Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os Arts. 14 e 15 da proposição em epígrafe, renumerando os demais
artigos.
JUSTIFICAÇÃO

Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal; alterando vários dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF disciplinou, em seu art. 67, que o “acompanhamento e a avaliação,

de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão
realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos
os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas
representativas da sociedade”.

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O projeto de lei complementar busca estabelecer o Programa de


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Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
Ante a não criação do conselho de gestão fiscal, o órgão central de
contabilidade da União ficou responsável pelas atribuições do referido conselho,
conforme preceitua o § 2º do art. 50 da LRF. Portanto, foi instituído, no âmbito da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Grupo Técnico de Padronização de
Relatórios – GTREL –, responsável por, entre outras atribuições: I - analisar e
elaborar diagnósticos e estudos, visando à padronização de relatórios e
demonstrativos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; II apreciar as minutas do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, visando à sua
atualização permanente; III - propor a edição de interpretações técnicas da Lei
Complementar nº 101, de 2000, ou o aprimoramento das já existentes; IV examinar proposições de legislação e demais normas relativas às matérias de
competência do GTREL.
O pleno do GTREL é composto por 42 membros titulares distribuídos da
seguinte forma:
a) 8 representantes da União;
b) 8 representantes dos Estados e do Distrito Federal;
c) 8 representantes dos Municípios;
d) 10 representantes dos órgãos de controle externo dos entes da
federação;
assuntos afins aos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Neste contexto de alterações significativas da LRF, faz-se imprescindível a
manifestação de todos os atores envolvidos, com tempo suficiente para os
estudos pertinentes, uma vez que o objetivo é disciplinar novas políticas fiscais
com regras claras e precisas. Desse modo, evitam-se distorções no processo
orçamentário e ineficiência administrativa.
Por conseguinte, é inadmissível que mudanças de grande impacto sejam
feitas às pressas, sem ampla participação dos Entes e sem debates em
audiências públicas para o posicionamento da sociedade.

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e) 8 representantes de órgãos e entidades de representação nacional em


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Ademais, ressalta-se que a mesma transparência responsável exigida
pela LRF nos gastos públicos também deve ser observada na alteração de seus
dispositivos.
A importância da discussão é a própria magnitude dos assuntos envolvidos
e suas consequências. Tais como:
a) Não percepção de transferências voluntárias (convênios);
b) Suspensão na contratação de operações de crédito.
c) Não obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente;
d) Proibição para a criação de cargo, emprego ou função, bem como
conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, alterar
estrutura de carreira, provimento de cargo público;
A propósito, não é demais ressaltar que a iniciativa mais condizente com o
espírito da LRF seria a efetiva implementação do conselho de gestão fiscal,
vez que já se passaram quase dezesseis anos da edição da referida Lei sem a
concretização da norma afeta ao ponto.
Por fim, justifica-se a exclusão das alterações à LRF trazidas pelo presente
projeto de lei, no intuito de viabilizar os devidos estudos técnicos e
discussões para a implementação de regras que sejam efetivas e eficazes na
racionalização de custos nos entes da Federação, reduzindo as divergências de
transparência da gestão e o controle social.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões,

de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

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interpretação; harmonizando os conceitos e procedimentos; e incentivando a