COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PRL n.3

Apresentação: 19/05/2021 10:08 - CCJC
PRL 3 CCJC => PL 537/2019

CÄMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 537, DE 2019

Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos
Trabalhadores Celetistas em Cooperativas,
e dá outras providências.
Autor: Deputado BALEIA ROSSI
Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 537, de 2019, dispõe sobre o Estatuto
Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, nos seguintes
termos:
a) o Estatuto se aplica a todos os trabalhadores celetistas
em

cooperativas,

criadas

na

forma

da

lei,

independentemente de qual seja o objeto ou a natureza
das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por
seus associados, sem prejuízo da legislação aplicável;
trabalhador celetista em cooperativas, assegurada a
representação por organização sindical específica e
exclusiva da categoria;
c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão no âmbito do sistema cooperativo, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Francischini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211754360800

*CD211754360800*

b) é livre a associação profissional ou sindical do


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d) as cooperativas igualam-se às demais empresas em
relação a seus empregados, para fins da legislação
trabalhista e previdenciária;
e) a jornada de trabalho dos empregados em cooperativa é
a mesma dos trabalhadores em geral (oito horas diárias
e 44 horas semanais), mas pode ser reduzida ou
cumprida na forma prevista em convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou em acordo individual entre o
empregado e a cooperativa, aplicando-se as disposições
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
f) o piso salarial será fixado em convenção ou acordo
coletivo de trabalho.
Conforme justifica o autor da proposta, o Brasil “tem 6.655
cooperativas que reúnem aproximadamente 13 milhões de cooperados,
gerando cerca de 367.800 empregos (Dados do Sistema OCB/2015)” . Apesar
dessa organização e de sua força econômica, continua o Deputado Baleia
Rossi, “ainda não há legislação própria no país dispondo sobre o estatuto
profissional dos trabalhadores que prestam serviços às cooperativas”, sendo

Em regime de tramitação ordinária e sujeito à apreciação
conclusiva pelas Comissões, o projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público (CTASP), para deliberação sobre o mérito,
e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise
da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.
14/08/2019
foi aprovado por unanimidade na Comissão de
Assinado eletronicamenteEm
pelo(a)
Dep. Felipe Francischini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211754360800

Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

*CD211754360800*

esse o propósito do projeto.


emendas ao projeto.
É o relatório.

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Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas

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II - VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania se pronunciar sobre o projeto de lei em tela quanto aos aspectos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais,
conforme decisão da Mesa Diretora revisada em 28/02/2019 neste caso.
No que tange à constitucionalidade, a proposição em epígrafe
não fere princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais,
estando de acordo com os ditames da Carta Maior.
Quanto ao aspecto da juridicidade, a alteração sugerida por este
Projeto de Lei está de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios
gerais do direito, à exceção apenas em relação a necessidade de ajustes
quanto à não distinção dos trabalhadores empregados de cooperativas e à
equiparação da cooperativa como empregador estarem presentes na própria
CLT também, conforme sugestão através de emenda saneadora ao final.
Com relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei atende aos
ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, não havendo

Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 537/2019, com a emenda
saneadora em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a)Deputado
Dep. Felipe Francischini
FELIPE FRANCISCHINI
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211754360800

Relator

*CD211754360800*

exceções a serem apontadas.


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Dispõe sobre o Estatuto Profissional
dos Trabalhadores Celetistas em
Cooperativas,
e
dá
outras
providências.

EMENDA SANEADORA Nº 1
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 537, de 2019, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada pelo Decreto-

Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - ............................................................................................
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da
relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de
beneficência, as associações recreativas, as cooperativas ou outras
instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como
empregados. (NR)

Art. 3º ..................................................................................................
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de
emprego e à condição de trabalhador, inclusive empregados de
cooperativas, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”
(NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Francischini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211754360800

*CD211754360800*

..............................................................................................................


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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CÄMARA DOS DEPUTADOS

Deputado Federal FELIPE FRANCISCHINI

*CD211754360800*

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Francischini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211754360800