CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

EMENDA Nº

, DE 2019

Suprima-se do art. 1º, do Projeto de Lei nº 3267/2019, a redação dada ao
inciso XI, do art. 244, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

JUSTIFICATIVA
A redação proposta pelo Poder Executivo ao inciso XI, do art. 244, da Lei nº
9.503/1997, afeta drasticamente a segurança do trânsito ao minimizar a penalidade
aplicada ao motociclista que deixar de utilizar a viseira ou óculos de proteção ou usar em
desacordo com a norma estabelecida.
A proteção da visão é indiscutível, inclusive a quem estiver sendo
transportado na garupa, e não apenas para essa categoria de veículo. A inobservância
desse equipamento de proteção traz risco a todo o conjunto do trânsito, inclusive pedestres
e outros veículos, que podem ser envolvidos em acidentes por consequência de qualquer
incidente com os olhos do condutor e passageiro.

Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado Marcelo Calero
Cidadania/RJ