Altera a Lei n° 13.460, de 26 de
junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário
do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões),
para dispor sobre a interrupção e a religação
ou o restabelecimento de serviços públicos.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 5º do art. 6º da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que foi
alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 669, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
O corte e a religação de consumidores inadimplentes geram custos para as
distribuidoras e esses custos não são gerados pelas concessionárias que, portanto, com
justiça precisam ser ressarcidas. Caso não fossem cobradas as taxas referentes a esses
serviços, o ressarcimento se daria por meio de tarifas, onerando os demais consumidores.
Resulta que os consumidores adimplentes são sobrecarregados para cobrir os custos
gerados por aqueles que não pagam as suas faturas. Em suma, a maioria dos
consumidores se prejudica para que uma minoria se beneficie. É preciso ficar claro que a
proibição de cobranças não faz com que os custos desapareçam. Eles são apenas
transferidos para terceiros e não é justo que quem não dá origem a esses custos seja
chamado a pagar por eles. Adicionalmente, a adoção de medidas que protegem
inadimplentes não é uma real proteção ao conjunto dos consumidores, tendo em vista que
Brasília/DF:
Belo Horizonte/MG:
Câmara dos Deputados
dep.lafayettedeandrada@camara.leg.br
Rua Felipe dos Santos, 901
Anexo IV – Gabinete 208
11º Andar – Salas 1101/1102 – Bairro Lourdes
CEP 70160-900 | Tels (61) 3215-5208/3208
CEP 30180-160 | Tel (31) 3789-6500

EMP n.1/0

*CD206035051900*

Apresentação: 20/05/2020 16:28

PROJETO DE LEI Nº 669, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), através do ponto SDR_56256, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS


estimulam o descumprimento das obrigações pelo contratante do serviço, em detrimento
daquele que paga as suas contas em dia, o que termina por onera-lo ainda mais.

EMP n.1/0

Apresentação: 20/05/2020 16:28

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2020.

Deputado Lafayette de Andrada
Republicanos/MG

Brasília/DF:
Belo Horizonte/MG:
Câmara dos Deputados
dep.lafayettedeandrada@camara.leg.br
Rua Felipe dos Santos, 901
Anexo IV – Gabinete 208
11º Andar – Salas 1101/1102 – Bairro Lourdes
CEP 70160-900 | Tels (61) 3215-5208/3208
CEP 30180-160 | Tel (31) 3789-6500

*CD206035051900*

com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

Documento eletrônico assinado por Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), através do ponto SDR_56256, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

São essas, portanto, as razões pelas quais apresento esta emenda e conto


Altera a Lei n° 13.460, de 26 de
junho de 2017 (Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público), e a Lei n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de
Concessões), para dispor sobre a
interrupção e a religação ou o
restabelecimento de serviços públicos.

Assinaram eletronicamente o documento CD206035051900, nesta ordem:
1 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) - LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.1/0

(Do Sr. Lafayette de Andrada )

Apresentação: 20/05/2020 16:28

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), através do ponto SDR_56256, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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