CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996:
“§ 1º-D – Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os
aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts),
destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área
do reservatório”.

JUSTIFICAÇÃO
Proposta alternativa para o caso de se manter os dois regimes de autorização, quais sejam,
regime de PCH (entre 5 MW a 30 MW) e UHEs para usinas com potência entre 30 MW e 50
MW, tendo por objetivo definir PCH apenas com o critério de potência (entre 5 MW a 30 MW).
Justifica-se a proposta, pois a regulamentação em vigor prevê dois critérios para a definição de
PCH, a saber, potência e tamanho do reservatório. Esse último, contudo, é desnecessário na
medida em que o custo de aquisição das terras, assim como o licenciamento ambiental, já são
limitadores para o tamanho do reservatório. Além disso, caso seja viável sob o aspecto
econômico e ambiental, reservatórios com maiores capacidades de regularização são benéficos
para o SIN, principalmente em razão do avanço das fontes intermitentes.
PARLAMENTAR