CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.
EMENDA Nº
Dá nova redação ao art 4º do projeto de lei em epígrafe:
“Art. 4º. As Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas antes da data de entrada
em vigor desta Lei ficam com seus prazos de validade já estabelecidos.
Justificativa
No PL 3267/2019 as Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH expedidas após a
entrada em vigor da Lei informarão os prazos de validade já adequados à nova legislação.
Como isso seria possível nos documentos de habilitação já expedidos
previamente? Como modificar e atualizar os dados já contidos nas bases cadastrais de cada
Departamento de Trânsito (Detran) estadual? Como seria a atuação dos agentes de trânsito quanto à
fiscalização das habilitações já expedidas previamente?
Os exames médicos realizados para a expedição das habilitações com base na Lei
vigente foram aplicados sob a ótica médica para validade igual ou inferior a 5 anos.
Ante a inviabilidade técnica de retroatividade na ampliação da validade das CNH,
a emenda ora apresentada estabelece que as habilitações expedidas antes da entrada em vigor da Lei
proposta permanecerão com o prazo de validade inalterado.
Tal medida deverá evitar confusões tanto institucionais, nos órgãos competentes
do trânsito, quanto sociais, dentro da própria população que não mais saberia se o prazo de validade
considerado seria aquele escrito no documento, ou algum outro e, principalmente estariam de acordo
com o prazo conferido pelo médico perito examinador.
Sala da Comissão, em

Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Deputado Federal