PL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ

PROJETO DE LEI Nº 1.917, DE 2015
Apensados: PL nº 3.155/2019, PL nº 5.917/2019 e PL nº 1.554/2021

Dispõe sobre a portabilidade da conta
de luz, as concessões de geração de
energia elétrica e a comercialização de
energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de
11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de
março de 2004, 10.847, de 15 de março de
2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478,
de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, a Medida Provisória n.
2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá
outras providências.
Autores: Deputados MARCELO
SQUASSONI E OUTROS
Relator: Deputado EDIO LOPES

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Após a apresentação de substitutivo em 17 de novembro
último, promovemos várias reuniões com parlamentares e representantes do
Poder Executivo em busca de entendimento político que permitisse a
aprovação desta matéria. Acreditamos que um acordo foi alcançado nesta
data, razão pela qual apresentamos novo substitutivo.

aos descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição para novos empreendimentos de geração hidrelétricos com
potência instalada de até 30 MW (trinta megawatts) estabelecido pelo §1º-D do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, resultante da conversão da Medida Provisória
nº 998/2020.

*CD213941990400*

Na nova proposição, optamos por manter o tratamento dado


2

Também promovemos mudanças em alguns dispositivos com o
objetivo de contribuir para o aumento da capacidade de armazenamento de
energia, bem como resolvemos suprimir do substitutivo ao Projeto de Lei nº
1.917, de 2015, apresentado em 28/10/2021 dispositivo que alterava a Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras
providências.
Ante o exposto, votamos pela:
i.

constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e dos
Projetos de Lei nºs 3.155, de 2019, 5.917, de 2019, e
1.554, de 2021, apensados, das Emendas nºs 1 a 5,
apresentadas em 2018; das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a
15 e 17 a 24, apresentadas em 2019; e das Emendas ao
Substitutivo de nºs 1 a 7, apresentadas em 2019;

ii.

constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa
das Emendas de nºs 5 e 16, apresentadas ao Projeto
em 2019;

iii.

compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, de seus apensados
e de suas emendas, bem como das emendas ao
substitutivo apresentadas em dezembro de 2019;
aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 1.917, de
2015, e dos Projetos de Lei nº 1.554, de 2021, nº 3.155,
de 2019, e nº 5.917, de 2019, apensados, pela
aprovação integral da Emenda nº 11, apresentada em
2019, e pela aprovação parcial das Emendas n os 1, 2 e
3, apresentadas, em 2018 e nos 1, 3, 8 e 13,
apresentadas em 2019, e das Emendas ao Substitutivo
nos 1, 2, 3 e 6, apresentadas em dezembro de 2019, na
forma do Substitutivo em anexo; e pela rejeição das
Emendas ao Substitutivo nos 4, 5, e 7, apresentadas em
dezembro

de

2019;

das

Emendas

nºs

4

e

5,

*CD213941990400*

iv.


3

apresentadas ao Projeto em 2018; e das Emendas de
nºs 2, 4 a 7, 9, 10, 12, 14 a 24, apresentadas ao Projeto
em 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EDIO LOPES
Relator

*CD213941990400*

2021-18429


4

PL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.917, DE 2015
Apensados: PL nº 3.155/2019, PL nº 5.917/2019 e PL nº 1.554/2021

Dispõe sobre a expansão do
mercado livre de energia elétrica, as
concessões de geração de energia elétrica
e a comercialização de energia elétrica e
dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.

11.

..............................................................................
§ 1º As fontes de receita previstas neste artigo serão
obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º No caso dos serviços públicos de energia elétrica,
as fontes de receitas previstas neste artigo que sejam
oriundas de novos arranjos tecnológicos ou novos
serviços aos usuários com atributos de inovação,
conforme regulamento, terão um período de dez anos,
compor efeitos à modicidade tarifária." (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Seção III

*CD213941990400*

contados a partir de seus registros contábeis, para


5

Das Opções de Compra e da Autoprodução de Energia
Elétrica por parte dos Consumidores” (NR)

“Art.

15.

..............................................................................
...........................................................................................
§ 7º-A. O Ministério de Minas e Energia poderá reduzir
a obrigação de contratação de que trata o § 7º a
percentual inferior à totalidade da carga.
.................................................................................” (NR)
“Art. 16. É de livre escolha das unidades consumidoras,
cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW (três mil
quilowatts),

atendidos

em

qualquer

tensão,

fornecedor com quem contratará sua compra

o
de

energia elétrica.
§ 1º O poder concedente deverá diminuir os limites de
carga e tensão estabelecidos no caput até alcançar
todos as unidades consumidoras, inclusive aquelas
atendidas por tensão inferior a 2,3 kV (dois inteiros e
três décimos quilovolts).
§ 2º O regulamento deverá apresentar plano para
extinção integral do requisito mínimo de carga para
unidades consumidoras atendidas em tensão inferior a

I - ações de comunicação para conscientização dos
consumidores visando a sua atuação em um mercado
liberalizado;
II - proposta de ações para aprimoramento da
infraestrutura de medição e implantação de redes
inteligentes, com foco na redução de barreiras técnicas
e dos custos dos equipamentos;

*CD213941990400*

2,3 kV, que deverá conter, pelo menos:


6

III - separação das atividades de comercialização
regulada de energia, inclusive suprimento de última
instância, e de prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica;
IV - regulamentação para o suprimento de última
instância, inclusive no que se refere às condições
econômicas

e

financeiras

para

a

viabilidade

e

sustentabilidade dessa atividade.
§ 3º Em até 72 (setenta e dois) meses da entrada em
vigor deste parágrafo, não se aplica o requisito mínimo
de carga de que trata o caput para unidades
consumidoras atendidas em tensão inferior a 2,3 kV,
observado o plano de que trata o § 2º.
§ 4º Aplicam-se as disposições deste artigo aos
consumidores de que trata o art. 15.” (NR)
“Art. 16-A. No exercício da opção de que trata o art. 16,
as unidades consumidoras com carga inferior a 500 kW
serão representadas por agente varejista perante a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, de que trata o art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004.
§ 1º As unidades consumidoras com carga inferior a
500 kW serão denominadas consumidores varejistas.
§ 2º O órgão regulador do setor elétrico definirá os
que devem prever:
I - capacidade financeira compatível com o volume de
energia representada na CCEE;
II - obrigatoriedade de divulgação do preço de
referência de pelo menos um produto padrão definido
pelo órgão regulador do setor elétrico, caso o agente

*CD213941990400*

requisitos mínimos para atuação como agente varejista,


7

varejista

seja

comercializador

ou

produtor

independente de energia; e
III - carga representada de consumidores varejistas de
pelo menos 3.000 kW, incluindo a carga própria, se
houver.
§ 3º Qualquer pessoa jurídica que cumpra os requisitos
definidos pelo órgão regulador do setor elétrico poderá
atuar como agente varejista, independentemente de
comercializar energia com seus representados ou
apenas atuar como agregador de carga.
§ 4° Poderá ser suspenso o fornecimento de energia ao
consumidor varejista inadimplente com as obrigações
estabelecidas no contrato de compra e venda de
energia, conforme regulamentação, resguardado o
direito à ampla defesa e ao contraditório.”
“Art. 16-B. As unidades consumidoras do Ambiente de
Contratação Regulada, de que trata a Lei nº 10.848, de
2004, que exercerem as opções previstas no § 5º do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e
nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, deverão pagar, mediante encargo tarifário
cobrado na proporção do consumo de energia elétrica,
os custos de operações financeiras contratadas para
atender à finalidade de modicidade tarifária.”
“Art.

16-C.

Os

resultados

das

operações

das

energia elétrica com excesso involuntário de energia
contratada decorrente das opções previstas no § 5º do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e
nos art. 15 e art. 16, serão alocados a todos os
consumidores dos Ambientes de Contratação Regulada
e Livre, mediante encargo tarifário na proporção do

*CD213941990400*

concessionárias do serviço público de distribuição de


8

consumo de energia elétrica.
§ 1º Os resultados que trata o caput serão calculados
pelo órgão regulador do setor elétrico.
§ 2º O resultado, positivo ou negativo, da venda de que
trata o § 18-A do art. 2º da Lei nº 10.848, de 2004,
deverá ser considerado no cálculo do encargo tarifário
de que trata o caput.
§ 3º O pagamento do encargo pelo autoprodutor deverá
ser apurado com base no consumo líquido, calculado
na forma do § 5º do art. 16-E.”
“Art. 16-D. Os encargos de que tratam os art. 16-B e
art. 16-C serão regulamentados pelo Poder Executivo e
poderão

ser

movimentados

pela

Câmara

de

Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 1º Os valores relativos à administração dos encargos
de que trata o caput, incluídos os custos administrativos
e financeiros e os tributos, deverão ser custeados na
forma do regulamento.
§ 2º O regulamento deverá prever regra para redução
da base de cálculo do encargo de que trata o art. 16-C
em função de contratos de compra de energia
assinados até 12 (doze) meses da publicação desta
Lei.”
“Art. 16-E. Considera-se autoprodutor de energia
energia por sua conta e risco.
§ 1º É assegurado ao autoprodutor de energia elétrica o
direito de acesso às redes de transmissão e distribuição
de energia elétrica.
§ 2º Também é considerado autoprodutor o consumidor
o consumidor com carga mínima individual igual ou

*CD213941990400*

elétrica o consumidor que receba outorga para produzir


9

superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) que:
I - participe, direta ou indiretamente, do capital social da
sociedade empresarial titular da outorga, observada a
proporção da participação societária, direta ou indireta
com direito a voto; ou
II - esteja sob controle societário comum, direto ou
indireto,

ou

sejam

controladoras,

controladas

ou

coligadas, direta ou indiretamente, às empresas do
inciso I, observada a participação societária, direta ou
indireta, com direito a voto.
§ 3º A destinação da energia autoproduzida independe
da localização geográfica da geração e do consumo,
ficando o autoprodutor responsável por diferenças de
preços entre o local de produção e o local de consumo,
observado o disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 1º e no
§ 5º do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004.
§ 4º O pagamento de encargos pelo autoprodutor
deverá ser apurado com base no consumo líquido,
observado o disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 1º e no
§ 5º do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004.
§ 5º O consumo líquido, para fins do disposto no § 4º:
I - corresponderá à diferença entre o total consumido
pelo autoprodutor e a energia elétrica autoproduzida; e
II - será apurado nos mesmos períodos e formas
consumidores dos ambientes de contratação livre e
regulada,

considerando-se

eventuais

créditos

ou

débitos de períodos de apuração anterior.”
“Art. 16-F. A outorga conferida ao autoprodutor será em
regime de produção independente de energia e deverá
conter a identificação do acionista autoprodutor e a

*CD213941990400*

usados na apuração de encargos cobrados dos


10

respectiva participação na sociedade titular da outorga.
Parágrafo Único. A inclusão de acionista ou alteração
do acionista autoprodutor, bem como da participação
na sociedade titular da outorga deverá ser precedida de
anuência da ANEEL.”
“Art. 16-G. As linhas de transmissão de interesse
restrito

aos

empreendimentos

de

autoprodução

poderão ser concedidas ou autorizadas, simultânea ou
complementarmente, aos respectivos atos de outorga.”
“Art. 16-H. O autoprodutor poderá vender excedentes
de energia elétrica aos consumidores alocados dentro
do terreno onde se encontra a instalação industrial de
sua propriedade.”
“Art. 16-I. O autoprodutor com outorga em vigor
alcançado pelo art. 26 da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, mediante comunicação à Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), poderá aderir às novas
regras do regime de autoprodução de que trata esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contado da entrada em
vigor deste parágrafo.”
“Art. 17-A. As instalações de transmissão para uso
exclusivo de um consumidor ou de produtor de energia
elétrica poderão ser acessadas por outro consumidor,
produtor

de

permissionária

energia
de

elétrica,

distribuição

concessionária

ou

ou

de

agentes

condições legais e à regulação expedida pela ANEEL.
§ 1º A regulação do acesso de que trata o caput deverá
dispor sobre:
I - as condições gerais de acesso, de acordo com
estudos técnicos aprovados pelo ONS;

*CD213941990400*

importação e exportação interessado que atenda às


11

II - o ressarcimento a quem promoveu, às suas custas,
a construção da obra de uso exclusivo;
III - a necessária incorporação à rede básica da rede de
transmissão de uso comum; e
IV - a remuneração do agente de transmissão que
incorporar a rede de transmissão de uso comum.
§ 2º No acesso de que trata este artigo, o acessante
interessado deverá atender às mesmas exigências
técnicas

e

legais

previstas

para

o

acesso

de

consumidor ou agente ao sistema de transmissão.
§ 3º A parte de uso comum das instalações de
transmissão acessada, na tensão de 230 kV ou
superior, será doada à concessionária de transmissão
que celebrou o contrato de conexão com o consumidor
ou agente e será incorporada à rede básica.
§ 4º O ressarcimento de que trata o inciso II do §1º
poderá ser efetivado mediante desconto na tarifa de
uso do sistema de transmissão concedido a quem
promoveu, às suas custas, a construção da obra de uso
exclusivo;
§ 5º Caso não seja possível efetivar o ressarcimento na
forma prevista no parágrafo anterior, a responsabilidade
pelo seu pagamento será da transmissora que
incorporará a rede de uso comum entre os acessantes,
Anual Permitida da concessionária.”
“Art. 28. .............................................................................
§ 1º Em caso de privatização de empresa detentora de
concessão ou autorização de geração de energia
elétrica, o poder concedente deverá alterar o regime de
exploração para produção independente, inclusive

*CD213941990400*

assegurada a respectiva recomposição da Receita


12

quanto às condições de extinção da concessão ou
autorização e de encampação das instalações, bem
como da indenização porventura devida.
...........................................................................................
§ 5º Também são condições para a outorga de
concessão de geração na forma deste artigo:
I - previsão, no contrato de concessão, de pagamento à
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que
trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor
da concessão;
II - o pagamento de outorga a que se refere o inciso II
do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do valor da concessão, denominado bonificação pela
outorga;
III

-

a

assunção

do

risco

hidrológico

pelo

concessionário, vedada a repactuação prevista na Lei
nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e
IV - o cálculo do valor da garantia física com validade a
partir do início da outorga, sem limite de variação em
relação à garantia física anteriormente vigente e sujeita
à revisão durante o novo prazo de concessão.
§ 6º O valor mínimo e a forma de pagamento da
de que trata este artigo serão estabelecidos, em ato
conjunto, pelos Ministros de Estado de Minas e Energia
e da Economia.
§ 7º Não se aplica às outorgas de concessão na forma
deste artigo o disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998.

*CD213941990400*

outorga de concessão de geração de energia elétrica


13

§ 8º Aplica-se o disposto neste artigo às usinas
hidrelétricas prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .............................................................................
........................................................................................
X - fixar as multas administrativas a serem impostas
aos concessionários, permissionários e autorizados de
instalações e serviços de energia elétrica, observado o
limite, por infração, de 2% (dois por cento) do benefício
econômico anual, ou do valor estimado da energia
produzida nos casos de autoprodução e produção
independente, correspondente aos últimos 12 (doze)
meses anteriores à lavratura do auto de infração ou
estimados para um período de 12 (doze) meses caso o
infrator não esteja em operação ou esteja operando por
um período inferior a 12 (doze) meses;
.........................................................................................
XVII - estabelecer mecanismos de regulação e
fiscalização para garantir o atendimento ao mercado de
cada agente de distribuição e de comercialização de
energia elétrica, bem como à carga dos consumidores
que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16

XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes
diretrizes:
.........................................................................................
c) utilizar, quando viável técnica e economicamente,
o sinal locacional no sistema de distribuição; e

*CD213941990400*

da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;


14

d) valorizar eventuais benefícios da geração de energia
elétrica próxima da carga;
.........................................................................................
XXII - estabelecer procedimentos para a caracterização
da irregularidade de medição de unidade consumidora,
disciplinando,

quando

aplicável,

a

forma

de

compensação pela concessionária do serviço público
de distribuição de energia elétrica.
.........................................................................................
§ 8º As modalidades tarifárias de fornecimento de
energia elétrica aplicadas às unidades consumidoras,
independente da tensão de fornecimento em que essas
unidades são atendidas, podem prever:
I - tarifas diferenciadas por horário;
II - a disponibilização do serviço de fornecimento de
energia elétrica mediante pré-pagamento por adesão
do consumidor ou em caso de inadimplência recorrente;
e
III - estimulo a inclusão de melhorias tecnológicas que
tragam ganho de eficiência para o sistema.
§ 9º Cento e oitenta dias após a entrada em vigor deste
parágrafo, será obrigatória a discriminação dos valores
correspondentes à compra de energia elétrica regulada
na fatura de energia elétrica para qualquer tensão de

.................................................................................” (NR)
“Art.

26.

..............................................................................
...........................................................................................
§ 1º-B. Os aproveitamentos de potencial hidráulico de

*CD213941990400*

fornecimento, quando aplicável.


15

potência superior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e
menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) e
aqueles com base em fonte de biomassa cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão e distribuição
seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e
menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts)
que não atendam aos critérios definidos no § 1º-A, bem
como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão
direito ao percentual de redução sobre as tarifas de uso
dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição
previsto no § 1º, limitando-se a aplicação do desconto a
30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada
nos sistemas de transmissão e distribuição.
.........................................................................................
§ 1º-J. Os percentuais de redução de que trata o § 1º
não serão aplicados a novos empreendimentos e à
ampliação de empreendimentos existentes abrangidos
pelo art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que
forem comunicados à ANEEL após 1º de março de
2026, observado o estabelecido pelo § 1º-D.
§ 1º-L. Os percentuais de redução a que se referem os
§§ 1º, 1º-A e 1º-B não se aplicam aos consumidores
atendidos em tensão inferior a 2,3 kV (dois inteiros e
três décimos quilovolts).
.........................................................................................

consumidores varejistas deverão ser representados por
agente varejista perante a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, de que trata o art. 4º da Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos termos do art.
16-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 5º-B. A representação de consumidores atendidos em

*CD213941990400*

§ 5º-A. No exercício da opção de que trata o § 5º, os


16

tensão maior ou igual a 2,3 kV por agentes varejistas,
nos termos do art. 16-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, equipara-se à comunhão de interesses de fato
ou de direito de que trata o § 5º.
..................................................................................”
(NR)
Art. 4º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
13. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes:
...........................................................................................
V - das quotas anuais pagas por concessionárias de
geração

de

energia

elétrica

que possuam esta

obrigação nos respectivos contratos de concessão de
sua titularidade.
................................................................................”
(NR)
“Art. 13-A. Os descontos de que trata o inciso VII do
art. 13 poderão ser condicionados:
I - à exigência de contrapartidas dos beneficiários,

II - a critérios de acesso, que considerem, inclusive,
aspectos

ambientais

e

as

condições

sociais

e

econômicas do público-alvo.
§ 1º A condicionalidade a que refere o caput não se
aplica às reduções de que tratam os parágrafos §§ 1º,
1º-A, 1º-B do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, concedidas às outorgas emitidas

*CD213941990400*

condizentes com a finalidade do subsídio; e


17

até 31 de dezembro de 2020.”
Art. 5º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...............................................................................
...........................................................................................
§ 4º ....................................................................................
I - a otimização do uso dos recursos eletro-energéticos
para atender aos requisitos da carga, considerando as
condições técnicas e econômicas para o despacho de
usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis
e a forma utilizada para definição dos preços de que
trata o § 5º-B;
.........................................................................................
§ 5º ....................................................................................
...........................................................................................
III - o tratamento para os serviços ancilares de energia
elétrica, que poderão ser adquiridos em mecanismo
concorrencial.
§ 5º-A. Após a entrada em vigor desse parágrafo, será
obrigatória a definição de preços de que trata o § 5º em
intervalos de tempo horários ou inferiores, nos termos
da regulamentação.

poderá se dar por meio de:
I - regra de cálculo explícita que minimize o custo da
operação de forma centralizada; ou
II - ofertas de quantidades e preços feitas por agentes
de geração e por cargas que se habilitem como
interruptíveis, com mecanismos de monitoramento de

*CD213941990400*

§ 5º-B. A definição dos preços de que trata o § 5º


18

mercado que restrinjam práticas anticoncorrenciais.
§ 5º-C. Poderá ser promovida licitação para compra,
manutenção

e

aprimoramento

de

modelos

computacionais aplicados à otimização dos usos dos
recursos eletro-energéticos de que trata o inciso I do §
4º, à definição de preços de que trata o § 5º-B e ao
cálculo de lastro de que trata o art. 3º.
§ 5º-D. Caso seja realizada a licitação de que trata o
art. 5º-C, deverá ser precedida de um cronograma
compatível com o inciso I, do § 7º, do art. 3º-C.
§ 5º-E. A utilização da definição de preços nos termos
do inciso II do § 5º-B:
I – será precedida de estudo específico sobre
alternativas para sua implementação realizado pelo
Poder Concedente em até 24 meses após a entrada
em vigor deste inciso;
II - exigirá realização de período de testes não inferior a
um ano, antes de sua aplicação; e
III - não será aplicada antes de 12 (doze) meses da
publicação desta Lei e estará condicionada a que o
estudo de que trata o inciso I indique os benefícios
associados à sua implantação.
§ 6º ...................................................................................

II - as garantias financeiras, para mitigação de
inadimplências, que deverão, em até 24 (vinte e quatro
meses), prever, entre outras formas:
a) aporte prévio de recursos para efetivação do
registro de operações, conforme regulação; e
b) chamada de recursos para fechamento de posições

*CD213941990400*

...........................................................................................


19

deficitárias com apuração diária.
.........................................................................................
§ 6º-A. O Poder Executivo deverá propor, em até 30
(trinta) meses após a entrada em vigor deste parágrafo,
aprimoramentos no arranjo do mercado de energia
elétrica

orientado

sustentabilidade

de

ao

desenvolvimento

bolsas

de

energia

e

a

elétrica

nacionais.
.........................................................................................
§ 10º ................................................................................
.........................................................................................
VI - O despacho de geração, a pedido do ONS ou das
concessionárias e permissionárias de distribuição de
energia

elétrica,

de

usinas

não

despachadas

centralizadamente outorgadas na forma dos art. 7º,
inciso II, da Lei nº 9.074, de 1995, para garantir a
continuidade do fornecimento, a segurança do sistema
e a manutenção dos valores de frequência e tensão.
.........................................................................................
§ 11. O autoprodutor pagará o encargo de que trata o §
10, com base no seu consumo líquido definido no art.
16-E da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na parcela
referente:

mérito por razões de segurança energética previsto no
inciso I do § 10; e
II - ao custo associado ao deslocamento da geração
hidrelétrica previsto no inciso V do § 10, na parcela
decorrente de geração termelétrica por razão de
segurança energética ou importação de energia sem

*CD213941990400*

I - ao custo associado à geração fora da ordem de


20

garantia física.
§ 12. O encargo de que trata o § 10, observada à
exceção do § 11, será cobrado do autoprodutor com
base no consumo deduzido da geração de usinas
localizadas no mesmo sítio da carga.” (NR)
“Art. 2º As concessionárias, as permissionárias e as
autorizadas de serviço público de distribuição de
energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN
deverão garantir o atendimento de seu mercado,
mediante contratação regulada, por meio de licitação,
conforme regulamento, o qual, observadas as diretrizes
estabelecidas nos parágrafos deste artigo, disporá
sobre:
.........................................................................................
§ 1º Na contratação regulada, os riscos de exposição
ao mercado de curto prazo decorrente das decisões de
despacho serão alocados conforme as seguintes
modalidades:
I - Contratos por Quantidade de Energia, nos quais o
risco

das

decisões

de

despacho

fica

com

os

vendedores, devendo ser a modalidade preferencial de
contratação;
II - Contratos por Disponibilidade de Energia, nos quais
o risco das decisões de despacho fica total ou
repasse às tarifas dos consumidores finais, devendo o
Poder Concedente apresentar justificativas sempre que
adotar esta modalidade.
§ 2º...................................................................................
.........................................................................................
III - a entrega da energia elétrica proveniente de novos

*CD213941990400*

parcialmente com os compradores, com direito de


21

empreendimentos de geração será iniciada a partir do
terceiro e até o sétimo ano subsequente ao da licitação,
com prazo de suprimento de no máximo 35 (trinta e
cinco) anos.
.........................................................................................
§ 18-A. As concessionárias do serviço público de
distribuição
contratos

de
de

energia

elétrica

poderão

energia

elétrica

em

vender

mecanismo

centralizado, conforme regulação da Aneel, com o
objetivo de reduzir eventual excesso de energia
contratada para atendimento à totalidade do mercado.
§ 18-B. Poderão comprar os contratos de que trata o §
18-A:
I - os consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, afastada a vedação de
que trata o art. 4º, § 5º, inciso III, daquela Lei;
II - os agentes de comercialização;
III - os agentes de geração; e
IV - os autoprodutores.
§ 18-C. O resultado, positivo ou negativo, da venda de
que trata o § 18-A será alocado ao encargo de que
trata o art. 16-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
limitado ao montante correspondente ao excesso
involuntário de energia contratada decorrente das
26 de dezembro de 1996, e nos arts. 15 e 16 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, desde que o nível
contratual final exceda os limites de tolerância para
repasse tarifário definidos em regulamento.
§ 18-D. As concessionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica poderão transferir

*CD213941990400*

opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de


22

CCEARs entre si, de forma bilateral e independente de
demais mecanismos centralizados de compensação de
posições contratuais, desde que haja anuência do
vendedor.
§ 18-E. A Aneel definirá calendário a ser observado
para a realização das trocas de contratos nos termos
do § 18-D.” (NR)
“Art. 2º-D. A energia elétrica comercializada por meio
de CCEAR

poderá ser descontratada mediante

realização de mecanismo concorrencial, conforme
diretrizes

e

condições

estabelecidas

pelo

Poder

Executivo.
§ 1º Na descontratação de que trata o caput, deverão
ser observados:
I - volumes máximos por submercado ou por área
definida por restrição operativa; e
II

-

avaliação

técnica

quanto

à

segurança

do

abastecimento e o mínimo custo total de operação e
expansão.
§

2º

É assegurado

concessionárias

de

o

repasse

distribuição

às tarifas das
dos

custos

da

descontratação de que trata este artigo, inclusive
aqueles relacionados à eventual exposição ao mercado
de curto prazo, observado o máximo esforço dessas
na

recompra

dos

montantes

necessários ao atendimento de seus mercados.
§ 3º Os critérios de elegibilidade para participação no
mecanismo concorrencial de que trata o caput e o
critério

de

classificação

das

propostas

de

descontratação, serão definidos pelo Poder Executivo e
deverão considerar os custos e benefícios sistêmicos
da rescisão contratual.

*CD213941990400*

concessionárias


23

§ 4º Para a homologação das propostas vencedoras,
são imprescindíveis:
I - a quitação, pelo gerador de energia elétrica, de
eventuais

obrigações

contratuais

pendentes

e

penalidades;
II - a renúncia de qualquer direito à eventual
indenização

decorrente

do

instrumento

contratual

rescindido; e
III - a aceitação da extinção, pela Aneel, da outorga do
gerador de energia elétrica.”
“Art. 3º O poder concedente, conforme regulamento,
poderá promover a contratação centralizada de energia
elétrica, de reserva de capacidade, ou de lastro para o
atendimento das necessidades de confiabilidade e
adequabilidade

sistêmica

do

mercado

nacional,

observado o que segue:
I - o estabelecimento da metodologia para quantificação
dos valores máximos de oferta de lastro de cada
empreendimento; e
II - a homologação da relação dos empreendimentos,
novos

e

existentes,

que

integrarão

o

processo

licitatório, a título de referência, com base em
sistemática a ser definida em regulamento.
.........................................................................................

I - é a contribuição de cada empreendimento ao
provimento

de

confiabilidade

e

adequabilidade

sistêmica; e
II - poderá, em função dos atributos considerados em
sua definição e de sua capacidade de armazenamento

*CD213941990400*

§ 4º O lastro de que trata o caput:


24

de energia, ser expresso em mais de um elemento ou
produto.
§ 5º A definição da metodologia para quantificação dos
valores

máximos

de

oferta

de

lastro

de

cada

empreendimento não implicará assunção de riscos,
pelo poder concedente, especialmente os associados à
comercialização

de

lastro

e

energia

pelo

empreendedor.
§ 6º O poder concedente, após a regulamentação e a
implantação da contratação de lastro prevista no art. 3ºC, poderá promover leilões para contratação de energia
para o mercado regulado sem diferenciação de
empreendimentos novos ou existentes e com prazo de
início de suprimento livremente estabelecido no edital.
§ 7º Fica o Poder Concedente autorizado a definir lastro
a

ser

contratado

armazenamento

de

por

meio

energia

de

sistema

elétrica,

de

conforme

regulamento, com vistas a melhorar a eficiência das
redes de distribuição e transmissão, e modulação da
injeção de energia proveniente de fontes intermitentes.”
(NR)
“Art. 3º-A. ........................................................................
.........................................................................................
§ 4º Na contratação de novos empreendimentos para
considerados, conforme regulamentação, os atributos
ambientais, técnicos e físicos, bem como a capacidade
de armazenamento de energia dos empreendimentos
habilitados no certame.
................................................................................”
(NR)

*CD213941990400*

aquisição de reserva de capacidade, deverão ser


25

“Art. 3º-D. O poder concedente poderá realizar,
diretamente

ou

indiretamente,

licitação

para

contratação de lastro necessário à confiabilidade e
adequabilidade no fornecimento de energia elétrica.
§ 1º A contratação de que trata o caput ocorrerá por
meio de centralizadora de contratos.
§ 2º O poder concedente, para fins do disposto no
caput, estabelecerá:
I - as diretrizes para a realização das licitações, que
levarão

em

conta

os

aspectos

não

exaustivos

elencados a seguir:
a) economicidade dos custos de investimento e
operação;
b) financiabilidade;
c) despachabilidade e robustez;
d) flexibilidade e confiabilidade;
e) capacidade de armazenamento de energia;
f) custos de infraestrutura;
g) impactos socioambientais;
h) emissão de gases de efeito estufa;
i) emissão de óxidos de enxofre e nitrogênio;

k) tributação e subsídios;
II - a forma, os prazos e as condições da contratação;
III - os produtos a serem contratados;
IV - as formas e os mecanismos de pagamento dos
produtos negociados.

*CD213941990400*

j) empregos diretos e indiretos; e


26

§ 3º A distinção entre empreendimentos novos e
existentes, para fins de contratação de lastro, é
permitida para a definição do prazo de duração dos
contratos.
§ 4º Os custos da contratação de que trata o caput, os
custos administrativos, financeiros e tributários a ela
associados e os custos da representação e gestão da
centralizadora de contratos serão pagos, conforme
regulamento, por todos os consumidores de energia
elétrica, inclusive os autoprodutores, por meio de
encargo tarifário cobrado com base na proporção do
consumo de energia elétrica, conforme o art. 16-E da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 5º A proporção do consumo de que trata o § 4º, no
caso de autoprodutores:
I - deverá ser calculada com base no consumo medido
no ponto de carga;
II - deverá considerar a energia elétrica autoproduzida;
III - poderá considerar, além dos parâmetros previstos
no § 5º, a localização do empreendimento de
autoprodução.
§ 6º Para fins de transição, deverá ser apurada a
parcela de lastro existente no ACR, de acordo com
metodologia a ser estabelecida em regulamento, cujo
autoprodutores, por meio de encargo, na proporção do
seu consumo.
§ 7º O regulamento da parcela do encargo previsto no §
4º

decorrente

da

contratação

de

lastro

de

empreendimentos existentes e o regulamento do
encargo de que trata o § 6º deverão prever regra para
redução da base de cálculo do encargo em função de

*CD213941990400*

custo será pago por todos os consumidores e


27

contratos de compra de energia assinados em até 30
(trinta) meses após a entrada em vigor deste parágrafo.
§ 8º Os contratos de que trata o § 7º não poderão ter
duração superior a 5 (cinco) anos, se firmados após a
entrada em vigor deste parágrafo.
§ 9º A regra de redução de que trata o § 7º:
I - poderá considerar, além dos parâmetros previstos no
§ 5º, a localização da geração contratada; e
II - deverá considerar as transações comerciais
realizadas a qualquer tempo, lastreadas por meio dos
contratos indicados nos §§ 7º e 8º.
§ 10. A centralizadora de contratos será responsável
pela gestão das receitas do encargo de que trata o § 4º
e das despesas da contratação de que trata o caput.
§ 11. O poder concedente deverá estabelecer em até
24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor
deste parágrafo:
I - cronograma para a implantação da forma de
contratação prevista neste artigo, devendo o início da
contratação ocorrer em até 30 (trinta) meses da entrada
em vigor deste parágrafo;
II - as diretrizes, regras e padrões e a alocação de
custos referentes à contratação de lastro; e

lastro a serem contratados para o sistema.
§ 12. A contratação de lastro na forma deste artigo
considerará empreendimentos novos e existentes,
podendo ser realizada:
I

–

com

segmentação

diferenciados por produto; e

de

produto

e

preços

*CD213941990400*

III - os parâmetros para definição dos montantes de


28

II - com a valoração, como parte do critério de seleção
de

empreendimentos

a

contratar,

atendimento

de

de

atributos

destinados

ao

necessidades

sistêmicas,

admitindo-se empreendimentos híbridos,

inclusive com armazenamento de energia associado.
§ 13. Os empreendimentos cujo lastro seja contratado
continuarão sendo proprietários de sua energia e
capacidade de prover serviços ancilares, podendo
negociar essa energia e esses serviços ancilares por
sua conta e risco, desde que atendidas as obrigações
referentes à venda de lastro.
§ 14. A CCEE poderá ser designada centralizadora de
contratos pelo poder concedente.
§ 15. O estabelecimento do previsto nos incisos II e III
do § 11 devem ser precedidas, necessariamente, de
consultas ou audiências públicas.”
"Art. 3º-E. O poder concedente, para fins do disposto no
art. 3º-D, deverá promover a separação da contratação
referente ao lastro daquela referente à energia elétrica.
§ 1º A separação prevista no caput respeitará os
contratos de que trata o § 7º do art. 3º-D, observado o
disposto no § 8º do art. 3º-D.
§ 2º A contratação de energia elétrica para atendimento
ao mercado regulado poderá ocorrer no mesmo
lastro.”
“Art. 4º .............................................................................
.........................................................................................
§ 10. Incumbe

à CCEE o

monitoramento dos

respectivos associados e das operações do mercado
de energia elétrica nela realizadas, podendo instaurar

*CD213941990400*

processo licitatório realizado para a contratação de


29

processos sancionadores cujos procedimentos serão
aprovados pela ANEEL.
§ 11. A pessoa natural ou jurídica, contratada pela
CCEE para o exercício da gestão ou supervisão da
atividade de monitoramento indicada no parágrafo
anterior,

é

diretamente

responsável,

civil

e

administrativamente, pelos prejuízos resultantes de
seus atos dolosos ou culposos que infringirem normas
legais, regulamentares ou estatutárias, sem prejuízo de
sua eventual responsabilidade penal e de eventual
responsabilidade subsidiária da CCEE.
§ 12. Os administradores dos agentes setoriais são
diretamente responsáveis, civil e administrativamente,
pelos prejuízos resultantes de seus atos dolosos ou
culposos e pelos que infringirem normas legais,
regulamentares ou estatutárias, sem prejuízo de
eventual responsabilidade penal e da responsabilidade
subsidiária

da

pessoa

jurídica

por

ele

representada.”(NR)
Art. 6º A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A. A partir da vigência deste artigo, as
concessões de geração de usinas hidrelétricas com
capacidade instalada superior a 50.000 kW (cinquenta
mil quilowatts) alcançadas pelo § 2º do art. 4º da Lei nº
a 11 de dezembro de 2003, desde que não tenham sido
prorrogadas,
concessionário,

serão
uma

prorrogadas,
única

vez,

a

critério

do

podendo

tal

prorrogação, por um prazo de trinta anos, ser
antecipada na forma deste artigo.

*CD213941990400*

9.074, de 7 de julho de 1995, outorgadas anteriormente


30

§ 1º São condições para a prorrogação da outorga de
concessão para aproveitamento de potencial hidráulico
na forma deste artigo:
I - previsão, no contrato de concessão, de pagamento à
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que
trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor
adicionado à concessão pela prorrogação;
II - o pagamento de outorga a que se refere o inciso II
do caput art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor adicionado à concessão, denominado bonificação
pela outorga;
III - adoção da produção independente como regime de
exploração, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, inclusive, quanto às condições de extinção
das outorgas e de encampação das instalações e da
indenização porventura devida;
IV

-

a

assunção

do

risco

concessionário

a

partir

do

remanescente

da

concessão

hidrológico

término
atual,

do

pelo

período

vedada

a

repactuação prevista na Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015;
V - o cálculo do valor da garantia física com validade a
partir do início da outorga, sem limite de variação em
à revisão nos termos das normas vigentes durante o
novo prazo de concessão;
VI – a inclusão de compensação econômica no cálculo
do valor adicionado à concessão, referente ao período
remanescente da concessão atual, decorrente de
possível redução de garantia física que exceda os

*CD213941990400*

relação à garantia física anteriormente vigente e sujeita


31

limites de redução em vigor na data de publicação
desta lei; e
VII - a reversão dos bens para a União ao final do novo
prazo da outorga, sem indenização ao concessionário.
§ 2º A antecipação da prorrogação de que trata o caput
deverá ser solicitada pelo concessionário em até 90
dias contados da vigência deste parágrafo.
§ 3º O concessionário deverá confirmar a aceitação das
condições de prorrogação em até 60 (sessenta) dias a
contar da apresentação destas pelo Poder Concedente.
§ 4º A assinatura do termo aditivo deverá ocorrer no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
apresentação da confirmação de que trata o §3º.
§ 5º O Poder Concedente regulamentará procedimento
de prorrogação das concessões de geração das usinas
hidrelétricas de que trata o caput.”
“Art. 8º-E. A partir da vigência deste artigo, as
concessões

de

geração

de

usinas

hidrelétricas

existentes com capacidade instalada superior a 50.000
kW (cinquenta mil quilowatts) com o advento do termo
contratual serão licitadas pelo Poder Concedente.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às concessões de
serviço público de geração, bem como às de uso de
bem público, para fins de autoprodução e produção

§ 2º A licitação de que trata o caput poderá ser
realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à
prestação do serviço e considerará, como base no
cálculo do valor da indenização correspondente às
parcelas

dos

investimentos

vinculados

a

bens

reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados,

*CD213941990400*

independente de energia elétrica.


32

a ser paga ao atual concessionário, a metodologia do
valor

novo

de

reposição,

conforme

critérios

estabelecidos em regulamento do poder concedente.
§ 3º São condições para a licitação da outorga de
concessão para aproveitamento de potencial hidráulico
na forma deste artigo:
I - previsão, no contrato de concessão, de pagamento à
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que
trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor
da concessão;
II - o pagamento de outorga a que se refere o inciso II
do caput art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor da concessão, denominado bonificação pela
outorga;
III - adoção da produção independente como regime de
exploração, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, inclusive, quanto às condições de extinção
das outorgas e de encampação das instalações e da
indenização porventura devida;
IV

-

a

assunção

do

risco

hidrológico

pelo

concessionário, vedada a repactuação prevista na Lei
nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;

partir do início da outorga, sem limite de variação em
relação à garantia física anteriormente vigente e sujeita
à revisão durante o novo prazo de concessão; e
VI - a reversão dos bens para a União ao final do prazo
da outorga, sem indenização ao concessionário.

*CD213941990400*

V - o cálculo do valor da garantia física com validade a


33

§ 4º O prazo da outorga de concessão para
aproveitamento do potencial hidráulico resultante da
licitação de que trata este artigo será de vinte anos,
contado da data de vigência do contrato.
§ 5º O valor mínimo e a forma de pagamento da
outorga de concessão de geração de energia elétrica
de que trata este artigo serão estabelecidos, em ato
conjunto, pelos Ministros de Estado de Minas e Energia
e da Economia.”
“Art. 8º-F. As outorgas de concessão e de autorização
de geração de usinas hidrelétricas que não forem
prorrogadas

deverão

ser

licitadas

pelo

Poder

Concedente, conforme disposto no art. 8º-E.”
“Art. 8º-G. A partir da vigência deste artigo, não se
aplica

às

novas

prorrogações

e

licitações

de

concessões de geração de energia elétrica o disposto
no art. 1º e nos §§ 8º e 9º do art. 8º, devendo ser
observados os artigos §1º-A e 8º-E.”
Art. 7º A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...............................................................................
...........................................................................................
§ 13. É vedada a repactuação do risco hidrológico de
que trata este artigo após 12 (doze) meses da entrada

Art. 8º Ficam revogados:
I – o § 2º-A e o §5º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 7de julho de
1995.
II – o inciso III do art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997;

*CD213941990400*

em vigor deste parágrafo.” (NR)


34

III – o art. 26 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e
IV – os §§2º e 3º, do art. 2º, e 3º, 8º e 9º, do art. 8º, da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EDIO LOPES
Relator

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213941990400*

Deputado EDIO LOPES
Relator