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Direito Garantido: direitos trabalhistas de quem a guarda ou tutela de menor de idade
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(Seg, 30 Jul 2018 14:30:00)
APRESENTADOR: Crianças alegram os ambientes. Brincadeiras, risadas, muita animação. Mas também exigem muitos cuidados e responsabilidade. Ficam doentes, precisam ir ao médico e a escola, necessitam de toda atenção e tempo dos responsáveis.
Por isso pais e mães possuem diversos direitos trabalhistas para que possam cuidar dos filhos. Como acompanhar ao médico, licença-maternidade, entre outros. Mas e quando os pais não possuem a guarda ou a tutela dos filhos? Esses tutores e guardiões também têm esses direitos? O repórter Dalai Solino conta pra gente.
REPÓRTER: Em algumas famílias muitas vezes a guarda pode não ser dos próprios pais da criança ou adolescente. Avós, tios, ou outra pessoa, podem ser guardiões, o que não tira a autonomia do pai e da mãe. Significa que esse responsável tem dever de promover assistência moral, material e educação. Mas não pode tomar decisões como onde o menor de idade irá estudar ou com quem morar.
Por isso direitos como os estabelecidos no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho ficam reservados aos pais e não aos guardiões. Nesse artigo são previstas, por exemplo, algumas possibilidades para os pais que precisem faltar ao trabalho por causa dos filhos, sem prejuízo de salário. O item III estabelece que o empregado tem direito a faltar um dia, em caso de nascimento do filho, no decorrer da primeira semana.
O décimo item fala que é possível se ausentar por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da companheira. E no item XI fica é permitido faltar um dia por ano para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica. Os guardiões tem o dever de prestar essas assistências, como levar ao médico, mas não podem se beneficiar da falta sem desconto no salário.
No caso de uma concessão de tutela, em caso de morte dos pais naturais, ou se os pais perdem os poderes familiares na justiça, por exemplo, o tutor adquire todos os direitos e deveres sobre a criança. Assim, as previsões na CLT e Constituição Federal passam a essa pessoa que terá poder de decisão sobre a vida do menor de idade e também terá o dever de cuidar, educar e amparar. 
  Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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