EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao art. 8º do substitutivo apresentado ao PL nº 735 de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 8º O Benefício Garantia-Safra de que trata o art. 8º da Lei nº
10.420, de 10 de abril de 2002, será concedido automaticamente a todos
os agricultores familiares aptos a receber o benefício durante o estado de
calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, condicionado à
demonstração pelo município da ocorrência de índice técnico que
comprove a perda de safra devido a fatores climáticos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o artigo 8º do texto do Substitutivo apresentado
ao que já está estabelecido na Portaria nº 11, de 6 de abril de 2020 do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Pela Portaria, Municípios que aderiram ao
Programa Garantia-Safra referente à colheita de 2019/2020 e iniciaram esse processo
após a decretação do estado de emergência por conta da Covid-19 serão submetidos à

EMP n.36/0

*CD202974450300*

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 20/07/2020 15:47 - PLEN
EMP 36 => PL 735/2020

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO
PROJETO DE LEI Nº 735 de 2020

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Os índices adotados pela Portaria são os seguintes: índices a seguintes:

EMP n.36/0

cenário de calamidade da saúde pública vivenciado no país.

Apresentação: 20/07/2020 15:47 - PLEN
EMP 36 => PL 735/2020

metodologia diferenciada na verificação de perdas. A medida é necessária diante do

penalização hídrica com informações edafoclimáticas calculado pelo Instituto Nacional

CEMADEN; ou pesquisa do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola - LSPA do
instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
As cidades que constatarem indícios de prejuízos devem encaminhar, via
sistema, o pedido de verificação de perdas, e o técnico vistoriador não precisa ir a
campo.
Dessa forma, os Municípios que atendem aos dispositivos previstos na Portaria
11/2020, onde for constatada perda em apenas um dos índices, terão direito ao
recebimento do pagamento dos recursos do Garantia-Safra.
A medida é importante para reduzir o risco de contaminação dos técnicos da
prefeitura e dos produtores que perderam a colheita em razão da seca ou do excesso de
chuvas.
Por estas razões, solicitamos a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

*CD202974450300*

ISACV do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais -

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

de Meteorologia - INMET; Índice de Suprimento de Água para o Crescimento Vegetal -


(Do Sr. Heitor Schuch )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.36/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/07/2020 15:47 - PLEN
EMP 36 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

agricultores familiares que se encontram
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD202974450300, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

em isolamento ou quarentena em razão da