EMS n.618/2022

Apresentação: 17/03/2022 13:33 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 151, de 2015 (PL nº 6.042, de 2005, na
Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da
profissão de podólogo e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre o exercício da profissão de
podólogo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de podólogo.
Art. 2º O exercício da profissão de podólogo, em todo o território nacional,
somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Excluem-se da abrangência desta Lei as atividades em
dermatologia médica, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Art. 3º São condições para o exercício da profissão de podólogo:
I – ser portador de diploma de ensino superior com grau tecnológico em
podologia;
II – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e ter formação de
técnico em podologia.
Parágrafo único. Os profissionais que tenham formação em cursos livres,
profissionalizantes ou técnicos, e que estejam no exercício da profissão, comprovadamente,
terão assegurada a continuidade de suas atividades na condição de podólogo e poderão
exercer as competências previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 4º Para o exercício da podologia em estabelecimentos hospitalares, clínicas,
postos de saúde, ambulatórios, creches e asilos da administração pública direta ou indireta e,
ainda, para a nomeação para cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou
direção relacionada a essa profissão, será exigida como condição essencial a apresentação
de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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CAPÍTULO I
DA PROFISSÃO


Art. 5º É de competência do graduado em podologia o exercício das seguintes
atividades e funções:
I – aplicar a Sistematização de Podoterapia (SPT), que consiste em:
a) efetuar avaliação podológica;
b) realizar terapias em onicocriptoses;
c) implementar as podoterapias necessárias para a manutenção da saúde
podopostural;
d) realizar onicotomia, espiculaectomia, helomaectomia, podoterapias
antimicrobianas e podologia estética;
e) prestar cuidados primários em pequenas lesões podais;
f) reavaliar o cliente em suas necessidades podológicas e corrigir as podoterapias
com vistas à saúde e ao bem-estar;
g) confeccionar e utilizar produtos de ortopodologia;
h) utilizar medicamentos de venda livre no mercado e cosmecêuticos durante as
podoterapias, de acordo com seu desenvolvimento cognitivo de nível universitário na área
da saúde;
i) utilizar medicamentos tópicos prescritos por médicos, respeitando a indicação
e a posologia;
j) observar a prescrição médica apresentada pelo cliente ou solicitar, após
avaliação da situação, prévia prescrição médica;
II – integrar equipe inter e multidisciplinar de saúde na prevenção e na promoção
da saúde em pés de risco;
III – atuar em consultórios próprios, clínicas multidisciplinares e outros serviços
de saúde que requeiram profissional especializado em podoterapias.
Art. 6º Ao técnico em podologia compete:
I – realizar a podoprofilaxia, que consiste em:
a) antissepsia;
b) onicotomia;
c) helomaectomia;
d) podologia estética;
e) terapias em onicocriptoses;
II – seguir outras determinações da SPT indicadas pelo podólogo, exceto analisar
as necessidades de procedimentos podológicos a serem implementados aos clientes.
Parágrafo único. Nas localidades onde inexistir podólogo, poderá o técnico em
podologia assumir, por um período de 10 (dez) anos, as atividades da competência do
podólogo.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

EMS n.618/2022

CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

*CD223394681800*

Apresentação: 17/03/2022 13:33 - Mesa

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Art. 7º Os profissionais de podologia serão inscritos no Conselho Federal de
Biomedicina.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Senado Federal, em 17 de março de 2022

EMS n.618/2022

Apresentação: 17/03/2022 13:33 - Mesa

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acg/plc15-151

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD223394681800*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal