EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 1º Dê-se ao artigo 167, inciso IV, alínea “m”, item “5” a
seguinte redação:
“Art. 167............................................................................
..........................................................................................
IV.......................................................................................
..........................................................................................
m) .....................................................................................
5. Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo
Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas,
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira,
Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades-fim da Polícia Federal, Fundo Nacional para a
Criança e o Adolescente, Fundo Nacional da Cultura e o
Fundo Nacional de Assistência Social.
..........................................................................................

EMP n.12/0

*CD219496642200*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,
168 e 169 da Constituição Federal e os arts.
101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios
tributários;
desvincula
parcialmente
o
superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19

Apresentação: 09/03/2021 16:01 - PLEN
EMP 12 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 186, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


O artigo 167 que veda a vinculação de receitas ressalva algumas
hipóteses, dentre elas, o inciso IV, “m”, item 5 que permite a vinculação de
recursos destinados aos fundos: Nacional de Segurança Pública, Penitenciário
Nacional, Nacional Antidrogas, Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, de Defesa da Economia Cafeeira, para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, Nacional para a
Criança e o Adolescente, e Nacional da Cultura.
Através dessa emenda, propomos ressalvar da vedação os
recursos destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social pois, numa
situação de pandemia como a que vivemos no presente momento, bem como
em situação de calamidade pública, a assistência social é a política pública
mais demandada para oferecer proteção social à população que se encontra
ou que venha a se encontrar em situação de vulnerabilidade. Dentre o público
alvo, de acordo com a Constituição Federal, estão a família, crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Diante da importância dessa política pública para toda a sociedade
brasileira, propomos que conste dentre os fundos citados no item 5 acima
referido, o Fundo Nacional da Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social.
Pelas razões expostas é que conto com o apoio dos nobres pares.

Sala de sessões, 05 de março de 2021.

Deputado EDUARDO BARBOSA
PSDB / MG

EMP n.12/0

*CD219496642200*

A Proposta de Emenda à Constituição 186, de 2019, do Senado
Federal, dispõe sobre equilíbrio fiscal e sobre medidas a serem adotadas
durante estado de calamidade pública do país.

Apresentação: 09/03/2021 16:01 - PLEN
EMP 12 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Eduardo Barbosa)

Inclui o Fundo Nacional de

EMP n.12/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 09/03/2021 16:01 - PLEN
EMP 12 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD219496642200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP)
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Angela Amin (PP/SC)
5 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
6 Dep. Átila Lira (PP/PI)
7 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
8 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
9 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
10 Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
11 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
12 Dep. Leandre (PV/PR)
13 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
14 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
15 Dep. Bruna Furlan (PSDB/SP)
16 Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
17 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
18 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
19 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
20 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
21 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
22 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
23 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
24 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
25 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
26 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assistência Social no art. 167, IV, "m", 5.


29 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)

30 Dep. Ruy Carneiro (PSDB/PB)

31 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)

EMP n.12/0

Apresentação: 09/03/2021 16:01 - PLEN
EMP 12 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

28 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

27 Dep. Mariana Carvalho (PSDB/RO)