Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3125/2021
(do deputado federal Aguinaldo Ribeiro - PP/PB)

EMP n.2

Apresentação: 05/04/2022 12:42 - PLEN
EMP 2 => PL 3125/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Acrescenta dispositivo à
Lei nº
10.406, de 2002, Código
Civil, e à Lei nº 9.503,
de

1997,

Código

de

Trânsito Brasileiro, para
responsabilizar
civilmente o agente que
provocar

acidente

com

dolo

culpa

que

ou

e

esteja sob a influência
de

álcool

ou

outra

qualquer
substância

psicoativa que altera a
capacidade

de

discernimento.

(do deputado federal Kim Kataguiri - União - SP)
Art. 1º. O art. 2º do PL 3125/2021 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil,
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Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
e outros- Brasília-DF

Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222927542600

*CD222927542600*

Emenda modificativa


927-A:
Art.

927-A.

Aquele

EMP n.2

passa a vigorar acrescida do seguinte artigo

Apresentação: 05/04/2022 12:42 - PLEN
EMP 2 => PL 3125/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

que

causar acidente de trânsito
com dolo ou culpa e que
esteja sob a influência de
álcool ou qualquer outra
substância

psicoativa

obrigado

a

integral

dos

fica

reparação
danos

causados à vítima.
Parágrafo

único:

O

causador do acidente ou
quem

seja

por

ele

civilmente responsável fica
também
indenizar
seguridade

obrigado
os

a

gastos

social,

da

neles

incluindo:
I - os gastos do sistema
de

resgate,

saúde

com

tratamento

o
e

recuperação da vítima e de
si próprio;
II

-

os

gastos

previdenciários decorrentes
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*CD222927542600*

único


tal benefício temporário ou

EMP n.2

de benefício da vítima, seja

Apresentação: 05/04/2022 12:42 - PLEN
EMP 2 => PL 3125/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

permanente,
independentemente

do

regime de previdência ser o
geral ou próprio;
III - gastos assistenciais
tidos

com

vítima,
não

família

da

sempre que esta

for

segurada

previdência
família

a

social

pela
e

necessitar

a
de

benefício assistencial”.

KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (UNIÃO-SP)
Justificação

acidente também tenha que ressarcir os gastos da seguridade social.
Muitas vezes, após um acidente, a vítima é tratada pelo SUS, que tem
elevados gastos com cirurgia, internação e reabilitação. Também ocorre
que a previdência social (seja o regime próprio ou geral) tenha gastos em
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*CD222927542600*

Com a presente emenda, queremos fazer com que o causador do


e, em caso de óbito, da pensão. Por fim, pode ocorrer da vítima falecer

EMP n.2

função do afastamento da vítima ou sua aposentadoria por incapacidade

Apresentação: 05/04/2022 12:42 - PLEN
EMP 2 => PL 3125/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

sem ser segurada por qualquer regime previdenciário e sua família seja
obrigada a se valer da assistência social.
Não é justo que o combalido sistema de seguridade social tenha que
arcar com os custos do acidente gerado por um motorista irresponsável.
Assim, propomos a presente emenda, a fim de que haja a integral
responsabilização do causador do acidente em relação à seguridade
social, sem prejuízo, é claro, da responsabilidade civil perante a vítima.

Sala das Sessões, 23/3/2022
KIM KATAGUIRI

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
e outros- Brasília-DF

Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222927542600

*CD222927542600*

Deputado Federal (UNIÃO-SP)


(Do Sr. Kim Kataguiri )

Acrescenta dispositivo à Lei nº
10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº
9.503, de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, para responsabilizar civilmente o
agente que provocar acidente com dolo ou
culpa e que esteja sob a influência de
álcool ou qualquer outra substância
psicoativa que altera a capacidade de
discernimento.

Assinaram eletronicamente o documento CD222927542600, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
2 Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) - LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
4 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
5 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222927542600

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 12:42 - PLEN
EMP 2 => PL 3125/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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