altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de

EMP n.103/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 103 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

EMENDA Nº
Art. 1º Dá a seguinte redação ao caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 4.199,
de 2020:
Art. 5º A empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar por
tempo embarcações destinadas exclusivamente ao transporte
por cabotagem de sua subsidiária integral estrangeira, desde
que tais embarcações estejam:

JUSTIFICAÇÃO
Embora o Programa BR do Mar seja voltado exclusivamente ao
desenvolvimento do transporte de cabotagem, os dispositivos do Projeto de
Lei relativos ao Programa BR do Mar carecem de clareza quanto à
delimitação da aplicabilidade exclusiva à cabotagem e às embarcações
destinadas a este segmento da navegação.
Ademais, o PL 4199/2020 contém dispositivos novos e alterações nas
Leis 10.893/2004 e 9.432/1997, legislação que abrange os demais setores
de navegação além da cabotagem: navegação de interior, apoio portuário e
apoio marítimo e cada um destes setores utiliza um tipo de embarcação

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 2004.

Tendo em vista que a técnica legislativa exige exatidão e clareza para
viabilizar a adequada aplicação da Lei, é importante que os dispositivos do
PL 4.199/2020 indiquem claramente a delimitação apenas à cabotagem, para
evitar que possa ser invocado para outras modalidades de navegação, o que
não é o objetivo do Programa BR do MAR e do Projeto de Lei.

*CD201357711600*

distinta da usada na cabotagem.


Da forma como está redigido o dispositivo dará margem para que uma
empresa de navegação de cabotagem habilitada no BR do MAR possa
afretar outros tipos de embarcações de subsidiária integral no exterior para
uso em setores da navegação distintos da cabotagem, o que não é objetivo
do Programa BR do MAR e ademais trará distorções para os outros setores
que estão organizados e em funcionamento e até mesmo judicialização,
dentre outras consequências.
Assim, visando-se obter a segurança jurídica necessária é importante
proceder a alteração proposta que deixa expresso que a permissão de
afretamento por tempo de subsidiária estrangeira é exclusiva para
embarcações destinadas exclusivamente ao transporte por cabotagem.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MARCELO CALERO

de 2020.

EMP n.103/0

cabotagem.

*CD201357711600*

exterior e sabidamente a intenção é que a embarcação afretada seja de

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EMP 103 => PL 4199/2020

Programa BR do MAR a afretar embarcações de sua subsidiária integral no

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O artigo 5º do PL em seu caput autoriza a empresa habilitada no


Institui o Programa de Estímulo
ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD201357711600, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

EMP n.103/0

(Do Sr. Marcelo Calero)

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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