AO PL Nº 4139, DE 2020

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

EMP n.1

EMENDA Nº

Apresentação: 05/05/2021 18:18 - PLEN
EMP 1 => PL 4139/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altere-se a redação do art. 3º da Lei 13.999/2020:
“Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar
operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos
pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:
I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e
cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.
II – prazo de 48 meses para o pagamento: e
..........................................................................................................
......................................”NR

O Pronampe garantiu auxilio emergencial para os micro e
pequenos empreendimentos no ano de 2020. Contudo, o
agravamento da crise sanitária da COVID-19 em 2021 exigiu um
rearranjo dos planos de negócios e impactou negativamente a saúde
financeira das empresas que haviam feito a programação para honrar
o pagamento, inclusive das parcelas dos créditos do Programa
contraídas ao longo de 2020. Desta forma sugerimos a manutenção
da taxa de juros, visto que a saúde financeira das empresas
encontram-se em situação delicada, a Selic tem projeção de aumento
e poderia tornar o programa pouco atrativo.
Além disso alongar o prazo para pagamento facilitaria a
redução das parcelas, comprometendo menor parcela do
faturaramento das empresas.
Importa destacar que não faz sentido o Pronampe
trabalhar com taxa de juros superior ao do Pronaf, sendo que a
finalidade é semelhante e, hoje, as micro e pequenas empresas
encontram em situação ainda mais grave. Entendemos que é
importante lançar um olhar mais cuidadoso para o setor que mais
emprega e gera renda para o país. O Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), é destinado aos
pequenos produtores, em que a taxa de juros é de 2,75 e 4% ao ano,
conforme o atual plano safra.

Plenário,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211258657400

*CD211258657400*

JUSTIFICAÇÃO


*CD211258657400*

PT/ES

EMP n.1

Deputado HELDER SALOMÃO

Apresentação: 05/05/2021 18:18 - PLEN
EMP 1 => PL 4139/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211258657400


(Do Sr. Helder Salomão)

Altere-se a redação do art. 3º da
Lei 13.999/2020

Assinaram eletronicamente o documento CD211258657400, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211258657400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2021 18:18 - PLEN
EMP 1 => PL 4139/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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