Incluam-se os seguintes §§ 3º, 4º e 5º ao art. 4º do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 5.638, de 2020:
“Art. 4º .......................................
....................................................
§ 3º As instituições financeiras de que trata o caput ficam obrigadas a
disponibilizar condições especiais para renegociação de débitos contraídos
junto a elas pelos espaços culturais organizados e mantidos por pessoas, pelas
organizações da sociedade civil, pelas empresas culturais, pelas organizações
culturais comunitárias, pelas cooperativas com finalidade cultural e por
instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a
realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas
de dança;
IV - circos;
V - cinemas;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

EMP n.12/0

*CD213819664100*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 23/02/2021 17:01 - PLEN
EMP 12 => PL 5638/2020

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor de eventos
decorrentes dos efeitos de combate
à pandemia da COVID-19.

Documento eletrônico assinado por Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), através do ponto SDR_56195, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.638, DE 2020


XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária,
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV – parques ecológicos; e
XXVI - outros espaços e atividades artísticos e culturais.
§ 4º Para fins de aprovação das renegociações de débitos de que trata o § 3º
deste artigo, fica vedada:
I - a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de
pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito;
e
II – a exigência de prévio adimplemento de operações de crédito anteriores
concedidas pela mesma instituição.
§ 5º Fica autorizado, para efeito da renegociação de que trata o § 3º deste
artigo, o cálculo do saldo devedor atualizado da dívida com base no IPCA,
ajustado na forma de percentuais decrescentes conforme seja o tempo de
prejuízo da operação passível de enquadramento, considerando faixas
periódicas de 6 meses cada, aplicando-se 100% (cem por cento) do IPCA na
faixa de prejuízo até 3 (três) anos e reduções graduais sobre o IPCA nas faixas

EMP n.12/0

*CD213819664100*

XV - livrarias, editoras e sebos;

Apresentação: 23/02/2021 17:01 - PLEN
EMP 12 => PL 5638/2020

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em
espaços públicos;

Documento eletrônico assinado por Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), através do ponto SDR_56195, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter
regional;


Além do mais, cria-se uma forma de cálculo para a renegociação de débitos
junto às instituições financeiras com o objetivo de utilizar um percentual decrescente,
aplicável ao IPCA, para a correção das parcelas não pagas.
Por fim, fica vedada, para fins de renegociação de débitos, a consulta a bancos
de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas
jurídicas, para formação de histórico de crédito bem como a exigência de prévio
adimplemento de operações de crédito anteriores concedidas pela mesma instituição.
Por julgar ser medida essencial para a recuperação dos setores econômicos
aqui elencados, rogo ao relator que acolha esta emenda e aos pares que se votem por
sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de fevereiro de 2021

Deputado Félix Mendonça Junior
PDT/BA

EMP n.12/0

*CD213819664100*

A presente emenda tem o objetivo aperfeiçoar o PL 5638/2020. Com a
proposta, as instituições financeiras ficam obrigadas a disponibilizar condições
especiais para renegociação de débitos dos espaços culturais organizados e mantidos
por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais,
com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e
culturais.

Apresentação: 23/02/2021 17:01 - PLEN
EMP 12 => PL 5638/2020

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), através do ponto SDR_56195, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

acima de 3 anos de prejuízo, tornando-se fixo o percentual de 20% (vinte por
cento) na faixa acima de 5 (cinco) anos de prejuízo.”


Dispõe

sobre

ações

emergenciais destinadas ao setor de
eventos decorrentes dos efeitos de
combate à pandemia da COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD213819664100, nesta ordem:
1 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

*-(p_7800)

EMP n.12/0

(Do Sr. Félix Mendonça Júnior)

Apresentação: 23/02/2021 17:01 - PLEN
EMP 12 => PL 5638/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), através do ponto SDR_56195, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador