REQUERIMENTO 
(Do Deputado João Dado) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à adoção da 
remuneração por subsídio para a Carreira 
de Fiscal Federal Agropecuário. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, a Indicação anexa, sugerindo providências para a adoção da 
remuneração por subsídio para a Carreira de Fiscal  Federal Agropecuário. 
Sala das Sessões, em              de                                de 2011. 
Deputado JOÃO DADO 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No               , DE 2011 
(Do Deputado João Dado) 
Sugere a adoção de providências 
visando a aplicação do regime de subsídio 
para o fim de remuneração dos integrantes 
da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário. 
Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, 
Orçamento e Gestão: 
Por meio da presente Indicação, venho sugerir a V.Exª a 
adoção das providências cabíveis visando a aplicação do regime de subsídio 
para o fim de remuneração dos integrantes da Carreira de Fiscal Federal 
Agropecuário, estruturada pela Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004. 
Conforme informação do Sindicato Nacional dos Fiscais 
Federais Agropecuários – ANFFA Sindical, o Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento remeteu a esse Ministério, na gestão do ex-Ministro Paulo 
Bernardo, dois avisos ministeriais, solicitando a adoção do referido regime de 
remuneração.  
Os Avisos nº 038/GM-MAPA e nº 197/GM-MAPA foram 
encaminhados em 16 de março e 22 de junho de 2010, respectivamente, em 
apoio à reivindicação dos Fiscais Federais Agropecuários. Tais documentos 
compõem o processo nº 03000.001324/2010-33, que tramita nesse Ministério. 
Não existem óbices técnicos à adoção do regime de 
subsídio para os servidores da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, 
tampouco impacto financeiro com a implantação da medida. Ademais, a 
aplicação do subsídio corrigiria pendências geradas pela Lei nº 11.907, de 
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2009, pertinentes ao cumprimento de sessenta meses para incorporação de 
vantagens aos proventos de aposentadoria, sem previsão de regra de 
transição. A medida permitiria, ainda, a equiparação entre ativos e inativos, 
evitando distorções entre servidores de mesmo nível funcional, e teria também 
o efeito de tornar a carreira mais atrativa para profissionais qualificados em 
futuros processos seletivos. 
É como encaminho a presente Indicação, com a certeza 
de que o assunto receberá da ilustre Ministra a devida atenção. 
Sala das Sessões, em             de                               de 2011. 
Deputado JOÃO DADO