PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001

EMENDA Nº

Dê-se ao §2º do art. 7º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 149, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 7º. ........................................................................................
.........................................................................................................
§1º ...................................................................................................
§2º Ficam asseguradas, da parcela da compensação da União
prevista neste artigo, a transferência aos municípios do respectivo
Estado de percentual equivalente ao estabelecido no inciso IV do art.
158 da Constituição, bem como as vinculações previstas no art. 212,
caput, da Constituição e no art. 60, II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.”

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado Bacelar
Podemos/BA