EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2021

EMP n.30

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 17:11 - PLEN
EMP 30 => PLP 112/2021

Projeto de Lei Complementar nº 112/21

Acrescente-se, onde couber, os seguintes dispositivos:

Art. 1º Os artigos 41-A e 44 da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 41- A. O Fundo Partidário será distribuído da seguinte forma:
..............................................................................................
II – os 95% (noventa e cinco por cento) restantes serão distribuídos aos
partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a
Câmara dos Deputados;
III - os partidos que superarem a média de votação em mulheres terão direito
a um adicional de 10% de recursos, calculados sobre o montante que lhes
seria atribuído em uma primeira rodada de cálculo do inc. II sem a existência
do bônus, compensando-se o valor correspondente com os recursos dos
partidos que estiverem abaixo da referida média.
IV - a média dos votos em mulheres será calculada a partir do percentual de
votos que as candidatas mulheres de cada partido receberam sobre o total
de votos por ele recebidos na última eleição geral para a Câmara dos
..............................................................................(NR)”
“Art. 44. ......................................................................................
....................................................................................................
XII - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da
participação política de negros, indígenas e pessoas com deficiência,

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Deputados.


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§ 8º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput
perderá o direito ao bônus a que se refere o inc. III do caput do art. 41-A.
(NR) Art. 2º O artigo 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

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conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção
partidária.
....................................................................................................

“Art. 16-D. ..........................................................................
.............................................................................................
V - os partidos que superarem a média relativa ao desempenho de
candidatas terão direito a um adicional de 10% de recursos, calculados sobre
o montante que lhes seria atribuído na primeira rodada de cálculo dos incisos
II, III e IV sem a existência do bônus, compensando-se o valor
correspondente com os recursos dos partidos que estiverem abaixo da
referida média;
VI – a média do desempenho de candidatas será calculada com base nos
votos recebidos pelas candidatas em relação ao total de votos de cada
partido para o inciso II, e com base no número de titulares do sexo feminino
de cada partido em relação ao total de titulares do partido para o caso dos
incisos III e IV.
.............................................................................. ....(NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

mundial, especialmente no que tange ao número de mulheres eleitas para os parlamentos.
Os dados são inequívocos, e se mantêm em níveis baixos - apesar da instituição das cotas
de candidatas, avançamos muito pouco desde a década de 1990. Assistimos, enquanto
isso, às mulheres da maior parte dos países do continente latino-americano, nossos
semelhantes em características culturais e de patriarcalismo na sociedade, conquistarem
progressivamente percentuais de cadeiras de vinte, trinta, quarenta por cento, e até mais.
As razões são várias, entre elas os especialistas apontam dificuldades para eleição
de mulheres e para o funcionamento de cotas de candidatas em países com sistema de

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A participação política das mulheres no Brasil está nos mais baixos índices em nível


cota de candidaturas demonstra sobejamente o ponto: apesar de termos aumentado o
percentual mínimo de candidaturas de mulheres, atingindo já há algumas eleições o mínimo
de 30% exigido em lei, os percentuais nacionais de eleitas nunca ultrapassaram a casa da
dezena.

EMP n.30

essencial: a falta de engajamento dos partidos na eleição das candidatas. A evolução da

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lista aberta, como é o caso do Brasil, sanções pouco eficazes e um fator considerado

Como fazer com que os partidos se esforcem para a eleição de mais mulheres? A
possível resposta a este problema chegou ao nosso mandato por meio de uma sugestão do
voluntário Vitor Tomaz, convergindo com o que acreditamos ser uma abordagem efetiva
para o aumento na representatividade feminina do parlamento. Acreditamos que para
acelerar a mudança necessária, não basta punir: é necessário criar estímulos positivos,
recompensando as agremiações que tiverem bons resultados na promoção de candidaturas
femininas.
Este caminho do estímulo positivo foi aberto por algumas propostas em tramitação
na Casa, entre as quais destacamos o PL 5004/19, da Deputada Margarete Coelho, e o PL
4340/19, da Deputada Celina Leão. O incentivo visualizado pelas ilustres proponentes é
correto e muito bem direcionado, duplicando os votos ou as cadeiras conquistadas por
mulheres no momento da distribuição dos Fundos Partidário e Eleitoral. Assim, os partidos
que tiverem mais votos ou eleitas ganham uma parcela maior dos recursos dos Fundos.
Debruçando-nos sobre o tema, contudo, pareceu-nos encontrar um caminho que
apresenta vantagens sobre a duplicação de votos ou cadeiras – trata-se de premiar os
partidos nos quais as mulheres receberam votos ou cadeiras acima da média dos demais
partidos. Desta forma, os partidos serão todos comparados pelo mesmo critério, pois não
basta ter algumas mulheres bem votadas, ou ter um bom número de eleitas, se este número
não se encontra acima da média de votos ou de eleitas de todos os partidos.
Observa-se que os valores remanejados por nossa proposta são um pouco maiores
que outras propostas de intuito semelhante, perfazendo o total de 68 milhões de Reais a ser
redirecionados como bônus para os partidos que mais esforços fizessem para a eleição de
outro lado, um desvio pequeno com relação ao total de recursos, meros 3,37%. Por estes
motivos, estamos certas de contar com o apoio do conjunto de nossos pares, e não apenas
das colegas mulheres, sabedores que somos todos da importância de ter um parlamento
com forte representação feminina para caminharmos cada vez mais na direção de uma
sociedade justa e igualitária.

Sala das sessões,
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suas candidatas. O valor parece-nos o ideal para servir de estímulo, representando, por


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Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

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(Da Sra. Tabata Amaral )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD211824352600, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_7834)
*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.30

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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