COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 10.454, DE 2018

Institui
normas
gerais
para
a
revitalização da bacia hidrográfica do rio
Parnaíba.
Autor: SENADO FEDERAL - ELMANO FÉRRER
Relator: Deputado PAULO GUEDES

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.454, de 2018, visa instituir normas para
a revitalização da bacia hidrográfica do Parnaíba. São definidos, como
objetivos das ações de revitalização: aumentar a oferta de recursos hídricos e
fomentar o seu uso racional; recuperar a cobertura vegetal das áreas
legalmente protegidas associadas à conservação da água; expandir os
serviços

de

saneamento

básico;

promover

a

sustentabilidade

no

desenvolvimento de atividades econômicas que interfiram nos recursos
hídricos; monitorar a quantidade e a qualidade de água, o desmatamento, a
erosão, a poluição e o assoreamento.
São apontadas, ainda, as diversas ações prioritárias, das quais
destacamos: construção e recuperação de açudes e reservatórios de água;
estabelecimento de metas de volume útil dos reservatórios de água localizados
nas sub-bacias do rio Parnaíba, para estimular os usos múltiplos dos recursos
hídricos; pagamento por serviços ambientais associados à melhoria da
qualidade e da quantidade dos recursos hídricos; implantação de sistemas de
abastecimento de água pelo uso de poços artesianos onde houver comprovada
viabilidade e disponibilidade hídrica; construção e modernização de estações
de tratamento de efluentes e de produção de água de reuso; incremento da
fiscalização relativa às outorgas de uso de recursos hídricos e em propriedades


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que apresentem áreas degradadas; assistência técnica e extensão rural, com
foco em manejo e conservação de solo e água, irrigação mais eficiente e
recuperação de áreas degradadas; educação ambiental; e monitoramento da
água.
O Poder Público promoverá a criação e a ampliação de
unidades de conservação em áreas comprovadamente essenciais para a
produção de água na bacia do rio Parnaíba. Além disso, os Estados do Piauí,
Ceará e Maranhão deverão dispor de órgão gestor de recursos hídricos
capacitado, com técnicos próprios e em número suficiente para atender às
demandas relacionadas a recursos hídricos.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR
Faço minhas as palavras do brilhante relator que me
antecedeu, Deputado Marcelo Castro. O Parnaíba nasce na Chapada das
Mangabeiras, no Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba. A maior
parte da Região Hidrográfica do Parnaíba situa-se no Piauí, mas estende-se
também pelos Estados do Maranhão e do Ceará.
A bacia distribui-se entre os biomas Cerrado e Caatinga e
apresenta vegetação savânica, florestal e campestre. O rio atravessa o MeioNorte, porção da Região Nordeste coberta pela Mata dos Cocais, formada por
babaçu e carnaúba. Essas palmeiras têm sido utilizadas pela população local,
para extração de óleo, fibras e outros produtos.
A região vem sendo desmatada, nos últimos anos, para
expansão de pastagens e da cultura da soja. O desmatamento atinge
especialmente o sul dos Estados do Maranhão e do Piauí, que integra a área
conhecida como Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), onde estão
situados os últimos grandes remanescentes do Cerrado.
Segundo dados do Projeto de Mapeamento Anual da Cobertura
e Uso do Solo do Brasil – o Mapbiomas –, na Região Hidrográfica do Parnaíba,


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em 1985, a agropecuária cobria 2.903.454,67 hectares e a área de floresta e
formação natural não florestal abrangia 29.984.235,89 hectares. Em 2017,
havia 5.312.123,15 hectares cobertos com agropecuária e 27.644.728,04
hectares cobertos com a área de floresta e formação natural não florestal.
Assim, entre 1985 e 2017, a área submetida a atividade agropecuária quase
dobrou e a perda de floresta e formação natural não florestal foi de
aproximadamente 731 km2/ano.
Verifica-se

que

está

em

curso

a

intensificação

do

desmatamento na bacia hidrográfica, com o processo contínuo de redução da
cobertura vegetal nativa e de aumento da área utilizada com agropecuária.
Essa situação é de extrema gravidade, porque implica a perda de
biodiversidade e a degradação dos recursos hídricos na bacia. Agrava ainda
mais esse quadro, o fato de que muitas nascentes se localizam na porção
centro sul da bacia, na área do Cerrado, justamente na região onde o
desmatamento está mais acelerado. A retirada da cobertura vegetal nativa do
Cerrado impacta a porção centro-norte da bacia, que atravessa a Caatinga e
está sujeita a clima semiárido.
O Semiárido Nordestino enfrentou, de 2011 a 2017, a mais
grave seca dos últimos sessenta anos. Proteger as nascentes situadas no
Cerrado é medida essencial para a conservação dos ecossistemas naturais e a
garantia de bem-estar da população local.
A proposição em epígrafe traz medidas de grande relevância
para o controle desse processo de degradação ambiental. Entre as ações de
proteção aos recursos hídricos, destacamos:
- aumento da oferta, por construção e recuperação de açudes e reservatórios e
implantação de poços artesianos;
- fomento ao uso múltiplo;
- pagamento por serviços ambientais;
- fiscalização das outorgas de água;
- monitoramento da água;
- ampliação do saneamento básico;


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- extensão rural e educação ambiental.
Outra medida fundamental a ser priorizada na revitalização da
bacia será a criação e a ampliação de unidades de conservação em áreas
comprovadamente essenciais para a produção de água. O projeto também cita
a ampliação e a recuperação da cobertura vegetal das áreas legalmente
protegidas associadas à conservação dos recursos hídricos.
Verifica-se que a proposição caminha no sentido de ampliar as
áreas com vegetação nativa na bacia, por meio dos atos de preservar e
recuperar, e fomenta a integração entre gestão do uso do solo e gerenciamento
dos recursos hídricos. Desse modo, o projeto vem fortalecer as medidas
protetivas e interdisciplinares previstas nas Leis nos 6.938, de 1981, que institui
a Política Nacional de Meio Ambiente; 9.433, de 1997, que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos; 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza; e 12.651, de 2012, a Lei Florestal.
Consideramos, entretanto, que o art. 4º da proposição pode ser
aperfeiçoado, no sentido de torna-lo mais objetivo. Além disso, o art. 6º precisa
ser suprimido, pois fere a autonomia dos Entes Federados, prevista no art. 18
da Constituição Federal, ao interferir na estrutura administrativa dos Estados do
Piauí, Ceará e Maranhão.
Em vista desses argumentos, somos pela aprovação do Projeto
de Lei nº 10.454, de 2018, com as duas Emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado PAULO GUEDES
Relator
2019-16572

de 2019.


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REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 10.454, DE 2018

Institui
normas
gerais
para
a
revitalização da bacia hidrográfica do rio
Parnaíba.

EMENDA Nº

Dê-se, ao art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte
redação:
Art. 4º A revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba
deverá abranger as seguintes ações:
I – elaboração de cenários presentes e futuros, sobre o balanço
entre oferta e demanda hídrica e o nível de degradação ambiental nas subbacias hidrográficas;
II – construção e recuperação de açudes e reservatórios e
estabelecimento de metas de volume útil, para atender o uso múltiplo dos
recursos hídricos;
III – implantação de sistemas de abastecimento de água pelo
uso

de

poços

artesianos,

onde

houver

comprovada

viabilidade

e

disponibilidade hídrica;
IV – construção e modernização de estações de tratamento de
efluentes e de produção de água de reúso para as atividades no meio urbano e
rural;
V – pagamento por serviços ambientais associados à melhoria
da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos;


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VI – elaboração e atualização dos planos diretores de recursos
hídricos para as sub-bacias hidrográficas do rio Parnaíba;
VII – incremento da fiscalização integrada para regularização
das outorgas de direito de uso de recursos hídricos e controle da degradação
do solo;
VIII – mapeamento de áreas degradadas e desenvolvimento,
com participação da sociedade civil, de projetos de recuperação ambiental;
IX – assistência técnica e extensão rural, com foco em manejo
sustentável e conservação de solo, da água e da vegetação nativa e em
recuperação de áreas degradadas;
X – educação ambiental voltada à conscientização da
população acerca da importância da gestão e da conservação dos recursos
hídricos;
XI – monitoramento da qualidade e da quantidade de água; e
XII – fortalecimento institucional para a gestão hídrica,
ambiental e de saneamento básico e fomento ao desenvolvimento sustentável
na bacia hidrográfica.

Sala da Comissão, em

de

Deputado PAULO GUEDES
Relator

2019-16572

de 2019.


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REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 10.454, DE 2018

Institui
normas
gerais
para
a
revitalização da bacia hidrográfica do rio
Parnaíba.

EMENDA Nº

Suprima-se o art. 6º do Projeto de Lei em epígrafe,
renumerando-se os demais.

Sala da Comissão, em

de

Deputado PAULO GUEDES
Relator

2019-16572

de 2019.