EMP n.2

Altera dispositivos do Decreto-lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código
Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25
de julho de 1990.

Apresentação: 19/10/2021 15:04 - PLEN
EMP 2 => PL 9432/2017

PROJETO DE LEI Nº 9.432, DE 2017

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprimam-se o inciso VIII do § 2º e os §§ 3º e 4º, todos do art.
205 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar,
com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo ao PL nº 9.432, de 2017.

JUSTIFICAÇÃO
Tanto o projeto original como o substitutivo aprovado na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) incluem no Código
Penal Militar (CPM) o crime de feminicídio.
Muitos podem acreditar que, em não prevendo o feminicídio no
Código Penal Militar, o delito ficaria impune ou sem a tipificação necessária,
mas isso não ocorre: hoje, a norma de competência trazida pelo CPM
estabelece que são considerados crimes militares tanto aqueles dispostos
nesse diploma legal como os previstos na legislação penal, quando praticados
nas situações enumeradas no art. 9º, inciso II, do CPM.
No entanto, quando os crimes forem definidos de modo diverso
CPM (inciso I do art. 9º). Vale destacar que os crimes dolosos contra a vida,
quando cometidos por militares contra civil, são de competência do Tribunal do
Júri, conforme o disposto no § 1º do art. 9º.
Sobre o tema, recentemente esta Bancada Feminina aprovou o
PL nº 1.568/2019, que estabelece o feminicídio como crime autônomo,
deixando de ser apenas uma qualificadora do crime de homicídio. Tal avanço é
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211591521200

*CD211591521200*

na lei penal comum, ou nela não previstos, prevalece o tipo penal contido no


independente, com a intenção de dar destaque e trazer luz para esse problema
no campo da justiça criminal, prestigiando nossa causa.
Ademais, o reconhecimento do feminicídio como crime
autônomo se justifica pela necessidade de tornar mais visível essa forma de

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muito significativo, pois o crime de feminicídio merece ser norma incriminadora

Apresentação: 19/10/2021 15:04 - PLEN
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violência historicamente recorrente em nosso País. Além de imprimir maior
reprovabilidade à conduta, a proposta de criação de um tipo penal específico
para o feminicídio busca viabilizar a uniformização das informações estatísticas
sobre as mortes de mulheres no Brasil.
Tendo em vista o adiantado estágio de tramitação da matéria,
corre-se o risco de que o PL nº 9.432/2017 seja aprovado por esta Casa, nos
termos do Substitutivo aprovado na CCJC, e seu texto já esteja desatualizado
quando for discutido no Senado Federal. Assim, permitir que os avanços
legislativos ocorram somente no Código Penal, que será também utilizado para
o devido julgamento dos feminicidas em âmbito militar, é medida considerada
mais adequada para a efetiva persecução penal.
Certas de contar com o apoiamento dos pares, apresentamos a
presente emenda de forma a contribuir com o aprimoramento proposto à
disciplina penal militar.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD211591521200*

Deputada CELINA LEÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211591521200


(Da Sra. Celina Leão )

Altera dispositivos do Decreto-lei
nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990.

Assinaram eletronicamente o documento CD211591521200, nesta ordem:
1 Dep. Celina Leão (PP/DF) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211591521200

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2021 15:04 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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