EMENDA MODIFICATIVA Nº

AO PROJETO DE LEI 6.159, DE 2019

Dê-se ao caput do art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo
art. 10 do projeto de lei nº 6.159, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 10. ........................................................................................
“Art. 62. O segurado em gozo de benefício por incapacidade
temporária para o trabalho, insuscetível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional para o exercício de outra atividade,
exceto quando já habilitado para exercer outra atividade que
lhe garanta a subsistência ou enquanto encontrar-se
incapacitado para a reabilitação profissional.
..........................................................................................””
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Propomos a presente emenda, a fim de garantir que o trabalhador
com incapacidade temporária para o trabalho só seja obrigado a se submeter a

EMP n.22/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029,
de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro
de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva
de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

Apresentação: 04/12/2019 18:29

CÂMARA DOS DEPUTADOS


trabalhador incapacitado possa se submeter à reabilitação profissional.
Como exemplo, oferecemos a hipótese de um trabalhador que
tenha adquirido uma lesão medular, que poderá passar anos até se encontrar
apto a uma reabilitação profissional, não devendo, por isso, ser privado do
direito ao seguro por incapacidade temporária para o trabalho.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Mário Heringer
PDT/MG

de 2019.

EMP n.22/2019

Poder Executivo no tocante às condições físicas mínimas para que o

Apresentação: 04/12/2019 18:29

reabilitação profissional quando apto a isso. Nossa emenda corrige olvido do