Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de
maio de 2007, para dispor sobre os
valores da tabela mensal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988,
9.250, de 26 de dezembro de 1995,
e 10.823, de 19 de dezembro de
2003.

EMP n.1

(Do Sr. Deputado Leo de Brito)

Apresentação: 03/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 1 => PL 2337/2021

Emenda ao Projeto de Lei nº 2.337/2021

Emenda Modificativa

A Lei nº 7.713, de 1988, com redação dada pelo Projeto de lei n.
2337/2021 para a vigorar com a seguinte redação:

Art.
60....................................................................................................
j) – R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por mês, a partir do
ano calendário de 2022. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

menores que R$ 1.903,98, de acordo com a legislação vigente. Porém, a tabela
do Imposto de Renda 2021 não teve nenhum reajuste em relação ao ano anterior. As
faixas, inclusive, não mudam desde 2015 e acumulam distorções. A faixa máxima
atinge os salários acima de R$ 4.664,68.

Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(Sindifisco), a tabela acumula uma defasagem de 113,09% desde 1996. A

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211403157300

*CD211403157300*
LexEdit

Atualmente, a isenção do imposto de renda alcança valores mensais


A falta de atualização tem levado o brasileiro a pagar mais imposto a
cada ano e deixado mais trabalhadores fora do limite de isenção. Caso as
correções tivessem sido feitas, estariam isentos os salários até R$ 4.022,89.

EMP n.1

109,63%.

Apresentação: 03/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 1 => PL 2337/2021

inflação acumulada foi 346,69%, enquanto as correções de lá para cá somam

A correção da tabela, bem como a isenção sobre um valor mais
coerente com a atual realidade dos contribuintes brasileiros faz-se necessária,
tendo em vista a inflação e crise econômica atual. É nesse momento que o
projeto de lei nº 2.337/2021 deve trazer um novo paradigma de isenção do
IRPF.

___________________________________
Dep. Leo de Brito

*CD211403157300*
LexEdit

PT/AC

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