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Direito Garantido: Direito Autoral
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(Seg, 29 Out 2018 14:10:00)
Músicas de rock, samba, MPB... Os ritmos são variados, mas uma coisa têm em comum: o artista ou compositor responsável pela criação da obra deve receber os direitos autorais. E isso também vale para livros, fotografias...
Hoje, 29 de setembro, é comemorado o Dia Nacional do Livro. Por isso, o repórter Daniel Vasques vai nos explicar as peculiaridades relativas ao direito autoral.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Quem cria obras literárias, artísticas ou científicas deve ser beneficiado em caso de exploração dos produtos. Seja uma música, filme, livro ou pintura, por exemplo, o autor deve ser recompensado e protegido pelo uso das produções. Para que isso ocorra, a lei 9.610 de 1998, que regula o direito autoral, determina que não há necessidade de registro formal da criação por parte do autor.
Atualmente, os direitos autorais são subdivididos em moral e patrimonial. O direito moral, previsto no artigo 24, se refere ao autor da obra e é inalienável e irrenunciável. Ou seja, não pode ser cedido ou renunciado. O dispositivo assegura que o autor pode reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. Além disso, ele também tem permissão para modificá-la antes ou depois de utilizada.
Já o direito patrimonial se baseia na utilização econômica do produto criado. Nesse caso, há possibilidade de transferência para outras pessoas. O artigo 29 estabelece que a utilização da obra por modalidades como edição, adaptação e tradução depende de autorização prévia e expressa do autor.
E, atenção! O artigo 184 do Código Penal prevê pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa em casos de violação de direitos autorais.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Daniel Vasques
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