 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL CLÁUDIO PUTY (PT-PA) 
 
 
Deputado Cláudio Puty (PT-PA) | Câmara dos Deputados | Anexo III | 1º andar – Gabinete 480 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. CLÁUDIO PUTY) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa às Praças do PAC. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que o repasse de recursos para as 
Praças do PAC, que integram o Programa de Aceleração do Crescimento – 
PAC 2, seja vinculado ao compromisso de os Municípios ou o Distrito Federal 
constituírem conselho gestor, nos termos que especifica. 
Sala das Sessões, em          de                            de 2011. 
Deputado CLÁUDIO PUTY 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL CLÁUDIO PUTY (PT-PA) 
 
 
Deputado Cláudio Puty (PT-PA) | Câmara dos Deputados | Anexo III | 1º andar – Gabinete 480 
 
INDICAÇÃO Nº            , DE 2011 
(Do Sr. CLÁUDIO PUTY) 
Sugere requisito adicional para o 
repasse de recursos destinados às Praças do 
PAC. 
Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, da Cultura, do Esporte, do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, da Justiça e do Trabalho e Emprego: 
As Praças do PAC, disciplinadas pela Portaria Interministerial nº 401, 
de 9 de setembro de 2010, constituem uma iniciativa inovadora e de grande 
repercussão social inserta no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 
2. A integração em um mesmo local de atividades e serviços culturais, práticas 
esportivas e de lazer, núcleo de formação e qualificação para o mercado de 
trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e 
inclusão digital, traz ganhos imensuráveis para todas as comunidades 
próximas à área de implantação desse equipamento. 
Na referida portaria interministerial, são colocados como requisitos 
para a seleção das propostas dos Municípios ou do Distrito Federal referentes 
às Praças do PAC (art. 6º): disponibilidade de terreno em localização, 
condições de acesso e características geotécnicas e topográficas adequadas; 
compromisso do ente com a gestão, funcionamento e manutenção do 
equipamento; e previsão de novas construções ou complementação de 
equipamentos existentes. 
Consideramos fundamental que o Governo estabeleça um requisito 
adicional para a seleção das propostas referentes às Praças do PAC: o 
compromisso de os Municípios ou o Distrito Federal constituírem conselho 
gestor para cada uma das praças, com a participação de representantes da 
comunidade local, em especial dos jovens, assim como, representantes dos 
órgãos municipais das áreas de educação, saúde, ação social, trabalho, 
esporte e lazer e juventude. 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL CLÁUDIO PUTY (PT-PA) 
 
 
Deputado Cláudio Puty (PT-PA) | Câmara dos Deputados | Anexo III | 1º andar – Gabinete 480 
 
Os conselhos gestores das Praças do PAC deverão ser compostos de 
forma paritária entre governo e sociedade civil. Os membros do governo 
deverão ser indicados por cada uma das áreas envolvidas nas atividades 
desenvolvidas no equipamento e os membros da sociedade civil eleitos em 
plenária convocada especificamente com esse objetivo. 
Considera-se que a participação e o engajamento da comunidade 
beneficiada fundamental para o bom funcionamento de equipamentos 
públicos. Como regra, entende-se que a transferência voluntária de recursos 
da União para os entes federados deve pautar-se, também, pela preocupação 
de disseminar práticas de governança participativa e de educação para a 
cidadania. 
Em face da extrema relevância social da proposta aqui apresentada, 
requer-se a alteração dos atos normativos que disciplinam as Praças do PAC, 
tendo em vista assegurar a constituição dos conselhos gestores, conforme 
aqui exposto. Se possível, a  medida deve alcançar inclusive os 
empreendimentos com processo de seleção em curso. 
 
Sala das Sessões, em               de                        de 2011. 
Deputado CLÁUDIO PUTY