“Art. 3º
...............
§7º Fica autorizado o uso de veículos de Transporte Escolar de
propriedade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por eles permissionados
para o transporte alternativo dos profissionais da saúde, de profissionais que
auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de
saúde para a consecução de atividades essenciais na área da saúde,
desempenhando atribuições em serviços administrativos e de copa, lavanderia,
limpeza, segurança, condução de ambulâncias, dentre outros, e de pessoas que
necessitarem de atendimento médico, enquanto as aulas estiverem suspensas,
durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância
internacional decorrrente do coronavírus (Covid19) a que se refere a Lei nº 13.979
de 06 de fevereiro de 2020.”
JUSTIIFCATIVA
A emenda tem como objetivo estender a garantia de utilização do transporte
escolar por profissionais que têm atuado nos estabelecimentos de saúde em atividades
auxiliares, de fundamental importância para o atendimento adequado à população. Tal medida
contribuirá para o transporte mais seguro desses profissionais e também das pessoas que
necessitam de atendimento médico.
Sala das sessões, 9 de junho de 2020.

*CD208000455100*

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.1/0

Art. 1º Altere-se o §7º do art. 3º da Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 passa a
vigorar com a seguinte redação:

Apresentação: 09/06/2020 13:27

EMENDA
(Ao PL 2.529, de 2020)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

1


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 13:27

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 2.529/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7253)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD208000455100, nesta ordem: