EMC-A n.1

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021

Apresentação: 23/03/2022 16:27 - PEC01821
EMC-A 1 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 1

Suprima-se o § 7º do art. 17, previsto no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

Sala das Sessões, em 23 de março de 2022.

Deputado ANTONIO BRITO
Presidente

*CD223432928300*

Deputada MARGARETE COELHO
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Antonio Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223432928300


(Da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que
"impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na
promoção e difusão da participação política das mulheres, bem
como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de
financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda
gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta
por cento) para candidaturas femininas")

Impõe aos partidos a aplicação
de recursos do fundo partidário na
promoção e difusão da participação política
das mulheres, bem como a aplicação de
recursos desse fundo e do fundo de
financiamento de campanha e a divisão do
tempo de propaganda gratuita no rádio e
na televisão no percentual mínimo de 30%
(trinta por cento) para candidaturas
femininas.

Assinaram eletronicamente o documento CD223432928300, nesta ordem:
1 Dep. Antonio Brito (PSD/BA)
2 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Antonio Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223432928300

EMC-A n.1

Emenda Adotada pela Comissão

Apresentação: 23/03/2022 16:27 - PEC01821
EMC-A 1 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador