EMP n.14

Apresentação: 16/06/2021 16:07 - PLEN
EMP 14 => MPV 1040/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 2021

Dispõe sobre a facilitação para
abertura de empresas, a proteção de
acionistas minoritários, a facilitação do
comércio exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças
realizadas pelos conselhos profissionais, a
profissão de tradutor e intérprete público, a
obtenção de eletricidade e a prescrição
intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.

EMENDA Nº

Art. 1o Acrescente-se o § 5o ao art. 6o da Lei no 11.598, de 3 de
dezembro de 2007, alterado pelo art. 2 o da Medida Provisória no 1.040, de 29
de março de 2021:
“Art. 2o A Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
.....................................................................................................
.
Art. 6o............................................................................................
.....................................................................................................
.

....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215979112400

*CD215979112400*

§ 5o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atos
administrativos de competência dos órgãos ambientais.


sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas
minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais,
a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a

EMP n.14

A Medida Provisória no 1.040, de 29 de março de 2021, dispõe

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prescrição intercorrente na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil. Para isso, essa proposição altera alguns dispositivos da Lei n o 11.598, de
3 de dezembro de 2007, que estabelece, entre outras coisas, diretrizes e
procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e
legalização de empresários e de pessoas jurídica e, cria a Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios –
REDESIM.
O art. 6o da Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, com a
redação dada pela Medida Provisória n o 1.040/2021, determina que, nos casos
em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista
no art. 5o-A, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos
automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável
pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos
estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim.
Assim, ao analisar o texto desse artigo, observa-se que
empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental poderão ter suas licenças emitidas de forma automática,
sem análise humana. Sobre esse ponto, é importante alertar que não é porque
um empreendimento ou atividade é de baixo ou médio risco que ele não causa
avaliados por diferentes estudos dentro do processo de licenciamento
ambiental.
Ainda sobre o tema, entendo que a emissão de alvarás e
licenças ambientais de forma automática é uma forma de licenciamento tácito
vedado pelo § 3º do art. 15 da Lei Complementar n o 140, de 8 dezembro de
2011, e colide com a proteção ao meio ambiente dada pelo art. 225 da
Constituição Federal.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215979112400

*CD215979112400*

impactos ambientais. Risco e impacto são conceitos distintos, tanto que são


significativo impacto ambiental, passível de Estudo de Impacto Ambiental –
EIA, porém de médio risco, ter sua licença emitida de forma automática, sem
elaboração e análise desse estudo e, por efeito, sem as devidas medidas de
mitigação e de compensação dos impactos. Ressalta-se que a Constituição

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Pode acontecer, por exemplo, de um empreendimento de

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Federal prevê a exigência de EIA para esse tipo de empreendimento (art. 225,
§ 1º, inciso IV).
Dessa forma, esta Emenda tem por objetivo deixar de forma
clara que o disposto no art. 6o da Lei no 11.598/2007, com a redação da Medida
Provisória no 1.040/2021, não se aplica aos atos administrativos de
competência dos órgãos ambientais, de forma a evitar questionamentos
jurídicos futuros, em razão da colisão com princípios constitucionais e o fato de
que medida provisória e lei ordinária não podem alterar matéria de lei
complementar.
Assim, solicita-se o apoio dos nobres Pares para esta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TABATA AMARAL

*CD215979112400*

2021-8696

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215979112400


(Da Sra. Tabata Amaral )

Dispõe sobre a facilitação para
abertura de empresas, a proteção de
acionistas minoritários, a facilitação do
comércio exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças
realizadas pelos conselhos profissionais, a
profissão de tradutor e intérprete público, a
obtenção de eletricidade e a prescrição
intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.

Assinaram eletronicamente o documento CD215979112400, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215979112400

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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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