SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

ESB n.24

Apresentação: 31/08/2021 09:09 - CAPADR
ESB 24 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do
setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão
Especial de Recursos da Defesa Agropecuária; institui
o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para
Fronteiras Internacionais – Vigifronteiras; altera a Lei
nº 13.996, de 05 de maio de 2020; altera a Lei nº 9.972,
de 25 de maio de 2000; e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA Nº

“Art. 9º Os programas de autocontrole poderão conter garantias advindas
de sistemas de produção com características diferenciadas, com
abrangência sobre a totalidade da cadeia produtiva, desde a produção
primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final,
contemplando a participação de todos os envolvidos na cadeia de produção
na elaboração do protocolo.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216330899600

*CD216330899600*

Dê-se ao artigo 9º do Substitutivo ao Projeto a seguinte redação:


Nessa Casa Legislativa dentre os inúmeros projetos que tramitam, temos o PL n o
658 de 2021, de autoria do Dep. Zé Vitor (PL/MG) que dispõe sobre a produção de
insumos biológicos On farm, que esta discutindo a produção desse sistem biológico de
controle de pragas e doenças pelos produtores rurais e com isso a redução dos produtos
químicos em nossas lavouras. Este PL tem como premissa a isenção do registro desse
produto pelos Órgãos Oficiais, porém toda essa iniciativa pode ser frutada com um
programa de autocontrole, quando uma empresa adquirente inserir, sem a participação dos
produtores rurais, que somente comprará os produtos agrícolas que tiverem o registro de
cada produto utilizado no controle fitossanitário da lavora plantada.

ESB n.24

Embora o substitutivo do brilhante relator, Dep. Domingos Sávio, no qual definido
que o protocolo privado de autocontrole seja de adesão voluntária, os agricultores
brasileiros possuem receio quanto ao poderio econômico das empresas e com as obrigações
imputadas aos agricultores em detrimento do programa de autocontrole de determinada
empresa que adquirir os produtos produzidos nos sistemas de produção agrícolas.

Apresentação: 31/08/2021 09:09 - CAPADR
ESB 24 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICAÇÃO

A proposta foi apresentada pelo Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) pela
Emenda no 17, que justificou que o objetivo é a garantia de que a construção dos
protocolos não ocorra de forma unilateral por um dos elos da cadeia produtiva, com a
imposição de exigências inviáveis técnica e/ou economicamente ou desnecessárias aos
demais, especialmente ao agente de produção primária, que está isento da adesão
compulsória.
O relator brilhantemente determinou que o protocolo é de adesão voluntária, porém
sabemos que nas várias regiões agrícolas do país, em algumas localidades possuem apenas
um ou dois adquirentes dessa produção e sabemos que os produtores nesses lugares ficam
reféns dessas empresas e que as determinações adotadas nos programas de autocontrole
serão impostas aos produtores e que sem opção deverão se sujeitar as exigências
determinadas pelo adquirente.
Dessa forma pedimos encarecidamente o acolhimento dessa emenda ao brilhante
relatório para evitar que os produtores rurais passem a ser obrigados exigências ainda
maiores que a legislação determine.

de

de 2021.

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216330899600

*CD216330899600*

Sala da Comissão, em