Autoriza e define a prática da
telemedicina em todo o território nacional.

EMP n.1

Apresentação: 05/04/2022 17:44 - PLEN
EMP 1 => PL 1998/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.998, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se ao Projeto de Lei o seguinte artigo:
“Art. É obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de
Medicina, das empresas intermediadoras de serviços
médicos e de um diretor técnico médico dessas
empresas, em cada unidade da federação onde atuem,
estando os infratores sujeitos às penas previstas na Lei nº
6.437, de 20 de agosto de 1977 – Lei de infrações
sanitárias.”

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta emenda é resguardar os parâmetros de
qualidade, ética e respeito ao ser humano que deve nortear a assistência à
saúde quanto também mediada por tecnologias de comunicação e informação.
Conforme o art. 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, que “Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências”,
cabe aos Conselhos Regionais de Medicina promover, por todos os meios ao

e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam.
No caso da telemedicina, é importante ressaltar o papel das
empresas que vão realizar a intermediação entre o médico e o paciente. Se na
atenção médica “presencial” toda a atenção médica se desenvolve no âmbito
da relação médico-paciente, na telemedicina, temos uma relação médicoempresa(intermediadora)-paciente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223040293700

*CD223040293700*
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seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio


paciente, não é possível afastar sua obrigação de também respeitar todos os
ditames éticos que guiam o exercício da medicina, tais como o dever de sigilo e
o dever de sempre agir no melhor interesse do paciente.
Assim, entendemos que todas as empresas intermediadoras de
serviços telemedicina tenha um diretor-técnico médico, e que tanto este quanto

EMP n.1

Nesta posição, incidente justamente entre o médico e o

Apresentação: 05/04/2022 17:44 - PLEN
EMP 1 => PL 1998/2020

2

a empresa sejam inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, em cada
unidade da federação onde atuem, para fins de fiscalização e controle.
Certo da importância de sua importância, peço o apoio dos
meus nobres Pares para sua aprovação

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD223040293700*
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Deputado HIRAN GONÇALVES

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223040293700


(Do Sr. Hiran Gonçalves )

Autoriza e define a prática da
telemedicina em todo o território nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD223040293700, nesta ordem:
1 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223040293700

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 17:44 - PLEN
EMP 1 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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