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Agente do CREA dispensado por ausência de concurso público não deve ser indenizado
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  (Ter, 27 Set 2016 13:49:00)
  REPÓRTER: O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo foi absolvido de pagar indenização a um agente administrativo dispensado após a anulação do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a condenação imposta em primeira e segunda instâncias. 
  O profissional atuou no Crea por mais de 14 anos. Ele foi demitido sem receber verbas as rescisórias. Isso porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que os conselhos de fiscalização deveriam anular os contratos irregulares e admitir pessoal na forma prevista na legislação, por meio de concurso público. 
  O empregado então recorreu à Justiça do Trabalho, pedindo o pagamento de verbas rescisórias, aviso-prévio, saldo de salário, férias, FGTS, entre outros, além de indenização por dano moral, argumentando que a autarquia pública teria violado os direitos básicos dele. 
  Em primeira instância, todas as parcelas relativas à dispensa sem justa causa foram deferidas. O TRT paulista, no entanto, reformou a sentença para assegurar ao agente apenas o saldo de salário e os depósitos de FGTS, conforme determina a Súmula 363 do TST. Apesar de indeferir a indenização por dano moral, o Regional determinou o pagamento de reparação equivalente ao valor que seria devido, a título de outras verbas rescisórias.
  Diante da condenação, o CREA recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que não houve dano moral, ainda mais quando se pretende garantir ao trabalhador o pagamento de parcelas rescisórias a que não faz jus. Por esse motivo, o relator absolveu o conselho do pagamento de indenização ou verba rescisória. O voto foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Dalai Solino 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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