EMP n.152

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 17/08/2021 17:40 - PLEN
EMP 152 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO Nº 2337, DE 2021
(Do Sr. Vinicius Carvalho)

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao PL nº 2337, de
2021:
“Art.
A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 35 ..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo
poderão ser assim considerados quando maiores até 28 anos de
idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino
superior ou escola técnica de segundo grau.
.................................................................................................... (NR)
”
JUSTIFICAÇÃO

Entendemos que a educação deve ser estimulada, pois abre novos
horizontes de vida e melhores oportunidades de trabalho. Não podemos ignorar
que muitos jovens e adultos são obrigados a adiar o sonho da graduação, por
conta das dificuldades financeiras e, muitas vezes, o vínculo de dependência
econômica persiste na idade adulta. Especialmente para os jovens oriundos de
famílias menos abastadas, o limite etário hoje vigente é um artificialismo que
agrava o abismo social e educacional em nossa sociedade.
Sala das Sessões,

de agosto de 2021.

Deputado VINICIUS CARVALHO
(REPUBLICANOS/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216091013800

*CD216091013800*

Pedimos o apoio dos ilustres Parlamentares para esta Emenda que
visa permitir a dedução das despesas realizadas para educação dos filhos até a
idade de 28 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de
ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Hoje, são considerados
dependentes os filhos e enteados, até 21 anos, ou de qualquer idade quando
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Se o filho ou enteado estiver
frequentando curso superior, esse limite pode ser estendido até 24 anos.


(Do Sr. Vinicius Carvalho )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Li´quido.

Assinaram eletronicamente o documento CD216091013800, nesta ordem:
1 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
5 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216091013800

EMP n.152

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 17:40 - PLEN
EMP 152 => PL 2337/2021

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