REQUERIMENTO Nº

DE 2022

(Do Sr. Augusto Coutinho)

Requer

o

envio

Excelentíssimo

de

Indicação

ao

Senhor

Ministro

das

INC n.1059/2022

Apresentação: 10/03/2022 13:32 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comunicações, sugerindo a edição de ato
normativo que determine que empresas
que ofertem serviços por telemarketing
ativo

possam,

exclusivamente,

enviar

mensagens com o conteúdo essencial da
informação e número de contato, bem
como proíba o compartilhamento da base
de

dados

de

usuários

própria

com

terceiros, direta ou indiretamente, sem
prévia autorização específica.

Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, com base no art. 113, inciso I e § 1º do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o encaminhamento da
Indicação em anexo ao Ministro das Comunicações, sugerindo a edição de ato
normativo que determine que empresas que ofertem serviços por telemarketing ativo
possam, exclusivamente, enviar mensagens com o conteúdo essencial da
informação e número de contato, bem como proíba o compartilhamento da base de
autorização específica.

Sala das Sessões, em

de

de 2022.

Deputado Federal AUGUSTO COUTINHO
Solidariedade/PE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223768894500

*CD223768894500*

dados própria de usuários com terceiros, direta ou indiretamente, sem prévia


INDICAÇÃO N°

, DE 2022

(Do Sr. Augusto Coutinho)

Sugere

ao

Excelentíssimo

INC n.1059/2022

Apresentação: 10/03/2022 13:32 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Senhor

Ministro das Comunicações a edição de
ato

normativo

que

determine

que

empresas que ofertem serviços por
telemarketing

ativo

possam,

exclusivamente, enviar mensagens com
o conteúdo essencial da informação e
número de contato, bem como proíba o
compartilhamento da base de dados
própria de usuários com terceiros, direta
ou

indiretamente,

sem

prévia

autorização específica.

Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, sugere-se ao
Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a edição de ato normativo que
determine que empresas que ofertem serviços por telemarketing ativo possam,
exclusivamente, enviar mensagens com o conteúdo essencial da informação e
número de contato, bem como proíba o compartilhamento da base de dados própria
de usuários com terceiros, direta ou indiretamente, sem prévia autorização

JUSTIFICAÇÃO
Esta indicação visa sugerir a edição de ato normativo que determine
que

empresas

que

ofertem

serviços

por

telemarketing

ativo

possam,

exclusivamente, enviar mensagens com o conteúdo essencial da informação e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223768894500

*CD223768894500*

específica.


usuários com terceiros, direta ou indiretamente, sem prévia autorização específica.
Não são recentes as constantes reclamações de consumidores sobre

INC n.1059/2022

número de contato, e que proíba o compartilhamento da base de dados própria de

Apresentação: 10/03/2022 13:32 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

as insistentes chamadas telefônicas, por robôs ou não, a partir de números diversos
(o que evita o bloqueio do número pelo consumidor), com ofertas de produtos ou
serviços.
São chamadas comerciais incômodas e invasivas, e efetuadas,
inclusive, em dias não úteis, fora do horário de expediente, objeto constante de
reclamações em órgãos de defesa do consumidor e em agências reguladoras, e de
ações no Poder Judiciário. Não bastasse o excesso de ligações e mensagens, o
consumidor ainda é importunado em ocasiões familiares, fora de horários comerciais
e, mesmo nos horários de trabalho, quando chega a prejudicar sua atividade laboral.
Cumpre ressaltar que, embora o arcabouço legal e regulatório esteja
evoluindo com a construção de alternativas para evitar as “chamadas inoportunas”,
como o site www.naomeperturbe.com.br, há um largo caminho a ser percorrido.
“Mesmo diante das iniciavas já construídas no sentido de evitar-se
a propagação das chamadas indesejadas para os consumidores,
dentre

elas

destacando-se

a

criação

do

site

www.naomeperturbe.com.br, entendo que as medidas até aqui
adotadas, muito embora tenham apresentado efeitos, ainda não
atingiram plenamente os fins desejados, sendo premente que a
Anatel aprofunde essa discussão a fim de se evitar a perpetuidade
de um problema que vem se arrastando ao longo de dois anos,
com um incremento geral no volume de ligações ao longo de
2020. Considero que a permanência de um cenário desfavorável
limitação das ações de autorregulação até então adotadas,
impõem a pronta reflexão e nova atuação deste Órgão Regulador
no sentido de alterá-lo positivamente.”1

1 ANATEL. Considerações da Presidência da ANATEL no Memorando nº 22/2021/EC, dirigido à
Superintendência Executiva (SUE) da Agência Reguladora. Disponível em
https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEPwqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO50xLDWG9avEXxPmqVLHdlciOCvczUsn7MSLYgJF0MkTo
bGfEietDdnRsGjmUMwG73KfpiXLQNa7vojxchmTOwi Acessado em 8/3/2022

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223768894500

*CD223768894500*

aos usuários dos serviços de telecomunicações, somada à


Agência Nacional de Telecomunicações aprovou Procedimento Operacional para
Atribuição de Recursos de Numeração, estabelecendo que empresas que ofertem
serviços por telemarketing ativo deverão obrigatoriamente aderir o uso padronizado

INC n.1059/2022

Por intermédio do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021, a

Apresentação: 10/03/2022 13:32 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

e exclusivo do código 0303 ao realizarem ligações relacionadas a venda e comércio
de produtos e serviços. Assim, estipulou o prazo de 180 dias para a telefonia fixa e
90 para a telefonia celular. E determinou que, caso o usuário solicite o bloqueio de
tais chamadas, as operadoras deverão realizar o bloqueio preventivo daquelas
originadas do setor.
Em que pese as citadas medidas serem importantes e eficazes, não
são suficientes para conter as chamadas comerciais indesejadas, deixando os
consumidores em situação francamente desfavorável.
Por tudo isso, sugere-se ao Poder Executivo e órgãos de regulação, no
âmbito das respectivas competências, a edição de ato normativo ou ação de
regulação que determine que empresas que prestem serviços por telemarketing
ativo possam, exclusivamente, enviar mensagem (SMS, whatsapp ou outro meio
eletrônico) com o conteúdo essencial da informação e número de contato.
Assim, preservar-se-á o direito do consumidor à privacidade e
intimidade, dando-lhe a opção de adquirir o serviço ou produto, caso tenha real
interesse na mensagem publicitária. Em paralelo, poderão ser ressalvadas as
hipóteses em que o consumidor autorize expressamente o contato telefônico por
aquele fornecedor específico.
Outrossim, recomenda-se que sejam proibidas práticas de prestadores
serviços

em

geral

e

empresas

de

telemarketing,

em

especial,

de

compartilhamento de base de dados própria de usuários com terceiros, direta ou
indiretamente, sem prévia autorização específica.
Expostos os motivos, submete-se esta indicação para apreciação.
Sala das Sessões, em

de

de 2022

Deputado Federal AUGUSTO COUTINHO
Solidariedade/PE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223768894500

*CD223768894500*

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