Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, do Poder Executivo

Ementa: Estabelece o Programa Emergencial de Apoio a Estados e
Municípios no Combate ao Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO

Altera o caput do art. 5º do Substitutivo apresentado ao PLP nº 149, de 2019:

“Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão, no exercício de 2020, limite
equivalente a 8% (oito por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2019 do respectivo
ente para contratação de operações de crédito com garantia da União para: ...”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa incluir os municípios na ampliação do limite para contratação de
operação de crédito com garantia da União. Não se justifica a ampliação de limite extra somente
aos Estados e DF, uma vez que todos passam por dificuldades e precisam de recursos para o
combate à pandemia e seus efeitos.

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Dep. Efraim Filho (DEM/PB)
Líder do Democratas

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Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
Vice-Líder do Bloco