– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.40

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 40 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 15 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 15. O contrato de aprendizagem, pactuado pelo aprendiz,
pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem e
pela entidade qualificadora, nos termos deste Estatuto, deve
conter, no mínimo, as seguintes informações para o pleno
atendimento à legislação:
..............................................................................................
VII – descrição das atividades práticas que o aprendiz
desenvolverá durante o curso de aprendizagem;
VIII – calendário de aulas teóricas e práticas do curso de
aprendizagem.”

JUSTIFICAÇÃO

aprendiz, empresa e entidade formadora têm direitos e obrigações, portanto, as
três partes envolvidas devem assinar o contrato de aprendizagem.
Além disso, estamos incluindo dois incisos ao artigo para
complementar o seu conteúdo. Com isso, a descrição das atividades garantirá
que não ocorra o desvio de função, enquanto a exigência de um calendário
dará maior previsibilidade ao contrato.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210008370800

*CD210008370800*

A Aprendizagem Profissional é uma relação triangular, em que


jurídica ao contrato de aprendizagem.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

EMC n.40

A ideia contida na emenda é dar mais clareza e segurança

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
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*CD210008370800*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210008370800