Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA
Acrescenta-se o inciso XI ao artigo 16 do Projeto de Lei Complementar nº
149, de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
O artigo 16 – Fica a União autoriza a:
(...)
dos Estados, Distrito Federal e Municípios por 180 dias.
JUSTIFICATIVA
Os entes federados possui um estoque de elevadíssimo de precatório.
Esse estoques comprometem fortemente a Receita Corrente Líquida, haja vista o
percentual de vinculação da RCL, além de um elevado impacto da frustração na
arrecadação das receitas correntes por força do cenário apresentado pela Covid19, como também alívio momentâneo no fluxo de caixa dos estados, Distrito

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XI – postergar o pagamento de precatório alimentício e não alimentício


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Federal e municípios, tendo em vista a quebra da vinculação de pagamento de
precatório.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

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Sala das sessões,