EMS n.639/2021

Apresentação: 07/04/2021 18:08 - Mesa

Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de
2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente
ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.

Emenda Única
(Corresponde à Emenda nº 3 – Plen)
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
‘Art. 7º ...........................................................................................
.................................................................................................................
§ 6º O prazo de que trata o caput deste artigo fica prorrogado
para o dia 31 de julho de 2021, em relação à declaração de
rendimentos do exercício de 2021, ano-calendário 2020, autorizado o
recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até essa data sem
acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.
§ 7º Excepcionalmente, em relação ao exercício de 2021, anocalendário 2020, se da declaração de rendimentos apresentada no
prazo de que trata o § 6º deste artigo restar saldo do imposto a pagar, o
valor poderá ser parcelado em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e
sucessivas, devendo a última quota ser paga até o último dia útil do
exercício.’ (NR)”

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-21-639 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD213763115500*

Senado Federal, em 7 de abril de 2021.