EMC n.5

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
EMC 5 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA ADITIVA
Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a
seguinte redação:

I)

“Art. A solicitação de registro de bioinsumo que tenha
microrganismo como princípio ativo e que seja produto novo
deverá ser disciplinada em regulamento pelo MAPA, ANVISA,
IBAMA e instruída com informações sobre:
indicação completa do local de depósito e a referência do
isolado, estirpe, cepa ou linhagem depositada em banco de
germoplasma público ou privado credenciado pelo MAPA;

II)

eficiência agronômica;

III)

comportamento do microrganismo no meio ambiente; e

IV)

Possível toxicidade do microorganismo para a espécie humana,
animais, plantas, outros microorganismos, ou ao meio
ambiente.”

§2º Estão dispendados do registro, os produtos produzidos por
agricultores familiares exclusivamente para uso próprio, exceto
no caso de reprodução em biofábricas de isolados de microorgnismos que estão sujeitos ao registro do estabelecimento
com informações sobre as cepas autorizadas à multiplicação
(coleção de origem) e o meio de cultura e sua origem, bem
assim, as quantidades produzidas anualmente e os cultivos
aplicados.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219263699200

*CD219263699200*

§1º Fica criado grupo de trabalho de especialistas, com a
participação das entidades nacionais de representação dos
trabalhadores
rurais
e
da
agricultura
empresarial,
paritariamente representadas, que terá como objetivo subsidiar
o MAPA, ANVISA e IBAMA quanto à avaliação técnica de
solicitação de registro de bioinsumo que seja produto novo
contendo microrganismo.


EMC n.5

Com esta Emenda pretende-se garantir a eficácia e a segurança dos
bioinsumos o que não está previsto no projeto original. É
absolutamente essencial que o registro de bioinsumo pressuponha as
análises de eficiência e de riscos desses produtos pelos órgãos
competentes. Afinal, uma contaminação biológica pode ser
potencialmente mais grave que uma contaminação química. Portanto,
seria impensável uma legislação sobre essa matéria sem a exigência
de registro de bioinsumo que tenha microrganismo como princípio
ativo e que seja produto novo.

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
EMC 5 CAPADR => PL 658/2021

JUSTIFICATIVA

Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2021.

*CD219263699200*

Deputado Pedro Uczai

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219263699200


(Do Sr. Pedro Uczai )

EMENDA ADITIVA
Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658,
de 2021, com a seguinte redação:
“Art. A solicitação de registro de bioinsumo
que tenha microrganismo como princípio
ativo e que seja produto novo deverá ser
disciplinada em regulamento pelo MAPA,
ANVISA, IBAMA e instruída com
informações sobre:
I)indicação completa do local de depósito e
a referência do isolado, estirpe, cepa ou
linhagem depositada em banco de
germoplasma público ou privado
credenciado pelo MAPA;
II)eficiência agronômica;
III)comportamento do microrganismo no
meio ambiente; e
IV)Possível toxicidade do microorganismo
para a espécie humana, animais, plantas,
outros microorganismos, ou ao meio
ambiente.”
§1º Fica criado grupo de trabalho de
especialistas, com a participação das
entidades nacionais de representação dos
trabalhadores rurais e da agricultura
empresarial, paritariamente representadas,
que terá como objetivo subsidiar o MAPA,
ANVISA e IBAMA quanto à avaliação

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219263699200

técnica de solicitação de registro de

EMC n.5

Emenda na Comissão

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
EMC 5 CAPADR => PL 658/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


§2º Estão dispendados do registro, os
produtos produzidos por agricultores
familiares exclusivamente para uso próprio,
exceto no caso de reprodução em
biofábricas de isolados de micro-orgnismos
que estão sujeitos ao registro do
estabelecimento com informações sobre as
cepas autorizadas à multiplicação (coleção
de origem) e o meio de cultura e sua
origem, bem assim, as quantidades
produzidas anualmente e os cultivos
aplicados.

Assinaram eletronicamente o documento CD219263699200, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
2 Dep. Célio Moura (PT/TO)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219263699200

EMC n.5

microrganismo.

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
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bioinsumo que seja produto novo contendo