COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 5º do art. 19, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 3267, de 2019, que
altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB).

JUSTIFICAÇÃO

Esssa emenda consiste na proposta a supressão do § 5º do art. 19 do CTB, constante do
Projeto de Lei nº 3267, de 2019, visto que cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal a expedição dos documentos do condutor e do veículo. Todavia, a
proposta constante nesta Emenda não afasta o DENATRAN do processo, visto que caberá ao órgão
máximo executivo de trânsito da União organizar e manter os procedimentos sistêmicos para que os
órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal possam expedir os documentos.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme definido pelo próprio CTB, é o conjunto
de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tem por
finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores; educação,
engenharia e operação do sistema viário, policiamento, fiscalização e julgamento de infrações e de
recursos e aplicação de penalidades.
O DENATRAN e os DETRANs (na qualidade de órgãos e entidades executivos dos
Estados e do Distrito Federal), portanto, compõem o SNT, cabendo a cada um desses órgãos em
suas esferas atribuições peculiares.
O DENATRAN, por sua vez, não tem condições operacionais de atender a toda a
demanda da população brasileira, composta por mais de 100 milhões de veículos e mais de 70
milhões de condutores. Os DETRANs, constituídos nas 27 unidades federativas possuem as
Circunstrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs), que oferecem serviço de atendimento
presencial para a sociedade em geral.


Avocar para o órgão da União a competência de expedir documentos, mesmo que na
forma eletrônica, não é uma decisão acertada, visto que o DENATRAN não possui recursos
orçamentários, financeiros, patrimoniais e humanos suficientes para atender a população, nem
tampouco capilaridade em todo o território brasileiro.
A expedição dos documentos de porte obrigatório por parte do DENATRAN gerará custos
à União, que não estão mensurados no Projeto de Lei nº 3267, de 2019. Devemos, considerar, ainda,
as restrições orçamentárias e financeiras que aquele órgão enfrenta ao longo dos últimos anos, bem
como o cenário fiscal, em que a conjuntura econômica não aponta um horizonte temsporal em que o
referido órgão.
Registra-se, ainda, que o Brasil está passando por um importante momento de
descentralização do Estado, com privatizações das atividades que não são essencialmente do
Estado, visando maior eficiência da máquina.
Outro ponto importante é o a permanente busca pelo aperfeiçoamento do pacto federativo,
com reforço da autonomia de cada ente, preservando a discricionariedade e a arrecadação.
A fiscalização e o controle do processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e
suspensão de condutores, assim como, expedição e cassação das Licenças de Aprendizagem,
Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, quando executadas de forma
descentralizada pelos departamentos estaduais de trânsito, permitem maior proximidade à realidade
dos cidadãos afetados, além de maior adaptabilidade às circunstâncias, à conjuntura e às
particularidades locais.
O mesmo se aplica aos processos de vistoria, inspeção quanto às condições de segurança
veicular, registro, emplacamento e licenciamento de veículos, através da expedição dos Certificados
de Registro e de Licenciamento Anual, que poderiam se inviabilizar, caso sejam realizados de
forma centralizada por um órgão federal.
Todavia, o processo de transformação digital está preservado, garantindo que a população
se beneficie da evolução tecnológica nos aspectos relativos ao trânsito.
Assim sendo, apresentamos a presente Emenda para apreciação dos demais parlamentares.

Sala da Comissão em 23 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB