CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Leda Sadala

PROJETO DE LEI 3.267, DE 2019
EMENDA ADITIVA nº

, de 2019

(Da Sra. Leda Sadala)

Acrescente-se o § 6º ao dispositivo do Projeto de Lei nº
3267/2019, que altera o art. 147 da Lei 9.503, de 23 de
Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Art. 1º Acrescente-se ao art. 147, o § 6º e os incisos: I, II e III , do Projeto de Lei
nº 3267/2019
“Art. 147............................................................................

§ 6º - A realização, arquivamento e resultado do exame
médico pericial de aptidão física e mental e da avaliação
psicológica são, respectivamente, de exclusiva
responsabilidade das entidades representadas pelo
médico perito especialista em medicina do tráfego e do
psicólogo especialista de trânsito de acordo com as
normas dos respectivos conselhos de classe, Associação


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Deputada Leda Sadala

Brasileira de Medicina do tráfego e Associação Brasileira
de Psicologia de Transito, ABNT 14.970 ,além das
contidas nesta lei.
I - No processo de melhoria dos serviços os especialistas
médicos e psicólogos credenciados deverão comparecer
quando convocados para treinamentos e reciclagens
realizado pelos órgãos ou entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal responsáveis
pela fiscalização das entidades desses profissionais com
a colaboração dos Conselhos de classe.
II - Os honorários decorrentes da realização do exame
pericial de aptidão física e mental e da avaliação
psicológica serão fixados pelos órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal e terão como
referência, respectivamente, a Classificação Brasileira
Hierarquizada de Procedimentos Médicos e a Tabela
Referencial de Honorários da Federação Nacional de
Psicólogos e Conselho Federal de Psicologia.
III – Será assegurado ao médico credenciado até a data
da publicação desta lei tenha concluído e sido aprovado
no "Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador
Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para
Condutores de Veículos Automotores" o direito de
continuar a exercer a função de perito examinador por
três anos após a publicação desta lei. Após este prazo
será exigido o título de especialista em medicina de
tráfego expedido de acordo com as normas da
Associação Médica Brasileira –AMB e do Conselho
Federal de Medicina ou de acordo com o programa
aprovado pela comissão de residência médica – CNRM.


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Deputada Leda Sadala

JUSTIFICAÇÃO

Propomos emenda estabelecendo critérios para médicos e psicólogos
realizarem os exames. É necessário que tenham especialidade em medicina e
psicologia do tráfego, a fim de atestarem com segurança a capacidade do condutor
para dirigir veículo automotor. Além disso, os locais de atendimento devem ser
exclusivos para realizarem esses exames

Propomos, ainda, que os exames sejam distribuídos de forma aleatória entre
as entidades credenciadas pelos órgãos de trânsito dos estados e do distrito federal e ,
sem que o periciado possa escolher com qual médico ou psicólogo deseja realizar o
exame. Essa medida, juntamente com a exigência da divulgação da relação de
entidades credenciadas, visa a garantir a isenção, transparência e idoneidade do
exame.
A união passará a uniformizar, padronizar e atualizar os procedimentos e
atos necessários relacionados

à carteira

nacional

de

habilitação

e

demais

documentos relacionados ao trânsito, TRANSFERINDO a tecnologia e atualizações
aos estados e municípios melhorando de forma contínua e uniforme o atendimento
para todo o país.

Deste modo diminuirão possíveis tentativas de fraudes em qualquer parte do
processo de documentação veicular e da carteira nacional de habilitação.

Haverá significativa diminuição de custos aos estados com extraordinária
melhoria do atendimento ao cidadão já que os estados e distrito federal não terão


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Deputada Leda Sadala

estes custos para os procedimentos, apesar do custo da avaliação médica no país ser
hoje em média R$ 83,40 a cada 05 anos.

Possibilitará o mesmo padrão de excelência no atendimento em toda a
federação.

Há locais em que o cidadão, em seu domicilio agenda sua avaliação online,
hoje já escolhendo a região em que deseja ser atendido. A avaliação médica,
psicológica são realizados em um só local e em um só dia. O cidadão sai de seu
domicílio SOMENTE uma vez.

O custo médio da avaliação no Brasil é de R$ 83,40 e deve ser normatizado
para todo o território nacional

Sala das Comissões,

de

Leda Sadala
Deputada Federal
Avante/AP

2019