– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.34

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 34 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se aos arts. 24 e 26 do Projeto as seguintes redações:
“Art. 24. A cota de aprendizes de cada estabelecimento será
calculada por competência mensal, considerando a quantidade
de empregados constatada ao final de cada mês.
Parágrafo único. A Auditoria Fiscal do Trabalho informará
mensalmente a cota de cada estabelecimento, considerando os
dados declarados no eSocial, franqueando ao empregador o
acesso à metodologia utilizada para o referido cálculo.”
“Art. 26. Os contratos de aprendizagem em vigor deverão ser
mantidos até o seu final, salvo nas hipóteses de rescisão
elencadas neste Estatuto.”

JUSTIFICAÇÃO
A nova redação proposta para o caput do artigo pretende tornar
o cálculo mais simples e mais condizente com a situação atual da empresa,
criar situações de cota desarrazoadas, tanto para maior quanto para menor.
A nova redação dada ao parágrafo único do artigo é para dar
transparência à cota de aprendizagem e à metodologia de cálculo.
O texto atual do parágrafo único do PL deve ser excluído
porque, a nosso ver, é inconstitucional. A regra de manter o aprendiz
contratado pela empresa contando para a cota por 12 meses retira a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215732939400

*CD215732939400*

evitando discrepâncias em relação a situações do passado. A regra do PL pode


direito constitucional à profissionalização.
A empresa somente contrata o aprendiz após o término do
contrato de aprendizagem quando precisa do empregado e desde que o
aprendiz tenha demonstrado um bom desempenho. A regra proposta no PL

EMC n.34

oportunidade de outro adolescente, jovem ou pessoa com deficiência, ferindo o

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não irá fazer com que a empresa contrate um empregado que não pretendia,
uma vez que a reposição do aprendiz por outro aprendiz tem custo muito mais
baixo que a contratação de um empregado por prazo indeterminado.
Assim, a regra não estimulará as contratações dos aprendizes
como empregados por prazo indeterminado, mas apenas reduzirá a cota das
empresas por 12 meses, retirando milhares de novas vagas de aprendizes
todos os anos.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Previdência 1,
49,9% dos aprendizes reingressam no mercado de trabalho no período de até
18 meses do término do contrato de aprendizagem, portanto, a regra do
parágrafo único tem o potencial de reduzir pela metade o alcance da
Aprendizagem.
Em face da alteração do art. 24, é necessário adaptar a
redação do art. 26.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD215732939400*

2021-

1 https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/aprendizagemprofissional
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215732939400