PROJETO DE LEI Nº 1.411, DE 2021

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

EMC-A n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 29/11/2021 17:26 - CVT
EMC-A 1 CVT => PL 1411/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Disciplina o procedimento para a alienação
antecipada de veículo automotor terrestre
apreendido na repressão dos crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores.

EMENDA Nº 2
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, o
seguinte artigo:
“Art. _ O art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 124. ..................................................................................
..................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................

nº 9.613, de 1998
I - os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação
administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem
prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário, nos casos em que
o valor da alienação não for suficiente para quitação dos débitos, nos
termos do § 3º do art. 4º-C da Lei nº 9.613, de 1998;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219126361200

*CD219126361200*

§ 2º Ocorrendo a alienação do veículo nos termos do art. 4º-C da Lei


II – Após comunicação da autoridade policial, o novo Certificado de
Registro de Veículo será em favor do arrematante, que estará isento
do pagamento de multas, encargos e tributos relativos ao bem
anteriores à alienação.

EMC-A n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 29/11/2021 17:26 - CVT
EMC-A 1 CVT => PL 1411/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

*CD219126361200*

Deputado CARLOS CHIODINI
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219126361200