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Regras de segurança de agências bancárias não se aplicam a bancos postais
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Acompanhe algumas decisões das Turmas do TST:
(0:09) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing a possibilidade de acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para tentar, em processo de execução, receber créditos trabalhistas em ação contra uma empresa.
(3:25) A Sétima Turma do TST rejeitou o recurso de um operador da Ambev que alegava que a empresa, ao premiar o cumprimento de metas e pagar horas extras com cervejas, estaria induzindo os trabalhadores ao alcoolismo. Entre outros pontos, a improcedência do pedido levou em conta a ausência de demonstração do dano e o fato de o empregado nem sequer alegar ter desenvolvido dependência.
(5:13) A Quarta Turma do TST decidiu que as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que atuam como bancos postais não são obrigadas a se adequar às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários. Para a Turma, a Lei 7.102/1983, que dispõe sobre a matéria, não se aplica aos bancos postais, que não podem ser equiparados às instituições financeiras.
O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30. O programa é reprisado aos domingos, às 3h; segundas, às 7h; terças, às 20h30; e às quintas, às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no YouTube: www.youtube.com/tst.
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