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“Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só
poderão circular nas vias:
I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos
protetores; além de joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes de
proteção”.
II – ...........................................................................................
§1º: No caso do uso de motocicletas, motonetas e ciclomotores para
prestação de serviços e entrega de bens , os referidos equipamentos
listados no caput do art 1º, deverão ser providenciados,
obrigatoriamente, pelas empresas beneficiadas diretamente pelo
trabalho dos respectivos condutores , sendo, portanto, integrados
como acessórios obrigatórios destes veículos.
§2º - A regulamentação desta lei , bem como as condições de uso e
renovação dos referidos equipamentos de segurança, ficará sob
responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito.

JU S T I F I C A Ç Ã O

No Brasil, a grande maioria dos acidentes com vítimas fatais em
trânsito é oriundo de acidentes com veículos de duas rodas, tais

*CD202867837000*

Altera a redação do art. 54 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Hildo Rocha (MDB/MA), através do ponto SDR_56074,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.39/0

(Do Poder Executivo)

Apresentação: 18/06/2020 14:04

Projeto de Lei nº 3.267, de 2019


Tal medida busca minimizar o número de vítimas fatais oriundas de
acidentes de trânsito que envolvem motocicletas.
É um Esforço legal voltado para salvar vidas e gerar mais segurança
no trânsito.

Sala das Sessões, em 18 de junho de 2020.

Deputado HILDO ROCHA
MDB/MA

Apresentação: 18/06/2020 14:04

EMP n.39/0

*CD202867837000*

Dessa Forma, a nossa sugestão de modificação do o código Nacional
de Trânsito é para tornar obrigatória a utilização de equipamento de
segurança como air bag (coletes infláveis) , botas, caneleiras,
joalheiras , luvas, cotoveleiras, e capacetes para os condutores de
motocicletas , motonetas e ciclomotores no Brasil.

Documento eletrônico assinado por Hildo Rocha (MDB/MA), através do ponto SDR_56074,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

como motocicleta, motonetas e ciclomotores. O número de mortes
provocadas pelos acidentes com esses tipos de veículos atingem 130
pessoas/ grupo de 100 mil habitantes.
Os estudos apontam para uma subida deste índice devido ao
aumento expressivo da frota, mas com maior risco do uso do veículo.
Em 2008 foram registradas 87,6 mortes a cada 100 mil motos no
País.
As maiores vítimas dos acidentes são jovens, na faixa entre 18 e 30
anos, o número de mortes é expressivamente maior do que nas
demais idades.