O art. 7º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020, através
do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos
do art. 3º, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação
da União, conforme art. 5º, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do
número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública
presencial, observando-se as diferenças e ponderações quanto ao valor anual por
aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada
e tipos de estabelecimento de ensino, consideradas as respectivas especificidades
e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade, bem como o disposto
no art. 10.
§ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração de
jornada e tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1
(um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.
§ 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o
término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
§ 3º Admitir-se-á, excepcionalmente, para efeito da distribuição dos
recursos previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal, em relação às
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,
desde que conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas:
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até três
anos, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão
de sua rede na localidade;

EMP n.14/0

*CD206319609000*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 14 => PL 4372/2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4372, DE 2020


§ 4º As instituições a que se refere o § 3º deste artigo deverão obrigatória
e cumulativamente:

EMP n.14/0

c) na educação especial, oferecida pelas instituições com atuação
exclusiva nessa modalidade para atendimento educacional especializado no
contraturno para estudantes matriculados na rede pública de educação básica.

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 14 => PL 4372/2020

b) na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como
centros familiares de formação por alternância, observado o disposto em
regulamento;

II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes
financeiros em educação na etapa ou modalidade previstas no § 3º deste artigo;
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas no §
3º deste artigo ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão
normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus
projetos pedagógicos;
V - ter Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na
Área de Educação, na forma do regulamento.
§ 5º Os recursos destinados às instituições de que trata o § 3º deste artigo
somente poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 6º As informações relativas aos convênios firmados nos termos do § 3°,
com a especificação do número de alunos considerados e valores repassados,
incluídos os correspondentes a eventuais profissionais e bens materiais cedidos,
serão declaradas anualmente ao Ministério da Educação, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, no âmbito do sistema de informações sobre orçamentos
públicos em educação, na forma do regulamento.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos.

A presente emenda modificativa busca aperfeiçoar o conteúdo do art. 7º da 3ª
versão do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020, uma vez que se
faz necessário delimitar, para efeito da distribuição dos recursos do Fundeb, o cômputo
de matrículas nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
A redação original do PL, assim como o substitutivo apresentado pelo deputado
Felipe Rigoni, enquadra as “instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas

*CD206319609000*

JUSTIFICAÇÃO


Ademais, não consideramos pertinente abrir mais uma janela de apropriação dos
recursos do Fundeb pelo setor privado, ainda que com a nobre intenção de fomentar a
educação profissional, de modo que rejeitamos, através da presente emenda, a
destinação de recursos do Fundeb ao Sistema S e a instituições de ensino
profissionalizante privadas, por meio da supressão da alínea “e” do inciso I do § 3º do
art. 7º; e supressão do inciso II do § 3º do art. 7º.

EMP n.14/0

*CD206319609000*

Outrossim, propomos a supressão da alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 7º (3ª
versão do substitutivo apresentado pelo Relator), que estabelece, até a universalização
do acesso à pré-escola, no âmbito do Fundeb, o cômputo das matrículas nas pré-escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que atendam às crianças
de 4 e 5 anos, uma vez que a Emenda Constitucional 59/2009 tornou possível a
universalização do acesso à pré-escola pública.

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 14 => PL 4372/2020

Fizemos questão de ressaltar o caráter excepcional do cômputo de matrículas em
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, uma vez que cabe ao Poder
Público assegurar, gradativamente, a universalização do acesso a todas as etapas e
modalidades da educação básica pública.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público”, embora o art. 213 da
Constituição Federal verbalize que “os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei”. Propomos, portanto, uma redação mais sintonizada com o texto
constitucional e menos sujeita a interpretações que podem resultar na drenagem de
recursos públicos para o setor privado.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.372/2020.

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 14 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
11 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
12 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
13 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD206319609000, nesta ordem: