COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 6.042, DE 2005

Dispõe sobre o exercício da profissão de
Podólogo e dá outras providências.
Autor: Deputado José Mentor
Relatora: Deputado Neilton Mulim

I - RELATÓRIO

Vem a esta Comissão o projeto de lei em apreço de autoria do
Deputado José Mentor que estabelece qualificações e competências para o
exercício da profissão de Podólogo.
De acordo com a proposição, competirá ao Podólogo:
prognosticar e tratar as podopatias superficiais dos pés e deformidades podais,
utilizando-se de instrumental adequado, medicamentos de uso tópico; tratar das
podopatias com afecções e infecções, alinhar lamina ungueal (onicoectomia),
efetuar curativos e atender emergências; promover proteções e correções
podológicas, preparar moldes e modelos para órteses e próteses; ouvir e orientar
pacientes sobre medidas preventivas, bem como explicar técnica de procedimentos;
responsabilizar-se tecnicamente por consultórios, clínicas, laboratórios de órteses,
estabelecimentos e hospitais com ambulatório de Podologia, podendo promover
vendas de insumos de uso podológico; empreender atividades educativas e
orientações na esfera pública e privada, promovendo a melhora podológica da
população; e emitir pareceres técnicos dentro de sua área de atuação.
Para exercer essa profissão será requerido do profissional:
certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; diploma de habilitação
profissional expedido por escolas que ministram cursos de graduação em Podologia,


conforme orientação da Lei de Diretrizes e Bases vigente; e registro nas Secretarias
de Estado da Saúde, nos seus respectivos Centros de Vigilância Sanitária.
O projeto indica que o exercício da profissão será assegurado
aos Podólogos (Enfermeiro Pedicuro, Pedicuro e Técnico em Podologia) que
estejam no desempenho de suas atividades há pelo menos 5 (cinco) anos.
A proposição também destaca que serão criados,
oportunamente, os Conselhos Federal e Regionais de Podologia, com a finalidade
de disciplinar e defender a classe.
Na justificação, o autor salienta que o projeto visa atender
pleito de uma categoria que teve seu primeiro registro legal na década de 30 e que a
regulamentação da profissão de Podólogo, restringindo-se o seu exercício às
pessoas legalmente habilitadas, evitará que pessoas sem nenhum conhecimento
técnico prestem serviços nessa área e coloquem em risco a saúde de portadores de
patologias podológicas.
A matéria será apreciada, conclusivamente, pelas Comissões
de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e
de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo às duas primeiras a avaliação do
mérito.
Na CSSF foi apresentada uma emenda pelo próprio autor do
projeto.
Na emenda substitutiva há detalhamento da atuação dos
Conselhos federal e regionais e a indicação de que o nível de formação necessário
ao exercício da profissão é o médio; mas que em até 10 anos, contados da
publicação da lei, deverão ser criadas as condições para que a habilitação ocorra
apenas por meio de curso de graduação.
É o relatório.


II - VOTO DA RELATOR

O projeto em apreço trata da regulamentação profissional de
atividades historicamente atribuídas a pedicuros e calistas.
O adequado controle dessas atividades é relevante para a
saúde pública, uma vez que exigem um adequado manuseio de instrumentos
cortantes, que podem causar lesões e contaminações.
A emenda substitutiva apresentada na CSSF pelo ilustre autor
do projeto, o Deputado José Mentor, aperfeiçoa a matéria, particularmente no que
concerne à atuação dos conselhos de Podologia, porém matéria de competência da
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Consideramos necessário, entretanto, apresentar subemenda
à emenda substitutiva, a fim de retirar do art. 20 a possibilidade de que a renda dos
conselhos seja aplicada em serviços de entidades de assistência social, utilização
desprovida de conexão com os objetivos de um conselho profissional.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 6042, de 2005, na forma da emenda substitutiva apresentada na CSSF e
modificada pela subemenda que apresentamos anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputada Neilton Mulim
Relator

de 2007.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 6.042, DE 2005

Dispõe sobre o exercício da profissão de
Podólogo e dá outras providências.

SUBEMENDA

Dê-se ao art. 20 da emenda substitutiva a seguinte
redação:
"Art. 20 A renda dos Conselhos Federal e Regionais de
Podologia só poderá ser aplicada na organização e
funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício
profissional."

Sala da Comissão, em

de

Deputado Neilton Mulim
Relator

de 2007.