COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de
emenda Constitucional nº 045, de 2019

EMENDA ADITIVA Nº

, DE 2019

Inclua-se o inciso VII ao § 1º do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o
art. 1º da PEC, nos termos seguintes:
“Art. 152-A. .................................................................................
§ 1º ....................................................................................
..................................................................................................................
VII – incidirá sobre os serviços prestados por instituições
financeiras e afins, excluídas para fins tributários as receitas operacionais
ou juros auferidos a partir de intermediação financeira e de deságio no
fomento comercial, assegurado o aproveitamento integral de créditos
fiscais do imposto, apurados nos bens e serviços por elas contratados;
.................................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
O emendamento em foco tem por escopo, em resumo, tributar os serviços
financeiros, exclusive operações com spread, ao tempo em que permitirá que os
prestadores de serviços contratados pelas instituições financeiras possam ter seus
créditos dos impostos pagos integralmente aproveitados pelos contratantes, em linha
com o espírito da Reforma.


A Reforma Tributária deve distribuir de forma equilibrada seus impactos
entre os setores, evitando riscos de elevação de carga, que se refletem no consumidor,
e perdas de emprego, que afetam as classes trabalhadoras em geral.
Em relação ao Setor Bancário, fintechs, fomento comercial como as ESC –
Empresas Simples de Crédito, securitizadoras e factoring, entendemos que este pode
ter tratamento diferenciado por suas especificidades, mas precisam ser parte do
sistema de arrecadação do IBS, de tal modo que os serviços prestados pelo mercado
financeiro em geral devem caracterizar-se fatos geradores imponíveis pelo IBS,
envolvendo as comissões, tarifas etc., excetuadas apenas as operações com spread,
juros e deságio, para não sobrecarregar a taxa de juros e encargos financeiros do
tomador do crédito.
Em contrapartida, faz-se necessário que o setor possa compensar
integralmente os créditos dos serviços que contrata, e compreendem, na lição
pretoriana do STJ, tudo que for essencial e relevante para a empresa produzir receita,
mantendo, assim, coerência com o modelo de não cumulatividade em implantação no
País.
Como é sabido, o setor bancário tem uma grande rede de prestadores de
serviços de capital importância, que empregam centenas de milhares de pessoas.
Qualquer mudança trazida pelo IBS, que implicasse em aumento da carga tributária
dos prestadores de serviços, sem a possibilidade de compensação dos créditos,
provocaria alta significativa do custo do trabalho terceirizado. O resultado seria alguma
verticalização, acelerar a automação e fomentar a perda de empregos.
A presente emenda visa, por conseguinte, além de uma isonomia entre
todos entes participantes do sistema financeiro , evitar o aumento do custo do crédito
para o tomador de recursos e principalmente o aproveitamento integral dos créditos
dos serviços contratados pelas instituições financeiras, especialmente os serviços que
atendem ao setor bancário, como call centers, vigilância, transporte de valores,
informática, asseio e conservação, advocacia, locação, dentre outros.
Vale reiterar que a PEC 45/2019, ao promover a transição para o regime do
IBS, requer especial atenção do legislador, a fim de que o novo sistema tributário não
possa promover o agravamento da carga fiscal sobre as diferentes atividades,
sobretudo quando se trata de prestação de serviços, setor com relevância
socioeconômica para o nosso País.
A Reforma Tributária não pode criar dificuldades a um dos principais
setores empregadores de mão de obra no Brasil, pois poderá anular a esperança e
oportunidade de trabalho a milhões de brasileiros. Qualquer alteração no sistema
tributário que afete o setor de serviços, poderá ensejar enormes mudanças nesse
segmento. A desatenção quanto às repercussões que possam advir de alterações do
Sistema Tributário Nacional, especialmente no que concernem aos fornecedores e


prestadores de serviços, certamente levarão à verticalização das empresas, bem como
à automação.
A fim de que se garanta a empregabilidade e a promoção de novos postos
de trabalho, nas várias atividades que atendem ao setor financeiro, acima
mencionadas, faz-se imprescindível o aproveitamento total dos créditos dos serviços
contratados pelas instituições financeiras e afins.
Por último vale destacar que o sistema financeiro, no que se refere a juros
ou deságios como aluguel do dinheiro, não são aderentes ao Sistema do IVA no mundo
todo, e justifica-se a sua exclusão, sendo que entretanto os serviços prestados em
geral são tributados normalmente.

Sala das Comissões, em 8 de outubro de 2019.

LAÉRCIO OLIVEIRA
Deputado Federal – PP/SE