COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Assegura a isonomia, em relação ao
seguro-desemprego,
dos
trabalhadores
domésticos
aos
trabalhadores urbanos.

EMENDA Nº
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros)

Modifique-se o inciso II do artigo 159-A da Constituição Federal, alterado
pelo artigo 1º da PEC 45 de 2019, e o Parágrafo único do artigo 7º da
Constituição Federal, a fim de assegurar a isonomia, em relação ao segurodesemprego, dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos, dando
a seguinte redação:

“Art. 159-A. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada
pela União será formada pela soma das alíquotas singulares
vinculadas às seguintes destinações
....................................................................................
....................................................................................
II – financiamento do programa do seguro-desemprego e do
abono de que trata o § 3º do art. 239, assegurando a isonomia,
em

relação ao

seguro-desemprego, dos

trabalhadores

domésticos aos trabalhadores urbanos”. (NR)
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos os direitos previstos nos incisos II, IV, VI, VII, VIII, X,


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XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e
XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e
observada a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de
trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, III, IX,
XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência
social. ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,
estabeleceu, em seu art. 26, que o empregado doméstico dispensado sem
justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário
mínimo, por um período máximo de três meses.
Embora

os

direitos

assentados

naquele

dispositivo

se

configurem em conquista histórica, o direito ao seguro-desemprego para o
trabalhador doméstico, na forma como foi regulamentado, manteve a
injustificável diferenciação quando comparado ao direito assegurado aos outros
trabalhadores em geral, normatizado na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Em primeiro lugar, independentemente do valor do salário do
empregado doméstico, ele só terá direito ao benefício no valor de um salário
mínimo, enquanto o mesmo benefício é concedido aos outros trabalhadores
pela média salarial.
Outra diferença está no número de parcelas dessa concessão
que, para o empregado doméstico, será sempre de três parcelas, enquanto,
para os outros trabalhadores, será de três a cinco parcelas a depender do
tempo de trabalho e do tipo de solicitação (primeira, segunda ou terceira).
Assim, se compararmos o valor do seguro-desemprego pago a
um trabalhador doméstico e a um trabalhador urbano que tenham recebido, em
média, o mesmo salário, por exemplo R$ 1.500,00, durante 24 meses,
observaremos a seguinte desproporção: o primeiro receberá, três parcelas no


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valor do salário mínimo (hoje1 R$ 998,00), enquanto o segundo, cinco parcelas
de R$ 1.200,002. Ou seja, o trabalhador doméstico terá de se virar com o
montante de R$ 2.994,00, contrastando com os outros trabalhadores que farão
jus a R$ 6.000,00.
A desigualdade configurada acima é inaceitável. E não
podemos nos esquecer que tal diferença atinge principalmente as mulheres,
que constituem 92% dos empregados domésticos ativos3, e que, nesse rol de
trabalhadoras, a maioria é negra (65%)4 e cerca de 41% são chefes de família5.
A reforma tributária oferece excelente oportunidade para
corrigir essa distorção, pois possibilita apontar a fonte de recursos, exigida em
nossa legislação, para que essa inaceitável desigualdade seja desfeita. A
ampliação da base de tributação, a oneração da cesta básica e dos
medicamentos, bem como o fim dos incentivos, implicarão aumento de
arrecadação que compensará em muito os custos necessários realizar o
pagamento do abono salarial aos empregados domésticos.
Importante

destacar

que

a

categoria

de

trabalhadores

domésticos será a mais afetada pela oneração da cesta básica e dos
medicamentos tarja preta e vermelha, a ser promovida pela reforma tributária.

1

As informações e os cálculos apresentados neste documento referem-se a 31/05/2019.

2

Para calcular o valor das parcelas é apurada a média dos salários dos últimos 3 meses
anteriores à dispensa.
Caso a média apurada tenha sido inferior ou igual a R$ 1.531,02, o valor da parcela do seguro
desemprego será multiplicado por 0,8.
Caso a média apurada esteja entre R$ 1.531,03 e R$ 2.551,96, o valor do seguro desemprego
será de R$ 1.224,82 somado a 0,5 vezes o que exceder R$ 1.531,03.
Caso a média apurada esteja acima de R$ 2.551,96, o valor da parcela do seguro desemprego
será de R$ 1.735,29 (http://www.caixa-pis.com/calculo-seguro-desemprego-parcelas-e- valor/)
3

Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Retrato das desigualdades de gênero e
raça – Tabela 7.1a1 – informações relativas ao ano de 2015 - Estudo disponível em
http://www.ipea.gov.br/retrato/indicadores_trabalho_domestico_remunerado.html – acessado
em 05/06/2019
4
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Retrato das desigualdades de gênero e
raça – Tabela 7.1a1 – informações relativas ao ano de 2015 - Estudo disponível em
http://www.ipea.gov.br/retrato/indicadores_trabalho_domestico_remunerado.html – acessado
em 05/06/2019
5
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Retrato das desigualdades de gênero e
raça – Tabela 2.1a1 – informações relativas ao ano de 2015 - Estudo disponível em
http://www.ipea.gov.br/retrato/indicadores_trabalho_domestico_remunerado.html – acessado
em 05/06/2019


4

A desoneração da cesta básica alcança 0,26% do PIB6,
resultando em montante que gira em torno de 18 bilhões de reais/ano7. Tendo
em vista que a população de baixa renda chega a comprometer quase 50% de
sua renda com os itens da cesta básica, essa é a parte da população que mais
sofrerá com o novo imposto. Além disso, nossa legislação8 desonera ampla
gama de medicamentos tarjas pretas e vermelhas. Essa renúncia de receitas
alcança a cifra de R$ 7 bilhões/ano9.
Como se verifica, a população mais pobre sofrerá impacto
significativo em sua renda, pois terá de gastar mais dinheiro para comprar a
mesma quantidade de alimentos e remédios, devido às onerações promovidas
pela PEC 45/2019.
Cálculos preliminares apontam que, para promover a isonomia
pretendida, as finanças públicas desembolsariam a mais cerca de R$ 350
milhões de reais/ano. Esse montante é irrisório diante do valor que será
onerado nos medicamentos (cerca de R$ 7 bilhões/ano) e na cesta básica
(cerca de R$ 18 bilhões de reais/ano).
Além de constituir fator de justiça social e isonomia entre
trabalhadores, a eliminação da discriminação contra as empregadas e
empregados domésticos trará relevantes impactos positivos para a economia
brasileira. Por se constituir em transferência para famílias de baixa renda, tais
valores se convertem de forma praticamente automática e integral em renda e
consumo, dinamizando a economia por meio do aumento da demanda de bens
e serviços.

6

A desoneração da cesta básica alcança 0,26% do PIB - Fonte: Ministério da Economia – publicado em
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/Tabelasubsidios/index.html - acessado em
16/07/2019
7
Em 2018, o PIB do Brasil atingiu R$ 6,8 trilhões – Fonte: IBGE – publicado em
https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php - acessado em 24/07/2019
8
A Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, concede crédito presumido no cálculo do PIS/Pasep e da
Cofins sobre produtos farmacêuticos.
9
Para 2019, a renúncia de receitas relativa a medicamentos foi estimada pela RFB em R$ 6.685.431.731,
conforme
consta
em
http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/previsoesploa/arquivos-e-imagens/dgtploa-2019.pdf, página 58. Acesso em 22-7-19.


5

Tais efeitos positivos já foram extensivamente analisados em
respeitados trabalhos acadêmicos. Em estudo publicado pelo IPEA 10, foi
estimado que para cada R$ 1,00 adicional despendido com o seguro
desemprego, o consumo das famílias aumenta R$ 1,34, ou seja, um ganho de
34% sobre o gasto realizado. Além disso, cada R$ 1,00 adicional também
aumenta a renda disponível bruta em R$ 1,28 e o PIB em R$ 1,06. Ressalte-se
que tais números refletem o impacto médio do seguro desemprego; como o
impacto econômico é tão maior quanto menor a renda dos beneficiários,
certamente o impacto econômico do pagamento do abono aos empregados
domésticos será ainda maior do que essas estimativas.
Dessa forma, por acreditarmos que equiparar a percepção do
direito ao seguro-desemprego dos empregados domésticos a de todos os
trabalhadores é fazer justiça social, esperamos contar com o apoio dos nobres
pares para a aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

10

“Efeitos macroeconômicos do Programa Bolsa Família: uma análise comparativa das transferências
sociais” in Programa Bolsa Família uma década de inclusão e cidadania. Disponível em
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_bolsafamilia_10anos.pdf