(Do Sr. DANIEL ALMEIDA)

Sugere o envio de projeto de lei
dispondo
sobre
a
organização
e
funcionamento dos Conselhos Federal e
Regionais de Enfermagem.

INC n.1497/2021

, DE 2021

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para expor e, ao final,
sugerir o envio de proposição legislativa, conforme minuta em anexo.
Existem no Brasil mais de 2,5 milhões de profissionais de
enfermagem1, distribuídos em três categorias: Enfermeiros (nível superior),
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem (carreiras de nível
médio), todos registrados no Conselho Federal de Enfermagem, por meio dos
Conselhos Regionais de Enfermagem das respectivas unidades federativas.
Esse contingente é bem mais numeroso que o existente ao
tempo em que foi sancionada a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que
dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem
(COFEN e CORENs).
Àquela época, a Enfermagem era composta essencialmente
por enfermeiros, auxiliares de enfermagem, parteiras e pessoas leigas que
atuavam nos serviços de saúde praticando atividades típicas de enfermagem.
Não existia, por exemplo, a figura do Técnico de Enfermagem, que somente
Pelo mero decurso do tempo e pela entrada em vigor de novo
ordenamento constitucional, a Lei nº 5.905, de 1973, acha-se obsoleta, em
descompasso com o moderno exercício das profissões que regulamenta.
Observe-se, por exemplo, que, nessa Lei, o processo eleitoral
para a composição do Conselho Federal de

Enfermagem, é realizado

indiretamente, por meio de uns poucos delegados regionais, excluindo-se da
1

São precisamente 2.587.519 profissionais. Fonte: Conselho Federal de Enfermagem. Vide:
http://www.cofen.gov.br/enfermagem-em- numeros. Acesso em 8/12/2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Almeida
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foi reconhecida por meio da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.


Isso nos chama a atenção, pois o próprio governo federal vem
tratando essa questão sob os auspícios da democracia. Basta olharmos o PL
nº 2.486/2021,2 oriundo do Executivo, que regulamenta os Conselhos
Profissionais de Educação Física. Nele há o expresso mandamento de que

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deliberação o massivo contigente de mais de 2,5 milhões de profissionais.

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

2

“Os conselheiros serão escolhidos por eleição direta, por meio de voto
pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs” (art. 5º-B,
§1º, PL 2.486/2021, com grifos nossos).
Outro ponto em descompasso com a Carta Magna, por violar
a isonomia, é a ausência de paridade entre a categoria do nível superior e as
categorias do nível médio na composição dos plenários e das diretorias dos
Conselhos Regionais de Enfermagem, além do impedimento de Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem de participarem do plenários do COFEN e de
fazerem parte de sua diretoria.
A falta de representação da totalidade das

unidades

federativas na composição do Plenário do COFEN também deve ser repelida.
Atualmente, o Plenário do COFEN é composto por 9 (nove) membros titulares
e 9 (nove) membros suplentes, o que possibilita a participação direta de
apenas nove Estados da federação, tendo outros nove participação indireta,
totalizando apenas dezoito Estados nas reuniões plenárias.
O impedimento da participação igualitária entre as categorias
profissionais do Sistema COFEN/CORENs é irrazoável, pois cerca de 77%
dos profissionais de enfermagem atualmente registrados no país pertencem
ao nível médio. São profissionais que não contam com representação no
COFEN e tiveram sua participação, nos plenários regionais, mitigada, apesar
de financiarem quase totalmente o funcionamento do Sistema.
em anexo traz uma metodologia que permite a participação paritária das
categorias de nível superior e médio nos Conselhos Regionais de
Enfermagem, bem como, amplia de 9 (nove) membros titulares para 27 (vinte
e sete) membros titulares e igual número de suplentes, permitindo que os 26
(vinte e seis) Estados e o Distrito Federal tenham representação nacional na
2 Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Vide: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2289980. Acesso em 9/12/2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Almeida
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Quanto ao processo eleitoral no âmbito do Sistema, a minuta


enfermagem tenham igual possibilidade de participar da diretoria do
Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem de forma paritária e, por fim,
que qualquer profissional de enfermagem, independentemente da categoria
que ocupa, tenha a mesma possibilidade de assumir a presidência da

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entidade federal, bem como permite que enfermeiros, técnicos e auxiliares de

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

3

autarquia.
Entre outras disposições, o projeto de lei amplia o tempo de
mandato de 3 (três) anos para 5 (cinco) anos, não permitindo a recondução,
buscando evitar, com isso, que haja controle de apenas um grupo político no
comando das entidades do Sistema, possibilitando, assim, a alternância no
poder, e mais tempo para que seus novos conselheiros e gestores possam
materializar as propostas contidas em seu projeto político apresentado à
categoria durante a campanha eleitoral.
Nesse sentido, como os conselhos de fiscalização são
autarquias, devemos obediência à reserva de iniciativa legislativa conferida
pelo Texto Magno a Vossa Excelência (art. 61, CF/88), o que nos motivou a
apresentar a presente Indicação.
Contamos com o valoroso apoio de Vossa Excelência para
que envie projeto de lei ao Congresso Nacional reformulando o marco
regulatório da Enfermagem no Brasil. Para tanto, elaboramos a minuta em
anexo, a fim de fomentar os debates e dar maior celeridade ao procedimento.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

2021-21080

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Almeida
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Deputado DANIEL ALMEIDA


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à apresentação de projeto
de lei dispondo sobre a organização e
funcionamento dos Conselhos Federal e
Regionais de Enfermagem.

INC n.1497/2021

, DE 2021

(Do Sr. DANIEL ALMEIDA)

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o envio de projeto de lei dispondo
sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de
Enfermagem.

Sala das Sessões, em 14

de

Dezembro de 2021.

Deputado DANIEL ALMEIDA

*CD215398741400*

2021-21080

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Almeida
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, DE 2021

(Do PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a organização e
funcionamento dos Conselhos Federal e
Regionais de Enfermagem.

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PROJETO DE LEI Nº

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

2

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os
Conselhos

Regionais

de

Enfermagem

(CORENs)

são

dotados

de

personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, de natureza pública,
gestão administrativa e financeira descentralizada, forma federativa e
integrantes da administração federal indireta.
Parágrafo único. O COFEN e os CORENs gozam de imunidade
tributária relativa a seus bens, rendas e serviços.
Art. 2º Ao COFEN e aos CORENs compete a normatização,
regulamentação, disciplina, defesa e fiscalização do exercício profissional da
enfermagem, em prol da sociedade, funcionando, ainda, como instâncias
consultivas dos entes estatais.
Art. 3º O COFEN, ao qual ficam subordinados os CORENs, de
forma relativa, tem competência em todo o território nacional e sede na cidade
de Brasília, Distrito Federal.
§1º. Os CORENs têm foro, respectivamente, em cada uma das

§2º. Os CORENs possuem autonomia administrativa e
financeira, sendo submetidos ao controle externo, de natureza financeira e
administrativa, quanto à legalidade de seus atos administrativos, pelo Conselho
Federal de Enfermagem e pelo Tribunal de Contas da União.

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capitais dos Estados brasileiros e no Distrito Federal.


sendo submetido ao controle externo, quanto à legalidade de seus atos
administrativos, pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 4º O COFEN e os CORENs são compostos por
conselheiros na proporção de cinquenta por cento de Enfermeiros portadores

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§3º. O COFEN possui autonomia administrativa e financeira,

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

3

de diploma de curso de enfermagem de nível superior e de cinquenta por cento
de Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, portadores de
diploma de curso de Enfermagem de nível médio, eleitos por profissionais de
Enfermagem legalmente habilitados, independentemente de possuírem débitos
de natureza tributária junto aos CORENs.
Art. 5º O COFEN é composto por conselheiros federais, de
todos os Estados-membros e do Distrito Federal, totalizando 27 conselheiros
titulares e 27 conselheiros suplentes, eleitos por maioria de votos, em
escrutínio secreto, preferencialmente por meio eletrônico, juntamente com os
conselheiros regionais de cada Estado e do Distrito Federal, sempre no mês
agosto do ano que anteceder o término do mandato da atual gestão.
Parágrafo único. Serão eleitos, por eleições diretas, em
escrutínio secreto, por meio eletrônico, um conselheiro federal de cada Estado
e do Distrito Federal, e seu respectivo suplente, representando cada Estado da
Federação e o Distrito Federal, na mesma data em que ocorrer a eleição dos
conselheiros regionais de Enfermagem, sendo uma vaga para Enfermeiro e
outra vaga para Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem.
Art. 6º Os conselheiros e respectivos suplentes do COFEN e
dos CORENs serão eleitos para mandato de 5 (cinco) anos, preferencialmente
por meio eletrônico, mediante voto direto e obrigatório dos profissionais de
voto por correspondência ou por procuração.
Art. 7º São inelegíveis aos cargos de conselheiro titular e
suplente, e das diretorias do COFEN e CORENs, os profissionais de
Enfermagem que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

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Enfermagem devidamente habilitados, em escrutínio secreto, sendo vedado o


– tiverem sido condenados em processo criminal nos

últimos 8 (oito) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença
condenatória;
II

– tiverem sido condenados em ação por improbidade

administrativa, nos últimos 8 (oito) anos, contados do trânsito em julgado da

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I

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4

decisão condenatória;
III – os que tiverem, nos últimos 8 (oito) anos, suas contas
relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade que configure ato doloso ou culposo, e por decisão irrecorrível do
Tribunal de Contas de Municípios, Estados ou da União, salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
IV – tiverem sido condenados em processo ético ou
disciplinar, nos últimos 8 (oito) anos, contados do trânsito em julgado do
acórdão, salvo se este houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
V

– os que já estejam no exercício de mandato, como

membro efetivo ou suplente no COFEN ou COREN; e
VI – os que tenham sofrido cassação de mandato no COFEN
ou COREN nos últimos 10 (dez) anos, contados da data de publicação do
acórdão que impôs pena de cassação até a data da publicação do edital
eleitoral.
Art. 8º São condições de elegibilidade aos cargos de
conselheiros titulares e suplentes e às funções de diretor do COFEN e

I

– ter nacionalidade brasileira;

II

– estar regular junto à Justiça Eleitoral;

III – estar em dia com o serviço militar, no caso de profissional
do sexo masculino, exceto aos que possuam mais de 45 (quarenta e cinco)
anos de idade;
IV - possuir registro principal no COREN onde irá concorrer às
eleições; e
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CORENs:


- residir na circunscrição do COREN onde irá concorrer às

eleições.

§ 1º Para concorrer ao cargo de conselheiro do COFEN, o

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V

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5

profissional de Enfermagem só será considerado elegível no processo eleitoral
do COREN onde possuir registro principal.
§ 2º É vedado ao profissional de Enfermagem concorrer às
eleições para o cargo de conselheiro regional e para o cargo de conselheiro
federal simultaneamente.
Art. 9º Os conselheiros federais, titulares e suplentes, serão
eleitos na mesma data em que ocorrerem as eleições para os CORENs, nos
seguintes termos:
I - os Enfermeiros votarão, simultaneamente, para a escolha
dos membros Enfermeiros do Conselho Regional de Enfermagem e do
Conselho Federal de Enfermagem.
II – os Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de
Enfermagem votarão, simultaneamente, para a escolha dos membros Técnicos
de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Conselho Regional de
Enfermagem e do Conselho Federal de Enfermagem.
§ 1º Será admitido um único voto por registro profissional.
§2º O profissional de enfermagem com registro ativo em mais
de uma categoria profissional deverá exercer o direito de voto em todas elas,
sob pena de multa na categoria em que ficar inadimplente.

chapa que obtiver maior percentual de votos válidos.
Art. 10 Para a escolha do Conselheiro Enfermeiro, que
comporá o Plenário do COFEN, será utilizada a seguinte metodologia:
I- o número total de votos válidos dentro da categoria
profissional de nível superior será convertido em um percentual de cem por
cento;
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§3º Sagrar-se-á vencedora, para as eleições do COREN, a


votos válidos da categoria profissional de nível superior será considerado eleito
para o cargo de conselheiro, e comporá o Plenário do COFEN.
Art. 11 Para a escolha do Conselheiro Técnico de Enfermagem
ou Conselheiro Auxiliar de Enfermagem, que comporá o Plenário do COFEN,

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II - o candidato Enfermeiro que obtiver o maior percentual de

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

6

será utilizada a seguinte metodologia:
I – o número total de votos válidos dentro da categoria
profissional de nível médio será convertido em um percentual de cem por
cento;
II – o candidato Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de
Enfermagem que obtiver o percentual maior de votos válidos da categoria
profissional de nível médio será considerado eleito para o Plenário do COFEN.
Art. 12 Será considerado conselheiro titular para o Plenário do
COFEN, o candidato eleito, em sua respectiva categoria profissional, que
obtiver o percentual maior de votos em comparação ao outro candidato eleito,
em sua respectiva categoria profissional, que obtiver percentual menor de
votos, sendo este considerado suplente daquele.
Art. 13 A escolha dos membros da Diretoria do COFEN será
realizada por eleição interna, mediante a organização de chapas, cuja
composição será de cinquenta por cento de profissionais Enfermeiros e
cinquenta por cento de profissionais Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, sendo disputados os cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo
Tesoureiro.

conselheiros titulares cuja chapa obtiver maior número de votos válidos dentre
os conselheiros titulares eleitos para o Plenário do COFEN.
§ 2º Se o conselheiro titular de determinado Estado não puder
participar da eleição, seu suplente assumirá a titularidade, temporariamente, e
exercerá o voto.

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§ 1º Serão eleitos para as funções de Diretoria do COFEN os


COFEN será obrigatoriamente presencial, em voto impresso, em escrutínio
secreto e em urna indevassável, sendo, neste caso, vedada a eleição por meio
eletrônico.
§ 4º Qualquer conselheiro titular, do quadro dos enfermeiros ou

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§ 3º A eleição para escolha dos membros da Diretoria do

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do quadro dos técnicos e auxiliares de enfermagem, poderá assumir funções
de Diretoria, sem restrições, desde que respeitado o percentual previsto nesta
Lei;
§ 5º A chapa organizada para concorrer à Diretoria do COFEN
que desrespeitar a paridade de categorias profissionais prevista nesta Lei será
considerada inelegível em sua totalidade, não sendo permitidas substituições.
Art. 14 A escolha dos membros da Diretoria do COREN será
realizada na mesma data das eleições gerais.
§1º Cada uma das chapas das categorias profissionais de nível
médio e superior indicará o nome do componente e a respectiva função para a
qual concorrerá, devendo-se abranger todas as funções de Diretoria.
§2º Será permitido, para a eleição dos membros da Diretoria,
que os profissionais votem uma única vez, em qualquer um dos candidatos à
função da Diretoria, independentemente de ser na categoria de nível superior
ou médio.
§3º O processo eleitoral permitirá ao eleitor visualizar todos os
candidatos à função de Diretoria, em um único espaço, com seus nomes, a
chapa em que estão concorrendo, a categoria profissional a que pertencem e a
função pleiteada;

que não pertençam à chapa em que votou, independentemente da categoria
profissional a que pertença.
§5º Será eleito para a função de Diretoria o candidato cuja
chapa for eleita e cujo percentual de votos válidos de sua chapa somado ao
percentual de votos válidos para a função de Diretoria para a qual concorreu for

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§4º O eleitor poderá escolher candidatos à função de Diretoria


diretoria disputada.
§ 6º A obtenção do percentual de votos válidos para a função
de Diretoria será calculada dividindo o número de votos obtidos pelo candidato
para a função de diretoria pelo número total de votos válidos do processo

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superior ao percentual obtido pelos demais candidatos à mesma função de

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

8

eleitoral, multiplicado por cem.

