Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019
(Do Sr. JOSÉ MEDEIROS)
Sugere a alteração da Lei no 8.112, de
11 de dezembro de 1990, para dispor sobre
o exercício provisório de servidor público em
órgão ou entidade para acompanhar cônjuge
ou companheiro que foi deslocado.
Senhor Ministro da Economia:
A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União), prevê a possibilidade de o servidor
público exercer provisoriamente suas atribuições em órgão ou entidade para o
qual  seu  cônjuge  ou  companheiro  foi  deslocado,  desde  que  haja
compatibilidade entre os cargos, conforme disposto no art. 84, § 2º, da citada
Lei. Para que essa possibilidade de conceder o exercício provisório se torne
uma obrigação da Administração, sugerimos as seguintes alterações à Lei no
8.112, de 1990:
1) Alterar a redação do § 2º do art. 84 da Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 84. ........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 2º No deslocamento de servidor ou ocupante de cargo eletivo
cujo  cônjuge  ou  companheiro  também seja  servidor  público,
civil  ou  militar,  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos
Estados,  do Distrito  Federal  e dos Municípios,  deverá  haver
exercício  provisório  em órgão  ou  entidade  da  Administração
Pública  direta,  autárquica  ou  fundacional,  preferencialmente
para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.”
2) Preferência  na  primeira  lotação  de  concursado  nomeado
para que esta ocorra no Estado ou Município em que o seu
cônjuge ou companheiro, também servidor público, já esteja *C
D1
93
46
81
07
70
0*
IN
C 
n.
12
80
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
09
/2
01
9 
18
:2
2
Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
lotado e exercendo suas funções.
3) Obrigatoriedade de exercício provisório de servidor público
para  acompanhar  o  cônjuge  ou  companheiro  que  foi
nomeado e está em exercício em outra localidade.
Entendemos  que  o  art.  226  da  Constituição  Federal,  ao
declarar que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado,
autoriza  o  exercício  provisório  naqueles  casos  estabelecidos  em  lei  que
pressupõem  a  alteração  da  situação  familiar  em  prol  dos  interesses  da
Administração Pública, como no caso de o cônjuge ou companheiro, também
servidor público, que foi  deslocado no interesse da Administração, conforme
disposto no art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei no 8.112, de 1990.
Assim, uma vez deslocado o servidor público para exercício em
localidade diversa, o seu cônjuge ou companheiro, também servidor, passará a
fazer jus ao exercício provisório. 
Além  disso,  pretende-se  também  conceder  preferência  na
primeira  lotação  de  concursado  nomeado para  que  esta  ocorra  no  mesmo
Estado ou Município em que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor,
já  esteja  lotado,  assim  como  estender  o  direito  ao  exercício  provisório  ao
servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi nomeado e está
em exercício em outra localidade.
Pelo exposto, e tendo em vista a iniciativa legislativa privativa
do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico de servidor público, como
dispõe o  art.  61,  §  1º,  II,  “c”,  da Constituição Federal,  encaminhamos esta
Indicação sugerindo a  apresentação de projeto  de  lei  ou  medida provisória
visando à alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para atender
ao objetivo mencionado nesta Indicação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.
Deputado JOSÉ MEDEIROS *C
D1
93
46
81
07
70
0*
IN
C 
n.
12
80
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
09
/2
01
9 
18
:2
2
Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019
(Do Sr. JOSÉ MEDEIROS)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,  relativa  à  alteração  da  Lei  no
8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  para
dispor  sobre  o  exercício  provisório  de
servidor público em órgão ou entidade para
acompanhar cônjuge ou companheiro que foi
deslocado.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a elaboração de projeto de lei  para
alterar o § 2º do art. 84 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para
dispor sobre o exercício provisório de servidor público em órgão ou entidade
para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.
Deputado JOSÉ MEDEIROS
*C
D1
93
46
81
07
70
0*
IN
C 
n.
12
80
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
09
/2
01
9 
18
:2
2