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Apresentação: 09/04/2021 14:05 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 3626/2020

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PROJETO DE LEI Nº 3626, DE 2020.
(Do Sr. Subtenente Gonzaga)
Dispõe sobre a prática de atividades da área de
competência dos Corpos de Bombeiros Militares
por voluntários, profissionais, instituições civis e
centros de formação e dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao projeto de lei nº 3.626, de 2020, a seguinte redação:
“Dispõe sobre a prática de atividades desenvolvidas por
voluntários, profissionais, instituições civis e centros de
formação sob coordenação ou supervisão dos Corpos de
Bombeiros Militares e dá outras providências”.

Art. 2º A prática de atividades afetas aos Corpos de Bombeiros
Militares, excepcionalmente desenvolvidas por voluntários, profissionais,
instituições civis e centros de formação, devidamente credenciados pelos
Corpos de Bombeiros Militares será regida pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Para fins desta Lei são utilizadas as seguintes
definições:
I - atividades afetas aos Corpos de Bombeiros Militares: atividades
que interfiram ou possam produzir efeitos em ações de prevenção e socorro
público, desenvolvidas pelos corpos de bombeiros militares, cujo prática
permita, excepcionalmente, autorizar outros atores;

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Art. 1º Esta lei disciplina a prática de atividades desenvolvidas por
voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação sob
coordenação ou supervisão dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e
do Distrito Federal.


II - voluntários: pessoas habilitadas que exercem atividades em
caráter não remunerado, coordenados ou supervisionados pelos Corpos de
Bombeiros Militares;
III - profissionais: pessoas habilitadas que exercem, em caráter
remunerado, atividades coordenados ou supervisionados pelos Corpos de
Bombeiros Militares;
IV - instituições civis: pessoas jurídicas de direito privado que
prestam serviços remunerados ou não, coordenados ou supervisionados pelos
Corpos de Bombeiros Militares; e
V - centros de formação: pessoas jurídicas de direito público ou
privado que ofertam cursos de formação e requalificação para habilitação de
profissionais que exercem atividades, supervisionadas pelos Corpos de
Bombeiros Militares”.

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Art. 3º As atividades relativas ao poder de polícia referente à
segurança contra incêndio, pânico e emergências são exclusivas dos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 4º Os Corpos de Bombeiros Militares possuem competência
para coordenar, fiscalizar, credenciar e estabelecer normas relativas à atuação
dos voluntários, profissionais, instituições civis, centros de formação e demais
serviços correlatos ou similares.

I - credenciamento de voluntários, profissionais, instituições civis,
centros de formação e seus instrutores, bem como demais serviços correlatos
que exerçam atividades sob coordenação ou supervisão dos Corpos de
Bombeiros Militares;
II - cursos de formação de voluntários e profissionais que exerçam
atividades sob coordenação ou supervisão dos Corpos de Bombeiros Militares;
III - especificação dos uniformes e sua utilização por voluntários e
profissionais que exerçam atividades sob coordenação ou supervisão dos
Corpos de Bombeiros Militares;
IV - identificação visual dos veículos usados por voluntários e
profissionais que exerçam atividades sob coordenação ou supervisão dos
Corpos de Bombeiros Militares;
V - fiscalização acerca do cumprimento dos incisos I a IV deste
artigo”.

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Parágrafo único - Os Corpos de Bombeiros Militares poderão
estabelecer normas para regulamentar:


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Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas que contratarem profissionais
para desenvolvimento de atividades sob coordenação ou supervisão dos
Corpos de Bombeiros Militares deverão submeter à avaliação destes os
uniformes a serem utilizados”.
Art. 6º Constituem infrações sujeitas a sanções administrativas:
I - o exercício de atividades na área sob coordenação ou supervisão
dos Corpos de Bombeiros Militares sem o devido credenciamento ou em
desacordo com as informações apresentadas no momento do credenciamento;
II - o uso de uniformes, símbolos, veículos e nomenclaturas em
desacordo com o disposto nesta Lei;
III - a contratação de profissionais e instituições civis não
credenciados para o exercício de atividades na área sob coordenação ou
supervisão dos Corpos de Bombeiros Militares; e
IV - a oferta de cursos em desconformidade com as malhas
curriculares definidas pelos Corpos de Bombeiros Militares, no âmbito do
respectivo estado ou do Distrito Federal”.
Art. 7º Os voluntários, profissionais, instituições civis e centros de
formação de que trata esta Lei, assim como a pessoa física ou jurídica que os
contratar, estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo das estabelecidas
nas legislações penal e civil:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão temporária do exercício da atividade;
IV - cassação do credenciamento; e
V - interdição.
§ 1º Os estados e o Distrito Federal regulamentarão a aplicação das
sanções previstas no caput deste artigo.

§ 3º As sanções de advertência escrita, suspensão temporária do
exercício da atividade, cassação do credenciamento e interdição, poderão ser
aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
§ 4º Os voluntários, profissionais, instituições civis e centros de
formação sancionados com a advertência escrita terão o prazo de até trinta
dias para sanar as irregularidades.
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§ 2º As sanções previstas no art. 7º serão aplicadas considerando a
natureza e a gravidade da infração praticada.


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§ 5º Decorrido o prazo previsto no caput, não sendo sanadas as
irregularidades verificadas, será aplicada multa.
§ 6º Será aplicada multa diretamente, sem advertência, no caso de
reincidência no cometimento da mesma infração, verificada no período de dois
anos.
§ 7º A suspensão será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - decorridos trinta dias da aplicação da multa, se não sanadas as
irregularidades ou se não houver o pagamento da multa; e
II - quando houver o cometimento de, pelo menos, três infrações, no
período de dois anos.
III - na hipótese do inciso II, a suspensão ocorrerá pelo prazo mínimo
de trinta dias e permanecerá até que sejam sanadas as irregularidades, no
limite de cento e oitenta dias.
§ 8º A cassação será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - imediatamente após o término da suspensão, se não sanadas as
irregularidades que lhe deram origem;
ll - no caso em que as instituições civis ou centros de formação
suspensos sejam flagrados em funcionamento; e
III - no caso de suspensão por duas vezes, a qualquer tempo.
Art. 8º A interdição, combinada com multa, será aplicada às
instituições civis e centros de formação que não observarem o disposto no
inciso I do art. 6º.

Art. 10. Na impossibilidade técnica de cumprimento dos prazos para
sanar irregularidades, o representante legal das instituições civis e centros de
formação e os voluntários ou profissionais credenciados poderão requerer,
mediante petição fundamentada, a prorrogação, por igual período, dos prazos
previstos nesta Lei.
Art. 11. Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa no
âmbito do procedimento de aplicação das sanções previstas nesta lei, por meio
de defesa e recurso escritos.

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Art. 9º Quando não houver sanção explícita para a infração
cometida, será aplicada, incialmente, a advertência escrita.


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Art. 12. Constatada a irregularidade, o voluntário, profissional,
instituição civil ou centro de formação será autuado, cabendo apresentação de
defesa em relação à autuação, que deverá ser apresentada no prazo de dez
dias úteis.
Parágrafo único - Não apresentada defesa ou não sendo acolhidas
as razões nela contidas, será aplicada a sanção administrativa correspondente.
Art. 13. Da decisão que aplicar sanção caberá recurso em até duas
instâncias.
Art. 14. O processo administrativo instaurado em decorrência da
aplicação desta Lei observará os seguintes aspectos:
I - é de dez dias úteis o prazo para apresentação da defesa e do
recurso, contados da ciência formal pelo interessado ou da divulgação oficial
da decisão;
II - a defesa e o recurso serão decididos no prazo de dez dias úteis
contados do seu recebimento pela autoridade competente.
III - salvo no caso de interdição, o recurso terá efeito suspensivo.
IV - não interposta ou não conhecida a defesa ou o recurso, a
decisão administrativa tornar-se-á definitiva e terá efeito imediato, certificandose no processo a data do exaurimento da instância administrativa.
Art. 15. É vedada a utilização do termo "Corpo de Bombeiros", assim
como outros termos próprios de organizações militares, tais como Batalhão,
Companhia, Pelotão, distintivos, símbolos, postos e graduações para
denominação de instituições civis”.

Art. 17. A coordenação e a direção das ações caberão aos Corpos
de Bombeiros Militares, nas situações em que atuem em conjunto com
voluntários, profissionais ou instituições civis previstas nesta lei.
Art. 18. Nas situações em que os Corpos de Bombeiros Militares
atuem em conjunto com voluntários, profissionais, ou instituições civis, a
coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer
hipótese, aos Corpos de Bombeiros Militares.

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Art. 16. O número de telefone 193 é de uso exclusivo dos Corpos de
Bombeiros Militares.


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Art. 19. O disposto nesta lei aplica-se aos Corpos de Bombeiros
Orgânicos das Polícias Militares.

Art. 20. Os estados e o Distrito Federal regulamentarão o disposto
nesta lei, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Em razão da importância da matéria e objetivando contribuir com o
Projeto de Lei nº 3626/2020, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que
propõe que a prática das atividades da área de competência dos Corpos de
Bombeiros Militares sejam realizadas por voluntários, profissionais, instituições
civis e centros de formação, cujo exercício permite, excepcionalmente,
autorizar outros atores, apresentamos esta Emenda Substitutiva, para
aprimoramento do texto.

São integrantes dos corpos de bombeiros militares os militares dos
Estados, DF (art. 42 CF). Estes possuem atuação ampla e podem exercer suas
funções em qualquer local em que o socorro público seja necessário. Sua
formação é conforme malha curricular bastante abrangente com duração inicial
de, no mínimo, seis meses ou de dois anos e meio, ambas com dedicação
exclusiva. São aprovados por concurso público (art. 37 CF).
As atribuições dos corpos de bombeiros militares nascem do dever
do Estado em garantir direitos iguais a todos os cidadãos correlacionados ao
controle de deveres e liberdades das pessoas, físicas ou jurídicas, incidentes
não só sobre elas, e também a salvaguarda da vida e integridade física, do

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Há de considerar que a Constituição Federal impõe em seu art. 144,
ser dever do Estado prestar o serviço de segurança pública, a fim de
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos órgãos elencados, e dentre estes, os Corpos de Bombeiros
Militares.


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meio ambiente, de bens e atividades, inspirados nos ideais do bem comum da
sociedade.

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Neste entendimento, trazemos algumas contribuições ao Projeto de
Lei que devem ser remetidas aos atores da proposição, sejam voluntários,
profissionais, instituições civis e centros de formação, remunerados ou não.
Ressalta-se, entendimento do Supremo Tribunal Federal que
reafirmou que serviço auxiliar voluntário não gera vínculo empregatício. O
relator da ADI 4173, ministro Luiz Fux, afirmou que o acórdão questionado
conflita com o entendimento uniforme do supremo sobre a matéria. Ele lembrou
que, na análise da referida ADI o plenário fixou entendimento de que a Lei
10.029/2000, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio
mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios,
trabalhistas, previdenciários ou afins, não viola a Constituição Federal (art. 37,
incisos I, II e IX).
Em razão do risco de vida associado a atividade, o caráter precário
de vinculo, a importância do serviço à população, balizar o PL é tarefa
complexa. Desta forma propomos o Substitutivo e nele fazemos a previsão da
responsabilidade do Estado na prestação e regulamentação dos serviços de
segurança pública, para que seja respeitado o pacto federativo e os demais
atores possam atuar em conformidade com o disposto na Constituição e nas
leis infraconstitucionais.

Sala da Comissão, em

de

, de 2021.

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Diante do exposto contamos com o apoio dos nobres deputados
para aprovação da emenda em questão.


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