PROJETO DE LEI Nº 3.963, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 29/06/2021 18:16 - CSPCCO
PRL 1 CSPCCO => PL 3963/2020

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11
de julho de 1984, para incluir as
possibilidades de formação em Segurança
Pública ou Gestão Penitenciária entre os
requisitos para os ocupantes de cargo de
diretor de estabelecimento prisional.
Autor: Deputado PAULO RAMOS
Relator: Deputado GENERAL PETERNELLI

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.963, de autoria do nobre Deputado
PAULO RAMOS, pretende, pela alteração do inciso I do art. 75, da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, incluir, entre as
formações já previstas naquele artigo como requisito para o exercício do cargo
de diretor de estabelecimento prisional, a formação em Segurança Pública ou
Gestão Penitenciária, seja em nível de graduação ou de pós-graduação.
Em sua justificação, o Autor argumenta que as “áreas de
conhecimento evoluem, ganham especialidades e desenvolvem novos
campos”, tornando-se “necessário, de tempos em tempos, adaptar nossa
legislação para acompanhar esse desenvolvimento”.

Lei de Execução Penal precisa ser ampliada para alcançar os cursos de
graduação e pós-graduação em Segurança Pública e em Gestão Penitenciária
que atualmente existem e se adequam à realidade a ser enfrentada pelos
diretores dos estabelecimentos prisionais.
Apresentado o Projeto de Lei em 28 de julho de 2020, foi
distribuído, em 14 de dezembro de 2020, à apreciação da Comissão de
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No prosseguimento desse argumento, o Autor entende que a


Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD), sujeito à apreciação
conclusiva pelas Comissões no regime de tramitação ordinária (art. 151, III,
RICD).
Aberto, a partir de 16 de abril de 2021, o prazo de 5 (cinco)

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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (mérito) e da Comissão

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sessões para a apresentação de emendas, o mesmo foi encerrado, em 29 do
mesmo mês, sem a apresentação de emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.963, de 2020, foi distribuído a esta
Comissão Permanente por dispor de matéria relativa ao sistema penitenciário
nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados.
Para melhor percepção do objeto dessa proposição, o quadro
que se segue mostra a redação atual do inciso I do art. 75 da Lei de Execução
Penal e a que está sendo proposta para ele.
Redação proposta

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor
de estabelecimento deverá satisfazer os
seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de nível
superior de Direito, ou Psicologia, ou
Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou
Serviços Sociais;

Art. 75 …………….......……………..
I - ser portador de diploma de nível
superior em curso presencial de Direito,
ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou
Pedagogia, ou Serviços Sociais, ou
Segurança
Pública,
ou
Gestão
Penitenciária; ou ser portador de
diploma de nível superior em qualquer
graduação e pós-graduação em
Segurança
Pública,
ou
Gestão
Penitenciária;

Fica patente que, em face de novas graduações e pósgraduações que, nos últimos anos, surgiram no campo da Segurança Pública e
da Gestão Penitenciária, estas habilitações devem se juntar às atualmente
previstas como requisito para

o exercício do

cargo de

diretor de

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Redação atual


nobre Autor, sendo despiciendo acrescer outras considerações.
Entretanto, cabe observar que estamos apresentando duas
Emendas de Relator, com as respectivas justificações constando das próprias
emendas:

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estabelecimento penal; pelo que, endossamos a justificação apresentada pelo

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- uma emenda supressiva, suprimindo a palavra “presencial”; e
- uma emenda aditiva, acrescentando a expressão “ou Ciências Militares”.
Assim, em face do exposto, votamos, no MÉRITO, pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 3.963, de 2020, com as
emendas que apresentamos anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021.8757 - Aprovação PL 3.963-2020

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Relator


Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11
de julho de 1984, para incluir as
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Pública ou Gestão Penitenciária entre os
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EMENDA SUPRESSIVA Nº
Na redação proposta, no art. 1º do Projeto de Lei, para o inciso
I do art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, suprima-se a palavra
“presencial” da expressão “curso presencial”.

JUSTIFICAÇÃO
A supressão da palavra “presencial” da expressão “curso
presencial” se justifica em virtude de, à luz dos diplomas normativos vigentes
para o ensino superior, os cursos ministrados remotamente terem igual valor ao
dos cursos presenciais, não se justificando assim, a inserção dessa palavra.
Nesse sentido são os Decretos nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017.
Ademais, a pandemia do novo coronavírus demonstrou que o
ensino remoto é uma realidade que não pode ser ignorada, razão pela qual
apresenta-se a presente Emenda..

de

de 2021.

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de julho de 1984, para incluir as
possibilidade de formação em Segurança
Pública ou Gestão Penitenciária entre os
requisitos para os ocupantes de cargo de
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EMENDA ADITIVA Nº

Na redação proposta, no art. 1º do Projeto de Lei, para o inciso
I do art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acresça-se a expressão
“ou Ciências Militares” após a expressão “Gestão Penitenciária”.

JUSTIFICAÇÃO
O acréscimo das Ciências Militares no rol das formações que
permitem o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional, além de
aumentar o universo de seleção, possibilitará que pessoal altamente
qualificado venha a conduzir a gestão desse tipo de estabelecimento.

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