Ofício nº  2065 (SF)                                 Brasília, em  06 de outubro de 2010. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Rafael Guerra 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 
2009 (PL nº 6.483, de 2006, nessa Casa), que “Dispõe sobre o fornecimento de alimentação 
diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou 
anemias”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
afpa/plc09-187subst. 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de 
Lei da Câmara nº 187, de 2009 (nº 6.483, de 2006, 
na Casa de origem), que “Dispõe sobre o 
fornecimento de alimentação diferenciada em 
escolas públicas para alunos portadores de 
diabetes, hipertensão ou anemias”. 
 
 
Dê-se ao Projeto a seguinte redação: 
 
 
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 
2009, para determinar o provimento de 
alimentação escolar adequada aos alunos 
portadores de estado ou de condição de saúde 
específica. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar 
acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º: 
“Art. 12............................................................................................ 
§ 1º .................................................................................................. 
§ 2º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional 
individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, 
será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e 
nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, 
conforme regulamento.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em  06  de  outubro de 2010. 
 
 
 
 
Senadora Serys Slhessarenko 
Segunda Vice-Presidente, no exercício da Presidência 
 
 
afpa/plc09-187