PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.78/0

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 78 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, DE 2021

Art. 1º. Inclua-se no art. 2º do PL 591/2021, o seguinte inciso:
“Art. 2º ..............................................................................................
X - Sistema Nacional do Serviço Postal – conjunto de redes,
atividades e operadores, público e privados,
que captam,
transportam ou entregam correspondências, objetos postais e
assemelhados, subordinados ao regime de permissão, concessão
ou autorização do Regulador do Sistema.
..........................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei trata do Sistema Nacional de Serviço Postal e
adotar definição clara e objetiva do que constitui o SNSP se torna fundamental
e indispensável.

*CD214850367900*

EMENDA ADITIVA Nº

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.


*CD214850367900*

EMC n.78/0

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 78 CDEICS => PL 591/2021

Dep. Zé Neto-PT/BA

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em