COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3267,
DE 2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

EMENDA Nº

, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 98-A. Fica permitida a utilização de rodas e pneus que ultrapassem os limites
externos dos para-lamas em veículos fora-de-estrada, até o limite de cinquenta
por cento do diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas
restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo CONTRAN.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo adequar a legislação de trânsito a uma
prática que já é bastante difundida entre os chamados “trilheiros”: a personalização das
rodas e penus do veículo off-road para melhorar seu desempenho em trilhas. Esses
veículos, ao serem personalizados com rodas e pneus específicos para este fim – que
geralmente excedem a sua largura- têm sofrido crescente autuação em rodovias, uma
vez que, mesmo que o veículo seja destinado a trilhas, precisam eventualmente passar
por perímetros urbanos.
O CONTRAN, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas, editou a
Resolução nº 292/08, que determina:
“Art. 8º Ficam proibidas:
I - A utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos páralamas do veículo;
...............................”
Ressalte-se que a presente proposição não atinge os veículos de passeio, que
circulam em perímetros urbanos, mas apenas os veículos fora de estrada – chamados


off-road. Dessa forma, a proposta é razoável ao criar a exceção apenas para este nicho
de veículos.
Cabe ressaltar o compromisso daqueles que praticam a referida atividade tanto
com a segurança de terceiros quanto da manutenção das condições do veículo, inclusive
refletidos por meio dos códigos de conduta e boas práticas das Federações de Off-Road
e clubes de trilhas, já existentes em diversos estados.
Tendo em vista que a presente emenda não traz nenhum prejuízo ou impacto ao
erário ou a terceiros e corresponde a uma importante demanda desse grupo da
sociedade, contamos com a colaboração dos excelentíssimos pares para sua aprovação.

Sala das Comissões, em

Deputado BACELAR
PODEMOS/BA

de outubro de 2019.