null
Quinta Turma do TST libera do pagamento das custas processuais representante comercial
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Ter 23 Fev 2016 15:39:00)
REPÓRTER: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou do pagamento das custas processuais um representante comercial que foi condenado em primeira instância por litigância de má-fé. De acordo com o relator do caso, ministro Guilherme Caputo Bastos, a Justiça gratuita não está condicionada à ausência de condenação em litigância de má-fé, mas à simples declaração, na petição inicial, por documento, da situação econômica de uma das partes do processo.
  O documento é uma declaração do próprio interessado de que não é capaz de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o sustento dele e da família. A gratuidade da justiça é prevista em lei e configura benefício àqueles que não têm condições econômicas. A declaração de pobreza do profissional consta no processo.
  Em primeira instância, o trabalhador alegou que trabalhava para uma empresa de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Mas nos depoimentos ficou claro que ele não possuía vínculo empregatício, já que morava e trabalhava em Santa Catarina, onde não existiam filiais.
  O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul negou pedido do profissional para que não fossem cobradas as custas processuais. Para isso, o TRT se baseou na condenação por litigância de má-fé,  que de acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil é penalizada com indenização à parte contrária, o que também exige o pagamento das despesas com o processo movimentado com esta finalidade. O Regional frisou ainda que não existe previsão legal para o custeio de ação judicial, pelo Estado, mediante conduta ilícita da parte.
  O representante comercial recorreu ao TST. Para o relator do processo na Quinta Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, quando a pessoa declara a condição financeira, que não é suficiente, o Estado deve garantir a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. O ministro ainda lembrou que a matéria está pacificada no TST, pela Orientação Jurisprudencial 304 da SDI -1. A Turma decidiu aprovar o benefício ao trabalhador, e determinou o retorno da ação ao TRT, para que o recurso seja reexaminado. 
  Reportagem: Dalai Solino     
Locução: Carlos Balbino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes