COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

PROJETO DE LEI Nº 10.762, DE 2018

Dispõe sobre a criação do Serviço
Social e Serviço de Aprendizagem da
Tecnologia da Informação e Comunicação
(SETIC) para a promoção social e
aprendizagem de trabalhadores da categoria
econômica, em âmbito nacional.
Autores: Deputados ODORICO MONTEIRO
E OUTROS
Relator: Deputado SANDRO ALEX

I - RELATÓRIO
O projeto de lei, de autoria dos Deputados Odorico Monteiro,
Vitor Lippi, Margarida Salomão, Alessandro Molon, André Figueiredo, Goulart,
Celso Pansera, Jorge Tadeu Mudalen, Eros Biodini, Izalci Lucas, Orlando Silva,
Walter Ihoshi, Rôney Nemer e Luciana Santos, cria o Serviço Social e Serviço
de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a
promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em
âmbito nacional.
O SETIC, personalidade jurídica de direito privado, ficará
cometido à

Confederação

Nacional da Tecnologia da

Informação e

Comunicação – CONTIC, contará com um Conselho Diretor e um Conselho
Fiscal, com representantes indicados para mandatos de quatro anos, bem
como deverá se submeter à Lei de Licitações (Lei n o 8.666/93) e à fiscalização
do Tribunal de Contas da União.
Competirá ao órgão paraestatal constituir programas para a
promoção social e pessoal (SETIC – Programa Social) e para aprendizagem
(SETIC – Programa Aprendizagem) dos trabalhadores do setor.


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O Conselho Diretor será composto por 19 membros, liderado
pelo Presidente da CONTIC e deverá contar com dois representantes de
federações associadas, dois do MCTIC, quatro de setores econômicos que
“demandem ou utilizem intensivamente soluções de tecnologias da informação
e comunicação”, seis associações de âmbito nacional representando empresas
da área e quatro que representem trabalhadores do setor. Já o Conselho Fiscal
será composto por membros do MCTIC, Secretaria de Previdência, Ministério
do Trabalho e de categorias econômicas relacionadas.
O SETIC irá se financiar com contribuições compulsórias
devidas pelas empresas das categorias econômicas representadas pela
CONTIC e pelas empresas das demais categorias econômicas das
“comunicações” atualmente recolhidas, conforme aplicável, em favor do
Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)
e do Serviço Social do Comércio (SESC).
Para essas empresas, a nova contribuição, em substituição a
todas as anteriores, será de “2,5% (dois e meio por cento) calculado sobre o
montante da remuneração paga pelas empresas”, isto é a folha de pagamento
dessas, e deverá ser aplicada na proporção de 80% para o SETIC – Programa
Social e 20% para o SETIC – Programa Aprendizagem.
A proposição foi distribuída às Comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço
Público e de Finanças e Tributação – esta última para análise de mérito e de
adequação financeira e orçamentária. Na sequência, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se posicionar quanto a aspectos
de constitucionalidade e de juridicidade da matéria. A proposição está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões, conforme artigo 24, inciso II, do RICD
(Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e tramita em regime ordinário
(Art. 151, III, do RICD).
Nesta Comissão o projeto não recebeu emendas.
É o relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
A criação de novos mercados, novos serviços e novos produtos
– a inovação de maneira geral – requer soluções de capacitação e de formação
de recursos humanos estruturados, específicos e adaptados a essa
modernidade. Nesta nova era do conhecimento, grandes contingentes de
trabalhadores devem ser capacitados para as novas tecnologias, fronteiras do
desenvolvimento industrial de agora, nominalmente, os softwares tradicionais,
os aplicativos de internet, a internet das coisas, a robótica e a inteligência
artificial, entre outros.
Por outro lado, as estruturas tradicionais de capacitação
encontram-se preocupadas com o fornecimento de mão de obra qualificada
para indústrias, importantes ainda, porém específicas de outras tecnologias,
vinculadas a setores e meios de produção tradicionais. Para esses segmentos,
o chamado Sistema S existente é assaz competente, provendo recursos
técnicos e soluções de capacitação, indispensáveis para a manutenção desse
tipo de negócios. Podemos citar um amplo espectro de formações, como por
exemplo: técnicos em eletromecânica, eletrotécnica, cozinha, manutenção de
automóveis ou de edificações, no Senai; para trabalhar no campo e em
empresas rurais, no Senar, ou ainda; transações imobiliárias, administração e
logística, no Senac.
Os ambientes inovadores das TIC (Tecnologias de Informação
e de Comunicação), em contraponto, estão voltados para outras necessidades
e formas de aprendizagem. Esse ambiente precisa gerar safras de
trabalhadores e de empreendedores capazes de criar empresas de
desenvolvimento e de prestação de serviços, em áreas impensadas a poucos
anos. É intensivo, neste segmento, o uso de software nas áreas de automação
e de comunicações ópticas, assim como em sistemas, produtos e serviços
inteligentes, de mobilidade e embarcados, entre outros. As aplicações dessas
soluções, por sua vez, são nas mais diversas áreas, podendo ser, inclusive,
insumos de indústrias de base ou das mais tradicionais, atualmente tão
efetivamente contempladas pelo Sistema S.


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A dimensão dessa nova fronteira na economia é uma indicação
clara de que o desenvolvimento social e econômico do país, na atualidade,
passa pelo desenvolvimento da economia digital. O MCTIC (Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) já percebeu a importância
dessa mudança e, em 2018, lançou a Estratégia Brasileira para a
Transformação Digital (E-Digital).1 Resultado de trabalho multidisciplinar que
envolveu não somente o Poder Executivo, como também membros desta
Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática, o documento
atesta a necessidade de transformação da economia brasileira. Logo em sua
introdução o relatório apresenta a importância dessa nova indústria:
“... a economia digital representava em torno de 22% do PIB
brasileiro de 2016, podendo chegar a 25,1% do PIB em 2021, e
apontando que uma estratégia digital otimizada pode trazer
5,7% de acréscimo (equivalente a US$ 115 bilhões) ao PIB
estimado para determinado ano. Outro estudo indica que, nos
próximos anos, a economia digital global deverá crescer a um
ritmo 2,5 vezes superior ao crescimento da economia mundial
em geral. Essa economia digital global deve representar um
montante de US$ 23 trilhões em 2025.”

Como se vê, as oportunidades de crescimento são enormes. O
E-Digital, lançado em 2018 após a assinatura do Decreto no 9.319/18,
estabeleceu diretrizes específicas de atuação e de fomento por parte da
Administração Pública. Dentre os cinco eixos habilitadores encontra-se “a
educação e capacitação profissional” para a “formação da sociedade para o
mundo digital, com novos conhecimentos e tecnologias avançadas, e preparála para o trabalho do futuro”. Para coordenar essa ação o MCTIC entende que:
“...o papel da E-Digital é coordenar diversas políticas públicas
para que a apropriação das tecnologias digitais ocorra de
maneira ampla, sem graves prejuízos sociais ou a setores
inteiros da economia, em favor da construção de uma
sociedade mais livre, justa, solidária e próspera
economicamente.”

Assim, e também do ponto de vista do Governo Federal,
verificamos uma preparação para abraçar a transformação digital e lançar a

1

Disponível em:
https://www.governodigital.gov.br/documentos-e-arquivos/estrategiadigital.pdf/at_download/file, acessado
em 30/11/2018.


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sociedade brasileira a um novo patamar de desenvolvimento – inclusive mais
justo e equitativo. Resta clara, pois, a necessidade da criação de uma nova
entidade, fora do âmbito da Administração, voltada para a formação desse
novo tipo de profissional e para o atendimento de suas necessidades.
Nesse contexto julgamos muito pertinente a criação desta nova
entidade paraestatal. O “Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da
Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC)”, será inteiramente
devotado à promoção social e à aprendizagem dos trabalhadores pertencentes
à essa importante categoria econômica, em âmbito nacional.
Para a estruturação dessa entidade é fundamental a posição
de destaque garantida pelo projeto à CONTIC (Confederação Nacional da
Tecnologia da Informação e Comunicação). A Confederação, que recebeu
registro sindical por parte do Ministério do Trabalho no ano de 2017, é formada
pela união das Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel),
Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e Federação
Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de
Telecomunicações

e

de

Informática

(Feninfra).

Segundo

informações

publicadas, essas entidades reúnem 75 mil empresas associadas, as quais
empregam 2 milhões de pessoas, e movimentam o equivalente a 8% do PIB do
país.2 Portanto é extremamente representativa do setor de TIC.
Os órgãos diretivos do novo SETIC, tal como previstos no
projeto, consideramos, serem extremamente acertados. Como mencionado no
relatório deste parecer, o Serviço aqui proposto deverá se submeter à Lei de
Licitações (Lei no 8.666/93) e à fiscalização do Tribunal de Contas da União e
deverá contar com um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal. O primeiro será
presidido pelo dirigente da CONTIC e será composto por mais dois membros
de cada Federação associada, dois do MCTIC, quatro de setores econômicos
que demandem “intensivamente” serviços de TIC, seis associações de âmbito
nacional representando as empresas do setor e quatro representando os
trabalhadores. Já o Conselho Fiscal será composto por membros do MCTIC,

2

“Criada a confederação nacional da tecnologia da informação e comunicação” (Telesintese, 2017),
disponível
em:
http://www.telesintese.com.br/criacao-da-confederacao-nacional-da-tecnologia-dainformacao-e-comunicacao/, acessado em 30/11/2018.


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Secretaria de Previdência, Ministério do Trabalho e de categorias econômicas
relacionadas. Todos os representantes terão mandatos fixos de quatro anos.
O novo SETIC vem para substituir, especificamente para as
empresas desse setor, as funções anteriormente prestadas pelos SESI, SENAI,
SENAC e SESC. Suas receitas serão oriundas de “2,5% (dois e meio por
cento) calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas”, isto
é a folha de pagamento, em substituição às contribuições originalmente
recolhidas em favor dos serviços sociais existentes.
Como se vê, a aprovação desta proposta não incorrerá em
novos custos para nenhuma empresa. Outrossim, cabe ressaltar, possuirão
destinação específica. Os recursos do novo SETIC deverão ser aplicados na
proporção de 80% para um programa de promoção social dos trabalhadores do
setor, o SETIC – Programa Social, e os 20% restantes para outro voltado à
aprendizagem e capacitação destes, o SETIC – Programa Aprendizagem.
Dada a estrutura e os objetivos previstos para a entidade,
concordamos integralmente com os dispositivos da presente proposta, da lavra
dos Deputados colegas desta CCTCI. Todavia, verificamos a necessidade de
dois pequenos ajustes de redação.
Como forma de dar maior justeza e especificidade às empresas
que se quer abranger, optamos pela substituição, no inciso II, do artigo 8 o do
projeto, do termo “categorias econômicas das “comunicações”” por “categorias
econômicas das “telecomunicações e informática””, que é a denominação usual
da nomenclatura utilizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística).
Com esse mesmo intuito optamos por explicitar que as
empresas que deverão contribuir compulsoriamente são aquelas abarcadas na
Seção J – relativas à “Informação e Comunicação”, da Classificação Nacional
das Atividades Econômicas (CNAE), especificamente das subclasses J-61
(Telecomunicações), J-62 (Atividades dos Serviços de Tecnologia da
Informação) e J-63 (Atividades de Prestação de Serviços de Informação). Esse
é o objetivo da alteração no inciso III do mesmo artigo 8o.


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O último ponto que gostaríamos de ressaltar neste parecer é
sobre a iniciativa do Projeto. Esta Comissão, além de estar perfeitamente
sintonizada com as demandas do país e especificamente neste caso, do setor
produtivo e da classe trabalhadora das atividades de TIC, propôs uma matéria
em estrita consonância com outras similares já transformadas em diplomas
legais. Cito expressamente o PL no 868, de 1988, de autoria do Dep. Denisar
Arneiro, que criou o Serviço Social do Transporte Terrestre (Sest) e o Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte Terrestre (Senat), transformado na
Lei no 8.706/93 que se encontra em plena vigência.
Pelos motivos expostos, certos de que a economia digital
necessita de novas estruturas de apoio e de desenvolvimento, somos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 10.762, de 2018, com a Emenda de Relator
no 1 aqui apresentada.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SANDRO ALEX
Relator
2018-12187

de 2018.


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COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 10.762, DE 2018

Dispõe sobre a criação do Serviço
Social e Serviço de Aprendizagem da
Tecnologia da Informação e Comunicação
(SETIC) para a promoção social e
aprendizagem de trabalhadores da categoria
econômica, em âmbito nacional.

EMENDA DE RELATOR Nº 1

Dê-se a seguinte redação aos incisos II e III do art. 8º do
projeto:
"Art.8o ..........................................................................................
......................................................................................................
II - contribuições compulsórias devidas pelas empresas das
demais categorias econômicas das “telecomunicações e
informática”, atualmente recolhidas em favor do Serviço Social
da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI), nos termos dos Decretos-Lei 9.403/46 e
6.246/44, respectivamente, que passarão a ser recolhidas em
favor do “Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da
Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC)”, até que
constituam os respectivos serviços do Sistema S;
III - contribuições compulsórias devidas pelas empresas das
demais
categorias
econômicas
da
“Informação
e
Comunicação”, definidas na Seção J da Classificação Nacional
das Atividades Econômicas (CNAE), relativas às divisões J-61,
J-62 e J-63, até que constituam os respectivos serviços do
Sistema S;
............................................................................................" (NR)


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Sala da Comissão, em

de

Deputado SANDRO ALEX
Relator
2018-12187

de 2018.