CÂM ARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

EMENDA MODIFICATIVA E INCLUSIVA Nº

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Altera o Art. 147º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019
EMENDA modificativa e do caput, artigos e, parágrafos e incisos do Art. 147 da Lei n.º 9.503, de
23 de setembro de 1997, com a redação à que lhe foi dada pelo art. 147 do Projeto de Lei em epígrafe, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo e junto ao órgão
executivo de trânsito dos Estados e DF, na seguinte ordem:
I – exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica realizados por médicos e psicólogos peritos especializados credenciados;
II – escrito;
III – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.
§ 1º Os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica serão preliminares, renováveis
e realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, credenciados pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, observados os seguintes critérios e regulamentação do Contran:
I – médicos e psicólogos deverão ter, no mínimo, dois anos de formados e estar regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional;
II – o médico deve ter título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de acordo com as
normas da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho Federal de Medicina (CFM), ou
capacitação de acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica
(CNRM), preservado os direitos dos credenciados ate esta data;
III – o psicólogo deve ter título de Especialista em Psicologia do Trânsito, reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), ou ter concluído com aproveitamento o curso “Capacitação para
Psicólogo Perito Examinador de Trânsito”.
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Deputado Gonzaga Patriota
Telefones: (61) 3215-5430
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 430
(61) 3215-3430
70.160.900
Brasília-DF
(61) 3215-2430 - FAX
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br


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IV - Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no
RENACH pelos peritos responsáveis pelos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, respectivamente médicos e psicólogos peritos credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e DF, (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.602, de 1998).
§ 2º Os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica serão realizados por médicos
e psicólogos peritos examinadores, credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal, no local de residência ou domicílio do examinado, por profissional
perito credenciados pelos órgãos executivos de transito dos estados ou do distrito federal, de caráter
renovável e nos seguintes prazos:
I – 5 anos de validade para o condutor com idade superior a 18 e inferior a 30 anos de idade;
II – 10 anos de validade para o condutor maior que 30 e inferior a 45 anos de idade;
III – 5 anos de validade para o condutor maior que 45 e inferior a 70 anos de idade;
IV – 3 anos de validade para o condutor acima de 70 anos de idade.
§ 3º O condutor será submetido a exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica:
I – quando suspenso do direito de dirigir;
II – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, quando assim concluir
laudo pericial, independentemente de processo judicial;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
IV – a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
§ 4º quando houver indícios de deficiência física, mental, psíquica ou de progressividade de doença
que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador, médico e psicólogo (Parágrafo acrescido pela Lei nº
9.602, de 21/1/1998
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua
Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito –
§ 6º O condutor será submetido a exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica:
I – quando suspenso ou cassação do direito de dirigir;
II – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, quando assim concluir
laudo pericial, independentemente de processo judicial;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
IV – a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
V- toda vez que se habilitar nas diferentes Categorias.
§ 7º quando da informatização da CNH:
IDevem ser renovados Os exames essenciais do artigo140 deste Código,
IIMantém-se a avaliação psicológica e médica obrigatórias para todos no prazo previsto no
artigo 2 º, através de CÓDIGOS QR na própria CNH,
IIIUnidades fiscalizadoras policiais, e usuários devem fazer o uso da tecnologia QR, certificando-se de que os exames de aptidões física e psicológica / psíquica estão dentro da validade, o que autorizam a utilização de determinado documento QR.
IVCondutores não precisarão recorrer ao DETRAN após a obtenção da primeira CNH,
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Deputado Gonzaga Patriota
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Sala da Comissão, em 30 de setembro de2019

Deputado GONZAGA PATRIOTA
PSB/PE

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