null
Servidores da JT passam a ter direito a licença paternidade de 20 dias
(Qui, 07 Jul 2016 15:22:00)
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
  Na Quarta Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi aprovado o processo que viabiliza o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou em casos de adoção para os servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A deliberação foi solicitada pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal.
  Ao longo da sessão, os conselheiros iniciaram o debate sobre a competência do CSJT para reformar os regimentos internos dos tribunais regionais do Trabalho. A questão foi trazida no pedido de procedimento de controle administrativo de 14 desembargadores contra ato do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, que aprovou proposta de alteração no regimento interno, autorizando a participação dos juízes de primeiro grau no processo eletivo para cargos de direção do TRT fluminense. Para o relator do caso, ministro conselheiro Guilherme Caputo Bastos, o controle do CSJT somente se justifica em hipóteses de irregularidade grave, como exorbitância de competência pelo TRT. A discussão, no entanto, foi adiada após o pedido de vista regimental do ministro conselheiro, Emmanoel Pereira. 
  Na sessão, também foi analisado um pedido da Ordem dos Advogados do Paraná para dar tratamento de segredo de justiça aos processos trabalhistas no PJE- JT, Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, para dificultar a consulta dos nomes dos empregados e impossibilitar a formação de listas sujas. A relatora do caso, desembargadora conselheira Maria das Graças Paranhos, determinou a competência para apreciação e julgamento do caso, ao Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o CSJT não tem autonomia para implementar alterações no sigilo de informações. 
  Durante a sessão, o presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, e os demais magistrados se despediram da ministra Dora Maria da Costa que deixou o conselho devido ao encerramento do mandato. A vaga foi assumida pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que tomou posse durante a sessão e recebeu as boas vindas dos conselheiros.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes