(DO SR. MARCELO RAMOS)

EMC n.3

PROJETO DE LEI Nº 528, DE 2021

Apresentação: 07/07/2021 19:24 - CMADS
EMC 3 CMADS => PL 528/2021

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Regulamenta o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE),
determinado pela Política Nacional de
Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009.

EMENDA Nº
Dê-se nova redação ao caput do art. 6º e suprima-se o seu parágrafo 1º,
renumerando os demais.

Art. 6º O SIRENE deverá continuar a ser administrado pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
.......................................................................................................................
..........

JUSTIFICAÇÃO
Ao se utilizar a plataforma do Sistema de Registro Nacional de
Emissões (SIRENE), sugere-se que continue a ser administrada pelo MCTI,
uma vez que já realiza a gestão dos inventários e registros nacionais de
de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) que
integra a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima, seria o mais adequado.

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
Progressistas/ES
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211589896800

*CD211589896800*

emissões de GEE há mais de 15 anos – desde o primeiro Inventário Nacional


EMC n.3

*CD211589896800*

Apresentação: 07/07/2021 19:24 - CMADS
EMC 3 CMADS => PL 528/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211589896800