Acrescenta critérios de elegibilidade ao
Programa Auxílio Brasil

EMP n.16

Apresentação: 24/11/2021 10:44 - PLEN
EMP 16 => MPV 1061/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ___________
Inclua-se o seguinte artigo onde couber:
"Art. X. O Programa Auxílio Brasil atenderá às famílias em situação de:
I - extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no
valor de até um quarto de salário mínimo, denominada "linha de extrema pobreza"; e
II - pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita entre um
quarto de salário mínimo e meio salário mínimo, denominada "linha de pobreza".

JUSTIFICAÇÃO
Na MP 1061 de 2021 não constam os valores dos benefícios e das novas faixas de
elegibilidade. Esses elementos foram regulamentados pelo Decreto nº 10.852 de 08 de
novembro de 2021. De acordo com o decreto, serão atendidas pelo programa famílias em
situação de extrema pobreza (renda de até R$ 100 por pessoa por mês) e em situação de
pobreza (renda entre R$ 100,01 e R$ 200 por pessoa por mês).
financiamento, o Ministério estima que poderá atender apenas 17 milhões de famílias. A
título de comparação, o Auxílio Emergencial no seu último formato contemplou,
aproximadamente, 40 milhões de famílias. Isso significa que teremos em torno de 23 milhões
de famílias em situação de vulnerabilidade social que serão totalmente abandonadas em um
momento de altíssimas taxas de desemprego, informalidade e inflação. O mínimo que um

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
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Com as novas faixas de elegibilidade e a depender de disponibilidade da fonte de


em situação de vulnerabilidade social.

Atualmente, o desemprego atinge, aproximadamente, 14 milhões de pessoas.

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programa de transferência direta de renda deve objetivar é o alcance da totalidade das famílias

Levando em consideração a subutilização da força de trabalho, hoje falta trabalho para mais
de 31,7 milhões de pessoas. A situação é mais grave para as mulheres e para a população
negra.
Além do desemprego altíssimo, a renda da população mais pobre está sendo corrida
pela elevação persistente da inflação que, em setembro deste ano, registrou a maior alta
para o mês desde 1994 (1,16%). O Indicador de Inflação por Faixa de Renda do IPEA
revela que a inflação atual é bem maior para as famílias de baixa renda, registrando uma
perda de poder de compra para os mais pobres de 11% nos últimos 12 meses acumulados
até setembro. A combinação de altos níveis de desemprego e inflação se manifesta em forte
aumento da insegurança alimentar e fome no Brasil. Do total de 211,7 milhões de pessoas
na população, 116,8 milhões (55,2%) convivem com algum grau de Insegurança Alimentar
(leve, moderada ou grave).
Diante deste cenário de desemprego, inflação e fome, é fundamental garantirmos
uma rede de proteção de renda para todas as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Portanto, propomos que a linha da pobreza adotada pelo Auxílio Brasil seja de meio salário
mínimo mensal per capita (o equivalente a R$ 550, atualmente) e que a linha da extrema
pobreza, definida pelo governo atualmente em R$ 100, seja de um quarto de salário mínimo
per capita (equivalente a R$ 275). Esses requisitos já são usados pelo governo em outros
pagamentos sociais, como o do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e são defendidos
pela Defensoria Pública da União (DPU).
Além disso, com a adoção das faixas de elegibilidade propostas, ficará garantido em
Auxílio Brasil), quanto a correção anual automática de acordo com o valor do salário
mínimo.
Desta forma, tornaremos a transferência direta de renda em tela relativamente protegida de
retrocessos patrocinados por governos de ocasião.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
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lei tanto os valores das faixas de elegibilidade (atualmente regulamentadas por decreto no


aproximadamente, 40 milhões de famílias, número próximo à cobertura do extinto Auxílio
Emergencial. A aprovação desta emenda é fundamental para a proteção de 23 milhões de

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Por fim, os critérios de elegibilidade derivados da presente emenda irão proteger,

famílias em situação de vulnerabilidade social que no momento estão totalmente
desprotegidas financeiramente com o fim do Auxílio Emergencial e atual formatação do
Auxílio Brasil.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2021.
Dep. Talíria Petrone (PSOL/ RJ)

*CD218271698800*

Líder do PSOL

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(Da Sra. Talíria Petrone )

Acrescenta

critérios

elegibilidade ao Programa Auxílio Brasil

Assinaram eletronicamente o documento CD218271698800, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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de

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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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