EMP n.7/0

Apresentação: 09/03/2021 10:18 - PLEN
EMP 7 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

EMENDA Nº
(à PEC 186, de 2019)

Dê-se ao item 5 da alínea “m” do inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição 186, de 2019, a seguinte redação:

.....................................................................................................
.
IV.............................................................................................
.....................................................................................................
.
m).................................................................................................
.....................................................................................................
5. Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário
Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo de Defesa da
Economia
Cafeeira,
Fundo
para
Aparelhamento
e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal,
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, Fundo
Nacional da Cultura e Fundos de Assistência Social dos
Estados e Municípios;”

JUSTIFICAÇÃO
A PEC 186, de 2019, altera o art. 167 da Constituição Federal,

Documento eletrônico assinado por Edna Henrique (PSDB/PB), através do ponto SDR_56130,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 167....................................................................................

ou despesa. Contudo, a vinculação é permitida em algumas hipóteses, como
no caso dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o
Adolescente e ao Fundo Nacional da Cultura. Entretanto, os Fundos de
Assistência Social dos Estados e Municípios, que possuem papel central nas
políticas de assistência social, não foram excepcionalizados.

*CD214835645500*

para vedar, de forma ampla, a vinculação de receitas públicas a órgão, fundo


social como nas ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice; no amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
na promoção da integração ao mercado de trabalho; e na habilitação e
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à

EMP n.7/0

Tais fundos atuam em diversas dimensões da assistência

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vida comunitária. Desempenham, portanto, papel fundamental que, em tese,
pode ser comprometido com a aprovação da PEC na forma do texto atual.
Desse modo, por sua grande relevância, peço o apoio dos

de

Deputada EDNA HENRIQUE
2021-1547

de 2021.

*CD214835645500*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Edna Henrique (PSDB/PB), através do ponto SDR_56130,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

nobres pares para aprovação desta Emenda.