DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO)

DVT n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 21/10/2021 17:01 - CCJC
DVT 1 CCJC => PL 3380/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Declaração Escrita de Voto ao
Projeto de Lei nº 3.380/2015, o
qual “altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para dispor sobre os
currículos da educação básica”, e
seus apensados.
Nos termos do artigo 182, Parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, venho, respeitosamente, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
relativa ao Projeto de Lei nº 3.380/2015, o qual “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da
educação básica”, e seus apensados.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei, oriundo do Senado Federal, foi submetido a esta Casa
Legislativa para que se cumpra a revisão da matéria, tal qual prescreve o art. 65 da
Constituição Federal, que trata da inclusão ao currículo da educação básica o estudo
introdutório ao diploma constitucional, a fim de que se compreendam conceitos acerca do
exercício da cidadania e dos valores éticos e cívicos da vida em sociedade.
Estão apensados ao presente os seguintes projetos, que somam cinquenta e
1) O Projeto de Lei nº 2.082/2003, de autoria do Deputado Paes Landim, que
altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases no que diz respeito às
exigências curriculares, formação de professores e carga horária dos cursos
da educação básica e superior;
2) O Projeto de Lei nº 3.366/2004, autor o Deputado Paes Landim, o qual
modifica a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para estabelecer que a carga horária mínima anual para
a educação básica seja medida em horas-aula, com duração de 45 (quarenta
e cinco) a 60 (sessenta) minutos cada;
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oito:


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3) O Projeto de Lei nº 3.993/2008, de autoria do Deputado Humberto Souto,
que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no ensino
fundamental componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos
valores éticos e de cidadania;
4) O Projeto de Lei nº 6.262/2009, autor o Deputado Regis de Oliveira, o qual
dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade
curricular do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas e
privadas de todo território brasileiro;
5) O Projeto de Lei nº PL nº 387/2011, de autoria do Deputado Reguffe, que
altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, para incluir "cidadania" como disciplina
obrigatória no ensino médio;
6) O Projeto de Lei nº 1.632/2011, autor o Deputado Lourival Mendes, o qual
altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina
Segurança Cidadã;
7) O Projeto de Lei nº 2.261/2011, de autoria do Deputado Carlos Sampaio,
que dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade
curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e privadas
de todo território brasileiro;
8) O Projeto de Lei nº 4.838/2012, autor o Deputado Eliseu Padilha, o qual
institui como disciplina própria e específica, o estudo da ética e da
cidadania, obrigatória para o ensino infantil, ensino fundamental e ensino
médio, e complementar e optativa no ensino superior;
9) O Projeto de Lei nº 5.229/2013, de autoria do Deputado Domingos Sávio,
que altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor
sobre a formação de docentes para atuar na educação básica;
10) O Projeto de Lei nº 5.462/2013, autor o Deputado Renato Molling, o qual
altera o art. 62 e acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para elevar o requisito de
formação para o exercício do magistério no ensino fundamental,
estabelecer requisito parcial de formação para estágio e determinar a
presença constante de profissional habilitado para o cuidado e assistência
às crianças e alunos da educação básica;
11) O Projeto de Lei nº 6.394/2013, de autoria do Deputado Wilson Filho, que
altera os arts. 35 e 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para
“redirecionar” o ensino médio;

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12) O Projeto de Lei nº 6.954/2013, autor o Deputado Romário, o qual altera a
redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas
obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio;
13) O Projeto de Lei nº 7.969/2014, de autoria do Deputado Onofre Santo
Agostini, que acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da
República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum;
14) O Projeto de Lei nº 8.010/2014, autor o Deputado Márcio Marinho, o qual
inclui o direito constitucional como disciplina obrigatória nos currículos
escolares;
15) O Projeto de Lei nº 562/2015, de autoria do Deputado Valadares Filho, que
acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para inserir a disciplina de orientação profissional na grade escolar
do Ensino Médio;
16) O Projeto de Lei nº 653/2015, autor o Deputado Luiz Nishimori, o qual
acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos
currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário;
17) O Projeto de Lei nº 800/2015, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que
inclui a disciplina "Segurança Pública" no currículo do ensino fundamental
do Brasil;
18) O Projeto de Lei nº 962/2015, autora a Deputada Conceição Sampaio, o
qual altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do
ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade da temática "História das
Mulheres";
19) O Projeto de Lei nº 1.077/2015, de autoria do Deputado Rômulo Gouveia,
que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da
rede de ensino a obrigatoriedade da temática "Educação e Segurança
Digital";
20) O Projeto de Lei nº 1.302/2015, autor o Deputado Carlos Henrique
Gaguim, o qual altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
instituir a obrigatoriedade do ensino de língua estrangeira moderna a partir
do primeiro ano do ensino fundamental;
21) O Projeto de Lei nº 1.382/2015, de autoria do Deputado Antônio

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Balhmann, que altera o § 5º, do art. 26, da Lei nº 9.394/1996 que dispõe
sobre a diversificação do currículo escolar básico e fundamental, para
dispor sobre o ensino de línguas estrangeiras;
22) O Projeto de Lei nº 2.366/2015, autor o Deputado Pompeo de Mattos, o
qual altera a redação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para incluir o conteúdo de princípios à cidadania e noções de
trânsito na grade curricular;
23) O Projeto de Lei nº 2.801/2015, de autoria do Deputado JHC, que altera a
Lei Federal nº 9.394/1996, para acrescentar finalidade ao Ensino Médio no
sentido de incluir a necessidade de educação quanto aos meios telemáticos
de comunicação e comportamento e tecnologia;
24) O Projeto de Lei nº 2.905/2015, autor o Deputado Flavinho, o qual altera a
Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para instituir políticas de
cidadania e solidariedade como diretrizes na educação nacional;
25) O Projeto de Lei nº 3.547/2015, de autoria do Deputado Helder Salomão,
que altera o Art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para
incluir a História e Cultura Cigana no currículo oficial da rede de ensino;
26) O Projeto de Lei nº 4.874/2016, autora a Deputada Laura Carneiro, o qual
altera a redação do § 5º do art. 26 e acrescenta o § 8º ao art. 62 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para, dentre outros objetivos, assegurar fluência na
oralidade no ensino de línguas estrangeiras modernas;
27) O Projeto de Lei nº 5.633/2016, de autoria do Deputado Vicentinho Júnior,
que acrescenta inciso ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre segurança
digital nos currículos do ensino médio;
28) O Projeto de Lei nº 6.250/2016, autor o Deputado Celso Jacob, o qual
inclui o parágrafo 3º do art. 8º da Lei de Diretrizes e Estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, sobre as políticas educacionais, para dispor sobre a implementação
de política para formação e qualificação do professor, com objetivo de
reduzir a exclusão social;
29) O Projeto de Lei nº 6.355/2016, de autoria do Deputado Cleber Verde, que
altera a redação do art. 32da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas
obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio;
30) O Projeto de Lei nº 6.414/2016, autor o Deputado Vicentinho Júnior, o qual
altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para inserir ética, equilíbrio

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e habilidades no uso de tecnologias como parte das diretrizes dos
conteúdos curriculares da educação básica;
31) O Projeto de Lei nº 6.663/2016, de autoria do Deputado Felipe Bornier, que
obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos
infantil e fundamental;
32) O Projeto de Lei nº 6.885/2017, autor o Deputado Carlos Henrique
Gaguim, o qual altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar
obrigatória a informática educativa em todos os níveis da educação básica;
33) O Projeto de Lei PL nº 7.243/2017, de autoria do Deputado Bonifácio de
Andrada, que altera o parágrafo 3º do art. 35-A da Lei 9.394, de 1996 para
dispor sobre a obrigatoriedade do estudo das matérias de História Geral e
História do Brasil no currículo do Ensino Médio;
34) O Projeto de Lei nº 7.629/2017, autor o Deputado Adérmis Marini, o qual
altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da
rede de ensino a obrigatoriedade da temática "Educação Digital";
35) O Projeto de Lei nº 8.783/2017, de autoria do Deputado Marcos Medrado,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do
Ensino Médio, do Curso de Primeiros Socorros;
36) O Projeto de Lei nº 8.784/2017, também do Deputado Marcos Medrado,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do
Ensino Fundamental, do Curso de Primeiros Socorros;
37) O Projeto de Lei nº 8.815/2017, do Senado Federal (Senador Ronaldo
Caiado), o qual altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor
sobre a obrigatoriedade de ensino teórico-prático de primeiros socorros aos
alunos do ensino fundamental e médio;
38) O Projeto de Lei nº 9.316/2017, autor o Deputado Waldir Maranhão, o qual
dispõe sobre a formação continuada do professor da rede pública de ensino
por meio da educação a distância;
39) O Projeto de Lei nº 9.386/2017, de autoria do Deputado Alfredo
Nascimento, que institui a obrigatoriedade do ensino de segurança digital
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, figurando como
parte das disciplinas já mensuradas nas escolas públicas e particulares;
40) O Projeto de Lei nº 10.606/2018, autor o Deputado Delegado Waldir, o
qual torna obrigatória a inclusão do ensino da língua inglesa nos currículos
da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio;
41) O Projeto de Lei nº 10.934/2018, de autoria do Deputado Vinicius

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Carvalho, que altera a Lei de Diretrizes Básicas da Educação para incluir a
língua italiana como matéria opcional nas Escolas;
42) O Projeto de Lei nº 559/2019, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, que
acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, para dispor sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar
do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização
ética das redes sociais - contra a divulgação a divulgação de notícias falsas
(Fake News);
43) O Projeto de Lei nº 1.563/2019, autor o Deputado Gustinho Ribeiro, o qual
obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos
fundamental e médio;
44) O Projeto de Lei nº 1.580/2019, de autoria do Deputado João H. Campos,
que altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o
ensino da língua espanhola no ensino fundamental;
45) O Projeto de Lei nº 3.849/2019, autor o Deputado Felipe Carreras, o qual
altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional,
para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola nos anos
finais do ensino fundamental e no ensino médio;
46) O Projeto de Lei nº 3.854/2019, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que
torna obrigatória a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e
dos conteúdos a ela pertinentes no currículo da educação básica nacional;
47) O Projeto de Lei nº 3.875/2019, autor o Deputado Zé Neto, o qual altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de
crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica;
48) O Projeto de Lei nº 4.626/2019, de autoria do Deputado Tiririca, que altera
o § 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB, para incluir
disciplinas no currículo escolar;
49) O Projeto de Lei nº 4.991/2019, autor o Deputado Dagoberto Nogueira, o
qual altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que
compete às comunidades escolares definirem o idioma estrangeiro a ser
ofertado no currículo e definir a preferência pelo espanhol nas regiões
fronteiriças a países que o tenham como idioma oficial.
50) O Projeto de Lei nº 5.031/2019, de autoria do Deputado André Janones,
que altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina de Direito
Constitucional como conteúdo curricular obrigatório no Ensino

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O Projeto de Lei objeto desta Declaração Escrita de Voto e seus apensos foram
distribuídos, na ordem, à CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,
CE – Comissão de Educação, CFT- Comissão de Finanças e Tributação, e, por fim, a esta
CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fundamental e Médio, em caráter progressivo e transversal;
51) O Projeto de Lei nº 5.046/2019, autor o Deputado Daniel Silveira, o qual
acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre
a obrigatoriedade de ministrar conteúdos relativos a primeiros socorros aos
profissionais da educação escolar básica e aos alunos da educação básica;
52) O Projeto de Lei nº 5.603/2019, autora a Deputada Bia Cavassa, o qual
altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para tornar obrigatório o
ensino do idioma oficial do país nos municípios de fronteira;
53) O Projeto de Lei nº 6.139/2019, de autoria da Deputada Paula Belmonte,
que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o §
11º ao art. 26, para incluir a “ciber disciplina” nos currículos obrigatórios;
54) O Projeto de Lei nº 679/2020, autor o Deputado Eduardo Bismarck, o qual
altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para obrigar o ensino da
linguagem de programação de dados nos três anos do ensino médio;
55) O Projeto de Lei nº 4.053/2020, autor o Deputado Loester Trutis, o qual
altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir aulas de xadrez e
raciocínio lógico no rol dos temas transversais obrigatórios da educação
básica;
56) O Projeto de Lei nº 5.597/2020, de autoria do Deputado Carlos Veras, que
acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos
currículos do ensino fundamental, conteúdos sobre a influência das mídias
digitais na sociedade;
57) O Projeto de Lei nº 1.200/2021, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Gaguim, que insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação
digital como dever do Estado com educação escolar pública; e
58) O Projeto de Lei nº 1.564/2021, autora a Deputada Jéssica Sales, o qual
altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o ensino e
aprimoramento do xadrez no conteúdo programático dos estabelecimentos
de ensino fundamental e médio, públicos e privados, e dá outras
providências.

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No dia 9 de março de 2005, na Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público – CTASP, os Projetos de Lei nº 2.082/2003 e 3.366/2004 foram rejeitados,
por unanimidade, na forma do parecer da relatora Dep. Vanessa Grazziotin, que votou pela
rejeição daquele e pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre este. Já na
Comissão de Educação e Cultura – CE, em 19 de dezembro de 2007, também por
unanimidade, ambas as proposições foram aprovadas, na forma do substitutivo proposto pelo
relator Dep. Átila Lira, que dispôs acerca de aumento da carga-horária, sem grandes
intervenções à redação original. E, por fim, na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, no
dia 21 de novembro de 2012, foi aprovado, também por unanimidade, o relatório do Dep.
João Dado, que votou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos
projetos citados, mais os Projetos de Lei nº 6.262/09, 387/11, 1.632/11 e 2.261/11 e o
Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.993/08, apensado, com emendas.

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Os demais itens apensados têm sua movimentação limitada à designação à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
II – ANÁLISE

Aferiu-se vício insanável de constitucionalidade formal na proposta principal e
a maioria dos seus apensados, na medida em que invadem a competência do Poder Executivo,
em especial do Ministério da Educação, responsável pela inserção de componentes à base
nacional comum curricular, tal é a disposição da Constituição Federal 1 e da Lei nº 13.415, de
2017, em seu § 10, art. 262, não dando margem à dúvida quanto à necessidade de aprovação
do Conselho Nacional de Educação e da homologação de parte do supracitado ministério.
Essa última disposição, de igual forma, finda por acusar as propostas analisadas de profunda
injuridicidade, posto o descompasso com ordenamento jurídico vigente da matéria discutida.
1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
.....................................................................................................................................................................................
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

2 Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a
ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

.....................................................................................................................................................................................
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá
de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto
Câmara
dos Deputados
| Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
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O Projeto de Lei, objeto desta Declaração Escrita de Voto, e seus apensados,
dão causa às ponderações que seguem acerca dos seus aspectos jurídicos e constitucionais.


DVT n.1

Sem prejuízo, insta salientar que cabe aos sistemas de ensino, bem como às
escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e
às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana
em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora.

Apresentação: 21/10/2021 17:01 - CCJC
DVT 1 CCJC => PL 3380/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Além disso, não é demais corroborar que os estabelecimentos de ensino,
respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, possuem autonomia, poder de
autoadministração e de auto-organização, sendo competentes para deliberar acerca de seu
funcionamento e das metodologias de ensino utilizadas, como preceitua o § 2º, do artigo 8º; e
os incisos I e II, do artigo 12, da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB).
Cumpre, ainda, explicitar que a Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação, em seu Parecer CNE/CEB 22/2004, de autoria do Conselheiro Arthur
Fonseca Filho, entendeu que:
“Após a promulgação da Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 e,
especialmente com a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio,
fica absolutamente definido que não convém a inclusão
compulsória de disciplinas, a partir de decisão normativa federal,
nos currículos das Escolas de Educação Básica”.
Por derradeiro, escapando ao escopo da legislação educacional, alguns apensos
ainda ambicionam dispor sobre aspectos trabalhistas e contratuais dos vínculos empregatícios
dos profissionais da educação, não havendo, portanto, correspondência com o Projeto de Lei
principal, que versa tão somente sobre alterações na base curricular. Acuse-se, destarte,
natureza injurídica dessas proposições.

Ante o exposto, manifesto voto contrário ao relatório apresentado pelo Dep.
Júlio Delgado nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº
3.380/2015 e seus respectivos projetos apensados.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto
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III – VOTO