Art. 1º - Fica modificada a redação do § 4º do art. 1º, que passa a dispor:
§ 4º O Programa estabelecerá limites individualizados para contratação de dívidas com
garantia da União em percentual da receita corrente líquida (RCL) não inferior a:
I – doze por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento A;
II – dez por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento B com nível de
endividamento menor ou igual a 100% (cento por cento) da RCL;
III – oito por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento B com nível de
endividamento maior que 100% (cento por cento) da RCL;
IV – seis por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento C;
V – quatro por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento D.
Art. 2º - Fica acrescido um § 5º ao art. 1º, com a seguinte redação:
§ 5º A classificação de capacidade de pagamento atribuída ao Estado pela Secretaria do
Tesouro Nacional e a eventual ampliação de espaço fiscal dela decorrente produzirão
efeitos no exercício imediatamente seguinte àquele que foi objeto de avaliação.
Art. 3º - Ficam renumerados para 6º, 7º e 8º os parágrafos 5º 6º e 7º do projeto original.

Justificativa
A presente emenda visa a estabelecer claramente qual o limite disponível para cada
ente, haja vista que a redação original remete a “metodologia definida pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Economia”, cujos parâmetros são ainda desconhecidos.
Considerando-se que a adesão ao Plano pressupõe aprovação de um conjunto de
leis, é razoável que antes de empreender tamanho esforço legislativo os entes da federação
saibam que limites de contratação de dívidas lhes estarão reservados.
Também é objetivo desta emenda evitar que eventuais atrasos no processo de
avaliação da STN possam prejudicar a classificação da capacidade de pagamento e de espaço
fiscal das unidades da federação.
Sala das sessões, 8 de dezembro de 2020.

EMP n.1/0

(Ao PLP nº 101/2020)

Apresentação: 09/12/2020 10:23 - PLEN
EMP 1 => PLP 101/2020

, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA N°

*CD205579378300*

Deputado ENIO VERRI


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 1010/2020.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 10:23 - PLEN
EMP 1 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205579378300, nesta ordem: