COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9.484, DE 2018

Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio
de 2010, que dispõe sobre a universalização
das bibliotecas escolares nas instituições de
ensino do País, para dispor sobre uma nova
definição de biblioteca escolar e cria o
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
(SNBE).
Autora: Deputada LAURA CARNEIRO
Relatora:
Deputada
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9.484, de 2018, altera a Lei nº 12.244, de
24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas
escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova
definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas
Escolares (SNBE). É o que descreve a ementa da proposição.
Em seu art. 1º, o Projeto de Lei altera a Lei nº 12.244/2010 em
seu art. 2º. A nova redação do caput define biblioteca como equipamento
cultural com os seguintes objetivos: “I – disponibilizar e democratizar a
informação, ao conhecimento e às novas tecnologias, em seus diversos
suportes; II - promover as habilidades, competências e atitudes que contribuam
para a garantia dos direitos e objetivos de aprendiz IV - apresentar-se como
espaço de estudo, encontro e lazer, destinado a servir de suporte para a
comunidade em suas necessidades e anseios”. Propõe-se, ainda no art. 1º da
proposição, a alteração do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.244/2010
para § 1°, criando o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), com as
seguintes funções básicas: “I - incentivar a implantação de bibliotecas


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escolares em todas as instituições de ensino do país; II - promover a melhoria
do funcionamento da atual rede de bibliotecas escolares, para que atuem como
centros de ação cultural e educacional permanentes; III - definir a
obrigatoriedade de um acervo mínimo de livros e materiais de ensino nas
bibliotecas escolares, tomando-se por base o número de alunos efetivamente
matriculados em cada unidade escolar e às especificidades da realidade local;
IV - implementar uma política de acervo para as bibliotecas escolares que
contemple

ações de

ampliação,

guarda,

preservação,

organização

e

funcionamento; V - desenvolver atividades de treinamento e qualificação de
recursos humanos, para o funcionamento adequado das bibliotecas escolares;
VI - integrar todas as bibliotecas escolares do país na rede mundial de
computadores, mantendo atualizado o cadastramento de todas as bibliotecas
dos respectivos sistemas de ensino; VII - proporcionar, obedecida a legislação
vigente, a criação e atualização de acervos, mediante apoio técnico e
financeiro da União aos sistemas estaduais e municipais de ensino; VIII favorecer a ação dos sistemas estaduais e municipais de ensino, para que os
profissionais vinculados às bibliotecas escolares atuem como agentes culturais,
em favor do livro e de uma política de leitura nas escolas; IX - firmar convênios
com entidades culturais, visando à ampliação do acervo das bibliotecas
escolares e à promoção de atividades que contribuam para o desenvolvimento
da leitura nas escolas; X - estabelecer parâmetros mínimos funcionais para a
instalação física das bibliotecas no âmbito das escolas, atendo-se ao princípio
da acessibilidade, a fim de que as mesmas se constituam em espaços
inclusivos”. Ainda no art. 2º da Lei nº 12.244/2010 é acrescentado § 2º, com a
seguinte forma: “respeitado o princípio federativo, o Sistema Nacional de
Bibliotecas Escolares atuará no sentido de fortalecer os respectivos sistemas
de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O art. 2º do Projeto de Lei nº 9.484/2018 altera o art. 3º da Lei
nº 12.244/2010, estendendo o prazo de cumprimento da Lei para 2024 (o prazo
atualmente vigente é 2020) e acrescenta a ela os arts. 3º-A e 3º-B, que,
respectivamente, determinam o seguinte: “art. 3º-A O não cumprimento do
disposto no caput desse artigo acarretará sanções aos sistemas de ensino a
serem definidas pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal


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responsável pela implantação do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
(SNBE)”; “art. 3º-B. O processo de universalização das bibliotecas escolares de
que trata esta Lei será feito mediante a garantia prevista nas Leis nºs 4.084, de
30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998, que tratam da profissão
de bibliotecário”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Educação (CE) e
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 9.484, de 2018, da Senhora Deputada
Laura Carneiro, estabelece, na Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, nova
definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas
Escolares (SNBE).
É proposição de grande relevância, primeiramente porque o
conceito de biblioteca escolar vigente é inadequado, na medida em que essa
instituição não pode ser definida como mera coleção de acervos. O mérito da
Autora é, também, estabelecer um Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
(SNBE). Além disso, alarga de 2020 (ano limite vigente) para 2024 (término da
vigência do PNE 2014-2024) o prazo de cumprimento da Lei nº 12.244/2010,
com sanções em caso de descumprimento após essa data limite.
As múltiplas funções de uma biblioteca escolar e do SNBE são
detalhadas cuidadosamente, alinhando-se com os conceitos mais modernos e
consagrados entre os especialistas da área e com a legislação educacional
pertinente, em especial com o PNE (Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014).
Ao invés de um título para cada aluno matriculado (quantitativo
em grande medida excessivo e oneroso), a proposição prevê proporção
título/aluno que considere a quantidade de discentes matriculados em cada
unidade escolar e as adequações à realidade local.


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A previsão de existência de um sistema nacional confere maior
organicidade às políticas educacionais orientadas às bibliotecas escolares. A
extensão do prazo de universalização das bibliotecas escolares é necessária
para que os entes federativos possam cumprir o determinado pela Lei. A
contrapartida a essa prorrogação é o estabelecimento de que o órgão ou
entidade do Poder Executivo responsável por gerir o SNBE fixe quais serão as
sanções aos entes que não cumprirem a Lei. Sem sanções, a norma legal
continuará a ser de natureza meramente declaratória, não tendo a efetividade
desejada.
Para

aperfeiçoar

a

proposição,

vale

estabelecer

meta

intermediária anterior (2020) ao cumprimento pleno do estabelecido na Lei até
2024, bem como vincular parte dos recursos do Custo Aluno Qualidade inicial
(CAQi) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ) para apoio da União aos entes
federativos no esforço progressivo de universalização das bibliotecas escolares
até o fim do prazo de vigência do PNE. Por fim, duas das emendas apenas
propõem ajustes de técnica legislativa.
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 9.484, de 2018, da Senhora Deputada Laura Carneiro, com as
Emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de julho de 2018.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora


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Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio
de 2010, que dispõe sobre a universalização
das bibliotecas escolares nas instituições de
ensino do País, para dispor sobre uma nova
definição de biblioteca escolar e cria o
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
(SNBE).

EMENDA Nº 1

Alterem-se, no art. 2º do Projeto de Lei, as numerações “art. 3A” e “art. 3-B” da norma legal modificada, por, respectivamente, “§ 1º” e “§ 2º”
do art. 3º da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Sala da Comissão, em

de julho de 2018.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora


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PROJETO DE LEI Nº 9.484, DE 2018

Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio
de 2010, que dispõe sobre a universalização
das bibliotecas escolares nas instituições de
ensino do País, para dispor sobre uma nova
definição de biblioteca escolar e cria o
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
(SNBE).

EMENDA Nº 2

Inclua-se, no art. 2º do Projeto de Lei, os §§ 3º e 4º no art. 3º
da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, com o seguinte teor:
“§ 3º Ao menos 50% de cada meta vinculada aos esforços
progressivos de universalização de bibliotecas escolares
referidos no caput deste artigo, nos termos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), deverá ser
cumprido até 2020 pelos sistemas de ensino, conforme o
disposto em regulamento.” (NR)
“§ 4º A União fornecerá apoio técnico e financeiro aos entes
federativos para o cumprimento dos esforços progressivos
referidos no caput deste artigo, utilizando recursos do Custo
Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e do Custo Aluno Qualidade
(CAQ) para universalizar as bibliotecas escolares nas redes
públicas dos sistemas de ensino no prazo estabelecido no
caput”. (NR)

Sala da Comissão, em

de julho de 2018.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora


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Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio
de 2010, que dispõe sobre a universalização
das bibliotecas escolares nas instituições de
ensino do País, para dispor sobre uma nova
definição de biblioteca escolar e cria o
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
(SNBE).

EMENDA Nº 3

Altere-se a numeração do dispositivo final do Projeto de Lei,
substituindo “art. 4º” por “art. 3º”.

Sala da Comissão, em

de julho de 2018.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora