Altera o Art. 2ª do PL 795 de 2020
que
dispõe
sobre
financiamento
imobiliário de imóveis urbanos – Minha
Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid19).
Altere-se o artigo 2° a Lei 795, de 2020, que passará a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art. 2°. ...............................................................................................
§ 1°. Os beneficiários de que trata o caput deste artigo que se
encontram com parcelas já inadimplidas, durante o período de
vigência do Decreto Legislativo n° 6°, de 20 de março de 2020,
também terão essas parcelas suspensas.
§ 2°. Os contratos de financiamento dos beneficiários do PMCMV –
Faixa 1 terão o prazo estendido por 180 (cento e oitenta) dias, mais o
prazo do somatório do tempo das parcelas inadimplidas, como
previsto no §1°, a fim de alocar as parcelas pausadas e as retroativas
inadimplidas.
§ 3°. Não poderão ser cobrados juros e mora por atraso de pagamento,
sobre as parcelas pausadas.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei n° 795 de 2020 suspende temporariamente a exigência de
pagamento da participação dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, nas diversas faixas do Programa.
A medida é muito meritória, visto a necessidade da população neste
período de pandemia, o qual afeta diretamente a vida das pessoas das mais diversas
formas, e uma das principais é a questão econômica. Esse Projeto de Lei atinge os que
mais precisam, as famílias enquadradas na faixa 1 do programa, com renda de até R$
1.800,00 (menor renda bruta mensal do programa), com prestações que variam de
R$80,00 a R$270,00 no período de 120 meses.

EMP n.1/0

(Dos Sres. HELDER SALOMÃO e PROFESSOR ISRAEL BATISTA)

*CD200370076000*

AO PL Nº 795, DE 2020

Apresentação: 07/07/2020 15:51 - PLEN
EMP 1 => PL 795/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


EMP n.1/0

A presente emenda busca suspender as parcelas retroativas ao vigor desta
Lei, pois com a pandemia e as diversas medidas de isolamento social, muitos
beneficiados não conseguiram pagar essas parcelas. Portanto, é necessário além das
suspensões dos 180 dias que já consta na Lei, que a Lei também atenda aos que por
causa da pandemia não adimpliram com as parcelas já vencidas durante vigência do
Decreto Legislativo n° 6°, de 20 de março de 2020.

Apresentação: 07/07/2020 15:51 - PLEN
EMP 1 => PL 795/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

*CD200370076000*

Deputado HELDER SALOMÃO
Deputado PROFESSOR
ISRAEL BATISTA
PT/ES
PV/DF

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Plenário,


(Do Sr. Helder Salomão )

Altera o Art. 2ª do PL 795 de

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 15:51 - PLEN
EMP 1 => PL 795/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

2020 que dispõe sobre financiamento
Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid19).

Assinaram eletronicamente o documento CD200370076000, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
8 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
9 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
10 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
11 Dep. Padre João (PT/MG)
12 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
13 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
14 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

imobiliário de imóveis urbanos – Minha