Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás
Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.

Autor: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Relator: Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA

EMENDA ADITIVA Nº

/2020

Acrescente-se o parágrafo 4º ao art. 29, com a seguinte redação:

§ 4º As instalações e dutos previstos no caput deste artigo, que
não estejam conectados à rede existente de gasodutos da distribuidora local,
construídos dentro de área privada ou em áreas privadas contíguas de um
mesmo grupo econômico ou complexo industrial, constituem propriedade do
consumidor livre, autoprodutor e autoimportador, nos termos da regulação da
ANP, não sendo a movimentação de gás natural nesses dutos e instalações
caracterizada como prestação de serviço local de gás canalizado.

JUSTIFICAÇÃO
Autoprodução e autoimportação de gás natural consistem nos

EMP n.5/0

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 5 => PL 6407/2013

Apensado: PL nº 6.102/2016

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013

garantindo segurança do suprimento e melhores condições de preço. Por meio
desses investimentos, a indústria energointensiva, mais sensível aos custos e à
disponibilidade de gás natural, eleva seu grau de competitividade, beneficiando
não só a cadeia produtiva de gás (i.e., diversificação da oferta) como também
toda a economia adjacente à indústria e ao país.

*CD201858526900*

investimentos feitos pela indústria na produção e importação deste energético,


restrições para investimento nestas atividades. Prova disso é o número restrito
de

empresas

registradas

na

ANP

como

Autoprodutoras

e

como

Autoimportadoras. Uma das grandes barreiras de entrada para este mercado
hoje são as restrições relacionadas à construção e operação de dutos e

EMP n.5/0

um modelo de sucesso difundido na indústria internacional. No Brasil, há sérias

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 5 => PL 6407/2013

Neste contexto, a autoprodução e autoimportação de gás são

Diante disso, a presente emenda sugere que unidades
industriais não atendidas pelas redes de gasodutos da distribuidora tenham
liberdade para construir e operar suas próprias instalações e dutos, por sua
conta em risco. Cabe a ressalva de que quando tais dutos e instalações se
tornam parte integrante malha interligada de distribuição, a infraestrutura
permanece sob o controle da distribuidora local. Deste modo, alocam-se
adequadamente, direitos e responsabilidades entre investidor e distribuidora de
gás, atraindo novos investimentos em produção e importação de gás natural,
fator essencial à redução no preço do energético no Brasil.
Adicionalmente, propõe-se que, respeitado os contratos com a
distribuidora, unidades industriais atendidas pelas redes de gasodutos da
distribuidora local possam construir e operar instalações e dutos dentro do seu
próprio terreno, sem que isso implique em pagamentos sobre ativos que não
são de interesse público e, portanto, não se configuram como serviço público
de distribuição de gás natural, ainda em estrito cumprimento ao Art. 25, § 2º da
Constituição Federal.
Por essa razão, proponho acrescentar o § 4º ao art. 29 do PL
nº 6.407/2013, contando com o apoio dos Nobres Pares para o acatamento e
aprovação desta Emenda.
de

Deputado FELÍCIO LATERÇA

de 2020.

*CD201858526900*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

instalações de uso exclusivo.


(Do Sr. Felício Laterça)

Dispõe sobre medidas para

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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EMP 5 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fomentar a Indústria de Gás Natural e
2009.

Assinaram eletronicamente o documento CD201858526900, nesta ordem:
1 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ) - VICE-LÍDER do PSL
2 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de