EMP n.2

Apresentação: 20/04/2021 15:25 - PLEN
EMP 2 => MPV 1016/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 2020

Dispõe
sobre
a
renegociação
extraordinária no âmbito do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte,
do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao §2º, do art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão
apresentado pelo Relator, a seguinte redação:
“Art. 2º.....................................................................................
§ 1º .........................................................................................

*CD217218548100*

§ 2º Os acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput
deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja
contratação original tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020,
e que tenham sido:
.................................................................................................”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hildo Rocha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217218548100


A alteração proposta tem por objetivo aumentar o número de
beneficiados pelos acordos de renegociação extraordinária de operações de

EMP n.2

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JUSTIFICAÇÃO

crédito inadimplidas realizadas pelos bancos administradores do FNO, do FNE
e do FCO. Com mais acordos sendo realizados, maior será a quantidade de
recursos recuperados, gerando, consequentemente, um grande benefício para
a sociedade.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2021.

*CD217218548100*

Deputado HILDO ROCHA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hildo Rocha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217218548100