CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos:
“§ 1o Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos
no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado
tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização
no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha
Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de
Viabilidade.
[...]
§ 3o Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000
kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há
participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que
o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica
daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência
superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada.”
JUSTIFICAÇÃO
Com a inclusão do § 3o no Art. 8° da Lei no 9.074/95, instituiu-se a proibição de
implantação de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs, em locais onde estão identificados
potenciais maiores no inventário do rio, ou seja, Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.
A princípio esta norma parece estar alinhada com o interesse público, de extrair do rio o
seu maior potencial, o chamado “aproveitamento ótimo”. Concordamos com esta diretriz
‘macro’: naturalmente não se deve instalar um aproveitamento de 3 MW onde se poderia
instalar, por exemplo, um de 20 MW de potência instalada.
No entanto, quando da execução dos inventários, havia um incentivo implícito de se criar


os maiores projetos possíveis (ainda que inviáveis na prática), para que se ganhasse a disputa
do inventário vencedor. Desta forma, há inúmeros aproveitamentos absolutamente inviáveis
especialmente nas cabeceiras dos rios, inclusive listados nas planilhas da ANEEL como “eixo
disponível”, que possivelmente nunca serão executados, ao menos não da forma que foram
propostos.
Tomemos a título de exemplo um aproveitamento inventariado, inviável, com 6 MW, mas
viável por meio de outro arranjo com 4 MW de potência instalada. Assim, o ponto crucial que
defendemos é de que o interesse público na verdade é maior ao se implantar este
empreendimento de 4 MW, do que “não implantar” o de 6 MW de potência instalada.
Resta, portanto, definir o que é viável e o que não o é. Para isto, temos um agente com
um poder incrível que é “o mercado”. Aqueles aproveitamentos viáveis certamente estão sendo
estudados por um empreendedor, possivelmente até aquele que desenvolveu o inventário.
Aqueles aproveitamentos desprezados não só por quem desenvolveu o inventário, mas por todo
o mercado (todos os dados são publicados frequentemente pela ANEEL consolidados em uma
planilha de aproveitamentos), têm um indicativo forte de inviabilidade.
A proposta que se sugere, nesse sentido, é que devem ser respeitados os aproveitamentos
inventariados potencialmente viáveis (aqueles em que há alguém do mercado estudando), e
aqueles inviáveis (abandonados na partição de quedas) ficam liberados para implantação de
CGHs. Assim, serão destravados vários pequenos potenciais que, da forma atual, não seriam
implantados.

PARLAMENTAR