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Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviço
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(Qua, 10 Jul 2019 14:15:00)
A Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas. Além disso, a companhia não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas a favor dos empregados terceirizados.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Em outubro de 2008, o Ministério Público do Trabalho foi informado que somente no município de Mogi das Cruzes, em São Paulo, cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias. Após investigar o caso, o MPT pediu que a Companhia Brasileira de Distribuição firmasse um Termo de Ajustamento de Conduta, mas a rede varejista rejeitou a proposta e negou as irregularidades.
Com isso, o órgão ajuizou ação civil pública em setembro de 2009, exigindo o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços sem se preocupar com os empregados delas e não fiscalizava o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista.
Em primeiro grau a companhia foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 2 milhões, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. O TRT frisou que cabe às tomadoras de serviços, principais beneficiadas pela terceirização, zelar pelas garantias mínimas dos empregados que lhes prestam serviços por meio de empresas terceirizadas.
A discussão chegou ao TST. A rede varejista afirmou que não houve comprovação dos danos e que não há lei que obrigue as tomadoras de serviço a fiscalizar os pagamentos das empresas prestadoras aos empregados, pois, se assim o fizessem, as tomadoras correriam o risco de serem acusadas de ingerência nas empresas prestadoras.
O relator do caso na Primeira Turma, ministro Dezena da Silva, ressaltou que, de fato, não há lei expressa que imponha a obrigação. No entanto, explicou que o ordenamento jurídico não é constituído apenas por leis e que os princípios também possuem um lugar de destaque nas relações jurídicas e devem ser invocados quando necessários à pacificação social.
De acordo com o relator, ao contratar empresas inidôneas reiteradamente e expor os empregados que lhe prestam serviços “a uma situação de vulnerabilidade social”, a rede varejista contrariou o princípio da valorização do trabalho humano.
Ao examinar, entre outros tópicos, a condição econômica da companhia, o grau de culpa, a repercussão da ofensa na coletividade atingida e considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o relator entendeu que o valor da reparação estipulado pelo TRT foi inadequado.
Por isso, fixou em a indenização por dano moral coletivo em R$ 500 mil. O voto foi acompanhado por unanimidade.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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