Emenda ao texto inicial.EMENDA Nº ________(à MPV 948/2020)Dê-se à Medida Provisória nº 948/2020 a seguinte redação:Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre o cancelamento deserviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão doestado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 demarço de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacionaldecorrente do coronavírus (covid-19).Art. 2º  Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e deeventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedadeempresária deverão disponibilizar como medidas alternativas, à escolha doconsumidor:I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; ouII - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra deoutros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ouIII - o reembolso dos valores dos serviços nas condições previstas nestanorma.§ 1º   As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional,taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 180dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.§ 2º  O crédito a que se refere o inciso II do   caput poderá ser utilizadopelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento doestado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.§ 3º  Na hipótese do inciso I do caput, serão respeitados:I - a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados;eII - o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estadode calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.§ 4ºNa hipótese do inciso III do caput, os valores deverão ser, a critériodo consumidor, reembolsados integralmente ou em até 6 parcelas mensais, ematé 180 dias a contar da data da solicitação do consumidor, sempre atualizados00279MPV 948
Emenda ao texto inicial.monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E.§ 5º Excluem-se do reembolso previsto no inciso III os valorespertinentes a serviços de intermediação executados.§ 6º Nas hipóteses do caput deste artigo os prestadores de serviçosou a sociedade empresária deverão informar aos consumidores atingidos pelocancelamento de forma adequada e com prazo de antecedência de trinta dias.Art. 3º   O disposto no art. 2º se aplica a:I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que serefere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; eII - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pelainternet.Art. 4º   Os artistas já contratados, até a data de edição desta MedidaProvisória, que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows,rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados paraa realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente osvalores dos serviços ou cachês, desde que:I Œ O evento seja remarcado pelo contratante, no prazo de doze meses,contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecidopelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020; ouII Œ O evento seja cancelado unilateralmente pelo contratante durantea vigência do estado de calamidade a que se refere o inciso I; ouIII Œ Outro acordo venha a ser formalizado entre as partescontratantes.§ 1º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisosI a III do caput, os artistas e os demais profissionais contratados para a realizaçãodos eventos que não prestarem os serviços contratados no prazo previsto deverãorestituir o valor recebido ao contratante, atualizado monetariamente pelo ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.§ 2ºNa hipótese do inciso II, os artistas e os demaisprofissionais contratados ressarcirão o valor recebido ao contratante, atualizadomonetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial- IPCA-E, em até seis parcelas mensais, devidas a partir de 30 dias após a data
Emenda ao texto inicial.de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo DecretoLegislativo nº 6, de 2020.Art. 5º  O cancelamento de eventos e suspensão temporária de serviçosem cumprimento de ordens das autoridades públicas competentes em razão dacalamidade pública prevista nesta Medida Provisória caracterizam hipóteses decaso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, 399, 603, 734 e 737 da Lei10.406, de 10 de Janeiro de 2002.Art. 6ºFica instituído o Programa Emergencial de Suporte aos setoresde Turismo e Cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde públicade importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) é destinadoà realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias esociedades cooperativas e pessoas físicas, excetuadas as sociedades de crédito, coma finalidade de:I - Pagamento de restituição de valores recebidos por serviços,reservas e eventos, incluídos shows e espetáculos que tenham sido cancelados, e;II Œ Pagamento de restituição de cachês e valores por serviçospreviamente recebidos por artistas que forem impactados por cancelamentos deeventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e porprofissionais contratados para a realização destes eventos.Parágrafo único. Os recursos disponibilizados no âmbito do ProgramaEmergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura serão distribuídos daseguinte forma:I - 60% para micro, pequenas empresas e microempreendedoresindividuais; eII - 40% para as demais empresas.Art. 7º O Programa Emergencial de Suporte aos setores de Turismo eCultura é destinado às pessoas a que se refere o art. 6º, independentemente de seufaturamento ou receita bruta anual.§ 1º As linhas de crédito concedidas no âmbito do ProgramaEmergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura:I - abrangerão a totalidade dos ressarcimentos a que se referem o § 4ºdo art. 7º e o Parágrafo Único do art. 9º; eII - serão destinadas exclusivamente à finalidade de que trata o inciso I.
Emenda ao texto inicial.§ 2º Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial deSuporte aos setores de Turismo e Cultura, as pessoas a que se refere o art. 6º deverãoter conta corrente ou conta poupança em instituição financeira participante.§ 3ºPoderão participar do Programa Emergencial de Suporte aossetores de Turismo e Cultura todas as instituições autorizadas a funcionar ereguladas pelo Banco Central do Brasil.§ 4º As pessoas a que se refere o art. 6º que contratarem as linhas decrédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte aos setores de Turismo eCultura assumirão contratualmente as seguintes obrigações:I - fornecer informações verídicas, e;II - não utilizar os recursos para finalidades distintas do disposto noart. 6º.§ 5º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 4ºimplica o vencimento antecipado da dívida.Art. 8º As instituições financeiras participantes do ProgramaEmergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura deverão assegurar que osrecursos sejam utilizados exclusivamente para disposto no art. 6º.Art. 9ºNas operações de crédito contratadas no âmbito do ProgramaEmergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura:I - quinze por cento do valor de cada financiamento será custeado comrecursos próprios das instituições financeiras participantes; eII - oitenta e cinco por cento do valor de cada financiamento serácusteado com recursos da União alocados ao Programa.Parágrafo único. O risco de inadimplemento das operações de crédito eas eventuais perdas financeiras decorrentes serão suportados na mesma proporçãoda participação estabelecida no caput.Art. 10. As instituições financeiras participantes poderão formalizaroperações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte aos setores deTurismo e Cultura durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecidopelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, observados os seguintes requisitos:I - taxa de juros de um inteiro e cinquenta centésimos por cento aoano sobre o valor concedido, nos empréstimos realizados sob o Art. 6º, parágrafoúnico, I;
Emenda ao texto inicial.II - taxa de juros de três inteiros centésimos por cento ao ano sobre ovalor concedido, nos empréstimos realizados sob o Art. 6º, parágrafo único, II;III - prazo de sessenta meses para o pagamento; eIV - carência de seis meses para início do pagamento, comcapitalização de juros durante esse período.Art. 11. Para fins de concessão de crédito no âmbito do ProgramaEmergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura, as instituiçõesfinanceiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderãoconsiderar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data dacontratação e registros de inadimplência no sistema de informações de créditomantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, semprejuízo do disposto na legislação vigente.§ 1ºPara fins de contratação das operações de crédito no âmbito doPrograma Emergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura, as instituiçõesfinanceiras privadas e públicas estaduais participantes ficam dispensadas deobservar as seguintes disposições:I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;II - inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;III - alíneas ﬁbﬂ e ﬁcﬂ do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maiode 1990;IV - alínea ﬁaﬂ do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 dejulho de 1991;V - art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;VI - art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;VII - art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; eVIII - art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.§ 2ºAplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensaprevista no § 1º, observado o disposto na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.§ 3º O disposto nos § 1º e § 2º não afasta a aplicação do disposto no §3º do art. 195 da Constituição.Art. 12 Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituiçõesfinanceiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, emconformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados
Emenda ao texto inicial.ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que osrestituiráà União, observados os mesmos critérios de atualização previstos no § 1ºdo art. 18.§ 1º Na cobrança do crédito inadimplido, lastreado em recursospúblicos, não se admitirá, por parte das instituições financeiras participantes,a adoção de procedimento para recuperação de crédito menos rigoroso do queaqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.§ 2º As instituições financeiras participantes arcarão com todas asdespesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos.§ 3ºAs instituições financeiras participantes, em conformidade comas suas políticas de crédito, deverão empregar os seus melhores esforços eadotar os procedimentos necessários à recuperação dos créditos no âmbito doPrograma Emergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura e não poderãointerromper ou negligenciar o acompanhamento.§ 4ºAs instituições financeiras participantes serão responsáveis pelaveracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a seremreembolsados à União, por intermédio do BNDES.§ 5ºA repartição dos recursos recuperados observará a proporção departicipação estabelecida no art. 9º.§ 6º As instituições financeiras participantes deverão leiloar, após operíodo de amortização da última parcela passível de vencimento no âmbito doPrograma Emergencial de aos setores de Turismo e Cultura, observados os limites,as condições e os prazos estabelecidos no ato de que trata o § 8º,todos os créditoseventualmente remanescentes a título de recuperação e recolher o saldo final àUnião por intermédio do BNDES.§ 7º Após a realização do último leilão de que trata o § 6º pelasinstituições financeiras participantes, a parcela do crédito lastreado em recursospúblicos eventualmente não alienada será considerada extinta de pleno direito.§ 8ºAto do Conselho Monetário Nacional estabelecerá mecanismos decontrole e aferição de resultados quanto ao cumprimento do disposto no § 4º ao §7º e os limites, as condições e os prazos para a realização de leilão dos créditos deque tratam o § 6º e o § 7º.
Emenda ao texto inicial.Art. 13. Fica a União autorizada a transferir para o BNDES até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), destinados à execução do ProgramaEmergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura.§ 1º Os recursos a serem transferidos ao BNDES são de titularidade daUnião e serão remunerados, pro rata die:I - pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia - Selic, enquanto mantidos nas disponibilidades do BNDES; eII - pela taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos porcento ao ano, enquanto aplicados nas operações de crédito contratadas no âmbitodo Programa Emergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura.§ 2º O aporte de que trata o caput não transferirá a propriedade dosrecursos ao BNDES, que permanecerão de titularidade da União, de acordo cominstrumento firmado entre as partes.Art. 14. O BNDES atuará como agente financeiro da União no ProgramaEmergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura.§ 1ºA atuação do BNDES será a título gratuito.§ 2º Caberá ao BNDES, na condição de agente financeiro da União:I - realizar os repasses dos recursos da União às instituições financeirasque protocolarem no BNDES operações de crédito a serem contratadas no âmbitodo Programa Emergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura; eII - receber os reembolsos de recursos das instituições financeirasparticipantes decorrentes dos repasses; eIII - repassar à União, no prazo de trinta dias, contado da data dorecebimento, os reembolsos de recursos recebidos; eIV - prestar as informações solicitadas pela Secretaria do TesouroNacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo BancoCentral do Brasil.§ 3ºAto do BNDES regulamentará os aspectos operacionais referentesao protocolo das operações de crédito.§ 4ºOs eventuais recursos aportados no BNDES pela União e nãorepassados às instituições financeiras participantes para o Programa Emergencialde Suporte aos setores de Turismo e Cultura até o término do prazo paraformalização dos contratos serão devolvidos à União no prazo de trinta dias,observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 13.
Emenda ao texto inicial.Art. 15. Na hipótese de a operação de crédito protocolada no BNDESestar enquadrada nos requisitos formais do Programa Emergencial de Suporte aossetores de Turismo e Cultura, não haverá cláusula del credere nem remuneraçãoàs instituições financeiras participantes o risco de crédito da parcela das operaçõesde crédito lastreadas em recursos públicos ficará a cargo da União.Art. 16. O BNDES não se responsabilizará pela solvabilidade dasinstituições financeiras participantes nem pela sua atuação na realização dasoperações de crédito, especialmente quanto ao cumprimento da finalidade dessasoperações e ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua realização e dascondições de recuperação dos créditos lastreados em recursos públicos.Art. 17. Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ouintervenção em instituição financeira participante do Programa Emergencialde Suporte aos setores de Turismo e Cultura, a União ficará sub-rogadaautomaticamente, de pleno direito, na proporção estabelecida no inciso II do caputdo art. 9º, nos créditos e garantias constituídos em favor da instituição financeira,decorrentes das respectivas operações de crédito lastreadas em recursos públicosrealizadas no âmbito do Programa.Parágrafo único. Caberá ao BNDES informar à União os dadosrelativos às operações de crédito lastreadas em recursos públicos realizadas noâmbito do Programa Emergencial de Suporte aos setores de Turismo e Cultura,com vistas ao seu encaminhamento ao liquidante, ao interventor ou ao juízoresponsável ou, ainda, à cobrança judicial dos valores envolvidos.Art. 18. As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União,nos termos do disposto nesta Medida Provisória, serão integralmente utilizadaspara o enfrentamento dos problemas causados pela pandemia de coronavírus naeconomia, notadamente na geração de empregos nos setores de turismo e cultura.Art. 19. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento,pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para asoperações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporteaos setores de Turismo e Cultura.Art. 20. O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil,no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários paraoperacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes quanto ao
Emenda ao texto inicial.disposto nesta Medida Provisória, observado o disposto na Lei nº 13.506, de 13 denovembro de 2017.Art. 21  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação..JUSTIFICAÇÃOOs setores de turismo e a indústria de eventos geraram mais e 10milhões de empregos diretos e indiretos em 2019 em todas as cidades brasileiras,segundo dados da Confederação Nacional de Comércio e da Associação Brasileiradas Empresas de Eventos (Abeoc). Dados do Ministério do Turismo mostram queesses setores movimentaram em torno de R$ 500 bilhões na economia brasileirado ano passado. A grande capacidade de gerar empregos capilarizados por todoo país é uma característica que torna essas atividades adequadas para o papel demolas propulsoras da retomada da economia, merecem portanto incentivos queassegurem a capacidade de sua manutenção.Isso não significa, todavia, que o o ônus da catástrofe do novocoronavírus deva sobrecarregar o consumidor. As partes devem ser estimuladasa negociar por soluções combinadas, abstendo-se o Estado de intervir tutelandotodas as possibilidade de negociação e de poder de barganha por parte dosconsumidores, que são livres para escolher as soluções que lhe interessam. Cabe aoEstado aplicar os recursos e investimentos necessários, bem como isenções, parasalvaguardar as empresas contra prejuízos, sem colocar em risco o patrimônio dosconsumidores.Desse modo, transferir o risco econômico dos contratosexclusivamente para os consumidores, é medida que não combina com a necessáriaproteção das economias familiares, especialmente quando muitas pessoas serãoatingidas pelos efeitos econômicos da pandemia e precisarão recuperar os valorespagos por serviços não prestados para o consumo de bens e serviços maisessenciais.
Emenda ao texto inicial.A saída correta é clara: lançar mão das ferramentas disponíveis aoEstado para mitigar impacto aos setores supracitados, e garantir a continuidade deatividades de dois dos setores mais icônicos da economia brasileira.A Medida Provisória nº 948, de 2020, surpreendeu por abordar ossetores de turismo e da cultura, que até a sua edição, não eram objeto de quasenenhuma atenção por parte do governo no âmbito das ações de combate aos efeitosda pandemia de coronavírus. No entanto, mais surpreendente ainda foi o teor daMP 948/2020, que simplesmente deixou o Estado fora de qualquer ação para mitigaros efeitos dessa pandemia nos setores de turismo e cultura. O texto original daMP 948 se resume a colocar nas costas do consumidor eventuais prejuízos pelocancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos,ao estabelecer que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serãoobrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que ofereçamoutras alternativas como a remarcação, ﬁcréditosﬂ a serem usados num períodode tempo definido pela MP ou um ﬁacordoﬂ com o consumidor. Apenas se nãose alcançar uma dessas três alternativas, aí sim seria possível o reembolso aoconsumidor.Ocorre que tais inovações normativas vulneram significativamente aproteção conferida pela legislação consumerista ao cliente desses setores. Medidascomo a restrição do direito ao reembolso dos valores pagos violam gravemente osinteresses econômicos de milhões de consumidores que contrataram serviços quenão poderão ser prestados. A liberdade de escolha é um direito básico dos cidadãosprevisto no artigo 6º, II do Código de Defesa do Consumidor que deve ser preservadomesmo durante o período de calamidade pública. Situações de cancelamentode shows e eventos são comuns no Brasil, e ocorrem de forma corriqueirapor diversos motivos de força maior. E apesar do nível de calamidade públicacausado pela pandemia do Covid-19, a situação representa um risco previsívelpara o setor de entretenimento, inclusive sob cobertura de contratos de seguroque são celebrados pelos seus organizadores. Além disso, a retenção de valoresrepresenta uma violação ao princípio do não confisco, além de enriquecimentoilícito, servindo na prática como medida que representa vantagem exagerada porparte dos prestadores do serviço em momento de calamidade pública.
Emenda ao texto inicial.As partes devem ser estimuladas a negociar por soluções, e o Estadonão pode intervir impedindo todas as possibilidade de negociação e de poder debarganha por parte dos consumidores, que são livres para escolher as soluções quelhe interessam, devendo o Estado aplicar os recursos e investimentos necessáriose isenções para salvaguardar as empresas contra prejuízos, sem colocar em riscoo patrimônio dos consumidores. Desse modo, transferir o risco econômico doscontratos exclusivamente para os consumidores, é medida que não combina coma necessária proteção das economias familiares, especialmente quando muitaspessoas serão atingidas pelos efeitos econômicos da pandemia e precisarãorecuperar os valores pagos por serviços não prestados para o consumo de bens eserviços mais essenciais.A saída correta é clara: lançar mão das ferramentas disponíveis aoEstado para mitigar impacto aos setores supracitados, e garantir a continuidade deatividades de dois dos setores mais icônicos da economia brasileira.É para sanar essa ausência estatal que estamos propondo a presenteEmenda, que se apresenta como um substitutivo global, onde se estabelecemecanismo de oferta de crédito aos empresários do setor de turismo e culturapara poderem arcar com agilidade os reembolsos a que estão obrigados a fazer, nostermos da MP 948/2020, ou seja, apenas após não se alcançar um acordo em umadas três alternativas oferecidas aos consumidores.A presente Emenda utiliza como fonte de inspiração a MP 944, de2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. De formasemelhante à MP 944/2020, a presente Emenda institui o Programa Emergencial deSuporte aos setores de Turismo e Cultura, isto é, a criação de programa consistentena concessão de linha de crédito emergencial destinada a empresários, sociedadesempresárias e sociedades cooperativas e pessoas físicas, independentemente de seufaturamento ou receita bruta, com direcionamento exclusivo dos recursos para opagamento de restituição de valores recebidos por serviços, reservas e eventos,incluídos shows e espetáculos que tenham sido cancelados, e para o pagamentode restituição de cachês e valores por serviços previamente recebidos por artistasque forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios,espetáculos musicais e de artes cênicas e por profissionais contratados para arealização destes eventos.
Emenda ao texto inicial.A fim de assegurar a destinação dos recursos e o cumprimentodos objetivos do Programa, empresas, sociedades e pessoas físicas beneficiáriasdeverão ter conta corrente ou conta poupança nas instituições financeirasparticipantes, além de se comprometer a prestar informações verídicas e a nãoutilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados.Outro aspecto importante do desenho do programa é ocompartilhamento de recursos e de riscos entre a União e as instituiçõesfinanceiras participantes. O valor total da linha de crédito emergencial poderápassar de R$ 3,5 bilhões, dos quais 85% (oitenta e cinco por cento) provenientesdo Tesouro Nacional (TN) e os outros 15% (quinze por cento) das instituiçõesfinanceiras participantes. Em caso de inadimplemento, as perdas serão absorvidaspelo TN e pelas instituições financeiras participantes nessa mesma proporção. AUnião, por meio do TN, poderá transferir até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões)de reais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), queatuará como agente financeiro da União no Programa que, estima-se, beneficiaráalgo como 5 milhões de empregados.As instituições financeiras participantes poderão conceder operaçõesde crédito no âmbito do Programa durante a vigência do Decreto Legislativo nº6, de 20 de Março de 2020, observadas a taxas de juros diferenciadas para doistipos de tomadores: juros de 1,5% aa. (um e cinquenta por cento ao ano) paraos Microemprendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas dePequeno Porte (EPP); e juros de 3% aa. (três por cento ao ano) para os demaisempreendedores. Considerando o cenário econômico e os objetivos do Programa,as empresas e pessoas físicas terão carência de seis meses para começar a pagar, eum prazo de 60 meses para pagamento, totalizando 66 meses.Para concessão do financiamento, cada instituição financeiraparticipante vai utilizar modelos e políticas próprios de crédito, podendoconsiderar eventuais restrições de crédito. Para as operações contratadasno âmbito do Programa, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 195 daConstituição, ficam afastadas as exigências de demonstração de regularidade fiscalpelas empresas beneficiárias, observando-se no particular, quanto às operaçõesrealizadas por instituições financeiras federais, os preceitos da Lei de DiretrizesOrçamentárias.
Emenda ao texto inicial.Caberá ainda às instituições financeiras participantes envidar seusmelhores esforços na recuperação dos créditos no âmbito do Programa, alémde serem responsáveis pela veracidade das informações e pela exatidão dosvalores a serem reembolsados à União, por intermédio do BNDES. Em caso deinadimplemento financeiro do mutuário, a cobrança da dívida será realizada pelasinstituições financeiras em nome próprio, conforme suas políticas de crédito, nãopodendo adotar procedimento de recuperação de crédito menos rigoroso do queaqueles que usualmente empregarem em suas próprias operações de crédito. Cabea essas instituições arcar com todas as despesas necessárias para a recuperação doscréditos inadimplidos.O BNDES, como agente financeiro da União no Programa e de acordocom instrumento a ser celebrado com a União, não terá remuneração, cabendo-lhe,entre outras obrigações, realizar os repasses, receber os reembolsos dos recursosdas instituições financeiras participantes e prestar as informações solicitadas peloTN e pelo Banco Central do Brasil (BC). Os eventuais recursos transferidos aoBNDES pela União e não repassados até o término do prazo para contratação serãodevolvidos à União no prazo de até trinta dias, observada a remuneração, pro ratadie, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic).Ao BC, como autoridade de supervisão, competirá fiscalizaro cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condiçõesestabelecidas para as operações de crédito celebradas no âmbito do Programa. AAutarquia, juntamente com o Conselho Monetário Nacional (CMN), consoante ascorrespondentes competências, poderá disciplinar os aspectos necessários paraoperacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes quanto aodisposto na Medida Provisória, aplicando-lhes, em caso de infrações, as penalidadesprevistas na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.O desenho proposto, na forma de empréstimo, mitiga a exposiçãodo contribuinte em comparação a transferências a fundo perdido. Aplicado emconjunção com outras medidas, o programa amortecerá a queda no emprego e,consequentemente, os gastos com transferências, a exemplo dos desembolsos como Seguro Desemprego.
Emenda ao texto inicial.O principal objetivo do Programa, como já apresentado, é financiaro pagamento de restituição de valores recebidos por serviços, reservas eeventos, incluídos shows e espetáculos que tenham sido cancelados. O programaadicionalmente cumpre ainda dois outros objetivos relevantes: i) fornecer créditoao setor de turismo e ao setor da cultura; e ii) mitigar riscos para o SistemaFinanceiro Nacional (SFN).Com relação ao primeiro objetivo, os setores de turismo e de culturanão são homogêneos no acesso do mercado de capitais existindo, portanto, robustademanda de crédito bancário, ainda mais quando seu faturamento caiu próximo azero com o advento da pandemia.No que tange ao segundo objetivo, a manutenção da estabilidadefinanceira é crucial neste momento de crise aguda. O crédito emergencialconcedido pelo programa aumenta a probabilidade de retomada dos setores deturismo e de cultura após a crise causada pelo Covid-19, e consequentementeevita a deterioração dos créditos bancários a empresas e pessoas desses setores.É importante lembrar que existem outros mecanismos de proteção do SFN,que a propósito estão sendo empregados no momento pelo BC. O Programa éinovador por dividir a conta da manutenção da estabilidade com o próprio sistemafinanceiro, que contribui com parte dos recursos direcionados para o programa edivide os riscos inerentes a operações de crédito.O impacto orçamentário e financeiro decorrente da implantação damedida é estimado em até R$ 3 bilhões, restrito ao corrente exercício financeiro.Para se chegar a este valor, utilizamos as informações apresentadas na Exposiçãode Motivos (EMI) da própria MP 948/2020, que menciona faturamento de R$ 19Bilhões em março de 2019 pelo setor. Tendo em vista a informação presente naEMI de havia a expectativa de um faturamento semelhante para este ano, e quehaveria uma taxa de 85% de cancelamentos em março de 2020, levando aindaem consideração a existência de três alternativas para o consumidor frente aoreembolso, bem como a sazonalidade aplicada ao setor de turismo, onde os mesesde abril, maio e junho são de baixa temporada, e posteriormente, uma prováveldiminuição para os meses seguintes de pagamentos adiantados pelos serviços deturismo e cultura em face das precauções do consumidor com a pandemia, estima-se que até R$ 3,5 Bilhões sejam suficientes para dar conta dos reembolsos pelos
Emenda ao texto inicial.cancelamentos decorrentes da pandemia. Assim, nos parece que um máximo de R$ 3 Bilhões como impacto orçamentário, podendo ser inferior esse valor de acordocom a avaliação do governo é bastante razoável neste momento.Para fins de adequação orçamentária, deverá ser aberto créditoextraordinário ao orçamento vigente, mediante edição de Medida Provisóriaespecifica, com a identificação das fontes orçamentárias, sendo essa autorizaçãolegal condição para a realização da despesa.Sob o prisma da legislação fiscal, decisão cautelar do Supremo TribunalFederal na ADI nº 6.357 afastou, excepcionalmente, a exigência de demonstraçãode compensação orçamentária em relação a

 criação ou expansão de programaspúblicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado peladisseminação de COVID-19, que, na presente medida, teria de observar o artigo 16da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e o artigo114, caput, in fine, e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei nº13.898, de 2020). O cumprimento das metas fiscais previsto na LDO resta ressalvadopelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconheceu o estado de calamidadepública. Finalmente, registra-se que o art. 107, § 6º, inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias afasta da base de cálculo para o cumprimento do NovoRegime Fiscal a abertura de créditos extraordinários nos termos do art. 167, §3º, daConstituição Federal, os quais criam dotação orçamentária para a presente despesa.Restam cumpridos, ainda, os artigos 26 e 27 da Lei de ResponsabilidadeFiscal, uma vez que a presente medida emergencial autorizará a destinação derecursos ao setor privado, com dotação orçamentária a ser criada em outraMedida Provisória, além de atendidas as condições previstas na Lei de DiretrizesOrçamentárias. O artigo 27 da LRF é atendido porque a medida fixa os encargosfinanceiros dos empréstimos em 3,75% ao ano.A presente medida está em linha com as providências que economiasavançadas e emergentes têm adotado para fazer frente aos efeitos da epidemiado Covid-19. Como já mencionado, as incertezas quanto ao desdobramento dapandemia mundial de Covid-19 sobre a economia nacional e internacional tornamainda mais urgente a adoção de medidas que não apenas mitiguem o impactosobre o nível de desemprego mas também garantam que, quando for possível a
Emenda ao texto inicial.normalização da atividade econômica, essas empresas e pessoas sejam capazes deretomar suas atividades e contribuir para a retomada do crescimento econômico.Pelas razões expostas acima, solicito o apoio dos pares para a presenteproposição.Congresso Nacional, 14 de abril de 2020.Senador Jean Paul Prates(PT - RN)