REQUERIMENTO Nº                        DE 
2020
Requer o envio de indicação
a Excelentíssima Sra.  Ministra  de
Estado da Agricultura,  Pecuária e
Abastecimento,  sugerindo  a
regulamentação da Lei nº 12.689,
de 19 de julho de 2012, que prevê
a  comercialização  de
medicamentos  similares  e
genéricos veterinários.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113,
inciso I, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
que  seja  encaminhada a  Excelentíssima  Senhora  Ministra  da
Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  indicação  anexa,
sugerindo a regulamentação da Lei nº 12.689, de 19 de julho
de  2012,  que  prevê  a  comercialização  de  medicamentos
similares e genéricos veterinários.
Brasília,                       de Outubro de 2020. 
Deputado Otto Alencar Filho 
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INDICAÇÃO Nº                      , DE
2020
       (Do Sr. Otto Alencar Filho)
Sugere  ao  Ministério  da
Agricultura,  Pecuária  e
Abastecimento  a  regulamentação
da Lei nº 12.689, de 19 de julho
de  2012,  que  prevê  a
comercialização  de medicamentos
similares e genéricos veterinários.
Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura,
A Lei Nº 12.689 de 2012 que “Altera o Decreto-Lei nº 467, de
13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico
de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder
público,  a  prescrição,  a  fabricação,  o  regime  econômico-fiscal,  a
distribuição  e  a  dispensação  de  medicamentos  genéricos  de  uso
veterinário,  bem  como  sobre  a  promoção  de  programas  de
desenvolvimento  técnico-científico  e  de  incentivo  à  cooperação
técnica  para  aferição  da  qualidade  e  da  eficácia  de  produtos
farmacêuticos  de  uso  veterinário”,  foi  sancionada  pela  então
Presidente, Dilma Rousseff, em 19 de julho de 2012. 
O Artigo 1º, parágrafo único, incisos II a IV, do Decreto Nº 467
de  1969  conferiu  permissão  a  comercialização  de  medicamentos *C
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genéricos para o uso veterinário.  Vejamos o que prevê o dispositivo
legal:
II  -  medicamento  de  referência  de  uso  veterinário:
medicamento  veterinário  inovador  registrado  no  órgão
federal competente e comercializado no País, cuja eficácia,
segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente
nesse órgão, por ocasião do registro;
III  -  medicamento  similar  de  uso  veterinário:
medicamento  de  uso  veterinário  que  contém  o  mesmo
princípio  ativo  do  medicamento  de  referência  de  uso
veterinário registrado no órgão federal competente, com a
mesma  concentração  e  forma  farmacêutica,  mas  cujos
excipientes podem ou não ser idênticos, devendo atender
às mesmas especificações das farmacopeias autorizadas e
aos  padrões  de  qualidade  pertinentes  e  sempre  ser
identificado por nome comercial ou marca;
IV  -  medicamento  genérico  de  uso  veterinário:
medicamento que contém os mesmos princípios ativos do
medicamento  de  referência  de  uso  veterinário,  com  a
mesma  concentração,  forma  farmacêutica,  via  de
administração, posologia e indicação terapêutica, podendo
ser com este intercambiável, permitindo-se diferir apenas
em características relativas ao tamanho, formato, prazo de
validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos do
produto,  geralmente  produzido  após  a  expiração  ou  a
renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de
exclusividade, comprovada suas bioequivalência, eficácia e
segurança  por  meio  de  estudos  farmacêuticos,  devendo
sempre ser designado pela Denominação Comum Brasileira
-  DCB  ou,  na  sua  ausência,  pela  Denominação  Comum
Internacional - DCI; 
Ocorre que, transcorridos mais de oito anos, a lei ainda carece
de  regulamentação  do  Poder  Executivo,  para  que  finalmente  a
população  brasileira  tenha  acesso  aos  medicamentos  veterinários
similares e genéricos. Não podemos admitir que, após amplo debate
do Congresso Nacional acerca do tema, e de construir um texto que
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venha atender  à  necessidade e  anseios  da sociedade brasileira,  a
legislação ainda não cumpra os seus efeitos jurídicos por inércia do
Executivo. 
Cumpre  salientar  que,  diminuir  os  custos  dos  produtos
veterinários é medida salutar garantindo uma melhor qualidade de
vida para os animais, já que seus donos poderão adquirir os produtos
por um preço mais acessível. Isso sem falar nas ONGs e abrigos que
hoje somente conseguem dar continuidade ao seu belo trabalho de
resgate de animais abandonados graças às doações financeiras e ao
trabalho dos voluntários apaixonados por animais. Ao baratear tais
produtos, alcançaríamos diversas classes sociais, sendo um grande
aliado  na  luta  diária  pelo  bem-estar  dos  animais  que  vivem  em
situação  de  abandono.  O  acesso  à  imunização  também  seria
alcançado,  diminuindo  e  prevenindo  a  disseminação  de  inúmeras
doenças.
Diante  do  exposto,  apelamos  à  sensibilidade  de  Vossa
Excelência,  sugerindo,  por  meio  desta  Indicação  e  levando  em
consideração o mérito da proposição,  que esse Ministério  tome as
devidas  providências  para  viabilizar  a  regulamentação  da  Lei  nº
12.689,  de 19 de julho de 2012,  que prevê a comercialização de
medicamentos similares e genéricos veterinários. Esperamos receber
em breve um retorno positivo desse ministério.
Sala das Sessões,                                               de outubro
de 2020
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