Altera a Lei n° 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante
autorização para o transporte
rodoviário
interestadual
e
internacional de passageiros; e dá
outras providências.

EMP n.4

(Ao Projeto de Lei n° 3819, de 2020)

Apresentação: 15/12/2021 18:23 - PLEN
EMP 4 => PL 3819/2020

EMENDA DE PLENÁRIO N°

EMENDA DE PLENÁRIO

Dê-se ao § 3° do artigo 47-B a Lei n° 10.233, de 2001,
alterada pelo artigo 2° do Substitutivo ao PL 3.819, de 2020, a
seguinte redação:
“Art.
2°. ............................................................................................
....
Art.
47B. .............................................................................................
....
§3°. A outorga de autorização deverá considerar, sem
prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei:

II – a exigência de comprovação, por parte do operador,
de requisitos relacionados à acessibilidade, segurança e
capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de
forma proporcional à especificação do serviço, conforme
regulamentação do Poder Executivo.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda define que o regulador, ao avaliar a outorga
de autorização, deva considerar itinerários, horários e frequências
mínimas de cada linha ofertada, de modo a trazer ao usuário maior
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217363481600

*CD217363481600*

I – o itinerário, os horários e a frequências mínimas de
cada linha ofertada, no caso de outorgas realizadas sob a forma
de que trata a alínea e do inciso V do artigo 13.” (NR)


Sala das Sessões,

EMP n.4

*CD217363481600*

Deputado BOHN GASS

Apresentação: 15/12/2021 18:23 - PLEN
EMP 4 => PL 3819/2020

previsibilidade no serviço de transporte interestadual e internacional
de passageiros. Buscamos assegurar o serviço constante e previsível
do transporte, não apenas em períodos de grande demanda.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217363481600


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o substitutivo ao PL
3.819/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD217363481600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217363481600

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 18:23 - PLEN
EMP 4 => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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