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Contribuição previdenciária não incide sobre aviso-prévio indenizado
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(Qui, 24 Jan 2019 15:15:00)
A Primeira Turma do TST afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um empregado da indústria farmacêutica EMS. Os ministros concluíram que a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul havia determinado a inclusão do aviso-prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias do vendedor-propagandista de medicamentos.
No entanto, em recurso ao TST, o profissional demostrou que houve divergência jurisprudencial no julgamento da reclamação trabalhista. Isso porque o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em outro processo, entendeu que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.
O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a Corte Superior Trabalhista pacificou o entendimento de que o aviso-prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória.
O ministro citou precedentes da Seção I de Dissídios Individuais e de Turmas do TST para fundamentar a decisão. Além disso, ressaltou que a parcela do aviso-prévio tem o objetivo de compensar o resguardo do prazo garantido por lei até o profissional conseguir um novo emprego.
Dessa forma, por unanimidade, a Primeira Turma do TST afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado do empregado.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Luanna Carvalho
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