PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.30/0

Apresentação: 07/04/2021 16:59 - CDEICS
EMC 30 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

2021

Art.24.
...
Parágrafo único. A exclusividade de que trata o
caput:
I – terá duração mínima de 10 anos, contados da
data da publicação desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização
dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com
inserção de operadores privados, e com retirada dos benefícios de
imunidade tributária à ECT, tem o condão de causar enormes
prejuízos ao ente estatal, afetando, em última análise, o próprio
erário público.
O prazo mínimo de 10 (dez) anos para a continuidade da prestação
do serviço postal sob monopólio possibilitará o planejamento e ações
para adequação da empresa pública ao novo sistema postal nacional,

*CD214067599200*

Dê-se ao Inciso I, parágrafo único, do artigo 24, do PL 591/2021, a
seguinte redação e suprime-se o Inciso II:

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


A supressão do Inciso UU justifica-se que fato de que, durante o
prazo para a continuidade da prestação do serviço postal sob
monopólio, a empresa pública não poderá estar sujeita às medidas do
Poder Executivo que altere o caráter de exclusividade dos serviços,
causando com isto maiores danos ao erário público.

EMC n.30/0

evitando-se os efeitos danosos
oriundos da implementação das
medidas previstas neste Projeto de Lei.

Apresentação: 07/04/2021 16:59 - CDEICS
EMC 30 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*CD214067599200*

Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em