PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA Nº

Suprima-se a alteração do art. 168 da Lei 9.503/1997, constante do art. 1º do projeto.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei sob análise promove diversas alterações no Código de Trânsito
Brasileiro, na maioria de seu conteúdo, facilita a aplicação de sanções a infratores, flexibiliza
normas de segurança (inclusive para crianças).
É a presente emenda para suprimir a esdrúxula inclusão do parágrafo único ao art.
168 do Código, nos termos do projeto, posto que define apenas a advertência nos casos de
descumprimento das regras de segurança na condução de crianças com idade inferior aos 10
anos.
É a presente emenda para garantir a punição, nos termos previstos atualmente pelo
Código, também no caso de infração relativa ao modo de condução das crianças nos veículos,
ou seja, que seja observado o seu transporte no banco traseiro e com o uso de instrumentos de
retenção até determinada idade (art. 64 do Código), rechaçando a minimização da penalidade
para mera advertência. É pela vida das crianças que propomos a presente emenda.
Sala da Comissão,

Deputado ARLINDO CHINAGLIA
PT/SP