CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CE
AO PROJETO DE LEI No 1.669, DE 2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
para permitir que os professores da
educação básica pública utilizem os
veículos de transporte escolar dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, nos
termos que especifica; e revoga a Lei nº
10.709, de 31 de julho de 2003.

No art. 1º do projeto de lei, dê-se a seguinte redação ao inciso
VIII do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
"VIII – articular-se com os respectivos Municípios para que o
disposto no inciso VII deste artigo e no inciso VI do art. 11 seja
cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos
alunos e dos professores."

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2019
Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Presidente