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Nova empresa de ônibus não deve responder pelos direitos de cobrador demitido pela antiga empregadora
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  (Qua, 06 Jul 2016 14:09:00)
  REPÓRTER: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Expresso Brasileiro Transportes pelo pagamento de multa e depósito de FGTS devidos a um cobrador que era empregado da Viação Esperança, empresa que foi substituída pela Expresso no contrato de concessão de transporte público coletivo em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Os ministros afastaram a responsabilidade porque o vínculo de emprego havia sido encerrado ainda durante a gestão da primeira empregadora.
  O profissional entrou com uma ação na Justiça do Trabalho para pedir verbas trabalhistas e indenização por danos morais devido às condições de serviço. A demissão aconteceu uma semana antes de a Expresso Brasileira assumir as linhas, com o uso da estrutura da empresa anterior. O ex-empregado ainda pediu a responsabilidade solidária da nova empresa.
Na defesa, a Expresso Brasileiro, que assumiu o serviço, afirmou que nunca utilizou os serviços do cobrador e que a demissão havia sido na gestão anterior.
  Nas duas primeiras instâncias o entendimento foi de que a nova empresa deveria ser condenada solidariamente e a Justiça do Trabalho aceitou o pedido de pagamento do FGTS. Para o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, a continuidade da relação de emprego é irrelevante para caracterizar a sucessão trabalhista, configurada, no caso, porque a nova gestora assumiu as linhas, itinerários e estrutura que antes eram da Viação Esperança.
  O caso chegou ao TST. O relator do processo na Quinta Turma, ministro Barros Levenhagen, explicou que a responsabilidade seria apenas da empresa anterior à nova gestão.
  SONORA: Barros Levenhagen – ministro do TST
  "Extinta a relação de emprego antes da vigência da nova concessão não há o que se falar em sucessão trabalhista quanto aos direitos relativos a contrato de trabalho mantido integral e exclusivamente com a concessionária anterior, a teor do desposto na orientação jurisprudencial 225, inciso 2, da subseção 1 de dissídios individuais. Recurso de revista, conhecido e provido, senhor presidente".
  REPÓRTER: Os demais ministros acompanharam o voto do relator e aceitaram o recurso da empresa que assumiu o serviço de transporte público. Com a decisão, ela não deve ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas do cobrador. 
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Dalai Solino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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