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Sétima Turma do TST absolve Embraer de pagar verbas trabalhistas a empregado de fornecedora de peças
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  (Ter, 16 Fev 2016 14:59:00)
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a responsabilidade da Empresa Brasileira de Aeronáutica, Embraer, de pagar verbas trabalhistas a um ex-empregado da Astra, Indústria Aeronáutica. A Astra fornecia peças e matérias-primas para a Embraer. 
  Na ação trabalhista, o profissional alegou que não teve os direitos, como salários, férias e FGTS assegurados pela fornecedora, e pediu que a Embraer também fosse responsabilizada pelas irregularidades, já que contratava os serviços que ele prestava.
  O juízo de primeira instância condenou a Astra a pagar cerca de R$ 7 mil ao ex-empregado e, baseado na Súmula 331 do TST – que trata da legalidade de contrato de prestação de serviço, absolveu a Embraer, por não identificar relação entre ela e o trabalhador. A mesma sentença foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho com sede em Campinas, São Paulo.
  O empregado tentou trazer o caso ao TST. O relator do processo na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o contrato de terceirização de mão de obra e o contrato entre as empresas de prestação de serviço de industrialização são diferentes. 
  SONORA: Vieira de Mello Filho – ministro do TST
  "Eu estou trancando o recurso pela Súmula 126, mas eu chamo atenção para a questão, porque nós poderemos ter outros casos. É contrato de natureza civil pra fornecimento de peças aeronáuticas e pretensão a responsabilidade subsidiaria da Embraer. Na verdade, analisando os autos, eu verifiquei que o sistema adotado pela Embraer é exatamente aquele, semelhante adotado pelas montadoras. Então ela fornece a peça e a montagem das aeronaves, então o mesmo tratamento que é dado à questão das montadoras, eu apliquei ao caso da Embraer".
  REPÓRTER: O ministro destacou ainda que o Regional analisou cuidadosamente as provas e definiu que o contrato era para fornecimento de peças, e não ficou provada a existência de fraude ou ingerência da Embraer nas atividades da Astra. Para mudar este entendimento seria necessário analisar as provas e os fatos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A Turma acompanhou o voto do relator de forma unânime. Com isso, a Embraer não vai ter que pagar as verbas trabalhistas ao ex-empregado.
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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