PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 10.867, DE 2018

Apresentação: 15/10/2021 16:05 - CE
PRL 2 CE => PL 10867/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Institui a Semana Nacional do Feijão e
Arroz e dá outras providências.
Autor: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
Relator: Deputado EMANUEL PINHEIRO
NETO.

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em análise pretende instituir a Semana
Nacional do Feijão e Arroz, a ser comemorada a partir do dia 16 de outubro de
cada ano, integrada à Semana Mundial da Alimentação. A iniciativa determina
que, durante a semana comemorativa, deverão ser promovidas, por instituições
públicas e privadas, ações de conscientização, sobretudo dirigidas ao público
infantil, sobre a importância desses dois alimentos.
Além de propor a instituição da Semana Nacional do Feijão e
Arroz, a proposição torna obrigatória a inclusão desses dois alimentos nas
refeições servidas aos estudantes nas escolas, com recursos oriundos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar.
A Mesa Diretora distribuiu a matéria às Comissões de
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para verificação da
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o parecer
favorável, com emenda da Relatora, Deputada Carmen Zanotto. A mudança
acatada pela Comissão foi uma nova redação para o art. 3º do Projeto original,
substituindo a obrigatoriedade de oferta dos dois alimentos na merenda
escolar, pela determinação de que “o feijão e o arroz entrarão no planejamento
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Seguridade Social e Família e de Educação, para análise do mérito, e à


Programa Nacional de Alimentação, levando em consideração a disponibilidade
local, a cultura alimentar, a sazonalidade e com o atendimento das
recomendações nutricionais”.
Na presente oportunidade, cabe à Comissão de Educação

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e elaboração dos cardápios servido aos estudantes da rede pública, do

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manifestar-se a respeito do mérito educacional da matéria.
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei que ora apreciamos tem o nobre intuito de
contribuir para a educação alimentar da população brasileira, ao estabelecer a
Semana Nacional do Feijão e Arroz, comemorada a partir do dia 16 de outubro
de cada ano. A celebração deve ocorrer integrada à Semana Mundial da
Alimentação – iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para a
Alimentação e a Agricultura (FAO).
Segundo o autor da iniciativa, Deputado Jerônimo Goergen,
durante a semana comemorativa, deverão ser promovidas, por instituições
públicas e privadas, ações de conscientização, sobretudo dirigidas ao público
infantil, sobre a importância desses dois alimentos na nossa alimentação diária.
Consideramos essa proposta meritória e oportuna. O feijão e o
arroz têm imenso valor nutritivo e fazem parte da cultura alimentar dos
Carmen Zanotto, aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, os
dois alimentos proporcionam muitos benefícios à saúde, podendo ser indicados
na prevenção de doenças, tais como distúrbios cardíacos, diabetes e
obesidade. São muitas as propriedades nutricionais desta combinação: além
de fornecerem aminoácidos importantes para a síntese de proteínas, arroz e
feijão apresentam importantes nutrientes necessários à saúde. O arroz, por
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brasileiros. Segundo dados da Embrapa, destacados no parecer da Deputada


fosfato, ferro, cálcio e vitaminas B1 e B2. O feijão, por seu turno, fornece
nutrientes, tais como o ferro, fósforo, magnésio, manganês e vitaminas do
complexo B. Ainda é rico em fibras e tem função antioxidante. Além disso,
apresenta pouco teor de sódio e gordura.

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exemplo, constitui uma relevante fonte de energia (carboidrato) e ainda possui

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Assim, educar a população para a importância do consumo
dessa rica combinação de alimentos – especialmente neste período em que
tem se mostrado crescente o danoso consumo de ultraprocessados por
crianças e jovens – é medida de inegável valor.
Cabe assinalar, inclusive, que a então Comissão de Educação
e Cultura aprovou matéria semelhante em 2007. O Projeto de Lei nº 1.488, de
2007, que também instituía a Semana Nacional do Feijão e Arroz, na semana a
partir do dia 16 de outubro de cada ano, foi aprovado na Câmara e
encaminhado ao Senado para revisão, mas acabou sendo arquivado naquela
Casa, ao final da 54ª Legislatura, por não ter sido apreciado tempestivamente
pelas comissões de mérito.
No entanto, quanto ao art. 3º do projeto, que propõe a inclusão
do feijão e do arroz nas refeições servidas aos estudantes nas escolas, com
recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, temos
algumas ponderações a fazer.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é
o mais antigo programa social do Governo Federal na área de alimentação e
nutrição. Com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional dos
estudantes, o Programa atende mais de 42 milhões de alunos que frequentam

Em 2009, o Congresso Nacional atualizou as regras de
implementação desse Programa, após a aprovação da Medida Provisória nº
455, de 2008, transformada, após sanção, na Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009.
No que concerne aos cardápios da alimentação escolar, a
referida lei estabelece que deverão ser elaborados pelo nutricionista
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instituições públicas de educação básica em todo o País.


referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar
da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da
região, na alimentação saudável adequada.
Como se vê, embora o Programa Nacional de Alimentação

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responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as

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Escolar seja ação com financiamento federal suplementar, sua execução é
descentralizada, cabendo aos entes federados a responsabilidade de
elaboração dos cardápios da alimentação escolar. Portanto, não é prerrogativa
de lei federal determinar o tipo de alimento que deve constar dos cardápios
escolares. De fato, não é aconselhável que a legislação federal estabeleça,
pontualmente, itens que devam constar dos cardápios.
Embora reconhecendo a meritória iniciativa da Comissão de
Seguridade Social e Família, ao emendar a proposição no que se refere a essa
disposição, parece mais adequado que a lei não imponha, ainda que de forma
flexível, a especificação de qualquer item de alimentação escolar a ser adotado
em todo o território nacional.
Desse modo, propõe-se a supressão do art. 3º da proposição,
que trata da obrigatoriedade da inclusão do feijão e arroz nas refeições
servidas aos estudantes nas escolas. Observe-se que, no projeto original,
consta outro art. 3º, a ser mantido, que trata da cláusula de vigência.
Assim, considerando o mérito geral da proposta, somos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 10.867, de 2018, com a emenda anexa, e,
consequentemente, pela rejeição da emenda da Comissão de Seguridade

Sala da Comissão, em

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Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Relator

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Social e Família.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PRL n.2

2021-7515

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PROJETO DE LEI Nº 10.867, DE 2018

Institui a Semana Nacional do Feijão e
Arroz e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 3º do projeto de lei (mérito), que trata da
obrigatoriedade da inclusão do feijão e arroz nas refeições servidas aos
estudantes nas escolas, mantendo-se o art. 3º que trata da cláusula de
vigência.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Relator

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2021-15125

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