Ofício nº  704  (CN)                                Brasília, em  05 de dezembro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei de Conversão.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em
revisão e com emendas de nºs 1 a 22, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2008
(Medida Provisória nº 441, de 2008), que “Dispõe sobre a reestruturação da composição
remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de
que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de
Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do
Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a  Lei
nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do
Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de
2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de
abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691,
de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz -
FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira
Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e
Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que
trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356,
de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de
Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do
Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de
1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19
de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a      Lei
nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de
Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de
janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410,
de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente
e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de
2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357,
de 19 de outubro de 2006, dos Juízes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319,
de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI,
do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e
Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a            Lei
nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a      Lei
nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de
27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de
2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de
Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de
junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização
Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que
trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro
de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras
e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis
nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de
junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das
Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a
instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos -
GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos
Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de
Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe
sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe
sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro
de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e
Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano
Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente
Penitenciário Federal, de que trata a nº Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as
Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à
Assistência Penitenciária; altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de l998, 11.355, de 19
de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de
2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de
setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001,
11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002,
11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de
2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de
junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002,
10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de
junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 8.829,
de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998,
10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de
novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004,
10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de
setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras
providências.”
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-
CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal
gab/plv08-028
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2008
(Medida Provisória nº 441, de 2008), que “Dispõe sobre a reestruturação
da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de
Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº
9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551,
de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal
do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15
de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a
Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e
Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano
de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que
trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano
Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de
2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº
10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a
Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros
Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que
trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos
da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata
a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da
Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de
que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro
de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº
11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade
de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº
11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente,
de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial
de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que
trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano
Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de
que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juízes do Tribunal
Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro
de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras
e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,
do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade
Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,
da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de
2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27
de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº
10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação
de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que
trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária -
GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que
trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a
Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a
Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais
de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de
19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de
junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação
Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação
Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da
Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos
Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação
Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional
por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da
Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e
Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do
Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira
de Agente Penitenciário Federal, de que trata a nº Lei nº 10.693, de 25 de
junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência
Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as
Leis nºs 9.657, de 3 de junho de l998, 11.355, de 19 de outubro de 2006,
10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001,
11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171,
de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de
dezembro de 2001, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de
outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro
de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005,
11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de
27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de
junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro
de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de
2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007;
revoga dispositivos das Leis nºs 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028,
de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de
junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro
de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004,
10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005,
11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344,
de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19
de outubro de 2006; e dá outras providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 33)
Adicione-se § 1º ao art. 30, passando a ter a seguinte redação:
“§ 1º São transpostos para a carreira de que trata o caput os cargos de Perito
Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social de
que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e os cargos de Supervisor Médico-
Pericial da Carreira de Supervisor Médico Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de
abril de 1998.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 576)
Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art .... Os funcionários da CEPLAC enquadrados nas categorias funcionais
de que trata a Portaria nº 1.975, de 11 de dezembro de 2003, da Secretaria de Recursos
Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, serão automaticamente
enquadrados na Classe e Padrão, das Tabelas em Anexo I, de acordo com requisitos de
formação profissional e as especificidades do cargo, que tem atribuições voltadas para as
atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao gerenciamento,
supervisão, controle, pesquisa e auditoria das atividades técnico-administrativas.”
Emenda nº 3
(Corresponde ao destaque de Plenário)
Suprima-se o art. 143 e seu parágrafo único do Projeto.
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 592 - Relatora-revisora)
Os Anexos III e IV da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004,
 passam a ter a seguinte redação:
ANEXO ..............
(Anexo III da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO  DOS CARGOS
DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO A PARTIR DE 1º DE
FEVEREIRO DE 2008
A PARTIR DE 1º DE
FEVEREIRO DE
2009
IV 5.156,00 6.700,00
III 4.967,24 6.453,33
II 4.785,40 6.206,67
ESPECIAL
I 4.610,21 5.960,00
III 4.349,26 5.713,33
II 4.190,03 5.466,67C
I 4.036,64 5.220,00
III 3.808,15 4.973,33
II 3.668,74 4.726,67B
I 3.534,43 4.480,00
III 3.334,37 4.233,33
II 3.212,30 3.986,67A
I 3.094,70 3.740,00
ANEXO ...............
(Anexo IV da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDFFA
Em R$
VALOR DO PONTO
CLASSE PADRÃO A PARTIR DE 1o DE
FEVEREIRO DE 2008
A PARTIR DE 1º DE
FEVEREIRO DE 2009
IV 33,1700 67,00
III 32,3610 65,73
II 31,5717 64,90
ESPECIAL
I 30,8016 64,16
III 30,0504 62,07
II 29,3174 61,57C
I 28,6024 61,15
III 27,9048 59,51
II 27,2242 59,31B
I 26,5602 59,17
III 25,9124 58,95
II 25,2803 58,40A
I 24,6637 58,12
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 593 - Relatora-revisora)
O Anexo CXXXV do Projeto, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO CXXXV
(Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002)
VALOR DO PONTO DA GDATFA
TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA
a) Tabela I: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias e Técnico de
Laboratório
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATFA A
PARTIR DECARGOS CLASSE PADRÃO
1o ABR 2008 1o ABR 2009 1o ABR 2010
IV 31,71 43,33 43,85
III 31,21 42,56 43,24
II 30,72 41,81 42,64
ESPECIAL
I 30,24 41,07 42,05
III 29,71 40,34 41,23
II 29,24 39,63 40,66C
I 28,78 38,93 40,10
III 28,27 38,24 39,31
II 27,82 37,56 38,77B
I 27,38 36,90 38,23
III 26,90 36,25 37,48
II 26,48 35,61 36,96
Agente de Inspeção
Sanitária e
Industrial de
Produtos de Origem
Animal
Agente de
Atividades
Agropecuárias
Técnico de
Laboratório
A
I 26,06 34,98 36,45
b) Tabela II: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Auxiliar de Laboratório
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATFA A
PARTIR DECARGO CLASSE PADRÃO
1o ABR 2008 1o ABR 2009 1o ABR 2010
IV 14,56 18,11 19,83
III 14,42 17,93 19,63
II 14,28 17,75 19,44
Auxiliar de
Laboratório
ESPECIAL
I 14,14 17,57 19,25
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 594 - Relatora-revisora)
Acresçam-se ao Projeto os seguintes parágrafos ao art. 2º e, em conseqüência,
o inciso XVII ao art. 325 e, também, o seguinte anexo, dando-lhe a numeração devida,
conforme a seguir:
Art. 2º. .........................................................................................
§ 1º A Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de mil
cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de mil e duzentos
cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, conforme
regulamento.
§ 2º O titular de cargo integrante das carreiras de que trata o caput
que permanecer por mais de quinze anos posicionado em uma mesma
classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos dois terços do
período de permanência na classe, percentual na avaliação de
desempenho individual suficiente para progressão por mérito,
observado o interstício de doze meses de efetivo exercício, será
automaticamente promovido à classe subseqüente.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica à promoção para a Classe
Especial.
§ 4º O Anexo da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a
vigorar na forma do Anexo .....a esta Lei.”
ANEXO
Anexo da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993
CARREIRAS CLASSES QUANTIDADE DE
CARGOS
INICIAL 300
A 270
B 230
ESPECIAL 200
OFICIAL DE
CHANCELARIA
SUBTOTAL 1.000
INICIAL 360
A 324
B 276
ESPECIAL 240
ASSISTENTE DE
CHANCELARIA
SUBTOTAL 1.200
TOTAL GERAL 2.200
........................................................................................................
Art. 325. .........................................................................................
XVII - os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993,
o Anexo IV da Lei nº 9.635, de 7 de abril de 1998, e o art. 67 da Lei
nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 595 - Relatora-revisora)
Dê-se a seguinte redação ao art. 155 do Projeto:
“Art. 155. Os arts. 56, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da Lei
nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art. 56. .........................................................................................
........................................................................................................
I - Classe A:
a) ter realizado, durante pelo menos doze anos, atividades relevantes
em sua área de atuação;
b) ter realizado, durante pelo menos dez anos, atividades
relevantes em sua área de atuação e possuir especialização em sua
área de atuação;
c) ter o título de Mestre e ter realizado, durante o período de pelo
menos oito anos, atividades relevantes em sua área de atuação; ou
d) ter o título de Doutor e ter realizado, durante o período de pelo
menos seis anos, atividades relevantes em sua área de atuação.
II - Classe B:
a) ter realizado, durante pelo menos seis anos, atividades relevantes
em sua área de atuação;
b) ter realizado, durante pelo menos cinco anos, atividades
relevantes em sua área de atuação e possuir especialização em sua
área de atuação;
c) ter o título de Mestre e ter realizado, durante o período de pelo
menos quatro anos, atividades relevantes em sua área de atuação; ou
d) ter o título de Doutor e ter realizado, durante o período de pelo
menos três anos, atividades relevantes em sua área de atuação;
..............................................................................................’ (NR)
......................................................................................................”
Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 596 - Relatora-revisora)
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 155 do Projeto e, também, os
seguintes Anexos, dando-lhes a devida numeração:
Art. 155. .........................................................................................
Parágrafo único. Os Anexos XI, XI-A, XI-B, XI-C da Lei
no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma,
respectivamente, dos Anexos .......... desta Lei, produzindo efeitos
financeiros a partir das datas neles especificadas.
ANEXO
(Anexo XI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)
 VENCIMENTO BÁSICO
.............................................................................................................
b) Vencimento básico dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em
Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em
Metrologia e Qualidade e Cargos de Analista Executivo em Metrologia e
Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, vigência a partir
de julho/2008.
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE 1o JUL 2008
III 5.445,78
II 5.202,47A
I 5.027,19
VI 4.693,80
V 4.496,89
IV 4.306,76
III 4.064,09
II 3.890,98
B
I 3.723,90
VI 3.461,06
V 3.310,01
IV 3.163,99
III 2.979,83
II 2.847,09
Pesquisador-Tecnologista
em
Metrologia e Qualidade
 
 
Analista Executivo em
Metrologia e Qualidade
C
I 2.725,14
c) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de
Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Assistente Executivo em Metrologia e
Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE 1o JUL 2008
III 2.785,32
II 2.688,24A
I 2.594,71
VI 2.506,13
V 2.418,25
IV 2.332,69
III 2.252,30
II 2.172,39
B
I 2.094,57
VI 2.021,25
V 1.948,69
IV 1.877,71
III 1.810,19
II 1.743,57
Técnico em Metrologia e
Qualidade
Assistente Executivo em
Metrologia e Qualidade
C
I 1.678,28
ANEXO
(Anexo XI-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO
PELA QUALIDADE DO DESEMPENHO NO INMETRO – GQDI
...........................................................................................................................................
b) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia
e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e
Cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em
Metrologia e Qualidade
Tabela I: efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008
Em R$
VALOR DO PONTO DA GQDI
CARGOS CLASSEPADRÃO Sem
titulação
Aperfeiçoamento/
Especialização
Mestrado Doutorado
III 44,46 44,94 45,15 49,41
II 43,71 44,04 44,29 48,10A
I 42,92 43,10 43,39 46,77
VI 40,32 41,26 41,32 44,42
V 39,63 40,42 40,52 43,23
IV 38,94 39,59 39,73 42,07
III 38,33 38,84 39,02 41,00
II 37,66 38,03 38,25 39,89
B
I 37,00 37,25 37,50 38,82
VI 34,77 35,67 35,88 36,88
V 34,17 34,94 34,98 35,89
IV 33,57 34,22 34,29 34,92
III 33,03 33,56 33,66 34,02
II 32,45 32,86 32,89 33,10
Pesquisador-
Tecnologista
em Metrologia
e Qualidade
 
Analista
Executivo em
Metrologia e
Qualidade
C
I 31,87 32,17 32,19 32,20
Tabela II: efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009
Em R$
VALOR DO PONTO DA GQDI
CARGOS CLASSE PADRÃO Sem
titulação
Aperfeiçoamento/
Especialização
Mestrado Doutorado
III 57,72 58,77 58,82 70,35
II 56,63 57,49 57,59 68,46A
I 55,54 56,22 56,37 66,61
VI 52,16 53,74 53,95 63,17
V 51,17 52,56 52,77 61,47
IV 50,21 51,41 51,65 59,82
III 49,28 50,30 50,39 58,23
II 48,35 49,20 49,33 56,67
B
I 47,44 48,12 48,30 55,15
VI 44,55 45,99 46,20 52,30
V 43,71 44,99 45,22 50,90
IV 42,88 44,00 44,08 49,53
III 42,08 43,05 43,17 48,21
II 41,28 42,11 42,27 46,92
Pesquisador-
Tecnologista
em
Metrologia e
Qualidade
 
Analista
Executivo em
Metrologia e
Qualidade C
I 40,49 41,18 41,38 45,65
c) valor do ponto da GQDI para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da
Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Assistente Executivo em
Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade
Tabela I: efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008
VALOR DO PONTO DA GQDI
CARGO CLASSE PADRÃO
SEM GQ COM GQ
III 13,93 18,66
II 13,62 18,26A
I 13,32 17,87
VI 13,11 17,12
V 12,82 16,75
IV 12,53 16,39
III 12,33 16,04
II 12,05 15,69
B
I 11,77 15,35
VI 11,58 14,70
V 11,31 14,38
IV 11,04 14,07
III 10,85 13,77
II 10,59 13,47
Técnico em Metrologia e
Qualidade
Assistente Executivo em
Metrologia e Qualidade
C
I 10,33 13,18
ANEXO
(Anexo XI-B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT
(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008)
...........................................................................................................................................
b) Valor da RT para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade
da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Cargos de
Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e
Qualidade
...........................................................................................................................................
Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009
Em R$
VALOR DA RT
CARGOS CLASSE PADRÃO Aperfeiçoamento/
Especialização
Mestrado Doutorado
III 367,82 945,81 2.369,78
II 351,38 903,55 2.263,90A
I 339,54 873,11 2.187,63
VI 317,03 815,21 2.042,55
V 303,73 781,01 1.956,87
IV 290,89 747,99 1.874,13
III 274,49 705,84 1.768,53
II 262,80 675,78 1.693,20
B
I 251,52 646,76 1.620,49
VI 233,77 601,11 1.506,11
V 223,56 574,88 1.440,38
IV 213,70 549,51 1.376,84
III 201,26 517,53 1.296,70
II 192,30 494,48 1.238,94
Pesquisador-
Tecnologista em
Metrologia e
Qualidade
 
Analista
Executivo em
Metrologia e
Qualidade
C
I 184,06 473,30 1.185,87
ANEXO
(Anexo XI-C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)
 
GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO – GQ
(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008)
a) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de
Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Assistente Executivo em Metrologia e
Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:
Em R$
VALOR DA GQ
CARGO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE 1o JUL 2008
III 278,53
II 268,82A
I 259,47
VI 250,61
V 241,83
IV 233,27
III 225,23
II 217,24
B
I 209,46
VI 202,13
V 194,87
IV 187,77
III 181,02
II 174,36
Técnico em Metrologia e
Qualidade e Assistente
Executivo em Metrologia e
Qualidade
C
I 167,83
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 597 - Relatora-revisora)
Inclua-se no Projeto o artigo e o seguinte Anexo, dando-lhes a numeração devida:
“Art. ... O Anexo IV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de
2006, passa a vigorar na forma do Anexo ... a esta Lei.”
ANEXO
(Anexo IV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006)
VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
(Efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009)
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
REGIME DE TRABALHO
CLASSE NÍVEL
20 HORAS 40 HORAS
DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA
TITULAR 1 1.003,50 2.007,00 3.110,85
4 946,70 1.893,40 2.934,77
3 919,13 1.838,26 2.849,30
2 892,36 1.784,72 2.766,32
ASSOCIADO
1 889,76 1.779,52 2.758,26
4 817,33 1.634,66 2.533,72
3 793,52 1.587,04 2.459,91
2 770,41 1.540,82 2.388,27
ADJUNTO
1 747,97 1.495,94 2.318,71
4 705,63 1.411,26 2.187,45
3 685,08 1.370,16 2.123,75
2 665,13 1.330,26 2.061,90
ASSISTENTE
1 645,76 1.291,52 2.001,86
4 609,21 1.218,42 1.888,55
3 591,47 1.182,94 1.833,56
2 574,24 1.148,48 1.780,14
AUXILIAR
1 557,51 1.115,02 1.728,28
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 598 - Relatora-revisora)
Dê-se ao Anexo XIII do Projeto, a seguinte redação:
ANEXO XIII
a) Médico Perito Previdenciário
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO
III
II
I
ESPECIAL
V III
IV II
III I
D
II
ESPECIAL
I
III
V
IV
II
III
II
I
C
C
I
V
III
IV
III
II
II
B
I
I
B
V
IV
III
III
II II
Perito Médico da
Previdência
Social, da Carreira
de
Perícia Médica da
Previdência
Social
A
I I
A
Médico Perito
Previdenciário,
da Carreira de
Médico
Perito
Previdenciário
b) Supervisor Médico-Pericial
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO
III
II
I
ESPECIAL
V III
IV II
III I
D
II
ESPECIAL
I
III
V
IV
II
III
II
I
C
C
I
V
III
IV
III
II
II
B
I
I
B
V
IV
III
III
II II
Supervisor
Médico-
Pericial, da
Carreira de
Supervisor
Médico-
Pericial
A
I I
A
Supervisor
Médico-
Pericial, da
Carreira de
Supervisor
Médico-Pericial
Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 599 - Relatora-revisora)
Dê-se ao Anexo XV do Projeto a seguinte redação:
ANEXO XV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário, da Carreira de
Médico Perito Previdenciário e dos cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial - 40 horas semanais:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DECLASSE PADRÃO
1o JUL 2008 1o JUL 2009 1o JUL 2010
III 7.270,44 7.810,11 8.713,00
II 6.924,23 7.438,20 8.131,20ESPECIAL
I 6.594,50 7.084,00 7.744,00
III 5.995,00 6.440,00 7.040,00
II 5.820,39 6.252,43 6.834,95D
I 5.650,86 6.070,32 6.635,88
III 5.281,18 5.673,19 6.201,75
II 5.127,36 5.507,96 6.021,12C
I 4.978,02 5.347,53 5.845,75
III 4.652,35 4.997,69 5.463,31
II 4.516,85 4.852,13 5.304,19B
I 4.385,29 4.710,80 5.149,70
III 4.098,40 4.402,62 4.812,80
II 3.979,03 4.274,39 4.672,62A
I 3.863,14 4.149,89 4.536,53
b) Vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário, da Carreira de
Médico Perito Previdenciário e dos Cargos de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial - 20 horas semanais:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DECLASSE PADRÃO
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010
III 3.635,22 3.905,06 4.356,50
II 3.462,11 3.719,10 4.065,60ESPECIAL
I 3.297,25 3.542,00 3.872,00
III 2.997,50 3.220,00 3.520,00
II 2.910,19 3.126,21 3.417,48D
I 2.825,43 3.035,16 3.317,94
III 2.640,59 2.836,60 3.100,88
II 2.563,68 2.753,98 3.010,56C
I 2.489,01 2.673,76 2.922,87
III 2.326,18 2.498,85 2.731,66
II 2.258,42 2.426,06 2.652,09B
I 2.192,64 2.355,40 2.574,85
III 2.049,20 2.201,31 2.406,40
II 1.989,52 2.137,19 2.336,31A
I 1.931,57 2.074,95 2.268,26
Emenda nº 12
(Corresponde à Emenda nº 600 - Relatora-revisora)
Altere-se o Anexo CIV do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO CIV
(Anexo II-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO
SOCIAL
(A partir de 1º de julho de 2008)
a) Cargos de nível superior e intermediário
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
V
IV
III
II
IV
ESPECIAL
I III
V II
IV I
ESPECIAL
III IV
II III
C
I II
V I
C
IV IV
III III
II II
B
I I
B
V V
IV IV
III III
II II
Cargos de
provimento
efetivo de nível
superior e
intermediário da
Carreira do
Seguro Social
A
I I
A
Cargos de
provimento
efetivo de nível
superior e
intermediário
da Carreira do
Seguro Social
b) Cargos de nível auxiliar
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
V III
IV II
III
II
ESPECIAL
I
V
IV
III
II
C
I
V
IV
III
II
B
I
V
IV
III
II
Cargos de
provimento
efetivo de nível
auxiliar da
Carreira do
Seguro Social
A
I
I
ESPECIAL
Cargos de
provimento
efetivo de
nível
auxiliar da
Carreira do
Seguro
Social
Emenda nº 13
(Corresponde à Emenda nº 601 - Relatora-revisora)
Inclua-se no Projeto a Seção XL do Capítulo I, composta dos arts. 287, 288, 289,
290 e 291, nos termos seguintes, renumerando-se os artigos atualmente com esta
numeração e os a eles subseqüentes, e acrescentem-se os Anexos seguintes, dando-lhes a
numeração devida:
Seção XL
Dos Servidores do Centro de Referência Professor Hélio Fraga
Art. 287. Ficam redistribuídos do Quadro de Pessoal do Ministério
da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação  Oswaldo Cruz –
Fiocruz os servidores titulares dos cargos de níveis superior e
intermediário da Carreira  da Seguridade Social e do Trabalho, de que
trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata o art. 1º da Lei nº
11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício
no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de
junho de 2008.
Art. 288. Os arts. 11, 34, 44 e 150 da Lei nº 11.355, de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .........................................................................................
Parágrafo único. Somente poderão ser enquadrados no Plano de
Carreiras e Cargos de que trata o caput deste artigo os servidores que
integravam o Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 e
os servidores que se encontravam em exercício no Centro de
Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de
2008.” (NR)
“Art. 34. .........................................................................................
Parágrafo único. Fazem jus à GDACTSP os servidores não
enquadrados nas Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que
trata o art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício
na FIOCRUZ em 22 de julho de 2005, e os titulares dos cargos
efetivos de níveis superior e intermediário, a que se refere o art. 28-
A, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga -
CRPHF, em 10 de junho de 2008, que optarem pelo enquadramento
no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e
Inovação em Saúde Pública nos termos do § 2º do art. 28-A desta
Lei.”(NR)
“Art. 44. .........................................................................................
Parágrafo único. A redistribuição de servidores para a FIOCRUZ
somente poderá ser feita, mediante lei específica, na hipótese de
incorporação à sua estrutura de unidades organizacionais de pesquisa
e tratamento na área de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública.” (NR)
“Art. 150. .......................................................................................
III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e
Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
IV - Adicional de Titulação instituído pelo art. 21 da Lei           nº
8.691, de 28 de julho de 1993;
V - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho – GDPST, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008; e
VI - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho – GTNSPST, de que trata a Lei
nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.” (NR)
Art. 289. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 28-A. Serão enquadrados, em cargos de idêntica
denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de
Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e
intermediário da Carreira  da Seguridade Social e do Trabalho, de que
trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira  da
Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei,
regidos pela Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990, em exercício no
Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de
junho de 2008.
§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano de
Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública, de acordo com as denominações e atribuições dos
respectivos cargos, requisitos de formação profissional e posição
relativa na tabela, conforme Tabela de Correlação constante do
Anexo VII-A desta Lei, vedada a mudança de cargo ou nível.
§ 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á
mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 31 de
janeiro de 2009, na forma do Termo de Opção constante do Anexo
VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro
de 2009.
§ 3º A opção de que trata o caput deste artigo implica renúncia às
parcelas de valores incorporadas à remuneração por decisão
administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos
financeiros referidos no § 2º deste artigo.
§ 4º Os servidores referidos no caput deste artigo que não
manifestarem, no prazo de que trata o § 2º, sua opção pelas vantagens
do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e
Inovação em Saúde Pública, permanecerão na situação em que se
encontravam em 1º de novembro de 2008.” (NR)
Art. 290. Os servidores de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355,
de 19 de outubro de 2006, que optarem por integrar o Plano de
Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 28-A da Lei
nº 11.355, de 2006, fazem jus ao vencimento básico e às demais
vantagens de que tratam os Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D da Lei
nº 11.355, de 2006.
Art. 291. A Lei nº 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida dos
Anexos VII-A e VIII-A na forma dos Anexos .......desta Lei.
ANEXO
TABELA DE CORRELAÇÃO
(Anexo VII-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)
 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO
III III
II IIESPECIAL
I I
ESPECIAL
VI VI
V V
IV IV
III III
II II
C
I I
C
VI VI
V V
IV IV
III III
II II
B
I I
B
V V
IV IV
III III
II II
Cargos de nível
superior e
intermediário da
Carreira da
Seguridade Social
e do Trabalho, de
que trata a Lei nº
10.483, de 3 de
julho de 2002, da
Carreira  da
Previdência, da
Saúde e do
Trabalho de que
trata o art. 1º desta
Lei, cujos titulares
se encontravam em
exercício no
Centro de
Referência
Professor Hélio
Fraga - CRPHF,
em 10 de junho de
2008.
A
I I
A
Cargos de nível
superior e
intermediário do
Plano de Carreiras
e Cargos de
Ciência,
Tecnologia,
Produção e
Inovação em Saúde
Pública.
ANEXO
(Anexo VIII-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)
TERMO DE OPÇÃO
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PÚBLICA
Nome: Cargo:
Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora:
 Cidade: Estado:
Servidor ativo em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga -
CRPHF, em 10 de junho de 2008. (   )
Venho, observando o disposto nos §§ 2º e 3o do art. 28-A, da Lei no 11.355, de 19 de
outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,
tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, instituído no âmbito da
FIOCRUZ, renunciando a qualquer parcela vincenda de valores incorporados à
remuneração por decisão administrativa ou judicial, a partir de 1º de fevereiro de
2009, e autorizo a FIOCRUZ a homologar o presente Termo perante o Poder
Judiciário.
Local e data ____________________, ___________/________/__________.
____________________________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
 
________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal - SIPEC
Emenda nº 14
(Corresponde à Emenda nº 602 - Relatora-revisora)
Inclua-se, onde couber, os seguintes artigo e Anexo, dando-lhes a numeração
devida:
“Art. ... O Anexo XIV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro
de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo ... a esta Lei.”
ANEXO
(Anexo XIV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE TÉCNICO DE
LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO COM IMPLEMENTAÇÕES A
PARTIR DE 1O DE ABRIL DE 2008, 1O DE FEVEREIRO DE 2009 E 1O DE
FEVEREIRO DE 2010
a) Valor do vencimento básico para os cargos de técnico de laboratório
Tabela I
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DECLASSE PADRÃO
1o ABR 2008 1o FEV 2009 1o FEV 2010
IV 1.188,50 1.784,35 2.583,76
III 1.181,41 1.773,71 2.568,35
II 1.174,36 1.763,13 2.553,03
ESPECIAL
I 1.167,36 1.752,61 2.537,80
III 1.153,52 1.731,83 2.507,71
II 1.146,64 1.721,50 2.492,75C
I 1.139,80 1.711,23 2.477,88
III 1.126,28 1.690,94 2.448,50
II 1.119,56 1.680,85 2.433,90B
I 1.112,88 1.670,83 2.419,38
III 1.099,68 1.651,02 2.390,69
II 1.093,12 1.641,17 2.376,43A
I 1.086,60 1.631,38 2.362,26
b) Valor do vencimento básico para os cargos de Auxiliar de Laboratório
Tabela II
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DECLASSE PADRÃO
1o ABR 2008 1o FEV 2009 1o FEV 2010
IV 1.100,00 1.588,71 1.916,84
III 1.082,68 1.563,69 1.886,65
II 1.065,63 1.539,06 1.856,94
ESPECIAL
I 1.048,85 1.514,82 1.827,70
Emenda nº 15
(Corresponde à Emenda nº 603 - Relatora-revisora)
Inclua-se, onde couber, os seguintes artigo e Anexo, dando-lhes a numeração
devida:
“Art. ... O Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de
2005, passa a vigorar na forma do Anexo ... a esta Lei.”
ANEXO
(Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E AGENTE
DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DECARGOS CLASSE PADRÃO
1o ABR 2008 1o FEV 2009 1o FEV 2010
IV 1.188,50 1.784,35 2.583,76
III 1.181,41 1.773,71 2.568,35
II 1.174,36 1.763,13 2.553,03
ESPECIAL
I 1.167,36 1.752,61 2.537,80
III 1.153,52 1.731,83 2.507,71
II 1.146,64 1.721,50 2.492,75C
I 1.139,80 1.711,23 2.477,88
III 1.126,28 1.690,94 2.448,50
II 1.119,56 1.680,85 2.433,90B
I 1.112,88 1.670,83 2.419,38
III 1.099,68 1.651,02 2.390,69
II 1.093,12 1.641,17 2.376,43
Agente de Inspeção
Sanitária e
Industrial de
Produtos de Origem
Animal
Agente de
Atividades
Agropecuárias A
I 1.086,60 1.631,38 2.362,26
Emenda nº 16
(Corresponde à Emenda nº 604 - Relatora-revisora)
Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos e Anexo, dando-lhes a numeração
devida:
“Art. .... Os servidores titulares de cargos de provimento
efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e
Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em
exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União – AGU na
data de publicação desta Lei serão enquadrados no Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação –
PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,
de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação
profissional, conforme a Tabela de Correlação, constante do
Anexo VII da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput na
Matriz Hierárquica e no nível de capacitação correspondente às
certificações que possua, conforme disposto nos §§ 1º e 4º do art.
15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, será efetuado pela
Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 19 da Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005, no prazo máximo de noventa
dias a contar da data de publicação desta Lei, salvo manifestação
irretratável do servidor, a ser formalizada em até quarenta e cinco
dias a contar da data de publicação desta Lei, na forma do Termo
de Opção constante do Anexo .... desta Lei.
§ 2º O prazo para exercer a opção a que se refere o § 1º deste
artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e
102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até
trinta dias contados a partir do término do afastamento, assegurado
o direito à opção a partir da data de publicação desta Lei.
§ 3º Os servidores que formalizarem a opção a que se refere
o § 1º permanecerão na situação em que se encontravam na data de
publicação desta Lei.
§ 4º O enquadramento dos servidores referidos no caput
produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao do efetivo enquadramento pela Comissão a que se
refere o § 1º, vedada qualquer retroatividade.
§ 5º Os servidores de que trata o caput, poderão optar por
integrar o  Quadro de Pessoal da AGU.
§ 6º Os servidores de que trata o caput que, na forma do § 5º,
passarem a integrar o Quadro de Pessoal da AGU deixarão de
fazer jus à Gratificação de Representação de Gabinete e a
Gratificação Temporária a que se refere o art. 7º da Lei nº 10.480,
de 2 de julho de 2002.”
Art. ... O caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de
Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de
2009, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-
Geral da União.” (NR)
Art. ... A Gratificação Temporária a que se refere o art. 7º da
Lei nº 10.480, de 2002, não pode ser percebida cumulativamente
com a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União –
GTAGU de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.480, de 2002.”
...............................................................................................
ANEXO
TERMO DE OPÇÃO
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM
EDUCAÇÃO
Nome: Cargo:
Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora:
Cidade: Estado:
Venho, nos termos do §1° do art. 11 da Lei n°..........., de .....de ......................de 2008,
optar por não integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação, na forma estabelecida pela Lei em referência.
_______________________________, _________/_________/_________
Local e data
_______________________________________________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
____________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal – SIPEC
Emenda nº 17
(Corresponde à Emenda nº 605 - Relatora-revisora)
Substitua-se no inciso III do art. 134 do Projeto a expressão "Departamento de
Polícia Federal", pela expressão "Departamento Penitenciário Nacional".
Emenda nº 18
(Corresponde à Emenda nº 606 - Relatora-revisora)
Substitua-se, onde houver, no art. 30 e seguintes, da Seção V do Capítulo I do
Projeto, a denominação da carreira e dos cargos de "Médico Perito Previdenciário" pela
denominação “Perito Médico Previdenciário”.
Emenda nº 19
(Corresponde à Emenda nº 607 - Relatora-revisora)
Dê-se a seguinte redação ao art. 257 do Projeto:
Art. 257. O inciso II do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de
março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.  ...........................................................................
II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal
do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos
efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da
Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do
art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos
efetivos, ocupados e vagos dos servidores de que trata o art. 12 desta
Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a
data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de
2008.
................................................................................” (NR)
Emenda nº 20
(Corresponde à Emenda nº 609 - Relatora-revisora)
Dê-se a seguinte redação às Tabelas “c” e “e” do Anexo XXIII do Projeto:
c) Tabela III: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de
Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e
Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de
Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública.
 Em R$
VALOR DO PONTO DA GDACTSP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
DE
CLASSE PADRÃO
1º JUL 2008 1º JUL 2009
III 17,02 21,08
II 16,62 20,62
TÉCNICO 3
ASSISTENTE 3
I 16,23 20,17
VI 15,93 19,84
V 15,56 19,40
IV 15,19 18,97
III 14,91 18,66
II 14,54 18,24
TÉCNICO 2
ASSISTENTE 2
I 14,18 17,82
VI 13,92 17,53
V 13,57 17,11
IV 13,23 16,71
III 12,97 16,43
II 12,64 16,03
TÉCNICO 1
ASSISTENTE 1
I 12,31 15,64
e) Tabela V: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível intermediário de
que trata o art. 28 da Lei nº 11.355 ,de 19 de outubro de 2006.
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
DE
1º JUL 2008 1º JUL 2009
III 17,02 21,08
II 16,62 20,62ESPECIAL
I 16,23 20,17
VI 15,93 19,84
V 15,56 19,40
IV 15,19 18,97
III 14,91 18,66
II 14,54 18,24
C
I 14,18 17,82
VI 13,92 17,53
V 13,57 17,11
IV 13,23 16,71
III 12,97 16,43
II 12,64 16,03
B
I 12,31 15,64
V 11,96 15,20
IV 11,63 14,78
III 11,29 14,35
II 10,98 13,95
A
I 10,67 13,51
Emenda nº 21
(Corresponde à Emenda nº 610 - Relatora-revisora)
Acrescente-se no art. 280 do Projeto a determinação para alteração do caput do art.
28 e do § 5º do art. 30 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, que passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros
de Pessoal Específico das Agências Reguladoras dos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação
de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
ou planos correlatos da Administração Pública federal, autárquica e
fundacional, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata
a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, cujas atribuições sejam compatíveis com as
dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal Específico,
cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de
maio de 2004, e que tenham permanecido nessa condição
ininterruptamente até 29 de agosto de 2008.” (NR)
“Art. 30.  ...........................................................................
§ 5º O prazo para exercer a opção referida no caput deste
artigo será de sessenta dias, contados da data de publicação da lei que
resultar da conversão da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto
de 2008. ” (NR)
Emenda nº 22
(Corresponde à Emenda nº 613 - Relatora-revisora)
Dê-se ao art. 21-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, na forma conferida
pelo art. 159 do Projeto, a seguinte redação:
Art. 159. ............................................................................
...........................................................................................
“Art. 21-A Os cargos efetivos e vagos de nível superior e
nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº
10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de
Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de
1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE,
instituído pela Lei nº  11.357, de 19 de outubro de 2006, e de planos
correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, de 19 de março de 2007,
ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de
Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente, salvo
manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de
sessenta dias, contado a partir da publicação da Lei que resultar da
conversão da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, na
forma do termo de opção constante do Anexo IV desta Lei, com
efeitos financeiros a partir das datas de implementação das Tabelas
de Vencimento Básico referidas no Anexo III desta Lei.” (NR)
Senado Federal, em 05 de dezembro  de 2008.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal
gab/plv08-028