Ofício nº  1532 (SF)                                      Brasília, em 16 de julho  de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para  instituir o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”, que ora
encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc09-321subst.
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de
2008, na Casa de origem), que “Altera a Lei
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que institui o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, para
modificar o critério de seu reajuste anual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério
público da educação básica será atualizado anualmente, no mês
de maio, por ato do Poder Executivo.
§ 1º A atualização de que trata o caput dar-se-á pelo
percentual de aumento consolidado do valor anual mínimo por
aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, verificado entre os 2 (dois) exercícios anteriores
ao exercício em que deverá ser publicada a atualização.
§ 2º O reajuste do piso não poderá ser inferior à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano
anterior ao da atualização.
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§ 3º A atualização do valor do piso será publicada até o último
dia útil de abril, em ato do Ministro de Estado da Educação.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em              de julho de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc09-321