13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprimam-se o art. 62, caput e §§3º e 4º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, acrescidos pelo art. 10, do Projeto de Lei 6519, de 2019.

JUSTIFICATIVA
A alteração da expressão “em gozo de auxílio-doença” para “em gozo de
benefício por incapacidade temporária” abre espaço para uma visão capacitista
da pessoa com deficiência, obrigando-a a submeter-se ao processo de
reabilitação sob pena de perder não só o auxílio-doença, mas outros
benefícios, como o BPC e a pensão para deficiência intelectual/mental/grave.
Também possibilita a criação de um requisito (a aceitação do processo
de reabilitação) para manutenção de qualquer benefício, cuja recusa pode ser
utilizada como fundamento para a retirada do benefício.

EMP n.53/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:26

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.


alteração abre margem para injustiças.
Além disso, deve-se considerar que a reabilitação profissional poderá
ser realizada por todo o Sistema “S” e não só pela autarquia do INSS.

Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada Federal Natália Bonavides
(PT/RN)

EMP n.53/2019

“manifestação de oposição” ao processo de reabilitação profissional. A

Apresentação: 09/12/2019 20:26

É temerário um regulamento definir o que é “ato protelatório” ou