Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019

Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)
Modifica o art. 54 do do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias
para conceder gratificação natalina aos
seringueiros recrutados nos termos do
Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro
de 1943..

Dê-se ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
“Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº
5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº
9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão
mensal vitalícia e gratificação natalina no valor de dois salários
mínimos.
............................................................................................” (NR):

Justificação

Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de
1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, também
conhecidos como “soldados da borracha”, foram convocados, por meio do Decreto nº
5.813, de 1943, durante a Segunda Guerra Mundial, para trabalhar nos seringais da
Amazônia.
Esses trabalhadores tiveram papel estratégico no esforço de guerra, uma vez que
contribuíram para o fornecimento de grande quantidade de látex para a indústria
bélica, especialmente a indústria norte-americana.
Em retribuição a esta convocação, o Decreto-Lei nº 9.882, de 1946, assegurou a estes
trabalhadores um plano assistencial, que, no entanto, só foi efetivamente
implementado a partir da Constituição de 1988, com a garantia, prevista no art. 54 do


ADCT, de uma pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos a ser paga aos
soldados da borracha que comprovassem condição de carência na mesma condição.
Assim sendo, a justa modificação no art. 54, para que estes recebam a gratificação
natalina, nada mais é do que a justa aplicação do princípio da isonomia, haja vista que
o inciso VIII do art. 7º e o § 6º do art. 201 desta Constituição Federal já asseguram a
trabalhadores, servidores públicos e segurados do RGPS o décimo terceiro salário ou a
gratificação natalina com base nos valores percebidos no mês de dezembro de cada
ano.
Tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para
a aprovação da nossa Emenda para, dessa forma, fazer justiça a trabalhadores que
prestaram relevantes serviços ao país.

Sala da Comissão, 08 de maio de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP