 
 
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 
 
REQUERIMENTO Nº_____, DE 2019 
(Da Comissão de Seguridade Social e Família) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao poder Executivo de 
pedido de URGENTE regulamentação da Lei n. 
13.685/2018, que altera a lei n. 12.732/2012, para 
estabelecer a notificação compulsória de agravos e 
eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 
n. 12.662/2012, para estabelecer a notificação 
compulsória de malformações congênitas.  
 
 
Senhor Presidente,  
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo, na pessoa do 
Sr. Ministro da Saúde, indicação por meio da Comissão de Seguridade Social e 
Família, sugerindo a regulamentação da Lei n. 13.685/2018. 
 
 
Sala da Comissão, 4 de setembro de 2019.  
 
 
Deputado Antônio Brito 
Presidente 
 
 
 
  
IN
C 
n.
12
96
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
5/
09
/2
01
9 
11
:0
6
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 
 
INDICAÇÃO Nº         , DE 2019 
(Da Comissão de Seguridade Social e Família) 
 
  Sugere ao poder Executivo a URGENTE 
regulamentação da Lei n. 13.685/2018, que altera a 
lei n. 12.732/2012, para estabelecer a notificação 
compulsória de agravos e eventos em saúde 
relacionados às neoplasias, e a Lei n. 12.662/2012, 
para estabelecer a notificação compulsória de 
malformações congênitas.  
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, 
 
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Ministério da Saúde o 
pedido de URGENTE regulamentação da Lei n. 13.685/2018, que estabelece a 
notificação compulsória de agravos e eventos relacionados à neoplasia e 
malformações congênitas.  
O câncer figura entre as enfermidades com custos sociais mais elevados. 
Esses custos vêm aumentando, devido ao envelhecimento da população e ao 
estilo de vida que favorece o surgimento da doença.  
As neoplasias são a segunda causa de morte no Brasil e os custos em 
rádio e quimioterapia giram em torno de dois bilhões de reais. 
Os dados sobre o câncer no Brasil ainda são bastante fragmentados e 
com grande variação de qualidade entre os Estados, ainda que venha ocorrendo 
uma melhoria a partir dos anos 2000. 
A falta de precisão dos números implica sérios problemas, como por 
exemplo: fornecimento de dados insuficientes para planejamento; reforço das 
desigualdades de acesso ao tratamento; impedimento aos gestores para 
monitorar com agilidade o acesso ao tratamento, etc.  
IN
C 
n.
12
96
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
5/
09
/2
01
9 
11
:0
6
A regulamentação da Lei n. 13.685/2018 é urgente, pois é a 
regulamentação que define em qual sistema os casos serão notificados, quando 
isso deve ser feito e os respectivos responsáveis pela ação. 
A Lei n. 13.685/2018 foi sancionada em 16/06/2018, publicada no Diário 
Oficial da União em 26/06/2018, o prazo final para sua regulamentação venceu 
no dia 22/08/2018.  
Por estas razões pedimos a imediata regulamentação da referida Lei, 
pelos fatos e argumentos acima elencados.  
 
Sala da Comissão, 4 de setembro de 2019. 
 
 
 
Deputado Antônio Brito 
Presidente 
 
 
 
 
 
IN
C 
n.
12
96
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
5/
09
/2
01
9 
11
:0
6