Emenda Supressiva Nº
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.27

Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.633/2020

Apresentação: 03/08/2021 16:19 - PLEN
EMP 27 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas
da União

Suprima-se o parágrafo 5° do art. 4°-A da Lei n. 11.952, de 25 de junho de
2009, na redação do art. 2° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.633, de 2020.

Justificação
O dispositivo objeto da presente emenda supressiva contraria o que está previsto
no artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação dada pelo
substitutivo, que determina que terras ocupadas por comunidades quilombolas ou
tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas
específicas. Além do mais, é de se destacar que a exigência de "estudos técnicos
conclusivos sobre a destinação da gleba" permitirá a destinação de terras indígenas e
quilombolas que ainda estão nas fases embrionárias do processo de
demarcação/titulação, sendo muito improvável que o Poder Público consiga produzir
estudos técnicos em 180 dias.
Nesse sentido, importa mencionar que o STF já decidiu, em sede da ADI 4269,
que não é possível regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas
e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de
modo a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos.
Contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Talíria Petrone
Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218828722600

*CD218828722600*

Sala das sessões, em 14 de julho de 2021.


(Da Sra. Talíria Petrone )

Dispo~e sobre a regularizac¸a~o
fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em
terras situadas em a´reas da Unia~o

Assinaram eletronicamente o documento CD218828722600, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218828722600

EMP n.27

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/08/2021 16:19 - PLEN
EMP 27 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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