EMENDA Nº ______________/______         APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DATA 20/03/2020  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020   TIPO 1 [  ] SUPRESSIVA    2 [  ] AGLUTINATIVA 3 [  ] SUBSTITUTIVA 4 [ x ] MODIFICATIVA 5 [  ] ADITIVA  AUTOR DEPUTADO BOHN GASS  PARTIDO PT UF RS       00001MPV 925
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ Altera o art. 3 º da MP 925/2020, que passará a ter a seguinte redação:   

Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será em iguais parcelas àquelas efetuadas por ocasião da compra, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente

  JUSTIFICAÇÃO  A pandemia do Coronavírus (COVID-19) trouxe transtornos para todas as áreas, tanto públicas quanto privadas. Nesse aspecto, diversas medidas são necessárias, mesmo com o desprezo do atual presidente da República diante da gravidade da situação, ao dizer que os efeitos do vírus seriam o mesmo que o de uma mera gripezinha e que estava ocorrendo histeria coletiva. No atual momento, em nosso país, o número de pessoas infectadas ultrapassa 680, e, o número de mortes decorrentes é superior a 8, números flexíveis que se alteram de hora em hora, de minuto em minuto.  Há crise na área da educação, da saúde, dos serviços públicos que não terão capacidade de atender a todas as demandas decorrentes desse vírus, pois sequer conseguem atender àquelas que são rotineiras.  Entende-se que o momento é de esforço conjunto para tentar preservar todas as vidas, de responsabilidade de todas as pessoas. Ressalta-se que essa pandemia também afeta as companhias aéreas. Entretanto, estamos apresentando emenda para que o prazo de reembolso do valor relativo à compra de passagens ocorra da mesma maneira como a compra foi efetuada. Ou seja, se foi efetuada em parcela única o reembolso deverá ocorrer da mesma forma, se foi em várias parcelas, no mesmo quantitativo de parcelas que o consumidor pagou.  O governo propõe que o reembolso seja em doze vezes, ocorre que isso pode prejudicar imensamente o consumidor. Precisamos lembrar que muitos consumidores também estão sendo afetados e prejudicados com a pandemia. Muitos terão impacto em suas finanças, ficarão sem emprego, sequer terão como pagar suas contas ou se alimentar. Assim, compreende-se que não só as empresas aéreas serão afetadas, mas também cada pessoa que adquiriu bilhetes aéreos e não poderá realizar a viagem para evitar propagar a pandemia. Portanto, entendemos como justo o reembolso em iguais condições às da aquisição. Ainda, pondera-se que o preço das passagens aéreas nos últimos períodos não foi reduzido, como o governo havia dito anteriormente. O consumidor, além do aumento nos preços das passagens, ainda teve que arcar com despesas de despacho de bagagem. Assim, para não sobrecarregar nem empresas aéreas e nem lesar os consumidores, estamos apresentando essa emenda, objetivando equilibrar a situação entre as partes, diante da ocorrência desta pandemia, motivo pelo qual pedimos a aprovação.     Dep. BOHN GASS  ____/____/____    ___________________________________________________       DATA                                     ASSINATURA