CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.267, de
2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"

EMENDA AO PL No 3.267, DE 2019
(Do Deputado LUCAS GONZALEZ)

Inclui novo artigo ao PL 3.267/2019, que
trata da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.
Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, onde couber, o
seguinte artigo:
"Art. Os condutores das categorias C, D e E deverão
submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e
renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o
consumo

de

comprovadamente,

substâncias

psicoativas

comprometam

a

capacidade

que,
de

direção, nos termos das normas do Contran.
§ 2º

Toda empresa responsável pela contratação de

condutores das categorias C, D e E deve conduzir
exames toxicológicos aleatórios atendendo uma taxa
percentual mínima anual:
I - 50% (cinquenta por cento), para empresa que possui
até 500 motoristas;
II - 28% (vinte e oito por cento) ou 250 (duzentos e
cinquenta), o que for maior,para empresa que possui de
501 (quinhentos e um) a 2000 (dois mil) motoristas;


III - 7% (sete por cento) ou 560 (quinhentos e sessenta),
o que for maior, para uma empresa responsável que
possui mais de 2000 (dois mil) empregados.

JUSTIFICAÇÃO
O PL 3.267/2019, ao revogar o artigo 148-A, busca resolver
importantes questões que trata o exame toxicológico de larga janela de detecção,
entre estas o alto custo deste tipo de exame. Porém deixa uma lacuna de como
fiscalizar o consumo de substâncias psicoativas.
A tecnologia de exames toxicológicos de larga janela de detecção
utilizam amostras de cabelo. O material é coletado no Brasil é encaminhado pelo
laboratório credenciado para análise nos laboratórios da Psychemedics Corporation
localizados nos EUA, visto que a queratina não é perecível .
Em 2016, o Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS)
apresentou que após seis meses de exame toxicológico obrigatório (de março a
agosto), mais de 33% dos condutores profissionais não renovaram sua carteira ou
migraram para outra categoria, onde o exame não é exigido. “Essa fuga expressa
evidentemente um grande potencial de positividade escondida para uso de drogas”
afirma o ITTS. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), de março a julho de
2016, o número de acidentes envolvendo caminhões nas estradas federais do Brasil
diminuiu de 18 mil para 11 mil, uma redução de 38%, em relação ao mesmo período
do ano anterior. Isso aponta que outros elementos da lei, como por exemplo jornada
de trabalho e tempo de descanso, podem ter apresentado mais eficiência que o
teste toxicológico. O risco de motorista continuar dirigindo sob uso de drogas
continua real, que não renovaram ou migraram para outra categoria.
Uma segunda externalidade observada é que, conforme a alteração
do artigo 148-A do Código Brasileiro de trânsito, os prazos de realização dos
exames, tornam o processo altamente previsível. Se a janela é de 90 dias e os


prazos de realização são previstos nos parágrafos 2° e 3°, 2,5 anos e 1,5 anos.
Desta forma, os motoristas profissionais, que são usuários de drogas, bastam
programar as datas limites de uso de substâncias ilícitas e enfrentar abstinência do
tamanho da janela do teste. Assim que o resultado for divulgado, o motorista
profissional poderá voltar a usar drogas, inclusivamente durante o exercício da
profissão - objetivo do uso destas drogas.
Ademais, O Department of Transportation – órgão do Governo
americano – recomenda a utilização do exame de urina para o rastreamento de
condutores que tenham usado drogas. O uso deste teste busca identificar o uso de
substâncias ilícitas durante a atividade da profissão de motorista como antidoping, e
não o histórico do uso destas substâncias. No caso da Lei dos motoristas essa
detecção histórica de uso já é identificada na emissão da habilitação.
Em consonância com o Department of Transportation, temos
experiência nacional no setor de aviação civil, que demanda para todos que
realizam Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO)
testes toxicológicos, e seria interessante traçar um paralelo, visto que a aviação civil
possui um controle mais eficiente que o transporte rodoviário.
A aleatoriedade e o não anúncio prévio, garantem uma efetiva
fiscalização, pois os profissionais submetidos ao teste não sabem quando serão
submetidos ao antidoping, garantindo maior eficácia e eficiência do que o teste
busca alcançar: inibir o uso de substâncias psicoativas.
Ante o exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para
a aprovação desta proposição legislativa.

Sala das Sessões, em

de

Deputado LUCAS GONZALEZ
(NOVO - MG)

de 2019.