Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão 
nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), 
que “Dispõe sobre a utilização de recursos das 
exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos 
da poupança rural e dos depósitos à vista para 
financiamentos destinados à liquidação de dívidas de 
produtores rurais ou suas cooperativas com 
fornecedores de insumos, relativos às safras 
2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 
30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 
2006; e dá outras providências.” 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 180 – Relator-revisor) 
Dê-se aos arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 11 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º ...................................................................................... 
................................................................................................................. 
§ 6º O prazo para a contratação dos financiamentos encerra-se 
em 28 de dezembro de 2007. 
§ 7º É autorizada a contratação de penhor das safras 
2008/2009 a 2011/2012.” 
“Art. 4º Constituído o fundo de liquidez de que trata o art. 3º, 
fica a União autorizada a participar, como cotista única, em Fundo 
Garantidor dos financiamentos de que trata o art. 1º, até o limite de 
15% (quinze por cento) do valor total dos financiamentos contratados, 
acrescido da atualização da TJLP. 
§ 1º O Fundo Garantidor de Financiamentos – FGF, sem 
personalidade jurídica, com natureza privada e patrimônio próprio 
separado do patrimônio da cotista, terá por finalidade garantir os 
financiamentos de que trata o art. 1º. 
§ 2º O patrimônio do FGF será constituído por recursos em 
dinheiro aportados pela cotista, por meio da integralização de cotas, e 
pelos rendimentos obtidos com sua administração. 
§ 3º O FGF terá direitos e obrigações próprias, pelas quais 
responderá com seu patrimônio, não respondendo a cotista por 
qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que 
subscrever. 
 2 
§ 4º O FGF será criado, administrado, gerido e representado 
judicial e extrajudicialmente pela instituição financeira a que se refere 
o art. 3º desta Lei, a qual será responsável também pela manutenção 
de rentabilidade e liquidez do Fundo. 
§ 5º O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, 
disporá inclusive, sobre o momento da subscrição e integralização das 
cotas, além de deliberar sobre as demonstrações financeiras a serem 
apresentadas pelo gestor. 
§ 6º A garantia do FGF só será acionada caso o total da 
inadimplência dos financiamentos exceda os recursos do fundo de 
liquidez aportados na forma do art. 3º. 
§ 7º A quitação de débito pelo FGF importará sua sub-rogação 
nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo 
Fundo. 
§ 8º A dissolução do FGF, na forma do estatuto, ficará 
condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou 
à liberação das garantias pelo credor. 
§ 9º Dissolvido o Fundo, o seu patrimônio retornará à cotista, 
com base na situação patrimonial na data da dissolução.” 
“Art. 5º O risco de crédito das operações contratadas na forma 
desta Lei que exceder os recursos do fundo de liquidez aportados na 
forma do art. 3º e aqueles do FGF poderá ser assumido por 
investidores privados. 
§ 1º.............................................................................................. 
§ 2º O produto da recuperação dos créditos garantidos nos 
termos desta Lei será destinado, após descontadas as despesas de 
cobrança, na seguinte ordem: 
I – aos investidores privados, em caso de acionamento de sua 
garantia; 
II – ao FGF, em caso de acionamento de sua garantia; e 
III – ao fundo de liquidez.” 
“Art. 6º Os arts. 1º, 15, 17 e 45 da Lei nº 11.076, de 30 de 
dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 1º ....................................................................................... 
................................................................................................................. 
§ 2º O WA é título de crédito representativo de promessa de 
pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA 
correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. 
.......................................................................................................’(NR) 
‘Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em 
sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo 
Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da 
 3 
data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de 
controle do título, de que trata o inciso II do caput do art. 5º desta Lei. 
................................................................................................................. 
§ 3º Vencido o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento 
da providência a que se refere o caput deste artigo, deverá o 
depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua 
substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.’ (NR) 
‘Art. 17. ..................................................................................... 
§ 1º Os registros dos negócios realizados com o CDA e com o 
WA, unidos ou separados, serão atualizados eletronicamente pela 
entidade registradora autorizada. 
§ 2º Se, na data de vencimento do WA, o CDA e o WA não 
estiverem em nome do mesmo credor e o credor do CDA não houver 
consignado o valor da dívida, na forma do inciso II do § 1º do art. 21, 
o titular do WA poderá, a seu critério, promover a execução do penhor 
sobre: 
I – o produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em 
bolsa de mercadorias; ou 
II – o CDA correspondente, mediante a venda do título, em 
conjunto com o WA, em bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em 
mercado de balcão organizado. 
§ 3º Nas hipóteses referidas nos incisos I e II do § 2º, o 
produto da venda da mercadoria ou dos títulos, conforme o caso, será 
utilizado para pagamento imediato do crédito representado pelo WA 
ao seu respectivo titular na data do vencimento, devendo o saldo 
remanescente ser entregue ao titular do CDA, após debitadas as 
despesas comprovadamente incorridas com a realização do leilão da 
mercadoria ou dos títulos. 
§ 4º O adquirente dos títulos no leilão poderá colocá-los 
novamente em circulação, observando-se o disposto no caput deste 
artigo, no caso de negociação do WA separado do CDA.’ (NR) 
‘Art. 45. Fica autorizada a emissão do CDA e do WA até 31 
de dezembro de 2009 por armazéns que não detenham a certificação 
prevista no art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que 
atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.’ (NR)” 
“Art. 7º O art. 15 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, 
passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: 
‘Art. 15. ..................................................................................... 
................................................................................................................. 
§ 7º No momento da quitação das parcelas vencidas em 2006, 
regularizadas até 30 de setembro de 2007, das operações renegociadas 
nos termos da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, não adquiridas ou 
 4 
não desoneradas de risco pela União ao amparo do art. 2º da Medida 
Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e não liquidadas 
perante o Tesouro Nacional, incidirá sobre os valores devidos o bônus 
de adimplência de que trata a alínea ‘d’ do inciso V do § 5º do art. 5º 
da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e não incidirá a correção 
do preço mínimo de que trata o inciso III do § 5º do art. 5º da Lei      
nº 9.138, de 1995, nos termos do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.437, de 
2002, observadas ainda as seguintes condições: 
I – o recolhimento ao Tesouro Nacional deverá ocorrer até 31 
de outubro de 2007; 
II – da data de vencimento da parcela até a data do efetivo 
pagamento, deve ser aplicada a variação pro rata die da taxa média 
ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia – Selic para títulos públicos federais; 
III – os agentes financeiros deverão encaminhar à Secretaria 
do Tesouro Nacional, até 31 de outubro de 2007, relação contendo o 
nome dos mutuários cujas parcelas: 
a) foram regularizadas nos termos deste parágrafo; 
b) vencidas em 2006, foram recolhidas ao Tesouro Nacional 
em função do risco; 
IV – o Banco Central do Brasil definirá os critérios para a 
aferição dos dados encaminhados nos termos do inciso III deste 
parágrafo; e 
V – em caso de divergência apurada na aferição de que trata o 
inciso IV deste parágrafo, o agente financeiro devolverá ao Tesouro 
Nacional a diferença apontada, atualizada pela variação a que se refere 
o inciso II deste parágrafo, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da 
constatação pelo Banco Central do Brasil.’ (NR)” 
“Art. 11. O art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 
2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 1º É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito 
ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: 
I – terão por objeto social a concessão de financiamentos a 
pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com 
vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, 
comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para 
os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades 
definidas pelo Conselho Monetário Nacional; 
.....................................................................................................’ (NR)” 
 5 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 181 – Relator-revisor) 
Suprima-se o inciso II do art. 8º do Projeto e renumere-se o inciso seguinte. 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 182- Relator-revisor) 
Acrescente-se ao Projeto os seguintes arts. 12 a 24: 
“Art. 12. Para as operações de crédito rural contratadas a 
partir de 1º de agosto de 2007 e até 31 de julho de 2012 não se aplica 
o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.” 
“Art. 13. O art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 19. ..................................................................................... 
................................................................................................................. 
§ 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor, formado 
por representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Fazenda; do Planejamento, 
Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 
e da Educação, para a operacionalização do Programa de que trata o 
caput. 
.....................................................................................................’ (NR)” 
“Art. 14. O art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 
1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
‘Art. 14-A. ................................................................................. 
Parágrafo único. O Ministério da Integração Nacional 
exercerá as competências relativas aos Conselhos Deliberativos das 
Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, 
de que trata o art. 14 desta Lei, até que sejam instalados os 
mencionados conselhos.’ (NR)” 
“Art. 15. O art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 1º ....................................................................................... 
................................................................................................................. 
Parágrafo único. Considera-se, igualmente, subvenção de 
encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos 
devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou 
indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.’ (NR)” 
“Art. 16. O art. 11 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 
passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: 
‘Art. 11. ..................................................................................... 
................................................................................................................. 
 6 
§ 6º O disposto no § 5º não se aplica aos contratos ou 
conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste 
dispondo sobre o tempo de carga ou descarga.’ (NR)” 
“Art. 17. É a União autorizada a indenizar os proprietários de 
redes de espera do tipo caçoeira, utilizadas para a captura de lagostas 
das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus 
laevicauda, lagosta verde, que, voluntariamente, entregarem as citadas 
redes à União. 
§ 1º Os proprietários terão o prazo de 30 (trinta) dias para 
entregarem as redes de espera do tipo caçoeira, contado da publicação 
do regulamento desta Lei, para terem direito à indenização. 
§ 2º A indenização será paga aos proprietários no ato de 
entrega das redes de espera do tipo caçoeira ao órgão competente, nos 
termos do regulamento. 
§ 3º Presumir-se-á a boa fé dos proprietários que entreguem as 
redes de espera do tipo caçoeira na forma estabelecida neste artigo. 
§ 4º As redes de espera do tipo caçoeira serão entregues 
mediante recibo e destruídas pelos órgãos competentes da União, nos 
termos do regulamento. 
§ 5º As redes de espera do tipo caçoeira ou quaisquer outros 
petrechos e equipamentos de pesca apreendidos pelos órgãos de 
fiscalização não serão objeto do pagamento de indenização. 
§ 6º Os recursos necessários para o cumprimento do disposto 
neste artigo serão consignados em crédito orçamentário específico.” 
“Art. 18. O disposto no art. 17 aplica-se aos proprietários de 
compressores de ar utilizados exclusivamente para a captura por 
mergulho das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus 
laevicauda, lagosta verde, nos termos do regulamento.” 
“Art. 19. É a União autorizada a conceder, pelo prazo máximo 
de 3 (três) meses, no exercício de 2007, assistência financeira mensal, 
no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) aos pescadores 
artesanais que se dedicam à pesca da lagosta nas águas jurisdicionais 
brasileiras e que estão impedidos de exercer a atividade em razão das 
Instruções Normativas nº 138, de 6 de dezembro de 2006, e nº 144, de 
3 de janeiro de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis – Ibama, e que constam da base de 
dados do Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego. 
§ 1º O órgão competente da União expedirá documento 
comprobatório de que o pescador requerente se enquadra nas 
disposições do caput deste artigo, para os efeitos de habilitação, 
concessão e pagamento da assistência financeira de que trata este 
artigo, nos termos do regulamento. 
 7 
§ 2º A concessão da assistência financeira mensal de que trata 
este artigo está vinculada à inscrição e permanência do pescador 
requerente em curso de qualificação adequado à sua recolocação no 
mercado de trabalho, nos termos do regulamento. 
§ 3º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto 
neste artigo serão consignados em crédito orçamentário específico.” 
“Art. 20. O art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha 
projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos 
setores de transportes, portos, energia, saneamento básico, irrigação e 
armazenagem rural. 
.....................................................................................................’ (NR)” 
“Art. 21. O art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 1º É criado o Fundo de Investimento do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS, caracterizado pela 
aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em 
empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, 
porto, saneamento e armazenamento rural de acordo com as diretrizes, 
critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS. 
.....................................................................................................’ (NR)” 
“Art. 22. Excepcionalmente, até 31 de outubro de 2007, em 
relação aos débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, será permitido à Microempresa – ME e à 
Empresa de Pequeno Porte – EPP integrantes do Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de 
que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: 
I – o reparcelamento, inclusive das contribuições 
previdenciárias que foram reparceladas; e 
II – a concessão de novo parcelamento, ainda que não 
integralmente pago o parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo 
ou qualquer outra exação. 
§ 1º Ao reparcelamento ou ao parcelamento de que tratam os 
incisos I e II do caput aplicam-se as demais disposições da: 
I – Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, quanto aos débitos 
relativos a contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do 
parágrafo único de seu art. 11, instituídas a título de substituição e 
devidas por lei a terceiros; e 
II – Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto aos débitos 
relativos aos demais tributos administrados pela RFB, no que não 
dispuser de forma contrária. 
 8 
§ 2º A concessão de novo parcelamento por ocasião da opção 
pelo Simples Nacional, nos termos do inciso II do caput, não é causa 
de exclusão de outros parcelamentos anteriormente concedidos. 
§ 3º Ressalvadas as contribuições e os débitos previstos nos 
arts. 2º, 3º, art.16, caput e § 1º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 
2007, o disposto neste artigo não se aplica aos débitos inscritos em 
Dívida Ativa da União.” 
“Art. 23. O art. 5º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de 
agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 5º ....................................................................................... 
................................................................................................................. 
§ 3º As empresas titulares dos projetos referidos neste artigo 
terão prazo até 28 de dezembro de 2007 para manifestarem suas 
preferências em relação às alternativas previstas neste artigo, findo o 
qual deverão cumprir as obrigações assumidas, na conformidade da 
legislação anterior.’ (NR)” 
“Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 
 
Senado Federal, em             de agosto de 2007. 
 
 
 
 
Senador Alvaro Dias 
no exercício da Presidência do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plv07-023