EMENDA

EMP n.2/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 2 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

................................................................................................
III - participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta
ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do Sistema
Financeiro Nacional ou empresas de consultoria e assessoria que prestem serviços,
de qualquer natureza, para essas instituições, após o exercício do mandato,
exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de 12 (doze) meses.

JUSTIFICAÇÃO
O instituto da quarentena de que trata o inciso III do art.5° é um instrumento importante
para evitar a influência indesejada de instituições reguladas pelo Banco Central sobre
seus diretores, ao impedir que estes possam passar a prestar serviços àquelas
imediatamente ou em curto prazo de tempo após deixarem suas funções junto ao ente
público. Dados os volumes financeiros envolvidos nas atividades de regulação
financeira, propõe-se nesta emenda estender o período de quarentena, hoje em 6 meses,
para 12 meses, de modo a aumentar o poder de dissuasão do dispositivo. Busca-se
também explicitar que a vedação da atuação dos diretores junto às instituições do
sistema financeiro engloba também as empresas de consultoria e assessoria que atuam
junto a essas instituições e são grandes empregadoras desses profissionais. Assim,
solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep.

*CD217954992700*

Art.10. ....................................................................................

Documento eletrônico assinado por Merlong Solano (PT/PI), através do ponto SDR_56540, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao inciso III do art.10 do PLP n° 19/2019 a seguinte redação:


(Do Sr. Merlong Solano)

Define os objetivos do Banco

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 2 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores

Assinaram eletronicamente o documento CD217954992700, nesta ordem:
1 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Merlong Solano (PT/PI), através do ponto SDR_56540, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autonomia e sobre a nomeação e a