EMENDA DE PLENÁRIO
Altera-se da seguinte forma o art. 6º do Projeto de Lei em epígrafe:
“Art.
6º ........................................................................................
..
............................................................................................
.............
§ 3º Os balanços do Banco Central do Brasil serão apurados
anualmente e abrangerão o período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro, inclusive para fins de destinação ou cobertura de seus
resultados e constituição de reservas, devendo ser submetidos
e apreciados pelo Tribunal de Contas da União.
............................................................................................
.............”
JUSTIFICATIVA
O Banco Central do Brasil negocia, além dos títulos emitidos pelas
instituições financeiras, também e, principalmente, os títulos públicos
emitidos pelo Tesouro Nacional. Dessa forma, eventuais prejuízos do
Banco Central na operação de tais títulos públicos, mesmo que
meritórios em relação aos objetivos daquela Instituição, implicam em
gasto de recursos públicos.
Dessa forma, é necessário que os balanços do Banco Central sejam
submetidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), para serem
auditados e aprovados pelo mesmo. Afinal, o Banco Central, apesar
de sua importante atuação na política monetária e cambial, não pode
se utilizar de tais recursos públicos sem qualquer tipo de controle
externo.

EMP n.37/0

*CD214082401600*

Define os objetivos do Banco
Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a
nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus
Diretores.

Apresentação: 09/02/2021 18:38 - PLEN
EMP 37 => PLP 19/2019

(Do Senado Federal)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
19/2019


*CD214082401600*

EMP n.37/0

Apresentação: 09/02/2021 18:38 - PLEN
EMP 37 => PLP 19/2019

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2021.


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Altera-se da seguinte forma o

EMP n.37/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 18:38 - PLEN
EMP 37 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD214082401600, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

art. 6º do Projeto de Lei em epígrafe: