COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, adicionando-se artigo 138-A:
Art. 138-A O veículo destinado à condução de escolares menores
que doze anos de idade deve contar, além do condutor, com a presença
de monitor treinado para orientá-los com relação à segurança de trânsito
durante as viagens e auxiliá-los nas operações de embarque e
desembarque do veículo. (NR)
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se no caso de
transporte de escolar portador de deficiência, independente de sua
idade. (NR)
JUSTIFICATIVA
A falta de monitor no transporte escolar é preocupação recorrente dos
pais e das autoridades envolvidas com o problema, haja vista a abundância de
ocorrências registradas, dando conta de ferimentos em crianças e até de
esquecimentos dentro dos veículos. Há um caso registrado de incêndio em um
veículo de transporte escolar que só não teve vítimas pela presença do
monitor, que auxiliou na rápida retirada das crianças do carro incendiado.


Cidades como São Paulo, Itaquaquecetuba e Diadema, em meu Estado,
já aprovaram legislação neste sentido, sendo justo e desejável que tal medida
seja estendida para todo o País.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP