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Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes
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  (Qua, 23 Ago 2017 14:36:00)
REPÓRTER: A Quarta Turma do TST não aceitou o recurso do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação por danos morais coletivos da Griesang e Lenz Transportes, de Lajeado, no Rio Grande do Sul. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela higienização dos uniformes.
Na ação, o MPT alegou o descumprimento da legislação trabalhista em relação às normas de saúde e segurança no trabalho. Isso porque os uniformes representam equipamentos de proteção contra os riscos físicos e biológicos a que os trabalhadores estão expostos. Ainda, segundo o órgão, a conduta da transportadora gera riscos à saúde pública, pois a má higienização das roupas pode acarretar transmissão de doenças infectocontagiosas. 
Para o TRT do Rio Grande do Sul, embora o procedimento da empresa possa ser enquadrado como em desacordo com a legislação pertinente, não há norma expressa que defina os uniformes como EPIs para proteção a riscos biológicos. Assim, não se pode caracterizar a conduta como geradora de danos morais coletivos.
O caso chegou ao TST. A relatora na Quarta Turma e desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, destacou que o Regional entendeu que o ato ilícito praticado pela empresa não causou dano ou perigo à sociedade. Além disso, uma análise mais profunda nesse sentido é vedada pela Súmula 126 do TST. 
A decisão foi unânime e o dano moral coletivo não foi reconhecido.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Carlos Balbino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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