EMENDA Nº

Suprima-se o art. 12 do Projeto

JUSTIFICAÇÃO
A dicção do art. 12 do Projeto de Lei submete os tripulantes
brasileiros que operem em embarcação estrangeira afretada às normas
trabalhistas do país que empresta a bandeira ao navio.
Trata-se de dispositivo teratológico. Sua má formação começa
pela absoluta falta de elementos na relação contratual capazes de exercer a
atração de normas de caráter internacional. De fato, são trabalhadores
brasileiros, contratados no Brasil, por empresa brasileira, para prestar serviço
integralmente em território nacional. Não se vê, pois, um único elemento
aplicável às partes ou ao objeto da relação de emprego que tenha origem, meio
ou fim fora do solo pátrio. Desse modo, não há que cogitar da aplicação de
normas alienígenas ao nosso ordenamento jurídico no caso em espécie.
A teratologia permanece no confronto com os tratados
internacionais relativos ao Direito Internacional privado, especialmente o
Código de Bustamante, incorporado à legislação brasileira pelo Decreto nº

EMP n.122/0

Apresentação: 02/12/2020 14:54 - PLEN
EMP 122 => PL 4199/2020

*CD202346521500*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem – BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


princípio da territorialidade nos contratos de trabalhos, isto é, na relação de
trabalho, é aplicável a lei do local de execução do contrato.
Internamente, o dispotivo contraria também a Lei nº 7.064, de 6
de dezembro de 1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no

EMP n.122/0

18.871, de 13 de agosto de 1929. O Código, em seu art. 198, abraça o

Apresentação: 02/12/2020 14:54 - PLEN
EMP 122 => PL 4199/2020

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Lei manda aplicar a legislação nacional ou a estrangeira, se mais favorável,
aos brasileiros aqui contratados.
Por fim, verifica-se que as bandeiras dos navios são muito
frequentemente bandeiras de conveniência, que não guardam relação com
país de residência do proprietário da embarcação ou de seu domicilio de
negócios. Tais bandeiras são adotadas justamente porque oferecem a
conveniência de legislações trabalhistas, tributárias e ambientais menos
exigentes que o padrão internacional. Nesse caso, submeter trabalhadores
brasileiros em solo pátrio à legislação estrangeira esvaziada das proteções
oferecidas aos demais brasileiros pela Consolidação das Leis Trabalhistas –
CLT afronta, até mesmo, o princípio constitucional da igualdade perante a Lei.
São essas as muitas razões que nos levam a propor a
supressão do dispostivo.
.

Sala da Comissão, em

de

Deputada TABATA AMARAL
2020-10837

de 2020.

*CD202346521500*

execução do contrato de trabalho desenvolver-se em território estrangeiro, a

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Brasil ou transferidos para prestar serviço no exterior. Mesmo no caso de a


(Do Sr. Tabata Amaral)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.122/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/12/2020 14:54 - PLEN
EMP 122 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD202346521500, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de