Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.42/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 07/10/2020 10:09 - PLEN
EMP 42 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020

“Art. 5º ………………………………………………….
(...)
§4º As embarcações afretadas deverão atender aos requisitos
estabelecidos nas Convenções e Códigos Internacionais ratificados
pelo Brasil, bem como, no que couber, nas Normas da Autoridade
Marítima. ” (NR)
JUSTIFICATIVA
O Brasil é signatário de Convenções e Códigos Internacionais, tais como a SOLAS
(Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar), a MARPOL
(Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios), o STCW (Convenção
Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos)
e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo), que estabelecem requisitos relativos à
salvaguarda da vida humana no mar, à segurança da navegação e do tráfego aquaviário e,
dentre outros, à prevenção da poluição hídrica causada por embarcações, plataformas e
suas instalações de apoio.
A legislação nacional, além de amparar a internalizarão desses Instrumentos
Internacionais, também estabeleceu as atribuições subsidiárias particulares da Marinha do
Brasil (MB), as quais envolvem atividades relativas à orientação e ao controle da Marinha
Mercante, à segurança da navegação, à formulação de políticas nacionais que digam
respeito ao mar e à fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos no mar e nas águas
interiores. Dada as especificidades dessas atribuições, foi estabelecido ser competência do
Comandante da Marinha o trato desses assuntos, ficando designado como Autoridade
Marítima para esse fim.

*CD206446773800*

Acrescente-se o § 4º ao artigo 5º do Projeto de Lei n° 4.199, de 2020, com o
seguinte texto:

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr. Hugo Leal)


Face ao exposto e para salvaguardar os interesses do País no que se refere às
atribuições subsidiárias atribuídas à Marinha do Brasil, torna-se compulsório que as
embarcações estrangeiras afretadas, sob qualquer tipo de modalidade, atendam aos
requisitos supracitados, de forma garantir a salvaguarda da vida humana no mar, a
segurança da navegação e do tráfego aquaviário e a prevenção da poluição hídrica por
embarcações.
Plenário, em 05 de outubro de 2020.
Deputado HUGO LEAL
PSD/RS

EMP n.42/0

*CD206446773800*

Deste modo, no que se refere à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança
da navegação e do tráfego aquaviário e à prevenção da poluição hídrica causada por
embarcações, a Autoridade Marítima brasileira exige que as embarcações que trafegam nas
AJB cumpram os requisitos técnicos insculpidos tanto nos Instrumentos Internacionais em
epígrafe, quanto, no que couber, nos requisitos estabelecidos nas suas Normas da
Autoridade Marítima (NORMAM).

Apresentação: 07/10/2020 10:09 - PLEN
EMP 42 => PL 4199/2020

Nesse sentido, a MB promoveu uma reestruturação da sua Organização
Institucional e instituiu a Estrutura da Autoridade Marítima, por meio da qual as atividades
insculpidas na legislação em vigor são realizadas.

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