COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2019

Altera a Lei nº 12.505, de 11 de
outubro de 2011, para incluir a
concessão de anistia para as
situações e prazos que especifica.
Autor:

Deputado
GONZAGA

SUBTENENTE

Relator:
Deputado
HENRIQUE

FÁBIO

I - RELATÓRIO

O projeto de lei nº 813, de 2019, de autoria do
Deputado Subtenente Gonzaga, visa incluir a concessão de anistia
para as situações e prazos que especifica.
Na justificação o autor informa que o objetivo do
projeto é de estender a anistia concedida pela Lei nº 12.505, de 11
de outubro de 2011 aos profissionais da segurança pública,
envolvidos em movimentos em diversos Estados da Federação, em
diferentes datas.
O projeto em comento foi apresentado em 14 de
fevereiro, sendo distribuído às Comissões de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa
Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54,


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RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de
Tramitação: Ordinária.
Em 22 de maio de 2019, fui designado relator, tarefa
que faço com honra.
É relatório
II - VOTO DO RELATOR
É da alçada desta Comissão Permanente a análise do
mérito de matérias sobre políticas de segurança pública e seus
órgãos institucionais, nos termos do disposto no RICD (art. 32, inciso
XVI, alínea ‘g’).
O enfoque de este parecer, nesse passo, será o do
mérito segundo a vocação temática da CSPCCO, deixando a
análise acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa a cargo da comissão pertinente.
Cumprimentamos o ilustre autor da proposição pela
preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de
conferir mais segurança à população, mediante adoção de medidas
que façam justiça aos Policiais e Bombeiros Militares de nossa
nação.
Preliminarmente

adiantamos

que

somos

pela

aprovação do projeto, conforme explanaremos a seguir.
Os Policiais e Bombeiros Militares, na maioria dos
Estados, possuem condições de trabalho incompatíveis com os
riscos por eles enfrentados, tendo em vista o fortalecimento do
crime organizado em todo o país.


3

Ao longo do tempo, integrantes dessa categoria têm
reivindicado melhorias na infraestrutura de segurança pública. A
justa

reivindicação,

muitas

vezes

veio

acompanhada

de

condenação em processo penal militar.
Por isso, é direito conceder anistia aos militares
elencados no art. 3º deste projeto de lei, que tiveram a coragem de
exigir melhores condições de trabalho. É dever deste parlamento
corrigir tamanha injustiça.
Propomos, ainda, o acréscimo dos policiais envolvidos
em movimentos na Bahia, Paraíba e Sergipe, que detalhamos na
emenda proposta.

Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PL
813/2019 e da EMENDA Nº 1, motivo pelo qual pedimos aos demais
Pares que nos acompanhem nesse posicionamento.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FÁBIO HENRIQUE
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2019

Altera a Lei nº 12.505, de 11 de
outubro de 2011, para incluir a
concessão de anistia para as
situações e prazos que especifica.

EMENDA Nº

Acrescente-se o inciso VIII ao art. 3º. do projeto a
seguinte expressão:
"VIII – nos períodos de 01 a 28 de fevereiro de
1984; de 24 de Novembro de 1983; de 30 de
junho de 1987; de 14 de setembro de 1988; de 09
de janeiro de 1989; de 24 de janeiro; 07 de
fevereiro a 18 de junho de 1990; de 25 de outubro
de 1991; de 21 de maio a 08 de julho de 1992; de
09 de outubro de 1997; de 16 de março; e de 04
de abril a 28 de dezembro de 1994, de 10 de
agosto a 12 de agosto de 2009; de 30 de janeiro
a 11 de fevereiro de 2012; de 15 de abril a 17 de
abril de 2014 e de 08 de outubro a 16 de outubro
de 2019, no Estado da Bahia; nos períodos de 28
de fevereiro a 25 de março de 2011, no Estado
da Paraíba; nos períodos de 17 de janeiro de
2019, 01 de fevereiro de 2019, 06 de fevereiro de
2019, 18 de março de 2019, 21 de março de
2019, 09 de abril de 2019. 14 de abril de 2019, 21
de abril de 2019, 22 de abril de 2019, 26 de abril
de 2019, 07 de maio a 30 de maio de 2019, de 02


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de julho a 31 de julho de 2019, de 02 de agosto a
09 de setembro de 2019 no Estado de Sergipe,
bem como nas seguintes ações penais militares
em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe: 201320600733, 201820600689,
201720600606."

Sala da Comissão, em

de

Deputado FÁBIO HENRIQUE
Relator

de 2019.