COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE
ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº
5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973" (REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.890A, DE 1961 E DA LEI Nº 10.848, DE 2004)

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – PV/SP)
Acrescente-se, onde couber, artigos ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018,
enumerando os demais, com a seguinte redação:
Art XX. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ................................................
............................................................
§ 4º Na operação do Sistema Interligado Nacional – SIN, serão considerados:
I - a otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atender aos
requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o
despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis e a forma
utilizada para definição dos preços de que trata o §5º-B;
............................................................
“§ 5º-B A definição dos preços de que trata o §5º poderá se dar por meio de:


I - regra de cálculo explícita que minimize o custo da operação de forma
centralizada; ou
II - ofertas de preço feitas por agentes de geração, consumidores e seus
representantes, com mecanismos de monitoramento de mercado que restrinjam
práticas anticompetitivas, conforme regulamento.
§ 5º-C Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Concedente definirá a metodologia
para a formação de preço de que trata o inciso II do § 5º-B.
§ 5º-D A partir de 1º de janeiro de 2021, a definição de preços deve se dar por
meio da metodologia de que trata o inciso II do § 5º-B.
§ 5º-E O código-fonte e os algoritmos dos modelos computacionais utilizados
para operação, planejamento e definição de preços serão de domínio público.”
(NR)
Art. XX. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Em um mercado de energia, é fundamental o estabelecimento de preços críveis, com
regras transparentes, e que se desviem o mínimo possível da realidade operativa. A
escolha da melhor forma de atingir essa credibilidade é tema típico de discussão técnica
infralegal. Cabe à legislação a definição de um escopo abrangente o suficiente para
comportar alternativas que busquem o máximo acoplamento entre operação, formação
de preços e planejamento energético.
No Brasil o tema vem sendo debatido desde o início dos anos 2000, no RE-SEB e
no Comitê de Revitalização, onde foram apresentadas propostas concretas para a
implementação do despacho por preços. Na época, em razão de a produção hidroelétrica
responder por aproximadamente 90% da produção de energia do sistema, optou-se por
trabalhar com modelos de despacho centralizado por custo.
O despacho com base em custos foi uma decorrência de características específicas
do sistema elétrico brasileiro. Essas características – a forte predominância hidroelétrica,
a existência de grandes reservatórios e presença de várias empresas compartilhando as
mesmas cascatas – limitaram as alternativas para um modelo capaz de assegurar a
operação ótima do sistema. Essa opção envolve o cálculo centralizado dos custos de
oportunidade associados à água armazenada nos reservatórios, através de um modelo
matemático. Desta forma, os produtores hidroelétricos não podem fazer ofertas de
preços por sua energia para compor o despacho. Em vez disso, a capacidade de
produção das usinas hidroelétricas é “ofertada” com base em custos de oportunidade
calculados de forma centralizada.
Hoje, a realidade mudou, em razão da forte inserção de outras fontes na matriz de
geração elétrica do País, como a geração de origem eólica, biomassa, solar e térmica,
além da redução da capacidade de reservação, sendo necessário revisitar o tema.


É importante ressaltar que diversos países com mercados desenvolvidos e em
desenvolvimento adotaram os modelos de formação de preço por oferta. Dentre esses
mercados, pode-se destacar três que possuem uma forte participação hidrelétrica:
1) NordPool (90 GW de potência instalada; 400 TWh/ano de energia produzida –
semelhante ao Brasil): Dezenas de usinas hidrelétricas em cascata, interconexões
internacionais, empresas públicas e privadas, atende a Noruega, Suécia, Dinamarca
e outros.
2) Boneville Power Administration (BPA) (45 GW de potência instalada): 45 usinas
hidrelétricas em cascata; 6 no Canadá, 39 nos Estados Unidos; restrições operativas
complexas (salmões, recreação, usos múltiplos)
3) Colômbia (13 GW, 70% hidroelétrica): usinas em cascata; várias empresas.
A presente emenda visa aprimorar a formação de preço de energia elétrica,
garantindo sinais corretos para a eficiência na alocação de recursos e na produção de
energia no âmbito do setor de energia elétrica. Para alcançar esse objetivo, a emenda
propõe a definição da metodologia que será utilizada para formação de preço por oferta
até o fim de 2018 e sua implantação a partir de 2021. A definição prévia do modelo que
passará a vigorar é fundamental para o funcionamento do mercado e a contratação de
energia com horizonte além da data prevista para a alteração do modelo de formação de
preços.
A medida trará as seguintes vantagens para os consumidores de energia elétrica:






Maior credibilidade dos preços da energia, que passarão a refletir a situação
energética real do país em cada momento, ou seja: a quantidade de chuva, o
volume de água disponível nos reservatórios para geração, as temperaturas do
dia, os horários de maior consumo etc.
Os preços de energia passarão a ser mais transparentes, sem interferência
política e com maior participação do consumidor e maior responsabilidade dos
agentes do setor elétrico.
O sinal dado pelo preço da energia mais caro ou mais barato estimula a reação
dos consumidores a usar energia de forma racional, aumentando a produção nos
momentos de bonança e reduzindo o consumo nos momentos de escassez. Com
preços formados no mercado pela lei da oferta e procura os vendedores eficientes
serão beneficiados e os consumidores perdulários castigados.

Finalmente, não podería deixar de mencionar os efeitos positivos da maior
transparência nos custos setoriais para o consumidor de eletricidade, pois serão
excluídos da sua conta de luz, os efeitos das distorções nos preços que muitas vezes a
interferência do Poder Público lhes impõem, o que resultará ao final numa cobrança mais
justa, o que permitirá aos consumidores residenciais um melhor controle de gastos das
suas famílias devido à redução das contas de energia.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2018.


Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
PV/SP