PROJETO DE LEI Nº 10.666, DE 2018

PRL n.1

Apresentação: 28/10/2021 10:33 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 10666/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Dispõe sobre a exigência a revendedores
de combustíveis de expor informações
relativas
ao
proprietário
do
estabelecimento de revenda e aos
demais
estabelecimentos
a
ele
vinculados.
Autor: Deputado HUGO LEAL
Relatora: Deputada CHRISTIANE DE
SOUZA YARED

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre
Deputado Hugo Leal, altera a Lei n. 9.478, de 1997, para incluir entre
as competências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP exigir que os revendedores de combustíveis
exponham, em local público e acessível aos consumidores, de
informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e
aos

demais

estabelecimentos

a

ele

vinculados,

na

forma

do

Na Justificação, o autor discorre sobre a concentração do
mercado revendedor de combustíveis, muitas vezes com diversas
bandeiras de revenda, comprometendo “o caráter distintivo a que o
consumidor tem direito para caracterizar corretamente a origem do
produto que irá consumir”, e concorrendo para a formação de “Brand
Preemption” (conduta de ocupação, por agente majoritário, dos espaços
de entrantes pela criação ou utilização de todas as marcas disponíveis).

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christiane de Souza Yared
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regulamento.


não

há

que

se

alegar

invasão

de

privacidade, uma vez que a ANP divulga informações em seu sítio
eletrônico, entre as quais o CNPJ, a razão social, o nome fantasia e a
bandeira de cada posto de todas as unidades federativas.

PRL n.1

que

Apresentação: 28/10/2021 10:33 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 10666/2018

Sustenta

A matéria foi distribuída à Comissão de Minas e Energia
e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Minas e Energia, contra os votos de cinco
parlamentares, acompanhou o voto do Relator, Depuado Daniel Silveira,
e aprovou o projeto.
Chega, por fim, a proposição a esta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, sob o regime ordinário de
tramitação e sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.666, de 2018.

da União (CF, arts. 22, I e IV), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela
dispor, com a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48,
caput). A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de
assunto cuja iniciativa esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61,
caput).

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A proposição trata de matéria de competência legislativa


constitucionais de cunho material, inclusive o direito à privacidade, eis
que atualmente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e

PRL n.1

formais, constata-se que o projeto respeita os demais dispositivos

Apresentação: 28/10/2021 10:33 - CCJC
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Verificada a obediência aos requisitos constitucionais

Biocombustíveis – ANP já divulga em seu sítio eletrônico informações,
entre as quais o CNPJ, a razão social, o nome fantasia e a bandeira de
cada posto de cada uma das unidades federativas.
Quanto

à

juridicidade,

a

matéria

se

encontra

adequadamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro; não se
vislumbrando ofensa aos princípios gerais do direito que informam o
sistema jurídico pátrio, tampouco aos princípios e regras contidos em
leis

ordinárias

e

complementares

nacionais

ou

aos

tratados

internacionais de direitos humanos internalizados no Direito pátrio,
exceção feita a pequena questão de técnica legislativa, apontada a
seguir.
No que se refere à técnica legislativa, a proposição em
exame exige emenda para adequá-la ao disposto no art. 12, III, “d” da
Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Nesse sentido, nosso voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº
10.666, de 2018, com a anexa emenda.

de outubro de 2021

CHRISTIANE DE SOUZA YARED
PL-PR

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Sala da Comissão,


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Dispõe sobre a exigência a revendedores
de combustíveis de expor informações
relativas
ao
proprietário
do
estabelecimento de revenda e aos
demais
estabelecimentos
a
ele
vinculados.

EMENDA Nº 1

Acrescentem-se, ao final do art. 8º da Lei n. 9.478, de 6
de agosto de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto, as letras “NR”,
maiúsculas, entre parêntesis.

Sala da Comissão,

de outubro de 2021

*CD217614063400*
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CHRISTIANE DE SOUZA YARED
PL-PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christiane de Souza Yared
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