COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, o
seguinte artigo:
Art. XX. O art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5º:
“Art 280. ........................................................................
.......................................................................................
§ 5º Para as infrações a que se refere o art. 218, as
medições de velocidades, efetuadas por meio de
instrumento ou equipamento do tipo fixo, estático,
móvel ou portátil, somente serão consideradas válidas
quando obedecidas as seguintes condições de
sinalização:
I - se a velocidade máxima permitida para a via for
igual ou superior a oitenta quilômetros por hora, a
distância entre ao menos uma sinalização de
regulamentação de velocidade máxima e o
instrumento ou equipamento de medição deverá ser
de no mínimo trezentos metros;
II - se a velocidade máxima permitida para a via for
inferior a oitenta quilômetros por hora e igual ou
superior a sessenta quilômetros por hora, a distância
entre ao menos uma sinalização de regulamentação
de velocidade máxima e o instrumento ou
equipamento de medição deverá ser de no mínimo
cem metros;
III - se a velocidade máxima permitida para a via for
inferior a sessenta quilômetros por hora, a distância
entre ao menos uma sinalização de regulamentação
de velocidade máxima e o instrumento ou


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equipamento de medição deverá ser de no mínimo
cinquenta metros.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Não há consenso se os dispositivos de fiscalização de
velocidade para flagrar motoristas são utilizados como atos de natureza
arrecadatória, educativa, preventiva, repressiva, coercitiva ou punitiva.
Frequentemente, inúmeros equipamentos de medição de
velocidade são instalados às margens de vias, onde não são percebidos, ou
atrás de placas, de defensas laterais, e de gradis de pista, encobertos com o
intuito de autuar motoristas incautos.
Diante de tal situação, diariamente são aplicadas milhares de
multas, atingindo não só os transgressores, como também motoristas
eventualmente descuidados e desatentos aos limites de velocidade.
Embora estejamos de acordo com necessidade de tais
equipamentos fiscalizadores, não comungamos com a instalação dos mesmos
sem a devida sinalização. Entendemos que a sinalização proposta trará um
benefício maior aos motoristas e que esses equipamentos não servirão como
uma disfarçada ferramenta de arrecadação.
Pelas razões expostas, fica justificada a presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR

2019-20189