EMENDA DE PLENÁRIO
Aumenta a margem de crédito consignado dos
titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do
Regime Geral de Previdência Social durante o
período da pandemia de covid-19.
EMENDA Nº _______
(Do Sr. Vilson da FETAEMG)
O § 6º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 115.
...............................................................................................................
...............................................................................................................
§6º. Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a
autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a
partir de 31 de dezembro de 2023, nos termos do regulamento.

JUSTIFICAÇÃO
A ordem social, do Brasil e do mundo, acha-se totalmente subvertida,
desde o final de fevereiro de 2020, em decorrência da pandemia da covid19, que

EMP n.1/0

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Apresentação: 02/03/2021 09:31 - PLEN
EMP 1 => MPV 1006/2020

DEPUTADO FEDERAL VILSON DA FETAEMG PSB/MG

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

as anteriores; essa triste realidade é facilmente constatada pelo número diário de
novas contaminações e de óbitos.
Até a presente data, as únicas medidas efetivas de contenção da letal
disseminação desse impiedoso inimigo invisível, além do correto e contínuo uso de
máscaras, são o isolamento social, a proibição de aglomerações e, não raras vezes, o
lockdown, já experimentado e repetido em diversas regiões.

*CD213274109600*

longe de se arrefecer, desenvolve novas variantes mais disseminadoras e letais que


Com isso, o dia a dia de todos foi profundamente afetado, não havendo
sequer previsão palpável de fiel cumprimento de prazos, notadamente os
decadenciais.
Esse contexto imponderável exige, sobretudo do poder legislativo,

EMP n.1/0

DEPUTADO FEDERAL VILSON DA FETAEMG PSB/MG

Apresentação: 02/03/2021 09:31 - PLEN
EMP 1 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesse trilhar, amolda-se, por inteiro, o prazo estabelecido na redação
atual do § 6º, do Art. 115, da Lei N. 8213/1991, qual seja 31 de dezembro de 2021;
interpretado pela Previdência Social como decadencial.
É bem de ver-se que esse prazo destina-se àqueles com maiores
dificuldades de locomoção e com menores condições tecnológicas. Ademais, o seu
cumprimento somente se efetiva de forma presencial, que pode representar a tênue
linha que separa a incolumidade física da contaminação e até de óbito, pela covid19.
Destarte, patenteia-se a imperiosa necessidade de sua dilação, para o
período que sobrevier ao controle da covid19 e à total imunização da população, bem
assim à mínima reorganização da vida social desses trabalhadores e das entidades
que têm o dever constitucional de bem representá-los; o que, para fazê-lo, dependem
da autorização de que trata o dispositivo legal sob proposta de alteração.
A nosso juízo, face à total incerteza de quando poderemos ter segurança
mínima de que retomamos à normalidade, repita-se, hoje, totalmente subvertida, a
dilação razoável deva ser até 31 de dezembro de 2023.
Ante essas razões, contamos com a compreensão, o apoio e o voto dos
demais pares, por ser medida de compromisso social e de justiça.
Sala das sessões,

VILSON DA FETAEMG
Deputado Federal
PSB-MG

de

de 2021.

*CD213274109600*

exigir ao tempo e modo previstos.

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

compreensão, tolerância e dilação de prazos, ante a absoluta impossibilidade de os


(Do Sr. Vilson da Fetaemg)

Aumenta a margem de crédito

EMP n.1/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 02/03/2021 09:31 - PLEN
EMP 1 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

aposentadoria e pensão do Regime Geral
de Previdência Social durante o período da
pandemia de covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD213274109600, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

*-(p_7800)

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

consignado dos titulares de benefícios de