CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 1.636, DE 2019

Dispõe sobre a alteração do diâmetro
externo do conjunto formado por roda e pneu
em veículos classificados na espécie misto,
tipo utilitário, carroçaria jipe, dotados de
motor diesel.
Autor: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
Relator: Deputado MANUEL MARCOS

I - RELATÓRIO

Cumpre a esta Comissão examinar o Projeto de Lei nº 1.636, de
2019, de autoria do Deputado Júlio César Ribeiro. A iniciativa acrescenta
dispositivo ao art. 98 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o
Código de Trânsito Brasileiro”, para permitir que seja alterado em até cinquenta
por cento o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu em veículos
classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, dotados de motor
diesel.
Na justificação, S.Exa. informa que a proposta possui o mesmo
conteúdo do Projeto de Lei nº 9.921/2018, arquivado, apresentado pelo então
Deputado Renato Molling. Argumenta, valendo-se da justificação do projeto de
lei mencionado, que “o objetivo da alteração do diâmetro pneu/roda em jipes não
visa estética, mas sim o aumento do vão livre em relação ao solo, condição que
melhora a transposição de obstáculos e acresce sobremaneira efetividade na
condução ‘fora de estrada’ ”.


2

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Além da manifestação de mérito desta Comissão de Viação e
Transportes, a matéria está sujeita à avaliação da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54 do Regimento Interno.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Segundo o art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro, “Nenhum
proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade
competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas
características de fábrica”. A fim de regular a matéria em questão, o CONTRAN
editou a Resolução nº 292/2008, que “Estabelece as modificações permitidas em
veículo registrado no Órgão Executivo de Trânsito dos Estados ou do Distrito
Federal”. No art. 8º dessa norma, proíbe-se: “I - A utilização de rodas/pneus que
ultrapassem os limites externos dos pára-lamas do veículo; II - O aumento ou
diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda; (...)”.
Para o autor do projeto em exame, a regra que proíbe alteração
do diâmetro do conjunto formado por roda e pneu deveria ser dirigida a veículos
ordinários, não aos chamados “fora de estrada”. S.Exa. argumenta que o objetivo
da alteração do diâmetro do conjunto pneu/roda em jipes “não visa estética, mas
sim o aumento do vão livre em relação ao solo, condição que melhora a
transposição de obstáculos e acresce sobremaneira efetividade na condução
‘fora de estrada’ ”.
De pronto, é preciso reconhecer que o conteúdo do projeto de
lei possui contornos típicos de regulamento, não apenas porque diz respeito a


3

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

aspecto específico relacionado à segurança e tecnologia de um tipo de veículo
automotor, mas também porquanto o próprio legislador remeteu ao Contran o
disciplinamento do uso de equipamentos e de itens obrigatórios veiculares.
De todo modo, a insistência com que a matéria tem sido trazida
ao Parlamento por associações e clubes que se dedicam à chamada direção fora
de estrada indica que, no âmbito do órgão técnico regulamentador, o tema pode
não estar recebendo a devida atenção. Com efeito, aqueles que praticam o offroad têm razão para, eventualmente, modificar aspectos originais do veículo, em
face do tipo de atividade que pretendem desenvolver ou do tipo de terreno em
que pretendem conduzir. Isso já acontece com frequência, sendo necessário,
porém, que às modificações seja concedido certificado de segurança, nos termos
do art. 106 do CTB: “Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de
modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento
de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e
registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada
por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo
CONTRAN”.
No caso da alteração do diâmetro do conjunto formado por roda
e pneu, no entanto, não parece que o órgão regulamentador esteja disposto a
aceitá-la, ainda que amparada em laudo de segurança. Os adeptos da direção
fora de estrada ficam, desse modo, sem ter o que fazer, exceto reivindicar nesta
Casa a mudança da lei.
Creio que o razoável, aqui, seria garantir alguma flexibilidade na
definição do diâmetro do conjunto roda/pneu, sem perder de vista a necessidade
de se averiguar tecnicamente quão segura é a modificação. A proposição, nesse
aspecto, vai muito bem, pois condiciona a alteração do diâmetro do conjunto ao
cumprimento de exigências fixadas pelo fabricante e pelo Contran. De fato, sabese que o aumento do diâmetro do conjunto roda/pneu pode afetar outros
sistemas veiculares e alterar o eixo de gravidade do automotor, sendo preciso,
portanto, precaução ao se lidar com esse tipo de alteração veicular.


4

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Assim, não obstante esteja de acordo com o teor da proposição,
acredito que dois ajustes merecem ter lugar ali. Vou ao primeiro.
Não soa adequado determinar na lei o limite de aumento do
diâmetro do conjunto formado por roda e pneu, uma vez que o percentual (50%)
não foi justificado. A fixação desse limite seria uma arbitrariedade do legislador,
a menos que nos fossem trazidas informações de tal sorte precisas que
permitissem a esta Comissão decidir com a necessária segurança técnica.
Em segundo lugar, tendo em vista que alguns veículos “fora de
estrada” funcionam a gasolina, melhor que o tipo de combustível não seja levado
em conta para a autorização de que trata o projeto.
O voto, assim, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.636, de
2019, observadas as emendas anexas.

Sala da Comissão, em 2 de julho de 2019.

Deputado MANUEL MARCOS
Relator

2019-7257


5

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 1.636, DE 2019

Dispõe sobre a alteração do diâmetro
externo do conjunto formado por roda e pneu
em veículos classificados na espécie misto,
tipo utilitário, carroçaria jipe, dotados de
motor diesel.

EMENDA Nº 1

Suprima-se do art. 1º do projeto e do § 2º do art. 98,
acrescentado pelo art. 2º do projeto à Lei nº 9.503, de 1997, a seguinte
expressão: “em até cinquenta por cento”.

Sala da Comissão, em 2 de julho de 2019.

Deputado MANUEL MARCOS
Relator

2019-7257


6

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 1.636, DE 2019

Dispõe sobre a alteração do diâmetro
externo do conjunto formado por roda e pneu
em veículos classificados na espécie misto,
tipo utilitário, carroçaria jipe, dotados de
motor diesel.

EMENDA Nº 2

Suprima-se da ementa, do art. 1º do projeto e do § 2º do art. 98,
acrescentado pelo art. 2º do projeto à Lei nº 9.503, de 1997, a seguinte
expressão: “dotados de motor diesel”.

Sala da Comissão, em 2 de julho de 2019.

Deputado MANUEL MARCOS
Relator

2019-7257