PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

PRL n.3

Apresentação: 10/05/2022 18:50 - CE
PRL 3 CE => PL 4188/2021

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre o serviço de gestão
especializada de garantias, o aprimoramento
das regras de garantias, o resgate
antecipado
de
Letra
Financeira,
a
transferência de valores das contas únicas e
específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação,
a exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros Privados,
e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro
de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de
1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28
de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado LUIZÃO GOULART

O Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, de autoria do Poder
Executivo, foi apresentado nesta Casa no dia 26/11/2021.
O Projeto de Lei trata quase exclusivamente de matéria
financeira, com exceção de seu art. 20, onde propõe alterações na atual
redação do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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I - RELATÓRIO


2020 assim dispõe:
Art. 21. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos
Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente
para contas únicas e específicas dos governos estaduais, do Distrito

PRL n.3

O mencionado art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de

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Federal e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas
para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência
para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira de que
trata o art. 20 desta Lei.
..............................................................................................................
§ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas,
prevista no caput deste artigo, não se aplica aos casos em que os
governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o
pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer
natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham
contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá
receber os recursos em conta específica e observar o disposto no §
6º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Já o art. 20 do Projeto de Lei nº 4.188 de 2021 aqui examinado,
além de operar alterações no § 9º do art 21 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, acrescenta ao mesmo um art. 10.
Com efeito os dois parágrafos constantes do Projeto de Lei,
mantém os aspectos substantivos do dispositivo ora vigente, apenas alterando
sua redação e desdobrando-o em dois parágrafos.

§ 9º A vedação à transferência de recursos das contas únicas para
outras contas, prevista no caput, não se aplica aos casos em que os
Governos estaduais, distrital ou municipais tenham contratado ou
venham a contratar instituição financeira, inclusive diversa daquelas
mencionadas no art. 20, para viabilizar o pagamento de salários,
vencimentos e benefícios de qualquer natureza aos profissionais da
educação em efetivo exercício.
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“Art. 21. ........................................................................................


contratadas deverão receber os recursos das contas únicas em uma
conta específica e observar o disposto no § 6º.” (NR).

A proposição foi distribuída para análise e deliberação pelas
Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania, de Finanças e Tributação e

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§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, as instituições financeiras

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de Educação.
A matéria iniciou sua tramitação em regime de urgência.
Em

25/02/2022

foi

apresentada

pelo

Poder

Executivo,

Mensagem de Cancelamento de Urgência. Desta forma o PL nº 4.188/2021
recebeu novo despacho, agora para tramitação em regime de prioridade,
continuando a sujeita deliberação pelo Plenário.
Em 28/04/2022, foi apresentado, nos termos do Art. 155 do
RICD, o Requerimento de Urgência. 648/2022, o qual aguarda deferimento
pelo Plenário para que o a proposição venha a ser objeto de inclusão em pauta
e de deliberação neste Fórum máximo.
Na Comissão de Educação, foi designado relator o Deputado
Professor Luizão Goulart. Ainda que sujeita a deliberação no Plenário, no
âmbito da Comissão de Educação subsiste a oportunidade e a tempestividade
de de análise e deliberação sobre o mesmo, razão pela qual, apresento o
parecer que segue.
É o relatório.

O Projeto de Lei nº 4.188, de 2021 tem 21 artigos que tratam
essencialmente sobre matéria financeira.
Apenas o art. 20 do Projeto de Lei citado faz menção à Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, a nova Lei do Fundeb. Inicialmente essa
Lei estabelecia como regra a movimentação dos recursos deste Fundo
exclusivamente pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e portanto
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II - VOTO DO RELATOR


recursos para outra instituição financeira.
No entanto, a Lei do Fundeb foi posteriormente modificada pela
Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que incluiu um § 9º ao art. 21, o qual
admite exceção à vedação prevista no caput do dito artigo.

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determinava a vedação aos entes subnacionais da transferência destes

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“Art. 20. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas
unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco
do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e
o Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cujas
arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua
responsabilidade.
Art. 21. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos
Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente
para contas únicas e específicas dos governos estaduais, do Distrito
Federal e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas
para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência
para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira de que
trata o art. 20 desta Lei.
..............................................................................................................
§ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas,
prevista no caput deste artigo, não se aplica aos casos em que os
governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o
pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer
natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham
receber os recursos em conta específica e observar o disposto no §
6º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Fato é que em 2021 tramitaram simultaneamente o PL nº
3.418/2021 apresentado em 04 de outubro e o nº PL 4.188/2021 apresentado
em 26 de novembro.
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contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá


Fundeb, e, ao ser aprovado, foi sancionado como a Lei nº 14.276 de 27 de
dezembro de 2021, que, como vimos, incluiu o § 9º ao art. 21 dessa Lei.
O segundo Projeto de Lei, apesar de tratar de matéria
essencialmente financeira, também propõe restabelecer o mesmo mecanismo

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O primeiro Projeto de Lei teve o objetivo de atualizar a Lei do

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já constante da Lei 14.113 de 20 de dezembro de 2020 com pequenas
diferenças de redação em relação à ao que hoje é vigente por força da Lei nº
14.276 de 27 de dezembro de 2021.
Como se vê, tratamos de um projeto de lei. PL nº 3.418/21
apresentado em outubro de 2021, de outro, o PL nº 4.188/2021, apresentado
em novembro, e da conversão do primeiro em lei, a Lei nº 14.276/21. Esta
situação ocasionou a tramitação em paralelo de proposições com o mesmo
teor.
A proposta é evidentemente meritória.
Trata-se de respeitar os princípios da autonomia dos entes
federados e a faculdade que lhes confere a Constituição de dispor sobre os
recursos públicos sob seu âmbito administrativo.
Nesse sentido é também relevante considerar que os recursos
do Fundo de que trata a Lei, são originários em sua significativa maioria, de
receitas de impostos e transferências estaduais e municipais. Diga-se inclusive,
que a maioria das unidades federadas sequer recebem recursos de
complementação federal ao FUNDEB.
Outra razão da maior relevância é que há muitos municípios do
nosso imenso país que não dispõem de agencia do Banco do Brasil ou da
médio nem sempre dispõem destas instituições financeiras, ainda quando são
polos de convergência da população de pequenos municípios que busca
nestes maiores o atendimento de suas necessidades.

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Caixa Econômica em suas respectivas sedes. Com efeito municípios de porte


mérito entendemos, porém, que tanto a redação do § 9º vigente, como a do § 10
proposto, podem receber aperfeiçoamentos.

Deste modo, nos manifestamos pela aprovação do Projeto de
Lei nº 4.188/2021, com emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.3

Ainda que haja similaridade nas redações e pleno acordo no

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de 2022.

Deputado LUIZÃO GOULART
Vice-Líder Solidariedade/PR

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Relator

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

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Dispõe sobre o serviço de gestão
especializada de garantias, o aprimoramento
das regras de garantias, o resgate
antecipado
de
Letra
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específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação,
a exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros Privados,
e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro
de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de
1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28
de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.

EMENDA Nº 1

O Art. 20 do Projeto de Lei nº 4.188 de 202120 passa a ter a
seguinte redação:

vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. .......................................................................................
.....................................................................................................
.
9º A vedação à transferência de recursos para outras contas,
prevista no caput deste artigo, não se aplica aos casos em que
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“Art. 20. A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a


governos

estaduais,

distrital

ou

municipais

tenham

contratado ou venham a contratar instituição financeira diversa
daquelas mencionadas no art. 20 desta Lei, com o fim de
viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios
de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo

PRL n.3

os

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exercício.
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, as instituições financeiras
contratadas deverão receber os recursos em conta específica
para esta finalidade e observar o disposto no § 6º.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado LUIZÃO GOULART
Vice-Líder Solidariedade/PR

*CD227882364100*

Relator

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