ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI NO 3.440, DE
2021

EMC-A n.1

EMENDA Nº 1, de 2022

Apresentação: 04/05/2022 17:42 - CSPCCO
EMC-A 1 CSPCCO => PL 3440/2021

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de
setembro de 2019, a fim de instituir uma causa
de aumento de pena quando o crime for
praticado contra autoridade ou agentes
integrantes dos órgãos policiais ou militares
previstos no § 3º do art. 27; no inciso IV do art.
51; no inciso XIII do art. 52, nos arts. 142 e 144
da Constituição Federal, integrantes do sistema
prisional, da Força Nacional de segurança
pública, das guardas municipais, dos agentes
de segurança do sistema socioeducativo e dos
policiais das Câmaras legislativas, Câmara dos
Deputados e Senado Federal, no exercício da
função ou em decorrência dela.
EMENDA Nº 1
Dê-se a seguinte redação ao art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de
2019, previsto no art. 2° do Projeto de Lei 3.440 de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.2° ..................................................................................
“Art. 33.................................................................................

contra autoridade ou agentes integrantes dos órgãos
policiais ou militares previstos no § 3º do art. 27; no inciso IV
do art. 51; no inciso XIII do art. 52, nos arts. 142 e 144 da
Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da
Força Nacional de segurança pública, das

guardas

municipais,

sistema

dos

agentes

de

segurança

do

socioeducativo
e dos policiais das Câmaras legislativas,
Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228639782100

*CD228639782100*

§ 2º Se as condutas descritas neste artigo forem praticadas


função ou em decorrência dela. (NR)”

EMC-A n.1

Câmara dos Deputados e Senado Federal, no exercício da

Apresentação: 04/05/2022 17:42 - CSPCCO
EMC-A 1 CSPCCO => PL 3440/2021

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

Sala da Comissão, em 3 de maio de 2022.

Deputado Aluísio Mendes

*CD228639782100*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228639782100