Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.14

Apresentação: 20/04/2021 10:50 - PLEN
EMP 14 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.
Autor: SILAS CÂMARA
Relator: Deputado LAFAYETTE ANDRADA

EMENDA ADITIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Incluam-se os incisos I, II, III, IV e V, no Parágrafo Único, do Art. 12,
com a seguinte redação:
“Art. 12…
Parágrafo Único. É vedada a divisão de central geradora em unidades
de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para
microgeração

ou

minigeração

distribuída,

conforme

regras

estabelecidas pela a ANEEL.
I - Não é caracterizado divisão de central geradora, quando diversas
distribuída, estejam instaladas na mesma área, desde que sejam
unidades consumidoras de pessoas físicas, pessoas jurídicas,
pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas distintas, incluso matriz e filial;
II - É permitida a instalação de uma ou mais centrais geradoras de
microgeração e/ou minigeração para o mesmo titular, desde que
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218856990300
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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*CD218856990300*

centrais geradoras dentro dos limites da microgeração ou minigeração


localizadas em áreas não contíguas, dentro da mesma área de
concessão, ainda que a soma das potências instaladas desses
sistemas ultrapasse os limites de microgeração ou minigeração.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

III - É permitida a divisão física de imóveis ou áreas físicas em lotes,
parcelas

ou

terrenos

para

abrigar

empreendimentos

solares

condominiais, loteamentos, fazendas, etc., onde serão implantadas
diversas unidades consumidoras de baixa tensão, inclusive a da área
comum do empreendimento, de titularidade diferentes, com centrais
geradoras exclusivamente em microgeração distribuída e no modelo
de autoconsumo remote de energia.
IV - O enquadramento das usinas geradoras em microgeração ou
minigeração deverá ser limitado ao medidor de energia a qual a usina
será conectada.
V - Os limites da separação física podem ser considerados nas
unidades consumidoras que possuem telhado disponibilizado para
locação. Deste modo, sendo o telhado objeto de locação, o mesmo
passa a ser considerado fisicamente e eletricamente independentes ou
de medição de energia dissociada.”

JUSTIFICAÇÃO
O desmembramento de imóveis em terrenos e/ou lotes está prevista em
legislação ou norma do setor elétrico brasileiro. A Resolução Normativa no 82 de
2004 / ANEEL, estabelece as condições para atendimento com redes de energia
elétrica nos lotes situados em loteamentos urbanos, nos parcelamentos situados
em zonas habitacionais de interesse social e nos parcelamentos populares, bem
como para incorporação dos bens e instalações ao ativo de concessionária ou
permissionária de serviço público de distribuição. Não se pode confundir o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218856990300
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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*CD218856990300*

legislação específica do direito de propriedade e não contraria nenhuma


desmembramento de um imóvel com a divisão de centrais geradoras de energia
que é um mecanismo de proteção quanto aos limites máximos permitidos para
classificação em micro e minigeração

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 20/04/2021 10:50 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.

*CD218856990300*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218856990300
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

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(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda de Plenário ao PL
5829/2019, que incluam-se os incisos I, II,
III, IV e V, no Parágrafo Único, do Art. 12.

Assinaram eletronicamente o documento CD218856990300, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
5 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
6 Dep. José Nelto (PODE/GO)
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

8 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
9 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
10 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218856990300

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 10:50 - PLEN
EMP 14 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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