CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Prevê que o disposto no inciso IV do § 1º
do artigo 152-A não se aplica aos
serviços.

EMENDA Nº
(Do Sr. Eduardo Costa e outros)
Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado
pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:

“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e
serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração
de suas alíquotas
....................................................................................
....................................................................................
§10º O disposto no inciso IV do § 1º não se aplica aos serviços. ”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A reforma tributária é, sem dúvidas, muito necessária para o
país.

Contudo,

ela

não

pode

ser

feita

de

modo

a

aumentar

desproporcionalmente a carga tributária de setores importantes, especialmente
no segmento dos serviços.
O Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, instituição responsável
pela parte técnica da PEC nº 45, de 2019, justifica o aumento da tributação dos


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serviços com o argumento de que ele atingirá mais as pessoas de alta renda1.
Ora, isso pode talvez ser verdade para serviços muito específicos, como o
acesso ao Netflix, viagens de lazer ou restaurantes caros. Contudo, grande
parte da população paga por serviços essenciais, tais como os de saúde e de
educação, em especial pela péssima qualidade dos hospitais e das escolas
públicas no Brasil.
Em recente reportagem do jornal Folha de São Paulo, o diretor
do Sindicato de Escritórios de Contabilidade de São Paulo – Sescon/SP,
ponderou que o setor de serviços tem como principal custo a folha de
pagamentos, que não gera créditos tributários, e que, por isso, haverá uma alta
de 34% na carga tributária do setor. Na mesma matéria, o presidente da
Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse afirmou que os segmentos
de educação, transporte e telefonia serão afetados, havendo repasse para o
consumidor2.
Nesse contexto, a instituição de um Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) com alíquota única e sem possibilidade de benefícios fiscais,
como previsto na PEC nº 45, de 2019, aumentará muito o custo dos serviços
essenciais, dificultando ainda mais o acesso dos mais pobres.
Por esses motivos, nesta Emenda, abrimos a possibilidade de
uma tributação mais favorável para o setor de serviço.
Diante da importância de medida de grande impacto para a
maioria da população brasileira, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA PTB/PA

1

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2019/07/reforma-tributaria-precisa-criar-sistema-simples-etransparente-dizem-autores.shtml. Acesso em 8/8/2018.
2
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/alta-de-imposto-preocupa-setor-de-servicos.shtml.
Acesso em 8/8/2018.


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PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: Prevê na Constituição mecanismos que possibilitam
proteger os serviços dos aumentos de carga tributária.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


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