ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMC n.40

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 40 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão
Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga
os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária
que estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação:

"Art. 6º .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo estabelecer que a implementação
dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da
verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213283576800

*CD213283576800*

§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de
que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela
fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por
entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo
critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder
Executivo."


Sala da Comissão, em

de

EMC n.40

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 40 CAPADR => PL 1293/2021

entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem
regulamentados pelo Poder Executivo. O credenciamento se mostra necessário
para garantir a qualidade e o bom monitoramento do Programa de Autocontrole
dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.

de 2021.

*CD213283576800*

DEPUTADO PEDRO UCZAI PT-SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213283576800