EMP n.3

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido

Apresentação: 04/08/2021 17:55 - PLEN
EMP 3 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se a seguinte redação aos arts. 3º e 10 da Lei nº 9.249,
de 26 de dezembro de 1995 e suprima-se os arts. 10-A, 10-B
e 10-C, incluído na mesma Lei, nos termos do Projeto de Lei
nº 2337/2021:
“Art. 3º A alíquota do imposto sobre a renda das pessoas
jurídicas é de:
I – 14,2% (quatorze inteiros e dois décimos por cento),
para o ano-calendário de 2022;
II – 13,4% (treze inteiros e quatro décimos por cento),
para o ano-calendário de 2023;
III – 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento),
para o ano-calendário de 2024;

para o ano-calendário de 2025; e
V – 11% (onze por cento), a partir do ano-calendário de
2026.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado,
que exceder o valor resultante da multiplicação de R$
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IV – 11,8% (onze inteiros e oito décimos por cento),


de adicional de imposto sobre a renda de:
I – 8% (oito por cento), para o ano-calendário de 2022;

EMP n.3

respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência

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EMP 3 => PL 2337/2021

20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do

II – 6% (seis por cento), para o ano-calendário de 2023;
III – 4% (quatro por cento), para o ano-calendário de
2024;
IV – 2% (dois por cento), para o ano-calendário de 2025;
e
V – 0% (zero por cento), a partir do ano-calendário de
2026.” (NR)
........................................................
........................................................
“Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base
nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de
2022,

pagos

tributadas

ou

com

creditados
base

no

pelas

lucro

pessoas

real,

jurídicas

presumido,

ou

arbitrado, bem como pelas pessoas jurídicas submetidas
ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
de Pequeno Porte (Simples Nacional) para a parcela dos
lucros excedentes ao limite de isenção nos termos do §2º
do art. 14 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006,

cujo

sócio

ou

acionista

seja

pessoa

física

residente no País, ou pessoa jurídica domiciliada no
País nas hipóteses previstas nesta lei, ou pessoa física
ou

jurídica

ou

ainda

entidade

não

personificada

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e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas


(IRRF), calculado à alíquota de:
I - 3% (três por cento), para os lucros apurados em
2022;

EMP n.3

incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

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residente ou domiciliada no exterior, estarão sujeitos à

II - 6% (seis por cento), para os lucros apurados em
2023;
III - 9% (nove por cento), para os lucros apurados em
2024;
IV - 12% (doze por cento), para os lucros apurados em
2025; e
V - 15% (quinze por cento), para os lucros gerados a
partir do ano calendário de 2026.
§ 1º Não estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte (IRRF) referido no caput, nem
integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), os lucros e dividendos a que se
refere o caput que sejam pagos ou creditados a sócio ou
acionista que seja pessoa jurídica domiciliada no País
que

mantidos

no

grupo

econômico,

considerando

integrantes do grupo econômico, para fins desta lei,
pessoas

jurídicas

controladas

e

coligadas,

avaliadas

pelo beneficiário efetivo dos lucros e dividendos pelo
método da equivalência patrimonial nos termos do art.
248 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

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desde


distribuídos a entidades imunes ou isentas, e fundos de
investimento

que

imposto

renda

de

não

estejam

pelo

sujeitos

à

apuração

do

lucro

real,

ressalvadas

as

dividendos

que

sejam

pagos

ou

acionista

pessoa

jurídica

hipóteses do §4º.
§

3º

Os

lucros

creditados

a

e

sócio

ou

EMP n.3

a renda referido no caput também os lucros e dividendos

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§ 2º Não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre

domiciliada no País, que não seja considerada integrante
do grupo econômico nos termos do §1º, ficarão sujeitos
ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de que
trata o caput.
§ 4º Na hipótese do § 2º:
I - o IRRF poderá ser compensado com o Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF) por ela devido na forma
prevista neste artigo, calculado sobre as distribuições
de seus próprios lucros ou dividendos;
II - a parcela do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
(IRRF) que não puder ser compensada na forma prevista no
inciso I poderá, a partir do ano-calendário seguinte ao
do recebimento dos lucros e dividendos, ser compensada

§

5º

O

imposto

descontado

na

forma

do

caput

será

considerado antecipação no caso de sócio ou acionista
pessoa

física

residente

ou

domiciliado

no

País,

e

integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física (IRPF) na Declaração de Ajuste Anual do
ano-calendário do recebimento, considerando que:

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nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.


(CSLL) efetivamente devidos pela pessoa jurídica e suas
controladas

e

coligadas

diretas

e

indiretas,

correspondentes e na proporção dos lucros e dividendos
por

ela

distribuídos,

serão

adicionados

à

base

de

EMP n.3

(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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I - os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

cálculo do imposto sobre a renda do sócio ou acionista
beneficiário da distribuição, e corresponderão a crédito
presumido na apuração deste imposto; e
II - o crédito presumido, nos termos da alínea “a” terá
o mesmo tratamento das antecipações do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF) na apuração do imposto de
renda

devido

exercício,

pelo

inclusive

beneficiário

efetivo

para

de

fins

em

cada

compensação

e

restituição.
§

6º

O

imposto

descontado

na

forma

do

caput

será

considerado definitivo, no caso de sócio ou acionista
residente ou domiciliado no exterior.
§ 7º Estarão obrigadas ao recolhimento do IRRF em nome
de beneficiários efetivos as pessoas físicas residentes
no

País,

e

proporcionalmente

aos

rendimentos

a

eles

atribuídos nos termos deste parágrafo, a pessoa jurídica
domiciliada

no

Brasil

ou

no

exterior

que

receba

os

que seja direta ou indiretamente controlada por pessoas
físicas residentes no País e que:
I - tenham como atividade ou objeto principal a gestão
de ativos financeiros, ou participações societárias que
não representem controle ou coligação, nos termos dos

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lucros ou dividendos de investida domiciliada no Brasil,


II

-

estejam

constituídas

sob

a

forma

de

fundo

de

investimento fechado ou veículo equivalente não sujeito
à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica

EMP n.3

rendas de natureza passiva; ou

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arts. 243 e 248 da Lei 6.404, ou o auferimento de outras

(IRPJ);
III

-

sejam

consideradas

pessoa

interposta

com

o

propósito de postergar a incidência do IRRF de que trata
este dispositivo.
§ 8º Estarão obrigadas ao recolhimento do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte (IRRF) em nome de beneficiários
efetivos

pessoas

físicas

residentes

no

País,

e

proporcional aos rendimentos a eles cabíveis, o fundo de
investimento

que

receba

lucros

ou

dividendos

de

investida domiciliada no Brasil, hipótese em que o IRRF
pago poderá ser abatido do IRRF posteriormente incidente
sobre a amortização, resgate ou alienação de cotas.
§ 9º Não estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte (IRRF) referido no caput os
lucros e dividendos creditados em contas de capital de
sócios ou acionistas, sendo que os valores de emissão de
quotas ou ações em decorrência de aumento de capital por
de

lucros

apurados

ou

de

reservas

constituídas com esses lucros não serão computados na
apuração do imposto de renda do beneficiário efetivo,
sendo que:
I - não será computado custo de aquisição correspondente
à

parcela

do

lucro

ou

reserva

capitalizado,

corresponder ao titular, sócio ou acionista; e
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que

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incorporação


qualquer
débito

outra

de

espécie

parcela

de

do

devolução

capital

de

social

patrimônio

que

tenha

a

sido

originada de incorporação de lucros ou reservas sujeitos

EMP n.3

ações, amortização de ações, dissolução, liquidação, ou

Apresentação: 04/08/2021 17:55 - PLEN
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II - a redução de capital, resgate de ações, recompra de

à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
(IRRF) nos termos deste artigo, ou das demais contas do
patrimônio líquido formadas a partir dos resultados a
que correspondem tais lucros ou reservas, assim como a
alienação da participação societária a que corresponda
tal incorporação, serão equiparadas à distribuição dos
lucros correspondentes para fins deste artigo, bem como:
a)

não

se

equiparam

a

distribuições

dos

lucros

as

alienações diretas realizadas através de contribuição
das referidas quotas ou ações ou reservas para o capital
de outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil ou no
exterior,

ou

transação

equivalente

que

não

implique

alienação indireta da participação societária, tal como
reestruturação societária resultante em fusão, cisão ou
incorporação

sem

alteração

de

composição

acionária

indireta;
b) a eventual redução de capital ou resgate de ações ou
reservas,

correspondente

a

ações

e

quotas

recebidas

equiparada à distribuição dos lucros correspondentes em
período anterior à transação; e
c) nas hipóteses de distribuição por equiparação de que
trata este dispositivo, serão considerados distribuídos
os

lucros

em

ordem

cronológica

direta,

e

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não

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através das transações referidas na alínea “a”, será


total

do

capital

ou

dos

lucros

acumulados.
§ 10. Os lucros ou dividendos a que se refere o caput,
no

caso

de

beneficiário
país

ou

o

sócio

ou

acionista,

efetivo

ser

residente

ou

dependência

com

tributação

ou,

ainda,

o

domiciliado

em

favorecida,

EMP n.3

ao

Apresentação: 04/08/2021 17:55 - PLEN
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proporcional

nos

termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, estarão sujeitos à incidência do IRRF
à alíquota de 25%.
§ 11. A incidência prevista no caput inclui os lucros ou
dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas
as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja
classificada em conta de passivo ou que a remuneração
seja

classificada

como

despesa

financeira

na

escrituração comercial.
§ 12. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da
base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido

(CSLL)

os

lucros

ou

dividendos

pagos

ou

creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação
prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, ainda que classificados como despesa financeira

§ 13. Os usufrutuários, mutuários e demais pessoas que,
nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
sejam

titulares

do

direito

aos

dividendos,

estarão

sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis ao
sócio ou acionista.

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na escrituração comercial.


Retido

na

Fonte

(IRRF),

quando

da

sua

apuração,

nos

termos

sendo

da

que,

lei

para

em vigor
lucros

e

dividendos declarados a partir de 1º de janeiro de 2022,
havendo

lucros

anteriormente,
(IRRF),

de

acumulados
o

que

proporção

de

total

lucros

de

Imposto
trata

saldos

o

e
de

reservas
Renda

caput,

tributáveis

acumulados

e

constituídas

Retido

incidirá
em

na

reservas

Fonte

observada

relação
de

ao

EMP n.3

2021, fica assegurada a isenção do Imposto de Renda

Apresentação: 04/08/2021 17:55 - PLEN
EMP 3 => PL 2337/2021

§ 14. No caso de lucros apurados até 31 de dezembro de

a

saldo

lucros

da

pessoa jurídica, independentemente dos termos de atos
societários que deliberem o pagamento.
§ 15. Para fins do cálculo de proporcionalidade a que se
refere

o

§

14,

caso

a

pessoa

jurídica

incorra

em

prejuízos contábeis a partir de 1º de janeiro de 2022,
este

prejuízo

reduzirá,

primeiro,

o

saldo

não

distribuído de lucros apurados a partir de 1º de janeiro
de 2022 e, na ausência de saldo suficiente, o saldo de
lucros apurados até 31 de dezembro de 2021.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A redução pode aproximar as alíquotas brasileiras de
IRPJ/CSLL à média da OCDE (21,3%), o que neutralizaria a
desvantagem competitiva das empresas brasileiras na atração
de investimentos e inserção nas Cadeias Globais de Valor,
no que diz respeito aos lucros não distribuídos.
É um avanço significativo, mas ainda é preciso calibrar as
alíquotas, inclusive do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros e dividendos,
de forma a se evitar o aumento da tributação do
investimento produtivo.

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LexEdit

O projeto reduz a alíquota conjugada da tributação da renda
corporativa (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –
IRPJ/Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL), que
atualmente está no patamar de 34%.


EMP n.3

Além disso, a alíquota de IRRF de 20% pode ser
particularmente
punitiva
ao
investimento
estrangeiro
direto, considerando a limitada rede de tratados para
evitar a bitributação e a sua insuficiente redução de
alíquotas.

Apresentação: 04/08/2021 17:55 - PLEN
EMP 3 => PL 2337/2021

Isso porque o projeto de lei, estabelece a alíquota de IRRF
de 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos, de modo
que a tributação total sobre
a renda
obtida com
investimentos produtivos superará os atuais 34%.

As alíquotas de 20% de IRPJ/CSLL e 15% de IRRF, ora
propostas,
são
estimadas
como
alíquotas
neutras,
considerando todo o efeito arrecadatório do IRRF.
Além disso, a incidência do IRRF sobre a distribuição de
lucros e dividendos não deve ser definitiva, para se
garantir a progressividade do sistema, e se evitar o
excesso de tributação dos pequenos investidores que aplicam
sua poupança nas ações de grandes empresas.
Assim, deve-se prever o lançamento dos valores recebidos na
tabela progressiva do IRPF, com crédito dos tributos
devidos pela pessoa jurídica sobre o mesmo lucro (IRPJ/CSLL
e IRRF), na forma de crédito presumido de IRPF, restituível
na Declaração Anual, para que não haja dupla tributação
econômica da renda entre a pessoa jurídica e o sócio ou o
acionista.
Ainda, é imprescindível que se observe adequadamente o
princípio da anterioridade, garantindo que as novas
incidências atinjam apenas lucros formados a partir do anocalendário subsequente à edição de nova lei.

O texto proposto assegura que os lucros que já foram
tributados a 34%, segundo a atual metodologia, que
concentra na pessoa jurídica a carga tributária dos sócios
e acionistas, não estejam sujeitos à nova incidência de
IRRF quando distribuídos.
Esta medida, além de economicamente coerente, reduz a
potencial
litigiosidade
que
seria
precipitada
pela
imposição de interpretação jurídica controversa quanto à
legitimidade de tal dupla-incidência (dupla-tributação
econômica).

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Os parágrafos 14 e 15 têm esse objetivo. Sua inclusão
compatibiliza a regra atual e a futura, criando “regra de
ordem” com cálculo proporcional, como se observa em outros
países.


EMP n.3

Por outro lado, esta solução evita o diferimento do IRRF
devido a partir de 2022, pois o cálculo proporcional com
“regra de ordem” elimina a possibilidade de empresas
escolherem distribuir primeiro todos os lucros anteriores a
2021 (Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai - “PEPS” ou
“FIFO”), o que é permissível sob a ótica societária, mas
traria efeitos
não-neutros ou não-isonômicos sob a
perspectiva econômica e fiscal.

Apresentação: 04/08/2021 17:55 - PLEN
EMP 3 => PL 2337/2021

Esta metodologia também mitiga o risco de iminente fuga de
capitais ainda em 2021, que se daria pela nova incidência
sobre os lucros acumulados já tributados a 34%, com
impactos adversos nas reservas cambiais do País.

Além disso, o projeto determina que, quando lucros e
dividendos forem distribuídos a beneficiário residente ou
domiciliado em país com tributação favorecida (paraíso
fiscal), a alíquota do IRRF será majorada para 30%.
Sugerimos a redução de 30% para 25%, de forma harmônica com
as demais reduções sugeridas acima. É importante ressaltar
que há necessidade de se rever o conceito de paraíso fiscal
utilizado atualmente pelo Brasil.
Por fim, o projeto insere os arts. 10-B e 10-C na Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995. Esses artigos tratam de
temas como: tratamento dado aos lucros ou dividendos pagos
em decorrência dos valores mobiliários integrantes das
carteiras de fundos de investimento autorizados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e da avaliação pelo
valor de mercado dos bens ou direitos entregues ao titular,
sócio ou acionista via distribuição de lucros e dividendos.

Sala das Sessões,

de

de 2021

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A revisão da tributação da renda é objeto de discussão há
muito tempo. Porém, esses aspectos específicos não fizeram
parte dos debates que antecederam a apresentação do PL
2337/2021 e, por isso, carecem de mais diálogo e uma
avaliação
prévia
cuidadosa.
Portanto,
sugerimos
sua
supressão.