Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705,
de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá
outras providências" - PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 10/2019

Dê-se aos §§ 2º e 3º do art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, incluídos pelo art. 3º do projeto, a seguinte redação:
"§ 2º A alíquota de que trata o § 1º será:
I – de nove e meio por cento a contar de 1º de janeiro de 2020; e
II – de dez e meio por cento a contar de 1º de janeiro de 2021.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no
§ 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º, os seguintes pensionistas
contribuirão extraordinariamente para a pensão militar, conforme as seguintes alíquotas:
I – três por cento – pensionistas filhas vitalícias não inválidas; e
II – um e meio por cento – pensionistas, com a exceção das pensionistas filhas vitalícias não inválidas, cujo instituidor tenha falecido a
partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento
da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10,
de 31 de agosto de 2001. (NR)"

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Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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