PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº
Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso III, do § 3º, do art. 4º, do Projeto
de Lei 9.463, de 2018:

JUSTIFICAÇÃO
Deve ser mantido o sistema de cotas. A Lei 12.783/2013, resultado da
conversão da Medida Provisória 579/2012, estabeleceu o sistema de cotas,
que é fazer com que a energia gerada pelas concessões de geração
prorrogadas, sob à égide dessa lei, fossem alocadas para todo o mercado
cativo (as distribuidoras) a uma tarifa que refletisse o custo de operação e
manutenção dessas concessões de usinas já amortizadas.

Com essa medida, houve uma redução estrutural das tarifas de energia,
isto é, reduziu-se a tarifa na geração. Logo, descotização, que ocorreria, ao se
alterar o regime de exploração para exploração independente, é fazer com que
essa energia possa ser comercializada a preços de mercado, desconsiderando


que esta energia é oriunda de usinas já amortizadas, resultando no oposto da
implementação das cotas, subida estrutural das tarifas de geração energia.
Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE