COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 9.967, DE 2018
Destina recursos às Santas Casas
de Misericórdia e demais entidades
privadas sem fins lucrativos que
atuem

no

atendimento

médico,

ambulatorial ou hospitalar.

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr. Deputado Dr. Sinval Malheiros)
Altere-se a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 9.967, de
2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º As instituições beneficiadas nos termos do art. 1º desta
Lei só terão direito à percepção dos recursos apenas com a apresentação de
certidão negativa de débitos fiscais ou positiva com efeitos de negativa,
independentemente da aprovação de suas contas por parte de seus
conselhos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A proposição em tela, de autoria do excelentíssimo Deputado
Roberto Freire, tem como objetivo o favorecimento às instituições privadas que
atuem na saúde pública sem fins lucrativos, colaborando com o atendimento de
milhões de brasileiros.
É de conhecimento geral que essas entidades, das quais as
Santas Casas de Misericórdia evidenciam-se como grandes expoentes,
passam por inúmeras dificuldades financeiras. E muitas dessas dificuldades
são causadas inclusive pelo poder público, que repetidamente ignora a


necessidade de reajuste dos valores repassados por procedimentos e ainda
retarda o repasse das verbas devidas.
Entretanto, entendemos que o conceito de “regularidade
tributária” inserido no art. 4º do texto original deveria ser traduzido em algo
mais objetivo, de forma que a exigência de certidão negativa, ou positiva com
efeitos de negativa, quanto aos débitos fiscais, afigura-se legítima a demonstrar
idoneidade tributária.
Por outro lado, a exigência de aprovação das contas das
instituições como requisito para beneficiá-las, como propõe a originalidade do
texto, pode, justamente, esvaziar a própria aplicação intencionada pela
propositura. É que, como os hospitais filantrópicos possuem significativos
problemas financeiros, não é nada incomum que suas contas sejam
reprovadas.
Dessa forma, os hospitais filantrópicos mais beneficiados pelo
projeto em análise seriam justamente aqueles que não têm demonstrado maior
vulnerabilidade financeira, o que, salvo melhor juízo, não atenderia à finalidade
essencial da norma que se busca aprovar, que é a de colaborar com a
manutenção e expansão das atividades dos hospitais filantrópicos.
Diante

do

exposto,

apresentamos

a

presente

emenda

modificativa no aguardo de sua aprovação para aperfeiçoar a proposição em
trâmite nesta egrégia Comissão.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

DR. SINVAL MALHEIROS
Médico e Deputado Federal (PODEMOS/SP)