EMC n.5/0

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante
autorização para o transporte
rodoviário
interestadual
e
internacional de passageiros; e dá
outras providências.

Apresentação: 06/04/2021 16:14 - CVT
EMC 5 CVT => PL 3819/2020

PROJETO DE LEI Nº 3819/2020

Art. 2º Os operadores interessados em obter a
autorização de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros poderão requerê-la
diretamente ao Poder Executivo, devendo, para
tanto, indicar:
……………………………………………………………
…..
III – as características técnicas e de segurança da
frota com que pretende operar as linhas.
……………………………………………………………
…..”
JUSTIFICATIVA
A composição da frota é matéria de ordem técnica que deve ser vista
no âmbito da Agência Reguladora. A inclusão de critérios operacionais dessa
natureza no âmbito legal não possuem qualquer justificativa e padece de vício de
iniciativa formal.
A manutenção de parte do dispositivo suprimido pela presente Emenda
ao Projeto de Lei 3819, de 2020, nas condições estabelecidas ainda ferem a lógica
da liberdade econômica e da política de desburocratização do mercado de
transporte, ao tratar-se de barreira de acesso em detrimento do pequeno
empresário.
Sala da Comissão,

de

de 2021.

RODRIGO COELHO
Deputado Federal – PSB/SC

*CD214417619700*

Suprima-se parte do inciso III do artigo 2º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Coelho (PSB/SC), através do ponto SDR_56488,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº _________