Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 51, de 2004 (nº 1.300, de 1999,
na Casa de origem), que “altera a redação
do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CAE)
Dê-se ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................................................
‘Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos
Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente –
sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda, obedecidos
os seguintes limites:
I – percentual do Imposto de Renda devido, apurado pelas pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, a ser estabelecido em Decreto
do Presidente da República;
II – 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido, apurado pelas
pessoas físicas na declaração de ajuste anual.
§ 1º O valor da destinação de que trata o inciso II do caput deste
artigo depende da opção pelo modelo completo de declaração de ajuste
anual.
§ 2º O limite de que trata o inciso II do caput deste artigo deve ser
observado em conjunto com as aplicações previstas no inciso I do art. 26
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no art. 1º da Lei nº 8.685,
de 20 de julho de 1993.
§ 3º Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de
planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas,
aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob
a forma  de  guarda,  de  criança  ou adolescente, órfão ou abandonado,
na forma do disposto no art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição
Federal.’ (NR)”
2
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CAE)
Dê-se ao art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente, acrescentado pelo art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................................................
‘Art. 260-A. As opções de doação dispostas no art. 260 serão
exercidas, no caso das pessoas físicas, até a data da efetiva entrega da
declaração de ajuste anual.
§ 1º As doações efetuadas pelas pessoas físicas entre 1º de janeiro e a
data da efetiva entrega da declaração poderão ser deduzidas:
I – na declaração de ajuste apresentada relativa ao ano-calendário
anterior; ou
II – na declaração de ajuste a ser apresentada no ano seguinte, relativa
ao ano-calendário em curso.
§ 2º As pessoas físicas que entregarem suas declarações de ajuste
anual fora do prazo não se beneficiarão da dedução das doações de que
trata esta Lei.
§ 3º Os formulários da declaração anual de Imposto de Renda da
pessoa física conterão campo próprio para a indicação do valor a ser
deduzido.’”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3 - CAE)
Dê-se ao art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 5º Revoga-se o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995.”
 Senado Federal, em             de fevereiro de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plc04-051