 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
GABINETE DO DEPUTADO FÁBIO FARIA- PSD 
 
  
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REQUERIMENTO n°             , de 2019 
(Do Senhor Fábio Faria) 
 
  
Requer o envio de Indicação ao Ministério da 
Saúde sugerindo a alteração da Portaria 
395/2019, a fim de regulamentar as 
destinações de emendas parlamentares para 
compra de medicamentos, conforme 
entendimento consolidado pelo TCU pelo 
Acórdão 1.267/2011.  
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Nos Termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a V. Exª que encaminhe ao Ministério da Saúde a Indicação anexa, 
sugerindo a alteração da Portaria 395/2019, a fim de que sejam vedadas as destinações de 
emendas parlamentares para compra de medicamentos, conforme entendimento firmado 
pelo TCU em Acórdão 1.267/2011-TCU-Plenário.    
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2019 
        
 
FÁBIO FARIA 
Deputado Federal (PSD/RN)  
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INDICAÇÃO Nº              , DE 2019 
   (Do Sr. Deputado Fábio Faria) 
 
Sugere a alteração da Portaria 395/2019, 
pelo Ministério da Saúde, a fim de que sejam 
vedadas as destinações de emendas 
parlamentares para compra de 
medicamentos, conforme entendimento 
consolidado pelo TCU no Acórdão 
1.267/2011.  
 
  
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, 
 
O objetivo da presente indicação é a alteração da Portaria 395/2019 pelo 
Ministério da Saúde, para que, regulamente a destinação de emendas parlamentares para 
a compra de medicamentos.  
Atualmente o TCU entende que as destinações de emendas parlamentares para 
a compra de medicamentos, desequilibra programas Nacionais já existentes destinados a 
prestar a assistência farmacêutica. Por vezes um Município acaba recebendo um valor 
muito superior a outros que possuem uma carência maior de medicamentos. Com o intuito 
de centralizar a gestão e tornar a distribuição mais eficiente, o TCU recomenda em seu 
Acórdão 1.267/2011-TCU-Plenário, que a aquisição desses medicamentos seja 
coordenada pelo Ministério da Saúde e as emendas parlamentares não sejam destinadas 
a essa finalidade. 
O manual de emendas1 parlamentares, editado pelas Consultorias de 
Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ratifica o entendimento do 
                                                          
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https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/or2019/emendas/Manual_Emendas201
9-16-10-20h.pdf 
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TCU ao vedar a alocação de recursos em ações de saúde com o intuito de aquisição de 
medicamentos.  
Diante do exposto, e certo que a medida aumentará a eficiência na alocação de 
recursos destinados à compra de medicamentos evitando desperdícios, sugiro que sejam 
tomadas as devidas providências para a alteração da Portaria 395/2019 pelo Ministério da 
Saúde. Dessa forma, esperamos o acolhimento da presente Indicação. 
 
   Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2019  
        
 
 
FÁBIO FARIA 
Deputado Federal (PSD/RN) 
 
 
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