ESB n.1/2022

EMENDA ADITIVA Nº
(AO SUBSTITUTIVO DO PL Nº 1.535, DE 2021)

Apresentação: 12/05/2022 09:40 - CSPCCO
ESB 1/2022 CSPCCO => PL 1535/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Jones Moura – PSD/RJ

Acrescenta-se parágrafo único ao texto proposto pelo art. 1º do substitutivo
do PL nº 1.535/2021, que confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de
setembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ....................................................................................................
.................................................................................................................
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput se estende aos agentes
dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, quando da aquisição de armas, munições e
acessórios”. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por finalidade aperfeiçoar o Substitutivo
apresentado pelo eminente Relator, garantindo também a isenção do IPI aos agentes dos
órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para compra de armas, munições e acessórios.

Asseveramos que nossa proposta está em consonância com o objetivo do
Autor, bem como, a manifestação do eminente Relator, que uma vez acatada nossa
propositura, podemos garantir a aquisição de “melhores equipamentos por um custo a

da estrutura do Estado”.

Pelos motivos expostos, rogamos o apoio dos nobres Pares para a
aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de maio de 2022.

Deputado Federal JONES MOURA
PSD - RJ
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jones Moura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221755981400

*CD221755981400*
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menor”, por aqueles profissionais, garantindo “maior proteção ao ser humano por de trás