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Apartamento de empresário que seria utilizado para quitar dívida trabalhista tem penhora desconstituída
11.06.2015
  REPÓRTER: O empresário Francisco Recarey Vilar conseguiu desconstituir a penhora de um apartamento onde mora com a família, no Rio de Janeiro. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o ministro-relator do caso, Hugo Scheuermann, ainda que a família possua outros imóveis, não descaracteriza o bem familiar. Ele havia sido arrematado por 3 milhões e 700 mil reais em 2011 para pagar dívida trabalhista da empresa de Recarey. 
A penhora havia sido decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que considerou inviável a caracterização do apartamento como bem de família, já que o empresário tinha outros imóveis. E o que seria penhorado tinha o menor valor. Além disso, o Regional destacou que o registro da residência em cartório deveria ser feito na condição de bem familiar.
A decisão, no entanto, foi reformada na Primeira Turma do TST. O relator, ministro Hugo Scheuermann, se baseou no artigo primeiro da Lei 8.009 de 1990, que protege da impenhorabilidade o imóvel que se destina à moradia do réu e de sua família. O que ocorreu no caso, no qual não há controvérsia acerca da destinação residencial. 
O ministro ainda destacou que não era necessário o registro em cartório do imóvel como bem familiar. Segundo ele, esse procedimento deve ser feito apenas quando houver pluralidade de residências, o que não ocorreu nesse caso. A Primeira Turma, por unanimidade, seguiu a decisão do relator, que desconstituiu a penhora sobre o imóvel.
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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