PROJETO DE LEI Nº 4.830, DE 2019

PRL n.2

Apresentação: 10/05/2021 17:40 - CREDN
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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL

Acrescenta o art. 12-A na Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012, para
permitir que a propriedade intelectual sirva
de garantia de acesso aos benefícios de
financiamentos previstos em lei.
Autor: Deputado MÁRCIO JERRY
Relatora: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA

I - RELATÓRIO
A proposição em tela, de autoria do insigne Deputado Márcio
Jerry, visa a acrescentar, segundo a respectiva ementa, um artigo à Lei n º
12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual
sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em
Lei.
Essa lei nº 12.598, de 2012, por sua vez, altera a Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010 1; para estabelecer “normas especiais para as
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Legislação. Lei nº
12.249, de junho de 2010, que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de
Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o
Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de
Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de
recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos
de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o
Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira
e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV;
altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21
de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15
de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de
16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de
maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de
abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de
setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17
de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de
1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20
de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de
1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de
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1


defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; e dá
outras providências”.
A iniciativa em pauta foi apresentada ao Plenário da Câmara
dos Deputados em 3 de setembro pp., sendo distribuída a esta e às

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compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de

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Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
(CDEICS); Finanças e Tributação (CFT), quanto ao mérito e nos termos do
art. 54 do Regimento Interno, assim como à CCJC, para essa, apenas nos
termos do art. 54.
Trata-se de iniciativa que reproduz proposição anterior, de
autoria do Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que tramitou durante a
legislatura passada (55 ª), sob o nº 4.897, de 2016 (“Acrescenta o Art. 12-A na
Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade
intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos
previstos em Lei”).
O Projeto de Lei nº 4.897, de 2016 foi objeto de deliberação
tanto desta comissão, quanto da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). 2
Neste colegiado – o primeiro a se manifestar – relatou-a o
Deputado Pedro Villela, que apresentou o seu parecer em 6 de dezembro de

A proposição é altamente meritória por abrir mais uma
alternativa, além das já existentes, para que as Empresas
Estratégicas de Defesa (EED) possam dispor de recursos
para financiar suas atividades industriais; o que assume
especial relevo em face das dificuldades por que passam
muitas delas.
Em síntese, permite que os direitos de propriedade
intelectual e industrial possam servir de garantia aos
financiamentos de que necessitam essas empresas para seus

1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de
1997; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2010/Lei/L12249.htm> Acesso em: 7 out. 2019.
2 BRASIL. Câmara dos Deputados. Atividade Legislativa. Propostas Legislativas. Projeto de Lei nº
4,897, de 2016. Ficha de tramitação legislativa. Disponível em:
<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081254> Acesso em:
7 out. 2019.
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2016, posicionando-se a favor. Entre outras considerações, afirmou:


A matéria foi retirada de pauta na reunião deliberativa do dia 7
de dezembro de 2016, sendo objeto de deliberação no ano seguinte, em 5 de
abril de 2017, sendo aprovada por maioria, com o voto contrário do Deputado

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programas, produtos, projetos e ações relativos a bens e
serviços de defesa nacional”. 3

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Arlindo Chinaglia.
Ao tramitar na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) – segunda comissão de mérito – a
iniciativa em pauta recebeu parecer do eminente Deputado Vitor Lippi (PSDBSP), pela aprovação, que iniciou suas considerações em relação àquela
iniciativa com as seguintes ponderações:
O Projeto de Lei nº 4.897, de 2016, trata de uma
questão de grande relevância para as empresas da área de
defesa nacional, qual seja, a possibilidade de a empresa
oferecer, como garantia de financiamentos nos programas da
área, ativos constituídos por suas propriedades intelectuais.

É fora de dúvida que patentes e outras propriedades
intelectuais são ativos valiosos. Há notícias de transações
comerciais em que patentes são vendidas e compradas por
valores em muito superiores aos milhões de dólares. Assim
sendo, nada mais conforme às práticas comerciais que esses
direitos possam ser dados como garantia para empréstimos e
financiamentos. A grande dificuldade, porém, decorre da
dificuldade de se determinar o valor de uma patente. Afinal,
por definição, patentes são únicas, diferentemente de um
automóvel ou a maioria das mercadorias. Pode-se
argumentar que todo e qualquer imóvel também é único, e, no
entanto, são dados em garantia de maneira rotineira.
A questão é que por mais específico que seja um
imóvel, sempre há fatores como a localização, os materiais
utilizados e, principalmente, imóveis semelhantes com os
3

____, Histórico de pareceres, substitutivos e votos. Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional. Voto do relator, Deputado Pedro Villela. Inteiro teor, fl. 2/3. Disponível em:
<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?
codteor=1514258&filename=PRL+1+CREDN+%3D%3E+PL+4897/2016> Acesso em: 4 out. 2019.
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Certamente que o detentor de uma patente ou outras
formas de propriedade intelectual se sente prejudicado pelo
fato de tais propriedades não serem aceitas como garantia.
Afinal, a propriedade intelectual é um dos motores da
economia mundial, e os fluxos financeiros decorrentes de
aluguel, venda ou do próprio uso de uma patente, ou demais
formas de propriedade intelectual, são de grande valor.


