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Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
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Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
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A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
04/03/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica Fimac Ltda., de Gravataí (RS). Com isso, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
O juízo de primeiro grau, ao julgar improcedentes os embargos opostos pela empresa, aplicou multa de 1% sobre o valor atribuído à causa em favor do autor da ação, o que levou a Fimac a interpor o recurso ordinário. O TRT, no entanto, entendeu que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, que foi considerado deserto.
Disciplina específica
No recurso de revista, a empresa sustentou que havia recolhido o depósito recursal e as custas dentro do prazo. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o artigo 35 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas, não se aplica ao processo do trabalho, pois há disciplina específica sobre a matéria na CLT.
O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União. Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição do recurso.
Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre de reiteração, o que não ocorreu no caso. Para o ministro, o TRT, ao considerar deserto o recurso ordinário interposto pela empresa, violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o contraditório e a ampla defesa.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
Processo: RR-862-92.2012.5.04.0234
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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