EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE
2019

Altera a Proposta de Emenda à Constituição
nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema
tributário e de previdência social.

Acrescente-se, onde couber, na Proposta de Emenda à
Constituição nº 6 de 2019, os seguintes artigos:

“Art. X. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
‘Art. 251. Os lucros ou dividendos calculados com base
nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2020, pagos ou
creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, deverão:
I – no caso de beneficiário pessoa física residente ou
domiciliado em território brasileiro, serão tributados pelo Imposto sobre a
Renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos
recebidos, no ano do recebimento ou crédito, à alíquota de 15% (quinze
por cento) e não integrarão a base de cálculo do imposto devido pelo
beneficiário na Declaração de Ajuste Anual;
II – ser computados na base de cálculo do Imposto sobre
a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso
de o beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no País;
III – no caso de beneficiário pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliado no exterior, sujeitam-se ao Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte calculado à alíquota de 15% (quinze por cento).
§ 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em
decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados
ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será


igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao
sócio ou acionista.
§ 2º A incidência ou não incidência prevista neste artigo
inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas
as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de
passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira
na escrituração comercial.
§ 3º A pessoa jurídica não poderá deduzir, para efeitos da
apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente
a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,
calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação,
pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.’

Art Y. Dê-se ao inciso VII do art. 153 da Constituição Federal a
seguinte redação:
‘Art. 153 .............................................................................
...........................................................................................
VII - grandes fortunas, nos seguintes termos:
a) O imposto sobre grandes fortunas tem por fato
gerador a titularidade, em 1° de janeiro de cada ano, de fortuna em valor
superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
expressos em moeda de poder aquisitivo de 1° de janeiro de 2020.
b)

São contribuintes do imposto as pessoas físicas e

jurídicas domiciliadas no País, o espólio e a pessoa física ou jurídica
domiciliada no exterior em relação ao patrimônio que tenha no país.
c) Considera-se fortuna, para efeito da alínea a deste
inciso, o conjunto de todos os bens e direitos, situados no país ou no
exterior, que integrem o patrimônio do contribuinte, com as exclusões de
que trata a alínea ‘e’ deste inciso.
d) Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge


será tributado pela titularidade do patrimônio individual e, se houver, de
metade do valor do patrimônio comum.
e) Serão excluídos do patrimônio, para efeito de
determinar a fortuna sujeita ao imposto:
1. os instrumentos utilizados pelo contribuinte em
atividades de que decorram rendimentos do trabalho assalariado ou
autônomo, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
2. outros bens cuja posse ou utilização seja considerada
pela lei de alta relevância social, econômica ou ecológica.
f)

A base de cálculo do imposto é o valor do conjunto

dos bens que compõem a fortuna, diminuído das obrigações pecuniárias
do contribuinte, exceto as contraídas para a aquisição de bens excluídos
nos termos da alínea anterior.
g)

No tocante aos bens mencionados na alínea anterior

serão avaliados:
1. os imóveis, pela base de cálculo do imposto territorial
ou predial, rural ou urbano, ou se situado no exterior, pelo custo de
aquisição;
2. os créditos pecuniários sujeitos a correção monetária
ou cambial, pelo valor atualizado, excluído o valor dos considerados, nos
termos da lei, de realização improvável;
3. os demais bens, pelo custo de sua aquisição pelo
contribuinte.
h) Considera-se custo de aquisição:
1. dos bens adquiridos por doação, o valor do declarado
pelo doador ou, na falta de declaração, o valor de mercado na data da
aquisição;
2. dos bens havidos por herança ou legado, o valor que
tiver servido de base para a partilha;
3. dos bens adquiridos por permuta, o custo de
aquisição dos bens dados em permuta, atualizado monetariamente
4. dos bens adquiridos em liquidação de pessoa jurídica
ou de valor mobiliário, o custo de aquisição das participações ou valores
liquidados, atualizado monetariamente.


i)

A alíquota do imposto tratado no presente inciso será

aplicada de forma progressiva sobre a base de cálculo do contribuinte,
segundo a classe de valor de patrimônio, nos seguintes termos:
1. até R$ 2.500.000,00: isento;
2. de R$ 2.500.000,01 a R$ 5.000.000,00: alíquota de
1,0%
3. de R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00: alíquota de
1,5%
4. de R$ 10.000.000,01 a R$ 20.000.000,00: alíquota de
2%
5. de R$ 20.000.000,01 a R$ 40.000.000,00: alíquota de
2,5%
6. de R$ 40.000.000.01 a 100.000.000,00: alíquota de
3,0%
7. mais de R$ 100.000.000,00: alíquota de 5%
j)

O montante do imposto será a soma das parcelas

determinadas mediante aplicação da alíquota sobre o valor compreendido
em cada classe.
k) O imposto será lançado com base em declaração do
contribuinte na forma da lei, da qual deverão constar todos os bens do seu
patrimônio, e respectivo valor.
l)

O bem que não constar da declaração presumir-se á,

até prova em contrário, adquirido com rendimentos sonegados ao imposto
de renda, e os impostos devidos serão lançados no exercício em que for
apurada a omissão.
m) Terão a expressão monetária atualizada para a data
da ocorrência do fato gerador, com base em índice que traduza a variação
do poder aquisitivo da moeda nacional:
1. os valores constantes das alíneas ‘a’, ‘e’ e ‘i', a partir
de 1° de fevereiro de 2020;
2. o valor dos bens de que tratam as alíneas ‘g’ e ‘h’ e
seus parágrafos, a partir da data da aquisição, ou, se pago a prazo, do
pagamento do preço da aquisição.
n) Haverá responsabilidade solidária pelo pagamento do


imposto sobre grandes fortunas sempre que houver indícios de
dissimulação do verdadeiro proprietário dos bens ou direitos que
constituam o seu patrimônio ou a sua apresentação sob valor inferior ao
real.
..................................................................................’(NR)

‘Art Z. Dê-se ao art. 155 da Constituição Federal a seguinte
redação:
‘Art. 155 .............................................................................
...........................................................................................
III - propriedade de veículos automotores, embarcações e
aeronaves.
§1º .....................................................................................
..........................................................................................
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas em 40%.
a) As alíquotas de que trata este inciso serão
progressivas em razão do valor dos bens ou direitos transmitidos.
.................................................................................’(NR)”

JUSTIFICATIVA

Segundo a exposição de motivos da Proposta de Emenda à Constituição
nº 06, de 2019, um dos principais motivos que determinariam a inevitabilidade e
urgência de uma ampla reforma previdenciária seria a necessidade de
equalização do déficit público e de controle da trajetória da dívida pública em
relação ao PIB já no curto prazo como condição necessária para a estabilização
macroeconômica. Para tal, mesmo sem apresentação de estimativas precisas,
o governo pretende deixar de gastar com a reforma previdenciária, em média,
pouco mais de R$ 100 bilhões por ano, o que, em um período de dez anos
somaria o número mágico tão mencionado pelo Ministro da Economia: R$
1.072,4 trilhão.


Menciona-se, na exposição de motivos da matéria aqui tratada, que “a
dívida bruta em relação ao PIB subiu de 63% em 2014 para 74% em 2017” e, de
forma pouco conexa e lógica, associa-se esse dado a um suposto descontrole
dos gastos previdenciários. Contudo, um exame mais atento deste indicador
deixa claro que a forte elevação da relação entre dívida e PIB nos anos
mencionados é decorrente, principalmente, da maior recessão em um biênio
(2015-2016) já registrada na história econômica brasileira. Com a grande
recessão dos anos 2015 e 2016 e com a posterior lenta recuperação entre 2017
e 2018, o denominador da relação entre dívida e PIB caiu fortemente, elevando
a relação por definição e de forma independente de um suposto descontrole dos
gastos.
Além disso, apesar da forte contração dos gastos públicos nos últimos
anos, que recaiu, principalmente, sobre as despesas discricionárias, a dinâmica
recessiva acarretou em considerável queda das receitas. Por fim, vale
destacarmos que, por exemplo, em 2015, por conta de um choque na taxa de
juros de grande magnitude, as despesas com juros chegaram a 8,4% do PIB, o
que não tem nenhuma relação direta com um suposto descontrole nos gastos
previdenciários. Conclui-se, portanto, que o diagnóstico de uma crise fiscal
gerada

por

um

descontrole

nos

gastos

públicos,

principalmente

os

previdenciários, é frágil e, além de tudo, não é hegemônica: até mesmo
economistas do mainstream, como André Lara Resende, formulador do plano
Real e ex-presidente do BNDES na gestão FHC, disse em artigo recente que “no
Brasil, a obsessão pelo equilíbrio fiscal no curto prazo é uma autoimposição
tecnocrática suicida.”
Contudo, mesmo se aceito o diagnóstico convencional da necessidade de
um forte ajuste fiscal para a retomada do espaço fiscal e da confiança dos
agentes na economia, a busca pelo equilíbrio poderia se dar não apenas pelo
lado da contração de gastos, mas, também, por intermédio da ampliação das
receitas. E é exatamente neste ponto que a presente emenda visa oferecer uma
contribuição: é possível, se desejável, ampliar a arrecadação tributária no Brasil
de forma a promover o ajuste fiscal de curto prazo sem, contudo, penalizar os
mais pobres, avançando na construção de uma carga tributária mais justa e
eficiente.


É notório que o sistema tributário brasileiro é regressivo e, por essa razão,
injusto. Os impostos sobre o consumo e os serviços (chamados de indiretos) têm
peso muito alto: representam mais de 50% da arrecadação, enquanto os
impostos sobre a renda e a propriedade alcançam apenas 22% da carga
tributária. A título de comparação, nos países mais desenvolvidos, a tributação
sobre o patrimônio e a renda corresponde a cerca de 2/3 da arrecadação,
conforme dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE).
Um sistema tributário justo deve arrecadar de acordo com a capacidade
contributiva dos cidadãos, das instituições e das empresas. Por conta disso, as
propostas elencadas na presente emenda foram construídas de forma a garantir
não somente um maior potencial arrecadatório no curto prazo, mas, também, a
ampliação da progressividade tributária e da justiça fiscal. Caso seja obtido êxito
nas propostas aqui elencadas, será possível, no curto prazo, promover o ajuste
fiscal e no médio, com o equilíbrio financeiro alcançado, abrir uma janela de
oportunidades para a redução sistemáticas de tributos regressivos que incidam
sobre bens e serviços.
A nossa proposta, dado o espaço limitado de se construir algo desta
magnitude por intermédio de emendas, apresenta apenas alguns, porém
centrais, dos muitos ajustes necessários em prol da construção de um modelo
tributário mais justo e eficiente. Tratam-se de quatro eixos: taxação de lucros e
dividendos e fim da isenção de juros sobre capital próprio; regulamentação do
imposto sobre grandes fortunas; majoração da alíquota máxima do imposto
sobre heranças e cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves. Juntas, as
propostas somam, anualmente, o valor de R$ 142 bilhões de reais: R$ 102,6
bilhões para a União e R$ 39,4 bilhões para os Estados, que incidirão,
exclusivamente, sobre os estratos mais ricos da sociedade e que superam, com
boa margem, a economia de R$ 100 bilhões de reais anuais pretendida pela
reforma da previdência.
Antes de passar a análise pormenorizada de cada um dos eixos
supracitados, ressalta-se que, com as medidas elencadas, pretende-se
constitucionalizar temas que consideramos centrais na busca pela justiça fiscal,
como o regramento acerca do imposto sobre grandes fortunas. Ao contrário do


que o Governo pretende fazer com diversos direitos sociais previdenciários –
retirá-los da Constituição, para facilitar posterior dilapidação do patrimônio
jurídico do povo –, almejamos fixar na Constituição Federal tais dispositivos
normativos, a fim de assegurar a implementação de um projeto de país mais
justo, com foco nos direitos dos 99%, ao invés do 1% que sempre prevaleceu
em nosso país.

1) Eliminação da isenção da taxação de lucros e dividendos e da
permissão de dedução dos juros sobre o capital próprio

Os mais ricos no Brasil pagam menos imposto, proporcionalmente
à sua renda, do que os mais pobres e a classe média. Essa distorção se
deve, principalmente, a uma anomalia da legislação tributária brasileira,
por conta de uma lei aprovada em 1995, no governo Fernando Henrique
Cardoso (Lei 9249 de1995): a isenção de lucros e dividendos pagos a
sócios e acionistas de empresas. Estudos dos economistas do Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair,
em 2015, apontavam potencial de ganho de mais de R$ 40 bilhões com a
adoção de uma alíquota de 15% sobre essa renda, conforme é proposto
na presente emenda. Em valores atuais, corrigidos pelo IGP-M, esse valor
chegaria na casa dos R$ 50 bilhões. A mesma lei que isenta os lucros e
dividendos distribuídos (Lei 9249 de1995), permite às firmas a
contabilização de uma despesa fictícia, os juros sobre capital próprio, para
reduzir o lucro sobre o qual pagam Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, elas
podem deduzir de seus lucros os valores pagos sob a forma de juros a
seus sócios, o que prejudica a justiça tributária A emenda em tela reverte
este tipo de dedução regressiva, com potencial arrecadatório superior a
R$ 5 bilhões.
Potencial arrecadatório: R$ 55 bilhões por ano.

2) Imposto sobre grandes fortunas


A emenda regulamenta e estabelece os parâmetros do imposto
sobre grandes fortunas, já previsto na Constituição. Segundo estudos
elaborados pelo economista do IPEA André Calixtre para o Instituto de
Justiça Fiscal,com as alíquotas propostas pela emenda entre 1% e 3%
sobre o patrimônio acima de R$ 2,5 milhões, a aplicação do IGF teria um
potencial arrecadatório de 0,7% do PIB, aproximadamente, R$ 47,6

bilhões.

Potencial arrecadatório: R$ 47,6 bilhões por ano.

3) Crise dos Estados: majoração da alíquota máxima do imposto sobre
grandes heranças (ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação) como parte da resolução da crise nos Estados.

Cobrar imposto sobre grandes heranças e doações com alíquotas
maiores e com uma tabela progressiva seria mais justo socialmente. É
importante notarmos que as grandes heranças e doações são
responsáveis por parte significativa das desigualdades sociais e de renda
existentes. É simples, uma pessoa que recebe dezenas de milhões de
reais na forma de herança ou doação terá mais oportunidades e
possibilidades

de

concorrência

na

sociedade

utilizando

meios

acumulados por seus parentes/antecessores ou outros. Os êxitos obtidos
não seriam resultantes das oportunidades disponíveis nem do esforço ou
características individuais. Um segundo argumento é que com o imposto
recolhido sobre grandes heranças e doações poderia haver mais
investimento em educação e saúde, por exemplo, o que espalharia


oportunidades e deixaria a sociedade mais igualitária. É óbvio que valores
modestos transmitidos através de heranças e doações devem estar
isentos já que tais recursos não vão agravar desigualdades de
oportunidades existentes.
Por fim, vale a menção de que muitos países adotam alíquotas bem
maiores e têm também uma tabela progressiva, isto é, quanto maior o
valor da herança ou da doação maior será a alíquota. No Reino Unido, a
alíquota mais alta é de 40%, no Japão é de 55%, na França, é 60% e no
Chile é 35%.
Caso a alíquota efetiva média do ITCMD no Brasil se igualasse à
média dos EUA, por exemplo, estima-se que a arrecadação adicional
poderia chegar a R$ 35 bilhões, o que seria, evidentemente, uma boa
fonte de recursos para atenuar o déficit fiscal. Desta forma, propomos a
alíquota máxima de 40% acoplada à uma tabela que seja progressiva.

Potencial arrecadatório: R$ 35 bilhões por ano (o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de
competência dos Estados e do Distrito Federal)

4) Crise dos Estados: criação de cobrança do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aviões e
embarcações de passeio.

Alterar a Constituição é necessário porque os estados não têm
conseguido emplacar leis para taxar esses veículos de luxo. Os brasileiros
proprietários de jatinhos, aviões, helicópteros, barcos, motos aquáticas e
iates são isentos do pagamento de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade
de Veículos Automotores), que é cobrado para donos de automóveis.
Caso a cobrança fosse realizada, estimativas apresentadas pelo
Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil) apontam que ela renderia mais de R$ 4,6 bilhões aos
cofres públicos, segundo estimativa do Sindifisco Nacional (Sindicato
Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).


A projeção leva em conta a arrecadação anual de R$ 158 milhões
dos 1.681 helicópteros, R$ 338 milhões dos 641 aviões e jatos, R$ 115
milhões dos 827 aviões turboélices e R$ 4 bilhões das 131.544
embarcações nacionais. A conta exclui os mais de 12 mil aviões
comerciais, que não seriam incluídos na tributação.
Potencial arrecadatório: R$ 4,6 bilhões (é um imposto estadual,
ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para
instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal).

Ivan Valente
Líder do PSOL

Fernanda Melchionna
Primeira Vice-Líder do PSOL

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Edmilson Rodrigues
PSOL/PA

Glauber Braga
PSOL/RJ

Luiza Erundina
PSOL/SP

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