EMENDA DE PLENÁRIO

PROJETO DE LEI n 9 3.723, DE 2019

Altera a Lei n9 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se a Lei n9 10.826, de 2003, alterada pelo artigo 19 do PL 3723/2019, para que passe a
constar a seguinte redação:

"Art. 2º

0.0

XII- integrar ao seu cadastro os acervos do SIGMA em até 01 (um) ano após

publicação desta lei. " (NR)

"Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá
atender aos seguintes requisitos:

IV - demonstração da efetiva necessidade no caso da aquisição de uma
segunda arma; e

V- preencher declaração de responsabilização criminal, civil e administrativa
pelas informações prestadas à Policia Federal.

§ 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre
correspondente à arma registrada, mediante a apresentação do Certificado
de Registro de Arma de Fogo, e na quantidade estabelecida no regulamento
desta Lei.
§ 3º A empresa que comercializar arma de fogo, acessórios e munições em
território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente,
bem como enviar semestralmente a esta autoridade balanço de vendas das
respectivas armas, acessórios e munições como também a manter banco de
dados com todas as características da arma.
§ 49 A empresa que deixar de fornecer os dados referentes ao controle de
vendas estabelecidas no parágrafo anterior, estará sujeita a suspensão da
licença de venda, bem como às sanções previstas no artigo 17 desta lei.
.................................................................................................................(NR)"

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EMENDA DE PLENÁRIO

"Art.5º

.

§2º Os requisitos de que tratam os incisos do art. 4º deverão ser
comprovados periodicamente, em período não inferior a 5 (cinco) anos, na
conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação
do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§2º-A O requerimento de renovação do Certificado de Registro de Arma de
Fogo deve ser protocolado junto ao órgão competente um ano antes do seu
vencimento, na hipótese de o requerimento não ter sido deliberado neste
período, o respectivo registro fica automaticamente prorrogado por mais 5
(cinco) anos.
§3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de
propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data
da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no
art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até
01 (um) ano a contar da data da promulgação desta Lei, ante a apresentação
de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa,
ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais
exígências constantes dos incisos I a 111 do caput do art. 40 desta Lei." (NR)

IIArt. 6S?

'.

§1º Os integrantes dos órgãos e instituições arrolados nos incisos I, 11, 111, IV
e V do caput do art. 144 e caput do artigo 142 da CF terão direito de portar
arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva
corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem assim os aposentados
oriundos dos órgãos mencionados nos incisos I, 11, lIi e IV do art. 144, e os da
reserva remunerada e os reformados das instituições citadas no inciso V,
deste mesmo dispositivo, e os da reserva remunerada e os reformados
oriundos das Forças Armadas, constantes do art. 142 da CF, nos termos do
regulamento desta Lei, com vaiidade em âmbito nacional.

§ 6º-A Aos residentes em áreas rurais será permitida, nos limites de sua
propriedade, a posse de arma de fogo de uso permitido, adquirida na forma
prevista no art. 4º desta Lei, para se defender de predadores naturais que
lhes ameacem a sua vida, a sua integridade ou a de terceiros, bem assim que
possam causar grave dano a seus bens e à sua propriedade.
.................................................................................................................(NR)"
"Art. 11.

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EMENDA DE PLENÁRIO

§ 1º Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das

atividades do SINARM, da Policia Federal e do SIGMA, do Comando do
Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
§ lº-A No caso do SINARM os recursos serão recolhidos no Banco do Brasil
S.A., na conta "Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades-Fim da Polícia Federal" e serão alocados para o reaparelhamento,
manutenção e custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação

de armas de fogo e de repressão de seu tráfico ilícito de competência do
Departamento da Policia Federal.
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e

as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § Sº do art. 6º desta
Lei, inciusive os seus aposentados e os da reserva ou reforma remunerados.
.............................................................................................................(NR)"

"Art. 12

,

.

Parágrafo único. Na hipótese de registro de arma de fogo vencido, a sanção
poderá ser convertida em pena restritiva de direitos acumulada com o
pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada ano
completo sem o devido registro. (NR)"

"Desídia na comunicação de sinistro
Art. 13-A Deixar o proprietário de arma de fogo de comunicar,
imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma
de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua
recuperação.
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, suspensão do direito a novo
registro e ou aquisição de nova arma de fogo por período equivalente a 3
(três) anos, contado em dobro no caso de reincidência, e multa. n (NR)

Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito
Art. 16
Pena -

.
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. " (NR)

"Art. 16-A Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,
transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, receptar,
empregar, manter sob sua guarda ou ocultar, explosivo, dinamite ou

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substância de efeitos análogos, granada, arma de fogo longa de uso restrito,
arma de fogo semiautomática ou automática de uso restrito, metralhadora
ou submetralhadora, munição de arma longa e de uso proibido ou restrito,
sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 [dez) anos e multa. "(NR).
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem importar, introduzir em
território nacional, favorecer a entrada, fabricar, manufaturar, ainda que de
forma artesanal, comercializar ou manter parte, componente, adaptador,
peça ou mecanismo objetivando aumentar e potencializar a capacidade de
disparos de qualquer arma de fogo, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.

"Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território
nacional, a qualquer título, de arma de fogo, partes, componentes, acessório
ou munição, sem autorização da autoridade competente: " (NR)

"Art. 21-A Os crimes previstos nos arts. 16-A e 18, desta Lei, são considerados
hediondos" (NR)

"Art. 22. O Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa poderão celebrar
convênios com os Estados e o Distrito Federai, permitindo que as instituições
descritas nos incisos I, 11, 111, IV e Vdo caput do art. 144 da CF possam certificar
o cumprimento por seus integrantes das exigências previstas nesta Lei." (NR)
"Art.23

.

§1 2 Todas as munições comercializadas no País deverão estar
acondicionadas em embalagens de no máximo 1000 (um mil) unidades, com
sistema de código de barras, gravado na caixa, e com identificação do lote
gravados
no
culote
dos
projéteis.

§ 52 Os integrantes dos órgãos referidos no art. 6 2, incisos I e 11, ativos e
inativos, poderão adquirir munição para treinamento, na forma estabelecida
em regulamento." (NR)

"Art.24
,
.
Parágrafo único. A importação destinada a órgão de segurança pública dos
Estados e do Distrito Federal será autorizada pelos respectivos governos
estadual e distrital, por questão de ordem técnica ou operacional
devidamente justificada e comunicada ao Exército Brasileiro e será isenta de
tributação. "(~,.R
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EMENDA DE PLENÁRIO

"Art. 25. As armas de fogo apreendidas serão cadastradas no SNBA- Sistema
Nacional de Bens Apreendidos. Logo após a elaboração do laudo pericial, e
sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal
serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos
de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta
Lei.

§1º-A Os dados das armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército,
conforme premissa de integração dos sistemas SIGMA E SINARM, deverão
constar em ambos os cadastros, sendo baixados após destruição. " (NR)

"Art.26

.

§ 1º Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à
instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas
condições fixadas pelo Comando do Exército.
§ 2º Salvo para o atendimento do previsto no § 1º deste artigo, a indústria, o
estabelecimento comercial ou o importador que descumprir o determinado
no caput terão suas atividades suspensas por 30 (trinta) dias, além do
pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por peça produzida,
em
estoque
e/ou
importada.
"
(NR)

"Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido
ainda não registrada deverão solicitar seu registro até um ano após o dia da
publicação desta Lei, mediante apresentação de documento de identificação
pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de
compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova
admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as
características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este
dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências
constantes dos incisos I a IV do caput do art. 4º desta Lei." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A finalidade precipua da presente emenda é a atualização e modernização da Lei nº
10.826/03, que se faz necessária, a partir do referendo realizado por determinação do §1º do
art. 3S, da citada norma, sem, contudo, abrir mão da defesa de uma política responsável de
segurança pública, que em como um de seus pilares o rígido controle das armas de fogo,
acessórios e munições que circulam no território brasileiro.

