PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Adiciona artigo que permite continuar
em atividade o empregado que perceba
cumulativamente,
na
data
da
publicação desta Emenda, proventos
de aposentadoria do Regime Geral de
Previdência Social, de que trata o art.
201, decorrentes do exercício de cargo,
emprego ou função pública, com a
remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma prevista nesta
Constituição, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração,
desde que opte por ter o pagamento do
benefício suspenso enquanto continuar
no exercício do cargo, emprego ou
função pública.

EMENDA ADITIVA N.º

Art. 1º Acrescente-se na Proposta de Emenda à Constituição
nº 6, de 2019, onde couber, o seguinte artigo:

Art. Xº Será facultada a permanência em atividade
aos empregados que percebam cumulativamente, até a publicação
desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de
Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício
de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração,


hipótese que ensejará a suspensão do pagamento do benefício
previdenciário enquanto o empregado continuar no exercício de
cargo, emprego ou função pública.

JUSTIFICATIVA
Atualmente, a vedação de acúmulo de remuneração de cargos
em estatal só existe em relação a aposentadorias do regime próprio. A PEC nº
06/2019 estabelece agora, no entanto, que também será vedado acumular
remunerações com as aposentadorias do RGPS.
Hoje, muitos empregados das estatais, tendo cumprido tempo
de contribuição para o RGPS, se aposentam e continuam trabalhando, como
forma de manter o padrão dos ganhos financeiros, uma vez que a
aposentadoria do RGPS garante apenas o teto de R$ 5.800,00.
Em 2009, a LEI COMPLEMENTAR Nº 109, estabelece o
Regime de Previdência Privada, de caráter complementar, para que os
empregados das estatais possam aderir a planos por essas entidades fechadas
e pudessem garantir uma complementação de aposentadoria.
Alguns desses planos, oferecidos pelas instituições
responsáveis pela previdência complementar das Estatais, exigem idade
mínima para que o empregado segurado possa resgatar o benefício.
Com a vedação de acumulo de remuneração com
aposentadoria do RGPS, aqueles empregados que já tiverem se aposentado
serão automaticamente demitidos, tendo assim os seus ganhos mensais
reduzidos drasticamente.
A presente emenda visa a mitigar os efeitos financeiros
devastadores que terá a pretendida proibição na vida dos empregados
públicos, uma vez que as condições postas a estes, quando da opção por se
aposentar, permitiam a continuidade do vínculo empregatício, sendo essa a
fonte com a qual contariam para arcar com seus compromissos e ainda
possíveis adimplementos que lhes garantissem a complementação
previdenciária.
Sala da Comissão,

de

Deputado Paulo Azi
DEM/BA

de 2019


LISTA DE APOIAMENTO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.

Adiciona artigo que permite continuar
em atividade o empregado que perceba
cumulativamente,
na
data
da
publicação desta Emenda, proventos
de aposentadoria do Regime Geral de
Previdência Social, de que trata o art.
201, decorrentes do exercício de cargo,
emprego ou função pública, com a
remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma prevista nesta
Constituição, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração,
desde que opte por ter o pagamento do
benefício suspenso enquanto continuar
no exercício do cargo, emprego ou
função pública.

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