Ofício nº 1.373 (SF)                                          Brasília, em 12 de dezembro de 2017. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2017 (PL nº 9.247, de 2017, 
nessa Casa), que “Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da 
Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do 
Patrimônio de Referência”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc17-162 
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara     nº 
162, de 2017 (PL nº 9.247, de 2017, na Casa de 
origem), que “Autoriza o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa 
Econômica Federal instrumento de dívida para 
enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de 
Referência”. 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 3 do Relator) 
Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica 
Federal instrumento de dívida para 
enquadramento no nível 1 do Patrimônio de 
Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da 
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para 
atribuir ao Conselho Curador do FGTS 
competência para autorizar e definir as 
condições financeiras e contratuais a serem 
observadas na aplicação de recursos do FGTS 
em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa 
Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da 
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para 
atribuir à Caixa Econômica Federal a 
corresponsabilidade pela execução do trabalho 
técnico e social pós-ocupação dos 
empreendimentos implantados no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 1 do Relator) 
 
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo: 
“Art. O art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso XIV: 
„Art. 5º .............................................................................. 
........................................................................................... 
XIV – autorizar e definir as condições financeiras e 
contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do 
FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa 
Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e 
em atos editados pelo Conselho Monetário Nacional.‟ 
(NR)” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 2 do Relator) 
 
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo: 
“Art. O § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
„Art. 3º .............................................................................. 
........................................................................................... 
§ 5º Os Estados, Municípios e Distrito Federal que 
aderirem ao PMCMV e a Caixa Econômica Federal serão 
responsáveis pela execução do trabalho técnico e social 
pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma 
estabelecida em termo de adesão a ser definido em 
regulamento. 
...............................................................................‟ (NR)” 
 
 
Senado Federal, em 12 de dezembro de 2017. 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc17-162 eme