INDICAÇÃO N°           , DE 2020. 
(Do Sr. Léo Moraes) 
 
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no 
âmbito da Agência Nacional de Aviação 
Civil, regulamentação do cancelamento 
de passagens aéreas compradas com 
destino a regiões onde há casos 
comprovados de Covid-19 
(Coronavírus). 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, 
 
A doença do coronavírus 2019 (COVID-19) foi recentemente 
declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS. A 
contenção da doença mostra-se difícil, considerando o alto índice de contágio e 
a dificuldade em observar os sintomas típicos em determinados casos. Conforme 
o último relatório divulgado pela OMS, já são 105.586 casos confirmados e 3.584 
mortes em 102 países. 
Em face da rápida expansão do novo coronavírus, os governos 
esforçam-se para buscar soluções eficientes para enfrentar essa pandemia. Sem 
dúvida, a primeira medida do governo é garantir a transparência das informações 
sobre a situação da doença em seu país, o que tem sido realizado mediante 
divulgação de relatório diários sobre os casos de COVID-19 no Brasil pelo 
Ministério da Saúde. 
Entretanto não podemos perder de vista a necessidade de preservar 
o direito de consumidores que adquiriram passagens aéreas e que, diante de um 
caso fortuito, de repercussão internacional, não poderão realizar a viagem. 
Cabe destacar que, atualmente, a Resolução nº 400, de 13 de 
dezembro de 2016, a qual “dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte 
Aéreo”, somente garante ao usuário o direito de desistência da passagem aérea 
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sem ônus no prazo de 24 horas, a contar do recebimento do seu comprovante. 
A regra, inclusive, somente se aplica às compras feitas coma antecedência 
mínima de 7 dias da data de embarque. Nos demais casos, em caso de 
cancelamento ou remarcação, podem ser cobradas multas e tarifas a depender 
das regras da passagem adquirida, conforme valores determinados em contrato 
firmado entre o passageiro e a empresa aérea. 
Ocorre que, diante do cenário atípico vivenciado com a pandemia de 
Coronavírus, a remarcação ou cancelamento não se dá por mera liberalidade do 
passageiro, mas é uma medida de segurança e saúde pública que se impõe. 
Nesse sentido, deve ser garantido ao consumidor o direito de remarcação ou 
cancelamento sem o pagamento de multas ou taxas, por se tratar de um caso 
fortuito. 
O próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 6 º, inciso 
I, o direito básico do consumidor de proteção da vida, da saúde e da segurança, 
de forma que o consumidor não pode ser punido por exercício regular desse 
direito. 
Precisamos reconhecer que a parte vulnerável na relação de 
consumo é o consumidor, de modo que ele merece proteção especial da 
legislação e dos regulamentos dela oriundos. Em especial o usuário do serviço 
de transporte aéreo vem arcando há muito tempo com as abusivas tarifas do 
setor, e aumentos exacerbados no custo das passagens aéreas. 
Nos posicionamos, novamente, a favor dos consumidores, solicitando 
que a Agência cumpra seu papel regulador, e não privilegie as empresas que já 
auferem lucros extraordinários em detrimento dos usuários. Nesse sentido, 
sugerimos que o prazo para remarcações e cancelamentos seja de, no mínimo, 
180 dias após o fim das restrições associadas a casos de emergência de 
sanitária. 
Por isso, sugerimos alteração no art. 11 da Resolução nº 400, de 
2016, que regulamenta as condições gerais de transporte aéreo, para prever 
que, em hipóteses excepcionais, associadas ao Coronavírus ou outras doenças, 
será garantido ao usuário o direito de desistência, remarcação ou cancelamento 
da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus.  
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A intenção é, a partir da atual situação associada ao Covid-19, 
atualizar a legislação de regência para que, em casos semelhantes, o direito do 
consumidor já esteja protegido, sem a necessidade de sempre haver 
intervenções pontuais. A previsibilidade e regulamentação adequada de 
situações de pandemia ou emergências sanitárias globais trará mais segurança 
jurídica ao ordenamento brasileiro, e proteção aos consumidores e usuários do 
serviço. 
Pelo exposto, peço a vossa Excelência a consideração da presente 
sugestão.  
 
Sala das Sessões,      de março de 2020. 
 
Deputado LÉO MORAES 
Podemos/RO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
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REQUERIMENTO N°      , DE 2020 
(Do Sr. Léo Moraes) 
 
Requer o encaminhamento de 
indicação ao Ministro da 
Infraestrutura, no âmbito da 
Agência Nacional de Aviação Civil, 
que sugere a regulamentação do 
cancelamento de passagens 
aéreas compradas com destino a 
regiões onde há casos 
comprovados de Covid-19 
(Coronavírus). 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Com fundamento no art. 113, I e § 1° do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa ao Senhor Ministro da Infraestrutura, com sugestão 
de regulamentação do cancelamento de passagens aéreas compradas com 
destino a regiões onde há casos comprovados de Covid-19 (Coronavírus). 
 
Sala das Sessões, em     de março de 2020. 
 
 
 
Deputado LÉO MORAES 
Podemos/RO 
 
 
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