Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA
Emenda aditiva- modificativa

Acrescenta-se inciso XXII ao art. 24 e consequentemente, modifica o inciso V do
art. 22; o inciso VI do art. 21; e o inciso III do art. 20, da Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997, com proposta de modificação pelo Projeto de Lei nº 3.267 de
2019, com a seguinte redação:
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas
federais:
I ............................................................................................................................;
“III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as
medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada
e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas, excetuadas aquelas relacionadas
no inciso XXII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito;” (NR)
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - ..........................................................................................................................;
“VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de
advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas
cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
excetuadas aquelas relacionadas nos incisos XXII do art. 24, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;” (NR)

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:


Câmara dos Deputados

I - ......................................................................................................................... :
“V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código,
excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI, VIII e XXII do art. 24, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;” (NR)
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição:
I -...........................................................................................................................;
“XXII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de
velocidade, dentro dos limites territoriais, nas vias urbanas e rurais,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Com a política de retirada de radares das rodovias federais, imposta pelo
atual governo federal, os índices de vitimização decorrentes de acidentes de
trânsito tendem a aumentar, sendo que os custos hospitalares com o
atendimento dos acidentados recai em sua maioria sobre a rede pública
municipal de saúde.
A arrecadação dos valores de multas de excesso de velocidade implicará
em uma medida compensatória de recursos, uma vez que o município deixará
de utilizar seus recursos orçamentários com matérias relacionadas ao trânsito e
aplicará na saúde pública, e os valores provenientes da arrecadação das multas
serão utilizados em engenharia, fiscalização e educação de trânsito.

Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2019.

Deputado Cacá Leão
PP- BA