Emenda Supressiva nº
(PLP nº 39/2020)

de 2020.

Suprima-se do § 6º artigo 8º do PLP 39/2020 a seguinte expressão:
Art. 8º - .............................................................................................
§6º - ...................................................................................................
“desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”; e
E suprima-se do inciso I do § 6º do artigo 8º a expressão "Dos Estados, Distrito Federal e
Municípios”.

JUSTIFICATIVA
Estamos propondo uma emenda supressiva para que o PLP 39/2020 não incorra
em omissões e injustiças nos dispositivos que trata do congelamento de salários no serviço
público até dezembro de 2021.
Em primeiro lugar, é preciso retirar a expressão inserida no §6º do artigo 8º por
trazer insegurança jurídica e problemas de aplicabilidade, já que será extremamente difícil
interpretar qual profissional de saúde, militar ou das carreiras de segurança pública estão
“diretamente envolvidos no combate à pandemia da COVID-19”.
Por trazer um conceito jurídico indeterminado e abstrato, a redação trará
consequências práticas negativas para tais profissionais e tornará arbitrária a classificação
de profissionais de saúde e da segurança pública como diretos ou indiretos no combate ao
coronavírus.
Propomos, desta forma, para melhor juridicidade e garantia de segurança
jurídica, a supressão da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à
pandemia da Covid-19”, de modo a tornar mais clara e adequada a redação, pois todos os
Endereço: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo III – Gabinete 481
Brasília/DF - CEP:70.160-900 - Telefone: (061)-3215-5481

EMP n.68/0

*CD209826754000*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 12:02

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 39/2020

Documento eletrônico assinado por Fernando Rodolfo (PL/PE), através do ponto SDR_56147, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Fernando Rodolfo


Sala das Sessões,

EMP n.68/0

*CD209826754000*

FERNANDO RODOLFO
Deputado Federal
PL/PE

Apresentação: 05/05/2020 12:02

profissionais de saúde pública, segurança pública e militar serão essenciais na pandemia,
ainda que em setores administrativos ou afastados por licenças médicas, por exemplo.
É necessário, também, ademais, observar no PLP 39/2020 uma incorreção
técnica. Durante a votação do projeto no Senado, houve acordo para acatamento das
emendas destacadas pelos partidos, entre elas a Emenda 141, do Senador Marcos do Val,
destacada pelo Podemos, que afastava o inciso I do art. 8º do texto aos servidores da saúde
e segurança pública.
Ocorre que, ao ser feita a alteração do texto, os entes federativos foram
elencados no inciso I do § 6º do art. 8º, o que acabou de forma indireta retirando os
servidores da saúde e segurança pública da União das exceções previstas no parágrafo.
Houve, obviamente, um erro, diante do texto original da emenda destacada e das
manifestações dos senadores, provocando acidentalmente um tratamento desigual
injustificado, em prejuízo dos funcionários federais da saúde e da segurança pública.
A presente emenda de redação é necessária por não fazer sentido estabelecer
norma mais rígida para a União do que para os demais entes federativos, pois todos os
servidores da saúde e segurança pública, sejam municipais, estaduais ou federais, se
encontram na linha de frente combate ao COVID-19.
Pelas razões expostas, propomos aos eminentes deputados apoio às referidas
emendas.

Documento eletrônico assinado por Fernando Rodolfo (PL/PE), através do ponto SDR_56147, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Fernando Rodolfo

Endereço: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo III – Gabinete 481
Brasília/DF - CEP:70.160-900 - Telefone: (061)-3215-5481


(Do Sr. Fernando Rodolfo )

Estabelece

o

EMP n.68/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD209826754000, nesta ordem:
1 Dep. Fernando Rodolf (PL/PE)
2 Dep. Wellington Robe (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Fernando Rodolfo (PL/PE), através do ponto SDR_56147, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao