EMENDA ADITIVA Nº
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 534, de 2021, onde couber, o seguinte
artigo:
“Art. XX. Os Diretórios Nacionais dos partidos políticos ficam
autorizados a doar parte ou a integralidade dos recursos do Fundo
Partidário, previsto no art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.
§1º. Os recursos mencionados no caput deverão ser
devolvidos

ao

Tesouro

Nacional

para

serem

utilizados

especificamente nas aquisições de vacinas.
§2º. Os recursos doados nos termos do caput serão
contabilizados

como

devolução

de

recursos

e

não

serão

considerados despesas partidárias ou eleitorais.
§3º. Em nenhuma hipótese os dirigentes partidários e o
partido político serão responsabilizados pela gestão dos recursos
mencionados no caput após a realização da doação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende dar possibilidade dos partidos políticos
ajudarem diretamente no combate à pandemia da COVID-19, lançando mão
dos recursos recebidos por meio do Fundo Partidário para compra de vacinas
já aprovadas pela ANVISA, por parte do SUS.

EMP n.2/0

*CD212121743600*

Dispõe sobre a responsabilidade civil
relativa a eventos adversos pósvacinação contra a Covid-19 e sobre a
aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.

Apresentação: 02/03/2021 15:37 - PLEN
EMP 2 => PL 534/2021

(Da Sra. Adriana Ventura)

Documento eletrônico assinado por Adriana Ventura (NOVO/SP), através do ponto SDR_56333, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 534, DE 2021


contribuir muito para que o estoque de vacinas não se esgote, e que a
população seja imunizada com a maior celeridade possível.
Assim peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente

EMP n.2/0

para enfrentamento da crise de saúde. Entendemos que tal previsão pode

Apresentação: 02/03/2021 15:37 - PLEN
EMP 2 => PL 534/2021

A campanha de vacinação precisa ter a celeridade, eficiência e urgência

de

de 2021.

*CD212121743600*

Sala da Sessão, em

Documento eletrônico assinado por Adriana Ventura (NOVO/SP), através do ponto SDR_56333, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emenda ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.


(Da Sra. Adriana Ventura)

Dispõe sobre a responsabilidade

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/03/2021 15:37 - PLEN
EMP 2 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

vacinação contra a Covid-19 e sobre a
aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.

Assinaram eletronicamente o documento CD212121743600, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Diego Garcia (PODE/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE,
PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Adriana Ventura (NOVO/SP), através do ponto SDR_56333, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

civil relativa a eventos adversos pós-