EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1026, DE 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e comunicação,
comunicação social e publicitária e treinamentos
destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19.

EMP n.1/0

(PSL/SP)

Apresentação: 23/02/2021 09:15 - PLEN
EMP 1 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI

“Art. 16-A. O disposto no art. 16 desta Medida
Provisória aplica-se aos medicamentos que tenham a produção, a
comercialização, a distribuição e o uso autorizados pelas
autoridades sanitárias citadas nos incisos do referido dispositivo,
ainda que não relacionados ao combate da Covid-19.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A pandemia do novo coronavírus demonstrou que a celeridade na
análise e na aprovação de medicamentos é fundamental. Mais que isso, essa
grave crise revelou a necessidade de trabalho conjunto, a ser desenvolvido por
todas as autoridades sanitárias.
Por isso, a rapidez na verificação das solicitações recebidas pela
Anvisa é medida essencial, uma vez que facilitaria o setor produtivo e toda a
sociedade, que seria beneficiada com a aprovação tempestiva de produtos
sujeitos ao regime de vigilância sanitária. Todos anseiam por celeridade na
apreciação das demandas sob a alçada da Administração Pública, como uma
das principais formas de se proteger os direitos individuais.
Certamente, os entraves burocráticos constituem um dos principais
problemas para o desenvolvimento do Brasil. A desburocratização é um pedido

*CD210718270500*

Acrescente-se o seguinte art. 16-A na MPV nº 1.026, de 2021:

Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº
de 2021
(Do Sr. General Peternelli)


que possui um eco social bastante amplificado nos dias atuais. A situação dos
medicamentos e a necessidade de seu registro prévio é um bom exemplo
disso.
A lei brasileira exige a comprovação científica acerca da utilidade

EMP n.1/0

(PSL/SP)

Apresentação: 23/02/2021 09:15 - PLEN
EMP 1 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI

terapêutica, da eficácia, da segurança e da qualidade desses produtos para
que possam ser comercializados no Brasil. Uma vez comprovadas tais
características, o Poder Público, por meio da Anvisa, autoriza, concede o

Geralmente, um laboratório solicita o registro no Brasil após ter sido
autorizado no país de origem, que sediou os estudos principais envolvendo o
respectivo fármaco. São países que têm forte tradição no setor de pesquisa e
desenvolvimento de medicamentos, como Estados Unidos e países da Europa.
Exatamente pela forte tradição no desenvolvimento de inovações no
setor farmacêutico, esses países possuem autoridades sanitárias de
excelência, reconhecidas internacionalmente pelo seu altíssimo padrão técnico
e expertise nas análises procedidas.
A ideia principal da presente emenda é aproveitar a extensa e
profunda análise feita pelos países desenvolvidos que são sede dos
laboratórios farmacêuticos que são destaque na descoberta e inovação de
fármacos. Um posicionamento positivo dessas agências, ao autorizar a
comercialização das apresentações farmacêuticas, pode servir de base para
que o Brasil acompanhe tal decisão.
Com essa providência, o tempo de análise de registro de
medicamentos já autorizados nos referidos países seria reduzido. A força de

Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

registro de medicamento à apresentação submetida à análise.

quais os prazos de análise estão muito atrasados, o que tornaria a atuação da
Administração Pública mais contundente, mais eficaz e mais visível à
população, beneficiária final das ações públicas.
Sabemos que a morosidade, quando o assunto é acesso tempestivo
a medicamentos de última geração, pode significar a diferença entre a vida e a
morte do paciente.

*CD210718270500*

trabalho da agência brasileira poderia ser direcionada para outros setores nos


Ante todo o exposto, apresenta-se a presente emenda, objetivando
ampliar o texto original para todo e qualquer medicamento, ainda que não
relacionado à pandemia da Covid-19.

de 2021.

GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)
DEPUTADO FEDERAL

*CD210718270500*

em

Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Sessão,

EMP n.1/0

(PSL/SP)

Apresentação: 23/02/2021 09:15 - PLEN
EMP 1 => MPV 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI