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Afastada competência da Justiça do Trabalho no julgamento de ação que envolve cobrança de estacionamento em shopping
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(Seg, 22 Out 2018 15:15:00)
REPÓRTER: O caso teve início em ação civil pública proposta pela Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe, a Fecomse, contra a administração do shopping. De acordo com o processo, desde 2012, o centro comercial passou a cobrar o estacionamento dos clientes e das pessoas que trabalham no local. A Federação alegou que os profissionais eram obrigados a entrar pelo estacionamento para trabalhar e tal cobrança configura alteração ilícita do contrato de trabalho.
Em defesa, o shopping afirmou que o caso não deveria ser julgado pela Justiça do Trabalho, uma vez que não havia vínculo jurídico, de emprego ou relação de trabalho entre o centro comercial e os empregados dos lojistas.
O juízo de primeiro grau determinou que a cobrança do estacionamento aos empregados e às empresas estabelecidas no shopping fosse retirada. Além disso, condenou o centro comercial ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de 300 mil reais.
O Tribunal Regional do Trabalho em Sergipe manteve a sentença.  Para o TRT, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o caso, porque o objeto do pedido principal decorre do contrato de emprego existente entre os lojistas, empregados e o condomínio.
O shopping então recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso na Quinta Turma, ministro Breno Medeiros, explicou que a cobrança do estacionamento tem natureza comercial e não de trabalho.
Min Breno Medeiros - relator do caso
“Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias pertinentes a gratuidade do estacionamento aos empregados dos lojistas do shopping não se insere na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havido entre as partes não decorre de vínculo empregatício, relação de trabalho, mas sim de natureza comercial. Desse modo, tratando-se de relação iminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence a Justiça comum.”
REPÓRTER: Com isso, o ministro determinou o envio do processo à justiça comum para que seja julgado. A decisão foi unânime.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Michelle Chiappa
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