CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019,
que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) para tratar da infração no
transporte irregular de crianças (uso da
cadeirinha).

EMENDA Nº
(Do Sr. Augusto Coutinho)

Art. 1º Suprima-se o parágrafo único do art. 168 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, dado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), tem a finalidade de suprimir o parágrafo único acrescentado ao art. 168 do CTB,
para que a punição para quem não utilizar a cadeirinha no transporte de crianças não
seja apenas a advertência.
O parágrafo único do art. 168, acrescentado pelo Projeto de Lei nº 3.267,
de 2019, afirma que a violação ao disposto no art. 64 do CTB (obrigatoriedade de
crianças no banco traseiro e de dispositivo de retenção adaptados) será punida apenas
com advertência por escrito. Essa mudança apresentada pelo Governo foi muito
criticada por especialistas por afrouxar as punições para quem não usar a cadeirinha
no transporte de crianças.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019,
que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro

Portanto, rogo aos pares o apoio para aprovação da presenta emenda ao
Projeto de Lei nº 3.267/2019, com vistas a suprimir o parágrafo único acrescentado ao
art. 168 do CTB.
Sala das Sessões, em

de

Dep AUGUSTO COUTINHO
Solidariedade/PE

de 2019