EMP n.8/0

Apresentação: 09/07/2020 14:55 - PLEN
EMP 8 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Deputada Caroline de Toni)
Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência
do estado de calamidade pública, com
efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou
enquanto
durarem
medidas
de
quarentena e restrições de atividades no
contexto da pandemia do COVID-19
(Novo Coronavírus).

Acrescente-se, onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei 1444/2020:

Art... “Nenhum dos recursos especificados nesta Lei poderá ser aplicado em
equipamentos, serviços ou atividades que envolvam, direta ou indiretamente,
o aborto provocado”.

JUSTIFICATIVA

O PL 1444/2020 prevê uma grande dotação orçamentária para
utilizar "recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública", para obras, serviços,
compras e locações de imóveis contratados sem licitação, sob o pretexto de
assegurar "serviços de atendimento à mulher vítima de violência" (instituições
financiadas por fundações internacionais feministas e em sua maior parte ativistas
pró-aborto) e "acolhimento institucional em local sigiloso, seguro e apropriado".

*CD206298166200*

RELATORA AO PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC), através do ponto SDR_56474, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA


Sala das Sessões, em 08 de julho de 2020.

Deputada Caroline De Toni – PSL/SC.

EMP n.8/0

destinação para práticas que ter por finalidade o aborto provocado.

*CD206298166200*

artigo, que se deixe claro a correta destinação dos valores e também a proibição de

Apresentação: 09/07/2020 14:55 - PLEN
EMP 8 => PL 1444/2020

que não prezem pela vida desde a sua concepção, é necessário que seja incluído

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC), através do ponto SDR_56474, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Tendo em vista a possibilidade de financiamento de instituições


(Do Sr. Caroline de Toni )

Ementa: Estabelece medidas

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 14:55 - PLEN
EMP 8 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de violência doméstica durante a
emergência de saúde pública decorrente
da pandemia do coronavírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD206298166200, nesta ordem:
1 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
2 Dep. Filipe Barros (PSL/PR)
3 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC), através do ponto SDR_56474, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais de proteção à mulher vítima