CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Modifique-se o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º. ..........................................................................................
..........................................................................................................
“Art. 267. A penalidade de advertência por escrito será aplicada às infrações de
natureza leve ou média, não sendo o infrator reincidente na mesma infração nos
últimos doze meses.
§ 3º Nos casos de reincidência na mesma infração nos últimos doze meses, será
aplicada a penalidade de multa.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 3267/2019 tem por objetivo promover alterações na legislação de trânsito,
visando corrigir distorções, aprimorar ou modificar determinados pontos visando maior
transparência e facilidade para a população.
Nesse sentido, propomos alteração do art. 267, visando a aplicação da penalidade de
advertência por escrito sempre que o infrator cometer infração de natureza leve ou média e não for
reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. Atualmente, o procedimento de aplicação
da penalidade de advertência por escrito é burocrático, exigindo requerimento do infrator e análise
pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade. Diante da discricionariedade
prevista em lei, na prática muitos órgãos de trânsito não aplicam essa penalidade, perdendo assim
uma ótima oportunidade de demonstrar o caráter educativo e pedagógico das penalidades de
trânsito, sem o desvirtuamento de finalidade por meio da mera arrecadação de valores decorrentes
das multas impostas por infrações de trânsito.
Portanto, pedimos apoio aos demais pares para que essa alteração tão importante seja
realizada, permitindo assim que o cidadão possa ter regras mais claras na aplicação da penalidade de
advertência, sem deixar de lado o aspecto da segurança viária.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

Sala da Comissão,

Deputado Antonio Carlos Nicoletti
PSL-RR