PROJETO DE LEI Nº 1.848, DE 2019

PRL n.2

Apresentação: 10/08/2021 22:57 - CE
PRL 2 CE => PL 1848/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Institui a semana nacional de ações
públicas e sociais no campo da Síndrome de
Down e dá outras providências.

*CD214824672000*

Autora: Deputada CARMEN ZANOTTO.
Relator: Deputado RAFAEL MOTTA.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214824672000


O PL no 1.848, de 2019, de autoria da Deputada Carmen
Zanotto, visa instituir a Semana de Conscientização da Síndrome de Down,

PRL n.2

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I – RELATÓRIO

cuja realização será anual e deverá coincidir com o dia 21 de março, Dia
Internacional da Síndrome de Down.
Nos

termos

da

iniciativa,

durante

a

Semana

de

Conscientização da Síndrome de Down serão desenvolvidas ações, em
parceria com a sociedade, voltadas para a compreensão, apoio, educação,
saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito em relação às
pessoas com Síndrome de Down. As ações devem envolver, além dos
familiares e da sociedade em geral, educadores e agentes de saúde que tratam
do público com Síndrome de Down.
A

matéria

está sujeita

à apreciação

conclusiva

pelas

comissões, em tramitação ordinária, e foi distribuída às Comissões de
Educação e de Seguridade Social e Família, para exame do mérito, e de
Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame,
respectivamente,

da

adequação

financeira

e

orçamentária

e

da

constitucionalidade e juridicidade.
Na Comissão de Educação, não foram apresentadas emendas
à proposição no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR
A nobre autora da proposição em exame ressalta que, apesar
do avanço na inclusão dos estudantes com deficiência no ensino regular nas
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É o Relatório.


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últimas décadas, e não apenas dos estudantes com Síndrome de Down,
comprovado pelos consecutivos aumentos no número de matrículas na
educação especial, o desafio da integração dos estudantes com deficiência no
ambiente escolar ainda preocupa especialistas e educadores.
Toda criança possui direito inalienável à educação,
estabelecido na Constituição Federal, e, seguindo este preceito, vem ocorrendo
no Brasil a crescente inclusão dos estudantes com deficiência na escola
regular. Porém, nem sempre essa inclusão se dá de forma satisfatória, seja
pela falta de preparo de recursos humanos e pedagógicos para atender às
necessidades educacionais especiais desses estudantes, seja pelo despreparo
da própria comunidade escolar e local para receber e lidar com um estudante
com deficiência.
No caso das pessoas com Síndrome de Down, já foi crença de
que elas nasciam com uma deficiência intelectual severa. Hoje é consenso que
a criança com Síndrome de Down tem capacidade de aprender como qualquer
outra e que seu desenvolvimento depende fundamentalmente da estimulação
precoce, do ambiente no qual ela está inserida e do incentivo das pessoas que
estão à sua volta.
À parte de qualquer deficiência, todo aluno possui um perfil
próprio, único, com habilidades e dificuldades em determinadas áreas do
conhecimento. No caso daqueles com Síndrome de Down, o aprendizado em
ritmo mais lento, a dificuldade de concentração e de reter memórias de curto
prazo são características que devem ser respeitadas e merecem atenção de
toda a comunidade escolar.

Contudo, em respeito à autonomia federativa e, por
consequência, à dos sistemas de ensino estaduais e municipais, somos
contrários ao texto do parágrafo único, do art. 1°, do projeto em exame. O
parágrafo em questão obriga estados e municípios, que muitas vezes dispõem
de recursos escassos, a desenvolverem ações robustas como a implantação
de um “Serviço Multimídia de Comunicação”. Para sanar esse vício, propomos,
em emenda anexa, a alteração do parágrafo único do art. 1° do projeto. Dessa
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
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Nesse sentido, ações que conscientizem e preparem essa
comunidade para receber esse aluno e que favoreçam o máximo
desenvolvimento de suas potencialidades merecem todo nosso apoio.


Acreditamos que a emenda não irá atrapalhar o seguimento da
matéria, que é meritória, na medida em o poder público federal tem maior
capacidade institucional de promover programas e ações de inclusão da
pessoa com Síndrome de Down.

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forma, a responsabilidade e as despesas decorrentes desta matéria ficarão a
cargo apenas da União, que contará com o apoio da sociedade, Estados
Distrito Federal e Municípios para a sua plena execução.

Diante do exposto e na certeza de que a iniciativa contribuirá
positivamente para a qualidade da educação das pessoas com Síndrome de
Down, votamos pela aprovação do PL no 1.848, de 2019, de autoria da
Deputada Carmen Zanotto, e da emenda modificativa anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado RAFAEL MOTTA
Relator

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Institui a semana nacional de ações
públicas e sociais no campo da Síndrome de
Down e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA No

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“Art.
1º.....................................................................
...........................................

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1848/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Apresentação: 10/08/2021 22:57 - CE
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Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, do Projeto de Lei

.........................................................................
..........................
Parágrafo único. O Poder Público Federal instituirá
um conjunto de ações, com apoio da sociedade,
Estados, Distrito Federal e Municípios, voltadas para
a compreensão, educação, saúde, qualidade de
vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação
às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares,
educadores e agentes de saúde, por meio dos
seguintes eventos:” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado RAFAEL MOTTA
Relator

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