EMP n.21/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

relações jurídicas de Direito Privado
(RJET) no período da pandemia do

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.179/2020 a seguinte
redação:
“Art. 1º ...............................................................................
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20
de março de 2020, data da publicação do Decreto
Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados
da pandemia do coronavírus (Codid-19) e para efeitos dos
negócios jurídicos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A proposição visa a regular os efeitos de negócios jurídicos
firmados após 20 de março 2020 mas antes de sua entrada em vigor (e

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

coronavírus (Covid- 19).

ficar clara.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS

de 2020.

*CD202373732200*

também aqueles que ocorrerem durante sua vigência); essa retrotraição deve


*CD202373732200*

EMP n.21/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

2020-3953

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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