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INDICAÇÃO Nº                   , DE 2019 
(Da Sra. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) 
Sugere ao Ministro de Estado da 
Economia a criação de exceção à 
classificação NCM 8711.60.00 da TIPI e a 
redução do IPI incidente sobre as bicicletas 
elétricas.  
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, 
A Resolução nº 465/2013 do Conselho Nacional de Trânsito 
(CONTRAN) atualmente equipara as bicicletas elétricas àquelas movidas à 
propulsão humana, diferenciando-as dos ciclomotores. 
Apesar disso, as bicicletas elétricas continuam sujeitas ao 
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à mesma alíquota aplicável aos 
ciclomotores, de 35%, a qual é muito superior à de 10%, aplicável às bicicletas 
comuns.  
Assim, entendemos oportuna e conveniente a criação de uma 
exceção de IPI, para destacar, dentre os ciclomotores classificados sob o 
código NCM 8711.60.00 na tabela de incidência do IPI (TIPI), as bicicletas 
elétricas que são equiparadas às de propulsão humana pela Resolução nº 
465/2013 do CONTRAN, bem como para sujeitar ambos os tipos de bicicleta à 
mesma alíquota. 
Com efeito, o art. 153, § 1°, da Constituição Federal atribui ao 
Poder Executivo Federal a fixação das alíquotas do IPI, respeitados os 
mínimos e máximos legais, o critério da essencialidade do produto e os demais 
princípios constitucionais. 
O art. 225 da Constituição e o art. 4° da Lei n° 6.938, de 31 de 
agosto de 1981, por sua vez, estabelecem os princípios do poluidor-pagador, 
do protetor-recebedor e do desenvolvimento sustentável, determinando que os 
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ônus decorrentes das práticas sustentáveis sejam absorvidos pela sociedade, 
inclusive sob a forma de estímulos tributários, bem como que os custos difusos 
dos impactos ambientais sejam transferidos ao poluidor. 
Ora, a alíquota de 35% de IPI não atende aos referidos 
critérios, pois é superior à aplicável a diversos produtos considerados nocivos à 
saúde, como rum, uísque, tabaco para cigarro, fogos de artifício, entre outros.  
Além disso, as bicicletas elétricas são uma alternativa de baixo 
custo e reduzido impacto ambiental para o transporte urbano, possibilitando 
inclusive a redução dos gastos fixos mensais das famílias, com efeito positivo 
sobre o endividamento e a poupança. 
Tais produtos já se mostram uma das principais soluções de 
mobilidade nas cidades, reduzindo congestionamentos e índices de poluição 
atmosférica e sonora, promovendo saúde e reconectando cidadãos às cidades 
e ao convívio social. 
Assim, entendemos que é fundamental a iniciativa do Poder 
Executivo para a correção da referida distorção tributária e especialmente para 
a superação dos óbices previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
Por essas razões, solicitamos ao Senhor Ministro de Estado da 
Economia que, no exercício de suas atribuições institucionais, envide os 
esforços necessários para alinhar o tratamento tributário dado às bicicletas 
elétricas às diretrizes técnicas do CONTRAN. 
Sala das Sessões, em        de julho de 2019. 
  PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 
                                               Deputada Federal 
                                              DEMOCRATAS/TO  
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REQUERIMENTO Nº                  , DE 2019 
(Da Sra. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa ao tratamento tributário 
das bicicletas elétricas. 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de exceção à classificação 
NCM 8711.60.00 da tabela de incidência do Imposto sobre Produtos 
Industrializados (IPI) e a redução do IPI incidente sobre as bicicletas elétricas. 
Sala das Sessões, em        de julho de 2019. 
                        PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 
                                                  Deputada Federal 
                                                 DEMOCRATAS/TO 
 
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