COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PRL n.2

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 14/10/2021 18:53 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 2317/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 2.317, DE 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei
nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o
acesso a informações relativas ao uso de
veículos oficiais ou a serviço do poder
público.
Autor: Deputado ALIEL MACHADO
Relatora: Deputada ADRIANA VENTURA

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei da autoria do Deputado Aliel
Machado, cujo propósito é estabelecer a obrigatoriedade de instalação e
utilização de dispositivo de rastreamento veicular nas viaturas oficiais ou a
serviço do poder público, bem como regulamentar o acesso às informações
relativas ao uso desses veículos.
Como justificativa, o autor da Proposta sustenta que:
“A transparência no poder público é uma bandeira que há
sociedade brasileira. A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida
como ‘Lei de Acesso à Informação’ representa importante
conquista nessa luta pela democracia e pelo combate à
corrupção. Por meio desse relevante instrumento legal,

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tempos vem sendo levantada por diversos segmentos da


qualquer cidadão brasileiro pode ter acesso a dados,
documentos e informações relativas às ações do poder público,
aos gastos públicos, entre outros, e pode, assim, exercer o

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controle do Estado.
Com o avanço tecnológico, sobretudo com a disseminação e a
facilidade do acesso à rede mundial de computadores
(internet), esses dados se tornam cada vez mais disponíveis e
acessíveis à população, permitindo a atuação de fiscalização e
controle de forma mais efetiva, principalmente nas questões
relativas ao mau uso do dinheiro público.
Todavia, quando se trata do controle do uso dos veículos
oficiais, ainda se percebe grande ineficiência, seja por falhas
na fiscalização da gestão dos veículos, seja por corrupção
entre gestores, servidores e/ou pessoas do setor privado.
Faltam meios e vontade política para coibir o uso indevido de
viaturas, ambulâncias e outros veículos oficiais. O resultado da
negligência estatal são as repetidas denúncias de escândalos
a respeito do tema”.
Na Comissão de Viação e Transporte (CVT), o parecer exarado
pelo Deputado João Derly foi aprovado sem qualquer emenda ao projeto
original.
Do mesmo modo, a Comissão de Trabalho, de Administração e
Morais sem qualquer ressalva ou emenda.
Na presente ocasião, compete à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania manifestar-se em relação aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica

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Serviço Público (CTASP) aprovou o parecer proferido pela Deputada Flávia


legislativa do projeto de lei em foco, nos termos previstos nos artigos 24, II, 32,
IV, ‘a’, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
O saudoso Deputado Luiz Flávio Gomes me precedeu como
relator dessa matéria na CCJC e apresentou um relatório que não foi apreciado
pela Comissão. Concordando na totalidade com seu parecer, reproduzo aqui o
voto do honrado professor.
Conforme bem salientado pelo Deputado Aliel Machado na
justificação do presente projeto de lei, a odiosa utilização indevida de viaturas
oficiais ou a serviço do poder público é prática cada vez mais frequente que,
além de afrontar a moralidade 1, provoca severos danos ao erário e impacta
direta e negativamente a qualidade do serviço prestado à população 2.
Não se pode olvidar que o uso da coisa pública em benefício
particular subverte de maneira grave e irremediável a figura do gestor do erário
em um mero zelador do interesse privado, aniquilando, em suas raízes mais
essenciais, a confiança depositada pela população em seus mandatários e
servidores.
Como se sabe, o aproveitamento de bens públicos de maneira

1 Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
2 Até mesmo viaturas policiais lamentavelmente são utilizadas para fins particulares, conforme
amplamente noticiado pelo Correio Brasiliense em reportagem sobre a instauração de inquérito pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para apurar a utilização indevida de veículos da Polícia
Civil
do
Distrito
Federal.
Disponível
em:
<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/01/26/interna_cidadesdf,733213/mpabre-inquerito-para-apurar-uso-indevido-de-viaturas-da-pcdf.shtml>.
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diversa da admitida em lei e regulamentos é prática ilícita que pode configurar


ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92, arts. 9°, IV e XII, 10 e 11,
por exemplo), conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de
Justiça em diversos julgados3, e, em alguns casos extremos, crime de peculato

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(Código Penal, art. 312).
Assim, diante desse abominável quadro de persistente uso
indevido da res publicae, o projeto de lei em análise ganha especial relevância
para o fim de estabelecer mais um mecanismo de inibição da utilização de
viaturas oficiais para fins diversos à prestação do serviço público, reforçando,
desta forma, o controle e a transparência do seu uso regular. Por estas razões,
irretocável é o mérito do presente projeto de lei.
Em relação à constitucionalidade formal, o projeto não contém
vícios e cumpriu fielmente as orientações constitucionais inerentes à
competência legiferante da União para a elaboração de lei ordinária para tratar
da matéria nele versada. No tocante à constitucionalidade material, o dever da
União de conservar o patrimônio público (CF, art. 23, I) e o princípio da
moralidade (CF, art. 37, caput) legitimam sobremaneira este projeto de lei.
No que diz respeito à juridicidade, o projeto está em plena
conformidade com os valores e princípios gerais de direito admitidos pelo
sistema jurídico brasileiro.
Quanto à técnica legislativa, o projeto original satisfaz
plenamente as regras de regência estabelecidas pela Lei Complementar n°
improbidade administrativa. Artigos 9º, caput e inciso XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Presidente da
câmara municipal de Vereadores. Veículo oficial. Utilização em passeios com a Família e em transporte
de ração para cavalo de propriedade do agente político. (...) Há um induvidoso desvio de poder,
considerando que o bem de propriedade pública foi utilizado com finalidade estranha ao interesse público,
distante do exercício da atividade parlamentar. 3. Extrai-se dos atos praticados pelo réu, como
consequências lógicas e imediatas, verificadas primus ictus oculi – independendo do reexame de provas,
(i) o enriquecimento indevido do agente em detrimento do erário, tendo em vista que, em substituição do
automóvel particular do réu, foi utilizado veículo público, o qual sofreu desgastes induvidosos (pneus,
câmbio, motor, lataria, parte elétrica, freios etc.), além do consumo de combustível, e (ii) o absoluto
desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, o qual obriga os agentes públicos e políticos a
agirem conforme os princípios éticos, com lealdade e boa-fé. Daí que os fatos narrados revelam a prática
de atos de improbidade mediante clara vontade e desejo do agente, estando inseridos nos artigos 9º,
caput e inciso XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992”.
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3 STJ, REsp nº 1.080.221-RS, rel. Ministro Castro Meira: “Ação popular e ação civil pública por Ato de


95/98. Entretanto, é necessário atualizar a numeração do inciso VIII do art.
105, alterado pelo art. 2º do projeto, substituindo-se para inciso IX. Assim,
apresentamos emenda para corrigir.
Diante

de

todo

o

exposto,

o

voto

é

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pela

constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.317, de 2015.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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PROJETO DE LEI Nº 2.317, DE 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei
nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o
acesso a informações relativas ao uso de
veículos oficiais ou a serviço do poder
público.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação aos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº
2.317 de 2015:

Art. 2º O art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a
vigorar acrescido dos seguintes inciso IX e § 7º:
‘Art. 105………...................................................................
............................................................................................

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“Art. 1º Esta lei acrescenta o inciso IX e o § 7º ao art. 105
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os
equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a
serviço do poder público, dispositivo de rastreamento e
acrescenta o inciso IX ao § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso
II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, para garantir o acesso aos dados relativos ao
uso desses veículos.


IX – para os veículos oficiais, de propriedade da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou a
serviço do poder público, dispositivo de rastreamento, nos
termos de regulamentação do Contran.
............................................................................................

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§ 7º A exigência estabelecida no inciso IX do caput
deverá ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses contados a partir da regulamentação do Contran.’
(NR).”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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