EMP n.100/0

Apresentação: 05/05/2020 13:10

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO No

DE 2020

Dê-se ao inciso I do § 6o do art. 8o a seguinte redação:
“Art. 8o..........................................................................................
.....................................................................................................

§ 6o O disposto nos incisos I, VI e IX do caput deste artigo não se
aplica aos servidores públicos civis e militares desde que
diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, dentre
eles:
;I - médicos
;II - enfermeiros
;III - fisioterapeutas
;IV - psicólogos
;V - assistentes sociais
;VI - policiais federais, civis, militares e membros das Forças Armadas
;VII - bombeiros militares
;VIII - agentes de fiscalização
;IX - agentes comunitários de saúde
;X - agentes de combate às endemias
;XI - técnicos de enfermagem
;XII - biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas
;XIII - coveiros e trabalhadores de serviços funerários e de autópsia
;XIV - profissionais de limpeza
;XV - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia
;XVI - cirurgiões-dentistas
;XVII - motoristas de ambulância
;XVIII – guardas municipais

*CD204570643900*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 39, DE 2020


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JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar 39 de 2020 tem como objetivo central
auxiliar os entes da federação. Os Estados e Municípios estão hoje na linha de
frente ao combate da pandemia do Coronavírus, sendo responsáveis por manter
a saúde e segurança de sua população na ponta. Dessa forma, é dever da União
e do Governo Federal, garantir que todos os entes tenham de fato condições para
agir de maneira segura durante esse momento de crise.
Por mais que meritório o projeto em sua totalidade, o artigo 8º dessa
proposição prevê um congelamento nos salários dos servidores, vedando a
concessão de reajustes, assim como a criação ou a majoração de vantagens,
inclusive a revisão geral anual assegurada pelo inciso X do caput do art. 37 da
Constituição, aos servidores civis, assim como a criação de cargos e seu
provimento, entre diversas outras medidas restritivas.
Nesse sentido, entende-se a importância de atuação pública com
responsabilidade fiscal, para que os recursos sejam aplicados com qualidade e
com intuito de frear o crescimento da pandemia. Entretanto, ao considerar esse

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

XIX - outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas
unidades de saúde durante o período de isolamento social e que tenham contato
com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo
.coronavírus

que hoje são os principais responsáveis pelo controle da pandemia e por garantir
a segurança da população.
Dessa forma, a presente emenda busca incluir um rol de profissionais que
não terão suas remunerações atingidas por essas medidas restritivas, servidores
esses que estão em pleno serviço, em contato direto com a população em um

*CD204570643900*

amplo congelamento dos salários, coloca-se dentro dessa vedação servidores


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momento que o isolamento social é ferramenta fundamental para contenção do
COVID-19. Essa emenda busca valorizar o trabalho desses profissionais e

funções como essenciais em momentos de crise, roga-se a compreensão dos
pares colegas parlamentares para a aprovação dessa emenda e inclusão ao
texto, buscando não apenas trazer auxílios importantes para os entes da
federação,

mas

também

para

Deputada TABATA AMARAL
PDT/ES

nossos

servidores.

*CD204570643900*

Assim sendo, com intuito de valorização dos trabalhadores que tem suas

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

possibilitar que seus salários não sejam afetados.


(Do Sr. Tabata Amaral )

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

Emenda de plenário ao PLP

Assinaram eletronicamente o documento CD204570643900, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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