REQUERIMENTO Nº             , DE 2020 
(Do Sr. CÉLIO STUDART) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo Federal 
sugerindo a oferta de suporte 
técnico aos Municípios com mais 
de 500 (quinhentos) mil 
habitantes para o 
desenvolvimento de aplicativo 
para dispositivos móveis que 
forneça, em tempo real, 
informações sobre o transporte 
coletivo público 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requer-se à Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder 
Executivo Federal, em especial ao Ministério da Infraestrutura, a Indicação 
anexa, sugerindo a oferta de suporte técnico aos Municípios com mais de 500 
(quinhentos) mil habitantes para o desenvolvimento de aplicativo para 
dispositivos móveis que forneça, em tempo real, informações sobre o 
transporte coletivo público. 
 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2020. 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
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INDICAÇÃO Nº               , DE 2020 
(Do Sr. Célio Studart) 
 
Sugere ao Ministro da 
Infraestrutura a oferta de suporte 
técnico aos Municípios com mais 
de 500 (quinhentos) mil 
habitantes para o 
desenvolvimento de aplicativo 
para dispositivos móveis que 
forneça, em tempo real, 
informações sobre o transporte 
coletivo público 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, 
É imperioso que o artigo 6º da Carta Magna aduz que o transporte um é 
um dos direitos sociais garantidos aos cidadãos brasileiros. 
Vale ressaltar que o artigo 21, XX da Constituição Federal assevera que 
compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive 
habitação, saneamento básico e transporte urbanos. 
Também neste sentido dispõe o artigo 7º, III da Lei Federal nº 12.587/12, 
afirmando que um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana é 
exatamente proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que 
se refere à acessibilidade e mobilidade. 
Segundo estatísticas da Associação Nacional de Transportes Urbanos, 
em parceria com a Confederação Nacional do Transporte, aproximadamente 
12% (doze por cento) dos brasileiros consideram que a mobilidade urbana é 
um dos principais problemas das grandes cidades, atrás apenas da segurança, 
saúde e desemprego. 
Neste contexto, surge a presente proposta, sugerindo-se a oferta de 
suporte técnico aos Municípios com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes 
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para o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis que forneça, em 
tempo real, informações sobre o transporte coletivo público. 
A ideia é informar o usuário de transporte coletivo público dos horários 
previstos dos ônibus, suas localizações aproximadas, bem como o número de 
veículos disponíveis nas respectivas linhas. 
Dessa forma, os usuários podem se planejar conforme a situação de 
disponibilidade atualizada em tempo real, trazendo transparência e segurança 
a este serviço, além de estimular o uso do transporte público pela população. 
Com o intuito de efetivar esta propositura, vale ressaltar que podem ser 
celebradas parcerias ou convênios com outros entes federativos, organizações 
privadas e instituições de ensino (públicas ou particulares). 
Portanto, requer-se o apoio de Vossa Excelência, bem como de toda sua 
equipe, para análise e implementação desta sugestão.  
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2020. 
 
 
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