PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.75/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 75 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do PL 591/2021:
“Art. 5º A manutenção dos serviços postais, conforme previsto
pelo inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal se dará pela
organização, controle e operação do Sistema Nacional de Serviço
Postal.”

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei institui o SNSP no sentido de dar
materialidade ao previsto no inciso X do artigo XXI da Constituição Federal,

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

organização.

Sala das Sessões, em

*CD215277499100*

assim, não cabe restringir ou limitar a abrangência dessa complexa


*CD215277499100*

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMC n.75/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 75 CDEICS => PL 591/2021

Dep. Zé Neto-PT/BA