REQUERIMENTO
(Do Sr. Eliene Lima)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao  Poder 
Executivo,  relativa  à  possibilidade  de 
financiamento,  pelo  Banco  Nacional  de 
Desenvolvimento  Econômico e Social  (BNDES), 
da  infra-estrutura  econômica  e  social  de 
pequenos Municípios.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da  Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo que seja estudada a possibilidade de 
o  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES)  vir  a 
financiar a infra-estrutura econômica e social dos Municípios com população não 
superior a 30 mil habitantes, mediante contrapartida.
Sala das Sessões, em           de                                   de 2007.
Deputado Eliene Lima
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INDICAÇÃO Nº         , DE 2007
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere que seja estudada a possibilidade 
de  financiamento,  pelo  Banco  Nacional  de 
Desenvolvimento  Econômico e Social  (BNDES), 
da  infra-estrutura  econômica  e  social  de 
pequenos Municípios, mediante contrapartida.
Excelentíssimo  Senhor  Ministro  de  Estado  do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio:
Foi oferecido à apreciação da Câmara dos Deputados, pelo 
Sr.  Ciro  Nogueira,  o  Projeto  de Lei  nº  1.038,  de  2007,  que autoriza  o Banco 
Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES)  a  financiar  a 
infraestrutura econômica e social dos Municípios brasileiros com população não 
superior a 30 mil habitantes. Para tanto, estabelece a exigência de contrapartida 
financeira do Município em cada projeto contratado, a ser estabelecida de acordo 
com a disponibilidade de recursos municipais. 
A proposta fundamenta-se na Lei nº 1.628, de 20 de junho 
de 1952, que criou o BNDES, cujo art. 11, inciso VIII, atribui à referida instituição a 
tarefa de “efetuar, sempre que autorizado em lei, outras operações visando ao 
desenvolvimento  da  economia  nacional”.  O  texto  da  proposição  oferecida  à 
Câmara  dos  Deputados  remete  ao  próprio  BNDES  a  regulamentação  das 
condições gerais do financiamento pretendido.
Parece-nos  relevante  a  preocupação  do  ilustre  Deputado 
Ciro Nogueira quanto à necessidade de o BNDES financiar ações nas áreas de 
infra-estrutura  econômica  e  social  a  serem  implantadas  em  Municípios  com 
menos de trinta mil habitantes. Note-se que, segundo dados do IBGE relativos a 
2006,  4.543  Municípios  brasileiros  têm menos  de  trinta  mil  habitantes,  o  que 
significa que 81% de nossas municipalidades serão potenciais beneficiárias da 
medida proposta pelo projeto de lei. *
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A proposta aponta para a importância de as entidades de 
fomento  mantidas  pelo  Poder  Público  atentarem  para  a  questão  regional. 
Grandes  obras  de  infra-estrutura  são  necessárias,  mas não  são suficientes 
para  assegurar  qualidade de vida para  nossa  população.  Para  atingir  esse 
objetivo é necessário que as agências financeiras oficiais de fomento auxiliem 
os  Municípios  de  menor  porte,  que  não  dispõem de  receitas  próprias  para 
financiar seu desenvolvimento de forma adequada. Com esse tipo de apoio, 
pode-se, inclusive, reduzir a migração para nossos grandes centros urbanos, 
que hoje se encontram praticamente ingovernáveis
Não  obstante  o  mérito  inquestionável,  não  foi  possível 
aprovar  a  proposição  quando  de  sua  apreciação  pela  Comissão  de 
Desenvolvimento Urbano,  quando relatamos a matéria.  O entendimento dos 
meus nobres Pares, na ocasião, foi de que não seria cabível a aprovação de 
um projeto de lei meramente autorizativo, uma vez que o próprio BNDES pode 
tomar a providência de implementar uma linha de financiamento com o mesmo 
alvo intentado pelo ilustre Deputado Ciro Nogueira. 
Pareceu-nos  oportuno,  no  entanto,  encaminhar  esta 
Indicação a V. Exª. sugerindo que a idéia trazida pelo Projeto de Lei nº 1.038, 
de  2007,  seja  estudada  e,  se  julgada  conveniente,  que  o  BNDES  tome  a 
iniciativa de implementá-la. 
Sala das Sessões, em           de                                  de 2007.
Deputado Eliene Lima
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