CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

PROJETO DE LEI Nº 1397 DE 2020

Institui medidas de caráter emergencial
mediante

alterações,

de

caráter

transitório, de dispositivos da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto estiver
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020 (Reconhecimento
do estado de calamidade pública em
razão

da

pandemia

causada

pelo

covid-19); e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1397 de
2020:
Art. Durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, ou durante o período de eventual prorrogação do estado de calamidade
pública, a desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o
artigo 133, §2º do Código de Processo Civil, fica restrita aos bens particulares
de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou
indiretamente pelo abuso.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto
de Lei 1397/2020, do nobre deputado Hugo Leal, que suspende ações judiciais
de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com
os credores, entre outras mudanças, no sentido de auxiliar pessoas físicas e
jurídicas em dificuldades econômicas.
Pretende-se, por meio de nossa contribuição, proibir que seja efetuada a
desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se tratar de
patrimônio em sociedade diversa, ou seja, que a desconsideração se aplique
apenas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa
jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Entendemos que, durante esse período de crise decorrente da pandemia
do coronavírus, prejudicar o faturamento de outro quadro societário em
decorrência de abuso da personalidade jurídica de um de seus sócios em
outras ações apenas concorrerá para a piora da situação econômica na qual as
empresas se encontram, vez que levará a mais prejuízos e demissões.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

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