Autoriza a criação de Regiões
Especiais de Turismo, nas condições que
especificas.

EMC-A n.4

Apresentação: 12/04/2021 15:11 - CTUR
EMC-A 4 CTUR => PL 3234/2019

EMENDA Nº 4 ADOTADA PELA COMISSÃO DE TURISMO AO
PROJETO DE LEI Nº 3.234, DE 2019

EMENDA Nº 4
Inclua-se no art. 7º o seguinte parágrafo único:
“Art. 7º O ato que autorizar a operação de prestador de serviço
turístico em Região Especial de Turismo assegurará o tratamento
instituído por esta Lei pelo prazo de até vinte e cinco anos, permitida
uma prorrogação por igual período, nos casos de investimento de
grande vulto que exija longos prazos de amortização.
Parágrafo único. Se, decorrido o período de 24 (vinte e quatro)
meses a contar do ato de que trata o caput deste artigo, não for
comprovada a operação do prestador de serviço turístico na Região
Especial de Turismo, este deverá ser automaticamente revogado.” (NR)

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2021.

*CD219874426600*

Deputado BACELAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219874426600