Institui a Contribuição para Pesquisa e
Desenvolvimento da Saúde - Copedes.

EMC-A n.1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2019

Apresentação: 01/09/2021 18:17 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PLP 173/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMENDA ADOTADA

Dê-se ao art. 10 do projeto a seguinte redação:
"Art. 10. Os recursos arrecadados pela Copedes serão integralmente
destinados para a promoção de estudos e pesquisas básicas e
aplicadas em saúde, por autarquias, fundações públicas e instituições
de ensino superior públicas ou privadas, nos termos do Regulamento.
"

Sala da Comissão, em 1 de setembro de 2021.

*CD214325107700*

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214325107700