COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

EMENDA Nº
(Do Senhor Dep. Josimar Maranhãozinho)

Art. 1º. Suprima-se, da PEC nº 6 de 2019, o §5º do art. 3º, o inciso I do §4º do
art. 12, o §3º do art. 18, o §2º do art. 19 e o §1º do art. 24
Art. 2º. Modifique-se o inciso I do §7º do art. 3º, o §3º do art. 12, o caput do art.
24, a letra “a” do inciso II do art. 46 e a letra “a” do inciso III do art. 46, na forma
que segue:
Art. 3º ..............................................................................................
..............................................................................................................
..............................................................................................................
§7º..............................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para
o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta
e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de
idade, se homem, ou aos cinquenta anos de idade, se mulher, e aos
cinquenta e cinco anos de idade, se homem, se titular do cargo de
professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio;
...........................................................................................................
...........................................................................................................
Art. 7º ............................................................................................
..............................................................................................................
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§3º Com exceção do titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
servidores públicos abrangidos por regime próprio de previdência
social serão aposentados:
..............................................................................................................
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..............................................................................................................
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Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao
Regime Geral de Previdência Social após a data de promulgação
desta Emenda à Constituição, com exceção do titular do cargo de
professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, será aposentado quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
..............................................................................................................
..
..............................................................................................................
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Art. 46..............................................................................................
II - ..............................................................................................
a) o art. 9º, com exceção das disposições aplicáveis ao
titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio;
...................................................................................................................
...................................................................................................................
III - ........................................................................
a) o art. 2º, com exceção das disposições aplicáveis ao
titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio;


JUSTIFICATIVA
O sistema previdenciário brasileiro teve início com a publicação da Lei
Eloy Chaves em 1923. Destinada apenas aos segurados da rede ferroviária do
país em primeiro momento, sua lógica de modelo de contribuição e benefícios
foi replicada aos demais trabalhados urbanos e rurais.
Ao longo desses quase cem anos de história, o Brasil edificou uma das
maiores redes de proteção previdenciária no mundo, abrangendo a totalidade
dos municípios e cobrindo vasto número de riscos dos trabalhadores brasileiros
e suas famílias.
É bem verdade que o veloz processo de envelhecimento da população
exige a revisão das regras previdenciárias que escolhemos no passado, mas é
preciso que essa reestruturação seja feita com cautela, principalmente em
relação à categoria de especial relevância para sociedade brasileira, o
professor.
Pesquisa realizada em 35 países pela Varkey Foundation, divulgada
em novembro de 2018, dá conta de que o Brasil está em último lugar no
ranking de prestígio de docentes. Segundo o estudo, a visão da população
brasileira em relação ao ensino e ao professor é de que há muito trabalho,
salários menores do que se imagina, falta de respeito dos alunos e um dos
piores sistemas educacionais do mundo.
A fim de alterar esse cenário, apresentamos esta emenda à PEC nº 6
de 2019 para que os professores dos ensinos infantil, fundamental e médio não
sejam alcançados pela reforma da previdência.
Acreditamos que resguardar o direito desses profissionais será de
grande importância para um futuro processo de revolução da educação. Por
essa razão, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da
proposição que ora apresento.

Sala das sessões, em

de

de 2019.

__________________________________
Dep. Josimar Maranhãozinho (PL/MA).


EMENDA Nº _____À PEC 06/2019
(Deputado Josimar Maranhãozinho e outros)
Suprima-se, da PEC nº 6 de 2019, o §5º do
art. 3º, o inciso I do §4º do art. 12, o §3º do
art. 18, o §2º do art. 19 e o §1º do art. 24.
Modifique-se o inciso I do §7º do art. 3º, o §3º
do art. 12, o caput do art. 24, a letra “a” do
inciso II do art. 46 e a letra “a” do inciso III do
art. 46.
NOME

PARTIDO

GABINETE

ASSINATURA


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