sobre

financiamento

imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa
Minha Vida, durante período de emergência de
saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid19)

EMENDA
DE PLENÁRIO
(Do Sr. Milton Vieira)

Art. 1º Inclua-se o seguinte artigo ao substitutivo do relator ao
PL 795/20:

“Art. durante o período de decretação de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente de que trata a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, e até 12 (doze) meses após o fim de sua decretação,
ficam suspensos os leilões públicos para alienação dos imóveis financiados
pelo programa Minha Casa Minha Vida”(NR)

J US T I F I C A T I V A

O período de recessão pós pandemia trará dificuldades para os trabalhadores
recuperarem sua renda para o pagamento de seus compromissos. A crise
tende a se agravar ainda mais se houver uma alienação em massa de imóveis
do programa minha casa minha vida, visto que a inadimplência já é bastante

*CD204902729100*

Dispõe

EMP n.8/0

Apresentação: 09/07/2020 17:04 - PLEN
EMP 8 => PL 795/2020

(Do Srs Professor Israel Batista e Helder Salomão)

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2020


com o retorno das atividades econômicas por completo

Sala das Sessões, em

de julho de 2020.

Deputado MILTON ‘VIEIRA (Republicanos-SP)

EMP n.8/0

sejam suspensos e haja oportunidade para o trabalhador recuperar sua renda

*CD204902729100*

decretação do fim do estado de calamidade em saúde, para que esses leilões

Apresentação: 09/07/2020 17:04 - PLEN
EMP 8 => PL 795/2020

alta. Neste sentido estamos propondo um prazo de até um ano após a

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

m


(Do Sr. Milton Vieira )

Dispõe sobre financiamento

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 17:04 - PLEN
EMP 8 => PL 795/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid19)

Assinaram eletronicamente o documento CD204902729100, nesta ordem:
1 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
4 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

imobiliário de imóveis urbanos - Minha