EMP n.25/0

Apresentação: 14/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
(Deputado Rogério Correia)

Modifica-se o Art. 10º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade
imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir do dia 20 de março
de 2020 até 30 de outubro de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A suspensão dos prazos para usucapião mostra-se mais consentânea com a finalidade
da Lei se fixado o termo inicial no dia 20 de março. O termo inicial que consta do substitutivo
aprovado no Senado pode reduzir o alcance da lei, a limitar o apaziguamento das relações
afetadas pela epidemia do COVID-19, em detrimento do princípio da isonomia substancial e
da proporcionalidade, à luz da ideia de justiça comutativa. De fato, considerando-se 20 de
março como termo inicial da crise, não parece haver razão para que a suspensão tratada no
caput do art. 10 não tenha como marco zero a referida data.

Sala da Comissão, em

de maio de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

*CD207491648200*

“Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período
da pandemia do Coronavírus (Covid-19).”

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei nº 1179, de 2020


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD207491648200, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Paulão (PT/AL)
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(P_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)
*-(p_5870)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Modifica-se o Art. 10º