(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Sugere ao Poder Executivo que
acrescente no Decreto 6.514/2008, a
proibição de abate de animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos, apreendidos em situação de maustratos, conforme decisão do STF quando do
julgamento da ADPF 640.

INC n.1102/2021

, DE 2021

Apresentação: 29/09/2021 10:17 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Sr. Presidente da República,
O Supremo Tribunal Federal vedou o abate de animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em
situação de maus tratos. A decisão, tomada por unanimidade de votos, foi
proferida em sessão virtual encerrada em 17/9 deste ano, no julgamento da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, ajuizada
pelo Partido Republicano da Ordem Nacional (PROS).
A

Corte

declarou

a

inconstitucionalidade

de

quaisquer

interpretações conferidas ao artigo 25, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.605/1998
(Lei dos Crimes Ambientais) e aos artigos 101, 102 e 103 do Decreto
6.514/2008 (que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente) e a demais normas infraconstitucionais que autorizem o abate
imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a
Constituição Federal é expressa ao impor à coletividade e ao poder público o
para as presentes e futuras gerações. Assim, decisões judiciais que autorizam
o abate afrontam o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição, que
impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213982414500

*CD213982414500*

dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado


em alguns casos, como atividades de criação para consumo, sacrifício em
rituais religiosos de matrizes africanas (RE 496601) ou abate em casos
comprovados de doenças, pragas ou outros riscos sanitários. Nessas
hipóteses, o STF tem se utilizado do princípio da proporcionalidade, de forma a

INC n.1102/2021

Segundo o ministro, o sacrifício de animais pode ser justificado

Apresentação: 29/09/2021 10:17 - Mesa

2

evitar que os atos sejam praticados com excessos ou crueldades que causem
sofrimento injustificado aos animais.
O relator também destacou que, de acordo com a Lei dos
Crimes

Ambientais,

os

animais

apreendidos

devem

ser

reintegrados

preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a instituições
adequadas, como jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
Em face do exposto, vimos sugerir a V.Exa. que acrescente no
Decreto 6.514/2008 a proibição de abate de animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos,
conforme decisão do STF quando do julgamento da ADPF 640.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD213982414500*

2021-15567

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213982414500


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo que se acrescente no
Decreto 6.514/2008 a proibição de abate de
animais
silvestres,
domésticos
ou
domesticados,
nativos
ou
exóticos,
apreendidos em situação de maus-tratos,
conforme decisão do STF quando do
julgamento da ADPF 640.Senhor Presidente:

INC n.1102/2021

, DE 2021

(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Apresentação: 29/09/2021 10:17 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que se acrescente no Decreto
6.514/2008 a proibição de abate de animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos,
conforme decisão do STF quando do julgamento da ADPF 640.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD213982414500*

2021-15567

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213982414500