EMP n.2

Estabelece normas para facilitação de acesso
a crédito e mitigação dos impactos
econômicos decorrentes da pandemia da
covid-19.

Apresentação: 02/06/2021 13:52 - PLEN
EMP 2 => MPV 1028/2021

Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art.1º e ao art.4° do PLV da MP n° 1.028, de 2021, as seguintes redações:
“Art. 1º. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VIII - o art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;
IX - o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e
X - o inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, 15 de abril de 1994.
.............................................................................................................................................
Art. 4º. Fica revogado o art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O texto do PLV manteve dispositivo original da MP que revoga a obrigatoriedade de
apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas
equiparadas na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras que
envolvam recursos captados através de Caderneta de Poupança. Se é compreensível que
essa obrigação seja suspensa no período em que muitas empresas enfrentam maiores
dificuldades em razão dos efeitos negativos da pandemia de Covid-19, não é razoável
que ela seja revogada definitivamente, permitindo que devedores contumazes obtenham
recursos da Caderneta de Poupança. Esta emenda transforma assim a revogação da
obrigatoriedade em suspensão até 31 de dezembro de 2021.

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210159246900

*CD210159246900*

Sala das sessões,


(Do Sr. Bohn Gass )

Emenda à MPV 1028/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210159246900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210159246900

EMP n.2

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 02/06/2021 13:52 - PLEN
EMP 2 => MPV 1028/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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