Dispõe sobre as normas eleitorais e
as normas processuais eleitorais.

EMP n.68

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Apresentação: 08/09/2021 13:28 - PLEN
EMP 68 => PLP 112/2021

Câmara dos Deputados
Liderança do Partido Liberal - PL

EMENDA DE PLENARIO
(Do Sr. Wellington Roberto)

Dê-se ao §3º do art. 379 do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 112/21, ou texto que venha a substituí-lo, a seguinte
redação e, por consequência lógica, proceda-se o ajuste no §4º do artigo 50:
“Art. 379...........................................................................
..........................................................................................
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribuição
dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes
eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral,
contabilizadas as migrações fundamentadas no não cumprimento dos
critérios determinados no §3ª do artigo 17 da Constituição Federal.
..........................................................................................”
“Art. 50.............................................
§4º O reconhecimento da justa causa, prevista no §2º, não será considerado
para fins de redistribuição dos recursos do fundo partidário e do horário
gratuito no rádio e na televisão.
................................................................”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219853125100

*CD219853125100*

.........................................................


Já o Fundo Partidário (FP), por sua vez, é mais antigo. Instituído em 1995
pela Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos).
A redação atual do artigo 17 da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional 17/2019, prevê:

EMP n.68

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi criado em
2017 pelas Leis nº 13.487 e 13.488, aprovadas pelo Congresso Nacional.

Apresentação: 08/09/2021 13:28 - PLEN
EMP 68 => PLP 112/2021

JUSTIFICATIVA

"Art. 17..................................................................
§3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e
acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os
partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no
mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em
pelo menos um terço das unidades da Federação, com um
mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma
delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da
Federação."
.............................................

Observa-se que o disposto no §3º do dispositivo constitucional aplica-se,
especificamente, ao Fundo Partidário.
A aplicação da mesma regra ao Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC) exigiria nova Emenda Constitucional.
Com intenção de preservar a prerrogativa do Poder Legislativo de, se assim
entender, estender esse entendimento ao FEFC, anulando o risco de a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219853125100

*CD219853125100*

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos
previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e
facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que
os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins
de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso
gratuito ao tempo de rádio e de televisão."


Sala das Sessões,

de setembro de 2021

EMP n.68

Pelo exposto, solicito apoio dos pares à presente emenda.

Apresentação: 08/09/2021 13:28 - PLEN
EMP 68 => PLP 112/2021

matéria vir a ser regulamentada por interpretações do Poder Judiciário,
propomos que seja explicitada a não aplicação da regra aos recursos do
Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

*CD219853125100*

Dep. Wellington Roberto
Líder do Partido Liberal - PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219853125100


(Do Sr. Wellington Roberto )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais

Assinaram eletronicamente o documento CD219853125100, nesta ordem:
1 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wellington Roberto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219853125100

EMP n.68

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 13:28 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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