Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210
de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal) e o caput do art. 3º da
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008,
que tratam sobre o regime disciplinar e a
transferência e inclusão de presos em
estabelecimentos penais federais de
segurança máxima.

EMP n.7

PROJETO DE LEI nº 5.391 DE 2020

Apresentação: 19/08/2021 12:35 - PLEN
EMP 7 => PL 5391/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Fica suprimida a mudança do §3º do art. 52 da lei 7.210/1984, constante do art. 3º do
substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.391/2020.

Plenário, em

de

de 2021.

*CD212399302400*

__________________________________________
Dep. Carlos Jordy (PSL/RJ)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212399302400


(Do Sr. Vitor Hugo )

Alteram-se o §3º do art. 52 da
Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei
nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que
tratam sobre o regime disciplinar e a
transferência e inclusão de presos em
estabelecimentos penais federais de
segurança máxima.

Assinaram eletronicamente o documento CD212399302400, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(p_121488)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212399302400

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/08/2021 12:35 - PLEN
EMP 7 => PL 5391/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador