AO PL Nº 1013, DE 2020

Suspende o pagamento do parcelamento
de dívidas no âmbito do Programa de
Modernização
da
Gestão
e
de
Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante
período de emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19)

EMP n.10/0

EMENDA Nº

Apresentação: 02/06/2020 16:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Art. Xº Os recursos que seriam destinados ao pagamento das parcelas suspensas
em razão da previsão contida no artigo 1º devem ser utilizados pela entidade de
prática desportiva para o adimplemento de remuneração de empregados que
percebam remuneração até duas vezes o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.

JUSTIFICAÇÃO

Ao menos desde 2018, já havia a preocupação do quanto os clubes de
futebol brasileiro estavam correndo riscos de não conseguir cumprir seus

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Inclua-se onde couber:

programa.
A situação se tornou ainda mais grave com a necessidade de isolamento
social que acarretou no cancelamento de eventos esportivos, o que implica em
significativa queda de receitas para os clubes que já vinham passando por uma
situação de dificuldade financeira.
1

*CD201342935600*

compromissos com o Profut e as consequências de serem excluídos desse


aperfeiçoado e resolver outro problema: a situação de vulnerabilidade dos
trabalhadores mais pobres do futebol.

EMP n.10/0

O PL em tela avança na resolução do problema relatado, mas poderia ser

Apresentação: 02/06/2020 16:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Por conta disso, a emenda em tela garante que os recursos que seriam
destinados ao pagamento das parcelas do Profut suspensas devem ser utilizados
pela entidade de prática desportiva para o adimplemento de remuneração de
empregados que percebam remuneração até duas vezes o limite máximo dos

2

*CD201342935600*

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

benefícios do Regime Geral de Previdência Social.


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 16:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
Programa de Modernização da Gestão e
de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante
período de emergência de saúde pública
coronavírus (Covid-19)

Assinaram eletronicamente o documento CD201342935600, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

de importância internacional relacionada ao