Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.
Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15
de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001.

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 2º do Art. 4º do Substitutivo apresentado, em
Plenário, pelo Relator do Projeto de Lei Complementar nº 149/19, renumerando
os demais dispositivos.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei complementar busca estabelecer o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal; alterando vários dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Emenda proposta tem por objetivo aprimorar o projeto em epígrafe.

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal

*CD209419774440*

Sala das Sessões, em 08 de abril de 2020.