CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO SILAS CÂMARA – PRB/AM
PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o referido artigo, renumerando-se os demais, ao Projeto de
Lei n° 10.332, de 2018:
“.........................................................................................................
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Art 4º As pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União,
que detenham outorga para a exploração de usinas de geração de
energia elétrica, ficam autorizadas a alienar os bens imóveis para
fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas
de geração elétrica, desde que considerados dispensáveis na fase
de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens
reversíveis ao final da concessão, a seus ocupantes, na forma do
disposto no art. 17, inc.I, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Parágrafo único. Fica autorizada a alienação de bens imóveis de
que trata o caput que estiverem desocupados, a órgão ou entidade
da administração pública de qualquer esfera de governo, para que
sejam destinados a programas habitacionais voltados à população
de baixa renda ou à instalação de unidades de atendimento à
população em áreas de interesse social.
.........................................................................................................
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JUSTIFICAÇÃO
Em sua redação original, a Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998,
alterou diversas Leis relativas aos serviços de energia elétrica, assim como
autorizou o Poder Executivo a adotar medidas voltadas a viabilizar a privatização
da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de outras empresas estatais
do setor elétrico (art. 5º).
Associado a isso, o art. 1º da Lei n° 9.648/1998 também promoveu
modificações na Lei n.º 8.666, de 21/6/1993 (Lei de Licitações), incluindo, como
hipótese de licitação dispensada, a seguinte possibilidade:


“Art. 17 [...] § 3º [...] II - a alienação, aos legítimos
possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de
imóveis para fins residenciais construídos em núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que
considerados dispensáveis na fase de operação dessas
unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final
da concessão."
À evidência, o legislador estabeleceu nova hipótese de licitação
dispensada para viabilizar a alienação direta, mediante investidura, aos legítimos
possuidores diretos ou, na falta deles, ao Poder Público, de imóveis para fins
residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas (as
primeiras, inclusive, remontam ao final do século XIX, a exemplo da usina
hidrelétrica construída em Juiz de Fora/Minas Gerais em 1889), desde que
fossem considerados dispensáveis na fase de operação das usinas hidrelétricas
e não integrassem o conjunto de bens reversíveis ao final da concessão.
Em se tratando de hipótese de licitação dispensada, como explica
Lucas Rocha Furtado1, não existe qualquer discricionariedade para o
administrador e, em qualquer hipótese, a licitação não deve ser realizada,
configurando-se, a meu ver, desde que atendidos os requisitos estabelecidos,
autêntico direito subjetivo das pessoas alcançadas pela norma.
Portanto, à época, conforme explica Marçal Justen Filho 2, na
iminência da desestatização da ELETROBRÁS e de outras empresas estatais
do setor elétrico, o legislador ordinário procurou resguardar direitos às pessoas
que contribuíram com o Estado brasileiro na construção de usinas hidrelétricas,
passando a residir em núcleos residenciais anexos às obras, localizadas
normalmente em lugares longínquos dos grandes centros urbanos. Diante dessa
situação específica e diferenciada, o legislador ordinário, ao instituir referida
hipótese de licitação dispensada, reconheceu a importância dessas pessoas
para o desenvolvimento do País e, ao mesmo tempo, procurou evitar enormes
prejuízos sociais decorrentes de eventual perda da posse mansa, pacífica e
ininterrupta por décadas.

Curso de Direito Administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 339.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo:
Dialética, 2012, p. 266/267.
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2


Entretanto, além de outras medidas, o art. 31, caput e § 1º, da Lei n.º
10.848, de 15/3/2004, revogou o art. 5º da Lei n° 9.648/1998, e excluiu a
ELETROBRÁS e outras empresas estatais do setor elétrico do Programa
Nacional de Desestatização. Em decorrência, além de não ser levada adiante a
privatização das respectivas estatais, não foi promovida a alienação aos
legítimos possuidores diretos dos imóveis para fins residenciais construídos em
núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas que se enquadravam na hipótese
de licitação dispensada incluída no art. 17 da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n°
9.648/1998, permanecendo, desde então, uma situação de significativa
insegurança jurídica para todos os envolvidos, com graves prejuízos à população
e aos municípios onde se encontram tais imóveis.
Por sua vez, no atual cenário político e econômico do País, a Medida
Provisória n.º 814, de 28/12/2017, promove, no inciso I do art. 3°, a revogação
do § 1º do art. 31 Lei n.º 10.848/2004, o que, na prática, viabilizará a inclusão da
ELETROBRÁS e de outras empresas estatais do setor elétrico do Programa
Nacional de Desestatização, potencializando, à vista da provável privatização
das empresas estatais referidas, a necessidade de definitiva regularização da
situação dos legítimos possuidores dos imóveis já especificados, o que exige, na
ocasião, conforme já debatido nesta Casa Legislativa na Reunião da Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia de 23/11/20173,
nova atuação do legislador para evitar graves prejuízos sociais à população que
tanto contribuiu para o País.
A recente proposta do Governo para reformulação do setor elétrico
causou preocupação entre as famílias que residem nesses núcleos residenciais
remanescentes das obras de construção de hidrelétricas em todo o Brasil. No
Estado do Amazonas, as Vilas Waimiri e Atroari, criadas em função da
construção da Usina Hidrelétrica de Balbina, abrigam hoje mais de 3 mil pessoas
que sofrem com a insegurança jurídica que recai sobre os imóveis nos quais
residem há mais de 30 anos. Muitos desses imóveis são ocupados sem sequer
o amparo de contratos de comodato ou locação. A presente Emenda visa

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Disponível em:
http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=50
132. Acesso em 7 fev. 2018.


resguardar os direitos dessas famílias, garantindo-lhes a titularidade legal de
suas moradias.
Dessa forma, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da Medida
Provisória n° 814/2017, compatibilizá-la com o disposto no inciso II do § 3º do
art. 17 da Lei n.º 8.666/1993 e evitar qualquer dúvida relativa à interpretação do
alcance do referido dispositivo legal, proponho o acréscimo de novo artigo à
referida MP, para estabelecer, de modo claro e inequívoco, o dever de a União,
na hipótese de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS
e de outras empresas do setor elétrico, promover levantamento dos bens imóveis
construídos para fins residenciais em núcleos urbanos anexos a usinas e, depois
disso, garantir previamente aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes,
ao município onde estiverem situados o exercício do direito previsto no inciso II
do § 3º do art. 17 da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993.
Por todo o exposto, convicto da sensibilidade desta Comissão com as
necessidades da população que possui posse mansa, pacífica e ininterrupta por
décadas dos imóveis referidos, e ciente da necessidade de facilitar a tramitação
da Medida Provisória n° 814/2017, submeto esta Emenda aos demais
Parlamentares, com a expectativa de poder contar com o necessário apoio para
sua aprovação.

Sala da Comissão, em 6 de junho de 2018.

Deputado SILAS CÂMARA