 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere a alteração do art. 1º da 
Portaria nº 392, de 7 de maio de 2019, e do 
art. 1º da Portaria nº 511, de 26 de julho de 
2019, ambas da Secretaria Especial de 
comércio Exterior e Assuntos Internacionais.  
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia,  
A Portaria nº 392, de 7 de maio de 2019, concedeu o regime de 
Ex-tarifário, em seu art. 1º, na NCM 8471.49.00, às “máquinas automáticas 
para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de 
memória, destinadas ao armazenamento de dados e prontas para serem 
conectadas a rede de energia elétrica e a rede de dados do sistema do 
datacenter, com 4 switch(es), 18 módulos transceptores ópticos, cabos de 
comunicação, réguas de energia (PDU = "power distribution unit"), 24 
servidores e unidades para interconexão de periféricos” (Ex 016), até 31 de 
dezembro de 2020. 
O regime de Ex-tarifário reduz, de modo temporário, a alíquota 
do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e 
telecomunicações (BIT), em acordo com a Tarifa Externa Comum do Mercosul 
(TEC), quando não houver produção nacional equivalente. Tendo em vista que 
a indústria pátria não consegue fabricar o produto beneficiado, o objetivo do 
regime é viabilizar o aumento de investimentos que não possuam produção 
equivalente no Brasil; dar um incremento à inovação, pois se estimula a 
incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil; além de produzir um 
efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da 
economia nacional. Tudo isso, partindo-se da premissa de que o Ex-tarifário 
beneficia produto sem similar manufaturado no Brasil.  
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Inobstante a premissa, tem-se notícia de que o Ex 016, 
concedido por meio da Portaria nº 392, de 2019, favorece um produto com 
similar nacional.  
Essa Portaria nº 392, de 2019, já prejudica qualquer empresa 
nacional que fabrique algum produto correspondente ao disposto no EX 016.  
Contudo, em 02 de agosto de 2019, foi publicada a Portaria nº 511 da 
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, a qual 
concedeu um novo Ex-Tarifário (Ex 017) para a NCM 8471.49.00, para as 
máquinas “automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, 
com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e pronta 
para ser conectada à rede de energia elétrica e à rede de dados do sistema do 
"datacenter" dotadas de "switch(es)", módulos transceptores ópticos, cabos de 
comunicação, réguas de energia (PDU = power distribution unit), servidores e 
unidades para interconexão de periféricos”. O EX 17 retira algumas 
especificidades técnicas do EX 16, beneficiando os mesmos produtos e outros 
mais.  
Desta feita, os dois Ex-tarifários criados infringem a norma 
maior do regime, qual seja, não haver produto similar confeccionado pela 
indústria nacional.  
Vimos, então, por meio desta Indicação, sugerir a Vossa 
Excelência que adote as providências necessárias para que uma empresa 
nacional não sofra competição injusta para com as estrangeiras, retirando 
empregos e inibindo o desenvolvimento da tecnologia em solo pátrio.  
Sala das Sessões, em 07 de Agosto de 2019. 
Capitão Alberto Neto 
Deputado Federal PRB/AM 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo alteração do art. 1º da 
Portaria nº 392, de 7 de maio de 2019, e do 
art. 1º da Portaria nº 511, de 26 de julho de 
2019, ambas da Secretaria Especial de 
comércio Exterior e Assuntos Internacionais 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a alteração do art. 1º da Portaria nº 
392, de 7 de maio de 2019, e do art. 1º da Portaria nº 511, de 26 de julho de 
2019, ambas da Secretaria Especial de comércio Exterior e Assuntos 
Internacionais. Tais dispositivos estabelecem Ex-tarifários que beneficiam as 
empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional.  
Sala das Sessões, em 07 de Agosto de 2019. 
Capitão Alberto Neto 
Deputado Federal PRB/AM 
 
 
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