Regulamenta a profissão de
educador social.

EMC n.2

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.941, DE 2019
(Apensado: PL 2.676, de 2019)

Apresentação: 14/06/2022 15:40 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 2941/2019 (Nº Anterior: PLS 328/2015)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vicentinho – PT/SP

EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Modifique-se os artigos 5º e 6º do substitutivo apresentado pelo relator desta CTASP ao
Projeto de Lei nº 2.941, de 2019, nos seguintes termos:
“Art. 5º Os profissionais de que trata esta Lei poderão ser formados em
cursos de graduação específicos ou em cursos de nível médio, neste caso
admitido o reconhecimento do notório saber e formação em processos
formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana,
no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”
“Art. 6º A organização das carreiras e os concursos públicos de ingresso
na carreira de educador social levarão em conta as características e
requisitos de cada formação, nos seguintes termos:

I - Aos profissionais de nível médio:

Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(Encceja), pela Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede
CERTIFIC; ou

b) ter a formação referida no art. 5º.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vicentinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223555774800

*CD223555774800*
LexEdit

a) ter a formação e certificado obtido por meio do Exame


ou em áreas correlatas à profissão do educador social no Brasil:

a) ter a formação referida neste artigo e ter concluído graduação
em curso cujo currículo habilite para atuar no campo referido no
art. 3º, na forma de regulamento;

EMC n.2

II – Aos profissionais com cursos superiores de graduação específicos

Apresentação: 14/06/2022 15:40 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 2941/2019 (Nº Anterior: PLS 328/2015)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vicentinho – PT/SP

b) tendo o educador social, no momento da entrada em vigor
desta Lei, a formação de nível superior, serão reconhecidos como
profissionais de nível superior

§ 1º As carreiras de educador social de nível médio contemplarão em
sua progressão, na forma das normas de cada sistema de ensino, a
obtenção do grau acadêmico de graduação.

§ 2º São assegurados os direitos dos profissionais que tenham
ingressado na carreira de educador social até a data de aprovação
desta lei.”

JUSTIFICAÇÃO
Atualmente, não há exigência de formação acadêmica específica para os
educadores sociais, contudo, são atendidos os parâmetros de qualificação necessária
para realizarem o trabalho diante de contextos precarizados socialmente, com
consistente experiência ou uma adequada formação.

mínima o nível superior, excepcionalizando os profissionais de nível médio em efetiva
atuação na data de entrada em vigência da lei. Na Comissão de Educação da Câmara, o
texto substitutivo aprovado, da lavra do ilustre deputado Pedro Uczai (PT-SC), manteve
a exigência de nível superior e criou um período de dez anos de transição, em que
seriam reconhecidos os profissionais com formação de nível médio atuantes na área.
Nesta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Dep. Hélio
Costa apresentou uma emenda reduzindo de 10 anos para 05 anos o período de transição

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vicentinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223555774800

*CD223555774800*
LexEdit

Nesse aspecto, o texto originário do Senado Federal estabelecia como formação


substitutivo, acolhe tal redução do período de transição, considerando que dez anos é
um período demasiadamente longo.
Nossa emenda oferece alternativa ao texto do relator, mantendo o
reconhecimento da qualificação e experimentação dos milhares de profissionais de nível
médio que respondem pelo primoroso trabalho de educadores sociais em todo o

EMC n.2

e possibilidade de reconhecimento dos profissionais de nível médio. O relator, em seu

Apresentação: 14/06/2022 15:40 - CTASP
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Gabinete do Deputado Vicentinho – PT/SP

território nacional. Neste caso, não queremos que sejam reconhecidos somente em regar
de transição, mas que haja a devida incorporação dos dois níveis de formação, médio e
superior, para a organização do trabalho e das carreiras desses profissionais.
Certo da necessidade do aprimoramento ao texto do ilustre relator, confio no
acolhimento da presente emenda.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.

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LexEdit

Dep. VICENTINHO
PT-SP

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