INDICAÇÃO No      , DE 2019 
(Da Sra. Deputada DULCE MIRANDA e outros) 
Sugere a realização de estudos com 
vistas à inserção do estudo de Educação 
Financeira no currículo do ensino médio. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, 
Muitos Deputados, atentos à importância do estudo da 
Educação Financeira para os educandos, já empreenderam diversas medidas 
legislativas com o fito de torná-la parte integrante do currículo escolar, das 
quais são exemplos: 
 O Deputado Audifax apresentou o Projeto de Lei n 2.107, 
de 2011, que “Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir “Noções de 
Economia Financeira” como disciplina obrigatória no ensino médio”. A matéria 
encontra-se com a relatoria do Deputado Dep. Felipe Rigoni na Comissão de 
Educação. 
 O Projeto de Lei nº 3.421, de 2012, de autoria do deputado 
Eduardo da Fonte, pretende incluir a educação financeira como disciplina 
obrigatória em todas as séries do ensino médio. 
 O Projeto de Lei nº 7.155, de 2014, de autoria do deputado 
Arnaldo Faria de Sá, dispõe que o “tema educação financeira integrará o 
currículo da disciplina Matemática”. 
 O Projeto de Lei nº 3.590, de 2015, de autoria do Deputado 
Rafael Motta, pretender tornar “obrigatória o estudo da educação financeira nos 
currículos do ensino fundamental e médio de forma integrada aos conteúdos 
obrigatórios”. 
 O Projeto de Lei 3.691, de 2015, de autoria do Deputado 
Arthur Oliveira Maia, propõe “incluir o ensino da Educação Financeira e 
Finanças Pessoais como componente obrigatório dos currículos do ensino 
fundamental e do ensino médio”. 
IN
C 
n.
16
38
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
12
/2
01
9 
17
:3
2
2 
 O Projeto de Lei 4.215, de 2015, de autoria do Deputado 
Marcelo Belinati, propõe inserir a “educação financeira” na grade curricular da 
Rede Pública Estadual de Ensino. 
 O Projeto de Lei 4.915, de 2016, de autoria da Deputada 
Leandre, propõe incluir consumo e educação financeira como temas 
integradores dos componentes curriculares nos diversos níveis da educação 
básica. 
 O Projeto de Lei 7.318, de 2017, de autoria do Deputado 
Pr. Marco Feliciano, propõe incluir a disciplina “Educação Financeira” na matriz 
curricular nacional no ensino fundamental e médio. 
Tais medidas, todavia, padecem de vício de iniciativa por 
usurpar competência do Executivo federal que, por meio do seu órgão 
ministerial, detém a competência para viabilizar a inserção do tema sobre 
empreendedorismo no currículo. 
De fato, vige, no âmbito da Comissão de Educação, a Súmula 
nº 1, de 2013, que preconiza que “o Parecer do Relator sobre um PL que trate 
de assunto curricular, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá 
concluir pela rejeição da proposta”. Conforme esclarece a Súmula mencionada, 
“de fato, a definição de diretrizes curriculares do ensino fundamental e médio 
está, por lei, conferida à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de 
Educação e ao Ministério da Educação (art. 9º, § 1º, alínea c, da Lei n.º 4.024, 
de 1961, com a redação dada pela Lei n.º 9.131, de 1995). No nível da 
educação superior, a Câmara da Educação Superior do CNE e o MEC 
recebem a mesma atribuição (art. 9º, § 2º, alínea c, da mesma Lei)”. 
Em face do exposto, solicito a realização de estudos com vistas 
a se analisar a viabilidade da inserção do tema Educação Financeira no 
currículo do Ensino Médio de todas as escolas públicas e privadas do 
Brasil e que, na mesma esteira, informe a esta Casa Legislativa e a esta 
Parlamentar as medidas adotadas. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2019. 
Deputada DULCE MIRANDA 
2019-22343.docx  
IN
C 
n.
16
38
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
12
/2
01
9 
17
:3
2
3 
REQUERIMENTO 
(Da Sra. Deputada DULCE MIRANDA) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo para que promova, por 
meio do seu órgão ministerial, estudos com 
vistas à inserção do estudo de Educação 
Financeira no currículo do ensino médio. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, para que promova, por meio do seu órgão 
ministerial – o Ministério da Educação – estudos com vistas à inserção do 
estudo de Educação Financeira no currículo do ensino médio. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2019. 
Deputada DULCE MIRANDA 
 
2019-22343.docx 
IN
C 
n.
16
38
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
12
/2
01
9 
17
:3
2