Ofício nº 1978 (SF)                   Brasília, em 1º de novembro de 2011. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (PL nº 768, de 2003, 
nessa Casa), que “Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de 
Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a 
legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.” 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à 
emenda em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-070 eme 
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Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 70, de 2009 (nº 768, de 2003, na Casa 
de origem), que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de 
julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, 
obrigando as operadoras de telefonia fixa 
comutada a divulgar a legislação de defesa do 
consumidor nas listas telefônicas de distribuição 
obrigatória”. 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Subemenda nº 1 – CMA à Emenda nº 1 – CCT) 
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de 
Telecomunicações – LGT), para obrigar as operadoras de telefonia 
fixa comutada a divulgar os arts. 3º e 4º dessa Lei e o Capítulo III do 
Título I (arts. 6º e 7º) da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 
(Código de Defesa do Consumidor).” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Subemenda nº 2 – CMA à Emenda nº 2 – CCT) 
Dê-se ao § 3º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nos termos do 
que dispõe o art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 213. ....................................................................................... 
........................................................................................................ 
§ 3º É obrigatória a divulgação dos arts. 3º e 4º desta Lei e do 
Capítulo III do Título I (arts. 6º e 7º) da Lei nº 8.078, de 11 de 
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), nas listas 
telefônicas de que trata o § 2º deste artigo.” (NR) 
 
Senado Federal, em         de                            de 2011. 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
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