PROJETO DE LEI Nº 9.865, DE 2018

Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012 para dispor sobre a transparência e
a participação social para o controle da
qualidade do transporte público e dá outras
providências.

EMENDA Nº
Inclua-se no texto do projeto de lei em epígrafe o art. 10-A, com
a seguinte redação:
"Art.10-A Os veículos utilizados no serviço de transporte
público coletivo urbano deverão ser dotados de sistema de
vigilância com videomonitoramento, que permita a captação,
registro e gravação das imagens de toda a área interna do
veículo.
Parágrafo único. As informações geradas pelo sistema previsto
no caput deverão ser compartilhadas com os órgãos de
segurança pública do Estado onde o veículo presta o
respectivo serviço de transporte público."

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 9.865, de 2018, do nobre Deputado Ivan
Valente, propõe várias alterações no texto da Lei da Mobilidade Urbana (Lei nº
12.587/12) com o intuito de aperfeiçoar a prestação do transporte público
coletivo.
Aproveitando a oportunidade de exame do tema nesta Casa,
estamos oferecendo esta emenda ao projeto de lei, com o objetivo de inserir a
obrigatoriedade de captação, registro e gravação das imagens internas dos
veículos de transporte coletivo urbano. Trata-se de uma importante medida no


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sentido de combater a violência urbana, que tem se apresentado como um dos
mais sérios problemas que atingem o transporte público em nossas cidades.
Esperamos

que

a

implantação

de

câmeras

de

videomonitoramento possa coibir a prática de crimes, bem como possibilitar a
identificação dos criminosos quando estes insistirem em praticar roubos e
outros delitos no interior dos veículos. Para tanto, nossa emenda propõe que
as imagens sejam compartilhadas com o respectivo órgão de segurança
pública estadual.
Diante do exposto, esperamos que a nossa emenda seja
acolhida e aprovada nesta Comissão.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABO SABINO

de 2018.