EMP n.73

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas
processuais
eleitorais
brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:22 - PLEN
EMP 73 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Dê-se artigo 890 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 890 A requerimento do partido político, aplicam-se as regras
previstas no art. 787 aos débitos, sanções, penalidades, devoluções,
restituições e multas acumulados até a data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, às prestações de
contas dos partidos cujas decisões que as julgarem tenham ou não
transitado em julgado, alcançando as já transitadas em julgado e as que
estejam em fase de cumprimento das decisões.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A emenda aperfeiçoa a redação do artigo 890, incluindo os tipos de
sanções e penalidades existentes que implicam em débitos para os partidos
políticos, e aplica o disposto para as prestações de contas partidárias que
estão em julgamento e para as que já transitaram em julgado, dada a natureza
processual da matéria.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212467865600

*CD212467865600*

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD212467865600, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212467865600

EMP n.73

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:22 - PLEN
EMP 73 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador