INDICAÇÃO Nº      , DE 2020
(Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO)
Sugere a revisão do Decreto nº 90.922,
de 6 de fevereiro de 1985, que “regulamenta
a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968,
que dispõe sobre o exercício da profissão de
Técnico  Industrial  e  Técnico  Agrícola  de
nível médio ou de 2º grau”.
Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil
 O Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, regulamentou
a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968 e, em seu art. 6º, o Decreto fixou as
atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades,
para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização. O inciso IV do art. 6º
do Decreto permitiu ao Técnico Agrícola responsabilizar-se pela elaboração de
projetos  e  assistência  técnica  nas  áreas  que  menciona.  Adiante,  o  §1º  do
referido art. 6º desse Decreto estabeleceu o valor máximo da responsabilidade
por projeto em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O valor mencionado decorreu de uma alteração introduzida no
Decreto regulamentador pelo Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002,
há  quase  dezoito  anos,  portanto.  A  ausência  de  correção  nos  valores
estabelecidos,  desde então,  tende a  inviabilizar  a  atividade profissional  dos
técnicos agrícolas,  pois  os valores fixados no Decreto chegam a totalizar o
valor de apenas um único maquinário.
Sugerimos a atualização do valor delimitado para o exercício
da atividade e o estabelecimento de um mecanismo automático de atualização,
de modo a que a norma jurídica permaneça funcional no longo prazo. Pedimos
a Vossa Excelência que considere a seguinte redação para o texto do Decreto:
“Art. 6º ........................................................................................
...................................................................................................
§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV, fica estabelecido o valor
máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) por
projeto. 
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§ 1º-A O valor a que se refere o § 1º deste artigo será reajustado
anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro
que venha a substituí-lo.
.....................................................................................................” (NR)
Essa intervenção é urgente e necessária para dar efetividade à
legislação que, ora defasada, causa transtornos ao funcionamento do mercado
de trabalho dos técnicos agrícolas e termina por inviabilizar a regulamentação
já estabelecida pela lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,  relativa à revisão do Decreto nº
90.922,  de  6  de  fevereiro  de  1985,,  que
“regulamenta  a  Lei  nº  5.524,  de  5  de
novembro  de  1968,  que  dispõe  sobre  o
exercício da profissão de Técnico Industrial e
Técnico  Agrícola  de  nível  médio  ou  de  2º
grau”.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo revisão do Decreto nº 90.922, de 6 de
fevereiro de 1985, que “regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968,
que  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão  de  Técnico  Industrial  e  Técnico
Agrícola de nível médio ou de 2º grau”. Essa revisão se destina a alterar o valor
máximo  permitido  para  a  responsabilidade  técnica  ao  técnico  agrícola  em
projetos  dos  atuais  R$  150.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  reais)  para  R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
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