COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Newton Cardoso Jr.)
Altera o art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 45/2019, para
acrescentar ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, dispositivo
que institui o parcelamento de débitos
fiscais, no âmbito da Lei n.º 13.496/2017.

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva à
Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
........................................................................................................
........................................................................................................
.........

Art. X. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar com o seguinte artigo acrescido:
“Art. X. Fica instituído o parcelamento de débitos fiscais, no âmbito
da Lei n.º 13.496/2017, a partir da publicação desta Emenda
Constitucional.”

JUSTIFICAÇÃO

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a
Dívida Ativa da União já alcança R$ 2,196 trilhões. A Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional arrecadou, no ano de 2018, o montante de R$ 23,88 bilhões,
sendo que 47% desse montante se deu a título de “benefícios fiscais”, o que


denota a elevada participação do pagamento de débitos parcelados pelos
contribuintes nessa quantia.

Associe-se a esse número o montante de R$ 1,24 trilhões, objeto
de litígio perante o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de
Justiça - STJ.

Sob tal perspectiva, percebe-se o elevado grau de litigiosidade
tributária

no

Brasil

decorrente

da

elevada

carga

tributária

nacional,

correspondente a 32% do PIB e da complexidade do sistema tributário ora
vigente.
A Lei nº 13.496, de 2017, instituiu o Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert), que possibilitou o parcelamento, com facilidades
e altos descontos em multas, abrangendo débitos de natureza tributária e não
tributária, trazendo inúmeros benefícios aos contribuintes.

O PERT arrecadou, apenas em 2017, o montante de R$ 22 bilhões.
A recuperação da Dívida Ativa no primeiro trimestre de 2018 aumentou em 78%,
sendo 54,4% desse acréscimo advindo diretamente do PERT. Esse aumento
correspondeu a R$ 3,8 bilhões. Ou seja: com a oportunidade aos empresários
de regularizarem sua situação, houve um incremento substancial de
arrecadação.

Assim, vendo de um lado uma crise fiscal de financiamento do
Estado brasileiro e, de outro, uma crise econômica, sem precedentes, que
esmaga, sobretudo, as empresas, proponho a presente Emenda, contando com
o apoio de meus nobres Pares, para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Newton Cardoso Jr.
Deputado Federal (MDB/MG)