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TST define prescrição aplicável ao pedido de prêmio-produtividade dos empregados do Serpro
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TST define prescrição aplicável ao pedido de prêmio-produtividade dos empregados do Serpro
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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu tese jurídica acerca da prescrição incidente sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade previsto no artigo 12 da Lei 5.615/1970 aos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A decisão se deu no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada se aplicará aos demais processos que tratam da mesma matéria.
O benefício denominado prêmio de produtividade foi revogado com o advento da Lei 9.649/98, originada de medida provisória (MP 1.549) editada em setembro de 1997. No processo que deu origem ao incidente de recurso repetitivo, um ex-empregado do Serpro, admitido em 1976, afirmava que a empresa não vinha pagando o prêmio, conhecido como décimo-quarto salário, desde 1979, e pedia o pagamento da parcela por todo o período em que não havia sido paga. A ação foi ajuizada em dezembro de 2014, e o pedido foi julgado improcedente em todos os graus de jurisdição anteriores (11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Quinta Turma do TST).
Em fevereiro de 2017, ao examinar os embargos, a SDI-1 acolheu proposta de instauração de incidente de recurso repetitivo, na forma prevista no artigo 896-C da CLT e na Instrução Normativa 38/2015 do TST, a fim de uniformizar o entendimento acerca do tema. O relator do incidente, ministro Brito Pereira, presidente do TST, determinou então a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre matéria idêntica e abriu prazo para a manifestação das partes e dos demais interessados.
Segundo o presidente do TST, a necessidade de instauração do incidente resultou da constatação da existência de divergência de entendimentos entre Turmas do Tribunal e do grande volume de ações em curso nas quais se discute o tema. O ministro destacou ainda a potencialidade que a matéria possui para gerar novas demandas (estimadas em 6.000), considerando a quantidade de empregados que foram admitidos pelo Serpro durante a vigência da norma que previa o direito ao prêmio.
Manifestações
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Público e Privado de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro (SINDPD/RJ) manifestou-se pela incidência da prescrição parcial sustentando que o prêmio de produtividade tem natureza salarial e que se trata de direito adquirido, porque garantido por norma vigente ao tempo da admissão dos empregados, tendo, portanto, se incorporado ao patrimônio jurídico destes. Ainda de acordo com o sindicato, em face da natureza salarial da parcela, o seu recebimento está garantido pela irredutibilidade salarial assegurada pela Constituição da República.
O Serpro, por sua vez, sustentou a incidência da prescrição total, argumentando que o prêmio não tem natureza salarial e que, em relação à parcela, havia apenas expectativa de direito, condicionada à deliberação da diretoria. Segundo a empresa, a verba não era paga com habitualidade nem com uniformidade, porque seu valor e os setores da empresa contemplados com o seu recebimento eram diferentes a cada ano. Salientou, ainda, que durante a década de 1980 diversas normas vedaram a concessão de 14º salário, participação nos lucros e prêmios pelas empresas estatais.
Tese jurídica
Por maioria, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória:
1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294 deste Tribunal.
2. A Lei 5.615/1970, em virtude de dispor sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), possui efeitos concretos.
3. Sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade previsto no artigo 12 da Lei 5.615/1970 incide a prescrição parcial a que alude a ressalva constante da parte final da Súmula 294 desta Corte até 11/9/1997, dia anterior à vigência da Medida Provisória 1.549-34 (sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 9.649/1998). Após a vigência dessa Medida Provisória, mediante a qual foi extinta a parcela e, portanto, extinto o direito, tem incidência a prescrição total, tendo em vista que, após essa data, o direito ao benefício deixou de ser previsto em lei de efeitos concretos, sendo irrelevante a circunstância de o empregado já ter recebido a parcela na vigência da norma anterior.
A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Augusto Cesar Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, que votaram no sentido de declarar a incidência da prescrição parcial.
Processo: IRR-21703-30.2014.5.04.0011
(CF. Foto: Fellipe Sampaio)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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