CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

EMENDA Nº

AO PL Nº 1282, DE 2020

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

Inclui o §10 ao art. 2º do PL 1282 de 2020.
Inclua-se a redação do §10 ao art. 2º do Projeto de lei 1282 de 2020 para a seguinte
redação:
§10 É vedada a utilização do pronampe para divisão de lucros de sócios.

JUSTIFICAÇÃO
Não podemos liberar a utilização deste recurso para além de pro-labore, divisão
de lucros, estes recursos não podem ser incorporado a lucro.

Sala das Sessões, em

Deputado HELDER SALOMÃO

de

de 2020.