Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
EMENDA Nº

EMC n.96

(Do Sr. André de Paula e outros)

Apresentação: 15/12/2021 17:14 - PL646119
EMC 96 PL646119 => PL 6461/2019

PROJETO DE LEI Nº 6.461, de 2019

Dê-se ao art. 42 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 42. Na hipótese de o aprendiz ser empregado em mais de
um estabelecimento, as horas da jornada de trabalho em cada um
dos estabelecimentos serão totalizadas, respeitado o limite
máximo de 8h (oito horas) diárias.”
Justificativa

A redação do art. 42 do Projeto de Lei nº 6461, de 2019 dispõe que na
hipótese de o aprendiz maior de dezoito anos ser empregado em mais de um
estabelecimento, as horas da jornada de trabalho em cada um dos
estabelecimentos serão totalizadas, respeitado o limite máximo de 8h (oito
horas) diárias. Entende-se que o legislador está almejando uma proteção ao
aprendiz evitando que esse não extrapole oito horas de trabalho diária quando
somada a carga horária dos seus múltiplos contratos de aprendizagem. Porém
questiona-se o motivo dessa “proteção” para apenas ao maior de dezoito anos,
uma vez que essa proteção deve ser direcionada também, e principalmente, ao
menor de dezoito anos, que possivelmente encontra-se em fase escolar.
Dessa forma a proposta tem como objetivo estender a proteção
pretendida a todos os aprendizes, independente de faixa etária.

Deputado Federal Lucas Gonzalez
NOVO/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213719140800

*CD213719140800*

Sala de sessões______ de __________ 2021