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Direito Garantido: Equipamento de Proteção Individual
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(Seg, 20 Mai 2019 14:10:00)
Infelizmente, por diversas vezes, reportagens relacionadas a acidentes de trabalho tomam conta do noticiário. Em determinadas situações, muitos empregados perdem a vida, como no rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, Minas Gerais, em janeiro deste ano.
Em outros casos, com dimensões menores, após sofrer o acidente de trabalho, o profissional pode ficar incapacitado de forma parcial ou permanente.
A prevenção é imprescindível! Por isso, o uso do Equipamento de Proteção Individual, o EPI, deve ser constante. E esse é o assunto que vamos abordar no quadro Direito Garantido de hoje.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Capacete, óculos, protetores auditivos, luvas, cinturão de segurança. Esses são alguns exemplos de Equipamentos de Proteção Individual. De acordo com a Norma Regulamentadora 6 do extinto Ministério do Trabalho, o EPI é o dispositivo ou produto, de uso individual, destinado à proteção de riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
O artigo 157 da CLT determina que cabe às empresas a responsabilidade de orientar os empregados quanto aos cuidados para evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
Em relação ao fornecimento do material, o artigo 166 é taxativo: a empresa é obrigada a disponibilizar aos empregados, gratuitamente, Equipamento de Proteção Individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
E, atenção! O empregado é o responsável pela guarda e conservação do Equipamento de Proteção Individual. Além disso, cabe ao profissional comunicar ao empregador qualquer alteração que torne o EPI impróprio para uso.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Mércia Maciel
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
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