EMP n.4

Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010,
para estender a sua aplicação às contratações
dos serviços de comunicação digital e serviços
de comunicação corporativa - relação com a
imprensa e relações públicas.

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 4 => PL 4059/2021

PROJETO DE LEI N0 4.059, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Inclua-se, no Art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, o
seguinte dispositivo:
Art. 1º-A Os serviços licitados e contratados no âmbito desta
Lei deverão ser supervisionados por servidores públicos
efetivos, com formação adequada na área, garantindo
memória técnica e conformidade com os princípios
constitucionais da Administração Pública.
§ 1º O edital de licitação definirá o número mínimo de
funcionários da contratada que prestarão serviços na sede
do órgão contratante e os que deverão estar à disposição,
mesmo remotamente, para prestação adequada dos serviços
contratados.
§ 2º A contratada não poderá substituir mais de 50% dos
funcionários prestadores de serviço na sede do órgão
período de transição entre funcionários de, no mínimo, 15
dias.
§ 3º Toda produção realizada pelas contratadas, seja ela
digital ou física, pertence ao órgão contratante, devendo ser
arquivada pelo ao órgão ou entregue ao final do contrato.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223304121100

*CD223304121100*

contratante ou à disposição remotamente, devendo garantir


EMP n.4

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 4 => PL 4059/2021

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é absolutamente necessária diante da iminência de substituição
generalizada de postos de trabalho ocupados por servidores e de terceirização integral de
serviços estratégicos para o país.
A preocupação com a manutenção dos quadros de funcionalismo público na supervisão dos
serviços preserva a memória técnica dos órgãos públicos e permite a melhor gestão da força
de trabalho contratada.
É essencial ainda a previsão de que todo o material produzido a partir dessas contratações
cada vez mais estratégicas, pertençam ao poder público, permitindo um arquivo público dos
materiais. Tal previsão, além de preservar a memória e história brasileira, efetiva o princípio
da publicidade e da transparência consagrados na Constituição, na medida em que todas as
ações tomadas por órgãos públicos devem ser orientadas pelo interesse público. Portanto,
todo o material produzido a partir desses contratos deve ser público e pertencente a todos.

Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2022.

*CD223304121100*

Deputado Reginaldo Lopes PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223304121100


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera a Lei 12.232, de 29 de
abril de 2010 para estender a sua
aplicação às contratações dos serviços de
comunicação digital e serviços de
comunicação corporativa - relação com a
imprensa e relações públicas.

Assinaram eletronicamente o documento CD223304121100, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_114535)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223304121100

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 4 => PL 4059/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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