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TST reconhece legitimidade de sindicato para questionar acordo coletivo que proíbe terceirização no Distrito Federal
17.04.2015
  REPÓRTER: A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal,  O SEAC, para propor ação a fim de anular cláusulas de convenção coletiva negociadas sob sua ausência. O TST aceitou o pedido do sindicato e determinou o retorno do processo ao TRT da 10ª Região. 
Na ação, o Seac alegou que as empresas que o integram tiveram direitos e interesses violados com a convenção firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios COM O SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DF. Afirmou também que, pela norma coletiva, as atividades de zelador, serviços gerais e porteiro, por exemplo, não poderiam ser terceirizadas. Isso, segundo o sindicato, levaria a rescisão de diversos contratos. 
O TRT da 10ª Região, no entanto, tinha declarado a ilegitimidade do SEAC para propor a ação, alegando que a convenção coletiva não interferia nos contratos das empresas   representadas por ele. A entidade sindical recorreu então ao TST argumentando ter legitimidade para anular, não a convenção toda, mas as cláusulas que interferiam na base de representação dele.
A relatora do caso,ministra Dora Maria da Costa, observou que compete ao Ministério Público do Trabalho PROPOR AÇÃO PARA anular acordos coletivos. No entanto, ela observou que há um entendimento da SDC, baseado na Constituição Federal, no qual a competência se estende aos sindicatos que se sintam prejudicados com as convenções coletivas:
  SONORA: ministra Dora Maria da Costa
  "A nossa decisão aqui da SDI quanto à legitimidade está no sentido de que os entes coletivos representativos de categorias econômicas e profissionais, que não tenham subescrita a norma coletiva, caso se considere prejudicada a sua esfera jurídica, em decorrência da convenção ou acordo coletivo, tem legitimidade para o ajuizamento da ação anulatória".
  REPÓRTER: A maioria seguiu o voto da relatora, a favor da legitimidade do SEAC para pedir a anulação das cláusulas. O ministro Mauricio Godinho Delgado foi o único a abrir divergência contra a decisão. 
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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