ESB n.3/2021

PROJETO DE LEI nº 658, DE 2021

Apresentação: 30/11/2021 15:32 - CAPADR
ESB 3/2021 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E
ABASTECIMENTO RURAL

Dispõe sobre a produção, importação, exportação,
comercialização e uso de bioinsumos para agricultura
e silvicultura e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo apresentado na CAPADR
Art. 1º Modifica-se o inciso I e exclui-se o parágrafo único do Art. 7º
do substitutivo apresentado na CAPADR do Projeto de Lei n. 658, de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ............................................................................................ ....................................
.............................................................................
•
indicação completa do local de depósito e a referência do
isolado, estirpe, cepa ou linhagem depositada em coleção, nos termos da Lei nº
13.123, de 20 de maio de 2015;
................................................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A redação proposta pela Emenda harmoniza o texto ao disposto no
artigo 7º da Lei de Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215622648300

*CD215622648300*

.....................................................................................................................................”


Sala das reuniões, em 30 de novembro de 2021.

ESB n.3/2021

Apresentação: 30/11/2021 15:32 - CAPADR
ESB 3/2021 CAPADR => PL 658/2021

As regras para fins de acesso à biodiversidade estão claramente
definidas na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, não cabendo à legislação de
uma categoria de produtos específica alterar os conceitos nela estabelecidos.

DEPUTADO CELSO MALDANER
MDB/SC

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Seção II
Do registro de produto

Sugestão de Emenda
modificativa Substitutivo
CAPADR (18/11)
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Seção II
Do registro de produto

Art. 7º A solicitação de registro de
produto novo
contendomicrorganismo como
princípio ativo será instruída com
informações sobre:

Art. 7º A solicitação de registro de
bioinsumo que seja produto novo
contendo microrganismo como
princípio ativo e deverá, quando
couber, ser instruída com
informações sobre:

I - indicação completa do local de
depósito e a referência do isolado,
estirpe, cepa ou linhagem
depositada em coleção, para fins
de acesso à biodiversidade;
II - eficiência agronômica;
III - comportamento do
microrganismo no meio ambiente;
e
IV - possível toxicidade do
microrganismo para a espécie
humana.

I) indicação completa do local de
depósito e a referência do isolado,
estirpe, cepa ou linhagem
depositada em coleção, para fins de
acesso à biodiversidade nos termos
da Lei nº 13.123, de 20 de maio de
2015;
II) eficiência agronômica;
III) comportamento do
microrganismo no meio ambiente; e
IV) possível toxicidade do
microrganismo para a espécie
humana.

Parágrafo único. O acesso de que
trata o inciso I do caput consiste
na cessão de isolado de cepa e em
informações taxonômicas.

Excluir

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Substitutivo v1 CAPADR
(18/11)


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Apresentação: 30/11/2021 15:32 - CAPADR
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