COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT)

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 10.638, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)

Art. 1º O Projeto de Lei nº 10.638, de 2018, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo 11-A:
“Art.11-A. A alíquota da contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15
de dezembro de 1988, será, pelo prazo de três anos, de vinte por cento
no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, findo o qual voltará
a vigorar a alíquota prevista na lei nº 7.689/1988.”

JUSTIFICAÇÃO

Concebida com um viés extremamente interventor na lei de
mercado e na livre iniciativa privada, a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de
1999, foi um verdadeiro escárnio ao repassar para aqueles que geram
emprego e renda no setor educacional as obrigações mais básicas que o
próprio Estado não obteve êxito em cumprir.
A PEC 06/2019 (Reforma da Previdência) aumenta de 15%
para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de
bancos.
A alíquota atual, de 15%, somada à alíquota de 25% do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) perfaz 40%, sendo já a maior


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alíquota do mundo, conforme estudo da LCA Consultores utilizando de dados
da OCDE e da Deloitte.
A Índia tem alíquota de 35%, a Colômbia 33%, a França 32%, a
Alemanha e Japão 30%, a África do Sul e Coréia do Sul 28%, Canadá 27%,
Estados Unidos, já considerando a mediana dos impostos estaduais sobre a
renda, de 26%, enquanto China, Chile e Espanha tributam a alíquota de 25%.
Com o aumento proposto, a alíquota conjunta da tributação
sobre o lucro do setor bancário brasileiro será elevada para 45%.
A tributação sobre a renda e sobre o lucro pode adotar
alíquotas progressivas, o que é mais comum no caso das pessoas físicas do
que das empresas. Quando alíquotas progressivas são adotadas, seja para
empresas ou pessoas físicas, a progressividade usualmente se dá de acordo
com o nível de renda ou de lucro do contribuinte e não em razão de sua
profissão ou do setor econômico em que atua.
O exemplo com as pessoas físicas ajuda a entender o
despropósito que é a tributação progressiva da renda ou do lucro baseada na
profissão dos contribuintes. A alíquota máxima da tributação sobre a renda das
pessoas físicas é atualmente de 27,5%. Suponha-se que o Congresso
estabelecesse uma alíquota de 45% para os médicos. Teríamos o caso de
médicos que ganham a mesma coisa que engenheiros ou outras profissões,
mas que pagariam mais imposto de renda, não porque ganham mais, mas
apenas porque tem uma profissão diferente e são médicos.
Além de injusto com os médicos, tal medida seria prejudicial a
toda sociedade. Caso esse regime durasse muito tempo, por exemplo, 10
anos, algumas pessoas que já são médicos acabariam decidindo mudar de
profissão e os estudantes não escolheriam a faculdade de medicina. Com o
tempo, a falta de médicos no país aumentaria em razão da alteração legal feita
artificial e erradamente, através da tributação, afetando o estímulo para a
escolha de profissões.
Nos termos PEC aprovada pela Câmara dos Deputados,
bancos de lucratividade e tamanhos bastante diferentes entre si e também
diferentes de outras empresas seriam submetidos ao aumento proposto de
tributação apenas por serem bancos.


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Em 2018, a AMBEV teve um lucro de R$ 11,4 bilhões e foi
tributada a uma alíquota de 34% incluindo IRPJ e CSLL; enquanto isso, o
Banco Mercantil teve lucro de R$ 58 milhões e foi tributado em 40% apenas
porque é banco.
No segundo trimestre de 2019, a Petrobrás registrou um lucro
de R$19,4 bilhões, mais do que a soma dos lucros dos bancos Itaú, Bradesco e
Santander, que foi de R$ 16,3 bilhões. A alíquota da Petrobrás foi de 34% e a
dos bancos de 40%.
Alíquotas diferenciadas sobre o lucro por setor de atividade
econômica do contribuinte, ao invés de em função do nível de lucro ou renda
do contribuinte, geram graves distorções se mantidas por longo prazo.
Tal tributação, se mantida por longo período de tempo,
dificultaria o crescimento dos bancos pequenos e médios que já atuam no setor
e desestimularia a entrada de novos competidores no setor bancário, reduzindo
a competição e aumentando a concentração no setor.
Além disso, o aumento de tributação proposto reduziria a oferta
de crédito e aumentará as taxas de juros e spreads cobrados dos tomadores
de crédito, efeito que pode ser minorado com o estabelecimento de um prazo
limitado de vigência.
Por isso, é recomendável que haja um prazo definido para que
essa forma distorcida de tributação afete menos as decisões das empresas.
A PEC aprovada pela Câmara não estabelece um prazo para a
vigência para o aumento. Na presente sugestão de emenda, o aumento da
alíquota da CSLL ficaria limitado aos três anos restantes do governo Bolsonaro,
a exemplo do que ocorreu em aumento do mesmo tributo feito no governo
Dilma em 2015, quando o aumento de alíquota vigeu pelo período do governo.
A arrecadação total estimada da CSLL em 2019 deve ser de
R$ 62,2 bilhões. Considerando um crescimento do PIB, de acordo com a
projeção da Pesquisa Focus do Banco Central, e da arrecadação da CSLL de
2% e o aumento da alíquota proposto, a proposta ora apresentada geraria em
2020 uma arrecadação estimada de R$ 65,1 bilhões, um aumento de R$ 2,9
bilhões em relação a 2019.


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No conjunto dos três anos restantes do atual governo até 2022,
dentro das mesmas premissas, o aumento da CSLL seria de R$ 6 bilhões, ou
seja, cerca de R$ 2 bilhões por ano, que é o montante anual estimado de
arrecadação adicional da majoração feita pela Câmara.
Ademais, há propostas de Reforma Tributária em tramitação no
Senado e na Câmara dos Deputados. Esse tema deveria ser abordado no
âmbito de uma discussão mais ampla sobre o sistema tributário nacional
(criação do Imposto sobre Bens e Serviços, desoneração da folha de salários,
tributação da renda/lucros – IRPJ/Dividendos), não sendo oportuno tratar desse
tema no âmbito da Reforma Previdência como foi feito pela Câmara dos
Deputados.
Em síntese, seja porque o Brasil já tem uma das maiores
cargas tributárias do mundo para instituições financeiras, seja porque o
aumento da carga tributária vai de encontro à agenda estruturante e necessária
de redução do spread bancário, seja ainda porque a majoração de tributo para
instituições financeiras penaliza a entrada de novos competidores e tende a
estimular uma maior concentração no setor, na medida em que o aumento da
carga tributária cria dificuldades para os novos entrantes, reduzindo a
lucratividade esperada do negócio, seja também porque cria incentivos para
arbitragem tributária, pois empresas tendem a migrar operações para “áreas
não financeiras”, devido aos custos relacionados ao aumento da CSLL, mostrase fundamental a fixação de um prazo para a majoração prevista no art. 32 da
PEC 6/2019.
Sala das Comissões, em

de

Deputado HEITOR FREIRE

de 2019.