PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento da calamidade
pública nacional decorrente de pandemia
internacional.

Emenda Modificativa

Art. 1º O § 12 do art. 115, na redação que lhe deu o artigo 1º da PEC, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 12 Com relação à competência para a solução de conflitos judiciais
fica estabelecido:
I - a competência do Superior Tribunal de Justiça para todas as ações
judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise, ressalvada a
competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal
Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior
Tribunal Militar; e
II - para as ações individuais contra os membros do Comitê de Gestão
da Crise serão observadas as regras de competência estabelecidas na
Constituição.”

Justificação.

A emenda visa ao aperfeiçoamento do texto do projeto de emenda
constitucional.
O projeto prevê que, ressalvadas as competências dos Tribunais Superiores,
a competência para quaisquer ações contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão
de competência do STJ.
Com relação a esse parágrafo, se pretende fixar a competência para
julgamento das futuras ações judiciais contra atos do Comitê, dirimindo dúvidas e
eventuais conflitos de competência, o que é correto e bem visto.


No entanto, com relação a ações de responsabilidade ou ações judiciais
contra membros do Comitê o texto não está claro, podendo gerar dúvidas.
O entendimento mais correto é que deverá prevalecer as regras
constitucionais de competência e organização judiciária, principalmente com relação
aos membros que compõe o Comitê mas não tem direito a voto, como os secretários
estaduais, distritais e municipais, que em regra não são apreciados pelos Tribunais
Superiores.
Com relação a ações contra o Presidente e os Ministros de Estado, que têm
direito a voto, e contra a membros do TCU, do CNJ e do CNMP que não têm direito a
voto, as competências também estão definidas na Constituição e os mesmos devem ser,
em regra, julgados pelo STF.

Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.

Deputado ENIO VERRI