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Empresa é absolvida de pagar dano moral coletivo por contratar comissionados sem concurso
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  (Qui, 10 Mar 2016 14:59:00)
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso da União e absolveu a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, a CPRM, da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, porque a empresa contratou empregados comissionados sem aprovação em concurso público. Segundo a Turma, não há necessidade de lei para a admissão de empregado em comissão nas empresas públicas e sociedade de economia mista.
  Na ação civil pública proposta, o MPT alegava que a empresa ofendeu a ordem jurídica e infringiu os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal. A empresa defendeu a legalidade da contratação sob a modalidade precária de emprego em comissão.
  A 3ª Vara do Trabalho de Brasília declarou que todos os contratos dessa modalidade eram nulos, determinou o afastamento dos ocupantes dos cargos e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. O Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins manteve a sentença, por entender que as funções de direção, chefia e assessoramento em empresas públicas podem ser providas por meio de cargos de comissão, desde que tenham sido criados por lei, o que não foi o caso.
  Na Sétima Turma do TST, a União, atuando como assistente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, alegou que a Constituição Federal prevê exceções quanto à necessidade de preenchimento de postos na Administração mediante concurso público. 
  O relator do processo, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que a exigência de lei para criação de cargos comissionados limita-se à administração direta e autárquica, estabelecido na Constituição Federal, não alcançando empresas públicas. 
  SONORA: Douglas Alencar Rodrigues – ministro do TST
  "Para que nós, possamos compreender na sua exata medida o contexto jurídico em que as empresas públicas, sociedades de economia mista, são órgãos integrantes da administração indireta, se sujeitam naquilo que diz na principiologia constitucional, os princípios do artigo 37, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a de eficiência, mas também não podemos deixar de reconhecer que são entes que embora vinculados a administração pública ostentam personalidade jurídica de direito privado. E a própria Constituição que indica lá no artigo 173, parágrafo 1º, inciso 2, o tratamento trabalhista, tributário, semelhante, similar às empresas tipicamente privadas".
  REPÓRTER: A decisão foi seguida de forma unânime pelos demais ministros, que absolveram a CPRM do pagamento de indenização por dano moral coletivo.
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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