EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 3.794, DE 2020

EMC-A n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 02/06/2021 15:15 - CTASP
EMC-A 1 CTASP => PL 3794/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que
"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, para dispor sobre parâmetros
adicionais de caracterização da situação
de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação
continuada (BPC), e estabelece medidas
excepcionais de proteção social a serem
adotadas durante o período de
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19)
responsável pelo surto de 2019, a que
se refere a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020." Para possibilitar aos
municípios, estados e distrito federal
acesso à logística criada pela União para
consecução dos objetos da lei.

Inclua-se o § 15º, ao art. 2º da Lei nº 13.928, de 2 de abril de
2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................
..........................................................................................
§ 15º Quando os dados de que trata essa lei forem
considerados pessoais, a sua divulgação deverá ocorrer de
forma anonimizada, respeitando-se as disposições contidas na
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215910694300

*CD215910694300*

EMENDA


Sala da Comissão, em 1º de junho de 2021.

EMC-A n.1

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais).”

Apresentação: 02/06/2021 15:15 - CTASP
EMC-A 1 CTASP => PL 3794/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*CD215910694300*

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215910694300