Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979,
de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019", para dispor
sobre a garantia de acomodações aos
profissionais de saúde enquanto perdurarem
os efeitos do estado de calamidade pública.

EMENDA DE PLENÁRIO
Modifique-se a redação do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de
Lei n º 2.292, de 2020, nos seguintes termos:
“Art.
3º. .................................................................................... .....................................
..........................................................................................
IX

-

acomodação

de

profissionais

de

saúde,

que

comprovadamente estejam atuando no enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus para isolamento
ou quarentena nos termos das normas regulamentadoras.”

JUSTIFICATIVA
A proposta de acomodar os profissionais de saúde para
isolamento ou quarentena é meritória e indispensável para minimizar os efeitos
de contaminação do novo Coronavírus. No entanto, é importante direcionar a
ação apenas aqueles profissionais de saúde que estejam efetivamente atuando

EMP n.7/0

*CD204103414100*

PROJETO DE LEI Nº 2.292, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 7 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Expedito Netto


ao risco de contaminação ou não estejam atuando na linha de frente. Portanto,
solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da emenda ora apresentada.

Sala das sessões, em 04 de agosto de 2020.

Deputado EXPEDITO NETTO
PSD/RO

EMP n.7/0

não serão preenchidos por outros profissionais que não estejam tão expostos

*CD204103414100*

espécie de comprovação desses profissionais a fim de garantir que os leitos

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 7 => PL 2292/2020

na linha de frente do combate ao vírus. Deve-se exigir, portanto, alguma

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. Expedito Netto )

Acrescenta dispositivo à Lei nº

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 7 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

"dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019", para dispor sobre a
garantia de acomodações aos profissionais
de saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD204103414100, nesta ordem:
1 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_7867)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

13.979, de 6 de janeiro de 2020, que