PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
Dispõe sobre as normas eleitorais e
as normas processuais eleitorais
brasileiras.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.71

Apresentação: 08/09/2021 14:19 - PLEN
EMP 71 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DE 2021

Dê-se ao caput do 157 do Substitutivo apresentado pela Relatora ao
PLP 112, de 2021, a seguinte redação:

Art. 157. As vagas não preenchidas com a aplicação
dos quocientes partidários a que se refere o art. 156
e da cláusula individual de desempenho prevista no
art. 158 serão distribuídas entre os partidos políticos
que atingiram o quociente eleitoral e possuírem
candidatos que preencham o requisito do art. 158
desta Lei, conforme as seguintes regras:
................................................................
JUSTIFICATIVA
A presente emenda pretende garantir a ampla participação
democrática dos partidos na distribuição de sobras.

Além disso, dos 513 representantes eleitos para a Câmara dos
Deputados, 131 deputados foram eleitos exclusivamente pela disputa
de sobras por partido que não atingiu o Quociente Eleitoral no estado.
Ou seja, a atual composição da Câmara conta com 25,5% de
deputados que ocupam assentos com base na regra de que as sobras
são disputadas por todos os partidos que tenham candidatos que
atendam à exigência de votação nominal mínima (cláusula individual
de desempenho).
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218674472400

*CD218674472400*

Ilustrando-se a problemática criada pelo Substitutivo com base
nos dados eleitorais de 2018, constata-se que, com as atuais regras,
nenhum partido obteria o Quociente Eleitoral em quatro
estados: Acre, Distrito Federal, Rondônia e Roraima.


EMP n.71

Ademais, é importante destacar que estes atuais 131
parlamentares, que estão distribuídos em 27 bancadas da Câmara
dos Deputados, seriam diretamente atingidos com a modificação da
regra vigente.

Apresentação: 08/09/2021 14:19 - PLEN
EMP 71 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assim, esta Emenda pretende que não seja incluída a previsão
de que, para participar das Sobras, o Partido tenha que alcançar o
quociente eleitoral, já que essa exigência feita pelo Substitutivo gera
uma grave distorção em nosso sistema.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021
Deputado Federal CAPITÃO WAGNER

*CD218674472400*

PROS/CE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218674472400


(Do Sr. Capitão Wagner )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD218674472400, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
2 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
5 Dep. Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR)
6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218674472400

EMP n.71

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 14:19 - PLEN
EMP 71 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador