CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada - Republicanos/MG

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 985 DE 2020
(Do Sr. Lafayette de Andrada)

Art. 1º Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei nº 985 de 2020 o
seguinte dispositivo:
Art. Ficam prorrogadas até o fim do estado de calamidade pública pela
pandemia de COVID-19 todas as obrigações acessórias que estão sob a
fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal e da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho, impostas aos Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de pequeno porte.
JUSTIFICAÇÃO
Tendo em vista a crise financeira desencadeada pelas medidas de
isolamento social no combate à pandemia de COVID-19, necessária se faz uma
série de ações de modo a preservar ao máximo o pequeno negócio.
Assim, propõe-se a prorrogação dos prazos de entrega de todas as
obrigações acessórias, cuja fiscalização fique a cargo das Secretarias Especiais
da Receita Federal e de Previdência e Emprego, de modo a desonerar o
pequeno empresário de custos imediatos durante o estado de calamidade
pública que vivemos.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Lafayette de Andrada
Vice-líder do Republicanos

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 2º andar – Gabinete 208| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5208 | dep.lafayettedeandrada@camara.leg.br