Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N. _________

Dê-se ao Capítulo IV do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, na
forma do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 oferecido pelo Relator em 08 de
dezembro de 2020, a seguinte redação para que passe a viger acrescido do
seguinte artigo:
“CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E À
INOVAÇÃO
Art. XX. A partir do segundo ano subsequente ao da
aprovação

desta

Lei,

1%

(um

por

cento)

dos

recursos

provenientes de privatização de empresas estatais no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização será destinado:
I – a Fundos de Investimento em Participações – FIP
autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM ou a
fundos

patrimoniais

que

mantenham

ou

contribuam

com

programa de bolsa estudantil para pesquisa científica em
instituições públicas das áreas de ensino superior, de educação
profissional e tecnológica ou instituições científicas, tecnológicas
e de inovação públicas de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de

EMP n.27/0

(Do Sr. JHC e outros)

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 27 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 146, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

II – a fundos patrimoniais, incubadoras de empresas,
agências de fomento, fundações de apoio, Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICT) ou Núcleos de Inovação
Tecnológica (NIT), de que sejam parceiras instituições públicas,
nas áreas de ensino superior, de educação profissional e
Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD209320213600*

dezembro de 2004; ou


públicas de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.”
(NR)

EMP n.27/0

tecnológica ou instituições científicas, tecnológicas e de inovação

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 27 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

Em que pese o brilhante trabalho exercido pelo Relator, apresento a
presente emenda a fim de que se possa aprimorar o texto em comento, sugerindo
destinar 1% dos recursos provenientes de privatizações (i) para FIP ou fundos
patrimoniais que mantenham ou apoiem programas de concessão bolsas
estudantis em instituições públicas em pesquisas relacionadas a C&T; e (ii) para
instituições de pesquisa relacionadas na Lei 10.973/2004 parceiras de
instituições públicas de C&T.
Essa sugestão nasceu da exposição da Dra. Erika Spalding, advogada
especialista em endowments, quando do II Encontro de Fundos Endowments,
promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação (por meio do Finep) e
pelo Confies. Segundo ela, essa prática já fora implementada de forma bem-sucedida
na República Tcheca.
Com a presente emenda, pretende-se pulverizar a pesquisa em
inovação e tecnologia em instituições públicas do Brasil, em parceria com a iniciativa
privada, contribuindo para que o Brasil se torne cada vez mais uma referência mundial
nestas áreas.
Investir em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia é fundamental para
que o país logre atribuir maior valor agregado aos seus produtos, mas sobretudo para
elevar a qualificação da mão de obra especializada desde dentro, evitando
crescimento da fuga de cérebros em marcha no país.
Como não se trata de renúncia de receita ou de aumento de despesa –
senão de ajustamento de alocação de futuras receitas ainda não previstas ou

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Prezados Deputados e Deputadas,

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(art. 113, ADCT; arts. 14 e 16, Lcp n. 101/2000).

Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a

EMP n.27/0

programadas –, não há que se falar em estimativa de impacto orçamentário-financeiro

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 27 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

de

de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal

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*CD209320213600*

Sala das Sessões,

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aprovação da presente emenda.


(Do Sr. Tiago Dimas)

destina 1% dos recursos

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 27 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fundos patrimoniais que mantenham ou
apoiem programas de concessão bolsas
estudantis em instituições públicas em
pesquisas relacionadas a C&T e para
instituições de pesquisa relacionadas na
Lei 10.973/2004 parceiras de instituições
públicas de C&T.

Assinaram eletronicamente o documento CD209320213600, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

provenientes de privatizações para FIP ou