COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A
DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI
Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE
1973"

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e
altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA N.º

DE 2018

(Deputado PAUDERNEY AVELINO e Deputado ABEL MESQUITA JR.)

Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei n° 9.463/2018, para
incluir as alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g”:
“ Art. 3º........................................................................................................
....................................................................................................................

IV - ..............................................................................................................
....................................................................................................................
a) Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear;
b) Itaipu Binacional;
c) Companhia de Eletricidade do Acre S.A.;
d) Companhia Boa Vista Energia S.A.;
e) Centrais Elétricas de Rondônia S.A;
f) Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; e
g) Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
....................................................................................................................
.................................................................................................................. ”


Dê-se nova redação ao art. 9º do Projeto de Lei 9.463/2018, para alterar seus §§
2° e 3°:
“ Art. 9º........................................................................................................
....................................................................................................................

§ 2º A criação da empresa terá por finalidade:
I – manter sob controle da União a construção e a operação de usinas
nucleares e a geração, a transmissão e a comercialização de energia
elétrica delas decorrente, nos termos do inciso V do caput do art. 177 da
Constituição;
II – manter a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional
por órgão ou entidade da administração pública federal, para atender ao
disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República
do Paraguai para o Aproveitamento Hidroelétrico dos Recursos Hídricos
do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e
Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do
Rio Iguaçu, celebrado em 26 de abril de 1973; e
III – manter sob controle da União os prestadores de serviços de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica constantes das alíneas “c”,
“d”, “e”, “f” e “g” do inciso IV do Art. 3º.

§ 3° Compete à empresa de que trata o caput, exclusivamente, participar
do capital social:
I – da Eletronuclear;
II – da Itaipu Binacional;
III – da Companhia de Eletricidade do Acre;
IV – da Companhia Boa Vista Energia; e
V – das Centrais Elétricas de Rondônia.
VI – da Amazonas Distribuidora de Energia; e
VII – da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. ”

JUSTIFICATIVA

As muitas particularidades das distribuidoras de energia da Região Norte,
tanto em termos operacionais quanto financeiros, fizeram com que a venda de


seu controle fosse planejada, desde o início, como um processo separado de
uma possível desestatização da Eletrobras Holding.
Porém, os diversos atrasos nos cronogramas da privatização das
distribuidoras trazem atualmente incerteza para o processo de pulverização das
ações da holding, que pode vir a acontecer antes de ser finalizada a venda das
distribuidoras.
Assim, tendo em vista a importância da desestatização da holding para a
reestruturação do setor elétrico e para a saúde das contas públicas; e
considerando, ainda, a relevância dessas distribuidoras na promoção de
políticas públicas essenciais do setor na Região Norte e os riscos de
contaminação entre esses dois processos, idealmente independentes; a escolha
mais inteligente, neste momento, para o setor elétrico e para o povo brasileiro, é
deixar clara a separação entre esses dois processos. Somente dessa forma,
poderá esta Casa garantir a justa valorização dos ativos da Eletrobras pelo
mercado e o trato diligente dos problemas dessas concessionárias de
distribuição da Região Norte.
A inclusão da Amazonas GT no rol de empresas a serem mantidas sob
controle da União se justifica em virtude de não ter sido finalizado o processo de
desverticalização da Amazonas Energia S.A. Ou seja, no estado do Amazonas
não estão ainda separadas as atividades de distribuição das de geração e
transmissão.
Convictos da conveniência da presente proposta, contamos com o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Salas das Reuniões, .................., de março de 2018.

PAUDERNEY AVELINO
Deputado Federal – DEM/AM

ABEL MESQUITA JR.
Deputado Federal – DEM/RR