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Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la
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(Sex, 09 Ago 2019 14:15:00)
A Terceira Turma do TST determinou o retorno ao juízo de primeiro grau de um processo em que se discute o descumprimento de promessa verbal. O caso envolve um empresário e a formação de uma fazenda de gado em Santa Cruz do Xingu, em Mato Grosso. Segundo os ministros, o prazo prescricional para a cobrança do ajuste começou a ser contado a partir da data da recusa do empregador em cumprir o suposto acordo.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O autor da ação relatou que, em 1994, recebeu do empresário o convite para formar uma fazenda em Mato Grosso. Os dois moravam em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. Ele afirmou que a implementação do projeto implicava desmatamento da área e abertura de estrada, e todo o trato havia sido realizado na base da confiança.
Isso porque o empresário era marido de uma prima dele. Como retribuição, o homem recebeu salário e a promessa de que teria participação de 15% do valor total do empreendimento.
Ainda conforme o relato, desde 1997, o empresário vinha se esquivando da formalização da promessa até que, em 2004, passou a evitar propositalmente os contatos. Em 2006, a ação foi proposta. O objetivo era a condenação do empresário ao pagamento de 15% do valor da fazenda, estimado em R$ 30 milhões.
Em primeiro grau o processo extinto. O entendimento foi de que as pretensões do empregado estavam finalizadas devido à prescrição. O Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso manteve a sentença. Para o TRT, o marco inicial da contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação seria 1997, quando o fazendeiro teria tido ciência da violação do direito.
O caso chegou ao TST e foi julgado pela Terceira Turma. O empregado sustentou que, em 1997, não havia direito violado, pois não o tempo ainda não era suficiente para tornar a fazenda produtiva e para gerar, por consequência, o direito de receber o valor da promessa. Sustentou, ainda, que a cobrança só ocorreu em 2004, quando a relação trabalhista havia terminado.
O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que os resultados financeiros do empreendimento eram a condição para que o ajuste fosse efetivado e, portanto, não havia data certa para o cumprimento da promessa. Sendo assim, concluiu que o prazo prescricional para a cobrança do ajuste começou a ser contado a partir da data da recusa do empresário em cumprir o acordo e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para julgamento.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Talia Santos
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