Direito adquirido é garantido.
Se o seu direito foi adquirido ele tem obrigação de ser garantido.
 Acho que para isso é que servem as leis.
É um direito adquirido para os militares da Fõrça Aérea brasileira,inclusos no serviço militar antes da edição da Portaria 1104 GM3 de outubro de1964,tida como ato de excessão de natureza exclusivamente política,conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Não podemos deixar essa injustiça acontecer com idosos, que tem esse direito adquirido e se perderem isso estarão sendo perseguidos novamente e condenados a morte, pois retiraram sua única renda, fora o atendimento hospitalar da FAB. Muitos estão seriamente doentes.
Os cabos da FAB que ingressaram antes de 64 tinham estabilidade pois eram amparados pela portaria 570  e por isso não poderiam ter sido caçados pela portaria 1.104.
Vem corrigir uma injustiça.
Direito que já adquirido pelos anistiados que sofreram com a ditadura militar, e, que atualmente dependem, em sua velhice, totalmente desses proventos para sobreviver.
O direito deve ser garantido, são milhares de famílias em jogo.
Direito legal, aprovado e reconhecido há quase 20anos.
Portaria concedida há anos. Direito adquirido. Questão já votada favorável pelos órgãos competentes. Não à insegurança jurídica.
Sendo punido duas vezes com 28 anos resisti agora com 81  vai ser dificil.
 
Perseguição política na época e agora novamente!
 
Restauração das anistias doe ex cabos da FAB
Em 2007 como titular da AGU o hoje ministro Toffoli assegurou que nenhum órgão - STJ STF TCU TRF´s podiam interferir nas decisões de anistia da CEI - Comissão de Anistia do Governo Collor. Agora no STF aceitou ação infraconstitucional e deu repercussão geral ao RE 817338, mas só contra as anistias dos cabos da FAB da Portaria 1.104/64. Com isso a ministra Damares já anulou 295 idosos e mais idosos serão sacrificados. Isso é uma vergonha.