PROJETO DE LEI Nº 2.498, DE 2020
Apensado: PL nº 3.624/2020

EMC n.2

Apresentação: 15/06/2021 15:55 - CSPCCO
EMC 2 CSPCCO => PL 2498/2020

COMISSÃO

Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro
de 2009, para permitir a atuação do
Bombeiro Civil em atividade distinta do
combate ao fogo em situações de
emergência.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, renumerando-se os demais, o
seguinte artigo:
“Art. XX É assegurado ao Bombeiro Civil:
V - EPI – Equipamentos de Proteção Individual compatíveis
com os riscos e os demais recursos necessários ao bom atendimento de suas
funções;
VI - O direito às atualizações periódicas de especializações.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

profissionais bombeiros civis foram considerados essenciais ao controle de
doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Esses
profissionais

estiveram

presente

diretamente

em

barreiras

sanitárias,

organização de filas e em campanhas de conscientização no combate a
pandemia, foram essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214838964000

*CD214838964000*

Através da LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020, os


portadores do novo coronavírus em diversos lugares do Brasil, durante a
emergência de saúde pública esses profissionais foram essenciais na
prevenção e no combate da pandemia.
A referida proposição pretende nesse sentido adotar medidas

EMC n.2

pública, estiverem também em contato direto com portadores ou possíveis

Apresentação: 15/06/2021 15:55 - CSPCCO
EMC 2 CSPCCO => PL 2498/2020

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para preservar a saúde e a vida desses profissionais considerados essenciais
ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, que não seja
somente em período de emergência de saúde pública e sim em todas suas
atividades no exercício de suas funções.
Baseado na realidade atual que o mundo passou com a
pandemia, identificando os profissionais considerados essenciais ao controle
de doenças e à manutenção da ordem pública na sociedade, proponho esta
emenda modificativa, certo de que meus pares nesta Comissão votarão
favorável a proposição da emenda.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2021.

Deputado MAURO LOPES

*CD214838964000*

2021-8720

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
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