COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR.
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA No

/19-CE

(Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto)
Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:
“Art.
1º...........................................................................................
......................................................................................................
Art.
A......................................................................................

152-

§1º................................................................................................
......................................................................................................
IV - não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação das
alíquotas nominais, salvo nas hipóteses previstas no Decreto nº
1.435, de 16 de dezembro de 1975, na forma da lei
complementar referida no caput deste artigo;
..................................................................................................’
..........................................................................................” (NR)


2

JUSTIFICAÇÃO
A emenda proposta tem como objetivo salvaguardar a
produção e industrialização com uso de matéria-prima regional agrícola e
extrativa vegetal de produção regional, excluindo-se as de origem pecuária, por
estabelecimentos localizados nos Estados da Amazônia Ocidental. Dessa
forma, a emenda tutela e fomenta a produção com vantagem comparativa
regional, estimulando a atividade econômica de produtos regionais, tais como
guaraná, açaí, borracha, dendê, dentre outros.
Especificamente sobre a produção do guaraná, há expressivo
movimento de valor agregado no Estado do Amazonas, com área de colheita
de 4.382 hectares, fomentando um valor de produção de R$ 16 mil/ano,
beneficiando municípios como Coari, Codajás, Autazes, Rio preto da Eva,
Presidente Figueiredo, Maués, Itacoatiara, dentre outros.
Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda
para a preservação do desenvolvimento econômico e também para a
segurança jurídica dos investimentos e a manutenção dos empregos e da
renda dos trabalhadores da Zona Franca de Manaus, e da Região Norte do
Brasil como um todo, gostaria de contar com o apoio dos nobres pares nesta
Casa e do nobre Relator, para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Capitão Alberto Neto
2019-16662

de 2019.


PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Capitão Alberto Neto
ASSUNTO : Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos
regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de
dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização
com o uso de matérias primas regionais da Amazônia.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


2

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


3

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


4

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


5

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


6

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


7

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


8

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


9

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


10

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


11

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


12

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


13

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


14

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


15

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


16

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


17

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


18

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


19

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


20

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


21

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


22

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


23

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


24

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


25

DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA