Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 104, de 2000 (PL nº 3.478, de 1997, na Casa de
origem), que “institui o Programa de Diagnóstico e
Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras
providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CAS)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Inclui na assistência pré-natal a prevenção, o diagnóstico e o tratamento
das anomalias fetais, e dá outras providências.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2- CAS)
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Fazem parte da assistência pré-natal a prevenção e o diagnóstico
das anomalias fetais, e, sempre que tecnicamente possível, também o seu
tratamento, além do esclarecimento dos pais sobre o assunto e o
aconselhamento nos casos indicados, respeitados os limites a serem
dispostos em regulamento.
§ 1º O regulamento desta Lei deverá dispor sobre as indicações, as
técnicas e os procedimentos para a implementação do disposto no caput,
respeitada a realidade de cada uma das unidades de saúde em relação aos
recursos humanos e equipamentos disponíveis para a execução de cada um
dos procedimentos.
§ 2º Cabe ao profissional encarregado da assistência a responsabilidade
de tomar as iniciativas necessárias para implementar o disposto nesta Lei e
em seu regulamento.
§ 3º É facultado à gestante submeter-se ou não aos procedimentos
indicados.”
Senado Federal, em           de julho de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
acf/plc00-104