 
 
1 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
Ofício nº 1.209 (SF)                                                         Brasília, em 1º de setembro de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2015 
(PL nº 7.919, de 2014, nessa Casa), que “Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do 
Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do 
Ministério Público; fixa os valores de sua remuneração;  revoga a Lei nº 11.415, de 15 de 
dezembro de 2006; e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa 
Casa. 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
dps/plc15-041 Substitutivo 
 
 
2 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 41, de 2015 (PL nº 7.919, de 
2014, na Casa de origem), que “Dispõe 
sobre as Carreiras dos Servidores do 
Ministério Público da União e das 
Carreiras dos Servidores do Conselho 
Nacional do Ministério Público; fixa os 
valores de sua remuneração; revoga a Lei 
nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006; e dá 
outras providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do 
Ministério Público da União e as carreiras 
dos servidores do Conselho Nacional do 
Ministério Público, fixa os valores de sua 
remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 
de dezembro de 2006. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público 
da União passam a ser regidas por esta Lei. 
Parágrafo único. Cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio 
quadro de pessoal. 
Art. 2º Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são 
compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento 
efetivo: 
I – Analista do Ministério Público da União, de nível superior; e 
II – Técnico do Ministério Público da União, de nível médio. 
Parágrafo único. Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da 
União. 
 
 
3 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
Art. 3º Os cargos efetivos das carreiras referidas no art. 2º desta Lei são 
estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei, nas diversas áreas de 
atividades. 
Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de 
atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, nos termos do art. 28 
desta Lei. 
Art. 4º Integram o quadro de pessoal do Ministério Público da União as funções 
de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão CC-1 a CC-7 e os cargos de natureza 
especial, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos dos 
Anexos IV, V e VI. 
§ 1º Cada ramo do Ministério Público da União destinará, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) dos cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério 
Público da União, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em 
regulamento. 
§ 2º Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo 
contendo informações sobre a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão. 
Art. 5º No âmbito do Ministério Público da União, é vedada a designação ou a 
nomeação para funções de confiança e cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos 
respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo ramo do Ministério 
Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante 
designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e 
indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de 
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Ministério 
Público da União, caso em que a vedação é restrita à designação ou nomeação para exercício 
perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade. 
 
CAPÍTULO II 
DO INGRESSO NA CARREIRA 
 
Art. 6º O ingresso nos cargos das carreiras dos servidores do Ministério Público 
da União far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso 
público de provas, inclusive prova prática e prova de capacidade física, se for o caso, ou de 
provas e títulos. 
Parágrafo único. O Ministério Público da União poderá incluir, como etapa do 
concurso público, programa de formação de caráter eliminatório ou eliminatório e 
classificatório, bem como exame psicotécnico de caráter eliminatório, na forma prevista em 
regulamento e em edital do concurso público. 
Art. 7º São requisitos de escolaridade para ingresso: 
 
 
4 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
I – para o cargo de Analista, diploma de conclusão de curso superior, em nível de 
graduação, com habilitação legal específica, observada a disposição do parágrafo único do 
art. 3º desta Lei; 
II – para o cargo de Técnico, certificado de conclusão do ensino médio e, se for o 
caso, habilitação legal específica, observada a disposição do parágrafo único do art. 3º desta 
Lei. 
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos 
formação especializada, experiência ou registro profissional previstos em regulamento e 
constantes de edital do concurso público. 
 
CAPÍTULO III 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
 
Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão 
funcional e promoção. 
§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o 
seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano, de acordo com 
os critérios fixados em regulamento e com o resultado de avaliação formal de desempenho. 
§ 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe 
para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 1 (um) ano em relação 
à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado 
de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento ou em 
ação ou programa de capacitação oferecidos, preferencialmente, pelo órgão, na forma 
prevista em regulamento. 
§ 3º A progressão funcional e a promoção não acarretarão mudança de cargo. 
 
CAPÍTULO IV 
DA MOVIMENTAÇÃO 
 
Art. 9º Ao servidor integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público 
da União será permitida movimentação, a critério do chefe do Ministério Público da União, 
para ocupação de vagas nas diversas unidades administrativas, consoante os seguintes 
critérios: 
I – concurso de remoção, a ser realizado de forma a atender a conveniência e 
oportunidade da administração; 
II – permuta, em qualquer período do ano, entre 2 (dois) ou mais servidores das 
carreiras dos servidores do Ministério Público da União. 
§ 1º O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da 
carreira deverá permanecer na unidade administrativa em que foi lotado pelo prazo mínimo 
de 1 (um) ano, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração. 
 
 
5 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
§ 2º O servidor removido por concurso de remoção ou por permuta deverá 
permanecer na unidade administrativa em que foi lotado pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. 
§ 3º O Procurador-Geral da República regulamentará a movimentação de 
servidores no âmbito do Ministério Público da União. 
§ 4º É vedada a movimentação de servidores, na forma deste artigo, entre o 
Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. 
 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO 
 
Art. 10. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras dos 
servidores do Ministério Público da União é composta pelo vencimento básico do cargo e 
pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu), acrescidos das 
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 
Art. 11. Os vencimentos básicos das carreiras dos servidores do Ministério 
Público da União são os constantes do Anexo II desta Lei. 
Art. 12. A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei 
nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.773, de 28 de 
dezembro de 2012, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme 
Anexo III desta Lei, observada a seguinte razão: 
I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016; 
II – 3,0% (três por cento), a partir de 1º de julho de 2016; 
III – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 
2017; 
IV – 6,0% (seis por cento), a partir de 1º de julho de 2017; 
V – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 
2018; 
VI – 9,0% (nove por cento), a partir de 1º de julho de 2018; 
VII – 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 
2019; 
VIII – 12% (doze por cento), a partir de 1º de julho de 2019. 
Art. 13. A Gampu será calculada mediante aplicação do percentual de 140% 
(cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. 
§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os 
valores fixados no Anexo III desta Lei e corresponderá a: 
I – 96,25% (noventa e seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir 
de 1º de janeiro de 2016; 
II – 102,50% (cento e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 
1º de julho de 2016; 
III – 108,75% (cento e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a 
partir de 1º de janeiro de 2017; 
 
 
6 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
IV – 115% (cento e quinze por cento), a partir de 1º de julho de 2017; 
V – 121,25% (cento e vinte e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a 
partir de 1º de janeiro de 2018; 
VI – 127,50% (cento e vinte e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), a 
partir de 1º de julho de 2018; 
VII – 133,75% (cento e trinta e três inteiros e setenta e cinco centésimos por 
cento), a partir de 1º de janeiro de 2019; 
VIII – integralmente, a partir de 1º de julho de 2019. 
§ 2º O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União que 
perceber integralmente a retribuição de cargo em comissão ou de cargo de natureza especial, 
constantes dos Anexos V e VI desta Lei, não perceberá a gratificação de que trata este 
artigo. 
§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a 
administração pública e o servidor requisitado não perceberão a gratificação de que trata este 
artigo. 
§ 4º O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União 
cedido com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este 
artigo, salvo na hipótese de cessão para órgão da União, na condição de optante pela 
remuneração do cargo efetivo. 
Art. 14. O Adicional de Qualificação (AQ) é destinado ao integrante das 
carreiras dos servidores do Ministério Público da União portador de título, diploma ou 
certificado de ação de treinamento, de graduação ou de pós-graduação, em sentido amplo ou 
estrito, nos termos de regulamento próprio. 
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso 
constituir requisito para ingresso no cargo. 
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos 
reconhecidos ou ministrados por instituições de ensino credenciadas e reconhecidas pelo 
Ministério da Educação, na forma da legislação específica, ou fornecidos pela Escola 
Superior do Ministério Público da União, ressalvadas as ações de treinamento. 
§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com 
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. 
§ 4º O AQ somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o 
título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado, ainda, do cômputo o 
disposto no inciso V do art. 15 desta Lei. 
Art. 15. O AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, 
observados os seguintes percentuais: 
I – 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de título de 
doutor; 
II – 10% (dez por cento), ao portador de título de mestre; 
 
 
7 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
III – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de certificado de 
especialização; 
IV – 5% (cinco por cento), ao portador de diploma de curso superior; 
V – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para cada conjunto de ações 
de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite 
máximo de 5% (cinco por cento). 
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um 
percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo. 
§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V do 
caput deste artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de 
conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas. 
§ 3º O AQ será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou 
certificado. 
§ 4º O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União 
cedido com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este 
artigo, salvo na hipótese de cessão para órgão da União na condição de optante pela 
remuneração do cargo efetivo. 
Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 
35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, 
ao servidor: 
I – integrante da carreira de Analista, durante o período em que desenvolver 
perícia, mediante designação do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da 
União ou do órgão colegiado de coordenação e revisão, com o objetivo de subsidiar a 
atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial; 
II – designado pela autoridade superior da entidade para desenvolver e 
implementar projeto de especial interesse da administração. 
§ 1º As gratificações previstas neste artigo não poderão ser percebidas 
cumulativamente entre si nem acumuladas com o pagamento de hora extra. 
§ 2º O servidor efetivo de outro órgão da administração pública e o 
exclusivamente ocupante de cargo em comissão farão jus à Gratificação de Projeto, na 
hipótese do inciso II deste artigo, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do primeiro 
padrão do vencimento básico mensal da carreira de Analista, caso ocupante de cargo em 
comissão, ou da carreira de Técnico, caso designado para função de confiança. 
§ 3º O Procurador-Geral da República regulamentará as gratificações de que trata 
este artigo, podendo estabelecer limite de tempo de percepção e condições para a concessão. 
Art. 17. A Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) é devida ao servidor 
que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de 
segurança institucional. 
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo corresponde a 35% (trinta e 
cinco por cento) do vencimento básico mensal do servidor. 
 
 
8 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
§ 2º A gratificação de que trata este artigo é devida, no percentual de 25% (vinte 
e cinco por cento) do vencimento básico mensal, ao servidor que, sob designação do 
Procurador-Geral da República ou de autoridade delegada, atue em órgão ou unidade de 
pesquisa e análise de informação para subsidiar a atuação institucional dos membros do 
Ministério Público da União. 
§ 3º Os servidores efetivos de outros órgãos da administração pública e os 
exclusivamente ocupantes de cargo em comissão farão jus à gratificação de que trata o 
caput deste artigo no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do primeiro padrão do 
vencimento básico mensal da carreira de Analista, caso ocupantes de cargo em comissão, ou 
da carreira de Técnico, caso designados para função de confiança. 
§ 4º A percepção da gratificação de que trata este artigo poderá ser condicionada 
à aprovação do servidor em teste de aptidão e em curso de atualização, com periodicidade e 
critérios definidos em regulamento. 
Art. 18. A retribuição pelo exercício de função de confiança, de cargo em 
comissão e de cargo de natureza especial é a constante, respectivamente, dos Anexos IV, V e 
VI desta Lei. 
§ 1º Os valores fixados nos Anexos IV, V e VI desta Lei terão efeitos financeiros 
a partir de 1º de janeiro de 2016. 
§ 2º Ao servidor integrante das carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao 
Ministério Público da União, investidos em cargo em comissão ou em cargo de natureza 
especial, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, 
acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo V ou no Anexo 
VI desta Lei. 
 
CAPÍTULO VI 
DA JORNADA DE TRABALHO 
 
Art. 19. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em regulamento, 
respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvado, sem 
prejuízo da remuneração, o ocupante de: 
I – cargo privativo de médico, que tem jornada semanal de 20 (vinte) horas; 
II – cargo da área de saúde, que tem jornada semanal de 30 (trinta) horas. 
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República regulamentará o controle da 
jornada de trabalho, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, com utilização do 
regime de banco de horas, sobreaviso e escala, assim como estabelecerá os limites de horas 
extras mensais e anuais relativos aos servidores do Ministério Público da União, observada a 
disponibilidade orçamentária. 
 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
 
 
9 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
Art. 20. Os quadros de pessoal dos ramos do Ministério Público da União 
corresponderão ao número de cargos efetivos das carreiras dos servidores do Ministério 
Público da União e de funções de confiança e cargos comissionados, providos e vagos, 
criados por lei e existentes na data da publicação desta Lei. 
§ 1º Criam-se, no quadro do Ministério Público da União, os cargos de natureza 
especial de Secretário-Geral do Ministério Público da União e de Chefe de Gabinete do 
Procurador-Geral da República, com a retribuição constante do Anexo VI desta Lei. 
§ 2º Cria-se, no quadro do Conselho Nacional do Ministério Público, o cargo de 
natureza especial de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com a 
retribuição constante do Anexo VI desta Lei. 
Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério 
Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica, ressalvado o 
disposto no art. 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 
Art. 22. Os ramos do Ministério Público da União fixarão em ato próprio a 
distribuição dos cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão nas unidades 
componentes de sua estrutura. 
§ 1º Os Procuradores-Gerais de cada ramo de que trata este artigo são autorizados 
a transformar, sem aumento de despesa e sem majoração de quantitativos físicos previstos 
em lei, no âmbito de suas competências, as funções de confiança e os cargos em comissão de 
seu quadro de pessoal, bem como alterar-lhes a denominação específica, vedada a 
transformação de função em cargo ou vice-versa. 
§ 2º A transformação prevista no § 1º somente produzirá efeitos após sua 
comunicação formal ao Procurador-Geral da República. 
Art. 23. A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de 
julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por 
decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em 
julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam 
absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos II e V desta 
Lei. 
Art. 24. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta 
Lei, assegurada ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente 
identificada, a ser absorvida por quaisquer reajustes subsequentes. 
Art. 25. O servidor afastado para cursar pós-graduação, no País ou no exterior, 
com ônus total ou parcial para a instituição, só poderá se desligar do Ministério Público da 
União transcorrido o dobro do prazo do afastamento, salvo se ressarcir a remuneração 
percebida no período e as despesas decorrentes. 
Art. 26. Caberá a cada ramo do Ministério Público da União, no âmbito de sua 
competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, à 
qualificação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, 
visando à preparação dos servidores para desempenharem de modo mais efetivo suas 
atribuições. 
 
 
10 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
Art. 27. As carteiras de identidade funcional emitidas pelos ramos do Ministério 
Público da União têm fé pública em todo o território nacional. 
§ 1º Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam 
relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de 
Segurança Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento. 
§ 2º Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam 
relacionadas ao desenvolvimento de perícia será conferida a denominação de Perito, para 
fins de identificação funcional, nos termos do regulamento. 
Art. 28. O Procurador-Geral da República regulamentará o disposto nesta Lei, 
ouvidas as entidades sindicais, cabendo a cada ramo do Ministério Público da União expedir 
instruções complementares necessárias à sua aplicação. 
Art. 29. Aplica-se o disposto nesta Lei às carreiras dos servidores do Conselho 
Nacional do Ministério Público, correndo as despesas resultantes de sua aplicação à conta 
das dotações orçamentárias próprias do órgão. 
§ 1º O quadro de pessoal efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público é 
composto pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento 
efetivo: 
I – Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior; e 
II – Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível médio. 
§ 2º O Procurador-Geral da República submeterá ao Congresso Nacional projeto 
de lei para dispor sobre as carreiras do quadro de pessoal do Conselho Nacional do 
Ministério Público. 
§ 3º A Gratificação de Perícia, prevista no art. 16, é devida ao Analista designado 
pelo Conselho Nacional do Ministério Público para realização de atividade de controle 
externo fora do ambiente da sede de trabalho, na forma prevista em regulamento. 
§ 4º Os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público poderão aderir a 
plano de saúde gerido pelos ramos do Ministério Público da União, mediante transferência 
de valores descontados em folha e descentralização de recursos, pelo Conselho, para a 
cobertura das despesas correspondentes. 
Art. 30. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, nos 
termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. 
Art. 31. Os cargos em comissão de Assessor Nível II – CC-2, criados pelas Leis 
nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013, e nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, destinados ao 
assessoramento de membros do Ministério Público da União, são transformados em 
Assessor Nível IV – CC-4. 
§ 1º A eficácia do disposto neste artigo é condicionada à publicação de quadro de 
distribuição dos cargos transformados, por ato do Procurador-Geral da República, observada 
a disponibilidade orçamentária e financeira e obedecido o seguinte escalonamento: 
I – a partir de julho de 2016, de até 700 (setecentos) cargos providos, 
preferencialmente alocados nos Ofícios de Subprocuradores-Gerais, Procuradores 
Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar; 
 
 
11 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
II – a partir de julho de 2017, de 700 (setecentos) cargos providos, alocados nos 
demais ofícios. 
§ 2º Os cargos transformados e ainda não providos deverão observar, para seu 
primeiro provimento, os demais requisitos previstos pelas respectivas leis de criação 
referidas no caput. 
Art. 32. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das 
dotações consignadas ao Ministério Público da União e ao Conselho Nacional do Ministério 
Público. 
Art. 33. A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa autorização 
em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do 
§ 1º do art. 169 da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 34. Revoga-se a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. 
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 1º de setembro de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
 
 
dps/plc15-041 Substitutivo 
ANEXO I 
 
CARGO CLASSE PADRÃO 
ANALISTA 
C 
13 
12 
11 
10 
9 
B 
8 
7 
6 
5 
4 
A 
3 
2 
1 
TÉCNICO 
C 
13 
12 
11 
10 
9 
B 
8 
7 
6 
5 
4 
A 
3 
2 
1 
 
 
 
 
 
 
 
13 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
ANEXO II 
 
CARGO CLASSE PADRÃO 
VALOR 
(R$) 
ANALISTA 
C 
13 7.792,30 
12 7.565,34 
11 7.344,99 
10 7.131,06 
9 6.923,36 
B 
8 6.550,01 
7 6.359,23 
6 6.174,01 
5 5.994,18 
4 5.819,60 
A 
3 5.505,76 
2 5.345,40 
1 5.189,71 
TÉCNICO 
C 
13 4.749,33 
12 4.611,00 
11 4.476,70 
10 4.346,31 
9 4.219,71 
B 
8 3.992,16 
7 3.875,88 
6 3.763,00 
5 3.653,40 
4 3.546,98 
A 
3 3.355,71 
2 3.257,97 
1 3.163,07 
 
 
 
 
 
 
14 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
ANEXO III 
 
CARGO CLASSE PADRÃO 
VALOR (R$)  
A PARTIR DE 
1º/1/2016 1º/7/2016 1º/1/2017 1º/7/2017 
ANALISTA 
C 
13 7.061,77 7.166,13 7.270,49 7.374,85 
12 6.856,09 6.957,41 7.058,73 7.160,06 
11 6.656,40 6.754,77 6.853,14 6.951,51 
10 6.462,53 6.558,03 6.653,54 6.749,04 
9 6.274,29 6.367,02 6.459,74 6.552,46 
B 
8 5.935,94 6.023,67 6.111,39 6.199,11 
7 5.763,05 5.848,22 5.933,38 6.018,55 
6 5.595,20 5.677,89 5.760,57 5.843,26 
5 5.432,23 5.512,51 5.592,79 5.673,07 
4 5.274,01 5.351,95 5.429,89 5.507,83 
A 
3 4.989,60 5.063,34 5.137,07 5.210,81 
2 4.844,27 4.915,86 4.987,45 5.059,04 
1 4.703,18 4.772,68 4.842,19 4.911,69 
TÉCNICO 
C 
13 4.304,08 4.367,68 4.431,29 4.494,90 
12 4.178,71 4.240,47 4.302,22 4.363,98 
11 4.057,01 4.116,96 4.176,92 4.236,87 
10 3.938,84 3.997,05 4.055,26 4.113,47 
9 3.824,11 3.880,63 3.937,14 3.993,66 
B 
8 3.617,90 3.671,36 3.724,83 3.778,30 
7 3.512,52 3.564,43 3.616,34 3.668,25 
6 3.410,22 3.460,61 3.511,01 3.561,41 
5 3.310,89 3.359,82 3.408,75 3.457,68 
4 3.214,45 3.261,96 3.309,46 3.356,97 
A 
3 3.041,11 3.086,06 3.131,00 3.175,94 
2 2.952,53 2.996,17 3.039,80 3.083,43 
1 2.866,53 2.908,90 2.951,26 2.993,62 
 
 
 
 
 
15 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
 
CARGO CLASSE PADRÃO 
VALOR (R$) 
A PARTIR DE 
1º/1/2018 1º/7/2018 1º/1/2019 1º/7/2019 
ANALISTA 
C 
13 7.479,22 7.583,58 7.687,94 7.792,30 
12 7.261,38 7.362,70 7.464,02 7.565,34 
11 7.049,88 7.148,25 7.246,62 7.344,99 
10 6.844,55 6.940,05 7.035,56 7.131,06 
9 6.645,19 6.737,91 6.830,63 6.923,36 
B 
8 6.286,84 6.374,56 6.462,28 6.550,01 
7 6.103,72 6.188,89 6.274,06 6.359,23 
6 5.925,95 6.008,64 6.091,32 6.174,01 
5 5.753,35 5.833,63 5.913,90 5.994,18 
4 5.585,78 5.663,72 5.741,66 5.819,60 
A 
3 5.284,55 5.358,29 5.432,03 5.505,76 
2 5.130,63 5.202,22 5.273,81 5.345,40 
1 4.981,20 5.050,70 5.120,21 5.189,71 
TÉCNICO 
C 
13 4.558,51 4.622,11 4.685,72 4.749,33 
12 4.425,73 4.487,49 4.549,24 4.611,00 
11 4.296,83 4.356,78 4.416,74 4.476,70 
10 4.171,68 4.229,89 4.288,10 4.346,31 
9 4.050,17 4.106,68 4.163,20 4.219,71 
B 
8 3.831,76 3.885,23 3.938,70 3.992,16 
7 3.720,16 3.772,06 3.823,97 3.875,88 
6 3.611,81 3.662,20 3.712,60 3.763,00 
5 3.506,61 3.555,54 3.604,47 3.653,40 
4 3.404,47 3.451,98 3.499,48 3.546,98 
A 
3 3.220,88 3.265,83 3.310,77 3.355,71 
2 3.127,07 3.170,70 3.214,33 3.257,97 
1 3.035,98 3.078,35 3.120,71 3.163,07 
 
 
 
 
 
16 
  
  
 *
8
C
F
4
7
4
B
E
*
 
  
  
 8
C
F
4
7
4
B
E
 
ANEXO IV 
 
FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA 
VALOR (R$)  
A PARTIR DE 
1º/1/2016 
FC-3 1.690,32 
FC-2 1.185,05 
FC-1 1.019,17 
 
 
ANEXO V 
 
CARGO EM 
COMISSÃO 
VALOR (R$)  
A PARTIR DE 
1º/1/2016 
CC-7 14.607,74 
CC-6 12.940,02 
CC-5 11.382,88 
CC-4 9.216,74 
CC-3 5.482,97 
CC-2 4.962,19 
CC-1 3.461,96 
 
 
ANEXO VI 
 
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL 
VALOR (R$) 
A PARTIR DE 1º/1/2016 
Secretário-Geral do Ministério Público da 
União 
15.338,13 
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da 
República 
15.338,13 
Secretário-Geral do Conselho Nacional do 
Ministério Público 
15.338,13