CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

PROJETO DE LEI Nº 1409, DE 2020

Determina que em caso de declaração
de

epidemia,

pandemia

ou

surtos

provocados por doenças contagiosas
ou que tenha sido declarado Estado de
Calamidade Pública sejam tomadas
medidas imediatas que garantam a
saúde e preservação da vida de todos
profissionais considerados essenciais
ao controle de doenças e manutenção
da ordem pública.

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 2º do Projeto de Lei nº 1149, de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º.........................................................................................................
§ 1º os recursos utilizados para o custeio dos testes diagnósticos de que
trata o caput ficarão a cargo da União.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

O Projeto de Lei nº 1409 de 2020 obriga os profissionais de saúde que
estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis
portadores do coronavírus a realizarem testes de diagnósticos quinzenalmente,
como forma de prevenção e proteção da saúde desses trabalhadores.
No entanto, entendemos que a proposta, apesar de meritória, traz um
problema por não identificar a fonte de custeio para a realização desses
exames. Nesse sentido, cairíamos em um possível descumprimento e pouca
efetividade da Lei, em face a insuficiência financeira provocada pela queda da
arrecadação em razão do momento econômico que passam os Municípios
brasileiros.
Nesse sentido, para que haja eficácia na aplicação da Lei, solicito o
apoio dos nobres pares à presente emenda, de modo que os recursos
utilizados pelo custeio desses testes fiquem a cargo da União.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br