Dê-se ao art. 197 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº

EMP n.12

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 12:24 - PLEN
EMP 12 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

112, de 2021, a seguinte redação:
Art. 197. Nas eleições proporcionais, admite-se o registro de
candidatura coletiva, desde que regulada pelo estatuto do partido
político ou por resolução do Diretório Nacional e autorizada
expressamente em convenção, observadas as exigências deste
Código.
§1º A candidatura coletiva consiste na exteriorização de uma
estratégia voltada a facilitar o acesso dos partidos políticos aos
cargos proporcionais em disputa.
§2º Independentemente do número de componentes, a candidatura
coletiva será representada formalmente por um único candidato
oficial para todos os fins de direito, nos termos deste Código.
§3º A opção pela candidatura coletiva atrai a análise individual, pela
Justiça Eleitoral, dos requisitos necessários ao exercício dos direitos
políticos passivos previstos neste Código e na Constituição Federal,
de todos os componentes, sem prejuízo do disposto no §2°deste
artigo.

que se refere o §3° deste artigo afeta a candidatura coletiva como
um todo.
§5º Cabe ao partido político definir através do seu estatuto ou por
resolução do Diretório Nacional a autorização e a regulamentação
de candidaturas coletivas, devendo estabelecer regras internas
sobre:
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211697989400

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§4º O não preenchimento dos requisitos de um dos componentes a


III - a necessidade de filiação partidária de todos os membros;
IV - o respeito as normas e programas do partido;
V - aplicação das condições de elegibilidade a todos os

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II - a utilização de meios digitais;

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I - a forma de estruturação da candidatura coletiva;

participantes;
VI - os cargos para os quais serão aceitas as candidaturas
coletivas;
VII - a instituição de termo de compromisso e das infrações
disciplinares decorrentes de seu descumprimento;
VIII - a participação da coletividade na tomada de decisão
sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura;
IX - a participação dos co-candidatos na propaganda eleitoral,
com o respeito aos limites e regras previstas neste Código;
X - o financiamento da candidatura coletiva, observadas as
regras e limites previstos neste Código;
XI - a dissolução da candidatura coletiva.
§6º A instituição de regras partidárias relacionadas às candidaturas
coletivas é matéria interna corporis, gozando o partido de autonomia
para definição dos requisitos de modulação da candidatura coletiva.
§7º A representação política decorrente da eleição de candidaturas
coletivas observará as normas constitucionais, legais e regimentais
gerais que disciplinam o exercício de mandatos parlamentares.
§8º Na hipótese de vacância do mandato do representante da
candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo, dar-se-á

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda expressa preocupação oferecida pela Frente Nacional de
Mandatas e Mandatos Coletivos no sentido de que os partidos políticos possuem
trâmites burocráticos e nem sempre ágeis de alteração estatutária. As modificações
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211697989400

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posse ao suplente do respectivo partido político.


mandatos em curso) de participarem do pleito eleitoral de 2022. Nesse sentido, a
modificação sugerida permite que a regulação do tema pelos partidos políticos
possa ser realizada tanto por meio de modificação estatutária como por meio de
resolução aprovada pelo Diretório Nacional.

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impedir, por falta de tempo hábil, as candidaturas coletivas (inclusive reeleição de

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sugeridas pela proposição e pela Relatora podem, segundo a Frente Nacional,

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2021.

*CD211697989400*

Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
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(Da Sra. Talíria Petrone )

Dê-se ao art. 197 do substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, a seguinte
redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD211697989400, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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