EMENDA Nº
Do Sr Mário Heringer
Modifique-se a redação do artigo 268-A constante do artigo 2º do Substitutivo
ao Projeto apresentado no Parecer Preliminar de Plenário n. 3.
“Infração de plano de imunização
Art. 268-A. Infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio,
a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização.
Pena – prestação de serviços à comunidade ou reclusão, de um a três anos, e
multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado,
declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular, ou faz uso de
qualquer desses papéis falsificados.”
“Peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos
Art.312....................................................................................... ........................................
.............................................................
§ 1º-A. A pena é de reclusão, de três a treze anos, e multa, se a apropriação, o desvio
ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de
imunização, público ou particular.
............................................................................................ (NR)”
“Corrupção em plano de imunização
Art. 317-A. Valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, infringir a ordem de
prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano
federal, estadual, distrital ou municipal de imunização.
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que, em condescendência, deixa
de adotar as providências necessárias à apuração do crime descrito no caput.
§ 2º A pena é aumentada de um terço até a metade se o funcionário exige, solicita ou
recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.”

EMP n.4/0

*CD210947696000*

Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tipificar as condutas de
infração de medida de imunização, de peculato de
vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem
como de corrupção em planos de imunização.

Apresentação: 11/02/2021 10:57 - PLEN
EMP 4 => PL 25/2021

PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2021

Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG

EMP n.4/0

*CD210947696000*

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.

Apresentação: 11/02/2021 10:57 - PLEN
EMP 4 => PL 25/2021

Em que pese a concordância com o conteúdo do Projeto de Lei, avalio que a
pena de prestação de serviços à comunidade seja preferível à pena de reclusão, para
os casos em que os delitos realizados sejam de pequeno porte. Esta avaliação parte
da premissa de que a prestação de serviços seja uma medida mais didática e
favorável à correição comportamental do réu, especialmente em se tratando da
sensibilização à responsabilidade cívica, direcionando-se este aos serviços
associados ao enfrentamento à pandemia da COVID-19. Paralelamente, este serviço
será mais útil à comunidade, em momento no qual os servidores da área de saúde e
logística do atendimento à saúde são tão necessários e enfrentam tantas dificuldades,
e particularmente levando-se em consideração que o réu já se encontre imunizado.

Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA