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Auxiliar de farmácia fica impedida de receber participação nos lucros e resultados
(Sex 29 Jan 2016 15:04:00)
REPÓRTER: Uma auxiliar de farmácia da Raia Drogasil não deve receber a participação dos lucros e resultados da empresa. A norma coletiva prevê percentuais de redução de até 100% no pagamento da PLR aos empregados com mais de dez faltas, justificadas ou não, em um ano. 
A empregada recorreu à Justiça do Trabalho e afirmou que as faltas eram justificadas e que por isso ela teria direito a receber o benefício. Em segunda instância, o TRT da Segunda Região, com sede na capital paulista, negou o pedido da profissional.
REPÓRTER: O caso chegou à Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na Corte Trabalhista, a auxiliar de farmácia insistiu no argumento de que as faltas eram justificadas. Mas o argumento não foi suficiente para alterar a decisão do Regional. 
O relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou que não seria possível examinar a questão, uma vez que o acordo coletivo condicionou o pagamento da PLR às faltas, justificadas ou não. O valor é reduzido proporcionalmente à quantidade de ausências, até o total de 10 faltas no período de um ano, quando o empregado perde o benefício. A decisão, segundo o relator, está de acordo com a Constituição Federal, que dá validade aos acordos e convenções coletivas. 
Os ministros votaram de forma unânime, negando o recurso da auxiliar de farmácia. Com isso, ela não deve receber a participação dos lucros e resultados da empresa.
  (Dalai Solino)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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