COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

PROJETO DE LEI Nº 11.245, DE 2018

Disciplina a realização de pesquisas de
opinião pública relativas às eleições e aos
candidatos.
Autores: Deputados JOÃO ARRUDA E
ALIEL MACHADO
Relatora:
Deputada
SALOMÃO

MARGARIDA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 11.245, de 2018, de autoria dos nobres
Deputados João Arruda e Aliel Machado, disciplina a realização de pesquisas
de opinião pública relativas a eleições e candidatos a cargos eletivos. Para
tanto, a proposta revoga os arts. 33 a 35 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, estabelecendo no lugar desses dispositivos um estatuto próprio para a
regulação das pesquisas e testes pré-eleitorais. A proposta divide as pesquisas
eleitorais em quantitativas e qualitativas e prevê que toda e qualquer pesquisa
de opinião pública destinada a estabelecer comparativos e ordenamentos entre
candidatos para demonstrar preferência do eleitor ou intenção de voto será
considerada como eleitoral. Em seus capítulos II e III, a proposição define as
normas para o registro de entidades e empresas aptas a realizar pesquisas de
opinião eleitoral, bem como para o registro das pesquisas eleitorais. Devido a
erro de numeração, existe um outro capítulo III, destinado às regras relativas à
divulgação dos resultados da pesquisa. O capítulo IV, por sua vez, trata do
acesso aos dados da pesquisa, estabelecendo que todas as informações
relativas a pesquisas eleitorais deverão ser públicas e acessíveis a qualquer


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pessoa. Por força de outro erro de numeração, há mais três capítulos IV. Em
um deles, são tratadas as hipóteses de impugnação de pesquisas de opinião
eleitorais. Em outro, as regras sobre penalidades são estabelecidas. O último,
por sua vez, traz as disposições finais.
A proposição foi distribuída às Comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), estando sujeita à apreciação do plenário. A
matéria tramita em regime de prioridade (Art. 151, II, RICD).
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
As pesquisas eleitorais são um instrumento útil para a
construção de algumas das bases necessárias ao pleno exercício do direito ao
voto. Por meio dessas pesquisas, é possível ao eleitor obter informações
acerca das tendências relativas à intenção de votos nos candidatos e, a partir
de tais informações, estabelecer suas estratégias nos pleitos. Ainda que alguns
analistas políticos desqualifiquem tal comportamento, usualmente denominado
de “voto útil”, o fato é que o eleitor deve ser soberano, para definir com plena
liberdade e calcado no maior estoque de informações possível a quem confiará
sua escolha eleitoral.
Do ponto de vista dos aspectos a serem analisados na
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, entendemos
que o Projeto de Lei nº 11.245, de 2018, é meritório. Seu texto, ao constituir
uma lei autônoma que revoga os artigos 33 a 35 da Lei 9.504, de 30 de
setembro de 1997, estabelece um verdadeiro estatuto das pesquisas eleitorais.
Ressalte-se que as novas regras a serem aplicadas a esse setor, no caso de
aprovação da matéria, têm como diretriz fundamental a utilização da internet
para a divulgação de informações importantes acerca das pesquisas de opinião
relativas a eleições e candidatos a cargos eletivos. Se transformada em lei,
dados tais como: valor total da pesquisa; origem dos recursos despendidos
pelo contratante; nome do estatístico responsável pela coleta e tratamento de


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dados; metodologia aplicada; e período da coleta de dados passarão a ser
públicas. Além dessas informações, diversos outros quesitos relativos à
metodologia aplicada em pesquisas dessa monta deverão ser obrigatoriamente
divulgadas na internet, ampliando sobremaneira a possibilidade de auditoria e
de eventuais questionamentos aos resultados de tais atividades.
Como bem ressaltam os autores da proposição, os nobres
Deputados João Arruda e Aliel Machado, “para fortalecer a liberdade dos
eleitores de todo o País e potencializar a igualdade de chances entre os
candidatos e partidos, (...) é necessária a apresentação de uma Proposição
que reconheça a importância das pesquisas eleitorais para os debates políticos
e para os diálogos entre os cidadãos nos períodos eleitorais”. Acrescentam
ainda os autores que tal proposição deve estabelecer “instrumentos para evitar
sua utilização indevida com o desiderato de manipular a vontade soberana dos
cidadãos”.
Desse modo, no que concerne às competências desta
Comissão, consideramos que a proposta amplia a transparência da divulgação
tanto dos resultados de pesquisas eleitorais quanto da metodologia utilizada
para a sua confecção. Além disso, não vislumbramos qualquer possível
ameaça à liberdade de expressão, quesito sensível e de análise obrigatória por
esse colegiado. Portanto, em relação ao mérito do Projeto de Lei nº 11.245, de
2018, nos declaramos plenamente de acordo com o texto que analisamos
nesta oportunidade.
Já no que concerne aos aspectos formais da proposta,
detectamos alguns pequenos erros na numeração dos seus capítulos e dos
seus artigos. Por isso, entendemos ser necessária uma renumeração desses
elementos, de modo a sanar tais inconsistências, com o consequente ajuste
das remissões presentes no texto. Além disso, o art. 6o faz menção a um artigo
5o que inexiste na proposta. Levando-se em conta os termos da ADIN 3.741-2,
que considerou inconstitucional regra que vedava a divulgação de pesquisas
eleitorais a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 horas do dia do pleito,
julgamos pertinente excluir o art. 6o da proposta, visto que ele trata justamente,
ainda que de maneira incompleta, de pesquisas realizadas no dia das eleições.


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Isto posto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 11.245, de 2018, com DUAS EMENDAS que a seguir propomos.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada MARGARIDA SALOMÃO
Relatora
2019-8641


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PROJETO DE LEI Nº 11.245, DE 2018

Disciplina a realização de pesquisas de
opinião pública relativas às eleições e aos
candidatos.

EMENDA Nº 1

Dê-se aos capítulos do projeto a seguinte numeração:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÒES GERAIS
CAPÍTULO II
REGISTRO DAS ENTIDADES E EMPRESAS
CAPÍTULO III
REGISTRO DAS PESQUISAS ELEITORAIS
CAPÍTULO IV
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA
CAPÍTULO V
ACESSO AOS DADOS DA PESQUISA
CAPÍTULO VI
DAS IMPUGNAÇÕES
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES


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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada MARGARIDA SALOMÃO
Relatora
2019-8641


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INFORMÁTICA

PROJETO DE LEI Nº 11.245, DE 2018

Disciplina a realização de pesquisas de
opinião pública relativas às eleições e aos
candidatos.

EMENDA Nº 2

Exclua-se na íntegra o art. 6o
Renumere-se o art. 7o como art. 5o
Renumere-se o art. 8o como art. 6o
Renumere-se o art. 9o como art. 7o
Renumere-se o art. 10. como art. 8o
Renumere-se o primeiro art. 11. como art. 9o.
Renumere-se o segundo art. 11. como art. 10.
Renumere-se o art. 12. como art. 11.
Renumere-se o art. 13. como art. 12.
Renumere-se o art. 14. como art. 13.
Renumere-se o art. 15. como art. 14.
Renumere-se o art. 16. como art. 15.


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Renumere-se o art. 17 como art. 16
Renumere-se o art. 18 como art. 17.
Renumere-se o art. 19. como art. 18.
Renumere-se o art. 20 como art. 19.
Dê-se ao caput do art. 8o do texto original do projeto,
renumerado como art. 6o, a seguinte redação:
“Art. 6o A divulgação de pesquisa de intenção de voto realizada
no dia das eleições conterá todas as informações exigidas pelo
art. 5o, devendo ocorrer:
....................................................................................................˜
Dê-se ao § 2o do art. 9o do texto original do projeto,
renumerado como art. 7o, a seguinte redação:
“Art. 7o .........................................................................................
......................................................................................................
§ 1o ..............................................................................................
§ 2o No dia seguinte à divulgação das pesquisas na forma
prevista nos arts. 5o e 6o, a página eletrônica do TSE deverá
possibilitar a sistemas externos, em formato aberto, estruturado
e legível por máquina, acesso automatizado a todos os dados e
documentos previstos neste art. 7o.˜
Dê-se ao art. 10. do texto original do projeto, renumerado como
art. 8o, a seguinte redação:
“Art. 8º. Para divulgação para fins eleitorais e utilização em
propaganda eleitoral, o acesso aos dados e documentos das
pesquisas eleitorais na forma prevista no art. 7o não dispensa a
necessidade de observância das exigências dos arts. 5 o e 6o.”

Dê-se ao art. 15 do texto original do projeto, renumerado como
art. 14, a seguinte redação:
“Art. 14. Além das penalidades previstas nos arts. 12 e 13, a
divulgação de pesquisa em desconformidade com esta Lei ou
de pesquisa fraudulenta obrigará o responsável a divulgar os
dados corretos no mesmo espaço, horário, página, caracteres e
outros elementos de destaque, de acordo com a mídia
utilizada.”


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Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada MARGARIDA SALOMÃO
Relatora
2019-8641