EMP n.2/0

Apresentação: 23/02/2021 13:30 - PLEN
EMP 2 => PL 2442/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA AO PL 2442/2020

EMENDA ADITIVA
Dê-se ao art. 2º da Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, alterado
pelo art. 1º do Substitutivo ao PL 2.442, de 2020, a seguinte redação:
“Art.2º
..............................................................................................
..............................................................................................
§7º O serviço sob ação de vigilância epidemiológica que envolver
o isolamento e quarentena para atendimento a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar não adquirirá equipamento ou prestará serviço
que envolva, direta ou indiretamente, o aborto provocado. ” (NR)

JUSTIFICATIVA
O Brasil é um país com legislação restritiva quanto ao aborto.
No entanto o que vemos constantemente é o movimento pró-aborto no país se
utilizar de estratégias para flexibilizar as disposições das legais existentes para
permitir o aborto em certas circunstâncias, isso é inadmissível.

*CD214683517200*

Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro
de 1975, para dispor sobre a manutenção de
atividades essenciais em contextos de
restrição motivados por surtos epidêmicos.

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC), através do ponto SDR_56474, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Deputada Caroline de Toni)


patologias que podem representar risco à gestante e ao bebê.
Porém com a situação de isolamento social e os riscos de
contaminação, é natural que as gestantes tenham certo receio de expor a risco
de contaminação, tendo em vista que devem sair de suas casas e se expor ao

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exames pré-natais, que são imprescindíveis para detectar precocemente

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O projeto de Lei em análise garante a realização segura dos

vírus. Portanto o principal objetivo do PL é garantir que as unidades de saúde

tenham sua validade extendida pelo prazo que durarem as medidas de
isolamento social necessários à prevenção de contaminação com o novo
Coronavírus.
Diante disso é necessário que seja incluído o §7º ao artigo 2º,
para que deixe claro a correta destinação dos valores e também a proibição de
destinação que possa ensejar na compra de equipamento ou prestação de
serviço que envolva, direta ou indiretamente, o aborto provocado.

Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2021.

Deputada Caroline De Toni – PSL/SC.

*CD214683517200*

período pré-natal, como também que os pedidos para a realização dos exames

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC), através do ponto SDR_56474, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

adotem medidas para a segurança para a realização de consultas e exames no


(Da Sra. Caroline de Toni)

Altera a Lei n° 6.259, de 30 de

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

manutenção de atividades essenciais em
contextos de restrição motivados por surtos
epidêmicos.

Assinaram eletronicamente o documento CD214683517200, nesta ordem:
1 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
3 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Caroline de Toni (PSL/SC), através do ponto SDR_56474, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

outubro de 1975, para dispor sobre a