EMP n.12/0

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito
do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência
de saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 17/06/2020 12:38

PL 1.013, de 2020

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa alterar a redação de dispositivo existente no projeto
sob análise, para oferecer aprimoramento, especialmente porque algumas das mudanças
constantes do projeto terão caráter definitivo na lei, para que possam vigorar
independente e para além do tempo da pandemia.
Pretende-se garantir a ampliação do tempo de contratação por prazo
determinado para 90 dias – período de referência de contratos de experiência - e
também evitar alta rotatividade nas contratações pelas entidades desportivas..
Isso porque em todas as medidas adotadas recentemente pelo Congresso
Nacional, que, reconhecendo os impactos causados pela pandemia e vivenciados nas
relações de trabalho e na redução de receita das entidades/empresas, tem tido atenção ao
elemento humano e social que deve vir antes das questões financeiras.
Sala das sessões, 09 de junho de 2020.
Dep. Enio Verri
PT-PR

*CD200276654900*

Art.1º Modifique-se a redação do art. 4º nos seguintes termos:
Art. 5º. Acresce-se o art. 30-A na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
dando-lhe a seguinte redação:
“Art. 30-A As entidades desportivas profissionais poderão
celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo
determinado mínimo de 90 (noventa) dias, durante o ano de 2020
ou enquanto perdurar calamidade pública nacional, reconhecida
pelo Congresso Nacional, e decorrente de pandemia de saúde
pública de importância internacional.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 12:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.013/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD200276654900, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.