COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 10.556, DE 2018

Dispõe sobre a utilização da palavra
"leite" nas embalagens e rótulos de
alimentos.
Autora: Deputada TEREZA CRISTINA
Relator: Deputado BETO PEREIRA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 10.556, de 2018, de autoria da ilustre
Deputada Tereza Cristina, disciplina a utilização da palavra “leite” nas
embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, reservando essa expressão
para produtos efetivamente derivados de “secreção mamária das fêmeas
mamíferas”.
Em sua justificação, a proposta consigna a confusão que o uso
indevido da palavra “leite” em produtos de origem vegetal causa nos
consumidores, induzindo-os a acreditar que adquirem e ingerem produtos
lácteos. Aponta também, que experiência semelhante – de restringir o emprego
da denominação “leite” – foi adotada, com sucesso, na comunidade europeia.
Conforme despacho da Mesa Diretora, a Proposição será
submetida, respectivamente, à apreciação conclusiva das Comissões de
Defesa do Consumidor (CDC), Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços (CDEICS), e Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
Vem a matéria a esta Comissão de Defesa do Consumidor
para apreciação sob a ótica das relações de consumo. No prazo regimental,
não foram apresentadas emendas.


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II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei n.º 10.556, de 2018, reserva o uso da palavra
“leite” em embalagens, rótulos e publicidade de alimentos ao produto “da
secreção mamária das fêmeas mamíferas”. Ao mesmo passo, restringe o
emprego das denominações consagradas de derivados do leite – queijo,
manteiga, iogurte, leite condensado etc. – a produtos verdadeiramente
confeccionados com o ingrediente lácteo.
O desenvolvimento das últimas décadas promoveu profundas
modificações nas relações comerciais no Brasil. Avanços econômicos na renda
da população e na produção industrial, dentre outros fatores, transformaram
nosso País numa sociedade de consumo. De um lado, isso vem ampliando o
acesso da população a produtos e serviços sempre mais diversificados. De
outro, consolida

o poder econômico e informacional das empresas,

intensificando a posição de fragilidade do consumidor nesse ambiente de
mercado.
Em contraponto a esse movimento irrefreável, a Constituição
Federal de 1988 e a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
oferecem arquiteturas normativas que buscam restabelecer o equilíbrio entre
consumidores e fornecedores na atual economia de escala. Uma das questões
cruciais que a Carta Magna e o Código se empenham em enfrentar consiste na
assimetria de informações inerente a um mercado no qual o consumidor se
mantém distante das variadas etapas que integram os processos produtivos e
comerciais.
Num quadro como esse, é dever estatal – além de fiscalizar a
produção e a comercialização – assegurar que o consumidor tenha
conhecimento efetivo de todos os dados e características relevantes do produto
e serviço ofertado. Apenas assim, o consumidor estará munido de todas as
informações necessárias e úteis para que concretize, com absoluta liberdade e
integral consciência, o ato de consumo.
De um modo geral, a vigente moldura do Código de Defesa do
Consumidor (arts. 6º e 31) garante o direito essencial do consumidor a


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informações claras e adequadas, determinando que “a oferta e a apresentação
de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e
precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e, entre outros
dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores”.
Essas regras gerais, contudo, eventualmente podem merecer
complementação normativa em casos específicos, como aqueles em que,
exemplificativamente, lacunas informativas ou ambiguidades (voluntárias ou
acidentais) restem por induzir o consumidor a equívocos que comprometam
seus interesses econômicos ou preferências de consumo.
O caso abordado na vertente proposição é emblemático. Na
diversidade crescente de produtos e na complexidade galopante de suas
formulações, não constitui tarefa fácil para o consumidor identificar, de
imediato, a natureza ou a composição dos produtos ofertados. Vê-se
diariamente nas gôndolas de supermercados centenas de produtos que
empregam em seus rótulos a palavra “leite”, sem que nenhuma ínfima gota de
lácteo tenha sido verdadeiramente usada em sua produção.
O emprego de lácteos envolve maiores custos e afeta,
geralmente de forma positiva, o valor nutritivo do alimento. Por outro lado, a
utilização desvirtuada da palavra “leite” pode afastar erroneamente de um
produto de origem vegetal consumidores que tenham intolerância ou alergia a
esse ingrediente.
Por motivos como esses, é fundamental que não haja, nas
regras de oferta, apresentação, rotulagem e publicidade, margem para
incertezas quanto a natureza láctea ou não, do produto. Concordamos,
portanto, com o teor da proposição aqui em exame e cumprimentamos seu
autor. O Projeto fortalece o dever geral de informação previsto no CDC,
conferindo maior grau de transparência ao segmento alimentício e garantindo
liberdade de escolha e consumo consciente.


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Pedimos licença, contudo, para oferecer emenda que inclui, na
proposição, referências às penalidades a que se sujeitarão os infratores de
suas disposições.

Sala da Comissão, em 09 de outubro de 2019.

Deputado BETO PEREIRA
Relator


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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 10.556, DE 2018

Dispõe sobre a utilização da palavra
"leite" nas embalagens e rótulos de
alimentos.

EMENDA DO RELATOR

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação, renumerandose o atual art. 3º para art. 4º:
"Art. 3º Sem prejuízo das sanções previstas em normas
específicas, o descumprimento do disposto nesta lei sujeita os
infratores às penalidades previstas no Capítulo VII (arts. 55 a
60) da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990."

Sala da Comissão, em 09 de outubro de 2019.

Deputado BETO PEREIRA
Relator