 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR 
 
REQUERIMENTO N°    , DE 2019 
(Do Sr. Dep. NICOLETTI) 
 
 
 
Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Presidente da República, para sugerir a 
alteração da Portaria MF Nº 156 de 24 de 
junho de 1999, para zerar alíquota de armas 
de fogo, acessórios e munições importados por 
pessoa física. 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 24, III, c/c art. 255 do Regimento 
Interno, o envio de indicação ao Poder Executivo, a indicação anexa. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
 
 
NICOLETTI  
  PSL/RR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR 
 
INDICAÇÃO N°    , DE 2019 
(Do Sr. Dep. NICOLETTI) 
 
 
 
 
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente 
da República, para sugerir a alteração da 
Portaria MF Nº 156 de 24 de junho de 1999, 
para zerar alíquota de armas de fogo, 
acessórios e munições importados por pessoa 
física. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
Sugiro a Vossa Excelência a publicação de Portaria, conforme minuta de minha 
autoria, no intuito de alterar a Portaria MF Nº 156 de 24 de junho de 1999 que estabelece 
requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído 
pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, objetivando zerar a alíquota incidente 
sobre armas de fogo, acessórios e munições importados por pessoa física.  
 
 
 
 
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
NICOLETTI  
  PSL/RR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR 
 
 
MINUTA DE PORTARIA  
 
 
PORTARIA XX DE XXXXX DE 2019 
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece 
requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação 
Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 
1980. 
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os 
incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no 
Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980: resolve: 
Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º...................................................................................... 
§ 4º Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput incidente sobre 
os produtos acabados pertencentes às classes armas e munições no valor limite de até US$ 
10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, 
importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio 
ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle 
administrativo.  
........................................................................................” (NR) 
 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MINISTRO DA ECONOMIA 
 
 
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