Projeto de Lei nº 702/20, do Sr. Alexandre Padilha e outros, que
acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Inclui parágrafos ao art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que vigerá com
a seguinte redação:

“Art. 35............................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
§ 2º – O receituário de medicamentos, sejam eles simples ou de uso contínuo, terá validade
em todo o território nacional, por prazo indeterminado, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19).
§ 3º - O Receituário de Controle Especial terá data prorrogada por prazo indeterminado
enquanto perdurar a calamidade pública prevista no parágrafo anterior, desde que seja
apresentado um relatório médico, validado por assinatura digital tanto na receita quanto no
relatório, que deverá incluir o CID 10 e ser aceito em todo o território nacional.
§ 4º- As receitas de controle especial poderão ser enviadas de forma remota às farmácias.
§5º As receitas de controle especial têm validade em todo o território nacional,
independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Deputado KIM KATAGUIRI
DEM/SP