COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 –
REFORMA TRIBUTÁRIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº

Alterem-se os arts. 1º e 2º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, na seguinte forma:
“Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os
seguintes artigos alterados ou acrescidos:
.................................................
“Art. 152-A. ..............................
..................................................
§ 6º A lei complementar referida no caput criar o comit gestor
nacional do imposto sobre bens e serviços, integrado por
representantes dos Estados e do Distrito Federal, nomeados
pelos governadores, a quem caberá:
....................................
VI - respeitar a proporcionalidade da contribuição de cada
estado na arrecadação do imposto, observando-se que:
a) os gestores têm voto com peso proporcional à arrecadação
de seus estados, especialmente na tomada de decisão do
colegiado na alocação de recursos, processos e métodos
arrecadatórios ou implantação de novos sistemas;
b) em caso de tomada de decisão de alocação desproporcional
à arrecadação, conforme previsto na alínea “a”, a população do
estado atingida pela desproporcionalidade deverá ser
cientificada da decisão por intermédio da divulgação nos meios
de comunicação.
§ 7º A representação judicial e extrajudicial do comitê gestor
será exercida de forma coordenada pelos procuradores dos
Estados e do Distrito Federal.
Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719


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...........................................”
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou
acrescidos:
.........................................
“Art. 115. Os governadores dos Estados e do Distrito Federal
enviarão ao Congresso Nacional, em con unto, no pra o de
cento e oitenta dias contados da pu licação desta emenda
constitucional, pro eto de lei complementar relativo à lei
complementar a que se refere o art. 152-A da Constituição.
Parágrafo único. A lei complementar a que se refere o art. 152A da Constituição esta elecer pra os para
I – a indicação dos representantes dos Estados e do Distrito
Federal que integrarão o comitê gestor nacional a que se refere
o parágrafo 6º do art. 152-A da Constituição Federal;
.............................................”
...............................................
...............................................”

JUSTIFICAÇÃO
Propomos, na presente emenda, a alteração dos textos dos
artigos 1º e 2º da PEC nº 45, de 2019, nas partes que tratam da elaboração de
lei complementar sobre o comitê gestor nacional do imposto sobre bens e
serviços, de forma a excluir a União e os municípios do rol de representantes
que o integrarão, que serão nomeados pelos governadores.
Além disso, consideramos que as regras propostas para o
comitê gestor devem respeitar a proporcionalidade da contribuição de cada
estado na arrecadação do imposto, observando-se que:
a) os gestores têm voto com peso proporcional à arrecadação
de seus estados, especialmente na tomada de decisão do colegiado na
alocação de recursos, processos e métodos arrecadatórios ou implantação de
novos sistemas;
b) em caso de tomada de decisão de alocação desproporcional
à arrecadação, conforme previsto na alínea “a”, a população do estado atingida
Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719


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pela desproporcionalidade deverá ser cientificada da decisão por intermédio da
divulgação nos meios de comunicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 –
REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA Nº
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros)

Altera o Sistema Tributário Nacional,
para acrescer o artigo 152-A à Constituição
Federal e modificar o inciso I do parágrafo
único do art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

FICHA DE ADESÃO
PARLAMENTAR

GAB

ASSINATURA

Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 –
REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA Nº
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros)

Altera o Sistema Tributário Nacional,
para acrescer o artigo 152-A à Constituição
Federal e modificar o inciso I do parágrafo
único do art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

FICHA DE ADESÃO

PARLAMENTAR: _________________________________________________
PARTIDO / UF: __________________________________________________
GABINETE: _____________________________________________________

_________________________________________________

ASSINATURA DO PARLAMENTAR

Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719