COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26
DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI
Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973".

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º _______.
(DO SR. MARCUS VICENTE – PROGRESSISTAS/ES)

Acrescente-se o § 5º no artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:

Art. 3º....

(...)

“§ 5º Fica a Eletrobras autorizada a emitir ações adicionais ou a alienar
ativos de geração de suas subsidiárias, com a transferência das outorgas de
geração, para fins de pagamento das dívidas referentes à aquisição de
combustíveis das empresas do Sistema Eletrobras na data de publicação desta
Lei”.


Altere-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:

“Art. 7º Na hipótese de aceitação, pela Eletrobras, das condições para
desestatização estabelecidas por esta Lei e pelo CPPI, é vedado à União
subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital de que trata o § 1º
do art. 1º, direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada,
ressalvado o disposto no § 5º do art. 3º.”

JUSTIFICAÇÃO

Nos últimos anos tem sido recorrente a inadimplência das distribuidoras dos sistemas
isolados junto aos supridores de combustíveis. Atualmente, as dívidas das empresas do
Sistema Eletrobras com o Sistema Petrobras, referentes ao fornecimento de
combustíveis para geração termelétrica, já é superior à R$ 20 bilhões (vinte bilhões de
reais).
Propõe-se então uma emenda visando estabelecer que o pagamento dessas dívidas possa
ser dado na forma de (i) emissão de ações adicionais, ou (ii) transferência, para os
credores, de atos de outorga de geração de subsidiárias da Eletrobras.
A implantação dessa medida consistirá em um importante mecanismo para o
equacionamento das dívidas vultosas que hoje comprometem a continuidade do
suprimento de energia dos sistemas isolados e da região de Manaus.

Sala das Comissões, em 23 de março de 2018.

Deputado federal Marcus Vicente
Progressistas/ES