Dispõe sobre o serviço de gestão
especializada
de
garantias,
o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas
únicas e específicas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, a exclusão do
monopólio da Caixa Econômica Federal
em relação aos penhores civis, a
alteração da composição do Conselho
Nacional de Seguros Privados, e altera a
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,
a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de
agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19
de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11
de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.

EMP n.24

Apresentação: 04/05/2022 14:12 - PLEN
EMP 24 => PL 4188/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.188 DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

“Art. 33-G. À exceção das operações de financiamento da atividade
agropecuária, os créditos garantidos por hipoteca poderão ser
executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo,
independentemente de previsão contratual
...................................” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227436428100

*CD227436428100*

Altere-se o caput do artigo 33-G, do Capítulo II-B, do Projeto de Lei n°
4.188, de 2021, passando à seguinte redação:


EMP n.24

O PL 4.188 apresenta pilares que visam ao aprimoramento do sistema de
garantias, com reflexos nos ritos de excussão de garantias, em especial da hipoteca.
As alterações em questão, por afetarem operações de financiamento, em especial
com instituições financeiras, trazem reflexos importantes à posição jurídica do
produtor rural pessoa física nas operações de concessão de crédito.

Apresentação: 04/05/2022 14:12 - PLEN
EMP 24 => PL 4188/2021

JUSTIFICAÇÃO

Ao replicar o procedimento de excussão extrajudicial da alienação
fiduciária às garantias hipotecárias, o que é feito com o intuito de promover maior
utilização da hipoteca como instrumento de garantia, o PL 4188 fragiliza em
demasiado a posição jurídica do produtor rural nessas operações, até porque a
produção de alimentos se dá principalmente por meio de pequenos e médios
produtores rurais, que possuem um único bem para oferecimento em garantia 1.
Nessa linha, considerando que a forma de excussão das garantias é um dos
critérios utilizados pelos credores no momento da concessão de financiamentos
rurais e escolha da modalidade de garantia a ser utilizada, não sendo interessante
aos produtores rurais brasileiros a possibilidade de execução extrajudicial da
hipoteca. Isso porque, o regime brasileiro de garantias já prevê diferentes
modalidades, e deve ficar a critério dos devedores e dos credores ajustarem as
garantias de acordo com o que mais atende a ambos em cada operação de
financiamento.
Além disso, sob a ótica dos produtores rurais tomadores de crédito, não há
garantias de que a utilização de procedimento extrajudicial, construído nos moldes
daquele utilizado no âmbito da alienação fiduciária, representará redução do custo do
crédito aos tomadores, razão pela qual a previsão do PL n° 4.188/2021 pode gerar
desequilíbrio de benefícios ao setor do agronegócio.

de fevereiro de 2022

Jose Mario Schreiner

1 Conforme dados da Confederação Nacional da Agricultura, o PIB do Agronegócio

respondeu, em 2020, por 27% (R$ 1,98 trilhão) de todo o PIB brasileiro, sendo que
32,3% dos trabalhadores do País atuam no agronegócio.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner e outros
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*CD227436428100*

Sala de Sessões, em


(Do Sr. Jose Mario Schreiner)

Exclui as operações de
financiamento da atividade agropecuária da
execução extrajudicial de créditos
garantidos por hipoteca.

Assinaram eletronicamente o documento CD227436428100, nesta ordem:
1 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
3 Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
4 Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
5 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - VICE-LÍDER do MDB
6 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner e outros
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EMP n.24

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/05/2022 14:12 - PLEN
EMP 24 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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