EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao inciso II do art. 3º do Substitutivo a seguinte
redação:
“II – aquisição antecipada de bilhetes de passagens,
preferencialmente destinados aos beneficiários dos programas
sociais do Governo Federal existentes ou que venham a ser
criados durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo definir claramente
beneficiários pela aquisição antecipada de passagens proposta. O texto do
Substitutivo retomou a ideia de aquisição de créditos de passagens, proposto
pelo setor de transportes, mas não detalhou os beneficiários do programa,
deixando o texto genérico e mal regulamentado.

EMP n.17/0

*CD206687893700*

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de
proteger
o
setor
das
graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia
de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 17 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


pelas próprias cidades.

Sala da Comissão, em

2020-8362

de

Deputado GUSTAVO FRUET

*CD206687893700*

quem devem ser os futuros beneficiários do programa, a ser operacionalizado

EMP n.17/0

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 17 => PL 3364/2020

Propomos que o texto dê a diretriz às cidades, a respeito de

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2

de 2020.


(Do Sr. Gustavo Fruet )

Dê-se nova redação ao inciso II

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 17 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD206687893700, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do art. 3º do Substitutivo.