EMP n.1

Dispõe
sobre
a
obrigação
do
acompanhamento dos animais domésticos
transportados por via aérea, por Médico
Veterinário, em todas as fases dos trâmites do
transporte aéreo nacional.

Apresentação: 29/06/2022 17:09 - PLEN
EMP 1 => PL 3296/2021

PROJETO DE LEI N° 3296, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 3296, de
2021:
“Art. X. As empresas de transporte de passageiros terrestre, aéreo
ou fluvial ficam obrigadas a realizar o rastreamento dos animais de
estimação por elas transportados.
Art. Y. O rastreamento deve ser realizado durante todo o trajeto da
viagem, até o momento da entrega ao tutor.
Art. Z. As acomodações destinadas a animais de estimação deverão
respeitar padrões mínimos de bem-estar dispostos em regulamento,
de acordo com as normas técnicas de medicina veterinária. ”

JUSTIFICAÇÃO

A enorme angústia e a dor suportados por aqueles que como no caso Pandora
acabam enfrentando uma situação de desaparecimento de seu animal de estimação
durante uma viagem, nos mobilizaram a apresentar o presente projeto de lei, que visa
obrigar as empresas de transporte de passageiros a fornecer o rastreamento de seus pets
durante todo o trajeto do deslocamento, algo que certamente minimizará fatos
semelhantes ao da cachorrinha Pandora, tranquilizando em grande medida os tutores de
animais durante o transporte.
O projeto de lei também determina que os espaços destinados à acomodação
dos pets tenham o mínimo de conforto para os animais, tudo a ser bem regulamentado
pelos órgãos técnicos competentes, de acordo com as normas veterinárias.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227745261400

*CD227745261400*

O caso da cadela Pandora causou comoção em todo o País, quando um tutor do
animal de estimação sofreu com a perda de seu pet em uma conexão de voo no
Aeroporto Internacional de Cumbica em Guarulhos, somente 45 dias com um desfecho
positivo, felizmente, o que poderia ser evitado caso houvesse esse dispositivo que
propomos aqui.


Também ressaltamos que hoje há pouca legislação sobre o transporte de PETs,
sendo assim, segue para tramitação o projeto de lei proposto.

EMP n.1

Apresentação: 29/06/2022 17:09 - PLEN
EMP 1 => PL 3296/2021

Lembramos que, em viagens de avião, o transporte de animais domésticos é
cobrado, independente de qual local na aeronave — com o dono ou no compartimento
de cargas, o valor pode chegar a mais de mil e duzentos reais, dependendo do destino e
da companhia aérea. Nada mais justo que o serviço seja realizado com total segurança,
tanto para o PET como para o seu tutor.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022

Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA

*CD227745261400*

(PT/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227745261400


(Do Sr. Alencar Santana)

Emenda ao PL 3296, DE 2021,

Assinaram eletronicamente o documento CD227745261400, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
6 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7818)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227745261400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/06/2022 17:09 - PLEN
EMP 1 => PL 3296/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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