EMENDA DE PLENÁRIO Nº
PROJETO DE LEI Nº 1.088/2020
Trata da suspensão retroativa e impedimento de novas
inscrições nos cadastros de empresas de análises e
informações para decisões de crédito enquanto vigente
calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus
(COVID-19).

Art. 1º inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. XX A suspensão de inscrições em cadastros de crédito referida
no art. 1º aplica-se a todos os microempreendedores individuais e às
seguintes pessoas jurídicas que atendam aos requisitos definidos nos
incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, desde que sediadas em municípios que sofreram quaisquer
restrições a suas atividades por força de atos do Poder Público
decorrentes do combate à pandemia do Coronavírus:
I – Sociedades empresárias;
II – Sociedades simples;
II – Empresas individuais de responsabilidade limitada;
IV - Empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil). ”

JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo Federal atente a chamado urgente no sentido de preservar a
economia nacional dos efeitos presentes e futuros da terrível epidemia que assola o
planeta.


Nesse sentido, entendemos que os micro e pequenos negócios tem papel fundamental
não só na preservação dos indicadores econômicos, mas também relativo à saúde e à
vida das pessoas, pois é ali que estão os empregos que lhes garante a sobrevivência.
Considerando o contexto rapidamente delineado, solicitamos apoio dos nobres pares à
proposta apresentada.
Sala das sessões, 9 de abril de 2020

SORAYA SANTOS
PL/RJ