PROJETO DE LEI N º 107, DE 2020

EMC n.1/0

Apresentação: 30/03/2021 14:50 - CDC
EMC 1 CDC => PL 107/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA MODIFICATIVA N º
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
Art. 2º As instituições emissoras de cartão de crédito poderão
expedir, mediante solicitação do titular, cartão adicional com função
crédito, destinado, exclusivamente, à realização de transações
nacionais e internacionais no comércio eletrônico.

JUSTIFICAÇÃO
A imposição de uma obrigatoriedade para a geração de cartões
eletrônicos nos moldes propostos prejudica a competição e o surgimento de
novos entrantes ao elevar o risco e o custo das empresas.
Nem

todas

as

fintecs

interessadas

em

atuar

concorrencialmente nesse mercado podem arcar com os custos dessas

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a emissão virtual de
cartão de crédito adicional para utilização
exclusiva em transações realizadas no
comércio eletrônico.

Também ao impor a responsabilidade objetiva pelas fraudes,
conforme estipula o artigo 5º do projeto, independentemente de se tratar de
auto fraude ou outras variáveis, como por exemplo o furto de dados cadastrais
mediante invasão do banco de dados do fornecedor por hackers (crime que
tem se elevado em quantidade de modo impressionante) certamente se elevará

*CD216568448200*

obrigações trazidas pelo projeto.


de
de 2021.

*CD216568448200*

Sala da Sessões, em

EMC n.1/0

Apresentação: 30/03/2021 14:50 - CDC
EMC 1 CDC => PL 107/2020

entrantes e fintecs, contribuindo para a concentração desse mercado.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

o risco e o custo dessas operações e, por consequência, afugentará novos

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO