PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Promove mudanças no auxílio
emergencial instituído pela Lei n.º
13.982 de 2 de abril de 2020 e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº __

Acrescente-se um novo artigo ao PL 873/2020, onde couber, com a
seguinte redação:
“Art. 20-I. Fica suspenso o pagamento das prestações do FIES e a
cobrança de dívida contraída anteriormente, bem como os juros que sobre ela
incidem, sejam elas de qualquer natureza, pelo prazo de 12 meses em
decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo
Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.
§1º Os valores diferidos serão acrescidos em prestações ao final do
contrato, sem cobrança de juros ou mora.
§2º Os recursos necessários para a implantação das medidas previstas
nesta Lei serão consignados por créditos extraordinários no orçamento da
seguridade social, observados os termos do Art. 107, §6º, inciso II, da ADCT
da Constituição Federal, o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, e
o Art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.”

Sala das Sessões,

Justificação:

em

de abril de 2020.


Desde março de 2020 a Organização Mundial de Saúde classifica a atual
pandemia de COVID-19 como emergência de saúde pública de importância
internacional. Essa condição exige que países de todo o mundo coloquem em
prática um conjunto de protocolos e de recomendações para combater o vírus
e evitar o sofrimento de milhões de brasileiros. Estimativas recentes estimam
40 milhões de desempregados em todo o país.
Os dois fatores somados, a pandemia e o desemprego, podem redundar em
taxas expressivas de inadimplência de prestações dos financiamentos
estudantis, o que poderá provocar a negativação dos nomes de milhares de
jovens recem formados nos cadastros de proteção ao crédito e posteriores
dificuldades para a realização de operações de créditos, indispensáveis ao
cotidiano dos brasileiros.
A exigência do distanciamento social, a paralisação das atividades acadêmicas
e de boa parte do mundo do trabalho, dificultam a busca por emprego e renda
de maneira que a juventude possa arcar com compromissos de tal monta.
Por todas as razões expostas, justifica-se que o Poder Legislativo brasileiro
seja capaz de oferecer alternativas para a juventude de maneira tal que não
abandonem seus estudos, que não deixem de almejar melhor formação, sonho
da maioria das famílias brasileiras.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
Líder do PCdoB/AC