Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(COVID-19),
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(ao PLP 39, de 2020)

Suprima-se do art. 8º do PLP 39/2020 os incisos I, IV e IX.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para prestar auxílio financeiro a
estados e municípios para combate à pandemia da covid-19.
A referida calamidade, reconhecida em decreto legislativo aprovado
pelo Congresso Nacional, impacta diversos segmentos do Estado brasileiro,
aumentando a necessidade de gastos públicos em todos os entes federados
para combate à pandemia.
Nesse sentido, o referido projeto insere em seu art. 8º uma série de
limitações nos gastos, notadamente com pessoal, da União, Estados, DF e
Municípios, para auxiliar no esforço econômico necessário para esse momento
de calamidade.
Entretanto, o inciso I do art. 8º do substitutivo ao PLP 39 de 2020
gera um problema, pois trata-se uma condicionante para o corpo público

EMP n.74/0

*CD201689272400*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020.

Apresentação: 05/05/2020 12:05

Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados


funcional da União, Estados, DF e Municípios. O congelamento do salário dos
membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
militares até o final do ano de 2021 trará um impacto negativo não somente ao

EMP n.74/0

Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

Apresentação: 05/05/2020 12:05

Câmara dos Deputados

corpo público citado, mas a toda uma cadeia de fornecedores de bens e
são extremamente dependentes dos gastos realizados pelos empregados e
funcionários públicos.
O inciso IV limita as contratações e nomeações de concursos
públicos, com algumas ressalvas. Porém, a não contratação de novos
servidores até dezembro de 2021 provocará um déficit ainda maior do que o já
existente nos quadros dos órgãos públicos, o que poderá afetar a continuidade
da prestação do serviço público.
Ademais, o inciso IX do art. 8º do PLP n° 39, de 2020 determina, na
hipótese do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia do Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de contar esse tempo como de período aquisitivo
necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio, promoções, progressões, incorporações, permanências e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Esse dispositivo que pugnamos pela supressão ofende preceitos de
direitos constitucionais fundamentais dos trabalhadores do serviço público, a
começar pelo direito adquirido constante no inciso XXXVI do art. 5º da Carta

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

serviços espalhados pelo Brasil. Estes últimos, em algumas regiões do País,

onde constam os requisitos necessários para concessão de progressões,
incorporações e equivalentes por tempo de serviço, direitos esses que estão
em pleno vigor legal.

*CD201689272400*

Magna, pois os servidores são regidos pelas leis de suas respectivas carreiras,


Por esta razão é que apresentamos a presente emenda para
suprimir do texto esses incisos que trazem relevantes prejuízos aos servidores
públicos.

EMP n.74/0

Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

Apresentação: 05/05/2020 12:05

Câmara dos Deputados

Diante o exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para

Deputado José Medeiros
Podemos/MT

*CD201689272400*

Sala das Sessões, de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aprovação da presente emenda.


(Do Sr. José Medeiros )

Estabelece

o

EMP n.74/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD201689272400, nesta ordem:
1 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao