  
CÃMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO N.º     , de 2015 
(Do Sr. Betinho Gomes) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a 
prorrogação do prazo para o 
pagamento do e-Social, o Simples 
Doméstico, sem que seja imposta 
multa e juros de mora. 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o 
encaminhamento, ao Poder Executivo, da Indicação anexa, sugerindo à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado Ministério da 
Fazenda, a prorrogação do prazo para o pagamento do e-Social, o Simples 
Doméstico, sem que seja imposta multa de mora. 
 
 
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2015. 
 
 
 
Deputado BETINHO GOMES 
PSDB/PE 
 
 
 
 
 
  
CÃMARA DOS DEPUTADOS 
 
INDICAÇÃO N.º    , DE  2015 
(Do Sr. Betinho Gomes) 
 
 
Sugere à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, órgão vinculado ao 
Ministério da Fazenda, a prorrogação 
do prazo para o pagamento do e-
Social, o Simples Doméstico, sem 
que seja imposta multa de mora.  
 
 
    
   Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, 
 
Constitui fato público e notório que, até a data de apresentação 
da presente, os servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil têm 
apresentado uma série de problemas que inviabilizam a emissão, no sítio da 
Internet em que se encontra disponibilizado o programa e-Social, da guia 
para o recolhimento do Simples Doméstico referente à remuneração paga 
aos empregados no mês de outubro, cujo prazo final de pagamento foi 
estabelecido como sendo o dia 06 de novembro próximo. 
A partir dessa data, como também é de amplo conhecimento 
público, será cobrada multa de 0,33% por dia de atraso, percentual que fica 
limitado a 20%, além de juros de mora
1
. 
Como o prazo final para o recolhimento do Simples Doméstico 
está se ultimando e os inúmeros relatos veiculados pela imprensa brasileira 
dão conta de que aludido recolhimento encontra-se inviabilizado até a 
presente data, em decorrência de problemas técnicos ainda não sanados, é a 
presente para sugerir à Secretaria da Receita Federal do Brasil que 
prorrogue o prazo final, transferindo-o para data que observe o lapso 
temporal mínimo de 7 (sete) dias corridos a contar do dia em que os 
                                                          
1
 Nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, combinado com o art. 61 da Lei n.º 9.430/1996. 
  
CÃMARA DOS DEPUTADOS 
 
problemas técnicos sejam sanados em sua integralidade, medida que se 
afigura impositiva na hipótese vertente. 
 
  Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2015.  
 
Deputado BETINHO GOMES 
PSDB/PE