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Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem que motivar demissão de empregados
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Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem que motivar demissão de empregados
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(Ter, 18 mar 2014 07:08:00 +0000)
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro não pode dispensar sem justa causa seus empregados públicos. Por ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2003 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região, a entidade tem a obrigação de motivar os atos de rescisão contratual e não pode dispensar funcionários apenas sob a alegação de não servirem mais para a empresa, como já fez anteriormente.
No julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Guarda Municipal do Rio, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao apelo. O agravo foi interposto contra despacho da vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), que, como primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista do ente público. Para o TRT, não existiu ofensa direta e literal da Constituição da República na decisão que obrigou a empresa a motivar os atos de demissão.
Ao recorrer ao TST, a Guarda Municipal alegou que, na condição de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não estaria obrigada a motivar as demissões de seus empregados. Argumentou que eles não são detentores de estabilidade constitucional, que seria, no seu entender, exclusiva dos servidores estatutários. Nesse sentido, sustentou que a decisão do TRT-RJ violou os artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 41, parágrafo 1º, e 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição.
Ao analisar o agravo, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, também considerou inviável o processamento do recurso de revista e manteve integralmente o despacho do TRT, com os mesmos fundamentos jurídicos. Apesar das teses sobre a ausência de estabilidade do empregado público e da possibilidade de demissão desmotivada no âmbito de empresa pública que segue o regime de direito privado, a relatora destacou que o fato relevante, no caso, é a existência de termo de ajustamento de conduta assinado pela Guarda, "que, por si só, torna plenamente exigível a obrigação de motivação do ato rescisório".
A ministra esclareceu que, sendo o TAC um ato jurídico perfeito, não se pode compreender que uma das partes possa unilateralmente alterá-lo. Assim, considerou "irrelevantes os argumentos apresentados pela Guarda Municipal, que não retiram a força executiva do termo por ela assinado perante o Ministério Público do Trabalho".
A relatora salientou também que a tese defendida pela GM-Rio foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, o Plenário do STF concluiu que, "em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada". O entendimento foi de que deve ser assegurado que esses princípios, observados no momento da admissão, "sejam também respeitados por ocasião da dispensa".
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: AIRR - 9200-20.2008.5.01.0027
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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