EMP n.77/0

EMENDA SUPRESSIVA

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PLP sob exame destina-se a socorrer os Estados e Municípios em razão de
perdas de receita no período de Pandemia do Coronavirus, de um lado
suspendendo o pagamento de dívida para com a União, e, de outro,
oferecendo ajuda financeira para compensar as perdas de receitas desses
entes federativos.

O art. 8º do PLP 39, na prática, é uma reprodução de artigo da PEC-Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2019, só que com fundamentos distintos.
Enquanto a PEC Emergencial determinava a suspensão de reajuste e de
outros direitos em caso de superação do teto de gasto e da ultrapassem da
regra de ouro, o art. 8º do PLP faz o mesmo em caso de calamidade pública
aprovada pelo Congresso Nacional.

Pegar carona nesse projeto para suspender reajustes, aumentos e adequações
remuneratóriasde servidores públicos é um completo desproposito. Aliás, a
própria Câmara dos Deputados, quando apreciou essa matéria no PLP 149, fez
questão de excluir qualquer tema sobre servidor, por se tratar de matéria alheia
ao propósito original do projeto de lei.

Os servidores públicos já foram penalizados com o aumento de contribuião
previdenciária na reforma da previdência, estão ameaçados de nova perda com
a possibilidade de adoção de contribuição extraordinária para compensar
eventuais déficits dos regimes próprios, e se forem suspensos os direitos
lislatados no artigo 8º do PLP, ficará caracterizada a perseguição e agressão à

*CD201314068000*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprima-se o art. 8º do PLP 39/2020.


Sala das sessões, em 05 de maio de 2020.

Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE).

EMP n.77/0

*CD201314068000*

Por isso, contamos com o apoio de todos para a aprovação desta emenda, que
objetiva a supressão do art. 8º do PLP 39.

Apresentação: 05/05/2020 12:06

No plano federal, a esmagadora maioria dos servidores não teve reajuste em
2019 nem em 2020, e os que tiveram em anos anteriores foram resultados de
parcelamentos, destinados a repor parcialmente perdas do passado,
possibilitadade que também o PLP extingue.

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

essa categoria de trabalhdores.


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.77/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o art. 8º do PLP

Assinaram eletronicamente o documento CD201314068000, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

39/2020.