COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,

EMC n.12/0

Apresentação: 07/04/2021 16:24 - CDEICS
EMC 12 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
§ 4º Integra o serviço postal universal, de que trata o inciso II do
caput, o correio híbrido.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes
obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).

*CD210497232400*

Altera o § 4º do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)


Sala das Sessões, em

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

EMC n.12/0

universal), não atividade econômica (serviço postal).

*CD210497232400*

base material, razão pela qual deve constituir serviço público (serviço postal

Apresentação: 07/04/2021 16:24 - CDEICS
EMC 12 CDEICS => PL 591/2021

consiste processo em que se converte mensagem em correspondência, de

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

O correio híbrido, conforme definição da própria proposição,