Os artigos 1º; 3º; e 5º do PL nº 4.199/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º....................................................................................................................
...............................................................................................................................
III - ampliar a disponibilidade de frota para a navegação por cabotagem;
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
Art.2º......................................................................................................................
...............................................................................................................................
Art. 3º Para fins de habilitação no BR do Mar, a empresa interessada deverá
cumprir os seguintes requisitos, sendo vedada a utilização do disposto nesta
Lei para outras modalidades de navegação que não sejam o transporte de
cargas por cabotagem:
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
Art.4º......................................................................................................................
...............................................................................................................................
Art.5º A empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar por tempo
embarcações de sua subsidiária integral estrangeira para operar na navegação
por cabotagem, desde que tais embarcações estejam:
...............................................................................................................................
......................................................................................................................“
(NR)

EMP n.56/0

*CD205144495100*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 56 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.56/0

*CD205144495100*

No entanto, o Projeto de Lei não aplica regras específicas e claras para determinar
que as normas não se aplicam a navegação fluvial interior, a qual possui uma série de
especificidades e características próprias. Visando preservar a navegação interior
propomos que a matéria definia de forma clara sua aplicação exclusivamente no
transporte de cabotagem.

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 56 => PL 4199/2020

O Projeto de Lei (PL) nº 4.199/2020, apresenta uma série de objetivos que
propõe a melhoria da qualidade do transporte por cabotagem através da instituição de
medidas de incentivo à concorrência, ampliação da frota no território nacional, revisão
das políticas de navegação, otimização do emprego dos recursos do AFRMM, dentro
outros itens definidos como medidas de estímulo à cabotagem.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.56/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 56 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD205144495100, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar