EMP n.124

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
O art. 170 do Substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
170 .................................................................................................................
...............................................................................................................................
XIV – os que, magistrados ou membros do Ministério Público, não tenham se
afastado definitivamente de seus cargos e funções até 6 (seis) anos anteriores
ao pleito.
...............................................................................................................................
§8º Nos termos das condições estabelecidas no §8º do art. 14 da Constituição
Federal, os militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios devem se afastar de suas atividades ou serem agregados,
independente do exercício de função de comando , no prazo de até 6 (anos)
deliberação das coligações, do ano em que se realizarem as eleições.
.........................................................................................................................
§10º São inelegíveis, para qualquer cargo, os servidores integrantes das
guardas municipais, das Polícia Federal, Rodoviário Federal e Ferroviária
Federal, bem como os da Polícia Civis que não tenham se afastado
definitivamente de seus cargos e funções até 6 (seis) anos anteriores ao pleito.
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anteriores ao primeiro dia do período exigido para a escolha dos candidatos e


parágrafos 8º e 10º deste artigo, aplicar-se-ão a partir das eleições de 2026.
§12 Até as eleições de 2024, os indicados no inciso XIV e parágrafos §8º e 10º
deverão cumprir, excepcionalmente, o disposto no inciso I, alínea f do art. 165.
§13 Para concorrerem às eleições subsequentes às de 2024, os indicados no

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§11 As inelegibilidades e os afastamentos previstos no inciso XIV e nos

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inciso XIV e parágrafos §8º e 10º deverão ter se afastado definitivamente de
seus cargos e funções, observado o prazo estabelecido nos referidos
dispositivos.

Justificativa
Trata-se de matéria de cunho constitucional, dotada de significativa
relevância política e jurídica.
A fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o
exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a
influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego na administração direta ou indireta, a Constituição Federal prevê a
edição

de

Lei

Complementar

para

estabelecer

outras

hipóteses

de

inelegibilidade e os respectivos prazos de sua cessação, conforme dispõe o
§9° do art. 14 da Carta Magna.
Com amparo no referido comando constitucional, foi editada a Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – diploma normativo que alberga
as alterações pretendidas pela proposição ora em exame.
Entre os impedimentos constantes na mencionada legislação eleitoral

determinado cargo, emprego ou função na administração pública. Cuidam-se
de restrições à candidatura que se fundamentam em critério funcional e
são motivadas em prol da equidade eleitoral.
Nas lições de José Jairo Gomes1 a par do princípio da isonomia (CF,

1 GOMES, Jairo. Direito Eleitoral.11ed.São Paulo: Atlas, 2015.
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há inelegibilidades relativas, que decorrem necessariamente do exercício de


os privilégios de classe e rechaçar a concessão de privilégios injustificados a
determinada pessoa, categoria ou classe social, e assegurar que os eventuais
candidatos à disputa de cargos políticos-eletivos possam contar com as
mesmas oportunidades, respeitadas as naturais desigualdades.

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art. 5°) e do princípio republicano (CF, art. 1°), a Lei Maior buscou abolir todos

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Ao seu turno, o Ministro Luiz Fux 2, ao discorrer sobre esse tópico
assevera que “a centralidade da igualdade de oportunidades decorre de ser ela
um pressuposto para uma concorrência livre e equilibrada entre os
competidores do processo político, motivo que por que a sua inobservância
não afeta apenas a disputa eleitoral, mas amesquinha a essência do próprio
processo democrático (...)”.
Ademais, reforçando a magnitude da preservação da legitimidade e
higidez do pleito eleitoral consigna-se a premissa da necessidade de
observância do procedimento legal com a máxima isenção, de sorte a
proporcionar as mesmas oportunidades aos participantes do certame e
assegurar o equilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do
eleitorado.
Em apertada síntese, as inelegibilidades relativas – que em sentido
amplo compreendem hipóteses de “condição de elegibilidade” - visam
resguardar a lisura das eleições, de modo que a coisa pública não seja
utilizada para fins privados, bem como o equilíbrio na igualdade da disputa.
Importante notar que tais inelegibilidades não afastam em absoluto o
direito de um determinado cidadão participar dos pleitos eleitorais, tendo em
vista

que a

incompatibilidade suscitada

pode ser superada com a

desincompatibilização. Isto é, com a desvinculação ou afastamento do cargo,

Conforme dispõe a doutrina eleitoral majoritária 3:
A finalidade desse instituto é evitar o quanto possível que candidatos
ocupantes de cargos públicos coloquem-nos a serviço de suas
2 FUX, Luiz. FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Fórum,
2016.
3 GOMES, Jairo. Direito Eleitoral.11ed.São Paulo: Atlas, 2015.
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no prazo previsto em lei.


comprometendo

não

só

os

desígnios

da

Administração Pública, no que concerne aos serviços que
devem ser prestados com eficiência à população, como também
o equilíbrio e a legitimidade das eleições. (grifos nossos)

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candidaturas

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Feitas tais considerações, há de se falar que a grande maioria dos
cargos, os quais se propõem novos prazos de desincompatibilização, possuem
vedação constitucional de dedicação à atividade político-partidária. Como
exemplo, citam-se os magistrados (CF, art. 95, parágrafo único, III), os
membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5°, II, alínea e) e os militares
(CF, art. 142 §3°, V; e art. 42 §1°).
É certo que tais vedações se justificam pela imperiosa necessidade de
preservação da imparcialidade e independência no exercício de referidas
funções, fato que requer distanciamento crítico em relação à política partidária.
Acrescente-se ainda que os juízes e os membros do Ministério Público
exercem significativa influência nos pleitos eleitorais - o que por si só justifica o
imperativo de desincompatibilização – e exercem funções relevantes em um
Estado Democrático de Direito, conforme as razões abaixo expostas.
O magistrado atua como espécie de árbitro das eleições de modo a ser
o cargo a presidir, em qualquer instância, o processo eleitoral. Cabe ainda ao
juiz decidir situações jurídicas de possíveis candidatos e julgar ações que
repercutem diretamente na possibilidade de disputa de determinado ente
político, o que reclama um distanciamento institucional capaz de assegurar a
isenção e imparcialidade na atuação do Poder Judiciário.

no Ministério Público no processo eleitoral, cabendo a ele a competência de
instaurar investigações, inquéritos e propor ações penais e de improbidade
contra agentes públicos.
Nesse sentido, cita-se decisão do STF4:

4 Embargos de Declaração na Ação Originária 2.236 GOIAS.
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De modo similar, contata-se a influência das reconhecidas atividades


eleitoral. Perfeitamente natural que os magistrados, sendo os fiscais
e árbitros das eleições sejam impedidos de se candidatar aos pleitos.

Outrossim, o regime jurídico da Magistratura é conhecido daqueles que
ocupam o cargo, que podem se desincompatibilizar quando bem entenderem.

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“(...) os Juízes e Promotores exercem as atribuições de autoridade

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A restrição (...) é, se não voluntária, ao menos consentida”.
No tocante aos servidores militares, assevera-se que as proibições
expressamente estabelecidas pelo constituinte - tais como de sindicalização,
de fazer greve e de filiação a partido político - robustecem o argumento de que
a natureza do afastamento atende aos princípios da lisura indispensável a um
processo eleitoral e busca evitar que segmentos militares se polarizem
politicamente, de maneira a conferir maior estabilidade democrática.
Sobre os prazos estipulados na presente emenda, explica-se. Em
virtude da possibilidade de reeleição, entende-se que decisões tomadas em um
determinado processo eleitoral podem repercutir em pelo menos 2 (duas)
eleições. Logo, o prazo sugerido buscou adequar os aspectos constitucionais
que envolvem a desincompatibilização e a proteção do bem jurídico tutelado –
isonomia, moralidade e higidez das eleições - à realidade posta pela Carta
Magna.
Ademais, é certo que ao buscar ingressar nos cargos alcançados pela
proposta tais servidores optam por vincular-se às suas atividades que, mais
uma vez, devem ser exercidas com imparcialidade e distanciamento
institucional.
O despertar para o exercício da política decorre, na maioria das vezes,
de uma construção que necessariamente exige maior engajamento com a vida

decisões.
Daí entende-se que a imparcialidade exigida para tais cargos,
considerando os prazos atuais da legislação, mostra-se maculada e merece
reparos.

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partidária, com as demandas sociais e com o natural direcionamento de


do cargo já é prevista nos casos de magistrados que, ao se aposentarem ou se
afastarem de suas funções, optem pelo exercício da advocacia.
A mencionada vedação, popularmente conhecida como “quarentena”,
busca evitar que situações de privilégio e relacionamento pessoais sejam

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Por fim, há de se lembrar que a proteção contra a influência indevida

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utilizadas indevidamente para subverter o curso natural e justo dos processos.
E, para tanto, a Constituição Federal estabelece prazo de 3 (três) anos;
frisa-se, período menor do que o previsto no presente projeto que, em virtude
da magnitude do reconhecimento do exercício e do impacto da política na vida
de toda sociedade, prevê exatamente o dobro desse período.
Em conclusão, registra-se que a referência legal do prazo estipulado se
fundamenta em parâmetros constitucionais, que levam em conta tanto o
instituto da reeleição quanto o aspecto temporal relativo à vedação já existente,
e visa assegurar a isonomia, a moralidade, a imparcialidade e a afirmação do
princípio republicano.
Por fim, é preciso salientar que é prevista a aplicação da nova regra a
partir das eleições de 2026, de modo que nas eleições de 2022 e 2024

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permanecerão os prazos estipulados no inciso I, alínea f do art. 165.

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(Do Sr. Rodrigo de Castro )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD213578516700, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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