Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de
13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478,
de 29 de maio de 2007, a Lei nº
11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a
Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
e dá outras providências.

EMC n.5

PROJETO DE LEI Nº 2.646, DE 2020

Apresentação: 20/04/2021 19:23 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 2646/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o § 3º no art. 2º; os incisos XIV e XV no § 1º do art. 1º da
Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 tratado no art. 9º deste Projeto de Lei; e
a expressão “Com exceção ao previsto no §3º do art. 2º desta Lei” no caput do
art. 14
“Art.
2º ..........................................................................................
§1º................................................................................................
§2º ...............................................................................................
"§ 3º: As debêntures de infraestrutura tratadas nesta Lei
poderão ser emitidas por sociedade constituída sob a forma de
sociedade por ações que não sejam concessionárias,
permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, desde que os
projetos de investimento mencionados no caput deste artigo
sejam projetos de caráter sustentável e aprovados como
prioritários pelo Ministério setorial responsável, na forma
regulamentada pelo Poder Executivo Federal."

“Art. 9º O art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art.
1º..........................................................................................
§
1º. ..............................................................................................
XIV - químico
XV - petroquímico;
XVI - telecomunicações;
XVII - unidades de conservação ambiental;
XVIII - habitação;
XIX – mobilidade urbana e logística;
XX – Infraestrutura hídrica;
XXI – revitalização de bacias hidrográficas;
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[...]


“Art. 14. Com exceção ao previsto no §3º do art. 2º desta Lei, a
emissão das debêntures referidas no art. 2º desta Lei e
daquelas mencionadas no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011, independe de ato ministerial para avaliação dos
projetos, bastando que o empreendimento seja realizado em
um dos setores arrolados no art. 1º, § 1º da Lei nº 11.478, de
29 de maio de 2007."

EMC n.5

[...]

Apresentação: 20/04/2021 19:23 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 2646/2020

XXII – outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder
Executivo Federal.’

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n° 2.646/2020 (“Projeto de Lei”), que dispõe sobre a
criação das Debêntures de Infraestrutura, visa atrair investidores para o
financiamento de projetos da área de infraestrutura ou de produção econômica
intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação nos setores elencados no
§ 1º do art. 1º da Lei n° 11.478, de 29 de maio de 2007 (“Lei 11.478/2007”).
Conforme a sua justificativa, o objetivo do Projeto de Lei é promover a
alavancagem acelerada dos investimentos de infraestrutura e sustentabilidade
suprindo a demanda por instrumentos financeiros mais seguros, ágeis e menos
custosos para o Estado, de forma a incentivar a figura do emissor, não só pelos
benefícios fiscais específicos, mas pelo amplo acesso ao crédito por meio do
mercado de capitais, incluindo Fundos de Investimento em Participações em
Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção
Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I),
Fundos de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra) e pessoas físicas.
Considerando o objetivo central de promoção dos investimentos em
infraestrutura, com especial dedicação aos projetos com caráter sustentável
Lei quanto na ampliação do rol de setores contemplados para setores como
eficiência energética, resíduos sólidos, unidades de conservação ambiental e
outros), entende-se que a ampliação dos setores prioritários se faz necessária
para abarcar aqueles que investem capital intensivo em projetos de caráter
sustentável e que hoje possuem fontes limitadas de financiamento público,
como é o caso do setor petroquímico e químico.
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(perceptível tanto no incentivo fiscal constante do § 1º do art. 6º do Projeto de


âmbito do art. 9º do Projeto de Lei, que visa alterar a redação do art. 1º da Lei
nº 11.478, de 29 de maio de 2007, pois:
1) As indústrias química e petroquímica tem desempenhando um papel de
destaque no desenvolvimento de diversas atividades econômicas pelo

EMC n.5

petroquímico dentre o rol dos setores considerados como de infraestrutura no

Apresentação: 20/04/2021 19:23 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 2646/2020

Dado esse cenário sugere-se a inclusão dos setores químico e

uso intensivo de capital e, dada a característica do seu modelo de
negócio, é um dos setores mais desafiados no desenvolvimento
sustentável. Segundo a Abiquim, os investimentos realizados no setor
químico e petroquímico em 2018 e 2019 foi em torno de R$ 3,0 bilhões e
R$ 3,7 bilhões, respectivamente, sendo que em 2018 o setor ficou em 3°
lugar em participação no PIB industrial brasileiro.
2) Para incorporar o viés sustentável que passa a ser demandado pelos
clientes e investidores do negócio e prosperar na próxima década, as
empresas químicas e petroquímicas precisarão ir além da busca por
fontes de matérias-primas de menor custo e se concentrar em um
conjunto mais amplo de prioridades estratégicas, incluindo práticas
associadas aos princípios da economia circular, energias renováveis,
gestão eficiente de resíduos e processos verdes.
3) Por se tratar de um setor base para toda uma cadeira de produção,
apoiar projetos sustentáveis dentro dessa indústria complexa, significa
explorar a evolução e desenvolvimento das práticas de gestão ambiental
e de inovação tecnológica de forma a trazer a sustentabilidade como
principal pauta de desenvolvimento desse negócio e de todas as cadeias
em que ele participa.
4) Considerar a indústria de Óleo e Gás e demais setores, como
saneamento básico, energia e investimentos ligados a produtos,
economia circular, como desenvolvimento e introdução de produtos
ambientalmente mais favoráveis, com rótulo ecológico ou certificação
ambiental, embalagem e distribuição eficiente de recursos, sem
considerar os setores químico e petroquímico, faz com que o principal
elo entre o setor extrativista da matéria prima para produção dos
produtos petroquímicos (Óleo e Gás) e o setor de manejo produtivo, de
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tecnologias e processos de produção ecoeficientes e/ou adaptados à


economia essencialmente circular, já que os produtos são cruciais e
aplicáveis em vários setores da economia ao mesmo tempo em que o
investimento em pesquisas e projetos de manejo de resíduos sólidos na
cadeia do plástico é essencial para o desenvolvimento sustentável do

EMC n.5

incluir os setores químico e petroquímico dificulta a transição para uma

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EMC 5 CTASP => PL 2646/2020

inovação e de manejo de resíduos sólidos seja desconsiderado. Não

país.
O Projeto de Lei também condiciona a emissão das debêntures às
emissoras classificadas como concessionárias, permissionárias e autorizatárias
dos serviços públicos definidos nos incisos XI e XII do art. 21 da Constituição
Federal ou arrendatárias, limitando, assim, o acesso ao crédito incentivado
mesmo para os projetos considerados dentro dos setores de infraestrutura ou
de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação
considerados prioritários na forma do § 1º do art. 1º da Lei 11.478/2007.
Na medida em que projetos de investimento nos setores químico e
petroquímico não costumam guardar relação direta com concessão, permissão,
autorização e arrendamento com setor público, para que os projetos de
investimento de caráter sustentável dos setores químico e petroquímico
possam ser contemplados na emissão das debêntures de infraestrutura
tratadas pelo Projeto de Lei, a dispensa desse requisito também se faz
necessária, de forma excepcional e conforme aprovação do Ministério
competente, para a viabilização do incentivo aos projetos petroquímicos
sustentáveis.
Considerando que há uma limitação de recursos públicos para
financiamento desses investimentos, a exclusão dessa condicionante referente
à emissora para projetos sustentáveis se faz necessária como forma efetiva de
disso, é importante mencionar que:
1) O alto nível de globalização em que o mundo se encontra faz com que a
produtividade e a grande concentração de indústrias ditem o tom do
desenvolvimento econômico e social. Os negócios são os principais
motores contra ou a favor da transformação da sociedade e do meio
ambiente.
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garantir crédito alternativo através do acesso ao mercado de capitais. Além


de

financiamento

de

projetos

de

infraestrutura

e

sustentabilidade, já que grandes corporações brasileiras passaram a
explorar projetos desta natureza, o que demanda não só altos
montantes de recursos financeiros como também boa capacidade de
analisá-los, conduzi-los e, sobretudo, financiá-los.

EMC n.5

decisão

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2) Verificou-se maior preocupação em discutir o acesso a recursos e

3) Há uma movimentação em diversos países para a criação de subsídios
e

linhas

de

classificados

financiamento
como

específicas

sustentáveis,

para

os

impulsionada

investimentos

por

legislações

específicas de cada localidade e pela pressão da própria sociedade por
uma transformação econômica nesta direção.
4) Novos produtos sustentáveis gerados a partir de diferentes matériasprimas

ou

novos

processos

produtivos

estão

em

constante

desenvolvimento o que demanda altos níveis de investimento pelo poder
público e privado para sua viabilização e comercialização.
5) O BNDES, principal veículo de fomento público para o setor privado no
país, através de suas linhas incentivadas, possui a linha FINEM Meio
Ambiente para projetos desta natureza, mas devido a limitações
burocráticas, exigência de garantias e custos pouco competitivos,
poucas empresas a contrataram nos últimos 2 anos – basicamente
apenas 4 empresas desde 2019 tiveram acesso ao crédito e nenhuma
em 2021.
6) O mercado de capitais tem preenchido a lacuna da necessidade de
recursos para investimentos de infraestrutura feitos pelo setor privado,
mas as emissões de debêntures incentivadas atualmente estão restritas
para o financiamento de projetos considerados prioritários e que estejam
atrelados a concessão, arrendamento, permissão ou autorização do
ligados à sustentabilidade não é contemplada pelos instrumentos de
mercado de capitais incentivados existentes no país. Nessa toada, com
o intuito de reduzir a dependência dos recursos do BNDES e outros
financiadores públicos no que tange os projetos de sustentabilidade, faz
sentido englobar outros atores do setor privado que possuam projetos
de investimento nos setores de infraestrutura ou de produção econômica
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poder público. Por essa razão, parte da demanda crescente por projetos


arrendamento,

permissão

ou

autorização.

Para

esses

casos,

excepcionalmente, o Ministério setorial competente pode atuar na
regulação dos critérios aplicáveis e aprovação dos projetos que
considerar prioritários e adequados com as metas de sustentabilidade

EMC n.5

Projeto de Lei, mas que não possuem relação direta com concessão,

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intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação contemplados pelo

adotadas pelo país.
7) Considerar a exceção de que a emissora não seja uma concessionária,
permissionária, autorizatária ou arrendatária para financiamento dos
projetos classificados como sustentáveis seria uma forma de incentivo à
atração de tais investimentos que hoje não podem ser objeto de
emissões incentivadas no mercado de capitais. Assim, um maior número
de emissores traz um volume maior de transações que ajudam, no
consolidado, a diminuir as renúncias fiscais geradas pela ampliação da
elegibilidade.

Sala da Comissão,

de abril de 2021

*CD217335997400*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

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