CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

EMENDA Nº 01 ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2019
Acresce o art. 24-D à Lei nº
8.742, de 1993, para instituir o Serviço
de Proteção e Atendimento à
Maternidade e à Primeira Infância e dá
outras providências.

Altere-se o art. 24-D, a ser acrescido à Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, pelo Art.1º do projeto, da seguinte forma:
"Art. 24-D............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º Os equipamentos públicos previstos no § 1º deste artigo deverão atuar
de forma integrada para permitir o acesso da gestante em situação de
vulnerabilidade social a todos os serviços ou ações relevantes para que os
objetivos elencados no caput deste artigo sejam alcançados.
§ 4º Ao acessar o serviço de que trata o caput deste artigo, a gestante em
vulnerabilidade social deve ser imediatamente informada sobre os
seguintes direitos, que não excluem outros previstos na legislação:
I - atendimento digno e respeitoso pelas equipes de saúde;

III - presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, conforme sua indicação, nos termos da
Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005;
IV - recebimento de alimentos gravídicos, nos termos da Lei n º 11.804, de
5 de novembro de 2008;
V - licença-maternidade de, no mínimo, 120 dias, consoante o disposto no
art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho;

*CD215380483500*

II - informação, pela equipe pré-natal, sobre a maternidade de referência
para seu parto, inclusive da possibilidade de agendamento de visita prévia,
nos termos da Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007;


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VI - estabilidade da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto, consoante o disposto no art. 391-A da
Consolidação das Leis do Trabalho;
VII - dispensa para amamentação, durante a jornada de trabalho,
consoante o disposto no art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho."

Sala da Comissão, em 03 de dezembro de 2019.

*CD215380483500*

Deputada LUÍSA CANZIANI
Presidente