Suprima-se o artigo 5º, caput e parágrafo primeiro do Projeto de lei nº 3819 de 2020, e
renumerem-se os seguintes..

EMC n.10

Emenda nº_____ ,
(Ao PL Nº 3819/2020)
(Do Sr. Cezinha de Madureira)

Apresentação: 12/04/2021 15:24 - CVT
EMC 10 CVT => PL 3819/2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

“Art. 5º Ficam suspensas as autorizações concedidas
entre 30 de outubro de 2019 e a data de publicação
desta Lei, mantidas as autorizações anteriores àquela
data.
Parágrafo único. As autorizações suspensas na forma
do caput serão reanalisadas de acordo com os novos
critérios e exigências estabelecidos nesta Lei”.

JUSTIFICATIVA
Embora inimaginável, o Projeto de Lei 3819/2020 propõe o retrocesso dos trabalhos de
abertura do mercado de transporte rodoviário terrestre em nível federal, com a previsão da
suspensão dos efeitos de mais de 14.000 linhas de transporte rodoviário autorizadas pela
ANTT, a partir do ano de 2019.
As referidas outorgas claramente contribuem para universalização da prestação de serviço,
na medida em que conectam municípios que não eram interligados pelo setor de TRIIP. e
ampliam a competição nos mercados já operados, fomentando a concorrência.

Assim, o retorno ao status quo implicaria em evidente retrocesso ao Brasil, na medida em
que retardaria por décadas um direito social previsto no caput do artigo 6ª da Constituição
Federal.

Cezinha de Madureira
PSD/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cezinha de Madureira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211744482700

*CD211744482700*

As conexões entre municípios aumentaram de maneira significativa no ano de 2020, sendo
que 128 municípios passaram a ser atendidos pelo serviço de TRIIP, isso representa, como
dito, 2,5 milhões de pessoas que foram agregadas à rede de atendimento do serviço de
TRIIP – é dizer: até então, essas pessoas eram excluídas do sistema brasileiro de
transporte.