EMENDA

EMP n.4

Autoriza e define a prática da telemedicina em
todo o território nacional.

Apresentação: 06/04/2022 19:35 - PLEN
EMP 4 => PL 1998/2020

PL 1998, de 2020

Art. 1º. Dê-se ao Art. 7º do PL 1998, de 2020, a seguinte redação:

“Art. 7º O Ministério da Saúde, em ato conjunto com a Agência Nacional de
Saúde Suplementar e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
regulamentará os procedimentos mínimos a serem observados para a prática
da telemedicina.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Federal de Medicina regulamentar as
questões relacionadas à prática da medicina (NR).”

JUSTIFICATIVA

O PL 1998, de 2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em
todo o território nacional, definiu em seu art. 7º que caberá ao Conselho Federal de
Medicina regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da
telemedicina. Entretanto, tal atribuição deve ser desempenhada pelo Ministério da
Saúde, que é a autoridade sanitária do país, em conjunto com as demais agências
reguladoras, motivo pelo qual apresentamos a presente emenda. Ao CFM, conforme
definido na Lei 3.268, de 1957, cabe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance,
pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da
profissão e dos que a exerçam legalmente.

Sala das sessões,

Deputado REGINALDO LOPES (PT/MG)
LÍDER DO PT

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229121467700

*CD229121467700*

Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PL 1998/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD229121467700, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229121467700

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 19:35 - PLEN
EMP 4 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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