CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 2.710, DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
aceitação do Real por meio eletrônico, seja
pela
utilização
de
instrumentos
de
pagamento, ou de transferência bancária em
qualquer de suas modalidades.
Autor: Deputado DOMINGOS SÁVIO
Relator: Deputado CELSO RUSSOMANNO

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Durante a reunião deliberativa ordinária da Comissão de
Defesa do Consumidor realizada hoje, e por sugestão do nobre Deputado
Gilson Marques, visando ao aprimoramento da matéria, alterei meu parecer
para incluir mais uma emenda ao Projeto de Lei 2.710, de 2020, modificando
assim a redação do § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
inserido pelo artigo 2º do referido projeto.
Pelo exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.710,

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2021.

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator

*CD210147783700*

de 2020, com as duas Emendas de Relator, apresentadas em anexo.


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 2.710, DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
aceitação do Real por meio eletrônico, seja
pela
utilização
de
instrumentos
de
pagamento, ou de transferência bancária em
qualquer de suas modalidades.

EMENDA Nº 01 DO RELATOR

Dê-se ao § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de
1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto a seguinte redação:
“§ 6º À exceção das micro e pequenas empresas, definidas
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2007, e
das pessoas naturais, é obrigada a aceitação de transferências
eletrônicas para contas de depósito à vista ou contas de
pagamento ou, alternativamente, a aceitação de instrumentos
de pagamento. (NR)."

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2021.

*CD210147783700*

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 2.710, DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
aceitação do Real por meio eletrônico, seja
pela
utilização
de
instrumentos
de
pagamento, ou de transferência bancária em
qualquer de suas modalidades.

EMENDA Nº 2 DO RELATOR

Dê-se ao § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de
1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto a seguinte redação:
"§ 7º Para efeito do disposto na Lei nº 13.455, de 26 de junho
de 2017, consideram-se as transferências eletrônicas, desde
que gratuitas para o fornecedor e liquidadas em até cinco dias
úteis em sua conta, como pagamento em espécie."

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2021.

*CD210147783700*

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator