EMENDA MODIFICATIVA Nº
O Art. 10 do Substitutivo ao PL nº 735, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 10 Fica instituído no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), de que tratam as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e 12.512, de 14
de outubro de 2011, o Programa de Aquisição de Alimentos Emergencial (PAAE), destinado a apoiar os agricultores familiares e suas organizações com a
aquisição de alimentos e materiais propagativos.
..........................................................................................................
§2º A Conab e os órgãos competentes dos estados e municípios serão as
unidades executoras do PAA-E, que contarão com o apoio da Agência
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) e das entidades
de assistência técnica e extensão rural, sob a coordenação dos Ministérios da
Cidadania; e da Agricultura, Pecuária, e Abastecimento.
....................................................................................................................
§4º As aquisições do PAA-E serão limitadas a R$ 7.000,00 (sete mil reais) por
unidade familiar, excetuadas as compras institucionais.
§5º O limite de que trata o § 4º será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
unidade familiar no caso de mulher agricultora, excetuadas as compras
institucionais, com a destinação e pelo menos 50% dos recursos do programa
para as mulheres trabalhadoras rurais.
§6º A unidade executora do PAA-E está autorizada a utilizar a metodologia do
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para o estabelecimento dos preços
ou a utilizar os preços de referência estabelecidos no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), considerando as chamadas públicas
realizadas a partir do ano de 2019.

*CD200757445400*

Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que
se encontram em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

EMP n.21/0

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 21 => PL 735/2020

EMENDA DE PLENÁRIO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL Nº 735 de 2020

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg


JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda visa corrigir o que avaliamos como alguns problemas do texto original
do Substitutivo que tendem a dificultar a operacionalização do PAA-E, no curto prazo.
Objetiva, também, dotar o programa de características políticas especiais a exemplo da
tentativa de tornar o programa como referência institucional da afirmação do reconhecimento
do papel das mulheres na gestão dos empreendimentos da agricultura familiar.
É legítimo o esforço do Relator em valorizar as entidades de ATER em todos os
dispositivos do Substitutivo. Porém, no caso de um programa com rotinas e protocolos bem
específicos como seria o PAA-E, seria uma improvisação com prejuízos inevitáveis para a
pronta execução do programa a delegação dessa responsabilidade para as entidades de
ATER.
Também avaliamos que os limites fixados pelo Substitutivo para as operações por
agricultor e agricultora familiar não refletem a realidade. Por essa razão, propomos, com a
Emenda, a elevação desses limites.

Sala das Sessões, em

Deputado Vilson da Fetaemg
(PSB/MG)

de julho de 2020.

*CD200757445400*

§8º A Anater remunerará, com recursos a serem repassados pelo poder
público, as entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, desde que
cadastradas pela ANATER, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada
agricultor familiar pago pelo órgão executor.” (NR)

EMP n.21/0

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 21 => PL 735/2020

§7º No que não contrariar este artigo, será válida a regulamentação do PAA
para a execução do PAA-E.

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg


(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 21 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD200757445400, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
8 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

agricultores familiares que se encontram