EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE
2019

Altera a Proposta de Emenda à Constituição
nº 06 de 2019 – Reforma da Previdência, de
modo a revogar o Novo Regime Fiscal no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, estabelecido
pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016
(teto dos gastos)

Acrescente-se, onde couber, na Proposta de Emenda à
Constituição nº 6 de 2019, o seguinte artigo:
“Art. X. Suprima-se os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112,
113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

JUSTIFICAÇÃO
Na exposição de motivos da PEC 06/2019, bem como nas declarações
oficiais da equipe econômica do governo, uma das principais e mais recorrentes
justificativas para a defesa da necessidade de urgência na aprovação da reforma
previdenciária é a correção de um suposto descontrole dos gastos públicos
causado pelas despesas previdenciárias. Além disso, alegam é por conta da
previdência social que a economia está sendo asfixiada:

Enquanto nos recusamos a enfrentar o desafio
previdenciário,
a
dívida
pública
subirá
implacavelmente e asfixiará a economia. A dívida
bruta em relação ao PIB subiu de 63% em 2014
para 74% em 2017. Sem reforma, Vossa
Excelência terminará o mandato com essa relação
próxima a 100% (Exposição de motivos, PEC
06/2019)

Contudo, o argumento oficial confunde, deliberadamente, causa
com consequência. Se é verdade que houve uma forte elevação dos déficits


primários bem como do estoque da dívida pública em relação ao PIB, isso
ocorreu, justamente, após a aplicação de um duro programa de austeridade
fiscal que está sendo imposto ao conjunto da sociedade, ao menos, desde 2015.
O resultado acima, apesar de parecer contraditório, possui uma
explicação razoavelmente simples: em meio à uma crise crônica que conjuga
desemprego elevadíssimo com queda brutal dos salários, há uma forte e óbvia
queda da demanda das famílias por bens e serviços, logo as empresas
acumulam estoques, reduzem investimentos e ampliam as demissões. Se o
Estado também cortar os gastos que seriam direcionados para as famílias e
empresas, a economia entra em parafuso. Com todos os agentes cortando
gastos ao mesmo tempo, inclusive o Estado, não há caminho possível para o
crescimento. Fora isso, com a queda na renda das empresas e famílias, a
arrecadação do Estado também despenca, deteriorando ainda mais o resultado
fiscal. Desta forma, a deterioração dos indicadores fiscais é consequência da
crise econômica auto imposta pelo programa de austeridade. A relação de
causalidade é exatamente oposta ao que foi apresentado na PEC.
Se em dezembro de 2014, data que pode ser considerada o marco da
virada à austeridade, a dívida líquida em relação ao PIB era de 32,59%, já em
dezembro de 2017, após três anos de um forte ajuste fiscal (que recaiu,
principalmente, sobre as despesas discricionárias) a dívida líquida chegou ao
patamar de 52,6% do PIB. Esse dado mostra, claramente, que a imposição do
programa de austeridade, apesar da retórica oficial, nada tinha a ver com uma
suposta tentativa de controle da dívida pública.
A situação tornou-se exponencialmente mais grave após a aprovação da
austeridade fiscal como política de Estado cristalizada por intermédio da Emenda
Constitucional 95/2016, popularmente conhecida como a “PEC do fim do mundo”. Com

a vigência do novo regime fiscal, os gastos serão corrigidos, anualmente, de
acordo com a inflação dos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim,
em 2020, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2018 e
junho de 2019. Dessa forma, mesmo havendo crescimento econômico e
populacional, os gastos públicos permanecerão estáticos. Isso quer dizer que
haverá redução, ano a ano, do orçamento público em proporção ao PIB e
também em relação ao crescimento demográfico. É pior do que congelamento:


trata-se de esmagamento dos gastos sociais.
Portanto, a causa da total destruição da capacidade fiscal do Estado para
garantir a manutenção básica dos gastos sociais e investimentos públicos, nada
tem a ver com um suposto descontrole de gastos públicos com a previdência
social, mas sim com a imposição da Emenda Constitucional 95/2016. Na
verdade, o ajuste fiscal concretizado por intermédio da EC 95/2016, nas palavras
do economista formulador do plano real e ex-presidente do BNDES da gestão
Fernando Henrique Cardoso, em artigo no jornal Valor Econômico, se trata de
uma “auto-imposição tecnocrática suicida”. Já o presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que “o teto dos gastos pode causar um
colapso social”.
Por fim, a Emenda Constitucional 95/2016, além dos seus efeitos
perversos sobre a manutenção do nosso embrionário estado de bem-estar
social, é útil como chantagem em prol da reforma da previdência, já que, além
de causar uma grave crise social, impõe um conflito orçamentário insustentável,
no qual os economistas do governo e do mercado financeiro associam, de forma
deliberadamente equivocada, aos gastos previdenciários.
Por conta disso, é imprescindível que a Emenda Constitucional nº 95 seja
revogada para que seja garantida a transparência ao debate previdenciários e
orçamentário e garantida a sustentabilidade fiscal no âmbito dos orçamentos
fiscal e da seguridade social da união

Sala das sessões, em

de

Ivan Valente
Líder do PSOL

Fernanda Melchionna
Primeira Vice-Líder do PSOL

de 2019.


Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Edmilson Rodrigues
PSOL/PA

Glauber Braga
PSOL/RJ

Luiza Erundina
PSOL/SP

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