Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Professor Israel Batista

EMENDA N.º

/2019 – Comissão Especial
(PEC 45/2019)

EMENDA ADITIVA

Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado
projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida:

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 162 –A. As Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e os seus membros, são órgãos permanentes,
essenciais ao funcionamento do Estado, gozam de autonomia administrativa,
orçamentária, financeira e funcional, incumbindo-lhes o financiamento do
Estado, pelo exercício das competências legais exclusivas de tributação,
arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo de processos fiscais.
§ 1º Lei complementar federal organizará as Administrações Tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá as
normas gerais que regerão seus membros, autoridade administrativa tributária,
servidores de carreira específica, cuja investidura, na classe inicial, dá-se
mediante concurso público de provas e títulos, assegurando-lhes prerrogativas


funcionais e as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade, após três anos
de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada
em julgado.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, por
lei, normas específicas para a organização de suas Administrações Tributárias,
observadas as disposições previstas na lei complementar de que trata o
parágrafo anterior.
§ 3º A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o integrante
de carreira específica que tem a competência de constituição do crédito tributário
pelo lançamento, da tributação, da arrecadação, da fiscalização e do julgamento
administrativo de processos fiscais, atividade típica e exclusiva de Estado,
indelegável e vinculada.
§ 4º Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios são asseguradas a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por lei, instituirão
fundos destinados a fornecer meios para financiar o custeio, desenvolvimento,
aperfeiçoamento e o investimento nas atividades inerentes à Administração
Tributária.
§ 6º É assegurada aos membros das Administrações Tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a participação no resultado do seu
trabalho, por meio de parcela remuneratória de eficiência institucional, consoante
inciso XI, artigo 7º da Constituição Federal.
§ 7º À autoridade administrativa tributária mencionada neste artigo, aplica-se o
limite remuneratório do Poder Executivo Federal, de acordo com o inciso XI do
artigo 37 da Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Administração Tributária é uma instituição pública que visa
garantir através de suas atribuições e competências o controle das obrigações
fiscais, em busca das receitas públicas para que o Estado cumpra seu papel
social.
Os agentes políticos nacionais já perceberam há muito tempo que
os agentes do fisco nacional, não importa a esfera de poder que atuem, exercem
papel fundamental no engrandecimento da República.


Como se sabe, a res publica, traduzida na coisa pertencente a
todos, merece zelo especial dos governantes e servidores, dos quais os
integrantes do fisco ganham proeminência.
Isto, aliás, já está reconhecido na Constituição Federal,
designadamente nos arts. 37, XVIII, XXII e 237, só para ficar nestas disposições,
pelo que já é passado o momento de conferir o tratamento constitucional
adequado aos componentes dos fiscos nacionais.
Neste sentido, replica-se aqui na íntegra a proposta já contida na
PEC 110, ora em tramitação no Senado, na qual se abraçam atribuições que
buscam reiterar para os agentes do fisco a condição incontestável de carreira
típica de Estado.
Portanto, abre-se uma seção no Diploma Constitucional, onde
estão inseridas, entre outros aspectos, a autonomia das administrações
tributárias, a concepção da autoridade administrativa tributária e a criação do
Comitê Gestor da Administração Tributária Nacional.
A proposição do IBS é apenas o primeiro passo para se mudar a
forma de pensar o tributo no país. Com o auxílio da tecnologia, algoritmos e
inteligência artificial, os servidores do fisco passarão para um outro patamar de
auditoria, a examinar outras formas de sonegação, onde expressões, como fake
company, deep net e false credit, serão muito usadas no cotidiano. A persecução
virtual em trilhas desconhecidas das transações com bens e serviços – não
esquecendo os intangíveis – exigirão desta autoridade administrativa tributária
um grau de especialização enorme para enfrentamento das evasões fiscais.
A inserção destes dispositivos apenas dá ordem constitucional a
uma categoria que necessitará de apoio político e da sociedade para exercer sua
missão constitucional com eficiência.
Essa

estruturação

adequada

da

Administração

Tributária

viabilizará a execução das normas vinculadas ao novo Sistema Tributário
Brasileiro.
Promulgadas diversas Constituições Federais, essa função
essencial ao Estado ainda não possui dispositivos legais estruturados em
capítulo ou seção a exemplo de outros órgãos e Carreiras de Estado. Nesse
sentido, são trazidos nesta proposta os princípios da Administração Tributária e
Carreiras, como autonomia orçamentária, funcional, administrativa e financeira.


Também, a proposta prevê a edição de Lei Orgânica que estruture esta atividade
e discipline as prerrogativas, direitos e deveres do órgão e carreiras que a
compõe.
Urge que seja preenchida essa lacuna constitucional.

Sala das Comissões, em 04 de setembro de 2019

DEPUTADO PROFESSOR ISRAEL BATISTA
PARTIDO VERDE


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA N.º

/2019 – COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA
(À PEC n.º 45, de 2019)

DEPUTADO FEDERAL

ASSINATURA

GABINETE


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA N.º

/2019 – COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA
(À PEC n.º 45, de 2019)

DEPUTADO FEDERAL

ASSINATURA

GABINETE


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA N.º

/2019 – COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA
(À PEC n.º 45, de 2019)

DEPUTADO FEDERAL

ASSINATURA

GABINETE