(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.86

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 86 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação dos arts. 68 e 69 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 68.......................................................................
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Previdência poderá autorizar
que a atividade teórica seja desenvolvida na modalidade semipresencial e a
distância, em municípios cujo potencial de contratação seja inferior a 100
aprendizes no respectivo setor econômico.”
“Art. 69. Quando as atividades teóricas ocorrerem na modalidade à
distância, os estabelecimentos cumpridores de cota contratantes de
aprendizes deverão disponibilizar equipamento de informática adequado
para que os aprendizes realizem as atividades e ambiente educacional
adequado para formação profissional, observadas ainda as normas de
proteção ao trabalho.
........................................................

A emenda propõe o aperfeiçoamento da redação do art. 68 do projeto, pois
atualmente, há no País 4.447 municípios com estabelecimentos obrigados ao
cumprimento da cota de aprendizagem. De um total 4.447 municípios com
estabelecimentos obrigados ao cumprimento da cota de aprendizagem, 3.506 têm o
potencial de contratação inferior a 100 aprendizes.
A proposta, portanto, permitirá que a aprendizagem alcance estes municípios
menores, concretizando a capilaridade da cota de aprendizagem, mantendo-se as
atividades teóricas presenciais nos demais. (Fonte: https://www.gov.br/trabalho-eprevidencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areasde-atuacao/insercao-de-aprendiz).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217336460000

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Justificativa


Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD217336460000*

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EMC n.86

realizadas em condições e ambiente adequados.

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
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A alteração do art. 69 visa dispor sobre as atividades teóricas que devem ser

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