, DE 2021

(Do Sr. JULIO LOPES)

INC n.1223/2021

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 05/11/2021 15:30 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

Sugere a aprovação de Convênio no
Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia,

A presente Indicação tem como objetivo sugerir a edição de Convênio
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, visando tornar mais
equânime a tributação da energia elétrica.
Desde 2015 é aplicado ao sistema de definição das tarifas de energia
elétrica o modelo de Bandeiras Tarifárias, nos seguintes patamares: verde, amarelo e
vermelho. Como é de conhecimento geral, esse sistema visa compensar a elevação do
custo de geração de energia elétrica causado, na maioria dos casos, por grandes períodos
de estiagem. Não discordamos desses ajustes, necessários para se manter a higidez do
sistema de fornecimento de energia elétrica e se evitar o aumento acentuado, de forma
abrupta, do valor das tarifas na data de revisão dos contratos.
Porém, o ICMS incidente sobre esses montantes potencializa esse
aumento, que é sazonal, ocasionado apenas pela falta de chuvas. Assim como ocorre
com os combustíveis, cuja variação dos preços do barril de petróleo e do dólar é
bandeiras tarifárias tornam-se ainda mais pesados no orçamento do consumidor devido
à incidência ad valorem sobre o preço total praticado em decorrência da aplicação da
bandeira.
Trata-se de elevação temporária, causada por fatores climáticos,
alheios à regulação cotidiana do mercado. Não há sentido que essa cobrança
Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
dep.juliolopes@camara.leg.br
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Julio Lopes
Telefone: (61) 3215-5429
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219031494700

*CD219031494700*

extrapolada pela incidência desse imposto estadual, os reflexos da aplicação das


tributação não pode ser mecanismo de elevação de distorções causadas por fatores
alheios à atuação estatal. Pelo contrário, a incidência de impostos deveria atuar no
sentido de atenuar os efeitos negativos e injustos causados por esses eventos.
Por essas razões, entendemos que o ICMS incidente sobre a energia

INC n.1223/2021

excepcional, que é quase emergencial, seja potencializada pela incidência do ICMS. A

Apresentação: 05/11/2021 15:30 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

consumida deve onerar apenas o valor que seria cobrado em situações normais, ou seja,
sobre o valor cobrado na vigência da bandeira verde. Não resta dúvida da necessidade e
da urgência da medida, que terá reflexos positivos no orçamento do cidadão brasileiro,
sobretudo no daqueles de baixa renda.
De modo que sugerimos o encaminhamento, na próxima reunião do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de proposta de regulamentação
da cobrança do ICMS incidente sobre contas de energia elétrica, afim de que o tributo
incida apenas sobre os valores cobrados sem o impacto da adoção das bandeiras
tarifárias amarela ou vermelha. Essa medida é de grande importância a toda a população
do país nesse momento de crise, tendo o senhor Presidente da República sempre
reconhecido a necessidade de atenuar o impacto da elevação dos preços no orçamento
das classes mais humildes da sociedade.
Desse modo, certo de que Vossa Excelência dispensará a necessária
atenção à matéria, submeto a presente Indicação à vossa elevada consideração.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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Deputado JÚLIO LOPES


, DE 2021

(Do Sr. JÚLIO LOPES)

INC n.1223/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 05/11/2021 15:30 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo aprovação de Convênio no
Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação
anexa, sugerindo ao Sr. Ministro de Estado da Economia o encaminhamento de sugestão
de Convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, visando introduzir
ajustes no modelo de cobrança do ICMS sobre a energia elétrica, tornando-o mais justo e
isonômico.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD219031494700*

Deputado JÚLIO LOPES

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