Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de
1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de
setembro de 1996, para considerar bens e
serviços
essenciais
os
relativos
aos
combustíveis,
à
energia
elétrica,
às
comunicações e ao transporte coletivo.
Inclui medidas de compensação aos Estados
por
meio
do
aumento
de
receita,
proveniente da criação de tributo de
competência da União e define a forma de
participação no produto da arrecadação de
tributo de competência alheia na forma da
política tributária suficiente a superar a
estimativa
do
impacto
orçamentáriofinanceiro a partir do exercício em que deva
iniciar os efeitos da ampliação dos benefícios
de natureza tributária a consumidor dos
serviços e produtos considerados essenciais
mediante redução de alíquota de tributo de
competência dos Estados da qual decorre
renúncia de receita. Institui o Imposto sobre
Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art.
153, inciso VII, da Constituição Federal e
estabelece normas gerais de participação
dos Estados no produto da arrecadação do
tributo de competência Federal da União,
em decorrência de renúncia fiscal na
arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação (ICMS) na forma monofásica
incidente sobre combustíveis e outros
derivados
básicos
do
petróleo
e
hidrocarbonetos, diesel e biodiesel, gás
liquefeito de petróleo, inclusive o derivado
do gás natural, nos termos da lei
complementar nº 192, de 11 de março de
2022, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
das definições sobre os produtos e serviços
essenciais classificados nesta lei.

Inclua-se onde couber no projeto o seguinte:

Do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)

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EMP n.3

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, DE

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

EMENDA DE PLENÁRIO A PROJETO DE URGÊNCIA N.
2022


trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.

EMP n.3

Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

Hipóteses de incidência

Art. 2º O IGF incide sobre a propriedade, a posse ou o domínio útil de
bens, bem como sobre a titularidade de direitos, que constituam
grande fortuna em 1º de janeiro de cada ano.
§ 1º Considera-se grande fortuna, para fins dessa Lei Complementar,
o conjunto de bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no
exterior, de valor superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º O limite previsto no parágrafo anterior não se aplica aos
contribuintes definidos nos incisos II e III do art. 3º.
§ 3º O imposto não incide sobre:
a)

bens e direitos aplicados em projetos considerados, pela lei,

prioritários para o desenvolvimento nacional;
b)

bens objeto de tombamento ou de declaração de utilidade

pública e os gravados por reserva legal ou voluntária para fins de
utilização social ou de preservação ambiental;
c)

bens dados em usufruto a entidades culturais e beneficentes de

assistência social, na forma do regulamento, enquanto durar o
usufruto;
d)

bens

cujo

uso

esteja

interditado

por

posse

ou

invasão

e)

doação de bens consumíveis ou não destinados à alienação.

§ 4º Quando à titularidade de direito, à propriedade, à posse ou ao
domínio útil de bem couber a pessoa jurídica de direito privado que
não seja sociedade ou empresa individual, e esse direito ou esse bem
estiver disponível para uso, gozo ou fruição por pessoa física ou por
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reconhecida judicialmente, enquanto durar a interdição;


a) se o beneficiário for pessoa física, residente ou não no Brasil, ou
pessoa jurídica domiciliada no exterior, o valor do direito ou do bem

EMP n.3

mercado, proceder-se-á da seguinte forma:

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

outra pessoa jurídica, a título gratuito ou a preço inferior ao de

deve ser acrescido aos demais bens dessa pessoa, aplicando-se-lhes,
nesses casos e na hipótese do III do art. 3º, a obrigação prevista no
art. 4º;
b) se o beneficiário for pessoa jurídica domiciliada no Brasil, o valor
do direito ou do bem deve ser acrescido aos demais bens dos
contribuintes relacionados no art. 3º que detenham, direta ou
indiretamente, cotas do capital dessa pessoa jurídica beneficiária
deve ser oferecido à tributação juntamente com os demais bens
desses contribuintes, na proporção dos quinhões que detenham do
capital social, aplicando-se-lhes, nos casos dos incisos II e III do art.
3º, a obrigação prevista no art. 4º.

Dos Contribuintes e Responsáveis

Art. 3º São contribuintes do IGF:
I - as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, em relação
aos bens e direitos situados ou detidos no Brasil e no exterior;

exterior, em relação aos bens e direitos situados ou mantidos no
Brasil;
III - os administradores de entes despersonalizados, tais como
condomínios e fundos, constituídos no exterior em relação aos ativos
mantidos no Brasil.

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II - as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no


Equipara-se

a

contribuinte,

para

os

efeitos

dessa

Lei

Complementar, o espólio das pessoas físicas mencionadas nos incisos
I e II do caput desse artigo.
§ 2º Na apuração do fato gerador, cada cônjuge será tributado pela

EMP n.3

1º

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

§

titularidade dos direitos ou pela propriedade, posse ou domínio útil
dos bens que lhe couber individualmente e, se for o caso, pelo critério
adotado no regime de tributação em separado do Imposto de Renda
de Pessoa Física.
§ 3º São responsáveis os pais, tutores e curadores em relação aos
bens e direitos dos filhos e enteados não emancipados, dos tutelados
e dos curatelados.
§ 4º Considera-se residente a pessoa física que ingressar no Brasil na
forma definida no art. 12 da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de
1998.
Art. 4º São responsáveis pelo IGF, nos termos do artigo 121, inciso II
da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional (CTN), os representantes dos contribuintes indicados nos
incisos II e III do artigo 3º.
§ 1º Os contribuintes relacionados nos incisos II e III do art. 3 º, que
vierem a adquirir bens ou direitos no País, deverão constituir,
previamente à aquisição, representante domiciliado ou residente no
Brasil, para os fins previstos no caput desse artigo, conforme

§ 2º Os contribuintes relacionados nos incisos II e III do art. 3º que
já detenham bens ou direitos no Brasil quando da vigência dessa lei
deverão, no prazo de seis meses, constituir o representante a que se
refere o parágrafo anterior.

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estabelecido em ato da administração tributária.


transferência a terceiros, devendo ser comunicada a restrição ao
respectivo

órgão

de

registro

pela

autoridade

administrativa

EMP n.3

o registro da aquisição do bem ou direito pelo adquirente ou sua

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

§ 3º O descumprimento do disposto nos §1º e 2º do art. 4º impedirá

competente, sem prejuízo do lançamento do tributo correspondente.

Da Base de Cálculo e do Momento de Incidência

Art. 5º A base de cálculo do IGF é o montante total dos bens e
direitos que compõem o patrimônio do contribuinte em 1º de janeiro
de cada ano.
§ 1º Poderão ser excluídos da base de cálculo:
I.

o valor do saldo devedor do financiamento para aquisição de

bens, limitado ao valor dos bens a que se refiram;
II.

o valor do saldo devedor de dívidas assumidas junto a

instituições financeiras para a aquisição de participações societárias
de partes não relacionadas ou aumento de participações por aumento
de capital;
III.

o valor dos instrumentos utilizados pelo contribuinte em

atividades de que decorram rendimentos do trabalho, limitado a
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
o

valor

de

um

único

imóvel

residencial,

limitado

a

R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§ 2º Os bens e direitos serão avaliados:
I - para os bens imóveis, pelo maior dos seguintes valores:
a) custo

de

aquisição

ou

de

construção,

atualizado

monetariamente;
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IV.


Territorial Urbana (IPTU) no ano-calendário; ou
c) valor médio de mercado no último trimestre do ano anterior;

EMP n.3

Rural (ITR) ou do Imposto sobre Propriedade Predial e

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

b) base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial

II. para as contas e investimentos bancários, pelo maior dos
seguintes valores:
a) saldo em 1º de janeiro de cada ano; ou
b) saldo médio do último trimestre do ano-calendário, no caso do

valor não ter sido utilizado na aquisição de outro bem ou
direito;
III. para as aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de
renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de
ouro, ativo financeiro, cotados em bolsa de valores e de mercadorias
pelo valor médio de mercado no último ano, a ser fornecida pelas
instituições financeiras, conforme regulamentação;
IV. para os demais bens e direitos, pelo maior dos seguintes valores:
a) custo de aquisição; ou
b) valor de mercado em 1º de janeiro do ano-calendário.
§ 3º Os valores dos bens e direitos, quando expressos em moeda
estrangeira, serão convertidos para dólar dos Estados Unidos da
América e, em seguida, para reais, por meio da utilização do valor do
Banco Central do Brasil no último dia com cotação antes de 1º de
janeiro do ano-calendário.
§ 4º As exclusões dos incisos I e II do § 1º não são permitidas se os
financiamentos ou dívidas forem contraídos de credores domiciliados,
residentes ou constituídos em país ou dependência com tributação

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dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo


ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

EMP n.3

A da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme definido em

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-

Das Alíquotas

Art. 6º Em atenção à progressividade, o imposto incidirá obedecendo
às seguintes faixas de valor patrimonial e alíquotas:
I - Excepcionalmente, pelo período de cinco anos após sua instituição,
pelas seguintes faixas e alíquotas:
a) Na faixa acima de R$10 milhões até R$40 milhões, aplica-se a
alíquota de 1,0%;

b) Na faixa acima de R$40 milhões até R$80 milhões, aplica-se a
alíquota de 2,0%;

c) Na faixa acima de R$80 milhões, aplica-se a alíquota de 3,0%.
II - Após o período de que trata o inciso I, as faixas nele referidas
terão alíquotas reduzidas em 50,0% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. Os valores das faixas de incidência de que trata esse
artigo poderão ser atualizados anualmente, sem que importe em
modificação desta lei, mediante correção monetária aplicando-se o
mesmo índice de correção adotado para atualização dos créditos

Art. 7º Os bens e direitos constituintes da fortuna sobre a qual recai o
imposto respondem pela satisfação do respectivo crédito tributário,
não se opondo à Fazenda Pública convenções entre particulares.

Do Prazo de Pagamento
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devidos à fazenda Pública.


calendário, autorizada a autoridade tributária adotar critérios de
recolhimentos por retenção parcial, por operação, no momento de

EMP n.3

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

Art. 8º O prazo para pagamento do IGF é o dia 30 de abril do ano-

sua ocorrência, garantida a Fazenda Pública e aos Contribuintes a
apuração das respectivas diferenças no ajuste anual.
Parágrafo único. Decreto poderá estabelecer formas de pagamento ao
lado do tributo e regulamentar as obrigações acessórias quando a
apuração ocorrer por ato de competência dos Cartórios notariais, no
âmbito das atribuições da Comissão de Valores Mobiliários – CVM ou
por meio de instituições financeiras, bancárias e empresas de
tecnologia financeira reconhecidas como fintechs.

Das Competências de Administração e fiscalização do IGF

Art. 9º A administração e fiscalização do IGF incumbe à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, que disciplinará as formas de
apuração, cálculo e recolhimento, e as respectivas obrigações
acessórias relativas ao IGF.
Parágrafo único. Aplicam-se ao IGF, no que couber, as disposições da
legislação do Imposto de Renda referentes ao lançamento, à
consulta, à cobrança, às penalidades e ao processo administrativo

Da Participação no Produto da Arrecadação do Tributo

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aplicáveis ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas.


Federal, serão partilhados proporcionalmente entre os Estados que,
nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março

EMP n.3

nos termos do art. 155, inciso XII, alínea “c” e “g”, da Constituição

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

Art. 10. O Produto da arrecadação do Imposto de que trata esta Lei,

de 2022, comprovar significativo impacto por renúncia fiscal na
arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias

e

sobre

Prestações

de

Serviços

de

Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma
monofásica incidente sobre combustíveis.
Parágrafo único. Compete ao Senado nos termos do art. 59, inciso
VII e 155, §2º, incisos IV e V, da Constituição Federal, ouvido o
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), deliberar sobre as
proporções a serem consideradas a título de significativo impacto da
renúncia fiscal a fim de estabelecer os limites e proporções de
participação do produto da arrecadação de que trata esta Lei.

Das Disposições Finais

Art. 11 A Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 167 (...)
“Parágrafo único. A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito
em julgado da decisão definitiva que a determinar.”
Art. 201 (...)
“Parágrafo único. A dívida ativa tributária será reajustada por juros
capitalizáveis, sendo que a fluência de juros de mora não exclui, para os
efeitos desse artigo, a liquidez do crédito.”

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a
data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do exercício
financeiro seguinte ao de sua promulgação.
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(...)


de 2022

DEPUTADO NEREU CRISPIM (PSD/RS)
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e
Celetistas

EMP n.3

de

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

Sala das Sessões,

JUSTIFICAÇÃO

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga, em casos
de redução de alíquota, (§1º, art. 14) medidas de compensação (art.
14, II) para que os serviços públicos não sejam comprometidos.
As proposições [PLP 18/2922] e [PLP 211/2021]
alteram tanto a Lei Kandir como o Código Tributário Nacional para
definição da essencialidade e produtos e serviços a fim de que
possam ser, os contribuintes, beneficiados por alíquotas reduzidas,
por serem considerados produtos essenciais, indispensáveis e de uso
geral de todos, diante da limitação da tributação de bens essenciais
(incluindo petróleo), com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana,
estabelecendo alíquota de 5,0%, (cinco por cento) podendo essa
alíquota fixada ser aumentada em até 15,0%.
A intenção dos projetos é forçar os Estados a uma
as comunicações na mesma categoria, com previsão de impacto de
R$55bi (cinco bilhões de reais) anuais sobre os orçamentos dos
Estados.
Por essa razão, os Estados diante da perda
significativa na arrecadação de receitas pelo tributo [ICMS] incidente
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*CD222893504800*

redução nos preços de energia e combustíveis ao consumidor e inclui


Complementar 192/2022 já aprovada, que define incidência do ICMS
nominal na forma monofásica sobre combustíveis, é imperativo

EMP n.3

conjuntos das PLPs 18/2022 e 211/2021 (em discussão) e a Lei

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

de acordo com os orçamentos, sobretudo, em razão dos efeitos

medidas de compensação a suportar os impactos diretamente
decorrentes da renúncia.
A Constituição Federal apresenta os contornos
mais concretos ao princípio da isonomia, no que diz respeito à
tributação, quando prevê, em seu art. 145, que sempre que possível
os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte.
Um dos tributos que mais atende aos princípios
previstos no art. 145, e que possui maior potência para atingir o
objetivo de combater as desigualdades, é o Imposto sobre Grandes
Fortunas (IGF), previsto no inciso VII do art. 153.
Em que pese ser de grande importância para a
realização de um dos maiores objetivos do Estado Brasileiro, a
competência para instituir esse tributo ainda não foi exercida,
passados mais de trinta anos da promulgação de nossa Constituição.
A presente Emenda ao projeto de Lei Complementar é, portanto,
mais que oportuno, sobretudo diante da crise dos preços que têm
refletido mobilização de renúncias fiscais, propostas de subsídios e
onerações a todo o ciclo econômico-produtivo, a que precisa ser
renuncias fiscais.
Quando a Constituição define a competência da
União para instituir o imposto sobre grandes fortunas, ela está
destacando, dentre os conjuntos de bens pertencentes aos indivíduos
em geral, aqueles maiores. A presente emenda ao projeto, então,
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pensado de forma conjunta a equilibrar receitas, despesas e


fortuna” foi definida como o conjunto de bens e direitos de
qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$10

EMP n.3

mais ricos residentes no Brasil. Para cumprir esta finalidade, “grande

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

para definir essas maiores fortunas, buscou localizá-las entre os 0,3%

milhões.
Uma pessoa com renda de R$1.500,00 por mês
(ligeiramente superior à renda domiciliar média per capita brasileira1)
levaria,

caso

economizasse

rendimentos, mais

mensalmente

um

de mil e seiscentos

anos

terço

de

seus

para juntar tal

patrimônio. Uma pessoa que ganhasse tanto quanto um ministro do
STF (maior salário do serviço público brasileiro, R$39.000,00) levaria,
caso economizasse mensalmente um terço de seus rendimentos,
mais

de

sessenta

anos

para

juntar

tal

patrimônio.

Tais

comparações demonstram, sem deixar dúvidas, que R$10 milhões é
quantia que pode ser considerada, no Brasil, uma grande fortuna.
A tributação sobre as fortunas dá-se, no presente
projeto, em regra, pela tributação das pessoas físicas proprietárias
daquelas fortunas. Ou seja, fortuna pertencente diretamente a uma
pessoa jurídica pertencerá, sempre, necessariamente, àquela pessoa
física proprietária das quotas de seu capital social.
O motivo das diferenças entre as redações dos
incisos I e II do art. 3º é manter a igualdade de tratamento entre
fortunas de pessoas físicas residentes por meio de pessoas jurídicas
residentes por meio de pessoas jurídicas não domiciliadas no país.
Situação análoga repete-se em relação às fortunas
detidas

por

meio

de

veículos

de

investimentos,

entes

despersonalizados.

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domiciliadas no país; e fortunas detidas por pessoas físicas não


de

contribuintes

residentes

ou

domiciliados no exterior (art. 3º, incisos II e III), o sujeito passivo
da obrigação tributária será seu representante no Brasil, na forma
do art. 4º.

EMP n.3

casos

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

Nos

No caso das pessoas físicas e jurídicas não
residentes

ou

não

domiciliadas

no

Brasil,

e

dos

entes

despersonalizados não constituídos no Brasil, o limite do § 1º do Art.
2º não pode ser verificado, e, portanto, não é aplicado.
Há, por outro lado, situações em que pessoas não
residentes, e eventualmente não tão afortunadas, possuam imóvel
residencial no Brasil. Para esses casos se aplica, como também às
pessoas residentes, a exclusão da hipótese.
Objetivando-se evitar o estímulo à transferência
dos patrimônios de pessoas físicas e jurídicas a entidades não
alcançadas pela incidência do imposto, com a consequente erosão de
sua base, inseriu-se no art. 2º o § 4º. Um exemplo do alcance do
dispositivo quando os bens de uma associação são postos à venda
por preços inferiores ao valor de mercado ao uso de uma pessoa
jurídica.
O presente projeto, ao excluir da incidência do
imposto os bens e direitos aplicados em projetos considerados
prioritários para o desenvolvimento nacional, pela lei, estabelece um
por meio de lei, criar estímulos para a alocação do capital privado
conforme as diretrizes públicas de desenvolvimento nacional.
O artigo 6º prevê alíquotas progressivas de 0,5% a
1,5%, alinhadas à experiência internacional. Excepcionalmente, em
razão da

gravidade

do

momento

atual

e considerando a

necessidade de adoção de medidas urgentes, de caráter temporário,
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importante instrumento de política econômica, permitindo à União,


propõe-se que nos primeiros cinco anos de vigência, as alíquotas
aplicáveis sejam de 1%, 2% e 3%, a incidirem respectivamente sobre

EMP n.3

e a renuncia fiscal dos Estados pela incidência do ICMS monofásico,

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

para o financiar o enfrentamento da crise do preço dos combustíveis

faixas de patrimônio de R$10 milhões a R$40 milhões, de R$40
milhões a R$80 milhões e acima de R$80 milhões.
Com a ausência de capitalização dos juros, os
credores de restituição de créditos tributários veem o valor real de
suas restituições corroerem-se com o tempo. Assim também as
fazendas públicas, em relação aos seus créditos. Tal quadro leva,
muitas vezes, a premiar o sonegador que, não raro, mesmo após ter
contra si aplicadas as multas correspondentes às condutas mais
graves,

faz

o

pagamento,

após

o

transcurso

da

discussão

administrativa do crédito, de importâncias inferiores, em termos
reais, àquelas pagas pelos contribuintes adimplentes.
De

acordo

com

a

RFB,

somente

0,2%

dos

contribuintes declararam bens e direitos em valor médio superior a
R$10 milhões. Desses, somente 30 mil contribuintes da última faixa,
de 0,1%, possuem patrimônio médio de 51 milhões; a riqueza média
declarada dos outros 30 mil fica em torno de R$11,7 milhões.
Há que se considerar também que os valores
constantes

nas

DIRPF,

são

valores

defasados,

pois

constam

registrados por seus valores de aquisição. Logo, é razoável supor que

Considerando a aplicação de uma alíquota média
de 2,5% sobre os valores que excedam o limite de R$10 milhões
somente em relação aos valores constantes nas DIRPF, a arrecadação
estimada seria de aproximadamente R$32 bilhões. No entanto,
considerando a defasagem do valor histórico dos bens e o fato de que
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o valor total atualizado dos bens e direitos sejam de fato superiores.


não residentes –, estima-se, de forma conservadora, que arrecadação
esperada seja superior a R$40 bilhões, suficiente a compensar a

EMP n.3

abrange também os bens localizados no País, pertencentes a pessoas

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

a base tributável do IGF não se restringe a esses valores – pois

estimativa de impacto decorrente da renuncia na arrecadação dos
Estados.
A presente emenda ao projeto de lei foi resultado
de intensa participação da sociedade civil sobre a necessidade de
novas políticas públicas em resposta aos preços dos produtos
essenciais que afetam a todo o ciclo econômico, cuja repercussão
demanda ação com efeito a compensar a renuncia da arrecadação
dos Estados que têm no tributo de suas competência a sustentação
de suas próprias politicas públicas.
Pelo exposto, peço o apoiamento dos nobres
colegas Parlamentares na aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2022

DEPUTADO NEREU CRISPIM (PSD/RS)

*CD222893504800*

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e
Celetistas

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222893504800


(Do Sr. Nereu Crispim )

Altera a Lei no 5.172, de 25 de
outubro de 1966, e a Lei Complementar no
87, de 13 de setembro de 1996, para
considerar bens e serviços essenciais os
relativos aos combustíveis, à energia
elétrica, às comunicações e ao transporte
coletivo. Inclui medidas de compensação
aos Estados por meio do aumento de
receita, proveniente da criação de tributo
de competência da União e define a forma
de participação no produto da arrecadação
de tributo de competência alheia na forma
da política tributária suficiente a superar a
estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro a partir do exercício em que
deva iniciar os efeitos da ampliação dos
benefícios de natureza tributária a
consumidor dos serviços e produtos
considerados essenciais mediante redução
de alíquota de tributo de competência dos
Estados da qual decorre renúncia de
receita. Institui o Imposto sobre Grandes
Fortunas (IGF), de que trata o art. 153,
inciso VII, da Constituição Federal e
estabelece normas gerais de participação
dos Estados no produto da arrecadação do
tributo de competência Federal da União,
em decorrência de renúncia fiscal na
arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de

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Transporte Interestadual e Intermunicipal e

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


outros derivados básicos do petróleo e
hidrocarbonetos, diesel e biodiesel, gás
liquefeito de petróleo, inclusive o derivado
do gás natural, nos termos da lei
complementar nº 192, de 11 de março de
2022, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
das definições sobre os produtos e
serviços essenciais classificados nesta lei.

Assinaram eletronicamente o documento CD222893504800, nesta ordem:
1 Dep. Nereu Crispim (PSD/RS)
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222893504800

EMP n.3

monofásica incidente sobre combustíveis e

Apresentação: 25/05/2022 11:28 - PLEN
EMP 3 => PLP 211/2021

de Comunicação (ICMS) na forma