EMENDA SUPRESSIVA N°

EMP n.29

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet.

Apresentação: 06/04/2022 17:46 - PLEN
EMP 29 => PL 2630/2020

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL 2.630, DE 2020.

, DE 2022.

Suprima-se o § 8º do Artigo 22º do substitutivo do Dep. Orlando Silva ao
PL nº 2.630 de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
Por meio da extensão da imunidade parlamentar, o texto cria um regime de
privilégio para um determinado grupo, o que pode permitir que agentes públicos
detenham a prerrogativa de disseminar desinformação e violar políticas das
plataformas. Garantir um ambiente virtual democrático requer que os usuários
sejam tratados com equidade, sob o risco de se colocar em xeque o direito
fundamental à liberdade de expressão.
A própria garantia da natureza participativa da internet prevista no art. 3º,
VII, do Marco Civil da Internet depende de medidas de moderação quanto aos
discursos disseminados, o que envolve a adaptação dos usuários a certas regras
importantes para um ambiente virtual saudável. A impossibilidade de controle – ou
a restrição excessiva dos atos que podem ser praticados em relação a esses
agentes - pode gerar um incentivo perverso ao abuso pelos agentes políticos.
Ademais, o dispositivo viola o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170
da Constituição Federal e a liberdade dos modelos de negócio promovidos na
internet, previsto no art. 3º do Marco Civil da Internet. A liberdade de iniciativa e do
modelo de negócio devem ser respeitadas para garantir o bem-estar do espaço
classe de criadores de conteúdo, possibilitando a exposição de outros usuários a
conteúdos inapropriados.
Além da previsão constitucional e do MCI, também o Código Civil – por
meio das alterações realizadas pela Lei da Liberdade Econômica - prevê o

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223207194000

*CD223207194000*

público virtual, bem como para que não seja criado uma exceção apenas a uma


relação delas com os usuários deve ser interpretada à luz do regime de direito
privado, que não comporta esse tipo de ingerência sobre seus contratos.
Sala das Sessões, em

EMP n.29

A. Assim, ainda que as plataformas possuam papel central na democracia atual, a

Apresentação: 06/04/2022 17:46 - PLEN
EMP 29 => PL 2630/2020

princípio da liberdade contratual em contratos civis e empresariais, seu art. 421 –

de abril de 2022.

*CD223207194000*

Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223207194000


(Do Sr. Daniel Coelho )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet

Assinaram eletronicamente o documento CD223207194000, nesta ordem:
1 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
2 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL
4 Dep. Luis Miranda (REPUBLIC/DF) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223207194000

e

EMP n.29

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 17:46 - PLEN
EMP 29 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador