EMP n.46

Altera
a
legislação
do
Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido.

Apresentação: 10/08/2021 19:35 - PLEN
EMP 46 => PL 2337/2021

PL 2.337/2021

Emenda modificativa
Dê-se ao Art. 10-A da Lei nº 11.482, de 2017, contido no Art. 59 do PL
2337/2019, a seguinte redação:
“Art. 10-A. A partir do ano-calendário de 2022, o contribuinte
que, no ano-calendário, tiver auferido rendimentos tributáveis na
Declaração de Ajuste Anual até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que
substituirá todas as deduções admitidas na legislação e que
corresponderá à dedução de vinte por cento sobre o valor dos
rendimentos tributáveis, dispensadas a comprovação da despesa e a
indicação de sua espécie. Parágrafo único. O valor deduzido na forma
prevista no caput não poderá ser utilizado para comprovação de
acréscimo patrimonial e será considerado rendimento consumido.”
(NR)
Justificação

A emenda pretende que esse limite seja ampliado para R$ 55 mil, que é
praticamente igual ao limite de renda a partir da qual, a tabela progressiva
mensal passa a cobrar a alíquota de 22,5%. Ou seja, os contribuintes
sujeitos à alíquota de 15% poderão optar pelo desconto padrão.
Inadmissível exigir declaração completa para contribuintes de renda tão
baixa.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218804728100

*CD218804728100*

Essa emenda visa ampliar o limite de renda tributável do contribuinte para
acesso à opção do desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual. O
valor previsto no PL de R$ 40 mil é muito baixo e significa, pra os
trabalhadores empregados, pouco mais de R$ 3 mil mensais. Trata-se de
uma renda inferior ao limite de renda do Microempreendedor individual.


EMP n.46

*CD218804728100*

Apresentação: 10/08/2021 19:35 - PLEN
EMP 46 => PL 2337/2021

Deputado Renildo Calheiros
PCdoB/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218804728100


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD218804728100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218804728100

EMP n.46

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 19:35 - PLEN
EMP 46 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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