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Assessor não consegue comprovar vínculo de emprego com o Estado do Rio de Janeiro
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  (Seg, 28 Ago 2017 16:06:00)
REPÓRTER: A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso de um analista de projetos que pretendia ter reconhecido o vínculo de emprego dele com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, a AgeRio. Apesar da carteira de trabalho ter sido assinada, prevaleceu o entendimento de que o profissional foi nomeado pela administração pública para exercer cargo em comissão. Dessa forma, tanto a nomeação quanto a exoneração são livres, e não se pode confundir com relação empregatícia.
Na reclamação trabalhista o empregado alegou que houve o vínculo durante todo o contrato, de 2009 a 2013, pois recebia 13º salário, férias remuneradas e depósitos regulares de FGTS. Por isso ele solicitou o pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia, em função de dispensa imotivada, e do aviso-prévio indenizado.
Em primeira e segunda instâncias o pedido foi negado. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro ressaltou que o analista foi convidado para exercer o cargo de assessor em 2009, com o objetivo de auxiliar na estrutura da Agência de Fomento Estadual. Tal situação é caracterizada pela livre nomeação e exoneração, sendo nula a assinatura da carteira de trabalho ou qualquer tentativa de transformar a relação jurídica em empregatícia.
O TRT concluiu que não houve qualquer indício de fraude na contratação do analista, realizada de acordo com o artigo 37, da Constituição Federal. Em função dessa modalidade de vínculo com a administração pública, o Regional também afastou a aplicação da Súmula 363 do TST, que declara nula a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso, mas garante remuneração das horas trabalhadas e depósitos do FGTS.
Ao recorrer ao TST, o trabalhador teve novamente o pedido rejeitado. O relator do caso na Quinta Turma, desembargador convocado Roberto Nobrega concluiu que, diante das premissas apresentadas, para entendimento diverso do Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 da Corte Trabalhista.
A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Luana Carvalho
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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