EMP n.46/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:52

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se a seguinte redação aos §§5º e 6º do art. 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 39, de 2020:

§5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde, segurança pública e de assistência social,
desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
§6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica
aos servidores públicos civis e militares:
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de
saúde e segurança pública;
....................................................................................................
III – ocupantes dos cargos elencados no Art. 40, § 4º-B, da
Constituição Federal e Guardas Municipais.”

JUSTIFICAÇÃO
Apresentamos essa emenda para incluir os agentes socioeducativos
e guardas municipais, bem como os profissionais da saúde e da segurança
pública da União nas ressalvas trazidas pelo PLP 39, de 2020, para permitir a

*CD207087523000*

....................................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 8º ........................................................................................


Assim, reconhecemos a importância do trabalho realizado durante a
pandemia, que não pode ser paralisado, e garantimos os direitos já
conquistados.

EMP n.46/0

carreiras.

Apresentação: 05/05/2020 11:52

recomposição salarial, aumentos e contagem de tempo de serviço para essas

Da mesma forma, alteramos o §5º para permitir a percepção de
auxílios, vantagens, bônus, e outros, durante a pandemia, para os profissionais
da segurança pública.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para
aprovação da presente emenda.
de maio de 2020.

*CD207087523000*

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Léo Moraes )

Estabelece

o

EMP n.46/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:52

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7398)

2 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Vicentinho Júni (PL/TO)
4 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
5 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
6 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
7 Dep. Sanderson (PSL/RS)
8 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD207087523000, nesta ordem: