PROJETO DE LEI Nº 2.410, DE 2021

PRL n.2

Apresentação: 29/06/2022 20:54 - CE
PRL 2 CE => PL 2410/2021

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Cria o Fundo de Aquisição de Livros
para Instituições Públicas de Ensino
Superior - FUNALIVROS.
Autor: Deputado EDUARDO BISMARCK
Relatora: Deputada LÍDICE DA MATA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.410, de 2021, de autoria do Deputado
Bismarck Maia, cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas
de Ensino Superior – FUNALIVROS, de natureza contábil, cujos recursos se
destinam a financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e
manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas
as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de
docentes e servidores das instituições.
A Proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões, em regime de tramitação ordinária. Foi distribuída, para análise de
mérito, às Comissões de Educação e de Finanças e Tributação, sendo esta
proposta; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame
da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na Comissão de Educação, transcorrido o prazo regimental,
não foram oferecidas emendas ao Projeto.

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responsável também pela análise da adequação financeira e orçamentária da


O Projeto de Lei nº 2.410, de 2021, cria o Fundo de Aquisição

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II - VOTO DA RELATORA

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de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior – FUNALIVROS. A
intenção é que os recursos do fundo, de natureza contábil, sejam destinados a
financiar a compra de livros físicos e a aquisição e manutenção de plataformas
de acervo de livros virtuais ou digitais nessas instituições, para todas as áreas
e níveis de formação acadêmica, assim como para o aperfeiçoamento do
quadro de docentes e servidores.
Como

aponta

o

autor

em

sua

justificação,

desde

o

encerramento do REUNI (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e
Expansão das Universidades Federais), não há programas de reestruturação,
expansão e renovação de acervos de bibliotecas das instituições públicas de
ensino superior no País. O mencionado Programa impulsionou a expansão e
interiorização das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e permitiu, às
suas bibliotecas, a composição e aumento de acervos, a contratação de novos
profissionais e a expansão das instalações físicas.
Hoje, resta a essas e às demais instituições públicas de ensino
superior dispor de seus próprios orçamentos para a renovação do acervo de
suas bibliotecas – orçamentos que, como sabemos, vêm sendo reduzidos ao
ponto de se tornarem insuficientes até mesmo para os gastos correntes mais
básicos.
A atualização do acervo das bibliotecas universitárias, assim
dos cursos ofertados. São elas que dão suporte informacional às atividades de
ensino, pesquisa e extensão. No entanto, a realidade de muitas instituições é
uma necessidade de compra muito maior do que a coberta pelo orçamento
disponível, resultando em acervos desatualizados e incompletos que
prejudicam estudantes, docentes e todos aqueles que se utilizam dos espaços
e serviços das bibliotecas.

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como o acesso a bases de acervos virtuais, é fundamental para a qualificação


coleção é predominantemente formada por doações, devido à escassez de
recursos para compra. A situação está longe da ideal, em que a composição do

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Há registros de que, em algumas bibliotecas universitárias, a

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acervo passa por uma cuidadosa seleção, a fim de que esteja em consonância
com os objetivos da instituição a que pertence.
Lembremos

também

que

o

perfil

do

estudante

das

universidades públicas se transformou nos últimos anos, a partir de políticas de
cotas e da expansão das Ifes. Segundo a V Pesquisa Nacional de Perfil
Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Universidades
Federais Brasileiras1, em 2018, 70,2% dos estudantes dessas instituições
tinham renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio. São
estudantes que não podem bancar a compra de livros caros como os exigidos
em muitos cursos de graduação e pós-graduação. A biblioteca universitária é o
que permite a eles uma boa formação, em condições de maior igualdade com
os demais estudantes.
Nesse contexto, é muito bem-vinda a destinação de recursos
para a aquisição de livros e acesso a plataformas digitais pelas instituições
públicas de ensino superior. No aspecto do mérito educacional, portanto,
somos favoráveis à proposta. No que tange à conveniência do meio proposto
para o alcance de tal intento, qual seja a constituição de um Fundo Público de
natureza contábil, esta deverá ser analisada pela Comissão de Finanças e
Tributação, que se pronunciará, em seguida, quanto ao mérito e à adequação
financeira e orçamentária do Projeto em análise.

continuidade de sua tramitação, apresentamos emenda em que acatamos
sugestões recebidas de nossos nobres colegas, no sentido de excluir os
incisos I e VII do art. 4º do PL. Buscamos suprimir, ainda, o inciso III do mesmo
artigo, tendo em vista que praticamente todas as multas previstas na legislação
vigente já têm o produto de sua arrecadação destinado a alguma finalidade
específica.
1 Disponível em: https://www.andifes.org.br/wp-content/uploads/2019/05/V-Pesquisa-Nacional-de-PerfilSocioeconomico-e-Cultural-dos-as-Graduandos-as-das-IFES-2018.pdf.

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Contudo, com vistas a aprimorar o projeto e a viabilizar a


2.410, de 2021, com a emenda em anexo.

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Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do PL nº

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Sala da Comissão, em 29 de junho de 2022.

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Deputada LÍDICE DA MATA
Relatora

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Cria o Fundo de Aquisição de Livros
para Instituições Públicas de Ensino
Superior - FUNALIVROS.

EMENDA Nº 1
Suprimam-se os incisos I, III e VII do art. 4º do Projeto,
renumerando-se os demais.

Sala da Comissão, em 29 de junho de 2022.

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Deputada LÍDICE DA MATA
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