Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, para disciplinar a
intervenção
e
implantação
de
instalações necessárias à recuperação
e proteção de nascentes.

EMP n.4

PROJETO DE LEI Nº 3430, DE 2019

Apresentação: 05/05/2021 19:14 - PLEN
EMP 4 => PL 3430/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

EMENDA DE PLENÁRIO

Dê-se à alínea ‘b’ do inciso X do art. 3º da Lei 12.651 de 2012, alterada pelo
art. 1º o PL 3430 de 2019 a seguinte redação:
Art 3º ...................................................................................................
............................................................................................................
X - ......................................................................................................
............................................................................................................
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de
água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito
de uso da água, quando couber, para projetos cujos recursos hídricos
são partes integrantes e essenciais da atividade, bem como a
intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e
proteção de nascentes;
.......................................................................................................” (NR)

O Projeto de Lei nº 3430 de 2019 pretende adequar aspectos
sobre as atividades de proteção e recuperação de nascentes como de
interesse social e como eventuais ou de baixo impacto ambiental para
disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à
recuperação e proteção de nascentes.
Técnicas e práticas que dependem de instalações para promover a proteção de
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216695379200

*CD216695379200*

JUSTIFICATIVA


EMP n.4

nascentes, tais como instalação de cercas de proteção, acessos para evitar
circulação dispersada, construção de caixas d’água para evitar o acesso
descontrolado aos corpos d’água, atividades de reflorestamento, adequação de
estradas rurais para evitar assoreamento, são exemplos de ações eficientes
usadas em programas e projetos com resultados para a proteção de nascentes
e áreas de mananciais.

Apresentação: 05/05/2021 19:14 - PLEN
EMP 4 => PL 3430/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Assim, o objetivo da proposta é conferir maior segurança jurídica para as
agências promotoras de programas de recuperação e proteção de nascentes e
mananciais, bem como para os proprietários executores destes projetos. As
mudanças propostas tem a intenção de ampliar o alcance para intervenção e a
implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de
nascentes. Da mesma forma, incluir para pequenas propriedades ou posse
rural familiar, definidas no inciso V do art. 4º da Lei n 12.651/2012, a dispensa
da autorização do órgão competente, nos termos do regulamento.
Entretanto, a substituição da redação nos termos dispostos na alínea b) do
inciso X do art. 3º da Lei nº 12.651/2012, suprime a determinação de
comprovação da outorga do direito de uso da água, quando couber, para a
realização de captação. Por esta razão, apesar da proposta interessar aos
programas e projetos de proteção a nascentes e de conferir maior segurança
jurídica para executar tais ações para programas de Pagamento por Serviço
Ambiental, também pode representar insegurança para os direitos de uso dos
recursos hídricos.

Por esta razão, a emenda propõe retornar à determinação de comprovação da
outorga do direito de uso da água na redação frente ao uso desordenado e
irracional dos recursos na
garantia da proteção de nascentes e da
conservação ambiental.

Sala das Comissões, em 04 de maio de 2021.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216695379200

*CD216695379200*

A outorga configura um dos instrumentos mais relevantes da Política Nacional
de Recursos Hídricos (PNRH), e sua efetivação é fundamental para o controle
de uso pelo Poder Público. Assim, sob o aspecto da conservação da natureza,
para o PL n° 3.430 de 2019 produzir os efeitos desejados e contribuir na luta
em defesa da água e das áreas onde nasce, deve haver o respeito à outorga
para direito de uso que representa um importante mecanismo para a
racionalização do uso e melhoria na alocação desse recurso entre os seus
múltiplos usuários.


EMP n.4

Apresentação: 05/05/2021 19:14 - PLEN
EMP 4 => PL 3430/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Talíria Petrone
Líder do PSOL
Vivi Reis
PSOL/PA

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

*CD216695379200*

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216695379200


(Da Sra. Talíria Petrone)

Altera dispositivos da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, para
disciplinar a intervenção e implantação de
instalações necessárias à recuperação e
proteção de nascentes.

Assinaram eletronicamente o documento CD216695379200, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216695379200

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2021 19:14 - PLEN
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