Dê-se ao art. 8º do PL nº 4.199/2020 a seguinte redação:

“Art. 8º As embarcações afretadas ao amparo do inciso VI do § 1º do art. 5º
serão empregadas exclusivamente na operação especial assim caracterizadas
sendo vedado seu uso para outras operações as quais não foram habilitadas.
§ 1º A capacidade e o porte das embarcações afretadas de acordo com o
caput observarão a proporcionalidade em relação à demanda da operação
especial de cabotagem proposta.
§ 2º As embarcações afretadas na forma prevista no caput poderão ser
utilizadas para comprovar disponibilidade de embarcação para fins do disposto
no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 1997 exclusivamente na
operação a que foi habilitada, sendo vedado outros usos. ” (NR)

JUSTIFICATIVA

A Operação Especial - prevista no BR do Mar - é uma inovação e sua aplicação
precisa de uma definição clara para evitar inseguraça no setor de cabotagem.
A autorização prévia, para atender mercados não consolidados ou rotas inexistentes,
é uma forma importante de ampliar o uso da cabotagem, entretanto, é fundamental
limitar que estas embarcações fiquem dedicadas somente a está atividade, sem
disputar mercados para as quais não foram habilitados.
Nesse sentido, a quantidade de embarcações deve guardar relação direta com a
operação para definição do número e tipo de embarcações que atenderão a demanda
definida.
Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.50/0

*CD201839725800*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 50 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.50/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 50 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD201839725800, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar