COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 7.750-C DE 2017

ERD n.4

Apresentação: 12/04/2021 11:28 - CCJC
ERD 4 CCJC => PL 7750/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece a utilização do Símbolo
Internacional
de
Acessibilidade;
altera a Lei nº 7.405, de 12 de
novembro de 1985; e dá outras
providências.
EMENDA Nº 4
Dê-se ao art. 4º do projeto, renumerado como art. 5º,
a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo deverá promover
campanhas para divulgação do Símbolo Internacional
de Acessibilidade e de seu significado.”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda de redação tem por objetivo conferir
clareza e precisão ao texto, em observância aos incisos I e II
do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Francischini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213330439600

*CD213330439600*
LexEdit

Sala da Comissão, em 7 de abril de 2021.