CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes
modificações no art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 147. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 6º A realização, arquivamento e resultado do exame médico
pericial de aptidão física e mental e da avaliação psicológica
são, respectivamente, de exclusiva responsabilidade das
entidades representadas pelo médico perito especialista em
medicina do tráfego e do psicólogo perito especialista em
psicologia do trânsito de acordo com as normas dos
respectivos conselhos de classe, da Associação Brasileira de
Medicina do tráfego e Associação Brasileira de Psicologia de
Tráfego, ABNT 14.970 ,além das contidas nesta lei.
§ 7º Os especialistas médicos e psicólogos credenciados
deverão comparecer aos treinamentos realizados pelo órgão
executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou pelas
entidades responsáveis pela fiscalização, supervisão,
capacitação e formação continuada das atividades desses
profissionais.
§ 8º Os honorários decorrentes da realização do exame pericial
de aptidão física e mental e da avaliação psicológica serão
fixados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal e terão como referência, respectivamente, a
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos
Médicos e a Tabela Referencial de Honorários da Federação
Nacional de Psicólogos e Conselho Federal de Psicologia.


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§ 9º Será assegurado ao médico credenciado, até a data da
publicação desta lei, que tenha concluído e sido aprovado no
‘Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador
Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para
Condutores de Veículos Automotores’ e ao psicólogo com
curso de capacitação na área, o direito de continuar a exercer a
função de perito examinador por até três anos. Após este prazo
será exigido o título de especialista em medicina de tráfego
expedido de acordo com as normas da Associação Médica
Brasileira e do Conselho Federal de Medicina e titulo de
especialista em psicologia do trânsito conforme o Conselho
Federal de Psicologia.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A causa da grande maioria dos acidentes de trânsito está
relacionada a fatores humanos, ou seja, ao motorista do veículo. Por isso, é
necessária maior atenção ao processo de formação e capacitação do condutor.
Um dos instrumentos de que dispõem os órgãos de trânsito são
os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. Tais exames
são exigidos para a obtenção do documento de habilitação e devem ser
renovados, conforme proposto no PL nº 3.267/2019 – a cada 10 anos e, para
condutores com mais de 65 anos, a cada 5 anos.
Muito se questiona acerca da eficácia desses exames. O
argumento, de fato procedente, é o de que são realizados em geral por
profissionais desqualificados, com rapidíssima duração, que só servem para
arrecadar dinheiro dos condutores.
Por esse motivo a presente emenda estabelece a padronização
nacional dos procedimentos de avaliação médica e psicológica nas pericias de
transito com o objetivo de melhoria contínua dos processos, da fiscalização, da
formação continuada e possibilitar uma base sólida de dados para políticas de
segurança no transito.
A União passará a uniformizar, padronizar e atualizar os
procedimentos e atos necessários relacionados à carteira nacional de


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habilitação e demais documentos relacionados ao trânsito, transferindo a
tecnologia e atualizações aos estados e municípios melhorando de forma
contínua e uniforme o atendimento para todo o país.
Deste modo diminuirão possíveis tentativas de fraudes em
qualquer parte do processo de documentação veicular e da carteira nacional de
habilitação.
Haverá significativa diminuição de custos aos Estados com
extraordinária melhoria do atendimento ao cidadão já que pela presente
proposta haverá uma padronização nacional.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HIRAN GONÇALVES

de 2019.