CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inserir no Art.5º da Lei 10.848/2004, o § 5, os seguintes termos:
“§ 5 O valor mínimo do preço de curto prazo, a ser definido pela ANEEL,
deverá considerar a média de todos os Contratos de Quantidade de Energia
proveniente de novos empreendimentos de geração, em operação comercial
até o ano anterior.”
JUSTIFICAÇÃO
O modelo de preço de curto prazo adotado no Brasil é centralizado e visa minimizar os
custos de operação, com a adoção de limites do valor máximo e valor mínimo, que são
estabelecidos pela ANEEL, dentro do seu poder discricionário.
Em mercados onde a expansão da geração tem ocorrido com fontes renováveis, cuja
característica é baixo custo de operação, o preço do mercado de curto prazo tem sido
insuficiente para viabilizar a expansão, exigindo contratos de longo prazo para fixar a receita
em patamares compatíveis com a remuneração dos investimentos.
Especificamente no Brasil, a expansão fica restrita ao mercado regulado, pois em virtude
dos prazos dos contratos do mercado livre, há dificuldade maior na financiabilidade do projeto.
Há diversas formas para contornar a situação desenhada, talvez a mais simples e que exige
poucas mudanças legais e regulatórias, com inúmeras vantagens, seja a revisão do PLD mínimo.
O estabelecimento de um PLD mínimo que seja compatível para a remuneração de
investimentos em geração e cobertura dos custos operativos trariam enormes vantagens. Para
os consumidores livres e para as distribuidoras, o risco de uma sobrecontratação seria mitigado,
na medida em que o PLD mínimo seria muito próximo do preço do contrato, reduzindo a perda
econômica. Em decorrência, haveria um maior incentivo para os consumidores livres
concederem contratos de maior prazo, possibilitando a financiabilidade de novos projetos.


Além disso, mesmo para projetos sem contratos de energia, a financiabilidade ficaria
assegurada, pois haveria um piso de preço no mercado de curto prazo, que seria compatível
com a exigência de receita para remunerar o investimento.
Apesar da competência de fixação dos limites seja da ANEEL, tendo em vista a
importância do assunto, sugere-se a inserção em Lei de alguns parâmetros, reduzindo a
discricionariedade da ANEEL, conforme inclusão do § 5 do art. 5º da Lei 10.848/2004.
PARLAMENTAR