EMP n.2/0

Cria uma nova hipótese de
dano qualificado para o caso
em que a coisa destruída,
inutilizada ou deteriorada for
vacina, insumo ou qualquer
outro
bem
destinado
ao
enfrentamento de emergência
de saúde pública

Apresentação: 10/02/2021 14:31 - PLEN
EMP 2 => PL 27/2021

PL Nº 27, DE 2021

Art. 2º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se
o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 163.
...................................................................................... ...................
.................................................................................. .
§ 1º
............................................................................................... ..........
........................................................................................... .
§ 2º Aplica-se a pena do parágrafo anterior se a coisa destruída, inutilizada
ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao
enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui
crime mais grave. (NR)”

Justificação

A proposição pretende criar uma nova hipótese do crime de dano
qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada
for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de
emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. E
estabelece que a pena, apenas para essa nova hipótese, será de reclusão
de um a cinco anos, e multa.
Cumpre esclarecer que, de acordo com o artigo 33 da Lei
n. 7.209/1984, que modificou o Código Penal, a pena de reclusão tem de
ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já a pena de

*CD213724930200*

Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei nº 27, de 2021, a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Renildo Calheiros (PCdoB/PE), através do ponto SDR_56154,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA


Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

EMP n.2/0

*CD213724930200*

Portanto, reconhecendo a urgência na apreciação da proposição e
tendo em vista o contexto da pandemia da Covid no país, em plena
execução da imunização da população brasileira, sugerimos a aprovação da
presente emenda ao PL com o objetivo de harmonizar o tratamento penal
proposto ao regime dispensado ao crime de homicídio culposo.

Apresentação: 10/02/2021 14:31 - PLEN
EMP 2 => PL 27/2021

Modificações tópicas no sistema de regras penais podem levar a
situações de aplicação desproporcional das penas para condutas de
lesividade semelhante. Embora seja reconhecível a alta reprovabilidade da
conduta em discussão, importante ressaltar que a pena de detenção
atualmente é aplicada até para crimes como homicídio culposo e lesão
corporal culposa, além do próprio crime de dano.

Documento eletrônico assinado por Renildo Calheiros (PCdoB/PE), através do ponto SDR_56154,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Ou seja, além
de criar um tipo específico para o dano qualificado, a proposta prevê uma
sanção punitiva muito mais severa do que atualmente estabelece a
legislação penal brasileira atualmente para essa modalidade de conduta
delituosa.