REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº         , DE 2019 
(Da Sra. Paula Belmonte)  
 
 
 
Requer o envio de indicação à Ministra de 
Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 
sugerindo a criação da Comissão Permanente de 
Políticas Públicas da Primeira Infância, no Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(Conanda).  
 
 
 
 
 
  Sr. Presidente, 
 
  Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 113, inciso I, § 1º, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhada à Ministra de Estado da 
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sugerindo a criação da Comissão Permanente de 
Políticas Públicas da Primeira Infância, no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (Conanda), criado pela Lei nº 8.242/1991, com a missão específica de tratar e 
elaborar políticas públicas voltadas para a Primeira Infância e submetê-las a deliberação do 
Conselho.  
 
  Sala das Sessões,   em          de                                 de 2019. 
 
 
 
PAULA BELMONTE 
Deputada Federal (Cidadania/DF) 
 
 
INDICAÇÃO Nº             , DE 2019 
(Da Sra. Paula Belmonte) 
 
  
Sugere a criação da Comissão Permanente de 
Políticas Públicas da Primeira Infância, no Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(Conanda). 
 
 
 
Excelentíssima Senhora Damares Alves,  
Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,  
 
 
 
  Venho por meio desta indicação, sugerir a Vossa Excelência a apresentação de 
proposição de criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas da Primeira Infância, no 
âmbito do Conanda, para tratar de especificamente das políticas voltadas para a Primeira 
Infância. 
  A Primeira Infância é o período que vai do nascimento aos seis anos de idade. 
É o momento que as experiências, aprendizados, descobertas e afetos são levados para o resto 
da vida. As razões para investir arduamente na infância estão fortemente embasadas em 
pesquisas científicas.  
  O desenvolvimento do cérebro é sequencial: conexões mais complexas são 
construídas a partir de circuitos mais simples criados em uma fase anterior, tal como se 
constrói uma casa. É nos primeiros anos de vida em que o cérebro, se estimulado 
adequadamente, atingirá o seu potencial máximo de aprendizado. Nesta fase, o cérebro da 
criança é moldado a partir das experiências vivenciadas no ambiente familiar.  
  Pesquisas apontam que pessoas que foram pobres na infância e tiveram menos 
condições para seu desenvolvimento: (i) apresentaram dois anos a menos de escolaridade em 
comparação com pessoas que não passaram dificuldades financeiras na infância; (ii) recebiam 
menos da metade da renda; (iii) trabalhavam 451 horas a menos por ano; (iv) reportavam três 
vezes mais problemas de saúde; (v) tinham probabilidade duas vezes maior de serem presas; e 
(vi) tinham cinco vezes mais chances de ter um bebê antes dos 21 anos.  
  Um País que investe na Primeira Infância aplica em seu próprio futuro, no seu 
desenvolvimento. Temos no Brasil cerca de 20 milhões de crianças até 6 anos, e uma a cada 
três crianças é beneficiada com o Programa Bolsa Família.  
  É nesse contexto que venho propor especial atenção de Vossa Excelência, no 
sentido de se submeter ao Conselho, a presente indicação de proposta de criação da Comissão 
Permanente de Políticas Públicas da Primeira Infância, com finalidades específicas e de 
fortalecimento de Políticas Públicas voltadas para a Primeira Infância. 
No que tange a sua composição, sugere-se que a mesma seja composta por 
integrantes do próprio Conanda, sem prejuízo de serem convidados a participarem das 
reuniões temáticas e eventuais técnicos ligados à pauta da Primeira Infância, desde que não 
onerem mais as despesas já existentes com o referido Conselho. 
Ademais, o próprio Governo Federal, ciente da sua magnitude frente ao 
desenvolvimento futuro da sociedade brasileira, que está compondo taxativamente o Plano 
Plurianual (PPA) 2020-2023, atualmente elaborado, erigindo à Primeira Infância a verdadeira 
importância que o tema requer, como meta prioritária de Governo, não deixando margens de 
dúvidas de que a formação do futuro dos brasileiros deve ser construída com o cumprimento e 
a observância de direitos e garantias resguardadas desde o nascimento do cidadão, 
corroborando, ainda, com aquilo que cientificamente já vem sendo provado quanto à 
necessidade de atenção que deve ser dispensada no período de 0 a 6 anos de idade. 
Pise-se, ainda, que a proposta ora apresentada não deve representar mais ônus 
aos cofres públicos, visto que a Comissão Permanente deverá ser composta por agentes 
públicos que já integram o próprio Conanda e outros órgãos públicos (técnicos), mas que 
representará uma sinalização positiva a importância do tema ora apresentado.  
  É nesse contexto que, diante da sua relevância, encaminho a presente 
Indicação, sabendo da receptividade que o tema terá por parte de Vossa Excelência, defensora 
de projetos e ações que tenham como objetivo atender a esta considerável parcela da 
sociedade brasileira.  
 
  Sala das Sessões, em           de                                  de 2019.  
 
 
Deputada Federal PAULA BELMONTE