 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado GERVASIO MAIA 
 
Praça dos Três Poderes, Anexo IV, Gab. 308   -   CEP: 70160-900   -   Brasília – DF 
Tel: (61) 3215-5308 Fax: (61) 3215-2308 
e-mail:dep.gerasiomaia@camara.leg.br 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – 
DEPUTADO RODRIGO MAIA (DEM/RJ) 
 
 
REQUERIMENTO  Nº                             / 2019 
(Dos Srs. Gervásio Maia e Camilo Capiberibe) 
 
Requer seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, a presente Propositura de 
Indicação, no sentido de encaminhar  ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da 
República, JAIR BOLSONARO, a indicação 
de deliberação desta casa pela Revogação da 
licença irregular deferida ao Ministro da 
Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, 
para tratar de assuntos particulares, e ato 
contínuo, exoneração do ministro diante das 
graves denúncias divulgadas pela revista 
veja, folha de São Paulo e The Intercept 
Brasil, conforme especifica no pedido. 
 
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requer a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a 
anexa  Indicação, sugerindo àquele Poder a proposição a seguir especificada. 
Sala das Sessões,      de              de  2019. 
       Gervásio Maia                                   Camilo Capiberibe 
Deputado Federal (PSB/PB)                                       Deputado Federal (PSB/AP) 
 
 
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INDICAÇÃO    no                , DE 2019 
(Dos Srs. Gervásio Maia e Camilo Capiberibe) 
 
Sugere o envio de Indicação para o Presidente 
da República Federativa do Brasil, para que seja 
revogada a licença irregular deferida ao Ministro 
 
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da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, 
para tratar de assuntos particulares, e ato 
contínuo, exoneração do ministro diante das 
graves denúncias divulgadas pela revista veja, 
folha de São Paulo e The Intercept Brasil, 
conforme especifica no pedido. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
 
FATOS 
No dia de hoje, 08 de julho de 2019, a Folha de São Paulo trouxe a seguinte 
manchete: 
“GOVERNO  BOLSONARO 
MORO VAI TIRAR 5 DIAS DE LICENÇA EM MEIO A DESGASTE COM 
MENSAGENS  
Ministério da Justiça diz que afastamento, não remunerado, é 'para tratar de 
assuntos particulares'  
A assessoria de imprensa da pasta informou que o ministro entrará de férias, 
após seis meses no governo de Jair Bolsonaro (PSL). 
Como ainda não pode tirar férias oficialmente, por ter começado a trabalhar no 
ministério em janeiro, Moro optou por uma licença não remunerada. Durante a 
ausência de Moro, o secretário executivo Luiz Pontel responderá interinamente 
pela pasta.  
Moro enfrenta críticas desde o início de junho, quando o site The Intercept 
Brasil publicou uma série de mensagens atribuídas a ele e ao procurador 
Deltan Dallagnol que indicam interferência do então juiz na atuação do 
Ministério Público Federal.  
 
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O conteúdo mostra, dentre outras coisas, Moro sugerindo a inversão da ordem 
de operações, antecipando uma decisão judicial e orientando Deltan a incluir 
uma prova contra réu da Lava Jato. 
Moro diz não reconhecer a autenticidade das mensagens obtidas pelo site e 
nega ter cometido ilegalidades na condução da Lava Jato. 
Reportagem da Folha e do Intercept deste domingo (7) revelou ainda que 
integrantes da força-tarefa da Lava Jato se mobilizaram para expor 
informações sigilosas sobre corrupção na Venezuela após receberem uma 
sugestão de Moro em agosto de 2017, também segundo mensagens privadas 
trocadas pelos procuradores na época. 
Veja as possíveis consequências do vazamento de mensagens entre 
Moro e Deltan 
PARA ENTENDER AS CONVERSAS 
O que são: Desde 9/jun, o site The Intercept Brasil vem divulgando um pacote 
de conversas envolvendo procuradores da República em Curitiba 
e Sergio Moro, na época juiz responsável pelos processos da Lava Jato; 
Período: Os diálogos aconteceram desde 2014 pelo aplicativo Telegram; 
Fonte: O site informou que obteve o material de uma fonte anônima, que 
procurou a reportagem há cerca de um mês. O vazamento, segundo 
o Intercept, não está ligado ao ataque ao celular de Moro, em 4.jun; 
Análise: A Folha teve acesso ao material e não detectou nenhum indício de 
que ele possa ter sido adulterado. Os repórteres, por exemplo, encontraram 
diversas mensagens que eles próprios trocaram com a força-tarefa nos últimos 
anos. 
Conteúdo: As mensagens indicam troca de colaboração entre Moro e a força-
tarefa da Lava Jato. Segundo a lei, o juiz não pode auxiliar ou aconselhar 
nenhuma das partes do processo. 
Defesa: Moro afirma ser alvo de um ataque hacker que mira as instituições e 
que tem como objetivo anular condenações por corrupção. O ex-juiz diz 
ainda não ter como garantir a veracidade das mensagens (mas também não as 
nega), refuta a possibilidade de ter feito conluio com o Ministério Público 
e chama a divulgação das mensagens de sensacionalista. 
Consequências O vazamento pode levar à anulação de condenações 
proferidas por Moro, caso haja entendimento que ele era suspeito 
(comprometido com uma das partes). “Isso inclui o julgamento do ex-presidente 
Lula”.   
 
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Endereço da página 
 https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/07/moro-vai-tirar-5-dias-de-licenca-
em-meio-a-desgaste-com-mensagens.shtml 
DO FUNDAMENTO LEGAL 
Como é cediço, licença para tratar de assuntos particulares é um afastamento 
permitido pela Lei Federal 8.112/90 apenas para SERVIDORES EFETIVOS. 
 Vejamos o que prescreve o artigo 91, da Lei 8.112/90, com nova redação 
atribuída pela Medida Provisória 2.225/45: 
Art. 91: “A critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor 
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, 
licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos 
consecutivos, sem remuneração”. 
 O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como é do 
conhecimento público, antes de exercer a atual função era juiz federal, tendo pedido 
exoneração do cargo para exercer A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, de Ministro de 
Estado, no governo do Sr. Jair BOLSONARO.   Portanto, o Sr. Sergio Moro não 
possui mais vínculo EFETIVO com a UNIÃO, o que inexoravelmente nos leva a 
conclusão que a licença deferida, por cinco dias, conforme noticiado pela imprensa, 
para o ministro tratar de assuntos particulares é IRREGULAR, devendo ser revogada, 
de IMEDIATA, por falta de amparo legal.       
Na presente situação, a única possibilidade legal para o ministro se ausentar 
das suas funções para trato de assuntos particulares é A EXONERAÇÃO A PEDIDO 
que deve ser requerida pelo próprio, ou então, consideradas as gravidades das 
denúncias contra o ex - juiz, sua EXONERAÇAO pelo presidente da República, Sr. 
JAIR BOLSONARO, na hipótese do ministro não solicitar sua exoneração a pedido. 
Requer, seja encaminhado ofício ao Sr. Presidente da República Sr. JAIR 
BOLSONARO para, na hipótese de se confirmar o deferimento da licença ao Sr. 
Ministro SERGIO MORO para tarar de assuntos particulares, seja de imediata 
revogada por não estar em consonância com a previsão do art.91 da Lei 8.112/90 e, 
ato contínuo, proceda a EXONERAÇÃO do ministro em face das gravidades das 
denúncias apontadas, podendo assim o ex – juiz desfrutar do tempo que achar 
necessário para tratar dos seus ASSUNTOS PARTICULARES. 
 
 Sala das Sessões, em        de                de  2019. 
 
 
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             GERVÁSIO MAIA                    CAMILO CAPIBERIBE            
DEPUTADO FEDERAL (PSB/PB)          DEPUTADO FEDERAL (PSB/AP)