EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação à alínea “c” do inciso IV do art. 8º da
Lei Complementar nº 159, de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo ao PLP
nº 101/2020:
“Art. 8º ......................................................................................
.....................................................................................................
.
IV - ...............................................................................................
.....................................................................................................
.
c) vacância de cargo efetivo ou vitalício.
......................................................................................” (NR).

JUSTIFICAÇÃO

EMP n.26/0

Apresentação: 15/12/2020 12:17 - PLEN
EMP 26 => PLP 101/2020

*CD205666245100*

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


público e contratação de pessoal para reposição de vacância de cargo efetivo
ou vitalício, suprimindo a restrição existente no Substitutivo para aquelas
ocorridas após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Diante da importância dessa medida, contamos com o apoio

EMP n.26/0

A presente emenda busca possibilitar a realização de concurso

Apresentação: 15/12/2020 12:17 - PLEN
EMP 26 => PLP 101/2020

2

de

de 2020.

Deputado WOLNEY QUEIROZ – PE
Líder do PDT

*CD205666245100*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dos nobres Pares.


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Dê-se a seguinte redação à

EMP n.26/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 12:17 - PLEN
EMP 26 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Complementar nº 159, de 2017, alterado
pelo art. 13 do Substitutivo ao PLP nº
101/2020:

Assinaram eletronicamente o documento CD205666245100, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

alínea “c” do inciso IV do art. 8º da Lei