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Deserção causada por autenticação ilegível em guia de depósito recursal é afastada por Turma do TST
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  (Qua, 14 Mar 2018 13:48:00)
REPÓRTER: O Tribunal Regional do Trabalho fluminense observou que o recurso feito pela Brinks E-Pago Tecnologia se deu no último dia do prazo recursal, e que a guia original, com a devida autenticação, foi apresentada três meses depois. Para o TRT, a comprovação do depósito, após transcorrido o prazo recursal, não pode ser considerada mero defeito formal e por isso o recurso não poderia ser aceito.
No Tribunal Superior do Trabalho, a empresa sustentou a comprovação do recolhimento do depósito recursal e argumentou que a finalidade de garantia do juízo foi alcançada. Segundo a Brinks, um defeito formal de ilegibilidade não pode impedir que a parte possa ter a pretensão apreciada, levando em conta os princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais.
O relator do caso na Sétima Turma do TST, ministro Vieira de Mello Filho, avaliou que na guia anexada aos autos é possível verificar a indicação das partes, o número do processo, a data, o valor e a autenticação mecânica, ainda que ilegível. Para o ministro, se o banco recebedor efetuou a autenticação da guia é porque o valor recolhido é, efetivamente, aquele lançado no campo respectivo.
Por essa razão, a ilegibilidade parcial ou total da guia não compromete a checagem do requisito relativo à garantia de juízo. Para o relator, ao deixar de conhecer o recurso regularmente formalizado, o TRT violou a garantia do direito à ampla defesa.
SONORA: Min. Vieira de Mello Filho
“Quando eu tenho um processo digitalizado, e há uma dúvida quanto à guia, à procuração, quanto ao recolhimento, o que se faz? De ofício abre-se prazo para verificar até o próprio tribunal verificar. Então essa foi minha analogia no caso concreto. Pra mim era muito claro que os artigos 154, 244 do código de 73 já traziam a instrumentalização das formas para que se chegasse a sentença de mérito. E por essa razão, considerando, inclusive a natureza dos autos, em que há uma discussão muito delicada, penso eu que a nova digitalização apenas faz a mesma função do que nós fazemos aqui ex ofício.”
REPÓRTER: Os demais ministros acompanharam o voto do relator de forma unânime. Dessa forma, o processo deve retornar ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro para que seja analisado.
Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino
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