(Do Deputado Mauro Lopes)
Acrescenta

dispositivo

ao

PL

EMC n.3

Apresentação: 04/05/2021 15:09 - CVT
EMC 3 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

nº

3.757/2020 que “Dispõe sobre a atividade
de operação logística, sobre a emissão
de títulos por empresas de armazéns

*CD214724484100*

gerais e dá outras providências."

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Art. 6º A - O transportador, no caso de entrega da mercadoria transportada
ou de restituição da mercadoria depositada, deverá emitir Termo de

EMC n.3

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EMC 3 CVT => PL 3757/2020

A Lei nº 11.442 de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Entrega, no qual, entre outros dados, deverá constar a assinatura do
recebedor e

espaço dedicado a reclamações a serem feitas por este

quanto à integridade e à adequação da mercadoria.
§ 1º A falta de registro de reclamações pelo recebedor da mercadoria no
ato de entrega implica a perda do direito de reclamar por avarias ou
deteriorações ocasionadas durante a execução do serviço de operação
logística.
§ 2º No caso de a avaria ou a deterioração da mercadoria não serem
perceptíveis à primeira vista, o recebedor conserva o direito de reclamar
contra o OL, conforme o prazo estabelecido na legislação o aplicável.
Art. 6 B.- O transportador tem direito de retenção das mercadorias
transportadas e armazenadas, até o limite dos valores correspondentes,
para garantia do pagamento de frete, armazenagem, seguros e demais
despesas e serviços.
JUSTIFICAÇÃO

entrega da mercadoria ao destinatário ou ao remetente no caso de
devolução, dando maior segurança jurídica às partes envolvidas.
Já o estabelecimento do direito de retenção da mercadoria para o
pagamento do frete, armazenagem e outras despesas do transportador é

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*CD214724484100*

O acréscimo dos artigos 6-A e 6-B visam disciplinar e documentar o ato de


existente na legislação em vigor.
Sala da Comissão, 04 de maio de 2021

EMC n.3

dúvidas existentes nas interpretações que são dadas à previsão hoje

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medida que se impõe mediante previsão clara e objetiva, eliminando-se as

Deputado Mauro Lopes

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PMDB/MG

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