CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI Nº 4.063, DE 2019
Acrescenta artigo à Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre a
cláusula de não concorrência.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 36 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art.36.
........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º Na hipótese de uma empresa ou grupo de empresas que controlem
um terço ou mais de mercado relevante, e haja indícios das práticas
relacionadas neste artigo, será instaurado inquérito administrativo para
apuração de infrações à ordem econômica por parte desta empresa ou
grupo de empresas, sem prejuízo de outras ações de defesa da
concorrência.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa substituir a palavra “sempre” constante no
dispositivo pela expressão “Na hipótese”, acrescentando também a expressão
“e haja indícios das práticas relacionadas neste artigo,” para compatibilizá-la à
legislação vigente.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inicialmente, cumpre observar que o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça
com a missão de zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade
responsável,

no

âmbito

do

Poder

Executivo,

por

investigar

matéria

concorrencial.
Ainda, a Lei 12.529 de 2011, que “estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência” e, portanto, as atribuições do CADE, dispõe em seu
artigo 13, inciso III a competência da Superintendência-Geral promover em
face de indícios de infrações, o procedimento preparatório de inquérito
administrativo e o inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem
econômica.
Reforça ainda em seu inciso IV que cabe à Superintendência
“decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito
administrativo ou de seu procedimento preparatório”.
Portanto, a projeto que propõe a instauração do inquérito tão
somente por “predeterminação” em lei, desrespeita os critérios e competências
estabelecidas pela Lei Federal vigente que dispõe sobre o tema.
Além disso, imputa responsabilidade de infração ao sujeito passivo
sem que haja indícios materiais quando dispõe que “será instaurado para
apuração de infrações”, exercendo o poder investigativo sem o procedimento
antecedente suficiente para sua instauração, gerando insegurança jurídica.
Desta forma, a palavra “sempre” remete a condicional que, toda
empresa ou grupo com mercado relevante necessariamente cometeu infrações
à ordem econômica, o que fere o princípio da imparcialidade e individualidade
da investigação.

Sala das Comissões,

de setembro de 2019.

Deputado Lucas Vergílio
SD/GO