COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 10.622, DE 2018

Altera a Lei no 13.606, de 9 de janeiro
de 2018, para estender o alcance das
medidas de estímulo à liquidação das
operações contratadas no âmbito do Pronaf.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao artigo 5o da Lei 13.606, parágrafo único com
o seguinte teor:
Art. 5o .................
Parágrafo Único. O agricultor, autor da ação, que não desistiu
previamente das impugnações ou dos recursos administrativos
e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que
serão quitados, não será obrigado a pagar os honorários
advocatícios.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SANTINI

de 2019.