PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020.
Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e
fortalecimento dos pequenos negócios.

EMENDA Nº

O §2º do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 5º .....................................................................
.................................................................................
§ 2° Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deve ser
exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante máximo
equivalente ao valor empréstimo contratado.”

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, é fundamental para auxiliar
micro e pequenas empresas brasileiras a enfrentarem a crise ocasionada pela
pandemia da Covid19.
É fundamental que, neste momento, em que muitas empresas foram
obrigadas a suspender suas atividades, sejam encontradas alternativas para
que elas mantenham empregos e continuem prestando serviços em prol da
sociedade.
Nesse sentido, apoiamos a iniciativa desse parlamento para criar
uma linha de crédito especial, com condições facilitadas e juros baixos, para
garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas brasileiras.
Entretanto, uma das maiores dificuldades enfrentadas na busca por
uma linha de crédito é o oferecimento de garantias por parte das empresas.
Muitas vezes essas garantias impedem o acesso ao crédito, diminuindo o


acesso de empresas que necessitam de suporte financeiro em momentos de
crise.
Nesse sentido, a presente emenda altera a redação proposta pelo
Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, para facilitar a apresentação da garantia
pessoal na concessão do crédito no âmbito do Pronampe. Para isso, alteramos
a redação do §2º do art. 5º para que a garantia seja limitada ao valor máximo
do empréstimo, podendo, inclusive, ser inferior.
A medida proposta, portanto, amplia o acesso ao crédito, e permite
que mais empresas possam se beneficiar dos valores a serem disponibilizados
para enfrentarem a crise.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares o apoio para a
aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO