APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
I-’ROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

N° PRONTUÃRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( x) MODIFICATIVA 4 () ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PAGINA

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

EMC n.21

COMGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:07 - PL041421
EMC 21 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 35

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o art. 1’ do Projeto de Lei n° 414, de 2021:

“A Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
. .... . ....... .
Art. 4º . .....
§ 14. O agente titular de autorização para geração de energia elétrica a partir
de painéis solares fotovoltaicos e geradores eólicos, deverá
obrigatoriamente adquirir a área de terra necessária à implantação das
instalações de geração, sistemas de distribuição, acesso e sistema de
transmissão de uso exclusivo, devendo estas propriedades, os
equipamentos e instalações reverterem à União após o prazo de
autorização, sendo que a alternativa a aquisição é o depósito de garantia
em fiança bancária destinada a garantir o descomissionamento das
instalações ao fim do prazo de autorização.

A emenda proposta aqui visa resolver um problema que não aconteceu
ainda, devido a jovialidade das fontes solar e eólica, mas tem sido uma
questão recorrente em vários Países. Como não existe um compromisso
firme após o período de autorização e nenhum vínculo de propriedade,
apenas uma locação. Ao fim do período de exploração, o agente
autorizado poderá abandonar as instalações, fazendo com que ela vire
um grande cemitério de painéis ou torres. A proposta aqui visa corrigir
a questão criando uma obrigatoriedade de compra da área e a reversão
ou o estabelecimento de uma garantia de descomissionamento.

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229415494700

*CD229415494700*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


PROPOSIÇAO

DATA

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

1 ( ) SUPRESSIVA
PAGiNA

N° PRONTUARIO

TIPO
2 ( ) SUBSTIT 3 ( x) MODIFICATIVA
ARTIGO

4 () ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PARAGRAFO

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229415494700

INCISO

ALÍNEA

EMC n.21

APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS

*CD229415494700*
LexEdit

CONGRESSO NAC IONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:07 - PL041421
EMC 21 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

I- I IQUE I A 35