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Direito Garantido: Detalhes sobre justiça gratuita
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  (Seg, 14 Ago 2017 15:13:00)
REPÓRTER: Atitudes discriminatórias do empregador, atraso ou falta de pagamentos de salários ou verbas rescisórias e demissão em período de estabilidade... Esses são apenas alguns motivos que podem levar o trabalhador a ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho. 
No entanto, para que o processo tenha início e prosseguimento é necessário que o reclamante faça o pagamento de algumas taxas judiciárias. Porém, alguns profissionais não têm condições financeiras para isso. E aí, o que fazer? 
Para permitir que a reclamação trabalhista tenha continuidade, o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância podem conceder, seja por meio de ofício ou requerimento, o benefício da justiça gratuita. E o pedido pode ser feito logo na petição inicial.
Atualmente, para ter acesso ao privilégio o trabalhador deve comprovar que recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Além disso, o profissional também pode apresentar uma declaração. O documento deve atestar que ele não possui condições de pagar as despesas do processo sem que haja prejuízo do sustento próprio ou da família.
Mas, fique ligado! Com a aprovação da reforma trabalhista, sancionada em 13 de julho, as regras para requerimento da justiça gratuita sofreram mudanças. A partir de novembro deste ano, todo trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que em valores atuais, corresponde a R$ 2.212,52, vai poder solicitar o benefício. 
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes 
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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