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Conferente da Intec tem pedido de demissão convertido em dispensa sem justa causa
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  (Qua, 18 Mai 2016 14:35:00)
  REPÓRTER: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas, a Intec. O entendimento foi de que não houve assistência do sindicato durante a rescisão.
  O trabalhador pediu a nulidade da dispensa argumentando que a empresa não providenciou a homologação, e pediu o pagamento das verbas trabalhistas devidas referentes ao encerramento do contrato sem justa causa. De acordo com a CLT, o pedido de demissão feito pelo empregado com mais de um ano de serviço só é válido mediante o auxílio do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A Intec defendeu que o trabalhador se recusou a assinar a homologação na data marcada.
  Nas duas primeiras instâncias os pedidos foram negados. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo capital, observou que a ausência da assistência sindical, em regra, anula o pedido de dispensa, mas entendeu que o ato seguiu a vontade do empregado, de se desligar da empresa.
  O relator do caso na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, determinou a nulidade do pedido de demissão, a conversão em dispensa sem justa causa e o pagamento das verbas trabalhistas. De acordo com o ministro, a assistência prevista na CLT é norma de ordem pública em que as partes não podem se negar, e protege o empregado contra pressões e abusos na rescisão do contrato.
  Dessa forma, por unanimidade, embora o trabalhador tenha pedido o desligamento após conseguir outro emprego melhor, os ministros consideraram o ato nulo porque não houve a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A decisão foi unânime. 
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução: Dalai Solino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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