null
Empresa é multada por não atingir cota de aprendizes
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 15 Abr 2016 15:29:00)
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso da União e restabeleceu a condenação da  distribuidora Fiorelo Pegorato Comércio e Representações. A empresa foi multada, porque descumpriu a legislação de contratação de aprendizes. Eram mantidos apenas dois contratos de aprendizagem, quando o número previsto era de sete, de acordo com o número de trabalhadores. O valor da multa foi de R$ 4 mil.
  A distribuidora questionou o cálculo da cota de aprendizes e alegou que solicitou sete vagas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, o Senac, em cursos de aprendizagem, mas a entidade ofereceu apenas duas, na área de vendas. A empregadora ainda alegou que o município não possuía entidades de formação previstas na CLT, como escolas técnicas ou de educação profissional registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  O juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba, em Santa Catarina, manteve a punição. O entendimento foi de que a empresa poderia ter procurado vagas em outras unidades do Sistema Nacional de Aprendizagem, o Sistema S, para preencher o restante das vagas.
  O Tribunal Regional do Trabalho catarinense reformou a sentença, por considerar que não poderia punir uma empresa pela omissão do Sistema S em cumprir a finalidade para o qual foi criado. No entendimento do Regional caberia à fiscalização do trabalho informar sobre outras possibilidades para o cumprimento da lei.
  No TST, a União defendeu a legalidade da autuação e alegou que o Regional, ao atribuir à fiscalização trabalhista obrigação não prevista em lei, violou o próprio artigo 430 da CLT. O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou sobre a obrigação de contratação de aprendizes quando não há disponibilidade no Sistema S:
  SONORA: Walmir Oliveira da Costa – ministro do TST
  "Nas hipóteses em que o serviço nacional de aprendizagem não são capazes de oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender a demanda dos estabelecimentos, o artigo 430 da CLT, (deu uma consolidada a mais aí), estabelece a possibilidade de que essa pauta possa ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica dervis, aí eu transcrevo o dispositivo. O Tribunal Regional emitiu tese no sentido de que, está na ementa, ocorre contudo que a obrigação de buscar suprir a insuficiência de um curso ou vaga no serviço nacional de aprendizagem decorre da incidência do artigo 430 da CLT, que trata da obrigação a ser cumprida pela empresa e não de encargo atribuída ao órgão administrativo de fiscalização".
  REPÓRTER: Dessa forma, por unanimidade, a Primeira Turma do TST decidiu restabelecer sentença de primeira instância que determinou a multa à distribuidora por não cumprir a lei de aprendizagem.
  Reportagem: Dalai Solino 
Locução: Simone Garcia 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes