PROJETO DE LEI Nº 3.139, de 2015.
(do Sr. Lucas Vergílio)

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido
dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36,
mediante a inserção da alínea “m”, ambos do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

EMENDA MODIFICATIVA Nº_________

Dê-se ao § 3°, do art. 24, a seguinte redação:
“§ 3º A infração às disposições contidas nesta lei sujeita os agentes
à multa, limitada esta à quantia prevista no inciso IV do art. 108,
deste Decreto-Lei”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A redação proposta ao §3° do texto impõe dupla penalização aos que
violarem a disciplina legal, o que caracteriza o bis in idem, vedado pelo
ordenamento jurídico pátrio.
Isso, pois, já existe a previsão do art. 36, “h”, “k”, que assim estabelecem:
“h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive
o exato cumprimento dêste Decreto-lei, de outras leis pertinentes,
disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e
aplicar as penalidades cabíveis; e
k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do
mercado de corretagem, inclusive o exato cumprimento deste
Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de disposições
regulamentares em geral e de resoluções do Conselho Nacional
de Seguros Privados (CNSP), e aplicar as penalidades cabíveis;”.
Não bastasse isso, inexiste a possibilidade de atribuir uma multa levando-se
em consideração o termo “importância segurada”, na medida em que não há tal
elemento.


A norma proposta não precisa o que seria “importância segurada” e, na
esteira disso, em não havendo importância segurada, já que não há qualquer tipo
de seguro, não haveria elemento suficiente para a atribuição da sanção
pecuniária.
Estamos diante de norma aberta, conceito indeterminado, o que implica
insegurança jurídica. E, mais, a atribuição de uma sanção deve incidir em fato
gerador, com conceito certo e determinado.
No caso, em não sendo precisa a hipótese de incidência da sanção,
certamente há risco de arbítrio por parte do órgão/agente fiscalizador que não tem
parâmetros suficientes para aplicar a penalidade.
A luz deste entendimento, apresentamos esta emenda que visa sanar a
imprecisão jurídica e a possibilidade de haver dupla penalização aos agentes
operadores de seguros privados.

Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2017.

Deputado DANIEL ALMEIDA
PCdoB-BA