ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.13

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 13 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Inclui inciso ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, renumerando os demais:
"Art. 26 .............................................................................
.........................................................................................
VII - recolhimento de produto e sua inutilização; e "

A presente emenda inclui o inciso VII ao art. 26, para prever como
penalidade o recolhimento de produto e sua inutilização, prática regular que foi
equivocadamente omitida, renumerando os demais incisos.
O recolhimento de produto e sua inutilização são necessários para
evitar que produtos irregulares que ofereçam risco à saúde permaneçam sob
utilização.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210438002400

*CD210438002400*

JUSTIFICATIVA


de 2021.

*CD210438002400*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

ESB n.13

de

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 13 CAPADR => PL 1293/2021

Sala da Comissão, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210438002400