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Ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho com base em jornada irregular de empregada é considerada legítima
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  (Qui, 16 Fev 2017 14:47:00)
REPÓRTER: A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública com objetivo de sanar irregularidades na prorrogação excessiva da jornada de trabalho dos empregados da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, a Supero, foi reconhecida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 
A ação foi proposta pelo MPT após a instauração de inquérito civil público, promovida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. No documento, a solicitação era que a empresa evitasse a prorrogação da jornada normal além do limite de duas horas diárias quando não houvesse justificativa. Além disso, que concedesse, no mínimo, 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.
Em primeira instância o pedido foi aceito. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, não reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a ação e reformou a sentença. Segundo o Regional, é possível, no caso, individualizar a violação sofrida pelo empregado, o que permitiria o ajuizamento de ação individual.
A discussão chegou ao TST. A relatora do caso na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, ressaltou a potencialidade do risco para todos os trabalhadores da empresa e reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação.
SONORA: Ministra Maria Helena Mallmann – relatora do caso
“Constata-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de interesses metaindividuais, vez que ação destina-se em última análise à proteção de interesse comum a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a ré, direitos coletivos, stricto sensu, e individuais homogêneos. Eu trago precedentes e proponho que a revista seja conhecida e provida.”
REPÓRTER: O voto da ministra-relatora foi acompanhado por unanimidade. Com isso, foi determinando o retorno do processo ao Regional para que haja continuação no julgamento do recurso da empresa.
Após a publicação do acórdão, a Supero entrou com novo recurso que ainda não foi julgado.
Reportagem: Liamara Mendes     
Locução: Dalai Solino  
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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