COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA ADOTADA PELA CE

EMC-A n.1

Apresentação: 09/12/2021 11:42 - CE
EMC-A 1 CE => PL 57/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 57, DE 2021

Dispõe sobre a gratuidade de
exames para investigação de vínculo de
paternidade por meio de mapeamento
genético e análise comparativa de DNA,
inclui no censo escolar o levantamento dos
alunos que não possuem paternidade
estabelecida, prevê procedimento para
reconhecimento espontâneo de paternidade
e isenção no pagamento de custas e
emolumentos pelo averbamento do registro
civil de nascimento.

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 57, de 2021, a seguinte
redação:
Art. 3º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, com a colaboração do Ministério da Educação e dos
sistemas

de

ensino

estaduais,

distrital

e

municipais,

anualmente, em âmbito nacional, por meio de censo escolar ou
outro instrumento, deverá realizar levantamento dos dados
familiares visando obter informações para instruir processo de
redes pública e privada de educação básica.
§1º Informações sobre a paternidade dos alunos devem
constar,

obrigatoriamente,

dos

dados

colhidos

pelas

instituições de ensino no ato da matrícula dos estudantes na
educação infantil (creche e pré-escola), no ensino fundamental
e médio.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210041973000

*CD210041973000*

reconhecimento de paternidade dos alunos matriculados nas


remeterá para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para as

EMC-A n.1

§2º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Apresentação: 09/12/2021 11:42 - CE
EMC-A 1 CE => PL 57/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Corregedorias dos Tribunais de Justiça e para os Ministérios
Públicos dos Estados e do Distrito Federal as informações
colhidas do censo escolar com os nomes e endereços dos
alunos que, em cada unidade da Federação, não possuem
paternidade

estabelecida,

visando

a

abertura

dos

procedimentos

previstos

caput

deste

artigo

dos

no

e

dispositivos dos artigos 1º, IV, e 2º, da Lei nº 8.560, de 29 de
dezembro de 1992."

Sala da Comissão, em 08 de dezembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD210041973000*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210041973000