EMENDA ADITIVA Nº

EMP n.130

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 17/08/2021 09:01 - PLEN
EMP 130 => PL 2337/2021

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2337, DE
2021

, DE 2021

Acrescenta-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei nº 2337, de 2021, com as
adaptações necessárias:
“Art. 2º A lei nº 9.249, de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 10-A. A partir de 1º de janeiro de 2022, os lucros ou
dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma pelas
pessoas jurídicas, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas
isentas, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de
vinte por cento na forma prevista neste artigo.
........................................................................................................
§ 20 Os lucros recebidos por pessoas físicas e pessoas jurídicas
domiciliadas na República Federativa do Brasil, pagos ou
creditados por instituições de ensino que integrem o programa
instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ficam
isentos da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza.

........” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei da tributação de dividendos que estabelece alíquota de 20% sobre os
dividendos distribuídos, traz medidas que impõe desincentivo aos empreendimentos
no setor de educação, especialmente no ensino superior, essencial para o futuro do
país, merecendo ajustes para não implicar em aumento de carga sobre as instituições
de ensino e, consequentemente, seus alunos.
As instituições de ensino superior, pagam IRPJ através de bolsas de estudos para
alunos eletronicamente
carentes no pelo(a)
exitoso
a redução
Assinado
Dep.ProUni,
Moses Rodrigues
e outrosdo IRPJ não ocorrerá para o setor e,
Para
verificar
as
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219020605900
portanto, não ajudará a compensar a tributação de dividendos. Isso representará um

*CD219020605900*

§ 21 Os proventos recebidos por pessoas jurídicas de acordo
com o §20 não integrarão a base tributável na distribuição de
seus dividendos, inclusive quando distribuído de forma
sucessivas entre pessoas jurídicas, desde que a origem sejam
dividendos de instituições de ensino que integrem o programa
instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.


EMP n.130

Importante destacar que, enquanto um estudante do ensino superior público gera um
“gasto orçamentário” de R$ 28,6 mil por ano, o estudante do ProUni representa um
“gasto tributário” de R$ 4,6 mil por ano. Por 16% do custo, forma-se pelo ProUni um
estudante com índices de performance equivalente no Enade. A redução do IRPJ
desestimula a adesão das instituições ao PROUNI, ao tempo em que a tributação de
dividendos, aumenta a carga e reduz investimentos, pela situação específica do setor
aqui exposta.

Apresentação: 17/08/2021 09:01 - PLEN
EMP 130 => PL 2337/2021

direto aumento de carga sobre os empreendimentos em Educação. O setor mais
punido pelo PL é o de Educação Superior, com reflexos nos jovens que já vem
sofrendo duramente com o esvaziamento das políticas públicas e os duríssimos
impactos da pandemia do COVID no setor de Educação.

Diante do cenário apresentado, é necessário rever essa situação com muita atenção.
Não faz sentido desestimular a educação do país.
Por conta disso, a emenda propõe alteração para que, como não há redução de
IRPJ na prática, os dividendos distribuídos pelas entidades de ensino que
integrem o programa instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, no
país sejam isentos. A emenda considera ainda a situação de recebimento por
pessoas jurídicas desses dividendos provenientes originalmente em instituições de
ensino,
garantindo
que
não
haverá
elevado
aumento
sobre
empreendedores/investidores no setor de Educação do País.
Esse formato permite não desestimular e encarecer os serviços desse setor que reduz
em cerca de R$ 225 bilhões por ano as despesas públicas. Este é o montante
correspondem aos 15 milhões de estudantes que o Estado deixa de custear nas
instituições públicas, sendo que mais de 80% são das classes média e baixa (classes
C, D e E) e estão nas 41 mil instituições de ensino particular do país, desonerando o
Estado. Destaca-se ainda que o setor de educação particular é intensivo em mão de
obra qualificada, pois emprega mais de 1,7 milhão de trabalhadores, sendo 800 mil
professores.

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2021.

Deputado Moses Rodrigues

*CD219020605900*

MDB/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219020605900


(Do Sr. Moses Rodrigues )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219020605900, nesta ordem:
1 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC
3 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
4 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
5 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
6 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) *-(P_4835)
7 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
8 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
9 Dep. João Marcelo Souza (MDB/MA)
10 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219020605900

EMP n.130

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 09:01 - PLEN
EMP 130 => PL 2337/2021

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