PL 1.409/2020
Determina que em caso de declaração de epidemia,
pandemia ou surtos provocados por doenças
contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de
Calamidade Pública sejam tomadas medidas
imediatas que garantam a saúde e preservação da
vida de todos profissionais considerados essenciais
ao controle de doenças e manutenção da ordem
pública.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Dê-se ao caput do art. 3ª-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo, a seguinte nova redação.
“Art. 3º-A. Durante a emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, o Poder Público e os
contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde
e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle
de doenças e à manutenção da ordem pública.”

Sala das Sessões,

ENIO VERRI
Deputado Federal

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