PLP Nº 149/2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de
agosto de 2001.

EMENDA N.º ____________

Suprima-se o inciso IV, do § 1º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 159,
de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo Art. 13 do Substitutivo do
Relator.

Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado Mauro Nazif
PSB/RO

JUSTIFICAÇÃO

Ao obrigar Estados e Municípios a fazer a revisão do regime jurídico dos


seus servidores, limitando-os aos direitos e garantias do que é previsto aos
servidores federais, configura-se infração à Constituição Federal quanto à
autonomia dos entes federativos para dispor sobre direitos e vantagens dos seus
quadros.
Nesse sentido, entendemos que a União não pode determinar aos
Estados e Municípios a adoção políticas de supressão de direitos e garantias de
seus servidores para terem acesso ao Regime de Recuperação Fiscal.
Desta forma, propomos a supressão do inciso IV, do § 1º, do art. 2º, da
LC nº 159/2017.