PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Evita

redução

do

valor

efetivamente gasto com saúde ou
educação

abaixo

do

piso

constitucional.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Art. 159-E. .....
Parágrafo Único...........
I – as alíquotas singulares relativas às destinações de que tratam os incisos I e
IV a VII do art. 159-A e o inciso III do art. 159-B não poderão ser fixadas em
percentual inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência,
apuradas nos termos do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
II – as alíquotas singulares de que tratam os incisos VIII e IX do art. 159-A não
poderão ser fixadas em percentual inferior ao das respectivas alíquotas
singulares de referência, apuradas nos termos do art. 119 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
III – as alíquotas singulares de que tratam os incisos I e II do art. 159-B não
poderão ser fixadas em percentual inferior ao das respectivas alíquotas
singulares de referência, apuradas nos termos do art. 119 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
IV– as alíquotas singulares de que tratam os incisos I e II do art. 159-C não
poderão ser fixadas em percentual inferior ao das respectivas alíquotas
singulares de referência, apuradas nos termos do art. 119 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.”
.....


JUSTIFICAÇÃO
O parágrafo único do artigo 159-E traz, em seus incisos, garantias
constitucionais para manter o financiamento dos sistemas previstos na Carta
Magna, tais como os fundos de participação dos estados e municípios e as
transferências de receita estadual para os municípios, além das destinações
constitucionais para saúde e educação. Contudo, a forma com que essas
garantias para saúde e educação estão descritas na proposta viola o intuito das
destinações constitucionais para saúde e educação, como apontadas pelas
Emendas Constitucionais 29, de 2000, e 53, de 2006. Além disso, a ausência
de uma menção ao inciso I do artigo 159-A significa que os valores do IBS
referentes ao financiamento da previdência podem ser reduzidos, inclusive a
zero. Isto representa praticamente uma total desconstitucionalização da receita
previdenciária, em um cenário de déficit da previdência, o que pode causar um
colapso do atual sistema previdenciário.
Ao colocar o critério do mínimo das alíquotas para saúde e
educação como apuradas pela soma das alíquotas individuais, ao invés de
estipular os mínimos de cada uma com sua alíquota respectiva, a PEC 45 abre
brecha para redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação
abaixo do piso constitucional, o que, em nossa opinião, deveria ser proposto e
debatido em separado, e não no bojo de uma mudança tributária que propõese neutra.
Em outra frente, a inclusão da menção do inciso I do artigo
159-A no rol de vedações do inciso I do artigo 159-E representa uma
preservação do financiamento do sistema da Seguridade Social na seguridade
social, assim mantendo a necessidade de uma ampla discussão com a
sociedade caso um governo queira alterar o financiamento da seguridade
social. Por fim, entendemos que definição da retirada ou não das garantias
constitucionais do financiamento da Seguridade Social é uma matéria afeita à
reforma da previdência, assunto da PEC 06/2019, e que não caberia à PEC
45/2019 se imiscuir neste assunto, portanto a inclusão proposta nesta emenda
preserva o status atual.


Desta forma, propomos alterar as redações dos incisos I a IV do
artigo 159-E para preservar os pisos constitucionais da saúde e educação bem
como o financiamento do sistema de Seguridade Social com cada alíquota
singular respeitando seu piso respectivo. Assim, contamos com o apoio dos
nobres Pares para isso.

Deputado Professor Israel Batista
Partido Verde/DF


EMENDA Nº_______ à PEC 45/2019
(Professor Israel Batista e outros)
Evita redução do valor efetivamente
gasto com saúde ou educação abaixo do
piso constitucional e preserva o
financiamento da Seguridade Social.
Gab

Nome

Assinatura

(Página ______de______)