PL 1.106/2020

Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010, para
simplificar a inscrição no programa de Tarifa
Social da Conta de Energia.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______

Inclua-se, onde couber, artigo ao PL 1.106/2020, com a seguinte redação:

Art. Fica criada a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e
cobrança de tarifa de energia elétrica.
Parágrafo Único – Entenda-se Rural por Autogestão, unidade
consumidora que realiza operação e manutenção de sistema de
abastecimento de água e de esgoto para uso residencial, em
comunidades rurais organizadas em associações, com gestão
própria ou compartilhada com organização não governamental, sem
fins lucrativos.

JUSTIFICAÇÃO
A população rural do Brasil enfrenta problemas históricos quando a questão
é acesso a serviços públicos. O desafio é não apenas contemplar essa importante fração
da população em seus direitos, mas assegurar a qualidade. Passamos pelo processo de
universalização da energia elétrica, da telefonia e, no esteio da Lei 11.445 de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico, o país investe na universalização do abastecimento d´água e coleta
de esgoto, primeira ação de saúde e de proteção ambiental.
Infelizmente, devido ao alto custo de instalação e operação, não é possível
para as empresas responsáveis pelo tratamento e distribuição de água, levar esse serviço
até as comunidades rurais. Entretanto, algumas empresas vem apoiando, com êxito,
iniciativas para o problema do abastecimento, com vistas a assegurar essa importante
ação de saúde e cidadania.


No Estado do Ceará, a solução veio com o Sistema Integrado de
Saneamento Rural – SISAR, criado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará Cagece, em 1996, em parceria com o banco alemão KFW. O projeto é uma entidade
privada sem fins lucrativos que gerencia sistemas de abastecimento de água em
comunidades rurais, juntamente com os moradores.
A Companhia sensibiliza e capacita as comunidades, além de prestar
manutenção aos sistemas de tratamento e distribuição de água; mas são os próprios
moradores que operam o sistema, através de representação da associação do Sisar, no
local. O SISAR, premiado internacionalmente, vem sendo copiado por outros estados e
por outros países e, recentemente foi objeto de pesquisa do Banco Mundial sobre o
modelo ideal para saneamento rural, tendo sido reconhecido como o mais indicado, pelo
que vem recebendo delegações de vários países, recomendados pelo Banco, como é o
caso da Índia, que já está em sua segunda visita técnica.
Hoje, o SISAR, conta hoje com 8 entidades juridicamente independentes,
beneficiando 778 localidades, com 116.000 ligações de água atendendo a 435.000
usuários em 137 municípios cearenses, o que representa 19% da população rural do
Estado. É importante registrar que o índice de adimplência é de 98,43%. Um dos
destaques do Sisar é o valor da conta paga, muito abaixo do valor normal cobrado por
uma conta de água. Isso é possível, pois a comunidade é responsável pela despesa de
energia elétrica, já que a conta é nominal à associação.
O operador realiza trabalho voluntário, recebendo ajuda de custo da
associação através da conta, ficando o Sisar responsável pelo tratamento de água e
manutenção do sistema. Hoje a energia elétrica gerada para o bombeamento da captação
ou estação elevatória de água, é cobrada pela Companhia Energética do Ceará – Coelce,
na categoria de tarifa rural, que é repassada para a conta dos usuários da água
proporcionalmente ao consumo em metros cúbicos de cada cliente.
A Coelce expediu comunicado de que está reclassificando as categorias e
os SISAR´s devem passar de rural para comercial, o que certamente inviabilizará a
gestão dos sistemas pelas associações, levando a paralização dos serviços e a
consequente interrupção do abastecimento para essas famílias, configurando em cruel
retrocesso, considerando que a maioria dessas comunidades estão localizadas distante
das sedes de seus municípios, sendo impossível lançar mão de outra modalidade de
abastecimento.
Situação semelhante ocorre em outros Estados brasileiros, como a Bahia,
onde o modelo de gestão compartilhada foi implantado, com outro nome, mas com a
mesma linha de ação. Considerando o exposto, é mister assegurar uma tarifa de energia
elétrica compatível com a atividade desenvolvida, que é a gestão compartilhada do
abastecimento de água para fins residenciais.
Os trabalhadores e trabalhadoras não se furtam ao pagamento; desejam tão
somente pagar o preço justo, pois, a se confirmar a mudança de categoria, a conta dos
moradores dessas comunidades, trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda, será
muito maior do que a daqueles que desenvolvem atividade econômica, o que é injusto
uma vez que o objetivo desse modelo é o abastecimento para fins residenciais. Água para
consumo humano. Criar a categoria ora proposta, para além da questão de justiça, é o
reconhecimento de um modelo já consolidado que, dada a sua eficiência, tem todas as


condições para, em breve, se transformar em política pública a nível nacional e
internacional.