Suprime o Art. 21 do PL
Nº 4199/2020, que institui o
Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem –
BR do Mar
Suprima-se o Art. 21 do PL Nº 4199/2020.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei 4.199/2020, ao alterar o artigo 10 da Lei
9.432/97, traz enorme risco ao Estado e aos usuários. Ao permitir que
empresas de navegação operem na navegação de cabotagem sem terem
embarcações próprias, a proposta não leva em consideração que empresas
de navegação que fazem apenas afretamentos são muito voláteis em preço
e em oferta de navios, sendo pouco focadas no longo prazo num mesmo
país.
Estas provavelmente irão operar somente em trechos mais
atrativos no Brasil, podendo retirar seus navios a qualquer momento,
fragilizando e até mesmo inviabilizando rotas regulares de cabotagem, que
hoje crescem de forma acelerada e integram diferentes regiões.
A volatilidade na prestação dos serviços compromete seriamente
a logística das empresas que cada dia mais migram para a cabotagem, o
que provavelmente as fará repensar no uso do modal.
Mais grave que a volatilidade do serviço, é seu custo, pois as
empresas buscarão acompanhar os preços dos fretes internacionais sem
nenhum comprometimento com a economia do país, enquanto que as
empresas que possuem frota permanente no Brasil são comprometida com
o mercado local e não usam estes navios, exceto em casos excepcionais,
em navegação de longo curso.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020
Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.74/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD209209599500*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 74 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão)

Suprime o Art. 21 do PL Nº

EMP n.74/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 74 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

4199/2020, que institui o Programa de
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD209209599500, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem –