PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.13

Apresentação: 04/06/2021 18:47 - CAPADR
EMC 13 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 23 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 23. O agente que incidir em infração prevista na legislação
específica e em normas regulamentares de defesa
agropecuária ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada
ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa; e

JUSTIFICAÇÃO
Propomos alterar o referido dispositivo de forma a excluir as
penalidades de “suspensão de atividade, de registro, de cadastro ou de
credenciamento, bem como as de cassação de registro, de cadastro e também
a de cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213938057400

*CD213938057400*

III - condenação do produto.


legal quando aplicadas na forma cautelar, já estando assim contempladas na
hipótese do inciso II do art. 22 do PL.
Na forma pretendida no art. 23, tanto a suspensão da atividade
como a cassação de registro - seja do estabelecimento ou da habilitação do

EMC n.13

à defesa agropecuária”, porque essas medidas apenas fazem sentido técnico e

Apresentação: 04/06/2021 18:47 - CAPADR
EMC 13 CAPADR => PL 1293/2021

2

profissional - seriam aplicadas no final do processo administrativo, sem
qualquer conexão, portanto, com um risco à defesa agropecuária, tendo o
objetivo apenas uma “pena castigo” ao agente, dando-lhe como punição a
paralisação temporária ou até mesmo definitiva das suas atividades.
Esses tipos de sanção são consideradas predatórias e
contrárias à ordem econômica, sendo vedadas pelo ordenamento jurídico, por
violarem diversos preceitos constitucionais, entre os quais destacam-se: da
legalidade, da isonomia, da livre iniciativa e livre concorrência (“continuidade da
atividade empresarial”), entre outros.
No direito administrativo sancionador, o legislador deve elencar
condutas para guiar a conduta do administrado, seja elas de “dever ser” ou de
“não dever ser”. Em sendo descumpridas tais premissas, a própria legislação
deve prever sanções de natureza pedagógica que visem a coibir a prática de
nova violação pelo Administrado, entretanto, essas sanções não podem
consistir em penalidades que impeçam, de forma definitiva, a continuidade da
atividade empresarial, como é o caso das sanções de suspensão, interdição e
de cassação do registro (dos estabelecimentos ou da habilitação do
profissional para prestar serviços atrelados à defesa agropecuária), sob pena
de restar caracterizado um desvio de finalidade da respectiva ação fiscal,
nesse caso da Secretaria de Defesa Agropecuária.

“interdição” já estão previstas como medidas cautelares no referido projeto de
lei (vide art. 22), bem como em regulamentos específicos dos segmentos
fiscalizados pela Secretaria de Defesa Agropecuária e essas medidas são
essenciais para resguardar situações de risco à saúde animal, à sanidade
vegetal e à inocuidade e segurança dos alimentos, que é o papel principal do
Estado na fiscalização desses segmentos regulados.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213938057400

*CD213938057400*

Vale frisar, ainda, que as medidas de “suspensão” e de


alterado por não ter relação com o rol de punições cabíveis. A publicidade
sobre as infrações administrativas já está assegurada por outras legislações
específicas, como por exemplo a Lei de Acesso à Informação (Lei n.
12.527/2011), não estando claro qual seria o objetivo da divulgação pública das

EMC n.13

O parágrafo único do artigo 23 não foi considerado no texto

Apresentação: 04/06/2021 18:47 - CAPADR
EMC 13 CAPADR => PL 1293/2021

3

sanções impostas aos infratores.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ALCEU MOREIRA

*CD213938057400*

2021-7880

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213938057400