Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 DE 2019-REFORMA TRIBUTÁRIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da
Constituição Federal, incluído pelo art. 1º
da PEC 45 de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Roberto Pessoa e outros)
No art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, os art. 152-A,
154-A e 159-A da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152-A......................................................................................
...................................................................................................
V – não incidirá sobre:
a) as exportações, assegurada a manutenção dos créditos; e
b) comércio eletrônico
................................................................................................(NR)
Art. 154-A......................................................................................
..................................................................................................
IV – imposto sobre comércio eletrônico ” (NR)
Art. 159-A......................................................................................
...................................................................................................


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IV - do produto da arrecadação do imposto sobre comércio
eletrônico.
a) 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal; e
b) 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Participação dos
Municípios
............................................................................................................
...........................................................................................................
IX – ações e serviços públicos de saúde e segurança pública.
................................................................................................(NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda a PEC 45/2019, versa sobre três temas de
suma importância para a economia e o sistema tributário nacional, quais sejam, o
imposto sobre comércio eletrônico, a não incidência de impostos sobre
equipamentos geradores de energia eólica , solar e biomassa da cana de açúcar.
Na presente Emenda também tratamos sobre a disponibilização de mais recursos
oriundos de impostos para a segurança pública, além da área da saúde, a qual já
estava prevista no texto principal.
A tributação do comércio eletrônico tem sido escopo de iniciativas
em diversos países do mundo e, em especial, na Comunidade Europeia, onde se
discute a criação de um tributo especial (Digital Service Tax - DST) para dar conta
da realidade imposta pela economia digital.
O Imposto sobre bens e serviços proposto na PEC 45, por permitir
graduação de alíquotas pelos entes federativos e por restringir o modelo tributário
ao regramento do valor adicionado, não equacionará a contento os problemas
atualmente enfrentados na tributação da venda de mercadorias pelo ICMS e


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prestação de serviços pelo ISS, no que se refere às tentativas de tributação de
comércio eletrônico.
Neste sentido, resta-nos evidente que o caminho mais efetivo para
a solução desses problemas é a determinação da competência federal para que se
evite o fenômeno de guerra fiscal interna e possibilite à União estabelecer
mecanismos de tributação e o mais adequado fato gerador e alíquota, buscando
ainda corroborar a incidência desse novo tributo com seus similares internacionais e
com acordos celebrados com outros países
Não obstante, destacamos que diversos países já criaram impostos
sobre comércio eletrônico, com diversas características e mecanismos.
Outrossim, também enfrentamos outra mazela da sociedade
brasileira, qual seja, o eterno problema da segurança pública. Nosso País vive hoje
um momento desafiador na área de Segurança Pública. Segundo pesquisa do
instituto Datafolha, realizada recentemente, Segurança Pública é a segunda maior
preocupação do povo brasileiro, ficando atrás apenas de Saúde, mas à frente de
temas como Corrupção, Educação e Desemprego.
Essa preocupação nada mais é que reflexo das altas taxas de
criminalidade que assolam o Brasil. Segundo os dados oficiais do Sistema de
Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde (SIM/MS), em 2017 houve
65.602 homicídios no Brasil, o que equivale a uma taxa de aproximadamente 31,6
mortes para cada cem mil habitantes. Trata-se do maior nível histórico de letalidade
violenta intencional no país
A criminalidade violenta constitui um grande problema econômico,
uma vez que afeta o preço dos bens e serviços, além de contribuir para inibir a
acumulação de capital físico e humano, bem como o desenvolvimento de
determinados mercados. No que tange à esfera fiscal, importantes e escassos
recursos do Estado são drenados para lidar com o enfrentamento e com as
consequências da violência. Nesse contexto, apenas para citar um exemplo do que


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pode significar o impacto no custo de logística, no auge dos roubos de cargas no
Rio de Janeiro, em 2017, 13% das empresas transportadoras faliram, sendo que os
preços de algumas mercadorias podem ter aumentado até 30%, devido ao custo do
frete e do seguro.
Portanto, além da sociedade pagar mais caro por seus produtos, a
mesma ainda dispende recursos para seguros e segurança privada. Em outra mão,
o Estado gasta para manter o seu sistema de segurança pública e prisional, além
de alocar recursos no sistema público de saúde e de assistência social para o
pagamento de pensões, licenças médicas e aposentadorias para atender as vítimas
de violência. Contudo, o maior custo da violência diz respeito às perdas prematuras
de vida, devido ao homicídio.
Neste diapasão, os gestores de Segurança Pública alegam a falta
de recursos financeiros para combater a criminalidade de maneira eficiente.
Atualmente, no Brasil faltam recursos para a Segurança Pública e que possam,
entre outras medidas, promover a melhoria de recursos humanos, equipamentos e
instalações físicas das forças policiais e instituições envolvidas na proteção dos
cidadãos.
No total, o país investiu R$ 84,7 bilhões em segurança, 0,8% a mais
que em 2016. Em uma análise por habitante, os dados do anuários revelam que o
investimento médio foi de R$ 408,13 por pessoa, ante R$ 407,79 investido em
2016. Segundo os dados, a participação desses gastos no total das despesas do
país é de 2,5%, enquanto nos países membros da Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), esse percentual chega a 4,5%.
Destarte, os dados supracitados mostram um pouco a prioridade
que tem sido dada para o financiamento das políticas de segurança pública no
Brasil. Não é à toa que chegamos a um patamar de mais de 65 mil assassinatos.


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Por todo o exposto, torna-se evidente que o Brasil passa por um
subfinanciamento na Segurança Pública, fato o qual mostra a importância de
disponibilizarmos mais recursos para esta área.
Considerando

a

importância

da

presente

Emenda

para

o

desenvolvimento econômico e social do Brasil, contamos com o apoio dos ilustres
Pares para a aprovação da presente Emenda

Sala das Comissões, em

de

ROBERTO PESSOA - PSDB/CE
Deputado Federal

de 2019.