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Empresária não vai poder usar valores do FGTS para quitação de dívida
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(Seg, 20 Mai 2019 14:15:00)
A Seção II de Dissídios Individuais do TST determinou o desbloqueio dos valores apreendidos da conta vinculada do FGTS de uma empresária para quitação de parcelas trabalhistas. Em mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, os ministros consideraram ilegal a expedição de alvará de liberação para essa finalidade.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Por meio de acordo homologado pelo juízo de primeiro grau, a Proserviq Serviços de Limpeza Conservação e Portaria se comprometeu a pagar as parcelas devidas a quatro empregados. Em audiência promovida três anos após a homologação, a sócia da empresa concordou em oferecer os valores da conta vinculada do FGTS dela para o pagamento da dívida. O juízo determinou a liberação da verba, levando em conta a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.
Ao receber a ordem judicial, a Caixa Econômica Federal impetrou o mandado de segurança, sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou previsão em lei. Segundo a instituição financeira, a situação não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 8.036/1990 para o saque. A norma dispõe sobre o FGTS. Outro argumento apontado foi o de que a competência para os casos que envolvem o fundo seria da Justiça Federal. No entanto, o TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, negou o pedido. O acórdão foi fundamentado em decisão do Superior Tribunal de Justiça em que houve autorização para a penhora e o direcionamento dos créditos do FGTS para o pagamento de dívidas de natureza alimentar.
Em recurso ao TST, a Caixa insistiu no cabimento do mandado de segurança e na incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do caso. Além disso, sustentou que a conta vinculada do trabalhador no FGTS só pode ser movimentada em situações excepcionais e que, na condição de operadora dessas contas e responsável pela manutenção e controle dos recursos, deve observar rigorosamente o cumprimento dos critérios estabelecidos em lei.
A relatora do recurso na SDI-2, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível a ação, pois a Caixa, na qualidade de agente operadora do FGTS, tem interesse na proteção dos depósitos do fundo e no cumprimento das normas a que está vinculada por força de lei. 
Min. Delaíde Miranda Arantes - relatora do caso
“Eu conclui pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da Caixa para conceder a segurança a fim de determinar o imediato desbloqueio dos valores apreendidos na conta vinculada do Fundo de Garantia da sócia da empresa executada nos autos da reclamação.”
REPÓRTER - A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Michelle Chiappa
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