CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria de Plenário
COMISSÃO ESPECIAL – PEC 45/19 – REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 DE 2019

Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto
seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de
caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade
ambiental, na produção e comercialização de bens,
serviços ou direitos.

EMENDA ADITIVA N.º ____________

Acrescente-se, onde couber, na

Proposta de

Emenda

à

Constituição nº 45 de 2019, o seguinte artigo:
“Art A. Dê-se ao art. 154 da Proposta de Emenda à Constituição nº45 de
2019, a seguinte redação:
‘Art.

154

.............................................................................

.................................................................................................
III – impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, destinados a
desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos e
de estimular o comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de
gênero na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.
§ 1º - Serão adotadas alíquotas progressivas considerando as
diferentes toxicidades, com vistas à redução no uso e incentivo à
transição dos sistemas agrícolas com foco na produção de alimentos
saudáveis para a população.
........................................................................................(NR)’”


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JUSTIFICAÇÃO
Há consenso de que nosso sistema tributário é um dos modelos
mais caóticos e regressivos quando comprado a nível internacional.
Para além da alta regressividade apresentada que serve como
empecilho de avanço da economia, temos também conflitos federativos
e forte influência de grupos de interesse com influência política que
servem como agentes a fim de conservar padrões e costumes na
sociedade agindo negativamente na sociedade.
O imposto seletivo tem caráter extrafiscal de modo que estimule
a mudança comportamental na gestão das indústrias. Visando a
urgência de transição ecológica que o modo de produção tem se
imposto sobre o meio ambiente, propomos a taxação progressiva do
uso de agrotóxicos.
O imposto não aumenta a carga tributária por dois motivos
simples. Primeiro, o aumento de arrecadação advindo de impostos
seletivos seria abatido do Imposto sobre Bens e Serviços de modo que
o estímulo a bens e serviços não geradores de externalidades negativas
reduz a carga tributária que incide sobre o consumo. Segundo, o
imposto seletivo, tal qual desenhado na proposta de Bernard Appy e
Nelson Machado apresentados na forma da Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, tem a finalidade de desestimular a
geração de externalidades negativas na sociedade. Sendo assim, é
esperado que no longo prazo o Estado brasileiro não recolha mais este
tipo de tributação pelas empresas terem já adotado práticas melhores
para o funcionamento das empresas.
O atual modelo de produção vem apontando que a questão
ambiental – entendida como expressão dos limites ecológicos e
biofísicos do planeta associados ao padrão histórico de produção e
consumo em escala global, mas fortemente diferenciado em termos
geográficos e geopolíticos – se anuncia com urgência. A partir de
mudanças no sistema tributária haveria capacidade de incorporação
instrumentos e mecanismos de natureza ambiental que trouxessem


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alguma eficácia ou contribuição para mudanças no padrão de produção
e consumo, minando o processo e dinâmica de injustiça ambiental1. A
taxação progressiva do uso de agrotóxicos vem do princípio da
tributação de Pigou onde o Estado ao atuar diretamente no mercado
pode incentivar a inovação tecnológica e a utilização de recursos de
forma mais eficiente.
A divisão sexual do trabalho impõe um mercado de trabalho mais
instável com nível de desemprego mais alto e rendimento médio mais
baixo para mulheres. Sobretudo quando tratamos das mulheres
negras. A fim de implementar maior equidade de gênero e étnica
propomos estímulos econômicos à empresas que tragam estes
princípios como política empresarial.
Um sistema tributário justo deve arrecadar de acordo com a
capacidade contributiva dos cidadãos, das instituições e das empresas.
Nesse sentido a presente emenda foi construída de forma a garantir
não somente um maior potencial arrecadatório no curto prazo, mas,
também, a ampliação da progressividade tributária e da justiça fiscal,
faltantes na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Entendemos a crítica ao caótico modelo de tributação como
válida e, nesse sentido, a simplificação do sistema tributária é
importante, porém a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, acaba por não tocar em temas já debatidos até mesmo dentro
da Câmara dos Deputados no passado.
A simplificação é apenas um pilar, é necessário que avancemos
em eixos da tributação de impostos importantes e, até mesmo, já
implementados internacionalmente.
Visando atender estas demandas propomos a atual emenda.
Nela queremos reduzir o imposto sobre consumo, impostos indiretos,
e ainda assim aumentar a capacidade de arrecadação do Estado
brasileiro. A tributação de impostos é um instrumento de distribuição
de renda utilizado por países tidos como desenvolvidos. Dessa forma,

1

Ver em Reforma Tributária Solidária – Tributação Ambiental


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propomos que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja reduzido,
aumentando a capacidade de consumir de quem tem alta propensão a
consumir e que se tenha uma tributação progressiva sobre renda e
patrimônio para a parcela mínima da população que tem propensão a
poupar.
Sendo assim, o IBS atrelado a taxação progressiva de renda e
patrimônio

funcionaria

como

um

instrumento

contra

cíclico

aumentando a demanda efetiva da economia brasileira acarretando em
mais investimento.
Por todo o exposto, requer-se o apoio dos nobres pares a fim de
aprovar a presente emenda.
Sala das comissões, em

de

de 2019.

Ivan Valente
Líder do PSOL

Fernanda Melchionna
Primeira Vice-Líder do PSOL

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Edmilson Rodrigues
PSOL/PA

Glauber Braga
PSOL/RJ


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Assessoria de Plenário

Luiza Erundina
PSOL/SP

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