 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Deputado EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR) 
 
Sugere ao Ministério da Justiça à adoção, 
para as ações do Pronasci, de nomes equivalentes 
aos nomes de ações orçamentárias com o fito de 
permitir o melhor acompanhamento da aplicação dos 
recursos públicos por parte do Legislativo e da 
sociedade. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, 
De início gostaria de felicitar Vossa Excelência e sua equipe, bem 
como os antecessores dessa pasta que iniciaram o Programa Nacional de Segurança Pública 
com Cidadania (Pronasci). Não há dúvida que a elaboração de uma política para a segurança 
pública envolvendo ações de cidadania é digna de nota. Destaco também o montante que o 
Governo Federal dispôs-se a investir na política de segurança pública concentrada no 
Pronasci, bem como a iniciativa de chamar os demais entes federados à responsabilidade para 
que, juntos, encontrem meios de solucionar as mazelas sociais que o Brasil ainda passa no 
que concerne à violência. 
Não resta dúvida que o Pronasci é um programa de governo 
ambicioso que, se bem executado, poderá mudar a realidade da segurança pública no país.  
E é exatamente com o intento de contribuir para a maior eficiência do 
Pronasci que eu apresento esta sugestão a Vossa Excelência para que, mediante a utilização 
de nomenclatura equivalente às ações orçamentárias para as ações executadas pelo Pronasci, 
possamos trabalhar juntos, Executivo, Legislativo e sociedade, na melhor condução das 
políticas públicas que são tão caras à população. 
Como bem sabe Vossa Excelência, que tão destacadamente atuou 
enquanto membro do Legislativo, uma das mais importantes funções definidas 
constitucionalmente como competência do Congresso Nacional é o dever de fiscalização. 
Tanto é assim que o Texto Constitucional reservou-lhe uma seção inteira - Seção IX - DA 
FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, artigos 70 a 75 -, além de 
diversos outros dispositivos esparsos. Fiscalizar é mais que uma competência, é um dever do 
Legislativo na função de garantir a correta aplicação dos recursos públicos segundo os critérios 
legais vigentes. Porém, apesar de tamanha importância, a linguagem utilizada pelos Poderes 
de Estado ao lidar com as políticas públicas muitas vezes acaba dificultando a função 
fiscalizatória, tanto para o Legislativo, como para o cidadão, interessado maior e destinatário 
final dos esforços do Estado. 
No caso do Pronasci, consultando a página oficial do Ministério da 
Justiça na internet, obtém-se a informação de que o programa compõe-se de 94 ações. Porém, 
detalhando as chamadas Ações Estruturais e os Projetos Locais, consegue-se encontrar 
apenas 30 ações diferentes. Insistindo um pouco mais é possível, com o detalhamento de cada 
um dos Territórios da Paz implantados até novembro de 2010, encontrar programas com 
nomes diferentes ou o mesmo objeto que, direcionado a aspectos diferentes, são considerados 
ações diversas.  
De outra sorte, ainda que tivesse sido possível mapear todas as 94 
ações do Pronasci, acompanhar a execução orçamentária e financeira deste programa ainda 
não seria tarefa simples. Isto ocorre em razão da diferença entre o “nome fantasia”, aquelas 
nomes criados para facilitar a divulgação como, por exemplo, Territórios da Paz, Protejo, 
Mulheres da Paz, dentre inúmeros outros; e a nomenclatura e codificação orçamentária. Estas 
são de fácil acompanhamento, bastando analisar a execução do orçamento; já as ações com 
“nome fantasia”, a contrario sensu, costumam ter sua execução diluída dentro das ações 
orçamentárias sem, contudo, saber quanto coube a cada uma, especificamente. 
Tome-se como exemplo a ação orçamentária 8857 – Apoio à 
Implantação de Políticas de Segurança Cidadã; é possível dizer com exatidão que a referida 
ação teve R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) aprovados na LOA 2010 e 
que, segundo informações constantes no Siga Brasil,
1
 até o dia 23/10/2010, havia sido 
empenhado R$ 118.546.597,00 (cento e dezoito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e 
quinhentos e noventa e sete reais) destes recursos. 
Porém, caso se queira saber quanto foi gasto com a “ação” Lei Maria 
da Penha no âmbito do Pronasci, ou com os projetos Mulheres da Paz, Protejo ou Reservista-
Cidadão, por exemplo, esta clareza não é possível. Há indubitavelmente uma assimetria de 
informações, o que fragiliza o acompanhamento da política por parte dos interessados que não 
atuam junto ao órgão executor do programa. Esta é uma deficiência na condução das políticas 
públicas que alcança a quase totalidade dos programas de governo mas que, em programas 
tão extensos quanto o Pronasci, é sentida mais gravemente. 
Obviamente o orçamento da União não comporta um nível de 
detalhamento capaz de criar um código orçamentário para cada objeto que se pretenda 
realizar, porém, considerando que algumas ações detêm destaque dentro de determinado 
programa e contam com somas mais significativas de recursos; e considerando que um dos 
                                                          
1 SIGA Brasil é um programa desenvolvido pelo Senado Federal e permite acompanhar a execução orçamentária da 
União. (www.sigabrasil.gov.br) 
objetivos do programa, segundo disposição legal, é garantir o acompanhamento por parte da 
sociedade; parece acertado que, no caso específico do Pronasci, é imprescindível a adoção de 
codificações próprias para projetos como Mulheres da Paz, Projeto e Reservista-Cidadão, a 
exemplo do que foi feito com a Concessão de Bolsa-Formação, ação 20B6.  
Só a título de fundamento para a presente sugestão que agora 
encaminho a Vossa Excelência, apresento algumas informações colhidas de estudo intitulado 
O Legislativo e o Programa Nacional de Segurança Pública Com Cidadania (Pronasci)
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que atesta a assimetria de informações entre os gestores do programa e os demais membros 
de Poderes de Estado e da sociedade: 
 
“Outro aspecto importante é que as informações constantes da 
página eletrônica do MJ
3
 sobre muitas ações não permite saber se as 
mesmas já estão em execução ou se são apenas previsões. Muitas 
vezes é possível verificar ações onde não há menção ao mês de 
início e, às vezes, não há menção sequer ao ano em que será 
implementada a ação. O mais curioso é que, em regra, a previsão de 
início das ações, quando mencionado, reporta a 2010; assim, quase 
findo este exercício, ou as ações não foram executadas ou as 
informações não foram atualizadas. Esta incerteza de quantas e 
quais ações exatamente o Pronasci está executando dificulta 
enormemente o acompanhamento do programa”. 
(...) 
 
“Entre as metas gerais para o Pronasci elencadas no sitio do 
Ministério da Justiça consta “Beneficiar, direta ou indiretamente, 3,5 
milhões de pessoas entre profissionais de segurança pública, jovens 
e suas famílias.” Esta não parece uma meta razoável se for levado 
em consideração que, somente a soma das metas constantes do 
PPA já alcança aproximadamente 3.460.000 beneficiários. Some-se a 
isto o fato de que 324 destas metas são para projetos a serem 
realizados com o Fortalecimento das Instituições de Segurança 
Pública (120) e com a Modernização de Estabelecimentos Penais 
(204), logo, a soma desses projetos será responsável por beneficiar 
outras centenas de pessoas, o que significa dizer que, só de 
beneficiários diretos, as metas do PPA apontam para número bem 
superior ao fornecido pelo MJ. Além do que, estes cálculos 
embasam-se tão somente nas informações do PPA 2008-2011, 
assim, somados às dotações para 2012 ter-se-á um aumento de, no 
mínimo, ¼ de beneficiários, no caso de manutenção da tendência de 
recursos que vem se repetindo nos últimos exercícios”. 
  
Feitas tais considerações, reitero a sugestão feita inicialmente a 
Vossa Excelência de determinar que a nomenclatura adotada para as ações executadas no 
âmbito do Pronasci tenham paridade com a nomenclatura das ações orçamentárias. Tal 
                                                          
2
 Trata-se de avaliação realizada por Ionara Oliveira Cardoso Oliveira Cruz, Especialista em Legislativo e 
Políticas Públicas, que avaliou o Pronasci e apresentou algumas sugestões de aprimoramento do mesmo. 
Cópia do texto foi-me entregue pela autora com autorização para apresentar sugestões a Vossa 
Excelência. 
3 Esta situação pode ser percebida, pelo menos até 06/11/2010, última data pesquisada, em vários Territórios da Paz, 
a exemplo do de Ceará, Disponível em: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ0FE 
4DE4EITEMID5D566C9A642E4450AC19EFB1955F0C0CPTBRIE.htm  
medida permitirá ao interessado na política pública saber quanto está sendo aplicado; em 
proveito de que estado, município, consórcio ou entidade do terceiro setor; quantos jovens e 
mulheres estão sendo atendidos, dentre outras questões. 
A cargo de Vossa Excelência está uma das políticas públicas mais 
importantes para a população brasileira e o acatamento desta sugestão servirá para destacar o 
caráter inovador que caracteriza o Pronasci ao envolver a comunidade na prevenção da 
violência, inclusive com o fornecimento de mecanismos que permitam à sociedade 
acompanhar o andamento das ações realizadas em nível de detalhamento capaz de, no 
mínimo, saber onde estão todas as ações que o programa afirma ter, bem como o dispêndio de 
recursos realizados para as mesmas. Este é o único modo de saber como a comunidade 
efetivamente está sendo atendida. 
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2011. 
                           EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR 
                           Deputado Federal - PTC-MA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Deputado EDIVALDO HOLANDA) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, Ministério da Justiça, relativa à 
adoção, para as ações do Pronasci, de nomes 
equivalentes aos nomes de ações orçamentárias 
com o fito de permitir o melhor acompanhamento 
da aplicação dos recursos públicos pelo Poder 
Legislativo e pela sociedade. 
 
 
 
 
 Senhor Presidente: 
 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1
o
, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo – Ministério 
da Justiça, relativa à adoção, para as ações do Pronasci, de nomes equivalentes aos nomes 
de ações orçamentárias com o fito de permitir o melhor acompanhamento da aplicação dos 
recursos públicos pelo Poder Legislativo e pela sociedade. 
 
 
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2011. 
 
 
 
 
                      EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR 
                      Deputado Federal – PTC/MA