EMENDA DE PLENÁRIO

Altera-se o Projeto de Lei para dar nova redação ao art. 1º e
inserir os seguintes arts. 8º-A e 8º-B:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Regime Extraordinário e
Temporário de Autorização e flexibilização de regras e normas
técnicas e operacionais, relativizando as exigências previstas
na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
185, de 22 de outubro de 2001, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto
de 2015, além de demais normas técnicas da ANVISA para a
fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares
durante o período em perdurar o estado de pandemia do
COVID-19, bem como altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
obrigar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório
de patentes relativas a ventiladores pulmonares e seus
componentes.”
“Art. 8º-A O art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, é
acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se para § 1º o
parágrafo único deste artigo:

Apresentação: 21/05/2020 15:29

EMP n.13/0

*CD208681232700*

Dispõe sobre a flexibilização de regras
e
normas
técnicas
e
operacionais
relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro
de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
40, de 26 de agosto de 2015, bem como
demais normas técnicas da ANVISA para
fabricação e comercialização de ventiladores
pulmonares durante o período da pandemia
do COVID-19.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.294, DE 2020


§
1º .....................................................................................

EMP n.13/0

“Art.
71. .....................................................................................
...

Apresentação: 21/05/2020 15:29

2

§ 2º Lei federal poderá determinar o licenciamento
compulsório
de
patentes
imprescindíveis
ao
enfrentamento de emergências e calamidades públicas
nacionais.”.’”

‘Art. 7º-A As patentes relativas a ventiladores pulmonares
e
seus
componentes
serão
compulsoriamente
licenciadas pelo prazo de 1 (um) ano, facultada a
prorrogação por ato do Poder Executivo.’”

JUSTIFICAÇÃO
A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19
tem sido associada, no Brasil, ao protagonismo do Poder Legislativo. Diversas
medidas têm sido propostas e aprovadas para mitigar os efeitos econômicos e
sociais da pandemia no País, muitas vezes, infelizmente, como resposta à
inação do Governo Federal.
Entre os principais exemplos de medidas do Congresso
Nacional está o auxílio emergencial de R$ 600,00, que foi de iniciativa
parlamentar, mas também são encontradas diversas iniciativas destinadas a
alterar a regulação sobre atividades econômicas essenciais, para agilizar ou
restringir determinadas práticas.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 8º-B A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

flexibilização de normas sobre ventiladores pulmonares, que são equipamentos
médicos imprescindíveis para o tratamento de doentes acometidos pela Covid19. Pode-se aproveitar o momento de discussão sobre o Projeto para definir
medidas relevantes para facilitar o acesso a esses equipamentos.
O licenciamento compulsório é decisivo para facilitar e baratear
o acesso a determinados produtos protegidos por patentes. A Lei de

*CD208681232700*

No caso do Projeto de Lei nº 2.294, de 2020, discute-se a


71, o licenciamento compulsório nas hipóteses de emergência nacional ou por
interesse público.
Sugerimos emenda de Plenário para alterar a Lei nº 9.279, de

EMP n.13/0

Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, já prevê, no art.

Apresentação: 21/05/2020 15:29

3

14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar
pelo período de um ano o licenciamento compulsório de patentes relativas a
ventiladores pulmonares e seus componentes.
Assim, julgamos importante modificar o art. 71 da Lei nº 9.279,
de 14 de maio de 1996, para prever que Lei federal poderá determinar o

Na pandemia atual, propomos inclusão de art. 7º-A na Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar que as patentes relativas a
ventiladores pulmonares e seus componentes sejam compulsoriamente
licenciadas pelo prazo de um ano, facultada a prorrogação por ato do Poder
Executivo.
Solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante emenda, que obriga pelo prazo de um ano o licenciamento
compulsório de patentes relativas a ventiladores pulmonares e seus
componentes.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY
2020-4196

de 2020.

*CD208681232700*

emergências e calamidades públicas nacionais.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

licenciamento compulsório de patentes imprescindíveis ao enfrentamento de