Permite que o SUS receba
doações do setor privado para
o combate à pandemia de
covid-19.

EMP n.22/0

Apresentação: 06/04/2021 18:55 - PLEN
EMP 22 => PL 948/2021

EMENDA N o

Art. 4º Poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda, apurado na
Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de
apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro real, os valores correspondentes a doações ao Sistema Único de Saúde
- SUS, exclusivamente destinados ao combate à pandemia de Covid-19 no
Brasil.
§ 1º Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios para o recebimento
das doações de que trata este artigo.
§ 2º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros
benefícios fiscais e deduções em vigor.
Art. 5º As doações de que trata o artigo 4o poderão assumir as seguintes
espécies de atos gratuitos:
I – transferência de quantias em espécie;
II – realização de despesas em manutenção ou reparos nos bens imóveis e
equipamentos do ativo imobilizado; e
III – fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de
medicamentos ou de produtos de alimentação.

Art. 6º As deduções de que trata o artigo 4 o:
I – relativamente às pessoas físicas:
a) ficam limitadas a 6% (seis por cento) do imposto devido;
b) deverão corresponder ao valor das doações efetuadas no ano-calendário a
que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física; e

*CD217002475000*

“………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao Projeto de Lei no 948/21 a seguinte redação:


Art. 7º Nas hipóteses de doação referidas nos incisos II e III do art. 5º, o
doador fica obrigado a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea,
a realização da despesa e/ou o fornecimento dos bens.

Art. 8o As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, sujeitarão o doador ao pagamento do valor do imposto sobre a
renda devido em relação a cada período de apuração e das penalidades e
demais acréscimos previstos na legislação.

Art. 9o O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II
do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto
nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da
Constituição Federal.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

EMP n.22/0

Apresentação: 06/04/2021 18:55 - PLEN
EMP 22 => PL 948/2021

*CD217002475000*

Parágrafo único. As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que
tratam os arts. 2º e 3º desta Lei para fins de determinação do lucro real e da
base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

c) aplicam-se à Declaração de Ajuste Anual utilizando-se a opção pelas
deduções legais; e
II – relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real:
a) ficam limitadas a 2% (dois por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica – IRPJ devido em cada período de apuração trimestral ou anual; e
b) deverão corresponder às doações efetuadas dentro do período de
apuração trimestral ou anual do imposto, respeitado o prazo previsto no § 4º
do art. 2º.


O governo é o responsável por providenciar saúde para os cidadãos e, por
esta razão, ao assumir parte da sua responsabilidade, nada mais justo que tenha
uma redução no pagamento do seu imposto de renda.
Ademais, é de se esclarecer que esse incentivo fiscal deve ser aplicada
enquanto perdurar o estado de calamidade pública, conforme ato do Poder
Executivo, devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19) em todo território
nacional.
Deste modo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
proposta, na tentativa de mitigar a situação de calamidade pública pela qual todo
nosso povo tem vivenciado.

Sala das Sessões, de abril de 2021
DEPUTADO JOSÉ MÁRIO SCHREINER (DEM-GO)

EMP n.22/0

*CD217002475000*

Neste sentido, a presente emenda tem como objetivo proporcionar que o
SUS receba doações não apenas de vacinas, mas de equipamentos e materiais
necessários ao combate à pandemia. Com isso, parte do imposto de renda devido
pelas pessoas físicas (6%) e jurídicas (2%) poderá ser deduzido pelo valor das
doações feitas a entidades sem fins lucrativos da área da saúde que atuem no
combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).

Apresentação: 06/04/2021 18:55 - PLEN
EMP 22 => PL 948/2021

O Brasil passa por uma emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19). Países tem se mobilizado no
sentindo de conter o avanço abrupto da doença ao passo em que propõem medidas
econômicas e fiscais que possam dar suporte ao momento vivido, logicamente que
associadas às medidas sociais. Nesse diapasão, buscamos contribuir para que as
atividades profissionais que estejam na linha de frente possam ter os respectivos
bens necessários ao combate e prevenção financiados por parte da sociedade.

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO