Ofício nº 753 (SF) 
Brasília, em 1º de outubro de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018 (PL nº 2.281, de 2015, nessa 
Casa), que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o 
Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas 
adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
wgl/plc18-115 
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      
nº 115, de 2018 (PL nº 2.281, de 2015, na Casa de 
origem), que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 
de abril de 2000, que instituiu o Programa de 
Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão 
de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do 
Refis nas condições que especifica”. 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1- Plen) 
 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º O art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: 
„Art. 9º ................................................................................................ 
..................................................................................................................... 
§ 1º A pessoa jurídica optante, adimplente e de boa-fé não poderá 
ser excluída do Refis quando as parcelas mensais de pagamento sejam 
inferiores a um cento e oitenta avos (1/180) do valor total da dívida, 
permanecendo como devedora até o total pagamento da dívida, 
independentemente do número de parcelas, conforme estabelecido no 
acordo inicial. 
§ 2º Ato do Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios que 
impeçam a exclusão de pessoas jurídicas devedoras.‟ (NR)” 
 
Senado Federal, em 1º de outubro de 2019. 
 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
wgl/plc18-115 eme