COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA
(Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.)
(do Sr. Chiquinho Brazão e outros)

Dê-se aos arts. 22 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 24 ou pela lei complementar a
que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado
filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentarse por idade quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos
de idade, se homem; e
II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição
previsto no inciso II do caput será acrescido em seis meses a
cada ano, até atingir dezessete anos.
§ 2º O requisito a que se refere o inciso I do caput será
reduzido em cinco anos, para ambos os sexos, para os
trabalhadores rurais a que se refere o inciso IV do § 7º do art.
201 da Constituição.
§ 3º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de dezessete anos de contribuição.
“Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado
ao Regime Geral de Previdência Social, após a data de


2

promulgação desta Emenda à Constituição, será aposentado
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco
anos de idade, se homem, e
II – dezessete anos de tempo de contribuição.
§ 1º O titular do cargo de professor de ambos os sexos poderá
se aposentar com cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher, e sessenta anos de idade, se homem, desde que
comprove trinta anos de contribuição, exclusivamente em
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de dezessete anos de contribuição.

JUSTIFICAÇÃO
De fato, reconhecemos que é imprescindível estabelecer uma
idade mínima de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social e
afastar a possibilidade do trabalhador se aposentar de forma precoce apenas
com a comprovação do tempo de contribuição.
Esse ponto é praticamente unânime entre os que defendem a
Reforma da Previdência. No entanto, julgamos que os atuais 65 anos de idade,
no caso do homem, e 60 anos, para a mulher, já é uma idade mínima bem
razoável para assegurar o direito à aposentadoria. Certamente, a partir desta
idade há um declínio intenso na produtividade e o esforço para manter-se na
ativa acaba por prejudicar a saúde do trabalhador.
Por essa razão, defendemos que seja mantida a extinção da
aposentadoria por tempo de contribuição, assegurando esse benefício apenas
como regra de transição, e que seja exigida idade mínima para se aposentar
em qualquer hipótese, mas julgamos adequado que a idade mínima da mulher
seja mantida em 60 anos de idade e não seja elevada para 62 anos de idade
como proposto art. 24 da PEC. Para promover essa alteração, são necessários
ajustes tanto no art. 24 que trata da regra de aposentadoria que irá vigorar para
os novos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social – RGPS até
que lei complementar implemente novas regras (aposentadoria transitória do


3

RGPS), bem como no art. 22 que trata da regra de transição da aposentadoria
por idade.
No art. 22 que trata da regra de transição da aposentadoria por
idade, foi necessário suprimir o §1º que trata da elevação da idade da mulher
dos 60 para 62 anos e, como consequência, a renumeração dos parágrafos
seguintes.
Por fim, julgamos que os 20 anos de contribuição exigidos é um
tempo muito elevado para um país com elevado índice de informalidade. Um
meio termo entre o tempo mínimo de contribuição pretendido pela PEC e os
atuais 15 anos, já exigidos pelas regras previdenciárias, seriam 17 anos de
tempo de contribuição para ter o direito à aposentadoria. Novamente, para
promover essa alteração, são necessários ajustes tanto no art. 24 que trata da
nova aposentadoria do RGPS até que lei complementar implemente outra
regra, bem como no art. 22 que trata de uma elevação gradual do tempo de
contribuição que terá de ser agora para 17 anos e não para 20 anos.
Embora o art. 19 da PEC que trata de uma regra de transição
para aposentadoria por tempo de contribuição também faça referência à
elevação da idade para acesso a esse benefício na transição, chegando a 62
anos para a mulher, como o dispositivo em seu caput ressalva o direito à opção
pela regra de aposentadoria do art. 24 da PEC, julgamos desnecessário
estender essa emenda também a adequações no art. 19, uma vez que a
aposentadoria por tempo de contribuição está sendo extinta.
Pelas nobres razões expostas, pedimos apoio dos nobres
Pares para aprovação desta emenda.
Sala da Comissão, em

de

Deputado CHIQUINHO BRAZÃO
Autor

de 2019.