EMENDA Nº

EMP n.78

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas
processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 78 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021

Dê-se ao art. 514, do Projeto de Lei Complementar nº 112/21 a seguinte
redação:

“Art. 514. Até 1° de junho do ano das eleições, os provedores de
aplicação de internet enquadrados como plataformas de mídias sociais
e os aplicativos de mensageria que ofertem serviços ao público
brasileiro com finalidade econômica, cujo número de usuários seja
equivalente a no mínimo 1% da população e que permitem a
disseminação de conteúdos de cunho eleitoral devem:
I - publicar, em língua nacional, de forma clara, precisa e acessível, os
termos de uso e políticas de comunidade, quando existentes, que serão
aplicáveis à propaganda eleitoral e aos perfis de candidatos a mandatos
eletivos, coligações e partidos políticos.
II - notificar de forma clara e destacada seus usuários sobre mudanças
nos termos de uso e políticas de comunidade, que sejam promovidas
após o dia 1º de junho do ano das eleições.
§ 1º O descumprimento reiterado das regras presentes neste artigo por
parte das empresas provedoras de aplicação descritas no caput
ensejará multa de até R$100.000,00, calculada proporcionalmente a
partir dos danos causados por suas ações ou omissões.

..........................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O congelamento dos termos de uso e políticas de comunidade das
plataformas a partir de junho, se aprovado, fará com que elas percam a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213557846300

*CD213557846300*

§2º A remoção de conteúdo, a exclusão ou a suspensão de perfil ou
canal oficial de candidato a cargo eletivo em desacordo com a
legislação eleitoral autoriza o ajuizamento de representação para a
restauração da publicação, a ser proposta no prazo de 24 horas perante
o juízo da circunscrição do pleito


Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões em

de

EMP n.78

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 78 => PLP 112/2021

capacidade de se adaptar a práticas de desinformação que aparecerem no
processo eleitoral. Fará também que os atores construam soluções de burla a
partir de regras imutáveis, o que facilitará a manipulação do sistema de
moderação de conteúdo. A solução proposta corrige essa distorção ao abrir
espaço para mudança de regras, mas exigir a notificação de forma clara e
destacada sobre mudanças promovidas após o dia 1º de junho do ano eleitoral.

2021.

Deputado Alessandro Molon

*CD213557846300*

(PSB/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213557846300


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD213557846300, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213557846300

EMP n.78

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 78 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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