EMP n.15

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018

Apresentação: 16/06/2021 16:31 - PLEN
EMP 15 => PL 10887/2018

PLENÁRIO

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, que dispõe sobre improbidade
administrativa.

EMENDA Nº

O artigo 23-C do Substitutivo ao Projeto de lei nº 10.887, de
2018 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 23-C o prazo o prazo a que se refere o Artigo 23 aplicase apenas aos fatos ocorridos após a vigência desta lei, exceto quanto à
incidência da prescrição intercorrente.

JUSTIFICAÇÃO

Assim, ao mesmo tempo em que equalizarmos a questão da prescrição para o
futuro, classificamos a aplicação de uma regra que já alcança as sanções
penais e administrativas, e que até hoje tornavam eternas as ações de
improbidade por mera ausência de disciplina legal.
Como pontuado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ausência
de admissibilidade que impedia a aplicação e o reconhecimento da prescrição
intercorrente.
Devemos pontuar ainda que não se admite, nas ações de improbidade, a
decretação da prescrição intercorrente, pois o artigo 23 somente se refere à
prescrição quinquenal para ajuizamento da ação - vide REsp 1721025/SE,
DJe 02/08/2018 e Aglnt no AREsp 962.059/PI, DJe 29/05/2017.
A presente emenda além de compatibilizar o texto do caput do artigo 23 do
substitutivo com a alteração já proposta de incidência da prescrição
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laerte Bessa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214324866000

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LexEdit

Se o caput do artigo 23 deve a admitir, acertadamente, que o procedimento
sancionatório cível previsto na Lei de Improbidade Administrativa seja
alcançada pela prescrição intercorrente, impõe-se adequar a sua aplicação,
considerando que a nova regra processual da prescrição nas ações de
improbidades, se farão para o futuro exceto quanto a prescrição intercorrente.


Repara-se, assim, o equívoco cometido quando da tramitação da Lei de
Improbidade Administrativa, cujo texto em vigor mostrou-se silente quanto a
incidência da prescrição intercorrente.

Sala da Comissão, em

de

EMP n.15

intercorrente e também possibilitará sua plena eficácia inclusive frente aos
processos em curso que tornaram eternos após o ajuizamento delimitando no
tempo o alcance das ações sancionatórias com base na Lei de Improbidade
Administrativa.

Apresentação: 16/06/2021 16:31 - PLEN
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de 2020.

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Deputado Laerte Bessa

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