COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 3.293, de2021
(Da Sra. Margarete Coelho)

EMC n.3

Gabinete do Deputado Tadeu Alencar – PSB/PE

Apresentação: 15/12/2021 19:21 - CCJC
EMC 3 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.307,
de 23 de setembro de 1996,
para disciplinar a atuação do
árbitro, aprimorar o dever de
revelação,
estabelecer
a
divulgação das informações
após
o
encerramento
do
procedimento
arbitral
e
a
publicidade
das
ações
anulatórias, além de dar outras
providências.

EMENDA Nº

JUSTIFICATIVA
Como se sabe, a autonomia privada é o pilar de
sustentação da arbitragem. Isso é o que permite às partes
a livre escolha dos árbitros que irão julgar os seus casos.
Não obstante, o PL sugere limitação à esta autonomia por
meio da sugestão acima transcrita.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218281716900

*CD218281716900*

Suprima-se o § 9º do art. 13 da Lei 9.307/96,
constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.293/21.


A atual redação da Lei de Arbitragem não deixa margem a
dúvida que para ser árbitro basta ter capacidade civil e a
confiança das partes1. Assim, o fato de haver identidade de
árbitros em dois ou mais tribunais que caminham
concomitantemente não é motivo para indagação, muito
menos para modificação na lei. Basta verificar, a exemplo
do Poder Judiciário, a gama de processos judiciais que são
julgados em colegiado e com a mesma composição, sem
que isso fira ou macule a higidez do julgamento.

EMC n.3

Gabinete do Deputado Tadeu Alencar – PSB/PE

Apresentação: 15/12/2021 19:21 - CCJC
EMC 3 CCJC => PL 3293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Não há qualquer precedente ou motivo justificável que
sustente a limitação da atuação dos árbitros. Desde 1996,
ou seja, há mais de 25 (vinte e cinco) anos sem que
houvesse qualquer prejuízo às partes ou ao próprio
instituto da arbitragem. Vale dizer, ainda, que tal
similaridade também ocorre no âmbito dos Tribunais
nacionais sem que isso represente qualquer prejuízo à
independência
e
imparcialidade
de
nossos
desembargadores e ministros.
Pelo exposto, propõe-se a apresentação de substitutivo
para exclusão do parágrafo 9º do artigo 13.

Sala da Comissão, em de

de 2021.

PSB/PE

1 “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218281716900

*CD218281716900*

TADEU ALENCAR


EMC n.3

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

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