PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.12

Apresentação: 04/06/2021 18:45 - CAPADR
EMC 12 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao § 3º do artigo 21 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 21. ...............................................................................
.............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
Propomos alterar a previsão da adoção de medidas cautelares
constantes do texto original do § 3º do art. 21, de forma a esclarecer que
eventuais “irregularidades” que venham a ser constatadas pela fiscalização
devem ser objeto de autuação, sendo as “medidas cautelares” cabíveis apenas
em caso de risco à defesa agropecuária.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218856850400

*CD218856850400*

§ 3º A comercialização de produtos com rotulagem em
desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração
administrativa, sujeita à autuação e à aplicação de medidas
cautelares quando presentes as circunstâncias do art. 22.”


nenhuma medida cautelar seja adotada de forma arbitrária, desarrazoada e
desproporcional em relação a processos produtivos ou a lotes de produtos, sob
o argumento de que determinada alegação comercial constante em sua
rotulagem “pode” induzir a erro o consumidor.

EMC n.12

Essa alteração se faz necessária de forma a garantir que

Apresentação: 04/06/2021 18:45 - CAPADR
EMC 12 CAPADR => PL 1293/2021

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No segmento de produtos de origem animal, esse ainda é um
problema recorrente que recai sobre marcas, selos, nomes comerciais. Esse
problema foi minimizado – mas não solucionado - pela recente revisão do
Decreto nº. 9.013/2017, por meio do Decreto nº 10.468/2020, que inseriu novos
dispositivos no art. 446, de forma a permitir o uso dessas “alegações
comerciais”, tanto em relação a sistemas diferenciados de criação, quanto a
alegações de qualidade, ou até mesmo quanto a informações sensoriais, tipo
de condimentação, receitas etc., desde que o consumidor seja informado, no
rótulo do produto, por meio de nota explicativa do significado da referida
“afirmação” utilizada.
Dessa forma, em atenção ao propósito do referido projeto de lei
e a finalidade da atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária, eventuais
irregularidades na rotulagem dos produtos devem ser objeto apenas de autos
de infração, cabendo a adoção de medidas cautelares apenas nos casos de
risco devidamente fundamentado à defesa agropecuária.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-7880

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218856850400

*CD218856850400*

Deputado ALCEU MOREIRA