Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer
Natureza
das
Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

EMP n.154

(Do Sr. Marcelo Ramos)

Apresentação: 17/08/2021 18:47 - PLEN
EMP 154 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao § 16 do art. 10-A da Lei nº 9.249, de
26 de dezembro de 1995, criado pelo art. 2º do substitutivo do relator ao PL
2337/2021:

“§ 16º - Os dispositivos referentes à Distribuição Disfarçada de Lucro
não se aplicam às situações para as quais não ocorra a incidência do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na
fonte.”

JUSTIFICAÇÃO

Contudo, o parágrafo 16 proposto no substitutivo do relator cria uma
hipótese de afastamento da não incidência do IRPF, que seria a chamada
Distribuição Disfarçada de Lucro. Ou seja, prevalecendo a redação proposta
pelo referido parágrafo 16, muito embora a distribuição dividendos não seja
tributada nas situações previstas em lei, a Receita Federal poderá cobrar
esse mesmo Imposto de Renda incidente sobre os mesmos Dividendos caso
entenda que o contribuinte efetuou uma operação que se caracteriza como
Distribuição Disfarçada de Lucro. Portanto, sobre a mesma situação –
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210202589100

*CD210202589100*

A redação proposta no substitutivo do relator quanto ao artigo 10-A da Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, incluiu diversas hipóteses nas quais
não incidirá a Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
retido na fonte.


EMP n.154

Se a atitude do contribuinte não gera qualquer perda ao erário público, já
que pagamento de dividendos está isento por determinação explicita da
legislação, não se justifica a incidência do IRPJ retido na fonte nas hipóteses
de Distribuição Disfarçada de Lucro, ainda mais acrescida de multas e juros.

Apresentação: 17/08/2021 18:47 - PLEN
EMP 154 => PL 2337/2021

distribuição de lucro – se teria uma tributação antagônica a depender da
forma que se deu a distribuição.

O objetivo perseguido pela reforma tributária é reduzir a litigiosidade e
complexidade do sistema tributário, o que não ocorre quando se tributa de
forma antagônica, da não incidência para a tributação acrescida de multa e
juros – situações análogas. Portanto, a forma de se atingir os objetivos de
redução de litigiosidade e complexidade é, de forma expressa, determinar
o afastamento das regras de Distribuição Disfarçada de Lucro para as
hipóteses em que não há a incidência do Imposto de Renda na distribuição
ostensiva de lucro, mantendo-se a mesma tributação para a Distribuição de
Lucro feita por um mesmo contribuinte para um mesmo destinatário.

A mudança na redação é forma de prevenir interpretações inconstitucionais
no que tange a aplicação da vontade do legislador quanto a não incidência
do Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos em hipótese
elencadas na legislação, diminuindo assim a complexidade e litigiosidade do
regime tributário.

Também possibilita que a estrutura da Receita Federal não seja compelida a
analisar a relação entre o contribuinte e seus acionistas quanto a legislação
já determinou que os Dividendos não devam ser tributados, implicando em
uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos.

de agosto

MARCELO RAMOS
Deputado Federal (PL/AM)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210202589100

*CD210202589100*

Sala de Sessões, em
de 2021.


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD210202589100, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210202589100

EMP n.154

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 18:47 - PLEN
EMP 154 => PL 2337/2021

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