DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(Do Sr. Deputado Wilson Santiago)

DVT n.5

Apresentação: 10/12/2021 15:37 - Mesa
DVT 5 => PEC 23/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 23/2021 que altera os artigos
100, 160 e 167 da Constituição
Federal e o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para
estabelecer o novo regime de
pagamentos de precatórios, modificar
normas relativas ao Novo Regime
Fiscal e autorizar o parcelamento de
débitos
previdenciários
dos
Municípios; e dá outras providências.

Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na Sessão Extraordinária (VIRTUAL)
realizada no dia 03/11/2021, na votação nominal da PEC 23/2021 que altera os
artigos 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos
de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e
autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá
outras

providências,

na

1ª

nominal,

votei

NÃO,

pela

rejeição

do

Requerimento de Retirada de Pauta da PEC 23/2021, de acordo com a
orientação do meu partido.
momento da votação foi por problemas de instabilidade no sistema/aplicativo
Infoleg.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2021.

Deputado Wilson Santiago
PTB/PB
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219643669600

*CD219643669600*

Comunico, ainda, que o motivo de não ter conseguido votar no