PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 414,
de 2021

EMC n.93

Apresentação: 14/06/2022 20:47 - PL041421
EMC 93 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

Altere-se o art. 5º do Projeto de Lei no 414, de 2021:

§ 9º. Para os empreendimentos com características de
Pequena Central Hidrelétrica – PCH que venham a alterar a
Energia de Referência com base na definição prevista no § 8º,
a gestora dos contratos do PROINFA deverá promover o
aditamento dos contratos com base na nova Energia de
Referência, limitada à capacidade instalada da usina
contratada na primeira etapa, em MW (megawatt)

JUSTIFICAÇÃO
A Lei 10.438, que institui o PROINFA, tinha o objetivo de gerar
3.300 MW em fontes renováveis, pelas próprias características das fontes não
é possível fazer a geração permanentemente neste patamar. Desta forma, a
emenda aqui corrige a questão permitindo adicional mais empreendimentos até

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227031664100

*CD227031664100*

“Art. 5º A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
.........................
Art. 3º . ............................................
.........................................
§ 8º. Para aplicação desta Lei, com relação aos
empreendimentos com característica de Pequenas Centrais
Hidrelétricas – PCH, considera-se como Energia de Referência
a quantidade de energia, em MW/h (megawatt por ano)
numericamente equivalente a capacidade instalada contratada,
passível de ser produzida pela central hidrelétrica na primeira
etapa do programa ou de centrais geradoras hidrelétricas até
50 MW (cinquenta megawatts) do mesmo grupo econômico,
quando se tratarem de empreendimentos hidrelétricos novos
localizados no mesmo subsistema da hidrelétrica contratada na
primeira etapa.


Sala da Comissão, em

de

de 2022.

EMC n.93

que se gere o equivalente a potência contratada. A opção aqui por só fazer isto
para as fontes hidrelétricas tem justificativa por conta da vida útil dos
empreendimentos, enquanto as usinas eólicas e de biomassa tem vida útil de
cerca de 25 anos, existem pequenas centrais hidrelétricas em operação com
mais de 100 anos.

Apresentação: 14/06/2022 20:47 - PL041421
EMC 93 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

2

*CD227031664100*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227031664100