COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2020

PRL n.2

Gabinete do Deputado Carlos Jordy

Apresentação: 27/08/2021 17:21 - CCJC
PRL 2 CCJC => PEC 7/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

Autor: Deputado LUIZ PHILIPPE DE
ORLEANS E BRAGANÇA
Relator: Deputado CARLOS JORDY

I – RELATÓRIO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em epígrafe, de autoria
do ilustre Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, pretende, como exposto
em sua justificação, “alinhar o sistema tributário brasileiro com o sistema
federativo”, “pavimentar as condições para uma guinada na sociedade brasileira”,
e “ir em busca de um ambiente descentralizado, arejado, privatista, meritocrata,
que finalmente retire as amarras que impedem o crescimento econômico-social

Apontam seus autores que as mudanças sugeridas no texto
constitucional foram inspiradas no sistema tributário dos Estados Unidos da
América (EUA), onde as três principais bases tributáveis (o consumo, a
propriedade e a renda) sofrem tributação nos níveis estadual e municipal, além de
no nível federal, modelo que pretendem adotar no nosso País como primeira
principal medida da proposta.
Explicam que, “no modelo norte americano, à exceção dos impostos
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Para verificar
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219024489100
federais
quea assinatura,
são impositivos
e irrevogáveis, Estados e Municípios definem quais

*CD219024489100*

do nosso País”.


tributos e com que alíquotas seus cidadãos serão taxados. Alguns Estados
dependem mais de tributos sobre a renda, outros dependem de tributos sobre a
propriedade e outros de tributos sobre consumo e outros arrecadam sobre os três
itens. Cada Estado equilibra suas contas como bem entender”.
Defendem que “o fundamental no modelo dos EUA é que quem define
e controla os tributos são os próprios Estados e Municípios. Mais especificamente

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são os cidadãos, atuando politicamente em nível local, que definem o que e
quanto devem pagar de impostos”.
A segunda principal medida proposta “seria evitar o efeito cascata,
limitando a cobrança dos impostos sobre consumo somente à etapa de venda ao
consumidor final no estado de destino e desonerando a cadeia produtiva. Com
essa medida atenderíamos o principal benefício do Imposto sobre o Valor
Agregado - IVA para o produtor, a não cumulatividade, desobrigando-o de manter
notas fiscais e contas de conciliação para comprovar os créditos dos insumos”.
Por fim, entendem que, com as duas citadas medidas principais, faz-se
“uma reforma que atenderia o apelo pela simplificação tributária, eliminaria as
resistências sobre as propostas em debate no Congresso Nacional, aumentaria a
competitividade do sistema tributário, reduziria dependência sobre impostos
regressivos de consumo e combateria a centralização excessiva do Sistema
Tributário”, o que “daria mais transparência para todo o sistema político e a
sociedade, por meio de seus representantes, poderia determinar com mais
clareza como equacionar o financiamento de serviços públicos”.
Passa-se à descrição das modificações do texto constitucional
pretendidas.

A proposta possibilita a instituição de impostos pela União, Estados e
Municípios sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o consumo de
bens e serviços por pessoas físicas e sobre o patrimônio.
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza dos
Estados e dos Municípios alcançará as pessoas domiciliadas ou estabelecidas,
respectivamente, no Estado ou no Município que os instituir, autorizando-se sua
cobrança
mediante pelo(a)
adicionais
Assinado eletronicamente
Dep. Carlosdo
JordyIR da União, que permanece, bem como
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*CD219024489100*

DAS NOVAS BASES AMPLAS DE INCIDÊNCIA FEDERATIVAS


permite-se a delegação à União da competência para sua arrecadação,
fiscalização e cobrança, mediante convênio.
O imposto sobre o consumo de bens e serviços, de competência da
União, dos Estados e dos Municípios, será cobrado apenas nas operações
realizadas entre o contribuinte e a pessoa física consumidora final do bem ou
serviço e não incidirá nas operações entre pessoas jurídicas e de exportações ou

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vendas internacionais de qualquer espécie, sejam elas realizadas por pessoa
física ou jurídica. Também não será objeto de substituição tributária.
Ademais, não haverá incidência nas operações interestaduais ou
intermunicipais, sem prejuízo da cobrança do imposto no Estado ou Município do
destino. Dessa forma, está sendo transferida a tributação das etapas de produção
e consumo, como é hoje, para a fase final de consumo por pessoa física.
É prevista a delegação da competência para arrecadação, fiscalização
e cobrança do imposto sobre o consumo de bens e serviços ao Estado onde
ocorre o consumo final do bem ou serviço, mediante convênio entre os entes
federativos.
O imposto sobre o patrimônio, que também passa ser de competência
dos três tipos de entes federativos, incidirá sobre todas as propriedades no país,
no caso da União, sobre as propriedades das pessoas domiciliadas ou
estabelecidas no Estado que os instituir, no caso dos Estados, sendo autorizada a
cobrança mediante adicionais deste imposto de competência dos Municípios, bem
como a delegação ao Município da competência para sua arrecadação,
fiscalização e cobrança, mediante convênio.

DA REVOGAÇÃO DAS BASES DE INCIDÊNCIA EM VIGOR E AJUSTES

tributos em vigor:
a) federais: imposto sobre exportações, IPI, IOF, ITR, Contribuição
para o PIS/PASEP, Cofins, Contribuição para o PIS/PASEPImportação, Cofins-Importação, contribuições sociais (a sobre a
receita de concursos de prognósticos, a do Salário-Educação e
etc) e de intervenção no domínio econômico, inclusive a CIDECombustíveis,
CSLL,
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Carlos
Jordy contribuições previdenciárias sobre a folha
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*CD219024489100*

Em virtude das mudanças citadas, a PEC nº 7/2020 extingue os


de pagamentos, devidas pelo empregador e equiparados;
b) estaduais: ITCMD, ICMS e IPVA; e
c) municipais: IPTU, ITBI e ISS.
Estão sendo revogadas as normas e princípios constitucionais
relativos aos referidos tributos citados e feitos os ajustes necessários

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PRL 2 CCJC => PEC 7/2020

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considerando as extinções desses tributos.
São revogadas ainda as bases constitucionais para o Imposto sobre
Grandes Fortunas e a competência residual da União para instituir, mediante lei
complementar, outros impostos não previstos em seu artigo de competência e
outras fontes para a seguridade social, que fossem não-cumulativos e não
tivessem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição. As contribuições ao Sistema “S” não são extintas, mas passam a ter
natureza voluntária e associativa.
Ademais, são excluídas as exceções ao princípio da noventena,
garantindo-se maior proteção aos contribuintes contra mudanças que aumentem
as exações, bem como estendidos aos demais entes federativos, além da União,
o princípio da uniformidade geográfica ou nacional, a proibição de tributar em
níveis superiores a renda das obrigações da dívida pública de outro ente
federativo, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes
públicos, e o princípio da vedação da isenção heterônoma.

DA

REPARTIÇÃO

DAS

RECEITAS

TRIBUTÁRIAS

E

VINCULAÇÕES

CONSTITUCIONAIS
Tendo em vista que os entes federativos passam a ter semelhantes
competências tributárias, estando com ferramentas para equalizar suas contas e
participação estadual e municipais.
Assim, revoga-se os artigos 157 e 158 da Constituição, que tratam de
atribuição de participação dos Estados e dos Municípios em tributos da União e
de participação dos Municípios em tributos da União e dos Estados.
É revogado também o artigo 159 da Constituição que trata do Fundo
de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy

Para verificar
assinatura, acesse
(FPM),
quea consistem
nahttps://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219024489100
distribuição de parcelas da arrecadação do Imposto

*CD219024489100*

alcançar o equilíbrio fiscal, muda-se a lógica dos repasses para fundos de


sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidências que
passam a ser comuns, e que distribui o IPI proporcional às exportações e a CIDECombustíveis, a ser extinta.
Por fim, são revogados os artigos 160 e 161 da Constituição, que
regulam a repartição das receitas tributárias, por meio da imposição de normas
como a proibição de retenções e restrições, as hipóteses de condicionamento da

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entrega, bem como temas objeto de lei complementar para operacionalização
dessa dinâmica de repartição. Por fim, faz-se a devida adaptação ao artigo que
trata da divulgação do montante da arrecadação dos tributos.
Ressalte-se que há dispositivos na PEC que registram que os
impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e os impostos sobre o
consumo de bens e serviços por pessoas físicas, dos três tipos de entes
federativos, atenderão aos gastos sociais da União, dispostos no orçamento da
seguridade social e nos demais fundos de natureza social previstos nessa
Constituição.
Ademais, são alterados, para fins de contemplar as extinções dos
tributos atuais e as ampliações das bases de incidências, os dispositivos da
Constituição que tratam do financiamento da seguridade social, das ações e
serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino,
preservando-se as vinculações de recursos para esses gastos sociais.
ESCOPO DA APRECIAÇÃO
A

matéria

vem

a

este

colegiado

para

apreciação

de

sua

admissibilidade, nos termos do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.

II - VOTO DO RELATOR
Os critérios de admissibilidade de uma Proposta de Emenda
Constitucional são:
1. que deve ser apresentada pela terça parte, no mínimo, dos
Deputados;

pelo

República;

ou

Senado

por

mais

Federal;
da

pelo

metade

Presidente

das

da

Assembleias

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura,
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Legislativas,
manifestando-se cada uma pela maioria dos seus

*CD219024489100*

É o Relatório.


membros; e,
2. que não se esteja na vigência de intervenção federal, de
estado de defesa ou de estado de sítio; e
3. que a matéria constante na PEC não tenha sido objeto de
proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na

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mesma sessão legislativa;
4. que não proponha a abolição da Federação, do voto direto,
secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos
direitos e garantias individuais.
No que tange ao primeiro desses critérios, ele foi atendido com a
apresentação da proposta por um número maior de Deputados que a terça parte
dos membros desta casa legislativa, conforme Relatório de Conferência de
Assinaturas da Secretaria-Geral da Mesa desta Casa, ela teve 180 assinaturas
confirmadas das 220 subscritas, número esse superior ao de 171 assinaturas
necessárias. Está, portanto, sendo observado o primeiro requisito, de ordem
formal, que diz respeito à autoria da Proposta, disposto no artigo 60, inciso I, da
Constituição.
No presente momento, não está em vigor intervenção federal, nem
estado de defesa ou de sítio, de modo que inexiste qualquer óbice de ordem
circunstancial à apreciação da matéria; atendido, portanto, o segundo dos
critérios.
Semelhantemente, não há qualquer obstáculo de ordem temporal que
impeça o prosseguimento da matéria, visto que a matéria constante da Proposta
não foi objeto de outra rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão
legislativa. Assim, está cumprido o terceiro critério.

material. A instituição de novas incidências tributárias e a extinção de bases
constitucionais de tributos existentes, obviamente, não tende a abolir o voto
direto, secreto, universal e periódico e a separação dos Poderes.
A modificação do Sistema Tributário Nacional apresentada, apesar de
tratar de questões sensíveis para os entes federativos, também não tende a abolir
a forma federativa de Estado. Ao contrário, a intenção dos proponentes foi de
aumentar
as competências
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.tributárias
Carlos Jordy de todos os entes federativos, em especial
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*CD219024489100*

Passa-se ao exame do quarto critério que reúne requisitos de ordem


dos Estados e dos Municípios, o que vai ao encontro do pacto federativo.
Os Estados detêm a competência para tributar a circulação de
mercadorias e a prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação. Com a nova incidência sobre o consumo de
bens e serviços por pessoas físicas recuperam boa parte da incidência do ICMS e
ganham um amplo espectro de serviços que podem passar a tributar.

