EMENDA Nº
Dê-se a seguinte redação aos arts.1º e 2º do Projeto de Lei nº 3.332 de 2020:

“Art. 1º Esta lei autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem
linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições
previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para atendimento
aos profissionais taxistas e profissionais autônomos que realizam o
transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários e
terá duração enquanto perdurar o estado de calamidade pública no País
em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19), reconhecido no
Decreto Legislativo nº 6, 20 de março de 2020
Art. 2º As instituições financeiras ficam autorizadas a conceder, até 31
de dezembro de 2020, operações de crédito com as mesmas condições
previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para atendimento
aos profissionais taxistas e profissionais autônomos que realizem o
transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários
em todo território nacional.
.....................................................................................................

EMP n.1/0

*CD203092436100*

Autoriza as instituições financeiras a
disponibilizarem
linha
de
crédito
emergencial, observadas as mesmas
condições previstas na Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020 (“Pronampe”), para
atendimento aos profissionais autônomos
que realizam o transporte de alunos para
estabelecimentos escolares e universitários,
a qual terá duração pelo mesmo período que
estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020, e dá outras
providências.

Apresentação: 29/07/2020 22:51 - PLEN
EMP 1 => PL 3332/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.332, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Com a situação de calamidade pública enfrentada em virtude da COVID-19, os profissionais
taxistas se viram impedidos de exercer suas funções no trânsito. O uso dos serviços de
transporte tornaram-se “de alto risco” e esses profissionais viram seu trabalho diminuir em
percentuais assustadores. O número de chamados teve queda de 80% até 95% desde o início
da pandemia1.
Para se tornar um taxista, são necessários inúmeros requisitos2 e investimentos:
•

realização de curso obrigatório, em instituições reconhecidas, que aborde relações
humanas, primeiros socorros, mecânica básica, noções de elétrica de veículos e direção
defensiva;(...)

•

certificação específica para o exercício da profissão, emitida pelo órgão competente do
local onde os serviços serão prestados;

•

ser segurado do INSS, mesmo que seja taxista autônomo, taxista locatário ou taxista
auxiliar de condutor autônomo;

•

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de taxista empregado. Além
desses requisitos, o taxista deve conhecer bem a região na qual pretende atuar, ter
autorização do Poder Municipal e veículo próprio, trabalhar junto a uma frota de
taxistas e manter o automóvel sempre em dia.”

Em conversa com o G1, Hildo Braga, presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos do
Município do Rio (STAM-RJ), afirma que 70 taxistas foram mortos pela doença. "Estamos com
30% da categoria circulando, muitos motoristas não estão mais trabalhando, para se
pouparem", disse Hildo3.
Na tentativa de minimizar as dificuldades econômicas enfrentadas por esses profissionais
buscamos a inclusão da categoria na lista de beneficiários do PRONAMPE.

Deputado André Figueiredo
PDT/CE
1

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/19/projeto-concede-beneficios-aos-taxistas-emotoristas-autonomos-durante-pandemia
2
https://fagundesadv.com.br/blog/desafios-e-duvidas-sobre-taxista/
3
https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/07/02/rj-tem-70-taxistas-30-pms-e-44-medicosmortos-por-covid-19-veja-as-categorias-mais-afetadas.ghtml

EMP n.1/0

*CD203092436100*

Os profissionais taxistas pertencem à classe dos trabalhadores autônomos, portanto não
possuem renda fixa.

Apresentação: 29/07/2020 22:51 - PLEN
EMP 1 => PL 3332/2020

A profissão de taxista é considerada de utilidade pública, pois o profissional transporta
pessoas, em complementação ao transporte público, de forma individual, personalizada, com
agilidade e conforto. Trata-se, portanto, de serviço considerado essencial.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. André Figueiredo )

Autoriza as instituições

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/07/2020 22:51 - PLEN
EMP 1 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

crédito emergencial, observadas as
mesmas
condições previstas na Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020 (“Pronampe”), para
atendimento aos profissionais autônomos
que realizam o transporte de alunos para
estabelecimentos

escolares

e

universitários, a qual terá duração pelo
mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD203092436100, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

financeiras a disponibilizarem linha de