e

limitação

na

EMP n.132

Dispõe sobre a restrição
dedutibilidade de royalties..

Apresentação: 17/08/2021 09:33 - PLEN
EMP 132 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 2.337, DE 2021
(Do Sr. Marcelo Ramos)

EMENDA

Suprime-se a alínea “a”, do inciso I, o inciso II e a alínea “d” do inciso III, do artigo 11 do
Projeto de Lei nº 2.337, de 2021; Altera o art. 63 do PL 2.337/2021, para que a redação inclua,
dentre os dispositivos revogados, as alíneas “c” a “g”, do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, o art. 74
da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 6 do Decreto-Lei n° 1.730, de 17 de dezembro
de 1979 e inclui novo artigo ao Projeto de Lei n° 2.337, de 2021, de modo a alterar o parágrafo 9°,
do artigo 18, conforme se segue:
Art. 11º.
I - nos seguintes dispositivos da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de
1958:
Art. 63.
I – os seguintes dispositivos da Lei nº 4.506, de 30 de 1964:
a)

o art. 58; e

b)

as alíneas “c” a “g”, do art. 71;

XXI – o art. 74 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958.
XXII – o art. 12 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962.
XXIII – o art. 6 do Decreto-Lei n° 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

“Art. [X] A Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 18.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214024864700

*CD214024864700*

..................................................................................................................”


EMP n.132

Apresentação: 17/08/2021 09:33 - PLEN
EMP 132 => PL 2337/2021

§ 9° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e
assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais poderão ser
deduzidos até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida.

JUSTIFICAÇÃO
A alínea “a” do inciso I, o inciso II e a alínea “d” do inciso III, artigo 11 do Projeto de Lei
n° 2.337 de 2021 estabelece para o cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”)
as mesmas restrições de dedutibilidade impostas pelo art. 74 da Lei 3.47/58, do art. 12 da Lei
4.131/62 e pelas alíneas “c” a “g”, do art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de 1964, relativas à
dedutibilidade de Royalties na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”). Já o art. 74 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958,
o art. 12 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 e o art. 6 do Decreto-Lei n° 1.730, de 17 de
dezembro de 1979, trazem condições e limites de dedutibilidade na apuração do IRPJ.
Os ajustes ora sugeridos na legislação têm como objetivo alinhar a tributação do IRPJ e
da CSLL de uma forma a simplificar e reduzir a carga tributária do setor produtivo, ao contrário da
majoração e complexidade que se busca com a presente redação do substitutivo ao Projeto de Lei
n°2.337 de 2021. A dedutibilidade da despesa com Royalties na apuração da CSLL não encontra
qualquer limitação, além do requisito de necessidade dos royalties pagos, desde a criação da CSLL
em 1988.
A limitação imposta pela legislação do IRPJ, como se pode verificar desde sua inserção
na legislação em 1964, por meio do Projeto de Lei 2.351 de 1964, convertido posteriormente na Lei
4.506/64, teve fins meramente arrecadatórios, instituída com fins de aumento da arrecadação de
IRPJ em períodos de dificuldade orçamentária.
Além, a legislação apresenta incoerências, como a não dedutibilidade no pagamento de
royalties para sócios localizados no Brasil (alínea “d” do parágrafo único do art. 71, da Lei 4.506 de
1964), enquanto o pagamento para sócios no exterior, para contratos firmados a partir de 1992, são
dedutíveis (art. 50 da Lei 8.383 de 1991).

Ou seja, busca-se primeiramente ajustar a tributação do instituto, que é baseada em
legislações esparsas e desalinhadas e, como verificamos anteriormente, com fins meramente
arrecadatórios. De outro modo, assegurar a dedutibilidade para as sociedades no Brasil na
contratação de patentes de invenção, processo e fórmulas de fabricação e uso de marcas traria
competitividade ao mercado nacional, possibilitando um maior investimento por este na aquisição de
tecnologia de ponta e maior integração, neste mundo globalizado, com as cadeias internacionais de
comércio.
O limite máximo de dedução de 5% da receita líquida continuaria aplicável apenas para
fins de Preços de transferência, percentual já utilizado nas operações hoje.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214024864700

*CD214024864700*

Dessa forma, como verificamos anteriormente, na instituição da CSLL, que guarda
grande similaridade com a apuração do IRPJ, nenhuma condição ou limite foi criado, demonstrando
a desnecessidade lógica dos dispositivos de limitação para o IRPJ, que não a necessidade de
arrecadação.


*CD214024864700*

Deputado Federal (PL/AM)

EMP n.132

MARCELO RAMOS

Apresentação: 17/08/2021 09:33 - PLEN
EMP 132 => PL 2337/2021

Sala de sessões, em de de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214024864700


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Dispõe sobre a restrição e
limitação na dedutibilidade de royalties.

Assinaram eletronicamente o documento CD214024864700, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
4 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(p_7731)
*-(P_113862)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214024864700

EMP n.132

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 09:33 - PLEN
EMP 132 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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