EMP n.21

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias,
o aprimoramento das regras de garantias, o resgate
antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores
das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a
alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de
1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de
2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Apresentação: 09/12/2021 13:07 - PLEN
EMP 21 => PL 4188/2021

PROJETO DE LEI Nº 4188 DE 2021
(Do Poder Executivo)

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 13 do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021 a seguinte redação:
“Art. 13. A Lei nº 9.514, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico
pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou
de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da
propriedade resolúvel de coisa imóvel.
......................................................................................................................
§ 3º A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo
fiduciante, é suscetível de registro no Registro de Imóveis desde a data de
sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade
fiduciária anteriormente constituída.
§ 4º É facultado ao credor beneficiário da garantia constituída na forma
prevista no § 3º sub-rogar-se na propriedade fiduciária, nos termos do
disposto no art. 31.
§ 5º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela
propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais
obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, inclusive
quando a titularidade decorrer do disposto no art. 31.
§ 7º O instrumento constitutivo da alienação fiduciária na forma do § 3º
deve conter cláusula com a previsão de que trata o § 5º.
§ 8º Na hipótese de o fiduciário optar por exercer a faculdade de que trata
o § 5º, deverá informá-lo na intimação de que trata o § 1º do art. 26.
§ 9 º O credor garantido pela propriedade superveniente de que trata o § 3º
fica sub-rogado, desde a data do registro do respectivo contrato de
alienação fiduciária, no direito do fiduciante à percepção da importância
que restar do produto de eventual venda do imóvel na forma prevista nos
art. 26-A, art. 27 ou art. 27-A, observado o disposto no art. 33-H.” (NR) ”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215680531100

*CD215680531100*
LexEdit

§ 6º O disposto no § 5º aplica-se à hipótese prevista no § 3º.


EMP n.21

A redação original do Pl 4.188/2021 propõe a inclusão do § 3º ao art. 22 da Lei
9.514/1997 cujo objetivo é explicitar a possibilidade de efetivação de registro, no Registro
de Imóveis, da alienação fiduciária da propriedade superveniente, cuja previsão de
contratação é expressamente permitida nos termos do art. 1.361, § 3º, do Código Civil
(Lei 10.406/2002), que estabelece: “a propriedade superveniente, adquirida pelo
devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária”.

Apresentação: 09/12/2021 13:07 - PLEN
EMP 21 => PL 4188/2021

JUSTIFICAÇÃO

É o caso do tomador de crédito que tomou empréstimo e alienou fiduciariamente
um bem em garantia. Necessitando de novo empréstimo, mas não sendo mais proprietário
daquele bem, por tê-lo alienado fiduciariamente, não pode gravá-lo em nova garantia,
mas a lei permite que dê em garantia a propriedade superveniente desse bem, ou seja, a
propriedade na qual ele será novamente investido quando resgatar a dívida garantida pela
alienação fiduciária em curso.
Na prática, entretanto, ocorrem dúvidas e incertezas no momento do registro
desses contratos no Registro de Imóveis, circunstância que leva ao questionamento em
juízo, cujo prolongado processamento compromete a expansão e a circulação do crédito.
A intenção da inclusão do aludido § 3º ao art. 22 da Lei 9.514/1997 é, portanto,
superar as ambiguidades mencionadas. Todavia, a redação originalmente proposta peca
ao não utilizar nomenclatura já consagrada pelo Código Civil e contém expressões que
mal interpretadas podem suscitar controvérsias.

Além de incompatível com a técnica legislativa por empregar expressões distintas
para designar a mesma situação, a redação originalmente proposta “alienação fiduciária
de imóvel já alienado fiduciariamente” introduz no direito positivo ingredientes de
insegurança jurídica, na medida em que induz à caracterização de crime de estelionato,
representado pela duplicidade de venda ou gravame do mesmo bem já gravado (Código
Penal, art. 171, § 2º, II), que, no caso específico da alienação fiduciária, encontra-se
previsto no § 2º do art. 2º da Lei 4.728/1965, com a redação dada pela Lei 10.931/2004,
segundo o qual “o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já
alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, I,
do Código Penal.”
A redação ora apresentada pretende, portanto, ao propor a utilização de expressão
consagrada pelo Código Civil e a utilização termos simples e concisos, tanto preservar a
coerência e unidade do sistema quanto conferir segurança jurídica. A matéria já se
encontra há muito suficientemente esclarecida na melhor doutrina ((Pontes de Miranda,
Tratado de Direito Privado, RT, 2012, § 2.420; Francisco Eduardo Loureiro, Código
Civil comentado, Coord: Cezar Peluso, Manole, 2018, p. 1.449 e Melhim Chalhub,
Alienação Fiduciária-Negócio Fiduciário, Melhim Chalhub, GenForense, 7. ed., 2021,
pp. 162 e seguintes).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215680531100

*CD215680531100*
LexEdit

Com efeito, a constituição de garantia sobre propriedade superveniente já era
prevista no art. 756 do Código Civil de 1916, que a possibilitava para “quem possuía a
coisa a título de proprietário” e veio a ser reafirmada pelo § 3º do art. 1.361 e pelo § 3º
do art. 1.420 do novo Código Civil, sendo absolutamente desnecessário e inoportuno criar
nova expressão para qualificar aquilo que o Código Civil já bem qualifica.


de dezembro de 2021.

EMP n.21

Sala das Sessões, em

Apresentação: 09/12/2021 13:07 - PLEN
EMP 21 => PL 4188/2021

Ainda, em respeito à melhor técnica legislativa, propõe-se a supressão do § 4º do
art. 22 constante da proposta original, renumerando-se os demais e respectivas remissões,
tendo em vista que é simples repetição, em outros termos, do que já está previsto no § 3º,
que o antecede.

Deputado ENRICO MISASI

*CD215680531100*
LexEdit

(PV/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215680531100


(Do Sr. Enrico Misasi )

Emenda modificativa ao Projeto
de Lei n° 4.188, de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD215680531100, nesta ordem:
1 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_6472)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enrico Misasi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215680531100

EMP n.21

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2021 13:07 - PLEN
EMP 21 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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