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Órgão Especial afasta norma do Código Civil relativa a juros em precatórios devidos a empregados com direito a prioridade
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  (Sex, 06 Abr 2018 14:35:00)
REPÓRTER: A Sucen foi condenada a pagar diferenças salariais dos empregados na Justiça do Trabalho. O pagamento dos precatórios ocorreu com prioridade, respeitando a Constituição da República, que prevê no artigo 100, o tratamento prioritário para credores deficientes, que tenham doença grave ou idosos. Mas a própria Constituição limita a quantia a ser paga de forma preferencial, ao triplo daquela fixada como requisição de pequeno valor. O que faltar deve ser pago na ordem cronológica dos precatórios, que é a forma pela qual as fazendas públicas cumprem condenações pecuniárias .
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediado na cidade de São Paulo, negou mandado de segurança que pretendia afastar decisão contrária à aplicação do artigo 354 do Código Civil ao restante da dívida. A norma estabelece que havendo capital e juros, o pagamento será atribuído primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Os trabalhadores então recorreram ao Órgão Especial do TST.
O relator do caso, ministro José Roberto Freire Pimenta, negou o recurso. O ministro citou precedentes que envolvem o tema e ressaltou que o dispositivo do Código Civil não se aplica a esses casos.
Min. José Roberto Freire Pimenta – relator do caso
“Nesses casos não se aplica a regra de amputação do pagamento prevista no artigo 354 do Código Civil, cuja aplicação encontra-se jungida aos casos em que haja erro de cálculo originário dos valores a serem pagos ou nos quais a importância depositada pelo ente público devedor seja insuficiente para cobrir o valor requisitado”.
REPÓRTER: O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com a decisão, os credores devem receber a verba mediante a dedução proporcional entre a dívida principal e os juros dos pagamentos parciais, conforme o Regional havia determinado. 
  O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Luanna Carvalho
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