Art. 6º ............................................................................................................
§ 2º Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o inciso II
deste artigo, 1/3 (um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito
Federal ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do
esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da
Federação, para aplicação de 50% obrigatoriamente em jogos escolares e universitários
na proporção de 60% para jogos escolares e 40% para jogos universitários, através das
respectivas federações estaduais escolares e universitárias, admitida também sua
aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do art. 7º desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A legislação vigente cita a aplicação prioritária, no entanto os jogos
escolares e universitários são plataformas de fomento do esporte entre os jovens e
com advento do covid-19, orçamentos para o esporte estão sendo diminuídos, essa
mudança para obrigatoriedade daria a garantia da continuidade e realização de jogos
escolares e universitários em todas as unidades federativas, atendendo milhões de
jovens no Brasil.
Diante de tais fatos, estamos apresentados esta emenda para
garantir objetividade no projeto de lei.
Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.13/0

*CD202896913800*

Altera-se, o § 2º do artigo 6° da Lei 12.395, de 16 de março de 2011,
que regulamenta a lei 9.615 de 24 de março de 1998.

Apresentação: 14/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 13 => PL 2824/2020

Dispõe
sobre
ações
emergenciais
destinadas ao setor esportivo a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020; ações com vistas à retomada
do setor esportivo após o período de calamidade
pública; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE MAIO 2020.


Dispõe

sobre

ações

emergenciais destinadas ao setor esportivo
a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020; ações com vistas à retomada do
setor esportivo após o período de
calamidade pública; e altera a Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998.

Assinaram eletronicamente o documento CD202896913800, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA)
4 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
5 Dep. Nicoletti (PSL/RR) - VICE-LÍDER do PSL
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.13/0

(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )

Apresentação: 14/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 13 => PL 2824/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador