(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.91

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
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COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação do art. 32, 33, 34, 35 e 36 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 32...........................................................
..................................................................
III – As escolas públicas do ensino médio, que ofereçam formação técnica e
profissional, previamente aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação,
homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelo
respectivo sistema de ensino; e
IV – As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência
social ao adolescente e ao jovem e a educação profissional na realização
de programas de aprendizagem, registradas no Conselho Municipal dos
direitos da Criança e do Adolescente.
........................................................................”
“Art. 33. As entidades mencionadas no art. 32 deverão dispor de
infraestrutura física e tecnológica, além de recursos humanos e didáticos
adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma
a manter a qualidade do processo de ensino e acompanhar e avaliar os
aprovação dos cursos de aprendizagem.
.....................................................................................”
“Art. 34. O Ministério do Trabalho e Previdência disporá acerca dos
requisitos mínimos que as entidades qualificadas em formação técnico
profissional metódica devem possuir.
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resultados, atendendo as mesmas exigências e requisitos definidos para


do processo de ensino e acompanhar e avaliar os resultados, as entidades
qualificadas em formação técnico-profissional metódica devem possuir, no
mínimo:
I – Infraestrutura física e tecnológica, como equipamentos, instrumentos e

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e Previdência disporá em regulamento posterior, para manter a qualidade

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Parágrafo único. Além dos demais requisitos que o Ministério do Trabalho

instalações necessárias para as ações do programa, com adequação aos
conteúdos, à duração e à quantidade e perfil dos participantes;
II – Instrutores próprios com formação de nível técnico ou superior
inerentes à respectiva formação profissional, além de pessoal de apoio
envolvido na execução do curso de aprendizagem; e
III – Mecanismos de acompanhamento e avaliação do curso de
aprendizagem, mediante registro das atividades teóricas e práticas pela
entidade formadora, com a participação do aprendiz e do estabelecimento
cumpridor da cota.”
“Art. 35. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência instituir e
manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica enumeradas no art. 32, dos seus cursos, respectivos
projetos pedagógicos e turmas de aprendizagem profissional, disciplinando
sobre o conteúdo, a duração e as diretrizes da formação profissional, com
vistas a garantir a qualidade técnico-profissional.
§ 1º Para inserção no cadastro nacional as entidades a que se refere o
inciso IV do art. 32 serão submetidas à aprovação prévia da Auditoria
Fiscal do Trabalho.
§ 2º Os cursos validados serão disponibilizados no portal Ministério do
Trabalho e Previdência, para consulta pública.
devem ministrar os cursos de forma inteiramente gratuita ao aprendiz,
sendo vedada a cobrança de taxa de inscrição, matrícula, mensalidades,
material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza.
§ 4º A entidade registrada no cadastro nacional pode desenvolver cursos de
aprendizagem profissional em município diverso de sua sede, desde que
cadastre suas filiais e unidades, bem como respectivos cursos para o
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§ 3º As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica


curso for destinado a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos.
§ 5º Compete à Auditoria Fiscal do Trabalho a suspensão das entidades
qualificadoras em caso de inadequação ao disposto nesta lei, conforme
previsto em regulamento.”

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conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente quando o

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município onde irá atuar, inclusive providenciando os devidos registros no

“Art. 36. As entidades mencionadas no art. 32 poderão firmar parcerias
entre si para o desenvolvimento dos cursos de aprendizagem, cujas
condições serão regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e
Previdência.
§ 1º Não poderá ser considerado curso em parceria aquele em que uma das
entidades qualificadoras se limita ao registro e a anotação da CTPS do
aprendiz, transferência de metodologia, monitoramento do curso e
profissionais, elaboração de material didático, cessão de espaço físico e
registro dos empregados instrutores.
§ 2º Em caso de constatação, pela Auditoria Fiscal do Trabalho, de
desvirtuamento da parceria, a aprendizagem será descaracterizada e o
curso ou a habilitação da entidade qualificadora serão suspensos, nos
moldes dos procedimentos de suspensão previstos em regulamento.”

A emenda visa alterar artigos da Subseção II, da Seção III do Capítulo III do
projeto.
No art. 32, pretendemos a adequação do inciso III à Lei nº 9394/1996 (art. 36),
de modo que haja certificação pelo respectivo sistema de ensino. Além disso, as
entidades sem fins lucrativos devem estar registradas no CMDCA, conforme o disposto
no art. 91, da Lei nº 8.069/1990.
No art. 33, visa a inclusão de necessidade de as entidades qualificadoras
disporem de infraestrutura tecnológica, em razão da previsão de ensino à distância.
No art. 34, registre-se que o Ministério do Trabalho e Previdência tem o
conhecimento necessário para elaboração a regulamentação da matéria, além da
expertise acumulada, fruto do trabalho que vem sendo desenvolvido nesta seara há
vários anos. Ainda é incluída a previsão de instrutores e pessoal de apoio, bem como a
infraestrutura tecnológica, haja vista a possibilidade de realização de ensino a distância.
No art. 35, modifica-se integralmente o artigo para acrescer que foi alterado o
dispositivo para estabelecer a atribuição da Auditoria Fiscal do Trabalho para a
aprovação das entidades qualificadoras, o que garante maior segurança jurídica às
empresas e às próprias entidades qualificadoras. Ademais, foi incluída a previsão da
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Justificativa


Brasília, 15 de dezembro de 2021.

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apresentação de projeto pedagógico do curso de aprendizagem. O parágrafo quinto foi
alterado para prever o procedimento de suspensão em regulamento.
Por fim, modifica-se o art. 36 para indicação do órgão competente pela edição
do regulamento e ajuste do texto para definição e uniformização de conceitos de
programa e curso de Aprendizagem Profissional, conforme o artigo 12. Além disso,
acrescenta-se §§1º e 2º para evitar a mercantilização dos cursos aprendizagem por meio
de franquias.

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