EMP n.28

Dispõe
sobre
mecanismos
para
permitir a regularização fiscal e
ampliar
a
possibilidade
de
instituição de acordos entre a
Fazenda
Pública
e
os
contribuintes,
por
meio
da
reabertura do prazo de adesão ao
Programa
Especial
de
Regularização Tributária (PERT).

Apresentação: 16/12/2021 15:09 - PLEN
EMP 28 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao caput do art. 3º do substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei nº 4.728/2020, a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................
........................................................
§ 12. Para fins de interpretação do inciso I do caput e
do

inciso

I

do

§

1º,

ambos

deste

artigo,

estão

abrangidas no Pert as pessoas jurídicas e as pessoas
físicas que obtiveram aumento de receita bruta ou de
rendimentos no respectivo período de comparação.

.......................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O substitutivo apresentado pelo relator reabre o prazo de
adesão ao

Programa Especial de

(PERT),

previsto

na

Lei

Regularização
13.496/2017,

Tributária
visando

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216342643700

a

*CD216342643700*
LexEdit

........................................................


Entretanto,
deixar

o

expresso

texto
que

necessita
poderão

de

aderir

aperfeiçoamento
ao

PERT

as

para

pessoas

físicas que aumentaram os rendimentos tributáveis do IRPF e

EMP n.28

crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19.

Apresentação: 16/12/2021 15:09 - PLEN
EMP 28 => PL 4728/2020

regularização fiscal de contribuintes atingidos pela grave

as pessoas jurídicas que apresentaram aumento de receita
bruta.
Isso

porque

o

cenário

de

recessão

econômica

elevou

os

preços de todas as mercadorias e serviços, tanto para o
consumidor final quanto para o setor produtivo. Segundo
dados do IBGE, a inflação (IPCA) subiu 4,52% durante todo o
ano de 2020.
Assim,

caso

a

empresa

tenha

mantido

o

mesmo

nível

de

produção nos anos de 2019 e 2020, possivelmente haverá
aumento nominal na receita bruta da empresa, o que não se
refletirá caso considerada a inflação.
O aumento nominal de um determinado produto reflete no
aumento da receita da empresa, o que não necessariamente
representa aumento do lucro da empresa.
Diante disso, sugere-se que seja reincluído no texto o
dispositivo já aprovado pelo Senado Federal, de forma a
expresso

físicas

e

que

jurídicas

poderão
que

aderir

aumentaram

ao

PERT

seus

as

pessoas

rendimentos

na

comparação entre os períodos de março a dezembro de 2020 e
2019.
Sala das Sessões,

de

de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216342643700

*CD216342643700*
LexEdit

deixar


(Do Sr. Aelton Freitas)

Dê-se ao caput do art. 3º do
substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
nº 4.728/2020, a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................
........................................................
§ 12. Para fins de interpretação do inciso I
do caput e do inciso I do § 1º, ambos deste
artigo, estão abrangidas no Pert as
pessoas jurídicas e as pessoas físicas que
obtiveram aumento de receita bruta ou de
rendimentos no respectivo período de
comparação.

Assinaram eletronicamente o documento CD216342643700, nesta ordem:
1 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
2 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG) - VICE-LÍDER do MDB
3 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
4 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - LÍDER do MDB
5 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Alê Silva (PSL/MG) - VICE-LÍDER do PSL
7 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216342643700

EMP n.28

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 15:09 - PLEN
EMP 28 => PL 4728/2020

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