EMP n.10/0

Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e
operacionais relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185,
de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem
como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e
comercialização de ventiladores pulmonares durante o período
da pandemia do COVID-19.

Apresentação: 20/05/2020 16:58

PROJETO DE LEI Nº 2.294, DE 2020, DO SR. CARLOS CHIODINI

Adiciona-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao Substitutivo
apresentado do PL nº 2.294, de 2020:
“____ Os laboratórios e produtores dos equipamentos médicos de que
trata esta Lei, instituídos ou controlados pelo Poder Público, estão isentos do
pagamento da taxa de vigilância sanitária correspondente, durante o período
em que perdurar o estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19.”

JUSTIFICATIVA
A emenda objetiva beneficiar laboratórios e produtores vinculados a
instituições públicas de pesquisa com vistas a isentá-los da taxa de vigilância
sanitária prevista para a abertura de processo de autorização de fabricação e
comercialização de equipamentos médicos, como os previstos nesta Lei,
fundamentais para o tratamento das pessoas acometidas pelo cororavírus
(Covid-19). Isso significa uma economia de recursos públicos destas

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO

vitais neste momento de crise que ora vivemos.
Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020
Deputado Efraim Filho
DEM/PB

*CD203665002900*

instituições e um incentivo a mais para o desenvolvimento de equipamentos tão


(Do Sr. Efraim Filho )

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 16:58

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a flexibilização de
regras e normas técnicas e operacionais
relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro
de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e
nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como
demais normas técnicas da ANVISA para
fabricação e comercialização de
ventiladores pulmonares durante o período
da pandemia do COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD203665002900, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC