EMP n.5/0

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas
ao
setor
cultural,
enquanto as medidas de isolamento
ou quarentena estiverem vigentes, de
acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.

Apresentação: 21/05/2020 16:40

PROJETO DE LEI Nº 1.075/2020

“Art. 3º É concedida a moratória dos débitos tributários das pessoas
jurídicas que atuem no setor cultural com a União, por até 12 (doze)
meses, desde que elas possuam receita bruta anual inferior à prevista no
art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Os débitos de que tratam o caput desta lei deverão ser
pagos no prazo de 12 (doze) meses, em parcelas iguais, corrigidas
monetariamente, a partir do décimo terceiro mês subsequente ao da
publicação desta lei.”

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda pretende ampliar o prazo de moratória dos débitos
tributários das microempresas e empresas de pequeno porte que atuem no
setor cultural com a União, constante no Projeto de Lei n° 1.075/2020, de 6
para 12 meses.

*CD201045200700*

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei n° 1.075/2020 a seguinte redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA Nº


sessões de teatro e cinema, exposições, eventos e outras atividades culturais
estão suspensas. Mais da metade da programação deste ano foi cancelada, de
acordo com pesquisa da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos,

EMP n.5/0

isolamento social ocasionadas pela pandemia do COVID-19. Centros culturais,

Apresentação: 21/05/2020 16:40

O setor cultural é um dos setores mais prejudicados pelas medidas de

gerando perdas estimadas em R$ 90 bilhões.
Muitos profissionais da indústria cultural trabalham como autônomos e,
muitas vezes, não recebem salário fixo nem têm carteira assinada ou são MEI
(Microempreendedor Individual). Muitos desses trabalhadores têm passado por
dificuldades financeiras, sendo os mais prejudicados aqueles que trabalham
com atividades que dependam de aglomerações, como cinema, teatros e
shows, pois o fluxo de caixa deles é mantido por meio das bilheterias.

restaurantes voltem a funcionar. No entanto as atividades culturais que
envolvem aglomerações serão provavelmente as últimas a voltarem a funcionar
normalmente, em um futuro mais distante. Por isso sugiro a ampliação da
moratória às microempresas e empresas de pequeno porte do setor cultural,
para que os seus trabalhadores tenham mais tempo para reorganizar suas
finanças.
Convencidos da conveniência e da oportunidade política desta emenda,
rogamos o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO

*CD201045200700*

afrouxar as regras de isolamento social, permitindo que comércio, bares e

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Em algum momento próximo as cidades brasileiras irão começar a


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 16:40

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

É concedida a moratória dos
débitos tributários das pessoas jurídicas
que atuem no setor cultural com a União,
por até 12 (doze) meses, desde que elas
possuam receita bruta anual inferior à
prevista no art. 3º, inciso II da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro

Assinaram eletronicamente o documento CD201045200700, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7398)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG) - LÍDER do PSL
4 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
5 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

de 2006.