 
INDICAÇÃO Nº          , DE 2020 
(Do Sr. LINCOLN PORTELA) 
 
Sugere a criação da Força Nacional 
de Polícia Penal, no âmbito do 
Ministério da Justiça e Segurança 
Pública. 
 
Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública: 
 
O sistema carcerário brasileiro está em colapso. A superlotação 
de estabelecimentos penais e o domínio do crime organizado são uma 
realidade. Em muitas situações, os Estados da Federação não possuem uma 
estrutura adequada para enfrentar rebeliões e crises, necessitando da ajuda do 
governo federal, em especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
Sabe-se que o Ministério, com base na Lei nº 11.473, de 10 de 
maio de 2007, e por meio da Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019, já 
autorizou a criação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP). Essa 
Força-Tarefa é composta por agentes federais de execução penal, agentes 
penitenciários estaduais e do Distrito Federal, na forma dos Acordos ou 
Convênios de Cooperação Federativa do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública celebrados com os Estados e com o Distrito Federal. 
A FTIP já atuou em diversas crises (no Ceará, no Amazonas, 
em Roraima e no Pará). No entanto, a FTIP carece de uma estrutura adequada 
e permanente no âmbito do Ministério, o que limita a sua capacidade de 
atuação. O ideal, então, é que seja criada a Força Nacional de Polícia Penal, 
em moldes e estrutura organizacional similar ao da Força Nacional de 
Segurança Pública. Essa medida efetivamente auxiliará os Estados da 
Federação na pacificação de estabelecimentos penais e na contenção de 
crises, contribuindo para a melhoria da segurança pública como um todo. 
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Assim, diante dos argumentos acima, torna-se relevante a 
presente Indicação, para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública adote 
as medidas cabíveis para criação da Força Nacional de Polícia Penal. 
 
Sala das Sessões, em        de março de 2020. 
 
 
Deputado Federal Lincoln Portela 
PL/MG
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020 
(Do Sr. LINCOLN PORTELA) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a 
criação da Força Nacional de Polícia 
Penal. 
  
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação da Força Nacional de Polícia 
Penal, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
 
Sala das Sessões, em           de março de 2020. 
 
 
Deputado Federal Lincoln Portela 
PL/MG 
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