Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da
Constituição Federal, as parcelas que não se
sujeitam ao limite remuneratório previsto no
inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.

EMP n.3

SUBSTITUTIVO DO RELATOR AOS PROJETOS DE LEI NºS 3.123, DE 2015, 6.726, DE
2016, 6.752, DE 2016, 8.912, DE 2017, 9.289, DE 2017, 9.447, DE 2017, 5.747, DE 2019, 3.620,
DE 2020, E 3.621, DE 2020

Apresentação: 13/07/2021 10:40 - PLEN
EMP 3 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº

Inclui-se os incisos XXXII e XXXIII ao art. 2º do substitutivo do relator aos Projetos de Lei
nºs 3.123, DE 2015, 6.726, DE 2016, 6.752, DE 2016, 8.912, DE 2017, 9.289, DE 2017, 9.447, DE
2017, 5.747, DE 2019, 3.620, DE 2020, E 3.621, DE 2020, com as seguintes redações:
“Art. 2º. ...............................................................................................................................
.................................................................................................................
XXXII – de substituições e acumulações, desde que exista efetiva e comprovada
necessidade de substituição ou acumulação do cargo, da atividade em outra unidade, de
cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento; e
XXXIII – de diária em razão de plantão.

JUSTIFICAÇÃO

Utilizando o exemplo das Defensorias Públicas para elucidar o contexto ora exposto,
destaca-se que, embora a previsão constitucional e a Emenda Constitucional nº 80, de 2014,
disponham que a Defensoria Pública deve estar presente em todas as comarcas, vê-se que as
realidades múltiplas impactaram para que este resultado ainda não tenha sido alcançado. Assim,
com o fito de suprimir a demanda, muitos de seus membros são designados reiteradamente a
responder por atribuições que não lhe são de início afetas. A acumulação de mais de um ofício por
um membro quando dos afastamentos oficiais dos demais é rotineira, ou mesmo quando o cargo
está vago pela não realização de concursos públicos para ocupação da vaga, dessa forma, deparamonos com um aumento significativo do trabalho desempenhado pelos defensores públicos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215536250000

*CD215536250000*

A emenda visa aprimorar o texto do relator, ao dar um tratamento de indenização na
percepção de adicional ou indenização por substituição e acumulação, haja vista que, se não for
corrigido o dispositivo, a norma poderá inviabilizará a consecução de diversas atividades públicas, a
exemplo das Defensorias Públicas. A emenda ainda aprimora a redação quanto ao pagamento de
diárias em razão de plantão, uma vez que diversos defensores públicos, bem como servidores da
área da saúde, exercem plantões para garantir o acesso da população aos direitos mais básicos.


EMP n.3

Esta prática é suportada pelos Defensores Públicos, que já atuam com sobrecarga de trabalho
e déficit de membros. Considerando a existência de, ao menos, um defensor público para cada
15.000 (quinze mil) habitantes, com base no critério do Ministério da Justiça, e o número atual de
defensores lotados nas unidades das Defensorias Públicas nos Estados e Distrito Federal e na
Defensoria Pública da União, estima-se que a quantidade de defensores públicos federais precisa ser
ampliada, passando de 638 (seiscentos e trinta e oito) defensores para 1.403 (mil quatrocentos e
três), e de defensores nos estados e Distrito Federal precisaria ser ampliado, passando de 6.235 (seis
mil duzentos e trinta e cinco) para cerca de 12.000 (doze mil) membros.

Apresentação: 13/07/2021 10:40 - PLEN
EMP 3 => PL 6726/2016

O excesso de trabalho torna-se ainda mais gravoso quando consideradas as eventuais
substituições entre membros decorrentes dos afastamentos previstos legal e constitucionalmente (a
exemplo das férias), pois não são compensadas com qualquer incremento da remuneração percebida
pelos defensores restantes que respondem pelo trabalho acumulado.

Para melhor ilustrar, cabe ressaltar que para atender a população, a Defensoria Pública
desloca seus membros para atender as pessoas em situações de vulnerabilidades, muitas vezes onde
a instituição não se faz presente. Dessa forma, o número de processos que demandam
acompanhamento aumenta de forma extraordinária, causando um acréscimo ao trabalho
ordinariamente desenvolvido pelo Defensor Público.
Assim, é medida de justiça, a preservação da gratificação por substituição ou acumulação,
que busca compensar o serviço extraordinário, que, no caso utilizado como exemplo, é assumido
pelos membros da Defensoria Pública.
Ademais, ressalta-se que, com o advento da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que
instituiu o Novo Regime Fiscal, torna-se necessária a adoção de medidas mais econômicas para
equacionar os problemas rotineiramente verificados.
Além disso, a emenda não permite a substituição e a acumulação sem que haja efetiva e
expressa necessidade, ou seja, o gestor deverá esclarecer e deixar claro a necessidade de um
defensor público substituir ou acumular alguma função, a fim de evitar excessos ou deturpação do
instituto que, até o momento, vem funcionando muito bem nas Defensorias Públicas do país.
Para solucionar tal situação, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
emenda.

de

julho

2021.

Deputado xxxxxxxxxxxxxxxx
Partido/UF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215536250000

*CD215536250000*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Valtenir Pereira )

Identifica, nos termos do § 11 do
art. 37 da Constituição Federal, as parcelas
que não se sujeitam ao limite
remuneratório previsto no inciso XI e nos
§§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215536250000, nesta ordem:
1 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT) - VICE-LÍDER do MDB
2 Dep. Alan Rick (DEM/AC) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
5 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do PSD
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
8 Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215536250000

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/07/2021 10:40 - PLEN
EMP 3 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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