Autoriza a criação de Regiões
Especiais de Turismo, nas condições que
especificas.

EMC-A n.3

Apresentação: 12/04/2021 15:11 - CTUR
EMC-A 3 CTUR => PL 3234/2019

EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA COMISSÃO DE TURISMO AO
PROJETO DE LEI Nº 3.234, DE 2019

EMENDA Nº 3
Acrescente-se ao art. 5º do projeto o seguinte inciso VIII:
“Art.
5º...............................................................................................
.........................................................................................................
VIII - complexos imobiliários associados a atividades de lazer, de
entretenimento, de resorts, centro de compras e centros gastronômicos.”
(NR)

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2021.

*CD212254434300*

Deputado BACELAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212254434300