COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.605, DE 2019
Apensado: PL nº 2.180/2019

Institui o Estatuto da Pessoa com
Câncer e dá outras providências.
Autor: Deputado EDUARDO BRAIDE
Relatora: Deputada SILVIA CRISTINA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, institui o Estatuto da
Pessoa com Câncer, no qual são definidos os princípios e objetivos que devem
reger o tema. Prevê os direitos fundamentais do paciente com câncer, bem
como os deveres da sociedade e do Estado relacionados a esses pacientes.
Para justificar sua iniciativa, o autor defende que a finalidade da
proposição é buscar soluções para as dificuldades enfrentadas pelos pacientes
com câncer, condição que impõe a atuação estatal de forma integral. Destaca
ser o câncer a segunda maior causa de mortes no Brasil, índice que tende a
aumentar com o desenvolvimento social e a maior expectativa de vida da
população, sendo estimado cerca de 280 novos casos para cada 100 mil
habitantes.
O proponente considera que, diante da realidade, deva ser
criado um marco regulatório que sirva de fundamento para ações públicas no
enfrentamento da doença, como a importância do diagnóstico precoce. Aduziu,
ainda, que busca a solução de outras dificuldades como a falta de
transparência nos processos dos órgãos e entidades de assistência. Também
salientou que a proposta define como princípios o acesso universal e equânime
ao tratamento, no sentido de garantir a todos os mesmos procedimentos,
diminuindo as diferenças sociais e regionais.


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Apensado ao Projeto em epígrafe encontra-se o PL nº 2.180,
de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em
estabelecimentos de saúde que realizam serviços de atenção a pacientes com
câncer. O cartaz deverá destacar os direitos que são garantidos em lei às
pessoas diagnosticadas com essa patologia.
Os projetos foram distribuídos para a apreciação conclusiva
das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD).
Durante

o

decurso

do

prazo

regimental,

não

foram

apresentadas emendas aos projetos no âmbito desta Comissão.

II - VOTO DA RELATORA
Trata-se, nesta feita, de duas proposições acerca de direitos
dos pacientes com câncer. Cabe a esta Comissão o pronunciamento sobre a
conveniência e a oportunidade das propostas para o direito individual e coletivo
à saúde.
O projeto principal cria o “Estatuto da Pessoa com Câncer” e
traz princípios, diretrizes, direitos e deveres que envolvem os diferentes atores
sociais, como a família e o Estado. O apensado propõe a afixação de cartazes
nas unidades de saúde para divulgar os direitos dos pacientes com câncer.
Segundo

a

Organização

Pan-Americana

de

Saúde

–

OPAS/OMS, o câncer foi responsável por 9,6 milhões de mortes em 2018,
sendo a segunda principal causa de óbitos no mundo. Estima-se que um terço
das mortes por câncer se devem aos cinco principais riscos comportamentais e
alimentares: alto índice de massa corporal, baixo consumo de frutas e vegetais,
falta de atividade física e excesso de álcool e tabaco.
Contribui para esse quadro o diagnóstico tardio e a falta de
acesso às terapias mais efetivas disponíveis. Os desafios são enormes e
muitas vezes não são enfrentados pelos serviços de saúde. Apenas um em


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cada cinco países de baixa e média renda possuem dados necessários para
estabelecer uma política de combate à doença.
Diante desse contexto, toda e qualquer iniciativa direcionada a
aprimorar a atuação estatal para um melhor cumprimento do dever
constitucional de prover a saúde de todos, de forma integral, certamente é
bem-vinda. Por isso, considero que a criação de um Estatuto, nos termos
propostos no PL nº 1.605, de 2019, possui seus méritos.
A ideia de centralizar em uma lei os diversos princípios gerais e
objetivos esparsos na ordem jurídica e que tratam do atendimento aos
pacientes com câncer é importante para que o cidadão reconheça seus direitos
e tenha em mente os limites da obrigação do Poder Público e da sociedade de
um modo geral. Além de trazer maior segurança jurídica, o referido Estatuto
facilitará a defesa dos direitos e, consequentemente, a proteção dos pacientes
com câncer, tendo o potencial de modificar a perspectiva social sobre essa
doença e melhorar processos e procedimentos atualmente aplicáveis, mas nem
sempre eficazes.
Por isso, considero o Projeto principal conveniente e oportuno
para a melhoria do direito à saúde, razão que recomenda seu acolhimento por
esta Comissão. Faço somente uma ressalva em relação à redação dada ao §3º
do art. 4º, que exige que a condição de o câncer ser ativo tenha que ser
atestado por dois diferentes médicos especialistas e vinculados ao SUS.
Considero ser tal exigência muito rigorosa e desproporcional.
Atualmente,

os

exames

diagnósticos

utilizados

para

diagnosticar o câncer são altamente específicos e objetivos. Com fundamento
nos resultados desses exames, juntamente com o relatório do médico que faz o
acompanhamento do paciente, o diagnóstico é suficiente para que a pessoa
seja considerada com câncer, para os efeitos da lei, não sendo necessária
duas opiniões.
Por tal razão, apresento uma Emenda ao texto, anexa ao
presente Parecer, para alterar a redação do referido dispositivo de modo a
considerar suficiente, para o diagnóstico do câncer, o relatório médico


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atestando essa condição, tendo como fundamento os resultados dos exames
diagnósticos complementares.
No que tange ao apensado, considero ser desnecessária a
divulgação, de forma geral e inespecífica, sobre os direitos do paciente com
câncer. Esse tipo de comunicação deve ser feito diretamente com o paciente,
no âmbito da relação médico-paciente e pelo serviço de assistência social das
unidades especializadas.
Ante todo o exposto, VOTO pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 1.605, de 2019, com a Emenda nº 1/2019 anexa, e pela REJEIÇÃO do
Projeto de Lei nº 2.180, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputada SILVIA CRISTINA
Relatora

2019-17286

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.605, DE 2019

Institui o Estatuto da Pessoa com
Câncer e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2019

Dê-se ao §3º do art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º....................................................................................
...............................................................................................
§3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com câncer
aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório
elaborado por médico devidamente inscrito no Conselho
profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos
complementares necessários para a correta caracterização da
doença"

Sala da Comissão, em

de

Deputada SILVIA CRISTINA
Relatora

2019-17286

de 2019.