PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11
da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

Art. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorara com as
seguintes alterações:.

“Art. 11 ....................................................................................

§ 9º Os editais de licitação de transferência de controle acionário citada
nos §§ 1º-A e 1º-C do art. 8º e § 5o deste art. 11 deverão prever a obrigação
por parte do novo concessionário de manter, por no mínimo 5 (cinco) anos
contados a partir da assunção do novo controlador, pelo menos 90% (noventa
por cento) do número total de empregados existente quando da publicação do
edital, sendo que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos empregados do
quadro atual deverão ser mantidos nesse período.


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§10 Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica
originariamente sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito
Federal ou de Município, poderão a União e o controlador originário, se diverso
da União, alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades
de economia mista de seu respectivo controle.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir posições de trabalho
caso venha ocorrer a privatização das estatais do setor elétrico que não
tiveram suas concessões prorrogadas nos moldes da Lei 12.783/2013. É o
caso das distribuidoras do Sistema Eletrobras, conhecidas como federalizadas:
Amazonas Distribuidora de Energia S.A (Amazonas D), Boa Vista Energia S.A
(Boa Vista), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética
de Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Companhia de
Eletricidade de Acre (Eletroacre).
Por todas essas inegáveis razões, contamos com o apoio dos
colegas parlamentares para aprovação desta emenda supressiva.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DANILO CABRAL

de 2018.