(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Sugere a criação de política pública
compensatória para atender às crianças e
adolescentes de até 18 (dezoito) anos em
situação de orfandade em razão da Covid19.

INC n.1177/2021

, DE 2021

Apresentação: 07/10/2021 11:42 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssima Senhora Damares Alves, Ministra de Estado da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
Consideramos que um dos efeitos mais trágicos da pandemia
de Covid-19 é a situação de orfandade de crianças e adolescentes que
perderam os pais para a doença. Sugerimos, portanto, a criação de política
pública compensatória destinada às crianças e adolescentes de até 18
(dezoito) anos em situação de orfandade em razão da Covid-19, nos seguintes
termos: 1) por orfandade deve-se considerar a perda de ambos os genitores ou
do responsável; 2) deve ser regularizada a guarda através de parcerias e
ações junto às instituições competentes do Poder Judiciário, a fim de prevenir a
adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho
infantil e outras formas de negligência, violação e exploração a que crianças e
adolescentes, em situação de orfandade devido à Covid-19, possam estar
expostas; 3) o Plano de Políticas compensatórias compreenderá a priorização
de crianças e adolescentes: a) nas buscas ativas e programas de
enfrentamento à evasão escolar; b) desde que tenham 16 anos completos, em

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
2021-15147

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216695885000

*CD216695885000*

programas de qualificação profissional.


, DE 2021

(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Requer o envio de Indicação ao
Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, relativa à criação de
política pública compensatória para atender
às crianças e adolescentes de até 18
(dezoito) anos em situação de orfandade em
razão da Covid-19.

INC n.1177/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 07/10/2021 11:42 - Mesa

2

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a Indicação anexa, sugerindo a
criação de política pública compensatória para atender às crianças e
adolescentes de até 18 (dezoito) anos em situação de orfandade em razão da
Covid-19.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD216695885000*

2021-15147

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216695885000