COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 10.122, DE 2018

"Denomina como "Viaduto Carlos
Renan Kurtz" o viaduto localizado no
entroncamento da Avenida Diácono João
Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro
Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro
Km 3 e Bairro Cerrito, na cidade de Santa
Maria, RS."
Autor: Deputado PAULO PIMENTA
Relator: Deputado AFONSO HAMM

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe pretende denominar “Viaduto
Carlos Renan Kurtz” o viaduto localizado no entroncamento formado pelas
Avenidas João Luiz Pozzobon e Prefeito Evandro Behr, com a BR-158, na
cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
O autor argumenta que a proposta visa prestar justa
homenagem ao emérito cidadão e político santa-mariense, com currículo
marcado por relevantes feitos ao povo gaúcho e brasileiro.
Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre
“assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de
transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à
Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do
mesmo dispositivo regimental.


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A proposição foi distribuída às Comissões de Viação e
Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, está sujeita
à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto nesta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O nobre Deputado Paulo Pimenta pretende denominar "Viaduto
Carlos Renan Kurtz” o viaduto localizado no entroncamento formado pelas
Avenidas João Luiz Pozzobon e Prefeito Evandro Behr, com a BR-158, na
cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
O autor pretende homenagear e reconhecer a trajetória de vida
de importante cidadão e político santa-mariense, eleito vereador pelo
município, Deputado Estadual pelo Rio Grande do Sul e Deputado Federal.
Encerrou a vida política como Secretário Municipal de Santa Maria. Faleceu
aos 78 anos, em decorrência de câncer de pâncreas.
O viaduto que se pretende denominar integra a BR-158,
rodovia longitudinal inclusa no item 2.2.2 – Relação Descritiva do Sistema
Rodoviário Federal –, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).
Nos aspectos em que cabe análise desta Comissão, a iniciativa
é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe
sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações terminais do PNV, cuja
disposição é a seguinte:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida
no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou
trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um
fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja
prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.”
(Grifei.)


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O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de
natureza técnica e jurídica, quanto aos pressupostos do Plano Nacional de
Viação, tema objeto da análise desta Comissão. Reiteramos que o mérito da
homenagem cívica deverá ser avaliado na Comissão de Cultura.
Diante do exposto, naquilo que cabe a esta Comissão analisar,
votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 10.122, de 2018, com a
emenda anexa, que tem o objetivo de ajustar incorreção na ementa do projeto.

Sala da Comissão, em

de

Deputado AFONSO HAMM
Relator

2019-3885

de 2019.


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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 10.122, DE 2018

"Denomina “Viaduto Carlos Renan
Kurtz"
o
viaduto
localizado
no
entroncamento da Avenida João Luiz
Pozzobon e a Avenida Prefeito Evandro
Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro
Km 3 e Bairro Cerrito, na cidade de Santa
Maria, RS."

EMENDA Nº

Dê-se à ementa do projeto de lei a seguinte redação:
"Denomina “Viaduto Carlos Renan Kurtz” o viaduto localizado
no entroncamento formado pela Avenida João Luiz Pozzobon e
a Avenida Prefeito Evandro Behr, com a rodovia BR-158, entre
os bairros km 3 e Cerrito, na cidade de Santa Maria, no Rio
Grande do Sul."

Sala da Comissão, em

de

Deputado AFONSO HAMM
Relator

2019-3885

de 2019.