Ofício nº 176 (SF)
Brasília, em 22 de abril de 2019.

A Sua Excelência a Senhora
Deputada Soraya Santos
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhora Primeira-Secretária,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e
com emendas, o Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos
políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos
partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às emendas
em apreço.
Atenciosamente,

tksa/pl19-1321


Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.321, de
2019, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de
assegurar autonomia aos partidos políticos para
definir o prazo de duração dos mandatos dos
membros dos seus órgãos partidários permanentes
ou provisórios; e dá outras providências”.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 5 – Plen)
Dê-se ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos
será de até 2 (dois) anos.
...............................................................................................................” (NR)
Emenda nº 2
(Corresponde à Adequação Redacional do Relator)
Dê-se ao § 4º do art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam
vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento da inscrição do
respectivo partido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).” (NR)
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 8 – CCJ)
Dê-se ao § 6º do art. 32 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 32. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º Os órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo
que estejam com sua inscrição baixada ou inativada pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil deverão encaminhar, por meio de seus
representantes, à Receita Federal da respectiva circunscrição territorial
declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem


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arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, requerendo a reativação da
inscrição, que será efetivada sem a cobrança de taxas, de multas ou de
quaisquer outros encargos relativos à ausência de prestação de contas.
...............................................................................................................” (NR)
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 12 – Plen)
No art. 32 da Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), nos termos do
art. 1º do Projeto, dê-se nova redação ao § 6º e inclua-se o § 7º, renumerando-se o atual §
7º como § 8º:
“Art. 32. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a
inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º que estejam
com a inscrição baixada ou inativada mediante requerimento dos
representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da
Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial instruído
com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira
nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro.
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º indicará se a agremiação
partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro
de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de
quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à
ausência de prestação de contas.
§ 8º ...............................................................................................” (NR)
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 7 – CCJ)
Suprima-se o art. 55-C da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), incluído pelo art. 2º do Projeto.
Senado Federal, em 22 de abril de 2019.

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
tksa/pl19-1321 eme