CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

EMENDA SUBSTITUTIVA N° ______ À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 006/2019.

Substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir
distorções

nas

regras

previdenciárias

relacionadas

aos

Regimes

Próprios

de

Previdência Social, em especial no tocante às
atividades especiais.

Art. 1°. O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º......................................................................................................
(...)
LXXIX. A todo trabalhador é garantida cobertura previdenciária de
natureza pública e de caráter obrigatório. (NR)
...................................................................................................................
“Art. 38. ....................................................................................................
...................................................................................................................
VI - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência
social de que trata o art. 40, permanecerá filiado a esse regime, no
ente federativo de origem.” (NR)
“Art. 39. .....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será
concedido por meio dos regimes de que tratam os art. 40, art. 201 e
art. 202, observados os requisitos e as condições neles estabelecidos,
vedada outra forma de proteção, inclusive por meio do pagamento
direto de complementação de aposentadorias e de pensões,
ressalvados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido garantidos por
Lei em razão do exercício da opção ao Regime de Previdencia
Complementar previsto no §16 do art. 40” (NR)
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
obrigatório, contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

ente público e dos servidores ativos, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e os seguintes princípios:
I - Solidariedade;
II – Irredutibilidade do valor real dos benefícios;
III – Universalidade da cobertura do risco;
IV - Proibição da desvinculação das receitas;
V – Transparência na prestação de contas e informação de dados;
VI – Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação da União.
§1º. Lei complementar disporá sobre as normas gerais de organização,
de funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos
regimes próprios de previdência social de que trata este artigo,
contemplará modelo de apuração dos compromissos e seu
financiamento, de arrecadação, de aplicação e de utilização dos
recursos, dos benefícios, da fiscalização pela União e do controle
externo e social, e estabelecerá, dentre outros critérios e parâmetros:
I - Cobertura dos eventos de doença, incapacidade e idade avançada;
II - Proteção e valorização do tempo de contribuição, com regras
especiais para:
a) Titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio;
b) Policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV do caput do art. 144
e os auditores fiscais do trabalho;
c) Agentes penitenciários e socioeducativos;
d) Atividades que sejam exercidas com exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional
ou ocupação; e
e) Pessoas com deficiência, previamente submetidos à avaliação
biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e
interdisciplinar;
III - Proteção da maternidade, da paternidade e da adoção;
IV - Proteção do cônjuge ou companheiro e dependentes,
independentemente do gênero ou relação afetiva, em razão da morte
do servidor;
V - Proteção dos dependentes em razão de reclusão, exceto quando o
motivo tenha causa no serviço público exercido;
VI - Proteção do acidente de qualquer natureza;
VII - Regras para o cálculo e reajuste dos benefícios, assegurada a
atualização das remunerações e dos salários de contribuição utilizados,


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

preservado o valor real;
VIII - Forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos benefícios;
IX - Requisitos para a sua instituição e extinção de Regimes Próprios
de Previdência, a serem avaliados por meio de estudo de viabilidade
administrativa, financeira e atuarial, vedada a instituição de novo
regime próprio de previdência social sem o atendimento desses
requisitos, hipótese em que será aplicado o Regime Geral de
Previdência Social aos servidores públicos do respectivo ente
federativo;
X - Forma de apuração da base de cálculo e de definição da alíquota
da contribuição ordinária do ente federativo, dos servidores públicos,
dos aposentados e dos pensionistas;
XI - Condições para instituição do fundo poupador e rentável, com a
finalidade previdenciária de que trata o art. 249, e para vinculação dos
recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de
qualquer natureza destinados a assegurar recursos para o pagamento
dos proventos de aposentadoria e pensões;
XII - Medidas de prevenção, identificação e tratamento de riscos
atuariais, incluídos aqueles relacionados com a política de gestão;
XIII - Mecanismos de equacionamento do déficit atuarial e de
tratamento de eventual superavit;
XIV - Estruturação, organização e natureza jurídica da entidade gestora
do regime, observados os princípios relacionados com governança,
controle interno e transparência, admitida a adesão a consórcio público;
XV - Condições e hipóteses para responsabilização daqueles que
desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a
gestão do regime;
XVI - Proteção dos demais riscos necessários à manutenção da Ordem
Social.
...................................................................................................................
§2°. Aos servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata
este artigo é assegurada aposentadoria, nos termos de lei
complementar, obedecidas as seguintes condições:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
II – voluntariamente por idade, aos 65 anos, se identificado no sexo
masculino, e 62 anos, se identificado no sexo feminino, desde que
cumpridos, cumulativamente, duzentos e quarenta meses de carência
em qualquer regime previdenciário, tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se
der a aposentadoria;
III – voluntariamente por tempo de contribuição, desde que cumpridos,
cumulativamente:


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

a) duzentos e quarenta meses de carência;
b) vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
c) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
d) quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição,
incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for
igual ou superior a cem pontos, para servidores com identificação
no sexo masculino, observado o tempo mínimo de contribuição de
trinta e cinco anos, ou noventa e quatro pontos, para servidores
com identificação no sexo feminino, observado o tempo mínimo de
contribuição de trinta e dois anos;
IV - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade;
§ 3º. O servidor que comprovar exclusivamente o exercício de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino
médio, terá reduzido em cinco anos o tempo mínimo de contribuição
necessário à aposentadoria e acrescidos dez pontos à soma da idade e
tempo de contribuição.
§ 4º. É assegurada aposentadoria especial, nos termos de lei
complementar, aos servidores que, independentemente da idade,
tenham cumprido, no mínimo, duzentos e quarenta meses de
contribuição exclusivamente:
I – na condição de pessoa com deficiência;
II – em atividades de risco, inclusive das categorias de segurança.
III – em atividades que sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 5°. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, exceto
para fins de conversão de tempo de contribuição especial em comum,
inclusive do tempo de trabalho na condição de pessoa com deficiência.
§ 6°. A Lei complementar garantirá ao servidor, independente do
gênero, licença sem remuneração para criação e educação moral,
cívica e cidadã dos filhos por até dois anos, garantindo a redução em
seis meses de idade ou em um ponto por filho, sobre os requisitos
necessários à aposentadoria, limitado a dois anos de idade ou quatro
pontos, destinado apenas ao membro do casal a quem couber guarda,
inclusive a compartilhada.
§ 7º As idades e pontuações mínimas para concessão dos benefícios
previdenciários a que se referem os incisos II e III do parágrafo
segundo, serão ajustados quando houver aumento na expectativa de
sobrevida da população brasileira, na forma estabelecida para o
Regime Geral de Previdência Social, por meio de emenda a esta
constituição fundada em prévio estudo social, financeiro, econômico e
atuarial, com participação de todos os setores da sociedade, avaliada a
empregabilidade nacional, vedada alteração em interstícios inferiores a
20 anos.
§ 8º Os proventos de aposentadoria e pensão não poderão ser
inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto nos § 14, § 15 e § 16, sendo
assegurado o reajustamento dos proventos para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime de
que trata o art. 201.
§ 9° Os proventos de aposentadoria e pensão, por ocasião da sua
concessão, serão calculados pela média aritmética simples das 80%
maiores remunerações do período contributivo, devidamente
atualizadas, vertidas a qualquer regime próprio de que trata este artigo,
ao regime de que trata o art. 42 ou ao regime geral de previdência
social, e corresponderão:
I – para a aposentadoria prevista nos incisos I e III do §2º deste artigo,
a 100% da média apurada.
II - para a aposentadoria prevista no inciso II do §2º deste artigo, ao
percentual sobre a média equivalente da soma da idade e tempo de
contribuição, admitidas frações, até o limite de 100%, compensadas as
diferenças de gênero.
III - para a aposentadoria prevista no inciso IV do §2º deste artigo, ao
valor proporcional em relação ao tempo mínimo de contribuição
necessário à aposentadoria prevista no inciso III, até o limite de 100%;
§ 10 O valor da aposentadoria será integralizado à média apurada caso
o servidor seja, a qualquer momento, acometido por doença grave
assim considerada pelo Ministério da Saúde.
§ 11 O tempo de duração da pensão por morte, as condições de
cessação das cotas individuais, a identidade do rol de dependentes, as
condições necessárias para o enquadramento e a qualificação serão
estabelecidas por Lei complementar, conforme a expectativa de
sobrevida do dependente na data de óbito do segurado instituidor e da
mesma forma prevista para o regime geral de previdência social,
obedecidas as seguintes regras:
I – Terá seu valor apurado:
a) com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data
do óbito; ou
b) com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
II - As cotas partes dos dependentes serão dividas em partes iguais e
cessarão com a perda desta qualidade, sendo reversíveis aos demais
beneficiários.
§ 12 O valor da aposentadoria, de qualquer espécie, do servidor
aposentado que necessitar da assistência permanente de outra


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

pessoa, na forma da Lei, será acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento), sendo que:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite
máximo;
b) acompanhará o mesmo reajuste do benefício que lhe deu origem;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao
valor da pensão.
...................................................................................................................
§ 18 É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras
hipóteses prevista em lei:
I - de mais de uma aposentadoria à conta do mesmo regime de
previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição;
II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência dos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, salvo as hipóteses dos cargos
acumuláveis;
§ 19 Fica vedada a existência de mais de um regime de previdência
dos servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade
gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos todos os
poderes, os órgãos e as entidades responsáveis, cada qual,
equitativamente, pelo seu financiamento, admitido o consórcio público,
conforme dispuser Lei Complementar.
§ 20 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
mantiverem o regime de previdência de que trata este artigo, poderão
instituir regime de previdência complementar de caráter facultativo e
contributivo, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por
intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de
natureza pública e sem fins lucrativos, para os seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, com contribuição paritária do ente
federativo, respeitado o direito adquirido e as regras de transição, e que
oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente
na modalidade de contribuição definida.
§ 21 Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro
cargo temporário, incluídos os cargos de mandato eletivo, ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 22 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber,
os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência
social.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

§ 23 São vedados:
a) qualquer pena que imponha a cassação de aposentadoria,
considerando a natureza contributiva dos benefícios previdenciários
dos servidores públicos;
b) qualquer modalidade de aposentadoria compulsória oriunda de
pena aplicada a servidor que cometa crime ou ilícito no exercício do
cargo;
§ 24 O servidor que for punido com a perda do cargo será
imediatamente migrado ao Regime Geral de Previdencia Social,
mediante compensação financeira.
§ 25 Os regimes próprios e complementares de previdência de que
trata este artigo respeitarão o direito adquirido e as regras de transição
estabelecidas.
§ 26 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 27 A contribuição prevista no § 26 deste artigo incidirá apenas sobre
as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o
dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando
o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença grave ou quando
a aposentação se der em razão de acidente do trabalho.
§ 28 O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária prevista no inciso III do art. 2°
e que opte por permanecer em atividade receberá um abono de
permanência, de natureza indenizatória, insuscetível da incidência do
art. 153, III, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 29 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal
será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço
correspondente para fins de disponibilidade.”(NR).

