COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9.664, DE 2018
(APENSADO PL 2629/2019)

Obriga as instituições financeiras a
disponibilizarem opção de encerramento de
contas de depósitos à vista ou de poupança
por meio eletrônico.
Autor: Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Relator: Deputado SERGIO SOUZA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9.664, de 2018, obriga as instituições
financeiras a disponibilizar opção de encerramento de contas de depósito à vista
ou de poupança pelo próprio cliente, por meio eletrônico, observadas as
diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo
Banco Central do Brasil. A iniciativa também prevê a sujeição dos responsáveis
às penalidades previstas no art. 5º da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017,
no caso de descumprimento do disposto.
Ao PL 9.664/2018 foi apensado o Projeto de Lei de nº 2.629, de
2019, da lavra do nobre deputado, que tem por objetivo vedar “o encerramento
unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições
financeiras”.
A matéria tramita em regime ordinário e sujeita-se à apreciação
conclusiva da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à apreciação da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nos termos do art.
54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesta Comissão de
Finanças e Tributação, a matéria não recebeu emendas no prazo regimental.
É o relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei 9.664/2018 trata da disponibilização, pelas
instituições financeiras, da opção de encerramento de contas de depósito à vista
ou de poupança pelo próprio cliente, por meio eletrônico, observadas as
diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo
Banco Central do Brasil. Na justificativa ao projeto, o seu nobre autor destaca
que, atualmente, é possível ter acesso a vários serviços bancários por meio
eletrônico, com exceção do encerramento de conta.
O Parlamentar lembra que a dificuldade de cancelamento de
serviços é um problema frequentemente enfrentado pelo consumidor nos mais
diversos setores. A ideia do nobre parlamentar, na nossa compreensão, se
coaduna com os princípios do Direito Consumerista e está atenta à evolução
tecnológica do setor de prestação de serviços bancários e financeiros, sendo
plenamente factível e implementável.
No que tange ao Projeto de Lei 2.629/2019, seu objetivo é o de
impedir que unilateralmente os estabelecimentos bancários possam encerrar
contas inativas, ainda que tenham por regra comunicar os clientes no último
endereço por este informado às instituições.
Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, apreciar a
proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual,
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RI, art.53, II) e de Norma Interna da
Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que “estabelece
procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e
financeira”.
De acordo com o Regimento Interno, somente aquelas
proposições que "importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa
pública" estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e
orçamentária. Neste sentido dispõe também o art. 9º da Norma Interna - CFT, in
verbis:


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"Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e
financeira deve-se concluir no voto final que à Comissão não
cabe afirmar se a proposição é adequada ou não."

O Projeto de Lei nº 9.664, de 2018, ao buscar obrigar as
instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de
depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico, reveste-se de caráter
meramente normativo, não apresentando repercussão direta nos Orçamentos da
União em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. Da mesma
sorte, o Projeto de Lei 2.629/2019, ao possibilitar o encerramento unilateral de
contas pelas instituições financeiras, igualmente reveste de caráter meramente
normativo e não há de se falar de repercussão nos Orçamentos da União.
Com relação ao mérito das iniciativas, principiando pelo Projeto
de Lei nº 9.664, de 2018, entendemos que as instituições financeiras já dispõem
de estrutura para proporcionar ao cliente a opção de encerramento de conta por
meio eletrônico. De fato, se é possível fazer a contratação de diversos serviços
por meio eletrônico, também deveria ser possível fazer o cancelamento da
respectiva conta. Nesse sentido, a medida contribuiria para eliminar possíveis
obstáculos ao cancelamento do serviço quando o consumidor não desejasse
mais manter ativa conta de depósito à vista ou de poupança.
De fato, nota-se que diversas das novas Fintechs que hoje se
colocam no mercado chegam na modalidade virtual, possibilitando a abertura e
encerramento de contas correntes, contas de depósito e contas de investimento,
assim como a movimentação de milhões de Reais diariamente sem que o cliente
tenha ido uma única vez a uma agência física do estabelecimento financeiro por
ele escolhido.
Além disso, o projeto prevê que deverão ser observadas as
diretrizes e normas estabelecidas, respectivamente, pelo Conselho Monetário


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Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a legislação
existente.
Por fim, vale destacar que o projeto não incorre em injuridicidade
ou inconstitucionalidade ao regular, via lei ordinária, serviços prestados por
instituições financeiras e estipular sanções a elas aplicáveis. A incidência das
regras nele previstas ao setor financeiro dá-se em consonância com o corrente
entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em decisão proferida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591-DF, declarou a aplicabilidade do Código
de Defesa do Consumidor às instituições financeiras sob o fundamento de que
a exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição Federal
abrange exclusivamente a estruturação do Sistema Financeiro Nacional. Assim,
somos pela aprovação meritória deste projeto.
No que tange ao seu apensado, o Projeto de Lei 2.629 de 2019,
temos algumas ponderações a tecer que nos levam a opinar em sentido contrário
à sua aprovação. Inicialmente, cabe mencionar que, diferentemente do projeto
analisado anteriormente, o PL 2629/2019 traz mais burocracia ao sistema
financeiro, o que vai na contramão das recentes evoluções tecnológicas
experimentadas e contra, inclusive, as recentes normas propostas pelo Poder
Executivo e do Poder Legislativo para destravar, desburocratizar e desonerar a
economia. Tal acréscimo de burocratização só seria cabível se o consumidor de
serviços bancários e financeiros estivesse desamparado e com direitos
ameaçados.
Contudo, a situação nos parecer ser justamente o oposto, pois o
Banco Central, a agência reguladora para o setor, por meio da Resolução CMN
2.025 já disciplina suficientemente o encerramento de contas de depósitos à
vista, inclusive, com aviso ao consumidor, resguardando os direitos desse de se
manifestar contrariamente ao encerramento e justificar a necessidade da
prestação do serviço bancário. Por essas razões, somos contrários ao mérito
desse Projeto de Lei de nº 2.629, de 2019.


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Em face do exposto, VOTO PELA NÃO IMPLICAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 9.664, DE 2018 E DO PROJETO DE LEI Nº 2.629, de
2019, EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA
PÚBLICAS, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária.
No mérito, VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 9.664, DE 2018, COM A EMENDA DE RELATOR ABAIXO APRESENTADA,
E PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.629, DE 2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SERGIO SOUZA
Relator

de 2019.


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PROJETO DE LEI N° 9.664, DE 2018

Obriga as instituições financeiras a
disponibilizarem opção de encerramento de
contas de depósitos à vista ou de poupança
por meio eletrônico.
Autor: Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Relator: Deputado SERGIO SOUZA

EMENDA 1
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
Art. 2º As instituições financeiras ficam obrigadas a disponibilizar a
opção de encerramento de contas de depósito à vista ou de poupança pelo
próprio cliente, por meio eletrônico, observadas as diretrizes e normas
estabelecidas, respectivamente, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo
Banco Central do Brasil.
§1º - a instituição financeira pode, observada a legislação em vigor,
negar o cancelamento eletrônico caso se observe existência de obrigações
financeiras inadimplidas do cliente para com a instituição, relativamente à
conta de depósito.
§2º as instituições financeiras terão um prazo de dois anos para se
adequarem às obrigações do caput, contados a partir da entrada em vigor
da lei.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SERGIO SOUZA
Relator

de 2019.