GABINETE DO DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA (PL/SP)

INDICAÇÃO Nº

, DE 2021

(Do Sr. LUIZ CARLOS MOTTA)

INC n.1196/2021

Apresentação: 20/10/2021 17:47 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sugere
a
ratificação
da
Convenção 190 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República:
A

Convenção

190,

de

2019,

da

Organização

Internacional do Trabalho - OIT, que dispõe “sobre a eliminação da
violência e do assédio no mundo do trabalho”, foi adotada em 21 de
junho de 2019, na 108ª sessão, em Genebra1.
Até o momento2, 8 (oito) países ratificaram a
Convenção sobre Violência e Assédio, a saber: Argentina; Equador;
Fiji; Grécia; Maurício; Namíbia, Somália e Uruguai. Nesses, apenas em
Fiji

(25/6/2020)

e

Uruguai

(12/6/2020)

os

conteúdos

foram

incorporados ao direito interno e, portanto, encontrando-se em pleno
vigor. Os países que ratificam estão legalmente vinculados às
disposições da Convenção um ano após a ratificação.
A Convenção reconhece e defende o direito de todas
as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio,
definindo, pela primeira vez, em âmbito internacional, o que se deva

Artigo 1º
1. Para efeitos da presente Convenção:
(a) o termo "violência e assédio" no mundo do
trabalho
refere-se
a
um
conjunto
de
comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de
suas ameaças, de ocorrência única ou repetida,
que visem, causem, ou sejam susceptíveis de
1

Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilolisbon/documents/genericdocument/wcms_729459.pdf. Acesso em 15 out 2021.
2
Disponível
em:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?
p=NORMLEXPUB:11300:0::NO::P11300_INSTRUMENT_ID:3999810.
Acesso em 15 out
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Luiz Carlos Motta
2021.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214920997500

*CD214920997500*

entender por violência e assédio no mundo laboral:


causar dano físico, psicológico, sexual ou
económico, e inclui a violência e o assédio com
base no género;
(b) o termo "violência e assédio com base no
género" significa violência e assédio dirigido
às pessoas em virtude do seu sexo ou género,
ou afectam de forma desproporcionada as
pessoas de um determinado sexo ou género, e
inclui o assédio sexual.
2. Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do
parágrafo 1 do presente artigo, as definições na
legislação e regulamentos nacionais podem
prever um conceito único ou conceitos separados.
(negritos acrescentados)

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Apresentação: 20/10/2021 17:47 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O trabalhador sempre será o lado mais vulnerável da
relação de trabalho e, dessa forma, mais exposto à violação de
direitos. Buscando a própria sobrevivência, o trabalhador muitas vezes
se sujeita a condições de trabalho degradantes e aviltantes de sua
dignidade humana.
Guy Ryder, Diretor-Geral da OIT, assim se pronunciou
em defesa da adesão dos Estados-membros da OIT à Convenção
1903:
Um futuro do trabalho melhor é livre de violência e
assédio. [...] A Convenção 190 apela a todos os
Estados-membros da OIT para erradicar a
violência e o assédio em todas as suas formas do
mundo do trabalho. Exorto os países a ratificar
a Convenção e ajudar a construir, junto com
empregadores e trabalhadores e suas
organizações, uma vida profissional digna,
segura e saudável para todas as pessoas.
(negritos acrescentados)

junto à OIT e temos a convicção inabalável que nossa tradição
permanecerá firme no sentido de proteger nossas trabalhadoras e
trabalhadores.
Nesse sentido, apelo a Vossa Excelência, com a
urgência que o caso exige, que providencie a negociação e assinatura

3
Disponível
em: Luiz
https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_806107/lang--pt/index.htm.
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.
Carlos Motta
Acesso
em
15
out
2021.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214920997500

*CD214920997500*

O Brasil sempre desempenhou papel de destaque


da Convenção 190 junto à OIT, submetendo posteriormente a este
Parlamento a matéria para deliberação.
Esperando contar com a sensibilidade de Vossa
Excelência, reitero o apelo para que as tratativas internacionais sejam
efetivadas, ciente de que será um grande passo em defesa das

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condições dignas de trabalho em solo pátrio, contribuindo para afastar
a violência e o assédio no mundo do trabalho.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD214920997500*

Deputado LUIZ CARLOS MOTTA
PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214920997500


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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO
(Do Sr. LUIZ CARLOS MOTTA)

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Apresentação: 20/10/2021 17:47 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requer o envio de indicação ao
Presidente da Repúiblica, com o
intuito de sugerir providências
necessárias para a ratificação da
Convenção 190 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I, e
parágrafo 1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
seja encaminhada a indicação anexa ao Presidente da República,
sugerindo providências necessárias para a ratificação da Convenção
190 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Sala das sessões, em

de

de 2021.

*CD214920997500*

Deputado LUIZ CARLOS MOTTA
PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214920997500