EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMP n.15

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 15 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao inciso II, do parágrafo único do art. 28, do PL 591/2021 a seguinte redação:

Art. 28. ....
II - fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT
durante os trinta e seis meses subsequentes à sua desestatização;
...
JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade, sendo
seus trabalhadores reconhecidos pela excelência no atendimento à população.
O período de estabilidade de 36 meses aos atuais empregados da estatal tem o
condão, além de ser medida justa e de valorização aos trabalhadores da estatal, de
mantença da qualidade e preparação da empresa para o novo cenário do Sistema
Nacional de Serviços Postais, com salvaguarda do capital intelectual e humano
existente.

*CD216218251900*
LexEdit

Deputado André Figueiredo – PDT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216218251900


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD216218251900, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216218251900

EMP n.15

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 15 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador