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Direito Garantido: Detalhes sobre documento de um acordo coletivo
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  (Seg, 11 Set 2017 15:04:00)
REPÓRTER: Greve generalizada. Propostas e mais propostas. Uma série de rodadas de debates e votações... e, finalmente, um acordo. Normalmente essa é a sequência de atividades que ocorre quando há um impasse entre patrões e empregados por conta de direitos trabalhistas.
Após o término da negociação, é chegada a hora da assinatura do documento que vai atestar as cláusulas firmadas entre a empresa e o sindicato da categoria profissional. Mas, para que o acordo tenha validade, algumas regras precisam ser seguidas. 
O artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as convenções e os acordos devem conter, obrigatoriamente, a designação dos sindicatos e empresas participantes; prazo de vigência; categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelas regras; e as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante a vigência do acordo.
Além disso, em caso de violação dos dispositivos, as penalidades para os sindicatos participantes, empregados e empresas também devem estar previstas no documento.
E, atenção! As convenções e acordos só terão validade quando forem celebrados por escrito, sem emendas ou rasuras, e em vias iguais para cada sindicato participante, empresas, além de uma cópia destinada a registro.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Anderson Conrado
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