– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.45

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 45 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 7º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 7º ....................................................................
................................................................................
I – noturno;
.................................................................................
§ 2º Para os fins desta lei, os trabalhos noturno, perigoso e
insalubre serão conceituados nos termos previstos na
legislação trabalhista vigente, em especial, na Consolidação
das Leis do Trabalho.
.................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A conceituação de trabalho noturno e de atividades perigosas e

O trabalho noturno, por exemplo, tem horários diferentes
quando praticado em área urbana e quando praticado em área rural, que estão
estabelecidos nos seguintes dispositivos: art. 7º da Lei nº 5.883, de 1973, c/c
art. 73 da CLT. Já os trabalhos perigosos e insalubres estão previstos no art.
189 da CLT c/c a Norma Regulamentadora (NR) nº 15 e no art. 193 c/c a NR nº
16, dentre outros (explosivos), respectivamente.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212123419100

*CD212123419100*

insalubres está devidamente pacificada na legislação trabalhista vigente.


consagrada na legislação trabalhista também para o trabalho na condição de
aprendiz.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMC n.45

A nossa intenção é fazer com que prevaleça a conceituação já

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
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Deputada TEREZA NELMA

*CD212123419100*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212123419100