Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, e nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, para aprimorar o
modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão
do mercado livre, e dá outras
providências.
.

EMC n.67

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
(Do Sr. RODRIGO PACHECO)

Apresentação: 14/06/2022 18:20 - PL041421
EMC 67 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
APRESENTADO
(Do Sr. DOMINGOS SÁVIO)

Inclusão de novo parágrafo ao artigo 3º-D da Lei 10.848, de 15 de março de
2004:
“A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

§ 13º O regulamento de que trata o § 4º deverá prever regra para
redução da base de cálculo do encargo em função de:
I – contratos de compra de energia assinados anteriormente ao início da
contratação centralizada de lastro.
II – transações comerciais realizadas a qualquer tempo, lastreadas por
meio dos contratos indicados no inciso I”.

Classificação: Público
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224686957400

*CD224686957400*
LexEdit

Art. 3º-D.....................................................................................................
....................................................................................................................


O presente dispositivo visa garantir a melhor alocação de custos advindos da
contratação centralizada de lastro, de que trata o PL em análise.
O texto atual do projeto determina que os custos
administrativos, financeiros e tributários a ela associados e os custos da
representação e gestão da centralizadora de contratos serão pagos, conforme

EMC n.67

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 14/06/2022 18:20 - PL041421
EMC 67 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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regulamento, por todos os consumidores de energia elétrica, inclusive os
autoprodutores, por meio de encargo tarifário.
Entretanto o regramento prevê que apenas o regime de autoprodução deverá
ter reconhecido o lastro de seus contratos existentes quando da alocação do
novo lastro contratado, resultando em um menor encargo a estes agentes.
De forma desigual, todos os outros consumidores terão o encargo de lastro
rateado proporcionalmente ao seu consumo líquido, sem que seja abatido o
lastro já presente em seus portfólios. Estes agentes arcarão com um encargo
de lastro superior ao desejado.
Assim, o texto proposto nesta emenda busca a isonomia e a correta alocação
de custos ao inserir um novo parágrafo no artigo 3º-D da Lei 10.848/2004,
evidenciando que os contratos vigentes devem ser devidamente valorizados,
para todos os consumidores indiscriminadamente, quando da apuração do
encargo.

de

DOMINGOS SÁVIO
Deputado Federal
PL/MG

Classificação: Público
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224686957400

de 2022.

*CD224686957400*
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Plenário da Câmara dos Deputados,