CÂMARA DOS DEPUTADOS EMENDA ADITIVA DE PLENARIO Apresentada ao PL 7005/2013 (Deputada Flávia Morais) Inclua-se páragrafo único no Art. 19 do Substitutivo: Páragrafo Único: Os projetos que não lograrem alcançar o número mínimo de assinaturas, no prazo estabelecido neste artigo, tramitarão na forma de sugestões legislativas" Sala das Sessões, 28/02/2018 rms