Dê-se ao caput do art. 168 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei

EMP n.26

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 16:36 - PLEN
EMP 26 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:
Art. 168. As vagas não preenchidas com a aplicação dos quocientes
partidários

e

da

cláusula

individual

de

desempenho

serão

distribuídas entre os partidos políticos que atingiram, no mínimo,
70% (setenta por cento) do quociente eleitoral e possuírem
candidatos que preencham o requisito do art.169 deste Código,
conforme as seguintes regras:
(...)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo alterar o caput do art. 168 do texto do
substitutivo apresentado pela Relatora em 31 de agosto (constante originalmente no
art. 167 do PLP) para assegurar, em nome dos princípios democráticos que
orientam o pleito eleitoral, a distribuição das “sobras” para os partidos políticos que
alcançarem, no mínimo, 70% do quociente eleitoral. O percentual sugerido inspirase no texto do Projeto de Lei nº 783/2021 aprovado recentemente pelo Senado

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2021.

Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212929454400

*CD212929454400*

Federal.


EMP n.26

*CD212929454400*

Apresentação: 02/09/2021 16:36 - PLEN
EMP 26 => PLP 112/2021
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212929454400


(Da Sra. Talíria Petrone )

Dê-se ao caput do art. 168 do
substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, a seguinte
redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD212929454400, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212929454400

EMP n.26

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 16:36 - PLEN
EMP 26 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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