Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 12, de 2004 (PL nº 3.371, de 1997,
na Casa de origem) que “altera o art. 259 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 – Código de Processo Civil, de que trata o art. 1º do Projeto:
“Art. 1º ....................................................................................................
‘Art. 259. ................................................................................................
.................................................................................................................
VII – quando o litígio tiver por objeto bem imóvel, o valor da estimativa
fiscal de lançamento do imposto territorial ou predial, ou a medida do
benefício patrimonial pretendido pelo autor, em sua proporção, quando for
o caso, e se não se puder aplicar o primeiro critério.’ (NR)”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ)
Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 – Código de Processo Civil, de que trata o art. 2º do Projeto:
“Art. 2º ....................................................................................................
‘Art. 259. ................................................................................................
.................................................................................................................
VIII – quando o litígio tiver por objeto bem móvel, o valor estimado do
bem disputado.’ (NR)”
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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ)
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto:
“Altera o art. 259 do Código de Processo Civil, quanto às regras para a
fixação do valor da causa.”
Senado Federal, em       26        de abril de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
gab/plc04-012