EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se aos incisos I, V e VI do parágrafo 2º do art. 2º do substitutivo
apresentado ao PL nº 735 de 2020, a seguinte redação:
“Art. 2º.........................................................
§ 2º.................................................................
I - cadastrar-se junto à entidade de Assistência Técnica e Extensão
Rural ou organizações representativas da Agricultura Familiar e ter
seu nome aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural de seu local de domicílio;
..........................................................................
V - Ter renda familiar mensal per capita de até ½ salário mínimo ou
renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, levando em
consideração o cálculo de renda líquida auferido da comercialização
da produção agrícola.
VI – No ano de 2018, não ter recebido rendimento tributáveis acima
de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e
setenta centavos), levando em consideração o cálculo de renda líquida
auferido da comercialização da produção agrícola.

EMP n.19/0

*CD204249322100*

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 19 => PL 735/2020

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL Nº 735 de 2020

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


EMP n.19/0

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 19 => PL 735/2020

...............................................................................” (NR)

2º do substitutivo do relator.
A alteração do inciso I ampara-se na necessidade da legislação prever uma
diversidade de organizações para os beneficiários buscarem o auxílio previsto no caput,
uma vez que em muitos lugares do Brasil o serviço de ater ainda é pequeno e poderia
ser utilizado outras organizações como porta de entrada ao benefício. Além disso, há a
necessidade de prever um mecanismo de controle social para a execução da política
pública, uma vez que, a aprovação dos nomes dos beneficiários pelo órgão de controle
responsável traz mais segurança para o processo.
Já as alterações propostas nos incisos V e VI visam levar em consideração o
cálculo de renda líquida auferido da comercialização da produção agrícola, o que nos
parece um critério mais justo para os critérios de transferência de recursos financeiros
não reembolsáveis no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, o cálculo de
renda bruta do agricultor familiar é diferente dos demais trabalhadores formais, uma vez
que, quando o agricultor recebe pela venda de seu produto, muitas vezes a
rentabilidade real é de cerca de 10% do valor comercializado, descontando o custo de
produção, transporte e impostos. Desta forma, acreditamos que é justo levar em
consideração o desconto do custo de produção do total de renda bruta e considerar a
renda líquida da atividade agropecuária para obter o auxílio.
Por estas razões, solicitamos a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

*CD204249322100*

A presente emenda visa modificar a redação dos incisos I, V e VI do § 2º do art.

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Heitor Schuch )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 19 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

agricultores familiares que se encontram
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD204249322100, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
9 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

em isolamento ou quarentena em razão da