Não possui. Pois já existe uma lei que permitir taxar importações de valores a partir de $100,00
Esta lei foi criada somente com fins de dificultar as importações, colocando requisitos onde o remetente precisa ser pessoa física para estar inseto de taxação, onde em termos descaracteriza a importação. Está lei não deixa parâmetros em valores mínimos para taxação.