CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que "altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Gil Cutrim e outros)
Acrescenta o inciso III no §2º do Art. 153 da Constituição Federal, constante no Art. 3º da Pec 45/2019.
Art. 3º ..........................................................................................
.......................................................
Art. 153 ....................................................................................
.................................................................
§2º.............................................................................
.................................................................................................
III – incidirá sobre os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês
de janeiro do ano seguinte à publicação desta Emenda Constitucional, pagos ou creditados pelas
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
IV – Lei complementar disporá sobre o percentual de incidência do Imposto de Renda sobre estes
lucros, dividendos recebidos, as faixas de isenção e demais regras de aplicação desta tributação.

JUSTIFICAÇÃO
Um sistema tributário progressivo e justo deve arrecadar de acordo com a capacidade contributiva dos
cidadãos, das instituições e das empresas. E isso é identificado nas suas declarações de rendas e propriedades.
Então, por exemplo, taxar o consumo é muito injusto porque ricos e pobres diante de um caixa de
supermercado não são diferenciados – e a injustiça ocorre contra os pobres porque têm que pagar a mesma
alíquota que os ricos pagam.
O resultado dessa estrutura de tributação é que os mais pobres pagam mais impostos que os mais ricos. Os
10% mais pobres do País gastam 32,8% de seus rendimentos com impostos. Para os 10% mais ricos, a carga é
de apenas 22,7%, segundo estudo do IPEA. E em recente estudo dos economistas Sergio Gobetti e Rodrigo Orair


são revelados outros números da injustiça tributária brasileira e é indicada uma de suas causas, a isenção de
tributos sobre o recebimento de lucros e dividendos, vejamos:
“O topo da pirâmide social paga menos imposto, proporcionalmente à sua renda, do que os
estratos intermediários. Em média, o declarante do estrato extremamente rico paga 2,6% de
imposto sobre sua renda total (ou 6,4% com estimativa de retenção exclusiva na fonte),
enquanto o estrato intermediário com rendimentos anuais entre R$ 162.720 e R$ 325.440 (20
a 40 salários mínimos) paga 10,2% (11,7% com retenção exclusiva na fonte). Ou seja, nossa
classe média alta – principalmente a assalariada – paga mais imposto do que os muito ricos. 3
Essa distorção se deve principalmente a uma jabuticaba da legislação tributária brasileira: a
isenção de lucros e dividendos pagos a sócios e acionistas de empresas.
Dos 71.440 super-ricos que mencionamos, 51.419 receberam dividendos em 2013 e declararam uma renda
média de R$ 4,5 milhões, pagando um imposto de apenas 1,8% sobre toda sua renda. Isso porque a renda
tributável desse grupo foi de R$ 387 mil em média em 2013, a renda tributável exclusivamente na fonte R$ 942
mil e a renda totalmente isenta R$ 3,1 milhões. A justificativa para esta isenção é evitar que o lucro, já tributado
ao nível da empresa, seja novamente taxado quando se converte em renda pessoal, com a distribuição de
dividendos.
Tal injustiça fiscal é o que pretendemos resolver com a presente emenda, taxar os lucros e dividendos recebidos
por pessoas físicas, é uma grande alternativa de arrecadação para de Imposto de Renda que é compartilhado
com os entes federados, União, Estados, Municípios através de seus Fundos, estima-se algo em torno de R$ 50
bilhões em arrecadação.
È bom saber que: entre os 34 países da OCDE, que reúne economias desenvolvidas e algumas em
desenvolvimento que aceitam os princípios da democracia representativa e da economia de livre mercado,
apenas três isentavam os dividendos até 2010. México retomou a taxação em 2014 e República Eslováquia em
2011, por meio de uma contribuição social. Restou somente a Estônia, que, assim como o Brasil, isenta
totalmente os dividendos. Em média, a tributação total do lucro (integrando pessoa jurídica e pessoa física)
chega a 43% nos países da OCDE (sendo 64% na França, 48% na Alemanha e 57% nos Estados Unidos).
Estamos propondo tributar “o andar de cima”, que hoje estão sendo privilegiados com uma legislação que
isenta estes rendimentos, enquanto os trabalhadores têm incidência de imposto de renda na fonte dos seus
rendimentos salariais.

Sala das Sessões,

de 2019.

Gil Cutrim
Deputado Federal