EMP n.9

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas – IRPF e das Pessoas
Jurídicas – IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Apresentação: 05/08/2021 11:31 - PLEN
EMP 9 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021
(do Sr. Marcelo Ramos)

EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do substitutivo apresentado ao projeto de lei nº 2.337 de 2021 o
Art. 44, o inciso IV do Art. 47 e as alíneas b e c do inciso XVIII do art. 47,
renumerando-se os demais dispositivos.
JUSTIFICATIVA
O substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 2.337, prevê a revogação de uma
série isenções e reduções tributárias, que afeta diretamente, e de forma gravíssima, as
empresas do setor de transporte aéreo de cargas e passageiros.

(i)

a isenção e redução do Imposto de Importação (“II”) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (“IPI”) relativamente a partes, peças e
componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de
aeronaves;

(ii)

a redução a zero das alíquotas do PIS-Importação e COFINSImportação, relativamente à importação de aeronaves, suas partes,
peças e serviços destinados às aeronaves, seus motores e
equipamentos; e

(iii)

a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de aeronaves,
suas partes, peças e serviços destinados às aeronaves, seus motores e
equipamentos.

O aumento da carga tributária sobre a aquisição de aeronaves, partes, peças e
serviços impactaria diretamente a capacidade das empresas aéreas em se
recuperarem do enorme impacto causado pela pandemia da COVID-19, pressionando
a elevação dos preços das passagens, diminuindo o potencial de crescimento do setor
e asfixiando ainda mais um dos setores mais fragilizados pela crise mundial.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213677548100

*CD213677548100*

Em suma, segundo o referido substitutivo, revogam-se:


EMP n.9

Sala das Sessões, ___ de ________ de 2021.

Apresentação: 05/08/2021 11:31 - PLEN
EMP 9 => PL 2337/2021

Nesse contexto, propõe-se a manutenção das isenções e reduções atualmente
em vigor, suprimindo-se do substitutivo apresentado ao projeto de lei nº 2.337 de
2021, o Art. 44, o inciso IV do Art. 47 e as alíneas b e c do inciso XVIII do art. 47.

*CD213677548100*

Dep. Marcelo Ramos – PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213677548100


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213677548100, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Bacelar (PODE/BA)
6 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC
7 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213677548100

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:31 - PLEN
EMP 9 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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