PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.991, DE 2019

Apresentação: 25/10/2021 14:40 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2991/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho
de
2014
(Marco
Regulatório
das
Organizações da Sociedade Civil), para
garantir a ex-prefeitos e ex-governadores
acesso aos registros, no Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse
(Siconv), de convênios celebrados durante a
sua gestão.
Autor:

SENADO FEDERAL - EDUARDO
GOMES

Relator: Deputado LUCAS VERGILIO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, originado do Senado Federal,
acrescenta artigo à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil), para permitir que o ex-prefeito de
Município ou o ex-governador de Estado ou do Distrito Federal, cujo ente
federado tenha aderido ao sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse – SICONV -, tenha acesso a todos os registros de convênios
celebrados durante a sua gestão, até a manifestação final do concedente sobre
as respectivas prestações de contas.

sua justificação, que a manutenção de acesso ao sistema de gestão permite
que o ex-prefeito ou ex-governador desempenhe de forma adequada o seu
dever de prestar contas, oferecendo os esclarecimentos necessários aos
órgãos de fiscalização. Dessa forma, a medida favoreceria a transparência na
gestão pública e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.

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O autor da matéria, Senador Eduardo Gomes, argumentou, em


Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), tendo sido
distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para
análise de mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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A matéria tramita em regime de prioridade (art. 151, II, do

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para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP) registrou, em seu parecer, que é direito dos administradores acessar
as informações que lhes permitam prestar contas de recursos aplicados
durante seu período de gestão, mas a faculdade não pode se restringir às
parcerias cadastradas no sistema SINCOV, que, embora seja o mais
abrangente, não é o único sistema de controle dos instrumentos de parceria
realizados com organizações da sociedade civil.
Diante do exposto, a CTASP apresentou Substitutivo para
assegurar que tanto o chefe do Poder Executivo, quanto as autoridades que
constem como signatárias do instrumento ou que tenham delegado
competência para celebração da parceria, tenham acesso integral a qualquer
informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias
disciplinadas pela Lei nº 13.019, de 2014, ou referidos em seu art. 3º. Além
disso, ampliou o acesso a essas informações à população em geral, por meio
de alteração na Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao
projeto.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, bem como o
Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, vêm a esta Comissão de Constituição e Justiça e de

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É o relatório.


jurídicos e de técnica legislativa (art. 54, I e 139, II, “c”, do RICD).
Quanto à constitucionalidade formal das proposições,
consideramos

a

competência

legislativa,

a

legitimidade

da

iniciativa

parlamentar e o meio adequado para veiculação da matéria.

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Cidadania para análise exclusivamente dos seus aspectos constitucionais,

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O projeto de lei e o Substitutivo em questão têm como objeto a
alteração de leis federais, a fim de estabelecer novo mecanismo de
transparência e acesso à informação à população e aos administradores
responsáveis pela contratação de parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019, de
2014, ou referidos em seu art. 3º. Nesse diapasão, é certo que a União detém
competência legislativa para regular os convênios que celebra, da mesma
forma que qualquer outro ente político dispõe de competência para editar as
leis que regem suas contratações, observadas as normas gerais editadas pela
União.
É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88),
uma vez que não incide, na espécie, reserva de iniciativa, seja por ausência de
previsão constitucional nesse sentido, seja porque a celebração de convênios e
contratos não é atividade realizada exclusivamente pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do
assunto, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.059:

Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio
de lei ordinária, visto tratar-se da alteração de lei ordinária em vigor e de não
haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo
para a disciplina do assunto.
No que diz respeito ao exame da constitucionalidade
material, não vislumbramos qualquer ofensa aos princípios e preceitos
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“A matéria atinente às licitações e aos contratos administrativos
não foi expressamente incluída no rol submetido à iniciativa
legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (CRFB, art.
61, §1º, II), sendo, portanto, plenamente suscetível de
regramento por lei oriunda de projeto iniciado por qualquer dos
membros do Poder Legislativo.” (ADI 3059, Relator: Min.
AYRES BRITTO, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, julgado em 09/04/2015).


prestação de contas pelos agentes públicos, favorecendo a transparência na
gestão pública, e vão ao encontro do princípio constitucional da publicidade na
Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), bem como do direito
fundamental do cidadão à informação por parte dos órgãos públicos, inscrito no

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inscritos na Lei Maior. Na verdade, as medidas contribuem para a adequada

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art. 5º, XXXIII, da Carta Magna.
No que diz respeito à juridicidade, as proposições examinadas
inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade
normativa e respeitam os princípios gerais do direito.
No que tange à técnica legislativa, alguns ajustes precisam
ser feitos no texto do Substitutivo da CTASP, para adequá-lo ao disposto na Lei
Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação,
elaboração, alteração e consolidação das leis, a seguir elencados:


o art. 1º que trata da alteração da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, deve ser renumerado como art. 2º, uma vez
que a proposição já conta com outro art. 1º, o qual altera a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;



devem

ser

inseridos

sinais

gráficos

indicativos

da

manutenção do texto do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, após o inciso VIII que se pretende
acrescer ao caput do artigo em questão;


deve ser inserida a cláusula de vigência.

Além disso, tanto no Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, quanto
no Substitutivo da CTASP, deve ser inserido um art. 1º, especificando o objeto
95/98.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.991, de 2019,
com a emenda em anexo, e do Substitutivo oferecido pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as subemendas em
anexo.
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da Lei e seu respectivo âmbito de aplicação, nos termos do art. 7º da LC nº


de

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
Relator

*CD211616248800*

2021-15767

PRL n.1

Sala da Comissão, em

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
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PROJETO DE LEI Nº 2.991, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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PRL 1 CCJC => PL 2991/2019

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Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho
de
2014
(Marco
Regulatório
das
Organizações da Sociedade Civil), para
garantir a ex-prefeitos e ex-governadores
acesso aos registros, no Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse
(Siconv), de convênios celebrados durante a
sua gestão.

EMENDA Nº 1

Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os
dispositivos subsequentes:
"Art.1º Esta Lei altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para
garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros,
no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.”

de

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
Relator
2021-15767

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Sala da Comissão, em


SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº
2.991, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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PRL 1 CCJC => PL 2991/2019

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Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), e 13.019, de 31 de julho de
2014 (Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil), para garantir pleno
acesso a informações relacionadas a
parcerias com organizações da sociedade
civil mantidas pelos órgãos e entidades da
administração
pública
envolvidos
na
materialização do respectivo instrumento.

SUBEMENDA Nº 1

Acrescente-se ao substitutivo o seguinte art. 1º, renumerandose os dispositivos subsequentes:

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
Relator
2021-15767

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
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*CD211616248800*

"Art.1º Esta Lei altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de
2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a
parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos
órgãos e entidades da administração pública envolvidos na
materialização do respectivo instrumento.”


SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº
2.991, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 25/10/2021 14:40 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2991/2019

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Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), e 13.019, de 31 de julho de
2014 (Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil), para garantir pleno
acesso a informações relacionadas a
parcerias com organizações da sociedade
civil mantidas pelos órgãos e entidades da
administração
pública
envolvidos
na
materialização do respectivo instrumento.

SUBEMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 1º do substitutivo a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art.
7º ..........................................................................................
.....................................................................................................
.

..........................................................................................”
(NR).”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
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*CD211616248800*

VIII - acesso integral a qualquer informação, documento ou
sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou decorrentes dos
instrumentos previstos no art. 3º da referida Lei.


PRL n.1

*CD211616248800*

2021-15767

Apresentação: 25/10/2021 14:40 - CCJC
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
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SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº
2.991, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 25/10/2021 14:40 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2991/2019

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Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), e 13.019, de 31 de julho de
2014 (Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil), para garantir pleno
acesso a informações relacionadas a
parcerias com organizações da sociedade
civil mantidas pelos órgãos e entidades da
administração
pública
envolvidos
na
materialização do respectivo instrumento.

SUBEMENDA Nº 3

Acrescente-se ao substitutivo o seguinte art. 4º:
"Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
Relator

*CD211616248800*

2021-15767

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