EMP n.6/0

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 6 => PL 735/2020

PL Nº 735 de 2020

“Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo que o Poder Executivo a Regulamentará no prazo de
até 15 (quinze) dias após a data da publicação da Lei”.

JUSTIFICATIVA
Por razões óbvias, a matéria objeto do Substitutivo deve ser
de aplicação imediata. Há lacunas no projeto e dispositivos que
demandam regulamentação sem a definição de prazos para tal.
Assim, a presente Emenda pretende sanar esses equívocos do
Substitutivo.
Sala das Sessões, em

de julho de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD207178748600*

O Art. 16, do Substitutivo ao PL nº 735, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o substitutivo apresentado

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 6 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD207178748600, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Célio Moura (PT/TO)
5 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
8 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
9 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
10 Dep. Marcon (PT/RS)
11 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
12 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
13 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
14 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
15 Dep. Beto Faro (PT/PA)
16 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
17 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
18 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
19 Dep. Padre João (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao PL 735/2020.