CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.267,
de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, e dá
outras providências"

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
(Do Poder Executivo)
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que Institui o Código de Trânsito
Brasileiro, e dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº______ DE 2019.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os artigos 231 e 312 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997 passam a vigorar com as seguintes alterações.
Art.231.................................................................................
...........................................................................................................................
VII – efetuando os seguintes tipos de transporte
remunerado:
a) Transporte de pessoas não for licenciado para esse fim,
salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade
competente:


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Infração - gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de
dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – remoção do veículo, recolhimento
do documento de habilitação.
b) Transporte de cargas, quando não for licenciado para esse
fim, salvo casos de força maior ou com permissão das
autoridades competente.
Infração – Grave
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
Art. 312-A – Efetuar remuneração de pessoas, quando
não for licenciado por esse fim, salvo com permissão de autoridade
competente;
“Pena – detenção de seis meses a três anos e multa.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O transporte ilegal de passageiros constitui atualmente
um sério problema enfrentado no trânsito e na segurança pública das cidades
brasileira. Denúncias e relatos de pessoas que praticam essa forma ilegal de
transporte são noticiados cotidianamente e, em inúmeros casos, o transporte
ilegal está diretamente associado ao tráfico de drogas, delineando ações de
comercialização de entorpecentes, sequestros, assaltos, entre outros.
Comumente conhecido como transporte clandestino, o
transporte ilegal de passageiros é basicamente realizado por proprietários
individuais que atuam com veículos não projetados para este fim em horários e
linhas por eles estabelecidos, geralmente de maior fluxo de passageiros e
rentabilidade. Em uma disputa predatória com o sistema de transporte público
legalizado, estes transportadores colocam em risco de vida os usuários


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transportados.
É necessário ressaltar que o transporte de passageiros
pode ser realizado a partir da vistoria completa do veículo, bem como a
emissão de uma gama de documentos, de modo que seja comprovado a
indoniedade do prestador desse serviço, tais como antecedentes criminais.
A máxima é que os transportadores clandestinos vendem
a falsa ideia de um transporte seguro, confortável e rápido aos seus inocentes,
e, por conseguinte, camuflam a realidade do número crescente de acidentes de
trânsito e vítimas envolvendo essa modalidade, contribuindo diretamente para
o aumento das estatísticas de mortos em acidentes de trânsito no Brasil.
De fato, os transportadores clandestinos, além de
carregarem passageiros em excesso e sem qualquer segurança, encontramse, na sua grande maioria, em péssimo estado de conservação, e, para
agravar a situação, são conduzidos por pessoas sem a devida habilitação, o
que certamente os propicia a se envolverem em acidades de trânsito,
colocando em risco de vida de inocentes passageiros. Com isso, esses
transportadores acometem um crime, qualificado como crime de trânsito.
Assim, a presente emenda, visa capacitar autoridade
públicas com procedimentos que garantam a segurança necessária no trânsito
das cidades e nas rodovias, permitindo uma repressão eficaz do transporte
ilegal de passageiros.

Sala das Sessões, em

de

Deputado RONALDO CARLETTO

de 2019.