CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 1.802, DE 2019

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1°
da Lei 11.350 de Outubro 2006.

Dê-se a ementa do projeto a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o aproveitamento
de pessoal amparado pelo parágrafo único do
art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14
de fevereiro de 2006, e dá outras
providências."

Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente