Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei
n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que
regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade
dos atos necessários ao exercício da
cidadania, para tornar gratuita a emissão de
certidão
negativa
para
pessoas
desempregadas ou para fins de obtenção de
emprego.
Autor: Deputado LÉO MORAES
Relator: Deputado KIM KATAGUIRI

I - RELATÓRIO
Como esclarece o autor da proposição, Deputado Léo Moraes,
a iniciativa “consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº 892/2011, de
autoria do ex-deputado federal Antônio Bulhões. Arquivou-se a citada
proposição ao final da 55ª Legislatura, conforme o art. 105 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados”, destacando que o conteúdo “mantém-se
politicamente conveniente e oportuno”.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.

PRL n.1/0

Apresentação: 06/04/2021 17:32 - CTASP
PRL 1 CTASP => PL 4035/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

II - VOTO DO RELATOR
O trabalho é um valor social, constituindo-se em um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, como expressamente prevê o

*CD216328677300*

É o relatório.


trabalho como direito social.
O texto constitucional, ao tratar da Ordem Econômica, afirma
que essa se funda na “valorização do trabalho humano”, com o escopo de
“assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”,

PRL n.1/0

inciso IV do art. 1º da Constituição Federal - CF. No art. 6º, a CF proclama o

Apresentação: 06/04/2021 17:32 - CTASP
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com a observância do princípio da “busca do pleno emprego” (CF, art. 170,
VIII).
A iniciativa em apreciação permite que o trabalhador, em
extrajudiciais de registro de distribuição, as certidões negativas de que
necessite para se recolocar no mercado de trabalho.
Não permitir tal gratuidade seria dificultar ou mesmo inviabilizar
a situação de um trabalhador que busca voltar ao mercado formal de trabalho,
já que sua renda estaria temporariamente prejudicada.
Pelas razões jurídicas, econômicas e sociais aqui discutidas,
somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.035, de 2020, do Deputado Léo
Moraes, com duas emendas, já que se almeja inserir inciso VII no art. 1º da Lei
nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
Ocorre que que referido dispositivo já conta com inciso com
essa numeração, razão pela qual se faz necessária uma correção de VII para
VIII, além de alterar a expressão “cartórios de distribuição” para “serviços
extrajudiciais de registro de distribuição”, em razão da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal,
dispondo sobre serviços notariais e de registro”, pois se trata de serviço público
exercido por delegação de competência. Por consequência, a ementa merece

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

situação de desemprego, possa obter gratuitamente, junto aos serviços

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator
2021-3072

de 2021.

*CD216328677300*

reparos.


Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei
n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que
regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade
dos atos necessários ao exercício da
cidadania, para tornar gratuita a emissão de
certidão
negativa
para
pessoas
desempregadas ou para fins de obtenção de
emprego.

EMENDA Nº 01

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de
fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º
da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos
necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a
emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou
para fins de obtenção de emprego."

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator
2021-3072

de 2021.

PRL n.1/0

*CD216328677300*

PROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2020

Apresentação: 06/04/2021 17:32 - CTASP
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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei
n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que
regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade
dos atos necessários ao exercício da
cidadania, para tornar gratuita a emissão de
certidão
negativa
para
pessoas
desempregadas ou para fins de obtenção de
emprego.

EMENDA Nº 02

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 1º …………………………………………................................
……………………………………………………………...................
VIII – as certidões emitidas pelos serviços extrajudiciais de
registro de distribuição para pessoas desempregadas ou para
fins de obtenção de emprego.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator
2021-3072

de 2021.

PRL n.1/0

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PROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2020

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Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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