Minigeração

Distribuída,

o

Sistema

de

Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá
outras providências.

EMP n.19

Institui o Marco Legal da Microgeração e

Apresentação: 20/04/2021 12:21 - PLEN
EMP 19 => PL 5829/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 5.829, DE 2019

Emenda de Plenário nº
Art. 1º Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei 5829 de 2019:
Art. XX. Para a unidade consumidora participante ou que venha participar
do SCEE, classificadas como i - microgeração ou minigeração distribuída
local, ii - geração compartilhada, iii - empreendimento de múltiplas
unidades consumidoras, iv - geração a partir de fontes despacháveis e vautoconsumo remoto, após o transcurso dos prazos de transição de
que trata esta Lei, as componentes tarifárias volumétricas relacionadas
aos custos de distribuição, transmissão e encargos setoriais devem incidir
sobre toda a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição,
devendo ser abatidos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas
as centrais de microgeração e minigeração distribuída, conforme
regulação da ANEEL.
Parágrafo único. Em um prazo de 12 (doze) meses após a publicação
desta Lei, a ANEEL deverá emitir regulação com vistas a considerar os
benefícios ao sistema elétrico das centrais de microgeração e
minigeração distribuída.

A presente emenda pretende pôr fim à transferência de renda, passando
o usuário de geração distribuída a pagar a sua parcela de use de rede elétrica, sem
transferir custos para os demais, recebendo como desconto na tarifa o valor dos
benefícios que propiciam ao sistema elétrico.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213765774500

*CD213765774500*

JUSTIFICAÇÃO


respondendo ao argumento de que ANEEL e TCU só

olharam para custos, sem considerar os benefícios, que agora virá em desconto
direto na conta do usuário de GD.
Por fim, o parágrafo único pretende trazer segurança jurídica já que regra
vale apenas após os prazos de transição previstos no PL para antigos e novos

EMP n.19

o consumidor sem GD,

Apresentação: 20/04/2021 12:21 - PLEN
EMP 19 => PL 5829/2019

Além disso a nova sistemática será boa para o usuário de GD e bom para

usuários.
Sala de sessões, de de

de 2021.

*CD213765774500*

Dep. Fed. Marcelo Ramos
PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213765774500


(Do Sr. Marcelo Ramos)

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213765774500, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213765774500

EMP n.19

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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EMP 19 => PL 5829/2019

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