 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) 
Sugere a inclusão da profissão de atriz 
e ator no elenco das profissões permitidas 
para atuarem como Microempreendedor 
Individual (MEI). 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a Vossa 
Excelência o exame da possibilidade de inclusão da profissão de atriz e ator no 
elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor 
Individual (MEI). 
É importante ressaltar que os artistas que exercem a profissão 
de humorista, que é também uma atividade artística, criativa e de espetáculo, já 
podem se inscrever como MEI. 
As atrizes e os atores enfrentam dificuldades no início de suas 
carreiras, assim como os humoristas e qualquer outro microempreendedor 
individual, o que justifica que eles também possam ser beneficiados pelo 
tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA 
 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a inclusão da profissão 
de atriz e ator no elenco das profissões 
permitidas para atuarem como 
Microempreendedor Individual (MEI). 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão da profissão de atriz e ator 
no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor 
Individual (MEI). 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA 
 
 
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