COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Marco Bertaiolli)

Inclui as Guardas Municipais no rol das
forças de segurança pública previstas
no Art. 144 da Constituição Federal e
lhes assegura tratamento isonômico
das regras previdenciárias, com relação
as demais categorias da segurança
pública.

Art. 1º. Modifique-se o item “2”, da alínea “e”, do inciso I, do parágrafo 1º, do
Art. 40 da Constituição Federal, alterado pela Proposta de Emenda
Constitucional nº. 6 de 2019.
“Art. 40. .........................................................................
.....................................................................................
§1º ...............................................................................
I - .................................................................................
......................................................................................
e) ...................................................................................
........................................................................................


2. policiais e guardas municipais dos órgãos de que tratam o inciso IV do
caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV e VI
do caput do art. 144”

Art. 2º. Inclua-se o inciso VI ao Art.144 da Constituição Federal.
“Art. 144. .........................................................................
........................................................................................
VI – Guardas municipais.
.........................................................................................”

Art. 3º. Altere-se o §8º, do Art. 144, da Proposta de Emenda Constitucional nº.
6 de 2019.

“Art. 144........................................................................................
.....................................................................................................
§8º Lei Municipal de iniciativa do Poder Executivo definirá as
competências das Guardas Municipais, respeitadas a legislação Federal
e a Estadual
......................................................................................................”

Art. 4º Modifique-se o Art. 4º, da Proposta de Emenda Constitucional nº. 6 de
2019.
“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da
Constituição, o policial e o guarda municipal dos órgãos a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e
os incisos I a IV e VI do caput do art. 144 da Constituição que tenham
ingressado nessas carreiras até a data de promulgação desta Emenda
à Constituição poderão aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;


II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem; e
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial
ou de guarda municipal, se mulher, e vinte anos, se homem.
...............................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade em
cargo de natureza estritamente policial ou de guarda municipal a que se
refere o inciso III do caput passará a ser acrescido em um ano a cada
dois anos de efetivo exercício, até atingir vinte anos para a mulher e
vinte e cinco anos para o homem.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º,
para o policial ou guarda municipal dos órgãos a que se refere o caput
que tenham ingressado no serviço público nessas carreiras antes da
implementação de regime de previdência complementar pelo ente
federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que
ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar,
antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações
e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo
o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela competência,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder
a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para o
policial ou guarda municipal não contemplados no inciso I
..................................................................................................................
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao policial e ao guarda
municipal que tenham ingressado após a instituição do regime de
previdência complementar ou que tenham exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40
da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
..............................................................................................................
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas
polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de
atividade como policial e de guarda municipal dos órgãos a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e
os incisos I a IV e VI do caput do art. 144 da Constituição.”


Art. 5º Inclua-se o §7º, ao Art. 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº. 6
de 2019.

“Art. 4º.....................................................................................
.................................................................................................
§7º Lei Municipal de iniciativa do Poder Executivo definirá as regras
complementares de transição para os Guardas Municipais.”

Art. 6º. Modifique-se o Art. 12º, da Proposta de Emenda Constitucional nº. 6 de
2019.

“Art. 12. ......................................................................................................
...................................................................................................................
§4º ............................................................................................................
...................................................................................................................
II - o policial e o guarda municipal dos órgãos a que se referem o inciso
IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV
e VI do caput do art. 144 da Constituição, aos cinquenta e cinco anos de
idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo
exercício em cargo de natureza estritamente policial ou de guarda
municipal, para ambos os sexos;
...................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019 traz significativas
modificações no ordenamento jurídico brasileiro. no que diz respeito à
Seguridade Social, em especial com relação às regras previdenciárias e às
regras de alguns benefícios sociais como o Abono Salarial e o Benefício de
Prestação Continuada.
Por outro lado, a proposta encaminhada pelo Governo Federal para
apreciação do Congresso Nacional não endereçou adequadamente distorções


já existentes no ordenamento jurídico pátrio e que poderiam ter sido corrigidas
pela PEC 06/2019.
Uma das mais importantes é o tratamento não isonômico dos guardas
municipais com relação às demais categorias da segurança pública. Por não
estarem explicitamente incluídos no art. 144 da Constituição Federal, os
guardas municipais não contam com o tratamento especial concedido às
demais categorias da segurança pública.
A Constituição Federal de 1988 trouxe no §8º, do Art. 144 a definição
das competências das Guardas Municipais. De lá para cá, os Guardas
Municipais ganharam novas competências tornando seu trabalho mais próximo
aos das demais categorias policiais. Esse movimento teve seu ápice com a
publicação da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que regulamentou as
competências das guardas municipais de forma aderente às das demais
categorias policiais.
Esse é um ponto relevante já que, da mesma forma que as demais
categorias policiais, os guardas municipais também estão expostos a diversos
tipos de risco à sua integridade física, além de conviverem diariamente com
uma realidade que traz inclusive consequências psicológicas para esses
profissionais.
Diante dessa nova realidade, a presente emenda modificativa visa
reforçar o amparo constitucional para que os Guardas Municipais possam
exercer suas atividades com maior amparo jurídico. Além disso, a Emenda lhes
atribui as mesmas condições de aposentadoria dos policiais civis e agentes
previdenciários e socioeducativos.
Considerando os méritos da emenda, solicito apoio de meus pares para
a sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Marco Bertaiolli
PSD/SP

de 2019.


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Marco Bertaiolli)

Inclui as Guardas Municipais no rol das
forças de segurança pública previstas
no Art. 144 da Constituição Federal e
lhes assegura tratamento isonômico
das regras previdenciárias, com relação
as demais categorias da segurança
pública.

PARLAMENTAR: _________________________________________
PARTIDO / UF: ___________________________________________
GABINETE: ______________________________________________

________________________________________________
ASSINATURA DO PARLAMENTAR

Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do deputado Marco Bertaiolli
(PSD/SP) pelos telefones: (61)3215-5401 / (61)3215-3401 ou fazer a entrega no
Anexo IV, Gab. 401.