EMP n.33/0

“Dispõe
sobre
o
Regime
Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do Coronavírus
(Covid-19). ”

Apresentação: 14/05/2020 13:42

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

Emenda Modificativa

§1. A execução de sentenças que resultem em
despejo ou remoção ficará suspensa no âmbito
destas ações.
§2. O disposto no caput deste artigo aplica-se
apenas às ações que estejam em andamento a
partir de 20 de março de 2020.
Justificação:
No atual cenário de pandemia do novo coronavírus, é de
suma importância que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
para as relações de Direito Privado trate dos temas dos despejos e
remoções, bem como crie novas regras para as relações de aluguel
residencial.
O objetivo prioritário dos artigos propostos nesta Emenda
é garantir que não haja despejos ou remoções no período mais crítico
da crise ocasionada pela pandemia, bem como assegurar regras
claras para as relações entre locadores e locatários. As medidas
visam seguir as orientações das autoridades médicas nacionais e
internacionais, que recomendam o isolamento como política eficaz
para controlar o ritmo das contaminações pelo vírus. Neste cenário,

*CD208820277300*

Art. 9o Não se concederá liminar para
desocupação de imóvel urbano nas ações de
despejo, a que se refere o art. 59, § 1o, I, II, V,
VII, VIII e IX, da Lei no 8.245, de 18 de outubro
de 1991, nas ações de reintegração de posse em
bens imóveis de caráter privado até 30 de outubro
de 2020.

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º. Dê-se ao artigo 9º do substitutivo do PL 1,179, de
2020, a seguinte redação:


EMP n.33/0

No que diz respeito ao artigo 9º, propõe-se a não
concessão de liminares em ações de despejo e em ações de
reintegração de posse em imóveis privados. A execução das
sentenças também ficaria suspensa, uma vez que o objetivo
primordial é não despejar ou remover ninguém. As novas regras
valeriam a partir do dia 20 de março, para todas as ações em
tramitação, independentemente do dia em que foram ajuizadas.

Apresentação: 14/05/2020 13:42

ninguém deverá ficar desabrigado, tanto em nome do direito à
moradia, quanto em nome da saúde pública.

Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020
Paulo Teixeira
Deputado Federal – PT/SP

*CD208820277300*

Enio Verri
Deputado Fedearl – PT/PR

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1179/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD208820277300, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_5870)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB