CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. Fica vedada a demissão sem justa causa de funcionários da Eletrobras e
de todas as empresas subsidiárias e controladas por um período de 10 (dez)
anos.”
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir posições de trabalho caso venha ocorrer a
privatização do sistema Eletrobras. Essa medida impedirá que um número significativo de
trabalhadores seja desempregado em razão de uma opção adotada pelo governo que tem
intenção de reduzir o patrimônio nacional, beneficiar o capital privado e sem preocupação com
os aspectos sociais.
A manutenção desses postos de trabalho também terá alto impacto na realidade
econômica das regiões afetadas, em razão da localização das empresas que deixarão de ter o
controle acionário da União, bem como para a redução da taxa de rotatividade por empresas.
PARLAMENTAR