CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. MARRECA FILHO) 
Requer o envio de indicação ao Poder 
Executivo, em que se demanda a elaboração 
e a remessa, ao Congresso Nacional, de 
projeto de lei destinado à criação de 
entidades voltadas em âmbito nacional e 
regional à fiscalização profissional na área 
de Tecnologia da Informação – TI. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do inciso I e do § 1º do art. 113 do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a indicação anexa, sugerindo a elaboração e a remessa, ao 
Congresso Nacional, de projeto de lei destinado à criação de entidades 
voltadas em âmbito nacional e regional à fiscalização profissional na área de 
Tecnologia da Informação – TI. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado MARRECA FILHO 
 
 
 
  
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. MARRECA FILHO) 
Sugere ao Poder Executivo a 
elaboração e a remessa, à apreciação do 
Congresso Nacional, de projeto de lei 
destinado a instituir conselhos nacional e 
regionais com o intuito de supervisionar as 
atividades desenvolvidas pelos profissionais 
da área de Tecnologia da Informação - TI. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, 
A mais relevante característica do atual milênio, e seu elemento 
diferenciador em relação a tudo que aconteceu antes na história da 
humanidade, diz respeito à vertiginosa evolução tecnológica. A cada dia se 
sucedem eventos que levam à inescapável conclusão de que os computadores 
irão executar mais e mais tarefas antes atribuídas aos seres humanos. 
A civilização moderna depende da informática, em razão da 
referida circunstância, de forma que se pode classificar como verdadeiramente 
umbilical. Dos sinais de trânsito ao acesso a escritórios, são tão variados os 
aspectos em que atua a Tecnologia da Informação que seria infrutífera a 
tentativa de elaborar qualquer lista exaustiva para enumerá-los, até porque o 
rol ficaria desatualizado tão logo fosse concluído. 
Torna-se incompreensível, destarte, que ainda não existam em 
nosso país entidades destinadas a fiscalizar a atuação dos profissionais 
engajados na área. Cumprem-se, sem nenhuma dúvida, os requisitos 
estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se fiscalize o exercício 
profissional, identificados em diversos julgados da seguinte forma: (a) 
necessidade de grau elevado de conhecimento técnico ou científico e (b) 
existência de risco potencial ou de dano efetivo como ocorrências que podem 
resultar do exercício profissional. 
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Não há como questionar a existência do primeiro quesito, mas 
em relação ao segundo cumpre recordar que não existem mais sistemas de 
segurança capazes de dispensar a informática. A engenharia, para citar o 
exemplo mais clássico, utiliza recursos tecnológicos os mais variados e não é 
absurda ou inverossímil a hipótese de uma ponte desabar por falhas no 
programa utilizado em sua construção. 
Na medicina, outro exemplo corriqueiro de profissão em que se 
reconhece de forma indubitável o risco de dano para os usuários do serviço 
prestado, cada vez menos se depende da intuição dos médicos e cada vez 
mais se recorre à precisão de equipamentos concebidos a partir dos métodos 
quase onipresentes fornecidos pela TI. Pretender-se um diagnóstico preciso de 
doenças complexas sem que se utilizem equipamentos providos dos recursos 
inerentes à informática é quase como condenar os portadores de doenças 
graves à morte. 
A história recente trouxe à tona demonstrações dramáticas dos 
riscos envolvidos nas atividades dos profissionais de TI. Dois aviões 
produzidos por uma conhecida e gigantesca indústria aeronáutica provocaram 
a morte de centenas de pessoas por falhas em um sistema operacional 
produzido com base na atuação dos profissionais contemplados nesta 
indicação. Tanto bastaria para se demonstrar a imprescindibilidade do projeto 
cuja elaboração se requer. 
Sabe-se que já tramitam na Câmara dos Deputados 
proposições voltadas ao intuito aqui visado. Todas são, contudo, de iniciativa 
parlamentar, e não atendem aos ditames constitucionais, porque cabe 
exclusivamente ao Presidente da República a apresentação de projetos de lei 
que versem sobre a criação de órgãos e entidades integrantes da 
administração pública (cfe. alínea e do inciso II do § 1º do art. 61 da Carta). 
À luz do que se alegou, a relevância da matéria não pode levar 
a que o esforço legislativo venha a ser confrontado por vícios formais. A 
necessidade de se garantir a segurança do meio social acarreta na 
obrigatoriedade de se implementar o projeto de lei ora demandado, o qual deve 
entrar em vigor sem qualquer questionamento de ordem jurídica relacionado à 
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origem da respectiva proposição. O único caminho para que se alcance o 
resultado aqui visado, isto é, a fiscalização do exercício de uma profissão de 
valor estratégico, repousa no exercício da prerrogativa anteriormente referida. 
É preciso, para se cumprir o rito constitucional e para se atender aos interesses 
da coletividade, que seja enviado, pelo Presidente da República, projeto de lei 
destinado a suprir a gravíssima lacuna legal atualmente constatada em relação 
ao tema. 
O Ministro de Estado destinatário da presente indicação tem 
pautado sua atuação pelo desejo de suprir as carências do meio social e de 
permitir que a economia flua de acordo com os interesses do país. Trabalha-se 
com a certeza de que ambos os pressupostos serão atendidos se vier a ser 
providenciada a proposição a que se faz referência. 
Conta-se, assim, com a devida e indispensável presteza no 
atendimento ao presente pleito. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado MARRECA FILHO 
 
 
 
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