PROJETO DE LEI Nº 3729 DE 2004
Dispõe

sobre

o

EMP n.93

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EMP 93 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

licenciamento

ambiental, regulamenta o inciso IV
do § 1º do art. 225 da Constituição
Federal, e dá outras providências.

EMENDA N.º____

Art. 1º Dê-se ao art. 10, do Projeto de Lei nº:3.729, de 2004 a seguinte
redação:
“Art. 10. A autoridade ambiental competente assegurará procedimentos
simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental,
quando exigível, das atividades ou empreendimentos de saneamento
básico abrangidos pelas Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e nº

Parágrafo único. A exigência de EIA para o licenciamento ambiental das
atividades e empreendimentos referidos no caput deste artigo somente
deve ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas pela
autoridade licenciadora (NR)
.......................................................................................................................
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14.026, de 15 de julho de 2020.


O saneamento é notoriamente um setor com grandes desafios para o seu

EMP n.93

JUSTIFICAÇÃO

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alcance universal e com qualidade. Cerca de 84% da população brasileira dispõe de
abastecimento de água, um pouco mais da metade (52%) tem acesso ao serviço de
coleta de esgoto, e apenas 46% do esgoto gerado é tratado (SNIS, 2019). Por outro
lado, a média anual de investimentos do período, entre 2014 e 2017, foi de R$ 12,8
bilhões e a média necessária para alcançar a universalização em 2033 é superior a
R$ 20 bilhões.
A promulgação do Novo Marco Legal em 2020 foi um passo importante
para alterar essa realidade, porém, o desenvolvimento bem-sucedido do setor
depende também de procedimentos mais céleres, como é o caso do licenciamento
ambiental, a fim de que os objetivos de universalização, inclusive do ponto de vista
ambiental, sejam alcançados.
Dessa

forma,

faz-se

necessária

que

todas

as

atividades

ou

empreendimentos de saneamento básico sejam abrangidas pelo procedimento
simplificado
Considerando a importância desse avanço, peço aos nobres Pares a
aprovação desta emenda.

de abril de 2021.

GENINHO ZULIANI
Deputado Federal
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Sala das Sessões, em


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DEM/SP

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