CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se a seguinte redação ao inciso X do art. 16 do substitutivo do relator:

“Art. 16...................

X - conceder aos entes subnacionais, o limite extraordinário para contratar
operações de crédito, espaço fiscal, para o exercício de 2020 de:
a) 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida correspondente, apurada
no exercício de 2019 para os entes subnacionais que possuam
classificação da capacidade de pagamento que possibilita a contratação
de operações de crédito com garantia da União
b) 8% (oito por cento) da Receita Corrente Líquida correspondente, apurada
no exercício de 2019 para os demais entes subnacionais.
............................................”

*CD209962453827*

.......................


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O inciso X do artigo 16 do parecer do relator estipula um espaço fiscal
adicional para o ano de 2020 de 10% em relação aos estados que possuem
capacidade de pagamento suficiente para a realização de operações de crédito
garantidas pela União. Entretanto, o projeto é silente em relação aos demais entes.
De modo a sanar essa lacuna, especialmente tendo em vista a importância
que terão esses recursos adicionais durante esse ano, em que o Brasil é atingido
pela pandemia do Covid-19, permitindo assim que se salvem vidas em situação de
risco de saúde e social, sugere-se o percentual de 8% de espaço adicional para os
demais estados, por meio da alteração do inciso X do art. 16.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda ao
PLP 149/2019.

de

Deputada JOÃO CAMPOS
Vice-Líder do Republicanos

de 2020

*CD209962453827*

Sala das Sessões,