EMENDA SUBSTITUTIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 3.267/2019
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)

Altera-se o § 5º do artigo 19º do
projeto de lei 3267/2019.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.19 (...)
(...)
§ 5 - Para efeitos de atualização e modernização de todas inovações
tecnológicas relacionada ao processo de habilitação, a competência prevista no inciso
VII do caput poderá ser exercida diretamente pelo órgão máximo de trânsito da União
ou por entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

O DENATRAN deve manter as autonomias do Estado para expedir a
Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e
o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do
Distrito Federal com a finalidade de melhor fiscalização destes.
Hoje os DETRANs estaduais são responsáveis por estes documentos e a
arrecadação das taxas para eles. O órgão máximo de transito Denatran assumindo essas
prerrogativas passa este controle de arrecadação para o governo federal.
Isso visa a manutenção e fortalecimento dos Estados Federativos,
respeitando a autonomia dos estados e descentralização das ações da União, como
ocorre nos governos modernos e de acordo com os objetivos do atual governo.
A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em seus estados aos
órgãos estaduais, facilita o dia a dia, e aprimora a solução de questões e demandas


relacionadas ao procedimento da habilitação e documentação relativas ao trânsito,
inclusive, diminuindo custos com deslocamentos.
Assim, diminuirão também possíveis tentativas de fraudes em qualquer
parte do processo de documentação veicular e da carteira nacional de habilitação.

Sala das comissões, 01 de outubro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844