CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Luciano Ducci – PSB/PR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
Altere-se a redação do § 4º do art. 40 e do inciso V do caput do
art. 201, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, para prever que as pensões não terão valores inferiores a um salário
mínimo e, em decorrência, dê-se nova redação: i) ao § 8º e à alínea “a” do
inciso III do § 10 do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019; ii) ao art. 28; iii) ao inciso I do § 2º do art. 30 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, da seguinte forma:
“Art.
1º...........................................................................................
......................................................................................................

Art. 40 ..........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão
ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201
ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime

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Geral de Previdência Social, observado o disposto nos § 14, §
15 e § 16.
......................................................................................................

Art. 201 ........................................................................................
......................................................................................................
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou ao companheiro e aos seus dependentes,
observado o disposto no § 2º.
............................................................................................” (NR)
“Art. 12 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 8º Os proventos de aposentadoria e as pensões não
poderão ser inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art.
201

da

Constituição

ou

superiores

ao

limite

máximo

estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição.
......................................................................................................
§ 10 ..............................................................................................
......................................................................................................
III ..................................................................................................
a) cem por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
.............................................................................................”(NR)
“Art. 28......................................................................................
...................................................................................................
§ 5º O valor da pensão morte calculada na forma prevista no
caput deste artigo não poderá ser inferior a um salário
mínimo.”(NR)
“Art. 30 .........................................................................................
......................................................................................................
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§

2º

...............................................................................................
I - cem por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
.............................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, propõe a
supressão de dispositivos que garantem que a pensão por morte tenha, ao
menos, o valor de um salário mínimo.

Além disso, ao tratar da cumulação de aposentadorias e
pensões, a PEC propõe que seja assegurado o benefício mais vantajoso e uma
parte de apenas 80% do valor igual ou inferior a um salário mínimo do outro
benefício.

Discordamos dessas mudanças, pois não será mediante a
imposição de sacrifícios tão pesados aos mais pobres que o sistema
previdenciário poderá se tornar mais equilibrado.

O salário mínimo, de acordo com o inciso IV do art. 7º da
Constituição, é o valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do
trabalhador e sua família com “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social”.

Atualmente, o valor é de R$ 998,00 (art. 1º do Decreto nº
9.661, de 1º de janeiro de 2019), mas, de acordo com Departamento
Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apenas
garantiria os direitos previstos na Constituição caso fosse fixado em R$
3.928,73. Assim, se forem aprovadas as regras contidas na PEC nº 6, de 2019,
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sequer o valor hoje previsto em lei restaria garantido aos pensionistas, o que
poderia, em muitos casos, significar a falta de acesso até mesmo aos alimentos
que asseguram aos dependentes do segurado a sobrevivência.

Assim, propomos os ajustes necessários, para que todos
pensionistas, do Regime Geral ou do Regime Próprio de Previdência de Social,
tenham direito, ao menos, ao salário mínimo.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para aprovar a presente emenda e alterar os termos propostos pela PEC nº 6,
de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Luciano Ducci
Deputado Federal
PSB/PR

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