– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.33

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 33 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Suprimam-se o art. 25 e o parágrafo único do art. 29 do
Projeto, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO
O artigo 25 é discriminatório. As ações afirmativas são
necessárias apenas quando existe uma desigualdade em determinado grupo
de indivíduos. Na aprendizagem profissional, essa desigualdade não existe. A
aprendizagem já atende o público vulnerável. Quase 40% dos aprendizes estão
no CadÚnico e passariam a contar em dobro para o cumprimento de cota das
empresas.
A empresa cumpre o seu papel social, previsto na Constituição
Federal (CF), e ainda recebe um prêmio por cumprir a sua obrigação com a

O disposto no artigo proposto fecha oportunidades de
profissionalização, contrariando o art. 227 da CF.
Ação afirmativa dá prioridades, não exclui oportunidades.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214686004200

*CD214686004200*

redução da cota.


EMC n.33

*CD214686004200*

2021-

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 33 PL646119 => PL 6461/2019

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214686004200