null
Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
17/03/2023 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a continuidade da tramitação do recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de imóvel para pagar dívidas trabalhistas.
O apelo havia sido considerado fora do prazo pela instância anterior, mas, segundo o colegiado, o oficial de justiça errou a data em que passaria a contar o prazo recursal. A falha, nesse caso, deve ser atribuída ao Poder Judiciário.
Processo: RR-1046-13.2011.5.18.0131
Mais detalhes