PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a organização e
os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária que estabelecem penalidades e
sanções.

EMC n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 06/10/2021 16:56 - CFT
EMC 2 CFT => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota

EMENDA Nº_
Dê-se ao § 1º Inciso III do Art. 22, do PL 1.293 de 2021, a
seguinte redação:

Art. 22. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá aplicar as
seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente, ante a evidência ou suspeita
de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária:
I - apreensão de produtos;
II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de
produto; e
III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos,
resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a
introdução irregular no País.
§ 1º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou um Técnico de Fiscalização
Federal Agropecuária, que será responsável pela aplicação de medida cautelar deverá
comunicar imediatamente a sua chefia imediata.
§ 2º Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser
sanada durante a ação de fiscalização.
§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for
comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.

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IV
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Brasília-DF
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CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS CAUTELARES


Da análise do PL 1.293/21, verifica-se que a redação atual
conferida ao § 1º Inciso III do Art. 22, não está sendo atendida uma das categorias que
hoje atua e ajuda na auditoria federal agropecuária, os Técnicos de Fiscalização Federal
Agropecuária, que no artigo 48 na Lei 13.324 de julho de 2016, enumera-se as
atribuições do cargo:

EMC n.2

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 06/10/2021 16:56 - CFT
EMC 2 CFT => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota

"Art. 48. As atribuições dos cargos a que se refere o
art. 47, respeitados os limites da formação profissional
exigida para o cargo e as atribuições privativas de
outros cargos, são as seguintes:

II - Agente de Atividades Agropecuárias: atribuições
de natureza especializada, de nível intermediário, de
execução
de
atividades
técnico-operacionais
de
fiscalização
e
inspeção
federal
agropecuária,
relacionadas à sanidade das populações vegetais, à
saúde dos rebanhos animais, à idoneidade dos insumos
e dos serviços utilizados na agropecuária, à identidade e
à
segurança
higiênico-sanitária
dos
produtos
agropecuários finais destinados aos consumidores, em
especial as atividades técnico-especializadas destinadas
à fiscalização federal agropecuária, envolvendo a
orientação e a execução qualificada, relativas à
inspeção, à fiscalização, ao controle e à classificação de
produtos de origem vegetal;

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I - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal: atribuições de natureza
especializada, de nível intermediário, de execução de
atividade técnico-operacional de fiscalização federal
agropecuária, relacionadas à sanidade das populações
animais, à saúde dos rebanhos animais, à idoneidade
dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, à
identidade e à segurança higiênico-sanitária dos
produtos
agropecuários
finais
destinados
aos
consumidores, em especial as atividades técnicoespecializadas
destinadas
à
fiscalização
federal
agropecuária, envolvendo a orientação e a execução
qualificada, relativas à inspeção, à fiscalização, ao
controle e à classificação de produtos de origem animal;


EMC n.2

III - Técnico de Laboratório: atribuições de nível
intermediário, de natureza especializada, cabendo a
execução de atividades técnicas nos laboratórios da rede
oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, relacionadas à sanidade das populações
vegetais, à saúde dos rebanhos animais, à idoneidade
dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, à
identidade e à segurança higiênico-sanitária dos
produtos
agropecuários
finais
destinados
aos
consumidores, em especial as atividades de natureza
laboratorial envolvendo a realização de ensaios e
análises
físico-químicas,
bioquímicas,
químicas,
bromatológicas, bacteriológicas, bacterioscópicas e
microbiológicas, em especial as atividades técnicas
necessárias ao exercício da inspeção, da fiscalização, do
controle e da classificação de produtos de origem animal
e vegetal e da verificação e preservação da sanidade
animal e vegetal;

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IV- Auxiliar de Laboratório: desempenho de
atividades operacionais auxiliares relacionadas às rotinas
da rede oficial de laboratórios, necessárias ao exercício
da inspeção, da fiscalização e da classificação de
produtos de origem animal e vegetal e da verificação e
preservação da sanidade animal e vegetal, respeitadas
as atribuições privativas de outros cargos;

Parágrafo
único.
As atribuições e
atividades
específicas dos cargos do PCTAF serão disciplinadas em
regulamento.
............................"
A presente emenda reafirma a garantia de direitos assegurados por
legislações específicas, como a Lei 13.324 de julho de 2016 aos Técnicos de
Fiscalização Federal Agropecuária.
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V- Auxiliar
Operacional
em
Agropecuária:
desempenho de atividades auxiliares em trabalhos
agropecuários simples, sob supervisão, envolvendo
tarefas relacionadas ao exercício da inspeção, da
fiscalização, da classificação e do controle de produtos
de origem animal e vegetal e da verificação e
preservação da sanidade animal e vegetal, respeitadas
as atribuições privativas de outros cargos.


Deputado GONZAGA PATRIOTA
PSB/PE

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EMC n.2

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Sala da Comissão, em 06 de outubro de 2021.

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