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PROJETO DE LEI Nº 5.342, DE 2019

Apresentação: 21/06/2022 19:26 - CCULT
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COMISSÃO DE CULTURA

Inscreve o nome de Petrônio Portella
Nunes no Livro dos Heróis da Pátria.
Autor: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA
Relator: Deputado CHICO D'ANGELO

I – RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Flávio
Nogueira (PDT-PI), tem como objetivo inscrever no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria, localizado no Panteão Nacional, em Brasília-DF, o nome do político
Petrônio Portella Nunes (1925-1980).
A tramitação dá-se conforme o art. 24, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RICD), sendo conclusiva a apreciação do
mérito por esta Comissão de Cultura (CCULT). Cabe, ainda, à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) examinar a constitucionalidade,
a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 54, do RICD. Esgotados
os prazos regimentais, não foram apresentadas emendas na Comissão de
Cultura (CCULT).
Cabe-nos, agora, por designação da Presidência da CCULT a

cívico e cultural da referida proposição.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
O Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves,
localizado na capital da República, foi construído em memória a esse político

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elaboração do respectivo parecer, onde nos manifestaremos acerca do mérito


dedicaram sua vida à construção da Nação.
Nele se encontra um livro de aço, denominado "Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria", em que serão inscritos os nomes “dos brasileiros
e brasileiras ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria,

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mineiro, mas também se destina a homenagear os brasileiros e brasileiras que

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para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo”,
conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 11.597, de 2007, que disciplina a matéria.
Com a Lei nº 13.299/2015, que também inscreveu o nome do político Leonel de
Moura Brizola, ocorreu importante mudança na legislação vigente, em que o
critério de temporalidade foi alterado – de cinquenta para dez anos da morte ou
da presunção de morte do homenageado.
Nesse sentido, sob o ponto de vista formal, a presente
proposição legislativa cumpre os critérios da Lei, uma vez que o homenageado,
Petrônio Portella Nunes, morreu no ano de 1980, tendo já decorrido 42 anos de
seu falecimento.
Petrônio Portela Nunes (1925-1980) exerceu importantes
cargos políticos, tendo sido deputado estadual, governador do Piauí, senador
da República e ministro de Estado. Em pleno regime militar, como líder do
governo no Senado Federal, assumiu posturas arrojadas, contrariando a
orientação ideológica de seu partido político, a ARENA (Aliança Renovadora
Nacional).
Portella tomou para si a missão que muitos cientistas políticos
e historiadores consideram a mais importante de sua trajetória política: a
revogação do famigerado Ato Institucional nº 5 (AI-5) e o consequente

objetivo político, viajou por todo o País promovendo constantes encontros com
diferentes correntes políticas, buscando com isso o entendimento entre o
governo e a oposição, principalmente no que se refere às reformas
institucionais, nesse período de distensão política. A missão foi marcada por
avanços e recuos decorrentes de crises políticas e obteve êxito quando, em
setembro de 1978, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda
Constitucional nº 11, que anulava os atos institucionais que davam sustentação

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restabelecimento dos direitos e garantias fundamentais. Para alcançar esse


a História como a “Missão Portella”, merecendo elogios até de membros da
oposição, pelo seu trabalho de conciliação em prol da redemocratização do
País.
Em 19 de janeiro de 1979, o então presidente João Figueiredo

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política à ditadura militar, entre eles, o AI-5. Essa sua luta política passou para

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nomeou Petrônio Portela para o Ministério da Justiça. Na sua gestão, procurou
dinamizar o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e reformulou
o sistema partidário brasileiro, que resultou no retorno ao pluripartidarismo.
Mesmo tendo servido ao regime civil-militar, não podemos
deixar de considerar que Petrônio Portella inscreveu seu nome nos anais da
História e firmou-se como autêntico político liberal num momento importante e
delicado do Brasil, propiciando condições para o retorno da vida democrática
em nosso País.
Assim, podemos concluir que Petrônio Portella Nunes faz jus à
homenagem prestada por essa proposição, que inscreve seu nome no Panteão
da Pátria.
Como forma de adequar a proposição legislativa à terminologia
adotada pela legislação vigente, com a expressão correta “Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria”, estamos apresentando duas emendas de redação.
Face ao exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
5.342, de 2019, com as emendas em anexo.

Deputado CHICO D'ANGELO
Relator

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Sala da Comissão, em 21 de junho de 2022.


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Inscreve o nome de Petrônio Portella
Nunes no Livro dos Heróis da Pátria.

EMENDA Nº 1

Dê-se à ementa do projeto de lei a seguinte redação:
"Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria."

Sala da Comissão, em 21 de junho de 2022.

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Inscreve o nome de Petrônio Portella
Nunes no Livro dos Heróis da Pátria.

EMENDA Nº 2

O art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica inscrito o nome de Petrônio Portella Nunes no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão
da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito
Federal”.

Sala da Comissão, em 21 de junho de 2022.

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