EMENDA SUBSTITUTIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 3.191, de 2019

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 1º O art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos
Juizados Especiais) passa a vigorar com a seguinte redação:

"
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro
grau de jurisdição, do pagamento de custas, emolumentos, taxas ou
despesas, os quais serão devidos após o julgamento do feito, na forma
disposta nesta Lei.
§ 1º Havendo sentença e não ocorrendo interposição de recurso,
as custas, emolumentos, taxas e despesas correrão à conta do vencido,
caso seja pessoa jurídica ou pessoa natural não beneficiária da
gratuidade da justiça, na forma do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de
março der 201 - Código de Processo Civil.
§ 2º Havendo acordo, custas, emolumentos, taxas e despesas
serão custeadas pela pessoa jurídica demandada ou demandante.
§ 3º O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei,
compreenderá todas as despesas processuais, salvo se a parte for
beneficiária da gratuidade da justiça.
§ 4º. Sendo necessário o cumprimento de ato judicial por oficial
de justiça, a parte interessada antecipará o valor necessário ao custeio
da diligência, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça."

JUSTIFICATIVA
A Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais), a época em que foi sancionada, representou um grande avanço nas
relações entre o Poder Judiciário e todos aqueles que necessitavam da interferência
deste Órgão na solução de problemas de menor complexidade e valor, mediante uma
atuação ágil, baseada em critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e, sobretudo, celeridade no atendimento.
A criação dos Juizados Especiais representou inegável avanço na prestação
jurisdicional. Permitiu que causas de pequeno valor fossem rapidamente solucionadas.
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Tal legislação atendeu aos fins a que se propunha durante muito tempo.
Decorridos 24 anos de sua edição, podemos dizer sem temor de erro que hoje,
em alguns aspectos, a Lei precisa ser reformulada.
Atualmente, são milhares de reclamações levadas a estes Juizados Especiais
envolvendo grandes empresas (bancos, aéreas, telefonia etc). Os valores envolvidos não
podem mais ser considerados sem maior expressão financeira. Para atender o tão grande
número de processos hoje apreciados pelos Juizados Especiais, o Poder Judiciário teve
seus custos operacionais consideravelmente aumentados, de tal forma que não se
justifica mais a total gratuidade.
O ajuizamento desses processos deverá continuar isento do pagamento. Mas, a
depender do resultado, os encargos por eles gerados deverão ser cobrados. O dinheiro
advindo servirá para o melhor aparelhamento do Poder Judiciário. E será pago por quem
tem capacidade financeira.
A cobrança ora proposta diminuirá em muito a busca excessiva por soluções que
hoje, podem ser resolvidas por mediação, sem ônus operacional para os Tribunais de
Justiça.
Não se trata de onerar as partes que buscam resolver demandas por este
caminho, mas sim buscar o justo ressarcimento dos gastos públicos para a prestação
deste serviço.
Sala da Comissão, 19 junho de 2019.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA

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