Modifica o §7º do Art. 16
do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Modifique-se o §7º do Art. 16, com o seguinte texto:
§ 7º O pactuado entre o operador portuário e a administração do
porto será formalizado através de Instrumento Normativo e regido pelas
normas do Regulamento de Exploração do Porto a título precario, oneroso
via tarifário, e pelas normas de extinção contratual comuns ao ordenamento
jurídico, conferindo ao titular o direito de realocar os bens removíveis de
sua titularidade, e os demais bens serão desmobilizados às expensas do
contratado ou transferidos ao patrimônio do porto sem direito a
indenização.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição tem por objetivo adequar o texto original do PL
4199/2020 à execução das operações especiais de cabotagem pelos
operadores portuários pré-qualificados junto à administração do porto, em
conformidade com as normas do Regulamento de Exploração do Porto –
REP, previsto na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), buscando-se desta
forma evitar judicializações contratuais que se eternizam e geram enormes
inseguranças jurídicas para o poder público.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020
Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.19/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD206693581300*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 19 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Modifica o §7º do Art. 16 do PL

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 19 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nº 4199/2020, que institui o Programa de
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD206693581300, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem –