Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do
Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Alencar Santana Braga, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alexandre Padilha, Arlindo
Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos Zarattini,
Célio Moura, Enio Verri, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus
Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Dê-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................
.......................................................
Art. 34 ...........................................
.......................................................
§13 Até que a Lei complementar disponha sobre a matéria, o Imposto
sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do Artigo 153, será
calculado, anualmente, pela aplicação da alíquota de cinco décimos
percentuais sobre o valor conhecido do patrimônio líquido das
pessoas físicas, que ultrapassar o limite de 8.000 (oito mil) vezes o
limite mensal de isenção para pessoa física do imposto de que trata
o Artigo 153, inciso III.
I. Considera-se patrimônio líquido a diferença entre o total de bens
e direitos de qualquer natureza, localização e emprego, e as
obrigações do contribuinte.
II. Na apuração do fato gerador, a sociedade conjugal estável terá
cada cônjuge tributado pela titularidade do patrimônio individual e,
se for o caso, de metade do valor do patrimônio comum.
III. Os bens e direitos dos filhos menores serão tributados juntamente
com os dos pais.
IV. O Poder executivo estabelecerá as formas de apuração do
imposto
........................................................”

JUSTIFICAÇÃO


Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do
Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.

O objetivo desta emenda é contribuir para a aceleração da melhoria da
distribuição de renda entre os brasileiros e, ao mesmo tempo, criar uma fonte adicional
de recursos que possam ser investidos prioritariamente na seguridade social (saúde,
previdência e assistência social), cujas políticas, como o programa Bolsa Família, tem
contribuído decisivamente para a redução da desigualdade de renda.
Especificamente em relação à proposta apresentada, deve ser observado que
o Imposto sobre Grandes Fortunas incide sobre o excedente do valor do patrimônio
líquido do contribuinte de R$ 15,23 milhões em 2019, em razão da multiplicação do
valor da renda mensal isenta de Imposto de Renda de Pessoa Física, atualmente de R$
1.903,98, por 8.000.
O valor dessa linha exclui, com bastante folga, as classes média e média alta,
como também um conjunto de famílias que podem ser consideradas ricas, mas não
milionárias. Pretende-se, com este projeto de lei, que a incidência do Imposto atinja tão
somente aqueles que apresentam grandes fortunas.
Sala das comissões,

PARLAMENTAR
ALENCAR SANTANA
BRAGA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI

de

de 2019.

ASSINATURA


Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do
Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.

PARLAMENTAR
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA

ASSINATURA


Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do
Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.

PARLAMENTAR
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA