EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.35

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 35 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

Art. 1º Inclua-se no substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, onde
couber, o seguinte dispositivo:
“Art. XX. Durante o semestre eleitoral, o Ministério Público Eleitoral,
partidos políticos, federações partidárias ou coligações, com o propósito de
formar conjunto probatório em processo judicial cível eleitoral ou penal
eleitoral, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene
aos provedores de serviços de mensageria instantânea a identificação do
remetente original e a quantidade de usuários alcançados por mensagens
multimídia encaminhadas com frequência que contenham conteúdo
considerado ilícito.
§ 1º Consideram-se multimídia as mensagens que veiculam, por meio dos
serviços de mensageria instantânea, arquivos de imagens, sonoros ou
audiovisuais.
§ 2º Consideram-se encaminhadas com frequência as mensagens
encaminhadas para cinco ou mais conversas a partir do remetente original.
§ 3º Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento
mencionado no caput deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade da informação solicitada para fins
de investigação ou instrução probatória

JUSTIFICAÇÃO
Os serviços de mensageria instantânea são, ao mesmo tempo, um meio de
comunicação interpessoal e um meio de comunicação de massa. Por um lado, eles
permitem comunicação interpessoal um a um, e garantem, quando há criptografia ponta
a ponta, a privacidade das conversas. Por outro, se tomarmos o exemplo do serviço mais
utilizado, o WhatsApp, permite-se que cada usuário participe de até 10 mil grupos com
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222634321900

*CD222634321900*

§ 3º Os provedores de serviços de mensageria instantânea deverão criar os
meios técnicos necessários para cumprir as obrigações previstas neste
artigo, inclusive no que se refere à identificação do remetente original do
conteúdo ilícito.


Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Deputada Maria do Rosário - PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222634321900

EMP n.35

*CD222634321900*

Sala das sessões, 6 de abril de 2022.

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 35 => PL 2630/2020

até 256 integrantes (acessíveis inclusive por links abertos) e de inúmeras listas de
transmissão com até 256 membros cada uma. Esse arranjo permite a viralização de
mensagens para milhões de pessoas em questão de minutos.
É difícil definir onde termina a comunicação interpessoal e onde começa o
serviço de comunicação de massa. Os próprios serviços não fazem essa separação: todas
as mensagens enviadas para um contato podem ser encaminhadas por ele para outros
destinatários, inclusive grupos. Ou seja, ainda que as mensagens sejam criptografadas, a
privacidade do usuário depende necessariamente de seu interlocutor não repassá-la para
frente.
Ao contrário de todos os veículos de comunicação de massa existentes desde o
século XIX, a divulgação de conteúdos nos serviços de mensageria com mensagens não
identificadas impede, na prática, a responsabilização legal pelos conteúdos divulgados.
Não se sabe quem postou determinado conteúdo, quantas pessoas os conteúdos
alcançaram ou quantas replicaram o conteúdo. Esses atributos geram um mecanismo de
incentivo à desinformação. Afinal, se não há riscos legais, qualquer um que consiga
montar uma estrutura piramidal pode manipular o uso da ferramenta para seu interesse
político direto.
Além disso, o modelo de comunicação de massa opaca e majoritariamente
anônima implica, na prática, no ‘enterramento’ do debate público. Esse enterramento
afeta fundamentos da esfera pública, que depende, para seu bom funcionamento, de que
haja possibilidade de escrutínio público sobre o debate de ideias e circulação de
perspectivas contraditórias, que se materializam em pluralismo e diversidade. Na
prática, a arquitetura desses serviços cria um ambiente suscetível à manipulação por
grupos políticos, sem possibilidade efetiva de responsabilização por mentiras ou ataques
pessoais. Se esse ambiente tem centralidade na formação da opinião do público, como
acontece no Brasil, isso gera o esfacelamento da esfera pública. A consequência é a
violação do direito de acesso à informação confiável, pilar fundamental da democracia –
e componente central do direito à liberdade de expressão.
As medidas propostas nesta emenda são necessárias e proporcionais. Não há
violação da privacidade referente ao conteúdo das mensagens e ganha-se muito na
proteção de acesso à informação confiável, parte fundamental do direito à liberdade de
expressão. Sua adoção pode contribuir significativamente para enfrentar a ação de
grupos que praticam desinformação de forma organizada nos períodos eleitorais. Sem
medidas como essas, não há como reverter o mecanismo de incentivos à desinformação
e não há como responsabilizar os autores e disseminadores em massa de mensagens que
possam desequilibrar criminosamente as eleições e, no limite, corroer a própria
democracia.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.


EMP n.35

*CD222634321900*

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 35 => PL 2630/2020
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222634321900


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD222634321900, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
6 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

7 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
8 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222634321900

e

EMP n.35

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 35 => PL 2630/2020

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