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Servidora que teve contrato anulado por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada
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(Ter, 05 Fev 2019 15:15:00)
O Município de Canoas, no Rio Grande do Sul, deve reintegrar uma agente municipal de saúde Ao quadro de servidores. O contrato de trabalho da profissional foi anulado sob alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral. Porém, com base na data da autorização do concurso público, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que profissional deve retornar à função.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A agente de saúde foi admitida em 8 de dezembro de 2008. No entanto, dois meses após a contratação, o prefeito de Canoas, por meio de decreto publicado em nove de fevereiro de 2009, anulou o processo seletivo e as contratações de pessoal. A empregada entrou na Justiça do Trabalho pedindo a reintegração. Em primeiro grau a reclamação foi negada.
O TRT no Rio Grande do Sul manteve a sentença por entender que o artigo 21 Lei de Responsabilidade Fiscal considera nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do prefeito em exercício.  
A profissional então recorreu ao TST.  A relatora do caso na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que o artigo 73 da Lei das Eleições, expressa que não há nulidade nas nomeações dos aprovados em concursos públicos homologados nos três meses que antecedem AS eleições e até a posse dos eleitos. A ministra destacou que o concurso foi homologado em julho de 2008, ou seja, 181 dias antes do fim do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal. Portanto, três meses antes das eleições municipais daquele ano.
Por unanimidade, a Turma determinou a reintegração da servidora ao cargo e condenou o município ao pagamento dos salários relativos ao período em que a profissional esteve afastada.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Daniel Vasques
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