PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.28

Apresentação: 07/07/2021 18:38 - PEC03220
EMC 28 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Altera disposições sobre servidores,
empregados
públicos
e
organização
administrativa.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 39-A acrescentado
pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, de 2020, à
Constituição:
“Art. 39-A......................................................................................
§ 1º Os critérios para definição de cargos típicos de Estado
serão estabelecidos em lei complementar federal, que deverá
contemplar, obrigatoriamente, os profissionais de saúde,
os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate
às endemias, os trabalhadores do Sistema único de
Assistência Social – SUAS, os professores do Ensino
Fundamental, Educação Básica e Superior e os agentes de
segurança pública. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, prevê
um novo regime jurídico de pessoal a ser adotado pelos entes federativos, que
contemplará os “cargos típicos de Estado”.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219624390700

*CD219624390700*

....................................................................................................”


que ocuparão tais cargos. A proposta enviada pelo governo limita-se à
previsão de que os critérios para essa definição serão estabelecidos em lei
complementar federal.
É imprescindível considerar como carreira típica de estado os
trabalhadores

dos

serviços

de

saúde

que

atuam

em

espaços

EMC n.28

Todavia não há na PEC uma prévia definição das carreiras

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EMC 28 PEC03220 => PEC 32/2020

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e

estabelecimentos e vigilância a saúde, sejam em hospitais, clinicas, unidades
de pronto atendimentos, ambulatórios e laboratórios públicos. Compreendem
os

profissionais

de

saúde

os

médicos,

enfermeiros,

nutricionistas,

fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biólogos, biomédicos, farmacêuticos,
ondontológos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, profissionais de
educação física e os trabalhadores do Sistema único de Assistência Social –
SUAS.
Ora, os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias são essenciais para a cobertura da atenção primária à
saúde em todo o território nacional, sendo as suas atribuições cruciais para a
integração dos serviços de saúde da atenção básica com as comunidades.
Entendemos que deve ser incluída a carreira de professor
como carreira típica de Estado na Constituição Federal para que ela seja
blindada de mudanças prejudiciais a cada governo que passe pelo poder.
Os profissionais de segurança pública que constantemente
trabalham para proteger a sociedade exercem as funções de política judiciária
e apuração de infrações penais, também realizam atividades de polícia
ostensiva e preservação da ordem e do patrimônio, bem como a defesa do
povo e do estado.

benefícios como a estabilidade e a impossibilidade de redução da jornada e da
remuneração, previstos pela PEC apenas para os ocupantes de cargos típicos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219624390700

*CD219624390700*

Desse modo, temos que garantir a esses trabalhadores


iniciativa.

Sala da Comissão, em

de

junho de 2021.

EMC n.28

Pedimos, portanto, o endosso dos nobres Pares para esta

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*CD219624390700*

Deputada REJANE DIAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219624390700


(Da Sra. Rejane Dias )

Emenda à PEC 32 que Altera
disposições sobre servidores, empregados
públicos e organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD219624390700, nesta ordem:
1 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
4 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
5 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
8 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
9 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
10 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
11 Dep. Marcon (PT/RS)
12 Dep. Célio Moura (PT/TO)
13 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
14 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
15 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
16 Dep. João Daniel (PT/SE)
17 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
18 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
19 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
20 Dep. José Guimarães (PT/CE)
21 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
22 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
23 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
24 Dep. Célio Studart (PV/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
25verificar
Dep.asHeitor
Freire
Para
assinaturas,
acesse(PSL/CE)
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219624390700

EMC n.28

Emenda à PEC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Vicentinho (PT/SP)
29 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
30 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
31 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
32 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
33 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
34 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
35 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
36 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
37 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
38 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
39 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
40 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
41 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
42 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
43 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
44 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
45 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
46 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
47 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
48 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
49 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219624390700

EMC n.28

27 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

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26 Dep. Padre João (PT/MG)