EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.9

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 17:21 - PLEN
EMP 9 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

Inclua-se o seguinte § 7º ao art.29 do Projeto de Lei n° 3.754/2021:
“Art.29. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 7º A inexecução ou o atraso na execução dos investimentos previstos no cronograma
de implantação de que trata o inciso V do caput sujeita o beneficiário da autorização a
multa de pelo menos 5% (cinco por cento) do valor total dos investimentos, nos
termos do regulamento”

Justificação
Esta emenda introduz dispositivo que sujeita o beneficiário da autorização ao
pagamento de multa em caso de inexecução ou atraso na execução de investimentos
previstos. Busca-se com isso evitar que agentes pouco comprometidos com o
desenvolvimento do setor ferroviário requeiram autorizações que, não vindo a se
materializarem da forma prevista, permaneçam indefinidamente como ameaça de
alteração do panorama competitivo em um determinado mercado, aumentando a
incerteza nele vigente e, portanto, os custos dos agentes para fazer-lhe frente. Por ter
convicção da importância da alteração proposta, contamos com o apoio do nobre relator
e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, xx de xxxx de 2021.

Deputado Carlos Zaratinni (PT/SP)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213053234100

*CD213053234100*

Deputado Bohn Gass (PT/RS)


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD213053234100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213053234100

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 17:21 - PLEN
EMP 9 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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