Institui a Campanha
Nacional de Incentivo à
doação de cabelo a
Pessoas Carentes em
Tratamento de Câncer.

EMP n.4

(Do Sr. Vinícius Carvalho)

Apresentação: 08/06/2022 15:09 - PLEN
EMP 4 => PL 610/2021

PROJETO DE LEI Nº 610/2021

EMENDA

Determina o fornecimento
de perucas e regulamenta
a doação de cabelo
humano para a confecção
de perucas destinadas às
pessoas portadoras de
doenças que provoquem
queda capilar.

Inclua-se onde couber os seguintes artigos:

“Art. Fica garantido o fornecimento de perucas às pessoas
portadoras de doenças que provoquem queda capilar.
Art. Será criado, por intermédio do Ministério da Saúde,
sistema nacional de entidades da sociedade civil que tenham
como atividade a confecção e a doação de perucas para pessoas

Art. As entidades credenciadas ficam obrigadas a criar
registro de doadores de cabelos e pacientes para
fiscalização das suas atividades pelos órgãos públicos,
bem como, divulgar o número de arrecadação em
quilogramas de cabelos recebidos e perucas doadas em
site ou redes sociais.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224018301800

*CD224018301800*

portadoras de doenças que provoquem queda capilar.


comercialização de cabelos ou perucas. Parágrafo único a comercialização de cabelos e perucas destinados à
doação constitui o crime de apropriação indébita previsto
no artigo 168 do Código Penal.

EMP n.4

nacional de doação de cabelos e confecção de perucas a

Apresentação: 08/06/2022 15:09 - PLEN
EMP 4 => PL 610/2021

Art. Fica vedada às entidades cadastradas no sistema

Art. As perucas confeccionadas serão entregues à
pacientes, hospitais, instituições cuja finalidade seja doar o
acessório para pessoas portadoras de doenças com queda
de cabelo.
Art. O Ministério da Saúde elaborará regulamento para o
cumprimento desta lei.“ (NR)

JUSTIFICATIVA
A doação de cabelo humano para produção de perucas destinadas à
pacientes portadores de câncer e de doenças que provocam queda capilar é
uma realidade no mundo inteiro. No Brasil, a falta de uma legislação que
proteja entidades sem fins lucrativos que trabalham com a finalidade de fazer o
bem, abre brecha para o oportunismo de traficantes de cabelos humanos e
comerciantes que usam a solidariedade alheia para usurparem matéria prima
de alto valor comercial, o cabelo, em detrimento as ações solidárias propostas
por entidades sem fins lucrativos.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dessa emenda.
Sala da Sessões, em

de

de 2022.

PCdoB-AC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224018301800

*CD224018301800*

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA


EMP n.4

*CD224018301800*

Apresentação: 08/06/2022 15:09 - PLEN
EMP 4 => PL 610/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224018301800


(Da Sra. Perpétua Almeida )

Determina o fornecimento de
perucas e regulamenta a doação de cabelo
humano para a confecção de perucas
destinadas às pessoas portadoras de
doenças que provoquem queda capilar.

Assinaram eletronicamente o documento CD224018301800, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Dr. Leonardo (REPUBLIC/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224018301800

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/06/2022 15:09 - PLEN
EMP 4 => PL 610/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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