CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

, DE 2020

(Do Sr. LUCAS VERGILIO)

Garante piso de transferência de recursos do FPE e
FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela
pandemia do Coronavírus (COVID-19).

O artigo 1º do PL nº 1.161, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), a
União complementará os recursos a serem transferidos pelo Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal e pelo Fundo de Participação dos Municípios,
de que trata o art. 159 da Constituição Federal, de forma a garantir que os recursos
entregues não sejam inferiores àqueles transferidos no ano imediatamente
anterior, além, de aporte adicional de R$ 11,73 bilhões (onze bilhões, setecentos
e trinta milhões de reais), no período que vigorar o decreto, conforme os
parâmetros abaixo:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que
2/3 (dois terços); desse montante serão distribuídos de acordo com os percentuais
previstos na coluna "A" e 1/3 (um terço) com os percentuais previstos na coluna
"B", ambas do Anexo I desta Lei;
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os
coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios, de que trata o art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O valor do aporte poderá ser pago em parcela única ou
parcelado nos meses de vigência do decreto, conforme a conveniência do Governo
Federal.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I

UF

COLUNA A

COLUNA B

Amazonas

4,51%

0,84%

Amapá

3,54%

0,20%

Acre

4,21%

0,06%

Rondônia

3,40%

0,81%

Alagoas

5,10%

0,56%

Sergipe

3,95%

0,26%

Rio Grande do Sul

1,24%

9,87%

Maranhão

6,89%

1,69%

Tocantins

3,53%

0,81%

Rio Grande do Norte

4,31%

0,40%

Espírito Santo

2,47%

4,16%

Rio de Janeiro

4,89%

São Paulo

0,89%

15,57%

Piauí

4,57%

0,41%

Paraíba

4,18%

0,20%

Bahia

8,53%

3,86%

Goiás

2,75%

4,98%

Paraná

2,36%

8,84%

Minas Gerais

5,06%

13,15%

Pernambuco

6,60%

0,74%

Santa Catarina

1,07%

3,03%

Ceará

6,52%

0,86%

Pará

6,73%

5,89%

Distrito Federal

0,68%

0,40%

Mato Grosso

2,09%

14,05%

Roraima

3,09%

0,02%

Mato Grosso do Sul

1,75%

3,43%

REPASSE TOTAL

100,00%

100,00%

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa garantir de forma equilibrada a transferência dos
recursos sem que haja qualquer prejuízo aos municípios e estados brasileiros. O


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aporte é necessário diante da queda de receita que os mesmos sofrerão nesse
período, não só com a perda de receita própria mas também com os repasses.
Diante da pertinência e relevância da matéria, conto com o apoio nobres
Pares para a aprovação de nossa emenda.

Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.

Deputado LUCAS VERGILIO
Solidariedade/GO