EMP n.1

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,
para dispor sobre o valor da Taxa de
Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652,
de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o
valor da Contribuição para o Fomento da
Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória
nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para
dispor sobre o valor da Contribuição para o
Desenvolvimentoda
Indústria
Cinematográfica Nacional.

Apresentação: 19/05/2021 17:09 - PLEN
EMP 1 => MPV 1018/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1018, DE 2020

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº
1018, de 2020, renumerando-se os demais:
Art. 1º A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com o seguinte
acréscimo:
“Art. 100-A. A outorga de concessão ou permissão de qualquer serviço de
radiodifusão em caráter comercial, está sujeita ao pagamento de preço público
correspondente, na forma estabelecida pelo órgão competente do Poder Executivo.
§ 1º O pagamento de que trata o caput poderá ser parcelado pelo tempo previsto
na concessão ou permissão, caso em que as parcelas devidas serão atualizadas
mensalmente de acordo com a variação da SELIC e não inviabilizará o licenciamento da
estação e o início da execução do serviço.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor devido pela outorga de concessão ou
permissão de qualquer serviço de radiodifusão em caráter comercial, será corrigido
monetariamente antes da sua ratificação pelo Congresso Nacional.
§ 3º O não pagamento do preço público ajustado pela outorga implicará no seu
cancelamento, sujeitando-se a entidade inadimplente às sanções previstas no edital e na
legislação em vigor.
§ 4º Nenhuma penalidade decorrente de descumprimento do edital de licitação
para concessão e permissão de serviços de radiodifusão poderá ultrapassar o valor
mínimo previsto pela outorga.

“Art. 1º-B. Além das exigências previstas no art. 1º-A desta Lei, as concessionárias ou
permissionárias de serviço de radiodifusão deverão estar devidamente licenciadas para
execução do serviço.
..........................................................................................................................................”
Art. 3º Os valores propostos pelas empresas que participam de procedimento licitatório
de outorgas de radiodifusão ainda não concluídos somente serão corrigidos em caso de
previsão expressa no respectivo edital e poderão ser pagos na forma do art. 100-A, §1º da Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211675551300

*CD211675551300*

Art. 2º A Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


Parágrafo único. No caso do caput, e não havendo previsão editalícia diversa, o valor
devido pela outorga será corrigido monetariamente pela variação do IPC-A verificada entre a
data de publicação do decreto legislativo que ratificou a outorga e a data de protocolo do
requerimento a que se refere este artigo

EMP n.1

Apresentação: 19/05/2021 17:09 - PLEN
EMP 1 => MPV 1018/2020

Art. 4º O disposto no art. 2º aplica-se também às parcelas relativas ao preço público
ofertado pelas outorgas de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão em caráter
comercial vencidas até a data de publicação desta Lei, caso em que as entidades em débito
terão 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para apresentar ao Ministério das
Comunicações solicitação de pagamento das parcelas em atraso.

Art. 5º Ficam revogados o § 1º do art. 1º-B da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,
e o art. 132 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Brasília,

de

de 2021

*CD211675551300*

Deputada Renata Abreu
Podemos /SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211675551300


(Da Sra. Renata Abreu)

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de
julho de 1966, para dispor sobre o valor da
Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei
nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para
dispor sobre o valor da Contribuição para o
Fomento da Radiodifusão Pública, e a
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, para dispor sobre o
valor

da

Contribuição

Desenvolvimentoda

para

o

Indústria

Cinematográfica Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD211675551300, nesta ordem:
1 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
2 Dep. José Nelto (PODE/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211675551300

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 19/05/2021 17:09 - PLEN
EMP 1 => MPV 1018/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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