ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição
PL 9463/2018

Autor

DEPUTADO PATRUS ANANIAS –PT/MG
1. _X_ Supressiva

2.__Substitutiva

Página

Artigo

3. ____Modificativa 4. ____Aditiva
Parágrafo

Inciso

5. __Substitutivo Global
Alínea

Todas
TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

A REJEIÇÃO TOTAL DO PL 9463/2018
Este Projeto de Lei pressupõe um conceito de desestatização apoiado numa visão
onde as fontes geradoras de elétrica são produtos sempre disponíveis na prateleira,
em contradição com o insumo predominante, da geração elétrica brasileira, a Água.
Os corpos d água são definidos como bens da União no art. 20 da CF e são
detalhados como fontes dos recursos hídricos no Inciso III e os potenciais de energia
hidráulica no inciso VIII. O art.21 da CF “ Compete à União:” explicita nos incisos XII
e XIX como utilizar os diversos usos da água e a gestão deste recurso.
Considerando:
- O Parecer : “CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS”
do Gilberto Bercovici - Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política
da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (em anexo);
- a caracterização de o Sistema elétrico brasileiro ser predominantemente
hidrelétrico (em 2016 participa com 68% da energia elétrica ofertada);
- o insumo “natural” Água ser um bem público com múltiplos usos e gerido por
comitês de bacias associados aos órgãos reguladores dos recursos hídricos;
(Artigos 20, 21 e 225 da Constituição Federal)
- as dificuldades e a desagregação da perda de sinergia operacional física e
empresarial das usinas hidrelétricas transformadas em produtores independentes
num sistema interligado nacional (SIN),
- divergências nas prioridades de gestão pública das principais bacias hidrográficas
brasileiras com agentes individuais privados do setor elétricos com foco nos
resultados financeiros (Lei 9433/1997 e 9984/2000);
- A privatização da Eletrobrás em contradição com a visão estratégica das usinas
hidrelétricas controladas pelo Estado nos principais produtores mundiais de energia
hidrelétrica: EUA, China, Rússia, Canadá, Noruega, Índia, Venezuela e Suécia.
Verifica-se a inconstitucionalidade da PL 9463/2018 e diversas ilegalidades
apontadas no parecer em anexo, portanto propõe-se a rejeição do PL.
PARLAMENTAR