EMS n.1374/2021

Apresentação: 21/10/2021 17:42 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.374,
de 2021, que “Institui o auxílio Gás Social; e altera
as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e
12.351, de 22 de dezembro de 2010”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui o auxílio Gás dos Brasileiros.

Art. 1º É instituído o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do
preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.
Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, na forma do
regulamento, as famílias:
I – inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo
nacional; ou
II – que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba
o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres
vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de
urgência.
§ 2º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
beneficiárias com as dotações orçamentárias existentes para o pagamento do auxílio.
Art. 3º As famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão direito, a
cada bimestre, a um valor monetário correspondente a uma parcela de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg
(treze quilogramas) de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses
anteriores, conforme definição em regulamento.
Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito
preferencialmente à mulher responsável pela família, na forma do regulamento.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD210535679100*

O Congresso Nacional decreta:


Art. 4º São fontes de recursos do auxílio Gás dos Brasileiros:
I – os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União;
II – os bônus de assinatura previstos nos:
a) inciso I do art. 45 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e
b) inciso II do art. 42 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ressalvadas:
1. as parcelas eventualmente destinadas, na forma do inciso I do art. 7º da Lei
nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás
Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e
2. a parcela transferida pela União, na forma do art. 1º da Lei nº 13.885, de 17 de
outubro de 2019, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
III – a parcela referente à União do valor dos royalties, conforme disposto no
art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
IV – a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos destinados à União, de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010; e
V – outros recursos previstos no orçamento fiscal da União.
Art. 5º O Poder Executivo determinará a organização, a operacionalização e a
governança do auxílio Gás dos Brasileiros, utilizando, no que couber, a estrutura do
Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, ou outros
programas similares que o substituírem.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 5 (cinco)
anos, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua
execução.
Senado Federal, em 21 de outubro de 2021.

EMS n.1374/2021

Apresentação: 21/10/2021 17:42 - Mesa

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acg/pl-21-1374

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD210535679100*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal