CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do
artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................................................
............................................................................................
“SEÇÃO VII
Da Administração Tributária
Art. 162-A. As administrações tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios

são

atividades

essenciais

ao

funcionamento do Estado, e gozam de autonomia
orçamentária,

administrativa,

financeira

e

funcional, incumbindo-lhes o financiamento do
Estado, por meio do ingresso das receitas.

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TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br


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§ 1o. Lei complementar, de iniciativa do Poder
Executivo,

estabelecerá

as

normas

gerais

aplicáveis às administrações tributárias da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dispondo,

inclusive,

sobre

direitos,

deveres,

garantias e prerrogativas dos ocupantes dos
cargos

de

suas

carreiras

específicas,

mencionadas no inciso XXII do caput do artigo 37
da Constituição Federal.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios

estabelecerão,

específicas

para

administrações

a

por

lei,

organização

tributárias,

normas
de

suas

observadas

as

disposições previstas na lei complementar de que
trata o parágrafo anterior.
§ 3º Às administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
asseguradas a iniciativa de suas propostas
orçamentárias dentro dos limites estabelecidos
nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Para a realização das suas atividades será
assegurado

às

administrações tributárias

da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, percentual sobre o produto da sua
arrecadação, nos termos do art. 167, IV e outras
fontes estabelecidas em lei.
.................................................................................
.................................................................................

JUSTIFICATIVA
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios exercem, segundo nossa Carta Magna, atividades
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essenciais ao funcionamento do Estado e por essa razão possuem ou
deveriam possuir recursos prioritários para a realização de suas atividades (art.
37, XXII, CRFB).
Como
desconsiderar

prática

aquele

reiterada,

mandamento

o

Poder

Executivo

constitucional

e

costuma
promove

contingenciamentos ou mesmo cortes orçamentários muitas vezes iniciando
pelos órgãos do Fisco.
Não sem razão, o tratamento diferenciado concebido pela
Constituição brasileira se deve ao fato das estruturas do Fisco de todos os
entes federados promoverem a captação de recursos, sem os quais os
investimentos públicos não seriam possíveis. Se no atual sistema tributário a
função arrecadatória precisaria ser observada, ainda mais diante de um novo
modelo.
A Câmara dos Deputado protagoniza a discussão de um novo
modelo tributário que prestigie a simplificação, a racionalidade e extirpe da vida
de empresários e empreendedores o absurdo emaranhado de normas que
dificulta, se não inviabiliza, o empreendedorismo e a manutenção da atividade
empresarial. Aprovado o novo conjunto de dispositivos constitucionai, legais e
ifnralegais, os órgãos do Fisco é quem materializarão a vontade do Legislador.
É imperativo, portanto, que o novo modelo funcione e bem.
Não se poderá imaginar que, após meses de debates, esforços
do Parlamento, do Executivo, do envolvimento de diversos setores da
sociedade na produção de um novo modelo tributário, mais simples, mais justo,
mais racional, que o Estado não previna ou eventualmente puna os que tentam
corromper o novo sistema tributário, jogando por terra imenso esforço do
Parlamento brasileiro.
Há, portanto, que se proteger juridicamente as estruturas do
Fisco e provê-las de direitos e garantias indispensáveis ao seu bom

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funcionamento e, por óbvio, que se prevejam deveres de modo a equilibrar e
tornar transparente a relação fisco-contribuinte.
A

presente

emenda

introduz

aperfeiçoamentos

às

Administrações Tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa
e orçamentária, que lhes permitam definir suas próprias políticas, organizar
seus serviços, dispondo de recursos a fim de exercerem seus misteres
constitucionais e legais sem interrupções, de forma rápida e transparente,
beneficiando o cidadão-contribuinte.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para
a aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão, em

de agosto de 2019.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal
Vice-líder PRB

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