CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
Altera o art. 1º e 2º da Proposta de
Emenda a Constituição n 45 de 2019,
acrescenta o inciso VIII ao artigo 163
da Constituição Federal e acrescenta
o art. 121 ao Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias
que
passam a ter a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Altineu Côrtes)

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou
acrescidos:

“Art.163. Lei complementar disporá sobre:
VIII – securitização e novação de instrumentos da dívida pública federal;
(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com os
seguintes artigos alterados ou acrescidos:

“Art. 121. Até que se edite a lei complementar que trata o art. 163, VIII, da
Constituição, sobre securitização ou novação de instrumentos da dívida
pública, os créditos decorrentes do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS), serão novados sob a seguinte ordem:

a) Cumprimento de decisões judiciais;

b) Para instituições com dívidas renegociadas ao Programa de Estímulo à
Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional
(PROER);


CÂMARA DOS DEPUTADOS
c) Para instituições com dívidas renegociadas junto ao FGTS, garantidas por
créditos FCVS; e

d) Processos de novação protocolados perante a Controladoria-Geral da
União até 31 de março de 2020.

e)

Parágrafo único. Enquanto não novados os créditos FCVS, não se excluirá seu
credor de qualquer programa de parcelamento de débitos (REFIS).” (NR)

Justificativa.

Os depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal,
eventualmente vinculados a débitos ou parcelamentos, padecem de grave insegurança
jurídica e previsibilidade, face ao tratamento aplicado por parte da Administração
Pública.
Objetiva a presente medida, guindar estes ativos, que possuem a União como
lastro, e que impactam no risco de crédito do Estado brasileiro, a nível adequado de
segurança jurídica, com natural reflexo, a classificação de risco, para fins de
investimento, do Brasil, sob a ótica internacional.
Tendo a União dividas contratuais com diversos credores, com aspectos e
características de instrumentos da dívida pública, entretanto sem a liquidez necessária,
resulta severo prejuízo a imagem financeira internacional do Brasil, pela simples razão
das agências internacionais precificarem o montante dessa dívida, mesmo que não
estejam reconhecidas nas contas públicas.
Tal situação exige medidas corretivas, a simples demonstração de
reconhecimento por parte do Governo Federal da necessidade de saneamentos destas
dívidas contratuais ou de depósitos e garantias de instrumentos da dívida pública federal
permitiria aos investidores precificar aventados ativos.
Outrossim, eventual securitização dos instrumentos de dívida pública,
compreendidos direitos creditórios e dividas contratuais vencidas, reduziria os custos
assumidos pelo Governo Federal com vistas a honrar tais compromissos, tendo em vista
a possibilidade de que se alcance deságio significativo em suas respectivas
negociações.
Relacionado aos direitos creditórios contra fundos de natureza pública, como o
crédito FCVS, a expectativa, alcançando solução definitiva, poderá provocar, inclusive,
expansão da oferta pelos bancos privados de crédito para o setor de construção civil.
Mormente em que as instituições financeiras parem de utilizar esses ativos para cumprir
exigências de concessão de crédito para o Sistema Financeiro Habitacional.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ademais, cumpre registrarmos que, a simples hipótese de não reconhecimento
dessa dívida, ou aplicação de medidas protelatória com vistas a adiar indefinidamente
seu pagamento ocasiona severo prejuízo a administração da dívida pública.
Dada a complexidade e dimensão da questão, mister sua regulação por Lei
Complementar, com o desiderato de garantir transparência e eficiência fiscal a
administração federal, assegurando previsibilidade, segurança e liquidez para esses
direitos creditório.

Sala das sessões,de

Altineu Côrtes
Deputado Federal PL/RJ

setembro de 2019.