Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas

processuais

eleitorais

brasileiras.

EMP n.85

(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 85 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Suprima os §§ 2º e 6º e altera a redação do caput do artigo 68, do
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021:
“Art. 68 As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em
suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de
apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de
organização, poderão ser remuneradas e não geram vínculo de
emprego,

não

sendo

aplicável

o

regime

jurídico

previsto

na

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
................................................................................................... “ (NR)

JUSTIFICAÇÃO
No texto não estava expressamente prevista a possibilidade de
remuneração dos dirigentes e das assessorias dos órgãos partidários e das
fundações e institutos, ao contrário do que consta no art. 44-A, da Lei 9096/95,
incluído pela Lei 13877/2019.

privado, e não podem estar sujeitos a normas de contratação de pessoal do
direito público, como é o caso da Lei 8112/90, que “Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais”.
As pessoas que trabalham nos Partidos Políticos não são servidoras
públicas. Para contratar, os Partidos não necessitam realizar concursos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214023407000

*CD214023407000*

Os partidos políticos e suas fundações e institutos são entes de direito


Vedar a aplicação da CLT pelos Partidos Políticos, além de atentar
contra a natureza jurídica dos partidos políticos, provoca insegurança jurídica.

EMP n.85

com contraditório e amplo direito de defesa.

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 85 => PLP 112/2021

públicos e para demissão, não é necessário prévio processo administrativo,

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

*CD214023407000*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214023407000


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD214023407000, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214023407000

EMP n.85

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 85 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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