COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,

EMC n.7/0

Apresentação: 07/04/2021 16:10 - CDEICS
EMC 7 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

do

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 4º ..............................................................................................
§ 1º Os serviços prestados em regime privado nos termos do
disposto no art. 11 não incluem os serviços postais de que trata o
parágrafo único do art. 6º.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

é possível falar de um serviço postal em sentido amplo, que diz
respeito a entrega de encomendas em geral, e outro, em estrito, que diz
respeito à correspondência, ao telegrama e aos objetos postais sujeitos à
universalização, cuja competência de manter é da União, tratando-se de
serviço público por definição constitucional (CF, art. 21, X).

*CD219870202900*

Altera
dispositivos
Projeto de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)


601.392-RG, nº 627.051-RG e 773.992-RG).
A proposição em questão não faz essa distinção com clareza,
razão pela qual, com o que se propõe, fica claro que o serviço postal universal

EMC n.7/0

pacificada em sucessivos precedentes obrigatórios (ADPF nº 46, RE nº

Apresentação: 07/04/2021 16:10 - CDEICS
EMC 7 CDEICS => PL 591/2021

Essa, aliás, é a interpretação do Supremo Tribunal Federal já

é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal a que se refere a
Constituição no inciso X do seu artigo 21, que deve ser prestado em regime de

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

*CD219870202900*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

privilégio exclusivo da União, excluindo-o do regime privado.