EMP n.6

SUGESTÃO No 4:

Apresentação: 20/04/2021 10:21 - PLEN
EMP 6 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

ASSUNTO: INDÍCE DE PENETRAÇÃO

TEXTO DA SUGESTÃO DE APRIMORAMENTO DO PL 5829/2019:
“Art. 17. Observando-se o estabelecido nos artigos 26 e 27 desta lei, no faturamento das
unidades consumidoras
participantes do SCEE, a cada posto tarifário, exceto pela componente TUSD Fio B, todas as
demais componentes tarifárias incidem somente sobre a diferença positiva entre o montante de
energia elétrica ativa consumido e a soma da energia elétrica ativa injetada, do excedente de
energia e do crédito de energia utilizados na compensação.
§1º Excluído o disposto nos artigos 26 e 27 desta lei, somente haverá cobrança de
componentes tarifárias sem aplicação da compensação prevista no SCEE em relação à
componente tarifária TUSD Fio B, que incidirá sobre a demanda e/ou sobre a energia
consumida, conforme o caso, observados eventuais descontos aos quais a unidade
consumidora tiver direito.”
...
“Art. 25. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que tratam os incisos VI e VII do
Art. 13 da Lei no 10.438 de 26 de abril de 2002, custeará temporariamente a componente
tarifária TUSD Fio B e 40% da componente tarifária TUSD Fio A incidente sobre a energia
elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE, na forma do artigo
17 desta lei, e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente
regulado.
Parágrafo único. A componente tarifária TUSD Fio B e 40% da componente tarifária

publicação desta lei, e será parcialmente custeada na forma das disposições transitórias desta
lei.
Art. 26. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a participar do SCEE,
por meio da compensação de seu consumo através da energia elétrica gerada ou do
excedente de energia gerado por unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída que efetuar o protocolo da solicitação de acesso até 12 meses após a data de
publicação desta lei, não se aplicam as disposições do artigo 17 desta lei em relação à não
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TUSD Fio A será custeada, na forma deste artigo, a partir de 12 meses após a data de


microgeração ou minigeração distribuída.
§1º O faturamento das unidades consumidoras citadas no caput deste artigo, deve

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compensação da TUSD Fio B até 25 anos da data de início da geração de energia elétrica pela

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observar as seguintes regras:
I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem
apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica
injetada, do excedente de energia elétrica e do crédito de energia elétrica utilizados na
compensação de energia pelo SCEE em um respectivo mês;
II - para as unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída
pertencentes e faturadas no Grupo A, o MUSD deve ser, no mínimo, igual à potência injetada
da geração subtraída a mínima carga própria da central geradora e da unidade consumidora
com microgeração ou minigeração distribuída, e ser
faturado conforme as disposições regulamentares, incidindo tarifa de uso do sistema de
distribuição de geração – TUSDg; e
§2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, após 12 meses após
a data de publicação desta lei, ocorrer:
I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE e a
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto no caso de troca
de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput continuará a ser aplicado em
relação ao novo titular da unidade consumidora participante do SCEE; ou
II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao
consumidor.
III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou minigeração
distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 12 meses após a data de
publicação desta lei.
Art. 27. Para a unidade consumidora participante ou que venha participar do SCEE,
classificadas como: i -microgeração distribuída local ou minigeração distribuída local; ii -

empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; iv - quando a geração ocorrer a partir de
fontes despacháveis; v - autoconsumo remoto limitado até 200 kW de potência instalada, que
solicitar acesso na rede de distribuição de energia elétrica a partir de 12 meses após a data de
publicação desta lei, a componente tarifária TUSD Fio B deste artigo, será paga na seguinte
proporção:
I - durante o 2º ano e o 3º ano após a data de publicação desta lei, 10% (dez por
cento) pago pela unidade
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geração compartilhada, observado o disposto no paragrafo único deste artigo; iii-


II - durante o 4º ano e o 5º ano após a data de publicação desta lei, 30% (trinta por
cento) pago pela unidade

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consumidora e 90% (noventa por cento) por meio da CDE;

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consumidora e 70% (setenta por cento) através da CDE;
III - durante o 6º ano e o 7º ano após a data de publicação desta lei, 50% (cinquenta
por cento) pago pela unidade consumidora e 50% (cinquenta por cento) por meio da CDE;
IV - durante o 8º ano e o 9º ano após a data de publicação desta lei, 70% (setenta por
cento) pago pela unidade consumidora e 30% (trinta por cento) por meio da CDE;
V - durante o 10º ano e o 11º ano após a data de publicação desta lei, 90% (noventa
por cento) pago pela unidade consumidora e 10% (dez por cento) por meio da CDE;
VI - a partir de 12º ano após a data de publicação desta lei, 100% (cem por cento)
pago pela unidade consumidora.
Parágrafo único. Após 12 meses da data de publicação desta Lei, as unidades consumidoras
participantes ou que venham a participar do SCEE por meio de autoconsumo remoto acima de
200 kW de potência instalada não despachável ou por meio de participação em geração
compartilhada em que um único titular, com exceção do próprio titular do empreendimento,
detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) da participação do excedente de energia
elétrica, com microgeração ou minigeração distribuída que tenha solicitado acesso a partir de
12 meses após a data de publicação desta lei, passam a pagar a totalidade da componente
tarifária TUSD Fio B estabelecidas no Art. 15 desta lei.”

(II) Sugestão de texto para alteração (vide grifo):

“Art. 17. Observando-se o estabelecido nos artigos 26 e 27 desta lei, no faturamento das
unidades consumidoras
participantes do SCEE, a cada posto tarifário, exceto por 50% (cinquenta por cento) da
componente TUSD Fio B, todas as demais componentes tarifárias incidem somente sobre a
diferença positiva entre o montante de energia elétrica ativa consumido e a soma da energia
elétrica ativa injetada, do excedente de energia e do crédito de energia utilizados na

§1º Excluído o disposto nos artigos 26 e 27 desta lei, somente haverá cobrança de
componentes tarifárias sem aplicação da compensação prevista no SCEE em relação à 50%
(cinquenta por cento) da componente tarifária TUSD Fio B, que incidirá sobre a demanda
e/ou sobre a energia consumida, conforme o caso, observados eventuais descontos aos quais
a unidade consumidora tiver direito.”
...

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compensação.


Art. 13 da Lei no 10.438 de 26 de abril de 2002, custeará temporariamente os 50% (cinquenta
por cento) da componente tarifária TUSD Fio B incidente sobre a energia elétrica

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“Art. 25. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que tratam os incisos VI e VII do

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compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE, na forma do artigo 17 desta
lei, e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado.
Parágrafo único. A componente tarifária TUSD Fio B será custeada, na forma deste
artigo, a partir de 12 meses após a data de publicação desta lei, e será parcialmente custeada
na forma das disposições transitórias desta lei.
§1º O órgão regulador do setor elétrico deverá monitorar e publicar a
participação da microgeração e minigeração distribuída, subdividida por fonte, no
atendimento

ao

mercado

cativo

de

energia

elétrica

das

concessionárias

e

permissionárias do serviço de distribuição, para cada respectiva concessionária ou
permissionária do serviço de distribuição.
§2º Aos consumidores participantes do SCEE, que realizarem a solicitação de
acesso para novas Centrais Geradoras Hidráulicas (“CGHs”) até que se atinja o limite de
2,5% (dois e meio por cento) da participação referida no §1º para as CGHs, será
assegurada, por um período de 25 (vinte e cinco) anos, a manutenção das condições de
compensação de energia elétrica com base na totalidade das componentes tarifárias.
§3º Após o atingimento do limite referido no §2º, a compensação de energia
elétrica se dará com base no disposto no artigo 17 com aplicação de 50% (cinquenta por
cento) da componente tarifária TUSD Fio B será custeada na forma deste artigo e será
parcialmente custeada na forma das disposições transitórias desta lei.

Art. 26. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a participar do SCEE,
por meio da compensação de seu consumo através da energia elétrica gerada ou do
excedente de energia gerado por unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída que efetuar o protocolo da solicitação de acesso até 12 meses após a data de

compensação de 50% (cinquenta por cento) da TUSD Fio B até 25 anos da data de início da
geração de energia elétrica pela microgeração ou minigeração distribuída.
§1º O faturamento das unidades consumidoras citadas no caput deste artigo, deve
observar as seguintes regras:
I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem
apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica

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publicação desta lei, não se aplicam as disposições do artigo 17 desta lei em relação à não


compensação de energia pelo SCEE em um respectivo mês;
II - para as unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída

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injetada, do excedente de energia elétrica e do crédito de energia elétrica utilizados na

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pertencentes e faturadas no Grupo A, o MUSD deve ser, no mínimo, igual à potência injetada
da geração subtraída a mínima carga própria da central geradora e da unidade consumidora
com microgeração ou minigeração distribuída, e ser
faturado conforme as disposições regulamentares, incidindo tarifa de uso do sistema de
distribuição de geração – TUSDg; e
§2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, após 12 meses após
a data de publicação desta lei, ocorrer:
I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE e a
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto no caso de troca
de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput continuará a ser aplicado em
relação ao novo titular da unidade consumidora participante do SCEE; ou
II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao
consumidor.
III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou minigeração
distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 12 meses após a data de
publicação desta lei.”

Art. 27. Com exceção das fontes citadas no § 2º do Art. 25, as unidades consumidoras
participantes ou que venham participar do SCEE, classificadas como: i -microgeração
distribuída local ou minigeração distribuída local; ii - geração compartilhada, observado o
disposto no parágrafo único deste artigo; iii- empreendimento de múltiplas unidades
consumidoras; iv - quando a geração ocorrer a partir de fontes despacháveis; v - autoconsumo
remoto limitado até 200 kW de potência instalada, que solicitar acesso na rede de distribuição
de energia elétrica a partir de 12 meses após a data de publicação desta lei, 50% (cinquenta

I - durante o 2º ano e o 3º ano após a data de publicação desta lei, 10% (dez por
cento) pago pela unidade
consumidora e 90% (noventa por cento) por meio da CDE;
II - durante o 4º ano e o 5º ano após a data de publicação desta lei, 30% (trinta por
cento) pago pela unidade consumidora e 70% (setenta por cento) através da CDE;
III - durante o 6º ano e o 7º ano após a data de publicação desta lei, 50% (cinquenta
por cento) pago pela unidade consumidora e 50% (cinquenta por cento) por meio da CDE;
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por cento) da componente tarifária TUSD Fio B deste artigo, será paga na seguinte proporção:


V - durante o 10º ano e o 11º ano após a data de publicação desta lei, 90% (noventa
por cento) pago pela unidade consumidora e 10% (dez por cento) por meio da CDE;

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IV - durante o 8º ano e o 9º ano após a data de publicação desta lei, 70% (setenta por
cento) pago pela unidade consumidora e 30% (trinta por cento) por meio da CDE;

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VI - a partir de 12º ano após a data de publicação desta lei, 100% (cem por cento)
pago pela unidade consumidora.
Parágrafo único. Após 12 meses da data de publicação desta Lei, as unidades consumidoras
participantes ou que venham a participar do SCEE por meio de autoconsumo remoto acima de
200 kW de potência instalada não despachável ou por meio de participação em geração
compartilhada em que um único titular, com exceção do próprio titular do empreendimento,
detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) da participação do excedente de energia
elétrica, com microgeração ou minigeração distribuída que tenha solicitado acesso a partir de
12 meses após a data de publicação desta lei, passam a pagar 50% (cinquenta por cento) da
componente tarifária TUSD Fio B estabelecidas no Art. 17 desta lei.”

(III) Justificativa:

O segmento de Geração Distribuída possui duas classes bastante distintas de fontes:
as fontes intermitentes (solares e eólicas) e as fontes não-intermitentes ou despacháveis
(CGH’s, Co-geração, Biogás etc., doravante “Fontes Despacháveis”).
As fontes intermitentes desfrutam de uma série de benefícios e vantagens, não
estendidas às Fontes Despacháveis, como por exemplo: (i) não arcam com os custos de
cobertura de sua intermitência, nem da resolução das perturbações elétricas causadas por
elas, (ii) as cadeias produtivas das fontes intermitentes, apesar de terem alto conteúdo
importado (entre 20% e 70%), desfrutam de isenções de IPI, ICMS, PIS/COFINS e até Imposto
de Importação (tanto na aquisição de partes e insumos, como na venda do equipamento final
para as usinas), enquanto a cadeia produtiva das CGHs 100% nacionais, e a cadeia produtiva
da Co-geração e Biogás, inexplicavelmente e de forma inaceitável não desfrutam destas

menos de 1 ano (no qual não se exige nem mesmo a devida reciclagem e disposição
adequada das suas placas, laminas, etc.), enquanto as CGHs levam até 12 anos para serem
aprovadas e com um volume de “compensações ambientais” muito superior a seu real impacto,
o que aumenta o custo do MW em mais de 30%, (iv) por não serem intermitentes (e portanto
não demandarem um grande fluxo de ida e volta de energia), as Fontes Despacháveis usam
muito menos a rede das distribuidoras e transmissoras.

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isenções (iii) tem um processo de licenciamento ambiental simplificado e facilitado, que leva


receberam vultuosos subsídios e incentivos, que lhes permitiram crescer até ganhar a escala e
competitividade que lhes permitem hoje se manter sem incentivos ou subsídios. As fontes

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O sucesso das fontes intermitentes foi construído ao longo de mais de 20 anos, em que

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fósseis, apesar de serem o segmento mais rico e poderoso de todo o setor energético mundial,
ainda desfrutam no Brasil, de renúncias fiscais que somaram R$98,4 bilhões em 2019 segundo
estudo do INESC.
Por todos os motivos elencados acima e ainda pela (i) superioridade da qualidade da
energia das Fontes Despacháveis (mais flexíveis, estáveis e constantes), (ii) fato da fonte solar
se apresentar como fonte madura e competitiva (ao contrário das Fontes Despacháveis, que
ainda estão lutando por tratamento fiscal e ambiental isonômico e valoração de seus atributos
energéticos para atingirem a maturidade) e (iii) pelo fato da fonte solar deter atualmente o
quase monopólio da GD, em função das vantagens mencionadas anteriormente, da sua
velocidade de licenciamento e construção e flexibilidade locacional (não precisa estar em rio,
próximo a canavial ou fonte de biomassa), é necessário e benéfico para o setor elétrico,
estabelecer temporariamente o índice de penetração de 4% proposto nesta emenda para as
Fontes Despacháveis.
Ainda em função do tratamento fiscal, ambiental e de remuneração absolutamente
injusto e desbalanceado em relação aos dispensados às fontes fósseis e às outras renováveis,
o único segmento em que um número relevante de Fontes Despacháveis têm conseguido se
viabilizar é na GD. A retirada abrupta do direito de compensar 100% do valor pago pelo MWh,
seria injusta e inadequada pelos seguintes motivos: (I) é altamente questionável, pois exigiria
que o consumidor/gerador da GD pagasse um valor alto pelo MWh adquirido da distribuidora e
recebesse pelo MWh que gerasse e entregasse para a mesma distribuidora aproximadamente
metade do valor e (ii) a retirar abruptamente a compensação integral das Fontes
Despacháveis, neste estágio inicial de viabilização de sua cadeia produtiva, antes de corrigir o
tratamento fiscal injusto e desbalanceado que sofrem, de se implantar a justa remuneração dos

estilingues, para enfrentar o exército nazista, bem alimentado e armado de blindados, canhões
e metralhadoras.
A proposta de se estabelecer um índice de penetração de 4% (quatro por cento) para
as Fontes Despacháveis, acima do qual o fio B começaria a ser cobrado, tem como objetivo
permitir que esta indústria 100% nacional, com perfil de micro, mini e pequenos
empreendedores, tenha a chance de lutar pela correção das condições de competição
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seus serviços e atributos, seria como colocar um grupo de crianças desnutridas e munidas de


escala e conseguirem sobreviver pagando o Fio B.
Importante frisar que, a proposta de estabelecer índice de penetração de 4% é

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absolutamente injustas e desbalanceadas que enfrentam, para então crescerem, adquirirem

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plenamente compensado pelos ganhos sistêmicos e benefícios que a geração distribuída de
fontes não-intermitentes proporciona. Não se trata de subsídio e sim de reconhecimento de
ganhos e benefícios oferecidos. Ainda que fosse subsídio, seria o subsídio mais justo,
ambientalmente e socialmente adequado e mais democrático do setor elétrico, que só em
2019, deu R$98,4 bilhões em renúncias fiscais para a indústria bilionária dos combustíveis
fósseis, bem como isenções de IPI, ICMS, PIS/COFINS e Imposto de Importação para cadeias
produtivas de fontes renováveis com forte conteúdo importado e dominadas por investidores
estrangeiros, assim como subsídios ao carvão mineral etc.
Importante ressaltar também os benefícios socioeconômicos da GD. Em 2020, a
geração distribuída foi responsável por R$ 12 bilhões em investimentos ao Brasil, em pequenas
centrais geradoras. Com isso, gerou 85 mil novos empregos e mais renda a trabalhadores
espalhados por todo o território nacional, em um dos momentos mais críticos do panorama
econômico brasileiro. Estes investimentos garantiram mais de R$ 3,6 bilhões em impostos aos
cofres da União, Estados e Municípios, contribuindo para a recuperação financeira da
administração pública, fortemente impactada no período de pandemia.
Surpreendendo as tendências negativas decorrentes da tormenta da pandemia, a
geração distribuída tem se apresentado como parte da solução, com força, resiliência e
versatilidade. O setor é protagonista relevante para uma retomada econômica sustentável e
competitiva do Brasil, no curto, médio e longo prazos.
No total acumulado do segmento de geração distribuída desde 2012, são mais de 4,9
GW, que representam mais de R$ 24 bilhões em investimentos acumulados desde 2012,
espalhados pelas cinco regiões do Brasil, trazendo economia e sustentabilidade a mais de 515

de 86 milhões de consumidores de energia elétrica no ambiente de contratação regulada no
País, porém apenas 0,6% está inserido no mercado de geração distribuída.
Neste sentido, a microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação
de Energia Elétrica (SCEE) são ferramentas estratégicas para consumidores de todos os
portes, perfis e mercados que busquem economia, maior previsibilidade de preços, autonomia
de suprimento e responsabilidade ambiental. As figuras elencadas carecem de previsão legal
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mil unidades consumidoras. Este mercado ainda está muito aquém de seu potencial; há mais


traga

a

necessária

segurança

jurídica

e

previsibilidade

aos

consumidores,

empreendedores e investidores do setor para o desenvolvimento de novos projetos.
Desse modo, os conceitos de microgeração e minigeração distribuída, bem como do

EMP n.6

que

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Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecidos a partir da Resolução Normativa
ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012, necessitam de adequada fundamentação legal.
Consequentemente, com base nos princípios da isonomia, coerência e segurança jurídica,
recomendamos o estabelecimento de marco legal objetivo para estes conceitos, em linha com
a intenção de aprimorar as regras de funcionamento do setor elétrico brasileiro e trazer maior
transparência e previsibilidade para os agentes do mercado.
A proposta está diretamente alinhada com os princípios do setor elétrico brasileiro,
valorizando o consumidor e proporcionando maior clareza para a tomada de decisões, com
mais eficiência e racionalidade de mercado, trazendo a necessária segurança jurídica e
previsibilidade para o desenvolvimento do segmento da geração distribuída no Brasil.
Neste sentido, propõe-se a introdução de diretriz com transição das condições de
compensação de energia elétrica a partir de um marco inicial de adaptação. A partir de então,
consumidores com geração distribuída passam a realizar remuneração complementar a título
de custeio do efetivo uso adicional de infraestrutura, equivalente a 50% da TUSD Fio B
(aproximadamente 13 a 14% da tarifa de energia elétrica de consumidores de baixa tensão).
Tal valor leva em consideração os benefícios elétricos, energéticos, econômicos, sociais,
ambientais e estratégicos da geração distribuída, de modo que sejam usufruídos por todos os
consumidores de energia elétrica, proporcionando ganhos líquidos aos consumidores e à
sociedade brasileira, com equilíbrio tarifário ao sistema e, simultaneamente, mantendo as
condições de competitividade para o crescimento da geração distribuída a partir de fontes
renováveis no Brasil.
A cobrança de 100% da TUSD Fio B proposta na alternativa 1 (representando

desconsidera relevantes benefícios técnicos da geração distribuída, que usa em média apenas
50% rede em comparação a um consumidor sem geração distribuída. Tal valor tampouco
incorpora os demais benefícios energéticos, econômicos, sociais e ambientais proporcionados
pela geração distribuída.
Também é fundamental que a transição das condições de compensação de energia
elétrica considere, como marco inicial para as mudanças, a efetiva participação da geração
distribuída, separada por fontes, garantindo a participação mínima de 4% (quatro por cento)
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aproximadamente 28% da tarifa de energia elétrica de consumidores de baixa tensão)


o PL inclua tal gatilho para o início das mudanças, por motivos técnicos: é sabido que a
geração distribuída diminui os custos a todos os consumidores e, o nível de penetração

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para as Fontes Despacháveis do atendimento ao mercado cativo de energia. É importante que

