Militares da Ativa ou Reserva devem ter tratamento em grau de equidade.
Impede injustas discrepâncias entre níveis de habilitação, discricionariedade na definição de cursos e
 arbitrariedade na seleção de quem vai ser contemplado, uma vez que não é possível fazer uma avaliação eficaz de meritocracia.
Impede discrepâncias entre níveis de habilitação, discricionariedade na definição de cursos e seleção
 de quem vai fazer cursos com base em uma avaliação ineficaz de meritocracia.
Corrige as injustiças advindas do PL 1645, na exata medida em que impede discrepâncias na habilitação, pois não permite que haja discricionariedade na definição de cursos e arbitrariedade na seleção decorrentes de uma avaliação ineficaz da meritocracia.
Impede as injustiças quanto aos níveis do adicional de habilitação, valorizando a carreira de graduados.
Corrige as injustiças oriundas da PL 1645/19.
Contempla os graduados 
Impede discrepâncias na habilitação, discricionariedade na definição de cursos e arbitrariedade na seleção com uma avaliação ineficaz de meritocracia.