EMC n.2

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.228 DE 2021.
(DO SR. LUCAS VERGILIO)

Emenda supressiva ao projeto de Lei nº
3228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Suprima-se a parte final do parágrafo 1º do artigo 2º do PL
3228/2021 e parágrafo 2º do artigo 3º, alíneas 'a' e 'd' do § 2º do artigo 5º,
§4º do artigo 6º, parte final do caput do artigo 7º e artigo 10 e parágrafo único
da Lei nº 13.444/2017:

Art. 3º [...]
§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos
registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com
exclusividade, às suas bases de dados.
...
Art. 5º [...]
§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:
I – recomendar:
a) o padrão biométrico da ICN;
[...]
d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do
serviço de conferência de dados que envolvam a biometria;
...
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213249041600

*CD213249041600*

Art. 2º
[...] § 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo
Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as
providências necessárias para assegurar a integridade, a
disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu
conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos
governamentais facultada ao Tribunal Superior Eleitoral a replicação
da base de dados em ambientes computacionais do Poder Executivo
federal.
...


EMC n.2

Art. 6º [...]
§ 4º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da
ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração, a
padronização e a interoperabilidade das bases biométricas no âmbito
da União.
Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma das
etapas de implementação da ICN e de coleta das informações
biométricas.
...
Art. 10. O documento emitido por entidade de classe somente será
validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia
estabelecidos para o DNI.
Parágrafo único. As entidades de classe terão 2 (dois) anos para
adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o
DNI.

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

A única hipótese de compatibilizar a transferência da gestão do
Fundo da Identificação Civil Nacional do TSE para o Poder Executivo Federal
é delimitar o funcionamento da ICN, desde a composição de sua base até
todos os demais aspectos que envolvam o TSE e sua autonomia e poder,
apenas às bases e competências do próprio Poder Executivo Federal.
Constitui flagrante inconstitucionalidade a submissão de um poder
(Poder Judiciário, representado pelo TSE) às determinações de outro (Poder
Executivo Federal), inclusive sob os aspectos da autonomia financeira e
administrativa. Ante o exposto, a presente emenda tem por objetivo eliminar
qualquer referência à base biométrica do TSE e suas competências

Sala da Comissão,

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213249041600

*CD213249041600*

exclusivas.


SOLIDARIEDADE/GO

*CD213249041600*

Líder Solidariedade.

EMC n.2

Deputado LUCAS VERGILIO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 2 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213249041600