Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas

processuais

eleitorais

brasileiras.

EMP n.83

(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 83 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Dê-se ao artigo 69, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 69 ................................................................................................
...........................................................................................................
§ 14 Qualquer sanção, penalidade, devolução, restituição ou multa,
referentes a despesas julgadas como irregulares, juntamente com a
importância apontada como despesa irregular, será executada no ano
seguinte ao trânsito em julgado da prestação de contas, quando não se
tratar de ano eleitoral, e deverá ser descontada, em valores exatos e
atualizados, das quotas do Fundo Partidário a que faz jus o órgão
partidário nacional
...........................................................................................................
§ 16 Os prazos para os órgãos partidários atenderem diligências da
Justiça Eleitoral, em processo de prestações de contas, não poderão
transcorrer simultaneamente, sendo o termo inicial, respeitada a ordem
de intimação, o dia útil imediatamente subsequente ao termo final do

§ 17 Nos processos de contas partidárias, os prazos serão suspensos
durante os períodos de campanhas eleitorais, sendo retomados após o
prazo final de entrega das prestações de contas eleitorais, garantida a
compensação do período com a ampliação do prazo prescricional.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213311602700

*CD213311602700*

prazo transcorrido anteriormente.


que além da sanção aplicada quando a prestação de contas é desaprovada,
incluindo outros tipos de penalidades, devoluções de recursos, restituição de
quantias e multas, que ocorrem mesmo quando as contas partidárias são
aprovadas com ressalvas, precisam ser previstas, em respeito ao princípio

EMP n.83

A alteração do artigo 69, visa regular o tema tratado no artigo, de forma

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 83 => PLP 112/2021

JUSTIFICAÇÃO

constitucional da segurança jurídica
A inclusão dos §§ 16 e 17 objetivam evitar a cumulatividade e a
coincidência de prazos para as prestações de contas, especialmente durante
as campanhas eleitorais.

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

*CD213311602700*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213311602700


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD213311602700, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7204)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213311602700

EMP n.83

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:25 - PLEN
EMP 83 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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