Suprimam-se:
(i) O § 6º-A do art. 7º da Lei n.º 8.906, de 1994, acrescido pelo art. 3º
do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020;
(ii) O § 6º-B do art. 7º da Lei n.º 8.906, de 1994, acrescido pelo art. 3º
do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020; e
(iii) O art. 4º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, renumerando-se os
demais.

JUSTIFICATIVA
O acréscimo do § 6º-A do art. 7º à Lei n.º 8.906, de 1994, previsto no
art. 3º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, veda a quebra da inviolabilidade do
escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em
indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas
periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena de nulidade e de
responsabilização criminal (pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa).
Já o acréscimo do § 6º-B do art. 7º à Lei n.º 8.906, de 1994, previsto no
art. 3º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, estabelece que o advogado que
assiste ou assina acordo de colaboração premiada sobre a atividade de outro
advogado sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder
Judiciário responderá processo disciplinar que poderá culminar com a
aplicação da sanção disciplinar de exclusão.
Por sua vez, o art. 4º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, prevê a
substituição, no § 6.º do art. 7.º da Lei n.º 8.906, de 1994 (Estatuto da
Advocacia), da expressão “indícios” por “provas previamente periciadas e
validadas pelo Poder Judiciário”. Em outras palavras, o dispositivo passa a
exigir a existência de provas de autoria e materialidade da prática de crime por
parte de advogado, previamente periciadas e validades pelo Poder Judiciário,
para a decretação de busca e apreensão em seu escritório.
Atualmente, a busca e apreensão em escritório de advocacia depende
de prévia autorização judicial fundamentada em indícios de materialidade da

EMP n.3/0

*CD204135720200*

EMENDA

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 3 => PL 5284/2020

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as prerrogativas, as
sociedades de advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de impedimentos
ao exercício da advocacia.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020


DEPUTADO KIM KATAGUIRI
(DEM/SP)

EMP n.3/0

*CD204135720200*

Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2020.

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 3 => PL 5284/2020

Nota-se que essas novidades trazidas pelo Projeto de Lei poderão
causar enormes prejuízos à responsabilização criminal, porquanto um dos
objetivos da busca e apreensão é a obtenção de provas ou evitar o
desaparecimento delas. Por isso, os dispositivos merecem ser suprimidos.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

prática do suposto delito pelo advogado. Todavia, tais mudanças ampliam
desproporcionalmente a inviolabilidade do escritório do advogado, já que
protegem desarrazoadamente esses locais da execução de mandados de
busca e apreensão autorizados com base somente em indícios, delações
premiadas e depoimentos.


(Do Sr. Kim Kataguiri)

ltera a Lei no 8.906, de 4 de

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 3 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD204135720200, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
3 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
4 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
6 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
7 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da Advocacia e a Ordem dos Advogados