PL 6.159/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº
4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei
nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o DecretoLei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315,
de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de
14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória
nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para
dispor sobre a reabilitação profissional e a
reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA Nº

Art. 1º Modifiquem-se os arts. 1º a 8º do PL 6.159/2019, que passarão a vigorar com a
seguinte redação:

“CAPÍTULO I
DO AUXÍLIO-INCLUSÃO
Art. 1º Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:
I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a
enquadre como segurado obrigatório do RGPS;
II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada
previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exerça
atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.
§1 º O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família:
I - não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita, para fins de
concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo
familiar; e


II – não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita, para fins
de concessão e manutenção do benefício de prestação continuada no âmbito do
mesmo grupo familiar.
§ 2º Para fins de cálculo da renda familiar per capita, serão desconsideradas:
I - as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de
atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja inferior a dois saláriosmínimos,
II - as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e
aprendizagem, e;
III – as rendas decorrentes de assistência médica e de pensão especial de
natureza indenizatória
Art. 2º O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor
corresponderá ao valor do benefício de prestação continuada em vigor.
Parágrafo único. Para requerer o auxílio-inclusão concomitante com a renda do
trabalho remunerado, o beneficiário solicitará a suspensão do benefício de prestação
continuada, nos termos do disposto no art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993.
Art. 3º O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
I – benefício de prestação continuada; ou
II – prestações a título de aposentadoria, por qualquer regime de previdência social;
Art. 4º O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário
deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Parágrafo único. Ato do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de
manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.
Art. 5º O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e
gera direito a pagamento de abono anual.
Art. 6º Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular
do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão NÃO poderão ser
consignados no valor mensal do benefício.
Art. 7º Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, conforme
diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o
pagamento do auxílio-inclusão.
Art. 8º As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta
do orçamento do Ministério da Cidadania.


Parágrafo único. O Poder Executivo federal incluirá o quantitativo de benefícios
financeiros do auxílio-inclusão de que trata o § 1º do art. 1º nas dotações
orçamentárias existentes.”

JUSTIFICAÇÃO

O PL 6.159/2019, de acordo com justificativa apresentada pelo governo,
tem como um dos objetivos reforçar as diretrizes contidas no Estatuto da Pessoa com
Deficiência em relação ao auxílio-inclusão. Entretanto, o que se verifica é que o referido
projeto estabelece diversas condições para o direito a concessão do auxílio-inclusão que,
se efetivadas, impedem o acesso à sua concessão e frustra os objetivos da Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), especialmente o
de incentivar as pessoas com deficiência moderada e grave, que recebem o benefício da
prestação continuada (BPC), a querer voltar ou se inserir pela primeira vez no mercado
de trabalho.
O auxílio-inclusão deveria ser um apoio a mais para auxiliar as pessoas
com deficiência a sustentarem seus gastos diários em decorrência da deficiência
moderada e grave, e não um impedimento marcado pela burocracia e exigências de
concessão. Além disso, o PL 6.159/2019 limita o tempo exigido para a concessão para
aquelas pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada nos últimos 12 meses,
sendo que a previsão de acordo com a LBI era de cinco anos.
A presente emenda tem, portanto, como objetivo, alterar os artigos de 1 a
8 do projeto de lei 6.159/2019 para impedir que os direitos assegurados pela Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e ratificados pela Lei Brasileira
de Inclusão sofram retrocessos.

Sala das Sessões, em

de

ERIKA KOKAY – PT/DF

de 2019.