Projeto de lei 1.645 de 2019

Altera o projeto de Lei 1.645/2019 para
aplicar as alterações propostas, no que
couber, aos Militares dos Estados.

EMENDA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)

EMENDA ADITIVIA

Art. 20-A. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos Militares
dos Estados.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 1.645/2019 trata reestruturação da carreira dos militares
e tem por objeto aperfeiçoar a legislação aplicável aos militares das Forças
Armadas.
Entendemos que os Militares estaduais também fazem jus a um
tratamento igualitário em relação aos Militares da União.
Com a apresentação das propostas, tenta-se trabalhar a agora a
evolução da Política de Pessoal Militar, integrante e derivada da Política
Nacional de Defesa, em face da atual conjuntura social e econômica do País,
sensivelmente distinta da época em que aqueles diplomas legais foram
promulgados, o mesmo ocorre na estrutura dos militares estaduais.
As alterações, aqui tratadas, que ampliam o tempo necessário para o
militar de carreira passar à inatividade remunerada, colaboram para o
financiamento das pensões militares, promovem segurança jurídica na
convocação de voluntários para o serviço militar e alteram requisitos para
promoção de oficiais das Forças Armadas e em última análise se entendem em
necessidade, aos Militares estaduais.
A elevação do tempo mínimo de serviço de 30 (trinta) para 35(trinta e
cinco) anos para a transferência voluntária dos militares de carreira à
inatividade remunerada, norma estatutária, é proposta para que a situação dos


militares das Forças Armadas e dos Estados se amolde à realidade
socioeconômica do País e contribua para o êxito das medidas de ajuste
econômico em curso.
Em consequência da elevação do tempo mínimo de serviço para a
inatividade, é proposto o ajuste das idades-limites para a transferência à
reserva remunerada, mecanismo de regulação do fluxo de carreira necessário
para a renovação dos quadros de oficiais e praças. Pelas mesmas razões,
promove-se a adequação das idades limite de permanência na reserva e a
consequente aplicação da reforma.
Os estudos desenvolvidos nas Forças Armadas demonstraram a
relevância de se prever a distinção entre militares de carreira e temporários,
estudos semelhantes devem ser aplicados para as carreiras Militares dos
estados com o intuito de adequar quanto às diversas situações, direitos e
deveres desses Militares.
A atualização do Estatuto dos Militares inova ao definir o Sistema de
Proteção Social dos Militares das Forças Armadas como um conjunto de
ações, direitos e serviços que visam amparar e assegurar a dignidade dos
militares e de seus dependentes; caracterizando-o como um instituto distinto do
Regime de Previdência Social, por levar em consideração as peculiaridades da
profissão militar o que acreditamos deva ser aplicado, onde couber, aos
Militares dos estados.
Ademais, a proposta atende ao princípio da razoabilidade,
estabelecendo medida mais adequada para tratamento igualitário ás diversas
carreiras Militares do país.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Pompeo de Mattos
PDT/RS

de 2019.