                   CÂMARA DOS DEPUTADOS                    COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI Nº 4.320, DE 2016. Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população. Autor: Deputado LUCIANO DUCCI. Relator: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS   COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO  Diante do mérito irrefutável do PL nº 4.320, de 2016, mas como o projeto prevê em seu art. 3º que a lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, mas as pesquisas para viabilizar a vacina pelo Instituto Butantã não foram concluídas, além de que a vacina "Dengvaxia" ainda passa por novas análises, encontrando-se sob recomendação da OMS para uso limitado, e com restrições da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, apresentamos alterações no texto, deixando a regulamentação para a vigência da lei para o Governo Federal.  Todavia, suscitou-se interpretação equivocada do texto da emenda nº 1, de que a vacina seria disponibilizada sem restrições de eficiência e eficácia. Ocorre que a emenda, ao prever que a vacina deverá estar registrada, e autorizada pela ANVISA para ser disponibilizada, obviamente que tal registro só ocorrerá quando não houver mais restrições. Portanto não cabe argumentação de que a emenda insere no projeto liberação irrestrita da vacina. Feitas estas considerações, consideramos por bem alterar a redação da emenda nº 1 proposta para não deixar qualquer margem para interpretação equivocada na redação, e reafirmamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.320, de 2016, conforme as emendas apresentadas.  Sala da Comissão, em        de   novembro de 2018   Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS Relator 
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS                    COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI No 4.320, DE 2016  Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população.     EMENDA 1   O art. 3º do Projeto de Lei nº 4.320, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei a partir da disponibilidade de vacina devidamente registrada, e autorizada, pela Agencia Nacional de Vigilância  Sanitária - ANVISA. (NR)    EMENDA 2   O Projeto de Lei nº 4320, de 2016 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 4º:  Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação     Sala da Comissão, em        de novembro de 2018.     Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS Relator