COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências

EMENDA Nº

Dê-se aos artigos 149, 150 e 195 da Constituição Federal a
seguinte redação:
“Art.

149.

Compete

exclusivamente

à

União

instituir

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico
e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,
observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III e VII, e
sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo.
................................................................................................
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico de que trata o caput deste artigo:
................................................................................................
IV – não incidirão sobre igrejas, instituições e organizações
religiosas e templos de qualquer culto, bem como de suas
organizações

assistenciais

e

beneficentes

legalmente

constituídas.
........................................................................................
(NR)

”


“Art. 150. ...................................................................................
..................................................................................................
VI - ............................................................................................
..................................................................................................
b) (REVOGADO);
..................................................................................................
VII

–

Instituir

tributos

sobre

igrejas,

instituições

e

organizações religiosas e templos de qualquer culto, bem
como de suas organizações assistenciais e beneficentes,
observado o disposto no § 8º deste artigo;
..................................................................................................
§ 4º A vedação expressa no inciso VI, alínea "c", compreende
o patrimônio, a renda, os direitos e os serviços destinados as
suas finalidades essenciais.
..................................................................................................
§ 8º A imunidade prevista no inciso VII do caput deste artigo
é assegurada a igrejas, instituições e organizações religiosas,
e templos de qualquer culto, bem como às organizações de
assistência social por elas mantidas, e abrange, também, os
tributos incidentes sobre:
I – propriedade, posse e manutenção de bens móveis e
imóveis;
II - renda decorrente da prestação de serviços ou da
exploração econômica de direitos e de bens móveis e
imóveis.
III – bens, serviços, insumos ou obras, inclusive de arte
adquiridos, inclusive no exterior, para emprego nas igrejas,
templos religiosos ou lugares sagrados;
IV – operações financeiras efetuadas por instituições
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religiosas, igrejas e templos de qualquer culto, incluindo a
remessa de recursos para fins de manutenção de entidade
congênere ou não, ou atividade de caráter assistencial ou
missionária no País ou no exterior; e
V – os bens, valores e direitos transferidos, cedidos ou
doados a qualquer título para desempenho de suas
atividades institucionais ou para sua manutenção, inclusive
os valores despendidos, a qualquer título, com os ministros
de confissão religiosa e membros de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, dentre
outros.” (NR)
“Art. 195. ...................................................................................
..................................................................................................
§ 1º............................................................................................
..................................................................................................
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social.
.........................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente Emenda é adequar a imunidade
tributária das entidades religiosas, harmonizando o Texto Constitucional com
a realidade atual dessas instituições, de modo a fortalecer a proteção que o
constituinte outorgou à liberdade religiosa.
Nesses mais de trinta anos desde a promulgação da Carta
de 1988, houve acirradas discussões sobre a extensão da imunidade
tributária dos templos de qualquer culto, debate esse que girou não só em
torno do termo “culto” mas também em torno da palavra “templo”.
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O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar essas questões,
adotou o que a doutrina chama de teoria moderna, segundo a qual, para fins
de imunidade tributária, templo deve ser conceituado como entidade, no
sentido de instituição, organização ou associação, mantenedoras do templo
religioso.
Contudo, a União, em resposta às várias crises fiscais que
ocorreram ao longo das últimas décadas, promoveu sucessivos aumentos
de contribuições e outros tributos que estão fora do alcance da imunidade
tributária para as entidades religiosas, o que acabou por reduzir a efetividade
da proteção à liberdade de culto, tal qual concebida pelo constituinte
originário.
Nesse sentido, é fundamental garantir, à máxima extensão,
que o Estado não use seu poder de tributar para restringir a liberdade
religiosa. Convictos da relevância da matéria, contamos com o apoio dos
ilustres Pares do Congresso Nacional para o aperfeiçoamento e a aprovação
desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

DEPUTADO SILAS CÂMARA
Republicanos/AM

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