(Do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)

INC n.1431/2021

, DE 2021

Apresentação: 08/12/2021 17:13 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Sr.
Ministro da Justiça e Segurança Pública,
sugerindo que a Polícia Penal Federal seja
dirigida, exclusivamente por Policial Penal
Federal com a devida competência e dentro
de todos os parâmetros legais e éticos.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. Que a Indicação anexa seja
encaminhada ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que a
Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal
com a devida competência e dentro de todos os parâmetros legais e éticos.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD211870675300*
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Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

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, DE 2021

(Do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)

Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e
Segurança Pública, sugerindo que a Polícia
Penal Federal seja dirigida, exclusivamente
por Policial Penal Federal com a devida
competência e dentro de todos os
parâmetros legais e éticos.

INC n.1431/2021

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 08/12/2021 17:13 - Mesa

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Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública,

Dirijo-me a Vossa Excelência, com o objetivo de sugerir que a
Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal
com a devida competência e dentro de todos os parâmetros legais e éticos.
Nossa sugestão se baseia nos seguinte argumentos:
1. A Lei Federal nº 13.675/2015, que instituiu o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), especialmente o disposto no seu art.
5º, XXV, dispõe que uma das diretrizes da PNSPDS é o
“incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos
de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação,
o mérito e a experiência do servidor na atividade policial

2. O Decreto Nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018 que instituiu o
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social prevê
expressamente que um dos objetivos do PNSP é “valorizar e
assegurar condições de trabalho dignas aos profissionais de
segurança pública e do sistema penitenciário;
3. O Policiais Penais Federais já compõem 3 (três) das 4 (quatro)
diretorias do Departamento Penitenciário Nacional, além de
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específica”;


Ética e Diretoria da Escola Nacional de Serviços Penais;
4. A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, bem como todas as
penitenciárias federais já são geridas por Policiais Penais
Federais desde 2014, sendo o primeiro diretor da carreira

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gerirem a Ouvidoria Nacional de Serviços Penais, Comissão de

Apresentação: 08/12/2021 17:13 - Mesa

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nomeado em 2008 e, em 2011, ocorreu a nomeação do primeiro
servidor da carreira como Diretor-Executivo, em que permaneceu
até 2014;
5. A participação e colaboração de Policiais Penais Federais como
Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária – CNPCP, subordinado ao MJSP, acontece há
bastante tempo e desenvolvem suas atribuições com dedicação
e esmero;
6. Diversas Unidades da Federação já previram, em suas
constituições estaduais, que a Polícia Penal deve ser dirigida
exclusivamente por Policial Penal da respectiva carreira;
7. A regulamentação da Polícia Penal Federal traz impactos às
demais Polícias Penais estaduais e ao Sistema Penitenciário
Brasileiro, a partir do cumprimento do princípio constitucional
sensível da Simetria.
8. As demais polícias da União (PF e PRF) são geridas por
servidores da carreira correspondente;
9. É de notável destaque o excelente histórico do Sistema

técnica e especializada dos servidores que o compõe;
10. As

recorrentes

Departamento

substituições

Penitenciário

de

Nacional,

Diretores-Gerais

no

vêm

na

resultando

descontinuidade de projetos e políticas no Sistema Penitenciário
Brasileiro.
Salientamos, ainda, a importância da realização de audiência pública
juntamente com membros do Poder Executivo para debater com os
representantes da Polícia Penal, de forma ampla, pública e transparente, a fim
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Penitenciário Federal fundamentado, sobretudo, pela atuação


Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal.
Solicitamos, portanto, com base na argumentação acima, que V.Exa.
mande realizar uma avaliação para que se viabilize a elaboração de uma
Medida Provisória na qual a Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente

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de viabilizar a elaboração de uma Medida Provisória na qual a Polícia Penal

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por Policial Penal Federal, com a devida competência e dentro de todos os
parâmetros legais e éticos. Solicitamos, ainda, que a representação da
categoria profissional, em especial, a AGEPPEN-BRASIL, seja incluída nos
trabalhos de elaboração do texto da Minuta de Medida Provisória.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

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