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Família de trabalhador morto em assalto não deve receber indenização
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  (Sex, 08 Set 2017 15:05:00)
REPÓRTER: A Terceira Turma do TST negou o recurso da família de um auxiliar de cartório que buscava indenização por danos morais pela morte do empregado em um assalto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cascavel, no Paraná. Os ministros concluíram que a culpa do empregador deveria ser afastada, pois a segurança pública é responsabilidade do Estado.
O empregado, que prestava serviços há 22 anos no cartório, foi executado com um disparo de arma de fogo à queima roupa por bandidos que assaltaram o local. Os herdeiros da vítima alegaram a culpa do estabelecimento, porque o ambiente não tinha seguranças nem porta detectora de metais para garantir a proteção dos trabalhadores.
Em primeira e segunda instâncias a indenização foi negada. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná ressaltou que não se pode atribuir omissão ou culpa do empregador, uma vez que o cartório não era alvo regular de marginalidade e não necessitava de medidas de segurança específicas para trabalhadores e clientes, como os bancos.
A família recorreu ao TST. Para o relator do caso na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, embora o Regional tenha reconhecido o acidente de trabalho, concluiu que o empregador não é responsável pela segurança pública, não cabendo a ele adotar medidas capazes de impedir assaltos ou furtos. De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal esta é uma responsabilidade que deve ser atribuída ao Estado.
Desta forma, por unanimidade, o cartório foi absolvido e a família do trabalhador não deve receber indenização.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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