EMS n.3/2021

Apresentação: 18/05/2021 20:59 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de
Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória
nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para
a quitação e para a renegociação das dívidas
relativas às debêntures emitidas por empresas e
subscritas pelos fundos de investimentos
regionais e para o desinvestimento, a liquidação
e a extinção dos fundos”.

Dê-se a seguinte redação aos arts. 2º e 3º do Projeto:
“Art. 2º ....................................................................................................
I – rebate de 80% (oitenta por cento) para a quitação das dívidas
relativas às empresas que receberam o Certificado de Empreendimento
Implantado (CEI); ou
II – rebate de 75% (setenta e cinco por cento) para a quitação das
dívidas relativas às empresas cujos projetos se encontrarem em
implantação regular ou às empresas cujos projetos tiverem seus
incentivos financeiros cancelados por fatores supervenientes, na forma
do disposto nos incisos II, III ou IV do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.167, de
16 de janeiro de 1991.
§ 1º A apuração do saldo para quitação de que trata o caput deste
artigo será realizada a partir da soma dos valores de emissão das
debêntures ao respectivo fundo, atualizados pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), excluídos quaisquer bônus, multas, juros de
mora e outros encargos por inadimplemento, admitida a cobrança de
honorários advocatícios máximos de 1% (um por cento) do valor original
da dívida para operações que se encontrem em cobrança judicial, mesmo
que outros encargos tenham sido incorporados ou pactuados por meio de
aditivos contratuais ou escrituras públicas de confissão, de assunção e de
repactuação de dívidas.
.....................................................................................................................

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD210543135600*

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 37 – Plen)


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

EMS n.3/2021

§ 3º A atualização prevista no § 1º poderá ser feita por meio da Taxa
Referencial (TR), mediante solicitação do devedor.
§ 4º A liquidação da dívida ocorrerá quando do efetivo pagamento
integral do débito, vedada a quitação parcial, para fins do disposto neste
Capítulo.”
“Art. 3º ....................................................................................................
I – rebate de 75% (setenta e cinco por cento) para a renegociação das
dívidas relativas às empresas que receberam o CEI; ou
II – rebate de 70% (setenta por cento) para a renegociação das dívidas
relativas às empresas cujos projetos se encontrarem em implantação
regular ou às empresas cujos projetos tiverem seus incentivos financeiros
cancelados por fatores supervenientes, na forma do disposto nos incisos
II, III ou IV do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
§ 1º ..........................................................................................................
I – amortização prévia do saldo devedor das debêntures, após os
rebates estabelecidos nos incisos I e II do caput, de 5% (cinco por cento)
para as empresas que receberam o CEI, para as empresas cujos projetos
se encontrarem em implantação regular e para as empresas cujos projetos
tiverem seus incentivos financeiros cancelados por fatores
supervenientes, na forma do disposto nos incisos II, III ou IV do § 4º do
art. 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
.....................................................................................................................
§ 2º Para a garantia da renegociação de que trata este artigo, o
respectivo fundo não poderá exigir a constituição de garantia além
daquela prevista no instrumento original de escritura de emissão de
debêntures.
§ 3º A renegociação somente será confirmada quando do efetivo
pagamento da amortização prévia a que se refere o inciso I do § 1º deste
artigo.
§ 4º A mora ou o inadimplemento, por parte do devedor, no
pagamento de quaisquer parcelas das dívidas em debêntures
renegociadas ao amparo deste artigo acarretará o impedimento para a
contratação de novos financiamentos com instituições financeiras
federais, enquanto permanecer a situação de mora ou inadimplemento.
§ 5º A apuração do saldo devido para a renegociação de que trata o
caput deste artigo será realizada a partir da soma dos valores de emissão
das debêntures ao respectivo fundo, atualizados pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), excluídos quaisquer percentuais de bônus,
multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento atualizados
desde a data em que ocorreram, admitida a cobrança de honorários
advocatícios máximos de 1% (um por cento) do valor original da dívida

*CD210543135600*

Apresentação: 18/05/2021 20:59 - Mesa

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para operações que se encontrem em cobrança judicial, mesmo que
outros encargos tenham sido incorporados ou pactuados por meio de
aditivos contratuais ou escrituras públicas de confissão, de assunção e de
repactuação de dívidas.
§ 6º A liquidação da dívida ocorrerá quando do efetivo pagamento
integral do débito renegociado.
§ 7º A mora ou o inadimplemento de quaisquer parcelas pelo devedor
acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida, possibilitará a
execução integral do débito pelo banco operador, e o rebate concedido
por ocasião da renegociação, proporcional ao saldo devedor, será
excluído.
§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, se o devedor não quitar a dívida
remanescente no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vencimento
antecipado, o saldo devedor será acrescido de multa moratória de 10%
(dez por cento), correção monetária pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) e juros simples de 6% a.a. (seis por cento ao
ano), computados dia a dia.
§ 9º A correção monetária prevista nos §§ 5º e 8º poderá ser feita
utilizando-se a Taxa Referencial (TR), mediante solicitação do devedor.
§ 10. Como parte da renegociação, o fundo credor poderá aceitar a
substituição das debêntures originais pela emissão de novas debêntures,
não conversíveis em ações, se essa medida se mostrar financeiramente
vantajosa.”

EMS n.3/2021

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Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 41 – Plen)
Acrescente-se o seguinte inciso V ao caput do art. 12 do
“Art. 12. ..................................................................................................
.....................................................................................................................
V – estabelecer os procedimentos para recompra de cotas com vistas à
liquidação dos fundos de que trata o art. 1º, bem como para destinação
dos saldos resultantes, que deverão ser doados, de forma gratuita e
desimpedida, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 38 – Plen)
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 14 do Projeto:
“Art. 14. ..................................................................................................
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD210543135600*

Projeto:


Parágrafo único. Após a liquidação dos instrumentos financeiros, o
Ministério do Desenvolvimento Regional fica autorizado a extinguir os
fundos de que trata o art. 1º desta Lei e a estabelecer os procedimentos e
o cronograma necessários a esse fim.”

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Senado Federal, em 18 de maio de 2021.

tksa/plv21-003

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD210543135600*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal