PROJETO DE LEI Nº 2.297, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 17/05/2022 12:24 - CE
PRL 2 CE => PL 2297/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Autora:
Deputada
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE
Relator: Deputado EDUARDO BARBOSA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.297, de 2021, de autoria da Deputada
Professora Dorinha Seabra Rezende, pretende instituir a Política Nacional de
Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica
obrigatória. Para tanto, a proposição determina estratégias e formas de
colaboração entre os entes federativos para a efetividade desta política pública.
A tramitação dá-se conforme o art. 24, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RICD), sendo conclusiva a apreciação do
mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e pela Comissão
de Educação (CE). Cabe, ainda, à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica
legislativa, nos termos do art. 54, do RICD.
Em 01/12/2019, o parecer do relator dessa proposição foi
aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Emenda.
emendas nesta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa
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Transcorrido o prazo regimental em 15/12/2021, a proposição não recebeu


Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a
educação básica obrigatória. Concordamos com justificação da autora,

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O Projeto de Lei em análise pretende instituir a Política

Apresentação: 17/05/2022 12:24 - CE
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, especialmente no seguinte
trecho:
“O País ainda enfrenta desafios para a efetiva
universalização da educação básica obrigatória. Ainda que nos
últimos anos o atendimento educacional nesse nível de ensino
tenha se expandido, muitas crianças e jovens ainda se encontram
fora da escola ou em risco de evasão. Em 2019, mais de 620 mil
alunos abandonaram a escola, sendo 290 mil no ensino
fundamental e 334 mil no ensino médio”.
Se a evasão escolar é um desafio histórico da educação
brasileira, é notório que a pandemia de Covid-19 agravou consideravelmente
esse aspecto e sinaliza para um futuro de poucas oportunidades para esses
milhares de crianças e jovens de nosso país fora das escolas.
Valorizamos as estratégias propostas para essa política
pública, como o recenseamento anual das crianças e jovens na idade própria
para a educação básica obrigatória e a respectiva chamada pública; a
formação, em cada ente federado, de comitês intersetoriais para a busca ativa,
integrados por representantes das áreas da Educação, Assistência Social e
Saúde e de garantias dos direitos da criança e do adolescente; a criação de
base de dados e mapas de geoprocessamento que orientem a busca ativa nas
diversas localidades do ente federado; a sensibilização, mobilização e
mais vulneráveis em que a infrequência ou a evasão escolar mais se
manifestam.
A iniciativa é meritória e oportuna e estamos convencidos de
que trará benefícios valorosos para o futuro de grande parcela de uma geração
de estudantes. Entendemos, no entanto, que a proposição merece um
aprimoramento, no sentindo de promover a cooperação intersetorial das áreas
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comunicação que envolvam a sociedade local, especialmente as comunidades


de Referência da Assistência Social (CRAS) e Secretarias de Assistência
Social dos respectivos entes federados.

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do Poder Público relacionadas com a busca, com a participação dos Centros

Apresentação: 17/05/2022 12:24 - CE
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por todo o exposto, votamos pela aprovação do PL nº 2.297,
de 2021, com a Emenda Modificativa aprovada na Comissão de Seguridade
Social e Família (CSSF) e com a Emenda anexa no âmbito desta Comissão.

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2022.

Deputado EDUARDO BARBOSA
Relator

*CD227788640300*

2022-4091

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.297, DE 2021

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Apresentação: 17/05/2022 12:24 - CE
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui a Política Nacional de Busca
Ativa das crianças e jovens em idade própria
para a educação básica obrigatória.

EMENDA Nº

O inciso III, do art. 1º do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º.........................................................................................
....................................................................................................
III - promover a cooperação intersetorial das áreas do Poder
Público relacionadas com a busca ativa das crianças e jovens
para a frequência à educação básica obrigatória, com a
participação dos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS) e Secretarias de Assistência Social dos respectivos
entes federados.” (NR)

Deputado EDUARDO BARBOSA
Relator
2022-4091

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*CD227788640300*

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2022.