PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019

EMC n.1

EMENDA ADITIVA N° __________

Apresentação: 06/07/2021 11:42 - PL115319
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que
institui normas gerais sobre desporto e dá outras
providências (Lei Pelé), para dividir em seções o
Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA
PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo
relativo aos atletas de base.

Inclua-se onde couber:

Art. X: A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé),

passa a vigorar acrescida do seguinte art. 57:
“Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional
aos atletas em formação, aos atletas profissionais e aos ex-atletas,
recolhidos diretamente para a federação das associações de atletas
profissionais - FAAP, equivalentes a:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela
ou parcelas que compõem o salário mensal do atleta profissional, nos
termos do contrato especial de trabalho esportivo, a serem pagos
mensalmente pelos atletas profissionais; e

§ 1º Os valores dispostos no inciso I serão retidos, mensalmente, da
folha de pagamento dos atletas profissionais e recolhidos pela
organização esportiva contratante à Federação das Associações de
Atletas Profissionais – FAAP, mediante pagamento de boleto bancário
emitido em sistema próprio, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
da retenção,
§ 2º Os valores dispostos no inciso II serão recolhidos diretamente
pela entidade cedente, no prazo de até 5 (cinco) dias após a rescisão do
vínculo desportivo com o clube cedente ou do registro do contrato de
empréstimo nas entidades de administrações do desporto.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Beto Pereira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212059072900

*CD212059072900*

II - 1% (um por cento) do valor correspondente às transferências
nacionais e internacionais dos atletas profissionais, definitivas ou
temporárias, a ser pago pela entidade cedente; e


EMC n.1

§ 4º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente
aplicados em conformidade com programa de assistência social e
educacional, previamente aprovado pela entidade de que trata o caput
deste artigo, nos termos dos seus estatutos.”

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§ 3º As entidades de administração e de prática deverão prestar à
FAAP, todas as informações financeiras, cadastrais e de registro,
necessárias à verificação, controle e fiscalização das contribuições
devidas.

A alteração supracitada tem como objetivo resgatar e preservar o sistema de
assistência direcionado a atletas e ex-atletas, iniciado há mais de 45 anos, com a
edição da Lei 6.269, de 24.11.75, que instituiu o Fundo de Assistência ao Atleta
Profissional e, posteriormente, pelo artigo 57 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que
direcionava à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) os
recursos e a responsabilidade pela dita assistência. O artigo foi revogado em
janeiro de 2021, pela Lei 14.117/21, extinguindo tão importante assistência,
relegando à própria sorte, imensa parcela de atletas e ex-atletas profissionais, os
mais necessitados de auxílios básicos, que têm suas carreiras encerradas,
precocemente, em média, aos 35 anos de idade.
Em razão dos recursos destinados a Federação das Associações de Atletas
Profissionais - FAAP, desde a publicação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998), mais de 50 mil atletas e ex-atletas do futebol, aqueles mais necessitados,
foram beneficiados com bolsas de estudos de todos os níveis de ensino, auxílios
alimentação, saúde e até funeral, além de ajuda para conquista da aposentadoria,
a partir da quitação das parcelas efetuadas junto ao INSS, programas para
tratamento de hepatite e outras doenças, pagamento de plano de saúde e vários
entre outros benefícios.
As atividades da FAAP garantiram assim, neste período, assistência à saúde
e educação a jogadores e ex-jogadores de futebol que não conseguiram recursos
para se manter durante e após a atividade futebolística. Cabe destacar que o atleta
profissional, em sua curta carreira, suporta todas as desvantagens da profissão,
principalmente após o encerramento da atividade e, mesmo enquadrado no regime
geral da previdência social, não consegue aposentar-se em razão da idade e
insuficiência de tempo de contribuições junto ao INSS. Assim, desassistido,
encontrava no sistema socioeducacional da FAAP a única possibilidade de auxílio
para ser reinserido no mercado de trabalho e ainda, o atendimento às
necessidades mais básicas como alimentação e tratamento de saúde.
Neste sentido, a proposta visa a continuidade do atendimento a partir da
concessão de benefícios como bolsas de estudos para todos os níveis de ensino,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Beto Pereira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212059072900

*CD212059072900*

JUSTIFICAÇÃO


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auxílios alimentação, saúde e funeral, programas de capacitação profissional para
reinserção ao mercado de trabalho, tratamento de doenças crônicas, auxílio
previdenciário para que o ex-atleta consiga a aposentadoria, entre vários outros.
O atendimento é coordenado pela FAAP com apoio das Associações de
Garantia ao Atleta Profissional (AGAP), que são entidades sociais conveniadas,
sem fins econômicos, sediadas em 17 unidades da Federação, com toda estrutura
física e administrativa necessária para a execução dos programas sociais e
educacionais propostos pela FAAP. Nos estados onde ainda não existe a AGAP, o
atendimento é realizado exclusivamente pela FAAP. Cabe destacar ainda que os
diretores das referidas entidades não recebem salários a qualquer título,
desenvolvendo o trabalho voluntariamente.

Sala das comissões, 06 de julho de 2021.

*CD212059072900*

Deputado BETO PEREIRA
PSDB/MS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Beto Pereira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212059072900