EMP n.18

Apresentação: 15/12/2021 16:09 - PLEN
EMP 18 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMENDA Nº

Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº

“Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do
Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a
parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e
encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou
transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza
tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas
autarquias e de suas fundações."

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214129675200

*CD214129675200*

4.728, de 2020:


Por vezes, o Congresso Nacional edita instrumentos legais
para permitir a resolução de litígios entre os contribuintes e a União, suas
autarquias ou fundações, prevendo, entre os meios disponíveis para tal

EMP n.18

JUSTIFICAÇÃO

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2

propósito, a redução de multas, juros ou encargo legal.
Ocorre que o desenho desses instrumentos é, posteriormente,
desnaturado pela Receita Federal sob o argumento de que as reduções dos
créditos deve ser objeto de tributação quando da determinação das bases de
cálculo da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Estamos apresentando esta Emenda a fim de dar uma solução
definitiva para esse problema, a fim de que os contribuintes saibam com
precisão qual é o montante do crédito tributário que terão que pagar,
considerando nesse montante a redução plena desenhada pelo Congresso
Nacional.
Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres
pares nesse propósito.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado NEWTON CARDOSO JR

*CD214129675200*

2021-21265

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214129675200


(Do Sr. Newton Cardoso Jr )

Inclua-se onde couber o
seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728,
de 2020:
“Art. Não será computada na apuração da
base de cálculo do Imposto de Renda, da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS a parcela
equivalente à redução do valor das multas,
juros e encargo legal em decorrência de
adesão a parcelamento ou transação de
créditos da Fazenda Pública, de natureza
tributária ou não tributária, de titularidade
da União, de suas autarquias e de suas
fundações."

Assinaram eletronicamente o documento CD214129675200, nesta ordem:
1 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214129675200

EMP n.18

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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