CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 9.615, DE 2018
Apensados: PL nº 9.942, de 2018, e PL nº 10.064, de 2018
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), para vedar
a oferta telefônica de produto ou
serviço a consumidor cujo número
esteja
inscrito
em
cadastro
telefônico de proibição de oferta.

EMENDA Nº 1 DE 2018
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao PL nº 9.615/2018,
renumerando-se os demais artigos:
Art. 2º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) passa a vigorar acrescida do seguinte art. 33-A:
“Art. 33-A. O fornecedor de produtos ou serviços, ao
realizar telemarketing ativo, deverá observar as seguintes
regras:
I – são obrigações do fornecedor:
a) limitar a realização de ligações aos seguintes horários:
1. entre 9h (nove horas) e 21h (vinte e uma horas), de
segunda-feira a sexta-feira;
2. entre 9h (nove horas) e 15h (quinze horas), aos sábados;
b) nos contatos telefônicos com o consumidor deverá ser
informado imediatamente o nome do operador de
telemarketing e o nome fantasia da empresa que este
representa;
c) em seguida, deverá ser aferida a vontade do consumidor
de prosseguir ou não com o atendimento e, em caso
afirmativo, informar o número telefônico ou o meio
eletrônico de contato para retorno;
d) disponibilizar tecla de opção ao consumidor para que a
empresa o coloque em seu cadastro telefônico de
consumidores que não receberão a oferta por quatro
meses.
II – é vedado ao fornecedor:


a) realizar telemarketing ativo por meio de números
telefônicos ou por meio eletrônico que não possam receber
retorno do consumidor;
b) realizar, por meio eletrônico ou telefônico, contato com
consumidor para oferecer produtos ou serviços por este
cancelados, pelo prazo de 6 (seis) meses após o
encerramento do contrato;
c) reiterar a mesma oferta de produto ou serviço, seja por
meio de contato telefônico ou por meio eletrônico, a
consumidor que já a tenha recusado;
d) utilizar pesquisa, sorteio ou serviço similar como pretexto
quando o verdadeiro objetivo for a venda;
e) realizar mais de 3 (três) chamadas telefônicas ou
contatos por meio eletrônico para o mesmo consumidor no
mesmo dia;
f) realizar chamadas
sequenciais.

aleatórias

ou

para

números

§ 1º Considera-se abusivo o telemarketing ativo que não
observar as regras estipuladas neste artigo.
§ 2º A limitação de horário de que dispõe a alínea “a” do
inciso I deste artigo não se confunde com jornada de
trabalho regulamentada em legislação diversa.” (NR)

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2018.

Deputado ROBERTO ALVES
Presidente em exercício