null
Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula
(Qui, 25 Jan 2018 17:14:00)
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) confirmou a nulidade do acordo coletivo entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Pará e a JM dos Santos & Filhos Ltda, que previa tempo mínimo de dois anos para que empregados fossem promovidos.
Inicialmente proposta pelo Ministério Publico do Trabalho, a ação anulatória foi analisada pelo Tribunal Regional da 8ª Região, que abrange os estados de Pará e Amapá, que considerou a cláusula ilegal por violar normas da CLT que determinam que o contrato de experiência não deve ultrapassar os 90 dias.
Em recurso a SDC, a empresa argumentou a possibilidade de coexistência da norma coletiva e da legislação, sem que a cláusula em questão trouxesse qualquer dano ao trabalhador, pois no acordo haveria também vantagens.
Para a relatora do recurso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, o prazo de 90 dias estipulado pela CLT é suficiente para analisar as competências e demais habilidades necessárias para a ocupação do cargo, não sendo conveniente “um período tão longo para se aferir as aptidões do empregado em uma nova função”. A decisão foi unânime.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes