ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

proposição

Projeto de Lei nº 6.407/2013
Autor

Nº do prontuário

Deputado Mendes Thame
1  Supressiva

Página

2.

substitutiva
Artigo

3. modificativa

4. x aditiva

Parágrafo

Inciso

5. 
Substitutivo global

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Insere artigo ao PL onde couber:
Art. xxxx : Altera o Art. 44 da Lei do Gás, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 . Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis
brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para
construir e operar unidades de liquefação e regaseificação de gás natural, bem como
gasodutos de transferência e de escoamento da produção, integrantes ou não de concessão
de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Justificativa
A construção de gasodutos de escoamento e transferência da produção, como também de
unidades de tratamento, é um componente de custo que pode inviabilizar a declaração de
comercialidade de campos de produção de gás por seus agentes produtores. A regra atual já
permite que terceiros, desde que devidamente habilitados pela ANP, façam tal investimento, a
partir da negociação entre as partes interessadas. No entanto, faz uma restrição em relação
àquelas estruturas que porventura sejam parte de concessões de exploração e produção. A
partir da alteração aqui proposta, a Lei dará condições para que qualquer área com potencial
comercial de produção de gás conte com a possibilidade de ter seu escoamento viabilizado por
outros agentes, que não apenas o próprio concessionário, a partir da construção de gasodutos
de escoamento estruturantes de compartilhamento. Tal medida pode contribuir firmemente
para o aumento da oferta de gás natural ao mercado, estimulando a competição entre
produtores, trazendo, consequentemente, maior competitividade aos preços percebidos pelos
consumidores.

PARLAMENTAR