ESB n.1/2021

Apresentação: 26/11/2021 11:06 - CDEICS
ESB 1/2021 CDEICS => PL 6103/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.103, DE 2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, para dispor sobre a
emissão de debêntures, divulgação de
documentos empresariais, exercício do
direito de voto e regulamentação do
acesso ao mercado de capitais e outras
providências.

EMENDA Nº ________

Dê-se ao art. 2º do Substituto ao Projeto de Lei nº 6.103, de 2019 a
seguinte redação:

“Art. 73 .........................................................................................

§ 3º A emissão de debêntures no estrangeiro também deverá
observar os requisitos do artigo 62, devendo-se divulgar na
página mundial de computadores os documentos exigidos pelas
leis do lugar.

Art.98............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani 1
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..............................................................................................(NR)


Atualmente, os atos societários relativos à emissão, pública ou
privada, de debêntures no mercado devem ser levados a registro no Registro
de Comércio e publicados na forma prescrita pela Lei, como condição para que
a emissão dos títulos possa efetivamente ocorrer. Tal obrigatoriedade advém

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debêntures.

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A presente emenda visa simplificar o procedimento para emissão de

do artigo 62 da Lei nº 6.404/1976.
Ressaltamos que essa exigência legal não traduz a dinâmica das
operações envolvendo a emissão de debêntures, que é um importante
instrumento de financiamento de longo prazo para as companhias em geral.
Muitas vezes a exigência de publicação prévia acaba impactando o
cronograma das operações, uma vez que o processo de registro dos atos
relacionados às emissões de debêntures na Junta Comercial e divulgação nos
jornais de grande circulação pode ser, por muitas vezes, longo e burocrático,
motivo pelo qual as operações envolvendo referidos títulos muitas vezes ficam
com seu cronograma comprometido, o que afeta as oportunidades de mercado.
Ademais, o próprio artigo 62 da Lei nº 6.404 já exige o registro dos
atos societários e da escritura no Registro do Comércio para fins de realização
da emissão das debêntures, o que assegura maior publicidade à transação.
Dessa forma, exigir a publicação física não oferece o benefício de permitir aos
credores a visualização integral do endividamento da companhia, o qual pode,
por outro lado, ser identificado nos demais documentos da emissão ou nas
demonstrações financeiras. Porém, representa ônus consideráveis aos
emissores. Não há razão, nos dias atuais, que justifique um tratamento
diferenciado e mais oneroso para a emissão de debêntures. Nos termos do
artigo 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade
regulatório de maneira a indevidamente aumentar os custos de transação sem
demonstração de benefícios.
Dessa forma, propomos que a publicidade da emissão seja mantida
por meio do arquivamento da ata do órgão societário que deliberar a emissão,
na forma do artigo 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com a
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Econômica), é dever da administração pública evitar o abuso do poder


computadores. Preserva-se, assim, a publicidade dos atos societários, e por
outro lado assegura-se a celeridade no processo de arquivamento do ato, não
sendo necessária a publicação física em jornais como requisito para a emissão
das debêntures, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.404.

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referida ata exclusivamente na página da companhia na rede mundial de

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redação dada pela Lei da Liberdade Econômica, bem como publicação da

Ressalta-se que, nas ofertas públicas de valores mobiliários, as
debêntures devem obrigatoriamente contar com uma ou mais instituições
financeiras responsáveis pela coordenação da distribuição do ativo e um
agente fiduciário que represente os interesses da comunhão de adquirentes.
Estes participantes do mercado, em conjunto com outros participantes que
venham a integrar o processo de distribuição das debêntures, possuem, nos
termos da regulamentação aplicável, responsabilidades de divulgação e
publicidade dos documentos da oferta e relacionados à dívida contraída,
conforme obrigações constantes das regulamentações que regem suas
atribuições.
Com o advento das debêntures para financiamento de projetos
prioritários de infraestrutura, disciplinadas pela Lei nº 12.431/2011, tem sido
cada vez mais comum a aquisição de títulos por um número cada vez maior de
debenturistas, inclusive pessoas físicas.
Ocorre que a maior pulverização dos títulos acarreta maior
dificuldade na realização de assembleias de debenturistas por falta de quórum
de instalação e deliberação. Muitas vezes, deliberações sobre repactuação dos
títulos ou mesmo hipóteses de vencimento antecipado, não são tomadas por
ausência de quórum.

que facilitem e estimulem o ativismo dos debenturistas, facilitando sua
participação nas assembleias. O atual cenário em que o país e o mundo se
encontram nos aponta para a necessidade de que as operações possam
ocorrer de forma remota, dada a impossibilidade de encontros presenciais.
Para tanto, sugerimos que seja adotada a possibilidade de
participação e manifestação de voto à distância, nos termos de regulamentação
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Isto posto, é de fundamental importância a adoção de mecanismos


abertas.
Em razão da importância do tema, rogamos aos nobres pares a
aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão, em ___ de_____________de 2021

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que já é praticado em relação à assembleia geral de acionistas de companhias

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a ser emanada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em linha com o

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Deputado Geninho Zuliani
DEM/SP

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