EMENDA Nº

Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação:

Altera a redação do art. 21-A da Lei nº
11.947, de 2009, com relação ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
para explicitar que os beneficiários da
excepcionalidade nele prevista são os
estudantes das redes públicas de educação
básica, que incluem escolas filantrópicas e
comunitárias conveniadas com o Poder
Público, e para também autorizar, durante o
período de suspensão das aulas em razão
de situações de emergência ou calamidade
pública, a transferência direta aos pais ou
responsáveis desses estudantes, pelos
entes federados subnacionais, dos recursos
recebidos à conta do PNAE, em pecúnia.
“Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 21-A da Lei nº 11.947,
de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),

Apresentação: 12/05/2020 10:13

EMP n.4/0

*CD208974912500*

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para autorizar, em caráter
excepcional,
durante
o
período
de
suspensão das aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, a
distribuição
de
gêneros
alimentícios
adquiridos com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos
pais ou responsáveis dos estudantes das
escolas
públicas,
comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.159, DE 2020


estudantes das redes públicas de educação básica, que incluem escolas
filantrópicas e comunitárias conveniadas com o Poder Público, e para também
autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de
emergência ou calamidade pública, a transferência direta aos pais ou

EMP n.4/0

para explicitar que os beneficiários da excepcionalidade nele prevista são os

Apresentação: 12/05/2020 10:13

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Art. 2º O art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas
redes públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou
calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter
excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes
nelas matriculados, de acordo com o disposto no §§ 4º e 5º do art. 5º desta Lei,
com acompanhamento pelo CAE, dos recursos financeiros recebidos, na forma
desta Lei, à conta do PNAE, na forma de gêneros alimentícios ou pecúnia.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A intenção do projeto de lei nº 2.159, de 2020, é permitir a
distribuição de gêneros alimentícios, à conta de recursos do PNAE, a
estudantes

matriculados

em

escolas

comunitárias,

confessionais

e

filantrópicas. A redação da proposição, contudo, fazendo genérica referência a
essas escolas, expande o conjunto de beneficiários para além do que prevê a
Lei do PNAE. Nem todas elas são definidas como integrantes das redes
públicas de educação básica, mas apenas aquelas explicitamente referidas nos
§§ 4º e 5º de seu art. 5º: creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental
e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas,
inclusive as de educação especial; e creches, pré-escolas e escolas
comunitárias de ensino fundamental e médio conveniadas com os Estados, o

*CD208974912500*

recursos recebidos à conta do PNAE, em pecúnia.

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

responsáveis desses estudantes, pelos entes federados subnacionais, dos


natureza confessional.
Desse modo, cabe, de fato, ajustar a atual redação do art. 21-A
da Lei do PNAE, que menciona apenas escolas públicas, podendo ensejar uma
interpretação

restrita

de

que

os

estudantes

matriculados

EMP n.4/0

Distrito Federal e os Municípios. Algumas delas podem, inclusive, ser de

Apresentação: 12/05/2020 10:13

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naqueles

Por outro lado, tem-se notícia de que, embora a distribuição de
gêneros alimentícios às famílias esteja ocorrendo nas redes estaduais e
municipais, questões de logística, inclusive de acesso, em várias delas, têm
dificultado sua execução. Torna-se, portanto, relevante admitir a alternativa de
que os recursos do PNAE, durante esse período, sejam também transferidos
às famílias sob a forma de pecúnia.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
2020-4858

*CD208974912500*

apenas os estudantes das escolas já referidas pela Lei.

Documento eletrônico assinado por Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), através do ponto SDR_56067,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

estabelecimentos não podem ser contemplados. Mas devem ser considerados