COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 1.003, DE 2019

Cria o Programa Nacional de Apoio ao
Financiamento da Segurança Pública (Prosusp) e dá providências correlatas.
Autor: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO
Relator: Deputado FÁBIO HENRIQUE

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que "cria o Programa Nacional de
Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Prosusp), de forma a tornar
efetiva a responsabilidade de todos, nos termos do caput do art. 144 da Constituição". O projeto pretende captar e canalizar recursos para o setor de segurança pública de modo a tornar efetiva a participação da sociedade no controle social, mediante utilização dos diversos fundos existentes afins com a temática, como o Funpen, o FNSP, o Funad e o Funapol). Propõe, por meio de
incentivos fiscais incidentes sobre o imposto de renda, que pessoas físicas e
jurídicas direcionem seus tributos, na forma de doações e patrocínios, para
projetos tendentes à pacificação e redução da criminalidade. Para tanto, estabelece procedimentos, requisitos, critérios e restrições, cominando sanções
para as hipóteses de fraudes e desvio de finalidade. Contempla diversos órgãos de segurança pública como passíveis de recebimento dos benefícios
dos projetos aprovados, tendo como indutor o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Prevê a regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Institui uma Comissão
Nacional de incentivo a Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Co-

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nasusp), definindo sua composição e competência, no sentido de gerir e direcionar os recursos.
Na Justificação, o ilustre autor informa que inspirou-se na Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet ou Lei Federal de Incentivo à Cultura, para fins de elaboração do projeto. Invoca os
problemas fiscais que afetam muitos Estados brasileiros como razão para a
proposição, chamando a sociedade a auxiliar no financiamento da segurança
pública.
Apresentado em 21/02/2019, o projeto foi distribuído, em 27/03,
às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), as duas últimas também para apreciação do mérito e para
fins de do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em regime de tramitação ordinária, sujeito à apreciação do Plenário, ocasião em que poderão ser apresentadas emendas.
Em 03/04/2019, foi designado relator o Deputado Nicoletti (PSLRR), que o Devolvida pelo Relator sem Manifestação em 16/04/2019.
Em 17/04/2019 foi designado relator o Deputado Sargento Fahur
(PSD-PR), que igualmente o devolveu, em 20/05/2019, sem manifestação.
Tendo sido designado relator em 12/06/2019, cumprimos o honroso dever neste momento.

II - VOTO DO RELATOR
É da alçada desta Comissão Permanente a análise do mérito de
matérias afetas ao combate ao contrabando, crime organizado, sequestro,
lavagem de dinheiro, violência rural e urbana; controle e comercialização de
armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias; matérias
sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais; sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança
pública; e políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; nos
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termos do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alíneas a; b; c; d; e; f; g; h; i),
todas com alguma pertinência quanto à matéria da proposição.
O enfoque deste parecer, nesse passo, será o do mérito segundo a vocação temática da CSPCCO, ficando a análise acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a cargo da comissão pertinente, a
CCJC.
Cumprimentamos o ilustre autor pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais proteção a toda a
sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de financiamento da segurança pública, diante do descalabro fiscal por que passam alguns Estados.
Com efeito, o projeto busca aprimorar o aparato de segurança
pública, por meio da valorização de seus órgãos e profissionais, concedendo
incentivos para que pessoas físicas e jurídicas aportem recursos para tal desiderato, em benefício de toda a sociedade.
Sem fugir do espírito da proposição em baila, bastante meritória
no que propõem, mas diminuindo o engessamento que ela provocaria, sugerimos uma redação harmonizando o conjunto de proposição e a lei vigente.
Feitas essas considerações, votamos pela APROVAÇÃO do
PROJETO DE LEI Nº 1003/2019, com a EMENDA que ora ofertamos.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FÁBIO HENRIQUE
Relator
2019-13462-260

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 1.003, DE 2019
Cria o Programa Nacional de Apoio ao
Financiamento da Segurança Pública (Prosusp) e dá providências correlatas.

EMENDA Nº
Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 11. ...............................................................................
............................................................................................
XII – polícias legislativas;
XIII – oficiais de justiça; e
XIV – outros órgãos afins, a critério do Ministro da Justiça e
Segurança Pública."

JUSTIFICAÇÃO
Entendemos que os oficiais de justiça devem ser incluídos, uma
vez que a estes deve ser reconhecida a atividade de risco por suas atribuições. Embora o inciso XIII original (inciso XIV pela redação desta Emenda)
contemplasse " outros órgãos afins, a critério do Ministro da Justiça e Segurança Pública", cremos que a expressa consignação dessa categoria torna
seu atendimento mais garantido.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FÁBIO HENRIQUE
2019-13462

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