CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos,
adota providências adicionais para a segurança jurídica e
celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as
Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de março de 2015 e dá
outras providências.
Emenda Modificativa

Altera o Art. 4º do PL nº 10.375, de 2018, com a seguinte
redação:
Art. 4º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a
transcrição:
(…)
§ 1- Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização
de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro oficio.

§ 2- Os ofícios de Registro de Títulos e Documentos estão
autorizados a firmar convênios com órgãos e entidades interessadas, a fim de prestar outros
serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos e outras entidades
interessadas. O convenio será firmado pela entidade de Classe dos registradores de Títulos e
Documentos de mesma abrangência territorial do órgão ou entidade interessada.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda sugere duas alterações transformando o
parágrafo único do artigo 127 da Lei 6015/73 em parágrafo 1º, bem como cria o parágrafo 2º no


CÂMARA DOS DEPUTADOS

art. 127 da Lei 6015/73 visando diretamente um dos objetivos do autor do projeto, que é a
facilitação de acesso ao cidadão de serviços públicos.
Isso ocorreria em respeito às atribuições de cada serviço
extrajudicial, de modo a garantir a auto-suficiência de todos eles, especializando cada prática, e
eliminando possíveis conflitos de atribuições. O parágrafo 1º do artigo 127 da Lei de Registros
prevê a competência residual do registro de Títulos e Documentos daquelas matérias que não
são da competência expressa de outro oficio. O parágrafo 2º possibilita que os cartórios de
Títulos e Documentos possam oferecer serviços públicos aos cidadãos, que moram em lugares
distantes dos grandes centros, de forma célere e imediata, corroborando para o dinamismo dos
negócios e atendendo as necessidades dos indivíduos.
Por outro lado, enfatizando o dinamismo que a tecnologia nos
dá, nada impede que haja comunicação entre os cartórios, o que também foi sugerido.
Ainda, buscando o fácil acesso ao cidadão, sugere-se
normatizar a obrigatoriedade de disponibilizar-se, no dia útil subsequente ao registro, de forma
gratuita, via central nacional de serviços compartilhados, os dados do registro feito em Títulos e
Documentos, para livre pesquisa por parte do interessado em vender ou adquirir um bem.

Sala das Sessões, em

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal