CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO Nº         , DE 2019 
(Do Sr. MARRECA FILHO) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo do limite, sugerindo a alteração 
de Valor previsto no § 2º da cláusula 
primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de 
março de 2012. 
 
 
 
 
  Senhor Presidente:  
 
 
  Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a V. Exª, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, 
sugerindo a alteração do limite de valor previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio 
ICMS nº 38, de 30 de março de 2012. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões, em         de                    de 2019. 
 
 
Deputado MARRECA FILHO 
 
 
 
 
 
 
 
 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº            , DE 2019 
(Do Sr. MARRECA FILHO) 
 
 
 
Sugere a alteração do limite de valor 
Previsto no § 2º da cláusula primeira 
do Convênio ICMS nº 38, de 30 de 
março de 2012. 
 
 
 
 
 
  Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia: 
 
  O Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, celebrado pelo Conselho 
Nacional De Política Fazendária (CONFAZ), concede isenção do Imposto sobre Circulação 
de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de veículos feitas por pessoas portadoras 
de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por 
intermédio de seu representante legal (cláusula primeira). A isenção somente se aplica a 
veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, 
incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (cláusula primeira, § 2º). 
 
  Passados já quase sete anos da celebração do referido Convênio, sugerimos a 
alteração do referido limite de valor para R$ 100.000,00, de forma a possibilitar que as 
pessoas agraciadas com benefício fiscal possam adquirir veículos adequados às suas 
deficiências. 
 
 
Sala das Sessões, em       de                de 2019. 
 
 
Deputado MARRECA FILHO 
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