COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA À PEC Nº 45/2019

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
texto constitucional:

Artigo primeiro. Inclui o inciso VIII ao art. 153 da Constituição, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153............
VIII – imposto sobre operações compromissadas, operações transacionadas
em negociações de títulos públicos no mercado secundário, transações em
colocações primárias do Tesouro Nacional para os participantes de mercado e
operações em valores transacionado no sistema STR;
Art. Segundo. Fica revogado o art. 195, I, “a”, da Constituição da República
(que autoriza a instituição da contribuição sobre a folha de salário)

Art. terceiro. O produto da arrecadação de que trata este imposto será
destinado à seguridade social, exceto os percentuais destinados aos Fundos
de Participação de Estados e Municípios, que obedecerão aos percentuais
previstos no art. 159 da Constituição.
JUSTIFICATIVA
Aumenta as bases da tributação, focadas atualmente em renda, patrimônio e
consumo;
Grande potencial para evitar sonegação;
É simples;
É transparente


É de fácil arrecadação;
Segue o dinheiro e não somente o patrimônio, renda ou consumo (combinando
todo o esforço internacional para se combater a corrupção, lavagem de
dinheiro, pirataria etc.);
Tributa comércio e serviços pela internet;
Tributa também as operações “informais”, como contrabando;
De fácil calibração pelas alíquotas,
Mais um tributo?
Não!
Substituiria, inicialmente, a contribuição sobre a folha de salário, prevista no art.
195, I, “a”, da Constituição da República
“É mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito.” (Albert Einstein)
DISRUPTURA
A sociedade brasileira mostra inequívocos sinais de profunda insatisfação com
o atual sistema tributário, e aguarda do Congresso Nacional a definição de um
novo modelo de arrecadação e financiamento públicos no País.
A expectativa geral sobre os rumos da Reforma Tributária aponta na direção de
um sistema mais simples, menos burocratizado, menos oneroso, e sobretudo,
que seja capaz de coibir a prática da evasão, da sonegação, e da corrupção
fiscal, tão comuns entre nós. Há que se buscar formas de desonerar o setor
formal da economia, hoje sobrecarregado com enorme carga fiscal,
redistribuindo-se os encargos de impostos e contribuições com os setores
informais e com os sonegadores.
Em outras palavras, há que se buscar formas de fazer todos pagarem tributos,
pois assim, os que hoje pagam em excesso -- como os assalariados
registrados e as empresas no setor formal da economia – pagarão menos; e os
que pagam pouco –como os sonegadores e os setores informais—passarão a
pagar mais, arcando com sua justa parte no custeio das atividades públicas
brasileiras.
O projeto, apesar de sua concisão e simplicidade, revela-se altamente inovador
em seu conteúdo. Em poucos artigos abre-se espaço para a introdução de um
modelo tributário simples, eficiente, robusto e quase imune à sonegação e à
evasão. E isto sem truculência ou imposições radicais, mas com um saudável e
cauteloso gradualismo.
REVOLUÇÃO DA SIMPLICIDADE
Uma Revolução Tributária está a nosso alcance. Nosso País é jovem,


vibrante, dinâmico. Podemos queimar etapas e saltar à ponta da modernidade.
Não deveríamos sucumbir ao peso de tradições que não são nossas, que
acorrentam ao passado as populações de países mais antigos. Não nos
convém sacrificar nossos interesses em reverência a modelos estrangeiros
vinculados a realidades alheias à nossa. Não precisamos desperdiçar energias
e talentos no mero rearranjo de peças usadas e de figuras carcomidas, que é
o que tem prevalecido em mais de uma década de debates sobre a reforma
tributária.
Urge despertar a consciência de que somos aptos à inovação voltada para o
atendimento de nossos genuínos interesses. Queremos ousar um paradigma
inédito de financiamento do Estado, adequado à nossa realidade.
Podemos promover uma mudança radical sem suores supérfluos, sem
trombetas, sem ornamentos. É uma revolução da simplicidade. O sábio chinês
Lao Tsé ensinava, milênios atrás, que o melhor governante é aquele que
menos se faz notar.
Queremos uma matriz tributária muito eficaz, extremamente moderna, ao
mesmo tempo pouco perceptível, suave e não invasiva. É simples na
concepção e na execução, embora sofisticada em seus pressupostos
tecnológicos. Não precisamos de medidas aparatosas. Nossa PEC, de vasto
alcance, tem forma minimalista, como, aliás, recomendava o saudoso,
excepcional tributarista, professor Geraldo Ataliba. Nada mais que algumas
poucas e esbeltas alterações constitucionais, destinadas a introduzir, no Brasil,
uma nova era de emancipação tributária e de respeito ampliado pelo cidadão
contribuinte.

Dep. Jerônimo Goergen
Progressistas/RS