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Turma declara competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra advogado suspeito de reter créditos trabalhistas
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  (Sex, 24 Mar 2017 11:02:00)
REPÓRTER: A competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de cobrança de uma operadora de caixa contra um advogado contratado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva, em São Paulo, foi reconhecida pela Terceira Turma do TST. A reclamação da trabalhadora foi julgada procedente e, segundo a profissional, o advogado reteve 30% dos créditos obtidos, com o argumento de que se tratava de honorários contratuais e assistenciais.
O advogado negou o desconto e alegou que o Judiciário Trabalhista não tem competência para julgar a ação. Em primeira e segunda instâncias o argumento foi aceito. De acordo com a sentença, a relação entre a trabalhadora e o advogado é de consumo, de natureza civil, e não de trabalho.
A operadora de caixa recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, explicou que o vínculo entre a profissional e o advogado credenciado pelo sindicato não é de natureza civil, uma vez que o contrato ocorreu entre a entidade sindical e o advogado, escolhido para prestar assistência jurídica aos trabalhadores da categoria. Nesse contexto, o pedido de devolução dos valores descontados está inserido na competência da Justiça do Trabalho, porque a discussão envolve trabalhadora e entidade sindical, conforme estabelece o artigo 114 da Constituição Federal.
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com isso, o processo deve retornar à 2ª Vara do Trabalho de Catanduva, em São Paulo, para que o julgamento do mérito da ação de cobrança seja realizado.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Carlos Balbino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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