CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP)
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMATICA
PROJETO DE LEI Nº 4.292, DE 2019
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, para dispor que as empresas que prestam
serviço de provimento de conteúdos idênticos
aos distribuídos por meio do Serviço de
Acesso Condicionado serão equiparadas a elas
para todos os fins legais.
Autor: Deputado Paulo Teixeira
Relator: Deputado Vinicius Poit
1.

RELATÓRIO
A proposição, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, visa alterar a a Lei

nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor que as empresas que prestam serviço
de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso
Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.
O PL em questão foi distribuído às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
cabendo a esta última apenas o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e
tramita em regime ordinário.
Ao PL 4292/2019 foi apensado o PL 4389/2019 em razão de tratarem do
mesmo tema.
Não foram apresentadas Emendas na CCTCI.
É o relatório.


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2.

VOTO DO RELATOR
O PL 4292/2019 do deputado Paulo Teixeira visa equiparar às

prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) as empresas que provêm pela
internet conteúdos audiovisuais.
Já o PL 4389/2019 do deputado João Maia (PL/RN) busca permitir a
disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente
de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e garantir a
liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras.
Para entendermos melhor o tema precisamos abordar a questão sobre os
seguintes aspectos: natureza jurídica do serviço prestado pelas empresas que provêm
pela internet conteúdos audiovisuais e necessidade de dar segurança jurídica e estimular
novos modelos de negócios.
2.1.

NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO PRESTADO
O SeAC está definido no inciso XXIII do art.2º da Lei 12485/20111

como o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado,
cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à
distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades
avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição
obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de
comunicação quaisquer.
Esse tema já foi debatido e já foi decido pelo Legislativo que o serviço de
prover pela internet conteúdos audiovisuais não se enquadra no SeAC. Em 2010,
tramitava no Senado o PLC 116/20102, que resultou na Lei 12.485/2011, com objetivo,
entre outros, de definir o objeto e específica termos técnicos e legais relativos à
1

Art. 2º (...) XXIII - Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo
prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e
destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa
de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de
tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
2

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/97352


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comunicação audiovisual de acesso condicionado. À época, o Senador Álvaro Dias
apresentou a Emenda nº 5 na CCJ que buscava ressalvar expressamente do âmbito de
aplicação do SeAC, além dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, os
conteúdos distribuídos por meio da rede mundial de computadores (internet). O Relator,
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou parecer no sentido de que a alteração e
resguardo solicitado pelo Senador Álvaro Dias era é irrelevante, pois se estava diante de
serviços distintos. Portanto, não haveria como incorporar a internet dentro da mesma
regulamentação do serviço de televisão por assinatura. Seguindo esse raciocínio o
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) não acolheu a emenda do Senador Álvaro Dias,
entendendo que a internet deve ser regulada por lei própria. Assim se manifestou o
então Senador naquela oportunidade:
“O Senador Alvaro Dias pretende alterar a redação do parágrafo único,
do art. 1º do PLC n° 116, de 2010, para ressalvar expressamente do
âmbito de aplicação do projeto, além dos serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, os conteúdos distribuídos por meio da rede
mundial de computadores (internet). A alteração é, a nosso ver,
despicienda. Efetivamente, não é necessário alterar a proposição para
fazer essa ressalva. Tendo em vista se tratar de serviços distintos, não há
como abranger a internet dentro da mesma regulamentação do serviço
de televisão por assinatura. Entendemos que a internet deve ser
regulada por lei própria, pelo que não acolhemos a presente
emenda.” (Grifo nossos)

Cabe salientar que a regulação da internet, mencionada pelo Senador
Walter Pinheiro em seu parecer, estão contidas em diversos diplomas legais os quais
cabem destacar a Lei nº 12.695/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Desse modo, o provimento de conteúdo audiovisual sob qualquer
forma por aplicações de internet não se enquadra juridicamente no Serviço de
Acesso Condicionado (SeAC). Na verdade, os serviços prestados por essas empresas
apensa aos serviços de telecomunicações novas utilidades. Esse conceito se enquadra na
definição de Serviço de Valor Adicionado (SVA).


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O art. 61 da Lei 9472/19973 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT)
conceitua o SVA como a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações
que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao
acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. O
parágrafo 1º do mesmo artigo determina que o SVA não constitui serviço de
telecomunicações.
Não bastasse o critério legal, a propósito do julgamento da cautelar na
ADI 1491, o STF decidiu que o Serviço de Valor Adicionado (SVA), previsto no art. 10
da Lei 9.295/1996, não se identifica com o serviço de telecomunicações. O SVA é, na
verdade, mera adição de valor a serviço de telecomunicações já existente, uma vez que a
disposição legislativa ora sob exame propicia a possibilidade de competitividade e,
assim, a prestação de melhores serviços à coletividade4.
Assim, os serviços prestados pelas empresas que provêm pela
internet conteúdos audiovisuais se enquadra juridicamente na categoria de serviço
de valor adicionado (SVA) e, por consequência, não é serviço de telecomunicações,
tampouco pode ser confundido com o SeAC.
Portanto, esses motivos ensejam a rejeição do PL 4292/2019 e uma
adequação ao PL 4389/2019.
3

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que
lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento,
apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não
constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de
telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. § 2° É
assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços
de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim
como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.
4

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 4º, 5º,
8º, § 2º, 10 E 13 DA LEI 9.295/1996. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
2º, 5º, 21, XI, 37, XX E XXI, 66, § 2º, 170, IV E V, E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. I – A regra do art. 66, § 2º, da Constituição
Federal não exige que o veto parcial abranja o caput do artigo e seu(s) parágrafo(s). II - É dispensável a
autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na
lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista
que a lei criadora é também a medida autorizadora. III – O Serviço de Valor Adicionado – SVA, previsto
no art. 10 da Lei 9.295/1996, não se identifica, em termos ontológicos, com o serviço de
telecomunicações. O SVA é, na verdade, mera adição de valor a serviço de telecomunicações já existente,
uma vez que a disposição legislativa ora sob exame propicia a possibilidade de competitividade e, assim,
a prestação de melhores serviços à coletividade. IV – Medida cautelar indeferida. (ADI 1491 MC,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 EMENT
VOL-02754-02 PP-00128)


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2.2.

NOVOS MODELOS DE NEGÓCIO
Para além da discussão sobre a natureza jurídica é necessário ter um

olhar para o futuro e possibilitar que se implantação e ampliação de novos modelos de
negócios no mercado brasileiro.
As facilidades proporcionadas pelas novas tecnologias levaram à
popularização de aplicações de vídeo sob demanda, a exemplo do YouTube e do
Netflix, bem como ao acesso maciço da população a produtos culturais.
Aliado a isso, a crise econômica que assolou e assola o Brasil levou a
uma retração na contratação de diversos serviços entre eles o de TV por assinatura.
Depois do pico de quase 20 milhões de assinantes, registrado em 2014, a cada ano se
verificou novo declínio no serviço e, em maio de 2019, os assinantes já eram menos de
17 milhões. Resultado também do alto valor dos pacotes de TV por assinatura no Brasil,
que o torna um serviço acessível apenas para uma pequena parcela (abastada) da
população brasileira.
A mudança de paradigma é inevitável. Em breve, com as redes móveis de
quinta geração (5G), não haverá mais obstáculos técnicos para distribuição de conteúdo
audiovisual pela internet em larga escala, e a existência de um serviço de
telecomunicações específico de TV por assinatura, como o SeAC, será economicamente
injustificável.
Assim, é uma questão de tempo para sua completa substituição do
modelo de TV por assinatura por aplicações de vídeo pela internet. Não adianta querer
lutar contra a corrente de forma ludista.
Diante desse novo modelo de negócio não há razões contemporâneas
para se restringir antecipadamente a propriedade cruzada entre prestadoras de serviços
de telecomunicações e empresas de radiodifusão, produtoras ou programadoras do
SeAC. Assim, a proposta de revogação do art. 5º da Lei nº 12.485/ 2011 apresentada
pelo PL 4389/2019 é medida adequada, tanto para garantir segurança jurídica aos novos
modelos de negócios como estimular que surjam novos entrantes.
Cumpre destacar que a revogação do mencionado dispositivo não
significa que qualquer tipo de concentração de propriedade está autorizado. Todos os
demais dispositivos legais de proteção à concorrência continuarão vigentes, restringindo


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fusões e aquisições que possam prejudicar o livre mercado e a multiplicidade de
fornecedores. Somente o que se revoga é a proibição antecipada hoje estabelecida na lei.
A título exemplificativo, fusão entre as empresas AT&T – que atua na
distribuição do SeAC – e Time Warner teve suas diversas condicionantes impostas pelo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sem qualquer menção aos
dispositivos da Lei 12.485/2011. Em outras palavras, a revogação das restrições do art.
5º não trará prejuízo aos mecanismos de defesa da concorrência ou da ordem econômica
no setor.
Com relação à proposta do PL 4389/2019 de revogação do art. 6º da Lei
nº 12.485, de 2011, que estabelece restrições à produção de conteúdo pelas prestadoras
do SeAC, deve-se ressaltar que o crescimento das aplicações de vídeo sob demanda pela
internet estabeleceu uma concorrência injusta com os distribuidores do SeAC, pois os
novos agentes têm total liberdade para contratar talentos artísticos e, dessa maneira,
produzir conteúdo de alta qualidade capaz de atrair usuários. Enquanto isso, as
distribuidoras do SeAC, impedidas legalmente de contratar esses mesmos artistas, ficam
prejudicadas nessa disputa.
Visando reequilibrar o mercado e favorecer a ampliação da produção e da
oferta de conteúdo audiovisual, é necessário remover a restrição que atinge unicamente
as distribuidoras do SeAC, revogando-se o art. 6º da Lei nº 12.485, de 2011.
Indo além, cumpre salientar a melhora fiscal que o dispositivo em tela
provocará no caixa dos Estados e Municípios brasileiros, em meio a presistente crise
econômica. Conforme alteração legislativa promovida na Lei Complementar nº
116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), por meio da LCP 157/2016,
a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet é fato gerador de ISS, imposto de recolhimento de competência dos
municípios. Ou seja, a segurança e o avanço jurídico trazidos pelo PL 4389/2019
promoverá atração de novas empresas provedoras de aplicação de conteúdo audiovisual,
as quais, conforme supracitado, recolherão impostos aos municípios brasileiros.
Ademais, com um maior número de lares brasileiros contratando serviços
de provimento de conteúdo audiovisual sob qualquer forma por aplicações de internet
será necessária contratação de mais banda larga pelas famílias o que aumentará o
recolhimento de ICMS pelos estados, tendo em vista que tal serviço é fato gerador desse
imposto.


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Em suma, a proposta em tela e as alterações que propomos aos nobres
pares é mais um passo na direção para o desenvolvimento de novos negócios, com a
devida segurança jurídica, no país e necessária melhoria na condição fiscais dos entes da
federação.
3.

CONCLUSÃO
Por todo o exposto, manifestamo-nos pela rejeição do PL 4292/2019 e

aprovação do PL 4389/2019, com emenda em anexo.
Sala da Comissão,

de

VINICIUS POIT
(NOVO/SP)

de 2019.


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INFORMATICA

EMENDA AO PROJETO DE LEI 4389, DE 2019
Altera a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro
de 2011, que “dispõe sobre a comunicação
audiovisual de acesso condicionado e dá
outras

providências”,

para

permitir

a

disponibilização de canais programados em
aplicações de internet, independentemente de
autenticação de assinantes de Serviço de Acesso
Condicionado, e para garantir a liberdade de
controle e de titularidade entre prestadoras de
serviços de telecomunicações de interesse
coletivo, concessionárias e permissionárias de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens,

produtoras

e

programadoras

do

Serviço de Acesso Condicionado.

Art. 1º Suprima-se o inciso XXIV do art. 2º do Projeto de Lei 4389/2019.
Art. 2º A Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.

1º

...........................................................................................
Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei o
provimento de conteúdo audiovisual sob qualquer forma por
aplicações de internet, disciplinadas nos termos do art. 5º, VII,
da Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, e do art. 61 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997, e os serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens ressalvados, neste último caso, os


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dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam
menção a esses serviços ou a suas prestadoras. (NR)”
Sala das Comissões,

de

VINICIUS POIT
(NOVO/SP)

de 2019.