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Direito Garantido: Funcionamento de novos estabelecimentos
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  (Seg, 18 Dez 2017 16:50:00)
REPÓRTER: Todo estabelecimento novo, antes de iniciar as atividades, deve solicitar a inspeção ao órgão regional do Ministério do Trabalho, que emite o Certificado de Aprovação de Instalações, conhecido também como CAI. 
Quando não for possível realizar a inspeção prévia, a empresa poderá encaminhar ao Ministério do Trabalho uma declaração das instalações do estabelecimento novo, que deve seguir o modelo disponível na NR.
A empresa precisa comunicar e solicitar a aprovação quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e nos equipamentos do ambiente. O envio dos projetos de construção é opcional.
A Norma Regulamentadora explica ainda que as regras constituem os elementos capazes de assegurar que o novo empreendimento inicie as atividades livre de riscos de acidentes e de doenças do trabalho. E caso não sejam atendidos os critérios de inspeção, o estabelecimento está impedido de funcionar.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Liamara Mendes
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