PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no
Projeto de Lei no 414, de 2021

EMC n.91

Apresentação: 14/06/2022 20:40 - PL041421
EMC 91 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

Art. 28 . .......................
......................................
§ 2° Os empreendimentos hidrelétricos autorizados com
potência instalada igual ou inferior a 30 MW (trinta megawatts)
poderão subrogar, até 10 MW (dez megawatts) limitado a 49%
(quarenta e novo por cento) da sua garantia física, no direito de
exploração do empreendimentos para consumidores reunidos
por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário
ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil
instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou
jurídicas que possuam unidade consumidora, ressalvando-se
que o autorizado deve manter controle técnico e operacional da
central hidrelétrica.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222436546900

*CD222436546900*

Art xxx. A Lei no 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ......................
.................................
XIII – minigeração distribuídas: central geradora de energia
elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se
classifica com microgeração distribuída e que possua potência
instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e
cinco quilowatts) e, menor ou igual a 10 MW (dez megawatts)
para as fontes despacháveis ou fontes hidrelétricas autorizadas
entre 10 MW (dez megawatts) e 30 MW (megawatts) desde
que os pontos de conexão dos empreendimentos estejam a
uma distância igual ou inferior a 50 km (cinquenta quilômetros)
de núcleos urbanos com mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes conforme limitação estabelecida no artigo 28 desta
lei, e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes
não despacháveis, conforme regulamento da Aneel, conectada
na rede de distribuição de energia por meio das instalações de
unidades consumidoras;


JUSTIFICAÇÃO
A emenda em questão visa sanar uma injustiça clara com os
pequenos aproveitamentos hidrelétricos. Efetivamente, a fonte onde 99% dos
empreendimentos encontram-se “embebidos” na distribuidora (sendo esta a
forma primal de geração distribuída).

EMC n.91

§ 3° Somente o percentual definido no § 2° fará jus ao
enquadramento como minigeração, podendo o restante da
energia ser comercializada no ACR ou ACL.

Apresentação: 14/06/2022 20:40 - PL041421
EMC 91 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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A proposta aqui apresentada permite que uma parcela destes
empreendimentos possa ser enquadrada como minigeração, passando, desta
maneira a atender o mercado de GD.
A iniciativa é justa não apenas por promover a isonomia entre
fontes, uma vez que os aproveitamentos hidrelétricos não podem ser
implantados com capacidade diferente do aproveitamento ótimo, uma vez que
se configuram como bens da União.
Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD222436546900*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222436546900