EMP n.5

Dispõe
sobre
as
normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Apresentação: 02/09/2021 10:24 - PLEN
EMP 5 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112, DE 2021

EMENDA AO SUBSTITUTIVO N.º
Dê-se nova redação art. 181 do Substitutivo apresentado pela Relatora ao
Projeto de Lei Complementar n.º 112, de 2021.
“Art. 181 ……………………...
…………………………………
§8º Nos termos das condições estabelecidas no §8° do art. 14 da
Constituição Federal, os militares da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios devem ser agregados, até o primeiro dia
posterior à sua escolha em convenção partidária.”
.................................................”(NR)

A Constituição Federal é rigorosamente clara ao estabelecer, no § 8º do art. 14,
que “O MILITAR ALISTÁVEL É ELEGÍVEL”, se atender as condições relacionadas ao
tempo de atividade – se menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade e,
se com mais de dez anos de serviço, será agregado e, sendo eleito, passará
automaticamente para a inatividade.
A Carta Maior não prevê outra exigência para que o militar possa exercer o
direito ao sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a
um cargo político-eletivo.
Aliás, a Constituição garante o direito a qualquer cidadão de requerer o registro
de sua candidatura, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e
de incompatibilidade.
Como um direito fundamental do cidadão, o ordenamento jurídico, através de
leis, disciplina variadas regras e normas a serem observadas para que se qualifique
como candidato, cujas restrições não devem ser excessivas, pois há de prevalecer
como comando a regra da participação, sendo exceção a não participação.
Os militares já são muito restringidos no exercício de seus direitos eleitorais, se
comparados com a sociedade como um todo. O Princípio da Isonomia assegura às
pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes.
Assim, acreditamos que o mais adequado é manter as atuais regras para a
desincompatibilização ou agregação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215447952500

*CD215447952500*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.5

Apresentação: 02/09/2021 10:24 - PLEN
EMP 5 => PLP 112/2021

Por isso, essa emenda tem o condão de corrigir essa desigualdade posta no
substitutivo apresentado ao projeto de lei complementar n. 112, de 2021, assegurandose aos militares da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o mesmo
direito dos demais cidadãos de candidatar-se a um cargo político.
Acreditamos que esse pequeno aprimoramento no texto preservará com mais
eficiência e justiça os direitos políticos dos militares e demais trabalhadores da área de
segurança.
“Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão
jusnaturalista-universalista); Direitos Fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente
garantidos e limitados espaço-temporalmente.” (CANOTILHO,apud, Pfaffenseller, 2007, p.01).

Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2021.

*CD215447952500*

SUBTENENTE GONZAGA
Deputado Federal — PDT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215447952500


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda modificativa ao Projeto
de Lei Complementar n. 112, de 2021, que
"Institui o Código Eleitoral."

Assinaram eletronicamente o documento CD215447952500, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215447952500

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 10:24 - PLEN
EMP 5 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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