PROJETO DE LEI Nº 2411, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 22/09/2021 17:12 - CDHM
PRL 1 CDHM => PL 2411/2021

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de
1973, para assegurar aos procuradores do órgão
ou entidade federal de assistência aos indígenas
ou àqueles que exerçam cargo ou função pública
equivalente as prerrogativas, na defesa judicial
dos direitos e interesses dos indígenas e suas
comunidades, de intimação pessoal de todos os
atos do processo e de contagem em dobro dos
prazos

previstos

em

lei

para

todas

as

manifestações
Autor: Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Relatora: Deputada Joenia Wapichana
(REDE/RR)

I - RELATÓRIO

que altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores
do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam
cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e
interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do
processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as
manifestações.

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Trata-se do Projeto de Lei nº 2411/2021, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck,


Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público para todas as
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal
(caput do art. 183).

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contagem de prazos em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os

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O autor argumenta que, atualmente, o Código de Processo Civil prevê a aplicação da

E que apesar dos tribunais reconhecerem o benefício da contagem em dobro dos
prazos processuais para a FUNAI e as comunidades indígenas, entende pela
necessidade de explicitar em lei específica a prerrogativa de forma a elucidar qualquer
dúvida que possa surgir sobre o tema, além de se afastar qualquer tentativa de sua
mitigação.
Ressalta a relevância do benefício em razão de dificuldades geralmente enfrentadas
pelo advogado público para obter informações junto ao ente, órgão ou entidade que
representa ou defende judicialmente antes de fazer as petições e manifestações e que
nas questões indigenistas podem ser de maior relevo.
A proposição está despachada às comissões de Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e está sujeita à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
(Art. 151, III, RICD).
É o relatório.
II - VOTO DA RELATORA

assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às
comunidades indígenas consoante previsto na alínea “e”, inciso VIII, art. 32, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

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Constitui atribuição desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise de


conquistaram junto à Constituição brasileira princípios e direitos que transformaram
significativamente os paradigmas que regem a pauta no país. Foram superadas as

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judicial dos direitos dos povos indígenas do Brasil em um cenário em que

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A proposição é meritória, uma vez que sedimenta pressuposto indispensável à defesa

ideologias integracionistas através do reconhecimento da diversidade, restando
indispensável a necessidade de defesas técnicas qualificadas conforme suas
especificidades culturais.
O Brasil reconhece a existência de pelo menos 305 povos indígenas que falam
aproximadamente 270 línguas ocupantes de diversos biomas, muitas regiões de difícil
acesso, e que tratam-se de sociedades completas em suas estruturas organizacionais,
sociais, culturais, econômicas e religiosas próprias. Razão pela qual a legislação
vigente, como bem assevera o autor, impõe aos procuradores federais as funções de
tutela e defesa dos direitos indígenas:
Art. 35. Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a
defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e
das comunidades indígenas (Lei nº 6001/1973).
Portanto, é imperioso que seja reservado tempo apropriado para o acesso a
informações básicas e específicas a serem adquiridas e administradas em cada caso
concreto com vistas a assegurar o pluralismo jurídico e, consequentemente, os direitos
fundamentais/constitucionais desses povos.
A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do
especificidades desses povos, conforme se depreende do art. 2º, item 2b:
Art. 2º
1.Os governos deverão assumir a responsabilidade de
desenvolver, com a participação dos povos interessados,
uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger
os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua
integridade.

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Trabalho, reforça a necessidade de proteção sistemática e ordenada que resguarde as


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b) que promovam a plena efetividade dos direitos sociais,
econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua
identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e
as suas instituições.

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2.Essa ação deverá incluir medidas:

Trata-se de expressa diretriz com a qual coaduna em perfeita simetria a proposição ora
em análise. Nessa esteira, no que se refere a participação dos povos interessados em
uma perspectiva que absolva a evolução da legislação indigenista, principalmente
quanto a incidência junto ao Judiciário, o mesmo dispositivo resguarda:
As aspirações desses povos a assumir o controle de suas
próprias instituições e formas de vida e seu
desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas
identidades, línguas e religiões, dentro do âmbito dos
Estados onde moram (Convenção no 169/OIT).
Destarte, é forçoso argumentar por previsão adotada na Carta Magna como
fundamento para ampliação do escopo de que trata o Projeto de Lei nº 2411/2021 a
fim de garantir a defesa plena dos povos originários ante o respaldo da legitimidade
que lhes é conferida nos seguintes termos:
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus
direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em
todos os atos do processo (Constituição Federal, 1988).
Trata-se de norma que tem sido absolvida pelo Sistema Jurídico brasileiro, em que
diversas comunidades e organizações têm, em seu próprio nome, atuado na defesa de
dos Povos Indígenas do Brasil como propositora da Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental nº 709/2020 junto ao Supremo Tribunal Federal.
Ementa: Direitos fundamentais. Povos Indígenas. Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do
direito à vida e à saúde face à pandemia da COVID-19.
Cautelares parcialmente deferidas. 1. Ação que tem por
objeto falhas e omissões do Poder Público no combate à
pandemia da COVID-19 entre os Povos Indígenas, com
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garantias coletivas e individuais. Veja-se como exemplo a admissão da Articulação


Neste seguimento foram as admissões de organizações regionais e locais como a
Coordenação das Organizações da Amazônia Brasileira (COIAB) e o Conselho

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alto risco de contágio e mesmo de extermínio de etnias. 2.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
possui legitimidade ativa para propor ação direta perante
o Supremo Tribunal Federal e, bem assim, os partidos
políticos que assinam a petição inicial [...].

Indígena de Roraima (CIR) como Amicus Curiae, por meio de advogados indígenas e
indigenistas, no Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365 com repercussão geral
reconhecida pela Suprema Corte.
Ante o exposto, com base no disposto no artigo 138 do
Código de Processo Civil, admito o Conselho Nacional de
Direitos Humanos; FIAN Brasil; Instituto Socioambiental
– ISA; Indigenistas Associados – INA; Fundação Luterana
de Diaconia – FLD; Conselho Indígena de Roraima;
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia
Brasileira – COIAB; Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil – CNA; Movimento Unido dos Povos e
Organizações Indígenas da Bahia – MUPOIBA; Aty Guasu
Kaiowa Guarani e Conselho do Povo Terena; Centro de
Trabalho Indigenista – CTI; Estado de Santa Catarina; e
Comunidade Indígena Xukuru do Ororubá como amici
curiae
no
presente
Recurso
Extraordinário,
facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais
escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do
julgamento definitivo do mérito da presente ação (STF RE: 1017365 Relator: Min. EDSON FACHIN, Data do
Despacho 170: 20.01.2020).
A participação direta e efetiva dos povos indígenas e de suas organizações na defesa
conforme o entendimento da Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho:
Artigo 12
Os povos interessados deverão ter proteção contra a
violação de seus direitos, e poder iniciar procedimentos
legais, seja pessoalmente, seja mediante os seus
organismos representativos, para assegurar o respeito
efetivo desses direitos. Deverão ser adotadas medidas para
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de direitos individuais e coletivos é reconhecida também pela legislação internacional,


Por todo o exposto, voto pela APROVAÇÃO do PL nº 2.411/2021, e no mérito com
a emenda em anexo.
Sala da Comissão,

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garantir que os membros desses povos possam
compreender e se fazer compreender em procedimentos
legais, facilitando para eles, se for necessário, intérpretes
ou outros meios eficazes.

em de setembro de 2021.

DEPUTADA JOENIA WAPICHANA

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Relatora

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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Altera a Lei no 6.001, de 19 de dezembro de
1973, para assegurar aos procuradores do órgão
ou entidade federal de assistência aos indígenas
ou àqueles que exerçam cargo ou função pública
equivalente as prerrogativas, na defesa judicial
dos direitos e interesses dos indígenas e suas
comunidades, de intimação pessoal de todos os
atos do processo e de contagem em dobro dos
prazos

previstos

em

lei

para

todas

as

manifestações

EMENDA Nº 1

Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 35-A do Projeto de Lei nº 2.411, de 2021.

Sala da Comissão,

em de setembro de 2021.

DEPUTADA JOENIA WAPICHANA
Relatora

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"Parágrafo Único: As disposições deste artigo
aplicam-se, ainda, aos procuradores jurídicos de
comunidades e organizações indígenas ."