aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para regulamentar a utilização
do seguro-garantia em substituição aos
depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº
5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de
julho de 2001, e disciplina o procedimento
de homologação de acordo extrajudicial no
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo..

EMENDA MODIFICATIVA Nº_____

Art. 1º Dê-se ao art. 1º, do Projeto de Lei 6160/2019, quando dispõe sobre o
parágrafo 12 do artigo 899 da CLT, a seguinte redação:

“ § 12. A substituição do depósito recursal por fiança bancária ou por seguro
garantia judicial será permitida, desde que em valor não inferior ao valor original
do depósito recursal, acrescido de trinta por cento”.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda objetiva modificar o texto do parágrafo 12 do artigo
899 da CLT, proposto pelo projeto de lei 6160/2019, na parte em que prevê a
possibilidade de substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial
ou fiança bancária, sem qualquer acréscimo em relação ao valor do depósito
original.
A proposta de emenda modificativa objetiva dar ao seguro garantia ou
fiança bancária realizados no processo trabalhista o mesmo tratamento que a

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho,

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PROJETO DE LEI 6160/2019


“Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a
fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior
ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.

Não há razão que justifique o tratamento diferenciado entre o processo
cível e o processo trabalhista nesse particular. Contrário disso, no processo
trabalhista, onde a extensa maioria das ações tem o trabalhador como credor,
não raro em situação de desemprego, a possibilidade de utilização do seguro
garantia ou fiança bancária deveria ser mais restrita que o processo cível e
com um acréscimo ainda maior que a previsão civilista.
A existência de tratamento diferenciado entre dois ramos do Direito,
ainda, contribui para equívocos e dificuldades interpretativas, mormente se
considerado a aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao processo
trabalhista, prevista no art. 15 do CPC (lei 13105/2015).
Por outro vértice, normalmente o seguro garantia ou fiança bancária são
estabelecidos nas apólices em valor fixo. Diversamente do depósito recursal,
esse valor não sofrerá atualização monetária, e consequentemente, quando da
execução, poderá estar significativamente defasado, desnaturando a finalidade
precípua do depósito recursal, que é a garantia de uma execução futura, ainda
que parcialmente. A fixação do acréscimo de 30% (trinta por cento) contribuiria
para a redução desse risco, ainda que parcialmente.
Diante da exposição de argumentos, contamos com o apoiamento dos
Nobres colegas para sua aprovação.

Sala das Comissões, em ___ de dezembro de 2019.

DEPUTADO

Partido

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cível, o CPC, artigo 835, parágrafo 2º, prevê:

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legislação lhe confere no processo cível. Com efeito, no âmbito do processo


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