Ofício nº 1.445 (SF)                           Brasília, em 30 de setembro de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 
2015, nessa Casa), que “Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou 
valores  em  decorrência  de  resolução  do  Conselho de Segurança das Nações 
Unidas - CSNU”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
à emenda em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc15-095emenda 
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 
2015, na Casa de origem), que “Disciplina 
a ação de indisponibilidade de bens, 
direitos ou valores em decorrência de 
resolução do Conselho de Segurança das 
Nações Unidas - CSNU”. 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CCJ) 
Dê-se ao art. 4º e ao § 3º do art. 5º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 4º Incorporada a resolução do CSNU, o Ministério da 
Justiça comunicará o fato ao Ministério Público Federal e/ou à 
Advocacia Geral da União, que, observadas as respectivas 
atribuições, proporão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos. 
Parágrafo único. A propositura da ação, que tramitará sob 
segredo de justiça, será comunicada ao Ministério da Justiça.” 
“Art. 5º ..................................................................................... 
................................................................................................... 
§ 3º Efetivado o bloqueio, as instituições e pessoas físicas 
responsáveis deverão comunicar o fato, de imediato, ao órgão 
ou entidade fiscalizador ou regulador de sua atividade, ao juiz 
que determinou a medida, à Advocacia Geral da União, ao 
Ministério Público Federal e ao Ministério da Justiça.” 
 
Senado Federal, em 30 de setembro de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
vpl/plc15-095eme