REQUERIMENTO
(Do Deputado Homero Pereira)
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo no sentido de sugerir a adoção das 
medidas  necessárias  à  transferência  da 
competência  para  certificação  do 
georreferenciamento  dos  imóveis  rurais  do 
Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma 
Agrária (INCRA) para o Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE).
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da  Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder 
Executivo,  por  meio  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  a 
Indicação  em  anexo,  sugerindo  a  adoção  das  providências  que  se  fizerem 
necessárias  visando  à  transferência  da  competência  para  certificação  do 
georreferenciamento dos imóveis rurais do Instituto Nacional  de Colonização e 
Reforma Agrária  (INCRA) para o Instituto  Brasileiro  de Geografia  e  Estatística 
(IBGE). 
Sala das Sessões, em         de setembro de  2007.
HOMERO PEREIRA
Deputado Federal (PR/MT)
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INDICAÇÃO Nº            , DE 2007   
(Do Sr. Deputado Homero Pereira)
Sugere  a  adoção  das  medidas 
necessárias  à  transferência  da  competência 
para  certificação do georreferenciamento  dos 
imóveis  rurais  do  Instituto  Nacional  de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para 
o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE).
Excelentíssimo  Senhor  Ministro  do  Planejamento, 
Orçamento e Gestão.
Considerando  que  o  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e 
Estatística  (IBGE)  é  a  instituição  responsável  no  País  pela  implantação  e 
manutenção do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), órgão máximo em matéria 
de geografia brasileira e formado pelo conjunto de estações, materializadas no 
terreno,  cuja  posição  serve  como  referência  precisa  a  diversos  projetos  de 
engenharia  -  construção  de  estradas,  pontes,  barragens,  etc.  -,  mapeamento, 
geofísica,  pesquisas  científicas,  dentre  outros,  entendemos,  tendo  em vista  o 
disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, sugerir à Vossa 
Excelência  a  adoção  das  providências  cabíveis,  no  sentido  de  proceder  à 
transferência  da  competência  para  certificação  do  georreferenciamento  dos 
imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 
para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
É como encaminho a presente Indicação. 
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Sala das Sessões, em            de setembro de 2007.
HOMERO PEREIRA
Deputado Federal (PR/MT)
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