Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 2020, para garantir o
acesso a vacinas a todos os
caminhoneiros e profissionais
responsáveis pelos transportes de
cargas durante o período de
pandemia do vírus COVID-19Corona vírus.

EMENDA DE PLENÁRIO

Dá-se a seguinte redação ao §1º-A, do art. 13 da Lei 14.124/2021, acrescentado
pelo art. 1º do substitutivo da relatora ao Projeto de Lei 1.011/2020:

“Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art. 13...............................................................................................
............................................................................................................
§ 1º-A. As pessoas com deficiência, os profissionais de saúde e
funcionários que trabalham em ambiente hospitalar, as pessoas
idosas, as pessoas com doenças crônicas, os trabalhadores da
educação do Ensino Básico em exercício nos ambientes
escolares, os indígenas, os caminhoneiros e demais motoristas de
transporte rodoviário de cargas e os trabalhadores de transporte
coletivo rodoviário de passageiros deverão ser imunizados com
prioridade em relação aos demais grupos previstos no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

EMP n.6/0

PROJETO DE LEI Nº 1.011, DE 2020

Apresentação: 31/03/2021 09:00 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rol anexo),EMP 6 => PL 1011/2020
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

A presenta emenda objetiva incluir os professores da educação básica de todo o
país como prioritários na vacinação contra a Covid-19. Apesar de o Ministério da Saúde
ter definido os critérios nacionais quanto à vacinação contra a Covid-19, por meio do

*CD215541531500*

…………………………………………………......………” (NR)”


decrescente de prioridade), com a respectiva estimativa de doses necessárias, os
trabalhadores da educação do Ensino Básico encontram-se na posição 17º entre os
grupos prioritários definidos, atrás, por exemplo, da população privada de liberdade.
Diante da urgente necessidade de que o ensino básico nesse País seja retomado
com segurança, os trabalhadores da educação básica em exercício (aqui se incluem os
professores e demais profissionais das escolas) merecem proteção nesse retorno com
prioridade na vacinação em relação a outros grupos constantes do referido Plano, já que
não foram poucos os casos de infecção e óbitos dessa categoria no retorno de suas
atividades. A educação durante a pandemia já foi extremamente prejudicada e todos
pagam a conta: alunos, família, profissionais da educação e o País.
Sala das Sessões, em

de março de 2021

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
DEM/TO

EMP n.6/0

estabelecimento, até o momento, de 29 grupos prioritários a serem vacinados (em ordem

*CD215541531500*

Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, inclusive com o

Apresentação: 31/03/2021 09:00 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rol anexo),EMP 6 => PL 1011/2020
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Inclusão dos trabalhadores da
educação básica ao acesso a vacinas no
período de pandemia do vírus COVID-19Corona vírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD215541531500, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
3 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

4 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 09:00 - PLEN
Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067, e (ver rol anexo),EMP 6 => PL 1011/2020
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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