COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS - CDEICS

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
PROJETO DE LEI Nº 1.953, DE 2019

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de
dezembro de 2012, para exigir a informação,
nos documentos fiscais ou equivalentes, de
todos os tributos federais, estaduais e
municipais incluídos nos preços de venda
das mercadorias e serviços.
Autor: Deputado HELIO LOPES
Relator: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU

Conforme sugestão dos membros da Comissão, acatada por
este Relator, ficou definido que esta lei entra em vigor após decorridos 180 dias
de sua publicação oficial, tal entendimento modifica o Art. 2º do Projeto de Lei
1953/19.
Face ao exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de
Lei nº 1.953, de 2019, com a emenda já apresentada no Parecer e com a nova
emenda apresentada à seguir, a fim de contemplar a sugestão dos membros

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU
Relator

*CD210560198800*

da Comissão de inserir uma vacatio legis de 180 dias.


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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI Nº 1.953, DE 2019

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de
dezembro de 2012, para exigir a informação,
nos documentos fiscais ou equivalentes, de
todos os tributos federais, estaduais e
municipais incluídos nos preços de venda
das mercadorias e serviços.

EMENDA Nº 2

Dê-se a seguinte redação ao Art. 2º do Projeto de Lei 1.953, de
2019:

“Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de
sua publicação oficial.”

de

Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU
Relator

de 2021.

*CD210560198800*

Sala da Comissão, em