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Direito Garantido: dano extrapatrimonial
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(Seg, 22 Abr 2019 14:10:00)
O objetivo de muita gente é ter um bom emprego. Não sofrer nenhum tipo de perseguição enquanto exerce a profissão e o mais importante: se destacar na vida profissional. 
No entanto, algumas vezes a experiência no mercado de trabalho acaba não sendo tão boa assim. Muitos profissionais podem passar pelos mais variados tipos de problemas enquanto exercem o oficio. 
Em algumas situações, o empregado pode sofrer o chamado dano extrapatrimonial. É justamente sobre isso que vamos falar no quadro direito garantido de hoje.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O dano extrapatrimonial foi incluído na CLT por meio da lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. De acordo com o dispositivo, o dano extrapatrimonial é causado pela ação ou omissão que ofenda o empregado, moral ou existencialmente. Isso engloba também casos de agressão a intimidade ou a vida privada do profissional. Ações vexatórias contra a imagem, autoestima, sexualidade, saúde e lazer também podem causar o dano extrapatrimonial.
De acordo com o artigo 223-E da CLT “são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”.
Além disso, a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. 
A legislação também estabelece que o dano extrapatrimonial pode ser causado por ofensas de natureza leve, média, grave ou gravíssima. O valor da indenização dependerá em qual dessas categorias a ofensa se enquadrará.
O dano extrapatrimonial também pode ocorrer com empresas e fica caracterizado pela ofensa à imagem, à marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência. 

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Pablo Lemos
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
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