EMENDA DE PLENÁRIO

, DE 2020

(Da Sra. CARMEN ZANOTTO)

Art. 1º Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.4º A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de
2012, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013, na qualidade
de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores
correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol
das ações e serviços de que tratam os arts. 1º a 3º, previamente aprovados pelo
Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se
referem os arts. 2º e 3º”. (NR)
§6º......................................................................................................
II .........................................................................................................
d) ficam limitadas a 3% (três por cento) do imposto sobre a renda devido em
cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que

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Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do
Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica – PRONON e do Programa Nacional
de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência – PRONAS/PCD.

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.802, DE 2020

JUSTIFICATIVA

*CD202591893100*

trata o art. 1o, e a 3% (três por cento) do imposto.


Saúde para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e
fundações privadas sem fins lucrativos no campo da oncologia e da pessoa com
deficiência. As pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com doações para projetos
nessas duas áreas poderão deduzir os valores doados até o limite de 1% do montante
devido a título de imposto de renda.
A emenda que submeto a apreciação de Vossas Excelências, além de sugerir
o aumento do valor que poderá ser deduzido do imposto de renda, o que permitiria um
aumento na captação de recursos destinados aos referidos programas, propõe a extensão
desse benefício por prazo indeterminado.
A redação atual da lei limita a utilização das deduções do imposto de renda ao
ano-calendário de 2020 para as pessoas físicas e de 2021 para as pessoas jurídicas.
Portanto, sob o prisma do interesse da saúde pública e do direito à saúde as alterações
propostas mostram-se meritórias. Muitos benefícios poderão ser auferidos com o
aumento do volume de recursos financeiros especificamente destinados aos fins
determinados na lei e relacionados aos serviços de saúde, como a prestação de serviços
médico-assistenciais, a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos
humanos em todos os níveis e a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e
experimentais na área de oncologia. Ou estimular e desenvolver a prevenção e a
reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico
precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios
auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.
Importante destacar, que a alteração dos limites de dedução proposta já foi
objeto de debate no Poder Legislativo, no âmbito da Medida Provisória nº 582, de 2012,
convertida na Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013. Naquela ocasião, o Congresso

EMP n.4/0

com Deficiência – PRONAS/PCD. São dois programas implantados pelo Ministério da

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Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A Lei nº 12.715/2012 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção

de renda devido pelos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, para doarem recursos
para aplicação em ações do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. E essa
alteração de limites inclusive foi alvo de três emendas, as de números 58, 59 e 60, por
mim apresentadas à referida MP, sugerindo tal ampliação. Entretanto, essa alteração foi
objeto de veto presidencial e teve sua vigência obstada.

*CD202591893100*

Nacional acolheu um aumento, para 4%, no limite que poderia ser deduzido do imposto


prevista no Projeto de Lei 6891/13, de autoria dos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ),
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Mara Gabrilli (PSDB-SP) e nos cinco apensados. O
projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e
Família; dos Direitos das Pessoas com Deficiência que já tiveram seus pareceres
aprovados e aguardando deliberação nas Comissões de Finanças e Tributação e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda.
Com isso, os benefícios colhidos pelos referidos programas poderão ser ampliados por
um tempo mais longo, ou até indefinidamente. Certamente uma base financeira maior e
por prazos maiores têm o potencial de melhorar muito a execução desses programas. Os
benefícios auferidos seriam, assim, muito maiores, principalmente para as pessoas com
deficiência.
Sala das Sessões,

de abril de 2020.

CARMEN ZANOTTO
CIDADANIA/SC

EMP n.4/0

Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. A medida está

*CD202591893100*

doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e para o Programa

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EMP 4 => PL 2802/2020

dedução do imposto de renda aplicável a empresas e pessoas físicas que fizerem

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Outras propostas tramitam nesta Casa, para elevar de 1% para 3% o limite de


Altera a Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, para prorrogar o prazo
de vigência do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e
do Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência –
PRONAS/PCD e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202591893100, nesta ordem:
1 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.4/0

(Do Sr. Carmen Zanotto)

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EMP 4 => PL 2802/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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