EMP n.16

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
EMP 16 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº.___

Art. 1º O art. 9ª do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Nº 2.630/2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Observada a devida proteção aos segredos comerciais,
os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria
instantânea devem, no âmbito e nos limites técnicos dos seus
serviços, produzir relatórios semestrais de transparência,
disponibilizados em seus sítios eletrônicos, em português, de
modo a informar procedimentos e decisões relativas à
intervenção ativa em contas e conteúdos gerados por terceiros,
que impliquem a exclusão, indisponibilização, redução de
alcance, sinalização de conteúdos e outras que restrinjam a
liberdade de expressão, bem como as medidas empregadas para
o cumprimento desta lei.
…………………………………….
……………………………………………..
§

1º…………………………………….

………………………………………...
……………………….…………………….
IV - número total de medidas aplicadas a contas e conteúdos
adotadas em razão de cumprimento de ordem judicial,
respeitadas as informações sob sigilo judicial;
V – (suprimido);
………………………....…………………….
………………………………….. VII – (suprimido)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220903643400

*CD220903643400*

…………………………………….


…………………………………….
b) (suprimido)
…………………………………….…………………………..
………………”.

EMP n.16

……………………….…………………….

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
EMP 16 => PL 2630/2020

VIII -……………………….…...………………….……………

JUSTIFICATIVA
É consenso que os provedores precisam dar transparência da aplicação de suas
políticas. Contudo, sugere-se mudanças pontuais ao art. 9º, que trata justamente dos
requisitos de transparência a serem observados pelas redes sociais e serviços de
mensageria na elaboração de seus relatórios semestrais, a fim de preservar a segurança
dos sistemas e a eficiência desses documentos.
Caput: Sugerimos incluir ressalvas (i) à proteção do segredo comercial, uma vez que o
fornecimento de informações detalhadas sobre determinadas medidas adotadas por
plataformas poderá expor sistemas de segurança e facilitar práticas ilícitas ou abusivas
por terceiros mal-intencionados e (ii) aos limites técnicos dos serviços, uma vez que as
peculiaridades de cada aplicativo podem dificultar o pleno cumprimento de todas as
obrigações (e.g. o sistema de criptografia ponta-a-ponta do WhatsApp).
§1º, IV: Há impossibilidades jurídicas para cumprimento e em muitos casos, as decisões
não contêm fundamentação clara sobre os motivos que levaram ao convencimento do
juiz, mas apenas à ordem judicial.

§1º, VII: Há dificuldade na compreensão do objetivo e alcance do disposto neste inciso.
Comparar, de forma agregada, o alcance de conteúdos tidos como irregulares com os
demais é uma comparação entre universos totalmente diversos, quantitativa e
qualitativamente. Trata-se de uma tarefa de difícil execução e que não nos parece gerar
nenhum ganho em termos de transparência.
§1º, VII, b: A disponibilização de informações sobre as ferramentas de detecção
automatizadas para moderação de conteúdo possibilita que agentes maliciosos possam
burlar o sistema dos provedores por meio do processo de engenharia reversa.
Com tais informações, usuários podem burlar as regras para moderação de conteúdo, o
que causará diversos impactos negativos à sociedade, inclusive impactos contrários ao
próprio objetivo da Lei. Sugerimos manter apenas o ajuste feito pelo relator para
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220903643400

*CD220903643400*

§1º, V: Este dispositivo é desproporcional e não encontra paralelo de exigência em
nenhum outro setor.


Sala das Comissões, de abril de 2022.

EMP n.16

Feitos tais apontamentos, solicito apoio dos pares no acolhimento da presente
emenda.

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
EMP 16 => PL 2630/2020

conferir ao CGI a possibilidade de solicitar tais dados, sob sigilo (art. 33, parágrafo
único).

*CD220903643400*

Deputado Vitor Lippi
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220903643400


(Do Sr. Vitor Lippi )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD220903643400, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220903643400

e

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
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