Dê-se ao Substitutivo do Projeto de Lei n.º 4371/2020, a seguinte
redação:
“Art. 1º ………………….
…………………………..
Art. 7º ………………….
………………………….
§ 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos
previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal,
em relação às instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o
poder público, o cômputo das matrículas:
I - na educação infantil oferecida em creches para
crianças de até três anos;
II - na educação do campo oferecida em instituições
reconhecidas como centros familiares de formação por
alternância, observado o disposto em regulamento;
III - das pré-escolas, até a universalização desta etapa de
ensino, que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco)
anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V
do § 4o deste artigo, efetivadas, conforme o censo
escolar mais atualizado.
IV - na educação especial, oferecida por instituições com
atuação exclusiva nessa modalidade para atendimento
educacional especializado no contraturno para estudantes
matriculados na rede pública de educação básica.

EMP n.21/0

*CD205696039600*

EMENDA MODIFICATIVA N.º

Apresentação: 09/12/2020 12:39 - PLEN
EMP 21 => PL 4372/2020

Regulamenta
o
Fundo
de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N.º 4372, DE 2020


O Substitutivo do Nobre Deputado Felipe Rigoni incluiu no Projeto de Lei
4372, de 2020, a possibilidade de distribuição de recursos do Fundeb para
instituições conveniadas na modalidade de ensino técnico e profissionalizante.
Em nosso entendimento, essa medida incentiva a privatização dessa
modalidade de ensino e cria uma concorrência artificial entre sistemas e
instituições de ensino, prejudicando os investimentos na ampliação do sistema
público de educação profissional.
Conto com o apoio dos Nobres Pares a esta Emenda.
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

EMP n.21/0

Apresentação: 09/12/2020 12:39 - PLEN
EMP 21 => PL 4372/2020

*CD205696039600*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 4º As instituições a que se refere o § 3º deste artigo
deverão obrigatória e cumulativamente:
………………………….
…………………………
Art. 8º …………………
…………………………
§ 2º Serão consideradas, para a educação especial, as
matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns
ou em classes especiais de escolas regulares, e em
escolas especiais ou especializadas, observado o disposto
no inciso IV do § 3º do art. 7º.
§ 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos,
será admitida a dupla matrícula dos estudantes da
educação regular da rede pública que recebem
atendimento educacional especializado.
4º Os profissionais do magistério da educação básica da
rede pública de ensino cedidos para as instituições a que
se refere o § 3º do art. 7º desta Lei serão considerados
como em efetivo exercício na educação básica pública
para fins do disposto no art. 26 desta Lei.
5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão,
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do
censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar
recursos para retificação dos dados publicados.
Art. 9º …………………….
…………………………….” (NR)


(Do Sr. Túlio Gadêlha)

Dê-se ao substitutivo do Projeto

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:39 - PLEN
EMP 21 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD205696039600, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
8 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_6337)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Lei 4372/2020 a seguinte redação: