Deputado Federal Rodrigo Agostinho

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112, de 2021
Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Acrescentem-se, onde couber, artigos ao Substitutivo do Projeto de Lei
Complementar n.º 112, de 2021, com a seguinte redação:

“Art. XX. Os artigos 3º, 4º, 7º, 10, 14, 15, 30, 32, 35 e 39 da Lei n o 9.096,
de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua
estrutura interna, organização e funcionamento, observados os princípios
orientadores da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito.
Art. 4º. [...]
§1º. É assegurada aos filiados igualdade de condições para concorrer a
cargos de direção nos órgãos de nível nacional, estadual, distrital e
municipal.
para os cargos de direção nos órgãos de nível nacional, estadual, distrital
e municipal, observando os princípios democráticos do voto direto,
secreto, universal e periódico e da alternância.
Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, devidamente
aprovadas em assembleia e após registradas no Ofício Civil competente,
devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior

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§2º. O estatuto do partido estabelecerá regras sobre eleições internas


Eleitoral.
[...]
Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o

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partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e
estabelecer, em seu estatuto, sua estrutura interna, organização e
funcionamento, devendo garantir a democracia interna, transparência nas
deliberações e publicidade das prestações de contas, bem como das
decisões tomadas pelas instâncias deliberativas de âmbito nacional,
estadual, distrital, municipal e zonal.
Art. 15. [...]
VI – condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções
eletivas, com garantia de ampla e efetiva participação dos filiados;
[...]
IX – procedimentos democráticos a serem seguidos para alterações do
programa e do estatuto, que observem a participação efetiva de seus
filiados, diretamente ou por meios representativos;
X – previsão de que a maioria dos filiados da respectiva base federada
possa convocar a realização de congressos, plenárias, assembleias e
afins;
XI – estabelecimento de canal de denúncia e de proteção ao denunciante
a ser utilizado por seus filiados.
Art. 30
[...]
Parágrafo único. O partido político, por meio de seus órgãos nacionais,
abertos, a escrituração contábil de todos os seus órgãos e entidades
vinculadas, cabendo à Justiça Eleitoral determinar a padronização desses
balanços.
[...]
Art. 32. O partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, anualmente, e
a publicar em sítio próprio da internet o balanço contábil do exercício findo
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deve manter publicada e atualizada, na internet, em formato de dados


ou a publicação da declaração de ausência de movimentação de
recursos, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
[...]

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§2º. (Revogado)
[...]
§6º. O partido deverá comunicar aos filiados, por meio hábil, a
disponibilização na internet do balancete ou publicação de que trata o
caput.
Art. 35. [...]
[...]
§2º. É facultado a qualquer cidadão, até quinze dias após a publicação
dos balanços financeiros e prestações de contas mensais ou anuais dos
partidos políticos, solicitar abertura de investigação para apuração de
eventual ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em
matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.
Art. XX. A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar
acrescida do seguinte Título III-A:
TÍTULO III-A
DA RESPONSABILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS
“Art. 44-A. Os partidos políticos são responsáveis, nas esferas civil,
administrativa e eleitoral, pelas condutas de seus agentes, descritas no
art. 5º da Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, praticadas em seu
interesse ou benefício, e por:
I – manter ou movimentar qualquer tipo de recurso ou valor paralelamente
II – ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes,
direta ou indire- tamente, de infração penal, ou de fontes de recursos
vedadas pela legislação eleitoral;
III – utilizar bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, ou de
fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral.
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à contabilidade exigida pela lei;


Parágrafo único. A responsabilidade referida neste artigo, no âmbito dos
partidos políticos, cabe ao órgão partidário municipal, estadual ou
nacional que tiver dado causa ao ilícito.

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Art. 44-B. A responsabilidade dos partidos políticos não exclui a dos
agentes que tenham incorrido ou colaborado na prática dos atos lesivos
previstos no artigo 44-A nem de qualquer outra pessoa, física ou jurídica,
que, de qualquer modo, tenha contribuído para sua realização.
Art. 44-C. Subsiste a responsabilidade dos partidos políticos na hipótese
de fusão ou incorporação.
§1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o partido sucessor
permanecerá responsável, podendo prosseguir contra ele o processo e
ser-lhe aplicada a devida sanção.
§2º. Em caso de fusão ou incorporação, a responsabilidade do partido
sucessor implica, exclusivamente, o pagamento de multa e a reparação
do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, salvo na hipótese
de simulação ou fraude.
§3º. A limitação prevista no parágrafo anterior não beneficia o agente
responsável pela prática do ilícito.
Art. 44-D. A condenação pela prática dos atos previstos no artigo 44-A
sujeita os partidos políticos ao pagamento de multa, no montante de 5% a
30% da respectiva cota nos repasses do fundo partidário, relativa ao
exercício no qual ocorreu a ilicitude, cujo valor será descontado dos
repasses do ano seguinte ao da condenação, sem prejuízo das sanções
pela desaprovação das contas.
aplicadas independentemente em relação a cada um deles, e seus
valores serão somados.
§2º. A multa não exclui a obrigação de reparação integral do dano
causado pela prática do ilícito.
§3º. Se os atos lesivos tiverem extrema gravidade, para a qual a multa, a
despeito de fixada em grau máximo, for considerada insuficiente, a
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§1º. Se o ilícito ocorrer ao longo de mais de um exercício, as multas serão


Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão do funcionamento do
diretório do partido político na circunscrição eleitoral em que foram
praticados, e da filiação do agente partidário responsável, pelo prazo de

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um a cinco anos.
§4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Ministério Público Eleitoral
poderá requerer ao Tribunal Superior Eleitoral a suspensão das atividades
da agremiação partidária se as condutas forem de responsabilidade do
diretório nacional, por prazo que não poderá exceder cinco anos.
Art. 44-E. Para a aplicação das sanções previstas no art. 44-D, a Justiça
Eleitoral considerará:
I – a consumação ou não do ato lesivo e a vantagem efetivamente
auferida pelo partido político;
II – a cooperação do partido político, aportando provas em qualquer fase
do pro- cesso, para a apuração da infração e a identificação dos
responsáveis;
III – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva
de códigos de ética e de conduta no âmbito dos partidos políticos, que
deverão constar de seus estatutos.
Art. 44-F. A ação, de competência da Justiça Eleitoral, cujo objeto for a
responsabilização dos partidos políticos pela prática dos atos lesivos
descritos no artigo 44-A, será proposta pelo Ministério Público Eleitoral e
processada pelo rito do artigo 22, da Lei Complementar n o 64, de 18 de
maio de 1990.
Ministério Público Eleitoral poderá instaurar procedimento investigatório,
que deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, admitida
justificadamente sua prorrogação, podendo ouvir testemunhas, requisitar
documentos e requerer as medidas judiciais necessárias para a
investigação, inclusive as de natureza cautelar, nos termos da legislação
processual civil.”
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Parágrafo único. Para o fim de instruir a ação de que trata este artigo, o


Art. XX. O artigo 1º da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]

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III – os partidos políticos.
Art. XX. O art. 10 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. [...]
§6º. É vedado aos partidos políticos dirigidos por Comissão Provisória o
registro

de

candidaturas

para

pleitos

eleitorais

na

respectiva

circunscrição, bem como participar de coligações proporcionais ou
majoritárias, devendo seu tempo de rádio e televisão ser distribuído
igualitariamente entre os demais.
Art. XX. Os recursos públicos destinados aos partidos políticos via Fundo
Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de propaganda
eleitoral gratuita em rádio e televisão serão reservados aos partidos que adotarem as
seguintes práticas de governança e transparência:
I – Publicação da contabilidade interna do partido e das entidades a ele
diretamente vinculadas, atualizada mensalmente e disponível na principal página de
internet do partido;
II – Publicação das receitas e despesas dos partidos, com indicação
expressa de origem e destino dos recursos, atualizada mensalmente e disponível na
principal página de internet do partido;
a)a identificação da origem e do destino dos recursos será feita por meio
da publicação do nome da pessoa física ou jurídica acompanhado, conforme o caso, do
b)as indicações de pessoa jurídica serão acompanhadas de respectivo
número e descrição de CNAE.
III – Publicação permanente na principal página de internet do partido dos
requisitos e procedimentos para filiações e da lista completa e mensalmente atualizada
de filiados, com indicação expressa do nome completo, CPF, data de filiação e histórico
de funções partidárias e cargos públicos ocupados, com indicação dos respectivos
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respectivo número de CPF ou CNPJ;


períodos;
IV – Instituição de comitê de ética do partido, com abrangência nacional e
ao menos 5 (cinco) integrantes, assegurada a qualquer filiado a possibilidade de

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compô-lo e de apresentar a ele denúncias e reclamações;
V – os partidos deverão manter publicadas em sua principal página de
internet a identificação completa dos membros do seu comitê de ética, bem como de
suas regras de funcionamento, composição e decisão.
Art. XX. Todas as informações expressas nos incisos I a V do artigo
anterior deverão ser publicadas em formato aberto e não proprietário, como planilhas e
texto, de modo a facilitar a análise das informações e possibilitar o acesso
automatizado por sistemas externos estruturados e legíveis por máquina.
Art. XX. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.

JUSTIFICATIVA
Os partidos políticos são essenciais à democracia representativa e
assumem a missão de ser a ponte entre Estado e sociedade, com o dever de
potencializar a participação cidadã em democracias de larga escala.
O cenário brasileiro atual de descrença nas instituições políticas mostra a
necessidade de fortalecermos os partidos na direção de maiores práticas de
transparência e presta- ção de contas. No Brasil, os partidos são financiados com
dinheiro público por meio do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento
de Campanha e, na prática, são o único canal de acesso dos indivíduos à
fazem dos recursos públicos são insuficientes. É preciso renovar e revigorar os partidos
enquanto instâncias de acesso à vida político-institucional do país e, ao mesmo tempo,
submetê-los a práticas mais robustas de presta- ção de contas. Para tanto, a Justiça
Eleitoral deve ser fortalecida, e, ao mesmo tempo, devem ser assegurados aos
cidadãos mecanismos para controlar e fiscalizar ativamente os partidos (filiados,
eleitores, imprensa e sociedade civil organizada).

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representação política. Porém, os instrumentos que existem para controlar o uso que


Este Projeto de Lei valoriza os direitos fundamentais de acesso à
informação e participação política, sem comprometer a autonomia dos partidos. Não
apenas submete os partidos políticos à Lei de Acesso a Informação, mas também os

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instiga a publicar seus dados financeiros e tornar conhecidos seus doadores de
campanhas. A proposta é facilitar e promover a transparência ativa e passiva dos
partidos e o acesso facilitado por parte dos cidadãos a informações pertinentes à sua
vida institucional e financeira.
As informações relativas ao financiamento partidário devem sempre ser
públicas, observados princípios de transparência ativa e passiva internacionalmente
consagrados, a fim de que a sociedade possa colaborar com os órgãos de controle
oficias para denunciar eventuais desvios ou abusos. Com isso, os cidadãos são
incentivados a perceber os partidos como instituições necessárias, sem as quais o
sistema político não pode funcionar corretamente. A proposta contribui, assim, para o
necessário processo de recuperação da confiança entre cidadania e partidos políticos.
Da mesma maneira, as normas propostas neste anteprojeto têm a
finalidade de adequar aos partidos políticos – considerando-se a peculiaridade de sua
organização e estrutura –, as disposições relativas às pessoas jurídicas contidas na Lei
no 12.846, de 1º de agosto de 2013, de modo que, tanto quanto possível, as regras da
Lei Anticorrupção também sejam aplicáveis às agremiações partidárias, tendo em vista
o potencial que essas organizações possuem de também consumar atos lesivos contra
a administração pública.
As legislações de outros países que preveem a responsabilização dos
partidos por atos infracionais, inclusive no âmbito criminal, como ocorre na Espanha e
na França, revelam que a tendência no direito comparado é conferir aos partidos
que se reconhece em todo o mundo que a disputa pelo poder político pode gerar
desvios graves nas ações dessas organizações. A proposta feita neste anteprojeto
caminha nessa direção e, sem deixar de considerar as especificidades dos partidos
políticos e sua relevante missão consti- tucional na democracia representativa, procura
criar um sistema de responsabilização eficaz para impedir que se desviem do seu
propósito ou, ao menos, reprima com vigor eventuais desvios ou atos de corrupção
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políticos o mesmo trata- mento que se atribui às demais pessoas jurídicas, uma vez


consumados para beneficiá-los nas disputas eleitorais ou no exercício de sua atividade
política.
Embora não regule

os acordos de

leniência

previstos na

Lei

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Anticorrupção, para o es- clarecimento dos fatos, o projeto procura estimular a
cooperação dos agentes partidá- rios que se tenham valido da estrutura dessas
entidades para a consumação dos atos lesivos contra a administração pública. Desse
modo, respeita-se a realidade específica dessas agremiações sem afastar a
possibilidade de cooperação dos seus agentes para o esclarecimento da atividade de
investigação.
Ademais,

além

dos

aspectos

de

transparência

partidária

e

de

responsabilização por even- tuais atos de corrupção, este projeto de lei visa aumentar
os mecanismos democráticos na estrutura interna dos partidos. Os mesmos partidos
que promovem a democracia no seu dia a dia são os primeiros a frustrá-la no âmbito
de seus processos internos. Não é raro o caso de líderes partidários que se perpetuam
no poder e de partidos que não possuam mecanismos transparentes e democráticos de
eleição dos seus cargos de direção.
O problema da ausência de democracia interna nos partidos políticos não
é algo recente. Em 1911, o sociólogo Robert Michels já descrevia o fenômeno como “A
lei de ferro da oligarquia”. Os partidos políticos, mesmo os mais comprometidos com os
princípios democráticos, tendem a se tornar dominados por um pequeno grupo de
líderes. A teoria de Michels continua sendo uma referência para se tratar das questões
ligadas à organização partidária. Seus indicadores continuam servindo de referência
para os estudos desse tema: o elitismo das lideranças partidárias, a propensão à
manipulação das mas- sas e sua tendência à apatia e à centralização irreversível.
pressupostos em sentidos diversos, estimulando o debate para a busca de soluções
não inexoráveis. Hoje, a questão da representação na democracia contemporânea
demanda um desempenho dos partidos políticos que não se esgota no resultado
eleitoral nem mesmo na participação de seus membros na organização interna do
partido. É exigido um comportamento partidário que associe o êxito eleitoral à
participação política de seus membros, articulada com a de outros setores da
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Contudo, os estudos mais recentes frequentemente reinterpretam tais


sociedade, como condição de uma democracia efetiva. A construção da modernidade
democrática requer a democratização das instituições partidárias que depende,
fundamentalmente, do modo como é administrado o conflito, na relação entre setores

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internos do partido entre si e deles com o público, no parlamento e no governo.
O cenário partidário no Brasil é especialmente marcado por intensa
fragmentação, fragilidade, baixa inteligibilidade da disputa eleitoral e elevada
volatilidade eleitoral. Isso tem significado que, ao longo dos recentes anos de
democracia, os avanços em direção à consolidação do sistema partidário foram
bastante modestos. Ainda podemos avançar consideravelmente no fortalecimento do
sistema partidário.
Este projeto visa definir práticas para fortalecer a democracia interna nos
partidos políticos no Brasil. Posto isso, é preciso dizer que não há qualquer risco
colocado à autonomia dos partidos. O que se pretende é estabelecer regras mínimas
de boa governança para os partidos, aumentando sua democracia interna e a
transparência dos gastos e doações recebidas. Busca-se estabelecer mecanismos
mais democráticos para as decisões tomadas pelos órgãos de direção em todos os
níveis, no sentido de se evitar favoritismos indevidos nas disputas internas.
Sala das Sessões, em

de setembro de 2021.

*CD213808352800*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

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(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Emenda de Plenário - PLP 1122021 - Responsabilização dos partidos
políticos

Assinaram eletronicamente o documento CD213808352800, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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