COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se, no art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, as
seguintes alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:
“Art. 257. ..............................................................................
..............................................................................................
§ 12. O prazo de que trata o § 7º será de 30 (trinta) dias,
para o condutor que exerce atividade remunerada em veículo,
habilitado na categoria C, D ou E.
§ 13. Para os condutores de que trata o § 12, também será
de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação da defesa da
autuação, contados a partir da notificação da autuação.” (NR)
..............................................................................................
“Art. 261. .............................................................................
.............................................................................................
§ 12. Para o condutor que exerce atividade remunerada em
veículo, o limite de 20 (vinte) pontos, previsto no inciso I do
caput deste artigo, será estendido para:
I – 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida
pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas;
II – 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não
conste mais de uma infração gravíssima;


2

III – 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida
pontuação não conste infração gravíssima; e
IV – 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação
não conste qualquer infração grave ou gravíssima.
§ 13. Para os condutores de que trata o § 12, a imposição da
penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina, para fins
de contagem subsequente, os pontos já computados para a
aplicação da penalidade.” (NR)
......................................................................................................
“Art. 282. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 6º O prazo de que trata os §§ 4º e 5º não será inferior a 60
(sessenta) dias, para o condutor que exerce atividade
remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo dilatar o prazo para defesa
da autuação, identificação do condutor e para apresentação de recursos e
pagamento de multas de trânsito, para os condutores profissionais,
notadamente os caminhoneiros.
Pelas características inerentes ao desempenho de suas
funções, é comum que esses profissionais fiquem por longos períodos fora de
casa, em viagens a trabalho, razão pela qual muitas vezes os prazos definidos
na legislação são insuficientes para o pleno exercício do direito de defesa dos
caminhoneiros.
Por esse motivo, nossa proposta busca ampliar, de quinze para
trinta dias, o prazo para que os motoristas profissionais habilitados nas
categorias C, D ou E possam, a partir da notificação da autuação, exercerem o
direito de defesa prévia da autuação, quanto à consistência do auto de


3

infração, bem como possam identificar o condutor do veículo no momento do
cometimento da infração.
Também o prazo, atualmente de 30 dias, para recurso contra
aplicação da penalidade de multa, o qual coincide com a data de recolhimento
do valor, passa a ser de sessenta dias para os motoristas profissionais
habilitados nas categorias C, D ou E, pelos mesmos motivos anteriormente
apresentados. Nossa emenda ainda traz um importante aprimoramento quanto
à pontuação na habilitação dos motoristas profissionais, a qual, quando
atingida, leva à suspensão do direito de dirigir.
Considerando

o

maior

tempo

médio

dos

motoristas

profissionais ao volante, estando mais sujeitos ao cometimento de infrações,
bem como a necessidade da habilitação como instrumento para sustento
próprio e de sua família, propomos uma flexibilização progressiva na pontuação
para esses condutores. Aqui, vale ressaltar, a flexibilização deve ocorrer para
todos que exercem atividade remunerada em veículo, independentemente da
categoria de habilitação.
Dessa forma, tendo como princípio basilar a segurança no
trânsito, nossa proposta estabelece a flexibilização, porém vinculada à
gravidade das infrações cometidas, de forma que se permita àqueles
condutores que tenham menos ou não tenham infrações gravíssimas e graves,
que representam aquelas de maior potencial ofensivo à segurança do trânsito,
atingir maior pontuação.
Diante de todo o exposto, por entendermos trazer justiça às
normas de trânsito, sem prejuízo à segurança, estamos certos de ver nossa
contribuição acolhida pelo Relator e apoiada por nossos Pares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BOSCO COSTA

de 2019.