Dê-se a seguinte redação ao artigo 3°-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
renumerando-se o atual art. 3°-A para 3°-B, e adicione-se esse artigo ao art. 3° do
substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.284, de 2020:

“Art. 3° A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
(...)
Art. 3º-A. No exercício de suas funções, os advogados públicos somente serão

responsabilizados nas hipóteses de dolo ou de fraude.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às atuações no
âmbito do assessoramento e da consultoria jurídicas, inclusive em matéria de
licitações e contratações administrativas.
(...)”

JUSTIFICATIVA
O regime de responsabilização do advogado público está consagrado na ordem
jurídica da seguinte forma:
"O membro da Advocacia Pública será civil e
regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude
no exercício de suas funções"
(Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Novo
Código de Processo Civil. Art. 184).
"No exercício de suas funções, os ocupantes dos
cargos de que trata este Capítulo não serão responsabilizados,

EMP n.7/0

*CD202876866300*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 18/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 7 => PL 5284/2020

Dispõe sobre as hipóteses de
responsabilização
dos
advogados
públicos no exercício das funções de
assessoramento e de consultoria
jurídica.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020


A título de exemplo dessa lamentável postura aponta-se essa recente decisão
da Primeira Câmara do e. Tribunal de Contas da União, adotada no dia 24 de
novembro de 2020:
“O parecer jurídico que não esteja fundamentado
em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à
ordem pública ou deixe de considerar jurisprudência pacificada
do TCU pode ensejar a responsabilização do seu autor, se o ato
concorrer para eventual irregularidade praticada pela
autoridade que nele se embasou” (Acórdão n. 13375/2020.
Pedido de Reexame. Relator Ministro Benjamin Zymler).
Assim, propõe-se a inclusão de um artigo no Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), com o objetivo de afirmar e pacificar o entendimento acerca do
regime de responsabilização do advogado público, notadamente no exercício das
funções de consultoria jurídica.

Plenário Ulisses Guimarães, 18 de dezembro de 2020.

ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE)
Líder da Oposição na Câmara dos Deputados

EMP n.7/0

*CD202876866300*

Não obstante a clareza dessas definições legais, observam-se, ainda,
incompreensões acerca do papel exercido pelo advogado público nas atuações no
âmbito do assessoramento e da consultoria jurídicas.

Apresentação: 18/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 7 => PL 5284/2020

(Lei n. 13.327, de 2016. Art. 38, §2º.).

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares,
ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude"


(Do Sr. André Figueiredo)

Dispõe sobre as hipóteses de

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/12/2020 10:57 - PLEN
EMP 7 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

no

exercício

das

funções

de

assessoramento e de consultoria jurídica.

Assinaram eletronicamente o documento CD202876866300, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

responsabilização dos advogados públicos