                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 862, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
Site: www.welitonprado.com.br – E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com – Fone: (61) 3215 5862 ou (31) 9949 3006 
INDICAÇÃO Nº___/2011 
(Do Sr. Weliton Prado) 
Sugere ao Poder Judiciário, por 
intermédio do Ministro do Supremo 
Tribunal Federal, Presidente Cezar 
Peluso,  os esforços necessários com 
vistas à publicação, em caráter de 
urgência, do Acórdão referente ao 
julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 4.167, que 
aprovou a obrigatoriedade do 
pagamento do piso nacional do 
magistério, conforme prevê a Lei 
Federal 11.738/08,  entendendo que  
o valor do piso se refere a uma 
remuneração básica, ou seja, não 
leva em conta acréscimos pagos de 
formas diversas pelos estados, como 
gratificações e abonos. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal: 
  
  O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no dia 06 de abril de 
2011, a ADI nº 4.167 e declarou constitucional o piso salarial nacional dos 
professores, previsto na Lei Federal nº 11.738/08. A decisão do STF define o 
Piso Salarial, ou seja , o professor de nível médio de escolaridade, excluídas 
quaisquer vantagens e gratificações, terá  vencimento básico inicial no valor de 
R$1.187,00, de acordo com o MEC, e R$ 1.597,00, segundo a CNTE.  
  Ao invés de cumprir a lei nacional,  disso, o Governo Estadual de 
Minas Gerais insiste em não atualizar as tabelas salariais, mantendo o 
vendimento inicial atual de R$ 369,00  para os professores da rede estadual 
                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
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com nível médio de escolaridade. Ou seja, menos que 1 salário mínimo (R$ 
545,00). 
  O Governo de Minas e outros governos estaduais mantém uma 
postura de omissão e negligência diante da aplicação imediata da lei 
11.738/08, que instituiu o Piso salarial Profissional Nacional, o que levou os 
trabalhadores em edução a iniciarem greve. 
  Professores da rede pública estadual estão com braços cruzados 
em seis estados brasileiros, porque recebem salários inferiores ao estabelecido 
na lei federal. Dentre eles, Minas Gerais. Os trabalhadores já estão em greve 
há mais de sessenta dias.  
  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica foi instituído em 2008. A lei previa que a 
aplicação do piso se daria de forma progressiva e proporcional. Ou seja, até 31 
de dezembro de 2009, admitia-se que o piso compreende-se as vantagens. 
Após janeiro de 2010, deveria ser pago como vencimento inicial.  
  Durante quase três anos, o Governo de Minas Gerais  usou como 
desculpa para o não pagamento do piso salarial, o julgamento do STF da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade proposta por cinco governadores contra a lei 
nacional. O julgamento aconteceu este ano e declarou totalmente 
constitucional a lei.  
  Agora, o governador alega que está aguardando a publicação do 
Acórdão, que formaliza a decisão do STF. E ainda, prorrogou por um prazo de 
30 dias a decisão dos trabalhadores em educação optarem pelo subsídio, uma  
forma de pagamento inconstitucional do piso, ou pelo atual sistema de 
remuneração, numa tentativa de demorar ainda mais a implantar a lei federal e 
convencer os servidores a optarem pelo subsídio.  
                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 862, Anexo IV, CEP  70160-900 - Brasília – DF 
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  Insta salientar que a greve no Setor Público é mais um meio de 
pressão. Através dela, os servidores poderão pressionar a abertura das 
negociações para anteder as reivindicações – que são sempre justas e, neste 
caso, pede o cumprimento de uma lei federal. Os servidores só recorrem à 
greve quando a situação de descaso e apatia dos governos são gritantes. O 
Direito de Greve está consagrado na Constituição da República no art. 9° e no 
art. 37, VII. 
  Portanto, dar publicidade ao Acordão da ADI nº 4.167, em caráter 
d urgência, que julgou constitucional a  Lei Federal nº 11.738/08, é necessário 
devido aos grandes embates que tem ocorridos não só no Estado de Minas 
Gerais mas também em outros Estados, onde os professores se encontram em 
greve devido a insistência dos governos estaduais em não pagar o piso salarial 
dos professores.   
  Sala das Sessões, em agosto de 2011.  
 
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL – PT/MG 
 
 
 
 
 
 
                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
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REQUERIMENTO Nº         , de 2011 
(Do Sr. Weliton Prado) 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Judiciário, por intermédio do Ministro do 
Supremo Tribunal Federal, Presidente 
Cezar Peluso, para que sejam realizados 
os esforços necessários com vistas à 
publicação, em caráter de urgência, do 
Acórdão referente ao julgamento da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, 
que aprovou a obrigatoriedade do 
pagamento do piso nacional do 
magistério, conforme prevê a Lei 
Federal 11.738/08,  entendendo que  o 
valor do piso se refere a uma 
remuneração básica, ou seja, não leva 
em conta acréscimos pagos de formas 
diversas pelos estados, como gratificações 
e abonos. 
 
 Senhor Presidente: 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, que seja encaminhada a Indicação anexa ao ao Poder Judiciário, por 
intermédio do Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente Cezar 
Peluso, para que sejam realizados os esforços necessários com vistas à publicação, 
em caráter de urgência, do Acórdão referente ao julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 4.167, que aprovou a obrigatoriedade do pagamento do 
piso nacional do magistério, conforme prevê a Lei Federal 11.738/08,  
entendendo que  o valor do piso se refere a uma remuneração básica, ou seja, 
                                            CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                                            Deputado Weliton Prado 
                                                        Comissão de Defesa do Consumidor  
                                                        Comissão de Minas e Energia 
                                                        Comissão Mista de Orçamento 
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não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como 
gratificações e abonos. 
Sala das Sessões,   em agosto de 2011.  
 
WELITON PRADO 
DEPUTADO FEDERAL - PT/MG