COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº
Dá nova redação ao art 147, caput e §2º do projeto de lei em epígrafe:
“Art. 147. O candidato à habilitação se submeterá a exame de aptidão física e
mental e avaliação psicológica, cumpridos pelo órgão executivo de trânsito dos
estados e do distrito federal e realizados respectivamente por médicos especialistas
em medicina de tráfego e psicólogos especialistas em trânsito, credenciados pelo
órgão executivo de trânsito dos estados e do distrito federal, na seguinte ordem:
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável:
I - a cada 5 (cinco) anos, para as pessoas com idade até 60 (sessenta) anos.
II - a cada 3 (três) anos, para as pessoas com idade igual ou superior a 70
(setenta anos) e
III - a cada 2 (dois) anos, para as pessoas com idade igual ou superior a 80
(oitenta) anos.”
Sala da Comissão em 01 de outubro de 2019.
Justificativa
Desde 11 de março de 1994, por meio da publicação da Resolução nº 1.402, do
Conselho Federal de Medicina (CFM), a Medicina do Tráfego passou a ser reconhecida
como especialidade médica. Hoje é considerada a 18ª maior especialidade dentre as
56 reconhecidas pelo CFM.
Dentre as atividades realizadas pelos médicos que se dedicam a esta área está a
elaboração de estudos epidemiológicos e científicos sobre questões que afetam a
segurança do trânsito.


Através do Exame de Aptidão Física e Mental, o Médico de Tráfego pode
afastar temporariamente ou definitivamente um condutor de veículo, ou candidato a
condutor, portador de doença de risco para a segurança viária. Além disso, o Médico
de Tráfego atua na inclusão social de condutores e candidatos a condutores com
deficiência.
No Brasil, estudos coordenados pela Associação Brasileira de Medicina de
Tráfego (Abramet) contribuíram para que o País adotasse normas, como o uso das
cadeirinhas no transporte de crianças e impor limitação ao consumo de álcool para
condutores.
Além disso, os cerca de 6 mil médicos de tráfego realizam exames em
candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para prevenir a ocorrência de
agravos que contribuam para o aumento dos indicadores de morbidade e de
mortalidade relativos ao trânsito.
Esses exames, conforme preconiza a Resolução CFM nº 1.636/2002, devem ser
conduzidos de modo criterioso, por se tratarem de atos periciais a respeito da aptidão
física e mental de condutores de veículos.
O preparo exigido para o cumprimento dessas atribuições, dentre
outras, consta da matriz curricular para a Medicina do Tráfego, definida pelo
Ministério da Educação, a qual foi elaborada com base em contribuições da Comissão
Mista de Especialidades (CME) e Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM),
ambas com participação de representantes do CFM.
Diante desse arcabouço normativo e técnico, o Conselho Federal de
Medicina entende que: “os médicos com título de especialidade em Medicina de
Tráfego (expedidos de acordo com normas da Abramet/AMB ou após conclusão de
Residência Médica em Medicina de Tráfego) são os profissionais que possuem o
conhecimento, as competências, as habilidades e as atitudes necessários à correta
avaliação dos candidatos à CNH, utilizando como subsídios condutas padronizadas que
contribuem com a redução de riscos de acidentes, e à participação em processos de
elaboração, análise e avaliação de políticas públicas voltadas ao aumento da
segurança no trânsito”.

Deputado BACELAR
PODEMOS