Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Dê-se ao inciso II, do § 1º, do art. 1º-C da Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, modificado pelo art. 10 do Substitutivo apresentado ao PLP
149/2019, a seguinte redação:

Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016

Art. 1º-C..........................................................................................
........................................................................................................
§ 1º...................................................................................................
........................................................................................................
II - deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações que mitiguem os
impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego,

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal

*CD204927314330*

na atividade econômica e na arrecadação.