Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 81, de 2003 (PL nº 3.536, de 1993, na Casa de
Origem), que “cria cargos do Grupo
Processamento de Dados no Quadro Permanente
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região e dá outras
providências.
Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 1- CCJ)
Acrescente-se ao art. 2º do Projeto o seguinte parágrafo único:
“Art. 2º ...............................................................................................
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º
desta Lei é condicionado ao remanejamento de dotações orçamentárias
não-contigenciadas do item ‘Outras Despesas Correntes’ para o item
‘Pessoal e Encargos Sociais’, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, em montante suficiente para a cobertura da
despesa correspondente no exercício de 2004 e subseqüentes, até a sua
inclusão definitiva na base de cálculo do orçamento”.
Senado Federal, em            de  novembro  de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc03-081