Substitutivo  do  Senado  ao Projeto de Lei  da
Câmara nº  101,  de  2002  (PL nº 3.468, de
2000, na Casa de origem), que “institui o ano de
2002 como ‘Ano do Educador’ e dá outras
providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui o ano de 2004 como “O Ano do
Educador e da Valorização Profissional do
Professor” e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É instituído o ano de 2004 como “O Ano do Educador e da Valorização
Profissional do Professor”.
Art. 2º São objetivos da instituição de 2004 como “O Ano do Educador e da
Valorização Profissional do Professor”:
I – valorizar o ato humanitário de educar;
II – resgatar a função social do educador e a valorização profissional do
professor;
III – resgatar o papel e o prestígio social do professor e promover o interesse
dos jovens pelo Magistério;
IV – analisar e acompanhar a execução orçamentária da União, Estados e
Municípios quanto à aplicação dos recursos vinculados à educação e à valorização do
Magistério;
V – ampliar a divulgação de experiências pedagógicas inovadoras e/ou
exitosas de professores e/ou comunidades que significam conquistas e contribuições
importantes para a qualidade social da educação;
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VI – fortalecer a formação inicial e continuada dos professores;
VII – subsidiar o acesso e a formação sócio-cultural dos professores;
VIII – qualificar a ação docente e ampliar a qualidade social da educação;
IX – valorizar iniciativas comunitárias de envolvimento coletivo em ações
educativas.
Art. 3º O Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais, do Distrito Federal
e Municipais de Educação deverão elaborar e implementar planos de ação visando alcançar
os objetivos estabelecidos nos incisos I a IX do art. 2º desta Lei, em decorrência do “Ano do
Educador e da Valorização Profissional do Professor”, no ano de 2004.
Parágrafo único. A elaboração dos Planos de Ação que trata o caput deste
artigo deve contar com a participação dos professores e da sociedade através de seus órgãos
de representação.
Art. 4º Será constituída pelo Congresso Nacional uma Comissão para:
I – analisar a situação do Magistério do país e verificar a aplicação dos
recursos vinculados à educação e à valorização do Magistério;
II – articular-se com as Assembléias Legislativas dos Estados, com a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e essas com as Câmaras de Vereadores visando a realização
local da análise da situação do Magistério e da aplicação dos recursos vinculados à
educação e à valorização do Magistério.
Art. 5º É estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2004 para Estados,
Distrito Federal e Municípios aprovarem os respectivos Planos Estaduais, Distrital e
Municipais de Educação.
Parágrafo único. A União dedicará atenção especial em 2004 para a
implementação do Plano Nacional de Educação.
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a
implementação dos Planos de Ação de que trata o art. 3º desta Lei, poderão contar:
I – com os recursos constitucionalmente vinculados à educação e à valorização
do Magistério na forma da legislação vigente;
II – com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT,
mediante projetos aprovados pelo seu órgão de gestão, para os objetivos de que trata o
inciso VI do art. 2º desta Lei;
III – com os recursos obtidos através de doações de pessoas físicas ou
jurídicas mediante projetos aprovados pelo Ministério da Cultura para os objetivos de que
tratam os incisos V, VII, VIII e IX do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem
financeiramente para os projetos de que trata o inciso III deste artigo farão jus aos
benefícios concedidos pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
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Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas nos
respectivos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em   17 de setembro de 2003.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/plc02-101