EMP n.22

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PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO

Inclua-se, ONDE COUBER, no SUBSTITUTIVO do PL 591/2021 o seguinte
dispositivo:
“Art. 11º-A Fica instituído o Fundo de Universalização dos
Serviços Postais – Fusp, com as finalidades de estimular a
expansão, o uso e a melhoria da qualidade dos serviços postais
inclusive com uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de
conectividade, estímulo ao desenvolvimento e integração
regionais, o combate às desigualdades regionais e proporcionar
recursos destinados a custear a tarifa social e cobrir a parcela de
custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações
de universalização de serviços postais que não possa ser
recuperada com a exploração eficiente do serviço, constituído das
seguintes receitas:
I – dotações designadas na lei orçamentária anual da União e
seus créditos adicionais;

a)
ao exercício do poder concedente dos serviços postais, no
regime público, inclusive pagamentos pela outorga, multas e
indenizações;
b)
ao exercício da atividade ordenadora da exploração de
serviços postais, no regime privado, inclusive pagamentos pela
expedição de autorização de serviço, multas e indenizações;
c)
ao produto dos emolumentos, preços ou multas, aos
valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim aos
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II – cinquenta por cento dos recursos das receitas relativas:


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III – preço público cobrado pela Agência Nacional de
Telecomunicações e Serviços Postais - Anatel, como condição
para a transferência de concessão, de permissão ou de
autorização de serviço postal, a ser pago pela cessionária, na
forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de
parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela
Agência;

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decorrentes de publicações, dados e informações técnicas,
inclusive para fins de licitação;

IV – contribuição de um por cento sobre a receita operacional
bruta, decorrente de prestação de serviços postais e de
encomendas comerciais, inclusive de atividades bancárias que
operem em estabelecimentos de serviço de courier, excluindo-se
o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e
Intermunicipais e de Comunicações – ICMS, a Contribuição para
o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins;
V – doações;
VI – outras que lhe vierem a ser destinadas
§ 1º - Os recursos do Fusp serão aplicados em programas,
projetos e atividades que estejam em consonância com Plano
Geral de Metas para Universalização de serviços postais e de
encomendas ou suas ampliações.
§ 2º O Fusp será administrado por um Conselho Gestor vinculado
ao Ministério das Comunicações e constituído de:
I - 2 (dois) representantes do Ministério das Comunicações, órgão
que indicará seu presidente;

III - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IV - 1 (um) representante do Ministério da Educação;
V - 1 (um) representante do Ministério da Saúde;
VI - 1 (um) representante da Agência
Telecomunicações e Serviços Postais - Anatel;

Nacional

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de

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II - 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações;


IX - 3 (três) representantes da sociedade civil.

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VIII - 2 (dois) representantes de entidades de empregados das
empresas prestadoras de serviços postais;

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VII - 2 (dois) representantes das prestadoras de serviços postais,
dos quais 1 (um) represente as prestadoras de pequeno porte; e

§ 3º Compete ao Conselho Gestor:
I - formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que
orientarão as aplicações do Fusp;
II - definir os programas, projetos e atividades financiados com
recursos do Fusp;
III - elaborar anualmente relatório de gestão, avaliando os
resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades
financiados com recursos do Fusp;
IV - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das
Comunicações a proposta orçamentária do Fusp, para inclusão no
projeto de lei orçamentária anual, a que se refere o § 5º do art.
165 da Constituição Federal, considerando o atendimento do
interesse público, a redução das desigualdades regionais, a
progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o
território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços postais.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo apresentado institui tarifa social para atendimento
aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço,
porém, não define qualquer tipo de financiamento para essa política. O Fusp
outras destinações.
Tomou-se como analogia, o modelo adotado na constituição do
Fust, inclusive com a contribuição dos operadores privados.
O volume de recursos gerado pela exploração do mercado por
agentes privados deve ser reinvestida no setor postal, com as finalidades de
estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade dos serviços postais
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terá por finalidade justamente proporcionar recursos para a tarifa social, entre


ao

desenvolvimento

e

integração

regionais, o

combate

às

desigualdades regionais e proporcionar recursos destinados a custear a tarifa
social e cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento
das obrigações de universalização de serviços postais que não possa ser

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estímulo

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inclusive com uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade,

recuperada com a exploração eficiente do serviço.
Os recursos do fundo seriam aplicados, entre outros, em
atividades como atendimento e entrega de correspondência em localidades
longínquas e deficitárias; na complementação de metas estabelecidas em um
futuro Plano Geral de Metas de Universalização; e na implantação de pontos
para prestação de serviços postais.
Sala das Sessões, em
Deputado BOHN GASS

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Deputado LEONARDO MONTEIRO

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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(Do Sr. Bohn Gass )

Emenda ao Substitutivo
oferecido ao PL 591/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216397602500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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