EMC n.101

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

Apresentação: 15/12/2021 17:43 - PL646119
EMC 101 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019.

EMENDA MODIFICATIVA
Deem-se aos artigos citados as seguintes redações:
Artigo 22:
Art. 22. Integram a base de cálculo da cota de
aprendizagem os empregados que demandem formação
profissional, considerada a Classificação Brasileira de
Ocupações do Ministério do Trabalho. (NR)
§ 1º Ficam excluídas da definição a que se refere o
caput as funções que demandem, para o seu exercício,
habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou,
ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos
de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do
disposto no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62
e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943. (NR)
Artigo 61:

§1º É facultado ao empregado ou empregador a
rescisão do contrato de aprendizagem na modalidade sem
justa causa. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218429297700

*CD218429297700*

Art. 61. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu
termo ou quando o aprendiz completar a idade máxima, exceto na
hipótese de pessoa com deficiência contratada como aprendiz ou
com estabilidade provisória, ou, ainda, antecipadamente.


Todavia, as atividades proibidas para menores de 18 anos e os cargos
de chefia que demandem formação profissional, devem ser excluídas da
presente cota, uma vez que poderá trazer distorções entre o número de
aprendizes e a necessidade/capacidade de absorção dos empregadores,
aumentando a quantidade de encargos financeiros.

EMC n.101

Ocorre que, de acordo com as disposições do artigo em questão, o que
se percebe da redação dada ao referido dispositivo é que o legislador tinha a
nobre intenção de majorar a quantidade de aprendizes nas empresas.

Apresentação: 15/12/2021 17:43 - PL646119
EMC 101 PL646119 => PL 6461/2019

O artigo 22 dispõe: “Integram a base de cálculo da cota de
aprendizagem os empregados de todas as funções do estabelecimento,
independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos.”

O artigo 61 prevê: “O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu
termo ou quando o aprendiz completar a idade máxima, exceto na hipótese de
pessoa com deficiência contratada como aprendiz ou com estabilidade
provisória, ou, ainda, antecipadamente. ”
Com a finalidade de assegurar ao empregado e ao empregador a
possibilidade de rescindir o contrato sem necessidade de fundamentar em
motivo grave à sua rescisão, sugerimos a inclusão no artigo da possibilidade de
extinção e rescisão desses contratos, a hipótese de “sem justa causa” diante
do pagamento de multa de 40% sobre o saldo de FGTS.
Ocorre que, a inclusão da modalidade, flexibilizará e garantirá tanto ao
empregador quanto ao empregado a possibilidade de rescisão do contrato
antecipadamente. Tal possibilidade é totalmente necessária, observando, por
exemplo, a necessidade do aprendiz rescindir o contrato para ocupar outra
função em outra empresa, bem como a reestruturação da empresa.
Portanto, pelas considerações expostas, no intuito de adequar o texto
legal à realidade das relações atuais, opinamos pela aprovação do Projeto de
Lei nos termos da emenda ora apresentada.
Sala da Comissão,

de dezembro de 2021.

Deputado Lucas Gonzalez

*CD218429297700*

NOVO/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218429297700