CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso VII do art. 3º a seguinte redação:
“VII - a transferência do Centro de Pesquisas de Energia
Elétrica - Cepel para empresa sob o controle, direto ou
indireto, da União”.

JUSTIFICATIVA

O Cepel é um dos maiores centros de pesquisa aplicada para o setor de
energia elétrica do mundo. Criada como departamento da Eletrobras em 1973,
mantém uma grande infraestrutura para pesquisa e a inovação, gerando tecnologia
nacional para um setor que importante e estratégico para qualquer país do mundo.
para todos os países esse importante setor que preta serviços e soluções
tecnológicos a própria Eletrobras e suas subsidiárias – que o financiam – também
tem como clientes outras empresas privadas da área.

A disposição trazida no inciso VII do art. 3ª do PL, condicionando os novos
controladores a financiar o Cepel por até quatro anos, já demonstra não ser esse


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centro produtor de tecnologia uma opção necessária, pois os novos controladores e
sua operadora devem ter seus próprios criadores de tecnologia e patentes, o que
torna supérfluo o Cepel, mesmo que importante e estratégico para o Brasil ter essa
fonte independente de criação tecnológica.

Caso isso não fosse verdade, não haveria razão para o Projeto de Lei impor a
obrigação ao novo controlador em manter o financiamento para a operação do
Centro, limitado a até quatro anos.

Porém, essa obrigatoriedade de financiamento, mesmo pelo tempo limitado
de quatro anos, não garantirá que o Cepel será o suficientemente para manter o
atual nível de investimento que a Eletrobras lhe dedica, podendo representar um
valor insuficiente para sua operação ótima.
Caso isso se dê, mesmo a União, como sócio minoritário, poderá exigi-lo sem entrar
em um contencioso judicial que pode se arrastar por anos.

Daí, consideramos que a transferência da Cepel para outra empresa estatal
seja a única solução para se manter o Cepel como continuador de gerador de
tecnologia própria do Brasil nesse setor.

Sala das Sessões,

de março de 2018.

Deputada Luciana Santos
PCdoB PE