EMENDA PLENÁRIO N°

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, onde couber os
seguintes artigos, renumerando-se os demais conforme necessário:

Art. Xº O art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ......................................................................................
....................................................................................................
§ 15. Equiparam-se às geradoras de que trata o inciso I e § 12
deste artigo as retransmissoras de televisão.
...........................................................................................”(NR)

Art. X: Fica revogado o § 21 do art. 32 da Lei no 12.485, de 12

EMP n.2/0

Apresentação: 21/09/2020 09:41 - PLEN
EMP 2 => PL 3320/2020

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, para autorizar, em caráter excepcional devido
à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas
do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de
fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que
especifica.

Documento eletrônico assinado por Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56347, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.320, DE 2020

*CD209064035700*

de setembro de 2011.


Com o advento da televisão digital, por melhor aproveitamento técnico.
Sendo assim, o Governo Federal publicou o decreto nº 10.401/2020 em 17 de
junho, alterando o regulamento dos serviços de retransmissão e de repetição
de Televisão trazendo o conceito de Canal de Rede. Assim, o número de canal
das emissoras seja o mesmo em diversas localidades para que o telespectador
tenha facilidade em acompanhar a emissora de preferência, ou seja, um
instrumento para priorizar a utilização de um mesmo canal já utilizado em
determinado estado ou no Distrito Federal. O Decreto dá prioridade ao uso do
mesmo canal na expansão do sinal de uma geradora por meio de autorização
de RTV. O Canal de Rede pode ser adotado por uma estação geradora e, no
mínimo, duas RTVs no mesmo estado ou DF; ou ainda três RTVs no mesmo
estado ou DF, pertencentes à mesma geradora.
Com isso, fica mais evidente a maior importância que as RTVs passam
a ter em todo o território nacional.
Diante disso, nada mais plausível que se dê às RTVs o mesmo
tratamento das geradoras, vez que são meros espelhos das mesmas com a
mesma numeração, inclusive. Não faz mais sentido os usuários do SeAC de
uma determinada localidade que tenham retransmissoras disponíveis não

EMP n.2/0

*CD209064035700*

Conforme o Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020,
regulamentando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, configura-se a
radiodifusão de sons e imagens como serviço essencial, sendo as
retransmissoras de televisão serviços destinados a retransmitir, de forma
simultânea ou não simultânea, os sinais de estação geradora de televisão para
a recepção livre e gratuita pelo público em geral e que compõe as chamadas
redes nacionais de televisão aberta. Desta forma, uma geradora de televisão
costuma integrar à sua rede um numero de retransmissoras que são essenciais
para fazer chegar o sinal das geradoras em localidades muitas vezes remotas.
Em outros casos, geradoras de localidades menores levam conteúdos para
praças maiores contribuindo decisivamente para a pluralidade da informação.

Apresentação: 21/09/2020 09:41 - PLEN
EMP 2 => PL 3320/2020

O Projeto de Lei (PL) no 3.320, de 2020, de autoria do Dep. Cezinha de
Madureira do PSD/SP altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para
autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação
das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado
pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço
de radiodifusão de sons e imagens. A Lei nº 12.485/2011 é a Lei do SeAC que
trata do serviço de televisão por assinatura e que traz como um de seus
princípios basilares o carregamento dos sinais da radiodifusão nos pacotes
básicos de televisão paga.

Documento eletrônico assinado por Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56347, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIÇÃO


de

Deputado Celso Russomanno

de 2020.

EMP n.2/0

Apresentação: 21/09/2020 09:41 - PLEN
EMP 2 => PL 3320/2020

*CD209064035700*

Sala das Sessões,

Documento eletrônico assinado por Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56347, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

poderem acessá-las pelos serviços de televisão de assinatura. A equiparação
que ora se propõe é meramente para fins de garantir o acesso plural aos
conteúdos, inclusive locais e regionais, nos termos do art. 221 do CR/88. A Lei
do SeAc inclusive já reconhecia parcialmente esse direito no seu § 21 do art.
32, mas apenas alcançando RTVs em localidades sem geradoras, o que
configura irrazoavel descriminação e violação ao principio da isonomia. RTVs e
Geradoras cumprem o mesmo objetivo de levar informação, entretenimento,
educação aos brasileiros, não sendo razoável que quem tenha a televisão paga
seja cerceado nesse acesso.


Acrescente-se ao Projeto de Lei
nº 3.320, de 2020, onde couber os
seguintes artigos, renumerando-se os
demais conforme necessário:

Assinaram eletronicamente o documento CD209064035700, nesta ordem:
1 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
4 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.2/0

(Do Sr. Celso Russomanno)

Apresentação: 21/09/2020 09:41 - PLEN
EMP 2 => PL 3320/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56347, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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