deveres para o uso de inteligência
artificial no Brasil, e dá outras

EMP n.6

Estabelece princípios, direitos e

Apresentação: 29/09/2021 16:31 - PLEN
EMP 6 => PL 21/2020

PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2020

providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
Altere-se o inciso VIII do artigo 4º; incisos IV e V do artigo 5º; e inclua os
incisos IX e X no artigo 5º; o inciso VII no artigo 6º; e o inciso IX no artigo 7º, do
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 21 de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 4º ....................................................................................
................................................................................................
VIII – a segurança, a privacidade, proteção de dados pessoais e
autodeterminação informativa, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018;
................................................................................................(NR)

Art. 5º ....................................................................................
................................................................................................
IV - inclusão, diversidade e equidade: a concepção, desenvolvimento e
adoção de sistemas de inteligência artificial devem envolver, por meio
de participação ativa e/ou processos de consulta, uma comunidade
diversa, incluindo grupos e indivíduos afetados;
V - transparência e explicabilidade: garantia de transparência sobre o
divulgação responsável do conhecimento de inteligência artificial de
forma clara, precisa e facilmente acessível, observados os segredos
comercial e industrial, e de conscientização das partes interessadas
sobre suas interações com os sistemas, inclusive no local de trabalho;
................................................................................................

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uso e funcionamento dos sistemas de inteligência artificial e de


meio de deliberações e processos decisórios públicos;
X - prevenção: adoção de medidas eficazes para prevenir a ocorrência
de danos em virtude do uso de inteligência artificial. (NR)

EMP n.6

risco e potencial dano relacionado ao uso de inteligência artificial, por

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IX - precaução: análise prévia, pelo agente de inteligência artificial, do

Art. 6º ....................................................................................
................................................................................................
VII - análise de impacto de inteligência artificial: documentação pública
dos agentes de inteligência artificial que contém a descrição do
funcionamento ciclo de vida do sistema de inteligência artificial, seus
objetivos, técnicas empregadas, categorias de dados pessoais
utilizados, fonte dos dados bem como a metodologia de análise de risco
adotada para elaboração do relatório, participação das partes
interessadas, processos de revisão e auditoria interna realizados
medidas, salvaguardas e mecanismos de gerenciamento e mitigação
dos riscos aos direitos fundamentais e exercício da cidadania
relacionados a cada fase do sistema, incluindo segurança e
privacidade. (NR)

Art. 7º ....................................................................................
................................................................................................
IX - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e
livres.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O uso da Inteligência Artificial (IA) tem enorme impacto na sociedade e os
da indústria e comércio, e nas ações estruturantes da economia, segurança pública,
educação, saúde e na prestação geral dos serviços públicos é indissociável da nova
sociedade digital.
Em uma economia cada vez mais movida a dados o uso da IA é imprescindível
para o exame de enormes quantidades de dados, identificando padrões, fazendo
predições permitindo a inovações e a criação de novos modelos de negócios
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avanços ficarão cada vez mais tangíveis. A aplicação da IA aos processos produtivos


A IA está atrelado à problemas de segurança cibernética, no desenvolvimento
ético de sistemas e nos algoritmos “caixa pretas”. E é matéria do ramo do Direito
Digital que está ao lado de legislações como Marco Civil da Internet (MCI) e Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD).

EMP n.6

promovendo benefícios os cidadãos.

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disruptivos, tanto na área pública quanto privada, democratizando serviços e

Neste sentido propomos alterações com vista ao aperfeiçoamento do projeto
para maior aderência com as legislações vigentes correlatas ao tema. Alteramos o
texto em relação aos fundamentos e os princípios para o desenvolvimento e a
aplicação da inteligência artificial no Brasil e as diretrizes para o disciplinamento da
aplicação de inteligência artificial pelo Poder Público.
O primeiro ponto diz respeito à Autodeterminação Informativa. Esta matéria
também é um fundamento a ser incluído de forma complementar à menção sobre a
privacidade e proteção de dados pessoais.
A inclusão deste princípio auxiliaria na harmonização do projeto com a
legislação vigente no ordenamento brasileiro, ao explicitar um elemento de proteção
ao desenvolvimento da personalidade. Ainda que várias das possibilidades de uso de
inteligência artificial não necessariamente impliquem no uso de dados pessoais, o
impacto do uso deste tipo de tecnologia sobre pessoas naturais e os casos de
interação com esse tipo de informação precisam ser tratados com cautela.
Outro aperfeiçoamento proposto diz respeito aos princípios da IA presente no
projeto. Considerando instrumentos internacionais e nacionais que trazem inspiração
sobre como abordar o uso de inteligência artifical, pretendeu-se, com as alterações,
reforçar o aspecto da análise de riscos e prevenção de danos, ampliar a inclusão dos
indivíduos e grupos afetados no processo decisório e garantir a proteção dos direitos
fundamentais destes indivíduos por meio de práticas responsáveis.
Ademais, a transparência é um elemento central para a accountability do setor
público em geral, e especialmente relevante diante dos riscos de adoção de sistemas
de inteligência artificial. Diante disso, propõem-se modificações que pretendem
em processos decisórios.
Propomos, ainda, a inclusão dos princípios da precaução e prevenção. Ambos
defendidos pela relatora em seu parecer, mas não suficientemente claro no projeto.
Em relação ao tópico do disciplinamento da aplicação de inteligência artificial a
ser observada pelo poder público, propomos a análise de impacto de inteligência

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ampliar a transparência como princípio e reforçar também o elemento de participação


Dessa forma, sugere-se a inclusão e disciplina da avaliação de impacto à
inteligência artificial, uma vez que se trata de instrumento distinto de análise de
impacto regulatório, que foi reconhecido pela própria Estratégia Brasileira de
Inteligência Artificial, que exemplifica como relatórios de impacto necessários para

EMP n.6

não normatiza um instrumento minimamente concreto para materializar essa ideia.

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artificial. Apesar de fazer referência a ideia de ''gestão baseada em risco'', a proposta

Inteligência Artificial, a depender dos setores afetados, Relatório de Impacto de
Segurança (RIS), Relatório de Impacto Ambiental enc(RIA) e Relatório de Impacto de
Direitos Humanos (RIDH).

Dessa forma, o instrumento sugerido difere de outros

relatórios de impacto, inclusive à proteção de dados pessoais, na medida em que o
uso de sistemas de inteligência artificial de alto risco afeta uma miríade de direitos e
interesses.
Por fim, alteramos as diretrizes para a atuação dos entes federativos em
relação ao uso e fomento dos sistemas de inteligência artificial no Brasil. Incluímos a
diretriz da preferência pela adoção de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
Entendemos que além da interoperabilidade de sistemas e dados, as boas práticas
internacionais e nacionais, inclusive para harmonização com outros diplomas, indica a
priorização de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
Por entender que estas modificações ora apresentada aperfeiçoa o projeto,
sem alterar o mérito e harmonização a futura lei com a legislação vigente no
ordenamento brasileiro, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta nossa
emenda.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS

*CD219523289900*

PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
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(Do Sr. Renildo Calheiros )

Estabelece princípios, direitos e
deveres para o uso de inteligência artificial
no Brasil, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219523289900, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
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EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador