(Do Sr. HELDER SALOMÃO)
Inclui alteração ao art.
20 da Lei nº 10.893/1997 no
Art. 23 do PL Nº 4199/2020.
Inclua-se a seguinte alteração ao art. 20 da Lei nº 10.893/1997
no Art. 23 do PL Nº 4199/2020:
“Art. 20 Os valores depositados nas contas de que tratam o
art. 19 desta Lei e o inciso III do caput do art. 17 desta Lei serão aplicados
pelas instituições financeiras de que tratam o caput e o § 6º do art. 19
desta Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de
curto, médio ou longo prazo, em nome do titular e a critério deste, na
forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A alteração promovida pelo PL 4.199/2020 ao parágrafo 6º do
Artigo 19 da Lei 10.893 possibilitará que os recursos da Conta Vinculada e
da Conta Especial, de direito das empresas brasileiras de navegação,
possam ser depositados em outras instituições financeiras além do Banco
do Brasil, como é atualmente.
Para alinhar com esta alteração realizada, entendemos como
necessário ajustar o artigo 20 da citada lei para possibilitar que as novas
instituições financeiras possam fazer a adequada aplicação dos recursos,
respeitando as normas do Conselho Monetário Nacional.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

EMP n.70/0

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 70 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

*CD206500357800*

Deputado HELDER SALOMÃO


(Do Sr. Helder Salomão)

Inclui alteração ao art. 20 da Lei

EMP n.70/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 70 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 10.893/1997 no Art. 23 do PL Nº

Assinaram eletronicamente o documento CD206500357800, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

4199/2020.