ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI No 4.550, DE 2020.

EMC n.1

EMENDA Nº 1, de 2021,

Apresentação: 01/07/2021 13:45 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 4550/2020

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

Dispõe sobre a proteção de crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual,
alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº
13.431, de 4 de abril de 2017.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se do artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe, o seguinte
art. 23-A, que se pretende adicionar à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017:
"Art. 23-A. Terão absoluta prioridade o processo e o
julgamento de pedido de interrupção da gravidez de criança
ou adolescente, na hipótese do art. 128, inciso II, do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código
Penal."

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

*CD216419454400*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216419454400