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EMENDA DE PLENÁRIO

Para tanto, temos que ter em mente dois princípios basilares: o direito de propriedade
e o de segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, que deve ser
preservada pelos órgãos que integram a Segurança Pública do Brasil, capitulados no art. 144 da
Constituição Federal.
É importante relembrar, que a primeira tentativa de centralização do controle de armas
nas mãos de civis ocorreu com a edição da Lei 9.437 de 1997, a qual instituiu o SINARM - Sistema
Nacional de Armas - que centralizou os registros e autorizações de aquisição emitidas pelas
polícias estaduais em um banco de dados no âmbito do Departamento de Polícia Federal.
Referida norma, também, determinou que fosse o Exército brasileiro responsável pelo controle
das armas de fogo, acessórios e munições de colecionadores, atiradores e caçadores e das armas
de uso restrito, criando para tanto o SIGMA, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Em sequência foi editada a Lei nº 10.826/2003 - tornando mais severo o acesso às armas
e a manutenção de sua propriedade, após longo debate com representantes da sociedade civil
e integrantes dos órgãos de segurança pública. Referido diploma legal foi responsável pela
retirada de grande volume de armas em circulação no País diminuindo comprovadamente a
escalada da violência em nosso país.
Assim, a partir deste cenário e reconhecendo que temos ainda um longo caminho a
percorrer no controle de arma de fogo no Brasil, mas respeitando os reclamos justos de alguns
setores da sociedade, apresentamos esta proposição propondo algumas alterações a norma
hoje em vigor, das quais destacamos: determinação do prazo de 1 (um) ano para a efetiva
interligação dos sistemas SIGMA e SINARM, pois estes sistemas devem ter a capacidade de
acompanhar todos os passos das armas e munições, desde a sua fabricação até a sua destruição.
A segunda, senslvel às criticas acima referida, no sentido que o caput do art. 4º da Lei
nº 10.826/03, estaria a conferir excessivo poder discricionário ao Estado quando determina que
o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido tenha que declarar a sua efetiva
necessidade, o alteramos para sanar esta possível impropriedade admitindo que o indivíduo
tenha acesso à aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido, cumprindo, para tanto,
apenas critérios objetivos de análise para o deferimento do pedido pelo SINARM,
independentemente do juizo de conveniência e oportunidade da autoridade pública que o
analisa.
Por outro lado, propomos a criação de regras para inibir o comércio ilegal de munições,
estabelecendo a obrigação da apresentação do certificado do registro da arma de fogo, no
momento da compra, determinando a quem comercializa a obrigação de restringir a venda,
conforme a arma autorizada do comprador e na quantidade estabelecida no regulamento da
Lei.
Relativamente à renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, cujo prazo,
hoje, é de (3) três anos, proponho estendê-lo para 5 (cinco) anos, 7 uma vez que, seja por
excesso de trabalho ou por carência de mão de obra, a autoridade pública responsável pela
renovação não consegue atender todas as demandas que lhe são apresentadas, gerando
inaceitáveis perda de tempo, despesas financeiras com documentos, deslocamentos, queda de
produtividade por dia não trabalhado.
E mais, inserimos um dispositivo criando uma regra para determinar que, se o pedido
for protocolado junto ao órgão competente 1 (um) ano antes do seu vencimento, e, se neste

fi

-4'


EMENDA DE PLENÁRIO

período, não houver manifestação do referido
automaticamente prorrogado por mais 5 (cinco) anos.

órgão,

o

respectivo

registro

fica

Neste esforço de melhor atender o cidadão de bem, que se preocupa em regularizar sua
situação junto aos órgãos estatais, propõe-se mais uma oportunidade para que este possa, em
até 1 (um) ano a contar da data da promulgação da lei, regularizar sua situação relativamente
ao quesito Registro de Arma de Fogo, mediante a apresentação dos documentos que especifica,
pois é do interesse do Estado, em especial, dos responsáveis pela segurança pública, separar o
joio do trigo.
o rigor e burocracia excessivos que recaem sobre todos aqueles que querem cumprir a
Lei têm levado milhares de pessoas probas a estarem em desacordo com a legislação. O
importante para a sociedade brasileira é que o Estado tenha controle sobre as armas
comercializadas no País e não a criminalização de situações criadas pela própria Lei.
No que tange aos integrantes dos órgãos arrolados nos arts. 142 e 144 da Constituição
Federal, que têm por dever de ofício, estarem, diuturna mente, à disposição do estado para
proteger o cidadão e seus bens, faz-se necessário aperfeiçoar a redação do § 19 do art. 69 da Lei
n9 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para incluir os
aposentados oriundos das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e das Policias
Civis dos Estados e do Distrito Federal (incisos I, 11, 111 e IV do art. 144, CF) e os da reserva
remunerada e os reformados das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (inciso
V, do 144, CF) e das Forças Armadas (art. 142, CF) explicitando seu direito ao porte de armas de
fogo (art. 37, do Decreto n9 5.123/04).

É importante ressaltar que o estado já reconheceu a necessidade, transformando-a em
direito, destes profissionais manterem seu porte de arma, ainda que na aposentadoria.
Naturalmente pelo reconhecimento da sociedade de que o policial não deverá se eximir de atuar
enquanto tal, em qualquer circunstância.
Ademais, após uma vida de trabalho investigando e prendendo criminoso, fazendo
enfrentamento com todo tipo de marginais, é natural que este profissional se torne alvo de
vingança de criminosos aos quais combatera, e que na maioria das vezes foi responsável por sua
prisão e condenação.
No caso dos Militares ainda é necessário considerar que o primeiro estágio de sua
aposentadoria é na condição de reserva. Ou seja, ainda podem ser reconvocados para o serviço
ativo para atender os pressupostos do interesse público na preservação da ordem pública e da
defesa nacional. Esta condicionante lhe impõe inclusive necessidade de preparo técnico e físico,
8 impondo, por consequência até mesmo a necessidade de treinamento, inclusive de
armamento e tiro. Assim, é obvio que, ainda que estejam aposentados, continuam submetidos
ao risco.
Outro avanço que ora se sugere, tendo em vista os inúmeros relatos sobre os ataques
de animais em propriedades rurais ampiamente divulgados pela mídia, bem como roubos da
produção e máquinas e equipamentos, é permitir para o residente destas áreas, nos limites de
sua propriedade, a posse de arma de fogo de uso permitido para sua defesa em face de
predadores naturais que lhes ameacem a vida, sua integridade física ou a de terceiros, ou ainda
que possam causar grave dano à propriedade. Assim, ainda que seja a propriedade, um conceito
amplo, é preciso reconhecer que, para o homem do campo, seu local de trabalho não é apenas ,

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EMENDA DE PLENÁRIO

a sua residência, sem descuidar, no entanto, da responsabilidade de armar demasiadamente o
homem do campo.
Relativamente à aplicação dos recursos provenientes das taxas existentes e às suas
destinações, propomos o aprimoramento da legislação vigente criando um novo dispositivo para
determinar, no caso do SINARM, que estas sejam recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta
"Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal" e que
os recursos arrecadados sejam alocados no reaparelhamento, manutenção e custeio das
atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão de seu tráfico
ilícito.
No que tange à parte penal, a partir, inclusive, das várias decisões judiciais a respeito de
tipos penais instituídos pela Lei nº 10.826, de 2003, sugere-se, dentre outros aperfeiçoamentos,
a inclusão de um parágrafo único ao seu art. 12 que tipifica a "Posse irregular de arma de fogo
de uso permitido", criando uma pena restritiva de direitos acumulada com o pagamento de uma
multa de valor pequeno, para aquele que se encontre em uma das situações descritas pelo caput
por estar a arma de fogo de sua propriedade somente com o registro vencido, por entender que
este delito é de menor potencial ofensivo.
Cria-se, também, um novo tipo ora denominado "desídia na comunicação de sinistro",
cuja conduta será "deixar o proprietário de arma de fogo de comunicar, imediatamente, à
unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro
de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 1
(um) ano, suspensão do direito a novo registro e ou aquisição de nova arma de fogo por período
equivalente a 3 (três) anos, contado em dobro no caso de reincidência, e multa. Trata-se de pena
praticamente administrativa, tendo em vista seu caráter, também, de infração de menor
potencial ofensivo. Para construção do presente projeto incorporamos as ideias defendidas pelo
Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Delegado José Mariani Beltrani, que com sua
destacada experiência defende a diferenciação de pena para a posse de arma de fogo de acordo
com seu poder de destruição.
Trazemos à colação recente estudo divulgado pelo Instituto de Segurança Pública -ISP,
do Estado do Rio de Janeiro, demonstra uma tendência de aumento de uso e porte de PISTOLAS
e FUZIS. Das 3.989 armas de fogo apreendidas no estado nos primeiros cinco meses deste ano,
1.683 eram revólveres, representando 42% do total; 1.533 eram pistolas (39%); 174 fuzis (4%) e
49 metralhadoras e submetralhadoras (1%). Destaca-se que as pistolas e os fuzis representaram
o maior número de apreensões no período, sendo que, as pistolas tiveram um aumento de 35%
quando comparado aos cinco primeiros meses de 2014, representando mais 309 armas
apreendidas. Já os fuzis tiveram um aumento de 51% no mesmo período, ou seja, 59 armas a
menos nas mãos do crime.
Assim, após recebermos estes dados oriundos da Secretaria de Segurança Pública do Rio
de Janeiro incluímos na proposta a majoração da pena do crime previsto no art. 16, de 3 a 6
anos de reclusão para 4 a 8 anos e, ainda, a criação do art. 16-A, para tipificar em dispositivo
autônomo quem possui, detém, porta, adquire, fornece, receba, tenha em depósito, transporte,
ceda, ainda que gratuitamente, empreste, remeta, recepta, emprega, mantém sob sua guarda
ou oculta, explosivo, dinamite ou substância de efeitos análogos, granada, arma de fogo longa
de uso restrito, arma de fogo semiautomática ou automática de uso restrito, metralhadora ou

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EMENDA DE PLENÁRIO

desacordo com determinação legal ou regulamentar, com pena de 6 a 12 anos. Incluimos,
Igualmente, como parágrafo único, deste artigo, quem importa, introduza em território
nacional, favoreça a entrada, fabrique, manufature, ainda que de forma artesanal, comercialize
parte, componente, adaptador, peça ou mecanismo com objetivo de aumentar e potencializar
a capacidade de disparos de qualquer arma de fogo, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, com a mesma pena prevista no caput, uma vez que estes
delitos, além de gravíssimos, e, geralmente são praticados por integrantes de quadrilhas de alta
periculosidade.
No que diz respeito ao tráfico internacional de armas de fogo, nesta mesma linha,
sugerimos a inclusão das expressões "partes" e "componentes" na redação atual do art. 18 da
Lei, para coibir o tráfico não só das armas montadas, mas também o tráfico de suas partes e
componentes a fim de criminalizar esta conduta vastamente utilizada por quadrilhas que
internalizam armas no País, bastando para isso apenas desmontá-Ias. Dada à gravidade dos
crimes acima mencionados, que em última análise, atentam contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático, incluímos um dispositivo na proposta para que estes sejam considerados
hediondos para todos os efeitos da Lei n Q 8.072, de 25 de julho de 1990. Relativamente às
disposições gerais, entendemos necessária a inclusão formal do Ministério da Defesa
responsável, via Comando do Exército, pelo SIGMA, na redação do art. 21, possibilitando que
esta Pasta, como já o faz o 10 Ministério da Justiça, realize convênios com os Estados e o Distrito
Federal e os órgãos capitulados no caput do art. 144 da Constituição federal para a execução da
Lei.
A gestão do SINARM e do SIGMA deverão se manter sob a responsabilidade exclusiva
da Polícia Federal e do Exército, nos termos da legislação vigente. No entanto é plenamente
razoável que os órgãos descritos nos incisos I, 11, 111, IV e V do Caput do artigo 144, a cujos
integrantes já são garantidos o porte, que são responsáveis inclusive por acautelamento de
armas institucionais, portanto com departamento e pessoal já destinado a estas finalidades,
possam receber e processar a demandas de seus integrantes, certificar o cumprimento das
exigências legais e mediante convenio repassá-Ias aos órgãos competentes que as homologarão.
Aliás, esta prática já é efetivada na Policia Militar do Estado de Minas Gerais, que processa toda
a demanda de seus integrantes, certifica o cumprimento dos requisitos leais, e os encaminha
para o exército brasileiro.
Importante, também, fazer constar da Lei, a bem da efetividade das investigações
criminais, pela facilitação que promove no rastreamento das munições e da sua comercialização,
que todas as munições comercializadas no País devam estar acondicionadas em embalagens
com sistema de código de barras, gravado na caixa, e com identificação do lote gravados no
culote dos projéteis, possibilitando assim a identificação do adquirente. Importa, de mesmo
modo, agregar ao controle de armas a figura do Ministério Público através do SNBA - Sistema
Nacional de Bens Apreendidos, com vistas ao fiel cumprimento da Resolução 134 - CNJ,
proporcionando com isso maior confiabilidade às informações oriundas dos depósitos judiciais,
o que ora se sugere por alteração de artigo específico da Lei. Nesta mesma linha de princípios,
reforça-se a integração dos sistemas SIGMA e SINARM, estabelecendo que as armas de fogo
apreendidas constem do c~datro de ambos os sistemas, neles permanecendo até a sua
destinação final.

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EMENDA DE PLENÁRIO

Também, incluímos um parágrafo único no art. 24, para prever que a importação
destinada a órgão de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal será autorizada pelos
respectivos governos estadual e distrital, por questão de ordem técnica ou operacional
devidamente justificada e comunicada ao Exército Brasileiro e será isenta de tributação.
Finalmente, reconhecendo que o Governo Federal, ainda que por motivos alheios a sua
vontade, não deu a publicidade necessária à possibilidade de as pessoas regularizarem a
situação de suas armas no prazo legal estipulado na lei, proponho a abertura de novo prazo para
que os possuidores e proprietários de armas de fogo de uso permitido ainda não registradas
possam solicitar seu regístro mediante a apresentação dos documentos que especifica, em até
um ano da publicação da Lei projetada.

Sala da Comissão, em

o5 JUL. Z019
de

de 2019.

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