PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2021

EMC-A n.1

Apresentação: 08/12/2021 16:08 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PDL 253/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

(MENSAGEM Nº 644, de 2020)

Aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico
sobre o Estabelecimento de Escritório da
Organização no Brasil, assinado em Paris, em
8 de junho de 2017.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2021

Dê-se ao caput do Art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo a seguinte
redação:

Sala da Comissão, em 08 de dezembro de 2021.

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213254753100

*CD213254753100*

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de
Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8
de junho de 2017, ressalvados o item 4.1, de “a” a “f”, Art. 4º Privilégios Fiscais.