Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Afonso Florence, Enio Verri, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão,
Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, Joseildo
Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Marília
Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias,
Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo
Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander Loubet,
Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................
.....................................................................................
Art. 61 .........................................................................
.....................................................................................
§ 3° A iniciativa para a apresentação dos projetos de lei
complementar que tratem do imposto previsto no art. 155, IV, caberá
exclusivamente a:
I – Governadores de Estado e do Distrito Federal;
II - Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros;
III - bancadas estaduais de Deputados Federais ou Senadores;
IV - comissão mista de Deputados Federais e Senadores, instituída
para esse fim.
§ 4° Nos projetos apresentados na forma do § 3° deste artigo, deverão
estar representadas todas as Regiões do País e, pelo menos, um terço
dos Estados e Distrito Federal;
§ 5° Não se aplica o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo aos projetos
que tratem das normas gerais previstas no art. 146, III, ' a' a 'd', exceto
quanto à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes do imposto.
.....................................................................................
Art. 105 .......................................................................
.....................................................................................
III - .............................................................................
.....................................................................................
d) contrariar as leis complementares relativas ao imposto a que se
refere o art. 155, IV, negar-lhes vigência ou lhes der interpretação
divergente da que lhes tenha atribuído outro tribunal.


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.....................................................................................
Art. 146. .....................................................................
.....................................................................................
III - .............................................................................
.....................................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive
regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos
no art. 155, II e IV, das contribuições sociais previstas no art. 195, I,
e §§ 12 e 13 e da contribuição a que se refere o art. 239.
IV - definir os critérios e a forma pela qual poderá ser realizada a
devolução de tributos incidentes sobre o valor agregado de
mercadorias e serviços adquiridos por famílias de baixa renda.
V- o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto sobre
valor agregado de mercadorias e serviços a que se refere o art. 155,
IV, hipótese em que a parcela a ele relativa não será cobrada pelo
regime unificado de que trata este parágrafo.
VI - Na hipótese de o recolhimento do imposto sobre valor agregado
a que se refere o art. 155, IV ser feito de forma conjunta por meio do
regime unificado de que trata o inciso III, d, deste artigo, não será
permitida a apropriação e a transferência de créditos.”
.....................................................................................
Art. 150 .......................................................................
.....................................................................................
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição
.....................................................................................
Art. 155 ......................................................................
.....................................................................................
IV – imposto sobre o valor agregado nas operações com mercadorias
e serviços, ainda que se iniciem no exterior.
.....................................................................................
§ 7° Lei complementar, apresentada nos termos do disposto no art.
61, §§ 3° e 4°, estabelecerá as normas gerais do imposto de que trata
o inciso IV do caput deste artigo e atenderá ao seguinte:
I - será uniforme em todo o território nacional, nos limites
estabelecidos na referida lei complementar;
II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação com o montante cobrado nas operações anteriores com
mercadorias e serviços.
III - incidirá também nas importações, a qualquer título;
IV - terá alíquotas padrões;


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V - não incidirá nas exportações de produtos industrializados e
semielaborados, garantidos a manutenção e o aproveitamento do
imposto cobrado nas operações anteriores;
VI - sem prejuízo do disposto no 158, V, o imposto pertencerá ao
Estado de destino da mercadoria ou serviço, nos termos da lei
complementar, que poderá estabelecer:
a) cobrança em todo território nacional centralizada em um único
estabelecimento;
b) exigência integral do imposto no Estado de origem da operação
com a mercadoria ou serviço e repasse ao Estado de destino;
c) utilização de câmara de compensação, que poderá ser
implementada por tipo de mercadoria ou serviço ou por setor de
atividade econômica;
VII - não integrará sua própria base de cálculo;
VIII - não poderá ser objeto de isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer outro
tipo de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao
imposto, exceto, se estabelecido por lei complementar, em relação
aos seguintes produtos ou serviços:
a) alimentos da cesta básica;
b) medicamentos essenciais;
c) transporte público urbano coletivo rodoviário, ferroviário e
metroviário de passageiros;
d) saneamento básico; e
e) educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e educação
profissional;
.....................................................................................
§8º - A determinação contida no Art. 145, § 1º, não se aplica ao
imposto previstos no inciso IV do caput.
.....................................................................................
Art. 155-A. A regulamentação, a arrecadação, a fiscalização e a
cobrança do imposto previsto no art. 155, IV, bem como de outros
tributos ou responsabilidades que lhe sejam delegados por convênio,
serão realizadas pelas administrações tributárias dos Estados e do
Distrito Federal, cabendo à lei complementar:
I - dispor sobre as regras de organização e funcionamento integrado,
em âmbito nacional, das administrações tributárias de cada Estado e
Distrito Federal, bem como as responsabilidades das autoridades
tributárias responsáveis pela fiscalização e constituição do crédito
tributário;
II- definir outros tributos a serem arrecadados, fiscalizados ou
cobrados nos termos deste artigo, podendo ser delegados por meio
de convênio;
III - estabelecer regras unificadas para o processo administrativo
tributário.
.....................................................................................
Art. 158 .......................................................................


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.....................................................................................
II - sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis
neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se
refere o art. 153, § 4º, III;
III - o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores terrestres licenciados em seus
territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto
previsto no art. 155, II.
V – trinta e três inteiros e cinco décimos por cento do produto da
arrecadação do imposto previsto no art. 155, IV.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios,
mencionadas no inciso IV e V, serão creditadas conforme os
seguintes critérios:
I - metade, no mínimo, na proporção do valor agregado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no
caso dos Territórios, lei federal;
III – um quarto, de acordo com o que dispuser Lei Complementar
que estabeleça critérios baseados em maior redistribuição da
arrecadação do tributo.
.....................................................................................
Art. 159 .......................................................................
.....................................................................................
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos
de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50%
(cinquenta por cento), na seguinte forma:
a) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao
setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através
de suas instituições financiadoras de caráter regional, de acordo com
os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada:
1. a destinação ao semiárido de metade dos recursos destinados
à região Nordeste, na forma que a lei estabelecer;
2. a destinação às micro e pequenas empresas e à agricultura
familiar, de metade dos recursos destinados aos respectivos
setores, nos termos da lei;
3. a plena conformidade das atividades financiadas com os
objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações
Unidas, ou compromissos equivalentes, na forma que a lei
dispuser.


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d) Revogado.
e) Revogado.
.....................................................................................
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no
domínio econômico de natureza ambiental prevista no art. 177, § 4º,
35% (trinta e cinco por cento) para os Estados e o Distrito Federal e
35% (trinta e cinco por cento) para os Municípios, distribuídos na
forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do
referido parágrafo.
.....................................................................................
Art. 159-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
constituirão:
I - fundo para reduzir a disparidade da receita per capita entre os
Estados, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura
e políticas sociais de distribuição de renda;
II - fundo com os mesmos objetivo e destinação, em relação aos
Municípios.
§ 1º Considera-se receita per capita para fins do disposto neste artigo
a receita dos impostos próprios arrecadada pelo ente federativo,
deduzida das entregas constitucionais transferidas e adicionada das
recebidas, e dividida pela população.
§ 2° A lei complementar de que trata o art. 161, II, 'c', poderá prever
hipótese de:
I - destinação de parcela do produto da arrecadação de impostos,
inclusive a proveniente de transferências, ao fundo;
II - retenção ou redução de valores dos fundos de que trata este artigo
relativos a ente federativo que deixe de instituir e efetivamente
arrecadar impostos de sua competência, autorizada a exclusão de sua
participação no fundo.
.....................................................................................
Art. 159-B. A União constituirá Fundo de Desenvolvimento
composto pelas seguintes fontes de receitas:
I – produto da arrecadação do imposto previsto no art. 153, II;
II – dez por cento do produto da arrecadação da contribuição de
intervenção no domínio econômico de natureza ambiental prevista
no art. 177, § 4º;
III – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto previsto
no inciso Art. 153, VI;
IV – cinco por cento do produto da arrecadação do imposto previsto
no Art. 153, III.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo de que trata o caput será
utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para
execução de projetos voltados ao desenvolvimento econômico,
saneamento básico e infraestrutura.
.....................................................................................
Art. 161. Cabe à lei complementar:
.....................................................................................


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II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que tratam:
a) o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos
previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio
socioeconômico entre Estados e entre Municípios;
b) o art. 159-A, inclusive os critérios de determinação anual do valor
a ser destinado aos fundos e de mensuração da receita per capita;
c) o art. 159-B, inclusive os critérios de determinação anual do valor
a ser destinado a cada ente da federação.
.....................................................................................
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo
das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157,
158, 159, 159-A e 159-B.
IV - autorizar a distribuição de até dez por cento dos recursos do art.
158, parágrafo único, I, com base na população do Município.
.....................................................................................
Art. 167. .....................................................................
.....................................................................................
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem os arts. 158, 159, 159-A e 159-B, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção
e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos
arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações
de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem
como o disposto no § 4º deste artigo;”
.....................................................................................
Art. 177. .....................................................................
.....................................................................................
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio
econômico de natureza ambiental relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, álcool combustível, atividades mineradoras
de alto impacto e atividades fortemente poluidoras ou
ambientalmente degradantes deverá atender aos seguintes requisitos
.....................................................................................
Art. 195 .......................................................................
I - .................................................................................
d) o valor agregado nas operações com mercadorias e serviços.
.....................................................................................
§ 13. Lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a
contribuição de que trata o inciso I, 'a', do caput deste artigo poderá
ser substituída, total ou parcialmente, por contribuição incidente
sobre receita ou faturamento.
§ 14. Lei poderá instituir outras fontes de custeio da previdência
social em substituição, total ou parcial, à contribuição de que trata o


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inciso I, 'a', do caput deste artigo, inclusive mediante estabelecimento
de adicional dos impostos previstos nos arts. 153, III e VII.
.....................................................................................”
Art. 2º Acrescentem-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
onde couberem, os seguintes dispositivos:
“DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 1º No período compreendido entre o início do segundo e o final do
quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda
Constitucional, o imposto de que trata o art. 155, IV, da Constituição
Federal, terá as alíquotas fixadas de forma a que sua arrecadação substitua
as dos tributos previstos nos arts. 155, II e 156, III, da Constituição
Federal, com redação anterior à dada por esta Emenda Constitucional.
§ 1° A substituição de arrecadações que trata este artigo observará o
seguinte:
I - no segundo exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional, as alíquotas do imposto substituto serão reduzidas a um
quinto do percentual ou valor fixado na legislação para atender o disposto
no caput deste artigo;
II - a partir do terceiro exercício subsequente ao da publicação desta
Emenda Constitucional, as alíquotas, reduzidas na forma do inciso I deste
parágrafo, serão acrescidas, a cada exercício, em um quinto do percentual
ou valor mencionado no referido inciso, até serem integralmente aplicadas
a partir do início do sexto exercício subsequente ao da publicação desta
Emenda Constitucional;
III - as alíquotas dos tributos substituídos, aplicadas no exercício anterior
ao do início da substituição de arrecadações, serão reduzidas em um quinto
a cada exercício a partir do segundo exercício subsequente ao da
publicação desta Emenda Constitucional;
IV - fica vedada a elevação ou restabelecimento de alíquotas dos tributos
substituídos por parte dos entes federativos e do Senado Federal, no caso
das alíquotas interestaduais do imposto de que trata o art. 155, II, da
Constituição Federal, bem como a adoção de bases de cálculo especiais
que elevem sua incidência no período de substituição das arrecadações.
§ 2° Lei complementar disporá sobre a substituição de arrecadações de que
trata este artigo, inclusive quanto:
I - aos instrumentos de aferição da manutenção da carga tributária global
relativa aos tributos substituídos, admitida sua redução em caso de
aumento da carga tributária relativa aos tributos sobre a renda e o
patrimônio (arts. 155, I e III; 156, I e II);
II - à eventual redução ou majoração, geral ou específica, de alíquotas dos
impostos substitutos com o objetivo de atender o disposto no caput deste
artigo, estabelecendo parâmetros de frustração de receitas que autorizem
a não aplicação do art. 150, III, 'b", da Constituição Federal.


