REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. DANIEL ALMEIDA )
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,  com a  finalidade  de  sugerir,  ao
Ministério da Economia o aumento do limite
da margem dos empréstimos consignados,
em caráter excepcional aos Aposentados e
Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro
Social  (INSS),  Servidores  Públicos
Municipais,  Estaduais  e  Federais,  ativos  e
inativos.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a agilização, no âmbito do Ministério
da Economia, o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados,
em caráter excepcional aos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), Servidores Públicos Municipais, Estaduais, Federais,
ativos e inativos, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos
na  economia,  visando  o  enfretamento  da  crise  econômica,  decorrente  da
emergência em saúde pública provocada pela COVID-19
Sala das Sessões, em                 de setembro de 2020.
Deputado DANIEL ALMEIDA
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INDICAÇÃO Nº      ,                   DE 2020
(Do Sr. DANIEL ALMEIDA )
Solicita  ao  Ministério  da  Economia  o
aumento  do  limite  da  margem  dos
empréstimos  consignados,  em  caráter
excepcional, a Aposentados e Pensionistas
do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social
(INSS),  Servidores  Públicos  Municipais,
Estaduais e Federais, ativos e inativos.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, 
Vimos por  intermédio,  desse  expediente  expor  e  solicitar  o
seguinte:
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Ministério da Economia o
aumento  do  limite  da  margem  dos  empréstimos  consignados,  em  caráter
excepcional,  a  aposentados e  pensionistas  do Instituto  Nacional  do  Seguro
Social  (INSS),  assim como aos Servidores públicos municipais,  estaduais e
federais, ativos e inativos, para maior liberação de créditos e maior injeção de
recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente
da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.
Excelentíssimo  Senhor  Ministro  da  Economia:  O  governo  federal  tem  uma
grande  oportunidade  de  programar  uma  política  de  crédito  de  grande
relevância e que terá também um efeito positivo importante e imediato nos
esforço  que  o  governo  está  fazendo  para  a  retomada  do  crescimento
econômico  no  pós-pandemia.  Refiro-me  a  implementação  do  aumento  da
margem  do  empréstimo  consignado  acrescendo-se  5%  ao  limite  desta
modalidade  de  crédito,  como medida  complementar  para  enfrentamento  do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de  março  de  2020,  e  da  emergência  de  saúde  pública  de  importância
internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de Seis
de fevereiro de 2020. 
De  acordo  com pesquisa  da  Confederação  Nacional  de  Dirigentes  Lojistas
(CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) realizada em 2018,
foi comprovado que 43% dos brasileiros com mais de 60 anos são arrimos de
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família, percentual que sobe para 53% no caso dos homens, e que ainda é
maior o patamar no caso dos servidores públicos.
Aliado aos dados acima, necessários também frisar que a Federação Brasileira
de  Bancos  (FEBRABAN)  divulgou  um  estudo  sobre  o  comportamento
econômico no país e indicou que 15% dos brasileiros pretende recorrer  ao
crédito consignado para equilibrar suas finanças, demanda que já é notada nas
empresas do segmento. Ainda segundo a FEBRABAN, no primeiro trimestre de
2020  o  aumento  foi  de  mais  de  20%  nas  requisições  de  empréstimo
consignado.
Assim, trata-se de uma linha de crédito com juros mais baixos, haja vista que
apresenta  garantia  sólida,  pois  desconta  diretamente  no  pagamento  do
benefício deixando a risco zero a inadimplência.
Dessa forma, todo crédito liberado é vital para sobrevivência dessa significativa
parcela da população.  E o aumento desta margem vai  representar  dinheiro
injetado  no  comércio  local  de  cada  município,  gerando  impostos,
movimentando a economia local, fortalecendo empregos e colaborando para a
retomada do crescimento econômico do País. 
Devemos ainda ter  em consideração,  que será um recurso financeiro a um
seguimento  da  população,  os  aposentados  e  pensionistas  do  INSS  e
servidores, que sabemos, enfrentarão grandes dificuldades financeiras no pós-
pandemia.
Cumpre ainda esclarecer que na data de 27 de agosto de 2020 ocorreu a 272ª
REUNIÃO  ORDINÁRIA  DO  CONSELHO  NACIONAL  DE  PREVIDÊNCIA
SOCIAL – CNPS onde teve como tema: Crédito  Consignado:  debate sobre
aumento da margem em margem 5%, contando com apresentações e defesa
do  aumento  o  Sr.  Narlon  Gutierre  –  Secretário  de  Previdência
(SPREV/SEPRT/ME),  Leonardo Rolim – Presidente do Instituto  Nacional  do
Seguro Social (INSS), Gustavo Martins – representante do Banco Central, Ênio
Mathias Ferreira – representante da Confederação Nacional  das Instituições
Financeiras  (CNF),  Alex  Sander  Moreira  Gonçalves  –  Diretor  de  Crédito
Consignado  da  Associação  Brasileira  de  Bancos  (ABBC),  Leonardo
Albuquerque  Marques  –  Diretor  Substituto  do  Departamento  de  Proteção e
Defesa do Consumidor (SENACOM/MJ), onde todos manifestaram de forma
unânime pelo aumento da margem dos empréstimos consignados.
Entretanto, cumpre esclarecer que tanto os aposentados do regime geral de
previdência, assim como os servidores ativos e inativos dos municípios, estado
e  União,  foram  igualmente  acometidos  por  esta  calamidade  sanitária  e
econômica,  fazendo  igualmente  jus  a  este  acréscimo  do  limite  do  crédito
consignado.
Por fim, cumpre esclarecer que houve reunião com o advogado Dr.  Sandro
Lúcio Gonçalves, portador da OAB/MG128. 025, que representa mais de 280
mil aposentados pensionistas e servidores, o qual realizou consulta online por
intermédio de plataforma digital,  onde os próprios inscritos manifestaram em
80% pela necessidade do aumento da margem dos empréstimos consignados.
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Nesse sentido, proponho que o governo federal estabeleça o aumento e 5%
(Cinco  pontos  percentuais)  na  margem  de  crédito  dos  empréstimos
consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), assim como aos servidores municipais, estaduais e federais.
Diante  do  exposto,  submeto  essa  sugestão  à  análise  e
deliberação do Senhor Ministro da Economia.
Sala das Sessões, em                        de setembro de 2020.  
Deputado DANIEL ALMEIDA
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