COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO
DE LEI Nº 1646/2019 – DEVEDOR CONTUMAZ
(Poder Executivo)

Modifica o inciso IV do §1º no Art.
5º, do Projeto de Lei nº 1.646, de
2019, que passa a ter a seguinte
redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Wellington Roberto - PL/PB)

Modifica o inciso IV do §1º no Art.
5º, do Projeto de Lei nº 1.646, de
2019, que passa a ter a seguinte
redação:
:

“Art. 5 .................................................................................................................
............................................................................................................................
IV - alcançar créditos inscritos em dívida ativa da União há menos de cinco
anos, na data da proposta de quitação na forma prevista no caput.

Justificação.

O objetivo dessa emenda é alterar o inciso IV do §1º no Art. 5º,para
que os créditos inscritos em dívida ativa da União alcancem menos de 5 anos
para pagamento da dívida.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.
Sala das sessões, em

AGOSTO de 2019.

Wellington Roberto
Deputado Federal – PL/PB