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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Das Sras. MARA ROCHA, BIA CAVASSA, EDNA HENRIQUE, ROSE MODESTO
e TEREZA NELMA)
Modifica a Proposta de Emenda à Constituição
6/19 no âmbito do sistema de previdência e
seguridade social do professor

Mantenham-se

os

atuais

requisitos

de

tempo

de

contribuição de e/ou de idade mínima dos professores previstos no texto
constitucional, por meio das seguintes alterações: a) acrescente-se § 1º-A ao
art. 40 da Constituição; b) modifique-se a redação do inciso I do § 2º do art. 40
da Constituição; c) inclua-se § 1º-A no art. 201 da Constituição; d) modifique-se
a redação do inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição, todos esses
dispositivos constantes no art. 1º da PEC nº 6, de 2019; em decorrência,
excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao
professor, mediante as seguintes supressões, sem prejuízos de outras
adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta: a) o
item 1 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição e o inciso III
do § 7º do art. 201 da Constituição, ambos constantes no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019; b) os §§ 5º e 6º e o trecho “ou aos
sessenta anos de idade, se titulares do cargo de professor de que trata o § 5º,
para ambos os sexos” do inciso I do § 7º do art. 3º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, bem como a expressão “e dos professores” da


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primeira Seção do Capítulo III da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019; c) o inciso I do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição n 6,
de 2019; d) o § 3º do art. 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, bem como a expressão “e dos professores” da primeira Seção do
Capítulo V da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e as menções
ao § 3º constante da redação do § 5º do art. 18; e) o § 2º do art. 19 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como a expressão “e §
2º” da redação do § 4º do art. 19; e f) o § 1º do art. 24 da Proposta de Emenda
à Constituição nº 6, de 2019:
“Art. 1º..........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 40 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, serão:
I - cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se homem; e
II - cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§ 2º ..............................................................................................
I - voluntariamente, desde que observados a idade mínima e os
demais requisitos previstos na nova lei complementar de que
trata o § 1º, com exceção dos professores, cujos requisitos de
idade e tempo de contribuição serão aqueles constantes do §
1º-A deste artigo;
....................................................................................................”
“Art. 201 .......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
......................................................................................................


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II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que
contemplarão idade mínima, tempo de contribuição, carência e
limites mínimo e máximo do valor dos benefícios, com exceção
dos requisitos de elegibilidade para aposentadoria dos
professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, previstos no § 1º-A deste artigo;
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos para aposentadoria são trinta anos de contribuição,
se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
sem exigência de idade mínima.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A reforma da previdência proposta pelo Governo por meio do
texto da PEC nº 6, de 2019, propõe a desconstitucionalização dos requisitos
para a aposentadoria, estabelecendo, contudo, por meio do que denominou de
disposições transitórias, critérios temporários de idade e de tempo de
contribuição, que irão vigorar até a edição da Lei Complementar que
disciplinará a matéria.
Essas regras transitórias, no que diz respeito aos professores,
fixam a idade mínima de 60 anos somados a 30 anos de contribuição, sem
distinção de gênero no critério de elegibilidade à aposentadoria, e
uniformizando, também, as regras do regime geral com as do regime próprio de
previdência social.
Esse conjunto de mudanças, caso aprovado nos termos
originais da PEC nº 6, de 2019, levará a um considerável retrocesso na
proteção social dos professores, categoria profissional importantíssima para a
formação dos nossos adolescentes e crianças, mas ao mesmo tempo
submetida a condições de trabalho no mínimo desafiadoras, sobretudo aqueles
que exercem efetivamente e exclusivamente o magistério na educação infantil,
no ensino fundamental ou no ensino médio na rede pública de ensino.


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Todos sabemos dos altos índices de depressão, problemas
ortopédicos e com as cordas vocais de profissionais com mais de 20 anos de
salas de aulas lotadas, recebendo muitas vezes remunerações aviltantes, que
impedem a carreira de se tornar atrativa. Há, ainda, o problema da violência em
sala de aula, que não raro tem os professores como vítimas de todo tipo de
violência física e psicológica.
Nesse sentido, a presente emenda busca promover justiça aos
professores deste país, propondo que as regras atuais de aposentadoria dos
professores permaneçam iguais, de forma que os professores, homens,
segurados do RGPS possam continuar a se aposentar com 30 anos de
contribuição e as professoras, mulheres, com 25 anos de contribuição, desde
que comprovem o efetivo exercício do magistério na educação infantil, no
ensino fundamental ou no ensino médio durante os referidos períodos. Já para
os professores da rede pública vinculados a RPPS, propomos que possam
continuar a se aposentar ao cumprirem os períodos contributivos de 30 ou 25
anos, respectivamente se homem ou mulher, além das idades mínimas de 55
anos, se homem, e de 50 anos, se mulher.
Ante o exposto, apresentamos a presente Emenda que
preserva os critérios hoje vigentes para a aposentadoria do professor e da
professora.
Sala da Comissão,

MARA ROCHA
Deputada Federal – PSDB/AC

BIA CAVASSA
Deputada Federal – PSDB/MS

EDNA HENRIQUE
Deputada Federal – PSDB/PB

ROSE MODESTO
Deputada Federal – PSDB/MS

TEREZA NELMA
Deputada Federal – PSDB/AL


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 6, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Das Sras. MARA ROCHA, BIA CAVASSA, EDNA HENRIQUE, ROSE MODESTO
e TEREZA NELMA)
Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no
âmbito do sistema de previdência e seguridade social do
professor..
Nome do Parlamentar

Gab

Assinatura