EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 5.575, DE 2020

Apresentação: 05/05/2021 11:45 - PLEN
EMP 2 => PL 5575/2020

EMNDA DE PLENÁRIO

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020, para permitir o uso do Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de
forma permanente, como política oficial de
crédito, dando o devido tratamento
diferenciado e favorecido às micro e
pequenas empresas, visando consolidar os
pequenos negócios como agentes de
sustentação,
transformação
e
desenvolvimento da economia nacional.

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte artigo onde couber ao Projeto de Lei
nº 5.575, de 2020, com a seguinte Redação:

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o
prazo de vigência e eventuais taxas de juros diferenciadas
durante a destinação específica.”

JUSTIFICAÇÃO
A pandemia de Covid-19, reconhecida pela Organização
Mundial de Saúde - OMS em março de 2020, causou efeitos devastadores
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219895019700

*CD219895019700*

“Art. XX As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-PERSE,
de que trata a Lei no. 14.148, de 3 de maio de 2021, que
se enquadram nos critérios do PRONAMPE, terão suas
operações de crédito, nos termos desta Lei, contempladas
com o percentual do Fundo Garantidor de Operações
(FGO) em montante total não inferior a 20% (vinte por
cento) de suas disponibilidades.


imprensa, a média móvel de mortes no Brasil atingiu, em 17/03/2021 – marca
que supera dois mil óbitos por dia. A aceleração da taxa de contaminação,
assim como a alta ocupação dos leitos de UTI, vêm obrigando a adoção de
medidas mais restritivas ao funcionamento de diversos segmentos econômicos,

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sobre a saúde pública. Segundo informações do consórcio de veículos de

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como forma de evitar o colapso total do sistema de saúde no nosso país.
As aludidas restrições às atividades dos setores produtivos,
fundamentadas

em

critérios

científicos,

embora

necessárias,

trazem

externalidades negativas como quedas de faturamento, demissões e a
insolvência de muitas sociedades empresárias e empreendedores, que foram
obrigados a encerrar as suas atividades. Uma saída possível para amortecer a
crise econômica causada pela hecatombe sanitária consiste na concessão de
crédito aos afetados pela pandemia.
Implementadas em diferentes degraus desde o reconhecimento
da emergência de saúde pública, as restrições já perduram há mais de um ano
e, nesse período, constatamos que o caminho do crédito até os atores
produtivos não vem seguindo o rito almejado.
Nessa conjuntura, há de se reconhecer o mérito do Pronampe,
programa de crédito implementado pelo Governo Federal e que vem liberando
recursos de maneira expedita às micro e pequenas empresas. A linha alcançou
o montante de R$ 18,7 bilhões em volume de recursos liberados, resultante da
alavancagem de 1,17 vezes do aporte de R$ 15,9 bilhões que a União fez no
Fundo Garantidor de Operações – FGO.
Com o sucesso da versão original do referido programa, o
Projeto de Lei nº 5.575/2020 vem com o objetivo de tornar a linha de crédito
ano e potencial para maior alavancagem dos recursos aportados como garantia
no FGO, ficará a cargo das instituições financeiras aderentes decidirem o
quanto será o apetite pelo risco.
Nesse contexto, entendemos que é fundamental alinharmos a
perenidade do PRONAMPE proposta, estabelecendo um diferimento ao setor
mais afetado pela pandemia, o setor de eventos. Notadamente tivemos grande
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219895019700

*CD219895019700*

uma política pública permanente. Com taxa de juros máxima de 6% + Selic ao


entendemos a necessidade de delimitar um percentual mínimo do fundo
garantidor de operações de 20% para alavancar a retomada do referido setor.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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avanço com a sanção da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, porém

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3

*CD219895019700*

Deputado FELIPE CARRERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219895019700


(Do Sr. Felipe Carreras)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, para permitir o uso do
Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), de forma permanente,
como política oficial de crédito, dando o
devido tratamento diferenciado e
favorecido às micro e pequenas empresas,
visando consolidar os pequenos negócios
como

agentes

de

sustentação,

transformação e desenvolvimento da
economia nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD219895019700, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE) - VICE-LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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