COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se alínea “b” do inciso I do Art. 5º do PL 3.267, de 2019.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo principal manter a rigidez no controle relativo
ao processo de habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para
motoristas profissionais.
Este controle ocorre, entre outros mecanismos, por meio da periodicidade dos
exames toxicológicos atualmente estabelecidos como requisitos para a referida
habilitação e renovação. Por isso, entendemos inadequada a intenção do PL de se
eliminar a exigência destes exames.
Para se ter uma ideia da relevância do teor desta emenda, registra-se que a
violência no trânsito mata 1,3 milhão de pessoas por ano em todo o mundo,
deixando mais de 20 milhões de feridos. Deste universo, 94% dos acidentes são
causados por falha humana, dos quais 48% contam com o envolvimento de álcool
e drogas.
Em aproximadamente 2,5 anos, cerca de 6 milhões de motoristas profissionais
deveriam ter se submetido aos exames toxicológicos, mas apenas 4,2 milhões
compareceram. Deste total, cerca de 400 mil migraram para categorias nas quais o
exame não é exigido, e 1,2 milhão deixaram de fazer os testes e então não
renovaram suas habilitações.


No Brasil, os números também são assustadores quanto aos acidentes. São quase
40 mil mortes anuais e inúmeros feridos, sendo que grande parte dos acidentes
fatais ocorre com a participação de motoristas profissionais. E embora os veículos
pesados representem apenas 4% da frota nacional viária em circulação, eles estão
envolvidos no expressivo percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e
de 53% dos acidentes com vítimas fatais, números que acabam demonstrando a
letalidade desta categoria de veículos, que é indispensável para a produtividade do
País.
De fato, a legislação atual no Brasil não possui toda a rigidez necessária quanto
aos procedimentos para habilitação e renovação de CNH de motoristas
profissionais, inclusive quanto à exigência dos exames de aptidão física, mental e
toxicológica. Neste ponto, estudos científicos mostram que cerca de 30% dos
motoristas profissionais são potenciais usuários regulares de drogas.
E cumpre salientar que nosso modelo de realização deste tipo de exame representa
o que há de mais moderno, sendo adotado como parâmetro em outros países do
mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a presente emenda não apenas
prestigia esta referência mundial, mas acima de tudo, busca preservar o bem maior
do trânsito, as vidas de condutores e pedestres.

Sala da Comissão em 24 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB