ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição
PL 9463/2018

Nº do Prontuário

Autor

DEPUTADO PATRUS ANANIAS – PT/MG
1. __X_ Supressiva 2.__Substitutiva
Página

3

Artigo
4º

3. ____Modificativa 4. ____Aditiva
Parágrafo

Inciso
II

5. __Substitutivo Global
Alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Incongruências das Usinas hidrelétricas em bacias hidrográficas pertencentes
ao Sistema Interligado Nacional como Produtores Independentes.
- a manutenção e ampliação do Sistema Interligado Nacional que tem
característica inédita mundial. Destaca-se a existência de subsistemas elétricos
com diversidades de hidrologias, típicas de países longitudinais, onde o
mercado consumidor de energia elétrica pode ser atendido por uma infinidade
de gerações diferentes e interligando bacias ao longo do território nacional,
- as dificuldades operacionais com a perda de sinergia hídrica e empresarial
das usinas hidrelétricas transformadas em produtores independentes com
contratos de concessão independentes,
- divergências nas prioridades de gestão das principais bacias hidrográficas
brasileiras com agentes individuais privados do setor elétricos focados
essencialmente nos resultados financeiros e gerando conflitos com as
prioridades determinadas pelas Leis 9433/1997 e 9984/2000.
- invés da concessão de serviço público, busca-se a introdução obrigatória da
figura do “produtor independente”, que não tem os mesmos deveres e
obrigações do concessionário de serviço público e que atua como se a geração
de energia elétrica fosse uma atividade econômica qualquer, e não um serviço
público, produzindo energia elétrica para comercialização, por sua conta e
risco.
Propõe-se a supressão do inciso II do Art. 4º.

PARLAMENTAR