Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

–

CSLL,

o

dá

EMP n.108

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 108 => PL 2337/2021

EMENDA

Lucro
outras

providências.

Art. 1º. Suprima-se o artigo 2º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021.

Justificativa
A carga tributária brasileira é extremamente alta. Isso é uma premissa
que deve ser tida sempre. Outro ponto de relevância é o fato de que o Brasil
não está sozinho na isenção de distribuição de lucros. Quando o assunto é
tributação dos lucros, pode-se escolher tributar a pessoa física quando da
distribuição, pode-se tributar a pessoa jurídica ou até mesmo as duas (tanto a
jurídica, quanto a física no momento da distribuição de lucros e dividendos). O
que se deve analisar é a carga total. Quando a tributação proposta da pessoa
jurídica está em 2,5% de alíquota básica, com 10% de adicional, mais CSLL de
9%, sem falar nos demais tributos, tais como PIS e COFINS, já há uma carga
muito elevada da Pessoa Jurídica. Somar a esta tributação mais 20%
Desta forma, se o projeto não pretende aumentar a carga tributária e
incentivar o investimento, deve ser rejeita da a tributação dos dividendos.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.
Deputado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214384104800

*CD214384104800*

acarretará em uma carga efetiva de muito mais elevada do que a atual.


(Do Sr. Neri Geller )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214384104800, nesta ordem:
1 Dep. Neri Geller (PP/MT)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214384104800

EMP n.108

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 108 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador