EMP n.22

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 22 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber no PL 2337/2021 artigo com a seguinte redação:

Art. 1°. Os rendimentos provenientes de exploração de atividades
agropecuárias e florestais integralmente resultantes da conversão de áreas com
pastagens degradadas serão isentos do Imposto de Renda em prazos compatíveis com o
retorno dos investimentos feitos para a recuperação dessas áreas, na forma do
Regulamento. (NR)

Justificação
A Embrapa estima que dos 200 milhões de hectares de pastagens no Brasil, 75%
apresentam algum nível de degradação. Contudo, no sistema de autodeclaração utilizado
pelo Censo Agropecuário, os titulares de estabelecimentos agrícolas relataram, em
2017, a existência de somente 12 milhões de hectares de pastagens degradados. De todo
o modo, tendo em conta as enormes pressões do mercado internacional por commodities
agrícolas do Brasil, seria atitude de racionalidade econômica e virtuosismo ambiental
evitar incursões da atividade agrícola em áreas não antropizadas mediante a recuperação
e utilização da extensa área de pastagens degradadas no país.
O regulamento estipulará as condições e áreas passíveis de serem incluídas no
benefício, apresentando condicionantes presentes no Código Florestal e no Programa de
Regularização Ambiental (PRA), bem como a regularidade da posse do imóvel.
Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Deputado Afonso Florence – PT/BA
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215806807100

*CD215806807100*

Portanto, esta Emenda é oportuna e nivelada aos interesses nacionais.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD215806807100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215806807100

EMP n.22

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 22 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador