Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de
1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de
setembro de 1996, para considerar bens e
serviços
essenciais
os
relativos
aos
combustíveis,
à
energia
elétrica,
às
comunicações e ao transporte coletivo.

EMP n.1

Apresentação: 24/05/2022 17:27 - PLEN
EMP 1 => PLP 211/2021

EMENDA DE PLENÁRIO N°
DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18 de 2022

Inclua-se onde couber no projeto o seguinte artigo:
Art. XX. As perdas de arrecadação dos Estados que tiverem contrato
de refinanciamento com a União previsto no art. 9º-A da Lei
Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, decorrentes da
aplicação das alterações legislativas promovidas por esta Lei deverão
ser compensadas pela União.
§ 1º A compensação pela União se dará por meio da dedução no valor
das parcelas da dívida do Estado com a União prevista no art 9º-A Lei
Complementar no 159, de 19 de maio de 2017 até o limite do saldo
previsto no § 2º;
§ 2º O total das perdas de arrecadação do Estado comporão saldo a
ser compensado pela União;
§ 3º O saldo previsto no § 2º será atualizado nas mesmas condições
da dívida do Estado com a União prevista no art 9º-A Lei
Complementar no 159, de 19 de maio de 2017;

§ 5º A compensação se dará enquanto houver obrigação do Estado
com a União decorrente do previsto no art 9º-A Lei Complementar no
159, de 19 de maio de 2017.
§ 6º - As perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas
e formas de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), incidente nos bens e serviços definidos como
essenciais nos termos desta Lei Complementar serão apuradas, na
seguinte forma:
I – A data de início da apuração das perdas mencionadas se dará com
o início da produção dos efeitos desta Lei;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223286422300

*CD223286422300*
LexEdit

§ 4º Ato do Ministro do Estado de Economia estabelecerá metodologia
de controle do saldo previsto no § 2º;


EMP n.1

III – A apuração das perdas referidas no inciso anterior, serão
calculadas até 60 (sessenta) dias após o encerramento do semestre
anterior.

Apresentação: 24/05/2022 17:27 - PLEN
EMP 1 => PLP 211/2021

II– A apuração das perdas a serem compensadas nos termos da Lei
Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, dar-se-á
semestralmente e comporão o saldo previsto no § 2º

IV- Regulamentação do Governo Federal, definirá prazos, formas de
aplicação e compensação do disposto neste artigo.

JUSTIFICAÇÃO
A proposição elencada acima tem como intuito realizar um equilíbrio fiscal, para
auxiliar os Estados e o Distrito Federal a evitar a perda de arrecadação decorrente
da redução das alíquotas em relação aos bens e serviços essenciais, que são
indispensáveis ao cidadão. Desse modo, não haverá perda na arrecadação pelos
Estados e Distrito Federal, tendo em vista que poderão realizar a compensação da
diferença da alíquota com valores da dívida Pública da União.
Plenário, Brasília em 24 de maio de 2.022.

*CD223286422300*
LexEdit

Dr. Christino Aureo
Deputado Federal
PP/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223286422300


(Do Sr. Christino Aureo )

Altera a Lei no 5.172, de 25 de
outubro de 1966, e a Lei Complementar no
87, de 13 de setembro de 1996, para
considerar bens e serviços essenciais os
relativos aos combustíveis, à energia
elétrica, às comunicações e ao transporte
coletivo.

Assinaram eletronicamente o documento CD223286422300, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
3 Dep. André Fufuca (PP/MA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223286422300

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/05/2022 17:27 - PLEN
EMP 1 => PLP 211/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador