PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2021

Apresentação: 06/10/2021 13:32 - CESPO
PRL 1 CESPO => PL 268/2021

COMISSÃO DO ESPORTE

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, para coibir o bullying no esporte.

Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

I - RELATÓRIO
O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado
Roberto de Lucena, visa alterar a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) para coibir o
bullying no Esporte.
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão do
Esporte.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não
foram apresentadas emendas à proposição.

*CD213829177000*

É o Relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
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O art. 2º da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) traz o rol de princípios que
constituem a base do desporto, como direito individual. Seu inciso XI
estabelece o princípio da “segurança, propiciado ao praticante de qualquer

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II - VOTO DO RELATOR

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modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial”.
O PL nº 268/2021, em análise, propõe acrescentar neste inciso, a
expressão “inclusive com medidas que conscientizem, previnam e combatam a
prática de bullying”.
A proposta transforma, ainda, o parágrafo único em § 1º, mantendo sua
redação e acrescenta novo § 2º, nos seguintes termos:
“§ 2º Entende-se por bullying, previsto no inciso XI deste
artigo, a prática de atos de violência física ou psicológica,
de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo
ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas,
com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia
ou humilhação à vítima”.

A definição de bullying, proposta no PL é semelhante - mas não idêntica
- à prevista na Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que “Institui o
Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)”. Nesse diploma o
bullying é assim definido:

§ 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se
intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência
física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre
sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou
grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima,
em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas.

A proposição em análise mantém a redação do parágrafo único do art.
25, transformando-o em § 1ª e acrescenta § 2º, com a seguinte redação:

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Art. 1º............................


A prática do bullying vem sendo combatida, tanto na legislação

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§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
constituírem sistemas próprios de desporto deverão
incluir em seus projetos esportivos medidas educativas,
de conscientização, de prevenção e de combate ao
bullying.”

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brasileira (Lei nº 13.185/2015) como no meio esportivo nacional e
internacional.
No seu guia de boas práticas sobre diversidade e não–discriminação, a
FIFA destaca que seu Código de conduta
“...dá um exemplo de como assegurar que todos seus
empregados sejam tratados igualmente, mencionando
integridade e comportamento ético e tolerância zero com
discriminação e assédio como pilares do código. Todos
novos empregados da FIFA são informados sobre os
princípios e recebem, por exemplo, uma cópia das linhas
mestras contra assédio sexual e bullying no ambiente de
trabalho”1.
O Código de Conduta Ética do Comitê Olímpico do Brasil (COB) dispõe:
Art. 38 - É indevido o bullying de qualquer natureza, seja
ele praticado nos ambientes de treinamento e competição
ou no ambiente administrativo, entre quaisquer pessoas,
por quaisquer motivos ou por quaisquer meios.
Assim, a disposição de que medidas que conscientizem, previnam e
combatam a prática de bullying sejam um princípio parece estar harmonizada
com as preocupações das entidades dirigentes do esporte em nível mundial e
nacional.
Em relação ao § 2º proposto, referente à definição de bullying, optamos
“humilhação” proposta no projeto.
Em relação ao § 2º proposto para o art. 25, observamos que o art. 2º da
Lei Pelé elenca doze princípios e, se incluído o acréscimo ao inciso XI
conforme proposto (“inclusive com medidas que conscientizem, previnam e
1 The FIFA Code of Conduct provides an example for ensuring that all employees are treated equally,
citing integrity and ethical behaviour, respect and dignity, and zero tolerance of discrimination and
harassment as cornerstones of the code. All new FIFA employees are informed about these principles
and also receive, for example, a copy of guidelines against sexual harassment and workplace bullying.
FIFA good practice guide on diversity and anti-discrimination, pg. 42.
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*CD213829177000*

por adotar a redação da Lei nº 13.185/2015, incluindo a expressão


nos mais adequado abrigar todos os princípios e não destacar apenas um
deles.
Assim, adotamos a seguinte redação:
Art. 25........................

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combatam a prática de bullying), ao tratar dos sistemas de desporto, parece-

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...........................................
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
constituírem sistemas próprios de desporto deverão
incluir em seus projetos esportivos medidas educativas,
de conscientização e de promoção dos princípios
referidos nos incisos I a XII do art.2º”

Diante do exposto o voto é favorável ao Projeto de Lei nº 268, de 2021,
com a anexa emenda de relator.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
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Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, para coibir o bullying no esporte.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto:
"Art. 1º A lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“..............................................................
Art.2º...........................................................................................
............... .................
XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer
modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental
ou sensorial, inclusive com medidas que conscientizem,
previnam e combatam a prática de bullying. (NR)
.................................................................................................
...........................................
§ 1º A exploração e a gestão do desporto profissional
constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se,
especificamente, à observância dos princípios:
I - da transparência financeira e administrativa;

III - da responsabilidade social de seus dirigentes;
IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não
profissional; e
V - da participação na organização desportiva do País.
§ 2º Entende- se por intimidação sistemática (bullying) todo ato
de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que
ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou
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II - da moralidade na gestão desportiva;


(NR)
...............................................................................................

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grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-la ou agredi-la, causando humilhação, dor e angústia à
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas.

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.....................................................................................................
.
Art. 25 ..........................................................................................
....................................
§ 1º Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de
desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na
legislação do respectivo Estado.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
constituírem sistemas próprios de desporto deverão incluir em
seus
projetos
esportivos
medidas
educativas,
de
conscientização e de promoção dos princípios referidos nos
incisos I a XII do art.2º” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
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