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TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
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  (Qua, 08 Nov 2017 15:01:00)
REPÓRTER: A Seção 1 de Dissídios Individuais do TST aceitou o pedido de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços. Segundo os ministros, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.
A discussão do processo é sobre parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506 de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso-prévio indenizado, em proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.
O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a Quarta Turma do TST não aceitou o recurso da técnica, com o entendimento de que o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. 
A profissional então recorreu à SDI-1 insistindo na tese de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado.
Para o relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego. Por isso, a empresa deve pagar os três dias de trabalho prestados pela técnica.
SONORA: Ministro Hugo Carlos Scheuermann – relator do caso
“No caso controverso que a reclamante teve que cumprir aviso prévio em 33 dias eu proponho provimento do recurso de embargos para acrescer o pagamento de 3 dias de salários prestado indevidamente no período de aviso prévio.“
REPÓRTER: A decisão foi unânime.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Liamara Mendes
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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