EMENDA ADITIVA

A alínea a do inciso I do artigo 167-A, constante do art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição 186/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração de membros de Poder ou de
órgão, de servidores e empregados públicos e militares,
exceto dos derivados de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo, sendo
garantida a preservação do poder aquisitivo das
remunerações.
O inciso I do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
constante do art. 2° da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou

EMP n.18/0

*CD217297187900*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,
168 e 169 da Constituição Federal e os arts.
101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente
o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 18 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186 DE 2019

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


EMP n.18/0

adequação de remuneração de membros de Poder ou de
órgão, de servidores e empregados públicos e de militares,
exceto dos derivados de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo, sendo
garantida a preservação do poder aquisitivo das
remunerações.

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 18 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda objetiva garantir que os mecanismos de ajuste fiscal

limites estipulados, bem como aqueles mecanismos que deverão ser aplicados
pela União ao atingir o limite para a proporção da despesa obrigatória primária
em relação à despesa primária total não possam reduzir o poder aquisitivo dos
rendimentos dos servidores públicos, ficando garantida, ao menos, a correção
dos salários pela inflação.

Sala das Comissões, em 08 de março de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL

*CD217297187900*

relação entre despesas correntes e receitas corrente do ente atingirem os

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

que poderão ser aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios quando a


Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

EMP n.18/0

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

*CD217297187900*

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 18 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Vivi Reis
PSOL/PA

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão
do 2º Turno
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.18/0

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 18 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E,
das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias
sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD217297187900, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_119782)
2 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. José Guimarães (PT/CE)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
8 Dep. Beto Faro (PT/PA)
9 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
10 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato


13 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
14 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
15 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
16 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
17 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)

EMP n.18/0

12 Dep. Marcon (PT/RS)

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 18 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

11 Dep. Merlong Solano (PT/PI)

18 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
19 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
20 Dep. Vicentinho (PT/SP)
21 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
22 Dep. Célio Moura (PT/TO)
23 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
24 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
26 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
27 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
28 Dep. João Daniel (PT/SE)
29 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7693)
30 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
31 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
32 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
33 Dep. Enio Verri (PT/PR)
34 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
35 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
36 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
37 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
38 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
39 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
40 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
41 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
42 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
43 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
44 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
45 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
46 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
47 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
48 Dep. Vander Loubet (PT/MS)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

25 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)


51 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
52 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
53 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
54 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
55 Dep. David Soares (DEM/SP)

EMP n.18/0

50 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)

Apresentação: 09/03/2021 19:43 - PLEN
EMP 18 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

49 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)

56 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
57 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
58 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
59 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
60 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
61 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
62 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
64 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
65 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
66 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
67 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
68 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
69 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
70 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
71 Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
72 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
73 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
74 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
75 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
76 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
77 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
78 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
79 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

63 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)