EMENDA DE PLENÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte
–
PRONAMPE,
para
o
desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios.

EMENDA Nº

Inclua-se o seguinte artigo no Projeto de Lei:
“Art. Nas operações associadas ao PRONAMPE, fica
autorizado que as microempresas possam contrair e pagar
empréstimos com auxílio de instituições de pagamento, de
acordo com o disposto na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, nas normas do Banco Central e nas diretrizes do
Conselho Monetário Nacional.
§1º. Fica vedada a cobrança de taxas ou encargos pelas
instituições de pagamento para a concessão dos empréstimos.
§2º. O pagamento de que trata o caput não pode exceder o
valor de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal destas
empresas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 1.282, de 2020, avança
em aspectos importantes do estímulo às microempresas e empresas de
pequeno porte. Sugerimos alguns aprimoramentos ao Projeto, para torná-lo,
em

nossa

opinião,

mais

efetivo

na

expansão

do

crédito

a

esses

empreendimentos.
A possibilidade adicional de que empresas menores possam
contrair e pagar empréstimos com o auxílio de instituições de pagamento


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(como são operadoras de maquininhas), caso tenham interesse, torna-se
fundamental para ampliar o acesso ao Programa. Assim, garantimos que
microempresas possam estar contempladas.
É necessário também garantir que este serviço não represente encargos
extras para os tomadores de empréstimos ou para a União. Por fim, devemos
estabelecer que o pagamento por meio de instituições de pagamento não
exceda 30% do faturamento mensal destas empresas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para
essas importantes alterações no Projeto.

Sala da Comissão, em

de

FELIPE RIGONI
Deputado Federal
PSB/ES

de 2020.