PROJETO DE LEI Nº 1665, de 2020
(Do Sr. IVAN VALENTE)

Dispões

sobre

os

direitos

EMP n.4/0

Apresentação: 22/12/2020 21:26 - PLEN
EMP 4 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

dos

de calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (COVID-19).

EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 8º do Substitutivo
apresentado pelo relator ao PL 1665/20:
“Art. 8º ..................................................................................
...............................................................................................
§2º O prazo previsto no §1º deste artigo não se aplica aos
casos de ameaça à segurança e integridade da plataforma,
dos restaurantes e consumidores, bem como fraude
documental ou operacional”.

JUSTIFICAÇÃO
O parágrafo único do art. 8º do relatório preliminar determina que
o bloqueio, suspensão ou exclusão será precedida de comunicação prévia ao
entregador, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, na qual deverá
constar as razões que motivaram a ação.
As plataformas atuam em um ambiente competitivo na qual
concorrem não só por usuários e restaurantes, mas também pelos

*CD201133996200*

aplicativos de entrega durante o estado

Documento eletrônico assinado por Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP), através do ponto SDR_56372,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

entregadores que prestam serviços a


ao usuário. Assim, não é do interesse das plataformas realizar desativações
imotivadas dos entregadores. Entretanto, os aplicativos possuem seus Termos

EMP n.4/0

entregadores, que são essenciais para proporcionar uma experiência positiva

Apresentação: 22/12/2020 21:26 - PLEN
EMP 4 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de Uso e Códigos de Conduta, que estabelecem as regras para atuação nas
plataformas e estão disponíveis para consulta pública1

atos fraudulentos, as plataformas são cautelosas e, antes de qualquer
desativação,

enviam

avisos

e

comunicações

aos

entregadores

que

descumprem com os termos e condições definidos para manutenção da
parceria.
Cumpre ressaltar que especialmente em casos graves, como
situações de fraude documental ou ameaça/violência, o prazo de 3 (três) dias
úteis previsto no relatório preliminar coloca em risco a segurança dos usuários,
dos restaurantes e seus funcionários e da sociedade como um todo.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Paulo Pereira
Solidariedade/SP

de 2020.

*CD201133996200*

plataforma são vários e, exceto em casos de grave natureza, como crimes ou

Documento eletrônico assinado por Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP), através do ponto SDR_56372,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Os motivos que podem levar à exclusão de um entregador da