O art. 4º do Substitutivo ao PL n° 6.407, de 2013, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º A atividade de transporte de gás natural será exercida por
sociedade ou consórcio cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras,
com sede e administração no País, mediante os regimes de autorização ou de
concessão precedida de licitação.
§ 1º A outorga de autorização ou a licitação para a concessão da
atividade de transporte que contemple a construção ou a ampliação de
gasodutos será precedida de chamada pública para contratação de capacidade,
com o objetivo de identificar os potenciais carregadores e dimensionar a
demanda efetiva.
§ 2º A ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a
atividade de transporte de gás natural e as condições para a outorga,
observados requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e
segurança.
§ 3º A outorga para a atividade de transporte será pelo regime de
concessão nas seguintes hipóteses:
I – em caso de relevante interesse público; ou
II - existência de alta demanda efetiva por serviços de transporte
de gás natural, caracterizada pela habilitação de mais de um interessado na
construção de gasoduto de transporte, na forma da regulação da ANP.
§4º Caberá à ANP outorgar a autorização ou promover o processo
de licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural, bem
como, no caso de regime de concessão, elaborar os editais de licitação e o
contrato de concessão para a construção ou ampliação e operação dos
gasodutos de transporte.

EMP n.2/0

*CD202645648800*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 01/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 2 => PL 6407/2013

Dispõe sobre as atividades relativas ao
transporte de gás natural, de que trata o art.
177 da Constituição Federal, bem como
sobre as atividades de escoamento,
tratamento,
processamento,
estocagem
subterrânea, acondicionamento, liquefação,
regaseificação e comercialização de gás
natural e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de
março de 2009.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013


JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de lei tem por objetivo, entre outras questões, alterar o
regime do transporte de gás natural para autorização, considerado mais adequado aos
transportadores de gás natural.
No entanto, entende-se que essas atividades econômicas estão tipicamente
sujeitas a determinadas obrigações aplicáveis também a regimes de concessão de serviços
públicos, feitas mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado.
Os gasodutos de transporte se caracterizam como infraestruturas para
movimentação de gás natural desde instalações de processamento, estocagem ou outros
gasodutos de transporte até instalações de estocagem, outros gasodutos de transporte e
pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de gás natural.
Assim, verifica-se que a organização e estrutura de mercado de transporte de
gás natural resulta, na prática, que o agente prestador do serviço de transporte poderá
atuar como um monopolista, o qual deve ser regulado segundo critérios de eficiência
econômica e interesse público presentes no regime de concessão. Precedia de licitação, a
assinatura do contrato de concessão permite a gestão e a execução de um serviço público
do poder concedente a uma concessionária. No contrato, estão previstas todas as
condições para a exploração do serviço de transporte do gás canalizado, incluindo as
condições sob as quais os ativos deverão ser repassados ao poder concedente após extinto
o prazo da concessão.
Por esses motivos, entendemos que deve ser mantido a possibilidade de
outorga pelo regime de concessão, precedido pela licitação entre os interessados, pois é o
regime que melhor representa a preservação do interesse público na outorga dos direitos
de operação dessa atividade econômica.

EMP n.2/0

*CD202645648800*

§7º Extinta a concessão, os bens destinados à exploração da
atividade de transporte e considerados vinculados serão incorporados ao
patrimônio da União, mediante declaração de utilidade pública e justa e
prévia indenização em dinheiro, ficando sob a administração do poder
concedente, nos termos da regulamentação.”

Apresentação: 01/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 2 => PL 6407/2013

§6º A ANP, mediante delegação do Ministério de Minas e
Energia, celebrará os contratos de concessão referidos nesta Lei e fornecerá a
autorização prévia para operações de cisão, fusão, transformação,
incorporação, redução de capital da empresa concessionária ou a transferência
parcial ou total de seu controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§5º No processo de licitação, o critério para a seleção da proposta
vencedora será o de menor receita anual, na forma da regulamentação e do
edital.


EMP n.2/0

Apresentação: 01/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 2 => PL 6407/2013

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

de 2020.

*CD202645648800*

Sala das sessões, de

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Por estas razões, solicito apoio para a aprovação desta emenda.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 6.407/2013.

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 2 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD202645648800, nesta ordem: