Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 88, de 2007 (PL nº 1.990, de 2007, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre o 
reconhecimento formal das centrais sindicais 
para os fins que especifica, altera a Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e 
dá outras providências.” 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Subemenda de Plenário) 
 
Dê-se ao inciso I do art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º .................................................................................................... 
I – coordenar a representação dos trabalhadores, por meio das 
organizações sindicais a ela filiadas; e 
...............................................................................................................” 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2) 
 
Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 3º do Projeto, renumerando-se o atual 
parágrafo único como § 1º: 
“Art. 3º .................................................................................................... 
§ 1º .......................................................................................................... 
§ 2º A aplicação do caput deste artigo deverá preservar a paridade de 
representação de trabalhadores e empregadores em qualquer 
organismo mediante o qual sejam levadas a cabo as consultas.” 
 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde às Emendas nºs 3 e 4) 
 
Suprima-se o art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, constante do 
art. 5º do Projeto. 
 
 
 
 2 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Subemenda de Plenário) 
 
Dê-se ao § 1º do art. 589 e ao art. 590 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 5º do Projeto, 
a seguinte redação: 
“Art. 589. ................................................................................................ 
................................................................................................................. 
§ 1º O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e 
Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da 
respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos 
previstos neste artigo. 
......................................................................................................” (NR) 
“Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 
caberá à federação representativa do grupo. 
................................................................................................................. 
§ 4º Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1º do 
art. 589, os percentuais que lhes caberiam serão destinados à ‘Conta 
Especial Emprego e Salário’.” (NR) 
 
 
Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 22) 
 
Dê-se ao art. 6º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 6º Os sindicatos, as federações e as confederações das 
categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, e as 
centrais sindicais, deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da 
União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições 
de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o 
art. 149 da Constituição Federal, e de outros recursos públicos que 
porventura venham a receber.” 
 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Emenda nº 23) 
 
Inclua-se no Projeto o seguinte art. 7º, renumerando-se o art. 7º para 8º: 
“Art. 7º Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - 
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 
 3 
vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, 
vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em 
assembléia geral da categoria.” 
 
 
                Senado Federal, em               de dezembro de 2007. 
 
 
 
 
Senador Tião Viana 
Presidente do Senado Federal 
Interino 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc07-088eme