CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 5º do art. 19, do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de
2019.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda é no sentido de a suprimir o § 5º do art. 19 do CTB, constante
do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que estabelece que no processo de inovação
digital, a competência prevista no inciso VII do caput poderá ser exercida
diretamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Assim, o objetivo é manter a possibilidade do processo de inovação digital
possar ser exercido pelos os órgãos de trânsito dos estados.
Diante dos exposto, considerando a relevância social da matéria, conto
com o apoio dos nobres pares.
Sala da Comissão, em 25 de setembro de 2019.

Deputado DARCI DE MATOS
PSD/SC