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Empresa de holding é absolvida de pagar contribuição sindical
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  (Qui, 03 Mar 2016 14:29:00)
  REPÓRTER: A PRP Administração e Participações foi absolvida de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais, a Fecomércio. Isso porque a Seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a empresa do pagamento. 
  O entendimento foi de que como ela é apenas holding de participação societária em outras entidades e não tem empregados, a maioria dos ministros concordou ser indevida a cobrança.
  Inicialmente, a PRP pediu a anulação do pagamento por entender que apenas os empregadores são obrigados a pagar a contribuição sindical, conforme previsto na CLT. A empresa mostrou a relação anual de informações sociais, a RAIS, para comprovar a ausência de empregados. 
  Em primeira instância, no entanto, o argumento da Fecomércio foi aceito baseado no artigo 579 da CLT que prevê que o único requisito para a cobrança é a participação em categoria econômica, não estando vinculada à existência de empregados. Mas o TRT de Minas Gerais reformou a sentença. Na visão do Regional, o termo empregadores no artigo 580 da CLT permite a interpretação de que apenas empresas com empregados estão sujeitas ao recolhimento da contribuição sindical. 
  Após a decisão, a Fecomércio recorreu ao TST. A Oitava Turma negou o pedido baseando-se na Súmula 333, que proíbe o recurso de revista em decisão baseada em iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal. A Federação recorreu novamente à SDI-1 e o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, aceitou o pedido por entender que o conceito de empregador deve ser interpretado em sentido amplo:
  SONORA: Aloysio Corrêa da Veiga – ministro do TST
  "Na realidade, o que eu entendi, é que todas as empresas, como estão enquadradas, não estão à margem do enquadramento sindical. Se estiver à margem de um enquadramento sindical, não há contribuição. Não estando à margem, há contribuição." 
  REPÓRTER: O ministro Vieira de Mello Filho apresentou voto divergente, negando o recurso da Fecomércio e absolvendo a empresa. Para ele, a PRP é holding pura e, por isso, não tem obrigação de recolher contribuições sindicais: 
  SONORA: Vieira de Mello Filho – ministro do TST
  "Nesse sentido, a cobrança de contribuições não pode se dissociar, divorciar dos princípios arrolados no artigo oitava da Constituição e na CLT. As entidades sindicais, quer econômica quer profissionais, não atuam de maneira apartada e com olhos voltados para si mesmas. Dessa forma, mostra-se sob o prima constitucional, a meu juízo, que não se pode falar na cobrança desse tributo de empresas que não atuem efetivamente no exercício de atividades econômicas, além disso não possuam empregados como holdings puras." 
  REPÓRTER: Por maioria de votos a SDI-1 acompanhou a divergência. Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte.
  Reportagem: Priscilla Peixoto        
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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