CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019,
que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) para eliminar a obrigatoriedade
de cursos teóricos e práticos para os
candidatos

à

obtenção

da

Carteira

Nacional de Habilitação (CNH).

EMENDA Nº
(Do Sr. Augusto Coutinho)

Art. 1º Inclua-se o seguinte § 3º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997:
“Art. 141. ...........................................................................
...........................................................................................
§ 3º O candidato à obtenção da CNH poderá prestar Exame de Prática de
Direção Veicular, independente de cumpridas as cargas horárias mínimas
de aulas teóricas e práticas.” (NR)
Art. 2º Os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. .........................................................................
.........................................................................................
III – teórico, sobre legislação de trânsito, independente de participação em
aulas teóricas;
.........................................................................................


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V – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria
para a qual estiver habilitando-se, independente de participação em aulas
práticas.
...........................................................................................
§ 6º O candidato à obtenção da CNH será submetido a Exame Teórico,
constituído de prova convencional ou eletrônica de no mínimo 30 (trinta)
questões, organizado de forma individual, única e sigilosa, devendo obter
aproveitamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos para
aprovação.
§ 7º O candidato aprovado no exame de que trata o inciso III do caput
deste artigo receberá uma licença provisória, com validade de um ano,
para a aprendizagem de que trata o art. 158 desta lei.” (NR)
“Art. 148. ............................................................................
§ 1º O exame teórico de formação de condutores deverá incluir,
obrigatoriamente, questões de direção defensiva e de conceitos básicos
de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
...........................................................................................” (NR)
Art. 3º O art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158. As aulas práticas de direção veicular serão realizadas:
I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de
trânsito;
II - acompanhado o aprendiz por qualquer pessoa habilitada na categoria
igual ou superior à pretendida pelo candidato.” (NR)


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Trânsito Brasileiro

JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), tem a finalidade de eliminar a obrigatoriedade de cursos teóricos e práticos,
mesmo em simuladores, para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). Bem como, permite que, após aprovado em exame teórico, o
condutor receba uma carteira provisória para praticar em horário e local estabelecido
pelo órgão executivo de trânsito, desde que acompanhado por pessoa habilitada.
No Brasil, temos em torno de 40 mil mortes no trânsito a cada ano. Por
esse e por outros motivos, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH deve
ser exigente, sim. Todavia, essa maior exigência não pode significar necessariamente
maior burocracia. Segurança e educação para o trânsito não precisam ser sinônimas
de morosidade, meras exigências formais e maiores custos para as pessoas.
Os pilares centrais para a aquisição da CNH devem ser os exames teórico
e prático, e não o curso ministrado em Centros de Formação de Condutores. Ora,
algumas pessoas sentem a necessidade de frequentar esses cursos, formatados para
a preparação dos exames; outras, não. E, para estas que não têm a necessidade de
fazerem o curso, impõe-se um alto custo de recursos materiais, financeiros e de tempo.
A título de comparação, transcrevo reportagem1 que compara o custo e o
prazo para adquirir uma CNH no Brasil e o “driver licence” nos Estados Unidos.
Primeiro, os custos e os procedimentos para adquirir a CNH nos EUA:
Para conseguir o documento, o estrangeiro chega com o passaporte e um
formulário impresso e preenchido, que é o i94, que é obtido na internet. Ele vai
mencionar seu nome e a data de entrada nos EUA e data prevista de saída.
Dentro desse período, você pode tirar a “driver license”, qualquer estrangeiro
pode tirar a habilitação.
Os estrangeiros devem levar para o departamento responsável esse formulário
preenchido, um comprovante de residência, que pode ser até o comprovante
do hotel onde se está como residente e o passaporte. Um americano deve
levar sua identificação. Dando entrada no documento pela manhã, já será

1

https://www.seguroauto.org/conheca-o-custo-da-driver-license-e-da-cnh-brasileira/


