COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CPD)

PROJETO DE LEI Nº 333, DE 2019

Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados para aquisição
efetuada com interstício menor de 2 anos, nas
condições que determina.
Autora: Deputada CARMEN ZANOTTO
Relator: Deputado SUBTENENTE GONZAGA

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, em regime de tramitação ordinária e
sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, o Projeto de Lei nº 333, de 2019, de
autoria da Deputada Carmen Zanotto, que visa alterar o art. 2º da Lei n. 8.989, de 24
de fevereiro de 1995, que dispõe “sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá
outras providências.”
A proposição fora distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência (CPD), de Finanças e Tributação (CFT) e a de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Ao aludido projeto não foi apensada nenhuma peça legislativa e foi
transcorrido o prazo regimental sem apresentação de emendas.
É o Relatório.


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II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei n. 333, de 2019, de autoria da Deputada Carmen
Zanotto, foi distribuído a esta Comissão por tratar de matéria atinente às pessoas com
deficiência, nos termos em que dispõe a alínea “a”, do inciso XXIII, do art. 32, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O escopo da presente proposição é alterar a Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, que concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados –
IPI na compra de automóveis de passageiros de fabricação nacional para taxistas e
pessoas com deficiência. Como regra geral, a lei permite que o benefício seja utilizado
uma vez a cada dois anos. A proposição em análise visa a permitir nova utilização da
isenção no caso de roubo ou furto do veículo, ou de sinistro que acarrete sua perda
total.
Como ressaltado na justificação do Projeto de Lei nº 333, de 2019, a
Lei nº 8.989, de 1995, já permite que os motoristas de táxi adquiram novo veículo com
isenção quando estiverem impedidos de continuar exercendo essa atividade em
virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o
veículo adquirido à utilização como táxi (art. 1º, inciso II).
Dessa forma, consideramos razoável o argumento de que a extensão
dessa possibilidade às pessoas com deficiência respeita o princípio da isonomia da
tributação. Possivelmente, o fundamento para garantir o uso do benefício antes dos
dois anos para os taxistas se deve ao fato de o veículo ser sua principal ferramenta de
trabalho, sem a qual ele não pode exercer sua atividade. Contudo, isso não invalida as
alegações constantes da justificação do Projeto de Lei nº 333, de 2019, favoráveis à
extensão do benefício às pessoas com deficiência. Trata-se de análise de conveniência
própria do Parlamento federal.
Ressalvamos que, do modo como foi redigido, o Projeto de Lei nº
333, de 2019, afrouxa as regras de concessão de isenção para os taxistas, já que hoje
eles só podem utilizar o benefício antes de dois anos, nos casos de roubo, furto ou
sinistro, caso demonstrem estar impedidos de continuar a exercer a profissão e de que


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destinarão o novo veículo para o serviço de táxi. A nova redação proposta não traz
essas limitações e será aplicada a todos os beneficiários da lei.
Desse modo, propomos a apresentação de emenda que limite o novo
benefício às pessoas com deficiência, deixando os taxistas regulados pela redação
atual da Lei nº 8.989, de 1995.
Quanto ao argumento constante da justificação do projeto de lei, de
que a mera extensão de benefício fiscal já previsto na renúncia de receita tributária
não terá implicação orçamentária e financeira, reservamos à análise do assunto para a
Comissão de Finanças e Tributação – CFT, haja vista ser matéria de sua competência.
Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n. 333,
de 2019 e da EMENDA Nº 1, na forma da fundamentação.

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2019.

Deputado SUBTENENTE GONZAGA
Relator


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COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CPD)

PROJETO DE LEI Nº 333, DE 2019

Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados para aquisição
efetuada com interstício menor de 2 anos, nas
condições que determina.

EMENDA Nº

Acrescente-se o inciso III ao art. 2º do Projeto de Lei, a seguinte
redação:
“...................................................................................................
.....................................................................................................
III – no caso da hipótese de que trata o inciso II, a isenção será
concedida exclusivamente as pessoas com deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal, na forma do disposto no
inciso IV do art. 1º desta lei.” (NR)

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2019.

Deputado SUBTENENTE GONZAGA
Relator