EMP n.6/0

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Altera o Art. 58, incluindo o inciso I no parágrafo único, da Lei n° 9.503, de 1997,
constante no art. 1° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.267/19, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de
bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, faixa
compartilhada ou acostamento, ou quando não for possível a utilização
destes, preferencialmente na faixa mais à esquerda ou mais à direita da
pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a
via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos
veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.
I - Em vias locais de velocidade igual ou inferior a 30 km/h o órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de
bicicletas no sentido contrário ao fluxo sem a necessidade de ciclofaixa.”

JUSTIFICAÇÃO
Acrescenta o termo “faixa compartilhada”, ao rol de infraestruturas cicloviárias
citadas. Substitui o termo “bordos” por “na faixa mais à esquerda ou mais à direita da pista
de rolamento”.

*CD201440236100*

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019


A inserção do inciso I busca facilitar a criação de mecanismos seguros para reforçar a
segurança do ciclista ao circular pelo contra fluxo, dispensando a obrigação de criação de
ciclovia.
Em vias locais é dispensável a obrigação de criação de ciclovia, sendo certo que a
sinalização horizontal e vertical e criação de zonas 30 é suficiente a criar um ambiente
seguro à circulação de bicicletas.
Vias com limite de velocidade até 30km/h são geralmente vias locais, em áreas
residenciais com baixo fluxo de veículos, com presença de crianças. Na prática, isso já
acontece. A questão não enseja maiores polêmicas, sendo certo que no cotidiano os ciclistas
já circulam pelo contra fluxo normalmente em vias normais, o presente parágrafo alterado
apenas oferece um mecanismo legal para a autoridade de trânsito tenha condições de
elaborar sinalização adequada e assim trazer mais segurança e conforto a pedestres, ciclistas
e todos os usuários das vias locais.
Nas demais vias fica mantida a necessidade de construção de ciclovia para a circulação
no contra fluxo.

Sala das Sessões, em

de junho de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 17/06/2020 09:00

EMP n.6/0

*CD201440236100*

Tal substituição é relevante para reforçar o direito de circulação da bicicleta na via e a
ocupação do espaço necessário à segurança garantido pela visibilidade na ocupação da faixa
e não nos bordos que, por sua vez, costumam ter detritos, bueiros e bocas de lobo.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Em vias locais de velocidade
entidade com circunscrição sobre a via
poderá autorizar a circulação de bicicletas
no sentido contrário ao fluxo sem a
necessidade de ciclofaixa

Assinaram eletronicamente o documento CD201440236100, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

igual ou inferior a 30 km/h o órgão ou


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Em vias locais de velocidade
entidade com circunscrição sobre a via
poderá autorizar a circulação de bicicletas
no sentido contrário ao fluxo sem a
necessidade de ciclofaixa

Assinaram eletronicamente o documento CD201440236100, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

igual ou inferior a 30 km/h o órgão ou