CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CE
AO PROJETO DE LEI No 2.021, DE 2019

Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor
sobre a destinação de veículos de
transporte coletivo de passageiros objeto de
pena de perdimento.

Dê-se ao art. 2 deste Projeto de Lei a seguinte redação:
“Art. 2 Acrescente-se ao art. 29 do Decreto-Lei no 1.455, de 7
de abril de 1976, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 29...............................................................................
........................................................................................
§ 14 Os veículos automóveis para transporte coletivo de
passageiros que tenham sido objeto de pena de
perdimento serão destinados a prefeituras municipais
para utilização obrigatória em transporte escolar e em
transporte intermunicipal e interestadual de estudantes
de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de
graduação, segundo lista de prioridade fornecida
anualmente pelo Ministério da Educação, observando-se
que, caso o veículo não apresente todos os requisitos
exigidos pela legislação de trânsito para o transporte
escolar, a destinação fica condicionada às adaptações
necessárias no veículo, por parte da prefeitura
beneficiada.” (NR)

Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2019
Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Presidente