Dê-se aos incisos IV e V, do caput art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº
39, de 2020, a seguinte redação:

“Art. 8º ........................................................................................
...................................................................................................
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, aquelas decorrentes de concursos públicos
em andamento ou já autorizados na data de publicação desta
lei, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação
de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação
de militares;
V – realizar concurso público, exceto os já autorizados na data de
publicação desta lei ou para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV;
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para prestar auxílio
financeiro a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19.

EMP n.70/0

*CD208797098500*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 05/05/2020 12:04

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020.


brasileiro, aumentando a necessidade de gastos públicos em todos os entes
federados para combate à pandemia.
Nesse sentido, o referido projeto insere em seu art. 8º uma série

EMP n.70/0

aprovado pelo Congresso Nacional, impacta diversos segmentos do Estado

Apresentação: 05/05/2020 12:04

A referida calamidade, reconhecida em decreto legislativo

de limitações nos gastos, notadamente com pessoal, da União, Estados, DF

Entretanto, o texto corretamente ressalva que a possibilidade de
contratações no serviço público em casos de reposição de vacância, serviço
temporário, entre outros, de modo a garantir a continuidade da prestação do
serviço.
Nesse sentido, a presente emenda propõe permitir a contratação
em caso de concursos públicos já autorizados ou em andamento, como
forma de garantir a previsibilidade e manutenção do planejamento na
administração pública.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para
aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado José Medeiros
Podemos/MT

*CD208797098500*

momento de calamidade.

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e Municípios, para auxiliar no esforço econômico necessário para esse


(Do Sr. José Medeiros )

Estabelece

o

EMP n.70/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:04

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD208797098500, nesta ordem:
1 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
2 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
3 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
4 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
5 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE
6 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7398)

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao