EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.3

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 08/11/2021 16:22 - CE
EMC-A 3 CE => PL 164/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 164, DE 2021

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art.
23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do projeto:
"Art.2º Os Estados, do Distrito Federal e os Municípios
instituirão:
.....................................................................................................
.

Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216738865700

*CD216738865700*

V – normas para o estabelecimento dos termos de cooperação
com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal em conformidade ao disposto no inciso V do
art. 39 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”