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Pode ou não pode: Recorrer à justiça depois do prazo prescricional
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  (Qui, 08 Jun 2017 14:14:00)
APRESENTADORA: Às vezes você não tem a sensação de que o tempo está voando? Desde que começamos o programa já se passaram alguns minutos, não é mesmo? 
E o tempo também interfere quando o assunto é recorrer à justiça. Já ouviu falar em prescrição? Resumindo esse termo podemos dizer que é o prazo que todo cidadão tem para entrar com uma ação em busca de um direito.
E na Justiça do Trabalho são frequentes casos em que empregados e empregadores perderam esse prazo. Nos três primeiros meses deste ano, o TST contabilizou mais de 19 mil processos que questionavam a prescrição.
E um estagiário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul pretendia receber diferenças de bolsa-auxílio com base no piso salarial dos empregados. Mas ele entrou com uma ação quase seis anos depois do fim do estágio. Será que ele conseguiu? Vamos saber agora com o repórter Dalai Solino: 
REPÓRTER: O caso chegou à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST que decretou a prescrição total do processo. Isso porque o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que deve ser obedecida a prescrição trabalhista, presente no inciso XXIX (29) do artigo 7º da Constituição Federal. E esse inciso é claro no sentido de que, em causas envolvendo relação de trabalho o prazo para ajuizamento de ação é de dois anos após o fim do contrato. E no caso do estagiário, o contrato se encerrou em 2006 e a ação foi proposta quase seis anos depois, em 2012. Por isso, o ministro entendeu que não restam dúvidas em torno da prescrição aplicada. Dessa forma, o processo foi extinto em razão da prescrição da ação. 
APRESENTADORA: Portanto, recorrer à justiça depois do prazo prescricional.... 
“Não pode!”
Roteiro: Adrian Alencar
Apresentadora: Michele Castro
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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