Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do
trabalho durante o período menstrual da empregada.

EMC n.1

PROJETO DE LEI N° 1143, DE 2019

Apresentação: 12/08/2021 14:47 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 1143/2019

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao projeto a seguinte redação:
“O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 373-B. Mediante convenção ou acordo coletivo, a empregada poderá
se afastar do trabalho por até 3 (três) dias ao mês, durante o período
menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não
trabalhadas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Cremos que a medida contida no projeto pode se tornar viável às empregadas e
empregadores se a redação aqui proposta for acatada pelo ilustre relator e demais
pares.
Nos casos em que houver negociação entre a categoria de trabalhadores e
empregadores, portanto uma alternativa de consenso entre as partes, torna-se
plenamente viável.
Certamente se levará em consideração aspectos médicos específicos para os casos
suas funções naquele período.
Por esse motivo, submetemos a presente proposta para apreciação.
Sala da Comissão,

de agosto de 2021

Deputado VINICIUS CARVALHO
Republicanos – SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211966892800

*CD211966892800*

em que, de fato, a trabalhadora não dispõe de condições de exercer plenamente as