COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 10.742, DE 2018

Estabelece a obrigatoriedade do
uso de cães farejadores no combate ao
ingresso ilícito de entorpecentes, drogas
afins e armas em território nacional via
aeroportos, portos e fronteiras terrestres,
e dá outras providências.
Autor: Deputado MÁRIO HERINGER
Relator: Deputado SANDERSON

I.

RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.742, de 2018, de iniciativa do ilustre

Deputado MÁRIO HERINGER, possui o principal objetivo de estabelecer a
obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de
entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos
e fronteiras terrestres.
Em sua justificação, o nobre Autor afirma ser “de conhecimento
geral a eficiência de cães farejadores no trabalho de combate ao narcotráfico e
afins”. Acrescenta que “em virtude de mobilidade e agilidade, as brigadas
caninas circulam com facilidade pelas áreas de trânsito de passageiros, sendo
capazes de identificar quantidades de entorpecentes nem sempre detectadas por
scaners ou raios X”.

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ao tráfico de armas promovido pela Polícia Federal em aeroportos, portos e


Argumenta que o atual contingente de cães farejadores da Polícia
Federal é notoriamente insuficiente para as dimensões territoriais do País e,
igualmente, “para o volume de pessoas, cargas, drogas e armas que circula
diuturnamente em nossas principais áreas de embarque/desembarque de
passageiros”
Explica que a “proposta torna obrigatório o uso de cães farejadores
como suporte ao trabalho de combate ao tráfico de drogas e de armas pela
Polícia Federal em aeroportos, portos e fronteiras secas”. Acrescenta que a
obrigatoriedade trazida pelo projeto de lei possui a vantagem de tirar da esfera
da discricionariedade administrativa a aquisição e o treinamento dos animais.
A proposição foi distribuída à Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado (mérito), à Comissão de Finanças e Tributação
(mérito e art. 54, RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54, RICD), em regime de tramitação ordinária, sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões.
Decorrido o prazo regimental, não houve a apresentação de
emendas.
É o relatório.
II.

VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 10.742, de 2018, foi distribuído a esta

Comissão por tratar de assunto atinente ao crime organizado e à segurança
do art. 32, do RICD.
É indiscutível que os cães têm uma aptidão especial para auxiliar o
trabalho policial. Determinadas raças contam com mais de 200 milhões de
receptores olfativos, como é o caso do Golden Retriever e do Pastor Alemão. Se
compararmos com os 5 milhões de células olfativas humanas, esses animais são

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pública interna, nos termos em que dispõe as alíneas “b” e “d”, do inciso XVI,


verdadeiras máquinas biológicas de reconhecer cheiros. Essa enorme de
quantidade de células especializadas os torna aptos para auxiliarem nesse
trabalho, juntamente com um treinamento que os deixa disciplinados e explora a
sua curiosidade e disposição para brincar. Sob o ponto de vista do animal,
procurar drogas é sim uma brincadeira e uma chance de interagir com seu
parceiro humano.
Apesar de haver interesse por parte dos órgãos de segurança
pública em manter canis, criar e adestrar os cachorros para a busca de drogas,
entendemos que a parceria com esses animais deve ser promovida. Nesse
contexto, concordamos integralmente com a proposta e cumprimentamos o
nobre Autor pela iniciativa de incentivar o treinamento dos cachorros para fins
policiais pela obrigação de que os cães sejam utilizados no enfrentamento ao
tráfico de drogas em todas as instalações de ingresso de pessoas pelas fronteiras
do País.
Além disso, a disseminação dos canis por todo o território nacional
também promoverá a cultura do emprego dos cães para a finalidade policial,
aumentando a sua quantidade e sua dispersão pelas áreas de fronteira. Desse
modo, passaremos a contar com um importante reforço às forças policiais no
combate ao tráfico de drogas.
Com o objetivo de aperfeiçoar o texto, oferecemos uma emenda
que altera o previsto no art. 2º do projeto para ampliar a quantidade de órgãos
que estarão amparados por essa futura lei. O texto original limita o incentivo ao
fortalecimento de canis policiais, mas é sabido que outros órgãos são
nossas fronteiras. Com a nova redação, as inspeções aduaneiras e de outros tipo
de segurança foram incluídas. Ademais, apesar da excelente intenção do autor
da proposição, obrigar a utilização de cães farejadores em todos os locais de
ingresso ao território nacional (aeroportos, portos e fronteira terrestre) não me
parece ser a medida mais adequada diante das dificuldades orçamentárias e de

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extremamente importantes para a apreensão de materiais que entram pelas


logística do País. Por isso, sugerimos, também, uma adequação redacional,
substituindo a palavra “serão” por “poderão”.
Assim, diante do exposto, o nosso voto é, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei no 10.742, de 2019 e da Emenda nº 1 do Relator.
Sala da Comissão,

em

de

de 2019

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Deputado SANDERSON
Relator


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 10.742, DE 2018

Estabelece a obrigatoriedade do
uso de cães farejadores no combate ao
ingresso ilícito de entorpecentes, drogas
afins e armas em território nacional via
aeroportos, portos e fronteiras terrestres,
e dá outras providências.

EMENDA DE RELATOR Nº 1

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º. Os passageiros, as bagagens e as cargas que
ingressarem no território nacional por vias aérea, marítima
ou rodoviária poderão ser submetidos à vistoria com a
utilização de cães farejadores para detecção de drogas
ilícitas, armas e outros itens proibidos, sem prejuízo da
utilização de outros dispositivos de fiscalização e controle.”
de

Deputado SANDERSON
Relator

de 2019.

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Sala da Comissão, em