SUGESTÃO No 3:

EMP n.4

Apresentação: 20/04/2021 10:11 - PLEN
EMP 4 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

ASSUNTO: NÃO DISCRIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REIDI

TEXTO DA SUGESTÃO DE APRIMORAMENTO DO PL 5829/2019:

(I) Texto original:

“Art. 12. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das
centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização
no Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, ou
tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR
ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, no ACR, devendo a concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica identificar esses casos perante a Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL.
Parágrafo Único. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se
enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, conforme
regras estabelecidas pela a ANEEL.”

(II) Sugestão de texto para alteração (vide grifo):

centrais geradoras
que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização no Ambiente de
Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, ou tenham entrado
em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido
sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica, no ACR, devendo a concessionária ou permissionária de distribuição de
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 8º andar – Gabinete 828| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-52828 | dep.marcelobrum@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Brum
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“Art. 12. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das


ANEEL.
Parágrafo Único. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se

EMP n.4

energia elétrica identificar esses casos perante a Agência Nacional de Energia Elétrica –

Apresentação: 20/04/2021 10:11 - PLEN
EMP 4 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, conforme
regras estabelecidas pela a ANEEL.”
Parágrafo Segundo: É permitido o enquadramento como microgeração ou minigeração
distribuída das centrais geradoras que já tenham ou venham a se beneficiar do Regime
Especial de Incentivos Para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

(III) Justificativa:

Entendemos que todas as Centrais Geradoras indiferente do mercado em que operam são
obras de infraestrutura (como toda e qualquer geradora, linha de transmissão ou rede de
distribuição) e portanto, baseado no princípio da isonomia entendemos que o benefício do
REIDI deve ser aplicado para usinas na Geração Distribuída da mesma forma como já se
procede nos empreendimentos registrados no ACL e ACR. Não faz sentido uma CGH por
exemplo, ser considerada obra de infraestrutura quando vende sua energia no ACL ou ACR e
não ser quando construída para compensar energia de consumidor ou grupo de consumidores.
Diversos agentes do setor elétrico brasileiro insistem para que os subsídios e incentivos para
pequenos consumidores, geradores e outros agentes deveriam ser, sempre que possível,
custeados via Tesouro Nacional através de isenção de impostos. É exatamente isto que o
REIDI faz. Pelos motivos elencados acima, não faz sentido vetar o benefício do REIDI para
usinas de geração de energia na GD, que são obras de infraestrutura de micro, mini e pequeno
porte, não tem os ganhos de escala das maiores (que se viabilizam no ACL e ACR), as
isenções de ICMS, IPI, Imposto de Importação de algumas fontes, nem as isenções e
renúncias fiscais de R$98,4 bilhões/ano da indústria dos combustíveis fósseis.

Deputado Federal MARCELO BRUM

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