SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.304/2020
Altera a Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001,
que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e
do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº
6.634 de 2 de maio de 1979 que dispõe sobre a faixa
de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135 de 3 de
dezembro de 1970 e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº
(Do Dep. Camilo Capiberibe)

Art. 1º O Art. 2º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei em epígrafe, que altera a
Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º ....................................................
.................................................................
VI – as áreas objeto de títulos originalmente expedidos pela União e que não
tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis.” (NR)
§ 1º ..........................................................
.................................................................
.................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Os recentes episódios de incêndios nas áreas localizadas na Amazônia Legal repercutiram
de forma extremamente negativa perante a comunidade internacional, com efetivos prejuízos
imediatos nas relações com outros países e no comércio externo brasileiro, em especial dos
produtos agropecuários que correspondem a parcela significativa do PIB brasileiro, além da
questão sócio ambiental, pauta de discussão em todo planeta.

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A ausência de regularização fundiária é um dos maiores entraves no controle dos
acontecimentos amplamente noticiados, em razão da impossibilidade de se identificar o
responsável pela área afetada. Por tais razões, tornar-se-ia premente a atuação do Estado
Brasileiro no enfrentamento da questão, tal como a medida ora alvitrada, que em muito poderá
contribuir com a viabilização da regularização fundiária nestes Estados integrantes da região
amazônica. A União, Estados e Municípios não podem fazer vista grossa a processos de
regularização fundiária e registro de imóveis eivados de ilicitudes e irregularidades. Essa luta
sem tréguas à grilagem de terras públicas pertencentes à União, Estados ou Municípios é o pilar
central para apresentação da iniciativa em epígrafe.
Pelo exposto, acredito estar plenamente justificado a apresentação da presente Emenda
Modificativa para proposição em comento. Solicito, pois, apoio dos nobres Pares para aprovação
da iniciativa em comento.
Sala das Sessões, em

Dep. Camilo Capiberibe
PSB/AP

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