, DE 2021

Altera o artigo Art. 3º, do Projeto de
Lei nº 2337/2021, para excluir da
incidência do Imposto de Renda os
lucros das sociedades profissionais.

EMP n.123

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Apresentação: 12/08/2021 13:58 - PLEN
EMP 123 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Cezinha de Madureira – PSD/SP

EMEMDA MODIFICATIVA
Altere-se, no Capítulo II, Seção II, Art. 3º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º A Lei nº 9.249, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10A ...................................................................................................................
.......................................................................................................................
....
§13 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados
apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou creditados pelas
pessoas jurídicas previstas no art. 55 da Lei nº 9.430/1996, não ficarão
sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base
de cálculo do imposto de renda do beneficiário pessoa física.
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................

*CD214230741200*

(NR)”.

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O Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei

EMP n.123

JUSTIFICAÇÂO

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EMP 123 => PL 2337/2021

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Gabinete do Deputado Cezinha de Madureira – PSD/SP

que promove diversas alterações no art. 10 da Lei 9.249/1995, que encerrariam a
isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022. Em suma,
pretende-se:
(i) tributar dividendos e lucros, por ocasião da sua distribuição, pelo IR à
alíquota de 20% na fonte de forma exclusiva e definitiva;
(ii) estabelecer isenção para microempresas e empresas de pequeno
porte, até o limite de R$ 20 mil por mês;
(iii) tributar os dividendos distribuídos que não tenham sido apurados na
forma da legislação comercial como pagamentos a beneficiários não
identificados, com alíquota de 35%.
A proposta legislativa soma as já elevadas alíquotas de IRPJ (15% + 10%) e
CSLL (9%) à tributação dos dividendos (20%), totalizando inacreditáveis 49%, de modo
que apenas o IR comprometerá metade da renda do prestador de serviço.
Em um contexto de grave crise econômica, há de compreender as condições da
classe produtiva. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da
demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada.
Sob a bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um
aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às
milhares de sociedades uniprofissionais que hoje lutam pela sobrevivência e que já se
submetem a uma das alíquotas de tributação sobre a renda mais altas do mundo. 1
Em caso análogo – aumento da alíquota da contribuição previdenciária que, em
conjunto com o imposto sobre a renda alcançava quase 50% do salário dos servidores
públicos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da nova

1 Dados extraídos de: https://taxfoundation.org/publications/corporate-tax-rates-aroundthe-world/
2 “(...). Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o
efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela
mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio
e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de
tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não

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*CD214230741200*

incidência por violação ao Princípio do Não Confisco (art. 150, IV, da CF/88). 2


uniprofissionais, respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da

EMP n.123

Além disso, profissionais liberais, enquanto membros de sociedades

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sociedade, inclusive patrimonialmente 3. Ou seja, não há uma separação patrimonial
entre a pessoa jurídica e seu sócio a justificar uma dupla incidência da tributação sobre
a renda.
Logo, a tributação dos dividendos prejudica especialmente médicos, advogados,
dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando
inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas
(como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades
de profissionais liberais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual e se
submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.
Ao fim e ao cabo, a tributação de dividendos, nos moldes propostos, implicará a
dupla tributação econômica dos lucros auferidos pelas sociedades de advogados, e
será um forte desincentivo à associação profissional. O desincentivo à associação
profissional fica bastante claro quando se constata que o valor dos honorários
recebidos por profissionais liberais por intermédio de uma sociedade constituída estará
sujeito à alíquota de 52,65% (IRPJ +CSLL+PIS+COFINS+IRRF), ao passo em que os
honorários recebidos diretamente pelo profissional individual sofrerão a incidência de
IRPF à alíquota de 27,5%.
Sob a perspectiva da Administração Tributária, tributar a renda apenas na
pessoa jurídica facilita o exercício das funções de fiscalização e arrecadação tributária,
reduzindo custos orçamentários. Além disso, a simbiose entre o sócio e a pessoa

pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada
pelo princípio da razoabilidade.” (STF, ADC 8 MC, Rel. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
julgado em 13/10/1999, DJ 04-04-2003)
3 Decreto-Lei nº 406/68: “Art. 9º (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1,
4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas
ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.”

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*CD214230741200*

jurídica uniprofissional pode tornar ainda mais complexa a tarefa da fiscalização.


dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em
forma de pessoa jurídica, que já sofrem com a carga tributária do IRPJ, CSLL,

EMP n.123

Diante de todo o exposto, entendemos que a revogação da isenção de

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PIS/COFINS e ISS.
Nesta linha, propomos a seguinte alteração no projeto de lei em questão e conto
com o apoio de meus Pares para aprovação desta ementa.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

*CD214230741200*

DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA
PSD - SP

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(Do Sr. Cezinha de Madureira )

Altera o artigo Art. 3º, do Projeto
de Lei nº 2337/2021, para excluir da
incidência de Imposto de Renda sobre os
lucros das sociedades profissionais.

Assinaram eletronicamente o documento CD214230741200, nesta ordem:
1 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.123

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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