EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.44

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 44 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Art. 1º. Dê-se ao artigo 613, do projeto de lei complementar nº 112, de 2021
(Código Eleitoral) a seguinte redação, modificando-se o parágrafo único, para §1º e
acrescentando o §2º:
Art. 613. Nos 3 (três) meses anteriores às eleições, a
realização de propaganda eleitoral irregular em provedores de
aplicação de internet pode configurar uso indevido dos meios de
comunicação desde que estejam presentes os seguintes requisitos:
I – a conduta cause atentado grave à igualdade de
condições entre candidatos no pleito;
II – a irregularidade seja contínua ou múltipla, e não
pontual ou eventual; ou
III – esteja configurada uma operação estruturalmente
ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de violar a legislação eleitoral;
§1º. Incorre na mesma hipótese do caput a difusão de
fatos sabidamente inverídicos para impedir, causar embaraços ou
desestimular o exercício do voto ou deslegitimar o processo
eleitoral, respeitados os requisitos dos incisos II e III.
§ 2º. A violação da regra prevista no caput é punida com
multa de R$30.000,00 (trinta mil) a R$120.000,00 (cento e vinte
mil reais), sem prejuízo da aplicação do disposto no §1º do art. 623
desta Lei.

A sugestão de alteração possui foco exclusivo no enquadramento da
realização de propaganda eleitoral irregular em provedores de aplicação de internet como
uso indevido dos meios de comunicação, delimitando o escopo da proposta anterior. Esta
delimitação é fundamental em razão das graves sanções que podem ser aplicadas em caso
de violação (multa de até R$ 100 mil e possível cassação do registro). Da forma como está
na atual versão, o artigo traz uma definição genérica de desinformação que é divergente da
consolidada na jurisprudência da Justiça Eleitoral, abrindo espaço para arbítrios ou
exercício de censura. Em função disso, define requisitos claros que qualificam a prática e
também recepciona a difusão de fatos sabidamente inverídicos para impedir, causar
embaraços ou desestimular o exercício do voto ou deslegitimar o processo eleitoral como
uma das condutas vedadas, desde que presentes os requisitos dos incisos II e III.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210250470400

*CD210250470400*

Justificação


Dep. Bohn Gass – PT/RS

EMP n.44

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 44 => PLP 112/2021

Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021.

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Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210250470400

*CD210250470400*

Dep. Paulo Teixeira – PT/SP


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD210250470400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210250470400

EMP n.44

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 44 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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