 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Deputado CAPITÃO WAGNER) 
Sugere a inclusão no passaporte 
brasileiro, caso a pessoa titular do direito ou 
seu responsável legal ou curador manifeste 
interesse, de menção ou informação de se 
tratar de pessoa com transtorno do espectro 
autista (TEA). 
Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: 
A presente Indicação tem por escopo sugerir a Vossa 
Excelência o exame da possibilidade de inclusão no passaporte brasileiro, caso 
a pessoa titular do direito ou seu responsável legal ou curador manifeste 
interesse, de menção ou informação de se tratar de pessoa com transtorno do 
espectro autista (TEA). 
Com efeito, o principal obstáculo enfrentado pelas pessoas 
com transtorno do espectro autista (e também por seus familiares e 
responsáveis legais), no desenvolvimento de suas atividades mais simples em 
sociedade e especialmente no exercício de seus direitos e na necessidade de 
pronto-atendimento, é a dificuldade de identificação de sua condição com base 
no estereótipo, uma vez que, diversamente de uma pessoa com outros tipos e 
perfis de deficiência física, cuja percepção por outrem, por exemplo, é muitas 
vezes visual, normalmente não se torna possível a identificação imediata da 
pessoa com transtorno do espectro autista.  
O obstáculo acima, por sua vez, assume um impacto ainda 
maior quando a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) encontra-se 
em viagem ao exterior, em que pode ser submetido ou colocado em situações 
de desconforto, ou estresse emocional, ou a constrangimentos, ainda que 
normalmente esteja acompanhado por familiares ou responsáveis legais.  
Por outro lado, somado ao propósito de evitar situações de 
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estresse ou constrangimentos em território estrangeiro, é importante destacar 
que vários países, em especial aqueles que aderiram à Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e seu Protocolo 
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, possuem as 
mais diversas políticas de proteção às pessoas com deficiência, além de 
incentivos, programas e benefícios, como por exemplo, gratuidade para a 
pessoa com TEA e seu acompanhante nos transportes públicos, acesso 
prioritário a serviços, museus, entre outros.  
Entretanto, em muitas dessas ocasiões, faz-se necessário à 
pessoa estrangeira nesses países, para poder usufruir desses direitos, a 
apresentação de um laudo médico no idioma do País.  
Neste plano, portanto, seria de grande importância a indicação 
ou referência no passaporte brasileiro de informação, se possível com a 
utilização da terminologia de reconhecimento comum perante a Comunidade 
Internacional, de se tratar de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), 
a qual poderá optar, como titular do direito ou por seu responsável legal ou 
curador, por essa inclusão ao apresentar o requerimento de expedição do seu 
passaporte. 
Contamos, portanto, com a sensibilidade de V.Exa. para 
implementação da medida sugerida, da maior relevância em defesa dos 
direitos e da proteção das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). 
Sala das Sessões, em        de outubro de 2019. 
Deputado CAPITÃO WAGNER 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Deputado CAPITÃO WAGNER) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a inclusão no 
passaporte brasileiro, caso a pessoa titular 
do direito ou seu responsável legal ou 
curador manifeste interesse, de menção ou 
informação de se tratar de pessoa com 
transtorno do espectro autista (TEA). 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a inclusão no passaporte brasileiro, 
caso a pessoa titular do direito ou seu responsável legal ou curador manifeste 
interesse, de menção ou informação de se tratar de pessoa com transtorno do 
espectro autista (TEA). 
Sala das Sessões, em        de outubro de 2019. 
Deputado CAPITÃO WAGNER 
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