EMP n.27

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 27 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber artigo que insere novo parágrafo no artigo 3° da lei
n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a seguinte redação:

Art. 1° A lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
“Art. 3°.................................
............................................
§ 13 - A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, 70% (setenta por cento) da receita
decorrente da venda para pessoa jurídica de bens industriais ambientais produzidos no
país. (NR)

II- Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto no inciso anterior, e publicará a
lista de bens industriais ambientais que poderá ser revista a cada dois anos. (NR)

Justificação
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218602293100

*CD218602293100*

I - São considerados bens industriais ambientais, os produtos manufaturados, ou suas
matérias primas, que resultem de ciclo produtivo baseado em método e processo de
baixo impacto ambiental, e cuja utilização econômica resulte sempre em efeitos
benéficos significativos ao meio ambiente em comparação com os seus correspondentes
ou similares convencionais. (NR)


A renúncia fiscal embora configure um gasto tributário, ela se reverte em economia de
gastos com saúde pública na medida em que contribui para a adoção de padrões de
consumo que causam menos impacto ao meio ambiente e por conseguinte menos
poluição do ar, cursos de água e dos alimentos. Adicionalmente, os prejuízos causados
pelas mudanças climáticas se mostram dramáticos, e, portanto, gastos direcionados ao
enfrentamento das mudanças e a redução das emissões são necessários.

EMP n.27

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 27 => PL 2337/2021

Esta Emenda pretende incentivar a conversão produtiva da indústria brasileira em
parâmetros de sustentabilidade ambiental. Na verdade, a efetivação do incentivo
proposto poderá somar-se a outras ações visando o processo de reindustrialização do
Brasil em bases de sustentabilidade ambiental.

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD218602293100*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218602293100


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de maio de
2007, para dispor sobre os valores da
tabela mensal do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, 7.713 de 22 de
dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Assinaram eletronicamente o documento CD218602293100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218602293100

EMP n.27

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 27 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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