Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do
Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro"

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Transito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, na forma como se
segue:

“Art.
147.
..................................................................................
..................................................................................................
§2º............................................................................................
III – exame médico pericial de aptidão física e mental será
realizado por profissional médico especialista em medicina
de tráfego e a avaliação psicológica será realizada por
profissional psicólogo especialista em psicologia de trânsito,
conforme regulamentação dos respectivos Conselhos
profissionais.

JUSTIFICAÇÃO
Os altos índices de acidentes de trânsito podem ser diminuídos através de uma
boa avaliação pericial inicial da saúde do condutor ou candidato à primeira habilitação
de transito, se realizada por profissional médico e psicólogo especialista em trânsito,
conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina no último dia 19/09/2019.
Considera-se que outros profissionais não detém o conhecimento específico
para o melhor exercício da função, oferecendo riscos à integridade do paciente e ao
trânsito.
Conforme divulgado pelo Conselho Federal de Psicologia, a título de exemplo1:
1

https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2016/08/CFP_Livro_PsicologiaTrafego_web12set16-2.pdf


“Com a necessidade de normatização e qualificação de procedimentos
relacionados à prática da avaliação psicológica de candidatos à Carteira
Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores, o Conselho
Federal de Psicologia (CFP) instituiu a Resolução 016/2002, acerca do
trabalho do Psicólogo nessa área. Em 2 de março de 2010, a Assembléia
Geral da Organização das Nações Unidas declarou a década 2011 – 2020 a
“Década de Ação para Segurança Viária. (...) A declaração tende a
incentivar a produção de conhecimentos e criação de políticas públicas em
relação ao trânsito, bem como, a ampliação da Psicologia do Tráfego:
Características e desafios no contexto do MERCOSUL atuação dos
psicólogos desta área que têm como foco o comportamento, principal
causador de acidentes de trânsito. O CFP apresentou junto a 2ª
Conferência de Alto Nível sobre Segurança Transito, auspiciada pela ONU,
em 2015, o seminário Proposição de Indicadores Comportamentais de
Segurança e os seus Impactos na Avaliação Psicológica para o Trânsito
com a reunião de participantes nacionais e internacionais para a
discussão e proposição de ações técnicas cientificas da psicologia do
transito.”

Já a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) apresentaram ao
corpo de conselheiros federais dados e informações alarmantes sobre a segurança no
trânsito do País. Segundo esses associados, a apresentação, pelo Poder Executivo, de
projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro pode contribuir uma maior
insegurança no transito do país.
Segundo os representantes da Abramet, uma das preocupações é a proposta
de alteração dos locais de realização dos exames de aptidão física e mental. Segundo a
proposta eles passarão a ser realizados na rede pública ou em consultórios
particulares, não mais em clínicas credenciadas pelos Departamentos de Trânsito
(Detran). Consideram que2:
“Ao longo dos anos, padronizamos as condutas na avaliação médica para
habilitação de motoristas, a partir de conceitos e bases científicas, além de
consensos aprovados internacionalmente. Por meio delas, os médicos da
Medicina de Tráfego que realizam esses Exames têm a oportunidade de
promover a saúde e a segurança no trânsito”, destacou o presidente da
Abramet, Juarez Molinari.”

“Medicina de tráfego– Reconhecida como especialidade médica desde 1994
(Resolução CFM nº 1.402/94), a Medicina de Tráfego busca estudar as causas e meios
de prevenção dos acidentes de trânsito. Nos últimos anos, tem se destacado na
colaboração com o Poder Público na construção de normas que protejam a saúde e
garantam a mobilidade saudável e sustentável.”

2

https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28298:2019-06-14-17-2606&catid=3


Diante dessas informações, fica claro que não podemos regredir no combate à
prevenção aos altos índices de acidentes de trânsito. Profissionais dedicados vem se
especializando em tráfego há anos, trabalhado ativamente com subsídios técnicos para
a elaboração do ordenamento legal e modificação do comportamento do usuário do
sistema de circulação viária.
Foi graças ao trabalho e o alto grau de estudos e pesquisas realizadas pela
Abramet, por exemplo, que se elaborou a diretriz ‘Alcoolemia e direção veicular
segura’, uma das bases para a aprovação da chamada Lei Seca”.
Conto com o compromisso de todos os membros desta Comissão com o
transito seguro e com a manutenção de vidas para evitarmos este retrocesso.

Sala das Reuniões, 01 de outubro de 2019

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POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal - PDT/RS