Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas

processuais

eleitorais

brasileiras.

EMP n.107

(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Apresentação: 09/09/2021 09:22 - PLEN
EMP 107 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______
Dê-se ao artigo 159, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 159. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, para o
preenchimento das vagas, aplicam-se as regras previstas nos incisos I e
II, §§ 1º e 2º do art. 157.
Parágrafo único. Para que possa fazer jus à distribuição de vagas
previstas no caput, o partido deve alcançar votação igual ou superior a
30% (trinta por cento) do quociente eleitoral.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição prevê em seu art. 45 que a Câmara dos Deputados
compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Esse,
como se sabe, é o sistema que permite uma representação plural e
diversificada, garantindo acesso ao Legislativo de minorias políticas, étnicas e
sociais, ao distribuir as cadeiras proporcionalmente entre cotas de votos
obtidos pelo conjunto de candidatos de um partido ou coligação, o quociente
eleitoral.

hipótese até pouco tempo improvável. A de que, na eleição para deputados ou
vereadores, nenhum partido chegue a alcançar essa cota. Nesse caso, o
código eleitoral já prevê no art. 111 que as vagas são distribuídas entre os
candidatos

nominalmente

mais

votados,

ou

seja,

desprezando-se

a

proporcionalidade entre os diversos grupos políticos em disputa. Em outras
palavras, esse artigo determina a aplicação – excepcional, é certo - do sistema

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214710425300

*CD214710425300*

Ocorre que o Substitutivo manteve regra do código de 1965 para uma


Ora, caso venha a ser efetivamente vedada a possibilidade de
realização de coligações nas eleições proporcionais, a hipótese do atual art.
111 (art. 159 do Substitutivo) do Código Eleitoral pode ser uma realidade nas
eleições vindouras. Não seria tão improvável a situação em que nenhum

EMP n.107

que prevê o citado art. 45 da Constituição.

Apresentação: 09/09/2021 09:22 - PLEN
EMP 107 => PLP 112/2021

majoritário para a eleição de deputados e vereadores, em frontal colisão com o

partido consiga atingir o quociente eleitoral, pelo menos naqueles estados da
federação que fazem jus ao mínimo de 8 vagas na Câmara dos Deputados.
Isso implicaria, caso seja mantida a regra ao nosso ver inconstitucional prevista
no art. 159 do Substitutivo, impor a uma parte dos cidadãos brasileiros a
aplicação de um sistema eleitoral diverso do que pretendeu o Constituinte de
1988.
Para corrigir essa distorção, apresentamos a presente emenda, de modo
a que, na hipótese em que nenhum partido alcance o quociente eleitoral em
uma determinada eleição para escolha de deputados (federais, estaduais e
distritais) e vereadores, sejam aplicadas as regras utilizadas para o
preenchimento das vagas remanescentes que não foram preenchidas pelo
quociente partidário, isto é, a regra das sobras. Isso garantiria a manutenção
do sistema proporcional para a escolha desses representantes e evitaria a
personalização excessiva decorrente de uma anômala aplicação do sistema
majoritário

(“distritão”)

em

flagrante

contraste

com

o

mandamento

constitucional.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214710425300

*CD214710425300*

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD214710425300, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214710425300

EMP n.107

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 09:22 - PLEN
EMP 107 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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