Ofício nº 904 (SF) 
Brasília, em 12 de novembro de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (PL nº 3.616, de 2012, nessa 
Casa), que “Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o 
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, 
para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de 
empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
tksa/plc15-198 eme 
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      
nº 198, de 2015 (PL nº 3.616, de 2012, na Casa de 
origem), que “Altera a Lei nº 8.934, de 18 de 
novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro 
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins 
e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, 
com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na 
baixa de empresas que não apresentem qualquer 
atividade por, no mínimo, três anos”. 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAE) 
 
Dê-se ao art. 60-A, na forma do art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 60-A. A sociedade empresária ou simples que se enquadre 
como microempresa ou empresa de pequeno porte e o empresário 
individual que comprovadamente não apresentem qualquer 
arquivamento ou qualquer atividade operacional, patrimonial ou 
financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, 
por, no mínimo, 3 (três) anos, terão seu registro gratuita e 
automaticamente cancelado pelo Registro de Empresas Mercantis ou 
pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas após notificação pessoal do 
administrador ou do empresário para se manifestar no prazo de 15 
(quinze) dias. 
§ 1º A sociedade e o empresário referidos no caput deste artigo 
também terão a respectiva inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ) cancelada. 
§ 2º O cancelamento da inscrição referida no § 1º será efetuado, 
gratuita e automaticamente, pela Receita Federal do Brasil. 
§ 3º Será presumida aceitação caso haja silêncio após a 
notificação referida no caput.” 
 
Senado Federal, em 12 de novembro de 2019. 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
tksa/plc15-198 eme