EMC n.61/0

Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema
Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 17:52 - CDEICS
EMC 61 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Emenda Aditiva

I – dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos
adicionais;
II – sessenta por cento dos recursos a que se refere o inciso II do art. 6º da
Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
III – trinta por cento dos recursos a que se referem os incisos III e IV do art.
6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
IV – contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta,
decorrente de prestação de serviços postais e de encomendas comerciais,
inclusive de atividades bancárias que operem em estabelecimentos de
serviço de courier, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações – ICMS, a Contribuição
para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins;
V – doações;
VI – outras que lhe vierem a ser destinadas
§ 1º Caberá ao Poder Executivo formular as políticas, as diretrizes gerais e as
prioridades que orientarão as aplicações dos recursos do Fusp, bem como
definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do
Fundo, nos termos do regulamento, atendido o interesse público, o estímulo
ao desenvolvimento e integração regionais e o combate às desigualdades
regionais.
§ 2º - Os recursos do Fusp serão aplicados em programas, projetos e
atividades que estejam em consonância com Plano Geral de Metas para
Universalização de serviços postais e de encomendas ou suas ampliações,
definidos pelo Poder Executivo.

*CD214706219800*

“Art. 9º-A Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços Postais
– Fusp, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a
parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações
de universalização de serviços postais que não possa ser recuperada com a
exploração eficiente do serviço, constituído das seguintes receitas:

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º. Inclua-se no PL 591/2021 o seguinte dispositivo:


o Fusp terá por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custos
exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de Serviços
Postais que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços.

EMC n.61/0

A proposta de financiamento dos serviços universais contidas no projeto considera apenas a
existência de concessão patrocinada, onerando apenas e unicamente o tesouro nacional.

Apresentação: 07/04/2021 17:52 - CDEICS
EMC 61 CDEICS => PL 591/2021

JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, em ....... de abril de 2021.

Dep. Zé Neto-PT/BA

*CD214706219800*

Os recursos do fundo seriam aplicados, entre outros, em atividades como atendimento e entrega
de correspondência em localidades longínquas e deficitárias; na complementação de metas
estabelecidas em um futuro Plano Geral de Metas de Universalização; e na implantação de
pontos para prestação de serviços postais, que poderiam ser adaptados também como telecentros
para acesso facilitado à internet.

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Tomou-se como analogia, o modelo adotado na constituição do Fust, inclusive com a
contribuição dos operadores privados. No que concerne à utilização dos recursos do Fust,
segundo dados da Anatel, a arrecadação anual do Fust fica em torno de R$ 1 bilhão, sendo este
montante quase totalmente contingenciado, todos os anos. Na prática, portanto, atualmente
quase nenhum recurso do Fust tem sido efetivamente aplicado, gerando um montante
significativo que não tem tido outra utilidade que não auxiliar o Governo Federal no
atingimento de suas metas fiscais.