null
Empregado público que aderiu a Plano de Demissão Voluntária não consegue reintegração
22.06.2015
  REPÓRTER: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o pedido de reintegração de um assistente da empresa de saneamento Embasa, na Bahia, que aderiu espontaneamente ao PDV, Plano de Demissão Voluntária. 
A decisão revoga ainda tutela antecipada concedida pelo TRT Baiano que havia determinado a reintegração antes da decisão final.
O empregado foi desligado da Embasa em abril de 2013 e alegou, na reclamação trabalhista, que a dispensa foi ilícita porque a empresa, como sociedade de economia mista, é obrigada a motivar os atos administrativos, como é o caso da demissão.   
Segundo a Embasa, o assistente pediu desligamento para aderir ao Plano de Demissão Voluntária previsto em acordo coletivo da categoria e, atualmente, goza de aposentadoria especial. O TRT manteve a sentença do juízo de primeira instância e declarou nula a dispensa. 
No Tribunal Superior do Trabalho, a Embasa sustentou que a adesão do trabalhador ao plano de demissão é a própria motivação da dispensa, o que torna lícita a demissão do empregado.
O relator do processo no TST, ministro Emmanoel Pereira, disse que se o empregado negociou um PDV com o sindicato é porque tinha a intenção de encerrar o contrato de trabalho com a empresa. 
A Quinta Turma destacou também que a jurisprudência do TST admite a validade de adesão ao PDV até mesmo nos casos em que os trabalhadores possuem estabilidade prevista em lei ou regulamento. 
  Reportagem, Ailim Braz
  Faça o download ou ouça a notícia:
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Mais detalhes