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Direito Garantido: Lei da Aprendizagem
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  (Seg, 05 Mar 2018 14:29:00)
REPÓRTER: De acordo com a Lei 10.097 de 2000, estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Os números previstos são: cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores do estabelecimento, levando em consideração funções que demandem formação profissional.
A CLT proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. E, desde que estejam estudando, os jovens podem desempenhar serviços como aprendizes até 24 anos de idade.
A duração da jornada de trabalho do aprendiz do ensino fundamental não deve exceder seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Já quem estiver no ensino médio, poderá cumprir oito horas diárias, desde que computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Locais prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola não podem fazer parte da rotina do aprendiz.
É garantido, ainda, salário mínimo hora, atualmente em 4 reais e 26 centavos, e o vínculo entre jovem e empresa não pode ser estipulado por mais de dois anos. 
O contrato de aprendizagem pode ser encerrado de forma antecipada se houver desempenho insuficiente ou inadaptação do jovem, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo e a pedido do aprendiz. 
E, atenção! É importante lembrar que o jovem aprendiz é regido pela CLT, ou seja, possui direitos como férias, que devem ser usufruídas no mesmo período do recesso escolar, décimo terceiro, entre outros.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Anderson Conrado
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