EMENDA DE PLENÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte
–
PRONAMPE,
para
o
desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios.

EMENDA Nº

Dê-se aos §§ 1º e 9º do art. 2º, ao parágrafo único do art. 3º e
ao inciso III do art. 4º do Projeto a seguinte redação:
“Art.
..........................................................................................

2º

§ 1º O limite da linha de crédito concedida no âmbito do
Programa corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do
equivalente a quatro meses da receita bruta média,
considerando para essa média o ano de 2019.
......................................................................................................
§ 9º As empresas que usufruírem do crédito de que trata esta
Lei ficam impedidas de utilizar o crédito para folha de
pagamento previsto pela Medida Provisória nº 944, de 2020.
“Art.
..........................................................................................

3º

......................................................................................................
Parágrafo único. O risco de inadimplemento das operações de
crédito e as eventuais perdas financeiras decorrentes serão
suportados pela União.”
“Art.
..........................................................................................

4º

......................................................................................................
III – carência de seis meses para início do pagamento, sem
capitalização de juros durante esse período.” (


2

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 1.282, de 2020, avança
em aspectos importantes do estímulo às microempresas e empresas de
pequeno porte. Sugerimos alguns aprimoramentos ao Projeto, para torná-lo,
em

nossa

opinião,

mais

efetivo

na

expansão

do

crédito

a

esses

empreendimentos.
Acreditamos que o limite da linha de crédito concedido no
âmbito do Programa, para que não se torne excessivo, deve corresponder a
50% (cinquenta por cento) do equivalente a quatro meses da receita bruta
média, considerando para essa média o ano de 2019.
É preciso definir também restrição para que as empresas que
usufruírem do crédito de que trata esta Lei fiquem impedidas de utilizar o
crédito para folha de pagamento previsto pela Medida Provisória nº 944, de
2020.
Ao mesmo tempo, defendemos que o risco de inadimplemento
das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras decorrentes sejam
suportados inteiramente pela União. Nos casos de microempresas que não
dispõem de acesso a crédito, o risco poderia ser muito elevado. Dessa forma,
os bancos vinculados ao Programa poderiam não ofertar crédito suficiente.
Por fim, julgamos que a carência de seis meses para início do
pagamento não deve estar sujeita a capitalização de juros durante esse
período, para não onerar o pagamento de juros posteriormente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para
essas importantes alterações no Projeto.


3

Sala da Comissão, em

de

FELIPE RIGONI
Deputado Federal
PSB/ES

de 2020.