EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI Nº
268, DE 2020

Apresentação: 01/07/2021 07:39 - CPD
EMC-A 1 CPD => PL 268/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06
de julho de 2015, para dispor sobre a criação
do Registro Nacional da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se à redação proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 268,
de 2020, aos incisos I e IX do § 7º do art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, a seguinte redação:
"Art. 92.......................................................................................
...................................................................................................
§ 7º ............................................................................................
I – nome completo, data de nascimento, sexo e filiação;
....................................................................................................
IX – outras informações que contribuam para identificação
fidedigna das condições de vida e avaliação das políticas
públicas aplicáveis às pessoas com deficiência, conforme
disposto em regulamento.
....................................................................................................”
(NR)

Deputada REJANE DIAS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218894191100

*CD218894191100*

Sala da Comissão, em 29 de junho de 2021.