EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS DE RELATOR GERAL E DE TEXTO
DO PLOA – 2021 (PLN nº 28/2020-CN)

I.

RELATÓRIO

1.

Conforme art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, cabe ao Comitê de

Admissibilidade de Emendas - CAE propor a inadmissibilidade das emendas
de

diretrizes

orçamentárias

e

do

plano

plurianual.

Os

relatórios

de

admissibilidade devem ser votados pela CMO antes da apreciação do mérito
das respectivas matérias, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.
2.

O exame de admissibilidade de emendas corresponde ao exame

preliminar, anterior ao de mérito, que verifica a compatibilidade da
proposição com as normas constitucionais, legais e regimentais, nos
termos do art. 146 da Resolução nº 1/2006-CN. Esse dispositivo determina
que a emenda a proposição em tramitação na CMO que contrariar norma
constitucional, legal ou regimental será inadmitida, caso aprovada na CMO a
proposta do Comitê (arts. 15, XI, e 25 da Resolução nº 1/2006-CN).
3.

O Comitê, no uso de suas atribuições, tomou por base o conjunto de

normas aplicáveis às emendas de relator e ao texto da LOA

(Constituição

Federal, Resolução nº1/2006-CN, Instruções Normativas e Parecer Preliminar).
4.

O Relatório com o parecer de admissibilidade das emendas coletivas

(de bancada estadual e de comissão) já foi aprovado pela CMO. Em relação às
emendas individuais, o parecer de admissibilidade constou dos relatórios
setoriais aprovados.
5.

Quanto à admissibilidade das emendas de relator, objeto de análise

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual,

matéria:
Art. 144. Os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da
despesa com a finalidade de:
I - corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal;
II - recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição
ao montante originalmente proposto no projeto;
III - atender às especificações dos Pareceres Preliminares.

*CD210972435500*

deste Relatório, o art. 144 da Resolução nº 1, de 2006-CN, assim disciplina a


COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
FISCALIZAÇÃO
COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas que tenham por objetivo a
inclusão de programação nova, bem como o acréscimo de valores a programações
constantes dos projetos, ressalvado o disposto no inciso I do caput e nos
Pareceres Preliminares. (grifo nosso)

A partir do Novo Regime Fiscal, a Instrução Normativa nº 01, de

Art. 2º. Nos termos do art. 146 da Resolução nº 01, de 2006-CN, serão inadmitidas
emendas aos projetos de que trata o art. 1º quando cumulativamente:
I - propuserem acréscimo de despesas primárias sem observância do
correspondente limite individualizado a que se refere o art. 107, incisos I a V, do
ADCT (teto) (...);
II - não indicarem cancelamento compensatório de despesas primárias sujeitas ao
NRF, no âmbito do mesmo Poder, no caso de emenda à programação de órgãos do
Executivo, ou no âmbito do mesmo órgão, nos demais casos, não podendo incidir
sobre despesas obrigatórias. (grifo nosso)

7.

Deve-se salientar ainda que a CMO deliberou, conforme Instrução

Normativa nº 01/2021, que o PLOA 21 e respectivas emendas devem observar
a “legislação aplicável, inclusive as normas contidas no relatório do Comitê de
Exame de Admissibilidade de Emendas - CAE aprovado na Reunião Ordinária
de 08/10/2019.” Consta do referido relatório, na parte dispositiva, que trata
das emendas, o seguinte:
4. Não serão admitidas, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal, emendas que proponham cancelamento, ainda que parcial, de dotações
consignadas para despesas:
4.1. com pessoal e encargos sociais (GND 1), com juros e encargos da dívida
pública (GND 2) e com amortização da dívida pública (GND 6);
4.2. primárias obrigatórias (RP 1); (...) (grifo nosso)

8.

Por fim, o Parecer Preliminar ao PLOA 21 traz inúmeras autorizações

quanto à apresentação de emendas de relator. Quanto às ressalvas, o item III
– Das Vedações ao Cancelamento de Dotações no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social assim dispõe:
13. Ressalvados os casos decorrentes da correção de erro ou omissão de ordem
técnica ou legal, é vedado aos relatores propor cancelamento, ainda que parcial, de
dotações consignadas para despesas:

*CD210972435500*

2017, no seu art. 2º determina:

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

6.


COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
FISCALIZAÇÃO
COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE
I. com pessoal e encargos sociais (GND 1), com juros e encargos da dívida pública
(GND 2) e com amortização da dívida pública (GND 6);
II. primárias obrigatórias (RP 1); (grifo nosso)

(...)

(...)

Portanto, quanto às emendas de relator, duas questões básicas

devem ser analisadas: a) quanto à admissibilidade do acréscimo proposto; e b)
quanto à viabilidade do cancelamento indicado.
10.

Verificamos, quanto aos acréscimos incluídos pelas emendas de

relator geral ao PLOA 21, que todas atendem a norma regimental e tem
suporte no parecer preliminar. Tais emendas destinaram-se de forma
preponderante a ajustes técnicos, como consta do substitutivo do relator geral.
As emendas de relator com conteúdo de mérito, e todas com abrangência
nacional, encontram-se listadas no anexo 1 ao presente relatório, todas
consideradas admitidas.
11.

Em relação ao segundo quesito, ou seja, quanto à viabilidade dos

cancelamentos propostos pelas emendas de relator, a análise concentrou-se
na verificação da norma que veda o cancelamento de despesas obrigatórias. A
vedação ao cancelamento dessas despesas, salvo erro justificado, decorre do
princípio da segurança jurídica e da legalidade, na medida em que, tanto
Executivo como Legislativo, no processo orçamentário, tem o dever de alocar e
preservar os recursos orçamentários suficientes ao cumprimento da legislação
no exercício financeiro a que se refere.
12.

Observamos

que

a

emenda

de

relator

81000609

promoveu

cancelamento em despesas com subsídios e subvenções que, a priori, seriam
considerados despesas obrigatórias. Ocorre que parcela dessas dotações tem
natureza de mera reserva orçamentária (discricionária), ora destinada a
viabilizar futuras operações ora para evitar riscos (contingência), sendo que
ainda

não

correspondem

a

encargos

líquidos

e

certos

(contratados)

*CD210972435500*

9.

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

13.1 A vedação indicada no item II não se aplica ao caso de cancelamento efetuado
pelo relator-geral.


COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
FISCALIZAÇÃO
COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE
caracterizadores das despesas obrigatórias propriamente ditas.

Razão pela

qual a emenda foi admitida.
13.

Quanto às emendas ao texto da lei orçamentária todas também

II – VOTO
Na análise efetuada pelo Comitê acerca da admissibilidade das

emendas de texto e de relator geral apresentadas ao PLOA 2021 não se
constatou infringência à norma constitucional, legal e regimental.
15.

Diante do exposto, propomos que todas as emendas de relator geral

e de texto apresentadas ao PLOA 2020 sejam consideradas admitidas.

Brasília, 22 de março de 2021.

COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS

Parlamentar

Coordenador do CAE
DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO
Deputado CEZINHA DE MADUREIRA
Deputado ZÉ VITOR
Deputado MARCELO MORAES
Deputado VINICIUS CARVALHO

Assinatura

Deputado AJ ALBUQUERQUE
Deputado FABIO RAMALHO
Senador IRAJÁ
Senador SÉRGIO PETECÃO

*CD210972435500*

14.

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

foram consideradas admitidas.


UO

81000610

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

8535

81000610

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

8535

81000611

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

2E89

81000612

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

2E90

81000613

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

2F01

81000614

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

21C9

81000615

MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA

1211

81000616

MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA

20X6

81000617

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

81000617

AÇÃO E SUBTÍTULO
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
0001
SAÚDE - NACIONAL

GND MA

Valor Atual

3

40

52.000.000

4

40

138.000.000

3

41

10.000.000

3

40

32.834.000

3

90

70.000.000

4

40

50.000.000

4

40

70.000.000

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CALHA NORTE NACIONAL

4

90

20.000.000

20UC 0001

ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - NACIONAL

4

30

40.000.000

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

20UC 0001

ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - NACIONAL

4

90

1.000.000

81000618

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

219Z

0001

CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE INFRAESTRUTURA
DA UNIÃO - NACIONAL

4

90

222.231.802

81000619

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

127G

0001 CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS - NACIONAL

4

90

20.000.000

81000620

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1851

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE
0001 INFRAESTRUTURA HÍDRICA DE PEQUENO E MÉDIO VULTO NACIONAL

4

90

15.000.000

81000621

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

10G
M

0001

ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA PARA SEGURANÇA
HÍDRICA - NACIONAL

