CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. EDUARDO COSTA e outros)

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019,
para dar ao art. 152-A da Constituição Federal a seguinte redação:
“Art. 1º.........................................................................................
.....................................................................................................
„Art. 152-A……………………………………………………............
.....................................................................................................
§ 10. Para efeito do disposto no § 5º deste artigo, será considerado como
débito, como se devido fosse, o valor do imposto que incidiria em cada
operação de exportação, calculado com base nas alíquotas fixadas pela
União, e pelo Estado e Município onde se localiza o estabelecimento da
empresa que realizou a exportação. ‟”

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda visa a trazer importante alteração no cálculo de distribuição
do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS em benefício dos Estados e Municípios
exportadores, que hoje são altamente prejudicados na metodologia de cálculo proposta
pela PEC nº 45, de 2019.
Na distribuição de recursos prevista na PEC, os Estados e os Municípios
onde estão localizados os estabelecimentos exportadores não recebem nada de IBS, já
que o imposto não incide na exportação, e ainda devolvem os créditos acumulados na


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cadeia produtiva, pois esses valores entram na conta diminuindo sua participação no bolo
a ser distribuído.
Para minimizar esse problema, propomos metodologia similar à utilizada
na distribuição de parte do ICMS entre os Municípios (art. 158, inciso IV e parágrafo
único, inciso I, da Constituição Federal), prevista na Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990, que, para o cálculo do valor adicionado nas operações realizadas no
território do Município, considera-se o imposto que teria sido pago nas operações de
exportação.
Dessa forma, a ideia é de que, no cálculo de distribuição do IBS, seja
considerado como débito, como se devido fosse, o valor do imposto que incidiria na
operação de exportação, caso ela fosse tributada, calculado com base nas alíquotas do
local do estabelecimento da empresa que realizou a exportação.
Adotamos as recomendações do ilustre Professor Doutor Helenilson
Cunha Pontes, em artigo intitulado “AS EXPORTAÇÕES E A REFORMA TRIBUTÁRIA”1,
publicado no Jornal “O Liberal” em 15 de agosto de 2019, a seguir transcritas:
Se o imposto é regido pelo princípio do destino, este princípio não
pode ser aplicado quando se trata de distribuir o imposto dispensado nas
exportações, onde o destino está fora das fronteiras nacionais e resta
mantida a desoneração. Assim, a operação de exportação embora não
gere imposto devido, deve ser tratada como operação tributada (assim
como ocorre com a importação) para efeito de distribuição do bolo
arrecadado nacionalmente pelo novo imposto.
(...)
Observe-se que a regra de distribuição do imposto silencia quanto
ao imposto dispensado na operação de exportação. A parte final do
dispositivo é expressa em remeter o critério do rateio do imposto apenas
às operações interestaduais. Necessária que tal lacuna seja revista.
Se na operação de importação considera-se que ocorre uma
operação interna para efeito de definição do ente federado a quem é

1

https://helenilsoncunhapontes.com/2019/09/15/as-exportacoes-e-a-reforma-tributaria/. Acesso em: 18/9/2019.


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devido o respectivo imposto, o mesmo raciocínio deve-se aplicar à
operação de exportação, isto é, o débito relativo ao imposto dispensado
na exportação deve caber ao Estado federado exportador, no rateio geral
dos créditos e débitos entre os Estados.
Lembro que a distribuição do novo imposto aos entes federados não
ocorre em relação a cada operação em particular realizada no respectivo
território, mas tomando em consideração o conjunto de débitos e créditos
realizados nos Estados e Municípios, em face da apuração centralizada e
recolhimento único.
Vale dizer, uma empresa com estabelecimentos em vários Estados
calculará seu imposto por estabelecimento em cada Estado, mas
recolherá o imposto centralizadamente, de modo que os débitos de um
Estado poderão ser compensados com créditos de outro para efeito de
recolhimento final pela empresa. Esta circunstância, no entanto, não
influirá no critério de rateio da receita total arrecadada, que considera
débitos e créditos gerados em cada Estado.
Assim sendo, a operação de exportação deve ser considerada uma
saída tributada, isto é, geradora de um débito, para efeito do cálculo da
proporcionalidade entre débitos e créditos que define a distribuição do
imposto arrecadado nacionalmente. Na exportação, para efeito de
incidência do imposto e de distribuição do bolo arrecadado, ocorre
efetivamente o débito do imposto, mas o recolhimento é dispensado por
opção de política tributária.
Registro que o direito brasileiro já considera as saídas imunes (não
tributadas) como se tributadas fossem para efeito de cálculo do Valor
Adicionado Fiscal que define a parcela de ICMS distribuída pelos Estados
aos Municípios (Lei Complementar 63/90, art. 3º, parág. 2º. Inciso II). O
que ora proponho é apenas que se aplique o mesmo critério na
distribuição do novo imposto entre os entes exportadores, até porque é de
justiça e coerente com o sistema deste novo imposto.


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Adotando-se o critério aqui proposto, torna-se desnecessária a
criação de qualquer Fundo de Compensação de Desoneração das
Exportações porque os Estados exportadores pela própria sistemática da
distribuição do imposto já estarão automaticamente compensados.
Portanto, para que os Estados exportadores sejam tratados com a
justiça devida pela Federação basta que a operação de exportação seja
considerada como operação interna, portanto tributada e geradora de um
débito, para efeito de rateio do bolo nacional arrecadado pelo novo
imposto, o que não acontece em nenhum dos projetos de reforma
atualmente em debate. (...)
Diante da importância dessa medida para os Estados e Municípios
exportadores, solicito o apoio de meus ilustres pares para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA
PTB / PA

EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: Prevê uma alteração no cálculo de distribuição do Imposto sobre Bens e
Serviços – IBS em benefício dos Estados e Municípios exportadores.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB

PARTIDO

UF

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB

PARTIDO

UF

ASSINATURA