CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos:
“VI – de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento
da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa
distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle
societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada
da empresa de geração distribuída.”
JUSTIFICAÇÃO
Questão que merece ser disciplinada é a vedação de que concessionárias de distribuição
de energia elétrica também exerçam a atividade de comercialização de energia elétrica, com
vistas a impedir o monopólio e permitir a livre concorrência no âmbito da geração distribuída,
conforme preceitua o art. 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Permitir que uma concessionária de distribuição de energia elétrica exerça a atividade de
geração distribuída, nas modalidades de micro e minigeração distribuída, por exemplo, através
de consórcios ou cooperativas com unidades de geração até 5 MW de potência instalada, com
isenção de encargos e possibilidade de autoconsumo remoto, traz distorções sobre os
investimentos próprios da concessionária para atendimento do seu mercado próprio, além de
capturar atividade que deveria ser desenvolvida por outras empresas.
Empresas que exerceriam essa atividade, sob a livre concorrência, terão suas atividades
inviabilizadas pela concessionária de distribuição, pois é a mesma quem autoriza a conexão aos


sistemas de distribuição e detém conhecimento de dados pessoais de todos os potenciais
consumidores que poderiam participar do negócio.
PARLAMENTAR