Câmara dos Deputados
Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº
45-A, de 2019, do Sr. Baleia Rossi e Outros, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá Outras Providências"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Insere dispositivos para prever a
celebração de convênios entre os
estados e o Distrito Federal sobre
isenções

do

imposto

sobre

operações relativas à circulação
de mercadorias.

EMENDA N.º
(Do Sr. ELI BORGES e outros)

Inclua-se onde couberem os seguintes dispositivos:

Art. xx Os estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios
sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias, na forma de lei complementar.
§ 1º As unidades federadas poderão revogar, reduzir ou aumentar
o volume de isenções, incentivos e benefícios fiscais, bem como estendê-los a
outros contribuintes localizados em seu território, inclusive reproduzindo
desonerações em vigor em outras unidades da Federação, nos termos do
convênios de que trata o caput.


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Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº
45-A, de 2019, do Sr. Baleia Rossi e Outros, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá Outras Providências"

§ 2º A concessão, redução ou aumento dos benefícios dependerá
de decisão unânime das unidades da Federação representadas, e a sua
revogação, total ou parcial, dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo
menos, dos representantes presentes.
JUSTIFICAÇÃO
A reforma tributária é algo necessário e urgente para a política de
arrecadação tanto do governo federal quanto dos estados e municípios.
Nesse sentido, há de salientar que a concentração de grande
parte do Produto Interno Bruto (PIB) nas regiões Sul e Sudeste fomenta um
preocupante desequilíbrio entre os demais Estados da Federação e o Distrito
Federal, ocasionando uma atração natural do capital produtivo, que será mais
bem atendido pela infraestrutura local, pela vasta oferta de mão de obra
especializada e pelo robusto mercado consumidor.
Muitas vantagens são geradas pela política de incentivos fiscais,
destacando geração de emprego, melhora nas médias salariais regionais, forte
investimento em infraestrutura, migração populacional, implementação de
política de qualificação de mão de obra e estímulo direto e indireto às
empresas locais.
O argumento que tem beneficiado os Estados industrializados a
obstarem judicialmente a declaração de ilegalidade dos incentivos refere-se à
necessidade de aprovação unânime por parte dos conselheiros integrantes do
Confaz, para a concessão de benefícios tributários, sancionada pelo presidente
Ernesto Geisel e contrariando os princípios democráticos que regem nossa
Constituição Federal de 1988.
No aspecto econômico, as concessões dos benefícios tributários
têm aliviado o setor produtivo da esmagadora carga tributária, aumentando a
geração de empregos, a competitividade do produto nacional, descentralizando
a economia, majorando a arrecadação e a geração de renda.


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45-A, de 2019, do Sr. Baleia Rossi e Outros, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá Outras Providências"

Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

Dep. Eli Borges
Solidariedade/TO

de 2019