Suprimam-se os arts. 4º e 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1.581, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
Os arts. 4º e 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de
2020, permitem que títulos executivos judiciais, inclusive decorrentes
de sentenças não transitadas em julgado, possam ser convertidos em
precatórios por meio de acordos terminativos de litígios, com
condições diferenciadas para pagamento, sem a observância do art.
100 da nossa Carta Magna, notadamente das regras que estabelecem
a ordem de pagamento dos precatórios.

EMP n.2/0

*CD201187168800*

EMENDA

Apresentação: 25/06/2020 09:56 - PLEN
EMP 2 => PL 1581/2020

Regulamenta o acordo direto
para
pagamento
com
desconto ou parcelado de
precatórios federais, com a
destinação
dos
descontos
obtidos
pela
União
ao
enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública
de importância internacional
relacionada ao coronavírus
(Covid19), ou ao pagamento
de dívidas contraídas pela
União para fazer frente a tal
situação emergencial.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.581, DE 2020


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Suprimam-se os arts. 4º e 5º do

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 09:56 - PLEN
EMP 2 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD201187168800, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
8 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
9 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
10 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
11 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)
*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de