PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, que cria a Conta de Desenvolvimento
Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre os
serviços de energia elétrica nos sistemas
isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, que dispõe sobre as concessões
de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, sobre a redução dos
encargos setoriais e sobre a modicidade
tarifária.

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 10.332, de
2018:
“Art. 4º O art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 8° ..........................................................................
......................................................................................
§1°-C. Quando o prestador do serviço for pessoa jurídica
sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito
Federal ou de Município, a União outorgará contrato de
concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos associado à
transferência de controle da pessoa jurídica prestadora
do serviço, desde que:
I – a licitação, na modalidade leilão ou concorrência, seja
realizada pelo controlador até 30 de novembro de 2019;
II – a transferência de controle seja realizada até 28 de
fevereiro de 2020. (NR)’ ”


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JUSTIFICAÇÃO
O art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com as
alterações promovidas pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016
(decorrente da Conversão da Medida Provisória nº 735/2016) instituiu a
possibilidade de que a União outorgasse concessão de distribuição de energia
elétrica associada à desestatização de distribuidora sob controle direto ou
indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, desde que a licitação
com essa finalidade ocorresse até 28 de fevereiro de 2018 e a transferência de
controle se efetivasse até 30 de junho do mesmo ano.
Cumpre salientar que a prerrogativa citada somente foi
atribuída aos Estados, Distrito Federal e Municípios quando da conversão da
Medida Provisória (MPV) nº 735, de 2016, por intermédio da Lei nº 13.360, de
17 de novembro de 2016. Entretanto, a possibilidade de que a União licitasse
conjuntamente as ações de distribuidoras federais concomitantemente com a
concessão já estava prevista no texto original da MPV nº 735, de 2016.
Portanto, essa previsão objetivou estabelecer o mesmo tratamento tanto às
distribuidoras sob controle da União quanto àquelas controladas pelos Estados
ou Municípios.
Além disso, a medida busca evitar prejuízos vultosos para os
entes federativos que possuem empresas sob seu controle atuando há
décadas no serviço de distribuição de eletricidade, pois, caso a licitação
conjunta não fosse permitida, ocorreria a liquidação das estatais, com
demissões em massa e assunção dos passivos originados da prestação desse
serviços público pelos governos locais.
Cabe também destacar que a regulamentação da licitação
conjunta ocorreu por intermédio do Decreto nº 9.192, de 06 de novembro de
2017, o que se deu, portanto, um ano após a aprovação da Lei nº 13.360/2016,
solucionando diversas dúvidas jurídicas surgidas em relação ao processo.
Assim, como essa regulamentação efetivou-se apenas a cerca de três meses
antes do prazo final, expirado em 28 de fevereiro de 2018, não houve tempo
hábil para que os Estados, Distrito Federal e Municípios concluíssem todos os
procedimentos necessários.


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Por conseguinte, é necessária a alteração de prazos proposta,
de maneira que as Unidades da Federação possam, efetivamente, utilizarem
as prerrogativas que lhes foram concedidas pela Lei para atuarem na busca do
interesse público.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABUÇU BORGES

2018-6700

de 2018.