Dá nova redação aos artigos 17 e 26 da Lei nº 10.893, de 18 de julho de
2004, para incluir obrigações de atividade de custeio de dragagem que
especifica:
O art. 17 da Lei nº 10.893, de 18 de julho de 2004, passa a vigorar
acrescido do §1-A:
“Art. 17. O produto da arrecadação do AFRMM será
destinado:
I - ao Fundo da Marinha Mercante - FMM:
§ 1º-A. Da parcela do produto da arrecadação do AFRMM
que cabe ao FMM, será destinado, anualmente, o
percentual de 10% (dez por cento) para financiamento e
contratação serviços de obras de engenharia destinadas a
manutenção, aprofundamento, alargamento ou expansão
de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de
navegação, bacias de evolução e de fundeio, e berços de
atracação, bem como os serviços de natureza contínua
com o objetivo de manter, pelo prazo fixado no edital, as
condições de profundidade estabelecidas no projeto
implantado.”

O art. 26 da Lei nº 10.893, de 18 de julho de 2004, passa
a vigorar acrescido da alínea k no inciso I, e inciso VIII.
Art.
26 ..................................................................................

EMP n.100/0

*CD201710521200*

EMENDA ADITIVA N.º______/2020
(Do Sr. SERGIO SOUZA)

Apresentação: 17/11/2020 12:11 - PLEN
EMP 100 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


VIII - No financiamento para contratação serviços de
obras de engenharia, contratados por autoridades
portuárias, arrendatários e terminais de uso privado, até
100% (cem por cento) do projeto aprovado, destinadas a
manutenção, aprofundamento, alargamento ou expansão
de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de
navegação, bacias de evolução e de fundeio, e berços de
atracação, bem como os serviços de natureza contínua
com o objetivo de manter, pelo prazo fixado no edital, as
condições de profundidade estabelecidas no projeto
implantado.

JUSTIFICAÇÃO
O transporte hidroviário é o mais eficiente e o menos poluente de todos
os modais de transporte. A legislação brasileira, contudo, não dispensa a esse
modal tratamento tributário diferenciado capaz de incentivá-lo vis-à-vis os
outros modais menos eficientes e mais poluentes.
Ao contrário, onera o transporte hidroviário com o Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O AFRMM é destinado a atender aos encargos da intervenção da União
no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da

EMP n.100/0

k) No financiamento e contratação serviços de obras de
engenharia, contratados por autoridades portuárias,
arrendatários e terminais de uso privado, até 100% (cem
porcento) do projeto aprovado, destinadas a manutenção,
aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas
portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação,
bacias de evolução e de fundeio, e berços de atracação,
bem como os serviços de natureza contínua com o
objetivo de manter, pelo prazo fixado no edital, as
condições de profundidade estabelecidas no projeto
implantado.

*CD201710521200*

.....................................

Apresentação: 17/11/2020 12:11 - PLEN
EMP 100 => PL 4199/2020

I - .........................................................................................

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

...................................


O fato gerador é o início efetivo da operação de descarregamento da
embarcação em porto brasileiro. O AFRMM é calculado sobre o frete de acordo
com as seguintes alíquotas:
a) 25% na navegação de longo curso;
b) 10% na navegação de cabotagem; e
c) 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis
líquidos nas regiões Norte e Nordeste.
Os portos localizados no País escoam 95% das exportações. Parte
desse desempenho se deve ao trabalho das dragagens, processo de
engenharia que tem como objetivo tornar mais segura a navegação, já que
garante o acesso ao canal do porto para atração dos navios para que sejam
feitas a carga e descarga das mercadorias.
Além da necessidade de tornar os portos economicamente competitivos,
há a obrigatoriedade de adequá-los para receber as modernas e grandes
embarcações de transporte, tendo em vista que, quanto maior for a
embarcação, maior será a sua capacidade de transporte e, consequentemente,
será maior o seu calado.
Isto se dá pela necessidade de obter uma vantagem competitiva no valor
final dos produtos brasileiros, nos mercados externos, em relação a outros
países, com a diminuição do custo do frete marítimo.
O investimento em dragagem permite abrir novos portos e fazer a
manutenção nos que já existem — algo essencial para a logística de comércio
exterior. O procedimento é feito usando dragas (embarcações ou plataformas
flutuantes que têm o equipamento necessário para fazer a remoção do solo).
Ampliar, recuperar e modernizar os portos brasileiros já é uma
preocupação há alguns anos. Com o objetivo de reduzir custos logísticos,
melhorar a eficiência operacional e aumentar a competitividade das
exportações, investimentos governamentais foram feitos na infraestrutura
portuária.

EMP n.100/0

*CD201710521200*

Não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de
granéis líquidos, transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste.

Apresentação: 17/11/2020 12:11 - PLEN
EMP 100 => PL 4199/2020

O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte
aquaviário de carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro;

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da
Marinha Mercante (FMM).


Esta emenda visa incluir obrigações de atividade de custeio de
dragagem que especifica.

Plenário, em 20 de outubro de 2020

_________________________
Sergio Souza
MDB/PR

EMP n.100/0

*CD201710521200*

Notadamente as obras de dragagem são essenciais para a segurança
da navegação e melhoria do ambiente de competitividade brasileira no cenário
internacional, fato que indica a necessidade de facilitação para sua consecução
pela disponibilidade de recursos para este fim.

Apresentação: 17/11/2020 12:11 - PLEN
EMP 100 => PL 4199/2020

Por exemplo, com a manutenção das profundidades originais o perfil das
embarcações que acessam o porto pode ser alterado, aumentando seu porte e
capacitando-o a receber embarcações maiores e mais modernas. Isso resulta,
obviamente, no aumento da produção e na redução da poluição.

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Os procedimentos de dragagem são de alta complexidade técnica e
custo, e devem ser encarados como investimento não só no porto, mas em
toda a cadeia logística ligada ao modal naval, principalmente porque os
benefícios ambientais e econômicos da dragagem são obtidos no médio e
longo prazo.


(Do Sr. Sergio Souza)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.100/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/11/2020 12:11 - PLEN
EMP 100 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD201710521200, nesta ordem:
1 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
2 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
3 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
4 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) - VICE-LÍDER do DEM
5 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
6 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - LÍDER do DEM
7 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do MDB
8 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Sergio Souza (MDB/PR), através do ponto SDR_56467, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de