EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMP n.10

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 10 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao § 1º , do art. 10, do PL 591/2021 ,a seguinte redação:

Art. 10. ...
§ 1º As tarifas serão transparentes, não podendo ser diferenciadas
geograficamente, com o fim de garantir o acesso de qualquer pessoa
física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição
socioeconômica, ao serviço postal universal.

JUSTIFICAÇÃO

A prestação do serviço postal universal à população brasileira tem previsão
constitucional, devendo a tarifa de cartas ser única em todo o território nacional, para
garantir isonomia de acesso ao serviço aos brasileiros que residem nas regiões
remotas.

Deputado André Figueiredo – PDT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218779803300

*CD218779803300*
LexEdit

Ademais, a tarifa postal sem diferenciações geográficas é o modelo utilizado em todos
os demais países, não sendo oportuno e conveniente a adoção de outra forma no
Brasil.


EMP n.10

*CD218779803300*
LexEdit

Apresentação: 05/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 10 => PL 591/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218779803300


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD218779803300, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218779803300

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:03 - PLEN
EMP 10 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador