Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF
e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre o Lucro

Líquido

e

–

CSLL,

dá

EMP n.113

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 12/08/2021 11:06 - PLEN
EMP 113 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021
(Do Sr. COVATTI FILHO)

outras

providências.
Art. 1º. Inclua-se, no artigo 2º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021, o seguinte §20 ao art. 10-A inserido na Lei nº 9.249/95:
§20 Os lucros ou dividendos distribuídos por empresas que
desempenham atividades rurais, ainda que industriais, e de produção de
alimentos e insumos agropecuários não estão sujeitos à incidência do
imposto de que trata o caput.
Justificativa
No setor agropecuário, especialmente no campo dos produtores rurais
pessoas jurídicas, o produto decorre de um trabalho direto da pessoa física do
produtor que está ali no campo, formalizada em pessoa jurídica.
Não

se

cuida

de

pejotização

sob

o

aspecto

negativo

que

costumeiramente tem se dado. Na verdade, é a formalização do campo, que
decorre de uma maior e crescente profissionalização dos produtores.
Inobstante qualquer ponderação, é este produtor que está ali trabalhando,
plantando, criando e colhendo os frutos do seu suor. Tributar a pessoa jurídica
Por isto, é necessário sim reduzir a alíquota do IRPJ e, mais do que isso,
manter a isenção dos dividendos, especialmente quando há um efetivo trabalho
daquele que se formaliza de forma pessoa jurídica.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.
Deputado COVATTI FILHO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. CovattiProgressistas/RS
Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219924293800

*CD219924293800*

e, posteriormente, os dividendos não é justo.


(Do Sr. Covatti Filho )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219924293800, nesta ordem:
1 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219924293800

EMP n.113

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 11:06 - PLEN
EMP 113 => PL 2337/2021

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