PROJETO DE LEI Nº 6461 DE 2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)

EMC n.77

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDTRS

Apresentação: 15/12/2021 15:34 - PL646119
EMC 77 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

Altere-se o art. 7º, § 1º, incisos I e II, para o seguinte texto:
“Art. 7º ...
§1º Ao menor de 18 (dezoito) anos empregado aprendiz, é vedado trabalho:
I – noturno, nos termos da legislação vigente;
II – perigoso e insalubre, nos termos da legislação vigente;”
.............................................................................................................................

Justificativa
A legislação brasileira prevê a definição do trabalho e atividades insalubres ou
perigosas, conforme art. 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e trabalho
noturno, no art. 66 e seguintes da CLT. A aprendizagem profissional é um contrato especial
de trabalho, logo a definição de trabalho perigoso, insalubre e noturno deve fazer remissão à
legislação vigente, não sendo adequado a fixação de um conceito não atrelado à norma
geral, pois pode gerar ambiguidade de entendimento e insegurança jurídica.

de dezembro de 2021.

*CD212025635000*

Sala de Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212025635000

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