EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 564, DE 2020

EMC-A n.3

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 18/08/2021 11:25 - CTASP
EMC-A 3 CTASP => PL 564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer
parâmetros de transparência, de habilitação
de prestadores e de remuneração por
serviços realizados no Sistema Único de
Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para tornar crime de
responsabilidade a falta de repasse de
recursos recebidos para o pagamento de
serviços de saúde; e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao parágrafo ao § 2º, do art. 14-A, da Lei nº 8.080/1990,
a seguinte redação:

“§2º Poderão participar das reuniões das
comissões intergestores, desde que formalmente
convidados, representantes dos prestadores de
serviços da saúde.” (NR)

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219367582600

*CD219367582600*

Sala da Comissão, em 17 de agosto de 2021.