PROJETO DE LEI Nº 6.160, de 2019

EMENDA SUPRESSIVA n.º

, de 2019.

(Do Sr. Sérgio Vidigal)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição
aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de
maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho
de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de
acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo.

Suprimam-se o art. 3º-A e seus parágrafos, bem como os §§2º e 3º do art. 12,
constantes do art. 5º do projeto de lei n.º 6.160, de 2019, que altera a Lei n.º 10.259, de 12 de
julho de 2001.

JUSTIFICATIVA
A emenda suprime dispositivo que torna obrigatório o pagamento de custas,
taxas ou despesas processuais no âmbito dos Juizados Especiais Federais. O texto prevê a
gratuidade tão somente à família de baixa renda. De acordo com a proposição, fará jus ao
benefício, a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou aquela com
até três salários mínimo. Determina ainda, que a prova da condição será por meio de
comprovante de habilitação em cadastro oficial do Governo Federal para programas sociais.
A Constituição Federal garante o acesso à justiça em seu art. 5º, inciso XXXV,
não se revelando razoável a supressão de um direito tão caro aos brasileiros.

EMP n.12/2019

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Apresentação: 04/12/2019 20:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS


seus direitos.
Sala das Sessões, em

de dezembro de 2019.

Sérgio Vidigal
Deputado Federal - PDT/ES

EMP n.12/2019

cidadão de bem, hipossuficiente economicamente, de buscar o Poder Judiciário para garantir

Apresentação: 04/12/2019 20:37

Ante o exposto, sugerimos a presente emenda para suprimir essa afronta ao