CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001

EMENDA MODIFICATIVA Nº

O inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio
de 2017, alterado pelo art. 13 do substitutivo do relator passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 13...................
.............................
Art. 2º ...................
§ 1º ..................................................................
...........................................................................
V – a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual
das despesas primárias obrigatórias à variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo apresentado pelo relator buscou garantir os ajustes fiscais
dos governos locais e, para tanto propôs limitar o crescimento de todas as
despesas primárias ao IPCA.
A presente emenda tem como objetivo alterar tal dispositivo de forma a
prever que as despesas primárias obrigatórias cresçam de forma limitada ao
IPCA, mas não todas as despesas primárias, uma vez que isso significaria
despesas obrigatórias com menor ajuste e mais pressão sobre o volume já
pequeno de investimentos.
Da forma como está, é provável que os governos cortem prioritariamente
os investimentos, uma vez que isso é mais fácil de se fazer. No entanto,
considerando as demandas da sociedade, bem como a necessidade de
investimentos públicos para a retomada econômica, restringir ainda mais os
investimentos seria prejudicial.
Assim, é com este objetivo que se solicita o apoio dos nobres pares na
aprovação desta emenda.

Sala das Sessões,

de

Deputado JOSÉ NELTO
PODE/GO

de 2020