COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL CREDN

PROJETO DE LEI Nº 6438, DE 2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e
define crimes, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Eduardo Bolsonaro

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Esta Complementação de Voto visa ao aprimoramento do
Substitutivo 1, que apresentamos a este Projeto de Lei, de modo a
corrigir discrepâncias em relação a categorias do serviço público, cuja
essência da atividade envolve, em alguma medida, riscos a quem a
exerce. Nesse diapasão, incluímos os integrantes do quadro efetivo de
apoio-técnico administrativo à atividade policial federal no rol previsto no

Também inserimos os agentes de trânsito, os agentes de
fiscalização ambiental e os integrantes do quadro efetivo de apoio-técnico
administrativo à atividade policial federal no grupo dos profissionais que
fazem jus ao porte de arma em razão da prerrogativa da função que
desempenham, consoante § 1º-A do artigo 6º do nosso Substitutivo.

*CD219093259900*

artigo 6º da Lei nº 10.8626, de 22 de dezembro de 2019.


Como consequência, essas categorias também foram incluídas no § 4º do
mesmo dispositivo.
Feitas essas adequações, votamos pela APROVAÇÃO

do

Projeto de Lei n° 6.438 de 2019, pela aprovação das Emendas de n°s 1,
2, 3, 4, 8, 9 e 11, na forma do segundo Substitutivo apresentado, e pela
rejeição das Emendas de nºs 5,6,7 e 10.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219093259900*

Deputado EDUARDO BOLSONARO
Relator


COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL CREDN PROJETO DE LEI Nº 6438, DE 2019

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.438 DE 2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá
outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

§1º. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no
Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
§2º O registro da arma de fogo no órgão competente garante ao
seu detentor o direito de propriedade sobre o referido bem.
§3º O proprietário de arma de fogo que deixar de atender os
requisitos previstos no artigo 4º da presente Lei na ocasião da
renovação do seu registro passará à condição de fiel depositário e
ficará impedido de transportá-la e adquirir munição especifica para o
artefato.
§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º quando, por qualquer razão, a
classificação da arma de fogo adquirida for alterada de uso permitido
para restrito ou proibido.
§ 5º O disposto no § 3o não exclui a possibilidade de, em caso
de situação emergencial que demande o exercício da legítima defesa, o
proprietário fazer uso excepcional do artefato, hipótese em que

*CD219093259900*

“Art. 3º ............................................................................. ............


*CD219093259900*

responderá por eventuais excessos, na forma prevista na legislação
penal.”
“Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o
interessado deverá atender aos seguintes requisitos:”(NR)
“Art. 4º-A Os profissionais previstos nos incisos I, II, V, VI e XIII
do caput do art. 6º poderão adquirir até dez armas de fogo de uso
permitido ou restrito, além das respectivas munições, acessórios e
equipamentos de proteção balística.
§ 1º. Comprovada a necessidade e mediante requerimento dos
profissionais referidos no caput, o Comando do Exército poderá ampliar
o limite de que trata o caput, inclusive para as práticas desportivas.”
§ 2º As instituições referidas no inciso V do art 6° desta Lei
poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o
fim exclusivo de treinamento e aperfeiçoamento de seus integrantes.
(NR)
“Art.
6º....................................................................................................
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV, V e
VI do caput do art. 144 da Constituição e os da Força Nacional de
Segurança Pública;
III - os integrantes das guardas municipais;
.........................................................................................................
... ..............................
V- os integrantes da Agência Brasileira de Inteligência e os
agentes do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de
Segurança e Coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.
VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 27, §3º,
no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
VII - os integrantes das guardas portuárias;
VIII- as empresas e para os integrantes da segurança privada e
de transporte de valores constituídas, devidamente credenciados na
Polícia Federal, nos termos desta Lei;
....................................................................................... .................
.............
IX - para os certificados, pelo Exército Brasileiro, como
caçadores, atiradores e colecionadores;
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do
Brasil, de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e
Analista Tributário, e de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário;


§ 1º Os profissionais a que se referem os incisos do caput
poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional
mesmo fora do exercício de sua atividade profissional, em todo o
território nacional, conforme previsto no regulamento desta Lei.
§ 1º-A O porte de arma de fogo é prerrogativa da função dos
profissionais a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, XII e XIII, XIV,
XVI e XX do caput.
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo pelos
profissionais a que se referem os incisos VI, VII e X do caput fica
condicionada à comprovação dos requisitos a que se refere o inciso III
do caput do art. 4º, conforme as condições previstas no regulamento
desta Lei.
....................................................................................... .................
.............
§ 4º Os profissionais a que se referem os incisos I, II, III, V, VI,
XII e XIII, XIV, XVI e XX do caput, ao exercerem o direito de adquirir
arma de fogo de uso permitido ou restrito, ficam dispensados do

*CD219093259900*

XI - os Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária que
efetivamente estejam no exercício de funções de segurança dos
tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição
Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, na forma de
regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e
pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
XII integrantes da Carreira de Perito Criminal dos Estados e do
Distrito Federal;
XIII - agentes de segurança do Sistema Socioeducativos;
XIV - agentes de trânsito;
XV - oficial de justiça e oficial do Ministério Público;
XVI - agente de fiscalização ambiental;
XVII - membros da Defensoria Pública;
XVIII – Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,
Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e
dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta
e fundacional que exercem advocacia vinculada à função;
XIX – Para membros das carreiras referidas no art. 132 da
Constituição Federal;
XX - Os integrantes do quadro efetivo de apoio técnicoadministrativo à atividade policial federal.


*CD219093259900*

cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 4º,
conforme previsto no regulamento desta Lei.
§ 4º-A Os profissionais a que se referem os incisos III, V, VII, X,
XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput, ao exercerem o direito
previsto no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos
incisos I e II do caput do art. 4º, conforme previsto no regulamento
desta Lei.
....................................................................................... ................
..............
§ 8º O porte de que tratam os incisos VI e X do caput se estende
às carreiras correlatas nas esferas estaduais, distrital e municipais.”
§ 9º Caberá às instituições previstas neste artigo detalhar, em
normativos internos, as condicionantes para concessão de porte de
arma aos seus integrantes. (NR)
“Art. 6º-A Os profissionais a que se referem os incisos I, II, III, V,
VI, VII e XIII do caput do art. 6º, que tenham sido transferidos para a
reserva remunerada ou que tenham se aposentado, conservarão a
autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, desde que
se submetam, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica de
que tratam o inciso III do caput do art. 4º.
§ 1º O cumprimento dos requisitos a que se refere o caput será
atestado pelos órgãos, instituições e corporações a que o profissional
esteja vinculado.
§ 2º As prerrogativas mencionadas no caput aplicam-se:
I - aos oficiais integrantes da reserva não remunerada das
Forças Armadas e Auxiliares que tenham integrado a respectiva Força
por, no mínimo, três anos ininterruptos; e
II - aos sargentos integrantes da reserva não remunerada das
Forças Armadas e Auxiliares que tenham integrado a respectiva Força
por, no mínimo, três anos ininterruptos.
§ 3º O prazo de renovação e realização dos testes de avaliação
psicológica previsto no caput será reduzido para cinco anos quando o
titular atingir a idade de sessenta e cinco anos.” (NR)
‘’Art. 7º O porte de arma de fogo pelos empregados e pelas
empresas de segurança privada e de transporte de valores,
constituídas na forma da lei, deve observar as condições de uso e de
armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o
certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia
Federal.


*CD219093259900*

§ 1º São integrantes da segurança privada de que tratam o inciso
VIII do art. 6º desta Lei e o caput deste artigo o vigilante patrimonial, o
vigilante de transporte de valores, o vigilante de escolta armada e o
vigilante de segurança pessoal privada.
§ 2º O proprietário ou diretor responsável de empresa de
segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime
previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das
demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar
ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo
ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições
que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas
depois de ocorrido o fato.
§ 3º A empresa de segurança e de transporte de valores deverá
apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos
requisitos constantes do art. 4º desta Lei quanto aos empregados que
portarão arma de fogo.
§ 4º A listagem dos empregados das empresas referidas neste
artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.” (NR)
“Art. 7º-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituições descritas no inciso XI do art. 6º serão de propriedade,
responsabilidade e guarda das respectivas instituições, observadas as
condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão
competente.
§ 1º O registro de arma de fogo das instituições descritas neste
artigo independerá do pagamento de taxa.
§ 2º O Presidente do tribunal ou o Chefe do Ministério Público
designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de
funções de segurança que poderão portar arma de fogo.
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes
das instituições de que trata este artigo fica condicionada à
comprovação dos requisitos a que se referem os incisos I e III do caput
do art. 4º, à formação funcional em estabelecimentos de ensino de
atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de
controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta
Lei.
§ 5º Ato conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público disciplinará sobre o certificado de
registro e autorização de porte.” (NR)
“Art.11............................................................................. ................
.....


*CD219093259900*

§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo
as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII, X, XI e
XIII e o § 5º do art. 6º desta Lei.” (NR)
“Art. 11-A. A Polícia Federal disciplinará a forma e as condições
do credenciamento de profissionais para comprovação da aptidão
psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
§ 1º Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado
pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários
profissionais para realização de avaliação psicológica constante do
item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia.
§ 2º Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado
pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder ao valor
estabelecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública acrescido
do custo da munição.” (NR)
“Art.23............................................................................. .............
§ 4º As instituições de ensino policial, os órgãos do Poder
Judiciário e do Ministério Público cujos servidores estejam referidos no
inciso XI, e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput
do art. 6º desta Lei e no seu § 7º poderão adquirir insumos e máquinas
de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas
atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em
regulamento. ......................................................................................”(N
R)
“Art. 25. As armas de fogo, as munições e os acessórios
apreendidos, após a elaboração do laudo pericial e a sua juntada aos
autos, quando não mais interessarem à persecução penal, terão seu
perdimento decretado pelo juiz competente, que as encaminhará:
I - ao órgão de segurança pública ou das Forças Armadas
responsável pela apreensão, quando manifestar interesse pelas armas
de fogo apreendidas; ou
II - ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos
demais órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma
prevista no regulamento desta Lei.
§ 1º O órgão de segurança pública ou das Forças Armadas
responsável pela apreensão terá preferência na destinação dos itens
por ele apreendidos, o qual deverá ser intimado da sentença que
decretou perdimento para a manifestação a que se refere o inciso I do
caput, no prazo de até dez dias.
....................................................................................... .................
.............


*CD219093259900*

§ 2º O envio dos itens ao Comando do Exército para destruição
ou doação, nos termos do disposto no inciso II do caput, só ocorrerá
em caso de não manifestação ou de manifestação negativa pelo órgão
apreensor.
....................................................................................... .................
.............
§ 6º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão
ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições
policiais, por meio de solicitação encaminhada ao Comando do
Exército.
§ 7º As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela
autoridade competente aos seus legítimos proprietários, desde que
cumpridos os requisitos de que trata o art. 4º.
§ 8º Compete ao órgão de segurança pública e das Forças
Armadas beneficiário da doação a perícia para atestar a viabilidade de
utilização dos itens recebidos e encaminhá-los ao Comando do
Exército para destruição, na hipótese de ser constado que são
inservíveis.
§ 9º As armas de fogo, as munições e os acessórios apreendidos
que forem de propriedade de órgãos ou instituições públicas serão
devolvidos após a realização da perícia, exceto se for determinada a
sua retenção até o final do processo pelo juízo competente.” (NR)
“Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir
arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI e XIII do caput do art. 6º desta Lei."
(NR)
“Art.
33............................................................................ ............... ..................
..................................................................... ..............................
II - à empresa de produção ou comércio de armamentos que
realize publicidade enganosa ou abusiva.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 12. É facultado ao Município realizar a formação funcional
dos integrantes da guarda municipal em estabelecimentos de ensino de
atividade policial ou a criação de órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento desses integrantes, que terá como princípios
norteadores
aqueles
mencionados
no
art.
3º. ....................................................................................... ...................”
(NR)


Art. 3º Ficam revogados o §1º-B do art. 6º e o §4º do art. 7º-A da
Lei nº 10.826, de 2003:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,
Sala da Comissão, em 2021.

*CD219093259900*

Deputado Eduardo Bolsonaro - Relator