PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

EMP n.5

Apresentação: 07/12/2021 18:55 - PLEN
EMP 5 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Emenda de Plenário

Suprimam-se os §5º-A e 6º-A do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997
alterado pelo artigo 13 do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021

JUSTIFICATIVA
Os dispositivos os quais se busca a supressão por meio dessa
emenda estabelecem que caso o imóvel objeto de alienação fiduciária
seja leiloado por valor inferior ao montante da dívida, o fiduciante
continuará devedor para com o fiduciário em relação à diferença a
menor apurada na venda e o valor total devido.

Entendemos que esse tipo de alteração beneficia somente as
instituições financeiras sem qualquer vantagem para os adquirentes
de imóveis. Embora o Poder Executivo alegue falsamente que haverá
impacto sobre os juros cobrados, deve-se destacar que a mesma
modificação já foi realizada para outras garantias pessoais e ainda
assim não resultou em diminuição dos juros médios cobrados por
essas instituições, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos pares
para suprimir esse texto.

Sala das Sessões, em

de dezembro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214754577100

*CD214754577100*

Dessa forma, o dispositivo elimina o risco da instituição
financeira quando superavaliar o imóvel financiado, caso em que será
impossível recuperar o valor em leilão e que passará a incidir
unicamente sobre aquele que perde o imóvel.


EMP n.5

*CD214754577100*

Deputado Wolney Queiroz
PDT/PE

Apresentação: 07/12/2021 18:55 - PLEN
EMP 5 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
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