– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.47

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 47 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 4º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 4º Para disposto nesta Lei entende-se por aprendizagem
profissional o instituto jurídico destinado à formação técnico
profissional metódica de adolescentes, e jovens e pessoas com
deficiência, desenvolvida por meio de atividades teóricas e
práticas, formalizado por contrato especial de emprego de
aprendizagem profissional.”

JUSTIFICAÇÃO
A Aprendizagem Profissional também é destinada às pessoas
com deficiência, conforme previsão na Constituição Federal e na Consolidação
das Leis do Trabalho. A complexidade progressiva não se apresenta como
essencial para a formação profissional e já não ocorre em muitos cursos de
aprendizagem, principalmente nos cursos do sistema S, onde a teoria é

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210484249000

*CD210484249000*

ministrada integralmente antes da realização das atividades práticas.