EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. CARLOS SAMPAIO)

Altera a redação do § 2º do Art. 1º do
Substitutivo, a fim de permitir a
aplicação
dos
recursos
em
sociedades de economia mista.

Dê-se ao §2º do Art. 1º do Substitutivo, a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º A aplicação dos recursos a que se refere o caput em empresas
públicas e sociedade de economia mista somente será permitida em eventuais
Parcerias Público-Privadas ou concessões patrocinadas vinculadas a essas
empresas, ou naquela que realizem diretamente o serviço de transporte público
coletivo

de

passageiros,

proporcionalmente

ao

número

de

passageiros

transportados no respectivo ente, devendo ser direcionada exclusivamente aos fins
previstos nesta Lei.” (NR)

EMP n.62/0

Apresentação: 18/08/2020 18:45 - PLEN
EMP 62 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3364/2020

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

As empresas prestadoras de serviços de transporte público urbano e
semiurbano por meio de metrôs, em face do alto custo de implantação e
investimento, são em sua maioria Sociedades de Economia Mista, onde o ente
público detém, muitas vezes a maioria do capital com direito à voto. Essas empresas

*CD202624193700*

JUSTIFICATIVA


Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.

CARLOS SAMPAIO
Deputado Federal / SP
Líder do PSDB

*CD202624193700*

inviabilizando as suas operações.

EMP n.62/0

Apresentação: 18/08/2020 18:45 - PLEN
EMP 62 => PL 3364/2020

também estão passando por um momento de grave redução de receita que vem

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Carlos Sampaio)

Altera a redação do § 2º do Art.

EMP n.62/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/08/2020 18:45 - PLEN
EMP 62 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

aplicação dos recursos em sociedades de
economia mista.

Assinaram eletronicamente o documento CD202624193700, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

1º do Substitutivo, a fim de permitir a