CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.
EMENDA SUPRESSIVA N.º ____________
Suprima-se o art. 7° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é suprimir o art. 7° do Projeto de Lei n°
9.463, de 2018, para permitir que a União possa adquirir novas ações
decorrentes do aumento de capital proposto no § 1° do art. 1°.
Apesar de não concordar em absoluto com esse processo, caso o
mesmo venha a ocorrer, o parlamento tem a obrigação de garantir que a
União tenha o direito adquirir novas ações, assegurando a concorrência.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em