EMP n.9/0

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho
de 2017 (Código de Defesa do Usuário do
Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para
dispor sobre a interrupção e a religação ou o
restabelecimento de serviços públicos.

Apresentação: 21/05/2020 10:42

PROJETO DE LEI Nº 669/2019

Art. 1° O inciso VII do art. 6° da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, incluído
pelo art. 2° do Projeto de Lei n° 669, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“VII – vedação de que a suspensão de serviço em razão de inadimplemento por
parte do usuário residencial se inicie:
a) em sexta-feira, em sábado, em domingo, em feriado ou no dia anterior a este;
b) no caso dos consumidores que atendem ao requisito estabelecido pelo art. 2°,
inciso IV, da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2002, enquanto perdurar situação de
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou
pelas Assembleias Legislativas, na hipóteses dos Estados e Municípios, nos
termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;”

Art. 2° O § 4° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluído
pelo art. 3° do Projeto de Lei n° 669, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA Nº

a) em sexta-feira, em sábado, em domingo, em feriado ou no dia anterior a este;
b) no caso dos consumidores que atendem ao requisito estabelecido pelo art. 2°,
inciso IV, da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2002, enquanto perdurar situação de
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou
pelas Assembleias Legislativas, na hipóteses dos Estados e Municípios, nos
termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.”

*CD209811010300*

“§ 4° No caso de usuário residencial, a interrupção do serviço na hipótese do
inciso II do § 3° não poderá iniciar-se:


Convencidos de que esta emenda poderá aperfeiçoar o PL n° 669,
de 2019, rogamos o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO

EMP n.9/0

*CD209811010300*

No intuito de demonstrar a conveniência e a oportunidade política
desta emenda, recorremos à presente pandemia de COVID 19, que redundou
no reconhecimento da situação de calamidade pública por meio do Decreto
Legislativo n° 6, de 2020. Dado o impacto econômico da pandemia, milhões de
brasileiros perderam seus empregos ou tiveram redução salarial, ao passo que
o consumo de energia elétrica e de água aumentou significativamente, pela
maior permanência em nossas residências, em razão das medidas de
isolamento social. Ademais, essas medidas restringiram o atendimento
presencial dos usuários pelas concessionárias e pelas permissionárias de
serviços públicos, assim como o funcionamento das instituições bancárias,
dificultando a regularização dos débitos.

Apresentação: 21/05/2020 10:42

Esta emenda vai ao encontro do objeto do Projeto de Lei n° 669, de
2019, que estabelece hipóteses em que se deve adiar a suspensão da
prestação de serviços públicos pela inadimplência do usuário. O citado projeto
não permite o início da suspensão em sexta-feira, em sábado, em domingo, em
feriado ou no dia anterior a este; haja vista que, nesses dias, o usuário
experimenta dificuldade para providenciar a regularização de sua situação.
Nossa emenda propõe impedir também a suspensão dos serviços públicos
durante situação de calamidade pública, quando as graves condições
socioeconômicas impõem ao usuário de baixa renda limitações ao pagamento
de seus débitos.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 10:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

O inciso VII do art. 6° da Lei n°
13.460, de 26 de junho de 2017, incluído
pelo art. 2° do Projeto de Lei n° 669, de
2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:

1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7398)

2 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD209811010300, nesta ordem: