PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DO SENADO, DE
2020

Enfrentamento

o

Programa
ao

Federativo

Coronavírus

de

SARS-CoV-2

(COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, e dá outras disposições.”

EMENDA Nº

Suprima-se o artigo 8º do PLP 39/2020, que “estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.”

JUSTIFICATIVA

O PLP 39/2020 inicial e o substitutivo ao PLP 149/2020 aprovado na Câmara dos
Deputados e enviado ao Senado, tem em comum como objetivo maior a assistência
financeira ao municípios em função da calamidade pública causada pela Covid-19 de
grande impacto para a saúde, para a garantia dos direitos básicos das famílias e para a
economia do país.
É sabido que nesse momento a demanda pelos serviços públicos ofertados pelos estados

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Estabelece

EMP n.8/0

Apresentação: 05/05/2020 11:38

EMENDA DE PLENÁRIO

sáude, mas ações em áreas de assistência social, preservação de renda e empregos, e em
contrapartida as receitas desses entes caiu drasticamente. Nesse contexto, o auxílio da
União é fundamental, já que ela possui os mecanismos para o endividamento, a emissão
de moeda e o repasse para os demais entes federados.

*CD209182751100*

e municípios aumentaram muito e com isso gastos não previstos não somente com


atuais de preservação de vidas e a recuperação econômica e social pós calamidade.
Assim, é fundamental entender que os servidores públicos são em sua maioria os que
estão na linha de frente ao enfrentamento ao Covid-19, e muitos outros atuam

EMP n.8/0

causado pela pandemia e no cenário pós Covid-19 será capaz de enfrentar as demandas

Apresentação: 05/05/2020 11:38

É importante frizarmos que somente com um Estado forte nesse momento crítico

são os que prestam a maior parte dos serviços diretos à população, e possuem média
salarial igual ou menor a remuneração da iniciativa privada. Geralmente, esses
trabalhadores são os mais demandados, com quadros defasados de pessoas.
É contraditório reconhecer a importância do papel dos estados e municípios, nesse
momento, e a necesside de apoio a eles para ajudar o povo na ponta, nas mais diversas
áreas, e ao mesmo tempo adotar, para além do período da crise, medidas que afetem os
servidores.
Assim, não podemos aceitar que o auxílio a estados e municípios se dê impositivamente
ao custo funcionalismo público. Dessa forma, justificamos nossa proposta de supressão
do referido artigo.

Sala das Sessões, em

de

de 2020

ALENCAR SANTANA BRAGA
Deputado Federal – PT/SP

*CD209182751100*

Por fim, ressaltamos que 60 % dos vínculos do setor público, estão nos municípios, e

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

indiretamente, numa ação invisível para minimizar os impactos.


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD209182751100, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

EMP n.8/0

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Assinaram eletronicamente o documento CD209182751100, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Assinaram eletronicamente o documento CD209182751100, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

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Assinaram eletronicamente o documento CD209182751100, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

EMP n.8/0

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Apresentação: 05/05/2020 11:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Assinaram eletronicamente o documento CD209182751100, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.