PROJETO DE LEI Nº 3.293, de 2021

EMC n.4

Apresentação: 16/12/2021 19:12 - CCJC
EMC 4 CCJC => PL 3293/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

“Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996, para disciplinar a atuação do árbitro,
aprimorar o dever de revelação, estabelecer a
divulgação
das
informações
após
o
encerramento do procedimento arbitral e a
publicidade das ações anulatórias, além de dar
outras providências.”

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. EDUARDO CURY)

Suprima-se o §1º do art. 14 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,
constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.293, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei em questão altera a Lei nº 9.307, de 1996 – a Lei da
Arbitragem, para modificar as disposições a respeito da atuação do árbitro. Entre
as alterações propostas, encontra-se, no art. 1º da proposição, acréscimo no art.
14, §1º, da Lei, para impor ao árbitro o dever de revelar, antes da aceitação da
função, a quantidade de arbitragens em que atua, seja como árbitro único,

Além disso, o referido dispositivo também impõe o dever de revelar
qualquer fato que denote “dúvida mínima” quanto à sua imparcialidade e
independência.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214528133500

*CD214528133500*

coárbitro ou presidente do tribunal.


critério abrangente e internacionalmente utilizado, de forma a comportar
diferenças sociais, culturais e temporais, sem a necessidade constante de
alteração legislativa.

EMC n.4

“dúvida justificada” quanto a sua imparcialidade e independência. Trata-se de

Apresentação: 16/12/2021 19:12 - CCJC
EMC 4 CCJC => PL 3293/2021

Atualmente, o §1º do art. 14 impõe o dever de revelar qualquer fato que

Nesse sentido, enquanto o conceito de “dúvida justificada” encontra
ressonância internacional, o conceito de “dúvida mínima” vai na contramão das
referências internacionais sobre o tema.
Ademais, a substituição do conceito de “dúvida justificada” por “dúvida
mínima” pode transformar o dever de revelação em um exercício supérfluo,
atrasando a constituição de tribunais arbitrais e impactando em custos.
Por fim, na eventualidade das partes terem dúvidas específicas com
relação aos árbitros (número de arbitragens, com quem atuam em outros painéis,
etc.), elas próprias devem solicitar que o árbitro revele tais questões. Também
aqui há a prevalência da autonomia privada, que é a pedra angular da arbitragem.
Por essas razões, acreditamos que a alteração legislativa proposta é
desnecessária e solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda supressiva.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD214528133500*

Deputado EDUARDO CURY

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214528133500