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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente laboral de servidores estaduais
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(Qui, 29 Nov 2018 15:15:00)
A Seção I de Dissídios Individuais do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um processo relativo à adequação do ambiente laboral de uma universidade.  Para os ministros, as ações que envolvem a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, ainda que sejam estatutários, devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública contra a Universidade Estadual do Centro Oeste, a Unicentro, de Guarapuava, no Paraná. Segundo o MPT, a instituição de ensino não mantinha serviços especializados em engenharia de segurança ou medicina do trabalho. Além disso, não havia instituído Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA.
O TRT no Paraná entendeu que o caso está diretamente relacionado a servidores públicos estatutários e, por isso, a competência para processar e julgar a ação seria da Justiça Comum.
O Ministério Público do Trabalho recorreu ao TST. No entanto, o entendimento do regional foi mantido pela Quarta Turma. Para os ministros, a decisão estaria de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar casos envolvendo servidores públicos estatutários.
Em recurso a Seção I Dissídios Individuais, o MPT sustentou que a redução dos riscos relacionada ao trabalho é um direito que atinge também os servidores estatutários.
O relator do caso na SDI-1, ministro Walmir Oliveira da Costa, aceitou o recurso com base no disposto na Súmula 736 do STF. De acordo com a norma, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos empregados.
Dessa forma, por unanimidade, os ministros da SDI-1 determinaram o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para julgamento do caso.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Luanna Carvalho
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