EMENDA DE PLENÁRIO N.º

Acrescenta-se ao art 1º do projeto de lei nº 1.562/2020, a seguinte
redação:

Art 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

...................................................................................................................
.............................................................................................................
“Art. 4º-M Os trabalhadores dos estabelecimentos
públicos e privados que apresentarem sintomas
do COVID-19 serão afastados do trabalho,
1

EMP n.23/0

*CD207127632600*

Apresentação: 12/05/2020 17:12

Dá Altera a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras
de
proteção
para
circulação em locais públicos, as
penas previstas, uso das forças de
segurança
públicas,
medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica,
durante
as
medidas
para
enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância
internacional
decorrente
do
coronavírus responsável pelo surto
de 2019.

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 2020.
(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes)


Art. 4º-N Deverá o poder público fornecer
máscaras de proteção individual às populações
vulneráveis economicamente.”
................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

O Isolamento social, combinado com outras medidas preventivas
como uso de máscaras, lavar bem as mãos, alcool em gel são as
pincipais armas atuais para evitarmos a propagação da COVID-19.
Vários trabalhadores público e privados, devido as necessidades
essenciais da população, continuam em pleno exercício de suas
atividades profissionais. Porém, não existem testes disponíveis para
todos e hoje as autoridades tem dificuldade de isolar os infectados e
evitar a crescimento da doença.
Desta forma, com o objetivo de evitar a disseminação, os
trabalhadores que apresentarem sintomas, devem ser dispensados de
suas atividades preventivamente, mesmo sem exames comprovatórios,
evitando a possível propagação do vírus.

de

2020.

EMP n.23/0

Apresentação: 12/05/2020 17:12

*CD207127632600*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

mesmo sem realização de testes de confirmação
de infecção, por quinze dias, não havendo
quaisquer prejuízos de ordem trabalhista, sendo
aplicável multa de 10 salários mínimos pelo
descumprimento do dispositivo.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB - AC

2


Dá Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD207127632600, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

EMP n.23/0

(Do Sr. Perpétua Almeida )

Apresentação: 12/05/2020 17:12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


Dá Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD207127632600, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

EMP n.23/0

(Do Sr. Perpétua Almeida )

Apresentação: 12/05/2020 17:12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Perpétua Almeida (PCdoB/AC), através do ponto SDR_56058, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador