Altera o inciso V do art.
2º da Lei nº 9.432/1997 com
redação dada pelo Art. 21 do
PL Nº 4199/2020.
Altere-se o inciso V do art. 2º da Lei nº 9.432/1997 com redação
dada pelo Art. 21 do PL Nº 4199/2020, para o seguinte:
“Art. 2º .................................................................................................................
V - empresa brasileira de navegação - pessoa jurídica constituída de acordo
com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte
aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente com embarcações próprias
compatíveis com a navegação pretendida;” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A constituição de empresa brasileira de navegação, como em toda a atividade
de transporte, deve ser concedida apenas a empresas que tenham um mínimo de ativo para
operar na atividade. Uma empresa de transporte rodoviário tem caminhões, uma empresa
ferroviária possui locomotivas, e é natural que na navegação não seja diferente e possua para
operar na navegação de cabotagem, sendo inaceitável que operem sem terem embarcações
próprias.
Importante esclarecer que empresas de navegação que fazem apenas
afretamentos são muito voláteis em preço e em oferta de navios, sendo pouco focadas no
longo prazo num mesmo país. Estas provavelmente irão operar somente em trechos mais
atrativos no Brasil, podendo retirar seus navios a qualquer momento, o que possivelmente
fragilizará e até mesmo inviabilizará rotas regulares de cabotagem, que hoje crescem de forma
acelerada e integram diferentes regiões do Brasil.
A volatilidade na prestação dos serviços compromete seriamente a logística
das empresas que cada dia mais migram para a cabotagem, e esta situação provavelmente as
fará repensar no uso do modal aquaviário.
Mais grave que a volatilidade do serviço é custo que os fretes poderão
alcançar, pois empresas sem compromisso com o país buscarão acompanhar os preços dos
fretes internacionais sem nenhum comprometimento com a economia brasileira, enquanto que
as empresas que possuem frota permanente no Brasil , por outro lado, são e serão sempre
comprometidas com o mercado local.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020
Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.73/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD209030730200*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 73 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Altera o inciso V do art. 2º da Lei

EMP n.73/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 73 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 9.432/1997 com redação dada pelo Art.

Assinaram eletronicamente o documento CD209030730200, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

21 do PL Nº 4199/2020.