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Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados
(Qua, 16 Ago 2017 19:31:00)
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, o recurso de uma de rede de lojas que realizava exames toxicológicos em seus empregados. A empresa foi condenada a pagar R$ 80 mil por danos morais coletivos mais R$ 5 mil de multa por empregado prejudicado em caso de descumprimento. 
Segundo depoimentos, os trabalhadores sorteados para serem examinados eram, em sua maioria, alvo de brincadeiras constrangedoras. Para o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, que entrou com a ação civil pública, houve abuso de poder diretivo da empresa. 
No entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, localizado em Minas Gerais, a rede de lojas deveria parar com a prática, pois os exames toxicológicos não estão entre os obrigatórios previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda de acordo com o Regional, o procedimento viola os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do trabalhador, garantidos pela Constituição Federal. 
O relator do recurso da empresa no TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, para ter um entendimento diferente do regional, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. 
A rede de lojas já apresentou recurso extraordinário para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade desse recurso cabe à Vice-Presidência do TST. 
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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