EMP n.13/0

Apresentação: 17/06/2020 10:00

PROJETO DE LEI Nº 3267, DE 2019
(Do Poder Executivo)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao caput do Artigo 267 da Lei 9.503 de 1997, a seguinte
redação:

“Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por
escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não
sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objeto tornar automática a
aplicação de advertência por escrito ao infrator que cometer infração leve ou média,
desde que, nos últimos doze meses, não seja reincidente na mesma infração.

Atualmente, o Artigo 267 da Lei 9.503/1997, do Código de Trânsito
Brasileiro, já prevê a conversão da multa em advertência por escrito. Porém a

Documento eletrônico assinado por Maurício Dziedricki (PTB/RS), através do ponto SDR_56511, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

competente, o que, invariavelmente, leva a decisões discrepantes para situações
análogas, além de raramente concedidas, passando a sensação de sanha
arrecadatória do Estado.

*CD208479156700*

concessão do benefício fica a cargo de ato discricionário da Autoridade de transito


da habilitada Autoridade. Isto é, satisfeito as disposições legais aplica-se a norma de
forma objetiva, sem a intervenção decretória da Autoridade de trânsito local.

2020.

Deputado Maurício Dziedricki
Vice-Líder PTB

*CD208479156700*

de

Documento eletrônico assinado por Maurício Dziedricki (PTB/RS), através do ponto SDR_56511, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em

EMP n.13/0

Brasileiro, espera-se uma aplicação linear da lei independentemente de arbitramento

Apresentação: 17/06/2020 10:00

Em suma, com a presente alteração no Código de Trânsito


(Do Sr. Maurício Dziedricki )

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
Trânsito Brasileiro.

Assinaram eletronicamente o documento CD208479156700, nesta ordem:
1 Dep. Maurício Dziedricki (PTB/RS) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_5425)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Maurício Dziedricki (PTB/RS), através do ponto SDR_56511, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 1997, que institui o Código de