EMC n.9

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 9 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Dê-se ao §4º do art. 13 do projeto a seguinte redação:
“§4º Os itens de hospitalidade recebidos pelos agentes públicos de que
trata o art. 8º devem ser divulgados na internet acompanhados da
justificativa de interesse institucional do órgão para o seu recebimento.”

JUSTIFICATIVA

O projeto tem como um dos princípios que regem a atividade de
representação privada de interesses a isonomia de tratamento de seus representantes
junto ao Poder Público. A isonomia, sabe-se, consiste em tratar desigualmente os
desiguais. Portanto, para que ela seja efetiva, cabe à lei equacionar a assimetria de
acesso entre a sociedade civil e o mercado. Uma das formas de se promover a
o mercado, pois permitirá o controle social sobre o agente público, o que tende a
promover mais isonomia.
O art. 13 do projeto, ao tratar das hospitalidades, determina que os
itens poderão ser recebidos a esse título em caso de interesses institucionais e que
sejam divulgados pela internet. No entanto, só a divulgação dos itens recebidos não é
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223199656500

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igualdade de tratamento é conferindo transparência às relações do agente público com


acompanhada da justificativa do interesse institucional que levou ao seu recebimento,
garantindo assim a transparência necessária para um melhor uso do instrumento.

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uma baixa efetividade de controle. É necessário que a sua divulgação seja

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suficiente, bem como o interesse institucional é uma definição ampla que implica em

Só assim a lei garante igualdade de oportunidades, o que é
preconizado pelo padrão estabelecido pela União Europeia. Por essa razão, conto com
o apoio dos ilustres Pares para a aprovação dessa emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
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