 CÂMARA DOS DEPUTADOS  EMENDA  PROJETO DE LEI Nº 7.841, DE 2014   Altera o art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.    Altera o § 4º, do art. 1º, do Projeto de Lei n. 7.841, de 2014, que altera o art. 48 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para que passe a constar a seguinte redação:   

   § 1º ...................................................................................................................   § 2º ...................................................................................................................   § 3º ...................................................................................................................   § 4º Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidas mediante processo de avaliação realizado por universidades que possuam curso de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, devendo sua validação ser realizada através da análise curricular, bem como por meio do reconhecimento junto à entidade respectiva e autorização de funcionamento do curso no País de origem.

  Câmara dos Deputados,              de                de 2019.   Deputado Subtenente Gonzaga PDT/MG