COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA
DA PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Tiago Dimas e Outros)
Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6, de 2019, para que o art. 201 da Constituição Federal passe a vigorar
acrescido do seguinte § 14:
“Art. 201.................................................................................
...............................................................................................
§ 14. O período de desemprego, limitado a 60 (sessenta)
meses, pode ser contado como tempo de contribuição quando o
segurado assim o requerer e efetuar o recolhimento das
contribuições por meio da transferência dos recursos de seu
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, considerandose como salário de contribuição para esse fim, a média dos doze
últimos salários de contribuição antecedentes ao pedido;


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JUSTIFICAÇÃO

São inúmeros os casos de trabalhadores que alcançam a
idade mínima de aposentadoria e não conseguem somar o tempo de
contribuição em função de períodos de desemprego. Para contar o tempo de
desemprego, o segurado deve ter o cuidado de efetuar recolhimentos como
segurado facultativo, o que será viável apenas se contar com o rendimento do
seguro desemprego. No entanto, caso não consiga implementar os requisitos
para receber esse benefício, não terá condições de contribuir para a
Previdência Social durante o período de desemprego. Importante destacar,
ainda, que em muitos casos o período de desemprego ultrapassa o tempo de
recebimento do seguro desemprego.
Dessa forma, nada mais justo do que garantir ao
trabalhador desempregado, se assim o desejar, a contagem do tempo de
contribuição do período em que ficou desempregado, mediante recolhimento
das contribuições devidas. Para tanto, sugerimos que essa indenização do
tempo de contribuição pretérito possa ser realizada por meio dos recursos do
segurado depositados em seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS, mediante transferência automática ao INSS.
Para os contribuintes individuais que deixam lacunas de
recolhimento, a possiblidade de indenizar contribuições de um tempo pretérito
para contar na aposentadoria já é uma realidade. A Previdência Social
interpreta as lacunas como falhas de recolhimento que podem ser sanadas a
qualquer tempo pelo contribuinte individual. De outra parte, caso o contribuinte
não tenha interesse em sanar as lacunas, basta prestar declaração que não
exerceu atividade remunerada nos meses em que falta contribuição à
Previdência Social e não será considerado em dívida e, é claro, também não
carregará esse período para contagem de tempo de contribuição.
Pretendemos, portanto, assegurar direito semelhante aos
trabalhadores empregados que possuam saldo em sua conta de FGTS, razão
pela qual propomos inserção do § 14 ao art. 201 da CF. Sugerimos que esse
mecanismo de contagem de tempo de contribuição indenizado pelo FGTS seja
limitado a 60 meses, bem como que o salário-de-contribuição que servirá de


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base para a indenização corresponda à média dos doze últimos salários de
contribuição antecedentes ao requerimento.
Contamos com os nobres Pares para apoio dessa justa
Emenda à reforma previdenciária.
Sala da Comissão, em

de

Deputado TIAGO DIMAS
SD/TO

de 2019.


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Tiago Dimas e Outros)
Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para que o art. 201 da
Constituição Federal passe a vigorar acrescido do seguinte § 14:
“Art. 201................................................................................. .........................................................
§ 14. O período de desemprego, limitado a 60 (sessenta) meses, pode ser contado como
tempo de contribuição quando o segurado assim o requerer e efetuar o recolhimento das
contribuições por meio da transferência dos recursos de seu Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS, considerando-se como salário de contribuição para esse fim, a média dos
doze últimos salários de contribuição antecedentes ao pedido.
DEPUTADO

GABINETE

ASSINATURA