EMENDA Nº __________________
Dê-se ao art. 167-B, acrescido pelo art. 1º da PEC nº
186/2019, a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................
............................................................................................................
‘Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de
âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do
Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal,
financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes,
somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos
termos definidos nos arts. 167-C a 167-F.’
...........................................................................................” (NR).

Dê-se ao art. 2º da PEC nº 186/2019 a seguinte redação
substitutiva:
“Art. 2º Acrescente-se ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias o seguinte parágrafo 6º-A:

EMP n.6/0

Apresentação: 09/03/2021 09:46 - PLEN
EMP 6 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da
Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os
arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G;
revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos
públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas
com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 186, de 2019

..................................................................................................................
§ 6º-A A partir de 2021, não se incluem nos limites estabelecidos neste
artigo:
I – Despesas com investimentos;
II – Despesas com o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia;
III – Despesas com ações e serviços públicos de saúde;
IV – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;

*CD212632880900*

‘Art. 107 .....................................................................................................


A aprovação da PEC é extremamente necessária para que seja
possível o pagamento em 2021 do auxílio emergencial, política pública
essencial para ajudar a população brasileira, a qual vem sendo duramente
atingida pelo Covid-19, especialmente em virtude da completa falta de
capacidade do governo em diminuir o impacto da pandemia na saúde da
população e na economia.
Apesar disso, entendo que esse não é o momento para a apreciação,
sem a devida discussão, de determinadas medidas que afetarão a prestação
do serviço público. Em virtude disso, apresento emenda que tem como
objetivos:
- Suprimir a limitação estabelecida de 44 bilhões para pagamento do
auxílio emergencial em 2021, para que o auxílio possa ser pago por mais
tempo a mais pessoas por um período maior.
- Excluir da PEC as modificações destinadas a facilitar o
acionamento das medidas de limitação de despesa de pessoal relacionadas
ao teto do gasto público (Novo Regime Fiscal).
- Excluir do Novo Regime Fiscal as despesas relacionadas às áreas
de saúde, educação, ciência e tecnologia, investimentos e aquelas
destinadas a cumprir o mandamento constitucional de ampliação do
atendimento da Defensoria Pública.
- Suprimir o estabelecimento de desvinculação de receitas públicas,
com preocupação especial em relação ao Fundo Social, que destina
recursos do pré-sal para a educação e a saúde e que deixará de direcionar
mais de 100 bilhões a essas áreas nos próximos anos.
- Suprimir as medidas destinadas a replicar para os entes
subnacionais os mecanismos de corte de despesas relacionados ao teto de

EMP n.6/0

*CD212632880900*

JUSTIFIÇÃO

Apresentação: 09/03/2021 09:46 - PLEN
EMP 6 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Suprimam-se da PEC 186/2019: o inciso IV do art. 167, o art.
167-A e o art. 167-G, todos constantes do art. 1º, bem como o § 1º
do art. 3º e o art. 5º.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

V – Para atendimento do art. 98 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias......................................................................’” (NR)


Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

EMP n.6/0

*CD212632880900*

De modo a permitir que se conceda o auxílio emergencial à
população sem que, entretanto, a população que depende dos serviços
públicos seja penalizada, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta emenda.

Apresentação: 09/03/2021 09:46 - PLEN
EMP 6 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

- Suprimir a permissão de uso dos recursos existentes nos fundos
públicos para pagamento da dívida pública.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

gastos, como é o caso de vedação a reajuste de servidores e realização de
concursos públicos.


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Emenda à PEC nº 186/2019 nos

EMP n.6/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 09/03/2021 09:46 - PLEN
EMP 6 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD212632880900, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
3 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
6 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7693)
8 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
9 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

termos que especifica.