CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 10.547, DE 2018

Prevê a concessão de pensão especial,
mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de
escalpelamento provocado por volantes,
eixos ou partes moveis de motores de
embarcações.

EMENDA ADOTADA Nº 1

Dê-se ao § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 10.547, de 2018, a
seguinte redação:
“Art. 1º....................................................................................
§ 1º O valor da pensão especial corresponderá a R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais) mensais e será reajustado
nas mesmas datas e com base no mesmo índice de reajuste dos
benefícios de prestação continuada do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
...............................................................................................”

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2019.

Deputado ANTÔNIO BRITO
Presidente