(Do Deputado Mauro Lopes)
Acrescenta

dispositivo

ao

PL

EMC n.2

Apresentação: 04/05/2021 15:09 - CVT
EMC 2 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

nº

3.757/2020 que “Dispõe sobre a atividade
de operação logística, sobre a emissão
de títulos por empresas de armazéns
gerais e dá outras providências."
A Lei nº 11.442 de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 13 - É de contratação exclusiva da ETC o seguro obrigatório
transporte rodoviário de cargas RCTR-C em apólice única por RNTRC Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga da empresa, vedada
a estipulação pelo contratante dos serviços ou de terceiros.
§ 1º - Caso o transportador por qualquer razão deva manter a mercadoria
armazenada deverá contratar seguro com a finalidade de garantir os
produtos armazenados contra incêndio, raio e explosão.
§ 2º - Os seguros contratados permitirão a cobrança pelo transportador do
ad-valorem correspondente.

A contratação de seguros obrigatórios pelo transportador tem previsão
legal que necessita ser reafirmada, assegurando-se a exclusividade na sua

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
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JUSTIFICAÇÃO


Sala da Comissão, 04 de maio de 2021

EMC n.2

transportador.

Apresentação: 04/05/2021 15:09 - CVT
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contratação, pois se destina a cobertura da responsabilidade civil do

Deputado Mauro Lopes

*CD219822000600*

PMDB/MG

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