CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 6/2019 – Reforma da Previdência

EMENDA À PEC Nº 6, DE 2019
Altera art. 41 da PEC 6/2019 para
possibilitar que o beneficiário tenha
direito de escolher entre dois
mecanismos de BPC: 65 anos
recebendo salário-mínimo ou 60 anos,
recebendo parcela do salário-mínimo.
Dê-se ao Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
"Art. 41. Até que entre em vigor a nova lei a que se refere o inciso VI
do caput do art. 203 da Constituição, à pessoa idosa que comprove
estar em condição de miserabilidade poderá fazer opção por:
I - Benefício assistencial mensal equivalente a 40% do salário-mínimo
a partir dos sessenta anos de idade; ou
II - Benefício assistencial mensal de um salário-mínimo a partir dos
65 anos de idade.
§ 1º A pessoa que estiver recebendo a renda na forma prevista no inciso
I, ao completar setenta anos de idade, e desde que atendidos os demais
requisitos, fará jus à renda mensal de um salário-mínimo prevista no
inciso VI do caput do art. 203 da Constituição.
§ 2º As idades previstas neste artigo deverão ser ajustadas quando
houver aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira,
nos termos do disposto no § 4º do art. 201 da Constituição.
§ 3º É vedada a acumulação da transferência de renda de que trata este
artigo com outros benefícios assistenciais e com proventos de
aposentadoria ou pensão por morte dos regimes de previdência social
de que tratam os art. 40 e art. 201 da Constituição ou com proventos
de inatividade e pensão por morte de que tratam os art. 42 e art. 142
da Constituição, observadas as condições estabelecidas em lei.
§ 4º Não será devido abono anual para a pessoa idosa beneficiária da
renda mensal de que trata este artigo.
§ 5º A opção de que trata o caput tem caráter irrevogável e
irretratável.”
JUSTIFICAÇÃO
Acreditamos que a mudança no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
proposta pela PEC 6/2019 é positiva para o idoso economicamente vulnerável por garantir a ele,
desde os 60 anos, uma renda mensal. Dessa forma, ao invés de receber o valor equivalente a um
salário-mínimo apenas a partir dos 65 anos, o cidadão anteciparia parte desse valor, recebendo-o
por um período maior.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 6/2019 – Reforma da Previdência

No entanto, entendemos que nossa opinião não coincide com a de alguns
colegas parlamentares. Apesar de beneficiar mais de 500 mil pessoas imediatamente após a
promulgação da PEC, as alterações no BPC não são unanimidade e correm o risco de não serem
sequer consideradas no texto substitutivo apreciado pela Comissão Especial.
Esta emenda foi proposta com o objetivo de colocar o cidadão no centro do
debate e oferecer-lhe a liberdade de escolha que tanto prezamos nesta bancada. Afinal, quem
melhor que o próprio indivíduo para decidir qual regra lhe é mais vantajosa?
Assim, contamos com o apoio dos nobres Pares para permitir que o cidadão seja
soberano e possa optar (ou não) pelo adiantamento do BPC.
Sala da Comissão, 6 de maio de 2019.

DEPUTADO VINICIUS POIT
NOVO – SP

DEPUTADA ADRIANA VENTURA
NOVO – SP

DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE
NOVO – SP

DEPUTADO GILSON MARQUES
NOVO – SC

DEPUTADO LUCAS GONZALES
HATTEM
NOVO – MG

DEPUTADO PAULO GANIME
NOVO – RJ

DEPUTADO MARCEL VAN
NOVO – RS

DEPUTADO TIAGO MITRAUD
NOVO - MG


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 6/2019 – Reforma da Previdência

EMENDA Nº _À PEC 6/2019
(Vinicius Poit e outros)
Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o
beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos
de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos,
recebendo parcela do salário-mínimo.

Gab

Nome

Assinatura

(Página

de )