Art. 1º - Inclua-se onde couber o seguinte texto:

Art. 1º Esta Lei determina a destinação
de 10 % (dez por cento ) dos valores arrecadados a título de contribuição social
destinados às instituições do Sistema S do setor do comércio e serviços, nos
termos do Decreto Lei nº 9853/46, para viabilizar a elaboração e o
cumprimento de protocolo de cooperação entre a Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Comércio (CNTC) para imunização coletiva contra a COVID19

Art. 2º O protocolo de cooperação deverá ser firmado e registrado nos
órgãos competentes no prazo de até 15 dias a contar da publicação desta lei.

Art. 3º Competirá às Confederações signatárias a adoção de
procedimentos de divulgação, operacionalização e acessibilidade dos
procedimentos de imunização até que a integralidade dos representados pelas
Entidades econômica e laboral esteja devidamente imunizada nos termos
estabelecidos pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária.
Parágrafo único O protocolo de cooperação deverá dispor sobre
medidas relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19;
Art. 4º Fica autorizada a utilização dos referidos recursos para
aquisição de vacinas contra a COVID-19 com autorização para importação e
distribuição ou registro sanitário concedidos pela ANVISA; a aquisição de
insumos destinados a vacinação contra a covid-19; bem como para a

EMP n.16/0

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Emenda Aditiva de Plenário:

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EMP 16 => PL 948/2021

Altera a redação do art. 2 da lei 14125 de 10 de
março de 2021 que dispõe sobre a aquisição e
distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito
privado

Documento eletrônico assinado por Luiz Carlos Motta (PL/SP), através do ponto SDR_56367, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 948 , DE 2021


Art. 6º Deve ser assegurada a transparência em todos os atos do
procedimento de imunização, consubstanciada na entrega de protocolo de
cooperação ao Ministério da Saúde, no ato da compra das vacinas, informando
o quantitativo de imunizantes, a relação de pessoas que serão vacinadas e
todas as informações relativas à aquisição, incluindo os contratos de compra.
JUSTIFICATIVA
É certo que vivenciamos um momento no país que
clama por ajustes que são imprescindíveis para garantir o crescimento
socioeconômico e geração de renda e emprego. Além disso, é necessário criar
um ambiente favorável ao empreendedorismo no Brasil, de modo que
possamos valorizar as instituições específicas nacionais para gerar novas
tecnologias, emprego e renda no país.
É justamente sabendo que o Congresso Nacional possui integral
compromisso com tais pautas, ainda mais no cenário em que nos encontramos
com retração econômica agravada pela pandemia, e certos de que o caminho a
ser trilhado é a imunização célere e universal, que apresentamos o presente
projeto, que promoverá, sem custos adicionais, alternativas de designação de
recursos do Sistema S para ampliação da vacinação em massa do nosso país.
O Sistema S é formado por organizações e instituições todas
referentes ao setor produtivo tais como indústrias, comércio, agricultura,
transporte e cooperativas que tem como objetivo, melhorar e promover o bem
estar de seus funcionários, na saúde e no lazer, por exemplo, como também a
disponibilizar uma boa educação profissional.
Atualmente, fazem parte do Sistema S: Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço

EMP n.16/0

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Art. 5º A administração dos recursos e operacionalização dos
processos de imunização coletiva de que tratam a presente Lei, será realizada
pelas Confederações signatárias – Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Comércio (CNTC), a fim de atender especificamente os
integrantes da atividade empresarial e respectivos trabalhadores do setor do
comércio.

Apresentação: 06/04/2021 16:56 - PLEN
EMP 16 => PL 948/2021

contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e
serviços necessários à implementação da vacinação contra a covid-19.

Documento eletrônico assinado por Luiz Carlos Motta (PL/SP), através do ponto SDR_56367, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


