QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE

ESB n.4

Apresentação: 19/05/2021 16:46 - CVT
ESB 4 CVT => PL 6093/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.093, DE 2019,
TRANSPORTE - DT-E.

EMENDA Nº

/2021

Acrescente-se §4º ao art. 10, do projeto de lei 6.093/2019, o
seguinte:
“art. 10 ….......................................................................................
§4º Às entidades geradoras de DT-e que executem a geração
desse documento em operações de transporte realizadas pelo TAC
ou seus equiparados, deverão ser instituições de pagamento
habilitadas pelo banco central, ficando vedado:
I - Atuar com exclusividade para qualquer grupo econômico
contratante do serviço de transporte;
II - Possuir vinculação societária, direta ou indireta, com
distribuidoras, empresas ou postos de combustível, operadoras de
rodovia ou qualquer das partes do contrato de transporte;
III - Cobrar qualquer tarifa do TAC e equipados na contratação do
frete, não interferindo em outras prestações de serviços não

JUSTIFICAÇÃO
Às entidades geradoras de DT-e deve ser clara a determinação
legal de que não se pode permitir sua atuação indiscriminada, onde os personagens
da carta-frete podem atuar de maneira livre, perpetuando esta modalidade de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Pablo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219647533200

*CD219647533200*

relacionadas ao pagamento do frete.


mesmo com a vigência do art. 5º-a, da lei nº11.442/2007 em total prejuízo do
caminhoneiro.

ESB n.4

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ESB 4 CVT => PL 6093/2019

pagamento de uma forma dissimulada, como está sendo atualmente praticado,

Verifica-se que nem mesmo o CIOT, gerado pela ANTT, consegue
extirpar a carta-frete, que hoje representa, aproximadamente, 78% do pagamento do
frete ao TAC no brasil, e não será diferente com o DT-e, se não continuar com o
projeto de fiscalização do canal verde, bem como um mínimo de restrições aqueles
que atuarão como entidades geradoras de DT-e, exclusivamente para o recebimento
do frete pelo TAC.
Por esta razão, sugerimos a inclusão do §4º, no art.10, do PL, onde
se repete uma importante regra do atual regulamento da ANTT, onde distribuidores de
combustíveis, empresas ou postos de combustível, operadora de rodovia, ou qualquer
das partes do contrato de transporte, não possam atuar como entidade geradora de
DT-e, face ao conflito de interesses.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD219647533200*

Deputado DELEGADO PABLO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Pablo
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