Art. 1°. Fica permitido excepcionalmente em 2021 as entidades que utilizam
recursos da Lei Agnelo Piva, possam ultrapassar os tetos de 20% e 25% na aplicação em
atividade meio, desde que esse valor total seja o mesmo, exceto em salvo ligeira correção
inflacionária aplicado até janeiro de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
Desde o início do COVID-19 a arrecadação com loterias tem
diminuído em média 40% por mês, ocorre que a aplicação em atividades meio está
diretamente relacionada ao total recebido pelas entidades, nesse contexto em 2021
vamos ter uma receita bem menor e por consequência o valor destinado às atividades
meio terão uma redução devido ao limite do percentual que está relacionado a receita.
Atividades meio incluem, despesas com energia, água, aluguéis,
telefones, deslocamentos, salários e encargos. Uma redução neste sentido significará
demissões e dificuldade de manutenção das entidades.
Diante de tais fatos, estamos apresentados esta emenda para
garantir objetividade no projeto de lei.
Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.15/0

*CD203824622800*

Inclua-se, aonde couber, o seguinte dispositivo ao Substitutivo ao
Projeto de Lei n° 2.824, de 2020.

Apresentação: 14/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 15 => PL 2824/2020

Dispõe
sobre
ações
emergenciais
destinadas ao setor esportivo a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020; ações com vistas à retomada
do setor esportivo após o período de calamidade
pública; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE MAIO 2020.


Dispõe

sobre

ações

emergenciais destinadas ao setor esportivo
a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020; ações com vistas à retomada do
setor esportivo após o período de
calamidade pública; e altera a Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998.

Assinaram eletronicamente o documento CD203824622800, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Nicoletti (PSL/RR) - VICE-LÍDER do PSL
5 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_5425)
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.15/0

(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )

Apresentação: 14/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 15 => PL 2824/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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