Desde o início da pandemia de COVID-19, as autoridades públicas
têm buscado alternativas viáveis para minimizar os efeitos nefastos da doença,
diante do que a alternativa apontada pelas autoridades internacionais e pela
comunidade científica é a conjugação de medidas preventivas, como o uso de
máscaras, a higienização com álcool, distanciamento e isolamento social e a
imunização coletiva.
Ocorre, no entanto, que o isolamento social, além de não se
caracterizar como medida resolutiva definitiva para o problema, acarreta em
impactos vultosos na economia, impedindo o desenvolvimento do setor
produtivo e o pleno desempenho das atividades laborais, o que, por sua vez,
fomenta crises nas relações de trabalho, aumentando os índices de
desemprego e, portanto, implicando em uma intensificação de quadros de
miséria e vulnerabilidades.
O contexto supracitado, além dos graves prejuízos sociais, se
desdobra na necessidade do Estado instituir políticas assistenciais, tais como o
pagamento do auxílio emergencial. Destaca-se, nesse sentido, que trata-se de
conjunto de medidas paliativas, desprovidas de continuidade no que diz
respeito à manutenção da economia e dos empregos a longo prazo. É
relevante pontuar, ainda, que é uma política que onera o Estado de maneira
substancial, agravando o desequilíbrio das finanças públicas.
Em consideração às problemáticas expostas, a vacinação se constitui
enquanto a principal ferramenta para debelar a crise econômica e sanitária
ocasionada pela COVID-19. Nesse sentido, é imprescindível e urgente a
viabilização de medidas que permitam a imunização do maior número de
pessoas no menor espaço de tempo, a fim de evitar o aumento no contágio, o
colapso do sistema de saúde, e o agravamento da crise econômica e
trabalhista decorrentes da pandemia.

EMP n.16/0

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Pois bem. As atividades econômicas definidas na Seção I da CNAE
2.0, que se referem a alojamento e alimentação (turismo e hospitalidade), estão
contempladas nos serviços sociais autônomos do comércio (SESC e SENAC),
nos termos do Decreto-Lei n. 9.853/46, com Regimento aprovado pelo Decreto
n. 61.836/67, bem como do Decreto-Lei n. 8.621/46 com Regimento aprovado
pelo Decreto n. 61.843/67, respectivamente.

Apresentação: 06/04/2021 16:56 - PLEN
EMP 16 => PL 948/2021

Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio
(Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e
Serviço Social de Transporte (Sest). As atividades do comércio estão
contempladas.

Documento eletrônico assinado por Luiz Carlos Motta (PL/SP), através do ponto SDR_56367, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3


Assim, propomos vincular recursos já existentes para aquisição,
distribuição e controle de insumos imunizantes contra COVID-19, como forma
de atender aos ditames já estabelecidos no Decreto 9.853/1946, que assim
dispõe
Art. 1º (...)
§ 1º Na execução dessas finalidades, o Serviço Social do Comércio
terá em vista, especialmente: a assistência em relação aos problemas
domésticos, (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte);
providências no sentido da defesa do salário real dos comerciários; incentivo à
atividade produtora; realizações educativas e culturais, visando a valorização
do homem; pesquisas sociais e econômicas.
O procedimento de vacinação deverá ser operacionalizado pela
elaboração de protocolo de cooperação a ser celebrado entre a CNTC e a
CNC, que destinará percentuais das contribuições sociais para promoção das
imunizações dos integrantes do setor econômico e laboral.

Sala das Sessões, em

de

Deputado LUIZ CARLOS MOTTA
PL/SP

de 2021.

EMP n.16/0

*CD217808273200*

É imprescindível destacar, nessa vereda, que a proposição não cria
qualquer novo encargo, nem ao Setor Produtivo, nem ao Estado, uma vez que
o montante utilizado para a aquisição dos insumos e a operacionalização dos
procedimentos para imunização é proveniente de contribuição social já
existente, destinada à finalidades que encampam a saúde e segurança do
trabalho, eixo que coaduna com as problemáticas referentes à crise provocada
pela COVID-19.

Apresentação: 06/04/2021 16:56 - PLEN
EMP 16 => PL 948/2021

Nesse sentido, com vistas a possibilitar, de maneira tempestiva, a
vacinação das categorias do setor produtivo e retomar o crescimento
econômico sem impactar no orçamento do Estado, objetiva-se, através da
presente proposta, fomentar a participação da sociedade civil no processo de
imunização através de incentivo recursal proveniente das contribuições do
próprio Sistema S, que já seria vertido para outros programas de manutenção
da saúde e segurança do trabalho.

Documento eletrônico assinado por Luiz Carlos Motta (PL/SP), através do ponto SDR_56367, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

4


(Do Sr. Luiz Carlos Motta)

Art. 1º - Inclua-se onde couber o

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 16:56 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD217808273200, nesta ordem:
1 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Luiz Carlos Motta (PL/SP), através do ponto SDR_56367, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

seguinte texto: