sim, te que ter esta LEI Nº 1.596, DE 2019, liberdade condicional, com os agentes publica e privado.
 
Achei muito boa a proposta legislativa, mas acredito que a função poderia ser expandida para fiscalizar regras do semi aberto, aberto e das saidas temporarias também.
Ótimo, mais um cargo pra gente disputar hehe