 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2020 
(Da Sra. SHÉRIDAN) 
Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 
11 de dezembro de 1990, para determinar 
que órgãos e entidades da administração 
pública federal adotem o regime de 
teletrabalho em situação de emergência em 
saúde pública.  
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, 
A pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo 
coronavírus, evidencia a importância de que o poder público esteja preparado 
para adotar medidas de proteção dos servidores públicos em situação de 
emergência em saúde pública.  
A ação preventiva dos gestores, nesse sentido, é fundamental 
para conter a propagação de doenças infecciosas, em benefício dos servidores 
públicos, do público atendido por esses profissionais e demais pessoas que 
possam ter contato com eles.  
No caso da COVID-19, assusta-nos a alta transmissibilidade do 
vírus, que, em poucos meses, disseminou-se por todo o mundo. Especialistas 
têm ressaltado que, para conter a doença, é indispensável reduzir ao máximo o 
contato pessoa-a-pessoa. Por isso, eventos de diversas naturezas têm sido 
cancelados e escolas e estabelecimentos comerciais têm sido fechados. 
Mas um dos maiores desafios refere-se ao trabalho: como 
evitar o contato de pessoas no ambiente laboral e nos meios de transporte que 
utilizam para chegar ao local de trabalho?  
Sabemos que, quando necessário, devem ser adotadas pelas 
autoridades competentes providências drásticas, até mesmo a proibição de 
abertura de estabelecimentos empresariais. Mas, antes disso, há medidas 
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menos gravosas que já poderiam estar sendo amplamente praticadas tanto por 
empresas privadas quanto por órgãos e entidades da administração pública.  
O teletrabalho e o trabalho em domicílio, por exemplo, são 
alternativas que permitem a continuidade dos serviços de forma segura. A 
importância das discussões com os empregadores sobre trabalho remoto e 
padrões flexíveis de trabalho foi inclusive destacada em relatório da 
Organização Mundial de Saúde sobre a COVID-19.1  
Além disso, há inúmeras providências que podem ser tomadas 
no âmbito da administração pública, especialmente por aquelas repartições 
cujas atividades não possam ser realizadas remotamente, com o fim de 
proteger seus servidores e, assim, contribuir para a efetiva contenção de 
doenças. 
Atentos a essa situação, e por se tratar de matéria cuja 
iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, sugerimos o envio ao 
Congresso Nacional de projeto de lei ou medida provisória para alterar a Lei nº 
8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos 
civis da União, para que órgãos e entidades da administração pública federal 
sejam obrigados a adotar, entre outras, as seguintes medidas de proteção dos 
servidores públicos, observadas as diretrizes da autoridade sanitária:  
I – prestação dos serviços em domicílio ou em regime de 
teletrabalho;  
II – flexibilização dos horários de trabalho, a fim de possibilitar a 
redução do número de pessoas no mesmo ambiente e a utilização de meios de 
transporte público fora dos horários de pico;  
III – fornecimento de equipamentos de proteção individual e 
materiais de higiene adequados ao enfrentamento da situação emergencial;  
IV – restrições ao exercício de atividades que elevem os riscos 
de contaminação;   
                                            
1
 Disponível em https://www.who.int/docs/default-source/coronaviruse/situation-reports/20200305-sitrep-
45-covid-19.pdf?sfvrsn=ed2ba78b_2, pág. 3. 
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V – restrições ao uso de ambientes que elevem os riscos de 
contaminação, tais como espaços sem ventilação natural ou com aglomeração 
de pessoas;  
VI – restrições ao compartilhamento de instrumentos de 
trabalho;  
VII – restrições ao acesso e à circulação de pessoas nos 
ambientes;  
VIII – substituição de reuniões físicas por videoconferências;  
IX – outras providências recomendadas pela autoridade 
sanitária. 
Tendo em vista que diversos órgãos e entidades da 
administração pública dispõem de recursos de tecnologia da informação que 
possibilitam a realização de atividades laborais em regime remoto, e que 
grande parte dos servidores desempenham tarefas que podem ser 
perfeitamente realizadas à distância, sugerimos que para esses servidores seja 
obrigatória a adoção do regime de teletrabalho em situação de emergência em 
saúde pública. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputada SHÉRIDAN 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020 
(Da Sra. SHÉRIDAN) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a alteração da Lei no 
8.112, de 11 de dezembro de 1990, para 
determinar que órgãos e entidades da 
administração pública federal adotem o 
regime de teletrabalho em situação de 
emergência em saúde pública. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a alteração da Lei no 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, para determinar que órgãos e entidades da administração 
pública federal adotem o regime de teletrabalho em situação de emergência em 
saúde pública. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputada SHÉRIDAN 
 
 
2020-2438 
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