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Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros
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(Seg, 18 Mar 2019 16:56:00)
Uma microempresa de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, foi condenada a pagar indenização por dano moral à família de um carpinteiro.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2015, a viúva e os filhos informaram que o carpinteiro morreu em maio de 2011 devido a um câncer no esôfago. Eles disseram que não foi possível sacar o FGTS e o PIS do empregado porque a Comércio de Casas Pré-Fabricadas Jaraguá não deu baixa na carteira de trabalho. Além disso, não houve o pagamento das verbas rescisórias. Por esse motivo, a família do profissional pediu a devolução do documento, a baixa no contrato de trabalho e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral.
O pedido não foi aceito em primeiro grau. o entendimento foi de que não ficou demostrada a  prática de ato ilícito da empresa que causasse dano aos herdeiros. a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina.
A família recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso na Sétima Turma, ministro Cláudio Brandão, observou que a microempresa violou os artigos 29 e 53 da CLT que tratam, respectivamente, das anotações na carteira de trabalho e do prazo para devolução do documento. 
Segundo a legislação, a empresa que retiver a carteira de trabalho por mais de 48 horas a deve pagar multa.
Para o relator, por se tratar de documento público obrigatório, destinado à comprovação de direito não só do trabalhador, mas também dos dependentes, o descumprimento da lei justifica a reparação.
Por unanimidade, a turma condenou a microempresa a pagar indenização por dano moral de r$ 20 mil reais à família do carpinteiro.
  Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Pablo Lemos
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