PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2020

EMP n.16/0

Apresentação: 14/12/2020 20:05 - PLEN
EMP 16 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do

Equilíbrio

Fiscal,

altera

a

Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória
nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o inciso VI do artigo 8º inserido pelo art. 13 do Projeto de Lei
Complementar 101 de 2020.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece o Programa de Acompanhamento

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209075530000*

JUSTIFICAÇÃO


Em complemento ao inciso supra, dispõe o art. 37, inc. XV:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Na prática, sem referida modificação na proposta a prestação dos serviços
publicos será fragilizada, bem como os direitos sociais dos servidores públicos. A
matéria tende a precarizar a proteção estatal aos mais vulneráveis, grupo esse que há
aumentar no cenário de crise sanitária e econômica, e que poderá ter seu direito de
ter direitos restringido de forma indevida. Em decorrência disso, sugerimos a
supressão do dispositivo em questão.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209075530000*

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV
deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

EMP n.16/0

Apresentação: 14/12/2020 20:05 - PLEN
EMP 16 => PLP 101/2020

O art. 7º da CR/88, ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e
rurais, que visam a melhoria de sua condição social, é expresso em seu inciso VI, no
mesmo sentido o art. 37, inc. XV:

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Estabelece o Programa de

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 20:05 - PLEN
EMP 16 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209075530000, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acompanhamento e Transparência Fiscal,