Regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 29 do Projeto, com a
seguinte redação:
“Art. 29.................................................................................
§ Em observância ao art. 212,§ 7º da Constituição Federal, é
vedada a aplicação de recursos do Fundeb em fundos de
previdência ou na contribuição patronal ou contribuição
previdenciária suplementar relativa aos servidores públicos.

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal determinou que é vedado o uso dos
recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino (que incluem a
subvinculação referente ao Fundeb), para pagamento de aposentadorias e de

EMP n.1/0

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 1 => PL 4372/2020

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020

educacionais e proteção de suas fontes, de pedaladas e maquiagens, vem
sendo desafiada por propostas que desconsideram a opção do legislador.
Eventuais dificuldades de entes que praticavam aquela
conduta, já em desarmonia com a Constituição mesmo antes da EC 108/2020,
podem ser sanadas pelos instrumentos legais regulares, como os termos de
ajuste de conduta, a partir de fundamentação que possa ser analisada pelos

*CD203136279800*

pensões. Essa medida, fundamental para a transparência dos gastos


Sala da Comissão, em

2020-11095

de
de 2020.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

*CD203136279800*

cronogramas e prazos para sanar as irregularidades.

EMP n.1/0

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 1 => PL 4372/2020

ministérios públicos, inclusive o de contas, a quem cabe estabelecer

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


Regulamenta o Fundo de
M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203136279800, nesta ordem:
1 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.1/0

(Do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 1 => PL 4372/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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