EMC n.36

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020, DO
PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE
SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA”

Apresentação: 07/07/2021 20:04 - PEC03220
EMC 36 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020
(Do Poder Executivo)
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

EMENDA Nº

servidores,
organização

, DE 2021

O §1º do art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 41. .................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................
I – em razão de decisão judicial transitada em julgado;
II – mediante decisão final proferida em processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei,
assegurada a ampla defesa e a compatibilidade do número de
atividades e metas de desempenho com a jornada de trabalho.

JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, de autoria do
Presidente da República, denominada de PEC da Reforma Administrativa, possibilita
a demissão após decisão de órgão colegiado ou por insuficiência de desempenho
segundo critérios que passarão a ser definidos em lei ordinária.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216160168900

*CD216160168900*

....................................................................................................... (NR)”


numa limitação desmedida da presunção de inocência, do devido processo legal e
da ampla defesa; de outro lado, o fato de a lei ordinária passar a regular as
hipóteses de dispensa por insuficiência de desempenho cria a possibilidade de que
tal matéria venha a ser objeto de medida provisória, opção sabiamente interditada

EMC n.36

Nesse sentido, de um lado, a dispensa ao trânsito em julgado implica

Apresentação: 07/07/2021 20:04 - PEC03220
EMC 36 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

pela atual Constituição.
À título de exemplo de tal disparidade, cabe mencionar que, os membros
do Ministério Público, que são protegidos pela vitaliciedade, somente poderão perder
seu cargo por sentença judicial transitada em julgado, já os advogados públicos, por
sua vez, passarão a ser demissíveis não apenas em virtude de decisão transitada
em julgado, mas de decisão “proferida por órgão judicial colegiado” ou “mediante
avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa”,
hipóteses que serão aplicadas, inclusive, aos servidores que já adquiriram
estabilidade no serviço público, conforme destacado na Exposição de Motivos da
PEC nº 32/2020.
Por todo o exposto, sendo medida justa e relevante, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, em

de junho de 2021.

*CD216160168900*

Deputado DARCI DE MATOS
PSD/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216160168900


(Do Sr. Darci de Matos )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD216160168900, nesta ordem:
1 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
2 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
3 Dep. André de Paula (PSD/PE)
4 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
5 Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
6 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
7 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
8 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
9 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
10 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
11 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
12 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
13 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
14 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
15 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
16 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
17 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
18 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
19 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
20 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
21 Dep. João Daniel (PT/SE)
22 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
23 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
24 Dep. Marcon (PT/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
25verificar
Dep.asMarília
Arraes
(PT/PE)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216160168900

EMC n.36

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 20:04 - PEC03220
EMC 36 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Beto Faro (PT/PA)
29 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
30 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
31 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
32 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
33 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
34 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
35 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
36 Dep. José Ricardo (PT/AM)
37 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
38 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
39 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
40 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
41 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
42 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
43 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
44 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
45 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
46 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
47 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
48 Dep. Célio Moura (PT/TO)
49 Dep. Enio Verri (PT/PR)
50 Dep. Vicentinho (PT/SP)
51 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
52 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
53 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
54 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
55 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
56 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
57 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
58 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
59 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
60 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
61 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
62 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
63 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216160168900

EMC n.36

27 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 20:04 - PEC03220
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26 Dep. José Guimarães (PT/CE)


66 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
67 Dep. Leandre (PV/PR)
68 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
69 Dep. Paulão (PT/AL)
70 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
71 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
72 Dep. Padre João (PT/MG)
73 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
74 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
75 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
76 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
77 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
78 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
79 Dep. Átila Lira (PP/PI)
80 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
81 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
82 Dep. Celina Leão (PP/DF)
83 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
84 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
85 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
86 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
87 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
88 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
89 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
90 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
91 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
92 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
93 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
94 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
95 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
96 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
97 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
98 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
99 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
100 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
101 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216160168900

EMC n.36

65 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)

Apresentação: 07/07/2021 20:04 - PEC03220
EMC 36 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)


104 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
105 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
106 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
107 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
108 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
109 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
110 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
111 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
112 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
113 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
114 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
115 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
116 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
117 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
118 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
119 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
120 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
121 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
122 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
123 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
124 Dep. Angela Amin (PP/SC)
125 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
126 Dep. Zé Neto (PT/BA)
127 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
128 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
129 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
130 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
131 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
132 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
133 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
134 Dep. Leonardo Picciani (MDB/RJ)
135 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
136 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
137 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
138 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
139 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216160168900

EMC n.36

103 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)

Apresentação: 07/07/2021 20:04 - PEC03220
EMC 36 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. David Soares (DEM/SP)


142 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
143 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
144 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
145 Dep. Lauriete (PSC/ES)
146 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
147 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
148 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
149 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
150 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
151 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
152 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
153 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
154 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
155 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
156 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
157 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
158 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
159 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
160 Dep. Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR)
161 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
162 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
163 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
164 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
165 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
166 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
167 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
168 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
169 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
170 Dep. André Abdon (PP/AP)
171 Dep. Vermelho (PSD/PR)
172 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
173 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216160168900

EMC n.36

141 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)

Apresentação: 07/07/2021 20:04 - PEC03220
EMC 36 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)