Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos
penais.

APJ n.2/2021

ANTEPROJETO DE LEI - CRIMES CONTRA A VIDA

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os tipos
penais constantes do referido diploma legal.
Art. 2º O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.121...............................................................................
Pena – reclusão, de oito a vinte anos.
............................................................................................
§ 2º .....................................................................................
I - mediante paga ou promessa de recompensa, por ciúme ou
por qualquer outro motivo torpe;
II – sem motivo ou por qualquer motivo fútil;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação,
surpresa, premeditação, planejamento ou outro recurso que
dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
............................................................................................
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144
da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da
Força Nacional de Segurança Pública, inclusive guardas
municipais, no exercício da função ou em decorrência dela, ou
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............................................................................................


VIII – com emprego de armas ilegais:

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contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até
terceiro grau, em razão dessa condição:

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..................................................................................” (NR)
“Art.129. .............................................................................
............................................................................................
§12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente
descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes
do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública,
inclusive guardas municipais, no exercício da função ou em
decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou
parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa
condição, a pena é aumentada de um a dois terços.
..................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de alteração legislativa resulta dos
trabalhos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Subcomissão Especial foi constituída no dia 1º de junho de

Cidadania, para discutir as proposições pendentes de deliberação que tratem de
direito penal, direito processual penal e execução penal.
Os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais
temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus
trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da
vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.

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2021, por ato da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de


no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que
cuidam de assuntos penais, pois assim exige a sociedade brasileira.

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Nesse cenário, faz-se necessário o empenho dos congressistas

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Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e
audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca
dos seguintes temas:
- Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o
patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública);
- Lei de Execução Penal;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais e
crimes em espécie); e
- Estatuto do Idoso (crimes em espécie).
As audiências públicas contaram com a participação de
Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito
e da segurança pública.
Foram ouvidos representantes da Magistratura, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras
instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento
da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da
sociedade.

Pessoa) do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
especialmente quanto ao Capítulo I (Dos Crimes Contra a Vida) e Capítulo II
(Das Lesões Corporais).
O Código Penal Brasileiro conferiu ao crime de homicídio a
responsabilidade de iniciar a parte especial que cuida dos crimes contra a
pessoa e não poderia ser diferente, porquanto o que se pretende proteger é a
vida, o mais fundamental de todos os direitos.
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A presente proposta se refere ao Título I (Dos Crimes contra a


realidade atual, pequenos ajustes se mostram necessários, a começar pela
pena-base do homicídio simples, previsto no caput do art. 121.

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E, com o propósito de adequar o referido Diploma Legal à

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Nossa proposta é elevar a pena mínima para 8 (oito) anos,
assegurando uma repreensão maior e mais equilibrada ao agente que decide
ceifar a vida de um semelhante. Tal aumento é pequeno diante da repercussão
que tem o crime de homicídio, em que, diferentemente de outros delitos, não há
qualquer possibilidade de retorno ao estado anterior.
A segunda alteração se refere à ampliação das qualificadoras
previstas no § 2º do art. 121, para incluir o ciúme no rol do inciso I, uniformizando
o entendimento acerca da qualificadora, haja vista que a jurisprudência ainda é
dissonante quanto à configuração do ciúme puro e simples como motivo fútil.
Ainda em relação ao referido inciso, pretende-se a inclusão da
expressão “qualquer” antes de motivo torpe, com o objetivo principal de
desvincular a expressão genérica “outro motivo torpe” com “mediante paga ou
promessa de recompensa”, deixando claro que aquela circunstância – qualquer
motivo torpe – também qualificará o crime.
Já no inciso II do § 2º do art. 121, busca-se a inclusão da
ausência de motivo no rol das qualificadoras, também no sentido de pacificar a
divergência doutrinária e jurisprudencial sobre homicídio imotivado, dada a
existência de correntes antagônicas que defendem, de um lado, a qualificação
do homicídio “sem motivação” por motivo fútil, e de outro, que a ausência de

Quanto ao ponto, convém destacar que a ausência de causa
determinante para a prática do homicídio é tão gravosa e repreensível quanto a
futilidade, não podendo o legislador ordinário qualificar a conduta homicida
motivada por sentimento insignificante e deixar de se posicionar sobre a
ausência de motivo como uma qualificadora do crime de homicídio, a justificar
seja sanada essa lacuna legislativa. Aliás, há relatos de que a ausência de

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motivo configura a prática de homicídio simples.


forma simples do crime de homicídio, o que não mais seria possível com a
mudança que aqui propomos.

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motivo tem sido uma estratégica da defesa para buscar o enquadramento na

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A alteração no inciso IV tem como propósito reconhecer também
como qualificadoras, de forma expressa, a surpresa, premeditação e
planejamento, uma vez que não há qualquer dúvida que igualmente dificultam
ou tornam impossível a defesa da vítima. Ademais, a punição do agente que
premeditou ou planejou o crime deve ser mais rigorosa, pois, em casos tais, teve
a oportunidade de desistir do intento criminoso em várias oportunidades e, ainda
assim, optou por consumar o crime.
Em relação ao inciso VII, a proposta é que haja um alargamento
da qualificadora, para incluir agentes descritos nos artigos 142 e 144 da
Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de
Segurança Pública, inclusive guardas municipais, de forma a proteger a vida
daqueles que agem em nome do Estado promovendo a segurança e a ordem
pública da sociedade, bem como a vida de seus familiares que ficam expostos à
vingança dos agressores.
Ademais, aquele que se investe contra tais autoridades busca,
em verdade, ameaçar e desestabilizar o Estado de Direito, de modo que deve
estar sujeito a uma penalidade mais severa, até como forma de repressão a
novos delitos similares.
Nesta mesma linha, propõe-se que o aumento de pena previsto

cometidos contra agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição
Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança
Pública, incluindo-se os guardas municipais
A última alteração que se anseia no art. 121 se dá no inciso VIII,
que prevê atualmente a incidência da qualificadora nos homicídios cometidos
com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

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no § 12 do art. 129 também seja aplicado nos casos de crimes de lesão corporal


uso restrito ou proibido não condiz com a constatação de que a periculosidade é
inerente a qualquer arma de fogo que o agente obteve à margem da previsão

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Neste aspecto, a limitação da qualificadora apenas às armas de

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legal, a justificar a ampliação da qualificadora.
Assim, a presente proposta legislativa contribui sobremaneira
para o aperfeiçoamento do nosso ordenamento penal.

Sala da Subcomissão, em

de setembro de 2021

Deputado Guilherme Derrite

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Presidente

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