EMENDA

EMP n.7/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 7 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

................................................................................................
§ 1º .........................................................................................
§ 2º Não assumirá cargo na diretoria colegiada do Banco Central do Brasil aquele
que nos 12 (doze) meses anteriores houver exercido qualquer atividade profissional
direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do
Sistema Financeiro Nacional e empresas de consultoria e assessoria que prestem
serviços, de qualquer natureza, para essas instituições, ou tenha com elas mantido
sociedade.

JUSTIFICAÇÃO
O PLP 19, de 2019, prevê autonomia formal do Banco Central, mediante
mandatos fixos dos dirigentes, não coincidentes com o mandato do Presidente da
República. Os dirigentes somente perderão seus mandatos em hipóteses específicas.
No caso brasileiro, os presidentes do Banco Central, em quase todas as
ocasiões nas últimas décadas, são oriundos do mercado financeiro e/ou foram para o
mercado financeiro após deixarem o cargo. É o que se convencionou denominar “porta
giratória”, em que não haveria a devida separação entre a atuação no cargo público e no
setor privado.
Neste contexto, é possível que a autonomia do Banco Central implique a
captura da política monetária pelo mercado. Ou seja, haveria autonomia em relação aos
poderes soberanos, democraticamente eleitos, mas não em relação ao mercado, o que
poderá ter consequências, por exemplo, para a taxa de juros básica da economia,
prejudicando a atividade econômica e a geração de empregos, sobretudo considerando o
mandato único do Banco Central, diferente do que ocorre em países como os Estados
Unidos (o FED tem duplo mandato). Tal fato é ainda mais grave diante da situação
atual, de elevado desemprego, demandando forte coordenação das políticas monetária e
fiscal para a retomada da economia.
Convém lembrar que o FED, banco central americano, é independente, mas
tem duplo mandato e não se verifica a “porta giratória”, reduzindo os riscos de captura
pelo mercado. Deste modo, seus dirigentes, no período imediatamente anterior à escolha
para o FED, não desempenhavam atividades no mercado financeiro, mas em outros
setores da sociedade, como o setor público, o Parlamento e a academia.

*CD210022794900*

Art.10. ....................................................................................

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se no art.10 do PLP n° 19/2019 o seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo
único para § 1º:


EMP n.7/0

Sala das sessões,

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 7 => PLP 19/2019

Diante do exposto, pede-se apoio aos pares à presente emenda, que visa a
mitigar o risco de captura da política monetária, mediante o estabelecimento, para
cargos de direção no Banco Central, de quarentena de doze meses na entrada, evitando
uma relação pouco republicana entre a atuação no mercado financeiro privado e no
Banco Central, nociva ao interesse coletivo.

*CD210022794900*

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dep. GLEISI HOFFMANN


Altera o PLP 19/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD210022794900, nesta ordem:
1 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.7/0

(Do Sr. Gleisi Hoffmann)

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 7 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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