PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº
Altere-se o art. 11 para dar a seguinte redação:
“Art. 11. A Aneel será responsável pela gestão e pela
continuidade do Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos a partir de
1º de janeiro de 2019.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
É importante definir, em lei, que entidade será responsável pela
gestão e plena continuidade do programa Luz para Todos, caso a Eletrobrás
seja privatizada.
Apesar de contrários à privatização da Eletrobrás e considerála um crime de lesa-pátria, julgamos adequado que a Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel assuma tal responsabilidade, caso essa privatização
ocorra.
Em razão da importância social do programa Luz para Todos e
de sua plena implantação, estamos convictos de que os nobres Pares desta
Casa aprovarão a emenda aqui apresentada.

Sala das Sessões, em

de

de 2018.


Deputado DANILO CABRAL