 
 
 
REQUERIMENTO Nº            /2011 
(Do Sr. Neilton Mulim) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministro da Educação, sugerindo a criação de 
Centros de Qualificação Profissional para 
PPNE (Pessoa Portadora de Necessidades 
Especiais). 
 
 
 
Senhor Presidente: 
 
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro ao Excelentíssimo Senhor que seja encaminhada ao 
Ministro da Educação a Indicação, anexa, sugerindo a criação de cursos de 
qualificação profissional para PPNE (Pessoa portadora de necessidades 
especiais). 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões,  de 2011. 
 
 
 
Deputado NEILTON MULIM PR/RJ 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº                          , DE 2011 
(Do Sr. Neilton Mulim) 
 
Sugere a criação de Centros de 
Qualificação Profissional para PPNE (Pessoa 
Portadora de Necessidades Especiais). 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação: 
 
 O deputado Neilton Mulim se dirige ao Excelentíssimo Senhor para a 
apresentar a seguinte Indicação: 
 
Nossa legislação, principalmente na Área de Direito do Trabalhador, 
possui uma previsão bastante ampla que garante aos portadores de 
necessidades especiais o acesso ao mercado de trabalho. Garante? É para 
este ponto chave que convido o Excelentíssimo Ministro da Educação a dedicar 
uma atenção especial. 
É fato que, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº. 8.213/1991 (Lei da 
Previdência Social) são os principais defensores da garantia da inclusão dos 
portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, como citado no 
seu art. 7º, inciso XXXI que proíbe toda e qualquer forma de discriminação no 
tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de 
deficiência. 
O princípio da igualdade, que é basilar em nossa Constituição 
Democrática fica claro neste artigo. Ocorre que, uma sociedade mais justa e 
igualitária só se torna possível a partir do respeito às diferenças, já que 
vivemos em sociedade, portanto, rodeados por pessoas, condições e 
concepções das mais diversas. 
 
 
A Constituição Federal também assegura ao Portador de Necessidades 
Especiais o direito de 20% da vagas para cargo ou emprego público, conforme  
artigo 37, inciso VIII. 
 
É louvável o esforço do poder legislativo de nosso país em prevê a 
necessidade latente desta classe da sociedade, pois tem se preocupado em 
assisti-los através de elaboração de Leis que assegurem os seus direitos, 
contribuindo assim, para sua inclusão no mercado de trabalho, e contribuindo 
também com o aumento da economia do País. Porém, se considerarmos o 
termo garantia de direitos, imediatamente nos alertaremos para uma questão 
básica de máxima urgência: Garantia X Viabilidade. 
 
É realmente inquietante ter direitos garantidos e ao mesmo tempo se 
deparar com a impossibilidade de alcançá-los, já que a Qualificação 
Profissional para PPNE ( Pessoa Portadora de Necessidades Especiais) no 
Brasil tem sido oferecida, prioritariamente, por instituições especializadas, por 
centros de reabilitação e por associações de pessoas deficientes, 
contemplando portanto, um número irrisório de cidadãos.  
 
As modalidades de profissionalização oferecidas, que vão desde o 
treinamento para a colocação em emprego competitivo até o programa de 
emprego apoiado, passando por alternativas como o trabalho protegido ou 
programas de pré-profissionalização, precisam ser expandidas a todas as 
camadas sociais e com uma abrangência que atenda a toda demanda. 
 
 
 
A inclusão da maneira que tem sido defendida e divulgada estabelece 
uma atmosfera de ineficiente consciência cidadã, já que cultiva como principais 
objetivos dos empresários a produtividade a baixos custos, esmaecendo a 
função social da empresa. 
 
Diante do exposto, conto com a consciência cidadã de fato, não esta 
usada como uma bandeira de modismo sem fundamentos, que insiste em 
pairar sobre nossa sociedade, promovendo misericórdia para os que na 
verdade são dignos de respeito. Antes, uma consciência que reconheça toda 
eficiência a ser desenvolvida e demonstrada pelos Portadores de 
Necessidades Especiais, que diariamente vencem obstáculos inimagináveis 
para a maioria dita normal. 
 
 
 
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011. 
 
 
 
 
Deputado Federal Neilton Mulim 
PR/RJ