CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA Nº
Inclua-se, no Art. 4º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, o seguinte parágrafo:
§ 9º Não se aplicam às novas outorgas de concessão os limites estabelecidos
no § 5º do art. 21 do Decreto nº 2.655/98, devendo, a bem da confiabilidade
do suprimento de energia elétrica e da segurança econômica dos acionistas
da Eletrobrás, a garantia física dos empreendimentos que recebam essas
novas outorgas, ser ajustada plenamente a partir da vigência das mesmas.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo a retirada dos limites estabelecidos no
Decreto nº 2.655/1998, que estabelece que a revisão da energia assegurada,
atualmente representada pela garantia física, seja realizada a cada cinco anos ou na
ocorrência de fatos relevantes, com limite de redução de 5% a cada revisão e de 10%
do total valor original ao longo da concessão.

Tais limites buscam dar previsibilidade ao empreendedor quanto aos riscos do
negócio, porém com o fim do prazo de concessão e emissão de nova outorga não há
restrições para o cálculo de revisão de garantia física, podendo esta ser ajustada
plenamente, considerando que neste momento os investidores poderão precificar
adequadamente
empreendimentos.

o

volume

de

garantia

física

associada

aos

respectivos


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O referido ajuste aproximará a garantia física total do parque hidrelétrico à sua
real contribuição para a segurança de suprimento, possibilitará a correta sinalização
para a expansão da capacidade instalada por meio de licitação de novos projetos e
reduzirá a necessidade de contratação de energia de reserva que acaba por onerar
ainda mais os consumidores livres e cativos, bem como os geradores hidráulicos
pertencentes ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
Um ambiente mais eficiente e equilibrado melhora a atratividade de
investimentos, resulta em menores custos de expansão e por consequência em preços
finais mais baixos, beneficiando todos os consumidores de energia.

A presente medida não viola o direito adquirido e possibilita maior aderência
entre os ambientes físico e comercial, com benefícios concretos para os investidores
da Eletrobras, na medida em que terão participação acionária em empreendimentos
com garantia física atualizada. Contribui ainda com a segurança de abastecimento de
energia elétrica e com um melhor desempenho do MRE, devido a melhora dos níveis
de GSF.

Sala das Sessões, em

de

de 2018.

Deputado Evandro Roman / PSD-PR


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