PL 948/2021
EMENDA
Altere-se o artigo 1º, do PL 948, de 2021, que passará ter a seguinte redação:
“Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado ficam autorizadas a adquirir

EMP n.7/0

DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA

Apresentação: 06/04/2021 14:32 - PLEN
EMP 7 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA

vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial,
sanitário definitivo concedidos pela Anvisa, ou por qualquer autoridade sanitária
estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde, para
aplicação gratuita e exclusiva nos seus empregados e outros trabalhadores que lhe
prestem serviços, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de
trabalho temporário ou de prestadoras de serviços a terceiros, desde que sejam doadas
50% das doses ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas nos grupos
prioritários indicados no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
§ 1º. Os seguintes grupos deverão ser considerados prioritários no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19:
I - as pessoas com deficiência;
II - os profissionais de saúde e funcionários que trabalham em ambiente
hospitalar;
III - as pessoas idosas;
IV - as pessoas com doenças crônicas e as que tiveram embolia pulmonar;
V - os povos indígenas e comunidades quilombolas;
VI - os caminhoneiros e demais motoristas de transporte rodoviário de cargas;
VII - os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário urbano e

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro

VIII - os trabalhadores de transporte aquaviário de cargas e passageiros;
IX - os agentes de segurança pública e privada, desde que estejam
comprovadamente em atividade externa;

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Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904
Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br
Fones: (61) 3215-5904

*CD213892845100*

interurbano de passageiros;


X - os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e das entidades e
organizações de assistência social, bem como dos conselheiros tutelares que prestam
atendimento ao público;
XI – os trabalhadores da educação do Ensino Básico em exercício nos ambientes
escolares;

EMP n.7/0

DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA

Apresentação: 06/04/2021 14:32 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA

XIII - os taxistas e os mototaxistas;
XIV - os profissionais que trabalham em farmácias;
XV – os profissionais de limpeza pública;
XVI – os oficiais de justiça”. (NR)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo destinar que a metade das doses
adquiridas pelo setor privado, sejam direcionadas para os grupos prioritários no Plano
Nacional de Imunização.
Estabelece a listagem dos grupos prioritários, que foi objeto de deliberação no
Projeto 1011/2020, porém as comunidades quilombolas não foram contempladas na
votação do Substitutivo proposto, o que está sendo corrigido nesta emenda.
Os Oficiais de Justiça, por sua vez, são verdadeiros longa manus dos
magistrados, executam suas atribuições majoritariamente em diligências externas, tendo
amplo contato com a população em geral e circulando por grandes distâncias, fato este
que, além de expô-los demasiadamente ao contágio, o tornam potenciais propagadores
involuntários do aludido vírus.
Mediante as ponderações ora expostas, conclamo a aprovação desta emenda
de 2021.

*CD213892845100*

Brasília,

_______________________________________
Deputado RICARDO SILVA

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Praça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904
Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br
Fones: (61) 3215-5904

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

XII - os coveiros, atendentes e agentes funerários;


(Do Sr. Ricardo Silva)

A presente emenda tem como

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 14:32 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

objetivo destinar que a metade das doses
direcionadas para os grupos prioritários no
Plano Nacional de Imunização.
Estabelece a listagem dos grupos
prioritários, que foi objeto de deliberação
no Projeto 1011/2020, porém as
comunidades quilombolas não foram
contempladas na votação do Substitutivo
proposto, o que está sendo corrigido nesta
emenda.

Assinaram eletronicamente o documento CD213892845100, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
2 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

adquiridas pelo setor privado, sejam