ART. 98, par. 1º, II – de pessoa física ou jurídica que não seja o interprete em eventos públicos ou privados.(NR).
 
 Encerraria a cobrança de usuários de música que não sejam os intérpretes, como pessoas jurídicas e/ou físicas produtoras de eventos, por exemplo, o que não é adequado e impactaria na economia e subsistência dos integrantes da cadeia produtiva musical.
Alteração na alíquota e base de cálculo do ECAD.