que institui normas gerais sobre desporto e dá
outras providências, para dividir em seções o
Capítulo V – Da Prática Desportiva Profissional e
para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de

EMC n.7

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

Apresentação: 07/07/2021 11:34 - PL115319
EMC 7 PL115319 => PL 1153/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019

base.

EMENDA ADITIVA Nº ________

Inclua-se, onde couber, no texto do presente projeto de lei, o seguinte artigo:
Art. ___º Altera-se a redação do artigo 13, e acrescente-se os artigos 12-B, 13A, 13-B, 13-C, 13-D e 13-E na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a seguinte
redação:
“Seção IV
Do Sistema Nacional do Desporto
Art. 12-B A gestão e promoção de políticas públicas para o esporte
realizam-se por meio de um sistema descentralizado, democrático e
participativo, que tem por objetivos:
I – integrar os entes federativos e as organizações que atuam na área
esportiva;
II – atuar de modo a efetivar políticas que visem à gestão
compartilhada, ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre seus
integrantes;
III – estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na
estruturação, regulação, manutenção e expansão das atividades e das

IV – definir os níveis de gestão, respeitadas as peculiaridades de cada
um dos integrantes.”
“Art. 13 O Sistema Nacional do Desporto é integrado pelos entes
federativos, por seus respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas
organizações que atuam na área esportiva, formando subsistemas de acordo
com cada nível de prática esportiva.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
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políticas públicas na área esportiva;


pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática
do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:
I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;
II - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

EMC n.7

O Sistema Nacional do Desporto congrega as

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Parágrafo único.

III - as entidades nacionais de administração do desporto;
IV - as entidades regionais de administração do desporto;
V - as ligas regionais e nacionais;
VI - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas
nos incisos anteriores.
VII – o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e
VIII – o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).”(NR)
“Art. 13-A As ações das três esferas de governo na área esportiva
realizam-se de forma articulada, cabendo, entre outras atribuições, a
coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e
execução dos programas descentralizados, em suas respectivas esferas, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Parágrafo único. As três esferas de governo poderão realizar suas
atribuições em colaboração com organizações privadas que compõem o
Sistema Nacional do Desporto.” (NR)
“Art. 13-B Compete à União:
I – cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento
da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito
nacional, com prioridade às ações no nível da formação esportiva,
especialmente no esporte educacional, conforme previsão do Plano Nacional
do Desporto e mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do

II – manter programas e projetos próprios ou em colaboração que
objetivem o desenvolvimento e a manutenção de ações no nível da excelência
esportiva;
III – realizar o monitoramento e a avaliação das ações resultantes do
Plano Nacional do Desporto e apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios
para seu desenvolvimento.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219169795600

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Esporte;


da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito
regional ou local;
II – atender às ações esportivas, prioritariamente nos níveis de
formação esportiva e na vivência esportiva em conjunto com os Municípios;

EMC n.7

I – cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento

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“Art. 13-C Compete aos Estados:

III – destinar recursos prioritariamente para programas e ações que
visem ao desenvolvimento e à manutenção no esporte educacional;
IV – estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e
consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte;
V – executar políticas públicas cujos custos ou cuja ausência de
demanda

municipal

justifiquem

uma

rede

regional

de

serviços,

desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado;
VI - realizar o monitoramento e a avaliação do plano estadual do
esporte e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.”
“Art. 13-D Compete aos municípios:
I – cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas
e dos projetos esportivos em âmbito local;
II – executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com
fomento prioritário ao esporte educacional;
III – dispor de profissionais e locais adequados para a prática esportiva,
inclusive no ambiente escolar;
IV – realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de
esporte em seu âmbito.”
“Art. 13-E Ao Distrito Federal compete realizar as atividades previstas
nos artigos 13-C e 13-D e que lhe sejam correlatas.”

O Sistema Nacional do Desporto garantirá a repartição clara de funções entre
todos os entes federativos. Pactuando e definindo também os papéis e competências
dos entes públicos e privados para compartilhamento de responsabilidades. Desta
forma, pode-se racionalizar a gestão esportiva evitando redundância e sobreposição
de ações e recursos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
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JUSTIFICAÇÃO


Uma visão sistêmica que vai da base até o topo – da democratização do
acesso e esporte como ferramenta na educação até o alto rendimento. O Sistema
assegurará o esporte para todos e para toda a vida.
O Sistema Nacional do Esporte é fundamental para dar institucionalidade ao
Plano Nacional do Desporto, tendo, portanto, caráter complementar nas linhas

EMC n.7

equilíbrio entre padrões nacionais e descentralização.

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EMC 7 PL115319 => PL 1153/2019

A articulação federativa formalizada cujo processo decisório garante o

estratégicas de esporte para o país

Sala da Comissão, em 7 de julho de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS

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PCdoB-PE

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