Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para
dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de
Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008,
para dispor sobre o valor da Contribuição para o
Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
para dispor sobre o valor da Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional.

EMP n.5

(Do Sr. Marcelo Freixo)

Apresentação: 20/05/2021 11:16 - PLEN
EMP 5 => MPV 1018/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1018/2020

Emenda Supressiva

Suprima-se o art. 6º, do Substitutivo apresentado a MPV 1018 de 2020.

Justificativa

A presente emenda visa suprimir do texto o art. 6º, que aprovado da forma
apresentada, as plataformas ficariam isentas de pagamento de qualquer CONDECINE, e
ainda de um passivo de milhões que não pagaram nos últimos 5 anos. É um prejuízo
gigante para o Governo e para a cultura.

Sendo assim, o texto ultrapassa as atribuições da atual Medida Provisória, que
não trata desse assunto específico. Sua aprovação significaria apenas a concessão, sem
maiores estudos, de uma enorme renúncia fiscal para as mais rentáveis empresas do
planeta no momento, as de tecnologia e streaming.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda supressiva.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Freixo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210420589400

*CD210420589400*

A regulação dos serviços de VOD (vídeo sob demanda) está sendo tratada de
forma profunda e cuidadosa – como cabe – em ao menos dois outros projetos que
tramitam nesta casa e também no Senado: o PL 8889/2017, do deputado Paulo Teixeira
(PT), atualmente sendo relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT); e o PLS
57/2018, do senador Humberto Costa (PT), atualmente sob relatoria do senador Jean
Paul Prates (PT).


*CD210420589400*

Líder da Minoria

EMP n.5

Dep. Marcelo Freixo

Apresentação: 20/05/2021 11:16 - PLEN
EMP 5 => MPV 1018/2020

Sala das sessões, 19 de maio de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Freixo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210420589400