APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA
/2019

PL 6159/2019
Nº PRONTUÁRIO

AUTOR
DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO
TIPO
1 (x ) SUPRESSIVA

PÁGINA

2 ( ) SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3 ( ) MODIFICATIVA 4 ( ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

Suprimam-se os artigos 93-A, 93-B e 93-C da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991,
alterado pelo o artigo 10 do PL 6159/2019.
JUSTIFICATIVA
Os referidos artigos desconstroem a ação afirmativa, constitucionalmente garantida,
de reserva de postos de trabalho (cotas), prevista no artigo 93 da Lei 8.213, de 24
de junho de 1991, pois, destinam-se a:
 criar mecanismo de compartilhamento de reserva (cota) entre empresas de
atividades e naturezas diversas como as empresas de trabalho temporário e
empresas de terceirização de serviços (artigo 93-A);
 afirmar que pessoas com deficiência não têm capacidade ou competência
para trabalhar em ambientes e atividades perigosas e assim as excluem da
reserva (cota);
 não aplicar a reserva de postos de trabalho (cota) às “atividades que
restrinjam ou impossibilitem o cumprimento da obrigação” (artigo 93-A
parágrafo 1º inciso II);
 impedir a aplicação da cota nas atividades que tenham jornada menor que
26 horas, jornadas essas que são ideais para as pessoas com deficiência
(artigo 93-A parágrafo 1º inciso II);
 mercantilizar a pessoa com deficiência, ao prever que a empresa pagará
recolhimento mensal (multa) de 2 salários-mínimos a um programa
(habilitação e reabilitação física e profissional previsto em Medida Provisória
905 de discutível competência), caso não consiga cumprir a reserva de
postos de trabalho (inciso I, artigo 93-B);

EMP n.8/2019

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 04/12/2019 15:24

ETIQUETA


Diante do exposto e, no intuito de suprimir tais absurdos, apresentamos a
emenda em tela.
ASSINATURA

Brasília,

de dezembro de 2019.

EMP n.8/2019



possibilitar que se uma empresa tiver mais trabalhadores com deficiência do
que a cota, ela poderá se associar a outra e, dessa forma, a primeira cede à
segunda o cumprimento da lei (inciso II, artigo 93-B);
estimula ao empregador a adotar as medidas alternativas, em detrimento da
inclusão do trabalhador(a) com deficiência na empresa, com a oneração de
recolhimento das parcelas referentes a multa destinada ao programa, além
da multa do artigo 133 da Lei 8.213/1991 (criado no artigo 93-C).

Apresentação: 04/12/2019 15:24

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