ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMC n.33

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 33 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Suprima-se o parágrafo 3º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 1.293, de
2021.
“Art.
6º ..........................................................................................
.....................................................................................................
.....................................................................................................
..
§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de que
trata o caput poderá ser certificada por entidade de terceira
parte."

O sistema de autocontrole visa tornar mais eficiente e
inteligente o sistema de fiscalização e certificação da inspeção sanitária,
conferindo maior autonomia e também maior responsabilidade aos agentes
privados.
Além disso, o PL visa instituir um Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213737404800

*CD213737404800*

JUSTIFICAÇÃO


Poder Executivo federal e os agentes regulados.
Nesse contexto, a certificação de terceira parte vai burocratizar
um sistema que visa simplificar e aperfeiçoar, com aumento de transparência e
confiança recíproca, além de elevar os custos para os agentes privados.

EMC n.33

com vistas consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 33 CAPADR => PL 1293/2021

aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis,

Esse dispositivo está na contramão dos objetivos do PL, pois
os programas de autocontrole e as informações das empresas estarão
disponíveis para auditorias oficiais, devendo, portanto, ser excluída a
certificação de terceira parte.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

*CD213737404800*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
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