EMP n.79

Apensados: PL nº 3.957/2004, PL nº 5.435/2005, PL nº 5.576/2005, PL nº
1.147/2007, PL nº 2.029/2007, PL nº 1.700/2011, PL nº 2.941/2011, PL nº
358/2011, PL nº 5.716/2013, PL nº 5.918/2013, PL nº 6.908/2013, PL nº
8.062/2014, PL nº 1.546/2015, PL nº 3.829/2015, PL nº 4.429/2016, PL nº
5.818/2016, PL nº 6.411/2016, PL nº 6.877/2017, PL nº 7.143/2017, PL nº
9.177/2017, PL nº 10.238/2018, PL nº 4.093/2019 e PL nº 5.246/2019

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EMP 79 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Art. 1o Dê-se ao inciso III do art. 3º a seguinte redação:
“Art.
3o ..........................................................................................
.....................................................................................................
.
III – autoridade envolvida: órgão ou entidade que, nos casos
previstos na legislação, deve se manifestar no licenciamento
ambiental
acerca
dos
impactos
da
atividade
ou
empreendimento sobre as terras indígenas ou quilombolas, o
patrimônio cultural acautelado, as Unidades de Conservação
da natureza ou vigilância em saúde;

Art. 2o Dê-se aos arts. 39 e 40 do Substitutivo a seguinte
redação, renumerando-se os subsequentes e excluindo-se o Anexo 1:
“Art. XX. A participação, no licenciamento ambiental, das
autoridades envolvidas referidas no inciso III do art. 3º desta
Lei ocorre quando na ADA ou na área de influência direta e
indireta existirem:
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.....................................................................................................
.


II – terra quilombola reconhecida por relatório de identificação e
delimitação publicado ou em estudo;

EMP n.79

I – terra indígena com relatório de identificação e delimitação
aprovado por ato do órgão indigenista competente, terra
indígena em estudo, área que tenha sido objeto de portaria de
interdição em razão da localização de índios isolados ou nas
demais modalidades previstas no art. 17 da Lei nº 6.001, de 19
de dezembro de 1973, ou legislação correlata;

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EMP 79 => PL 3729/2004

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III – bens culturais protegidos pela Lei nº 3.924, de 26 de julho
de 1961, ou legislação correlata; bens tombados nos termos do
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, ou legislação
correlata; bens registrados nos termos do Decreto nº 3.551, de
4 de agosto de 2000, ou legislação correlata; ou bens
valorados nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007,
ou legislação correlata;
IV – Unidade de Conservação da natureza ou sua zona de
amortecimento, exceto área de proteção ambiental (APA); e
V – áreas de risco ou endêmicas para malária.
§ 1º A manifestação das autoridades envolvidas não vincula a
decisão final quanto à licença ambiental.
§ 2º No caso de julgar pelo descabimento total ou parcial da
manifestação da autoridade envolvida, a autoridade
licenciadora deve apresentar a devida motivação a ela, que
pode reconsiderar ou manter sua manifestação, sem prejuízo
de outras tratativas que se mostrem necessárias para dirimir as
divergências.
§ 3º As disposições do caput deste artigo são aplicadas sem
prejuízo da legislação sobre o patrimônio arqueológico ou
paleontológico.

JUSTIFICAÇÃO

no processo de licenciamento ambiental já está presente há tempos na
legislação brasileira. Ao longo dos anos, essa participação vem se
consolidando, tendo sido publicadas normas procedimentais, como, por
exemplo, a Portaria Interministerial no 60, de 24 de março de 2015, dos
Ministros de Estado de Meio Ambiente, Justiça, Cultura e Saúde, que
estabelece os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos
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A participação de diferentes entidades (autoridades envolvidas)


licenciamento ambiental de competência do IBAMA.
O Substitutivo ao PL no 3.729/2004 altera as regras de
participação das autoridades envolvidas, tornando-as praticamente inexistentes
em alguns casos. Indígenas e populações quilombolas não participarão do

EMP n.79

órgãos e entidades da administração pública federal em processos de

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EMP 79 => PL 3729/2004

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processo de licenciamento ambiental, mesmo impactados, caso suas terras
não tenham sido ainda demarcadas ou tituladas. Dessa forma, o Estado
brasileiro os pune de duas formas: não demarca ou titula suas terras e não
permite que eles se manifestem, através dos órgãos responsáveis por sua
tutela,

quando

impactados

por

empreendimentos

ou

atividades

de

licenciamento ambiental.
Essa incongruência também é vista na manifestação dos
órgãos responsáveis pela gestão de unidade de conservação (UC). Esses
gestores só se manifestarão se o empreendimento estiver dentro da UC ou na
sua zona de amortecimento. Pasmem que, nos termos da Lei nº 9.985/2000,
somente UC de uso sustentável pode ter algum tipo de empreendimento dentro
dela, mesmo assim somente aqueles que estejam de acordo com a categoria e
o plano de manejo da unidade. Desta forma, mesmo que impactadas, as
unidades de conservação não serão consideradas quanto ao dano que
poderão sofrer.
Ainda sobre os problemas observados no Substitutivo, ele
ignora a existência dos impactos ambientais indiretos para a manifestação das
autoridades envolvidas. Esses impactos derivam dos impactos diretos, são
avaliados no processo de licenciamento ambiental e na maioria das vezes não
são de menor importância. Essa classificação é meramente técnica, e a lei
danos ambientais irreversíveis.
O Substitutivo também ignora, em plena época de pandemia, a
participação do órgão responsável pela vigilância em saúde, cuja participação
já acontece hoje no licenciamento ambiental. Sabe-se que a alteração de
ambientes é responsável pela disseminação de doenças, e por isso o Conselho

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ignorá-la não quer dizer que eles deixarão de existir, o que poderá causar


de Potencial Malarígeno nas áreas endêmicas ou com risco para a doença.
Excluir a participação de todas essas entidades diminuirá os
debates sobre o projeto a ser licenciado, ignorará impactos significativos, não
trará benefícios ao processo de licenciamento ambiental e, principalmente,

EMP n.79

Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) trata da necessidade de uma Avaliação

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EMP 79 => PL 3729/2004

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acarretará insegurança jurídica.
Assim, considerando o exposto, solicito o apoio dos nobres
Pares para aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada TABATA AMARAL

*CD219369354000*

2021-5853

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(Da Sra. Tabata Amaral)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219369354000, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
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EMP n.79

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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