REQUERIMENTO 
(Do Deputado Luiz Couto) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à concessão de 
licença remunerada aos servidores que 
tenham filhos com deficiência, nas 
condições que menciona. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, a Indicação anexa, sugerindo providências destinadas à concessão de 
licença remunerada aos servidores que tenham filhos com deficiência, nas 
condições que menciona. 
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2011. 
Deputado LUIZ COUTO 
 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Deputado Luiz Couto) 
Sugere a adoção de providências 
destinadas à concessão de licença 
remunerada aos servidores que tenham 
filhos com deficiência, nas condições que 
menciona. 
Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, 
Orçamento e Gestão: 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a V.Exª o 
envio de projeto de lei, pelo Poder Executivo, estabelecendo que o servidor 
público federal com tempo de contribuição cumprido e ainda sem a idade 
mínima exigida para aposentadoria poderá afastar-se com remuneração 
integral caso tenha filho com deficiência que o torne totalmente dependente, 
conforme comprovação em laudo médico. Ou seja, conceder-se-ia a esse 
servidor o direito a licença remunerada até que completasse a idade exigida 
para se aposentar. 
O benefício em questão justifica-se, a nosso ver, em face 
das enormes dificuldades que enfrentam os pais de filhos com deficiências de 
maior gravidade. Nessas circunstâncias, cumprido o tempo de contribuição 
exigido, poderia o Estado, por razões de cunho social, autorizar o afastamento 
remunerado do servidor. Na verdade, tal providência significaria conceder 
maior proteção às próprias pessoas com deficiência, o que encontra respaldo 
em diversos dispositivos constitucionais. 
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Para que norma com esse teor possa ser editada, é 
imprescindível o envio de proposição legislativa pela Exmª. Srª. Presidente da 
República, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição 
Federal, que lhe reserva a iniciativa de projetos dispondo sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos federais. 
Por estas razões subscrevo a presente Indicação, na 
certeza de que o assunto merecerá da ilustre Ministra a devida atenção. 
Sala das Sessões, em 02  de agosto   de 2011. 
Deputado LUIZ COUTO 
 
 
 
 
 
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