COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 3.705, DE 2019

Cria

o

Cadastro

Nacional da

Persecução Penal – CNPP

Autor: Deputado LUCAS REDECKER
Relator: Deputado KIM KATAGUIRI

Complementação de voto
O projeto de lei nº 3.705 de 2019 foi apreciado na reunião
deliberativa de 26/5/2021 e, durante a discussão do parecer, foram
sugeridas alterações no texto, que deveriam ser apresentadas na
forma de substitutivo. Com base nas colocações feitas, acatei as
sugestões e apresento agora o substitutivo anexo.
O projeto é constitucional, pois a matéria que ele trata está na
competência da União, não está sob reserva de iniciativa ou reserva de
lei complementar. Nenhuma disposição da Constituição Federal é
Pelo exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica e pela aprovação, com substitutitvo.
Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)
Relator

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contrariada. Ademais, tem juridicidade e boa técnica.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PL 3.705 de 2019

Cria

o

Cadastro

Nacional da

Persecução Penal – CNPP

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP.
§1º. O CNPP manterá informações dos registros de ocorrências, dos inquéritos
policiais, das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, do Processo Penal
instaurado, da condenação e da execução da pena, bem como do
estabelecimento penitenciário em que o condenado cumprirá a sanção.
§2º. O cadastro a que se refere o caput deste artigo deverá conter as seguintes
informações dos envolvidos:
I – número de protocolo;
II - nome completo;
III - registro geral da carteira de identidade emitida por órgãos
de Identificação;
IV – Cadastro de Pessoa Física;
V - filiação;
a) fotografia em norma frontal; e
b) impressões digitais.
VII - perfil genético, conforme previsão legal;
VIII – natureza da ocorrência;
IX – descrição dos fatos, com a especificação da data do
evento;

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VI – identificação biométrica em;


X – descrição dos objetos envolvidos;
XI - fase do processo; e
XII - especificação do crime, na hipótese de condenação.
§3º. A ausência de qualquer das informações previstas neste artigo não constitui
óbice ao preenchimento do cadastro.
§4º. O CNPP poderá abarcar registros distintos dos previstos nesta Lei, conforme
regulamento.
§5º. O cadastro será atualizado constantemente, conforme a fase em que se
encontra a persecução penal.
§6º. O CNPP incorporará as informações mantidas pelos bancos de dados dos
Órgãos de Segurança Pública, Estaduais e Federais.
Art. 2º. O Poder Executivo federal deverá fornecer mecanismos que possibilitem
o cruzamento de informações constantes nas bases de dados oficiais, de modo
que por intermédio da interoperabilidade dos sistemas se viabilize a incorporação
das informações de que trata o §6º, do art. 1º, bem como a supressão de
inconsistências.
Art. 3º. Terão acesso direto ao banco de dados do CNPP, os Órgãos de
Segurança Pública, Estaduais e Federais.
§1º. As informações constantes no CNPP são sensíveis e sigilosas, devendo ser
resguardadas, nos termos da Lei.
§2º. Instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas terão acesso ao
banco de dados, no caso de crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes, no tocante às informações contidas nos incisos III a V, VII e X,
salvo os dados relativos às vítimas, desde que:
a) haja sentença penal condenatória; ou

Art. 4º. O banco de dados do CNPP será integrado às entidades referidas no
caput do art. 3º e gerido pela União, conforme regulamento.
Parágrafo único. O sistema responsável pela gestão do cadastro deverá permitir
a comunicação das demais entidades previstas no art. 3º, de modo a possibilitar

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b) decretação de prisão cautelar


o compartilhamento de informações e a alimentação do cadastro, de forma
atualizada
Art. 5º Os dados mencionados no art. 1º serão resguardados no CNPP, após o
cumprimento da pena, para fins de verificação de reincidência dos delitos, bem
como para a consulta referida no §2º, do art. 3º desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo federal criará instrumentos para possibilitar o
compartilhamento de informações dos cadastros do sistema prisional do país de
modo a instituir um banco de dados consistente vinculado ao CNPP.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo devem abarcar
os presos provisórios, preventivos, condenados de forma definitiva e os
beneficiados pela progressão do regime da pena.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a divisão do cadastro de forma a
separar a informação dos cadastrados condenados dos cadastrados denunciados
ou investigados.
Art. 8º. O Poder Executivo federal deverá regulamentar esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da sua entrada em vigor.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)

*CD215965753800*

Relator