CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº 07 ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 10.834, DE 2018

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
“Art. 52A ( ......)
…………………………………………………………………………………………….
Parágrafo Único: Os valores a serem ressarcidos serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do fato gerador do AFRMM, se houvesse a incidência, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um
por cento no mês do pagamento (NR).”

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2018.

Deputado NILSON PINTO
Presidente