Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 3 o, com a seguinte
redação:

Parágrafo único: Os canais de comunicação utilizados para as
denúncias de que trata esta lei deverão adotar medidas de proteção ao
nome, endereço e telefone das vítimas.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2020

DEPUTADO ROSANA VALLE
PSB/SP

EMP n.2/0

*CD208952493700*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 03/06/2020 15:02

Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência do
estado de calamidade pública, com efeitos até 31
de dezembro de 2020, ou enquanto durarem
medidas de quarentena e restrições de
atividades no contexto da pandemia do COVID19

Documento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.552 DE 2020


EMP n.2/0

*CD208952493700*

Porém, a despeito da necessidade de intervenção estatal, é indispensável assegurar a
essas vítimas da violência doméstica, que, tanto a denúncia, quanto o acolhimento serão
feitos da forma mais sigilosa possível, o que possibilitará a maior efetividade das medidas e,
por conseguinte, resultará em maior segurança para quem procura os serviços.

Apresentação: 03/06/2020 15:02

O projeto de lei em análise dispõe sobre assunto substancial no período de calamidade
pública em que o mundo se encontra, qual seja: a violência doméstica. É sabido que os
números desse tipo de violência têm crescido de forma descontrolada nos últimos meses,
forçando a atuação do poder público na sua solução.

Documento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. Rosana Valle )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/06/2020 15:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a proteção de
mulheres em situação de violência durante
pública, com efeitos até 31 de dezembro de
2020, ou enquanto durarem medidas de
quarentena e restrições de atividades no
contexto da pandemia do COVID-19

Assinaram eletronicamente o documento CD208952493700, nesta ordem:
1 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a vigência do estado de calamidade