EMP n.5/0

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de
dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por
Instituição de Educação Superior Estrangeira
(Revalida), para dispor sobre a contratação de
médico brasileiro graduado em instituição de
educação superior estrangeira, mediante revalidação
temporária e emergencial dos diplomas de graduação
em medicina.

Apresentação: 07/04/2021 16:34 - PLEN
EMP 5 => PL 3252/2020

PROJETO DE LEI N. 3.252, de 2020.

“Art. 2º-A. Enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional decorrente da pandemia pelo coronavírus, fica
autorizada a contratação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de
médico brasileiro e estrangeiro graduado em instituição de ensino superior
estrangeira para o exercício da medicina no território brasileiro, mediante
concessão provisória e emergencial de registro profissional.
§ 1° O registro profissional provisório e emergencial, unicamente para os fins
estabelecidos no caput, deverá ser efetuado mediante justificação que ateste a
insuficiência de profissionais médicos em regiões afetadas pela pandemia.
§ 2° A vigência do registro de que trata o §1º será encerrado ao fim do período
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da
pandemia pelo coronavírus, podendo ser renovado, pelo mesmo período, não
prorrogável, mediante justificação que ateste a necessidade de permanência de
prestação dos serviços médicos nas regiões prioritárias para o Sistema Único de
Saúde.

*CD212538062700*

Art. 1º Modifique-se o Art. 2º-A da Lei 13.979, de 2020, prevista no Art. 1º do Substitutivo
apresentado ao PL 3252, de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA


..............................................................................”

EMP n.5/0

Apresentação: 07/04/2021 16:34 - PLEN
EMP 5 => PL 3252/2020

§ 3° Imediatamente após a finalização da vigência do contrato dos profissionais
médicos de que trata o caput, será obrigatória a realização de Revalida
Extraordinário dentro dos parâmetros estabelecidos nesta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

Além disso, a emenda determina que seja realizado Revalida Extraordinário
imediatamente após a finalização da vigência do registro provisório desses profissionais. A
medida proporcionará que esses profissionais médicos que tenham sido contratados de forma
emergencial durante a pandemia e, portanto, com comprovada experiência no SUS, possam se
submeter ao exame o quanto antes.
A medida é de extrema importância considerando o atual momento de
agravamento da crise sanitária no país em decorrência do aumento de casos de coronavírus, bem
como da falta de profissionais médicos para que possam prestar o devido atendimento à
população.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.
Sala das sessões, 7 de abril de 2021.
Deputado BOHN GASS – PT/RS

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

A emenda tem como objetivo possibilitar que tanto médicos brasileiros
como estrangeiros formados no exterior possam ser contratados para trabalhar emergencialmente
durante o estado de emergência de importância internacional em razão da pandemia do
coronavírus enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional decorrente da pandemia pelo coronavírus, podendo o registro desses
profissionais ser prorrogado por igual período, mediante justificativa de necessidade de
permanência desses profissionais.

*CD212538062700*

Deputado ZECA DIRCEU – PT/PR


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 3.252/2020.

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/04/2021 16:34 - PLEN
EMP 5 => PL 3252/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD212538062700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.