CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO
NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
AO PROJETO DE LEI Nº 10454 DE 2018

Institui
normas
gerais
para
a
revitalização da bacia hidrográfica do rio
Parnaíba.

EMENDA Nº 1

Dê-se, ao art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte
redação:
Art. 4º A revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba
deverá abranger as seguintes ações:
I – elaboração de cenários presentes e futuros, sobre o balanço
entre oferta e demanda hídrica e o nível de degradação ambiental nas subbacias hidrográficas;
II – construção e recuperação de açudes e reservatórios e
estabelecimento de metas de volume útil, para atender o uso múltiplo dos
recursos hídricos;
III – implantação de sistemas de abastecimento de água pelo
uso de poços artesianos, onde houver comprovada viabilidade e disponibilidade
hídrica;
IV – construção e modernização de estações de tratamento de
efluentes e de produção de água de reúso para as atividades no meio urbano e
rural;
V – pagamento por serviços ambientais associados à melhoria
da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos;


VI – elaboração e atualização dos planos diretores de recursos
hídricos para as sub-bacias hidrográficas do rio Parnaíba;
VII – incremento da fiscalização integrada para regularização
das outorgas de direito de uso de recursos hídricos e controle da degradação do
solo;
VIII – mapeamento de áreas degradadas e desenvolvimento,
com participação da sociedade civil, de projetos de recuperação ambiental;
IX – assistência técnica e extensão rural, com foco em manejo
sustentável e conservação de solo, da água e da vegetação nativa e em
recuperação de áreas degradadas;
X – educação ambiental voltada à conscientização da população
acerca da importância da gestão e da conservação dos recursos hídricos;
XI – monitoramento da qualidade e da quantidade de água; e
XII – fortalecimento institucional para a gestão hídrica, ambiental
e de saneamento básico e fomento ao desenvolvimento sustentável na bacia
hidrográfica.

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2019.

Deputado Átila Lins
Presidente