 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 06 DE JULHO DE 2018 Suprime o artigo 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018.    EMENDA Nº  Suprima-se o artigo 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018. JUSTIFICAÇÃO  O texto resgata o conflito, que já estava praticamente pacificado após as decisões do STF e pelo Estatuto da Metrópole, sobre a titularidade municipal e que em se tratando de Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões essa competência seria exercida pelo conjunto dos municípios, com a participação do Estado, por meio do Ente Metropolitano.   Sala da Comissão, em        de                     de 2018.  Deputado DANILO CABRAL PSB/PE00516MPV 844