Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art.
166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os
art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras
providências.

EMC n.1

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2021

Apresentação: 24/09/2021 14:19 - PEC02321
EMC 1 PEC02321 => PEC 23/2021

PLENÁRIO

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 2º da PEC 23, 2021, a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................
......................................................................................................
Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios
previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de
terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária junto
aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, observados
os requisitos definidos em lei própria do ente federado.
.....................................................................................................
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão,
por lei, em até 180 dias, contados de 1º de janeiro de 2022, o
disposto no caput.

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a
regulamentação nele prevista, ficam os credores de precatórios
autorizados a exercer a faculdade a que se refere o caput deste
artigo.
.........................................................................................” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio Biolchi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218410507100

*CD218410507100*

.....................................................................................................


O art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 109, de 2021, prevê que os Estados, o

EMC n.1

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 24/09/2021 14:19 - PEC02321
EMC 1 PEC02321 => PEC 23/2021

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Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em
mora no pagamento de seus precatórios, têm o prazo até 31 de dezembro de 2029
para quitarem seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
A Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016, entre
outras coisas, incluiu o dispositivo do artigo 105 no ADCT nos seguintes termos:
“Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de
precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de
precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com
débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25
de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os
requisitos definidos em lei própria do ente federado.
Parágrafo único. Não se aplica às compensações referidas no
caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as
transferências a outros entes e as destinadas à educação, à
saúde e a outras finalidades. ”
Esse dispositivo do ADCT foi alterado pela emenda constitucional 99,
de 2017, para transformar o parágrafo único em parágrafo primeiro e incluir mais dois

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios
previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios
ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza
tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015
tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos
em lei própria do ente federado.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 94, de 2016)
Parágrafo único. Não se aplica às compensações referidas no
caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as
transferências a outros entes e as destinadas à educação, à
saúde e a outras finalidades.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 94, de 2016)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio Biolchi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218410507100

*CD218410507100*

parágrafos, ficando com a seguinte redação:


§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
regulamentarão nas respectivas leis o disposto no caput deste
artigo em até cento e vinte dias a partir de 1º de janeiro de
2018.
(Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de
2017)

EMC n.1

§ 1º Não se aplica às compensações referidas no caput deste
artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a
outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras
finalidades.
(Numerado do parágrafo único pela Emenda
constitucional nº 99, de 2017)

Apresentação: 24/09/2021 14:19 - PEC02321
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§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a
regulamentação nele prevista, ficam os credores de precatórios
autorizados a exercer a faculdade a que se refere o caput
deste artigo.
(Incluído pela Emenda constitucional nº 99,
de 2017)
A intenção da alterada perpetrada pela Emenda 99 de 2017 foi de
assegurar o direito à compensação, caso os entes federados não editassem legislação
em suas esferas de competência assegurando o direito previsto no artigo 105 do
ADCT. A redação proposta de alteração do dispositivo mantém esse direito que,
todavia, na discussão política, pode ser alterado, caso seja o entendimento de que a
redação original já garantiu isso.
O disposto no artigo 105 do ADCT foi de extrema importância para
os entes públicos devedores de precatórios, pois, com base nos diversos textos legais
editados, puderem dar baixa de significativos valores por meio da compensação com
os débitos inscritos em dívida ativa.
A grande vantagem para os entes públicos, além do abatimento da
sua dívida com precatórios por meio do encontro de contas com débitos inscritos em
dívida ativa, foi a não aplicação às compensações realizadas com base nessa emenda
de qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas
à educação, à saúde e a outras finalidades, como previsto originariamente no

A previsão de não haver nenhum tipo de vinculação se deve ao fato
de que não há ingresso de dinheiro nas compensações, havendo, apenas, um
encontro de contas entre débitos e créditos recíprocos.
Ocorre que o limitador a débitos inscritos em dívida ativa até 25 de
março de 2015 veio em prejuízo dos entes públicos e dos credores de precatórios.
Isso porque o prazo de vigência do regime especial para pagamento dos precatórios,
que, na época da entrada em vigor do artigo 105 do ADCT, era 31 de dezembro de
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parágrafo único do art. 105 do ADCT e na atual redação do parágrafo 1º.


prorrogou o prazo do regime especial para pagamento de precatórios para 31 de
dezembro de 2024, e a recente Emenda Constitucional 109, de 2021, estendeu esse
prazo para 31 de dezembro de 2029.
Assim, houve a ampliação do prazo para o regime especial, sem a
ampliação da massa de débitos passíveis de serem compensados, o que prejudica

EMC n.1

2020, foi estendido em duas oportunidades. A Emenda Constitucional 101, de 2017,

Apresentação: 24/09/2021 14:19 - PEC02321
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tanto os credores de precatórios, que não têm permissivo legal para realizar a
compensação, quanto os entes públicos que estão impedidos de realizar as
compensações com a vantagem de não se aplicarem as vinculações constitucionais.
Em que pese ser de extrema relevância a compensação trazida pelo
artigo 105 do ADCT, com a possibilidade do encontro de contas entre os precatórios
devidos pelos entes federados com os passivos relativos aos débitos inscritos em
dívida ativa dos contribuintes, sem a necessidade de abatimento das vinculações
constitucionais, o aspecto mais importante trazido pelo dispositivo é relativo à
celeridade do pagamento dos débitos com precatórios aos credores originais desses
títulos.
O disposto no artigo 105 incentiva aos contribuintes em dívida para
com a Fazenda Pública a adquirirem precatórios que já se encontram no mercado
paralelo, que existe justamente porque os entes federados não conseguem quitar
essas dívidas tempestivamente. Com isso, a fila constitucional, pela ordem
cronológica, dos precatórios é acelerada, pois os entes federados não precisarão
dispender valores em dinheiro com os precatórios eventualmente compensados com
débitos inscritos em dívida ativa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-13184

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Deputado MÁRCIO BIOLCHI