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Detran gaúcho não é responsável por verbas devidas a vigilante contratado por prestadora de serviços
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  (Qui, 26 Abr 2018 14:18:00)
REPÓRTER: O profissional entrou na justiça do trabalho contra a Vigilância Asgarras pedindo rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao atraso de salários e outras parcelas trabalhistas. Ele também solicitou a inclusão do departamento de trânsito na ação por ter se beneficiado do trabalho prestado por ele, na condição de tomador do serviço.
Em primeira instância foi declarada a rescisão indireta do contrato e o Detran condenado como responsável subsidiário pelos créditos devidos ao vigilante. A decisão se teve como base a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de contratos de prestação de serviço. A sentença esclareceu que não houve fiscalização por parte do tomador ou que esta não foi eficaz. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve o entendimento. 
O Detran gaúcho recorreu ao TST. A defesa alegou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações, que isenta a Administração Pública de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
O relator do caso na Sétima Turma, desembargador convocado Altino Pedrozo dos Santos, ressaltou que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se adequou ao entendimento do STF. Com isso, a condenação só é admitida quando houver prova de conduta omissiva ou proposital do ente público, o que não ocorreu no processo em questão.
Desembargador convocado Altino Pedrozo dos Santos – relator do caso
“Eu estou conhecendo do recurso de revista por violação ao disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, e estou dando provimento para excluir a responsabilidade subsidiária em posse do departamento estadual de trânsito do Rio Grande do Sul.”.
REPÓRTER: A decisão foi unânime.
  Reportagem: Dalai Solino
Locução:Anderson Conrado
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