REQUERIMENTO 
(Do Sr. João Dado) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, por intermédio do Senhor 
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, 
para sugerir que seja implantada uma 
agência de atendimento no Município de 
Porto Ferreira (São Paulo), com a lotação 
de um auditor-fiscal do trabalho. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Senhor Ministro de Estado 
do Trabalho e Emprego que seja implantada uma agência de atendimento no 
Município de Porto Ferreira (São Paulo), com a lotação de um auditor-fiscal do 
trabalho. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado JOÃO DADO 
 
2007_16064_João Dado 
INDICAÇÃO Nº           , DE 2007 
(Do Sr. João Dado) 
Sugere ao Senhor Ministro de Estado 
do Trabalho e Emprego que seja implantada 
uma agência de atendimento no Município 
de Porto Ferreira (São Paulo), com a 
lotação de um auditor-fiscal do trabalho. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e 
Emprego: 
O Município de Porto Ferreira tem centenas de empresas 
em franca atividade, que geram desenvolvimento para a cidade e dão emprego 
a seus habitantes. A população conta atualmente com 47.437 pessoas, das 
quais 26.021 têm rendimento médio mensal de R$ 616,24. 
A despeito de sua importância econômica e social e do 
empenho da Administração municipal, a cidade não conta, até hoje, com uma 
agência de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego. 
A ausência do MTE naquele Município obriga 
trabalhadores, empresários e contadores a constantes deslocamentos até a 
cidade vizinha de Descalvado, para que possa ser feita uma simples 
homologação de rescisão contratual. Em casos mais específicos de 
fiscalização trabalhista, os interessados têm, muitas vezes, que viajar até a 
cidade de São Carlos, a mais de 50 quilômetros de distância. 
2 
Essa situação tem causado desconforto e desamparo aos 
trabalhadores, assim como são aumentados os custos do trabalho para as 
empresas. 
Diante do exposto, sugerimos a Vossa Excelência a 
instalação de uma agência de atendimento do Ministério do Trabalho e 
Emprego no Município de Porto Ferreira, inclusive com a lotação de um 
auditor-fiscal do trabalho. 
Estamos certos, Senhor Ministro, de que medida nesse 
sentido converter-se-á em maior proteção aos direitos trabalhistas dos 
cidadãos ferreirenses, que esperam receber desse órgão a mesma atenção 
que já recebem os cidadãos dos Municípios vizinhos. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado JOÃO DADO 
 
 
 
 
2007_16064_João Dado