EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 873/2020

Ementa: Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências.

EMENDA

Acrescente-se um novo artigo ao PL 873/2020, onde couber, com a
seguinte redação:

Art.... A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação...
5º -A ..........................
§ 4º O financiado que tenha débitos vencidos até 20 de março de 2020 e
não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de
Regularização do Fies, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES:
I - liquidado integralmente até setembro de 2020, em parcela única, com
redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios;.
II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos encargos moratórios; ou
III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25%
(vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios;
IV - A valor de entrada corresponderá à primeira parcela mensal a ser paga
no ato da adesão ao programa. (NR)
Art. 22-A Ficam revogados os incisos I, II e III do § 1º do art. 5º-A.


JUSTIFICAÇÃO

A medida tem por objetivo permitir que os financiados pelo FIES, que já concluíram o
curso superior e que não estão conseguindo pagar as prestações mensais do
financiamento, tenham condições de recuperar sua capacidade de pagamento e
também tenham condições de enfrentar os efeitos da pandemia, o que será favorável
também para a sustentabilidade do próprio Fies.
Isso porque os financiados do Fies que deixam de efetuar o pagamento de suas
prestações têm o seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, o que dificulta
sobremaneira o acesso aos financiamentos e empréstimos concedidos pelos agentes
financeiros, principalmente aqueles que serão concedidos por instituições financeiras
públicas, e também à realização de compra a crédito junto ao comércio varejista,
situação que agrava ainda mais a situação das famílias neste momento.
Como tem financiados com prestações inadimplidas há mais de um ano, a suspensão
dos pagamentos por 120 dias não teria o condão de solucionar a situação dessas
famílias.

Sala das Comissões,

em

DR. JAZIEL / PL-CE
Deputado Federal

de

de 2020.