Ofício nº  1630  (SF)                               Brasília, em 09   de agosto de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2009 (PL nº 791, de
2007, nessa Casa), que “Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4
de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente
às emendas em apreço.
Atenciosamente,
vpl/plc09-131
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Emendas do Senado Federal ao Projeto de
Lei da Câmara nº 131, de 2009 (PL nº 791,
de 2007, na Casa de origem), que
“Acrescenta parágrafos ao art. 18 do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942 – Lei de Introdução ao Código Civil
Brasileiro”.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 – CRE/CCJ)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942, para autorizar as autoridades consulares brasileiras a celebrar
a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Subemenda – CCJ à Emenda nº 2 – CRE)
Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, nos termos do disposto no art. 2º do Projeto:
“Art. 18. .........................................................................................
........................................................................................................
§ 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente
constituído, que se dará mediante a subscrição de petição,
juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a
outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a
assinatura do advogado conste da escritura pública.” (NR)
Senado Federal, em 09 de agosto de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc09-131