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TST afasta exigência de concurso e reconhece vínculo de emprego de auxiliar com CRC-SP
10.07.2015
  REPÓRTER: A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, que tentava contestar decisão, de segunda instância, que reconheceu o vínculo empregatício de uma auxiliar de serviços de limpeza. A profissional foi contratada em 1995 e trabalhou duas vezes por semana, durante 13 anos, na subsede do conselho, em São José do Rio Preto, interior de São Paulo. Ela disse, no processo, que o CRC tentou ocultar a relação de trabalho, impondo a condição de autônoma à profissional, que acabou demitida quando a subsede foi fechada.
A faxineira pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e o consequente pagamento de todas as verbas trabalhistas. Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em Campinas, deu razão à empregada por entender que ela cumpria os requisitos que caracterizam o vínculo, como o controle da jornada de trabalho e a subordinação a um superior.
O CRC tentou levar o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas o recurso não foi aceito pela Quarta Turma. O relator, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Júnior, explicou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os conselhos de classe, por serem autarquias federais, não têm natureza jurídica de direito privado e, por isso, devem contratar trabalhadores por concurso público. Mas ponderou que uma decisão da Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho permite que os profissionais contratados antes desse julgamento tenham os direitos trabalhistas garantidos.
O presidente da Quarta Turma do TST, ministro João Oreste Dalazen, confirmou o entendimento do relator.
  SONORA: ministro João Oreste Dalazen
  Esta exigência de aprovação prévia em concurso não pode retroagir para apanhar situações em que houve a admissão, perante esses conselhos, já anterior à essa decisão do Supremo Tribunal Federal. E, por isso, estou de acordo com vossa excelência, apenas fazendo essa ponderação.
  REPÓRTER: Como a empregada do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo foi contratada antes de o STF se posicionar sobre o tema, o vínculo de emprego acabou reconhecido pela Justiça Trabalhista. Após a Quarta Turma rejeitar o recurso, o CRC apresentou embargos de declaração, que ainda vão ser analisados.
  Reportagem, Simone Garcia
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