EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.1

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 26/11/2021 16:28 - CE
EMC-A 1 CE => PL 2322/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 2322, DE 2015

Dispõe sobre o acompanhamento
pedagógico de crianças e adolescentes na
escola pelos pais ou responsáveis legais.

Dê-se a seguinte redação ao § 2º, acrescentado ao art. 53 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pelo art. 2º do projeto:
“§ 2º O direito de que trata o §1° deverá ser exercido por meio de
oferta, pela instituição de educação básica, de no mínimo duas
reuniões pedagógicas por semestre com os pais ou responsáveis
legais dos alunos.”

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD219316046900*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219316046900