AO PLP Nº 137/2020

Suprime o inciso XXI do artigo 1º
do PLP nº 137/2020 que “Cria fonte de
recursos

para

o

enfrentamento

de

calamidade pública nacional decorrente
de pandemia da COVID19 reconhecida
pelo Congresso Nacional”.

Suprima-se o inciso XXI do artigo 1º do PLP nº 137/2020.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso XXI do artigo 1º do PLP nº 137/2020 permite a destinação do
saldo do superávit financeiro do Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, apurado em 31 de
dezembro de 2019, para o enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, decorrente da pandemia do

EMP n.15/0

Apresentação: 14/12/2020 13:03 - PLEN
EMP 15 => PLP 137/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Paulo Pimenta (PT/RS), através do ponto SDR_56513, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apesar das necessidades urgentes de disponibilização de receita para
o combate dos efeitos nocivos da calamidade sanitária em comento,
principalmente no campo social, também é necessário resguardar a

*CD207229894100*

novo coronavírus, para seu enfrentamento e de seus efeitos sociais.


regularidade da destinação de recursos para as estruturas essenciais à

EMP n.15/0

Apresentação: 14/12/2020 13:03 - PLEN
EMP 15 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Administração Pública, como é o caso da fazendária, cuja própria Constituição

dezembro de 1965, destina-se a fornecer recursos para financiar o
reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, bem
como

a

atender

aos

demais

encargos

específicos

inerentes

ao

desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos
federais.
Assim, afigura-se de patente interesse público suprimir o inciso XXI do
artigo 1º do PLP nº 137/2020 para resguardar, ainda que pontualmente, a
destinação dos recursos do superávit financeiro do FUNDAF, como desde logo
se requer, contando com a sensibilidade do relator da matéria e o devido
apoiamento dos eminentes pares no Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2020.

Deputado PAULO PIMENTA

*CD207229894100*

Com efeito, o FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de

Documento eletrônico assinado por Paulo Pimenta (PT/RS), através do ponto SDR_56513, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

assegurou tratamento diferenciado (art. 37, XVIII).


(Do Sr. Paulo Pimenta)

SuprimE o inciso XXI do artigo

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 13:03 - PLEN
EMP 15 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD207229894100, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Paulo Pimenta (PT/RS), através do ponto SDR_56513, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

1º do PLP nº 137/2020.