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-CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 10.431, DE 2018
(Poder Executivo)
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas
por resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de
ativos de pessoas naturais e jurídicas e de
entidades, e a designação nacional de pessoas
investigadas ou acusadas de terrorismo, seu
financiamento ou atos correlacionados.
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EMENDA MODIFICATIVA

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Art. 1°. Dê-se ao art. 6.0 do Projeto de Lei 10.431, de 2018, a seguinte

redação:
Art. 62 As resoluções sancionat6rias do Conselho de Segurança das
Nações Unidas e as designações de seus Comitês de Sanções, produzirão
efeitos no território nacional desde a sua internalização ou homologação
pela autoridade competente.

M

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá adotar procedimento expedito,
sigiloso e preferencial para a prática imediata dos atos de internalização e
homologação das resoluções sancionat6rias do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, na forma do regulamento, que versarem sobre:
1- terrorismo:

li - financiamento de terrorismo; ou

111- proliferação de armas de destruição em massa."

JUSTIFICAÇÃO

O art. 6° do PL 10.431/2018 prevê que as resoluções sancionat6rias do
CSNU devem produzir efeitos imediatos no Brasil, independente da prática de qualquer
ato de intemalização daquela resolução.
Pelas normas vigentes, esses atos de intemalização costumam ser da
competência do Presidente da República, com o que se marca, pelo selo do Chefe de
Estado da República Federativa do Brasil, o assentimento da ordem jurídica nacional a um
ato da ordem juridica internacional. Por meio do ato de intemalização, o ato internacional
adquire executoriedade e torna-se apto a produzir efeitos no Brasil.
Ora, caso o art. 6° do PL 10.431/2018 fosse aprovado como está no texto
do projeto, a resolução sancionatória do CSNU já teria executoriedade e produziria efeitos


...

CÂMARA DOS DEPUTADOS
no Brasil independentemente de qualquer ato do Brasil. Ou seja, o CSNU adquiria o poder
de praticar atos internacionais com efeito imediato no Brasil.
Não é essa a teoria jurídica abraçada por nossa Constituição sobre as
relações entre direito doméstico e direito internacional. Nossa tradição constitucional
costuma impor que a ordem doméstica deva consentir formalmente à introdução de um
ato internacional no direito doméstico.
Para corrigir esse problema do PL 10.431/25018, propomos a presente
emenda ao Projeto, que traz de volta a exigência de intemalização das resoluções
sancionatórias do CSNU como condição de executoriedade e produção de efeitos dessas
resoluções.
A fim de evitar que essa tradição constitucional seja desvirtuada por
financiadores do terrorismo ou traficantes de armas, a emenda propõe que as resoluções
sejam intemalizadas imediatamente, por meio de um procedimento expedito, sigiloso e
preferencial.
Acreditamos ser possível produzir resultados na luta mundial contra o
terrorismo sem abrirmos mãos dos valores de proteção dos indivíduos que são tão
presentes na nossa tradição constitucional, incluindo o princípio da soberania do povo
brasileiro, que não pode ser negligenciado.
Nesse sentido, pedimos o apoio de Vossas Excelências para aprovar
esta emenda e ajudar a aprimorar o projeto de lei.
Sala das Sessões, em -;fZ_.de fevereiro de 2019.

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