REQUERIMENTO 
(Do Sr. CARLOS ALBERTO LERÉIA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Judiciário, relativa ao recrudescimento das regras 
de recadastramento eleitoral nas cidades do 
Entorno. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Judiciário a 
Indicação em anexo, sugerindo o recrudescimento das regras de recadastramento eleitoral 
nas cidades do Entorno. 
Sala das Sessões, em        de                           de 2007. 
Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA
INDICAÇÃO Nº      , DE 2007 
(Do Sr. CARLOS ALBERTO LERÉIA) 
 
 
Sugere o recrudescimento das regras de 
recadastramento eleitoral nas cidades do Entorno 
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Superior 
Eleitoral, Ministro MARCO AURÉLIO MELLO 
Manifesto-me junto a essa Instituição tendo em vista a aproximação das eleições 
municipais no ano que vem, solicitando que seja feita gestão junto ao Desembargador 
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, senhor Otávio Augusto 
Barbosa e ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, 
senhor Vítor Barbosa Lenza no sentido de sugerir que se recrudesça a aplicação das 
regras de recadastramento eleitoral e aumente as recomendações e a orientações dos 
eleitores e dos candidatos visando o pleno respeito à Lei 9840/99 e a erradicação da 
prática da “compra e venda” de votos e da utilização eleitoral da máquina 
administrativa.  
Justifica-se a sugestão pela razão de que ter chegado ao meu conhecimento 
denúncias de compra/venda de votos nas cidades do entorno de Brasília. De acordo com 
o relatado, os eleitores residentes em cidades do Distrito Federal estão se recadastrando 
em municípios do Estado de Goiás para votarem no pleito no ano que vem, visto que em 
Brasília não haverá eleições, para então retornarem ao DF (na qualidade de eleitores) 
para as eleições majoritárias. 
A característica singular das eleições do Distrito Federal, onde não existe a 
figura do vereador, abre espaço para que práticas ilícitas de compra/venda de votos 
encontre campo propício. 
É importante que haja a realização de campanhas de conscientização dos 
moradores da Região do Entorno sobre a importância do exercício do voto no município 
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onde se vive, ressaltando que grande parte das ações do governo estadual e distrital está 
baseada no número de eleitores de cada município.  
È necessário, ainda, trazermos à luz o fato de que muitos dos cidadãos que 
vendem seus votos, abrindo mão de parte de sua cidadania, o fazem por falta de 
consciência,  necessidade e pela facilidade de troca de domicílio eleitoral. Para concluir, 
cito as palavras do Dr. Rogério Lanza Tolentino, Advogado e ex-Juiz do Tribunal 
Regional Eleitoral de Minas Gerais: 
“Num país como o Brasil, ainda espiritualmente colonial, onde é inculta a 
maioria absoluta dos seus habitantes, onde ainda há a pobreza de que falam as 
Escrituras, onde a ignorância e a desinformação são o alimento diário de grande parte 
do povo, é muito natural que floresça essa atividade eleitoral que é o comércio do voto.  
Assim é que em época de eleições trocam-se votos por muitas coisas, e existem 
várias modalidades de vendedores. Há os que trocam votos por ilusões e promessas; há 
os que, mais pragmáticos e com maior poder votante, trocam votos por veículos, 
computadores, passagens aéreas e outras coisas; e há os mais necessitados, que vendem 
votos por sacos de cimento, por tijolos, amostras grátis de remédios, óculos, cestas 
básicas, enfim, uma grande variedade de itens escassos no triste quotidiano da vida da 
massa popular brasileira: os ditos excluídos. 
Nesse sentido, não é difícil concluir que o estado de necessidade diz, muito de 
perto, com outro instituto igualmente especial, estruturado pela teoria da 
inexigibilidade: não se pode exigir que alguém, em determinadas circunstâncias, tome 
ou deixe de tomar determinado caminho”.  
Cabe ao Estado cuidar para que a Lei seja aplicada e que aqueles que estão em 
situação mais delicada, em risco de perda de seus direitos de cidadão, sejam protegidos 
por meio do recrudescimento das regras de recadastramento eleitoral. 
Sala das Sessões, em            de                       de 2007. 
 
Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA