PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a organização e
os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária que estabelecem penalidades e
sanções.

EMC n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 05/10/2021 16:55 - CFT
EMC 1 CFT => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota

EMENDA Nº

"Art. 20. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos, por meio
de credenciamento, contratação de pessoa física ou jurídica ou ajustes com instituições de
pesquisa públicas ou privadas, na forma prevista em regulamento, assegurada a
confidencialidade em relação aos dados e informações sobre os produtos e agentes
privados.
Parágrafo único. Todo processo de registro de produtos avaliado
por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou um
Técnico de Fiscalização Federal Agropecuária, que será responsável pela aprovação
definitiva da concessão do registro.
Art. 26. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá aplicar as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente, ante a
evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa
agropecuária, à saúde pública ou mediante embaraço a ação fiscalizadora:
I - apreensão de produtos;
II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo
de fabricação de produto; e
III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de
seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação
irregular ou a introdução irregular no País.

____________________________________________________________________________________________
Deputado Gonzaga Patriota
Telefones: (61) 3215-5430
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gonzaga Patriota
Câmara
dos
Deputados
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Anexo
IV
–
Gabinete
430
(61) 3215-3430
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210061439100
70.160.900
Brasília-DF
(61) 3215-2430
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br

*CD210061439100*

Dê-se aos arts. 20 e 26 do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a seguinte redação:


EMC n.1

§ 1o O Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou o Técnico de
Fiscalização Federal Agropecuária responsável pela aplicação de medida cautelar
deverá comunicar imediatamente a sua chefia imediata.
§ 2o Não será aplicada medida cautelar quando a não
conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
§ 3o A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente
quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação."

Apresentação: 05/10/2021 16:55 - CFT
EMC 1 CFT => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota

JUSTIFICAÇÃO
Da análise do PL 1.293/21, verifica-se que a redação atual
conferida ao art. 20 e 26, nos respectivo parágrafo único e parágrafo primeiro, o
respeitável relator deixou de atender uma das categorias que hoje atua e ajuda na
auditoria federal agropecuária, os Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, que
no artigo 48 na Lei 13.324 de julho de 2016, enumera-se as atribuições do cargo:
"Art. 48. As atribuições dos cargos a que se refere o
art. 47, respeitados os limites da formação profissional
exigida para o cargo e as atribuições privativas de
outros cargos, são as seguintes:

II - Agente de Atividades Agropecuárias: atribuições
de natureza especializada, de nível intermediário, de
execução
de
atividades
técnico-operacionais
de
fiscalização
e
inspeção
federal
agropecuária,
relacionadas à sanidade das populações vegetais, à
saúde dos rebanhos animais, à idoneidade dos insumos
e dos serviços utilizados na agropecuária, à identidade e
à
segurança
higiênico-sanitária
dos
produtos
agropecuários finais destinados aos consumidores, em
especial as atividades técnico-especializadas destinadas
____________________________________________________________________________________________
Deputado Gonzaga Patriota
Telefones: (61) 3215-5430
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gonzaga Patriota
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Deputados
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Anexo
IV
–
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(61) 3215-3430
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210061439100
70.160.900
Brasília-DF
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*CD210061439100*

I - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal: atribuições de natureza
especializada, de nível intermediário, de execução de
atividade técnico-operacional de fiscalização federal
agropecuária, relacionadas à sanidade das populações
animais, à saúde dos rebanhos animais, à idoneidade
dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, à
identidade e à segurança higiênico-sanitária dos
produtos
agropecuários
finais
destinados
aos
consumidores, em especial as atividades técnicoespecializadas
destinadas
à
fiscalização
federal
agropecuária, envolvendo a orientação e a execução
qualificada, relativas à inspeção, à fiscalização, ao
controle e à classificação de produtos de origem animal;


EMC n.1

à fiscalização federal agropecuária, envolvendo a
orientação e a execução qualificada, relativas à
inspeção, à fiscalização, ao controle e à classificação de
produtos de origem vegetal;

Apresentação: 05/10/2021 16:55 - CFT
EMC 1 CFT => PL 1293/2021

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III - Técnico de Laboratório: atribuições de nível
intermediário, de natureza especializada, cabendo a
execução de atividades técnicas nos laboratórios da rede
oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, relacionadas à sanidade das populações
vegetais, à saúde dos rebanhos animais, à idoneidade
dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, à
identidade e à segurança higiênico-sanitária dos
produtos
agropecuários
finais
destinados
aos
consumidores, em especial as atividades de natureza
laboratorial envolvendo a realização de ensaios e
análises
físico-químicas,
bioquímicas,
químicas,
bromatológicas, bacteriológicas, bacterioscópicas e
microbiológicas, em especial as atividades técnicas
necessárias ao exercício da inspeção, da fiscalização, do
controle e da classificação de produtos de origem animal
e vegetal e da verificação e preservação da sanidade
animal e vegetal;

V- Auxiliar
Operacional
em
Agropecuária:
desempenho de atividades auxiliares em trabalhos
agropecuários simples, sob supervisão, envolvendo
tarefas relacionadas ao exercício da inspeção, da
fiscalização, da classificação e do controle de produtos
de origem animal e vegetal e da verificação e
preservação da sanidade animal e vegetal, respeitadas
as atribuições privativas de outros cargos.
Parágrafo
único.
As atribuições e
atividades
específicas dos cargos do PCTAF serão disciplinadas em
regulamento.
____________________________________________________________________________________________
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Telefones: (61) 3215-5430
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gonzaga Patriota
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*CD210061439100*

IV- Auxiliar de Laboratório: desempenho de
atividades operacionais auxiliares relacionadas às rotinas
da rede oficial de laboratórios, necessárias ao exercício
da inspeção, da fiscalização e da classificação de
produtos de origem animal e vegetal e da verificação e
preservação da sanidade animal e vegetal, respeitadas
as atribuições privativas de outros cargos;


A presente emenda reafirma a garantia de direitos assegurados por
legislações específicas, como a Lei 13.324 de julho de 2016 aos Técnicos de
Fiscalização Federal Agropecuária.

EMC n.1

............................"

Apresentação: 05/10/2021 16:55 - CFT
EMC 1 CFT => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota

Sala da Comissão, em 05 de outubro de 2021.

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Deputado GONZAGA PATRIOTA
PSB/PE