4

30

10.000.000

ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE - NACIONAL
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
0001 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS NACIONAL
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
0001 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO
DE METAS - NACIONAL
0001

REFORÇO DE RECURSOS PARA EMERGÊNCIA INTERNACIONAL EM
SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS - NACIONAL
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE AÇÕES E SERVIÇOS
SUSTENTÁVEIS DE SANEAMENTO BÁSICO EM PEQUENAS
0001 COMUNIDADES RURAIS (LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE) OU EM
COMUNIDADES TRADICIONAIS (REMANESCENTES DE QUILOMBOS) NACIONAL
IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NOS MUNICÍPIOS
0001
DA REGIÃO DO CALHA NORTE - NACIONAL
0001

0001

*CD210972435500*

EMENDA

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emendas de Relator Geral (Acréscimos)


10T2

0001

APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO, DE ACESSIBILIDADE
E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ÁREAS URBANAS - NACIONAL

4

40

40.000.000

81000623

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1D73

0001

APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
VOLTADO À IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIÁRIA - NACIONAL

4

40

120.000.000

81000624

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

7K66

0001

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL
INTEGRADO - NACIONAL

4

30

690.000.000

81000624

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

7K66

0001

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL
INTEGRADO - NACIONAL

4

40

289.200.000

81000624

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

7K66

0001

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL
INTEGRADO - NACIONAL

4

90

50.000.000

81000625

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS
VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
- CODEVASF

7K66

0001

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL
INTEGRADO - NACIONAL

4

30

100.000.000

81000626

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

7W59 0001 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SUL-FRONTEIRA - NACIONAL

4

30

100.000.000

81000627

FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FNHIS

10SJ

4

30

180.000.000

81000628

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA CONTENÇÃO
14RL 0001 OU AMORTECIMENTO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES E PARA
CONTENÇÃO DE EROSÕES MARINHAS E FLUVIAIS - NACIONAL

4

40

20.400.000

81000629

FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL FNAC

14UB 0001

CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E
AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL - NACIONAL

4

90

8.000.000

81000630

FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCAÇÃO

20RP

0001 APOIO À INFRAESTRUTURA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA - NACIONAL

4

40

200.000.000

81000631

MINISTÉRIO DO TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETA

14TJ

PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
0001 NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO TURISMOPRODETUR - NACIONAL

4

40

25.000.000

81000632

MINISTÉRIO DO TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETA

219S

0001

DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA NACIONAL

3

90

10.000.000

81000633

MINISTÉRIO DO TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETA

20Y3

0001

PROMOÇÃO E MARKETING DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL NACIONAL

3

90

10.000.000

0001 APOIO À PRODUÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - NACIONAL

*CD210972435500*

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

81000622


4

30

100.000.000

81000635

MINISTÉRIO DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

5450

0001

IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA
ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER - NACIONAL

4

40

30.000.000

81000636

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

21A9

0001

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA
MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL URBANA - NACIONAL

4

90

200.000.000

81000637

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - 214N
IBAMA

0001 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - NACIONAL

3

90

11.612.632

81000638

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

20I4

0001

FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS BÁSICAS E
ESTRATÉGICAS - NACIONAL

3

90

14.000.000

81000638

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

20I4

0001

FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS BÁSICAS E
ESTRATÉGICAS - NACIONAL

4

90

10.000.000

81000639

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

4641

0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - NACIONAL

3

90

35.000.000

81000640

MINISTÉRIO DA ECONOMIA – ADM. DIRETA

0556

0001 APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - NACIONAL

3

50

40.000.000
3.034.278.434

*CD210972435500*

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - ADMINISTRAÇÃO
20ZV 0001 FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO - NACIONAL
DIRETA

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

81000634


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Ofício (CN)
(Do Sr. Lucas Vergilio)

EXAME DE ADMISSIBILIDADE
DE TEXTO DO PLOA – 2021 (PLN nº
28/2020-CN)

Assinaram eletronicamente o documento CD210972435500, nesta ordem:
1 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
2 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
3 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
4 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
5 Dep. Marcelo Moraes (PTB/RS)

Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

DAS EMENDAS DE RELATOR GERAL E




   





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Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Documento eletrônico assinado por Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), através do ponto SDR_56430,
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