REQUERIMENTO 
(Do Sr. NEUCIMAR FRAGA ) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à concessão de 
descontos na dívida ao FIES de 
beneficiários de baixa renda. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a adoção de providências 
para concessão de descontos na dívida ao FIES de beneficiários de baixa 
renda. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado NEUCIMAR FRAGA  
 
2007_14334_Neucimar Fraga 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. NEUCIMAR FRAGA) 
Sugere a adoção de providências 
para concessão de descontos nas dívidas 
ao FIES de beneficiários de baixa renda. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação: 
É importante a diversificação de instrumentos para o 
financiamento de estudos superiores. No entanto, é preciso ponderar que,  
para mesmas camadas sociais, pode ser percebida como socialmente injusta, 
como política de Estado, a existência de programas que, para uns, ofereçam 
bolsas (como o Programa Universidade para Todos - PROUNI) e para outros, 
empréstimos (como o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino 
Superior - FIES), com recursos que, em última análise, têm a mesma origem, o 
Tesouro, isto é, recursos públicos obtidos por meio de impostos, contribuições, 
loterias, etc., pagos diretamente ou trocados por mecanismos de renúncia fiscal 
e similares. 
Considerando a existência de camadas diferenciadas de 
renda, seria talvez mais razoável que um programa, como o PROUNI, 
estivesse mais voltado – como de fato está – a famílias de renda mais baixa 
(bolsa integral para estudante de família com renda per capita de até um 
salário mínimo e meio; bolsa parcial para renda per capita de até três salários 
mínimos) e outros programas de financiamento por empréstimo, como o FIES e 
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outros mantidos diretamente por bancos privados, estivessem votados para 
camadas de renda mais elevadas da população. 
 Antes da existência do PROUNI, não era possível 
realizar essa diferenciação, fazendo com que,  de fato, a única alternativa fosse 
o empréstimo por meio do único programa oficial federal de suporte a 
estudante de qualquer faixa de renda, o FIES. Este fato levou a que, nos dias 
de hoje, muitos estudantes e suas famílias, com idênticas condições de renda 
aos beneficiados pelo PROUNI com bolsas não restituíveis, tenham que arcar 
com o ônus de pesados retornos dos empréstimos realizados no passado. 
Por uma questão de justiça social e coerência na ação do 
Poder Público, sugerimos a Vossa Excelência que promova os estudos e 
iniciativas necessárias para a concessão de descontos nas dívidas atuais ao 
FIES, compensados com recursos da União, resguardando o equilíbrio 
financeiro do fundo, para beneficiários (estudantes ou profissionais já 
formados) que se insiram nas mesmas faixas de renda daqueles hoje 
beneficiários do PROUNI. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado NEUCIMAR FRAGA  
 
 
 
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