REQUERIMENTO
(Do Sr. Vitor Hugo)
Requer  o  envio  de  Indicação,  ao  Poder
Executivo,  sugerindo  alteração  no  Decreto  nº
8.518,  de  18  de  setembro  de  2015,  a  fim  de
garantir aos guardas-marinha e aos aspirantes-a-
oficial  da  reserva  não  remunerada  das  Forças
Armadas,  o  direito  de  possuírem a  carteira  de
identidade militar.
Senhor Presidente:
Nos termos do art.  113,  inciso I  e § 1º,  do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa,
que sugere a alteração no Decreto Nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, a fim de garantir
aos  guardas-marinha e aos aspirantes-a-oficial da reserva não remunerada das Forças
Armadas, o direito de possuírem a carteira de identidade militar.
                           Sala das Sessões, em        de outubro de 2020.
Deputado Vitor Hugo
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INDICAÇÃO No , DE 2020
(Do Sr. Vitor Hugo)
Sugere  alteração  no  Decreto  nº
8.518, de 18 de setembro de 2015, a fim de
garantir  aos  guardas-marinha e  aos
aspirantes-a-oficial  da  reserva  não
remunerada das Forças Armadas, o direito
de  possuírem  a  carteira  de  identidade
militar.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Em 16 de outubro de 2019,  foi  publicado o Decreto nº
10.068, de 16 de outubro de 2019, que alterou o Decreto nº 8.518, de 18 de
setembro de 2015, incluindo os oficiais da reserva não remunerada no rol de
legitimados a obter o documento de identidade militar.
A  presente  Indicação  busca  aprimorar  o  Decreto  nº
10.068/2010, sugerindo que os  guardas-marinha e os aspirantes-a-oficial  da
reserva  não  remunerada  das  Forças  Armadas  passem a  integrar  o  rol  de
legitimados do artigo 4º do Decreto nº 8.518/15, somando-se aos dependentes
dos militares, pensionistas dos militares e oficiais da reserva não remunerada,
quanto ao direito de obtenção ao documento de identidade militar.
Consoante a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os
guardas-marinhas  da  Marinha  do  Brasil,  os  aspirantes-a-oficial  do  Exército
Brasileiro e os aspirantes-a-oficial da Força Aérea Brasileira são considerados
praças especiais.
No entanto, ainda que na condição de praças especiais,
os  aspirantes-a-oficial  têm  garantinda  pela  lei  supracitada  o  direito  de
frequentarem o círculo militar dos oficiais subalternos, ou seja, o círculo dos
primeiros-tenentes e segundos-tenentes, que, a própósito, foram agracq iados
no Decreto nº 10.068, de 16 de outubro de 2019.
Hodiernamente, a grande maioria do contingente formado
pelos órgãos de formação da reserva - CPOR/NPOR - são aspirantes-a-oficial,
tendo em vista que, desde 1997, a promoção ao posto de segundo-tenente,
que antes era automática, passou a ser apenas para os que forem convocados
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para  retornar  ao  serviço  ativo  na  respectiva  Força,  acarretando  redução
drástica  no  número  de  promovidos.  Em  resumo,  a  grande  maioria  dos
concludentes dos cursos de CPOR/NPOR forma-se aspirante-a-oficial e assim
permanece para todo o sempre.
Nesse sentido, esta indicação tem o fito de aprimorar o
Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, a fim de incluir no rol de militares
da reserva não remunerada com direito de obtenção da identidade militar os
guardas-marinha e os aspirantes-a-oficial da reserva. 
Agradecemos desde já pela atenção destinada ao estudo
de nossa proposta e nos colocamos à disposição para qualquer medida que
seja necessária ao seu andamento.
Sala das Sessões, em       de outubro de 2020.
Deputado VITOR HUGO
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