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Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade a agente socioeducativo
(Sex, 20 Jan 2017 19:44:00)
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Fundação Casa, de São Paulo, pague o adicional de periculosidade a um agente socioeducativo que realiza função semelhante às exercidas em penitenciárias, o que lhe garante o direito ao benefício. 
O pedido do trabalhador foi aceito em primeira instância, mas retirado em segunda instância porque o empregado não questionou a perícia que concluiu que as atividades desempenhadas por ele não justificariam o pagamento do adicional. 
No TST, o relator do caso na Sétima Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, aceitou o pedido do trabalhador. Ele ressaltou que a atividade é de risco e que a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento da verba nessa situação. Entendimento seguido pelos demais ministros. Após a publicação do acórdão, foram apresentados embargos declaratórios, mas ainda não foram analisados.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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