COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o parágrafo único do art. 168, constante do § 1º do
Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo apresenta
importantes modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o
objetivo de modernizar a legislação de trânsito, já ultrapassada em alguns
pontos, após mais de vinte anos de sua edição.
Uma dessas importantes alterações traz para o texto do CTB a
obrigatoriedade de transportar crianças em dispositivos adequados de
retenção, norma que até então constava apenas em resolução do Conselho
Nacional de Trânsito. Essa evolução legislativa, entretanto, se vê frustrada com
a introdução do parágrafo único no art. 168, que transforma em simples
advertência a penalidade de multa pelo transporte de crianças de forma
indevida.
Entendemos que tal pretensão legislativa é um grande
retrocesso, pois a penalidade de advertência é pena muito leve para a atitude
extremamente grave de transportar os menores sem as condições de
segurança adequadas. Sabe-se que as crianças são os usuários mais frágeis


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do trânsito e, por isso, merecem ainda maior cuidado ao serem transportadas.
O afrouxamento da penalidade pode levar ao descuido dos responsáveis e ao
aumento dos índices de mortalidade e morbidade das crianças no trânsito.
Não se pode concordar, portanto, com a mudança proposta
pelo projeto do Poder Executivo, razão pela qual estamos propondo a
supressão do dispositivo no projeto de lei.

Sala da Comissão, em 01 de outubro de 2019.

Deputado CÁSSIO ANDRADE
PSB-PA