Institui o Código Eleitoral.

ERD n.4

Apresentação: 15/09/2021 22:14 - PLEN
ERD 4 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMENDA DE REDAÇÃO

Dê-se à alínea f, do inciso I, do art. 165, do PLP nº 112/2021 a
seguinte redação:
Art. 165 – (...)
I – (...)
f) agentes públicos, inclusive Ministro de Estado, Secretários de
Estado, Secretários Municipais e os impedidos de exercer atividade
político-partidária, exceto as hipóteses dos §§ XX do art. XX.

JUSTIFICAÇÃO
Considerando que referida proposição disciplina de forma exaustiva
todas as hipóteses de desincompatibilização, faz-se necessária a adequação
redacional a fim de consignar de forma clara o prazo de desincompatibilização de
agentes políticos, a exemplo de Ministros de Estado e Secretários Municipais e
Estaduais para concorrerem às eleições majoritárias e proporcionais, garantindo-se,
assim, as orientações da boa técnica legislativa, previstas na Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que menciona.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Margarete Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219820551300

*CD219820551300*

consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da


ERD n.4

*CD219820551300*

Apresentação: 15/09/2021 22:14 - PLEN
ERD 4 => PLP 112/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Margarete Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219820551300


(Da Sra. Margarete Coelho )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD219820551300, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Margarete Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219820551300

ERD n.4

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 15/09/2021 22:14 - PLEN
ERD 4 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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