Apensado: PL nº 6.102/2016

EMP n.7/0

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EMP 7 => PL 6407/2013

PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013

Relator: Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA

EMENDA MODIFICATIVA Nº

/2020

Incluir o inciso VII no art. 7º, com a seguinte redação:

VII – gasoduto destinado a movimentação e entrega de gás
natural a uma distribuidora de gás canalizado ou a consumidores livres
diretamente conectados a pontos de saída de Sistema de Transporte.

Excluir o § 1º do art. 7º.

JUSTIFICAÇÃO
Aperfeiçoamento da definição de gasoduto de transporte, para
viabilizar os enquadramentos adequados de modo a fomentar a
conexão dos grandes consumidores diretamente ao sistema de
transporte, de maneira consistente com a visão do Novo Mercado de
Gás.
A proposta de inclusão do inciso VII alinha o Brasil às regras de
movimentação de gás utilizadas nos mercados mais desenvolvidos.
Nestes países, os consumidores, que consomem grandes volumes de

*CD206802489400*

Autor: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás
Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.


movimentação de gás natural para o varejo. Ou seja, determina-se que
a exclusividade dos estados para prover os serviços locais de gás
canalizado

refere-se

àqueles

consumidores

que

efetivamente

demandem o serviço da distribuidora. Dessa forma, o texto proposto

EMP n.7/0

de transporte. Neste caso, a distribuidora provê o serviço de

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EMP 7 => PL 6407/2013

gás e comercializam no atacado são interligados diretamente à malha

interpreta de forma inequívoca o art. 25 da CF.A conexão direta de

distribuição para atendimento de pequenos consumidores. Esta falha de
mercado, que em sua grande maioria não é tratada pelas agências de
regulação estadual, impacta diretamente no custo final do gás para as
indústrias. Além disso, dá o sinal econômico errado para a expansão da
malha de distribuição, que não se sustenta sem o subsídio dos grandes
consumidores.
Por essa razão, proponho acrescentar o inciso VII ao art. 7º e
suprimir o § 1º do mesmo artigo do PL nº 6.407/2013, contando com o apoio
dos Nobres Pares para o acatamento e aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, em

de

Deputado FELÍCIO LATERÇA

de 2020.

*CD206802489400*

existente entre consumidores industriais para expansão da malha de

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

grandes consumidores à malha de transporte eliminará o subsídio hoje


(Do Sr. Felício Laterça)

Dispõe sobre medidas para

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fomentar a Indústria de Gás Natural e
2009.

Assinaram eletronicamente o documento CD206802489400, nesta ordem:
1 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ) - VICE-LÍDER do PSL
2 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de