CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9463/2018
EMENDA ADITIVA Nº ______
(Do Sr. Deputado JERÔNIMO GOERGEN)
Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de
2018, com a seguinte redação:

Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018, com a seguinte redação:
Art. 14-A. A Lei no 9648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
“Art. 13. .............
§ 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem
atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS:
............
§ 2o. O empreendimento hidrelétrico, com potência
instalada igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), não será
despachado centralizadamente, exceto no caso em que o ONS recomende isto
explicitamente ao Poder Concedente, com o encaminhamento de relatório técnico
específico sobre a necessidade tendo em vista os impactos eletro-energéticos no
SIN. Fica preservado o enquadramento anteriormente realizado para centrais em
operação, a critério do gerador. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), cujas atribuições
estão relacionadas ao planejamento e à programação da operação do Sistema
Interligado Nacional (SIN), tem como principal objetivo assegurar a segurança da
operação através da otimização energética em um sistema formado por cascatas
hidrelétricas.
Para cumprir esse objetivo, o ONS determina que algumas usinas
hidrelétricas serão despachadas diretamente por ele, visto que a entrada ou saída


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de sua potência na rede do SIN é relevante para a operação. Porém, usinas de
pequeno porte, com capacidade instalada de até 50MW, normalmente não
oferecem nenhum incremento, ou quase nenhum, para a operação do SIN, visto
que o pequeno volume de seus reservatórios não contribui para a otimização
energética das cascatas.
Diante desse fato, não se justifica inicialmente a operação
centralizada dessas usinas. Os custos, caso isso seja feito, serão arcados pela
sociedade, que suporta o orçamento do ONS através de tarifas, e, além disso,
sobrecarregará o Operador em suas atribuições, visto que ele terá que operar
usinas irrelevantes para a segurança do SIN, desvirtuando-se do seu objetivo.
Prever a definição das usinas que serão despachadas
centralizadamente em lei, conforme a emenda apresentada, trará o grande
benefício de reduzir a insegurança regulatória para esses projetos, cujos custos
de desenvolvimento são integramente arcados pela iniciativa privada. Ao mesmo
tempo, o dispositivo aqui proposto prevê que o ONS, a partir de análise técnica
consistente, informe ao Poder Concedente a necessidade de operação
centralizada daqueles empreendimentos que se mostrem relevantes para o SIN.

Sala da Comissão, _____ de _______________ de _____

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Deputado Jerônimo Goergen