CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

Altera o Art. 1º da Proposta de
Emenda a Constituição nº 45 de
2019, acrescendo o inciso VII, ao
§1º do art. 152-A, que passa a ter a
seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado JUSCELINO FILHO DEM/MA)

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
“Art. 152-A...........................................................................................
............................................................................................................
............................................................................................................
§1º.......................................................................................................
VII – não incidirá sobre a venda de bens do ativo fixo” (NR)

Justificativa.

A presente Proposta de Emenda a Constituição determina a instituição do
imposto sobre bens e serviços (IBS), em substituição a diversos outros tributos
de competência federal, estadual e municipal, dentre eles o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Sucede que para subsunção do acontecimento no mundo fenomênico a hipótese
normativa do novo imposto, não seria qualquer venda que configuraria fato
gerador da obrigação, para sua caracterização imprescindível avaliar a natureza
do promotor da operação que o tem por objeto e a destinação comercial que a
esse bem da o seu titular.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em termos mais claros, somente a venda de bens realizadas com habitualidade,
e que não sejam estranhas a atividade principal desenvolvida pela empresa,
devem estar sujeitos a incidência do tributo.
Ao se vender bens pertencentes ao ativo fixo, quem o faz não objetiva alcançar
lucro, situação imprescindível para geração de capacidade contributiva e como
resultado dever de pagar tributo.

Sala das sessões,

de setembro de 2019.

Juscelino Filho
Deputado Federal – DEM/MA