Institui o Programa Auxílio Brasil e o
Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

EMP n.21

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Apresentação: 25/11/2021 09:37 - PLEN
EMP 21 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA N º
Inclua no Art. 4 º da Medida Provisória 1.061 de 2021 o seguinte parágrafo:
“Art. 4º .....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 16. As famílias que se encontrem em situação de extrema pobreza e
que não atendam às exigências dos incisos I e II do caput deste artigo
farão jus a 01 (um) benefício familiar básico.”
JUSTIFICAÇÃO
O Objetivo da Emenda é incluir um benefício básico, às famílias que se
encontrem em situação de extrema pobreza, independentemente da
composição familiar, para garantir que esse Benefício atualmente pago pela
Bolsa Família seja mantido.
A medida provisória não prevê esse benefício, que na prática com a sua
extinção, deixará milhões de famílias sem esse benefício pago atualmente pela
Bolsa Família que tem no rol de seus Benefícios um Benefício Básico para
famílias em estado de extrema miséria, pago em cota única mensal,
atualmente no valor de R$ 89,00.
Assim, famílias em situação de extrema pobreza, com perfil diferente,
composto por idosos, casais sem filho ou com filhos maiores de idade,
perderão o benefício.
Acreditamos que a supressão do benefício familiar básico proposta na
Medida provisória vai trazer grande dificuldade social para essas famílias.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216634145300

*CD216634145300*

Nesses termos venho por meio deste solicitar o apoio dos nobres pares
para a aprovação dessa emenda.


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Inclua no Art. 4 º da Medida
Provisória 1.061 de 2021 o seguinte
parágrafo:
“

A

r

t

.

4

º

.....................................................................
................................
.....................................................................
............................................
§ 16. As famílias que se encontrem em
situação de extrema pobreza e que não
atendam às exigências dos incisos I e II do
caput deste artigo farão jus a 01 (um)
benefício familiar básico.”

Assinaram eletronicamente o documento CD216634145300, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216634145300

EMP n.21

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 25/11/2021 09:37 - PLEN
EMP 21 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador