DATA
22 / 04 / 2021

PROPOSIÇÃO PL 5.829, de 2019

EMP n.41

EMENDA Nº

Apresentação: 06/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 41 => PL 5829/2019

ETIQUETA

O art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. Para as unidades consumidoras participantes do SCEE, o custo de
disponibilidade base do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor
responsável por unidades consumidoras do grupo B ou que opte por faturamento com
aplicação da tarifa do grupo B, deverá obedecer às seguintes regras, ressalvado o
disposto no art. 28.
....................................................................................................................................

E inclua-se o seguinte parágrafo 1º ao art. 28 do mesmo Substitutivo, renumerando-se os
demais:
§ 1º Para as unidades consumidoras enquadradas nas condições do caput, o valor do
custo de disponibilidade ou da demanda contratada, conforme o grupamento, será
periodicamente reajustado de forma a neutralizar qualquer elevação nas tarifas de energia
elétrica dos demais consumidores que decorreria da participação das referidas unidades
consumidoras no SCEE.

Consideramos importantíssima a geração distribuída (GD) de energia elétrica por
diversos motivos. Dentre eles podemos citar ser uma fonte renovável de energia, que
aumenta a confiabilidade do sistema elétrico, reduz a necessidade de grandes
investimentos e reduz as perdas elétricas, pois a produção da energia está próxima ao
consumo, dentre outros.
Ademais, cremos que a GD foi corretamente incentivada de forma a atualmente
possuir uma significativa presença em nossa matriz elétrica. Conforme noticiado, essa
fonte de energia já possui mais de 5 Gigawatts de capacidade instalada. Isso quer dizer
que a GD possui mais capacidade de produção que as fontes de energia nuclear e a
carvão somadas. Ou seja, os incentivos que foram dados a essa fonte, de forma a

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216003373400

*CD216003373400*
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Justificação


EMP n.41

Entretanto, esses incentivos também produzem um problema no sistema elétrico,
que é a oneração dos consumidores comuns, ou seja, não optantes da GD. Assim, a
presente emenda busca neutralizar eventuais elevações na tarifa dos consumidores
comuns de energia em razão das adesões à geração distribuída que ocorrerem após um
ano de publicação da lei ora gestada.

Apresentação: 06/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 41 => PL 5829/2019

viabilizá-la, produziram efeitos plenos.

Deputado André Figueiredo

*CD216003373400*
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ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216003373400


(Do Sr. André Figueiredo)

O art. 16 do Substitutivo ao
Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a
seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD216003373400, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216003373400

EMP n.41

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 14:42 - PLEN
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