PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020

Promove mudanças auxílioemergencial instituído pela Lei n.
13.982, de 2 de abril de 2020; e dá
outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei n. 873 de
2020:
“Art. X O inciso VI do art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020 passa a
vigorar acrescido de alínea ‘d’ com a seguinte redação:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………..
VI - ………………………………………………………………….………………….
…………………………………………………………………………………………..
d) Docentes da rede pública contratados como eventuais, sem aulas
atribuídas decorrentes da paralisação em razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (Covid-19).
…………………………………………………………………………………” (NR)

JUSTICATIVA

Os professores que se enquadram sob o regime de contratação eventual se
encontram sem garantia de remuneração mensal por conta da paralisação
determinada a partir da implementação do estado de calamidade decorrente da


emergência de saúde internacional que fez com que a OMS declarasse estado de
pandemia a partir do coronavírus (Covid-19).
Estes mesmos profissionais não se encontram quanto trabalhadores
desempregados impossibilitando o acesso ao Seguro-Desemprego também. Por
conta disso, se faz necessário que amplie o acesso ao auxílio-benefício a quem está
dentro da rede pública de educação e desassistido pelo Estado.
Assim, ante a excepcionalidade da pandemia de coronavírus, conclamamos
os Nobres Pares o apoio e a aprovação desta emenda, para que nenhum
trabalhador ou trabalhadora seja excluído da possibilidade de manutenção da vida
neste período.

FERNANDA MELCHIONNA

SÂMIA BOMFIM

Líder do PSOL

PSOL/SP