EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao caput do art. 10 do substitutivo apresentado ao PL nº 735 de
2020, a seguinte redação:
“Art. 10 Fica instituído no âmbito do programa de aquisição de
alimentos (PAA), de que tratam as Leis nº 10.696, de 02 de julho de 2003,
e 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Programa de Aquisição de
Alimentos emergencial (PAA-E), destinado a apoiar os agricultores
familiares e suas organizações.
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 10 do substitutivo do relator cria o PAA Emergencial com procedimentos
simplificados aplicáveis à modalidade de compra de alimentos com doação simultânea.
Na forma do caput do artigo, o programa só alcançaria os agricultores familiares e suas
organizações que não efetuaram transações no âmbito do PAA normal. Porém, não
define a referência temporal para essa condição de exclusão. Se o agricultor teve
acesso ao PAA em 2019, não poderá ter acesso ao PAA-E? Portanto, a presente

EMP n.16/0

*CD207138629900*

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 16 => PL 735/2020

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL Nº 735 de 2020

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


períodos, vedando a possibilidade de qualquer agricultor ou agricultora e sua

EMP n.16/0

que já tenha participado do PAA, uma vez que a redação original não traz referência a

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 16 => PL 735/2020

emenda se ampara na necessidade de não prejudicar nenhum agricultor ou organização

organização, caso tenham em algum momento, desde 2003, acessado o PAA,

Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

*CD207138629900*

Por estas razões, solicitamos a aprovação da presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

independente do ano e da modalidade.


(Do Sr. Heitor Schuch )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 16 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

agricultores familiares que se encontram
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD207138629900, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
7 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
8 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
9 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
10 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

em isolamento ou quarentena em razão da