§ 7º Em caso de empate, será considerado eleito, para a
função de Diretoria, o profissional com maior tempo de registro profissional;
§ 8º Persistindo o empate, será considerado eleito o
profissional com maior idade.
§ 9º A composição da Diretoria do COREN respeitará a
paridade entre as categorias profissionais de nível médio e de nível superior,
considerando o percentual de votos obtidos por cada candidato à função de
Diretoria e a sequência hierárquica desta.
Art. 15 Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas
eleições gerais previstas no art. 14 desta Lei, será aplicada, pelo respectivo
COREN, multa no valor de 1% (um por cento) da anuidade do exercício em
curso.
Art. 16 A Diretoria Executiva do COFEN é composta por 6
(seis) membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;

IV - Segundo-Secretário;
V - Tesoureiro; e
VI - Segundo-Tesoureiro.
Art. 17. Compete ao COFEN:

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III - Primeiro-Secretário;


– promover a revisão e atualização de seu regimento

interno e do regimento interno dos CORENs, submetendo-os à apreciação e
deliberação de seu Plenário;
II - instalar os CORENs;

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I

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

9

III – promover a revisão e atualização do Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem, ouvidos os CORENs, por meio de audiências
públicas junto aos profissionais de Enfermagem e a sociedade em geral;

IV –

instituir

provimentos

e

expedir

instruções

para

uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos CORENs;
V

– dirimir as dúvidas suscitadas pelos CORENs;

VI

- apreciar, em grau de recurso, as decisões dos CORENs;

VII – instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade
e as insígnias da profissão;
VIII - homologar, suprir ou anular atos dos CORENs;
IX

- aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária

anual da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes na forma
estabelecida em lei;
X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento
profissional;
XI- apoiar os movimentos em defesa da imagem e da
valorização da profissão de Enfermagem;

para os quatro anos seguintes da atual gestão e para o primeiro ano da gestão
seguinte, e divulgá-lo amplamente aos profissionais de Enfermagem;
XIII - registrar títulos;
XIV - estabelecer, por meio de estudos científicos, o
dimensionamento profissional ideal para o exercício profissional, que assegure
a prática de enfermagem segura para o profissional e para a sociedade;
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XII - elaborar o plano plurianual de trabalho, de cinco anos,


profissional e no Código de Ética de Enfermagem;
XVI – instituir resoluções para regulamentação do exercício
profissional;

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XV - resolver os casos omissos na legislação do exercício

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

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XVII - propor e acompanhar a regulamentação da profissão e
das normas relativas ao Sistema Único de Saúde; e
XVIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas
por lei.
Art. 18. O cargo de Conselheiro Federal ou Regional é
honorífico, sendo considerado de prestação de serviço público relevante,
inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria, e terá a duração de
cinco anos, vedada a recondução.
§1º São garantidos aos membros dos Conselhos e aos
enfermeiros fiscais dos CORENs a estabilidade no emprego, enquanto durar o
mandato, e o recebimento integral de seus proventos.
§ 2º A extinção ou perda de mandato de membro do COFEN
ocorrerá em razão de:
I - renúncia;
II - superveniência de causa que resulte na inabilitação da
profissão;
III - condenação criminal, em virtude de sentença transitada em
julgado;
IV - demissão de cargo, função ou emprego, relacionada à

V - falta grave de decoro ou conduta incompatível com a
dignidade da instituição, sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório,
em processo administrativo disciplinar.
Art. 19. A receita do COFEN será obtida sobre toda a
arrecadação dos CORENs, proveniente de anuidades, taxas e multas,
obedecido o seguinte escalonamento:
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prática de ato de improbidade, em virtude de sentença transitada em julgado; e


- 15% (quinze por cento), quanto aos CORENs que

possuam até vinte mil inscritos;
II – 20% (vinte por cento), quanto aos CORENs que possuam
de vinte mil e um até sessenta mil inscritos; e

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I

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

11

III – 25% (vinte e cinco por cento), quanto aos CORENs que
possuam mais de sessenta mil inscritos.
Parágrafo único. Os CORENs devem repassar ao COFEN, no
prazo máximo de cinco dias úteis do mês subsequente ao mês em que se deu
a efetiva arrecadação, as receitas devidas, conforme estabelecido neste artigo.
Art. 20 Também constituem receitas do COFEN:
I

– doações e legados;

II - subvenções oficiais;
III - juros e receitas patrimoniais; e
IV – rendas eventuais.
Art. 21 Os CORENs contam com o mínimo de doze e o máximo
de vinte e dois membros efetivos, e igual número de suplentes, todos de
nacionalidade brasileira.
§ 1º A proporcionalidade dos Conselheiros dos CORENs é de
cinquenta por cento de profissionais enfermeiros e cinquenta por cento de
profissionais técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
§ 2º A fixação do número de Conselheiros dos CORENs será
feita pelo COFEN, proporcionalmente ao número de profissionais inscritos na

I - até quinze mil inscritos: doze membros efetivos e doze
membros suplentes;
II - de quinze mil e um a trinta mil inscritos: catorze membros
efetivos e catorze membros suplentes;
III - de trinta mil e um a sessenta mil inscritos: dezesseis
membros efetivos e dezesseis membros suplentes;
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respectiva unidade da federação, obedecido o seguinte escalonamento:


de sessenta mil e um a cento e cinquenta mil

inscritos: dezoito membros efetivos e dezoito membros suplentes; e
V - acima de cento e cinquenta mil inscritos: vinte e dois
membros efetivos e vinte e dois membros suplentes.

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IV -

Apresentação: 22/12/2021 11:14 - Mesa

12

§ 3º A Diretoria Executiva do COREN é composta de seis
membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro-Secretário;
IV - Segundo-Secretário;
V - Primeiro-Tesoureiro; e
VI - Segundo-Tesoureiro.
§4º O conselheiro titular, independentemente do quadro a que
pertença, poderá assumir qualquer função de Diretoria no COREN, desde que
respeitado o percentual previsto nesta Lei.
Art. 22. Compete ao COREN:
I - deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;
II - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas
as disposições gerais do COFEN;
III - fazer executar as instruções e provimentos do COFEN;

respectiva jurisdição;
V - decidir sobre os assuntos atinentes à ética profissional,
impondo as penalidades cabíveis;
VI - elaborar e aprovar o plano plurianual de trabalho e a
proposta orçamentária anual, bem como alterar e aprovar seu regimento
interno, submetendo-os à apreciação e homologação do COFEN;
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IV - manter o registro dos profissionais com exercício na


ao exercício da profissão, as quais terão fé pública em todo o território nacional
e servirão como documento de identidade;
VIII - zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a
exerçam;

INC n.1497/2021

VII - expedir a carteira e a cédula profissional, indispensáveis

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IX – elaborar e divulgar os relatórios anuais de seus trabalhos
e a relação dos profissionais registrados;
X - propor ao COFEN medidas visando à melhoria do exercício
profissional;
XI - fixar o valor da anuidade e das taxas, submetendo-o ao
COFEN, para homologação;
XII - apresentar prestação de contas ao COFEN, até o último
dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente à execução do orçamentoprograma;
XIII - apoiar os movimentos em defesa da imagem e da
valorização da profissão de enfermagem;
XIV

-

exigir

registro

das

empresas

junto

aos

seus

assentamentos, quando estas possuam profissionais de enfermagem em seus
quadros funcionais, aplicando multa em caso de omissão ou irregularidades;
XV - aplicar multa às empresas que não ofereçam recursos
humanos e materiais necessários ao exercício seguro da profissão de
enfermagem;

normativo, regulador, contencioso, supervisor e disciplinador do exercício
profissional da enfermagem;
XVII das

desenvolver programas

para aprimoramento

ações de fiscalização do exercício profissional de enfermagem;

