COMISS ÃO ESPECI AL DESTINAD A A PROFERIR P ARECER AO
PROJETO DE LEI N. 9.463, DE 2018 .

PROJETO DE LEI N. 9.463, de 2018

Dispõe
sobre
a
desestatização
da
Centrais
Elétricas
Brasileiras
S.A.
Eletrobras e alteraa Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a
Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA ADITIV A N° .......

Art. 1º. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.13º............................................. ...............................
§ 3º-D A partir de 1º de janeiro de 2019, o custo do encargo
tarifário, em R$ por MW h, das quotas anuais da CDE pagas pelos
consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 69
kV será 1/3 (um terço) daquele pa go pelos consumidores atendidos
em nível de tensão inferior a 2,3 kV.
§ 3º-E. A partir de 1º de janeiro de 2019, o custo do encargo
tarifário, em R$ por MW h, das quotas anuais da CDE pagas pelos
consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superio r a 2,3
kV e inferior a 69 kV será 2/3 (dois terços) daquele pago pelos
consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV.
...........................................................................................


Art.2º Fica revogado o art. 13,§ 3º -F da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002.
JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 12.783/2013, proveniente da conversão da Medida
Provisória nº 579/2012, trouxe mudanças profundas para a Conta
de Desenvolvimento Energético (CDE). As finalidades da Conta
foram ampliadas, passando a abranger, entre outras funções, o
custeio de diversos subsídios, antes rateados na estrutura tarifária
de cada distribuidora, e incorporou a responsabilidade pelo
pagamento de saldo remanescente de indenizações de ativo s de
geração e transmissão. Neste processo, grandes consumidores de
energia foram desproporcionalmente onerados.
Grandes consumidores de energia formam as bases das cadeias
produtivas nacionais, e têm no custo com a energia um fator
relevante de competit ividade. O setor industrial é um dos principais
geradores de riquezas do Brasil, cria empregos de qualidade
elevada, paga impostos e tem papel fundamental na retomada do
crescimento da economia.
Porém, em um cenário econômico ainda desafiador, o alto cus to da
energia representa um obstáculo para a retomada de investimentos
e da produção, com reflexo sobre o emprego, renda e sobre o
custo dos produtos.
A legislação já reconheceu que a forma de rateio da CDE até então
utilizada precisava ser revista, tant o que a Lei nº 13.360/2016
diferenciou a forma de rateio de acordo com o nível de tensão a
que se conecta o consumidor. No entanto, o prazo de transição
para a nova regra, que só se encerra em 2030, é demasiado longo,
e em nada reflete na redução dos custo s no curto prazo, o que
prejudica a recuperação da competitividade da indústria nacional
em um cenário econômico adverso.
As mudanças propostas nesta emenda desfazem as distorções
decorrentes da MP 579. Este é um passo importante para reverter
subsídios cruzados, reduzir o custo da energia e estimular a
economia brasileira.
Sala da Comissão,

de março de 2018.

GORETE PEREIRA
Deputada Federal