EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.37

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 37 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

Art. 1º Inclua-se no substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, onde
couber, o seguinte dispositivo:
“Art. X As manifestações das autoridades públicas em ambiente digital, no que
tange a assuntos de saúde pública, em especial durante os períodos de
emergências públicas em saúde, pandemias e epidemias declaradas, deverão
obedecer estritamente:
I- As recomendações técnicas da Organização Mundial de Saúde dos
órgãos vinculados a Organização das Nações Unidas, em caso de doenças
transmissíveis e em emergências públicas em saúde de caráter internacional;
II- As recomendações técnicas dos órgãos de saúde pública brasileiros;
Parágrafo único: As manifestações previstas no caput deste artigo
deverão se pautar pela objetividade, clareza, respeito a diversidade, sem
preconceitos de qualquer ordem e respeito à dignidade da pessoa humana. ”

JUSTIFICAÇÃO
A situação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) traz a necessidade de
aprimoramentos em nosso ordenamento jurídico para que possamos aperfeiçoar os
instrumentos de contenção e de organização social.

Contudo, diante do impacto da epidemia e da necessidade de disciplinar a
responsabilidade sanitária de agentes públicos em ambiente digital, apresentamos esta
emenda ao PL 2630/20, que visa combater a propagação de notícias falsas sobre
questões sanitárias.
O combate à pandemia incide na necessidade do poder público conseguir
aperfeiçoar seu arcabouço normativo jurídico para enfrentar problemas da
contemporaneidade como a propagação de notícias falsas que acabam dificultando o
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225746695900

*CD225746695900*

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus.


EMP n.37

Ademais, como forma de contribuir com o movimento de combate a
desinformação é fundamental disciplinar a atuação dos agentes públicos de modo a
garantir que as informações e declarações do poder público e de seus representantes em
ambiente devam obedecer às orientações das autoridades sanitárias e o consentimento
científico.
Outro fator de destaque é o crescimento de movimentos antivacinas pautados na
desinformação e na propagação de fatos mentirosos, que acarretam forte prejuízo ao
bem público e na reincidência de doenças até então erradicadas no país, como por
exemplo, o Sarampo.

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 37 => PL 2630/2020

trabalho das autoridades sanitárias e podem atuar como atenuantes da pandemia de
coronavírus.

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das sessões, 6 de abril de 2022.

*CD225746695900*

Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225746695900


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD225746695900, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
7 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225746695900

e

EMP n.37

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 18:36 - PLEN
EMP 37 => PL 2630/2020

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