Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125,

EMP n.11/0

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
EMP 11 => PL 948/2021

PL Nº 948/2021

de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a
aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.

março de 2021, na forma proposta pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de
Lei nº 948/2021:
“Art.

2º

.............................................

............................................
§1º ...............................................................................................
.....................................................................................................
§6º Para fazer jus ao direito previsto no caput, a empresa deve
assumir os seguintes compromissos:
I – autorizar o afastamento remunerado, por 14 (catorze) dias,
do empregado que tiver parente de primeiro grau contaminado pela covid-19;
II – autorizar o afastamento remunerado pela empresa, por 30
(trinta) dias, do empregado que contrair covid-19;
III – indenizar com um salário por ano trabalhado, e frações, a
família do empregado que falecer por covid-19 ou suas sequelas;
IV – em caso de utilização das vacinas para imunização de seu
corpo funcional, garantir a vacinação dos residentes no mesmo domicílio que o
empregado;
V – doar mensalmente, enquanto perdurar a pandemia de
covid-19, cestas básicas em quantidade equivalente à quantidade de vacinas
adquiridas.”

*CD213826577300*

Art. 1º Acrescente-se o §6º ao art. 2º da Lei nº 14.125 de 10 de

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º ____________


Deputado Danilo Cabral

EMP n.11/0

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
EMP 11 => PL 948/2021

Sala das sessões, em 6 de abril de 2021.

Líder do PSB

A lógica privada e privatista não foi adotada em nenhum país do mundo. É
necessária uma grande união de esforços para a superação dessa situação.
As empresas reinvindicam a possibilidade de aquisição privada da
vacina, com o argumento de que suas aquisições contribuirão para o aumento
da disponibilidade dos imunizantes no território nacional. Entretanto, se essa
possibilidade não for devidamente regulamentada, o efeito pode ser o de
aprofundamento da desigualdade já crônica e aguda no País. Os mais pobres,
a população desocupada, os trabalhadores informais (que já são em número
superior aos formais) serão os mais afetados, pela falta de acesso ao
imunizante.
A presente Emenda busca minimizar os efeitos negativos da proposta,
obrigando as empresas que desejarem aderir à aquisição de vacinas a uma
série de compromissos de responsabilidade social e para com o corpo de seus
empregados.

*CD213826577300*

A pandemia de covid-19 é um evento que requer enfrentamento coletivo.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Danilo Cabral)

Altera a redação do art. 2º da Lei

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
EMP 11 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 14.125, de 10 de março de 2021, que
dispõe sobre a aquisição e distribuição de
vacinas por pessoas jurídicas de direito
privado.

1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD213826577300, nesta ordem: