PROJETO DE LEI Nº 3.418, DE 2021

EMP n.6

(Da Sra. Luísa Canziani)

Apresentação: 08/12/2021 19:37 - PLEN
EMP 6 => PL 3418/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.418, DE 2021

Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art. ..... O inciso II, do parágrafo 3º do artigo 7º da Lei no 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º .....................
§ 3º .........................
II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações
públicas da administração indireta e demais instituições de educação
profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos
que integram o sistema federal de ensino, conveniados ou em
parceria com a administração estadual direta, o cômputo das matrículas
referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada,
prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das
matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e profissional,

JUSTIFICAÇÃO

O PL 3418 de 2021 propõe o adiamento para 2023 da atualização da Lei nº 14.113 de 2020 em
relação ao tema das ponderações e traz atualizações pontuais.

Nossa emenda também vem no sentido de trazer atualização à Lei de Regulamentação do
FUNDEB para apoiar os entes federados com dificuldade na implementação da reforma do
ensino médio, aprovada em 2017, em especial no que se refere à oferta dos itinerários
formativos pelas escolas das redes de ensino.
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previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei.


objeto desse projeto, foi o reconhecimento da importância da educação profissional e
tecnológica para a formação do aluno, que reflete no desenvolvimento da economia de nossa
sociedade, da empregabilidade dos jovens e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

EMP n.6

regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB),

Apresentação: 08/12/2021 19:37 - PLEN
EMP 6 => PL 3418/2021

Um dos grandes avanços da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que trata da

A lei incluiu as matrículas de educação profissional técnica de nível médio articulada e no
itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio na distribuição dos recursos do
FUNDEB, permitiu parcerias de autarquias e fundações púbicas para oferta do itinerário de
formação técnica e profissional do ensino médio aos estudantes da rede pública, além de
viabilizar a dupla matrícula para o ensino médio regular e a educação profissional técnica de
nível médio no âmbito do FUNDEB.

No entanto, a Lei de regulamentação do FUNDEB não absorveu os princípios da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação quando não possibilita a realização de convênios da rede
pública com instituições especializadas em educação profissional que são reconhecidas como
parceiras do Estado e integrantes do sistema federal de ensino.

Aperfeiçoar a legislação permitindo, de forma autorizativa, o conveniamento das redes públicas
de ensino com os serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do FUNDEB, seria um meio
de ofertar educação de excelência à população e dar possibilidade de maior empregabilidade
aos jovens egressos do ensino médio público, especialmente, egressos de grupos mais
vulneráveis que têm urgência de ingressar no mercado de trabalho.

Essas parcerias podem trazer ao menos dois ganhos importantes. O primeiro deles é para os
próprios alunos, que poderão ter acesso à educação de qualidade por meio de instituições com
estruturas consolidadas e tradição no relacionamento com empresas. Essas instituições
mantêm um portfólio de cursos e programas aderentes à demanda do mercado o que garante
maior empregabilidade dos jovens formandos.

públicos com a criação de escolas especializadas em educação profissional e tecnológica de
qualidade, com a manutenção e atualização dessas infraestruturas e com a preparação técnica
e pedagógica de docentes e instrutores para atuar em campos específicos de conhecimento
dos respectivos segmentos produtivos. Assim, a relação custo-benefício para as redes públicas
seria incrementada por meio das parcerias estabelecidas, em função da ampliação do acesso e
dos resultados alcançados pelos estudantes. Não por acaso, todos os sistemas de Educação
Profissional e Tecnológica (EPT) com alto desempenho são frutos de parcerias públicoprivadas, conforme aponta relatório da OCDE.

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O segundo, para o Estado, é a possibilidade de redução de novos e expressivos investimentos


estudantes que estão cursando o Novo Ensino Médio avaliam o modelo como positivo, estão
mais satisfeitos com a escola e otimistas com o futuro profissional.

A pesquisa também ouviu 1 mil estudantes do currículo tradicional, de maneira proporcional ao

EMP n.6

escolas da rede pública de São Paulo e do Mato Grosso do Sul e da rede SESI, revela que os

Apresentação: 08/12/2021 19:37 - PLEN
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Resultado de recente pesquisa realizada pelo Instituto FSB Pesquisa, com 1 mil alunos de

Censo Escolar nos critérios estado, condição do município e rede de ensino. Em ambos os
grupos de entrevistados, o itinerário de Formação Técnica e Profissional é o mais escolhido
entre as cinco opções – seguido por Linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e
Matemática.

Portanto, a parceria das escolas públicas com instituições, como o Senai, para a oferta do
itinerário de formação técnica e profissional contará com experiência exitosa já desenvolvida
pela instituição, que foi pioneira na oferta do itinerário V do Novo Ensino Médio, em escolas de
23 estados do Brasil, atendendo a 7.437 estudantes em 20 cursos técnicos. O impacto positivo
do modelo implementado está no fato de que muitos estudantes formados já ingressaram no
mercado de trabalho.

Assim, para impulsionar a reforma do ensino médio, unindo a rede pública de ensino a escolas
com resultados reconhecidos na formação técnica e profissional, há necessidade de adequar
as regras de conveniamento para possibilitar que todas as instituições especializadas em
educação profissional técnica de nível médio do sistema federal de ensino possam ofertar o
itinerário 5 do ensino médio aos estudantes da rede pública.

Por esses motivos peço aqui o apoio dos nobres parlamentares para ampliar a rede
conveniada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais de educação – Fundeb e dar aos alunos da rede pública a
oportunidade de uma formação profissional de excelência com maiores chances de ingressar
no mercado de trabalho.

Deputada Luísa Canziani
PTB/PR

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Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.


(Da Sra. Luisa Canziani )

Dispõe sobre a atualização da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD213597657400, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
3 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
4 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
5 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
6 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
8 Dep. Roman (PATRIOTA/PR) - VICE-LÍDER do PATRIOTA
9 Dep. Zé Neto (PT/BA)
10 Dep. General Peternelli (PSL/SP) - VICE-LÍDER do PSL
11 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 19:37 - PLEN
EMP 6 => PL 3418/2021

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