EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020
(Do Sr José Mário Schreiner)

Inclua-se o artigo 23-B no Projeto de Lei nº 4.199, de 2020.
“Art. 23-A. Altere-se o art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de
maio de 2007.
Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de
2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e
lacustre, desde que a origem ou destino seja porto
localizado na Região Norte ou Nordeste do País”.

JUSTIFICATIVA
A isenção do pagamento do AFRMM na cabotagem realizada nas
regiões Norte ou Nordeste do país possui prazo de encerramento previsto para
2022. A fim de se estimular a cabotagem nessas regiões, bem como o
desenvolvimento

portuário

para

cabotagem

nessas

áreas

de

menor

desenvolvimento regional relativo, é fundamental manter a isenção do
adicional do frete até que o ecossistema logístico nessas áreas esteja
desenvolvido e robusto.

EMP n.85/0

*CD209582610500*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Apresentação: 21/10/2020 13:34 - PLEN
EMP 85 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Nordeste.

Sala das Sessões,
de
de 2020.

_______________________
José Mário Schreiner
DEM/GO

*CD209582610500*

que não altera o cenário atual, que já isenta a cabotagem no Norte ou

EMP n.85/0

Apresentação: 21/10/2020 13:34 - PLEN
EMP 85 => PL 4199/2020

A medida não representa qualquer renúncia adicional de receita, dado

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Institui o Programa de Estímulo
ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004

Assinaram eletronicamente o documento CD209582610500, nesta ordem:
1 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
3 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
4 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)

EMP n.85/0

(Do Sr. Jose Mario Schreiner)

Apresentação: 21/10/2020 13:34 - PLEN
EMP 85 => PL 4199/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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