EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 9.432/17

EMP n.1

Apresentação: 04/10/2021 10:43 - PLEN
EMP 1 => PL 9432/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001,
de 21 de outubro de 1969 - Código Penal
Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se do Art. 2º no Substitutivo ao Projeto de Lei 9432, de 2017,
que altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, o
parágrafo único, incisos I e II do art. 44, que tem a seguinte redação:
“Art.2º..........................................................................
“Legítima Defesa
Art. 44. .......................................................................
Parágrafo Único. Observados os requisitos do caput, considera-se em
legítima defesa:
I – o militar que, em enfrentamento armado ou em risco iminente de
enfrentamento armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de
outrem;

*CD217169583000*

II – o militar que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida
refém durante a prática de crimes.” (NR)

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O projeto de lei sob análise, de autoria da Comissão de Relações
Exteriores, visa alterar o Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro

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JUSTIFICAÇÃO

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de 1969, reproduzindo nele diversos tipos do Código Penal, e a Lei 872/90 (Lei de
Crimes Hediondos), lançando no rol do seu art. 1º os crimes assemelhados a
hediondos praticados no âmbito militar.
O principal propósito do texto do substitutivo, segundo o Relator, é
adequar o Código Penal Militar ao texto da Constituição vigente, do Código Penal e
da jurisprudência pacificada no STF e STM. Nesse sentido, importante salientar que o
artigo 44, caput, do Código Penal Militar, traz a mesma redação do art. 25 do Código
Penal, qual seja: entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos
meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de
outrem.
De se consignar que os requisitos autorizadores da excludente de
ilicitude estampados no caput de ambos os artigos são, portanto, extreme de dúvidas
em relação à necessidade de atualidade (momento presente) ou iminente (vias de
ocorrer o fato), não se admitindo a legítima defesa nem de agressão passada, nem de
agressão futura.
Nessa esteira, o texto do parágrafo único carrega uma incongruência em
relação aos próprios requisitos autorizadores do instituto, pois ao definir nova
modalidade de legítima defesa para militares estaduais ou das forças armadas que,
em enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento armado, utilizando
o termo “previnam injusta e iminente agressão” a direito seu ou de outrem; ou ainda
crimes”. Nesse sentido, o verbo prevenir estaria empregado no sentido de um agir por
antecipação e se opõe frontalmente à exigência de atualidade ou iminência da injusta
agressão que compõe o elemento central da definição de legítima defesa e seus
requisitos estampados no caput.
Assim, considerando que o parágrafo único, incisos I e II do art. 44,
disposto no artigo 2º do substitutivo apresentado pelo ilustre Relator do PL, refoge
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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*CD217169583000*

“previnam agressão ou risco de agressão” a vítima mantida refém durante a prática de


em relação aos requisitos do caput, o que seguramente acarretará insegurança
segurança jurídica, imperioso que se promova a supressão do referido dispositivo.
Sala das sessões, em 08 4 de outubro de 2021.

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dos objetivos pretendidos com a proposição, notadamente pelo conflito observado no

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Assessoria Técnica

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD217169583000*

Deputado Paulão – PT/AL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217169583000

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(Do Sr. Bohn Gass )

Altera dispositivos do Decreto-lei
nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990.

Assinaram eletronicamente o documento CD217169583000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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