PROJETO DE LEI N 1.179, DE 2020

EMP n.36/0

Apresentação: 14/05/2020 13:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. – Ficam as instituições de ensino obrigadas a oferecer um percentual de
desconto na mensalidade escolar enquanto perdurar a suspensão das aulas em
razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019nCoV).
§1º: O percentual de desconto poderá ser proposto pela própria instituição,
respeitando a situação econômico-financeira de cada unidade.
§2º As instituições de que trata o caput deste artigo, a partir de abril de 2020,
deverão suspender imediatamente as cobranças de qualquer valor
complementar ao da mensalidade escolar, assegurando-se que quaisquer
valores que já tenham sido pagos no referido período, devem ser descontados
nas mensalidades subsequentes, de forma integral ou parcelada.
§3º A instituição de ensino deverá disponibilizar ao menos um canal de
atendimento para tratar de questões financeiras e também deve comunicar a
existência desse canal a todos os matriculados, através de qualquer meio
tecnológico possível.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2020

Deputada CLARISSA GAROTINHO
PROS/RJ
JUSTIFICAÇÃO
1

*CD207335024500*

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


2 - unificar a regulamentação em todo o país sobre o assunto, já
que diversos Estados estão aprovando norma própria, muitas das vezes
garantindo percentuais de desconto que comprometem a saúde
financeira das instituições.
Sobre as decisões tomadas pelos Estados, cabe ressaltar a
aparente inconstitucionalidade nessas decisões, o que gera insegurança
jurídica explicita nessas relações, reforçando a necessidade de que o
congresso nacional se debruce sobre este tema.
Ademais, em uma leitura simples, o art. 6 do presente projeto
pode dar a entender que estas relações contratuais adimplidas com o
pagamento “mensalidades” não poderão ter efeito retroativo, mesmo
dentro do período de pandemia, o que gera insegurança não mais no
empresários, mas sim dos contratantes.
Vivemos uma situação excepcional, que afetou as relações de
consumo e consequentemente desequilibrou a relação entre consumidor
e prestador de serviço. Destaco aqui a relação entre as instituições de
ensino privado e os responsáveis pelos alunos. Diante do cenário de
pandemia que se aproximava de nosso país, a atividade de ensino foi
uma das primeiras a ter sua atividade paralisada, e isto é
compreensível.
Desde meados de março, praticamente todos os alunos do nosso país
estão em casa, ou seja, sem frequentar salas de aula ou qualquer outro
espaço das suas unidades escolares.
Por outro lado encontramos as instituições de ensino privado, que:
1 - não estão prestando o serviço ao qual foram contratadas;
2 - estão repassando para os responsáveis dos alunos a obrigação
de ensinar;
2

EMP n.36/0

*CD207335024500*

1 – Propor iniciativa que visa garantir o equilíbrio nas relações
contratuais entre instituições de ensino e seus alunos ou responsáveis,
evitando a onerosidade excessiva provocada por fato superveniente.

Apresentação: 14/05/2020 13:45

A emenda que apresento foi inspirada em nota técnica editada
pelo PROCON/ SP e tem 2 objetivos claros:

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


EMP n.36/0

3 - tem visto seus custos ordinários diminuírem com a economia
nas contas de água, luz, gás, produtos de higiene, desgaste de material,
alimentação e outros;

Apresentação: 14/05/2020 13:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS

São inúmeras as reclamações de pais e responsáveis que não
conseguem sequer um canal eficiente de diálogo com estas instituições
para discutir possíveis dificuldades financeiras.
Apenas com uma simples leitura das legislações em vigor fica
claro a indicação de que os contratos entre instituições e alunos devem
ser revisados em razão do acontecimento de fatos supervenientes
(declaração de pandemia, isolamento social, paralisação de
atividades econômicas, diminuição da renda das famílias, ...) que
os tornem excessivamente onerosos.
Em linhas gerais, o que proponho é que a unidade escolar tenha a
liberdade de analisar a sua situação econômico-financeira e após isso,
propor um percentual de desconto a ser aplicado em seus contratos e
que mantenham um canal de diálogo eficiente com seus alunos.
Acredito que isto é razoável.
É claro que as escolas estão tendo economia durante este período,
em contra ponto, as famílias estão vendo a sua renda deteriorar a cada
dia.
O brasileiro, atendendo ao pedido das autoridades, está fazendo
um enorme esforço para tentar conter o avanço da doença e estão
gerando forte impacto inclusive na economia doméstica. Muitos
trabalhadores, principalmente os autônomos, estão impossibilitados de
exercer suas atividades, diminuindo drasticamente a renda da sua
família.
Neste momento excepcional que estamos vivendo, é fundamental
garantir o equilíbrio das relações para que as famílias não sejam ainda
mais penalizadas.

3

*CD207335024500*

Mesmo com todo esse cenário, se negam a discutir ou dificultam
qualquer repactuação contratual que vise especificamente este período.

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

4 – para cumprir o número de horas/ aula exigidos pela legislação
atual irão contabilizar a o período de ensino a distância aplicado;


4

*CD207335024500*

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.36/0

Apresentação: 14/05/2020 13:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.36/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda ao PL 1179/ 2020 que
desconto nas mensalidades escolares

Assinaram eletronicamente o documento CD207335024500, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
2 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

determina a aplicação de percentual de