EMP n.2

Altera a Lei Geral de Proteção de Dados
e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação
para
autorizar
o
compartilhamento
dos
dados
e
microdados brutos do Censo Escolar.

Apresentação: 18/04/2022 20:42 - PLEN
EMP 2 => PL 454/2022

PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2022

EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se novo parágrafo ao Art. 5°, da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
modificado pelo Art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 454, de 2022:
“Art. 2º O art. 5° da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
........
Art. 5º .............
.......
§ 12 Para os efeitos do § 8° deste artigo, aplica-se o conceito de
pseudonimização disposto no art. 13º, § 4º da Lei Nº 13.709, de 14 de
Agosto de 2018.”

JUSTIFICAÇÃO
O conceito de pseudonimização disposto na LGPD tem aplicação expressamente
restrita ao art. 13 da própria LGPD. Uma vez que não há outra definição legal de
pseudonimização, é importante estender sua aplicabilidade ao texto do § 8°, caso
contrário, o conceito de pseudonimização aplicável ao § 8° fica indefinido, o que
ocasionaria insegurança jurídica.

Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221676621100

*CD221676621100*

Sala das sessões, 22 de abril de 2022.


(Do Sr. Reginaldo Lopes)

Altera a Lei Geral de Proteção
de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação

para

autorizar

o

compartilhamento dos dados e microdados
brutos do Censo Escolar.

Assinaram eletronicamente o documento CD221676621100, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221676621100

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/04/2022 20:42 - PLEN
EMP 2 => PL 454/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador