 
Câmara dos Deputados  
Deputado Federal WLADIMIR GAROTINHO 
 
 
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Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900 
Gabinete 274 - Anexo III, Ala A, Telefone: (61) 3215-5274 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. Wladimir Garotinho) 
Sugere a revisão de normativo da 
Agência Nacional de Energia Elétrica – 
ANEEL para obrigar a distribuidora de 
energia a disponibilizar mais de um posto de 
atendimento presencial à população em 
municípios com grandes extensões 
territoriais 
Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, 
As distribuidoras de energia elétrica devem disponibilizar os 
melhores serviços ao consumidor, o que envolve, sem dúvida, uma rede 
competente de atendimento presencial.  
A respeito desse assunto, convém citar o artigo 178 da 
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional 
de Energia Elétrica – ANEEL, que obriga a distribuidora a manter pelo menos 
um posto de atendimento em cada município que possua mais de duas mil 
unidades consumidoras. Entretanto, a Resolução estabelece a obrigatoriedade 
de manutenção de apenas um posto por município, sendo omissa quanto às 
sub-regiões ou distritos. 
O município de Campo dos Goytacazes possui área superior a 
4 mil quilômetros quadrados, sendo o maior município do interior do Estado do 
Rio de Janeiro. Com mais de 500 mil habitantes, segundo informações do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por óbvio, deve receber 
obrigatoriamente um posto de atendimento da distribuidora de energia, de 
acordo com os termos da citada Resolução. Mas, a despeito de ali existirem 
distritos com população superior a 10 mil habitantes, como Travessão, São 
Sebastião de Campos e Mussurepe, a Enel não é obrigada a manter posto de 
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Deputado Federal WLADIMIR GAROTINHO 
 
 
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Gabinete 274 - Anexo III, Ala A, Telefone: (61) 3215-5274 
atendimento em cada um deles, considerando a norma publicada pela agência 
reguladora.  
Dessa forma, um único posto de atendimento da Enel nesse 
município, localizado na avenida Alvarenga Filho, no Centro, credencia a 
empresa cumprir o normativo, mesmo que para tanto, se negligenciem todas as 
demais regiões. Moradores de alguns distritos são obrigados a percorrer mais 
de 100 quilômetros para obter atendimento presencial, demonstrando que a 
norma não atende devidamente moradores de municípios de grande extensão 
territorial.  
Sugerimos que o artigo 178 da Resolução Normativa nº 414, de 
2010, seja revisado de forma a obrigar a instalação de postos de atendimento 
presencial adicionais em municípios com grande extensão territorial ou muito 
populosos. Assim, moradores de regiões mais afastadas poderão contar com a 
conveniência de resolver seus problemas com a concessionária sem que, para 
tanto, precisem percorrer distâncias consideráveis.  
Considerando o exposto, solicito ao Excelentíssimo Ministro as 
providências cabíveis para que se proceda a devida revisão do referido 
normativo, de forma a atender aos anseios da população por um atendimento 
de qualidade.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado WLADIMIR GAROTINHO 
 
 
 
 
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Deputado Federal WLADIMIR GAROTINHO 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. Wladimir Garotinho) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à revisão de normativo da 
Agência Nacional de Energia Elétrica – 
ANEEL para obrigar a distribuidora de 
energia a disponibilizar mais de um posto de 
atendimento presencial à população em 
municípios com grandes extensões 
territoriais. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a revisão de normativo da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para obrigar a distribuidora de energia a 
disponibilizar mais de um posto de atendimento presencial à população em 
municípios com grandes extensões territoriais. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado WLADIMIR GAROTINHO 
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