ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. XXX Supressiva

2.__ Substitutiva

3. __Modificativa

Partido
PT

4. __Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais.

JUSTIFICAÇÃO
A manutenção e ampliação do Sistema Interligado Nacional que
tem característica inédita mundial. Destaca-se a existência de subsistemas
elétricos com diversidades de hidrologias, típicas de países longitudinais, onde o
mercado consumidor de energia elétrica pode ser atendido por uma infinidade de
gerações diferentes e interligando bacias ao longo do território nacional,
Além disso, as dificuldades operacionais com a perda de sinergia
hídrica das usinas hidrelétricas transformadas em produtores independentes com
contratos de concessão independentes, e as divergências nas prioridades de gestão
das principais bacias hidrográficas brasileiras com agentes individuais privados
do setor elétricos focados essencialmente nos resultados financeiros e gerando
conflitos com as prioridades determinadas pelas Leis 9.433/1997 e 9.984/2000.
De forma incongruente, o PL propõe a substituição da concessão de
serviço público com a figura do “produtor independente”, que não tem os mesmos
deveres e obrigações do concessionário de serviço público e que atua como se a
geração de energia elétrica fosse uma atividade econômica qualquer, e não um
serviço público, produzindo energia elétrica para comercialização, por sua conta
e risco.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a
aprovação da emenda.


PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)