PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019

Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.

EMENDA Nº _________
(Do Sr. Subtenente Gonzaga e outros)

EMENDA ADITIVA

Vincula parcela do Imposto de
Renda ao Fundo Nacional de
Segurança Pública e ao Fundo
Penitenciário Nacional.

Inclua-se os seguintes dispositivos no art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:

“Art. 159. .....................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza, 0,5% (cinco décimos por cento) destinado ao Fundo
Nacional de Segurança Pública e 0,5% (cinco décimos por cento)
destinado ao Fundo Penitenciário Nacional” (NR)
..............................................................................................................(NR)

JUSTIFICATIVA
A PEC nº 45, de 2019, altera o sistema tributário nacional para trazer
simplificação aos tributos sobre consumo. A ideia é reduzir o número de
tributos com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do país. Todavia,
para alcançarmos esse objetivo é fundamental revermos também outro
problema estrutural, talvez ainda mais gravoso ao crescimento econômico do
que nosso complexo modelo tributário. Estamos nos referindo a alta
criminalidade pela qual vivencia o Brasil de norte a sul.
1


“O Brasil está entre os 10% de países com maiores taxas de homicídio
do mundo – apesar de ter uma população equivalente a 3% da população
mundial, o país concentra cerca de 14% dos homicídios do mundo.” Esse é o
quadro apresentado pelo governo em 2018, no documento Custos Econômicos
da Criminalidade no Brasil1.
Além das perdas e do sofrimento causados a diversos cidadãos e suas
famílias, que são incomensuráveis, a criminalidade acarreta um custo
econômico anual para a nação de aproximadamente R$ 285 bilhões (duzentos
e oitenta e cinco bilhões de reais), a dados de 2015, o que equivale a 4,38% do
Produto Interno Bruto2.
E nesse montante apenas estão computados os gastos diretos com
segurança pública (1,35% do PIB); segurança privada (0,94% do PIB); seguros
e perdas materiais (0,8% do PIB); custos judiciais (0,58% do PIB); perda de
capacidade produtiva (0,40% do PIB); encarceramento (0,26% do PIB); e
custos dos serviços médicos e terapêuticos (0,05% do PIB). Há outros custos
que não são medidos.
Exemplo disso é a perda de oportunidade para incremento no turismo
nacional, tendo em vista que turismo e segurança estão intimamente ligados.
No Foreign Travel Advice, uma ferramenta online do governo britânico que
analisa cada país em relação à segurança, o Brasil aparece com “alto nível de
criminalidade”, com menção a arrastões, assaltos com arma de fogo e roubos
em caixas eletrônicos3.
Não por outra razão estamos estagnados desde 1998, quando já
recebíamos 5 milhões de turistas internacionais por ano, número bem inferior
aos 30 milhões de turistas que visitam o México e os 10 milhões que vão à
África do Sul todo ano.
Urge, portanto, resolvermos a questão da segurança pública, sendo
necessário enfrentar e priorizar o tema a nível nacional. E ainda que a simples
alocação de recursos não garanta a redução da criminalidade, sem dinheiro
para enfrentar esse tema tão árduo não será possível alcançar os objetivos
pretendidos.
Assim, de modo a recuperarmos a capacidade de controle da
criminalidade é importante atuarmos em duas frentes. A primeira é a
modernização de unidades policiais, programas e projetos de prevenção ao
delito e à violência; capacitação de profissionais da segurança pública, dentre
outras ações. A segunda é a construção, reforma, ampliação e aprimoramento
de estabelecimentos penais com o consequente investimento na formação,
aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário.
Estudo do TCU demonstrou que para alcançarmos um sistema
penitenciário ideal seria necessário gastarmos cerca de R$ 95 bilhões nos
1

http://www.secretariageral.gov.br/estrutura/secretaria_de_assuntos_estrategicos/publicacoes-eanalise/relatorio-de-conjuntura/custos_economicos_criminalidade_brasil.pdf
2
https://oglobo.globo.com/opiniao/medindo-os-custos-economicos-da-criminalidade-no-brasil-22772123
3
http://www.turismo.gov.br/assuntos/15-editoria-c/4914-turismo-e-seguranca-uma-relacao-virtuosa.html
2


próximos 18 anos, valor bastante elevado para padrões nacionais, ainda mais
em momento de forte crise financeira. Contudo, ainda que tal valor seja quase
inalcançável, é nosso dever batalhar para, na medida do possível,
conseguirmos avançar e dar prioridade à questão da segurança, direito
fundamental previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade(...)

Diante disso, propomos a destinação de 1% (um por cento) do produto
da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza para
a segurança pública, sendo 0,5% (cinco décimos por cento) destinado ao
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e 0,5% (cinco décimos por
cento) destinado ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Isso representa cerca de R$ 1,954 bilhão (um bilhão, novecentos e
cinquenta e quatro milhões de reais) por ano para cada fundo. Pode parecer
um valor elevado, mas considerando o custo da criminalidade anual de R$ 285
bilhões (duzentos e oitenta e cinco bilhões de reais) o valor se mostra irrisório.
Não podemos perder a oportunidade de numa reforma tributária
discutirmos também a melhor alocação dos recursos para o crescimento do
país. Diante disso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

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