COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.669, DE 2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
para permitir que os professores da
educação básica pública utilizem os veículos
de transporte escolar dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, nos termos
que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de
31 de julho de 2003.
Autor: SENADO FEDERAL
Relatora: Deputada ROSE MODESTO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, originário do Senado Federal, de
iniciativa do Senador Carlos Viana, altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), que tratam da
obrigação de Estados e Municípios assumirem o transporte escolar dos alunos
das respectivas redes públicas de educação básica.
O objetivo é permitir que os assentos vagos nos veículos de
transporte escolar sejam ocupados por professores das redes, em trechos
autorizados.
A proposição também insere novo inciso no art.10 da referida
Lei, com o propósito de trazer para essa norma legal, disposição que consta do
art. 3º da Lei nº 10.709, de 2003. Esse último diploma inseriu, na LDB, a
responsabilidade dos Estados e Municípios com relação ao transporte escolar.
O conteúdo do artigo, a ser acrescido agora como inciso no art. 10 da LDB,
dispõe sobre a obrigação dos Estados em articular-se com os respectivos
Municípios para o provimento do disposto nas normas de transporte escolar da
forma que melhor atenda aos interesses dos alunos. Por fim, o projeto de lei
prevê a revogação da Lei nº 10.709, de 2003.


2

A proposição tramita no regime de apreciação conclusiva pelas
comissões, sendo esta Comissão de Educação a única chamada a se
pronunciar sobre seu mérito. A seguir, a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania procederá a seu exame, para efeitos do art. 54 do Regimento
Interno.
No âmbito da presente Comissão, o projeto não recebeu
emendas.

II - VOTO DA RELATORA
A iniciativa é meritória, possibilitando aos órgãos gestores
autorizar, quando possível, a utilização, por professores, de assentos vagos
nos veículos de transporte escolar. A questão assume especial relevância em
Municípios com escolas situadas a grandes distâncias e oferta deficiente de
transporte público. Essa permissão pode constituir estímulo importante para o
preenchimento de posições docentes em escolas de difícil acesso.
É preciso, porém, considerar a redação do novo inciso VIII
proposto para o art. 10 da LDB, que atribui aos Estados a obrigação de
“articular-se com os respectivos Municípios para prover o transporte de que
tratam o inciso VII deste artigo e o inciso VI do art. 11 da forma que melhor
atenda aos interesses dos alunos e dos professores”.
O objetivo da proposição é, com certeza, transpor para o texto
da LDB a matéria que se encontra vigente no art. 3º da Lei nº 10.709, de 2003.
Esse dispositivo, referindo-se à obrigação de Estados e Municípios em
assumirem o transporte escolar dos alunos de suas respectivas redes,
determina que “cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios,
para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses
dos alunos”.
Entretanto, o texto redigido no projeto em comento, ainda que
não intencionalmente, promove alteração de sentido no conteúdo da norma
vigente, podendo dar margem à interpretação de que, em última instância, aos


3

Estados poderá ser cobrado o provimento do transporte escolar dos alunos de
redes municipais, caso os respectivos Municípios não cumpram com sua
obrigação de fazê-lo.
O transporte escolar é um programa suplementar de extrema
relevância no acesso e permanência de estudantes na educação básica e
também uma das questões mais sensíveis na articulação federativa entre
estados e municípios. Sua normatização, portanto, não pode gerar dúvidas ou
potencializar conflitos.
Desse modo, cabe acolher a proposição em seu mérito e
também propor ajuste em seu texto.
Tendo em vista o exposto, voto pela aprovação do projeto de
lei nº 1.669, de 2019, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ROSE MODESTO
Relatora
2019-19612

de 2019.


4

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.669, DE 2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
para permitir que os professores da
educação básica pública utilizem os veículos
de transporte escolar dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, nos termos
que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de
31 de julho de 2003.

EMENDA Nº 1

No art. 1º do projeto de lei, dê-se a seguinte redação ao inciso
VIII do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
"VIII – articular-se com os respectivos Municípios para que o
disposto no inciso VII deste artigo e no inciso VI do art. 11 seja cumprido da
forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores."

Sala da Comissão, em

de

Deputada ROSE MODESTO
Relatora

2019-19612

de 2019.