COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 7.750-C DE 2017

ERD n.5

Apresentação: 12/04/2021 11:28 - CCJC
ERD 5 CCJC => PL 7750/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece a utilização do Símbolo
Internacional
de
Acessibilidade;
altera a Lei nº 7.405, de 12 de
novembro de 1985;
e dá outras
providências.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecida a utilização do
Símbolo Internacional de Acessibilidade na forma do
Anexo da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda de redação tem por objetivo incluir a
representação do Símbolo Internacional de Acessibilidade no
Anexo da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, alterada
pelo projeto, em observância ao disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Francischini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213878118400

*CD213878118400*
LexEdit

Sala da Comissão, em 7 de abril de 2021.