COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº _________
(Do Sr. BETO PEREIRA)

Inclua-se onde couber as seguintes alterações aos arts.
145, 147, 148, 154, 155 e 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145: Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir
veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de
emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um
ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D;
e
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender
habilitar-se na categoria E;
III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou
ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze
meses;


IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de
treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos
da normatização do CONTRAN.
§ 1º A participação em curso especializado previsto no inciso IV
independe da observância do disposto no inciso III. (Incluído,
como parágrafo único, pela Lei nº 12.619, de 2012; e renumerado
para § 1º, pela Lei nº 13.154, de 2015).
§ 2º O curso especializado previsto no Inciso IV será obrigatório
para os condutores de veículos de transporte: coletivo de
passageiro, de emergência e ambulância, escolar, de carga
indivisível, de produtos perigosos, de entregas de mercadorias –
motofretista e individual de passageiro – mototaxista.”
“Art. 147: O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames
realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
I - de aptidão física e mental;
II - (VETADO)
III - escrito, sobre todo conteúdo teórico-técnico;
IV - REVOGADO;
V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da
categoria para a qual estiver habilitando-se.” (NR)
“Art. 148: Os exames de habilitação, exceto os de direção
veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou
privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas
estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá conter, obrigatoriamente,
avaliações e exames de acordo com as normas fixadas pelo
CONTRAN, bem como conteúdo didático-pedagógico, carga
horária igualmente fixado pelo órgão máximo consultivo e
normativo da união, mas sendo exigido prévio estudo técnico
elaborado por instituição pública ou privada de notório saber em
matéria de trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir,
com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor
no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido


nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja
reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo
em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo
anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de
habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá
dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão
de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento
de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de
aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)”
(NR)
“Art. 154: Os veículos destinados à formação de condutores serão
identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de
largura, pintada ou adesivada ao longo da carroçaria, à meia
altura, com a inscrição AUTOESCOLA na cor preta.
§1º - No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem,
quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao
longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de
vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTOESCOLA na
cor preta.
§2º - Na formação de condutores e no exame de direção veicular
será permitido a utilização, em veículos de aprendizagem, de
sensores de ré, de sensores de proximidade, de sensores de
indicação da utilização de cinto de segurança, de sensor de
retrovisor, assim como o assistente de partida em rampa e outros
sensores, desde que estejam embarcados na fabricação de
veículo de quatro ou mais ,,,,,,,odas, vedada a possibilidade de
adaptação dessas novas tecnologias em veículos já classificados
na categoria aprendizagem.”
§3º - Durante o exame de direção veicular, ainda que o veículo
possua sistema autônomo de estacionamento, é vedada a sua
utilização.” (NR)
“Art. 155: A formação de condutor de veículo automotor e elétrico
será realizada pelo Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação
de Condutores, que são instituições de ensino exclusivamente
constituídas para esta finalidade e definidas na forma descrita
Anexo I deste Código. §1º - O processo de formação
compreenderá obrigatoriamente as fases teórica técnica bem


como de prática veicular, cabendo ao CONTRAN determinar
carga horária mínima de aprendizado;
§2º - A fase teórica técnica será obrigatoriamente presencial.
....................................................................................” (NR)
§3º - Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem,
de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação
nos exames de aptidão física, mental e exame escrito sobre todo
conteúdo teórico técnico.
“Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para
prestação de serviço pelos CFC, únicos responsáveis pela
formação de condutores.
Parágrafo único. O credenciamento de instituições e as
exigências necessárias destinadas à formação de instrutor e
examinador serão regulamentados pelo CONTRAN.” (NR)

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica
acrescido das seguintes definições:
“ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
...................................................................................................
CATADIÓPTRICO - ...............................................................
CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) –
empresas particulares ou sociedades civis credenciadas pelo
órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, constituídas sob qualquer das formas previstas na
legislação vigente, que tenham como atividade exclusiva o ensino
teórico e/ou prático visando à formação, atualização, preventivo,
reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores e
podendo também ministrar demais cursos na área de trânsito.
.......................................................................................” (NR)

Art. 3º Fica revogado o Inciso IV do art. 147 e o art. 151 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO
A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico é
disciplinada pelos arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A adequação proposta no art. 145 busca esclarecer a norma a ser
cumprida, em conformidade aquilo que já está sendo praticado.
A alteração do art. 147 representa uma adequação a referida norma,
uma vez que vinha gerando conflito quanto a sua interpretação. Com a
proposta apresentada, fica pacificado esse tema, sendo que o candidato a
habilitação deverá realizar exame escrito sobre todo conteúdo teórico-técnico,
a ser definido pelo CONTRAN.
A adequação do art. 148 também vem no sentido de deixar claro que
a formação de condutores deverá observar o conteúdo didático-pedagógico, a
carga horária, as avaliações e os exames conforme regulamentação do
CONTRAN.
A propositura de alteração e adequação do art. 154 vem no sentido
de acompanhar o avanço tecnológico nos veículos e, dessa maneira, não é
razoável que o futuro condutor fique ausente dessas novas tecnologias.
Para tal, ficou estabelecido, no art. 156, que o Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) deve regulamentar o credenciamento para prestação de
serviços pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de
condutores.
Apresentamos o presente Projeto de Lei para aperfeiçoar três pontos
referentes à formação de condutores. O primeiro aspecto refere-se ao art. 151,
que determina que “no caso de reprovação no exame escrito sobre legislação
de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame
depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.” Ora, não vemos
sentido para que esse prazo seja mantido. O candidato reprovado nos exames
deve ter liberdade para decidir o melhor momento para repetir as provas teórica
ou prática. Dessa forma, o candidato, ao tomar conhecimento de sua
reprovação, poderá marcar novo exame imediatamente, respeitadas as datas e
as filas de espera disponibilizadas pelos centros de formação de condutores ou
pelo órgão executivo de trânsito daquele local.
O segundo ponto que propomos alterar é a redação do art. 156, que
trata exatamente do credenciamento da instituição que prestará o serviço de
formação de condutores. O texto em vigor permite que a formação de
condutores seja prestada pelas “autoescolas e outras entidades” destinadas
para esse fim, inclusive por instrutores na qualidade de pessoas físicas, como
estabelece o art. 155.


Coube ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o
comando do art. 156, por meio de resoluções que foram sendo modificadas ao
longo do tempo. A norma vigente atualmente é a Resolução nº 358, de 2010,
que “regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou
privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de
profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de
candidatos e condutores e dá outras providências.”
Muito embora o Contran não permita atualmente que “outras
entidades” formem condutores (Art. 1º, §1º, Inciso II), existe essa lacuna no
CTB, que pretendemos eliminar com o presente projeto.
Em nosso entendimento, as autoescolas, hoje denominadas pelo
Contran de Centros de Formação de Condutores – CFC, devem ser as únicas
instituições responsáveis pela formação de condutores. Trata-se de atividade
de extrema responsabilidade, que deve ser encarada com o maior
profissionalismo possível. O processo de ensino exige qualificação dos
instrutores, mas ao mesmo tempo também requer o uso de recursos físicos e
materiais adequados para a formação dos alunos.
Muito embora saibamos da competência e seriedade dos instrutores
de trânsito, mas no entanto, a atividade em questão deve ser exercida numa
empresa (centro de formação) exclusivamente constituída para esta finalidade
e que por exigência legal deve possuir infraestrutura física, recursos didáticos
pedagógicos e veículos com qualidade suficiente para permitir ao profissional
ministrar aprendizado teórico técnico e de prática veicular, tal como é
regulamentado atualmente pelo Contran.
Ademais, com o avanço da tecnologia e de novas alternativas de
ensino, será cada vez mais importante que haja uma instituição séria e
profissional por trás da formação do aluno prestando o serviço. Como as
normas infralegais possuem menor perenidade e segurança jurídica,
apresentamos as modificações dos arts. 155 e 156 para garantir que a
formação dos condutores de veículos automotores e elétricos seja realizada
exclusivamente pelos centros de formação de condutores.
Por fim, consolidando entendimento já manifestado no texto da
Resolução Federal 358/2010 (art. 10, Inciso II), através do presente projeto o
Centro de Formação de Condutores é definido como instituição de ensino
especializada, assumindo as responsabilidades de prestação de serviço social
de grande relevância para a sociedade em geral.
A formação do profissional instrutor e examinador de trânsito, por
outro lado, é naturalmente exercida por instituição diversa do CFC. O art. 4º da
resolução determina que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal poderão credenciar entidades, com capacidade técnica
comprovada, para exercerem as atividades de formação de diretor geral, diretor


de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e de examinador de trânsito, através
de cursos específicos teórico-técnico e de prática de direção.
Portanto, o proposto parágrafo único, do art. 156, mantém o statu
quo, que permite o credenciamento de instituições destinadas para esse fim.
Incluímos na proposta legislativa ora apresentada as fases de
aprendizado e que serão obrigatórias no processo de formação de novos
condutores de veículos automotores, sendo a aprendizagem teórica técnica e
de prática veicular, ambas previstas de forma implícita no texto atual, mas que
através de presente alteração serão obrigatórias. E apenas suprimidas por
iniciativa e aprovação do Poder Legislativo.
E legalmente definidas como instituição de ensino, em simetria legal
ao disposto na Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei 9.394/1996 – Art.
32, §4º), fica definido que a formação básica seria presencial.
Por fim, aproveitamos para incluir no Anexo I do CTB a definição de
Centros de Formação de Condutores. Essas são as razões que nos levam a
apresentar o presente projeto.
Ante ao exposto, e pela relevância do tema, rogamos aos nobres
pares que seja procedido o debate, votação e aprovação do presente Projeto
de Lei, nos termos que se propõe.

Sala da Comissão, 02 de outubro de 2019.

Deputado BETO PEREIRA
PSDB/MS