PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Adicionem-se as alíneas “c” e “d” ao inciso IV do artigo 3° e os
incisos III e IV ao §3° do art. 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 3º ................................................................................................
..............................................................................................................
IV - a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou
indireto, da União as empresas:
a) Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear;
b) Itaipu Binacional;
c) Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
..............................................................................................................
”
(NR)

“Art. 9º ................................................................................................
..............................................................................................................
§3°........................................................................................................
I-

da Eletronuclear;


II-

da Itaipu Binacional;

III-

da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, excluiu do processo de privatização
da

Eletrobras

apenas

as

usinas

termonucleares

–

que

têm

uma

regulamentação específica – e a hidrelétrica de Itaipu, que é binacional,
dividida entre Brasil e Paraguai.
Todavia, consideramos que Companhia hidro elétrica do São Fracisco
(Chesf), não devem ser privatizadas em hipótese alguma.
A Chesf representa a maior rede de geração e transmissão de energia
elétrica em alta tensão do País. A Companhia começou a funcionar em 1948 e
produz a maior parte de sua energia a partir das hidrelétricas instaladas no São
Francisco.

Atende

tradicionalmente

a

oito

estados

(Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio

do

Nordeste

Grande

do

Norte, Ceará e Piauí). Opera dez usinas hidrelétricas e uma usina termelétrica.
É de sua gestão o maior reservatório do Nordeste, o de Sobradinho. Ela gera
energia para mais de 80% dos municípios nordestinos.
Soma-se a isso, o uso do São Francisco para geração de energia, que
possui um caráter multiuso (abastecimento, pesca, energia), e a importância
ambiental do rio, que exigem uma participação ativa do Estado, para evitar que
os recursos naturais estejam em risco em nome do lucro.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE