EMP n.18

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
EMP 18 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___

Art. 1º Os art. 18, art. 19, art. 20 e art. 21 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Nº 2.630/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 Os provedores de redes sociais e de serviços de
mensageria instantânea devem disponibilizar mecanismos para
fornecer aos usuários as informações do histórico dos
conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta
teve contato nos últimos 6 (seis) meses".
"Art. 19 ………………………………..
………………………………...
………….…………………….
…………………………………………………
VI - critérios e procedimentos de perfilhamento, observados os
segredos comercial e industrial;
………….…………………….
………………………………………….……".

responsáveis pelas contas que impulsionam conteúdos, a sua
identificação, inclusive por meio da apresentação de documento
de identificação válido, sob pena de serem responsabilizados
solidariamente pelo dano por eles causado.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no art. 16, a
identificação

do

contratante

de

impulsionamento

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225172804400

ou

*CD225172804400*

“Art. 20 Os provedores devem requerer dos anunciantes e


Civil da Internet”.
“Art. 21 A comercialização de publicidade e impulsionamento
para divulgação por provedores sediados no exterior deverá ser

EMP n.18

podendo ser exigível por ordem judicial, na forma do Marco

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
EMP 18 => PL 2630/2020

publicidade deve ser mantida em sigilo pelos provedores,

realizada conforme a legislação de regência da publicidade no
país, quando destinada ao mercado brasileiro".

JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe alterações aos dispositivos que versam sobre
publicidade, especialmente no que tange anúncios de empresas privadas.

Art.19, VI: Sugerimos o ajuste pontual aos termos atrelados ao perfilhamento
para melhor técnica legislativa, pois são as expressões relacionadas no Art. 20, § 1º, da
LGPD.
A previsão de compartilhamento com o público das diretrizes para o
direcionamento de anúncios poderá culminar com a divulgação de padrões de
desenvolvimento de algoritmo sobre o comportamento do usuário em sua plataforma, o
que seria uma transgressão aos segredos comercial e industrial.
Art.20: A sugestão busca deixar ainda mais claro que a obrigação que recai aos
provedores é a de requerer dos anunciantes e responsáveis, a identificação.
Qualquer coisa além disso, como exigir que empresas atestem a veracidade,
impõe um ônus desproporcional e transfere o poder de polícia para as plataformas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225172804400

*CD225172804400*

Art.18: A obrigatoriedade de serem disponibilizados "os critérios e
procedimentos utilizados para perfilhamento" em anúncios de empresas privadas
representa sério dano à estratégia de marketing de cada negócio, violando sigilos
comercial e industrial previstos no MCI (arts. 2º, V e 3º, VIII) e na LGPD (art. 2º, V e
VI).
Essa regra obriga que se publique com detalhamento, entre outros, o público e a
localidade de um anúncio. Por exemplo: As Casas Bahia saberão exatamente o público
alvo dos anúncios da Magazine Luiza e vice-versa. Mas apenas quando os anúncios
form veiculados em redes sociais, ferramentas de busca e serviços de mensageria,
criando uma internet paralela e estimulando a migração dos anunciantes para outros
provedores de aplicação não abarcados pelo PL, como sites de veículos de
comunicação.


EMP n.18

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
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Art. 21: Este artigo impacta micro, pequenos e médios empreendedores ao
ignorar o caráter global da internet, inclusive, podendo excluir o Brasil do processo
mundial de desenvolvimento da mídia digital.
A sugestão conversa com o Parágrafo Único do Art. 25 da proposta, que veda "a
contratação de publicidade pela Administração Pública junto a provedores que não
sejam constituídos de acordo com a legislação brasileira".
Pelo exposto, solicito apoio para aprovação da presente emenda.
Sala das Comissões,

de abril de 2022.

*CD225172804400*

Deputado Vitor Lippi
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225172804400


(Do Sr. Vitor Lippi )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD225172804400, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225172804400

e

EMP n.18

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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