CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA ADOTADA PELA CDC AO PL 1.432/2019
Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 3º do Projeto de Lei nº
1.432/2019:
“Art 3º Sujeitam-se ao disposto nesta lei:

.................................................................................................................
V - os estabelecimentos que prestam atendimento direto ao público
em virtude de delegação ou autorização de órgão ou entidade da
administração pública federal, inclusive as repartições de trânsito,
salvo os correspondentes bancários e os permissionários lotéricos.”

Sala da Comissão, 12 de junho de 2019.

Deputado JOÃO MAIA
Presidente