EMENDA SANEADORA N.º

DE 2022

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.835, DE 2019

Apresentação: 08/06/2022 11:27 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 2835/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Suprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei n.º 2.835, de 2019, inserido pela emenda
n.º 1 da CFT.
JUSTIFICAÇÃO
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, exorbitando de suas
competências, a Emenda nº 1, que insere o art. 4º no Projeto de Lei nº 2.835, de 2019.
Tratando de matéria que diz respeito à legislação trabalhista, visto que altera
Lei que disciplina as relações de trabalho dos Aeronautas (Lei nº 13.475, de 2017), a
Emenda permite que quando não se tratar de “serviço público de transporte regular de
passageiro, carga ou mala postal”, seja dispensada a formalização de contrato de
trabalho entre tripulante e operador da aeronave nas modalidades de aviação não
compreendidas pelo caput. Nessa situação, as relações decorrentes do contrato firmado
entre tripulante e operador da aeronave passariam a ser de natureza jurídica comercial e
não ensejam, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
A emenda aprovada pela CFT, portanto, visa, de forma inconstitucional,
permitir que a contratação de aeronautas se dê por meio de contrato de natureza jurídica
comercial nas modalidades de aviação consideradas como “não regulares’, entre ela a
aviação agrícola, o táxi aéreo e o transporte aeromédico de remoção, tecidos e órgãos.

Além disso, a emenda se baseia em conceitos que a recente aprovação do
Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, afastou, ao revogar
o art. 174 e seguintes do Código Brasileiro de Aeronáutica, inserindo o novo art. 174-A.
Esse novo dispositivo assim estabelece:
“Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades
econômicas de interesse público submetidas à regulação da
autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica.
Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de aviação
civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares,
observados os acordos internacionais dos quais a República
Federativa do Brasil seja signatária.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223076913000

*CD223076913000*

Trata-se de dispositivo inconstitucional, à luz do art. 7º da Constituição, ao
tratar como relação contratual o que é, e sempre foi, relação de emprego, visto que
presente a subordinação, intrínseca ao vínculo entre empregador e empregado, e fere,
diretamente, também, o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que define que
considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual
a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.


Ademais, o texto da emenda aprovada pela CFT enfrenta vício de
prejudicialidade, visto que na apreciação do PLV à MPV 1089, cuja a aprovação pelo
Congresso Nacional se deu no último dia 25/04/2022, foi aprovado o seguinte artigo:

EMC n.1

Apresentação: 08/06/2022 11:27 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 2835/2019

Ao teor do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, não há que se falar,
portanto, em serviço público de transporte regular de passageiros, carga ou mala
postal, mas de serviço aéreo regular ou não regular, a serem definidos pelas normas
regulatórias da ANAC, exceto no que se refere à aplicação da legislação tributária e
aduaneira, para cujos fins, nos termos do art. 13 do PLV aprovado, os serviços aéreos
são atividades econômicas de interesse público e devem ser considerados serviços
aéreos públicos.

“Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que
envolvam aeronautas são regidas pelo disposto na legislação
trabalhista, na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e nas
convenções e nos acordos coletivos de trabalho.”

A precarização das relações de trabalho do Aeronauta, portanto, não pode ser
introduzida na forma proposta pela Emenda da Comissão de Finanças e Tributação,
pelas razões expostas, sendo lícita tal hipótese, apenas, nos casos em que não houver a
presença dos elementos que caracterizam a relação de emprego.
Ante o exposto, com o objetivo de sanar os vícios de inconstitucionalidade e de
injuridicidade, bem como de prejudicialidade, contidos no Art. 4 do Projeto de Lei n.º
2.835, de 2019, inserido pela emenda n.º 1 da CFT, é que propomos a presente emenda
saneadora.

Sala da Comissão,

de junho de 2022.

Parlamentar

*CD223076913000*

Partido/UF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223076913000