Altera o inciso III do Art.
11 do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Altere-se o inciso III do Art. 11 do PL Nº 4199/2020, para o
seguinte:
Art.
5º.......................................................................................................
.....
........................................................................................
........................
III - a possibilidade de identificação como embarcação de bandeira brasileira
para comprovação de existência ou disponibilidade nos termos do disposto no inciso I do caput
do art. 9º da Lei nº 9.432, de 1997, exceto na hipótese prevista nos incisos V e VI do § 1º do
art. 5º desta Lei.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A limitação das embarcações afretadas por tempo para atender contratos de
longo prazo e as de operações especiais são equivalentes. Ambas as possibilidades não
devem gerar direitos de novo afretamento de embarcação estrangeira, prevista no inciso I do
caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 1997.
Portanto, para tanto, é proposto ajustar a redação do inciso III do artigo 11 do
PL.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020
Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.69/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD206486258400*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 69 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Altera o inciso III do Art. 11 do

EMP n.69/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 69 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL Nº 4199/2020, que institui o Programa
– BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD206486258400, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Estímulo ao Transporte por Cabotagem