 
REQUERIMENTO Nº ______2015 
(Do Senhor Professor Victório Galli) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo – Ministério da 
Fazenda - sugerindo que haja   
mudança na portaria 38/Confaz, 
aumentado o teto de 70.000,00   
mil reais para 100.000,00  mil 
reais na isenção de ICMS para a 
compra de veículos  para 
pessoas com deficiência. 
 
 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
    
    Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. Seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministério da Fazenda que que haja  
mudança na portaria 38/Confaz, aumentado o teto de 70.000,000 mil reais  
para 100.000,00  mil reais na Isenção de ICMS para a compra de veículo para  
Pessoas com Deficiência. 
 
 
    
   Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015 
 
 
Deputado Professor Victório Galli 
PSC – MT 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No        DE 2015 
(Do Sr. Professor Victorio Galli) 
 
 
Sugere ao Ministério da Fazenda 
que haja mudança na portaria 
38/Confaz, aumentado o teto de 
70.000,00 mil reais para 
100.000,00 mil reais na isenção 
de ICMS para a compra de 
veículos  para pessoas com 
deficiência 
 
    
 
  Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda: 
 
  A Isenção de ICMS para a Pessoa com Deficiência é regulada 
entre os entes estaduais de acordo com a Portaria 38 da Confaz. O teto não 
sofre reajuste desde 2009. Atualmente o teto é de 70.000,00 (setenta mil reais) 
ou seja, uma defasagem de correção de teto de mais de 6 anos. 
   
 
 Sabemos da importância de se reajustar esse teto. Nossos 
deficientes tem de ser ouvido e atendido naquilo que os clamam. Não é justo a 
tanto tempo não reajustar um tabela.  Nossos deficientes são seres humanos e 
que de alguma forma precisam se locomover sem ajuda de outros. 
 
   Nesse sentido, como parlamentar federal mato-grossense, rogo 
seja acolhido essa indicação, para que seja feito justiça aos nossos deficientes 
que como qualquer um cidadão de bem paga seus impostos em dia. 
 
 
   Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015 
 
 
Deputado PROFESSOR VICTORIO GALLI 
PSC - MT