EMENDA Nº
(Do Sr. Luis Miranda)

Acrescentem-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto
de Lei nº 1.581, de 2020:
“Art. O art. 15 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 15. ........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 6º A fim de interpretar a isenção prevista no caput para as
pessoas jurídicas de que trata a alínea “b” do inciso VI do art.
150 da Constituição federal, não se pode afastar o benefício
fiscal caso, cumpridos os requisitos previstos em lei, as rendas
auferidas sejam aplicadas nas atividades para as quais tais
entidades foram constituídas.
§ 7º O disposto no § 6º tem caráter meramente interpretativo e,
nos termos do inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), aplica-se
retroativamente ao início da vigência desta Lei.
§ 8º O disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo se aplica, de
imediato, aos processos administrativos e judiciais ainda não
definitivamente julgados.’ (NR)”

EMP n.8/0

*CD205859860700*

Regulamenta o acordo direto para
pagamento com desconto ou parcelado de
precatórios federais, com a destinação dos
descontos
obtidos
pela
União
ao
enfrentamento da situação de emergência
de
saúde
pública
de
importância
internacional relacionada ao coronavírus
(Covid-19), ou ao pagamento de dívidas
contraídas pela União para fazer frente a tal
situação emergencial

Apresentação: 07/07/2020 16:34 - PLEN
EMP 8 => PL 1581/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.581, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


.....................................................................................................
.
§ 16. O disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo tem caráter
meramente interpretativo e, nos termos do inciso I do art. 106
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), aplica-se retroativamente ao início da vigência desta
Lei.
§ 17. O disposto no § 16 se aplica, de imediato, aos processos
administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’
(NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Nos últimos tempos, as entidades religiosas vêm sendo
sujeitos passivos de autuações oriundas de interpretações equivocadas da
legislação,

sem

levar

em

consideração

posteriores

modificações

do

ordenamento.
As autuações afrontam diversos dispositivos do ordenamento
jurídico, mas que, por não

serem

taxativos

o

suficiente, permitem

interpretações distorcidas por parte dos órgãos do fisco. Como resultado
dessas ações, entidades religiosas são obrigadas a ingressar na justiça para
terem seus direitos resguardados e a interpretação da lei reafirmada perante as
autoridade do fisco. Tudo isso, entretanto, gera um custo de tempo e mão de
obra.
Tais autuações acabam por praticamente inviabilizar a

EMP n.8/0

“Art. 22. ........................................................................................

Apresentação: 07/07/2020 16:34 - PLEN
EMP 8 => PL 1581/2020

“Art. O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS

combater essa prática, esta Emenda visa a tornar a lei ainda mais clara e, com
isso, reduzir a judicialização e até mesmo o gasto equivocado de horas de
trabalho do fisco com entidades religiosas.
Diante de todo o exposto, solicito aprovação desta emenda
pelos meus pares.

*CD205859860700*

continuidade dos relevantes serviços prestados por tais entidades. Para


de

EMP n.8/0

Apresentação: 07/07/2020 16:34 - PLEN
EMP 8 => PL 1581/2020

Deputado LUIS MIRANDA
(DEM-DF)

de 2020.

*CD205859860700*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS