AO PROJETO DE LEI Nº 4.528, DE 2020

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 22/04/2021 10:29 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 4528/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Estabelece normas para facilitar o
acesso ao crédito com o objetivo de mitigar
os impactos econômicos decorrentes da
pandemia da Covid-19.

Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, as instituições
financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam
dispensadas de observar, em suas contratações e em
suas renegociações de operações de crédito realizadas
diretamente ou por meio de agentes financeiros, o
cumprimento das seguintes disposições:
(...)"
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2021.

*CD218669343900*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218669343900