PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA nº

, de 2019

(Do Sr. Coronel Tadeu)

Altera o Projeto de Lei nº 1.645, de 20 de
março de 2019, que altera a Lei n. 6.880, de
9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares; a Lei n. 3.765, de 4 de
maio de 1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei n. 4.375, de 17 de agosto de
1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei n. 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa das
Forças Armadas; e a Lei n. 12.705, de 8 de
agosto de 2012, que dispõe sobre os
requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

Art. 1º. Acrescenta o artigo 50A e 56A à Lei 6.880, de 9 de dezembro de
1980 com a seguinte redação:

„‟Art. 50-A. São direitos dos militares estaduais:
I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as
vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial,
nos termos da Constituição;
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou
graduação que possuía quando da transferência para a inatividade
remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;
III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou
graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for
transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido
a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na
graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória;


§ 1º Os serviços prestados pelos militares estaduais antes do
ingresso na carreira serão computados de forma integral para
efeitos do inciso II.
§ 2° São considerados dependentes dos militares estaduais:
I - a esposa;
II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito e o
menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba
remuneração e esteja devidamente matriculado em curso superior;
III - a mãe viúva de cujo filho era arrimo de família, desde que não
receba remuneração;
IV- a viúva, enquanto permanecer neste estado e caso não haja
meios próprios de se prover.
§ 3º Para efeito do disposto nos §2º deste artigo, não serão
considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes
de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos,
ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho,
não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência
previdenciária oficial‟‟ (NR)

„‟Art. 56-A. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, os
militares estaduais terão direito a tantas quotas de soldo quantos
forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o
máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III
do caput , do artigo 50.
Parágrafo único. Para efeito de contagem das quotas, a fração de
tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será
considerada 1 (um) ano.‟‟ (NR)
Art. 2º. Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal, no âmbito dos respectivos
entes federados, aplicam-se aos membros e pensionistas das instituições militares
estaduais, do Distrito Federal e Territórios, forças auxiliares e reserva do Exército, por
disposição do art. 144, § 6º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos:
„‟I – da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares:
a) Art. 1º;
b) caput e §§ 1º e 2º do Art. 3º-A;
c) Art. 3º - B;
d) Art. 15;
e) Art. 30.‟‟


JUSTIFICATIVA

A Polícia, enquanto instituição com previsão Constitucional e com a
responsabilidade da preservação da segurança da coletividade, nasceu de uma
demanda social que, através dos tempos e em diversos espaços, tem evoluído
simultaneamente com as sociedades.
A célebre afirmação de Honoré de Balzac pode sintetizar a importância da
Polícia:
‘’Os governos passam, as sociedades morrem, a polícia é eterna.’’
A atividade policial surgiu como decorrência natural para a promoção do
bem-estar e da segurança dos grupos sociais. A prática policial é a própria prática
da Justiça, se levarmos em conta que na atuação primária junto a conflitos entre
membros de uma sociedade, a Polícia atua de forma a regular a coexistência
pacífica entre esses indivíduos e é ultima barreira que separa o Estado
democrático de direito da anarquia.
A Constituição estabelece algumas vedações aos militares, tal como:
proibição de sindicalização e greve, proibição de filiação partidária, sem direito de
dissídio coletivo, sem direito a hora extra, sem direito a adicional noturno, ou seja,
dos 34 direitos sociais têm somente 6. Além dessas vedações ainda estão
sujeitos na ativa e inatividade aos regulamentos disciplinares militares, aos código
penal militar e código penal comum; a justiça militar e a justiça comum.
É de se notar que os ônus carregados pelos militares faz-se necessário em
virtude da função árdua que a eles é imposta. Por essa razão, o Constituinte
outorgou algumas pequenas compensações a essa classe.
Reconhecendo essa situação, o Presidente da República encaminhou a
proposição que ora se emenda, mantendo a situação jurídica dos militares, que
mais uma vez estão contribuindo, como sempre fizeram para a defesa da pátria e
sua estabilidade política e financeira.
Nessa mesma linha, não poderia ser diferente o tratamento para os militares
estaduais, uma vez que a sua missão constitucional se confunde com a missão
das forças armas, pois têm como missão primária de defesa da lei e da ordem, e
como missão secundária a defesa territorial, na condição de força auxiliar e
reserva do Exército.
Assim, foi o encaminhado na Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de
2019, no seu artigo 17, que trouxe a previsão da aplicação da legislação de
inatividade e pensões dos militares federais aos militares dos estados, nos
seguintes termos:
“Art. 17. Enquanto não for editada a nova lei complementar a
que se refere o § 2º do art. 42 da Constituição, aplicam-se
aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de
transferência para inatividade e pensão por morte dos
militares das Forças Armadas. ”


A atualização das leis dos Militares consolida a norma constitucional ao
definir o Sistema de Proteção Social dos Militares como um conjunto de ações,
direitos e serviços que visam amparar e assegurar a dignidade dos militares e de
seus dependentes; caracterizando-o como um instituto distinto do Regime de
Previdência Social, por levar em consideração as peculiaridades da profissão
militar.
Contudo, a norma prevista pelo executivo pecou em alguns pontos no
tocante aos militares estaduais. É possível verificar que a norma encaminhada ao
parlamento olvidou-se de algumas diferenças concretas na execução do árduo
serviço prestados pelas corporações.
Com a intenção de aprimorar o referido Projeto de Lei, buscou-se
acrescentar alguns artigos na norma oriunda do executivo, como a idade diferida
de prestação de serviços e averbação do tempo de serviço prestado.
Se não bastasse os grandes problemas enfrentados diariamente por esses
profissionais, como exemplo o alto índice de violência, os baixíssimos salários e o
descaso do poder público, eles ainda têm de lidar com os graves problemas
psicológicos que são frutos das funções desempenhadas.
Ora, é evidente notar que os serviços prestado pelos militares estaduais
(policiais e bombeiros) são extremamente desgastante, tanto fisicamente quanto
psicologicamente. A título de curiosidade, o índice de suicídios entre os militares é
muito elevado conforme se verifica nas reportagens citadas:
(https://exame.abril.com.br/brasil/pms-sofrem-com-suicidios-e-transtornosmentais-sem-apoio-da-corporacao/).
(https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/02/suicidio-de-policiaismilitares-em-sao-paulo-quase-dobra-em-2018.shtml).
Trazendo à baila alguns dados informativos do regime jurídico dos policiais
militares do mundo, é possível notar a negligencia que nossos heróis são tratados
pelo poder público.
Como se verifica no chile:
‘’ É o direito inalienável de adquirir funcionários Polícia de Investigações após 20 anos de

serviço efetivo (Art. No. 82 DFL. (I) No. 2, de 1968 "STAFF Carabineros").’’1
No México:
‘’Aposentadoria policial em 30 anos de serviço, sem idade, com 100% de integralidade no
salário, com reforma legislativa para diminuir para 25 anos de tempo de serviço.’’2

1

Fonte: http://www.divin.interior.gob.cl/pension.html; ESTATUTO DEL PERSONAL DE
CARABINEROS DE CHILE
2
Art. 24 da Ley del Instituto Municipal de Pensiones los Policías


E, por fim, no Canada:
‘’Aposentadoria policial com idade compulsória aos 60 anos na Royal Canadian Mounted
Police. Aposentadoria aos 20 anos de tempo de serviço sem limite de idade.’’3
Obrigar essa classe a mais 5 anos de serviço para que ela possa fazer jus à
aposentadoria, seria desumano, pois é inegável os desgastes ocorridos aos
militares estaduais, que estão na linha de frente do combate e que lutam a guerra
real do dia a dia.
Portanto, pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação desta objetiva alteração legal, fazendo justiça para a categoria de
profissionais que mais morre em serviço no mundo, em defesa da ordem da
pública e em defesa da pátria.

Sala das Comissões, em

de

de 2019

Deputado Coronel Tadeu
PSL - SP

3

8 http://www.forces.gc.ca/en/news/article.page?doc=new-compulsory-retirement-age-for-thecf/hnocfnhk