empreendedorismo inovador

EMP n.23/0

Institui o Marco Legal das Startups e do

Apresentação: 10/12/2020 19:24 - PLEN
EMP 23 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 146, DE 2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

Suprima-se os Capítulos VII (artigos 16 e 17), e o Capítulo VIII (artigos
18 a 21), do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 146,

JUSTIFICAÇÃO

O Substitutivo apresentou Capítulo VII que disciplina as “Relações
Trabalhistas” no âmbito das empresas Startups, o qual permite o contrato por
prazo determinado com duração de até 4 (quatro) anos e contrato de
experiência com até 180 (cento e oitenta) dias.
Estas regras na

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

respectivamente, são de 2 (dois) anos e 90 (noventa) dias. O texto afasta
também, sem limites, garantias mínimas temporais e de vedação de
recontratação fraudulenta na hipóteses de trabalho terceirizado e temporário.
Já em relação ao Capítulo VIII, que trata “Das Opções de Subscrições
de Ações (Stock Options)” o texto permite a substituição de remuneração do

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

de 2019.

poderá permitir a contratação de empregados remunerando por compra de
ações.
Entendemos que estas novas disposições precariza violentamente as
relações de trabalhistas, hoje já tão desrespeitadas. Recordamos que
recentemente o Congresso Nacional aprovou reforma trabalhista que alterou
mais de 200 pontos na CLT com promessa de geração de emprego. No

*CD201356818600*

trabalhador por "valor justo" acertado no Plano de compra de ações, ou seja,


Portanto esta nova tentativa de criar mais liberdade para o mercado e
retirar mais direitos dos trabalhadores é acintosa. Ademais o trabalho
intermitente, embora com enorme precarização, já atende as demandas das
Startups.

EMP n.23/0

(Caged), derrubam a tese.

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entanto os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Diante do exposto solicitamos o apoio dos pares para a aprovação desta
emenda.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD201356818600*

de

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Institui o Marco Legal das

EMP n.23/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 19:24 - PLEN
EMP 23 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Startups e do empreendedorismo inovador

Assinaram eletronicamente o documento CD201356818600, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT