INDICAÇÃO Nº    ,DE 2019 
(Do Sr. Deputado Federal Luiz Lima) 
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos 
Deputados edição de Ato para aprimorar a 
norma que estabelece a redução da jornada 
diária de trabalho da servidora que esteja 
amamentando, nos termos em que especifica. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, II, e do art. 15, XVII, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, dirijo-me a V. Exª para solicitar que a Mesa Diretora 
da Câmara dos Deputados edite um Ato para aprimorar a norma que estabelece a 
redução da jornada diária de trabalho da servidora que esteja amamentando, de 
modo a se equiparar ao tratamento oferecido pelo Senado Federal às suas 
servidoras. 
A legislação interna da Câmara dos Deputados prevê que as 
servidoras que estejam amamentado, possam requerer a redução da jornada 
diária em 1 (uma) hora até a criança completar 24 (vinte e quatro) meses. Trata-se 
da Portaria nº 186, de 24/06/2015, que regulamenta o procedimento de controle 
de frequência de que trata o Ato da Mesa n. 24, de 2015, que dispõe sobre a 
jornada de trabalho dos servidores da Câmara dos Deputados. 
O art. 7º, inciso IV e § 4º, dessa Portaria assim dispõe: 
“Art. 7º Poderá ser concedida jornada especial de trabalho, 
mediante processo encaminhado ao Departamento de Pessoal, 
para:  
............................................................................................. 
IV - servidora lactante.  
............................................................................................. 
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§ 4º Será concedida pelo Departamento de Pessoal, mediante 
requerimento, redução de 1 (uma) hora na jornada diária da 
servidora que esteja amamentando, até o último dia do mês em 
que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses.” (grifos nossos) 
No Senado Federal, o diploma legal que trata da matéria é o Ato 
da Comissão Diretora nº 3, de 2019, que “altera o Ato da Comissão Diretora nº 3, 
de 2016, para estender para 24 meses o prazo de redução da jornada de trabalho 
presencial da servidora nutriz, inclusive das ocupantes de funções de confiança”. 
O art. 1º dessa norma assim dispõe: 
“Art. 1º O art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte alteração:  
"Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Ato, 
fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a 
servidora, inclusive para as detentoras de função de confiança, até 
o último dia do mês em que a criança completar vinte e quatro 
meses de vida.  
Parágrafo único. A redução de jornada referida no caput deverá 
ser solicitada pelas servidoras interessadas, devendo ser 
implementada a partir da data de autuação do requerimento.” 
(NR)" (grifos nossos) 
Comparando os dois normativos, observa-se que ambos preveem 
o benefício até que a criança complete 24 meses. Porém, há uma significativa 
diferença quanto à efetiva redução da jornada da servidora do Senado e a da 
Câmara. Enquanto no Senado a jornada é efetivamente reduzida para 6 horas 
diárias em qualquer situação, ou seja, esteja a servidora exercendo função de 
confiança ou não, na Câmara, a servidora tem direito à redução de apenas uma 
hora, e, segundo informação da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara, 
somente se ela estiver no regime de 8 horas diárias (aquelas que têm função de 
confiança). Para as servidoras que não tem função de confiança, cujo regime já é 
de 7 horas diárias, o entendimento da Câmara é de que não se aplica qualquer 
nova redução em função da condição de lactante. 
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Portanto, por uma questão de justiça e humanidade com as 
nossas servidoras, solicito que a Mesa Diretora edite um Ato concedendo o 
benefício nos mesmos termos previstos na norma que recentemente foi editada 
pelo Senado Federal, a saber, o Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2019. 
Como, na Câmara dos Deputados, a matéria é tratada por meio de 
Portaria do Diretor-Geral, alternativamente, sugerimos que Vossa Excelência 
determine que o Diretor-Geral altere a Portaria nº 186, de 24/06/2015, para 
contemplar as medidas aqui sugeridas. 
Em face do exposto, contamos com a reconhecida sensibilidade 
de Vossa Excelência com as causas que envolvem a proteção das mulheres, 
especialmente na condição de lactante.  
Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2019. 
Deputado Federal LUIZ LIMA 
 
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REQUERIMENTO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA) 
Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora 
da Câmara dos Deputados edição de Ato para 
aprimorar a norma que estabelece a redução da 
jornada diária de trabalho da servidora que 
esteja amamentando, nos termos em que 
especifica. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada à Mesa Diretora da 
Câmara dos Deputados edição de Ato para aprimorar a norma que estabelece a 
redução da jornada diária de trabalho da servidora que esteja amamentando, nos 
termos em que especifica. 
Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2019. 
Deputado Federal LUIZ LIMA  
 
 
 
 
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