PROJETO DE LEI Nº 7.488/2017

EMC n.2

Apresentação: 04/06/2021 19:14 - CCTCI
EMC 2 CCTCI => PL 7488/2017

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA (CCTCI)

(Apensado: PL Nº 4.110/2019)
Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de
junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços
Postais, para extinguir o monopólio dessas
atividades.
, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao substitutivo aprovado ao
Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019):
“Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema
Nacional de Serviços Postais.
Art. 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre a organização e
manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em sociedade
de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações,
com denominação alterada para “Correios do Brasil S.A. –
Correios”, com sede no Distrito Federal.
§ 1º A Correios do Brasil S.A. terá como objeto social a prestação
de serviços postais prestados em regime de privilégio exclusivo e
atividades econômicas de logística e de entrega de encomendas.
§ 2º Serão os seguintes os serviços postais prestados em regime
de privilégio exclusivo:
I - atendimento, coleta, triagem, transporte, distribuição e entrega,
no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e
cartão-postal;
II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a
expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
III - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, de
objeto postal sujeito à universalização, assim definido na forma de
regulamento;
IV - serviço público de telegrama;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212424510800

*CD212424510800*

EMENDA MODIFICATIVA Nº


de Lei nº 4.110/2019) que ora vem à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI) altera a Lei nº 6.538/1978, para autorizar qualquer empresa a
explorar serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio dessas atividades.

EMC n.2

O substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto

Apresentação: 04/06/2021 19:14 - CCTCI
EMC 2 CCTCI => PL 7488/2017

JUSTIFICAÇÃO

De início, é preciso ressalvar a eventual inconstitucionalidade da alteração
do privilégio de serviço postal previsto no inciso X do artigo 21 do artigo 21 da
Constituição por meio da legislação ordinária, inclusive, já reconhecida pela ProcuradoriaGeral da República em manifestação perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 6.635.
Sem embargo, no que diz respeito à atribuição de pertinência temática desta
Comissão, especificamente, às políticas públicas de serviços postais e de acesso aos
meios de comunicação, nos parece adequado a promoção de emenda que ajuste a
proposição de maneira que a reorganização do serviço postal se dê por meio de ato do
Poder Executivo, como proposto no substitutivo.
Por outro lado, sugerimos a transformação da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT em sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério
das Comunicações, com denominação alterada para “Correios do Brasil S.A. – Correios”,
com sede no Distrito Federal.
A Correios S.A. terá, então, como objeto social a prestação de serviços
postais prestados em regime de privilégio exclusivo e atividades econômicas de logística
e de entrega de encomendas, sendo que, nos primeiros, enquadram-se os de carta,
cartão-postal, correspondência agrupada, telegrama e objetos postais sujeitos à

Sala das Sessões, em 04 de junho de 2021.

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212424510800

*CD212424510800*

universalização.