Projeto de Emenda Constitucional nº 186, de 2019

Projeto de Emenda Constitucional nº 186, de 2019, que “altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A,
167-A, 167- B, 167- C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia
de Covid-19.”

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do
parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de
Retirada de pauta, do PT, apresentado à PEC 186/2019, apreciado na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 10/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do
Progressistas.

Sala das Sessões, 10 de março de 2021.

Deputado FAUSTO PINATO
PP-SP

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Tel: (61) 3215-5562/3562 - Fax. (61) 3215-2562 I dep.faustopinato@camara.leg.br
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DVT n.21/0

*CD219782103000*

DECLARAÇÃO DE VOTO

Apresentação: 11/03/2021 13:10 - Mesa
DVT 21 => PL 3979/2019

Gabinete do Deputado Federal Fausto Pinato - PP/SP

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS