COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA
O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração dos inciso II e III do art.22 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 22.......................................................................................................
....................................................................................................................
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação,
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e
cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira
Nacional de Habilitação.
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular,
registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o Certificado de
Registro e o Licenciamento Anual.
.........................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa alterar a redação dos incisos II e III do art. 22 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para afastar a
interpretação que essas atribuições, legitimamente destinadas aos órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, possam, eventualmente, ser avocadas pelo órgão


máximo executivo de trânsito, no caso, o Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN).
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme definido pelo próprio CTB, é o
conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e
reciclagem de condutores; educação, engenharia e operação do sistema viário,
policiamento, fiscalização e julgamento de infrações e de recursos e aplicação de
penalidades.
O DENATRAN e os DETRANs (na qualidade de órgãos e entidades executivos
dos Estados e do Distrito Federal), portanto, compõem o SNT, cabendo a cada um desses
órgãos em suas esferas atribuições peculiares.
O DENATRAN, por sua vez, não tem condições operacionais de atender a toda a
demanda da população brasileira, composta por mais de 100 milhões de veículos e mais de
70 milhões de condutores. Os DETRANs, constituídos nas 27 unidades federativas
possuem as Circunstrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs), que oferecem serviço de
atendimento presencial para a sociedade em geral.
Avocar para o órgão da União a competência de expedir documentos, mesmo que
na forma eletrônica, não é uma decisão acertada, visto que o DENATRAN não possui
recursos orçamentários, financeiros, patrimoniais e humanos suficientes para atender a
população, nem tampouco capilaridade em todo o território brasileiro.
A expedição dos documentos de porte obrigatório por parte do DENATRAN
gerará custos à União, que não estão mensurados no Projeto de Lei nº 3267, de 2019.
Devemos, considerar, ainda, as restrições orçamentárias e financeiras que aquele órgão
enfrenta ao longo dos últimos anos, bem como o cenário fiscal, em que a conjuntura
econômica não aponta um horizonte temsporal em que o referido órgão.
Registra-se, ainda, que o Brasil está passando por um importante momento de
descentralização do Estado, com privatizações das atividades que não são essencialmente
do Estado, visando maior eficiência da máquina.
Outro ponto importante é o a permanente busca pelo aperfeiçoamento do pacto
federativo, com reforço da autonomia de cada ente, preservando a discricionariedade e a
arrecadação.
A fiscalização e o controle do processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e
suspensão de condutores, assim como, expedição e cassação das Licenças de
Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, quando
executadas de forma descentralizada pelos departamentos estaduais de trânsito, permitem
maior proximidade à realidade dos cidadãos afetados, além de maior adaptabilidade às
circunstâncias, à conjuntura e às particularidades locais.


O mesmo se aplica aos processos de vistoria, inspeção quanto às condições de
segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento de veículos, através da
expedição dos Certificados de Registro e de Licenciamento Anual, que poderiam se
inviabilizar, caso sejam realizados de forma centralizada por um órgão federal.
Todavia, o processo de transformação digital está preservado, garantindo que a
população se beneficie da evolução tecnológica nos aspectos relativos ao trânsito.
Assim sendo, apresentamos a presente Emenda para apreciação dos demais
parlamentares.

Sala da Comissão em 23 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB