COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.346, DE 2021

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de
2003,
para
dispor
sobre
aperfeiçoamentos no sistema de notificação
de óbitos de idosos.
Autores: Deputados EDUARDO BARBOSA
e CARLA DICKSON
Relator: Deputado LUIZ LIMA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Conforme sugestão da nobre Deputada CARMEM ZANOTTO,
feita na data de hoje, durante reunião da Comissão de Seguridade Social e
Família, acatada por este Relator, entendo que as informações oriundas de
Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) são de inegável
importância.
Face ao exposto, voto pela APROVAÇÃO do PL nº 2.346, de

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

*CD215772455800*

202, com a seguinte emenda anexa.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.346, DE 2021

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de
2003,
para
dispor
sobre
aperfeiçoamentos no sistema de notificação
de óbitos de idosos.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
" Art. 1º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, passa a
vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 18-A Para subsidiar a tomada de decisões sobre
as políticas de saúde da pessoa idosa, o Sistema
Único de Saúde – SUS implementará um sistema de
notificação de óbitos de idosos oriundos de
Instituição de Longa Permanência para Idosos
(ILPI) com informações completas, incluindo:
I – data e hora do óbito;
II – “causa mortis”;
III – condições de saúde prévias ao óbito;
IV – local de ocorrência do óbito (domiciliar, hospitalar
ou outros);

VI – local e tipo de residência do idoso (próprio
domicílio, instituição de longa permanência pública,
privada, filantrópica, ou outros). (NR)”

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

*CD215772455800*

V – tempo de internação, se óbito hospitalar;


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*CD215772455800*

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator