Inconstitucional! Fere a autonomia técnica e a liberdade profissional. A legislação já prevê soluções para erros médicos, de engenheiros e de advogados! Quem determina se recorre de uma decisão é o advogado, não o cliente que lê 5 minutos de Google e acha que entende de direito! Absurdo! Um desserviço à comunidade!
Se percebe que o propositor do referido projeto de lei deixou de ver o art. 34, XVL e XXIV se não me engano. Do estatuto da OAB.
Qual é o juiz que cumpre os prazos do artigo 226 do Código de Processo Civil? Qual é o juiz que foi penalizado por não cumpri-los? Quem teria moral para impor essas multas?
Concordaria, caso houvesse a mesma imposição e penalidades aos promotores e juízes. Aliás, existem prazos na Lei 13.105/15 que são estabelecidos e em sua esmagadora maioria não cumpridos. Não existe diferença, segundo a CF entre, magistrados, promotores e advogados. O que se pretende com este projeto é nada mais do que penalizar um só parte. Caso se inclua todos os atores do processo judicial, sou favorável. att.
Penaliza a Advocacia, sendo que não impõe nenhuma penalidade aos juízes, além disso, o Sr. Deputado Nereu Crispim, deveria se preocupar em reduzir o privilégio dos políticos, ou propor para votar a reforma de previdência dos Militares, que até o momento não foi feita, penalizando somente o trabalhador.
Penaliza ainda mais a advocacia e sem nenhuma sanção contra os juízes.