Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização fundiária
das ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos; a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e dar outras
providências.

EMP n.18

Apresentação: 14/07/2021 14:41 - PLEN
EMP 18 => PL 2633/2020

PROJETO DE LEI 2633 DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº _____
Dê-se ao §6° do Art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nova
redação ao texto do substitutivo apresentado ao PL 2633, de 2020.

Art. 13...............................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A modificação sugerida visa alinhar a regularização fundiária à
regularização ambiental com a exigência de assinatura de Termo de Ajustamento
de Conduta ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental antes da

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219129307600

*CD219129307600*

“§ 6° Áreas com desmatamento ilegal, verificadas por meio de
sensoriamento remoto e independentemente de vistoria prevista no inciso I do §4º,
devem comprovar a legalidade da supressão florestal anteriormente à emissão do
título e, em caso de ilegalidade, o pedido deve ser indeferido, exceto se o
interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental - PRA ou tiver
celebrado termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar com o órgão
ambiental competente ou com o Ministério Público.” (NR)


A nova redação busca tornar mais eficiente o combate às ilegalidades,
evitando-se a permissividade com o crime ambiental.

EMP n.18

Apresentação: 14/07/2021 14:41 - PLEN
EMP 18 => PL 2633/2020

emissão de títulos para imóveis com desmatamento ilegal detectado por meio da
análise de sensoriamento remoto referida no Art. 13, §1º, IV do PL 2633/2020.

Sala das Sessões, em 14 de julho de 2021.

*CD219129307600*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219129307600


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219129307600, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219129307600

EMP n.18

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 14:41 - PLEN
EMP 18 => PL 2633/2020

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