PROJETO DE LEI Nº 9.593, DE 2018
(Da Sra. Carmem Zanotto)
Dispõe sobre restrições à exposição,
comercialização e rotulagem da soda
cáustica, e dá outras providências.

EMC n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 09/11/2021 19:44 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 9593/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

EMENDA Nº

Dê-se à redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 9.593, de 2018, a
seguinte redação:

“Art. 2º Fica proibida a venda de soda cáustica diretamente ao
consumidor em embalagens com mais de 1.000 gramas do
produto. ...............................................................................................................
.................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Originalmente, o projeto estabelece a limitação da comercialização a
embalagens de 300 gramas e determina exposição, em pontos de venda, a 1,5
metro do solo, além de impor a aposição de sinalização de perigo nos rótulos, a
necessidade de implementação de campanhas educativas e indicar punições
para o descumprimento com base nos termos da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto
de 1977.
Durante sua tramitação, na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o PL teve aprovado substitutivo que
acrescentou a necessidade de a sinalização de perigo exigida ser facilmente
detectável pelo tato.

Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219039538400
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br

*CD219039538400*

O Projeto de Lei nº 9.593 de 2018, de autoria da Deputada Carmen
Zanotto (Cidadania/SC), “dispõe sobre restrições à exposição, comercialização
e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências”. Justificando que a
soda caustica é um produto muito presente nos domicílios brasileiros,
principalmente para desobstrução de encanamentos entupidos e dentre outros
usos a autora relaciona a facilidade de acesso e o amplo uso do produto com a
ocorrência de acidentes graves, envolvendo crianças.


• o corpo da embalagem deve possuir uma indicação de perigo
facilmente detectável pelo tato;

EMC n.1

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão técnico
competente, em Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 32, de 2013, dispõe
sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos
saneantes corrosivos à pele ou que causem lesão ocular grave e dá outras
providências. São requisitos desta RDC 32:

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EMC 1 CCJC => PL 9593/2018

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Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

• a embalagem deve ser plástica rígida, reforçada, resistente à ruptura,
hermética, com tampa de dupla segurança à prova de abertura por crianças, de
forma a garantir que não seja facilmente aberta mesmo após a sua primeira
abertura, sendo que no ato do registro a empresa deve apresentar junto à
ANVISA estudo que comprove a eficiência do conjunto tampa e recipiente do
produto, conforme a norma ISO 8317 (Child-resistant packaging -Requirements and testing procedures for reclosable packages) e suas
atualizações.
O descumprimento desta resolução constitui infração sanitária, nos
termos da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.
A resolução RDC 32 já dispõe, portanto, em grande medida, o proposto
pelo PL em referência. De modo que sob o quesito segurança, em padrões
internacionais, exigidos para as embalagens do produto soda cáustica, verificase que os acidentes domésticos ocorrem em sua grande maioria pela
armazenagem doméstica indevida ou aquisição de produto de origem irregular.
A PL propõe também regra para a exposição do produto, a limitação da
venda a embalagens de 300g e a exigência de campanha de conscientização.
Quanto a campanhas de conscientização, concordamos com o mérito da
proposta, mas acreditamos que somente com o reforço da fiscalização contra o
mercado irregular atingiremos o objetivo principal da PL que é a redução de
acidentes domésticos.

A forma de comercialização mais utilizada para o produto se dá em
embalagens de 450 gramas, 500 gramas e 1.000 gramas, justamente, porque o
principal uso do produto é, por incrível que pareça, para a fabricação de sabão
caseiro, aonde, para a maioria das formulações, deve-se utilizar em torno de
450 ou 500 gramas ou seu múltiplo, como o caso de 1.000 gramas, de soda
cáustica por receita.

Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
Câmara dos pelo(a)
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– Anexo
– Gabinete 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
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*CD219039538400*

A soda cáustica é um produto amplamente utilizado pelas camadas
sociais mais pobres da população, para fins domésticos, como o
desentupimento de instalações hidráulicas, e para a produção de sabão. O
sabão, além do uso diário, faz parte do sustento de diversas famílias, que
produzem o produto artesanalmente, para fins comerciais.


EMC n.1

A diminuição da embalagem para 300 g incorreria em maior quantidade
de embalagens necessárias para produção da mesma receita, pois seriam
necessários 2 ou 4 embalagens de 300 gramas para obtenção de meio
quilograma ou de um quilograma de soda cáustica, gerando sobra de 100 g ou
200 do produto, deixando esse resíduo potencialmente nocivo no ambiente
doméstico, aumentando o custo total de fabricação e impactando o meio
ambiente com o descarte do dobro de embalagens.

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Muitas empresas do setor de fracionamento e envase da soda cáustica,
geradoras de empregos, responsáveis pela adequação às normas vigentes e
pela manutenção da segurança do produto que chega ao consumidor final
serão afetadas no sentido produtivo e financeiro, tendo em vista o impacto nos
preços finais. Considerando o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para
a aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão, em de de 2021.

Deputado Silvio Costa Filho

*CD219039538400*

(Republicanos/PE)

Assinado eletronicamente
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CostaIVFilho
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