              CÂMARA DOS DEPUTADOS     Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941 
    Gabinete do deputado Jesus Sérgio      E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br 
 
 
INDICAÇÃO No               , DE 2019 
(Do Sr. JESUS SÉRGIO) 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sugere ao Ministério da Economia a 
elaboração e envio ao Congresso Nacional, de 
proposta legislativa de execução sumária das 
dívidas de empregadores com o Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 
 
 
 
 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia: 
 
  
  A possibilidade do trabalhador poder fazer saques de suas contas do 
FGTS, ativas e inativas prevista pela MP 889, de 2019, acendeu uma luz amarela 
que remete aos devedores do FGTS. 
 
  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, responsável pela 
execução das dívidas, apresenta números significativos de processos de 
cobrança em ações judiciais que se arrastam por anos e até décadas, no moroso 
sistema judiciário brasileiro com suas instâncias e recursos intermináveis, quando 
quem deve é o grande empresário, o patrão poderoso que tem bancas de 
advogados para defender o indefensável.  
 
  Por outro lado, quando quem deve é o trabalhador, o contribuinte 
comum que não tem como se defender em processo judicial, o cobrador tem 
mecanismos de pressão muito mais eficazes. No caso do FGTS, o atraso das 
empresas no recolhimento, conta com o beneplácito do emaranhado de leis a que 
pode recorrer antes de fazer o pagamento. O trabalhador que tem a receber em 
sua conta vinculada do FGTS, em muitos casos ao necessitar do saque percebe 
que foi roubado por anos. 
 
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  É importante que o governo federal, responsável pela fiscalização e 
cobrança, elabore propostas legislativas que amplie seu poder de pressão sobre o 
devedor, arrestando bens ou outras formas administrativas de execução sumária 
da dívida ao FGTS, em defesa do trabalhador. É preciso encontrar mecanismos 
que evitem as demandas judiciais que requerem tempo, dispêndio de recursos 
públicos e longa espera para se alcançar o mesmo resultado se tiver uma 
legislação que atalhe caminhos. 
 
  Afinal, recolher 8% sobre o salário do trabalhador, como prevê a 
legislação que regulamenta as obrigações do empregador com o FGTS, é uma 
conta que não requer dificuldade pra ser feita, nem questionamentos. É 
contribuição direta a partir da folha de pagamentos da empresa. 
 
  Tendo em vista os dados apresentados, sugiro a Vossa Excelência 
que analise a possibilidade elaboração e envio ao Congresso Nacional de 
proposta legislativa para execução sumária das dívidas de empregadores com o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acredito que uma nova 
legislação nesse sentido, será uma importante defesa dos interesses do governo 
federal e do trabalhador, que não tem força para reclamar na justiça 
individualmente sem essa proteção do Estado brasileiro. 
 
  Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2019. 
 
 
 
 
Deputado JESUS SÉRGIO 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
              CÂMARA DOS DEPUTADOS     Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941 
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REQUERIMENTO 
(Do Sr. JESUS SÉRGIO) 
 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Economia, sugerindo a elaboração e 
envio ao Congresso Nacional, de proposta 
legislativa de execução sumária das dívidas de 
empregadores com o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço (FGTS). 
 
 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, seja encaminhada ao 
Sr. Ministro da Economia a Indicação em anexo, sugerindo a elaboração e envio 
ao Congresso Nacional, de proposta legislativa de execução sumária das dívidas 
de empregadores com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2019. 
 
 
 
Deputado JESUS SÉRGIO