Notícias do TST
null
Turma determina retorno de processo por ausência de prestação jurisdicional
Imprimir
Turma determina retorno de processo por ausência de prestação jurisdicional
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Sex, 06 set 2013 07:11:00 +0000)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de dois empregados da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. ao concluir pela negativa de prestação jurisdicional,já que o TRT da 6ª Região (PE) não se manifestou sobre a ciência dos empregados da lesão provocada pela exposição ao amianto, para melhor delimitar a data inicial da prescrição, decretada pelo primeiro grau. Por isso, determinou o retorno do processo ao Regional para responder o questionamento dos empregados.
Os empregados, assistidos pela Associação Pernambucana dos Expostos ao Amianto (APEA), ajuizaram ação de indenização por danos morais pelo acidente de trabalho provocado pela exposição à poeira do amianto durante todo o período em que trabalharam na Saint-Gobain.
Na inicial, disseram que a empresa, sabendo da gravidade do acidente que estaria por vir, utilizou-se da fragilidade deles  e ofereceu-lhes uma quantia para renunciarem ao direito de futuras reivindicações por qualquer dano, perda ou capacidade física, estética ou moral, possível de ocorrer pela exposição eventual ou permanente à poeira do amianto.
Disseram que o nexo causal poderia ser comprovado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empresa em 2008.  
Prescrição
A Saint-Gobain alegou a aplicação da prescrição total do direito de ação dos empregados. Para o juízo de Primeiro Grau, nas ações de indenização por acidente de trabalho a prescrição aplicável é a trabalhista, ou seja, cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional foi definido pelo Juízo como a data que os empregados tiveram conhecimento da violação do seu  direito, surgida, a seu ver, com a ciência inequívoca da lesão, (celebração da transação extrajudicial em 2004). Como a ação foi ajuizada em 2010, o juízo concluiu pela extinção com resolução do mérito dos pedidos formulados.
A sentença que decretou a prescrição foi mantida pelo Regional, cujo entendimento foi que os empregados tiveram ciência inequívoca dos danos à saúde causados pela exposição ao amianto quando assinaram o instrumento particular de transação com a Saint-Gobain. Nele, concordaram em receber indenização pelas alterações pleuro-pulmonares decorrentes do período que ali trabalharam, mediante realização de exames que identificaram a presença de placas pleurais por exposição ao asbesto, mas sem alterações pulmonares a ele relacionadas.
Para o Regional, como não foi apresentado qualquer documento demonstrando um avanço nos sintomas já diagnosticados ou incapacidade dos empregados, o marco inicial da contagem do prazo prescricional seria a data em que os referidos instrumentos foram firmados.
No recurso ao TST os empregados arguiram a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Disseram que, mesmo instado por embargos de declaração, o Regional não se manifestou sobre a validade do termo de transação; os instrumentos se baseiam em relatórios médicos contraditórios (nas CATs consta o registro J92 -placas pleurais com presença de amianto -, e os relatórios médicos registram ausência de alterações pulmonares).
O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, disse que, embora o Regional tenha se manifestado sobre a data da propositura da ação como sendo fevereiro/2010, não o  fez sobre a alegação de que a empresa emitiu as CATs e só as encaminhou para os empregados em julho/2008, nem que os relatórios médicos apontaram ausência de alterações pulmonares, necessário para melhor definir a data inicial do prazo prescricional.
Diante disso, o ministro concluiu que a recusa em examinar as questões suscitadas pelos empregados resultou em negativa de prestação jurisdicional e  em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.
(Lourdes Cortes/AR)
Processo: RR-182-38.2010.5.06.0003
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
 Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
          Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes