EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2021

EMP n.33

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 33 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar nº 112/21

Dê-se ao inciso VIII do art. 391 do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a
seguinte redação:
“Art. 391..........................................................................................
VIII - o valor dos recursos destinado ao custeio das candidaturas de pessoas negras deve
ser aplicado no interesse dessas campanhas, sendo ilícito o seu emprego para financiar
candidaturas de pessoas não negras.

JUSTIFICAÇÃO

O TSE decidiu em 2020 que o financiamento de candidaturas negras deverá ser
equivalente ao número de candidatos negros no partido. Entretanto, o novo Código Eleitoral
permite que os recursos destinados a candidaturas de pessoas negras sejam utilizados
também em despesas comuns com candidaturas de pessoas não-negras, desde que não
de forma exclusiva.

Como ministro relator do tema no TSE, o Ministro Luís Roberto Barroso mostrou
alguns dados para fundamentar sua decisão. Segundo o voto, apesar do aumento do
investimento em mulheres decorrente da decisão de tornar proporcional o financiamento
para as candidatas mulheres, as mulheres negras continuaram a receber menos apoio
financeiro- nas eleições para a Câmara dos Deputados, as candidaturas de mulheres
negras representavam 12,9% de candidatos, mas o investimento ficou em apenas 6,7% dos
recursos.
Os homens negros também foram subfinanciados- receberam 16,6% dos
recursos, mas representavam 26% das candidaturas. O grupo de homens brancos foi o
único que recebeu financiamento superior (58,5%) à proporção de candidatos (43,1%). Por
fim, nas eleições de 2018, embora 47,6% dos candidatos que concorreram fossem negros,
apenas 27,9% foram eleitos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213862083500

*CD213862083500*
LexEdit

Ora, tais recursos financeiros são essenciais para fomentar a participação dos
negros e negras na política institucional, na qual o grupo ainda é sub-representado. Erra o
projeto ao flexibilizar a utilização desses recursos com candidatos não-negros, o que desvia
a finalidade e pode reduzir a efetividade da política em questão.


EMP n.33

Qualificar a democracia é, certamente, também garantir diversidade e
representatividade na política institucional. Mas os negros, incluindo pretos e pardos,
permanecem sub-representados na política. Na Câmara, ao todo, 125 deputados se
autodeclaram negros (104 pardos e 21 pretos), o que corresponde a 24,3% do total. Os
brancos chegam a 75% da nova Câmara. Já o IBGE mostra que a população brasileira é
formada por 54,9% de negros e apenas 44,2% de brancos.

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 33 => PLP 112/2021

Estes dados mostram que, em geral, candidatos negros recebem menos incentivos
dos partidos.

Na ciência que não podemos retroceder no que concerne às previsões legais
em prol da representatividade e da participação política da população negra, propomos a
modificação do inciso em questão e para tanto pedimos apoiamento dos nossos nobres
pares.

Sala das sessões,

*CD213862083500*
LexEdit

Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213862083500


(Da Sra. Tabata Amaral )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD213862083500, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_7834)
*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213862083500

EMP n.33

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 33 => PLP 112/2021

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