EMP n.7

Institui
o
Novo
Programa
Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda e dispõe sobre
medidas complementares para o
enfrentamento das consequências da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente
do
coronavírus
(covid-19)
no
âmbito das relações de trabalho.

Apresentação: 15/07/2021 17:36 - PLEN
EMP 7 => MPV 1045/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1045, DE 27 DE ABRIL DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA

O §2º do artigo 6º do da MP 936/2020 passará a vigorar com a
seguinte redação:

“ Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do
Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor
correspondente a oitenta por cento do salário pago ao
empregado.
..........................................................................................
......................................
II – na hipótese de redução de jornada de suspensão
temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
a) equivalente a cem por cento do valor disposto no caput, na
hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

..........................................................................................
.............................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Medida Provisória 1045/2020, de 27 de abril de 2020, aprimorou o
ordenamento jurídico para, neste período de calamidade pública
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214079028200

*CD214079028200*

b) equivalente a setenta por cento do valor disposto no caput,
na hipótese prevista no § 5º do art. 8º


EMP n.7

Contudo, apesar de prever o pagamento, por parte do governo, de
ajuda compensatória mensal aos empregados, a Medida Provisória
permite o rebaixamento do padrão salarial dos trabalhadores, ao
determinar que a contribuição do governo para mitigar a perda de
renda do trabalhador seja com base no seguro-desemprego, e não no
salário até então pago ao empregado. O seguro-desemprego tem
baixa taxa de reposição para quem ganha acima de 1,5 salário
mínimo.

Apresentação: 15/07/2021 17:36 - PLEN
EMP 7 => MPV 1045/2021

promovida pela COVID-19, preservar o emprego e a renda dos
trabalhadores.

Portanto, os cálculos sobre a perda de renda para os empregados
apontam para reduções acima de 60% do salário efetivo, em certos
casos de salários mais altos.
Para exemplificar a questão, o economista Bruno Carazza, professor
do Insper e da Fundação Dom Cabral, calcula que, “para um salário
de R$ 2.213, que é a média brasileira, a perda ficará em menos de
10%, no caso de redução de 25% na jornada. Mas chegará a mais de
25% quando a redução de jornada for de 70%. Para salários de R$
10 mil/mês, por exemplo, a perda poderá avançar a 60% da
remuneração”.
A proposta apresentada pelo governo ainda está longe do que outros
países têm colocado em prática para proteger o trabalhador. Dessa
forma, apresentamos a emenda em tela.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Dep. WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD214079028200*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214079028200


(Do Sr. Wolney Queiroz )

O §2º do artigo 6º do da MP
936/2020 passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 6º O valor do Benefício Emergencial
de Preservação do Emprego e da Renda
terá como base de cálculo o valor
correspondente a oitenta por cento do
salário pago ao empregado.
.....................................................................
...........................................................
II – na hipótese de redução de jornada de
suspensão temporária do contrato de
trabalho, terá valor mensal:
a) equivalente a cem por cento do valor
disposto no caput, na hipótese prevista no
caput do art. 8º; ou
b) equivalente a setenta por cento do valor
disposto no caput, na hipótese prevista no
§ 5º do art. 8º
.....................................................................
..................................................” (NR)

Assinaram eletronicamente o documento CD214079028200, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214079028200

EMP n.7

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 15/07/2021 17:36 - PLEN
EMP 7 => MPV 1045/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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