null
Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Qua, 24 Abr 2019 14:15:00)
A Oitava Turma do TST afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A auxiliar entrou com ação contra a Comaves Indústria e Comércio de Alimentos para reclamar direitos trabalhistas relativos ao contrato vigente entre 2006 e 2012.
A empregada pediu a responsabilidade solidária da CCB Brasil, que havia pertencido ao grupo de empresas do qual a Comaves também participava.  Em 2010, a CCB foi adquirida pelo Banco Industrial e Comercial, que não integrava o grupo econômico em questão.
O juízo de primeiro grau condenou a Comaves ao pagamento de diversas parcelas, mas não admitiu a responsabilidade solidária da empresa de crédito. O entendimento foi de que, com a venda, a CCB Brasil deixou de pertencer ao grupo econômico.
No entanto, o TRT no Paraná reconheceu a responsabilidade solidária da CCB pelas verbas devidas até a data de saída da empresa do grupo econômico.
O caso chegou ao TST. O relator na Oitava Turma, ministro Márcio Eurico, votou pelo afastamento da responsabilidade solidária da CCB e pela exclusão da empresa do processo.
Min. Márcio Eurico - relator do caso
“A responsabilização de forma solidária, ainda que limitada ao período anterior, à aquisição da recorrente por empresa não integrante do mesmo grupo econômico que a empregadora da reclamante, implica transferência da responsabilidade para o sucessor, contrariando o referido verbete e há julgados nesse sentido, por isso, eu estou conhecendo do recurso, por contrariedade ao OJ 411 e, no mérito, dando provimento para afastar a responsabilidade solidária da Décima Quarta reclamada, incluindo do polo passivo da mesma.”
REPÓRTER - A decisão foi unânime.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Mércia Maciel
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes