Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho
de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

EMP n.3

Apresentação: 16/06/2021 13:34 - PLEN
EMP 3 => PL 10887/2018

PROJETO DE LEI N.º 10.887/2018

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
Os artigos de n.ºs 17 e 17-A, da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, alterados pelo art. 2º
do substitutivo oferecido ao PL 10.887/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será
proposta pelo Ministério Público, ou pela advocacia pública do ente
federativo, caso esta esteja organizada da forma prevista nos arts. 131 e
132 da Constituição Federal, e seguirá o procedimento comum previsto na
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, salvo o disposto nesta lei.
...............................................................................................................................
............................................................................................................................”
“Art. 17-A.............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
I - de anuência da Advocacia Pública do ente federativo, caso esta esteja
organizada da forma prevista nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal;
...............................................................................................................................
............................................................................................................................”

Trata-se do PL 10.887/2018, que tem o objetivo de atualizar a Lei n° 8.429, de 2
de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Acerca do tema, é
importante salientar que a Constituição Federal impõe à União, junto com os demais entes
federados, o dever de zelo pelo patrimônio público, nos termos do seu art. 23, inciso I. Este
dever se torna ainda mais latente nos casos de improbidade administrativa, uma vez que
são atos que se revelam capazes de gerar danos graves à esfera jurídica de tais entes.
Neste contexto, cumpre salientar que o substitutivo, tal como está redigido, retira
dos entes federados a legitimidade ativa para proposição de ação de improbidade
administrativa, que decorre da necessidade de atuar concorrentemente na defesa do bem
jurídico transindividual que é a probidade administrativa, consoante com o disposto na
Carta Magna e em tratados do qual o Estado é signatário – Protocolo de Defesa
Concorrência no Mercosul; Convenção das Nações Unidas e contra a Corrupção;
Convenção sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos estrangeiros em
Transações Comerciais Internacionais na OCDE; Convenção Interamericana Contra a
Assinado eletronicamente
Corrupção
da OEA. pelo(a) Dep. Fábio Trad e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219696603200

*CD219696603200*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.3

Apresentação: 16/06/2021 13:34 - PLEN
EMP 3 => PL 10887/2018

O dever de tutela e zelo do patrimônio público, instrumentalizado pela Lei n.º
8.429/92 com a previsão de legitimidade concorrente, tem respaldado o trabalho que várias
advocacias públicas vêm desenvolvendo na área, inclusive com a criação de grupo
especializado para, com exclusividade, ajuizar ações de improbidade.
Ora, as condutas ímprobas repercutem, nítida e diretamente, no patrimônio do
ente público, fato que evidencia o seu interesse de agir e, por conseguinte, a sua
legitimidade para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa; afinal, é o ente
público que sofre as consequências deletérias do ato ilícito.
É importante esclarecer que o fenômeno da corrupção, de natureza multifacetada,
exige um enfoque amplo e multidisciplinar, com o trabalho coordenado de várias
instituições com vistas à prevenção e ao combate eficaz desse mal social. Para um sistema
mais eficiente de combate à corrupção, as intuições envolvidas devem constituir não
instancias isoladas, mas uma rede de relacionamento permanente para a articulação de
ações e a soma de esforços, o que ocorre atualmente com a legitimidade concorrente e
disjuntiva, do Ministério Público e da Advocacia Pública, para o ajuizamento de ações de
improbidade administrativa.
Ademais, propomos nova redação ao art. 17, com o objetivo de restringir a
legitimidade ativa aos casos em que exista órgão de Advocacia Pública devidamente
institucionalizado. Isto impediria o uso político da ação mormente em pequenos
municípios que ainda não dispõem de órgão de representação judicial institucionalizado,
eliminando assim uma das preocupações levantadas na exposição de motivos do projeto.
Por fim, restabelecemos a necessidade de anuência da Advocacia Pública do ente
federativo, caso esta esteja organizada da forma prevista no art. 132 da Constituição
Federal, para celebração de acordo de não persecução cível, de trata o art. 17-A.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
emenda.

de

junho de 2021.

Deputado Fábio Trad
PSD/MS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219696603200

*CD219696603200*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Fábio Trad )

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD219696603200, nesta ordem:
1 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do PSD
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
4 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
5 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
6 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
7 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
8 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
9 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
10 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

11 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
12 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

13 Dep. Celina Leão (PP/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219696603200

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/06/2021 13:34 - PLEN
EMP 3 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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