Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de
18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e
a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.79/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 20/10/2020 11:30 - PLEN
EMP 79 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 13. As embarcações afretadas autorizadas a operar no
transporte por
cabotagem
serão
automaticamente
submetidas ao regime de admissão temporária, sem registro
de declaração de importação, com suspensão total do pagamento
dos seguintes tributos federais:
(…).
Parágrafo único: as disposições previstas no caput e
respectivos incisos aplicam-se às embarcações de
regaseificação do tipo Floating Storage Regaseification Unit
(FSRU)”.

JUSTIFICATIVA
As embarcações do tipo Floating Storage Regasification Unit - FSRU são
embarcações utilizadas para transferência de Gás natural liquefeito (GNL) por via
oceânica. A função de uma FSRU é receber e armazenar GNL de navios metaneiros e
restaurá-lo à forma gasosa, tornando o combustível apto aos diversos usos.
Permitir que essas embarcações de cabotagem sejam automaticamente
submetidas ao regime de admissão temporária, sem registro de declaração de
importação, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre a
importação e do Adicional ao Frete para Renovação da Marina Mercante (AFRMM),
garante o aumento da competitividade no mercado de gás natural, atraindo novos
investimentos, bem como a segurança jurídica para esse tipo de operação.
O aumento do número de terminais de GNL para suprimento de térmicas na
costa brasileira traz para o mercado de gás natural uma maior diversidade de oferta.
Com o Novo Mercado de Gás e com o aprimoramento do Marco Legal do Setor
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*CD203779201900*

Acresça-se o parágrafo único no art. 13 do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020:

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020
(Do Sr. Pedro Lupion)


Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Aumentar a competitividade no mercado de gás reduzirá o preço final da energia
elétrica no país, o que estimulará a agroindústria brasileira, bem como diminuirá o custo
de criações intensivas no uso de eletricidade. Tendem a ser particularmente
beneficiados e ganhar competitividade a produção de fertilizantes no Brasil, a criação
de aves, o beneficiamento de grãos e a indústria de alimentos. Não se pode olvidar
ainda da redução do custo logístico ao se disponibilizar como fonte de combustível
barato o gás.

EMP n.79/0

Elétrico, espera-se a criação de um mercado mais aberto e com maior quantidade de
agentes, além de um aperfeiçoamento da sinergia entre os setores elétrico e de gás
natural, fazendo com que o GNL possa cumprir um papel importante no que tange a
flexibilidade, segurança operacional e resiliência do sistema de transporte de gás
natural.

Apresentação: 20/10/2020 11:30 - PLEN
EMP 79 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*CD203779201900*

Plenário, em 20 de outubro de 2020

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