EMP n.2/0

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Altera-se o Art. 220, da Lei n° 9.503, de 1997, constante no art. 1° do substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei n° 3.267/19, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível
com a segurança do trânsito:
..................................................
XIII – ao ultrapassar ciclista;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.”

JUSTIFICAÇÃO
Uma das maiores causas de fatalidades de ciclistas no trânsito se deve à ultrapassagem
sem observar as condições de segurança (redução da velocidade e distância lateral segura).
As variáveis que podem levar a um acidente fatal com o ciclista quando o condutor não
reduz a velocidade e não o faz a uma distância segura são inúmeras.
Tendo em vista a regra máxima da proteção ao mais frágil, a conduta imprudente, que
tem alta chance de levar a óbito o ciclista, deve ser encarada de forma gravíssima em vez de
grave.
O infrator nesse caso, pelo seu desprezo ao vulnerável, pela atitude covarde e
injustificável que atenta à segurança e a vida daquele a quem a lei confere obrigação
objetiva de proteger deve ser punida com a imediata suspensão do direito de dirigir, além da
aplicação de multa equivalente à gravidade da infração.

*CD200218145300*

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019


Sala das Sessões, em

de junho de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 17/06/2020 09:00

EMP n.2/0

*CD200218145300*

Devem ser adotados os meios de coerção eficientes em relação a todos os atos contra
bem juridicamente protegido de valor mais elevado como a vida e a segurança e a
suspensão do direito de dirigir, muito mais do que a multa, constituem um mecanismo
apropriado e eficiente.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Infração gravíssima ao deixar de
compatível com a segurança do trânsito ao
ultrapassar ciclista.

Assinaram eletronicamente o documento CD200218145300, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

reduzir a velocidade do veículo de forma


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Infração gravíssima ao deixar de
compatível com a segurança do trânsito ao
ultrapassar ciclista.

Assinaram eletronicamente o documento CD200218145300, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

reduzir a velocidade do veículo de forma