COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 3.346, DE 2019

Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa
ao empregado, em virtude de escusa de consciência,
quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o
dia de trabalho e dá outras providências.

Autor: Deputado WOLNEY QUEIROZ
Relator: Deputado MAURO NAZIF

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre Parlamentar
Wolney Queiroz, visa assegurar a liberdade de religião, dispondo que é
assegurado ao empregado, de comum acordo com o empregador, prestar
serviço em dia diferente daquele em que não pode trabalhar em virtude de sua
religião.
São acrescidos parágrafos ao art. 67 da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, que assegura a todo empregado um descanso semanal
remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, que atualmente deve
coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo por motivo de
conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço.
O parágrafo único atual, que nos termos da proposta passa a
ser numerado como § 1º, dispõe que nos serviços que exijam trabalhos aos
domingos será estabelecida escala de revezamento, com exceção dos elencos
teatrais (por motivos óbvios).
O PL nº 3.346, de 2019, enumera duas opções de Prestação
Alternativa para o caso de o trabalhador não poder trabalhar em virtude de
escusa religiosa. Pela Prestação Alternativa o trabalhador poderá escolher


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outro dia, para o exercício das atividades, em que o trabalho não seja vedado
por sua religião ou pode compensar a jornada, acrescentando horas de
trabalho em outros dias.
O empregado deve comunicar a sua ausência em virtude de
seu credo antecipadamente. Cumpre ao empregador, caso não aceite a
ausência, se justificar. Caso não o faça, o empregado está autorizado a
rescindir indiretamente o seu contrato de trabalho, fazendo jus, portanto, a
todas as verbas rescisórias como se a iniciativa da rescisão fosse do
empregador.
O projeto dispõe ainda sobre a proibição de o empregador
questionar o candidato a emprego sobre aspectos considerados irrelevantes
para a prestação de serviço.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O projeto submetido à nossa análise, como bem fundamentado
pelo seu ilustre autor, visa garantir a liberdade religiosa e de culto,
assegurando que o empregado não seja obrigado a trabalhar em dias que a
sua religião o proíbe.
Inúmeras são as religiões e as crenças em nosso País.
Devemos respeitá-las e assegurar que seus fiéis possam praticar e seguir as
suas regras, sem entrar em conflito com o mundo do trabalho e empresarial.
No dia 01/10/2019 foi realizada reunião de Audiência Pública
pra tratar sobre o PL 3.346/2019, em atendimento ao Requerimento nº
87/2019, aprovado pelo Colegiado desta Comissão do Trabalho no dia 14 de
agosto, de minha autoria e do Deputado Wolney Queiroz, proponente da
matéria.
Fizemos questão de convidar todas as partes interessadas, os
empresários, as entidades representativas dos diversos segmentos religiosos e


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o trabalhador, para que todos nós, através da audiência pública, pudéssemos
trabalhar de uma maneira transparente e democrática e, com o entendimento
de que unindo as forças poderíamos apresentar uma proposta consensual.
A proposta respeita o empregado que deixa de trabalhar em
determinado dia em virtude de sua religião, sem prejuízo de salário, desde que
compense o trabalho em outro dia, de forma integral ou parcelada, dividida em
vários dias.
Além disso, a fim de evitar a discriminação por motivos
religiosos, ou quaisquer outros, durante o período pré-contratual de seleção de
empregado.
O projeto, no entanto, apresenta alguns pontos que podem
gerar dúvidas quanto ao seu mérito. Assim, optamos, portanto, por apresentar
quatro emendas que objetivam tornar o texto mais claro, evitando-se a
possibilidade de interpretações dúbias ou contraditórias.
A primeira emenda visava tornar claro o sentido do caput do §
2º e do seu inciso I, da proposição original, que é o de garantir, a critério do
empregador e por acordo entre as partes, que o trabalhador possa desfrutar do
descanso semanal a que tem direito, sem ferir a sua liberdade religiosa,
quando o período do seu labor coincidir com dias ou turnos que são
considerados sagrados por sua religião.
A segunda emenda retira a palavra "indireta", constante no § 3º
do projeto de lei, por considerar que, lá na frente, ela poderia trazer algumas
divergências em suas análises.
A terceira emenda propõe deixar o § 4º mais conciso,
mantendo, porém, a intenção original do autor da proposição de se evitar a
ocorrência de discriminações de qualquer natureza quando da entrevista de
emprego.
Por fim, a quarta emenda traz novidade à legislação brasileira o
que já está presente no ordenamento jurídico das maiores economias mundiais
incluindo o § 5º, na proposição, para garantir a proteção ao uso de
indumentárias e adereços, objetos que guardam em si simbolismos identitários
de forte ligação ao credo de inúmeros trabalhadores, como é o caso do véu


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para as mulheres islâmicas, do kipá para os judeus, do crucifixo para os
católicos, das guias de proteção para os praticantes de culto afrodescendente,
bem como de outros acessórios que transformam-se, pela fé, em parte
integrante da própria identidade religiosa do trabalhador ou trabalhadora.
Por último, gostaria de fazer referência à fala da Dra. Deborah
Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, a qual aderimos,
proferida na referida audiência pública, segundo a qual a presente proposição
“é absolutamente compatível com o direito e atende a imperativos éticos da
modernidade”.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL nº 3.346, de
2019, com as quatro Emendas de Relator apresentadas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MAURO NAZIF
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 3346, DE 2019.
(DO SR. WOLNEY QUEIROZ)
Altera o art. 67 da consolidação
das leis do trabalho (CLT) para
assegurar prestação alternativa ao
empregado, em virtude de escusa de
consciência, quando o seu dia de
guarda religioso coincidir com o dia
de trabalho e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Altera o art. 67 da consolidação das leis do trabalho (CLT) para
assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de
consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de
trabalho e dá outras providências.
Art. 2° O art. 67 da consolidação das leis do trabalho (CLT),
aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3º e 4º, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1º:
“art. 67. ........................................................................
§ 1º ................................................................................
§ 2º Nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da
Constituição Federal de 1988, é assegurada ao empregado, a critério
do empregador em comum acordo e sem ônus ou perdas para o
empregado, mediante prévio e motivado requerimento, devido escusa
de consciência por motivo religioso, as seguintes prestações
alternativas:
I – escolher o dia da semana em que desfrutará do
descanso semanal remunerado quando o período do seu labor coincidir


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com os dias ou turnos nos quais, segundo preceitos de sua religião,
seja vedado o exercício de atividades laborais;
II - optar por acréscimo de horas diárias ou troca de turno
até a compensação do quantitativo de horas de trabalho, definidas no
contrato de trabalho, quando essas não forem executadas por razão de
coincidirem com o dia comunicado como sagrado pelo empregado.
§ 3º A comunicação da ausência devido à consciência de
credo deverá ser feita antecipadamente, pelo empregado, ao
empregador e se este não aceitar o pedido, desde que justifique razões
plausíveis da não concordância e os motivos da impossibilidade de
ajustes da rotina laboral em virtude de exigências técnicas da empresa
contratante, poderá o empregado requerer a rescisão do contrato de
trabalho, sem prejuízo do tempo trabalhado e dos direitos assegurados.
§ 4º A entrevista para a seleção de interessado ao emprego
deve limitar-se a averiguar a qualificação, o potencial, a técnica e a
motivação do candidato ao emprego, não sendo permitido realizar
qualquer pergunta de natureza discriminatória.
§ 5º É garantido ao empregado o direito de usos e costumes,
no local de trabalho, de adereço associado ao seu credo, salvo
comprovada a incompatibilidade da prática para a realização da
atividade laboral.”(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MAURO NAZIF
Relator

de 2019.


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PROJETO DE LEI Nº 3.346, DE 2019

Altera o art. 67 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) para assegurar
prestação alternativa ao empregado, em
virtude de escusa de consciência, quando o
seu dia de guarda religioso coincidir com o
dia de trabalho e dá outras providências.

EMENDA DE RELATOR Nº 1

Dê-se ao § 2º e inciso I, do projeto a seguinte redação:
"§ 2º Nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição
Federal de 1988, é assegurada ao empregado, a critério do
empregador em comum acordo e sem ônus ou perdas para o
empregado, mediante prévio e motivado requerimento, devido
escusa de consciência por motivo religioso, as seguintes
prestações alternativas:
I – escolher o dia da semana em que desfrutará do descanso
semanal remunerado quando o período do seu labor coincidir
com os dias ou turnos nos quais, segundo preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de atividades laborais;"
............................................................................................................
....

Sala da Comissão, em

de

Deputado MAURO NAZIF
Relator

de 2019.


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Altera o art. 67 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) para assegurar
prestação alternativa ao empregado, em
virtude de escusa de consciência, quando o
seu dia de guarda religioso coincidir com o
dia de trabalho e dá outras providências.

EMENDA DE RELATOR Nº 2

Dê-se ao § 3º do projeto a seguinte redação:
............................................................................................................
....
“§ 3º A comunicação da ausência devido à consciência de credo
deverá ser feita antecipadamente, pelo empregado, ao empregador
e se este não aceitar o pedido, desde que justifique razões
plausíveis da não concordância e os motivos da impossibilidade de
ajustes da rotina laboral em virtude de exigências técnicas da
empresa contratante, poderá o empregado requerer a rescisão do
contrato de trabalho, sem prejuízo do tempo trabalhado e dos
direitos assegurados;"
............................................................................................................
....

Sala da Comissão, em

de

Deputado MAURO NAZIF
Relator

de 2019.


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Altera o art. 67 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) para assegurar
prestação alternativa ao empregado, em
virtude de escusa de consciência, quando o
seu dia de guarda religioso coincidir com o
dia de trabalho e dá outras providências.

EMENDA DE RELATOR Nº 3

Dê-se ao § 4º do projeto a seguinte redação:
............................................................................................................
....
“§ 4º A entrevista para a seleção de interessado ao emprego
deve limitar-se a averiguar a qualificação, o potencial, a
técnica e a motivação do candidato ao emprego, não sendo
permitido
realizar
qualquer
pergunta
de
natureza
discriminatória."
............................................................................................................
....

Sala da Comissão, em

de

Deputado MAURO NAZIF
Relator

de 2019.


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Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para assegurar prestação
alternativa ao empregado, em virtude de
escusa de consciência, quando o seu dia de
guarda religioso coincidir com o dia de
trabalho e dá outras providências.

EMENDA DE RELATOR Nº 4

Inclua-se ao projeto de lei o § 5º com a seguinte redação:
"§ 5º Garantido ao empregado o direito de usos e costumes,
no local de trabalho, de adereço associado ao seu credo,
salvo comprovada a incompatibilidade da prática para a
realização da atividade laboral.”(NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado MAURO NAZIF
Relator

de 2019.