Insira-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei nº 1562, de 2020, que
altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

Art.
É obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória
individual a bordo de aeronave de transporte público doméstico regular de
passageiro e durante todo o procedimento de embarque e desembarque.
§ 1º as máscaras a que se refere o caput deste artigo podem ser
artesanais ou industriais
§ 2º As empresas aéreas de transporte público doméstico regular de
passageiro devem adotar medidas para alertar ao passageiro a
necessidade de uso das máscaras de proteção respiratórias no
momento da reserva da passagem aérea e no momento do check-in.

EMP n.24/0

*CD206311209300*

EMENDA Nº

Apresentação: 12/05/2020 18:19

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do
uso de máscaras de proteção para circulação
em locais públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de infração da
ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde público
de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1562, DE 2020


de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o

EMP n.24/0

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro

Apresentação: 12/05/2020 18:19

JUSTIFICATIVA

Sanitário Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada
pela OMS como uma pandemia.
O Brasil está vivendo uma de suas maiores crises sanitárias da
história por conta da disseminação do vírus Sars-coV-2, causador da pandemia
da covid-19. O momento que vivenciamos agora é exclusivo e requer medidas
para a contenção especifica desta pandemia.
Instituir a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção dentro
dos voos é uma medida necessária para evitar a disseminação do vírus SarscoV-2, popularmente conhecido como novo coronavírus.
O Ministério da Saúde já recomenda que a população vista
máscaras caseiras ao simples fato de sair de casa, ainda que ao ar livre,
imagine então a necessidade de tal equipamento de proteção individual dentro
de um ambiente de ar compartilhado.
Quando tínhamos poucos infectados, não fazia sentido todo mundo
andar de máscara. Mas, agora, o número de casos cresceu e sabemos que boa
parte dos positivos para o novo coronavirus é assintomático. O distanciamento
social aliado ao uso de máscaras de proteção respiratórias para quando
necessário sair de casa é a forma mais efetiva de reduzir a transmissão por
indivíduos sem sintomas e por consequência diminuir os casos e as mortes.

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento

19 pede medidas que aliem o uso de máscaras também dentro dos aviões.
Atualmente o Brasil não possui restrição para voos domésticos e
sabemos que os voos podem ser locais de disseminação do vírus Sars-coV-2, o
que torna imprescindível que possamos adotar normas de proteção aos
passageiros.

*CD206311209300*

Assim, entendemos que a situação em que vivemos contra a pandemia da covid-


enquanto as autoridades sanitárias recomendarem tal medida.
Em face do exposto e, por entender que a medida se releva justa e
oportuna, apresentamos esta emenda, contando desde já, com o apoio dos
nobres pares a sua aprovação.

Sala das Sessões,

de maio de 2020.

Dep. Carmen Zanotto
Cidadania/SC

EMP n.24/0

mãos, de distanciamento físico, e de ficar em casa sempre que possível,

*CD206311209300*

que o uso de mascaras não diminui e nem acaba com a necessidade de lavar as

Apresentação: 12/05/2020 18:19

tomamos aqui é complementar as demais já propostas pelos órgãos de saúde e

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Importante salientar e lembrar a população que esta medida que


(Do Sr. Carmen Zanotto )

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 18:19

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD206311209300, nesta ordem:
1 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de