nenhum, já que contrário à Lei nº 10.216/2001 e a diversos tratados e documentos internacionais de que o Brasil é signatário. Projeto de lei superficial, inconvencional, inconstitucional e ilegal.
populista, sem rastro médico-científico e contrário à Lei nº 10.216/2001
O PL encontra respaldo nos princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, na construção de sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e marginalização, além de ser princípio de tratamento isonômico possuindo ampla literatura científica acerca da condição de agravo de saúde passível de tratamento.