EMP n.48/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 23/06/2020 15:05 - PLEN
EMP 48 => PL 3267/2019

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267,
DE 2019

JUSTIFICAÇÃO
A apresentação desta emenda se diz com a premente
necessidade de se recuperar o texto original do PL nº 3.267/19 no
ponto em que, acertadamente, revogou integralmente o art. 148-A,
do CTB, para extinguir a obrigatoriedade do exame toxicológico para
a habilitação e renovação da CNH dos condutores habilitados nas
categorias C, D e E.
Busca-se, assim, restituir a proposta legislativa primitiva
do Executivo mediante a supressão da redação dada pelo substitutivo
apresentado pelo nobre Relator que restabeleceu o referido
dispositivo na proposição para manter a regra legal em vigor que
prevê a obrigatoriedade dos exames toxicológicos de larga janela de
detecção.
Como se sabe, no início de 2016, a Lei nº 13.103/2015
deflagrou os exames toxicológicos obrigatórios em todo país para
motoristas habilitados nas categorias C, D e E da CNH.
Dados do DENATRAN, de março de 2016 (quando a
referida lei passou a valer) até 2018, apontam que, neste período,

*CD202336979600*

Suprima-se a expressão “o §3º do”, constante na alínea
“d”, do inciso “I”, do art. 8º, do substitutivo apresentado pelo relator
ao Projeto de Lei nº 3.267/2019 e, por decorrência, a supressão do
art. 148-A e seus parágrafos, constante da Lei 9.503/1997, na
redação dada pelo art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei
3.267/2019, com vistas a manter a proposta contida no Projeto de
Lei em referência, para o fim de se obter a revogação da exigência do
exame toxicológico que vem sendo exigido dos motoristas
profissionais, habilitados nas categorias C, D e E.

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO Nº


Os favoráveis ao exame toxicológico de larga janela,
amparados em meras conjecturas, desconfiam que vários motoristas
habilitados nas categorias C, D e E, que seriam usuários de
substâncias ilícitas, teriam, supostamente, migrado para as
categorias A e B para não serem detectados no exame. Contudo, a
verdade é outra!! O mais plausível é que estes motoristas somente se
dispuseram a solicitar a alteração de categoria uma vez que não
exercem atividade profissional e, por não dependerem dessas
categorias para o próprio sustento, não veem sentido em suportar
uma despesa adicional na renovação da CNH na ordem de R$200,00
a R$300,00.
Fato é que, baseado em pareceres técnicos elaborados
por experts do ramo e por inúmeras entidades de referência nacional,
dentre as quais o próprio Ministério da Saúde, Conselho federal de
Medicina, Sociedade Brasileira de Toxicologia – SBTox, Conselho
Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM) e Conselho Regional de
Farmácia do Estado de São Paulo (CFR-SP), adoto o entendimento de
que não há qualquer evidência científica que ateste a eficácia do
exame toxicológico de ‘larga janela de detecção’ no combate à
violência no trânsito e redução de acidentes.
Ora, além de ineficaz e de exatidão duvidosa, o exame
toxicológico de larga janela é altamente custoso para os
trabalhadores.
Nesse contexto, estimou-se, até o ano de 2018, a
movimentação de mais de R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de
reais); valor este que tem saído diretamente do bolso dos brasileiros;

EMP n.48/0

*CD202336979600*

Somado a isso, vale destacar que o Brasil é o único país
do mundo que utiliza o exame toxicológico de larga janela como parte
de medidas que visam à redução de acidentes de trânsito, não
havendo qualquer paralelo com políticas públicas bem sucedidas
adotadas em outros países.

Apresentação: 23/06/2020 15:05 - PLEN
EMP 48 => PL 3267/2019

Tal estatística nacional, de per si, bastaria para denotar a
ineficiência do método de exame toxicológico conhecido como de
“larga janela de detecção”, considerando que, além de o índice de
resultados positivos ter se revelado inexpressivo, tal número mostrou
ser muito menor que os índices encontrados em amostras coletadas,
de forma aleatória, na urina, sangue e fluido oral de motoristas, a
partir da fiscalização ostensiva nas vias através do etilômetro e
“drogômetro” (estes bem mais eficazes).

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cerca de 2.179.747 exames toxicológicos foram realizados, porém tão
somente 42.137 (isto é 1,9%) deram positivos.


Desgraçadamente, a atual política de segurança viária
brasileira no que diz respeito ao uso de drogas no trânsito trafega na
contramão daquelas seguidas pelo mundo e está sendo orquestrada
por interesses espúrios, desprezando-se os elementos de cunho
técnico-científico.
Por fim, quero deixar claro que trabalho incansavelmente
perseguindo os mesmos dignos objetivos em busca da redução de
acidentes e mortes no trânsito, porém, estou seguro de que não será
por meio deste exame toxicológico que atingiremos essas
importantes metas.
Acredito que o Brasil precisa de alternativas legislativas e
mecanismos realmente eficazes, isto é, baseados em suporte
científico idôneo para combater os males do trânsito mediante a
adoção de políticas públicas sérias e que não se prestem unicamente
ao viés arrecadatório.
Dessa forma, com o intuito de aprimoramento e busca de
eficácia do texto inicial do projeto de lei nº 3.267, de 2019, que se
apresenta a presente emenda, como forma de resgatar a proposta
original que busca a revogação do art. 148-A do CTB.
Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres
pares a presente emenda.

Sala das sessões, em

de

2020.

EMP n.48/0

*CD202336979600*

Todavia, este Deputado, também instrutor de trânsito,
tem o dever de iluminar a verdade à população, trazendo elementos
reais de que este procedimento caríssimo ao bolso dos motoristas
brasileiros não se sustenta em evidências científicas que comprovem
sua eficácia.

Apresentação: 23/06/2020 15:05 - PLEN
EMP 48 => PL 3267/2019

Obviamente, a questão do uso de substâncias psicoativas,
seja álcool ou drogas ilícitas, por motoristas e o consequente risco do
aumento de acidentes é de grande preocupação da sociedade em
geral, do Congresso Nacional e deste Parlamentar em especial.

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

valor este dividido com apenas 14 empresas, em todo o Brasil, que
exploram essa atividade econômica; valor este que não tem
contrapartida nenhuma aos cofres públicos para que ao menos parte
dessa fortuna pudesse ser revertida em favor da segurança no
trânsito e redução de acidentes.


*CD202336979600*

EMP n.48/0

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(PSL/SP)

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado Abou Anni


(Do Sr. Abou Anni )

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de

EMP n.48/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

setembro de 1997, que institui o Código de

Assinaram eletronicamente o documento CD202336979600, nesta ordem:
1 Dep. Abou Anni (PSL/SP) - VICE-LÍDER do PSL
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Trânsito Brasileiro.