PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 7.004, DE 2017

Apresentação: 27/04/2021 15:31 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 7004/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril
de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de
ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e
de mama, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS", para assegurar unidades
móveis de saúde para a realização de
exame mamográfico.
Autores: Deputados WELITON PRADO E
RICARDO IZAR
Relatora: Deputada TEREZA NELMA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria dos Deputados
Weliton Prado e Ricardo Izar, pretende alterar a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo
uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para
assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico

O autor do Projeto justifica sua iniciativa citando a alta
incidência do câncer de mama em nosso País, que leva a mais de 14 mil
mortes de mulheres por ano. Aponta também a importância do exame de
mamografia, e o problema do funcionamento precário do SUS em muitos
municípios.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218702533600

*CD218702533600*

em cada Região de Saúde.


apreciação conclusiva pelas Comissões. Foi distribuído às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e
Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo às duas primeiras
a análise do mérito.

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O Projeto, que tramita sob o rito ordinário, está sujeito à

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Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher recebeu
parecer favorável, aprovado por unanimidade.
No âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, o
Projeto não recebeu emendas no decurso do prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Cabe a esta Comissão a apreciação da Proposição, quanto ao
mérito, no que tange a questões referentes a seu campo temático e áreas de
atividade, nos termos regimentais.
O câncer de mama é o tipo mais comum, e o que mais mata,
entre as mulheres no mundo. No Brasil, corresponde a 28% dos novos casos
de câncer anualmente, com mais de 14 mil mortes anuais. Se detectada em
fases iniciais, a chance de cura aumenta de forma significativa, o que justifica a
realização de monitoramento eficaz e frequente.
A mamografia, exame de imagem que utiliza raios-X de baixa
intensidade, consegue detectar, em grande parte dos casos, lesões precoces.
Já foi comprovado por meio de estudos que seu uso consegue reduzir a

Apesar de ser um exame com custo mais baixo e técnica mais
fácil do que outros exames de imagem, sua presença no território brasileiro
ainda deixa a desejar, ocorrendo grande disparidade. Ou seja, muitas mulheres
brasileiras não têm acesso a essa importante ferramenta no combate a um
câncer de alta prevalência.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218702533600

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mortalidade pelo câncer de mama.


pelo menos uma unidade móvel de realização de mamografia para cada
Região de Saúde, equipada para poder atender a Municípios mais distantes
dos grandes centros.
Essa proposta tem claro mérito para a saúde pública, e merece

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O Projeto de Lei em análise pretende assegurar a existência de

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ser aprovada, por contribuir para a equidade do nosso Sistema Único de
Saúde, e por ter impacto direto na redução da mortalidade por câncer de
mama.
Entretanto, ofereceremos uma Emenda de redação ao Projeto
de Lei, para fins de retificação do parágrafo a ser acrescido. Isso se mostra
necessário, já que a recente Lei nº 13.522, de 27 de novembro de 2017,
acrescentou

parágrafo

nesta

posição,

para

estabelecer

que

serão

desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com
dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção,
tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.
Pelas razões expostas, na certeza do mérito e oportunidade da
proposição, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 7.004, de
2017, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218702533600*

Deputada TEREZA NELMA
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
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Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril
de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de
ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e
de mama, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS", para assegurar unidades
móveis de saúde para a realização de
exame mamográfico.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Substitua-se no art. 1º do Projeto a referência ao “§3º” por
“§4º”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218702533600*

Deputada TEREZA NELMA
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
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