CFFC
–
PUBLICADA NO
DCD Nº
/2021.

, de

ATA
/

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATACN n.5/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Às nove horas e trinta e dois minutos do dia treze de julho de dois mil
e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro Presidente; Delegado Pablo - Vice-Presidente; Aluisio Mendes, Aníbal
Gomes, Helio Lopes, Hildo Rocha, Jhonatan de Jesus, Leo de Brito,
Marcel van Hattem, Paulo Pimenta e Pedro Lucas Fernandes Titulares; Elias Vaz, Felício Laterça, Gastão Vieira, Jorge Solla, José
Nelto, Kim Kataguiri, Márcio Labre, Padre João, Pedro Augusto
Bezerra, Sidney Leite, Silvia Cristina e Vanderlei Macris – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Delegado Marcelo Freitas, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz,
Liziane Bayer, Marco Bertaiolli e Silvio Costa Filho, como nãomembros. Deixaram de comparecer os Deputados Gustinho Ribeiro,
Josimar Maranhãozinho e Marina Santos. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e colocou à apreciação as Atas da 26ª, 27ª, 28ª e 29ª reuniões,
realizadaS nos dias seis, sete e oito julho de dois mil e vinte e um –
respectivamente.
Em
votação,
as
Atas
foram
aprovadas.
EXPEDIENTE: o Presidente informou que os documentos recebidos no
período de seis a doze de julho de dois mil e vinte e um foram
encaminhados aos membros da Comissão pelo Infoleg Comunica. A DELIBERAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS DA CFFC AO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO DE 2022:
Iniciada a discussão foram aprovadas as emendas de metas: três,
cinco e doze; e as emendas de texto: um, dois, sete, oito, nove, dez,
onze, treze e quatorze, todas anexadas ao final desta ata. Presidente
suspendeu a reunião por cinco minutos para redação. Aprovada esta
ata da 30ª reunião. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: 1 Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
Brasília - DF - CEP 70.160-900
Assinado eletronicamente pelo(a)
Dep. Aureo
Telefone:
(61) Ribeiro
3216-6672/6679 – cffc.decom@camara.leg.br
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*CD214022683200*

ATA DA 30ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA E DE
APRECIAÇÃO DE EMENDAS AO PLDO 2022 REALIZADA EM 13
DE JULHO DE 2021.


Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
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ATACN n.5/2021

REQUERIMENTO Nº 163/2021 - do Sr. Elias Vaz - que "requer a
convocação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União,
para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle –
CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre a investigação conduzida
pela CGU sobre suspeitas de corrupção na compra de vacinas no
Ministério da Saúde". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
ELIAS VAZ. APROVADO, TRANSFORMANDO A CONVOCAÇÃO EM
CONVITE. OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI E LEO DE BRITO
SUBSCREVERAM. 2 - REQUERIMENTO Nº 165/2021 - do Sr. Elias
Vaz - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, para
comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a
fim de prestar esclarecimentos sobre a Nota Oficial, assinada pelo
Ministro e pelos Comandantes da Marinha do Brasil, do Exército
Brasileiro e da Força Aérea Brasileira, publica no dia 07 de julho de
2021". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ELIAS VAZ,
KIM KATAGUIRI, LEO DE BRITO, ALUISIO MENDES, PADRE
JOÃO, MARCEL VAN HATTEM, JOSÉ NELTO E SIDNEY LEITE.
APROVADO, TRANSFORMANDO CONVOCAÇÃO EM CONVITE. OS
DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, HILDO ROCHA, LEO DE BRITO,
PADRE
JOÃO
E
JOSÉ
NELTO
SUBSCREVERAM.
3
REQUERIMENTO Nº 145/2021 - do Sr. Elias Vaz - que "requer a
realização de reunião de Audiência Pública para que sejam esclarecidas
o envolvimento da empreiteira MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES
em denúncias de trabalho escravo". RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº
153/2021 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer formulação de
convite ao Sr.Juliano Alcântara Noman, Diretor Presidente da Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC) e representante das empresas aéreas
TAM, GOL e AZUL para prestarem esclarecimentos sobre a diminuição
da malha aérea no Estado do Maranhão". APROVADO, COM ADENDO
DE ESTENDER O TEMA A NÍVEL NACIONAL. OS DEPUTADOS
DELEGADO PABLO E LEO DE BRITO SUBSCREVERAM. 5 REQUERIMENTO Nº 160/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita
informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre a visita oficial do Diretor da
CIA, Sr. William J. Burns ao Presidente Bolsonaro e autoridades do
governo em Brasília". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº
161/2021 - do Sr. Jorge Solla - (PFC 136/2017) - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a solicitação contida na
PFC 136/2017, referente à BR-040". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO LEO DE BRITO. APROVADO. O DEPUTADO LEO DE

