de 2020
Dispõe
sobre
as
condições para o militar
em atividade que tomar
posse
em
cargo
ou
emprego
público
civil
permanente ou cargo,
emprego
ou
função
pública civil temporária.

EMC n.57

Emenda modificativa nº

Apresentação: 09/07/2021 14:32 - PEC03220
EMC 57 PEC03220 => PEC 32/2020

Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020

Promovam-se as seguintes alterações na Proposta de Emenda à
Constituição nº 32, de 2020, todas elas correlatas, na forma do art.
230, III, do Regimento Interno do Senado Federal:
a) Modificação do inc. II e III, do § 3º e § 4º, ambos do art. 142
da Constituição Federal, alterados pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 32, de 2020:
“Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
.................................................................................................
.................................................................................................
......................................................................................
Art.
142. ..........................................................................................
................................. ...............................................................
.............................................................................

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego
público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a
reserva, nos termos da lei;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em
cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda
que da administração indireta, ressalvada a hipótese de
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§
3º..............................................................................................
........................................ ........................................................
....................................................................................


.................................................................................................
.................................................................................................
......................................................................................

EMC n.57

Apresentação: 09/07/2021 14:32 - PEC03220
EMC 57 PEC03220 => PEC 32/2020

acumulação de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ficará
agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto
permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade e lhe será
contado o tempo de serviço apenas para aquela promoção e
transferência para a reserva e, depois de dois anos de afastamento,
contínuos ou não, será transferido para a reserva, nos termos da lei;

§ 4º O militar da ativa poderá, na forma da lei, com prevalência da
atividade militar e sem aplicação do disposto nos incisos II e III do §
3º, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.

JUSTIFICAÇÃO
A carreira militar possui peculiaridades incomuns às demais
carreiras dos agentes públicos. Dentre essas, merecem destaque a
dedicação exclusiva, expressa no inc. VII, art. 28, da Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, bem como a ausência de jornada de
trabalho definida pela inaplicabilidade dos inc. XIII e XIV, art. 7º, c/c
inc. VIII, § 3º, art. 142, da Constituição.

“a) a perda dos profissionais de saúde pode representar um
risco ao atendimento à população carente na Amazônia,
principalmente indígenas, podendo gerar colapso, principalmente, no
sistema de saúde dos municípios da região do Alto Solimões e do Alto
Rio Negro, onde o Exército mantém e administra dois importantes
hospitais;

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Em que pese as peculiaridades acima descritas, a Emenda
Constitucional nº 77, de 2014 possibilitou aos militares a acumulação
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas. Todavia, tal autorização foi motivada por
situações excepcionais de evasão observada nos corpos de saúde das
três Forças Singulares que poderiam ocasionar danos graves ao
interesse público, como observa-se no trecho do relatório da
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda
à Constituição nº 293-A:


EMC n.57

c) o esvaziamento dos quadros de saúde das Forças armadas
pode enfraquecer a capacidade operacional de atendimento a missões
de paz, operações de garantia da lei e da ordem, operações de
fronteira, entre outras de caráter precipuamente operacional;

Apresentação: 09/07/2021 14:32 - PEC03220
EMC 57 PEC03220 => PEC 32/2020

b) em diversas regiões de fronteira, o atendimento à população
civil já é realizado exclusivamente por pessoal militar, o que será
prejudicado caso a evasão de profissionais prossiga;

d) a diminuição de profissionais para atender em unidades
próprias aumentará os encaminhamentos de militares e seus
dependentes para atendimento de saúde em unidades conveniadas, o
que pode representar um aumento da ordem de até 500% no custo
médio do atendimento, segundo os dados hoje disponíveis. ”
Observa-se, portanto, que a possibilidade de acumulação de
cargos para militares profissionais da saúde, sobrepondo-se às
limitações impostas pelo Estatuto dos Militares, teve motivação
específica. A possibilidade de acumulação de cargos relacionados à
magistério ou à saúde por qualquer militar, sem restrição relacionada
à sua especialidade coloca em risco um dos fundamentos da atividade
militar, qual seja a dedicação exclusiva.

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Desta feita, propõe-se com a presente emenda restabelecer o
efeito da EC nº 77/2014, quanto à possibilidade do militar acumular 2
cargos cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
gerenciada de forma exitosa pelas Forças Armadas.

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