Altera o inciso I do § 1ª
Art. 5º do PL Nº 4199/2020,
que institui o Programa de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Altere-se o inciso I do § 1ª Art. 5º do PL Nº 4199/2020, para o
seguinte:
Art.
5º.......................................................................................................
.....
§
1º ......................................................................................................
..........
I – ampliação da tonelagem de porte bruto das embarcações
próprias efetivamente operantes, registradas em nome do grupo econômico
a que pertença a empresa afretadora, de acordo com a proporção a ser
definida em ato do Poder Executivo federal, nunca inferior a 200%;” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A possibilidade de afretamento de embarcação estrangeira a
tempo da subsidiária integral da EBN no exterior é muito importante para
redução de custos das EBNs, e por consequência, a redução de custos aos
usuários da cabotagem.
Entretanto, a regra limitou o afretamento por tempo a apenas
as embarcações de propriedade da EBN, retirando a igualdade que existe
entre as embarcações de propriedade e as afretadas a casco nu baseadas
no lastro. Visando manter o limite mínimo de igualdade, propomos que a
ampliação mínima autorizada pelo Poder Executivo seja de 200%.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020
Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.68/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD206318442200*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 68 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Altera o inciso I do § 1ª Art. 5º do

EMP n.68/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 68 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL Nº 4199/2020, que institui o Programa
– BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD206318442200, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Estímulo ao Transporte por Cabotagem