EMS n.3267/2019

Apresentação: 11/09/2020 10:36 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.267, de
2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
e dá outras providências”.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 102 – Plen)
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto:
“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho
Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e
dá outras providências”.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 85 – Plen)
Substitua-se, no inciso XVII do art. 22 e no inciso XXIII do art. 24 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, nos termos do art. 1º do Projeto, a expressão
“escolinhas de trânsito” por “escolas públicas de trânsito”.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 104 – Plen)

Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 106 – Plen)
Insira-se a expressão “, peso e altura” logo após “para cada idade” no caput do
art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos termos do art. 1º do Projeto.

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Insira-se a expressão “situadas fora dos perímetros urbanos” logo após
“rodovias de pista simples” no § 2º do art. 40 e na alínea “e” do inciso I do art. 250,
ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos termos do art. 1º do Projeto.


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Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 63 – Plen)

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Inclua-se, nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte alteração ao art. 98 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:
“Art. 98. .........................................................................................
§ 1º .................................................................................................
§ 2º Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário,
carroçaria jipe, poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto
formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo
fabricante e exigências fixadas pelo Contran.” (NR)
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 107 – Plen)
Substitua-se, no caput do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
nos termos do art. 1º do Projeto, a expressão “e/ou” pela expressão “ou”.

Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 105 – Plen)
Insira-se a expressão “prevista no art. 44-A” logo após “conversão à direita”
no caput do art. 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos termos do art. 1º do
Projeto.

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Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 103 – Plen)
Acrescente-se à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos termos do
art. 1º do Projeto, o seguinte art. 165-B, renumerando-se o art. 165-B proposto pelo
Projeto como art. 165-C:
“Art. 165-B. Transportar ou manter, em veículo em movimento,
embalagem não lacrada de bebida com teor alcoólico superior a 0,5
grau Gay Lussac (ºGL), exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Infração – grave;
Penalidade – multa.”


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Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 100 – Plen)

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Dê-se ao inciso I do caput do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 244. .......................................................................................
I – sem usar capacete de segurança e vestuário de acordo com as
normas e as especificações aprovadas pelo Contran;
......................................................................................................” (NR)
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 82 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, nos termos do art. 1º do Projeto:
“Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por
escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida
com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração
nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).” (NR)
Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 22 – Plen)
Acrescente-se à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos termos do art. 1º
do Projeto, o seguinte art. 312-B:
“Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º
do art. 303 deste Código, não se aplica o disposto no inciso I do art. 44
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).”

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 5º do Projeto:
“Art. 5º ...........................................................................................
Parágrafo único. Será assegurado ao médico credenciado que, até
a data de 10 de dezembro de 2012, tenha concluído e sido aprovado
em “Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador
Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores

*CD203194473100*

Emenda nº 12
(Corresponde à Emenda nº 8 – Plen)


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de Veículos Automotores” o direito de continuar a exercer a função de
perito examinador, independentemente da exigência prevista no
caput.”

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Senado Federal, em 11 de setembro de 2020.

acg/pl19-3267 eme

*CD203194473100*

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal