INC n.1198/2021

Sugere
ao
Ministro
do
Desenvolvimento Regional alteração
das Instruções Normativas que
regulamentam o Programa “Casa
Verde e Amarela”, a fim de ampliar
seu alcance.

Apresentação: 21/10/2021 11:27 - Mesa

INDICAÇÃO N.º
DE 2021
(Do Sr. Rubens Bueno)

Senhor Rogério Marinho,
Ministro do Desenvolvimento Regional,

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, publicou em 15/10/2021 as Instruções Normativas nº 41/2021 e
42/2021, com o objetivo aprimorar o regramento e o funcionamento do
Programa Casa Verde e Amarela.
Uma das principais mudanças foi a ampliação do teto do valor dos
imóveis para fins de enquadramento na habitação popular dos municípios que
possuem mais de 20 mil habitantes, incluindo as capitais e regiões
metropolitanas. Assim, para os municípios que possuem menos de 20 mil
habitantes não houve correção do referido teto.
Segundo o IBGE1, 3770 municípios brasileiros possuem menos de 20
mil habitantes e concentram aproximadamente 31,6 milhões de pessoas, o que
corresponde a 14,8% da população brasileira. Diante desse dado e, ainda, em
razão dos impactos causados pela inflação sobre os insumos utilizados na
municípios fique prejudicada diante de regras menos favoráveis.
Ante o exposto, solicitamos a esse Ministério que altere as Instruções
Normativas nº 41/2021 e 42/2021, a fim de incluir os municípios com menos de
1
Agência
IBGE:
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-deimprensa/2013-agencia-de-noticias/releases

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217744593600

*CD217744593600*

construção civil, entendemos que seja injusto que a população desses


Sala das Sessões, em

de outubro de 2021.

INC n.1198/2021

enquadramento na habitação popular.

Apresentação: 21/10/2021 11:27 - Mesa

20 mil habitantes na ampliação do teto do valor dos imóveis para fins de

*CD217744593600*

Deputado Rubens Bueno
Cidadania/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217744593600


INC n.1198/2021

Sugere
ao
Ministro
do
Desenvolvimento Regional alteração
das Instruções Normativas que
regulamentam o Programa “Casa
Verde e Amarela”, a fim de ampliar
seu alcance.

Apresentação: 21/10/2021 11:27 - Mesa

REQUERIMENTO N.º
DE 2021
(Do Sr. Rubens Bueno)

Senhor Presidente,

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao
Ministério do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Marinho, a Indicação
anexa, sugerindo que sejam alteradas as Instruções Normativas nº 41/2021 e
42/2021, a fim de incluir os municípios com menos de 20 mil habitantes na
ampliação do teto do valor dos imóveis para fins de enquadramento na
habitação popular do Programa do Governo Federal denominado Casa Verde e
Amarela.

de outubro de 2021.

Deputado Rubens Bueno
Cidadania/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217744593600

*CD217744593600*

Sala das Sessões, em