CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências

EMENDA Nº
(Do Sr. Eduardo Costa e outros)

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45,
de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes
redações:
“Art. 1º.........................................................................................
....................................................................................................
„Art. 146. ....………………………………………………….............
.....................................................................................................
III - ..…………………………………........…………….……..…......
.....................................................................................................
e) definição de tratamento diferenciado e favorecido para os
serviços de transporte público coletivo, saneamento básico,
educação e saúde.
............................................................................................‟ (NR)
„Art. 152-A……………………………………………………...........
§ 1º……………………………………........…………….…….........
.....................................................................................................
III - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo
assegurado o crédito integral do imposto pago na aquisição de
bens do ativo imobilizado;
.....................................................................................................
§ 10. O saldo credor acumulado do imposto sobre bens e
serviços, nas hipóteses de aquisição de bens do ativo
imobilizado e de exportação previstas nos incisos III e V do § 1º


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deste artigo, será restituído no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, podendo ser também transferido para terceiros, de acordo
com as regras definidas pelo comitê gestor do imposto.‟”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de
Emenda à Constituição n° 45, de 2019:
Art. X. A lei complementar referida no caput do art. 152-A da
Constituição Federal definirá a forma de aproveitamento dos
saldos credores acumulados dos impostos e contribuições
previstos nos arts. 153, IV; 155, II; 195, I, “b”, e IV; e 239, da
Constituição Federal, com redação anterior à dada por esta
Emenda Constitucional, bem como de restituição do montante
não aproveitado, podendo, para isso, autorizar a emissão de
títulos da dívida pública por cada ente federado devedor, com
garantia da União.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa a produzir melhorias na PEC 45/2019, cujo objetivo é
proporcionar tratamento adequado a exportadores, investidores, detentores de
crédito no regime tributário atual e fornecedores de serviços básicos e
essenciais.
DESONERAÇÃO COMPLETA DAS EXPORTAÇÕES E DOS
INVESTIMENTOS
A Exposição de Motivos da PEC 45/2019, ao elencar as características do novo
imposto, trata de investimentos e exportações nos seguintes termos1:
“Desoneração completa das exportações e dos investimentos”.
(...)
“Tais características garantem uma desoneração completa dos investimentos,
reforçando a característica básica do IBS, que é de ser um imposto que incide
apenas sobre o consumo”.
(...)

1

Todas as transcrições constantes deste documento referem-se a falas de convidados proferidas nas
audiências públicas promovidas pela Comissão Especial PEC 045/19 - Reforma Tributária e podem ser
acessadas em


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“Outras características importantes do IBS são a garantia de crédito integral e
imediato para os bens e serviços adquiridos em processos de investimento
(como bens de capital) e a rápida devolução de eventuais saldos credores
acumulados por exportadores ou investidores”.

O inciso V do parágrafo 1º do artigo 152-A prevê que o IBS “não incidirá sobre
as exportações, assegurada a manutenção dos créditos”. No entanto, o inciso
III do mesmo parágrafo, ao tratar da não cumulatividade, não registra qualquer
tratamento privilegiado para os investimentos. Para manter coerência com as
informações registradas na Exposição de Motivos da PEC, inserimos a
previsão expressa de crédito integral do IBS na aquisição de bens do ativo
imobilizado.
DEVOLUÇÃO ÁGIL DOS CRÉDITOS ACUMULADOS POR
EXPORTADORES E INVESTIDORES
No tocante à devolução de eventuais saldos credores acumulados por
exportadores ou investidores, a Exposição de Motivos da PEC declara o
seguinte:
“No tocante ao tratamento do comércio exterior, de vez que visam tributar o
consumo final, os IVAs são cobrados de acordo com o princípio do destino, o
que significa que o IBS não será cobrado nas exportações, mas se devolverão
rápida e integralmente os créditos acumulados pelos exportadores.”
(...)
“Outras características importantes do IBS são a garantia de crédito integral e
imediato para os bens e serviços adquiridos em processos de investimento
(como bens de capital) e a rápida devolução de eventuais saldos credores
acumulados por exportadores ou investidores.”
(...)
“Não onerará as exportações, já que contará com mecanismo para devolução
ágil dos créditos acumulados pelos exportadores.”
(...)
“Não onerará os investimentos, já que crédito instantâneo será assegurado
ao imposto pago na aquisição de bens de capital.”
(...)


CÂMARA DOS DEPUTADOS
“Recuperação integral e tempestiva dos créditos acumulados pelos
contribuintes.”

No entanto, apesar das afirmações acima, não há qualquer previsão de
mecanismo de devolução de créditos no texto da Proposta de Emenda
Constitucional que se, aprovada, será transformada em norma jurídica. Para
manter coerência com as informações registradas na Exposição de Motivos da
PEC, inserimos a previsão expressa de devolução dos saldos credores que
não puderem ser compensados, tanto no caso da exportação quanto no de
investimentos, no prazo máximo de 60 dias.
O prazo de devolução dos saldos credores em “até 60 dias” foi estabelecido
com base nas informações colhidas nas audiências públicas promovidas pela
Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45. As seguintes declarações de Bernard Appy2, que é o autor
dos estudos e do texto da PEC 45 apresentado pelo MDB, embasam esse
prazo:
“Por exemplo, um exportador vende com alíquota zero, mas compra insumos
que vieram tributados. Esse imposto que incidiu sobre o insumo ao exportador
tem que ser devolvido para ele rapidamente. Em alguns países, em 15 dias
eles o devolvem; em outros, em 30, 60 dias. Aqui no Brasil é um inferno
conseguir recuperar esse imposto.”
(...)
“Nesse modelo, se um exportador tem um saldo credor, o valor correspondente
a esse saldo credor fica na conta centralizadora, não é distribuído nem para
União, nem para Estados, nem para Municípios. Portanto, ele está pronto
para ser devolvido para o exportador. Vai checar se aquilo é uma fraude.
Se não for uma fraude, devolve-se imediatamente.”
(...)
“Se for uma empresa que tiver um histórico confiável, receberá
imediatamente aquele dinheiro, porque aquele dinheiro é dela, ele pertence a

2

Reuniões Deliberativa Ordinária, realizadas em 20 e 27/08/2019, promovidas pela Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi e
outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".


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ela. A devolução do saldo credor tem o mesmo status jurídico do pagamento
do imposto. No fundo é isso, ele devolve imediatamente.”

(...)

Nessa mesma linha, os Srs. Isaías Coelho3 e Maílson da Nóbrega4, convidados
para a Audiência Pública5 realizada em 27/08/2019, manifestaram-se acerca do
prazo para devolução:
ISAÍAS COELHO
“Então, não podemos tributar exportação. E como é que nós tributamos
exportação? É verdade que não existe imposto de exportação, mas os
impostos que eu pago para produzir os bens exportados não consigo recuperálos, o Estado não me devolve, a União não me devolve. Vão devolver meses e
anos depois, com precatórios, uma loucura! ”
“Esse projeto aqui da PEC 45 diz: "Vou devolver em 60 dias". Alguém até
dúvida: "Não acredito. Em 60 dias vão devolver?" É claro, porque estão
acostumados com a devolução em 60 meses. Pois eu digo para os senhores
que 60 dias é um prazo longuíssimo. Não deveria ser tanto, porque, no
Peru, eles devolvem em 7 dias, e, no Chile, eles devolvem em 24 horas.
Não há nenhum mistério nisso. Não é dinheiro do Governo. Ele cobrou o que
não podia ter cobrado e tem que devolver. Não pode fazer caixa com o dinheiro
do exportador. Então, qualquer que seja o projeto, é isso: não pode tributar a
produção, não pode tributar a exportação. ”
MAÍLSON DA NÓBREGA
“Pelo que eu vi da proposta, em 60 dias, é possível devolver o imposto que
incidiu na cadeia produtiva.”

Além da devolução ágil desses saldos credores, criamos também a
possibilidade de transferência desses créditos para terceiros, nos termos de
regramento a ser editado pelo Comitê Gesto do IBS.
3

ISAIAS COELHO, Professor do programa GVlaw da FGV/SP, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos
Fiscais da FGV/SP e consultor internacional em política e administração tributária.
4
MAÍLSON DA NÓBREGA, Economista e Ministro da Fazenda de 1988 a 1990.
5
Audiência Pública realizada em 27/08/2019, promovida pela Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 - Tema: Expectativas sobre o Impacto da Reforma
Tributária - Local: Anexo II, Plenário 02


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SECURITIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DE
ICMS, IPI, PIS E COFINS
Com relação à transição para o novo imposto, é imprescindível que aconteça a
securitização dos saldos credores acumulados do ICMS, IPI, PIS e COFINS, a
fim de que as empresas possam se adaptar às mudanças do sistema tributário
sem sobressaltos e sem que seus investimentos atuais sejam prejudicados.
Registre-se que a securitização é convicção que une o Sr. Bernard Appy, autor
dos estudos e do texto da PEC 45 apresentado pelo MDB, e o Sr. Luiz Carlos
Hauly, autor da PEC 110/2019, em tramitação no Senado Federal:
BERNARD APPY6
“Segundo, se os exportadores e as outras empresas têm hoje saldos credores
acumulados do ICMS, PIS ou COFINS, a ideia é securitizar esses saldos
credores. O que é securitizar? É substituir esses saldos credores de imposto
por títulos da dívida pública federais ou estaduais, com garantia da União, com
um prazo longo para pagamento, correção pela SELIC, carência longa. Pelo
menos, a empresa que tem hoje um ativo, um saldo credor do imposto, que ela
não sabe quando vai receber, passa a ter um ativo líquido que pode negociar
no mercado, se ela quiser, e não contamina o novo imposto com os impostos
velhos. ”
(...)
“Mas o que está acontecendo hoje? Hoje, a indústria automobilística está
exportando automóvel, mas não está conseguindo recuperar crédito de ICMS.
Eles estão desesperados. Eles têm 13 bilhões de reais de crédito acumulado
de ICMS que não conseguem recuperar: é o imposto que está sendo cobrado
na exportação deles e que vai deixar de ser cobrado com o modelo que está
sendo proposto, por conta de um sistema eficiente de devolução de saldos
credores.”

6

Audiência Pública realizada em 20/08/2019, promovida pela Comissão Especial destinada a proferir
parecer
à
Proposta
de
Emenda
à
Constituição
nº
45
–
Disponível
em
https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/pdf/56843


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LUIZ CARLOS HAULY
“O que o Governo deve para as empresas exportadoras vai ser
securitizado.”7

Diante

do

exposto,

apresentamos

esta

emenda,

prevendo

no

texto

constitucional tratamento adequado a exportadores, investidores, detentores de
crédito no regime tributário atual e fornecedores de serviços básicos e
essenciais. Com isso, nossa pretensão é promover e preservar as exportações
e os investimentos, bem como assegurar o acesso da população aos serviços
básicos e essenciais. Por essas razões, esperamos contar com o apoio dos
nobres pares para a aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA

7

Audiência Pública realizada em 27/08/2019, promovida pela Comissão Especial destinada a proferir
parecer
à
Proposta
de
Emenda
à
Constituição
nº
45
–
Disponível
em
https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/57024


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EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: Buscar assegurar o acesso da população aos serviços básicos e
essenciais (transporte público coletivo, saúde, educação e saneamento)
prevendo tratamento diferenciado e favorecido a esses setores; protege os
exportadores e investidores em bens de capital, assegurando a devolução dos
créditos em até 60 dias; protege credores do sistema tributário vigente, ao
prever securitização de saldos credores devidos a contribuinte.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA