(do Poder Executivo)

ESB n.31

Apresentação: 31/08/2021 16:46 - CAPADR
ESB 31 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
16 .............................................................................
...................................................................................
......
§ 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de
baixo

impacto,

a

apresentação

de

documentos

e

governo que não tenham relação com a liberação de
estabelecimento de que trata o caput."

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212017104300

*CD212017104300*

autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de


possível apenas para atividades de baixo impacto, uma vez que, a anuência de
outros órgãos, em algumas situações, pode consistir em requisito indispensável

ESB n.31

que a dispensa compulsória da apresentação de documentos e autorização seja

Apresentação: 31/08/2021 16:46 - CAPADR
ESB 31 CAPADR => PL 1293/2021

A modificação proposta ao art. 16 do substitutivo, visa estabelecer

ao deferimento da atividade regulada, como a autorização da CTNBio para
realização de pesquisa com OGM em regime de contenção, licença de lavra
para produção de fertilizantes e corretivos, dentre outros

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD212017104300*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212017104300