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Ofício nº 152 (SF)                                                                 Brasília, em 10 de março de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (PL nº 583, de 2007, 
nessa Casa), que “Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de 
trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
dps/plc11-002 
 
 
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Dispõe sobre a proibição de revista 
íntima de funcionárias nos locais 
de trabalho e trata da revista íntima 
em ambientes prisionais. 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CCJ) 
Dê-se ao inciso I do art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º ...................................................................................... 
I – multa no valor de 30 (trinta) salários-mínimos ao 
empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da 
mulher; 
..................................................................................................” 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CCJ) 
Suprima-se o art. 3º do Projeto. 
 
 
Senado Federal, em 10 de março de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
dps/plc11-002 eme