CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 10.980, DE 2018

Acrescenta os § 3º e § 4º ao art. 3º da Lei
nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor
sobre a natureza singular e notória dos serviços
advocatícios.

Dê-se a ementa do Projeto de Lei nº 10.980, de 2018, a seguinte
redação:
“Acrescenta os §3º e §4º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de
julho de 1994 e os § 1º e § 2º ao art. 25 do Decreto-Lei 9.295,
de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza
singular e notória dos serviços de advogados e de
profissionais de contabilidade.”

Sala da Comissão, em 4 de junho de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente