PL 1079/2020 e apensados

“Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de
julho de 2001, e dá outras
providências.”
Emenda modificativa
redação:

No Art. 1º do substitutivo que altera o Art5º, § 4º, no inciso I, dê a seguinte

I - da liquidação integral, até 31 de março de 2021, em parcela única, com
redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios;
Justificativa
Tendo em vista que a crise econômica se agrava com a pandemia e que a
recuperação não será imediata, é necessário um prazo maior para que possam pagar sem
encargos.

Sala das Sessões, em ....... de abril de 2020
Deputado ENIO VERRI