COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 10.378, DE 2018
Apensados: PL nº 10.404/2018 e PL nº 4.435/2019

Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para
permitir a retransmissão de serviços de
radiodifusão sonora entre municípios de um
mesmo Estado da Amazônia Legal.
Autor: Deputado HILDO ROCHA
Relator: Deputado DELEGADO PABLO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 10.378, de 2018, do ilustre Deputado Hildo
Rocha, visa a permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre
municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.
Para isso, altera a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que
“Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia
Legal”.
Mais especificamente, propõe nova redação ao seu art. 3º, §1º,
possibilitando que a retransmissão de sinais de emissora de radiodifusão
sonora possa se dar entre quaisquer dois Municípios do mesmo Estado, em
lugar de restringir essa retransmissão da capital para os demais Municípios,
como prevê a redação atual do dispositivo.
À proposição principal, foi apensado o Projeto de Lei n° 10.404,
de 2018, do Deputado Expeditto Neto, que também visa a modificar a mesma
Lei nº 13.649, de 2018.
Conforme explana o seu autor na Justificação, a “proposta
possui três eixos principais: a) a exploração dos serviços de retransmissão de


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rádio em localidades que possuam poucas opções de emissoras para a
população; b) a introdução de um limite máximo de 15% de publicidade local,
para evitar a migração dos poucos recursos locais para as grandes emissoras
da Capital; c) a obrigatoriedade de inserção de programação local, para evitar a
completa fuga da cultura do interior em benefício de uma dominação cultural da
Capital.”
Nesta Comissão, foi-lhe também apensado o Projeto de Lei de
n° 4.435, de 2019, que, de modo semelhante à proposição principal, também
visa a possibilitar que a retransmissão de sinais de emissora de radiodifusão
sonora possa se dar entre quaisquer dois Municípios do mesmo Estado, em
lugar de restringir essa retransmissão da capital para os demais Municípios.
Entretanto, à diferença da proposição principal, o PL n°4.435, de 2019, faculta
essa possibilidade a todos os Municípios das Regiões Norte e Nordeste, em
lugar restringi-la à Amazônia Legal.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões.

Foi

distribuída

às

Comissões

de

Integração

Nacional,

Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54
do RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas no
âmbito desta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A Constituição de 1988 consagra a redução das desigualdades
regionais como objetivo fundamental da República (art. 3º, III) e princípio da
ordem econômico-financeira (art. 170, VIII).
A Carta Magna estabelece também como princípio a ser
observado na produção e na programação das emissoras de rádio e televisão,


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de forma ampla, a “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e
informativas” (art. 221, inciso I).
Mais adiante, esclarece que “O Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”
(art. 215).
Depreende-se,

da

leitura

sistemática

dessas

injunções

constitucionais, que cabe à legislação que verse sobre a radiodifusão a
redução da desigualdade no direito à produção e à valorização da cultura das
diferentes regiões.
Ora, a Lei n° 13.649, de 2018 contrariou frontalmente esse
mandato constitucional, ao estabelecer arbitrariamente um sentido unidirecional
– das Capitais para os Municípios do interior – na retransmissão de sinais de
radiodifusão.
Como bem alega o autor da proposição principal na sua
Justificação, isso prejudica gravemente o potencial cultural e mesmo
econômico das cidades do interior, acentuando desigualdades regionais e, em
última instância, empobrecendo todo o País.
Assim, nesta Comissão, que tem por atribuição regimental “o
desenvolvimento e integração de regiões amazônicas” (RICD, art. 32, II, b), não
podemos elogiar o bastante a iniciativa do seu autor de facultar a todos os
Municípios do interior a retransmissão dos sinais de sua programação em
outros Municípios do Estado. As capitais são notoriamente mais cosmopolitas e
sofrem pressões homogeneizantes que poderiam apagar costumes locais
erodir o valor da diversidade das identidades regionais no interior.
Para ficarmos com apenas um exemplo dessa erosão de valor
econômico, falemos do turismo cultural. Ironicamente, a restrição injustificável
de retransmissão imposta pela Lei n°13.649, de 2018 chegou em um momento
em que o mundo inteiro desperta para o valor incomparável dessa modalidade
turistica, que ocorre predominantemente fora das capitais.
De fato, segundo o Report on Tourism and Culture Synergies,
publicado pela Organização Mundial de Comércio no mesmo ano da Lei


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n°13.649 (2018), cerca de 40% de todas as viagens turísticas tem a cultura
local como principal motivador e, com o crescimento do mercado de turismo, o
turismo cultural tem deixado de ser um produto de nicho para se converter em
um produto de massa. Além disso, o turista cultural tem comportamento
diferenciado, gastando, por dia, US$ 623 contra US$ 457 do turista médio e
permanecendo nos destinos 5,2 dias, contra 3,4 dias do turista médio.
Passando à análise do primeiro Projeto de Lei apensado (de n°
10.404/2018), notamos que nele se propõe que a retransmissão de sinais de
emissora de radiodifusão sonora da capital só pode ocorrer para Município do
mesmo Estado da Amazônia Legal que possua, no máximo, 3 (três) emissoras
de radiodifusão sonora em operação. É uma proposta mais restritiva do que a
da proposição principal, razão pela qual julgamos mais apropriada manter
aquela, em vez desta última, como nova redação para o art. 3º, §1º da Lei nº
13.649 de 2018.
Como as demais alterações propostas na proposição apensada
pressupõem o mesmo sentido de retransmissão da Capital aos demais
Municípios, não devem ser acolhidas.
Quanto ao segundo apensado, o Projeto de Lei de nº 4.435, de
2019, julgamos que, no ponto mais relevante, está de acordo com a proposição
principal: a possiblidade de retransmissão é estendida a dois Municípios
quaisquer, derrubando a antiga e injustificável restrição da retransmissão no
sentido da Capital aos Municípios. Entretanto, à diferença da proposição
principal, o PL n°4.435, de 2019, faculta essa possibilidade a todos os
Municípios das Regiões Norte e Nordeste, em lugar restringi-la à Amazônia
Legal.
Ao se falar em “Região Norte”, em lugar de “Amazônia Legal”,
porém, perde-se o Estado de Mato Grosso – e, com isso, a chance de
fortalecimento da rica cultura local pantaneira. Corrigimos esse lapso, assim,
na forma de uma Emenda modificativa.
Ante todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei de n° 4.435, de 2019, com a emenda anexa que ora apresentamos, e
pela rejeição dos Projetos de Lei de n° 10.404, de 2018, e de n° 10.378, de


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2018 no âmbito desta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DELEGADO PABLO
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 4.435, DE 2019

Altera a Lei 13.649, de 11 de abril de
2018, para que o Serviço de Retransmissão
de Rádio(RTR) abranja as Regiões Norte e
Nordeste.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Substitua-se, nos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei n°4.435, de
2019, sempre que couber, a expressão “Região Norte” por “Amazônia Legal”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DELEGADO PABLO
Relator

de 2019.