PROJETO DE LEI Nº 5.470, DE 2009

PRL n.4

Apresentação: 19/11/2021 13:12 - CCJC
PRL 4 CCJC => PL 5470/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da sede
e sucursais e dá outras providências.
Autor: Deputado CARLOS SAMPAIO
Relator: Deputado AUREO RIBEIRO

I – RELATÓRIO
Cuida-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado
Carlos Sampaio, que torna obrigatória às pessoas jurídicas de direito privado
a publicação, em suas páginas da internet, dos seus nomes comerciais, seus
números de CNPJ e os endereços de suas sedes e sucursais.
Tais informações deverão estar expostas na parte inferior da
primeira página de acesso ao sítio, em tamanho de fácil visualização. O
descumprimento dessa disposição legal sujeitará o infrator às penas de
advertência, quando da primeira infração; multa, em caso de reincidência e em
valor fixado em virtude da natureza dos serviços anunciados na internet e da
capacidade econômica da pessoa jurídica (entre mil e cinquenta mil reais); e
suspensão da página na internet, em caso de duas ou mais reincidências;
sendo aplicáveis as mesmas penas na hipótese de divulgação de dados falsos.
empresarias na internet.
Na Justificação, o autor lembra o aumento de negócios
realizados pela internet, sem contato físico entre consumidor e fornecedor,
dificultando reclamações e trocas de produtos defeituosos, e mesmo a
responsabilização judicial da pessoa jurídica, em caso de falta de endereço no
sítio da empresa. Dessa forma, as obrigações e sanções impostas pela nova
legislação devem dificultar o uso da internet para fins espúrios.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213699807000

*CD213699807000*

A lei aplicar-se-á, também, a pessoas físicas que desenvolvam atividades


unanimemente, a proposição, ainda em 2009.
De igual maneira, na conformidade do voto complementado do

PRL n.4

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou,

Apresentação: 19/11/2021 13:12 - CCJC
PRL 4 CCJC => PL 5470/2009

Nos termos do voto do Relator, Deputado Bilac Pinto, a

Deputado Roberto Santiago, em 2011 a Comissão de Defesa do Consumidor
aprovou o projeto, com emendas, que substituíram a previsão de publicação do
nome comercial pela referência a “nome comercial, razão social ou
denominação, local e número do registro constitutivo no Registro de Empresas
ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas” e incluíram, entre as informações
obrigatórias, o endereço eletrônico.
Nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da
técnica legislativa do projeto e das emendas da Comissão de Defesa do
Consumidor.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à
proposição, que tramita sob regime ordinário e está sujeito à apreciação
conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II).
Foram já apresentados pareceres pelos Deputados Edson
Silva e Renan Filho, relatores anteriores da matéria, mas que não foram
apreciados por esta Comissão. Prestigiamos, aqui, os referidos pareceres.
É o relatório.

Verifica-se integral respeito aos requisitos constitucionais
formais da proposição, competindo à União Federal legislar sobre o tema (CF,
arts. 22, I e IV, e 24, VIII) e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no
que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem, na espécie,
quaisquer reservas à sua iniciativa.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213699807000

*CD213699807000*

II – VOTO DO RELATOR


consumidor constitui

princípio da

ordem

econômica (CF, art. 170), e o Estado deve sempre exercer as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento (CF, art. 174), indo as proposições em
exame ao encontro de tais dispositivos constitucionais.

PRL n.4

do

Apresentação: 19/11/2021 13:12 - CCJC
PRL 4 CCJC => PL 5470/2009

A defesa

Nada encontramos, pois, no projeto e nas emendas, que
desobedeça às disposições constitucionais vigentes ou à legislação pátria,
inexistindo vícios de constitucionalidade ou de juridicidade, à exceção do
estabelecimento de prazo para o Executivo regulamentar a norma, o que é
sanado pelo oferecimento de emenda ao art. 6º do projeto.
No que toca, por fim, à técnica legislativa, a proposição
principal obedece aos ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis,...”, alterada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de
abril de 2001. Oferece-se, no entanto, emenda à ementa do projeto, que não foi
ajustada após as emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Pelas

precedentes

razões,

nosso

voto

é

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
n.º 5.470, de 2009, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor,
com as emendas ora oferecidas.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

2019-20795

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213699807000

*CD213699807000*

Deputado AUREO
Relator


PROJETO DE LEI Nº 5.470, DE 2009

PRL n.4

Apresentação: 19/11/2021 13:12 - CCJC
PRL 4 CCJC => PL 5470/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
“Impõe informações obrigatórias às páginas na internet de
pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que exerçam atividades
empresariais na rede, e dá outras providências”.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

2019-20795

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213699807000

*CD213699807000*

Deputado AUREO
Relator


PROJETO DE LEI NO 5.470, DE 2009

PRL n.4

Apresentação: 19/11/2021 13:12 - CCJC
PRL 4 CCJC => PL 5470/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.

EMENDA Nº 2

Suprima-se do art. 6.º do projeto a expressão “no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação”.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado AUREO
Relator

*CD213699807000*

2019-20795

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213699807000