Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que "altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Herculano Passos e outros)

Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso
V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no
Art. 3º da PEC 45 de 2019.
Art. 1º.............................................................................................................
........................................................
Art. 152-A...........................................................................................
.............................................................
§6º A lei complementar referida no caput criará o comitê gestor nacional do imposto
sobre bens e serviços, integrado de forma paritária por representantes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a quem caberá:
.............................................................
§10 Fica criado o Fundo de Compensação de Perdas, destinados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de compensar as perdas de receitas
tributárias decorrentes da publicação desta Emenda à Constituição, por um período
de 20 anos, formado por até 25% do produto da arrecadação do Imposto Seletivo
destinado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso V do Art.
157 e do Art. 158.
§10-A Lei Complementar disporá sobre os critérios e forma de distribuição dos
recursos do Fundo de Compensação de Perdas de que trata o §10 deste artigo.
Art. 3º .............................................................................................................
........................................................
Art. 157..........................................................................................................
.................................................................
V – 50% do produto da arrecadação dos impostos seletivos, de que trata o inciso III
do Art. 154.
Art. 158. .............................................................................................................
........................................................


V – 50% por cento do produto da arrecadação dos impostos seletivos, recebido pelo
Estado, conforme dispõe o inciso V do Art. 157, distribuído pelos critérios
estabelecidos no Art. 159-G, incisos I e II.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta tem como objetivo garantir parte do Imposto Seletivo aos Municípios, mesmo ele
sendo mais enxuto nessa proposta, se comparada à PEC 110/2019. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) defende o compartilhamento entre os Entes Federados de
qualquer novo imposto criado. Adicionalmente, esta emenda procura resolver o problema
trazido com a instrução normativa 1.599/2015 e a solução de consulta COSIT 166/2015, em
que a RFB passou a entender que pertencem a Estados e Municípios apenas o “produto da
retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho que
pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de
renda “incidente sobre rendimentos pagos por estas a pessoas jurídicas, decorrentes de
contratos de fornecimento de bens e/ou serviços’’, o que tem provado graves impactos nas
receitas municipais. Apesar da referida proposta de emenda à constituição ter uma
transição longa, as mudanças da distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
entre os Municípios dentro de cada Estado poderá acarretar perdas de arrecadação, por
este motivo restou necessário a criação de um Fundo de Compensação, para repor estes
recursos. Lei complementar disporá sobre a fonte deste Fundo de Compensação e os
critérios de repasse aos Municípios que terão perdas com a mudança nos critérios de
repartição do novo IBS. Adicionalmente, em todos os tributos partilhados, os entes que têm
participação no resultado da arrecadação do mesmo, são sócios no mesmo e tem
interesses legítimos em relação à gestão do tributo; à política de incentivos que possa surgir
através dele; às estratégias de fiscalização e, até mesmo, nas datas e formas de
pagamento. A falta de representação de um dos entes no comitê gestor poderia prejudicar
esses interesses, e exemplos desses prejuízos nos últimos anos é o que não falta. Na
década de 90 os Estados usaram de incentivos fiscais no ICMS ao largo, para atrair
indústrias para os seus territórios, o que ficou conhecido como Guerra Fiscal e que traz
consequências até os dias atuais sobre as finanças estaduais, e isso sem ouvir os
Municípios que são destinatários de 25% dos impostos que não tiveram sua parte
preservada e nem ao menos foram ouvidos sobre o seu interesse ou não na concessão do
incentivo. O Governo Federal, também, como arrecadador do IPI não respeitou a
participação de Estados e Municípios no mesmo, que somados chegam a quase a metade
do mesmo e que não forma ouvidos nos incentivos concedidos a partir de 2010 no tributo
como forma de estimular o setor industrial e consequentemente a economia, e mesmo
assim Estados e Municípios arcaram com bilhões em prejuízos aos cofres públicos gerados
pela renúncia fiscal. Assim defendemos que os três entes federados tenham assento no
Comitê Gestor do IBS, uma vez que ele irá substituir tributos federais, estadual e municipal,
alguns deles também partilhados, e que compõe um volume substantivo dos orçamentos de
cada nível de governo.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado HERCULANO PASSOS