PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2022

PRL n.1

Apresentação: 31/05/2022 16:06 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 268/2022

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera regras do segurado especial no
Regime Geral de Previdência Social.
Autor: Deputado DARCI DE MATOS
Relator: Deputado JÚLIO CESAR

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado
Darci de Matos, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”
para modificar regras relativas ao segurado especial no Regime Geral de
Previdência Social.
A proposição modifica o art. 38-A da referida Lei para permitir
que entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou
federações, possam firmar convênio com o Ministério da Previdência Social
para o cadastramento dos segurados especiais. O §1º do mesmo artigo
suprime a previsão de que as informações necessárias à caracterização da

Além disso, altera o § 1º do art. 38-B para dispor que a partir
de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da
atividade rural do segurado especial ocorrerá, alternativamente, pelas
informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A daquela Lei, e
não exclusivamente, como atualmente previsto no texto legal. Ademais, altera o
§ 2º do art. 38-B para permitir que a comprovação do tempo de serviço do
segurado especial antes de janeiro de 2023 possa ser feita por meio de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225681316800

*CD225681316800*

condição de segurado especial estejam previstas em regulamento.


caso, de sindicato ou colônia de pescadores.
No art. 106, que elenca as formas pelas quais a comprovação
do exercício da atividade rural pode ser feita complementarmente à auto
declaração e ao cadastro, o projeto substitui o termo “complementarmente” por

PRL n.1

declaração de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o

Apresentação: 31/05/2022 16:06 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 268/2022

2

“alternativamente”. Ainda, acrescenta inciso para dispor que a comprovação
poderá ser realizada por meio de declaração fundamentada de sindicato que
represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de
pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS.
Por fim, revoga o § 4º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991,
que estabelece que na hipótese de divergência de informações entre o
cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao
benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no
art. 106 daquela Lei.
A proposição possui regime de tramitação ordinário e foi
distribuída para apreciação conclusiva das Comissões de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Ao fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas
ao projeto, nesta Comissão.

*CD225681316800*

É o relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225681316800


A proposta apresentada pelo ilustre Deputado Darci de Matos

PRL n.1

II - VOTO DO RELATOR

Apresentação: 31/05/2022 16:06 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 268/2022

3

busca permitir que as entidades de classe, em especial as federações e
confederações, possam firmar convênios com órgãos federais, estaduais ou do
Distrito Federal e dos Municípios para cadastramento dos segurados especiais.
A Medida Provisória nº 871, de 2019, transformada na Lei nº
13.846, de 2019, retirou a possibilidade de as entidades de classe, como os
sindicatos e federações de agricultores familiares e as colônias de pescadores,
atestarem a condição de agricultor familiar ou pescador artesanal para o
cadastramento de segurados especiais.
Como bem apontado pelo autor, não se deve suprimir
alternativas de comprovação, em especial desse grupo específico, que vive no
campo, por vezes sem acesso às tecnologias e facilidades da vida urbana.
Assim, entendo que não se pode, sob o argumento do combate a
irregularidades e fraudes, prejudicar enorme parcela da população brasileira,
justamente aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade
social.
A partir de 2023, com a entrada em vigor da nova regra de
cadastramento dos segurados especiais, a comprovação de tal condição será
mais burocrática e complexa, inviabilizando, em muitos casos, o recebimento
dos benefícios da seguridade social pelos agricultores familiares e pescadores
artesanais.

deixou de existir, tendo sido absorvido pelo Ministério da Economia, apresento
emenda para corrigir a referência constante no art. 38-A da Lei nº 8.213, de
1991, alterado pelo art. 1º deste Projeto de Lei.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225681316800

*CD225681316800*

Por fim, considerando que o Ministério da Previdência Social


aprovação do PL nº 268, de 2022, bem como da emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

PRL n.1

Tendo em vista a importância desta proposta, voto pela

Apresentação: 31/05/2022 16:06 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 268/2022

4

Deputado JÚLIO CESAR
Relator

*CD225681316800*

2022-4511

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225681316800


PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2022

PRL n.1

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 31/05/2022 16:06 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 268/2022

5

Altera regras do segurado especial no
Regime Geral de Previdência Social.

EMENDA Nº

No art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado
pelo art. 1º deste Projeto de Lei, onde se lê “Ministério da Previdência Social”,
leia-se “Ministério da Economia”.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado JÚLIO CESAR
Relator

*CD225681316800*

2022-4511

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225681316800