Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de
maio de 2007, para dispor sobre os
valores da tabela mensal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988,
9.250, de 26 de dezembro de 1995,
e 10.823, de 19 de dezembro de
2003.

EMP n.136

(Do Sr. Deputado Leo de Brito)

Apresentação: 17/08/2021 11:02 - PLEN
EMP 136 => PL 2337/2021

Emenda ao Projeto de Lei nº 2.337/2021

Emenda Modificativa

A Lei nº 7.713, de 1988, com redação dada pelo Projeto de lei n.
2337/2021 para a vigorar com a seguinte redação:

Art.
60....................................................................................................
j) – R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por mês, a partir do
ano calendário de 2022. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

menores que R$ 1.903,98, de acordo com a legislação vigente. Porém, a tabela
do Imposto de Renda 2021 não teve nenhum reajuste em relação ao ano anterior. As
faixas, inclusive, não mudam desde 2015 e acumulam distorções. A faixa máxima
atinge os salários acima de R$ 4.664,68.

Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(Sindifisco), a tabela acumula uma defasagem de 113,09% desde 1996. A

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211583478300

*CD211583478300*
LexEdit

Atualmente, a isenção do imposto de renda alcança valores mensais


A falta de atualização tem levado o brasileiro a pagar mais imposto a
cada ano e deixado mais trabalhadores fora do limite de isenção. Caso as
correções tivessem sido feitas, estariam isentos os salários até R$ 4.022,89.

EMP n.136

109,63%.

Apresentação: 17/08/2021 11:02 - PLEN
EMP 136 => PL 2337/2021

inflação acumulada foi 346,69%, enquanto as correções de lá para cá somam

A correção da tabela, bem como a isenção sobre um valor mais
coerente com a atual realidade dos contribuintes brasileiros faz-se necessária,
tendo em vista a inflação e crise econômica atual. É nesse momento que o
projeto de lei nº 2.337/2021 deve trazer um novo paradigma de isenção do
IRPF.

___________________________________
Dep. Leo de Brito

*CD211583478300*
LexEdit

PT/AC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211583478300


(Do Sr. Leo de Brito)

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de maio de
2007, para dispor sobre os valores da
tabela mensal do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, 7.713 de 22 de
dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Assinaram eletronicamente o documento CD211583478300, nesta ordem:
1 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
6 Dep. Dalua do Rota (PSC/AP)
7 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211583478300

EMP n.136

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 11:02 - PLEN
EMP 136 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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