CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 6.438 DE 2019
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas
de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
- Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº

/2020

(Do Sr. Deputado Fábio Trad)

Acrescente-se o inciso XIX do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
modificado pelo art. 1º do PL 6.438, de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 6º ............................................................................
...........................................................................................
XIX – Para membros das carreiras referidas no art. 132 da Constituição
Federal.
.......................................................................................
..........................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei do Poder Executivo que visa alterar a Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Segundo sua exposição de motivos, o projeto tem o objetivo de “aprimorar os meios
disponíveis para defesa da vida, objetivo compatível como o regime e os princípios adotados
pela Constituição, a cujos pressupostos interessa o alargamento da posse e do porte de armas
por pessoas a serviço do Estado, garantindo aos agentes públicos maior capacidade de
resposta a agressões sofridas na condição de representantes das Instituições e dos Poderes
constituídos.”
Neste sentido, entre outros aspectos, o projeto assegura porte de arma para membros
da Defensoria Pública (art. 6º, inciso XVII) e para advogados públicos federais (art. 6º, inciso
XVIII), que são membros das chamadas Funções Essenciais à Justiça, de que trata o Título


CÂMARA DOS DEPUTADOS

IV, Capítulo IV da Constituição Federal. Ocorre, todavia, que o projeto deixou de contemplar
os membros da advocacia pública dos estados, que possuem atribuições e prerrogativas
equivalentes a dos advogados públicos federais já contemplados na proposta original.
Assim, a presente emenda pretende conferir porte de arma para os membros dos
órgãos referidos no art. 132 da Constituição Federal, visto que estes profissionais exercem
atividades que envolvem muitos interesses, de modo que, não raro, se tornam alvo da
criminalidade, em especial, do crime organizado. Ademais, por uma questão de isonomia,
deve-se assegurar paridade de prerrogativas entre Magistrados, Membros do Ministério
Público, Defensores e Advogados Públicos.
Ante o exposto, pedimos apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Deputado Fábio Trad
(PSD/MS)

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