PROJETO DE LEI N° 702, DE 2021

EMC n.1

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Apresentação: 13/05/2021 12:24 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 702/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para
tratar da responsabilidade civil de instituições
financiadoras
de
atividades,
obras
ou
empreendimentos potencialmente poluidores ou
utilizadores de recursos ambientais.

EMENDA SUBSTITUIVA
Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981,
para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades, obras
ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos
ambientais.
Art. 2º A Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 14-A:

§ 1º O pleno cumprimento do dever de diligência ambiental
de que trata o caput deste artigo deverá envolver:
I - o cumprimento de obrigações impostas por regulamento
do Conselho Monetário Nacional em suas atividades e operações, observados os
princípios da relevância e da proporcionalidade;
II - previamente à concessão do financiamento, a instituição
de crédito definida no caput deve exigir do financiado os documentos que comprovem
a regularidade ambiental da atividade ou empreendimento;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219007245900

*CD219007245900*
LexEdit

“Art. 14-A. Para os fins do disposto do § 1º do art. 14 desta Lei,
não se consideram poluidoras as instituições de crédito supervisionadas pelo Banco
Central do Brasil que comprovem ter cumprido plenamente seu dever de diligência
ambiental em relação aos projetos, obras, empreendimentos e atividades que
financiem ou fomentem.


EMC n.1

III - a exigência pela instituição de crédito dos documentos
comprobatórios da regularidade ambiental do financiado, os quais são definidos por
regulamento do órgão de regulação setorial do financiado, a depender da operação
ou atividade e observados os princípios da proporcionalidade e relevância.

Apresentação: 13/05/2021 12:24 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 702/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 2º O não cumprimento do dever de diligência de que trata o
§1º deste artigo sujeita as instituições de crédito supervisionadas pelo Banco Central
do Brasil à responsabilização solidária na medida e proporção de sua contribuição para
o dano ambiental causado pelo financiado.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
De início, cumpre observar que este Projeto de Lei é
extremamente pertinente ao alterar a Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº
6.938/1981 –, definindo de forma objetiva a responsabilidade civil de instituições
financiadoras de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou
utilizadores de recursos ambientais.
Com o intuito de aperfeiçoar o texto legislativo, sugerimos
este substitutivo para redefinir o dever de diligência a ser observado pelas instituições
de crédito supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

Isso porque, as operações e as atividades eventualmente
enquadradas como poluidoras são muito distintas a exigir deveres de diligência
igualmente muito distintos.
Assim, mais efetivo do que esse impossível detalhamento, o
texto legislativo deve definir os contornos gerais das condições que a instituição
financeira deve observar e cumprir para que haja com diligência ambiental:
•

•

cumprindo as obrigações impostas por regulamento do Conselho Monetário
Nacional em suas atividades e operações, observados os princípios da
relevância e da proporcionalidade;
exigindo do financiado os documentos que comprovem a regularidade
ambiental da atividade ou empreendimento;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219007245900

*CD219007245900*
LexEdit

As demais alterações sugeridas nesta emenda, referente ao
dever de diligência ambiental, fundamentam-se pela impossibilidade de se definir em
lei o detalhamento dos deveres de cuidado para cada operação/atividade.


exigindo os documentos comprobatórios da regularidade ambiental do
financiado, os quais são definidos por regulamento do órgão de regulação
setorial do financiado, a depender da operação ou atividade e observados os
princípios da proporcionalidade e relevância.

EMC n.1

•

Apresentação: 13/05/2021 12:24 - CMADS
EMC 1 CMADS => PL 702/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Referente à responsabilização solidária das instituições
financeiras, é importante que ela seja limitada de forma proporcional com a sua
contribuição para o dano ambiental causado pelo financiado.

•

elevação significativa dos riscos financeiros da instituição credora que, diante
da ausência de incentivos diretos pela adoção de medidas de diligência
ambiental, tenderá a mitigá-los com medidas econômicas e financeiras, como
encarecimento de taxas de juros e dificuldades de acesso ao crédito, o que eleva
os custos do financiamento para o tomador, prejudica o desenvolvimento das
atividades econômicas e não contribui para a internalização de processos
eficazes de diligência ambiental pelas instituições financeiras, confirmando que
“se o risco assumido for independente do grau de cautela adotado, passa a não
ser compensador incorporar os custos de ser diligente”.

•

desestímulo aos empreendedores e responsáveis diretos por projetos e
atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais a
tomarem medidas eficazes de diligência, prevenção e precaução ambiental, haja
vista que o posicionamento da instituição financeira como responsável solidária
pela totalidade do dano traz possibilidade de acesso a maior volume de capital
líquido, para eventual ressarcimento ambiental. Em outras palavras, a instituição
financeira passa a funcionar como seguro grátis em caso de dano ambiental”.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares em
torno da presente proposta.

Sala da Comissão,

de maio de 2021

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal – DEM/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219007245900

*CD219007245900*
LexEdit

Isso porque, corroboramos com a justificativa deste projeto de
lei no sentido de que “sujeitar a instituição financiadora à responsabilização solidária
por dano ambiental independentemente da existência de culpa, vislumbra-se, ao
menos, os seguintes efeitos: