CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45, DE 2019
(Do Sr. Baleia Rossi e outros)
Reduz a alíquota singular referente a
recursos não vinculados da União após
10 anos

EMENDA
Acrescente-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, o seguinte art. 121:
Art. 2º …………………………………….………………………………………......
.…………………………………………………………………………….................
“Art. 121. A partir do décimo ano subsequente ao ano de referência, a
alíquota singular referente a recursos não vinculados de que trata o art.
159-A será reduzida à razão de 1/20 (um vinte avos) por ano.”

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JUSTIFICAÇÃO
O Brasil possui uma elevada carga tributária, a despeito de não oferecer
serviços públicos de qualidade. Porém, não seria responsável propor já nesse
momento a redução dessa carga tributária, haja vista o convívio com seguidos
déficits fiscais.
Por outro lado, estamos vivendo um momento em que o foco do ajuste fiscal
deixou de ser o aumento de receitas e passou a ser a redução das despesas, com
a provável aprovação da Reforma da Previdência e outras possíveis medidas,
como a Reforma Administrativa e as Privatizações. O conjunto dessas medidas
abrirá espaço para que num futuro próximo possamos enfim reduzir a nossa carga
tributária. O próprio Presidente da República declarou recentemente que “nós
queremos ano a ano diminuir a nossa carga tributária”. Ou seja, há vontade
declarada do Chefe do Poder Executivo Federal em reduzir gradativamente a carga
tributária.
Outro ponto importante é que a tributação sobre o consumo se caracteriza
por ser regressiva e penalizar a população de menor poder aquisitivo. É preferível
tributar a renda e não o consumo, em alinhamento com o Princípio da Capacidade
Contributiva do Direito Tributário, o que nos leva a pensar que uma redução do IBS
no futuro deve ser o caminho a se buscar.
O que esta emenda propõe é que a alíquota singular da União referente a
recursos livres seja reduzida lentamente após a transição para o IBS. O que se
objetiva é a redução da tributação sobre o consumo, sem que isso impacte os
entes subnacionais. Propomos uma redução de 1/20 ao ano, para que em 20 anos
após a transição para o IBS, a alíquota da União referente a parcela de livre
alocação seja zerada, resultando numa menor alíquota final de IBS para o
consumidor.

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Uma transição de 20 anos após a mudança para o IBS permitirá à União
absorver a redução na arrecadação desse tributo sem maiores prejuízos à
prestação dos serviços públicos.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar a
presente emenda e evitar que o texto constitucional seja alterado na forma
proposta pela PEC nº 45, de 2019.

Sala da Comissão, em 6 de agosto de 2019.

Deputado Alexis Fonteyne
(NOVO/SP)

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EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10
anos.
Assinatura do Parlamentar

Número do Gabinete

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