EMC n.7

Apresentação: 08/04/2021 19:06 - CTASP
EMC 7 CTASP => PL 2498/2020

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal
Capitão Augusto

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2498, DE 2020
(do deputado federal Neri Geller – PP/MT)

Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro
de 2009, para permitir a atuação do
Bombeiro Civil em atividade distinta do
combate ao fogo em situações de
emergência.

Suprima-se o art. 8º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, com a redação
dada pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

Além do mais, o curso profissionalizante funciona como uma capacitação em
determinado assunto. Ele oferece um conhecimento pontual em uma disciplina ou
função de trabalho.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219012465700

*CD219012465700*

Há de se ressaltar, no que diz respeito a Lei nº 11.901, de 2009, ela estabelece
normas de caráter geral para a categoria de bombeiros civis. Dessa forma, entende-se
que trazer normas de caráter específico, ou seja, especificar como deve ser o currículo
ou a grade de matérias desses cursos profissionalizantes de bombeiros civis não cabe
à Lei Federal, tendo em vista, inclusive, as peculiaridades e particularidades de cada
região.


EMC n.7

Apresentação: 08/04/2021 19:06 - CTASP
EMC 7 CTASP => PL 2498/2020

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal
Capitão Augusto

Assim, neste tipo de formação, não existe a exigência da análise do MEC e cada
instituição monta o curso como acha satisfatório. Ao final do programa, o aluno recebe
um certificado e não um diploma; não cabendo, portanto, a Lei Federal estabelecer a
especificidade deste mecanismo.
Diante do exposto contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da
emenda em questão.

Sala da Comissão, em

de

, de 2021.

CAPITÃO AUGUSTO

*CD219012465700*

DEPUTADO FEDERAL
PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219012465700