CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET

PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para o
desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios.

EMENDA ADITIVA Nº

Altere-se o § 2º do Inciso II, do art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º........................................................................................................
....................................................................................................................
II - ...............................................................................................................
...........................................................................................................
§ 2° A linha de crédito de que trata o § 1° será operacionalizada pelo
Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Nordeste do
Brasil, Banco da Amazônia e pelos Bancos de Desenvolvimento Regionais
e Estaduais controlados por Unidades da União e Agências Estaduais de
Fomento (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende incluir Bancos de Desenvolvimento
controlados por Unidades da União e Agências Estaduais de Fomento no rol
de instituições financeiras capacitadas para oferecer linhas de crédito no
âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), que foi proposto de forma brilhante pelo

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Senador Jorginho Mello, que também compõe a bancada estadual de
parlamentares de Santa Carina.
Segundo a Associação Brasileira de Desenvolvimento, o Sistema
Nacional de Fomento (SNF) é uma rede de instituições financeiras públicas
e privadas, que atua em âmbito nacional e regional, tendo como missão
promover o desenvolvimento brasileiro, por meio do financiamento a setores
estratégicos. Certamente o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos
negócios trata-se de um investimento estratégico para o nosso País, ainda
mais se considerarmos as ações necessárias para a proteção de nossos
microempresários que padecem diante das consequências da crise imposta
pela pandemia do novo coronavírus e da Covid-19. Precisaremos de ações
desse porte para impulsionar a recuperação da economia brasileira no
cenário pós-pandemia.
Entre as instituições que incluo no rol de participantes do novo programa
nacional, criado pelo presente projeto de lei, estão:


BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO;



BDMG - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS;



BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. –
AFEAM;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S.A.;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S.A.;

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

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S.A.;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. –
DESENBAHIA;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.;



AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO PIAUÍ S.A. PIAUÍ FOMENTO;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A.;



AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A DESENVOLVE MT;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. DESENVOLVE SP;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
S.A.;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.;



AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
S.A.-BADESC;



BADESUL

DESENVOLVIMENTO

S.A

-

AGÊNCIA

DE

FOMENTO/RS.

Tenho certeza de que os bancos de desenvolvimento regionais e
estaduais e as agências estaduais de fomento contribuirão de forma decisiva

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na melhor distribuição dos recursos destinados ao Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Sala da Comissão, em 15 de abril de 2020

FABIO SCHIOCHET
Deputado Federal – PSL/SC

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