EMENDA Nº

AO PL Nº 5.284/2020

EMP n.1/0

Apresentação: 14/12/2020 13:02 - PLEN
EMP 1 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Do Senhor Wellington Roberto)

artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994.

Inclua-se o seguinte dispositivo no artigo 2º do PL nº 5.284/2020,
modificando o inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994:
“Art.
30. .................................................................................................
I -

os servidores da administração direta, indireta e fundacional,

contra o órgão em que em exercício ou a entidade em que
empregado;” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda objetiva incluir alteração no artigo 2º do PL nº
5.284/2020, para, com a modificação do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.906,
de 4 de julho de 1994, estabelecer impedimento da advocacia aos servidores

*CD200061636000*

5.284/2020, modificando o inciso I do

Documento eletrônico assinado por Wellington Roberto (PL/PB), através do ponto SDR_56136,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o artigo 2º do PL nº


da administração direta, indireta e fundacional, contra o órgão em que em

EMP n.1/0

Apresentação: 14/12/2020 13:02 - PLEN
EMP 1 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

exercício ou a entidade em que empregado.
A atual redação do referido dispositivo da lei em vigor impede os
servidores da administração direta, indireta e fundacional de exercer a
a entidade empregadora.
Passados mais de vinte e cinco anos da concepção dessa causa de
impedimento, sua amplitude revela-se excessiva, na medida em que, não tendo
acompanhado a complexidade e a expansão da litigância governamental,
sofreu verdadeiro processo de inconstitucionalização.
Com efeito, o impedimento em questão configura mitigação, pelo
legislador ordinário, fora do limite de sua prerrogativa de conformação, da
liberdade de trabalho, ofício e profissão, que é direito de primeira grandeza
inscrito no rol de fundamentalidade do artigo 5º da Constituição (inciso XIII).
Em que pese ao legislador a necessidade de tutelar a indisponibilidade
do interesse público, evitando situações de conflito de interesse – como, de
resto, é a finalidade precípua da cláusula de impedimento em tela –, a ele não
é dado conferir regulamentação que imponha restrição em demasia.
Como sabido, é princípio geral de direito restringir-se o odioso,

Documento eletrônico assinado por Wellington Roberto (PL/PB), através do ponto SDR_56136,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada

que não cabe à legislação estender a incompatibilidade da advocacia contra
toda uma esfera de governo se não está em jogo relação jurídica de interesse
da entidade ou do órgão a que vinculado o servidor.

*CD200061636000*

ampliando-se o favorável (odiosa restringenda, favorabilia amplianda), de modo


Em rigor, a atual redação do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4

EMP n.1/0

Apresentação: 14/12/2020 13:02 - PLEN
EMP 1 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de julho de 1994 induz os sujeitos de direito que dele são destinatários e,
notadamente, seus intérpretes, a prestigiar repugnável interpretação da
Constituição conforme a lei, não o contrário, pois privilegia uma cláusula legal

Com base nessas ponderações, pede-se o apoio e a aprovação da
presente emenda, para, modificando o inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.906, de
4 de julho de 1994, assegurar a máxima efetividade do inciso XIII do artigo 5º
da Constituição, sem, contudo, descuidar da prevenção de conflito de
interesses que resguarde o interesse público da Administração direta, indireta e
fundacional.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2020.

Wellington Roberto
Deputado Federal (PL/PB)

*CD200061636000*

constitucional.

Documento eletrônico assinado por Wellington Roberto (PL/PB), através do ponto SDR_56136,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de impedimento em detrimento de um direito fundamental de dignidade