EMENDA SUBSTITUTIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 3.267/2019
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular,
serão aplicados por entidades públicas ou privadas autorizadas pelo
órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
admitidas

mediante

procedimento

que

garanta

a

ampla

competitividade e em quantitativo que resguarde a adequação do
serviço.”

JUSTIFICATIVA

Cuida-se, em apertada síntese, de emenda modificativa ao projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República, que derroga ao Lei 9.503 de 23
de setembro de 1997, também denominado Código de Trânsito Brasileiro. A
emenda proposta visa reorganizar o texto da lei e adequá-lo aos anseios
sociais de diminuição da morbimortalidade no trânsito.
Uma das principais reclamações da sociedade é do tamanho do
Estado e das suas atribuições quase que infindáveis. Assim, ao prever a


possibilidade e até mesmo a recomendação para que os órgãos executivos de
trânsito deleguem esse serviço público a particulares é uma forma de
assegurar que os órgãos e entidades públicas executem diretamente apenas
aqueles serviços concebidos como essenciais e não delegáveis.
No sistema de trânsito, indiscutível a essencialidade das avaliações
para aferir a condição do candidato para assumir a condução de veículo.
Todavia, acaso o órgão executivo tenha que fazê-lo diretamente, isso implicaria
em aumento da demanda de trabalho e, consequentemente, dos servidores
empenhados, desviando-os para ações mais típicas do estado.
Dessa forma, esse emenda visa garantir que os órgãos e entes
públicos deleguem a particulares os serviços possíveis. Estando presentes os
requisitos formais e materiais que permitem a apresentação da presente
emenda, pugna-se pelo seu regular processamento.

Sala das comissões, 25 de setembro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844