COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24
de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5
de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
(Dos Senhores Deputados Zé Carlos e Leonardo Quintão)

Altera a redação da alínea “c”, do inciso VI, do Art. 3º, que passa
a ser a que segue:

“c) ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e
Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos até que o programa
atinja os objetivos para os quais foram instituídos, erradicando a
exclusão da parcela pobre da população do acesso à energia
elétrica”.


JUSTIFICAÇÃO
Em pequena digressão pontual é importante para deixar firmes e
claros os vínculos entre o sistema energético e o exercício de direitos
fundamentais sociais sob a ótica da justiça socioambiental como justiça distributiva
em defesa da vulnerabilidade social das populações pobres.
Em primeira aproximação, tem-se que a energia elétrica não é um
produto econômico tradeable, como os demais itens energéticos (petróleo e
derivados ou carvão), não podendo ser simplesmente importada e que também
para ela não existe substituto perfeito. Tornando, por suas próprias características,
sua disponibilidade condição estratégica para o desenvolvimento das sociedades
contemporâneas posto ser um “macrovetor técnico determinante da produtividade
média do trabalho humano”, desta maneira “a disponibilidade de energia tem o
poder de veto ao crescimento de investimentos produtivos e à ampliação dos
suportes materiais do bem-estar”.
Em termos da realização de políticas públicas que pretendam
“erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais” art. 3º, inciso III, CF/88), a formação de um sistema elétrico confiável é
recurso essencial para que as famílias possam atender suas necessidades
mínimas de vida com dignidade. A tanto de viabilizar ao físico José Goldemberg,
professor honorário do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São
Paulo, utilizar o consumo de energia per capita como indicador para o nível de
desenvolvimento dos países, correlacionando-o às taxas de analfabetismo,
mortalidade infantil e fertilidade total e à expectativa de vida. Tudo levando-o a
concluir que, em países em que o consumo de energia per capita é baixo, há uma
tendência identificável de alta das referidas taxas e baixa expectativa de vida .
Desta forma, no que tange à universalização de direitos
fundamentais vinculados ao setor elétrico é preciso ter claro que ele se alicerça
sobre três pilares fundamentais: a segurança do suprimento de energia elétrica, a
modicidade tarifária e a universalização do acesso à energia elétrica. Tratar,
portanto, do setor elétrico equivale à garantia de bem-estar existencial em
condições mínimas para o desenvolvimento humano sob pena de afetar
diretamente a dignidade humana com impactos, também diretos, ao meio
ambiente. O que qualifica-o ao patamar de direito social cujo oferecimento é um
serviço público indispensável.
O serviço de energia elétrica está ligado à prestação do serviço de
geração, transmissão e distribuição prestado pelo Poder Público, cujo acesso é
condicionante para a determinação da qualidade de vida da população e da
salubridade ambiental.


Logo, sua oferta insuficiente – tanto em termos de adequabilidade,
firmeza e segurança – configura grave problema socioambiental.
É, por conseguinte, de se considerar que o fornecimento adequado
de energia elétrica tem grande atuação no combate à pobreza e à redução das
desigualdades sociais e regionais com a ressalva de que a exploração de
potenciais hidráulicos, por exemplo, deve estar aliada a preocupações com a
manutenção do equilíbrio ambiental e sociocultural das populações tradicionais.
Assim, a prestação adequada do serviço público de fornecimento de energia
elétrica compõe defesa eficiente dos direitos fundamentais sociais. Pois,
caracteriza-se como princípio de justiça que se garanta a distribuição equitativa de
bens primários, básicos para todas as pessoas, independentemente de seus
projetos de vida ou concepções existenciais.
Logo, aquém de um mínimo existencial, cuja falta de acesso a bens
materiais e sociais essenciais ao desenvolvimento da condição humana, não se
pode falar em indivíduos em exercício igualitário da cidadania na sociedade.
Finalizada a pequena, mas necessária, digressão para estabelecer
os vínculos materiais entre o sistema elétrico nacional e o exercício de direitos
humanos fundamentais é que se pode entender a essencialidade da manifestação
do legislador ordinário a disciplinar matérias fundamentais para o desenvolvimento
estratégico do estado brasileiro e de seu povo.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2018

Deputado Zé Carlos – PT/MA

Deputado Leonardo Quintão – PMDB/MG