PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO nº

, de 2020

(Dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Vinícius Carvalho)

Suprima-se a expressão “militares” do inciso II do caput do art. 65-A da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, constante do art. 8º do Substitutivo
do Relator ao PLP nº 149/2019.

JUSTIFICAÇÃO
O PLP nº 149, de 2019, propõe alterações significativas na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das
alterações diz respeito à introdução do art. 65-A na LRF, que suspende, durante o período
de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a concessão de aumentos,
progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados,
tanto da administração direta quanto da indireta.
Nós entendemos a situação de grave restrição orçamentária e fiscal de
todos os entes federados, sobretudo dos Estados e dos Municípios, que já existia antes, e
agora se agrava em virtude do estado de calamidade pública. Todavia, não podemos nos
esquecer de que, para o enfrentamento direto dos efeitos da pandemia, a sociedade como
um todo tem uma necessidade premente. Não se pode prescindir do trabalho de algumas


categorias profissionais, a exemplo dos militares das Forças Armadas, bem como dos
policiais militares e bombeiros militares.
Com efeito, precisamos ter em vista as especificidades da carreira militar,
em que a promoção é inerente aos cargos e às missões a serem desempenhadas. A
promoção não é um mero elemento de remuneração, mas um mecanismo de estruturação
da carreira e da atividade militar. A continuidade e a efetividade do trabalho desses
profissionais podem ser prejudicadas em virtude da suspensão imposta pelo inciso II do
art. 65-A, nos termos do Substitutivo do Relator, podendo até mesmo inviabilizar o
preenchimento de postos de altíssimo interesse público.
Além disso, o objetivo da regra que ora se questiona é conter os impactos
orçamentários adicionais, o que não é afetado pela manutenção das regras de promoção
dos militares, pois a correspondente repercussão já é ordinariamente prevista e autorizada
pelo orçamento público. Portanto, é necessário um esforço da sociedade no sentido de
manter no diploma legal a possibilidade de concessão de progressões e promoções
funcionais, como forma de retribuição ao esforço extra que se exige desses profissionais
neste momento de extrema necessidade.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
(REPUBLICANOS/DF)

Deputado VINICIUS CARVALHO
(REPUBLICANOS/SP)