PROJETO DE LEI 10.638, DE 2018
EMENDA MODIFICATIVA

Dá nova redação ao artigo 6º do Projeto de Lei nº
10.638/2018.
“Art. 6º O regime de tributação previsto no art. 2º ao art. 4º não se aplica:
I – Aos rendimentos ou aos ganhos líquidos auferidos em aplicações de titularidade das
pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995.
II – Aos fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação em bolsa de
valores, de mercadorias e de futuros, desde que possuam, no mínimo, 50 (cinquenta)
cotistas.
§1º Sujeitam-se à apuração do imposto sobre a renda, nos termos do art. 72 da Lei
8.981, de 20 de janeiro de 1995, os ganhos de capital auferidos na alienação, em bolsa
de valores, de mercadorias e de futuros, de cotas fundos de investimento que possuam
características de renda variável.
I – São considerados fundos de investimento com características de renda variável
aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não possa ser dimensionado no
momento da aplicação.”
JUSTIFICATIVA
Como descrito na justificativa ao presente Projeto de Lei, seu objetivo é “reduzir
as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a
arrecadação federal por meio da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de
fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, os quais se
caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário”.
Os artigos 5º e 6º do referido Projeto de Lei, por sua vez, descrevem os casos nos
quais não haverá aplicação da tributação periódica pelo imposto sobre a renda. No artigo 5º
optou-se por elencar diferentes tipos de fundos de investimento, como fundos de investimento
imobiliário, fundos de investimento em ações, fundos de investimento em participações, dentre
outros, ao passo que no art. 6º tratou-se de caso específico dos investimentos das instituições
financeiras.
Ocorre que há outra situação particular que também deveria ser excluída do alcance
da tributação periódica ora proposta: Os fundos fechados cujas cotas são admitidas à negociação
nas bolsas de valores, de mercadorias e futuros.
Notadamente, os fundos cujas cotas são admitidas à negociação permitem que os
investidores adquiram e alienem as cotas em mercado secundário de valores mobiliários, da
mesma forma que acontece com as ações de companhias abertas.


A consequência tributária da negociação das cotas é a não ocorrência do efeito de
diferimento do recolhimento do imposto sobre a renda que o presente projeto de lei deseja
combater, pois o tributo é apurado pelo investidor sempre que realizar a venda de suas cotas,
caso o valor de alienação seja superior ao custo de aquisição.
Além disso, a imposição da tributação periódica pelo imposto sobre a renda pode
impedir o desenvolvimento do mercado de fundos de investimento com cotas admitidas à
negociação em mercado de bolsa ou de balcão.
Isso porque o administrador do fundo – responsável pela retenção e recolhimento
do imposto de renda periódico – desconhecerá o custo de aquisição das cotas pelo investidor
(uma vez que a transação de compra se deu no mercado de bolsa ou de balcão) informação essa
necessária para a correta apuração do imposto sobre a renda (como previsto nos arts. 2º e 3º,
§1º, do PL 10.638).
Ou seja, o administrador ficaria impossibilitado de apurar corretamente o imposto
sobre a renda.
Vale lembrar que a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, conversão da Medida
Provisória 651, já enfrentou essa discussão quando da regulamentação da tributação dos Fundos
de Índice de Renda Fixa, tendo optado pela não aplicação da tributação semestral para essa
espécie de fundos, como abaixo demonstra a exposição de motivos da citada Medida Provisória.
11.
Além disso, a tributação atual dos rendimentos auferidos em aplicações em
fundos de investimento de renda fixa tradicionais dá-se semestralmente e de forma
complementar quando do resgate das cotas. No entanto, dada as características dos
ETFs, que têm suas cotas negociadas em bolsa de valores, a troca de titularidade
dessas cotas impossibilita operacionalmente o recolhimento semestral do IR. Dessa
maneira, a Medida Provisória ora apresentada dispõe que o recolhimento do IR
incidente sobre os rendimentos obtidos em Fundos de Índice de Renda Fixa dar-se-á
exclusivamente no resgate ou alienação das cotas.
Incluímos também previsão de que a dispensa da tributação periódica será
aplicável exclusivamente aos fundos fechados que, além de terem suas cotas admitidas em
mercado de bolsa, possuam mais de 50 cotistas.
Referida previsão – idêntica àquela aplicável para a isenção dos Fundos de
Investimento Imobiliários, no art. 3º, parágrafo único, I, da Lei 11.033/2004 – garante um
requisito mínimo de pulverização para que os fundos possam se enquadrar na exceção ora
proposta.
Frise-se, por fim, que atualmente já existem diversos fundos admitidos à
negociação nos mercados de bolsa de valores. O cenário atual de baixa da taxa básica de juros
impulsiona o desenvolvimento desse tipo de mercado, fortalecendo ainda mais o mercado de
capitais brasileiro.
Propõe-se também a inclusão do §1º ao art. 6º para sanar dúvida atualmente
existente no mercado, relativa à tributação aplicável ao ganho de capital quando da alienação de
cotas de fundos de renda variável em mercado de bolsa de valores.
Notadamente, o art. 72 da Lei 8.981 determina que as operações em bolsas de
valores, de mercadorias e de futuros sujeitam-se à tributação pela sistemática do ganho líquido,
atualmente à alíquota de 15%.


Por outro lado, a Instrução Normativa nº 1.585, da Receita Federal, em seu artigo
16, restringe a aplicação da tributação pela sistemática de ganho líquido aos fundos de
investimento que possuam mais de 67% do seu patrimônio em ações.
Propõe-se, assim, que a legislação traga clareza acerca do regime tributário dos
fundos de investimento com características de renda variável, os quais são definidos de acordo
com o entendimento da própria Receita Federal (vide “Perguntas e Respostas Imposto de Renda
da Pessoa Física IRPF 2019”, pergunta 652, disponível no endereço abaixo).
http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/perguntas-erespostas-irpf-2019.pdf

Deputado ALEXIS FONTEYNE
NOVO-SP