PROJETO DE LEI Nº 1.791, DE 2019

PRL n.2

Apresentação: 17/09/2021 14:10 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 1791/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor
sobre
o
aproveitamento
de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.
Autor: Deputado ASSIS CARVALHO
Relatora: Deputada ERIKA KOKAY

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, acrescenta os arts. 8º-A e
8º-B à Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que criou regras para
concessões de geração de energia elétrica e fixou a prorrogação das
permissões em até 30 anos, para dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras,
incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Foi despachado às Comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público – CTASP e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC,
sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, em regime ordinário de

No dia 16/5/2019, o Deputado Átila Lira foi designado Relator
da proposição na CTASP.
Encerrado o prazo regimental, ao PL foi oferecida uma
emenda, de minha autoria.
Ocorre que, em 25/9/2019, o Deputado Átila Lira deixou de ser
membro da CTASP, o que gerou a necessidade de escolha de novo relator.
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tramitação.


Em decorrência de tal designação, a Emenda que apresentei
foi tempestivamente retirada, para não incidirmos na vedação do art. 43,
parágrafo único, do Regimento Interno da Casa, que é expresso ao vedar que
o Autor da proposição seja dela Relator, ainda que substituto ou parcial.

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Em 21/11/2019, fui designada Relatora do PL.

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É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público compete apreciar a proposição quanto aos aspectos referentes ao
Direito Administrativo em geral, consoante disposto no art. 32, XVIII, alínea “o”,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No art. 1º, o PL insere o art. 8º-A na Lei n° 12.783/2013, para
assegurar que os(as) empregados(as) das empresas distribuidoras de energia
subsidiárias da Eletrobras, que forem desestatizadas pelo PND, poderão ser
lotados(as) em outras estatais federais, sem prejuízo dos direitos adquiridos,
quando não houver a opção de permanecerem nos quadros da empresa
adquirente.
Além disso, o PL prevê a inserção do art. 8º-B na mesma Lei,
para prever que os contratos firmados pela União e empresas adquirentes
disponham de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de
trabalho, com a preservação dos direitos conquistados, incluídos os de
natureza econômica, assegurando aos(às) empregados(as) a opção de

No mérito, assiste total razão ao Deputado Assis Carvalho ao
formular a proposição legislativa.
A Eletrobras é importante para o Brasil, sob o prisma
estratégico,

mas

é

também

importante

para

seus(suas)

próprios(as)

funcionários(as), que estão em situação, no mínimo, incômoda, há pelo menos
2 anos.
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permanecerem nos quadros da empresa.


Geradora de cerca de 30% da capacidade de energia instalada
no Brasil, a Eletrobrás esteve no centro das discussões sobre o programa de
concessões anunciado pelo governo Temer e, agora, pelo governo atual.
A expectativa do poder executivo era levantar com a

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Um breve retrospecto cabe aqui.

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privatização da estatal cerca de R$ 35 bilhões. O argumento para a venda é de
que, com uma estrutura inchada, a companhia se tornou ineficiente e
dispendiosa, o que diminui sua competitividade frente a empresas privadas
nacionais e internacionais.
A Eletrobrás existe desde 1962, e é a empresa líder em
geração e transmissão de energia elétrica no país, sendo a maior companhia
do setor na América Latina.
Instalada durante o governo do presidente João Goulart, teve,
desde o início, a atribuição de ampliar a distribuição de energia pelo País, com
a construção de usinas geradoras e linhas de transmissão.
A empresa funciona como uma holding, e atualmente controla
47 usinas hidrelétricas, 114 termelétricas a gás natural, óleo e carvão, duas
termonucleares, 69 usinas eólicas e uma usina solar, próprias ou em parcerias,
distribuídas por todo território nacional. A capacidade total instalada registrada
no final de 2016 representava 31% do total instalado no Brasil.
Para além de violento ataque ao patrimônio público com a
venda da Eletrobras, é preciso analisar a questão sob o prisma dos(as)
funcionários(as) da empresa, posto que o cenário é de preocupação. E razões
não faltam para isso. Há grande insegurança jurídica e mesmo fática em

No início de 2019, mais precisamente em 9 de janeiro, o
governo limitou, por Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais do Ministério da Economia, em 1.179 o número de
empregados da Eletrobras, incluídos na contagem os efetivos admitidos por
concurso, reintegrados, cedidos e licenciados por doença.

