Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.77

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:03 - PLEN
EMP 77 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 9º do Substitutivo.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 9º, do Substitutivo, isenta de licenciamento ambiental
atividades de cultivo de espécies agrícolas, bem como atividades de pecuária
extensiva, intensiva, semi-intensiva, definindo estas benesses para
propriedades regularizadas ou em processo de regularização, baseando-se na
inscrição do interessado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na eventual
adesão ao Programa de Regularização Fundiária (PRA), ou ainda que tenha
firmado Termo de Compromisso para regularização da supressão de
vegetação da Reserva Legal e em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Também, precisamos jogar luz na questão do avanço da pecuária na
Amazônia brasileira, caracterizada pela substituição da vegetação nativa pela
formação de pastagens, se utilizado da prática de queimadas, que levaram a
situação que hoje assola o nosso país, com o aumento extraordinário dos
índices de queimadas e incêndios florestais, e do desmatamento, com
repercussões e prováveis revesses econômicos, maculando, mais uma vez, a
imagem do Brasil no exterior, haja vista os nossos compromissos assumidos
no âmbito do Acordo de Paris.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219434814000

*CD219434814000*

Estas atividades não podem se eximir do processo de licenciamento
ambiental, uma vez que, demandam a utilização de agrotóxicos, insumos
químicos, captação de água, dentre outras intervenções não menos
impactantes.


EMP n.77

Apresentação: 12/05/2021 12:03 - PLEN
EMP 77 => PL 3729/2004

Por outro lado, o assunto isenção de licenciamento ambiental já foi
objeto de apreciação pelo STF, nos autos da ADI6288, que em 20 de
novembro de 2020 decidiu pela a inconstitucionalidade de dispositivo da
Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará, que
isentava atividades e empreendimentos de licenciamento ambiental. Também
contraria as decisões do Supremo Tribunal Federal, que consideraram
inconstitucionais as leis estaduais de Santa Catarina e Tocantins (ADI nº
5312/TO em Acordão de 25/10/2018), que isentavam de licenciamento
ambiental as atividades agropecuárias.

A presente emenda, além de restabelecer a efetiva proteção ambiental,
também confere segurança jurídica e aprimora a proposição resguardando os
interesses difusos de todos os brasileiros.

Sala das Sessões,

de maio de 2021

Deputada (o)

*CD219434814000*

PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219434814000


(Do Sr. Célio Studart)

Suprime o art. 9º

Assinaram eletronicamente o documento CD219434814000, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219434814000

EMP n.77

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:03 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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