Art. 1° Os incisos I a V do Art. 28 do Projeto de Lei N° 5.829/2019 passam a
vigorar com a seguinte redação:

EMP n.46

Apresentação: 18/05/2021 15:30 - PLEN
EMP 46 => PL 5829/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2021.
(ao PL nº 5.829, de 2019)

Art. 28 ....................................................................................................................
................................................................................................................................
I – durante o 1° ano após a data de início de cobrança 20% (vinte por
cento) pago pela unidade consumidora e 80% (oitenta por cento) através da
CDE;
II – durante o 2° ano após a data de início de cobrança, 40% (quarenta
por cento) pago pela unidade consumidora e 60 (sessenta por cento) através da
CDE;
III – durante o 3° ano após a data de início de cobrança, 60% (sessenta
por cento) pago pela unidade consumidora e 40 (quarenta por cento) através da
CDE;
IV – durante o 4° ano após a data de início de cobrança, 80% (oitenta
por cento) pago pela unidade consumidora e 20% (vinte por cento) por meio da
CDE;
V – finalizado o 5° ano após a data de início de cobrança, as unidades
consumidoras passarão a pagar 100% (cem por cento) da componente tarifária
TUSD Fio B.
................................................................................................................................
................................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

*CD212648435500*
LexEdit

Sendo louvável a intenção do relator em costurar essa importante proposição
que fornece um marco regulatório para a geração distribuída de energia, é
importante que se sejam escutados os diversos ramos do setor produtivo e do setor
regulador. Quanto aos dispositivos acima em si, é de suma importância que a
transição proposta pelo relator efetivamente aconteça.

Entretanto, o prazo de praticamente uma década para que ela ocorra pode
desidratar a transição que se pretende no diploma, uma vez que prazos extensos e
Assinado
Dep. Feliperegulatórios
Rigoni e outros acarretam em demasiada flexibilização e
dessa eletronicamente
ordem em pelo(a)
processos
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212648435500
1


Conto com o apoio de vossas excelências para esta pontual medida de ajuste
ao Projeto.

EMP n.46

anos, a fim de conferir eficácia à lei e segurança para investimentos.

Apresentação: 18/05/2021 15:30 - PLEN
EMP 46 => PL 5829/2019

em simbolismo da norma. Desse modo, vê-se conveniente a redução de 8 para 5

Sala das Sessões, 18 de maio de 2021.

*CD212648435500*
LexEdit

Deputado Felipe Rigoni

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212648435500
2


(Do Sr. Felipe Rigoni)

Estabelece nova regra de
transição ao Art. 28 do Projeto de Lei
5.829/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD212648435500, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212648435500

EMP n.46

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/05/2021 15:30 - PLEN
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