Suprima-se do art. 2º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, a alteração
prevista no parágrafo único do art. 30 da Lei n.º 8.906, de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

JUSTIFICATIVA
Umas das alterações promovidas pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 5.284,
de 2020, dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 do Estatuto da
Advocacia, a fim de permitir o exercício da profissão por servidores da
administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os
remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, desde que
estejam em gozo de licença não remunerada para tratar de interesses
particulares.
Frisa-se que o feto de o servidor estar de licença não remunerada não
afasta o seu vínculo com a Administração Pública, bem como não impede que
ele faça uso de informações privilegiadas em benefício próprio ou de seus
clientes, em evidente conflito de interesses.
Corrobora isso o seguinte trecho da decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), Segunda Turma, Ministro Relator Humberto Martins, Recurso
Especial nº 1352448/DF, DJ 21.11.2014:
“5. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, mesmo que
licenciado para tratar de interesses particulares, e presta serviços de
consultoria e assessoramento na área tributária, por meio de sociedade
empresária constituída, pratica o ato ímprobo descrito no art. 9º, inciso
VIII, da Lei n. 8.429/1992. Isto porque há verdadeiro conflito de
interesses.
6. Como bem ponderado pelo eminente Ministro Herman Benjamin em
seu voto-vogal: "4. O servidor que, a pretexto de tratar de "assuntos
particulares" propõe-se, na verdade, a simplesmente trocar de lado do
balcão, oferecendo seus serviços aos regulados ou fiscalizados pelo
mesmo órgão público a que pertence, leva consigo o que não deve
(informações privilegiadas, dados estratégicos, conhecimento de

EMP n.5/0

*CD207410388700*

EMENDA

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 5 => PL 5284/2020

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as prerrogativas, as
sociedades de advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de impedimentos
ao exercício da advocacia.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020


Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2020.

DEPUTADO KIM KATAGUIRI
(DEM/SP)

EMP n.5/0

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 5 => PL 5284/2020

*CD207410388700*

Por isso, a alteração no parágrafo único do art. 30 da Lei n.º 8.906, de
1994, prevista no art. 2º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, merece ser
suprimida.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pessoas e rotinas, das entranhas da instituição) e, quando retorna, traz
também o que não deve (especialmente uma rede de clientes, favores e
intimidades). 5. Incorre em inequívoco conflito de interesse o servidor
afastado para tratar de assuntos "particulares" que exerce função,
atividade ou atos perante o órgão ou instituição a que pertence, seja
quando atua na representação ou em benefício daqueles que pelo
Estado são regulados ou fiscalizados, seja quando aconselha (presta
consultoria, para utilizar o jargão da profissão) ou patrocina demandas,
administrativas ou judiciais, que, direta ou indiretamente, possam atingir
os interesse do seu empregador estatal."


(Do Sr. Kim Kataguiri)

Altera a Lei no 8.906, de 4 de

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 5 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD207410388700, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
3 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
4 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
6 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da Advocacia e a Ordem dos Advogados