DATA
11 / 05 / 2021

PROPOSIÇÃO PL 5.829, de 2019

EMP n.45

EMENDA Nº

Apresentação: 12/05/2021 09:16 - PLEN
EMP 45 => PL 5829/2019

ETIQUETA

Dê-se ao artigo 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829/2019 a seguinte
redação:
Art. 16. Para as unidades consumidoras participantes do SCEE, o custo de
disponibilidade base do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de
consumidor responsável por unidades consumidoras do grupo B ou que opte por
faturamento com aplicação da tarifa do grupo B na forma do artigo 3º desta lei,
deverá obedecer às seguintes regras, ressalvado o disposto no art. 29.
.....................................................................................................

E incluam-se os seguintes parágrafos 2º e 3º ao art. 29 do mesmo Substitutivo,
renumerando-se o atual parágrafo único para primeiro:
§ 2º As unidades consumidoras que venham a participar do SCEE após 12 (doze)
meses da data de publicação desta lei terão os valores referentes ao custo de
disponibilidade e à demanda contratada reajustados a cada 3 (três) meses de forma
a neutralizar qualquer impacto na tarifa de energia elétrica dos demais consumidores
que decorreria de suas respectivas participações no SCEE.

Justificação

A geração distribuída (GD) tem contribuído de maneira contundente para uma
maior participação de fontes de energia renováveis em nossa matriz energética,
especialmente de fonte solar. Ademais, a GD possui diversas vantagens, como, por
exemplo, ser uma fonte renovável de energia, aumentar a confiabilidade do sistema
elétrico, reduzir a necessidade de grandes investimentos e diminuir as perdas
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216516757400

*CD216516757400*
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§ 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá regulamentar, em até
6 (seis) meses contados da publicação desta lei, o procedimento de reajuste
periódico do custo de disponibilidade e da demanda contratada previsto no § 2º
deste artigo.


Entretanto, preocupa-nos que as futuras adesões ao SCEE (Sistema de
Compensação de Energia Elétrica), que venham a ocorrer após um ano de
publicação da lei ora gestada, causem impactos nas tarifas de energia dos demais
consumidores. Essa preocupação se dirige especialmente para os consumidores
mais pobres, que consomem uma proporção muito maior de seus orçamentos para
pagar a tarifa de energia. Assim, são esses consumidores os mais duramente
atingidos por qualquer aumento na conta de luz.

EMP n.45

Dessa forma, consideramos serem positivos os incentivos que foram
concedidos à GD por quase uma década, de maneira que a participação da mesma
cresceu sobremaneira e atingiu excelentes níveis atualmente, já possuindo,
conforme plenamente noticiado, mais de 5 Gigawatts de capacidade instalada no
País.

Apresentação: 12/05/2021 09:16 - PLEN
EMP 45 => PL 5829/2019

elétricas, pois a produção da energia está próxima ao consumo.

Diante disso, propomos que as adesões à SCEE ocorridas após um ano de
publicação da lei não transferirão qualquer aumento na tarifa de energia elétrica aos
demais consumidores. Além disso, sugerimos que isso seja feito por meio de
reajustes trimestrais no custo de disponibilidade ou na demanda contratada dessas
futuras adesões. Isso, a nosso ver, não é contrário ao atualmente disposto no
Substitutivo da matéria e poderia ser perfeitamente regulamentado pela ANEEL no
tempo demandado.
Por estas razões, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Deputado André Figueiredo

*CD216516757400*
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________________________________
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216516757400


(Do Sr. André Figueiredo)

Dê-se

ao

artigo

16

do

Substitutivo ao Projeto de Lei nº
5.829/2019 a seguinte redação:
Art. 16. Para as unidades consumidoras
participantes do SCEE, o custo de
disponibilidade base do sistema elétrico,
aplicável ao faturamento mensal de
consumidor responsável por unidades
consumidoras do grupo B ou que opte por
faturamento com aplicação da tarifa do
grupo B na forma do artigo 3º desta lei,
deverá obedecer às seguintes regras,
ressalvado o disposto no art. 29.

Assinaram eletronicamente o documento CD216516757400, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
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EMP n.45

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 09:16 - PLEN
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