COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PRL n.1

Apresentação: 28/06/2021 13:32 - CFT
PRL 1 CFT => PL 365/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 365, DE 2019
“Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas em Crimes Rurais, nos
municípios com mais de noventa e cinco
mil habitantes.”
Autor: Deputado Alceu Moreira
Relator: Deputado Christino Aureo

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 365, de 2019, de autoria do Deputado Alceu
Moreira, exige que os estados criem “Delegacias Especializadas em Crimes Rurais”
nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.

Apreciado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO), o PL 365, de 2019 foi aprovado, nos termos do Substitutivo
do relator, Deputado Delegado Antônio Furtado. O Substitutivo acrescenta que “a
criação das Delegacias previstas no caput dependerá de prévia análise de
viabilidade realizada pela chefia da Polícia Judiciária Estadual, com base nas
estatísticas de crimes locais que indiquem como necessária a implantação das
unidades”.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213826134400

1

*CD213826134400*

As referidas delegacias teriam a “finalidade prioritária de atendimento
aos crimes praticados no meio rural, em ações investigativas e preventivas dos
delitos”. O prazo de implementação seria de dois anos, sob pena de perda ao
acesso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.


II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão, além do mérito e preliminarmente a este,
examinar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do art.
53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e de Norma Interna da
Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que "estabelece
procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e
financeira".

PRL n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 28/06/2021 13:32 - CFT
PRL 1 CFT => PL 365/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O art. 1°, § 1°, da Norma Interna define como compatível "a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor"
e como adequada "a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo
plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual".
Além da Norma Interna, a Comissão de Finanças e Tributação editou a
Súmula n° 1/08-CFT, segundo a qual "é incompatível e inadequada a proposição,
inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem
como a respectiva compensação".
No que tange especificamente à legislação orçamentária da União,
necessário observar especialmente o disposto nos art. 125 a 137 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021 – LDO-2021 (Lei n o 14.116, de 2020), valendo
destacar o que determina o caput do art. 125, conforme a seguir:

Além de não estar acompanhado dos demonstrativos exigidos pelo
citado art. 125 da LDO, o projeto também não atende aos demais artigos do
Capítulo IX da LDO-2021, notadamente ao não apresentar avaliação quanto à
redução de receita e à criação de despesa. Ainda que o texto do projeto, observado
o que esclarece a Justificação, não deixa claro se o efeito seria precisamente
alguma despesa com subvenção, por exemplo, ou algum tipo de isenção ou
compensação de tributos, há que se considerar que a regulamentação prevista no
art. 4º do projeto poderá acarretar tanto em aumento de despesa quanto redução de
receita para a União.
Os citados dispositivos da LDO-2021 devem ainda ser observados em
conjunto com os arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar n o 101/2000 (LRF), que

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213826134400

2

*CD213826134400*

“Art. 125. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto
no art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem
redução de receita ou aumento de despesa da União deverão ser instruídas com
demonstrativo do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.”


tratam também de critérios para a concessão de benefícios tributários e da criação
de despesas.
No mesmo sentido, o art. 113 do ADCT exige das proposições
legislativas apresentação de estimativas de custos no caso de aumento de despesa
pública.

PRL n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 28/06/2021 13:32 - CFT
PRL 1 CFT => PL 365/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O aumento de despesa orçamentária nos parece evidente, tanto pelo
texto do Projeto de Lei, quanto no substitutivo. Diante disso, há que se verificar a
adequação frente aos dispositivos legais citados.
Sendo o consuetudinário procedimento desta Comissão a análise da
adequação com foco nas finanças da União, vale ter em mente que as ações de
segurança pública no âmbito do Distrito Federal são de responsabilidade da União,
ao mesmo tempo em que o DF normalmente assume as funções de estado e
município ao mesmo tempo. Dessa forma, a responsabilidade recairia também
diretamente sobre as finanças da União.
Entendemos assim que as exigências da legislação citada deveriam
estar contempladas na proposição, bem como no Substitutivo apresentado,
notadamente em relação às estimativas de impacto orçamentário e financeiro. As
proposições ora em apreciação não apresentam quaisquer estimativas ou
demonstração de que os orçamentos poderão atender à exigência proposta.
Portanto, consideramos que a proposição está em desacordo com os dispositivos
da legislação orçamentário-financeira citados e, portanto, deve ser considerada
inadequada sob esse aspecto.

Diante dos motivos expostos, voto pela NÃO IMPLICAÇÃO
orçamentária e financeira para a União do Projeto de Lei nº 365, de 2019, bem como
do Substitutivo da CSPCCO, ambos com as respectivas emendas de adequação
que ora apresentamos.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

DEPUTADO CHRISTINO AUREO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213826134400

3

*CD213826134400*

Contudo, dado considerar meritória a proposta e, a fim de não
prejudicar a tramitação do projeto, ao considerar que possa haver impacto nas
finanças da União por responsabilidade no âmbito do Fundo Constitucional do
Distrito Federal (FCDF), entendemos pertinente apresentar emenda saneadora com
o propósito de excluir o Distrito Federal da exigência imposta pelo projeto de lei, da
mesma forma em relação ao Substitutivo da CSPCCO. Dessa forma, afastando
responsabilidade direta da União na construção e manutenção de tais delegacias,
que seriam de responsabilidade dos estados em ambas as proposições.


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 365, de 2019

PRL n.1

Apresentação: 28/06/2021 13:32 - CFT
PRL 1 CFT => PL 365/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

"Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas em Crimes Rurais, nos
municípios com mais de noventa e cinco mil
habitantes.”
Autor: Deputado Alceu Moreira
Relator: Deputado Christino Aureo

EMENDA DE ADEQUAÇÃO

Insira-se o seguinte parágrafo no art. 1º:
§ 4º. O disposto no caput não se aplica no âmbito do Distrito Federal.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213826134400*

Deputado CHRISTINO AUREO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213826134400

4


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SUBSTITUTIVO DA CSPCCO AO PROJETO DE LEI Nº 365, de 2019

PRL n.1

Apresentação: 28/06/2021 13:32 - CFT
PRL 1 CFT => PL 365/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

"Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas em Crimes Rurais, nos
municípios com mais de noventa e cinco mil
habitantes.”
Autor: Deputado Alceu Moreira
Relator: Deputado Christino Aureo

SUBEMENDA DE ADEQUAÇÃO

Insira-se o seguinte parágrafo no art. 1º:
§ 5º. O disposto no caput não se aplica no âmbito do Distrito Federal.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213826134400*

Deputado CHRISTINO AUREO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213826134400

5