PROJETO DE LEI N.6159/2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº
Art.1º Suprima-se os incisos I e II, do artigo 93-A, da Lei 8.213, de 24 de julho
de 1991, dada pelo artigo 10, do PL 6159/2019.

JUSTIFICAÇÃO

O novo artigo 93-A da Lei 8.213/91, criado pelo artigo 10, do PL 6159/2019
dispõe que para o cumprimento da obrigação de que trata o artigo 93, será
considerada como base de cálculo a totalidade dos empregados que trabalhem
na empresa, inclusive: I- os empregados temporários; e II- os empregados de
empresa de prestação de serviços a terceiros.
Devem ser suprimidos ambos os incisos, pois há uma intenção clara de ampliar
sobremaneira a base de cálculo da cota para contratação de deficientes nas
empresas.
Tanto os empregados temporários quanto os empregados terceirizados não
estão subordinados à empresa contratante e sim aos seus reais empregadores,
no caso as empresas de trabalho temporário e as empresas prestadoras de
serviços a terceiros, nos termos da Lei 6.019/74 com as alterações trazidas
pela Lei 13.429/2017.
Tal ampliação da base de cálculo de incidência dos percentuais para
contratação de deficientes não se justifica e cria ainda mais problemas de
ordem prática para cumprimento das cotas pelas empresas em diversos
setores.

Sala das Sessões,

Deputado VANDERLEI MACRIS
PSDB/SP

dezembro de 2019.