COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

EMENDA Nº
(Do Senhor Dep. Josimar Maranhãozinho)

Art. 1º. Suprimam-se:
I - os §§8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição da República, alterado pelo
art. 1º da PEC nº 6 de 2019;
II – o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição da República, alterado pelo
art. 1º da PEC nº 6 de 2019;
III – o §3º do art. 22 da PEC nº 6 de 2019;
IV – o parágrafo único do art. 31 da PEC nº 6 de 2019;
V – o art. 35 da PEC nº 6 de 2019

Art. 2º. Modifique-se o art. 24 da PEC nº 6 de 2019, para que passe a constar
a seguinte redação:
“Art. 24 ..............................................................................................
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco
anos de idade, se homem; ressalvados os trabalhadores rurais, que
deverão contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e
sessenta anos de idade, se homem, inclusive aqueles a que se
refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e
II - vinte anos de tempo de contribuição; ressalvados os
trabalhadores rurais, que deverão contar com quinze anos de tempo
de contribuição.”


JUSTIFICATIVA
O sistema previdenciário brasileiro teve início com a publicação da Lei
Eloy Chaves em 1923. Destinada apenas aos segurados da rede ferroviária do
país em primeiro momento, sua lógica de modelo de contribuição e benefícios
foi replicada aos demais trabalhados urbanos e rurais.
Ao longo desses quase cem anos de história, o Brasil edificou uma das
maiores redes de proteção previdenciária no mundo, abrangendo a totalidade
dos municípios e cobrindo vasto número de riscos dos trabalhadores brasileiros
e suas famílias.
Durante esse longo período, a Seguridade Social foi responsável
reduzir substancialmente a pobreza e melhorar a qualidade de vida de muitos
trabalhadores do campo.
A expressiva ocorrência de benefícios previdenciários nas áreas rurais
nordestinas, por exemplo, tem contribuído para dinamizar a economia das
pequenas e médias cidades, ajudando a fixar o homem no campo e a diminuir
o êxodo rural, além de funcionar como uma espécie de seguro agrícola nas
entressafras. Em um ambiente marcado pela instabilidade climática, os
recursos da previdência contribuem para manter o dinamismo precário do
população da região independente do regime de chuvas.
Importante

registrar

ainda

que

os

recursos

transferidos

pela

Previdência Social, no ano de 2001, eram 2,5 vezes maiores do que as
transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação aos
municípios do semiárido, em um total de R$ 512,9 milhões em benefícios
previdenciários contra R$ 205,8 milhões do FPM.
Portanto, endurecer as regras de acesso de pagamento do benefício
rural poderá significar mais dificuldade financeira para essas pequenas
cidades, que já sofrem com os escassos recursos do FPM.
É bem verdade que o veloz processo de envelhecimento da população
exige a revisão das regras previdenciárias que escolhemos no passado, mas é
preciso que essa reestruturação seja feita com cautela, principalmente em
relação aos trabalhadores rurais. Sob essa perspectiva, apresentamos esta
emenda à PEC nº 6 de 2019 para que todos os trabalhadores rurais sejam
excluídos da reforma da previdência.
O objetivo é garantir uma velhice digna a essa parcela pobre da
população, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres Pares para
aprovação da proposição.


Sala das sessões, em

de

de 2019.

__________________________________
Dep. Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

EMENDA Nº ______ À PEC Nº 06/2019
(Deputado Josimar Maranhãozinho e outros)
Suprimam-se: I - os §§8º, 8º-A e 8º-B do art.
195 da Constituição da República, alterado
pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019;


NOME

II – o inciso IV do §7º do art. 201 da
Constituição da República, alterado pelo art.
1º da PEC nº 6 de 2019;
III – o §3º do art. 22 da PEC nº 6 de 2019;
IV – o parágrafo único do art. 31 da PEC nº 6
de 2019;
V – o art. 35 da PEC nº 6 de 2019
Modifique-se o art. 24 da PEC nº 6 de 2019,
para que passe a constar a seguinte redação:
Art. 24
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher,
e sessenta e cinco anos de idade, se homem;
ressalvados os trabalhadores rurais, que
deverão contar com cinquenta e cinco anos
de idade, se mulher, e sessenta anos de
idade, se homem, inclusive aqueles a que se
refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e
II - vinte anos de tempo de contribuição;
ressalvados os trabalhadores rurais, que
deverão contar com quinze anos de tempo de
contribuição.
PARTIDO
GABINETE
ASSINATURA

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