COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9.640, DE 2018

Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para
permitir a utilização dos recursos captados
por instituições federais de ensino superior e
de pesquisa científica e tecnológica nas
finalidades que especifica.
Autor: Deputado VENEZIANO VITAL DO
RÊGO
Relator: Deputado RAFAEL MOTTA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9.640, de 2018, de autoria do Senhor
Deputado Veneziano Vital do Rêgo, altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições
federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas
finalidades que especifica. É o que estabelece a ementa da proposição.
A mudança proposta na lei, presente no art. 1º da proposição,
consiste na substituição do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.958/1994 por nova
redação, nos seguintes termos: “Os recursos recebidos nos termos do caput
deste artigo poderão ser utilizados, no âmbito de cada projeto de
desenvolvimento institucional, para atividades de prática de campo, bem como
todas as demais ações julgadas necessárias para a correta realização do
projeto”. O art. 2º determina que a lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
A proposição foi distribuída às Comissões de Ciência e
Tecnologia,

Comunicação

e

Informática

Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

(CCTCI);

Educação

(CE)

e


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Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 9640, de 2018, de autoria do Senhor
Deputado Veneziano Vital do Rêgo, altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições
federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas
finalidades que especifica. É o que estabelece a ementa da proposição.
A proposição dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº
8.958/1994. O texto atualmente vigente é o seguinte:
§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de
desenvolvimento institucional, quando financiadas com
recursos repassados pelas IFES e demais ICTs às fundações
de apoio, de:
I - atividades como manutenção predial ou infraestrutural,
conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem,
recepção, secretariado, serviços administrativos na área de
informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais
atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas
expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no
número total de pessoal; e
II - outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no
Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiada.

O Projeto de Lei em análise pretende remover essa parte da
lei, que contém vedações ao enquadramento no conceito de desenvolvimento
institucional para substituir o texto pela seguinte redação: “§ 3º Os recursos
recebidos nos termos do caput deste artigo poderão ser utilizados, no âmbito
de cada projeto de desenvolvimento institucional, para atividades de prática de
campo, bem como todas as demais ações julgadas necessárias para a correta
realização do projeto”.


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Como se observa, ficam eliminadas as vedações para uso de
recursos oriundos de parcerias das instituições federais com fundações de
apoio para atividades-meio, tornando a lei mais flexível e ágil nesse aspecto.
Faz-se apenas retificação de redação do novo § 3º do art. 1º da Lei alterada,
pois o termo tecnicamente adequado é “Plano de Desenvolvimento
Institucional” — e não “projeto de desenvolvimento institucional”.
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 9.640, de 2018, de autoria do Senhor Deputado Veneziano Vital do
Rêgo, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado RAFAEL MOTTA
Relator

de 2018.


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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9.640, DE 2018

Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para
permitir a utilização dos recursos captados
por instituições federais de ensino superior e
de pesquisa científica e tecnológica nas
finalidades que especifica.

EMENDA Nº

Substitua-se, no art. 1º do Projeto de Lei nº 9.640, de 2018, a
expressão “projeto de desenvolvimento institucional”, constante na proposta de
alteração do texto do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de
1994, por “Plano de Desenvolvimento Institucional”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado RAFAEL MOTTA
Relator

de 2018.