PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2021

Apresentação: 20/06/2022 09:48 - CFT
PRL 1 CFT => PL 976/2021

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Institui a Política Nacional de Cidades
Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da
qualidade de vida dos munícipes, e dispõe
sobre os princípios e diretrizes que a
nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e dá
outras providências.
Autores: Deputados JOSÉ PRIANTE E
OUTROS
Relator: Deputado JÚLIO CESAR

I - RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria dos Deputados José Priante e
outros, propõe a instituição da Política Nacional de Cidades Inteligentes
(PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe
sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.
O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação
conclusiva pelas Comissões, tendo sido distribuído às Comissões de
Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de

Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposição foi
aprovada com substitutivo.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e quanto ao mérito.
Transcorrido o prazo regimental, foi apresentada uma emenda.
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Cidadania, nessa ordem.


II - VOTO DO RELATOR

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É o relatório.

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O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32,
X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI
CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio
da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve
que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa
públicas.

São

Constituição

consideradas

Federal

e

a

como

outras

Lei

Responsabilidade

de

normas,

especialmente,
Fiscal-LRF

a

(Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
A proposição tem como objetivo a instituição da Política
Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI). Entre outras providências, propõe a
instituição de Fundo Nacional de Desenvolvimento de Cidades Inteligentes FNDCI, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar recursos
financeiros e apoiar iniciativas municipais ou interfederativas para o

Prevê que o Fundo terá, entre outras fontes, os recursos
orçamentários da União a ele destinados. Assim, tendo em vista que a matéria
trata da criação de fundos com recursos da União, aplica-se o disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 20/08/21):
“Art. 128 Será considerada incompatível
disposições desta Lei a proposição que:

com

....................................................................................

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as

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desenvolvimento de cidade inteligente.


a) não contenham normas específicas sobre a gestão, o
funcionamento e controle do fundo; ou
b) fixem atribuições ao fundo que possam ser realizadas
pela estrutura departamental da administração pública federal;”

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III - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou
institucionais com recursos da União e:

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No mesmo sentido, o art. 6º da Norma Interna da CFT
estabelece que:
“Art. 6º É inadequada orçamentária e financeiramente a
proposição que cria ou prevê a criação de fundos com recursos
da União.
Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto no "caput"
deste artigo, observadas as demais disposições desta Norma
Interna e desde que a proposição contenha regras precisas
sobre a gestão, funcionamento e controle do fundo, os casos
em que:
I - o fundo a ser criado seja de relevante interesse
econômico ou social para o País e,
II - as atribuições previstas para o fundo não puderem ser
realizadas pela estrutura departamental da Administração
Pública.”

A criação do Fundo como preconizado pelo projeto colide com
esta normativa. As atividades que seriam desenvolvidas pelo Fundo podem ser
executadas pela estrutura da Administração Pública Federal, com a utilização
do sistema de planejamento e orçamento atualmente vigente. A título de
exemplo, destaque-se, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, a
ação orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de

De outra parte, a Emenda Constitucional nº 109 acrescentou
um inciso XIV ao art. 167 da Carta Magna com a seguinte redação:
“Art. 167. São vedados:
.....................................................................................
XIV – a criação de fundo público, quando seus objetivos
puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas

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Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas.


Ainda que o Fundo somente recebesse doações, o que não é o
caso,

a

sua

natureza

continuaria

pública,

já

que

esses

recursos

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orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por
programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
da administração pública”.

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necessariamente transitariam pelo Orçamento e constituiriam, portanto,
receitas da União. O fato de a natureza do Fundo ser contábil, aliás, significa
que nem personalidade jurídica ele terá, sendo mera reserva de recursos no
caixa

único

da

União.

Desta

forma,

sendo

a

natureza

do

Fundo

incorrigivelmente pública, vige, agora, um impedimento expresso, em nível
constitucional, para sua criação, nos termos definidos na proposição sob
exame.
Portanto, na forma como redigida originalmente, a proposição
não satisfaz exigências constitucionais, da LDO e da Norma Interna da CFT. As
mesmas considerações se aplicam ao substitutivo aprovado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano, que manteve a criação do Fundo.
Contudo,

considerando

a

relevância

da

proposição,

apresentamos emendas para sanar os vícios de adequação orçamentária e
financeira do projeto e do substitutivo, por meio da supressão dos dispositivos
relativos ao Fundo.
Os demais dispositivos da proposição e do substitutivo não
apresentam vícios de adequação. Com relação ao art. 19 do projeto e do
substitutivo, que possibilita ao Codefat autorizar o uso de recursos do FAT em
projetos de cidades inteligentes, não há aumento de despesa da União. Nesse
caso, caberá ao Codefat a decisão sobre a alocação de recursos em projetos

Quanto à emenda apresentada no âmbito da CFT, esta possui
caráter normativo, não ocasionando repercussão direta no Orçamento da
União.
Quanto ao mérito, estamos perfeitamente de acordo com a
proposição. O fomento ao desenvolvimento de cidades inteligentes não é
apenas uma necessidade que se tornará cada vez mais urgente no mundo de

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de cidades inteligentes com base nas disponibilidades do FAT.


participar do concerto entre as nações dentro do um contexto extremamente
sofisticado do ponto de vista tecnológico.
Diante do exposto, votamos:
1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira

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hoje, mas também um requisito indispensável para qualquer país que pretenda

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do Projeto de Lei 976 de 2021 e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, desde que adotadas as emendas de adequação nºs
1 e 2;
2) pela não implicação em diminuição da receita ou aumento da
despesa pública da União da emenda nº 1 da CFT.
3) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 976 de 2021, nos
termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, desde que
adotadas as emendas de adequação nºs 1 e 2.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado JÚLIO CESAR
Relator

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2022-5037

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Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria
da qualidade de vida dos munícipes, e
dispõe sobre os princípios e diretrizes que
a nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e
dá outras providências.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 1

Suprimam-se os artigos 13, 14 e 15 do Substitutivo aprovado pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Deputado JÚLIO CESAR

*CD224192264600*

Relator

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Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria
da qualidade de vida dos munícipes, e
dispõe sobre os princípios e diretrizes que
a nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e
dá outras providências.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 2

Dê-se ao § 1º do artigo 11 do Substitutivo aprovado pela Comissão
de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação:
Art. 11 ..................................................................................................
§ 1º Os Municípios que não apresentarem plano de cidade
inteligente aprovado nos termos do art. 7º somente poderão solicitar e receber
recursos federais destinados a ações de cidade inteligente, caso:

Deputado JÚLIO CESAR

*CD224192264600*

Relator

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