COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PRL n.1

Apresentação: 02/07/2021 15:58 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 3184/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.184, DE 2020

Dispõe sobre proteção, apoio psicológico
e compensação financeira a ser paga pela
União aos agentes sepultadores durante o
período de emergência de saúde pública de
importância
nacional
decorrente
da
disseminação do novo coronavírus (SARSCoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
Autores: Deputados LUIZA ERUNDINA E
IVAN VALENTE
Relatora: Deputada BENEDITA DA SILVA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.184, de 2020, visa a oferecer, por parte da
União durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS- CoV-2), proteção, apoio
psicológico e compensação financeira aos agentes sepultadores, que lista como
a) aqueles que auxiliam nos serviços funerários; b) aqueles que constroem,
sepultamentos, traslados de corpos e despojos; d) aqueles que conservam
cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho; e) aqueles que zelam pela
segurança do cemitério; entre outros. No art. 2º, determina obrigações aos
estabelecimentos funerários e de sepultamento durante a calamidade de que trata
o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020: triagem e testagem periódica
para Covid-19; afastamento remunerado imediato de todos os trabalhadores que
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preparam, limpam, abrem e fecham sepulturas; c) aqueles que realizam


de meios de proteção como equipamentos de proteção individual, recursos para
higienização e vacinação contra a H1N1. O apoio psicológico deverá ser ofertado

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possam estar acometidos ou serem propagadores da enfermidade; fornecimento

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gratuitamente, por meios remotos ou presencialmente. A compensação financeira,
em parcela única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou em parcelas variáveis
aos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, será concedida ao agente
sepultador que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em
decorrência da covid-19. Falecendo esse, em decorrência da enfermidade
contraída no trabalho, será devida ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes
e aos herdeiros necessários. Em ambos os casos, são condições a comprovação
por exames e laudo médico e a análise e o deferimento de requerimento com
esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento, não
incidindo, por ter natureza indenizatória, constituir base de cálculo para a
incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.
Os autores explicam que, diferentemente de muitas categorias
profissionais que puderam alterar as suas rotinas de trabalho para manter
afastamento social durante a epidemia de Covid-19, os agentes sepultadores
tornaram-se um grupo destacadamente vulnerável, não apenas pelo volume de
trabalho aumentado, como pelo inevitável contato com vítimas fatais da
enfermidade.
A proposição tramita em regime de prioridade e sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões, havendo sido distribuída às Comissões
de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Comissão não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II - VOTO DA RELATORA
Os agentes sepultadores são uma categoria profissional essencial. Apesar disso,
devido à maneira silenciosa como ainda tratamos a morte e os assuntos a ela
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de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesta


mais uma vez, fica patente o quanto sua ação é importante. Eles não tiveram a
possibilidade de optar pelo teletrabalho, nem de manter o isolamento estrito

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relacionados, tendem a ser pouco visíveis e ignorados. Nesse tempo de epidemia,

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imposto a grande parte da sociedade. Ao contrário, estiveram desde o começo no
centro da tempestade, tratando e manejando os corpos das vítimas fatais da
epidemia. O presente projeto de lei é não apenas justo, é necessário. Conferir a
esses profissionais a proteção adequada, o suporte psicológico e a garantia de
um amparo econômico caso o pior sobrevenha não é mais que a obrigação da
sociedade, que lhes tem um grande débito de gratidão.
Do ponto de vista desta Comissão, só vemos três reparos a fazer:
o primeiro, no art. 2º, inciso IV, alínea d, o projeto se refere a “vacinação contra a
H1N1”. No entanto, as cepas prevalentes de influenza vírus não são as mesmas
em cada ano. A vacina contra H1N1 pode nem estar disponível. Em emenda,
substituímos o texto por “vacinação contra gripe”. O segundo reparo diz respeito
também ao art 2º, inciso IV, incluindo a obrigatoriedade da vacina contra a covid19, uma vez que várias vacinas já foram desenvolvidas e encontram-se
disponíveis. O terceiro reparo diz respeito ao fornecimento de equipamentos e
meios de proteção, que não devem ficar restritos à presente epidemia, mas
tornarem-se prática normal.
Assim, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.184,
de 2020, com as emendas anexas.

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Sala da Comissão, em 30 de junho de 2021.

Deputada BENEDITA DA SILVA
Relatora

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Dispõe sobre proteção, apoio psicológico
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importância
nacional
decorrente
da
disseminação do novo coronavírus (SARSCoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.

EMENDA Nº 1

Dê-se à alínea “d” do inciso IV do art. 2º do projeto a seguinte
redação:

“d) vacinação contra gripe.”

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2021.

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Deputada BENEDITA DA SILVA
Relatora

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Dispõe sobre proteção, apoio psicológico
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período de emergência de saúde pública de
importância
nacional
decorrente
da
disseminação do novo coronavírus (SARSCoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.

EMENDA Nº 2
Inclua-se a alínea “e” no inciso IV do art. 2º do projeto a seguinte
redação:
“e) vacinação contra covid-19.”

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2021.

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Deputada BENEDITA DA SILVA
Relatora

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Dispõe sobre proteção, apoio psicológico
e compensação financeira a ser paga pela
União aos agentes sepultadores durante o
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nacional
decorrente
da
disseminação do novo coronavírus (SARSCoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.

EMENDA Nº 3

Acrescente-se ao art. 2º do projeto o seguinte dispositivo:
"Parágrafo único. As medidas de que dispõe o inciso IV deste
artigo serão tornadas permanentes."

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Sala da Comissão, em 30 de junho de 2021.

Deputada BENEDITA DA SILVA
Relatora

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