COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

Altera o Sistema Tributário Nacional,
estabelecendo parâmetros para a
desoneração da folha de salários na
faixa de 1 (um) salário mínimo,
progressivamente, no período de 10
(dez) anos

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Do Sr. Felipe Rigoni e outros)

Os artigos 1º e 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº
45, de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:
.....................................................................................
.....................................................................................
„Art. 149. .....................................................................
.....................................................................................
§ 5º As contribuições de que trata o caput deste
artigo incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos
do

trabalho

não

incidirão

sobre

a parcela

dos salários

correspondente ao benefício de que trata o art. 203, V.‟
.....................................................................................
.....................................................................................
„Art.

195.

......................................................................
.....................................................................................


.....................................................................................
§ 14. A parcela dos salários e demais rendimentos
do trabalho correspondente ao benefício de que trata o art. 203,
V, será tributada pelas contribuições de que tratam o inciso I, “a”,
e o inciso II do caput com alíquotas reduzidas.‟
....................................................................................
...................................................................................”

“Art. 3º. A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados:
.....................................................................................
.....................................................................................
„Art.

195.

......................................................................
I

-

.................................................................................
.....................................................................................
b) (Revogado)
.....................................................................................
.....................................................................................
IV – (Revogado)
.....................................................................................
§ 12. (Revogado)
§ 13. (Revogado)
§

14.

............................................................................
§ 15. A lei poderá definir setores de atividade
econômica para os quais a contribuição de que trata o inciso I, „a‟,


do

caput

deste

artigo

poderá

ser

substituída,

total

ou

parcialmente, por contribuição incidente sobre a receita ou o
faturamento.‟ (NR)
.....................................................................................
...................................................................................”

Inclua-se na Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de
2019, o seguinte artigo:
“Art. 5º A redução das alíquotas das contribuições de que tratam
as alterações promovidas nos arts. 149 e 195 da Constituição Federal, nos
termos do art. 1º desta Emenda Constitucional, será implementada de forma
progressiva, nos termos da lei.
Parágrafo único. Na ausência da lei de que trata o caput deste
artigo:
I – a redução das alíquotas das contribuições será feita de forma
linear ao longo de dez anos, iniciando-se no primeiro ano calendário
subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional;
II – no final do prazo estabelecido no inciso anterior, as alíquotas
das contribuições incidentes sobre a parcela dos salários correspondente ao
benefício de que trata o art. 203, V, da Constituição serão de:
a) 3% (três por cento) no caso da contribuição do empregado;
b) 6% (seis por cento) no caso da contribuição do empregador;
c) 9% (nove por cento) no caso dos contribuintes individuais; e
d) zero, no caso das contribuições de que trata o art. 149 da
Constituição.”

Renumere-se o art. 5º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45, de 2019 como art. 6º, com a seguinte redação:


“Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I – em relação aos arts. 1º, 2º e 5º, na data de sua publicação;
II – ..............................................................................................”


JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, objetiva introduzir na discussão sobre a reforma tributária uma
alternativa ao modelo de tributação sobre a folha de salários atual.
A ideia básica é desonerar a parcela dos salários correspondente
ao valor dos benefícios assistenciais para idosos e deficientes, de um salário
mínimo. Pela proposta, a parcela inicial dos salários e demais rendimentos do
trabalho correspondente a um salário mínimo seria desonerada,
independentemente do valor dos salários. No caso de um trabalhador com
salário equivalente a dois salários mínimos, por exemplo, metade do salário
seria desonerada e metade tributada pelo regime normal.
A desoneração alcançaria as contribuições para a previdência,
bem como as contribuições para o Sistema “S” e para o SEBRAE. No caso das
contribuições para a previdência, a alíquota do empregador, do empregado e
dos contribuintes individuais incidente sobre o primeiro salário mínimo seria
reduzida, mas não eliminada, mantendo-se uma contribuição baixa, voltada ao
financiamento de benefícios de risco, mas eliminando-se a contribuição
destinada ao financiamento das aposentadorias. No caso das contribuições
para o Sistema “S” e para o SEBRAE, a desoneração da parcela dos salários
equivalente a um salário mínimo seria completa.
A forma de efetivação da desoneração proposta seria detalhada
em lei, a qual estabeleceria o prazo no qual seria implementada a desoneração
da folha, bem como poderia definir a forma como tal desoneração seria
financiada. Na ausência da lei regulamentadora, propõe-se que a redução das
contribuições seja feita ao longo de dez anos e que, ao final desse prazo, a
contribuição dos empregados para a previdência seja reduzida a 3%, a dos
empregadores a 6% e a dos contribuintes individuais a 9% (equivalente à soma
das contribuições dos empregadores e empregados aplicáveis aos
assalariados).
As mudanças propostas nesta emenda justificam-se por dois
motivos. O primeiro é que as elevadas contribuições incidentes sobre a folha
de salários no Brasil criam um forte desestímulo à formalização dos
trabalhadores. O segundo motivo é que a existência de benefícios assistenciais
cujo valor (um salário mínimo) é equivalente ao piso dos benefícios
previdenciários, torna ainda menos atraente a formalização para os
trabalhadores de baixa renda. Neste contexto, a desoneração da parcela de
todos os salários equivalente ao benefício assistencial previsto no art. 203, V,


da Constituição representaria um grande estímulo à ampliação do emprego e,
sobretudo, do emprego formal em nosso país.
Os benefícios da desoneração da parcela inicial dos salários de
todos os trabalhadores brasileiros vão, no entanto, muito além da formalização
do emprego. Por um lado, a redução do custo do trabalho tem um impacto
positivo também sobre o crescimento da economia e sobre a competitividade
da produção nacional. Por outro lado, a formalização do mercado de trabalho
estimula uma melhor qualificação dos trabalhadores, contribuindo para o
crescimento da produtividade no longo prazo.
Idealmente tal mudança deveria ser acompanhada pela criação
de uma renda básica do idoso universal, concedida a todos os brasileiros que
alcançassem a idade de aposentadoria, independentemente de contribuição.
No entanto, a criação da renda básica do idoso e a mudança nas regras de
concessão de benefícios previdenciários que ela acarretaria, além de
complexas, fogem do escopo das mudanças no sistema tributário de que trata
a PEC 45/2019. Neste contexto, sugere-se implementar num primeiro momento
apenas a desoneração da folha de salários, deixando para um segundo
momento a proposição de mudanças no sistema de benefícios previdenciários
e assistências.
A desoneração da folha de salários proposta na presente emenda
tem um custo fiscal estimado em cerca de 1% do PIB, decorrente da redução
das contribuições previdenciárias. Parte desse custo tende a ser coberto pela
maior formalização do mercado de trabalho. A parte restante poderá ser
financiada pela elevação de outros tributos (a ser definida quando da
regulamentação da presente proposta), ou poderá ser absorvida na forma de
uma redução progressiva da carga tributária. Com uma transição de dez anos,
como a sugerida, provavelmente não será necessária a elevação
compensatória de outros tributos. O próprio impacto positivo da medida sobre o
crescimento, e, portanto, sobre a arrecadação de todos os demais tributos,
garante sua sustentabilidade fiscal.
A emenda propõe três alterações no texto da PEC 45/2019. A
primeira é a alteração dos artigos 1º e 3º da PEC. A alteração do artigo 1º da
PEC propõe a inclusão de novos parágrafos nos arts. 149 e 195 da
Constituição Federal, estabelecendo que – para a parcela dos salários
correspondente ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da
Constituição – não haverá incidência das contribuições para o Sistema “S” e
para o SEBRAE (art. 149) e haverá incidência a alíquotas reduzidas das
contribuições do empregador e do empregado para a previdência (art. 195). A
alteração do art. 3º da PEC é apenas um ajuste de redação decorrente da
inclusão de um novo parágrafo no art. 195.


A segunda alteração proposta é a inclusão de um artigo 5º na
PEC 45/2019, estabelecendo que a implementação da desoneração da folha
de salários será regulamentada por lei específica. Na ausência dessa lei,
propõe-se que a desoneração seja implementada ao longo de dez anos, e que,
no final desse prazo, a alíquota da contribuição dos empregados incidente
sobre a parcela dos salários equivalente a um salário mínimo seja reduzida a
3%, a dos empregadores a 6%, a dos contribuintes individuais a 9% e que a
alíquota das contribuições para o Sistema “S” e para o SEBRAE seja zerada.
Por fim a terceira alteração trata apenas da renumeração do
artigo que trata da vigência da PEC 45, estabelecendo que as mudanças que
tratam da desoneração da folha terão vigência imediata.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

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Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES

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Deputado TED CONTI
PSB/ES