EMP n.3

Estabelece fundamentos, princípios e
diretrizes para o desenvolvimento e
aplicação da inteligência artificial no Brasil,
e dá outras providências.

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
EMP 3 => PL 21/2020

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2020

EMENDA ADITIVA Nº____
Art. 1º Acrescente-se ao Art. 7°, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 21, de
2020, o seguinte inciso, renumerando-se os demais:
“IX – promoção da inclusão, diversidade e equidade, sendo que a concepção,
desenvolvimento e adoção de sistemas de inteligência artificial pelo poder
público deve envolver, em casos de usos com potenciais riscos a direitos
fundamentais, por meio de participação ativa, inclusive por processos oficiais
de consulta pública, uma comunidade diversa, incluindo grupos e indivíduos
potencialmente afetados pela(s) tecnologia(s) em questão;”

O substitutivo, de maneira apropriada, inclui ética, direitos humanos, valores
democráticos, não discriminação e inclusão, entre outros, como fundamentos da nova
lei. Além disso, acerta ao incluir a “participação social e interdisciplinar”, inclusive por
meio do mecanismo de consulta pública, como diretriz para a disciplina da inteligência
artificial no Brasil.
Entretanto, o substitutivo não aborda as especificidades da diversidade, inclusão
e necessidade de participação qualificada no campo particular da inteligência artificial,
inclusive durante a concepção de sistemas e/ou avaliação sobre os riscos que eles
implicam. Além da participação com foco em grupos afetados ser uma característica
central dos processos de desenvolvimento de políticas públicas per se, no caso da
criação/adoção de soluções baseadas em IA, deve-se levar em consideração que um dos
principais riscos está relacionado à potencial discriminação e vieses contra grupos
específicos.
Em contrapartida, a garantia de participação efetiva, com inclusão e diversidade,
com vistas a endereçar essas assimetrias e riscos é uma das pedras angulares dos estudos
e propostas relativos à adoção de sistemas de inteligência artificial pelo poder público,
esfera em que tais preocupações são exacerbadas pela situação de assimetria geral e
pelo impacto de diversas decisões sobre a vida das pessoas. Diante desse ponto, sugerese o reforço da participação com essa particularidade, por meio da inserção de um novo
princípio no Art. 5° do texto.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210474591700

*CD210474591700*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.3

Sala das sessões, 29 de setembro de 2021.

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
EMP 3 => PL 21/2020

Por essas razões, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.

*CD210474591700*

Deputado BOHN GASS
PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210474591700


(Do Sr. Bohn Gass )

Estabelece fundamentos,
princípios

e

diretrizes

para

o

desenvolvimento e aplicação da
inteligência artificial no Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210474591700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
6 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210474591700

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2021 12:30 - PLEN
EMP 3 => PL 21/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador