COMISSÃO ESPECIAL DA PROPOSTA
CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

DE

EMENDA

À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição,
propostas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de
2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da citada PEC.

JUSTIFICAÇÃO
O direito à assistência social, um dos pilares do sistema de
seguridade social brasileiro, visa a proteção de grupos sociais mais
vulneráveis. Para proteger idosos e pessoas com deficiência que não tenham
condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, a
Constituição de 1988 garante-lhes o recebimento de um salário mínimo
mensal, nos termos da lei (art. 203, inciso V da CF/88).
Na atualidade, mais de quatro milhões de beneficiários
conseguem sobreviver com o mínimo de dignidade, mormente quando o
Benefício de Prestação Continuada (BPC) muitas vezes é a única renda regular
recebida pelo grupo familiar. Não se pode esquecer que, em regra, pessoas
com deficiência e idosos demandam gastos maiores do que crianças e adultos
jovens e sem deficiência, especialmente no que diz respeito à saúde,
alimentação e cuidados para o exercício de atividades da vida diária. Sem a
garantia da renda, essas pessoas podem ter seu direito à vida seriamente


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ameaçado, porquanto não têm condições de autossustento ou não conseguem
exercer seu direito fundamental ao trabalho, por conta de preconceito,
discriminação e falta de oportunidades.
A PEC nº 6, de 2019, que introduz alterações substantivas no
sistema previdenciário brasileiro com vistas à garantia de sua sustentabilidade
e ao enfrentamento da transição demográfica em curso, também impõe
modificações à política de assistência social, no que tange a requisitos para
acesso ao BPC por idosos e pessoas com deficiência carentes. Em síntese, as
mudanças propostas são por demais rígidas e excludentes, impedindo que
muitos dos atuais beneficiários continuem a ser elegíveis ao amparo
assistencial e restringindo a possibilidade de obtenção do benefício para um
expressivo contingente de idosos e pessoas com deficiência em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Considerando que um dos objetivos fundamentais da República
é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assim como a
erradicação da pobreza e da marginalização (art. 3º CF/88), não podemos
aceitar o desmonte da proteção socioassistencial a cidadãos que não
conseguem obter, individualmente ou por meio do grupo familiar, o mínimo
existencial que lhes assegure um direito fundamental básico, que é o direito a
viver com dignidade.
A pífia economia fiscal pretendida com essa medida injusta
jamais compensará as perdas impingidas a pessoas que, historicamente,
sempre estiveram alijadas dos frutos do progresso econômico. A negação
desse amparo estatal, fruto da sensibilidade social do legislador constituinte
originário, condena essas pessoas à completa exclusão social e à possibilidade
de acesso a direitos básicos de cidadania.


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Por essas razões, propomos a exclusão, do texto da PEC nº 6,
de 2019, de todas as alterações relativas ao Benefício de Prestação
Continuada destinado a idosos e pessoas com deficiência, com a certeza de
que contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputada SORAYA SANTOS

2019-8191

de 2019.