Relator: Deputado HUGO MOTTA

ERD n.4

Autor: PODER EXECUTIVO

Apresentação: 03/11/2021 21:55 - PLEN
ERD 4 => PEC 23/2021

PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO

EMENDA DE REDAÇÃO N º
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao § 8º do Art 107-A. incluído pelo Art. 2º
do Substitutivo aprovado:

“Art. 107-A.....................................................................................................
........................................................................................................
§ 8º Os precatórios referentes à complementação da União aos Estados e
os Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) terão
precedência em relação às prioridades estabelecidas no art. 100 da
Constituição Federal, com exceção aos débitos de que tratam os §§ 2º e
3º do mesmo artigo, devendo os precatórios expedidos em favor dos
Estados e Municípios serem pagos em três parcelas anuais e sucessivas,
a partir do ano seguinte ao da sua expedição, sendo a primeira no valor
de 40% (quarenta por cento) do montante, e as demais em parcelas
iguais no valor de 30% (trinta por cento).”(NR)
.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

Relator

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214574767000

*CD214574767000*

Deputado HUGO MOTTA