COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 3.492, DE 2019
Apensados: PL nº 4.153/2019, PL nº 4.161/2019, PL nº 5.859/2019 e PL nº
1520/2021

Altera os arts. 75, 121 e 129 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para prever o
homicídio e lesão corporal de criança e
adolescente
como
circunstância
qualificadora do crime de homicídio e da
lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de
25 de julho de 1990, para incluir o homicídio
contra criança e adolescente e para impor
ideologia de gênero no rol dos crimes
hediondos.

Autores: Deputados CARLA ZAMBELLI,
BIA
KICIS
e
EDUARDO
BOLSONARO
Relator: Deputado PEDRO LUPION

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Voltando o presente projeto à discussão nesta Comissão de
Constituição

e

Justiça

e

de

Cidadania,

apresentamos

a

presente

o texto da proposição.
Mantém-se, dessa forma, o voto pela constitucionalidade,
juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos
Projetos de Lei nº 3492/2019, 4153/2019, 4161/2019, 5859/2019 e 1520/2021,
na forma do Substitutivo ora apresentado.

*CD211575456700*

complementação de voto, para, em razão das sugestões recebidas, aperfeiçoar


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Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PEDRO LUPION

*CD211575456700*

Relator


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.492, DE 2019
Apensados: PL nº 4.153/2019, PL nº 4.161/2019, PL nº 5.859/2019 e PL nº
1.520/2021

Altera o Código Penal, para ampliar o
limite máximo de cumprimento das penas
privativas de liberdade e para criar
qualificadora ao crime de homicídio e causa
de aumento de pena ao crime de lesão
corporal quando forem praticados contra
criança ou adolescente; e altera a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir a
nova hipótese de homicídio qualificado no rol
dos crimes hediondos.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para ampliar o limite máximo de cumprimento das
penas privativas de liberdade e para criar qualificadora ao crime de homicídio e
causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal quando forem
praticados contra criança ou adolescente; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990, para inserir a nova hipótese de homicídio qualificado no rol dos crimes
hediondos.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,

“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de
liberdade não pode ser superior a 50 (cinquenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de
liberdade cuja soma seja superior a 50 (cinquenta) anos,
devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste
artigo.
............................................................................................” (NR)

“Art. 121........................................................................................

*CD211575456700*

passa a vigorar com as seguintes alterações:


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.....................................................................................................
.
§
2º ...............................................................................................
.....................................................................................................
.
IX – contra criança ou adolescente;
Pena – reclusão, de vinte a trinta anos.
.....................................................................................................
.
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um
terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de
profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar
imediato socorro à vítima, não procura diminuir as
consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em
flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de
1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa maior de
60 (sessenta) anos ou se o crime é cometido por ascendente,
padrasto, madrasta, ou contra quem esteja sob cuidado,
guarda, vigilância ou autoridade do agente.
............................................................................................” (NR)

“Art. 129. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 13. Se a lesão for praticada contra criança ou adolescente, a
pena será triplicada.

Art. 3º O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º ..........................................................................................
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de
grupo de extermínio, milícia privada, associação criminosa ou
organização criminosa, ainda que cometido por um só agente,

*CD211575456700*

§ 14. No caso do parágrafo anterior, se a lesão decorrer de
violência sexual, a pena será quadruplicada, se o fato não
constituir crime mais grave.” (NR)


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e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII e IX);
............................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PEDRO LUPION

*CD211575456700*

Relator