COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA Nº
À PEC 45, DE 2019
(Da Sra. Joenia Wapichana e outros)
Permite o estabelecimento de alíquotas
diferenciadas para bens e serviços que
desempenham função social e ambiental.

Art. 1º - Dê-se ao Art. 152-A, § 1º, VI da Constituição Federal, introduzido pelo Art. 1º da
PEC 45, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 152-A……………………………………………………
§ 1º …………………………………………………………..
………………………………………………………………..
VI - terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e
direitos deste artigo, podendo variar entre Estados, Distrito Federal e Municípios,
ressalvados os seguintes bens e serviços, nos termos de Lei Complementar que
regulamente:
a)
b)
c)
d)
e)
f)

alimentos e outros itens constantes da cesta básica;
medicamentos;
transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano;
saneamento básico;
energia proveniente de fonte solar, eólica e biomassa; e
produtos com percentual mínimo proveniente de material reciclado.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A PEC 45/2019 institui o imposto sobre bens e serviços, em substituição ao IPI,
PIS, COFINS, ICMS e ISS e terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e
intangíveis, serviços e direitos.
Essa característica é positiva, mas implicará em aumento da tributação de itens de
consumo da população de baixa renda, como itens da cesta básica, medicamentos e
transporte público, que já são isentos, ou têm alíquotas reduzidas, na maior parte dos
estados.
A PEC propõe, como estratégia alternativa de mitigação desse aumento, que o
imposto pago pelas famílias mais pobres seja devolvido através de mecanismos de


transferência de renda, através do cruzamento da Nota Fiscal Eletrônica com o cadastro
único dos programas sociais.
No entanto, não são todos os mais pobres que estão no cadastro único. Apesar
dos esforços empreendidos desde que o cadastro único foi instituído, ainda existe uma
população muito pobre, justamente os mais vulneráveis, que vive completamente à margem
do sistema formal.
Também devemos considerar que não são todos os estabelecimentos comerciais
no País que possuem os recursos necessários para que o consumidor seja identificado
através do CPF. Novamente, os estabelecimentos que possuem infraestrutura logística
precária atendem, em geral, a população mais pobre que ficará privada da possibilidade de
devolução do imposto pago.
Assim como há produtos que desempenham importante função social, há outros
que desempenham importante função ambiental e cujo consumo deve ser incentivado,
como saneamento básico, energias alternativas renováveis e produtos que utilizam material
reciclado.

JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade