Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da
Constituição Federal e os arts. 101
e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal
os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das
Disposições
Constitucionais
Transitórias
e
institui
regras
transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula
parcialmente o superávit financeiro
de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização
de despesas com concessão de
auxílio emergencial residual para
enfrentar as consequências sociais
e econômicas da pandemia de
Covid-19.
Senhor Presidente:
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na votação nominal do destaque nº 12 à PEC nº 186/2019, realizada na 1ª Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 10/03/2021, votei SIM.

Sala das sessões, em 10 de março de 2021.

Deputada Major Fabiana
PSL/RJ

DVT n.16/0

*CD215785201900*

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/2019

Apresentação: 10/03/2021 18:41 - Mesa
DVT 16 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Documento eletrônico assinado por Major Fabiana (PSL/RJ), através do ponto SDR_56312,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS