Autoriza a administração pública direta e
indireta de todos os entes da Federação,
na constância da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional declarada
em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavírus (SARS-CoV-2), a
celebrar contratos ou outros instrumentos
congêneres, com dispensa de licitação,
para a aquisição de insumos e
medicamentos de eficácia comprovada,
além de bens e serviços utilizados no
tratamento de saúde em regime hospitalar
de pacientes infectados pelo novo
coronavírus.

EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 1.295, DE 2021

Apresentação: 20/04/2021 14:06 - PLEN
EMP 2 => PL 1295/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Acrescente-se dispositivos ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021,
onde couber, com a redação que segue:

Art. X

O § 7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003, passa a vigorar com a

seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................
casos de pandemia, ou calamidade pública, em que serão
suspensos.”
Art. XX

Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2021, o ajuste anual de

preços de medicamentos para o ano de 2021, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de

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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215837251200

*CD215837251200*

§7º Os ajustes de preços ocorrerão, anualmente, exceto em


Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto
no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da infecção
humana causada pelo coronavírus SARS-CoV2.

EMP n.2

outubro de 2003, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de

Apresentação: 20/04/2021 14:06 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

JUSTIFICATIVA

A emenda que ora propusemos alinha o interesse de toda a
Bancada Socialista, veiculado no Projeto de Lei nº 5.053, de 2020, de autoria do
Deputado Júlio Delgado, e no PDL n. 115, de 2021, que tem como primeiro
subscritor o Deputado Denis Bezerra, de garantir que os cidadãos brasileiros não
sejam onerados com a alta dos preços dos medicamentos em plena pandemia,
acima da inflação para o ano de 2021.
O ano de 2020 foi marcado pela Pandemia do Covid -19, afetando
diversos setores do nosso País, a contração do PIB, o isolamento social
necessário para minimizar a disseminação do COVID-19, o fechamento de
empresas e serviços, disponibilizados apenas os serviços essenciais, por longos
períodos, até que se atingia a estabilidade de casos nos municípios e estados da
federação. Nesse contexto, muitas empresas demitiram seus funcionários, outras
fecharam suas portas, o que disseminou um caos econômico que ainda assola o
Brasil. O ano de 2021 mostrou-se ainda mais mortal, acumulando 375 mil óbitos,
com valores irrisórios, insuficientes para atender as necessidades mínimas da
população de baixa renda.
Dessa forma, há que se ressaltar a importância que o legislador
deve ter em trabalhar a frente de alguns setores, de forma a não interferir,
diretamente, na integridade, na violação de direitos e na preservação da vida da

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com sucessivos recordes diários, ao passo que o auxílio emergencial foi renovado


pandemia, ou calamidade pública, em que ocorram fatores externos e adversos,
por situações relatadas anteriormente, essas pessoas possam ter as condições

EMP n.2

população. A emenda permite resguardar a população que em tempos de

Apresentação: 20/04/2021 14:06 - PLEN
EMP 2 => PL 1295/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

mínimas à manutenção do custeio de medicamentos, não somente os de uso
contínuo para tratamento de doenças cardíacas, nefrológicas, oncológicas,
reumatológicas, doenças raras, bem como de outras, sem que esses sofram
elevações de preços, em momentos de crise, a fim de minimizar os impactos
sociais e econômicos oriundos de uma pandemia ou de calamidade pública
nacional como a do coronavírus, dentre outras.
Por essa razão, solicitamos o apoio dos pares para a aprovação
desta emenda.

Sala de Sessões, 20 de abril de 2021.

*CD215837251200*

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215837251200


(Do Sr. Danilo Cabral)

Autoriza a administração pública
direta e indireta de todos os entes da
Federação, na constância da Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional
declarada em decorrência da infecção
humana pelo novo coronavírus (SARSCoV-2), a celebrar contratos ou outros
instrumentos congêneres, com dispensa de
licitação, para a aquisição de insumos e
medicamentos de eficácia comprovada,
além de bens e serviços utilizados no
tratamento de saúde em regime hospitalar
de pacientes infectados pelo novo
coronavírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD215837251200, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
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EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 14:06 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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