EMP n.4

Dispõe sobre o reconhecimento da Educação
Básica e de Ensino Superior, em formato
presencial, como serviços e atividades essenciais.

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EMP 4 => PL 5595/2020

PROJETO DE LEI Nº 5595 DE 2020

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, no âmbito de seus sistemas, Estratégia para o Retorno às Aulas,
interrompidas em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º As diretrizes e as ações decorrentes da Estratégia para o Retorno
às Aulas em cada sistema de ensino, serão adotadas a partir do exercício da
pactuação entre os entes da Federação, em regime de colaboração e
respeitarão as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das
autoridades sanitárias brasileiras.
§ 2º A organização da estratégia, em cada esfera federativa, será feita,
obrigatoriamente, com a participação:
I – dos órgãos responsáveis pela educação, saúde e assistência social;
II – de representações de conselhos de educação, fóruns de educação,
diretores de escola, professores, funcionários, alunos e respectivos pais ou
responsáveis.

§ 4º Caberá à União, em cooperação com o Distrito Federal, os Estados
e Municípios, prover os meios necessários para o acesso às vias de banda
larga e aos equipamentos necessários para sua utilização, entre os quais,
celulares ou tablets, por parte dos estudantes, suas famílias e profissionais de
educação.
Art. 2º A Estratégia para o Retorno às Aulas observará os seguintes
princípios e diretrizes:
I – estabelecimento de critérios epidemiológicos para a decisão sobre o
funcionamento das escolas;

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§3º A partir das diretrizes pactuadas, Estados e Municípios criarão seus
protocolos de retorno às aulas, que deverão ser observados pelas escolas na
elaboração de seus próprios procedimentos.


IV – atuação intersetorial, com a integração das ações dos sistemas de
saúde, educação e assistência social;

EMP n.4

III – prevenção ao contágio de estudantes, profissionais e familiares pelo
novo coronavírus;

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II – atenção à saúde física e mental de profissionais de educação e
estudantes, por meio de acolhimento que inclua avaliação socioeconômica,
psicossocial e de saúde;

V – igualdade e equidade de condições de acesso ao aprendizado;
VI – equidade para o estabelecimento de prioridades na alocação de
recursos e ações voltadas ao retorno às aulas;
VII – participação das famílias e dos profissionais da educação;
VIII – parâmetros de infraestrutura sanitária e disponibilização de
equipamentos de higiene, higienização e proteção, incluindo máscaras, álcool
em gel 70% (setenta por cento), água e sabão, nos momentos de aulas, de
recreio, de alimentação e no transporte escolar.
IX – parâmetros de distanciamento social e ações de prevenção que
devem ser observados na abertura das escolas;
X – valorização e desenvolvimento dos profissionais de educação, saúde
e assistência social;
XI – avaliação diagnóstica de aprendizado e ações de recuperação, no
âmbito das unidades escolares;
XII – critérios para a eventual validação de atividades não presenciais
como atividades letivas oficiais na rede de ensino no período de suspensão das
aulas presenciais, sem prejuízo dos educandos que não têm acesso frequente
aos meios tecnológicos de comunicação;

§ 1º Os sistemas de ensino, a partir das informações e diretrizes do
sistema de saúde acerca da situação epidemiológica, poderão adotar
estratégias de:
I – alternância de horários e rodízio de turmas, de forma a viabilizar o
distanciamento físico;
II – adoção de sistema híbrido, com atividades pedagógicas presenciais
e não presenciais;
III - manutenção dos vínculos profissionais e liberação de atividade
presencial aos profissionais da educação que integrem grupo de risco ou que
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XIII - disponibilidade, pelo poder público, de acesso aos meios
tecnológicos adotados a todas as crianças, adolescentes e jovens atendidos
nas etapas e modalidades correspondentes que optarem por incluir atividades
remotas na manutenção de vínculos educativos e no processo de ensinoaprendizagem.


Art. 3º Os conselhos escolares referidos no art. 14, II, da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, definirão o protocolo da escola, a partir das diretrizes
das autoridades de educação e saúde dos sistemas, para o retorno às aulas,
abarcando:

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§ 2º O calendário de retorno não necessariamente será unificado,
podendo ser definidas diferentes datas e ritmos para cada uma das escolas,
tendo em consideração a situação epidemiológica de sua localidade.

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residam com pessoas que integrem tais grupos, devendo os sistemas de
ensino e escolas definir formas pactuadas de trabalho.

I – informações sobre a situação epidemiológica da escola, do bairro e
da cidade em que está localizada;
II – quantitativo de alunos em cada turma, dia e horário das aulas para
cada estudante;
III – procedimentos obrigatórios, entre os quais, o uso de máscaras,
medição de temperatura, higienização de mãos e o distanciamento mínimo;
IV – divulgação do calendário escolar;
V – ações em caso de contaminação ou suspeita de Covid-19 de alunos,
profissionais da educação, motoristas de transporte escolar, ou de familiares;
VI – acolhimento de estudantes e profissionais, incluindo avaliação
socioeconômica, psicossocial e de saúde;
VII – definição dos meios de comunicação com as famílias e
comunidade;
VIII – ações em caso de faltas de alunos às aulas presenciais;
IX – avaliação diagnóstica e ações de recuperação;
X – cumprimento dos currículos e garantia dos direitos e objetivos de
aprendizagem;
XI – uso de tecnologias da informação e comunicação e outros materiais
didáticos;
XII – ações integradas das áreas de saúde, educação e assistência
XIII – condições de higiene, higienização e distanciamento físico no
transporte escolar;
XIV – condições de higiene e higienização dos equipamentos utilizados
para a alimentação escolar e distanciamento físico no momento da
alimentação;
XV – busca ativa e outras estratégias para evitar o abandono escolar.

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social;


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Art. 5º É direito dos pais dos alunos, de quatro a dezessete anos, ou
seus responsáveis optar, excepcionalmente, pelo não comparecimento de seus
filhos e pupilos às aulas:

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Art. 4º Os sistemas de ensino, com a efetiva participação de pais e
profissionais da educação, adotarão ações pedagógicas em caso de faltas dos
estudantes cujos familiares integrem grupo de risco de contágio pela COVID-19
e acompanharão os educandos nas atividades de educação não presencial.

I - enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
II – se os educandos ou seus familiares integrarem grupo de risco de
contágio pela COVID-19.
§ 1º A opção referida no caput:
I - não constitui descumprimento de dever inerente ao poder familiar ou
decorrente de tutela ou guarda;
II – não caracteriza crime de abandono intelectual.
III – não ensejará suspensão ou perda de acesso a mecanismo
condicional de transferência de recursos, advindos de programas de
transferência direta de renda, direcionados às famílias em situação de pobreza
e de extrema pobreza.
§ 2º As escolas manterão contato com os educandos cujos pais optarem
por seu não comparecimento e lhes proporcionarão atividades não presencias
para acompanhamento dos conteúdos curriculares, enquanto durar o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020.

§ 4º Observadas as normas de segurança e segurança sanitária, os
sistemas de ensino que adotarem a educação híbrida poderão, conforme suas
capacidades financeiras e meios tecnológicos à disposição das escolas,
proporcionar aos educandos o uso de equipamentos da escola e o acesso à
internet para realizar seus estudos e tarefas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O Brasil, atravessa o pior momento da pandemia da Covid-19. O número
de mortes diárias segue em patamar alto, a taxa de crescimento de contágio
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§ 3º Os educandos cujos pais optarem pelo não comparecimento
presencial, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não são dispensados, salvo
por falta de acesso a meio tecnológico, das atividades não presenciais
oferecidas pelas escolas.


EMP n.4

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por Covid-19 vem em curva crescente desde janeiro de 2021. E esses números
devem ser bem maior devido à falta de exames e subnotificação.
Em março, o país entrou em colapso no sistema de saúde em todo
território nacional, com a perda de mais 60 mil vidas, em decorrência da
infecção pelo coronavírus. Muito embora estejamos na primeira quinzena de
abril, constata-se que este vem superando os números de março e a
capacidade de atendimento nos hospitais, na maior parte do país, está
praticamente esgotada: com o alto índice de internações, falta de leitos de UTI
COVID, falta de vagas em UTIs, milhares de pessoas em filas de internações
(incluindo crianças e jovens), e falta de medicamentos em muitos hospitais.
Com isso, consideramos que o retornar as aulas presenciais precisa
considerar medidas efetivas de segurança sanitária nas escolas, sob o risco de
transformar as escolas em espaços de disseminação do vírus.
A volta às aulas é uma das maiores preocupações dos especialistas,
tanto do ponto de vista pedagógico quanto prático. Sem planejamento e
organização, o retorno às aulas pode colocar em risco a segurança das
pessoas, acentuar as desigualdades e aumentar a taxa de abandono escolar. É
preciso que União, Estados e Municípios trabalhem em regime de colaboração
e seja estabelecido um fluxo de informações e de comunicação que dê a cada
rede e a cada escola a oportunidade de tomar as melhores decisões.
Pesquisas apontam que haverá múltiplos impactos nos alunos e nos
educadores, exigindo um esforço do poder público de um planejamento de
volta às aulas gradual e articulado entre diferentes setores, como educação,
saúde e assistência social.
Estabelecer um planejamento que reduza ao máximo os riscos de
contaminação e permita o retorno às aulas com segurança, antes que milhões
de estudantes percam de vez o vínculo com a escola e a esperança em um
futuro melhor é medida que se faz urgente e necessária neste momento.
Diante do exposto, solicitamos aos parlamentares que apoiem esta
Emenda, que tem por base o substitutivo apresentado ao PL 2949/20 que trata
do retorno seguro às aulas para aperfeiçoar o texto a ser consolidado e
remetido ao Senado Federal.
de abril de 2021.

Deputado Renildo Calheiros
PCdoB/PE

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Sala das Sessões, em


(Do Sr. Renildo Calheiros)

EMENDA SUBSTITUTIVA
GLOBAL AO PL 5595/2020

Assinaram eletronicamente o documento CD214617953200, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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