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aplicada uma prova, que pode ser em espanhol, se for de sua preferência, ou
inglês. A prova teórica tem 50 questões, das quais é preciso acertar 40. Se
você passar na prova escrita, já estará apto a fazer o exame de direção, que é
realizado no mesmo dia.
O próprio funcionário que atende e recolhe os documentos, aplica o exame de
vista, que é realizado olhando-se através de um aparelho próprio e lendo-se
algumas letras. Não é preciso passar por oftalmologistas e pagar taxa para
isso. Basta ler as letras e já está habilitado. Se não conseguir ler, o funcionário
encaminha para o exame com o médico. Portanto, não há despesas
desnecessárias. As autoescolas são realmente necessárias somente para
quem não sabe dirigir.
A prova de direção é realizada com os carros disponíveis no setor encarregado
das licenças, ou no próprio carro do candidato, ou no carro alugado, ou no
carro de uma autoescola, que disponibiliza o veículo para a prova, mediante o
pagamento de uma taxa. Sendo aprovado na prova prática, na hora é entregue
um protocolo, para aguardar e retirar a “driver license”. Depois de aguardar por
30 a 50 minutos, o documento é entregue mediante o pagamento de US$ 20.
Com mais algumas taxas, tudo não deverá passar de US$ 50, no total, que
confere a habilitação.
A driver license é um documento de identificação, o ID. Ela permite abrir conta
em banco, matricular-se em escolas, etc.
As taxas, variam conforme o estado da Federação Americana, mas tomemos
como exemplo o estado da Flórida, onde residem muitos brasileiros:

Agora, vejamos os custos e procedimentos para obter a CNH no Brasil:
Não há um preço fixo para se conseguir tirar a CNH – Carteira Nacional de
Habilitação no Brasil. Os valores variam entre estados e até entre cidades. Mas
a média do custo, para 2017, costuma ficar entre R$ 1.300 e R$ 2.000.
O total a ser pago é a soma de todas as taxas. Caso o candidato seja
reprovado em alguma fase do exame de habilitação, o valor ficará ainda mais
alto, porque vai precisar pagar novas aulas e a taxa da reprovação.


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que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
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A primeira taxa é relativa à entrada no processo e o valor, atualizado para
2017, entre R$ 65 e R$ 78 reais. É o valor relativo ao laudo e é feito através de
boleto, depois de realizado o cadastro no Detran de cada cidade. Depois disso,
o condutor deve se dirigir a uma autoescola, e cumprir as outras etapas
exigidas.
Um exame que precisará ser realizado é o Exame Psicotécnico, para que seja
atestada a sanidade mental. Além disso, é obrigatório o exame de vista, para
avaliação. Nesses testes, vão mais R$ 150 a R$ 300 reais, em valores atuais.
Devido à adoção do Simulador, o preço para se conseguir tirar a Carteira
Nacional de Habilitação no Brasil aumentaram ainda mais. Por ser um
equipamento caro, o preço para tirar a CNH ou renovar a carteira subiu em
média 60% no país. Isso porque as aulas em uma autoescola são obrigatórias,
mesmo para quem já sabe dirigir, o que torna o custo alto para todos.
O Simulador ainda não funciona em todos os estados, mas em São Paulo já é
necessário. Ele é como um videogame, que simula a direção em um carro
virtual, com o maior realismo possível, com volante, pedais e painel. Ele ensina
a dirigir, ao mesmo tempo em que avalia a perícia do condutor.
Para quem em São Paulo vai tira a CNH na categoria B, são obrigatórias 8
horas/aula, sendo que 4 simulando o ambiente diurno e 4 no ambiente noturno,
isto é, em estradas à noite. As aulas práticas na rua também incluem
obrigatoriamente uma sessão noturna.
Segundo a resolução 543 do Denatran – Departamento Nacional de Trânsito,
de 2015, é obrigatória a participação em 5 horas de aula prática em Simulador,
sendo 1 hora em ambiente noturno. O Denatran está exigindo a implantação de
Simuladores em todo o país. A partir de 2017, não se poderá mais conseguir a
CNH sem as aulas em Simulador, o que representa mais uma complicação no
processo e valores mais altos. O custo, que poderia ser de R$ 1.400, passa a
ser de R$ 1.700.
As autoescolas argumentam que o equipamento custa cerca de R$ 40 mil
reais. Porque as autoescolas repassam o custo do Simulador para seus alunos,
o custo para cada aluno aumentou aproximadamente R$ 300.
Isso traz mais gastos para o cidadão, numa exigência que, ao invés de
simplificar, complica a vida das pessoas. É de se esperar que haja uma queda
na procura pela CNH, com valores tão altos, num momento em que não há
aumentos salariais.


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que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
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Pode-se questionar a validade da adoção desse equipamento, porque por
décadas formaram-se excelentes motoristas sem depender dessa tecnologia,
já que as aulas práticas na rua sempre foram suficientes. Pode-se perguntar a
quem realmente interessa essa complexidade e quem se beneficia da adoção
desses equipamentos.
Pelas projeções, é preciso reservar pelo menos R$ 2.000 para quem vai
começar o processo da primeira habilitação.

A diferença tanto financeira como temporal é absurda. Essa burocracia
que existe precisa ser, ao menos, minimizada. Por essa razão, apresento esta emenda,
não extinguindo os cursos teóricos e as aulas práticas, mas facultando estes e dando
aos candidatos a possibilidade de fazer diretamente as provas teóricas e práticas
independentemente de participação em cursos.
É preciso destacar que, ao lado da segurança no trânsito, a
desburocratização e a redução dos custos para a obtenção da CNH devem ser
premissas básicas. Não se podem fazer exigências de mero cunho formal somente
para criar nichos de mercado para certos grupos de empresas prestadoras de serviços
e para setores da burocracia estatal.
Repita-se: a obtenção da CNH deve ser exigente, mas também deve ser
simples, sem imposições excessivas que transbordam o nível do razoável.
Um exemplo dessa “não razoabilidade” ocorreu em 06/03/2018, quando
foi publicada a Resolução do CONTRAN nº 7262, por meio da qual foi imposto ao
condutor, na renovação da sua CNH, a aprovação em curso de atualização ou de
aperfeiçoamento. Ou seja, seria mais um curso e, consequentemente, mais ônus
financeiro para os condutores de veículos automotores.
O Ministério das Cidades, à época, por intermédio de seu ministro
Alexandre Baldy, se pronunciou3: “Determinei ao presidente do Departamento Nacional
de Trânsito, Maurício Alves, após conversa com o presidente Michel Temer, que
revogue a resolução que tornaria obrigatório procedimentos para que os usuários, ao
renovar a carteira de habilitação, obtivesse novos procedimentos para que se tornasse

2
3

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=357404
https://carros.uol.com.br/noticias/redacao/2018/03/17/planalto-intervem-e-cancela-curso-obrigatorio-para-renovacao-da-cnh-veja.htm


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Trânsito Brasileiro

mais burocrática esta renovação”. E prosseguiu: “O governo federal deseja tornar
simplificada a vida dos brasileiros [...]. Com todo o respeito aos conselheiros do
Contran e dos que se fazem utilizadores ou prestadores de serviços, para que não
possamos burocratizar e sim tenhamos as condições de simplificar a vida dos usuários
e brasileiros que possam ser impactados”.
Diante da polêmica criada, a citada norma foi revogada alguns dias
depois pela Deliberação nº 168, de 19/03/2018, do presidente do CONTRAN.
Por isso, ao eliminarmos, por meio desta emenda, a obrigatoriedade da
frequência em cursos de formação de condutores para a obtenção da CNH, trazemos o
protagonismo para o indivíduo, que terá a liberdade e o poder da decisão. Em outras
palavras, é a pessoa que deve decidir se precisa ou não fazer o curso. Porque é a
aprovação nos exames que demonstrará se a pessoa é capaz de ser condutora de um
veículo, e não a frequência obrigatória em cursos preparatórios.
Num momento em que a sociedade brasileira está discutindo o instituto do
homeschooling (educação domiciliar), modalidade de ensino que consiste em oferecer
em casa a educação que a criança teria na escola seguindo rotinas e metodologias
específicas para ela, acredito ser oportuno avançarmos na discussão da flexibilização
das exigências para a obtenção da CNH, com simplificação e menos custos para todos.
Portanto, rogo aos pares o apoio para aprovação da presente emenda ao
Projeto de Lei nº 3.267/2019, com vistas a eliminar a obrigatoriedade de realização de
cursos teóricos e práticos, mesmo em simuladores, para os candidatos à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação.
Sala das Sessões, em

de

Dep AUGUSTO COUTINHO
Solidariedade/PE

de 2019