Dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantação
pelas
empresas
fabricantes e operadoras de cartões de
crédito
e débito de maquinas
adaptadas
para
pessoas
com
deficiência
visual e dá
outras
providências.

EMC n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 4.836, DE 2020

Apresentação: 26/03/2021 12:54 - CPD
EMC 1 CPD => PL 4836/2020

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA

Art. 1º Esta lei torna obrigatório que as empresas fabricantes e operadoras de
cartões de crédito e débito disponibilizem máquinas aptas para a aplicação de
soluções de adaptabilidade para pessoas com deficiência visual.
JUSTIFICAÇÃO
A Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual é uma
organização da sociedade civil, sem fins lucrativos e sem vínculos políticos ou
religiosos que tem por missão “promover o desenvolvimento integram da
pessoa com deficiência visual, por meio de atendimento direto, ações de
assessoramento e defesa e garantia de direitos, para a sua autonomia e
inclusão social”.
A associação, por meio do seu Instituto Laramara desenvolveu algumas
soluções para aplicação em terminais POS, como a pelícola autocolante com
identificação tátil, fixada permanentemente na superfície de digitação de senha
do terminal.
Inspirados nos insights trazidos pelo Instituto Laramara se desenvolveu com o
apoio do CPqD o aplicativo Pay Voice, com foco em pessoas com deficiência
visual tendo recebido inclusive o Prêmio Anuário Tele.Síntese de Inovação em
Comunicações, concedido pela Momento Editorial.
A ferramenta de acessibilidade para deficientes visuais ficou em primeiro lugar
na categoria Fornecedores de Software e Serviços da publicação, pelo
conteúdo inovador de seu projeto, entre os 182 projetos apresentados.
Como se observa, as soluções são as mais diversas possíveis, todas envoltas
no mesmo propósito de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência
visual e a cada momento surgem mais.

*CD211178020800*

Dê-se ao caput do artigo 1º a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Odair Cunha (PT/MG), através do ponto SDR_56269,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA


“Art. 1º Esta Lei torna obrigatório que as empresas fabricantes e operadoras de
cartões de crédito e débito de máquinas adaptadas para pessoas com
deficiência visual.”

EMC n.1/0

A redação original do dispositivo contém erro redacional e é a seguinte:

Apresentação: 26/03/2021 12:54 - CPD
EMC 1 CPD => PL 4836/2020

A redação original pode ser ajustada para contemplar essas diversas iniciativas
que surgem a cada momento evitando o engessamento nesta ou aquela
alternativa. Embora singelo, o ajuste no texto é necessário.

O pequeno, mas relevante ajuste que defendemos é o seguinte:

Sala da Comissão, 25 de março de 2021.

Deputado ODAIR CUNHA
(PT-MG)

*CD211178020800*

Então é preciso tornar obrigatório que as empresas disponibilizem máquinas
aptas para a aplicação de soluções de adaptabilidade para pessoas com
deficiência visual, pois a cada momento estão sendo desenvolvidas novas
soluções e esses terminais devem estar compatíveis e amigáveis para receber
essas inovações.

Documento eletrônico assinado por Odair Cunha (PT/MG), através do ponto SDR_56269,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Esta lei torna obrigatório que as empresas fabricantes e operadoras de
cartões de crédito e débito disponibilizem máquinas aptas para a aplicação
de soluções de adaptabilidade para pessoas com deficiência visual.