Acrescente-se o seguinte artigo ao Substitutivo apresentado ao PL
nº 1.444, de 2020:
“Art. X. Nenhum dos recursos especificados no projeto a ser
aprovado poderá ser aplicado em equipamentos, serviços ou
atividades que envolvam, direta ou indiretamente, o aborto
provocado. ”

JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda tem como principal objetivo deixar claro e
transparente à sociedade brasileira que o projeto em analise não permite
direcionar fundos e recursos a pratica do aborto. O atual governo adota uma
politica a favor da vida, não fazendo distinções entre a vida humana antes e
depois do nascimento, segundo o já estabelecido na Declaração das Nações
Unidas das crianças, na qual se reconhece que ‘’a criança, em razão de sua

EMP n.13/0

*CD206169666700*

Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do Projeto
de Lei nº 1.444, de 2020 (e apensos), o qual
“estabelece medidas excepcionais de proteção à
mulher e dependentes em situação de violência
doméstica e familiar durante a emergência de
saúde pública decorrente da pandemia do
coronavírus (COVID-19).”

Apresentação: 09/07/2020 18:34 - PLEN
EMP 13 => PL 1444/2020

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA
RELATORA AO PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2020 (APENSADOS:
PROJETOS DE LEI Nºs 1.458, 1.930, 2.013, 2.762, 2.960, 3.223, E
3.423, DE 2020
(Do Sr. Deputado Daniel Silveira)

Documento eletrônico assinado por Daniel Silveira (PSL/RJ), através do ponto SDR_56295,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA PSL - RJ


incluindo

a

adequada

proteção

legal,

tanto

antes

como

depois

do

nascimento’’

EMP n.13/0

imaturidade física e mental, necessita de salvaguardas e cuidados especiais,

Apresentação: 09/07/2020 18:34 - PLEN
EMP 13 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA PSL - RJ

Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico pátrio tem
o aborto como crime, uma vez que o direito à vida é preceituado, em nossa

bancadas que militam pelas “causas da mulher” –, como se representasse
um legítimo direito, o que está longe de ser, afinal, aborto é assassinato.
Tendo em vista o acima exposto, solicito aos nobres pares que
apoiem a iniciativa, que busca que o direito a vida seja preservado.

Sala das sessões, 9 de julho de 2020.

Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ)

*CD206169666700*

introduzida, mesmo que “a conta-gotas” – o que parece ser a tendência das

Documento eletrônico assinado por Daniel Silveira (PSL/RJ), através do ponto SDR_56295,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Lei Maior, como inviolável, não se pode aceitar que tão nefasta prática seja