EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO
(Do Sr. Deputado FELIPE RIGONI )

Acrescente-se ao Art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 3.364/2020,
:os seguintes dispositivos
………………………………………………………………………………Art. 2o“
..…………
VII - a manutençao, pelo período que durar o estado de calamidade pública
de que trata o art. 1º, do quantitativo de empregados em número igual ou
;superior

ao

da

data

da

revisao

do

contrato

.VIII - impossibilidade de prorrogaçao contratual após seu fim ordinário

EMP n.42/0

Apresentação: 05/08/2020 19:36 - PLEN
EMP 42 => PL 3364/2020

Institui
o
Regime
Especial
de
Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros
- Remetup, baseado na reduç
ao de
tributos incidentes sobre esses serviç
os
e sobre os insumos neles empregados,
com o objetivo de proteger o setor das
graves consequências econômicas
oriundas das paralisaç
oes parciais ou
totais de serviç
os de transportes
públicos durante a pandemia de Covid.19 e reduzir os prejuízos aos usuários

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI 3.364, DE 2020

revisados no âmbito desta Lei nao poderao ter vigência superior a 15
.(quinze) anos, contados a partir da sua promulgaçao
2º Ressalva-se da vedaçao de prorrogaçao indicada pelo inciso VIII do §
:caput

os

contratos

de

transporte

sobre

trilhos,

desde

que

I - Sua vigência ordinária esteja prevista para se encerrar em até 10 (dez)
anos a contar da promulgaçao desta Lei; e

*CD209642749900*

1º Os contratos de serviços de transporte público coletivo por ônibus §


PSB/ES

*CD209642749900*

.Sala das sessoes, 05 de agosto de 2020

EMP n.42/0

Apresentação: 05/08/2020 19:36 - PLEN
EMP 42 => PL 3364/2020

promulgaçao desta Lei.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II - O novo prazo contratual se encerre em até 30 (trinta) anos a contar da

FELIPE RIGONI


(Do Sr. Felipe Rigoni )

Institui o Regime Especial de

EMP n.42/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 19:36 - PLEN
EMP 42 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD209642749900, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Felipe Rigoni (PSB/ES), através do ponto SDR_56278, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Urbano e Metropolitano de Passageiros -