PROJETO DE LEI Nº 591/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.69/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 69 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
§ 4º Integra o serviço postal universal, de que trata o inciso II do
caput, o correio híbrido.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o § 4º do artigo 2º do Projeto de
Lei nº 591/2021.

627.051-RG e 773.992-RG).
O correio híbrido, conforme definição da própria proposição,
consiste processo em que se converte mensagem em correspondência, de
base material, razão pela qual deve constituir serviço público (serviço postal
universal), não atividade econômica (serviço postal).

*CD212980021500*

obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº


*CD212980021500*

EMC n.69/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 69 CDEICS => PL 591/2021

Dep. Zé Neto-PT/BA

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em