ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição
PL 6463/2018

Autor

DEPUTADO PATRUS ANANIAS – PT/MG
1. ____ Supressiva

2._XSubstitutiva

Página

Artigo
6º

4

3. ____Modificativa 4. ____Aditiva
Parágrafo

Inciso

5. __Substitutivo Global
Alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Novo Texto:
Artigo 6º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do
caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração
hidrelétricas localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das
novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes
definidos pelo planejamento dos órgãos gestores dos respectivos comitês de
bacia.
Retirar Incisos I e II
Justificativa:
As bacias hidrográficas pertencem ao Sistema Interligado Nacional e, portanto, a
criticidade do uso dos recursos hídricos de uma bacia refletem umas nas outras.
Destacando-se quando a escassez do recurso hídrico numa bacia ocasiona o envio
de blocos de energia entre os subsistemas regionais.
O insumo “natural” Água por ser um bem público com múltiplos usos é gerido por
comitês de bacias associados aos órgãos reguladores dos recursos hídricos, com
destaque nas bacias interestaduais cuja regulação e gestão realizam-se na Agencia
Nacional de Águas (ANA). As referências legais são: Art. 21, inciso XIX da CF e sua
regulamentação pela Lei 9433/97.

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