 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2020 
(Do Sr. VITOR HUGO) 
Sugere a alteração do Decreto nº 
9.847, de 25 de junho de 2019, que 
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003, para possibilitar o 
emprego dos armamentos, munições e 
acessórios nele especificados nas 
atividades-fim dos órgãos de segurança 
pública e Forças Armadas. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do 
Brasil, 
Em consonância com a política de flexibilização de acesso a 
armas de fogo, uma das bandeiras da companha presidencial, Vossa 
Excelência editou, em junho de 2019, o Decreto nº 9.847, cujo objetivo foi 
regulamentar o Estatuto do Desarmamento de forma mais consentânea com os 
anseios da sociedade, desburocratizando a concessão de posse e porte de 
armamentos. 
Embora o Decreto tenha tornado mais objetivos e impessoais 
os procedimentos para o acesso a armas de fogo, considera-se de bom alvitre 
que a norma possa ainda ser aprimorada para possibilitar o emprego dos 
armamentos, munições e acessórios especificados no Decreto supracitado nas 
atividades-fim dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas. 
Atualmente, o referido Decreto atribui unicamente aos museus 
dos órgãos e das instituições de segurança pública e das Forças Armadas a 
possibilidade de doação de armamento, munição e acessórios para fins de 
demonstração, exposição, conserto, mostruário ou teste. *C
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Entende-se que uma legislação que viesse a ampliar a 
possibilidade de emprego desses equipamentos nas atividades-fim dos órgãos 
de segurança pública e das Forças Armadas                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
poderia redundar em novas oportunidades de estudos para as instituições 
desses segmentos. 
Ademais, a presente sugestão, uma vez acatada, poderá trazer 
reflexos positivos nas searas orçamentárias, sem excluir a desejada situação 
de que a utilização dos equipamentos em suas atividades-fim e dentro dos 
seus limites poderia acarretar excelência no aproveitamento das ferramentas 
na busca permanente do estado da arte. 
Nesse sentido, sugerimos a alteração do § 2º do art. 41 do 
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para que o mesmo passe a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 41.  Fica autorizada a entrada temporária no País, por 
prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios 
para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou 
testes, por meio de comunicação do interessado, de seus 
representantes legais ou das representações diplomáticas do 
país de origem ao Comando do Exército. 
...................................................................................................... 
§ 2º  Terminado o evento que motivou a importação, o material 
deverá retornar ao seu país de origem e não poderá ser doado 
ou vendido no território nacional, exceto se a doação for 
destinada aos museus ou à atividade-fim dos órgãos e das 
instituições constantes dos incisos de I a XI do caput do art. 
34, dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas. 
 
Pelo exposto, recomendamos que os procedimentos de 
priorização e seleção das instituições que receberão os armamentos para 
doação sigam, no que couber, os ritos dispostos no art. 45 do referido Decreto, 
que tratam da doação dos armamentos apreendidos. 
Sendo o que se apresenta, solicitamos que seja examinada, 
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, a 
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conveniência e a oportunidade de diligenciar para a edição da alteração 
normativa nos termos propostos nesta Indicação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
 
Deputado VITOR HUGO  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020 
(Do Sr. VITOR HUGO) 
Requer o envio de Indicação ao Exmo. 
Presidente da República Federativa do 
Brasil, o Senhor Jair Messias Bolsonaro, 
para sugerir a alteração do Decreto nº 9.847, 
de 25 de junho de 2019, que regulamenta a 
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 
para possibilitar o emprego dos armamentos, 
munições e acessórios nele especificados 
nas atividades-fim dos órgãos de segurança 
pública e Forças Armadas. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo alteração do Decreto nº 9.847, de 25 
de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 
2003, para alterar o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que 
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o 
emprego dos armamentos, munições e acessórios nele especificados nas 
atividades-fim dos órgãos de segurança pública e Forças Armadas. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
 
 
Deputado VITOR HUGO  
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