EMC n.1

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI
Nº 292, DE 2021

Apresentação: 16/09/2021 15:12 - CPD
EMC 1 CPD => PL 292/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) sobre os
aparelhos
para
facilitar
a
audição,
classificados no código 9021.40.00 da
Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada
pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro
de 2016, quando adquiridos por beneficiários
do bolsa família, aposentados, pensionistas
e demais pessoas que não aufiram
rendimentos, tributáveis ou não, superiores
aos limites de isenção mensal e anual
previstos na legislação do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física (IRPF).

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 292, de 2021 a seguinte

"Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) os aparelhos para facilitar a audição,
classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do
IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro
de 2016, quando adquiridos por pessoas idosas ou pessoas
com deficiência beneficiárias:
I – do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de
9 de janeiro de 2004, ou de Programa que venha a substituí-lo;
II – do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219265454300

*CD219265454300*

redação:


EMC n.1

III – de benefícios de aposentadoria ou pensão pagos por
regimes públicos de previdência social, que não aufiram
rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de
isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)." (NR)

Apresentação: 16/09/2021 15:12 - CPD
EMC 1 CPD => PL 292/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Sala da Comissão, em 14 de setembro de 2021.

*CD219265454300*

Deputada REJANE DIAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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