PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Cria a Regime de Emergência Fiscal dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
excepcional, com objetivo de assegurar condições
de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO

Dê-se ao artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PLP 149, de 2019, a
seguinte nova redação:
“Art. 4º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal contemplará a
aprovação de leis ou atos normativos de que decorra a implementação,
nos termos de Regulamento, de no mínimo, três das medidas elencadas
nos incisos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 159, 19 de maio
de 2017.
Parágrafo único. Para fins de adesão ao Plano consideram-se
implementadas as medidas referidas no caput deste artigo caso o ente
demonstre, nos termos do Regulamento, ser desnecessário editar
legislação adicional para seu atendimento.”

JUSTIFICAÇÃO
O Estado que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal deverá implantar, ao
menos, três medidas de ajuste entre um total de oito, propostas pela União.
O substitutivo vai além, exige que, entre as três, uma seja, um dos incisos I
ou II, na redação oferecida ao artigo 4 º. Na prática, a medida impõe o Teto de Gastos aos
Estados.

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI – PT/PR