PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2020.
(Apensados Projetos de Lei nºs 1.781, 2.067 e 2.070, todos de 2020)

EMP n.10/0

Apresentação: 19/05/2020 12:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado

Institui medidas de caráter emergencial
mediante

alterações,

de

caráter

transitório, de dispositivos da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020(Reconhecimento
do estado de calamidade pública em
razão da pandemia causada pelo covid19); e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ____.
Acrescenta o inciso VI ao art. 3º do
Projeto de Lei nº 1397, de 2020.
O art. 3ºdo Projeto de Lei nº 1397, de 2020, passa vigorar com a
adição do seguinte inciso VI:
“Art3º. ..................................................................................................
......................:
(...)
VI – Não incidirão as multas referentes a rescisão de contratos de
locação pessoa física ou jurídica quando devidamente comprovado
efetivo prejuízo financeiro ou descontinuação da atividade
1

*CD206006479400*

Documento eletrônico assinado por Gelson Azevedo (PL/RJ), através do ponto SDR_56301,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dezembro de 2020, ou enquanto estiver


empresarial em razão dos efeitos da paralisação das atividades
econômicas;

EMP n.10/0

Apresentação: 19/05/2020 12:22

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado

JUSTIFICAÇÃO
O estado de calamidade decorrente da pandemia da doença COVID19impôs aos estados a necessidade de adoção de medidas para frear a proliferação do
Documento eletrônico assinado por Gelson Azevedo (PL/RJ), através do ponto SDR_56301,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Corona vírus.
A medida mais eficaz defendida pela grande maioria dos profissionais
da área da saúde é o distanciamento social, o que, atualmente, é operacionalizado pela
paralisação das atividades econômicas não essenciais.
A paralisação da grande maioria das atividades econômicas gerou para
os empresários enormes ônus financeiros decorrente do decréscimo de faturamento,
tendo em vista a impossibilidade do exercício das atividades ligadas ao sustento
próprios e de suas empresas.
A paralisação “forçada” das atividades econômicas efetivamente
geraram uma enorme crise econômica mundial, obrigando os empresários a tomarem
decisões difíceis, tanto com relação à vida particular quanto com relação ao
planejamento da atividade de sua empresa. Portanto, para conseguir manter a atividade
econômica e a manutenção de empregos, são obrigados a repensar gastos, readaptando
a sua qualidade de vida e localização de sua empresa.
Ante o exposto, resta claro que as medidas de distanciamento social
influenciam muito nos contratos particulares de locação, sendo imperioso que, em
casos devidamente justificados, a multa por rescisão contratual seja mitigada

Sala das Sessões, em ____ de maio de 2020.
Deputado

2

*CD206006479400*

porquanto durar o período de calamidade.


PL/RJ

3

EMP n.10/0

Apresentação: 19/05/2020 12:22

Gelson Azevedo

*CD206006479400*

Documento eletrônico assinado por Gelson Azevedo (PL/RJ), através do ponto SDR_56301,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado