(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.88

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 88 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação do art. 58 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 58. O Ministério do Trabalho e Previdência regulamentará a carga
horária teórica dos cursos de aprendizagem devendo dispor sobre:
..........................................................................................................................
..................
III – a quantidade de encontros teóricos que devem acontecer ao longo do
programa de aprendizagem.
§ 1º A composição da carga horária teórica dos cursos de aprendizagem
contemplará conteúdo básico e específico, cuja distribuição deverá ser
definida pela entidade qualificadora, devendo o conteúdo específico
corresponder a no mínimo 50% da carga horária total.
2º A carga horária prática do curso poderá ser desenvolvida, total ou
parcialmente,

em

condições

laboratoriais,

quando

essenciais

à

especificidade da ocupação objeto do curso, ou quando o local de trabalho
não oferecer condições de segurança e saúde ao aprendiz.”

A emenda propõe o aperfeiçoamento da redação do art. 58 do projeto, pois o
Ministério do Trabalho e Previdência tem o conhecimento necessário para elaboração a
regulamentação da matéria, além da expertise acumulada, fruto do trabalho que vem
sendo desenvolvido nesta seara há vários anos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212634739200

*CD212634739200*

Justificativa


permitem a sua adequação às necessidades dos cursos. Lembrando que a realização de
atividades teóricas à distância está prevista em Seção própria neste estatuto.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

EMC n.88

práticas e de percentuais da carga horária teórica básica e específica de forma fixa não

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 88 PL646119 => PL 6461/2019

Lado outro, a previsão no estatuto da distribuição das atividades teóricas e

*CD212634739200*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212634739200