COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E AMAZÔNIA

PRL n.3

Deputado Federal CRISTIANO VALE

Apresentação: 31/05/2021 13:56 - CINDRA
PRL 3 CINDRA => PL 1525/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 1.525, DE 2019

Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no
Estado do Rio de Janeiro.
Autor: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Relator: Deputado CRISTIANO VALE

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.525/19, de autoria do nobre Deputado Luiz
Antonio Teixeira Jr., cria a Zona Franca da Baixada Fluminense, com sede no
Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se-lhe o
regime tributário, cambial e administrativo previsto pela legislação vigente para a
Zona Franca de Manaus. O art. 4º da proposição comina ao Poder Executivo a
estimativa do montante da renúncia fiscal decorrente da Lei que resultar do
projeto em tela e sua inclusão no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165
da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja
apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação da Lei que
benefícios da Zona Franca da Baixada Fluminense serão mantidas pelo prazo de
vinte e cinco anos, contados da data de publicação da Lei que resultar do projeto
em análise.
Na justificação de sua iniciativa, o ilustre Autor argumenta que,
por maior que seja o êxito do modelo da Zona Franca de Manaus, deve-se
reconhecer a presença de obstáculos para sua reprodução em larga escala no
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decorrer da proposição sob exame. Por fim, o art. 5º prevê que as isenções e


País. Aponta, por um lado, que o funcionamento de um enclave dotado de regime
tributário e comercial específico pode gerar distorções nas decisões de
investimentos privados e de alocação de recursos públicos. De outro, assinala
que o local de instalação de uma zona franca deve atender aos objetivos de
racionalidade econômica e de necessidade social.

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Ressalta, em seguida, que, em sua opinião, a implantação de
uma zona franca na Baixada Fluminense – e, em especial, com sede no Município
de Nova Iguaçu – atende a todos os requisitos a serem observados em proposta
desse tipo. A seu ver, esta cidade oferece todas as condições para a utilização
mais eficiente dos incentivos tributários e comerciais próprios de uma zona franca,
por ter localização estratégica tanto para a importação de insumos e matériasprimas quanto para a colocação no mercado doméstico e nos mercados
estrangeiros dos produtos lá elaborados. Lembra, ainda, que a Baixada
Fluminense enfrenta problemas sérios de violência – em grande medida, por falta
de perspectivas concretas de desenvolvimento. Em suas palavras, a implantação
de uma zona franca na região, capaz de incentivar a criação de novos
empreendimentos, com oferta de empregos, geração de renda e dinamização do
tecido social, representaria uma alforria para a sofrida população local.
O Projeto de Lei nº 1.525/19 foi distribuído em 15/04/19, pela
ordem, às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de
Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito; e de Constituição e
Justiça

e

de

Cidadania,

para

exame

de

admissibilidade

quanto

à

constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em regime de tramitação

Encaminhada a matéria ao nosso Colegiado em 15/04/19, foi
inicialmente designado Relator, em 15/05/19, o ínclito Deputado Sanderson. Em
07/05/21, recebemos a honrosa missão de relatá-la. Não se lhe apresentaram
emendas até o final do prazo a tanto destinado, em 29/05/19.
Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia, apreciar a matéria quanto ao mérito,
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ordinária.


nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, II, do
Regimento Interno desta Casa.
É o relatório.

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II – VOTO DO RELATOR
O Brasil foi marcado pelo signo da desigualdade desde seus
primórdios. Nosso vasto território foi colonizado e desenvolvido de formas e em
períodos diferentes. Não escapamos desta sina nem mesmo quando passamos a
existir como nação. Muito ao contrário, o Império e a República não alteraram em
essência as características de um país dividido entre regiões mais e menos
prósperas.
Não é por outro motivo que nos habituamos a pensar no Brasil
como dois ou três países distintos nas riquezas e nas oportunidades, mas
idênticos na língua e no espírito de seus habitantes. Esse quadro de seculares
desigualdades levou, nos últimos sessenta anos, à criação de instrumentos
econômicos voltados para a redução de nossas inaceitáveis disparidades. São
exemplos de políticas públicas com esse fim a implantação de enclaves de livre
comércio, como a Zona Franca de Manaus, as Áreas de Livre Comércio e as
Zonas de Processamento de Exportação, além de regimes tributários especiais
para determinadas atividades.
A gravidade dos desequilíbrios inter-regionais obscureceu, no
entanto, a visão das inquietantes desigualdades intrarregionais. Na verdade, o
de pobreza que rivalizam, em suas cores trágicas, com o estereótipo de nossas
regiões mais carentes, como o Norte e o Nordeste. A rigor, não é fiel a descrição
do Brasil como sendo a união de duas ou três grandes e desiguais nações. É
mais exato imaginar o País como um mosaico formado por muitos e pequenos
países, imbricados entre si, com os mais variados graus de riqueza e progresso,
distribuídos por todo o nosso território.
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interior das regiões mais desenvolvidas, como o Sul e o Sudeste, abriga bolsões


Este é o fundamento do projeto ora submetido ao nosso exame.
Em princípio, causaria estranheza a ideia de criar uma zona franca no centro da
região mais pujante do País. Afinal, regimes tributários especiais voltados para o
estímulo à atividade econômica têm sido empregados apenas nos locais menos
aquinhoados com o progresso e as oportunidades de desenvolvimento.

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Deve-se ponderar, no entanto, que a Baixada Fluminense, a
despeito de se situar na vizinhança da cidade do Rio de Janeiro, padece de
muitas das mazelas que afligem as regiões mais desassistidas do País. Em
particular, a violência endêmica e as consequências de um processo de ocupação
desorganizado têm reduzido sobremaneira a criação de oportunidades de
geração de emprego e renda nas cidades que a compõem. Aqueles municípios
precisam, urgentemente, de políticas públicas arrojadas que os auxiliem a vencer
a pobreza e a falta de perspectivas.
Em nossa opinião, essa zona franca cumpriria seu objetivo de
dinamizar a economia da Baixada Fluminense. Com efeito, os empreendimentos
que lá se instalarem se beneficiarão da proximidade dos maiores centros
consumidores do Brasil e de eficiente capacidade de abastecimento de insumos e
matérias-primas e de escoamento da produção, incluindo o porto de Itaguaí, um
dos maiores do País. Ademais, poderão contar com boa infraestrutura de
transporte e de comunicações e com acesso a mão de obra qualificada.
Estamos seguros de que a implantação da Zona Franca da
Baixada Fluminense contribuirá para deflagrar um ciclo virtuoso de oportunidades,
emprego, renda e progresso para seus habitantes. Representará a exitosa
combinação de racionalidade econômica e preocupação social.

Interno da Câmara dos Deputados, nosso parecer deve dispor apenas sobre o
campo temático desta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia. Desta forma, não tratamos de aspectos relacionados à
adequação orçamentária e financeira da proposição. Este aspecto, entretanto,
certamente será objeto de atenção da douta Comissão de Finanças e Tributação,
quando de sua sempre lúcida e tempestiva manifestação.
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Cumpre observar, ainda, que, nos termos do art. 55 do Regimento


Por fim, cabe pequeno reparo ao texto do projeto sob análise. Seu
art. 3º preconiza que se aplica à Zona Franca da Baixada Fluminense o regime
tributário, cambial e administrativo previsto pela legislação vigente para a Zona
Franca de Manaus, observado o disposto no art. 6º. Este último dispositivo,
porém, é a cláusula de vigência da proposição, não havendo, portanto,

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necessidade de que se explicite a obrigatoriedade de seu cumprimento.
Queremos crer, então, que a intenção do nobre Autor seria, na verdade, a
remissão ao art. 5º, que limita em vinte e cinco anos as isenções e benefícios do
enclave, restrição que não está presente na legislação vigente para a Zona
Franca de Manaus. Assim, propomos a Emenda nº 1, apresentada em anexo, que
corrige este ponto.
Por todos os motivos expostos, votamos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1.525, de 2019, com a Emenda nº 1, de nossa autoria, em
anexo.

Sala da Comissão, em 31 de maio de 2021.

*CD214340807800*

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Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense,
no Estado do Rio de Janeiro.

EMENDA Nº 1

No art. 3º do Projeto, substitua-se a expressão “art. 6º” pela
expressão “art. 5º”.

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Sala da Comissão, em 31 de maio de 2021.