 
 
1 
  
  
 *
3
C
E
A
F
9
6
7
*
 
  
  
 3
C
E
A
F
9
6
7
 
Ofício nº 1. 395 (SF)                                                      Brasília, em 14 de dezembro de 2016. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2015 
(PL nº 7.924, de 2014, nessa Casa), que “Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-
Geral Federal e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc15-022subst. 
 
 
2 
  
  
 *
3
C
E
A
F
9
6
7
*
 
  
  
 3
C
E
A
F
9
6
7
 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 22, de 2015 (PL nº 7.924, de 2014, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre o subsídio do 
Defensor Público-Geral Federal e dá outras 
providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de 
Natureza Especial de Defensor Público-Geral 
Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e 
sobre o subsídio dos membros da Defensoria 
Pública da União; e altera o Anexo I da Lei          
nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-
Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal passa a ser a especificada no Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2º O subsídio dos membros da Defensoria Pública da União é o constante do 
Anexo II desta Lei. 
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, alterado pelo 
Anexo XVIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo 
III desta Lei. 
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União. 
Art. 5º Não será admitido pagamento retroativo. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 14 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
3 
  
  
 *
3
C
E
A
F
9
6
7
*
 
  
  
 3
C
E
A
F
9
6
7
 
acf/plc15-022Subst. 
 
 
1 
ANEXO I 
 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL      
FEDERAL E DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
 
                                                                                                                     Em R$ 
DENOMINAÇÃO 
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 
1º DE  
AGOSTO 
DE 2016 
1º DE 
JANEIRO  
DE 2017 
1º DE  
JANEIRO  
DE 2018 
1º DE 
JANEIRO 
DE 2019 
Defensor Público-Geral Federal 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
Subdefensor Público-Geral Federal 14.742,78 15.479,92 16.215,22 16.944,90 
 
 
 
ANEXO II 
 
SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
 
                                                                                                                              Em R$ 
CATEGORIA 
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 
1º DE 
JANEIRO DE 
2015 
1º DE 
JANEIRO DE 
2017 
1º DE  
JANEIRO DE  
2018 
1º DE 
JANEIRO DE  
2019 
Especial 22.516,94 27.905,25 29.230,75 30.546,13 
Primeira 19.913,33 25.008,15 26.196,04 27.374,86 
Segunda 17.330,33 22.197,67 23.252,06 24.298,40 
 
 
ANEXO III 
(Anexo I à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007) 
 
“..................................................................... 
a)  .................................................................. 
 
DENOMINAÇÃO 
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) 
ATÉ 31 DE 
JULHO DE 
2016 
A PARTIR 
DE 1
o
 DE 
AGOSTO 
DE 2016 
A 
PARTIR 
DE 1
o
 DE 
JANEIRO 
DE 2017 
A 
PARTIR 
DE 1
o
 DE 
JANEIRO 
DE 2018 
A 
PARTIR 
DE 1
o
 DE 
JANEIRO 
DE 2019 
Comandante da Marinha 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
Comandante do Exército 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
 
 
2 
Comandante da 
Aeronáutica 
14.289,85 15.075,79 15.829,58 
16.581,49 
17.327,65 
Secretário-Geral do 
Ministério da Defesa 
14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
Chefe do Estado-Maior 
Conjunto das Forças 
Armadas 
14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
Secretário-Geral de 
Contencioso 
14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
Secretário-Geral de 
Consultoria 
14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
Presidente da Agência 
Espacial Brasileira 
14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
Demais cargos de 
natureza especial da 
estrutura da Presidência 
da República e dos 
Ministérios 
14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 
Assessor Chefe da 
Assessoria Especial do 
Presidente da República 
13.974,20 14.742,78 15.479,92 16.215,22 16.944,90 
 
............................................................” (NR)