EMP n.7

Dispõe sobre a desestatização da
empresa Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002.

Apresentação: 19/05/2021 10:13 - PLEN
EMP 7 => MPV 1031/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031/2021

EMENDA Nº

O Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº
1.031, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º O aumento do capital social da Eletrobras poderá ser acompanhado de
oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa
por ela controlada, direta ou indiretamente, respeitado o previsto no § 6º deste
artigo e no inciso VIII do caput do art. 3º.
..........................................................................................................................
Art. 3º ...............................................................................................................

VIII – destinação de 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados pela
União com a oferta pública secundária de ações de que trata o § 2º do art. 1º
para as seguintes ações:
a) custeio de indenizações,
b) complementação de renda no âmbito dos Programas Sociais e Auxílio
Emergencial do Poder Executivo da União, desde que, nos núcleos familiares
com integrantes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, essas crianças
e adolescentes estejam matriculados na educação básica ou tenham-na
concluído.
..........................................................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217045757800

*CD217045757800*
LexEdit

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JUSTIFICAÇÃO

EMP n.7

Apresentação: 19/05/2021 10:13 - PLEN
EMP 7 => MPV 1031/2021

§ 7º Para os fins do disposto na alínea “b” do inciso VIII do caput, a falta
injustificada das crianças e dos adolescentes em idade escolar por período
superior a 60 (sessenta) dias por ano letivo implicará no cancelamento do
benefício social para os titulares dos respectivos núcleos familiares.”

O objetivo desta emenda, inspirada no Projeto de Lei nº 5.479/2020,
de nossa autoria, é direcionar recursos para pautas sociais urgentes,
principalmente no contexto brasileiro atual, em que milhões de brasileiros se
encontram em estado de dramático desamparo econômico. Com vistas a esse
objetivo, a emenda define o percentual dos recursos arrecadados pela União
com a privatização da Eletrobras a serem destinados aos Programas Sociais do
Poder Executivo da União e a forma de serem apropriados e distribuídos.
Determina também, dentro do âmbito de cada programa social, o
comprometimento de seus beneficiários a manter seus dependentes em
ambiente escolar.
Convictos da conveniência e da oportunidade política desta emenda,
pedimos aos nobres pares o apoio para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

Deputado Léo Moraes

*CD217045757800*
LexEdit

Podemos/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217045757800