EMP n.2

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2633, DE 2021
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Apresentação: 29/09/2021 12:52 - PLEN
EMP 2 => PL 2633/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta Lei dispõe sobre repactuação
de termos de compromisso entre os
entes federados e o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação FNDE, para finalização de obras de
infraestrutura
educacional
inacabadas,
decorrentes
de
instrumentos cujo prazo de vigência
tenha se esgotado sem a conclusão
do objeto pactuado.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação ao § 4º do art. 2º do Projeto de Lei nº 2633, de
2021:
§4º A planilha orçamentária a que se refere o §3º observará as regras e
critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e
serviços de engenharia.

Tendo em vista que as obras e serviços de engenharia repactuados
pertencem aos entes federados, os recursos orçamentários devem ser
prioritariamente do ente responsável. Vale ressaltar, que a supressão da parte
final do dispositivo em tela não impossibilita a destinação de recursos por parte
da União.

PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Deputada Federal
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219181285900

*CD219181285900*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.2

*CD219181285900*

Apresentação: 29/09/2021 12:52 - PLEN
EMP 2 => PL 2633/2021

DEMOCRATAS/TO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219181285900


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Esta

Lei

dispõe

sobre

repactuação de termos de compromisso
entre os entes federados e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, para finalização de obras de
infraestrutura educacional inacabadas,
decorrentes de instrumentos cujo prazo de
vigência tenha se esgotado sem a
conclusão do objeto pactuado.

Assinaram eletronicamente o documento CD219181285900, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
6 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219181285900

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2021 12:52 - PLEN
EMP 2 => PL 2633/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador