COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Com o objetivo de manter os atuais requisitos de tempo de
contribuição de e/ou de idade mínima dos professores no texto constitucional,
proceda-se às seguintes alterações: a) acrescente-se § 1º-A ao art. 40 da
Constituição; b) modifique-se a redação do inciso I do § 2º do art. 40 da
Constituição; c) inclua-se § 1º-A no art. 201 da Constituição; d) modifique-se a
redação do inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição, todos esses
dispositivos constantes no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
nº 6, de 2019; em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições
transitórias relativas ao professor, mediante as seguintes supressões, sem
prejuízos de outras adequações ou ajustes necessários nos demais
dispositivos da proposta: a) o item 1 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40
da Constituição e o inciso III do § 7º do art. 201 da Constituição, ambos
constantes do art. 1º da PEC nº 6, de 2019; b) os §§ 5º e 6º e o trecho “ou aos
sessenta anos de idade, se titulares do cargo de professor de que trata o § 5º,
para ambos os sexos” do inciso I do § 7º do art. 3º da PEC nº 6, de 2019, bem
como a expressão “e dos professores” da primeira Seção do Capítulo III da
PEC nº 6, de 2019; c) o inciso I do § 4º do art. 12 da PEC nº 6, de 2019; d) o §
3º do art. 18 da PEC nº 6, de 2019, bem como a expressão “e dos professores”
da primeira Seção do Capítulo V da PEC nº 6, de 2019, e as menções ao § 3º
constante da redação do § 5º do art. 18; e) o § 2º do art. 19 da PEC nº 6, de


2

2019, bem como a expressão “e § 2º” da redação do § 4º do art. 19; e f) o § 1º
do art. 24 da PEC nº 6, de 2019:
“Art. 1º..........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 40 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, serão:
I - cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se homem; e
II - cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§ 2º ..............................................................................................
I - voluntariamente, desde que observados a idade mínima e os
demais requisitos previstos na nova lei complementar de que
trata o § 1º, com exceção dos professores, cujos requisitos de
idade e tempo de contribuição serão aqueles constantes do §
1º-A deste artigo;
....................................................................................................”
“Art. 201 .......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
......................................................................................................
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que
contemplarão idade mínima, tempo de contribuição, carência e
limites mínimo e máximo do valor dos benefícios, com exceção
dos requisitos de elegibilidade para aposentadoria dos
professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, previstos no § 1º-A deste artigo;
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os


3

requisitos para aposentadoria são trinta anos de contribuição,
se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
sem exigência de idade mínima.
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Com o objetivo de reformar os regimes previdenciários,
assegurando-lhes

maior

sustentabilidade,

a

Proposta

de

Emenda

à

Constituição nº 6, de 2019, altera os requisitos para a aposentadoria de
servidores e trabalhadores da iniciativa privada, elevando a idade mínima e o
tempo de contribuição.
Essa

alteração

também

está

sendo

prevista

para

os

professores da rede pública e privada de ensino. Em que pese o texto da PEC
assegurar a adoção de um tratamento diferenciado para os professores, essa
garantia é apenas uma possibilidade, a ser adotada em lei complementar
futura, não sendo, portanto, uma efetiva garantia constitucional do direito
previdenciário destes trabalhadores.
Atualmente o professor da rede pública vinculado a regime
próprio de previdência social deve possuir 50 anos de idade e 25 anos de
tempo de contribuição, se mulher, e 55 anos de idade e 30 anos de
contribuição, se homem. Já o professor da rede particular de ensino, regido
pela CLT, pode se aposentar pelo regime geral se tiver reunido pelo menos 25
anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem, sem
exigência de idade mínima.
O objetivo da presente emenda é manter, no corpo do texto
constitucional, os atuais requisitos de tempo de contribuição e de idade mínima
dos professores do nosso país.
Julgamos que as mudanças propostas pela PEC nº 6, de 2019,
aos professores que comprovam exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio não são justas, pois impõem uma idade mínima de 60 anos e um tempo
de contribuição de 30 anos tanto para o professor como para a professora.


4

As novas regras, que impactarão sobremaneira as professoras,
são, a nosso ver, injustas, pois estes profissionais, em sua grande maioria,
enfrentam um cotidiano de trabalho marcado pela falta de recursos, por baixas
remunerações, pelo risco de sofrerem violência em sala de aula e pelo
acometimento de uma série de doenças e moléstias profissionais. Tais
situações acabam por desestimular o ingresso de profissionais em tão
importante carreira, que tem a nobre missão de educar e instruir nossas
crianças e jovens.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para a aprovação desta nossa emenda, que procura valorizar o professor
brasileiro.

Sala da Comissão, em

de

Deputada SORAYA SANTOS
2019-8003

de 2019.