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Ademais, os Estados também têm a competência ampliada ao
poderem tributar o patrimônio, que abrange, além do ITCMD e do IPVA, inclusive
com a incidência sobre aeronaves e embarcações, também o ITR, o IPTU, o ITBI
ou outra forma de tributação possível sobre o patrimônio. Adicionada, por fim, a
possibilidade de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza, o saldo,
para os Estados, é superavitário.
Os Municípios detêm a competência para tributar os serviços de
qualquer natureza, não compreendidos os alcançados pelo ICMS, definidos em lei
complementar. Com a nova incidência sobre o consumo de bens e serviços por
pessoas físicas recuperam grande parte da incidência do ISS, inclusive os
serviços antes vedados por estarem no campo de incidência do ICMS, e poderão
passar a tributar o consumo de bens por pessoas físicas, que hoje não podem.
Ademais, os Municípios também têm a competência ampliada ao
poderem tributar o patrimônio, que abrange, além do IPTU e do ITBI, também o
ITR, o ITCMD e o IPVA, inclusive com a incidência sobre aeronaves e
embarcações, ou outra forma de tributação possível sobre o patrimônio.
Adicionada, por fim, a possibilidade de tributar a renda e os proventos de qualquer
natureza, o saldo, para os Municípios, também é superavitário.
Por fim, a União, que hoje não tem competência para tributar através
meio de contribuições, como a Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins, além
da

bitributação

decorrente

da

CIDE-Combustíveis,

poderá

recuperar

a

arrecadação dessas contribuições através da nova competência sobre o consumo
de bens e serviços por pessoas físicas.
O IPI e o IOF são tributos de caráter extrafiscais, regulatórios; e, por
não visarem a fins arrecadatórios, não comprometem as finanças da União.
Quanto ao imposto sobre exportações, este já não vem sendo utilizado a tempos,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy

estando
a quase
totalidade
dos produtos com alíquotas zero.
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a assinatura,
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*CD219024489100*

de impostos os bens e serviços, exceto no caso do IPI, e vem fazendo isso por


O IGF sempre esteve apenas em teoria, até mesmo porque os países
que o implementaram, não tardaram a voltar atrás. Também a competência
residual da União não chegou a ser suficientemente e efetivamente utilizada. Não
há, nesse sentido, nenhuma perda com a retirada dessas bases constitucionais.
Evidencie-se que a União também terá a competência ampliada ao
poder passar a tributar o patrimônio, que hoje está limitada apenas ao ITR quando

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os Municípios lhe delegam. Assim, poderá instituir tributos semelhantes ao IPTU,
ITBI, ITCMD, IPVA, inclusive com a incidência sobre aeronaves e embarcações,
além também do próprio ITR, ou outra forma de tributação possível sobre o
patrimônio. Com essa ampliação, a União poderá recuperar, por exemplo, a
arrecadação de contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio
econômico e contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, que
deixam de existir.
Já quanto a CSLL, que é uma contribuição forjada nos mesmos
moldes do IRPJ, criada autonomamente, visando não ser repartida entre os
Estados e Municípios, já que poderia ter sido apenas um adicional do IRPJ, será
extinta e poderá se agregar ao IRPJ, tendo em vista o fim da dinâmica da
repartição de tributos.
Em resumo, sopesadas todas as mudanças nas competências
tributárias da União, chega-se à conclusão de que também ela está sendo
favorecida com a PEC nº 7/2020.
De forma a esgotar quaisquer alegações de fragilização do princípio
federativo, vale ressaltar que a extinção dos Fundos de Participação dos Estados
e dos Municípios não pode ser considerada prejudicial ao pacto federativo, isso
porque eles têm origem na arrecadação do imposto de renda, que agora passa a
ser competência dos demais entes federativos, e na arrecadação do IPI, que não
serviços por pessoas físicas.
Ademais, como acertadamente pontua a justificação da Proposta,
“como os níveis de disparidades regionais ainda são enormes, a PEC prevê a
possibilidade de Estados e Municípios instituírem seus impostos sobre renda e
patrimônio na forma de um adicional do imposto análogo federal, delegando sua
cobrança ao fisco federal”. Com isso, não procede qualquer alegação de que os
Assinado
eletronicamente
pelo(a)
Dep. Carlos recursos
Jordy
entes
federativos
não
possuem
humanos preparados como a Receita
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*CD219024489100*

é tão expressiva e que estará alcançada pela tributação do consumo dos bens e


Federal ou não detêm experiência suficiente para tributar a renda.
Por todo o exposto, resta claro e evidente que a PEC nº 7/2020 não
traz qualquer ofensa ao princípio ou pacto federativo, ao contrário, é uma grande
homenagem a ele, isso ao resolver o problema da dependência dos entes
federativos em relação à União, ao conceder instrumentos e ferramentas aos
Estados e Municípios para equalizarem seus problemas fiscais e ao adotar uma

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matriz tributária semelhante ao do país pai e modelo do federalismo, que é os
Estados Unidos da América.
Passe-se ao último requisito de ordem material. A modificação do
Sistema Tributário Nacional apresentada também não tende a abolir os direitos e
garantias individuais, exceto pelo ponto que adiante enfrentamos. Sem entrar no
mérito da diferenciação entre direitos individuais e coletivos, vamos analisar o
impacto da Proposta no financiamento de direitos sociais.
Como visto no relatório, foram alterados os dispositivos da
Constituição que tratam do financiamento da seguridade social, das ações e
serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, de
forma a contemplar as extinções dos tributos atuais e as ampliações das bases de
incidências, preservando-se as vinculações de recursos para esses gastos
sociais, hoje apoiadas nos tributos em vigor e amanhã, na hipótese de aprovação
da PEC, apoiada nas novas competências tributárias dos entes federativos.
O artigo 60 do ADCT da Constituição, alterado pelo artigo 2º da PEC
nº 7/2020, bem como o artigo 60-A do ADCT da Constituição, e o artigo 212-A da
Constituição precisariam ser atualizados, tendo em vista a aprovação da Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, em data posterior, portanto, à
apresentação desta Proposta.

vigente à época da apresentação; entretanto, mesmo essa desatualização não
compromete o seu conteúdo, tendo em vista o que dispõe o novo parágrafo 8º do
artigo 212 da Constituição:
“§ 8º Na hipótese de extinção ou de substituição de
impostos,

serão

redefinidos

os

percentuais

referidos

no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de
modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
desenvolvimento
do ensino, bem como os recursos
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*CD219024489100*

A admissibilidade deve ser avaliada sobre a ordem constitucional


subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta
Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente
praticadas.” (Grifou-se)
Ademais, como visto no relatório, há dispositivos na PEC nº 7/2020
que registram que os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
os impostos sobre o consumo de bens e serviços por pessoas físicas, dos três

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tipos de entes federativos, atenderão aos gastos sociais da União, dispostos no
orçamento da seguridade social e nos demais fundos de natureza social previstos
nessa Constituição. Com isso, há a criação de uma solidariedade entre os entes
federativos, de modo a garantir que toda a proteção social da Constituição seja
efetiva.
Apenas a modificação da natureza jurídica das contribuições ao
Sistema “S”, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical, que passam a ser voluntárias e ter
natureza associativa, e não mais compulsórias, é que tende a abolir direitos e
garantias individuais.
Isso se dá porque o Sistema “S” tem como principal objetivo beneficiar
e ajudar os trabalhadores de diversas áreas do mercado. Através da realização
de palestras, cursos e até atividades culturais, essas instituições contribuem para
que os colaboradores sejam mais capacitados e tenham melhor qualidade de
vida, em vários aspectos. São garantias e direitos financiados por essas
contribuições que serão perdidos, uma vez que é bastante razoável esperar que a
arrecadação facultativa não atingirá os níveis de arrecadação compulsória e não
há previsão de outra compensação na citada PEC.
Assim, estamos propondo uma emenda saneadora supressiva,
visando retirar a alteração que está sendo feita no art. 240 da Constituição, pelo
contribuições ao Sistema “S”, preservando direitos e garantias individuais e
garantido a total constitucionalidade da proposta.
Dessa forma, nos termos da emenda supressiva saneadora, não
subiste mais qualquer alegação de prejuízo aos direitos e garantias individuais.
Com isso, estão atendidos todos os requisitos de ordem material para
admissibilidade da PEC nº 7/2020 e, consequentemente, resta observado o
Assinado
eletronicamente
Dep. Carlos
Jordy
quarto
critério
listadopelo(a)
no início
do voto.

Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219024489100

*CD219024489100*

art. 1º da PEC nº 7/2020, e de modo a manter a situação jurídica atual das


Antes de encerrar, fazemos algumas contribuições de mérito e de
redação que poderão ser adotadas pelas Comissões temáticas que vierem a
estudar a Proposta ou o Plenário, deixando claro antes que não são questões de
constitucionalidade, nem prejudicam a admissibilidade em si.
Nossa contribuição de mérito consiste em chamar atenção para a
necessidade de manter iguais condições de concorrência entre os bens e serviços

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nacionais e os importados, de forma a não prejudicar a indústria nacional e nem
os prestadores de serviços nacionais.
Ainda que na redação atual seja defensável o alcance da tributação
no consumo de bens e serviços importados, seria prudente deixar essa
possibilidade expressa na Constituição, de forma a reduzir o risco de
interpretações nocivas ao interesse nacional e evitar contenciosos administrativos
e judiciais por importadores.
Constate-se que tanto no caso do ICMS, que incide na importação,
como na Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e na Cofins-Importação, há
dispositivos constitucionais referindo-se à incidência na importação, como os que
se transcreve a seguir. Poderia haver algo semelhante na PEC nº 7/2020, dizendo
expressamente que a tributação sobre o consumo de bens e serviços alcança
inclusive os importados.
“Art. 149. ...
...
§ 2º ...
II - incidirão também sobre a importação de produtos
estrangeiros ou serviços;

Art. 155. ...
...
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações

de

serviços

de

transporte

interestadual

e

intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior;
Assinado eletronicamente
...pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219024489100

*CD219024489100*

...


§ 2º ...
...
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do
exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja

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CAMARA DOS DEPUTADOS

contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua
finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior,
cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio
ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou
serviço;
...
Art. 195. ...
...
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem
a lei a ele equiparar.
...”
Passemos às sugestões de redação.
A nova redação para o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição
baseou-se na redação anterior e não na redação em vigor, então é válida a
reflexão sobre qual o melhor dos textos.
O parágrafo 14 a ser incluído ao artigo 195 da Constituição deveria
ser remunerado para parágrafo 15, tendo em vista que esse artigo já tem
parágrafo 14.

caput do artigo 195 da Constituição para integração com o inciso II do mesmo
artigo, que não está sendo revogado.
O artigo 4º necessita de complementação fixando o momento em que
entrará em vigor.
Entretanto, tendo em vista que se está apenas na fase de exame de
admissibilidade, não serão propostas emendas de conteúdo, dado que as
sugestões de mérito e de redação não se resolvem por meio de emendas
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219024489100

*CD219024489100*

Faz-se necessária a expressão “e da seguinte contribuição social” no


supressivas saneadoras. Não obstante, para que os frutos do estudo não se
percam, constarão deste Parecer como sugestões para os futuros relatores.
Por todo o exposto, votamos pela admissibilidade da Proposta de
Emenda Constitucional nº 7, de 2020, nos termos da emenda saneadora
supressiva em anexo.

PRL n.2

Gabinete do Deputado Carlos Jordy

Apresentação: 27/08/2021 17:21 - CCJC
PRL 2 CCJC => PEC 7/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, em 27 de agosto de 2021.
Deputado CARLOS JORDY

*CD219024489100*

PSL/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219024489100


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2020

PRL n.2

Gabinete do Deputado Carlos Jordy

Apresentação: 27/08/2021 17:21 - CCJC
PRL 2 CCJC => PEC 7/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01

Suprima-se a nova redação para o art. 240 do texto constitucional, incluído pelo
art. 1º da PEC nº 7, de 2020, a fim de se sanar vício de constitucionalidade.

Sala da Comissão, em 27 de agosto de 2021.
Deputado CARLOS JORDY

*CD219024489100*

PSL/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219024489100