PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019

Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.

EMENDA Nº _________
(Do Sr. Félix Mendonça Júnior e outros)

EMENDA ADITIVA

Determina que lei complementar
deverá estabelecer tratamento
tributário diferenciado e favorecido
para
as
empresas
de
incorporação e construção civil.

Inclua-se os seguintes dispositivos no art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:

“Art. 146. .....................................................................................................
.....................................................................................................................
IV – estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para empresas de
incorporação e construção civil, inclusive regimes especiais tributários no
caso dos impostos previstos nos arts. 152-A e 153, III, e das
contribuições previstas no art. 195, I e § 14.
............................................................................................................” (NR)
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda pretende garantir tratamento diferenciado e
favorecido para as empresas de incorporação e construção civil diante da nova
realidade tributária que se apresenta com a possível aprovação da PEC nº 45,
de 2019.

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Como sabemos, a PEC nº 45, de 2019, simplifica o sistema tributário
nacional por meio da substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e
ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Ainda que seja incontestável a necessidade de simplificação do nosso
caótico sistema tributário, é certo também que qualquer mudança nesse
sentido deve ser promovida sem colocar em risco a estabilidade do setor de
construção, responsável pela força motriz do crescimento nacional,
principalmente nesse momento de recessão e desemprego, considerando que
o setor gera 10 milhões de empregos e movimenta 9,9% do Produto Interno
Bruto (PIB)1.
Considerando as informações divulgadas pela imprensa2, o setor de
construção sofrerá um incremento de quase três vezes nas suas alíquotas de
tributos indiretos. Isso porque o IBS terá alíquota estimada de 25%, enquanto o
setor atualmente está sujeito a um teto máximo de 8,65%, sendo 5% de ISS e
3,65% de PIS/Cofins.
A simples alegação de que reforma tributária trará a possibilidade de
utilização de créditos não resolve o problema, uma vez que a mão de obra
representa um elevado custo que não gera créditos da não cumulatividade no
novo IBS.
Não se pode concordar com a PEC nº 45, de 2019, da forma como ela
foi originalmente redigida. Há a imperiosa necessidade de se estabelecer um
regime diferenciado para as empresas de incorporação e construção civil no
âmbito do novo sistema tributário que se desenha, sob pena de aceitarmos
uma agenda de retrocesso econômico e social.
Em face disso, peço aos nobres colegas o apoio para a aprovação da
presente Emenda.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2019.

Deputado Félix Mendonça Júnior
PDT/BA

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https://g1.globo.com/especial-publicitario/em-movimento/noticia/2018/12/17/emprego-pib-qualidadede-vida-conheca-as-contribuicoes-da-construcao-civil-para-o-brasil.ghtml
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https://exame.abril.com.br/economia/para-governo-reforma-da-camara-pode-criar-o-maior-imposto-domundo
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