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Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva
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(Ter, 06 Ago 2019 14:15:00)
O TST limitou o pagamento da multa estipulada em convenção coletiva celebrada entre a JBS e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia ao valor da obrigação principal descumprida. O entendimento da Seção I de Dissídios Individuais é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações acordadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no artigo 412 do Código Civil.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015, firmada entre a JBS e o sindicato, estipulava multa no valor de cinco pisos salariais da categoria por empregado em favor da parte prejudicada. Isso no caso de descumprimento de qualquer cláusula. A entidade sindical sustentou que a empresa havia descumprido as cláusulas financeiras relativas ao piso salarial e ao reajuste e solicitou a aplicação da multa.
Ao constatar o descumprimento das cláusulas, o TRT da 14º Região, que abrange Rondônia e Acre, autorizou a aplicação da multa em favor do sindicato, mas limitou o valor ao montante corrigido da obrigação principal, ou seja, aos valores que não haviam sido pagos. Mas a Segunda Turma do TST, com fundamento na valorização dos acordos e das convenções coletivas, entendeu que não é possível limitar a vontade dos contratantes, que estabeleceram multas mais elevadas de maneira livre e soberana.
A JBS recorreu à Seção I de Dissídios Individuais. O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, assinalou que, de acordo com o entendimento predominante no TST, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei. E, em relação à matéria, a multa normativa, por possuir natureza de cláusula penal, não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil, aplicado subsidiariamente devido à omissão da CLT sobre o tema.
Com isso, o ministro concluiu que no caso incide a Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1.  A norma determina que o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Talia Santos
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