Dispõe
sobre
a
cooperação
federativa na área de saúde e
assistência pública em situações de
emergência de saúde pública de
importância
nacional
ou
internacional, nos termos do inciso
II e do parágrafo único do art. 23
da Constituição Federal.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §6º do art. 8º, do Projeto de Lei
Complementar n. 149, de 2019:

“Art. 8º...........................................................
.......................................................................
§6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica
aos servidores públicos civis e militares:
.......................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A atuação das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares,
Policia Rodoviária Federal, Policia Federal, Policia Penal, Sistema Sócio
Educativo e Guardas Municipais é sistêmica.

EMP n.63/0

*CD209844092000*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARA Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Ao analisar as várias Emendas apresentadas pelos Senadores, e
foram muitas, o que se buscava era o reconhecimento dos profissionais da
Segurança Pública e da Saúde no seu conjunto.
O texto, no entanto, traz insegurança jurídica que, na prática, só
aumenta incertezas ao permitir a análise individualizada da atuação destes
profissionais, para conceder-lhes ou não, o beneficio da lei. Impraticável.
Diante disto, solicitamos apoio dos Senhores e Senhoras Deputadas
para aprovar esta Emenda.

Sala das Sessões, em

de maio 2020.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

EMP n.63/0

*CD209844092000*

O reconhecimento da Segurança Pública como um segmento ao qual
se impõe um tratamento diferenciado, não é pela sua atuação direta no
combate ao COVID 19. É pela sua obrigação constitucional de atuar, apesar
da COVID 19. Ou seja, a este segmento não é dado o direito a escolha. A
ele se impõe a exposição ao risco do contágio e, por consequência, da
morte, pela imprescindibilidade de sua atuação. É isto que gerou o
reconhecimento do Senado Federal, ao excluir o Segmento da Segurança
Pública, juntamente com a saúde, das restrições contidas nos PLPs n. 149,
de 2019 e n. 39, de 2020.

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

EMP n.63/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de Lei Complementar n. 39, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD209844092000, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonz (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
8 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(P_119782)

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda modificativa ao Projeto