EMP n.16/0

(ao PL nº 1562 de 2020 e apensados)

Apresentação: 12/05/2020 13:47

EMENDA Nº

.............................................................................................................
§2º O descumprimento da obrigação prevista no caput acarretará a imposição de
multa de até R$ 600,00 (seiscentos reais), levada em consideração a capacidade
econômica do infrator, sendo aplicada em até o dobro nos casos de
reincidência.
§3º À população em geral é recomendada, prioritariamente, a utilização
máscaras de fabricação artesanal, conforme orientações do Ministério da
Saúde e recomendações expedidas pelas autoridades sanitárias locais.
durante a circulação em logradouros, instalações, edificações, equipamentos
de transporte coletivo ou áreas de acesso públicos, sem prejuízo das medidas
de isolamento social, etiqueta respiratória, higienização das mãos e outras
expedidas pelas autoridades sanitárias locais.
§4º Os recursos advindos das multas previstas no §2º deste artigo deverão ser
utilizados obrigatoriamente no enfrentamento à pandemia de coronavírus no
país.

Justificativa
O Brasil têm enfrentado diversas dificuldades para o enfrentamento da
pandemia de coronavírus que assola o mundo, dentre as quais destacamos a dificuldade
de aquisição de equipamentos de proteção individual e outros produtos para a segurança
e proteção dos profissionais de saúde e da população em geral, bem como de outros
equipamentos necessários ao tratamento de pessoas infectadas.
Nesse sentido, a presente emenda tem como objetivo aprimorar o texto
proposto pelo relator, para melhor definir os parâmetros da aplicação das multas pelo
descumprimento do uso das máscaras, para garantir que os recursos obtidos pelas
multas aplicadas sejam utilizadas com a finalidade de combater a pandemia de
coronavírus que o país enfrenta e também para fixar a prioridade das mascaras caseiras
destinadas à população em geral.

*CD203081184000*

“Art. 3º-A ......................................................................................

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Modifique-se o Art. 3º-A do Substitutivo apresentado ao PL 1562/2020 (e apensados),
que passará a vigorar com a seguinte redação:


*CD203081184000*

EMP n.16/0

Apresentação: 12/05/2020 13:47

Deputado ENIO VERRI

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões,


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 13:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.562/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203081184000, nesta ordem: