PROJETO DE LEI Nº 4.101, DE 2020.
Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de
janeiro de 1997, que dispõe sobre a
ordenação do transporte aquaviário e
dá outras providências.

EMC n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Apresentação: 11/05/2021 18:45 - CVT
EMC 1 CVT => PL 4101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. HUGO LEAL)
Dê-se ao art. 2º do PL nº 4.101, de 2020, a seguinte redação:
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 9.432, de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 …………………………...........….....………………………
…………………………...........….....……………………….............
III - estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para a
navegação de cabotagem, navegação interior de percurso
nacional e navegação de apoio marítimo em proporção a
tonelagem de porte bruto das embarcações de propriedade da
empresa brasileira de navegação, a ser definida pelo Poder
Executivo, nunca inferior a metade da tonelagem de porte bruto
das embarcações brasileiras de sua propriedade, ressalvado o
direito ao afretamento de pelo menos uma embarcação de porte
equivalente.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta ao inciso III do artigo 10 é a liberação do
guardar nenhuma proporcionalidade aos investimentos no Brasil, uma vez que
no país não existem embarcações disponíveis para serem afretadas.
Esta abertura é um desincentivo aos novos investimentos, pois
uma embarcação nova custa cerca de 30 milhões de dólares, que ficam
imobilizados pela vida útil dela, que é de cerca de 25 anos, enquanto, com a
possibilidade criada pela alteração proposta as empresas passarão a operar na
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210755425000

*CD210755425000*

afretamento de embarcações a casco nu com suspensão de bandeira, sem


com o mercado nacional, pois seguirão o mercado internacional que é volátil e
muito variável.
Uma leitura combinada da revogação proposta do artigo 7º da Lei

EMC n.1

navegação brasileira sem nenhum investimento e sem estarem comprometidas

Apresentação: 11/05/2021 18:45 - CVT
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

nº 9.43/1997, como está no artigo 1º deste projeto de lei, indica que não haverá
nenhum afretamento a casco nu e teremos apenas embarcações estrangeiras
operando nas nossas costas atendendo o mercado doméstico.
Assim sendo, entendemos que o artigo 7º da Lei nº 9.432/97 deve
ser mantido e o inciso III do art. 10º também pode ser aprimorado como
proposto.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2021.

*CD210755425000*

Deputado HUGO LEAL
PSD/RJ

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