O Parágrafo 6º do Artigo 8º do PLP 39/20, passa a ter a seguinte redação.

EMP n.83/0

Emenda Modificativa ao

Apresentação: 05/05/2020 12:26

PLP 39/20

"Art 8° .............

§ 6º O disposto nos incisos I, VI e IX do caput deste artigo não se aplicam aos
servidores públicos civis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que realizam
atividades declaradas como essenciais no combate à pandemia da Covid-19, em especial
das áreas de saúde, assistência social, educação, defesa civil, segurança alimentar e
nutricional, serviços funerários, segurança e limpeza públicas, além dos militares,
inclusive os das Forças Armadas.”

JUSTIFICATIVA

Essa emenda objetiva reduzir os danos do disposto no artigo 8º do
PLP 39/20, aprovado no Senado Federal, que cria uma séria de amarras fiscais para os
gestores públicos, em especial para os entes estaduais e municipais da federação.
Entre as medidas de restrição fiscal contidas no artigo está o
congelamento dos rendimentos dos servidores públicos nas três esferas de governo até
31 de dezembro de 2021.
Essas medidas de austeridade fiscal não contribuem para o combate a
pandemia e muito menos par a retomada do crescimento econômico pós-pandemia.
Apenas retiram direito dos trabalhadores do setor público, além de ferir a autonomia
federativa.

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

......................

os servidores que atuam no combate à pandemia nas áreas de saúde e segurança pública.
Nesse sentido, a presente emenda visa ampliar o rol de serviços e
áreas, passíveis de serem menos prejudicados pelas medidas, de forma que os servidores
destes setores possam ter seus rendimentos majorados, de acordo com a política de
recursos humanos dos gestores públicos.

*CD207314366700*

Parte destas medidas de contenção de gastos, foram excetuadas para


para a sociedade.
Nesse contexto, pedimos apoio dos nossos pares para a aprovação da
presente emenda.

de maio de 2020.

*CD207314366700*

Dep. GLEISI HOFFMANN

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões,

EMP n.83/0

fundamental para o combate a pandemia e para oferta de serviços públicos essenciais

Apresentação: 05/05/2020 12:26

Tratam-se de serviços e áreas onde a atuação do servidor é


(Do Sr. Gleisi Hoffmann )

EMP n.83/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:26

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD207314366700, nesta ordem:
1 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
2 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
6 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.