As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208,
211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ....................................................................................................
.................................................................................................................
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas;
......................................................................................................” (NR)
“Art. 23. ..................................................................................................
.................................................................................................................
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-
estar em âmbito nacional.” (NR)
“Art. 30. ..................................................................................................
.................................................................................................................
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
......................................................................................................” (NR)
“Art. 206. ................................................................................................
.................................................................................................................
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na
forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por
concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
.................................................................................................................
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da
educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores
considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo
para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)
“Art. 208. ................................................................................................
.................................................................................................................
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IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco
anos de idade;
......................................................................................................” (NR)
“Art. 211. ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino
regular.” (NR)
“Art. 212. ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas
empresas na forma da lei.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição
social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao
número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes
públicas de ensino.” (NR)
“Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o
Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7
de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro
de 1970, passa a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa de
seguro-desemprego, o abono de que trata o § 3º deste artigo, a
qualificação e a educação profissional do trabalhador e a educação
infantil e profissional de seus dependentes.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. Até o décimo quarto ano a partir da promulgação da Emenda
Constitucional nº     , de     , os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios  destinarão  parte  dos  recursos  a que se refere o caput do
art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da
educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da
educação, respeitadas as seguintes disposições:
I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito
Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação,
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb, de  natureza contábil;
II – os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão
constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os
incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do art. 157; os incisos II, III e IV
do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do art. 159 da
Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios,
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proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e
modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas
redes, nos respectivos âmbitos de atuação  prioritária estabelecidos nos
§§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;
III – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do
caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização
da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei
disporá sobre:
a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus
recursos, as diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno
entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento
de ensino;
b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;
c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos
pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os
arts. 208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano
Nacional de Educação;
d) a fiscalização e o controle dos Fundos;
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
IV – os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos
do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e
Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação
prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da
Constituição Federal;
V – a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o
inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada
Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente,
fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo,
vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da
Constituição Federal;
VI – até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista
no inciso V poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas
direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a
que se refere o inciso III;
VII – a complementação da União de que trata o inciso V do caput
deste artigo será de, no mínimo:
a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de
vigência dos Fundos;
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de
vigência dos Fundos;
c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de
reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos;
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d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II
do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;
VIII – a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do
ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no
máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União,
considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso
VII do caput deste artigo;
IX – os valores a que se referem as alíneas a, b e c do inciso VII do
caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da
promulgação da Emenda Constitucional nº         , de           , de forma a
preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da
União;
X – aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da
Constituição Federal;
XI – o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput
deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade
competente;
XII – proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada
Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao
pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverão
assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade
de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
§ 2º O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada
Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no
âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, no ano anterior à
vigência da Emenda Constitucional nº             , de              .
§ 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no
âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, não
poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano
anterior ao da vigência da Emenda Constitucional nº       , de          .
§ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere
o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das
matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á, para a educação
infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos, um
terço das matrículas no primeiro ano, dois terços no segundo ano e sua
totalidade a partir do terceiro ano.
§ 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos,
conforme o inciso II do caput deste artigo, será alcançada
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gradativamente nos primeiros três anos de vigência dos Fundos, da
seguinte forma:
I - no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do art.
155; do inciso IV do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II
do art. 159 da Constituição Federal:
a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento),
no primeiro ano;
b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no
segundo ano;
c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano;
II - no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III
do art. 155; do inciso II do art. 157; e dos incisos II e III do art. 158 da
Constituição Federal:
a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no
primeiro ano;
b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no
segundo ano;
c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano.
§ 6º Na distribuição dos recursos a que se refere o inciso II do caput
deste artigo, fica assegurado que os recursos municipais sempre se
aplicarão no ensino fundamental e na educação infantil e os recursos
estaduais, no ensino fundamental e médio, em quaisquer de suas
modalidades.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, até o
início da vigência dos Fundos, nos termos desta Emenda Constitucional.
Senado Federal, em               de julho de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vplpec06-009