Inclua-se no art.2° do PL n° 3.364, de 2020, o seguinte inciso VII:
“Art. 2°. ...............................................................................................
VII – a manutenção, pelo período que durar o estado de calamidade pública de
que trata o art. 1º e durante os seis meses seguintes, do quantitativo de empregados em número
igual ou superior ao da média mensal registrada nos seis meses anteriores ao reconhecimento do
estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo n°6, de 2020, devendo-se assegurar a
participação dos sindicatos na fiscalização do cumprimento da medida.”

JUSTIFICAÇÃO

Busca-se com esta emenda assegurar nas revisões dos contratos de
prestação de serviço de transporte público coletivo com empresas beneficiadas pelo
aporte de recursos de que trata a lei a manutenção do quantitativo de empregados que
atuava no setor no período prévio à decretação do estado de calamidade pública,
enquanto esse estado durar e nos seis meses que sucederem a seu encerramento.

Plenário,
Deputado ENIO VERRI

EMP n.53/0

*CD207130614600*

EMENDA

Apresentação: 11/08/2020 17:26 - PLEN
EMP 53 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências econômicas
oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia de Covid19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.53/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 17:26 - PLEN
EMP 53 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207130614600, nesta ordem: