INC n.1445/2021

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo,
em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a
criação de uma política para que seja realizado
repasses às equipes de Atenção Básica da Saúde
para o funcionamento do Programa Brasileiro de
telemedicina (PBT)

Apresentação: 13/12/2021 11:43 - Mesa

REQUERIMENTO
(Do Sr. Nereu Crispim)

Senhor Presidente:

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a V.Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo, em especial ao
Ministério da Saúde, a Indicação anexa, sugerindo a criação de uma política para que seja
realizado repasses

às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do

Sala das Sessões, em

de de 2021.

Nereu Crispim
Deputado Federal - PSL/RS

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Programa Brasileiro de telemedicina (PBT)


INC n.1445/2021

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo,
em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a
criação de uma política para que seja realizado
repasses às equipes de Atenção Básica da Saúde
para o funcionamento do Programa Brasileiro de
telemedicina (PBT)

Apresentação: 13/12/2021 11:43 - Mesa

INDICAÇÃO N°
, DE 2021
(Do Sr. Nereu Crispim)

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde,
Com o início da pandemia no Brasil em 2020, causada pela COVID 19, muitos
paradigmas foram quebrados, dentre eles podemos citar o advento da Lei Nº 13.989, de 15 de
abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo
Coronavírus (SARS-CoV-2). No setor privado, observa-se que a telemedicina vem ocupando
espaços, através de planos de saúde e empresas especializadas. Nas instituições públicas de
saúde, não percebemos essa realidade, principalmente por serem reguladas por programas e
linhas de financiamento próprias, definidas por lei, o que faz com que este processo se torne
um pouco mais lento.
Após a análise de inúmeros projetos de lei, que tratam sobre o tema da telemedicina,
os quais tramitam na Câmara e Senado Federal, podemos observar que todos tratam da
regulamentação da telemedicina e, alguns, até citam o Sistema Único de Saúde (SUS), mas
nenhum deles faz referência às fontes de recurso ou programas de financiamento para a

Quanto ao financiamento referente à Telemedicina, este pode se dar pelo Programa
Previne Brasil, instituído pela Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, nos mesmos
parâmetros das Equipes de Estratégia de Saúde da Família, com fontes de financiamento de
recursos: federais, estaduais e municipais (receitas próprias), através de um programa próprio.
O que esse elaborado propõe, é que seja instituída a Equipe Brasileira de Telemedicina
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implementação da telemedicina pelo SUS, nos municípios brasileiros.


tecnologia. Dentro deste programa, propõe-se também a possibilidade de contratação dos
serviços completos pelos municípios de forma terceirizada (Equipe de Telemedicina +
Software), uma vez que inúmeras cidades sofrem com a falta destes profissionais de saúde.
Esta proposição ocorre em razão de que, tão logo a telemedicina passe a ser uma modalidade

INC n.1445/2021

Estratégia de Saúde da Família (ESF), uma vez que este valor pode compor os gastos com

Apresentação: 13/12/2021 11:43 - Mesa

(EBT), e que o seu financiamento ocorra proporcionalmente ao financiamento das equipes de

de atendimento ofertada pelo SUS, o serviço também passa a ser regulado de forma
parametrizada em todo o território nacional, possibilitando a igualdade no atendimento de
Norte a Sul do país, apesar das nuances de cada região.
Outro ponto importante a observar é que sem o acesso ao atendimento básico essa
população acaba por migrar para as unidades de pronto atendimento como UPAS e Hospitais,
prejudicando o atendimento dos que buscam um atendimento de emergência, onerando ainda
mais o setor público.
Está indicação ocorre em razão de que, tão logo a telemedicina passe a ser uma
modalidade de atendimento ofertada pelo SUS, o serviço também passa a ser regulado de
forma parametrizada em todo o território nacional, possibilitando a igualdade no atendimento
de Norte a Sul do país, apesar das nuances de cada região.
Portanto, contamos com o apoio de V. Exa. e de sua equipe técnica e gerencial para a
análise e implementação de nossa sugestão de criação de uma política para que seja realizado
repasses

às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do Programa

Brasileiro de telemedicina (PBT) . Solicitamos, também, que o Ministério da Saúde envie a
este Gabinete Parlamentar retorno acerca do andamento da análise desta Indicação

de dezembro de 2021.

NEREU CRISPIM
Deputado Federal - PSL/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim
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Sala das Sessões, em