COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 9.950, DE 2018

Dispõe sobre a conservação e o uso
sustentável do Bioma Pantanal e dá outras
providências.
Autor: Deputado ALESSANDRO MOLON
Relator: Deputado NILTO TATTO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9.950, de 2018, dispõe sobre a
conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal. Inicialmente, a
proposição conceitua diversos termos técnicos, entre os quais o do próprio
Bioma, definido como “a bacia hidrográfica do Alto Paraguai, incluindo a área
de drenagem compreendida desde as nascentes do rio Paraguai e seus
formadores até a saída desse curso d’água do território brasileiro”.
Conforme a proposição, a conservação e o uso sustentável do
Pantanal

visam

o

desenvolvimento

sustentável,

a

salvaguarda

da

biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e
turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social no Bioma. Deverão ser
asseguradas as seguintes condições: manutenção e recuperação da
biodiversidade e dos recursos hídricos; cumprimento dos objetivos das Metas
de Aichi, da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), e da Convenção
de Ramsar (que dispõe sobre a proteção de áreas úmidas de interesse
internacional); compatibilidade das atividades socioeconômicas públicas e
privadas com a capacidade de suporte dos ecossistemas naturais; e
valorização e respeito ao conhecimento tradicional, ao território, aos recursos
naturais utilizados por comunidades extrativistas e às fazendas pantaneiras


2

sustentáveis. Para tanto, o Poder Público deverá promover a gestão integrada
da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo e disciplinar a ocupação
urbana e rural.
No

Pantanal,

deverão

ser

estimulados

o

extrativismo

sustentável da flora nativa; a gestão sustentável dos recursos pesqueiros, a
piscicultura com espécies nativas nas áreas de planalto e criatórios de fauna de
espécies nativas; o turismo cultural e ecológico, incluído o turismo de pesca; a
pecuária em pastagem nativa; e a agricultura orgânica e sistemas
agroflorestais, práticas de conservação de solo, especialmente em áreas de
médio a alto potencial de erosão, manejo integrado e controle biológico de
pragas e redução do uso de pesticidas.
A conservação e o uso sustentável da vegetação nativa do
Bioma Pantanal deverão ser objeto de política de pagamento por serviços
ambientais (PSA), priorizando-se fazendas pantaneiras sustentáveis e áreas de
uso

restrito

previstas,

definidas

na

proposição.

São

estabelecidas

características das áreas e condições a serem observadas na seleção
daquelas que serão beneficiadas por essa política.
São também indicadas diversas atividades a serem vedadas no
Bioma Pantanal. Mas não será vedada a construção de açudes, poços de
draga e tanques para piscicultura e pecuária extensiva estabelecidos fora das
linhas de drenagens, ou quando destinados à recuperação ambiental,
obedecidas as normas técnicas expedidas pelo órgão ambiental competente.
O corte ou a supressão da vegetação nativa somente será
autorizado em caso de utilidade pública, interesse social e atividade de baixo
impacto ambiental e está condicionado à compensação ambiental. A
proposição define os casos de utilidade pública, interesse social e atividade de
baixo impacto ambiental. O corte ou supressão de vegetação nativa ficará
vedado em área que abrigue espécies da flora e da fauna silvestres
ameaçadas de extinção declaradas pela União ou pelo Estado, bem como as
áreas que exerçam função de proteção de mananciais ou de prevenção e
controle de erosão. É livre a coleta de subprodutos florestais como frutos,
folhas ou sementes, desde que não coloque em risco as espécies da fauna e


3

flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as
relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao
conhecimento tradicional associado e à biossegurança.
O projeto de lei define fitofisionomias e tipos vegetacionais a
serem consideradas áreas de uso restrito no Bioma Pantanal. Essas áreas
deverão ser mapeadas e serão prioritárias na política de PSA, nelas admitindose o turismo ecológico e o manejo florestal sustentável. A pastagem extensiva
será permitida em algumas áreas de uso restrito especificadas. Nelas, o
desmatamento será permitido apenas para implantação de acesso a habitação
de ribeirinhos, sede e retiros de fazendas e instalações destinadas às
atividades turísticas.
A proposição elenca as atividades cujo funcionamento
dependerá de licenciamento ambiental, além daquelas já previstas na
legislação em vigor, o qual dependerá de vistoria prévia do órgão ambiental
competente ao empreendimento ou obra. Os novos empreendimentos deverão
ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou
degradadas, que não impliquem supressão de vegetação nativa. Ficará vedado
o licenciamento de piscicultura e criatório com uso de espécies exóticas ao
Bioma Pantanal. São estabelecidas normas para construção de estradas,
navegação comercial, construção de barramentos para geração de energia
elétrica e mineração.
São estabelecidas competências aos órgãos do Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), que incluem Zoneamento EcológicoEconômico do Bioma Pantanal, monitoramento contínuo do Bioma, definição
de regras para a pesca e apoio técnico e financeiro à criação de Reservas
Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). O sistema de unidades de
conservação deve assegurar a proteção integral de no mínimo 17% do Bioma
Pantanal, meta a ser alcançada no prazo de cinco anos, contados a partir da
data de publicação da futura lei. Também são instituídas atribuições ao
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), entre as quais a definição de
zona de amortecimento para a planície inundável do Bioma Pantanal.


4

A proposição insere alteração ao art. 10 da Lei nº 9.393, de 19
de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da
Dívida Agrária e dá outras providências”. O objetivo da inserção é excluir as
áreas de uso restrito da área tributável do imóvel. Também é feita alteração ao
art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei Florestal), para definir o
percentual de 50% de Reserva Legal de imóvel situado no Bioma Pantanal,
situado fora ou dentro da Amazônia Legal.
O autor justifica a proposição argumentando que o Bioma
Pantanal, patrimônio nacional instituído pelo art. 224, § 4º da Constituição
Federal, é uma das mais importantes áreas alagáveis do Planeta. Além da
Planície Pantaneira, o Bioma inclui áreas adjacentes superiores a 200 m de
altitude, onde estão situadas as nascentes dos rios que vertem para a bacia.
Por conta da declividade quase nula e da presença de apenas um vertedouro –
o rio Paraguai –, o Bioma é marcado por inundações sazonais de grande
extensão e longa duração. A alternância entre seca e cheia produz grandes
mudanças ambientais, transformando ambientes terrestres em aquáticos.
Dessa forma, a paisagem constitui um grande mosaico de baías, cordilheiras,
vazantes, corixos etc. Além disso, como a frequência, a altura e a duração das
inundações não são uniformes, ocorrem, de fato, diversos “pantanais”, ricos em
vida selvagem. O autor acrescenta que o Bioma vem perdendo biodiversidade,
por conta da mudança nos padrões de uso do solo da pecuária extensiva para
as pastagens plantadas e culturas agrícolas. O desmatamento e o uso de
pesticidas acarretam a erosão e a alteração do fluxo da água, interferindo no
ciclo hidrológico que mantém a vida na região. Tais alterações afetam a
economia tradicional, pois inviabilizam as pastagens extensivas e reduzem o
estoque pesqueiro. As próprias pastagens plantadas são mal manejadas e
estão sujeitas a processos erosivos e degradação do solo, que se revertem em
prejuízos à economia. O autor cita, ainda, outras atividades que têm causado
desmatamento e degradação, como a construção de barragens e a pesca
predatória. As normas propostas visam proteger toda a bacia do Alto Paraguai,
de forma a permitir o uso sustentável do Bioma.


5

O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no prazo regimental, não recebeu
emendas.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 9.950, de 2018, trata da conservação e do
uso sustentável do Bioma Pantanal, que se estende pelos Estados de Mato
Grosso e Mato Grosso do Sul e constitui patrimônio nacional, nos termos do
art. 225, § 4º, da Constituição Federal. A planície pantaneira abrange 170.501
km2 - 62% no Brasil, 20% na Bolívia e 18% no Paraguai – e constitui a maior
área úmida continental do Planeta. No Brasil, cerca de 40% da planície situa-se
no Estado de Mato Grosso e 60% no Mato Grosso do Sul.
O Pantanal apresenta duas estações climáticas: a chuvosa,
entre outubro e março, e a seca, entre abril e setembro. É formado pelo rio
Paraguai e seus afluentes, que vertem da região planáltica adjacente à
planície. De acordo com estudo realizado pelo Instituto SOS Pantanal e pelo
WWF Brasil, em parceria com a Embrapa Pantanal1, a Bacia do Alto Paraguai
(BAP) abrange 368.656 km2, sendo 151.096 km2 de planície e 217.560 km2 de
planalto. Em relação aos Estados, 48% da BAP situa-se no Mato Grosso e 52%
no Mato Grosso do Sul. A planície apresenta terras planas, próximas ao fundo
do vale do rio, de baixa declividade de norte a sul.
A região é marcada pelo regime hidrológico de cheia e vazante.
As cheias duram de três a seis meses e apresentam amplitude de dois a cinco
metros. Na porção norte, os níveis de água respondem diretamente ao regime
de chuvas e são muito variáveis. Na porção sul, há retenção natural das
inundações, o que amortece a variação do nível das águas. Além disso, o pico
da cheia do sul da planície ocorre aproximadamente quatro meses depois do
pico no Norte. As cheias trazem o aporte de grande quantidade de matéria

1

Instituto SOS Pantanal / WWF – Brasil. Monitoramento das alterações da cobertura vegetal e uso do
solo na Bacia do Alto Paraguai – porção brasileira – período de análise: 2012 – 2014. 2015. Disponível
em: https://www.embrapa.br/pantanal/bacia-do-alto-paraguai. Acesso em 06 mai. 2019.


6

orgânica e nutrientes para a planície e fornecem alimento abundante para a
fauna.
Conforme salientado pelo autor do projeto em sua Justificação,
o Pantanal é rico e abundante em vida selvagem. O Ministério do Meio
Ambiente (MMA) afirma que foram catalogadas no Bioma: 263 espécies de
peixes, 41 de anfíbios, 113 de répteis, 463 de aves, 132 de mamíferos e,
segundo a Embrapa Pantanal, quase duas mil espécies de plantas. O Bioma
abriga as maiores populações de veado campeiro, cervo do pantanal, ariranha
e onça pintada e é importante rota de espécies migratórias, recebendo mais de
130 espécies de aves oriundas dos Pampas, da Floresta Atlântica e do
Hemisfério Norte. A vegetação é formada por um mosaico de fitofisionomias:
campos secos e inundáveis, cerrado, cerradão, floresta semidecídua, mata de
galeria e vegetação flutuante.
A região também é marcada pela presença de inúmeras
comunidades indígenas e quilombolas e por uma economia baseada em pesca
e pecuária tradicionais, adaptadas à dinâmica hidrológica regional. Desde a
chegada dos europeus, no século XVI, e sua miscigenação com índios e
negros, formou-se uma cultura cabloca caracterizada por estilo de vida
extremamente simples. As fazendas pantaneiras, originárias dessa cultura,
baseiam-se na pecuária extensiva adaptada aos elementos naturais da região.
Tanto a pecuária extensiva quanto a pesca artesanal não alteraram a qualidade
ambiental do Bioma.
No entanto, esse padrão vem se alterando nas últimas
décadas, com a substituição de atividades tradicionais por modelos baseados
no desmatamento e na exploração intensiva dos recursos naturais. Entre as
atividades desenvolvidas, destacam-se a expansão agropecuária desordenada,
com uso intensivo de agrotóxicos, e a mineração, com uso de mercúrio na
exploração de ouro. A agropecuária tem se expandido sem o controle
adequado das práticas de manejo do solo, ocasionando erosão nas bordas do
planalto e assoreamento da planície inundável. Causam preocupação, ainda, a
implantação do gasoduto Brasil/Bolívia, os possíveis impactos da hidrovia


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Paraguai-Paraná, a caça e a pesca predatórias, a introdução de espécies
exóticas e o ecoturismo realizado sem planejamento2.
O Diagnóstico Consolidado da Região Hidrográfica do Rio
Paraguai, da Agência Nacional de Águas3, destaca que o desmatamento se
intensificou a partir da década de 1970, especialmente para a implantação de
pastagens.
O Bioma ainda não conta com monitoramento oficial contínuo
de cobertura vegetal. Dados do MMA indicam que, até 2009, o Pantanal havia
perdido em torno de 15% de sua cobertura original4. O MapBiomas5 (Projeto de
Mapeamento Anual de Cobertura e Uso do Solo do Brasil, produzido por uma
rede colaborativa de especialistas de organizações não governamentais,
universidades e empresas de tecnologia) aponta que, no Pantanal – no caso, a
planície inundável –, a área de pastagens cresceu de 1.182.364 ha, em 1985,
para 2.528.129 ha em 2017. Assim, a área de pastagens mais que dobrou na
região e expandiu aproximadamente 13.458 km2, no período 1985-2017.
Portanto, em torno de 15% da área da planície destina-se apenas a esse uso.
A situação mais emblemática ocorre na bacia do rio Taquari,
um dos principais formadores do Pantanal, conforme descrito no estudo
“Impactos Ambientais e Socioeconômicos na Bacia do Rio Taquari”6. A Bacia
do Alto Taquari (BAT) abrange área de planalto com solos de alto potencial
erosivo. Entre 1977 e 2000, a superfície de lavouras e pastagens saltou de
3,4% para 61,9% da BAT. Embora a produção de sedimentos na BAT e sua
deposição no Baixo Taquari seja um fenômeno natural, o desmatamento

2

Embrapa Pantanal. Pesquisa e desenvolvimento – impactos ambientais e socioeconômicos no Pantanal.
Disponível em: https://www.embrapa.br/pantanal/impactos-ambientais-e-socioeconomicos-no-pantanal.
Acesso em 06 mai. 2019.
Ministério do Meio Ambiente (MMA). Monitoramento do desmatamento nos biomas brasileiros por
satélite/Acordo do Cooperação Técnica MMA/IBAMA. Monitoramento no Bioma Pantanal. 2008-2009.
Disponível
em:
http://siscom.ibama.gov.br/monitora_biomas/PMDBBS%20-%20PANTANAL.html.
Acesso em 06 mai. 2019.
3
Disponível em: https://www.imasul.ms.gov.br/plano-de-bacia-do-alto-paraguai/. Acesso em 06 mai. 2019.
4
Ministério do Meio Ambiente (MMA). Monitoramento do desmatamento nos biomas brasileiros por
satélite/Acordo do Cooperação Técnica MMA/IBAMA. Monitoramento no Bioma Pantanal. 2008-2009.
Disponível
em:
http://siscom.ibama.gov.br/monitora_biomas/PMDBBS%20-%20PANTANAL.html.
Acesso em 06 mai. 2019.
5
http://mapbiomas.org/
6
GALDINO, SÉRGIO; VIEIRA, LUIZ MARQUES & PELLEGRIN, LUIZ ALBERTO. Impactos ambientais e
socioeconômicos na Bacia do Rio Taquari-Pantanal. Corumbá: Embrapa Pantanal. 2006.


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acelerado intensificou o processo de erosão das terras altas e assoreamento
das baixadas. A quase totalidade dos corpos dágua a jusante das pastagens
encontra-se com bancos de areia ou estão totalmente assoreados.
O aporte de sedimentos do Taquari para o Pantanal aumentou
44,6%, entre 1977/1982 e 1994/1995. Consequentemente, as águas passaram
a verter sobre as margens, provocando os “arrombamentos”, isto é,
rompimentos das próprias margens, desviando o rumo das águas. O
Arrombado do Zé da Costa, um dos mais conhecidos, surgiu na década de
1980 e desviou as águas de seu curso normal, desconectando e secando o
canal do rio a jusante.
Com o assoreamento e o surgimento dos arrombados, áreas
antes drenadas passaram a ficar permanentemente inundadas. A região dos
Paiaguás foi a mais afetada nas últimas duas décadas. A inundação
permanente alterou a cobertura vegetal nativa de grandes extensões de campo
e cerrado. Tornou-se comum na paisagem, a formação de paliteiros de grandes
árvores mortas. As mudanças afetaram também o ciclo de vida da fauna
aquática e provocaram declínio da produção pesqueira. Grandes extensões de
pastos nativos, utilizados no modo de produção artesanal, encontram-se
submersos e as fazendas improdutivas. Os agricultores familiares de Paiaguás
tiveram que abandonar a área e migrar para as cidades.
Portanto, o desmatamento tem provocado inúmeros impactos
ecológicos, sociais e econômicos e assola não apenas a região inundada, mas
principalmente as áreas de planalto. A ocupação das áreas de nascentes e o
carreamento de partículas de solo das áreas altas provoca o assoreamento das
áreas baixas, dificultando o escoamento das águas. Desse modo, rompe-se o
ciclo ao qual estão adaptadas as espécies da fauna e da flora e as atividades
humanas, comprometendo-se a riqueza ecológica e econômica regional. No
Pantanal, as águas têm papel crucial, não sendo possível proteger
isoladamente a planície inundada sem executar medidas de controle do
desmatamento e do manejo do solo nas terras planálticas.
O projeto de lei em análise vem ao encontro dessa perspectiva
e busca proteger a Bacia do Alto Paraguai no seu conjunto. O conceito de


9

Bioma proposto no projeto abrange toda a bacia, tendo em vista garantir o
equilíbrio do ciclo das águas. As medidas previstas aplicam-se, portanto, a toda
a área de drenagem da bacia, até a saída do rio Paraguai do território
brasileiro.
Essas medidas incluem:


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- o estímulo a atividades sustentáveis, incluídos o extrativismo
vegetal, a pesca, o turismo, a pastagem tradicional e a agricultura orgânica;
- o pagamento por serviços ambientais para conservação e uso
sustentável da vegetação nativa;
- a vedação a atividades que comprometam o fluxo das águas
e causem poluição;
- a vinculação da autorização de desmatamento aos casos de
utilidade pública, interesse social e atividade de baixo impacto, os quais são
especificados na proposição;
- a definição de áreas de uso restrito no Bioma, onde são
definidas normas específicas de uso dos recursos naturais, excluindo-se essas
áreas da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
- a indicação de atividades sujeitas a licenciamento ambiental,
além daquelas previstas na legislação em vigor, e a definição de normas
específicas para empreendimentos de maior impacto;
- a vedação de licenciamento ambiental a piscicultura e
criatórios de espécies exóticas;
- a previsão de Zoneamento-Ecológico Econômico para o
Bioma, de monitoramento contínuo da cobertura vegetal e da educação
ambiental, entre outras ações, a serem executados pelos órgãos do Sistema
Nacional de Meio Ambiente;
- o apoio técnico e financeiro do Poder Público à criação e
implantação das Reservas Particulares do Patrimônio nacional (RPPNs);
- a meta de conservação de 17% do Bioma em unidades de
conservação de proteção integral;
- a determinação, ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, de
que defina, entre outras normas, critérios de certificação de imóvel rural como
fazenda pantaneira sustentável; e
- a definição de Reserva Legal única de 50% para todo o
Bioma;


11

A implantação desse conjunto de medidas terá muito impactos
positivos sobre o Bioma, pois coibirá o desmatamento; reduzirá os processos
de erosão, assoreamento e alteração do ciclo das águas; fomentará uma
economia amigável com a conservação do Bioma; apoiará proprietários rurais
interessados na continuidade de atividades em equilíbrio com a capacidade de
suporte dos ecossistemas; garantirá, enfim, a permanência de uma das
principais áreas alagadas do Planeta em todo o seu esplendor.
Entretanto,

consideramos

que

a

proposição

pode

ser

aperfeiçoada em dois pontos. O primeiro refere-se ao art. 6º, VIII, que proíbe o
transporte de produtos perigosos no Pantanal. Como a proibição generalizada
poderia criar embaraços ao transporte de produtos essenciais à população,
como os combustíveis, entendemos que ela deve se restringir ao transporte
fluvial de produtos perigosos, que representam efetivo risco de contaminação e
perda de biodiversidade na planície inundada. O segundo aperfeiçoamento visa
incluir a expressão “no Bioma Pantanal”, no art. 7º, caput, que trata da
autorização de corte e supressão de vegetação nativa, para deixar claro que
esse dispositivo se aplica ao Bioma.
Assim, em vista dos argumentos aqui expostos, somos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 9.950, de 2018, com as duas Emendas anexas.

Sala da Comissão, em 08 de maio de 2019.

Deputado NILTO TATTO PT/SP
Relator


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COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 9.950, DE 2018

Dispõe sobre a conservação e o uso
sustentável do Bioma Pantanal e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 6º, inciso VIII, do Projeto de Lei nº 9.950, de
2018, a seguinte redação:
"Art. 6º .........................................................................................
.....................................................................................................
VIII – transporte fluvial de produtos potencialmente perigosos;
................................................................................................... "

Sala da Comissão, em 08 de maio de 2019.

Deputado NILTO TATTO PT/SP
Relator


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COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 9.950, DE 2018

Dispõe sobre a conservação e o uso
sustentável do Bioma Pantanal e dá outras
providências.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 7º, caput, do Projeto de Lei nº 9.950, de 2018, a
seguinte redação:
"Art. 7º No Bioma Pantanal, o corte ou a supressão da
vegetação nativa somente será autorizado em caso de utilidade
pública, interesse social e atividade de baixo impacto ambiental
e está condicionado à compensação ambiental.
......................................................................................................
....................................................................................................
"

Sala da Comissão, em 08 de maio de 2019.

Deputado NILTO TATTO PT/SP
Relator