COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E
OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Aumenta o aporte de recursos destinados
aos
programas
de
financiamento
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, assegurando-se metade
dos recursos da Região Nordeste a todo
semiárido do Nordeste.
EMENDA Nº
Alterem-se os arts. 1º e 2º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159 da Constituição Federal e ao
art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte
redação:
“Art. 1º ............................................................................
........................................................................................
„Art. 159. ........................................................................
I – ...................................................................................
........................................................................................
c) três por cento, para aplicação em programas de
financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições
financeiras de caráter regional, de acordo com os planos
regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao
semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados
à Região, na forma que a lei estabelecer;
........................................................................................
........................................................................................”
“Art. 2º ............................................................................
........................................................................................
„Art. 119. ........................................................................
........................................................................................
§ 1º ................................................................................
........................................................................................
VI – 6% (seis por cento) da redução da receita do
imposto a que se refere o art. 153, IV da Constituição;


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.......................................................................................‟
.......................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019,
no art. 152-A, § 1º, inciso IV, estabelece que o novo Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) não poderá ser instrumento de quaisquer benefícios tributários
ou financeiros, mecanismos de que muitos entes federados ainda se valem
para desenvolver a economia de seu território. Busca-se com a medida uma
maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, com a adoção de uma
política de desenvolvimento regional pela via direta, ou seja, orçamentária.
Em linha com a essência da PEC nº 45, de 2019,
apresentamos esta emenda, que eleva o montante de recursos hoje destinados
aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se ao semiárido Nordestino a metade
dos recursos da Região Nordeste.
Trata-se de importante medida para a manutenção e a geração
de empregos e de renda em regiões menos desenvolvidas economicamente,
que sofreriam forte impacto com a impossibilidade de manejar a sua política
tributária como instrumento de política pública indutora de crescimento do setor
produtivo, segundo o texto original da referida PEC, razão pela qual esperamos
contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de setembro de 2019.

Deputado FLÁVIO NOGUEIRA