COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2019

Altera os artigos 429 e 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a
fim de dispor sobre a contratação de
aprendizes pelos empreendimentos da
agricultura familiar.
Autor: Deputado CÉLIO MOURA
Relatora: Deputada ERIKA KOKAY

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 471, de 2019, de autoria do Deputado Célio
Moura, altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT),

a

fim

de

dispor

sobre

a

contratação

de

aprendizes

pelos

empreendimentos da agricultura familiar.
A proposição, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões
e em regime de tramitação ordinária, foi distribuída à Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP), para análise de mérito, e à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para apreciação
quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.
Designada relatora na CTASP, não foram apresentadas
emendas no prazo regimental.
É o relatório.


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II - VOTO DA RELATORA
O projeto em análise objetiva alterar o artigo 429 da
Consolidação

das

Leis

do

Trabalho

(CLT),

para

permitir

que

os

empreendimentos da agricultura familiar, para fins de cumprimento da cota de
aprendizagem, matriculem os aprendizes em Escolas Família Agrícola que
ofereçam cursos de educação profissional no modelo de formação por
alternância, o que pressupõe a realização do curso, em parte, na escola e, em
parte, nos empreendimentos da agricultura familiar.
Além disso, busca alterar o artigo 430 da CLT, incluindo as
Escolas Família Agrícola entre as entidades qualificadas para oferecer os
cursos de aprendizagem.
Como bem destaca o autor na justificação do projeto, trata-se
de importante forma de estimular o trabalho e o aprendizado dos jovens no
campo e, assim, preservar sua permanência na zona rural.
Nessa mesma linha, recebemos da Confederação Nacional dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
documento em que manifesta sua opinião favorável ao projeto. Mas sugere a
inclusão, no rol de entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica previsto no artigo 430 da CLT, das Casas Familiares Rurais, tendo
em vista que estas entidades utilizam o método de formação por alternância, tal
como as Escolas Família Agrícola.
As propostas são meritórias, uma vez que ampliam as
possibilidades de desenvolvimento da aprendizagem no campo, conferindo aos
jovens essa importante oportunidade de conciliar o ingresso no mercado de
trabalho com o aprendizado e estimula sua permanência na zona rural.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação da matéria. Contudo,
são necessários alguns aperfeiçoamentos, motivo pelo qual apresentamos
duas emendas, com os seguintes objetivos:
1) acrescentar incisos ao art. 430, para incluir, no rol de
entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, as Casas
Familiares Rurais, como sugeriu a CONTAG, e as entidades de prática


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desportiva, as quais constam atualmente no inciso III do artigo, mas não foram
consideradas no projeto;
2) tendo em vista as alterações referidas no item 1, modificar a
ementa do projeto.
Por fim, cumpre registrar que ainda notamos a necessidade de
renumeração dos parágrafos do art. 429, uma vez que o § 3º já foi
acrescentado pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019. Deixamos, no entanto,
de apresentar emenda nesse sentido, por ser a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) a comissão competente para adequação da
técnica legislativa.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
471, de 2019, com as duas emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

2019-13448

de 2019.


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2019

Altera os artigos 429 e 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a
fim de dispor sobre a contratação de
aprendizes pelos empreendimentos da
agricultura familiar.

EMENDA Nº
Acrescentem-se

os

seguintes

incisos

ao

art.

430

da

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de
Lei nº 471, de 2019:
“Art. 430. ......................................................................................
......................................................................................................
V – Escolas Família Agrícola e Casas Familiares Rurais.

VI - entidades de prática desportiva das diversas modalidades
filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de
Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
............................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

2019-13448

de 2019.


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PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2019

Altera os artigos 429 e 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a
fim de dispor sobre a contratação de
aprendizes pelos empreendimentos da
agricultura familiar.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei nº 471,
de 2019:

“Altera os artigos 429 e 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
para dispor sobre a contratação de
aprendizes pelos empreendimentos da
agricultura familiar e ampliar o rol de
entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica.”

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

2019-13448

de 2019.