Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.

EMP n.91

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Apresentação: 12/05/2021 15:18 - PLEN
EMP 91 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se o seguinte artigo onde couber:
Art. 61. Esta lei não se aplica ao licenciamento ambiental para
infraestruturas de telecomunicações, objeto específico da Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda acrescenta um novo artigo ao substitutivo, a fim de garantir a
devida segurança jurídica aos processos de licenciamento ambiental que já são objeto de
disciplinamento específico pela legislação atual, como é o caso das infraestruturas de
telecomunicações. Nesse sentido, ressaltamos que o capítulo II da Lei Geral de Antenas (Lei
13.116/2016) já trata de todos os procedimentos necessários à concessão de licença ambiental
de antenas, devidamente regulamentado pelo Decreto 10.480/2020.

Não obstante a isso, a legislação atual, por meio da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, prevê a superveniência e hierarquia de leis posteriores sobre normas
anteriores. O § 1º do art. 2º estabelece que “A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.” Assim, a atual redação do substitutivo representa um
risco de comprometimento à vigência do art. 9º da LGA, que prevê a competência do CONAMA
no processo de concessão de licença para infraestruturas de telecomunicações.
Diante do exposto, de modo a sanar a insegurança jurídica gerada pelo conflito
entre o que dispõe a legislação atual e o substitutivo ao PL 3729/2004, solicitamos o apoio dos
nobres pares na aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2020.
Deputado Odorico Monteiro
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Odorico Monteiro
e outros
PSB/CE
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218291493300

*CD218291493300*

O art. 9º, em particular, prevê que o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), é o órgão competente a disciplinar a concessão de licenças de antenas. Ao
mesmo tempo, o §1º do art.1º do substitutivo estabelece, sem qualquer ressalva, que “As
disposições desta Lei aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)”.


(Do Sr. Odorico Monteiro)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218291493300, nesta ordem:
1 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Odorico Monteiro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218291493300

EMP n.91

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 15:18 - PLEN
EMP 91 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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