INDICAÇÃO Nº       , DE 2007
(DO Srº MARCOS MEDRADO)
Sugere a adoção de medidas
relativas ao registro do CPF do
apostador em Loteria Federal.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
O Deputado Federal Marcos Medrado-PDT/BA dirige-se a V.Exª para expor e
reivindicar o seguinte:
1. Considerando que a Imprensa Brasileira, tanto escrita quanto televisiva e
radiofônica, vem noticiando crimes de lavagem de dinheiro, praticados por ganhadores
de prêmios patrocinados pela Caixa Econômica Federal/Departamento de Loterias.
2. Considerando, ainda, que o Sistema de Lojas Lotéricas não controla nem
quem joga, nem quem ganha os referidos Prêmios, entendemos que a Caixa Econômica
Federal deve implantar rigorosa medida de controle, fazendo o registro obrigatório do
CPF do apostador, procedimento necessário para o rápido e eficiente trabalho do Fisco.
Sala das Sessões, em         Março de 2007
MARCOS MEDRADO
Deputado Federal-PDT/BA
REQUERIMENTO Nº       DE 2007
(DO SR. MARCOS MEDRADRO)
Requer o envio de Indicação ao
Ministério da Fazenda, relativa à
obrigatoriedade do registro do CPF do
apostador em Loteria Federal.
Senhor Presidente:
Nos termos do art.113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a V.Exª seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em
anexo, sugerindo o registro do CPF do Apostador toda vez que este fizer algum tipo de
jogo em loja lotérica, credenciada pela Caixa Econômica Federal.
Sala das Sessões, em     Março de 2007
MARCOS MEDRADO
DEPUTADO FEDERAL-PDT/BA