PROJETO DE LEI Nº 5.260, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 25/11/2021 17:36 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 5260/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Padilha - PT/SP

Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, para
assegurar acolhimento institucional desde os
55 (cinquenta e cinco) anos de idade para
pessoas com doenças incapacitantes.
Autor: Deputado LINCOLN PORTELA
Relator: Deputado ALEXANDRE PADILHA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.260, de 2020, de autoria do Ilustre
Deputado Lincoln Portela, busca alterar o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional a partir dos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes.
Em sua Justificação, o Autor argumenta que deve haver uma
exceção à regra geral do Estatuto do Idoso de assegurar o direito ao
acolhimento institucional apenas quando “verificada inexistência de grupo
familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da
família”. Entende que esse direito deve ser estendido à pessoa com mais de 55
requisitos descritos.
A matéria tramita em regime ordinário, para apreciação
conclusiva, e foi distribuída, no mérito, às Comissões de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família; e, em caráter terminativo, às
Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217508078800

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anos de idade e doença incapacitante, independentemente de atender aos


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Ao ser apreciado na Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, em 10 de junho de 2021, o Parecer da relatora Deputada
Leandre concluiu pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.260, de 2020.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A

crescente

vulnerabilização

das

famílias e

indivíduos

decorrente de múltiplas desigualdades e ausência de serviços e políticas
públicas potencializou as lutas por trabalho, habitação, acesso ao atendimento
das necessidades básicas e ampliação da cidadania enquanto direito. Após a
Constituição de 1988, os esforços para o estabelecimento da Política de
Assistência Social convergiram para a construção de redes descentralizadas
de serviços na lógica do Sistema Único de Assistência Social – Suas.
Dentre esses serviços, temos o acolhimento institucional,
destinado ao idoso, quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar,
abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família, conforme
previsto no §1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, - Estatuto
do Idoso.
Não obstante o grande avanço alcançado pela política de
assistência social na proteção dos segmentos mais vulneráveis, como crianças,
populacional que ainda ocupa um lugar indefinido no sistema, qual seja, os
adultos a partir de 55 anos, em especial aqueles com vínculos familiares
fragilizados ou rompidos que apresentem dependência para o exercício de
atividades básicas ou instrumentais da vida diária e doenças incapacitantes.
O Projeto de Lei em análise busca assegurar o direito ao
acolhimento institucional não somente ao previsto no dispositivo legal citado,
mas também à pessoa com mais de 55 anos de idade e doença incapacitante
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
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adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, observa-se um grupo


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associada. A ampliação do leque de atendimento dessa população no que se
refere ao acolhimento institucional vem ao encontro do que a assistência social
deve oferecer em nosso país, ou seja, a proteção social aos cidadãos, ou seja,
apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas
dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

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Embora a Proposição em tela busque estender o acolhimento
institucional àqueles com mais de 55 anos de idade e doença incapacitante,
independentemente dos requisitos de inexistência de grupo familiar, casa-lar,
abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família,
entendemos que, dessa forma, o Projeto afronta o Estatuto do Idoso. A
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em reunião extraordinária
realizada em 10 de junho de 2021, concluiu pela rejeição do Projeto de Lei nº
5.260, de 2020, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Leandre.
Para sanar esse aspecto, propomos que os requisitos citados
sejam mantidos e que o acolhimento institucional nos moldes propostos passe
a incluir a pessoa com deficiência. Dessa forma, a Proposição adquire um
caráter mais abrangente e viável para sua aprovação. Para tal, propomos uma
alteração na Ementa e uma Emenda ao texto original, no sentido do
aperfeiçoamento e adequação do Projeto de Lei em apreciação.
Diante do exposto, no que cabe a esta Comissão de
Seguridade Social e Família, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
5.260, de 2020, com as duas Emendas apresentadas em anexo.

Deputado ALEXANDRE PADILHA
Relator
2021-18804

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Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2021.


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10.741, de 1º de outubro de 2003, para
assegurar acolhimento institucional desde os
55 (cinquenta e cinco) anos de idade para
pessoas com doenças incapacitantes.

EMENDA Nº 1

Altera a Ementa do Projeto de Lei nº 5.260, de 2020, que passa
a ter a seguinte redação:
" Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto
do Idoso, para assegurar acolhimento
institucional desde os 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, para pessoas com doenças
incapacitantes ou com deficiência.”

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2021.

Deputado ALEXANDRE PADILHA
Relator

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2021-18804

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, para
assegurar acolhimento institucional desde os
55 (cinquenta e cinco) anos de idade para
pessoas com doenças incapacitantes.

EMENDA Nº 2

Altera o art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que modifica o
art. § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 37. .....................................................................................
§ 1º A assistência integral na modalidade de entidade de longa
permanência será prestada quando verificada inexistência de
grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos
financeiros próprios ou da família, e será prestada desde os 55
(cinquenta e cinco) anos quando se tratar de pessoas com
doenças incapacitantes ou com deficiência.
........................................................................................” (NR)

Deputado ALEXANDRE PADILHA
Relator
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Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2021.