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TST mantém percentual de 20% para depósito recursal em ação rescisória
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  (Ter, 20 Jun 2017 14:10:00)
REPÓRTER: A Seção 2 de Dissídios Individuais do TST manteve o percentual de 20% para depósito recursal em ação rescisória ao julgar um processo de um bancário contra o Banco Santander. Para os ministros da SDI-2, o percentual de 5% sobre o valor da causa previsto no artigo 968 do Código de Processo Civil de 2015, não se aplica em casos de ação rescisória na Justiça do Trabalho. Por isso, o depósito deve ser de 20% conforme o artigo 836 da CLT.
Para o relator do processo na SDI-2, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a decisão vai orientar os Tribunais Regionais do Trabalho que adotaram o percentual de 5% baseado na Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis ao processo trabalhista.
O ministro Douglas Alencar Rodrigues destacou ainda que a Instrução Normativa da Corte Superior, relativa aos artigos do novo CPC que abordam sobre a ação rescisória, deve ser interpretado como autorização genérica da aplicação das normas diante de ausências na CLT e na legislação processual trabalhista.
SONORA: Ministro Douglas Alencar Rodrigues – relator do caso
“É por isso que submeto inicialmente essa questão a vossas Excelências para, interpretando a CLT, o CPC e a instrução 39, reafirmar a eficácia do artigo 836 da CLT, naquilo que prevê o depósito de 20% porque se trata de uma regra especial que subsiste ao advento da regra geral.”
REPÓRTER: Apesar da decisão, nenhum percentual se aplicou ao caso do ex-empregado do Santander, visto que o bancário teve aceito o pedido de justiça gratuita, ao buscar reverter sentença em primeiro grau que declarou prescrita a pretensão de condenar o banco por doença relacionada ao trabalho. A decisão foi unânime.
Reportagem: Adrian Alencar    
Locução: Carlos Balbino
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
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