EMP n.37/0

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 18/06/2020 13:44

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames
realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir,
sendo que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica
deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores,
respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e
psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional,
credenciados pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran:
I- de aptidão física e mental;
II- da avaliação psicológica
III- escrito, sobre legislação de trânsito;
IV- de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do
CONTRAN;
V- de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria
para a qual estiver habilitando-se.
§ 4º. quando houver indícios de deficiência física, mental, psíquica ou de
progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o
veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do
perito examinador, médico e/ou psicólogo.
§ 4º-A. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao
prazo de vigência do exame de aptidão física e mental ou da avaliação
psicológica prevalecendo a de menor prazo.
§ 8º. Os honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e
mental e da avaliação psicológica serão fixados pelos órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal e terão como referência,
respectivamente, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos

*CD207496282100*

1° O art. 147 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação
que lhe é dada pelo artigo 1° do substitutivo ao Projeto de Lei n° 3.267, de
2019.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Propomos a alteração no texto incluindo o credenciamento pelo
órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do DF, possibilitando

EMP n.37/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 18/06/2020 13:44

Médicos e a Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de
Psicólogos - FENAPSI e Conselho Federal de Psicologia – CFP.

a melhor fiscalização das clínicas, médicos e psicólogos peritos por órgãos
ou entidades competentes. Visando a garantia de que as clínicas estejam

por entender a necessidade dessa avaliação, no sentido de investigar o
comportamento humano no trânsito, tornando-o mais seguro. Outra
modificação está no sentido de dar força as avaliações dos peritos
examinadores, nos casos que houver indícios de doenças físicas, mental ou
psiquiátrica, ou de progressividade da doença que possa diminuir a
capacidade para conduzir o veículo, o examinador poderá diminuir o prazo
de exames.
Todas

as

modificações

propostas

visam

a

melhoria

na

segurança no trânsito, objetivando a diminuição do número de acidentes,
lesões e mortes no trânsito.

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI

*CD207496282100*

Incluímos a avaliação psicológica entre os exames obrigatórios,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

prestando bons serviços, da forma adequada.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.37/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 13:44

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 3.267/2019.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Marcon (PT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207496282100, nesta ordem: