(Do Sr. Aureo Ribeiro)

Art. 1º O art. 3° da Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, passa
a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o
parágrafo único como § 1°.
“Art.3°...............................................................................................
..........................................................................................................
§ 2° Durante todo o período de combate a pandemia decorrente
do Covid-19, os caminhoneiros autônomos e profissionais do
setor responsável pelo transportes de cargas e mercadorias, além
dos profissionais de categorias consideradas essenciais, como
relacionados à educação e saúde, tem prioridade no acesso à
vacinação.
§ 3° A prioridade de vacinação a que se refere aos caminhoneiros
e profissionais do setor responsável pelo transportes de cargas e
mercadorias podem ser exercidos em qualquer região do território
nacional e devem ser garantidos por todos os municípios, onde o
profissional se encontrar.”

JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de Lei tem o nobre objetivo de garantir a
imunização dos profissionais relacionados ao transporte de mercadorias em

EMP n.44/0

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

*CD215074695000*

Emenda modificativa

Apresentação: 31/03/2021 15:40 - PLEN
EMP 44 => PL 1011/2020

ao PL 1.011/2020

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Emenda de Plenário n°


Em sentido similar, esta emenda tenta garantir a prioridade de
vacinação para profissionais essenciais, como médicos, enfermeiros, técnicos
de enfermagem, professores, entre outros. Dessa forma é entendido que as

EMP n.44/0

mercadorias e abastecimento no Brasil.

Apresentação: 31/03/2021 15:40 - PLEN
EMP 44 => PL 1011/2020

qualquer lugar do Brasil, medida essencial para não inviabilizar o transporte de

emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Aureo Ribeiro
Solidariedade/RJ

de 2020

*CD215074695000*

Solicito, portanto, o apoio dos pares para a aprovação desta

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

instituições de ensino poderão retornar aos seus trabalhos o quanto antes.


(Do Sr. Aureo Ribeiro)

Garante o acesso a vacinas a

EMP n.44/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 15:40 - PLEN
EMP 44 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

responsáveis pelos transportes de cargas,
além de categorias consideradas
essenciais,

durante o período de

pandemia do vírus COVID-19-Corona
vírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD215074695000, nesta ordem:
1 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
2 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
3 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

todos os caminhoneiros e profissionais