COMISSÃO ESPECIAL DA PROPOSTA
CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

DE

EMENDA

À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(BANCADA DO PTB)

Suprime modificações promovidas no
Benefício de Prestação Continuada – BPC e
as
alterações
relacionadas
aos
Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24
e 203 da Constituição.

Art. 1º Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, propostas pelo
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência,
suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC.

Art. 2º Alterem-se o inciso II e os §§2º, 3º e 4º do art. 22; acrescente-se §6º ao
art. 22; altere-se o inciso II e o §2º do art. 22; e acrescente-se §4º ao art. 24,
todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, conforme segue:

“Art. 22. .....................................................................................
...................................................................................................
II – quinze anos de contribuição, para ambos os sexos,
observado o disposto no §6º.
...................................................................................................


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§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição
previsto no inciso II do caput será acrescido em seis meses a
cada ano, até atingir vinte anos, exceto para os trabalhadores
rurais a que se refere o inciso IV do §7º do art. 201 da
Constituição.
§ 3º O requisito a que se refere o inciso I do caput será
reduzido em cinco anos, para ambos os sexos, para os
trabalhadores rurais a que se refere o inciso IV do § 7º do art.
201 da Constituição, e, para a mulher, o acréscimo a que se
refere o § 1º, até atingir sessenta anos de idade.
§ 4º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição e, no caso do trabalhador rural
de que trata o §8ºB do art. 195 da Constituição, quando
exceder dezessete anos de contribuição, exceto para os
trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo.
§ 5º ............................................................................................
§6º Para o trabalhador rural de que trata o §8º do art. 195
da Constituição é assegurada comprovação odo tempo de
contribuição mediante exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período, imediatamente
anterior ao requerimento do benefício.”
“Art. 24. ........................................................................................
......................................................................................................
II - vinte anos de tempo de contribuição, exceto para o
trabalhador rural de que trata o inciso IV do §7º do art. 201
da Constituição, cujo tempo de contribuição será de quinze
anos, observado o disposto no §4º.
.....................................................................................................
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética


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definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição e, no caso do trabalhador rural
de que trata o §8ºB do art. 195 da Constituição, quando
exceder dezessete anos de contribuição, exceto para os
trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo.
......................................................................................................
§4º Para o trabalhador rural de que trata o §8º do art. 195
da Constituição é assegurada comprovação odo tempo de
contribuição mediante exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período, imediatamente
anterior ao requerimento do benefício.”

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição de 1988, ao elevar a assistência social a um dos
pilares do sistema de seguridade social brasileiro, juntamente com a saúde e a
previdência social, garantiu proteção não contributiva a idosos e pessoas com
deficiência que não possuam condições de prover a própria subsistência ou de
tê-la provida pela família, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal
(art. 203, inciso V, CF/88).
Na regulamentação do dispositivo constitucional, a Lei nº
8.742, de 1993, estabeleceu critérios básicos para concessão do benefício de
prestação continuada (BPC), com o limite de renda per capita familiar inferior a
¼ do salário mínimo; a idade para o idoso fazer jus ao benefício assistencial; a
definição de pessoa com deficiência e de grupo familiar, entre outros aspectos
tratados nos arts. 20, 21 e 21-A da referida Lei.
Com efeito, desde a edição da Lei nº 8.742, de 1993, o
Parlamento tem dedicado especial atenção a diversos aspectos que possam
contribuir para o aperfeiçoamento do texto legislativo e consequente melhoria


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das condições de vida dos segmentos populacionais beneficiados pelo BPC,
entre as quais merecem destaque: a redução da idade para que o idoso possa
ser elegível ao benefício, que passou de 70 para 65 anos; a mudança no
conceito de deficiência, para adequá-la aos ditames da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional; o conceito
de grupo familiar; a possibilidade de suspensão e não interrupção do benefício,
quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada; a exclusão de
rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e estágio de aprendizagem
do cálculo da renda per capita familiar; a possibilidade de o aprendiz com
deficiência acumular os rendimentos da aprendizagem com o recebimento do
BPC por dois anos; a possibilidade de consideração de outros aspectos que
demonstrem a vulnerabilidade do solicitante do amparo assistencial, entre
outras medidas.
Todavia, tais conquistas legislativas, que refletem as demandas
da sociedade em prol de pessoas com deficiência e idosos em situação de
extrema vulnerabilidade socioeconômica, encontram-se ameaçadas pelo texto
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, que propõe
expressivo retrocesso no que tange ao benefício assistencial previsto no art.
203 da Constituição.
Considera-se inadmissível o retrocesso legislativo em uma
política pública que atualmente garante o mínimo de dignidade a 4.700.000
pessoas que, no dia a dia, enfrentam dificuldades de acesso a direitos básicos
de cidadania, como o direito à alimentação e ao trabalho. Especialmente, não
se pode aceitar que o Governo Federal constitucionalize medidas, antes
tratadas em lei ordinária, que restrinjam sobremaneira o acesso de idosos e
pessoas com deficiência a um amparo de caráter constitucional que, nos
últimos vinte e cinco anos, contribuiu para minorar as condições de vida
extremamente desfavoráveis com que esses coletivos diuturnamente se
deparam.
Ademais, há de se ponderar sobre a opção governamental de
tratar, no âmbito de uma proposta de reforma da previdência abrangente e
complexa, de uma política pública que em nada se assemelha à previdência


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social, tendo em vista seu caráter não contributivo e direcionado às pessoas
socialmente mais vulneráveis.
Para além disso, a PEC nº 6, de 2019, pretende também elevar
o tempo de contribuição mínimo exigido para acessar a aposentadoria no
Regime Geral de Previdência Social dos atuais 15 anos para 20 anos de
contribuição.
Não concordamos com tal alteração para o trabalhador rural
que sofre com elevada informalidade em seu setor. A dificuldade de comprovar
tempo de contribuição ocorre tanto para o trabalhador rural empregado, que
nas entressafras fica sem vínculo de emprego, quanto para o segurado
especial que não tem qualquer garantia de renda, pois a depender das
adversidades climáticas pode perder toda a sua produção e ficar sem qualquer
rendimento.
Portanto, julgamos que deve ser mantida a atual exigência de
tempo de contribuição de 15 anos para qualquer trabalhador rural, bem como a
atual sistemática de comprovação deste tempo.
Em relação à forma de comprovação do tempo de contribuição,
optamos por fazer ressalva apenas para o segurado especial, em face de já
existir para o trabalhador rural empregado uma regra de transição de que o
tempo de atividade rural exercido até 31 de dezembro de 2010 será
considerado

como

tempo para aposentadoria

rural, independente de

contribuição; que cada 4 meses comprovados de emprego em um ano civil
corresponderá ao ano inteiro, entre 2011 a 2015; e cada 6 meses serão
contados pelo ano todo, entre 2016 e 2020. Mas a partir de 2021 será exigida a
efetiva comprovação da contribuição para o trabalhador rural que não seja
segurado especial.
Já para o segurado especial, o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213,
de 1991, garante, a qualquer tempo, que o tempo de contribuição seja
comprovado mediante exercício da atividade rural e não necessariamente do
recolhimento de contribuição.
Assim, para manter as atuais regras, fizemos ressalva nos §§6º
e 4º acrescidos aos arts. 22 e 24 da PEC, para que o segurado especial


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permaneça com o direito de comprovação do tempo de contribuição mediante
exercício da atividade rural.
Essa diferenciação é imprescindível para o segurado especial,
uma vez que a obrigatoriedade do recolhimento dessa contribuição é do
adquirente da produção. Se esses não cumprirem com a obrigação, não é justo
que o segurado especial que seja prejudicado com a dificuldade em acessar o
benefício de aposentadoria.
A Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, de forma
unânime, está convicta da total inadequação e da injustiça das alterações
apresentadas na PEC nº 6, de 2019, em relação ao Benefício de Prestação
Continuada previsto no inciso V do art. 203 da Constituição e regulamentado
pela Lei nº 8.742, de 1993, e também no que diz respeito aos trabalhadores
rurais, tanto nas alterações relacionadas ao tempo de contribuição, quanto à
forma de comprovação do segurado especial. Ante o exposto, contamos com o
apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda, que visa a supressão
das mudanças propostas nesse sentido.
Sala da Comissão, em

de

PEDRO LUCAS FERNANDES
PTB/MA

EDUARDO COSTA

EMANUEL PINHEIRO

PTB/PA

PTB/MT

LUIZA CANZIANI

MARCELO MORAES

PTB/PR

PTB/RS

de 2019.


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MAURÍCIO DZIEDRICK

NIVALDO ALBUQUERQUE

PTB/RS

PTB/AL

PAULO BENGTSON

PEDRO BEZERRA

PTB/PA

PTB/CE

RONALDO SANTINI

WILSON SANTIAGO

PTB/RS

PTB/PB