 
CÂMAR 
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO nº          de 2015 
(Dep. Junior Marreca e outros) 
 
 
Requeremos o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a modificação da estrutura 
organizacional do Ministério dos Transportes, 
passando a Companhia Docas do Maranhão para 
a Secretaria Especial de Portos da Presidência da 
República. 
 
 
 
 
 Senhor Presidente: 
 
 
 Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a adoção de providências 
visando à modificação da estrutura organizacional do Ministério dos 
Transportes, passando a Companhia Docas do Maranhão para a 
estrutura da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. 
 
 
Sala das Sessões, em       de          de 2015. 
 
 
 
 
Deputado Junior Marreca 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMAR 
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº        , DE 2015 
 
Sugerimos ao Poder Executivo a adoção de 
providências visando a modificação da 
estrutura organizacional do Ministério dos 
Transportes, passando a Companhia Docas 
do Maranhão para a estrutura de Secretaria 
Especial de Portos da Presidência da 
República. 
 
 
 Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes: 
 
 
A Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR é uma 
sociedade de economia mista constituída pelo Decreto nº 73.725, de 
04/03/1974, com sede no Porto do Itaqui, s/n, São Luís/MA, vinculada ao 
Ministério dos Transportes. 
 
Regem-se pela legislação relativa às Sociedades por Ações 
(Lei 6.404/76), pelo Estatuto Social, normas complementares da 
Administração Federal e pelo Regimento Interno, aprovados pela 
Assembleia Geral de Acionistas e pelo Conselho de Administração, 
respectivamente. 
 
Em 04 de março de 1974 a CODOMAR foi constituída, tendo 
como finalidade a exploração, industrial e comercial, dos portos e vias 
navegáveis do Estado do Maranhão. A partir dessa data surgiu à 
atividade principal da Companhia, que foi a administração, exploração e 
operação do complexo portuário do Itaqui, fato este, que durou até 
novembro de 2000. 
 
No dia 30 de novembro de 2000, a União, por intermédio do 
Ministério dos Transportes, com a interveniência da CODOMAR, ajustou 
com o Estado do Maranhão, com a interveniência da Empresa 
Maranhense de Administração Portuária - EMAP, o Convênio nº 016 que 
tem como objeto a delegação da União para o Estado do Maranhão da 
administração e exploração do Porto Organizado do Itaqui, em São 
Luís/MA, do Cais de São José de Ribamar, em São José de 
Ribamar/MA, dos Terminais de Ferry Boat da Ponta da Espera, em São 
Luís/MA, e do Cujupe, em Alcântara/MA, cujo prazo de vigência é de 25 
(vinte cinco) anos. 
 
 
CÂMAR 
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
A CODOMAR, através do Convênio nº 07, de 26.11.1997, 
ajustado entre a União e o Estado do Amazonas realizou atividades de 
administração do Porto de Manaus. 
 
Tendo em vista os bons trabalhos realizados pela 
CODOMAR foi assinado em 30.01.2008 o Convênio 007/2008 – 
DAQ/DNIT, o qual passaram, então, a realizar os serviços de 
infraestrutura portuária e hidroviária nas hidrovias da Amazônia 
Ocidental, da Amazônia Oriental, do Nordeste, do Tocantins e Araguaia, 
do São Francisco, do Paraná, do Paraguai e do Sul, bem como dos 
portos fluviais que as integram, incluindo a construção, operação e 
manutenção de instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4) e 
instalações portuárias rudimentares, bem como, a operação e 
manutenção das barragens, operacionalização das ações do PAC2 
voltadas ao modal hidroviário, licenciamentos ambientais dos 
empreendimentos vinculados a estas atividades, dentre outros, com um 
reduzido quadro de empregados. 
 
Ocorre que a atribuição disciplinada no parágrafo anterior é 
do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes, nos termos 
da Lei nº 10.233, de 05.06.2001. 
 
Através da Medida Provisória nº 595, de 06.12.2012, 
convertida na Lei nº 12.815, de 05.06.2013, foi transferida à Secretaria 
de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao 
Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura 
dos Transportes relacionados com portos fluviais e lacustres. 
 
A CODOMAR, em razão de já ter administrado o Porto 
Organizado de Manaus, nos termos do Convênio nº 07, de 26.11.1997, 
ajustado entre a União e o Estado do Amazonas, e atualmente, em 
decorrência da celebração dos Convênios nºs 01/2014-SEP e 02/2014-
SEP, cujo objeto é a descentralização das atividades relativas à 
administração, operação e manutenção do Porto Organizado de Manaus, 
detém expertise para execução desses serviços nesse e em outros 
Portos Fluviais e Lacustres. 
 
Levando-se em conta, ainda, a realização pela CODOMAR 
de diversos serviços de dragagem nas vias navegáveis interiores, seria 
oportuno que as atribuições de promoção e supervisão da execução dos 
serviços e obras dessas atividades sejam também desempenhadas pela 
CODOMAR nos Portos marítimos, fluviais e lacustres. 
 
 
 
CÂMAR 
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
Pelo exposto, considerando que atualmente a CODOMAR 
encontra-se na estrutura organizacional do Ministério dos Transportes, 
nos termos do Decreto nº 7.717, de 04.04.2012, e que as atribuições 
atualmente desempenhadas por ela nas vias navegáveis e nas 
instalações portuárias públicas de pequeno porte poderão ser realizadas 
pelo DNIT, nos termos da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, sugerimos a V. 
Exª a adoção de providências para que a CODOMAR passe a integrar a 
estrutura organizacional da Secretaria Especial de Portos da Presidência 
da República, como forma de evitar eventual extinção dessa sociedade 
de economia mista, cujos trâmites, segundo nos foi relatado, estão sendo 
iniciados nesse Ministério.  
 
 
 
 
Sala das Sessões, em    de                    de 2015. 
 
 
 
 
Deputado Junior Marreca 
 
 
 
Aluisio Mendes  
 
 
André Fufuca  
 
 
Cleber Verde  
 
 
Eliziane Gama  
 
 
Hildo Rocha  
 
 
João Castelo  
 
 
João Marcelo   
 
CÂMAR 
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
José Reinaldo  
 
 
Julião Amin  
 
 
Junior Marreca  
 
 
Juscelino Rezende Filho  
 
 
Pedro Fernandes 
 
 
Rubens Pereira Junior  
 
 
Sarney Filho  
 
 
Victor Mendes  
 
 
Waldir Maranhão  
 
 
Weverton Rocha  
 
 
Zé Carlos