(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.65

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 65 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Modifique-se o art. 25 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 25. A contratação de aprendizes pelo estabelecimento deverá
priorizar adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco
social.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens
em situação de vulnerabilidade ou risco social:
I - adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo ou em
cumprimento de medidas socioeducativas;
II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas
de transferência de renda;
IV - adolescentes em situação de acolhimento institucional ou egressos do
acolhimento institucional;
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI - jovens e adolescentes com deficiência;
VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede
pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a
modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e
em instituição de ensino da rede pública.”
Justificativa
A contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade social deve ser uma
prioridade para as empresas, em atenção à função social da propriedade, não devendo
gerar para os estabelecimentos benefício que resulte na diminuição do potencial de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
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VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído


A emenda faz adequações nos incisos e inclui novos incisos, ademais, há
inúmeras formas de estimular as empresas a contratarem adolescentes e jovens em
situação de risco ou vulnerabilidade social, a exemplo da concessão de incentivos
fiscais. A redação do projeto não atende o princípio da proporcionalidade, possuindo

EMC n.65

parte adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 65 PL646119 => PL 6461/2019

contratação de aprendizes. Ademais, a aprendizagem profissional já atende em grande

viés discriminatório e reducionista. Por tratar-se de direito fundamental, deve ser
universal.
Quanto ao inciso IV, a emenda propõe alteração do texto original, uma vez que,
ao completarem 18 anos, os acolhidos necessariamente deixam o sistema de
acolhimento, tornando-se egressos.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD210276899300*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

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