PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

Inclua-se onde couber o
seguinte artigo no Projeto de
Lei no 414, de 2021::

EMC n.86

Apresentação: 14/06/2022 20:24 - PL041421
EMC 86 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. Os Leilões de energia de novos empreendimentos
deverão destinar, no mínimo, 500 MW anuais à contratação de
centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts),
iniciando-se no ano de 2022 até o ano 2030.
§ 1º As contratações estabelecidas no caput deste artigo serão
por 25 (vinte e cinco) anos, ao preço máximo equivalente ao
teto estabelecido para geração de PCH do Leilão A-6 de 2019,
atualizado esse valor até a data de publicação do edital
específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de
2019.

§ 3º Os empreendimentos contratados nos leilões referidos no
caput deste artigo não terão direito aos descontos previstos no
§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda busca alterar o dispositivo implantado por
ocasião da sanção da Lei 14.182, onde havia se reservado 50% da expansão
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221697413300

*CD221697413300*

§ 2º Os leilões de que trata o caput deste artigo deverão ter
critérios de contratação que priorizem, preferencialmente, os
Estados com maior número de projetos habilitados, não
podendo nenhum Estado ter mais de 25% (vinte e cinco por
cento) da capacidade total contratada em cada um dos leilões,
exceto na eventualidade da meta estabelecida no caput não
ser atendida.


Sala da Comissão, em

de

de 2022.

EMC n.86

para as centrais hidrelétricas até 50 MW. Aqui propõe-se um mecanismo
alternativo, que parece mais efetivo, ao invés de um volume de reserva tão
expressivo, um montante mínimo anual de forma a assegurar que o efeito
catalizador da indústria nacional seja garantido. Da mesma forma, o volume
mínimo de contratação proposto, está alinhado ao Plano Decenal de Expansão
e ao histórico de contratação nos leilões.

Apresentação: 14/06/2022 20:24 - PL041421
EMC 86 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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*CD221697413300*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
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