CÂMARA DOS DEPUTADOS

ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. _XXX_ Supressiva

2.__ Substitutiva 3. ___ Modificativa

Partido
PT

4. ___Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais.

JUSTIFICAÇÃO
Fundada em 1962, a Eletrobras é controladora de 13 subsidiárias de
geração, transmissão e distribuição de energia, e metade do capital de Itaipu
Binacional - além de participação indireta em 178 Sociedades de Propósito Específico
(SPE) e participações minoritárias em 25 sociedades. Com umas poucas palavras, a
MP acaba com o protagonismo estatal na operação da matriz elétrica brasileira,
resultado de mais de 50 anos de investimentos apoiados pela sociedade brasileira.
As empresas públicas são vendidas à iniciativa privada sob o discurso
da eficiência e da geração de receitas extras para reduzir o estoque da dívida púbica.
No entanto, quando são analisados os resultados do processo de privatização do setor
elétrico brasileiro da década de 1990, é possível verificar a precarização dos serviços
e das condições de trabalho e o aumento das tarifas acima dos índices de inflação.
O processo de privatização costuma ser peça-chave de programas de
ajuste fiscal. Segundo o discurso neoliberal preconizado na segunda metade da década
de 1990, o processo decorrente da entrada do capital privado no setor elétrico
“induziria ao aumento dos investimentos, garantindo o fornecimento de energia
elétrica por meio da ampliação da oferta”.
Assim, é fundamental que a União possa participar efetivamente da
gestão das empresas estratégicas para o desenvolvimento do país, incluindo a plena
administração de seu plano de negócios sem restrições ou vetos dispostos em lei.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a
aprovação da emenda.


PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)