EMP n.5/0

Autoriza as instituições financeiras a
disponibilizarem linha de crédito
emergencial, observadas as mesmas
condições previstas na Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020 (“Pronampe”), para
atendimento aos profissionais autônomos
que realizam o transporte de alunos para
estabelecimentos escolares e universitários,
a qual terá duração pelo mesmo período que
estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020, e dá outras
providências.

Apresentação: 04/08/2020 14:22 - PLEN
EMP 5 => PL 3332/2020

PROJETO DE LEI Nº3.332, DE 2020
(Do Sr.ABOU ANNI)

EMENDA Nº __

“Art. 2º As instituições financeiras ficam autorizadas a conceder, até 31 de dezembro
de 2020, operações de crédito com as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020, para atendimento aos profissionais autônomos.”

JUSTIFICAÇÃO
É inegável que a pandemia do coronavírus está afetando toda a economia no Brasil e no
mundo, mudando os hábitos e rotinas das pessoas. Os profissionais autônomos recebem pelo
serviço que fazem e nesse contexto, independente da área de atuação, houve diminuição ou até
paralisação da demanda de diversos serviços.
Apesar da nobre iniciativa de propor linha de crédito em condições especiais aos
profissionais autônomos que realizam transporte de alunos, nos moldes do que já foi concedido no
Pronampe aos micro e pequenos empresários, é fundamental que essa iniciativa seja estendida a
todos os profissionais autônomos.

Sala das comissões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD208291853400*

“Art. 1º Esta lei autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito
emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020, para atendimento aos profissionais autônomos e terá duração enquanto perdurar o
estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia de coronavírus
(Covid-19), reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, 20 de março de 2020.“

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei 3.332 de 2020:


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Autoriza as instituições

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 14:22 - PLEN
EMP 5 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

financeiras a disponibilizarem linha de
crédito emergencial, observadas as
mesmas condições previstas na Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020
(“Pronampe”), para atendimento aos
profissionais autônomos que realizam o
de

estabelecimentos

alunos

para

escolares

e

universitários, a qual terá duração pelo
mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208291853400, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

transporte