CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Édio Lopes - PL/RR)

Acrescenta a letra “e” ao Art.155 §2º
inciso X ao art. 1º, da Proposta de
Emenda a Constituição nº 45/2019, que
passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações
ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços;
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de
um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de
exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de
iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

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b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico
que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria
absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do
disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação
de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às
previstas para as operações interestaduais;
VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final,
contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota
interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a
alíquota interestadual;
VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização
do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual;
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
(Produção de efeito)
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no
exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o
estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com
serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
X - não incidirá:

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a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços
prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento
do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

e) nas prestações de serviços de coleta, remessa ou entrega previstos na Lei
Complementar que trata o artigo 156, III.(NR)
XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre
produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e
relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato
gerador dos dois impostos;
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o
local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de
serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e
outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro
Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal,
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única
vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto
no inciso X, b;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

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JUSTIFICATIVA

A proposta tem como finalidade delinear a competência tributária de Estados e
Municípios, ainda controvertida, sobre alguns serviços, principalmente aqueles
que envolvem transporte em sua execução, vincando no texto constitucional qual
tributação incidente sobre respectivos fatos geradores.
Não obstante a previsão em lista anexa a Lei Complementar 116/2003, que trata
do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de competência dos
municípios, o que, em regra, excluiria a incidência do ICMS, imposto de
competência estadual, muitas empresas sofrem sua cobrança por parte dos
fiscos estaduais.
A questão é perniciosa ao contribuinte, que se sujeita a verdadeira bitributação,
sob a solércia e pena irônica da interpretação da norma tributária, ver-se sujeito
a carga fiscal exorbitante.
Erradicar tal constatação é homenagear a segurança jurídica, tão rara em nossa
legislação tributária, dar ao contribuinte a garantia que não sofrerá ao final uma
coima fiscal injusta e predatória.
Exemplo esdruxulo, mas de indesmentível ocorrência, dar-se com a prestação
de serviços funerários, englobando o transporte do corpo cadavérico, este se
ultrapassar os limites do município, ou do estado, suscitará imediatamente a
dúvida sobre qual tributo recolher, ISS ou ICMS, sob medo o contribuinte realiza
os dois, tomar rumo contrário é admitir, o risco, muito provável, de ser alvo do
despautério de um auto de infração ou até mesmo a impossibilidade de seguir
com o cadáver.
Triste exemplo dos percalços a que o contribuinte esta sujeito, qualquer iniciativa
de por termo a essas situações, deve imediatamente deter o compadecimento
do parlamento.
Almeja-se assim, tão somente garantir como dito alhures, segurança jurídica e
previsibilidade, fazendo com que o disposto no corpo da lei regente do tributo
municipal não seja mera letra morta legal.

Sala das sessões,

de setembro de 2019.

Edio Lopes
Deputado Federal – PL/RR

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