“§3°. Será obrigatório, por parte do sindico ou administrador, a comunicação
aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica
e familiar contra a mulher nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos.
§4. O descumprimento do disposto no §3, sujeita o condomínio as seguintes
penalidades.
I – Advertência, quando da primeira autuação da infração.
II – Multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 a R$
10.000,00.”

JUSTIFICAÇÃO
No intuito de amenizar os números de violência doméstica no país, a
obrigatoriedade na comunicação por parte dos síndicos ou administradores dos
condôminos residências podem ser de certa forma um ponto de apoio para evitar o
crescimento desse tipo de crime.
Diante de tais fatos, estamos apresentados esta emenda para
garantir objetividade no projeto de lei.
Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.1/0

*CD208362603400*

Acrescente-se, o parágrafo 3° ao artigo 3º, o seguinte dispositivo ao
Projeto de Lei nº 1.291, de abril 2020

Apresentação: 14/05/2020 09:45

“Assegura medidas de combate e
prevenção à violência doméstica previstas na Lei
11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha - e no Código Penal durante a vigência da
Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou
durante a declaração de estado de emergência
de caráter humanitário e sanitário em território
nacional”

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE ABRIL 2020.