PROJETO DE LEI Nº 873 , DE 2020
(Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO)

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei n. 13.982, de 2 de abril
de 2020; e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº

Art. xx. A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
5º -A ..........................
§ 4º O financiado que tenha débitos vencidos até 20 de março de 2020 e
não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial
de Regularização do Fies, nos termos do que for aprovado pelo CGFIES:
I - liquidado integralmente até setembro de 2020, em parcela única, com

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos encargos moratórios; ou
III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25%
(vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios.
IV - A valor de entrada corresponderá à primeira parcela mensal a ser
paga no ato da adesão ao programa. (NR)

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redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios;


Art. 22-A Ficam revogados os incisos I, II e III do § 1º do art. 5º-A.

Justificação
A medida tem por objetivo permitir que os financiados pelo Fies,
que já concluíram o curso superior e que não estão conseguindo pagar as prestações mensais do financiamento, tenham condições de recuperar sua capacidade
de pagamento e também tenham condições de enfrentar os efeitos da pandemia,
o que será favorável também para a sustentabilidade do próprio Fies.
Isso porque os financiados do Fies que deixam de efetuar o pagamento de suas prestações têm o seu nome inscrito em cadastros restritivos de
crédito, o que dificulta sobremaneira o acesso aos financiamentos e empréstimos
concedidos pelos agentes financeiros, principalmente aqueles que serão concedidos por instituições financeiras públicas, e também à realização de compra a crédito junto ao comércio varejista, situação que agrava ainda mais a situação das
famílias neste momento.
Como tem financiados com prestações inadimplidas há mais de
um ano, a suspensão dos pagamentos por 120 dias não teria o condão de soluci-

Sala das Sessões, em

de

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onar a situação dessas famílias.

de 2020.

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO

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