PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMP n.123

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 123 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
(Da Sra. Adriana Ventura)

Suprima-se o inciso XII, do art. 67 do Projeto de Lei Complementar nº
112, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa suprimir o inciso XII, do art. 67, do PLP
112/2021, que permite a aplicação do fundo partidário “em outros gastos de
interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”.
Entendemos que isso pode abrir margem para impedir que a Justiça
Eleitoral de questionar gastos dos partido com dinheiro do fundo, e por isso
pode haver retrocesso. Lembramos que estamos tratando de recurso público
aqui. As regras devem ser claras, e a legislação não deve ser aberta, mas

Sala da Sessão, em

de setembro de 2021.

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216865107100
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD216865107100*

taxativa.


*CD216865107100*

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

EMP n.123

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 123 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216865107100
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br


(Da Sra. Adriana Ventura )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD216865107100, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216865107100

EMP n.123

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 123 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador