PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.8

Apresentação: 04/06/2021 18:35 - CAPADR
EMC 8 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 6º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 6º ......................................................................................
...................................................................................................

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica compulsoriamente
aos agentes da produção primária agropecuária.”

JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o projeto de lei em referência visa à
implementação de um sistema de autocontrole por todo o setor regulado e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219230872500

*CD219230872500*

§ 5º Os programas de autocontrole são definidos pelo
estabelecimento, mediante análise de risco, e devem atender
aos requisitos mínimos definidos em legislação, sendo a
avaliação e as ações fiscais adotadas com base no descrito
nos programas de autocontrole da empresa.


lógica a possibilidade dos estabelecimentos terem maior liberdade na definição
da forma como será garantido o cumprimento da legislação, desde que o
formato definido atenda aos requisitos mínimos do órgão regulador.
Nesse sentido, manuais que venham a ser desenvolvidos pelo

EMC n.8

fiscalizado pela Secretaria de Defesa Agropecuária, trata-se de uma questão

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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com o setor
produtivo (nos termos do § 4º do art. 6º do referido projeto de lei), deverão ter
caráter meramente de orientação e devem se ater exclusivamente aos
“requisitos mínimos” que devem conter esses programas de autocontrole, não
fazendo qualquer relação à sua definição, forma de controle, tratativas, etc., as
quais devem ser de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos.
Nesse sentido, a definição de programa de autocontrole, que
consta atualmente na legislação do segmento de produtos de origem animal,
assim está estabelecida no art. 10, XVII, do Decreto nº 9.013/2017:
“Art. 10 ..............................................................................
XVII - programas de autocontrole - programas desenvolvidos,
procedimentos

descritos,

desenvolvidos,

implantados,

monitorados

e

verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a
identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas
que não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou
a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;”
Assim, para o alcance do objetivo de segurança do produto, os
produtores devem ter autonomia para o planejamento, execução, controle e
melhoria de seu plano de gerenciamento de processos (autocontrole), sem
estabelecidos e suas atualizações, garantindo que não existam padrões
obsoletos, que impactem o sistema produtivo e sujeitos a controvérsias.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219230872500

*CD219230872500*

interferência oficial, cabendo ao MAPA a vigilância ativa dos padrões


*CD219230872500*

2021-7880

EMC n.8

Deputado ALCEU MOREIRA

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
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