CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Marcelo Ramos - PL/AM)
Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da
PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à
modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão
do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição
Federal, da maneira como segue:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
“Art. 152-A [...]
IV –não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação das alíquotas nominais, excetuando-se o disposto no §2º-A;
VI – terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis,
serviços e direitos, podendo variar entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, observado o §2º-A.
[...]
§2º-A – As limitações dos incisos IV e VI, relativas às isenções, incentivos,
benefícios, reduções de base de cálculo ou créditos presumidos ou
outorgados, e à uniformidade de alíquotas, poderão ser flexibilizadas em
razão da promoção da igualdade, inclusive assegurando o desenvolvimento
regional ou nacional, e da garantia de acesso da população aos produtos,
bens ou serviços essenciais à sua subsistência, nos termos da Lei
Complementar prevista no caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo
único do artigo 159-E;”.

A redação original dos dispositivos legais supracitados na PEC nº 45/2019
traduzem a completa impossibilidade de concessão de isenções, incentivos e/ou

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benefícios, assim como a obrigatoriedade de alíquota única/idêntica a todos os
produtos, serviços, direitos e demais atividades tributáveis pelo IBS. Entretanto, no que
tange à primeira questão (isenções, incentivos e/ou benefícios), a PEC deixa desse
preocupar com regimes especiais criados, especialmente, com o intuito de
desenvolvimento regional ou nacional, tais como a denominada “Zona Franca de
Manaus”, sem a qual, dificilmente haveria desenvolvimento na região se não fossem os
incentivos concedidos.
Portanto, a completa exclusão de quaisquer possibilidades de isenções,
incentivos e/ou benefícios poderá resultar em retrocesso quanto ao desenvolvimento
regional e nacional, visto que encerraria regimes especiais atuais e impediria, em caso
de serem necessárias novas implementações ou extensões, relativas ao IBS ou aos
tributos que serão extintos por este, quais sejam IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS.
Nesse sentido, regiões mais carentes do país1, não obstante os Municípios
menos populosos, poderiam sofrer declínio, já que, aliada à determinação de destinação
arrecadação do IBS ao ente federativo de destino, independentemente da sua origem
ou sede de estabelecimento, haveria estímulo ao deslocamento aos grandes centros
comerciais e consumidores, além de desestímulo à permanência de empresas e pessoas
em locais mais longínquos e/ou de difícil acesso, em virtude, sobretudo de questões
logísticas e demais custos operacionais.
Poderiam ser perdidos, desta maneira, avanços obtidos por diversos anos, em
termos de desenvolvimento regional. Exemplificando, estudo sobre a Zona Franca de
Manaus, realizado pela FGV2, em abril de 2019, verificou, dentre os impactos
socioeconômicos decorrentes da Zona Franca, o alto crescimento da alfabetização entre
os trabalhadores, sobretudo a partir do ano 2000, bem como a melhoria de
infraestrutura e condições de moradia da população, aferidas pelo indicador da
proporção de domicílios com acesso à água na região.
Outrossim, o mesmo estudo concluiu pelo êxito na implementação da Zona
Franca de Manaus, com o desenvolvimento do Polo Industrial de Manaus, além do
aumento da renda per capita, diminuição de desigualdades de renda, não obstante o
caráter inibidor do referido Polo quanto ao desmatamento, posto que a compreensão é
de que a constituição de um polo industrial parece ser elemento inibidor do

1 Regiões Norte e Nordeste são as que apresentam menor Rendimento real efetivo domiciliar per capita, sendo

inferior, inclusive à média do país, conforme estudo “Síntese de Indicadores Sociais: uma análise das condições de
vida
da
população
brasileira”,
do
IBGE,
em
2018,
disponível
em
<https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101629.pdf>. Último acesso em 23/08/2019.
2 Estudo denominado “ZONA FRANCA DE MANAUS – IMPACTOS, EFETIVIDADE E OPORTUNIDADES”, disponível em
<http://cieam.com.br/ohs/data/docs/1/GUIA_FGV-v5-revisado.pdf>. Último acesso em 23/08/2019.

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desmatamento da floresta Amazonas, tanto conforme técnicas de análise de dados em
painel quando por meio de análises de controle sintético.3
Ademais, no que concerne à uniformidade de alíquotas do IBS a todos os bens,
tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, compreende-se que a ideia da PEC foi de
cumprir com o princípio da igualdade, constitucionalmente prevista no artigo 5º, da
Constituição Federal. Entretanto, o originalmente descrito no inciso VI, do artigo 152-A,
da Constituição Federal, da PEC nº 45/2019, somente alcançou a igualdade formal,
entendida como a noção de se tratar todos igualmente, independentemente de
quaisquer fatores, deixando-se de observar a necessidade de respeito à igualdade
substancial4, compreendida, em apertada síntese, como a ideia de se ofertar, nos
termos da lei, tratamento desigual àqueles que apresentem alguma desigualdade.
Afinal, definir alíquota do IBS a toda e qualquer atividade exercida, certamente
trará disparidades, posto que empresas de diferentes portes e distintas atividades serão
igualmente tributadas. Exemplificando, uma empresa prestadora de serviço e outra
ligada ao comércio teriam de recolher alíquota do imposto em mesmo percentual,
porém, muito provavelmente a primeira pouco teria de crédito a tomar, na sistemática
não cumulativa do tributo, ao passo que a segunda, se fosse uma revendedora de
mercadorias, teria grande volume de créditos para abatimento do valor a pagar de IBS.
Esse cenário é comprovado pela própria presunção de lucro aplicável às
pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração do Lucro Presumido5, no qual uma
empresa de serviços profissionais, por exemplo, tem presunção de 32% (trinta e dois
por cento) de lucro sobre sua receita bruta para os fins de IRPJ, enquanto que uma
empresa de comércio, teria percentual de 8% (oito por cento), exatamente por se
presumir que possuirá maiores compras e custos para o exercício de sua atividade.
Nesse sentido, ante as especificidades de cada setor, seguramente serão
observadas injustiças em caso de manutenção de alíquota única, posto que a referida
tributação onerará mais uns do que outros, podendo fomentar, ainda que
indiretamente, mais algumas atividades do que outras.
Além disso, a questão da alíquota única poderá afetar a população mais pobre
do país, na medida em que, salvo se aceita a presente emenda, não haverá possibilidade
de redução de alíquotas a bens, produtos ou serviços essenciais à subsistência. O
3 Estudo denominado “ZONA FRANCA DE MANAUS – IMPACTOS, EFETIVIDADE E OPORTUNIDADES”, p. 64, disponível

em <http://cieam.com.br/ohs/data/docs/1/GUIA_FGV-v5-revisado.pdf>. Último acesso em 23/08/2019.
4 A doutrina de Direito Constitucional compreende como princípio da igualdade ambas as acepções mencionadas:
formal e substancial. Nesse sentido: No mais das vezes a questão da igualdade é tratada sob o vértice da máxima
aristotélica que preconiza o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida dessa desigualdade. in
ARAUJO, Luiz Alberto David; JÚNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de Direito Constitucional. 13ª edição. São Paulo:
Saraiva, 2009, p. 131.
5
Presunções de lucro descritas no artigo 15, da Lei nº 9.249/95, disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15>. Último acesso em 23/08/2019.

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impacto mais negativo será à população mais carentes, pois, a alíquota única impediria,
por exemplo, que aos alimentos para uma alimentação básica (ou a própria cesta básica)
fossem aplicadas desonerações.
Assim, os custos tributários seriam repassados aos consumidores e, por isso,
elevariam o preço destes alimentos, sendo necessário maior dispêndio para a aquisição,
o que afetaria mais fortemente aqueles com capacidade contributiva e econômica
inferior, ou seja, aqueles de classes mais pobres.
Finalizando, as alterações propostas nesta emenda vislumbram garantir
direitos atualmente vigentes, não obstante o desenvolvimento regional, o mínimo de
subsistência à população e o completo cumprimento ao princípio da igualdade.
Portanto, a ideia é de evitar contencioso, e o consequente custo estatal relativo a ele,
diante de questionamentos, especialmente, sobre encerramento de incentivos e
descumprimento do princípio da isonomia, assim como, garantir a possibilidade, e não
obrigatoriedade, de políticas governamentais futuras para incentivo de determinada
região ou atividade, em especial no intuito de garantir maior bem estar e acesso a
determinados produtos ou serviços à população.
Outrossim, outro fator que reforça a necessidade de aceitação desta emenda é
a garantia de unidade e coerência no sistema jurídico constitucional, ante a previsão do
artigo 150, §6º, da Constituição Federal, com redação descrita no artigo 3º, da PEC nº
45/2019, que permite benefícios/incentivos (lato sensu), nas hipóteses de previsão em
legislação específica neste sentido, conforme redação abaixo:
“Art. 152-A [...]
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”.

Sala das sessões,

de setembro de 2019.

Marcelo Ramos
Deputado Federal – PL/AM

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