PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.
EMENDA Nº _________
(Do Sr. André Figueiredo e outros)

EMENDA ADITIVA

Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de
2019, a tributação sobre os lucros
e dividendos para o Imposto sobre
a Renda (IR), a correção anual da
tabela do IR, a tributação dos
veículos automotores aéreos e
aquáticos pelo IPVA, a definição
de um piso para a alíquota máxima
do ITCMD, a simplificação do novo
Imposto Seletivo e ampliação da
distribuição de recursos para os
Municípios.

Inclua-se os seguintes dispositivos no art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:

“Art. 152-A. ...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 10. O imposto sobre bens e serviços não incidirá sobre alimentos,
medicamentos, serviço de transporte público coletivo urbano de
passageiros, locação de bens imóveis residenciais, saneamento básico,
além de outros bens, serviços e direitos essenciais para a garantia dos
direitos fundamentais relacionados na Lei Complementar de que trata o
caput deste artigo. ” (NR)
“Art. 153. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º ...............................................................................................................
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.....................................................................................................................
I - será informado pelos critérios da generalidade e da universalidade, na
forma da lei;
.....................................................................................................................
III - deverá ser informado pelo critério da progressividade,
independentemente da natureza da renda ou provento;
IV - deverá incidir sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados a
pessoa física ou jurídica, sendo permitida a concessão de isenção nos
mesmos valores aplicados às rendas do trabalho; e
V – terá sua tabela de incidência atualizada anualmente por ato do Poder
Executivo, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, sem prejuízo do
reajuste por lei em valor superior. ” (NR)
“Art. 154. ......................................................................................................
III –imposto seletivo, com finalidade extrafiscal, destinado a desestimular
o consumo de cigarros e demais produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e
bebidas açucaradas, além dos bens e serviços relacionados em Lei
Complementar.
Parágrafo único. O imposto seletivo será cobrado mediante alíquota
seletiva adicional ao imposto sobre bens e serviços, podendo essa alíquota
ser diferenciada em razão do tipo de bem ou serviço que se pretende
desestimular, nos termos da lei, observado, no que couber, o art. 152-A. ”
(NR)
“Art. 155........................................................................................................
.....................................................................................................................
III - propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
....................................................................................................................
§ 1º ............................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - terá sua alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, a qual não
poderá ser inferior a 16% (dezesseis por cento).
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.............................................................................................................(NR)”
“Art. 158........................................................................................................
.....................................................................................................................
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e
aéreos;
.....................................................................................................................
V - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
............................................................................................................(NR)”
“Art. 161........................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - estabelecer regras para a entrega dos recursos de que tratam os
incisos III e V do art. 158;
............................................................................................................(NR)”

JUSTIFICATIVA

A PEC nº 45, de 2019, propõe mudanças no sistema tributário brasileiro
nas atividades relacionadas ao consumo, unificando cinco tributos atuais, quais
sejam, Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS) em apenas um único imposto denominado Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), de competência repartida entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
Além disso, a PEC nº 45, de 2019, propõe a criação de um novo Imposto
Seletivo de competência da União, cujo objetivo é desestimular o consumo de
determinados bens, serviços ou direitos geradores de externalidades negativas,
a exemplo de cigarros e bebidas alcoólicas. Esse imposto, de acordo com a

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justificativa, terá incidência monofásica apenas na etapa do processo de
produção (provavelmente na saída da fábrica) e nas importações.
Para a implementação do novo sistema tributário, foram criadas regras
que envolvem a definição das alíquotas do IBS, assim como a transição futura
de um modelo de incidência focado na origem para o destino. As alíquotas do
IBS serão formadas pela soma das alíquotas singulares vinculadas às
determinadas destinações constitucionais de modo a preservar os atuais níveis
de arrecadação.
Visando à simplificação, as alíquotas do IBS serão uniformes para todos
os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, podendo variar entre
Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo permitida, ainda, a concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, sob a premissa
de que quanto maior o número de alíquotas ou incentivos e benefícios, mais
complexo será o sistema tributário.
Analisado o texto da PEC nº 45, de 2019, conquanto ela tenha como
propósito efetuar uma ampla reforma tributária, na verdade a proposta apenas
simplifica, em parte, o sistema tributário atual, uma vez que efetua uma troca de
cinco tributos por dois, no caso o IBS e o Imposto Seletivo. Ademais, a alteração
constitucional se resume aos tributos sobre consumo, não havendo menção ou
alteração de regras para os tributos sobre a renda e o patrimônio.
Para piorar, a PEC em comento, ao trazer um conceito de alíquotas de
referência, acaba por congelar a arrecadação tributária no consumo, uma vez
que estimula a manutenção dos atuais níveis de arrecadação concentrada em
bens, serviços e direitos, o que acaba por dificultar sobremaneira eventuais
discussões futuras de redistribuição da carga tributária do consumo para a renda
e patrimônio.
Segundo o estudo A Reforma Tributária Necessária – Diagnóstico e
Premissas1, publicado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (ANFIP) em parceria com a Federação Nacional do
Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), enquanto no conjunto dos países da
OCDE, a participação dos impostos diretos (Renda e Patrimônio) na
arrecadação total foi, em média, 39,6%; no Brasil, essa participação foi de
apenas 25,4%. Relativamente aos impostos indiretos cobrados sobre o
consumo, esse percentual representa 32% nos países da OCDE e 49,6%, no
Brasil.
Não satisfeita com essa alta regressividade do sistema atual, a PEC
proíbe a instituição de benefícios e incentivos fiscais bem como a diferenciação
de alíquotas do IBS em função da essencialidade do bem, do serviço ou do
direito que se pretende tributar. Com isso, bens e serviços essenciais para a
população, atualmente desonerados em sua grande parte pelo IPI, PIS, Cofins,
ICMS e ISS, estarão sujeitos ao mesmo imposto aplicável a bens e serviços
supérfluos.

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http://www3.anfip.org.br/publicacoes/a-reforma-tributaria-necessaria-diagnostico-e-premissas/
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Essa premissa elevará sobremaneira o preço de produtos básicos, a
exemplo dos medicamentos e dos alimentos, que estarão sujeitos à mesma
alíquota de joias, automóveis de luxo, obras de arte, dentre outros bens
consumidos pela camada mais rica da população. A mera previsão de
mecanismos de transferência de renda não será capaz de resolver o problema
da regressividade do novo modelo, que será intensificado caso seja mantido na
íntegra o texto da PEC nº 45, de 2019.
Elaborar uma reforma tributária com o único intuito de simplificação, sem
atacar o principal problema da regressividade do sistema tributário brasileiro,
acaba por privilegiar apenas os grandes detentores do capital produtivo, que
repassam os impostos no preço dos bens e serviços por eles fornecidos. Até
porque, ao fim e ao cabo, os impostos indiretos são arcados pela população
brasileira. A simplificação, embora desejável, não deve ser o único norte do
legislador. Há outros caminhos a serem trilhados com o foco num modelo
tributário provedor de justiça fiscal.
Assim, de modo a tentar corrigir as distorções apontadas, apresentamos
a presente emenda propondo algumas alterações na PEC nº 45, de 2019,
conforme se segue.
A primeira alteração é permitir que seja possível a instituição de isenção
para alimentos, medicamentos, serviços de transporte público coletivo de
passageiros urbano, locação de imóveis residenciais, saneamento básico, além
de outros bens, serviços e direitos relacionados em Lei Complementar. A ideia é
permitir que bens e serviços essenciais para a garantia dos direitos fundamentais
não sejam taxados pelas elevadas alíquotas do IBS, que deve ser calibrada em
25%, conforme estimado pelo economista Bernard Appy2, um dos autores
intelectuais da PEC nº 45, de 2019.
Os efeitos da redução da arrecadação com a aludida isenção serão
compensados, a nível federal, com as mudanças trazidas no Imposto sobre a
Renda. A primeira medida é retirar do inciso I do 2º do art. 153 da CF o princípio
da progressividade, incluindo-o no novo inciso III de modo que a sua efetivação
seja uma obrigação constitucional, e não uma faculdade a cargo da lei. Com isso,
o Imposto sobre a Renda passa a ter a obrigação de ser progressivo para todos
os tipos de rendimento, inclusive para os ganhos de capital, lucros e dividendos.
Outra medida é obrigar a incidência do Imposto sobre a Renda sobre
lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica, sendo
permitida, todavia, a concessão de faixa de isenção nos mesmos valores
aplicados às rendas do trabalho. Assim, os lucros e dividendos poderiam ter
isenção apenas até o valor de R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e oitenta
centavos).
E ainda que seja possível resolver esse problema pela via legal, uma vez
que a não incidência sobre lucros e dividendos encontra-se garantida pelo art.
10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, é fundamental que haja uma
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https://exame.abril.com.br/economia/para-governo-reforma-da-camara-pode-criar-o-maior-imposto-domundo/
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trava constitucional, impedindo que se prestigie os rendimentos do capital em
detrimento das rendas oriundas do trabalho.
Além disso, evitamos com a medida eventuais discussões sobre a
constitucionalidade da cobrança para aqueles que insistem erroneamente em
defender que a tributação de lucros e dividendos seria um bis in idem pelo fato
de já ter havido incidência do imposto sobre a renda na pessoa jurídica.
Evidentemente não merece guarida esse entendimento. Até porque, sabemos
que os impostos, sejam eles diretos ou indiretos, sempre são repassados para o
preço dos produtos. Na prática, temos o atual cenário em que o sócio não arca
com o custo econômico do imposto na renda nem da pessoa jurídica, pelo
repasse do imposto ao preço, nem na distribuição de lucros e dividendos, pela
isenção concedida por lei. De todo modo, é fato que a Constituição Federal tem
a capacidade de prever a incidência tributária para lucros e dividendos.
Nessa esteira, conforme o recente estudo “O Imposto de Renda e
Distribuição de Renda no Brasil”, publicado pelo Instituto de Pesquisa
Econômica e Aplicada (IPEA)3, o potencial de incremento na arrecadação com a
instituição da tributação dos lucros e dividendos varia entre R$ 22 bilhões e R$
39 bilhões por ano. Trata-se de um valor considerável, capaz de suportar
eventuais benefícios concedidos no âmbito do IBS.
É importante lembrarmos que 49% (quarenta e nove por cento) da
arrecadação do Imposto sobre a Renda é destinada a Estados, Distrito Federal
e Municípios, sendo distribuídos da seguinte forma: 21,5% para o Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal; 24,5% para o Fundo de
Participação dos Municípios e 3% para aplicação em programas de
financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Assim, o incremento na arrecadação desse imposto será repartido entre todos
os entes federados.
Ainda nas competências da União, a emenda cria regra para corrigir
anualmente a tabela de incidência do imposto sobre a renda de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, ou com outro índice que vier a substituí-lo.
Se houver lei, é possível que a correção se dê em valor superior. Segundo o
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco
Nacional) a defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
chega a 95,46%4. O levantamento foi feito com base na diferença entre a inflação
oficial pelo IPCA acumulada de 1996 a 2018 e as correções da tabela no mesmo
período.
Esperamos com a medida que o país deixe de ser um paraíso tributário
para os super ricos, que pagam menos impostos na proporção da sua renda que
um cidadão classe média, sobretudo assalariado, como consta do estudo
publicado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo

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http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2449.pdf
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-01/defasagem-na-tabela-do-ir-chega-9546
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(IPC-IG), vinculado ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD).5
No âmbito estadual e distrital, estamos incluindo as aeronaves e as
embarcações na base de incidência do IPVA6, de modo a respeitar as
recorrentes decisões do Supremo Tribunal Federal a exemplo dos Recursos
Extraordinários 134.509, 255.111 e 379.572, no sentido de ser necessário
emenda constitucional para a instituição dessa exação. Esperamos, com isso,
permitir que bens de alto valor, tais como jatos particulares e iates, sejam
alcançados pelo IPVA, corrigindo distorção histórica no tocante a esse tributo. O
potencial de ganho aos cofres públicos é estimado em R$ 4,6 bilhões7. Desse
valor, 50% será destinado aos Municípios conforme regras a serem
estabelecidas em Lei Complementar.
Continuando no âmbito dos Estados e Distrito Federal, ainda que o
Supremo Tribunal Federal já tenha pacificado a questão sobre a possibilidade
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou
direitos (ITCMD) ser progressivo, optamos por trazer para o texto constitucional
esse importante princípio. Ademais, mantemos o comando que delega ao
Senado Federal a definição da alíquota máxima do ITCMD, adicionando a ele
uma regra para que essa alíquota máxima não seja inferior a 16%. Isso porque
alíquota máxima atual para tributação da herança, estabelecida em 8% pela
Resolução do Senado 9/19928, é demasiadamente baixa quando comparada
com países desenvolvidos, a exemplo da França (60%), do Japão (55%), da
Alemanha (50%), da Suíça (50%), dos Estados Unidos (40%) e da Inglaterra
(40%). Considerando o ganho com a elevação da alíquota máxima do ITCMD,
propomos a criação de um percentual de repartição de 20% do ITCMD para os
Municípios, conforme critérios a serem definidos em lei complementar.
Destacamos ainda que, se o objetivo da PEC nº 45, de 2019, é a
simplificação do sistema tributário, não há razão para se criar um Imposto
Seletivo diferenciado do IBS. A uma, porque a coexistência de duas legislações
diferentes para impostos sobre consumo, cada qual com suas próprias
especificidades, traz complexidade. A duas, porque não se pode vedar, como se
propôs, benefícios fiscais para o IBS, que incide sobre produtos essenciais, e
não ter regra de vedação semelhante para o Imposto Seletivo, que incide apenas
sobre bens, serviços e direitos que causam externalidades negativas. A três,
porque a tributação monofásica do Imposto Seletivo traz consequências
negativas, uma vez que basta um simples planejamento tributário para esvaziar
a base de incidência desse imposto para a etapa subsequente, tal como tem sido
feito no IPI há décadas.

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https://nacoesunidas.org/brasil-e-paraiso-tributario-para-super-ricos-diz-estudo-de-centro-da-onu/
O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 134.509, 255.111 e 379.572, entendeu que o
atual texto constitucional não permite a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves. Por essa
razão estamos propondo a presente alteração de modo a permitir a incidência daquele imposto sobre esses
tipos de veículos.
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https://noticias.r7.com/economia/se-cobrado-ipva-para-helicopteros-barcos-e-jatos-renderia-r-46-bi12092018
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http://arte.folha.uol.com.br/graficos/d4A1J/
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Por essa razão, melhor seria cobrar o imposto seletivo como uma alíquota
adicional ao IBS, utilizando-se de todo o arcabouço jurídico que será construído
para esse novo imposto, que terá incidência em toda a cadeia produtiva, será
não cumulativo e terá fiscalização conjunta de todos os entes federados. Além
do mais, prestigia-se a simplicidade, uma vez que haverá uma troca de cinco
tributos por apenas um.
Por fim, informamos que o objetivo da presente emenda não é majorar a
carga tributária brasileira, mas sim implementar correções no nosso modelo
tributário a nível constitucional. Eventual elevação de carga tributária pode ser
corrigida por alterações na legislação infraconstitucional. Sendo assim, no caso
das alterações do Imposto sobre a Renda, a União pode redistribuir a carga
tributária dentro do próprio imposto ou mesmo via redução das suas alíquotas
do IBS não vinculadas. O mesmo pode ser feito pelos Estados e Distrito Federal
com a ampliação da incidência do IPVA e com a majoração da alíquota máxima
do ITCMD. Todavia, nada impede que o ente federado, caso precise dos
recursos no momento de crise fiscal, utilize desses valores para melhoria das
próprias contas públicas.
O que se pretende dizer com isso é que os devidos ajustes na carga
tributária não devem constar necessariamente do texto constitucional, uma vez
que podem ser realizados por meio de alteração legal. Por isso, ainda que se
amplie a incidência de alguns impostos, não estamos propondo nenhuma
reconfiguração das alíquotas do IBS, uma vez que isso competirá ao ente
federado.
Diante do exposto, certo da necessidade de se implementar uma reforma
tributária que traga justiça fiscal, evitando a perpetuação de um sistema tributário
regressivo que beneficia apenas as classes mais ricas da população, peço apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2019.

Deputado André Figueiredo
PDT/CE

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