Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de
2001,
para
prever
a
obrigatoriedade de elaboração de
"plano de gestão democrática" como
parte integrante do plano diretor das
cidades.

PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2019

Apresentação: 27/05/2021 09:55 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 509/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Autor: Deputado LUIZ LIMA
Relator: Deputado GENINHO ZULIANI
I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado Luiz Lima,
acrescenta inciso no art. 42 e inclui art. 43-A na Lei n. 10.257, de 10 de julho de
2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de “plano de gestão
democrática”, como parte integrante do plano diretor das cidades, o qual
deverá prever mecanismos institucionais de participação e controle social, que
operacionalizem a participação efetiva e periódica da sociedade, diretamente
ou por meios representativos, na formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Há, ainda, previsão de que os municípios e o Distrito Federal adequem o plano
diretor às disposições da nova norma por ocasião de sua elaboração ou
revisão.
Na Justificação, o autor destaca que o Estatuto da Cidade introduziu, entre
suas diretrizes gerais, a “gestão democrática por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
programas e projetos de desenvolvimento urbano” (art. 2º, II), princípio que se
espalhou por diversos dispositivos da lei, merecendo relevo seu Capítulo IV,
intitulado “Da gestão Democrática da Cidade”.
Afirma, no entanto, que, a despeito das diretrizes, a gestão democrática da
política urbana ainda é uma realidade muito distante da maioria dos municípios

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comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,


sem detalhar sua operacionalização, que restará a cargo de cada município.
A matéria foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Urbano e a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PRL n.2

de gestão democrática”, como parte integrante do plano diretor das cidades,

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PRL 2 CCJC => PL 509/2019

brasileiros, motivo pelo qual propõe a obrigatoriedade de elaboração de “plano

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a proposição na forma de
substitutivo que remete à lei municipal os requisitos de participação da
sociedade, com a instituição de conselhos não deliberativos (e não
remunerados) nos bairros, nos termos do voto do Relator, Deputado Ricardo
Pericar.
Chegam, por fim, as proposições a esta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, sob o regime ordinário de tramitação e sujeitas à apreciação
conclusiva (pelas Comissões).
No prazo regimental, não lhe foram apresentadas emendas.
Designado Relator, constatei a existência de minuta anterior, da lavra do
Deputado Eduardo Bismarck, que ora homenageamos.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32,
IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 509, de 2019, e do Substitutivo a ele oferecido pela Comissão

As proposições tratam de matéria cuja competência legislativa é concorrente
da União (CF, art. 24, I), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com
a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48). A iniciativa
parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa
esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61).

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de Desenvolvimento Urbano.


e

Substitutivo

respeitam

igualmente

os

demais

dispositivos

constitucionais de cunho material.
Quanto à juridicidade, nenhum óbice há à aprovação da matéria, que se
encontra adequadamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro.

PRL n.2

projeto

Apresentação: 27/05/2021 09:55 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 509/2019

Verificada a obediência aos requisitos constitucionais formais, constata-se que

No que se refere à técnica legislativa, não há vícios a apontar nas proposições,
que de modo geral atendem aos dispositivos da Lei Complementar n. 95, de 26
de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26 de abril de
2001. Deve ser apresentada emenda, tanto ao projeto quanto ao Substitutivo,
tão somente para acréscimo das letras “NR”, maiúsculas, entre parênteses, ao
final do artigo modificado (42), nos termos do art. 12, III, “d” da referida
legislação.
Nesse sentido, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, com emenda, tanto do Projeto de Lei nº 509, de 2019, quanto do
Substitutivo a ele oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº

Acrescente-se ao final do art. 42 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
modificado pelo art. 2º do projeto, as letras “NR” maiúsculas, entre parêntesis.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

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"plano de gestão democrática" como
parte integrante do plano diretor das
cidades.

PRL n.2

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO AO PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2019

Apresentação: 27/05/2021 09:55 - CCJC
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº

Acrescente-se ao final do art. 42 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
modificado pelo art. 2º do projeto, as letras “NR” maiúsculas, entre parêntesis.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado GENINHO ZULIANI
Relator

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