CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL PEC 6/2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
EMENDA MODIFICATIVA N° ..........
(Sr. Hiran Gonçalves e outros)
Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.

Art. 1º Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art.40...........................................................................................
......................................................................................................
§1º................................................................................................
......................................................................................................
I
......................................................................................................
e)..................................................................................................
......................................................................................................
6. carreiras de oficiais e agentes de Inteligência da Agência
Brasileira de Inteligência.”

Art. 2º Dê-se ao art. 4º, §6º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, a seguinte redação:
“Art.4º...........................................................................................
......................................................................................................
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do
caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiros militares, o tempo de atividade como agente
penitenciário ou socioeducativo, e como oficiais e agentes de
Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência”.

Art. 3º Dê-se ao art. 5º, §6º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, a seguinte redação:
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“Art.5º...........................................................................................
......................................................................................................
§6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do
caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiros militares, o tempo de atividade como policial dos
órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso
XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144
da Constituição, e como oficiais e agentes de Inteligência da
Agência Brasileira de Inteligência”.

Art. 4º Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, o art. 7º-A, com a seguinte redação:
Aposentadoria dos oficiais e agentes de Inteligência da
Agência Brasileira de Inteligência
Art. 7º-A Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o §
1º do art. 40 da Constituição, os oficiais e agentes de
Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência que tenham
ingressado nas respectivas carreiras até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição poderão aposentarse voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos
de contribuição, se homem; e
III - quinze anos de exercício em carreiras de oficiais e agentes
de Inteligência, se mulher, e vinte anos, se homem.
§ 1º Lei complementar do Poder Executivo federal estabelecerá
a forma como a idade referida no inciso I do caput será
ajustada, quando o aumento na expectativa de sobrevida da
população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de
atividade em carreiras de oficiais e agentes de Inteligência a
que se referem o inciso III do caput passará a ser acrescido em
um ano a cada dois anos de efetivo exercício, até atingir vinte
anos para a mulher e vinte e cinco anos para o homem.
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§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto
no § 10 do art. 3º, para oficiais e agentes de Inteligência da
Agência Brasileira de Inteligência que tenham ingressado no
serviço público nessas carreiras antes da implementação de
regime de previdência complementar; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes
a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início
da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos
de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a
vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para
o oficial ou agente de Inteligência não contemplado no inciso I.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se
refere o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, se concedidas nos termos do
disposto no inciso I do § 3º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II
do § 3º.
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica aos oficiais e
agentes de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência
que tenham ingressado após a instituição do regime de
previdência complementar ou que tenham exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16
do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de
aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das remunerações e dos salários de contribuição
correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
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contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o
limite de cem por cento, observado, para o resultado da média
aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social.
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do
caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiros militares, o tempo de atividade como agente
penitenciário ou socioeducativo e o tempo de atividade como
policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art.
51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput
do art. 144 da Constituição.
(...)

Art. 5º Acrescente-se ao art. 12, §4º, da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, o inciso VI, com a seguinte redação:
Art.12............................................................................................
......................................................................................................
§4º................................................................................................
......................................................................................................
VI - os oficiais e agentes de Inteligência da Agência Brasileira
de Inteligência, aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta
anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício
em cargo dessa natureza, para ambos os sexos;”

JUSTIFICAÇÃO
Recorrentemente, servidores da ABIN são enviados para locais
perigosos com o fim de angariarem informações, utilizando-se das mais
diversas técnicas operacionais. A obtenção de conhecimentos sobre o modus
operandi de organizações prejudiciais aos interesses do Estado brasileiro,
incluindo-se, aí, grupos criminosos, terroristas e entidades financiadas por

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potências estrangeiras, requer a presença de profissionais de Inteligência nos
mais variados rincões do Brasil.
Assim, promovem-se ações de Inteligência Estratégica, de
Contraterrorismo e de Contrainteligência, por meio do recrutamento de fontes
humanas e pelo monitoramento de indivíduos vinculados às organizações
citadas. Tais grupos aproveitam-se da dimensão territorial do Brasil para
promoverem suas atividades ilícitas em locais onde a presença do Estado é
escassa. Em tais ambientes, apenas a Inteligência, devido à discrição com que
se atua, é capaz de penetrar, obter informações e processá-las, sem causar
alvoroços que mitiguem a capacidade de se neutralizarem ações danosas ao
interesse nacional.
Atividades semelhantes às desenvolvidas em território nacional
são promovidas no exterior, sempre com respeito à legislação, em especial aos
princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. Ao
envolver-se em ações que visam à obtenção e à consolidação de dados sobre
organizações criminosas e sobre grupos terroristas em alguns dos locais mais
perigosos do planeta, o profissional de Inteligência é exposto a consideráveis
riscos. No exterior, convém ponderar, tampouco se conta com o suporte do
aparato de segurança estatal brasileiro em caso de eventuais emergências.
Além disso, ao atuarem de forma velada fora do país, os oficiais e agentes de
Inteligência sequer podem carregar consigo armas de fogo para defesa
pessoal, pois o uso destas é restrito ao território nacional.
A eficácia da ação de Inteligência depende da capacidade do
profissional nela envolvido de camuflar seu vínculo com a organização que
representa. Assim, torna-se capaz de extrair as informações protegidas que
comporão os conhecimentos repassados às mais elevadas autoridades
nacionais. Em contrapartida, o ganho de eficácia leva à diminuição da
segurança do servidor público, uma vez que, atuando sob cobertura, este não
contará com a proteção de comboios, de equipes de segurança ostensivas e,
ademais, portará armas apenas de maneira velada, o que limita o calibre do
armamento utilizável.
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Ademais, em diversas ocasiões, a ABIN atua em parceria com
órgãos do SISBIN no sentido de produzir informações, sob os parâmetros
gerais instituídos nos termos legais, transcritos acima. Notabilizaram-se, por
exemplo, ações de Inteligência como as Operações Ágata, Amparo, Espectro e
Hashtag. Em todas elas, profissionais de Inteligência atuaram conjuntamente
com forças policiais e militares. Estas duas últimas categorias usufruem do
benefício da aposentadoria com critérios diferenciados, justamente como
reconhecimento do Estado brasileiro do maior grau de risco e das agruras às
quais estão expostas ao longo das respectivas carreiras. Os agentes e oficiais
de Inteligência, contudo, que desempenham atividades sob condições
semelhantes – e, por vezes, ainda mais arriscadas, em decorrência da
necessária ocultação das suas verdadeiras intenções no ambiente operacional
– não têm direito à aposentadoria especial. Tal fato configura uma
incongruência que deve ser corrigida pelo apelo à equidade: pessoas em
circunstâncias iguais devem receber o mesmo tratamento.
Adicionalmente, convém observar que o Decreto nº 8.793, de
26 de junho de 2016, que fixa a Política Nacional de Inteligência (PNI), lista um
rol de ameaças ao Estado brasileiro que devem ser combatidas pela ação dos
profissionais de Inteligência. Trata-se de problemas que “apresentam potencial
capacidade de pôr em perigo a integridade da sociedade e do Estado e a
segurança nacional do Brasil”. Tais ameaças são categorizadas pela norma
nos seguintes grupos: Espionagem; Sabotagem; Interferência externa; Ações
contrárias à soberania nacional; Ataques cibernéticos; Terrorismo; Atividades
ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis; Armas de
destruição em massa; Criminalidade organizada; Corrupção; Ações contrárias
ao Estado Democrático de Direito.
Já a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre
as atribuições dos servidores da ABIN, estabelece que:
Art. 8º São atribuições do cargo de Oficial de Inteligência:
I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar:
a) produção de conhecimentos de inteligência;
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b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;
c) operações de inteligência;
d) atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico direcionadas à obtenção e à análise de dados e à
segurança da informação; e
e) o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de
inteligência; e
II - desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos,
dispositivos,
instrumentos,
equipamentos
e
sistemas
necessários à atividade de inteligência.
Art. 9º É atribuição do cargo de Agente de Inteligência oferecer
suporte especializado às atividades decorrentes das
atribuições definidas no art. 8o desta Lei.
(...)
Art. 11. São atribuições do cargo de Oficial Técnico de
Inteligência:
I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades de gestão técnico-administrativas, suporte e apoio
logístico:
a) produção de conhecimentos de inteligência;
b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;
c) operações de inteligência;
d) atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à
segurança da informação; e
e) atividades de construção e manutenção de prédios e outras
instalações;
II - desenvolver recursos humanos para a gestão técnicoadministrativa e apoio logístico da atividade de inteligência; e
III - desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos,
dispositivos,
instrumentos,
equipamentos
e
sistemas
necessários às atividades técnico-administrativas e de apoio
logístico da atividade de inteligência.

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Art. 12.
É atribuição do cargo de Agente Técnico de
Inteligência dar suporte especializado às atividades
decorrentes das atribuições definidas no art. 11 desta Lei.
Sendo função de agentes e de oficiais de inteligência “planejar,
executar, coordenar, supervisionar e controlar” a produção e a proteção de
conhecimentos, assim como as operações de Inteligência, e considerando-se
os temas descritos como principais ameaças pela PNI, é inevitável a conclusão
de que se trata de atividade inerentemente perigosa. Do mesmo modo, ao
prestar apoio e suporte logístico às atividades de Inteligência, inclusive às
operações, os agentes técnicos e os oficiais técnicos precisam-se expor-se
permanentemente a situações revestidas de risco. Afinal, não apenas na fase
de execução, mas ao longo do planejamento e do suporte tático, as quatro
carreiras citadas envolvem-se na cadeia de produção de conhecimentos.
Todos, ao final, participam diretamente da obtenção de informações protegidas,
normalmente sigilosas, às quais a doutrina de Inteligência se refere como
“dados negados”.
A função primordial da ABIN consiste em angariar informações
que serão utilizadas para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar as ameaças
listadas acima. É impossível fazê-lo sem que se incorra em elevado grau de
risco, uma vez que se confrontam interesses de organizações extremamente
perigosas, dotadas de recursos, meios e métodos para identificar ações
adversas e gerar contratempos mesmo ao mais poderoso dos aparatos
estatais.
Mesmo os profissionais de Inteligência que não trabalham
diretamente em operações de campo, na busca direta dos dados que se
almejam, estão expostos ao mesmo nível de risco. Primeiramente, pelo simples
fato de fazerem parte de uma instituição criada para fazer frente às citadas
ameaças e aos interesses poderosos que delas emanam. Segundo, porque, ao
coordenar, compilar e compartilhar as informações sobre estes temas,
precisam se expor, na condição de servidores especializados em assuntos
como terrorismo, segurança pública, crime organizado. Assim, fazem contatos

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com outros órgãos do SISBIN, apresentam as conclusões de seus respectivos
trabalhos de análise e, efetivamente, tornam-se referências em todo o poder
executivo federal sobre os assuntos analisados. Logo, convertem-se em alvos
das organizações contrariadas pelo seu trabalho.
A atividade de inteligência, em um país que deseja avançar
em termos mundiais, deve ser sempre exercida por profissionais em plenas
condições de saúde física e psicológica, os quais são submetidos a tensões e
riscos como os acima colocados, em atividade que se submete a regime de
dedicação exclusiva (conforme prevê a Lei nº 11.776, de 2008, que veda o
exercício de outras atividades).
O regime de exclusividade obriga também os servidores a
ficarem de sobreaviso podendo ser acionados a qualquer momento, feriados,
fim de semana, a qualquer hora, sem nenhuma forma de benefícios, inclusive
fora do horário de expediente. Logo, trabalham por períodos maiores que os
computados. Isto ocorre também porque os servidores da ABIN não recebem
horas extras e não há banco de horas, quando se trabalha além das horas
normais estabelecidas em lei.
Cumpre ressaltar que, desde antes da promulgação
da Constituição Federal de 1988, quando um profissional da carreira militar,
tanto das Forças Armadas como das Forças Auxiliares, ingressa na ABIN, seu
tempo de serviço na agência conta como tempo para aposentadoria na carreira
militar. Essa situação reforça a necessidade e o dever de justiça de inclusão
dos integrantes da ABIN no rol de servidores que possuem tempo de
contribuição distintos da regra geral
O pleno exercício da atividade de inteligência requer
profissionais, que

reúnam, além de

competência,

sigilo, discrição

e

comprometimento, plenas condições de saúde física e psicológica, por serem
submetidos a tensões e riscos como os acima colocados, em atividade peculiar
e exclusiva. Assim, em um país que deseja avançar em termos mundiais, o
profissional de Inteligência necessita receber o tratamento diferenciado, tal qual

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estabelecido para outras carreiras necessárias à segurança pública e
soberania da nação.
Portanto,

conclamamos

aos

prezados

colegas

parlamentares o acatamento desta emenda, por ser medida justa e necessária
para o exercício da atividade inteligência.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado HIRAN GONÇALVES

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Gab

Nome

Assinatura

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