COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA SUPRESSIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Suprima-se o § 4º do artigo 16, da Lei 6.830/80, incluído pelo artigo 7º, do
PL 1646/19 do Poder Executivo.

Justificativa
A redação pretendida condiciona o efeito suspensivo dos
embargos à execução ao preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do
Código de Processo Civil. Tal medida contraria expressamente o artigo 151 do
CTN, que garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas
hipóteses em que especifica, não havendo que se falar na presença dos
requisitos para concessão de tutela de urgência, contidos no artigo 300 do
CPC.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)