GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

EMP n.53

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 53 => PL 3729/2004

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(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL
5918/2013, PL 5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL
2029/2007, PL 5246/2019 , PL 1700/2011 , PL 358/2011, PL
5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016, PL
10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL
7143/2017, PL 6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e
outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

Dê-se a seguinte redação ao § 4º do art. 17 do Substitutivo do
Relator:
“Art.
...............
§ 4º O órgão consultivo e deliberativo do
Sisnama estabelecerá lista mínima, de
aplicação nacional, de atividades ou
empreendimentos
sujeitos
a
Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA)
independentemente de sua localização.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212435391900

*CD212435391900*

17 ............................................................


O § 4º do art. 17 do Substitutivo do Relator colide com o
principal objetivo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, quando

EMP n.53

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 53 => PL 3729/2004

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delega a definição da exigibilidade de EIA à autoridade licenciadora,
caso a caso, sem a previsão de regulamento nacional sobre o tema.
Da forma como está redigido este artigo, abre-se a porteira para
pressão política e corrupção. Mesmo que estados e municípios
estabeleçam regulamentos próprios com essa lista, a inexistência de
uma lista mínima nacional tenderá a gerar uma guerra antiambiental
entre eles, na busca de atrair investimentos para seu território
mediante flexibilização da legislação ambiental. A perspectiva é de
nivelamento por baixo, com prejuízos sérios à proteção dos direitos
socioambientais e à garantia do desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD212435391900*

Deputado Alessandro Molon

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212435391900


(Do Sr. Alessandro Molon)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212435391900, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

4 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212435391900

EMP n.53

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 15:27 - PLEN
EMP 53 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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