(Do Sr. LUIS MIRANDA)

Sugere alterações na regulamentação
da sinalização em locais com fiscalização de
velocidade com uso de medidores do tipo
fixo.

INC n.1259/2021

, DE 2021

Apresentação: 16/11/2021 15:56 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura,
Vimos por meio desta Indicação sugerir alterações na
regulamentação da sinalização em locais com fiscalização de velocidade com
uso de medidores do tipo fixo, tendo em vista a competência do Conselho
Nacional de Trânsito – Contran –, vinculado a esse Ministério, para “aprovar,
complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e
equipamentos de trânsito”, conforme inciso XI do art. 12 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e para regulamentar os equipamentos destinados a
comprovar infrações de trânsito, nos termos do § 2º do art. 280 da mesma Lei.
A Resolução Contran nº 798, de 2 de setembro de 2020, que
“dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de
veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques”, impõe a
instalação de somente uma placa de identificação R-19 antes do medidor de
velocidade. Entretanto, essa única placa pode passar despercebida em
momentos em que o condutor tenha sua atenção desviada brevemente pelos
diversos eventos que podem ocorrer no trânsito: aproximação de pedestres,
possível entrada de veículo na via oriundo de retornos, mudança de faixa de
inúmeros elementos presentes nas vias e imediações e que estes podem
interferir e prejudicar a observação da sinalização indicativa de velocidade.
Propomos, portanto, a fim de melhorar a transparência a
respeito do limite de velocidade nas vias fiscalizadas com medidores do tipo
fixo, que a instalação de uma segunda placa R-19 seja também obrigatória. Tal
sinalização adicional permitiria nova oportunidade ao condutor que teve sua
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217333308300

*CD217333308300*

veículos próximos, etc. Não é necessário dizer que o trânsito requer atenção a


Sugerimos, dessa forma, distância de 100m para vias urbanas e vias rurais
com características urbanas e 200m para vias rurais.
Adicionalmente, propomos ainda que as câmeras sejam
ostensivas e de fácil visualização. Corroboramos o exposto na Indicação nº

INC n.1259/2021

atenção redirecionada no momento em que passou pela primeira placa.

Apresentação: 16/11/2021 15:56 - Mesa

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609, de 2021, do Deputado Dr. Jaziel, já enviada a esse Ministério, que trata de
cores e retrorrefletância da superfície externa dos medidores, para melhor
percepção do motorista. Além disso, considerando que alguns medidores estão
localizados em pontos de cotas mais elevadas, onde a luminosidade dos faróis
pode não os alcançar com intensidade adequada, sugerimos sejam ainda
iluminados ou dotados de luzes indicativas.
Esperamos que V. Exª. possa encaminhar, por meio dos
órgãos competentes vinculados a esse Ministério, as providências para agilizar
os estudos técnicos pertinentes e a regulamentação citada. Aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos votos de estima e apreço.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA

*CD217333308300*

2021-17304

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo relativa à regulamentação da
sinalização em locais com fiscalização de
velocidade com uso de medidores do tipo
fixo.

INC n.1259/2021

, DE 2021

(Do Sr. LUIS MIRANDA)

Apresentação: 16/11/2021 15:56 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo alterações na regulamentação da
sinalização em locais com fiscalização de velocidade com uso de medidores do
tipo fixo.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA

*CD217333308300*

2021-17304

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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