CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Finanças e Tributação

Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2019

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, para estabelecer a
convergência
dos
registros
e
das
informações de natureza
patrimonial,
contábil, fiscal e financeira na União, nos
Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Autor: Deputado PEDRO PAULO
Relator: Deputado CELSO SABINO

I ─RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria do Deputado PEDRO PAULO, altera
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a
convergência de registros e informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal
e financeira no âmbito da União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
Segundo a justificativa do Autor, o projeto pretende aumentar a
transparência e a credibilidade das informações em todas as esferas políticas de
governo, o que é prejudicado atualmente pela divergência de padrões que são
adotados. Assim, a proposição assegura a convergência entre esses dados e
informações, seguindo recomendações de organismos internacionais.
Os casos recentes de calamidade financeira de unidades da
federação justificam a necessidade de aumentar a segurança e autenticidade
dos dados e das práticas contábeis no setor público, aproximando-as daquelas
praticadas no setor privado, devidamente orientadas por padrões internacionais.
Por esse motivo, o projeto delega a tarefa executiva ao órgão central
de contabilidade da União, em parceria com representantes dos Estados e
Municípios, que serão indicados para integrarem o Conselho de Gestão Fiscal.
Com esse desiderato, o projeto acresce parágrafos ao art. 48 da LRF,
para instituir o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público,
sob a supervisão do Conselho de Gestão Fiscal a que se refere o art. 67.
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O Sistema é uma estrutura padronizada para o recebimento e
tratamento homogêneo de informações contábeis, patrimoniais, fiscais e
financeiras da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
Dentre os objetivos, destacam-se: I - consolidação das contas
públicas; II - geração de estatísticas fiscais padronizadas sobre as receitas e
despesas públicas, dívida pública e haveres públicos; III – produção de relatórios
contábeis, fiscais e financeiros; e IV – harmonização das normas contábeis,
orçamentárias e fiscais utilizadas pela União, Estados e Distrito Federal e
Municípios com as melhores práticas contábeis e com os acordos internacionais
firmados pelo Brasil.
A coordenação executiva é do órgão central de contabilidade da
União, sob acompanhamento e avaliação do Conselho de Gestão Fiscal.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e
quanto ao mérito.
É o relatório.

II ─ VOTO
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e
53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT)
definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da
análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também
nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São
consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a
Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição que
não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
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vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de
caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta
ou indireta na receita ou na despesa da União. Sendo assim, torna-se aplicável o
art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as
proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa
pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e
orçamentária.
Em face do exposto, conclui-se que o projeto não tem implicação
financeira ou orçamentária, não acarretando aumento ou diminuição da receita e
da despesa pública.
Quanto ao mérito, o projeto aumenta a transparência e credibilidade
das informações de natureza contábil, patrimonial, fiscal e financeira produzidas
em todas as esferas políticas de governo, assegurando a estreita convergência
dos dados e informações.
A maior segurança dos dados e informações coletados ampliará a
capacidade de diagnóstico e o planejamento das finanças públicas no país, o
que se coaduna com o propósito do preservar o equilíbrio fiscal no âmbito da
federação.
O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público, no
âmbito do Órgão Central de Contabilidade da União, será acompanhado e
avaliado pelo Conselho de Gestão Fiscal a que se refere o art. 67 da LRF,
atentando-se para os seguintes objetivos: I - consolidação das contas públicas; II
- geração de estatísticas fiscais padronizadas; III – produção de relatórios
contábeis, fiscais e financeiros; e IV – harmonização das normas contábeis,
orçamentárias e fiscais utilizadas pelos entes da federação com as melhores
práticas contábeis e com os acordos internacionais firmados pelo Brasil.
Diante do exposto, voto pela não implicação da matéria no aumento
da despesa ou redução de receita, e, quanto ao mérito, pela aprovação do
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2019, com ajustes na redação dos
parágrafos 4º e 8º do art. 48, identificados como necessários durante as
discussões realizadas no âmbito da Comissão, anexos ao presente na forma das
Emendas de Relator nº 01 e nº 02.

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2019.

Deputado CELSO SABINO
PSDB/PA
Relator

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EMENDA DE RELATOR Nº 01

Dê-se ao § 4º do art. 48 a seguinte redação:

"§ 4º Para o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º deste
artigo, fica instituído o Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público, sob a subordinação do Órgão
Central de Contabilidade da União e sob o acompanhamento e
avaliação do Conselho de Gestão Fiscal, concebido como
uma estrutura padronizada para o recebimento e tratamento
homogêneo de informações contábeis, patrimoniais, fiscais e
financeiras da União, dos Estados e Distrito Federal e dos
Municípios, com vistas a atingir os seguintes objetivos: “

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2019.

Deputado CELSO SABINO
PSDB/PA
Relator

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EMENDA DE RELATOR Nº 02

Dê-se ao § 8º do art. 48 a seguinte redação:

"§ 8ºCada ente da Federação deverá adotar sistema único de
execução orçamentária e financeira e contabilidade, que
atenda aos padrões mínimos referidos no inciso III do § 1º,
mantidos e gerenciados pelo respectivo Poder Executivo, e
utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20,
no âmbito da União, dos Estados e Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias, defensorias, fundações
públicas, empresas estatais dependentes, além dos fundos.”

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2019.

Deputado CELSO SABINO
PSDB/PA
Relator

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