EMP n.13/0

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito
do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de
calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso
Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas
oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período
que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Apresentação: 17/06/2020 12:38

PL 2125, de 2020

EMENDA ADITIVA
Art. 1º Inclua-se no artigo 1º o seguinte parágrafo:

causa os contratos de trabalho de seus empregados, durante todo o
período definido no caput, considerando para os devidos fins os contratos
vigentes em 31 de março de 2020, com base nas informações disponíveis
em folha de pagamento ou remetidas aos cadastros públicos, a exemplo
do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa acrescentar parágrafo ao art. 1º do projeto,
pretendendo garantir que as entidades beneficiárias com o financiamento dos débitos e
acesso ao financiamento do PROFUT assumam o compromisso com a manutenção dos
postos de trabalho.
Sala das sessões,
Enio Verri

*CD202905248300*

entidades de prática desportiva beneficiárias de não rescindir sem justa

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 1º ................................
...........................................
§3° A suspensão das parcelas está condicionado ao compromisso das


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 12:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.013/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD202905248300, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.