EMP n.160

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 18/08/2021 12:26 - PLEN
EMP 160 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Insira-se, onde couber, novo artigo que
redação aos art. 19 da Lei nº 9.430/1996:

dá

a

seguinte

Art. xx Dê-se a seguinte redação aos art. 19 da Lei
9.430 de 27 de dezembro de 1996, inserindo os
seguintes parágrafos :
“Art. 19................................................
........................................................

§11. O disposto no § 10 se aplica independentemente do
percentual de receita líquida de exportação para pessoas
jurídicas vinculadas.
§12.
A pessoa jurídica, cuja receita líquida das
exportações, no ano-calendário, não exceder a 5% (cinco
por cento) do total da receita líquida no mesmo período,
poderá comprovar a adequação dos preços praticados

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218739791400

*CD218739791400*

§10. A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro
líquido antes da provisão do imposto sobre a renda e da
CSLL decorrente das receitas de vendas nas exportações
para pessoas jurídicas vinculadas, em valor equivalente,
a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de receitas,
considerando-se a média utilizada no ano da operação,
poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas
exportações, do período de apuração, exclusivamente com
os documentos relacionados com a própria operação.


Insira-se, onde couber, novo artigo que
redação aos art. 18 DA Lei 9.430/1996:

os

dá

documentos

a

Art.xx Dê-se a seguinte redação ao art. 18,
Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996 :

seguinte
§12º,

da

“Art. 18. ..............................................

EMP n.160

com

Apresentação: 18/08/2021 12:26 - PLEN
EMP 160 => PL 2337/2021

nessas exportações, exclusivamente,
relacionados com a própria operação.

........................................................
§ 12º As margens a que se refere a alínea “d” do inciso
II do caput serão aplicadas de acordo com o setor da
atividade
sujetias

econômica
aos

incidirão,

da

controles

pessoa
de

independentemente

jurídica

preço
de

de

brasileira

transferência

submissão

a

e

processo

produtivo ou nao no Brasil, nos seguintes percentuais:
........................................................
III – 10% (dez por cento) para os demais setores.

JUSTIFICAÇÃO

A referida legislação dispõe sobre os métodos hábeis para
calcular os "preços de mercado", tanto nas operações de
importação, como nas operações de exportação.
Entretanto, para as operações de exportação, tratou sobre
os Safe Harbors, que tem como objetivo facultar ao
contribuinte, ante o alcance de determinados percentuais, a
possibilidade de se desobrigar da determinação dos preços

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218739791400

*CD218739791400*

A legislação brasileira de Preços de transferência busca
identificar
nas
operações
com
pessoas
vinculadas
localizadas no exterior, a transferência de lucros que
deveriam ser tributados no Brasil e que acabam aqui não
sendo tributados em razão da prática de preços em desacordo
com os que seriam praticados caso as operações fossem
realizadas entre partes independentes.


operações

de

exportação

para

Da mesma maneira que nos países signatários da OCDE, onde
regimes
de
salvaguarda
são
estabelecidos
devido
às
dificuldades
encontradas
pelos
contribuintes
e
pelas
autoridades fazendárias no sentido de aplicar os princípios
da livre concorrência, a legislação brasileira dispensa da
aplicação
dos
métodos
de
preços
de
transferência,
exclusivamente nas exportações.
O texto proposto assegura e viabiliza a dispensa de
comprovação com base na lucratividade da exportação
(comumente chamado de Safe Harbour – Lucratividade) O uso
do Safe Harbour sempre foi visto como uma alternativa
benéfica para os contribuintes, por trazer simplicidade e
segurança
no
cumprimento
das
regras
de
preços
de
transferência, além de corrigir distorções de margens entre
os produtos exportados, já que a análise se baseia na
lucratividade média observada no período sob análise.

EMP n.160

suas

Apresentação: 18/08/2021 12:26 - PLEN
EMP 160 => PL 2337/2021

de transferência em
pessoas vinculadas.

Além disso, como é de conhecimento, há excesso de regras de
Preço de Transferência a serem praticados por pessoas
jurídicas vinculadas, especialmente em relação às chamadas
margens fixas, em que a legislação brasileira determina
margens de acordo com os setores econômicos.
As chamadas margens fixas podem ser vistas como uma
contraposição aos métodos que se baseiam em comparações de
preços. Ao invés de efetuar comparações, no Brasil há opção
por margens fixas de lucro que serão adotadas para uma das
pontas da transação.
Essa abordagem é adotada no métodos tradicionais que usam o
lucro como fator necessário para se chegar ao preço, como o
preço de revenda menos lucro – PRL.

Ocorre que, por exemplo, a moeda brasileira perdeu na ordem
de 40% ao longo de 2020 e isto torna nossas importações de
insumos e produtos mais caras, reduzindo sobremaneira a
lucratividade.
Importante ressaltar também os impactos relevantes de
custos
para
compra
de
insumos,
principalmente
em
decorrência da elavação dos preços das commodities e dos
efeitos infracionários.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218739791400

*CD218739791400*

As margens fixas devem ser utilizadas quando os custos
necessários para se chegar a um preço próximo daquele que
seria praticado por partes independentes nao compensam o
benefício
consistente numa
maior precisão
do lucro
efetivamente
auferido
por
uma
das
unidades
da
multinacional.


sugerimos

Sala das Sessões,

a

de

inserção

dos

referidos

de 2021.

*CD218739791400*

Dep. Fed. Marcelo Ramos
PL/AM

EMP n.160

Dessa
forma,
dispositivos.

Apresentação: 18/08/2021 12:26 - PLEN
EMP 160 => PL 2337/2021

Estes fatos praticamente inviabilizam a lucratividade
mínima exigida pelo Fisco Brasileiro, produto a produto, de
20%.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218739791400


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD218739791400, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218739791400

EMP n.160

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/08/2021 12:26 - PLEN
EMP 160 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador