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Reportagem Especial - Saiba se o empregador pode ou não exigir dos trabalhadores o uso do uniforme
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  (Ter, 05 Abr 2016 14:29:00)
  REPÓRTER: Exigir o uso de sapatos, roupas e acessórios é direito do empregador. Conforme o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, o patrão tem o poder do jus variandi, ou seja, ele pode dirigir a prestação de serviços e definir regras, desde que sejam razoáveis e coerentes com a natureza do estabelecimento. 
  O juiz titular da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha, na Paraíba, André Machado, explica que se houver desrespeito às normas estabelecidas pelo empregador com relação ao uso de uniforme, pode ficar caracterizada a insubordinação:
  SONORA: André Machado - juiz titular da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha/PB
  "E o empregado tem sim o dever de cumprir essa regra imposta pela empresa, pelo seu empregador, sob pena de ficar caracterizada a sua insubordinação. E isso enseja sim até mesmo a dispensa por justa causa que, obviamente, não pode ser aplicada por uma simples recusa, em determinado momento, de cumprir uma regra como essa. Seria necessário que houvesse uma advertência, tivesse uma suspensão, enfim, que o empregado tivesse ciência de que está infringindo uma regra".
  REPÓRTER: O precedente normativo 115 do Tribunal Superior do Trabalho prevê como gratuito o fornecimento do uniforme ao trabalhador. A CLT, no parágrafo segundo do artigo 458 também estabelece o vestuário e não o considera como salário. Mas apesar de receber o uniforme, muitos empregados acabam gastando a mais para compor as exigências de vestimenta da empresa.
  É o caso da agente aeroportuária Cynthia Rosa. Diariamente, ela e os colegas passam por uma revista, que checa se os empregados estão de acordo com o padrão da empresa. Fora o uso das roupas da companhia, ela também precisa estar devidamente maquiada e com as unhas feitas. Mas não há ajuda de custo. Para ela, a empresa deveria subsidiar essas exigências:
  SONORA: Cynthia Rosa - agente aeroportuária
  "Eu penso o seguinte: se é obrigatório, a companhia tem que subsidiar pra que eu esteja dentro do padrão. Ela hoje subsidia a vestimenta, mas não subsidia os demais custos, por exemplo, maquiagem, cabelo, salão de beleza, tudo isso gera um custo muito superior. E não é feito (sic) qualquer ajuda, a gente tem que pagar do bolso. Então acho isso injusto, uma vez que a companhia exige isso como uso obrigatório".
  REPÓRTER: O entendimento da Justiça do Trabalho tem sido no sentido de indenizar o trabalhador que tem custos adicionais com a aparência no ambiente profissional. Em 2013, por exemplo, ficou mantida na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decisão que condenou as Lojas Renner a indenizar uma vendedora de Porto Alegre pelos gastos com maquiagem e sapatos. 
  Para o juiz do trabalho André Machado, uma negociação coletiva no sentido de subsidiar esses profissionais seria a melhor solução:
  SONORA: André Machado - juiz titular da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha/PB
  "De fato aí a imagem ela passa a ter uma importância maior e isso pode ser demasiadamente custoso para o empregado. Mas nesses casos, eu acredito que poderia haver uma negociação coletiva, talvez, e que a empresa, de alguma forma, viesse a subsidiar isso, uma ajuda de custo, que pudesse subsidiar essa apresentação que, digamos, foge do padrão médio de apresentação de um empregado".
  REPÓRTER: O tempo gasto para se arrumar e trocar o uniforme também é discutido em processos trabalhistas. Recentemente, a Oitava Turma do TST aceitou o pedido de uma ex-empregada da C&A que pedia horas extras pelo tempo gasto para se maquiar e trocar de uniforme. Segundo o relato, na entrada a profissional só podia registrar o ponto depois de pronta. E na saída, somente quando tirasse o uniforme e aguardasse a revista. 
  A Turma se baseou na Súmula 366 da Corte Trabalhista que considera hora extra o período que excede o limite de dez minutos diários no registro de ponto, independentemente da atividade desenvolvida, seja ela a troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal. 
  Apesar das inúmeras discussões e da especificidade do tema, a regra, conforme a legislação trabalhista, é clara: é dever do empregado utilizar o uniforme, lavá-lo e estar de acordo com o padrão determinado pela empresa. No entanto, de ambas as partes, deve haver bom senso para que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não sejam desrespeitados.
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Simone Garcia
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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