EMP n.1/0

Institui medidas de caráter emergencial mediante
alterações, de caráter transitório, de dispositivos da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020,
ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Apresentação: 11/05/2020 14:29

Projeto de Lei n° 1.397, de 2020

EMENDA

Parágrafo único. Cessado o estado de calamidade pública, os valores
não adimplidos durante o período serão corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e
poderão ser quitados de forma parcelada, sem cobrança de multa, em até 12
parcelas mensais e sucessivas.”

“Art. X2 O artigo 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa
a vigorar acrescido dos seguintes §§4º e 5º:
“Art.59 .....................................................................................
§4º O despejo com fundamento no inciso IX do §1º não poderá
ser executado durante a vigência do estado de emergência ou de
calamidade pública quando o imóvel:
a.
for utilizado para moradia do locatário e/ou outrem
sobre o qual ele tenha responsabilidade de sustentar; ou
b.
no caso de uso não residencial, seja imprescindível à
manutenção da subsistência do locatário.
§5º Cessado o estado de emergência ou de calamidade pública
referido no §4º, os aluguéis não adimplidos durante o período serão
corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística ou pelo índice que vier a
substituí-lo, e poderão ser quitados de forma parcelada, sem cobrança
de multa, em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
..............................................................................................................”

*CD209449184600*

“Art. X1 Fica proibida, enquanto durar o estado de calamidade
pública, a interrupção do fornecimento de serviços de utilidade pública em
razão do não pagamento de valores devidos pelos seus usuários, bem como
de alterar unilateralmente as condições em que o fornecimento é realizado.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Insiram-se, onde couberem, os seguintes artigos ao PL 1.397, de 2020:


Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.1/0

*CD209449184600*

Sala das Sessões em .....

Apresentação: 11/05/2020 14:29

A pandemia ligada à propagação do covid-19 exige do governo brasileiro a
implantação de medidas emergenciais para garantir o bem-estar das famílias e a sobrevivência
das empresas afetadas. Nesse quadro, sugere-se proibir a interrupção dos serviços de utilidade
pública, de caráter essencial para a população e para a operação das empresas, enquanto durar o
estado de calamidade pública. Além disso, considerando que situações de emergência e
calamidade pública em geral, e da pandemia causada pelo coronavírus em particular, ao levar à
profunda retração da atividade econômica, reduzem fortemente ou mesmo eliminam as fontes
de renda das famílias e as receitas das empresas, a presente emenda propõe que durante essas
situações não seja permitido o despejo de imóveis de uso residencial e comercial no caso de não
pagamento dos aluguéis, os quais normalmente representam parcela relevante dos gastos das
famílias e de parte das empresas, e determina que eles sejam pagos posteriormente quando a
situação excepcional se encerrar.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2020 14:29

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.397/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD209449184600, nesta ordem: