Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 para duplicar as penas
de crimes contra a administração pública
quando estes forem praticados por ocasião
de calamidade pública.

EMENDA DE PLENÁRIO
Acrescente-se novo artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pelo art. 2º do Substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos:
“Art. 359-I . Aplicam-se as penas em dobro aos crimes
previstos nos arts. 312 a 337-A, quando estes forem cometidos por ocasião de
calamidade pública decretada pelo Poder Público.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Devem ser agravadas também as penas dos crimes contra a
Administração Pública praticados por particulares, que estão previstos no
Capítulo II do Título XI do Código Penal. A partir da inserção de um novo artigo
ao referido Código, torna-se possível tal complementação. Portanto, solicito o

EMP n.5/0

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 5 => PL 1485/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.485, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Expedito Netto

Sala das sessões, em 04 de agosto de 2020.

Deputado EXPEDITO NETTO
PSD/RO

*CD202742151400*

apoio dos Nobres Pares na aprovação da emenda ora apresentada.


(Do Sr. Expedito Netto )

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 5 => PL 1485/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

penas de crimes contra a administração
pública quando estes forem praticados por
ocasião de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD202742151400, nesta ordem:
1 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_7867)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

7 de dezembro de 1940 para duplicar as