EMP n.25

PROJETO DE LEI nº 2630, DE 2020

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 25 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade
e Transparência na Internet.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º Os art. 5º, Art 18 e Art 19, IV do substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei 2630/2020 passam a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.
5º
.................................………………………………..
……………………………………..…
VI - perfilhamento: forma de tratamento automatizado de
dados pessoais que afetem os interesses da pessoa natural,
incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal,
profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua
personalidade, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

"Art. 18. Os provedores de redes sociais e de serviços de
mensageria instantânea devem disponibilizar mecanismos para
fornecer aos usuários as informações do histórico dos
conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta
teve contato nos últimos 6 (seis) meses".
.....................................…………………….…………………….
…………………………………(NR).
"Art.
19.
………………………………..
…………………....................................……………………
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226214701100

*CD226214701100*

.....................................…………………….…………………….
…………………………………(NR).


EMP n.25

VI - critérios e procedimentos de perfilhamento, observados os
segredos comercial e industrial;

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 25 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

.....................................…………………….…………………….
…………………………………(NR).

Sala das sessões, em

de

de 2022.

Geninho Zuliani
Deputado Federal União/SP

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca aprimorar o conceito de "perfilhamento" e
as referências a ele em outros dois dispositivos do substitutivo.
● Art. 5º: Propomos a alteração da definição de "perfilhamento"
trazida no inciso IV, do art. 5º, que trata dos conceitos. O texto
atual apresenta problemas, pelo fato de (i) ser um conceito que
remete à matéria de proteção de dados pessoais, e que
portanto deveria ser regulamentado pela ANPD, (ii) o art. 20 da
LGPD já fazer referência à tomada de decisão com base
que afetem os interesses de seus titulares, podendo criar um
conflito desnecessário entre as normas, e (iii) se confundir com
o próprio conceito de tratamento de dados pessoais, o que pode
ter como consequência uma série de responsabilidades e
obrigações excessivas a qualquer agente de tratamento de
dados pessoais.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226214701100

*CD226214701100*

exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais


critérios e procedimentos utilizados para perfilhamento" em

EMP n.25

● Art. 18: A obrigatoriedade de serem disponibilizados "os

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 25 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

anúncios de empresas privadas representa sério dano à
estratégia de marketing de cada negócio, violando sigilos
comercial e industrial previstos no MCI (arts. 2º, V e 3º, VIII) e
na LGPD (art. 2º, V e VI). Essa regra obriga que se publique
com detalhamento, entre outros, o público e a localidade de um
anúncio. Por exemplo: As Casas Bahia saberão exatamente o
público alvo dos anúncios da Magazine Luiza e vice-versa. Mas
apenas quando os anúncios foram veiculados em redes sociais,
ferramentas de busca e serviços de mensageria, criando uma
internet paralela e estimulando a migração dos anunciantes
para outros provedores de aplicação não abarcados pelo PL,
como sites de veículos de comunicação.
● Art. 19, VI: Sugerimos o ajuste pontual aos termos atrelados
ao perfilhamento para melhor técnica legislativa, pois são as
expressões relacionadas no Art. 20, § 1º, da LGPD. A previsão
de compartilhamento com o público das diretrizes para o
direcionamento de anúncios poderá culminar com a divulgação
de

padrões

de

desenvolvimento

de

algoritmo

sobre

o

comportamento do usuário em sua plataforma, o que seria uma

Ante todo exposto, rogamos a aprovação da emenda.
Sala das sessões, em

de

de 2022.

Geninho Zuliani
Deputado Federal União/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226214701100

*CD226214701100*

transgressão aos segredos comercial e industrial.


EMP n.25

*CD226214701100*

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 25 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226214701100


(Do Sr. Geninho Zuliani )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet

Assinaram eletronicamente o documento CD226214701100, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
2 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226214701100

e

EMP n.25

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 25 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador