(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.83

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 83 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Inclua-se, onde couber, artigo ao projeto, nos seguintes termos:
“Art. .... O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizará em sua
página eletrônica certidão de cumprimento de cota de aprendizagem para
comprovação do atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.”
Justificativa
A emenda propõe incluir artigo para desburocratizar o acesso das empresas à
informação do cumprimento da cota. Auxiliar os órgãos de controle da administração
pública na verificação do cumprimento da nova lei de licitações.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD218696673200*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218696673200