COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.161-D DE 2015

RDF n.2

Apresentação: 09/04/2021 14:25 - CCJC
RDF 2 CCJC => PL 4161/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de
2009,
que
dispõe
sobre
o
atendimento da alimentação escolar e
do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica e dá
outras providências, para estabelecer
que
os
gêneros
alimentícios
adquiridos no âmbito do PNAE deverão
ser entregues pelos contratados no
prazo de validade igual ou inferior à
metade do tempo total de validade dos
referidos alimentos.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao § 1º do art. 13 da Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, alterado pelo art. 1º do projeto, a seguinte
redação:
“Art. 13. ...............................
§ 1º Os gêneros alimentícios adquiridos no
âmbito do PNAE deverão ter, na ocasião de entrega,
prazo restante de validade superior à metade do
período entre sua data de fabricação e sua data final
..............................................”(NR)
JUSTIFICATIVA
Esta emenda de redação tem por objetivo conferir
clareza ao texto do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.947, de 16 de
junho

de

2009,

alterado

pelo

projeto,

em

observância

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216710904500

ao

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de validade.


disposto no inciso I do caput do art. 11 da Lei Complementar

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2

nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2021.

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Deputado PATRUS ANANIAS
Relator

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