EMP n.17

Altera a Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB,
para incluir disposições sobre a
atividade privativa de advogado,
a fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados,
o
advogado
associado,
os
honorários
advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da
advocacia.

Apresentação: 16/02/2022 18:23 - PLEN
EMP 17 => PL 5284/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO
(do Sr. Jorielson)

Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art. X. Aos policiais civis e federais, aposentados, com formação em
direito e com mais de 20 anos de efetivo exercício, não será exigido
exame de habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil para o
exercício da advocacia.

JUSTIFICATIVA

Todavia, é de se reconhecer que as provas de concursos públicos
para ingresso nas carreiras das polícias federal e civil também exigem
grande dedicação e aplicação dos candidatos, cobrando matérias de
praticamente todas as áreas do Direito.
Sendo assim, defendemos, por meio dessa emenda, a dispensa
de realização do Exame da OAB para os bacharéis em Direito que lograram
êxito nesses certames.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorielson e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222710125300

*CD222710125300*

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o ingresso nos
quadros de advogados do País tem sua importância reconhecida por toda a
sociedade. Trata-se de prova de nível elevado, que a maioria dos
candidatos não obtém êxito.


Sala das sessões,

EMP n.17

Por todo o exposto, solicitamos aos Pares a aprovação desta
Emenda.

Apresentação: 16/02/2022 18:23 - PLEN
EMP 17 => PL 5284/2020

Importante registrarmos que o plenário do CNJ, por unanimidade,
já decidiu que o cargo de escrivão da Polícia é considerado atividade
jurídica.

de fevereiro de 2022

*CD222710125300*

Deputado Jorielson (PL/AP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorielson e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222710125300


(Do Sr. Jorielson)

Altera a Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD222710125300, nesta ordem:
1 Dep. Jorielson (PL/AP) - VICE-LÍDER do PL
2 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
3 Dep. Sanderson (PSL/RS) - VICE-LÍDER do PSL
4 Dep. General Peternelli (PSL/SP) - LÍDER do PSL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorielson e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222710125300

EMP n.17

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/02/2022 18:23 - PLEN
EMP 17 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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