Regulamenta

o

Fundo

de

Manutenção

e

EMP n.40/0

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
EMP 40 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020

Desenvolvimento da Educação Básica e de
FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dá-se nova redação ao parágrafo 1º do artigo 7º do projeto:
“Art. 7º .....................
§ 1º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos
no caput do art. 212-A da Constituição Federal:
I - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder
público, o cômputo das matrículas:
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até
três anos;
b) na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas
como centros familiares de formação por alternância, observado o

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Valorização dos Profissionais da Educação -

c) das pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que
atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as
condições previstas nos incisos I a V do § 4º deste artigo,
efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado.
d) na educação especial, oferecida pelas instituições com atuação
exclusiva

nessa

modalidade

para

atendimento

educacional

*CD207825270100*

disposto em regulamento;


e) na educação profissional técnica de nível médio articulada,
prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
no itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio,
previsto no inciso V do art. 36 da referida Lei.”

EMP n.40/0

pública de educação básica.

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EMP 40 => PL 4372/2020

especializado no contraturno para estudantes matriculados na rede

fundações públicas da administração indireta e aos serviços
nacionais de aprendizagem, conveniados ou em parceria com o
Poder Público, o cômputo das matrículas referentes à educação
profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da matrículas
relativas ao itinerário de formação técnica e profissional, previsto
no inciso V do art. 36 da referida Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda inclui as matrículas de educação profissional técnica de nível médio
articulada e no itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio na
distribuição dos recursos do FUNDEB e permite parceria ou conveniamento dos
serviços nacionais de aprendizagem, das autarquias e fundações púbicas para oferta do
itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio aos estudantes da rede
pública.
Para que haja a efetiva implementação da reforma do ensino médio, torna-se
imprescindível prever fontes de recursos que garantam a oferta dos itinerários de

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e

garantam a inserção qualificada de jovens no mundo laboral.
A maioria dos países industrializados preocupa-se com a formação da mão-deobra especializada para o setor produtivo. Na média da OCDE, 50% dos jovens
matriculados no ensino médio fazem educação profissional. No Brasil, esse percentual
não chega a 10%.

*CD207825270100*

formação técnica e profissional, por meio de trajetórias de formação profissional que


inserção dos jovens no mercado de trabalho é precedida pela falta de uma qualificação
profissional adequada que os tornem aptos a acessar o mercado de trabalho, afastandoos de condições precarizadas de trabalho.
A Lei do FUNDEB admite o conveniamento estritamente para a oferta de: (i)

EMP n.40/0

idade, alcançou 27,1% no primeiro trimestre de 2020 (dados IBGE). A dificuldade de

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Além disso, a taxa de desemprego dos jovens brasileiros, entre 18 a 24 anos de

educação infantil em creches, (ii) educação do campo com proposta por alternância e

Como vemos, o rol de instituições habilitadas ao conveniamento com o poder
público é taxativo, inexistindo a hipótese de conveniamento para a oferta de educação
profissional.
Assim, há necessidade de adequar as regras de conveniamento para possibilitar
que os serviços nacionais de aprendizagem, instituições com resultados reconhecidos na
formação técnica e profissional, e outras instituições sem fins lucrativos possam ofertar
o itinerário 5 do ensino médio aos estudantes da rede pública.

Sala da Comissão,

de dezembro de 2020.

Deputada LUÍSA CANZIANI
PTB/PR

*CD207825270100*

modalidade (basicamente as APAE’s).

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(iii) educação especial oferecida em instituições que atuem exclusivamente nessa


(Do Sr. Luisa Canziani)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.40/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207825270100, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos