COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

EMENDA Nº
(Do Senhor Dep. Fernando Rodolfo)
Art. 1º Altere-se a redação o inciso I do art. 42 da PEC nº 6 de 2019, para
que passe a constar o seguinte:
Art. 42...........................................................................................
I - para verificação da condição de miserabilidade, o patrimônio
familiar deverá ser inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
e
..........................................................................................................
..........................................................................................................
JUSTIFICATIVA
A PEC nº 6 de 2019, ao tratar do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), estabeleceu nova condição de acesso ao programa: patrimônio familiar
inferior a R$ 98 mil (art. 42). Ocorre que esse não tem sido o parâmetro utilizado
pelo Governo Federal para concessão de outros benefícios.
No Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, recentemente foi
fixado o teto de R$ 130 mil para imóveis a serem adquiridos pelas famílias
localizadas em municípios de até 50 mil habitantes, que aderirem ao programa
nas regiões norte e nordeste (trata-se do teto mais baixo praticado).
Assim, a fim de se alinhar a nova condição fixada na PEC com
parâmetros já utilizados pelo Executivo, propomos que o valor para concessão do
BPC seja majorado para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Sala das sessões, em 02 de maio de 2019.

__________________________________
Dep. Fernando Rodolfo (PR/PE)