EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 13/08/2021 13:17 - CE
EMC-A 2 CE => PL 739/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 739, DE 2019
Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems,
seus acessórios e afins, quando adquiridos
por professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de
ensino.

Dê-se ao § 2º do art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º ......................................................................
........................................................................................
§2º A isenção de que trata esta Lei somente pode ser
utilizada uma vez a cada 4 (quatro) anos.”

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD213074504600*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213074504600