COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018

Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.
Autor: Deputado MILTON MONTI
Relator: Deputado ROGÉRIO PENINHA
MENDONÇA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.044, de 2018, de autoria do deputado
Milton Monti, propõe modificações nos arts. 44 e 221 do Código Civil, de modo
a estabelecer:
(i) que os atos constitutivos necessários ao funcionamento das
pessoas jurídicas de direito privado deverão ser formalizados por escritura
pública lavrada no Tabelião de Notas, com a participação de advogados; e
(ii) que os efeitos dos instrumentos particulares, bem como os
da cessão, não se operam antes de as assinaturas serem reconhecidas como
autênticas pelo Tabelião de Notas.
No que concerne à primeira inovação, ficou determinado que
as constituições e modificações de sociedades, exceto dos partidos políticos e
das sociedades de advogados, deverão ser lavradas por escritura pública em
até 2 (dois) dias, pelo Tabelião de Notas, e visadas pelos advogados.
O Tabelião deverá encaminhar as escrituras notariais de
Constituição e Extinção de Empresas ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho
Federal – CNB - CF, assim como já são encaminhadas as escrituras de compra
e venda, de doação, de permuta e demais atos notariais, à CENSEC – Central
Notarial de Serviços Eletrônicos compartilhados, atribuindo transparência e


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segurança jurídica nas constituições de empresas, garantido acesso gratuito às
autoridades públicas, e.g, Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal.
As lavraturas das escrituras de Constituição e Extinção de
Empresas, para fins de registro público, deverão ser obrigatoriamente
encaminhadas pelo Tabelião por meio de transmissão eletrônica, ao Oficial do
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou à Junta Comercial competente, que
deverá registrá-las em até 2 (dois) dias, cabendo ao interessado o pagamento
dos respectivos registros.
Ademais, a proposição legislativa prevê que as microempresas
e empresas de pequeno porte farão jus a um abatimento no percentual de 50%
dos emolumentos dos atos notariais.
Quanto à segunda inovação proposta pelo mencionado projeto
de lei, por meio da alteração no artigo 221 do Código Civil, os efeitos dos
instrumentos particulares, bem como os de cessão, não se operam antes de as
assinaturas de seus signatários serem reconhecidas como autênticas na
presença do Tabelião e, a respeito de terceiros, registradas no respectivo
registro público.
A

Comissão

de

Desenvolvimento

Econômico,

Indústria,

Comércio e Serviços, apreciando o mérito da proposta, aprovou-a.
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
compete analisar a proposta sob os aspectos de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo a apreciação conclusiva (art. 24,
II do Regimento Interno).
No prazo, foram oferecidas três emendas.
Duas foram apresentadas pela nobre Deputada Gorete Pereira.
A primeira emenda pretende modificar o teor do § 4º do PL, no sentido de
estabelecer que os atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado
sejam realizados apenas no registro competente. A segunda emenda pretende
dar nova redação ao artigo 221, tornando a redação proposta pelo PL em
consonância com a Lei 13.726, de 20018, no sentido de certificar a
autenticidade do documento no ato de sua apresentação, sem necessidade de
outras despesas a serem arcadas pelos cidadãos.


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A terceira emenda foi apresentada pelo Deputado Fausto
Pinato, cujo objetivo é diminuir o valor das custas para as microempresas e
fazer com que a escritura pública dos atos seja levada à junta comercial.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A matéria tratada é de competência da União Federal (art. 22,
I), de iniciativa desta Casa (art. 61), não atentando contra quaisquer dos incisos
do § 4º do art. 60, todos da Constituição Federal, o projeto é constitucional,
nestes aspectos.
A técnica legislativa do PL e também das Emendas não se
ajusta aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O
primeiro não traz no art. 1º o objeto da lei e o respectivo âmbito de sua
aplicação. Outrossim não traz ao seu final as iniciais NR entre parênteses para
indicar a modificação feita nos dispositivos.
A juridicidade encontra-se preservada, não há afronta aos
princípios que informam o nosso ordenamento jurídico.
No mérito, temos que o projeto de lei em análise combate a
corrupção, a lavagem de dinheiro, a burocracia, confere transparência aos
negócios jurídicos, gera lucro aos cofres públicos e proporciona economia à
sociedade, que busca constituir empresas, visto que as empresas de pequeno
porte e as microempresas farão jus a um abatimento no percentual de 50%
(cinquenta por cento).
O estudo realizado pelo “Doing Business” do Banco Mundial
atestou que o custo dos serviços dos Tabelionatos de Notas no Brasil é o
segundo menor no ranking mundial.
Em outro estudo publicado pelo repórter Frederico Guimarães,
ficou igualmente comprovado que o valor cobrado nas escrituras públicas é,
infinitamente, mais baixo que nos instrumentos particulares, v.g., como são


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cobrados os instrumentos celebrados pela Caixa Econômica Federal para o
programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Portanto, não há o que se questionar, a escritura pública é mais
barata e extremamente mais segura.
Economicamente, o projeto possui grande impacto. Isso porque
com a celeridade que será alcançada através da criação de empresas via
escritura pública, haverá um incentivo para a criação de novas empresas, em
especial as de pequeno porte, cujos empreendedores sentem falta da
assistência jurídica na hora da redação do contrato social. As empresas de
pequeno porte, como é de conhecimento comum, são as que mais contribuem
para a geração de empregos no país. Outro impacto econômico importante é
no recolhimento de tributos aos cofres públicos. Com a saída de diversas
empresas da informalidade, uma vez que agora terão assistência jurídica, o
governo recolherá mais, diminuindo o déficit das contas públicas.
O autor do projeto de lei argumenta que cria um ambiente de
transparência para as atividades econômicas e contribui para o combate às
práticas que tenham por finalidade dar aparência de legalidade a transações
que, de fato, são ilegais. Argumenta, ainda, que tal proposição objetiva
aperfeiçoar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, de maneira a
instituir entrave ao uso de “laranjas” e aos contratos e atos de “gaveta”, entre
outros aspectos, criando um concreto e efetivo obstáculo às fraudes ou à
clandestinidade em relação aos atos constitutivos das pessoas jurídicas de
direito privado, uma vez que introduz dificuldades ao defraudador, que se verá
compelido a fazer com que um indivíduo que atue como “laranja” compareça
perante o Tabelião de Notas.
Por sua vez, o Tabelião verificará a identidade e a capacidade
jurídica das partes, analisará se a vontade destas está de acordo com a lei e
verificará se há incidência de tributo.
Releva mencionar que o referido projeto de lei, também, cria
um efetivo óbice aos “contratos de gaveta”, uma vez que torna necessária a
escrituração no Livro de Notas quanto à ocorrência dos negócios, à respectiva


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data e à identificação das partes da transação, o que poderá, de fato, contribuir
para evitar a existência de fraudes na constituição de empresas.
O autor prossegue argumentando que, em diversos países nos
quais seguem a tradição do direito civil – “civil law” - ou romano-germânica,
existe a obrigatoriedade de constituição de empresas e de outras pessoas
jurídicas por meio de escrituras públicas, tais como a Alemanha (Aktiengesetz,
Lei das Sociedades § 23), França (Código Civil Francês, artigo 1839), Itália
(Código Civil italiano, artigos 2328 e 2332), Espanha (Legislación de
Sociedades Mercantiles y registro, artigo 7º), Bélgica (Legislação Comercial
belga, artigo 66, Capítulo II), Colômbia (Legislação Comercial da colômbia,
artigo 110), o México (Lei nº 26887, artigo 5º), entre outros, que utilizam a
estrutura notarial como forma de evitar a lavagem de dinheiro, a corrupção, o
tráfico de drogas, assegurando a transparência econômica e exterminando a
opacidade dos negócios jurídicos.
É inadmissível que o Brasil, um país de proporções
continentais e importância incontestável no cenário econômico-financeiro
mundial, mantenha-se no retrocesso, na clandestinidade, na burocracia no que
diz respeito a relevante tema.
A título ilustrativo, segundo reportagem do jornal “O Globo”, do
Rio de Janeiro - Caderno de Economia, de 29/04/2018, empresas e grupos
financeiros, acusados de usar técnicas de sonegação e de lavagem de
dinheiro, tiveram R$ 3,1 bilhões em bens bloqueados por uma investigação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, que
delineou o que foi chamado pela força-tarefa de Mapa da Fraude, um
diagnóstico sobre esquemas para ocultar bens de empresas com o objetivo de
escapar de dívidas com o Fisco, em oito estados.
Recentemente, no dia 30/11/2018, no mesmo jornal “O Globo”,
do Rio de Janeiro – Caderno de Economia –, foi publicada nova reportagem
sobre esse mesmo tema, cujo título da matéria é “Máquina de lavar dinheiro”,
dizendo o que se segue adiante:
“Uma operação da Polícia Federal expôs ontem uma rede de
traficantes internacionais que usou doleiros para lavar R$ 1,4 bilhão nos


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últimos três anos. Na tentativa de esconder as operações ilegais, os
operadores financeiros abriram 90 empresas de fachada e usaram 70
“laranjas”. Segundo a PF, os traficantes enviaram 2,2 toneladas de cocaína
para a Europa. Ao cumprir um mandado de busca e apreensão em São Paulo,
os agentes encontraram maços de dólares dentro de uma máquina de lavar”
(negrito acrescentado).
No nosso entendimento, não restam dúvidas de que o principal
método usado para driblar a Receita Federal era a blindagem patrimonial, ou
seja, bens dos fraudadores em nome de “laranjas” para dificultar a vinculação
com os verdadeiros donos das empresas. Outra estratégia é a transferência de
bens para filhos, irmãos, terceiros, além de outras empresas. Há ainda o
esvaziamento patrimonial, quando o devedor se desfaz dos bens antes de ter a
dívida executada. E, por fim, outro método é a concentração de dívidas em
empresas “fantasmas”, em nome de “laranjas”.
A propósito, esse idêntico entendimento é compartilhado por
Roberto Livianu, ilustre promotor paulista, palestrante, professor, presidente do
Instituto “Não Aceito Corrupção”, autor de diversos livros - sendo que a maioria
desses livros aborda o tema “corrupção”.
Seguem, em síntese, respectivamente, as palavras do ínclito
promotor paulista, Dr. Roberto Livianu, “in verbis”:
“....................................................................................................
Posicionar-se contra o projeto equivale a se postar em favor do
atraso, da burocracia, da opacidade, da corrupção e da
lavagem de dinheiro e contra o bem comum, já que o projeto
propõe aceleração do trâmite para abrir empresas,
economicidade, modernização e transparência”.

Conseguiu-se também uma vitória importante com a aprovação
na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
do PL 10.044/18, que pretende dificultar a vida dos “sócios laranjas” criados em
instrumentos particulares, bem como de corruptos e lavadores de dinheiro,
revolucionando a sistemática jurídica de criação de empresas, com a formação
de banco de dados, sem custos para a sociedade, que permitirá ao Ministério


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Público, à magistratura e à Polícia Federal ter informações reunidas sobre os
atos de constituição”.
Indubitavelmente, na presença de um Tabelião de Notas, os
atos e negócios jurídicos não mais poderão conviver com a clandestinidade, e
os atos de constituição de empresas sempre estarão à disposição pública,
senão vejamos:
a) A pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que
ser identificada e qualificada na presença do Tabelião de Notas;
b) O Tabelião de Notas, além de proceder à correta e segura
identificação e verificação da capacidade jurídica das partes, analisará se a
vontade das aludidas partes está de acordo com a lei e verificará se há
incidência de tributo;
c) O Tabelião de Notas é um profissional do Direito, revestido
de fé pública, portanto, todos os atos por ele praticados se presumem
verdadeiros e fazem prova plena;
d) O inciso II, do art. 425, do Código de Processo Civil, prevê a
possibilidade de se extrair nova certidão, na hipótese de perda do documento,
com o idêntico valor do original, visto que os atos notariais permanecem para
sempre nos arquivos notariais (físicos e on-line, backup nas nuvens).
Como já foi mencionado pelo autor do projeto, deputado Milton
Monti, o Tabelião ou o Notário não existe apenas no Brasil, ele está presente
em mais de 120 (cento e vinte) países membros da UINL – União Internacional
dos Notários, da qual o Brasil é signatário. Representando 2/3 da população
mundial, distribuídos pelos cinco continentes e atuando na economia de 60%
do Produto Interno Bruto (PIB), a (UINL) tem delegação em mais de 40
organizações mundiais, como a ONU – Organização das Nações Unidas, em
que realiza tarefas de investigação e de assessoramento técnico para os
governos de todo o mundo.
O autor prossegue apontando outra vantagem da escritura
pública, lavrada pelo Tabelião, que será o acompanhamento jurídico de alto
nível prestado pelos Tabeliães no ato de constituição da empresa, evitando
erros na elaboração de contratos sociais, em sua modificação e na extinção de


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companhia, com a participação efetiva dos advogados. Nessa situação, o
Tabelião atuaria como elemento fundamental na prevenção de litígios.
Todo cidadão brasileiro conhece a dificuldade de se constituir
uma empresa, a demora – que, em média, leva 120 dias -, o alto custo e a falta
de conhecimento, gerando incomensurável prejuízo para todo o país.
Por outro lado, temos a certeza, já comprovada, de que os
Tabeliães,

diferentemente

de

outros

órgãos,

proporcionam

somente

rendimento, visto que, em média, 60% dos emolumentos percebidos pelo
Tabelião revertem em favor da União, dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal.
A Junta Comercial e o Oficial de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas ficarão obrigados a registrar os atos notariais a que este projeto se
refere no máximo em 2 (dois) dias, após a entrega da documentação completa,
com vistas à simplificação de procedimentos e à desburocratização.
A abertura de empresas no Brasil ganhará muito em agilidade,
pois os usuários terão um instrumento público hábil para a constituição,
modificação ou extinção da empresa, lavrado por profissional de Direito dotado
de fé pública, registrado em tempo bastante exíguo, sem burocracia.
Consideramos, ainda, que toda a população e principalmente
as pessoas de baixa renda ganharão um serviço de alta qualidade técnica com
o custo extremamente reduzido, haja vista que para a constituição de
microempresas e empresas de pequeno porte haverá uma dedução de 50% do
valor cobrado nas escrituras.
Comprovamos, por meio de pesquisas, que nos divórcios e nos
inventários lavrados por escritura pública reduziram-se, drasticamente, as
demandas judiciais. Esse fato resultou em uma economia de 4 (quatro) bilhões
de reais aos cofres públicos.
Entendemos, igualmente, que o projeto em referência traz
enorme benefício ao nosso sistema jurídico, pois facilita a abertura de
empresas para os empreendedores que visam aos fins lícitos, ao mesmo
tempo em que se controla a atividade ilícita perpetrada por criminosos que, na


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maior parte das vezes, se utilizam de empresas para alcançar os seus fins
escusos.
Está muito claro que a constituição de empresas por contratos
particulares gera muita insegurança jurídica e não responde aos anseios da
sociedade. A regulamentação por escritura pública confere segurança jurídica
às partes, além de prevenir a corrupção e a lavagem de dinheiro, contribuindo
efetivamente para a construção de um sistema jurídico justo, célere e eficiente,
como existem em diversos países com alto grau de desenvolvimento do
mundo.
O projeto em análise é absolutamente IMPRESCINDÍVEL para
a sociedade, visto que se franqueia a possibilidade de o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Polícia Federal terem um controle efetivo nas
constituições de empresas (assim como têm nas escrituras lavradas pelo
Tabelião que são obrigatoriamente comunicadas à CENSEC – Central Notarial
de Serviços Eletrônicos Compartilhados – economizando tempo e dinheiro e
simplificando enormemente o procedimento, atribuindo transparência e
segurança jurídica.
Consideramos que, no modelo atual de constituição e extinção
de empresa, não tem como o Tabelião informar as constituições de empresas à
CENSEC, visto que são efetivados por instrumento particular.
Temos a convicção de que, em relação aos efeitos dos
instrumentos particulares, inclusive relativos à cessão, com a alteração do
artigo 221, do Código Civil, o projeto prevê que os seus aludidos efeitos não se
operariam antes de as assinaturas serem reconhecidas como autênticas na
presença do Tabelião. Dessa forma, a proposição inviabiliza que sejam
elaborados, por exemplo, contratos com indicação de data retroativa que tenha
a finalidade de conferir aparência de autenticidade a movimentações
financeiras ocorridas no passado por motivação absolutamente diversa da
indicada no instrumento e evitará também a realização de “contratos de
gaveta”.
Por todo o exposto, votaremos pela aprovação do Projeto de
Lei nº 10.044, de 2018, de autoria do deputado Milton Monti, que, sem dúvida


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nenhuma, promoverá uma verdadeira “revolução” no sistema brasileiro de
constituição, modificação e extinção de empresas, que ficará muito mais ágil e
desburocratizado, impedindo de forma efetiva para a prevenção à lavagem de
dinheiro, às sonegações fiscais, à celebração de “contratos de gaveta” e à
constituição de sociedades de fachada, com sócios fictícios, contribuindo
significativamente para a construção de um sistema jurídico mais justo, seguro
e célere.
Por derradeiro, consideramos que as questões suscitadas pelo
autor são essenciais para pôr um fim à burocracia, à lavagem de dinheiro, à
corrupção, ao financiamento do crime organizado, aos “contratos de gaveta”,
ao “uso de laranjas”, à opacidade dos negócios jurídicos e promover a tão
almejada moralidade e transparência da atividade econômica, mediante a
submissão das constituições e extinções de empresas, por meio de escritura
pública.
Quanto às emendas apresentadas, cremos não se coadunarem
com os argumentos acima expostos nem com os propósitos do Projeto em
comento, não merecendo prosperar.
Assim, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.044, de
2018, com as Emendas em anexo, e pela constitucionalidade, juridicidade,
inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas
apresentadas nesta Comissão.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
Relator

2018-12282


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PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018

Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1

Acrescente-se o seguinte artigo 1º ao projeto, renumerando-se
os demais:
“Art. 1º. Esta lei obriga o registro, por escritura pública, nos
tabelionatos de notas, dos atos constitutivos necessários ao
funcionamento das pessoas jurídicas de direito privado,
inclusive os de modificação e extinção. ”

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
Relator

2018-12282


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018

Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.

EMENDA Nº 2

Acrescente-se aos artigos 1º e 2º do projeto, na alteração que
fazem aos artigos 44 e 221 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil – a expressão “NR” entre parênteses ao final dos dispositivos alterados.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
Relator

2018-1228


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PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018

Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.

EMENDA Nº 3
Substitua-se, no Art. 1º do projeto, no item III, do § 4º, do artigo
44, o termo “Órgão Central de Prevenção de Lavagem de Dinheiro – OCPLD”
por CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

JUSTIFICATIVA

A presente modificação visa corrigir contradição incorrida na
proposição original.
Todas as Constituições e Extinções de Empresas, celebradas
por escrituras públicas, deverão obrigatoriamente ser comunicadas à CENSEC
– Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, possibilitando às
autoridades públicas o acesso a essas informações, uma vez que, se já existe
a CENSEC, e é extremamente seguro e eficiente em todos os estados da
Federação, não há motivos para se criar um novo órgão, ou seja, OCPLD –
Órgão Central de Prevenção de Lavagem de Dinheiro, mantido pelo Colégio
Notarial do Brasil, que atribui transparência e segurança jurídica.
O Tabelião deverá comunicar eletronicamente as escrituras
notariais de Constituição e Extinção de Empresas ao Colégio Notarial do Brasil,
assim como já são encaminhadas as escrituras de compra e venda, de doação,
de permuta e demais atos notariais à CENSEC. Se aprovado o PL


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10.044/2018, todas as escrituras de Constituição e Extinção de Empresas
serão também encaminhadas à CENSEC.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
Relator

2018-12282


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018

Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.

EMENDA Nº 4
Suprima-se o item II do § 4º do artigo 44 , renumerando-se os
seguintes.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva visa corrigir contradição
incorrida na proposição original.
Como é sabido, no Brasil a grande maioria dos Tabelionatos,
ou seja, aqueles localizados nos pequenos distritos e municípios, tem um
rendimento ínfimo, razão pela qual se o projeto for aprovado na forma
proposta, os Tabeliães dos distritos e dos pequenos municípios serão
extremamente onerados e prejudicados com o repasse de 2% (dois por cento)
à CENSEC. Por esse motivo, propomos a supressão da redução desse
repasse.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
Relator

2018-1228


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018

Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.

EMENDA Nº 5

Acrescente-se linha pontilhada ao final do artigo 221 da Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, alterado pelo artigo 2º do
projeto.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa evitar a revogação do atual parágrafo
único do artigo 221 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
Relator

2018-1228