PROJETO DE LEI Nº 6.294, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 13/10/2021 16:13 - CE
PRL 1 CE => PL 6294/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes, para tratar de intercâmbios
internacionais.
Autor:

Deputado
GAGUIM

CARLOS

HENRIQUE

Relator: Deputado TIAGO MITRAUD

I - RELATÓRIO
O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado
Carlos Henrique Gaguim, visa alterar a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para: computar intercâmbios
internacionais nas horas de estágio e flexibilizar as regras de registro de
estágios no exterior.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões, em regime de tramitação ordinária, e foi distribuída à Comissão de
Educação para análise do mérito; e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na Comissão de Educação, transcorrido o prazo regimental,

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215802831200

*CD215802831200*

não foram oferecidas emendas.


carga horária complementar a realização de um quantitativo de horas
obrigatórias de estágio pelos estudantes.
A esse respeito, o presente projeto de lei em análise procura
propiciar duas alterações legislativas: (i) inserir a realização de intercâmbio no

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Como se sabe, os currículos do ensino superior exigem como

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rol de atividades que podem substituir parcialmente o tempo de estágio; e (ii)
facilitar a formalização de estágios no exterior por intercambistas brasileiros.
A respeito da primeira medida, entendemos que o incentivo à
realização de intercâmbios pelos estudantes é positiva. Isso porque a vivência
no exterior proporciona uma experiência de vida ímpar na jornada acadêmica
dos alunos do ensino superior, de modo que, individualmente, merece ser
incentivada.
De outro lado, a realização de um intercâmbio pode impactar
na disponibilidade do aluno para a realização de estágios no Brasil, de modo
que essa compensação nas horas - desde que razoável e proporcional - parece
fazer sentido para não apenar o estudante intercambista.
Sistemicamente nos parece positiva a medida também porque
a mobilidade acadêmica é uma forma de buscar a internacionalização das
universidades brasileiras.
O fluxo de educandos – de brasileiros para o exterior e de
estrangeiros para o Brasil – favorece a troca de informações e conhecimentos
e a constituição de redes de pesquisa. Não por outra razão, a mobilidade tem
sido uma estratégia de desenvolvimento acadêmico dos países.
No caso brasileiro, participamos, no âmbito do Mercosul, do

Além

dele,

a

Associação

Nacional

de

Dirigentes

das

Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) mantém, desde 2003,
programa de mobilidade acadêmica (que, em seu início, contava com apoio do
Banco Santander). Em abril deste ano, a Andifes lançou edital para a primeira
edição do Programa de Mobilidade Virtual Internacional, com a oferta de cursos
com duração de seis semanas por plataforma 100% digital, e que funcionará no
período da pandemia e pós-pandemia.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215802831200

*CD215802831200*

Programa de Mobilidade Acadêmica Regional em Cursos Acreditados (Marca).


europeia que mantém, desde 2004, o bem-sucedido programa de mobilidade
acadêmica Erasmus. Em 2014 o programa foi renomeado para Erasmus+, e
passou a apoiar, também, a realização de estágios pelos intercambistas
vinculados ao programa.

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Já fora do Brasil, destacamos a experiência da comunidade

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A preocupação da comunidade europeia denota a relevância
do segundo esforço insculpido no projeto de lei ora em análise, que é o de
desburocratizar a realização de estágios pelo intercambista enquanto se
encontra no exterior.
A proposta em exame gera flexibilidade no registro e
formalização dos termos de estágio, de modo a facilitar que os intercambistas
estrangeiros que estejam no Brasil ou os estudantes brasileiros que estejam no
exterior realizem estágios em sua experiência externa.
Posto isso, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
6.294, de 2019, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215802831200*

Deputado TIAGO MITRAUD
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
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Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes, para tratar de intercâmbios
internacionais.

EMENDA Nº

Dê-se ao art.3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º O art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
transformando-se o parágrafo único em § 1º:
“Art. 9º ................................................................................
§ 1° .....................................................................................
§ 2º A celebração do termo de compromisso de que trata
o inciso I também poderá ser realizada com a Instituição
de Ensino Superior:
I - a que esteja vinculado o intercambista estrangeiro;
II - em que se realizar o intercâmbio, no caso de

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TIAGO MITRAUD
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
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*CD215802831200*

estudante brasileiro residente no exterior.” (NR)