COMISSÃO ESPECIAL DA PROPOSTA
CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

DE

EMENDA

À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Mantenham-se

os

atuais

requisitos

de

tempo

de

contribuição de e/ou de idade mínima dos professores previstos no texto
constitucional, por meio das seguintes alterações: a) acrescente-se § 1º-A ao
art. 40 da Constituição; b) modifique-se a redação do inciso I do § 2º do art. 40
da Constituição; c) inclua-se § 1º-A no art. 201 da Constituição; d) modifique-se
a redação do inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição, todos esses
dispositivos constantes no art. 1º da PEC nº 6, de 2019; em decorrência,
excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao
professor, mediante as seguintes supressões, sem prejuízos de outras
adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta: a) o
item 1 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição e o inciso III
do § 7º do art. 201 da Constituição, ambos constantes no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019; b) os §§ 5º e 6º e o trecho “ou aos
sessenta anos de idade, se titulares do cargo de professor de que trata o § 5º,
para ambos os sexos” do inciso I do § 7º do art. 3º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, bem como a expressão “e dos professores” da
primeira Seção do Capítulo III da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019; c) o inciso I do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição n 6,
de 2019; d) o § 3º do art. 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, bem como a expressão “e dos professores” da primeira Seção do
Capítulo V da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e as menções


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ao § 3º constante da redação do § 5º do art. 18; e) o § 2º do art. 19 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como a expressão “e §
2º” da redação do § 4º do art. 19; e f) o § 1º do art. 24 da Proposta de Emenda
à Constituição nº 6, de 2019:
“Art. 1º..........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 40 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, serão:
I - cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se homem; e
II - cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§ 2º ..............................................................................................
I - voluntariamente, desde que observados a idade mínima e os
demais requisitos previstos na nova lei complementar de que
trata o § 1º, com exceção dos professores, cujos requisitos de
idade e tempo de contribuição serão aqueles constantes do §
1º-A deste artigo;
....................................................................................................”
“Art. 201 .......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
......................................................................................................
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que
contemplarão idade mínima, tempo de contribuição, carência e
limites mínimo e máximo do valor dos benefícios, com exceção
dos requisitos de elegibilidade para aposentadoria dos
professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, previstos no § 1º-A deste artigo;
......................................................................................................


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§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos para aposentadoria são trinta anos de contribuição,
se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
sem exigência de idade mínima.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 6, de 2019, além de promover a retirada das atuais
regras de aposentadoria do texto constitucional, atribuindo à Lei complementar
a definição dos critérios de elegibilidade para aposentadoria dos trabalhadores
brasileiros, traz em disposições transitórias uma série de regras mais rígidas
que vão permanecer em vigor até a promulgação da mencionada legislação
complementar.
Nesse processo de esvaziamento do texto constitucional, a
categoria que talvez mais sofra com o endurecimento dos requisitos para se
aposentar seja a dos professores que exercem efetivamente o magistério na
educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Passam a ser
exigidos deles 60 anos de idade associados a um período mínimo de
contribuição de 30 anos, sem diferenciação entre homens e mulheres.
Pelas regras atuais, hoje os professores podem se aposentar
com 30 anos de contribuição, se homem, ou com 25 anos, se mulher, sem a
necessidade de observar uma idade mínima, no caso dos professores da rede
particular e da rede pública mantida por município ou estado que não tenha
instituído regime próprio. Por sua vez, os profissionais do magistério da rede
pública têm de observar o mesmo tempo mínimo de contribuição do regime
geral, tendo, contudo, de obedecer às idades mínimas de 55 anos, se homem,
e de 50 anos, se mulher.
Considerando que esse tratamento previdenciário diferenciado
representa um mecanismo de compensação pelos baixos salários pagos à
categoria, ao mesmo tempo em que possibilita a carreira se tornar física e


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psicologicamente

suportável

aos

profissionais

do

magistério,

que

inegavelmente desempenham atividade desgastante, propomos a presente
emenda a fim de permitir a conservação do atual conjunto de regras
previdenciárias do professor.
Convictos do acerto e justiça da nossa luta em prol dos
professores do Brasil, convocamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação
dessa alteração no texto da PEC nº 6, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputado IDILVAN ALENCAR

2019-8042

de 2019.