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Companhia de navegação não deve pagar diferenças de adicional noturno a piloto que realizava jornada maior que a prevista
(Qua 13 Jan 2016 15:32:00)
REPÓRTER: A companhia gaúcha Navegação Guarita foi absolvida da condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno a um piloto, que alegou que trabalhava além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reformou acórdão do TRT do Rio Grande do Sul. 
Em primeira e segunda instâncias, a empresa foi condenada. O entendimento era de que a norma, que estabelecia o pagamento do adicional de 25% sobre as 45 horas mensais, trazia prejuízos ao trabalhador. Segundo o profissional, ele chegava a trabalhar 59 horas noturnas nos meses com 31 dias. 
A Companhia de navegação defendeu a validade das normas coletivas firmadas entre os sindicatos da categoria, alegando que os princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva estavam garantidos pela Constituição da República, permitindo liberdade aos empregados para negociar com os patrões. 
No TST, o relator do caso na 7ª Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que a norma coletiva era favorável ao empregado em outro aspecto: o das horas extras, fixadas em número superior ao comumente prestado. Para ele, a norma foi vantajosa ao piloto:
  SONORA: Ministro Douglas Alencar
  "De fato, nós temos decidido nessas situações, em que há compensações, pela possibilidade da negociação coletiva. E é nesses termos que estou votando, conhecendo e provendo, afastando a condenação imposta ao referido título." 
  REPÓRTER: O voto do relator foi seguido por unanimidade. 
  (Liamara Mendes)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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