EMC n.53

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26
de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655,
de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o modelo
regulatório e comercial do setor elétrico com
vistas à expansão do mercado livre, e dá
outras providências.

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PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

EMENDA Nº
Incluam-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 414,
de 2021:
“Art.
A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
‘Art. 13. ...................................................
§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes das provisões
estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 2º Os pagamentos de que tratam os incisos I a XVIII do
caput são limitados à disponibilidade de recursos destinados à
CDE.
..................................................................
...................................................................

“Art.
Ficam revogados os §§ 1º-A a 1º-G, os §§ 3º e 3º-A e o § 6º do
art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.”

JUSTIFICAÇÃO
Entre as grandes economias do mundo, a matriz energética brasileira é
mais limpa, a mais equilibrada e a mais renovável. Vale ressaltar que, na média
dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

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§ 5° A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo.’


Também temos sol e vento em abundância, que são fontes para a
geração fotovoltaica e eólica, assim como temos extensas reservas de petróleo
e gás natural. Ainda temos a biomassa e a bioenergia, que estão no etanol e
no biodiesel, mas também na geração de eletricidade a partir de, por exemplo,
bagaço da cana-de-açúcar.

EMC n.53

Em síntese, internacionalmente, em matéria de energia, a posição
brasileira é admirável. O mundo tem um problema com matrizes energéticas
que favorecem o aquecimento global, mas o Brasil não. Merece ser destacado
que o Brasil possui relevantes bacias hidrográficas, que são fundamentais para
assegurar a geração de hidroeletricidade.

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Econômico), ordem de 17 a 18%. No Brasil, é quase 50%, ou seja, somos
praticamente 3 vezes mais renováveis em termos de energia.

Contudo, não usamos corretamente esse diferencial em benefício do
Brasil. Um motivo é porque encarecemos artificialmente a conta de luz, que
chega no consumidor carregada de subsídios. Deixamos de fazer uso da
posição energética brasileira como uma vantagem competitiva.
É nesse contexto que se insere a Conta de Desenvolvimento Energético
- CDE. Deveria ser um fundo para suportar políticas públicas pontuais no setor
de energia. Todavia, na prática, virou uma espécie de um multibilionário
“orçamento paralelo”, que usa o consumidor de energia como fonte de receita
para pagar subsídios intrasetoriais e intersetoriais. Em 2022, a CDE custou 32
bilhões de reais, o que equivale a mais de um terço do valor de construção de
Itaipu. Esse alto valor bate recordes ano após ano.

O resultado desse modelo é muito ruim para o Brasil. Temos um modelo
que encarece artificialmente o preço da energia e retira na fonte a
competitividade do país. Funciona como se fosse um nocivo tributo sobre o
investimento. Todos os nossos produtos e serviços ficam relativamente mais
caros, tornando-se mais vantajoso importar bens do exterior. Com isso,
importamos empregos gerados em outros países e não geramos renda
localmente. Esse modelo está esgotado. Ao invés de aproveitarmos a
oportunidade da vasta multiplicidade de fontes de energia no Brasil, invertemos
a lógica, para nos prejudicar. A solução é sair do modelo em que energia é um
custo para o país, para adotarmos o modelo da energia barata e competitiva
como oportunidade de negócios em todos os setores. Só assim valorizaremos
corretamente a nossa vantagem energética mundial.
Por isso, a solução é fazer com que os subsídios tarifários sejam
custeados pelo orçamento da União e não mais pelo consumidor e, dessa
forma, deixem de encarecer artificialmente a conta de energia. Nessa condição,
deverão ser aprovados ano a ano pelo Congresso Nacional, serão
transparentes para a sociedade e respeitarão o teto de gastos. É importante
frisar que o consumidor não pode ser um “orçamento paralelo”, bancando via

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Um fato defeituoso, é que esse gasto da CDE não passa pelo
Orçamento Geral da União. Os subsídios são suportados via consumidor, via
tarifa de energia elétrica, e dessa maneira distorcem o mercado e encarem
artificialmente o preço da energia. Nesse modelo, não é o Congresso Nacional
que aprova esse orçamento que tanto impacta a economia brasileira, mas é a
ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por via infralegal.


Como resultado positivo, a medida proposta pela presente emenda
contribuirá para interromper o ciclo de encarecer artificialmente a conta de
energia da população. Além disso, com foco no consumidor, valorizaremos
corretamente a nossa vantagem energética em prol da energia competitiva,
com reflexos relevantes para melhorar a competitividade de todos os setores
econômicos, a geração de emprego e a atração de investimentos.

EMC n.53

Além desse objetivo, a presente emenda almeja reforçar que o modelo
elétrico brasileiro, ao encarecer artificialmente o preço da conta de energia,
retira a competitividade da indústria, do agronegócio, do comércio, dos
serviços, dos transportes e afeta negativamente o orçamento doméstico das
famílias brasileiras. No final do dia, exportamos menos, perdemos emprego e
investimentos. Todo o Brasil perde competitividade.

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CDE uma série de benefícios setoriais, sem o crivo orçamentário da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.

Finalmente, a presente proposição atende aos requisitos do art. 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isto porque o PL não cria
despesa nova. Ademais, caso seja a intenção criar uma despesa via CDE, esta
dependerá necessariamente da aprovação pelo rito orçamentário do
Congresso Nacional, nos termos ora propostos.
Sala das Comissões, em

de junho de 2022.

*CD228890608200*

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

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