EMENDA Nº

EMC n.17

Apresentação: 13/04/2021 17:44 - CVT
EMC 17 CVT => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

(à PL nº 3819, de 2020)
Dê-se ao inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei 3819/2020, a seguinte redação, e suprime-se
trecho referente à limitação da frota de veículos de terceiros .
Art. 2º Os operadores interessados em obter a autorização
de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros poderão requerê-la diretamente ao Poder
Executivo, devendo, para tanto, indicar:

(...)
III – as características técnicas e de segurança da frota
com que pretende operar as linhas.
JUSTIFICAÇÃO

A restrição ao número de fretados de terceiros em 40% não é baseada em
fundamentação lógica ou científica, ou seja, na boa prática legislativa. Além disso, essa
restrição impede o surgimento de novos modelos de comércio e acesso, sobretudo do
pequeno empresário, ao mercado de transportes. Medidas limitadoras como estas são
benéficas à manutenção da concentração de poder nesse ramo em poucas empresas.
O fretamento de terceiros não impede o cumprimento de outros requisitos de
segurança e reserva de assentos para deficientes, previstos no mesmo artigo. Também não
impede o controle pelos órgãos responsáveis de diretrizes já existentes também relativas à
segurança. Com o disposto, e que pretendemos que seja suprimido, cria-se barreira de
entrada ao mercado sem qualquer benefício ao consumidor ou aumento na qualidade do
desenvolvimento da malha quanto no incremento na cobertura do serviço.
Pelas razões aqui expostas, pedismo a supressão de parte do inciso e solicitamos o
apoio dos nobres colegas parlamentares a esta emenda.

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212593351500

*CD212593351500*

serviço ofertado. Tal obrigatoriedade terá forte impacto para o mercado, tanto no


Kim Kataguiri

EMC n.17

Apresentação: 13/04/2021 17:44 - CVT
EMC 17 CVT => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212593351500

*CD212593351500*

DEM-SP