EMP n.1

Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino
final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências.

Apresentação: 09/02/2022 12:32 - PLEN
EMP 1 => PL 6299/2002

PROJETO DE LEI Nº 6.299 DE 2002

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________

Dê-se nova redação ao caput do Art. 9º, do PROJETO DE LEI Nº 6.299, DE 2002:

“Art. 9º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos
arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o
uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos
pesticidas e de controle ambiental, seus componentes e afins, bem
como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o
transporte interno”

Justificação:
dispõe que compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da
Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o
armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o
consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. Já o Art. 9º do Substitutivo

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225989982900

*CD225989982900*

O Substitutivo relativiza a Constituição Federal. O At. 10 da Lei dos agrotóxicos


Sala das sessões, 09/02/2022

EMP n.1

científica das suas ações”. A CF não estabelece essa condicionalidade!

Apresentação: 09/02/2022 12:32 - PLEN
EMP 1 => PL 6299/2002

reproduz o texto, mas condicionando as prerrogativas dos estados e DF à ‘fundamentação

Dep. REGINALDO LOPES (PT/MG)
Líder
Dep. NILTO TATTO (PT/RS)

*CD225989982900*

Deputado

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225989982900


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda Supressiva ao PL
6299/2002.

Assinaram eletronicamente o documento CD225989982900, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225989982900

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2022 12:32 - PLEN
EMP 1 => PL 6299/2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador