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Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

Paulão
1.

PT

Supressiva

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. _X_Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:
Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela
União, ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Parágrafo único. A União será responsável por prestar diretamente o serviço
público de distribuição de energia elétrica nas áreas em que, no ano de 2017,
desenvolvia essa atividade por intermédio de pessoas jurídicas sob seu controle
direto ou indireto, por meio de qualquer regime, incluído o previsto no caput do
art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único seguinte:
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à
Amazonas Distribuidora de Energia S.A., à Boa Vista Energia S.A., à Companhia
Energética de Alagoas, à Companhia Energética do Piauí, à Centrais Elétricas de
Rondônia e à Companhia de Eletricidade do Acre. (NR) ”


JUSTIFICAÇÃO
As empresas Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas D), Boa Vista
Energia S.A. (Boa Vista), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética
do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Companhia de Eletricidade do
Acre (Eletroacre) são as responsáveis pela distribuição de energia elétrica em suas respectivas
Unidades da Federação. Todas elas são controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
(Eletrobrás), que, por seu turno, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União.
Mesmo sendo controlada pela União, a Eletrobrás decidiu, por meio de assembleia
de acionistas realizada em 22 de julho de 2016, não aprovar que as distribuidoras sob seu
controle solicitassem ao Poder Concedente a prorrogação de suas próprias concessões, cuja
exploração é a razão de existirem. Essa mesma assembleia decidiu pela transferência do
controle acionário dessas distribuidoras a terceiros, até 31 de dezembro de 2017, ou pela
liquidação das empresas, caso não ocorra a transferência no prazo estipulado.
Assim, como não houve o interesse das distribuidoras federais na renovação de
suas concessões, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.783/2013, em 3 de
agosto de 2016, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou as Portarias de números
420, 421, 422, 423, 424 e 425, designando essas empresas responsáveis pela prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica nas áreas em que já atuavam, com vistas a
garantir a continuidade do serviço, até que novo concessionário assuma a prestação dos
serviços, ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.
Portanto, essas concessões não prorrogadas deverão ser licitadas, conforme
disposto no artigo 8º da Lei nº 12.783/2013. Por sua vez, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro
de 2016, acrescentou a esse artigo 8º o § 1º-A, facultando à União licitar as concessões não
prorrogadas das distribuidoras federais simultaneamente à transferência do controle dessas
empresas, outorgando os contratos de concessão aos novos controladores.
Dessa forma, criou-se uma situação em que apenas dois desfechos são possíveis: as
distribuidoras federais são privatizadas ou tornam-se empresas sem objeto e são liquidadas.
Por meio desta emenda, buscamos impedir que essas empresas sejam privatizadas,
incluindo-as na relação de empresas federais às quais não se aplicam os dispositivos da Lei nº
9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização. Além disso, a proposta prevê
que a União passe a prestar diretamente, por intermédio de pessoas jurídicas sob seu controle
direto ou indireto, os serviços de distribuição de energia elétrica nas áreas em que as
distribuidoras federais já atuem, dispensando, assim, a realização de uma licitação para
contratação de novos concessionários.
Assim, com o objetivo de interromper o processo de privatização das
distribuidoras federais de energia elétrica, que deverá causar significativos danos à população
e à economia dos estados afetados, bem como aos trabalhadores dessas estatais, contamos
com o apoio dos dos parlamentares para a aprovação dessa emenda.

PARLAMENTAR