EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.57

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021.

Apresentação: 11/08/2021 15:01 - PLEN
EMP 57 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.430, de 30 de setembro de
1996, para revogar vedação de utilização de
créditos apurados pelo contribuinte com
débitos relativos ao recolhimento mensal por
estimativa do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Inclua onde couber:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do §3º do artigo 74 da Lei 9.430,
de 27 de dezembro de 1996.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda busca alterar a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, para permitir aos contribuintes optantes pelo recolhimento por estimativa do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL) o pagamento desses tributos por meio do aproveitamento dos
créditos indevidamente recolhidos.

Em 2018, após a conclusão do julgamento do mérito do Recurso
Extraordinário nº 574.706 reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo
do PIS/COFINS, foi promulgada a Lei nº 13.670/2018, que acrescentou o inciso IX, ao
parágrafo 3º do art. 74 para vedar as compensações das estimativas de IPRJ e CSLL,
com créditos apurados, inclusive os judiciais com trânsito em julgado.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215100408700

*CD215100408700*

Especialmente, neste momento a alteração é de grande
relevância para muitos contribuintes que esperaram por anos uma definição do Poder
Judiciário acerca da correta quantificação da base de cálculo da Contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins).


Na Justificação do Projeto de Lei nº 8.456/2017 (convertido na Lei
nº 13.670/2018) foram apresentados argumentos no sentido da vedação dessa
compensação ser necessária em razão da queda na arrecadação, tendo ainda sido
apresentado o argumento de grande parte dessas compensações ser indevidas.

EMP n.57

Apresentação: 11/08/2021 15:01 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Embora o pagamento da estimativa represente uma antecipação
do imposto e a vedação não significar propriamente uma supressão do direito ao
crédito do sujeito passivo junto a Receita Federal do Brasil, pois ainda haveria a
possibilidade do pedido de restituição ou ressarcimento (ou compensado com outros
débitos) fato é que o atual cenário econômico enfrentado pelas empresas demanda
atuações do Poder Público no sentido de assegurar alterativas para a retomada do
desenvolvimento.
Se o Governo experimentou queda da arrecadação, as empresas
inegavelmente enfrentaram ao longo da pandemia o pior cenário de todos os tempos
e permitir a compensação de créditos com os débitos de estimativas representaria a
disponibilidade de recurso que serviria como capital de giro para os contribuintes
adimplirem os demais compromissos do dia-a-dia: pagamento de funcionários,
despesas operacionais, fornecedores. Isso evitará a necessidade de recorrer ao
mercado no intuito de obter empréstimos junto às instituições financeiras, onerando
ainda mais o processo produtivo e retardando o crescimento.
No mais, o argumento de existirem compensações indevidas cai
por terra na medida em que, no caso específico dos créditos tributários decorrentes
do recolhimento a maior do PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na respectiva
base de cálculo, o Poder Judiciário já fixou a tese e reconheceu o direito ao
contribuinte.

Portanto, a vedação aprovada em 2018 retirou desses
contribuintes optantes pelo recolhimento por estimativa o direito fundamental de
reaver valor indevidamente repassado aos cofres públicos.

Neste sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovação
da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Deputado Diego Andrade
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215100408700

*CD215100408700*

Vale destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional,
por meio do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, se curvou ao entendimento do Poder
Judiciário para reconhecer o direito do contribuinte. Tal parecer é vinculante para toda
Administração Pública e reconhce expressamente, pela isonominia (a partir de
15/03/2017, ao menos) o direito a utilização desses créditos.


EMP n.57

*CD215100408700*

PSD-MG

Apresentação: 11/08/2021 15:01 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215100408700


(Do Sr. Diego Andrade )

Altera a Lei nº 9.430, de 30 de
setembro de 1996, para revogar vedação
de utilização de créditos apurados pelo
contribuinte com débitos relativos ao
recolhimento mensal por estimativa do
Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Assinaram eletronicamente o documento CD215100408700, nesta ordem:
1 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
4 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215100408700

EMP n.57

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 15:01 - PLEN
EMP 57 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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