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Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de advogado é considerada válida
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  (Qua, 25 Out 2017 15:02:00)
REPÓRTER: A Quinta Turma do TST considerou válida uma procuração de substabelecimento, ou seja, que é quando alguém transfere poderes a outra pessoa. O documento foi enviado por meio eletrônico com assinatura digital do advogado.
Apesar de afirmar que a legislação garante a utilização de documento eletrônico com assinatura digital, o TRT ressaltou que, no caso o documento tem de ser assinado por quem está conferindo os poderes e não por aquele que recebe a autorização. E como foi o advogado substabelecido que assinou digitalmente o recurso de um trabalhador, o Regional entendeu que o mandato não tinha validade.
O empregado recorreu ao TST na tentativa de validar a procuração. O profissional sustentou que não há nenhuma regra que anule o substabelecimento enviado por meio do peticionamento eletrônico. Por isso, ele alegou que o TRT violou a Constituição Federal e a Lei 11.419 de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Para o relator do recurso na Quinta Turma, ministro Brito Pereira, não há irregularidade de representação quando consta no processo documento regular de mandato no qual a parte recorrente outorgou poderes ao advogado. 
A decisão foi unânime. Com isso, o processo deve retornar ao Regional fluminense.
Reportagem: Sacha Bourdette
Locução: Liamara Mendes
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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