PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento da calamidade
pública nacional decorrente de pandemia
internacional.

Inclua-se parágrafo ao art. 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos seguintes termos:

“Art.106 ……………….
Parágrafo único. É vedada a incidência do regime fiscal de que
trata o caput nas dotações orçamentárias para ações e serviços
de saúde estabelecidas no art. 198 da Constituição Federal.”

Justificação.

A emenda visa ao aperfeiçoamento do texto do proposta de emenda
constitucional visando anular os efeitos do limite do teto dos gastos para a área da
saúde, a fim de que seja fortalecido o Sistema Único de Saúde - SUS.

Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.

Deputado ENIO VERRI