Altera a Lei n° 8.429, de 2 de

EMP n.11

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018.

Apresentação: 16/06/2021 15:37 - PLEN
EMP 11 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
Acrescenta-se o seguinte § 14 ao art. 16 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, constante do art. 2º do substitutivo do PL nº 10.887, de 2018:
“Art.16........................................................................................
§14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de
família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto
de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art.
9º desta Lei. (NR)

JUSTIFICATIVA
A referida regra busca prever – como regra geral – a
impossibilidade de tornar indisponível o bem de família do réu em ação de
improbidade. Embora não exista qualquer exceção expressa sobre a
impenhorabilidade do bem de família em caso de ação de improbidade, o STJ
tem consolidado o entendimento de que o responsabilizado por ato ímprobo
responde com a integralidade dos seus bens, conforme se verifica do REsp
preservando a unidade familiar.
Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto
com o apoio dos nobres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões,

de

Deputado Hugo Leal

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219117381600

*CD219117381600*

1.287.422/SE. Contudo, entendo prudente limitar referido entendimento,


EMP n.11

*CD219117381600*

PSD - RJ

Apresentação: 16/06/2021 15:37 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

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