PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2020

Apresentação: 14/09/2021 15:03 - CTUR
PRL 1 CTUR => PL 296/2020

COMISSÃO DE TURISMO

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, que cria o Fundo Nacional do Meio
Ambiente e dá outras providências, para dar
prioridade aos projetos que tenham sua área
de atuação em Municípios que possuam
parte de suas áreas dentro dos parques
nacionais.
Autor: Deputado FELIPE CARRERAS
Relator: Deputado AMARO NETO

I - RELATÓRIO
A proposição tem o objetivo de alterar a Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989, que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para dar
prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que
possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
É proposta uma nova redação ao § 2º do art. 5° da referida Lei,
que passaria a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Serão consideradas prioritárias as aplicações de
recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:

§2º – Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, ouvido o
ministério do turismo, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área
de atuação em Municípios com potencial turístico atrelado a preservação do
parque.
O atual §2º da Lei possui a seguinte redação:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
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.............


prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal
ou no Pantanal Mato-Grossense.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva e foi
distribuída

às

Comissões

Desenvolvimento

Regional

de
e

da

Turismo;

de

Amazônia;

Integração
de

Meio

Nacional,

Ambiente

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§ 2º Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada

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e

Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Não

foram

apresentadas

emendas

dentro

do

prazo

regimentalmente estabelecido.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que
criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de uma alteração pontual,
no sentido de definir uma nova prioridade para o uso dos recursos do referido
fundo.
Atualmente o art. 5º da Lei 7.797/1989 define quais áreas
seriam prioritárias para a aplicação dos recursos do Fundo e, o § 2º em vigor
estabelece que, sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada
prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal ou
no Pantanal Mato-Grossense. O projeto pretende dar nova redação a este
parágrafo. O novo texto dispõe que, sem prejuízo das ações em âmbito
tenham sua área de atuação em Municípios com potencial turístico atrelado a
preservação de parque nacional.
Entendemos que é uma alteração de texto significativa,
enquanto o texto atual franqueia prioridade a ações realizadas na Amazônia
Legal ou no Pantanal Mato-Grossense, com a inovação pretendida qualquer
região brasileira poderia contar com a prioridade de aplicação, desde que em
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nacional, ouvido o ministério do turismo, será dada prioridade aos projetos que


da proteção privilegiada de biomas localizados na Amazônia Legal ou
Pantanal, mas temos que, numa análise sistêmica, os benefícios ambientais
decorrentes da priorização de recursos para parques nacionais com potencial
turístico possam trazer ganhos líquidos ao meio ambiente e, sem dúvida, ao

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municípios lindeiros de parques nacionais. Não desconsideramos a relevância

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Turismo.
Colocamos

nossa

conjectura

de

benefícios

ambientais

decorrentes da medida porque o efeito decorrente da instalação de uma boa
infraestrutura de recepção turística pode tornar viável a exploração econômica
dos ativos naturais dos parques. Enquanto hoje, além de a conservação de
parques significar uma despesa pública e, muitas vezes, ser feita de forma
inadequada por falta de recursos, com a facilitação do acesso ao Fundo
Nacional de Meio Ambiente, poderia ser aprimorada a gestão dos parques,
redundando em uma preservação mais efetiva.
O Parque Nacional do Iguaçu é uma referência de como uma
boa gestão atrelada à exploração turística pode trazer benefícios econômicos à
sociedade no entorno do parque, além de otimizar as atividades de
preservação. Para se ter ideia do potencial a ser explorado por parques
dotados de uma boa gestão orientada ao turismo, o Parque Nacional do
Iguaçu, em 2019, recebeu cerca de 2 milhões de visitantes, o dobro da
visitação em comparação o com uma década antes, em 2009. Tenha-se em
mente que os preços dos ingressos para a visitação variam entre R$ 47,00 e
R$ 80,00 para turistas não originários da região no entorno.
Há mais de 70 parques nacionais no País, menos da metade
estão abertos à visitação. Confrontando com o sucesso do Parque Nacional do
as perdas ambientais advindas de uma atividade de preservação realizada com
parcos recursos.
Nossa conclusão é que o projeto tem potencial para favorecer
imensamente a criação de novos pontos turísticos de grande atratividade, além
de, ao contrário de prejudicar, trazer benefícios para as atividades de
preservação ambiental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
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Iguaçu, podemos imaginar o potencial turístico não explorado e, por que não,


incompleta, pois tomando em conta seus objetivos bem como a redação do art.
1° do projeto, concluímos que o autor pretendia, no art. 2° do projeto, dizer
“parque nacional”, mas, por omissão, a redação ficou incompleta, apena com o
termo “parque”. Para sanear esta lacuna, oferecemos uma emenda dando nova

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Por lapso, julgamos que o autor ofereceu uma redação

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redação ao art. 2° do projeto.
Do exposto, somos favoráveis à matéria, tendo em vista o
inegável potencial turístico existente numa efetiva exploração de parques
nacionais. Votamos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei n. 296, de
2020, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado AMARO NETO
Relator

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2021-12987

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
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Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, que cria o Fundo Nacional do Meio
Ambiente e dá outras providências, para dar
prioridade aos projetos que tenham sua área
de atuação em Municípios que possuam
parte de suas áreas dentro dos parques
nacionais.

EMENDA Nº

Dê-se art. 2º do Projeto de Lei a seguinte redação:

“" Art. 2º O § 2º do artigo da Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .......................................................................................
§2º – Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, ouvido o
Ministério do Turismo, será dada prioridade aos projetos que
tenham sua área de atuação em Municípios com potencial

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado AMARO NETO
Relator
2021-12987

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
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turístico atrelado a preservação de parque nacional ”. (NR)””