COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL

PROJETO DE LEI Nº 1.957, DE 2019

Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais.
Autor: Deputado HELIO LOPES
Relator: Deputado CORONEL ARMANDO

I - RELATÓRIO
Trata-se o presente projeto de lei sobre restrições no espaço
aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais. O projeto
proíbe o sobrevoo, de qualquer aeronave, em um raio de cinco quilômetros ao
redor dessa área. A Secretaria de Segurança Pública ou órgão congênere
ligar-se-á com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA – do
Comando da Aeronáutica para a adoção das medidas necessárias.
Na Justificação o ilustre autor invoca “razões de segurança e
de sigilo” para estabelecer as restrições a sobrevoos sobre áreas onde estiverem sendo desencadeadas operações de segurança pública.
Apresentado em 02/04/2019, a 6 do mês seguinte o projeto foi
distribuído às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(CREDN), de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO), de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), esta para efeito do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), sujeito a apreciação conclusiva das
Comissões, sob o regime de tramitação ordinária.


2

Tendo sido designado como Relator, em 21/08/2019 e transcorrido in albis o prazo aberto para a apresentação de emendas, cumprimos o
honroso dever neste momento.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A presente proposição foi distribuída para a CREDN em função do que prevê o art. 32, XV, alínea “g” e “I”, do RICD.
O ponto de vista deste parecer será o do mérito segundo os
temas de competência da CREDN, deixando a análise acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a cargo da comissão pertinente, a
CCJC.
Cumprimentamos o nobre autor por propor restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiver ocorrendo operações policiais, conferindo mais proteção a toda a sociedade, em razão da manutenção do sigilo e
aumento da segurança dos voos na região.
Não restam dúvidas que as operações policiais devem ocorrer
da forma mais segura e devem priorizar a garantia dos direitos individuais,
entre eles a vida, tanto de policiais e como cidadãos.
Para tanto, deve-se estabelecer procedimentos de segurança
para uso do espaço aéreo. Procedimentos que garantirão a eficiência da operação, ao não fornecer, aos criminosos, informações sobre efetivo, tipo da
tropa empregada e outros elementos.
Em muitas operações, o espaço aéreo correspondente é utilizado por órgãos de imprensa que no afã de informar, acabam disponibilizando dados preciosos sobre as ações policiais. Assim, os criminosos conseguem evadir-se do local ou se posicionar em pontos mais fáceis de serem
defendidos.
Outro ponto que deve ser levado em consideração é a utilização de modernos veículos aéreos não tripulados (VANT), aeronaves remota-


3

mente pilotadas (RPA) ou drones, que podem, inclusive, ser utilizado por infratores contra as forças da lei.
Para tanto, acatamos a proposição do Autor de proibir o uso
do espaço aéreo em um raio de cinco quilômetros ao redor das áreas onde
ocorram operações policiais.
As restrições ao uso do espaço aéreo deverão ocorrer conforme as diretrizes estabelecidas com o Departamento de Controle do Espaço
Aéreo – DECEA.
Sabemos que, conforme as diretrizes para uso flexível do espaço aéreo, aprovada pela PORTARIA DECEA N º 89/DGCEA, de 11 de julho
de 2017, o referido Departamento “tem a responsabilidade de administrar todo
o espaço aéreo sobrejacente ao território brasileiro (8.511.965 km²) e à área
oceânica que se estende até o meridiano 10ºW, perfazendo um total de 22
milhões de km². Nesse espaço de dimensões continentais, existem diversos
eventos acontecendo ao mesmo tempo, tais como: voos comerciais, voos militares, ensaios de voo, lançamentos de sondas e foguetes, voos de asa delta,
saltos de paraquedas, treinamento de tiros antiaéreos, entre outros”.
As referidas diretrizes estabelecem que “o uso especial do
espaço aéreo são atividades que requerem a reserva ou restrição de um certo
volume de espaço aéreo para seu uso exclusivo ou especial, devido às suas
características de perfil de voo, à importância de suas operações ou ao risco
envolvido pelas operações realizadas no referido espaço aéreo e à necessidade de separá-las dos demais usuários”.
Assim, concordamos com a proposição que prevê a competência das Secretarias de Segurança Pública ou órgãos congêneres ligar-se-á
com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA – do Comando
da Aeronáutica para a adoção das necessárias medidas ao estabelecimento
das restrições no espaço aéreo correspondente às áreas em que estiverem
ocorrendo operações policiais.
Ainda, cabe ressaltar o previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica que estabelece que o emprego de aeronaves militares seja regulado
por legislação especial. Portanto, acrescentamos dispositivo que salvaguar-


4

dam tal norma e deixa claro que o previsto na proposição em apreço não se
aplica a tais aeronaves.
Com o intuito de aperfeiçoar a proposta, apresentamos emenda de nossa lavra que excetua as aeronaves militares de sofrerem as restrições propostas neste projeto de lei.
Diante do exposto, concitamos os nobres pares a votar conosco pela APROVAÇÃO do PL nº 1.957, DE 2019, e da emenda nº 1 do
relator.

Sala da Comissão, em

de novembro de 2019.

Deputado CORONEL ARMANDO
Relator
2019-23897


5

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL

PROJETO DE LEI Nº 1.957, DE 2019

Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais.

EMENDA Nº 1

Inclua-se, antes da cláusula de vigência, o seguinte art. 4º ao
Projeto de Lei nº 1.957, de 2019:
“Art. 4º O disposto nesta lei não se aplica às aeronaves militares.”

Sala da Comissão, em

de novembro de 2019.

Deputado CORONEL ARMANDO
Relator
2019-23897