Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem
como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º O Capítulo I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO
“Art. 1º ....................................................................................................
.................................................................................................................
“Art. 195 .........................................................................................
........................................................................................................
II - ..................................................................................................
........................................................................................................
§8º O agricultor familiar e categorias sociais correlatas, conforme
previsto em Lei, incluindo o conjunto da família nucleada,
contribuirão para a seguridade social exclusivamente mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção rural, independente do nível do volume da produção
comercializada.
§ 8º-A Os trabalhadores rurais não contemplados no disposto no §
8° que exerçam suas atividades de forma individual, com ou sem
relação de emprego, contribuirão nos termos do disposto no inciso
II do caput, sem prejuízo da contribuição do empregador de que
trata a alínea “a” do inciso I do caput.
§ 8º-B O órgão responsável pelo Regime Geral da Previdência
Social manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no
Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, devendo firmar
Acordo de cooperação com outros órgãos da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal, e com as entidades sindicais


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que representem o segurado, para a manutenção e a gestão do
sistema de cadastro.
§ 8º-C O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de
que trata o art. 8º B para fins de comprovação do exercício da
atividade e da condição do segurado de que trata o §8º.
§ 8º-D A comprovação do exercício de atividade rural pelo
segurado de que trata o §8º, será feita, complementarmente ao
disposto no § 8º-C, por meio de outros expedientes previstos em
Lei, entre os quais, por declaração do sindicato ou entidade
correlata que represente o segurado, desde que homologada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.”
..................................................................................................
“Art. 201 ........................................................................................
§7º ............................................................................................
IV – os segurados a que se referem o § 8º e o § 8º-A do art.
195.
§ 7º-A Os segurados de que trata o §8º do art. 195 farão jus aos
benefícios da previdência social, no valor a partir de um salário
mínimo.
...................................................................................................”

Art. 2º O Capítulo V, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
“.....................................................................................................................
Aposentadoria por idade
“Art. 22 .......................................................................................
.....................................................................................................
§ 3º No caso dos segurados especiais e trabalhadores rurais
individuais e avulso, a idade para a aposentadoria será de
cinquenta e cinco anos, se mulher, e de sessenta anos, se homem,
desde que contem com quinze anos de atividade rural.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto
neste artigo será calculado na forma prevista no § 4º do art. 18,
exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art.
195 da Constituição, cujo valor será a partir de um salário mínimo.
..............................................................................................”


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JUSTIFICAÇÃO
O governo Bolsonaro enviou para o Congresso a sua proposta de emenda à
Constituição Federal (PEC nº 06, de 2019) com as mudanças nas regras para a
seguridade social, em especial para a previdência.
Um aspecto que chamou a atenção praticamente de todos os Partidos foi o
tratamento cruel fixado pela PEC para os trabalhadores rurais, com destaque para as
mulheres, e para os segurados especiais.
Vale destacar o sentido político punitivo da PEC para os trabalhadores rurais
com a exclusão por completo do papel dos sindicatos dos segurados especiais em todo
o processo administrativo e burocrático da previdência rural. Isto incluiu até o
alijamento dessas instituições da emissão da declaração fundamentada para
comprovação do exercício de atividade rural por parte desses trabalhadores.
A PEC propõe o aumento da idade para a aposentadoria de homens e
mulheres que sobrevivam do trabalho rural para 60 anos, em clara ação discriminatória
em relação às mulheres urbanas.
Quanto à contribuição do segurado especial, na atualidade esses
trabalhadores contribuem com o valor correspondente a 1.7% da receita obtida com a
comercialização do seu produto. O governo está propondo que, provisoriamente, o
segurado especial continue contribuindo com 1.7%, mas com um piso de R$ 600,00. Ou
seja, caso o 1.7% seja inferior a R$ 600,00, o segurado deve pagar a diferença. Porém,
se o 1.7% resultar num valor maior que R$ 600,00 o governo não devolve a diferença.
Vale assinalar que de acordo com o Censo Agropecuário de 2006, em média, 18% dos
estabelecimentos de agricultores familiares do Brasil não apresentavam renda monetária
(550 mil estabelecimentos).
A nova regra ficaria valendo até a aprovação de uma Lei que iria definir as
regras definitivas para a contribuição. Esta deverá continuar se dando sobre a
comercialização, mas a Lei irá estabelecer o valor mínimo que poderá ser maior que os
R$ 600,00 fixados provisoriamente.
Nas regras vigentes, para se aposentar, o segurado especial precisa
comprovar o tempo de 15 anos na atividade agrícola, independente de contribuição.
Com a PEC, os meios de comprovação do tempo de atividade rural serão previstos em
Lei, o que, deixa o governo com muito mais facilidade para impor as suas maldades.
Caso o segurado especial não contribua por 20 anos na forma comentada acima, não terá
direito à aposentadoria, o que por certo, será a tendência para a maior parte dos
segurados especiais.
Vale sublinhar que pela PEC, não haveria a dispensa da contribuição para
esses trabalhadores mesmo em casos de perda total da safra ou da produção no ano em
razão, por exemplo, da incidência de algum fenômeno natural. Nessas situações, o
segurado deverá recolher a contribuição pelo valor mínimo ou a complementação
necessária até o dia 30 de junho do exercício seguinte. Isso não ocorrendo, o período
correspondente não seria considerado como tempo de contribuição ao Regime Geral de
Previdência Social.
Para agravar a situação, a PEC estabelece que para a verificação da condição
de miserabilidade com vistas à assistência social, o patrimônio familiar deverá ser


Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem
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inferior a R$ 98.000,00. Ora, a não ser nas localidades mais distantes, qualquer
minifúndio com um mínimo de infraestrutura alcança esse valor. É mais uma forma de
exclusão social prevista pela PEC;
Para terem direito à aposentadoria integral os trabalhadores rurais, como um
todo, teriam que ter 30 anos de atividade/tempo de contribuição. Já seria muito difícil,
para os segurados especiais e trabalhadores rurais, avulso, a aposentadoria por idade
com a exigência da comprovação da contribuição, só em casos muito excepcionais
haveria a possibilidade da aposentadoria integral. Vale destacar que, em média, em 12
meses, um trabalhador rural contribui 9 meses, o que projeta a exclusão desses
trabalhadores do sistema previdenciário.
Segundo o IPEA, o gasto da previdência social tem um atributo redistributiva
da renda muito importante no setor social a que se destina, tendo tido impacto muito
positivo na redução do nível de pobreza no Brasil. De 1993 para 2014, a proporção das
famílias em que havia pelo menos um segurado especial, com renda domiciliar per
capita inferior a meio salário mínimo, declinou de 61,86% para 12,46%.
No ano de 2018 a quantidade de benefícios rurais foi de 9.5 milhões para um
valor total de R$ 106.7 bilhões em todo o Brasil. Os benefícios rurais corresponderam a
31.4% da quantidade total de benefícios e a 21.3% do valor total.
Enquanto os benefícios rurais geraram receita de R$ 106.7 bilhões, em 2018,
e assim movimentando as economias de grande parte dos municípios, no mesmo ano,
os repasses do Tesouro para os municípios a título de FPM totalizaram R$ 93.7 bilhões.
O número de municípios nos quais os benefícios previdenciários rurais
superam os repasses do FPM é de 2.546, dos 5.566 municípios do país.
Cada benefício da previdência rural proporcionou uma receita média de R$
11.180,00 no ano de 2018, valor que deverá declinar em cerca de 50% com a eventual
consolidação da reforma proposta por Bolsonaro.
Em resumo, com a eventual aprovação da PEC este importante instrumento
de redistribuição da renda e justiça social sofreria um profundo impacto desestruturante
com efeitos severos na erosão de direitos cuja tendência será o inevitável aumento da
pobreza e da miséria extrema nas áreas rurais do Brasil.
Esta Emenda tenta evitar esses retrocessos nos direitos previdenciários
notadamente dos segurados especiais, e assim impedindo as suas graves consequências
socioeconômicas num país já em processo acelerado de aprofundamento da pobreza e
da miséria.
Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO

de

de 2019.

ASSINATURA


Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem
como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .

PARLAMENTAR
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO

ASSINATURA


Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem
como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .

PARLAMENTAR
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS

ASSINATURA


Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem
como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .

PARLAMENTAR
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA