PROJETO DE LEI Nº 6.160, de 2019

EMENDA SUPRESSIVA n.º

, de 2019.

(Do Sr. Sérgio Vidigal)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição
aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de
maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho
de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de
acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo.

Suprima-se o art. 45-A e seus parágrafos, constantes do art. 2º do projeto de lei n.º
6.160, de 2019, que altera a Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966.

JUSTIFICATIVA
A emenda busca suprimir texto que estabelece que somente terá direito à
gratuidade de justiça a família de baixa renda. De acordo com o projeto de lei, fará jus ao
benefício, a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou aquela com
até três salários mínimo. Determina ainda, que a prova da condição será por meio de
comprovante de habilitação em cadastro oficial do Governo Federal para programas sociais.
O acesso à justiça é garantido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,
não podendo ser restringindo sem qualquer parâmetro. Na realidade brasileira existem
pessoas que são hipossuficientes economicamente que recebem renda acima da prevista no
PL. O fato de alguém receber salário elevado não significa que esteja em situação econômica
que lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua família.

EMP n.13/2019

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Apresentação: 04/12/2019 20:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Sala das Sessões, em

de dezembro de 2019.

Sérgio Vidigal
Deputado Federal - PDT/ES

EMP n.13/2019

por seu advogado de forma a garantir esse direito.

Apresentação: 04/12/2019 20:38

O próprio CPC permite a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte ou