 
INDICAÇÃO Nº          , DE 2020 
(Do Sr. OTONI DE PAULA) 
Sugere ao Poder Executivo, por 
intermédio do Ministério da Economia, a edição 
de regulamento que disponha sobre a utilização 
de mecanismos de segurança voltados à 
proteção dos consumidores e fornecedores no 
comércio eletrônico. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia: 
O comércio eletrônico tem impulsionado significativamente as 
vendas no varejo em nosso país. Dados do último relatório WebShoppers, 
apresentado pela e-Bit/Nielsen1, apontam que o Brasil é o país latino-
americano com maior faturamento no setor, sendo que 36% da população é 
considerada consumidora digital.  
A referida pesquisa aponta que o e-commerce tem se mantido 
em exponencial crescimento no mercado brasileiro. Em 2018, foi registrado 
faturamento de R$ 133 bilhões no setor. O cartão de crédito foi o meio de 
pagamento mais utilizado, representativo de 67% das transações. 
O incremento desses números tem sido acompanhado pelo 
desenvolvimento de novas plataformas virtuais, que proporcionam aos 
consumidores maior rapidez nas transações eletrônicas. Porém, mesmo com 
toda essa evolução, a vulnerabilidade dos dados dos consumidores ainda é 
uma grande preocupação, sobretudo quando se trata de aquisições efetuadas 
mediante utilização de cartão de crédito. 
É que, em determinadas transações, a depender do nível de 
segurança imposto pelo fornecedor no ambiente de dados, basta que um 
terceiro tenha em mãos o número, a data de validade, o código de verificação 
                                            
1
 Disponível em https://www.ebit.com.br/webshoppers. Acesso em 18/12/2019 
2 
 
(CVV), o nome completo do titular do cartão de crédito, e, eventualmente, o seu 
endereço de cobrança, para que consiga efetuar uma compra virtual em 
benefício próprio. 
O receio de ser vítima de fraudadores faz com que muitos 
consumidores deixem de adquirir produtos e serviços on line. Desse modo, a 
preocupação com a segurança das transações tem se revelado um indesejado 
entrave para um mercado que segue em plena expansão. 
De fato, algumas soluções tecnológicas vêm sendo utilizadas 
para reforçar a proteção de dados no comércio virtual e validar compras com a 
utilização de cartão de crédito.  
Um exemplo são os “gateways” ou “facilitadores” de 
pagamento, que aferem a idoneidade da transação e reembolsam o lojista em 
caso de fraude. No entanto, a contratação desses serviços, que se submete ao 
pagamento de taxas e/ou mensalidades, pode se tornar excessivamente 
onerosa, sobretudo para os pequenos comerciantes virtuais. 
Uma alternativa bastante viável, que vem sendo utilizada por 
algumas instituições emissoras de cartão de crédito, consiste na expedição de 
cartão adicional, em formato eletrônico, com numeração, CVV e validade 
temporários, destinado exclusivamente à realização de transações no comércio 
virtual. No entanto, carente de regramento específico, sua adoção não tem sido 
amplamente difundida no nosso mercado consumidor. 
Considerando que as ferramentas de tecnologia de informação 
seguem sempre em constante dinamismo, ponderamos que a via regulamentar 
pode se revelar mais adequada para o disciplinamento da matéria e para a 
implementação de soluções que sejam mais ajustadas à proteção dos 
consumidores e dos fornecedores no ambiente digital. 
Tendo isso em vista, sugerimos a V. Exª que o tema da 
segurança dos consumidores e dos fornecedores no comércio eletrônico seja 
objeto de regulamento próprio, que preveja, especialmente, a adoção de 
mecanismos adequados e eficientes para validação de transações efetuadas 
por meio de cartão de crédito. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020 
3 
 
Deputado OTONI DE PAULA 
2019-24705 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020 
(Do Sr. OTONI DE PAULA) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a edição de 
regulamento que disponha sobre a utilização de 
mecanismos de segurança voltados à proteção 
dos consumidores e fornecedores no comércio 
eletrônico. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a edição de regulamento que disponha 
sobre a utilização de mecanismos de segurança voltados à proteção dos 
consumidores e fornecedores no comércio eletrônico, especialmente no 
tocante às transações realizadas mediante utilização de cartão de crédito. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputado OTONI DE PAULA 
 
 
2019-24705