Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 108, de 2003 – Complementar (nº 224, de
2001 - Complementar, na Casa de origem) que
“dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei
Complementar nº 91, de 22 de dezembro de
1997, que dispõe sobre a fixação dos
coeficientes de distribuição dos recursos do
Fundo de Participação dos Municípios.”
Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 1 - CAE)
Suprima-se do art. 2º do Projeto a seguinte expressão: “produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2002”.
Senado Federal, em 8 de junho de 2004
Senador Paulo Paim
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
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gab/plc03-108