COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração do art. 147 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda aqui apresentada visa a remover do projeto de lei a
alteração proposta que estende a validade dos exames de aptidão física e
mental dos condutores. A alteração refutada também tira dos órgãos
executivos de trânsito a competência exclusiva para a realização desses
exames.
O aumento do prazo para revalidação dos exames de aptidão
física e mental é bastante preocupante, pois aumenta a exposição do trânsito à
natural degradação das faculdades perceptivas e motoras do ser humano. Por
sua vez, retirar dos Detrans a competência para executar os exames elimina a
garantia da realização destes exames por profissionais com especialização e
experiência na área específica. Ainda, facilita o cometimento de fraudes
envolvendo a venda de laudos sem a realização efetiva do exame.
Pelo exposto, propomos a presente emenda visando a proteger
a eficácia dos exames de aptidão previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Sala da Comissão, em

de

Deputada LIZIANE BAYER

de 2019.