EMENDA Nº

Art. 1º Acrescente-se §3º-E ao art. 2º da Lei n.
13.982, de 2020, contido no art. 2º do Substitutivo apresentado
ao PL n. 2.508, de 2020, com a seguinte redação:
“Art.
2º. .......................................................................
.........................
............................................................................
..................................
§3º-E Terá acesso a duas cotas do auxílio emergencial,
na forma do §3º, a pessoa provedora de família
monoparental que possua dependente com deficiência,
independentemente da idade, desde que não seja
titular do benefício de prestação continuada,
observadas as demais regras de vedação de
acumulação previstas nesta Lei.”

JUSTIFICATIVA
A Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, instituiu o auxílio-emergencial
como renda mínima emergencial destinada à subsistência das pessoas mais vulneráveis
em face da crise de saúde pública e econômica decorrente da pandemia do coronavírus.

EMP n.2/0

*CD204894070100*

Ementa: Estabelece medidas de proteção
para a mulher provedora de lar
monoparental em relação ao recebimento
do auxílio emergencial de que trata o art.
2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,
e dá outras providências.

Apresentação: 02/06/2020 15:33

PROJETO DE LEI Nº 2.508, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Camilo Capiberibe (PSB/AP), através do ponto SDR_56012, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Camilo Capiberibe


Esse desamparo não pode ser admitido, não só por se tratar de injustiça
com a parcela mais pobre da nossa população, mas por extrapolar os limites da Lei, que
prudentemente garantiu essa proteção. Ademais, a Lei n. 13.982, de 2020, impôs limite
sobre o número de beneficiários do auxílio-emergencial por grupo familiar – somente dois
por família. Assim, mesmo que a mulher chefe de família possua somente filhos maiores,
a sua condição não será mais benéfica que a das demais famílias, sendo inaceitável o
procedimento adotado pelo Poder Executivo, inclusive, sob a ótica do princípio da
equidade, inserto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

Sala de Sessões,

de junho de 2020.

Deputado CAMILO CAPIBERIBE
PSB/AP

EMP n.2/0

*CD204894070100*

Ainda que se compreenda que a restrição se deve ao fato de os filhos
maiores de 18 anos também serem potenciais beneficiários do auxílio-emergencial, na
forma da Lei, há que se atentar que tal negativa impede a percepção de duas cotas
inclusive para a mãe que possua sob a sua dependência pessoa, maior de 18 anos, com
deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, e cujo grupo familiar não se enquadre
nos critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada, que exige renda
familiar per capita muito inferior à exigida para a concessão do auxílio-emergencial.

Apresentação: 02/06/2020 15:33

Para tanto, assegurou à mulher chefe de família, principal provedora do lar,
independentemente do perfil etário do grupo familiar, o direito a duas cotas do benefício.
Ocorre que o Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020, trouxe uma inovação que acaba
por restringir o acesso auxílio-emergencial na forma pretendida pela Lei. No mesmo
sentido, a Portaria n. 351 do Ministério da Cidadania, de 7 de abril de 2020, reproduziu a
inovação restritiva, para permitir o pagamento das duas cotas do auxílio previsto na Lei
apenas às famílias de arranjo monoparental feminino que possuam filhos menores de 18
anos.

Documento eletrônico assinado por Camilo Capiberibe (PSB/AP), através do ponto SDR_56012, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Camilo Capiberibe


(Do Sr. Camilo Capiberibe )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 15:33

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Estabelece medidas de proteção
monoparental em relação ao recebimento
do auxílio emergencial de que trata o art. 2º
da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204894070100, nesta ordem:
1 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Camilo Capiberibe (PSB/AP), através do ponto SDR_56012, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para a mulher provedora de lar