EMC-A n.1

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Apresentação: 29/11/2021 10:22 - CIDOSO
EMC-A 1 CIDOSO => PL 2720/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 2552/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício
previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido
o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo
pelo órgão competente.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Acrescente-se o §8º ao Art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
constante do art. 1º do Projeto de Lei 2552/2020 com a seguinte redação:
“Art. 1º.........................................................................................
Art. 41-A.......................................................................................
§ 7º. .............................................................................................
§ 8º Caso seja demonstrado, em análise conclusiva do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), que o interessado não cumpre os requisitos para concessão do
benefício exigidos nessa Lei, o valor deverá ser revertido integralmente em favor do
órgão competente. (NR)”

Deputado DR. FREDERICO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216212410400

*CD216212410400*

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2021.


EMC-A n.1

*CD216212410400*

Apresentação: 29/11/2021 10:22 - CIDOSO
EMC-A 1 CIDOSO => PL 2720/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216212410400