EMP n.11/0

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 11 => PL 735/2020

PL Nº 735 de 2020

“Art. 36-A. Para os agricultores familiares de todo o país,
que atendem aos requisitos da Lei n. 11.326, de 24 de julho
de 2006, e suas cooperativas de produção agropecuária, fica
permitida a renegociação, nas condições de que trata o art.
36 desta Lei, de dívidas vencidas e vincendas de operações
de crédito rural de custeio e investimento lastreadas com
recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas
prorrogadas por autorização do CMN, contratadas até 31 de
dezembro de 2019, prevalecendo as seguintes condições:”
(NR)

JUSTIFICATIVA
Com esta Emenda, propõe-se a extensão, para todo o
Brasil, da legítima oportunidade de renegociação das dívidas rurais
oferecida pelo texto do Substitutivo aos agricultores familiares da
região Nordeste que tiveram perdas de prejuízo em decorrência de
fatores climáticos. Sem tal medida, além do estado de desalento
pelas perdas sofridas e pela inadimplência, milhares de agricultores
familiares do país continuarão impedidos da contratação do crédito
rural, fato com repercussões no agravamento das ameaças
atualmente postas ao abastecimento alimentar da população
brasileira.
Sala das Sessões, em

de julho de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD204583993400*

Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 36-A, da Lei nº 13.606, de
9 de janeiro 2018, proposto pelo Art. 15 do Substitutivo ao PL nº
735, de 2020:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o substitutivo apresentado

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 11 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD204583993400, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Célio Moura (PT/TO)
5 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
8 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
9 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
10 Dep. Marcon (PT/RS)
11 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
12 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
13 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
14 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
15 Dep. Beto Faro (PT/PA)
16 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
17 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
18 Dep. Padre João (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao PL 735/2020.