EMP n.3

Autoriza a administração pública
direta e indireta de todos os entes
da Federação, na constância da
Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional declarada
em decorrência da infecção
humana pelo novo coronavírus
(SARS-CoV-2), a celebrar contratos
ou
outros
instrumentos
congêneres, com dispensa de
licitação, para a aquisição de
insumos e medicamentos de
eficácia comprovada, além de
bens e serviços utilizados no
tratamento de saúde em regime
hospitalar de pacientes infectados
pelo novo coronavírus.

Apresentação: 27/04/2021 16:22 - PLEN
EMP 3 => PL 1295/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.295, DE 2020

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº
Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, o
seguinte dispositivo:

'Art. Patrocinar, direta ou indiretamente, celebração de contrato
com o Poder Público que tenha dispensa ou inexigibilidade, com
valores em desconformidade aos preços praticados no mercado.
Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 se o crime for cometido durante
calamidade ou emergência de saúde pública decretada em
âmbito internacional, nacional, estadual ou municipal, sem a
observância das formalidades previstas do § 2º deste artigo e do
§ 4º do art. 23 desta Lei.
§ 2º Não configura este crime e não impede a contratação pelo
poder público por valores superiores decorrentes de oscilações
ocasionadas pela variação de preços, desde que observado o §
4º do art. 23 desta Lei, bem como as seguintes condições:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Alves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219344787000

*CD219344787000*
LexEdit

“Art. A Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei de licitações e
contratos administrativos, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:


EMP n.3

Apresentação: 27/04/2021 16:22 - PLEN
EMP 3 => PL 1295/2021

I – negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a
ordem de classificação, para obtenção de condições mais
vantajosas; e
II – efetiva fundamentação, nos autos da contratação
correspondente, da variação de preços praticados no mercado
por motivo superveniente.’

Sala das Sessões, 27 de abril de 2021

*CD219344787000*
LexEdit

Deputado Roberto Alves
Republicanos/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Alves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219344787000


(Do Sr. Roberto Alves)

Autoriza a administrac¸a~o
pu´blica direta e indireta de todos os entes
da Federac¸a~o, na consta^ncia da
Emerge^ncia em Sau´de Pu´blica de
Importa^ncia Nacional declarada em
decorre^ncia da infecc¸a~o humana pelo
novo coronavi´rus (SARS-CoV-2), a
celebrar contratos ou outros instrumentos
conge^neres, com dispensa de licitac¸a~o,
para a aquisic¸a~o de insumos e
medicamentos de efica´cia comprovada,
ale´m de bens e servic¸os utilizados no
tratamento de sau´de em regime hospitalar
de pacientes infectados pelo novo
coronavi´rus.

Assinaram eletronicamente o documento CD219344787000, nesta ordem:
1 Dep. Roberto Alves (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Alves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219344787000

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 27/04/2021 16:22 - PLEN
EMP 3 => PL 1295/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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