EMP n.4

EMENDA SUBSTITUTIVA

Apresentação: 05/05/2021 12:47 - PLEN
EMP 4 => PL 598/2019

PROJETO DE LEI N. 598, DE 2019

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei institui a Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher e prevê a elaboração e distribuição de material
educativo relativo ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2º É instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher, a ser realizada anualmente em março, em todas as
instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os
seguintes objetivos:
I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar, sobre a prevenção e o combate à
violência contra a mulher;
III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de
estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência,
notadamente as contra a mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os
meios para o registro de denúncias;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a
prevenir e coibir a violência contra a mulher;
VII - elaborar e distribuir material educativo, nas instituições de
ensino públicas e privadas, relativo ao combate à violência contra
mulher e à promoção do respeito às mulheres e conteúdos relativos
aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia;

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212000009800

*CD212000009800*

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre
violência nas relações afetivas;


IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de
combate a todos os tipos de violência, especialmente a violência
contra a mulher e a intimidação sistemática (bullying).

EMP n.4

Apresentação: 05/05/2021 12:47 - PLEN
EMP 4 => PL 598/2019

VIII - articular as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola; inclusive prestando
informações sobre canais de denúncia atinentes à violência contra as
mulheres; e

Parágrafo único - As ações educativas de prevenção da violência
contra a mulher poderão contar com o apoio de organismos de
políticas para mulheres, conselhos da mulher, tribunais de justiça,
defensorias públicas, núcleos de direitos das mulheres, integrantes do
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, seccionais da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB, sindicatos e demais organizações da
sociedade civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa
A presente emenda busca alterar para que se trate em lei própria a
instituição da Semana escolar de combate a violência contra Mulher
por entender que não caberia promover alterações na Lei Maria da
Penha. A lei Maria da Penha tem uma construção e debate exaustivo
para sua construção. Promover qualquer alteração, mesmo c que com
intenção meritória, não é necessário. Mantendo assim a integridade
justamente daquela que é objeto da presente proposição, de sua
divulgação e reconhecimento.

maio de 2021.

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212000009800

*CD212000009800*

Sala das sessões,


(Do Sr. Bohn Gass)

Emenda Substitutiva ao PL
598/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD212000009800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212000009800

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2021 12:47 - PLEN
EMP 4 => PL 598/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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