EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.22/0

" Institui o Marco Legal das
Startups e do empreendedorismo
inovador."

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
EMP 22 => PLP 146/2019

PLP 146, de 2019 (apensado PLP 249/2020)

Modifique-se o Capítulo VIII do Substitutivo (artigos 18 a 21) apresentado pelo relator
que se referem a “DAS OPÇÕES DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (Stock Options)”,

DAS OPÇÕES DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (Stock Options)
Art. 18. O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
com os dispositivos:
"Art. 28 ...................................................................................
..................................................................................................
§ 12 Integra a remuneração aferida pelo empregado e contribuinte
individual, para os fins exclusivos desta lei, visando compor o
salário-de-contribuição, o valor justo atribuído conforme as normas
contábeis à opção de compra de ações, outorgada de acordo com o
artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404, não sendo tratado como
remuneração qualquer outro benefício decorrente do exercício de tal
opção.
§ 13 A previsão constante no parágrafo anterior será considerada
paga, devida ou creditada no momento da homologação do acordo
pela entidade sindical do exercício da opção de compra de ações,
outorgada de acordo com o artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976.”

Art. 19 O art. 3º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a
vigorar com o seguinte dispositivo:
“Art. 3º .................................................................................

*CD200783180400*

CAPÍTULO VIII

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 20. As regras nos artigos 18 e 19 da presente lei se aplicam às
hipóteses em que as opções de compra de ações forem outorgadas a
empregados e prestadores de serviços de pessoas jurídicas contratantes,
domiciliada no Brasil ou no exterior, desde que decorrente de acordos
homologados pela entidade sindical que representa a pessoa física optante.

Art. 21. O disposto no artigo 33 da Lei nº 12.973/14 aplica-se à pessoa
jurídica contratante, inclusive, quando as opções de compra de ações são
outorgadas a seus empregados ou similares por pessoa jurídica que seja
considerada startup nos termos de legislação especial, domiciliada no
Brasil ou estrangeira com representação no país.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa alterar o Capítulo do substitutivo do relator que
denominou “DAS OPÇÕES DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (Stock Options)”
visando explicitar que o conteúdo trazido não seja utilizado para substituir o salário ou a
remuneração do empregado ou prestador de serviço, mas sim que seja usado o valor
justo definido contabilmente para quem exercer a opção de compra das ações seja
complementar para fins de base da contribuição previdenciária. Hoje, as contribuições
para o RGPS têm por base de cálculo a remuneração do empregado ou do trabalhador

EMP n.22/0

*CD200783180400*

§ 8º O ganho previsto no parágrafo anterior será apurado no
momento do exercício da opção de compra de ações, outorgada por
acordo homologado pela entidade sindical que lhe representa e
observado com o artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.”

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
EMP 22 => PLP 146/2019

§ 7º Integrará o rendimento bruto o ganho relativo ao valor justo
atribuído conforme as normas contábeis à opção de compra de
ações, outorgada por acordo homologado pela entidade sindical que
lhe representa, observado o artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, no regime de apuração tributária de
competência, não sendo tratado como ganho qualquer outro
benefício decorrente do exercício de tal opção.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

...............................................................................................


Dep. Enio Verri

EMP n.22/0

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
EMP 22 => PLP 146/2019

*CD200783180400*

Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autônomo (contribuinte individual). A mesma repercussão ocorre na base de cálculo
para fins de recolhimento do Imposto de Renda desse indivíduo.
Note-se que a proposta do relator não é de apenas aplicar essa modelagem
apenas para as empresas de startups, muito menos apresenta limitações para apenas
alcançar empregados ou prestadores de serviço de altos salários ou que exercem cargos
de chefia ou dirigente de empresas. Admite que tal exercício de stock options possa ser
aplicado para pessoas jurídicas conceituadas como startups ou não, isso dentro de uma
lei que se dispõe a ser marco legal de startups, ou seja, configura matéria estranha.
No entanto, a presente emenda, caso seja mantido este Capítulo na proposta em
deliberação, não pode representar risco de banalização e de experiência fora do controle.
A perigosa abertura na legislação previdenciária e tributária de poder considerar um
valor tratado no acordo de opção de compra de ações para substituir a base contributiva
decorrente da relação de trabalho, poderá servir, de modo desviado, para a substituição
da contraprestação pelo trabalho – remuneração - com base em algum tipo de
rendimento decorrente do negócio firmado entre a empresa e o trabalhador para opção
de compra de ações.
O capitulo VIII é uma modelagem empresarial que, sem o prévio diálogo com
as representações de trabalhadores, cria condições de confusão nas relações de trabalho
e, com a amplitude e ausência de limites, como posto no Substitutivo do relator, e tornase um espaço aberto para fraudes nas relações entre empresários e trabalhadores/as,
envolvendo também PJ's contratadas por multinacionais.
Por essa razão, incluímos na emenda a previsão de que os acordos de opção de
compra de ações por empregados seja homologado na entidade sindical que lhe
representa.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 19:22 - PLEN
EMP 22 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200783180400, nesta ordem: