   CÂMARA DOS DEPUTADOS    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO  EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CE AO PROJETO DE LEI No 2.240, DE 2015 Altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer.  Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: Art. 1º O artigo 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

........................................... ........................................................................................................................ VI 

 articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, inclusive com a permissão de acesso a suas instalações, durante os finais de semana e períodos de recesso escolar, aos alunos e membros da comunidade para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer, desde que deliberados no projeto político pedagógico da escola. ........................................................................................................................ ..............................................................................................................

 (NR)        Sala da Comissão, em 12 de julho de 2017.                  Deputado CAIO NARCIO                   Presidente