COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA

Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 8º. É vedado o repasse automático do preço do gás natural às
distribuidoras e consequentemente aos usuários em periodicidade inferior a um ano

A estabilidade econômica alcançada com a implantação do real muito se deve à
definição da periodicidade do reajustamento de preços que se aplicam a todos os
setores industriais. No entanto, para a indústria do gás natural, a periodicidade de
reajuste não é obedecida e não se justifica, quanto mais quando se tratar de gás
produzido no Brasil. Neste contexto, com vistas a garantir a isonomia no
desenvolvimento

das

atividades

econômicas,

é

mister

coibir

o

repasse

extemporâneo do gás natural às distribuidoras e consequentemente aos usuários,
conferindo-lhes, inclusive, previsibilidade orçamentária.
Sala de Comissão, 13 de novembro de 2013.
Deputado RENATO MOLLING PP/RS

3E743E8E57

JUSTIFICATIVA

*3E743E8E57*

nos termos da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.”