CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria de Plenário
COMISSÃO ESPECIAL – PEC 45/19 – REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 DE 2019

Incluir na reforma tributária medidas destinadas a
ampliar a arrecadação tributária disponível para os
municípios, a partir da criação de uma Contribuição
Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos
bancos, destinada aos municípios.

EMENDA ADITIVA N.º ____________

Art. 1º Acrescente-se às Disposições Transitórias da Proposta de
Emenda à Constituição nº 45, de 2019, o seguinte Art.:
“Art. Fica instituída a Contribuição Social Extraordinária sobre o
Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada ao financiamento
das políticas públicas em âmbito municipal.
§ 1º A base de cálculo do referido imposto é o valor do resultado
do exercício, antes da provisão para o imposto de renda,
descontado o valor pago a título de Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL).
§ 2º A Contribuição prevista no caput deve ser calculada à
alíquota de 10% e incide sobre instituições financeiras bancárias
definidas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de
10 de janeiro de 2001.
§ 3º A presente Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro
Líquido (CSLL) dos bancos permanecerá em vigor até que a
arrecadação tributária efetiva dos bancos alcance, no mínimo, a


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média dos Países de economia desenvolvida integrantes da
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), calculada em proporção ao lucro contábil, antes das
deduções tributárias e independentemente do lucro fiscal, a
partir de critérios definidos em regulamento editado pela Receita
Federal do Brasil, com base em critérios e estudos científicos.

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, parte de uma intenção meritória, no sentido de simplificar o
intrincado sistema de tributação indireta do País, isto é, sobre o
consumo, excessivamente complexo e causador de graves ineficiências
econômicas.
Mas tal proposta não pode prescindir de um debate
sobre a centralidade dos municípios na provisão das políticas públicas
em

nosso

sistema

constitucional.

Hoje,

diante

da

fragilidade

arrecadatória do ISS, da crise fiscal e da atuação de Governos não
comprometidos com a redução da desigualdade social, a população em
nível local tem enfrentando carências nos serviços públicos de saúde e
educação. Também é preciso lembrar a distribuição inadequada da
tributação brasileira, em que os mais ricos pagam proporcionalmente
menos impostos e setores ultra-lucrativos como o setor bancário, não
contribuem para a sociedade brasileira como deveriam.
A

presente

proposta

visa

contemplar

tais

preocupações ao propor a instituição de uma Contribuição Social
Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, além da CSLL
já paga atualmente, entretanto ao invés de se garantir a destinação
dos recursos à Seguridade Social, opta-se pela destinação dos recursos
aos municípios. Essa Contribuição Extraordinária visa atenuar a
situação atual em que as instituições financeiras contribuem para a


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arrecadação tributária do País em potencial aquém do que seria justo
dada sua capacidade contributiva, e abaixo do que seria recomendável
pelas boas práticas internacionais observadas em países mais
avançados – é por isso que sua vigência, e também em respeito ao
caráter “extraordinário” da Contribuição, é

fixada de

maneira

condicionada – conforme se corrija e se aumente a tributação efetiva
dos bancos, a presente Contribuição poderá ser extinta. Os critérios e
procedimentos para aferição desse patamar devem ser previstos em
regulamento da Receita Federal do Brasil, baseado é claro em critérios
e estudos científicos que comparem a carga tributária efetiva dos
bancos no Brasil com a média dos países da OCDE.
Esta Contribuição tem potencial de arrecadação
significativo. Entre 2015 e 2016, a arrecadação de CSLL pelas
instituições financeiras, fixada em 20%, saiu de R$ 12,7 bilhões para
R$ 18,5 bilhões em termos reais (aumento de 44%). O potencial
arrecadatório preliminar do presente Imposto Extraordinário, portanto,
pode ser estimado para algo em torno de 6 bilhões de reais, tendo em
vista tratar-se de metade da alíquota da CSLL ordinária.

Sala das comissões, em

de

Ivan Valente
Líder do PSOL

Fernanda Melchionna
Primeira Vice-Líder do PSOL

de 2019.


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Assessoria de Plenário
Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Edmilson Rodrigues
PSOL/PA

Glauber Braga
PSOL/RJ

Luiza Erundina
PSOL/SP

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