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Cláusula de contrato firmado entre advogado e o Banco do Brasil é considerada válida pelo TST
18.06.2015
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um advogado que prestou serviços autônomos ao Banco do Brasil. O profissional contestava uma cláusula contratual que estabelecia que a remuneração dele fosse apenas com honorários sucumbenciais. Ou seja, ele receberia apenas o valor pago pela parte vencida para reembolsar os gastos. 
O advogado alegava que a norma seria nula porque desobrigava o contratante de arcar com as despesas do serviço. Já o Banco do Brasil destacou a legalidade da cláusula, já que espelhava o exercício da livre contratualidade, conforme os princípios da probidade e da boa-fé. Na primeira instância, o pedido do profissional foi julgado procedente, mas o TRT do Mato Grosso reformou a sentença, validando a cláusula contratual.
Ao recorrer ao TST, o advogado argumentou que teria assinado o contrato sem discutir as cláusulas do pacto por necessidade. E sustentou que o pagamento dos honorários sucumbenciais não exclui o direito aos advocatícios. 
O ministro-relator do caso na Primeira Turma do TST, Lelio Bentes, avaliou que não havia motivos para desprestigiar a norma contratual. E que o próprio advogado tinha conhecimento dos termos e concordou em assumir o risco pelo sucesso ou não das demandas. Portanto, não houve violação ao Estatuto da Advocacia ou à Constituição da República, como sustentou o profissional. 
  SONORA: ministro Lelio Bentes Correa
  "Em nenhum momento o advogado afirma que há uma relação de emprego disfarçado em nome de uma relação de emprego protegida pelo princípio tutelar. Nós estamos em uma relação de prestação de serviços de um profissional de advocacia. Quer me parecer aqui que até pelo princípio da boa fé não há como acolher essa pretensão na medida em que se trata de um contrato civil de prestação de serviços ajustado livremente entre as partes".
  REPÓRTER: A Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator e considerou válida a cláusula contratual. 
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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