COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.161-D DE 2015

RDF n.3

Apresentação: 09/04/2021 14:28 - CCJC
RDF 3 CCJC => PL 4161/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de
2009,
que
dispõe
sobre
o
atendimento da alimentação escolar e
do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica e dá
outras providências, para estabelecer
que
os
gêneros
alimentícios
adquiridos no âmbito do PNAE deverão
ser entregues pelos contratados no
prazo de validade igual ou inferior à
metade do tempo total de validade dos
referidos alimentos.

EMENDA Nº 2
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para estabelecer que os
gêneros alimentícios adquiridos no
âmbito
do
Programa
Nacional
de
Alimentação Escolar (PNAE) deverão
ser entregues pelos contratados com
prazo restante de validade superior à
metade do período entre sua data de
fabricação e sua data final de
validade.”

Esta emenda de redação tem por objetivo atualizar a
redação da ementa de acordo com o conteúdo do projeto, em
observância ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2021.

Deputado PATRUS ANANIAS
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212060949200

*CD212060949200*
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JUSTIFICATIVA