CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 9.818, DE 2018
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da
Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de
2010.

EMENDA Nº 1
Dê-se a ementa do projeto a seguinte redação:

Altera a Lei nº 12.378, de 31 de julho de 2010, para
dispor sobre as atribuições dos arquitetos e dos
urbanistas.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2019.

*CD205142114900*

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
Presidente