 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à instalação de centros de 
referência especializados para assistência 
integral às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista e Síndrome de Down. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a instalação de centros de referência 
especializados para assistência integral às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista e Síndrome de Down. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputada DRA. SORAYA MANATO 
 
2019-10724 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO) 
Sugere a instalação de centros de 
referência especializados para assistência 
integral às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista e Síndrome de Down. 
 
Excelentíssimo Sr. Ministro da Casa Civil. 
 
Os direitos das pessoas deficientes – e, entre elas, aquelas 
com Transtorno do Espectro Autista – TEA – foram atendidas pelo legislador 
em municipalidades, como é o caso das cidades de Itaboraí-RJ e Santos-SP, 
com bastante sucesso. Esses municípios se basearam na Lei Berenice, 
12.764, de 2012. Essa Lei foi chamada desta forma pela atuação de uma mãe 
de autista, com o nome Berenice Piana, que se tornou famosa como ativista 
em prol do tratamento do autismo.  
O objetivo do projeto pioneiro da Clínica-Escola do Autista de 
Itaboraí visa, sobretudo, a integração de crianças e adolescentes autistas ao 
ensino regular, por meio de um tratamento multidisciplinar oferecido por 
profissionais gabaritados. Todavia, consideramos também importante estender 
a assistência às pessoas com Síndrome de Down, que padecem de 
dificuldades semelhantes.  
O atendimento aos dois transtornos apresenta similaridades, 
pois foca no desenvolvimento da autonomia. Seu objetivo último é a busca da 
felicidade do ser humano. O objetivo intermediário é a inclusão social e no 
mercado de trabalho. Se a atuação de profissionais pode se fazer 
concomitantemente nos dois transtornos, pode tornar-se mais benéfica e elevar 
a produtividade dos especialistas, considerando ainda a ajuda mútua e 
aproveitamento das equipes multidisciplinares. 
 
Os processos clínicos e educativos são, na verdade, 
interativos. Alguns medicamentosos são necessários como parte da 
metodologia aplicada no tratamento, quer para focar a atenção, acalmar ou 
relaxar, etc. A associação do aspecto clínico ao treinamento educativo pode 
significar muito para os especialistas, que observam as carências e buscam 
ajuda clínica para seu trabalho. 
O fato de que, pelo menos dois municípios, o de Itaboraí e o 
de Santos, alcançarem sucesso, e o primeiro passou a ser referência nacional, 
nos anima a tentar aprovar um sistema em nível nacional. Este exigiria a 
integração dos organismos de Saúde e Educação para planejar e instalar 
similares. Exigirá, também, a participação da assistência social e o concurso 
dos organismos de Planejamento, em face da situação financeira precária dos 
estados e municípios. 
Considerando a multidisciplinaridade do tratamento de 
pessoas com os transtornos em questão, a forma de abordagem proposta 
alcançará maior efetividade e eficiência. Deles se espera que ampliem 
grandemente a capacidade laborativa que advirá assistência oferecida aos 
seus portadores. 
Em face do exposto, sugerimos sejam instalados centros de 
referência especializados para assistência integral às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista e Síndrome de Down, cujo custeio permaneça a cargo da 
União. 
 Sugerimos também seja criada uma Comissão Técnica com 
representantes dos Ministérios responsáveis pelas políticas de saúde, 
educação e assistência social. A Comissão teria por encargo 1) elaborar 
cadastro nacional das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome 
de Down; 2) verificar, anualmente, a demanda existente em cada Unidade da 
Federação para a assistência prevista no art. 1º; 3) indicar os locais de 
instalação dos centros de referência especializados previstos no art. 1º; 4)  
avaliar e indicar, a cada exercício, o provimento financeiro necessário para o 
custeio dos centros de referência especializados previstos no art. 1º; 5) indicar 
organismos ou instituições encarregadas da instalação e manutenção centros 
 
de referência especializados previstos no art. 1º; 6) realizar avaliação técnica 
da assistência oferecida; e 7) identificar a necessidade de elaboração ou 
atualização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, tendo em vista a 
incorporação de novas tecnologias na atenção em saúde. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputada DRA. SORAYA MANATO 
 
2019-10724