Apensado: PL nº 3.393/2012

PRL n.3

PROJETO DE LEI Nº 1.655, DE 2011

Apresentação: 03/05/2021 15:54 - CCJC
PRL 3 CCJC => PL 1655/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, para dispor
sobre a distribuição nacional dos recursos do
salário-educação.
Autora:
Deputada
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE
Relator: Deputado BILAC PINTO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei sob exame visa a modificar o artigo 15, § 1°, da
Lei n° 9.424, de 1996, e revogar o art. 2º da Lei n. 9.766, de 1998, com o
objetivo, segundo consta da sua justificação, de alterar a sistemática de
distribuição das quotas estaduais e municipais da contribuição social do
salário-educação, no sentido de que não ocorra mais a simples redistribuição
dessas quotas nos Estados e nos Municípios onde elas foram recolhidas, mas
que haja uma distribuição nacional, de acordo com as matrículas em suas
respectivas redes de educação básica.
O projeto determina ainda a distribuição e a aplicação dos
matriculados ou aos programas da educação fundamental, mas em relação à
educação básica, a qual abrange a educação infantil, a educação fundamental
e o ensino médio.
Vem apensado o Projeto de Lei n° 3.393, de 2012, que altera
as mesmas leis acima citadas, com os seguintes objetivos:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto
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recursos da contribuição do salário-educação não mais em relação aos alunos


educação, de 1/3 para 35%, e as cotas estaduais e municipais, de 2/3 para
50%
- criar uma cota em regime de colaboração nas ações relativas
à educação básica, correspondente a 15%, em favor dos arranjos de

PRL n.3

- alterar a cota federal da contribuição social do salário-

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desenvolvimento da educação, para financiar ações de transporte escolar e
programas organizados, conjuntamente, por Estado e Municípios, destinados à
habilitação e capacitação de professores da educação básica pública;
- incluir a União Nacional de Dirigentes Municipais de Ensino UNDIME e o Conselho Nacional de Secretários de Educação -CONSED no
conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE.
A matéria foi distribuída às Comissões de Educação (para
análise de mérito), de Finanças e Tributação (para análise de mérito e
adequação financeira e orçamentária) e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa).
O regime de tramitação é o ordinário e as proposições estão
sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD).
Na Comissão de Educação, os PLs 1.655/2011 e 3.393/2012
foram aprovados, com substitutivo, tendo sido rejeitada a emenda oferecida.
Na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer foi pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.655/2011 e
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.393/2012, apensado, e do
substitutivo aprovado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 1.655/2011.
Aberto e esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não
foram apresentadas emendas nesta Comissão.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto
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da emenda apresentada na Comissão de Educação; pela incompatibilidade e


A matéria é da competência da União (artigo 24, inciso I, da
Constituição da República), cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestarse em lei e inexiste reserva de iniciativa.

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II - VOTO DO RELATOR

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Nada há no projeto principal que mereça crítica negativa desta
Comissão no que toca à constitucionalidade ou à juridicidade.
Quanto

ao

PL

3.393/2012,

apenso,

entendo

haver

inconstitucionalidade na redação sugerida para o parágrafo acrescido (4º) ao
artigo 15 da Lei nº 9.424/96. Trata-se de invasão da competência da
Presidência da República no que diz respeito a dispor sobre estrutura e
atribuições de órgãos do Poder Executivo.
De resto, nada a condenar quanto à juridicidade do projeto
apensado.
Bem escritos, os textos atendem ao previsto na legislação
complementar sobre redação de normas legais e não merecem reparos.
Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do PL 1.655/2011 e, com a emenda em anexo, do PL 3.393/2012.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado BILAC PINTO
Relator

*CD212551978500*

2021-4585

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, para dispor
sobre a distribuição nacional dos recursos do
salário-educação.

EMENDA DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.393, DE 2012

Suprima-se do projeto de lei o § 4º sugerido para o artigo 15 da
Lei nº 9.424, de 1996.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado BILAC PINTO
Relator

*CD212551978500*

2021-4585

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto
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