COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Newton Cardoso Jr.)
Acrescenta o art. 152-B ao art. 1.º da
Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de
2019, para estabelecer o limite máximo de 20%
para multa sobre o valor dos tributos no País, em
obediência ao disposto no art. 150, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988.

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1.º
da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
Art. 1.º
.......................................................................................................................
...............................................................................................

“152-B. Fica estabelecido o limite máximo de 20% para
multa sobre o valor dos tributos no País, em obediência
ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição
Federal de 1988.

JUSTIFICAÇÃO

A vedação ao confisco está prevista na Constituição Federal,
como uma hipótese de limitação ao Poder de Tributar, especificamente, no artigo
150, inciso IV, a fim de evitar a tributação exasperada por parte do Estado e,
igualmente, proteger a renda e o patrimônio dos cidadãos.


Não é novidade que as multas tributárias se tornaram motivo de
preocupação nacional, tanto pelo excesso nos valores cobrados, quanto pela forma
aleatória com que são aplicadas.
Há casos em que circunstâncias supostamente agravantes, elevam a
multa, de ofício, a patamares absurdos de 150%, 300% e até 450%, pondo em risco
a própria existência do contribuinte ou comprometendo seriamente sua atividade
econômica.

Tais hipóteses que se amoldam ao confisco, vedado na ordem jurídica
vigente.
A multa excessiva ofende os princípios da capacidade contributiva, do
não-confisco e da proporcionalidade, inerentes ao Estado Democrático de Direito.

As multas nada mais são do que corolários dos tributos, e se esses
não podem ser cobrados com efeito de confisco, aquelas, de igual forma, também
não o podem ser.
Desse modo, forte em tais argumentos, conto com o apoio de meus
nobres Pares, para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Newton Cardoso Jr.
Deputado Federal (MDB/MG)

de 2019.