     CÂMARA DOS DEPUTADOS 
     Gabinete do Deputado CELSO SABINO 
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 282 | CEP 70160-900 – Brasília/DF 
Tels (61) 3215-5282/6282 - | dep.celsosabino@camara.leg.br 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CELSO SABINO) 
Sugere a revogação do processo de 
reestruturação da Receita Federal do Brasil 
e, especialmente, a extinção da 
Superintendência da 2ª Região Fiscal, 
localizada em Belém – PA. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia 
Tendo em vista o processo de reestruturação da Receita 
Federal do Brasil que atinge várias unidades da federação, a região norte, se 
levadas a efeito as medidas, perderá a sua Superintendência.  
Tais mudanças podem representar perdas significativas para a 
qualidade do atendimento aos contribuintes do Estado do Pará e demais 
Estados da região norte, sob jurisdição da 2ª Região Fiscal. 
Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta 
medida para a manutenção da qualidade dos serviços prestados pela Receita 
Federal do Brasil para os contribuintes da região norte, gostaria de fazer um 
apelo a Vossa Excelência para que revogue o processo de reestruturação em 
andamento, especialmente no que diz respeito a ideia de extinção da 
Superintendência da 2ª Região Fiscal. 
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2019. 
 
Deputado CELSO SABINO 
PSDB/PA 
 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CELSO SABINO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a revogação do 
processo de reestruturação da Receita 
Federal do Brasil e, especialmente, a 
extinção da Superintendência da 2ª Região 
Fiscal, localizada em Belém – PA. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex.ª seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a revogação do processo de 
reestruturação da Receita Federal do Brasil e, especialmente, a extinção da 
Superintendência da 2ª Região Fiscal, localizada em Belém – PA. 
Sala das Sessões, em 10 de Julho de 2019. 
 
Deputado CELSO SABINO 
PSDB/PA