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relação ao futuro dos(as) trabalhadores(as).


aprovado no âmbito do Congresso Nacional, qual o destino dos(as) seus(suas)
funcionários(as)? E os direitos adquiridos destes(as), como ficam?
As respostas desejáveis (e sobretudo justas) para essas duas
perguntas nos são dadas por este PL nº 1.791/2019.

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E no atual contexto em que o processo de privatização foi

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A ideia central do PL é de natureza antecipatória, ou seja,
busca-se impedir que muitos(as) trabalhadores(as) fiquem desempregados(as)
futuramente por ocasião da desestatização da Eletrobras, bem como se propõe
a manutenção dos postos de trabalho, o que terá grande impacto na realidade
econômica das regiões afetadas, em razão da localização das empresas (como
já visto, a Eletrobras é um conglomerado) que deixarão de ter o controle
acionário da União.
A Celg-D, distribuidora de energia que atua no Estado de
Goiás, pertencia à Eletrobras e ao governo goiano. Foi comprada pela Enel no
fim de 2016. Desde então, a força de trabalho caiu quase que pela metade. De
acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado
de Goiás (STIUEG), a empresa tem hoje 1.068 empregados, ante 1.972 em
janeiro de 20171.
Segundo o sindicato, a primeira coisa que os novos acionistas
da Celg-D fizeram ao assumir a empresa foi um Programa de Demissão
Voluntária - PDV. Saíram mais de 800 pessoas. Em seguida, houve uma leva
de demissões mensais. Em janeiro de 2017, havia dois terceirizados para cada
empregado direto.
Feitas essas considerações sobre o texto do PL já em

A rede de garantias pode ser ampliada para todas as estatais
do setor elétrico, não ficando restrito ao caso da Eletrobrás, o que podemos
fazer alterando o caput do art. 8º-A do projeto de lei.

1 Informações divulgadas pela Revista Época Negócios, em 2/3/2018, que podem ser acessadas
em:https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2018/03/epoca-negocios-privatizacao-dasdistribuidorasda-eletrobras-muda-vida-de-6-mil-funcionarios.html. Acesso em 5/12/2019.
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tramitação, entendemos que ele pode ir além.


assegurar os direitos dos(as) empregados(as) de empresas do setor elétrico
que já foram alcançadas por processos de privatização.
Dito de outro modo, é plausível a inserção de um parágrafo
único no art.8º-A, ampliando os direitos trazidos pelo PL às situações já

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Ademais, entendemos cabível aperfeiçoar o PL no sentido de

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consolidadas, isto é, aos(às) empregados(as) das empresas do setor elétrico
que já foram privatizadas.
Com tais alterações, que serão materializadas por Emenda
desta Relatora, vertida em anexo, busca-se estender os direitos já assegurados
inicialmente pelo PL nº 1.791/2019 aos(às) empregados(as) da Eletrobras.
Assim, considerando as razões apresentadas, temos a
convicção de que a defesa dos interesses dos(as) trabalhadores(as) do setor
elétrico, face ao processo de privatização da Eletrobras em curso, vai além das
diferenças que possam existir na cena político-partidária, ou seja, é tema
suprapartidário, que deve sensibilizar a todos os parlamentares.
Por essas razões, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei n° 1.791, de 2019, com a Emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

*CD211555031200*

2019-24947

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PROJETO DE LEI Nº 1.791, DE 2019

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Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor
sobre
o
aproveitamento
de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.

EMENDA DA RELATORA

Dê-se ao art. 8º-A da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
inserido pelo Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, a seguinte redação:
"Art. 8º-A São assegurados os empregos e direitos dos(as)
empregados(as) de todas as empresas do setor elétrico
federal, responsáveis pela produção, transmissão, distribuição
e comercialização de energia elétrica, que forem
desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização,
devendo ser lotados(as) em outras empresas públicas ou
sociedades de economia mista, sem prejuízo dos seus direitos
e conquistas adquiridos, quando não houver a opção de
permanecerem nos quadros da empresa adquirente.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora
2019-24947

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Parágrafo único. Os direitos de que trata o caput deste artigo
são assegurados também aos(às) empregados(as) das
empresas que já foram desestatizadas pelo Programa Nacional
de Desestatização”.
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