AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 1587, DE 2021

PRL n.2

MEIO

Apresentação: 05/07/2021 18:47 - CMADS
PRL 2 CMADS => PL 1587/2021

COMISSÃO DE
SUSTENTÁVEL

Autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria Rural Verde”, como modalidade de
loterias de prognósticos numéricos, com a
destinação do produto da arrecadação que
especifica.
Autora: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
Relatora: Deputada CARLA ZAMBELLI

I - RELATÓRIO
O referido projeto de Lei tem como finalidade, nos termos do
que dispõem o previsto no art. 22, inciso XX da Constituição Federal de 1988,
autorizar o executivo federal criar a “Loteria Rural Verde”.
Sobre o tema, O Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento das ADPFs 492 e 493, assentou tese no sentido de que “a
competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e
sorteios (art. 22, inciso XX, da CF/88) não preclui a competência material
dos Estados para explorar as atividades lotéricas nem a competência
regulamentar dessa exploração”.

editou, no ano de 2007, a Súmula Vinculante nº 2, cujo teor se transcreve a
seguir: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.

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Afim de dar maior higidez interpretativa sobre o tema a Corte


caput e § 1º, do DL 204/1967, não foram recepcionados pela Constituição
Federal de 1988.
Instados estes pontos de importante repercussão sobre o tema,
traz-se em linha de síntese, o objeto ínsito à proposição Legislativa.
Segundo

se

depreende

da

justificação

da

PRL n.2

Nas ADPFs supracitadas o STF entendeu que os arts. 1º e 32,

Apresentação: 05/07/2021 18:47 - CMADS
PRL 2 CMADS => PL 1587/2021

2

proposição

legislativa, a mesma “tem por objetivo prover uma fonte adicional de recursos
para o financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços
Ambientais (PFPSA).” Nesse sentido, a Política Nacional de Pagamento por
Serviços Ambientais trouxe uma inovação sobre a forma de gerir os espaços
públicos e privados, de modo a permitir o pagamento por serviços ambientais.
A proposição Legislativa, sob a perspectiva do assentado no
Programa Federal de Pagamentos por Serviços Ambientais, resguarda lógica
com a visão do desenvolvimento sustentável que deve nortear a atuação do
Legislador no sentido de buscar equilibrar interesses entre a utilização racional
e sustentável de áreas com relevância ecológica e a preservação ambiental,
instando mecanismos para o fomento de recursos destinados a estes
ambientes naturais.
Sendo o que importa ao presente relatório, passa-se a análise
do objeto da preposição.

*CD210605371900*

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

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O norte tracejado pelo Constituinte Originário, e materializado
no texto constitucional está alinhado com a exigência de criação de uma nova

PRL n.2

II - VOTO DA RELATORA

Apresentação: 05/07/2021 18:47 - CMADS
PRL 2 CMADS => PL 1587/2021

3

ordem jurídica que contenha mecanismos delimitativos da utilização dos
recursos naturais, de forma racional, com vistas “ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida” nos termos do que dispõem o art. 225 da Constituição
Federal.
Na perspectiva de que a legislação possui momentos sociais
que referenciam a atuação do Legislativo, mostra-se a proposição um momento
social de extrema importância para a Legislação Nacional, o atuar preventivo
junto à coletividade de maneira que se observe um contribuir participativo para
a preservação ambiental, por meio de mecanismos não estatais na busca do
preconizado no texto Constitucional.
A proposição, nesse sentido, mostra-se em simetria ao
Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
As primeiras normas ambientais de caráter punitivo 1 vieram e
trouxeram a reboque as normas de conscientização 2, isto porque coação e
punição não mais representam o único meio de orientação social, o que instou
a necessidade de menos dirigismo estatal e maior participação social junto ao
“patrimônio normativo ambiental”, conformador do conteúdo do princípio da
dignidade da pessoa humana, nas normas de conscientização e participação. 3
Nacional do Meio Ambiente “a imposição ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos
ambientais com fins econômicos e da imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar
e/ou indenizar os danos causados”.
2 A origem imediata do texto brasileiro (art.225, § 3.º, CF) assentas suas raízes no § 3.º do art. 45 da
Constituição espanhola, que foi a primeira a consagrar de maneira clara e expressa em seu corpo a
proteção penal do ambiente, como mandamento de criminalização de segunda geração.
3 Entendemos, em última instância, que o melhor caminho jurídico para a proteção ecológica, mesclando
em alguns momentos fundamentos de matriz “antropocêntrica” e “ecocêntrica”, reside na luta pela
efetivação dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos), já que, como premissas ao
desfrute de uma vida digna, estão a qualidade, a segurança e o equilíbrio ambiental. Sarlet, Ingo
Wolfgang Princípios do direito ambiental I Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer. - 2. ed. - São

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1 No Brasil, a Lei 6.938/81, de 31 de agosto de 1981, ao apontar como uma das finalidades da Política


as demais normas instadas, é o que a doutrina jurídica trata por cláusula de
progressividade.
O novo modelo de regulação de promoção de práticas
sustentáveis, tem-se mostrado mais eficientes do que os modelos normativos
mais antigos. Observamos que os diversos mecanismos criados pelo princípio

PRL n.2

O que se observa da presente legislação, em comparação com

Apresentação: 05/07/2021 18:47 - CMADS
PRL 2 CMADS => PL 1587/2021

4

do protetor-recebedor, inova o sistema normativo ambiental por meio do que se
convencionou chamar de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que
resumidamente consiste no “aporte de incentivos e recursos, de origem pública
e/ou privada, para aqueles que garantem a produção e a oferta do serviço e/ou
produto obtido direta ou indiretamente da natureza”.
Diante da insuficiência dos comandos legais constantes nas
políticas ambientais para proporcionar uma real conservação das florestas, seja
pela necessidade de grupos sociais ou por impossibilidade de uma estrutura de
fiscalização dada a dimensão continental de nosso país, 4 entendeu por bem o
legislador consagrar instrumentos econômicos, apoios financeiros, para se
chegar a uma defesa ambiental efetiva. 5 Consagrou o legislador, portanto,
incentivos aos serviços ambientais prestados pelos seres humanos.
A visão didática e participativa na construção de normas pode
ser observada na presente matéria, estando a mesma em simetria às normas
ambientais modernas como as existentes em outros países do mundo 6.
Diante dos exemplos constantes no cenário internacional, a
manifestação dessa Casa Legislativa, em especial dessa Comissão de Meio
Ambiente deve ser no sentido de continuar buscando a elaboração de

Paulo: Saraiva, 2017. Pág. 60
4 Oliveira. Pagamento por serviços ambientais. São Paulo: Atlas, 2012. p. 16.
5 Esta realidade já é amplamente observada no cenário internacional. De fato, na 15.ª Conferência da
ONU sobre o clima, em 2009, foi elaborado o chamado Acordo de Copenhague que, embora não
vinculativo, propõe o pagamento de contribuição anual pelos Estados Unidos, Japão e diferentes países
europeus, para que os países mais vulneráveis combatam os efeitos da mudança climática.
6 Em países como a Costa Rica, México, Colômbia, EUA, Holanda, Canadá, China, Equador, Zimbábue,
Bolívia. Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Venezuela, Republica Dominicana e Austrália,
já existem disposições normativas que regulam a gestão do PSA. A Lei da Política Nacional de
Pagamento por Serviços Ambientais. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-27/ambientejuridico-lei-politica-nacional-pagamento-servicos-ambientais. Acesso em 29/06/2021.

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instrumentos normativos, como pode ser observado na presente proposição,


na vanguarda do desenvolvimento sustentável.
Portanto, erigir meios de financiamento para a conservação do
meio ambiente mostra-se em consonância com a legislação vigente e arranjo
normativo que vem sendo criado no Brasil.

PRL n.2

afim de consolidar esse tipo de visão normativa que tem colocado nosso país

Apresentação: 05/07/2021 18:47 - CMADS
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5

No tocante ao assunto, cumpre destacar que referência a
alguns elementos essenciais ao negócio de loterias, como as parcelas da
arrecadação destinadas ao pagamento dos prêmios, às Despesas de Custeio e
Manutenção (DCM) e ao beneficiário legal, não foi observada na presente
proposição legislativa.
Nesse sentido, afim de que sejam sanadas essas imprecisões
e objetivando viabilizar a operacionalização da proposição legislativa, a
delimitação dos percentuais a serem destinados ao pagamento dos prêmios, às
Despesas de Custeio e Manutenção (DCM) e ao beneficiário legal, sugere-se
Emenda à referida proposição, o que em nada altera a substância da mesma.
Dada a relevância da temática ambiental para toda a sociedade
brasileira, no que concerne à apreciação de mérito por esta Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, votamos pela aprovação do
projeto de Lei PL 1587/2021, com inclusão de emenda de redação nos termos
anexo, para incremento de mais uma fonte adicional de recursos para o
financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais
(PFPSA) e a

de

de 2021.

Deputada CARLA ZAMBELLI
Relatora

CAMARA DOS DEPUTADOS

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Sala da Comissão, em


, DE 2021

(CARLA ZAMBELLI)

PRL n.2

EMENDA ADITIVA Nº

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Autoriza o Poder Executivo a instituir
a

“Loteria

Rural

Verde”,

como

modalidade

de

loterias

de

prognósticos

numéricos,

destinação

do

com

produto

a
da

arrecadação que especifica.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
concurso de prognóstico numérico denominado “Loteria
Rural Verde”, regido pelo Decreto nº 204, de 27 de
fevereiro de 1967, e pela Lei nº 6.717, de 12 de
novembro de 1979.
Parágrafo único. A renda líquida dos concursos da
“Loteria Rural Verde” e os valores de seus prêmios não
reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição,
para fins de financiamento do Programa Federal de
Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Art. 2º O concurso de prognósticos de que trata esta Lei
será autorizado pelo Ministério da Economia, que

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*CD210605371900*

serão destinados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente,


concursos e o valor unitário das apostas.
Parágrafo único. A Loteria Rural Verde terá porcentagem
destinada ao valor de payout (parcela da arrecadação
destinada ao pagamento de prêmios) fixada em 60%, o
percentual relativo a despesas, custeio e manutenção do

PRL n.2

disporá sobre a forma, a periodicidade, a execução dos

Apresentação: 05/07/2021 18:47 - CMADS
PRL 2 CMADS => PL 1587/2021

7

operador (DCM) será fixado em 20% e o valor destinado
ao Fundo Nacional de Meio Ambiente será fixado em
20% da arrecadação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD210605371900*

Deputada CARLA ZAMBELLI
Relatora

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