EMP n.7

Prevê
a
apuração
do
ICMSsubstituição relativo ao diesel,
etanol hidratado e à gasolina a partir
de valores fixos por unidade de
medida, definidos na lei estadual.

Apresentação: 13/10/2021 17:52 - PLEN
EMP 7 => PLP 11/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO
Dê-se ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°11, de 2020 a
seguinte redação:
Art. 2°......................................................................................
“Art.8°A...................................................................................
……………………………………………………………………
§ 1° As alíquotas específicas serão definidas anualmente pelos
Estados e pelo Distrito Federal e vigorarão por dozes meses a
partida da data da sua publicação, exceto para o ano de 2021,
cuja vigência será até 31 de dezembro de 2021.
................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa evitar que os Estados e o Distrito Federal
sofram um desequilíbrio nos seus orçamentos em função de uma expressiva
redução na arrecadação do ICMS de combustíveis, que junto com o ICMS de
energia e comunicações representam as três maiores fontes de arrecadação
dos estados.

Ao longo do ano de 2021, os sucessivos aumentos dos
combustíveis, em função da crescente desvalorização do real e do aumento no
preço internacional do petróleo, acabaram indiretamente gerando um aumento
na arrecadação do ICMS combustíveis, que compensou parcialmente a grande
perda de arrecadação deste tributo sobre outros produtos e permitiu aos
governos estaduais cumprirem suas obrigações.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215838662300

*CD215838662300*

Segundo a metodologia proposta no substitutivo do PLP 11/2020,
as médias de preços utilizadas para balizar o valor da nova alíquota de ICMS
em 2021 serão do período compreendido entre janeiro de 2019 e dezembro de
2020.


Sala das sessões, 13 de outubro de 2021.

EMP n.7

Apresentação: 13/10/2021 17:52 - PLEN
EMP 7 => PLP 11/2020

A mudança na metodologia de cálculo do ICMS dos combustíveis
inegavelmente imporá aos Estados e ao Distrito Federal perdas arrecadatórias.
O objetivo da presente emenda é, garantir aos Estados e ao Distrito Federal
uma transição em termos de redução arrecadatória.

Deputado BOHN GASS – PT/RS

*CD215838662300*

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215838662300


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo oferecido ao
PLP 11/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD215838662300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215838662300

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/10/2021 17:52 - PLEN
EMP 7 => PLP 11/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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