        CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO Nº           , DE 2015 
(Do Sr. MIRO TEIXEIRA) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro de 
Estado do Trabalho e Emprego para 
sugerir que o descanso previsto no art. 
384 da Consolidação das Leis do 
Trabalho se dê após o período de 
trabalho extraordinário, na hipótese que 
menciona. 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada a Indicação 
anexa ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Trabalho e Emprego, 
sugerindo seja permitido que o descanso de 15 minutos para as trabalhadoras, 
previsto no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, se dê após o 
período de trabalho extraordinário, na hipótese que menciona. 
 
Sala das Sessões, em        de                  de 2015. 
 
 
 
Deputado MIRO TEIXEIRA 
PROS - RJ 
 
        CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
INDICAÇÃO Nº              , DE 2015 
(Do Sr. MIRO TEIXEIRA) 
 
 
Sugere que o descanso de 15 (quinze) 
minutos concedido às trabalhadoras, 
previsto no art. 384 da Consolidação 
das Leis do Trabalho, seja computado 
após o período de trabalho 
extraordinário, na hipótese que 
menciona. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.   
 
 É com satisfação que apresento a Vossa Excelência a presente 
Indicação, com a proposta de que o descanso mínimo obrigatório de 15 
minutos, previsto no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorra ao 
fim do período do trabalho extraordinário, nos casos em que este se iniciar 
imediatamente após o término do horário do trabalho normal. 
O art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, para a 
mulher, descanso após o início do período normal de trabalho e antes do início 
do trabalho extraordinário. 
 Se há necessidade de trabalho por período extraordinário, infere-se que 
há urgência para a sua realização, em muitos casos, até com prazo premente 
para sua conclusão. Assim, foge do razoável que se interrompa a sua 
execução pelo prazo previsto na CLT, seja sob a ótica do empregador, da 
trabalhadora ou do cidadão, que, em muitos casos, aguarda no próprio local a 
conclusão do serviço. 
 Não se pretende, com a presente Indicação, suprimir direito assegurado 
às trabalhadoras ou desconhecer as diferenças fisiológicas para o trabalho 
existentes entre homens e mulheres. O direito mantém-se inalterado.  
A CLT não distingue qual o tipo de trabalho deverá ter o interregno 
laboral; se o braçal, o intelectual ou o burocrático. O art. 390 veda que se 
empregue a mulher em serviço que demande força muscular superior a 20 
quilos para o trabalho contínuo ou a 25 quilos para o trabalho ocasional, salvo 
na remoção de material por meio de impulsão ou tração de vagonetes sobre 
trilhos, carros de mão ou aparelhos mecânicos. Observa-se, portanto, o 
cuidado do legislador na proteção à mulher no que se refere às diferenças 
acima mencionadas.  
        CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
Entretanto, o que se verifica, na prática, é a integral dedicação da 
trabalhadora na conclusão de sua tarefa, sem a preocupação formal com o 
término da jornada normal e o início do trabalho extraordinário. Esse 
profissionalismo, muitas vezes, prejudica essa trabalhadora na medida em que, 
do tempo total de trabalho extraordinário realmente desempenhado, serão 
automaticamente deduzidos os 15 minutos previstos no art. 384 da CLT, não 
gerando retribuição. Ou seja: se o tempo de trabalho extraordinário foi de 60 
minutos, essa trabalhadora receberá somente o equivalente a 45 minutos. Com 
a ampla adoção do registro de ponto realizado por meio eletrônico, o tempo 
previsto no citado artigo será liminarmente deduzido. Esse processo, ao final, 
traz prejuízo à trabalhadora que buscou, de forma célere, concluir 
tempestivamente a tarefa necessária.  
Para evitar esse prejuízo à trabalhadora é que trazemos à análise de 
Vossa Excelência a proposta de transferir o tempo de descanso de 15 minutos 
previsto no art. 384 da CLT para o final da jornada de trabalho extraordinária, 
caso essa se inicie imediatamente após o término do trabalho normal. Por 
razões lógicas, esse tempo de descanso não remunerado não necessita 
necessariamente ser cumprido nas dependências do emprego, podendo a 
trabalhadora, a seu critério, cumpri-lo, por exemplo, no deslocamento para sua 
residência. É uma medida salutar que visa não só evitar prejuízos à 
trabalhadora que busca desempenhar sua tarefa de forma célere, mas, 
também, permitir que esses 15 minutos de descanso sejam utilizados da forma 
que lhe for mais conveniente. 
 Essa medida poderá por adotada, entendemos, por ato normativo dessa 
Pasta, sem prejuízo de que o Congresso Nacional promova, em tempo 
oportuno, a alteração necessária para inserir na CLT a proposta. Entretanto, a 
iniciativa normativa do Ministério do Trabalho e Emprego, mais célere do que a 
tramitação da matéria no Congresso Nacional, dará amparo legal à prática já 
amplamente utilizada, proporcionando segurança jurídica ao empregador, 
evitando prejuízo à trabalhadora e, ainda, incentivando a produtividade de 
diversos setores da economia nacional. 
Certo da sensibilidade e do espírito público de Vossa Excelência à 
presente proposta agradeço e transmito meus votos de estima e consideração.  
 
Sala das Sessões, em       de             de 2015.  
 
 
 
Deputado MIRO TEIXEIRA 
PROS - DF