PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

ESB n.13

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Apresentação: 06/07/2021 20:05 - CMADS
ESB 13 CMADS => PL 658/2021

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E

EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo
O art. 13 do Projeto de Lei nº 658, de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. A produção de bioinsumo para uso próprio, que tenha
microrganismos isolados como princípio ativo, somente
poderá ser feita a partir de isolado, linhagem, cepa ou estirpe
com especificação de referência regulamentada.”

JUSTIFICATIVA
Com esta Emenda objetiva-se mitigar os riscos de problemas
decorrentes do uso de microorganismos com danos potenciais ao
meio ambiente ou a saúde pública.
Sala da Comissão, em 6 de julho de 2021.

*CD217006114400*

Deputado Nilto Tatto

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nilto Tatto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217006114400