PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 2020

EMC-A n.1

Apresentação: 09/11/2021 15:11 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PLP 130/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária decorrente da crise
causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid).

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 130, DE 2020

O caput do art. 3º do projeto passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º As Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte que
aderirem ao Pert-Covid poderão liquidar os débitos de que trata o
§ 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, mediante a opção por uma das seguintes modalidades
de parcelamento:
...........................................................................................” (NR)

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219386406500

*CD219386406500*

Sala da Comissão, em 09 de novembro de 2021.