Sugere o envio de Indicação ao Senhor
Ministro da Justiça para recomendar a
exigência de comprovação de bons
antecedentes criminais aos candidatos de
concursos públicos das forças de segurança
pública.
Excelentíssimo Ministro da Justiça,
Chegou ao conhecimento deste parlamentar uma série de
relatos um tanto quanto escabrosos que entendo merecer a vossa devida
consideração. Conforme informações veiculadas em mídia nacional, foram
noticiados, ainda que pontualmente, casos de candidatos que prestaram
concursos de ingresso em nossas forças de segurança e contam com
antecedentes criminais graves.
Muito embora a própria lei, bem como os respectivos editais,
estabeleça impedimentos desta natureza, certos candidatos que respondem a
crimes como roubo chegaram até mesmo a realizar etapas avançadas do
certame, como prova física.
Neste sentido, este parlamentar vem, mui respeitosamente,
sugerir a Vossa Excelência que sejam adotadas medidas para coibir tal
absurdo, como a exigência de certidão de bons antecedentes já nas primeiras
fases dos certames. Por ser tal medida justa e benéfica ao país, contribuindo

INC n.134/2021

(Do Sr. HEITOR FREIRE)

Apresentação: 17/02/2021 15:47 - Mesa

, DE 2021

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

INDICAÇÃO Nº

antecipadamente a oitiva e permaneço certo de que a recomendação terá a
devida acolhida.

Sala das Sessões, em

de

Deputado HEITOR FREIRE

de 2021.

*CD212568889100*

inclusive com economia e lisura dos concursos públicos, agradeço-lhe


Sugere o envio de Indicação ao Senhor
Ministro da Justiça para recomendar a
exigência de comprovação de bons
antecedentes criminais aos candidatos de
concursos públicos das forças de segurança
pública.

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência para que seja
encaminhada ao Ministro da Justiça, a Indicação em anexo, para recomendar a
exigência de comprovação de bons antecedentes criminais aos candidatos de
concursos públicos das forças de segurança pública..

Sala das Sessões, em

de

Deputado HEITOR FREIRE

de 2021.

INC n.134/2021

(Do Sr. HEITOR FREIRE)

*CD212568889100*

, DE 2021

Apresentação: 17/02/2021 15:47 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Documento eletrônico assinado por Heitor Freire (PSL/CE), através do ponto SDR_56094,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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