EMP n.3

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EMP 3 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei a seguinte redação:

I – 0% (zero por cento), com direito à liquidação de até 25%
(vinte e cinco por cento) dos débitos com a utilização de
créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros
créditos próprios relativos aos tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
II – 15% (quinze por cento) ou que apresente patrimônio líquido
negativo no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro
de 2020, com direito à liquidação de até 30% (trinta por cento)
dos débitos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de
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Art. 3º A adesão ao Pert poderá ser feita pela pessoa jurídica,
observados os percentuais e modalidades disciplinados neste
artigo, que apresente redução de faturamento no período de
março a dezembro de 2020 em comparação com o período de
março a dezembro de 2019, igual ou superior a:


III – 30% (trinta por cento), com direito à liquidação de até 35%
(trinta e cinco por cento) dos débitos com a utilização de
créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos
administrados pela RFB;

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base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos
próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

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IV – 45% (quarenta e cinco por cento), com à liquidação de até
40% (quarenta por cento) dos débitos com a utilização de
créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos
administrados pela RFB;
V – 60% (sessenta por cento), com direito à liquidação de até
45% (quarenta e cinco por cento) dos débitos com a utilização
de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos
administrados pela RFB; ou
VI – 80% (oitenta por cento), com direito à liquidação de até
50% (cinquenta por cento) dos débitos com a utilização de
créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos
tributos administrados pela RFB.

I – 0% (zero por cento), com direito ao pagamento em espécie
de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida
consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais
e sucessivas, vencíveis de setembro de 2021 a janeiro de
2022, observado, em relação ao saldo remanescente, o
disposto no § 2º e no inciso V do § 3º deste artigo;
II – 15% (quinze por cento), com direito ao pagamento em
espécie de, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do valor
da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis de setembro de 2021 a janeiro
de 2022, observado, em relação ao saldo remanescente, o
disposto no § 2º e no inciso VI do § 3º deste artigo.
§ 2º O saldo remanescente após a aplicação dos incisos I a VI
do caput ou do § 1º deste artigo poderá ser pago em até 144
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§ 1º A adesão ao Pert também poderá ser feita pela pessoa
física que apresente redução no valor da soma de rendimentos
tributáveis computados na base de cálculo do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas (IRPF), de que trata o inciso I do
art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, devido na
Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021,
ano-calendário de 2020, em comparação com a Declaração de
Ajuste Anual referente ao exercício 2020, ano-calendário de
2019, igual ou superior a:


I – da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4%
(quatro décimos por cento);

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(cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas,
vencíveis a partir de fevereiro de 2022, calculadas de modo a
observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o
saldo da dívida consolidada:

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II – da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação:
0,5% (cinco décimos por cento);
III – da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação:
0,6% (seis décimos por cento); e
IV – da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual
correspondente ao saldo remanescente, em até 108 (cento e
oito) prestações mensais e sucessivas.
§ 3º No cálculo do montante que será liquidado na forma do §
2º deste artigo, será observado o seguinte:
I – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso I do
caput, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros
de mora, 65% (sessenta e cinco por cento) das multas de
mora, de ofício ou isoladas, e 75% (setenta e cinco por cento)
dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
II – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso II
do caput, redução de 70% (setenta por cento) dos juros de
mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou
isoladas, e 80% (oitenta por cento) dos encargos legais,
inclusive honorários advocatícios;
III – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso III
do caput, redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros
de mora, 75% (setenta e cinco por cento) das multas de mora,
de ofício ou isoladas, e 85% (oitenta e cinco por cento) dos
encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

V – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso V
do caput e do inciso I do § 1º deste artigo, redução de 85%
(oitenta e cinco por cento) dos juros de mora, 85% (oitenta e
cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e
95% (noventa e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive
honorários advocatícios;
VI – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso VI
do caput e do inciso II do § 1º deste artigo, redução de 90%
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IV – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso IV
do caput, redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de
mora, 80% (oitenta por cento) das multas de mora, de ofício ou
isoladas, e 90% (noventa por cento) dos encargos legais,
inclusive honorários advocatícios;


§ 4º O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao
pagamento da primeira prestação, que deverá ocorrer no prazo
previsto neste artigo.

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(noventa por cento) dos juros de mora, 90% (noventa por
cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% (cem
por cento) dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios.

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§ 5º No que se refere às contribuições sociais de que tratam a
alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da
Constituição Federal, o prazo máximo das modalidades de
pagamento de que trata este artigo será de até 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas.
§ 6º Na liquidação dos débitos, na forma disciplinada neste
artigo, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de
base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de
dezembro de 2020 e declarados até 31 de dezembro de 2021,
próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo
débito, e de empresas controladora e controlada, de forma
direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta
ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de
dezembro de 2020, domiciliadas no País, desde que se
mantenham nesta condição até a data da adesão.
§ 7º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, inclui-se
também como controlada a sociedade na qual a participação
da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por
cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure,
de modo permanente, a preponderância individual ou comum
nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de
eleger a maioria dos administradores.
§ 8º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base
de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da
aplicação das seguintes alíquotas:

II – 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da
CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do §
1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
2001, e das agências de fomento;
III – 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa
da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados,
das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas
referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art.
1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e

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I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo
fiscal;


§ 9º A utilização dos créditos na forma disciplinada neste artigo
extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior
homologação, dispondo a RFB do prazo de 5 (cinco) anos para
análise dos créditos utilizados.

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IV – 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da
CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

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§ 10. Na hipótese de indeferimento dos créditos no prazo do §
9º deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de
30 (trinta) dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento
em espécie dos débitos amortizados indevidamente com
créditos não reconhecidos pela RFB, inclusive aqueles
decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL.
§ 11. Na hipótese de débitos junto à PGFN e de adesão a uma
das modalidades de pagamento previstas neste artigo, fica
assegurada aos devedores a possibilidade de oferecimento de
dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente
aceita pela União, para quitação do saldo remanescente,
observado o disposto no art. 4º ou no art. 4º-A, ambos da Lei nº
13.259, de 16 de março de 2016.
§ 12. Para fins de interpretação do inciso I do caput e do inciso
I do § 1º, ambos deste artigo, estão abrangidas no Pert as
pessoas jurídicas e as pessoas físicas que obtiveram aumento
de faturamento ou de rendimentos no respectivo período de
comparação.
§ 13. Aplicam-se subsidiariamente a este Capítulo, naquilo que
não o contrariar, as disposições da Lei nº 13.496, de 24 de
outubro de 2017.

JUSTIFICAÇÃO
Apesar dos inegáveis avanços que o Projeto de Lei n o 4.728,
pagamento

é

necessário

para

ingresso

no

Programa

Especial

de

Regularização Tributária são por demais elevados, de modo que estamos
propondo um redesenho desse parcelamento especial.
Observamos que as alterações ora promovidas não importam
renúncia fiscal, tratando-se unicamente de diferimento no pagamento dos
tributos.
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*CD215213561100*

de 2020, trará para a sociedade brasileira, consideramos que os valores cujo


pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMP n.3

Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres

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PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

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Deputada Federal
DEMOCRATAS/TO

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(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Propõe

redesenho

do

parcelamento proposto para ingresso no
PERT devido que os valores elevados para
o início do parcelamento.

Assinaram eletronicamente o documento CD215213561100, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

6 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE) - VICE-LÍDER do MDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador