Dispõe
sobre
as
debêntures
de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de
agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de
2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

EMP n.1

Apresentação: 10/06/2021 11:47 - PLEN
EMP 1 => PL 2646/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.646, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se ao art 6º. do PL 2646/2020 o seguinte §5°:

“Art. 6º (...)
(...)
§5º O benefício previsto no §1º deste artigo também será
aplicável aos juros pagos pelos bancos de desenvolvimento em
razão da emissão de títulos de crédito lastreados em direitos
creditórios decorrentes do financiamento de projetos que atendam
ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.”

A presente emenda pretende ampliar a captação de recursos para
aplicação em projetos sustentáveis por parte dos bancos de desenvolvimento.
O Projeto de Lei n° 2.646/2020 amplia os instrumentos para
financiamento de investimentos em infraestrutura, com especial dedicação aos
projetos de investimento certificados por entidade nacional ou internacional
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212722033800

*CD212722033800*

JUSTIFICAÇÃO


Ressalta-se, entretanto, que alguns projetos relevantes para o
desenvolvimento sustentável do País não possuem tamanho suficiente, seja
pelo porte ou pela capacidade financeira de seus atores para a emissão de
debêntures.

EMP n.1

Apresentação: 10/06/2021 11:47 - PLEN
EMP 1 => PL 2646/2020

como projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável (projetos
sustentáveis). O estímulo a esses projetos é observado no incentivo fiscal
constante do § 1º do art. 6º do Projeto de Lei e na lista de setores
contemplados, tais como energia renovável, eficiência energética, saneamento,
resíduos sólidos, unidades de conservação ambiental e outros.

Assim, como forma de alavancar os projetos e ampliar a oferta de
recursos para sua execução, é fundamental a extensão dos benefícios fiscais
aos bancos de desenvolvimento quando da emissão de títulos lastreados em
projetos com as mesmas características. Essa alternativa não entraria em
competição com captação de recursos pelos atores do mercado que
isoladamente já conseguem fazer uso de debêntures, mas tão somente
viabilizaria recursos a projetos de atores menores que, do contrário, ficariam
excluídos pelo alcance da legislação.
Destaca-se que os bancos de desenvolvimento vêm intensificando as
emissões de títulos sustentáveis para acelerar agendas de investimento em
infraestrutura, em linha com critérios de sustentabilidade. Há enormes
oportunidades em negociação para captação de recursos privados e públicos
internacionais para financiar a recuperação econômica do País.
Neste contexto, a possibilidade da extensão do benefício aos títulos
emitidos pelos bancos de desenvolvimento, partícipes do Sistema Nacional de
Fomento, é fundamental. Assim, solicito apoio aos demais parlamentares para
a aprovação desta emenda.

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

*CD212722033800*

LÍDER DA OPOSIÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212722033800


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13
de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29
de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de
junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012 e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212722033800, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212722033800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/06/2021 11:47 - PLEN
EMP 1 => PL 2646/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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