“Art. 7º Durante o período de suspensão das atividades
escolares por conta da decretação do estado de calamidade
pública no Brasil em decorrência do COVID-19, fica mantida a
regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei
nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam
obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que
se refere o Art. 14 da Lei mencionada.
Parágrafo único. Os alimentos a que se refere o caput deste
Artigo serão distribuídos às famílias dos alunos carentes e,
também, à outras famílias em condições de vulnerabilidade
social.”
JUSTIFICAÇÃO
Com a Emenda se está propondo a manutenção das compras de
alimentos pelo PNAE, mas com a obrigatoriedade das aquisições dos
alimentos diretamente com a agricultura familiar, o que não vem
ocorrendo em todo o Brasil. Os alimentos seriam destinados às
famílias dos alunos carentes e outras famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Sala das sessões,

Deputado PAULO TEIXEIRA

EMP n.5/0

*CD200688250100*

Inclua-se Art. 6º ao PL nº 1194, de 2020, com a seguinte redação:

Apresentação: 14/05/2020 14:32

EMENDA ADIIVA

Documento eletrônico assinado por Paulo Teixeira (PT/SP), através do ponto SDR_56376, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1194, DE 2020


(Do Sr. Paulo Teixeira )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 14:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD200688250100, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)
*-(p_5870)

Documento eletrônico assinado por Paulo Teixeira (PT/SP), através do ponto SDR_56376, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PL 1.194/2020.