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Cobrança de contribuição de não associados por sindicato gera condenação por dano moral coletivo
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  (Qua,16 Mar 2016 14:19:00)
  REPÓRTER: O Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região, no estado de São Paulo, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados, estabelecida em norma coletiva. A organização alegou que os descontos eram previstos na Constituição Federal.
  A 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto condenou o sindicato a pagar R$ 50 mil de indenização destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, depois que a organização sindical se negou a assinar o termo de ajuste de conduta, pedindo a isenção das taxas de não associados. O sindicato alegou que a situação já teria sido corrigida e que a condenação interferia na organização da instituição.
  O relator do caso na Oitava Turma do TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, esclareceu que o argumento do sindicato de que haveria ofensa à Constituição não era válido, pois o dispositivo não trata de dano moral coletivo. O ministro ainda ressaltou que a decisão anterior estava de acordo com a Orientação Jurisprudencial 17 e Precedente Normativo 119, ambos da Seção de Dissídios Coletivos, a SDC, do TST, e com a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal, que trata do desconto referente à contribuição confederativa que deve ser exigida apenas dos filiados ao sindicato.
  Dessa forma, por unanimidade, a Oitava Turma do TST manteve a condenação do Sindicato, que deve pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados.
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução:  Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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