ASSUNTO: PERMISSÃO PARA OPÇÃO DE MERCADO

EMP n.8

SUGESTÃO No 6:

Apresentação: 20/04/2021 10:40 - PLEN
EMP 8 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

TEXTO DA SUGESTÃO DE APRIMORAMENTO DO PL 5829/2019:
(I) Texto original:
“Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das
centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização
no Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, ou
tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR
ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, no ACR, devendo a concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica identificar esses casos perante a Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL.
Parágrafo Único. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se
enquadrar nos
limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, conforme regras
estabelecidas pela a ANEEL.”

(II) Sugestão de texto para alteração (vide grifo):

“Art. 11. Para as centrais Geradoras que assinaram os Contratos de Uso do Sistema de

é vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais
geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização no
Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, ou
tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR
ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, no ACR, devendo a concessionária ou permissionária de
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 8º andar – Gabinete 828| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-52828 | dep.marcelobrum@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Brum
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219142039700

*CD219142039700*
LexEdit

Distribuição – CUSD com data anterior à vigência da REN 786, de 17 de outubro de 2017,


Elétrica - ANEEL.

EMP n.8

distribuição de energia elétrica identificar esses casos perante a Agência Nacional de Energia

Apresentação: 20/04/2021 10:40 - PLEN
EMP 8 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

(III) Justificativa:

A Resolução ANEEL 786/2017 foi constituída com o objetivo de ajustar os interesses da REN
482, no sentido de coibir a migração em massa de usinas já existentes para a modalidade de
Geração Distribuída. Porém, as usinas que entraram em operação após a publicação da REN
786/2017 de fato, cumpriram o seu papel de promover a expansão do setor elétrico brasileiro,
de forma que, não faz sentido limitar a sua atuação em qualquer mercado.

DEPUTADO FEDERAL MARCELO BRUM

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 8º andar – Gabinete 828| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-52828 | dep.marcelobrum@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Brum
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219142039700

*CD219142039700*
LexEdit

PSL/RS