Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
EMENDA Nº

EMC n.97

(Do Sr. André de Paula e outros)

Apresentação: 15/12/2021 17:14 - PL646119
EMC 97 PL646119 => PL 6461/2019

PROJETO DE LEI Nº 6.461, de 2019

Dê-se ao art. 58 nova redação, e suprime-se os incisos I, II, III, IV, §1º e seus
incisos e §2º e seus incisos, do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, conforme a
seguinte redação:

“Art. 58. O Poder Executivo disporá sobre as atividades teóricas
e práticas do programa de aprendizagem profissional, inclusive
sobre as hipóteses em que a atividade teórica poderá ser
desenvolvida na modalidade semipresencial e a distância.”
Justificativa

O art. 58 do Projeto de Lei nº 6461, de 2019 elenca regras para o
desenvolvimento das atividades teóricas dos programas de aprendizagem
profissional, tais como obrigatoriedade de no mínimo 400 horas de atividade
teórica e a fixação de como ocorrerá a divisão das atividades teóricas e práticas
no dia a dia do aprendiz.
Atualmente tais parâmetros estão fixados na Portaria MTE nº 723, de 23
de abril de 2012 (Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021), ato infra
legal.

Cabe destacar que é fundamental que o estabelecimento contratante
juntamente com a entidade qualificada em formação técnico profissional
metódica tenha a liberdade de dispor as atividades teóricas do contrato de
aprendizagem da forma que melhor atenda o desenvolvimento formativo do
curso pretendido.
Dessa forma, propõe-se a supressão dos incisos I, II, III, IV, §1º e seus
incisos e §2º e seus incisos, e a manutenção da prerrogativa do Poder Executivo
em fixar tais regras.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214491835600

*CD214491835600*

Ocorre que quando PL traz essa temática para objeto de disposição em
Lei, eventualmente ocorrerá o engessamento e obsolescência de tal norma, não
podendo essa disposição avançar ou se alterar dependendo das necessidades de
qualificação do mercado de trabalho.


*CD214491835600*

NOVO/MG

EMC n.97

Deputado Federal Lucas Gonzalez

Apresentação: 15/12/2021 17:14 - PL646119
EMC 97 PL646119 => PL 6461/2019

Sala de sessões______ de __________ 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214491835600