EMP n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 1.943, de 2019

Apresentação: 18/03/2021 14:47 - PLEN
EMP 1 => PL 1943/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dado pelo
art. 1º do Projeto de Lei n. 1.943, de 2019:
Art. 1º ...................................................................................
“Art. 373-A .............................................................................
...............................................................................................
§ 4º As propagandas a que se refere o parágrafo anterior não deverão
reproduzir estereótipos que reforcem a condição da mulher como única
responsável por afazeres e hábitos domésticos.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo eliminar o trecho “arranjos
sociais e familiares” do § 4º do art. 373-A da CLT, proposto pelo projeto.
O PL em apreço tem a finalidade de promover a igualdade de direitos
entre homens e mulheres, em especial quanto aos aspectos trabalhistas e, embora
já esteja bem resguardada na legislação brasileira, não é o que se observa na
prática.
No entanto, em que pese o nobre objetivo do projeto de lei, entende-se
que seu § 4º carece de melhoria em sua redação, uma vez que a obrigatoriedade de
as propagandas descritas no § 3º, que envolvam produtos de limpeza, utensílios

*CD214009236300*

Altera-se o § 4º do art. 373-A da Consolidação das Leis do

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______


diversidade de “arranjos sociais e familiares” se afasta da temática e dos fins do
projeto.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos pares para sua aprovação

EMP n.1/0

domésticos, situações relativas a afazeres domésticos, entre outras, refletirem a

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

de

Deputado ELI BORGES
Solidariedade/TO

de 2021.

*CD214009236300*

Sala de Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

desta emenda.


(Do Sr. Eli Borges)

Eliminar o trecho “arranjos

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/03/2021 14:47 - PLEN
EMP 1 => PL 1943/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

da CLT, proposto pelo projeto

Assinaram eletronicamente o documento CD214009236300, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
3 Dep. David Soares (DEM/SP)
4 Dep. Abílio Santana (PL/BA)
5 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
6 Dep. Alan Rick (DEM/AC) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
7 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)
8 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
9 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
10 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sociais e familiares” do § 4º do art. 373-A