CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.
EMENDA Nº
Dá nova redação ao art 147, caput e §2º do projeto de lei em
epígrafe:
“Art. 147. O candidato à habilitação se submeterá a exames, em
locais que cumpram as normas técnicas de acessibilidade a edificações para pessoas
com deficiência e realizados por profissionais, com titulação da especialidade,
quando for o caso, conferida pelos conselhos de profissões regulamentadas por
meio de lei federal, na seguinte ordem:
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e
renovável:
I - a cada 10 (dez anos), para as pessoas com idade até 40
(quarenta) anos.
II - a cada 5 (cinco) anos, para as pessoas com idade igual ou
superior a 40 (quarenta anos) e
III - a cada 3 (três) anos, para as pessoas com idade igual ou
superior a superior a 70 (setenta) anos.”
Justificativa
Desde 11 de março de 1994, por meio da publicação da Resolução nº
1.402, do Conselho Federal de Medicina (CFM), a Medicina do Tráfego passou a
ser reconhecida como especialidade médica.
Dentre as atividades realizadas pelos médicos que se dedicam a
esta área está a elaboração de estudos epidemiológicos e científicos sobre
questões que afetam a segurança do trânsito.


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No Brasil, estudos coordenados pela Associação Brasileira de
Medicina de Tráfego (Abramet) contribuíram para que o País adotasse normas,
como o uso das cadeirinhas no transporte de crianças e impor limitação ao
consumo de álcool para condutores.
Além disso, os cerca de 6 mil médicos de tráfego realizam
exames em candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para prevenir a
ocorrência de agravos que contribuam para o aumento dos indicadores de
morbidade e de mortalidade relativos ao trânsito.
Esses exames, conforme preconiza a Resolução CFM nº
1.636/2002, devem ser conduzidos de modo criterioso, por se tratarem de atos
periciais a respeito da aptidão física e mental de condutores de veículos.
O preparo exigido para o cumprimento dessas atribuições,
dentre outras, consta da matriz curricular para a Medicina do Tráfego, definida
pelo Ministério da Educação, a qual foi elaborada com base em contribuições da
Comissão Mista de Especialidades (CME) e Comissão Nacional de Residência
Médica (CNRM), ambas com participação de representantes do CFM.
Diante desse arcabouço normativo e técnico, o Conselho Federal
de Medicina entende que: “os médicos com título de especialidade em Medicina de
Tráfego (expedidos de acordo com normas da Abramet/AMB ou após conclusão de
Residência Médica em Medicina de Tráfego) são os profissionais que possuem o
conhecimento, as competências, as habilidades e as atitudes necessários à correta
avaliação dos candidatos à CNH, utilizando como subsídios condutas padronizadas
que contribuem com a redução de riscos de acidentes, e à participação em
processos de elaboração, análise e avaliação de políticas públicas voltadas ao
aumento da segurança no trânsito”.
Pessoas com deficiência podem se habilitar como motorista para
todas as categorias ACC, A, B, C, D e E, com as devidas adaptações veiculares, A
decisão da Justiça confirmou a liminar obtida em dezembro de 2007, que ordenou
que o CONTRAN publicasse uma nova Resolução para possibilitar o exercício da
profissão de motorista por pessoas com deficiência.
Segundo a Nota Técnica de Janeiro/2018 do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, 6,7% da população brasileira é portadora de


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deficiência (12.748.663 pessoas) e 17,2% possui alguma limitação funcional
(aproximadamente 30 milhões de pessoas).
A acessibilidade aos edifícios e logradouros é regra mínima e
básica de cidadania, tanto que, o constituinte materializou-a no artigo 227, § 2° e
no artigo 244. Para dar eficácia a esses dispositivos constitucionais, foram
editadas, dentre outras, a Lei 7.853/89, o Decreto n° 3.298/99, as Leis n°
10.048/00 e n° 10.098/00 e o Decreto n° 5.296/04. Toda essa legislação visa
garantir a pessoa com deficiência a plena integração social, com a garantia da
acessibilidade aos espaços.
A Constituição, ao ter ratificado a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, determinou que o Estado
deverá empreender todos os seus esforços para garantir a acessibilidade, para que
se promova a igualdade de todos, em cumprimento aos fundamentos da
República, de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se realizará pela
definição de meios para que eles sejam atingidos.
Sala da Comissão, em

Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Deputado Federal