EMP n.2/0

Apresentação: 30/03/2021 16:54 - PLEN
EMP 2 => PL 5377/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera-se o § 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, dado pelo art. 2º do
Projeto de Lei n. 5.377, de 2020:
Art. 2º............................................
“Art. 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de
Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.
§ 1º As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito
pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas
pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional.
§ 2º A vacinação priorizará os grupos mais vulneráveis à COVID -19, de acordo
com os parâmetros científicos, estabelecidos em regulamento.
§ 3º Considera-se grupo prioritário para o recebimento da vacina contra o COVID19:
I – profissional de saúde e demais profissionais que prestam serviço no ambiente
hospitalar;
II – professores e profissionais que prestam serviço nas escolas;
II - profissional conservador de limpeza e vias públicas;
III – integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de
acordo com o § 2º do artigo 9 da Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art.
144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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*CD213064209000*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______

Documento eletrônico assinado por Alex Santana (PDT/BA), através do ponto SDR_56194,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.377, de 2020


EMP n.2/0

(PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001,
e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4
de julho de 2012.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

VI – coveiros e agentes funerários;
IV – idosos;

VI – indígenas;
VII – pessoas com deficiência.
§ 4º O Poder Executivo poderá incluir outras categorias de profissionais no rol
taxativo de que trata esse artigo.” (NR)

Deputado Alex Santana

*CD213064209000*

PDT-BA

Documento eletrônico assinado por Alex Santana (PDT/BA), através do ponto SDR_56194,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

V - pessoas com doenças crônicas;

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