EMC n.134/0

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 134 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA
O Governo Federal, através do presente Projeto de Lei, está
conduzindo, de forma dissimulada e ilegal, a alienação da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ferindo preceitos
fundamentais do nosso ordenamento jurídico, principalmente a
Constituição Federal.
O projeto apresentado autoriza que os serviços postais possam
ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em
regime de monopólio pela ECT, estatal 100% pública. Também dispõe
sobre normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais
(SNSP).
Destaco que o serviço postal é considerado como serviço público,
cuja exclusividade da prestação é atribuída à União, por meio do artigo
21, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
O artigo 9º obriga a União a garantir a prestação do serviço
postal universal por meio de empresa estatal, desde que já existente
na data de publicação desta Lei ou por celebração de contratos de
concessão comum ou patrocinada. Em seu parágrafo segundo diz que
a União deverá observar a continuidade e a qualidade das prestações
desses serviços, inclusive na eventual transição entre as modalidades
previstas no caput.

*CD213583314300*

Suprima-se o § 4º do artigo 9º do PL nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
DE 2021
(Do Senhor Deputado Leônidas Cristino)


garantia

à

existência

de

dotação

Com a presente emenda pretendemos suprimir o § 4º que
determina que a garantia pretendida pelo art. 9º somente se efetivará
nos limites das dotações orçamentárias existentes e eventual
acréscimo de despesa demandará o atendimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal bem como a observância da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a necessidade de prévia compensação.
Sabemos que a privatização dos CORREIOS, principalmente da
parte mais rentável da empresa e a principal financiadora do serviço
postal universal, através de subsídio cruzado, certamente acarretará
um alto custo para a União cumprir com essa garantia. Consideramos
esse parágrafo uma burla na obrigatoriedade da prestação continuada
e universal do serviço postal universal.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da
presente emenda.

Sala da Comissão, em 07 de abril de 2021.

___________________________________________
Deputado Leônidas Cristino
PDT/CE

EMC n.134/0

essa

*CD213583314300*

ressalva

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 134 CDEICS => PL 591/2021

Contudo,
orçamentária.

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Desta forma, a União terá que garantir os serviços postais
universais, assim definidos: a carta, simples ou registrada; o impresso,
simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização e o
serviço de telegrama, onde houver estrutura de telecomunicações
necessária para a sua execução.