Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. X Após o processo de desestatização de que trata esta Lei, a Eletrobras
fica obrigada a manter, por no mínimo 5 (cinco) anos, pelo menos 90% (noventa por
cento) dos empregados do quadro originário da empresa.
§ 1° A União poderá alocar os empregados remanescentes em outras
empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir a manutenção das posições de trabalho, caso
venha ocorrer a privatização das estatais do setor elétrico.
Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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