PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
Art. 1º. Suprima-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado
pelo art. 1º da PEC 6/2019.
Art. 2º. Suprimam-se os §§ 3º e 4º do art. 9º da PEC 6/2019
Art. 3º. Suprima-se da alínea “a” do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019 a
expressão “§19”.

JUSTIFICAÇÃO
O abono de permanência, previsto no parágrafo 19 do art. 40 do texto
vigente da Constituição Federal, equivale ao valor da contribuição
previdenciária do servidor ou servidora que já preencheu os requisitos para a
aposentadoria, mas continua trabalhando no serviço público.
O abono foi instituído pela Emenda 41/2003, como forma de gerar
economia ao ente federativo, uma vez que, continuando o servidor da ativa, o
Estado deixa de ter que pagar o valor de seus proventos e ainda preencher o
cargo vago pela aposentadoria, gastando duas vezes. Assim, com a restituição
do valor da contribuição previdenciária, há apenas o gasto equivalente à
alíquota, bastante inferior ao duplo pagamento de rendimentos integrais de um
servidor ou servidora.
Tendo em vista que é regra que existe há mais de 15 anos, o abono
incorporou-se aos rendimentos percebidos pelo servidor e servidora que a ele
fazem jus, estimulando que funcionários mais experientes permaneçam
laborando no serviço público, ao invés de passarem à inatividade.


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A PEC 06/2019 deixa de garantir que o valor do abono de permanência
equivalha ao da contribuição previdenciária, permitindo que o ente federativo
fixe critérios para o seu pagamento. Na prática, o pagamento do abono pode
ser diminuído ou até extinto. Tal possibilidade, de que tal valor seja
drasticamente reduzido, ou mesmo extinto, precariza a instituição familiar,
diminuindo a renda da família em momento de grave crise econômica por que
passa o país.
Além disso, não foi apresentado pelo Governo qual a economia
esperada com a diminuição ou fim do pagamento do abono, e nem em que
medida essa economia superaria os gastos imediatos que ocorrerão com a
enxurrada de pedidos de aposentadoria por parte de quem recebe o abono e
pode, com o novo regramento, deixar de recebê-lo de uma hora para outra.
Assim sendo, seja porque: a) não há lastro nos cálculos que
acompanharam a apresentação da Reforma que justifique o fim do abono; b)
há a expectativa legítima criada naqueles e naquelas que o recebem; c) causa
insegurança jurídica nos abonos atualmente em vigor; d) diminuir ou acabar
com o abono de permanência imporá gasto imediato para a União e os Estados
- muitos destes com a solvabilidade ameaçada pela crise - e gerará mais
despesa a longo prazo, configura-se razoável a manutenção do benefício nos
moldes existentes no texto constitucional atualmente vigente.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da
presente emenda.
Sala das Sessões, em

de abril de 2019.

Deputado Lincoln Portela
PR/MG


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EMENDA Nº
, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019
(Do Sr. Lincoln portela e outros)
Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE