ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

PL n° 9.463/2018
Nº do Prontuário

Autor

Wadih Damous
1. ___ Supressiva

2.__Substitutiva

3. _X_Modificativa

Página

Artigos
4°

Parágrafo

4. _X_Aditiva
Inciso

5. __Substitutivo Global
Alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se ao inciso I do caput e a aos incisos I e II do § 3º do artigo 4° do PL n° 9.463/2018 a
seguinte redação:
Art. 4º ................................
I - o pagamento, pela companhia, de bonificação pela outorga de novos contratos de
concessão de geração de energia elétrica correspondente a dois terços da estimativa de valor
adicionado à concessão pelos novos contratos;
................................
................................
§ 3º Na estimativa do valor adicionado à concessão, serão considerados:
I - os riscos e custos comprovados da operação em regime de produção independente;
II - as despesas comprovadas para revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São
Francisco, nos termos do inciso V do caput do art. 3º; e
JUSTIFICAÇÃO
A alteração no inciso I do caput estabelece que a bonificação pela outorga de novos contratos de
concessão de geração de energia elétrica deve ser equivalente a exatamente dois terços da estimativa

de valor adicionado à concessão pelos novos contratos, e não ao valor de até dois terços dessa
estimativa. Com uma redação próxima à utilizada no inciso III, pretende-se assim garantir que
a retribuição à sociedade que as empresas de energia devem dar em razão da realização de novos
contratos em novas condições seja equivalente ao benefício que elas esperam auferir, e não
menor que isso como possibilita o texto original do projeto.
Por outro lado, a alteração proposta para os incisos I e II do § 3º estabelecem que os custos
considerados para fins de estimativa do valor adicionado à concessão devem ser aqueles de fato
comprovados, e não uma previsão como uma interpretação da redação atual do projeto pode
permitir.
PARLAMENTAR

Dep. Wadih Damous – PT/RJ