COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Da Sra. Tabata Amaral e Do Sr. Felipe Rigoni)

Acrescenta piso para alíquota singular do
imposto sobre bens e serviços vinculada à
seguridade social.
Art. 1º. Altere-se, no art. 1º da PEC 45 de 2019, a redação do inciso I do parágrafo
único do art. 159-E
“Art. 159-E…………………………………………………………………………………...
………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único……………………………………………………………………………..
I - as alíquotas singulares relativas às destinações de que tratam os incisos I, IV a
VII do art. 159-A e o inciso III do art. 159-B não poderão ser fixadas em percentual
inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência, apuradas nos termos
do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, a Seguridade Social é definida na Constituição Federal, como
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social. A Seguridade Social tem como objetivos a universalidade da cobertura e do
atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a equidade na
forma de participação no custeio, o caráter democrático e descentralizado da
administração e a diversidade da base de financiamento.

No início de agosto do presente ano, a Câmara dos Deputados aprovou
texto de reforma da previdência, que atualmente está sendo apreciado no Senado


Federal, com medidas que buscam garantir a sustentabilidade da previdência
social, que atualmente representa a maior parcela dos gastos da seguridade social.
No bojo da discussão da reforma da previdência, ficou evidente a necessidade de
garantir o adequado financiamento para a seguridade social de forma a assegurar
que os benefícios futuros possam ser honrados. O resultado da previdência social
(benefícios pagos menos as contribuições) em 2018 foi deficitário em R$ 195,2
bilhões.

Cumpre acrescentar que entre os tributos que estão sendo unificados pela
Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 está a Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Dessa forma, a despeito de ser
uma despesa obrigatória, faz-se mister assegurar bases de financiamento para a
seguridade social.

O objetivo da presente emenda à Proposta de Emenda Constitucional nº 45
de 2019 é trazer para a discussão da Reforma Tributária a importância de também
se considerarem instrumentos para garantir a sustentabilidade do sistema de
seguridade social, de maneira a precaver nova trajetória de deterioração de seu
resultado. Apenas com atenção especial do Estado à seguridade social é que pode
haver esperança de estar no caminho do desenvolvimento, razão pela qual
contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

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Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

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Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES