CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado EVANDRO ROMAN – PSD/PR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 9.463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 21 ...............................................................................................
§1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os aditamentos relativos a
ampliações de pequenas centrais hidroelétricas, desde que não resultem
em aumento do preço unitário da energia constante no contrato original.
§2º Os contratos de comercialização de energia elétrica, celebrados até
15 de março de 2004, pelos concessionários de uso de bem público, sob
regime de produção independente de energia elétrica, com as
concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica,
deverão ser prorrogados até o termo final da concessão de uso de bem
público, mantidas as quantidades e preços contratados, desde que sejam
atendidas as seguintes condições pelo vendedor:
I – a outorga de concessão de uso de bem público para geração de
energia elétrica tenha sido obtida por meio de licitação pública com critério
do pagamento de máximo Uso de Bem Público - UBP;
II – tenha iniciado a operação comercial a partir de 15 de março de 2004;
III – toda a garantia física proporcionada pelo empreendimento de
geração licitado, na forma do inciso I, esteja comprometida com o lastro
de comercialização de energia elétrica em ambiente regulado; e
IV – não tenha recebido o tratamento previsto no art. 18 desta Lei.” (NR)


JUSTIFICATIVA
Até a publicação da Medida Provisória 144, de 11 de dezembro de 2003,
convertida na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, as outorgas de concessão de uso
de bem público (potencial hidráulico) para geração de energia elétrica eram realizadas
por meio de licitações públicas com o critério do pagamento de máximo Uso de Bem
Público – UBP à União Federal. Posteriormente, os geradores negociavam com
liberdade na comercialização da energia elétrica a ser produzida pelo Complexo
Hidrelétrico para distribuidoras, comercializadoras e consumidores livres, em regime de
competição, o que pressupõe igualdade de condições entre os competidores.
O regime de comercialização de energia elétrica e de outorga de geração
estabelecido pela Lei nº 10.848/2004 afetou as condições efetivas da proposta dessas
licitações públicas, pois: (i) restringiu seu mercado consumidor com as regras do
Ambiente de Contratação Regulada e (ii) retirou-lhe competitividade na medida em que
os geradores passaram a obter suas outorgas mediante o pagamento de UBP de
referência. Os geradores licitados sob o novo regime jurídico pagam aproximadamente
R$ 2/MWh a título de UBP, enquanto os geradores licitados no regime de UBP máximo
pagam cerca de R$76/MWh.
O art. 18 da Lei nº 10.848/2004 buscou assegurar condições mínimas de
competitividade aos geradores licitados sob o regime de UBP máximo mediante o
acréscimo de diferencial de preço aos lances ofertados em contratações reguladas.
Contudo, há alguns geradores que não puderam se beneficiar da sistemática do art. 18
da Lei nº 10.848/2004, porque àquele tempo tinham contratos de comercialização de
energia vigentes que mantinham o equilíbrio econômico-financeiro de suas concessões.
Ocorre que, em alguns casos, os contratos de comercialização de energia dos
geradores com UBP máxima se encerrarão antes das concessões. Nestes casos, os
geradores de UBP máximo ficaram desequilibrados e sem condições de competição em
igualde de condições com os demais geradores com UBP de referência, pelo prazo
remanescente da concessão.
Para evitar o desequilíbrio econômico-financeiro destas concessões de UBP
máximo, não alcançadas pelo art. 18 da Lei nº 10.848/2004, bem como para evitar
revisões contratuais que gerem redução de receita da União Federal, é que se propõe a
prorrogação dos contratos de comercialização de energia existentes, firmados com as
concessionárias de distribuição de energia elétrica, para que o termo contratual do
fornecimento de energia elétrica seja coincidente com o termo final da concessão de
uso de bem público para geração de energia elétrica.

Sala da Comissão, em 20 de março de 2018.

EVANDRO ROMAN (PSD/PR)
Deputado Federal