EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 4.924, DE 2020

EMC-A n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 10/12/2021 10:10 - CTASP
EMC-A 1 CTASP => PL 4924/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a realização pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) de exames médicos
exigidos em concurso público para os
candidatos que comprovem sua condição de
hipossuficiência no momento da inscrição no
certame.

EMENDA Nº 4

Acrescente-se o seguinte § 5º ao art. 2º com a seguinte
redação:
"Art. 2º .......................................................................................
§ 5º A realização dos exames pelo SUS não implica em
preferência na fila de atendimento em favor do candidato
hipossuficiente.
................................................................................................... "

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212074211500

*CD212074211500*

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2021.