Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), e a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997 (Lei das Eleições), para ajustar
a
sua
redação
à
vedação
constitucional de coligações nas
eleições proporcionais; para permitir,
nas eleições proporcionais, a
participação na distribuição dos
lugares apenas dos partidos que
tiverem obtido quociente eleitoral; e
para revogar dispositivos da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral) o Código Eleitoral.

EMP n.1

Apresentação: 09/09/2021 09:10 - PLEN
EMP 1 => PL 783/2021

PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Dê-se ao §2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), acrescentado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 783, de 2021, a
seguinte redação:
“Art. 109. ……………………………………………………………….
…………………………………………………………………………...
que tiverem obtido 100% (cem por cento) do quociente eleitoral.”
(NR)

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CACÁ LEÃO
Progressistas/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cacá Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210803521900

*CD210803521900*
LexEdit

§2º Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos


(Do Sr. Cacá Leão )

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), para ajustar a sua redação à
vedação constitucional de coligações nas
eleições proporcionais; para permitir, nas
eleições proporcionais, a participação na
distribuição dos lugares apenas dos
partidos que tiverem obtido quociente
eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral) o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD210803521900, nesta ordem:
1 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cacá Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210803521900

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 09:10 - PLEN
EMP 1 => PL 783/2021

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