Emenda de Plenário nº ______

Dê-se ao art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
5638/2020 a seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................................
...............................................................................................
§1º Para os efeitos desta Lei, observado o disposto no art.
11 desta Lei, consideram-se como pertencentes ao setor
de
eventos as pessoas jurídicas que exerçam as seguintes
atividades econômicas:
I – realização de congressos, eventos esportivos ou
culturais, feiras de negócios, shows, festas, simpósios ou
espetáculos em geral;
II – hotelaria em geral;
III – administração de salas de exibição cinematográfica; e
IV – produção e circulação de produtos e serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de São João.
§2º Consideram-se incluídas nas atividades de que
trata o inciso IV do §1º deste artigo as pessoas
jurídicas que participam de cadeia de fornecimento
destinada aos festejos de Carnaval e de São João.”
(NR)
JUSTIFICATIVA
A doença causada pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada
pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, tem feito várias vítimas

EMP n.2/0

*CD213185829500*

Dispõe
sobre
ações
emergenciais
destinadas
ao
setor
de
eventos
decorrentes dos efeitos de combate à
pandemia da COVID-19.

Apresentação: 09/02/2021 17:38 - PLEN
EMP 2 => PL 5638/2020

PROJETO DE LEI nº 5638/2020

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


consolidados pelo Ministério da Saúde em 07/02/2021, temos, infelizmente,
mais de 9,5 milhões de casos confirmados e 232.170 mortes 1.

EMP n.2/0

em todo o mundo desde março de 2020. No Brasil, conforme dados

Apresentação: 09/02/2021 17:38 - PLEN
EMP 2 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante do rápido aumento de casos de pessoas contaminadas e da

pandemia. Entre essas medidas, está a interrupção de eventos culturais,
shows, festas e espetáculos em geral.
Nesse contexto, os festejos de São João foram completamente
interrompidos em 2020 e correm o risco de acontecer de modo restrito em
2021. O mesmo se pode dizer em relação aos festejos de Carnaval em
grandes cidades que, ainda que sejam postergados para datas posteriores às
de costume, certamente não terão a mesma quantidade de adeptos.
Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e
Turismo (CNC) apenas as atividades relacionadas ao Turismo de Carnaval
movimentaram R$ 8 bilhões. Como referência, o Carnaval de 2019 na cidade
de Salvador movimentou recursos na ordem de R$ 1,8 bilhão, gerando 200 mil
postos de trabalho. O mesmo se repete em municípios com importantes
festejos carnavalescos, como Rio de Janeiro, Recife e Olinda, e, na devida
proporção, em pequenos e médios municípios espalhados pelo Brasil. Quanto
às Festas Juninas, estima-se que o cancelamento das atividades em 2020
gerou um prejuízo de aproximadamente R$ 1 bilhão apenas nas cidades do
nordeste brasileiro.
Com efeito, apresentamos esta emenda, que tem como objetivo
incluir, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
– PERSE de que trata o Projeto de Lei nº 5638/2020, as empresas que atuam
na produção e circulação de produtos e serviços relacionados aos festejos de
Carnaval e de São João. Assim, confiantes da importância da emenda e da sua

1 Disponível em : <https://covid.saude.gov.br> Acesso em 08/02/2021.

*CD213185829500*

adotando, há onze meses, medidas restritivas para evitar o desenvolvimento da

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

velocidade de proliferação do vírus, as autoridades locais brasileiras vêm


Deputado Bacelar
Podemos/BA

*CD213185829500*

pares apoio para sua aprovação.

EMP n.2/0

Apresentação: 09/02/2021 17:38 - PLEN
EMP 2 => PL 5638/2020

pertinência temática em relação à proposição principal, solicitamos aos nobres

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2021


(Do Sr. Bacelar)

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 17:38 - PLEN
EMP 2 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre ações emergenciais
decorrentes dos efeitos de combate à
pandemia da COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD213185829500, nesta ordem:
1 Dep. Bacelar (PODE/BA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) *-(P_7398)
4 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_5870)

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

destinadas ao setor de eventos