COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Supressão
de
todos
os
dispositivos da PEC 6/2019, que dizem
respeito aos professores, mantendo-se,
por conseguinte, as regras atuais.

EMENDA Nº

Com o objetivo de manter os atuais requisitos de tempo de
contribuição de e/ou de idade mínima dos professores no texto constitucional,
proceda-se às seguintes alterações: a) acrescente-se § 1º-A ao art. 40 da
Constituição; b) modifique-se a redação do inciso I do § 2º do art. 40 da
Constituição; c) inclua-se § 1º-A no art. 201 da Constituição; d) modifique-se a
redação do inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição, todos esses
dispositivos constantes no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
nº 6, de 2019; em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições
transitórias relativas ao professor, mediante as seguintes supressões, sem
prejuízos de outras adequações ou ajustes necessários nos demais
dispositivos da proposta: a) o item 1 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40
da Constituição e o inciso III do § 7º do art. 201 da Constituição, ambos
constantes do art. 1º da PEC nº 6, de 2019; b) os §§ 5º e 6º e o trecho “ou aos
sessenta anos de idade, se titulares do cargo de professor de que trata o § 5º,
para ambos os sexos” do inciso I do § 7º do art. 3º da PEC nº 6, de 2019, bem
como a expressão “e dos professores” da primeira Seção do Capítulo III da
PEC nº 6, de 2019; c) o inciso I do § 4º do art. 12 da PEC nº 6, de 2019; d) o §
3º do art. 18 da PEC nº 6, de 2019, bem como a expressão “e dos professores”
da primeira Seção do Capítulo V da PEC nº 6, de 2019, e as menções ao § 3º
constante da redação do § 5º do art. 18; e) o § 2º do art. 19 da PEC nº 6, de


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2019, bem como a expressão “e § 2º” da redação do § 4º do art. 19; e f) o § 1º
do art. 24 da PEC nº 6, de 2019:
“Art. 1º..........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 40 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, serão:
I - cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se homem; e
II - cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§ 2º ..............................................................................................
I - voluntariamente, desde que observados a idade mínima e os
demais requisitos previstos na nova lei complementar de que
trata o § 1º, com exceção dos professores, cujos requisitos de
idade e tempo de contribuição serão aqueles constantes do §
1º-A deste artigo;
....................................................................................................”
“Art. 201 .......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
......................................................................................................
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que
contemplarão idade mínima, tempo de contribuição, carência e
limites mínimo e máximo do valor dos benefícios, com exceção
dos requisitos de elegibilidade para aposentadoria dos
professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, previstos no § 1º-A deste artigo;
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os


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requisitos para aposentadoria são trinta anos de contribuição,
se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
sem exigência de idade mínima.
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal (CF) de 1988- a Constituição cidadã,
nas felizes palavras do saudoso Presidente da Assembleia Nacional
Constituinte, Ulisses Guimarães- consagrou a educação como o primeiro dos
direitos fundamentais sociais (Art. 6º, da CF).
Assim o faz porque cabe à educação cumprir três
objetivos, sem os quais não há sociedade democrática, progresso e
desenvolvimento humano, que são: pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
Como o ensino é parte integrante e propulsora da
educação preconizada pela CF, esta, em seu Art. 206, estabelece sete
princípios sobre os quais aquele deva ser ministrada; dentre esses releva-se o
da valorização dos profissionais da educação escolar (Art. 206, inciso V, da
CF).
Desse modo, como se colhe do Art. 206, inciso V, a CF,
quanto aos profissionais da educação, vai além dos valores sociais do trabalhoquarto fundamento da República, conforme o Art. 1º, inciso IV, da CF)-, da
valorização do trabalho humano- fundamento primeiro da ordem econômica,
conforme o Art. 170, caput, da CF-, e do primado do trabalho- base da ordem
social, conforme o Art. 193, da CF), pois que erige a sua valorização, para além
de todas as outras, como princípio basilar do ensino. Isto se deve à relevância
social das atribuições que lhes são reservadas, que não se estendem a
nenhuma atividade social.


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É consabido que o exercício da função docente nem de
longe se restringe à regência de classe. Ao contrário, é multifacético,
envolvendo a transmissão e a mediação dos conhecimentos já construídos e a
construção

de

novos,

a

decisiva

contribuição

para

a

formação

da

personalidade, notadamente na educação infantil, a valorização do sujeito da
aprendizagem, a busca da superação de eventuais deficiências cognitivas e/ou
motoras, bem

como

a

sociabilização, pedra angular do respeito à

individualidade e da coletividade.
Em uma palavra, como sintetiza o Art. 205, da CF, pleno
desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a
sua qualificação para o trabalho.
Portanto, o exercício da função docente é diuturno e vai
muito além dos estreitos limites da sala de aula e/ou do prédio escolar. Quem
já o exerceu ou o exerce sabe que ele, em considerável medida, dá-se para
além desses limites.
No longínquo ano de 1963, o Decreto N. 53831
reconheceu a atividade docente como penosa, no sentido de árdua, estafante e
complexa. Por isso, assegurou aos que exerciam, homens e mulheres, o direito
à aposentadoria aos 25 anos de contribuição.
Em 1981, esse direito foi constitucionalizado, com a
promulgação da Emenda Constitucional (EC) N. 18, assegurando-a aos 25 e
aos 30 anos de contribuição, respectivamente, para a mulher e o homem, sem
limite mínimo de idade.
A

EC

N.

20/1998

acresceu-lhe

a

exigência

de

comprovação de idade mínima de 50 anos, para a mulher, e 55, para o homem,
nas redes públicas de ensino. Idades que não foram estabelecidas
aleatoriamente, mas a partir de critérios objetivos, que as consideram como
limite, para que não se comprometam a saúde física e mental dos professores
e o bom desenvolvimento da atividade docente.
Considerando, sobretudo, as condições de trabalho e a
remuneração ofertados aos professores, na esmagadora maioria das escolas
públicas e privadas, apresenta-se como antissocial e em flagrante desvalor da


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função docente, exigir deles que se mantenham em regência de classe, em
especial de educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental, até
os 60 (sessenta) anos de idade e que comprovem 30 (trinta) anos de
contribuição, como o faz, sem qualquer critério, para além dos natureza fiscal,
os Arts. da PEC 6/2019, em destaque.
A precificação da atividade docente, como o faz a PEC
6/2019, reduzindo-a a conceito meramente fiscal, caracteriza-se como negação
absoluta dos valores constitucionais, quer quanto aos objetivos da educação,
quer quanto ao princípio da valorização dos profissionais da educação escolar.
Soma-se a expressa autorização para lei complementar
reduza ao rés do chão todas as garantias previdenciárias constitucionais,
inclusive de estender aos professores as regras comuns, aplicáveis àqueles
que não exerçam atividades com igual dimensão social.
Ante essas boas e irrefutáveis razões, não vislumbramos
outra alternativa a não ser a de supressão de todos os dispositivos da PEC
6/2019, que dizem respeito aos professores, mantendo-se, por conseguinte, as
regras atuais.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Deputada Federal
DEMOCRATAS/TO