  CÂMARA DOS DEPUTADOS  COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES   PROJETO DE LEI Nº 8.036, DE 2017   EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO  Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Substitua-se, no art.1º do projeto, o art. 34-A acrescido ao Estatuto da Juventude pelos seguintes §§ 2º e 3º apostos ao art. 32, renomeando-se o parágrafo único como § 1º: Art. 32. ......................................................................................... § 1º ............................................................................................... § 2º Os terminais de transporte interestadual, os guichês de venda de passagem, as agências de viagens e os respectivos sítios eletrônicos ficam obrigados a divulgar, mediante mídia eletrônica ou impressa, na forma de cartazes, prospectos ou material similar, as condições e critérios de usufruto dos benefícios de que trata este artigo.  § 3º Caberão aos órgãos públicos competentes a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções administrativas pertinentes, nos termos do regulamento.(NR) Sala da Comissão, em 11 de abril de 2018.  Deputado DOMINGOS SÁVIO Presidente