EMENDA

EMP n.7

Autoriza e define a prática da telemedicina em
todo o território nacional.

Apresentação: 27/04/2022 20:11 - PLEN
EMP 7 => PL 1998/2020

PL 1998, de 2020

Art. 1º. Dê-se ao Art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 1998, de 2020, a seguinte
redação:
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional,
resguardada a aplicação das normas que regem as contratações desses
profissionais no regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (NR)

Art. 2º. Dê-se ao inciso III do art 26-A inserido na Lei 8080 conforme o art 2º do
substitutivo do relator ao PL 1998, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 26-A .........................................................................................
..........................................................................................................
III – do direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde com a
garantia do atendimento presencial, sempre que solicitado;

Art. 3º. Dê-se ao inciso II do art 26-G inserido na Lei 8080 conforme o art 2º do
substitutivo do relator ao PL 1998, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 26-G .........................................................................................

II – prestar obediência aos ditames das Leis n.º 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), n.º 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do
Ato Médico), n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados), nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei n.º 13.787, de
27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).
Art. 4º Acrescente-se ao art 26-A inserido na Lei 8080 conforme o art 2º do substitutivo
do relator ao PL 1998, de 2020, o seguinte parágrafo:
“Art. 26-A .........................................................................................
..........................................................................................................

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225233378100

*CD225233378100*

..........................................................................................................


EMP n.7

Apresentação: 27/04/2022 20:11 - PLEN
EMP 7 => PL 1998/2020

Parágrafo único: É vedado aos planos, operadoras e as seguradoras de
saúde, a oferta de atendimento exclusivamente por telessaúde, mesmo que
de apenas uma especialidade profissional, devendo ofertar a possibilidade
de escolha para os usuários

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo aprimorar o substitutivo
apresentado pelo nobre relator ao PL 1998, de 2020, para explicitar que as normas que
regerão a relação trabalhista do profissional que atuará na telessaúde, apesar de não ser
tratada no projeto de lei em tela, devem seguir a todas as normativas trabalhistas que
regem a temática.
Além disso, consideramos de grande importância deixar explícito no
texto do projeto que as normas referentes à defesa do consumidor deverão ser sempre
observadas e, por fim, a emenda visa garantir que ao paciente seja garantida a consulta
presencial sempre que solicitado.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.

Sala da Comissão, 26 de abril de 2022

Deputado REGINALDO LOPES

*CD225233378100*

LÍDER DO PT

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225233378100


(Do Sr. Reginaldo Lopes)

Altera o PL 1998/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD225233378100, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225233378100

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 27/04/2022 20:11 - PLEN
EMP 7 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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