aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para regulamentar a utilização
do seguro-garantia em substituição aos
depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº
5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de
julho de 2001, e disciplina o procedimento
de homologação de acordo extrajudicial no
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo..

EMENDA MODIFICATIVA Nº_____

Art. 1º Dê-se ao art. 1º, do Projeto de Lei 6160/2019, quando dispõe sobre o
parágrafo 13, II, do artigo 899 da CLT, a seguinte redação:
“ II. Independente de intimação para esse fim, o recorrente garantirá novamente o
juízo, por meio de fiança bancária, seguro garantia judicial ou depósito em espécie,
nos quinze dias anteriores ao término da vigência do instrumento, exceto se houver
previsão de renovação automática, sob pena de restar prejudicado o respectivo
recurso”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda objetiva modificar o texto do inciso II, do artigo 899
da CLT, proposto pelo projeto de lei 6160/2019, na parte em que prevê que o
recorrente deverá garantir novamente o juízo, quando do término da vigência
do instrumento de seguro garantia judicial ou fiança bancária.
A emenda modificativa objetiva esclarecer que essa providência deverá
ser realizada pelo devedor independente de intimação do Juízo.

EMP n.2/2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho,

Apresentação: 04/12/2019 17:33

PROJETO DE LEI 6160/2019


conjunta com a proposta redação do projeto para o parágrafo 14º do mesmo
dispositivo legal -

criaria embaraços significativos à boa consecução dos

serviços judiciais, pois deixaria ao encargo do Juízo a aferição do término da
validade das apólices, o que certamente traria excesso de serviço às Varas do
Trabalho, que em sua grande maioria estão com déficit de pessoal, decorrente
da limitação de contratação de pessoal prevista na Emenda Constitucional n.
95.
Não se deve olvidar, ainda, que a experiência forense evidencia que no
momento de acionamento da empresa seguradora muitos empecilhos são
colocados por parte dela, dificultando a transformação do seguro em pecúnia.
Essa conduta prejudica o credor, que via de regra é credor de crédito alimentar,
e não raro está em situação de desemprego. A utilização dos seguros ou
fianças, portanto, mais trouxe imbróglios que soluções, razão pela qual sua
utilização há de ser comedida, incumbindo ao devedor a adoção de todas as
medidas necessárias para o correto processamento do seguro garantia judicial
ou fiança bancária.
Diante da exposição de argumentos, contamos com o apoiamento dos
Nobres colegas para sua aprovação.

Sala das Comissões, em ___ de dezembro de 2019.
DEPUTADO

Partido

EMP n.2/2019

necessidade de intimação pelo juízo – notadamente em face de interpretação

Apresentação: 04/12/2019 17:33

Verifica-se que a lacuna do texto legislativo quanto a uma eventual


EMP n.2/2019

Apresentação: 04/12/2019 17:33