CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 9.951, DE 2018
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de
1997,
dispondo
sobre
investimentos na expansão de
redes de telecomunicação.

EMENDA Nº 1 DE 2019
Dá-se a seguinte redação ao §2º do art. 173, da Lei 9.472, de 16 de
julho de 1997, constante do Projeto de Lei 9951/2018:
“Art. 173 ................................................................................................
..............................................................................................................
§1º.........................................................................................................
..............................................................................................................
§2º O inadimplemento de qualquer obrigação prevista no TAC por
parte da empresa de que trata o §1º importará em suspensão
temporária de comercialização do serviço de telecomunicação
associado ao TAC celebrado, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.” (NR)
Sala da Comissão, em 09 de outubro de 2019.

Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
Presidente