Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA

Adicione-se os incisos IV e V ao parágrafo segundo do artigo 3°do Projeto de Lei n.
9.463, de 2018:
“Art. 3º ................................................................................................
..............................................................................................................
§2°........................................................................................................
I - liquidação;
II - modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de
suas subsidiárias;
III - alterações no estatuto social relacionadas às alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III
do caput;
IV – expansão, ampliação e desativação de usinas hidroelétricas; e
V – definição de plano de metas e realização de investimentos.
..............................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, possibilita a criação de ação preferencial de
classe especial de propriedade exclusiva da União – Golden Share -, que garante o veto da União
em casos de liquidação, modificação das sedes, do objeto e da denominação social da Eletrobras
e subsidiárias, conforme autoriza o art. 17, § 7º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Contudo, a Texto propicia veto limitado e, a União, muito pouco poderá interferir
na gestão da companhia.
Nesse sentido é necessário observar que decisões relativas a plano de metas,
investimentos, expansão, ampliação e desativação de usinas hidroelétricas devem ser
autorizadas pela União, em consonância com o previsto no art. 4° da Lei n. 12.783/2013, haja
vista tratarem de decisões estratégicas e precisarem da proteção estatal.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
Impedir que a União intervenha em questões dessa natureza é colocar o País em
grave risco, tanto sob o ponto de vista do desenvolvimento nacional como da proteção dos
recursos naturais.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o apoio
dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em 23 de março de 2018.

DEPUTADO FEDERAL
LEÔNIDAS CRISTINO - PDT/CE