PROJETO DE LEI Nº 10.592, DE 2018

ERD n.2

Apresentação: 29/03/2022 15:58 - PLEN
ERD 2 => PL 10592/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para incluir a Neuromielite
Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica NMO/ENMO entre as doenças que permitem
a concessão, sem período de carência, de
auxílio-doença
e
aposentadoria
por
invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, com a redação
dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, para incluir entre os rendimentos
isentos do imposto de renda os proventos
percebidos pelos portadores de neuromielite
óptica e do espectro da neuromielite ótica; e
dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro
da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja
considerada doença grave, nos termos do
inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para incluir a Neuromielite
Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica NMO/ENMO entre as doenças que permitem
a concessão, sem período de carência, de
auxílio-doença
e
aposentadoria
por
invalidez; altera o inciso XIV do artigo 6º da
Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
com a redação dada pela Lei no 11.052, de
29 de dezembro de 2004, para incluir entre
os rendimentos isentos do imposto de renda
os proventos percebidos pelos portadores de
neuromielite óptica e do espectro da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223310497000

*CD223310497000*
LexEdit

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:


ERD n.2

neuromielite ótica; e dispõe que a
Neuromielite
Óptica/Espectro
da
Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja
considerada doença grave, nos termos do
inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apresentação: 29/03/2022 15:58 - PLEN
ERD 2 => PL 10592/2018

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Dê-se ao caput do art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pela lei nº 11.052, de
29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:”

Inclua-se o art. 1º com a seguinte redação, preservando e
renumerando os demais dispositivos, com as devidas remissões.

Sala das Sessões, em

de

de 2022.

Deputado HIRAN GONÇALVES
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223310497000

*CD223310497000*
LexEdit

Art. 1º Esta Lei altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da
Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que
permitem a concessão, sem período de carência, de auxíliodoença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV do art.
6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação
dada pela lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para
incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os
proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e
do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite
Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja
considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108
da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art.
186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.