(Do Sr. ZÉ SILVA)

Requer ao Poder
Executivo federal o aumento do limite
individual de venda do agricultor familiar e do
empreendedor familiar rural para o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de
20 mil reais para 40 mil reais por ano.

INC n.1255/2021

, DE 2021

Apresentação: 16/11/2021 11:37 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssima Senhora Ministra Tereza Cristina;
Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) milhares de estudantes de todas as etapas da educação básica pública
recebem alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional
durante os 200 dias letivos.
Em 2020 relatei um importante Projeto de Lei nº 786/2020 e
meu substitutivo foi transformado na Lei 13.987/2020 que garantiu a
distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da
educação básica da rede pública, com objetivo de assegurar à manutenção
nutricional dos 42 milhões de estudantes de todo Brasil durante a pandemia.
O artigo 14 da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009,
determina que, do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE no
âmbito do PNAE, no mínimo 30% devem ser direcionados à aquisição de
gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor
familiar rural ou de suas organizações. Portanto, a aquisição obrigatória é uma
que iniciamos na vida pública.
Desde que cheguei ao Congresso Nacional venho trabalhando
para garantir recursos para a instalação de espaços e infraestrutura adequados
para que o agricultor possa comercializar seus produtos. É nas feiras livres que
a roça e a cidade se encontram, tanto com a produção de alimentos, quanto na
integração cultural. E sabemos que se produzir já um desafio, vender mais
ainda.
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conquista da agricultura familiar, resultado também da nossa atuação desde


para que o agricultor possa vender seus produtos, o acesso às políticas
públicas de apoio à comercialização é primordial. São elas que possibilitam a
geração de renda e abertura de novas oportunidades de negócios, com a
inserção da produção em mercados de compras públicas, como o Programa de

INC n.1255/2021

Entendo que além dos recursos para estruturação dos espaços

Apresentação: 16/11/2021 11:37 - Mesa

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Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE).
Enquanto presidente da Subcomissão de Agricultura Familiar
da Câmara atuei para elevar o limite da aquisição por produtor de R$ 9 mil para
R$ 20 mil, um importante avanço na estruturação da comercialização.
Com a publicação da Resolução FNDE n° 26/2013, em seu
artigo 32 o aumento se consolidou e o limite individual de venda do agricultor
familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar passou a
ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP/ano.
Com o passar dos anos a economia mudou, e desde 2019 a
população brasileira em geral enfrenta alta nos preços, especialmente de
insumos básicos. Sendo, portanto, o limite de compra de 20 mil reais
considerado pequeno, resultando em queda brusca na renda dos produtores
rurais, num período de total fragilidade decorrente do agravamento da
pandemia da Covid 19, em 2020 e 2021.
Em 2017 apresentei o Projeto de Lei nº 7.254 com objetivo de
alterar a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para assegurar a atualização
periódica dos valores per capita repassados pelo governo federal, no âmbito do
PNAE, e estimular os entes federados a adotar estratégias que racionalizem os

Cabe ressaltar que a agricultura familiar tem um importante
papel no processo de comercialização dos alimentos. Além de cooperar para a
economia, oferta alimentos saudáveis para população que mais necessita.
Além disso, segundo o artigo 24, §1º, da Resolução CD/FNDE
nº 26, de 17 de junho de 2013, a aquisição pode ser realizada com a dispensa
do procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os
vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37
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custos do programa.


de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
Desta forma, considerando que o limite de 20 mil reais foi
fixado ainda em 2013 e desde então não houve atualização, é necessário
dar aos produtores rurais mais segurança na comercialização dos

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da Constituição Federal, e que os alimentos atendam às exigências do controle

Apresentação: 16/11/2021 11:37 - Mesa

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produtos nesse momento em que a economia necessita ser aquecida.
Como defensor de uma atualização periódica, considero justo que o limite
de compra por produtor seja elevado. Assim, o presente pleito é pelo
aumento do limite por produtor e que o valor máximo possa ser fixado em
40 mil reais/ano.
Sala das Sessões, em

de

de2021.

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Deputado ZÉ SILVA

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(Do Sr. ZÉ SILVA)

INC n.1255/2021

REQUERIMENTO Nº, DE 2021

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Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo de aumento do limite individual de
venda do agricultor familiar e do
empreendedor familiar rural para o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de
20 mil reais para 40 mil reais por ano.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o aumento do limite individual de
venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 20 mil reais para 40 mil reais por
ano.

de

de2021.

Deputado ZÉ SILVA

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