APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
data

proposição

PL 414/2021
Autor

nº do prontuário

Dep.
1

Supressiva

Página

2.

Substitutiva

Artigo

3. .

Modificativa

4. XAditiva

Parágrafo

Inciso

5.

EMC n.8

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 8 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA

Substitutivo global

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Incluir o § 5º ao art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, nos seguintes termos:
§ 5º Na contratação de novos empreendimentos para aquisição de reserva de
capacidade, deverão ser considerados, conforme regulamentação, os atributos
ambientais, técnicos e físicos dos empreendimentos habilitados no certame, tais
como:
I – Confiabilidade;
II – Velocidade de respostas às decisões de despacho;
III – Contribuição para redução das perdas de energia elétrica;
IV – Economicidade proporcionada ao sistema de transmissão ou de distribuição
necessário ao escoamento da energia elétrica gerada;
V – Capacidade de atendimento à demanda de energia elétrica nos momentos de
maior consumo; e
VI – Capacidade de regulação de tensão e de frequência.
VII – Reconhecimento dos atributos eletroenergéticos inerentes à fonte de geração;
VIII – Valor da reversibilidade da outorga ou concessão, que deverá ser calculado
com base na média das últimas licitações de outorgas revertidas e relicitadas,
atualizadas pelo custo de capital estabelecido pela ANEEL para a fonte de geração
objeto da reversão.
IX – Benefícios ambientais.

§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de
Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos
com baixa emissão de carbono, conteúdo nacional e seus efeitos multiplicadores de
desenvolvimento, renúncia fiscal, custos associados à transmissão da energia, e à
intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada
dos custos aos agentes geradores e consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo
Ministério de Minas e Energia.

JUSTIFICAÇÃO:
Em uma economia de mercado em que os geradores competem entre si no mercado livre e no mercado
regulado, a competição tem que ocorrer em igualdade de condições, havendo isonomia entre os
agentes. Se observado o histórico, a título de exemplo, os combustíveis fósseis receberam mais de
70% (setenta por cento) dos incentivos combinados da CDE e REPETRO, ao passo que as renováveis
receberam aproximadamente 17% (dezessete por cento) do total. Enquanto o mundo todo taxa as
fósseis e incentiva as renováveis, grupos de interesses dos combustíveis fósseis tem conseguido que
o Brasil fizesse exatamente o contrário em legislaturas anteriores à atual.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223772316500

*CD223772316500*
LexEdit

Incluir o § 5º-A no art. 2º da Lei nº 10.848/2004, nos seguintes termos:


O inciso VII de nossa proposta, tem como pressuposto reconhecer que certas usinas de geração, em
especial as hidrelétricas despachadas centralizadamente ou não pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, beneficiam exponencialmente o sistema eletroenergético. Há situações em que o
Operador emite ordem de despacho, quando elas precisariam estocar água, ou não permite que elas
gerem quando os preços estão favoráveis. O ONS age assim para proporcionar melhor estabilidade no
sistema e com as melhores intenções, mas geralmente, em razão desse despacho do ONS, as
hidrelétricas acabam por suportar prejuízo injusto para beneficiar fontes concorrentes e precisam ser
adequadamente remuneradas ou ressarcidas por isto.

EMC n.8

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 8 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

Buscando proporcionar maior segurança jurídica, os princípios basilares para a contratação de energia
de lastro de geração (ou reserva de capacidade) merecem o amparo legal. A própria Consulta Pública
- CP nº 33, que embasou tecnicamente o PL nº 1.917/2015, mencionava a relevância de listar tais
atributos como forma de valorar adequadamente os empreendimentos passíveis de contratação.
A energia elétrica não é uma commodity comum. Atributos como flexibilidade, capacidade de
estocagem, capacidade de resposta à demanda, estabilidade, confiabilidade, durabilidade das usinas,
reversibilidade dos ativos, impactos ambientais iniciais, reversibilidade destes impactos e atributos
eletroenergéticos são grandes diferenciais que tem muito valor e precisam ser corretamente
precificados e remunerados, para que não haja transferência de renda indevida entre entes privados,
nem incentivos indevidos para alternativas energéticas inadequadas e com pesados custos ocultos
indiretos, que oneram o consumidor.

O inciso VIII acima colacionado, reconhece o benefício que consiste na reversibilidade das hidrelétricas
com a re-licitação periódica. Apenas no período de 2015 a 2017, foram arrecadados mais de R$29
bilhões com a relicitação de hidrelétricas com mais de 30 anos de vida, mesmo com sua energia
vendida a tarifas extremamente baixas - entre R$30/MWh e R$125/MWh. Na última relicitação, o valor
arrecadado foi de R$4 milhões/MW, que equivale ao custo de se construir 1MW de solar, ou eólica. É
a única fonte que, após servir a sociedade com energia limpa e barata por 50 anos, continua gerando
energia limpa e barata e ainda entrega gratuitamente à sociedade brasileira, um valor suficiente para
construir uma eólica ou solar nova.
Ressalta-se ainda que esta receita é recorrente, pois a cada 30 (trinta) anos o Poder Concedente realiza
nova licitação, auferindo novamente receita adicional. As hidrelétricas são as únicas obrigadas a
transferir seus ativos, gratuitamente, ao Poder Concedente, sendo o bem reversível uma fonte geradora
de altíssima qualidade, de baixo custo, ecológica e duradoura, considerando que esse tipo de usina
pode operar por mais de 100 (cem) anos.

Entende-se que a reinserção do texto que já constava da CP33 é medida justa e equilibrada que não
prejudica nenhuma outra fonte de geração. Por isso, antes da migração para o novo modelo de
mercado, é necessário retificar este atual modelo não isonômico.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223772316500

*CD223772316500*
LexEdit

Não é justo que a relicitação se aplique apenas às hidrelétricas. Isto cria uma enorme distorção que
desestimula o investimento em fonte mais vantajosa para a sociedade, em detrimento de outras menos
vantajosas. Funciona na prática como uma expropriação que se aplica apenas a uma fonte, de forma
injusta e desbalanceada. Há três formas para se corrigir esta injustiça: (i) eliminar a exigência da
reversibilidade das hidrelétricas, (ii) determinar a reversibilidade para os ativos de todas as fontes ou
(iii) calcular o valor da reversibilidade e incorporá-lo à remuneração do lastro ou reserva de capacidade
das hidrelétricas. Entendemos que a alternativa (iii) é a mais vantajosa para a sociedade brasileira e
que reflete mais adequadamente o valor da energia hidráulica, estimulando os investidores, para que
haja a tão necessária expansão desta fonte essencial para o sistema elétrico.