Enfrentamento

o

Programa

ao

Coronavírus

Federativo

de

SARS-CoV-2

ERD n.5/0

Estabelece

Apresentação: 05/05/2020 17:54

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

(COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de

O inciso IX do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º....................................................................................................
................................................................................................................
IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
ou para conversão de licenças-prêmio em pecúnia e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e
quaisquer outros fins.
..............................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu art. 118, § 8º, prevê o
instituto da emenda de redação — que não enseja o retorno de proposta em revisão à Casa
Iniciadora — para sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso
manifesto, imperfeições constatadas no texto aprovado pelo Senado Federal.
Observa-se que texto aprovado no Senado Federal contém lapso manifesto quanto à
redação do inciso IX do art. 8º do Projeto em questão. Isso, porque pretende-se afastar o
cômputo do prazo estipulado no Projeto para fins de concessão do direito à licença-prêmio.
Ocorre, entretanto, que a licença-prêmio gozada não repercute qualquer aumento de
despesa para o Poder Público. Esse circunstância contraria o escopo do Projeto que, ao prever
restrições orçamentárias, tenciona-se conter o aumento de despesas que não estejam

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*CD206828746100*

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

4 de maio de 2000, e dá outras disposições.


À toda evidência, por tratar-se de mero lapso contido na atual redação do Projeto, o
ponto aqui ressaltado deve ser corrigido sem que se demande a necessidade de retorno ao

ERD n.5/0

disposições representem óbice ao gozo de direito que não representa aumento de despesa.

Apresentação: 05/05/2020 17:54

relacionadas com o combate ao novo coronavírus. Nada justifica, portanto, que suas

Senado Federal.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para aprovação da presente

Sala das Sessões, em

de

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

emenda.

de 2020.

Deputado FAUSTO PINATO

*CD206828746100*

PP/SP

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