Institui o Código Eleitoral.

ERD n.3

Apresentação: 15/09/2021 21:13 - PLEN
ERD 3 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMENDA DE REDAÇÃO

Dê-se ao art. 898 do PLP nº 112/2021 a seguinte redação:
Art. 898. Ficam revogadas a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral), a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a Lei nº 9.096, de 19
de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a
Lei nº 9.709, de 19 de setembro de 1998 e Lei n° 14.192, de 04 de
agosto de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
Considerando que referida proposição disciplina de forma
exaustiva o transporte de eleitores no dia de votação, a cláusula de revogação
deverá enumerar, expressamente, a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974,
que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a
eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências, conforme
determina o art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Margarete Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214244058500

*CD214244058500*

dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,


(Da Sra. Margarete Coelho )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD214244058500, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Margarete Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214244058500

ERD n.3

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 15/09/2021 21:13 - PLEN
ERD 3 => PLP 112/2021

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