EMENDA DE PLENÁRIO
Projeto de Lei Nº 1.161, DE 2020

A Garante piso de transferência de recursos do
FPE e FPM devido aos efeitos financeiros
provocados pela pandemia do Coronavírus
(COVID-19).

EMENDA N.º ____________

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. Aº. Adicionalmente, será transferido aos Estados e Distrito Federal o valor de R$ 7.500.000.000 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais),
nos meses de abril, maio e junho, consoante os percentuais da tabela anexa à
presente Lei.


Anexo
UF
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins
REPASSE TOTAL

PERCENTUAIS
0,06%
0,56%
0,20%
0,84%
3,86%
0,86%
0,40%
4,16%
4,98%
1,69%
14,05%
3,43%
13,15%
5,89%
0,20%
8,84%
0,74%
0,41%
4,89%
0,40%
9,87%
0,81%
0,02%
3,03%
15,57%
0,26%
0,81%
100,00%

Sala das sessões, em

de

de 2020.


JUSTIFICATIVA

O objetivo deste emenda é compensar as perdas de arrecadação dos Estados
decorrentes da Lei Kandir, de 1996. Por conta disso, adicionalmente, será
transferido aos Estados o valor de R$ 7.500.000.000 (sete bilhões e quinhentos
milhões de reais), nos meses de abril, maio e junho, consoante os percentuais
da tabela anexa à presente Lei.