Institui a "Loteria da Saúde", como nova
modalidade de loteria de prognósticos
numéricos, com destinação dos recursos do
produto de sua arrecadação para o Sistema
Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente,
para as ações de prevenção, contenção,
combate e mitigação dos efeitos da Pandemia
do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto
durarem os efeitos do Estado de Calamidade
Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº
6, de 2020.

DE 2021

“Art. 1ª. …………………………………………………
…………………………......……………………….......
§ 2º Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), os recursos
destinados ao FNS por força do disposto nesta Lei serão
destinados exclusivamente para as ações de prevenção,
contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia. (NR)”

Sala das Comissões, 06 de abril de 2021.

Deputado CAPITÃO WAGNER
PROS/CE

*CD215196082500*

Dê-se ao § 2º do art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator, a seguinte
redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Capitão Wagner (PROS/CE),
através do ponto P_122581, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 1.561, DE 2020

Apresentação: 06/04/2021 16:38 - PLEN
EMP 1 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social PROS