COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
45, de 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA Nº - CE
(Do Sr. João Roma)
Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 a
seguinte redação:
“Permite a criação de alíquota
diferenciada para o setor de
serviços
e
dá
outras
providências.”

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos.
Art. 152-A................................................................................................
§1º...........................................................................................................
VI – terá alíquota uniforme para todas as operações com direitos e
bens, tangíveis e intangíveis, exceto serviços, que poderão ter alíquotas
reduzidas, podendo variar entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 5º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

JUSTIFICATIVA
Esta emenda objetiva oferecer à Comissão Especial uma alternativa
para amenizar os impactos do novo imposto sobre bens e serviços (IBS) poderá

*CD193673223800*

Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos:


causar sobre o setor de serviços.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo totalmente nãocumulativo, que permitirá às empresas se creditarem de todos os custos
financeiros que oneram a cadeia produtiva. Segundo a PEC 45/2019, será
adotado o sistema do creditamento financeiro amplo, beneficiando, sobretudo,
as empresas do segmento industrial.
O setor de serviços não possui muitas possibilidades de crédito,
visto que os pagamentos realizados na folha de salários constituem o principal
custo desse segmento econômico, que não permite o aproveitamento de
crédito. Portanto, a manutenção de alíquotas uniformes para todas as
operações com bens, direitos e serviços, tal como preconiza o projeto original,
acarretará a majoração da carga tributária sobre esse segmento, razão pela
qual é necessário ressalvar para o setor de serviços a permissão da instituição
de alíquotas reduzidas.
Outro ponto a merecer alteração, diz respeito ao prazo de transição
para a implementação das novas regras tributárias. O projeto original prevê o
longo prazo de 10 anos para os contribuintes e 50 anos para a alteração das
normas de distribuição e repasse entre os entes da federação. A coexistência
de dois regimes tributários pelo prazo de 10 anos tende a gerar grande
insegurança jurídica e elevar os custos de conformidade das empresascontribuintes, pois serão obrigadas a arcar com novos custos de treinamento e
adequação de sistemas para o novo regime tributário e manter os custos já
existentes para atender ao regime antigo.
O ideal é que o regime tributário novo entre imediatamente em vigor,
o que poderá gerar ganhos para toda a sociedade.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

*CD193673223800*

Deputado João Roma
(REPUBLICANOS – BA)