CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.267, de
2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"

EMENDA AO PL No 3.267, DE 2019
(Do Deputado LUCAS GONZALEZ)

Altera o § 8º do art. 257 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que “institui
o Código de Trânsito Brasileiro”, no que
tange à multa pela não indicação do
condutor nos casos de veículo de
propriedade de pessoa jurídica.
O § 8º do art. 257 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 257..............................................................................
............................................................................................
.
§ 8º - Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não
havendo identificação do infrator e sendo o veículo de
propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa
ao proprietário do veículo, mantida a originada pela
infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número
de infrações iguais cometidas no período de trinta dias.
...................................................................................” (NR)


JUSTIFICAÇÃO
A emenda aditiva ao Projeto de Leiº 3.267, de 2019 visa dar maior
razoabilidade às multas aplicadas a veículos de propriedade de pessoa jurídica nos
casos de não indicação de condutor.
O artigo 257 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, versa a respeito da aplicação da multa pela não
indicação de condutor, que implicará na multiplicação pelo número de infrações
iguais cometidas no período de doze meses.
Tal medida é importante para combater a práticas costumeiras que
implicam em um trânsito menos seguro e uma impunibilidade àqueles que dirigem
de modo imprudente, porém trata de maneira desproporcional a não indicação de
condutor.
Porém, quando se trata de empresas que precisam estar sempre
com veículos rodando, e possuem frotas grandes, esta multa pode se tornar uma
bola de neve e prejuízos grandes podem advir dessa seara.
A punição é meritória, para que empresas não se utilizem do fato
para proteger seus empregados que cometeram infrações, porém a multiplicação
pelo acumulado anual prejudica demasiadamente as grandes empresas de
transporte,

que

são

um

ator

importantíssimo

para

o

abastecimento

e

desenvolvimento das mais variadas regiões do país.
Ante o exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para
a aprovação desta proposição legislativa.

Sala das Sessões, em

de

Deputado LUCAS GONZALEZ
(NOVO - MG)

de 2019.