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XVI - funcionar como órgão administrativo, deliberativo,


estabelecimentos de saúde que possuam em seu quadro de pessoal mais de
vinte e cinco profissionais de enfermagem;
XIX – defender o livre exercício das atividades do profissional
de enfermagem e a sua autonomia técnica;

INC n.1497/2021

XVIII - organizar e instituir Comissões de Ética em todos os

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XX - autogerir-se administrativa e financeiramente;
XXI - organizar e implantar, de forma fundamentada, após
estudos de viabilidade administrativa e financeira, subseções em municípios
contidos em sua circunscrição, desde que respeitados critérios a serem
estabelecidos pelo COFEN; e
XXII - exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas
por lei ou pelo COFEN.
Parágrafo único. É facultado ao COREN promover convênios
com órgãos fiscalizadores oficiais, para a realização de fiscalização conjunta.
Art. 23 A receita do COREN é constituída por:
I - taxas de expedição das carteiras profissionais;
II - multas;
III

- anuidades;

IV - doações e legados;
V

- subvenções oficiais;

VI - juros e receitas patrimoniais; e
VII - rendas eventuais.

uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único. O Conselheiro que, sem justificativa razoável,
faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, durante o ano,
perderá automaticamente o mandato.

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Art. 24 O COFEN e os COREN reunir-se-ão, ordinariamente,


Ética dos Profissionais de Enfermagem, poderão ser aplicadas as seguintes
penas:
I - advertência por escrito;

INC n.1497/2021

Art. 25 Aos infratores da legislação profissional e do Código de

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II - multa;
III - censura pública;
IV – suspensão do exercício profissional por prazo não
superior a doze meses; e

V - cassação do direito ao exercício profissional, por prazo não
superior a 30 (trinta) anos, admitida sua reabilitação na forma estabelecida pelo
COFEN.
§ 1º As penas dos incisos I, II, III e IV deste artigo serão
aplicadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, e a do inciso V, pelo
Conselho Federal de Enfermagem, mediante indicação do Conselho Regional
de Enfermagem.
§ 2º Das sanções aplicadas pelo COREN cabe recurso ao
COFEN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência da penalidade.
§ 3º O valor das multas, bem como as infrações ao Código de
Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais atos normativos do COFEN e
CORENs, nas quais incidam as penalidades previstas no caput deste artigo,
serão disciplinadas em resolução do COFEN, na forma de Código de Processo
Ético dos Conselhos de Enfermagem.

COFEN, sendo este o órgão máximo de deliberação, processamento e
julgamento das infrações éticas, disciplinares e administrativas do Sistema
COFEN/CORENs.
Art. 26 Para o exercício da profissão é obrigatório o registro no
COREN e o pagamento da respectiva anuidade e taxas, constituindo infração
disciplinar a falta de pagamento da anuidade.
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§ 4º Não cabe recurso das deliberações do Plenário do


enfermagem que possuir débito superior a 5 (cinco) anuidades, desde que lhe
seja dada ciência formal, respeitada a ampla defesa e contraditório, concedida
a oportunidade de quitação do débito, realizada inscrição na dívida ativa da
União e frustrada a execução fiscal.

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Art. 27 Será cancelada a inscrição do profissional de

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Parágrafo único. Para garantia da reinscrição, o profissional
deverá quitar a dívida existente, assim como os valores inerentes à nova
inscrição, podendo o COFEN, em ato normativo específico, deliberar sobre as
formas de parcelamento dos débitos.
Art. 28. O COFEN e os CORENs terão tabela própria de
pessoal, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 29 A responsabilidade pela gestão administrativa e
financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores, na medida da
competência de cada diretor estabelecida no Regimento Interno do COFEN e
dos CORENs.
Art. 30 As regras para escolha dos membros do Plenário do
COFEN e dos CORENs previstas nesta Lei tese aplicam-se de imediato e terão
regime próprio fixado em ato normativo do COFEN, que aprovará o Código
Eleitoral do Sistema COFEN/CORENs, obedecidos os princípios contidos no
Código Eleitoral Brasileiro.
Art. 31 Revoga-se a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973.

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Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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