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Justiça do Trabalho mantém jornada de 76 horas semanais para auxiliar de enfermagem aprovado em dois concursos públicos
06.02.2015
REPÓRTER: O auxiliar de enfermagem de Maringá, no Paraná, foi aprovado em dois concursos públicos municipais, em 1999 e em 2006. Um deles pelo regime estatutário, com jornada de 36 horas, e o segundo pela CLT, com 40 horas. Na ação trabalhista, o município queria a limitação da jornada para 60 horas, mas o pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou válido o acúmulo dos cargos, considerando a falta de lei que limite a jornada semanal, nesse tipo de situação. Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal admite dois empregos públicos para profissionais de saúde, quando há compatibilidade de horários. O município de Maringá recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas não conseguiu destrancar o processo para viabilizar o julgamento na corte superior. O relator na Quarta Turma do TST, ministro Fernando Eizo Ono, reconheceu ser excessiva a jornada de 76 horas semanais. Mas, segundo ele, o município não conseguiu comprovar que a decisão do Regional afrontou a Constituição ou a CLT.
SONORA: Ministro Fernando Eizo Ono
"O município diz que 70 é demais, e ainda pra função de auxiliar de enfermagem. Diz que até põe em risco a vida do paciente. Mas, por nenhum desses dispositivos legais aqui...nego provimento. Embora achando que, realmente, 76 horas por semana é puxado, mas nego provimento."
REPÓRTER: Com o posicionamento unânime da Quarta Turma, ficou mantida a decisão do TRT do Paraná favorável à manutenção dos dois empregos públicos.
Reportagem, Ricardo Cassiano.
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