PROJETO DE LEI Nº 6027, DE 2019

EMC n.1

Apresentação: 28/06/2021 11:46 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 6027/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Da Sra. Chris Tonietto
Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil), a fim de consignar o
entendimento dos tribunais superiores
quanto à inadmissibilidade de reanálise
de matéria fático-probatória em sede de
recursos especial e extraordinário.

EMENDA N.º

Art. 1º Incluam-se os seguintes parágrafos ao Projeto de Lei nº 6027, de
2019:
6º Não cabe recurso extraordinário ou especial para simples pretensão de
reexame de prova.
7º -Admite-se, em sede de recurso extraordinário ou especial, a
revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e
das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a
instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica ou
constituição, acerca da interpretação a ser dada ao artigo de lei ou

...............................................................................................................(NR)

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dispositivo constitucional apontado como violado


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desenvolvido progressivamente

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JUSTIFICAÇÃO

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uma teoria capaz de eliminar muitas injustiças e de coibir muitos erros e enganos
das instâncias ordinárias. Trata-se da possibilidade daquela Excelsa Corte exercer a
"revaloração" das provas.
Há muitos anos que as instâncias ordinárias vinham tendo as suas
decisões mantidas incólumes sempre que a discussão, fosse ela de fato ou de
direito, se referisse à matéria probatória. A Súmula nº 7 do STJ solidificou essa
proteção ao dispor que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
A aplicação do direito expresso na súmula acabou por fazer com que em
muitas situações o STJ se visse tolhido no seu propósito de ministrar a Justiça. Sob
a perspectiva anterior, mesmo que a decisão da instância ordinária fosse
notoriamente equivocada, errada ou parcial, o tribunal nada podia fazer se o
deslinde da questão envolvesse qualquer aspecto relativo às provas produzidas nos
autos.
Uma análise mais aprofundada do tema sempre apontou para um
exagero na aplicação do princípio da não revisão da prova. Isso porque há ângulos
jurídicos e filosóficos diversos para se tratar e avaliar (valorar) a prova em cada
processo.

STJ ao empregar o termo "valoração" e não em avaliação da prova. Isso porque a
avaliação possui em sua essência uma ideia de valor material, na maior parte das
vezes monetário. Já a valoração implica em submeter uma realidade a um valor
jurídico, extraindo de tal cotejo conclusões legais e éticas.

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Cabe aqui uma pequena explicação sobre a terminologia. Tem razão o


prova

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O STJ passou a aceitar a possibilidade de proceder à revaloração da

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As provas podem ser valoradas pelas diversas instâncias, em primeiro
lugar, levando em conta seus aspectos fáticos, principalmente: (a) sua efetiva
existência e legitimidade, seja de um documento, de um depoimento, ou de um
laudo pericial; (b) o momento processual da sua produção; (c) sua propriedade de
comprovação de determinados fatos alegados.
O juiz não dispõe de absoluta discricionariedade na análise das provas,
ainda que sob o seu aspecto fático. Ao contrário, tem ele o dever de expor na
sentença como esses elementos influenciaram na sua convicção sobre a lide.
De qualquer modo, referida Súmula 7 do STJ procurou proteger essa
relação física de proximidade entre o juiz que preside a instrução e os aspectos
fáticos da prova, evitando que o seu livre convencimento, fosse substituído pelo de
um julgador mais distante, integrante de um Tribunal Superior.
Mas há que se reconhecer que a prova comporta também outro aspecto,
abstrato e estritamente jurídico, a ser considerado na sua apreciação pelo poder
judiciário. Trata-se da atividade abstrata pelo qual o julgador monocrático ou o
tribunal de segunda instância avalia a prova sob a ótica estritamente jurídica, de
acordo com os princípios próprios.
Sob essa perspectiva não se discute a existência da prova, e nem mesmo
do fato que ela pode ter confirmado, mas sim do quanto esses aspectos servem ao
mesmo não prova que as condições de contratação foram excessivamente onerosas
para uma das partes.

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deslinde da questão. Por exemplo, a prova da existência de um contrato, por si


furtar a valorá-las à luz dos princípios jurídicos aplicáveis. Essa atividade, que é
puramente jurídica e nada tem a ver com o exame ou "reexame" dos meios materiais

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Além da análise dos elementos fáticos da prova, o Judiciário não pode se

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probatórios, não está vedada pela súmula em análise. Assim não fosse, repita-se, e
aos tribunais superiores estaria reservado o triste papel de conhecer e compactuar
com diversas injustiças.
Para fins de segurança jurídica, é necessário que o Código de Processo
Civil possa dispor sobre a possibilidade de proceder à "revaloração" da prova, ou
seja, a de analisar qual o valor jurídico atribuído a determinado dado ou fato
processual.
Há diversos julgados no sentido de promover a revaloração da prova
como atividade jurisdicional legítima e sem conflito com a Súmula 7. É preciso
lembrar que "a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a
fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, não
implicando o reexame fático-probatório e não contrariando a Súmula 7 do STJ.
Conclui-se, portanto, que os tribunais superiores, mesmo os das justiças
especializadas estrão autorizados a impedir que prevaleçam injustiças, erros e
equívocos das instâncias ordinárias, na valoração das provas produzidas, ou seja,
no significado que a elas deve ser dado em cada caso concreto à luz dos princípios
jurídicos.
Desse modo, por entendermos que a presente emenda contribuirá
aprovação da emenda.
Sala da Comissão, ....de junho de 2021.

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positivamente com o objetivo do projeto de lei, rogamos aos nobres pares a


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GENINHO ZULIANI
Deputado Federal
DEM/SP

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