Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de
2008, para incluir em estabelecimentos
penais federais de segurança máxima o
preso, condenado ou provisório, pela
prática do crime de homicídio qualificado
pelo inciso VII, do §2º, do art. 121, do
Código Penal, na sua forma tentada ou
consumada.

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º O art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº
5.391, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Acrescentam-se os §§ 6º e 7º ao art. 3º da Lei
nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
‘Art. 3º......................................................
..................................................................
§ 6º Será obrigatoriamente recolhido em presídio
federal o preso provisório ou condenado pela
prática do crime tipificado no § 2º, inciso VII, do
art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940.
§ 7º Na hipótese do § 6º, todas as audiências
realizar-se-ão por meio de videoconferência,
inclusive as audiências de custódia e as sessões de
julgamento do Tribunal do Júri.’ (NR)”

Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br

EMP n.1/0

*CD200557903600*

PROJETO DE LEI Nº 5391, DE 2020

Apresentação: 21/12/2020 17:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5391/2020

DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Documento eletrônico assinado por João Campos (REPUBLIC/GO), através do ponto SDR_56418, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Verifica-se que o PL n.º 5391/2020, na forma do
Substitutivo, tem por escopo tornar obrigatório o recolhimento em
presídio federal para aqueles presos provisórios ou condenados pela
prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso VII, do Código
Penal (homicídio, tentado ou consumado, contra agentes de
segurança pública).
Ocorre, entretanto, que atualmente existem apenas
cinco presídios federais no País: um em Catanduvas/PR, um em
Campo Grande/MS, um em Porto Velho/RO, um em Mossoró/RN e um
em Brasília/DF. Dessa forma, mostra-se possível que o órgão
jurisdicional competente para o processo e julgamento esteja
localizado em unidade federativa diversa do estabelecimento prisional
em que o acusado encontra-se submetido a prisão provisória.
Portanto, com vistas a evitar prejuízos ao andamento
processual, em razão das dificuldades suscitadas pelo deslocamento
de presos entre unidades federativas diversas, impõe-se a inclusão
do § 7º ora proposta, de modo a deixar claro que, nas hipóteses do §
6º, admite-se a realização de audiências por videoconferência.
Trata-se de emenda voltada a resguardar os princípios
da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição
criminal, evitando-se que as dificuldades quanto ao deslocamento de
presos possam embargar o bom andamento processual.
De mais a mais, destaque-se que a realização de
audiências por meio de videoconferência em nada prejudica o direito
à ampla defesa, sobretudo porque todas as garantias processuais
permanecem hígidas e intangíveis. Tanto é assim que, recentemente,
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando a celeridade
processual, expediu a Recomendação n.º 55/2019, pela qual se
orientou os Tribunais a promoverem investimentos para viabilizar a
plena adoção do sistema de videoconferência em atos processuais
das ações penais, inclusive em sessões de julgamento do Tribunal do
Júri (art. 3º).
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br

EMP n.1/0

*CD200557903600*

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 21/12/2020 17:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5391/2020

DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Documento eletrônico assinado por João Campos (REPUBLIC/GO), através do ponto SDR_56418, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD200557903600*

JOÃO CAMPOS
Vice-líder do Republicanos

EMP n.1/0

Diante disso, considerando-se a necessidade de
garantir os princípios da duração razoável do processo e da
efetividade da jurisdição criminal e tendo-se em vista que o sistema
de videoconferência em nada prejudica a ampla defesa, a aprovação
da presente emenda ao Substitutivo ao PL n.º 5391/2020 é medida
que se impõe.

Apresentação: 21/12/2020 17:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5391/2020

DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Documento eletrônico assinado por João Campos (REPUBLIC/GO), através do ponto SDR_56418, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br


(Do Sr. João Campos)

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/12/2020 17:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5391/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

estabelecimentos penais federais de
segurança máxima o preso, condenado ou
provisório, pela prática do crime de
homicídio qualificado pelo inciso VII, do
§2º, do art. 121, do Código Penal, na sua
forma tentada ou consumada.

Assinaram eletronicamente o documento CD200557903600, nesta ordem:
1 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por João Campos (REPUBLIC/GO), através do ponto SDR_56418, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

maio de 2008, para incluir em