EMC n.136/0

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 136 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 9 º A União deverá garantir a prestação do serviço
postal universal e os serviços de interesse social por
meio de:
...............................................................................
...............................................................................
......................................................................
§ 2º Deverá ser observada a continuidade e a qualidade
da prestação do serviço postal universal e dos serviços
de interesse social, inclusive na eventual transição entre
as modalidades previstas no caput.
...............................................................................
...................................

JUSTIFICATIVA
O Governo Federal, através do presente Projeto de Lei, está
conduzindo, de forma dissimulada e ilegal, a alienação da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ferindo preceitos
fundamentais do nosso ordenamento jurídico, principalmente a
Constituição Federal.
O projeto apresentado autoriza que os serviços postais possam
ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em
regime de monopólio pela ECT, estatal 100% pública. Também dispõe

*CD212049214900*

Modifique-se o caput e o §2º do art. 9º do PL nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
DE 2021
(Do Senhor Deputado Leônidas Cristino)


Desta forma, a União terá que garantir apenas os serviços
postais universais, assim definidos: a carta, simples ou registrada; o
impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito à
universalização e o serviço de telegrama, onde houver estrutura de
telecomunicações necessária para a sua execução.
Por meio desta emenda pretendemos incluir a garantia da
prestação e da continuidade também dos serviços de interesse social
atualmente prestados pelos CORREIOS, tais como: a emissão,
regularização e alteração de CPF, emissão de certificado digital, dentre
outros serviços que são prestados à população brasileira, mas que não
possuem apelo comercial, como a entrega de livros didáticos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no início do
período letivo, distribuição de medicamentos, alimentos, doações e
provas do Enem.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da
presente emenda.

Sala da
Comissão, em 07 de abril de 2021.

EMC n.136/0

*CD212049214900*

O artigo 9º obriga a União a garantir a prestação do serviço
postal universal por meio de empresa estatal, desde que já existente
na data de publicação desta Lei ou por celebração de contratos de
concessão comum ou patrocinada. Em seu parágrafo segundo diz que
a União deverá observar a continuidade e a qualidade das prestações
desses serviços, inclusive na eventual transição entre as modalidades
previstas no caput.

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 136 CDEICS => PL 591/2021

Destaco que o serviço postal é considerado como serviço público,
cuja exclusividade da prestação é atribuída à União, por meio do artigo
21, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sobre normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais
(SNSP).


*CD212049214900*

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMC n.136/0

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
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Deputado Leônidas Cristino
PDT/CE