PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMC n.4

COMISSÃO DE DEAGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 02/06/2021 20:25 - CAPADR
EMC 4 CAPADR => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre os programas de autocontrole
dos agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o
Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa Agropecuária e a Comissão Especial
de Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA DE COMISSÃO Nº

, de 2021

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, o seguinte artigo
40-A:
“Art. 40-A. Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
autorizado a prorrogar por 6 (seis) anos, além do limite estabelecido no
inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, até 239 (duzentos e trinta e nove) contratos por tempo determinado
de médico veterinário, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea f do
inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

JUSTIFICATIVA
Atualmente, estão a serviço do sistema de inspeção federal de produtos
de origem animal, duzentos e trinta e nove médicos veterinários oficiais. A assunção
do cargo foi precedida de exigente processo seletivo e treinamento específico.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vermelho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210525958300

*CD210525958300*

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo é
aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de novembro de 2017,
como forma de garantir a transição para o novo modelo de inspeção
baseado no autocontrole.” (NR)


autorizado pela Medida Provisória nº 903/2019, convertida na Lei nº 13.996/2020.
Logo, a presente emenda visa assegurar a continuidade do trabalho de
inspeção federal com o aproveitamento dos médicos veterinários oficiais aprovados

EMC n.4

Respectivos contratos foram prorrogados até novembro de 2021, conforme

Apresentação: 02/06/2021 20:25 - CAPADR
EMC 4 CAPADR => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

no Processo Seletivo regido pelo Edital ESAF nº 48/17, por um período de tempo
maior do que o atualmente regrado pela legislação, sem que ocorra qualquer ruptura
na cadeia produtiva com iminente risco à saúde dos consumidores ou severos
prejuízos para o comércio interno e para as exportações do setor.
Sendo assim, a manutenção da contratação temporária ora pleiteada
permitirá a continuidade do atendimento a serviço essencial para a indústria, sem o
comprometimento da folha com servidores efetivos, principalmente em decorrência
de restrições orçamentárias impostas pela pandemia. Tal medida permitirá a
alocação em tempo hábil desses servidores de forma a atender à sazonalidade e ao
dinamismo

das

exportações

de

proteína

animal

sem

acarretar

impactos

orçamentários de longo prazo.
Desse modo, considerando a importância da matéria ora tratada, conto
com o apoio dos nobres pares na aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em

de

de 2021.

*CD210525958300*

Deputado VERMELHO
PSD/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vermelho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210525958300