CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – PT/RS

EMENDA Nº

AO PL Nº 1282, DE 2020

(Do Sr. HENRIQUE FONTANA)

Altera os incisos I, II e III do art. 4º do PL
1282 de 2020.
Dê-se ao art. 4° do Projeto de lei 1282 de 2020 a seguinte redação:
“Art. 4º As instituições financeiras participantes poderão formalizar
operações de crédito no âmbito do Pronampe até três meses após a entrada em vigor
desta Lei, prorrogáveis por mais três meses, observados os seguintes parâmetros:
I - taxa de juros anual vinculada à Taxa Selic, sobre o valor concedido;
a - O valor da taxa de juros do empréstimo vinculada a Taxa Selic fica limitada
a 5% a.a. caso a referida taxa seja fixado em um patamar superior pelo Banco Central
II - prazo de até 72 (setenta e dois) meses para o pagamento; e
III – carência de 12 (doze) meses, contados da formalização da operação de
crédito, exclusivamente com base na Taxa Selic vigente durante esse período.

JUSTIFICAÇÃO
Propomos alterar a taxa de juros para o valor da Selic, limitando, no
entanto ao valor máximo de 5 % ao ano.
Elevar o prazo para 72 meses de forma a reduzir o valor das parcelas e
conceder uma carência de 12 meses para o início do pagamento, de modo que os
empreendimentos possam recuperar seus orçamentos para começar a pagar os
financiamentos.
Apresentamos estas sugestões de alteração por entender a importância
das Micro e Pequenas Empresas em termos de geração de emprego e renda para o Brasil
e por estarem sendo fortemente impactadas pela crise ocasionada pela Pandemia de
Covid-19.
Pelo exposto solicitamos o apoiamento dos nobres pares para o
acatamento desta emenda.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputado HENRIQUE FONTANA

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