EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.1

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio
de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19).

Apresentação: 16/12/2021 09:01 - PLEN
EMP 1 => PLP 150/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2020

Art. 1º. O §8º do art. 2 do PLP 150/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8° ......................................................................................................
……………………………………………………………………………
§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos
civis e militares da área de saúde, assistência social e da segurança pública da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
……………………………………………………………………………”
JUSTIFICAÇÃO
A proposta de emenda modificativa visa a inclusão das carreiras de assistência social, essenciais
para a prestação de serviços públicos e atendimento à população mais necessitada durante a
pandemia.
Profissional cuja função foi ressignificada durante a pandemia de Covid-19, o assistente social
tornou-se um dos elos mais fortes entre pacientes e familiares. A manutenção do vínculo
familiar tem sido fundamental na humanização do atendimento ao paciente com coronavírus,
tendo em vista o isolamento decorrente da internação. Neste contexto, além de garantir os
direitos deles e dos familiares, o Serviço Social torna a equipe de saúde conhecedora da
personalidade e das necessidades de cada um dos internados.
Tais profissionais que estiveram na linha de frente e sofreram forte exposição à doença, com
com forte risco a sua incolumidade física e de seus familiares merecendo também a preservação
dos direitos tal qual os profissionais da saúde e aos da segurança pública, a fim de que tal
abismo de desigualdade não se aprofunde.

Dep. BOHN GASS
Dep. AFONSO FLORENCE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213004157700

*CD213004157700*

Sala das sessões, dezembro de 2021.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PLP 150/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD213004157700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213004157700

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 09:01 - PLEN
EMP 1 => PLP 150/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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