EMP n.18/0

PROJETO DE LEI Nº 948, de 2021

Apresentação: 06/04/2021 17:29 - PLEN
EMP 18 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______

Insira-se o seguinte § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março

Art. 1º. .........................................................................................
“Art. 2º. ......................................................................................
...................................................................................................
§ 5º As associações constituídas para fins não econômicos poderão
repassar o custo de aquisição das vacinas para seus associados.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A emenda propõe incluir o § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de
março de 2021, dado pelo art. 1º do Projeto de Lei n. 948, de 2021.
Pelo artigo proposto pelo projeto, as pessoas jurídicas de direito

Chancela eletrônica do(a) Dep Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO),
através do ponto P_7737, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

de 2021, dado pelo art. 1º do Projeto de Lei n. 948, de 2021:

autorização definitiva, autorização temporária para uso emergencial, autorização
excepcional

temporária para importação e distribuição ou registro sanitário

concedidos pela Anvisa, bem como as que foram aprovadas pelas autoridades
sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial da
Saúde.

*CD217397206700*

privado poderão adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19 que tenham


não econômicos possam repassar o custo de aquisição das vacinas para seus
associados.
Peço assim, apoio dos pares para sua aprovação.

Sala de Sessões, em

de

EMP n.18/0

O que se pretende é permitir que associações constituídas para fins

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2021.

*CD217397206700*

Chancela eletrônica do(a) Dep Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO),
através do ponto P_7737, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputado LUCAS VERGILIO
Solidariedade/GO


(Do Sr. Lucas Vergilio)

Altera a redação do art. 2º da Lei

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 14.125, de 10 de março de 2021, que
dispõe sobre a aquisição e distribuição de
vacinas por pessoas jurídicas de direito
privado.

1 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI *-(P_7737)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
3 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) *-(P_4835)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO),
através do ponto P_7737, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD217397206700, nesta ordem: