Ofício nº 1.723 (SF)                                Brasília, em 6 de agosto de 2013. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
terminativamente, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da 
Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, nessa Casa), que “Institui o Regime Especial 
de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITUP, 
condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes”, 
que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc09-310substitutivo 
 2 
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, 
na Casa de origem), que “Institui o Regime 
Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo 
Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITUP, 
condicionado à implantação do bilhete único 
temporal ou de rede integrada de transportes”. 
 
 
Dê-se ao Projeto a seguinte redação: 
 
 
Institui o Regime Especial de Incentivos para o 
Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano 
de Passageiros (Reitup), condicionado à 
implantação de bilhete único temporal ou de rede 
integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à 
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo 
Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), baseado na redução de tributos 
incidentes sobre os serviços e os insumos neles empregados, para promover a redução das 
tarifas cobradas aos usuários, objetivando preço justo e qualidade na prestação dos serviços.  
§ 1º Os benefícios fiscais do Reitup destinam-se às pessoas jurídicas prestadoras de 
serviços de transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, por meio 
de ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano, veículo leve sobre trilhos, monotrilho, 
trólebus e modais de transporte aquaviário, que atendam às condições estabelecidas para a 
adesão ao Regime quanto aos serviços prestados nos limites da jurisdição dos entes 
federativos concedentes ou permitentes que firmem convênios com a União, segundo o 
disposto nesta Lei. 
§ 2º Além dos princípios constitucionais gerais da administração pública, o Regime 
Especial de que trata esta Lei baseia-se também nos seguintes princípios e diretrizes: 
I – destina-se a promover a redução dos preços das tarifas cobradas pela prestação dos 
serviços de transporte coletivo público urbano e de caráter urbano, em benefício de seus 
usuários; 
II – os serviços de transporte coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros 
incumbem ao Poder Público, que pode prestá-los, direta ou indiretamente, em regime de 
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concessão ou permissão, de acordo com os dispositivos legais que disciplinam as licitações e 
os contratos públicos, por meio de empresas públicas ou privadas, tomando como premissa 
os princípios do justo preço e da qualidade dos serviços; 
III – os dados econômicos, societários, jurídicos, contábeis e fiscais das empresas 
concessionárias e permissionárias, relevantes para a determinação dos preços das tarifas 
cobradas dos usuários, são informações de interesse público. 
§ 3º Na hipótese de os serviços descritos no § 1º deste artigo serem prestados sob 
regime de parceria público-privada, a redução de tributos prevista no caput aplica-se 
também à contraprestação pecuniária paga pelo Poder Público para a complementação da 
receita tarifária auferida pelo concessionário, bem como sobre o aporte de recursos 
destinado aos investimentos em bens reversíveis ao poder concedente, previsto no § 2º do 
art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.  
Art. 2º A adesão ao Regime Especial de que trata esta Lei depende do preenchimento 
dos requisitos fixados em regulamento, além dos seguintes: 
I – no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
a) a assinatura de convênio específico com a União, prevendo, como contrapartida 
mínima: 
1. a redução, a isenção ou a não incidência de impostos sobre os serviços de transporte 
coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros, incluindo o imposto sobre serviços de 
qualquer natureza (ISS), admitida a hipótese de restituição às pessoas jurídicas de que trata o 
§ 1º do art. 1º; 
2. a concessão de subsídio ou de restituição direta às pessoas jurídicas de que trata o § 
1º do art. 1º, até valor equivalente à redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS) recolhido sobre a aquisição de óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, 
pneus e câmaras de ar, quando empregados no transporte público coletivo urbano e de 
caráter urbano, até os limites quantitativos definidos em regulamento, observadas as demais 
disposições legais aplicáveis; e 
3. a implantação de regime de bilhete único ou de sistema de transporte estruturado e 
integrado física e tarifariamente, nos termos definidos por esta Lei; 
b) a delegação do serviço público de transporte coletivo de passageiros em 
conformidade com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
c) a instalação, nas áreas das respectivas jurisdições administrativas, de Conselho de 
Transporte, com a participação da sociedade civil; 
d) a elaboração, pelo órgão incumbido da administração e fiscalização dos transportes 
públicos de passageiros, em conformidade com as especificações do regulamento, de laudo 
demonstrando o impacto econômico-financeiro dos incentivos concedidos pelo Regime 
Especial de que trata esta Lei, exigindo-se a contratação de auditoria externa independente, 
com atuação de âmbito nacional, para Municípios com população superior a 200.000 
(duzentos mil) habitantes; e 
e) a determinação da redução nos valores das tarifas do transporte coletivo urbano e de 
caráter urbano para as empresas que aderirem ao Reitup, conforme metodologia definida em 
 4 
regulamento, incluindo planilha com valores de referência para os custos, garantida a 
apropriação dos ganhos de eficiência na redução da tarifa, e admitindo-se o emprego de 
valores próprios da realidade local, divergentes dos valores de referência, quando mais 
favoráveis à redução das tarifas; 
II – no caso das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano 
e de caráter urbano: 
a) a existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação 
de serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros, 
firmado, nos termos da legislação específica, com o ente responsável pela concessão ou 
permissão, que atenda às condições do inciso I do caput deste artigo; 
b) a adesão ao convênio de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, 
mediante termo de compromisso elaborado conforme o regulamento, com força de título 
executivo extrajudicial, contemplando, no mínimo, as seguintes cláusulas: 
1. adesão ao laudo de que trata a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo; 
2. compromisso de praticar as tarifas específicas no laudo de que trata a alínea “d” do 
inciso I do caput deste artigo; 
3. compromisso de dar conhecimento dos dados econômicos e contábeis da empresa 
concessionária ou permissionária aos órgãos públicos responsáveis pelo Reitup; 
c) certidões negativas quanto aos casos previstos no inciso II do § 3º. 
