Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMC n.76

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 76 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414/2021

EMENDA
Altere-se o art. 6o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 6o A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2o..........................

V - o cálculo do valor da garantia física com validade a partir do início da
outorga da prorrogação
t
r
r
r t
anteriormente vigente e sujeita apenas a revisão ordinária a cada 5 anos, por
iniciativa do poder concedente, realizada e o limite total, considerado o
conjunto das revisões durante a vigência da outorga, de dez por cento do
valor de base constante do respectivo ato de outorga nos termos das normas
vigentes durante o novo prazo de concessão, ressalvados as revisões
extraordinárias conforme regulamentação específica;”.

JUSTIFICAÇÃO
A garantia física é ferramenta fundamental para garantir a financiabilidade dos
empreendimentos de geração. O estabelecimento de regras claras reduz este
risco e, ao final, contribui para a redução do custo da energia elétrica.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222660586300

*CD222660586300*
LexEdit

§ 1o-A..............................


Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

EMC n.76

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 76 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

Ressaltando-se que fica assegurada a revisão periódica a cada 5 anos, por
iniciativa do poder concedente, bem como o recálculo da garantia física no
momento da prorrogação ou novo prazo de concessão, o que define uma regra
de partida para exploração do empreendimento.

*CD222660586300*
LexEdit

Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222660586300