Ofício nº  1624 (SF)                                Brasília, em 11 de agosto de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2006
(PL nº 7.177, de 2002, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para
tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de
coletor de urina e de sonda vesical, pelos planos privados de assistência à saúde”.
Atenciosamente,
faa/plc06-059
2
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 59, de 2006 (PL nº 7.177, de 2002, na
Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, para dispor sobre a
obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de
colostomia pelos planos e seguros privados de
saúde”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para
tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de
colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de
urina e de sonda vesical, pelos planos privados de
assistência à saúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 10-B:
“Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o
inciso I e o § 1º do art. 1º, por meio de rede própria, credenciada,
contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de
colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de
urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar,
vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Senado Federal, em 11 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
acf/plc06-059