TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO

E

SERVIÇO

PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2022

EMC n.1

DE

Apresentação: 17/05/2022 12:40 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 474/2022

COMISSÃO
PÚBLICO

Altera os Decretos-Leis nº 9.403,
de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de
janeiro de 1946; 9.853, de 13 de
setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, para dispor sobre a
incidência das contribuições relativas ao
fomento dos programas do chamado
Sistema S.

EMENDA SUPRESSIVA N°

, DE 2022

(Do Deputado Ubiratan SANDERSON)

Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 474, de 2022.

JUSTIFICATIVA
O projeto de lei altera os decretos de criação do Serviço Social da
Indústria (SESI); do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC);

Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) para prever a não incidência das
contribuições relativas a essas entidades sobre os estabelecimentos hospitalares e
demais estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
As empresas recolhem as contribuições compulsórias destinadas
aos serviços sociais autônomos, considerando seu enquadramento no Fundo de
Previdência e Assistência Social (FPAS). Assim, cada empresa recolhe as
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221120418600

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LexEdit

do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Brasileiro de Apoio às


A

atividade

de

estabelecimentos

hospitalares

e

demais

estabelecimentos prestadores de serviços de saúde são contribuintes do setor de
comércio e serviços. Tal atividade não faz parte do quadro de atividades do Plano

EMC n.1

agricultura ou transporte, etc.

Apresentação: 17/05/2022 12:40 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 474/2022

contribuições para um setor específico: indústria ou comércio e serviços ou

da Confederação Nacional da Indústria (CLT, art. 577), não sendo, portanto,
contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI).
Esta emenda tem o intuito de sanar erro material para evitar
alterações inócuas no Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação da presente emenda.
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2022.

Ubiratan SANDERSON

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Deputado Federal (PL/RS)

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