EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 4.367, DE 2020

EMC-A n.3

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 24/11/2021 18:16 - CFT
EMC-A 3 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº
Art. 1. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art.
3º.....................................................................................................
I – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e
15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso
das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e
das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art.
1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

II-B – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e
9% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso
das pessoas jurídicas cujas atividades estejam relacionadas à
prospecção, refino, distribuição e comercialização no varejo de
derivados de petróleo.
Parágrafo único: Entre 2022 e 2023, os recursos decorrentes
desta alteração serão direcionados ao pagamento do abono de
que trata o art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. “ (NR)

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
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*CD215686488800*

II-A – 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de
2023 e 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no
caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º
da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e


EMC-A n.3

*CD215686488800*

Apresentação: 24/11/2021 18:16 - CFT
EMC-A 3 CFT => PL 4367/2020

Deputado JÚLIO CESAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
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