PROJETO DE LEI Nº 756, DE 2019

PRL n.2

Apresentação: 30/04/2021 11:51 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 756/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para disciplinar condições
para o exercício da atividade de GuardaVidas.
Autor: Deputado BACELAR
Relator: Deputado MAURO NAZIF

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe insere a Seção XIII-A no Capítulo I
(Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho) no Título III
(Das normas especiais de tutela do trabalho) da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para dispor sobre as condições de trabalho dos guarda-vidas.
De acordo com a proposta, “guarda-vidas é o profissional
treinado para evitar afogamento”, sendo o exercício da atividade condicionado
à comprovação de conclusão do ensino médio, e a duração normal do trabalho
desses profissionais, fixada em quarenta horas semanais.
O projeto determina que “praias, rios, lagos e represas de
grandes centros ou caracterizados por altos índices de afogamentos ou alta
de salvamento, em espaçamento máximo de até quatrocentos metros”.
Por fim, assegura ao guarda-vidas que exercer sua atividade
em exposição direta ao sol “a percepção de adicional de insalubridade, na
forma do regulamento do Poder Executivo sobre atividades e operações
insalubres”.

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frequência de banhistas devem ter, no mínimo, dois guarda-vidas entre postos


Bacelar, a proposição consiste na reapresentação do PL nº 4.887/2016, de
autoria do ex-Deputado Cabo Daciolo. A proposição arquivada, em que se
inspira o projeto do Deputado Bacelar, chegou a ser aprovada pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e pela

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De acordo com a justificação do autor da matéria, Deputado

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na forma
do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Felipe Bornier, mas ficou
pendente de análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), quando foi arquivado ao fim da legislatura passada, nos termos do art.
105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
A redação proposta no PL nº 756/2019 reproduz o substitutivo
aprovado, na legislatura anterior, pela CTASP.
Em regime de tramitação ordinária e sujeito à apreciação
conclusiva pelas Comissões, o PL nº 756/2019 foi distribuído à CTASP, para
deliberação sobre o mérito, e à CCJC, para análise da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Encerrado o prazo regimental em 18 de junho de 2019, não
foram apresentadas emendas à proposta.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cumpre a esta Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público analisar o mérito do projeto tendo em vista se tratar de matéria
“m”, do RICD).
Conforme consta da justificação do autor e do nosso relatório,
acima apresentado, o projeto sob análise visa a dar consequência a uma
discussão que já estava em fase adiantada, quando a matéria foi arquivada em
virtude do fim da legislatura.

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trabalhista e de regulamentação de profissão (art. 32, inciso XVIII, alíneas “a” e


mesmas verificadas quando na deliberação da CTASP sobre o PL nº
4.887/2016, em 29 de setembro de 2017, e, por isso, permitimo-nos transcrever
o parecer apresentado pelo então relator, o Deputado Felipe Bornier:
É inegável a importância dos guarda-vidas na prevenção de
afogamentos da população. De acordo com a Organização
Mundial da Saúde (OMS), o afogamento é uma das principais
causas de morte no mundo, especialmente entre crianças e
adolescentes, e o mais grave é que o Brasil ocupava a terceira
posição entre os países com maior número de afogamentos,
segundo dados de 2014.

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Entendemos que as condições que se apresentam hoje são as

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Diante desses números, a OMS adotou como prioridade para a
contenção desses acidentes a prevenção, ou seja, a adoção de
medidas que evitem ou reduzam o número de afogamentos.
Seguindo essa linha de raciocínio, entendemos que vem em
boa hora o presente projeto de lei. De fato, a aprovação de
uma lei que traga melhores condições de trabalho para os
guarda-vidas reflete em maior segurança para a sociedade.

Todavia, embora reconheçamos a importância da matéria,
visando a atender a Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração legislativa, o
ideal é que possamos inserir os dispositivos do projeto em uma
legislação preexistente, evitando-se, sempre que possível, a
edição de leis esparsas.
Nesse contexto, estamos apresentando um Substitutivo para
incluir a matéria aqui tratada na Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, que possui um Título para tratar das Normas
Especiais de Tutela do Trabalho (Título III). Assim, as
condições para o exercício da atividade de guarda-vidas serão
acrescidas à CLT por intermédio da Seção XIII-A.
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Justamente por reconhecer a importância do guarda-vidas é
que a CSPCCO aprovou o projeto em exame, ressalvando que
cabe a esse profissional “vigiar, observando permanentemente
a sua área de responsabilidade; prevenir, alertando e balizando
sobre os riscos de determinados locais; e socorrer, provendo
uma resposta imediata de resgate da água e de adoção das
medidas emergenciais de primeiros-socorros para as pessoas
em risco”, motivo pelo qual “deve ter uma formação bastante
completa, com muito boa aptidão física, ser excelente nadador,
dominar as técnicas de respiração e massagem cardíaca e de
cuidados com os banhistas, além de estar preparado para
rapidamente responder a situações de perigo e emergência,
nas quais segundos podem ser o limite entre a vida e a morte”.


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Uma última ressalva há que ser feita quanto ao art. 5º do
projeto, que confere competência aos Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados para qualificar os guarda-vidas.
A Constituição Federal determina que os Corpos de Bombeiros
Militares, bem como as Polícias Militares, são instituições
vinculadas aos Estados e ao Distrito Federal (art. 42) e, desse
modo, não se pode, por meio de legislação de âmbito federal,
conferir-se atribuições a essas instituições, sob pena de
violação do pacto federativo. Esse o motivo pelo qual esse
dispositivo não pode ser incorporado ao Substitutivo
apresentado.

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Creditamos muita propriedade ao parecer do Deputado Felipe
Bornier, mas entendemos que a formação dos guarda-vidas pode ser
assegurada, com mais qualidade, se for prevista a participação dos Corpos de
Bombeiros Militares nesse processo.
O art. 5º do projeto original, apresentado pelo Deputado Cabo
Daciolo, dispunha que “são responsáveis pela qualificação físico-profissional
dos Guarda-Vidas os Corpos de Bombeiros Militares dos seus respectivos
Estados”. Com essa redação, sem dúvida o projeto recaía em vínculo de
inconstitucionalidade, como alertou o Deputado Felipe Bornier.
Contudo, como podemos verificar na internet, em sites de
Corpos de Bombeiros de variadas unidades da Federação, esses valorosos
órgãos oferecem, com regularidade, cursos de formação para candidatos a
guarda-vidas. Consideramos que essa formação é necessária pois uma
tentativa de salvamento de afogamento por uma pessoa não treinada pode
resultar não apenas em uma, mas em duas mortes – a da pessoa que já estava
em risco e a de quem tentou salvá-la.
Fechar os olhos a isso, exigindo apenas o ensino médio, é
permitir o exercício da profissão por pessoas que não tenham um mínimo de
preparação.
Acreditamos que a exigência proposta pelo Deputado Cabo
Daciolo, no PL nº 4.887/2016, pode ser mantida, com uma nova redação que
afaste a inconstitucionalidade, exigindo a conclusão de curso de formação
promovido pelos Corpos de Bombeiros, quando este for oferecido na unidade
da Federação em que o profissional atue.
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inócuo para a regulamentação profissional e mesmo arriscado, pois passa-se a


ilustre Deputado Tiago Mitraud, é de retirar a exigência de determinado número
de guarda-vidas por distâncias pré-determinadas, conforme a redação do art.
350-C do projeto. Acreditamos que o atual texto traz dificuldades aos gestores
públicos, pelas exigências trazidas de alocar um número mínimo de bombeiros

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Outra alteração que estamos propondo, com contribuições do

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nas áreas de intensa circulação e por poder trazer insegurança jurídica em
razão dos critérios de fiscalização serem pouco definidos; além disso,
entendemos que não pode haver uma regra única para todo Brasil, dadas as
diferenças das características do nosso litoral nas diferentes regiões.
Por fim, a previsão de insalubridade em lei está em desacordo
com a NR15 e acaba criando uma distorção em relação a outras categorias
que também trabalham sob o sol.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 756, de 2019, com as três emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MAURO NAZIF
Relator

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2019-11494

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Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para disciplinar condições
para o exercício da atividade de GuardaVidas.

EMENDA Nº

Dê-se ao parágrafo único do art. 350-A, acrescido pelo projeto
à CLT, a seguinte redação:
“Art. 350-A. ..................................................................................
Parágrafo único. O exercício da atividade de guarda-vidas está
condicionado à comprovação de conclusão do ensino médio e
de curso de formação promovido pelos Corpos de Bombeiros
Militar ou por empresa por eles credenciada, quando este for
oferecido na unidade da Federação em que o profissional
atue.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218440605200*

Deputado MAURO NAZIF
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PÚBLICO

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Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para disciplinar condições
para o exercício da atividade de GuardaVidas.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 350-C, acrescido pelo projeto à CLT, a seguinte
redação:
“Art. 350-C. Praias, rios, lagos e represas de grandes centros
ou caracterizados por altos índices de afogamentos ou alta
frequência de banhistas devem ter a presença de guarda-vidas
entre postos de salvamento.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado MAURO NAZIF
Relator

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Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para disciplinar condições
para o exercício da atividade de GuardaVidas.

EMENDA Nº
Suprima-se o art. 350-D.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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