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Empresa deve pagar indenização por não preencher totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência
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(Seg, 17 Jun 2019 14:15:00)
A Primeira Turma do TST condenou a Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas, de Curitiba, no Paraná, a pagar indenização por dano moral coletivo. Isso porque a empresa não preencheu a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas, conforme disposto na Lei da Previdência Social. O entendimento da Turma é de que a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende a sociedade, por caracterizar prática discriminatória.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a empresa não cumpria a determinação do artigo 93 da Lei da Previdência Social. A norma determina que as empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o MPT, a Nossa Serviço Temporário tinha apenas dois profissionais nessa condição, quando deveria ter 53.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho no Paraná rejeitaram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Segundo o TRT, a omissão da empresa não é motivo suficiente para caracterizar o dano moral coletivo, uma vez que a repercussão do desrespeito à lei atinge apenas as pessoas que podem ser contratadas, e não a coletividade, em si.
A discussão chegou ao TST. De acordo com o relator do caso na Primeira Turma, ministro Hugo Scheuermann, a desobediência do empregador relativa à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas ofende toda a população. Isso porque fica caracterizada A prática discriminatória contra o empregado nessa situação, que é vedada pelo artigo 7º da Constituição da República.
Dessa forma, a Turma considerou que houve dano moral coletivo e, por isso, condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Talia Santos
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