CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado JHC – PSB/AL

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 06/2019
Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de
transição
e
disposições
transitórias,
e
dá
outras
providências.
Emenda Modificativa
(Do Sr. JHC e Outros)
Assegura a manutenção do regime
previdenciário
especial
ao
professor
que
comprove
exclusivamente tempo de efetivo
exercício
das
funções
de
magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio.
Art. 1º Dá-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a redação
que segue:
Art. 40 ...
§1º ...
1. titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, observada a redução de cinco anos para o requisito de
tempo de contribuição em relação aos demais segurados e vedação quanto
ao estabelecimento de idade mínima.
Art. 201 ...
§7º ...
III – Professores na forma do item 1, §1º, art. 40; e
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º ...

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§ 5º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio por vinte e cinco anos se mulher e trinta
anos se homem, não haverá idade mínima;
...
JUSTIFICATIVA
Desde o início do ano de 2019, o Brasil tem enfrentado, enquanto
nação, um agudo dilema: como equacionar a saúde fiscal de seu regime
previdenciário em contrapartida às mudanças sociais que implicaram na
inversão da pirâmide etária.
Segundo estudos do IBGE, em 2050 ,um em cada três brasileiros serão
idosos. Num período de 8 décadas, a expectativa de vida saltou dos 45 para
os 75 anos. O Brasil, que já foi conhecido como um país de jovens, vê agora a
sua população envelhecer rapidamente. E esse envelhecimento traz novos
desafios, problemas e oportunidades para os governos e a sociedade.
Sob a escusa de oferecer solução a esse dilema, o Poder Executivo
propôs, por meio da PEC nº 06/2019, a reformação do sistema de previdência
brasileiro, consagrado à Carta da Primavera com direito social, conforme
inciso XXIV, art. 7º da Constituição.
A proposta original, no entanto, labora em latente injustiça, na
medida em que viola o consagrado conceito de isonomia, isto é: tratar os
iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual na medida de sua
desigualdade.
Nesse norte, a emenda em tela tem por finalidade atenuar as
mudanças previstas na PEC Nº 6 de 2019 que incidem sobre a aposentadoria
dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério, pelos motivos que se passa a expor:
Uma pesquisa realizada pela psicóloga Nádia Maria Beserra Leite, da
Universidade de Brasília (UNB), com mais de oito mil professores da educação
básica da rede pública na região Centro-Oeste do Brasil revelou que 15,7% dos
entrevistados apresentam a síndrome de Burnout, que reflete intenso sofrimento
causado por estresse laboral crônico.
Obter 15,7% num universo de oito mil não é desprezível. Caso o índice seja o
mesmo em todo o país, por exemplo, então mais de 300 mil professores brasileiros
convivem com a síndrome, isso somente no ensino básico.

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Além disso, adicione-se à questão de saúde, uma pesquisa feita em 2015 pelo
Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) apontou que 44% dos
docentes que atuavam no estado disseram já ter sofrido algum tipo de agressão.
Entre as agressões que 84% dos professores afirmam já ter presenciado, 74% falam
em agressão verbal, 60% em bullying, 53% em vandalismo e 52% em agressão física.
Uma pesquisa global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) com mais de 100 mil professores e diretores de escola do
segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos)
põe Brasil no topo de um ranking de violência em escolas. O levantamento é o mais
importante do tipo e considera dados de 2013. Uma nova rodada está em
elaboração e os resultados devem ser divulgados apenas em 2019.
Na enquete da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram ser vítimas de
agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana.
Trata-se do índice mais alto entre os 34 países pesquisados - a média entre
eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com 11%, e a Austrália com 9,7%.
Na Coreia do Sul, na Malásia e na Romênia, o índice é zero.
Sendo esses os motivos que nós levam a propor a presente emenda,
requesta-se a sensibilidade dos pares para que evolua no sentido de alterar a PEC
debatida.
Sala das Sessões, de de 2019

Deputado JHC
PSB - AL

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