AO PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2021

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 07/12/2021 12:15 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 90/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Estabelece regras para reunião de
ações judiciais em face de demandas
opressivas.

Acrescente-se
renumerando-se os demais:

ao

projeto

o

seguinte

artigo

1º,

“Art. 1° Esta lei regulamenta aspectos referentes às
denominadas ‘ações judiciais para opressão’.”
Sala da Comissão, em 1º de dezembro de 2021.

*CD213389204300*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213389204300