EMC n.23/0

Apresentação: 07/04/2021 16:44 - CDEICS
EMC 23 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
(CDEICS)

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº

2021

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)

Dê-se ao parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021, a seguinte redação, com
supressão dos Incisos I e II .

Art.24.
...
Parágrafo único. A exclusividade de que trata o caput não poderá
ser inferior a 10 anos, contados da data da publicação desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com inserção de
operadores privados, e com retirada dos benefícios de imunidade tributária à ECT, tem

*CD216595536300*

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 591/2021


EMC n.23/0

O prazo mínimo de 10 (dez) anos para a continuidade da prestação do serviço postal
sob monopólio possibilitará o planejamento e ações para adequação da empresa
pública ao novo sistema postal nacional, evitando-se os efeitos danosos oriundos da
implementação das medidas previstas neste Projeto de Lei.

Apresentação: 07/04/2021 16:44 - CDEICS
EMC 23 CDEICS => PL 591/2021

o condão de causar enormes prejuízos ao ente estatal, afetando, em última análise, ao
próprio erário público.

André Figueiredo

*CD216595536300*

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Deputado Federal (PDT/CE)