INDICAÇÃO Nº            , DE 2019 
(Da Sra. Dra. Soraya Manato) 
Sugere que a gratuidade de passagens 
para idosos em ônibus convencionais seja 
estendida para ônibus executivos. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura: 
A finalidade desta Indicação é sugerir a V.Exa. que a gratuidade 
de passagens para idosos em ônibus convencionais seja estendida para ônibus 
executivos. Explico. 
De início, registramos que a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 
2003, Estatuto do Idoso, determina que: 
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-
se-á, nos termos da legislação específica: 
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos 
com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; 
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor 
das passagens, para os idosos que excederem as vagas 
gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. 
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os 
mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos 
nos incisos I e II. 
Esse artigo foi regulamentado por meio do Decreto nº 5.934, de 
18 de outubro de 2006, o qual estabelece que tal gratuidade e (ou) desconto são 
válidos para ônibus convencionais.  
Registramos também que o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 
2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que 
dispõem sobre a temática da pessoa idosa, também traz dispositivo de 
regulamentação semelhante (art. 39), a saber: 
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Art. 39. Serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, 
comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de 
transporte interestadual de passageiros, à pessoa idosa com 
renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, observado o 
disposto no inciso I do caput do art. 35. 
§ 1º Para fins do disposto no caput, estão incluídos na condição 
de serviço convencional: 
I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional 
de passageiros, prestado com veículo de características básicas, 
com ou sem sanitários, em linhas regulares; 
II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de 
passageiros, em linhas regulares; e 
III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao 
público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam 
linhas regulares, inclusive travessias. 
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Sabemos que os ônibus convencionais são, muitas vezes, 
bastante desconfortáveis, ainda mais para os idosos. Portanto, acreditamos que o 
benefício ora em comento deve ser estendido para o serviço de ônibus 
executivos. 
É preciso que tenhamos sempre atenção ao modo como os 
idosos são tratados neste País. Necessitamos tratá-los cada vez mais com o 
respeito e a dignidade que merecem. Assim, entendemos que, por meio desta 
Indicação, estamos no caminho certo para que a qualidade de vida da população 
idosa seja melhorada. 
Acreditamos, por fim, que o que aqui se propõe pode valorizar 
ainda mais o trabalho exemplar que a Pasta dirigida por V.Exa. vem realizando. 
Sem mais, reitero votos de estima e apreço. 
Sala das Sessões, em        de                       de 2019. 
Deputada Dra. SORAYA MANATO 
 
 
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REQUERIMENTO 
(Da Sra. Dra. Soraya Manato) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à gratuidade de passagens 
em ônibus executivos para o idoso. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo 
a Indicação anexa, sugerindo que a gratuidade de passagens para idosos em 
ônibus convencionais seja estendida para ônibus executivos. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2019. 
Deputada Dra. SORAYA MANATO 
 
 
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