Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 32, de 2004 (PL nº 3.015, de
2004, na Casa de origem), que “altera a Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a
Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001,
dispondo sobre a capacitação e
competitividade do setor de informática e
automação e dá outras providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 9 - CCJ)
Suprima-se no art. 1º do Projeto a alteração por ele promovida no § 2º do
art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 10 - CCJ)
Dê-se ao § 3º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, alterado pelo art. 1º do
Projeto, a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................
.....................................................................................................
‘Art. 3º ...................................................................................
................................................................................................
§ 3º A aquisição de bens e serviços de informática e
automação, considerados como bens e serviços comuns nos
termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão,
restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico
nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991.’ (NR)”
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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 14 - CAE)
Acrescente-se o § 7º ao art. 4º da Lei nº 8. 248, de 1991, nos termos do
art. 1º do Projeto, com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................
.....................................................................................................
‘Art. 4º ...................................................................................
................................................................................................
§ 7º Os benefícios de que trata o § 5º deste artigo aplicam-
se, também, aos bens desenvolvidos no País, que sejam
incluídos na categoria de bens de informática e automação por
esta Lei, conforme regulamento.’ (NR)”
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 16 - CAE)
Exclua-se o § 4º inserido pelo Projeto no art. 16-A da Lei nº 8.248, de
1991, substitua-se a redação dada ao inciso II do § 2º e ao § 3º do mesmo artigo pela
seguinte:
“Art. 1º .......................................................................................
.............................................................................................……
‘Art. 16-A.. ..................................................................…......
................................................................................................
§ 2º .........................................................................................
................................................................................................
II – unidades de saída por vídeo (monitores), da sub-posição
NCM 8471.60, próprias para operar com máquinas,
equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do
caput deste artigo.
§ 3º O Poder Executivo adotará medidas para assegurar as
condições previstas neste artigo, inclusive, se necessário,
fixando cotas regionais para garantir o equilíbrio competitivo
entre as diversas regiões do País, consubstanciadas na
avaliação do impacto na produção de unidades de saída por
vídeo (monitores), incentivados na forma desta Lei, da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e do Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, da sub-posição NCM 8471.60,
tendo em vista a evolução da tecnologia de produto e a
convergência no uso desses produtos, bem como os incentivos
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fiscais e financeiros de qualquer outra natureza, para este fim.’
(NR)”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 6 - CE)
Acrescentem-se novos parágrafos ao art. 16-A da Lei nº 8.248, de 1991,
nos termos do que dispõe o art. 1º do Projeto, com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................
.....................................................................................................
‘Art. 16-A. .............................................................................
................................................................................................
§ 4º Os aparelhos telefônicos por fio, conjugado com
aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por
técnicas digitais, serão considerados bens de informática e
automação para os efeitos previstos nesta Lei, sem a obrigação
de realizar os investimentos previstos no § 1º do art. 11 desta
Lei.
§ 5º Os aparelhos de que trata  o § 4º, quando
industrializados na Zona Franca de Manaus, permanecerão
incluídos nos efeitos previstos no art. 7º e no art. 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, sem a
obrigação de realizar os investimentos previstos no § 3º do art.
2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.’ (NR)”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 11 - CCJ)
Dê-se aos §§ 17 e 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, incluídos pelo
art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................
.....................................................................................................
‘Art. 2º ...................................................................................
................................................................................................
§ 17. Nos tributos correspondentes às comercializações de
que trata o § 3º deste artigo, incluem-se as Contribuições para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os
Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
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§ 18. Observadas as aplicações previstas nos §§ 4º e 5º
deste artigo, até 2/3 (dois terços) do complemento de 2,7%
(dois vírgula sete por cento) do faturamento mencionado no §
3º deste artigo poderão também ser aplicados sob a forma de
recursos financeiros  em Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na
Amazônia, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.’ (NR)”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 12 - CCJ)
Dê-se ao § 3º do art. 11 da Lei nº 10.176, de 2001, incluído pelo art. 3º do
Projeto, a seguinte redação:
“Art. 3º .......................................................................................
.....................................................................................................
‘Art. 11 ...................................................................................
................................................................................................
§ 3º Para as empresas beneficiárias, na forma do § 1º deste
artigo, fabricantes de microcomputadores portáteis e de
unidades de processamento digitais de pequena capacidade
baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00
(onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos
e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e
eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação,
reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a
tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto
decorrente da comercialização destes produtos no mercado
interno, os percentuais para investimentos estabelecidos no §
7º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, serão
reduzidos em  50% (cinqüenta pontos percentuais) até 31 de
dezembro de 2006.’ (NR)”
Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 15 - CAE)
Acrescente-se o § 4º ao art. 11 da Lei nº 10.176, de 2001, nos termos do
art. 3º do Projeto, com a seguinte redação:
“Art. 3º .......................................................................................
.....................................................................................................
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‘Art. 11. ..................................................................................
................................................................................................
§ 4º Os benefícios de que trata o § 1º deste artigo aplicam-
se, também, aos bens desenvolvidos no País e produzidos na
Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Agência de
Desenvolvimento da Amazônia – ADA e da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, que sejam incluídos
na categoria de bens de informática e automação pela Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme regulamento.’
(NR)”
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 13 - CAE)
Dê-se ao art. 4º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 4º Os débitos decorrentes da não-realização, total ou
parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de
dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento
compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
de que tratam o art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
e os §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, poderão ser objeto de parcelamento em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais e consecutivas, conforme regulamento.
§ 1º Os débitos a que se refere o art. 4º serão corrigidos pela
Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.
§ 2º Na hipótese da não-realização de qualquer pagamento
decorrente do parcelamento previsto no caput, será suspensa a
concessão dos benefícios previstos nesta Lei, sem prejuízo do
ressarcimento integral dos benefícios anteriormente usufruídos,
atualizado e acrescido das multas pecuniárias aplicáveis aos
débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.”
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 7 - CE)
Suprimam-se o art. 5º e seu parágrafo único do Projeto.
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Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 8 - CE)
Dê-se ao art. 7º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 7º A primeira avaliação de que trata o § 4º do art. 16-A
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada
por esta Lei, será apresentada em até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de publicação desta Lei, e se repetirá, a partir de
então, anualmente.”
Senado Federal, em                 de setembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc04-032