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Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ___X_Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de
11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Art. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorara com as seguintes
alterações:.
“Art. 11 .......................................................
...................................................................
o

o

§ 9 Os editais de licitação de transferência de controle acionário citada nos §§ 1 -A e
o
o
o
1 -C do art. 8 e § 5 deste art. 11 deverão prever a obrigação por parte do novo
concessionário de manter, por no mínimo 5 (cinco) anos contados a partir da
assunção do novo controlador, pelo menos 90% (noventa por cento) do número total
de empregados existente quando da publicação do edital, sendo que, no mínimo,
70% (setenta por cento) dos empregados do quadro atual deverão ser mantidos
nesse período.
§ 10 Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica
originariamente sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito
Federal ou de Município, poderão a União e o controlador originário, se diverso da
União, alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de
economia mista de seu respectivo controle.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir posições de trabalho caso venha ocorrer a
privatização das estatais do setor elétrico que não tiveram suas concessões prorrogadas
nos moldes da Lei 12.783/2013. É o caso das distribuidoras do Sistema Eletrobras,
conhecidas como federalizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A (Amazonas D), Boa
Vista Energia S.A (Boa Vista), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia
Energética de Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Companhia de
Eletricidade de Acre (Eletroacre).

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