PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.11

Apresentação: 04/06/2021 18:44 - CAPADR
EMC 11 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 1.293/2021,
renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO
A “regularização por notificação” constante do art. 12 do texto
é

uma

prerrogativa

que

deve

ser

garantida

a

“todos”

os

estabelecimentos, e não somente àqueles que aderirem ao Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
A regularização por notificação é procedimento que faz parte
de um rito essencial que deve obedecer a todo processo de fiscalização, de
forma a garantir que a atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária, em
relação aos segmentos regulados, atenda à missão do Ministério da
Agricultura,

Pecuária

e

Abastecimento,

que

é

a

de

“promover

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o

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original


benefício da sociedade brasileira”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMC n.11

desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agropecuárias, em

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2

Deputado ALCEU MOREIRA

*CD211881336500*

2021-7880

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