PROJETO DE LEI Nº 1826 DE 2020

EMP n.13/0

Apresentação: 20/05/2020 23:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Apoio

aos

profissionais

de

saúde

trabalhadores do combate ao CIVID
(PAPS-COVID),

destinado

aos

profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid19 pelo SUS.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1826 de
2020:
“Art. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 21. ......................................................................................................
....................................................................................................................
V - óbito de profissionais da saúde, ou de profissionais diretamente
ligados ao combate à pandemia, bem como de profissionais dos setores
administrativos de hospitais, unidades de saúde e hospitais de

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD203959849500*

programa de benefícios - Programa

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Autoriza o Poder Executivo a criar o


em

decorrência

da

contaminação

por

COVID-19,

independente da comprovação de nexo causal com a atividade laboral; e

EMP n.13/0

campanha,

Apresentação: 20/05/2020 23:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Decretos do Poder Executivo, em decorrência da contaminação por
COVID-19, quando a contaminação ocorrer no exercício de suas
funções.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto
de Lei 1826/2020, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de
benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do
combate ao COVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que
estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia
Covid-19 pelo SUS.
Pretende-se, por meio dessa alteração, considerar que o óbito de
profissionais que contraíram COVID-19 no exercício de suas funções no
enfrentamento da pandemia sejam classificados como acidente de trabalho
para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.
Considerando que Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

VI - óbito dos demais profissionais de serviços essenciais, previstos em

morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho, é de fácil percepção que os profissionais da área de saúde, agentes
comunitários de saúde, técnicos de laboratórios, agentes de combates a
endemias, trabalhadores de serviços funerários e de autópsia e todos os
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*CD203959849500*

trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a


COVID-19, estarão claramente se enquadrando em acidentados no trabalho.

EMP n.13/0

demais que prestam serviço essenciais nesse momento, que contraírem

Apresentação: 20/05/2020 23:46

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Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

facilitar o acesso desses profissionais aos Benefícios como auxílio-acidente e
pensão por morte.
Uma situação de calamidade pública, com consequências severas de
falecimento de profissionais necessários ao seu enfrentamento exige um maior
leque de proteção a esses profissionais.
Para tanto é imprescindível a adoção de medidas estatais para proteger
esses profissionais e seus dependentes, diante de prováveis fatalidades.
Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD203959849500*

situação específica e temporária na Categoria de acidente de trabalho, para

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assim, é pertinente nesse momento alterar a Lei para inserir essa


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 23:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza o Poder Executivo a
Apoio aos profissionais de saúde
trabalhadores do combate ao CIVID
(PAPS-COVID),

destinado

aos

profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid-19
pelo SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD203959849500, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

criar o programa de benefícios - Programa