COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI NO 10.605, DE 2018

Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para criminalizar o porte de
documento falso.
Autor: Deputado DELEGADO WALDIR
Relator: Deputado GURGEL

I – RELATÓRIO
Encontra-se

nesta

Comissão,

em

regime

ordinário

de

tramitação e sujeito à apreciação do Plenário, o Projeto de Lei nº 10.605, de
2018, que altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.
O texto é composto por três artigos, cabendo colacionar a
redação do segundo:
“Art. 2º O art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal passa a vigorar acrescido do §1º com
a seguinte redação:
“...................................................................................
Art. 304 Fazer uso ou portar qualquer dos papéis falsificados
ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
……………………………………………….................……………”

Não há outros expedientes apensados ao presente.
Em seguida, a peça legislativa foi enviada a esta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação e oferta do respectivo
parecer.
É o Relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito da proposição, a teor dos arts. 22 e do 53 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
A peça legislativa atende os preceitos constitucionais
concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso
Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos
artigos 22 e 61, todos da Constituição da República.
Com relação à juridicidade do Projeto de Lei, constatamos
que o texto se encontra em harmonia com o Sistema Jurídico Brasileiro.
No que tange à técnica legislativa, destaque-se que a
proposição principal necessita ser adequada, nos termos da emenda ora
ofertada, aos postulados plasmados na Lei Complementar n.95, de 1998.
Ressalte-se que a retromencionada norma dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, bem como
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
O seu art. 3º leciona que a lei será estruturada em três partes
básicas, quais sejam, a parte preliminar, que compreende a epígrafe, a
ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas; a parte normativa, compreendendo o
texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria
regulada; e a parte final, compreendendo as disposições pertinentes às
medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo,
às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de
revogação, quando couber.
Do mesmo modo, a alínea “d” do inciso III do art. 12, reza que a
alteração da lei será feita nos demais casos, por meio de substituição, no
próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo,
observando-se, dentre outras regras, a admissibilidade da reordenação interna
das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim


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modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as
letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.
Convém frisar, no ponto, que o art. 2º da proposição enuncia
que “O art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal passa a vigorar acrescido do §1º com a seguinte redação”, quando, na
realidade, efetivou apenas a modificação do texto do caput, sem a inclusão
mencionada. Além disso, não observou a adição da sigla “NR” ao final da
modificação proposta.
Por fim, e ainda no que tange à modificação do dispositivo
acima identificado, mister a incorporação de novo substantivo ao nomen juris
atribuído ao crime, preservando-se, assim, correspondência entre o título e o
modus operandi do transgressor.
Já no que diz respeito ao mérito, é imperioso consignar que o
art. 304 do Código Penal tipifica a conduta do agente que fizer uso de qualquer
dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302,
cominando, para tanto, a mesma sanção criminal prevista para a falsificação ou
a alteração.
O presente delito tutela a fé pública, no que se refere ao uso do
documento falsificado. Nesse diapasão, a jurisprudência e a doutrina
majoritárias ensinam que, para que o crime reste caracterizado, há que se
demonstrar o efetivo uso do documento, não bastando o mero porte.
Cumpre trazer à baila o seguinte julgado emblemático:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.
PORTE DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL APÓS O INVESTIGADO TER AFIRMADO NÃO
POSSUIR HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A configuração do delito previsto no art. 304 do
CP pressupõe tanto a efetiva utilização do
documento, sponte própria, quanto que o documento
falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de
raciocínio, "o encontro casual do documento falso em
poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma
revista policial) não é suficiente para configurar o tipo


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penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'" (in Nucci,
Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed.
rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015).
Precedente: CC 128.923/SE, Rel. Ministro NEWTON
TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe
03/03/2015.
2. Se o investigado, em abordagem de rotina,
afirma ao agente da Polícia Rodoviária Federal não
possuir
Carteira
Nacional
de
Habilitação,
identificando-se por meio de Carteira de Identidade, e,
logo em seguida, o policial avista, em sua carteira
aberta, documento similar à CNH que o investigado
lhe entrega, admitindo tratar-se de documento falso,
não há como se reconhecer na conduta, a priori, o
elemento de vontade (de fazer uso de documento
falso) necessário à caracterização do delito do art.
304 do CP, situação em que a apresentação do
documento falso à autoridade policial federal não tem o
condão de deslocar a competência para o julgamento da
ação penal para a Justiça Federal.
3. Remanesce, assim, no caso concreto, apenas o
interesse, em tese, no prosseguimento da investigação do
delito previsto no art. 297 do Código Penal (falsificação de
documento público) que não é de competência da Justiça
Federal, por não ofender diretamente bens, serviços ou
interesses da União, de suas autarquias ou empresas
públicas, na medida em que a emissão da Carteira
Nacional de Habilitação é incumbência de órgãos
estaduais de trânsito.
4. Conflito conhecido, para declarar competente
para o julgamento do feito o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, o Suscitado.”
(STJ - CC: 148592 RJ 2016/0233668-8, Relator: Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de
Julgamento: 08/02/2017, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data
de Publicação: DJe 13/02/2017) (Grifei)
Ainda acerca do tema, convém colacionar parte da justificação
que acompanha o projeto de lei e que muito bem demonstra a problemática
existente
“(...) A redação original do art. 304 não entre em
detalhes sobre como se configura o crime, a norma penal
foi interpretada pelos operadores de Direito de forma
restritiva, exigindo-se a efetiva utilização ou apresentação


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do documento falso para que se consume o crime, o que
tornou-o dispositivo legal inadequado ao combate à
criminalidade.
Em um exemplo bastante comum, deparando-se
uma força policial com um agente que porte
documentação falsa, ainda que se trate de um falsário,
estelionatário ou membro de organização criminosa em
vias de cometer um outro crime utilizando-se daquele
documento falso, a atual redação do art. 304 do Código
Penal não permite que tal conduta seja penalizada.
O fato de uma pessoa portar uma documentação
falsa indica que esta tem como objetivo a prática de um
ato contrário à lei, fato que deve ser punido a fim de
evitar-se uma agressão a um bem jurídico de terceiros,
não sendo razoável aguardar que tal pessoa precise
apresentar o documento para que sejam tomadas as
providências legais (...).”

É inquestionável que o porte de qualquer dos documentos
acima identificados demonstra, por si só, a potencialidade lesiva da conduta, na
medida em que permite que o agente, a qualquer tempo, apresente-o para a
obtenção de alguma benesse. Afinal, há algum outro motivo para que um
cidadão leve consigo, dentre outros, documento público ou documento
particular falsos?
Efetuadas tais digressões, do cotejo entre a realidade social e a
regra plasmada no texto inserto na peça legislativa sub examine, apresenta-se
conveniente e oportuna a aprovação do mencionado expediente, visto que
atende, de forma justa e adequada aos reclamos sociais.
Ante o exposto, VOTO pela constitucionalidade, juridicidade,
adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
10.605, de 2018, com a emenda ora apresentada.
Sala da Comissão, em

de

GURGEL
Deputado Federal
PSL/RJ

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 10.605, DE 2018

Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para criminalizar o porte de
documento falso.
Autor: Deputado Delegado Waldir
Relator: Deputado Gurgel

EMENDA

O art. 2º do Projeto de Lei nº 10.605, de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Uso ou porte de documento falso
Art. 2º Fazer uso ou portar qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
....................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

GURGEL
Deputado Federal
PSL/RJ

de 2019.