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Rede de supermercados é condenada a pagar indenização por ter anotado atestado médico na carteira de trabalho de empregada
(Ter 12 Jan 2016 17:25:00)
REPÓRTER: A rede de supermercados Cenconsud Brasil Comercial foi condenada a pagar indenização de R$ 6 mil a uma balconista. A trabalhadora teve anotações de atestados médicos feitas na carteira de trabalho. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O TST considerou a atitude da empresa danosa à imagem da profissional.
Em primeira instância, a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju foi favorável à empresa. Para a Justiça Trabalhista, a anotação do atestado médico não seria motivo suficiente para afetar a imagem da empregada, que tinha mais de 10 anos de empresa. No Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe a decisão foi mantida. O Regional destacou que é direito do empregado e obrigação do empregador fazer tais anotações na carteira profissional. 
O caso chegou ao TST. O relator na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relembrou que a tese aplicada pelo Regional sergipano é diferente do entendimento de outros TRTs e contrária à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 
  SONORA: ministro Vieira de Mello Filho
  "A anotação de atestado médico na CTPS, apresentados pelo empregado durante o contrato de trabalho configura ato ilícito praticado pelo empregador, na medida em que traduz expresso descumprimento ao artigo 39, parágrafo 4º, da CLT. Bem como da portaria 41/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, que confirma vedação prevista no dispositivo e ainda identifica situações que causem dano ao trabalhador." 
  REPÓRTER: Com a decisão, a balconista que teve o atestado médico anotado na carteira de trabalho deve receber R$ 6 mil de indenização por dano moral. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. 
  (Liamara Mendes)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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