COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26
DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI
Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973".

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º _______.
(DO SR. MARCUS VICENTE – PROGRESSISTAS/ES)

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:

Art. .... A Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º ...........................................
§1°(...)
VI – aos custos totais referentes à aquisição de combustível líquido e aos
contratos de fornecimento de gás natural, incluindo a reserva de capacidade de
transporte dutoviário e a reserva de consumo mínimo, celebrados até a data de
29 de dezembro de 2017 pelos agentes mencionados no artigo 4-A para fins de
geração de energia elétrica.
(...)
§4º-A O reembolso relativo à aquisição de combustível líquido e aos contratos de
fornecimento de gás natural destinados às concessionárias titulares das
concessões de que trata o art. 4º-A, às prestadoras de serviço público de
distribuição de energia elétrica designadas para continuidade dos serviços


referentes às concessões de que trata o art. 4º–A, assim como de produtores
independentes de energia beneficiários, será realizado diretamente ao fornecedor
do combustível ou agente da cadeia de fornecimento, que deverá comprovar o
fornecimento do combustível, ou serviços associados de transporte e distribuição,
para a geração de energia elétrica, conforme regulação da Aneel.
(...)
§5º–A O direito ao reembolso previsto no caput deste artigo permanecerá
garantido ao agente definido nos § 4º–A durante toda a aquisição de combustível
líquido e vigência dos contratos de fornecimento de gás natural, incluindo suas
prorrogações, mantendo-se, inclusive, este reembolso após a data prevista de
interligação ao SIN, neste caso condicionado ao atendimento do disposto no § 1º
do art. 4º desta Lei.
(...)
Art. 4°-A As concessionárias titulares das concessões de distribuição que prestam
serviço em Estados da Federação cujas capitais não estavam interligadas ao SIN
na data de 9 de dezembro de 2009 terão reconhecidos os custos com a compra de
energia, para fins tarifários, e o custo total de geração, incluindo todas as
despesas com a aquisição de combustível líquido e gás natural e aquelas
estabelecidas nos contratos de fornecimento de gás natural vigentes na data de
publicação desta Lei, para fins de reembolso da CCC, necessários para atender a
diferença entre a carga real e o mercado regulatório, sendo que:
§1º O reembolso relativo aos contratos de fornecimento de combustível líquido e
aos contratos de gás natural destinados à produtores independentes de energia,
às concessionárias titulares das concessões de que trata o art. 4º-A e às
prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica designadas
para continuidade dos serviços referentes às concessões de que que trata o art.
4º–A, firmados e submetidos à anuência da Aneel até 30 de julho de 2009, data de
publicação da Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, será realizado
diretamente ao fornecedor do combustível, que deverá comprovar o fornecimento
do combustível para a geração de energia elétrica, conforme regulação da
Aneel.”

JUSTIFICAÇÃO

A Lei 12.111/2009 consolidou o conceito da Conta de Consumo de Combustíveis CCC, cujo objeto é reembolsar aos agentes dos sistemas isolados uma parte de seus
custos totais, de forma que as tarifas aplicáveis aos usuários locais não sejam muito
elevadas e mantenham aderência com a tarifa média do ambiente de contratação


regulada (ACR) dos sistemas interligados. É um objetivo muito nobre que evita
distorções tarifárias regionais que tendem a afetar estados mais carentes, principalmente
na região amazônica, onde ainda não está completa a conexão ao sistema interligado
nacional (SIN).
Entretanto, no momento de reconhecer os custos totais dos agentes que produzem
energia nos sistemas isolados, a ANEEL tem frequentemente exigido critérios não
previstos quando da assinatura dos contratos de suprimento de combustíveis (líquidos e
gás natural), provocando grande insegurança jurídica e regulatória e gerando diversas
disputas judiciais.
Nota-se que essas exigências da ANEEL têm impactado principalmente os contratos de
suprimento de combustíveis e contratos de geração assinados antes da Lei 12.111/2009,
em razão dos repasses não serem suficientes para assegurar o reembolso do custo total
dos agentes.
Adicionalmente, cabe esclarecer que nos últimos anos tem sido recorrente a
inadimplência das distribuidoras dos sistemas isolados junto aos supridores de
combustíveis. Há casos em que o gestor da CCC repassa recursos para as distribuidoras
e essas usam tais recursos para pagar despesas diversas daquelas associadas ao
suprimento de combustíveis.
Por todo o exposto, para evitar insegurança jurídica e afastar qualquer sombra de risco
de suprimento para os sistemas isolados, bem como evitar ou mitigar o problema de
inadimplência das distribuidoras, a emenda aqui proposta visa:
(i)
criar um mecanismo para reconhecimento de todos os custos dos contratos de
suprimento de combustíveis (líquidos e gás natural) como parte do custo total de
geração dos sistemas isolados e assim garantir recursos da CCC para reembolso de tais
custos; e
(ii)
criar um mecanismo para que o gestor da conta CCC reembolse diretamente o
supridor de combustíveis.
Para tanto, são sugeridas as presentes alterações na Lei 12.111/2009.

Sala das Comissões, em 23 de março de 2018.

Deputado federal Marcus Vicente
Progressistas/ES