Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que
dispõe sobre improbidade administrativa.

EMENDA DE REDAÇÃO

ERD n.1

PROJETO DE LEI N. 10.887/2018

Apresentação: 16/06/2021 19:38 - PLEN
ERD 1 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se a seguinte redação ao § 6º do artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, na redação dada pelo artigo 2º Subemenda Substitutiva Global
apresentada ao Projeto:
Art 11.....................................................................................
...............................................................................................
§ 6º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou
indicação política por parte dos detentores de mandatos
eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade
ilícita por parte do agente. (NR)”

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD214711504300*

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass
Para verificar
a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214711504300
Câmara
dos Deputados
- Anexo
IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br