CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

Altera o Art. 1º da Proposta de
Emenda a Constituição nº 45 de
2019, acrescendo o §14 ao Art. 195,
que passa a ter a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Pedro Lucas Fernandes PTB/MA)

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
“Art. 195..............................................................................................
............................................................................................................
§14. A contribuição prevista no inciso I, c, terá excluído de sua base
de cálculo as provisões referentes ao imposto previsto no art. 153, III”
(NR)”

Justificativa.
Com vistas a aplicação do comando previsto no art. 195, I, c, da
Constituição Federal, o conceito de “lucro” deve ser aquele adotado pela lei
societária, especificamente aquele insculpido no art. 191 da Lei nº 6.404/76,
tendo em vista o comando previsto no artigo 110 do Código Tributário Nacional.
De acordo com o enunciado lucro líquido é o resultado do exercício menos
(a) o valor dos prejuízos acumulados; (b) o valor da provisão para o Imposto de
Renda; (c) o valor das participações dos lucros atribuídos a administradores,
empregados, partes beneficiárias, fundos de previdência ou assistência de
empregados e debêntures.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Malgrado ser este o conceito aplicado do direito privado, o nosso sistema
tributário não o adota plenamente, não permitindo por exemplo a dedução da
provisão para o Imposto de Renda para fins de obtenção do resultado ajustado
que servirá de base de cálculo da CSLL.

Sala das sessões,

Pedro Lucas Fernandes
Deputado Federal – PTB/MA

de setembro de 2019.