Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, do Poder Executivo

Ementa: Estabelece o Programa Emergencial de Apoio a Estados e
Municípios no Combate ao Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO

Altera o inciso I do §1º do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PLP nº 149, de 2019:

“Art. 1º ...
§1º ...
I – suspensão dos pagamentos das dívidas refinanciadas pela União com amparo na Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, na Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001 e dívidas
com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e com os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/PASEP);
...”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa incluir no rol das dívidas com exigibilidade suspensa aquelas com o INSS,
FGTS e PIS/PASEP. Para muitos municípios essas são as principais dívidas que de fato trarão alívio
para os municípios poderem passar pelo momento turbulento pelo que passam.

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Dep. Efraim Filho (DEM/PB)
Líder do Democratas

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Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
Vice-Líder do Bloco