Suprimam-se os incisos XI e XIII e renumere-se o inciso XII do
art. 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 2021, de autoria
do Poder Executivo, permanecendo com a seguinte redação:

“Art. 2º Os combustíveis e lubrificantes sobre os quais
incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua
finalidade, são os seguintes:
I - gasolina;
II - diesel;
III- álcool combustível;
IV - querosenes combustíveis;
V - óleos combustíveis;
VI - coques, de petróleo e de minerais betuminosos;
VII - resíduos de óleos, de petróleo e de minerais
betuminosos;
VIII - óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais
betuminosos;
IX - hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e
hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que
possam ser utilizados em mistura mecânica para a
produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as

EMP n.3/0

*CD215748059500*

Emenda Nº__
(Do Sr. Christino Áureo)

Apresentação: 02/03/2021 16:55 - PLEN
EMP 3 => PLP 16/2021

Define os combustíveis e lubrificantes
sobre os quais incidirá uma única vez
o Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, ainda que as operações
se iniciem no exterior.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2021
(Do Poder Executivo)


Agência

Nacional

do

X - biodiesel; e
XI - gás liquefeito de petróleo – GLP.”

EMP n.3/0

pela

Apresentação: 02/03/2021 16:55 - PLEN
EMP 3 => PLP 16/2021

normas estabelecidas
Petróleo;

No art. 2º, o PLP traz o rol dos combustíveis sujeitos a
monofasia, mas os termos utilizados não delimitaram o alcance
indicado na sua justificativa, pois incluem o gás natural, cujos
dispositivos são: “(...) XI - gás natural combustível; (...) XIII - outros
hidrocarbonetos gasosos combustíveis”.
Quanto ao inciso XI do Art. 2º em questão, a referência ao
termo “gás natural combustível” gera muitas incertezas. Ou seja,
quer o legislador impactar as cadeias térmica, industrial e de
transporte (corredores azuis a base de gás natural liquefeito ou gás
natural comprimido) ao considerar o Gás Natural como combustível?
Caso positivo, isto trará uma imensa insegurança jurídica já que
caberá aos Estados regulamentarem tal situação e, atualmente, não
existe unanimidade entre eles sobre como classificar o gás natural, se
insumo ou consumo, para fins de creditamento de ICMS. Inclui-se
nesta análise o gás de uso do sistema das malhas dutoviárias e o gás
de uso do sistema nas plantas de processamento, bem como nos
terminais de regaseificação. É necessária clareza quanto ao intuito do
legislador porque ao aplicar a expressão genérica “outros
hidrocarbonetos gasosos combustíveis” no inciso XIII, o alcance da
norma será muito maior do que a justificativa explica.
Soma-se a este fato que o prazo para depositar benefícios com
base no Convênio 190/17 encerrou-se em dezembro de 2020. Logo,

*CD215748059500*

A redação deste PLP pode trazer consequências adversas
relevantes para a cadeia no GN na medida em que não traz
limitações à alguns conceitos importantes a sistemática da
monofasia, mas traz algumas imprecisões técnicas que podem gerar
aumento da carga tributária e insegurança jurídica. O objetivo do PLP
foi estabilizar os preços dos combustíveis para o transporte
rodoviário, como consta na justificativa: “objetiva contribuir com os
debates que buscam alcançar meios de fornecer maior estabilidade
aos preços dos combustíveis praticados no Brasil, cuja oscilação
demasiada tem gerado problemas a diversos setores da sociedade
brasileira, especialmente para a atividade dos caminhoneiros
autônomos.”

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


Sala das Sessões, em

de 2021.

DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO
PP/RJ

EMP n.3/0

Apresentação: 02/03/2021 16:55 - PLEN
EMP 3 => PLP 16/2021

*CD215748059500*

O contribuinte do ICMS monofásico será, nos termos do PLP
(art 4º), “o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o
importador dos combustíveis e lubrificantes”. Considerando as
exclusões dos incisos XI e XIII, evita-se que algum estado eleja o
produtor signatário de um contrato de concessão, partilha ou cessão
onerosa como contribuinte.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

os estados para restabelecerem a segurança jurídica aos
empreendimentos ou indústrias instaladas em suas jurisdições diante
desta nova sistemática, precisarão reaprovar por maioria no CONFAZ
cada benefício concedido previamente e já depositado para que não
houvesse impacto na cadeia dos projetos já aprovados. A justificativa
do PLP menciona que não haverá “renúncia de receitas tributárias dos
Estados e do Distrito Federal, que mantêm plena autonomia para
fixar as alíquotas do imposto em montantes que garantam a
manutenção dos patamares de arrecadação.” No entanto, para que a
manutenção dos patamares de arrecadação da cadeia de gás natural
seja possível (manutenção do preço sem aumento), seria necessária
a revalidação dos benefícios já instituídos para que uma nova fase de
Guerra Fiscal não seja instituída ou a exclusão de gás natural deste
projeto. Considerando todos os esforços para abrir o mercado de GN
e diminuir o seu preço, a proposta para ser aderente deve excluir o
gás natural do seu escopo. Desta forma, propõe-se a supressão dos
incisos XI e XIII.


(Do Sr. Christino Aureo)

Suprime os incisos XI e XIII,

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/03/2021 16:55 - PLEN
EMP 3 => PLP 16/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

renumerando o inciso XII do art. 2º do
2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD215748059500, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE,
PATRIOTA *-(p_7731)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei Complementar n.º 16, de