EMP n.15/0

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de
benefícios - Programa Apoio aos profissionais de
saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPSCOVID), destinado aos profissionais de saúde que
estejam trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo
SUS.

Apresentação: 21/05/2020 13:11

PROJETO DE LEI 1.826, DE 2020

“Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União
aos profissionais de saúde que, durante o período de emergência de
saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do
novo coronavírus (SARS-CoV-2), tendo trabalhado no atendimento
direto aos pacientes acometidos pela COVID-19 ou realizado visitas
domiciliares, no caso de agentes comunitários de saúde e de combate
a endemias, tornem-se permanentemente incapacitados para o
trabalho, ou ao cônjuge ou companheiro, dependentes e herdeiros
necessários, em casos de óbito, e dá outras providências.”
Art. 2º Promovam-se as seguintes alterações no art. 2º do Substitutivo
oferecido ao PL 1.826/2020:
“Art. 2º .................................................................................
I - ..........................................................................................
II - ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias
que, tendo trabalhado em realização de visitas a pacientes durante o
ESPIN-COVID-19, ficar incapacitado permanentemente para o
trabalho em decorrência de COVID-19;
III - ao cônjuge ou companheiro, dependentes e herdeiros
necessários do profissional ou trabalhador da saúde que, falecido por
COVID-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes
acometidos pela COVID-19 ou realizado visitas domiciliares, no caso
de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, durante
o ESPIN-COVID-19.
...................................................................................................”

Sala das sessões, em maio

de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD207471381600*

Art. 1º Promova-se a seguinte alteração na ementa constante so Substitutivo
oferecido ao PL 1.826/2020:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 13:11

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.826/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
3 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207471381600, nesta ordem: