EMP n.12

Altera a Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre
o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil
– OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de
advogado, a fiscalização, a
competência, as prerrogativas,
as sociedades de advogados, o
advogado
associado,
os
honorários advocatícios e os
limites de impedimentos ao
exercício da advocacia.

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EMP 12 => PL 5284/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.284, de 2020

EMENDA DE PLENÁRIO
Acrescente-se o seguinte art. 22-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB, alterada pelo presente Projeto de Lei n° 5.284, de 2020:
“Art. 22 - A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios
contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao
montante repassado aos Estados e Municípios na forma de
precatórios, como complementação de fundos constitucionais.
Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput não será
permitida aos advogados nas causas que decorram da execução
Ministério Público Federal.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Fundef, que durou até 2006, foi um programa federal criado durante o governo
FHC com o objetivo de estimular a educação em Municípios carentes. O

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de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo


profissionais do ensino e também na infraestrutura das escolas.
No entanto, os repasses não aconteceram como combinado e muitos
Municípios se sentiram prejudicados. As prefeituras resolveram, então, entrar
com processo contra o Governo Federal e isso deu origem aos precatórios

EMP n.12

estes pudessem investir na capacitação contínua e melhor remuneração de

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Fundef repassava uma verba mensal para Estados e Municípios, para que

do Fundef: o STF condenou a União à obrigação de pagar R$ 90 bilhões
a título de precatórios para mais de 3,8 mil Municípios brasileiro.
No entanto, mesmo se tratando de decisão transitada em julgado,
inúmeros Municípios contrataram escritórios de advocacia para
viabilizar o recebimento dos recursos. Aqueles que foram exitosos em suas
demandas, estão agora sendo executados para pagar os honorários que
cabem aos advogados que atuaram nos casos.

E aí surge o grande

problema que esta emenda pretende solucionar.
Os honorários pactuados, na forma do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94,
são usualmente extraídos do proveito econômico obtido com a tese jurídica.
Ocorre que a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, em seus artigos 70 e 71, determina que os valores
oriundos dos precatórios do Fundef devem ser totalmente direcionados
para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica, não
autorizando, portanto, que os recursos sejam destinados para custear
honorários advocatícios.
Dessa forma, os Municípios estão utilizando o dinheiro que seria
destinado a obras e à saúde pública, por exemplo, para custear a vitória em

portanto, necessário corrigir essa distorção.
O que a emenda pretende é, de forma geral, e não apenas para os
casos referente aos precatórios do Fundef, permitir que o valor
acrescido a título de juros de mora ao montante a que Estados e
Municípios têm direito a receber, referente ao repasse de precatórios da
União, possa ser utilizado para o pagamento dos honorários dos
advogados que trabalharam na causa e asseguraram o pagamento
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processo judicial que beneficia exclusivamente o fundo educacional. Faz-se,


dos honorários, mas apenas o valor dos juros de mora que incidem
sobre essas verbas.
Um primeiro ponto que se convém destacar é que consideramos

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recurso do montante principal ou da correção monetária para o desconto

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daquela complementação. Em outras palavras, não se quer utilizar o

justo que o advogado que por anos trabalhou pelo êxito da causa possa
receber, ao final, o valor ajustado. Afinal, os recursos públicos decorrentes
das complementações só passam a integrar o patrimônio dos entes
municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais
desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos,
então não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios,
sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a
remuneração apenas no êxito das demandas.
Nesse sentido, fizemos uma diferenciação entre os advogados
que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de
dado Município, litigando por muitos anos, e aqueles que atuaram
apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação
coletiva, da qual não participou, ou seja, vencida a demanda pelo
Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar.
Pela emenda, apenas os primeiros terão direito a receber os honorários
da forma que disciplina.
Corroborando nosso entendimento, segue trecho do voto do Ministro
Roberto Barroso, citado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na ADPF nº

“Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas
verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo
trabalho do advogado, sem o qual o Município nada
receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final
- creio que de uma década -, consegue o benefício para o
Município. Verba que não iria para o Município se não
tivesse havido a ação proposta pelo advogado e,
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528, citando (pg. 14/15):


nessa hipótese, que o advogado receba os honorários.
(...)

EMP n.12

honorário de êxito. De modo que eu considero legítima,

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geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com

São situações diferentes: aquela em que o advogado
ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que,
vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação
coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu
estou considerando aqui a primeira hipótese, a do
advogado, porque eu acho legítimo.”
E continua o Ministro Ricardo Lewandowski (pg. 16):
“Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara
diferenciação

a

respeito

do

tema

dos

honorários

advocatícios decorrentes das complementações das
verbas do Fundef, entendendo que existem situações
distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas
relacionadas à atuação de advogados que ingressaram
com ações de conhecimento individuais em favor de dado
Município , enquanto que, por outro lado, existem aquelas
que tratam da atividade desempenhada por advogados
apenas na fase de execução de título judicial constituído
em ação coletiva, da qual não participou.

Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos,
percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção
entre as decisões objeto do pedido de suspensão de
liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções
lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título
executado decorre de ações individuais de conhecimento
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(...)


honorários advocatícios foi mantido.”
Um segundo ponto que merece destaque é que apenas os valores
acrescidos a título de juros de mora ao montante recebido pelos

EMP n.12

constituídos para tanto. Para essas últimas, o destaque dos

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propostas pelos Municípios, por meio de advogados

Municípios será utilizado para o pagamento dos honorários em questão.
Entendemos que não há que se falar em vinculação da parcela
correspondente

aos

juros

de

mora

aos

aludidos

fundos

e,

consequentemente, na existência de dano ao erário.
Com igual entendimento, segue trecho do voto do Ministro Bruno
Dantas do TCU, citado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na ADPF nº 528
(pg. 18):
“Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator
em outros processos análogos ao que ora se examina,
observo que ele não adentrou na questão que distingue os
advogados que atuam desde as ações de conhecimento
daqueles que ingressaram tão somente com as ações de
execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil
Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a
obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender,
recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb,
atualizada monetariamente, não há que se falar em
vinculação da parcela correspondente aos juros de mora
aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência

consideração o momento em que os escritórios afetados
pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar
as causas.”
E finaliza o Ministro Ricardo Lewandowski (pg. 19 e 20):
“Com mais razão ainda acredito que não seria possível
pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora
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de dano ao erário. É preciso, também, levar em


ostentam nítida natureza indenizatória.
(...)
“Ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação
de

advogados

que

ingressaram

com

ações

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causídicos por meio dos referidos valores, os quais

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processuais, inviabilizando a regular contraprestação dos

de

conhecimento individuais em favor de dado Município,
seria legítimo o destaque do valor dos honorários
advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a
ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de
complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos
respectivos juros de mora”.
Diante de todo o exposto, e na certeza de que faremos justiça a
inúmeros advogados que por anos aguardam o pagamento pelos serviços
prestados, peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.

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Deputado CACÁ LEÃO
Progressistas/BA

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(Do Sr. Cacá Leão )

Altera a Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD215893195200, nesta ordem:
1 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
3 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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