Ofício nº 1535 (SF)                                      Brasília, em 16 de julho de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº 84, de 2006 (PL nº 4.801, de 2001, nessa Casa), que “Dispõe sobre a aplicação das
regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do
GATT 1994 e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
gab/plc06-084subst.
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Substitutivo do Senado ao Projeto de
Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801,
de 2001, na Casa de origem), que
“Dispõe sobre a aplicação das regras de
origem não preferenciais previstas no
Acordo sobre Regras de Origem do
GATT 1994 e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a aplicação das regras de
origem não preferenciais previstas no
Acordo sobre Regras de Origem do
GATT 1994 e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º As regras de origem, de que trata o Acordo sobre Regras de
Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicadas em instrumentos
não preferenciais de política comercial de forma consistente, uniforme e imparcial.
Art. 2º As regras de origem não preferenciais referidas no art. 1º serão
utilizadas em todos os instrumentos não preferenciais de política comercial, incluindo:
I – a aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios
ou definitivos;
II – os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do GATT 1994 ou do Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias;
III – a aplicação de medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas; e
IV – qualquer restrição quantitativa e tratamento tarifário diferenciado.
§ 1º Estão sujeitas à comprovação de origem, para efeito de controle, as
importações, de qualquer origem, de produto sujeito às medidas de que trata o caput.
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§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se desde a abertura das
investigações de dumping ou de subsídios.
§ 3º O Poder Executivo poderá estender a exigência de comprovação de
origem não preferencial em situações diversas das que trata o caput.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Independentemente da medida ou instrumento de política
comercial ao qual estejam vinculadas, as regras de origem não preferenciais não serão
aplicadas, direta ou indiretamente, para a consecução de objetivos comerciais.
Art. 4º As regras de origem não preferenciais não devem criar efeitos
restritivos ou desorganizadores do comércio internacional, implicar exigências
indevidamente rigorosas e exigir, como pré-requisito para a determinação do país de
origem, o cumprimento de condições não relacionadas à fabricação ou ao
processamento do produto.
Art. 5º As regras de origem não preferenciais que vierem a ser aplicadas
às importações e às exportações não devem ser mais rigorosas do que as aplicadas para
determinar se uma mercadoria é nacional nem devem discriminar os países
exportadores.
Art. 6º As regras de origem não preferenciais terão por base regra
positiva.
Parágrafo único. As regras de origem não preferenciais que definirem o
que não confere origem, baseadas em regras negativas, serão permitidas para fins de
esclarecimento de uma regra positiva ou em casos individuais em que não seja
necessária uma determinação positiva de origem.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE ORIGEM
Art. 7º São considerados originários do país exportador:
I – os produtos totalmente obtidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território desse país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território desse país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território desse país;
d) mercadorias obtidas da caça, da captura com armadilhas ou da pesca
realizada no território ou nas águas territoriais desse país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas “a” e “d”
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidas do mar fora de
suas águas territoriais e das zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou
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matriculados no país e autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos
arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir de produtos
identificados na alínea “d”, que serão consideradas originárias do país em cujo
território ou águas territoriais e zonas econômicas exclusivas se efetuou a pesca ou a
captura;
h) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir de produtos
identificados na alínea “f”, sempre que esses barcos estejam registrados, matriculados
no país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou a bordo de barcos-
fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;
i) mercadorias obtidas do leito do mar ou do subsolo marinho, por uma
pessoa jurídica de um país, sempre que esse país tenha direitos para explorar esse
fundo do mar ou subsolo marinho;
j) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas
por pessoa jurídica ou por pessoa natural desse país; e
k) resíduos e desperdícios resultantes da produção do país e matéria-
prima recuperada de resíduos e desperdícios derivados do consumo, recolhidos do país
e que não possam cumprir com o propósito para o qual haviam sido produzidos;
II – os produtos elaborados integralmente no território do país, quando
em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais originários do
país; e
III – os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não
originários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes
confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em
uma posição tarifária (primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias – SH) diferente da posição dos
mencionados materiais, com as seguintes ressalvas:
a) se, em decorrência do processo de transformação operado, não houver
mudança de posição tarifária, o produto será originário do país de onde se origina o
material que lhe confira a característica essencial;
b) não será considerado originário do país exportador o produto
resultante de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquire a forma
final em que será comercializado quando essa operação ou processo utilizar material
ou insumo não originário desse país e consistir apenas em montagem ou ensamblagem,
embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação,
composição de sortimentos de mercadorias, simples diluições em água ou outra
substância que não altere as características do produto como originário ou em outras
operações ou processos equivalentes, ainda que essas operações alterem a classificação
do produto, considerada a 4 (quatro) dígitos; e
c) nos casos previstos na alínea “b” deste inciso, será considerado país de
origem aquele em cujo território for realizada a operação ou processo que confira
característica essencial ao produto, de acordo com as disposições deste Capítulo.
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Art. 8º O Poder Executivo poderá definir critérios de origem não
preferenciais específicos.
Parágrafo único. Os requisitos específicos definidos com base no caput
prevalecerão sobre os estabelecidos no art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
Art. 9º A importação de produto sujeito à comprovação de origem não
preferencial deve estar amparada por certificação de origem, na forma estabelecida
nesta Lei, a ser apresentada à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), quando
solicitada, juntamente com os demais documentos que instruem a solicitação de
licença de importação, sob pena de indeferimento.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá solicitar
ao importador certificação de origem do produto, inclusive nos casos de procedimento
de fiscalização aduaneira iniciado após o desembaraço aduaneiro da mercadoria.
Art. 11. A certificação de origem será verificada mediante a
apresentação de certificado de origem não preferencial emitido por entidade ou órgão
autorizado pelo governo do país de origem, acompanhado por declaração do
importador que indique o requisito que confere a condição de originária à mercadoria,
previsto no art. 7º ou estabelecido com base no art. 8º desta Lei, e que ateste o
cumprimento dos demais requisitos previstos nesta Lei ou em seus regulamentos.
§ 1º Em caso de dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade das
informações constantes dos documentos a que se refere o caput deste artigo, o
importador poderá ser intimado a apresentar declaração do produtor final que indique
as características e componentes do produto e respectivos processos de elaboração.
§ 2º Os documentos referidos no caput e no § 1º deste artigo devem estar
preenchidos em idioma oficial adotado pela Organização Mundial do Comércio
(OMC).
§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer os procedimentos e os
requisitos adicionais necessários à certificação de origem, bem como a forma, o prazo
para a apresentação e o conteúdo dos documentos exigidos para a sua verificação.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DA CERTIFICAÇÃO
Art. 12. A RFB e a Secex, no âmbito de suas competências, promoverão
a verificação da certificação de origem não preferencial, sob os aspectos da
autenticidade, veracidade e observância das normas previstas nesta Lei ou em seus
regulamentos.
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Art. 13. Excetuados os casos previstos no art. 14 desta Lei, a não
apresentação da certificação de origem não preferencial ou a sua apresentação em
desacordo com as disposições desta Lei ou de sua regulamentação sujeitará o
importador ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro
da mercadoria.
§ 1º O importador estará sujeito, ainda:
I – na hipótese de importação de produto submetido à aplicação de
direito antidumping ou compensatório, provisório ou definitivo, ao pagamento do
direito mais elevado atribuído ao referido produto no ato administrativo que estabelece
a sua aplicação; e
II – na hipótese de importação de produto originário de países excluídos
da aplicação de medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas, sob a forma
tarifária, ao mesmo tratamento concedido aos produtos originários dos países atingidos
por essas medidas, previsto no ato administrativo que estabelece a sua aplicação.
§ 2º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não se aplica a produtos
embarcados no exterior até a data de publicação do ato administrativo que determine a
aplicação do direito antidumping ou compensatório.
§ 3º O disposto no inciso II do § 1º deste artigo não se aplica a produtos
embarcados no exterior até a data de publicação do ato administrativo que determine a
aplicação de medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas, sob a forma tarifária.
Art. 14. O produto sujeito a restrição quantitativa deverá ser devolvido
ao exterior pelo importador antes do decurso dos prazos previstos no inciso II do
caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o importador estará sujeito ao
pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria quando
o produto for importado:
I – desacobertado de certificação de origem não preferencial; ou
II – acobertado por certificação de origem não preferencial em desacordo
com as disposições desta Lei ou sua regulamentação.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a produtos embarcados no
exterior até a data de publicação do ato administrativo que determine a aplicação da
restrição quantitativa.
§ 3º A não observância do disposto no caput constitui infração punível
com a pena de perdimento da mercadoria.
§ 4º A multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º deste artigo não
será devida na hipótese de aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Art. 15. Compete à RFB a aplicação das penalidades pecuniárias
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os importadores deverão estar aptos a responder
perante a fiscalização da RFB pelas certificações não preferenciais declaradas.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As importações originárias de países para os quais a República
Federativa do Brasil outorgue preferências comerciais se ajustarão, no que couber, às
disposições e modalidades estabelecidas nos referidos instrumentos.
Art. 17. A Secex e a RFB expedirão, no âmbito de suas competências, as
normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor 70 (setenta) dias após a data de sua
publicação e não se aplicará aos produtos embarcados no exterior até a data de sua
publicação.
Senado Federal, em                   de julho de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc06-084