CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Daniel Silveira PSL - RJ  Gabinete 403 Anexo IV 

 Praça dos Três Poderes 

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 (Do Sr. DANIEL SILVEIRA) Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 

 Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Atualmente, as Forças Armadas, por meio de regulamentos próprios, definem os critérios e os períodos máximos de prorrogação do serviço militar temporário. Tanto no Exército, quanto na Marinha e na Aeronáutica, o serviço militar temporário possui a duração de doze meses, prorrogáveis su-cessivamente até o limite de 96 meses (8 anos). O ideal, entanto, é que essa prorrogação possa ser estendida por mais tempo, trazendo o limite para 180 meses (15 anos). Essa medida, desde que mantida a regra de não-estabilidade, contribuirá para conter os gas-tos públicos, tendo em vista que, ao final do contrato, os militares temporários vão para a reserva não remunerada. Além disso, a medida também favorece àqueles que, de maneira nobre, querem contribuir por mais tempo com as For-ças. Assim, torna-se relevante a presente Indicação, para que o Po-der Executivo adote as medidas cabíveis para incluir na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 

 Lei do Serviço Militar, a possibilidade de prorrogação do tem-po de serviço militar temporário até o limite de 180 meses (15 anos), respeita-dos os limites de idade e outros requisitos já existentes em lei. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2019.  Deputado DANIEL SILVEIRA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Daniel Silveira PSL - RJ   






 (Do Sr. DANIEL SILVEIRA) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 

 Lei do Serviço Militar, para possibilitar a prorroga-ção do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os li-mites de idade e outros requisitos já previs-tos em lei. Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Execu-tivo a Indicação anexa, sugerindo a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 

 Lei do Serviço Militar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.   Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2019. Deputado DANIEL SILVEIRA