REQUERIMENTO 
(Da Sra. Gorete Pereira ) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, 
relativa à Consulta Pública nº 69/2007 da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – 
ANVISA. 
 
 
  
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a adoção de providências para 
ampliação do debate com a sociedade brasileira sobre a proposta de 
Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, 
objeto da Consulta Pública nº 69/2007, da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – ANVISA. 
 
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 
 
Deputada GORETE PEREIRA 
 
INDICAÇÃO No           , DE 2007 
(Da Sra. Gorete Pereira) 
 
Sugere adoção de providências para ampliação 
do debate sobre o Regulamento Técnico de Boas 
Práticas Farmacêuticas em Farmácias e 
Drogarias, objeto da Consulta Pública nº 
69/2007, da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – ANVISA. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, 
No dia 06 de setembro passado, a Comissão de Seguridade Social e 
Família da Câmara dos Deputados (CSSF) realizou audiência pública para 
debater a proposta de Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em 
Farmácias e Drogarias, objeto da Consulta Pública nº 69/2007, da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que tem por objetivo definir critérios 
para o controle sanitário da venda de medicamentos e produtos em farmácias e 
drogarias, assim como ampliar a prestação de serviços farmacêuticos à 
população, tais como medição e monitoramento de pressão arterial, de 
temperatura corporal e de glicemia capilar. 
Partindo-se da premissa de que a saúde é um direito de todos e 
dever do Estado, entendemos que o debate sobre tema de interesse nacional 
precisa ser amplo e exaustivo, sob pena de que seu resultado seja motivo de 
ações judiciais, fato suscitado durante a reunião na CSSF, pois a 
Constitucionalidade e Legalidade do Regulamento que pode advir da Consulta 
Pública Nº 69  foi seriamente questionada e, principalmente, que a forma como foi 
proposto exorbita a prerrogativa do Congresso Nacional de legislar, conforme 
exposição do Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Redes de 
Farmácias e Drogarias – Abrafarma, Sérgio Mena Barreto. 
Acrescentamos que, conforme apresentação da CNC – 
Confederação Nacional do Comércio - a ANVISA não pode ser considerada uma 
agência "reguladora", e sim uma agência "executiva", atuando sempre em 
consonância com a legislação em vigor, não podendo criar ou regulamentar 
atividades, a não ser a partir das próprias leis do País.  
De fato, pela legislação em vigor, a ANVISA não é competente para 
formular política de Vigilância Sanitária. Esta Cabe ao Ministério da Saúde. A Lei 
9.782/99 define em seu Artigo 2º, § 1º que “A competência da União será 
exercida:  (...) 
I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao 
acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e 
das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária”  
A mesma Lei, em seu Artigo 8º declara que ”Incumbe à Agência, 
respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos 
e serviços que envolvam risco à saúde pública” (GRIFOS NOSSOS).   
Precisamos destacar a importância dos estabelecimentos 
farmacêuticos em municípios pequenos, onde as farmácias são essenciais na vida 
dos cidadãos que não têm acesso a inúmeros serviços de utilidade pública e que 
podem ser prestados pelas farmácias. 
Ouvindo-se as vozes contrárias da sociedade brasileira, que alertam 
e clamam para que o assunto seja fartamente debatido, com a devida cautela e 
participação de todos os setores envolvidos, manifestamos nosso entendimento 
de que o tema deveria ser objeto de Projeto de Lei, e não de Resolução como 
propõe a ANVISA, e sugerimos a V. Exª. a adoção de providências para que a 
matéria retorne ao Congresso Nacional, a fim de que possamos analisá-la e 
evitarmos questionamentos judiciais e legislativos posteriores. 
Ressaltando que esta iniciativa conta com o respaldo da Frente 
Parlamentar da Saúde e confiante de que V. Exª. envidará todos os esforços com 
vistas ao  atendimento deste pedido, agradecemos antecipadamente e colocamo-
nos à disposição. 
Sala das Sessões,  em 18 de Outubro de 2007. 
 
Deputada Gorete Pereira