EMP n.3

Autoriza e define a prática
da telemedicina em todo o
território nacional.

Apresentação: 06/04/2022 17:46 - PLEN
EMP 3 => PL 1998/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.998, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao Art. 7º do Projeto de Lei 1998, de 2020, a seguinte
redação:
“Art. 7º - O Conselho Federal de Medicina (CFM) deverá
regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática
da telemedicina.
Parágrafo Único. Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) deverão
fiscalizar a atividade da telemedicina com vista a assegurar a qualidade da
atenção, o respeito à relação médico-paciente, a preservação do sigilo
profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa melhor definir as atribuições do Conselho
Federal de Medicina (CFM) para regulamentar a prática da telemedicina,
distribuindo tal atribuição entre o órgão federal e os Conselhos Regionais de
Medicina (CRM), de forma tal que a prática não prejudique a indispensável
relação médico-paciente, a preservação de dados , o registro, e a
preservação do sigilo profissional.
A telemedicina pode representar um avanço para os serviços
médicos, mas estes devem ser regidos por princípios, pela ética e pela
preservação do direito à saúde, uma obrigação constitucional.

Sala das Sessões, 06 abril de

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229962328200

*CD229962328200*

2022


EMP n.3

*CD229962328200*

Apresentação: 06/04/2022 17:46 - PLEN
EMP 3 => PL 1998/2020
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229962328200


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Autoriza e define a prática da
telemedicina em todo o território nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD229962328200, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT
5 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(p_7800)
*-(P_112403)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229962328200

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 17:46 - PLEN
EMP 3 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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