as

instituições

financeiras a disponibilizarem linha de crédito
emergencial,

observadas

as

mesmas

condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento
aos profissionais autônomos que realizam o
transporte de alunos para estabelecimentos
escolares e universitários, a qual terá duração
pelo mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e dá outras providências

EMENDA
DE PLENÁRIO
(Do Sr. Milton Vieira)

Art. 1º Inclua-se o seguinte artigo ao PL nº 3.332/20:

“Art.

Fica suspensos, a partir da publicação desta lei, pelo

prazo de 06 (seis) meses, os pagamentos de parcelas referentes a contratos
de

financiamento

de

instituições

financeiras

oficiais

destinados

ao

financiamento de veículos de transporte escolar ainda não quitados.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Autoriza

EMP n.8/0

(Do Sr. ABOU ANNI)

Apresentação: 11/08/2020 14:31 - PLEN
EMP 8 => PL 3332/2020

PROJETO DE LEI N 3332 , DE 2020

devedor, sem encargos moratórios, corrigidos pela inflação do período.
§ 2º Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2020 a penhora
ou busca e apreensão por inadimplência de veículo alienado fiduciariamente
destinado ao transporte escolar”(NR)

J US T I F I C A T I V A

*CD208100033200*

§ 1º As parcelas suspensas serão incorporadas ao saldo


sendo pressionados pelas instituições financeiras a pagarem as parcelas de
financiamento de seus veículos sem não terem mais nenhuma fonte de renda
para se manterem. Nesse sentido, apresentamos essa emenda com vistas a

EMP n.8/0

o início da paralisação das atividades escolares presenciais. Muitos estão

Apresentação: 11/08/2020 14:31 - PLEN
EMP 8 => PL 3332/2020

Os condutores de transporte de veículos escolares estão sem trabalhar desde

bem

como,

proibir

que

esses

veículos

sejam

penhorados

temporariamente enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Sala das Sessões, em

Deputado MILTON ‘VIEIRA
(Republicanos-SP)

de agosto de 2020.

*CD208100033200*

federais,

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

suspender o pagamento desses financiamentos junto a instituições oficiais


(Do Sr. Milton Vieira)

suspende por 6 meses o

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 14:31 - PLEN
EMP 8 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

penhora de veículos de transporte escolar
enquanto perdurar o estado de calamidade
pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD208100033200, nesta ordem:
1 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pagamento de financiamentos e proíbe a