COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE
ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº
5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973" (REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.890A, DE 1961 E DA LEI Nº 10.848, DE 2004)

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – PV/SP)

Acrescente-se, onde couber, artigos ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018,
enumerando os demais, com a seguinte redação:
Art XX. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O Poder Concedente homologará o lastro de geração de cada
empreendimento, definido como a sua contribuição ao provimento de
confiabilidade sistêmica, bem como a relação dos novos empreendimentos de
geração que integrarão, a título de referência, os processos licitatórios de
contratação de lastro, conforme regulamento.
“Art. 3º-C O poder concedente realizará, a partir de 2019, diretamente ou
indiretamente, licitação para contratação de lastro de geração associado ao
provimento de confiabilidade sistêmica necessária ao atendimento do mercado
nacional de energia elétrica.


§ 1º O poder concedente deverá prever a forma, os prazos e as condições da
contratação de que trata o caput e as diretrizes para a realização das licitações.
§ 2º O poder concedente deverá estabelecer regra explícita para definição da
capacidade a ser contratada para o sistema, conforme regulamento.
§ 3º Os custos da contratação de que trata o caput serão pagos por meio de
encargo tarifário para essa finalidade alocado ao segmento consumo, conforme
regulamento.
§ 4º A contratação regulada de que trata o art. 2º deverá informar, a partir da
publicação desta lei, o valor em separado do lastro de geração.
§5º Para os contratos firmados antes da publicação desta Lei, considerar-se-á
que o detentor do direito sobre o lastro de geração é o comprador de contratos
bilaterais de compra e venda de energia, devendo o Poder Concedente
estabelecer mecanismo que permita a alocação da remuneração do lastro de
geração ao referido comprador do contrato de compra e venda de energia.”
Art. XX. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A adequação do suprimento, definida como a existência de um parque gerador
compatível par o atendimento da demanda futura por eletricidade, é uma questão
fundamental dos setores elétricos, em decorrência das características intrínsecas desta
indústria capital intensiva e com de longo tempo de maturação de investimentos.
No Brasil, a segurança do suprimento de energia elétrica é baseada em dois
princípios. O primeiro assegura que todo o consumo deva estar integralmente respaldado
por contratos, ao passo que o segundo define que todo contrato deve estar respaldado
por garantia física de geração.
Essa concepção, na verdade, mistura dois conceitos: a garantia de suprimento
(lastro), que é um bem coletivo, e a contratação de energia, que é um mecanismo de
garantia financeira estabelecido entre partes para proteção a variações no preço da
energia. No modelo atual, a gerência centralizada da contratação de adequabilidade
implica na gerência centralizada da contratação de hedge para riscos de mercado, o que
gera distorções e crises de papel.
A separação entre a contratação de lastro e energia é fundamental para que a
abertura do mercado de energia elétrica no Brasil ocorra de forma sustentável, amplie a
liquidez, evite crises de papel e permita o desenvolvimento de produtos financeiros, o
que facilita o financiamento da expansão da oferta. Além disso, a proposta equaciona os


custos da expansão do sistema entre consumidores cativos e livres e reduz a indexação
de longo prazo no setor elétrico, auxiliando o controle da inflação e em benefício dos
consumidores de energia no longo prazo.
A proposta apresentada torna menos complicado nosso modelo comercial,
assegurando a expansão do sistema de forma competitiva e permitindo uma participação
mais equitativa do mercado livre na segurança de suprimento, um maior leque de opções
contratuais para os consumidores e a redução dos riscos para as distribuidoras.
A presente emenda visa assegurar a abertura sustentável do mercado de
energia elétrica brasileiro por meio da separação de lastro e energia em 2019, permitindo
a discussão do modelo de transição em 2018. A medida garante a correta alocação de
riscos entre os agentes, aprimorando a segurança, transparência e eficiência do setor.
A separação entre a contratação de energia e lastro gera incentivos à expansão
adequada do sistema, com a realização de leilões centralizados para o produto lastro,
com contratos de longo prazo, e a energia sendo comercializada em contratos bilaterais
possivelmente sustentados por leilões facilitadores. A contratação de lastro longo prazo
reduz a volatilidade da receita do gerador e, consequentemente, o custo de capital.
Dentro do mecanismo proposto, em respeito aos contratos vigentes, deve-se
considerar também que o comprador da energia adquirida em contrato firmado
anteriormente à publicação desta lei, denominado contrato legado, caso seja outro
gerador ou comercializador, e que não tenha vendido esta energia por meio de contratos,
teria o direito de ofertar o lastro originado no gerador em leilão, ou seja, deveria ser
reservado ao comprador de contrato legado o direito de ofertar o lastro de geração nos
leilões.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2018.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
PV/SP