ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, À PROPOSTA DE PARECER PRELIMINAR
PARA O PLP Nº 146 DE 2019, NOVO ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. XX Poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na
Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas, ou em cada período de apuração,
trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores
despendidos a título de patrocínio ou doação diretamente a startups ou a projetos de
apoio a startups executados por parques e polos tecnológicos e incubadoras de
empresas.
§ 1º Considera-se doação, para os efeitos desta Lei, a transferência gratuita, em
caráter definitivo e irrevogável, de numerário ou bens, vedado o uso de publicidade
paga para a divulgação desse ato.
§ 2º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor
dos bens doados:
I - para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto
sobre a renda ou o valor de mercado dos bens, quando este for inferior; e
II - para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens ou seu valor de
mercado, quando este for inferior.
§ 3º Considera-se patrocínio, para os efeitos desta Lei, a transferência gratuita,
em caráter definitivo, de numerário com finalidade promocional e institucional de
publicidade.
§ 4º As deduções de que trata o caput deste artigo se restringem às doações e
aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração do imposto e ficam limitadas:
I - para as pessoas físicas, a 6% (seis por cento) do imposto devido na
Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que tratam o art. 22 da
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006;

EMP n.3/0

*CD206699076700*

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 3 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e apresenta
medidas de estímulo à criação dessas
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos
por
meio
do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 2019


A proposta visa ampliar o rol de opções hoje disponível dando a oportunidade para que o
contribuinte possa contribuir para o fortalecimento da inovação, seja por doações diretas às
startups, seja aportando recursos em projetos desenvolvidos por ambientes promotores de
inovação voltados para apoiar e fomentar startups.
De impacto fiscal periférico a neutro, uma vez que não amplia os percentuais de dedução já
permitidos pelas legislação, a medida poderá ter grande impacto tento em startups, por
meio do fortalecimentos de ambientes promotores de inovação já existentes, como no
fomento e criação de novos ambientes, com o objetivo de fomentar, incubar, acelerar e
fortalecer a inovação por meio das startups.

Sala das Comissões, em

de

de 2020

Deputada LUÍSA CANZIANI
PTB/PR

EMP n.3/0

*CD206699076700*

A legislação confere ao contribuinte o direito de decidir sobre a destinação de parte do
imposto devido, por meio de deduções previstas na legislação tributária. Essas deduções
abrangem áreas como amparo à criança e adolescente, cultura, audiovisual e amparo ao
idoso e estão limitadas a 6%, para pessoas físicas, e 4% para pessoas jurídicas.

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 3 => PLP 146/2019

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II - para as pessoas jurídicas, a 1% (um por cento) do imposto devido em cada
período de apuração trimestral ou anual, conjuntamente com as deduções de que trata o
inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 2006, observado o disposto no § 4º do art.
3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.”


(Do Sr. Luisa Canziani)

Dispõe sobre startups e

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 3 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

apresenta medidas de estímulo à criação
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD206699076700, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dessas empresas e estabelece incentivos