EMS n.4401/2021

Apresentação: 04/05/2022 20:17 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401,
de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de
serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de
1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir
a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol
de instituições sujeitas às suas disposições”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na
prestação de serviços de ativos virtuais e na
regulamentação das prestadoras de serviços de
ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever
o crime de fraude em prestação de serviços de
ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos
financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho
de 1986, que define crimes contra o sistema
financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, que dispõe sobre lavagem de
dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de
ativos virtuais no rol de suas disposições.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de
serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos
virtuais.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos ativos representativos de
valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e não
altera nenhuma competência da Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 2º As prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar
no País mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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O Congresso Nacional decreta:


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Parágrafo único. Ato do órgão ou da entidade da Administração Pública federal a
que se refere o caput estabelecerá as hipóteses e os parâmetros em que a autorização de que
trata o caput deste artigo poderá ser concedida mediante procedimento simplificado.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representação digital
de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para
realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídos:
I – moeda nacional e moedas estrangeiras;
II – a moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
III – instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços
especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços; e
IV – representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou
liquidação esteja prevista em lei ou regulamento.
§ 1º Competirá a órgão ou entidade da Administração Pública federal definido
em ato do Poder Executivo estabelecer quais serão os ativos financeiros regulados, para fins
desta Lei.
§ 2º Fica autorizada a abertura de conta em prestadoras de serviços de ativos
virtuais e a realização de operações com ativos virtuais e seus produtos derivados por órgãos
e entidades da Administração Pública, nas hipóteses previstas em regulamento a ser editado
por ato do Poder Executivo.
Art. 4º A prestação de serviço de ativos virtuais deve observar as seguintes
diretrizes, segundo parâmetros a serem estabelecidos pelo órgão ou pela entidade da
Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo:
I – livre iniciativa e livre concorrência;
II – controle e manutenção de forma segregada dos recursos aportados pelos
clientes;
III – boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem
baseada em riscos;
IV – segurança da informação e proteção de dados pessoais;
V – proteção e defesa de consumidores e usuários;
VI – proteção à poupança popular;
VII – solidez e eficiência das operações; e
VIII – prevenção à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens, direitos e valores e
combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao
financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os
padrões internacionais.
Art. 5º Considera-se prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica
que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais,
entendidos como:
I – troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
II – troca entre um ou mais ativos virtuais;
III – transferência de ativos virtuais;

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IV – custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que
possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou
V – participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à
oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade da Administração Pública federal
indicado em ato do Poder Executivo poderá autorizar a realização de outros serviços que
estejam, direta ou indiretamente, relacionados à atividade da prestadora de serviços de
ativos virtuais de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º Ato do Poder Executivo atribuirá a um ou mais órgãos ou entidades da
Administração Pública federal a disciplina do funcionamento e a supervisão da prestadora
de serviços de ativos virtuais.
Art. 7º Compete ao regulador indicado em ato do Poder Executivo federal:
I – autorizar funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e
incorporação da prestadora de serviço de ativos virtuais;
II – estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e
contratuais em prestadora de serviço de ativos virtuais e autorizar a posse e o exercício de
pessoas para cargos de administração;
III – supervisionar a prestadora de serviço de ativos virtuais e aplicar as
disposições da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, em caso de descumprimento
desta Lei ou de sua regulamentação;
IV – cancelar ou suspender, mediante processo administrativo com o devido
processo legal, as autorizações de que tratam os incisos I e II deste artigo, ressalvadas as
garantias constitucionais de todos os envolvidos;
V – dispor sobre as hipóteses em que as atividades ou operações de que trata o
art. 3º desta Lei serão incluídas no mercado de câmbio ou em que deverão submeter-se à
regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade da Administração Pública federal de que
trata o caput deste artigo definirá as hipóteses que poderão provocar o cancelamento
previsto no inciso IV do caput deste artigo e o respectivo procedimento.
Art. 8º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou cumulá-lo com outras
atividades, na forma da regulamentação a ser editada por órgão ou entidade da
Administração Pública federal indicada em ato do Poder Executivo federal.
Art. 9º O órgão ou a entidade da Administração Pública federal de que trata o
caput do art. 2º desta Lei estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 (seis) meses,
para adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade às
disposições desta Lei e às normas por ele estabelecidas.
Parágrafo único. As prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em
atividade na data da publicação desta Lei poderão continuar a exercê-la enquanto não
proferida decisão final acerca do processo de autorização pelo órgão ou pela entidade da
Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo, desde que estejam

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regularmente cadastradas no Sistema de Controle de Atividades Financeiras, para fins de
cumprimento da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cumprindo a legislação fiscal
brasileira, sob pena de indeferimento da autorização a que se refere este artigo.
Art. 10. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) passa
a vigorar acrescido do seguinte art. 171-A:
“Fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou
ativos financeiros
Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações
envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de
obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.”
Art. 11. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................................
Parágrafo
único. ......................................................................................
..........................................................................................................................
II – a pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com
ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia;
III – a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas
neste artigo, ainda que de forma eventual.” (NR)
Art. 12. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os
crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por
intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo
virtual.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 9º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. ......................................................................................
..........................................................................................................................
XIX – as prestadoras de serviços de ativos virtuais.” (NR)
“Art. 10. ..................................................................................................
..........................................................................................................................

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II – manterão registro de toda transação em moeda nacional ou
estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos
virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que
ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de
instruções por esta expedidas;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 13. Aplicam-se às operações conduzidas no mercado de ativos virtuais, no
que couber, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor).
§ 1º As prestadoras de serviços de ativos virtuais deverão manter a segregação
patrimonial dos recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros de titularidade
própria daqueles detidos por conta e ordem de terceiros.
§ 2º Os recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros detidos por
conta e ordem de terceiros não respondem, direta ou indiretamente, por nenhuma obrigação
das pessoas jurídicas mencionadas no § 1º e não podem ser objeto de arresto, sequestro,
busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de
responsabilidade destas últimas.
§ 3º Os recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros detidos por
conta e ordem de terceiros não integrarão o patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas
no § 1º e:
I – não podem ser dados em garantia de obrigações assumidas por elas;
II – não compõem o ativo das prestadoras de serviços de ativos virtuais e não se
sujeitam à arrecadação nos regimes especiais das instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à liquidação
judicial e extrajudicial ou a qualquer outro regime de recuperação ou dissolução a que sejam
submetidas; e
III – deverão ser restituídos na hipótese de decretação de falência, ou qualquer
regime de concurso de credores, na forma prevista no art. 85 da Lei n° 11.101, de 9
fevereiro de 2005.
Art. 14. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 12-A:
“Art. 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o
funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP),
disponibilizado pelo Portal da Transparência.
§ 1º Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na
periodicidade definida no regulamento de que trata o caput, informações atualizadas sobre
seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEP)
na legislação e regulação vigentes.

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Senado Federal, em 4 de maio de 2022.

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§ 2º As pessoas referidas no art. 9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre
seus procedimentos para cumprimento das obrigações previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei,
sem prejuízo de outras diligências exigidas na forma da legislação.
§ 3º O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet,
órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação prevista no § 1º deste artigo.”
Art. 15. Até 31 de dezembro de 2029, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas dos
seguintes tributos, devidos sobre a importação, a industrialização ou a comercialização de
máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) utilizadas nas atividades de
processamento, mineração e preservação de ativos virtuais desenvolvidas por pessoas
jurídicas de direito privado:
I – Contribuição para o Pis/Pasep;
II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
III – Imposto de Importação (II); e
IV – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
§ 1º As reduções de alíquotas previstas no caput deste artigo aplicam-se
exclusivamente às máquinas e ferramentas destinadas a empreendimentos que utilizarem em
suas atividades 100% (cem por cento) de sua necessidade de energia elétrica de fontes
renováveis e que neutralizem 100% (cem por cento) das emissões de gases de efeito estufa
(GEE) oriundas dessas atividades.
§ 2º A alienação dos bens adquiridos nos termos do caput deste artigo que
ocorrer no período de 3 (três) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não
satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição do benefício previsto
neste artigo acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na
forma prevista na legislação tributária.
§ 3º A inobservância do disposto no § 2º deste artigo sujeita ainda o alienante ao
pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de
fraude ou falta de pagamento do tributo devido.
§ 4º Ato do Poder Executivo atribuirá a um ou mais órgãos ou entidades da
Administração Pública federal a competência para autorizar e fiscalizar a concessão do
benefício de que trata o caput deste artigo.
§ 5º Ato do Poder Executivo atribuirá a um ou mais órgãos ou entidades da
Administração Pública federal a competência para autorizar e fiscalizar a concessão da
isenção de que trata o caput deste artigo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial, exceto no que tange ao disposto no parágrafo único do art. 9º, que passa
a vigorar na data de sua publicação.

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Apresentação: 04/05/2022 20:17 - Mesa

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Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

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Apresentação: 04/05/2022 20:17 - Mesa

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