Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão  nº 27,  de  2005  (Medida Provisória
nº 259,  de  2005),  que  “altera  a  Lei   nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos
Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos
temporários firmados com fundamento no art. 23 da
Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e a Lei
nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras
providências.”
Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 4 apresentada perante a Comissão Mista)
Acrescente-se ao Projeto o item 8 ao art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de
1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
julgamento:
“Art. 9º ....................................................................................................
.................................................................................................................
8 – não divulgar, sem motivo justo, nos sítios mantidos na internet
pelo governo federal, a agenda diária de trabalho, incluídos todos os
compromissos oficiais, com os respectivos horários, locais e nomes dos
interlocutores.” (NR)
Senado Federal, em                  de novembro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente
faa/plv05-027