Ministro da Economia,

Na última sexta-feira, dia 19 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro anunciou
que substituirá o atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco. Tal atitude foi
desencadeada, segundo a imprensa, pelo descontentamento com a política de reajuste de
preços adotada pela companhia.
A repercussão desta intervenção na maior empresa brasileira foi, como não
poderia deixar de ser, extremamente negativa. As consequências para a economia
brasileira serão significativas. A instabilidade gerada deverá causar uma desconfiança
em relação ao comando da economia brasileira. Com isso, teremos menos investimento,
mais inflação e desemprego e uma recuperação mais lenta. Ou seja, um cenário que já
era desafiador se tornou ainda mais difícil por conta desta ação equivocada do
Presidente da República.
Para a Petrobras o anúncio significou, até o momento, uma perda de mais de R$
100 bilhões em valor de mercado desde a última sexta-feira. Um crime contra a
empresa, seus acionistas e o Brasil.
O efeito da decisão foi tão deletério que a própria Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, órgão regulador do mercado de capitais, que tem como missão
zelar pelo funcionamento eficiente, pela integridade e pelo desenvolvimento do
mercado de capitais, promovendo o equilíbrio entre a iniciativa dos agentes e a
efetiva proteção dos investidores, abriu um processo administrativo (de número
19957.001424/2021-53) envolvendo a Petrobrás, no dia 20 de fevereiro.
Isto porque a divulgação de um fato de tamanha relevância foi feita totalmente
em desacordo com a legislação vigente. Especialmente em relação ao parágrafo 4º do
artigo 157 da Lei das S/A (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)1, que determina:
“Os administradores da companhia aberta são obrigados a
comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa
qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm

INC n.155/2021

*CD214978587200*

Senhor Paulo Guedes,

Apresentação: 23/02/2021 09:13 - Mesa

Sugere ao Ministro da Economia que a
Comissão de Valores Mobiliários investigue
possível manipulação do mercado na compra e
venda de ações e opções da Petrobras e outras
estatais em decorrência do anúncio da
demissão do presidente da Petrobras, Roberto
Castello Branco, feita pelo Presidente Jair
Bolsonaro.

Documento eletrônico assinado por Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), através do ponto SDR_56460,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

INDICAÇÃO N.º
DE 2021
(Do Sr. Rubens Bueno)


I - na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia
aberta ou a eles referenciados;
II - na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter
aqueles valores mobiliários;
III - na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos
inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela
companhia ou a eles referenciados.”
Mas o arroubo controlador do Presidente também fere a Lei das Estatais (Lei
13.303, de junho de 2016)3, que em seu artigo 14 define atribuições e limites do
acionista controlador:
“Art. 14. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade
de economia mista deverá:
I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta
administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão
competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de
informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa
pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o
mercado ou com consumidores e fornecedores;
II - preservar a independência do Conselho de Administração no
exercício de suas funções;
III - observar a política de indicação na escolha dos administradores
e membros do Conselho Fiscal.”
A abertura deste processo administrativo pela CVM é o primeiro passo para a
apuração de potenciais irregularidades praticadas por participantes do mercado de
capitais e da administração pública. Precisamos, além disso, saber quem vendeu e quem
comprou de forma não usual ações e opções da Petrobras antes e depois da declaração do
presidente. Precisamos ter certeza de que o fato foi “apenas” mais uma irresponsabilidade do
Presidente ou se houve ganhadores dentro ou fora do governo em decorrência de um eventual
acesso a informações privilegiadas.
2 file:///C:/Users/Marcos/Downloads/inst358consolid.pdf
3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

INC n.155/2021

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“Art. 2o Considera-se relevante, para os efeitos desta Instrução,
qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléiageral ou dos órgãos de administração da companhia aberta, ou qualquer
outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou
econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa
influir de modo ponderável:

Apresentação: 23/02/2021 09:13 - Mesa

E à Instrução Normativa nº 358 da CVM 2, que “dispõe sobre a divulgação e uso
de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas”. Em
especial seu artigo 2º, que frisa:

Documento eletrônico assinado por Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), através do ponto SDR_56460,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa
influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de
vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.”


INC n.155/2021

Apresentação: 23/02/2021 09:13 - Mesa

Acrescente-se que a manipulação do mercado é crime previsto no Art. 27-C da
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 4, que “Dispõe sobre o mercado de valores
mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários”, assim como também é ilícito o
uso indevido de informação privilegiada (insider trading), nos termos do Art. 27-D do
mesmo diploma legal. Neste sentido, cabe à CVM apurar até que ponto as declarações
do Presidente da República contribuíram para que alguém, eventualmente, tenha
praticado algum desses crimes visando auferir vantagem mediante a negociação de
ações ou opções da Petrobras.

Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2021.

Deputado Rubens Bueno
CIDADANIA/PR

4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm

*CD214978587200*

Diante do exposto, sugerimos a esse Ministério que auxilie a Comissão de
Valores Mobiliários na apuração dos fatos narrados; que determine à CVM que
transmita ao Poder Legislativo às conclusões relativas ao referido Processo e a relação
daqueles investidores que obtiveram ganhos relevantes com o episódio.

Documento eletrônico assinado por Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), através do ponto SDR_56460,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Uma democracia consolida-se não só pela regularidade e lisura de seu processo
eleitoral. Uma democracia reafirma-se todas as vezes em que suas instituições
funcionam e a cada momento em que os seus governantes e os cidadãos comuns
cumprem as regras estabelecidas.


Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao Ministro da
Economia, Sr. Paulo Guedes, a Indicação anexa, sugerindo que a Comissão de Valores
Mobiliários investigue possível manipulação do mercado na compra e venda de ações e
opções da Petrobras e outras estatais em decorrência do anúncio feito pelo presidente Jair
Bolsonaro sobre a demissão do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.

Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2021.

Deputado Rubens Bueno
CIDADANIA/PR

INC n.155/2021

*CD214978587200*

Apresentação: 23/02/2021 09:13 - Mesa

Requer o envio de Indicação ao Ministro
da Economia sugerindo que a Comissão de
Valores Mobiliários investigue possível
manipulação do mercado na compra e venda
de ações e opções da Petrobras e outras
estatais em decorrência do anúncio da
demissão do presidente da Petrobras, Roberto
Castello Branco, feita pelo Presidente Jair
Bolsonaro.

Documento eletrônico assinado por Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), através do ponto SDR_56460,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

REQUERIMENTO N.º
DE 2021
(Do Sr. Rubens Bueno)