Institui o Programa de Venda em Balcão,
com o objetivo de promover o acesso do
pequeno criador de animais ao estoque
público de milho.

EMP n.1

MEDIDA PROVISÓRIA 1064/21

Apresentação: 01/12/2021 14:53 - PLEN
EMP 1 => MPV 1064/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado General Girão

EMENDA Nº
Art. 1º Inclua-se o Seguinte art. 5º-A Medida Provisória 1064 de 17 de agosto de 2021.
“Art. 5-A Fica a Companhia Nacional de Abatecimento – Conab, conforme
regulamentação, autorizada a incluir os farelo de soja e de algodão, nas
mesmas condições do Programa de Vendas de Balcão – ProVB, garantindo o
acesso dos criadores rurais de pequeno porte ais estoques sob gestão da
Companhia.”
Parágrafo Único: A Aquisição de que trata o caput fica sujeitaà disponibilidade
financeira e orçamentária.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir ao texto da medida provisória permita que os criadores
de pequeno porte tenham a possibilidade de acessar os estoques de grãos, em especial de
soja e caroço de algodão, bem como a possibilidade de vendas diretas , colocando o pequeno
produtor rual em grau de competitividade com o mercado, seja em ele pregões públicos, seja
com o mercado atacadista local.
Há premente necessidade de que o atual arcabouço legislativo se ajuste a fim de que a
soja e caroço de algodão sejam vendidos pelo Programa de Vendas de Balcão – ProVB.

Visando facilitar o acesso do pequeno produtor ao Programa de Venda em Balcão, ante
o exposto, com o necessário ajuste acima pugno pelo apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões,

de setembro de 2021.

GENERAL GIRÃO
Deputado Federal — PSL/RN
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Girão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218928778600

*CD218928778600*

Trata-se de mais um incentivo ao agricultor familiar às políticas públicas, quem além de
refletir diretamente na redução dos preços da ração animal e na cadeia de produção de
proteína animal, é um fomento à produção e geração de renda.