COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 2.852, DE 2019

Estabelece a obrigatoriedade do uso de
madeira certificada por todos os órgãos da
Administração Pública.
Autor: Deputado FELIPE CARRERAS
Relator: Deputado VINICIUS POIT

I - RELATÓRIO
Com a presente proposição, o nobre Deputado FELIPE
CARRERAS intenta obrigar a utilização da madeira certificada em papelaria,
móveis e obras da Administração Pública ou por ela apoiadas e financiadas.
Em seu art. 2º, define a madeira certificada como aquela
oriunda de um processo produtivo manejado de forma ecologicamente
adequada, socialmente justa e economicamente viável.
Em sua justificação, o autor salienta que “existe uma diferença
importante

entre

madeira

legal

e

madeira

certificada

que

confunde

consumidores e empresas que utilizam a madeira para confeccionar produtos
de papelaria, móveis e até mesmo em construções”.
Segundo o autor, a madeira legal é aquela extraída em áreas
permitidas pela legislação, porém de forma predatória, sem comprovação de
que a extração obedece a critérios ecológicos e sociais. A madeira certificada,
por seu turno, obedece a critérios e princípios universais, a saber: é
ecologicamente correta, socialmente justa e economicamente viável.
A matéria foi distribuída para apreciação das Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho de Administração e


Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
O primeiro desses órgãos aprovou, por unanimidade, o parecer
do relator, pelo acolhimento da proposição.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Concordamos com o nobre autor da proposição, quanto à
importância da utilização da madeira certificada.
Especialistas afirmam que, com investimentos em florestas
nativas e aumento das vendas de madeira certificada, o Brasil poderá assumir
a liderança mundial do que denominam “uma nova economia florestal”.
Uma parte fundamental dessa nova economia é o processo de
certificação das madeiras. A madeira certificada é aquela que, ademais de ser
proveniente de árvores retiradas nos termos da lei, adota exigências mais
rígidas quanto à produção, com o objetivo de provocar impacto positivo na
gestão dos recursos florestais.
Assim, é um processo que busca atestar a origem da matériaprima madeireira e as condições de sua produção, geralmente após a
validação por uma organização independente. A certificação é projetada para
permitir aos participantes avaliar suas práticas de manejo florestal em relação
aos padrões e demonstrar conformidade com esses padrões.
A

certificação

florestal

voluntária

tem

se

desenvolvido

mundialmente, contando com vários sistemas operando e competindo entre si,
como o Forest Stewardship Council (FSC) e o Programme for the Endorsement
of Forest Certification Schemes (PEFC). No Brasil, em 2002, foi lançado o
Programa Brasileiro de Certificação Florestal (Cerflor), desenvolvido no âmbito
do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Sinmetro).


A certificação é feita, em geral, por empresas especializadas
que exigem do empreendimento diversos procedimentos e regras. Ademais,
realizam auditoria antes de conceder o selo. Com isso, é possível rastrear o
produto desde a sua origem até o consumidor final.
Em 2017, foi alterado o Decreto nº 7.746, de 2012, que
regulamenta a Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer que, nas compras
governamentais, deverão ser utilizados produtos florestais madeireiros e não
madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.
Por isso, cremos que a proposição analisada, que estabelece a
obrigatoriedade do uso da madeira certificada por todos os órgãos da
Administração Pública, deva ser acolhida.
Diante do exposto, certo da atenção que o tema merece,
votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.852, de 2019 com a emenda
anexa, que, a turno seu, insere no texto original ressalva para utilização de
material mais barato quando não causar prejuízo à eficiência da contratação.

Sala da Comissão, em

de

Vinicius Poit
Relator

de 2019.


COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 2.852, DE 2019

Estabelece a obrigatoriedade do uso de
madeira certificada por todos os órgãos da
Administração Pública.
Autor: Deputado FELIPE CARRERAS
Relator: Deputado VINICIUS POIT

EMENDA Nº
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2.852, de 2019:
“Art. 1º Toda a madeira utilizada em papelaria,
móveis e obras da Administração Pública ou por ela
apoiadas e financiadas, que não puderem ser
substituídos por outro material de menor valor e
características semelhantes, devem utilizar apenas
madeira certificada.”

Sala da Comissão, em

de

Vinicius Poit
Relator

de 2019.