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Ofício nº  03 (SF)                         Brasília, em 31 de janeiro de 2017. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara 
nº 203, de 2015 (PL nº 3.778, de 2012, nessa Casa), que “Dispõe sobre as embalagens 
destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura”, que ora encaminho 
para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Dispõe sobre as embalagens 
destinadas ao acondicionamento de 
produtos hortícolas in natura. 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as embalagens destinadas ao 
acondicionamento de produtos hortícolas in natura. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: 
I – produtos hortícolas in natura: frutas e hortaliças não processadas e não 
transformadas previamente à comercialização; 
II – embalagem: recipiente destinado a proteger e conservar o produto 
durante o processo de movimentação, armazenamento e comercialização; 
III – atestado de higienização: documento emitido por responsável técnico 
conforme normas estabelecidas pelo órgão federal competente. 
Parágrafo único. Não são caracterizados como processo de transformação 
prévia os procedimentos básicos de higienização e de apresentação do produto para a 
comercialização. 
Art. 3º As embalagens utilizadas para o acondicionamento e a 
comercialização de produtos hortícolas in natura devem proporcionar adequada 
proteção e agilidade de movimentação e permitir a rotulagem e a exposição para 
comercialização do produto, além de obedecer aos seguintes requisitos: 
I – as embalagens devem ser descartáveis, de primeiro uso ou retornáveis; 
II – as embalagens retornáveis devem ser higienizadas e sanitizadas após 
cada uso, conforme normas técnicas estabelecidas pelo órgão federal competente; 
III – as medidas externas das embalagens, quando destinadas ao mercado 
interno, devem ser submúltiplos de 1,0m x 1,20m (um metro por um metro e vinte 
centímetros) e permitir a unitização da carga; 
IV – as embalagens devem obedecer às normas técnicas de fabricação 
recomendadas pelo órgão federal competente; 
V – para circularem, as embalagens retornáveis devem estar acompanhadas 
por atestado de higienização emitido por técnico responsável. 
§ 1º O disposto nesta Lei não se aplica a embalagens utilizadas como 
proteção individual ou para fins de consumo unitário de produtos hortícolas in natura 
contidas por outras embalagens. 
 
 
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§ 2º As embalagens de produtos hortícolas in natura devem conter 
informações que permitam identificar seu fabricante ou fornecedor. 
§ 3º O detentor dos produtos hortícolas in natura será o responsável por 
garantir a conformidade das embalagens aos requisitos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 4º As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores às 
seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II – multa de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais); 
III – suspensão da comercialização ou da utilização das embalagens; 
IV – apreensão ou condenação das embalagens. 
§ 1º A suspensão da comercialização ou da utilização das embalagens pode 
ser aplicada como medida cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser estabelecida 
em regulamento. 
§ 2º Em caso de suspensão por inconformidade sanitária, as embalagens 
somente serão liberadas para uso após a devida e comprovada higienização por seu 
proprietário. 
§ 3º Em caso de condenação, as embalagens deverão ser destruídas, 
incineradas ou recicladas pelo infrator, conforme determinação da autoridade 
competente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias 
de sua publicação oficial. 
 
Senado Federal, em 31 de janeiro de 2017. 
 
 
    
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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