Deputado Federal Rodrigo Agostinho

EMP n.8

Apresentação: 09/02/2022 17:39 - PLEN
EMP 8 => PL 6299/2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 6.299 DE 2002
Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino
final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do. Sr. Rodrigo Agostinho)

O §11, do art. 3º, do substitutivo adotado pela Comissão Especial do PROJETO
DE LEI Nº 6.299, DE 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................
...................................................................................................
§ 11. As condições a serem observadas para a autorização de uso de pesticidas,
estabelecidos nas monografias de ingrediente ativo publicadas pelo órgão federal de
saúde, ficando vedado o registro de substâncias que revelem características
teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, ou provoquem distúrbios hormonais
ou/e danos ao sistema reprodutivo.
..............................................................................................(NR)”
JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho
e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220714004000

*CD220714004000*

de controle ambiental e afins deverão considerar os limites máximos de resíduos


Na legislação em vigor há vedação de registro de substâncias que revelem
características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, ou provoquem distúrbios
hormonais ou/e danos ao sistema reprodutivo (art. 3º, §6º, “c”, da Lei n. 7.802/89).

EMP n.8

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 09/02/2022 17:39 - PLEN
EMP 8 => PL 6299/2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Substâncias com estas características, nos termos do PL, poderão ser registradas. A
proibição de registro é substituída pela definição de “risco inaceitável” para os seres
humanos ou para o meio ambiente, ou seja, situações em que o uso permanece inseguro
mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco. Dessa forma, o projeto de
lei, que se lastreia na análise dos riscos, desconsidera a possibilidade de periculosidade
intrínseca de produtos agrotóxicos que revelem características teratogênicas,
carcinogênicas ou mutagênicas, por exemplo.
Nestes termos, pedimos a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões, em 09 de fevereiro de 2022.

*CD220714004000*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
(PSB/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220714004000


(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Altera-se o §11, do art. 3º, do
substitutivo adotado pela Comissão
Especial do Projeto de Lei n.º 6.299, de
2002.

Assinaram eletronicamente o documento CD220714004000, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220714004000

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2022 17:39 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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