PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 341, DE 2021

Apresentação: 19/05/2021 09:30 - CIDOSO
PRL 1 CIDOSO => PL 341/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para assegurar aos trabalhadores
aposentados demitidos sem justa causa o
recebimento de parcelas do segurodesemprego pelo tempo de duração do
estado de emergência pública causada pelo
SARS-CoV-2 (Covid-19).
Autora: Deputada ALINE GURGEL
Relatora: Deputada GEOVANIA DE SÁ

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 341, de 2021, da Deputada Aline Gurgel,
altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de assegurar o recebimento de até três
parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador aposentado demitido sem justa
causa durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus,
desde que o benefício previdenciário recebido pelo aposentado não seja
superior a R$ 1.500,00.
A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa dos

Público (CTASP), para apreciação do mérito, de Finanças e Tributação (CFT),
para análise da adequação financeira ou orçamentária, e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise da constitucionalidade, da
juridicidade e da técnica legislativa. Está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões, em regime de prioridade.
Recebida a proposição na CIDOSO e designada Relatora, não
foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geovania de Sá
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216911781300

*CD216911781300*
LexEdit

Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e de Trabalho, de Administração e Serviço


II - VOTO DA RELATORA

PRL n.1

É o relatório.

Apresentação: 19/05/2021 09:30 - CIDOSO
PRL 1 CIDOSO => PL 341/2021

2

O art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do
Seguro-Desemprego, estabelece, entre outros, o seguinte requisito para a
percepção do seguro-desemprego: não estar em gozo de qualquer benefício
previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio
suplementar, bem como o abono de permanência em serviço (inciso III).
Assim, uma pessoa aposentada que tenha um vínculo de
emprego (e, portanto, esteja recebendo o benefício da aposentadoria e o
salário referente ao emprego atual), caso venha a ser dispensada sem justa
causa, não terá direito ao seguro-desemprego. É necessário reconhecer,
entretanto, que, nessa situação, o trabalhador sofrerá uma significativa perda
de renda, que prejudicará o seu orçamento familiar e poderá lhe causar sérias
dificuldades financeiras, principalmente quando o valor da aposentadoria for
baixo.
Essa situação se agrava no contexto da pandemia de covid-19,
em que muitos empregos foram perdidos e as pessoas idosas enfrentam mais
dificuldades para a recolocação no mercado de trabalho.
Nesse cenário, é urgente aprovar o projeto em análise, que
assegura o recebimento do seguro-desemprego ao trabalhador aposentado

decorrente do coronavírus, desde que o valor de sua aposentadoria não seja
superior a R$ 1.500,00 e que preencha os requisitos previstos na Lei nº 7.998,
de 1990, ressalvado, é claro, o de não estar recebendo benefício de prestação
continuada da Previdência Social.
Entretanto consideramos necessário emendar o projeto, a fim
de esclarecer sobre a vigência da lei, deixando expresso que ela entra em vigor
na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar, no território
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geovania de Sá
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216911781300

*CD216911781300*
LexEdit

dispensado sem justa causa durante a emergência de saúde pública


pelo novo coronavírus.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
341, de 2021, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

nacional, a emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana

Apresentação: 19/05/2021 09:30 - CIDOSO
PRL 1 CIDOSO => PL 341/2021

3

de 2021.

Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora

*CD216911781300*
LexEdit

2021-6175

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geovania de Sá
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216911781300


PROJETO DE LEI Nº 341, DE 2021

PRL n.1

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Apresentação: 19/05/2021 09:30 - CIDOSO
PRL 1 CIDOSO => PL 341/2021

4

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para assegurar aos trabalhadores
aposentados demitidos sem justa causa o
recebimento de parcelas do segurodesemprego pelo tempo de duração do
estado de emergência pública causada pelo
SARS-CoV-2 (Covid-19).

EMENDA Nº

Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
terá vigência enquanto perdurar, no território nacional, a
emergência em saúde pública em decorrência da infecção
humana pelo novo coronavírus.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora

*CD216911781300*
LexEdit

2021-6175

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geovania de Sá
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216911781300