JUSTIFICAÇÃO
A PEC 06/2019, sem qualquer base técnica, tenta inovar abruptamente
o ordenamento jurídico constitucional com propostas que, em alguns casos, fogem à
razoabilidade, acarretando o fenômeno da insegurança jurídica, destruidor da Ordem
Social e do desenvolvimento economico nacional.
Não é só com previdência que o País se desenvolverá
economicamente. Afinal, este é intimamente atralado ao desenvolvimento social, o qual
garantindo segurança jurídica e ordem social promovem o engrandecimento nacional.
O SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho,


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

propôs a presnete emenda e este deputado aderiu, visto que está amplamente
fundamentada e toca especialmente aos servidores públicos do nosso País, sem os
quais o crescimento econômico almejado pelo Poder Executivo é impossível.
I.
DA MANUTENÇÃO
PREVIDENCIÁRIAS.

DA

CONSTITUCIONALIZAÇÃO

DAS

REGRAS

Antes de adentrar nas propostas de emenda da PEC 06/2019, convém
apresentar o seu perfil de estruturação normativa, a fim de facilitar a leitura e entender
as consequências.
A função principal da PEC 06/2019 é desconstitucionalizar as regras
previdenciárias, em que pese a sociedade e a mídia manterem o foco da análise nas
pseudo regras transitórias de idade, tempo de contribuição e cálculos. Por tal
disposição, inicia-se a análise afirmando que o primeiro objetivo da PEC 06/2019 é não
ter regras previdenciárias no corpo da Constituição Federal. Esse ideário técnico surge
por três vertentes:
A primeira entende pela necessidade de adequar a Constituição
Federal à sua real finalidade, que é a de estabelecer regras básicas de Direito, sendo a
regulamentação específica de competência de lei. Assim, proteger-se-á a constituição
das intempéries sociais que exigem adequação dos sistemas previdenciários, seja para
restringir ou expandir direitos.
Cabe citar que o risco jurídico intrínseco à reforma constitucional, posto
que nunca se bastam a modificar o necessário, desnaturando reiteradamente os
objetivos da carta magna.
A mutabilidade das normas deve atingir a Lei e, excepcionalmente, a
Constituição. Porém, como regras previdenciárias são costumeiramente mutáveis, abrir
espaço para reformas constitucionais coloca em risco a própria constituição e sua alma
jurídica, sua essência norteadora das normas. Assim, esse primeiro posicionamento
técnico considera que à Lei compete a mutabilidade e, à Constituição, a estabilidade.
A segunda vertente entende pela necessidade de adequar a
Constituição Brasileira aos modelos constitucionais funcionais de Países em que se foi
possível obter ordem e equilíbrio social aliado ao equilíbrio econômico, os quais não
constitucionalizam as regras específicas para acesso a direitos previdenciários, como é
o caso dos Estados Unidos da América, da Itália, da França, da Espanha, da Austrália,
Japão, dentre vários outros.
A terceira vertente vem da necessidade de reduzir o texto
constitucional, o qual estava tornando-se inchado com tantas regras previdenciárias.
A posição do SINAIT é no sentido de que as regras previdenciárias
específicas, em uma análise ideal, não podem ser desconstitucionalizadas, sob pena
de incorrer em retrocesso social do patamar protetivo deste tão importante direito
social. Os direitos sociais, considerado o histórico normativo e social brasileiro, devem
ser alvo de estabilidade e segurança jurídica, apenas podendo ser alterados mediante
prévio estudo técnico de impacto econômico, financeiro, atuarial e social com base na


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

realidade brasileira. Isso significa que a alteração legal deve ser submetida à comissão
de avaliação da constitucionalidade e devem ser respeitados os aspectos sociais e
econômicos, passando-se por uma criteriosa análise e votação em plenário, com
quorum de 3/5 de aprovação, em duas sessões em cada casa legislativa (Câmara e
Senado). Assim, manter a constitucionalização é imperioso para manter o patamar
protetivo do direito, o qual demanda segurança jurídica para validade e eficácia.
Nessa linha de compreensão, é impreioso vedar o uso de Medidas
Provisórias ou de regimes de urgência na apreciação legislativa de matérias
previdenciárias, modelo este que se adota ao dispor no texto desta emenda sobre a
recepção como Lei Complementar das normas que atualmente regem os direitos
previdenciários dos servidores públicos. Noutra hipótese, a emenda também oferece a
proposta de criação de nova Lei complementar, adequando o ordenamento
infraconstitucional às novas disposições aqui estabelecidas. Esta postura acalenta a
segurança jurídica, porquanto atualmente o uso de medidas provisórias em matéria
previdenciária tem gradativamente destruído a confiança legítima e a segurança da
proteção social.

O objetivo da constitucionalização das normas previdenciárias é
estabelecer ações para o sustento dos servidores e seus dependentes, providenciando
a manutenção de um padrão mínimo de vida digna.

O bem-estar social traz a ideia de cooperação e solidariedade. A justiça
social, por sua vez, constitui verdadeira diretriz de atuação para nossos governantes,
impondo a ação distributiva da riqueza nacional. Por isso, a formatação delineada pelo
constituinte de 1988 vai além dos antigos sistemas de seguro social, ampliados e
aprimorados com ideais de justiça, solidariedade e isonomia, em uma ação cooperativa
nunca atingida pela sociedade.

A Previdência Social é, por excelência, o fundo de proteção
responsável pelo fornecimento de amparo dos servidores, a despeito dos riscos e
necessidades sociais a que estão sujeitos. O sistema resulta em uma ampla cobertura
de proteção social que se realiza por meio da diferenciação de regras de acesso, as
quais não apenas restringem a cobertura beneficiária, mas que compensam as
desigualdades estruturais do mercado de trabalho, do qual os servidores optam por
não ingressam no afã de trabalhar para o País.
Adotando esta lógica, esta proposta de emenda altera as regras
transitórias, já que mantida a constitucionalização, como também apresenta normas
para regular as relações previdenciárias daqueles que já estiverem nos sistemas
previdenciários antes da promulgação da PEC, chamadas de regras “de transição”,
mediante alteração do texto originalmente enviado a esta casa.
II.

DA INSERÇÃO DE PRINCÍPIOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

SERVIDORES PÚBLICOS.

Uma das mais significativas alterações realizadas no texto do art. 1ª da
PEC, aqui propostas, é a inserção do inciso LXXIX ao art. 5°, o qual assim dispõe:
“Art. 5º..........................................................................................
LXXIX. A todo trabalhador é garantida cobertura previdenciária de
natureza pública e de caráter obrigatório.” (NR)

Além deste inciso pontual, alçando a previdência ao status quo
constitucional que lhe é devido, esta emenda também insere sete princípios aos
Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. São eles:
I - Solidariedade;
II – Irredutibilidade do valor real dos benefícios;
III – Universalidade da cobertura do risco;
IV - Exclusividade da cobertura do atendimento;
V – Proibição da desvinculação das receitas;
VI – Transparência na prestação de contas e informação de dados;
VII – Caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação da União.
O ideário destas propostas surge do comparativo internacional com
outras constituições de países desenvolvidos, os quais embora não tragam regras
previdenciárias especifícias em seu bojo, tratam a proteção social previdenciária com
bastante cuidado, alçando-a ao patamar de superioridade que lhe compete. Cabe aqui
transcrever alguns trechos para fins de elucidação e fundamentação da proposta:
Constituição Italiana:
Possui em torno de 40 páginas e 139 artigos, mas só se manifesta
sobre regras de previdência de forma concreta uma vez:
Arte. 38 Todos os cidadãos incapazes de trabalhar e sem os meios
necessários de subsistência têm direito a apoio social. Os
trabalhadores têm o direito de ter meios adequados para suas
necessidades e necessidades em caso de acidentes, doença,
invalidez, velhice e desemprego involuntário. Pessoas com deficiência
e deficientes têm direito a receber educação e formação profissional.
As responsabilidades previstas neste artigo são confiadas a entidades
e instituições estabelecidas ou apoiadas pelo Estado. A assistência do
setor privado pode ser fornecida gratuitamente.

Constituição da Suíça:


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

A Constituição Suíça de 1999 possui em torno de 70 páginas e 197
artigos, mencionando os princípios e regras básicas a serem seguidas
pelos entes da confederação, os quais são responsáveis por legislar e
gerir a previdência
Art. 12 direito à assistência quando necessitar de pessoas
necessitados e incapazes de prover por si próprias o direito à
assistência e aos cuidados, bem como aos meios financeiros
necessários para um nível de vida decente.
(...)
Art. 114 seguro desemprego
1 a Confederação legislará sobre o seguro de desemprego.
2 ao fazê-lo, deve aderir aos seguintes princípios:
a. o seguro garante uma indenização adequada por perdas de
rendimentos e apoia medidas destinadas a prevenir e combater o
desemprego;
b. o seguro é obrigatório para os empregados; a lei pode prever
exceções;
c.
os
trabalhadores
independentes
podem
assegurar-se
voluntariamente.
3 o seguro é financiado pelas contribuições dos segurados, sendo que
uma metade das contribuições dos trabalhadores será paga pelos seus
empregadores.
4 a Confederação e os cantões devem conceder subsídios em
circunstâncias extraordinárias.
5 a Confederação pode promulgada regulamentos sobre assistência
social para os desempregados.
Art. 115 As pessoas em necessidade devem ser apoiadas pelo seu
Cantão de residência. A Confederação regula as excepções e os
poderes.
Arte. 116 subsídios para a criança e o seguro de maternidade
1 no cumprimento das suas funções, a Confederação tomará em
consideração as necessidades das famílias. Pode apoiar medidas para
a proteção das famílias.
2 pode emitir regulamentos sobre subsídios infantis e operar um fundo
federal de compensação de subsídios familiares.
3 estabelece um regime de seguro de maternidade. Também pode
exigir que as pessoas que não podem beneficiar desse seguro para
fazer contribuições.
4 a Confederação pode declarar que a participação num fundo de
indemnização das prestações familiares e no regime de seguro de
maternidade deve ser obrigatória, quer em termos gerais quer em
secções individuais da população, e tornar os seus subsídios
dependentes de subsídios que estão sendo feitos pelos cantões.
Art. 117 seguro de saúde e acidentes 1 a Confederação legislará sobre
o seguro de saúde e de acidentes.
2 pode declarar que a saúde e o seguro de acidentes são obrigatórios,
quer em termos gerais quer em secções individuais da população.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

Constituição Russa
A Constituição Russa de 1993 possui em torno de 30 páginas e 137
artigos, mas se manifesta acerca e previdência social em um:
Artigo 39 1. Todos devem ser garantidos pela segurança social em
detrimento do estado na velhice, em caso de doença, incapacidade,
perda do chefe da família, para a educação de crianças e noutros
casos estabelecidos por lei.
2. as pensões estatais e as prestações sociais são estabelecidas por
lei.
3. a promoção será concedida ao seguro social voluntário e à criação
de formas adicionais de segurança social e de caridade.
Constituição da Espanha
A constituição espanhola de 1978 possui em torno de 80 páginas, com
169 seções, mencionando em alguns trechos princípios de respeito
pelos legisladores ao versa sobre a previdência, mas sem estabelecer
regras específicas, como por exemplo:
Secção 41
as autoridades públicas devem manter um sistema público de
segurança social para todos os cidadãos que garantam uma
assistência social adequada e benefícios em situações de dificuldades,
especialmente em caso de desemprego. A assistência e os benefícios
suplementares serão facultativos.
Secção 50 as autoridades públicas garantirão, através de pensões
adequadas e periodicamente actualizadas, um rendimento suficiente
para os cidadãos da velhice. Da mesma forma, e sem prejuízo das
obrigações das famílias, promoverão o seu bem-estar através de um
sistema de serviços sociais que prevê os seus problemas específicos
de saúde, habitação, cultura e lazer.
Secção 129
1. A Lei estabelecerá as formas de participação das pessoas
interessadas na segurança social e nas actividades dos organismos
públicos cuja operação afete directamente a qualidade de vida ou o
bem-estar geral.
2. as autoridades públicas devem promover eficazmente as diversas
formas de participação na empresa e incentivar as sociedades
cooperativas através de legislação adequada.
Estabelecerão também meios para facilitar o acesso dos trabalhadores
à propriedade dos meios de produção.
Constituição Australiana
A Constituição Australiana possui em torno de 30 páginas e 128


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

artigos, mas não possui nenhuma norma específica para regulamentar
a previdência, tendo apenas uma referência superficial ao poder de
legislar sobre o assunto:
51. poderes legislativos do Parlamento o Parlamento, reserva desta
Constituição, tem poder de fazer leis para a paz, ordem e bom governo
da Commonwealth no que diz respeito a:
(...)
(XXIII) pensões inválidas e de velhice;
(xxiiiA) a provisão de subsídios de maternidade, pensões de viúvas,
doação de crianças, desemprego, farmacêutica, doenças e benefícios
hospitalares, serviços médicos e odontológicos (mas não para autorizar
qualquer forma de conscrição civil), benefícios para os estudantes e
subsídios familiares;
Constituição Japonesa
A Constituição Japonesa de 1946 possui 103 artigos, mas possui
referências superficiais acerca da previdência social, informando,
basicamente:
Artigo 25. º Todas as pessoas terão o direito de manter os padrões
mínimos de vida saudável e cultivada.
Em todas as esferas da vida, o estado utilizará os seus esforços para a
promoção e extensão do bem-estar social e da segurança, bem como
da saúde pública.
Nesta ótica de proteção social, é imperioso traçar princípios
constitucionais aos sistemas de proteção social, em especial no caso dos servidores
públicos, os quais até o presente momento não possuem princípios constitucionais
norteadores dos RPPS, mas apenas as regras específicas para a concessão dos
benefícios, diferentemente do que ocorre na Seguridade Social, que comporta o RGPS,
onde estão previstos princípios norteadores básicos, os quais em muito se
assemelham os propostos, a serem inseridos no caput do art. 40.

III.

DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO AO
BENEFÍCIO ESPECIAL, APÓS OPÇÃO PELA MIGRAÇÃO AO REGIME
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC.

O benefício especial será pago pelo órgão a que está vinculado, a título
de incentivo e compensação, ao servidor que optar por se filiar ao RPC após ter
contribuído ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios. Tem direito a este benefício o servidor que ingressou no serviço público
antes de 04.02.2013 e que contribuiu para o plano de seguridade social do servidor.
Nesta opção, há possibilidade de o servidor receber 3 benefícios,
sendo o do RPPS (limitado ao teto do RGPS), o benefício especial (média) e o do RPC.
Tal hipótese de configuração previdenciária modificou substancialmente a análise que


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

o servidor fez antes de optar pelo RPC.
Ocorre que o texto original da PEC 06/2019, ao incluir o § 9° no art.
39, expõe este direito dos servidores que optaram pelo RPC em risco. Veja o texto:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
(...)
§ 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será
concedido por meio dos regimes de que tratam os art. 40, art. 201
e art. 202, observados os requisitos e as condições neles
estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por meio do
pagamento direto de complementação de aposentadorias e de
pensões.” (NR)
A discussão jurídica está atrelada ao termo “inclusive por meio do
pagamento direto de complementação de aposentadorias e de pensões”, cuja
interpretação poderá levar à revogação tácita do direito previsto nos §§ 1° e 2° do art.
3° da Lei 12.618/2012, caso se entenda que o Benefício Especial é uma espécie de
complementação de aposentadoria.
Esse receio de interpretação possui respaldo em algumas situações
legais que revelam o caráter de complementação de aposentadoria do Benefício
Especial. O §5° do art. 3° da Lei 12.618/2012 ressalta que o benefício especial “será
pago pelo órgão competente da União”, logo, diverso do RPPS. Ou seja, sendo valor
pago por órgão alheio ao RPPS, RGPS ou RPC, notadamente poderá ser interpretado
como complementação de aposentadoria, ainda mais na linha de interpretação dada a
sua natureza compensatória por aqueles que pretendem imunizar o benefício especial
de tributação, como ocorre no caso da Solução de Consulta n° 42 do COSIT, órgão
vinculado ao Ministério da Economia, que compreende ser este “benefício estatutário
de natureza compensatória”.
Veja que o §9° do art. 39 da C.F., introduzido pela PEC 06/2019, aduz
que o “direito à previdência social dos servidores públicos será concedido por meio dos
regimes de que tratam os art. 40, art. 201 e art. 202”, ou seja, pelo RPPS, RGPS ou
RPC, enquanto o §5° do art. 3° da Lei 12.618/2012 aduz que o “O benefício especial
será pago pelo órgão competente da União”, nitidamente aduzindo que o pagamento
deste benefício não será feito pelo RPPS e que ele é à parte do benefício
previdenciário ordinário.
Caso seja considerado espécie de complementação de aposentadoria,
o benefício especial poderá ser excluído do ordenamento jurídico legal por revogação
tácita em virtude da nova norma constitucional. O conflito direto das normas
hierárquicas e a desproteção do regime jurídico pelo instituto do direito adquirido
corroboram esta possível e maldosa interpretação.
Essa interpretação também encontra respaldo na realidade dos RPPS
Estaduais e Municipais, os quais não estão concedendo o direito ao Benefício Especial


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

aos servidores que optarem pelo RPC. Pelo que se tem notícia, o benefício especial é
apresentado apenas aos servidores da União. Aos demais, as reformas estão
praticamente obrigando os servidores a aderirem ao novo regime complementar, sob
pena de nunca conseguir obter os requisitos para aposentadoria.
Embora esta interpretação encontre óbices em justos e fortes
argumentos de índole constitucional, seja quando avaliado sob o prisma da proteção da
confiança legítima, oriunda da teoria do direito expectado de Pontes de Miranda, seja
quando confrontada com o instituto do ato jurídico perfeito, o qual assim se tornou no
momento em que o processo administrativo federal de opção foi concluído com certas
garantias, as quais foram essenciais à tomada da decisão do segurado em torno do
direito de opção, é imperioso alterar o texto do § 9° do art. 39 para assegurar o direito
ao benefício especial, evitando-se futuras interpretações prejudiciais.
IV.

DA PROPOSTA DO SOMATÓRIO DE PONTOS EM SUBSTITUIÇÃO À
IDADE MÍNIMA.

A presente emenda, construida sob as bases da proposta do governo,
altera a visão da idade minima como resguardo do critério de acesso aos benefícios
previdenciários dos servidores. Adotando a metodologia dos pontos, o sistema passa a
priviligiar o tempo de contribuição, aumentando a arrecadação, ao mesmo tempo que
garante a concessão da aposentadoria em idade razoável, equilibrando a relação
contribuição X pagamento de benefício.
Esta proposta, além de manter o direito à aposentadoria voluntária por
idade, também propõe a aposentadoria valuntária por pontos, a qual, como dito, trata a
contribuição com maior cuidado, ainda mais na situação atual configurada de déficit
financeiro.
§2°. Aos servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata
este artigo é assegurada aposentadoria, nos termos de lei
complementar, obedecidas as seguintes condições:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
II – voluntariamente por idade, aos 65 anos, se homem, e 62 anos, se
mulher, desde que cumpridos, cumulativamente, duzentos e quarenta
meses de carência em qualquer regime previdenciário, tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo em que se der a aposentadoria;
III – voluntariamente por tempo de contribuição, desde que cumpridos,
cumulativamente:
a) duzentos e quarenta meses de carência;
b) vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
c) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
d) quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição,
incluídas as frações, na data de requerimento da
aposentadoria, for igual ou superior a cem pontos, para
servidores com identificação no sexo masculino, observado o
tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou
noventa e quatro pontos, para servidores com identificação no


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

sexo feminino, observado o tempo mínimo de contribuição de
trinta e dois anos;
IV - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade;
Ou seja, aos servidores com identificação no sexo masculino,
observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, serão necessários
100 pontos, os quais exigem 65 anos de idade. Já para servidores com identificação
no sexo feminino, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e dois anos, 94
pontos, os quais exigem 62 anos de idade.
Esta proposta é muito próxima daquele ofertada pelo governo como
“transitória”. Porém, faculta ao servidor que mais contribuir poder aposentar-se com
menos idade, equacionando as relações.
V.

DA IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO.

Esta proposta de emenda também ajusta a terminologia de
identificação de sexo às recentes inovações sociais e jurídicas neste campo.
A identificação de gênero é que definirá as relações previdenciárias
futuras, e não a estrutura biológica e cromossômica. Afinal, as distinções entre homens
e mulheres na sociedade é que permite a criação de sistemas de proteção social com
regras diferenciadas. Nesse afã, o transgênero erece também proteção especial,
porquanto ainda sofre os pesares da baixa volução social, merecendo respaldo para
que, com o tempo, possa alçar os patamares da igualdade plena.
Ao contrário de algumas posições eivadas de medo e que enxergam o
ser social como potenciais fraudadores, esta proposta não objetiva abrir as portas a
situações falsas. Afinal, a identificação de gênero sempre foi uma situação séria e com
critérios para sua aceitação, como a troca civil de registros. Não poderá, assim, ao bel
prazer, o cidadão optar pela troca de identificação apenas para fins previdenciários,
devendo a Lei estabelecer as relações para o exercício deste direito.
É, pois, uma proposta que objetiva a evolução social e o
aprimoramento gradativo do senso de igualdade e respeito recíprocos.
VI.

O CONTEXTO DO REQUISITO DIFERENCIADO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA À MULHER.

Pela lei vigente, a idade mínima de aposentadoria por idade é de 65
anos para homens e 60 anos para mulheres. A lei também apresenta o diferencial de
cinco anos de carência para o acesso ao benefício de Aposentadoria por Tempo de
Contribuição, sendo 30 anos para as mulheres e 35 para os homens.
O permissivo constitucional que confere azo à aposentadoria 5 anos
mais cedo para as mulheres possui escopo primórdio na compensação da dupla
jornada de trabalho. De acordo com os dados da última PNAD Contínua Anual (2017),


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

as mulheres ocupadas dedicavam, em média, 17,3 horas semanais à realização de
afazeres domésticos, contra apenas 8,5 horas semanais dos homens. Assim, se
somadas as horas da dupla jornada, as mulheres passam semanalmente 54,2 horas
trabalhando, enquanto os homens trabalham 49,9 horas.
as a diferença de critérios de acesso aposentadoria não decorrem
tão somente de um princípio compensatório.
fato de a mulher ter maior e pectativa
de vida, uma jornada de tra alho superior dos homens e remuneração menor não
são, necessariamente, os argumentos principais para manter a diferenciação das
exigências para aposentadoria. O que de fato deve ser avaliada é a questão
contributiva direta e indireta.

O nosso sistema Previdenciário prima pela valorização do trabalho, e
na concepção de trabalho estão compreendidos o Produtivo e o Reprodutivo. O
produtivo é aquele que resulta em bens de valor monetário dentro do sistema
econômico capitalista. Em outras palavras, é o trabalho remunerado. O trabalho
reprodutivo se refere às tarefas necessárias tanto à reprodução humana [gravidez],
quanto ao conjunto de cuidados indispensáveis à manutenção da vida e sobrevivência,
o que compreende, em suma, tarefas domésticas e o cuidado dos filhos.

As mulheres estão definidas por sua função reprodutora natural, pois é
algo biológico. Contudo, essa função acaba por ser estendida à função reprodutiva
social, que ela exerce através dos trabalhos doméstico e de cuidado com os membros
da família.

A política de diferenciação do acesso à aposentadoria confere
valor a este trabalho imprescindível para a sociedade, mas que é depreciado pelo
mercado, operando o reconhecimento e a valorização do trabalho reprodutivo da
mulher na sociedade.
De forma sumária, a venda da força de trabalho humana é garantida
pelas atividades domésticas realizadas, apropriando-se o capital, indiretamente, da
esfera da reprodução. Dessa forma, há de se reconhecer que, ao desempenhar
tarefas domésticas, a mulher contribui indiretamente para a sociedade e para a
economia.
Contudo, em um contexto em que muitas mulheres passaram a realizar
trabalho remunerado no mercado e o trabalho reprodutivo tem sido cada vez mais
repartido entre o casal, a manutenção do diferencial de idade de aposentadoria entre
os sexos passou a ser questionada. Muito se argumenta que com a evolução da
sociedade a diferenciação de idade para a aposentadoria seria antiquada. Neste


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

sentido, ao menos duas críticas podem ser levantadas.
Primeiramente, o padrão ideal de divisão do trabalho reprodutivo é uma
realidade que se instala na sociedade de forma muito módica e que pode ser visto,
essencialmente, em casais jovens, de classe média e sem filhos, com homens
supostamente mais engajados nas tarefas domésticas, mas a média da população total
não se constitui de jovens. Se isso for levado em conta, estar-se-á favorecendo uns
poucos em detrimento de outros, pois os casais jovens de classe média não
constituem a maioria dos os brasileiros.
A título de exemplo, além do papel clássico da mãe que cuida dos
filhos, cozinha e arruma a casa para depois ir trabalhar, tem-se o papel desempenhado
pela avó, responsável pelos cuidados do neto, de modo a possibilitar que os pais
trabalhem, ou mesmo a mulher que passa a vida cuidando de um parente doente.
Ainda que a inserção de mulheres no mercado de trabalho tenha sido
significativa nos últimos anos, não deixaram de assumir as atividades domésticas
necessárias à reprodução da vida social. Isso se dá pelo fato de as mulheres serem
vistas como naturalmente hábeis a cuidar das outras pessoas e da casa, o que
constitui herança histórica.
Essas atividades despendem muito tempo e energia e precisam de
realização contínua, mas são vistas como meros “afazeres diários”, não sendo
reconhecidas em seu valor social e seu caráter de trabalho. É preciso um trabalho
muito árduo de desconstrução para que as mulheres se desvencilhem dessas
obrigações, pois é algo que está enraizado na cultura.
Os ditames da Previdência conferem primado ao trabalho
imprescindível ao seio familiar, mas que só é considerado relevante se for realizado por
alguém de fora. Conferir valor ao trabalho reprodutivo não remunerado significa
reconhecer sua importância econômica para a dinâmica produtiva da vida social.
A Previdência Social é, hoje, a principal política que realiza a conexão
econômica entre a esfera produtiva e a esfera reprodutiva, conferindo um bônus pelo
sobretrabalho feminino acumulado ao longo da vida ativa. Esse reconhecimento
econômico por meio do Estado, na forma de um direito, é em si, transformador, pois
relativiza a hierarquia entre trabalho produtivo e reprodutivo.
Essa diferença de idade e de tempo de contribuição entre homens e
mulheres realiza um princípio de justiça, cujo fundamento reside na existência das
desigualdades sociais e prestigia a ideia de igualdade material, consagrada no nosso
Diploma Maior.
Os ideais da Constituição Federal de 1988 de igualdade perante a lei,


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

estabelecidos na igualdade de direitos e obrigações de homens e mulheres, ainda
estão muito distantes. Não fosse isso não se teriam tantas medidas de proteção à
mulher nos mais diversos segmentos (vagões de metrô exclusivos, crimes específicos,
licença-maternidade, entre outros).
Inobstante os critérios especiais de contribuição e idade, a previdência
compensa pouco as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Deste modo, a elevação do requisito agravaria e muito as desigualdades já existentes.
Deste modo, o discurso utilizado por muitos, tentando embutir um
sentido de justiça e de igualdade entre gêneros, transmite um pensamento superficial,
pois carece de entendimento da realidade brasileira.
Portanto, enquanto perdurarem as convenções de gênero em nossa
sociedade, reservando s mulheres uma efetiva carga de tra alho reprodutivo, em
como de menor remuneração dos tra alhos relativos esfera la oral, deve prevalecer
o direito à aposentadoria mais benéfica como medida de justiça social.
CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DAS MULHERES.

A elevação do tempo obrigatório mínimo de contribuição de 15 para 25
anos tende a agravar de várias formas as desigualdades de gênero e a afetar, de modo
geral, a população que ocupa posições mais frágeis no mercado de trabalho ou
cujas relações de trabalho são mais instáveis e com menor remuneração.

Dado que a previdência é o reflexo da vida econômica ativa do
indivíduo, o fato de as mulheres terem menor envolvimento com a atividade econômica
e trabalharem durante menos tempo e em piores condições faz com que sua
contribuição para a previdência também ocorra em situação desvantajosa.

Em 2017, as mulheres correspondiam a 62,8% do total de
aposentadorias por idade concedidas no RGPS, contra apenas 37,2% de homens. Em
contrapartida, nas aposentadorias por tempo de contribuição, os homens
correspondiam a 68,1% e as mulheres a 31,9%. (Anuário Estatístico da Previdência
Social de 2017), tornando a aposentadoria por idade a modalidade mais comum
entre as trabalhadoras, em razão da dificuldade para acumular o tempo mínimo
exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição.

A medida também colabora com a diminuição da taxa de natalidade no
Brasil, pois as mulheres são cada vez mais desincentivadas a terem filhos em prol da


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

busca por uma evolução profissional e um lugar de destaque. A longo prazo isso
resulta em um problema de aceleramento do envelhecimento populacional e de
baixas taxas de fertilidade da população, com precarização da força de trabalho e
desequilíbrio financeiro e atuarial da previdência social.
Quando o Estado reconhece as desigualdades e cria as condições
diferenciadas para dirimir as altercações inspira segurança e fornece incentivo, nesse
raciocínio, quando assegura requisitos mais benéficos para a aposentadoria da mulher,
confere valor ao trabalho reprodutivo e permite o seu exercício pleno, sem medo de
prejuízos futuros.
A proposta de equiparação de idades também conta com o argumento
dos exemplos internacionais. De 149 países elencados pela Internacional Social
Security Association (ISSA), 67% igualaram as idades estatutárias de aposentadoria
entre homens e mulheres. notório, no entanto, que dentre estes está a maioria dos
países desenvolvidos e de alta renda, nos quais a desigualdade de g nero é muito
menor.
As compilações internacionais existentes sobre horas de trabalho
remuneradas e não remuneradas de homens e mulheres feitas pela ONU apontam
para uma diferença substancial entre os países desenvolvidos e o restante. Nos países
da OCDE, as mulheres trabalham, em média, duas horas e 52 minutos a mais que os
homens por semana, isso somando-se o trabalho remunerado e não remunerado. á
nos demais países, as mulheres tra alham em média oito horas e
minutos a mais
que os homens. o rasil esse so retra alho é de oito horas. u seja, a desigualdade
rasileira, neste quesito, ainda é e pressiva
,
.
Nos países da União Europeia, a equiparação das idades mínimas de
aposentadoria tem ocorrido de forma gradual e tem sido acompanhada pela expansão
de políticas de cuidado (creches, apoio a idosos e pessoas com deficiência) e
compensações às mulheres no próprio sistema de previdência (EGGSI, 2011).
sto porque a simples supressão da diferença de idade aumenta a
desigualdade de g nero dentro do sistema, os chamados diferenciais de g nero.
am ém é preciso ter em conta que, na nião Europeia, a ta a de desemprego é, em
média, igual para am os os se os e a diferença salarial está em torno de
entre
homens e mulheres (EGGSI, 2011), patamar muito mais igualitário que o verificado no
Brasil.
Não se trata de defender o diferencial de idades como fortaleza da
implementação da igualdade de gênero em nossa sociedade, trata-se, somente, de
pensar em políticas públicas a partir de dados da nossa realidade. Ignorar as
desigualdades de gênero que ainda residem em nossa sociedade é penalizar parte
considerável da população, sem que esteja sendo oferecida alternativa para solucionar


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

os problemas que geram tais desigualdades.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, cujos objetivos
centrais são reduzir as despesas públicas, promove um verdadeiro retrocesso,
sobretudo no que tange à aposentadoria das mulheres, pois subverte o sentido das
normas protetivas e da Ordem Social Constitucional, trazendo insegurança e
instabilidade aos segurados.
As regras hoje vigentes serão alteradas para postergar o momento da
aposentadoria, ampliar o tempo de contribuição e reduzir o valor dos benefícios, o que
fomentará as desigualdades de gênero que são inerentes ao mercado de trabalho
brasileiro, em especial no serviço público, cujo acesso demanda da mulher maior
abdicação social.
As medidas propostas tendem a amenizar as dificuldades de acesso à
aposentadoria e equalizar a retributividade pelo trabalho, especialmente entre aqueles
que constituem a parcela da população mais frágil, visando o bem-estar e a justiça
sociais.
Em suma, considerando que ao Estado cumpre o papel de
proporcionar alternativas e compensações às disparidades sociais, enquanto a
desigualdade de gênero persistir, o diferencial de idades, como mecanismo de
valorização do trabalho reprodutivo, precisa permanecer.
VII.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, esta emenda visa trazer segurança, justiça social e
equilíbrio à reforma da previdência, no tocante aos servidores públicos e suas ligações
sociais diretas e indiretas, razão que exalta a necessidade de sua aprovação pelos
nobres pares.

Deputado Rodrigo Coelho
PSB/SC


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.