COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 9.777, DE 2018

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, para criar prioridade para a segurança
hídrica e destinar recursos dos fundos
constitucionais para saneamento básico e
Programa Cisternas.
Autor: Deputado VALADARES FILHO
Relatora: Deputada MARINHA RAUPP

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei (PL) nº 9.777, de 2018, altera a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), e a Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), “para criar prioridade para
a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para
saneamento básico e Programa Cisternas”.
Com esses objetivos, o PL inclui na Lei de Saneamento Básico,
como princípio fundamental desse serviço público, a “prioridade para garantir a
segurança hídrica de regiões sujeitas a fenômenos climáticos extremos”. Além
disso, nela introduz um novo art. 50-A, sobre o “estabelecimento de preferência
na alocação dos recursos de que trata o art. 50 desta Lei para as obras de
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e
o manejo de águas pluviais, cuja execução tiver ultrapassado 50% do respectivo
orçamento”. O citado art. 50 discrimina as condições para a alocação de recursos
públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos
geridos ou operados por órgãos ou entidades da União.


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Já na Lei dos Fundos Constitucionais é introduzido um novo art.
2º-A, segundo o qual “os operadores públicos de serviços de saneamento básico
podem lançar mão de recursos dos fundos de que trata esta Lei, com juros e
outros encargos favorecidos, para alcançar a sustentabilidade econômicofinanceira de que trata o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”. Por
fim, no art. 3º da mesma lei, são incluídas duas novas diretrizes para a
formulação dos programas de financiamento dos Fundos, quais sejam o
“fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico,
com a concessão benefícios creditícios, mediante contrapartida ao alcance de
metas de desempenho operacional estabelecidas, com juros e outros encargos
favorecidos” e a “concessão de financiamento ao Programa Nacional de Apoio à
Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água Programa Cisternas”.
A proposição estabelece uma vacatio legis de 180 dias.
Em sua Justificação, o autor alega ser necessário inserir nas
duas leis, como princípio fundamental, “a garantia da segurança hídrica de
regiões sujeitas a fenômenos climáticos extremos”. Assim, “nas situações em
que a União destina recursos para estados e municípios, a prioridade será dada
para obras já iniciadas e que tenham, ao menos, metade da execução pronta”.
O PL objetiva ainda “incluir os operadores públicos de serviços de saneamento
básico entre os que podem lançar mão de recursos dos fundos, com juros e
outros encargos favorecidos, para alcançar a sustentabilidade econômicofinanceira desses operadores”, bem como colocar o Programa Cisternas “entre
as possibilidades de destinação de recursos dos fundos constitucionais”.
A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões, cabendo a esta Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), como primeiro
colegiado temático, analisar seu mérito quanto ao desenvolvimento regional
sustentável.
Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de emendas
nesta Comissão.
É o relatório.


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II - VOTO DA RELATORA
Inicialmente, é de reconhecer ser bem-vinda a proposta do
ilustre autor, haja vista a população brasileira ainda enfrentar graves problemas
de acesso aos serviços públicos de saneamento básico, não obstante alguns
avanços promovidos pela Lei 11.445/2007. A situação atual, muito embora a
cobertura por rede de abastecimento de água seja relativamente alta, é que a
cobertura de domicílios por rede coletora e o tratamento dos esgotos ainda estão
longe do ideal.
De acordo com os dados obtidos junto ao Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS), enquanto, por um lado, 83% da
população recebem água potável em casa, por outro, de cada 100 litros de
esgoto produzido no ano de 2016, menos de 45 litros foram tratados. O restante,
ou seja, 55% do total foram lançados na natureza sem nenhum tipo de
tratamento.
A desigualdade no saneamento básico também é outro
problema. Segundo o ranking de municípios elaborado recentemente pelo
Instituto Trata Brasil, naqueles 20 com melhores índices de saneamento básico,
o atendimento com rede de esgoto fica acima de 90%, bem próximo do que é
chamado de universalização do serviço. Já nas 20 cidades com os piores
índices, a cobertura fica abaixo de 30%.
A deficiência ou a falta dos serviços de saneamento básico
impacta deletéria e gravemente tanto o meio ambiente quanto a saúde pública.
Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada
R$1,00 investido em saneamento corresponde uma economia de R$4,00 em
gastos com saúde.
Assim, fica claro que é necessário investir mais em um setor tão
sensível à saúde da população e à qualidade do meio ambiente. E a proposição
ora em enfoque vem contribuir para isso, ao modificar tanto a Lei de Saneamento
Básico quanto a Lei dos Fundos Constitucionais para priorizar a segurança
hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para o saneamento básico,
razão pela qual conta com a minha aprovação.


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Embora não seja de competência desta Comissão, é necessário
ressaltar, contudo, a existência de um problema de técnica legislativa (falta de
verbo na oração) no art. 50-A, que se pretende incluir na Lei de Saneamento
Básico. O texto proposto estabelece:
“Art. 50-A. Estabelecimento de preferência na alocação dos
recursos de que trata o art. 50 desta Lei para as obras de
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, manejo de
resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais, cuja execução
tiver ultrapassado 50% do respectivo orçamento”.

Desta forma, uma redação que atenda ao objetivo do autor do
projeto e, simultaneamente, seja mais consentânea com o texto da Lei de
Saneamento Básico poderia ser algo do tipo: “será dada preferência na alocação
dos recursos de que trata o art. 50 desta Lei para as obras de ...”, nos termos da
Emenda nº 1.
Além disso, é no mínimo não recomendável que uma lei federal
destine recursos para programas no âmbito do Poder Executivo (no caso, o
Programa Cisternas). Tal questão, todavia, deverá ser analisada pelo colegiado
competente – a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Afora esses aspectos, no mérito desta CINDRA, sou pela
aprovação do Projeto de Lei nº 9.777, de 2018, com a Emenda nº 1, anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARINHA RAUPP
Relatora

de 2018.


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COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI Nº 9.777, DE 2018

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, para criar prioridade para a segurança
hídrica e destinar recursos dos fundos
constitucionais para saneamento básico e
Programa Cisternas.

EMENDA Nº 1

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto, no trecho em que
introduz o art. 50-A na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento
Básico):
“Art. 50-A. Será dada preferência na alocação dos recursos de
que trata o art. 50 desta Lei para as obras de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas cuja execução tiver ultrapassado 50% do respectivo
orçamento”.

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARINHA RAUPP
Relatora

de 2018.