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Direito Garantido: alteração de contrato
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(Seg, 18 Fev 2019 14:10:00)
Quando um profissional é selecionado para trabalhar em uma empresa, deve entregar a documentação e assinar o contrato de trabalho para dar início as atividades. No documento devem constar a identificação de empregado e empregador, informações sobre a duração, período de experiência e carga horária, por exemplo.
Com o passar do tempo, o empregado pode se sobressair e as chances de crescimento aumentam. E, nesses casos, há possibilidade de alteração do cargo e aumento do Salário. Essas ou qualquer outro tipo de mudança devem ser registradas.
No quadro Direito Garantido de hoje vamos falar sobre alteração do contrato de trabalho. O que a legislação estabelece sobre o tema? O contrato pode ser alterado por iniciativa de apenas uma das partes?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Está no artigo 443 da CLT: o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
O artigo seguinte expressa que “as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas”.  Ou seja, as cláusulas podem ser redigidas em comum acordo entre patrão e empregado.
Além disso, também determina que as relações devem ser promovidas sem que haja violação das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos aplicáveis ao profissional e às decisões das autoridades competentes.
Em relação às mudanças que podem ser feitas no contrato de trabalho, O artigo 468 da CLT estabelece que só é licita a alteração por mútuo consentimento, e que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Caso haja descumprimento do dispositivo, a cláusula pode ser anulada.
Mas fique ligado! Em determinadas situações, o empregador pode alterar o contrato de trabalho sem que haja, necessariamente, concordância do profissional. Entre elas: em caso de transferência, quando ocorrer extinção do estabelecimento. Também não é considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o profissional reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Raphael Oliveira
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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