INDICAÇÃO Nº      , DE 2020
(Do Sr. SANTINI)
Sugere  alteração  de  norma relativa  à
exigência  de  atestado  sanitário  para
transporte de cães para o controle de javali.
Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil;
Excelentíssima  Sra.  Ministra  da  Agricultura,  Pecuária  e
Abastecimento;
Como é do conhecimento de V.Ex.as,  a  caça de animais no
Brasil é proibida há mais de cinquenta anos.
Entretanto,  o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos
Recursos  Naturais  (Ibama)  permite  desde  2013,  mediante  a  IN  nº  3,  de
31/1/2013, o controle do javali (Sus scrofa), vez que o animal não é nativo da
fauna brasileira e por isso não existem predadores naturais. Invasões de javalis
no País são relatadas desde os anos de 1980.
Contudo,  conforme  salientam  os  especialistas  FELIPE
PEDROSA  E  MARCELO  WALLAU,  “foram  nos  últimos  10  anos  que  eles
mostraram realmente  que chegaram para  ficar:  uma espécie  com potencial
invasor sem precedentes, ameaçando a biodiversidade brasileira por competir
por  recurso  e  espaço  com as  espécies  nativas  e  por  promover  alterações
físicas profundas nos habitats,  além de serem destruidores da agricultura e
pecuária,  hospedeiros e vetores de zoonoses e de doenças de importância
econômica, o que só agrava sua sustentabilidade socioambiental quando fora
de controle.” Ademais, há relatos também de ataques a seres humanos.
Em 25 de março de 2019, pela IN nº 12, o Ibama alterou a IN
nº 3 de 2013 e atualizou as regras para o controle do javali. Entre as alterações
está a permissão expressa do uso de cães de qualquer espécie e o uso de
armas brancas, como facas, para o abate do javali.
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De  acordo  com  a  norma,  os  cães  deverão  usar  um  colete
peitoral,  com  identificação  vinculada  ao  responsável,  que  deverá  portar  o
atestado de saúde dos animais, emitido por médico veterinário e a carteira de
vacinação  devidamente  atualizada.  Se  a  exigência  for  descumprida,  o
responsável poderá ser penalizado nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
Ademais, os custos referentes ao manejo do javali correm por
conta dos responsáveis pelo manejo,
Por seu turno, a IN Mapa nº 18, de 18 de julho de 2006, que
aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o
território nacional para trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais
de multiplicação animal, isenta da GTA o trânsito de cães, mas determina que
deverão  estar  acompanhados  de  atestado  sanitário  emitido  por  médico
veterinário,  registrado  no  Conselho  Regional  de  Medicina  Veterinária  da
Unidade  Federativa  de  origem  dos  animais,  comprovando  a  saúde  dos
mesmos e atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário
oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de
imunização antirrábica.
Ocorre que tanto as instruções normativas do Ibama, quanto a
instrução normativa do Mapa não determinam o prazo de validade do atestado
sanitário para o transporte de cães.
Cada estado estipula ao seu alvitre:  em Santa Catarina,  por
exemplo, tem sido de apenas 10 dias, no Paraná, 20 dias, e há mais variações
entre os estados, o que onera sobremaneira os colaboradores, que têm que
pagar pelas renovações e que contam, muitas vezes, com, pelo menos, 20
cães.
Desse modo, visando reduzir os custos gerados pela repetição
de  atestados  sanitários  em  prazos  tão  curtos,  que  tomam  tempo  dos
proprietários dos cães e os sobrecarregam financeiramente, sugerimos, que
considere alterar o art. 3º da IN Mapa nº 18, de 18/7/2006, para incluir o prazo
de  validade  de  1  (um)  ano  para  o  atestado  sanitário,  emitido  por  médico
veterinário, no caso de trânsito de cães destinados ao manejo de javalis, que é
o prazo de validade das vacinas. *C
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Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. SANTINI)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a alteração de normas
relativas  à  exigência  de  atestado  sanitário
para transporte de cães para o controle de
javali.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo  a  Indicação  anexa,  sugerindo  a  alteração  de  normas  relativas  à
exigência de atestado sanitário  para transporte de cães para o controle  de
javali. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado SANTINI
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