COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1º do artigo 7º Lei 6830/80, incluído
pelo artigo 7° do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas
para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da
dívida ativa:
“Art. 7º…….
Parágrafo 1º: A aplicação do disposto nos incisos VI, VII e VIII do caput fica
condicionada a prévio requerimento da Fazenda Pública, na petição inicial, de
forma incidental em qualquer fase do processo ou em petição depositada no
cartório judicial, manifestação do executado, decisão judicial fundamentada e à
disponibilização pelo exequente de estrutura própria ou de terceiros
conveniados.
Justificativa
O direito ao contraditório é constitucional e deve prevalecer,
sobretudo, nas questões que importam o incremento da indisponibilidade de
bens nas execuções fiscais.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)