PRL n.1

Apresentação: 07/12/2021 19:58 - CPD
PRL 1 CPD => PL 626/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 626, DE 2021

Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre a contratação de
pessoas com deficiência.
Autor: Deputado LUCAS GONZALEZ
Relator: Deputado FÁBIO TRAD

I - RELATÓRIO

A presente proposição, Projeto de Lei nº 626, de 2021, da lavra
do Exmo. Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), propõe alterações na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências, para dar novo tratamento à
contratação de pessoas com deficiência.
A proposta altera o § 1º do art. 93 da Lei de Planos de
Benefícios da Previdência Social, para conceder à empresa prazo de quarenta
com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social a contar do
término do aviso prévio do empregado que tenha sido dispensado sem justa
causa ou ao término do contrato de trabalho por prazo determinado com mais
de noventa dias.
O Projeto também propõe o acréscimo de um parágrafo ao art.
93, com a seguinte redação:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216665653400

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dias para preencher a vaga (e assim manter o cumprimento da cota) de pessoa


com deficiência ou de reabilitado da Previdência Social, poderá
ser ocupado em até 90 (noventa) dias, por outro trabalhador
com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência
Social, sem que se caracterize descumprimento do percentual

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“§ 4º O cargo vago em razão de pedido de demissão da pessoa

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previsto no caput deste artigo.”
A proposição foi distribuída às Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP) e Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência (CPD), para apreciação do mérito, e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para apreciação da
constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa. Ela tramita sob o
regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
O projeto foi aprovado no âmbito da CTASP, em 19 de outubro
de 2021, acatando-se por unanimidade o parecer do Exmo. Deputado Kim
Kataguiri.
O Projeto foi-nos distribuído para relatoria em 04 de novembro
de 2021. O prazo para emendas se esgotou no dia 17 do mesmo mês, com a
apresentação de uma emenda, de autoria do Dep. Julio Cesar Ribeiro.
A emenda proposta pretende acrescentar dois parágrafos ao
art. 93, com as seguintes redações:

§ 6º Nos casos específicos de pedido de demissão espontâneo
ou de dispensa ao final de contrato por prazo determinado, de
pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da
Previdência Social, não haverá obrigatoriedade da reposição
dessas vagas específicas, desde que esteja devidamente
cumprida pela empresa a cota prevista no caput do art. 93.
(NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
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§ 5º A dispensa imotivada de pessoa com deficiência ou de
beneficiário reabilitado da Previdência Social em contrato por
prazo indeterminado não implicará em descumprimento do
percentual previsto no caput deste artigo, desde que a vaga
seja preenchida, por outro trabalhador com deficiência ou
beneficiário reabilitado da Previdência Social, em até 40
(quarenta) dias, a contar do cumprimento do aviso prévio,
quando houver. (NR)


II - VOTO DO RELATOR

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É o relatório.

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O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o que se costuma
chamar de cotas para pessoas com deficiência. O dispositivo obriga que as
empresas com cem ou mais empregados preencham seus postos de trabalho
com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com
deficiência habilitadas, em proporções que variam de 2% a 5% do total de
vagas.
O § 1º estabelece que a dispensa de beneficiário da cota, seja
ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias ou no caso
da dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, ficaria
condicionada à contratação de outro trabalhador nas mesmas condições.
A

proposição

concede

prazo

para

a

contratação

de

trabalhadores, sem que isso configure descumprimento da cota no período
entre o fim do contrato de um empregado e o início do contrato de outro. Os
prazos são de até 40 dias, no caso de dispensa nos moldes do §1º, e de até 90
dias, no caso de rescisão a pedido da pessoa com deficiência ou reabilitada.
A proposta é meritória. Todos conhecemos as dificuldades
operacionais para o preenchimento das cotas. Condicionar a demissão, mesmo
a pedido, a uma nova contratação é criar um componente dificultador para a
gestão de pessoal nas empresas.
É óbvio que, num cenário de ampla oferta de mão de obra de
reposição dos quadros. Mas essa não é a realidade. A intenção do legislador
era a de assegurar a pronta reposição, mas a realidade enfrentada pelo
mercado aponta para outra direção.
Fixar um prazo curto, 40 dias, na hipótese de demissão
involuntária ou ao término do contrato por prazo determinado, ou de 90 dias, na
hipótese em que a empresa foi tomada de surpresa pelo pedido de demissão, é
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pessoas reabilitadas ou com deficiência, seria possível imaginar a pronta


preservado, uma vez que a necessidade de reposição do quadro se mantém.
A emenda apresentada pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro no
âmbito desta comissão é uma demonstração de que podemos discutir os
termos do projeto e aperfeiçoá-lo.

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uma medida bem razoável. Entendemos que o sistema de cotas fica

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A emenda, como consta do relatório, pretende incluir dois
parágrafos ao art. 93. Entendemos que o § 5º já está contido na nova redação
proposta ao § 1º. O § 6º nos parece um cuidado para evitar más interpretações
da Lei de Cotas. Se a empresa contrata além da proporção exigida em Lei, não
há que se falar em reposição obrigatória de pessoa com deficiência ou
reabilitada para ocupar tal cargo.
Como não é possível aceitar parcialmente a emenda proposta,
faremos uma emenda de relator para acatar a redação do § 6º proposto e, por
questões de técnica legislativa, rejeitaremos a emenda.
Como observado na CTASP, será necessário a correção da
numeração dos parágrafos em futura análise no âmbito da CCJC, em virtude
de o projeto utilizar numeração de dispositivo que foi vetado.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
626, de 2021, com a emenda de relator em anexo, e pela rejeição da Emenda
nº 1.

Deputado FÁBIO TRAD
Relator
2021-19667

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
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Sala da Comissão, em 07 de dezembro de 2021.


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

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Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre a contratação de
pessoas com deficiência.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 2º do projeto o seguinte § 6º:
"§ 6º Nos casos específicos de pedido de demissão ou de
dispensa ao final de contrato por prazo determinado de pessoa
com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência
Social, não haverá obrigatoriedade da reposição dessas vagas,
desde que a cota prevista no art. 93 esteja devidamente
cumprida pela empresa”. (NR)

Sala da Comissão, em 07 de dezembro de 2021.

Deputado FÁBIO TRAD
Relator

*CD216665653400*

2021-19667

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