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Fundação não pode exigir que empregados escolham entre adicionais de insalubridade e penosidade
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(Seg, 03 Set 2018 14:55:00)
  REPÓRTER: Para o recebimento do adicional de penosidade, correspondente a 40% do salário básico, os empregados  precisavam assinar declaração de opção por essa parcela, concordando em deixar de receber outros adicionais previstos na CLT, como os de insalubridade e periculosidade, que seriam eventualmente devidos. 
Na Justiça, uma agente socioeducadora alegou que tinha direito ao adicional de insalubridade por trabalhar em contato direto com adolescentes portadores de doenças infectocontagiosas. Para a empregada, o termo de opção pelo adicional de penosidade seria nulo, pois impediria a aplicação de preceitos trabalhistas irrenunciáveis.
O pedido foi negado em primeiro e segundo grau. O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul explicou que a norma interna da fundação, ao instituir o adicional de penosidade, é expressa ao condicionar o pagamento à opção.
A profissional então recorreu ao TST. O relator do caso na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no artigo 192 da CLT e no artigo 7º da Constituição Federal, é norma de ordem pública relacionada às condições de trabalho insalubres acima dos limites de tolerância estipulados pelo Ministério do Trabalho.  Ele ressaltou ainda que trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situação diferenciada de trabalho para a qual se impõe tratamento distinto.
Por maioria, a Turma aceitou o recurso da agente socioeducadora e reconheceu a possibilidade de cumulação dos adicionais. O processo deve retornar ao Regional para que seja julgado o pedido relativo ao adicional de insalubridade.
 
Reportagem: Dalai Solino
Locução: Giselle Mourão
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