EMP n.7

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 7 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

EMENDA SUPRESSIVA Nº____
Art. 1º Suprima-se o § 8º, Art. 22, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
2.630, de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
No que parece particularmente grave, o texto aprovado no GT estabelece de
maneira explícita que a imunidade parlamentar material se estende às plataformas
mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais. Conforme manifestação de
importantes entidades da sociedade civil brasileira, como a Coalizão Direitos na Rede,
esse dispositivo não merece prosperar. Infelizmente, tem havido grande incidência de
disseminação de conteúdos desinformativos ou mesmo ataques diretos às instituições e
à democracia também por parte de parlamentares. O tratamento diferenciado dedicado a
esses atores incidiria em um regime desigual entre os usuários de plataformas de redes
sociais, aplicativos de mensageria privada e mecanismos de busca. Mesmo que haja
previsão constitucional de uma “imunidade parlamentar” geral, para prevenir
perseguição política por órgãos estatais, a inclusão dessa redação no PL poderá abrir
brechas indesejáveis para interpretações de “blindagem” destes perfis por parte do
Judiciário. Assim como várias regras presentes no ordenamento jurídico brasileiro, o
mencionado dispositivo pode virar uma desculpa, ou justificativa, para que a prática de
incitação ao crime, o discurso de ódio e a disseminação de desinformação continuem
existindo por parte de alguns parlamentares.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala da comissão, de

de 2022.

Deputado Rui Falcão
PT/SP
Deputada Natália Bonavides
PT/RN

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226126812600

*CD226126812600*

Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PL 2630/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD226126812600, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226126812600

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 7 => PL 2630/2020

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