EMP n.58

Institui o Marco Legal da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

Apresentação: 18/08/2021 15:49 - PLEN
EMP 58 => PL 5829/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019

EMENDA Nº.

Dê ao art. 26 do Substitutivo apresentado pelo Relator em 17 de agosto
de 2021 ao PL 5.829, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 26 As disposições do art. 16 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro
de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e
minigeradores:
I - existentes na data de publicação desta Lei;
II - que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze)
meses contados da publicação desta Lei, para microgeradores e
minigeradores de fonte solar; ou
III - que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 30 (trinta)
meses contados da publicação desta Lei, para microgeradores e
minigeradores das demais fontes.
§ 1º .............................................................................................

§ 2º .............................................................................................
....................................................................................................
§ 3º .............................................................................................
....................................................................................................
§ 4º .............................................................................................
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213933625400

*CD213933625400*

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JUSTIFICAÇÃO

EMP n.58

§ 6º .............................................................................................”

Apresentação: 18/08/2021 15:49 - PLEN
EMP 58 => PL 5829/2019

§ 5º .............................................................................................

A presente proposta de emenda visa a extensão do prazo para
manutenção das condições de compensação de energia elétrica com base na
totalidade das componentes tarifárias para as unidades consumidoras com
microgeração ou minigeração distribuída a partir do biogás, tendo em vista que
os projetos de biogás podem levar mais de 12 meses para serem estruturados.
Os projetos de aproveitamento de biogás demandam etapa de
estruturação e planejamento do projeto técnico e, ainda, a estruturação
financeira, em função do elevado CAPEX dos projetos.
Atualmente, a potência instalada no segmento de geração distribuída no
Brasil corresponde a 5,1 GW, dos quais o biogás responde por cerca de 66
MW, menos de 1,5% da potência instalada até o momento.
Em termos de potencial, o Brasil deixa de aproveitar por ano,
aproximadamente, 47 bilhões de metros cúbicos, ou 127 milhões de m³ por dia,
de biogás. Se traduzidos em equivalência energética, esse montante de biogás
poderia suprir cerca de 34% da demanda de energia elétrica do país.
Atualmente, o biogás representa menos de 1% da matriz energética brasileira.
Tendo em vista o potencial de mais de 19 GW de capacidade instalada e o
incipiente desenvolvimento desta indústria, reforça-se a importância de que
políticas públicas que promovam a inserção de novas fontes na matriz
reduzindo o hiato entre o potencial e efetiva geração de energia.

Por sua característica de geração descentralizada, essa fonte tem
grande potencial de crescimento em um ambiente regulatório favorável,
desenvolvendo a cadeia produtiva e tecnologia nacional, gerando emprego e
renda, especialmente no interior do país, descarbonizando a matriz energética
e solucionando problemas ambientais com a destinação correta e o
aproveitamento energético de resíduos.
Considerando a irrelevante participação da fonte biogás na modalidade
de geração distribuída e os benefícios dessa fonte para o sistema elétrico
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213933625400

*CD213933625400*

Importante destacar que o perfil de geração a partir do biogás envolve
atributos necessários ao sistema, como a despachabilidade, armazenabilidade
e alto fator de capacidade, com, além de benefícios sociais e ambientais. Em
especial, reforça-se os benefícios locacionais da geração distribuída em
localidades onde a rede elétrica não chega ou é precária, fato recorrente em
regiões com grande potencial de produção de biogás.


Sala das Sessões,

EMP n.58

Apresentação: 18/08/2021 15:49 - PLEN
EMP 58 => PL 5829/2019

brasileiro, é de extrema importância que quaisquer mudanças de regras
prevejam a diferenciação das fontes ainda em estágio de desenvolvimento e as
características de estruturação dos projetos, sem prejudicar o seu crescimento
em função da evolução daquelas fontes com maior penetração na matriz
elétrica.

de agosto de 2021.

Deputado Arnaldo Jardim

*CD213933625400*

CIDADANIA/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
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