COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:

“Art. 8º. O transportador, a concessionária de distribuição de gás canalizado e
o titular de um gasoduto de transferência ou de escoamento, mediante prévio acordo
firmado com interessados em razão da disponibilidade da capacidade, permitirá o
acesso não discriminatório às suas instalações, equipamentos ou meios de

qualquer interessado o direito de compartilhar e interconectar suas instalações de
transporte e de transferência com as instalações de transporte e de transferência de
terceiros, mediante acordo prévio entre ambos, e o de requerer à ANP que seja
promovida a expansão de instalações de transporte que não possuam suficiente
capacidade disponível para transporte em base firme.
§ 2º A ANP estabelecerá as normas necessárias para assegurar que o livre
acesso e a cessão de capacidade sejam realizados de forma isonômica e não
discriminatória."

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§ 1º Respeitadas as disposições do caput deste artigo, será assegurado a

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transporte.


JUSTIFICATIVA
A competitividade no setor de gás natural pode ser ampliada através da
implementação de garantias ao livre acesso à infra-estrutura e do tratamento
isonômico entre todos os agentes que participam nos seus diversos segmentos —
desde a produção até o consumo—, permitindo-se o estabelecimento de regulação
que propicie o acesso, compartilhamento e a interconexão das instalações de
transporte e transferência com vistas à modicidade tarifária da disponibilização da
infra-estrutura e a segurança das relações jurídicas e comerciais a serem
estabelecidas para a fruição dos serviços.
Sala de Comissão,13 de novembro de 2013.

Deputado RENATO MOLLING

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PP/RS