“Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”

EMP n.116

Apresentação: 12/08/2021 11:18 - PLEN
EMP 116 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, de 2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. EDUARDO CURY)

Dê-se nova redação ao art. 6º do substitutivo do PL nº 2.337/2021, ou a
outro que vier a substituí-lo, para prever o seguinte:
Art. 6º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas é de:
I – 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), nos períodos de
apuração compreendidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de
2022; e
II – 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), nos períodos
de apuração a partir de 1º de janeiro de 2023.
...........................................................................................................
§5º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá optar
Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas nos termos do caput
deste artigo, em conjunto com art. 10-A desta Lei, ou pela
apuração com alíquota de 15% (quinze por cento), hipótese na
qual o art. 10-A desta Lei não lhe será aplicável.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219185354200

*CD219185354200*

pela apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de


O art. 6º do Projeto altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de

EMP n.116

Apresentação: 12/08/2021 11:18 - PLEN
EMP 116 => PL 2337/2021

JUSTIFICAÇÃO

dezembro de 1995, reduzindo a alíquota base do IRPJ dos atuais 15% para 6,5%
em 2022 e 5,5% em 2023, sob o argumento de que recalibração de alíquotas em
razão da instituição do IR incidente sobre lucros e dividendos previsto no Projeto,
à alíquota de 20%.
Ocorre

que

qualquer

proposta

de

reforma

tributária

precisa

necessariamente considerar a realidade vivenciada no país. O próprio Governo
Federal destacou, em outubro/2020, a importância das micro e pequenas
empresas para a economia nacional, destacando que elas representam 99% dos
negócios brasileiros, respondem por 30% de tudo que é produzido no país e são
responsáveis por 55% dos empregos gerados no Brasil 1. Embora as empresas
optantes do Simples Nacional tenham sido excluídas da tributação dos lucros e
dividendos, a realidade das micro e pequenas empresas tributadas pelo lucro
presumido não pode ser ignorada.
Sob o ponto de vista dos lucros e dividendos, duas perspectivas devem
ser consideradas: há, de um lado, o dividendo decorrente do investimento de
capital (recebido pelo sócio capitalista de uma empresa), o dividendo “tradicional”;
de outro, há o dividendo decorrente do trabalho (recebido pelo trabalhador
autônomo, pequeno empreendedor ou profissional liberal organizado como pessoa
jurídica). Implementar a tributação dos lucros e dividendos sem a preocupação
com essa segunda perspectiva é negligenciar a realidade das “pejotizações” e dos
empresário.

1 Vide: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/governo-destaca-papelda-micro-e-pequena-empresa-para-a-economia-do-pais#:~:text=Juntas%2C%20elas
%20representam%2099%25%20dos,dos%20empregos%20gerados%20no%20Brasil

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219185354200

*CD219185354200*

pequenos negócios do país e onerar demasiadamente o micro e pequeno


presumido possam optar, de acordo com sua realidade, por recolher o IR com
base na alíquota reduzida proposta no art. 6º do Projeto, conjuntamente com o
pagamento do IR incidente sobre os lucros e dividendos a 20%, ou,

EMP n.116

necessário que as empresas submetidas ao regime de apuração do lucro

Apresentação: 12/08/2021 11:18 - PLEN
EMP 116 => PL 2337/2021

Dessa forma, atendendo às particularidades do caso a caso, faz-se

alternativamente, continue a recolher o IR na alíquota atual (15%), hipótese na
qual não recolherá o imposto sobre lucros e dividendos.
Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD219185354200*

Deputado EDUARDO CURY

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219185354200


(Do Sr. Eduardo Cury )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219185354200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
6 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(p_113862)

7 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
8 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do PSD
9 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
10 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
11 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
12 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) - VICE-LÍDER do NOVO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
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EMP n.116

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 11:18 - PLEN
EMP 116 => PL 2337/2021

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