EMP n.2/0

PROJETO DE LEI Nº 1665, de 2020

Apresentação: 22/12/2020 21:00 - PLEN
EMP 2 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Ementa: Dispõe sobre os direitos
dos entregadores que prestam
serviços a aplicativos de entrega
durante o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia do
coronavírus (Covid-19).

Art. 10. A empresa de aplicativo deve promover campanhas para coibir
práticas de discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa
idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de
gênero.
Parágrafo único. A empresa de aplicativo poderá suspender ou excluir
usuário ou Entregador que, de qualquer forma, pratique discriminação ou
preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero,
sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, respeitado o procedimento
previsto no art. 8º.

(...)

*CD207984247900*

Art. 1º Inclua-se o seguinte art. 10, renumerando-se os demais.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA nº


EMP n.2/0

Apresentação: 22/12/2020 21:00 - PLEN
EMP 2 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

JUSTIFICATIVA

*CD207984247900*

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

A proposta evita que usuários ou entregadores sejam alvo de discriminação por
motivo de raça, gênero, orientação sexual, identidade ou condição física.


(Do Sr. Alessandro Molon)

Dispõe sobre os direitos dos

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/12/2020 21:00 - PLEN
EMP 2 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD207984247900, nesta ordem: