EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMP n.11

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 11 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao parágrafo único, do art. 9, do PL 591/2021 ,a seguinte redação:

Art. 9. ...
Parágrafo único. A cada cinco anos, após a publicação desta Lei, por
proposição do Poder Executivo e aprovação pelo Poder Legislativo,
poderá ser promovida a revisão do escopo do serviço postal universal,
com base em relatório do órgão regulador sobre a verificação da
essencialidade das modalidades do serviço.
JUSTIFICAÇÃO

A prestação do serviço postal universal à população brasileira tem previsão
constitucional, devendo a legislação que trata o tema ser objeto de apreciação dos
parlamentares, não sendo aceitável que alterações ao modelo fiquem adstrita
somente a atos do Poder Executivo.

*CD219471453100*
LexEdit

Dep. André Figueiredo – PDT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219471453100


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD219471453100, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219471453100

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 11 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador