CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020

Ementa: Promove mudanças
no
auxílio-emergencial
instituído pela Lei n. 13.982,
de 2 de abril de 2020; e dá
outras providências

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Art. 1º Suprima-se o §2º-B do art. 2º da Lei n. 873, de 02 de abril de 2020,
com redação dada pelo art. 2º do PL n. 873, de 2020.

JUSTIFICATIVA

O dispositivo que ora se pretende suprimir exige que os beneficiários do auxílioemergencial, que recebam mais de R$ R$ 28.559,70 no ano calendário de 2020, informem
na Declaração de Ajuste Anual no ano de 2021 o recebimento do auxílio próprio e de seus
dependentes, para fins de incidência do Imposto de Renda devido. Trata-se de uma
espécie de compensação, promovida pelo Senado Federal, para que beneficiários com
esse perfil de renda tenham acesso ao benefício, preenchidos os demais requisitos.


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Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Entendemos, contudo, que o momento não é adequado para definir a imposição
expressa de ônus tributários aos trabalhadores afetados pela crise, principalmente porque
não há como avaliar por quanto tempo perdurarão os seus efeitos. A Fundação Getúlio
Vargas estima que os efeitos da pandemia poderão ser sentidos na nossa economia e nos
orçamentos das famílias até 2023.

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB