Comissão de Finanças e Tributação  PROJETO DE LEI Nº 6.613, DE 2009. (Do Supremo Tribunal Federal)  

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências

   EMENDA Nº   Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei 6.613 de 2009, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:  

dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º ................................................................................................................................................................................................................................ II. Para o cargo de Técnico Judiciário, curso superior completo, em nível de graduação, correlacionado com a especialidade, se 

   JUSTIFICAÇÃO A presente emenda propõe incluir no Projeto de Lei 6.613 de 2009 dispositivos que alteram a Lei 11.416/06, para exigir o curso superior para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União (PJU). A medida em tela não envolverá novas contratações, tampouco aumento de gastos; racionalizará e otimizará o uso da nossa força de trabalho. Quanto a isso, convém enfatizar que o Brasil enfrenta crise econômica única em sua história. Diversos indicadores próprios à espécie não deixam dúvidas sobre as dificuldades deste momento da vida nacional. É inegável que as atividades desempenhadas no âmbito do Judiciário Federal, nos últimos anos, vêm sofrendo constante aprimoramento com o claro objetivo do alcance de prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Para tanto, faz-se necessário repensar e readequar as plataformas legal, estrutural e de recursos humanos. No que se refere 
à primeira plataforma, por exemplo, a Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) imprimiu maior celeridade aos procedimentos judiciais. No que tange à segunda plataforma, a virtualização dos processos foi um marco na evolução dos procedimentos judiciais, repercutindo em maior rapidez na solução dos conflitos e ampliação do acesso à justiça. Contudo, no que se refere aos recursos humanos, patrimônio maior de quaisquer instituições, não houve evolução, pois, em razão do anacronismo da lei, ainda persiste a falsa sensação de que o técnico judiciário realiza tarefas de complexidade apenas mediana, o que poderá trazer diversos reflexos danosos ao cargo, como, por exemplo, risco de extinção. Tal pensamento está diretamente ligado a uma estrutura de carreira ultrapassada e que previa que cada Vara seria composta, em média, por 13 Técnicos Judiciários e 4 Analistas, e essa estrutura, nos idos anos 90, atendia à demanda. Essa estrutura, hoje arcaica, estabelecia, conforme resoluções do CJF nº 206 e 212/99 (posteriormente ratificada pelo art. 4º, incisos I e II da Lei 11.416/2006), que aos analistas judiciários (carreira de nível superior) eram reservadas as atividades de elevado grau de complexidade e, aos técnicos judiciários (carreira de nível intermediário), a execução de tarefas de suporte técnico e administrativo. Hoje arcaica, repisando, por ainda não sancionada a particularização do novo delineamento da complexidade das atividades alusivas às atribuições legais do cargo de Técnico Judiciário do PJU: na prática, de nível superior. Em que pese à conclusão crescente, de que não há mais espaço para carreira de nível intermediário no Judiciário Federal estar em sintonia com as novas exigências do cargo, futura iniciativa de implantar exclusivismo ao concurso para o cargo de Analista Judiciário, salvo melhor juízo, parece equivocada. Em pesquisas amplamente divulgadas em sítios especializados, como o da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE), cerca de 90% dos técnicos judiciários têm nível superior. Simplesmente dar preferência à realização de concursos para Analistas Judiciários, além de tornar uma nova Vara com essa nova estrutura mais onerosa, desprestigiaria os mais de 60 mil servidores técnicos judiciários. A redução orçamentária recente para os órgãos públicos como um todo fez erigir priorização do restringimento de custos e melhor aproveitamento das verbas disponíveis (= Princípio da Economicidade). Nesse contexto, o PJU, para fins de consecução da economicidade, encontrará uma boa solução se fizer constar na lei o que ocorre de fato, que é o reconhecimento de que os técnicos executam tarefas de complexidade superior, pois o suporte técnico e administrativo (= atribuições legais do cargo de Técnico Judiciário do PJU) está cada vez mais presente e intrincado, desonerando-se (o PJU), desse modo, de gastos excessivos com a contratação de analistas tão somente para esse encargo. 
Isso porque, se o quadro chegar a ser composto só por analistas, haverá, futuramente, no âmbito do PJU, em torno ou mais de 140 mil analistas judiciários, o que acarretará desnecessária majoração na folha de pagamento que elevará as despesas com pessoal. Além disso, os analistas estarão sobrecarregados com as atribuições de suporte técnico e administrativo, alheias à sua alçada atributiva, tendo em vista que estas pertencem aos técnicos. Inegável é o fato de que as atribuições dos técnicos são distintas das dos analistas, visto que aos técnicos a própria Lei n.o 11.416/2006 atribui-lhes, como dito anteriormente, atividades de suporte técnico e administrativo, e aos analistas, o mesmo diploma legal reserva-lhes atividades de planejamento, organização, supervisão técnica entre outras. Em face dessa realidade funcional, nada mais oportuno, conveniente, adequado e justo que as remunerações sejam diversas, e, nesse diapasão, formar-se-ão os fatores de despesa com pessoal, influenciando a folha de pagamento do PJU. Desta feita, é imprescindível que a Administração quantifique melhor a matriz ideal de sua força de trabalho, racionalizando a distribuição dos cargos auxiliares da prestação do serviço jurisdicional, por sua vez, preservando o Princípio da Economicidade.  Dizendo de outra forma, em relação ao Princípio da Economicidade, observa-se que, com a atual política de criação de vagas exclusivamente ou em maior número para analistas, ocasionando drástica redução das vagas destinadas a futuros técnicos, vai de encontro à mencionada diretriz e pode ser prejudicial, financeiramente, tanto ao cargo de técnico quanto ao de analista; e o problema não será apenas quantitativo: haverá o inconveniente à própria administração, pois, num dado momento, premirá os analistas à execução de tarefas de suporte técnico e administrativo, que são atribuições legais dos técnicos. Dentro desse quadro, a substituição de cada técnico por um analista seria altamente custosa, pois implicaria custo adicional de aproximadamente 67% (sessenta e sete porcento) na folha, nos moldes remuneratórios atuais, sem remeter, necessariamente, a aumento de produtividade, ou, ao menos, um aumento [de produtividade] que justificasse tal incremento de custo, isso, como dito acima, porque os analistas teriam que cumprir as tarefas de suporte técnico e administrativo, legalmente atribuídas aos técnicos e que se fazem cada vez mais presentes. Embora não aumentasse os custos (técnicos são, tradicionalmente, remunerados com um pouco mais da metade da remuneração dos analistas), traria drástica redução nos quadros de pessoal, e, de consequência, na produtividade, pois, com toda certeza, seria humanamente improvável que cada analista conseguisse apresentar o mesmo rendimento de dois técnicos já treinados. 
Como solução mais acertada, portanto, pode-se trazer a alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico, de forma que se deflagre um ambiente de normalização funcional, equilíbrio das contas e eficiência na execução dos serviços. A administração deve gerir seus recursos com economicidade, ou seja, deve atuar na promoção de resultados esperados com o custo mais adequados possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com o patrimônio público.  Eis o comando constitucional insculpido no artigo 70 da Constituição Federal: 

patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle 

[grifado] A economicidade não se esgota no rico e corpulento universo jurídico. Adentra-se, também, nos domínios das ciências econômicas e de gestão. Preceitua a alocação de recursos de ordem quer seja financeira, econômica ou patrimonial, despendendo menor monta, quando possível, para a obtenção do melhor resultado do ponto de vista estratégico factível. É perceber a melhor proposta para o estabelecimento duma certa despesa pública, sempre buscando o econômico na matemática do custo-benefício, estando, pois, no atrelamento à habilidade do gestor público na boa tomada de decisões voltada ao pronto atingimento dos fins almejados.  Em outras palavras, sob a dimensão da economicidade, a atividade administrativa é buscada a partir da ótica econômica, o que remeterá à maximização dos benefícios e a minimização dos gastos associados. Falando da alteração do requisito de ingresso no referido cargo, do nível intermediário ao nível superior, mais especificamente, a tendência natural de toda instituição, seja ela pública ou privada, é evoluir, uma vez que a sociedade na qual as instituições estão inseridas vive em desenvolvimento progressivo. Com o serviço público não poderia ser diferente.  A sociedade brasileira tem cobrado reiteradamente do Estado um serviço público mais célere, eficiente e menos oneroso. Vai, então, plenamente ao encontro dos interesses da Administração, uma vez que esta possui discricionariedade no intuito de reestruturar cargos públicos, como medida garantidora de uma maior racionalidade para execução dos serviços prestados, adequando melhor os recursos de que dispõe, promovendo, portanto, mais eficácia, economicidade e eficiência. Inegável é o fato de que as atribuições dos técnicos são distintas das dos analistas, visto que aos técnicos a própria Lei nº 11.416/2006 atribui-lhes 
atividades de suporte técnico e administrativo, e aos analistas, o mesmo diploma legal reserva-lhes atividades de planejamento, organização, supervisão técnica entre outras. Em face dessa realidade funcional, nada mais oportuno, conveniente, adequado e justo que as remunerações sejam diversas, e, nesse diapasão, formar-se-ão os fatores de despesa com pessoal, influenciando a folha de pagamento do Poder Judiciário da União.  Em outras palavras, desatenção à economicidade, particularmente, com a manutenção da criação exclusiva ou em maior quantidade de analistas, propiciará achatamento salarial dos ocupantes de ambos os cargos. Dizendo de forma oblíqua, está o mundo em constante desenvolvimento e, para as organizações, desde a revolução industrial na Inglaterra até os dias atuais a tecnologia e os processos de trabalho têm sido adaptados, modificados e aperfeiçoados para atender os requisitos e as necessidades da sociedade. As máquinas e a tecnologia formam a base para os processos de trabalho e paralelamente trouxeram a necessidade de trabalhadores cada vez mais especializados e melhor remunerados. O aperfeiçoamento dos processos de trabalho emparelhado à existência de trabalhadores especializados acarretou a diminuição nos custos e o aumento da velocidade da entrega de valor para as instituições através do aumento da produtividade e da qualidade do trabalho prestado e/ou produzido. Consequentemente emergiu dentro das instituições um recurso intangível e muito significativo que não está relacionado a valores financeiros, mas intimamente ligado ao capital humano que compõe cada instituição: o chamado capital intelectual, que é o conjunto de informações e conhecimentos gerados dentro das instituições através do intelecto das pessoas que agregam valor ao serviço prestado mediante a aplicação da compreensão e da sabedoria obtida ao longo do tempo, viabilizando os objetivos das mesmas instituições e as fazendo prosperar.  Dada a relevância desse recurso e seus benefícios para o desenvolvimento da instituição, o fator humano deve ser valorizado, incentivado e utilizado de forma eficiente. Acompanhando o movimento desenvolvimentista da sociedade, o Poder Judiciário da União (PJU) também aprimorou sua tecnologia e seus processos de trabalho. Tornou-se instituição extremamente especializada através de seu quadro de servidores: técnicos e analistas judiciários qualificados e treinados.  A invariabilidade remuneratória superior do analista dita há pouco é decorrência racional do que ocorre hodiernamente e do que se poderia projetar, vez que, conquanto a ressalva de que o pleito de nível superior ao cargo de Técnico Judiciário vise, em primazia, ao resguardo da sua extinção, numa cogitação em momento futuro de valorização dos vencimentos, isso unicamente para reduzir o fosso remuneratório entre técnicos e analistas, amoedado historicamente na proporção de 60 unidades monetárias a cada 100, vigente até hoje, mas nunca para igualar, tampouco superar, a remuneração daquele outro cargo (o de 
Analista Judiciário), teria que ser, para essa linha secundária de prioridade, condicionada a eventual e superveniente conjuntura econômica do País plenamente propícia, como também precedida de rigoroso estudo técnico a respeito. Se a folha de pagamento for mal gerida, graves distorções serão cometidas, uma vez que o suporte técnico e administrativo ainda existe, de forma evoluída, pois se aprimorou com o progresso tecnológico e científico. O dever constitucional à economicidade da Administração Pública impõe preservar a correta distribuição dos recursos destinados ao pagamento com pessoal, mantendo o devido equilíbrio na criação e manutenção dos cargos. Caso continue com o processo de extinção do cargo de técnico judiciário, em médio e longo prazo, haverá prejuízos incalculáveis. Assim, a título de exemplo, caso a lei seja alterada nos termos aqui propostos, ou seja, se o requisito de investidura no cargo de Técnico Judiciário do PJU passar para o nível superior, a contratação de 1 (um) técnico judiciário + 1 (um) analista judiciário será muito menos onerosa aos cofres públicos do que a contratação de 2 (dois) analistas judiciários. Nessa situação pretendida, a economia global mensal ao PJU, em determinado patamar de contratação de mão de obra mais especializada, oscilaria entre R$ 80 milhões e R$ 120 milhões no decorrer do tempo. Anualmente, as cifras dessa economicidade evoluiriam de R$ 1,146 bilhões e R$ 1,720 bilhões, como se pode perceber dos diagramas abaixo:     
  Além do mais, acompanhando o movimento desenvolvimentista da sociedade, o PJU também aprimorou sua tecnologia e seus processos de trabalho. Tornou-se instituição extremamente especializada através de seu quadro de servidores: técnicos e analistas judiciários qualificados e treinados. As necessidades desta evolução natural e a facilidade de acesso aos cursos de nível superior levaram à quase totalidade dos seus técnicos judiciários ao próprio aperfeiçoamento. Levando em conta o desenvolvimento natural da tecnologia e dos processos de trabalho, a necessidade de prestação de serviços de qualidade para a sociedade, o nível de qualidade dos serviços prestados pelo quadro de pessoal do PJU, o valoroso capital intelectual hoje existente no mesmo PJU, assim como a necessidade de evoluir o quesito Recursos Humanos para o cargo de Técnico Judiciário, torna-se imprescindível fazer uma relação com a situação atual do país e apontar o Princípio da Economicidade como igualmente significativo. Os técnicos do PJU representam quase 70% da categoria, e suas atribuições evoluíram em razão do progresso tecnológico e científico, aliado ao aprimoramento dos processos de trabalho, assumindo maior complexidade funcional.  R$- R$200.000.000,00 R$400.000.000,00 R$600.000.000,00 R$800.000.000,00 R$1.000.000.000,00 R$1.200.000.000,00 R$1.400.000.000,00 R$1.600.000.000,00 R$1.800.000.000,00 R$2.000.000.000,00123456789101112131/3 DEFÉRIASECONOMICIDADE ATINGIDA COM A IMPLANTAÇÃO DO NÍVEL SUPERIOR PARA OS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS PISO ACUMULADOTOPO ACUMULADO
Nesse passo, tornou-se necessária a alteração da Lei n.o 11.416/2006 para exigir graduação em nível superior dos candidatos aos cargos de Técnico do PJU, eis que, com a evolução do serviço público, informatização e aperfeiçoamento dos processos de trabalho, os servidores do suporte técnico e administrativo tiveram que acompanhar a dinâmica de modernização da administração pública, ao buscarem não só qualificação profissional, mas também acadêmica. Ressalta-se, uma vez mais, que a alteração legislativa buscada não gera impacto financeiro/orçamentário para a União, sendo certo que manter o Cargo de Técnico com exigência de nível superior moderniza a estrutura administrativa sem o crescimento dos valores da folha de pagamento, atendendo ao mandamento constitucional da economicidade. A alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico contribuirá sobremaneira para o resgate do equilíbrio das contas afetas à despesa de pessoal efetivo. Cabe ressaltar que a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário vai reconhecer na lei o que já ocorre na prática, ou seja, que os técnicos já exercem atividades de alta complexidade desde a posse. E mais: com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), todos os técnicos já lidam com essa via de tramitação de processual, que agregou necessidade de conhecimentos cibernéticos para o seu bom manejo, e a alteração da escolaridade vai regularizar essa grave distorção funcional. E, como já referido, a constitucionalidade da alteração da escolaridade já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em recente decisão ocorrida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4303/RN. Essa percepção da complexidade superior enfrentada pelos técnicos judiciários no seu labor diário foi explicitada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ao apreciar o Pedido de Providências nº 50/2005 cujo objeto era a asseguração de inscrição de um técnico judiciário do PJU em concurso da magistratura, editou a Resolução/CNJ nº 11/2006, para dar nova definição à atividade jurídica de 03 (três) anos exigida em concursos para a Magistratura, conforme a CF, art. 93, I.  Para o CNJ, atividade jurídica é: 

(...) Assim, deve ser considerada como atividade jurídica, apta a suprir o requisito do art. 93, I da Constituição Federal, não somente o exercício da advocacia ou de cargos privativos de Bacharel em Direito, porquanto não são apenas esses ofícios que dão ao ingressante na carreira a experiência exigida pela Constituição Federal. Devem, sob esse prisma, ser consideradas como atividade jurídica todas as atividades nas quais o marco principal seja a interpretação ou utilização preponderantemente de conhecimentos jurídicos. cabendo às comissões examinadoras análise dos casos concretos (...).


<http://www.cnj.jus.br/acompanhamentoprocessualportal/faces/jsf/consultarandamentoprocessual/DocumentoEletronico.jsp?id=369>. Acesso em: 25 maio 2016).  Disse mais o CNJ no julgamento: 

(...) Um oficial de Justiça, um técnico judiciário, um auditor-fiscal, por exemplo exercem suas funções a partir de uma interpretação da legislação, seguida de uma aplicação de princípios jurídicos ao caso concreto. Da mesma forma, o ensino das disciplinas jurídicas através da docência exige que a pessoa também analise o Direito, ainda que quem vá aplicá-lo ao caso possa ser o aluno ou o professor. Por outro lado, há profissões cujo exercício não pode ser considerado como atividade jurídica, embora sejam regidas por normas legais. Um médico, um dentista, um engenheiro, por certo estão submetidos a um conjunto de leis, portarias e outros instrumentos legais. Porém, o objetivo principal da atividade não é a interpretação ou a aplicação da norma jurídica ao caso concreto. Um auditor-fiscal ou técnico da Receita Federal, por exemplo, depara-se com um caso concreto, analisa a legislação relativa àquele caso e a aplica, seja para a constituição de um crédito tributário, para a movimentação de um processo administrativo ou para a orientação de um contribuinte. Do mesmo modo, um oficial de Justiça, ao se deparar com uma situação em que o citando se esconde, por exemplo, é obrigado a interpretar a legislação para decidir como proceder no caso. Já nas profissões citadas, que aqui servem apenas como exemplos não exaustivos, o profissional se depara com um caso concreto e se socorre das técnicas do ofício, que não estão definidas na legislação, mas em compêndios científicos e técnicos. Assim, embora o exercício de sua atividade seja regido pela legislação, não é o objetivo dele aplicar a lei, mas aplicar os conhecimentos técnicos relativos à sua área de conhecimento (...).

<http://www.cnj.jus.br/acompanhamentoprocessualportal/faces/jsf/consultarandamentoprocessual/DocumentoEletronico.jsp?id=369>. Acesso em: 25 maio 2016).  Essa foi uma constatação a mais de que a lei está desatada da realidade, precisando, pois, da devida adequação, quanto à definição que dá no tocante ao perfil do cargo de Técnico Judiciário, tido erroneamente como de nível intermediário, mas que, há vários anos, em razão da modernidade do PJU, com vistas ao atingimento das Metas estabelecidas pelo já referido CNJ, impôs desafios bem mais intrincados aos técnicos judiciários que num passado distante. 
No tocante ao aspecto jurídico da demanda, a constitucionalidade é inconteste. Para tanto, basta verificar a ADI 4303-RN, na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que a alteração do requisito de ingresso em cargo público não fere o Artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Seguem, a título ilustrativo, reproduções do parecer do Procurador-Geral da República e da ementa do julgamento da ADI nº 4303/RN: 

(...) Contudo, a questão não se restringe a saber se houve ou não provimento derivado de cargos públicos ou ascensão funcional. A petição inicial também invoca os reflexos de tais mudanças na política remuneratória, ao argumento de que haveria inobservância dos requisitos fixados nos incisos do § 1º do art. 39 da Constituição da República. 17. É que o Anexo IV da Lei complementar 372/2008, que estabelece os valores dos vencimentos (f. 37), toma como único parâmetro de escalonamento o critério da escolaridade. Fixa padrões diferenciados tão-somente em relação a servidores de nível básico (NB) médio (NM) e superior (NS), o que significa majoração de vencimentos à medida que haja elevação do requisito de escolaridade para a ocupação de determinado cargo. 18. Foi exatamente esta sistemática que gerou o inconformismo: as atribuições típicas dos cargos de Auxiliar Técnico e Assistente em Administração Judiciária, quando da edição da Lei Complementar 242/2002, foram consideradas de menor complexidade, se comparadas àquelas desenvolvidas pelos ocupantes dos Grupos de Nível Superior. 19. Ocorre que, como dito, nada impede que, em momento posterior, o legislador entenda ser necessário exigir-se um novo requisito de escolaridade para o desenvolvimento de certas atribuições, de modo a adequar o quadro de servidores do Judiciário local a exigências contemporâneas. 20. De resto, não é a ação direta de inconstitucionalidade o espaço adequado para análise da complexidade de cada cargo, por envolver matéria de prova: (...) 21. O que se tem, portanto, é uma regular e legítima mudança de opção legislativa, da qual não decorreu usurpação de funções, ou provimento derivado de cargos públicos (...)

-Geral da República, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.303 Rio Grande do Norte);  

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º,CAPUT E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2008 DO RIO GRANDEDO NORTE. 1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. 
2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. 3. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes. 4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia). 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.303 Rio Grande do Norte, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, data da decisão: 05 de fevereiro de 2014, DJE: 28 de agosto de 2014).  Dessa maneira, como dito acima, a simples alteração no requisito de escolarização para a investidura no cargo de Técnico Judiciário do PJU, conforme previsto no mencionado anteprojeto de lei específico, não viola preceitos constitucionais, pois deflui da redação do anteprojeto de lei que serão mantidas as atribuições e nomenclatura do cargo, não se constituindo a medida, igualmente, forma de provimento derivado. Esses servidores (rectius, os técnicos judiciários), desde que tomam posse, executam tarefas de alta complexidade, com destaque para a elaboração de minutas de votos, sentenças e decisões nos processos judiciais. Não por acaso, praticamente a integralidade dos técnicos judiciários ingressam no cargo já com formação acadêmica superior completa ou em vias de conclusão desta, máxime em razão do alto grau de dificuldade da prova relativa ao concurso para a investidura no cargo, o que, por si só, representa barreira de duvidosa superação ao atingimento do êxito por pessoas que só dispõem de diploma de curso de nível médio, vez que o conteúdo programático das matérias versadas em tais concursos exigem conhecimentos rígidos de disciplinas que fazem parte de grades curriculares, no mínimo, de cursos de graduação em nível superior, sobretudo com exigência de conhecimentos específicos em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislações especiais. Essa cobrança se coaduna com a necessidade no labor diário, circunstância tal já reconhecida em sentença proferida em 2014, quando o Juiz Federal Bruno Brum Ribas, da 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, ao analisar as atribuições de Analistas e Técnicos, afirmou que "está incluída nas atribuições de ambos os cargos a elaboração de minutas de 
despachos, decisões e sentenças, que são revisadas, alteradas ou não, e assinadas pelos magistrados" (Ação Ordinária nº 5038445-05.2014.404.7100/RS; partes: Cristiane Fontana Seganfredo x União). Por outro lado, na realidade de hoje, a grande maioria dos Técnicos Judiciários do PJU já possui cursos de pós-graduação, sendo alguns destes já mestres ou doutores, o que é compatível com o posicionamento do Judiciário Federal como órgão estratégico e condutor dos complexos processos judiciais que possibilitam a aplicação da justiça. Não menos importante é o registro de que a simples alteração no requisito de escolarização para a investidura no cargo de Técnico Judiciário do PJU não viola preceitos constitucionais, pois não deflui da pretensão aqui esposada qualquer modificação das atribuições ou da nomenclatura do cargo, não se constituindo a medida, igualmente, alguma forma de provimento derivado desacolhido pela Constituição Federal (CF). O paradigmático julgamento, pelo STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) nº 4303 firmou o mais forte, até aqui, precedente doutrinário e jurisprudencial favorável ao nível superior pretendido pelos técnicos judiciários para sinalar novo perfil de escolarização do cargo. Ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, a ADIn 4303, por meio do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acompanhado quase à unanimidade pelos demais Ministros do STF, declarou que o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 372/2008, que alterou, para o nível superior, o requisito de escolaridade para o ingresso nos cargos de Auxiliar Técnico e Assistente em Administração Judiciária, não contraria o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, vez que mantidas as atribuições e as denominações desses cargos, além de não ter havido novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos em questão, tampouco neles houve nova investidura. Não menos importante é a lembrança de que, com a constante busca da maior qualificação nos quadros do serviço público, os Poderes Executivo e Legislativo organizaram em nível superior diversas carreiras originariamente de nível intermediário, a exemplo da Receita Federal do Brasil (Técnico da Receita Federal do Brasil), da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal (Agente, Escrivão e Papiloscopista), da Polícia Militar do Distrito Federal (Soldado), do Corpo de Bombeiros Militar do DF, da Polícia Militar de Santa Catarina (Soldado), da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Investigador e Escrivão) e do Distrito Federal, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e vários outros órgãos estaduais e municipais. Convém esclarecer que a necessária alteração da Lei nº 11.416/2006 para exigir nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário não aumenta despesa e não representa elevação salarial. Repita-se: NÃO CAUSA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. Trata-se, na verdade, do reconhecimento na lei de situação factual e inconteste. 
Busca, também, corrigir injusta estanqueidade formal na importância do cargo no serviço público, em desconformidade com o que se vê na prática, situação essa que poderá levá-lo à aludida extinção, pois, há certo tempo, tem sido esse o destino de carreiras que não tiveram tempo de ser alçadas à condição de nível superior. Ademais, trata-se do pleito mais legitimado da história recente das categorias de servidores do Poder Judiciário da União, pois técnicos judiciários do Brasil inteiro mobilizaram-se para cumprir rigorosamente a programação estabelecida pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE); assim, as 30 (trinta) entidades filiadas à FENAJUFE discutiram a matéria e decidiram, todas elas, por defender o nível superior como requisito escolar para a investidura no cargo de Técnico Judiciário. Estes foram os sindicatos que aprovaram o pleito do nível superior para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário: 1.  SINDJEF/AC (Sindicato dos Servidores das Justiças Eleitoral e Federal do Acre); 2. SINDJUS/AL (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas); 3. SINJEAM/AM (Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas); 4. SINTRA-AM/RR (Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11º Região 

 Amazonas e Roraima); 5. SINDJUFE/BA (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia); 6. SINDISSÉTIMA/CE (Sindicato dos Servidores da 7º Região da Justiça do Trabalho); 7. SINJE/CE (Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral no Ceará); 8. SINTRAJUFE/CE (Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará); 9. SINDJUS/DF (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal); 10. SINPOJUFES/ES (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Espírito Santo); 11. SINJUFEGO/GO (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Goiás); 12. SINTRAJUFE/MA (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU no Maranhão); 
13. SINDJUFE/MS (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul); 14. SINDIJUFE/MT (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso); 15. SINDJUF/PA-AP (Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do Estado do Pará e Amapá); 16. SINDJUF/PB (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal da Paraíba); 17. SINDJUF/PE (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco); 18. SINTRAJUFE/PI (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Piauí); 19. SINJUTRA/PR (Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Estado do Paraná); 20. SINJUSPAR/PR (Sindicato dos Servidores das Justiças Federal e Eleitoral do Paraná); 21. SISEJUFE/RJ (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro); 22. SINTRAJURN/RN (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Rio Grande do Norte); 23. SINTRAJUFE/RS (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul); 24. SINTRAJUSC/SC (Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina); 25. SINDJUF/SE (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Sergipe); 26. SINTRAJUD/SP (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo); 27. SITRAEMG/MG (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais); 28. SINDJUFE/TO (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Tocantins); 29. SINDIQUINZE (Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região); 
30. SINDIJUFE

RO/AC (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Rondônia e Justiça do Trabalho no Acre).  Na Plenária da FENAJUFE, ocorrida na cidade de João Pessoa/PB, entre os dias 23, 24 e 25 de outubro de 2015, a pretensão do nível superior alcançou o seu triunfo 


, donde se resultou que a FENAJUFE encaminharia ao STF o anteprojeto de lei específico. Matéria publicada no site da FENAJUFE sintetiza o acontecimento: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3681-plenaria-nacional-da-fenajufe-aprova-nives-superior-para-tecnicos O então Ministro-Presidente do STF, Enrique Ricardo Lewandowski, assinou, em 18 de agosto de 2016, a Portaria nº 179/2016, que criou a Comissão Interdisciplinar, responsável pelo estudo e elaboração de propostas para a revisão do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário Federal (disponível em: http://www.editoramagister.com/legis_27179722_PORTARIA_N_179_DE_18_DE_AGOSTO_DE_2016.aspx. Acesso em: 28 mar 2019). Essa Comissão Interdisciplinar encerrou os seus trabalhos em 07 de fevereiro de 2017, tendo concluído pela viabilidade da alteração do requisito de investidura no cargo de Técnico Judiciário do PJU, do nível intermediário para o nível superior (disponível em: http://fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/4499-trabalhos-da-comissao-interdisciplinar-do-stf-chegam-ao-fim. Acesso em: 28 mar 2019). A Administração Pública tem sinalizado o interesse cada vez mais crescente na alteração do requisito de ingresso no cargo de Técnico Judiciário. Quanto a isso, 646 cartas foram subscritas por magistrados, associações de magistrados, membros do Ministério Público e outras autoridades em apoio ao pleito, em reconhecimento, principalmente, da complexidade superior das tarefas que os técnicos judiciários executam dentro das suas atribuições legais.  Fazendo um detalhamento mais preciso, as 646 cartas oferecidas em apoio à mudança do requisito de ingresso referido partiram de: 511 juízes, 74 desembargadores, 5 ministros de tribunais superiores, 4 procuradores da república, 49 promotores de justiça, 2 associações de magistrados, 1 membro da advocacia geral da união e 1 membro da OAB. Nesse mesmo sentido, a questão também recebeu apoios institucionais dos seguintes órgãos:  1. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trf4-encaminha-ao-cjf-apoio-institucional-ao-ns/ 
2. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT/PB): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trt13-deliberou-pelo-apoio-institucional-ao-ns-e-encaminhou-o-pleito-ao-csjt/ 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trees-e-ns-o-apoio-institucional-foi-declarado/ 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-tresc-declarou-o-seu-apoio-institucional-ao-ns-ja/ 5. Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT/PE): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trt-pe-da-o-seu-apoio-institucional-ao-ns/ 6. Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT/GO): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trtgo-declarou-o-seu-apoio-institucional-ao-ns-/ 7. Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trtmg-declarou-o-seu-apoio-institucional-ao-ns-/ 8. Justiça Federal 

 Seção Judiciária de Goiás (JF/GO): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/a-jfgo-e-ns-apoio-institucional-declarado/ 9. Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-mpfpb-declarou-o-seu-apoio-institucional-ao-ns-para-os-tecnicos-judiciarios-do-pju/ 10. Justiça Federal 

 Seção Judiciária de Santa Catarina (JF/SC): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/a-jfsc-declarou-o-seu-apoio-institucional-ao-ns/ 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trece-declarou-o-seu-apoio-institucional-ao-ns/ 12. Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trf5-declarou-o-seu-apoio-institucional-ao-ns/ 13. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-trf5-declarou-o-seu-apoio-institucional-ao-ns/ 14. Tribunal Regional Eleitoral em Goiás (TRE/GO): http://www.tecnicojudiciario.org/anatecjus/noticia/o-14-apoio-institucional-ao-ns-do-trego/  
Além do dado apoio à demanda, a Administração Pública tem produzido pareceres técnicos confluentes com a pretensa alteração do requisito de investidura no cargo de Técnico Judiciário do PJU, do nível intermediário para o nível superior, destacando diversos aspectos favoráveis: 1. parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRF4 (Processo PA nº 0004812-36.2016.4.04.8000 (SEI 0004812-

(...) o tema tem sido pauta de discussão de diversos outros fóruns, dentre os quais se destaca o grupo Servidores do Judiciário Federal 

 Brasil, que tem 28.071 (vinte e oito mil e setenta e um) membros. A mobilização on-line e a representatividade numérica dos técnicos permitiram que esse movimento de valorização consolidasse uma expressiva representatividade político-organizativa, verificada no fato de todos os sindicatos do Poder Judiciário Federal e a FENAJUFE terem aprovado posição favorável à reivindicação pelo nível superior para o cargo de técnico judiciário. Sem prejuízo de outras considerações, o aspecto que não deve escapar à análise da Administração, pela sua relevância, é o da repercussão dessa reivindicação dos técnicos sobre o clima organizacional. As análises sociológicas demonstram que quando uma demanda difusa transforma-se em movimento reivindicatório organizado e coletivo as suas repercussões são amplificadas exponencialmente. Atualmente, a discussão sobre o requisito de nível superior para o cargo de técnico judiciário repercute ampla e intensamente nas redes sociais e, sobretudo, nos ambientes de trabalho. Nesse contexto, marcado também por outras clivagens organizacionais e incertezas quanto à valorização das carreiras dos servidores do Judiciário Federal, é fundamental que ocorra um processo de tomada de decisão direcionado para o assunto em tela, a fim de evitar-se a persistência e intensificação, ao longo do tempo, de conflitos e tensões que possam causar prejuízos à motivação dos servidores e ao clima organizacional. (...) Nos órgãos do Poder Judiciário onde o processo judicial eletrônico foi implementado de modo abrangente, a automação eliminou as tarefas mais simples destinadas ao perfil de competências de nível médio e ampliou as demandas por servidores com formação de nível superior, especialmente na área jurídica, que possam assumir atribuições de maior complexidade. Da mesma forma, a adoção de sistemas e tecnologias de informação e comunicação (TICs) nas unidades administrativas vem automatizando rotinas operacionais e ampliando a demanda por conhecimento especializado de nível superior. (...) É importante notar que o processo eletrônico mudou drasticamente o perfil de competências necessário às novas demandas da Justiça Federal, mas 
a mudança na estrutura de cargos tende a ser um processo lento e complexo. A prioridade dada à criação de cargos de analista mostrou-se uma estratégia adequada para evitar o agravamento dos desequilíbrios entre o perfil necessário e a composição atual da estrutura de cargos, mas os seus efeitos são relativamente limitados e demorados no que tange às possibilidades de modificação estrutural da defasagem, em virtude do custo financeiro e do quantitativo de técnicos que compõem o quadro de servidores do Judiciário Federal (estimado em torno de 60 mil técnicos). Mesmo considerando-se a hipótese de transformação gradual dos cargos de técnico em analista, resultados significativos só seriam obtidos a longo prazo, com a desvantagem de gerar a redução do quadro de servidores e amplificar os tensionamentos relacionados à desvalorização da carreira de técnico. De início, não estava colocada a discussão sobre a adoção do requisito de nível superior para o cargo de técnico judiciário. Mas, no contexto atual, a proposta passou a ser vista pela Administração como uma possível solução para os desequilíbrios verificados no perfil da força de trabalho do Poder Judiciário. Veja-se, por exemplo, a manifestação do Desembargador Federal Celso Kipper, Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região, favorável à proposta (manifesto encaminhado por servidores da Subseção Judiciária de Passo Fundo-RS) de curso superior como requisito para ingresso no cargo de Técnico Judiciário: 

nas visitas correicionais que tem levado a efeito, vem observando - diante da realidade do processo eletrônico, que automatizou sobremaneira as rotinas cartorárias - uma constante e crescente necessidade de incremento do número de servidores com formação universitária, notadamente na área jurídica, em razão da concentração de atribuições na área fim (é dizer, assessoria aos gabinetes) com a já referida mudança de paradigma proporcionada pelo Eproc. Frente a esta nova realidade, externo, prima facie, o apoio desta Corregedoria ao manifesto anexo, submeto-o à vossa consideração para o 

 (...) Apesar das atribuições de técnico judiciário serem formalmente de nível médio, o trabalho de uma parcela significativa dos técnicos judiciários concentrou-se nas atividades de análise processual. Como se pode notar, em agosto de 2016, 235 técnicos atuam em Gabinetes e na Vice-Presidência (55,69% da respectiva lotação), superando inclusive o total de 170 analistas (40,29%) lotados nestas unidades. Deste total de 235 técnicos, 198 (84,25%) possuem curso superior de direito completo. Quanto aos outros 37 
técnicos, diversos possuem curso de direito incompleto e também existe a possibilidade de que alguns tenham curso de direito completo não averbado. Cabe registrar que, de acordo com o relatório fornecido pelo Núcleo de Cadastro, gerado no Sistema de Recursos Humanos, aproximadamente 84% dos servidores ativos da 4ª Região atualmente ocupantes do cargo de Técnico Judiciário possuem curso de nível superior completo ou escolaridade maior (pós-graduação, mestrado, doutorado, etc.). Embora não esteja no escopo deste parecer analisar as atividades realizadas pelos técnicos na área administrativa, convém registrar que, neste âmbito, os conhecimentos de nível superior (arquitetura, psicologia, sociologia, administração, ergonomia, contabilidade, etc.) também são necessários para suprir lacunas de especialização relevantes na atual estrutura de cargos. (...) O cenário atual caracteriza-se pela defasagem da atual estrutura de cargos, agravada pelos impactos do processo eletrônico, bem como pela necessidade de ajuste no perfil de competências e nas atribuições da carreira de técnico judiciário. É neste contexto que se situa a proposta de curso superior como requisito para ingresso no cargo de técnico judiciário, bem como a análise de sua conveniência e oportunidade. Além dos aspectos já mencionados, é importante levar em conta que a automação gerada pelo processo eletrônico, bem como por outros sistemas e tecnologias de informação e comunicação (TICs), gera a eliminação de tarefas em larga escala e o conseqüente esvaziamento do trabalho de servidores que atuam em rotinas cartorárias e administrativas. Ocorre que os técnicos judiciários foram selecionados para atender a um perfil de competências distinto das novas demandas da Justiça Federal. Neste contexto, a Administração necessita, com urgência, de mecanismos de seleção imediata do perfil adequado à nova realidade trazida pelo processo eletrônico, sob pena continuar alimentando, por muitos anos, os desequilíbrios nas competências oferecidas pela atual estrutura de cargos. A proposição de nível superior como requisito para a carreira de técnico judiciário atende ao pedido pontual dos servidores e, também, ao interesse da Administração em dispor de instrumentos que permitam dar início, de imediato, aos ajustes no perfil de competências necessários às novas demandas do Poder Judiciário. Deste modo, a Administração estaria dando uma indicação clara de reconhecimento e valorização do papel desempenhado pelos técnicos judiciários, contribuindo sobremaneira para promoção de um clima organizacional favorável ao desenvolvimento profissional dos servidores. Ressalte-se, ainda, que o pedido inicial de adoção do nível superior como requisito para a carreira de técnico judiciário está desvinculado da alteração 
imediata do padrão remuneratório, o que obviamente será reivindicado posteriormente pelos interessados. Na verdade, a reivindicação salarial independe da alteração do requisito de ingresso, uma vez que questões como a correção da defasagem salarial ou o retorno da sobreposição parcial das tabelas dos cargos de técnico e analista podem ser resolvidas, a qualquer tempo, nas esferas política e legislativa. Assim, pelas razões expostas, este parecer é favorável à mudança do requisito de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário, passando-se a exigir o diploma de nível superior (...).

 2. parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT/PE (Processo PROAD nº 

(...) Importante, ressaltar, que, atualmente, a grande maioria dos candidatos nomeados para o cargo de Técnico Judiciário neste Regional possuem nível superior, bem como que existe uma dissonância entre a exigência para a investidura no referido cargo e as atribuições a ele inerentes (...).

  Considerando que não subsistirá a restrição à execução de atividades de elevado grau de complexidade pelos Técnicos Judiciários, simplesmente com a alteração do nível de escolaridade exigido para ingresso nesse cargo, haverá, entre outros, os seguintes benefícios: 1. evitará o acúmulo de ações pleiteando indenização por desvio de função: corrigindo o nível de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário, afastam-se futuras ações judiciais decorrentes da constatação do exercício de atividades de nível superior por aqueles técnicos que ingressam no serviço público por meio de concurso de nível intermediário; 2. valorizará a mão de obra qualificada existente: atualmente, a grande maioria dos técnicos possui nível de escolaridade superior ou graduação mais elevada, necessárias ao bom desempenho de suas funções. Nesse sentido, configura-se atitude ilógica da Administração Pública não valorizar os técnicos e desprezar mão-de-obra extremamente qualificada; 3. evitará o crescimento da enorme taxa de evasão nos quadros do Judiciário Federal: reflexo da necessidade de adequação da escolaridade para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário. Tal defasagem traz como consequência maior a alta rotatividade de servidores dos órgãos do Poder Judiciário da União, que continua crescendo a passos largos, com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional; 4. não gerará impacto financeiro: a necessária alteração da Lei nº 11.416/2006 para exigir nível superior ao ingresso no cargo de Técnico Judiciário não aumenta despesa e não representa elevação salarial.  
A capacitação técnica é base do contexto atual e disso se pode inferir que a Administração Pública investiu boa parte de seus recursos financeiros para que o seu corpo de profissionais absorvesse e assimilasse este conhecimento, fato que também só foi possível porque possuía as condições necessárias para isso.  Essa situação favorável do ponto de vista da qualidade dos serviços prestados à sociedade não seria possível num quadro onde o seu corpo profissional não possuísse a qualificação necessária para captar treinamentos específicos, assim como para evoluir e responder às demandas no mesmo nível do que uma pessoa que já estivesse preparada para isso.  Enquanto não vencida a sensação de que o perfil do cargo de Técnico Judiciário é de nível intermediário, realidade posta em falsas aparências, unicamente pela sua exigência do requisito de investidura, mas que não se confirma na fidedignidade, devido ao efetivo ingresso de pessoas de nível superior, e da contrastante, com o anacronismo da lei, complexidade das atividades inerentes às atribuições desse cargo, subsistirá desperdício financeiro com cursos de treinamento formalizados a recém-ocupantes do cargo. A oficialização definitiva que se busca da lei, ou seja, a formação acadêmica já em nível superior no ato do provimento conduzirá, sim, à sensação de ter havido salto de qualidade nos primeiros passos de cada servidor contratado a partir de então, que, na substancialidade, prescindirá de diversos treinamentos, pois o rigor do requisito acadêmico ao cargo remeterá à assunção imediata de se tratar formalmente, desde a origem, de servidores inteiramente prontos à realização das tarefas inerentes às suas atribuições legais, dispensando gastos que passarão a ser dispensáveis com cursos de capacitação, como os que ocorrem atualmente, e reduzindo a presunção de tempo de efetividade para o enfrentamento das demandas do trabalho. Esse reconhecimento na lei, de que o cargo de Técnico Judiciário detém perfil de nível superior, garantirá redução de custos nos termos precedentemente explicitados.  Sala das Sessões, 04 de abril de 2019.    Deputado Hugo Motta  PRB/PB