§ 1º Para as finalidades de que trata esta Lei, considera-se: 
I – regime de bilhete único aquele que, além de atender às demais condições fixadas 
pelo regulamento, faculte ao usuário a utilização do conjunto do sistema de transporte 
público coletivo de passageiros, em todos os modos, tipos de serviços e linhas disponíveis na 
área geográfica do ente federativo conveniado, por um período de tempo determinado pela 
autoridade competente, mediante pagamento de uma única tarifa; 
II – sistema de transporte estruturado e integrado aquele que, além de atender às 
demais condições fixadas pelo regulamento, faculte ao usuário a utilização de sistema 
integrado que propicie diversas alternativas de deslocamento, em todos os modos de 
transporte, tipos de serviços e linhas disponíveis na área geográfica do ente federativo 
conveniado, com o pagamento de uma única tarifa; e 
III – transporte de caráter urbano aquele definido nos incisos XI, XII e XIII do art. 4º 
da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
§ 2º É autorizada a adesão ao Regime de que trata esta Lei de Município que atenda 
aos requisitos estabelecidos no caput deste artigo e cujo território esteja compreendido em 
região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, ainda que o ente federativo 
responsável pela gestão do transporte na região não atenda àqueles requisitos.  
§ 3º Não poderá aderir ao Reitup a pessoa jurídica: 
I – prestadora de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de 
passageiros, salvo os de caráter urbano definidos no inciso III do § 1º deste artigo; e 
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II – em débito com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, inclusive 
relativo a contribuições previdenciárias, salvo se tenha iniciado processo administrativo de 
parcelamento de débitos perante as citadas fazendas públicas. 
§ 4º No caso de serviços de transporte coletivo de caráter urbano de passageiros de 
competência da União, o cumprimento do requisito de que trata a alínea “b” do inciso II do 
caput deste artigo se perfaz com a assinatura do termo de compromisso nela especificado 
pela empresa prestadora dos serviços. 
§ 5º Nos Municípios e regiões metropolitanas com população igual ou superior a 
200.000 (duzentos mil) habitantes, o órgão responsável pela gestão e fiscalização do sistema 
de transporte coletivo de passageiros deverá manter, obrigatoriamente, em novas licitações, 
sistema de controle operacional por geoprocessamento – GPS. 
§ 6º O Estado, o Distrito Federal e o Município que conceda subsídios para redução do 
valor da tarifa de regime ou sistema previsto no item 3 da alínea “a” do inciso I do caput 
deste artigo poderá computar também a respectiva despesa para fins de atendimento dos 
requisitos mínimos previstos nos itens 1 e 2 da referida alínea. 
§ 7º Os recursos efetivamente aplicados por Estado, Distrito Federal ou Município, nos 
termos do caput deste artigo, serão aceitos pela União em pagamento de parte do serviço da 
dívida por ela renegociada com o respectivo ente federado, ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 
de setembro de 1997, ou da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, até o 
limite de 30% (trinta por cento) do valor do citado serviço vincendo a cada mês, de modo a 
destinar automaticamente a receita proveniente do refinanciamento para a concessão de 
auxílio financeiro ao respectivo ente federado, assim alterado o disposto no art. 12 da Lei nº 
9.496, de 1997, e no art. 12 da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001. 
Art. 3º Os benefícios do Regime Especial de que trata esta Lei consistem no seguinte: 
I – redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição 
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento dos 
serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros; 
II – redução a zero da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 
incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e 
seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide/Combustíveis), caso a alíquota geral tenha 
valor positivo, mediante a concessão de subsídio em valor equivalente à alíquota efetiva 
integral praticada, na aquisição, de produtor ou importador, de óleo diesel a ser utilizado nos 
serviços de transporte coletivo público urbano e de caráter urbano de passageiros, até os 
limites quantitativos definidos em regulamento; 
III – redução a zero, mediante concessão de crédito em relação a outros tributos 
federais ou contribuição previdenciária, ou restituição direta, nos termos do regulamento, às 
pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 1º das alíquotas da Contribuição para o 
PIS/Pasep e da Cofins, bem como Contribuição para o PIS/Pasep Importação e Cofins 
Importação, na aquisição: 
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a) do produtor ou importador, dos seguintes itens utilizados diretamente na prestação 
de serviço de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros, até os 
limites quantitativos definidos em regulamento: 
1. óleo diesel; 
2. gás natural veicular; 
3. outros combustíveis, desde que renováveis e não poluentes; 
4. chassis e carrocerias; 
5. veículos; e 
6. pneus e câmaras de ar; 
b) de energia elétrica utilizada na alimentação, tração e funcionamento de metrôs, trens 
metropolitanos e trólebus, inclusive centros de controle e estações, e na iluminação de 
terminais e abrigos de passageiros; 
IV – redução da contribuição à Seguridade Social a cargo das pessoas jurídicas 
referidas no § 1º do art. 1º da presente Lei para 2% (dois por cento) sobre o faturamento, 
conforme o disposto no art. 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 
§ 1º Os benefícios do Regime Especial de que trata esta Lei deverão ser integralmente 
convertidos em correspondente redução das tarifas cobradas pela prestação dos serviços de 
transporte coletivo urbano e de caráter urbano. 
§ 2º As empresas que estejam com parcelamento de débitos referentes ao Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social 
(INSS) ou à Fazenda Pública Estadual ou Municipal devem continuar com os devidos 
pagamentos sob pena de exclusão do programa de benefícios previsto nesta Lei. 
§ 3º Os benefícios tributários concedidos por esta Lei vigorarão enquanto durar a 
adesão ao Regime Especial, independentemente da suspensão das desonerações concedidas 
de forma geral aos contribuintes, relativamente aos tributos aqui previstos, cabendo ao órgão 
público respectivo revogar os benefícios caso a empresa deixe de cumprir alguma 
contrapartida. 
§ 4º Os benefícios do Regime Especial de que trata esta Lei somente serão aplicáveis 
ao óleo diesel se a este for adicionado biodiesel na proporção mínima de 20% (vinte por 
cento) (B20). 
§ 5º O disposto no § 4º entra em vigor em até 1 (um) ano, a contar da publicação desta 
Lei. 
Art. 4º Sem prejuízo da atuação do Ministério Público, a fiscalização do cumprimento 
dos dispositivos de que trata esta Lei incumbe: 
I – à Secretaria da Receita Federal do Brasil e às Secretarias de Fazenda, no que tange 
às respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias; 
II – aos órgãos de administração e fiscalização dos transportes nos respectivos entes 
federativos, em relação às demais condições. 
Art. 5º A pessoa jurídica que descumprir condição prevista no convênio ou contrato 
fica excluída do Regime Especial de que trata esta Lei e obrigada a recolher os tributos 
correspondentes, na condição de contribuinte ou responsável. 
 7 
§ 1º A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens 
adquiridos ou importados com benefícios instituídos pelo Regime Especial de que trata esta 
Lei, antes de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição, a pessoa que não integre o 
mesmo Regime será precedida de recolhimento, pelo alienante ou cedente, na condição de 
contribuinte ou responsável, dos tributos correspondentes. 
§ 2º Caso se apure que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de 
satisfazer, pelo período de 6 (seis) meses, qualquer das condições e requisitos para a 
inclusão no Regime Especial de que trata esta Lei, fica ela obrigada a recolher os tributos 
correspondentes, na condição de contribuinte ou responsável. 
§ 3º Nas hipóteses previstas no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, fica a pessoa 
jurídica obrigada a recolher também os juros e a multa de mora, na forma da lei, contados a 
partir da data do fato gerador, na condição de contribuinte ou de responsável. 
§ 4º Não sendo efetuado o recolhimento na forma do § 3º deste artigo, cabe lançamento 
de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, 
de 27 de dezembro de 1996. 
