Emendas do Senado ao Projeto de Lei de
Conversão nº 2, de 2007 (Medida Provisória
nº 345, de 2007), que “Dispõe sobre
cooperação federativa no âmbito da
segurança pública.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 21 - Relator-revisor)
Suprima-se o inciso VII do art. 3º do Projeto.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 19 - Relator-revisor)
Dê-se ao caput do art. 7º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 7º O servidor civil ou militar vitimado durante as
atividades de cooperação federativa de que trata esta Lei, fará jus,
no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao
mesmo valor, no caso de morte.
......................................................................................................”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 20 - Relator-revisor)
Dê-se ao parágrafo único do art. 7º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 7º ...........................................................................................
Parágrafo único. A indenização de que trata o caput deste artigo
correrá à conta do Fundo Nacional de Segurança Pública.”
                  Senado Federal, em           de abril de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plv07-002