Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N. _________

Dê-se ao art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, na forma
do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 oferecido pelo Relator em 08 de dezembro de
2020, a seguinte redação para que o § 4º do art. 65-A da Lei Complementar n.
123/2006 passe a viger acrescido do seguinte inciso:
“Art.
A

65......................................................................................

..................................................................................................................
§ 4º Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova
Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:
......................................................................................................
VI – Memorando de entendimento entre fundadores,
quando houver, inclusive com indicação de direitos sobre a
propriedade intelectual do conteúdo inventivo do escopo da
inciativa empresarial.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Prezados Deputados e Deputadas,
Em que pese o brilhante trabalho exercido pelo Relator, apresento a
presente emenda a fim de que se possa aprimorar o texto em comento, sugerindo a
juntada do memorando de entendimentos entre fundadores, quando houver, ao

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

EMP n.30/0

*CD208506223500*

(Do Sr. JHC e outros)

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 30 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 146, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas


respeito da divisão da propriedade intelectual.
A exigência do memorando de entendimentos se justifica pelo princípio
da segurança jurídica, da transparência e da autonomia das vontades: a reunião de
informações mais completas e mais claras, por critérios objetivos, contribuirá para a

EMP n.30/0

registro da startup no Inova Simples, inclusive para fins de discernimento a

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 30 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

entendimento entre fundadores, quando houver, é a de proteger os direitos de
propriedade intelectual na forma e divisão pactuadas entre os fundadores desde o
princípio. Revolver a esse instrumento pode implicar em prevenção a processos
administrativos e judiciais longos e dispendiosos para perscrutar os direitos de
propriedade intelectual disputado por fundadores, o que custará inclusive para a
administração pública.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD208506223500*

Uma das muitas vantagens a partir da juntada do memorando de

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fiscalização e controle de órgãos responsáveis.


(Do Sr. Tiago Dimas)

requer a juntada do memorando

EMP n.30/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 30 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

quando houver, ao registro da startup no
Inova Simples, inclusive para fins de
discernimento a respeito da divisão da
propriedade intelectual.

Assinaram eletronicamente o documento CD208506223500, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP)

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de entendimentos entre fundadores,