COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.31

Apresentação: 14/06/2022 15:51 - PL041421
EMC 31 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o art. 6o do Projeto de Lei no 414, de 2021:

“A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintesalterações:
§ 7o-C. A Empresa de Pesquisa Energética – EPE e a Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL, em um prazo de 180 (cento e oitenta dias) após a vigência deste
dispositivo, deverão desenvolver metodologia para estabelecer mecanismo de
reconhecimento do efeito da vida útil longa em empreendimentos de geração
autorizados ou concedidos que utilizem bens da união reversíveis, de forma a que este
valor adicionado do empreendimento seja acrescido ao preço de venda dos leilões, com
vistas a compensar adequadamente o efeito da perenidade.
. ................................................................. ”

JUSTIFICAÇÃO

Empreendimentos hidrelétricos, diferentemente dos outros têm claramente dois efeitos: (i)
produzem energia ; (ii) transformam-se em ativos transferidos à União após o período de
exploração. Contudo, as metodologias tradicionais de fluxo de caixa descontado não
capturam adequadamente este efeito que efetivamente acontece.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229060160500

*CD229060160500*
LexEdit

.........................


Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

EMC n.31

O dispositivo aqui dá comando ao Planejador e ao Regulador para que avaliem o melhor
sinal econômico para compensar este benefício para a Sociedade, que não é devidamente
capturado pelos empreendedores.

Apresentação: 14/06/2022 15:51 - PL041421
EMC 31 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*CD229060160500*
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PP/RO

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