EMENDA DE PLENÁRIO

O caput do art. 20 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
4.372, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades
transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que
realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva incluir no Projeto de Lei a Caixa Econômica
Federal (CEF) como instituição financeira intermediária para a transferência
dos recursos do FUNDEB pelas unidades transferidoras (União, Estados e DF),
em relação às respectivas parcelas do Fundo

cuja arrecadação e

disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade.
Não há razões para a CEF não figure como instituição financeira apta a
realizar a distribuição dos valores do FUNDEB devidos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, uma vez que a atual legislação que regulamenta o
Fundo (Lei nº 11.494/2007, art. 16) já traz essa previsão.
Sala das Sessões, em ....... de dezembro de 2020
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
DEM/TO

EMP n.37/0

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências.

*CD207894705100*

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020

Apresentação: 10/12/2020 09:27 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rol anexo),
EMP 37 => PL 4372/2020
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Emenda ao PL 4372 - Emenda
Plenário - Inclusão da Caixa Econômica

Assinaram eletronicamente o documento CD207894705100, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bacelar (PODE/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
6 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
7 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7397)

EMP n.37/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 09:27 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rol anexo),
EMP 37 => PL 4372/2020
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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