REQUERIMENTO Nº             /2007 
(Do Sr. JOSÉ GENOINO - PT/SP) 
 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Defesa, a ser 
submetida ao Ministro Nelson 
Jobim, destinada a sugerir a 
iniciativa do Poder Executivo, no 
sentido de encaminhar à Câmara 
dos Deputados projeto de lei 
complementar, visando a alterar a 
Lei Complementar nº 97, de 09-06-
1999, que “dispõe sobre as normas 
gerais para a organização, o 
preparo e o emprego das Forças 
Armadas”.  
 
 
Senhor Presidente, 
   
 Nos termos do Artigo 113, Inciso I, e respectivo § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa 
Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em 
anexo, destinada a sugerir a iniciativa legislativa do Poder Executivo 
no sentido de enviar a esta Casa do Poder Legislativo projeto de lei 
complementar, visando a alterar a Lei Complementar nº 97, de 09 de 
junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a 
organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”.  
 
 
 
                                       Sala das Sessões,   11 de setembro de 2007. 
 
 
 
 
JOSÉ GENOINO 
Deputado Federal - PT/SP 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº /2007 
 (Do Sr. José Genoino) 
 
 
 
 
Sugere a adoção de medidas destinadas 
a alterar a Lei Complementar nº 97, de 
09 de junho de 1999, que “dispõe sobre 
as normas gerais para a organização, o 
preparo e o emprego das Forças 
Armadas”. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa,  
 
O Deputado Federal José Genoino, do Estado de São Paulo, se dirige a 
Vossa Excelência para expor e sugerir o que segue. 
 
A Lei complementar nº 97, de 09-06-1999, ao dispor sobre normas 
gerais relativas à organização, ao preparo e ao emprego das Forças Armadas, 
define, concomitantemente, o papel desempenhado pelo Ministro de Estado da 
Defesa. Parece-nos haver uma impropriedade lógica no sistema estabelecido 
pela referida Lei Complementar, no que se refere aos aspectos a seguir 
destacados e esclarecidos. 
 
O art. 2º da mencionada norma Complementar (conforme a legislação 
citada em anexo) estabelece quais são os órgãos de assessoramento do 
Presidente da República, quando na “condição de Comandante Supremo das 
Forças Armadas”. São eles: o Conselho Militar, no que concerne ao emprego 
de meios militares, e o Ministro de Estado da Defesa, no que diz respeito aos 
demais assuntos ligados à área militar. 
 
Ocorre que, verificada a composição do Conselho Militar de Defesa, 
como definida no §1º do referido art. 2º, integrada dos Comandantes militares 
das três Armas, dele está ausente precisamente o Ministro da Defesa.  
 
É curioso que, não obstante ausente dessa composição, o Ministro de 
Estado da Defesa integrará, todavia, o citado Conselho Militar de Defesa, nos 
termos do §2º do mencionado art. 2º, na condição de seu presidente, quando 
reunido o Conselho no desempenho de suas funções constitucionais.  
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Ora, conforme justifiquei a proposição por mim apresentada à Câmara 
dos Deputados, e que neste passo transcrevo, 
 
 “...não é lógico, não é normal e não é hierarquicamente correto 
que o Ministro de Estado da Defesa, autoridade superior das Forças 
Armadas, ainda que, na novel prática brasileira no setor, uma autoridade 
mais política e administrativa, não integre, efetivamente, o referido 
Conselho Militar de Defesa. Por que razão teria sido ele afastado da 
composição inata daquele colegiado. Por que não é um militar, face ao 
novo desenho constitucional e institucional que tem destinado a 
titularidade do Ministério a autoridades civis? Ora, será que paira uma 
restrição presuntiva dos militares à presença de um civil, mesmo sendo 
ele a maior autoridade do Ministério que congrega as Forças Armadas? 
Se há restrição presuntiva, certamente há restrição efetiva, resistente, 
apriorística, o que não se coaduna com o espírito da nova estrutura do 
Ministério da Defesa. Para mim, deve ter havido um cochilo do 
legislador, ou, então, a adoção de um artifício normativo sem amparo na 
Constituição”. 
 
 Por isso, a meu ver, cabe propor uma nova redação ao citado §1º, de 
forma a abranger também a medida constante do atual §2º, com redação 
idêntica ou semelhante à constante do projeto de lei complementar de minha 
autoria, em anexo à presente Indicação, em decorrência do que cumpre propor 
a revogação do atual §2º, por restar absorvido pelo dispositivo na alteração 
aqui referida, renumerando-se, em decorrência, o atual §1º para parágrafo 
único. 
 
 Prossigo com as observações presentes na argumentação sob a qual 
sustentei minha iniciativa junto à Câmara dos Deputados. Digo lá, quanto a 
esse ponto, o seguinte, ipsis litteris:  
 
“Na linha de raciocínio utilizada para justificar a alteração proposta ao 
art. 2º, cumpre modificar a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 
97/99. É que, nesse caso, o dispositivo estabelece que o Poder 
Executivo definirá a competência dos comandantes da Marinha, do 
Exército e da Aeronáutica para todas as situações ali mencionadas. Ora, 
o Executivo vai definir essa competência através de qual autoridade? É 
evidente que houve uma omissão da norma quanto à presença da 
autoridade administrativa superior à dos Comandantes Militares na 
intermediação e na participação, pelo Poder Executivo, juntamente com 
a do próprio Presidente da República, ainda que não se exclua a 
presença representativa dos referidos Comandantes Militares nas 
tratativas que levem à definição da competência de que cuida a norma 
ora alterada pelo presente projeto.”. 
 
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 De outra parte, faço uma crítica à atual redação do art. 11 da referida Lei 
Complementar nº 97/99, o que resulta na necessidade de outra alteração na 
norma complementar vigente, nos seguintes termos de minha justificação:  
 
“A terceira modificação que se propõe é a de nova redação ao 
art.11 da citada Lei Complementar. Hoje se dispõe ali que “compete ao 
Estado-Maior de Defesa elaborar o planejamento do emprego 
combinado das Forças Armadas e assessorar o Ministro da Defesa na 
condução dos exercícios combinados e quanto à atuação de Forças 
brasileiras em operações de paz...”.  
 
O que convém sugerir, quanto a este ponto, e também nos termos em 
que prossegue a transcrição acima,  
 
“...é que cumpra ao Estado-Maior, no mister de assessorar o 
Ministro da Defesa, acima de tudo, definir a política de defesa nacional. 
É evidente que falta ao País uma política nesse sentido, política essa 
que se converterá – quem sabe - no ponto de partida para novos rumos 
e, possivelmente, para uma ainda maior valorização do papel das Forças 
Armadas neste País de dimensões continentais e que pode estar às 
vésperas de grandes expectativas quanto a rápido e consistente 
crescimento.”. 
 
Tendo em vista que o projeto de lei complementar, por mim apresentado 
à Câmara dos Deputados com idêntico objeto ao ora pretendido, não foi 
recebido pela douta Mesa Diretora daquela Casa do Congresso Nacional sob 
alegação de impropriedade quanto à iniciativa, justifica-se o encaminhamento 
desta Indicação a Vossa Excelência. 
 
                                       Sala das Sessões,   11 de setembro de 2007. 
 
 
 
 
JOSÉ GENOINO 
Deputado Federal PT/SP 
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