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§ 3° As alíquotas fixadas de acordo com o § 2° deste artigo serão aplicadas
após o período referido no caput deste artigo até que lei complementar
disponha de forma diferente.
Art. 2° No período compreendido entre o início do segundo e o final do
quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda
Constitucional, o produto da arrecadação do imposto referido no art. 155,
IV, da Constituição Federal, será distribuído entre cada Estado, o Distrito
Federal e cada Município de acordo as seguintes regras:
I - a arrecadação do imposto mencionado no caput será depositada em
conta unificada;
II - sua distribuição será realizada de acordo com a participação percentual
de cada ente federativo na arrecadação, líquida de restituições, dos
impostos e contribuições previstos nos arts. 155, II e156, III, da
Constituição Federal, com redação anterior à dada por esta Emenda
Constitucional;
III - serão subtraídas da arrecadação do ente federativo as entregas
realizadas de acordo com os arts. 158, III e IV, da Constituição Federal,
todos com redação anterior à dada por esta Emenda Constitucional, e
adicionadas à arrecadação do ente federativo que as recebeu;
IV - os cálculos serão feitos com base nas arrecadações e entregas
ocorridas no período compreendido entre o início do quarto e o final do
segundo exercícios anteriores ao da distribuição de recursos.
§ 1º Estabelecida a distribuição a que terão direito, cada Estado, o Distrito
Federal e cada Município observarão vinculação de receitas equivalente à
participação percentual de receitas que no período a que se refere o inciso
IV do caput deste artigo estiveram vinculadas ao financiamento da
educação básica pública (art. 212, § 5º) e do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB (art. 60, Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias).
§ 2° As aplicações mínimas nas ações e serviços públicos de saúde (art.
198, § 2°) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, caput)
serão calculadas conforme o § 1° deste artigo.
§ 3° O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo necessários para a
aplicação do disposto deste artigo.
Art. 3° Entre o sexto e o décimo quarto exercícios subsequentes ao da
publicação desta Emenda Constitucional, a distribuição do produto da
arrecadação do imposto mencionado no caput do art. 3° desta Emenda
Constitucional será realizada da seguinte forma:
I- no sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional, noventa por cento da distribuição será realizada com base
em coeficiente de distribuição fixado de acordo com as regras previstas no
art. 3° desta Emenda Constitucional e dez por cento, com base no texto
constitucional com redação dada por esta Emenda Constitucional;


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II- no sétimo exercício, apurar-se-á coeficiente de distribuição fixado de
acordo com as regras previstas no art. 3° desta Emenda Constitucional,
que permanecerá fixo até o décimo quarto exercício subsequente ao da
publicação desta Emenda Constitucional, e os percentuais mencionados
no inciso I serão de oitenta por cento e vinte por cento, respectivamente;
III- no oitavo exercício, os percentuais serão de setenta por cento e trinta
por cento, respectivamente;
IV- no nono exercício, sessenta por cento e quarenta por cento,
respectivamente;
V- no décimo exercício, cinquenta por cento e cinquenta por cento,
respectivamente;
VI- no décimo primeiro exercício, quarenta por cento e sessenta por cento,
respectivamente;
VII- no décimo segundo exercício, trinta por cento e setenta por cento,
respectivamente;
VIII- no décimo terceiro exercício, vinte por cento e oitenta por cento,
respectivamente;
IX- no décimo quarto exercício, dez por cento e noventa por cento,
respectivamente;
X- a partir do décimo quinto exercício subsequente ao da publicação desta
Emenda Constitucional, aplicar-se-ão integralmente as regras previstas no
texto constitucional com redação dada por esta Emenda Constitucional;
Art. 4° Lei complementar definirá a forma de aproveitamento dos saldos
credores acumulados do imposto previsto no art. 155, II, da Constituição
Federal, com redação anterior à dada por esta Emenda Constitucional.
Art. 5º A lei complementar de que trata o art. 159-A da Constituição
Federal definirá parcela do fundo de que trata o inciso II do referido artigo,
destinada a reduzir eventuais perdas de receitas dos Municípios em
decorrência da aprovação desta Emenda Constitucional, dispondo sobre
critérios de repartição dos recursos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se até o décimo quinto
exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 6° No período compreendido entre o início do segundo e o final do
quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda
Constitucional:
I - a cobrança de tributos conforme o regime especial de que trata o art.
146, III, "d", observará o seguinte:
a) as alíquotas aplicáveis permanecerão inalteradas, mantidas as
respectivas destinações de arrecadação;
b) os créditos relativos ao imposto de que trata os art. 155, II, da
Constituição Federal, decorrentes da aquisição de mercadorias e serviços
de empresas optantes pelo regime especial serão aproveitados pelas não
optantes, nos limites e condições fixados na legislação;


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c) lei complementar definirá as hipóteses em que se dará o aproveitamento
dos créditos mencionados na alínea "b" deste inciso na apuração do
imposto de que trata o art. 155, IV, da Constituição Federal, observada a
proporção da substituição de arrecadação prevista no art. 3º desta Emenda
Constitucional;
II - a vedação estabelecida no art. 155, § 3°, da Constituição Federal, não
se aplica ao imposto previsto no art. 155, IV, da Constituição Federal.
Art. 7º No período compreendido entre o início do segundo e o final do
quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda
Constitucional, a contribuição social de que trata o art. 195, I, “d”, desta
Constituição Federal, terá as alíquotas fixadas de forma a que sua
arrecadação substitua as das contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep) e da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social, previstas na Lei Complementar N° 70, de 30 de
dezembro de 1991 e nas leis Nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, Nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
e Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com redações anteriores à dada
por esta Emenda Constitucional.
§ 1° A substituição de arrecadações que trata este artigo observará o
seguinte:
I – no segundo exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional, as alíquotas da contribuição social substituta serão
reduzidas a um quinto do percentual ou valor fixado na legislação para
atender o disposto no caput deste artigo;
II - a partir do terceiro exercício subsequente ao da publicação desta
Emenda Constitucional, as alíquotas, reduzidas na forma do inciso I deste
parágrafo, serão acrescidas, a cada exercício, em um quinto do percentual
ou valor mencionado no referido inciso, até serem integralmente aplicadas
a partir do início do sexto exercício subsequente ao da publicação desta
Emenda Constitucional;
III - as alíquotas das contribuições sociais substituídas, aplicadas no
exercício anterior ao do início da substituição de arrecadações, serão
reduzidas em um quinto a cada exercício a partir do segundo exercício
subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional;
IV - fica vedada a elevação ou restabelecimento de alíquotas das
contribuições sociais substituídas, bem como a adoção de bases de cálculo
especiais que elevem sua incidência no período de substituição das
arrecadações.
§ 2° Lei complementar disporá sobre a substituição de arrecadações de que
trata este artigo, inclusive quanto:
I - aos instrumentos de aferição da redução da carga tributária global
relativa às contribuições sociais substituídas;
II - à eventual redução ou majoração, geral ou específica, de alíquotas da
contribuição social substituta com o objetivo de atender o disposto no


Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.

