EMENDA Nº

Dê-se ao art. 3º-A da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, inserido pelo

Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, a seguinte redação:

Art. 3º-A. Os profissionais liberais que atuam em sociedade
unipessoal ou como pessoa física, assim entendidos, para fins
desta Lei, aqueles que exercem, por conta própria, atividade
econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de
nível superior, poderão contratar operações de crédito
garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições:
........................................................................................
.......................................

JUSTIFICATIVA

EMP n.3/0

*CD204902639200*

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020, que institui o Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas
de
Pequeno
Porte
(Pronampe), para instituir linha de
crédito para profissionais liberais que
atuem como pessoa física, durante o
estado
de
calamidade
pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020; e a
Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009, que, entre outras disposições,
cria o Conselho de Participação em
fundos garantidores de risco de
crédito para micro, pequenas e
médias empresas, para criar o
Conselho
de
Participação
em
operações de crédito educativo.

Apresentação: 29/07/2020 19:52 - PLEN
EMP 3 => PL 2424/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.424, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Solicitamos apoio aos nobres pares para a aprovação
importante Emenda ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020.

EMP n.3/0

Apresentação: 29/07/2020 19:52 - PLEN
EMP 3 => PL 2424/2020

A referida alteração pretende contemplar parcela importante dos
advogados, em especial da jovem advocacia, que se formaliza por meio da
Sociedade Unipessoal de Advocacia, hipótese criada pela Lei n° 13.247/16,
que permite a constituição de pessoa jurídica pelo advogado individual,
garantindo-lhe maior segurança.
desta

PSD/MS

*CD204902639200*

Deputado FÁBIO TRAD

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão, 29 de julho de 2020