EMC n.55

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26
de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655,
de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o modelo
regulatório e comercial do setor elétrico com
vistas à expansão do mercado livre, e dá
outras providências.

Apresentação: 14/06/2022 18:10 - PL041421
EMC 55 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 414, de
2021:
Art.
Fica revogado o § 1º do artigo 17 da Lei nº
13.360, de 17 de novembro de 2016.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 22 do referido decreto também estabeleceu que as
transferências de energia entre as usinas participantes do MRE estarão
sujeitas à aplicação de encargo, baseado em tarifa de otimização (TEO)
determinada pela Aneel, destinado à cobertura dos custos
incrementais incorridos na operação e manutenção das usinas
hidrelétricas e pagamento da compensação financeira pelo uso dos
recursos hídricos.
Portanto, o objetivo precípuo do MRE encontra-se no
compartilhamento de risco hidrológico por meio de transferência de
energia entre seus participantes. Considerando ainda que essa
transferência se dá, no decorrer de um ano, nos dois sentidos,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221739303000

*CD221739303000*

O Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, regulamentando a Lei
nº 9.648, de 1998, estabeleceu que as regras do (MAE) – sucedido pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), à luz do art. 5º
da Lei 10.848/2004 – deverão definir o Mecanismo de Realocação de
Energia (MRE) do qual participam as usinas hidrelétricas, com o objetivo
de compartilhar entre elas os riscos hidrológicos associados ao
despacho centralizado do ONS.


No entanto, desde 2009, o Regulador decidiu por estabelecer uma
TEO diferenciada para a UHE Itaipu (TEO Itaipu) por meio da Resolução
Normativa nº 392, ainda que sua Procuradoria Jurídica tenha se
posicionado contrariamente, por entender que essa Resolução não
estaria aderente às finalidades da TEO dispostas no Decreto nº
2.655/1998. A justificativa dada pelo regulador para a diferenciação da
TEO é que a UHE Itaipu tem custos alheios à sua gestão, impostos por
tratado internacional não cobertos pela TEO.

EMC n.55

Apresentação: 14/06/2022 18:10 - PL041421
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estabeleceu-se uma tarifa para reger essas trocas a fim de não haver
necessidade de contabilização anual. Tendo em conta o conceito de
compartilhamento, a tarifa não poderia gerar desbalanço entre um
gerador e outro se a troca de energia fosse feita de forma igualitária.
Assim, a Aneel, por meio da Resolução nº 222, de 1999, regulamentou o
art. 22 do decreto ora tratado e estabeleceu a TEO a ser considerada
para todos os participantes do MRE.

Desde então, a TEO calculada para Itaipu passou a assumir os
custos decorrentes do encargo de cessão de energia entre Brasil e
Paraguai, royalties e administração. O efeito imediato da medida foi a
assunção, por parte do MRE, de riscos não hidrológicos atrelados a
acordos políticos entre esses dois países, bem como a variação cambial
do dólar e o índice de inflação americana. A título de exposição, em
2011 foi ratificado o acordo político entre Brasil e Paraguai que triplicou
o custo de cessão de energia cedida ao Brasil, o qual, por meio do §
1º do artigo 17 da Lei 13.360/2016, passou a ser suportado pelos
geradores hidráulicos participantes do MRE.
Portanto, para resgatar o propósito do MRE como mecanismo de
compartilhamento de riscos estritamente hidrológicos, assim como
impedir que a elevação dos custos de Itaipu seja repassada para outros
consumidores que não os cotistas, como preconiza o art. 3º da Lei
5.899/1973, a presente emenda objetiva retirar do MRE a obrigação de
assunção do pagamento do encargo de cessão. Espera-se com isso
alcançar o equilíbrio financeiro no MRE e reduzir os prejuízos causados
aos geradores hidráulicos.
de junho de 2022.

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
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