PEC 10/2020
EMENDA

Suprima-se o § 7º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, constante do art. 1º da PEC nº 4, de 2020.

JUSTIFICATIVA
Diversos países estão emitindo dívida para o enfrentamento da
pandemia. O Brasil certamente vai precisar fazê-lo, o que já é autorizado pelo
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, através de créditos suplementares
e especiais, considerando-se o estado de calamidade vivido pelo Brasil, sem
necessidade dessa PEC. Mas em sendo aprovado o texto básico, propomos a
exclusão deste parágrafo. Não tem sentido que operações de crédito para
refinanciamento da dívida possam, durante a calamidade, ser utilizados para o
pagamento dos juros e encargos. Não se vislumbra como tal dispositivo pode
contribuir para a garantia das ações de enfrentamento da pandemia, destoando dos
objetivos propostos.
Diante do exposto, peço apoio dos pares para aprovação da presente
emenda.

Sala das sessões, 1º de abril de 2020.
Deputada GLEISI HOFFMANN – PT/PR