Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das
Execuções Trabalhistas e dá outras providências.

EMC n.3

Apresentação: 31/05/2022 11:05 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 4326/2021

PROJETO DE LEI Nº 4326, DE 2021

EMENDA ADITIVA

Inclua-se no Projeto de Lei nº 4326/2021 de 2021, onde couber, o artigo a seguir
transcrito:

Art. XX°. O Ministério Público do Trabalho poderá requerer a reversão ao FUGET da
integralidade ou parte das condenações em danos patrimoniais ou extrapatrimoniais
nos âmbitos individual, coletivo e difuso, das demandas em que atuar como órgão
agente ou
interveniente.
§1º. Os valores decorrentes de reparação social ou multas dos Termos de Ajustamento
de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho poderão ser revertidos
integral ou parcialmente ao FUGET.

§3º O Conselho Diretor do FUGET estabelecerá os critérios e as áreas prioritárias de
projetos de direitos difusos e coletivos.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a natureza privada com finalidade pública inerente aos recursos
decorrentes de reparação social ajustadas nos termos de atuação judicial e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225249915300

*CD225249915300*
LexEdit

§2º Os valores decorrentes de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho
relativa a direitos difusos e coletivos revertidos ao FUGET comporão contabilidade
autônoma que serão periodicamente destinados para projetos sociais, com prioridade
na reparação local correlacionada ao tipo de dano social e preferencialmente para
ações transversais de promoção do trabalho decente e sustentabilidade
socioambiental, incluídas ações de preservação de emprego e renda.


mediante melhoria dos serviços públicos. Essa é inclusive a linha adotada pelo Exmo.
Procurador-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6306 na
qual expõe a necessidade de o Ministério Público sempre zelar pela melhor adequação
para máxima reparação social dos valores decorrentes de sua atuação – sejam

EMC n.3

importante que a sua gestão represente priorização de reparação à sociedade

Apresentação: 31/05/2022 11:05 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 4326/2021

extrajudicial à disposição dos membros do Ministério Público do Trabalho, é

condenações judiciais ou multas de termos de ajustamento de conduta. Logo, a um só
tempo, é possível pensar que toda uma estrutura voltada à reparação de violações
individuais pode ser potencializada por uma estrutura paralela de direitos difusos.
Com efeito, se o próprio FUGET seria a concreção de uma promessa
constitucional pendente, ainda mais se, em seu bojo, trouxer a previsão de um fundo
de recomposição de direitos difusos trabalhistas próprios – o que é outra grande
carência institucional do ordenamento jurídico brasileiro. Como dito assim, a reversão
de valores decorrentes da atuação finalística do MPT parece ser fonte paralela de
recursos que podem compor um equilíbrio atuarial, a depender de uma correta
política de investimentos do fundo, para aumentar o volume de créditos efetivados.
Assim, sugere-se a adoção do um dispositivo específico trazido por esta
emenda para prever a possibilidade de instituição de uma subconta ou sublinha do
FUGET voltada a direitos difusos e coletivos.

Sala das sessões, 31 de maio de 2022

*CD225249915300*
LexEdit

TÚLIO GADÊLHA (PDT/PE)
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225249915300