Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 2, de 2004 (Medida Provisória
nº 145, de 2003), que “autoriza a criação da
Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá
outras providências”.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 38 – Relator-revisor )
Suprima-se do parágrafo único do art. 2º do Projeto a expressão “e escritório
central no Rio de Janeiro”.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 39 – Relator-revisor)
Dê-se ao inciso X do art. 4º do Projeto a seguinte redação:
“X – desenvolver estudos de impacto social, viabilidade técnico-
econômica e socioambiental para os empreendimentos de energia elétrica e
de fontes renováveis.”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 40 – Relator-revisor)
Acrescentar ao art. 4º do Projeto o seguinte inciso XVIII:
“XVIII – desenvolver estudos para incrementar a utilização de carvão
mineral nacional.”
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 41 – Relator-revisor)
Acrescentar ao art. 4º do Projeto o seguinte § 2º, renumerando o atual parágrafo
único como § 1º:
“§ 2º Na elaboração do planejamento energético, a EPE deverá
contemplar a participação dos Estados e do Distrito Federal, de forma a
garantir a observância das peculiaridades regionais, bem como seus planos de
desenvolvimento econômico e social.”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 42 – Relator-revisor)
Dê-se ao inciso IV do art. 9º do Projeto a seguinte redação:
“IV – de 4 (quatro) Conselheiros, indicados conforme regulamento,
sendo 1 (um) do Fórum de Secretários de Estado para Assuntos de Energia.”
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Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 43 – Relator-revisor)
Dê-se ao inciso II do art. 12 do Projeto a seguinte redação:
“II – 2 (dois) representantes dos geradores de energia elétrica, sendo 1
(um) de geração hidroelétrica e outro de geração termoelétrica.”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 44 – Relator-revisor)
Acrescentar o seguinte inciso VIII ao art. 12 do Projeto, renumerando-se os
demais:
“VIII – representante dos produtores de carvão mineral nacional.”
Senado Federal, em  10  de março de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plv04-002