COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 4243, DE 2019
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública, para dispor sobre os tipos de
licitação utilizados para contratação de
obras e serviços de engenharia.

EMC n.1

GABINETE DO DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA (PL/SP)

Apresentação: 16/04/2021 11:49 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 4243/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº

JUSTIFICAÇÃO
Nesta casa legislativa foi aprovada a Proposta de Emenda à
Constituição nº 48/2019, oriunda do Senado Federal, e promulgada
como Emenda Constitucional 105/2019, que alterou o artigo 166 da
Constituição Federal para autorizar a transferência direta de recursos
federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante
emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
A emenda tem como propositivo garantir a transferência de
recursos entre as partes dos contratos de cooperação técnica previsto
no artigo § 3º, do Art. 166, que estabelece ao ente federado
beneficiado da transferência especial firmar contratos de cooperação
técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução
orçamentária na aplicação dos recursos.
Diante do exposto, as mudanças são bem-vindas para
manutenção do uso dos recursos públicos para a execução de obras,
associado a um outro papel nacional, muito importante, que é o da
assistência técnica aos entes públicos, principalmente aos pequenos
municípios que possuem quadros técnicos que necessitam de mais
capacitação, porque dispõem de poucos recursos para suas atividades
de engenharia e arquitetura.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Pares para
aprovar a presente Emenda.
Sala da Comissão, em
de
de 2021.

Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PL/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217728636800

*CD217728636800*

Acrescentar um novo parágrafo ao Art. 116 da Lei
8666/1993:
§ 7º Permite a transferência de recursos entre as partes dos
contratos de cooperação técnica, em consonância com o parágrafo 3º
do Art. 166-A da CF.”