CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO FEDERAL ALEXANDRE

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e
define crimes.

EMENDA ADITIVA
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 34-A. O Ministério da Fazenda deverá, em 90 (noventa) dias, estabelecer
medidas para que, na aquisição de Produtos Controlados pelo Exército - PCE
fabricados em território nacional por Empresa Estratégica de Defesa - EED, a
alíquota de tributação seja 25% (vinte e cinco por cento) inferior à incidente
sobre a importação dos respectivos produtos.” (NR)
“Art. 34-B. A EED, possuidora de Registro expedido pelo Exército Brasileiro para
autorização da realização da atividade de fabricação de PCE, poderá produzir os
respectivos produtos, desde que comunique ao citado órgão o modelo
desenvolvido, antes de sua comercialização.
Parágrafo Único. Para comercialização em território nacional, os PCE
importados deverão possuir certificação técnica realizada em laboratório
reconhecido internacionalmente”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A abertura de mercado para armas e munições foi uma das medidas
recentemente estabelecidas pelo Governo Federal por meio dos decretos
regulamentadores da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.


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Contudo, embora autorizada a abertura do mercado, não foram realizadas as
adequações necessárias para que seja concedido tratamento equivalente entre as
indústrias nacionais e as estrangeiras.
A legislação atual impõe à indústria nacional de Defesa uma série de exigências
e um procedimento extremamente moroso e complexo para a homologação de
produtos junto aos órgãos governamentais, além de uma elevadíssima carga tributária.
No entanto, por mais contraditório que pareça, o produto importado não está
sujeito à mesma tributação e a tais análises e homologações, podendo ser
comercializado, em território nacional, sem as mesmas condições e exigências.
Resta evidente, assim, a existência de um tratamento discriminatório em
prejuízo da indústria que produz no Brasil, emprega tecnologia nacional, movimenta
uma gama de fornecedores brasileiros, gera empregos e divisas para o País, em
benefício de empresas estrangeiras apenas interessadas em vender seu produto aqui.
Referido tratamento tem dificultado, inclusive, a atuação das empresas
nacionais em território estrangeiro, já que, em razão da burocracia e da demora nos
processos de homologação de produtos, perdem espaço em um mercado
extremamente competitivo e dinâmico.
Ademais, a situação apresentada está em sentido totalmente contrário à
Estratégia Nacional de Defesa (“END”), aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de
dezembro de 2008, que pauta a reorganização da indústria nacional de defesa na
busca do desenvolvimento tecnológico independente e fixa como uma das diretrizes a
subordinação das considerações comerciais aos imperativos estratégicos por meio de
regime legal, regulatório e tributário que proporcione o alcance desse objetivo.
A tributação representa, para a indústria de Defesa, o maior vetor de distorção
de preços. No setor de armas, por exemplo, o custo tributário representa
aproximadamente 43% (quarenta e três por cento) do preço líquido e 70% (setenta por
cento) do preço bruto do produto. Contudo, na importação, pessoas jurídicas de
direito público, caso dos órgãos de segurança pública, importam sem incidência de
qualquer imposto, em razão da imunidade recíproca (prevista no art. 150, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição Federal), com relação ao II, IPI, ICMS, PIS-Importação e


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COFINS-Importação. Com isso, o preço de importação é praticamente igual à soma do
custo de produção e do lucro do exportador.
As consequências desse cenário serão a inviabilidade de atuação da Base
Industrial de Defesa (“BID”) e o encerramento de diversas atividades, com impacto
direto sobre emprego, geração de renda e arrecadação, e principalmente, a perda de
capacidade de desenvolvimento tecnológico, da mobilização e, por fim, da soberania
nacional.
De imediato, ocasionará o fechamento, no Brasil, das indústrias nacionais que
já possuem fábricas no exterior, bastando aumentarem a produção em outros países e
exportarem para o Brasil, com condições muito mais favoráveis do que se
continuassem instaladas aqui.
Reduziremos a produção interna e aumentaremos progressivamente a
dependência externa de produtos estratégicos de defesa, perdendo competitividade
da BID brasileira não só no mercado interno, mas também nas exportações.
Assim, a presente emenda tem a finalidade de: (i) em relação à tributação,
estabelecer medidas para que os PCE nacionais possuam margem de preferência de
25% (vinte e cinco por cento) em relação aos produtos estrangeiros, conforme
preceitua a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; (ii) no que tange à questão regulatória,
prever que a EED, possuidora de Registro expedido pelo Exército Brasileiro autorizando
a realização da atividade de fabricação de PCE e responsável por eventuais vícios de
qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, possa produzir os
respectivos produtos, desde que comunique ao mencionado órgão o modelo
desenvolvido, antes de sua comercialização; e (iii) exigir certificação técnica realizada
em laboratório reconhecido internacionalmente dos PCE importados.
Ante o exposto, submetemos a presente proposta à apreciação dos nobres
pares, com cujo apoio contamos para a aprovação da emenda ora apresentada.

Sala das Sessões, 8 de julho de 2019.

Deputado ALEXANDRE LEITE
DEMOCRATAS/SP