CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

EMENDA Nº 02 ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4.222, DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de enfermeira ou outro profissional
de
enfermagem
durante
o
exame
ginecológico.

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei 4.222, de 2019, a seguinte
redação:
"Art.1º. É direito da mulher optar pelo acompanhamento por
pessoa de sua confiança ou de profissional de saúde da
instituição durante a realização de exames ou procedimentos
ginecológicos, inclusive com sedação, de acordo com as normas
regulamentadoras”.

Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2019.

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Deputada DANIELA DO WAGUINHO
No exercício da Presidência