Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Dê-se ao art. 5º do Substitutivo apresentado ao PLP 149/2019, a seguinte redação:

“Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão, no exercício de 2020, limite
equivalente a 8% (oito por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2019 do
respectivo ente para contratação de operações de crédito com e sem garantia da União
para:
.............................................................................................................................................
............................................................................................”(NR)
Sala das Sessões, em

de

de 2020

Deputado BALEIA ROSSI
Líder do MDB e Vice-Líder do Bloco PP/PL/PSD/MDB....