Altera a Lei n° 8.429, de 2 de

EMP n.13

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018.

Apresentação: 16/06/2021 16:04 - PLEN
EMP 13 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
Modifica-se os § 2º e 3º ao art. 16 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
constante do art. 2º do substitutivo do PL nº 10.887, de 2018:
“Art.16........................................................................................
§ 2º O pedido de indisponibilidade apenas será concedido
mediante a demonstração no caso concreto de perigo de
dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo,
desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência
dos atos descritos na petição inicial à luz dos seus respectivos
elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco)
dias.
§ 3º A medida pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu,
sempre que o contraditório prévio possa comprovadamente
frustrar a efetividade da medida ou que haja outras
circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não

*CD214079766800*

podendo a urgência ser presumida.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214079766800


É consabido que a indisponibilidade dos bens é medida
necessária, nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, para
reservar patrimônio suficiente à satisfação de eventual prejuízo sofrido pelo
erário, caso, no curso do processo, com o exame exaustivo das provas, fique

EMP n.13

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 16/06/2021 16:04 - PLEN
EMP 13 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

verificado ter o agente praticado ato ímprobo.
Contudo, não se pode afastar do caráter excepcional da
referida medida, sem que ela possa ser aplicada sem a observância de critérios.
Reforça-se aqui a jurisprudência do Supremo Tribunal de
Justiça (STF) contida no MS/STF 34.446 MC/DF, decidido pela Exma. Ministra
Rosa Weber, que asseverou acerca das precauções a serem observadas na
promoção da indisponibilidade, sob pena de iminente risco na preservação das
atividades empresariais.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Hugo Leal

*CD214079766800*

PSD - RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214079766800