ETIQUETA

Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2. Substitutiva

3. Modificativa

4. X Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
......................................................................................
......................................................................................
“Art. 193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco
acentuado em virtude de exposição permanente ou intermitente do
trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial
.....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende regularizar a situação jurídica dos trabalhadores
expostos a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência
física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
De acordo com o princípio da proteção ao trabalhador e vedação ao retrocesso,
deve ser inserida a expressão “ou intermitente” ao caput do art. 193 da CLT.
Com a leitura da CLT em vigor, os empregados necessitam de exposição
permanente ao risco para efetivamente fazerem jus a percepção do adicional de
insalubridade.
Ocorre que tais atividades elencadas no dispositivo são inerentemente de risco,
não devendo a lei fazer distinção entre aqueles que se submetem a exposição permanente


ou intermitente.
Os serviços prestados às empresas de energia elétrica são de altíssimo risco, e
os resultados dos acidentes de trabalho são muito graves, levando na maioria das vezes a
lesões graves, de amputação ou morte.
O mesmo se observa com relação ao trabalho com explosivos e inflamáveis.
Com relação a segurança pessoal ou patrimonial, o risco também é latente, se
justificando a medida.
Desta maneira, a legislação deverá garantir o adicional de periculosidade para
trabalhadores nas condições elencadas nos incisos, mesmo em condição de exposição
intermitente ao risco.
PARLAMENTAR