REQUERIMENTO 
(Do Sr. Carlos Bezerra) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da 
Educação providências no sentido de 
promover a inclusão da disciplina Direito do 
Consumidor nas grades curriculares das 
faculdades de Direito do país.   
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a INDICAÇÃO em anexo, sugerindo ao Ministério da Educação 
providências no sentido da inclusão da disciplina Direito do Consumidor nas 
grades curriculares das faculdades de Direito do país.  
Sala das Sessões, em       de                          de 2019. 
Deputado Carlos Bezerra 
2018-10097 
INDICAÇÃO No     , DE 2019 
(Do Sr. Carlos Bezerra) 
Sugere ao Ministério da Educação a 
adoção de providências para inclusão da 
disciplina Direito do Consumidor nas grades 
curriculares das faculdades de direito do 
país.   
Excelentíssimo Senhor Ministro: 
Respeitosamente dirijo-me a Vossa Excelência, nessa 
oportunidade, para sugerir a adoção de providências para inclusão da disciplina 
Direito do Consumidor nas grades curriculares das faculdades de Direito do 
país, pelas razões que passo a apresentar.   
1. Uma das expressões jurídicas mais significativas das 
sociedades modernas é o reconhecimento dos direitos do consumidor.  Ainda 
que haja registros, nos anos 30 e 50, de movimentos reivindicatórios contra a 
carestia e a falta de produtos para consumo, o movimento de consumidores só 
veio a se constituir no país posteriormente. 
Em 1976, foi criado pelo Governo do Estado de São Paulo o 
primeiro órgão público de proteção ao consumidor: o Grupo Executivo de 
Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON. É também da 
década de 70 a promulgação e implementação das normas direcionadas aos 
segmentos de alimentos (Decreto-lei 986/69), saúde (Decreto-lei 211/70) e 
habitação (Lei 6649/79 – locação e 6676/79 – loteamento).  
Em 1985, a Assembleia Geral da Organização das Nações 
Unidas adotou a Resolução 39-248, que estabeleceu Diretrizes para a 
Proteção do Consumidor ressaltando a importância da participação dos 
governos na implantação de políticas de defesa do consumidor. 
 
 
2 
Com a redemocratização do país, funda-se em 1987 o Instituto 
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e, em 1988, é instituída a Comissão 
de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – seção São 
Paulo (OAB/SP), marcos importantes na condução e orientação daquele 
movimento.  
2. A Constituição Federal de 1988, além dos dispositivos 
diretamente concernentes à proteção do cidadão consumidor, como os artigos 
5º, XXXII; 150, §5º; e 170, V, previu, nas Disposições Constitucionais 
Transitórias, que o Congresso Nacional elaboraria, em 120 dias após a 
promulgação da Carta Magna, o Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do 
consumidor e dá outras providências”, instrumento conhecido como ‘Código de 
Defesa do Consumidor’, veio responder àquele ditame constitucional e mesmo 
tendo recebido necessários aprimoramentos, constitui-se até hoje no 
instrumento fundamental de apoio às iniciativas neste domínio. 
3. Os avanços da ciência, das tecnologias e das técnicas de 
produção e de comunicação, ao lado da globalização dos mercados, colocaram 
à disposição da humanidade, nas últimas décadas, oferta inédita de produtos, 
informações e conhecimentos de todo tipo, o que, entre outras consequências, 
gerou exageros no consumo e pouca avaliação e responsabilização quanto aos 
efeitos, na vida das pessoas e no meio ambiente, da produção desenfreada de 
bens e serviços e do consumismo inconsequente. 
Não é, portanto, casual que as duas décadas finais do século 
XX tenham sido fortemente marcadas pela eclosão dos movimentos 
ambientalistas em nível mundial, chamando a atenção para a multiplicidade 
dos impactos dos hábitos de consumo e das formas de vida contemporâneas e 
para a necessidade do desenvolvimento de comportamentos responsáveis dos 
cidadãos quanto ao consumo cotidiano. Em outras palavras, o consumismo 
consciente e responsável e o reconhecimento e a preocupação com a 
vulnerabilidade dos cidadãos em face do mercado de consumo passaram 
definitivamente a constar entre os atributos mais avançados do conceito de 
cidadania.  
 
 
3 
Pode-se então dizer que os anos 90 evidenciaram a 
importância da defesa do consumidor em decorrência da grande transformação 
econômica e tecnológica mundial. A globalização e a informática alcançaram 
todas as nações, levando cada vez mais informação sobre movimentos, 
direitos e acesso a produtos e serviços oferecidos à população. Com isso, os 
movimentos dos consumidores se difundiram em grande escala nos países em 
desenvolvimento, destacando as iniciativas de prevenção e educação e 
despertando o interesse pelos valores da cidadania. 
4. Diante de tal contexto, concordamos e endossamos as 
preocupações do Procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo 
Roscoe Bessa, expressadas em artigo publicado no Correio Braziliense de 
13/8/2018, e que reproduzimos a seguir: 
“Todos somos consumidores” é como John F. Kennedy 
inicia sua mensagem especial dirigida ao Congresso norte-
americano, em 15 de março de 1962. A frase ganhou 
notoriedade décadas depois. A data serviu como inspiração 
para Organização das Nações Unidas (ONU) instituir o Dia 
Mundial do Consumidor. 
Do toque matinal do despertador até os últimos minutos 
da noite, realizamos, mesmo sem notar, inúmeros atos de 
consumo. Exercitamos a condição de consumidor ao longo do 
dia: compra do pão na padaria, transporte coletivo ou 
individual, consumo de água, energia elétrica, telefonia, 
abastecimento do veículo, serviços de acesso à internet, uso 
de smartphone e suas funcionalidades, serviços bancários, 
compras no supermercado etc. 
É possível contar e concluir que, num único dia, 
exercemos direitos como consumidores, no mínimo, em dez 
ocasiões diferentes. Multiplique-se o número por 100 milhões – 
aproximadamente metade da população brasileira – e chega-
se a um bilhão de atos de consumo por dia no Brasil. 
Kennedy estava certo e, com o correr dos anos, sua 
assertiva ganha dimensão diferenciada num mundo cada vez 
mais capitalista e consumista. Os conflitos com os 
fornecedores são inevitáveis e frequentes. Ainda que pequeno 
percentual do número de lesões chegue ao Poder Judiciário é 
inevitável haver grande demanda e exigência de profissionais 
do direito para lidar com a área. Os números divulgados pelo 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o tema direito 
do consumidor está entre os mais demandados na Justiça 
Estadual. 
O último relatório Justiça em Números 2017 do CNJ 
aponta o direito do consumidor como o segundo tema mais 
questionado na Justiça Estadual e o primeiro nos Juizados 
Especiais dos estados. Em contraste, a disciplina direito do 
consumidor, apenas em minoria das faculdades de direito, é 
matéria obrigatória. 
4 
O Ministério da Educação ainda não percebeu a 
importância de oferecer a disciplina direito do consumidor 
nas grades curriculares. Ignora as estatísticas do CNJ: 
matéria não está entre as disciplinas obrigatórias 
indicadas pelo MEC. 
Se é possível afirmar que um dos objetivos das 
faculdades de direito é preparar o estudante para a vida real, é 
necessário – fundamental – diminuir a distância entre as 
diretrizes curriculares nacionais do curso de Direito e as 
habilidades exigidas pelo mercado. 
A Lei 9.131/1995 dispõe que incumbe à Câmara de 
Educação Superior a análise e decisão referente às diretrizes 
curriculares propostas pelo Ministério da Educação e Desporto, 
para os cursos de graduação. No uso de tal atribuição, foi 
editada, em 29 de setembro de 2004, a Resolução nº 9, pela 
Câmara de Educação Superior do Ministério da Educação. 
Foram estabelecidos os seguintes eixos de formação: 1) Eixo 
de formação fundamental; 2) Eixo de formação profissional; 3) 
Eixo de formação prática. 
O Eixo de formação profissional é justamente o que 
abrange enfoque dogmático obrigatório dos diversos 
ramos do direito “e sua aplicação às mudanças sociais, 
econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações 
internacionais”. São considerados conteúdo essenciais e 
obrigatórios: direito constitucional, direito administrativo, 
direito tributário, direito penal, direito civil, direito 
empresarial, direito do trabalho, direito internacional e 
direito processual.” A disciplina direito do consumidor, 
como se observa, não integra o conteúdo obrigatório dos 
cursos do direito. 
De outro lado, poucas faculdades, no espaço de 
liberdade que possuem na definição da grade curricular, dão 
relevância adequada à disciplina. Em muitos estabelecimentos, 
apesar da eloquência dos números divulgados pelos CNJ e a 
maioridade do Código de Defesa do Consumidor, ela é 
simplesmente ignorada. 
É verdade que o curso de graduação deve preparar o 
aluno mais para conhecer o método de resolução de questões 
jurídicas do que ter contato com absolutamente todas as áreas 
do Direito. Nesse raciocínio, o conhecimento abrangente dos 
ramos não seria necessário nem tão importante. Todavia, na 
definição das disciplinas obrigatórias não se deve 
desconsiderar as modificações e dinâmicas do mundo real. 
Não dá para conceber cursos jurídicos, que, em dissintonia 
com a realidade, simplesmente não percebem a dimensão do 
consumo e do direito do consumidor no terceiro milênio. 
5 
Na certeza de que Vossa Excelência irá se sensibilizar com 
este pleito, sugerimos, por meio desta INDICAÇÂO, a adoção em breve das 
providências necessárias junto às autoridades do MEC e do Conselho Nacional 
de Educação (CNE), no sentido de que seja incluída, como conteúdo essencial 
e obrigatório nas diretrizes curriculares propostas pelo Conselho Nacional de 
Educação para os cursos de graduação em Direito no país, a disciplina ‘Direito 
do Consumidor’, pelas razões que acabamos de expor.   
Ao mesmo tempo, respeitosamente, solicitamos a esse 
Ministério da Educação que encaminhe, a este parlamentar, expedientes 
referentes a todas as etapas do encaminhamento da presente Indicação – 
eventuais estudos, cronogramas e atos de gestão, referentes a sua adoção. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2019. 
Deputado Carlos Bezerra 
2018-10097