EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI Nº 4.918,
DE 2019

Apresentação: 03/05/2021 16:45 - CPD
EMC-A 1 CPD => PL 4918/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Confere uma série de direitos e
garantias às pessoas com transtornos
mentais e inclui expressamente esse
segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, no rol das pessoas com deficiência.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, constante do art. 1º do Projeto de Lei 4.918, de 2019, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais, após avaliação biopsicossocial,
aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza
mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.” (NR)

Deputada REJANE DIAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210579402400

*CD210579402400*

Sala da Comissão, em 28 de abril de 2021.