PL Nº 873, DE 2020
Promove

mudanças

no

auxílio

emergencial, instituído pela Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020; e dá
outras providências

EMENDA Nº

Art. 1º Alterem-se o inciso III e a letra b do inciso VI do art. 2º da Lei nº
13.982/2020:
“Art. 2º ...............................................................................................
..........................................................................................................
III - não seja titular de benefício previdenciário, assistencial ou
beneficiário do seguro-desemprego formal, exceto titulares do seguro
desemprego ao pescador artesanal, ou de programa de transferência de
renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
........................................................................................................
VI...............................................................................................................
..............................................................................................................
b) contribuinte individual ou especial do Regime Geral de Previdência
Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21
ou dos incisos I e II do art. 25

da Lei nº 8.212, de 24 de julho de

1991; ou
..................................................................................................................
.............................................................................................” (NR)

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JUSTIFICAÇÃO

A emenda tenta reparar a situação dos pescadores artesanais que
exercem a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que
com o auxílio eventual de terceiros, pois sofrerão os impactos da crise social e
econômica causada pela pandemia do coronavirus e acometimento da COVID 19, na
cadeia produtiva do pescado.
Pois os pescadores artesanais têm na pesca a única fonte de renda e
dependem do fluxo de pessoas para realizarem a venda da produção de pescado, e
essas, encontram-se em isolamento social conforme a orientação da OMS e atos
normativos dos governos, federal, estaduais e municipais como medidas emergenciais
de saúde pública de importância internacional ao enfrentamento do contágio
coronavírus (Covid-19). Episódio que culminou com a decretação do Estado de
Calamidade conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020.
Os impactos causados pela crise social na cadeia produtiva do pescado,
por via de consequência, impossibilitarão a continuidade da atividade de captura em
razão da redução drástica na possibilidade de comercialização e inviabilidade de
obterem o custeio para armar as pequenas embarcações. O que lhes custou a ausência
de proteção social enquanto perdurar a pandemia.
A Lei nº 13.982/2020, não protegeu os pescadores artesanais, também
na condição de informais, com as medidas excepcionais de proteção social a que foram
postas.
Para correção desta anomalia é necessário incluir no III do Art. 2º da Lei
nº 13.982/2020, dispositivo que exclua o critério de não recebimento do auxílio
emergencial para os que são titulares de recebimento de seguro desemprego ao
pescador artesanal.
Da mesma forma é necessário acrescentar na redação da alínea b),
VI do art. 2º da norma, o segurado especial contribuintes na forma dos incisos I
e II do art. 25 desta Lei º 8.212/1991 e não contribuintes, para possibilitar
segurança jurídica ao pescador artesanal titular do benefício seguro desemprego
ser beneficiário do auxilio emergencial.
Pescador artesanal titular do benefício seguro desemprego (conhecido
como seguro defeso), pago durante o período de preservação das espécies na forma
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da Lei nº 10.779/2003, é beneficiário em caráter alimentar por ficar descoberto de renda
em razão do seu impedimento ao exercício da atividade. E nesta condição, não pode
ficar descoberto de outro benefício concebido emergencialmente face a uma
excepcionalidade pandêmica. Neste caso, não é razoável punir com a exclusão do
segundo benefício o beneficiário do primeiro, pois este também, ocorre por ficar
descoberto de renda. Um benefício não exclui o outro.

Deputado Joaquim Passarinho
PSD/PA

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