CÂMARA DOS DEPUTADOS

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ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA

3

PROPOSIÇÃO

o

Projeto de Lei n 10.834/2018

30/10/2018
4

AUTOR

5

N. PRONTUÁRIO

Dep. Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR
6
1-

0

SUPRESIVA

2-

SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3-

MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4-

X ADITIVA

INCISO

9-

SUBSTITUTIVO
GLOBAL
ALÍNEA

TEXTO

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
Art. 19. (....................)
.....................................................
§ 5o A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa brasileira de
navegação, nas hipóteses referidas no art. 19, incisos I e II da Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004,só poderá ocorrer para aplicação pela empresa beneficiária dos recursos, exclusivamente,
no mesmo segmento de cabotagem, longo curso e navegação interior de hidrocarbonetos,
geradores de recursos para a conta vinculada.

JUSTIFICAÇÃO

1.
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é
um tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, cujo objetivo
consiste no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante, e da indústria de construção e
reparação naval brasileiras, nos termos do disposto na Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004.
2.
O AFRMM é recolhido pelo consignatário da carga, seja ele o importador
ou o cliente da cabotagem, como condição prévia, e necessária, para que possa liberar sua


carga nos terminais portuários de desembarque. Portanto, o AFRMM incide sobre o frete do
transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro1. Assim, o
contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque, e o seu fato
gerador se configura no início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em
porto brasileiro, nos termos do disposto na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 20042.
3.
Os recursos gerados pelas atividades das empresas brasileiras de
navegação (EBN) na cabotagem são depositados integralmente no Banco do Brasil S.A. em
uma Conta Vinculada à EBN.
4.
Os recursos das Contas Vinculadas só podem ser usados pelas EBNs
para construção,aquisição, modernização e/ou reparos de embarcações em estaleiros
brasileiros ou ainda no pagamento de prestação e encargos de financiamento concedidos para
aquelas finalidades.
5.
Ao contrário dos recursos captados via FMM, os recursos disponibilizados
às EBNs em suas Contas Vinculadas não constituem operação de financiamento, isto é, são
recursos da própria EBN, que não precisa reembolsá-los. Trata-se, portanto, de subsídio integral
para a EBN.
6.
Note-se que o AFRMM excepcionalmente não é recolhido no caso de
cargas oriundas ou destinadas às regiões Norte e Nordeste, de acordo com a Lei nº 9.432/97,
postergada sucessivamente pelas Leis nº 11.482/2007 e nº 12.507/2011 e, mais recentemente,
pela Lei nº. 13.458, de 26 de junho de 2017. No entanto, as EBNs têm o direito de receber estes
valores em suas Contas Vinculadas, a título de ressarcimento, nos termos do artigo do Art. 52-A
da Lei nº 10.893/2004.
7.
As empresas brasileiras de navegação de cabotagem, e longo curso, têm
recebido o produto da arrecadação do referido adicional ao frete – hoje estipulado em 10% na
cabotagem, e 25% no longo curso – destinando-o única e exclusivamente à construção de
navios em estaleiros brasileiros para o crescimento de suas frotas em bandeira brasileira, bem
como para honrar os empréstimos tomados junto ao FMM. O AFRMM é gerado tão somente nos
mercados de navegação de cabotagem, de longo curso e fluvial.

8.
Ocorre que tais recursos, da forma como atualmente são disponibilizados
para as EBN de cabotagem, se forem empregados para a construção de embarcações atuantes
fora dos segmentos de cabotagem, longo curso e fluvial, geram artificialmente uma enorme
vantagem competitiva para as empresas que dele se beneficiam em relação às empresas de
outros setores que não possuem acesso a tais recursos.

9.
Em particular, os recursos que seguem para as contas vinculadas das
EBNs dependem da participação de mercado de cada EBN no transporte de cabotagem e
fluvial. Esses recursos são utilizados principalmente para aquisição, modernização e reparos de
embarcações em estaleiros brasileiros. Consequentemente, quanto maior a participação de
mercado de uma EBN, mais recursos na sua conta vinculada para adquirir, modernizar ou
reparar embarcações em estaleiros brasileiros.

10.
Não há exigência de que as encomendas aos estaleiros brasileiros devam
ser dirigidas para determinadas classes ou tipos de embarcações, de tal forma que as empresas
1
2

Art. 5 da nº Lei 10.893 de 13 de julho de 2004.
Artigos 4 e 10 da Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004.


que participam do mercado de cabotagem de contêiner podem utilizar os recursos das contas
vinculadas tanto para aquisição de embarcações de transporte (de contêineres, de granéis ou
qualquer outro tipo de carga), quanto para embarcações de apoio portuário, como rebocadores.

11.
Entretanto, e diferentemente destas, as empresas que não têm acesso à
conta vinculada, têm que tomar financiamentos junto ao FMM para construir suas embarcações,
como, por exemplo, os rebocadores, pagando juros, e tendo que amortizá-los. As EBN do apoio
portuário têm custo de Capital, e têm que devolvê-lo ao FMM, o que não é o caso para as EBN
da cabotagem.

12.
Diante do cenário normativo atualmente em vigor, o principal problema da
atual política de incentivo à indústria naval é o de permitir que os recursos gerados em um
mercado – principalmente navegação de cabotagem –, sejam empregados em outros mercados,
como, por exemplo, para a construção de rebocadores (embarcação de apoio portuário). Essa
possibilidade gera duas categorias de concorrentes no mercado de rebocadores: aqueles com
acesso aos recursos oriundos do AFRMM a custo zero; e os demais, sem acesso aos recursos.

13.
Em consequência, justifica-se a emenda legislativa ora proposta, de modo
a que ditos recursos sejam aplicados nos segmentos de transporte que geram a arrecadação a
título de AFRMM, ou seja, que tal utilização só seja possível na navegação que lhe deu origem,
i.e., na navegação de cabotagem e navegação interior de líquidos. Em outras palavras, que a
utilização dos recursos da conta vinculada se faça apenas no mesmo segmento em que estes
foram gerados, evitando-se os efeitos concorrenciais deletérios, decorrentes das assimetrias
competitivas que estão sendo causadas em outros segmentos pela normatização em vigor, em
franca violação ao princípio da livre concorrência consagrado pela Constituição Federal.

14.
Daí porque a presente emenda legislativa mostra-se fundamental para
restaurar as condições de igualdade do ponto de vista concorrencial no mercado, de modo a dar
cumprimento aos preceitos normativos da ordem econômica inscritos na Carta Magna.

ASSINA

Dep. LUIZ CARLOS HAULY – PSDB/PR