Acrescenta alínea ‘n’ ao
inciso I do Art. 26 da Lei nº
10.893/2004, com redação
dada pelo Art. 23 do PL Nº
4199/2020, que institui o
Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem –
BR do Mar
Acresça-se a seguinte alínea ‘n’ ao inciso I do Art. 26 da Lei nº
10.893/2004, com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020:
Art.
26. ....................................................................................................
..................
I............................................................................................
.......................
n) às Empresas Brasileiras de Navegação e às Empresas Brasileiras de
Investimento na Navegação habilitadas no Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem – BR do Mar, até 100% (cem por cento) do
projeto aprovado para construção realizada em estaleiro brasileiro de
qualquer embarcação de interesse do desenvolvimento da Marinha
Mercante e para operação dentro do escopo do Programa. Nestas
hipóteses, o financiamento será concedido à Empresa Brasileira de
Navegação ou a Empresa Brasileira de Investimento na Navegação com
prazo de carência de 60 (sessenta) meses, prazo de pagamento de 30
(trinta) anos e incidência apenas da taxa Selic, devendo qualquer outro
encargo devido ao agente financeiro ser suportado pelo próprio FMM e
não repassado ao tomador”.
.
JUSTIFICAÇÃO
A redação original do Projeto de Lei no. 4199/2020 é extremamente permissiva à
entrada de embarcações estrangeiras afretadas em águas brasileiras, concedendo suspensão
fiscal de todos os tributos federais na entrada destas embarcações em território nacional e
pretendendo conferir a estas embarcações o status e os benefícios de uma embarcação de
bandeira brasileira.

EMP n.76/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD205657634500*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 14:30 - PLEN
EMP 76 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

EMP n.76/0

*CD205657634500*

Deputado HELDER SALOMÃO

Apresentação: 19/10/2020 14:30 - PLEN
EMP 76 => PL 4199/2020

Soma-se a isto o fato de que a remessa ao exterior para pagamento de
afretamento de embarcação goza da benesse de ter a alíquota do IRRF zerada por força do
art. 1º da Lei nº 9.481/97. Este conjunto de incentivos tornará o afretamento de embarcação
estrangeira para operação no País tão vantajoso que configurará concorrência desleal com os
estaleiros nacionais, tendo em vista a discrepância que será gerada entre a economicidade do
afretamento de embarcação estrangeira e a construção de uma embarcação nacional nova.
Este nível de descaso com a indústria nacional e de privilegiamento à entrada de
bens estrangeiros é injustificado e inédito no mundo para países com a tradição, a capacidade
instalada e a disponibilidade de mão de obra especializada de construção naval que o Brasil
tem.
Além disso, como sabido, os estaleiros navais são geradores de empregos diretos
e indiretos e de renda para as populações das áreas onde se instalam, servindo como
verdadeiros vetores de desenvolvimento para essas regiões. Caso o projeto seja aprovado da
maneira como foi proposto, a resultante será uma massiva exportação destes postos de
trabalho para países como a China, o que não é condizente com a premente necessidade
brasileira de gerar empregos para combater as taxas de desemprego atualmente
experimentadas.
Diante disto, o que se pretende com a inclusão do dispositivo proposto nesta
emenda é equilibrar a balança da relação do custo benefício de se construir uma embarcação
no Brasil frente à opção de afretar embarcação estrangeira.
Importante notar que a alternativa proposta é salutar tanto para as Empresas
Brasileiras de Navegação e Empresas Brasileiras de Investimento na Navegação quanto para
os estaleiros navais nacionais, tendo em vista que não visa a barrar a possibilidade de
afretamento de embarcação estrangeira para cabotagem, mas apenas dotar as EBNs de uma
alternativa economicamente interessante para construir no Brasil.
Salienta-se, ainda, que atualmente o FMM possui cerca de 16 bilhões de reais em
caixa e vem enfrentando uma escassez de projetos nos quais alocar este valor, além de ser
esperado um crescimento da arrecadação do AFRMM junto com a retomada econômica do
País, comprovando, portanto, a capacidade que o FMM tem de suportar a medida aqui
proposta.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Acrescenta alínea ‘n’ ao inciso I

EMP n.76/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 14:30 - PLEN
EMP 76 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

do Art. 26 da Lei nº 10.893/2004, com
4199/2020, que institui o Programa de
Estímulo ao Transporte por Cabotagem –
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD205657634500, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

redação dada pelo Art. 23 do PL Nº