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Jornada de 12x36 é considerada válida e trabalhador não deve receber adicional de hora extra
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  (Qua, 08 Fev 2017 14:28:00)
REPÓRTER: Um agente penitenciário da Montesinos Sistemas de Administração Prisional que buscava a anulação da jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso, exercida por ele antes da vigência de uma norma coletiva que autorizou o regime, teve o pedido negado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No entendimento dos ministros, a convenção que aprovou a jornada de 12x36 permitiu a aplicação do sistema de forma retroativa. 
O profissional prestava serviço terceirizado em uma unidade prisional do Estado do Paraná. Ele havia pedido o pagamento das horas extras com base na jornada de oito horas diárias, sob o argumento que a escala 12x36 não tinha amparo em lei ou norma coletiva.
Na defesa, a Montesinos sustentou que o regime estava previsto no contrato de trabalho e em um acordo individual assinado pelo trabalhador, antes mesmo da edição da convenção coletiva.   
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná determinou o pagamento do adicional de hora extra somente no período em que a jornada 12x36 não estava prevista em norma coletiva: de julho de 2005 até maio de 2006, mês da dispensa do agente penitenciário. 
O trabalhador então recorreu ao TST. Para o relator do caso na Sexta Turma,  ministro Augusto César Leite de Carvalho, a existência de acordo individual no momento da contratação e de norma coletiva com cláusula expressa de reconhecimento do ajuste da jornada são suficientes para legitimar o regime de trabalho em discussão.
SONORA: Ministro Augusto César Leite de Carvalho – relator do caso
“Na época em que se realizou o regime 12x36 não havia acordo coletivo de trabalho a que se refere à Súmula 444. Mas depois o sindicato e a empresa celebraram acordo coletivo de trabalho retroagindo para validar o regime no momento anterior. Eu, depois de alguma reflexão, entendi que era o caso de considerar essa autonomia coletiva porque de alguma forma ela estaria legitimando essa conduta patronal, tendo-a como razoável e benéfica.” 
REPÓRTER: O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com isso, a jornada 12x36 foi considerada válida e o trabalhador não deve receber o adicional de hora extra.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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