PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.14

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 14 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprimem-se os §§ 1°, 2° e 5° do Art. 22 do Substitutivo do
Relator, ao Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

Licença por adesão e compromisso (LAC) significa
autolicenciamento, sem qualquer análise de qualquer órgão ambiental e isso
não possui retaguarda constitucional, constituindo mero cadastro. Em tese
poderia ser aplicado apenas nos casos de baixo impacto e baixo risco
ambiental, porém o que se vê na proposta é a possibilidade de seu uso para
até mesmo para a duplicação de estradas. Renunciar à análise dos órgãos
ambientais significa colocar em risco a vida de pessoas e o equilíbrio
ambiental.
Tão absurdo quanto ao disposto nesse artigo é a previsão de
extinção de punibilidade de crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais
Assinado
eletronicamente
pelo(a)
Dep. Rodrigo
Agostinho
e outros
para
quem
assume
termos
de
compromisso
visando a regularização. A
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213714133400
conduta de promover atividade potencialmente causadora de poluição ou

*CD213714133400*

Temos neste artigo os procedimentos para a Licença de
Operação Corretiva, para regularização ou para àqueles que não possuem
licença. O procedimento aqui escolhido pelo relator é o da LAC
(autodeclaratória). Ou seja, ficará mais fácil regularizar que fazer da forma
correta. Isso não deve ser admitido.


degradação ambiental sem licença ambiental que pode colocar vidas em risco
não pode ser corrigida ou minimizada pela simples assinatura de um termo de
compromisso.

EMP n.14

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 14 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

*CD213714133400*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213714133400


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir Artigo 22 §§ 1°, 2° e 5°

Assinaram eletronicamente o documento CD213714133400, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213714133400

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 14 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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