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                                           (Do Sr. Rodrigo de Castro) 
                       Requer o envio de 
Indicação ao Poder Executivo, 
sugerindo a imediata suspensão da 
revisão da Resolução Normativa no 
482/2012 da Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL, até que 
seja ouvido, em audiência pública, a 
ser realizada em todos os Estados 
Membros.  
Senhor Presidente 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja remetido ao 
Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil a indicação em 
anexo, visando suspender qualquer revisão da Resolução Normativa no 
482/2012, até que seja realizada audiência pública em todos os Estados e 
sejam ouvidos todos os setores a fim de estabelecer as condições gerais para o 
acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição 
de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.  
Sala das Sessões, em de 2019 
 
 
                                         Deputado RODRIGO DE CASTRO 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete Deputado Rodrigo de Castro 
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REQUERIMENTO N°              ,DE 2019 
                                           (Do Sr. Rodrigo de Castro) 
 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente 
da República Federativa do Brasil a imediata 
suspensão da revisão da Resolução 
Normativa no 482/2012 da Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja 
ouvido, em audiência pública, a ser realizada 
em todos os Estados Membros.  
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil  
 
 
A crescente preocupação com a preservação do meio ambiente e a 
busca pela diversificação da matriz elétrica, associado com o aumento na 
demanda por energia e desenvolvimento da indústria, impulsionou a geração de 
energia elétrica no mundo a partir de fontes renováveis, como a fonte solar.  
As fontes renováveis, embora inicialmente mais caras, tornam-se 
mais competitivas na medida em que se expandem, sendo a competitividade 
resultante da redução dos custos devido ao ganho de escala e dos avanços 
tecnológicos.  
O Brasil possui expressivo potencial para geração de energia elétrica 
a partir de fonte solar, contando com níveis de irradiação solar superiores aos de 
países onde projetos para aproveitamento de energia solar são amplamente 
disseminados, como Alemanha, França e Espanha.  
Apesar dos altos níveis de irradiação solar no território brasileiro, o 
uso da fonte para geração de energia elétrica não apresenta a mesma relevância 
que possui em outros países, nem o mesmo desenvolvimento de outras fontes 
renováveis, como eólica e biomassa, que já representam, respectivamente, 8,6% 
e 8,5% da capacidade de geração instalada no Brasil, contra apenas 1,3% da 
fonte solar.  
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A preocupação com a geração de energia por fontes renováveis 
tornou-se ainda maior com a celebração do Acordo de Paris, na COP 21, no ano 
de 2015. O Brasil assumiu compromisso de redução de emissões de gases de 
efeito estufa, em 2025 e 2030, respectivamente em 37% e 43% em relação aos 
níveis de 2005. Embora o Brasil possua uma das matrizes mais renováveis do 
mundo, com aproximadamente 75% de fontes renováveis na oferta de energia 
elétrica, alcançar as metas firmadas se constitui grande desafio. Conforme EPE 
(2016), será necessário expandir o uso de fontes de energia não fóssil, 
aumentando a parcela de energias renováveis (além da energia hídrica) para ao 
menos 23% até 2030, principalmente pelo aumento da participação das fontes 
solar, eólica e biomassa.  
O Estado do Paraná juntamente com o Estado do Amazonas e Santa 
Catarina foram os últimos Estados que no ano de 2018, através do Convênio no 
42/2018, a aderirem ao Convênio CONFAZ para isentar o ICMS nestas 
operações.  
Tal incentivo fiscal decorre das políticas adotadas pelo país para 
incentivar a adoção de energia solar como fonte alternativa. Em busca de 
fomentar o desenvolvimento de fontes de energias renováveis, em 2012, a ANEEL 
publicou a Resolução Normativa 482/2012 para autorizar o consumidor brasileiro 
a gerar sua própria energia elétrica, mediante a micro e minigeração distribuída.  
Por meio desse sistema criou-se o procedimento de compensação 
de energia elétrica em que os consumidores instalam painéis fotovoltaicos para 
geração de energia elétrica, injetam a energia gerada na rede e compensam o 
montante gerado com o consumido.  
Em paralelo, em 2015, o governo buscou conceder incentivos fiscais 
para desenvolvimento da geração distribuída. No âmbito federal, foram reduzidas 
a zero as alíquotas de PIS e COFINS (Lei 13.169/2015).  
Em suma, os incentivos fiscais concedidos pelos governos federais e 
estaduais trouxeram uma significante alternativa aos contribuintes que pretendam, 
além de reduzir suas contas de energia elétrica mediante o sistema de 
compensação criado pela ANEEL, fomentar o desenvolvimento de uma 
promissora fonte de energia renovável.  
Agora, na contramão de nossa história, volta-se a rediscutir a 
legislação que a nosso ver estará impactando o setor novamente com as 
possíveis alterações.  
Acreditamos ainda não ser o momento de alterarmos as normativas. 
Nosso mercado ainda é pequeno, devemos permitir que o setor amplie os 
investimentos, gerando emprego e renda.  
Passar a tarifar ou tributar o setor vai na contramão a tudo que já foi 
feito para a disseminação da geração distribuída no país, afastará os investidores 
e haverá insegurança jurídica. Nosso país ainda não está estável na qualidade e 
quantidade de investimentos para o setor.  
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Deste modo, é necessário suspender qualquer revisão da Resolução 
Normativa no 482/2012, até que seja realizada audiência pública em todos os 
Estados e sejam ouvidos todos os setores a fim de estabelecer as condições 
gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de 
distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.  
Com firme convicção de que contaremos com a prestimosa 
contribuição desta Presidência da República para atender à proposta 
encaminhada, oferecemos a presente indicação.  
Sala das Sessões, em ___ de _______de 2019. 
 
 
 
Deputado RODRIGO DE CASTRO 
 
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