“Art. 22. A Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 9º Nas remessas para o exterior a qualquer título, o
pagamento do imposto sobre a renda, quando devido, é de
responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.”

JUSTIFICATIVA

A alteração visa a supressão da responsabilidade dos agentes autorizados a
operar no mercado de câmbio pela conferência do recolhimento do imposto de
renda nas operações cambiais.
A obrigação de verificação do recolhimento do imposto de renda incidente nas
remessas financeiras pelos agentes autorizados a operar no mercado de
câmbio requer, para seu cumprimento, a adoção de procedimentos
demasiadamente complexos e onerosos, pois envolvem a análise individual de
um volume expressivo de documentos. Ainda que tal obrigação possa ter feito
sentido nas décadas de 40 e 60 do século passado – em que o mercado de
câmbio era nascente, ela tornou-se anacrônica em face do cenário atual, no
qual diariamente são realizadas milhares de operações. E não foi apenas o
mercado de câmbio que mudou desde o século passado para cá: a própria
autoridade fiscal passou a contar com mecanismos e ferramentas de
fiscalização muito mais eficazes que os de então.
Nesse contexto, a responsabilidade pela verificação do recolhimento do
imposto de renda pelas das instituições financeiras em tais casos é prejudicial
em razão do alto custo de observância, visto que requer que os agentes de
câmbio façam a análise tributária da operação para determinar sua natureza
jurídica, bem como a incidência do imposto de renda e a adequação das
alíquotas aplicadas e, para tanto, mantenham um corpo de advogados e
consultores dedicados à análise das complexas regras fiscais brasileiras e dos
acordos de bitributação de diversos países com o Brasil (além do aumento do
custo e, consequentemente, do preço das operações, as análises trazem
complexidades que atrasam o processamento das operações).

1

EMP n.6/0

*CD201053797000*

Dê-se ao artigo 22 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, a
seguinte redação:

Apresentação: 17/12/2020 12:44 - PLEN
EMP 6 => PL 5387/2019



Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA 1 - AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.387, DE 2019,
NOS TERMOS A PRESENTADOS PELO DEPUTADO OTTO ALENCAR
FILHO (PSD/BA)


*CD201053797000*

Deputado Federal (Republicanos/PE)

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2020.

SILVIO COSTA FILHO

2

EMP n.6/0

Apresentação: 17/12/2020 12:44 - PLEN
EMP 6 => PL 5387/2019

Pelas razões aqui expostas, solicitamos o apoio dos nobres colegas
parlamentares a esta emenda.


3

*CD201053797000*

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.6/0

Apresentação: 17/12/2020 12:44 - PLEN
EMP 6 => PL 5387/2019


EMENDA

1

-

AO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
5.387, DE 2019, NOS TERMOS A
PRESENTADOS PELO DEPUTADO OTTO
ALENCAR FILHO (PSD/BA)
•Dê-se ao artigo 22 do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 22. A Lei nº 4.131, de 3 de setembro
de 1962, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º Nas remessas para o exterior a
qualquer título, o pagamento do imposto
sobre a renda, quando devido, é de
responsabilidade exclusiva da fonte
pagadora.”

Assinaram eletronicamente o documento CD201053797000, nesta ordem:
1 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.6/0

(Do Sr. Silvio Costa Filho)

Apresentação: 17/12/2020 12:44 - PLEN
EMP 6 => PL 5387/2019

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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