O § do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, alterada pelo art. 23 do PL nº
4.199/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.23...............................................................................................................................
.
..........................................................................................................................................
.
Art.
19.....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 5º A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa
brasileira de navegação, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput,
somente poderá ocorrer para aplicação, pela empresa beneficiária dos
recursos, exclusivamente, em embarcação a ser utilizada no mesmo tipo de
navegação de cabotagem, longo curso e interior geradoras dos recursos do
AFRMM para a conta vinculada correspondente. Os processos iniciados
anteriormente à data de promulgação desta lei poderão ser concluídos
conforme regra anterior. ” (NR)

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 4.19/2020, apresenta uma série de objetivos que propõe a
melhoria da qualidade do transporte por cabotagem através da instituição de medidas
de incentivo à concorrência, ampliação da frota no território nacional, revisão das
políticas de navegação e otimização do emprego dos recursos do AFRMM. Contudo, é
fundamental que se garanta que os processos iniciados anteriormente à data de
promulgação do PL sejam concluídos conforme a regra incialmente aplicada.
Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal

de

de 2020.

EMP n.47/0

*CD209059131800*

EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA

Apresentação: 16/10/2020 18:45 - PLEN
EMP 47 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


*CD209059131800*

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.47/0

Apresentação: 16/10/2020 18:45 - PLEN
EMP 47 => PL 4199/2020

MDB/MG


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.47/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/10/2020 18:45 - PLEN
EMP 47 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD209059131800, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar