COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019

Altera o Art. 40 da constituição,
inserido no artigo 1º da Proposta

de Emenda à Constituição nº 6 de
2019.

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Alan Rick, Joao Campos e Outros)

Art.1º Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal, contido no art.
1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art.40...........................................................................................
.....................................................................................................
§1º................................................................................................
.....................................................................................................
I

-

..................................................................................................
.....................................................................................................
e)..................................................................................................
.....................................................................................................
6. Integrantes da ABIN - órgão central de inteligência da
União.”

Art. 2º Acrescente-se onde couber o seguinte artigo à Proposta
de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, renumerando-se os demais:


Da aposentadoria dos servidores da ABIN - órgão central
de inteligência da União.
“Art.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas

normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o §
1º do art. 40 da Constituição, o integrante da ABIN - órgão
central de inteligência da União que tenha ingressado na
carreira até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos
de contribuição, se homem; e
III - vinte anos de exercício em cargo da ABIN - órgão central
de inteligência da União.

§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
estabelecerá a forma como a idade referida no inciso I do
caput será ajustada, quando o aumento na expectativa de
sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco
anos de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de
atividade em cargo da ABIN - órgão central de inteligência da
União, a que se refere o inciso III do caput, passará a ser
acrescido em um ano a cada dois anos de exercício, até atingir
vinte e cinco anos para ambos os sexos.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto
no § 10 do art. 3º, para o servidor da ABIN - órgão central de
inteligência da União que tenha ingressado no serviço público
nessas carreiras antes da implantação de regime de
previdência complementar da União; e


II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes
a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início
da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos
de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a
vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para
o integrante da ABIN - órgão central de inteligência da União
não contemplado no inciso I.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se
refere o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, se concedidas nos termos do
disposto no inciso I do § 3º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso
II do § 3º.
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao integrante da
ABIN - órgão central de inteligência da União que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética
simples das remunerações e dos salários de contribuição
correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o
limite de cem por cento, observado, para o resultado da média
aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e


II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social.
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do
caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiros militares e o tempo de atividade como policial dos
órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144 da Constituição.”

JUSTIFICAÇÃO

No contexto da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe,
que trata da reforma da previdência, não foi considerada a aposentadoria
especial aos servidores do órgão central de inteligência da União, hoje
representado pela Agência Brasileira de Inteligência. A concessão do benefício
da aposentadoria especial aos profissionais de Inteligência requer a
comprovação inequívoca de que existe risco inerente à atividade, ou seja, que
a ameaça à integridade física do profissional é perene. No caso dos agentes
profissionais de inteligência, os riscos a que eles se expõem é regra e inerente
a sua atividade laboral.
A atividade de Inteligência é essencial para a tomada de
decisões e posicionamento do país na Comunidades das Nações. Os
profissionais de inteligência, à semelhança de policiais e militares e,
igualmente, agentes penitenciários e socioeducativos agora, requerem a
tratamento diferenciado relacionado ao risco inerente à atividade; ou seja, a
ameaça à integridade física dos profissionais de inteligência da ABIN mostra-se
perene. É preciso reiterar que o risco a que se expõe o profissional de
inteligência é regra, e não exceção.
São exemplos do risco inerente a que estão submetidos:
•

Atuação de profissionais de inteligência em áreas de

fronteira e em regiões inóspitas;


•

Atuação

fora

do

Brasil,

com

ações

de

contrainteligência e combate ao crime organizado;
•

Atuação, no Brasil e no exterior, sob cobertura, o

que torna mais arriscada a atividade, por não ser possível
contar com o suporte de equipes de segurança nas
operações de Inteligência;
•

Atuação do órgão central de inteligência da União

em conjunto com outros que notoriamente desenvolvem
atividades consideradas “de risco”. Situação que é
demonstrada, por exemplo, com a alteração do decreto de
armas (5.123/04), que dispensou a esses servidores de
demonstrarem a efetiva necessidade para aquisição de
arma de fogo, que agora passa a ser pressuposta;
•

Operações notórias, com divulgação em fontes

abertas (Hashtag, Ágata, Espectro, etc.) exemplificam a
inserção desses servidores em ambientes perigosos,
como a recente transferência dos líderes de organizações
criminosas;
•

Incumbências atribuídas ao setor de Inteligência pela

Política Nacional de Inteligência, pela Estratégia Nacional
de Inteligência, pelo Plano Nacional de Inteligência e pelo
Sistema Único de Segurança Pública;
•

Cabe ressaltar que o risco existe tanto para aqueles

que trabalham diretamente nas operações de inteligência,
na produção de conhecimentos que integram dados sobre
organizações criminosas, grupos terroristas etc, e também
para aqueles que trabalham no suporte a essas
atividades, tendo em vista o reconhecimento legal da
necessidade de se preservar o sigilo inerente à atividade
e à identidade dos servidores (arts. 9º e 9º-A da Lei nº
9.883/1999).


•

Reconhecimento

legal

da

necessidade

de

se

preservar o sigilo inerente à atividade e à identidade dos
servidores (arts. 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999).
•

Planejamento e execução de medidas para proteção

de assuntos de interesse à segurança do Estado e da
sociedade assim como a avaliação de ameaças internas e
externas, conforme determina o art. 4º da Lei nº 9.883/99
A atividade de inteligência, em um país que deseja avançar em
termos mundiais, deve ser sempre exercida por profissionais em plenas
condições de saúde física e psicológica, os quais são submetidos a tensões e
riscos como os acima colocados, em atividade exclusiva (conforme prevê a Lei
nº 11.776, de 2008, que veda o exercício de outras atividades).
Nesse contexto, e por necessidade premente da nação, esses
profissionais estão se voltando para ações em combate a grupos criminosos
transnacionais, mas, por outro lado, não recebem o tratamento próprio dos
policiais, uma atividade assemelhada.
Além disso, os servidores da agência submetem-se ao regime
de dedicação exclusiva, conforme art. 6º §1º da Lei 11.776/2008, ou seja, há o
impedimento do exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou
privada.
O regime de exclusividade obriga também os servidores a
ficarem de sobreaviso podendo ser acionados a qualquer momento, feriados,
fim de semana, a qualquer hora, sem nenhuma forma de benefícios, inclusive
fora do horário de expediente. Logo, trabalham por períodos maiores que os
computados. Isto ocorre também porque os servidores da ABIN não recebem
horas extras e não há banco de horas, quando se trabalha além das horas
normais estabelecidas em lei.
Nesse cenário, os servidores da agência, além de exercerem
atividade de risco, não possuem a possibilidade de cumulação de atividades
para fins de aposentadoria.


Cumpre

ressaltar

que,

desde

antes da

promulgação

da

Constituição Federal de 1988, quando um profissional da carreira militar, tanto
das Forças Armadas como das Forças Auxiliares, ingressa na ABIN, seu tempo
de serviço na agência conta como tempo para aposentadoria na carreira
militar. Essa situação reforça a necessidade e o dever de justiça de inclusão
dos integrantes da ABIN no rol de servidores que possuem tempo de
contribuição distintos da regra geral
O pleno exercício da atividade de inteligência requer profissionais,
que reúnam, além de competência, sigilo, discrição e comprometimento, plenas
condições de saúde física e psicológica, por serem submetidos a tensões e
riscos como os acima colocados, em atividade peculiar e exclusiva. Assim, em
um país que deseja avançar em termos mundiais, o profissional de Inteligência
necessita receber o tratamento diferenciado, assim como as outras carreiras
necessárias a segurança pública e soberania da nação.
Assim, conclamamos aos prezados colegas parlamentares o
acatamento desta emenda, por ser medida justa e necessária para o exercício
da atividade inteligência.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Alan Rick

João Campos

Deputado Federal DEM/AC

Deputado Federal PRB/GO


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social,

estabelece

regras

de

transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(DO SR. ALAN RICK, JOÃO CAMPOS E OUTROS)

A presente emenda tem como objetivo garantir o direito ao regime especial da
previdência aos integrantes da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.

NOME

PARTIDO GAB.

ASSINATURA