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Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato
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(Qua, 24 Set 2018 14:55:00)
Repórter: A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas-Vendedores e vendedores de Produtos Farmacêuticos do Ceará, o Sinprovence. De acordo com o ente sindical, a assembleia em que se decidiria o desmembramento havia sido convocada para um hotel em Fortaleza, mas vários integrantes da categoria foram barrados na porta. Por este motivo, sustentaram que a criação do novo sindicato deveria ser considerada inválida.
Em primeiro grau os atos constitutivos foram anulados. Além disso, foi declarada a inexistência da representatividade do novo sindicato, o Sindiproface. Mas o Tribunal Regional do Trabalho no Ceará reformou a decisão. Com base em testemunhas, o TRT considerou que os obstáculos para o acesso à assembleia não foram criados por membros do sindicato e sim por empregados do hotel. Eles não permitiram a entrada dos integrantes sindicais devido às roupas que usavam. Por isso, o Regional considerou a assembleia válida.
A discussão chegou ao TST. O relator do caso na Sétima Turma, ministro Cláudio Brandão, explicou que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista autoriza a possibilidade de desmembramento de sindicatos, desde que respeitados os limites territoriais. No entanto, destacou que no caso em questão, embora o sindicato original tenha sido convidado para a deliberação sobre o desmembramento, alguns integrantes não puderam participar da assembleia devido à restrição do hotel, o que fere a liberdade sindical coletiva.
Min Cláudio Brandão - relator o caso
“Se a categoria de alguma maneira não teve acesso minimamente garantida a liberdade na assembleia, a culpa passa a ser do sindicato porque determinou que a assembleia fosse realizada em um local onde o livre trânsito dos integrantes da categoria, ainda que minimamente, fosse cerceado.”
Repórter: Por unanimidade, a Turma concluiu que a situação violou a participação democrática coletiva dos trabalhadores da formação da nova entidade sindical. Com isso, restabeleceu a sentença que havia anulado os atos constitutivos do sindicato e declarou a inexistência da representatividade do Sindiproface.
  Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Jéssica Castro
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