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Estado do Rio de Janeiro é responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas de empregada de escola pública
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  (Seg, 18 Abr 2016 12:53:00)
  REPÓRTER: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária ao Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma auxiliar, que trabalhava em escola pública estadual. O entendimento dos ministros foi de que como o governo não provou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada Lido Serviços Gerais, a indenização é seria devida.
  A empregada foi demitida sem justa causa e entrou na Justiça do Trabalho pedindo verbas trabalhistas contra a empresa e o Estado. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio aceitou os pedidos relativos ao 13º salário, férias proporcionais, auxílio-alimentação e outras parcelas.
  O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro manteve a sentença, com base na Súmula 331 do TST, que permite responsabilizar o tomador de serviço, caso a empregadora direta não cumpra as obrigações trabalhistas.
  No Tribunal Superior do Trabalho, o governo do Rio de Janeiro defendeu que caberia à trabalhadora demonstrar a culpa do Estado, e que, como houve processo licitatório, seria presumido que a contratação e fiscalização tivessem ocorrido de acordo com a Lei. A defesa ainda citou que o Supremo Tribunal federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, da Lei de Licitações, que trata da responsabilidade subsidiária do ente público.
  O ministro-relator do processo na Segunda Turma do TST, José Roberto Freire Pimenta, afirmou que a decisão do Regional seguiu corretamente a Súmula 331 do TST e que a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 16 não impediu que em determinados casos e sob certas circunstâncias, a Administração Pública continuasse a ser condenada a responder pelas obrigações trabalhistas do empregador por ela contratado, mesmo após licitação e em terceirizações ilícitas.
  Os ministros votaram de forma unânime, responsabilizando de forma subsidiária o governo do Rio de Janeiro pelas verbas trabalhista da auxiliar.
  Reportagem: Dalai Solino  
Locução: Simone Garcia 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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