Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 107, de 2003 (PL nº 3.285, de 1992,
na Casa de origem), que “dispõe sobre a
utilização e proteção da vegetação nativa do
Bioma Mata Atlântica, e dá outras
providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 11 - CCJ)
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do
Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece
esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Suprima-se o § 3º do art. 10 do Projeto.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 12 - CCJ)
Suprima-se da redação do caput do art. 11 do Projeto, a expressão “dentre outros
casos”.
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ)
Dê-se ao caput do art. 17 do Projeto a seguinte redação:
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“Art. 17. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária
nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata
Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação
ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área
desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia
hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e,
nos casos previstos nos arts. 30 e 31, em áreas localizadas no mesmo
Município ou região metropolitana.
...............................................................................................................”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ)
Dê-se ao parágrafo único do art. 25 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 25. ..................................................................................................
Parágrafo único. O corte, a supressão e a exploração de que trata este
artigo, nos Estados em que a vegetação primária e secundária
remanescente do Bioma Mata Atlântica for inferior a 5% (cinco por
cento) da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à
vegetação secundária em estágio médio de regeneração, ressalvadas as
áreas urbanas e regiões metropolitanas.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 13 - CCJ)
Suprima-se da redação do caput  do art. 27 do Projeto, a expressão “dentre outros”.
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 4 - CCJ)
Dê-se ao art. 30 e aos §§ 1º e 2º do art. 31 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 30. É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata
Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões
metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica,
aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado
de regeneração as seguintes restrições:
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I – nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência
desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de
regeneração dependerá de prévia autorização do órgão estadual
competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou
edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de
vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo
50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação,
ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 e atendido o disposto no Plano
Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais
aplicáveis;
II – nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de
vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em
estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de
loteamento ou edificação.
Art. 31. ....................................................................................................
§ 1º Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência
desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de
regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou
edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de
vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30%
(trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
§ 2º Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de
vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em
estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento)
da área total coberta por esta vegetação.”
Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 10 - CCJ)
Suprima-se da redação do § 1º do art. 33 do Projeto, a expressão “dentre outras”.
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 14 - Plenário)
Dê-se ao art. 35 do Projeto a seguinte redação:
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“Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação
primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração
do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público
podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que
trata esta Lei, serem computadas para efeito da Reserva Legal e seu
excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de
cota de que trata a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as áreas de
preservação permanente não integração a Reserva Legal.”
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 5 - CCJ)
Dê-se ao § 1º do art. 36 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 36. ..................................................................................................
§ 1º O Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica será
administrado por um Comitê Executivo composto por 15 (quinze)
membros:
.................................................................................................................
XIII – 1 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
...............................................................................................................”
Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 6 - CCJ)
Dê-se ao art. 38 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 38. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração
do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de
remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem
restauradas, implementados em Municípios que possuam plano
municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Terão prioridade de apoio os projetos destinados à conservação e
recuperação das áreas de preservação permanente, reservas legais,
reservas particulares do patrimônio natural e áreas do entorno de
unidades de conservação.
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§ 2º Os projetos poderão beneficiar áreas públicas e privadas e serão
executados por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e
organizações da sociedade civil de interesse público que atuem na
conservação, restauração ou pesquisa científica no Bioma Mata
Atlântica.”
Emenda nº 12
(Corresponde à Emenda nº 7 - CCJ)
Suprima-se o art. 45 do Projeto, renumerando-se os demais.
Emenda nº 13
(Corresponde à Emenda nº 8 - CCJ)
Dê-se ao art. 46 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 46. No caso em que as vedações e as limitações expressamente
estabelecidas nesta Lei impossibilitem, de forma completa e concreta,
todo o uso econômico direto e indireto do imóvel, regularmente
licenciado, o proprietário terá direito a indenização, de acordo com a
legislação em vigor.
§ 1º O direito a indenização não se transmite ao adquirente ou
donatário nos casos de alienação ou doação do imóvel.
§ 2º Excluem-se da indenização prevista no caput:
I – as espécies vegetais nativas existentes em remanescentes naturais
constantes da lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, publicada
pelo Ibama ou órgão estadual de meio ambiente;
II – as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco;
III – as áreas de preservação permanente, bem como outras áreas que,
por força de normas ambientais, urbanísticas, arqueológicas ou
espeleológicas, não possam legalmente ser exploradas.”
Emenda nº 14
(Corresponde à Emenda nº 9 - CCJ)
Substitua-se no art. 48 do Projeto a expressão “o dia 30 de novembro de 2003” por “a
data de início de vigência desta Lei”.
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Emenda nº 15
(Corresponde à Emenda nº 16 - Plenário)
Inclua-se novo artigo no Projeto:
“Art.     O § 6º do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar
com a seguinte redação:
‘Art. 44. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 6º O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações
previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental
competente, de área localizada no interior de unidade de conservação de
domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os
critérios previstos no inciso III deste artigo.’ (NR)”
Senado Federal, em             de fevereiro de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
acf/plc03-107