Inclua-se os parágrafos 3º e 4º ao art. 9º do PL nº 4.199/2020:

“Art. 9º....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º Caso seja comprovada a indisponibilidade de marítimos brasileiros
qualificados para atender à exigência de tripulação brasileira, na forma do
caput, a empresa de navegação ficará autorizada a contratar,
temporariamente, tripulante estrangeiro, devendo obedecer às exigências
definidas em regulamento.
§ 4º As coberturas exigidas e condições de contratação para o seguro marítimo
previsto no inciso IV do caput poderão ser estabelecidas por regulamento, que
assegurará a sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico.
§ 5º Os tripulantes embarcados em navios habilitados no programa serão
considerados para efeitos da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 em viagem
de longo curso e enquadrados no § 7º do artigo 14 da citada Lei. ” (NR)

JUSTIFICATIVA
A possibilidade de afretamento de embarcação estrangeira a tempo da subsidiária
integral da EBN no exterior é muito importante para redução de custos das EBN e por
conseguinte a redução de custos aos usuários da cabotagem.
Diante da impossibilidade de contratar brasileiros para trabalhar em empresas
estrangeiras sob regimes trabalhistas diferentes, por insuficiência total ou parcial do
quantitativo, se faz necessário o estabelecimento de condições que possam viabilizar
o emprego de embarcação afretada da subsidiária integral que permitam operação
continuada sem atender ao requisito de tripulação brasileira.

EMP n.54/0

*CD201503032800*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 54 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.54/0

*CD201503032800*

Sala das Sessões, em

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 54 => PL 4199/2020

Por fim, incluimos um parágrafo que versa sobre a forma que os tripulantes serão
tratados nas questões migratórias, e propomos considerá-los para estes efeitos como
em viagem de longo curso, como previsto na lei de imigração.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Para não haver dúvidas em relação à contratação securitária, inclumos parágrafo que
permite a contratação do seguro marítimo no mercado internacional ou doméstico,
incluindo a cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade
civil.


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.54/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 54 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD201503032800, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar