EMP n.24/0

Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de
2020, para garantir o acesso a vacinas a todos
os caminhoneiros e profissionais responsáveis
pelos transportes de cargas durante o período
de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.

Apresentação: 31/03/2021 11:37 - PLEN
EMP 24 => PL 1011/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.011, DE 2020

“Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

“Art.13.................................................................
............................................................................
§ 1º-A As pessoas com deficiência, os profissionais de
saúde e funcionários que trabalham em ambiente
hospitalar, as pessoas idosas, os servidores que integram
os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição
Federal, as pessoas com doenças crônicas, os indígenas,
os caminhoneiros e demais motoristas de transporte
rodoviário de cargas, todos os profissionais do
Transporte Aquaviário, que trabalham com
transporte de cargas e de Passageiros, os
trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de
passageiros deverão ser imunizados com prioridade em
relação aos demais grupos previstos no Plano Nacional
de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

.……………………………………………” (NR)”

Sala das Sessões, em 31 de março de 2021.

*CD215792150600*

Dá-se a seguinte redação ao §1º-A, do art. 13 da Lei 14.124/2021,
acrescentado pelo art. 1º do substitutivo da relatora ao Projeto de Lei
1011/2020:

Documento eletrônico assinado por Sidney Leite (PSD/AM), através do ponto SDR_56043,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______


Ressalta-se que esses profissionais já estão contemplados na prioridade de
vacinação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid19, elaborado pelo Ministério da Saúde. No entanto, é necessário e
imprescindível a antecipação desses profissionais no Plano de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid19.

Em virtude do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.

Sidney Leite
Deputado Federal/PSD-AM

EMP n.24/0

*CD215792150600*

Conforme o substitutivo ao PL nº 1.011/2020 determina, a inclusão se dará no
rol de prioridades contemplados pela Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021,
que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e
de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da
informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de
treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Apresentação: 31/03/2021 11:37 - PLEN
EMP 24 => PL 1011/2020

A presente emenda tem como objetivo incluir os profissionais do Transporte
Aquaviário, que trabalham com transporte de Cargas e de Passageiros na
prioridade de vacinação contra a COVID-19. Da mesma forma que o PL
1011/2020 antecipa de forma justa a vacinação dos Caminhoneiros do Brasil,
pretendemos incluir os “Caminhoneiros” Aquaviários do País, que diariamente
cumprem com seus trabalhos de transportar pessoas e cargas pelas águas.

Documento eletrônico assinado por Sidney Leite (PSD/AM), através do ponto SDR_56043,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA