COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 362, DE 2019

Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002,
Código Civil, a fim de estabelecer a
responsabilidade civil perante o Poder Público e
a Previdência do agente que causa acidente com
dolo ou culpa grave.
Autor: Deputado ALCEU MOREIRA
Relatora: Deputada MARÍLIA ARRAES

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 362, de 2019, de autoria do
Senhor Deputado ALCEU MOREIRA, que altera o Código Civil de modo a
estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do
agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.
A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Transcorreu sem emendas o prazo regimental próprio.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Vem à apreciação conclusiva de mérito da Comissão de
Seguridade Social e Família o Projeto de Lei nº 362, de 2019, de autoria do
Senhor Deputado ALCEU MOREIRA, que altera o Código Civil de modo a
estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do
agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.


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O PL 362/2019 acrescenta o artigo 927-A à Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar a responsabilidade civil
perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com
dolo ou culpa grave, em razão de estar sob a influência de álcool ou outra
substância psicoativa.
O novo dispositivo estaria assim redigido:
Art. 927-A. Aquele que causa acidente com dolo ou culpa
grave, além de indenizar a vítima, responde pelos gastos
dispendidos pelo Sistema Único de Saúde para socorro,
atendimento e tratamento à saúde da vítima e de si próprio.
§ 1° O agente causador do fato também responde pelos
auxílios e pensões gastos em decorrência do acidente.
§ 2° Na hipótese deste artigo, o crédito da vítima terá
preferência em relação aos demais.

Entendemos, em parte, como razoável e oportuna a alteração
legal prevista. Consideramos que o responsável por acidente com dolo ou
culpa grave deve indenizar a vítima e também ser responsabilizado pelos
gastos dispendidos pelo Sistema Único de Saúde para socorro, atendimento e
tratamento à saúde da vítima e de si próprio.
Entretanto, vemos como equivocadas as regras dos parágrafos
1º e 2º do novo artigo 927-A, pois vão além da questão da responsabilidade
civil por ato ilícito.
Nesse sentido, votamos pela aprovação da matéria, com a
emenda apresentada.
Sala da Comissão, em

Deputada MARÍLIA ARRAES
Relatora

de

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 362, DE 2019

Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de
2002, Código Civil, a fim de estabelecer a
responsabilidade civil perante o Poder
Público e a Previdência do agente que causa
acidente com dolo ou culpa grave.

EMENDA Nº

Retire-se do art. 2º do projeto os parágrafos 1º e 2º:
"Art. 2º
A Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo 927-A:
Art. 927-A. Aquele que causa acidente com dolo ou culpa
grave, além de indenizar a vítima, responde pelos gastos
dispendidos pelo Sistema Único de Saúde para socorro,
atendimento e tratamento à saúde da vítima e de si próprio.
(NR)"

Sala da Comissão, em

Deputada MARÍLIA ARRAES
Relatora

de

de 2019.