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Direito Garantido: auxílio-alimentação
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(Seg, 01 Abr 2019 14:10:00)
Uma das coisas mais importantes para o bem-estar do empregado é uma boa alimentação. E como é bem-vindo o auxílio-alimentação depositado todos os meses pela empresa, não é? O benefício é concedido a alguns empregados contratados por meio da CLT.
Esse dinheiro deve ser usado exclusivamente para a compra de alimentos. Os profissionais podem optar pelo vale-alimentação, que pode ser utilizado em supermercados, panificadoras e açougues, ou o vale-refeição, aceito em restaurantes e lanchonetes.
No quadro Direito Garantido de hoje, vamos tirar as dúvidas sobre esse benefício que garante a comida no prato de muitas pessoas. Quem pode receber? A empresa é obrigada a pagar? Pode ser descontada alguma porcentagem do salário?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O artigo 458 da Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe que a alimentação fornecida pela empresa integra o salário do profissional. De acordo com o dispositivo: “além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado".
As empresas não são obrigadas a conceder o benefício. Porém, há exceções, como os casos em que existam acordos coletivos de trabalho, ou esteja especificado o pagamento do auxílio-alimentação no contrato profissional.
Um ponto que gera dúvida em muita gente são os descontos feitos nos salários. A legislação não estabelece um valor mínimo de dedução, mas no artigo 458 da CLT está estabelecido o teto máximo, que não pode passar os 20 por cento do salário contratual.
Além disso, as empresas que pagam o auxilio-alimentação podem se inscrever no Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT. O programa foi instituído por uma lei de 1976 e regulamentado pelo decreto 05 de 1991. O objetivo é melhorar as condições nutricionais e a qualidade de vida dos empregados do País. O empregador que participa do PAT recebe incentivos fiscais, como isenção ou desconto em impostos.
Resumindo, o auxilio-alimentação faz toda a diferença no planejamento mensal de gastos dos profissionais. E beneficia tanto o empregado, quanto para o empregador.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Luanna Carvalho
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
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