Estados, Distrito Federal e Municípios, em
caráter emergencial e em razão do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto

EMP n.25/0

Dispõe sobre o repasse de recursos, a

Apresentação: 04/08/2020 15:32 - PLEN
EMP 25 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020

Legislativo nº 6, de 2020, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço de transporte
público coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos daCovid-19, e dá
outras providências.

Os artigos 2º e 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
3.364, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................................................
I – acréscimo de receitas, redução de custos ou outros
mecanismos de reequilíbrio dos contratos, exceto dilatação de
prazo, que, somados, tenham no mínimo, o mesmo valor
presente líquido dos recursos federais aportados;
II – mecanismos com detalhamento suficiente que
garantam a promoção da transparência da concessão ou
permissão, sobretudo no que se refere à composição da tarifa de
remuneração da prestação do serviço;
III – auditoria independente dos balanços e das planilhas

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA ADITIVA Nº _________

IV – incentivo à adoção de procedimentos de bilhetagem
eletrônica e outras medidas tecnológicas que tragam melhorias
na qualidade da prestação do serviço;
V – níveis mínimos de qualidade que, em caso de
repetidos descumprimentos, levem à caducidade do contrato; e

*CD204825920400*

de custos a partir do exercício de 2021;


de

bilhetagem

e

o

monitoramento

georreferenciado

dos

veículos.”(NR)
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão transferidos
aos entes e somente poderão ser liberados às empresas

EMP n.25/0

auditoria e transparência ativa de dados diários ou semanais

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IV - implantação de sistema de informação que permita a

beneficiadas em etapas, após o cumprimento das obrigações
estabelecidas no Termo de Adesão, e deverão ser utilizados com
a finalidade de garantir a prestação do serviço de transporte
público coletivo com nível de serviço necessário para
atender aos parâmetros sanitários vigentes, em atenção à
saúde da população, com alocação prioritária na seguinte
ordem:

JUSTIFICAÇÃO
Em tempos “normais”, cerca de 40 milhões de brasileiros utilizam o
transporte coletivo por ônibus todos os dias nas cidades. Esse serviço atende
prioritariamente as classes sociais menos privilegiadas e que dependem do
ônibus para garantir o ir e vir no desenvolvimento das atividades laborais que
garante a sobrevivência. Em tempos de pandemia, diante de um cenário de
paralização, os sistemas de transporte público foram fortemente afetados e
corre o risco de colapso. Se o serviço paralisar trará enormes dificuldades
sociais e econômicas nas cidades brasileiras, e toda a população urbana
estará prejudicada e sofrerá duramente com o colapso dos sistemas de
transporte público.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

....................................................................................” (NR)

importantes para manter o sistema em funcionamento. E uma das propostas
presente no projeto é a obrigatoriedade daqueles que firmarem o termo de
adesão com a União façam a revisão dos contratos.
É justa esta revisão contratual, visto que a União dispenderá recursos
para socorrer as empresas de transporte. O que não deve ocorrer é uma
obrigatoriedade de dilatação de prazo de contratos, sem permitir uma maior

*CD204825920400*

Neste sentido as medidas adotadas pelo presente projeto são


proporcional de enfrentar uma revisão do serviço.
Idealmente uma licitação permitiria novos entrantes, com novos modelos
e projetos, ao tempo que permitirá o titular dos serviços público de transporte
apresentar novas proposta para o aperfeiçoamento do serviço. A dilatação sem

EMP n.25/0

mobilidade urbana, não nos parece ser esta a forma mais razoável e

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inovação para o setor. Em um sistema tão complexo como os sistema de

novas propostas, é um retrocesso que manterá as dificuldades que
historicamente o setor apresenta, como por exemplo o modelo de remuneração
por passageiro, em detrimento ao modelo de remuneração por custo
operacional.
Diante dessa premissa apresentamos esta emenda com a intenção de
vedar a obrigatoriedade de prorrogação de contratos, ao tempo que
aperfeiçoamos as diretrizes para implantar mecanismos que permitam maior

saúde da população.
Diante do exposto solicitamos apoio dos pares para aprovação de nossa
emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD204825920400*

necessário para atender aos parâmetros sanitários vigentes, em atenção à

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

transparência. Assim como, a necessidade de definição de níveis mínimos


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Institui o Regime Especial de

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD204825920400, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

consequências econômicas oriundas das