EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O artigo 9º, do Substitutivo do PL nº 6407/2013 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita
máxima permitida de transporte, bem como os critérios de reajuste, de
revisão periódica e de revisão extraordinária, nos termos da regulação, não
sendo essa receita, em nenhuma hipótese, garantida pela União.
§ 1º. Os volumes retirados pelas Distribuidoras diretamente nas UPGNs,
sejam elas conectadas a gasodutos de escoamento ou gasodutos de
transferência, não serão passíveis de cobrança de tarifa de transporte.
§ 2º. As tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo
transportador e aprovadas pela ANP, após consulta pública, segundo
critérios por ela previamente estabelecidos e em observância aos princípios
da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada
instalação. Igualando às condições descritas na distribuição.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo ajustar uma
desproporcionalidade, decorrente da cobrança de “tarifa de transporte”
sobre os volumes retirados pelas distribuidoras diretamente das UPGNs

EMP n.3/0

*CD203167958100*

Dispõe sobre medidas para
fomentar a Indústria de Gás
Natural e altera a Lei nº 11.909, de
4 de março de 2009.

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 3 => PL 6407/2013

PROJETO DE LEI Nº 6407/2013
(do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI Nº 6407/2013


Deste modo e conhecedor da sensibilidade de meus pares para
questões tão relevantes para o desenvolvimento nacional é que apelo para o
apoio à presente proposição, na certeza de que o parlamento brasileiro dará
uma significativa contribuição ao desenvolvimento sócio econômico de
nosso país.
Sala da Comissão,

de 2020.

DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PP/RJ

EMP n.3/0

*CD203167958100*

A adoção das medidas aqui propostas vão ao encontro do proposto
no PL 6407/2013 – Nova Lei do Gás – na intenção de tornar o mercado do
gás nacional mais competitivo e viável economicamente para agentes
econômicos e, principalmente, aos consumidores finais.

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 3 => PL 6407/2013

Além disso, esta emenda adiciona ao comando do artigo 9º do
Substitutivo a previsão de que a Agência Nacional do Petróleo – ANP
observe os princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e as
especificidades de cada instalação para que se estabeleça alteração na tarifa
de transporte de gás natural. A intenção é estimular a agência reguladora
para que se atenha, rigorosamente, a critérios técnicos levando em
consideração a necessidade real de se promover mudanças — para mais ou
para menos — na tarifa de transporte de determinada região, não
incorrendo em desproporções, tampouco em excessos de remuneração às
distribuidoras.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Unidades de Processamento de Gás Natural), gerando custo, de maneira
irrazoável, ao consumidor final.


(Do Sr. Christino Aureo)

Altera o artigo 9º, do Substitutivo

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 3 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

do PL nº 6407/2013, para vedar a cobrança
operações de retirada de volumes, pelas
distribuidoras de gás natural, diretamente
das UPGNs (Unidades de Processamento
de Gás Natural). E garante que a Agência
Nacional do Petróleo – ANP observará os
princípios da razoabilidade, transparência,
publicidade e as especificidades de cada
instalação para estabelecer alterações nas
tarifas de transporte de gás natural.

Assinaram eletronicamente o documento CD203167958100, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS,
PTB, AVANTE
3 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de “tarifa de transporte” referente às