EMC n.96/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 96 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
§ 4º Integra o serviço postal universal, de que trata o inciso II do
caput, o correio híbrido.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes
obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).

*CD210407595000*

Altera o § 4º do artigo 2º do Projeto de
Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


consiste processo em que se converte mensagem em correspondência, de
base material, razão pela qual deve constituir serviço público (serviço postal

EMC n.96/0

O correio híbrido, conforme definição da própria proposição,

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

universal), não atividade econômica (serviço postal).
Sala das Sessões, em

*CD210407595000*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES