PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Art. 1º Modifique-se o inciso VIII do art. 231 da Lei 9.503/1997, com redação dada
pela Lei 13.855, de 8 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 231 ..............................................................................
........................................................................................
VIII ................................................................................
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida Administrativa – retenção do veículo;
.............................................................................” (NR)
Art. 2º As penalidades previstas no inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997 Código de Trânsito Brasileiro na vigência da Lei 13.855, de 8 de julho de 2019 deverão ser
convertida nos termos dispostos nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º do terceiro mês após a data de sua publicação e
de vigência imediata para as alterações do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei sob análise promove diversas alterações no Código de Trânsito
Brasileiro e, na maioria de seu conteúdo, facilita a aplicação de sanções a infratores,
flexibiliza normas de segurança (inclusive para crianças).
No entanto, recentemente a Lei 13.855, de 8 de julho de 2019 modificou de modo
severo, as sanções aplicadas aos condutores de transporte remunerado de passageiros ou bens,
dificultando até mesmo a regularização de sua condição e oretorno aos trabalhos e de onde
provém o sustento.


É a presente emenda para restaurar as penalidades instituídas pelo Código antes da
última alteração, por entender tratar-se de medida justa e adequada.
Sala das sessões,
Dep. PAULO GUEDES
PT-MG