Dispõe sobre a criação dos
Tribunais Regionais Federais
das 6ª e 7ª Regiões e dá outras
providências.

EMP n.9/0

de 2020

“Art. 1º Ficam criados os Tribunais Regionais Federais das 6ª e 7ª
Regiões. (NR)”
§ 1º O TRF6 terá sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de
Minas Gerais; (NR)
§ 2º TRF7 terá sede em Curitiba e jurisdição no Estado do Paraná e
do Mato Grosso do Sul. (NR)”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda de plenário visa reforçar a ocorrida no ano de
2013 com a promulgação da Emenda Constitucional nº 73 1. Ocorre que a
referida EC foi alvo de questionamento no âmbito do STF, o que levou o STJ
a deliberar sobre a transferência do TRF6 do Paraná para Minas Gerais e
agregou no TRF 7 o Mato Grosso do Sul com o Paraná.
1 Art. 1º. O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar acrescido do seguinte:
§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª
Região, com sede em Curitiba,
Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato
Grosso do Sul; o da 7ª Região,
com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de
Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição
nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do
Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."(NR)
Art. 2º. Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser
instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda
Constitucional.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

*CD203554820000*

Art. 1º Modifique o art. 1º e art. 2º do PL nº 5.919 de 2019 para que
passem a vigorar com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 25/08/2020 11:54 - PLEN
EMP 9 => PL 5919/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.919 DE 2019
Autor: Superior Tribunal de Justiça


*CD203554820000*

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.9/0

Apresentação: 25/08/2020 11:54 - PLEN
EMP 9 => PL 5919/2019

Sendo assim, pedimos e contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação da presente emenda.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Deputado Fábio Trad
PSD/MS