CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 2018
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para aplicar ao plano especial de recuperação
judicial para microempresas e empresas de
pequeno porte a previsão de regras de preferência
a créditos decorrentes de obrigações contraídas
pelo devedor durante a recuperação judicial e
estender a quantidade máxima de parcelas a serem
previstas no plano especial de recuperação judicial;
e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o
art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para afastar a exigência da prova de regularidade
fiscal para a concessão de recuperação judicial.
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO AO PLP Nº 477, DE 2018
Altere-se o Inciso II, Art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, com redação dada pelo art. 2º do PLP 477 de 2018:
“Art. 71....................................................................................................
.................................................................................................................
II – preverá parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou de 6% a.a. (seis por cento
ao ano), o que for mais vantajoso, e poderá conter a proposta de
abatimento do valor das dívidas.” (NR)
Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2019.

Deputado BOSCO SARAIVA
Presidente