CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL3267/19 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

PROJETO DE LEI N.º 3.267, DE 2019
(do Poder Executivo)
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA
Dê-se ao art. 147, caput e inciso I, modificado pelo art. 1º do Projeto de
Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames
realizados pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do distrito
federal, na seguinte ordem:
I – exame médico pericial de aptidão física e mental realizado por
profissionais médicos especialistas em medicina de tráfego e
avaliação psicológica realizada por profissional psicólogo
especialista em transito, credenciados pelo órgão executivo de
trânsito dos estados e do distrito federal.(NR)

JUSTIFICAÇÃO
As causas da maioria dos altos índices de acidentes de trânsito podem
ser evitadas pela avaliação pericial inicial da saúde do condutor ou candidato
C.N.H. pelo médico e psicólogo especialista em trânsito, conforme manifestação
do conselho federal de medicina no último dia 19/09/2019, deste modo outros
profissionais não detém o conhecimento específico para o melhor exercício da
função, oferecendo riscos à integridade do paciente e ao trânsito.
O atendimento ao cidadão deve ser normatizado de acordo com o direito
universal de acessibilidade, o ato pericial obrigatoriamente deve por divisão
imparcial e equitativa e o local exclusivo para este atendimento de acordo com
a NBR 9050.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL3267/19 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

A manutenção e fortalecimento do estado federativo, respeitando a
autonomia dos Estados e descentralização das ações da união como ocorre hoje
nos governos modernos e de acordo com os objetivos do atual governo.
A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em seus estados
aos órgãos estaduais, facilitando, como é observado no dia a dia, a solução de
questões e demandas relacionadas ao procedimento da habilitação e
documentação relativas ao trânsito, inclusive diminuindo custos com
deslocamentos.

Sala de sessões, 26 de setembro de 2019.

Deputado MANUEL MARCOS – Republicanos/AC