Requerimento Nº       , de 2020
(Do Sr. Paulo Ganime)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao  Poder
Judiciário, por meio do Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, sugerindo
alterações  na  Lei  Orgânica  da  Magistratura
Nacional.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Min. Luiz Fux, sugerindo ajustes no
âmbito da organização da Justiça e da estrutura de carreira da Magistratura, a fim
de alinhar o Poder Judiciário aos esforços de Reforma da Máquina Pública iniciados
no âmbito dos demais poderes, conforme explicação abaixo. 
Sala das Sessões, em 
Deputado Paulo Ganime
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INDICAÇÃO Nº     , de 2020
(Do Sr. Paulo Ganime)
Sugere ajustes no âmbito  da organização da
Justiça  e  da  estrutura  de  carreira  da
Magistratura,  a  fim  de  alinhar  o  Poder
Judiciário  aos  esforços  de  reestruturação  da
máquina  pública  iniciados  no  âmbito  dos
demais poderes.  
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ao cumprimentá-lo  cordialmente pela posse como Presidente do Supremo
Tribunal  Federal,  servimo-nos  da  presente  Indicação,  confiantes  no  senso  de
responsabilidade e Justiça de Vossa Excelência, com o intuito de sugerir alterações
no âmbito da organização da Justiça e da estrutura de carreira da Magistratura que,
em nosso entender, mostram-se prementes para o alinhamento do Poder Judiciário
aos atuais esforços de reforma administrativa já iniciados no âmbito dos demais
poderes. 
A seguir,  elencamos seis eixos que,  conforme acreditamos, correspondem
aos aspectos mínimos necessários para o aumento da produtividade e da eficiência
da prestação jurisdicional e para a correção de distorções em relação aos demais
trabalhadores brasileiros. 
---
1) Férias, recessos e feriados: limitação das férias dos magistrados a 30 dias por
ano,  continuidade  das  atividades  durante  o  recesso  forense  e  fim  dos  feriados
exclusivos da Magistratura.
O  gráfico  seguinte  compara  a  quantidade  de  dias  de  férias,  recessos  e
feriados no setor privado e nas diferentes categorias do serviço público:
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Gráfico 1 - Contagem de folgas por grupo de carreira - Fonte: levantamento próprio.
Como se  nota,  há  significativo  descompasso  tanto entre  a  realidade  dos
servidores da magistratura e a dos trabalhadores do setor privado, que possuem
cerca de  50 dias de folga a menos, como também entre a quantidade de folgas
gozadas pelos magistrados e as concedidas aos demais servidores públicos. Nesse
sentido,  um primeiro  ponto  a  ser  ressaltado é  que  se tem,  atualmente,  um
quadro de intensa (e injustificada)  desigualdade, o que reforça a imagem da
Magistratura como casta privilegiada e distante da realidade daqueles que são os
destinatários de seus serviços: os cidadãos brasileiros. 
Um  segundo  ponto  que  merece  atenção  é  a  incompatibilidade  desse
quadro com a regra constitucional de ininterrupção da atividade jurisdicional.
Considerando  que  as  férias  em  dobro  e  os  longos  recessos  significam  o
afastamento  dos  servidores  da  magistratura  de  suas  atividades  laborais por
aproximadamente 90 dias por ano, é evidente que tais benesses contribuem para
a morosidade da prestação jurisdicional e obstaculizam o acesso à justiça em
nosso país. 
E,  para além dos danos aos jurisdicionados,  trata-se de questão que traz
graves prejuízos aos cofres públicos,  sobrecarregados com os proventos das
substituições e não raro desfalcados com o pagamento da conversão das férias em
pecúnia  -  prática  flagrantemente  incompatível  com  a  realidade  atual  de
contracionismo orçamentário  e que apenas denuncia a fragilidade do argumento
anti-isonômico de que é necessário conceder “descanso em dobro” aos magistrados
em virtude de sua alta carga de trabalho. 
Com efeito, essa situação injustificável já mereceu a atenção do Supremo
Tribunal Federal em algumas oportunidades. Rememora-se, por oportuno, a ocasião
em que o Ministro Gilmar Mendes destacou no Plenário1 a  incongruência de um
sistema que alega carência de juízes e promotores, mas lhes concede dois
meses  de  férias.  Em  resposta,  Vossa  Excelência  afirmou  que  tal  problema
estava “próximo a acabar”,  já  que estava incumbido de finalizar minuta do
novo  Estatuto  da  Magistratura  e,  conforme a  novel  redação,  as  férias  dos
magistrados seriam reduzidas a 30 dias por ano. 
Acontece que, passados mais de dois anos de tais manifestações - e mais de
30 anos da promulgação da Constituição Federal, cujo art. 93, caput, prevê que “Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto
da Magistratura” - nenhuma proposta nesse sentido chegou ao Congresso Nacional.
Diante  disso,  e  em  um  contexto  em  que  os  demais  Poderes  vêm
empenhando  esforços  para  promover  as  necessárias  reformas  no  âmbito  da
Administração Pública, sugerimos que Vossa Excelência altere o art. 66 da atual
Lei  Orgânica  da  Magistratura  Nacional  (Loman) para  limitar  as  férias  dos
magistrados a 30 dias anuais, corrigindo as distorções que, como mencionado
acima, (i) reforçam as desigualdades entre servidores públicos e privados e
mesmo entre diferentes servidores públicos; (ii) revelam-se incompatíveis com
a regra constitucional de ininterrupção da atividade jurisdicional; e (iii) trazem
prejuízos  aos  jurisdicionados  e  aos  cofres  públicos  -  aspectos  estes
1 Manifestação colhida por ocasião do julgamento da questão do foro privilegiado para Deputados e Senadores, ocorrido em
03.05.2018. *C
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inadmissíveis  a  qualquer  tempo,  mas sobretudo em um contexto  de  grave
crise econômica e fiscal. 
Demais disso, agora quanto à questão do recesso forense, vale notar que o
Código de Processo Civil de 2015  - acertadamente, ao nosso ver - já previu em
seu art. 2202 que os juízes e auxiliares da Justiça devem continuar exercendo
suas atribuições durante o período do recesso. 
Nada obstante,  a Justiça Federal  ainda segue entendimento contrário,
fundamentando-se na  Lei  n.  5.010  de  1966  (Lei  de  Organização da  Justiça
Federal), cujo artigo 62, I3, ao conceber o recesso forense como “feriado”, sugere
que a suspensão dos prazos processuais neste período implica a suspensão
total das atividades jurisdicionais. 
Nesse contexto, a fim de corrigir as distorções injustificáveis da carreira da
magistratura  em  relação  às  carreiras  públicas  e  privadas  que  não  gozam  das
mesmas benesses, sugerimos também a Vossa Excelência que (i) o mencionado
diploma  que  rege  a  organização  da  Justiça  Federal,  datado  1966,  seja
adaptado  à  lógica  assentada  pelo  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em
relação ao período de recesso; e (ii) que sejam suprimidos os demais feriados
exclusivos nele previstos, diminuindo-se assim o descompasso entre os dias de
folga gozados pelos Juízes e os concedidos aos demais trabalhadores brasileiros. 
2)  Complementos  salariais: extinção  das  diversas  tipologias  de  parcelas
indenizatórias e regulação de sua formulação aos procedimentos que balizam a
criação de despesas.
Além dos recessos e  férias estendidas,  é  recorrente que os  membros do
Judiciário  recebam  complementos  salariais.  No  ano  passado  (2019),  foram
despendidos  R$  133  milhões  com  auxílio-saúde,  R$  36  milhões  com  auxílio-
moradia,  236,9 milhões com auxílio-alimentação,  R$ 547 milhões com venda de
férias,  R$  59  milhões  com férias-prêmio,  R$  58  milhões  com compensação  de
horas, R$ 36 milhões com ajuda de custo e R$ 19 milhões com auxílio pré-escolar.
No total, foram destinados cerca de R$ 3,6 bilhões na forma de complementos
salariais.
Apesar de o montante gasto com essas benesses ser expressivo, a criação
de novas benesses é relativamente simples: deriva de ato normativo do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e, não raro, desconsidera o impacto das novas despesas
sobre o orçamento do Judiciário. Sem previsão legal, por exemplo, foi autorizada
a conversão de parcela das férias em pecúnia e a criação de benefícios, como
auxílio-moradia e auxílio-saúde4.
