Emenda nº
Art. 1º Dê-se a seguinte nova redação ao §6° do art. 8°, do PLP 39/2020:
“Art. 8º.............................................................................................
§6° O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares:
I .......................
II........................
III- servidores da Defesa Agropecuária

Com a atual conjuntura que o mundo está vivendo, especialmente o
Brasil nas últimas semanas com a pandemia do COVID-19, os números indicam
que o Brasil passará por uma das maiores crises econômicas.
O abastecimento depende de ações para que o alimento chegue à
mesa da população com qualidade e segurança, seja nas inspeções dos
frigoríficos e nos postos fiscais nas divisas.
Os servidores da Defesa Agropecuária, mesmo diante da
pandemia, continuam com suas atividades normalmente, garantindo a sanidade
e a qualidade nas cadeias produtivas do setor para manter a sua competitividade
nos mercados nacional e internacional e contribuir para a proteção do meio
ambiente, da saúde pública e do desenvolvimento econômico e social, sendo,
inclusive reconhecidas como atividades essenciais.
Assim como profissionais da saúde e das forças armadas, salientase a importância de inclui-los no rol das exceções do congelamento salarial até
dezembro de 2021.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente Emenda.

DEPUTADO PEDRO LUPION
DEM/PR

EMP n.44/0

*CD200579543000*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:52

PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 39/20

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Dep. PEDRO LUPION – DEM/PR


(Do Sr. Pedro Lupion )

EMP n.44/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:52

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Inclui servidores da defesa
agropecuária nas exceções do art. 8º §6
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD200579543000, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
2 Dep. Jose Mario Schr (DEM/GO)
3 Dep. Robério Monteir (PDT/CE)
4 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece o Programa Federativo de