EMC n.1

De forma excepcional fica criado para os anos de
2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em
favor dos aposentados e pensionistas do Regime
Geral de Previdência Social, na forma estabelecida
nesta lei.

Apresentação: 11/05/2022 09:37 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 4367/2020

PROJETO DE LEI 4.367, DE 2020

EMENDA SUPRESSIVA N°____
Suprimam-se a alínea ‘a’ do inciso VII e os incisos II, V e VI, todos do art 3° da Emenda
Saneadora 4, aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei
4.367/2020.

JUSTIFICAÇÃO
As emendas saneadoras da CFT incluíram no projeto, agora em debate, as revogações
constantes do Projeto de Lei 3.203/2021, também em análise por esta Casa. Tais
revogações, além de constituir matéria estranha ao PL 4367/2020, prejudicam a
acessibilidade ampla aos medicamentos por toda a população, bem como um ambiente
economicamente saudável e estável que permita às empresas que atuem nesse setor um
pleno desenvolvimento, de maneira que o suprimento e distribuição de medicamentos se
deem de forma constante.
O PL 4.367/2020 é louvável ao conceder auxílio aos que mais precisam em momento de
instabilidade econômica e aumento da inflação, entretanto, ao revogar os mecanismos
de desoneração de medicamentos – a lista positiva, desencadeará reoneração da
cadeia de saúde, prejudicando o Sistema Único de Saúde – SUS, estados, municípios e

Atualmente, aproximadamente dois terços das vendas de medicamentos no país são
desoneradas de PIS/COFINS, pois enquadram-se no regime especial de utilização de
crédito presumido dessas contribuições instituído pela Lei Federal nº 10.147/2000.
A lista positiva foi criada para diminuir o ônus dos governos e da população ao comprar
medicamentos considerados essenciais, todos os medicamentos constantes da lista
positiva são desonerados de PIS/COFINS e devido a isso podem também ter
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220086841700

*CD220086841700*

consumidores finais.


EMC n.1

O aumento de carga tributária incidente sobre o setor de medicamentos terá efeito imediato
devido à Lei Federal nº 10.742/03, que no inciso X do seu artigo 6º, determinou que a
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é competente para definir os
preços dos medicamentos, bem como responsável por garantir e assegurar o efetivo
repasse de qualquer alteração da carga tributária.

Apresentação: 11/05/2022 09:37 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 4367/2020

desonerações de ICMS através dos convênios da Confaz. Tais incentivos, ao serem
retirados, irão também extinguir as desonerações de ICMS que possuem sua vigência
atrelada às desonerações de PIS/COFINS, gerando efeito cascata, resultando em
expressivo aumento da carga tributária sobre medicamentos.

“Art. 6o Compete à CMED, dentre outros atos necessários à consecução
dos objetivos a que se destina esta Lei:
(...)
X - assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos de
qualquer alteração da carga tributária;
(...)”

Importante destacar também que para fins de adequação orçamentária do PL 4.367/2020,
tais revogações não terão caráter compensatório para o ano de 2022, sendo ainda
relevante destacar que a oneração da carga tributária, com o fim das desonerações de
PIS/COFINS em questão, produzirá efeitos deletérios em cadeia, com impacto nos
benefícios fiscais estaduais de ICMS.
Para melhor avaliação da compensação orçamentária e os efeitos das revogações,
destaca-se que apenas nas compras institucionais (hospitalares) públicas e privadas pelos
Estados, o incremento nos gastos nas compras públicas, devido à revogação dos
incentivos, acarretará um custo de quase R$ 23 bilhões.
Portanto, conclui-se que as revogações relativas às isenções concedidas teriam, segundo
dados do próprio Governo, um valor de restituição fiscal inferior ao gasto advindo das
revogações e insuficiente para garantir a adequação orçamentária proposta pelo PL
4.367/2020.
Adicionalmente, reforça-se que a revogação dos incentivos propostos no PL em tela seria
mais bem endereçada se levada a debate no âmbito do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que
discute a reforma sobre a tributação do consumo.

JÚLIO DELGADO
Deputado Federal – PV/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220086841700

*CD220086841700*

Com base no exposto, solicita-se o apoio para que as revogações dispostas na emenda
aqui apresentada sejam aprovadas, pois tratam de matéria estranha ao projeto e que
prejudicará toda cadeia de saúde e medicamentos do Brasil.