CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2019
(DO PODER EXECUTIVO)
EMENDA DE PLENÁRIO

Estabelece o Programa Emergencial de Apoio a
Estados e Municípios no Combate ao Coronavírus
(COVID- 19), altera a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, e dá outras disposições.

Insere §3º ao art. 7º do Substitutivo apresentado ao PLP nº 149, de 2019:
“Art. 7º ...
....
§3º Os valores recebidos a título da compensação de que trata o caput comporão a base
de cálculo de que trata o caput do art. 212 da Constituição Federal e terão a mesma
vinculação de que trata o inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.”

A presente emenda visa assegurar que os recursos recebidos a título de compensação
pela perda de arrecadação do ICMS e ISS tenham a mesma destinação dos recursos
arrecadados por meio desses impostos, sendo assim, é importante que sejam
computados na base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado anualmente em
manutenção e desenvolvimento do ensino, como prevê o art. 212 da Constituição
Federal, e que tenham a mesma vinculação para o FUNDEB, como prevê o inciso II do
art. 60 do ADCT.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
VICE-LÍDER DO BLOCO
(PP/40, PL/39, PSD/37, MDB/34, DEM/27, SOLIDARIEDADE/14, PTB/12, PROS/10, AVANTE/7)

*CD200603064582*

JUSTIFICATIVA