Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal Roberto Pessoa

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº_____________
(Do Sr. Roberto Pessoa e Outros)

Dê-se ao § 3º do art. 201 alterado pelo art. 1ª da Proposta de
Emenda à Constituição nº 06, de 2019 a seguinte redação:

Art.1º ..........................................................................................
............................................................................................................................


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Gabinete do Deputado Federal Roberto Pessoa

“Art.201º...............................................................................
...........................................................................................

§º7
.............................................................................................
...........................................................................:...............
IV – Trabalhadores Rurais
....................................................................................(NR)
art.22º...................................................................................
............................................................................................;
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de
contribuição previsto no inciso II do caput será acrescido
em seis meses a cada ano, até atingir vinte anos, exceto
para os trabalhadores rurais a que se refere o inciso IV do
§ 7º do art. 201 da Constituição;
§ 3º O requisito a que se refere o inciso I do caput será
reduzido em cinco anos, para ambos os sexos, para os
trabalhadores rurais a que se refere o inciso IV do § 7º do
art. 201 da Constituição.
...................................................................................”(NR)
Art. 24..................................................................................
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta
e cinco anos de idade, se homem, reduzidos em sete
anos, se mulher, e em cinco anos, se homem, para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive aqueles
a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição.
II – vinte anos de tempo de contribuição, reduzido em
cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os
sexos.
................................................................................................................(NR)


Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal Roberto Pessoa

Suprima-se os §§ 8º, 8º-A e 8º-B do art. 195, alterados pelo art.
1º; e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº
6/2019.

JUSTIFICAÇÃO
Atualmente, as regras são flexíveis. Para se aposentar,
agricultores familiares precisam ter 60 anos (homens) ou 55 (mulheres) e ter
exercido atividade rural pelo período de 15 anos. Não é necessário comprovar
contribuição durante esse tempo, basta provar o “efetivo exercício de atividade
rural”. Isso pode ser feito com declarações de sindicato, de beneficiário da
reforma agrária emitida pelo Incra ou notas de venda de produtos agrícolas. O
benefício recebido é de um salário mínimo"
Neste diapasão, a despeito de não restarem dúvidas acerca da
necessidade de reforma, a proposta do Poder Executivo falha ao não
reconhecer as especificidades do trabalhador rural.
Os trabalhadores rurais, na grande maioria dos casos, são
pessoas simples, com baixa instrução, que desempenham tarefa exaustiva e
que vivem em situações de risco. Ao contrário dos demais trabalhadores, o
sustento do trabalhador rural depende de condições que lhe são alheias. A
depender do clima, por exemplo, o agricultor pode ter todo um ano de trabalho
completamente arruinado.
A aprovação da presente proposta não implicará redução
significativa na receita da União, a ponto de prejudicar as metas fiscais do
governo federal.


Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal Roberto Pessoa

O objetivo da presente emenda é resguardar o trabalhador
rural, assegurando a manutenção das atuais regras de aposentadoria para a
categoria.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Federal Roberto Pessoa

de 2019.


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Gabinete do Deputado Federal Roberto Pessoa

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No

, DE 2019

(Do Sr. Roberto Pessoa e outros)

O objetivo desta emenda é impedir as alterações na aposentadoria rural
propostas pela PEC nº 6/2019, mantendo as atuais regras de idade mínima, de
tempo de contribuição e de comprovação de exercício da atividade rural .
Nº

Nome

Partido/UF

Gabinete

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