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Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores
(Sex, 21 Jul 2017 19:31:00)
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF (Brasil Foods) que pretendia ser indenizada por danos morais. A empregada recorreu ao TST após as instâncias anteriores aceitarem o argumento da empresa de que as câmeras instaladas nas paredes e no teto dos vestiários foi uma reivindicação dos próprios trabalhadores para evitar furtos. 
Na reclamação, a ajudante alegou que as câmeras de vigilância filmavam as trocas de uniforme. Mas, em sua defesa, a BRF garantiu que o acesso às gravações era restrito e segue procedimento rigoroso previsto em regulamento interno. Além de ter sido uma negociação com o sindicato da categoria.  A empregada, no entanto, contestou a validade do acordo porque, segundo ela, o ajuste sobrepõe o direito à intimidade e à privacidade. 
Mas, para o relator da ação, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Sendo assim, o recurso foi rejeitado pela Turma. A decisão foi unânime e já transitou em julgado.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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