(Do Senhor MARCELO RAMOS)
Dispõe sobre as condições e limites
aplicáveis à alteração de alíquotas do
imposto sobre a importação de produtos.

EMC n.2

PROJETO DE LEI Nº 537/2021

Apresentação: 23/04/2021 11:34 - CDEICS
EMC 2 CDEICS => PL 537/2021

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EMENDA MODIFICATIVA
(Do senhor VITOR LIPPI)
Art. 1º Modifique-se o inciso V do art. 2º que passa a ter a seguinte nova redação:
“Art. 2º ..............................................................................
............................................................
V – considerar impactos de curto, médio e longo prazos sobre a
economia e desenvolvimento do País. ”
Art. 2º Modifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte nova redação:
“Art. 4º As alterações de alíquotas do imposto sobre a importação de
produtos, à exceção das hipóteses previstas no art. 9º desta Lei, deverão
ser sempre precedidas de consultas públicas divulgadas no Diário Oficial
da União, por um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias e audiências
com o setor empresarial, permitindo a todos os interessados que se
manifestem circunstancialmente sobre as propostas de alterações e os
estudos de impacto regulatório que lhe serão precedentes. ”

Art. 4º Modifique-se o inciso II do art. 9º, que passa a ter a seguinte nova redação:
“Art. 9º ...............................................................................
...............................................................
II – reduções temporárias de alíquotas amparadas pelo Regime de
Ex-Tarifário de que tratam as a Portaria ME nº 309/2019 e Portaria
SDIC nº 324/2019, pelo Regime de Autopeças Não Produzidas de
que trata a Resolução nº 116/2014, ou por outros regimes que
desonerem a importação de insumos sem produção nacional, desde
que, cumulativamente: (i) sejam observadas as normas do Mercosul;
e (ii) cada redução de alíquota seja precedida de consulta pública
em que fique demonstrada a ausência de produção nacional de
produto similar; e (iii) não incluam preço e prazo de fornecimento
como critério para concessão da medida.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213120120700

*CD213120120700*

Art. 3º Modifique-se o caput do art. 9º, que passa a ter a seguinte nova redação:
“Art. 9º Os limites previstos nos arts. 3º, 4º, 7º e 8º desta Lei não serão
aplicáveis, exclusivamente, às seguintes hipóteses de alterações de
alíquotas do imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
.......................................................................”


Art. 1º desta Emenda.
O inciso V do art. 2º o PL nº 537/2021, tem a seguinte redação: “V –
estabelecer políticas e prestigiar interesses nacionais sobre setores estratégicos da
produção nacional, tendo em conta impactos de curto, médio e longo prazos. ”
Propõe-se alterar a redação do mencionado inciso, suprimindo termos de
sentido subjetivo, de entendimento nem sempre preciso e definido, capaz de causar
dificuldades na sua aplicação, podendo ser até motivo de divergências e conflitos de
interesses.

EMC n.2

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 23/04/2021 11:34 - CDEICS
EMC 2 CDEICS => PL 537/2021

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Com efeito, é difícil definir-se o que é “prestigiar interesses nacionais”, assim
como quais são os “setores estratégicos da produção nacional”. Com a redação
proposta, a aplicação da disposição do inciso fica mais precisa e objetiva, evitando
interpretações subjetivas que geram dúvidas e insegurança jurídica.
Art. 2º desta Emenda.
Trata-se de alteração do caput art. 4º do Projeto de Lei, substituindo o termo
“... inclusive nas...”, por “...à exceção das ...”, referindo-se às hipóteses previstas no
art. 9º do PL.
O art. 9º do PL faz referência a diversas hipóteses de mudanças temporárias
em regimes de incidência de alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul que
equivale dizer, nas alíquotas do imposto sobre a importação de produtos do exterior,
não só no Brasil, mas também em relação aos demais países-membros.
A proposta desta Emenda tem por objetivo fazer com que o preceito do art. 4º
do PL vise alterações de natureza duradoura, excluindo as hipóteses enumeradas
no art. 9º que se referem a mudanças circunstanciais e aplicadas para necessidades
pontuais no âmbito da Mercosul ou de regimes tributários especiais como os do “extarifário”, de autopeças e outros.

O caput do art. 9º do PL veda a aplicação dos limites previstos nos arts. 7º e
8º às hipóteses relacionadas nos incisos I a V que se referem a alterações
temporárias de incidência de alíquotas da TEC ou do Imposto sobre a Importação.
Todavia, o bom senso e a prática de operações de comércio exterior
recomendam a vedação também os procedimentos estabelecidos pelos arts. 3º, 4º
que se referem a condições e limites em casos de alterações de alíquotas do
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213120120700

*CD213120120700*

Art. 3º desta Emenda.
Esta proposição é complementar à alteração justificada no item anterior,
referindo-se à não aplicação dos limites, em especial os previstos no Código Civil
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, alterado pela Lei nº 13.655/2018), nos
procedimentos destinados a alterações de natureza pontual e de caráter temporário.


Na verdade, trata-se de uma complementação do texto do referido inciso, mas
que não poderia ser uma “Emenda Aditiva” por não ser acréscimo de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, mas sim de termos explicativos de um INCISO,
numerados por algarismo romano em caixa baixa (minúsculos).

EMC n.2

Art. 4º desta Emenda.
Trata-se de alteração da redação do inciso II do art. 9º do PL, referente a
condições e limites a serem observados nos processos de alteração da incidência
do imposto sobre a importação de produtos do exterior.

Apresentação: 23/04/2021 11:34 - CDEICS
EMC 2 CDEICS => PL 537/2021

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A alteração por complementação esclarece, no citado inciso II do art. 9º, que
as reduções temporárias relativas ao Regime do Ex-Tarifário não devem incluir
preço e prazo de fornecimento como critério para concessão da medida.
Este esclarecimento é imprescindível em vista de o Regime de Ex-Tarifário,
apesar de ser redução solicitada por uma pessoa jurídica ou física, uma vez
concedida, ela vale para todos (erga omnes) e durante um período de dois (2) anos
ou mais, durante o qual as condições de preço não serão as que foram indicadas no
ato da solicitação. Aliás, o fundamento deste Regime é o de permitir que a
importação de um bem de capital (BK) ou bem de informática e telecomunicações
(BIT) possa ser feita com redução do Imposto sobre a Importação, no caso de
inexistência de produto equivalente nacional em termos de especificações técnicas e
funcionais.
Diante do exposto e no intuito de aperfeiçoar a matéria, entendemos salutar
as modificações sugeridas.
Sala de Sessões, 23 de abril de 2021.

*CD213120120700*

Deputado VITOR LIPPI
PSDB-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
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