COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição, e dá outras
providências.

EMENDA NA COMISSÃO ADITIVA Nº
(Do Sr. João H Campos e outros)
Destina à educação 20% do que for
economizado com a reforma da Previdência
e elimina o teto dos gastos com educação.

Inclua-se na PEC n. 06, de 2019 os seguintes dispositivos:
“Art. A partir de 2020, adicionalmente aos recursos previstos no art. 212 da
Constituição Federal será aplicado o percentual de vinte por cento do valor
equivalente à diferença entre o montante previsto no §1º do art. 3º da Lei
n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019 e o déficit da previdência apurado em cada
exercício financeiro subsequente, até que o montante previsto na Lei n. 13.808
em janeiro de 2019 seja zerado”.
Inclua-se no § 6º do art. 107 do ADCT o inciso V
“V - despesas relativas à função educação, inclusive as aplicações mínimas de
recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição”

JUSTIFICAÇÃO
Os jovens vão pagar o maior custo da reforma da Previdência, já que as mudanças
seriam destinadas apenas aos mais jovens, que devem ser enquadrados no “modelo de
capitalização” no qual cada trabalhador contribui para sua própria aposentadoria.
Os jovens também serão muito afetados com a Reforma da Previdência, pois
coexistirão, no mercado de trabalho, os dois sistemas: o novo, desconstitucionalizado e
desregulamentado e o atual.
Portanto, nada mais justo que recebam uma parte dos benefícios via educação de
melhor qualidade visando abertura de novas oportunidades de emprego.
Os recursos adicionais para a manutenção e desenvolvimento da educação são
investimentos voltados à criação de cursos técnicos e melhoria da infraestrutura


educacional. Isso implica em uma educação de melhor qualidade e, assim, mão de obra
de melhor qualidade e, consequentemente maior oportunidade de emprego.
Não é possível, hoje em dia, aumentar substancialmente a renda média de adultos sem
instrução, nem se consegue educar adequadamente crianças cujas famílias vivem à
beira da miséria.
A legislação brasileira tem, reiteradamente, afirmado a responsabilidade do Poder
Público para com a educação, particularmente no que diz respeito ao oferecimento de
ensino. Ao mesmo tempo, o teto para os gastos com despesas de educação é limitado
à despesa realizada no ano anterior, reajustada pelo IPCA.
A educação, que tinha garantido um repasse mínimo garantido por lei de 18% dos
impostos da União, passou a ter, a partir de 2018, os seus investimentos estabelecidos
com base na inflação. Assim, a partir de 2018, a União passou a ter um investimento
mínimo na área equivalente ao piso constitucional de 2017 mais a correção do IPCA.
Em 2016, a Consultoria de Orçamento da Câmara elaborou estimativa sobre quais
seriam os valores recebidos pela educação caso o teto valesse desde 2011. Os valores
recebidos pela área teriam sido menores do que realmente foram no período
considerado (veja a tabela abaixo). O mesmo estudo mostra que, partir de 2018, já
começaria a haver perda, a qual se acentuaria rapidamente a queda nos exercícios
seguintes (tabelas abaixo).
Isto é, de continuar a manutenção do teto (correção pela inflação) levaria a uma queda
continua nos recursos destinados à educação. Daí a necessidade de eliminar o teto para
os gastos com educação.
Assim, estamos propondo a alocação de 20% do que for economizado com a reforma
da Previdência seja destinado à educação e a eliminação do teto dos gastos com
educação isso para reduzir o impacto da reforma da Previdência sobre os mais jovens.
Tabelas
Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) X Teto: Simulação 2010 a
2016
R$ bilhões
Receita
Aplicação Aplicação Diferença Aplicação Diferença
(RLI)
Mínima
Mínima
Teto MDE
Teto e
Exercício
(18% da
(Teto)
Aplicacão Executado Aplicação
RLI)
18%
Mínima
(a)
(b)
(b-a)
(c)
(b) – (c)
2010
173,5
31,2
31,2
0
33,7
-2,5
2011
205,5
37,0
33,0
-4,0
39,8
-6,8
2012
218,8
39,4
35,2
-4,2
56,0
20,8
2013
239,1
13,0
37,2
-5,8
53,9
-16,7
2014
245,5
44,2
39,4
-4,8
56,8
-17,4
2015
258,6
46,5
42,0
-4,5
59,4
-17,4
2016
259,7
46,7
46,5
-0,2
59,7
-13,2
CONOF/CD, junho 2016


Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) X Teto:
Projeção: 2016 a 2025
R$ bilhões
Exercício
Receita
Aplicação
Aplicação
Diferença
(RLI)
(18% da RLI)
(Teto)
Teto 18%
(a)
(b)
(b-a)
(1)2016
259,7
46,7
46,7
0
2017
276,7
49,8
50,2
0,4
2018
292,4
53,3
52,9
-0,4
2019
315,9
56,9
55,6
-1,8
2020
336,7
60,6
58,1
-2,5
2021
359,8
64,8
60,7
-4,1
2022
384,4
69,2
63,4
-5,8
2023
411,8
74,1
66,3
-07,8
2024
442,1
79,6
69,2
-10,4
2025
475,9
85,7
72,4
-13,3
CONOF/CD, Junho 2016

Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2019.

Deputado JOÃO H. CAMPOS PSB-PE
Gabinete 409 e outros