Câmara dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Arnaldo Jardim e Outros)

Inclui disposições na PEC nº
45/2019, especificamente acerca
da manutenção do direito de não
tributar a exportação.
EMENDA ADITIVA

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45 de 2019:

“Art. 146. ................................................................................
................................................................................................
III- .........................................................................................
................................................................................................
e) definição de tratamento diferenciado e favorecido para a agricultura, pecuária,
atividades agroindustriais, pesqueiras e florestais.”

“Art. 152-A ....................................................................................

V – não incidirá sobre as saídas destinadas à exportação, garantindo-se os
créditos das etapas anteriores e a respectiva restituição.”

Art. 2º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 2º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45 de 2019:
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

“Art. 115 do ADCT. ......................................................................
.......................................................................................................
§ 4º - A lei referida no caput deverá regulamentar o prazo da restituição dos
créditos referentes as exportações, este não podendo ser superior à 120 (sessenta)
dias.”

“Art. 118 do ADCT. .................................................................................
.......................................................................................................

“Art. 118. Do terceiro ao nono ano subsequentes ao ano de referência, as
alíquotas dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156,
III, das contribuições a que se referem o art. 195, I, “b” e IV e da contribuição
para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239, todos da
Constituição, serão progressivamente reduzi-das, sendo fixadas nas seguintes
proporções das alíquotas previstas nas respectivas legislações:
I – 7/8 (sete oitavos) no terceiro ano;
II – 6/8 (seis oitavos) no quarto ano;
III – 5/8 (cinco oitavos) no quinto ano;
IV – 4/8 (quatro oitavos) no sexto ano;
V – 3/8 (três oitavos) no sétimo ano;
VI – 2/8 (dois oitavos) no oitavo ano;
VII – 1/8 (um oitavo) no nono ano.
§1º No fim do nono ano subsequente ao ano de referência, os tributos referidos
no caput deste artigo serão extintos.
§2º Após a extinção dos tributos referidos no caput deste artigo, será assegurado
às pessoas jurídicas o ressarcimento dos créditos acumulados e saldos credores
remanescentes desses tributos.
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

§3º O ressarcimento mencionado no §2º deste artigo deverá ser realizado no
prazo de 60 dias, prorrogáveis por até 120 dias, contados a partir do primeiro dia
do décimo ano subsequente ao ano de referência.
§4º Os créditos ressarcidos nos termos do §2º serão acrescidos das taxas de juros
e correção monetária previstas nas respectivas legislações de regência dos
tributos extintos, calculadas até a data do efetivo pagamento ao contribuinte.”

“Art. 121 do ADCT. Até que a Lei Complementar prevista no §8º do artigo 152A não seja editada, o processo administrativo tributário será regido pelas
disposições do Decreto-Lei nº 70.235/72.”

“Art. 122 do ADCT. Os créditos acumulados até a extinção total do imposto
previsto no art. 155, II, estarão submetidos ao disposto no inciso III do artigo
187-A.”

“Art. 123 do ADCT. Até que a Lei Complementar prevista na alínea “e” do
inciso III do artigo 146 seja editada, o Senado Federal regulará o tratamento
diferenciado e favorecido para agricultura, pecuária, atividades agroindustriais,
pesqueiras e florestais.”

“Art. 124 do ADCT: A legislação garantirá aos contribuintes que gozam de
incentivos fiscais concedidos até 31 de dezembro de 2018 a sua manutenção
durante o período previsto, com prazo máximo até o ano de 2032, de modo a
garantir o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos.”

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EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Arnaldo Jardim e Outros)

Inclui disposições na PEC nº
45/2019, especificamente acerca
da manutenção do direito de não
tributar a exportação.
NOME

GABINETE

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(Do Sr. Deputado Arnaldo Jardim e Outros)

Inclui disposições na PEC nº
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da manutenção do direito de não
tributar a exportação.
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Inclui disposições na PEC nº
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Inclui disposições na PEC nº
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Inclui disposições na PEC nº
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Inclui disposições na PEC nº
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Inclui disposições na PEC nº
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da manutenção do direito de não
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