caput deste artigo, estabelecendo parâmetros de frustração de receitas que
autorizem a não aplicação do art. 150, III, 'b", da Constituição Federal.
§ 3° As alíquotas fixadas de acordo com o § 2° deste artigo serão aplicadas
após o período referido no caput deste artigo até que lei complementar
disponha de forma diferente.
Art. 8° Lei complementar definirá a forma de aproveitamento dos saldos
credores acumulados das contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep) e da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social, previstas na Lei Complementar N° 70, de 30 de
dezembro de 1991 e nas leis Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, com redações anteriores à dada por
esta Emenda Constitucional.
Art. 9º Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I – a partir do segundo exercício subsequente ao de sua publicação em
relação às alterações promovidas nos arts. 61, 105, 150, 155, 155-A, 161,
IV, da Constituição Federal;
II – a partir do sexto exercício subsequente ao de sua publicação em
relação às alterações promovidas nos arts. 146; 158, V e parágrafo único;
159; 159-A; 161, II a IV ; 167; 195, I; todos da Constituição Federal;
III - a partir do décimo quinto exercício subsequente ao de sua publicação
em relação ao art. 158, III, da Constituição Federal;
IV - a partir da sua publicação em relação aos demais dispositivos.
Parágrafo único. As normas regulamentadoras das alterações no Sistema
Tributário Nacional promovidas por esta Emenda Constitucional poderão
ser editadas a partir da data da sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados:
I - a partir do sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional, os arts. 155, II do caput e §§ 2º ao 5º; 156, III do caput e §
3º; 157, II; 158, IV; 159, III e § 4º e 161, I; todos da Constituição Federal;
II - a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, os arts.
212, § 5º e 240; da Constituição Federal.”

JUSTIFICAÇÃO
A simplificação dos impostos sobre o consumo é um tema de amplo consenso
na sociedade brasileira, e com o qual não temos qualquer discordância.
A presente emenda dialoga com os limites verificados na PEC 45/2019, na
sua proposta de simplificação, que define um único imposto de base ampla e arrecadação
federal, sendo administrado por um comitê gestor composto pelos entes federados. Tal
modelo pode ferir o pacto federativo na medida em que limita a autonomia dos entes e
centraliza na esfera federal a arrecadação e destinação dos recursos.


Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.

Compreendemos que a unificação de ISS e ICMS de competências estaduais
e municipais em um único imposto sobre valor agregado de competência estadual é um
passo muito importante para a simplificação tributária e todos os seus benefícios já
demonstrados. Mesmo entendendo que pode haver perda de autonomia municipal, a
grande maioria dos municípios brasileiros ganhará na medida em que atualmente
apresentam dificuldades para a cobrança deste tributo, e garante-se assim a autonomia
dos Estados na competência tributária ao mesmo tempo que se estabelecem uma lei geral
única de regulamentação deste imposto.
Na esfera de tributação da união, fundem-se o PIS/PASEP e Confins, criando
uma Contribuição Social sobre Valor Agregado-CSVA, incidindo sobre a mesma base
tributária do IVA estadual, desta forma garante-se um sistema simplificado de
tributação, mas com divisão das receias, ao mesmo tempo permitindo a manutenção dos
recursos para Seguridade Social.
A proposta também se faz necessária dada a transição proposta na PEC 45,
que é muito extensa, gerando insegurança jurídica e abre possiblidades de pressões para
novas mudanças antes de conclusa a transição. Desta forma reduzimos a transição na
tributação de 10 para 5 anos, prevendo a garantia do nível atual de arrecadação por 5
anos, tendo mais 15 anos ao invés do 50 previstos na PEC 45 para a redução gradativa
das compensações.
Nestes termos apresentamos esta emenda com proposição alternativa para a
simplificação dos tributos sobre o consumo.

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
AFONSO FLORENCE
ENIO ERRI
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO

de

de 2019.

ASSINATURA


Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.

PARLAMENTAR
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES

ASSINATURA


Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.

PARLAMENTAR
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA

ASSINATURA


Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.

PARLAMENTAR
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA