COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.40

Apresentação: 14/06/2022 16:17 - PL041421
EMC 40 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o art. 9o do Projeto de Lei no 414, de 2021:

“Art. 9o As revisões ordinárias de garantia física das usinas hidrelétricas despachadas
centralizadamente ou não, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE
observarão, tanto para o acréscimo quanto para a redução de garantia física, o limite, por
revisão, de cinco por cento do valor estabelecido na última revisão realizada e o limite total,
considerado o conjunto das revisões durante a vigência da outorga, de dez por cento do valor
de base constante do respectivo ato de outorga, conforme regulamento.”

A proposta feita aqui corrige o dispositivo colocado no PL 414, estabelecendo regras para
todos os empreendimentos de geração – com despacho centralizado ou não – uma vez que o
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE é uma espécie de consórcio entre todos es
empreendimentos de geração hidrelétrica, portanto a alteração ou criação de regras deve ser
feita de forma isonômica paratodos os participantes.
Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol
PP/RO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223656698200

*CD223656698200*
LexEdit

JUSTIFICAÇÃO