EMP n.15/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

relações jurídicas de Direito Privado
coronavírus (Covid- 19).

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se ao art. 15 do Projeto de Lei nº 1.179/2020 a seguinte
redação:
“Art. 15. Até o fim da calamidade sanitária, a prisão civil por
dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei
no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
poderá ser cumprida sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo
da exigibilidade das respectivas obrigações.
§ 1º A decisão de cumprimento da prisão civil por dívida
alimentícia sob modalidade domiciliar deverá ser acompanhada
de outras medidas de estímulo ao cumprimento do encargo
alimentar, podendo, eventualmente, a prisão ser lançada para

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(RJET) no período da pandemia do

pelas autoridades governamentais.
§ 2º Comprovada a alteração econômico-financeira do
alimentante, poderá ser suspensa parcialmente a obrigação
vencida durante o período da pandemia, a ser pago o
percentual restante após fim da calamidade sanitária.

*CD208505526500*

depois do término do período de confinamento estabelecido


igualitária para guarda compartilhada durante o período da
pandemia.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

EMP n.15/0

§ 3º Deverão ser estabelecidas regras de convivência

Apresentação: 14/05/2020 11:21

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Ainda que, no período de calamidade em razão da pandemia, a
prisão seja cumprida em regime domiciliar, a decisão dessa prisão deve vir
acompanhada de outras medidas de estímulo ao cumprimento do encargo
alimentar, de maneira a evitar o inadimplemento injustificado. Eventualmente, a
estabelecido pelas autoridades governamentais.
Comprovada a alteração econômico-financeira do alimentante,
convém suspender parcialmente a obrigação vencida durante o período da
pandemia, de maneira a evitar o aforamento de inúmeras ações de revisão ou
de pedidos de prisão. Dessa maneira, o alimentante continuaria obrigado a
pagar poderia pagar um percentual dos alimentos, e o restante pagaria ao
depois do fim da pandemia.
Por fim, é pertinente que se fixem regras de a convivência
familiar no período: são várias as ações que já o decidiram, decretando, por
exemplo, a proibição da companhia de um dos pais que esteja em grupo de
risco. Apenas situações excepcionais podem servir para alterar, no período, a
visitação e companhia dos filhos, e sempre deve estar possível o contato não
presencial.

de

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS
2020-3953

de 2020.

*CD208505526500*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

prisão poderia ser lançada para depois do término do período de confinamento