EMP n.36/0

Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 2020, para garantir o acesso a
vacinas a todos os caminhoneiros e
profissionais responsáveis pelos transportes de
cargas durante o período de pandemia do vírus
COVID-19-Corona vírus.

Apresentação: 31/03/2021 13:13 - PLEN
EMP 36 => PL 1011/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.011, DE 2020

Inclua-se, onde couber, a seguinte redação:
Art. 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa
Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de
caráter obrigatório.
§ 1º As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático
e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas
entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal,
Estaduais e Municipais, em todo o território nacional.
§ 2º A vacinação priorizará os grupos mais vulneráveis à COVID -19,
de acordo com os parâmetros científicos, estabelecidos em
regulamento.
§ 3º Considera-se grupo prioritário para o recebimento da vacina
contra o COVID-19 os profissionais de saúde e profissionais que
prestam serviço no ambiente hospitalar, idosos, pessoas com
doenças crônicas, indígenas, pessoas com deficiência e os
profissinais de segurança pública e privada.
§ 4º O Poder Executivo poderá incluir outras categorias de
profissionais no rol taxativo de que trata esse artigo.“(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Governo Federal lançou no dia 16 de dezembro de 2020 o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 (PNOVC), que divulga, em linhas
gerais, o planejamento estipulado pelo Ministério da Saúde para a imunização contra o
novo coronavírus.
Conforme já era esperado, a alta demanda inicial pelas vacinas contra a
doença tem gerado escassez desse insumo no mercado mundial de saúde, de maneira
que os governos nacionais têm elegido grupos prioritários para receberem o

*CD212166078000*

.

Documento eletrônico assinado por Sanderson (PSL/RS), através do ponto SDR_56517, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
, DE 2021
(Do Deputado Sanderson)


agravamento dos sintomas.
No Brasil, o PNOVC também seguiu essa sistemática, escalonando a
vacinação em fases. Assim, na Fase 1, que será a primeira a ser conduzida, está

EMP n.36/0

que possuem risco decrescente de óbito ou de hospitalização para tratamento do

Apresentação: 31/03/2021 13:13 - PLEN
EMP 36 => PL 1011/2020

imunizante, deixando para rodadas de vacinação posteriores a aplicação nas pessoas

prevista a imunização de trabalhadores da saúde, pessoas que possuem pelo menos 75
anos de idade, indivíduos com 60 anos ou mais que se encontram institucionalizados,
tradicionais ribeirinhas.
Na Fase 2, a vacinação deverá alcançar as pessoas com idade dos 60 aos
74 anos, enquanto a Fase 3 abrangerá os indivíduos transplantados de órgãos sólidos
ou com as seguintes enfermidades: diabetes, hipertensão arterial grave, doença
pulmonar

obstrutiva

crônica,

doença

renal,

doenças

cardiovasculares

e

cerebrovasculares, anemia falciforme, câncer e obesidade grave.
Na fase subsequente, serão contemplados outros grupos com maior
vulnerabilidade, como trabalhadores da educação, de serviços essenciais – como as
forças de segurança, salvamento e funcionários do sistema de privação de liberdade –,
populações quilombolas e os grupos das pessoas privadas de liberdade ou em situação
de rua.
Embora concordemos com as indicações do Ministério da Saúde,
ponderamos que existem categorias de profissionais que lidam diretamente com o
atendimento ao público que precisam de atenção específica, pois mantêm contato com
muitas pessoas, advindas de partes diversas das cidades, todos os dias.
Entre esses, apontamos que a categoria dos profissionais da segurança
pública está sujeita a grande risco. Os profissionais da segurança pública encontram-se

Documento eletrônico assinado por Sanderson (PSL/RS), através do ponto SDR_56517, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da população indígena aldeada em terras demarcadas, além de povos e comunidades

lidando diretamente com o público o que os torna mais suscetíveis à doença.
Por isso, consideramos importante priorizar essa importante categoria de
trabalhadores na vacinação, como medida para seu resguardo e também dos próprios
cidadãos.

*CD212166078000*

em diversas frentes e estão inseridos nas delegacias, no policiamento, nos presídios,


(Do Sr. Sanderson)

Altera o PL 5377/2020 e inclui os

EMP n.36/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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EMP 36 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD212166078000, nesta ordem:
1 Dep. Sanderson (PSL/RS)
2 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(p_121488)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Sanderson (PSL/RS), através do ponto SDR_56517, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

profissionais de segurança