CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Acrescentem-se os seguintes incisos ao parágrafo 4º do art. 2º
da Lei Complementar Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado
pelo art. 13 do substitutivo do relator:

“Art. 13 ................................................................................
.............................................................................................
Art. 2º ..................................................................................
.............................................................................................
§4º .......................................................................................
.............................................................................................
V – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PASEP;
VI – as despesas com precatórios e sentenças judiciais;.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

VII - a parcela das despesas primárias com crescimento
atribuído a legislação federal.
...................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo apresentado pelo relator buscou excepcionar de
eventual criação de modelo de teto do gasto público determinadas despesas que
em virtude de suas próprias características não seriam adequadas ao controle
por meio desse tipo de mecanismo.
É o caso das transferências constitucionais obrigatórias, que
devem ser enviadas aos municípios com base na arrecadação do estado e as
despesas custeadas com transferências recebidas de outros entes, as quais já
constaram do teto do ente transferidor.
A presente emenda tem como objetivo acrescentar outras três
despesas que fogem do controle orçamentário-financeiro do estado, sendo elas
as despesas com o: 1) o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP); 2) com precatórios e sentenças judiciais, e; 3) a parcela das
despesas primárias cujo crescimento seja decorrente de legislação federal.
Assim, com o objetivo de permitir que a responsabilidade do
estado seja alcançada apenas em relação as despesas em que o estado possui
pleno controle, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta
emenda.
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Sala das Sessões, 07 de abril de 2020.

Deputado CÉLIO SILVEIRA
PSDB-GO