EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.159/2020 os seguintes
dispositivos para alterar a redação da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009:

“Art. X Acrescente-se o art. 21-A à Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009:
“Art. 5° Para fins de execução do PNAE, os recursos
financeiros da União serão repassados em parcelas aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas
federais Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), consoante o disposto no art. 208 da Constituição
Federal, observadas as disposições desta Lei e ressalvados os
termos do art. 21-A.
....................................................................................................

EMP n.10/0

*CD204566176800*

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009, para autorizar, em caráter excepcional,
durante o período de suspensão das aulas em
razão de situação de emergência ou
calamidade pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) aos pais ou responsáveis dos
estudantes das escolas públicas, comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Apresentação: 21/05/2020 15:29

PROJETO DE LEI N° 2.159, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


I – a distribuição aos pais ou responsáveis pelos estudantes
devidamente matriculados na educação básica dos recursos
financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), por meio de cartão magnético bancário
utilizado para o atendimento de programas de assistência
social, mantidos pela União, a exemplo do Programa Bolsa
Família, instituído pela Lei n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004,
e demais programas mantidos pelos entes federados,
respeitada a legislação local.
II- a distribuição dos gêneros alimentícios já adquiridos
mediante recursos financeiros oriundos do PNAE.
Parágrafo único. A distribuição feita nos termos do caput
constará da prestação de contas prevista no inciso II do art.20
desta Lei.
Art. 2º Cessando a suspensão, os recursos transferidos e não
gastos serão revertidos ao programa específico de alimentação
escolar da respectiva Secretaria de Estado de Educação do
ente federativo.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

A alimentação escolar é um dos serviços de grande relevo

EMP n.10/0

Apresentação: 21/05/2020 15:29

“Art. 21- Enquanto perdurar a suspensão de aulas em escolas
públicas de educação básica decorrente de situações de
emergência ou calamidade pública, fica autorizada em todo o
território nacional:

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

pandemia do novo coronavírus e a decorrente medida de suspensão de aulas
enquanto forem necessárias ações para conter o espraiamento da afecção
resultante do Covid-20, o fornecimento de alimentação adequada a estudantes
de instituições escolares públicas, seja na educação básica como na superior,
foi também suspenso, com graves prejuízos para os alunos.

*CD204566176800*

oferecidos pelos sistemas de ensino de nosso País. No entanto, com a


de Lei 2159/2020, busca aperfeiçoar as medidas temporárias que devem ser

EMP n.10/0

Diante desse cenário, a presente emenda ofertada ao Projeto

Apresentação: 21/05/2020 15:29

CÂMARA DOS DEPUTADOS

adotadas para garantir a segurança alimentar dos estudantes da rede pública,
de modo que o Estado assegure aos mesmos a assistência básica, vez que a

providências imediatas por parte do Poder Público para minimizar os impactos
quanto ao direito à alimentação dos estudantes.
Certa de que a proposição contribuirá significativamente para o
objetivo indicado, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputada ERIKA KOKAY

de 2020.

*CD204566176800*

Tal situação foge ao controle, e por isso mesmo exige a adoção de

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

suspensão das aulas configura para alunos e seus familiares grave prejuízo.


(Do Sr. Erika Kokay )

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 15:29

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para autorizar, em caráter
suspensão das aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
aos pais ou responsáveis dos estudantes
das escolas públicas, comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Assinaram eletronicamente o documento CD204566176800, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
9 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
10 Dep. Paulão (PT/AL)
11 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
12 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
13 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7253)

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

excepcional, durante o período de