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Motorista que teve imagem divulgada em manual interno da empresa não deve receber indenização por dano moral
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  (Seg, 26 Set 2017 14:03:00)
REPÓRTER: A Transportadora Arco foi absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, que era de circulação interna. A decisão é da Quarta Turma do TST, que entendeu que a exposição dentro do ambiente empresarial não possibilita o pagamento da reparação.
Em primeira instância o pedido do trabalhador foi negado. Porém o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou a sentença. Para o TRT, independentemente de ter lucrado ou não com o material, a empresa violou um direito personalíssimo do trabalhador, que é o direito à imagem, com a distribuição do material sem a autorização dele.
A transportadora recorreu ao TST sustentando que a divulgação da imagem em material interno, sem finalidade promocional ou comercial, não permite o pagamento de indenização. A empresa explicou ainda que a publicação não trouxe prejuízos de ordem moral, vexatória ou humilhante ao motorista.
A relatora do caso na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, concluiu que no caso do motorista não houve dano moral, porque a imagem foi divulgada no manual do motorista, que é de uso interno, estritamente informativo e de orientação sobre os procedimentos da empresa, sem finalidade econômica ou comercial.
O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade. Com isso, o trabalhador não deve receber indenização por dano moral.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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