Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
EMENDA Nº

EMC n.95

(Do Sr. André de Paula e outros)

Apresentação: 15/12/2021 17:14 - PL646119
EMC 95 PL646119 => PL 6461/2019

PROJETO DE LEI Nº 6.461, de 2019

Dê-se ao art. 41 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 41. A jornada de trabalho do aprendiz compreende as
horas destinadas às atividades teóricas e prática.”

Justificativa

A proposta tem como objetivo simplificar o texto apresentado no art. 41,
como também evitar estipular que a jornada diária será fixada observado apenas
a entidade qualificada em formação técnico profissional metódica. É de suma
importância que a distribuição de carga horária teórica e prática ao longo do
contrato de aprendizagem fique a critério da entidade qualificadora e do
estabelecimento cumpridor da cota. Aproximando assim o estabelecimento
cumpridor da cota de aprendizagem do instituto da aprendizagem profissional.

Sala de sessões______ de __________ 2021

Deputado Federal Lucas Gonzalez

*CD210328399200*

NOVO/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210328399200