EMENDA Nº

Dê-se aos arts. 26 e 27 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020 as
seguintes redações:
“Art. 26. No exercício de 2021, a União:
I - suspenderá a execução das contragarantias das dívidas
decorrentes de contratos de operações de crédito com
instituições multilaterais, firmados até a data da publicação desta
Lei Complementar, de Estados e Municípios das capitais
classificados, em 31 de outubro de 2020, como A, B ou C quanto
à capacidade de pagamento, conforme metodologia definida
pelo Ministério da Economia;
II - pagará, em nome do Estado ou do Município da capital e
na data de seu vencimento, as prestações dos contratos de que
trata o inciso I cujo pagamento tenha sido suspenso.
§ 1º O Estado ou o Município da capital que pretender
suspender o pagamento de que trata o inciso II do caput
comunicará à União, até 31 de dezembro de 2020, os contratos
a que se refere a suspensão e as datas de vencimento das
prestações.

EMP n.27/0

Apresentação: 15/12/2020 13:56 - PLEN
EMP 27 => PLP 101/2020

*CD207012466400*

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de
28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Pedro Paulo (DEM/RJ), através do ponto SDR_56314, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


“Art. 27. No exercício de 2021, os limites para a contratação de
operações de crédito para os Estados, suas capitais e o Distrito
Federal, em proporção de suas receitas correntes líquidas no
exercício anterior, serão de:
......................................................................................................
§ 2º Os percentuais de que trata o caput serão acrescidos em 3
(três) pontos percentuais da receita corrente líquida se o ente:
I - tiver sido classificado como A ou B quanto à capacidade de
pagamento; e
II - tiver cumprido as metas e compromissos previstos no
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou no Programa
de Acompanhamento Fiscal referente ao exercício financeiro
anterior ao do cálculo.
§ 3º Fica autorizada a destinação de até 50% (cinquenta por
cento) dos limites previstos neste artigo para aportes a fundos
de previdência dos servidores públicos dos Estados, de suas
capitais, e do Distrito Federal que já aprovaram e
implementaram as novas regras para aposentadoria, pensão e
respectivos benefícios previdenciários.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca estender os benefícios dos arts. 26 e
27 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020 aos Municípios das capitais, corrigindo
os prazos previstos no Substitutivo, tendo em vista que os efeitos são restritos a
2021.
Diante da importância dessa medida, contamos com o apoio dos
nobres Pares.

EMP n.27/0

*CD207012466400*

§ 3º Se os contratos específicos a que se refere o § 2º não forem
celebrados, a União poderá executar as contragarantias
suspensas nos termos do inciso I do caput relativas aos valores
inadimplidos.”

Apresentação: 15/12/2020 13:56 - PLEN
EMP 27 => PLP 101/2020

§ 2º Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2021, a
celebrar contratos específicos com as mesmas condições
financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com prazo de
trezentos e sessenta meses, para refinanciar os valores
inadimplidos pelos Estados e Municípios das capitais nos
termos deste artigo.

Documento eletrônico assinado por Pedro Paulo (DEM/RJ), através do ponto SDR_56314, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

2


de

EMP n.27/0

Apresentação: 15/12/2020 13:56 - PLEN
EMP 27 => PLP 101/2020

Deputado PEDRO PAULO

de 2020.

*CD207012466400*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Pedro Paulo (DEM/RJ), através do ponto SDR_56314, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

3


(Do Sr. Pedro Paulo)

Estabelece o Programa de

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 13:56 - PLEN
EMP 27 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acompanhamento e Transparência Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207012466400, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Paulo (DEM/RJ)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(p_113862)

3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Pedro Paulo (DEM/RJ), através do ponto SDR_56314, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,