 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. MARCOS ABRÃO) 
Sugere ao Ministério da Educação a 
inclusão Direito Constitucional e Cidadania 
como componente integrante da matriz 
curricular dos cursos de graduação. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação: 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996), ao dispor sobre a educação superior em 
seu art. 43, preceitua que sua finalidade é de “formar diplomados nas 
diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores 
profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade 
brasileira, e colaborar na sua formação contínua” (inciso II) e “estimular o 
conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os 
nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e 
estabelecer com esta uma relação de reciprocidade” (inciso VI). 
Com base no disposto na LDB, apresentamos esta 
proposição a Vossa Excelência, Senhor Ministro, para pleitear a inclusão de 
Direito Constitucional e Cidadaniade como componente integrante da matriz 
curricular dos cursos de graduação. 
Considerando que o Poder emana do Povo, é 
absolutamente relevante para o cidadão conhecer os seus direitos. A 
Constituição se erige como um manual para a cidadania. Nela encontraremos 
os nossos direitos fundamentais, nossas garantias constitucionais, os limites 
que irão ser impostos aos órgãos que compõem nosso País, as competências 
e limites de cada ente da federação.  
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Infelizmente, poucos são os brasileiros que conhecem os 
seus direitos, como se organizam os Poderes e o Estado e demais assuntos 
tão relevantes para o exercício pleno da cidadania, princípio constitucional 
estabelecido no art. 205 da nossa Lei Maior. 
Temos plena convicção de que o papel do ensino 
superior não se limita à mera transmissão do conhecimento, à formação 
profissional ensimesmada, mas deve fornecer a seus alunos o conhecimento 
de valores e princípios indispensáveis à construção do Estado Democrático de 
Direito. 
Ante o exposto, solicito a Vossa Excelência que examine 
nosso pleito com vistas à efetiva inclusão de Direito Constitucional e Cidadania 
como componente integrante da matriz curricular dos cursos de graduação. 
Ao passo que o saudamos, solicitamos a esse Ministério 
que nos encaminhe expedientes referentes às providências a cargo de Vossa 
Excelência decorrentes desta Indicação. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
 
 
Deputado MARCOS ABRÃO 
PPS/GO 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. MARCOS ABRÃO) 
Requer o envio de Indicação ao Po-
der Executivo, para que o Ministério da 
Educação inclua Direito Constitucional e 
Cidadania como componente integrante da 
matriz curricular dos cursos de graduação. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, solicitando a inclusão de Direito 
Constitucional e Cidadania como componente integrante da matriz curricular 
dos cursos de graduação. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
 
 
Deputado MARCOS ABRÃO 
PPS/GO 
 
 
 
 
2015-19267