REQUERIMENTO 
(Do Sr. DANIEL VILELA) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo ao Sr. Ministro 
da Justiça a criação e disponibilização de 
aplicativos para celulares do tipo 
smartphone, que permita aos usuários a 
denúncia e mapeamento de crimes, 
deficiências em serviços públicos e 
situações de desrespeito aos direitos do 
consumidor. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a criação e disponibilização 
de aplicativo para aparelhos celulares do tipo smartphone, que permita aos 
usuários a denúncia e mapeamento de crimes, deficiências em serviços 
públicos e situações de desrespeito aos direitos do consumidor. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO 
 
2015-23491 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. DANIEL VILELA) 
Sugere ao Ministro da Justiça a 
criação e disponibilização gratuita de 
aplicativos para aparelhos celulares do tipo 
smartphone que permita aos usuários a 
denúncia e mapeamento de crimes, 
deficiências em serviços públicos e 
situações de desrespeito aos direitos do 
consumidor. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para expor e sugerir a tomada das 
seguintes providências: 
Considerando levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), realizado no ano de 2013, pelo qual se verificou 
que 57,3% das residências brasileiras possuem acesso à Internet por meio de 
celulares e tablets, e pesquisa realizada em maio deste ano pela Nielsen 
IBOPE, segundo a qual 68,4 milhões de brasileiros acessam a internet por 
meio de smartphones, é inegável a utilidade da utilização de ferramentas 
eletrônicas a fim de se disponibilizarem informações e serviços de interesse 
público, especialmente as que promovam ou facilitem maior participação 
democrática dos cidadãos em questões públicas. 
Afigura-se-nos, pois, recomendável a criação e disponibilização de 
aplicativo compatível ao menos com os sistemas operacionais Android e iOS, 
que permita o acesso e inclusão de informações atinentes à criminalidade, ao 
funcionamento dos serviços públicos e à violação aos direitos do consumidor. 
Propõe-se, assim, que o Poder Público disponibilize, em aplicativo 
para smartphones, instrumento que possibilite o registro de notitia criminis 
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online, para fins de persecução criminal, conforme já realizado por vários 
departamentos de polícia dos estados em suas páginas oficiais na internet 
(Delegacia Eletrônica). 
Recomenda-se, ainda, que o aplicativo a ser desenvolvido 
contemple a possibilidade de que seus usuários insiram informações acerca do 
funcionamento dos serviços públicos, façam denúncias acerca de seu mau 
funcionamento e formulem sugestões de aperfeiçoamento. Certamente, a 
utilização desta funcionalidade tem o potencial de gerar maior participação do 
cidadão na gestão da coisa pública, permitindo o compartilhamento de 
problemas e soluções com os diversos órgãos da Administração. 
Por fim, cumpre aventar a utilização da ferramenta sugerida para o 
compartilhamento de informações acerca do respeito de empresários quanto à 
observância dos direitos do consumidor. A popularização desse instrumento 
tem aptidão de promover um ciclo virtuoso nas relações de consumo, 
abandonando-se a perspectiva meramente repressiva de condutas em 
desconformidade com as normas de proteção do consumidor, permitindo aos 
cidadãos conhecimento prévio das práticas das empresas com quem 
pretendem contratar. 
Por todo o exposto, sugerimos a Vossa Excelência sejam tomadas 
as providências necessárias para a criação do mencionado aplicativo, bem 
como sua disponibilização gratuita aos cidadãos. Propõe-se, ainda, que 
produzido o aplicativo, seja ele compartilhado com autoridades dos estados e 
municípios, a fim de se possibilitar a criação de versões regionais. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
 
 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO 
 
2015-23491