Proposta de Emenda à Constituição Nº

6 /2019

(Do Sr. Deputado FELIPE RIGONI, Da Sra. Deputada TÁBATA
AMARAL e outros)
Altera o art. 37 da Constituição tornando ato
de improbidade administrativa a concessão

ou a requisição de parcelas materialmente
remuneratórias,

mas

formalmente

indenizatórias e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA n.
Art. 2º Dê-se aos art. 37 da Constituição a seguinte redação, na forma do
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019:
“Art.37.............................................................................................
..............................................................................................................
§ 13. É ato de improbidade administrativa na forma do § 4º a
concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas
formalmente indenizatórias, bem como qualquer outro ato destinado ao
descumprimento do teto remuneratório de que dispõe o inciso XI do
caput deste artigo.
§ 14. Qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação
popular de que trata o inciso LXXIII do art. 5º para visar a anular
pagamentos em contrariedade ao teto remuneratório de que dispõe o
inciso XI do caput deste artigo, observado o disposto no § 13.
§ 15. Somente serão consideradas de caráter indenizatório as
parcelas que:
I – não gerem acréscimo patrimonial.


II – visem o reembolso de despesas efetiva e comprovadamente
efetuadas e imprescindíveis ao exercício da atividade.
§ 16. A não observância do disposto nos §§ 13 e 15 deste artigo
dará ensejo à perda do cargo, emprego ou função.” (NR)

Art. 3º Acrescente-se o seguinte art. 8º-A à Proposta de Emenda à
Constituição no 6, de 2019:
“Art. 8º-A São suspensas as pensões para filhas de servidores ou
militares federais, estaduais ou municipais, maiores de 21 anos, em caso
de:
I – casamento ou união estável;
II - recebimento de benefícios previdenciários ou de salários,
inclusive os decorrentes de cargo ou emprego público.”

Art. 4º Acrescente-se o seguinte art. 45-A à Proposta de Emenda à
Constituição no 6, de 2019:

“Art. 45-A. A partir da data publicação desta Emenda nenhum
aposentado ou pensionista receberá valores acima do teto remuneratório
de que trata o art. 37 da Constituição, ainda que a concessão do benefício
seja decorrente de decisão judicial.
Parágrafo único. Caso o recebimento acima do teto remuneratório
decorra de recebimentos de mais de uma fonte, todas as fontes pagadoras
deverão cessar os pagamentos, até que o beneficiado escolha qual deverá
ser abatida.”

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda combate as superaposentadorias e as superpensões. A reforma da
Previdência proposta é tímida neste aspecto: em que pese o louvável aumento da


alíquota de contribuição dos que recebem acima do teto, estes recebimentos são
incompatíveis com o Brasil moderno e com a realidade das finanças do país. É mero
bom senso combater e buscar até mesmo abolir este tipo de pagamento.
Esta Emenda sequer deveria ser necessária. Nossa Constituição já impõe um teto de
pagamento, e já obriga o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios dos
servidores. Contudo, a leniência de um controle de constitucionalidade capturado por
elites de dentro do Estado permite este tipo de ilegalidade.
Combatemos o recebimento dos supersalários, que frequentemente originam as
superaposentadorias. O teto remuneratório da Constituição deve ser cumprido e não
pode mais ser burlado por pretensas verbas indenizatórias, como falsos auxílio-moradia,
entre outros.
A concessão e a própria requisição de verbas falsamente indenizatórias serão
caracterizados como ato de improbidade e farão jus à perda de cargo, emprego e função.
Também definimos o que são as parcelas de caráter indenizatório previstas pela
Constituição e que originaram um festival de burlas em todos os Poderes e em diversos
entes. Várias categorias deram um jeitinho no teto chamando de indenizatório um
adicional ou auxílio, ao arrepio da Constituição.
É lamentável que grupos de agentes públicos se associem para cometer este tipo de
ilegalidade contra o indefeso contribuinte e o indefeso usuário dos serviços públicos. As
verbas indenizatórias purificam, ocultam, a natureza ilícita desses recursos, destinados a
quebrar o teto remuneratório constitucional. O Erário perde ainda porque deixa de
arrecadar imposto de renda e contribuição previdenciárias dessas verbas, já que
meramente estariam reembolsando um agente por despesas que incorreu para exercer o
cargo (em tese).
Sem os supersalários, inviabilizaremos no futuro as superaposentadorias. Para estas,
exigimos o imediato cumprimento do teto, ainda que concedidas por decisão judicial.
Ademais, caso o teto esteja sendo descumprido pela soma de recebimentos, todas essas
rendas deverão ser cessadas até que o beneficiado escolha qual delas deve ser abatida.
São notórios os casos, por exemplo, de políticos que recebem muito acima do teto
constitucional porque nenhuma fonte arrisca reduzir a sua parte. Diante de tal letargia,
para não dizer má vontade, os privilégios vão sendo enraizados. Um ex-Presidente da


República recebe aposentadorias do Senado, do governo do Maranhão e do Tribunal de
Justiça do Estado: todas individualmente dentro do teto, que em conjunto resultam em
aberração constitucional.
Finalmente, constitucionalizamos o entendimento do Tribunal de Contas da União
(TCU) quanto às anacrônicas pensões de filhas solteiras. As pensões para as “filhas
maiores” serão suspensas em caso de casamento ou união estável, ou em caso de
recebimento de rendas como salários. Não faz sentido que um País com dezenas de
milhões de desempregados e 40% das crianças vivendo abaixo da linha da pobreza
pague em pleno século 21 sinecuras a pessoas que trabalham ou simulam ser solteiras.
Casos como o da famosa atriz que omite o próprio matrimônio para receber pensões
desde os anos 80 ofendem a dignidade dos cidadãos comuns.
Ciente da importância da proposta para o combate à desigualdade de renda e para a
saúde fiscal da União, dos Estados e dos Municípios, contamos com o apoio dos pares
para a sua aprovação.
Sala das Sessões,

de

de 2019.

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Deputado FELIPE RIGONI
(PSB/ES)

_________________________________
Deputada TABATA AMARAL
(PDT/SP)