REQUERIMENTO 
(Do Sr. Stefano Aguiar) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à criação do 
Conselho Federal de Aeronautas.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a apresentação de projeto de lei 
dispondo sobre a criação do Conselho Federal de Aeronautas.  
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado Stefano Aguiar 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Stefano Aguiar) 
Sugere ao Poder Executivo a 
apresentação de projeto de lei dispondo 
sobre a criação do Conselho Federal de 
Aeronautas.  
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e 
Emprego: 
A profissão de aeronauta é regulamentada pela Lei nº 
7.183, de 5 de abril de 1984, cujo art. 2º atribui a habilitação profissional ao 
Ministério (atual Comando) da Aeronáutica. Entrementes, as modificações 
ocorridas em nossa sociedade ao longo dos últimos trinta anos resultaram na 
obsolescência da atribuição da habilitação profissional a órgão da 
administração direta, mormente a pasta militar. É tempo, portanto, de se atribuir 
a fiscalização do exercício profissional a entidade autárquica específica, a 
exemplo do que ocorre com tantas outras profissões regulamentadas.  
Pelo exposto, considerando a reserva constitucional de 
iniciativa das leis que tratem da criação de órgãos públicos, sugiro a V.Exª o 
encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projeto de lei dispondo sobre a 
criação do Conselho Federal de Aeronautas. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado Stefano Aguiar