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Acordo feito por sindicato não impede empregado de pedir verbas trabalhistas
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  (Qua, 29 Jun 2016 13:55:00)
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Vara do Trabalho de Campinas, em São Paulo, analise a reclamação trabalhista de um cobrador da VB Transportes e Turismo que pede o pagamento de verbas que foram negociadas pelo sindicato da categoria em uma ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.
  Segundo o trabalhador, houve uma mudança no nome da empresa, que informou aos empregados que daria baixa em todos os contratos por ter efetuado acordo com o sindicato. A organização sindical, em nome dos demitidos, abriu mão do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS e aceitou o parcelamento das verbas rescisórias em 24 meses, quitando os contratos individuais. Segundo o cobrador, não houve assembleia para discutir a possibilidade de renúncia a tais direitos.
  O advogado do trabalhador ainda defendeu que nem sentença normativa nem acordo homologado em dissídio coletivo podem impedir que o empregado entre na Justiça do Trabalho, e peça o pagamento das verbas negociadas pelo sindicato.
  A empresa alegou que o acordo foi feito devido ao encerramento das atividades em Campinas, e, em contrapartida, os trabalhadores tiveram a garantia de contratação pelas novas concessionárias, com estabilidade de seis meses. Para a empregadora, com a homologação e o trânsito em julgado, o acordo equivaleria à coisa julgada, e só poderia ser revisto por meio de ação rescisória.
  Em primeira instância, a tese foi aceita pela Justiça do Trabalho. A sentença esclareceu que apenas por ação rescisória é possível a desconstituição do acordo, e que se houve dano ao trabalhador, ele deveria buscar a reparação do ente sindical que o causou. Com isso, o processo foi extinto sem julgamento do mérito.
  No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, o mesmo entendimento foi mantido. Para o Regional, o sindicato, na condição de substituto, quitou as verbas do contrato e o trabalhador beneficiado com a conciliação, não poderia agora, pedir as diferenças, ressaltando que as supostas perdas tiveram como contrapartida a manutenção do emprego.
  No TST, o trabalhador disse que não participou do acordo, não assinou procuração para o sindicato nem permitiu que o nome dele constasse em qualquer lista de substituídos. Ele ainda questionou a caracterização da coisa julgada argumentando que não houve repetição da mesma demanda, pois no dissídio coletivo, a discussão foi à respeito da liminar para suspender o movimento grevista, e que na ação o pedido é de verbas trabalhistas devidas.
  O relator do caso na Sétima Turma, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a ação, de fato, não está configurada como coisa julgada, e que o sindicato não pode quitar contratos individuais para evitar greves. O ministro-relator ainda destacou que esse entendimento já está consolidado pela Seção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista nacional.  Por unanimidade, os ministros conheceram do recurso e determinaram o retorno do processo à primeira instância, para que seja reanalisado.
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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