EMP n.77

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 77 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

EMENDA ADITIVA Nº _______
Inclua ao Art. 410 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar
nº 112, de 2021, os §§ 1º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 410 ......................................................................................
§1º Os órgãos partidários nacionais poderão efetuar pagamento de despesas
essenciais para o funcionamento dos órgãos estaduais ou distrital ou
municipais, ainda que haja sanção de suspensão de destinação dos recursos
do Fundo Partidário para esses órgãos.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se despesas
essenciais:
a) Despesas com aluguel de imóvel, taxa de condomínio e IPTU da sede do
órgão partidário;
b) Despesas de energia elétrica, abastecimento de água e saneamento básico;
c) Despesas com serviços de contabilidade e de advocacia, relacionados às
prestações de contas e de eventuais pedidos de regularização de contas não
prestadas, bem como representação do órgão partidário em demandas
judiciais de seu interesse jurídico.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215514122600

*CD215514122600*

A emenda faz uma necessária descrição das despesas consideradas
essenciais dos órgãos partidários estaduais, distritais e municipais, a serem pagas
com recursos do Fundo Partidário, e que poderão ser assumidas pelo órgão partidário
nacional.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD215514122600, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215514122600

EMP n.77

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:24 - PLEN
EMP 77 => PLP 112/2021

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