(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.94

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 17:00 - PL646119
EMC 94 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Modifique-se o art. 23 do projeto, nos seguintes termos:
“Art. 23. Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem os
contratos vigentes de aprendizagem profissional e os empregados que
executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário,
instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
Parágrafo Único. Na hipótese de empresas que prestem serviços
especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam
executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de
cálculo da prestadora e não da tomadora de serviço.”

A emenda visa ajustar o texto para que os trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho intermitente sejam considerados da base de cálculo para a definição da
quota de aprendizagem, pois essa modalidade integra o quadro permanente de
empregados, muito embora tenham especial regime de trabalho fixado na norma
trabalhista. O mesmo ocorre em relação aos trabalhadores afastados por auxílio ou
benefício previdenciário, uma vez que estes empregados compõem o quadro funcional
permanente, estando apenas temporariamente afastados do trabalho, de modo que não
podem ser excluídos da base de cálculo da cota legal de aprendizagem.
O parágrafo único proposto no artigo reproduz o disposto no Decreto nº
9.579/2018 (art. 54, parágrafo único), e afasta dúvidas sobre a inclusão dos empregados
da prestadora de serviços especializados (terceirizados) na sua base de cálculo,
independentemente do local onde executem seus serviços.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218745447200

*CD218745447200*

Justificativa