Dispõe sobre o agendamento online para
marcação de atendimento pessoal nas
agências bancárias em todo o país.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 5.559, DE 2020

Apresentação: 30/04/2021 14:30 - CDC
EMC 1 CDC => PL 5559/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA SUBSTITUTIVA

Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação:

Nova Ementa: Dispõe sobre o agendamento
online para marcação de atendimento pessoal
por fornecedores de produtos e serviços.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o agendamento online para marcação de
atendimento pessoal por fornecedores de produtos e serviços.
Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços que não disponibilizarem canais
alternativos para atendimento deverão disponibilizar o agendamento de
marcação para atendimento presencial aos seus usuários, podendo ampliar o
horário de atendimento, inclusive durante os dias não úteis, para atender ao
disposto neste artigo, nos termos da regulamentação.
§ 1º A marcação para atendimento disposto no caput deste artigo poderá ser
feita por telefone ou por intermédio da rede mundial de computadores

§ 2º O tempo de espera entre o pedido de agendamento e a marcação do
atendimento não poderá ser superior a 3 (três) dias úteis.
Art. 3º O disposto nesta Lei não implica qualquer modificação adicional na
forma

de

atendimento

realizada

atualmente

pelos

fornecedores

consumidores.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213813602300

aos

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(internet), aplicativos e outros mecanismos eletrônicos.


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.1

data de sua publicação.

Apresentação: 30/04/2021 14:30 - CDC
EMC 1 CDC => PL 5559/2020

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da

Em tempos de pandemia, o projeto traz uma proposta que merece
atenção ao privilegiar o atendimento presencial em detrimento dos canais
eletrônicos, estimulando o contato pessoal e a possibilidade de contaminação.
Observamos que os demais países, principalmente os mais desenvolvidos, vão
em sentido contrário ao estimular o atendimento por canais eletrônicos para
tornar desnecessária a presença física do consumidor.
Aliás, o arcabouço jurídico criado pelo Brasil para o enfretamento da
pandemia, do qual esta Casa teve um papel importante na sua aprovação,
possibilitou uma série de novas formas de interações à distância: desde uma
reunião de condomínio até consultas médicas virtuais.
Inobstante tais aspecto que mostram que o projeto pode estar indo na
contramão disso tudo ao criar uma exigência adicional para o atendimento
bancário, a presente emenda visa corrigir alguns pontos do projeto original. Ao
eleger apenas um tipo de estabelecimento – qual seja a agência bancária - a
proposta traz fragilidade jurídica pois implicaria na limitação ao livre exercício
da atividade econômica de apenas um segmento fator que pode contrariar com
o disposto nos incisos II e IV, do art. 170, da Constituição Federal por isso deve
ser estendida a todos os prestadores de serviços e ofertantes de produtos.
Para corrigir isso é preciso que os demais fornecedores possam também

O que temos visto nos últimos anos é que as constantes interferências
na atividade por meio das mais diversas propostas no funcionamento dessas
agências tais como adoção deste ou daquele mecanismo de segurança,
estacionamento de carros fortes, formas de atendimento, características das
agências etc. no relacionamento do cliente bancário com as instituições têm
provocado um efeito colateral inesperado: as regiões mais afastadas do país:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213813602300

*CD213813602300*

oferecer alternativas.


em minúcias esse atendimento.
Em suma, em vez de criarmos mecanismos para a ampliação da rede de
atendimento física, o excesso de normas e exigências está por incentivar o

EMC n.1

excesso de interferência na atividade, onde leis e normativos procuram regular

Apresentação: 30/04/2021 14:30 - CDC
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estão perdendo as agências bancárias que tinham justamente por conta desse

fechamento e isso ocorre principalmente nas regiões mais distantes do país.
Diante do exposto, apresentamos a presente emenda para avaliação do
ilustre relator e demais pares.

Sala da Comissão,

de abril de 2021.

Deputado JÚLIO DELGADO

*CD213813602300*

PSB/MG

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