PLP Nº 149/2017
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela
União aos entes federados que arrecadam ICMS,
IPTU e ISS, no exercício de 2020, com o objetivo
de superar dificuldades financeiras decorrentes da
emergência epidemiológica em curso.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos a serem acrescidos ao
substitutivo apresentado ao PLP 149/2020.

Art. 1º A União prestará apoio financeiro, no exercício de 2020,
aos entes da federação que têm como receita tributária o Imposto sobre
Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS), o Imposto sobe Serviço
(ISS) e o Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU),
mediante entrega do valores correspondentes à variação nominal
negativa entre os valores arrecadados a título daqueles tributos nos
exercícios de 2019 e 2020, antes da incidência de descontos de qualquer
natureza,.
Art. 2º O valores nominais apurados a serem repassados serão
auferidos entre os meses correspondentes de 2020 em relação a 2019,
de acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e estarão
limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade, a ser
fixada por meio de abertura de crédito extraordinário que poderá ser
suplementada de acordo com as necessidades de compensação.
Art. 3º Os valores referidos no art. 1º, serão calculados
observando-se a variação negativa acumulada até o mês imediatamente
anterior ao mês da entrega do apoio financeiro a cada ente federado,
deduzidos os valores já entregues.
Art. 4º Os valores correspondentes à variação negativa acumulada
nos meses de janeiro a março e subsequentes de 2020, casa persistam,
serão entregues, em parcela única, até 15 dias após entrada em vigor
desta Lei.
Art. 5º As entregas dos valores correspondentes às variações
negativas registradas a partir do primeiro mês posterior à entrada em
vigor desta Lei ocorrerão, mensalmente, até o 15o (décimo quinto) dia
útil de cada mês, no caso de haver disponibilidade orçamentária, ou até
o 5o (quinto) dia útil após a aprovação dos respectivos créditos
orçamentários, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Economia.


Art. 6º O valor referente a cada ente será calculado pelo Banco do
Brasil S.A. com base nas condições dispostas nesta lei e creditado em
conta bancária específica criada para essa finalidade.

JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda tem como objetivo criar condições mínimas de
funcionamento da administração pública, nas esferas estadual e municipal de Governo no
exercício de 2020, de modo a garantir, em termos nominais em relação a 2019, os valores
Arrecadados a título do ICMS, do ISS e do IPTU pelos entes da federação.
A crise em curso decorrente da pandemia do Corona Vírus afeta de forma
severa o nível de atividade econômica e por consequência a arrecadação de impostos.
Aliás, a desaceleração econômica registrada no último trimestre de 2019, que
independeu da pandemia, já apresentou impactos significativos sobre a arrecadação dos
tributos nas esferas estadual e municipal de Governo. A expectativa de queda de
arrecadação dos tributos estaduais e municipais nos próximos meses é extraordinária –
projeções apontam para ser superior a 20%.
Nesse contexto, esta emenda cria condições de garantir o mínimo de
sustentabilidade fiscal para os entes da federação, sobretudo para os elos mais fracos do
nosso pacto federativo – os estados e os municípios.
Em vista do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposta.

Sala das sessões,
Deputado ENIO VERRI – PT/PR