Ofício nº 1471 (SF)                           Brasília, em 16 de agosto de 2011. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2009 (PL nº 2.125, de 2007, 
nessa Casa), que “Obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a 
venda de meia-entrada por esse veículo”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à 
emenda em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-035eme 
 2 
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 35, de 2009 (nº 2.125, de 2007, na 
Casa de origem), que obriga o fornecedor de 
produto cultural pela internet a tornar disponível 
a venda de meia-entrada por esse veículo. 
 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1- CMA) 
 
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet 
a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 - CMA) 
 
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º O fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet 
é obrigado a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse 
veículo.” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 3 – CMA) 
 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º .............................................................................................. 
§ 1º O fornecedor deverá informar, de forma clara e inequívoca, 
antes de consumada a venda, quais documentos serão reconhecidos 
para comprovação do direito ao benefício da meia-entrada. 
§ 2º As informações do § 1º também deverão ser afixadas em local 
visível, na entrada do evento. 
 3 
§ 3º A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício, de 
acordo com as informações divulgadas na forma dos §§ 1º e 2º, 
implica a perda do ingresso pelo consumidor, resguardado seu direto 
de complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral. 
§ 4º Na falta das informações anunciadas na forma dos §§ 1º e 2º, 
o consumidor prejudicado terá direito à devolução imediata do valor 
pago, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.” 
 
 
Senado Federal, em          de              de 2011. 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plc09-035 eme