*CD214022683200*

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

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Câmara dos Deputados


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ATACN n.5/2021

BRITO E PADRE JOÃO SUBSCREVERAM. 7 - REQUERIMENTO Nº
162/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a realização de
audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(CFFC) para que seja aberto ao público debate sobre as
responsabilidades do Governo Federal em razão da Pandemia do
covid-19". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 164/2021 - do Sr.
Delegado Pablo - (REQ 14/2021) - que "requer a inclusão de
convidado no requerimento nº 14/2021, que requer realização de
Audiência Pública para discutir a qualidade operacional dos serviços
prestados pelas empresas de telefonia e a solução das reclamações
registradas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel)". PREJUDICADO. Troca da presidência da Mesa com o
Segundo-Vice-Presidente, Delegado Pablo.9 - REQUERIMENTO Nº
166/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer que seja realizada
reunião de Audiência Pública para debater os aumentos de tarifas de
gás e seus impactos na economia, assim como sua política de
reajustes, no estado do Rio de Janeiro". APROVADO. O DEPUTADO
SIDNEY LEITE SUBSCREVEU. 10 - REQUERIMENTO Nº 167/2021
- do Sr. Professor Israel Batista - (PEC 32/2020) - que "requer a
realização de audiência pública para debater e analisar os impactos
que podem ser causados a partir da aprovação da PEC 32/2020,
Reforma Administrativa, no âmbito da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle". C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 128/2010 - do
Sr. Felipe Bornier - que "propõe que a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a
Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle
sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo
Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no
âmbito de todos os Ministérios, no período compreendido entre 01 de
janeiro de 2007 até a presente data". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo
arquivamento. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO AUREO
RIBEIRO. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. Volta da presidência
da Mesa ao Deputado Aureo Ribeiro. 12 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/2015 - do Sr. Valtenir Pereira
- que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais
órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento nº
20/00012-X firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o

*CD214022683200*

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

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Câmara dos Deputados


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ATACN n.5/2021

Banco do Brasil para promover Ações do Programa de Apoio ao
Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE,
especificamente no tocante a eventuais atrasos nos repasses, bem
como irregularidades presentes na execução do Contrato, em especial
as obras do Novo Espaço Alternativo, entre outros". RELATOR:
Deputado GASTÃO VIEIRA. RELATÓRIO: pelo arquivamento.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GASTÃO VIEIRA.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 13 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/2015 - da Sra. Eliziane Gama que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no
contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara
dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS". RELATOR:
Deputado DELEGADO PABLO. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DELEGADO PABLO.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 14 - REPRESENTAÇÃO Nº
31/2014 - do Edimar Pereira Lima - que "representação de autoria do
Senhor Edimar Pereira Lima, que apresenta denúncias sobre fraudes
existentes no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado
de Roraima - SENAC/RR e Serviço Social do Comércio do Estado de
Roraima - SESC/RR e requer seja instaurado processo de investigação
em suas gestões". RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pelo arquivamento. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO
LEO
DE
BRITO.
APROVADO
O
PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
agradeceu a participação dos convidados e demais participantes,
convocou reunião extraordinária para amanhã, quarta-feira, 14/07, às
14h30, no plenário 11, para audiência pública com o Ministro da
Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni; e
encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos. E, para constar,
eu ______________________, Mário Sérgio Martins Tosta, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Aureo Ribeiro______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.

*CD214022683200*

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados


ANEXO I (EMENDAS DE METAS)
Congresso Nacional

ATACN n.5/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Lexor - Sistemas de Leis Orçamentárias
PLN 3/2021 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

Valores em R$1,00.

Espelho - Emenda de Meta
Inclusão
Comissão Câmara dos Deputados

-------

EMENTA

5016 - SEGURANÇA PÚBLICA, COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E AO CRIME VIOLENTO
2723 - POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, COMBATE À CRIMINALIDADE E CORRUPÇÃO
OPERAÇÃO REALIZADA ( UNIDADE)

500000

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Assinado eletronicamenteTelefone:
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*CD214022683200*

JUSTIFICATIVA


ATACN n.5/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Congresso Nacional
Lexor - Sistemas de Leis Orçamentárias
PLN 3/2021 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

Espelho - Emenda de Meta
Comissão Câmara dos Deputados

Inclusão

EMENTA

Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
Brasília - DF - CEP 70.160-900
Assinado eletronicamenteTelefone:
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*CD214022683200*

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Valores em R$1,00.

-------


5016 - SEGURANÇA PÚBLICA, COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E AO CRIME VIOLENTO
21BN - GESTÃO DA POLÍTICA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO
POLÍTICA GERIDA ( UNIDADE)

ATACN n.5/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Autor(a):

5031 - null

Alteração:

12/07/2021 à(s) 15:56:54h

*IMPORTANTE: Este relatório é apenas para conferência na fase de Elaboração e não tem valor como comprovante de entrega.
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*CD214022683200*

JUSTIFICATIVA
Estabelecer prioridade para os recursos do Ministério da Justiça, com foco na Fiscalização, Controle e combate a corrupção.


Congresso Nacional
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Lexor - Sistemas de Leis Orçamentárias
PLN 3/2021 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

ATACN n.5/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Valores em R$1,00.

Espelho - Emenda de Meta
Comissão Câmara dos Deputados

Inclusão

-------

EMENTA

0034 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
4018 - FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS
PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO APRECIADO CONCLUSIVAMENTE ( UNIDADE)

Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
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*CD214022683200*

JUSTIFICATIVA
Fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais, por intermédio da realização de auditorias, inspeções, levantamentos e
acompanhamento do julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores da União, bem como daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário; da apreciação, para registro dos atos de admissão
de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; do exame de denúncias, consultas, representações e solicitações; do
exame das declarações de bens e rendas de autoridades e de servidores públicos federais abrangidos pela Lei n° 8.730/93. Inclui aqui
os gastos de natureza administrativa para manutenção geral e funcionamento do TCU, diárias, passagens, inclusive reformas de
pequena monta e dispêndios com tecnologia da informação bem como despesas relacionadas à capacitação de recursos humanos.


Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Autor(a):

5031 - null

Alteração:

ATACN n.5/2021

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

12/07/2021 à(s) 20:32:17h

*IMPORTANTE: Este relatório é apenas para conferência na fase de Elaboração e não tem valor como comprovante de entrega.
(Proposta inicial do Executivo)

(3EM005)

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Página 5 de 5

*CD214022683200*

Emissão: 13/07/2021 às 11:49:48h


ANEXO II (EMENDAS DE TEXTO)

ATACN n.5/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Espelho - Emenda ao Texto da Lei
Comissão

-------

EMENTA

Aditiva

Depois

Corpo da Lei, Cap XI, Seção I, Art 150, § 1, Inciso I

Alínea “r”: demonstrativo, atualizado quadrimestralmente, consolidando as despesas obrigatórias de caráter continuado criadas, no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por proposições legislativas e suas emendas e por atos administrativos,
informando a norma ou o ato, o impacto orçamentário e financeiro gerado, os critérios utilizados para classificação das despesas como
obrigatórias de caráter continuado e as medidas de compensação tomadas.

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*CD214022683200*

JUSTIFICATIVA
Embora as regras de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), definidas nos termos do art. 17 da LRF, vigorem
há mais de vinte anos, não há informações consolidadas sobre as DOCCS criadas, em especial sobre aquelas criadas por atos
administrativos, ficando as informações pulverizadas nos órgãos. Nesse sentido, para que possa haver um controle tempestivo e uma
maior transparência na gestão fiscal, é necessário que haja uma consolidação e divulgação periódica das DOCCs criadas. Essa proposta
se complementa com a proposta relativa à inclusão de um parágrafo no art. 130, que propõe que os órgãos que criarem DOCCs por atos
administrativos sejam obrigados a informar ao Ministério da Economia, para fins de consolidação, as informações relativas às despesas
criadas.


Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Autor(a):

5031 - null

Alteração:

ATACN n.5/2021

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

12/07/2021 à(s) 15:45:44h

*IMPORTANTE: Este relatório é apenas para conferência na fase de Elaboração e não tem valor como comprovante de entrega.
(Proposta inicial do Executivo)

(3EM004)

Espelho - Emenda ao Texto da Lei

Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
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Página 1 de 7

*CD214022683200*

Emissão: 13/07/2021 às 12:10:28h


Comissão

-------

EMENTA

Aditiva

ATACN n.5/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Depois

Corpo da Lei, Cap IX, Art 128

Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
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*CD214022683200*

Parágrafo Único. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que editarem atos que resultem em
criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem imediatamente informar ao Ministério da Economia, para
fins de consolidação, o ato criado, o impacto orçamentário e financeiro gerado, os critérios utilizados para classificação da despesa
como obrigatória de caráter continuado e as medidas de compensação tomadas.
JUSTIFICATIVA
Embora as regras de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), definidas nos termos do art. 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), vigorem há mais de vinte anos, não há informações consolidadas sobre as DOCCS criadas, em especial
sobre aquelas criadas por atos administrativos. Ficando as informações pulverizadas nos órgãos e, muitas vezes, essas despesas criadas
são de difícil identificação, pois em categorias orçamentárias essas despesas podem se misturar às demais já existentes. Nesse sentido,
para que possa haver um maior controle e transparência das despesas criadas, é necessário que os órgãos que criam DOCCs mediante
atos administrativos informem ao Ministério da Economia os diversos atributos da despesa criada, para que o Ministério possa consolidar
tais informações e divulgá-las, quadrimestralmente, possibilitando o controle tempestivo dos atos e conferindo maior transparência da
gestão fiscal. Essa proposta se complementa com a proposta relativa à inclusão de alínea no inciso I do § 1º do art. 150, que propõe a
obrigação de divulgação quadrimestral, por parte do Poder Executivo, de demonstrativo consolidando as DOCCs criadas no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Autor(a):

5031 - null

Alteração:

ATACN n.5/2021

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

12/07/2021 à(s) 15:45:44h

*IMPORTANTE: Este relatório é apenas para conferência na fase de Elaboração e não tem valor como comprovante de entrega.
(Proposta inicial do Executivo)

(3EM004)

Espelho - Emenda ao Texto da Lei
Comissão

-------

EMENTA

Aditiva

Página 2 de 7

*CD214022683200*

Emissão: 13/07/2021 às 12:10:28h

Depois

Corpo da Lei, Cap IX, Art 135

Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
Brasília - DF - CEP 70.160-900
Assinado eletronicamenteTelefone:
pelo(a) Dep.(61)
Aureo3216-6672/6679
Ribeiro
– cffc.decom@camara.leg.br
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

ATACN n.5/2021

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Art. 136 Salvo cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória, fica vedada no exercício de 2022 a aprovação de proposições
legislativas de que trata o caput do art. 114 desta Lei relativas a despesas obrigatórias sujeitas ao Novo Regime Fiscal.

Autor(a):

5031 - null

Alteração:

12/07/2021 à(s) 17:55:03h

*IMPORTANTE: Este relatório é apenas para conferência na fase de Elaboração e não tem valor como comprovante de entrega.
Emissão: 13/07/2021 às 12:10:28h

(Proposta inicial do Executivo)

(3EM004)

Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
Brasília - DF - CEP 70.160-900
Assinado eletronicamenteTelefone:
pelo(a) Dep.(61)
Aureo3216-6672/6679
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*CD214022683200*

JUSTIFICATIVA
Essa emenda pretende impedir a criação de despesas obrigatórias. Atualmente, o montante de despesas obrigatórias já supera 90% do
orçamento, deixando pouca margem para decisões sobre alocações de recursos.

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ATACN n.5/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 15:04 - CMO

Câmara dos Deputados

Espelho - Emenda ao Texto da Lei
Comissão

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EMENTA

Aditiva

Depois

Corpo da Lei, Cap III, Art 13, § 5

§ 6º Os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha não serão superiores ao montante previsto no art. 16-C
da Lei 9504/97

Praça dos Três Poderes, Anexo II, sala 163-A, Pavimento Superior
Brasília - DF - CEP 70.160-900
Assinado eletronicamenteTelefone:
pelo(a) Dep.(61)
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*CD214022683200*

JUSTIFICATIVA
A emenda se justifica afim de cumprir o disposto no Art. 16 - C da Lei 9504/97.


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5031 - null

Alteração:

12/07/2021 à(s) 17:55:03h

*IMPORTANTE: Este relatório é apenas para conferência na fase de Elaboração e não tem valor como comprovante de entrega.
Emissão: 13/07/2021 às 12:10:28h

(Proposta inicial do Executivo)

(3EM004)

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JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa limitar os gastos governamentais com propaganda e publicidade, excluindo apenas os setores de saúde e
educação. O Brasil vem passando por uma fase de seguidos déficits fiscais, ano após ano, reduzindo sua capacidade de investimento em
áreas primordiais. Assim sendo, se faz necessário a redução de gastos em áreas que não se mostram cruciais para o desenvolvimento
socioeconômico e bem estar da sociedade.


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*IMPORTANTE: Este relatório é apenas para conferência na fase de Elaboração e não tem valor como comprovante de entrega.
(Proposta inicial do Executivo)

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JUSTIFICATIVA
Essa emenda tem o objetivo de proibir a concessão e ampliação de novos benefícios fiscais. Ficam permitidas prorrogações pelo prazo
máximo de 5 anos e que diminuam o montante do gasto em pelo menos 10% ao ano. Essa redação retoma a redação da LDO 2019.


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JUSTIFICATIVA
A revisão das despesas (spending review) tem por fim identificar e adotar medidas de economia, baseadas na avaliação sistemática das
políticas públicas existentes. O processo de revisão das despesas tem sido utilizado com sucesso por vários países desenvolvidos,
especialmente após a crise econômica de 2007. A revisão das despesas é um instrumento central para garantir a boa priorização das
despesas ? mais especificamente, serve para expandir o espaço fiscal disponível para novas despesas prioritárias num contexto de
contenção das despesas agregadas. Quanto à revisão das concessões de benefícios tributários, financeiros ou creditícios, somando-se à
reforma tributária, é fundamental equacional tal gasto tributário especialmente acabando com vigências por prazo indeterminado.


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