CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇO (CDEICS)

PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013
Apensado: PL nº 6.102/2016

Dispõe sobre medidas para fomentar a
Indústria de Gás Natural e altera a Lei
nº 11.909, de 4 de março de 2009.
EMENDA ADITIVA

Dê-se nova redação, onde couber, ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013:
Art. (...).....................................................................................................
(...) – gasoduto com origem ou destino em terminais de GNL e ligado

exclusivamente a outro gasoduto de transporte de gás natural;
(...) – gasoduto com origem em instalações de tratamento ou

processamento de gás natural e ligado exclusivamente a outro gasoduto
de transporte de gás natural;
(...) – gasoduto que venha a interligar um gasoduto de transporte ou

instalação de estocagem subterrânea a outro gasoduto de transporte;

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo adequar o texto do Substitutivo
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6.407, de 2013, o qual visa dispor sobre as
atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da
Constituição Federal, bem como sobre as atividades de escoamento,
tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento,
liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, revogando a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009, conhecida como a “Lei do Gás”.
É sabido que diante do incremento da produção de gás no país é
fundamental que haja uma regulamentação normativa mais eficiente de forma a
fomentar o mercado, dando um tratamento mais igualitário em todo o território
brasileiro, o que evitará disparidades regionais.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

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A Constituição Federal garantiu uma divisão de competências entre as
esferas federal e estadual. No que tange à competência da União, o art. 177 do
texto constitucional prevê seu monopólio para a exploração, importação e o
transporte de gás natural, de outro modo, prevê também a competência
estadual para a exploração dos serviços de gás canalizado, nos termos do
previsto no art. 25, § 2º.
A partir dessa repartição de competências temos a atuação das
agências reguladoras, as quais atuarão na fiscalização e regulação das
atividades de acordo com cada âmbito de competência, a Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para a competência da União,
e as Agências Estaduais com atuação local.
Assim, considerando o exposto, é fundamental que o Projeto de Lei em
andamento seja cauteloso em relação aos conceitos apresentados, bem como
respeite a divisão de competência constitucionalmente estabelecida e este é
sentido da presente emenda.
Diante disso, propõe-se a alteração da redação dos critérios para a
classificação como gasoduto de transporte, garantindo a estabilidade jurídica
necessária para o setor, considerando os gasodutos existentes e os projetos em
implantação ou mesmo em estudo, para que não haja uma reclassificação dos
gasodutos.
Ainda, vale ressaltar que não se pode delegar para a ANP regular
posteriormente uma definição tão relevante e crítica para a Indústria do Gás
Natural, que pode impactar significativamente o mercado. De qualquer forma,
respeitando-se as atribuições constitucionais de divisão de competências entre
União e Estados, os gasodutos de distribuição devem respeitar as normas
estaduais vigentes e não estão na esfera de competência federal ou da ANP.
Sendo assim, por todo o exposto deve ser aprovada a presente emenda
modificativa ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013.

Deputado HUGO LEAL
PSD/RJ