EMS n.1013/2020

Apresentação: 05/10/2020 15:14 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.013, de
2020, que “Suspende o pagamento do parcelamento
de dívidas no âmbito do Programa de
Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela
Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional
reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as
Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671,
de 15 de maio de 2003”.

Emenda nº 1
(Corresponde às Emendas nºs 1 a 13 e 18 – Plen)
Suprima-se o art. 9º do Projeto.

Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 1º do Projeto:
“Art. 1º ...............................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º A suspensão de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à manutenção, pela entidade desportiva profissional de
futebol, dos níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor
do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, exclusivamente
para os empregados que percebam remuneração até 2 (duas) vezes o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 24 – Plen)
Inclua-se no Projeto o seguinte art. 10, renumerando-se o artigo subsequente:
“Art. 10. A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 9º-A:

*CD204182952300*

Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 23 – Plen)


EMS n.1013/2020

‘Art. 9º-A. O adiamento de uma partida por motivo de saúde
coletiva levará em conta decisão fundamentada da organizadora da
competição, após análise da situação fática apresentada pela diretoria
da entidade de prática desportiva requerente, baseada em critérios
técnicos e científicos, bem como em recomendações das autoridades
públicas de saúde.’”

Apresentação: 05/10/2020 15:14 - Mesa

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Senado Federal, em 2 de outubro de 2020.

tksa/pl20-1013 eme

*CD204182952300*

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal