EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.630/2020

Apresentação: 05/04/2022 17:32 - PLEN
EMP 1 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Lei
Brasileira
de
Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

EMENDA ADITIVA
(do Sr. Mário Heringer)

Estabelece a obrigatoriedade de oferta
de
atendimento
humano
por
provedores
de
redes
sociais,
ferramentas de busca e de serviços de
mensageria instantânea através da
internet, para solução administrativa
de violações de termos de uso.

Acrescente-se novos §§ 4º e 5º ao art. 15 do PL 2.630/2020, com a
seguinte redação:

“Art.
15 .......................................................................................
............................

§4º O canal próprio a que se refere o inciso II do caput deverá
ser provido por atendimento humano, sendo vedado o
atendimento por meio de sistema automatizado.
§ 5º O canal próprio a que se refere o inciso II do caput deverá
responder, em até 24 horas, quanto ao provimento ou não
dos pedidos de revisão referentes a conteúdos impulsionados
por pagamento efetuado por pessoa física ou jurídica.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227548719600

*CD227548719600*

............................................................................................
...................................


EMP n.1

Apresentação: 05/04/2022 17:32 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

O PL 2.630/2020 avança em variadas temáticas relevantes para se
fortalecer o enfrentamento da desinformação na internet. A proposição
estabelece regras equilibradas para se evitar que o combate ao
espalhamento de boatos não se converta em censura.
No espírito da proposição, esta emenda busca estabelecer o
adequado atendimento aos usuários que tenham seu conteúdo bloqueado
por suspeita de violação dos termos de uso dos provedores de redes sociais,
ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea. O Art. 15
da proposição já estabelece regras para se garantir a razoabilidade da
aplicação desses termos de uso e a adequada notificação do usuário caso
um conteúdo por ele publicado supostamente viole tais termos.

É fato que alguns provedores de redes sociais não apenas realizam a
detecção de conteúdo suspeito por meio de sistemas automatizados, mas
também realizam o atendimento aos usuários injustamente bloqueados
exclusivamente por sistemas automatizados. Por esta razão, a presente
emenda busca obrigar os provedores a fornecerem atendimento por seres
humanos, vedando o atendimento por sistemas automatizados, aos
usuários que desejem reclamar de um bloqueio injusto.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227548719600

*CD227548719600*

É razoável que, dada a enorme quantidade de conteúdo publicado
diariamente, os provedores utilizem sistemas automatizados para detectar
publicações suspeitas de propagar desinformação ou afrontar determinado
direito subjetivo. Porém, tais sistemas informatizados eventualmente
cometem erros de avaliação, e terminam bloqueando conteúdos que não
violam termos de uso, nem propagam desinformação, nem afrontam
direitos. Esse entendimento sobre a adequação do conteúdo injustamente
bloqueado deve ser emitido após avaliação por seres humanos, pois tratase de julgamento de adequação moral impossível de se ensinar para uma
máquina.


Além disso, a emenda prevê que os provedores devem responder até
vinte e quatro horas os pedidos referentes a publicações com
impulsionamento pago. Com isto, busca-se evitar que publicações ofensivas
impulsionadas produzam enorme dano à pessoa ofendida e, ao mesmo
tempo, evita-se que o provedor restrinja injustamente o potencial de uma
publicação paga com conteúdo justo e relevante.

EMP n.1

O atendimento realizado exclusivamente por sistemas automatizados
pode se converter na inviabilização da solução administrativa de lides
tocantes ao bloqueio de conteúdos e, indiretamente, se converter em
autorização para o exercício do poder de censura pelos provedores.

Apresentação: 05/04/2022 17:32 - PLEN
EMP 1 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Logo, para que se preserve o espírito de equilíbrio do PL 2.630/2020,
rogo ao relator e aos pares a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em 5 de April de 2022

Deputado MÁRIO HERINGER

*CD227548719600*

PDT-MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227548719600


(Do Sr. Mário Heringer )

Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD227548719600, nesta ordem:
1 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227548719600

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 17:32 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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