Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias, e
dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Dê-se ao caput do art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC
6/2019, a seguinte redação:
“Art. 40. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, é assegurado
regime próprio de previdência social de caráter contributivo e
solidário, por meio de contribuição do respectivo ente federativo, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas,
observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.”

Art. 2º. Suprimam-se o § 1º bem como todos os seus incisos, alíneas e itens do
art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 6/2019,
renumerando-se os demais parágrafos.
...
Art. 3º. Renumera-se o § 2º do art. 40, alterado pelo artigo 1º da PEC 6/2019,
dando-lhe a seguinte redação:
“(...)
§1º Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência de que trata
este artigo serão aposentados:


II - compulsoriamente, ao atingir setenta e cinco anos de idade.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a)

Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e

cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição se mulher;
b)

Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se

mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(...)”

Art. 4º. Suprima-se o § 3º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo
1º da PEC 6/2019, renumerando-se os dispositivos seguintes.

Art. 5º. Suprima-se o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º
da PEC 6/2019, renumerando-se os dispositivos seguintes.

Art. 6º. Suprimam-se os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, alterado
pelo artigo 1º da PEC 6/2019, renumerando-se os dispositivos seguintes.

Art. 7º. Suprima-se o artigo 12, bem como todos os seus parágrafos, incisos e
alíneas, da PEC 6/2019, renumerando-se os dispositivos seguintes.

JUSTIFICAÇÃO

A Reforma da Previdência, consubstanciada na PEC 6/2019, traz profundas
alterações

nos

regimes

previdenciários

dos

servidores

públicos

e

dos

trabalhadores da iniciativa privada. Em que pese a necessidade de ajustes no
tocante às receitas da Seguridade Social, observam-se, na proposta encaminhada
ao Congresso Nacional, inconsistências e verdadeiras injustiças que devem ser
corrigidas em tempo.


A alteração proposta na PEC 6/2019 promove uma inadequada
desconstitucionalização da previdência social brasileira, configurando um grande
retrocesso no âmbito da proteção social dos cidadãos. O texto prevê que regras
previdenciárias sujeitar-se-ão à vontade da lei infraconstitucional, sob quórum
parlamentar bem inferior àquele necessário para aprovar uma emenda
constitucional,

violando

a

segurança

jurídica

do

contribuinte,

causando

onerosidade excessiva nessa relação com o Estado.
Nos últimos 30 anos, foram realizadas 6 (seis) reformas da previdência,
além da possibilidade de instituição da previdência complementar dos servidores
que ingressaram após 2013, demonstrando que, em que pese critérios rígidos
para a alteração da Constituição, os mesmos não impediram que reformas
ocorressem. Permitir alterações por lei complementar não apenas geraria
insegurança jurídica, mas seria o fim do regime previdenciário nacional.
A presente emenda visa fragilizar as idades mínimas de 62 anos para as
mulheres e 65 anos para os homens se aposentarem propostas na própria
Emenda Constitucional, considerando que o usufruto do benefício nos países que
integram a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico) é estabelecido de forma a que perdure por no mínimo 16 anos,
quando considerada a expectativa de vida.
No Brasil, como a expectativa de vida é de aproximadamente 76 anos, as
idades mínimas de 62 e 65 anos estarão em total desalinhamento e descompasso
com a proporcionalidade estabelecida para os países desenvolvidos que, no
nosso caso, devido à baixa expectativa de vida, deveria ser de no máximo de 60
anos (60+16= 76). Da forma que está sendo proposta pela PEC, as idades de
fruição das aposentadorias serão um terço menor do que a dos países que
compõe a OCDE, causando uma profunda injustiça para a população brasileira.
Não obstante, não convém criar um indexador automático para aumentar a
idade mínima, sobretudo com base em dados estatísticos aferidos mediante
critérios subjetivos. Se houver a necessidade futura de majoração desse número,
que se proponha nova PEC e se abra nova discussão sobre o tema.


Por sua vez, o texto do art. 12 da PEC 6/2019 propõe, de forma transitória,
a aplicação de normas gerais de organização e de funcionamento do regime
próprio de previdência, até que seja criada lei complementar que disciplinará as
regras aplicáveis ao regime.
Entretanto,

a

instituição

de

regras

previdenciárias

mediante

lei

complementar, cujo quórum parlamentar é bem inferior ao necessário para
aprovar

uma

emenda

constitucional,

é

medida

que

gerará

uma

desconstitucionalização de normas previdenciárias que, desde a promulgação da
Constituição

Federal

de

1988,

são

tratadas,

exclusivamente,

via

texto

constitucional.
Considerando essa hipótese de desconstitucionalização da previdência, até
então nunca aplicada no ordenamento jurídico pátrio, não restam dúvidas de que
estamos diante de um verdadeiro retrocesso no âmbito da proteção social dos
cidadãos, ferindo, sobremaneira, a segurança jurídica, que também é uma
garantia individual protegida como cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º, IV,
Constituição Federal.
A exclusão do gatilho que aumenta automaticamente a idade mínima de
aposentadoria é medida de justiça, em especial ao se considerar as idades
mínimas de 62 e 65 anos para aposentadoria. A se manter esse dispositivo, a
tendência é que as idades mínimas de aposentadoria, nos próximos 20 anos,
atinjam mais de 69 e 72 anos, respectivamente. Dessa forma, conclamamos os
membros da Comissão Especial a trabalharem pelo acatamento da emenda
proposta, bem assim ao Relator que a acolha em seu relatório final.
Os textos dos mencionados parágrafos propõem, para a previdência
complementar pública dos servidores públicos, duas importantes modificações: 1torna obrigatório, a todos os entes da federação, o estabelecimento do regime de
previdência complementar para os respectivos servidores públicos e; 2- permite a
administração do plano complementar público por entidade fechada de
previdência complementar ou por entidade aberta de previdência complementar.
No que tange ao primeiro ponto, a imposição da previdência complementar
dos servidores públicos aos entes federados ignora as dificuldades que os entes


federados, especialmente estados e municípios menores, terão em organizar tal
regime, o que passa não apenas pela criação de lei específica, mas
principalmente por uma complexa organização de gestão financeira. A prevalecer
a obrigatoriedade imediata de todos os membros da Federação em criar regime de
previdência complementar para seus servidores, o que quase sempre será
inviável, acabará importando na limitação da cobertura previdenciária básica do
servidor público aos limites contributivos e de benefício do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), de acordo com o previsto na proposta de redação ao
§14. Tal situação afetará tanto os novos servidores, mas principalmente aqueles
que já integram as carreiras públicas, principalmente em relação às contribuições
com base de cálculo (salário de contribuição) acima do teto do RGPS e o
planejamento de vida e financeiro daquele que optou pelo funcionalismo público.
Portanto, é mais adequado deixar a cargo do planejamento administrativo e
financeiro das Administrações Públicas locais a instituição do regime de
previdência complementar dos servidores, como consta das atuais redações dos
§§ 14 e 15 do art. 40, respeitando o princípio federativo que resta
inarredavelmente violado pela emenda. Além disso, tal medida resguarda os
direitos em formação e as carreiras contributivas e funcionais dos servidores
públicos já em atividade.
Por fim, a possibilidade de entidade fechada de previdência complementar
não instituída pelo ente federativo ou entidade aberta de previdência
complementar gerir os planos de previdência complementar do servidor público é
incompatível com a natureza eminentemente pública da proteção previdenciária
dos regimes próprios de previdência do funcionalismo. Se efetivada tal
possibilidade, será comum a participação de instituições financeiras privadas no
recolhimento e gestão do esforço contributivo dos servidores públicos, pois grande
parte dos municípios e estados não terão condições financeiras e administrativas
de organizar um regime de previdência complementar imediatamente, como
determina a proposta. Com isso, parte significativa do planejamento financeiro e
previdenciário do funcionalismo ficará sujeita às flutuações do mercado e aos
riscos que envolvem as aplicações e gestões destes recursos por instituições


privadas, o que potencializará ainda mais os riscos. Portanto, é adequado que os
regimes de previdência complementar dos servidores públicos permaneçam
geridos por instituições estatais, conforme atualmente consta do art. 40, §15º, que
não deve ser modificado.
Em outra frente, o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de
Previdência já é tido como relevante para a saúde das contas públicas e para a
sustentabilidade dos regimes previdenciários, tanto que já consta do texto
constitucional desde a EC 20/98, com assento atual no Caput do art. 40:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, 19.12.2003)

Pela expressão do texto atualmente em vigor, percebe-se que a forma de
efetivação do equilíbrio entre receitas e despesas dos regimes próprios de
previdência social, tanto numa visão de cada exercício (financeiro), quanto ao
médio e longo prazo (atuarial) leva em conta as contribuições dos servidores
públicos ativos e inativos, dos pensionistas e do ente público, havendo ampla
margem de conformação legal.
Como ocorre com todas as componentes financeiras do Estado, a lei ocupa
relevante papel no sentido de especificar as receitas e despesas que serão
consideradas na equação para se atingir o referido equilíbrio. Atendendo a esse
escopo, a lei nacional 9717/98 - que dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
dos militares dos Estados e do Distrito Federal - prevê como fontes de
financiamento desses regimes: recursos provenientes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar,
ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes (art. 1º, II).
Mais adiante, o art. 2º, §1º deste mesmo diploma, com a redação conferida pela lei
10.887/04, estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios


são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
respectivo

regime

próprio,

decorrentes

do

pagamento

de

benefícios

previdenciários.”.
Ou seja, de acordo com o ordenamento jurídico atualmente em vigor, o
equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência não toma por
base apenas as receitas das contribuições dos servidores ativos, inativos,
pensionistas e dos entes federados, sendo admitidos inclusive aportes
orçamentários em caso de insuficiências financeiras.
Tal sistemática é compatível com o caráter solidário e de cobertura de
riscos dos regimes previdenciários, pois é possível que, diante de oscilações
econômicas e demográficas, as despesas com benefícios previdenciários
aumentem de maneira que os recursos das contribuições não sejam suficientes
para atendê-las, sendo necessários ajustes financeiros que certamente levarão
certo tempo a serem estabilizados. Nesses cenários, não há outra alternativa
senão contar com recursos vindos do orçamento fiscal ou de outras fontes de
receita pública.
Tal questão ganha mais relevo ainda nos regimes próprios de previdência
dos servidores, pois aqui, ao contrário do Regime Geral de Previdência, não há
previsão constitucional de financiamento por meio de contribuições sobre o
faturamento das empresas, do lucro, da importação e dos concursos de
prognósticos, como o art. 195 da CF/88 permite ao Regime Geral de Previdência.
Vale frisar que mesmo o RGPS está autorizado, pelo art. 16, parágrafo único, da
lei 8212/91 a receber aportes da União para a cobertura de eventuais
insuficiências financeiras, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Vê-se claramente que a PEC 06/2019 pretende aniquilar a possibilidade de
complementação financeira dos entes federados para fazer frente às despesas
dos benefícios dos regimes de previdência dos servidores públicos, como
prenuncia a redação pretendida ao art. 40, Caput:
Art. 40. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações públicas, é assegurado regime próprio de
previdência social de caráter contributivo e solidário, por meio de
contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores públicos ativos,
dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios que


preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo, nos
§ 1º, § 1º-A, § 1ºC e § 1º-D do art. 149 e no art. 249

A remissão expressa aos referidos parágrafos do art. 149, na versão
proposta pelo governo ao caput do art. 40, indica que o equilíbrio financeiro e
atuarial seria baseado em contribuições ordinárias progressivas e contribuições
extraordinárias dos servidores públicos e inativos. Ou seja, em caso de déficit no
RPPS, os servidores públicos serão chamados, por meio de um esforço
contributivo desproporcional e confiscatório, a resolver imediatamente a questão.
Inicialmente, a busca de uma solução imediata, que sobrecarrega os atuais
contribuintes dos sistemas, a eventuais dificuldades financeiras dos regimes de
previdência, as quais muitas vezes remontam a questões históricas e que não
foram devidamente enfrentadas, configuram quebra ao pacto entre gerações.
Ainda, vale destacar que a PEC não prevê reforço contributivo dos entes
públicos, como empregadores. Considerando que, na maioria dos regimes
próprios de previdência, as contribuições patronais dos entes federados são pouco
maiores do que as contribuições dos servidores, conforme levantamento de
outubro de 2017 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia 1, já há
um descompasso frente à relação contributiva entre empregadores (20%) e
trabalhadores (até 11%) no RGPS. Com a previsão de alíquotas ordinárias
progressivas e alíquotas extraordinárias aos servidores públicos ativos e inativos,
sem a devida equivalência do Estado na participação do custeio dos regimes
próprios

de

previdência,

a

desproporcionalidade

na

relação

contributiva

empregador (poder público) x empregado (servidor público) será ainda mais
agudizada.
O intuito de não contar com reforços financeiros e orçamentários do ente
público no financiamento do regime próprio de previdência do servidor público é
definitivamente evidenciado pela proposta de comando do art. 40, §7º, segundo a
qual “o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social
deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente,

1

Disponível em : http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/estatisticas-e-informacoes-dosrpps/. Acesso em 16.03.19.


entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas
atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do
plano de benefícios.”.
Portanto, a PEC pretende que haja uma equivalência matemática entre
despesas e receitas dos regimes próprios de previdência, em um cenário em que
se conta tão somente com contribuições notadamente mais gravosas sobre o
servidor público, não sendo vislumbrado esforço contributivo maior do Poder
Público. Tal previsão, além de desproporcional, será anti-isonômica, pois exigirá
sacrifícios excessivos dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas.
Assim, pode-se afirmar que a proposta contraria o princípio da equidade na forma
de participação no custeio da Seguridade Social, como preceitua o art. 194,
Parágrafo Único, V, da CF/88.
Além disso, o intuito de embarreirar o reforço financeiro de outros recursos
orçamentários para suportar déficits, pontuais ou em vias de correção, está em
descompasso com o princípio da diversidade na participação do custeio da
Seguridade Social, forte no art. 194, parágrafo único, inciso VI (também atacado
pela PEC 06/2019), pelo qual esta área de atuação social deverá ser financiada
pelos segurados, pelos empregadores, pelo Estado e pela sociedade como um
todo.
Diante do exposto, a fim de resguardar a equidade e a diversidade na
participação do custeio dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Públicos, assim como a proporcionalidade e a isonomia na busca do equilíbrio
financeiro e atuarial da Previdência, propõe-se a supressão à redação proposta ao
art. 40, Caput e ao §7º, ambos do texto principal da CF/88.

Deputado VALTENIR PEREIRA
MDB/MT


EMENDA Nº
/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

VALTENIR PEREIRA (MDB/MT e Outros)
Deputado Federal

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE