 
REQUERIMENTO Nº, DE 2019. 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo que, no âmbito de sua 
competência supletiva, o Ministério da Economia, 
solicite ao Banco Central tomada de ação para 
coibir a prática de ilícitos apoiados pela atual 
estrutura de fiscalização do sistema financeiro 
nacional. 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que, no âmbito de sua competência 
supletiva, o Ministério da Economia, solicite ao Banco Central tomada de ação 
para coibir a prática de ilícitos apoiados pela atual estrutura de fiscalização do 
sistema financeiro nacional. 
 
 
 
Sala das Sessões, em 10 de Setembro de 2019. 
 
 
Capitão Alberto Neto 
Deputado Federal 
Republicanos/AM 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere que, no âmbito de sua competência 
supletiva, o Ministro da Economia Senhor Paulo 
Guedes, solicite ao Banco Central tomada de ação 
para coibir a prática de ilícitos apoiados pela atual 
estrutura de fiscalização do sistema financeiro 
nacional.  
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia: 
Ante o exposto, Senhor  Ministro, ao passo que o saudamos, 
estamos certos de que o mérito da sugestão ora apresentada haverá de receber 
atenção especial desse Ministério no sentido de promover a sua implementação, 
motivo que nos incita a pedir-lhe que nos encaminhe expedientes referentes às ações 
provenientes desta Indicação. 
As cédulas de dinheiro acabam por se tornar uma alternativa fácil 
para apoio a crimes econômicos.  A evasão de divisas, a ocultação de patrimônio e a 
lavagem de dinheiro são práticas corriqueiras que utilizam cédulas para atividades que 
lesam os cofres públicos, diminuem a arrecadação e aumentam a pressão cambial, 
desvalorizando a moeda nacional.  Sem uma efetiva ação do Estado, as práticas 
criminosas são facilitadas e somente descobertas com o uso de um grande aparato de 
investigação. 
Após as operações de combate à corrupção, mais notoriamente 
representada pela operação lava-jato, transgressores do ordenamento jurídico 
intensificaram as atividades para aumento da liquidez de seu patrimônio ilícito, na 
maioria das vezes recorrendo ao uso de cédulas. Ao longo dos últimos anos de 
operação e da história recente, não foram pontuais as apreensões de grandes 
quantidades de moeda em espécie, seja em malas, apartamentos ou até nas peças 
íntimas de marginais, o que dá apenas um  pequena noção do problema.  Há também 
o problema do crime organizado que se utiliza da moeda em espécie como forma 
recorrente de liquidez de recursos. De forma semelhante, peças de alto valor 
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agregado, como peças de arte, joias e metais preciosos, também são utilizados como 
meio para o suporte a práticas criminosas. 
A anistia da internalização de divisas dadas no governo anterior 
trouxe o problema para dentro de nossa casa, sem a investigação da evasão ou 
origem ilícita de recursos, o que por si só foi uma flagrante aberração. No entanto, há 
uma grande possibilidade de que os crimes estejam ainda sendo praticados já que não 
há rastreabilidade dos recursos e movimentações físicas de moeda, principalmente 
pelo uso de dinheiro em espécie.  
De certo que algumas medidas necessárias à prevenção dos 
problemas apresentam custos consideráveis que podem ser suprimidos dela 
arrecadação de impostos para a adequação dos patrimônios atualmente fora do radar 
do Estado. Ademais, coibir os crimes financeiros é coibir qualquer prática criminosa 
organizada que visa o lucro. 
Neste sentido, indico a necessidade da imediata tomada de ação 
para coibir a prática de ilícitos apoiados pela atual estrutura de fiscalização do sistema 
financeiro nacional, que passam por: 
1. Troca das cédulas de 100 e 50 reais para futura inutilização das 
atuais notas em circulação e rastreabilidade de grandes quantias acumuladas. 
2. Cadastro de reservas em cédulas de real. 
3. Restrição da emissão de cédulas de valores menores a 50 reais 
enquanto a troca não for efetivada. 
4. Cadastro de indivíduos e empresas com reservas em dólar e 
demais moedas estrangeiras. 
5. Implementação de um controle aprimorado da circulação de 
moeda estrangeira, que necessita de melhor uso de cadastros, softwares, inteligência 
e ação policial para a repreensão de mercados paralelos aos sob controle do Estado. 
6. Cadastro de patrimônio em joias, obras de arte e metais preciosos 
e controle de transações, importações e exportações. 
                                Sala das Sessões, em 10 de Setembro de 2019. 
Capitão Alberto Neto 
Deputado Federal 
Republicanos/AM 
 
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