 
 
1 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
Ofício nº 1.480 (SF)                                         Brasília, em 27 de junho de 2013. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 
(PL nº 4.529, de 2004, nessa Casa), que “Institui o  Estatuto da Juventude, dispondo sobre 
os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o 
estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc11-098subst. 
 
 
2 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 98, de 2011 (nº 4.529, de 2004, na 
Casa de origem), que “Institui o Estatuto da 
Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, 
os princípios e diretrizes das políticas públicas de 
juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional 
de Juventude e dá outras providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os 
direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das 
políticas públicas de juventude e o Sistema 
Nacional de Juventude (Sinajuve). 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
 
TÍTULO I 
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE 
 
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos 
jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de 
Juventude (Sinajuve). 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 
15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. 
§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a 
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, 
excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral 
do adolescente. 
Seção I 
Dos Princípios 
 
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos 
pelos seguintes princípios: 
 
 
3 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens; 
II – valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e 
por meio de suas representações; 
III – promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País; 
IV – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e 
singulares; 
V – promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral 
do jovem; 
VI – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; 
VII – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não 
discriminação; e 
VIII – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações. 
Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput 
refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e 
não ao instituto  da  emancipação  disciplinado  pela  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil). 
Seção II 
Diretrizes Gerais 
 
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de 
juventude devem observar as seguintes diretrizes: 
I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações; 
II – incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e 
avaliação; 
III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas 
que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios; 
IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades junto aos 
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos 
simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e 
ambiental; 
V – garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção 
cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; 
VI – promover o território como espaço de integração; 
VII – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de 
órgãos, gestores e conselhos de juventude; 
VIII – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção 
de conhecimento sobre juventude; 
IX – promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no 
âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional; 
 
 
4 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
X – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e 
Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e 
XI – zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e 
nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de 
educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como 
criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do 
regime semiaberto. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS DOS JOVENS 
 
Seção I 
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil 
 
Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, 
execução e avaliação das políticas públicas de juventude. 
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil: 
I – a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua 
concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos 
processos políticos e sociais; 
II – o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham 
por objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País; 
III – a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a 
defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e 
IV – a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a 
voz e voto. 
Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode se realizar por 
intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis. 
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos 
jovens. 
Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil: 
I – a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas 
públicas de juventude; 
II – o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da 
Federação. 
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico 
para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação 
aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos 
dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de 
idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. 
 
 
 
5 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
Seção II 
Do Direito à Educação 
 
Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação 
básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade 
adequada. 
§ 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos 
jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas 
maternas e de processos próprios de aprendizagem. 
§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica 
programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e 
especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação 
educacional específica. 
§ 3º É assegurado aos jovens com surdez o uso e o ensino da língua brasileira de 
sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades educacionais. 
§ 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em 
todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional 
especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, 
equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia 
assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa. 
§ 5º A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da 
oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades 
educacionais. 
Art. 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou 
privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, 
observadas as regras de acesso de cada instituição. 
§ 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola 
pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas 
afirmativas, nos termos da lei. 
§ 2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação 
superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas 
instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos 
oriundos da escola pública. 
Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada aos 
diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, 
observada a legislação vigente. 
Art. 10. O  jovem  com  deficiência  tem  direito  a  atendimento  educacional 
especializado gratuito na rede regular de ensino. 
 
 
6 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
Art. 11. O direito ao transporte escolar de que trata o art. 4º  da Lei nº 9.394, de 
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), será 
progressivamente estendido ao jovem estudante da educação básica, nos termos da lei. 
Parágrafo único. O poder público poderá criar programas suplementares de 
transporte para o atendimento ao jovem estudante da educação profissional e tecnológica e 
da educação superior, no campo e na cidade. 
Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua 
liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das 
escolas e universidades. 
Art. 13. As escolas e universidades deverão formular e implantar medidas de 
democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, 
ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes. 
 
Seção III 
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda 
 
Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido 
em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com 
proteção social. 
Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à 
profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas: 
I – promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de 
economia solidária e da livre associação; 
II – oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de: 
a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo; 
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a 
compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular; 
III – criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores; 
IV – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização 
do trabalho juvenil; 
V – adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, 
aprendizagem e trabalho para a juventude; 
VI – apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura 
familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações: 
a) estímulo à produção e à diversificação de produtos; 
b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias 
familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; 
c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e 
aos empreendimentos familiares rurais; 
 
 
7 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos 
empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas; 
e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de 
produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte; 
f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à 
assistência técnica rural; 
VII – apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações: 
a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; 
b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho; 
c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz. 
Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes 
com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei 
nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e em leis específicas, não se 
aplicando o previsto nesta Seção. 
 
Seção IV 
Do Direito à Diversidade e à Igualdade 
 
Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de 
oportunidades, e não será discriminado por motivo de: 
I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; 
II – orientação sexual, idioma ou religião; 
III – opinião, deficiência e condição social ou econômica. 
Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade 
e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas: 
I – adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de 
programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de 
todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à 
profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao 
acesso à justiça; 
II – capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a 
aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as 
formas de discriminação; 
III – inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de 
orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulher na 
formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores 
do direito; 
IV – observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como 
forma de preservação dessa cultura; 
 
 
8 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
V – inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação 
na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento 
igualitário perante a lei; e 
VI – inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, 
respeitando a diversidade de valores e crenças. 
 
Seção V 
Do Direito à Saúde 
 
Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas 
especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de 
forma integral. 
Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em 
consonância com as seguintes diretrizes: 
I – acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a serviços de 
saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem; 
II – atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção 
dos agravos mais prevalentes nos jovens; 
III – desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os 
estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos; 
IV – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e 
outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e 
reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino; 
V – reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos 
médico, psicológico, social e econômico; 
VI – capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva 
multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, 
inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens; 
VII – habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social 
para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, 
tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde; 
VIII – valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na 
abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e 
dependentes de álcool, tabaco e outras drogas; 
IX – proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com 
a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade; 
X – veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras 
drogas como causadores de dependência; e 
XI – articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de 
álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack. 
 
 
9 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
 
Seção VI 
Do Direito à Cultura 
 
Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos 
bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e 
diversidade cultural e à memória social. 
Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder 
público: 
I – garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e 
fruição dos bens culturais; 
II – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços 
reduzidos, em âmbito nacional; 
III – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-
culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico; 
IV – valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de 
programas e projetos culturais; 
V – propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica 
do País; 
VI – promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do 
jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa; 
VII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas 
tecnologias da informação e comunicação; 
VIII – assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e 
aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e 
IX – garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis. 
Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a 
legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos 
adolescentes. 
Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a 
famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o  acesso a salas de 
cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, 
esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por 
quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante 
pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral. 
§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente 
matriculados nos níveis e modalidades de educação e  ensino previstos  no Título V da Lei 
nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que comprovem sua 
condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na 
portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). 
 
 
10 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
§ 2º A CIE  será   expedida   preferencialmente  pela  Associação  Nacional  de 
Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes 
Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. 
§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a 
famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. 
§ 4º A CIE conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único 
definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo, e será por elas 
distribuída. 
§ 5º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, 
para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, 
banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de 
Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 5º deste artigo. 
§ 6º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua 
expedição. 
§ 7º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo são obrigadas a manter o 
documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo 
prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil. 
§ 8º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do 
Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das 
sanções cabíveis, nos termos do regulamento. 
§ 9º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos 
esportivos de que tratam as Leis nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e nº 12.780, de 9 de 
janeiro de 2013. 
§ 10. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família 
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja 
renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 
§ 11. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 
40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento. 
Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, 
recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles 
produzidos. 
Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), de 
que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades 
específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das 
condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural. 
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de 
parcelas do imposto sobre a renda a título de doações  ou  patrocínios,  de  que  trata  a Lei 
nº 8.313, de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis 
legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano. 
 
 
 
11 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
Seção VII 
Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão 
 
Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de 
conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e 
comunicação. 
Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à 
comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas: 
I – incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas 
emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa; 
II – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas 
tecnologias de informação e comunicação; 
III – promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando 
a acessibilidade para os jovens com deficiência; 
IV – incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a 
promoção do direito do jovem à comunicação; e 
V – garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e 
adaptações razoáveis para os jovens com deficiência. 
 
Seção VIII 
Do Direito ao Desporto e ao Lazer 
 
Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno 
desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação. 
Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá 
considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá 
considerar: 
I – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação 
física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; 
II – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem 
a juventude e promovam a equidade; 
III – a valorização do desporto e do paradesporto educacional; 
IV – a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, 
cultural e de lazer. 
Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a 
prática de atividades poliesportivas. 
 
 
 
12 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
Seção IX 
Do Direito ao Território e à Mobilidade 
 
Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção 
de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade. 
Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade 
e as adaptações necessárias. 
Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos 
termos da legislação específica: 
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; 
II – a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por 
cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas 
após esgotadas as vagas previstas no inciso I. 
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos 
previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento. 
Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os 
jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma 
do regulamento. 
 
Seção X 
Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente 
 
Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de 
vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. 
Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação 
ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com 
a Política Nacional do Meio Ambiente. 
Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que 
incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar: 
I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros 
coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do 
desenvolvimento sustentável; 
II – o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de 
meio ambiente; 
III – a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e 
IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e 
renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano. 
 
 
13 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
Parágrafo único. A aplicação do inciso IV do caput deve observar a legislação 
específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes. 
 
Seção XI 
Do Direito à Segurança Pública e o Acesso à Justiça 
 
Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem 
violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a 
igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e 
social. 
Art. 38. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão 
articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não 
governamentais, tendo por diretrizes: 
I – a integração com as demais políticas voltadas à juventude; 
II – a prevenção e enfrentamento da violência; 
III – a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e 
informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação 
periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à 
frequência da violência contra os jovens; 
IV – a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, 
vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional; 
V – a promoção do acesso efetivo dos jovens à defensoria pública, considerando 
as especificidades da condição juvenil; e 
VI – a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em 
igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações 
processuais adequadas a sua idade. 
 
TÍTULO II 
DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE 
 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE (SINAJUVE) 
 
Art. 39. É instituído o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cuja 
composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento. 
Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do 
Sinajuve será definido em regulamento. 
 
 
 
14 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
 
Art. 41. Compete à União: 
I – formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude; 
II – coordenar e manter o Sinajuve; 
III – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sinajuve; 
IV – elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os 
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude; 
V – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as 
Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; 
VI – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude; 
VII – contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes 
da Federação; 
VIII – financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas 
públicas de juventude; 
IX – estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e 
X – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para 
financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do 
Distrito Federal e municipais. 
Art. 42. Compete aos Estados: 
I – coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve; 
II – elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com 
o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude; 
III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das 
políticas públicas de juventude; 
IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as 
Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; 
V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do 
Sinajuve, em âmbito estadual e municipal; 
VI – estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a 
execução das políticas públicas de juventude; e 
VII – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, 
ações e projetos das políticas públicas de juventude. 
Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à 
população jovem do País. 
Art. 43. Compete aos Municípios: 
I – coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve; 
 
 
15 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
II – elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade 
com os respectivos Planos Nacional e estadual, com a participação da sociedade, em 
especial da juventude; 
III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das 
políticas públicas de juventude; 
IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, 
as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; 
V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do 
Sinajuve, em âmbito municipal; 
VI – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, 
ações e projetos das políticas públicas de juventude; e  
VII – estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a 
execução das políticas públicas de juventude. 
Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo 
cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os 
consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro 
instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades. 
Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, 
cumulativamente, ao Distrito Federal. 
 
CAPÍTULO III 
DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE 
 
Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não 
jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do 
exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos: 
I – auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o 
amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei; 
II – utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o 
exercício dos seus direitos; 
III – colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na 
implementação das políticas de juventude; 
IV – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de 
cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude; 
V – promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando 
subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude; 
VI – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam 
e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e 
cultural no respectivo ente federado; 
 
 
16 
  
  
 *
5
5
D
2
E
7
1
1
*
 
  
  
 5
5
D
2
E
7
1
1
 
VII – propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da 
administração pública; 
VIII – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos 
correlatos para o debate de temas relativos à juventude; 
IX – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de 
juventude. 
§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá 
sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, 
observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os 
representantes do poder público. 
§ 2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, do Distrito Federal e 
municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho de juventude do 
respectivo ente federado. 
Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude: 
I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; 
II – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
III – expedir notificações; 
IV – solicitar informações das autoridades públicas; 
V – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, 
projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude. 
Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação 
aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do 
adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com 
idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. 
Art. 48. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação oficial. 
 
Senado Federal, em              de                            de 2013. 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc11-098subst.