CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI nº 873, de 2020
(Do Senado Federal)
Promove
mudanças
no
auxílio
emergencial instituído pela Lei no 13.982,
de 2 de abril de 2020; e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA de PLENÁRIO Nº

Dê-se ao § 2º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, alterado pelo
art. 2º do Projeto de Lei nº 873, de 2.020, a seguinte redação:
“Art. 2º ............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º-A. Sem prejuízo de outras categorias profissionais, incluem-se naqueles a que se
refere a alínea "c" do inciso VI do caput deste artigo os que, de todas as etnias,
exerçam profissão regulamentada por lei específica, desde que estejam devidamente
inscritos no respectivo conselho profissional; os pescadores profissionais artesanais
e os agricultores; os agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao Pronaf
(DAP) e os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, do
Programa Nacional de Crédito Fundiário, Cédula da Terra e Banco da Terra,
desde que respeitado o limite de renda constante no inciso IV do Art. 2º; os
técnicos agrícolas; os cooperados ou associados em cooperativa ou associação de
catadores e catadoras de materiais recicláveis; os taxistas e os mototaxistas; os
motoristas de aplicativo; os motoristas de transporte escolar; os caminhoneiros; os
entregadores de aplicativo; as diaristas; os agentes de turismo e os guias de turismo;
os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer
área, setor ou linguagem artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos
em espetáculos de diversões; os mineiros; os garimpeiros, definidos como aqueles


CÂMARA DOS DEPUTADOS

que, individualmente ou em forma associativa, atuem diretamente no processo de
extração de substâncias minerais garimpáveis; os ministros de culto, missionários,
teólogos e profissionais assemelhados; os profissionais autônomos da educação
física; os trabalhadores do esporte, entre eles os atletas, paratletas, técnicos,
preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares
de arbitragem, de qualquer modalidade, incluindo aqueles trabalhadores envolvidos
na realização de competições; os barraqueiros de praia, os ambulantes, os feirantes,
os camelôs e as baianas de acarajé; os garçons; os marisqueiros e os catadores de
caranguejos; as manicures e as pedicures; e os sócios de pessoas jurídicas inativas,
dispensada a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais (Defis).” (NR)
...................................................................................................................................... .
JUSTIFICATIVA
Prezados Deputados e Deputadas. Em que pese ter sido instituído pelo Decreto
9.064, de 31 de maio de 2017, o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)
ainda não foi implementado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
não havendo qualquer banco de dado apto a garantir o auxílio emergencial aos
agricultores familiares, caso mantida a atual redação do §2º-A.
Isso posto, para que intenção do Projeto de Lei em análise seja respeitada e o
agricultores familiares sejam, de fato, beneficiados com a ampliação do alcance do
auxílio, é imperioso que a redação seja alterada.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da
emenda.

Sala de Sessões, em 08 de abril de 2020.

______________________________

______________________________

Dep. Zé Silva

Dep. Alceu Moreira