EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 564, DE 2020

EMC-A n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 18/08/2021 11:25 - CTASP
EMC-A 1 CTASP => PL 564/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer
parâmetros de transparência, de habilitação
de prestadores e de remuneração por
serviços realizados no Sistema Único de
Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para tornar crime de
responsabilidade a falta de repasse de
recursos recebidos para o pagamento de
serviços de saúde; e dá outras providências.

EMENDA Nº 3

Suprima-se os artigos 4º e 5º do PL nº 564/2020, renumerando-se
os demais.

Sala da Comissão, em 17 de agosto de 2021.

*CD219699322500*

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219699322500