REQUERIMENTO Nº             /2007 
(Do Sr. JOSÉ GENOINO - PT/SP) 
 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação à 
Presidência da República, a ser submetida ao 
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 
destinada a sugerir a iniciativa do Poder 
Executivo, no sentido de encaminhar à 
Câmara dos Deputados projeto de lei, visando 
a alterar a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 
1999, que “institui o Sistema Brasileiro de 
Inteligência, cria a Agência Brasileira de 
Inteligência – ABIN, e dá outras providências”. 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
   
 Nos termos do Artigo 113, Inciso I, e respectivo § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa 
Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em 
anexo, destinada a sugerir a iniciativa legislativa daquele o Poder no 
sentido de enviar a esta Casa do Poder Legislativo projeto de lei, 
visando a alterar a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que 
“institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira 
de Inteligência – ABIN, e dá outras providências”.  
 
 
 
                                       Sala das Sessões,  11 de setembro  de 2007. 
 
 
 
 
 
JOSÉ GENOINO 
Deputado Federal - PT/SP 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO  Nº      2007 
 (Do Sr. José Genoino) 
 
 
 
 
Sugere a adoção de medidas destinadas 
a alterar a Lei nº 9.883, de 07 de 
dezembro de 1999, que “institui o 
Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a 
Agência Brasileira de Inteligência – 
ABIN, e dá outras providências”.  
 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  
 
 
 
 
 
O Deputado Federal José Genoino, do Estado de São Paulo, se dirige a 
Vossa Excelência para expor e sugerir o que segue. 
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
 
 
 O Sistema Brasileiro de Inteligência e a Agência Nacional de Inteligência 
– ABIN, instituídos pela Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, há quase 
oito anos do início de sua vigência, na minha opinião estão a exigir 
aperfeiçoamentos normativos, tanto no que diz respeito a sua organização 
básica, quanto no campo conceitual de seus fundamentos institucionais. 
 
  Em decorrência disso, a presente Indicação objetiva sugerir que se 
altere a redação do art. 1º, caput, e do respectivo § 2º, assim como a do § 1º, 
do art. 2º, da referida Lei.  
 
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 No caso do caput do citado art. 1º, a alteração que propus na Câmara 
dos Deputados, com o projeto de lei em anexo, tem por finalidade tornar 
explícito que o Sistema Brasileiro de Inteligência se submete diretamente ao 
Presidente da República. Além disso, propus melhor especificação das 
atividades de inteligência do País, harmonizando a disposição projetada com o 
que já dispõem o art. 2º e seu parágrafo 1º da mencionada Lei, que ora se 
sugere modificar.  
 
 Quanto ao disposto no § 2º desse art. 1º, a idéia é ampliar e, por assim 
dizer, modernizar o conceito e o foco da atividade de inteligência institucional, 
como uma atividade essencial na definição de uma política de defesa do 
Estado e um instrumento adequado de ação. 
 
  Dessa forma, como o projeto de lei, por mim apresentado à Câmara dos 
Deputados com idêntica finalidade ao aqui pretendido, foi recusado pela Mesa 
Diretora dessa Casa do Congresso Nacional, sob o entendimento de que 
haveria impropriedade no campo da iniciativa Congressual, justifica-se a 
presente Indicação a Vossa Excelência, cujo encaminhamento estou a 
requerer.  
 
 
                                         Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007. 
 
    
 
 
 
JOSÉ GENOINO 
Deputado Federal PT/SP 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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