EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO N° _______

EMP n.11/0

Apresentação: 09/07/2020 16:07 - PLEN
EMP 11 => PL 1444/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2020

Suprimam-se os incisos I e II do art. 5°-D
constante

do

artigo

2º

do

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.444,
de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda visa suprimir os incisos I e II do novo art. 5°-D da Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante do artigo 2º do Substitutivo ao
Projeto de Lei n° 1.444, de 2020, in verbis:
“Art. 5º-D Com vistas ao efetivo cumprimento da Lei n° 11.340 de
7 de agosto de 2006, as políticas para proteção de mulheres em
situação de violência doméstica, considerando as circunstâncias
e limitações decorrentes da situação de emergência de saúde
pública de que trata o art. 1° desta lei, funcionarão de modo a
garantir como prioridade:
I- A disponibilização de canal exclusivo para atendimento
psicológico

das

mulheres

em

situação

de

violência

doméstica e familiar, a partir de sítio eletrônico da internet ou
por telefone, dando-se máxima divulgação nos meios de
comunicação;
II- O pleno funcionamento dos serviços essenciais de saúde
para mulheres e meninas, incluindo serviços de saúde sexual
e reprodutiva;

*CD207371635000*

2020,

Documento eletrônico assinado por André Ferreira (PSC/PE), através do ponto SDR_56139, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de


Deputado Andre Ferreira
PSC/PE

*CD207371635000*

Sala das Sessões, 06 de julho de 2020

EMP n.11/0

Apresentação: 09/07/2020 16:07 - PLEN
EMP 11 => PL 1444/2020

Submete-se, assim, a emenda para aprovação.

Documento eletrônico assinado por André Ferreira (PSC/PE), através do ponto SDR_56139, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(...)”.


(Do Sr. André Ferreira )

Suprimam-se os incisos I e II do

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 16:07 - PLEN
EMP 11 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

art. 5°-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.444, de
2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD207371635000, nesta ordem:
1 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
2 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por André Ferreira (PSC/PE), através do ponto SDR_56139, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de 2020, constante do artigo 2º do