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Supermercado é condenado por não respeitar cota de contratação de aprendizes prevista em lei
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  (Qui, 19 Abr 2018 14:08:00)
REPÓRTER: O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública alegando que a rede de mercados não cumpria o disposto no artigo 429 a CLT. A norma determina que os estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem o equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores já existentes na empresa. Além do pedido de indenização por dano moral coletivo, o MPT pediu a concessão de tutela inibitória para evitar atos ilícitos no futuro.
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reconheceu que a empregadora descumpriu as obrigações trabalhistas, mas confirmou sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, uma vez que, após o ajuizamento da ação, a contratação dos aprendizes foi providenciada.
O MPT então recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou a informação do TRT de que os meios extrajudiciais usados para impor à empresa a obrigação não surtiram efeito. Por isso o relator entendeu que a pretensão do Ministério Público é justificável. O ministro ainda considerou a conduta ilegal da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes das normas de ordem pública infringidas, atingindo a ordem social. 
Min. Alexandre Agra Belmonte – relator do caso
“Conhecendo do recurso de revista do MPT quanto aos temas ação civil pública, contratação de aprendizes, obrigação legal, ... e indenização por dano moral coletivo, ambos por divergência jurisprudencial e no mérito dou-lhes provimento, para julgar procedentes o pedidos de  condenação da ré para observar constantemente a oscilação no número de funções que demandem formação profissional existente em seu estabelecimento de sorte que a quantidade de aprendizes correspondam a no mínimo 5% dessas funções, sob pena de multa mensal no importe de R$ 2 mil, multiplicado pelo número de aprendizes faltantes para atingir a cota mínima de 5%, a ser revertido no fundo da infância e adolescência. Foi indicado esse fundo, a partir do trânsito em julgado da decisão enquanto perdurar a irregularidade. E também ao pagamento de indenização por dano moral coletiva no valor de R$ 150 mil a ser revertido naquele mesmo fundo da infância e da adolescência”.
REPÓRTER: A decisão foi unânime.
  Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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