Dispõe sobre a capitalização da empresa
Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

EMP n.6

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL

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MEDIDA PROVISÓRIA 1031, DE 2021

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A capitalização da empresa Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras estará condicionada à outorga de nova concessão
de geração de energia elétrica para o Contrato de Concessão nº 007/2004Aneel-Eletronorte, firmado pela União e as Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A., pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do novo
contrato, observadas as regras e as condições estabelecidas nesta Medida
Provisória.
Art. 2º Para a promoção da capitalização de que trata esta
Medida Provisória, a União fica autorizada a conceder, pelo prazo de trinta
anos, contado da data de assinatura dos novos contratos, novas outorgas de
concessões de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto
ou indireto, da Eletrobras:
I - que tenham sido prorrogadas nos termos do disposto no
art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
II - alcançadas pelo disposto no inciso II do § 2º do art. 22 da
Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009;
III - alcançadas pelo disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº

IV - outorgada por meio do Contrato de Concessão nº
007/2004-Aneel-Eletronorte

Art. 3º A capitalização da Eletrobras fica condicionada à
aprovação, por sua assembleia geral de acionistas, das seguintes condições:
I - celebração dos novos contratos de concessão de geração
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13.182, de 3 de novembro de 2015; e


garantia física seja no regime de produção independente, nos termos do
disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
II - desenvolvimento de projetos que comporão os programas
de:

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vigentes na data de publicação desta Medida Provisória, de forma que 15% da

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de energia elétrica de que trata o art. 2º, em substituição aos contratos

a) revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São
Francisco, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua
subsidiária Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf;
b) redução estrutural de custos de geração de energia na
Amazônia Legal, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de
sua subsidiária Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte; e
c) revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas
na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas
Centrais Elétricas S.A. - Furnas, cujos contratos de concessão são afetados
por esta Medida Provisória, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por
meio de sua subsidiária Furnas.
Art. 4º São condições para a nova outorga de concessão de
geração de energia elétrica de que trata o art. 2º:
I - o pagamento, pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, de
bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de
energia elétrica correspondente a percentual do valor adicionado à concessão
pelos novos contratos na forma do regulamento;
II - a alteração do regime de exploração especificado no Inciso
I, do caput do art. 3º

repactuação nos termos do disposto na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, para a parcela destinada ao regime de Produção Independente de
Energia.
§ 1º O novo contrato de concessão de geração das usinas
alcançadas pelo disposto no inciso II do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de
2009, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, preservará as obrigações
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III - a assunção da gestão do risco hidrológico, vedada a


de venda de energia elétrica de que tratam os referidos artigos.
§ 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998, não se aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia
elétrica de que trata este artigo

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13.182, de 2015, respeitadas as condições e a vigência dos atuais contratos

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estabelecidas no art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e no art. 10 da Lei nº

Art. 5º Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética CNPE estabelecer o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de
geração de energia elétrica e fixar os valores de que trata o inciso I do caput
do art. 4º.
§ 1º Para o cálculo do valor adicionado à concessão, serão
consideradas:
I - a alteração do regime de exploração especificado no Inciso
I, do caput do art. 3º;
II - a dedução dos créditos relativos ao reembolso pelas
despesas comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de
junho de 2017, pelas concessionárias que foram controladas pela Eletrobras e
titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas,
por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o §
12 do art. 3º da referida Lei, incluídas as atualizações monetárias, hipótese em
que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e
quinhentos milhões de reais);
III - a descontratação da energia elétrica contratada nos
termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013, para atender ao
gradual e uniforme, no prazo mínimo de três anos e máximo de dez anos;
IV - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da
bacia do Rio São Francisco, nos termos do disposto na alínea "a" do inciso II
do caput do art. 3º;
V - as despesas para o desenvolvimento de projetos na
Amazônia Legal com vistas a reduzir estruturalmente os custos de geração de
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estabelecido no inciso II do caput do art. 4º desta Medida Provisória, de forma


VI - as despesas para projetos na área de influência dos
reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas cujos contratos de concessão
sejam afetados por esta Medida Provisória, nos termos do disposto na alínea
"c" do inciso II do caput do art. 3º.

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3º; e

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energia, de acordo com o disposto na alínea "b" do inciso II do caput do art.

§ 2º O reconhecimento dos créditos de que trata o inciso II do
§ 1º implicará a sua quitação.
§ 3º Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério
da Economia propor os valores que serão fixados de acordo com o
estabelecido no caput.

Art. 6º Constituirá obrigação das concessionárias de geração
de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco cujos contratos
de concessão sejam afetados por esta Medida Provisória, para o cumprimento
da medida de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º, o aporte de
R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) anuais, pelo
prazo de trinta anos, atualizados pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro
índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos
contratos de concessão.
§ 1º A forma de aplicação do valor a que se refere o caput e
os projetos que irão compor o programa de revitalização dos recursos hídricos
da bacia do Rio São Francisco que receberão o aporte de recursos para o
cumprimento da medida de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art.
3º serão estabelecidos por comitê gestor, a ser instituído em regulamento do
afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar
o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.
§ 2º A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a
totalidade do valor a que se refere o caput em conta específica em instituição
financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º A conta de que trata o § 2º não integrará o patrimônio da
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Poder Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga das vazões


e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos pelo comitê gestor
constarão dos contratos de concessão de geração de energia elétrica relativos
aos empreendimentos localizados na bacia no Rio São Francisco e estarão
sujeitas à regulação e à fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica

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§ 4º As obrigações do aporte do valor a que se refere o caput

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Eletrobras para nenhum fim.

- Aneel, nos termos do disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 5º Ao término do prazo de concessão, na hipótese de não
utilização dos valores da conta de que trata o § 2º, o saldo remanescente da
obrigação será revertido em favor da União, sem prejuízo das penalidades
administrativas aplicadas pela Aneel.
§ 6º O regulamento poderá determinar a destinação de 78,4
MWmed pelo prazo de vinte anos, contado a partir de 2022, pelo preço de R$
80,00/MWh, a ser corrigido pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro
índice que vier a substituí-lo, ao operador do Projeto de Integração do Rio São
Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
§ 7º O valor econômico da destinação de que trata o § 6º
deverá ser considerado parte integrante do aporte previsto no caput, na forma
prevista no regulamento.
Art. 7º Constituirá obrigação da concessionária signatária do
Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, observado o disposto
no caput do art. 1º, para o cumprimento da medida de que trata a alínea "b" do
inciso II do caput do art. 3º, o aporte de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e
duzentos milhões de reais) anuais, pelo prazo de trinta anos, atualizados pelo
IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir

§ 1º A forma de aplicação do valor a que se refere o caput e
os projetos que irão compor o programa de redução estrutural de custos de
geração de energia na Amazônia Legal que receberão o aporte de recursos
para o cumprimento da medida de que trata a alínea "b" do inciso II do caput
do art. 3º serão estabelecidos por comitê gestor, a ser instituído em
regulamento do Poder Executivo federal, considerados o desenvolvimento de
projetos de energia renovável ou a partir de combustível renovável e as
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do mês de assinatura do novo contrato de concessão.


totalidade do valor a que se refere o caput em conta específica em instituição
financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º A conta de que trata o § 2º não integrará o patrimônio da
Eletrobras para nenhum fim.

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§ 2º A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a

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interligações de localidades isoladas e remotas.

§ 4º As obrigações de aporte do valor a que se refere o caput
e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos pelo comitê gestor
constarão do novo contrato de concessão de que trata o caput e estarão
sujeitas à regulação e à fiscalização pela Aneel, nos termos do disposto na Lei
nº 9.427, de 1996.
§ 5º Ao término do prazo de concessão, na hipótese de não
utilização dos valores da conta de que trata o § 2º, o saldo remanescente da
obrigação será revertido em favor da União, sem prejuízo das penalidades
administrativas aplicadas pela Aneel.
Art. 8º Constituirá obrigação das concessionárias de geração
de energia elétrica localizadas na área de influência dos reservatórios das
usinas hidrelétricas de Furnas cujos contratos de concessão são afetados por
esta Medida Provisória, para o cumprimento da medida de que trata a alínea
"c" do inciso II do caput do art. 3º, o aporte de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão
e duzentos milhões de reais) anuais, pelo prazo de trinta anos, atualizados
pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a
partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão.
§ 1º A forma de aplicação do valor a que se refere o caput e
os projetos que irão compor o programa de revitalização dos recursos hídricos
hidrelétricas de Furnas, cujos contratos de concessão sejam afetados por esta
Medida Provisória, que receberão o aporte de recursos para o cumprimento
da medida de que trata a alínea "c" do inciso II do caput do art. 3º serão
estabelecidos por comitê gestor, a ser instituído em regulamento do Poder
Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga das vazões
afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar
o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.
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das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas


financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º A conta de que trata o § 2º não integrará o patrimônio da
Eletrobras para nenhum fim.
§ 4º As obrigações do aporte do valor a que se refere o caput

EMP n.6

totalidade do valor a que se refere o caput em conta específica em instituição

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§ 2º A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a

e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos pelo comitê gestor
constarão dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas de Furnas
afetados por esta Medida Provisória e estarão sujeitas à regulação e à
fiscalização pela Aneel, nos termos do disposto na Lei nº 9.427, de 1996.
§ 5º Ao término do prazo de concessão, na hipótese de não
utilização dos valores da conta de que trata o § 2º, o saldo remanescente da
obrigação será revertido em favor da União, sem prejuízo das penalidades
administrativas aplicadas pela Aneel.
Art. 8º Até 30% dos recursos previstos para a consecução dos
projetos descritos nos Art. 6º, 7º e 8º poderão ser destinados a projetos de
geração de energia elétrica por meio de Pequenas Centrais Hidrelétricas,
Usinas Hidrelétricas Reversíveis, parques de geração de energia eólica, solar
e de biomassa, além dos sistemas de transmissão vinculados a estes projetos
visando o desenvolvimento econômico e social das respectivas regiões.
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.

JUSTIFICATIVA

foi autorizada pela Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. A Companhia e
suas subsidiárias - Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE - foram
incluídas no PND - Programa Nacional de Desestatização (artigo 5º da Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998), medida revogada pelo artigo 31, §1º da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004.
É a maior empresa brasileira de energia elétrica, com mais de
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A Eletrobras é uma sociedade de economia mista cuja criação


energia elétrica da América Latina. Possui 47 barragens hídricas, sendo
detentora do maior parque hidrelétrico do país. É responsável pelos maiores
reservatórios hídricos hoje existentes. O conjunto de seus reservatórios
somam 18.000 km quadrados, constituindo o maior potencial para a

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com 45% das linhas de transmissão acima de 230kV. É a maior empresa de

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51 mil MW de potência instalada, respondendo por 30% da geração do país e

implantação de usinas solar fotovoltaicas flutuantes do país. Também é
responsável pela administração de programas de governo voltados para o
desenvolvimento

do

setor

elétrico

como:

o

Programa

Nacional

de

Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (“Luz para Todos”), o
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (“Procel”), o
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (“Proinfa”) e
o Programa Mais Luz para a Amazônia (MLA).
É uma empresa saudável, lucrativa e superavitária. Distribuiu
mais de R$20 bilhões para a União em dividendos nos últimos 20 anos. Tem
baixa relação dívida líquida\Ebitda compatível com as grandes corporações do
mercado. É uma empresa estratégica para a segurança e soberania nacional
pela localização e importância de seus reservatórios e instalações.
Em 2020 seu Lucro Líquido foi de R$6,4 bilhões, mesmo
considerando o ano de pandemia, perfazendo R$30 bilhões de lucro nos
últimos três anos. Fechou o ano com R$14,3 bilhões em caixa. Até 2028 tem a
receber algo em torno de R$40 bilhões de RBSE - Rede Básica de Sistema
Existente, ou seja, mais do que o governo pretende apurar com a privatização
da empresa. Reduziu 19% as despesas com pessoal. Relação Dívida
Líquida/EBITDA de 1,5. Trata-se de uma empresa muito pouco endividada,
com plena capacidade de se alavancar para um robusto programa de

A MP 1.031, publicada em 23 de fevereiro de 2021, que
propõe a privatização da Eletrobras através da modalidade de aumento do
capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com
renúncia do direito de subscrição pela União perdendo seu controle acionário,
com pagamento do bônus da outorga em contrapartida à mudança do regime
de exploração de cotas das geradoras pertencentes à Companhia, para o de
produção independente, a chamada “descotização”, a renovação da
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investimentos que ajude o Brasil a sair da crise.


região Nordeste, Norte e Sudeste por 10 anos, não garante novos
investimentos em geração e transmissão de energia elétrica que tanto o país
precisa e promoverá um aumento nas tarifas da ordem de 14%.
A modificação pretendida acarreta riscos de instabilidade

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independente e a criação de fundo de capitalização para bacias e usinas das

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concessão da UHE Tucuruí por 30 anos sob o regime de produção

setorial, ao abalar a segurança jurídica dos contratos vigentes. A subemenda
substitutiva global aqui apresentada com a descotização de 15% da Garantia
Física das usinas atualmente cotizadas e renovadas pela Lei 12.783/2013, e
Renovação pelo regime de cotas de 85% da Garantia Física da UHE Tucuruí,
mantendo 15% como PIE, irá reduzir as tarifas de energia elétrica em torno de
3,19%, ao invés de um aumento da ordem de 14%, decorrentes da injeção de
1.695,7 MW a mais de energia sob o regime de cotas, onde a energia é
comercializada exclusivamente no mercado cativo cuja tarifa, por se tratar de
usinas já amortizadas, é calculada pelos custos de operação e manutenção.
Pela proposta apresentada pela presente subemenda, haverá
mais recursos para os fundos regionais, pois ao invés de R$875 milhões
anuais, pagos ao longo de 10 anos, será possível destinar a esses fundos
mais de R$3,8 bilhões anuais ao longo dos 30 anos da concessão. Ou seja,
em torno de 4 vezes o valor proposto na MP 1.031 e pelo tempo de duração
da concessão. Além da destinação desses recursos em geração de energias
renováveis em consonância com a transição energética e descarbonização,
geração de emprego, renda e o desenvolvimento regional e investimentos em
tecnologia e pesquisa. O mesmo poderá ocorrer com os recursos
provenientes da amortização total da UHE Itaipu, que deverá acontecer até
2023.

vir da venda de Ações do BNDES e BNDESPar, Indenização da RBSE da
ordem de R$ 48 bilhões e abertura de capital e oferta de ações, sem perda de
controle da União, das subsidiárias CHESF, FURNAS, Eletronorte e CGT
Eletrosul.
Como

benefícios,

teremos

a

segurança

e

soberania

energética, controle dos principais reservatórios e bacias e do uso múltiplo das
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Os recursos para o pagamento de bônus de outorga poderão


acesso à energia para os setores mais carentes, bem como dos demais
programas sociais.
Com as propostas apresentadas por esta subemenda
substitutiva global mantém-se as prerrogativas da União de deter a maioria do

EMP n.6

de escala, manutenção e continuidade dos programas de universalização do

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águas, manutenção da sinergia entre as subsidiárias, integração e economia

capital votante e o poder de controle da Eletrobras e suas subsidiárias, já que
é papel do Estado brasileiro o controle de um setor que é de sua competência
e titularidade, tendo em vista que se trata da prestação de serviços públicos
constitucionalmente determinados.
O texto constitucional exige uma maior geração de energia
elétrica com menos custos para a sociedade, observados a sustentabilidade, o
princípio da modicidade tarifária e o menor impacto socioambiental. A
Administração Pública deve promover o aumento da oferta e do acesso à
energia elétrica. A ampliação do acesso à energia elétrica é essencial para a
garantia de uma vida digna e o combate à exclusão. Deste modo, toda política
do setor de energia elétrica tem como preocupação a universalização do
acesso à energia e não sua dilapidação, sucateamento e entrega aos
interesses do capital.

Sala das sessões, em

de maio de 2021.

DEP. BOHN GASS – PT/RS

*CD213599521900*

DEP. ARLINDO CHINAGLIA – PT/SP

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(Do Sr. Bohn Gass)

Emenda substitutiva global.

Assinaram eletronicamente o documento CD213599521900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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