Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural, enquanto as
medidas de isolamento ou quarentena
estiverem vigentes, de acordo com a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos 1º e 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1075, de 2020, renumerando-se os seguintes.

JUSTIFICAÇÃO

Os impactos da pandemia do Covid-19 são visíveis em todos os setores do
país. O setor cultural também merece uma atenção do Estado, tendo em vista que o
necessário isolamento social afastou as pessoas dos eventos e locais de entretenimento,
causando prejuízos a esses profissionais.
Entretanto, ao beneficiar apenas uma categoria em detrimento das outras que
também estão sendo prejudicadas com a pandemia não parece adequado, fere o princípio
da isonomia.
Além disso, do ponto de vista operacional torna-se quase impossível o

EMP n.12/0

Apresentação: 26/05/2020 14:42

PROJETO DE LEI Nº 1075, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), através do ponto SDR_56256, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

pessoas (físicas ou jurídicas) que atuem no setor cultural, o que torna difícil a identificação
de quem objetivamente terá direito ao incentivo. O rol de agentes culturais listados no
art. 8º traz definições genéricas como, por exemplo, "cadeia produtiva do carnaval".
Brasília/DF:
Belo Horizonte/MG:
Câmara dos Deputados
dep.lafayettedeandrada@camara.leg.br
Rua Felipe dos Santos, 901
Anexo IV – Gabinete 208
11º Andar – Salas 1101/1102 – Bairro Lourdes
CEP 70160-900 | Tels (61) 3215-5208/3208
CEP 30180-160 | Tel (31) 3789-6500

*CD207450163800*

cumprimento do disposto no art. 11 do Substitutivo, pois destina o benefício a todas as


possibilidades, desde o fabricante de plásticos, tintas, tecidos e aviamentos até a
costureira que produz fantasias em casa, passando por serralheiros, marceneiros,
gesseiros, músicos que tocam em orquestras e baterias, os transportadores de carros
alegóricos, chegando aos passistas e até ao pessoal da vigilância e limpeza das quadras
onde acontecem os ensaios das agremiações carnavalescas.
Além disso, para o fornecedor, a proibição do corte no fornecimento do serviço
– seja de água, energia elétrica ou internet – gera um custo e este será repassado aos
demais consumidores, que não têm relação alguma com o débito.
No setor elétrico, por exemplo, o corte e a religação de consumidores
inadimplentes geram custos para as distribuidoras e esses custos não são gerados pelas
concessionárias que, portanto, com justiça precisam ser ressarcidas. Caso não fossem
cobradas as taxas referentes a esses serviços, o ressarcimento se daria por meio de
tarifas, onerando os demais consumidores.
Não podemos fazer justiça com alguns, em prejuízo dos demais. Ao tentar
reequilibrar uma desigualdade, não podemos gerar outra. Afinal, o tratamento isonômico
deve ser observado sob o ponto de vista da sua eficácia, devendo ser razoável e
proporcional.
Por essas razões, apresento esta emenda para a qual conto com o apoio dos
nobres pares.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2020.

Deputado Lafayette de Andrada
Republicanos/MG

Brasília/DF:
Belo Horizonte/MG:
Câmara dos Deputados
dep.lafayettedeandrada@camara.leg.br
Rua Felipe dos Santos, 901
Anexo IV – Gabinete 208
11º Andar – Salas 1101/1102 – Bairro Lourdes
CEP 70160-900 | Tels (61) 3215-5208/3208
CEP 30180-160 | Tel (31) 3789-6500

EMP n.12/0

consumidores residenciais. E dentro de cada setor desses, uma infinidade de

*CD207450163800*

Apresentação: 26/05/2020 14:42

Certamente isso envolve empresas dos ramos industrial, comercial, de serviços e

Documento eletrônico assinado por Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), através do ponto SDR_56256, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS


Dispõe

sobre

ações

emergenciais destinadas ao setor cultural,
enquanto as medidas de isolamento ou
quarentena estiverem vigentes, de acordo
com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD207450163800, nesta ordem:
1 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
4 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
5 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.12/0

(Do Sr. Lafayette de Andrada )

Apresentação: 26/05/2020 14:42

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), através do ponto SDR_56256, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador