COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
RURAL

PROJETO DE LEI Nº 10.622, DE 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018,
para estender o alcance das medidas de estímulo à
liquidação das operações contratadas no âmbito do
Pronaf.
Autores: Deputados JERÔNIMO GOERGEN E
CARLOS MELLES
Relator: Deputado ZÉ SILVA

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 10.622, de 2018, dos nobres Deputados Jerônimo
Goergen e Carlos Melles, altera o art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para
estender a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), àquelas contratadas até
2017.
A proposição, fruto do trabalho dos membros da Comissão Externa do
Endividamento do Setor Agrícola (Cexagric), prorroga o prazo para liquidação até 30 de junho de
2019 e concede rebate de 40% para liquidação de operações contratadas entre 2012 e 2017.
Além disso, modifica, para 27 de dezembro de 2019, o prazo para que os agentes financeiros
apresentem ao Tesouro Nacional os dados das operações liquidadas.
A proposição tramita em regime ordinário e foi encaminhada, para apreciação
conclusiva, às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54
do RICD).
Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.
É o relatório.


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II - VOTO DO RELATOR

Fruto do trabalho da Comissão Externa do Endividamento do Setor Agrícola,
a proposição de autoria dos ilustres Deputados Jeronimo Goergen e Carlos Melles estende o
alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A Lei nº 13.606, de 2018, abrange as operações contratadas até dezembro
de 2015. Entretanto, conforme justificam os autores, os anos de 2016 e 2017 apresentaram
condições climáticas ainda mais adversas do que as observadas nos anos anteriores, o que
justifica a proposta de estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação às operações
contratadas durante esse período.
A importância da agricultura familiar para o País é inegável. De acordo com
dados do Censo Agropecuário de 2006, são mais de 4,3 milhões de estabelecimentos rurais
destinados à agricultura familiar, 84,4% do total. Esses empreendimentos formam a base da
economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. São cerca de 12,3
milhões de pessoas vinculadas à agricultura familiar, 74,4% do pessoal ocupado. Muitos desses
produtores vêm passando por situação de extrema dificuldade com a redução da produção
provocada por estiagem prolongada e enchentes recorrentes.
Assim, a medida proposta vem em boa hora e permitirá recuperar a
capacidade financeira dos pequenos agricultores, dando condições de retomarem os níveis de
produção e a geração de emprego e renda.
Contudo, considerando que já nos aproximamos do prazo previsto no Projeto
para a concessão do rebate para a liquidação das operações, apresento emenda alterando a
data limite, fixada inicialmente até 30 de junho de 2019, para 180 dias após a publicação da lei.
Além disso, proponho alterar para 360 dias após a publicação da lei o prazo para os agentes
financeiros enviarem ao Tesouro Nacional as informações acerca das operações liquidadas.
Dessa forma, evita-se que eventual demora na tramitação legislativa comprima os prazos para a
efetivação da medida proposta, inviabilizando-a.
Portanto, voto pela aprovação do PL nº 10.622, de 2018, e da Emenda
anexa.


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Sala da Comissão, em

de

Deputado ZÉ SILVA
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
RURAL

PROJETO DE LEI Nº 10.622, DE 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018,
para estender o alcance das medidas de estímulo à
liquidação das operações contratadas no âmbito do
Pronaf.

EMENDA Nº

Altere-se no projeto as expressões “até 30 de junho de 2019” por “até 180
dias após a publicação desta Lei” e “até 27 de dezembro de 2019” por “até 360 dias após a
publicação desta Lei”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado ZÉ SILVA
Relator

de 2019.