Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
EMENDA Nº _____ AO PROJETO DE LEI 4.639/2019

Corrige o texto do parágrafo único do artigo
496 do Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de
janeiro de 1002.

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.639 de 2019, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 2º......................................................................................................
“Art. 496..................................................................................................
Parágrafo Único. Dispensa-se o consentimento do cônjuge quando o
regime de bens for o da separação convencional (NR)”
......................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
Além da necessária correção do início do parágrafo único do art. 496 do
Código Civil, com a supressão da expressão “em ambos os casos” - conforme estabelece
o Enunciado n. 1777, da III Jornada de Direito Civil -, é preciso fazer uma correção na
locução final do dispositivo.
Isso porque há atualmente dispensa da autorização do cônjuge na venda de
ascendente para descendente no regime da separação obrigatória de bens, tratado pelo art.
1.641 do Código Civil em três hipóteses: “É obrigatório o regime da separação de bens
no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas
da celebração do casamento; II - II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada
pela Lei nº 12.344, de 2010); III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento
judicial”.
Pág: 1 de 3
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904
Brasília – DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.luizflaviogomes@camara.leg.br
Fones: (61)3215 5904


Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

Todavia, é preciso reparar o preceito legal, uma vez que no regime da
separação obrigatória de bens alguns bens se comunicam, por força da Súmula 377 do
Supremo Tribunal Federal, que ainda vem sendo aplicada pelos nossos Tribunais.
Conforme essa ementa jurisprudencial, “no regime de separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Assim, percebe-se que, pela
sumular, alguns bens se comunicam no regime da separação legal ou obrigatória, sendo
imperiosa a autorização do cônjuge para a venda de ascendente para descendente nesse
regime, pois ele pode ter interesse patrimonial sobre algum bem.

Em verdade, a norma deveria excepcionar o regime da separação
convencional de bens - aquele que decorre de pacto antenupcial -, único regime de
separação em que nenhum bem se comunica, presente uma verdadeira separação
absoluta, e em que a autorização do cônjuge deve ser dispensada.

Sobre o tema, cabe transcrever as lições do Professor Flávio Tartuce, que
também propõe a leitura do comando conforme o Enunciado n. 177 da III Jornada de
Direito Civil, como aqui se propõe:

“Interessante confrontar o parágrafo único do art. 496 CC que
excepciona o regime da separação obrigatória (de origem legal), com o
art. 1.647, I, também do CC, que trata da necessidade de outorga
conjugal para a venda de imóvel a terceiro, sob pena de anulabilidade
(art. 1.649). Isso porque o art. 1.647 dispensa a dita autorização se o
regime entre os cônjuges for o da separação absoluta. Mas o que seria
separação absoluta?
Entendemos que a separação absoluta é apenas a separação
convencional, pois continua sendo aplicável a Súmula 377 do STF. Por
essa súmula, no regime da separação legal ou obrigatória comunicamse os bens havidos pelos cônjuges durante o casamento pelo esforço
comum, afirmação que restou pacificada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça em 2018 (EREsp 1.623.858/MG, 2.ª Seção, Rel.
Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5.ª
Região), j. 23.05.2018, DJe 30.05.2018).
Pág: 2 de 3
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904
Brasília – DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.luizflaviogomes@camara.leg.br
Fones: (61)3215 5904


Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

Em síntese, o regime da separação legal ou obrigatória não constitui um
regime de separação absoluta, uma vez que alguns bens se comunicam.
Em outras palavras, a outorga conjugal é dispensada apenas se o regime
de separação de bens for estipulado de forma convencional, por pacto
antenupcial. Na doutrina, essa também é a conclusão de Nelson Nery
Jr., Rosa Maria de Andrade Nery, Rolf Madaleno, Zeno Veloso,
Rodrigo Toscano de Brito, Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona, entre
outros” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Volume 3. Teoria Geral dos
Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Forense, 14ª Edição,
2019, p. 317).

Assim, é necessário adaptar o art. 496, parágrafo único ao art. 1.647 do
Código Civil, mencionando-se na primeira regra a “separação absoluta de bens”. E, para
que não pairem mais dúvidas do que seja a citada “separação absoluta”, a necessidade de
autorização do cônjuge na venda de ascendente para descendente deve ser afastada
somente se o regime de casamento entre os cônjuges for o da separação convencional de
bens.
Com vistas a aperfeiçoar o presente projeto de lei, apresento esta emenda.

Salas das Comissões,

de

de 2019

--------------------------------------------------------------Deputado Luiz Flávio Gomes
PSB/SP

Pág: 3 de 3
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904
Brasília – DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.luizflaviogomes@camara.leg.br
Fones: (61)3215 5904