Dispõe sobre a tributação de lucros e
dividendos.

EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO

EMP n.64

Projeto de Lei n. 2337, de 2021

Apresentação: 11/08/2021 16:06 - PLEN
EMP 64 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

N.º

Dê-se ao art. 10-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo
art. 2° do Substitutivo ao PL 2337/2021, a seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou
creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas,
excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta Lei,
ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza e integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário.” (NR)

JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é tributar os rendimentos oriundos da distribuição de
A rigor, há um privilégio para os rendimentos de capital (renda oriunda da
distribuição de lucro ou dividendo) diante do rendimento do trabalho do cidadão
comum. Este é taxado pelo imposto de renda em tabela progressiva em até 27,5%;
enquanto que o acionista, pessoa física ou jurídica, tem seu rendimento de capital (fruto
da distribuição de lucros ou dividendos da empresa que ele é, justamente, acionista)
isento do pagamento de Imposto de Renda.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219418460400

*CD219418460400*

lucros e dividendos pela tabela do Imposto de Renda.


instrumento de distribuição de renda e, por isso, de justiça fiscal; aumentando a
progressividade e tributando todos os rendimentos de forma igualitária, inclusive, os

EMP n.64

Assim, esta Proposta entende que é preciso resgatar o Imposto de Renda como

Apresentação: 11/08/2021 16:06 - PLEN
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Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

lucros e dividendos distribuídos aos sócios das empresas e das corporações.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa
emenda.

*CD219418460400*

Sala das Comissões, 11 de agosto de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219418460400


(Da Sra. Talíria Petrone )

Dispõe sobre a tributação de
lucros e dividendos.

Assinaram eletronicamente o documento CD219418460400, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_119782)
*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219418460400

EMP n.64

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 16:06 - PLEN
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