EMP n.1

Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal, para
dispor sobre adulteração de sinal identificador
de veículo

Apresentação: 08/11/2021 18:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5385/2019

PL Nº 5.385/2019

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Altere-se redação dada pelo PL ao § 2º do artigo 311 do
Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940:
“Art. 311 ..........................................................................................
........................................................................................................
§ 2º Incorre nas mesmas penas do caput:
........................................................................................................”

“Art. 311 ..........................................................................................
........................................................................................................
§3º Aquele que adquirir, receber, transportar, ocultar, manter em
depósito, fabricar, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou
guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto
especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de número
de chassi ou monobloco, placa de identificação, ou qualquer sinal
identificador de veículo automotor, de reboque, de semirreboque
e/ou suas combinações, de seu componente ou equipamento, seja
o
agente
um
particular
ou
proprietário(s)
de
empresa/estabelecimento que exerce atividade comercial ou
industrial, sem possuir autorização para gravação, regravação ou
remarcação de chassi ou monobloco, número de motor ou de
agregado ou qualquer sinal identificador, previsto no código de
trânsito brasileiro e/ou nas resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN. (NR)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa
.........................................................................................................”

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213519883500

*CD213519883500*

Art. 2º Altere-se redação dada pelo PL ao § 3º do artigo 311 do
Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940:


Primeira sugestão de alteração

EMP n.1

Apresentação: 08/11/2021 18:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5385/2019

JUSTIFICAÇÃO

Observe que o §2º traz a seguinte redação: “Incorrem nas mesmas
penas:” , não se sabendo precisar se a referência é em relação a pena do caput ou do
§1º, que é uma causa de aumento de pena. Nesse sentido, sugere-se alterar a redação
para aclarar a referência, ou seja, inserir o termo caput, “Incorre nas mesmas penas do
caput:”

Segunda sugestão de alteração
Embora inove no Código Penal, a pena mínima definida no texto
nos parece desproporcional e retira do juiz a possibilidade/discricionariedade de aplicar
sansão condizente com a culpabilidade do agente. Nesse sentido, apresentamos como
sugestão a redução do quantum da pena mínima para 3 anos. Assim, o julgador
poderá, em entendendo ser o caso, aplicar medidas alternativas ao
encarceramento.

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2021.

*CD213519883500*

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213519883500


(Do Sr. Bohn Gass )

Emenda ao PL Nº 5.385/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD213519883500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213519883500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/11/2021 18:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5385/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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