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Revista TST: Decisão da SDC nega reajuste a empregados da Novacap com base na Lei da Responsabilidade Fiscal
(Sex, 24 Mar 2017)
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A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede reajuste de salários a empregados da Companhia Nova Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) uma vez que o Governo do Distrito Federal alegou que a despesa com pessoal já ultrapassou o limite legal.
No Revista TST desta semana você também vai acompanhar uma entrevista com o ministro Cláudio Brandão sobre alterações no contrato de trabalho. O que pode e o que não pode ser modificado?
O programa traz ainda uma informação interessante para os estudantes de Direito. É o programa TST na Prática, que permite aos alunos participarem de julgamentos simulados no Tribunal.
O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 7h, domingo às 4h30, segunda às 7h, terça às 6h e quarta às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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