Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, na Casa de
origem), que “Dispõe sobre a regulamentação da
Profissão de Agente de Segurança Privada e dá
outras providências.”
Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Suprima-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto.
Senado Federal, em               de julho de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
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acf/plc03-048