Os artigos 9º, 10; 11 e 12 do PL nº 4.199/2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 9º Sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 10 da Lei n º 9432, de
1997, a empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar uma embarcação
estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para navegação de
cabotagem, independentemente de contrato de construção em eficácia ou de
propriedade de embarcação brasileira.
§ 1º O limite de afretamento de que trata o caput será ampliado:
I - após 12 meses de vigência desta lei, para duas embarcações; e
II – após 24 meses de vigência desta lei, para três embarcações.
§ 2º O afretamento a casco nu de embarcação estrangeira, com suspensão de
bandeira, para a navegação de cabotagem, será livre a partir 36 meses de
vigência desta lei.
§ 3º As embarcações afretadas na forma prevista no caput não poderão ser
utilizadas para verificação e comprovação de existência ou disponibilidade para
fins do disposto no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 1997.
§ 4º As embarcações afretadas na forma prevista no caput deverão observar
as condições de segurança definidas em Norma da Autoridade Marítima e não
poderão ser utilizadas para o transporte marítimo de petróleo bruto de origem
nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, ressalvado o
transporte de produtos químicos e petroquímicos produzidos nas centrais
petroquímicas e seus derivados, óleos vegetais e gorduras.
§ 5º A verificação da quantidade de embarcações estabelecida no caput
considerará a quantidade de embarcações afretadas pelo grupo econômico da
empresa afretadora.

EMP n.61/0

*CD209787454400*

EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:31 - PLEN
EMP 61 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


EMP n.61/0

Parágrafo único. Caso seja comprovada a indisponibilidade de marítimos
brasileiros qualificados para atender à exigência de tripulação brasileira, na
forma do inciso II do caput, a empresa de navegação ficará autorizada a
contratar, temporariamente, tripulante estrangeiro, devendo obedecer às
exigências definidas em regulamento.

Apresentação: 19/10/2020 09:31 - PLEN
EMP 61 => PL 4199/2020

Art. 10. Ficam as embarcações afretadas de acordo com o art. 5º desta Lei
obrigadas a ter, obrigatoriamente, comandante, mestre de cabotagem, chefe
de máquinas e condutor de máquinas brasileiros.

II - ter as operações de cabotagem amparadas em cobertura de seguro e
resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio do qual o
segurador ficará obrigado a indenizar as perdas e os danos decorrentes de
quaisquer fatos ou atos da navegação objeto do contrato.
§ 1º A inspeção relativa à Autoridade Marítima, abrangida pelo inciso I do
caput, será disciplinada em Norma da Autoridade Marítima e realizada antes
da embarcação entrar as águas jurisdicionais brasileiras.
§ 2º As coberturas exigidas e condições de contratação para o seguro marítimo
previsto no inciso II do caput poderão ser estabelecidas em regulamento, que
assegurará a sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico.
Art. 12. O descumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 10 ou 11
ou a perda da habilitação da empresa no BR do Mar implicará a perda do
direito de permanência da embarcação estrangeira no País”. (NR)

JUSTIFICATIVA
As condições da frota de cabotagem muitas vezes são mencionadas como fator de
baixa atratividade no seu uso.
Manter uma frota de qualidade para atender os usuários da cabotagem deve ser
preocupação do Estado. Assim a abertura para novos entrantes deve ser feita com o
devido controle sobre as condições da segurança da navegação e proteção do meio
ambiente marinho.
Não menos importante é que cada dia tem sido mais complexo o processo de fim de
vida das embarcações em que o desmanche não é mais aceito nas condições
ambientais e de trabalho inaceitáveis de alguns países asiáticos. Temos que evitar
que nosso país seja o destino de embarcações no final de vida útil.
Diferentemente do que é comumente divulgado a obtenção de outorga para operar na
navegação de cabotagem não é complexa e várias empresas poderão ter outorga,

*CD209787454400*

I - submeter-se a inspeções periódicas pelas autoridades brasileiras;

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 11. Ficam as embarcações afretadas de acordo com o BR do Mar
obrigadas a:


MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.61/0

*CD209787454400*

Sala das Sessões, em

Apresentação: 19/10/2020 09:31 - PLEN
EMP 61 => PL 4199/2020

Por fim, sugerimos que as embarcações afretadas sejam ficalizadas pelas autoridades
brasileiras e que as embarcações sejam aparadas por cobertura de seguro e
resseguro de cascos, máquinas, no qual o segurador será responsável por indenizar
as perdas e os danos decorrentes de quaisquer fatos ou atos da navegação objeto do
contrato.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

inclusive de um mesmo grupo econômico para poder ampliar descontroladamente os
afretamentos a casco nu.


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.61/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:31 - PLEN
EMP 61 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD209787454400, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar