AO PROJETO DE LEI Nº 5.470, DE 2009

EMC-A n.3

EMENDA N° 2 ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 09/12/2021 17:25 - CCJC
EMC-A 3 CCJC => PL 5470/2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.

EMENDA Nº 2

Suprima-se do art. 6.º do projeto a expressão “no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação”.

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210237332900

*CD210237332900*

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2021.