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Banco consegue restabelecer justa causa de engenheiro condenado por improbidade
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(Qua, 30 Jan 2019 15:15:00)
A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro da Caixa Econômica Federal que queria ser reintegrado ao trabalho. A SDI-2 negou o pedido porque o empregado havia sido condenado pela Justiça Federal por corrupção passiva, e o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes do esgotamento do processo trabalhista.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Os ministros da Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho observaram que o profissional foi dispensado por ter emitido parecer falso em favor de uma empreiteira. O documento atestava a conclusão de uma obra que havia sido parcialmente realizada, com isso, o empregado liberou recurso do financiamento. Em contrapartida, o engenheiro teria recebido material de acabamento para uma obra na propriedade dele.
O caso foi discutido em 1996. Na ocasião, ele sustentou que A improbidade administrativa não havia sido comprovada. Um ano depois, em primeiro grau, a Caixa foi condenada. A sentença estabeleceu a conversão da justa causa em dispensa imotivada e determinou o pagamento das parcelas decorrentes, além disso, decidiu que o banco reintegrasse o engenheiro.
A sentença transitou em julgado em setembro de 2008. Porém, um mês antes da decisão judicial trabalhista, o homem foi condenado em ação penal a quatro anos de prisão e à perda do cargo. Com base na decisão, a Caixa Econômica entrou com ação rescisória para que a justa causa fosse restabelecida. O banco sustentou que os fatos discutidos na ação penal eram justamente os que tinham motivado a dispensa do engenheiro.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro aceitou os argumentos  e desconstituiu a sentença de primeiro grau da Justiça do Trabalho, por entender que os atos de improbidade cometidos pelo empregado foram pronunciados na ação penal. O TRT considerou que o julgamento penal condenatório com trânsito em julgado tem efeitos extrapenais, ou seja, ultrapassam a esfera penal.
O caso chegou ao TST. O relator, na Seção Dois de Dissídios Individuais, ministro Alexandre Agra Belmonte, concluiu que a coisa julgada que se formou no processo criminal em relação ao ato de improbidade não permite nova discussão na Justiça do Trabalho. O relator chamou a atenção também para a questão da ação penal ter transitado em julgado um mês antes do processo trabalhista.
O ministro Alexandre Agra Belmonte frisou ainda que a função da Justiça, apesar de ser fracionada, tecnicamente é única. Por unanimidade, os ministros da SDI-2 decidiram restabelecer  a justa causa dada pela Caixa Econômica Federal ao engenheiro.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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