EMC n.118/0

Apresentação: 07/04/2021 21:09 - CDEICS
EMC 118 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 5º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 5º Integram o serviço postal as atividades de atendimento ao
usuário, a coleta, a triagem, o transporte e a distribuição de objeto
postal, ainda que realizadas de forma segmentada e
independente.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A correspondência deve estar sujeita ao serviço postal universal
(serviço público prestado em regime de privilégio exclusivo), não do serviço

*CD212868259100*

Altera o § 5º do artigo 2º do Projeto de
Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


*CD212868259100*

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

EMC n.118/0

Apresentação: 07/04/2021 21:09 - CDEICS
EMC 118 CDEICS => PL 591/2021

menção do dispositivo.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

postal propriamente dito (atividade econômica), razão pela qual se suprime sua

JOSÉ RICARDO

DEPUTADO FEDERAL PT/AM.