Art. 6º Às tarifas de energia elétrica consumida na tração de veículos de transporte 
público coletivo urbano de passageiros, como os sistemas de metrô, de trens metropolitanos, 
de veículos leves sobre trilhos e de trólebus, será aplicado desconto mínimo de 75% (setenta 
e cinco por cento), nos termos do regulamento. 
Parágrafo único. A redução da receita da empresa concessionária ou permissionária 
prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica, decorrente da aplicação do 
desconto instituído no caput, será compensada integralmente pela Conta de 
Desenvolvimento Energético (CDE), conforme regulamentação do Poder Executivo. 
Art. 7º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) efetuará, 
anualmente, levantamento censitário do número de passageiros que utilizam transporte 
público urbano nos Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 
Art. 8º Os órgãos públicos concedentes do serviço de transporte coletivo de 
passageiros deverão publicar em seu sítio oficial na internet, por meio de planilhas em 
formato aberto, conforme o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011, no mínimo, as seguintes informações: 
I – o laudo a que se refere o art. 2º, inciso I, alínea “d”, desta Lei; 
II – os relatórios e demonstrativos elaborados pela empresa de auditoria a que se refere 
o art. 2º, inciso I, alínea “d”, in fine, desta Lei; e 
III – as planilhas de custos e receitas e o balanço patrimonial de que trata o art. 10 
desta Lei. 
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deverá ocorrer em periodicidade 
mínima anual, conforme regulamento. 
Art. 9º Às empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de 
passageiros, inclusive aquelas que não aderirem ao Regime Especial de que trata esta Lei, 
aplica-se a Lei nº 12.527, de 2011. 
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§ 1º As empresas de que trata o caput obrigam-se a responder, conforme previsto no 
art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011, a pedidos de informação encaminhados por 
qualquer cidadão, por intermédio do órgão público concedente. 
§ 2º Recebido o pedido de informação de que trata este artigo, o órgão público 
concedente o encaminhará imediatamente à empresa demandada, para que forneça a 
informação, sob as penas da lei. 
§ 3º Em caso de recusa da empresa em fornecer a informação, o órgão público 
concedente deverá promover a apuração para aplicação de sanção à empresa, desde 
advertência até revogação da concessão, responsabilizando-se por omissão o agente público 
que deixar de promover essa apuração. 
Art. 10. As empresas de que trata o art. 9º são obrigadas a encaminhar ao órgão 
público concedente, para a divulgação na internet de que trata o art. 8º, planilhas detalhadas 
de custos e receitas e balanço patrimonial. 
§ 1º Os documentos de que trata o caput deverão ser encaminhados, em periodicidade 
mínima anual, conforme regulamento, pelo Poder Público do ente federado, ao Tribunal de 
Contas competente, ao qual caberá auditá-los e encaminhar parecer ao respectivo órgão 
legislativo e ao chefe do Poder Executivo, que deles dará divulgação por meio do sítio 
oficial do Município na internet. 
§ 2º Os documentos a que se referem o caput deste artigo e a alínea “d” do inciso I do 
caput do art. 2º serão assinados pelos responsáveis técnicos por sua produção e pelos 
representantes legais das respectivas pessoas jurídicas prestadoras do serviço de transporte 
coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros. 
§ 3º No cumprimento do disposto no caput e no § 2º deste artigo, a apresentação ou 
divulgação de informações falsas configurará crime previsto no art. 171 do Decreto-Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 
Art. 11. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 
disponibilizará aos Estados e Municípios que optarem pela prestação direta dos serviços de 
transporte coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros linha de financiamento 
destinada à constituição e à renovação de frota veicular própria, bem como ao 
fortalecimento do órgão gestor. 
Art. 12. Os entes federados terão o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta 
Lei, para implantação do regime de bilhete único ou sistema de transporte estruturado e 
integrado física e tarifariamente previsto no art. 2º, inciso I, alínea “a”, item 3, e delegação 
de serviços de transporte coletivo de que trata o art. 2º, inciso I, alínea “b”, desta Lei. 
Art. 13. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 7º-A: 
“Art. 7º-A. Por tempo indeterminado, contribuirão à alíquota de 2% 
(dois por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas 
canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às 
contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 
de julho de 1991, as empresas de transporte rodoviário coletivo de 
 9 
passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região 
metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas 
nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, bem como as empresas de 
transporte ferroviário de passageiros e as empresas de transporte 
metroferroviário de passageiros, enquanto vigorar a adesão, na forma da 
lei, ao Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e 
de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup).” 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 6 de agosto de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc09-310substitutivo 
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