CVO n.1

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Apresentação: 12/04/2021 10:24 - CESPO
CVO 1 CESPO => PL 3637/2019

COMISSÃO DO ESPORTE

PROJETO DE LEI Nº 3.637, DE 2019

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências, para
incluir
a
isonomia
nas
premiações
concedidas a homens e mulheres nas
competições esportivas em que haja
emprego de recursos públicos.
Autor:

SENADO FEDERAL - ROSE DE
FREITAS

Relator: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

Conforme sugestão dos membros da Comissão, em reunião no
dia 30/03/2021, acatada por este Relator, ficou determinada que a proibição de
distinção de valores de prêmios concedidos a atletas homens e mulheres
deverá ser observada apenas nos casos de competições esportivas
integralmente financiadas por recursos públicos.

2019, na forma do novo Substitutivo anexo, que contempla a referida sugestão.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212739307300

*CD212739307300*

Face ao exposto, nosso voto é pela aprovação do PL 3.637, de


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.637, DE 2019

CVO n.1

COMISSÃO DO ESPORTE

Apresentação: 12/04/2021 10:24 - CESPO
CVO 1 CESPO => PL 3637/2019

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Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências, para
incluir
a
isonomia
nas
premiações
concedidas a homens e mulheres nas
competições
esportivas
integralmente
financiadas com recursos públicos.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa
a vigorar acrescido dos seguintes § 2º e § 3º, numerando-se o atual parágrafo
único como § 1º:
“Art. 2º .........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º .............................................................................................................
§ 2º É vedado fazer distinção entre o valor das premiações concedidas a
atletas homens e mulheres em competições esportivas integralmente
financiadas por recursos públicos.”
§ 3º Não é necessária a obrigatoriedade de isonomia das premiações
em competições esportivas em que haja financiamentos de recursos públicos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212739307300

*CD212739307300*

apenas como uma cota de patrocínio.” (NR)


CVO n.1

*CD212739307300*

Relator

Apresentação: 12/04/2021 10:24 - CESPO
CVO 1 CESPO => PL 3637/2019

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212739307300