Dê-se ao art.3° do PL n° 3.364, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................................................................................
I – aquisição antecipada de bilhetes de passagens sem prazo de validade a
serem distribuídos preferencialmente à população de baixa renda e aos desempregados;
II – pagamento pela aquisição de bens essenciais à prestação do serviço
de transporte público coletivo de passageiros, desde que o ativo adquirido passe a
integrar relação de bens reversíveis do contrato;
III – contratação de prestação de serviços de transporte de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida em veículos adaptados; e
IV – outros meios admitidos no Termo de Adesão.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se que os recursos transferidos pela União sejam prioritariamente
utilizados com a aquisição antecipada de bilhetes de passagens a serem distribuídos
preferencialmente à população de baixa renda e aos desempregados. Isso, ao tempo em
que auxilia tempestivamente as empresas do setor a complementar seu fluxo de caixa
atingido pela pandemia, permite o acesso ao serviço de transporte a parcela da
população que normalmente é dele afastada em razão dos custos.

Plenário,

EMP n.11/0

*CD207910042300*

EMENDA

Apresentação: 04/08/2020 13:30 - PLEN
EMP 11 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências econômicas
oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia de Covid19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


*CD207910042300*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.11/0

Apresentação: 04/08/2020 13:30 - PLEN
EMP 11 => PL 3364/2020

Deputado ENIO VERRI


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 13:30 - PLEN
EMP 11 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207910042300, nesta ordem: