PROJETO DE LEI Nº 10.670, DE 2018

EMC-A n.2

Apresentação: 27/04/2021 15:32 - CSSF
EMC-A 2 CSSF => PL 10670/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências
e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências, para permitir que o
segurado ou beneficiário seja acompanhado
de pessoa de sua confiança durante a
perícia médica e social do Instituto Nacional
do Seguro Social.
EMENDA ADOTADA Nº 2
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 10.670, de 2018, a
seguinte redação:
Art. 2º O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20..........................................................................................
.....................................................................................................
§13 Durante a avaliação da deficiência e do grau de
impedimento de que trata o § 2º deste artigo, composta por
avaliação médica e social realizada por médicos peritos e por
assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS,

o

periciado

pode,

às

suas

expensas,

fazer-se

acompanhar de médico ou outra pessoa de sua confiança.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2019.

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210972708300

*CD210972708300*

(NR)”