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Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo
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(Qua, 31 Out 2018 15:15:00)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Banco Bradesco não realizou quebra ilegal de sigilo bancário ao examinar a movimentação da conta corrente de uma empregada. Além de não haver a publicidade dos dados, a medida cumpre determinação da lei que trata da lavagem de dinheiro.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O exame de conta de uma bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo. O Banco Bradesco havia sido condenado em primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia, a pagar 10 mil reais de indenização por dano moral à empregada. O motivo seria a quebra de sigilo bancário. Ao confirmar a sentença, o TRT destacou que, segundo uma testemunha, não havia pedido da inspetoria para acessar contas dos funcionários e o acesso era feito sem autorização.
No recurso de revista, o banco sustentou que o simples monitoramento das contas de clientes e funcionários não é ato ilícito. Segundo o Bradesco, o acesso se dá de forma indistinta em relação a todos os correntistas para cumprir determinação da lei 9.613 de 1998.
Para o relator do recurso, na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o vínculo de emprego não autoriza a instituição financeira a invadir a privacidade do trabalhador e acessar sua movimentação bancária. A prática, nessas circunstâncias, caracteriza dano moral passível de indenização.
Desta forma o relator concluiu que não houve ilegalidade para caracterizar existência de dano moral. O ministro citou em sua fundamentação diversas decisões no mesmo sentido da SDI-1 do TST.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do banco e excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos morais por quebra de sigilo bancário.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Anderson Conrado
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