 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
           COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
 
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº        , DE 2011 
(Da Comissão de Minas e Energia) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo alteração da 
Resolução da Aneel nº 414/2010. 
Senhor Presidente: 
Tendo em vista a aprovação unânime do Requerimento 
nº 60/2011, dos nobres Deputados Domingos Sávio e Onofre Santo Agostini, 
em Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data, e nos termos do art. 
113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa 
Excelência seja encaminhada ao Ministro de Estado de Minas e Energia a 
Indicação anexa, que solicita alteração no inciso III, do Art. 2º, da Resolução da 
Aneel nº 414/2010. 
    Sala da Comissão, em 03 de  agosto  de 2011. 
Deputado LUIZ FERNANDO FARIA 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
           COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
 
2 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº ............., DE 2011. 
(Da Comissão de Minas e Energia) 
 
 
 
 
Sugere a alteração da Resolução da Aneel 
n° 414/2010. 
 
 
 
 
  Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia: 
 
 
  Dentre as competências da Agência Nacional de Energia Elétrica 
- Aneel, vinculada a esse Ministério, estão a de regular e fiscalizar a 
comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e 
diretrizes do governo federal. 
 
  A Resolução Normativa da Aneel nº 414, de 9 de setembro de 
2010, em seu Artigo 2º, inciso III define agropecuária como “conjunto de 
técnicas utilizadas para cultivar plantas e criar animais que vivem no solo, com 
o objetivo de produzir alimentos para o consumo humano”.  
 
  A definição adotada pela Aneel exclui diversas atividades 
importantes como produção de fibras, de alimentos para animais, de 
biocombustíveis e a silvicultura e vem sendo utilizada pelas concessionárias de 
energia elétrica para reenquadrar alguns tipos de atividades como atividade 
agroindustrial e, com isso, alterar a tarifa aplicada. 
 
  A própria legislação brasileira já definiu a atividade agropecuária 
de forma muito mais ampla do que o disposto na Resolução da Aneel, a 
exemplo do disposto na Lei 8.212, de 24, de junho de 1991 e na Instrução 
Normativa RFB 971/2009. A própria Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas (CNAE), utilizada para definir as atividades industriais pela 
mencionada resolução da Aneel, caracteriza, nas notas explicativas da Seção 
A, atividade agropecuária como “a exploração dos recursos naturais visando a 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
           COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
 
3 
produção agrícola, a criação animal e a produção de produtos animais, a 
produção de madeira e a exploração de espécies florestais”, não se restringido 
à produção de alimentos.  
 
  Há ainda outro ponto a ser considerado. A Resolução Normativa 
414/2010 retira sua força do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que 
“estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de 
serviços públicos de energia elétrica”. O Art. 16 do mencionado Decreto 
classifica como rural “a unidade consumidora localizada em área rural, onde 
seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento 
ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade”, 
não restringe seu conceito à produção de alimento para consumo humano 
como o fez a Resolução da Aneel. 
 
  Diante do exposto, solicito a revisão da redação do inciso III do 
Art. 2º da Resolução Normativa nº 414 da Aneel, para não restringir o conceito 
de agropecuária apenas à produção de alimentos para consumo humano, 
evitando, assim a aplicação de tarifa acima da devida pelos produtores rurais. 
 
  Desde já agradeço a atenção dispensada a este pleito de grande 
importância para o setor agropecuário brasileiro. 
 
 
 
Sala das Sessões, em         de agosto de 2011. 
 
 
 
 
Deputado LUIZ FERNANDO FARIA 
Presidente