          Câmara dos Deputados 
        Deputado Federal Heitor Freire - PSL/CE. 
 
 
Câmara dos Deputados | Anexo III - Gabinete 367 | CEP 70.160-900 Brasília DF 
Tel (61) 3215-5367     -    Fax: (61) 3215-2367   |  dep.heitorfreire@camara.gov.br 
 
INDICAÇÃO Nº              , DE 2019. 
(Do Deputado Heitor Freire) 
 
Sugere o envio de Indicação ao Senhor 
Ministro do Desenvolvimento Regional 
para que sejam adotadas providências 
para seleção do município de Fortaleza  
para contratação de operações de crédito 
para execução de ações de saneamento. 
 
 
 
 
Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional. 
 
O saneamento básico é de suma importância para a saúde, qualidade de 
vida e no desenvolvimento da sociedade como um todo. 
Importante salientar que em novembro de 2010, o Instituto Trata Brasil 
divulgou uma pesquisa realizada com a Fundação Getúlio Vargas, onde foi analisada 
a situação de 81 municípios com mais de 300 mil habitantes e  coletados dados do 
período de 2003 à 2008. 
O objetivo da pesquisa era verificar as possíveis relações entre o 
esgotamento sanitário inadequado e diarreias. Também foram levados em consideração 
os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com tratamento de doenças de origem 
sanitária. 
A conclusão do estudo foi uma clara relação: Municípios que têm 
esgotamento inadequado têm também as maiores taxas de hospitalização por diarreia. 
 
IN
C 
n.
12
59
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
9/
08
/2
01
9 
12
:0
2
          Câmara dos Deputados 
        Deputado Federal Heitor Freire - PSL/CE. 
 
 
 
Câmara dos Deputados | Anexo III - Gabinete 367 | CEP 70.160-900 Brasília DF 
Tel (61) 3215-5367     -    Fax: (61) 3215-2367   |  dep.heitorfreire@camara.gov.br 
 
Outro estudo importante do Instituto Trata Brasil informa que  em apenas um 
ano foram gastos R$ 547 milhões por empresas em remunerações referentes a horas 
não-trabalhadas de funcionários que tiveram que se ausentar por motivos de saúde. O 
estudo ainda aponta que a probabilidade de uma pessoa com acesso à rede de esgoto se 
afastar das atividades por qualquer motivo é 6,5% menor do que uma pessoa sem 
acesso. O acesso universal traria uma redução de gastos de R$ 309 milhões nos 
afastamentos de trabalhador. 
A garantia do acesso universal e de qualidade ao saneamento básico no 
Brasil ainda é um grande desafio. Como outros serviços públicos essenciais, os déficits 
denunciam o atraso do País na garantia de direitos básicos como acesso à água e ao 
destino seguro dos dejetos e resíduos sólidos. A exclusão e a desigualdade e a baixa 
qualidade dos serviços é o produto de um modelo de desenvolvimento vinculado ao modo 
de produção capitalista e, como tal, promotor de contradições, antagonismo e 
iniquidades. 
Assim, dada a importância do saneamento para a população de Fortaleza e 
o fato daquele município ter realizado o cadastramento de propostas no processo seletivo 
simplificado para contratação de operações de crédito para a execução de ações de 
saneamento, se mostra salutar a priorização e a seleção do município de Fortaleza nos 
termos do que dispõe a instrução normativa nº 22, de 3 de agosto de 2018. 
 
                                     Sala das Sessões, em        de                  de 2019. 
 
 
 
Deputado Heitor Freire 
(PSL-CE) 
  
IN
C 
n.
12
59
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
9/
08
/2
01
9 
12
:0
2
          Câmara dos Deputados 
        Deputado Federal Heitor Freire - PSL/CE. 
 
 
 
Câmara dos Deputados | Anexo III - Gabinete 367 | CEP 70.160-900 Brasília DF 
Tel (61) 3215-5367     -    Fax: (61) 3215-2367   |  dep.heitorfreire@camara.gov.br 
 
REQUERIMENTO 
(Do Deputado Heitor Freire) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo. 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Ministro do 
Desenvolvimento Regional a Indicação em anexo, sugerindo que sejam adotadas 
providências para seleção do município de Fortaleza para contratação de operações de 
crédito para execução de ações de saneamento. 
Sala das Sessões, em          de                          de  2019 
Deputado Heitor Freire 
(PSL-CE) 
 
IN
C 
n.
12
59
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
9/
08
/2
01
9 
12
:0
2