PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2021

Apresentação: 04/11/2021 09:51 - CDU
PRL 1 CDU => PL 488/2021

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o
emprego de técnicas de arquitetura hostil em
espaços livres de uso público – Lei Padre
Júlio Lancelotti.
Autor:

SENADO FEDERAL - FABIANO
CANTARATO

Relator: Deputado JOSEILDO RAMOS

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 488, de 2021, oriundo do Senado
Federal e de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera o Estatuto da
Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços
livres de uso público.
Mais especificamente, a proposição insere, entre as diretrizes
da política urbana, a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e
acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e
de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de
materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil, cujos
rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.
Para fundamentar o projeto, o autor argumenta tratar-se de
crueldade a implementação da “arquitetura hostil”, caracterizada pela
instalação de equipamentos, métodos construtivos e materiais (a exemplo de
espetos pontiagudos, pavimentações irregulares, pedras ásperas, bancos sem
encosto, jatos d’água, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com
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empregos objetivem ou resultem no afastamento de pessoas em situação de


“indesejadas”, como aquelas em situação de rua.
O autor destaca ainda que:
Há anos muitas cidades brasileiras têm não apenas tolerado,
mas incentivado a arquitetura defensiva, principalmente em
razão da especulação imobiliária de determinadas regiões. A
ideia que está por trás dessa “lógica” neoliberal é a de que a
remoção do público indesejado em determinada localidade
resulta na valorização de seu entorno e, consequentemente, no
aumento do valor de mercado dos empreendimentos que ali se
localizam, gerando mais lucro a seus investidores.

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cacos de vidro) com o objetivo de afastar do espaço público pessoas

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Para ele, “a raiz do problema está na pobreza, na
marginalização e na falta de moradia digna. Tirar pessoas vulneráveis do
alcance da vista não resolve tais problemas. Pelo contrário, aprofunda ainda
mais a desigualdade urbana”.
O projeto está sujeito à apreciação do Plenário, tramita em
regime de prioridade e foi distribuído às Comissões de Desenvolvimento
Urbano (CDU) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Nesta CDU, no prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A arquitetura é responsável por mais que a mera materialidade
do abrigo humano, pois ela media, acolhe e organiza determinadas ações e
com clareza a cultura do medo, instalada em razão da emergência dos altos
índices de violência urbana, especialmente a partir de década de 1990. No
entanto, observa-se um alargamento dessa cultura, que deixa de contemplar
apenas o medo da violência, mas também “o medo do outro, medo dos pobres,
e o medo do próprio espaço urbano” (FARIA, 2020).
1 DIAS, Shayenne Barbosa & DIAS, Cláudio Roberto. Cidade Hostil. Revista Geografias. V. 27, n. 1,
2019. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/geografias/article/view/19738/16473
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relações sociais (DIAS & JESUS, 2019) 1. Hoje, a arquitetura das cidades reflete


ideia de classes consideradas perigosas e, num discurso de segurança pública
atrelado à guerra às drogas e ao crime, passou a fomentar a necessidade de
controlar aqueles nos quais foi imputado o atributo de ‘perigosos’ ou
‘indesejáveis’ (FARIA, 2020)2. São, infelizmente, portadores desses atributos e

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Esse alargamento da cultura do medo passou a alimentar a

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grandes alvos de medidas de isolamento e distanciamento do ambiente urbano
público os moradores de rua.
A pandemia da Covid-19 agravou essa situação, ao elevar o
número de pessoas em situação de rua no Brasil. De acordo com a Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, houve um crescimento de 18% do
número de moradores de rua, entre 2019 e 2020 3. Concomitantemente a isso,
passou a ser mais evidente a adoção de equipamentos, métodos construtivos e
materiais com vistas a afastar essas pessoas dos espaços públicos urbanos. A
essas técnicas hostis, que resultam na segregação social, denominou-se
arquitetura hostil. O termo foi cunhado pelo jornalista britânico Ben Quinn, em
2014, ao fazer referência à presença de pontas de ferro em locais públicos,
para evitar a instalação de pessoas em situação de rua.
Infelizmente, o Brasil possui exemplo de aplicações dessas
técnicas, as quais vêm sendo implantadas pelo menos desde 1994, quando
aqui surgiu a expressão “arquiteturas antimendigo”. O termo foi registrado em
reportagem da Folha de São Paulo 4 que revelou a construção de prédios sem
marquises ou cercados por grades e a instalação de chuveiros para molhar o
chão e afugentar quem busca abrigo à noite. A partir daí, medidas como
instalação de bancos com divisórias, canteiros de paralelepípedos, construção
de barreiras e outros equipamentos passaram a fazer parte da arquitetura das

2 FARIA, Débora Raquel. Sem Descanso. Arquitetura Hostil e Controle do Espaço Público no
Centro
de
Curitiba.
Dissertação
de
Mestrado.
Curitiba.
2020.
Disponível
em:
https://www.prppg.ufpr.br/siga/visitante/trabalhoConclusaoWS?
idpessoal=59117&idprograma=40001016104P3&anobase=2020&idtc=33
3 Dado divulgado em https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2021/02/20/com-pandemianumero-de-moradores-de-rua-cresce-18percent-em-piracicaba-em-2020.ghtml
4 https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1994/9/04/cotidiano/2.html
5
O
histórico
de
exclusão
arquitetural
no
Brasil
Link
para
matéria:
https://www.nexojornal.com.br/expresso/2021/02/03/O-que-%C3%A9-arquitetura-hostil.-E-quais-suasimplica%C3%A7%C3%B5es-no-Brasil
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cidades para evitar a permanência de moradores de rua 5.


projeto, em que pedras foram propositalmente instaladas debaixo de viadutos,
mostra a completa indiferença do Poder Público com a concretização de
direitos fundamentais para a população mais carente. O caso ganhou
popularidade, em virtude de ter o Padre Júlio Lancellotti quebrado com uma

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O caso de São Paulo6, mais recente e motivador do presente

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marreta as pedras instaladas abaixo do Viaduto Dom Luciano Mendes de
Almeida. Um ato de nobreza, contra as forças que querem manter a pobreza
livre dos olhos daqueles que se auto elegeram donos do espaço urbano, ao
custo da completa degradação da dignidade humana dos já marginalizados.
Em total concordância com o autor do PL nº 488, de 2021,
entendo que essas medidas são extremistas, hostis e cruéis para todos os
ocupantes da cidade. As medidas privilegiam o isolamento, o desconforto, o
medo e, com isso, estimulam a violência. Como salienta o presidente do
Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), Pedro da Luz Moreira 7:
Trata-se de uma solução agressiva frente à uma situação de
precariedade. Uma arquitetura que isola também é hostil e
potencializa a violência. Em tese, uma cidade deve acolher
pessoas diferentes. Devemos nos acostumar com a presença
do outro, com generosidade. Essa é a função de uma cidade,
bem diferente de um clã fechado. Mas quando ela passa a não
ser amistosa, perde o sentido.

A pobreza, a marginalização e a exclusão social devem ser
combatidas pelo Poder Público e não escondidas. Fere o princípio da dignidade
da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos
do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (CF), a adoção de técnicas,
estruturas e materiais hostis nas cidades. Ademais, a medida é contrária ao
objetivo constitucionalmente estabelecido da política urbana, que é ordenar o
seus habitantes (art. 182, da CF), entre os quais estão incluídos os moradores
de rua.
A cidade, como principal locus de desenvolvimento humano,
deveria privilegiar a convivência, a construção das relações sociais, a
6

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/02/02/gestao-covas-instala-pedras-sob-viadutos-nazona-leste-de-sp-e-retira-apos-acusacoes-de-higienismo.ghtml
7
Reportagem
A
Arquitetura
Hostil
das
Cidades.
Disponível
em:
https://projetocolabora.com.br/ods11/a-arquitetura-hostil-das-cidades/
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pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de


solidariedade e a compaixão. A adoção de técnicas hostis, além de ser
juridicamente inaceitável, é materialmente degradante, ao estimular o medo, o
egoísmo, a marginalização e a violência. Por todos esses motivos, entendo
como meritória e oportuna a sua proibição no Brasil.

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idealização de soluções efetivas para os problemas sociais existentes, a

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No entanto, faço objeção à positivação do termo “arquitetura
hostil”, por entender que a criação de qualquer ambiente que evite ou dificulte a
sua fruição pelo ser humano não pode ser classificado como arquitetura. A
palavra arquitetura deve preservar o seu sentido de arte e técnica de criação
de ambientes para proporcionar bem-estar e qualidade de vida ao ser humano.
A essência da arquitetura é o acolhimento, de modo que tudo que vai de
encontro a esse preceito não pode ser considerado arquitetura.
Diante disso, considero inadequado o termo cunhado pelo
jornalista britânico, que associa a atividade da arquitetura com o uso violento
de técnicas e materiais construtivos. Dessa maneira, proponho duas emendas
de redação, apenas para substituir o termo “arquitetura hostil” por “técnicas
construtivas hostis”, na ementa e no art. 2º do Projeto de Lei nº 488, de 2021,
aprimorando, assim, a adequação técnica da proposição, sem qualquer
modificação de mérito.
Diante de todo o exposto, sou pela aprovação do Projeto de
Lei nº 488, de 2021, com as emendas de redação anexas.

de

de 2021.

Deputado JOSEILDO RAMOS
Relator
2021-18288

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Sala da Comissão, em


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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

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Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o
emprego de técnicas de arquitetura hostil em
espaços livres de uso público – Lei Padre
Júlio Lancelotti.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 488, de 2021, a seguinte
redação:
"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis
em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti "

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOSEILDO RAMOS
Relator

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2021-18288

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Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o
emprego de técnicas de arquitetura hostil em
espaços livres de uso público – Lei Padre
Júlio Lancelotti.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Dê-se ao art 2º do Projeto de Lei nº 488, de 2021, a seguinte
redação:
“Art.2º...........................................................................................
.....................................................................................................
.XX – promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e
acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de
seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso
privado, vedado o emprego de materiais, estruturas,
equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como
objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de
rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.”

de

de 2021.

Deputado JOSEILDO RAMOS
Relator

2021_18288

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