Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Suprima-se a redação do § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, modificado pelo art. 13 do Substitutivo apresentado ao PLP
149/2019.

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

*CD200584907470*

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal