CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019 – REFORMA
TRIBUTÁRIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Dr. Frederico e Outros)
Altera
o
Sistema
Tributário
Nacional, para acrescentar a alínea f, ao
inciso VI, do art. 150, bem como modificar
o artigo 152-A.
Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 a seguinte redação:
“Art. 1º. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
Art.150. .................................................................................................
...............................................................................................................
VI - .......................................................................................................
...............................................................................................................
f) medicamentos destinados ao uso humano.
.....................................................................................................” (NR)
Art.152-A. .............................................................................................
V – não incidirá sobre:
a) as exportações, asseguradas a manutenção dos créditos;
b) os medicamentos destinados ao uso humano.
.....................................................................................................” (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO
A proposta de emenda ora apresentada tem por objetivo garantir a
imunidade de tributação sobre os medicamentos destinados ao uso humano, para
tutelar e efetivar os direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, ambos
corolários do Estado brasileiro.
Na seara de proposta da Emenda à Constituição de n.º 45, de 2019,
a qual propõe a alteração do Sistema Tributário Nacional, os medicamentos, assim
considerados os fármacos destinados ao uso humano, não podem ter o mesmo
tratamento tributário dos demais bens, produtos e/ou mercadorias. Veja-se que se
tratam de bens essências à manutenção da saúde, do bem estar e da vida humana!
Ainda, a imunidade dos medicamentos se afigura como inferência
lógica da universalização do acesso à saúde, contemplado no art. 196 da
Constituição Federal como direito fundamental social de segunda geração.
A despeito de a legislação tributária pátria prever uma gama de
incentivos tributários para medicamentos, o Brasil ainda apresenta altíssima tributação
sobre esses bens de primeira necessidade, sendo premente a imunidade tributária ora
defendida.
A pretendida desoneração acarretará, conquanto, repercussão direta
nos preços de aludidos medicamentos, reduzindo-os na mesma proporção da redução
tributária.
Portanto, o caminho mais efetivo para reduzir o valor, leia-se preço,
dos medicamentos, permitindo maior acessibilidade à população brasileira é a
previsão constitucional da competência negativa para instituir impostos, e até mesmo
do pretendido IBS, sobre estes.
Ressalte-se que a previsão de imunidade de tributação sobre tais
bens não deve ser havida sob a lógica de renúncia fiscal pelo Poder Público, mas
como complementação às políticas públicas voltadas à saúde da população, na
medida em que permite redução direta de custos para os cofres públicos.
Por fim, afirma-se serem vazias a ciência médica e as políticas
públicas, se muita gente ainda morre pela falta de acesso ou pela descontinuidade de
uso de remédios, e não pela patologia em si.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por esses motivos estamos convictos do mérito de nossa proposta e
solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. Dr. Frederico
Patriota/MG

de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019 – REFORMA
TRIBUTÁRIA

EMENDA À PEC Nº 45/2019
Esta emenda institui a imunidade de impostos, inclusive do próprio IBS, aos
medicamentos destinados ao uso humano.
Nome do Deputado
Gabinete
Assinatura