EMS n.1558/2021

Apresentação: 27/04/2021 18:08 - Mesa

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de
origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim
de estabelecer multa para combater a diferença de
remuneração verificada entre homens e mulheres
no Brasil”.

Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 13 – Plen)
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 7º:
‘Art. 461. .......................................................................................
.................................................................................................................
§ 7º Pela infração ao inciso III do art. 373-A, relativa à
remuneração, será imposta pelo juízo ao empregador multa em favor
da empregada de até 5 (cinco) vezes a diferença verificada em todo o
período da contratação, observado o prazo prescricional.’ (NR)”

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

tksa/plc11-130 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD214672093900*

Senado Federal, em 27 de abril de 2021.