EMENDA DE REDAÇÃO

ERD n.1

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 09/09/2021 17:53 - PLEN
ERD 1 => PLP 112/2021

PLP 112/2021

Dê-se ao art. 186 da Subemenda Substitutiva Global a seguinte nova
redação:
“Art. 186. Nas eleições proporcionais, admite-se o registro de
candidatura coletiva, desde que regulada pelo estatuto do partido
político ou por resolução do Diretório Nacional e autorizada
expressamente em convenção, observadas as exigências desta
Lei.
.......................................................................................................
§5º Cabe ao partido político definir através do seu estatuto ou por
resolução do Diretório Nacional a autorização e a
regulamentação de candidaturas coletivas, devendo estabelecer
regras internas sobre:
I - a forma de estruturação da candidatura coletiva;
II - a utilização de meios digitais;
III - a necessidade de filiação partidária de todos os membros;
IV - o respeito as normas e programas do partido;
V - aplicação das condições de elegibilidade a todos os
participantes;
VI - os cargos para os quais serão aceitas as candidaturas
coletivas;
VII - a instituição de termo de compromisso e das infrações
disciplinares decorrentes de seu descumprimento;
VIII - a participação da coletividade na tomada de decisão sobre
os rumos e estratégias políticas da candidatura;
IX - a participação dos co-candidatos na propaganda eleitoral, com
o respeito aos limites e regras previstas nesta Lei;
X - o financiamento da candidatura coletiva, observadas as regras
e limites previstos nesta Lei;
XI - a dissolução da candidatura coletiva.
.......................................................................................................”

Deputado BONH GASS - PT/RS
Deputado ODAIR CUNHA - PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217622172900

*CD217622172900*

Sala das sessões, 9 de setembro de 2021.