Institui o Programa Nacional de Apoio à
Atenção Cirúrgica no Sistema Único de
Saúde (PRONACSUS).

EMC-A n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.918, DE 2020

Apresentação: 29/06/2022 16:29 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 3918/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Autora: Deputada GEOVANIA DE SÁ
Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS

EMENDA ADOTADA
Acrescente-se o seguinte artigo 14 ao Projeto de Lei nº 3918/2020,
renumerando-se o atual:
Art. 14. A alínea “e” do inciso “I” do §6º do Art. 4º da Lei 12.715, de 17 de
setembro de 2012, para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º................................................................................................
...........................................................................................................
§6º. ..................................................................................................
I. .........................................................................................................
..........................................................................................................
e) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido
com relação ao programa de que trata o art. 1º; a 1% (um por cento) do
imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art.
3º; e a 1% do imposto sobre a renda devido com relação ao
Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único
de Saúde (PRONACSUS) ”

Deputado PINHEIRINHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pinheirinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226285365800

*CD226285365800*

Sala da Comissão, em 29 de junho de 2022.