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constitui uma forma eficiente, transparente e previsível de dar este sinal ao mercado e à
sociedade.
A metodologia é simples de ser calculada e implementada e já foi testada em outros
mercados internacionais, com especial menção ao caso da Califórnia.
Na Califórnia, a compensação da energia elétrica injetada na rede de distribuição na
proporção de 1 kWh para 1 kWh, ou seja, sem o pagamento de custos ou taxas adicionais, foi
mantida por um período claro, até que a geração distribuída atingisse um patamar de
penetração de 5% do atendimento da demanda de pico de energia elétrica (não coincidente)
em cada distribuidora do estado. Passado este nível de penetração, o modelo incorporou
inovações em relação à valoração da geração distribuída, de forma a manter uma sinalização
positiva para que a sociedade californiana pudesse manter o interesse e a competitividade da
geração distribuída para novos adotantes. A nova regra, chamada de Net-Metering 2.0 foi
implementada a partir de 2017, (i) mantendo a compensação de 1 para 1 kWh (preço de US$
0,19/kWh); (ii) estabelecendo cobrança pelo uso da rede de apenas US$ 0,02/kWh, equivalente
a 10,5% da tarifa de um consumidor de baixa tensão; (iii) estabelecendo um custo fixo único
para conexão de US$ 75,00 a 150,00; (iv) proibindo a cobrança de outras taxas pelas
distribuidoras, protegendo os consumidores.
Os resultados dos investimentos da população da Califórnia em geração distribuída e
eficiência energética trouxeram uma economia de US$ 2,6 bilhões ao estado. Graças a estes
investimentos diretos dos consumidores, o operador do sistema elétrico evitou 20 projetos de
transmissão e 21 projetos de reforço de rede, gastos estes que seriam rateados entre todos os
consumidores.

matriz elétrica nacional, com redução do uso de termelétricas, mais caras e poluentes. Ela
também posterga investimentos em novas usinas de geração, redes de transmissão e
infraestrutura de distribuição, reduz custos de manutenção e perdas elétricas de transmissão e
distribuição, melhorando a segurança de suprimento e a operação do sistema elétrico para
todos.
Cabe acrescentar que a penetração de 4% (quatro por cento) para as Fontes
Despacháveis, está de acordo com a tendência de expansão destas fontes conforme descrito
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Da mesma forma, aqui no Brasil, a geração distribuída ajuda a aliviar a operação da


responsáveis por aproximadamente 15% (quinze por cento) da geração distribuída. Salienta-se
também que o índice de penetração mínimo para as Fontes Despacháveis é salutar para o

EMP n.6

na última edição do Balanço Energético Nacional – BEM., onde as Fontes Despacháveis foram

Apresentação: 20/04/2021 10:21 - PLEN
EMP 6 => PL 5829/2019

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equilíbrio isonômico da Geração Distribuída, tendo em vista que elas requerem mais tempo de
licenciamento ambiental e instalação se comparado com outras fontes como a solar, por
exemplo, de forma que, se não houver esta garantia de penetração mínima para as Fontes
Despacháveis, corre-se grande risco de inviabilizar a expansão das mesmas, o que de fato
prejudica o setor energético brasileiro como um todo, tendo em vista que, a ausência de fontes
não intermitentes (CGH’s, Biogás e Cogeração) agravado pela expansão desproporcional das
fontes intermitentes (solar e eólica) irá resultar em um crescimento do setor elétrico brasileiro
sem qualquer lastro de garantia, obrigando o País a investir na construção de usinas fósseis
que, além de causarem maior impacto ao meio ambiente, são as fontes mais caras, chegando
a até R$1.900/MWh de custo variável, sem contar os custos fixos por disponibilidade que
também recebem. As CGHs, por exemplo, se viabilizam com menos de R$400/MWh e não
recebem nada por disponibilidade.
Por fim, ressalta-se que esta medida garante que os benefícios elétricos, energéticos,
econômicos, sociais, ambientais e estratégicos da geração distribuída sejam usufruídos por
todos os consumidores de energia elétrica, proporcionando ganhos líquidos aos consumidores
e à sociedade brasileira. A partir do atingimento destes índices de participação, consumidores
com geração distribuída passam a realizar remuneração complementar a título de custeio do
efetivo uso adicional de infraestrutura, proporcionando equilíbrio tarifário ao sistema e,
simultaneamente, mantendo as condições de competitividade para o crescimento da geração
distribuída a partir de fontes renováveis no Brasil.

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