A atual proposta legislativa reproduz a anterior, propondo o
mesmo acréscimo ao art. 12 da Lei n º 4.897, de 2016, com a emenda que
havia sido introduzida na proposição durante a sua tramitação na CDEICS.

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quais se pode comparar e determinar senão um valor exato,
ao menos um valor muito aproximado do que o mercado
pagará. Com uma patente a questão é distinta.

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Caso a iniciativa seja aprovada, com a introdução do art. 12-A
e seu respectivo parágrafo único ao art. 12 da Lei n º 4.897, de 2016, o
conjunto pertinente ao art. 12 da mencionada lei passará a ter a seguinte
redação:
“Capítulo III
Do Incentivo à Área Estratégica de Defesa
[...]
Art. 12. As operações de exportação de Prode realizadas
pelas EED poderão receber a cobertura de garantia do Seguro de
Crédito à Exportação, por intermédio do Fundo de Garantia à
Exportação - FGE, a que se refere a Lei nº 9.818, de 23 de agosto
de 1999, compreendidas as garantias prestadas pela União em
operações de seguro de crédito interno para a produção de PED.

Art. 12-A Os direitos de propriedade intelectual e
industrial das Empresas Estratégicas de Defesa poderão
servir de garantias para acesso aos financiamentos de
programas, produtos, projetos e ações relativas a bens e
serviços de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do
Art. 8º, e aos Produtos Estratégicos de Defesa, nos termos da
legislação específica, conforme regulamento.
Parágrafo único. O valor dos direitos de propriedade
intelectual e industrial das Empresas Estratégicas de Defesa
deverá ser definido com base nas melhores práticas
internacionais de avaliação desses direitos, dando-se plena
publicidade dos métodos utilizados, inclusive da justificação
do valor atribuído a tais direitos."

iniciativa, afirmando ter a mesma o objetivo de “... proporcionar que os
direitos de propriedade intelectual e industrial sirvam de garantias para
acesso aos programas de financiamento de programas, produtos, projetos e
ações relativos a bens e serviços de defesa nacional consubstanciadas
através das Empresas Estratégicas de Defesa – EED, previstos art. 2º, inciso
IV, alíneas “a” até “e”, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012”.

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Em sua justificação, o autor da proposta fundamenta a sua


experiência internacional e nacional, possui a capacidade de gerar
tecnologias de ponta, cujos processos e conhecimentos induzem o
desenvolvimento de outros setores de produção”.
É o relatório.

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Aduz, ainda, que o setor de defesa, “... conforme demonstra a

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II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 4.830, de 2019, do Deputado Marcos
Jerry, resgata iniciativa legislativa anterior, do Deputado Wadson Ribeiro
(PCdoB-MG), apresentado na 55 ª Legislatura passada e que tramitou durante
sob o nº 4.897, de 2016, com o objetivo de acrescentar o art. 12-A na Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual
sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em
Lei.
A proposição anterior já havia sido objeto de deliberação de
dois colegiados técnicos, CREDN e CDEICS, logrando aprovação. Na
CDEICS, conforme detalhamos no relatório, houve o acréscimo de uma
emenda à proposição anterior que também foi incluída na iniciativa em
análise. Naquele colegiado, além das observações já inseridas no relatório
que compõe este parecer, julgo oportuno ainda reproduzir os seguintes

Diferentemente do valor de uma obra de arte – que por
definição também é única -, uma patente serve,
essencialmente, para gerar um fluxo de rendas, por prazo
determinado, uma vez que toda e qualquer patente tem prazo
de validade estabelecido. Assim, a pergunta é: qual o fluxo de
renda que uma patente específica poderá gerar, durante sua
vida útil? A partir da resposta a essa questão pode-se
determinar o valor a ser pago para se adquirir ou alugar a
patente. O difícil, porém, é responder a tal pergunta de
maneira intersubjetiva, isso é, de maneira a ser aceita por
diversas pessoas físicas ou jurídicas.
Reside nessa dificuldade de se avaliar uma patente a
recusa de aceitá-las como garantia a empréstimos. Afinal,
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parágrafos:


Enfatiza aquele relator, entretanto, que, na literatura, há
diversas informações sobre como se avalia o valor de uma patente. Esse
aspecto, contudo, será certamente melhor debatido na CDEICS, como

