COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A
DESESTATIZAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE
ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A
LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973"

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao inciso III do art. 4º do Projeto de Lei nº 9.463, de
2018, a seguinte redação:
“Art. 4º .........................................................................................
.....................................................................................................
III – o pagamento pela companhia de quota anual, em
duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético, de que
trata a Lei nº 10.438, de 2002, correspondente ao maior valor
entre um terço da estimativa de valor adicionado à concessão
pelos novos contratos e o montante necessário para evitar a
elevação das tarifas de energia elétrica em decorrência das
novas outorgas de concessão de geração de que trata o art. 2º.
..................................................................................................”


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JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei (PL) nº 9.463, de 2018, de autoria do Poder
Executivo, busca efetuar a desestatização da Eletrobrás, maior empresa de
energia elétrica do Brasil.
Para tornar a companhia mais atraente para os investidores, o
PL pretende conceder, pelo prazo de trinta anos, novas outorgas de
concessões de hidrelétricas sob titularidade da Eletrobrás, substituindo o
regime de cotas de geração de energia elétrica pelo regime de produção
independente.
No regime de cotas, de acordo com a Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, a remuneração da concessão se dá por tarifa calculada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cada usina hidrelétrica.
Também nesse regime, os riscos hidrológicos são assumidos pelas
distribuidoras, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. De acordo
com dados da Eletrobrás concernentes ao 3º trimestre de 2017, os
empreendimentos da companhia nesse regime

obtiveram receita por

megawatt-hora (MWh) correspondentes a R$ 25,65 (Eletronorte), R$ 40,58
(Furnas) e R$44,21 (Chesf).
Já no regime de produção independente, ao concessionário é
permitido produzir energia elétrica e comercializá-la, por sua conta e risco. Os
geradores nessa modalidade, todavia, assumem os riscos hidrológicos
associados à geração hidrelétrica. Ainda conforme dados da Eletrobrás
relativos ao 3º trimestre de 2017, suas usinas em regime de produção
independente obtiveram receita em uma faixa entre R$ 176,95 e R$ 204,22 por
megawatt-hora.
Portanto, para realizar a privatização, as usinas no regime de
cotas poderão passar para o de produção independente, obtendo receitas
cerca de cinco vezes superiores.
Segundo

a

Aneel,

mesmo

considerando-se

os

custos

adicionais referentes ao risco hidrológico, a alteração do regime de concessão
trará elevação tarifária. Por outro lado, o Ministério de Minas e Energia, quando


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anunciou, em 21 de agosto de 2017, a intenção de privatizar a Eletrobrás,
afirmou que a medida era necessária porque “não há espaço para elevação de
tarifas nem para aumento de encargos setoriais”.
Sendo assim, de modo a garantirmos que os consumidores
brasileiros não sofram elevação de suas contas de energia elétrica para que
seja viabilizada a desestatização da Eletrobrás, contamos com o apoio dos
colegas parlamentares para a aprovação desta emenda. A alteração proposta
no PL tem a finalidade de exigir que a empresa privatizada, quando for o caso,
aporte recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o
propósito de evitar eventual aumento tarifário em decorrência da alteração do
regime de exploração da concessão de hidrelétricas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CARLOS ANDRADE
2018-1814

de 2018.