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Paraná Clube é absolvido de pagar cláusula penal de R$ 1,2 milhão a ex-jogador Jean Carlo
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Paraná Clube é absolvido de pagar cláusula penal de R$ 1,2 milhão a ex-jogador Jean Carlo
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, nesta quinta-feira (4), o Paraná Clube de pagar multa de R$ 1,2 milhão por rescindir unilateralmente o contrato com o jogador Jean Carlo de Souza. De acordo com o atual entendimento predominante no TST, o pagamento da multa prevista na cláusula penal de que trata o artigo 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) não é devido quando a rescisão contratual ocorrer por iniciativa do clube.
No julgamento, a SDI-1 proveu recurso de embargos do Paraná Clube e afastou a condenação. Em decisão anterior, de 2008, a Sexta Turma deferiu a verba ao ex-atleta com o entendimento de que a agremiação desportiva que rescindisse o contrato seria obrigada a pagar a multa do artigo 28 da Lei Pelé, por não haver ali previsão expressa de que seria direito exclusivo do empregador. Para a Turma, a limitação do direito somente à entidade desportiva na relação trabalhista atentaria contra princípios elementares do Direito do Trabalho.
Na elite do futebol brasileiro durante a década de 1990, o meia Jean Carlo foi campeão brasileiro pelo Palmeiras em 1993 e teve passagens por outros grandes clubes como Fluminense, Guarani, Cruzeiro e Vitória. O Paraná Clube rescindiu o contrato com o jogador em maio de 2004.
SDI-1
"A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615/98 é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade", afirmou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso na SDI-1. Segundo o magistrado, a decisão da Turma estava em confronto com a jurisprudência do TST, o que levou ao conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial.
O relator explicou que a penalidade não se aplica ao empregador, pois seu objetivo é o de resguardar o clube, "saneando a ruptura contratual promovida unilateralmente pelo atleta que já havia sido formado e treinado à custa do investimento da entidade desportiva". Ele esclareceu que para o TST, na hipótese de a rescisão contratual ocorrer por iniciativa do clube, o atleta faz jus apenas à indenização prevista no artigo 479 da CLT, "como dispõe o parágrafo 3º do artigo 31 da Lei Pelé".
Durante o julgamento, o ministro Alexandre Agra Belmonte ressaltou que o contrato do atleta foi extinto antes da alteração da legislação a respeito do assunto, com o advento da Lei 12.395/2011, conforme já colocado pelo relator. A SDI-1, então, concluiu pelo provimento dos embargos do clube para, restabelecendo o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da cláusula penal. A decisão foi unânime.
Processo: E-ED-ED-RR-1272000-45.2004.5.09.0013
(Lourdes Tavares/CF)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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