Gabinete da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR)

Projeto de Lei nº 5.595/2020
Emenda de Plenário nº

EMP n.14

Apresentação: 20/04/2021 17:34 - PLEN
EMP 14 => PL 5595/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta-se inciso X no art. 4º e parágrafos 1º e 2º no art. 5, para se observar as
especificidades da educação escolar indígena:

"Art. 4º (...)
X - respeito às especificidades da educação escolar indígena.
Art. 5º ( ... )
§1º Às Escolas Indígenas e Quilombolas será assegurada a consulta
prévia, livre e informada, conforme a convenção 169 da OIT, sobre o retorno
seguro às atividades presenciais.
§2º Garantir às escolas indígenas, em caso de desenvolvimentos de
atividades remotas e/ou híbridas por vontade expressa da comunidade,
todos os equipamentos de biossegurança e proteção à vida. "

JUSTIFICAÇÃO

Lembro que o direito a uma educação escolar diferenciada para os povos indígenas, está
assegurado na Constituição Federal de 1988; na Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil por
meio do Decreto nº 5.051/2004; na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da
Organização das Nações Unidas (ONU); na Declaração das Nações Unidas sobre os direitos
dos povos indígenas de 2007; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
9.394/96); nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na
Gabinete
Deputada Joenia
Wapichana
(REDE/RR)
18/11/2020 CÂMARA DOS DEPUTADOS – Ramal 56231
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Para as escolas indígenas, que são um pouco mais de 3 mil em todo o país, conforme os
dados do Censo do Inep/MEC/2020, a situação é muito mais grave do que na sociedade
em geral. Quase 70% dos professores indígenas trabalham por contrato temporário, sem
direito à férias e 13º salário. Para os povos indígenas, a educação como prevista na CF/88
ainda está longe de ser uma realidade.


educação básica (Resolução CNE/CEB n° 05/2012); e nas Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino
Médio (Resolução CNE/CEB n° 01/2015), bem como por outros documentos nacionais e
internacionais que visam assegurar o direito à educação como um direito humano e
social.

EMP n.14

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desta forma, para que as escolas indígenas sejam consideradas serviços essenciais, o
Estado precisa cumprir em primeiro lugar o previsto na CF/88 para a educação (igualdade
de condições para o acesso e permanência na escola) e em segundo lugar as
determinações dos órgãos de saúde pública internacional e nacional e em terceiro lugar,
cumprir as leis que regem a educação escolar indígena para assegurar a especificidade da
escola indígena, que começa com a gestão e o fazer pedagógico: calendário e projeto
pedagógico específico, diferenciado e intercultural.

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DEPUTADA JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade

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