Recentemente, uma decisão monocrática no Conselho Nacional de Justiça
referente à Reclamação para Garantia das Decisões nº 0009882-49.2019.2.00.0000
2Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da
Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período
previsto no caput .
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
3 Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e terça-feira de Carnaval;
4 O auxílio-saúde é regulado pelo Ato Normativo CNJ nº 0006317-77.2019.2.00.0000 e o auxílio-moradia pela Resolução CNJ
nº 274 de 18/12/2018. *C
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permitiu aos integrantes da magistratura converter um terço do seu período de férias
em pecúnia. Esse caso se encaixa naqueles em que a previsão orçamentária para a
despesa inexiste, agravado pelos seguintes fatores: desconsidera a Resolução CNJ
nº 293/2019, que determina quais as instâncias competentes para monitorar e regrar
a concessão do direito; desconsidera o impacto da decisão sobre o orçamento
do Judiciário nos próximos anos, no contexto de normalidade; e não resultou
no encaminhamento de proposta de alteração da legislação orçamentária anual.
Cabe  destacar  que  a  expansão  das  despesas  obrigatórias,  como  são
classificadas a maior parcela dessas benesses, exige o acréscimo das receitas ou o
contingenciamento das despesas categorizadas como investimentos. Nesse sentido,
notícias e declarações de representantes da Instituição Fiscal Independente - antes
da pandemia e da flexibilização das regras fiscais - consideravam que o Judiciário
precisaria  contingenciar  despesas  para  se  manter,  o  que  acarretaria  em
prejuízos à estrutura do poder, seus procedimentos e os serviços que presta
ao cidadão.
Ademais, ainda que o Judiciário tenha, por força do princípio da separação
dos  poderes,  a  prerrogativa  de  definir  seu  próprio  orçamento  de  maneira
independente é forçoso reconhecer que: (i) o orçamento do Judiciário, assim como o
dos poderes Legislativo e Executivo, é financiado pelas receitas dos pagadores de
impostos, de modo que é impossível  dissociar a independência do poder com a
necessária observância dos limites fiscais que a situação atual do país requer; (ii)
eventual  aumento  do orçamento  do Judiciário  em um cenário  de  contração das
receitas e de constantes déficits  públicos impõe,  aos demais poderes,  cortes na
mesma  proporção  para  que  o  aumento  seja  acomodado;  e  (iii)  mesmo  que  a
concessão  das  benesses  supramencionadas  respeite  o  teto  de  gastos  e  o
orçamento do Judiciário, importa mencionar que o direcionamento desses recursos
para pagamento de regalias aos membros do poder retira recursos que poderiam
estar  sendo  utilizados  na  modernização  de  sistemas,  processos,  digitalização,
dentre outras iniciativas que de fato objetivem a melhor prestação jurisdicional à
população.
        Diante disso, aconselhamos que sejam revistos os benefícios concedidos, de
forma a regulá-los, reduzi-los ou extingui-los. No mesmo diapasão, aconselhamos
que  sejam  revistos  os  procedimentos    que  permitem  a  criação  ou  a  edição  
dessas verbas, de forma a ampliar a transparência dos processos e alinhá-los
às regras orçamentárias de criação de despesas.
3) Licença Prêmio: vedação da concessão de licença prêmio e outras decorrentes
da assiduidade.
Nos mesmos termos propostos na Reforma Administrativa encaminhada pelo
Executivo via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), sugerimos que a Reforma
no âmbito do Judiciário incorpore uma vedação explícita, por Lei, à concessão de
licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de
serviço, independentemente da denominação adotada. 
Com efeito, sabe-se que há  entendimento pacífico do Supremo Tribunal
Federal5 no  sentido  de  que  o  rol  de  direitos  e  vantagens  para  a  magistratura
nacional estatuído no art.  69 da Loman - que não prevê a licença especial  ou a
5 Confira-se o AO 482/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/05/2011. *C
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licença-prêmio por assiduidade -  é exaustivo.  Em sentido semelhante,  Resolução
do CNJ6 também evidencia que a licença-prêmio não está incluída entre as
vantagens  funcionais  do  Ministério  Público  Federal  comunicáveis  à
Magistratura Nacional. 
 Ainda assim,  é cada vez mais frequente  a aprovação de Leis  Estaduais
direcionadas a criar tal benefício para os Magistrados dos respectivos Tribunais de
Justiça7 - não raro prevendo-se, inclusive, a possibilidade de conversão das licenças
em  pecúnia  e  mesmo  o  pagamento  retroativo das  licenças  não  gozadas  em
período anterior à aprovação da lei. 
Além  de  onerar  excessivamente  o  erário,  entendemos  que  esses  atos
constituem uma ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência que
devem pautar a atuação da Administração Pública de todos os Poderes. Por isso, a
fim  de  impedi-los  e  de  garantir  maior  segurança  jurídica  quanto  a  este  ponto,
sugerimos que uma vedação expressa a tal prática seja incorporada em lei. 
4)  Benefícios  descentralizados: vedação  da  criação  de  benefícios  e  direitos
diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Conforme demonstram diversas  matérias  veiculadas  na  mídia,  bem como
uma análise  das  legislações  e  jurisprudências  estaduais,  ainda  não  existe  uma
padronização dos valores e tipos de benefícios concedidos aos juízes. Apesar do
Título IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional definir  as regras que incidem
sobre  os  vencimentos,  vantagens  pecuniárias,  férias,  licenças,  concessões  e  a
aposentadoria  dos  magistrados,  não  é  incomum  que  tribunais  estaduais
estabeleçam regras próprias8.
Nesse  sentido,  afirmam  os  defensores  dessas  benesses  que  o  pacto
federativo garante autonomia aos Estados para legislar sobre o assunto. Ao prestar
as contas de sua gestão enquanto presidente da Corte Suprema, o Ministro Dias
Toffoli mencionou diferentes momentos em que o Conselho Nacional de Justiça se
pronunciou sobre tais ocorrências - no sentido de revogar esses benefícios. Apesar
disso, cremos que as resoluções do Conselho não possuem a mesma força que
mudanças na Loman, causando incerteza.
Diante do exposto, sugerimos o acréscimo de vedação ou limitação explícita
sobre mudanças relacionadas com a matéria do Título IV da Lei Complementar nº
35/1979. Mesmo que a autonomia dos estados deva ser respeitada, o art. 93 da
6 Resolução n. 133/2011. 
7 Vide, por exemplo, a aprovação recente da Lei n. 9.050/20 do Estado do Pará, que cria o direito dos Magistrados estaduais
gozarem de “licença-prêmio de 60 (sessenta) dias adquirida após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício”, prevendo-se
ainda o direito de  “conversão em pecúnia das licenças-prêmios do exercício atual, já concedidas e não gozadas” e “ inclusive
aquelas concedidas e não gozadas “em exercícios anteriores à publicação desta Lei”.  O Inteiro teor  está disponível  em:
<https://www.semas.pa.gov.br/legislacao/files/anexos/3145_DECRETO%20N%C2%BA%20609,%20DE%2016%20DE
%20MAR%C3%87O%20DE%202020%20-%20DOE%2006.05%20extra.pdf>.  Estimativas  do  Sindicato  dos  Funcionários  do
Judiciário do PA (Sindju) apontam que mais de 300 magistrados foram beneficiados e que o valor pago retroativamente a cada
um pode ultrapassar R$ 240 mil.
8A já referenciada Lei n. 9.050/20 do Estado do Pará e casos como os divulgados pela matéria “Auxílios recebidos pelo poder
judiciário em cada estado; penduricalhos se multiplicam” - disponibilizada pelo Jornal Estado de Minas no endereço virtual
<https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/12/22/interna_politica,1015536/confira-auxilios-recebidos-pelo-poder-
judiciario-em-cada-estado.shtml>,  ou  pela  pesquisa  da  Bancada  do  NOVO  na  Câmara,  divulgada  em
<https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,com-penduricalhos-65-dos-juizes-ganham-acima-do-teto-de-r-39-3-
mil,70003020855> demonstram a existência dessas disparidades. Apesar do Conselho Nacional de Justiça ter o hábito de
revogar novas categorias de benefícios, a delimitação de valores costuma ocorrer por meio de decisão administrativa - sem
alteração na legislação.
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Constituição Federal de 1988 garante ao Supremo Tribunal  Federal competência
privativa para editar norma sobre o Estatuto da Magistratura.
5) Aposentadoria compulsória: extinção desta modalidade de sanção.
Outra  peculiaridade  da  Magistratura  é  a  aposentadoria  compulsória,
modalidade  de  sanção  prevista  no  art.  42  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura  em
decorrência do princípio da vitaliciedade dos cargos. Compreendemos tal instituto
como  uma  distorção,  que  protege  a  remuneração  de  juízes  envolvidos  com
irregularidades administrativas ou penais graves às custas do erário. Nesses casos,
não  é  razoável  "punir"  o  magistrado  com  a  manutenção  de  seu  vínculo
remuneratório.
Tal prerrogativa que, em verdade, transforma uma punição em premiação,
decorre do princípio da vitaliciedade, previsto na Constituição Federal e instituído
com o objetivo de proteger a magistratura de eventuais pressões externas para a
manutenção  da  independência  de  suas  decisões.  Contudo,  o  que  vemos  na
realidade é que,  além de não se prestar  ao objetivo que justificou a criação do
referido princípio,  haja vista  infelizes episódios de atuação parcial  -  quando não
ilegal - de membros da magistratura, a vitaliciedade se transformou em verdadeiro
mantenedor da impunidade em relação a membros que se desviam de sua função.
Nesse sentido,  sugerimos que a Reforma do Poder Judiciário  incorpore a
vedação  da  aposentadoria  compulsória  como  modalidade  de  sanção,  com  a
substituição  do  princípio  da  vitaliciedade  pela  estabilidade,  comum  aos  demais
servidores públicos e que se presta a proteger a atuação independente do agente
público sem, no entanto, protegê-los de punições em caso de desvios.
6) Avaliação de desempenho:  implementação de mecanismos capazes de auferir
a qualidade laboral dos magistrados. 
Por fim, também na linha do que vem sendo proposto no âmbito dos demais
poderes, sugerimos ainda a implementação de mecanismos efetivos que atrelem as
promoções e progressões de carreira dos magistrados a avaliações (efetivas) de
desempenho e ao atingimento de metas de produtividade. Com efeito,  trata-se de
valorizar  os  bons  magistrados  e  de  criar  incentivos  para  uma  prestação
jurisdicional mais célere e eficaz. 
Embora se reconheça que já existem esforços dos próprios tribunais e do
Conselho  Nacional  de  Justiça  nesse  sentido  (como  a  elaboração  em  curso  da
Estratégia Nacional do Poder Judiciário no quinquênio 2021-2026), nota-se que não
há  qualquer  diploma  normativo  que  institua  a  avaliação  de  desempenho  como
parâmetro  para  promoções,  ou  mesmo que vede as  progressões com base em
outros critérios menos razoáveis - como o simples decurso de tempo de serviço.
Diante  disso,  sugerimos  que,  ao  conduzir  os  primeiros  passos  de  uma reforma
administrativa no âmbito do Judiciário, Vossa Excelência leve em consideração a
necessidade  de  consolidação,  por  lei,  de  critérios  de  progressão  de  carreira
balizados pelo incentivo ao aumento de produtividade. 
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Diante  do exposto  e  confiantes  no elevado senso de proporcionalidade e
moralidade pública que costuma pautar as ações de Vossa Excelência, esperamos
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que  as  sugestões  acima  sejam acatadas,  para  caminharmos  em direção  a  um
Judiciário mais eficiente.
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Indicação
(Do Sr. Paulo Ganime)
 
 
Sugere ajustes no âmbito da
organização da Justiça e da estrutura de
carreira da Magistratura, a fim de alinhar o
Poder  Jud ic iá r io  aos  es forços  de
reestruturação da máquina públ ica
iniciados no âmbito dos demais poderes. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD206990958600, nesta ordem:
 
 1  Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
 2  Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
 3  Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
 4  Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
 5  Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
 6  Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
 7  Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
 8  Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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