Dê-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na
forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a seguinte redação.

EMC n.9

Emenda nº_____ ,
(Ao PL Nº 3819/2020)
(Do Sr. Cezinha de Madureira)

Apresentação: 12/04/2021 15:24 - CVT
EMC 9 CVT => PL 3819/2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

“Art. 13. ...............................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros, a um ou mais grupos
fechados de usuários, para atendimento à demanda
contratada, por intermédio ou não de um agente.
....................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa promover no âmbito legislativo condições para que o
fretamento seja livremente contratado entre as partes envolvidas na operação, ou seja,
tomador e prestador de serviços, para atendimento à demanda não absorvida pelo
transporte regular de passageiros, especialmente a de natureza turística, preservada a
figura do intermediador, comumente desempenhada pelos agentes de viagem.

*CD211532729100*

Cezinha de Madureira
PSD/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cezinha de Madureira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211532729100