EMC n.3

Apresentação: 16/02/2022 11:54 - PL649419
EMC 3 PL649419 => PL 6494/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 6.494, DE 2019 – FORMAÇÃO TÉCNICA
PROFISSIONAL

EMENDA SUPRESSIVA Nº ____________
(Da Sra. Lídice da Mata)
Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019.
“Art. 2º. A Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a
empregar e matricular em curso de formação técnico-profissional de
aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento),
no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores
existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação
profissional.
...................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Apesar de imbuída de boa intenção, a alteração proposta pelo art. 2º
do Projeto de Lei nº 6.494/2019, modificando o art. 429, da CLT, pode
comprometer o objetivo primário dessa norma, que é incluir

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§ 4º Caso o aprendiz esteja frequentando a educação profissional
técnica ou tecnológica, devidamente aprovada nos termos estabelecidos
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os estabelecimentos serão
dispensados de matriculá-lo no curso de formação técnico-profissional de
aprendizagem, desde que comprovada a compatibilidade temática e de
carga horária do ensino com a atividade a ser exercida. ” (NR)


adolescentes

e

jovens

em

situação

de

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socioeconômicamente
vulnerabilidade social.

A aprendizagem se constitui como indispensável política pública de
educação, profissionalização e geração de renda. O curso de
aprendizagem, obrigatoriamente acompanhado da formação educacional,
conforme determina a CLT (art. 428, § 1º), através das atividades práticas
e teóricas realizadas de forma articulada em tarefas de complexidade
progressiva, com acompanhamento e orientação da entidade formadora é
o que assegura ao aprendiz adentrar a formação técnico-profissional.
Embora a legislação em vigor determine que possam ser
beneficiados através da aprendizagem jovens entre 14 (quatorze) e 24
(vinte e quatro) anos, a contratação deverá atender, prioritariamente,
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, como determina o
Decreto nº 9.579/2019, artigo 53.
Dessa forma, os cursos de educação profissional tecnológica são
incompatíveis com a aprendizagem como política de inclusão
socioeconômica de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade
social, uma vez que, esses adolescentes – os que estão no trabalho infantil
– invariavelmente têm baixa escolarização, apresentam distorção
idade/ano e raramente estão no ensino médio, muito menos no ensino
profissional e tecnológico.

Sendo assim, a inclusão da educação profissional tecnológica como
atividade obrigatória na aprendizagem faz-se discriminatória e seletiva e
promoverá desvantagem para parcela significativa de adolescentes em
situação de vulnerabilidade social, reduzindo suas chances de ingresso
adequado e protegido no mercado de trabalho.
Sala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2022.

Deputada Lídice da Mata
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A educação profissional tecnológica (nível superior), portanto,
praticamente exclui os adolescentes da cota de aprendizagem e privilegia
jovens com idade superior a 18 anos, distorcendo totalmente a finalidade
para a qual a cota de aprendizagem foi concebida.


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PSB/BA

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