Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.102

Apresentação: 08/09/2021 22:03 - PLEN
EMP 102 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021

Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso V ao §2º do art. 49 do Projeto
de Lei Complementar nº 112, de 2021:
“Art. 49. ....................................................................................
...................................................................................................
§2º Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária,
desde que fundamentada em prova robusta:
....................................................................................................
V – carta de anuência oferecida pelos partidos políticos aos filiados
eleitos.
..............................................................................................”

Art. 2º Suprima-se o §3º do art. 49 do Projeto de Lei Complementar nº
112, de 2021, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo inserir novo inciso V ao art. 49

Eleitoral.
O referido dispositivo considera como justa causa para desfiliação
partidária o recebimento de carta de anuência oferecida pelo partido a seus
filiados eleitos. Dessa forma, eleito poderá se desfiliar do partido pelo qual foi
eleito sem perder a função ou o cargo que exerça, na

respectiva

Legislativa, em virtude da proporção partidária.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213408632200

Casa

*CD213408632200*
LexEdit

do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, que traz o novo Código


aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

EMP n.102

filiados de sua legenda. Nesse sentido, solicitamos aos nobres pares a

Apresentação: 08/09/2021 22:03 - PLEN
EMP 102 => PLP 112/2021

A proposta privilegia a autonomia partidária em permitir a saída de

Deputada Renata Abreu

*CD213408632200*
LexEdit

Podemos/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213408632200


(Da Sra. Renata Abreu )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD213408632200, nesta ordem:
1 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
4 Dep. Roberto de Lucena (PODE/SP)
5 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
6 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - VICE-LÍDER do PODE
7 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
8 Dep. Alan Rick (DEM/AC) - VICE-LÍDER do DEM
9 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

10 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
11 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
12 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
13 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213408632200

EMP n.102

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 22:03 - PLEN
EMP 102 => PLP 112/2021

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