EMENDA ADOTADA PELA CESPO
AO PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2021

EMC-A n.1

Apresentação: 13/10/2021 16:59 - CESPO
EMC-A 1 CESPO => PL 268/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DO ESPORTE

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, para coibir o bullying no esporte.

EMENDA

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto:
"Art. 1º A lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“..............................................................
Art.2º...........................................................................................
............... .................
XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer
modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental
ou sensorial, inclusive com medidas que conscientizem,
previnam e combatam a prática de bullying. (NR)
.................................................................................................

§ 1º A exploração e a gestão do desporto profissional
constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se,
especificamente, à observância dos princípios:
I - da transparência financeira e administrativa;
II - da moralidade na gestão desportiva;
III - da responsabilidade social de seus dirigentes;
IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não
profissional; e

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217028877900

*CD217028877900*

...........................................


§ 2º Entende- se por intimidação sistemática (bullying) todo ato
de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que
ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou
grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-la ou agredi-la, causando humilhação, dor e angústia à
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas.

EMC-A n.1

V - da participação na organização desportiva do País.

Apresentação: 13/10/2021 16:59 - CESPO
EMC-A 1 CESPO => PL 268/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DO ESPORTE

(NR)
...............................................................................................
.....................................................................................................
.
Art. 25 ..........................................................................................
....................................
§ 1º Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de
desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na
legislação do respectivo Estado.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
constituírem sistemas próprios de desporto deverão incluir em
seus
projetos
esportivos
medidas
educativas,
de
conscientização e de promoção dos princípios referidos nos
incisos I a XII do art.2º” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD217028877900*

Deputado FELIPE CARRERAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
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