Inclua-se o inciso VI ao §1°, do art. 1°, da Lei n° 3.364, de 2020, na
forma da redação que lhe foi dada pelo substitutivo:
“Art. 1°. ...............................................................................................
§1°. .......................................................................................................
VI – o compromisso de adoção de instrumentos de priorização do
transporte não motorizado em relação ao transporte motorizado, nos
termos da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com ênfase na
criação de ciclofaixas e sinalizações operacionais para pedestres e
ciclistas.”

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão desta emenda visa priorizar o transporte não motorizado, no
qual o seu deslocamento não gera aglomeração, uma ótima alternativa ao transporte
motorizado e principalmente neste período de pandemia ao transporte coletivo que
aglomerações constantes. Priorizar os modos de transporte não motorizado é um dos
elementos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o que demonstra a importância
desta emenda e sua implementação.
Para gerar estímulo a prática deste tipo de deslocamento, investimentos
em ciclofaixas e em sinalizações operacionais para pedestres e ciclistas são necessários
para a implementação e adequação deste modal.

EMP n.9/0

*CD202198124100*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº , DE 2020

Apresentação: 04/08/2020 13:30 - PLEN
EMP 9 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências
econômicas oriundas das paralisações parciais ou
totais de serviços de transportes públicos durante a
pandemia de Covide-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


*CD202198124100*

EMP n.9/0

Apresentação: 04/08/2020 13:30 - PLEN
EMP 9 => PL 3364/2020

Deputado ENIO VERRI

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Plenário,


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 13:30 - PLEN
EMP 9 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD202198124100, nesta ordem: