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JT deve julgar ação de motorista aposentada por invalidez contra seguradora contratada pela empresa
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  (Sex, 17 Nov 2017 14:50:00)
REPÓRTER: A Terceira Turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um processo em que se discute a contratação de seguro de vida em grupo pela empresa Alli Logística Integrada, de Minas Gerais. Para os ministros, o serviço decorreu do contrato de trabalho e foi adquirido com a intermediação da empregadora.
A ação foi ajuizada por uma motorista entregadora, aposentada por invalidez por hérnia de disco lombar, que é uma doença ocupacional adquirida na tarefa de descarga de mercadorias e equiparada a acidente de trabalho. No entanto, após se submeter à perícia, a seguradora contratada se recusou a pagar a indenização prevista.
A seguradora sustentou que a Justiça do Trabalho é incompetente para a solução dos litígios que envolvem cobrança de seguro de vida, porque o contrato é regido pelas regras do direito privado. A empresa alegou que a aposentadoria por invalidez, por si só, não garante o direito a indenização, uma vez que o contrato exige a existência de invalidez total e a motorista não se enquadraria no perfil de beneficiário.
Em primeira e segunda instâncias a conclusão foi a de que o caso foge à competência material da Justiça do Trabalho, porque entre elas não há relação de emprego.
A motorista recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Agra Belmonte, ressaltou que, a partir da Emenda Constitucional 45 de 2004, a Justiça do Trabalho teve a competência ampliada, passando a incluir outros temas e ações oriundas da relação de trabalho. Para o relator, o que define a competência são o pedido e a causa de pedir, e na ação consta que, em decorrência do contrato de trabalho, a profissional é beneficiária de seguro de vida.
Com isso, a Turma aceitou por unanimidade o recurso e, declarou a competência da Justiça do Trabalho, determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do caso.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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