EMP n.16

Altera a Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB,
para incluir disposições sobre a
atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado,
os honorários advocatícios e os
limites
de
impedimentos
ao
exercício da advocacia.

Apresentação: 16/02/2022 18:07 - PLEN
EMP 16 => PL 5284/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.284/2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº __
Dê-se ao § 14º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 1994, constante
no art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, a
seguinte redação:
Art. 15. .................................................................
.............................................................................
§ 14º ....................................................................
.............................................................................
§ 14. A autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e
144 da Constituição Federal, bacharel em Direito e
com mais de 20 anos ininterruptos de efetivo exercício, não
será exigido exame de habilitação da Ordem dos Advogados

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227299288800

*CD227299288800*

do Brasil para exercer a advocacia.


que a

denominação ou nomenclatura de um cargo pertencente a uma
carreira, que não traz no seu bojo a definição de “Autoridade policial”,
pois esta sim, define a autoridade investida da função policial.
Registra-se, também, que este diploma codificado foi atualizado
recentemente,

com

a

aprovação

de

vários

projetos

de

lei

EMP n.16

“delegado de polícia” nada mais é

Apresentação: 16/02/2022 18:07 - PLEN
EMP 16 => PL 5284/2020

A expressão

encaminhados pelo Poder Executivo, elaborados sob a supervisão da
Professora Ada Pellegrini Grinover e, não houve, à época, nenhuma
motivação técnica-jurídica, da inclusão do termo “delegado de polícia”
em substituição a “Autoridade Policial”, como ora se pretende fazer
no presente projeto.
Isto posto, não se pode aceitar, por ferir a boa técnica
legislativa e os fundamentos jurídicos que envolvem o tema, a
tentativa da substituição indiscriminada do termo “autoridade policial”
por “delegado de polícia”, como se depreende da leitura do presente
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5284/2020.
Ademais, o princípio da isonomia pretende a igualdade de todos
perante a lei, sem distinção de grau, classe, poder econômico ou
formação acadêmica, fornecendo o direito de todos ao acesso às
funções públicas, abolindo-se os títulos e privilégios hereditários.
Portanto, não é lídimo que a prerrogativa que se pretende
conceder seja unicamente aos delegados, pois, além de prejudicial à
administração pública, fere o princípio da isonomia.
Por isso, apresentamos a presente emenda visando a alteração
do § 14º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 1994, constante no art. 3º do
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Câmara dos Deputados,

de fevereiro de 2022.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT - MG
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227299288800

*CD227299288800*

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, e contamos com o


EMP n.16

*CD227299288800*

Apresentação: 16/02/2022 18:07 - PLEN
EMP 16 => PL 5284/2020
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227299288800


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda modificativa ao Projeto
de Lei nº 5284, de 2020, que "Altera a Lei
no 8.906, de 4 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
para incluir disposições sobre a atividade
privativa de advogado, a fiscalização, a
competência, as prerrogativas, as
sociedades de advogados, o advogado
associado, os honorários advocatícios e os
limites de impedimentos ao exercício da
advocacia."

Assinaram eletronicamente o documento CD227299288800, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227299288800

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/02/2022 18:07 - PLEN
EMP 16 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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