Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e

EMP n.111

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 111 => PL 2337/2021

EMENDA

das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

–

CSLL,

dá

o

Lucro
outras

providências.

Art. 1º. Altere-se o artigo 11º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021:
Art. 11. A Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 15. ....................................
...
§ 2º O prejuízo fiscal apurado no trimestre poderá ser utilizado na
compensação dos lucros líquidos ajustados pelas adições e exclusões
dos onze trimestres imediatamente posteriores sem considerar o limite
de que trata o caput.
§ 3º Em cada trimestre, os prejuízos fiscais sujeitos à limitação de
que trata o caput somente serão utilizados na compensação após a
utilização total dos prejuízos fiscais apurados nos onze trimestres

“Art. 16. ..............................................
...

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210856510400

*CD210856510400*

imediatamente anteriores.” (NR)


exclusões

dos

onze

trimestres

imediatamente

posteriores

sem

considerar o limite de que trata o caput.
§ 3º Em cada trimestre, as bases de cálculo negativas sujeitas à

EMP n.111

utilizada na compensação dos resultados ajustados pelas adições e

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 111 => PL 2337/2021

§ 2º A base de cálculo negativa apurada no trimestre poderá ser

limitação de que trata o caput somente serão utilizadas na compensação
após a utilização total das bases de cálculo negativas apuradas nos
onze trimestres imediatamente anteriores.” (NR)

Justificativa
Os efeitos fiscais e contábeis são reflexo da operação, porém cada
operação tem sua sazonalidade ou operação cíclica, dependendo de vários
fatores como seca, chuvas, pragas, câmbio, etc., os quais impactam nas
operações e geraram ao longo dos últimos anos prejuízos fiscais acumulado.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.

*CD210856510400*

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210856510400


(Do Sr. Neri Geller )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210856510400, nesta ordem:
1 Dep. Neri Geller (PP/MT)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210856510400

EMP n.111

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 111 => PL 2337/2021

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