EMP n.2

Dispõe sobre apoio financeiro da
União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para garantir ações
emergenciais voltadas ao setor cultural;
altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de
maio
de
2000
(Lei
de
Responsabilidade Fiscal), para não
contabilizar na meta de resultado
primário as transferências federais aos
demais entes da Federação para
enfrentamento das consequências sociais
e econômicas no setor cultural
decorrentes de calamidades públicas ou
pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, para atribuir
outras fontes de recursos ao Fundo
Nacional da Cultura (FNC).

Apresentação: 24/02/2022 13:48 - PLEN
EMP 2 => PLP 73/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 73, de 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº. ____
Acrescente-se a seguinte redação ao art. 3° do Projeto de Lei Complementar n°
73, de 2021:
Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$
3.862.000.000,00 (três bilhões e oitocentos e sessenta e dois milhões de reais)
para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos
da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
§ 1º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput serão
executados de forma descentralizada.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca inserir a União no processo de distribuição dos recursos
que orginalmente seriam empregados em políticas públicas nacionais. A inclusão desta, inclui
a União como participante do processo e não apenas agente transferidora dos recursos.
Assim, dado o exposto, pedimos apoio para aprovação da emenda.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221355976700

*CD221355976700*

§ 2º A Secretaria Especial de Cultura definirá as linhas de editais a serem
adotadas, considerando, um planejamento estratégico que leve em conta quais
segmentos culturais carecem de maior ajuda no momento.


de 2022.

*CD221355976700*

Deputada Bia Kicis – União -DF

EMP n.2

de

Apresentação: 24/02/2022 13:48 - PLEN
EMP 2 => PLP 73/2021

Sala de Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221355976700


(Da Sra. Bia Kicis )

Dispõe sobre apoio financeiro da
União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para garantir ações
emergenciais voltadas ao setor cultural;
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), para não contabilizar na meta de
resultado primário as transferências
federais aos demais entes da Federação
para enfrentamento das consequências
sociais e econômicas no setor cultural
decorrentes de calamidades públicas ou
pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, para atribuir outras
fontes de recursos ao Fundo Nacional da
Cultura (FNC).

Assinaram eletronicamente o documento CD221355976700, nesta ordem:
1 Dep. Bia Kicis (UNIÃO/DF)
2 Dep. Ricardo Barros (PP/PR) *-(P_123768)
3 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
4 Dep. Claudio Cajado (PP/BA)
5 Dep. Dra. Soraya Manato (UNIÃO/ES)
6 Dep. André Fufuca (PP/MA) - LÍDER do PP

*-(P_7731)

7 Dep. General Peternelli (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221355976700

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/02/2022 13:48 - PLEN
EMP 2 => PLP 73/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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