EMENDA DE PLENÁRIO N°
DE 2020
PROJETO DE LEI N° 848 DE 2020
Altera a Lei no 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre o
Controle Sanitário do Comércio de Drogas,
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e
Correlatos, para definir que a receita de
medicamentos terá validade por prazo
indeterminado enquanto perdurar surtos de
pandemia e dá outras providências.
Inclui parágrafo ao art. 35 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que vigerá com a
seguinte redação:
“§ Xº Pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população mais
suscetíveis e vulneráveis à contaminação pelo COVID-19, assim como Pessoas com
Deficiência, poderão indicar, por qualquer forma de declaração, terceiros para
retirada de seus medicamentos, desde que munidos de receituário médico nos
termos definidos nesse artigo.”

FELIPE RIGONI
Deputado Federal
PSB/ES