização a ser 
concedida ao servidor público federal estatutário, regido pela Lei nº 8.112/1990, em 
exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do 
Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério 
do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, 
controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.  
 
A indenização, também intitulada “adicional de fronteira”, representa 
uma expressiva conquista para auditores fiscais, policiais e auxiliares que atuam em regiões 
limítrofes, em geral inóspitas e isoladas, consideradas áreas críticas de difícil provimento e 
fixação de pessoal.  
 
Entretanto, passados mais de um ano e meio da promulgação da norma, 
os potenciais beneficiários da indenização continuam impossibilitados de recebê-la, em 
virtude, exclusivamente, da inércia governamental em definir a lista de localidades 
estratégicas, tal como exigido pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.855/2013. Noutros termos, a 
mora do Poder Executivo está impossibilitando que os servidores aufiram adicional 
remuneratório cuja exigibilidade já está reconhecida em lei.  
 
Isto posto, reafirmando a necessidade imperativa de pagamento da 
indenização em tela, de forma a minimizar os óbices inerentes à retenção de efetivos 
naquelas localidades, bem como fomentar a ampliação dos quadros de servidores nas 
fronteiras, vimos, por meio da presente, sugerir a imediata regulamentação do disposto no 
art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.855/2013. 
 
Ausente o referido ato complementar, perde a norma, indevidamente, 
sua eficácia, frustrando a legítima expectativa dos servidores e maculando a continuidade 
dos serviços de prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos fronteiriços, tão 
importantes para a segurança nacional e para o desenvolvimento do Estado brasileiro.  
 
 
Sala de Sessões, em 10 de março de 2015. 
 
 
 
Deputado RUBENS BUENO 
PPS-PR