ESB n.49

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:51 - CAPADR
ESB 49 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso I do Art. 50 do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
50 .............................................................................
...................................................................................
......
I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de
de 3 de julho de 1934, no que se refere às sanções
aplicáveis; "

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218232963900

*CD218232963900*

Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548,


50, descrevendo do que se trata os referidos dispositivos presentes no Decreto
nº 24.548, de julho de 1934.

ESB n.49

aplicáveis", de forma a garantir maior transparência e clareza ao inciso I do art.

Apresentação: 31/08/2021 17:51 - CAPADR
ESB 49 CAPADR => PL 1293/2021

Propomos a inclusão da redação "no que se refere às sanções

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD218232963900*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218232963900