PROPROSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Senhor Deputado Capitão Wagner e Outros)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se a seguinte redação ao 5º da aposentadoria dos
agentes penitenciários ou socioeducativos passa a vigorar com a seguinte redação:

“Aposentadoria dos agentes penitenciários ou socioeducativos, guardas municipais e agentes de trânsito.

Art. 5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do
art. 40 da Constituição, o agente penitenciário ou socioeducativo,
os guardas municipais e os agentes de trânsito a que se referem
os §8º e §10 do art. 144 que tenha ingressado nessas carreiras
até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade homens e cinquenta anos de
idade mulheres;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem; e


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III - vinte anos de exercício em cargo de agente penitenciário, socioeducativo, guardas municipais e agentes de trânsito para ambos os sexos.
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal estabelecerá a forma como a idade referida no inciso I do caput será
ajustada, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade
em cargo de agente penitenciário, socioeducativo, guardas municipais e agentes de trânsito a que se refere o inciso III do caput,
passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos de exercício, até atingir vinte e cinco anos para ambos os sexos.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10
do art. 3º, para o agente penitenciário, socioeducativo, guardas
municipais, e agentes de trânsito que tenha ingressado no serviço
público nessas carreiras antes da implantação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes que ainda não tenham instituído o regime
de previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para
cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para o agente penitenciário,
socioeducativo, guardas municipais e agentes de trânsito não
contemplado no inciso I.


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§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere
o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I
do § 3º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 3º.
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao agente penitenciário, socioeducativo, guardas municipais e agentes de trânsito
que tenha ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos
de contribuição, até o limite de cem por cento, observado, para o
resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social.
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas Forças
Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art.
52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 e § 8º e §10 do art. 144
da Constituição.”(NR)


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JUSTIFICATIVA

O acréscimo ao texto dos Guardas Municipais e dos
Agentes de Trânsito precisão ser enquadrados para o recebimento de aposentadoria especial, assim como os demais agentes de segurança pública.
Os guardas municipais e os agentes de trânsito são de
grande importância para a população para agirem diretamente nas ações para
garantir a segurança para todos.
Para tanto, faz-se necessário que as atividades desenvolvidas por esses profissionais citados correm ricos semelhantes aos de agente
penitenciário ou socioeducativo.

Sala das Reuniões, em

de

Deputado CAPITÃO WAGNER

de 2019.


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APOIAMENTO a EMENDA A PEC No 06 E 2019

(Do Sr. CAPITÃO WAGNER e outros)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
Aposentadoria dos agentes penitenciários ou socioeducativos, guardas
municipais e agentes de trânsito.

DEPUTADO

PARTIDO

ASSINATURA


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