Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.86

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 13:01 - PLEN
EMP 86 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA

Adicione-se ao Substitutivo, onde couber, artigo com a seguinte
redação:
“Art. XX. Os processos de licenciamento ambiental devem ser
distribuídos para análise de acordo com a ordem cronológica de protocolo,
devendo também ser consideradas as prioridades legais, os empreendimentos
vinculados a programas governamentais de geração de empregos e o disposto
no art. 15 desta lei.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva incluir dispositivo para se considerar
também, como critério para a priorização das análises, as prioridades legais e
os empreendimentos vinculados a programas governamentais de geração de
empregos, gerando assim, ganho social.

Sala das Sessões,

de maio de 2021

Deputada (o)

*CD216415234600*

PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216415234600


(Do Sr. Célio Studart)

Adiciona artigo que determina
distribuição de processos por ordem
cronológica

Assinaram eletronicamente o documento CD216415234600, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216415234600

EMP n.86

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 13:01 - PLEN
EMP 86 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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