          Câmara dos Deputados 
        Deputado Federal Heitor Freire - PSL/CE. 
 
 
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INDICAÇÃO Nº              , DE 2019. 
(Do Deputado Heitor Freire) 
 
 
Sugere o envio de Indicação ao 
Senhor Ministro da Justiça e 
Segurança Pública para que sejam 
adotadas providências para 
alocação de recursos para 
aquisição de duas viaturas para a 
Guarda Municipal do Município de 
Horizonte/CE. 
 
 
 
 
 
 
Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, 
 
 
 
Diz a Constituição Federal: 
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da 
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, 
(…) 
§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais 
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destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, 
conforme dispuser a lei.” 
 
Hoje é mais que notória a importância dos Municípios no 
contexto da segurança pública. O Estado hoje não comporta mais, sozinho, 
tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e 
preservação do patrimônio. 
O pensamento hoje é que sem ações, integradas e 
profissionalmente coordenadas, problemas simples possam tomar 
proporções desastrosas. 
Problemas sociais são, a princípio, esperados dentro de 
mudanças econômicas e estruturais de um país. No Brasil, especificamente 
nos municípios, estas mudanças ocorrem de forma bastante significativa e 
forçam autoridades e representantes a tomarem decisões muitas vezes 
difíceis e ineficazes. Muitas dessas decisões são tomadas sem antes 
observar a competência e a real responsabilidade das ações. 
Especificando o Município, a questão de segurança pública hoje 
é um tabu derrubado. É inadmissível que os Municípios não participem, de 
forma direta e objetiva, de questões de ordem pública. Socialmente e 
estruturalmente as necessidades de ações de competência do Município 
tendem, nos tempos atuais, a se relacionarem com as questões do Estado. 
Estado e Município precisam estar integrados nestas questões 
obrigatoriamente. 
De fato, o apoio da Guarda na prevenção de crimes é o futuro da 
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segurança pública em sociedade, mas temos que observar que a Guarda é o 
que o Município tem de mais próximo, em termos humanos, do cidadão. 
A presença da Guarda como agente de segurança pode, como 
complementação, inibir a atividade de indivíduos que, a margem da 
sociedade, infringe a lei e ordem coletiva e individual. 
Exercer a atividade de Guarda Municipal hoje é, sem dúvida, 
uma responsabilidade grande, pois é um órgão de competência do Município 
e, como tal, deve representá-lo de forma ilibada e competente. 
A guarda municipal pode se fazer presente nas mais diversas 
frentes de atuação policial e o que determina sua atividade é a necessidade 
local, dessa forma, essa instituição se aperfeiçoa e se molda de acordo com 
a realidade apresentada, evidenciando-se já na sua concepção uma 
estratégia moderna de enfrentamento à criminalidade e prestação essencial 
de apoio às demais instituições de segurança pública.  
Posto isso, tendo em vista de que a SENASP já vem 
reconhecendo a relevância das atividades desenvolvidas pela guarda 
municipal, preparando cursos em conformidade com a Matriz Curricular, bem 
como participando de convênios para apoiar seu trabalho, propõe então 
fortalecer as guardas municipais com o devido respeito ao seu importante 
papel no enfrentamento à criminalidade nos municípios brasileiros, em 
especial, nessa primeira fase do Programa, as capitais e regiões 
metropolitanas. 
Por esse motivo, se torna necessário que sejam adotadas 
providências para que sejam adotadas providências para alocação de 
recursos para aquisição de 2 veículos para a Guarda Municipal do Município 
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de Horizonte/CE. 
 
                                     Sala das Sessões, em        de                  de 2019. 
 
 
 
Deputado Heitor Freire 
(PSL-CE) 
  
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REQUERIMENTO 
(Do Deputado Heitor Freire) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo. 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Ministro da Justiça e 
Segurança Pública a Indicação em anexo, sugerindo que sejam adotadas providências 
para alocação de recursos para aquisição de 2 veículos para a Guarda Municipal do 
Município de Horizonte/CE. 
Sala das Sessões, em          de                          de  2019 
Deputado Heitor Freire 
(PSL-CE)