COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS – CDEICS
PROJETO DE LEI Nº 433, de 2019

Proíbe servir bebida a pessoas que portem
armas.

Autor: Deputado Rubens Bueno
Relator: Deputado Joaquim Passarinho

I – RELATÓRIO:

O Projeto de Lei (PL) nº 433, de 2019, do Deputado Rubens Bueno
(Cidadania/PR), objetiva proibir que pessoas que estejam portando armas
consumam bebidas alcóolicas em ambientes comerciais.
O autor justifica o seu pedido pela necessidade de coibir violência
crescente em estabelecimentos como bares, boates e outros, desencadeada
por pessoas portando armas que consomem bebidas alcóolicas e acabam se
envolvendo em brigas que resultam muitas vezes em mortes ou lesões graves.
Alega também o autor que, uma vez que não há como impedir
completamente que pessoas portando armas entrem nesses recintos, ainda
que haja controle e fiscalização, a medida se torna a melhor solução com o
propósito de evitar que alguém as use de maneira imprópria ou até criminosa
em razão da ingestão de bebidas.
Por fim, também é destacado que a medida não busca cercear direitos
ou impedir que tais pessoas tenham diversão saudável, mas somente propiciar
maior segurança nesses ambientes.
O PL percorre o seguinte trâmite: à Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado (Mérito) e às Comissões de Finanças


e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). A
proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva
pelas Comissões.
Coube-nos, nos termos do art. 32, inciso VI, a honrosa tarefa de relatar
o referido projeto, o qual, no prazo regimental, não recebeu emendas.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR:
Inicialmente, é importante destacar que a violência se constitui em um
dos maiores problemas que o país enfrenta atualmente. E essa é uma
percepção de grande parte da sociedade. Pesquisas recentes indicam que,
juntamente com a saúde, a violência é considerada pela população como um
dos dois maiores problemas do país.
As estatísticas no Brasil mostram que os índices de violência vêm
crescendo muito nas últimas décadas. De acordo com o Atlas da Violência, o
total de homicídios por arma de fogo passou de 22.976 no ano de 1996 para
44.476 em 2016, o que significa aumento de cerca de 94% num período de 20
anos. São números elevadíssimos e que contribuem para que o Brasil seja um
dos países mais violentos do mundo.
É consensual hoje a ideia de que não podemos mais conviver com os
níveis atuais de violência. Nesse contexto, o presente projeto de lei se constitui
uma das relevantes iniciativas que podem ser tomadas por essa Casa no
sentido de coibir parte dessa violência, notadamente aquela desencadeada
pela perigosa combinação de álcool e arma de fogo em estabelecimentos como
bares, boates, restaurantes e outros, nos quais ocorrem brigas com lesões
graves e até mortes.
Mesmo já existindo por parte dos estabelecimentos comerciais
determinado grau de fiscalização, que inibe parte dos potenciais graves
incidentes com armas de fogo, torna-se imperativo que medidas mais duras
sejam tomadas, sob pena de continuarmos observando o aumento da taxa de
homicídios nesses ambientes como os abrangidos pelo projeto.


A despeito disso, não se pode penalizar os proprietários de bares,
boates, restaurantes e outros estabelecimentos congêneres, sem que a arma
portada pelo consumidor esteja visível, pois, caso contrário, seria exigido
indiretamente investimento em detectores de metais, até mesmo dos micro e
pequenos empresários, o que representaria custo adicional para a tão
sacrificada classe empresarial brasileira, sobretudo nesta fase de crise
econômica.
Dessa forma, ofereço emenda modificativa ao PL em questão com o
propósito de sanar essa falha, haja vista que apenas o consumidor que porte
armas que sejam perceptíveis visualmente aos donos de bares, boates,
restaurantes e outros possam sofrer restrição ao consumo de bebidas
alcoólicas.
Esclareça-se que a proibição do consumo de álcool por portadores de
armas de fogo deve se estender a policiais, civis ou militares, bombeiros
militares, guardas municipais e integrantes das Forças Armadas já que mesmo
eles tendo o porte de armas autorizado, também são suscetíveis aos efeitos do
álcool.
Por fim, é importante destacar que não se pretende com esse projeto
restringir liberdades, tampouco a diversão dos cidadãos. Pelo contrário, a partir
do momento em que consigamos que esses estabelecimentos estejam mais
seguros, onde pessoas portando armas não estiverem sob efeito do álcool, os
frequentadores terão à disposição mais e melhores opções de lazer, uma vez
que terão menos risco de problemas que atinjam sua integridade física.
Assim, ante o exposto, VOTAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 433, de 2019, com emenda modificativa de nossa autoria.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado JOAQUIM PASSARINHO
PSD/PA


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇO – CDEICS

EMENDA DE RELATOR Nº 1
(DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO)

Art. 1º.

Acrescente-se o seguinte §2º ao art. 2 º do PL nº 433, de 2019,

renumerando-se o atual §2º para §3º:
“Art. 2º. ................................................................................
.............................................................................................
§ 2º Os proprietários de bares, restaurantes, boates e outros
estabelecimentos congêneres apenas sofrerão penalidades se as armas
portadas pelos consumidores forem perceptíveis visualmente.” (NR)

Sala da Comissão, ______, de ____________ de 2019.

Deputado JOAQUIM PASSARINHO
PSD/PA