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dada a incerteza com relação ao seu valor, abre-se espaço
para negócios espúrios, tipo dar em garantia de um
empréstimo de milhões uma patente que vale centavos. 4

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quando da discussão da proposição que deu origem ao presente projeto de
lei, vez que se trata de matéria de sua competência específica. Ressalto,
contudo, que a emenda de autoria daquele colegiado introduzida na
proposição original e reproduzida na iniciativa legislativa ora em análise,
deverá facilitar a sua tramitação subsequente.
No âmbito da competência desta Comissão, aproveito a
oportunidade para relembrar mais algumas considerações do relator que me
antecedeu na análise do mérito desta matéria nesta comissão, vez que
examinou iniciativa de idêntico conteúdo.
Para ele, a proposição permite que os direitos de propriedade
intelectual e industrial possam servir de garantia aos financiamentos de que
necessitam essas empresas para seus programas, produtos, projetos e ações
relativos a bens e serviços de defesa nacional.
Nesse sentido, para Lucas Rocha Furtado (Brasília Jurídica,
1996)5, também citado pelo meu antecessor neste colegiado, na análise de

A complexidade do sistema industrial moderno, a
velocidade dos avanços tecnológicos e, acima de tudo, o
imperativo de colocar ao alcance de todos os segmentos
sociais os benefícios das conquistas tecnológicas, impõem
uma perfeita compreensão dos mecanismos disciplinadores
da propriedade intelectual. Esta compõe-se de novas ideias,
invenções e demais expressões criativas, que são
essencialmente o resultado da atividade privada.

4

____, CDEICS. Parecer do relator, Deputado Vitor Lippi. Disponível em:
<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?
codteor=1694908&filename=PRL+1+CDEICS+%3D%3E+PL+4897/2016> Acesso em: 7 out. 2019.
5 FURTADO, Lucas Rocha. Sistema de Propriedade de Industrial no Direito Brasileiro. Brasília:
Brasília Jurídica, 1996.
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matéria idêntica:


de acesso a financiamentos, mediante a utilização da propriedade intelectual
como mecanismo de garantia desses financiamentos.
Do ponto de vista do mérito desta comissão, que é a defesa
nacional, viabilizar o acesso a financiamentos utilizando como garantia a

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Verifica-se, assim, que a proposição em tela busca alternativa

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propriedade intelectual parece um mecanismo interessante, desde que
adequadamente valorizado.
Propomos tão somente uma emenda modificativa com o
objetivo de aperfeiçoar a redação do projeto. A emenda de relator busca
incluir no dispositivo proposto a possibilidade de recebíveis futuros
provenientes de direitos de royalties também serem utilizados como forma de
ativos para atenderem às exigências específicas de garantia para acesso às
operações de crédito.
A emenda visa também suprimir a expressão "e industrial",
uma vez que a definição de propriedade intelectual engloba o conceito de
propriedade industrial, conforme o Art. 2°, item VIII, da Convenção que institui
a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, de 1967.
Quanto aos aspectos relativos à viabilização dessa garantia e
mecanismos de valoração dessa propriedade intelectual, parecem-nos estar
mais afeitos à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços, que, se for o caso, saberá fazer adequações que se façam
necessárias. De toda a sorte, a iniciativa em análise já contempla emenda
aditiva de autoria daquele colegiado que foi inserida no presente projeto de
lei.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
Relatora
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com e emenda modificativa anexo.


COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL.

PRL n.2

2019-19993

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PROJETO DE LEI Nº 4.830, DE 2019.

Acrescenta o art. 12-A na Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012, para
permitir que a propriedade intelectual sirva
de garantia de acesso aos benefícios de
financiamentos previstos em lei.

EMENDA DE RELATOR
Altere-se o art. 1° do PL n° 4.830/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Inclua-se o art. 12-A, na Lei nº 12.598, de 22 de março de
2012, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O valor dos direitos de propriedade
intelectual das Empresas Estratégicas de Defesa deverá ser
definido com base nas melhores práticas internacionais de
avaliação desses direitos, dando-se plena publicidade dos
métodos utilizados, inclusive da justificação do valor atribuído a
tais direitos."
...............................................................................................
.........................................................................................
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida
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“Art. 12-A Os direitos de propriedade intelectual, bem como
os recebíveis futuros provenientes de direitos de royalties das
Empresas Estratégicas de Defesa poderão servir de garantias
para acesso aos financiamentos de programas, produtos, projetos
e ações relativas a bens e serviços de defesa nacional de que
trata o inciso I do caput do Art. 8º, e aos Produtos Estratégicos de
Defesa, nos termos da legislação específica, conforme
regulamento.


*CD212683078700*

Relatora

PRL n.2

DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA

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