CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. _XXX_ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.
JUSTIFICAÇÃO
Questão que merece análise é a falta de isonomia entre as fontes de geração, em que às
Centrais Eólicas (EOL) e Solares Fotovoltaicas (FV) é permitido construir parques adjacentes
e burlar a potência máxima para fins de obtenção de desconto. Trata-se de um mecanismo
maléfico para a eficiência do setor, em que se onera mais os consumidores em razão da
intermitência e da utilização dos sistemas de transmissão muito acima do benefício a que fariam
jus.
Nestes termos, propõe-se que as fontes eólicas e solares sejam obstadas de receber
benefícios regulatórios caso o conjunto de parques adjacentes ultrapassem o máximo permitido.
Ademais, deve ser introduzia a cobrança de royalties de 10% (dez por cento) sobre o
faturamento bruto de Centrais Eólicas (EOL) e Solares Fotovoltaicas (FV).
Em uma economia de mercado em que os geradores competem entre si no mercado livre
e no mercado regulado, a competição tem que ocorrer em igualdade de condições, inclusive na
tributação e na cobrança de taxas, tributos, encargos, compensações e royalties, sempre de
forma isonômica entre os agentes. Atualmente as fontes de geração eólica e solares trazem
maior conteúdo importado, uma série de custos e problemas técnicos que tem sido transferido
para térmicas e hidrelétricas.
As usinas hidrelétricas não consomem recursos naturais, como a água, pois a geração se
dá pelo aproveitamento da passagem da agua em seu caminho inevitável em direção ao mar –
aonde vão se tornar impróprias para o consumo humano – para gerar energia, mas, contudo,
arcam pelo pagamento da UBP e CFURH, enquanto as usinas solares consomem agua na
limpeza de suas placas e as usinas eólicas bloqueiam o vento, afetam a polinização, matam
pássaros, usinas térmicas a biomassa consomem agua no resfriamento de suas caldeiras, tem


um impacto significativo desde a lavoura da cana até a produção de energia, e térmicas fósseis
tem um impacto ambiental extremo desde a produção do petróleo até sua queima na usina, e
mesmo não pagam nenhuma taxa de compensação ou pelo uso do recurso natural.
Ademais, as eólicas e solares se desenvolveram a partir do PROINFA de 2001, tendo
desfrutado de subsídios que hoje têm trazidos sérios problemas para economia diante do
exorbitante preço da tarifa de energia elétrica. Tais fontes já atingiram a maturidade plena,
sendo necessário a eliminação dos subsídios e instituição do pagamento de royalties para que
tais modalidades de geração se igualem à geração hidrelétrica.
PARLAMENTAR