COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir
do texto a matéria relativa à
aposentadoria
de
professores,
conservando as atuais regras de
aposentadoria dessa classe.

EMENDA Nº
(Do Senhor Dep. Wellington Roberto)
Art. 1º. Suprima-se da PEC nº 6 de 2019:
I - o item “1” da alínea “e” do §1º do art. 40 da Constituição, alterado pelo
art. 1º da PEC;
II – o inciso III do §7º do art. 201 da Constituição, alterado pelo art. 1º da
PEC; e
III - os §§5º e 6º do art. 3º, o inciso I do §4º do art. 12, o §3º do art. 18, o
§2º do art. 19 e o §1º do art. 24.

Art. 2º. Modifique-se o inciso I do §7º do art. 3º, a alínea “a” do inciso II do art.
46 e a alínea “a” do inciso III do art. 46, na forma que segue:
Art. 3º ..............................................................................................
..............................................................................................................
..............................................................................................................
§7º..............................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta e


dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se
homem; e
...................................................................................................................
...................................................................................................................
Art. 46..............................................................................................
II - ..............................................................................................
a) o art. 9º, com exceção das disposições aplicáveis ao titular
do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio;
...................................................................................................................
...................................................................................................................
III - ........................................................................
a) o art. 2º, com exceção das disposições aplicáveis ao titular
do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio;
Art. 3º Acrescente-se à PEC nº 6 de 2019 o seguinte Capítulo VIII, realizando-se
as adequações necessárias:

CAPÍTULO VIII
Da aposentadoria voluntaria especial do professor, e do cálculo de
proventos
Art. 45. É assegurada aposentadoria voluntária, nos regimes próprios de
previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, do professor que comprove cinquenta e cinco anos de idade
e trinta anos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e
vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e ensino fundamental e
médio, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, nos termos da lei.
Art. 46. É assegurada aposentadoria voluntária, no regime geral de
previdência social, do professor que comprove trinta anos de
contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se


mulher, em efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e ensino fundamental e médio, nos termos da lei.
Art. 47. Aplicam-se, ao professor de que tratam os arts. 45 e 46, as
regras de cálculo de proventos vigentes até a data de publicação desta
Emenda à Constituição.

JUSTIFICATIVA
O sistema previdenciário brasileiro teve início com a publicação da Lei
Eloy Chaves em 1923. Destinada apenas aos segurados da rede ferroviária do país
em primeiro momento, sua lógica de modelo de contribuição e benefícios foi
replicada aos demais trabalhados urbanos e rurais.
Ao longo desses quase cem anos de história, o Brasil edificou uma das
maiores redes de proteção previdenciária no mundo, abrangendo a totalidade dos
municípios e cobrindo vasto número de riscos dos trabalhadores brasileiros e suas
famílias.
É bem verdade que o veloz processo de envelhecimento da população
exige a revisão das regras previdenciárias que escolhemos no passado, mas é
preciso que essa reestruturação seja feita com cautela, principalmente em relação
à categoria de especial relevância para sociedade brasileira, o professor.
Pesquisa realizada em 35 países pela Varkey Foundation, divulgada em
novembro de 2018, dá conta de que o Brasil está em último lugar no ranking de
prestígio de docentes. Segundo o estudo, a visão da população brasileira em
relação ao ensino e ao professor é de que há muito trabalho, salários menores do
que se imagina, falta de respeito dos alunos e um dos piores sistemas educacionais
do mundo.
A fim de alterar esse cenário, apresentamos esta emenda à PEC nº 6 de
2019 para que os professores dos ensinos infantil, fundamental, médio e
universitário não sejam alcançados pela reforma da previdência.
Acreditamos que resguardar o direito desses profissionais será de grande
importância para um futuro processo de revolução da educação. Por essa razão,


contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da proposição que ora
apresentamos.

Sala das sessões, em

de

de 2019.

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Dep. Wellington Roberto (PR/PB)