Dispõe sobre as medidas
excepcionais
aquisição

relativas
de

EMP n.14/0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.026 / 2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

Apresentação: 23/02/2021 16:24 - PLEN
EMP 14 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

à

vacinas,

insumos, bens e serviços de
logística,

tecnologia

da

informação e comunicação,
comunicação

social

e

publicitária e treinamentos
vacinação

contra a covid-19 e sobre o
Plano

Nacional

Operacionalização

de
da

Vacinação contra a Covid19.

EMENDA ADITIVA AO PLV
Art. 1º. Acrescente-se parágrafos ao art. 16 do Projeto de Lei de Conversão
(PLV) apresentado à MP 1026, de 2021, com a seguinte redação:
“Art.
16. .........................................................................................................
......................................................................................................................
.
§ 1º Na hipótese de alimentação off-line do sistema de informação de que
trata o caput deste artigo, será respeitado o prazo de quarenta e oito
horas para alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde.
§2º Os registros a que se refere o caput deste artigo serão utilizados para
alimentação de Sistema Unificado de Controle da Fila de Vacinação,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde, visando ao registro dos

*CD211579329500*

à

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

destinados


§3º Os dados contidos no Sistema Unificado de Controle da Fila de
Vacinação deverão ser publicados, assegurada a proteção de dados
pessoais, na forma da Lei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018.”

EMP n.14/0

cidadãos vacinados e a sua identificação por meio de CPF ou Cartão
Nacional de Saúde.

Apresentação: 23/02/2021 16:24 - PLEN
EMP 14 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

JUSTIFICAÇÃO

Nesse sentido, e essa emenda apresentada tem como objetivo
proporcionar transparência e controle na execução de imunização pelo poder
público e privado, através de registro unificado dos cidadãos vacinados. Com
isso será possível ter maior controle sobre a vacinação de grupos prioritários,
no contexto de escassez de vacinas, além de permitir maior eficiência na
operacionalização do Plano Nacional de Imunização.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

*CD211579329500*

Estamos atravessando uma crise sanitária onde milhares de vidas estão
sendo ceifadas por dia, onde a única esperança de sairmos dela é atingirmos a
vacinação da população.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

O Projeto de Lei de Conversão da MP 1026/2021, em seu artigo 14,
autoriza as entidades privadas de saúde a adquirirem vacinas contra covid,
mesmo em fase de caráter excepcional, em que as empresas fabricantes ainda
não têm o registro definitivo na Anvisa.


(Do Sr. Danilo Cabral)

Dispõe sobre as medidas

EMP n.14/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/02/2021 16:24 - PLEN
EMP 14 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

excepcionais relativas à aquisição de
vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o
Vacinação contra a Covid-19

Assinaram eletronicamente o documento CD211579329500, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Plano Nacional de Operacionalização da