(Do Sr. RONALDO CARLETTO)

Sugere a extensão emergencial do
Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), para garantir o fornecimento de
alimentação durante o período de férias.

INC n.1406/2021

, DE 2021

Apresentação: 30/11/2021 19:32 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:
Conforme versa a Lei nº 11.346, de 2006, que cria o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a alimentação
adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da
pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que
se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população.
Contudo, em 2020, a fome se alastrou pelo País, chegando a
atingir 19 milhões de brasileiros, segundo dados da Rede Brasileira de
Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssam). A
perda de renda decorrente da pandemia de Covid-19, acompanhada pela
inflação de alimentos têm trazido muitas dificuldades para os brasileiros mais
vulneráveis.
A insegurança alimentar, cruel por si só, tem consequências
graves para a dignidade e a saúde dessas pessoas, assim como efeitos
negativos sobre as condições de aprendizado de crianças e jovens. Em matéria
que sofrem com perda de motivação, que apresentam episódios de
agressividade com colegas e educadores, e que chegam ao ponto de desmaiar
em sala de aula, nesse período de retorno às aulas presenciais. São alunos
cuja primeira – e às vezes única – refeição do dia acontece na escola.

1 Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59215351
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ronaldo Carletto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211058290400

*CD211058290400*

publicada pela BBC News Brasil1, professoras relatam casos de alunos


escolas públicas, ficou autorizada a distribuição dos gêneros alimentícios
diretamente aos pais ou responsáveis pelos estudantes, nos termos da Lei nº
13.987, de 2020. Certamente, foi uma medida importante para reduzir a fome,
num período de grandes dificuldades. Agora, embora os estudantes tenham

INC n.1406/2021

Enquanto estiveram suspensas as aulas presenciais nas

Apresentação: 30/11/2021 19:32 - Mesa

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retornado para as salas de aula, muitas famílias ainda têm dificuldade de
garantir para eles o alimento de todos os dias.
Na verdade, antes mesmo da pandemia, a alimentação escolar
já havia se consolidado como um programa de Estado e de garantia de direitos.
Não mais uma medida pontual, para um público vulnerabilizado, mas sim um
programa universal, que garante a todos os estudantes da rede pública o
direito a alimentação adequada.
Ocorre que o PNAE, nos termos da Resolução CD/FNDE nº
6/2020, transfere às secretarias de educação e prefeituras municipais valores
suficientes para o atendimento de duzentos dias letivos por ano. Esse é, de
acordo com a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação –
LDB), o número mínimo de dias de efetivo trabalho escolar na educação
básica.
Porém, os desafios atuais demandam novas perspectivas. A
situação de vulnerabilidade enfrentada por muitas famílias exige medidas
emergenciais de garantia da segurança alimentar de crianças e jovens, e a
alimentação escolar é um dos caminhos viáveis para tanto. Por isso,
apresentamos a presente Indicação, em que respeitosamente sugerimos a
extensão emergencial do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
para que a merenda possa ser mantida mesmo durante as férias, pelo período

Certos da relevância da nossa sugestão, contamos com o
apoio desse Ministério no sentido de torná-la efetiva com a maior brevidade
possível, ao passo que solicitamos o envio a este Parlamentar de informações
quanto ao encaminhamento dado à nossa sugestão e a eventuais estudos ou
atos referentes à sua adoção.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ronaldo Carletto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211058290400

*CD211058290400*

que se julgar necessário.


de

de 2021.

Deputado RONALDO CARLETTO

INC n.1406/2021

Sala das Sessões, em

Apresentação: 30/11/2021 19:32 - Mesa

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2021-19596

REQUERIMENTO Nº

, DE 2021

(Do Sr. RONALDO CARLETTO)

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,
sugerindo
a
extensão
emergencial do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), para garantir o
fornecimento de alimentação durante o
período de férias.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a extensão emergencial do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para garantir o fornecimento de
alimentação durante o período de férias.

de

de 2021.

Deputado RONALDO CARLETTO

2021-19596

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ronaldo Carletto
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Sala das Sessões, em