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Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma Trabalhista
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  (Qua, 20 Dez 2017 15:10:00)
REPÓRTER: A Sexta Turma do TST isentou a Brink’s Segurança e Transporte de Valores do pagamento de honorários advocatícios. Isso porque um ex-empregado, que é o autor da ação, não estava assistido pelo sindicato de classe. E dessa forma não foi preenchido o requisito presente na Súmula 219 da Corte Superior Trabalhista. Conforme a jurisprudência do Tribunal, a condenação ao pagamento de honorários não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e declarar hipossuficiência econômica.
Quando o caso foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, a empresa foi condenada a pagar ao ex-empregado FGTS, adicional de assiduidade e horas extras relacionadas ao tempo destinado à troca de uniforme e aos intervalos intrajornada e entre jornadas. A decisão Regional também determinou à empresa o pagamento de honorários assistenciais de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação.
Por isso, a Brink's recorreu ao TST. A relatora do processo na Sexta Turma, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, ressaltou a existência do novo regime de honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho instituído pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Para a magistrada, o dispositivo deve ser aplicado aos processos novos. Contudo, não pode ser utilizado aos processos que já foram decididos nas instâncias anteriores, como foi o caso do vigilante contra a Brink’s.
Dessa forma, a relatora excluiu a condenação da empresa  ao pagamento dos honorários advocatícios, porque o trabalhador apenas havia declarado a hipossuficiência econômica, sem estar assistido pelo sindicato de classe. A decisão foi unânime.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Daniel Vasques
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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