EMC n.6

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 25/08/2021 13:08 - CSSF
EMC 6 CSSF => PL 975/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N° 975, DE 2021
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT),
para permitir a possibilidade de o trabalhador
efetuar a portabilidade do seu crédito para outra
prestadora de serviço de alimentação coletiva.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Inclua-se o seguinte § 2º ao art. 3º-A da Lei nº
6.321/1976, introduzido pelo art.1º do projeto, com a seguinte redação
(renumerando-se o atual parágrafo único):
Art. 3º-A. ......................
§ 2º Compete à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia, ouvido o Ministério do Trabalho e Previdência,
regulamentar os aspectos tributários relacionados ao disposto neste artigo.
JUSTIFICATIVA
O projeto não estipula as repercussões tributárias da
alimentação pelo trabalhador, o empregador permanece com o incentivo fiscal que
lhe foi concedido?
Se por algum motivo a empresa escolhida pelo
trabalhador desaparecer com os recursos dos empregados, o empregador que
concedeu o benefício precisará repor essas perdas, mesmo não tendo dado causa ao
desvio? E, em caso afirmativo, como será o tratamento tributário dessas ocorrências?
O empregador poderá deduzir o valor do aporte adicional feito pelo ressarcimento
do prejuízo provocado pela eventual má escolha pelo empregado da empresa de
solução de alimentação?
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219017084600

*CD219017084600*
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medida que propõe. Quando se exercer a portabilidade do valor do benefício de


surgirão em cada esquina empresas interessadas em seduzir os trabalhadores para
que a elas transfiram esses recursos. Desavisados, podem cair em armadilhas. Será

EMC n.6

É certo que, com a aprovação do projeto como está,

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

feita alguma exigência para se evitar esse risco?
Por isso, a regulamentação para dirimir essas
questões é necessária. Esse é o escopo da presente emenda.

Sala da Comissão,

de agosto de 2021.

Deputado ELI CORRÊA FILHO

*CD219017084600*
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DEM – SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219017084600