EMP n.3

Apresentação: 26/04/2022 13:36 - PLEN
EMP 3 => PL 4251/2021

PROJETO DE LEI Nº 4251, DE 2021

Autor: Deputado Bosco Costa
Relatora: Deputada Vivi Reis

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº ___

Art. 1º Adicionem-se parágrafo único ao artigo 3º e inciso XII ao artigo 5º
da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 na forma do artigo 19 do substitutivo ao
PL 4251/2021:

“Art. 3º ...............................................................................................
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput não poderão ser usados
para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos, profissionais e serviços
relacionados à prática de aborto.
...........................................................................................................
Art. 19 ................................................................................................

XII – a preservação da vida, incluindo a proibição de repasse de recursos
financeiros destinados a financiar, direta ou indiretamente, equipamentos,
profissionais e serviços relacionados à prática de aborto. ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bibo Nunes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220075348300

*CD220075348300*

Art. 5º ................................................................................................


EMP n.3

Apresentação: 26/04/2022 13:36 - PLEN
EMP 3 => PL 4251/2021

O projeto em comento instituir o Programa Nacional de Proteção e Apoio à
Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER). A ideia é conjugar os
esforços dos setores público e privado para estimular a alocação de recursos na área
de proteção e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente
em casas de passagem e centros de saúde especializados no acolhimento e apoio
psicológico, e também na assistência jurídica e proteção à mulher. Estabelece
benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas tributadas pelo lucro real, que
contribuam voluntariamente com recursos para o Programa.
Entretanto, setores relevantes da sociedade manifestam preocupação com o fato
de a estrutura de suporte à mulher ser utilizado para a prática do aborto. Desta forma, a
presente emenda visa deixar claro que recursos financeiros e operacionais não
poderão ser utilizados com essa finalidade.
Ante o exposto e considerando a importância do tema, solicito apoio dos nobres
pares quanto à presente iniciativa.

Sala de Sessões, ___ de ________ de 2022

*CD220075348300*

Deputado Bibo Nunes
PL/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bibo Nunes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220075348300


(Do Sr. Bibo Nunes)

Adicionem-se parágrafo único ao
artigo 3º e inciso XII ao artigo 5º da Lei
13.019, de 31 de julho de 2014 na forma do
artigo 19 do substitutivo ao PL 4251/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD220075348300, nesta ordem:
1 Dep. Bibo Nunes (PL/RS) - VICE-LÍDER do PL
2 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)
3 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
4 Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
5 Dep. Dra. Soraya Manato (PTB/ES) - LÍDER do PTB
6 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)
7 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR) - VICE-LÍDER do PP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bibo Nunes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220075348300

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/04/2022 13:36 - PLEN
EMP 3 => PL 4251/2021

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