COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 10.547, DE 2018

Prevê a concessão de pensão especial,
mensal, vitalícia e intransferível às vítimas
de escalpelamento provocado por volantes,
eixos ou partes moveis de motores de
embarcações.
Autores: Deputados JANETE CAPIBERIBE
E GLAUBER BRAGA
Relatora: Deputada SILVIA CRISTINA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.547, de 2018, de autoria dos Ilustres
Deputados Janete Capiberibe e Glauber Braga, prevê a concessão de pensão
especial de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de
escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes móveis de motores de
embarcações, no valor equivalente a R$ 954,00 mensais, reajustados pelo
mesmo índice de atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social – RGPS.
Em sua Justificação, os autores esclarecem que
o escalpelamento é o arrancamento brusco da cabeleira
humana juntamente com o couro cabeludo - escalpo humano,
podendo haver exposição do crânio subjacente. O acidente
ocorre quando as vítimas, ao se aproximarem do eixo do motor
de um barco em funcionamento, com forte e ininterrupta
rotação, e que se encontra sem a devida gaiola de proteção,
têm seus cabelos puxados e arrancados, totalmente ou em
parte, pelo eixo do motor. Também podem ser arrancadas
sobrancelhas, parte do rosto e orelhas. Em alguns casos, na
tentativa de se desvencilhar das engrenagens, as vítimas
acabam perdendo braços e pernas e, no caso das mulheres,
principais vítimas de escalpelamento, também a mama,
causando deformações graves e até a morte.


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Os autores argumentam, ainda, que informações oriundas do
Projeto Colabora1, publicadas em setembro de 2017, alertam para o fato de
que seriam 500 as vítimas em nosso país. E estas vítimas não teriam
condições socioecônomicas para arcar com as despesas médicas e também
teriam dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
A Proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à
apreciação conclusiva das Comissões. Foi distribuída às Comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à
Proposição nesta Comissão de Seguridade Social e Família.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA

A Proposição que ora relatamos dispõe sobre tratamento
diferenciado, no âmbito da Seguridade Social, para atender às vítimas de
escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em
todo território nacional.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 10.547, de 2018, prevê a
concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e
intransferível às vítimas de escalpelamento, no valor equivalente a R$ 954,00,
reajustados na mesma data e pelo mesmo índice de atualização dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Ainda segundo a Proposição, a pensão especial será paga a
partir da data de entrada do requerimento no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. A comprovação da situação do requerente à pensão especial
deverá ser atestada pela perícia médica daquele Instituto. Ademais, esta
pensão especial, de caráter indenizatório não poderá ser acumulada com
outras
1

indenizações

que

a

União

venha

a

pagar

https://projetocolabora.com.br/saude/escalpelamento-um-drama-amazonico/

decorrentes

de


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responsabilização civil sobre os mesmos fatos, ressalvado o direito de opção.
O recebimento da pensão especial, no entanto, não prejudica o recebimento de
eventuais

benefícios

de

natureza

previdenciária

e

assistencial

pelos

beneficiários.
Também se encontra previsto na Proposição em tela que o
Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e
dos Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da
pensão especial, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e
demais ajudas técnicas, bem como a realização de intervenções cirúrgicas e a
assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
O financiamento da pensão ficará a cargo do Tesouro Nacional,
que colocará à disposição do INSS, órgão que será responsável pelo
pagamento da pensão especial, à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da pensão que
ora se pretende instituir.
A pensão especial prevista no Projeto de Lei nº 10.547, de
2018, tem como objetivo indenizar as vítimas que têm sua capacidade laboral
comprometida pelos danos decorrentes da omissão do poder público na efetiva
fiscalização das embarcações que trafegam sem gaiolas nos motores.
Conforme nos informam os Autores da Proposição, o
escalpelamento é o arrancamento brusco da cabeleira humana juntamente com
o couro cabeludo, podendo haver, nos casos mais graves, exposição do crânio
subjacente. Esse acidente ocorre quando as vítimas, ao se aproximarem do
eixo do motor de um barco em funcionamento sem a obrigatória gaiola de
proteção, têm seus cabelos puxados e arrancados, totalmente ou em parte,
pelo eixo do motor. Segundo os Autores, na tentativa de se desvencilharem
das engrenagens, também podem ser arrancadas sobrancelhas, parte do rosto
e orelhas e até mesmo mamas, braços e pernas. Via de regra a maioria das
vítimas é de mulheres que vivem em condições socioeconômicas que não
permitem arcar com as despesas médicas necessárias para o tratamento das
sequelas físicas e emocionais do acidente, o que dificulta ou mesmo
impossibilita sua entrada ou permanência no mercado de trabalho.


4

Importante ressaltar que o benefício que se pretende instituir
não tem natureza previdenciária, mas sim indenizatória, decorrente da
responsabilidade civil do Estado. Trata-se de norma similar a outras já
aprovadas no Congresso Nacional que visam indenizar os portadores de
hanseníase e as pessoas com deficiência em virtude da “Síndrome da
Talidomida”.
Nesse ínterim, cabe destacar que a Lei nº 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional”, com alteração promovida em 2009, torna
obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
Ademais, estabelece a referida Lei que é obrigação do Estado e, mais
especificamente, da autoridade marítima, vistoriar as embarcações para
verificar o cumprimento dessa medida legal.
Sobre eventuais impactos orçamentários dessa medida,
julgamos importante destacar que os Autores, com base em informações
oriundas do Projeto Colabora2, relativas a setembro de 2017, estimam em 500
o número total de vítimas em nosso país. Ou seja, a pensão especial teria
mínimo impacto orçamentário.
Por último, estamos apresentando uma emenda para atualizar
o valor do benefício previsto no art. 1º do Projeto de Lei e torná-lo equivalente
ao valor do salário mínimo ora vigente. Os Autores não fixaram o valor da
pensão em um salário mínimo por conta do eventual questionamento sobre a
constitucionalidade da medida.
Pelo exposto, e tendo em vista o mérito da matéria, votamos
pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.547, de 2018, com a emenda em
anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada SILVIA CRISTINA
2

https://projetocolabora.com.br/saude/escalpelamento-um-drama-amazonico/


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Relatora
2019-6607

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 10.547, DE 2018

Prevê a concessão de pensão especial,
mensal, vitalícia e intransferível às vítimas
de escalpelamento provocado por volantes,
eixos ou partes moveis de motores de
embarcações.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 10.547, de 2018, a
seguinte redação:
“Art. 1º........................................................................................
§ 1º O valor da pensão especial corresponderá a R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais) mensais e será reajustado
nas mesmas datas e com base no mesmo índice de reajuste
dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
...................................................................................................”

Sala da Comissão,

de

Deputada SILVIA CRISTINA
Relatora

2019-6607

de 2019.