CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ..................................................................................................
§ 5º ......................................................................................................
IV – Geração Distribuída.
§ 7º - A. Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, poderão ser
realizados de forma centralizada, pelo Ministério de Minas e Energia ou
individualmente por cada concessionária de distribuição.
I – Caso o processo licitatório seja realizado pelo Ministério de Minas e
Energia, os empreendimentos de que trata o inciso IV do § 5º poderão estar
localizados em qualquer área de concessão de distribuição, independente da
concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de
distribuição de energia elétrica compradora.
II - Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, realizados de
forma centralizada pelo Ministério de Minas e Energia, poderão adquirir
energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, ou
energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, conforme
o edital.
III – Anualmente, o Ministério de Minas e Energia deverá realizar um
processo licitatório para aquisição de geração distribuída.
§ 7º - B. O Ministério de Minas e Energia deverá elaborar um plano de
contratação de empreendimentos de que trata o inciso IV do § 5, visando
alcançar as seguintes metas:
III-

3% da matriz elétrica no ano 2025,
5% da matriz elétrica no ano 2030,


III-

10% da matriz elétrica no ano de 2040.

§ 7º - B. O plano de contratação de empreendimentos referido no parágrafo
anterior, deverá considerar a contratação isonômica entre as fontes primárias
de geração, e os recursos energéticos disponíveis em cada Estado da
Federação."
JUSTIFICAÇÃO
São inúmeras as vantagens reconhecidas na expansão do sistema por meio de geração
distribuída, especialmente no que se refere á redução das perdas de rede básica e rede de
distribuição, postergação de investimentos de rede (transmissão e distribuição) e melhoria da
confiabilidade.
Não obstante as vantagens técnicas e os esforços regulatórios e de governo (destacando a
recém Portaria MME 65/2018, que publicou os valores do VRES) para viabilizar uma parte da
expansão por geração distribuída, de fato, desde a sua previsão pela Lei nº 10.848/2004, poucas
chamadas públicas foram realizadas pelas concessionárias de distribuição. Tal fato justifica-se
pela ausência de incentivo econômico na contratação de energia pelas distribuidoras.
Por outro lado, os leilões de compra de energia realizados pelo MME, vem obtendo êxito
e viabilizando a expansão do sistema, desde o ano de 2004. Assim, propõe-se a possibilidade
de realização chamada pública pelas distribuidoras ou via mecanizamos centralizado pelo
MME.
Propõe-se metas para a contratação de GD, a ser detalhada em um plano elaborado pelo
MME.
PARLAMENTAR