COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, as seguintes
alterações nos art. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Transito Brasileiro):

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames
realizados pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do distrito
federal, na seguinte ordem:
I - toxicológico e de aptidão física e mental;
.................................................................................................................
§ 6º O exame toxicológico de que trata o inciso I deverá ser aplicado ao
candidato à primeira habilitação, nas fases de que tratam os §§ 2º e 3º
do art. 148, com janela de detecção mínima de 90 (noventa dias),
assegurados o direito à contraprova e a recurso administrativo, no caso
de resultado positivo, e à confidencialidade do resultado, nos termos das
normas estabelecidas pelo Contran.
...................................................................................................................
Art. 148....................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no
término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração
de natureza grave ou gravíssima, não seja reincidente em infração
média, nem tenha recebido resultado positivo no exame toxicológico.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista
a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior,
obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, cabendo


àquele reprovado no exame toxicológico apresentar laudo médico
comprovando os devidos atendimento ou tratamento.
...........................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva no sentido de incluir ao artigo 1º do Projeto de Lei
nº3.276, de 2019 a alteração aos arts. 147 e 148 do Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a exigência de exame toxicológico na obtenção do documento de
habilitação.

Segundo a publicação Mapa da Violência 2014: Os Jovens do Brasil, de Júlio
Jacobo Walselfisz, em relação aos acidentes de trânsito para a população total, nosso
País ocupa a quarta posição no número de mortes entre 101 países, com 23 óbitos para
cada grupo de 100 mil habitantes. Se considerarmos os jovens entre 15 e 29 anos, essa
taxa sobe para 29,3 óbitos, o que posiciona o Brasil em sétimo lugar entre as Nações
elencadas. A faixa etária juvenil corresponde à prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº
12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude.

Os estudiosos do trânsito apontam três fatores que interferem na ocorrência de
acidentes: infraestrutura viária, veículos e condutor. Sem dúvida, o elemento humano
mostra peculiaridades que o tornam mais ou menos suscetível aos sinistros, entre as
quais está o consumo de drogas. Jovens destemidos e imprudentes lançam-se a
experiências com substâncias psicoativas, seja para se auto afirmarem, seja para provar
a masculinidade, no caso dos rapazes, caindo no precipício do vício.

A droga reforça a noção equivocada de onipotência do jovem, que é estimulado
pelo risco, levando-o a dirigir com as faculdades alteradas, sem noção da repercussão
social do ato de dirigir. Ciente desse significado, o Poder Público controla a concessão
da habilitação para conduzir veículo automotor, submetendo o candidato a exames e
provas para obtenção e renovação periódica do documento.


Na expectativa de contribuir para a redução dos acidentes de trânsito, propomos
que o processo de habilitação seja iniciado pelo exame toxicológico, com janela de
detecção de até noventa dias para maconha, cocaína, opiáceos, anfetaminas e
metanfetaminas, sendo o exame obrigatório também na etapa final do período
probatório de um ano, da Permissão para Dirigir, com vistas à obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação.

Nas situações de reprovação no exame toxicológico, o candidato tem direito à
contraprova e ao período recursal no âmbito administrativo. Caso não obtenha êxito
nessas fases, cabe a ele apresentar laudo médico atestando o atendimento ou tratamento
devidos, antes do reinício de todo o processo de habilitação.

O controle mais rígido para a emissão do documento de habilitação tem por
objetivo prover mais segurança no trânsito e diminuir o flagelo dos acidentes que, além
de ceifar vidas precocemente, perpetuam um exército de deficientes. Diante da
importância e do alcance social da medida, contamos com o apoio dos nossos Pares para
sua aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado VINICIUS CARVALHO
Republicanos/ SP

de 2019.