EMP n.106

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713
de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 12/08/2021 10:46 - PLEN
EMP 106 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.337/2021 a seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 9.249, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou
creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas,
excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta Lei,
ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte às alíquotas de:
I – 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal de até R$ 40.000,00;
II – 25% (vinte e cinco por centro) sobre o valor mensal que exceder R$ 40.000,00.
......................................................................................................................................

Justificação
Buscamos com esta emenda introduzir, mesmo que de forma limitada, a
progressividade na tributação sobre a renda oriunda da distribuição de lucros e
dividendos, criando uma alíquota adicional de 25% incidindo sobre os rendimentos
oriundos dessa origem e acima de R$40.000 mensais. Adicionalmente, para
desincentivar a utilização de paraísos fiscais, propõe-se fixar a tributação dos
dividendos distribuídos a residentes nessas jurisdições a 35%.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216895686200

*CD216895686200*

§ 20º A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de que
trata o caput será de 35% (trinta e cinco) por cento na hipótese de pagamento a
beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação
favorecida, ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado de
que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”


EMP n.106

Apresentação: 12/08/2021 10:46 - PLEN
EMP 106 => PL 2337/2021

Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.

Sala das sessões, 12 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD216895686200*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216895686200


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD216895686200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216895686200

EMP n.106

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 10:46 - PLEN
EMP 106 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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