Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
sobre a Semana de Inclusão da Pessoa
com Deficiência no Trabalho e no
Emprego.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 11.263, DE 2018

Apresentação: 14/10/2021 13:55 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 11263/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 12 do substitutivo adotado pela CDEICS.

O dispositivo em questão é inconstitucional por dois motivos: o
primeiro é o vício de iniciativa ao estipular atribuições ao Ministério do Trabalho
do Poder Executivo.
O segundo é a violação ao princípio constitucional da livre iniciativa
ao interferir na atividade privada, podendo prejudicar inclusive sua
competitividade.
Além disso é antirregimental ao extrapolar dos objetivos da
proposição original.
Cumpre esclarecer que o objetivo da Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) é assegurar os direitos das pessoas com
deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e
garantir acessibilidade no país.
Para isso, o texto sancionado classifica o que é deficiência, prevê
atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em
áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte
para as pessoas com deficiência.
Nesse sentido, as empresas, preocupadas com o seu importante
papel social, já promovem a igualdade de oportunidades para as pessoas com
deficiência, possuem ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, garantem
a participação e o acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos
de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo
empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados,
entre outras medidas.
Assim, o texto proposto torna-se desnecessários e, ao definir um
período obrigatório em que deverá ocorrer a realização do evento, retira a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213895296300

*CD213895296300*

JUSTIFICAÇÃO


Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares e do
ilustre relator em torno da presente proposta.

EMC n.1

Apresentação: 14/10/2021 13:55 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 11263/2018

liberdade do empregador de conduzir seu próprio negócio violando o princípio
da livre iniciativa, podendo prejudicar, inclusive, a produção da empresa.
Por fim, carece de razoabilidade ao impor às organizações que já
encontram dificuldades para cumprir as cotas estipuladas em lei novas e
onerosas obrigações.

Sala da Comissão, de outubro de 2021.

Deputado VINICIUS CARVALHO

*CD213895296300*

Republicanos/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
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