- PLEN

(ao PL no 1.179, de 2020)

EMP n.11/0

Apresentação: 14/05/2020 10:38

EMENDA No

seguinte redação:
“Art. 4o As pessoas jurídicas de direito privado,
referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código
Civil, deverão observar as restrições à realização
de reuniões e assembleias presenciais durante a
vigência desta Lei, observadas as determinações
sanitárias nos termos da Lei 13.979/2020.
Único

-

As

autoridades

que

desobedecerem a previsão do § 7º do art. 3º da
Lei n. 13.979/2020 ficam sujeitas às penas do
art. 9º da Lei 13.869/2019.”

JUSTIFICAÇÃO
A Lei 13.979/2020 disciplina medidas de combate à Pandemia
provocada

pelo

COVID-19,

inclusive

objetivando

a

implementação de ações de forma coordenada que tornem
efetivas

as

restrições

sociais

a

serem

adotadas

pelas

autoridades sanitárias em seus diversos níveis.
As exigências preventivas contidas na Lei 13.979/2020 em
relação

a

medidas

drásticas

que

afetem

garantias

*CD201677460200*

Parágrafo

Documento eletrônico assinado por Alex Santana (PDT/BA), através do ponto SDR_56194, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao art. 4o, do Projeto de Lei nº 1179, de 2020, a


segundo o critério da razoabilidade e da eficiência necessários
aos atos administrativos.

EMP n.11/0

para que esses preceitos constitucionais sejam preservados

Apresentação: 14/05/2020 10:38

fundamentais individuais e coletivas se revelam necessárias

estado de emergência em saúde pública decorrente da
pandemia causada pelo COVID-19.
Diante da importância desta medida, peço o apoio dos pares
para a sua aprovação.
Sala das Sessões,

ALEX SANTANA
Deputado Federal

*CD201677460200*

funcionamento harmônico da Federação Brasileira, diante do

Documento eletrônico assinado por Alex Santana (PDT/BA), através do ponto SDR_56194, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A presente emenda visa, portanto, salvaguardar o próprio


(Do Sr. Alex Santana )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 10:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se ao art. 4o, do Projeto de
Lei nº 1179, de 2020, a seguinte redação:
privado, referidas nos incisos I a III do art.
44 do Código Civil, deverão observar as
restrições à realização de reuniões e
assembleias presenciais durante a vigência
desta Lei, observadas as determinações
sanitárias nos termos da Lei 13.979/2020.
Parágrafo Único - As autoridades que
desobedecerem a previsão do § 7º do art.
3º da Lei n. 13.979/2020 ficam sujeitas às
penas do art. 9º da Lei 13.869/2019.”

Assinaram eletronicamente o documento CD201677460200, nesta ordem:
1 Dep. Alex Santana (PDT/BA)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Alex Santana (PDT/BA), através do ponto SDR_56194, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 4o As pessoas jurídicas de direito