EMP n.17/0

(ao PL nº 1562 de 2020)

Apresentação: 12/05/2020 14:07

EMENDA Nº

..................................
§3º Os recursos advindos das multas previstas no §2º deste artigo deverão ser
utilizadas obrigatoriamente no enfrentamento à pandemia de coronavírus no país.

Justificativa

O Brasil têm enfrentado diversas dificuldades para o enfrentamento da
pandemia de coronavírus que assola o mundo, dentre as quais destacamos a dificuldade
de aquisição de equipamentos de proteção individual e outros produtos para a segurança
e proteção dos profissionais de saúde e população em geral, bem como de outros
equipamentos necessários ao tratamento de pessoas infectadas. Nesse sentido, a presente
emenda tem como objetivo garantir que os recursos obtidos por meio das multas
aplicadas às pessoas que não utilizarem máscaras de proteção facial em conformidade
com o previsto no PL 1562/2020, sejam utilizadas com a finalidade de combater a
pandemia de coronavírus que o país enfrenta.
Sala das sessões,
Deputado ENIO VERRI

*CD201702564500*

“Art. 3º-A

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Inclua-se o §3º no Art. 3º-A do substitutivo ao PL 1562/2020, que passará a
vigorar com a seguinte redação:


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 14:07

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1562/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Paulão (PT/AL)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
8 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
9 Dep. João Daniel (PT/SE)
10 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
11 Dep. Padre João (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201702564500, nesta ordem: