EMC n.32

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971,
e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 32 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI N° 414, DE 2021

EMENDA

“Art.
1º .........................................................................................
..............................................................................................................
‘Art.
16F. .............................................................................
.....................................................................................................
.
§
5º ......................................................................................
.....................................................................................................
.
III - o consumo líquido será apurado considerando apenas
o desconto da energia elétrica autoproduzida no mesmo sítio
do consumo para autoprodutores cujos empreendimentos
sejam outorgados após a publicação deste parágrafo ou, ainda,
para autoprodutores cujos empreendimentos tenham sido
outorgados antes da publicação deste parágrafo, mas que
entrem em operação após 24 meses contados da publicação
deste parágrafo.
§ 6º Para novos empreendimentos de autoprodução que
atendam carga mínima individual de 30.000 kW (trinta mil
quilowatts), não se aplicam as restrições de apuração de
consumo líquido de que tratam os incisos III e IV do §5º, para
fins de apuração:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221864781200

*CD221864781200*

Incluam-se os seguintes dispositivos no artigo 1º do Projeto de Lei nº
414, de 2021:


Há um grande avanço na proposta de texto apresentada ao tratar grandes
consumidores de maneira equânime aos demais consumidores, deixando o
benefício da autoprodução de energia remota restrito àqueles consumidores
eletrointensivos, cuja localização no Brasil depende bastante dos custos da
energia.

EMC n.32

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 32 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

I - do encargo tarifário de que trata o inciso I do § 1º do
art. 13 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002; e
II - do encargo tarifário de que trata o art. 16-D.’ (NR)
.............................................................................................................”

Ainda assim, no intuito de contribuir com o texto original e evitar a sobre
valoração de projetos de geração outorgados indefinidamente apenas pela data
de publicação de sua outorga, no espírito do que ocorreu com a lei 14.120/21
que tratou da retirada dos subsídios para fontes renováveis estabelecendo
prazo máximo para entrada em operação destes projetos, entende-se
fundamental a inclusão de um limite temporal para entrada em operação
comercial das outorgas de autoprodução tratadas neste artigo.
O prazo de dois anos é uma data de corte suficiente, na medida que
incorpora projetos cuja decisão de investimento já foi realizada sob o modelo
de autoprodução, e é suficiente para construção dos projetos, dado o prazo de
implantação das usinas desenvolvidas para este fim nos últimos anos, de fonte
eólica e solar.
Diante do exposto solicitamos a aprovação da Emenda proposta.

Sala das Comissões,

de junho de 2022.

*CD221864781200*

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221864781200