Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

–

CSLL,

o

dá

EMP n.110

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 110 => PL 2337/2021

EMENDA

Lucro
outras

providências.
Art. 1º. Inclua-se, no artigo 2º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021, o seguinte §20 ao art. 10-A inserido na Lei nº 9.249/95:
§20. Do valor do imposto devido conforme previsão do caput será
abatido o correspondente valor de imposto sobre a renda pago pela pessoa
jurídica.
Justificativa
A tributação dos dividendos nem sempre pode ser um erro: o erro é a
alta carga tributária. Assim, para que se evite uma dupla tributação (ainda que
apenas sob o aspecto econômico) de um mesmo valor recebido, é de ser
aproveitada, para o pagamento do IR retido na fonte devido pela pessoa física,
a tributação paga pela pessoa jurídica quando da apuração do IRPJ.
Por exemplo, supondo que a pessoa jurídica pagou R$ 100.000,00 de
IRPJ e irá distribuir R$ 1.000.000,00 de lucro, com alíquota de 20% de IRRF
sobre os dividendos, deverá reter e recolher a diferença entre os R$
recolhimento de mais cem mil reais.
Desta

forma

é

que

sugerimos

a

inclusão

desta

regra

justa,

especialmente para as empresas que prestam o serviço e vendem a
mercadoria diretamente decorrente do trabalho dos próprios sócios.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.
Deputado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215437923500

*CD215437923500*

200.000,00 e aquilo que já pagou no período (R$ 100.000,00), resultando num


(Do Sr. Neri Geller )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215437923500, nesta ordem:
1 Dep. Neri Geller (PP/MT)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215437923500

EMP n.110

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 110 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador