“Art. 1° Dê se à ementa do Projeto de Lei n° 1665, de 2020, a
seguinte redação:
Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019”, para dispor sobre os direitos aos motoristas e
entregadores por aplicativos durante o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia do
coronavírus (Covid-19).

Art. 2° A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a viger
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 3°-B Durante o estado de emergência, estabelecido nos
termos do § 2º do art. 1º desta Lei, é garantido aos motoristas e
entregadores de aplicativo o pagamento de auxílio financeiro a
ser pago pelas empresas e plataformas no valor de um salário
mínimo.
§1° O valor pago a título de assistência financeira ao
trabalhador em questão não poderá, em hipótese alguma, ser
inferior ao salário mínimo, e será calculado tomando-se por
base a média dos ganhos diários auferidos pelo trabalhador
nos seis meses anteriores à data de 6 de março de 2020.
§2°. O pagamento do auxílio financeiro disposto nesta lei será
feito pelo período de seis meses e cessará após o prazo de
dois meses contado da decretação do fim das medidas de

EMP n.1/0

*CD206961954400*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 05/08/2020 15:49 - PLEN
EMP 1 => PL 1665/2020

Dispõe sobre os direitos dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o
estado de calamidade pública
decorrente
da
pandemia
do
coronavírus (Covid-19).

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 1665, DE 2020


autoridades

nacionais

e

§3° O benefício aduzido no parágrafo anterior poderá ser
renovado por igual período, a depender da evolução da
emergência de saúde pública de que trata esta lei.
§ O disposto no caput aplica-se a todas as empresas e
plataformas de aplicativo que operem em território nacional.

EMP n.1/0

e

Apresentação: 05/08/2020 15:49 - PLEN
EMP 1 => PL 1665/2020

isolamento pelos órgãos
internacionais de saúde.

I-

afastados do trabalho por integrarem grupo de risco;

II-

estejam em regime de quarentena;

III- demandem necessário distanciamento social; ou
IV- afastados

por

suspeita

ou

efetiva

infecção

pelo

novo

coronavírus;

Parágrafo único. As empresas e plataformas de aplicativos
também devem adotar no interesse dos trabalhadores, dentre
outras medidas destinadas ao controle e prevenção da
pandemia do novo coronavírus:
I- a disponibilização de pontos de apoio aos trabalhadores com
lavatórios com água corrente, produtos de higienização e água
potável;
II-

a distribuição de álcool gel com concentração de 70%;

III- a distribuição de material com orientações sobre as medidas de
controle no âmbito da pandemia, incluindo vídeos informativos nos
aplicativos das empresas destinados aos trabalhadores, aos
fornecedores de produtos e aos consumidores, contendo os
protocolos de segurança sanitária;
IV- a disponibilização em canais e meios digitais de livre acesso de
cadastro atualizado com a relação de trabalhadores afastados de
suas atividades em decorrência das circunstâncias descritas nos
incisos de I a IV do art.3°;
V- a adoção de outras medidas que garantam as condições
sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas destinadas à redução dos

*CD206961954400*

Lei será devida aos motoristas e entregadores:

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 3° - C A assistência financeira de que trata o art.1° desta


EMP n.1/0

VI- a disponibilização de espaços para a higienização de veículos,
equipamentos/utensílios de trabalho, capacetes e jaquetas, bem
como credenciar serviços de higienização.

Apresentação: 05/08/2020 15:49 - PLEN
EMP 1 => PL 1665/2020

riscos de contaminação pelo COVID-19 com base nas orientações e
protocolos dos órgãos e autoridades de saúde; e

Art. 3° O descumprimento das disposições constantes desta Lei
configura crime contra a saúde pública, sujeitando os infratores às penalidades
sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis.”
JUSTIFICAÇÃO
Lamentavelmente, a grave crise sanitária, representada pela doença
Covid- 19, traz grave ameaça à saúde e à vida de bilhões de pessoas no
mundo inteiro, traz para os trabalhadores brasileiros um desafio adicional. Para
muitos, que não podem deixar suas funções e se isolar, a doença é uma
ameaça ainda mais presente
É justamente no sentido de estabelecer um maior nível de proteção a
motoristas e entregadores de aplicativos que apresentamos a presente emenda
para instituir o pagamento de auxílio financeiro pelas empresas e plataformas
de aplicativo a esses profissionais em decorrência dos efeitos econômicos da
pandemia que já se fazem sentir na vida laboral desse segmento fortemente
penalizado pelas péssimas condições de trabalho.
A assistência financeira que ora propomos será correspondente ao
valor de um salário mínimo a ser pago aos motoristas e entregadores: a)
afastados do trabalho por integrarem grupo de risco; b) estejam em regime de
quarentena; c) demandem necessário distanciamento social; ou c) afastados

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

previstas no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,

não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Portanto, é com a certeza da conveniência e oportunidade da presente
proposição que conclamamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua
aprovação.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD206961954400*

por suspeita ou efetiva contaminação pelo novo coronavírus. O referido valor


*CD206961954400*

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.1/0

Apresentação: 05/08/2020 15:49 - PLEN
EMP 1 => PL 1665/2020

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF


(Do Sr. Erika Kokay )

Dispõe sobre os direitos dos

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 15:49 - PLEN
EMP 1 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

entregadores que prestam serviços a
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD206961954400, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aplicativos de entrega durante o estado de