CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do
Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de
fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro
de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996" - PL164619

EMENDA N º
/2019
(Do Sr. Milton Vieira)
Art. 1º - Inclua-se o seguinte Art. 3-A, ao Projeto de Lei nº 1.646/2019:

"Art. 3-A O sócio de empresa contribuinte declarada devedora
contumaz fica inabilitado para exercer qualquer atividade comercial
pelo prazo de (5) cinco anos.”

JUSTIFICATIVA

A empresa Devedora Contumaz causa um sério dano à sociedade ao
trazer prejuízos às finanças públicas e praticar concorrência desleal com outras
empresas. O sócio que cria uma empresa com o objetivo apenas de, por meio
de um ilícito, obter ganhos espúrios à custa de todos deve receber uma
reprimenda mais rígida do que propõe o projeto de lei. No Art. 3º do projeto o
Devedor Contumaz sofre apenas restrições administrativas de cancelamento
do cadastro e impossibilidade de fruição de benefícios fiscais; nada impede o
comerciante de fechar o negócio e abrir outros reiteradamente. É preciso coibir
o famoso “abre e fecha” de empresas que tanto mal causa ao mercado. Nesse
sentido peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.

Brasília,

Deputado MILTON VIEIRA
(Republicanos/SP)

de agosto de 2019.