Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 143, de 2005 (PL nº 5.524, de 2005,
na Casa de origem), que “dispõe sobre a
instituição de concurso de prognóstico destinado
ao desenvolvimento da prática desportiva, a
participação de entidades desportivas da
modalidade futebol nesse concurso e o
parcelamento de débitos tributários e para com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de
1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá
outras providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1- CCJ)
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................………….....……..............................
.................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................
.................................................................................................................
II – elaborar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano,
independentemente da forma societária adotada, demonstrações
financeiras que separem as atividades do futebol profissional das
atividades recreativas e sociais, na forma definida pela Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, segundo os padrões e critérios estabelecidos
pelo Conselho Federal de Contabilidade, observado o § 3º deste artigo;
III – atender aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei
e em regulamento.
§ 3º As demonstrações financeiras referidas no inciso II do § 2º  deste
artigo, após auditadas por auditores independentes, deverão ser
divulgadas, por meio eletrônico, em sítio próprio da entidade desportiva,
e publicadas em jornal de grande circulação.
§ 4º É vedada a extensão a videoloterias e bingos da cessão de direitos
de uso prevista no inciso I do § 2º deste artigo.”
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Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ)
Acrescente-se ao inciso II do art. 2º do Projeto, após a palavra “marcas”, a expressão
“emblemas, hinos”.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ)
Dê-se ao inciso IV do art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................................................................
.................................................................................................................
IV – 3% (três por cento), para o Ministério do Esporte, para
distribuição de:
a) dois terços, em parcelas iguais, para os órgãos gestores de esportes
dos Estados e do Distrito Federal para aplicação exclusiva e integral em
projetos de desporto educacional desenvolvido no âmbito da educação
básica e superior; e
b) um terço, para as ações dos clubes sociais, de acordo com os
projetos aprovados pela Confederação Brasileira de Clubes;
...............................................................................................................”
Emenda nº 4
 (Corresponde à Emenda nº 4 - CCJ)
Dê-se ao inciso VI do art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................................................................
.................................................................................................................
VI – 3% (três por cento), para o Fundo Nacional de Saúde, que
destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de
Misericórdia e de entidades hospitalares sem fins econômicos, portadoras
de certificado de entidade beneficente de assistência social concedido
pelo Conselho Nacional de Assistência Social, as quais serão
contempladas com os mesmos direitos e obrigações estendidas às
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entidades esportivas constantes nos arts. 4º e 5º desta Lei, que tratam dos
termos de renegociação de débitos tributários e para com o FGTS;
...............................................................................................................”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 5 - CCJ)
Acrescente-se ao art. 2º do Projeto o seguinte inciso VIII:
“Art. 2º ....................................................................................................
.................................................................................................................
VIII – 1% (um por cento), para o orçamento da seguridade social.
...............................................................................................................”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 6 - CCJ)
Dê-se a seguinte redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º do Projeto, acrescente-se novo § 2º,
passando o atual a § 3º com redação alterada, renumerando-se os demais:
“Art. 4º ....................................................................................................
§ 1º O parcelamento será pago em até 180 (cento e oitenta) prestações
mensais, devendo o prazo remanescente para sua quitação, na hipótese de
inadimplência de 2 (dois) ou mais recolhimentos mensais, ser
automaticamente reduzido em dois terços.
§ 2º A inadimplência de que trata o § 1º deste artigo será apurada em
relação a tributo, contribuição e exação devidos, objeto de qualquer tipo
de parcelamento, inclusive o de que trata o caput deste artigo, ou cujo
vencimento se dê após 30 de setembro de 2005.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, no parcelamento a que se
refere o caput deste artigo, serão observadas as normas específicas de
cada órgão ou entidade, inclusive quanto aos critérios para rescisão.
...............................................................................................................”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 7 - CCJ)
Suprima-se do § 4º (renumerado para § 5º pela emenda nº 6) do art. 4º do Projeto a
referência à alínea “b” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 8 - CCJ)
Permute-se, no § 6º (renumerado para § 7º pela emenda nº 6) do art. 4º do Projeto, a
expressão “caput deste artigo” pela expressão “§ 1º deste artigo”.
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 12 - CCJ)
Inclua-se no art. 4º do Projeto o seguinte § 12:
“Art. 4º ....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 12. Sem prejuízo do disposto no inciso VI do art. 2º desta Lei, o
parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á às demais
entidades sem fins econômicos, portadoras do certificado de entidade
beneficente de assistência social concedido pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, independentemente da celebração do instrumento de
adesão a que se refere o art. 3º desta Lei.”
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 9 - CCJ)
Permute-se, no § 1º do art. 6º do Projeto, a expressão “à apuração” pela expressão “ao
da apuração”.
Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 10 - CCJ)
Suprima-se do § 8º do art. 6º, in fine, do Projeto a expressão “sob pena de rescisão do
parcelamento, observadas as normas específicas de cada órgão ou entidade”.
Emenda nº 12
(Corresponde à Emenda nº 11 - CCJ)
Suprimam-se do Projeto os arts. 13 e 14 e, por conseqüência, na ementa, a referência à
alteração da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Emenda nº 13
(Corresponde à Emenda nº 13 - CCJ)
Acrescente-se, onde couber no Projeto, o seguinte artigo:
“Art.            As entidades de prática desportiva ou de administração do
desporto que tiverem qualquer um dos seus dirigentes condenados por
crime doloso ou contravenção, em qualquer instância da justiça, tanto
federal como estadual, não podem receber recursos, nem se beneficiarem
de qualquer incentivo ou vantagem, conforme disposto nesta Lei.”
Senado Federal, em             de fevereiro de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plc05-143