EMENDA ADITIVA Nº
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo 5º ao artigo 2º do Projeto de Lei 886, de 2020,
com a seguinte redação:
“Art.
2º .............................................................................................................
.....
.................................................................................................................
................
§5º Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no
âmbito do PNAE, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser
utilizados na aquisição de gênero alimentícios diretamente da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas
organizações, priorizando-se os assentamentos de reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.”

Sala das Sessões, em 22 de junho de 2020.

JUSTIFICATIVA

EMP n.1/0

*CD201508741700*

Ementa: acrescenta §5º ao art. 2º do
PL
886/2020,
aumentando
o
percentual mínimo do FNDE, dentro
do PNAE, destinado à agricultura
familiar.

Apresentação: 25/06/2020 10:37 - PLEN
EMP 1 => PL 735/2020

PROJETO DE LEI Nº 886, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bira do Pindaré


alimentos da merenda escolar a fim de impulsionar as economias locais com o desenvolvimento
das práticas tradicionais de cultivo sustentável e oferecer aos alunos uma alimentação saudável e
diversificada.

EMP n.1/0

A presente emenda busca dobrar os recursos financeiros destinados à aquisição de

Apresentação: 25/06/2020 10:37 - PLEN
EMP 1 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bira do Pindaré

aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar. Todavia, entende-se que, no intuito de
mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, é necessária a ampliação
deste percentual mínimo de gastos em gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e
do empreendedor familiar rural ou de suas organizações de 30% para 60%
Ressalta-se que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o
Brasil tem 4,4 milhões de famílias agricultoras, o que corresponde a 84% dos estabelecimentos
agropecuários do país. Diante de tais números, entende-se ser de suma importância que se
garanta destinação à produção da agricultura familiar, fomentando a circulação de renda para os
pequenos produtores ao passo que possibilita alimentação de qualidade aos estudantes da rede
pública de ensino.

Bira do Pindaré
PSB/MA

*CD201508741700*

previsto para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser destinado para a

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Tem-se que a legislação já estabelece que no mínimo 30% do repasse financeiro


(Do Sr. Bira do Pindaré )

Ementa: acrescenta §5º ao art.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 10:37 - PLEN
EMP 1 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

percentual mínimo do FNDE, dentro do
PNAE, destinado à agricultura familiar.

Assinaram eletronicamente o documento CD201508741700, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

Documento eletrônico assinado por Bira do Pindaré (PSB/MA), através do ponto SDR_56071, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2º do PL 886/2020, aumentando o