EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.33

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 33 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

Art. 1° Dê-se ao Art. 42, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630, de
2020, a seguinte redação:
“Art. 42 Esta Lei, observado o disposto no art. 16 da Constituição Federal,
entra em vigor no prazo de:
I – 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, quanto ao art. 18;
II - 6 (seis) meses, a partir da data de sua publicação, quanto aos arts.
9º e 10;
III – 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, quanto aos arts.
6º ao 8º, 12 ao 17 e 19 ao 21; e
IV – na data de sua publicação, para os demais dispositivos.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Os prazos para elaboração dos relatórios de transparência por parte dos
provedores e ferramentas de busca vêm sendo alargados desde o início da tramitação do
PL 2630. De uma periodicidade trimestral, aprovada no Senado, os relatórios agora
serão semestrais. E a última versão do substitutivo amplia de 30 para 60 dias o prazo
para a publicação dos dados do semestre anterior. Considerado este cenário, se o prazo
para entrada em vigor dos deveres previstos para os relatórios for de 12 meses (o
Senado havia previsto 3), a transparência tão urgente sobre o funcionamento das
plataformas tardará demasiado. Para efeito de exemplificação, caso o texto siga como
proposto, só deve haver mudanças nos relatórios das empresas referentes ao 2o semestre
de 2023, e estas só serão tornadas públicas no início de março de 2024 - daqui a dois
anos. Propõe-se que a importância da transparência seja refletida no esforço da indústria
em lidar com prazos proporcionais para a entrada em vigor da lei.

Sala das sessões, 6 de abril de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222808347500

*CD222808347500*

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD222808347500, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
5 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222808347500

e

EMP n.33

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 33 => PL 2630/2020

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