CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Greyce Elias

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO,
QUE “MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE
REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
( Da Srª. Greyce Elias )

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 195.............................................................................
I - .........................................................................................
§ 8º O produtor rural, na condição de proprietário ou
possuidor, o extrativista, o pescador artesanal, o garimpeiro, e
os seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores
de dezesseis anos que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão
para a previdência social com o valor resultante da aplicação
de alíquota sobre o resultado da comercialização da produção,
observado o valor mínimo anual previsto em lei. (NR)
§ 8º-A Se não houver comercialização da produção ou
não for atingido o valor mínimo a que se refere o § 8°, deverá
ser feito o recolhimento do valor integral ou da diferença, para
fins de manutenção da qualidade de segurado no Regime
Geral de Previdência Social, do cômputo do tempo de
contribuição e carência do segurado e de seu grupo familiar,
nos termos, nos limites e nos prazos definidos em lei. (NR)
§ 8º-B Os trabalhadores rurais e os garimpeiros não
contemplados no disposto no § 8° que exerçam suas atividades
de forma individual, com ou sem relação de emprego,
contribuirão nos termos do disposto no inciso II do caput, sem
prejuízo da contribuição do empregador de que trata a alínea
“a” do inciso I do caput. (NR)
.............................................................................................


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Gabinete da Deputada Greyce Elias

O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS AO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Contribuição do segurado especial rural e do garimpeiro
Art. 35. ................................................................................
§ 1º Na hipótese de não haver comercialização da produção
durante o ano civil, ou de comercialização da produção
insuficiente para atingir o valor mínimo a que se refere o caput,
o segurado deverá realizar o recolhimento da contribuição pelo
valor mínimo ou a complementação necessária até o dia 30 de
junho do exercício seguinte.” (NR)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda estende aos garimpeiros e
aos seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis,
anos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, as regras
previdenciárias que serão aplicadas ao produtor rural, ao trabalhador que vive
da extração, e ao pescador artesanal.
Trata-se de uma questão de justiça com uma categoria de
trabalhador individual que exerce uma atividade penosa e insalubre e que
utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e
portáteis, na extração de pedras preciosas, semipreciosas e minerais metálicos
ou não metálicos.
Sala da Comissão,

de

Deputada GREYCE ELIAS
AVANTE/MG

de 2019.


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Gabinete da Deputada Greyce Elias

EMENDA NA PEC DA PREVIDÊNCIA PARA ESTENDER AOS
GARIMPEIROS AS REGRAS DO TRABALHADOR RURAL
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