Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 414,
de 2021

EMC n.100

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

Apresentação: 14/06/2022 20:53 - PL041421
EMC 100 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/20

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

Altere-se o art. 6º do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art.6º A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
.........................
Art. 1º . ............................................
.........................................
§ 11. Na contratação de energia para os consumidores de
energia elétrica deverá ser observada uma divisão, sendo
obrigatória a contratação, dentro de um intervalo quinquenal,
de 25% (vinte e cinco por cento) de energia proveniente a
fontes solar e eólica; 25% (vinte e cinco por cento) de energia
proveniente CGH’s e centrais autorizadas até 50 MW(cinquenta
megawatts); 25% (vinte e cinco por cento) de energia centrais
hidrelétricas com capacidade superior a 50 MW (cinquenta
megawatts); e 25% (vinte e cinco por cento) em geração
termelétrica.
§ 12. Com relação a contratação de geração termelétrica,
deverão ser consideradas que as contratações levarão em
consideração 15% (quinze por cento) para energia nuclear e
carvão; 25% (vinte e cinco por cento) para biomassa; e 60%
(sessenta por cento) para gás natural.

A grande vantagem do Brasil é a existência de uma diversidade
enorme de possibilidades de fontes de geração. Contudo, o que vêm se
observando nos últimos anos é uma expansão “monotemática” o que,
claramente afeta a segurança e confiabilidade do sistema elétrico.
O dispositivo proposto distribui de forma equilibrada as
possibilidades de suprimento, sendo que, uma vez que toda a contratação será

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220573014700

*CD220573014700*

JUSTIFICAÇÃO


Sala da Comissão, em

de

*CD220573014700*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

de 2022.

EMC n.100

feita por leilão, fica garantida a contestabilidade dos preços e a proteção do
consumidor final.

Apresentação: 14/06/2022 20:53 - PL041421
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