EMP n.23

Apresentação: 06/04/2022 16:27 - PLEN
EMP 23 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2630, DE 2020

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Suprimam-se os incisos V, do Artigo 9º e VI do Artigo 10 do
substitutivo do relator apresentado ao PL nº 2630 de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A exigência de informações sobre equipes envolvidas na
aplicação de termos e políticas de uso é excessiva e entra em conflito com
legislações de outros países, que possuem maiores restrições sobre a
exposição de dados detalhados dos colaboradores das empresas e não
permitem a obrigatoriedade do fornecimento desse tipo de informações,
inclusive no momento da contratação. A obrigatoriedade de informar dados
relacionados a "indicativos de diversidade" é, em alguns locais, discriminatória,
não sendo legalmente permitido solicitar, por exemplo, raça e gênero de
funcionários.

Dados, a necessidade de tratar dados de funcionários para essa finalidade
pode ser considerada excessiva, uma vez que possibilita que esses titulares
sejam discriminados na formação das equipes responsáveis pela moderação
de conteúdo. Por exemplo, caso uma equipe seja composta por imigrantes e
esse fato seja levado a público e ocorra uma reação negativa, existe um
grande risco de que as próximas contratações de colaboradores – dentro da
empresa ou de outras empresas - evitem o perfil, discriminando pessoas de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220579310200

*CD220579310200*

Mesmo considerando a aplicação da Lei Geral de Proteção de


desincentivo a políticas inclusivas e cria um grande risco de discriminação.
Pelos motivos expostos, rogamos o apoio dos nobres Pares
para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

EMP n.23

outra nacionalidade, por exemplo. Esse tipo de requisito pode gerar um

Apresentação: 06/04/2022 16:27 - PLEN
EMP 23 => PL 2630/2020

2

de 2022.

*CD220579310200*

Deputado LUIS MIRANDA
REPUBLICANOS-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220579310200


(Do Sr. Luis Miranda )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD220579310200, nesta ordem:
1 Dep. Luis Miranda (REPUBLIC/DF) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220579310200

e

EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 16:27 - PLEN
EMP 23 => PL 2630/2020

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