Regulamenta o limite remuneratório de
que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11
do art. 37 da Constituição Federal.

EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 6.726, DE 2016

Apresentação: 07/07/2021 19:50 - PLEN
EMP 2 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PL 6726/2016

Acrescente-se novo § 3º ao Art. 1º do substitutivo oferecido ao PL
6726/2016, com a seguinte redação:
Art.1º...................................................................................
............................................................................................
§ 3º. Os limites remuneratórios previstos no inciso XI e
nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal serão
aplicados à retribuição básica recebida em virtude de
exercício no exterior por agentes públicos em moeda
estrangeira, utilizando-se o critério de paridade do poder
de compra entre o real e o dólar norte-americano, nos
termos de regulamento. (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca reaver um trecho do substitutivo apresentado
pelo eminente relator, em 2018, cujo objetivo, ancorado no princípio da
irredutibilidade salarial, é o de ressalvar os servidores que trabalham no
exterior e, que por seu ofício, recebem suas remunerações em moeda
causa severa redução do sustento alimentar destes agentes públicos.
O substitutivo, data vênia, da forma como está redigido acaba por criar
uma grave e permanente insegurança para o funcionário que, por motivos
totalmente alheios à sua vontade, e que podem abarcar desde crises
internacionais até conflitos armados, acaba sujeito a cortes salariais que
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212678845200

*CD212678845200*

estrangeira, levando-se em conta as flutuações cambiais, uma vez que ela


Sublinhamos que tais compromissos, inevitavelmente em dólares, euros
ou em outras moedas fortes, foram assumidos, muitas vezes, há um ou mais
anos, quando da chegada do servidor ao posto.

EMP n.2

aluguel, manutenção, educação dos dependentes, entre outros.

Apresentação: 07/07/2021 19:50 - PLEN
EMP 2 => PL 6726/2016

afetam sensivelmente sua capacidade de honrar compromissos fixos com

Se levarmos em conta esses e tantos outros elementos, como o elevado
nível de formação requerido, com o grau de responsabilidade das tarefas que
lhe são atribuídas, além dos inúmeros sacrifícios impostos no plano pessoal,
que vão desde o isolamento linguístico e social, em culturas muito diferentes ou
mesmo opostas à nossa, às graves limitações em matéria de acesso à saúde e
até o risco de vida que se corre em lugares de conflito, faz-se necessário,
meritoriamente, como se vê acima, garantir a paridade remuneratória destes
servidores à moeda estadunidense.
Para tanto, pedimos apoio dos nobres pares à presente emenda.
Sala da Comissão, 7 de julho de 2021

*CD212678845200*

Deputado Rodrigo de Castro
(PSDB/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212678845200


(Do Sr. Rodrigo de Castro )

Regulamenta

o

limite

remuneratório de que tratam o inciso XI e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD212678845200, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212678845200

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 19:50 - PLEN
EMP 2 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador