EMENDA AO SUBSTITUTIVO

EMP n.23/0

(Do Poder Executivo)

Apresentação: 15/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 23 => PLP 101/2020

Projeto de Lei Complementar nº. 101, de 2020

Acrescente-se o seguinte parágrafo §9º ao art. 2º da Lei Complementar
nº. 159, de 2017, conforme modificação determinada pelo art. 13 do
substitutivo apresentado em plenário ao PLP 101, de 2020, com a seguinte
redação.

“Art. 13. ............................................................

..................................................................
§9º. Não se aplica o disposto no inciso VII aos fundos
públicos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de
cada ente federativo, inclusive no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ou que tenham que tenham sido
criados para operacionalizar vinculações de receitas
estabelecidas nas Constituições e Leis Orgânicas de cada
ente federativo.
...............................................................”

JUSTIFICAÇÃO

O PLP 101, de 2020 dá nova redação à Lei Complementar nº. 159, de
2017 – norma que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal –, para
determinar “a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder
Executivo do ente, cabendo a este estabelecer para administração direta,
indireta, fundacional e empresas estatais dependentes as condições para o
recebimento e a movimentação dos recursos financeiros, inclusive a destinação
dos saldos não utilizados quando do encerramento do exercício, observadas as
restrições a essa centralização estabelecidas em regras e leis federais e em
instrumentos contratuais pré-existentes”.

*CD208281549900*

Art. 2º. ......................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

........................................................................


EMP n.23/0

Apresentação: 15/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 23 => PLP 101/2020

Dentro do amplo escopo da norma acima indicada, estão inseridos os
fundos públicos com previsão constitucional. É possível que interpretação mais
abrangente deste dispositivo leve à conclusão de que a “gestão financeira
centralizada” poderá incidir sobre tais fundos públicos. Ocorre, no entanto, que
tal interpretação, além de afrontar a Constituição Federal, poderia conduzir a
desnecessária insegurança jurídica e desvios de finalidades em relação às
funções e atividades específicas a eles atribuídas. Os fundos com previsão
constitucional têm gestão segregada e seus superávits financeiros devem ser
aplicados na realização de suas finalidades específicas, inclusive nos
exercícios financeiros subsequentes.

Com efeito, o parecer inseriu o seguinte dispositivo:
Art. 3º...........................................................
§ 1º Não se aplica o disposto no caput para os fundos públicos
previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo,
inclusive no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou que
tenham que tenham sido criados para operacionalizar vinculações de
receitas estabelecidas nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente
federativo.

Desta forma, propõe-se reproduzir aqui o mesmo dispositivo adotado
no parecer da PEC nº 187, de 2019 (PEC dos Fundos Públicos), de modo a
preservar os Fundos que tem fundamento em norma de hierarquia superior e
se destinam a funções públicas específicas, previstas nos respectivos
diplomas.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Líder do PSOL

*CD208281549900*

De acordo com o parecer mencionado, para “evitar dúvidas em relação
a preservação dos referidos fundos, modificaremos a redação do § 1º do art. 3º
da PEC para explicitar que não serão extintos os fundos criados para
operacionalizar vinculações de receitas determinadas no texto constitucional.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sobre esses fundos, aliás, já tramita no Congresso Nacional a PEC
187, de 2019, que reformula a regulamentação aplicável à matéria. Sobre este
relevante tema, convém destacar que o parecer do Senador Otto Alencar, na
referida PEC 187, de 2019, contém norma expressa preservando os fundos
com previsão constitucional.


(Do Sr. Sâmia Bomfim)

Estabelece o Programa de

EMP n.23/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 23 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208281549900, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de