PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
"altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que
dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765,
de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções
dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os
requisitos para ingresso nos cursos de formação de
militares de carreira do Exército; e dá outras
providências”
EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se, onde couber, a proposta que Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército,
integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.

Art. 1° Esta lei extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e
Segundos-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Graduados do
Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de
Cabo.
Art. 2º Fica extinto o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e SegundosSargentos do Exército.
Art. 3º Fica criado o Quadro Especial de Graduados do Exército, destinado
ao acesso dos Cabos e Taifeiros-Mores com estabilidade assegurada.
§ 1º O acesso dos Cabos e Taifeiros-Mores de que trata este artigo será
efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de
antiguidade, deixando aqueles militares de pertencer à sua qualificação
militar de origem.
§ 2º Os Cabos e Taifeiros-Mores com estabilidade assegurada concorrerão
à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, quinze anos
de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para promoção a serem
estabelecidos em decreto.
§ 3º Aos Cabos estabilizados e Taifeiros-Mores, constantes no quadro de
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acesso para promoção à graduação de Terceiro-Sargento, fica assegurada a
referida promoção retroativa à data em que completaram quinze anos de
efetivo serviço, mediante requerimento administrativo do interessado, até
noventa dias após a entrada em vigor desta lei.
§ 4º Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de
Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército,
extinto pelo art. 2º, passam a integrar o Quadro Especial a que se refere o
caput.
§ 5º Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de
Graduados do Exército, concorrerão à promoção a Segundo-Sargento,
Primeiro-Sargento e Subtenente, sucessivamente, pelos critérios de
antiguidade e de merecimento, desde que satisfaçam aos requisitos mínimos
estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.
Art. 4º Os Soldados com estabilidade assegurada concorrerão à promoção
a Cabo pelo critério de antiguidade, desde que possuam, no mínimo, quinze
anos de efetivo serviço e satisfaçam os requisitos mínimos para promoção a
serem estabelecidos em decreto.
Art. 5º Os Soldados, Cabos e Taifeiros-Mores de que trata esta lei poderão
ser beneficiados por até quatro promoções, após adquirida a estabilidade.
Art. 6° Aos Sargentos dos extintos Quadro Especial de TerceirosSargentos do Exército e Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e SegundosSargentos do Exército, e aos do Quadro Especial de Graduados do Exército,
na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso nas
fileiras do Exército se deu até 31 de dezembro de 1995, é assegurada, na
inatividade, a promoção até a graduação de Subtenente.
§ 1° As promoções referidas no caput observarão o enquadramento em um
dos seguintes requisitos:
I – que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha
a ocorrer a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado
em legislação especifica;
II – que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance
da idade limite para permanência no serviço ativo;
III – que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face de
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aplicação da quota compulsória; ou
IV – que, a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço
determinado em legislação específica para requerer a transferência para a
reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade
definitiva para o serviço ativo.
§ 2° O direito às promoções mencionadas no caput abrange os militares
que tenham ingressado na inatividade após a publicação do Decreto nº 86.289,
de 11 de agosto de 1981, ou às pensões militares instituídas posteriormente à
data de publicação daquele Decreto.
§ 3º Desde que atendam ao art. 3º e a um dos requisitos estabelecidos nos
incisos I a IV do § 1º do art. 6º, tendo o tempo mínimo de serviço determinado
em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada,
também farão jus às referidas promoções:
I – os militares oriundos do quadro especial, quando em atividade,
instituidores de pensão militar; e
II – os militares oriundos do quadro especial, falecidos quando em
atividade, instituidores de pensão militar.
Art. 7º Os militares que atendam a uma das condições estabelecidas nos
incisos de I a IV do § 1º do art. 6º, bem como os beneficiários de pensão
militar cujos instituidores preencham as condições dispostas em seu § 3º,
somente farão jus ao benefício previsto nesta lei após a assinatura de termo
de acordo, que importará:
I – a expressa concordância do militar ou do pensionista com a forma,
prazos, montantes e limites de valores definidos nesta lei;
II – a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e
sua consequente extinção, assim como de seus eventuais recursos;
III – a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial
quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta
lei, salvo em caso de comprovado erro material; e
IV – a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição de custas.
§ 1º Havendo ação judicial em curso, o advogado do militar ou pensionista
deverá manifestar a renúncia ao recebimento de honorários ou,
alternativamente, o militar ou pensionista deverá manifestar concordância
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com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de
eventuais quantias despendidas pela União.
§ 2° Compete ao interessado requerer ao juiz da causa a desistência da
ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘c’, da Lei n° 13.105, de 16 de
março de 2015 – Código de Processo Civil, e juntar ao termo de acordo a
homologação judicial da desistência.
§ 3° Ocorrendo pagamento concomitante ou em duplicidade de valores
referentes ao acordo previsto nesta lei, fica a União autorizada a reaver a
respectiva importância administrativamente, por meio de desconto direto na
remuneração ou nos proventos.
§ 4° Na hipótese de o militar ou beneficiário de pensão ocultar a existência
de ação judicial, as restituições de que tratam os §§ 1° e 3°, serão efetuadas
acrescidas de multa de vinte por cento.
Art. 8º A promoção de que trata o art. 6° será efetivada mediante
requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente
do Comando do Exército, após verificação do atendimento das condições
exigidas.
§ 1° Os inativos e pensionistas abrangidos por esta lei terão o prazo limite
de dois anos, contado da publicação do seu regulamento, para apresentação
dos requerimentos administrativos referidos no caput.
§ 2° Os militares em atividade abrangidos por esta lei terão o prazo limite
de noventa dias, contado da publicação do ato de desligamento de serviço
ativo, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos no
caput.
Art. 9º O disposto nesta lei não implica interrupção, suspensão, renúncia
ou reabertura de prazo prescricional.
Parágrafo único. Os art. 191 e 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 – Código Civil, não se aplicam à matéria de que trata esta lei.
Art. 10. Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de
praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso público.
Art. 11. Ficam revogados os arts. 14 a 19 da Lei nº 12.872, de 24 de
outubro de 2013.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
A Lei 12.872 extinguiu o antigo Quadro Especial e Terceiros-Sargentos do
Exército e criou um novo, incluindo também os Segundo-Sargentos. No entanto, o anseio
desses militares é pela criação de um Quadro Especial de Graduados, incluindo o acesso de
cabos e Taifeiros-Mores, na forma apresentada pela presente emenda.
Tal proposta tem por escopo corrigir uma injustiça que perdura há vários anos,
além de dar tratamento correlato aos integrantes das Forças Armadas, in casu, aos Taifeiros
do Exército como feito aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica, que desempenham
atividades assemelhadas, uma vez que a Lei nº Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004,
bem como a Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, dirigidas a este grupo de militares,
ficaram muito aquém das suas expectativas.

Sala da Comissão,

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Deputado PAULO PIMENTA (PT/RS)

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