CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes
modificações nos arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 147. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 6º Os exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica serão realizados por médicos especialista em
tráfego e psicólogos especialistas em trânsito, credenciados
pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal conforme os seguintes critérios:
I – médicos e psicólogos deverão estar regularmente inscritos
no respectivo Conselho Regional e estar exercendo a profissão
há, pelo menos, dois anos;
II – o médico deve ter título de Especialista em Medicina de
Tráfego, expedido de acordo com as normas da Associação
Médica Brasileira (AMB) e do Conselho Federal de Medicina
(CFM), ou ter concluído o Programa de Residência em
Medicina do Tráfego;
III – o psicólogo deve ter título de Especialista em Psicologia do
Trânsito, reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia
(CFP);
IV – os locais de realização dos exames de aptidão física e
mental e de avaliação psicológica devem ser de atividade
médica e psicológica exclusivas para este tipo de
procedimento.


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V – todos os exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica devem ser distribuídos imparcialmente, através de
divisão equitativa obrigatória, aleatória e impessoal, entre as
entidades credenciadas pelo órgão executivo do trânsito,
observada a proximidade com o local de residência do
periciado, conforme regulamentação do órgão executivo de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal. (NR)”
“Art. 148. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 7º O órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal deverá disponibilizar na internet a relação das
entidades credenciadas para a realização dos exames de que
trata o caput deste artigo.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A causa da grande maioria dos acidentes de trânsito está
relacionada a fatores humanos, ou seja, ao motorista do veículo. Por isso, é
necessária maior atenção ao processo de formação e capacitação do condutor.
Um dos instrumentos de que dispõem os órgãos de trânsito são
os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. Tais exames
são exigidos para a obtenção do documento de habilitação e devem ser
renovados conforme estabelece a lei.
Muito se questiona acerca da eficácia desses exames. O
argumento, de fato procedente, é o de que são realizados em geral por
profissionais desqualificados, com rapidíssima duração, que só servem para
arrecadar dinheiro dos condutores.
Por esse motivo, propomos emenda estabelecendo critérios
para médicos e psicólogos realizarem os exames. É necessário que tenham
especialidade em medicina de tráfego e psicologia do transito, a fim de
atestarem com segurança a capacidade do condutor para dirigir veículo
automotor. Além disso, as clínicas devem ser exclusivas para realizarem esses
exames.


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Propomos, ainda, que os exames sejam distribuídos de forma
aleatória e equitativa entre as entidades credenciadas, sem que o periciado
possa escolher com qual médico ou psicólogo deseja realizar o exame. Essa
medida, juntamente com a exigência da divulgação da relação de entidades
credenciadas, visa a garantir a isenção, transparência e idoneidade do exame.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HIRAN GONÇALVES

de 2019.