CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001

EMENDA MODIFICATIVA Nº

O art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 maio de 2017, alterado pelo
art. 13 do substitutivo do relator passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13........................................
..................................................................
Art. 8º ...........................................................................
.........................................................................................
XIII – a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de impostos que
implique redução da arrecadação.
....................................................................................”


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo apresentado pelo relator buscou garantir os ajustes fiscais
dos governos locais e, para tanto propôs não permitir redução de alíquotas ou
base de cálculo de tributos que impliquem em redução de arrecadação.
A presente emenda tem como objetivo alterar tal dispositivo de forma a
prever que esta limitação de aplique somente a impostos, que são a principal
fonte de receita dos Estados.
Da forma que se propões, restará alguma flexibilidade para os Estados
alterarem alíquotas ou a base de cálculo de taxas, que também são tributos, mas
representam parcela muito pequena da arrecadação estadual e está muito
relacionada ao financiamento dos serviços prestados pelo Estado à população.
Como o próprio formato de prestação de serviços públicos tem se alterado, não
faz sentido retirar toda e qualquer flexibilidade na instituição de taxas pelos
governos estaduais, pois isso significaria em alguns casos problemas até de
legitimidade na cobrança de tais tributos.
Assim, é com este objetivo que se solicita o apoio dos nobres pares na
aprovação desta emenda.

Sala das Sessões,

de

Deputado JOSÉ NELTO
PODE/GO

de 2020