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Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida trabalhista com empregado terceirizado
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  (Seg, 06 Mar 2017 14:12:00) 
REPÓRTER: A Universidade Federal de São Paulo, a Unifesp, foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um vigilante terceirizado. A condenação da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho se baseou no fato de que a entidade reteve o pagamento devido à prestadora de serviços, mas acabou não utilizando o dinheiro para quitar as verbas ao empregado. 
Em primeira instância, a Universidade foi absolvida. Mas o TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista, condenou a instituição a pagar todas as verbas relativas ao período de trabalho, inclusive multas e indenizações ao vigilante. 
Após a condenação, a Unifesp recorreu ao TST. Mas o ministro-relator do caso na Sétima Turma, Cláudio Brandão, destacou que, ao negligenciar o cumprimento dos deveres contratuais, a universidade permite que o empregado trabalhe sem que os direitos contratuais sejam observados. 
Por esse motivo, o ministro entendeu que a instituição responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas da prestadora com relação ao vigilante. O relator ainda avaliou que o entendimento do Regional está em pleno acordo com a Súmula 331 do TST. Pois ainda que a Lei de Licitações afaste a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de encargos decorrentes da terceirização, a eficácia não é absoluta, já que pode ultrapassar princípios constitucionais. 
O ministro Cláudio Brandão também destacou que a própria Administração Pública reconhece a necessidade de fiscalizar as empresas terceirizadas. Podendo, inclusive, aplicar sanções, rescindir contratos e reter valores devidos à prestadora para pagar verbas aos trabalhadores. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com isso, o recurso da Unifesp foi negado e ela deverá quitar as dívidas com o vigilante terceirizado. 
Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Adrian Alencar 
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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