Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848,
de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o
modelo regulatório e comercial do setor
elétrico com vistas à expansão do mercado
livre, e dá outras providências.

EMC n.14

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE
MERCADO SETOR ELÉTRICO

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº____________
Art. 1º Acrescente-se a seguinte Sessão ao Capítulo II da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, alterada pelo art. 1º do PL nº 414, de 2021.

“
Seção III-A

Art. 16-K Considera-se armazenador de energia elétrica a pessoa
jurídica ou pessoas jurídicas reunidas em consórcio titular de
autorização ou registro de sistemas e recursos de armazenamento
de energia para uso próprio, comercialização de energia elétrica,
potência, lastro e reserva de capacidade ou para prestação de
serviços ancilares, por sua conta e risco.

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Do Armazenador de Energia Elétrica


comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na
legislação em vigor e no ato de autorização.
§2º É assegurado ao armazenador de energia elétrica o direito de
acesso

conjunto,

para

consumo

e

geração,

à

rede

das

EMC n.14

§1º O armazenador de energia elétrica estará sujeito às regras de

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição
e das concessionárias do serviço público de transmissão.
§3º. As tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição
aplicáveis ao armazenador de energia elétrica serão regulamentadas
de modo a evitar pagamento em duplicidade.
§4º Não serão cobrados do armazenador de energia elétrica
encargos setoriais relativos ao consumo.
§5º O aproveitamento de sistemas de armazenamento de potência
igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) está dispensado de
autorização,

devendo

apenas

ser

comunicados

geração,

autoprodução,

ao

poder

concedente.
§6º

Os

agentes

de

transmissão

e

distribuição de energia elétrica poderão possuir sistemas e recursos
de armazenamento de energia associados às suas respectivas
outorgas.”

Art. 2º Acrescente-se o seguinte §8º ao art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de

“Art. 3º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§8º Os processos licitatórios necessários para o atendimento ao
disposto neste artigo deverão contemplar, dentre outros, tratamento
para contratação de sistemas e recursos de armazenamento de
energia, associados ou não a empreendimentos de geração.”

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março de 2004, alterado pelo art. 5º do PL nº 414, de 2021.


A matriz de geração de energia elétrica brasileira está em
transformação, com forte crescimento de geração variável, caracterizada pela
oferta de energia variável: usinas hidrelétricas a fio d’água, solares

EMC n.14

JUSTIFICAÇÃO

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

fotovoltaicas e eólicas. A redução dos custos de investimentos em geração
solar e eólica, nos últimos anos, associado à escassez de projetos competitivos
e viáveis ambientalmente para novas hidrelétricas, leva a crer que ao longo dos
próximos anos a fatia da geração de fontes solar e eólica crescerá de forma
substancial, como previsto no planejamento oficial da Empresa de Pesquisa
Energética (EPE).
A participação crescente de geração variável na matriz de
geração tem como implicação a necessidade de agregar ao Sistema Interligado
Nacional (SIN) recursos complementares, capazes de permitir a manutenção
do equilíbrio entre geração e carga em tempo real. Surge a necessidade de
contratação de projetos que agreguem potência firme ao SIN. Nesse contexto,
sistemas de armazenamento de energia elétrica despontam como peça
fundamental para complemento e melhoria na confiabilidade do suprimento das
energias renováveis.
De acordo com a própria ANEEL, na Nota Técnica nº 094/2020SRG/ANEEL, os “Sistemas de armazenamento são fundamentais para a
inserção em larga escala de geração renovável, o que, por sua vez, é
emissões de carbono.” O desenvolvimento e incentivo do segmento de
armazenamento de energia elétrica podem: (i) compensar a variabilidade das
fontes de geração renováveis (como a solar e a eólica, cuja geração depende
das condições climáticas, por exemplo); (ii) promover a redução das emissões
dos gases do efeito estufa, na medida em que evitam o acionamento de usinas
térmicas; (iii) suavizar ou deslocar os picos de demanda, mediante estocagem
de energia elétrica para uso em momento posterior à geração; (iv) reduzir a
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fundamental para assegurar a expansão da matriz elétrica com menores


de transmissão e de distribuição, mediante o aumento dos níveis de eficiência
energética; e (v) incrementar a confiabilidade na operação do sistema, o que
aumentaria a segurança e a disponibilidade do suprimento energético.

EMC n.14

demanda por investimentos para expansão das fontes de geração e das redes

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

A difusão dos sistemas de armazenamento é, portanto,
considerada essencial para a inserção nos sistemas elétricos de geração
variáveis em larga escala, permitindo a expansão das fontes renováveis e a
transição energética em nível mundial de forma otimizada, a menores custos
para o consumidor final.
Os sistemas de armazenamento têm uma série de atributos
combinados que a tornam o ativo peculiar e valioso, podendo prestar diversos
serviços e benefícios aos sistemas elétricos, sendo os principais os seguintes:
1)

Potência firme. Fornecimento de potência firme

para momentos em que o balanço entre geração e consumo se mostra
desequilibrado, reduzindo a necessidade de contratação de outros tipos
de projetos que desempenham a mesma função, por exemplo,
termoelétricas de ponta;
2)

Armazenamento

de

excessos

de

geração

(redução de vertimentos) e de cortes de geração. O informativo diário
de geração do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) mostra que
horas, a geração solar e eólica no Nordeste, devido ao fato de que a
produção de energia por estas fontes já é frequentemente superior ao
mercado do Nordeste durante todas as horas do dia o que, somado à
produção das demais fontes, excede em muitas oportunidades a soma
do mercado local e da capacidade das interligações com outras regiões,
obrigando o desligamento das instalações de geração. Nestas situações,
os recursos de armazenamento poderiam reduzir o volume de cortes,
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praticamente todos os dias o Operador vem limitando, durante algumas


baterias poderiam devolver a energia elétrica ao sistema. Mesmo em
2021 com as conhecidas restrições de geração hídrica, o Nordeste
desligava mais de 600 MW de usinas eólicas no auge do período seco,
de julho a setembro. O crescimento acelerado esperado para a geração

EMC n.14

absorvendo ao menos parte do excesso de geração. Posteriormente, as

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

solar e eólica nos próximos anos tende a tornar este problema cada vez
mais agudo, tornando mais proeminente o benefício dos sistemas de
armazenamento.
3)
armazenamento

Alívio de Transmissão e Distribuição. Sistemas de
deslocam

congestionamentos

no

a

geração

sistema

e

a

demanda,

aliviando

elétrico

e,

consequentemente,

retardando a necessidade de reforços no sistema de transmissão e
distribuição o que permite uma redução nas tarifas de transmissão e
distribuição pagas por geradores e consumidores.
No entanto, mesmo que demonstrado que a implantação de
sistemas de armazenamento em larga escala é a alternativa ótima para a
expansão do sistema ao mínimo custo, na prática, projetos de armazenamento
não seriam hoje economicamente viáveis para o investidor.
Isso porque a legislação e a regulação ainda não contemplam um
modelo seguro de remuneração do “armazenador” pela prestação de todos os
serviços que ele pode oferecer ao sistema. Esse cenário dificulta a tomada de
acelerada da matriz elétrica e energética.
Na

legislação

atual,

o

armazenador

seria

considerado

simultaneamente como um consumidor e um gerador, auferindo sua
remuneração com a arbitragem de preços da energia comprada para recarga e
energia vendida, o que somente em situações muito raras e peculiares, poderia
ser suficiente para amortizar o investimento.
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decisão de investimento em ativos que permitiriam uma descarbonização mais


A presente Emenda Aditiva ao PL 414/2021 tem o objetivo de
introduzir na legislação ordinária, especificamente na Lei nº 9.074/1995, a
figura do “armazenador de energia elétrica”, com regime jurídico adequado
para permitir a remuneração dos armazenadores pelos efetivos e comprovados

EMC n.14

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benefícios associados a esses projetos, além de corrigir algumas distorções
que aumentam incorretamente seus custos. Com isso, será dado o sinal
econômico correto para a contratação ótima de recursos de armazenamento de
larga escala no SIN.
Além disso, esta Emenda Aditiva propõe a introdução de
comando, na Lei nº 10.848/2004, para que os sistemas de armazenamento,
associados ou não a outras fontes, passem a ser admitidos nos Leilões de
Reserva de Capacidade, recentemente introduzidos pela Lei nº 14.120/2021 e
pelo Decreto nº 10.707/2021.
É de se observar que, no primeiro certame dessa modalidade, o
Leilão de Reserva de Capacidade realizado de 2021, o Ministério de Minas e
Energia e a ANEEL optaram por admitir exclusivamente a participação de
empreendimentos termoelétricos. Assim, foram desconsiderados, nesse leilão,
os sistemas de armazenamento, apesar de possuírem o reconhecido atributo
de agregar potência firme ao SIN, em cumprimento ao propósito dos Leilões de
Reserva de Capacidade, além do benefício socioambiental de promoverem a

A admissão dos sistemas de armazenamento, nos Leilões de
Reserva de Capacidade, permitirá viabilizar projetos de armazenamento
capazes de aportar segurança ao sistema, mas que atualmente carecem de um
modelo de remuneração adequado aos seus atributos e benefícios associados,
a exemplo do complemento e melhoria na confiabilidade do suprimento das
energias renováveis.

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redução das emissões de gases do efeito estufa.


em larga escala de sistemas de armazenamento no sistema elétrico nacional é
essencial para que o Brasil cumpra com suas Contribuições Nacionalmente
Determinadas

no

Acordo

de

Paris.

O

Brasil

se

comprometeu

internacionalmente a reduzir suas emissões em 50% até 2030, em comparação

EMC n.14

Por sua complementariedade às energias renováveis, a adoção

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

com os níveis de 2005. Esse compromisso, recentemente reafirmado pelo
Governo Federal perante a ONU, conta, em sua estratégia de implementação,
com a expansão das fontes renováveis (que não hidrelétricas) a pelo menos
23% da matriz de geração, até 2030. O alcance desse objetivo depende
fundamentalmente da expansão dos sistemas de armazenamento no sistema
elétrico nacional.
Portanto, as adições ao PL 414/2021 aqui propostas são cruciais
para a pretendida modernização do setor elétrico brasileiro, em linha com a
transição energética necessária para a mitigação das mudanças climáticas.
Não haverá efetiva modernização do setor elétrico nacional enquanto o marco
legal não reconhecer adequadamente a contribuição dos sistemas de
armazenamento para a implementação e operação de uma rede elétrica mais
inteligente, confiável, sustentável e eficiente.
Sala das Sessões, em

de junho de 2022.

Deputado Federal – PSB/GO

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ELIAS VAZ