Art. 1º Altere-se o Art. 4º-J da Lei 13.979/2020, na redação dada pelo
art. 1º do PL:
“Art. 4º-J É obrigatório o uso de máscaras de proteção,
prioritariamente de fabricação artesanal, por toda e qualquer
pessoa durante a circulação em logradouros, instalações,
edificações, equipamentos de transporte coletivo ou áreas de
acesso públicos, sem prejuízo das medidas de isolamento
social, etiqueta respiratória, higienização das mãos e outras
expedidas pelas autoridades sanitárias locais.
..........................................................................................
§1º-A O Poder Público local disponibilizará máscaras de
proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade social e
econômica;
..........................................................................................”
Art. 2º Suprimam-se os §§4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 do art. 4º-J da Lei
13.979/2020, na redação dada pelo art. 1º do PL.
Art. 3º Suprima-se o art 4º- K da Lei 13.979/2020, na redação dada
pelo art. 1º do PL.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo explicitar no texto do projeto
de lei que a população em geral deve priorizar o uso de máscaras caseiras, uma
vez que a máscara cirúrgica é indicada apenas para o uso por profissionais de

EMP n.7/0

*CD201892158400*

EMENDA

Apresentação: 12/05/2020 09:44

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso
de máscaras de proteção para circulação em
locais públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de infração da
ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde público
de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N. 1.562 de 2020


maio de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

Apresentação: 12/05/2020 09:44

EMP n.7/0

*CD201892158400*

Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

saúde, outros profissionais que tenham contato com pessoas com suspeita ou
contaminadas pelo coronavírus, pessoas com sintomas, doentes, ou as que
tenham a confirmação da Covid-19 e seus familiares responsáveis pelo cuidado
usar as máscaras cirúrgicas. Além de não ser o recomendada a utilização de
máscaras cirúrgicas pela população em geral, esse tipo de atitude prejudica o
sistema de saúde, com a falta dos equipamentos para proteger os profissionais do
setor.
A emenda reafirma ainda a importância de se manter as demais
medidas de proteção e prevenção à doença, como o isolamento social, etiqueta
respiratória e higienização das mãos, além do uso das máscaras de proteção
facial.
Considerando que parcela considerável da população não conseguirá
ter acesso a máscaras, a emenda prevê também a obrigatoriedade de o poder
público disponibilizar máscaras à população em situação de vulnerabilidade
social e econômica.
Por fim, a supressão de dispositivos do PL tem como objetivo sanar o
caráter extremamente punitivo adotado no projeto que poderá ter consequências
não-intencionais significativas, violando liberdades individuais pela
desproporcionalidade da punição. Consideramos, ainda, desnecessário o art. 4º-K
que prevê emprego das forças de segurança públicas, federais, estaduais e
municipais, bem como da Força de Nacional de Segurança Pública, para atuar
nas ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, uma vez que tal medida já é garantida por meio da Lei 11.473, de
2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 09:44

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.562/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

3 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
4 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
5 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201892158400, nesta ordem: