INC n.1055/2022

Sugere ao Ministro de Estado da
Justiça
e
Segurança
Pública
propostas
de
políticas
de
acolhimento aos refugiados.

Apresentação: 09/03/2022 17:30 - Mesa

DE 2022
INDICAÇÃO Nº
(Do Sr. Rubens Bueno)

Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Por meio deste instrumento, venho, respeitosamente, sugerir a adoção
de medidas visando ao contínuo avanço, por parte do nosso país, de políticas
específicas de atendimento aos refugiados.
A Convenção de 1951 da ONU sobre Refugiados e seu Protocolo de
1967 representam os pilares normativos da proteção das pessoas refugiadas e
estabelecem os princípios legais sobre os quais se baseiam inúmeras
legislações e práticas internacionais, regionais e nacionais.
Os refugiados, que se encontram nessa condição em decorrência de
guerras ou perseguições políticas, religiosas ou étnicas, devem ter os mesmos
direitos e a mesma assistência básica recebida por qualquer outro estrangeiro
que resida regularmente no país de acolhida. Entre eles são elencados os
direitos civis básicos (como liberdade de pensamento e deslocamento,
propriedade e não sujeição à tortura e a tratamentos degradantes) e direitos
econômicos e sociais (como assistência médica, direito ao trabalho e
educação). As pessoas refugiadas têm também obrigações, entre elas o
cumprimento das leis e o respeito aos costumes do país onde se encontram.
das guerras e de perseguições violentas, o processo de integração dos
refugiados precisa ser célere, no intuito de o Brasil contribuir efetivamente para
a diminuição do sofrimento humano. As mais recentes crises humanitárias
demandaram especial atenção do nosso país, como o que vem passando a
população ucraniana neste momento e, no fim de 2021, passaram os cidadãos
do Afeganistão. Uma pessoa que está fugindo de uma situação sanguinária,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222007465900

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Ao mesmo tempo, em se tratando de pessoas que viveram os horrores


Nesse sentido, elencamos abaixo algumas medidas que o governo
brasileiro deve aprofundar para o melhor atendimento de pessoas que
escolhem o território nacional como refúgio, a partir de sugestões elaboradas
pela Dra. Cristina Trento, juíza da Vara de Família de Curitiba/Paraná.

INC n.1055/2022

tem o que comer.

Apresentação: 09/03/2022 17:30 - Mesa

como os casos de Ucrânia e Afeganistão, na maior parte das vezes, sequer

Sem dúvida, o Brasil vem se empenhando em resolver a situação dos
refugiados no mundo, a exemplo de sírios, venezuelanos e afegãos. Ainda
assim, acreditamos que podemos avançar na nossa capacidade de
acolhimento dos refugiados.
As ações são:
- facilitação de acesso a moradia;
- disponibilização de vagas de emprego, considerando as necessidades já
conhecidas do Estado e a qualificação do refugiado;
- incentivo à oferta de emprego pela sociedade civil ao refugiado;
- aproveitamento de vagas de emprego já disponibilizadas para outros programas
(de egressos do sistema prisional, por exemplo);
- ajuda para acelerar o
universidades internacionais;

reconhecimento/validação

de

diplomas

de

- direcionamento para núcleos onde o acolhimento cultural pode ser maior
(alguns municípios já possuem descendentes da mesma cultura, pessoas que
falam a língua e que podem acolher com mais facilidade);
- vagas em escolas para crianças refugiadas, preferencialmente com
professores que conheçam a língua de origem;

Dentro da perspectiva humanitária e de integração e recebimento de
populações que se encontram em situação de vulnerabilidade é que fazemos
esta Indicação.
Sala das Sessões, em

de março de 2022.

Deputado RUBENS BUENO
CIDADANIA/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
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- aulas de português para o refugiado e aulas da língua estrangeira para os
moradores locais;


INC n.1055/2022

Requer o envio de Indicação ao
Ministro de Estado da Justiça e
Segurança
Pública,
sugerindo
propostas
de
políticas
de
acolhimento aos refugiados.

Apresentação: 09/03/2022 17:30 - Mesa

REQUERIMENTO Nº
DE 2022
(Do Sr. Rubens Bueno)

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I, § 1º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a Indicação anexa,
sugerindo propostas de políticas de acolhimento aos refugiados de guerra.

Sala das Sessões, em

de março de 2022.

*CD222007465900*

Deputado RUBENS BUENO
CIDADANIA/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
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