EMENDA AO SUBSTITUTIVO

EMP n.24/0

(Do Poder Executivo)

Apresentação: 15/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 24 => PLP 101/2020

Projeto de Lei Complementar nº. 101, de 2020

Acrescente-se o parágrafo §6º ao art. 21 do substitutivo apresentado
em plenário ao PLP 101, de 2020, com a seguinte redação.

“Art. 21 ............................................................

JUSTIFICAÇÃO

Nos Estados onde já vigora o Regime de Recuperação Fiscal, verificase que todos os cargos vagos até a data da adesão já estão bloqueados. Desta
forma, somente se admite o provimento de cargos caso vacância tenha
ocorrido após o início do Regime de Recuperação Fiscal, o que resulta em
enorme limitação para o preenchimento de cargos vagos.
Ocorre que, na hipótese de o Estado vir a renovar o Plano de
Recuperação Fiscal - já com base nessa nova legislação (PLP 101., de 2020) poder-se-ia interpretar a lei para concluir que a data da renovação configuraria
um novo marco temporal para o bloqueio de cargos vagos, ou seja, se operaria
um novo bloqueio, incidindo sobre vacâncias ocorridas já na vigência do Plano
de Recuperação Fiscal. Tal rigor se demonstra excessivo e viola as próprias
bases do acordo inicial.
O entendimento segundo o qual a renovação constituiria um novo
marco para o bloqueio de cargos vagos importaria em verdadeiro bis in idem,
posto que os Estados em questão já estariam – há algum tempo - sob severas
restrições para a reposição de seus quadros.
Ressalte-se, também, que o espaço interpretativo existente no projeto
pode resultar em insegurança jurídica e até mesmo a judicialização do tema.

*CD209132937600*

§6º. A vacância de que trata a alínea “c”, do inciso IV do art. 8º Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 terá como termo
inicial a data da primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal,
observado o disposto no caput deste artigo.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

........................................................................


EMP n.24/0

Apresentação: 15/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 24 => PLP 101/2020

Desta forma, objetivando conferir maior clareza à norma, respeitar o
pacto original (adotado como marco para o bloqueio) e observar o necessário
equilíbrio entre as normas de austeridade fiscal e a necessidade de reposição
de pessoal para a continuidade de prestação do serviço público e do
funcionamento da máquina estatal, propõe-se o acréscimo de parágrafo ao art.
21 tornando inequívoco que, em caso de renovação do plano, o bloqueio dos
cargos vagos ocorre no momento da adesão original.

Deputada SÂMIA BOMFIM

*CD209132937600*

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Líder do PSOL


(Do Sr. Sâmia Bomfim)

Estabelece o Programa de

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 24 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209132937600, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de