sua

autonomia

e

sobre

a

nomeação e a exoneração de seu
Presidente e de seus Diretores.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber:

Art. xx O Banco Central do Brasil contará com quadro de servidores
próprio, constituído por carreiras exclusivas à Autarquia, para
exercício de atividades exclusivas de Estado, com ingresso
somente mediante concurso público específico, vedado o instituto
da redistribuição aos servidores do Banco Central do Brasil e para o
Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada fixará os critérios para o
provimento das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC,
de exercício privativo dos membros das carreiras do Banco Central
do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa robustecer o projeto e o conceito de Autonomia do
Banco Central do Brasil, apresentado pelo PLP 19/2019, importante e

*CD219602218200*

Central do Brasil e dispõe sobre

EMP n.36/0

Apresentação: 09/02/2021 18:23 - PLEN
EMP 36 => PLP 19/2019

Define os objetivos do Banco

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 , DE 2019


conformidade com a Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, é responsável, entre
outras atribuições, pela: supervisão do sistema financeiro; gestão do sistema de
metas para a inflação, do sistema de pagamentos brasileiro e dos serviços do
meio circulante; formulação, execução, acompanhamento e controle da política
cambial, monetária e creditícia; da gestão das reservas internacionais; da gestão
de instituições financeiras sob regime especial; emissão de moeda e papelmoeda; representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;
apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às
suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável
ou judicial; tecnologia e segurança da informação etc.
Por sua vez, faz-se mister reconhecer que para a manutenção do padrão
alcançado pelo corpo funcional, reconhecido nacional e internacionalmente,
algumas premissas foram e continuam sendo necessárias.
A primeira que se destaca, é a do Banco Central do Brasil possuir quadro
de servidores próprio, que possibilita, entre tantas outras vantagens que poderse-ia enumerar, a de investimento tanto pessoal, do servidor, como institucional
no desenvolvimento do servidor e produção de conhecimento a serviço da nação,
com sua vinculação específica ao cumprimento dos objetivos do Banco Central
do Brasil.
Consequentemente

o

conjunto

destas

ações

individuais,

porém

coletivamente planejadas, quando somadas resultaram, e assim deve continuar,
no êxito da instituição com reconhecimento público e notório.

EMP n.36/0

quadro de servidores altamente capacitado e qualificado da Autarquia, que em

Apresentação: 09/02/2021 18:23 - PLEN
EMP 36 => PLP 19/2019

o

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

necessário, porém insuficiente por não abranger em seu escopo original

especialização e responsabilidade de uma instituição pública, como o Banco
Central do Brasil, faz-se necessário garantir que a seleção de seu quadro de
servidores seja realizada por intermédio exclusivo de concurso público específico.
Outra premissa cuja manutenção se faz necessária, é a da vedação da
redistribuição de servidores de e para o Banco Central do Brasil, que possa vir a
prejudicar a seleção realizada, bem como todo o investimento na vida profissional
dos servidores.

*CD219602218200*

Para preservar este estágio e dada a complexidade, o nível de


membros das carreiras do Banco Central do Brasil poderão exercer as chamadas
Funções Comissionadas do Banco Central.
Ademais, o reconhecimento da expertise dos servidores se verifica em
diversas oportunidades para as quais são chamados a prestar serviço como
colaboradores, em especial ao Congresso Nacional, participando de Comissões
de

Inquérito,

a

instituições

e

organismos

nacionais

e

internacionais de grande relevância, cumprindo de forma efetiva não só com seus
deveres, mas em especial a de bem representar o Estado Brasileiro.
Por fim, outra premissa fundamental que melhor define o grau de
especificidade do Banco Central do Brasil, como Autarquia Especial que é,
também não está contemplada no texto do projeto original, qual seja, a
identificação de que as atividades desenvolvidas pelas carreiras dos servidores
da autarquia são típicas de Estado, haja vista a complexidade, especialidade,
abrangência e relevância de sua área de atuação, notadamente quanto à
condução da política monetária nacional e da supervisão do sistema financeiro
nacional.

Brasília,

fevereiro de 2021.

Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA
PV/DF

*CD219602218200*

Parlamentares

EMP n.36/0

prevemos também com esta emenda o estabelecimento de que apenas os

Apresentação: 09/02/2021 18:23 - PLEN
EMP 36 => PLP 19/2019

interferências externas no interior da Autarquia, e amparado na Lei 9.650/1998,

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

De igual forma, em consonância com o objetivo implícito de se evitar


Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre sua
autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

Assinaram eletronicamente o documento CD219602218200, nesta ordem:
1 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
2 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
6 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
7 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
8 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
9 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
10 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
11 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.36/0

(Do Sr. Professor Israel Batista)

Apresentação: 09/02/2021 18:23 - PLEN
EMP 36 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Professor Israel Batista (PV/DF), através do ponto SDR_56415, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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