COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO,
QUE “MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE
REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivo
com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. (...) Fica garantido aos integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária
federal, das polícias civis, das polícias militares e corpos de bombeiros
militares, das guardas municipais e os agentes penitenciários ou
socioeducativos em exercício na data da promulgação desta emenda o direito
de optar por se aposentar pelo regramento anterior.” (AC)

JUSTIFICATIVA
Nossa emenda visa garantir aos membros da polícia federal,
da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias militares e corpos
de bombeiros militares, das guardas municipais e os agentes penitenciários ou
socioeducativos o direito de optar entre o novo e o atual regime previdenciário.
Trata-se de uma questão de justiça com aqueles que dão a
vida em defesa da sociedade.
Sala da Comissão, 08 de Maio de 2019.

Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
AVANTE/BA