Dispõe sobre a cooperação federativa
na área de saúde e assistência pública
em situações de emergência de saúde
pública de importância nacional ou
internacional, nos termos do inciso II e
do parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Altere-se o § 5º e o inciso I do § 6º, ambos do art. 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º.
……………………………………........................................................................
…………………………………….........................................................................
.............
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde, assistência social e oficiais de justiça, desde que
relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6º.
…………………………………….........................................................................
...
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde,
segurança pública e oficiais de justiça; e
…………………………………….........................................................................
............”

EMP n.20/0

Apresentação: 05/05/2020 11:46

Projeto de Lei Complementar nº 39/2020

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Emenda apresentada tem por finalidade a inclusão dos Oficiais de Justiça
entre

as

categorias

de

servidores

não

alcançadas

pelo

congelamento

da

remunerações previsto nos PLPs 149/2019 e 39/2020.
Com a decretação do estado de emergência sanitária em virtude da pandemia de
COVID-19, as atividades jurisdicionais que envolvessem atendimento ao público foram

*CD202460586800*

JUSTIFICAÇÃO


escalas de plantão para apreciar questões urgentes.
Nos plantões judiciais que vem se realizando durante a pandemia, juízes,
desembargadores e grande parte dos servidores públicos do Poder Judiciário passaram a

EMP n.20/0

canceladas em todo o país. Prazos processuais foram suspensos e foram elaboradas

Apresentação: 05/05/2020 11:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS

trabalhar de forma remota, em regime de home office. Entretanto, a proteção do

Atualmente, EXISTEM NO BRASIL CERCA DE 36.000 OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Desde o início das medidas de contenção da epidemia, este grupo de servidores se
manteve em deslocamento pelas ruas do país, para dar cumprimento a ordens judiciais de
natureza urgente, expedidas em caráter de plantão. Apesar dos pedidos das associações e
sindicatos de Oficiais de Justiça, nem todos os tribunais do país ofereceram equipamentos
de proteção individual (EPI) a estes servidores ou, quando o fizeram, ofereceram poucos
pares de luvas e máscaras de baixa qualidade.
A atividade dos Oficiais de Justiça consiste em dar cumprimento a uma ordem
judicial contida em um documento público chamado “mandado”. Este documento é assinado
eletronicamente por um juiz e executado pelos Oficiais de Justiça no endereço da diligência.
O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO SE CONSIDERA REALIZADO QUANDO O
OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA AO DESTINATÁRIO O SEU CONTEÚDO E LHE
ENTREGA O DOCUMENTO. Mandados das mais diversas naturezas tem sido cumpridos
pelos Oficiais de Justiça neste período.
Desde o início do estado de emergência sanitária, especialistas apontam que houve
aumento dos episódios de violência doméstica. De forma reflexa, aumentaram as denúncias
e as medidas protetivas expedidas em favor das vítimas. Medidas como o afastamento do
lar, previsto na Lei Maria da Penha, são cumpridos com auxílio policial, NA RESIDÊNCIA
DOS AGRESSORES PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. Desta maneira, para cumprir um
afastamento do lar, o Oficial de Justiça precisa se deslocar ao endereço da diligência,
acompanhado de policiais militares, e informar ao agressor sobre a obrigação de sair do
local e a proibição de retornar. Na execução de ordens judiciais desta natureza, os Oficiais
de Justiça circulam pelas vias públicas e entram em contato direto com diversas pessoas,
expondo suas próprias vidas e de suas famílias aos riscos de contaminação.
Com a saturação dos serviços de saúde pública pela pandemia, também
aumentaram as MEDIDAS LIMINARES PARA RESERVA DE LEITOS DE UTI, e o
cumprimento de tais medidas é realizado PRESENCIALMENTE pelos Oficiais de Justiça,
que se deslocam às DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS, CENTRAIS REGULADORAS DE

*CD202460586800*

OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

TRABALHO À DISTÂNCIA NÃO ALCANÇOU uma importante categoria de servidores: OS


a dar cumprimento à ordem judicial. Mais uma vez, para o cumprimento de tais medidas, os
OFICIAIS DE JUSTIÇA, que NÃO RECEBEM ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, expõem
suas vidas e da população atendida pelos equipamentos de saúde ao perigo de contágio.

EMP n.20/0

VAGAS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO para intimar as equipes responsáveis

Apresentação: 05/05/2020 11:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Face aos riscos que a pandemia atingisse à população carcerária, aumentaram os

30.000 detentos dos grupos de risco foram beneficiados por alvarás de soltura. O
cumprimento dos alvarás de soltura é diretamente realizado nas unidades prisionais pelos
Oficiais de Justiça do país, que se expõem juntamente com a população carcerária às
facilidade de propagação do vírus nos ambientes de superlotação.
Por mais irônico que possa parecer, ordens judiciais para que empresas forneçam
EPIs aos seus funcionários e intimações para que pessoas suspeitas de contaminação pelo
COVID-19 forneçam material biológico para exame e se abstenham de circular
publicamente já foram cumpridas por Oficiais de Justiça desde o início da pandemia. Para
proteger à população, a vida dos Oficiais de Justiças foi diretamente exposta.
Medidas como busca e apreensão de crianças, menores infratores e idosos, que já
faziam parte da rotina dos Oficiais de Justiça antes do estado de emergência sanitária e
continuam a ser expedidas durante a pandemia, colocam estes servidores em contato direto
com a população e os tornam em possíveis vetores de contaminação.
Diante de todo o exposto, consideramos que a categoria dos Oficiais de Justiça, em
virtude da natureza de suas atividades durante o estado de emergência sanitária, merece o
mesmo tratamento legal e jurídico oferecido às forças de segurança pública e aos
profissionais de saúde, de forma a não ser atingida pelo congelamento das remunerações
previsto nos PLPs 149/2019 e 39/2020.

Sala das sessões, em

de maio de 2020

*CD202460586800*

estimativas do Ministério da Justiça, desde o início do estado de emergência sanitária,

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pedidos de relaxamento de prisão, progressão de regime e habeas corpus. Segunto


(Do Sr. Fábio Henrique )

EMP n.20/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a cooperação
pública em situações de emergência de
saúde pública de importância nacional ou
internacional, nos termos do inciso II e do
parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD202460586800, nesta ordem:
1 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
6 Dep. Charlles Evange (PSL/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

federativa na área de saúde e assistência