EMP n.1/0

Projeto de Lei nº 1267, de 2020

Apresentação: 03/03/2021 17:15 - PLEN
EMP 1 => PL 1267/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O inciso III do artigo 3º-A do Substitutivo apresentado ao PL 1.267 de
2020 passará a vigorar como o artigo 3º-C da Lei nº 13.979 de 2020, alterada
pelo Art. 3º do Substitutivo, com a seguinte redação:

“Art. 3º. A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos:
“Art. 3º-B...........................................................................................
..........................................................................................................
Art. 3º-C. O provedor de aplicações de internet, no âmbito e nos
limites técnicos do seu serviço, e ressalvados os casos de
aplicações de internet mantida por pessoa natural para fins
exclusivamente particulares e não econômicos, deverá
implementar iniciativas que promovam a informação e a
conscientização a respeito da violência contra a mulher e
mecanismos de denúncia e assistência, tais como previsto no
caput do art. 3º-A.”

Justificativa
O alargamento do termo “meio de comunicação social” para além do
sentido que é dado no texto constitucional, passando a abranger provedores de
aplicações de internet, conforme previsto no §2º, art. 3º-A à Lei 13.979/2020,
do substitutivo, configura uma situação preocupante.

*CD217278910400*

EMENDA DE PLENÁRIO N° __________

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de
ampliar a divulgação do Disque 180
enquanto durar a pandemia do covid-19
(novo coronavirus).


Nesse sentido, propomos a alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, em substituição ao inciso referido, proposto pela relatora, e com
redação modificada.

Deputada LUÍSA CANZIANI
PTB/PR

EMP n.1/0

*CD217278910400*

O Substitutivo desconsidera as características e a diversidade da
internet e aplicações de internet - por exemplo, de uma aplicação de
mensagem, de uma voltada ao e-commerce, de uma rede social, de uma
aplicação de saúde e bem-estar, entre tantas possibilidades - e engessa a
resposta à complexa e dinâmica situação atual de pandemia.

Apresentação: 03/03/2021 17:15 - PLEN
EMP 1 => PL 1267/2020

Plataformas na internet não possuem as mesmas características das
mídias tradicionais; nas aplicações de internet de maneira geral, o conteúdo
não é gerado no modelo “de um para muitos” (como na radiodifusão), mas sim
no modelo “de muitos para muitos”. São mídias descentralizadas; o conteúdo é
criado por qualquer pessoa, não um agente centralizado que difunde a mesma
mensagem de modo uniforme. A esse respeito, a Constituição Federal
estabelece uma diferença de tratamento entre os meios de comunicação social
(empresas jornalísticas, de radiodifusão e de televisão) e os meios de
comunicação pessoal (serviços postal e de telecomunicações). Os meios de
comunicação social são submetidos a um capítulo específico da Constituição
(arts. 220 a 224) e são objeto da Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015 (que
dispões sobre o direito de resposta), ao passo que os meios de comunicação
pessoal são regulados por outros dispositivos constitucionais (art. 21, X e XI).

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS