Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de

EMP n.2

Apresentação: 06/10/2021 10:28 - PLEN
EMP 2 => PL 2058/2021

PROJETO DE LEI Nº 2058/2021

2021, para disciplinar as atividades de
teletrabalho, trabalho remoto ou outra
forma

de

trabalho

a

distância

de

empregadas gestantes.
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO

Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo 11º, ao art. 1º da Lei n º
14.151, de 12 de maio de 2021, modificado pelo art. 2º do substitutivo:
Após o encerramento do estado de emergência de saúde
pública de que trata o inciso I, do § 3º , deverá ser observada a ocorrência da
novas situações de risco, em qualquer grau, para a gestante, devendo ser
assegurado o afastamento das atividades do trabalho presencial pelo tempo
em que perdurar as condições de insegurança decorrentes da COVID-19.

de outubro de 2021.

*CD212529666600*

Sala das sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212529666600


Com restrições insuficientes associadas à flexibilização precipitada das

EMP n.2

Apresentação: 06/10/2021 10:28 - PLEN
EMP 2 => PL 2058/2021

JUSTIFICAÇÃO

atividades, regiões do país que indicavam desaceleração de notificações
observam a elevação no número de contaminações da COVID-19.
O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom
Ghebreyesus, afirmou que o mundo enfrenta hoje um aumento tanto no
número de casos quanto nas mortes por COVID-19. Ele atribui o aumento à
disseminação da variante Delta e ao relaxamento das medidas de prevenção,
com o aumento da mobilidade social e o uso inconsistente de medidas
comprovadas de saúde pública.
Em complemento ao exposto, percebemos que a flexibilização das medidas
no atual estágio de vacinação gera insegurança no contexto da retomada do
convívio social.
Os desdobramentos da crise sanitária no mundo traduzem um futuro de
incertezas. Ainda, está consolidada no Brasil a carência de uma política
uniforme de combate ao COVID-19, incentivada pelo discurso negacionista do
Governo.
Diante desta realidade, é preciso pensar a proteção da gestante para além
do encerramento do período de vigência do estado de calamidade pública. O
texto

legislativa

precisa

compreender

com

sensibilidda

os

possíveis

desdobramentos da COVID- 19 no período pós calamidade pública, bem como,
as premissas que poderão se consolidar no país como o resultado da política
negacionista.
vezes ineficiência político no enfrentamento da crise sanitária.
Desta forma, a emenda tem o objetivo de aperfeiçoar o texto para garantir
que mesmo na ocorrência do encerramento do estado de calamidade pública,
se notado o surgimento de um novo contexto de risco da COVID- 19, sejam
preservadas as garantias de proteção do trabalho da gestante.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212529666600

*CD212529666600*

Durante os quase dois anos da COVID-19, o Brasil demonstrou por diversas


2021.

EMP n.2

de

Apresentação: 06/10/2021 10:28 - PLEN
EMP 2 => PL 2058/2021

Sala das Comissões, em

*CD212529666600*

Deputada LÍDICE DA MATA
PSB-BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212529666600


(Da Sra. Lídice da Mata )

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de
maio de 2021, para disciplinar as
atividades de teletrabalho, trabalho remoto
ou outra forma de trabalho a distância de
empregadas gestantes.

Assinaram eletronicamente o documento CD212529666600, nesta ordem:
1 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212529666600

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/10/2021 10:28 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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