Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial

EMP n.6/0

Medida Provisória nº 1006, de 2020

Apresentação: 02/03/2021 16:22 - PLEN
EMP 6 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

para a contratação de operações de crédito
com desconto automático em folha no período
de calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19.

N.º

Acrescente-se, onde couber, os artigos com a seguinte redação:

“Art. Aº. Fica instituído o abono emergencial, no valor de 1 (um)
salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo
formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de
que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda
Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei.
Art. Bº É assegurado o recebimento do abono emergencial:
I - aos empregados que:
a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o
Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA

exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias entre
janeiro de 2019 e agosto de 2020; e
b) estejam cadastrados há pelo menos três meses no Fundo de
Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
II - aos aposentados e pensionistas do RGPS cujos benefícios sejam

*CD211700490900*

médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham


III – aos beneficiários do benefício de prestação continuada da
assistência social, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993; e

EMP n.6/0

de até 2 (dois) salários mínimos;

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IV – aos beneficiários da RMV, emitida com base no art. 139 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. Cº. O pagamento do abono emergencial pago para os
trabalhadores a que se refere o inciso I do art. 2º será operacionalizado na
mesma forma prevista no art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
às regras dos §§ 1º e 2º do referido artigo.
Paragrafo único. O pagamento do abono emergencial para os demais
beneficiários previstos nos incisos II e IV do art. 2º será operacionalizado da
mesma forma com que são pagos os benefícios previdenciários ou
assistenciais de que são titulares.
Art. Dº O calendário de pagamento do abono salarial emergencial
previsto no artigo Aº será definido em regulamento, devendo ser concluído
até dezembro de 2021.
Art. Eº O abono emergencial de que trata o artigo Aº desta Lei não
poderá ser concedido aos beneficiários do auxílio emergencial de que trata a
Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de
que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020.
Parágrafo único. Os pensionistas do RGPS receberão os valores da

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1990, devendo as instituições financeiras responsáveis pela tarefa obedecer

proporção do rateio do benefício previdenciário a ser recebido no mês de
dezembro de 2020.”

*CD211700490900*

cota do abono emergencial de que trata o art. Aº deste Lei na mesma


Devido a pandemia do Coronavírus (Covid-19), estamos enfrentando uma das
mais graves crises da nossa história, com características extremamente diferentes

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JUSTIFICAÇÃO

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daquelas com que já nos defrontamos. Essa crise confirma a importância da atuação do
Estado de forma célere, contundente e eficaz para atenuar a abrangência e para mitigar a
gravidade dos impactos negativos para a saúde pública, para a proteção social e para a
economia.
Nesse contexto, esta emenda tem por objetivo apresentar uma entre várias
medidas necessárias para contribuir com o repertório de ações emergenciais para o
renda disponível das famílias mais vulneráveis. A criação, em caráter extraordinário, do
abono emergencial no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente para trabalhadores com
vínculo de emprego formal; aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS); e beneficiários do benefício de prestação continuada e da renda mensal
vitalícia (RMV).
Os trabalhadores que serão alcançados pelo benefício proposto nesta emenda
estão posicionados na cauda inferior da distribuição salarial do mercado de trabalho
formal. Recebem entre 1 e 2 salários mínimos, desempenham trabalhos mais precários e
instáveis e, via de regra, não podem fazê-lo remotamente, como é o caso de faxineiros,
vendedores ou garçons por exemplo. Possuem maiores chances de serem demitidos, de
terem a jornada e o salário reduzidos ou de terem seu contrato de trabalho suspenso. E
muitos já estão enfrentando queda nos seus rendimentos, porque habitualmente contam
com renda de gorjetas ou comissões, que minguaram ou desapareceram.
De acordo com estimativas de pesquisadores do IDados e do Ibre, a estimativa

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

enfrentamento dos riscos socioeconômicos causados pela atual epidemia e queda na

pelo abono, 27% têm baixa escolaridade (ensino fundamental ou menos), 45,8% são
mulheres, 56,7%, negros, e 33,4%, jovens. Portanto, o benefício criado estará,
necessariamente, beneficiando grupos mais vulneráveis da população, onde a taxa de
desemprego é mais alta e a renda média mais baixa.
O segundo pilar da proposição tem como objetivo conceder o mesmo abono
emergencial ao público assistido pelo BPC e pela RMV, bem como aos aposentados e

*CD211700490900*

com base em microdados do primeiro trimestre deste ano mostra que, dos atendidos


as justificativas para a medida, do ponto de vista mais conjuntural, destacamos que, em
virtude da crise econômica e sanitária provocada pela covid-19, ocorreu o necessário
adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas, contudo, o problema é que,

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pensionistas do RGPS cujos benefícios sejam de até 2 (dois) salários mínimos. Dentre

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no mês de dezembro, os beneficiários ficarão sem o benefício.
Não nos sobra dúvidas que a atuação do Estado para ajudar as famílias vida
política monetária deve ser no sentido de suspender os pagamentos de créditos tomados.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa emenda.

Líder do PSOL

*CD211700490900*

Talíria Petrone

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das Comissões, 02 de março de 2021.


(Da Sra. Talíria Petrone)

Aumenta a margem de crédito

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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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consignado dos titulares de benefícios de
aposentadoria e pensão do Regime Geral
de Previdência Social durante o período da
pandemia de covid-19.

1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_119782)
*-(p_7693)

3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD211700490900, nesta ordem: