PL 1079/2020 e apensados
“Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de
julho de 2001, e dá outras
providências.”
Emenda
Acrescentem-se, onde couberem, os seguintes artigos:
Art. xxx Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por 6 meses a
cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do
programa FIES no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou
calamidade provocados pela pandemia Covid-19.
§1º Não poderá ser cobrado acréscimo de multa, juros e correção
monetária referente ao período de suspensão da cobrança.
§2º Fica vedada a inclusão dos estudantes que usufruem das
suspensões de que trata esta Lei como inadimplentes ou como
descumpridores de quaisquer obrigações.
Art.xxx O Governo Federal deverá providenciar plataforma digital para
que o beneficiário do FIES possa requerer e acompanhar o pedido de
benefício previsto nesta legislação.
Art. xxx Havendo necessidade, este benefício poderá ser prorrogado
pelo tempo que for necessário.
Justificativa
O aluno que possui FIES é um aluno que tem renda vulnerável, e nesta época de
isolamento e restrições de atividade, pode ter a renda familiar comprometida, dificultando o
pagamento da divida do FIES. Por este motivo, é necessário que haja uma suspensão
temporária para estes beneficiários.

Sala das Sessões, em ....... de abril de 2020
Dep. ENIO VERRI – PT/PR