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Empregado que exerceu profissão de engenheiro na EMATER consegue pagamento de diferenças salariais
19.06.2015
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EMATER, do estado do Pará, a reajustar o salário de um engenheiro ambiental de seis salários mínimos para oito salários e meio.
Na Justiça do Trabalho, o profissional pediu diferenças no pagamento do salário base em nove salários mínimos em razão de trabalhar oito horas por dia. O profissional alegou que para se livrar das responsabilidades legais e pagar um salário inferior ao piso dos engenheiros, que de acordo com a legislação é de seis salários mínimos para a jornada de seis horas, a empresa o contratou com a nomenclatura de "extensionista rural".
Na defesa, a empresa afirmou que o empregado não cumpria os requisitos para receber o disposto na lei, porque não foi contratado como engenheiro. Alegou ainda que a constituição federal não trata da lei que dispõe sobre o piso da categoria.
O caso foi parar no Tribunal Superior do Trabalho, depois que o TRT do Pará e Amapá entendeu que aumentar o salário do profissional para oito salários mínimos e meio, conforme sentença de primeira instância, implicaria ofensa à Constituição.
O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que de acordo com a orientação jurisprudencial 71, da Seção 2 de Dissídios Individuais do TST, a violação à Constituição só ocorre quando há correção automática de salários pelo reajuste do salário mínimo. Por isso, não há qualquer afronta ao texto constitucional. Dessa forma, por unanimidade, os ministros condenaram a EMATER a reajustar o salario do profissional conforme sentença de primeira instância. Oito salários mínimos e meio para oito horas de tralho. Depois da publicação do acórdão, a EMATER apresentou embargos de declaração, que ainda vão ser analisados pela Turma.
  Reportagem, Ricardo Cassiano
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