COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019, DO PODER EXECUTIVO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
/2019.
(Da Sra. ELCIONE BARBALHO)

Art. 1º O art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja
apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e
expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por
remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que
assegure a ciência da imposição da penalidade.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Conforme disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição
Federal, aos litigantes em processos judiciais e administrativos deverão ser
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes. Em observância a esse princípio constitucional, o legislador teve o
zelo de prever no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) três instâncias para
interposição de recurso de infrações de trânsito.
O primeiro deles refere-se à defesa prévia, que precede a
aplicação da penalidade. Ou seja, antes de o órgão de trânsito aplicar a multa
ou a suspensão do direito de dirigir, por exemplo, o condutor infrator tem a
oportunidade de se defender da autuação a ele imposta, sob as alegações de
inconsistência ou irregularidade no ato praticado pela autoridade de trânsito.
No entanto, o CTB não dispõe claramente sobre o prazo de
que dispõe o proprietário do veículo ou o condutor infrator para apresentar a


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defesa prévia, tampouco o prazo para que a autoridade de trânsito analise o
referido recurso. Além disso, não explicita se a análise da defesa prévia deva
se ater apenas a aspectos formais do auto de infração, elencados no art. 280
do CTB, ou se contempla também os aspectos materiais, isto é, o mérito da
questão.
Dessa forma, a presente proposição pretende preencher essa
relevante lacuna no ordenamento jurídico do trânsito no Brasil, estabelecendo
os critérios da defesa prévia. A medida visa conferir maior transparência ao
processo administrativo de aplicação das penalidades por infração de trânsito,
bem como assegurar o cumprimento do princípio constitucional de que dispõe
o suposto infrator.
Propõe-se, assim, que o proprietário do veículo ou condutor
infrator, conforme o caso, tenham no mínimo quarenta e cinco dias para
apresentar a defesa prévia junto ao órgão de trânsito, que, por sua vez, disporá
de até sessenta dias para analisar a referida defesa, inclusive quanto ao
mérito. Só então, caso seja indeferida a defesa prévia ou esta não seja
apresentada no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade
devida.

Sala das Sessões, em

de

Deputada ELCIONE BARBALHO

de 2019.