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Ofício nº 2.389 (SF)                                              Brasília, em 19 de dezembro de 2012. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2012 (PL nº 4.369, de 2012, 
nessa Casa), que “Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos , Carreiras e 
Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo 
Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência 
e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da 
Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor 
Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e 
sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 
nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e 
Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos 
soldos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 
2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de 
Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de 
Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 
11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração 
da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério 
do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de 
novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 
11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de 
setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 
11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 
2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de 
novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 
 
 
2 
  
  
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 3
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3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 
11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 
2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 
23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 
8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
afpa/plc12-122-eme 
 
 
3 
  
  
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F
 
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      
nº 122, de 2012 (PL nº 4.369, de 2012, na Casa de 
origem), que “Dispõe sobre remuneração e reajuste de 
Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de 
Cargos do Poder Executivo federal; sobre as 
remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de 
Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área 
de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades 
técnicas da fiscalização federal agropecuária, da 
Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito 
Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, 
e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 
11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos 
integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que 
trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano 
de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, 
estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; 
altera os valores dos soldos militares das Forças 
Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de 
setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de 
fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista 
em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário 
Federal e de Técnico de Apoio à Assistência 
Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da 
Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 
19 de outubro de 2006, para dispor sobre a 
remuneração da Carreira de Especialista em Meio 
Ambiente e do Plano Especial de Cargos do 
Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro 
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de 
outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 
10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de 
dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 
2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de 
setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 
11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de 
outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 
12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de 
setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 
10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de 
 
 
4 
  
  
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4F
* 
  
  
 3
7
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4
F
 
julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, 
de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 
2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 
6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 
10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de 
setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 
2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, 
de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 
8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras 
providências”. 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 – Plen) 
 
Substitua-se, no § 2º do art. 63-A da Lei nº 11.355, de 19 de 
outubro de 2006, nos termos do art. 45 do Projeto, a sigla “IBGE” pela 
sigla “Inmetro”. 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – Plen) 
 
Substitua-se, no inciso I do caput do art. 14-A da Lei nº 11.357, de 
19 de outubro de 2006, nos termos do art. 56 do Projeto, a expressão “1º 
de julho de 2007; e” pela expressão “31 de dezembro de 2009; ou”. 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 3 – Plen) 
 
Dê-se ao art. 74 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 74. Os servidores referidos no inciso II do caput do art. 125 e 
no art. 137 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, oriundos dos 
extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima 
poderão manifestar a opção referida no § 2º do art. 125 daquela Lei, 
para a Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de 
que trata o inciso II do caput do art. 122 daquela Lei, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei.” 
 
 
 
5 
  
  
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7
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4
F
 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 4 – Plen) 
 
Acrescentem-se ao Projeto o seguinte art. 74-A e os seguintes Anexos XCVII-A 
e XCVII-B: 
“Art. 74-A. A partir de 1º de março de 2013 ou, se posterior, da 
data de publicação desta Lei, os servidores ocupantes dos cargos da 
Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de que 
trata o inciso II do caput art. 122 da Lei nº 11.784, de 2008, poderão 
ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico 
e Tecnológico, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de 
formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação 
constante do Anexo XCVII-A. 
§ 1º Para fins do disposto no caput, os servidores ocupantes dos 
cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, 
de que trata a Lei nº 11.784, de 2008, deverão solicitar o 
enquadramento até 31 de julho de 2013 ou em até 90 (noventa) dias da 
publicação desta Lei, se esta ocorrer posteriormente àquela data, na 
forma do Termo de Solicitação de Enquadramento constante do 
Anexo XCVII-B. 
§ 2º Os servidores de que trata o caput somente poderão formalizar 
a solicitação referida no § 1º se atendiam, quando do ingresso na 
Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, aos 
requisitos de titulação estabelecidos para ingresso na Carreira de 
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme 
disposto no inciso I do § 2º do art. 113 da Lei nº 11.784, de 2008. 
§ 3º O enquadramento de que trata o caput dependerá de aprovação 
do Ministério da Educação, que será responsável pela avaliação das 
solicitações formalizadas, observando o disposto nos §§ 1º e 2º. 
§ 4º O Ministério da Educação deliberará sobre o deferimento ou 
indeferimento da solicitação de enquadramento de que trata o § 1º em 
até 120 (cento e vinte) dias. 
§ 5º No caso de deferimento, ao servidor enquadrado, serão 
aplicadas as regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, 
Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros, se houver, a partir da 
data de publicação do deferimento, vedados, em qualquer hipótese, 
efeitos financeiros retroativos. 
§ 6º O servidor que não obtiver o deferimento para o 
enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e 
Tecnológico permanecerá na situação em que se encontrava antes da 
publicação desta Lei. 
 
 
6 
  
  
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* 
  
  
 3
7
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A
4
F
 
§ 7º Os cargos a que se refere o caput, enquadrados na Carreira de 
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, passam a 
denominar-se Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e 
Tecnológico. 
§ 8º O prazo para exercer a solicitação referida no § 1º, no caso de 
servidores em gozo de licença ou afastamento previstos nos arts. 81 e 
102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será estendido em 30 
(trinta) dias, contados a partir do término da licença ou afastamento. 
§ 9º Ao servidor titular de cargo efetivo da Carreira de Magistério 
do Ensino Básico dos Ex-Territórios cedido para órgão ou entidade no 
âmbito do Poder Executivo federal aplica-se, quanto ao prazo de 
solicitação de enquadramento, o disposto no § 1º, podendo o servidor 
permanecer na condição de cedido. 
§ 10.  Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso II do 
caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 2008, cujos ocupantes forem 
enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e 
Tecnológico:  
I – passarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão; e 
II – serão extintos quando vagarem.  
§ 11.  Os cargos de que trata o § 10 deste artigo poderão, no 
interesse da Administração, ser transpostos para o Quadro de Pessoal 
das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao 
Ministério da Educação, ocasião na qual será feita a redistribuição 
desses cargos. 
§ 12. O enquadramento e a mudança de denominação dos cargos a 
que se refere este artigo não representam, para qualquer efeito legal, 
inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à 
carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus 
titulares.” 
 
“ANEXO XCVII-A 
 
TABELA DE CORRELAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA 
CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS NA 
CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO 
 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
CARREIRAS CLASSE NÍVEL NÍVEL CLASSE CARREIRA 
Carreira de 
Magistério do 
  1 Titular Carreira de 
Magistério do D V 3 4 D IV 
 
 
7 
  
  
 *
37
6F
EA
4F
* 
  
  
 3
7
6
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E
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4
F
 
Ensino Básico 
dos Ex-
Territórios 
 
 
2 3 Ensino 
Básico, 
Técnico e 
Tecnológico 
1 2 
D IV S 1 
D III 
4 4 
D III 
3 3 
2 2 
1 1 
D II 
4 
2 
D II 
3 
2 
1 
1 
D I 
4 
2 
D I 
3 
2 
1 
1 
” 
 
“ANEXO XCVII-B 
 
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE 
MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DOS 
SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-
TERRITÓRIOS 
 
ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, 
TÉCNICO E TECNOLÓGICO 
Nome: Cargo: 
Matr. SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: 
 
Cidade: Estado: 
 
Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e 
Tecnológico na forma da Lei nº              , de       de                     de 201  , declarando que 
cumpro os requisitos exigidos na Lei para o referido enquadramento e  que este somente será 
válido e produzirá efeitos, inclusive financeiros, se houver, após a publicação do 
deferimento pelo Ministério da Educação. 
 
_______________________________,_________/_________/________ 
LOCAL E DATA 
 
 
 
8 
  
  
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* 
  
  
 3
7
6
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4
F
 
____________________________________________________________ 
Assinatura 
Recebido em:___________/_________/_________. 
 
____________________________________________________________ 
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão  
” 
 
 
Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 5 – Plen) 
Dê-se ao Anexo II do Projeto a seguinte redação: 
 
“ANEXO II 
(Anexo IV-B à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006) 
 
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA 
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST 
a) Valor do ponto da GDPST para cargos de nível superior: 
Em R$ 
CLASSE PADRÃO 
VALOR DO PONTO A PARTIR DE 
1º de 
julho 
de 2011 
1º de 
julho 
de 2012 
1º de 
janeiro 
de 2013 
1º de 
janeiro 
de 2014 
1º de 
janeiro 
de 2015 
ESPECIAL 
III 22,67 36,17 39,50 42,84 46,17 
II 22,23 35,32 38,65 41,99 45,32 
I 21,79 34,49 37,82 41,16 44,49 
C 
VI 21,40 32,94 36,27 39,61 42,94 
V 20,98 32,17 35,50 38,84 42,17 
IV 20,57 31,42 34,75 38,09 41,42 
III 20,17 30,68 34,01 37,35 40,68 
 
 
9 
  
  
 *
37
6F
EA
4F
* 
  
  
 3
7
6
F
E
A
4
F
 
II 19,77 29,96 33,29 36,63 39,96 
I 19,38 29,26 32,59 35,93 39,26 
B 
VI 18,91 27,95 31,28 34,62 37,95 
V 18,54 27,29 30,62 33,96 37,29 
IV 18,18 26,65 29,98 33,32 36,65 
III 17,82 26,03 29,36 32,70 36,03 
II 17,47 25,42 28,75 32,09 35,42 
I 17,13 24,82 28,15 31,49 34,82 
A 
V 16,71 23,71 27,04 30,38 33,71 
IV 16,38 23,15 26,48 29,82 33,15 
III 16,06 22,61 25,94 29,28 32,61 
II 15,75 22,08 25,41 28,75 32,08 
I 15,44 21,56 24,89 28,23 31,56 
 
b) ..................................................................................... .......................................................... 
c) ........................................................................................................................................ ......” 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Emenda nº 6 – Plen) 
Dê-se ao Anexo XLV do Projeto a seguinte redação: 
 
“ANEXO XLV 
(Anexo I à Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998) 
 
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO 
DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – 
GDATEM 
a) Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior: 
Em R$ 
CLASSE PADRÃO 
VALOR DO PONTO DA GDATEM 
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 
1º JUL 2010 1º JAN 2013 1º JAN 2015 
ESPECIAL 
III 51,02 40,82 52,82 
II 50,03 40,02 46,25 
I 49,06 39,25 44,72 
C 
VI 46,77 37,42 41,09 
V 45,85 36,68 39,71 
IV 44,96 35,97 38,38 
III 44,08 35,26 37,93 
II 43,22 34,58 37,88 
 
 
10 
  
  
 *
37
6F
EA
4F
* 
  
  
 3
7
6
F
E
A
4
F
 
I 42,38 33,90 37,60 
B 
VI 40,36 32,29 34,66 
V 39,58 31,66 33,57 
IV 38,80 31,04 32,49 
III 38,04 30,43 31,46 
II 37,30 29,84 30,45 
I 36,57 29,26 29,48 
A 
V 34,83 27,86 28,30 
IV 34,14 27,31 28,23 
III 33,48 26,78 27,38 
II 32,83 26,26 26,56 
I 32,19 25,75 25,76 
b) Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário: 
Em R$ 
CLASSE PADRÃO 
VALOR DO PONTO DA GDATEM 
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 
1º JUL 2012 1º JUL 2015 
ESPECIAL 
III 18,69 19,43 
II 18,32 19,04 
I 17,97 18,67 
C 
VI 17,62 18,29 
V 17,28 17,93 
IV 16,94 17,57 
III 16,61 17,22 
II 16,29 16,87 
I 15,98 16,54 
B 
VI 15,66 16,20 
V 15,36 15,88 
IV 15,06 15,56 
III 14,78 15,26 
II 14,49 14,95 
I 14,22 14,67 
A 
V 13,94 14,37 
IV 13,66 14,07 
III 13,40 13,79 
II 13,14 13,51 
I 12,89 13,25 
c) Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível auxiliar: 
..................................................................................................................................................” 
 
 
 
11 
  
  
 *
37
6F
EA
4F
* 
  
  
 3
7
6
F
E
A
4
F
 
Emenda nº 7 
(Corresponde à Emenda nº 7 – Plen) 
Dê-se ao Anexo XLVI do Projeto a seguinte redação: 
 
“ANEXO XLVI 
(Anexo XXI à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006) 
PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO 
a) Vencimento Básico dos cargos de nível superior: 
Em R$ 
CLASSE PADRÃO 
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 
1º JUL 
2010 
1º JAN 
2013 
1º JAN 
2014 
1º JAN 
2015 
ESPECIAL 
III 2.624,88 3.890,83 4.179,46 4.388,43 
II 2.573,41 3.814,76 4.097,74 4.323,57 
I 2.522,95 3.740,19 4.017,64 4.259,68 
C 
VI 2.425,92 3.587,74 3.853,88 4.135,61 
V 2.378,35 3.517,33 3.778,25 4.054,52 
IV 2.331,71 3.448,55 3.704,36 3.975,02 
III 2.285,99 3.380,96 3.631,77 3.897,08 
II 2.241,18 3.314,77 3.560,67 3.820,67 
I 2.197,23 3.249,93 3.491,02 3.745,75 
B 
VI 2.112,72 3.116,61 3.347,80 3.601,68 
V 2.071,29 3.055,74 3.282,41 3.531,06 
IV 2.030,69 2.995,75 3.217,98 3.461,83 
III 1.990,86 2.937,01 3.154,89 3.393,95 
II 1.951,83 2.879,56 3.093,17 3.327,40 
I 1.913,55 2.823,11 3.032,54 3.262,16 
A 
V 1.839,95 2.707,41 2.908,25 3.136,69 
IV 1.803,88 2.654,18 2.851,08 3.075,18 
III 1.768,51 2.602,34 2.795,39 3.014,89 
II 1.733,84 2.551,46 2.740,73 2.955,77 
I 1.699,84 2.501,51 2.687,07 2.897,81 
 
b) Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário: 
Em R$ 
CLASSE PADRÃO 
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 
1º JUL 
2012 
1º JAN 
2013 
1º JAN 
2014 
1º JAN 
2015 
ESPECIAL III 2.149,83 2.312,43 2.482,65 2.656,43 
 
 
12 
  
  
 *
37
6F
EA
4F
* 
  
  
 3
7
6
F
E
A
4
F
 
II 2.127,47 2.288,38 2.456,83 2.628,81 
I 2.105,22 2.264,44 2.431,13 2.601,31 
C 
VI 2.070,14 2.226,71 2.390,62 2.557,97 
V 2.049,21 2.204,20 2.366,45 2.532,10 
IV 2.027,37 2.180,71 2.341,23 2.505,12 
III 2.006,64 2.158,41 2.317,29 2.479,50 
II 1.986,01 2.136,22 2.293,47 2.454,01 
I 1.965,47 2.114,12 2.269,75 2.428,63 
B 
VI 1.933,81 2.080,07 2.233,19 2.389,51 
V 1.913,57 2.058,30 2.209,81 2.364,50 
IV 1.894,43 2.037,71 2.187,71 2.340,85 
III 1.874,39 2.016,16 2.164,57 2.316,09 
II 1.855,44 1.995,77 2.142,68 2.292,67 
I 1.836,59 1.975,50 2.120,92 2.269,38 
A 
V 1.806,25 1.942,86 2.085,88 2.231,89 
IV 1.788,68 1.923,96 2.065,59 2.210,18 
III 1.770,20 1.904,09 2.044,25 2.187,35 
II 1.752,81 1.885,38 2.024,17 2.165,86 
I 1.734,51 1.865,70 2.003,03 2.143,24 
 
c) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar: 
Em R$ 
CLASSE PADRÃO 
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 
1º JUL 
2012 
1º JAN 
2013 
1º JAN 
2014 
1º JAN 
2015 
ESPECIAL 
III 1.639,38 1.763,37 1.893,18 2.025,70 
II 1.623,06 1.745,82 1.874,33 2.005,53 
I 1.606,87 1.728,40 1.855,63 1.985,53 
” 
 
Senado Federal, em               de                                 de 2012. 
 
 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
afpa/plc12-122 eme