PROJETO DE LEI Nº 5.359, DE 2019

EMC-A n.1

Apresentação: 13/05/2022 11:38 - CAPADR
EMC-A 1 CAPADR => PL 5359/2019

56ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Altera a redação do inciso II do art. 1º
da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da
COFINS incidentes na importação e na
comercialização do mercado interno de
fertilizantes e defensivos agropecuários e dá
outras providências".

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

O art. 2º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O inciso II do art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de
julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2022.

Deputado GIACOBO
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giacobo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225620797200

*CD225620797200*

“Art.1º..........................................................................
.....................................................................................
II - defensivos agropecuários classificados na
posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas, bem
como agentes de controle biológico utilizados como
defensivos agropecuários;
...........................................................................” (NR)