rasga o Código de Defesa do Consumidor, a favor de um lobby. Vergonhoso
Beneficia demais as empresas que vendem imóveis e acaba tornando ainda mais pobres aqueles que não conseguem honrar com os contratos, deixando-os mais longe do objetivo da casa própria.
Multa para atraso da construtora, porém o valor é baixo.
Desvantagem para o consumidor, já que hoje o padrão do mercado é a multa de 30%.
 Vai diminuir ou até congelar o número de vendas de imóveis na planta.
Mais uma lei comprada descaradamente! 50% é vergonha nacional... legislativo faz lei pro coletivo ou pra uma dúzia de construtoras multibilionárias?
A absurda multa de até 50% na devolução em caso de distrato
É uma ABERRAÇÃO .  
 É formação de cartel, penaliza os consumidores, retrai o setor, aniquila pequenas empreiteiras, e torna impraticável o investimento.
Não trata de Distrato. Tecnicamente trata de resolução de contratos por inadimplemento das partes.  
Beneficia somente as empresas.