CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

EMENDA Nº

, DE 2019

O art. 250-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, proposto no art. 1º,
do Projeto de Lei nº 3267/2019, passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 250-A....................................................................................................................
Infração: Média
Penalidade: Multa”

JUSTIFICATIVA
Entendemos a readequação no caput do art. 40, e dispositivos correlatos, da
Lei nº 9.503/1997, referente ao uso das luzes dos veículos, ajustando o texto ao que se
pretendia com a importante “Lei do farol” (Lei nº 13.290/2016) de autoria do brilhante
deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR): ampliar a segurança de tráfego nas rodovias e
preservar vidas.
Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal – PRF, a referida Lei promoveu
uma redução significativa dos atropelamentos e dos acidentes de trânsito por colisão frontal
em rodovias de pista simples por todo o país. A exemplo, a PRF de Juiz de Fora – MG,
apresentou dados que apontam uma redução de quase 45% nos acidentes de trânsito
ocorridos durante o dia, e o número de mortos neste tipo de acidente também caiu em mais
de 42%.(https://tribunademinas.com.br/noticias/cidade/10-07-2018/indice-de-acidentes-em-rodovias-federais-que-cortam-regiao-diminui.html)
Considerando os resultados positivos da lei, referentes à segurança no
trânsito, as vidas poupadas e a redução nos gastos com atendimento médico pelo SUS, de
vítimas de acidentes de trânsito, no tocante a infração, não se pode admitir a benevolência
na penalidade aplicada ao condutor infringente, como equivocadamente propõe o Projeto.

Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE