EMENDA Nº

Dê-se à Ementa e aos arts. 1º e 2º do Projeto a seguinte
redação:
“Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de
crédito emergencial, observadas as mesmas condições
previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
(“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos e
os organizados em cooperativa que realizam o transporte de
alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual
terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras
providências.”
“Art. 1º Esta lei autoriza as instituições financeiras a
disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as
mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020, para atendimento aos profissionais autônomos e os
organizados em cooperativa que realizam o transporte de
alunos para estabelecimentos escolares e universitários, e terá
duração enquanto perdurar o estado de calamidade pública no
País em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19),
reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, 20 de março de 2020.”

EMP n.7/0

*CD207043240000*

Autoriza as instituições financeiras a
disponibilizarem
linha
de
crédito
emergencial, observadas as mesmas
condições previstas na Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020 (“Pronampe”), para
atendimento aos profissionais autônomos
que realizam o transporte de alunos para
estabelecimentos escolares e universitários,
a qual terá duração pelo mesmo período que
estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/08/2020 13:33 - PLEN
EMP 7 => PL 3332/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.332, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Herculano Passos (MDB/SP), através do ponto SDR_56362, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Parágrafo único. Para ter acesso à linha de crédito de que trata
o caput deste artigo, o profissional autônomo, seja na condição
de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI), e
o profissional organizado em cooperativa deverão comprovar
que já exerciam a atividade profissional de transporte de alunos
para escolas, universidades e estabelecimentos de ensino
antes da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.”

JUSTIFICAÇÃO
Projeto de Lei nº 3.332, de 2020, contribui para a ampliação do
crédito aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para
estabelecimentos escolares e universitários.
O momento pelo qual passamos requer políticas públicas para
garantir crédito em condições favoráveis a categorias que têm sido muito
afetadas pelos efeitos da pandemia de Covid-19 no Brasil e não conseguem
financiamento junto ao setor privado.
Apesar das nobres intenções do Projeto de Lei nº 3.332, de

EMP n.7/0

Apresentação: 05/08/2020 13:33 - PLEN
EMP 7 => PL 3332/2020

“Art. 2º As instituições financeiras ficam autorizadas a
conceder, até 31 de dezembro de 2020, operações de crédito
com as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, para atendimento aos profissionais autônomos e
os organizados em cooperativa que realizem o transporte de
alunos para estabelecimentos escolares e universitários em
todo território nacional.

Documento eletrônico assinado por Herculano Passos (MDB/SP), através do ponto SDR_56362, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2

fora da linha de crédito proposta, os profissionais organizados em cooperativa.
Pretendemos, com esta Emenda, incluir os profissionais de
transportes escolares organizados em cooperativas, que foram tão afetados
quanto os autônomos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta importante Emenda.

*CD207043240000*

2020, um segmento importante de trabalhadores do transporte escolar ficou de


*CD207043240000*

Deputado HERCULANO PASSOS
MDB-SP

EMP n.7/0

Apresentação: 05/08/2020 13:33 - PLEN
EMP 7 => PL 3332/2020

Sala da Comissão, em 03 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por Herculano Passos (MDB/SP), através do ponto SDR_56362, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3


(Do Sr. Herculano Passos )

Autoriza as instituições

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 13:33 - PLEN
EMP 7 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

crédito emergencial, observadas as
mesmas condições previstas na Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020
(“Pronampe”), para atendimento aos
profissionais autônomos que realizam o
transporte

de

estabelecimentos

alunos

para

escolares

e

universitários, a qual terá duração pelo
mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207043240000, nesta ordem:
1 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
2 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Herculano Passos (MDB/SP), através do ponto SDR_56362, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

financeiras a disponibilizarem linha de