EMP n.14/0

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125,
de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a
aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.

Apresentação: 06/04/2021 16:04 - PLEN
EMP 14 => PL 948/2021

PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2021.

Art. ... O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art. 13. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A. Os seguintes grupos deverão ser considerados
prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19:
I – os condutores e monitores do transporte escolar;
II – os instrutores de trânsito e demais profissionais integrantes
dos Centros de Formação de Condutores – CFCs;
III – examinadores de trânsito.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Em linhas inaugurais, é bom pôr em destaque que,
recentemente, por ocasião da deliberação parlamentar do PL nº 1011, de 2020,
no plenário desta Casa de Leis, algumas atividades foram expressamente
contempladas como grupos prioritários no plano nacional de operacionalização
da vacinação contra a covid-19 – PNO, vale dizer, à luz das diretrizes
estabelecidas pelo Plano Nacional de Imunização - PNI.

*CD214578222500*

Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao PL nº 948, de 2021, que
altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que
dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de
direito privado:

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº


EMP n.14/0

Apresentação: 06/04/2021 16:04 - PLEN
EMP 14 => PL 948/2021

Desta maneira, em nome do princípio da isonomia
(igualdade material), norteadora das atividades legiferantes, é
absolutamente crucial que, em tempo, venhamos, dentro da justa
coerência, incluir outras atividades que, por identidade de razões,
reclamam e justificam um tratamento diferenciado no respeitante à
priorização de grupos no plano nacional de operacionalização de
vacinação contra a COVID-19.
Como é cediço, a covid-19 é a maior pandemia da história

distribuição global, que possui elevada transmissibilidade entre as pessoas por
meio de gotículas respiratórias ou contato com objetos e superfícies
contaminadas.
Como reflexo desse crítico cenário pandêmico, no Plano
Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19 (PNO),
lastreada no “PNI”, o Executivo Federal trouxe, expressamente, na lista de
grupos prioritários, dentre outros: os trabalhadores da educação do ensino
básico

(creche,

pré-escolas,

ensino

fundamental,

ensino

médio,

profissionalizantes e EJA) e do ensino superior, seguido dos trabalhadores do
transporte coletivo rodoviário de passageiros, urbano e de longo curso, bem
como caminhoneiros.
Entretanto, os transportadores escolares, os instrutores de
trânsito, os demais trabalhadores dos Centros de Formação de Condutores –
CFCs e os examinadores de trânsito, embora integrantes de grupos que
também se encontram imensamente expostos ao contágio do coronavírus,
foram deixados de fora, já que não aparecem na referida lista prioritária, em
afronta ao princípio da igualdade material (isonomia).
Ora, sob um raciocínio minimamente lógico, cumpre
evidenciar que todos os retroapontados profissionais, dentro de suas
atribuições, não só acumulam as atividades em contato direto com os alunos e
condutores (à semelhança dos “trabalhadores da educação”), como também,
no caso dos instrutores, examinadores de trânsito e integrantes dos CFC´s,
atuam em contato direto com os próprios “trabalhadores do transporte coletivo

*CD214578222500*

cuidando-se de uma infecção respiratória aguda potencialmente grave e de

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

recente da humanidade causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2),


profissionais do transporte terrestre, candidatos e condutores de veículos
automotores de todo o país.
Sob tais premissas, e considerando a atual situação

EMP n.14/0

com os próprios transportadores escolares”, assim como com tantos outros

Apresentação: 06/04/2021 16:04 - PLEN
EMP 14 => PL 948/2021

rodoviário de passageiros, urbano, de longo curso, com os caminhoneiros e

epidemiológica nacional, entendemos que os referidos trabalhadores instrutores de trânsito e demais profissionais integrantes dos Centros de
Formação de Condutores – CFCs - merecem maior atenção do poder público
nessa fase inaugural de vacinação, uma vez que têm grande potencial de se
tornarem vetores no contágio da doença.
Ademais, tendo em vista as diretrizes de proteção e
prevenção dos indivíduos com maior risco de infecção previstas no PNI e no
PNO, vale recordar que as categorias citadas trabalham em ambiente fechado,
seja no interior da sala de aula, seja dentro do veículo de aprendizagem e
exame, ou, no caso dos transportadores e monitores escolares, dentro do
veículo escolar. Assim, as consequências epidemiológicas podem ser
minimizadas exponencialmente com a inclusão proposta.
Portanto, a fim de contribuir com a definição da populaçãoalvo para vacinação e grupos prioritários, no tocante ao estabelecimento de
ações e estratégias para a operacionalização da vacinação contra a covid-19,
vimos, por meio do presente projeto de lei, conferir aos mencionados
trabalhadores condições prioritárias na imunização contra o covid-19.
Ora, na atual conjuntura de grande complexidade sanitária,

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

transportadores escolares e seus monitores, examinadores de trânsito,

uma solução em potencial para o controle da pandemia, aliada à manutenção e
concretização das medidas de prevenção já estabelecidas.
Assim,

diante

desta

desditosa

perspectiva

sanitária

e

econômica, não se revela nada honesto e razoável preterir esses profissionais
dos grupos prioritários constantes na política/plano nacional de vacinação
como resposta ao enfrentamento da doença provocada pelo coronavírus

*CD214578222500*

uma vacina eficaz, segura e estrategicamente empregada é reconhecida como


Sala das Sessões, 22 de março de 2021.

Deputado Federal

Abou Anni – PSL (SP)

*CD214578222500*

Em remate, evidente que sobejam motivos que nos
levam a propor a presente emenda aditiva.

EMP n.14/0

Apresentação: 06/04/2021 16:04 - PLEN
EMP 14 => PL 948/2021

Internacional.

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Covid-19), tida como Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional e


(Do Sr. Abou Anni)

Altera a redação do art. 2º da Lei

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 16:04 - PLEN
EMP 14 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 14.125, de 10 de março de 2021, que
vacinas por pessoas jurídicas de direito
privado.

Assinaram eletronicamente o documento CD214578222500, nesta ordem:
1 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
2 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(p_121488)
3 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dispõe sobre a aquisição e distribuição de