PROJETO DE LEI Nº 1011 DE 2020

EMP n.32/0

Apresentação: 31/03/2021 12:12 - PLEN
EMP 32 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

acesso

a

vacinas

caminhoneiros

e

responsáveis

pelos

a

todos

os

profissionais
transportes

de

cargas durante o período de pandemia
do vírus COVID-19-Corona vírus.

EMENDA ADITIVA

O Projeto de Lei nº 1011 de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte
artigo:
Art. 2º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 3º.........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º-B. Até que seja alcançada a vacinação global da população
brasileira, será conferida prioridade aos grupos definidos como de risco
à covid-19, de acordo com parâmetros científicos, estabelecidos em
regulamento.
§1º-C. Serão priorizados, juntamente aos profissionais de saúde, os
agentes de limpeza pública.” (NR)

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD211985211700*

outubro de 2020, para garantir o

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Modifica a Lei nº 6259, de 30 de


Em meio a uma das maiores crises sanitárias já registradas, alguns
profissionais se viram exponencialmente mais demandados em suas
atividades, se tornando grandes alvos da Covid-19.
Os Agentes de Limpeza Pública, por exemplo, seguem sem poder
paralisar seus serviços em meio à pandemia. Com isso, além de se exporem
nas ruas devido à proximidade constante com a população, esses profissionais
muitas vezes têm contato com lixo possivelmente contaminado, tornando sua
profissão ainda mais arriscada, como relatado por alguns ainda no início do
ano de 2020:
“Encontramos, muitas vezes, seringas e máscaras descartáveis pelo
chão. O lixo revirado. Então temos que trabalhar com o máximo possível de
atenção. Desde quando começou a pandemia, temos encontrado máscaras,
frascos de álcool. Esse tipo de lixo aumentou muito. Descartam em qualquer
lugar.”

Dentre suas queixas, relatam o descaso da população ao jogar fora, sem
a devida separação e identificação, seringas, lâminas, garrafas quebradas,
papeis higiênicos e outros materiais que mesmo o menor dos contatos é
suficiente para levar à contaminação.
Considerando sua importância para a manutenção do equilíbrio sanitário
e para impedir a disseminação do vírus, tais profissionais não podem ter suas

EMP n.32/0

Apresentação: 31/03/2021 12:12 - PLEN
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JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

coloca em situação constante de risco de infeccção.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD211985211700*

atividades interrompidas em meio às políticas de isolamento social, o que os


garantir a vacinação prioritária dos Agentes de Limpeza Pública no processo de
imunização da população.

EMP n.32/0

Desse modo, urge que este Parlamento adote medidas no sentido de

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD211985211700*

desta emenda.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Ante o exposto, solicito o apoio dos Nobres pares para a aprovação


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Modifica a Lei nº 6259, de 30 de

EMP n.32/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

vacinas a todos os caminhoneiros e
profissionais responsa´veis pelos
transportes de cargas durante o peri´odo
de pandemia do vi´rus COVID-19-Corona
vi´rus.

Assinaram eletronicamente o documento CD211985211700, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

outubro de 2020, para garantir o acesso a