Dê-se ao caput do artigo 1° do substitutivo ao Projeto de Lei n° 3.364, de
2020, a seguinte redação:
“Art. 1° Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios sede de capital estadual integrantes de região
metropolitana ou com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes, em
caráter emergencial e em razão da ocorrência do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de
2020, até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) mediante
condições estabelecidas em Termo de Adesão, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros, urbano ou semiurbano, e transporte público alternativo
intermunicipal de passageiros que são regulamentados.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta visa garantir a prestação dos serviços de transporte
público alternativo intermunicipal de passageiros, que são regulamentados pelos
Estados. Este serviço de transporte passa por grandes dificuldades de receitas durante
este período de pandemia, e é regulamenta em vários Estados do Brasil como Alagoas,
Goiás, Pará e Pernambuco.
Acompanhando as dificuldades do setor, proponho oportunamente a
inclusão ao texto substitutivo apresentado.

Plenário,
Deputado ENIO VERRI

EMP n.19/0

*CD205304154300*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº , DE 2020

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 19 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências
econômicas oriundas das paralisações parciais ou
totais de serviços de transportes públicos durante a
pandemia de Covide-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


*CD205304154300*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.19/0

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 19 => PL 3364/2020

Deputado PAULÃO


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 19 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205304154300, nesta ordem: