EMP n.90

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 90 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA

Incluam-se, onde couber, os seguintes dispositivos no Substitutivo apresentado pelo
relator ao PL 2.337/2021:

Art. X. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 14. ......................................................................................................
VII - que explorem as atividades de securitização de créditos;
VIII - cuja receita bruta no ano-calendário anterior, decorrente de royalties ou de
administração, aluguel ou compra e venda de imóveis próprios, represente mais de
cinquenta por cento da receita bruta do mesmo ano; e
IX - que tenha como atividade ou objeto principal a exploração de direitos
patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz.
§ 1º Para fins de determinação do percentual de que trata o inciso VIII do caput, serão
excluídas as receitas decorrentes de:
I - royalties de operações de distribuição, licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computador (software); e
II - operações de incorporações imobiliárias.

I - sócio ou titular da pessoa jurídica;
II - sócio ou titular de pessoa jurídica que participe do capital social da pessoa jurídica
que aufira as receitas de aluguel;
III - pessoa física que, sem participar do capital social da pessoa jurídica que aufira a
receita de aluguel, seja titular de direitos que lhe assegurem perceber, sob qualquer
forma, os benefícios econômicos decorrentes da participação, tais como lucros e
dividendos e, na hipótese de sua liquidação, os seus ativos;
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215486767900

*CD215486767900*

§ 2º Para fins do disposto no inciso VIII do caput, consideram-se também as receitas
auferidas pela pessoa jurídica decorrentes de aluguel dos imóveis que sejam de
propriedade de:


§ 3º O disposto no inciso IX do caput se aplica quando o autor, titular ou depositante
do direito for:
I - sócio ou titular da pessoa jurídica;

EMP n.90

V - cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, das
pessoas a que se referem os incisos I a IV.

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 90 => PL 2337/2021

IV - conselheiro ou administrador da pessoa jurídica; e

II - sócio ou titular de pessoa jurídica que participe do capital social da pessoa jurídica
que explore o direito patrimonial;
III - pessoa física que, sem participar do capital social da pessoa jurídica que explore o
direito patrimonial, seja titular de direitos que lhe assegurem perceber, sob qualquer
forma, os benefícios econômicos decorrentes da participação, tais como lucros e
dividendos e, na hipótese de sua liquidação, os seus ativos;
IV - conselheiro ou administrador da pessoa jurídica; ou
V - cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau das
pessoas a que se referem os incisos I a IV.” (NR)

Justificação
O projeto de lei nº2.337/2021 fazia modificações na legislação tributária para obrigar
empresas cuja lucratividade apresenta uma margem efetiva maior do que o percentual
de presunção legal a apurarem e recolherem o imposto de renda da pessoa jurídica
(IRPJ) pela sistemática do lucro real. Hoje, essas empresas podem optar pela apuração e
recolhimento na sistemática do lucro presumido, o que acarreta uma distorção no
sistema, na medida em que uma parte do lucro dessas corporações fica desonerada da
tributação. A presente emenda intenta trazer de volta para o texto o dispositivo que
obrigada as referidas empresas a apurarem o IRPJ pelo lucro real e, com isso, evitar que
parte dos lucros auferidos por essas empresas não seja tributado.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2021.

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215486767900

*CD215486767900*

Deputado Bohn Gass – PT/RS


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo ao PL
2337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD215486767900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215486767900

EMP n.90

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 17:35 - PLEN
EMP 90 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador