de nº 1.389, de março de 2020.
Art. 1º Poderá ser custeada com os recursos do IGD/PBF, nas ações de
assistência social, em época declarada de calamidade pública, a aquisição de materiais ou
equipamentos (EPI) adequados para proteger dos colaboradores, adequação a estrutura de
atendimento, instrumentalização no atendimento remoto, aquisição de veículos e meios de
manutenção, e contratação temporária de cadastradores e entrevistadores.

JUSTIFICAÇÃO

A realocação dos recursos do Sistema Único de Assistência Social
viabiliza o melhor atendimento a aquelas pessoas que estão em situação de
vulnerabilidade, publico esse que merece atenção em especial.
Contudo, é importante trazer na legislação rol exemplificativo das
atividades que poderão ser custeadas com os recursos.
Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos
apresentados esta emenda para garantir objetividade na aplicação dos recursos.

Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.4/0

*CD203612713900*

Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei

Apresentação: 23/04/2020 16:56

Dispõe sobre a transposição e a
transferência de saldos financeiros constantes
dos Fundos de Assistência Social dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais, apurados até
dezembro de 2019, e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1.389, DE ABRIL 2020.