PL 1006/2020

EMENDA nº

Inclua-se onde couber:

Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos,
destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias
e sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil assim definidas nos termos do
art. 2º. da Lei 13.019/2014, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de
pagamento de folha salarial de seus empregados.

Inclua-se ao artigo 2° da MP 944/2020 o seguinte parágrafo:
“ Art. 2º.
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
.
§ 6º Poderão acessar as linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a
Empregos organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, assim definidas no art. 2º.
da Lei 13.019/2014, que tenham receita bruta anual inferior ao limite estipulado no
caput.”

JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados da pesquisa “Perfil das Organizações da Sociedade Civil no
Brasil”, organizada pelo IPEA, existem mais de 800 mil organizações da sociedade civil
(OSC) ativas no país e empregam quase 3 milhões de pessoas com vínculos formais de
emprego. Este total, em dezembro de 2015, equivalia a 3% da população ocupada do país
e a 9% do total de pessoas empregadas no setor privado com carteira assinada1.
O estudo vai adiante e faz uma análise do porte das OSC. A primeira informação
relevante é que 83% das OSC não apresentam trabalhadores com vínculos formais; outras

1

Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil, IPEA. P. 21./22. Disponível em:
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180607_livro_perfil_das_organizacoes
_da_sociedade_civil_no_brasil.pdf


7% delas têm até dois vínculos e 5% possuem de 3 a 9 funcionários. Trata-se, portanto,
de um universo que abrange em grande parte micro-organizações.
Estima-se, ainda, que cerca de 458.000 Organizações da Sociedade Civil possuem
receita bruta anual inferior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil)2. A pesquisa
realizada pela FASFIL considera um universo de 526.841 e desta maneira, a pesquisa
aponta que 87% das OSC possuem receita bruta inferior ao montante referido.
Com a disseminação do novo coronavirus e a adoção de medidas de garantias às
empresas para manutenção de empregos, faz-se necessário, além da inclusão das OSC no
Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a garantia da possibilidade de acesso por
pequenas organizações da sociedade civil, as quais sofrem diariamente com os impactos
da pandemia. Muitas delas, inclusive, seguem atuando nas ações de resposta no combate
ao COVID-19 e ainda não estão contempladas pelos programas de subsídios emergenciais
do Governo e correm sério risco de descontinuidade de suas atividades.
Sala das sessões,

Deputado AFONSO FLORENCE

2

A pesquisa realizada pela FASFIL em 2016 considera o número total de OSC na razão de 240 mil. Desta
maneira, a pesquisa aponta que 90% das OSC possuem receita bruta inferior a R$ 360.000,00.