SUBSTITUTIVO AO PL Nº 5.254, DE 2020

ESB n.1/2022

Apresentação: 14/06/2022 17:52 - CMULHER
ESB 1/2022 CMULHER => PL 5254/2020

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 e a Lei nº 13.675, de
11 de junho de 2018, para dispor
sobre a obrigatoriedade de constar
matérias específicas de combate e
prevenção da violência doméstica e
familiar praticadas contra mulher em
curso de formação e capacitação de
agentes de segurança pública.

EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se a expressão “violência de gênero estrutural” pela
expressão “violência estrutural contra a mulher” no art. 39 da Lei n. 13.675, de
11 de junho de 2018 com a redação dada pelo art. 3º do Substitutivo ao Projeto
de Lei n. 5.254, de 2020:
“Art. 3º. .........................................................................................

‘Art. 39..............................................................................................
..........................................................................................................
b) de forma a garantir a aplicação de medidas de políticas
públicas

direcionadas

para

o

reconhecimento

enfrentamento da violência estrutural contra a mulher.’

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224828768300

e

o

*CD224828768300*

......................................................................................................


de

, de 2022

ESB n.1/2022

Sala da Comissão, em

Apresentação: 14/06/2022 17:52 - CMULHER
ESB 1/2022 CMULHER => PL 5254/2020

..........................................................................................” (NR)

Deputado

JUSTIFICAÇÃO
A violência de que se quer tratar é a produzida por pessoas e não
por palavras. Gênero é uma propriedade dos nomes e dos pronomes, utilizado
para fazer a concordância nominal de nomes que podem estar no masculino ou
feminino.
Se a violência que se quer enfrentar é contra a mulher, o termo
adequado, inclusive para se alcançar a clareza que um texto formal requer, é
“violência estrutural contra a mulher”.

Sala da Comissão, em

de

, de 2022

*CD224828768300*

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224828768300