Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, para ampliar a assistência à
gestante e à mãe no período pré e pós-natal.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2019

Apresentação: 07/12/2021 12:28 - CFT
EMC 1 CFT => PL 130/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 4º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), modificado pelo art. 1º do projeto, a
seguinte redação:
“Art. 8º .........................................................................................
§ 4º À gestante e à puérpera são asseguradas
integralmente pelo poder público assistências:
I – médica;
II – psiquiátrica;
III – odontológica; e
IV – psicológica, que será também oferecida durante o
parto e para prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.”
Justificativa
O dispositivo original da Lei que se pretende alterar tem
a seguinte redação (nosso grifo):

Entendemos que o resgate da atribuição ao poder
público confere maior segurança para a aplicação do objetivo do projeto. Sem tal
resgate o texto ficaria juridicamente fragilizado colocando em risco tão importante
medida proposta em benefício às mulheres.
Ante o exposto contamos com a nobre relatora e demais
pares para apoiarem a presente emenda.
Sala da Comissão,

de dezembro de 2021.

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal
(DEM/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212830215600

*CD212830215600*
LexEdit

“§4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à
gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de
prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.”