EMP n.20

Apresentação: 06/04/2022 15:41 - PLEN
EMP 20 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Rodrigo Coelho

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL 2630, DE 2020.

Dispõe sobre o substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL
nº 2630 de 2020, que Institui a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na
Internet.

EMENDA SUPRESSIVA N°

, DE 2022.

Suprima-se o artigo 38 do substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2630 de
2020.
JUSTIFICAÇÃO
O jornalismo é essencial para fornecer informação de qualidade às pessoas, porém,
criar obrigações para que as plataformas remunerem veículos jornalísticos acaba por
incentivar a restrição de disponibilização de informação, diminuindo a pluralidade de
conteúdo online e, consequentemente, violando o direito de acesso à informação e
prejudicando justamente o combate à desinformação.
Além disso, como não há definição do que seria "conteúdo jornalístico", há risco da
criação de uma obrigação legal de remuneração de conteúdo desinformativo. O
que produzem conteúdos duvidosos, como por exemplo, fake news.
O texto deixa para regulamentação posterior a definição de questões centrais relativas
a essa remuneração, incluindo "critérios, forma para aferição dos valores, negociação,
resolução de conflitos", o que pode centralizar no Poder Executivo o poder de decidir os

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pagamento por notícias e conteúdos jornalísticos pode abrir espaço para legitimar veículos


As exceções à remuneração não incluem trechos de notícias, que hoje aparecem como
resultado de pesquisas na internet e ajudam a despertar o usuário o interesse por clicar
em determinado conteúdo. Se todo e qualquer resumo de notícia tiver que ser

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Legislativa.

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termos da obrigação de remuneração de forma apartada das discussões na Casa

remunerado, teremos um desincentivo a que plataformas mostrem esses trechos e,
consequentemente, menos informação ao usuário e menor interesse dele no conteúdo
jornalístico. O artigo 38 cria, na verdade, um desincentivo ao acesso ao jornalismo, que
hoje recebe audiência por meio de redes sociais e buscadores.
Ademais, a obrigação de remuneração vai de encontro a princípios propostos pelo
Marco Civil da Internet, como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor (art.2º, inciso V, Marco Civil da Internet). Ela afeta todos os provedores de
aplicação na Internet, como, por exemplo, startups, engessando e dificultando a adoção
de novos modelos de negócio que respondam a novas necessidades do mercado e
melhorem a experiência dos usuários.
O desenvolvimento de novos modelos de negócio é prejudicado, ainda, pela
insegurança jurídica gerada pela previsão aberta de regulamentação futura acerca de
elementos essenciais do dispositivo. Atualmente, a remuneração de empresas
jornalísticas já é, em parte, feita pela publicidade disponibilizada no site da própria
empresa jornalística (além dos assinantes, os veículos jornalísticos também se
remuneram com anunciantes). Os buscadores e redes sociais, em verdade, ampliam o
tráfego para esses sites que conseguem potencializar a remuneração desses veículos por
publicidade própria, ao mesmo tempo em que aumentam o alcance dos conteúdos
produzidos.
Ou seja, a circulação de conteúdo jornalístico já é remunerada pelos anunciantes que
(buscadores e redes sociais), assim como as empresas jornalísticas, se remuneram com
anunciantes que visitam suas páginas ou usam seus serviços. A criação de uma nova
hipótese de remuneração, regulamentada por decreto, interfere e engessa essa relação e
submete os agentes privados a contingências políticas, tendo em vista que pode ser
modificado no âmbito do poder executivo, unilateralmente.

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compram espaço nos sites próprios dessas empresas. As diferentes plataformas


próprios das empresas jornalísticas. Essa intervenção viola a pactuação do livre mercado
que cada indústria possui com seus anunciantes e reduz o incentivo natural ao aumento
da circulação, desequilibrando as relações

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tendência natural é que as plataformas deixem de direcionar usuários para os sites

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Com a introdução de uma nova obrigação estranha ao modelo de negócios, a

O que se observa é que a simbiose entre a plataforma e os meios de comunicação
aumenta a remuneração desses agentes de forma natural, tendo em vista o
direcionamento de usuários para as suas plataformas próprias e a consequente
valorização da publicidade do site.

As disposições amplas e vagas previstas pelo artigo acabam criando incerteza sobre
o que pode ou não ser disponibilizado na Internet, incentivando os provedores de
aplicações a restringirem a quantidade de informação disponibilizada, violando o direito de
acesso à informação e, consequentemente, prejudicando o combate à desinformação e
transformando a internet em um ambiente menos orgânico, diverso e representativo. Essa
incerteza prejudica meios de comunicação menores e emergentes, colocando em risco a
liberdade de imprensa no espaço digital.
Assim, como é de se esperar, experiências da Espanha e da Alemanha mostram que
a remuneração pela circulação de conteúdo jornalístico tende a diminuir a sua circulação.
Na Espanha, por exemplo, a chamada “snippet tax” foi criticada pela própria associação
de classe de empresas de publicações jornalísticas (Asociación Española de Editoriales
de Publicaciones Periódicas) que, ao conduzir um estudo econômico sobre o impacto
desta cobrança, concluiu que o mercado de jornais teve seu acesso reduzidos em

Tendo em vista os potenciais efeitos perversos e a necessidade de preservação de uma
esfera pública plural e diversa, recomenda-se a supressão do dispositivo.

Sala das Sessões, em de

2022.

RODRIGO COELHO
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aproximadamente 13%, levando à perda de receitas de publicidade dos jornais.


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Deputado Federal
PODEMOS

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(Do Sr. Rodrigo Coelho )

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD227301778200, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Coelho (PODE/SC) - VICE-LÍDER do PODE
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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