PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001

EMENDA Nº

O art. 65-A, inserido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo
art. 8º do Substitutivo apresentado passa a vigorar acrescido do seguinte §2º,
renumerando-se o parágrafo único:

“Art. 65-A. ........................................................................................
.........................................................................................................
§1º ...................................................................................................
.........................................................................................................
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos profissionais da área
da saúde ou da segurança pública.”

Sala das Sessões, em 09 de abril de 2020.

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO