EMP n.31/0

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal e dá outras providências .

Apresentação: 09/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 31 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4372 DE 2020

§ 2º A complementação da União observará o cronograma da
programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará
pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da
complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada
mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco
por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de
dezembro de cada ano e de 100% (cem por cento) até 30 de abril, do
exercício imediatamente subsequente.

JUSTIFICATIVA
No substitutivo, o prazo final para o repasse total da complementação
da União ao Fundeb (sem considerar o ajuste anual) é o dia 31 de janeiro do
ano seguinte.
Estamos propondo que a data seja alterada para 30 de abril, a fim de
facilitar o ajuste entre os entes subnacionais (Estados e Municípios), dado que
o cálculo da última parcela, se feito em abril, considerará os valores da
arrecadação efetiva dos Estados. Essa alteração evitará que os Entes
ingressem com ações judiciais em caso de desajustes no calculo o número de
ações judiciais.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Evair Vieira de Melo
(PP/ES)

de 2020

*CD203943700200*

Altere-se a redação do §2º do art. 16 do Substitutivo apresentado ao PL nº
4372/20, para que passe a constar como segue:

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO