EMP n.6

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 2019

Apresentação: 28/10/2021 14:46 - PLEN
EMP 6 => PLP 134/2019

PLENÁRIO

Estabelece
as
condições
legais
requeridas pelo preceito contido no § 7º do
artigo 195 da Constituição Federal, para
entidades beneficentes de assistência social
com a finalidade de prestação de serviços
nas áreas de assistência social, saúde e/ou
educação gozarem de imunidade tributária
em relação às contribuições para a
seguridade social; e dá outras providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à proposição:
“Art. XXXXX. Os estudantes a serem beneficiados pelas

bolsas de estudo de que trata esta Lei para os cursos de
graduação serão selecionados com base em diretrizes
disponibilizadas por autoridade federal competente, que
deverá proceder ao monitoramento dos resultados”.

JUSTIFICAÇÃO
As entidades beneficentes dispõe de uma série de benefícios
de serviços à sociedade. No caso do Cebas Educação, o oferecimento do
serviço se dá, essencialmente, ainda que não de maneira exclusiva, por meio
de bolsas de estudo. Como o benefício concedido aos estudantes é oriundo de
recursos públicos, nada mais justo do que o Poder Executivo federal, por meio
do ministério competente, o Ministério da Educação (MEC), ser o responsável
dar diretrizes para a seleção dos bolsistas CEBAS. Não fazemos menção
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215292930000

*CD215292930000*

concedidos pelos poderes públicos. Em troca, deve oferecer contraprestação


ao

ministério,

na

Emenda,

para

não

incorrermos

em

inconstitucionalidade.
Deixar essa escolha para as instituições de ensino ou,
simplesmente, omitir-se em relação a essa questão no texto legal, são opções
indesejáveis para o bom uso de recursos públicos, com sua devida conversão

EMP n.6

explícita

Apresentação: 28/10/2021 14:46 - PLEN
EMP 6 => PLP 134/2019

2

em serviços prestados à sociedade.
Por essas razões, conclamamos aos demais parlamentares
apoio pela incorporação desta Emenda no texto a ser votado em Plenário.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215292930000*

Deputado Felipe Rigoni

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215292930000


(Do Sr. Felipe Rigoni )

Estabelece as condições legais
requeridas pelo preceito contido no § 7º do
artigo 195 da Constituição Federal, para
entidades beneficentes de assistência
social com a finalidade de prestação de
serviços nas áreas de assistência social,
saúde e/ou educação gozarem de
imunidade tributária em relação às
contribuições para a seguridade social; e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215292930000, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215292930000

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/10/2021 14:46 - PLEN
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