EMP n.29

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 29 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber artigo ao PL 2337/2021, com a seguinte redação:

“Art. Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, sobre bens industriais ambientais.
§ 1º São considerados bens industriais ambientais, os produtos
manufaturados, ou suas matérias primas, que resultem de ciclo produtivo baseado em
método e processo de baixo impacto ambiental, e cuja utilização econômica resulte
sempre em efeitos benéficos significativos ao meio ambiente em comparação com os
seus correspondentes ou similares convencionais.
§2º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto no parágrafo
anterior, e publicará a lista de bens industriais ambientais que poderá ser revista a cada
dois anos”.

Esta Emenda pretende incentivar a conversão produtiva da indústria brasileira
em parâmetros de sustentabilidade ambiental. Na verdade, a efetivação do incentivo
proposto poderá somar-se a outras ações visando o processo de reindustrialização do
Brasil em bases de sustentabilidade ambiental.
A redução de alíquota a zero aumenta a competitividade dos bens industriais
ambientais e a viabilidade das cadeias produtivas sustentáveis dando uma contribuição
ímpar para a um padrão industrial sustentável revertendo em redução da poluição do ar,

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216095790600

*CD216095790600*

Justificação


Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

EMP n.29

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Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 29 => PL 2337/2021

cursos d’agua e alimentos, contribuindo de forma importante para a melhoria da
qualidade de vida da população e consequente redução de despesas com saúde pública.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD216095790600*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216095790600


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de maio de
2007, para dispor sobre os valores da
tabela mensal do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, 7.713 de 22 de
dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Assinaram eletronicamente o documento CD216095790600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216095790600

EMP n.29

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 29 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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