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Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes
(Qui 19 Nov 2015 12:53:00)
REPÓRTER: Uma multa aplicada por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, o MTE, à fábrica de alimentos Bimbo do Brasil foi anulada por uma decisão judicial mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa tinha sido multada em 114 mil reais por não manter, no quadro de empregados, a cota mínima de pessoas com deficiência. Mas, a Sétima Turma entendeu que a penalidade foi irregular porque, na época, vigorava um Termo de Ajustamento de Conduta, que tratava da mesma questão, proposto pelo Ministério Público do Trabalho.
O TAC foi firmado, inicialmente, com validade de dois anos. Mas, ao fim do período, a empresa só tinha conseguido preencher 22 dos 88 cargos especiais que precisava para cumprir a lei de inclusão. Dessa forma, o prazo foi ampliado por mais um ano e, nesse período, ocorreu a fiscalização que resultou na multa do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ao analisar o caso, o relator na Sétima Turma do TST, ministro Claudio Brandão, rejeitou recurso do MTE, representado no processo pela União. Ele manteve o entendimento anterior, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, na capital paulista, que reconheceu os esforços e a dificuldade da empresa em encontrar mão-de-obra especial.
  SONORA: ministro Claudio Brandão
  Me pareceu relevante destacar que a atuação do Ministério Público do Trabalho tem sido notabilizada pela defesa de direitos fundamentais e certamente que houve uma cognição exauriente para verificar se não era um simples ato negligente e ampliar o prazo de obtenção de pessoas para preservar e alcançar a cota, então. Não me pareceu que a atitude sancionadora fosse o melhor caminho.
  REPÓRTER: O ministro Vieira de Mello Filho seguiu o voto do relator. Ele destacou que os termos de ajustamento de conduta têm força de decisão judicial.
  SONORA: ministro Vieira de Mello Filho
  Se eu estou num período em que o TAC procedeu a uma projeção do tempo de cumprimento da obrigação, eu não posso exigir que a obrigação esteja adimplida. Porque o equivalente jurisdicional, que é o TAC, tanto que tem natureza jurídica de decisão judicial, preservou aquela condição.
  REPÓRTER: O ministro Douglas Alencar Rodrigues, que também acompanhou o relator, ressaltou a relevância da decisão, por abrir um precedente no julgamento de outros casos que também envolvam a atuação, simultânea, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego.
  SONORA: ministro Douglas Alencar Rodrigues
  Há ou não há essa indeferência, esse concurso independente de esferas públicas, ambas voltadas ao cumprimento da legislação social no exercício salutar do Poder de polícia trabalhista? Essa que é a questão importante. Chama a atenção porque é um precedente importante justamente pelo impacto, pelo alcance que pode representar nessa atividade de fiscalização.
  REPÓRTER: Como o recurso da União foi rejeitado, por unanimidade, pela Sétima Turma do TST, ficou mantida a decisão regional que anulou a multa aplicada à empresa pelo Ministério do Trabalho e Emprego durante a vigência do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho.
  (Carlos Balbino)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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