Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social,

estabelece

regras

de

transição e disposições transitórias, e
dá outras providências.

EMENDA Nº _________
(Do Sr. André Figueiredo)

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Dê-se aos incisos I, II e III do § 1º do art. 8º da PEC 6/2019 a
seguinte redação:
Art. 8º A pensão por morte concedida aos dependentes de servidor
público que tenha ingressado em cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios será disciplinada pelo
disposto neste artigo.

§1º ........................................................................................................
I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas
sobre a parcela dos proventos do servidor público falecido, que
exceda ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social;


II - na hipótese de óbito de servidor público em atividade, as cotas
serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor
público teria direito se fosse aposentado voluntariamente, se já
houver reunido os requisitos para tanto, ou por incapacidade
permanente na data do óbito, prevalecendo a situação mais
favorável, observado, em qualquer hipótese, a aplicação sobre a
parcela dos proventos que exceda ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

a) se o óbito for decorrente de acidente do trabalho, doença
profissional ou do trabalho, as cotas corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo,
observado o disposto no § 10 do art. 3º.
III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade,
mas serão reversíveis, pela metade, aos demais dependentes.
IV - ........................................................................................
§2º ........................................................................................
§3º ........................................................................................
Art. 9º ........................................................................................

Art. 2º. Fica suprimido o §9º do art. 12 da PEC 6/2019.

Art. 3º. Fica suprimido o inciso III do § 10. do art. 12 da PEC 6/2019.

Art. 4º. Dê-se ao art. 30. da PEC 6/2019 a seguinte redação:

Acumulação de benefícios


Art. 30.

É vedada a acumulação, sem prejuízo de outras hipóteses de

vedação previstas na legislação vigente na data de promulgação desta
Emenda à Constituição:
I - de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Geral de
Previdência Social; e
II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro do Regime Geral de Previdência Social:
I - com pensão por morte concedida pelo regime próprio de
previdência social de que trata o art. 40 da Constituição ou pelas
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42
e art. 142 da Constituição; e
II - com aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social e do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40
da Constituição ou dos proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da
Constituição.
§ 2º Na hipótese de acumulação prevista no § 1º, é assegurado o
direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e
do somatório dos demais benefícios, apurado cumulativamente,
aplicando-se a esse somatório uma cota familiar de cinquenta por
cento e a cotas de dez pontos percentuais por dependente aos
valores acima do Teto do Regime geral de Previdência Social.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º, na hipótese de pensão por morte,
será considerado o valor efetivamente recebido pelo beneficiário.
§ 4º

Na hipótese de extinção do benefício mais vantajoso, será

restabelecido, a partir da data de extinção, o pagamento do segundo
benefício mais vantajoso, indicado pelo interessado, pelo seu valor


total e o recebimento dos demais, se houver, com o recálculo do
somatório de acordo com o §2º deste artigo.
§ 5º Os critérios previstos neste artigo serão aplicados às
acumulações que ocorrerem após a data de promulgação desta
Emenda à Constituição.

Art. 5º. Fica suprimido o 28 da PEC 6/2019.

JUSTIFICAÇÃO

Na situação de óbito do servidor ainda na ativa, necessário se faz observar
o direito adquirido daquele que já completou os requisitos para uma
aposentadoria voluntária, não podendo haver uma redução no valor dos proventos
de pensão quando o servidor provedor já tinha o direito de obter uma
aposentadoria com regras mais vantajosas do que as da aposentadoria por
invalidez.
Essa premissa se embasa no que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal:
Art. 5º, XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Ainda, o próprio texto da presente PEC prevê a proteção ao direito
adquirido do servidor que tenha completado todos os requisitos para
aposentadoria voluntária (art. 9º da PEC), o que demanda que essa proteção
também seja aplicada nos cálculos dos proventos de pensão daquele que já
adquiriu o direito ao benefício.
Portanto, propõe-se que, para fins de cálculo de pensão, quando do óbito
do servidor ainda na ativa, sejam observadas as regras de aposentadoria
voluntária que esse servidor preencheu enquanto ativo, caso essa seja a situação
mais favorável aos seus pensionistas.


A redução do valor da pensão por morte, de acordo com o texto da PEC
06/2019, além de causar um impacto elevado nas finanças e na manutenção dos
dependentes do falecido, desconsiderará o quanto o servidor provedor trabalhou e
contribuiu para que seus dependentes possam receber uma pensão por morte que
lhes garanta um mínimo existencial.
Assim, para garantir ao(s) integrante(s) remanescente(s) do núcleo familiar,
cujo pai ou mãe, marido ou esposa faleça, um mínimo existencial que deve ser
viabilizado com o benefício em questão, propõe-se que as quotas dos
dependentes sejam reversíveis, no mínimo, pela metade aos demais
dependentes.
Com essa medida, estaria se observando, ao menos em parte, um
equilíbrio entre o quanto o servidor contribuiu para a previdência social e o quanto
seus dependentes irão receber a título de pensão por morte, bem como a
possibilidade de manutenção digna do núcleo familiar deixado pelo servidor.
O § 21 do art. 40 da Constituição Federal assim dispõe:
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre
as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o
dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

O referido artigo garante o direito a uma imunidade parcial da contribuição
previdenciária para aqueles aposentados portadores de doença incapacitante que,
em vista de sua doença, necessitam despender valores para seu tratamento
médico.
Diante da indispensabilidade dessa imunidade para arcar com os custos de
tratamento médico, já que outro pilar da seguridade social, saúde, é deficitário,
revogar o texto do § 21 do art. 40 é ignorar as necessidades e o estado de saúde
do aposentado e dificultar, ainda mais, a possibilidade de que esse arque com as
despesas médicas necessárias ao tratamento de sua doença incapacitante.
Essa revogação, aliada à proposta de aumento das alíquotas de
contribuição previdenciária e da instituição de contribuições extraordinárias para


os aposentados, é ferir, sobremaneira, a dignidade do aposentado, retirando
desse os meios para arcar com a manutenção de sua própria vida.
Portanto, propõe-se a manutenção da imunidade atualmente prevista na
Constituição Federal.

Deputado André Figueiredo
PDT/CE