PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA Nº
Suprimam-se as alíneas “e”, “g” e “h” do inciso I do art. 5º do projeto, para evitar as
revogações dos referidos dispositivos da Lei 9.503/1997.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei sob análise promove diversas alterações no Código de Trânsito
Brasileiro, na maioria de seu conteúdo, facilita a aplicação de sanções a infratores, flexibiliza
normas de segurança (inclusive para crianças).
É a presente emenda para suprimir as revogações constantes do projeto com o
propósito de: 1) que seja mantida a aplicação das penalidades e medidas administrativas
definidas nas resoluções do CONTRAN (parágrafo único do at. 161 do Código) e 2) que sejam
mantidas as previsões da cassação da habilitação nos casos de condenação judicial pela prática
de delitos de trânsito (inciso III do caput do art. 263 e incisos I e VI do caput do art. 268, todos
do Código).
Sala da Comissão,

Deputado ARLINDO CHINAGLIA
PT/SP