COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA No /19-CE
(Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto)

Dá nova redação ao art. 4º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:
“Art. 4º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com a seguinte redação:
....................................................................................
....................................................................................
Art. 115. O disposto no art. 152-A, § 1º, inciso IV, não se aplica
aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus de que
tratam os artigos 40, 92 e 92-A.”

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é garantir a permanência e a
competitividade da Zona Franca de Manaus em face da Reforma Tributária
promovida pela Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, em
tramitação nesta Casa, que em seu art. 152-A cria o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), ao Imposto sobre a Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), ao
Imposto sobre Serviços (ISS), à Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS).
Observe-se que o inciso IV do § 1º do art. 152-A veda a
concessão de incentivos fiscais, inviabilizando a competitividade e a própria
existência da Zona Franca de Manaus.


2


3

Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda
para a preservação do desenvolvimento econômico e também para a
segurança jurídica dos investimentos e a manutenção dos empregos e da
renda dos trabalhadores da Zona Franca de Manaus, e da Região Norte do
Brasil como um todo, gostaria de contar com o apoio dos nobres pares nesta
Casa e do nobre Relator, para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Capitão Alberto Neto

2019-10858.docx

de 2019.


PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019
EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Capitão Alberto Neto
ASSUNTO: Garantir a permanência e competitividade da Zona Franca de
Manaus em face da Reforma Tributária promovida pela PEC 45, de 2019.
LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

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DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

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3

DEPUTADO

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DEPUTADO

2019-10858

GAB PARTIDO

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ASSINATURA