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SDI-2 nega recurso de advogado que pedia pagamento de horas extras
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  (Seg, 07 Mar 2016 14:41:00)
  REPÓRTER: A Seção 2 de Dissídios Individuais, SDI – 2, do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um advogado das Centrais Elétricas do Pará, a Celpa, contra decisão que rejeitou o pedido de pagamento das horas excedentes à jornada de quatro horas da categoria. 
  Na reclamação trabalhista original, a Seção de Dissídios Individuais 1, em 2008, aceitou a defesa da Celpa, e reconheceu o regime de dedicação exclusiva a que o advogado estava submetido, julgando improcedente a solicitação de horas extras e reflexos.
  O empregado voltou a recorrer pedindo a desconstituição da primeira decisão, com base no do Código de Processo Civil, alegando contrariedade ao artigo 20 do Estatuto da OAB, que diz que a jornada do advogado é de no máximo quatro horas diárias, exceto quando há acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
  A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que de acordo com a Súmula 83 do TST, não procede a ação se a primeira decisão se basear em texto legal de interpretação polêmica nos Tribunais. Ainda de acordo com a Súmula 83, o marco divisor que determina ou não se a decisão foi polêmica é a data da inclusão da matéria na Orientação Jurisprudencial do TST. A questão só foi pacificada pelo TST em 2010, com a publicação da Orientação Jurisprudencial 403 da SDI – 1, no sentido de que ele está sujeito ao regime de dedicação exclusiva. 
  SONORA: Delaíde Miranda Arantes – ministra do TST
  "Constatação de que a adesão rescindida, foi proferida anteriormente da edição da orientação jurisprudencial 403 da SDI 1. Matéria controvertida. Aplicabilidade da Súmula 83, incisos 1 e 2 do TST. Ação rescisória que se julga improcedente. É o meu voto".
  REPÓRTER: A decisão foi unânime, no sentido de julgar improcedente o pedido do advogado de reconhecimento das horas extras.
      Reportagem: Dalai Solino        
Locução: Dalai Solino
  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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