INDICAÇÃO Nº , DE 2020
(Do Sr. GUIGA PEIXOTO)
Sugere  ao  Poder  Executivo  a  dispensa  da
utilização  do  dispositivo  de  retenção  para  o
transporte  de  crianças  nos  veículos  de
transporte de passageiros através de aplicativo.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura,
Estando o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – vinculado
ao Ministério da Infraestrutura e considerando que compete àquele órgão, nos
termos do art. 64 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, regulamentar as
exceções  relacionadas  a  tipos  específicos  de  veículos  excetuados  da
obrigação de possuir dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso
e altura de crianças aos serem transportadas, vimos, por meio desta Indicação,
expor e sugerir o que segue.
Em  2020  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro  sofreu  significativas
alterações através da Lei  nº 14.071 de 12 de outubro de 2020 e dentre as
alterações, consta a referente ao sistema de retenção especial,  comumente
conhecida como cadeirinha, para crianças circularem em veículos, contida no
art. 64 da referida Lei. 
Tais  alterações  buscou  alinhar-se  à  Resolução  nº  277/2008  do
CONTRAN  em  relação  da  necessidade  de  fazer  uso  de  equipamento  de
retenção. 
Nesta toada, o §3º do art.  1º da Resolução nº 277/2008 isenta da
obrigatoriedade de transporte de crianças e adolescentes com o uso de bebe
conforto,  cadeirinha  ou  assento  de  elevação  nos  veículos  de  transporte
coletivo,  como  ônibus,  aos  de  aluguel,  aos  de  transporte  autônomo  de
passageiro  como ônibus,  taxis  e  aos demais veículos  com peso bruto  total
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acima de 3,5 toneladas. 
A obrigatoriedade do uso de bebe conforto, cadeirinha ou assento de
elevação no transporte de crianças e adolescentes acompanhados de seus
respectivos responsáveis, tem ocasionado a recusa de viagens por parte de
motoristas de transporte de aplicativo, uma vez que não possuem tal aparto
para o transporte e caso o veículo seja flagrado levando uma criança de forma
irregular poderá ser autuado por infração às leis de trânsito.
Ou seja,  apesar  da Política  de Mobilidade Urbana regulamentar  o
transporte por aplicativos, o condutor tem, ainda assim, que seguir as normas
do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que prevê crianças de até sete
anos e meio ou 1,45 cm de altura usando dispositivo de retenção, sob a pena
de  ser  punido  de  acordo  com  o  artigo  168  do  CTB  (Código  de  Trânsito
Brasileiro), infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH
e medida administrativa de retenção do veículo até que seja regularizado o
dispositivo de transporte para a criança seguir viagem. 
Segundo a Resolução nº 277, os veículos de transporte privado se
enquadram  na  mesma  obrigatoriedade  para  o  transporte  automotor
convencional  até  que  haja  alteração,  onde  é  necessária  a  retenção  das
crianças  com o aparelho  indicado,  diferentemente  de  outros  segmentos  de
transporte, como declara o Denatran: 
‘’Nos  termos  do  parágrafo  terceiro  do  Art.  1º  da  Resolução  CONTRAN
277/2008, as exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças
com  até  sete  anos  e  meio  de  idade,  não  se  aplicam  aos  veículos  de  transporte
coletivo,  aos  de  aluguel,  aos  de  transporte  autônomo  de  passageiro  (táxi),  aos
veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t’’ 
Ademais, convém frisar que a conhecida “cadeirinha” é mais que um
único  tipo  de  dispositivo,  existindo  vários  para  cada  classificação  diferente,
conforme altura e faixa etária. Dentre os tipos que as crianças devem usar,
existem: o bebê-conforto,  as poltronas reversíveis  e o assento de elevação
(boosters).
Nesta feita, imperioso observar a carga econômica que recai sob o
condutor de aplicativo, vez que, conforme artigo publicado pela Revista USAC
News, possuir os três objetos levaria a um custo considerável ao motorista de
aplicativo. Além do mais,  como o motorista  saberia  qual  tipo de criança irá
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transportar  e,  principalmente,  como  ter  fácil  acesso  aos  distintos  tipos  de
cadeiras? Vale lembrar que eles atuam por localização em tempo-real e, em
muitos  casos,  não  possuem espaço  nos  próprios  carros  para  ter  os  itens.
Podem também  se  deparar  com mais  de  uma  criança,  sendo  necessários
assim, dois equipamentos ou mais. 
Sensível ao tema e à guisa de exemplo de coerência e razoabilidade
a Uber declara: “É importante que os pais assegurem que as crianças abaixo
de 10 anos andem no banco traseiro de passageiros e estejam com os cintos
de segurança afivelados. Ao utilizarem o serviço dos motoristas parceiros da
Uber, os pais de bebês e crianças com menos de 7 anos e meio que assim
desejarem podem utilizar seus próprios equipamentos de sistema de retenção,
conforme a idade’’.
Diante  desse  impasse  normativo  em  que  colidem  interesses  de
famílias  com  crianças  e  motoristas  de  aplicativo,  apresento  a  presente
Indicação no almejo de explicitar que, assim como aos motoristas de veículos
de transporte coletivo, de aluguel, de transporte autônomo de passageiro (táxi),
veículos escolares, os transporte remunerado privado individual de passageiros
através de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, quando
estiver exercendo esse tipo de transporte, também devem ver se livre de tal
exigência, pairando assim, sob ambas classes, uma paridade regulamentar.
Destarte, sugerimos que o §3º do art. 1º da Resolução nº 277/2008
passe a vigorar com  a seguinte redação:
“Art 1º...............................................................................................
........................................................................................................... 
§3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte
de crianças com idade inferior a 10 anos de idade que não tenha
atingido  1,45  m (um metro  e  quarenta  e  cinco  centímetros)  de
altura, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de
aluguel, aos de transporte autônomo de passageiros, aos veículos
de  transporte  remunerado  individual  de  passageiros,  através  de
aplicativo  ou  de  outras  plataformas  de  comunicação  em  rede,
quando estiver exercendo esse tipo de transporte e aos demais
veículos com peso bruto total superior a 3,5t.” (NR)
Pelos  motivos  apresentados,  esperamos  que  V.  Exª.  Possa
encaminhar, por meio dos órgãos competentes vinculados a esse Ministério, as
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providências para efetivar a regulamentação sugerida.
Certos da atenção e sensibilidade de V. Exª. para com este pleito,
reiteramos nossos votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em       de de 2020.
GUIGA PEIXOTO
Deputado Federal
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REQUERIMENTO Nº , de 2020
(Do Sr. GUIGA PEIXOTO)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao  Poder
Executivo, sugerindo a dispensa da utilização
do dispositivo de retenção para o transporte de
crianças  nos  veiculos  de  transporte  de
passageiros através de aplicativo.   
Senhor Presidente,
Nos termos do art.  113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a dispensa da utilização do dispositivo
de  retenção  para  o  transporte  de  crianças  nos  veiculos  de  transporte  de
passageiros através de aplicativo.
Sala das Sessões, em       de de 2020.
GUIGA PEIXOTO
Deputado Federal
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