CONGRESSO NACIONAL
PROJETO DE LEI 873 DE 2020

(Do Sr. Wolney Queiroz)

Promove
mudanças
no
auxílio
emergencial instituído pela Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020 e na
LOAS

EMENDA MODIFICATIVA

O caput do artigo §9º DO Art. 2º do PL 873/2020 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“§9º O auxílio emergencial, vedado o seu uso para qualquer forma de
compensação de Débito do Beneficiário com a Instituição Financeira,
será operacionalizado e pago por instituições financeiras e não financeiras de
pagamento e de transferência de capital (fintechs), assim como por agências
lotéricas e dos Correios, na condição de correspondentes bancários, que ficam
autorizadas a realizar o depósito do auxílio por meio de conta do tipo poupança
social digital, ou outra contra transacional específica, de abertura automática
em nome dos Beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: (NR)

Wolney Queiroz
PDT/PE

Brasília, em

de abril de 2020.