INDICAÇÃO  No               , DE 2007 
(Da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo) 
Sugere alterações no arcabouço regulatório do setor de 
aviação civil. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa: 
 
 Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados  para  
investigar  as  causas,  conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo 
brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido  no dia 29 de setembro de 2006,  
envolvendo  um  Boeing  737-800,  da  Gol (Vôo 1907),  e  um jato Legacy, da America ExcelAire, 
com mais de uma centena de vítimas  –  também  conhecida  como a CPI do Sistema de Tráfego 
Aéreo – dedicou-se, nos últimos  120  dias,  a  contribuir  para  a  busca  de  soluções  dos  vários  
problemas  que  têm  afetado  a  nossa  aviação comercial, que já ceifaram mais de trezentas  vidas  
e  têm  transtornado  a  rotina de milhões de compatriotas. 
Como fruto do incansável trabalho deste Colegiado – consubstanciado  nas  
audiências  públicas realizadas pela Comissão, nas diligências efetuadas por seus membros, nas 
contribuições recebidas das mais diversas instâncias do País e nas valiosas oportunidades de 
participação democrática oferecidas  a  autoridades,  empresários,  Parlamentares  e  usuários  do 
transporte aéreo  –  elaborou-se  um  conjunto  de  três  grupos  de  propostas que, acreditamos, 
muito contribuirão para a resolução das mazelas que hoje acometem o setor. 
Um primeiro rol de sugestões,  da  competência  das  Casas  do Poder 
Legislativo, corresponde à proposta de formação de uma Comissão Especial  no  âmbito  desta  
Casa,  com  o  objetivo  de efetuar estudos aprofundados sobre alternativas de reconstrução do 
marco legal que rege as atividades de transporte aéreo de passageiros, de carga  e  de  mala  
postal.  Por  sua vez, um segundo conjunto, também da alçada do Legislativo, compreende projeto 
de lei  referente  a  alterações  pontuais  da  legislação vigente, de alcance de  curto  prazo, capazes 
de corrigir alguns dos entraves a um melhor funcionamento do sistema de tráfego aéreo comercial 
no Brasil.  
A adoção de um terceiro grupo de medidas tidas pela Comissão  como  
oportunas  depende,  porém,  de  iniciativas  legislativas que são de competência privativa do 
Presidente da República, por força da letra constitucional. Incluem-se neste conjunto os seguintes 
pontos: 
1) Retirar o poder concedente da ANAC e transferi-lo para órgão da Administração Direta 
Federal, em obediência ao nosso edifício  jurídico.  Desta  forma,  cumpriria revogar a 
competência hoje conferida à ANAC pela Lei nº 11.182, de 27/09/05, de conceder a 
exploração de serviços aéreos (art. 8º, XIV) e de infra-estrutura aeroportuária (art. 8º, 
XXIV).  Sob  esta  linha de raciocínio, o Ministério da Defesa deveria  assumir  as 
decisões  sobre  o  que  licitar,  cabendo  à  Agência  a  promoção dos procedimentos 
licitatórios; 
2) Definir a ANAC como Autoridade Reguladora e Fiscalizadora das atividades de 
aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, no lugar de autoridade de 
aviação civil (art. 5º); 
3) Transferir para o Ministério da Defesa a competência, atualmente reservada  à  ANAC  
pelo  art. 8º,  III,  de  elaborar relatórios e de emitir  pareceres  sobre  acordos,  
tratados,  convenções  e  outros  atos  relativos  ao  transporte  aéreo  internacional,  
celebrados ou a ser   celebrados   com  outros  países  ou  organizações  
internacionais, dado que tais acordos são firmados sempre entre Estados. Desta 
forma, parece-nos que essa competência é mais apropriada a um órgão da 
administração direta do que a uma entidade integrante   da   Administração   Pública    
Federal    indireta,   submetida  a  regime  autárquico  especial  com  a  atribuição 
essencial de regular e fiscalizar; 
4) Transferir para o Ministério da Defesa a competência, atualmente reservada  à  ANAC  
pelo  art. 8º,  XLVII, da Lei nº 11.182, de promover estudos sobre a logística do  
transporte aéreo e do transporte intermodal, em articulação com os demais órgãos 
governamentais,  posto  ser  tal  competência   mais  consentânea  com as atribuições 
de órgão da administração direta, do que para  uma  entidade  da  administração  
indireta,  com competências voltadas essencialmente para as atividades de regulação 
e fiscalização; 
5) Alterar  as  competências  do  Conselho  Diretor da ANAC, de que trata o art. 11 da Lei 
nº 11.182/95, de modo  a  atrelá-las  às  atividades de  regulação  e  fiscalização  da  
Agência,  não  lhe  cabendo o exercício do poder adjudicatório; 
6) Efetuar  estudos  para   a  adoção,   nos  aeroportos mais demandados, de 
mecanismos de alocação de slots que,  por  um  lado,  reduzam  o  espaço para o 
risco regulatório associado à definição  desse  recurso  escasso  por  meio de critérios 
discricionários e pouco transparentes e que,  de  outra  parte,  denotem o 
reconhecimento por parte  deste  Ministério da possibilidade  de  que  tais  critérios  
possam servir de barreira à entrada  de  novos  concorrentes,  com  todos os reflexos 
nefastos bem conhecidos daí decorrentes para o interesse dos usuários daqueles 
serviços; 
7) Efetuar  estudos  para  a  flexibilização  tarifária  dos  equipamentos  de  infra-estrutura  
aeroportuária,  de  modo  a  lograr  uma estrutura de preços que reflita, pelo menos 
parcialmente,  seu  valor  econômico.  Acreditamos  que  a  implementação  de  um tal 
arcabouço contribua para reduzir espontaneamente o congestionamento  atualmente  
observado em determinados aeroportos e em determinadas horas do dia; 
8) Formulação  de  normas  infra-legais que regulem o direito à informação pelos 
usuários,  visando  a  uma  ação coordenada do fluxo de dados entre as companhias 
aéreas, as autoridades aeroportuárias e os demais órgãos  responsáveis,  com  meios 
eficazes de fiscalização e previsão de penalidades pelo descumprimento;  
9) Envidar  esforços  para  prover  a  ANAC  dos  indispensáveis  recursos financeiros, 
humanos e materiais, para que bem possa cumprir as tarefas de regulação e 
fiscalização que lhe foram cominadas;  
10) Efetuar  estudos  e  adotar  providências  no  sentido  de  dotar  a ANAC de uma 
unidade,  do  mais  alto  nível  possível,  responsável  por dar apoio, prestar 
informações e assessorar os familiares de vítimas de acidentes aéreos, de forma a 
assegurar-lhes, com celeridade, a plenitude dos seus direitos, conforme definidos no 
Código  Civil  e  no  Código de Defesa do Consumidor. A proposta toma  como  
referência  unidades  de  apoio  aos  familiares  de vítimas de acidentes aéreos 
existentes nos Estados Unidos da América e em outros países, com funções 
semelhantes, cujas atuações   têm   auxiliado  na  superação  das  dificuldades  
enfrentadas pelos familiares; e,  
11) Manutenção  do  princípio  da  liberdade  tarifária previsto no art. 49 da  Lei  nº  
11.182,  de  2005.  Com  relação ao mercado internacional,  prever  que  os  acordos  
de  serviços  aéreos  persigam, sempre que possível, a liberdade tarifária.  
Por fim, esta Subcomissão entende ser necessária uma redistribuição de 
competências entre o Ministério da Defesa e a ANAC. Como modificações  desta  natureza são de 
iniciativa exclusiva do Presidente da República,  por  força  da  Constituição,  apresenta-se,  anexa,  
minuta  de  projeto  de lei neste sentido  
 
São  estes  os  pontos  que  desejamos  levar  ao conhecimento  de  V. Exª,  
com  a  certeza  de  que  serão  devidamente  considerados quando da formulação e da 
implementação das ações deste Ministério. 
 
Sala das Sessões, em              de                                    de 2007. 
Sala da Comissão, em          de                              de 2007. 
 
 
Deputado  MARCELO CASTRO 
Presidente 
 
 
Deputado  MARCO MAIA 
Relator 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO  À  INDICAÇÃO 
 
PROJETO  DE  LEI  Nº         , DE 
 
Altera  dispositivos  da  Lei nº 11.182, de 27 de 
setembro de 2005, e da Lei nº 7.565,  de  19  de  dezembro de 1986, 
nas condições que especifica. 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º   Esta  Lei  dispõe  sobre  redistribuição  de competências entre o 
Ministério da Defesa e a ANAC. 
Art. 2º  A Lei  nº  11.182,  de  27  de  setembro  de  2005,  passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
“Art. 3o A ANAC, no exercício de suas competências,   deverá   
observar   e   implementar   orientações, diretrizes e políticas estabelecidas 
pelo órgão competente do Poder Executivo.” (NR) 
“Art. 5o A ANAC atuará como Autoridade Reguladora  e  
Fiscalizadora  das  atividades  de  aviação civil e  de  infra-estrutura  
aeronáutica e aeroportuária, assegurando-se-lhe,  nos  termos   desta   Lei,   as 
prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.” (NR) 
“Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias  para  o  
atendimento  do  interesse  público  e para o desenvolvimento  e  fomento  da  
aviação  civil,  da  infra-estrutura  aeronáutica  e  aeroportuária  do  País,   
atuando com independência, legalidade, impessoalidade          e publicidade, 
competindo-lhe: 
.................................................................... 
II – assessorar a Delegação Permanente          do Brasil junto à 
OACI nos assuntos de sua competência; 
III - promover os procedimentos licitatórios         e julgar a 
licitação para concessão de serviços aéreos,        bem assim os demais atos de 
outorgas;  
................................................................... 
V – assessorar o Ministério da Defesa na negociação de acordos 
e tratados sobre transporte aéreo, observadas as diretrizes do órgão 
competente do Poder Executivo; 
................................................................... 
XIV – autorizar a exploração de serviços    aéreos; 
.................................................................... 
XXIV - autorizar a exploração da infra-     estrutura aeroportuária, 
no todo ou em parte; 
XXV – estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-
estrutura aeroportuária, no todo ou em parte, e proceder à revisão e ao reajuste 
de tarifas dos  serviços prestados segundo as disposições contratuais e        as 
regras estabelecidas, após prévia comunicação ao  Ministério da Fazenda; 
................................................................... 
XL - elaborar e enviar o relatório de suas atividades aos órgãos 
e entidades competentes; 
.................................................................... 
XLVII – promover os procedimentos       licitatórios e julgar a 
licitação para a concessão de      exploração da infra-estrutura aeroportuária, 
no todo ou em parte; 
................................................................... 
L - autorizar a prestação de serviços de transporte em caráter de 
emergência, em face de            decretação de estado de defesa ou estado de 
sítio,      conforme as normas legais aplicáveis, por prazo máximo          e 
improrrogável de cento e oitenta dias, e estabelecer o    regime tarifário a ser 
observado, não gerando direitos          para continuidade de prestação dos 
serviços. (NR)” 
 
“Art. 11. ....................................................... 
..................................................................... 
III - autorizar a prestação de serviços        aéreos; 
IV – autorizar a exploração da infra-        estrutura aeronáutica e 
aeroportuária; 
............................................................”(NR)” 
Art. 3º  A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,          passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 183-A: 
“Art. 183-A. Compete ao Ministério da      Defesa, em 
consonância com a política estabelecida pelo Conselho de Aviação Civil: 
I – elaborar o plano de outorgas para a exploração da infra-
estrutura aeroportuária; 
II - definir as diretrizes para a elaboração          do edital de 
licitação e para o contrato de concessão para        a exploração da infra-
estrutura aeroportuária; 
III – conceder e celebrar os contratos de concessão e demais 
atos de outorga referentes à       exploração da infra-estrutura aeroportuária; 
IV – conceder ou permitir a exploração dos serviços aéreos; 
V – celebrar os contratos de concessão e demais atos de 
outorgas referentes à exploração dos     serviços aéreos; 
VI – extinguir as permissões e os contratos      de concessão 
relativos à exploração da infra-estrutura aeroportuária e dos serviços aéreos; 
VII – elaborar relatórios e emitir pareceres    sobre acordos, 
tratados, convenções e outros atos        relativos ao transporte aéreo 
internacional, celebrados ou         a ser celebrados com outros países ou 
organizações internacionais; 
VIII - promover estudos sobre a logística do transporte aéreo e 
do transporte intermodal, ao longo de    eixos e fluxos de produção, em 
articulação com os demais órgãos governamentais competentes; 
§ 1o No exercício da competência referida      nos incisos I a VI 
do “caput”, o Ministério da Defesa ouvirá            previamente   a   Agência  
Nacional  de  Aviação  Civil   -  ANAC.  
§ 2º. Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de 
aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando 
da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos I, II, e III 
deste artigo dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.”(NR)”