EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao § 2º, art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407 de
2013, a seguinte redação:
Art. 4º ...............................................................................
...........................................................................................
§ 2º A outorga de autorização de atividade de transporte que
contemple a construção ou ampliação de gasodutos será precedida de
chamada pública, nos termos da regulamentação da ANP, observados os
quesitos ambientais.
............................................................................................

Inclua-se o inciso VI ao art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
6.407 de 2013, com a seguinte redação:
Art. 10. A autorização para a atividade de transporte de gás
natural somente será revogada, após o devido processo legal e contraditório,
nas seguintes hipóteses:
..............................................................................................
VI – inobservância dos quesitos ambientais.
...............................................................................................

Dê-se ao § 1º, art. 20 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407 de
2013, a seguinte redação:
Art. 20. .................................................................................
§ 1º Compete à ANP definir as formações geológicas e as regras para
a outorga de autorização de que trata o caput, ouvidos o órgão ambiental
competente e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

EMP n.16/0

*CD208140787600*

Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de
Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de
2009.

Apresentação: 01/09/2020 19:16 - PLEN
EMP 16 => PL 6407/2013

PROJETO DE LEI Nº 6407 de 2013

Documento eletrônico assinado por Enrico Misasi (PV/SP), através do ponto SDR_56357, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Parágrafo único. O exercício da atividade de processamento ou
tratamento de gás natural poderá ser autorizado para as empresas que
atendam aos requisitos técnicos, econômicos, ambientais e jurídicos
estabelecidos na regulação.

Inclua-se artigo, no âmbito das Disposições Finais e Transitórias,
com a seguinte redação:
Art. Os empreendimentos, alcançados por esta Lei, que desenvolvam
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, que impliquem riscos aos
ecossistemas e à qualidade de vida, serão submetidos a auditorias ambientais
periódicas independentes, sem prejuízo de outras formalidades ambientais
legalmente exigíveis, nos termos do regulamento.
Parágrafo único – Os laudos atestando a segurança das estruturas e
equipamentos serão apresentados, periodicamente, ao órgão ambiental
responsável pelo processo de licenciamento ambiental, e a ANP.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva conferir maior segurança jurídica aos
dispositivos, aprimorando a proposição e assegurando aos interessados que a
aplicação da norma venha a ser questionada futuramente, justamente, pela
eventual não observância dos quesitos ambientais, dentre eles o licenciamento
ambiental, quando couber, ou a anuência do órgão ambiental específico, tanto
no que diz respeito ao conjunto de autorizações a serem concedidas pela ANP;
as hipóteses de revogação das autorizações; como na garantia de se consultar
os órgãos competentes no caso de definição de formações geológicas para a
outorga de autorização para estocagem subterrânea.
Também propomos a criação do processo de auditorias ambientais,
conferindo maior segurança técnica, social, ambiental e jurídica a proposição,
evitando-se prejuízos, tanto para a sociedade como para o meio ambiente, e
ainda para o próprio empreendedor, uma vez que, o processo de auditoria
ambiental, evidenciará a necessidades de eventuais correções, por exemplo,

EMP n.16/0

*CD208140787600*

Art. 26...............................................................................

Apresentação: 01/09/2020 19:16 - PLEN
EMP 16 => PL 6407/2013

Dê-se ao parágrafo único do art. 26 do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 6.407 de 2013, a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Enrico Misasi (PV/SP), através do ponto SDR_56357, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

.........................................................................................


Deputado ENRICO MISASI
PV/SP

EMP n.16/0

*CD208140787600*

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2020

Apresentação: 01/09/2020 19:16 - PLEN
EMP 16 => PL 6407/2013

O acolhimento desta nossa emenda, além de diminuir os riscos à
qualidade de vida, também moderniza e aprimora a proposição, conferindo
maior segurança jurídica, sem interferir na estrutura de gestão e nos objetivos
da proposição, em termos de avanços e oportunidades que o setor quer e
precisa.

Documento eletrônico assinado por Enrico Misasi (PV/SP), através do ponto SDR_56357, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

em gasodutos, evitando-se, além de tragédias, prejuízos para o setor, agindo
de uma forma preventiva.


(Do Sr. Enrico Misasi)

Altera o Projeto de Lei n. 6.407

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 19:16 - PLEN
EMP 16 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de 2013, que dispõe sobre medidas para
altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de
2009.

Assinaram eletronicamente o documento CD208140787600, nesta ordem:
1 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enrico Misasi (PV/SP), através do ponto SDR_56357, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fomentar a Indústria de Gás Natural e