EMP n.6

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,
para dispor sobre o valor da Taxa de
Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7
de abril de 2008, para dispor sobre o valor da
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6
de setembro de 2001, para dispor sobre o valor
da Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional.

Apresentação: 20/05/2021 11:39 - PLEN
EMP 6 => MPV 1018/2020

MEDIDA PROVISÓRIA 1.018 DE 2020

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO N. DE 2021

Art. 1º - Suprime-se o Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 1.018 de
2020.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda aqui proposta a Medida Provisória 1.018 de 2020 tem por objetivo garantir
recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, às medidas de
conectividade destinadas à educação. O presente Projeto de Lei de Conversão reduz o montante
desses recursos, o que vai na contramão do que o país precisa em um momento de pandemia em que,
mais do que nunca, o investimento em tecnologia nas escolas é primordial para garantir um ensino de
qualidade, seja ele em educação remota, híbrida ou presencial.
Nesse tocante, peço a compreensão e o apoio dos nobres pares para aprovação da presente e
emenda e supressão do dispositivo que retira recursos da educação.

*CD210072138100*
LexEdit

Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210072138100


(Da Sra. Tabata Amaral)

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de
julho de 1966, para dispor sobre o valor da
Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei
nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para
dispor sobre o valor da Contribuição para o
Fomento da Radiodifusão Pública, e a
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, para dispor sobre o
valor

da

Contribuição

Desenvolvimento

da

para

Indústria

Cinematográfica Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD210072138100, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

o

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210072138100

EMP n.6

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 20/05/2021 11:39 - PLEN
EMP 6 => MPV 1018/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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