EMENDA MODIFICATIVA (do sr. Kim Kataguiri – DEM-SP)

Emenda modificativa nº de 2020

EMC n.3

Apresentação: 29/06/2021 12:17 - PEC03220
EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020

Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020

Modifique-se a PEC 32/2020 da seguinte forma:

Dispõe sobre o regime e
benefícios de servidores

Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37...................................................................................................................
XXIII - é vedada a concessão a qualquer servidor, inclusive para ocupantes de cargos
típicos Estado, cargos eletivos ou empregado da administração pública direta ou de
autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista de:
...........................................................................................................................................
§ 20. (Excluir na íntegra)
...........................................................................................................................................

KIM KATAGUIRI

JUSTIFICAÇÃO

A alteração, do inciso XXIII do art. 37 da Constituição Federal, visa atender, em
primeiro lugar, o princípio da isonomia, pois não há razão para excluir os servidores
ocupantes de cargos típicos de Estado, tampouco os cargos eletivos. Aliás, com mais
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200788156900

1

*CD200788156900*
LexEdit

Deputado Federal (DEM-SP)


Sabe-se que estamos caminhando para uma crise econômica sem precedentes
na história, nacional e mundial, portanto, far-se-á necessário o enxugamento da
máquina pública, sem exceção, isso perpassa, indubitavelmente, pelo corte dos
excessos de benefícios.

EMC n.3

funcionalismo público.

Apresentação: 29/06/2021 12:17 - PEC03220
EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020

razão deve-se inclui-los, uma vez que representam a parcela mais custosa do

Vale ressaltar que, na iniciativa privada, milhares empresas foram fechadas e
milhões de empregos foram perdidos, torne-se, pernicioso a manutenção de férias,
incluído o período de recesso, em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo
de um ano; adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da
denominação adotada; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com
efeitos retroativos; redução de jornada sem a correspondente redução de
remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei;
aposentadoria compulsória como modalidade de punição; dentre outros.
O § 20, do art. 37, da Constituição Federal, veda a redução da jornada e da
remuneração para os cargos típicos de Estado, sem uma razão lógica e razoável.
Conforme afirmado acima, a economia brasileira caminha para uma crise colossal,
assim, é importante que haja permissão para, em sendo necessário, reduzir jornada e
salário, do contrário haverá uma situação teratológica, qual seja, redução de jornada
com pagamento integral do salário.
Pelas razões aqui expostas, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares a esta
emenda.

KIM KATAGUIRI

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200788156900

*CD200788156900*
LexEdit

Deputado Federal (DEM-SP)

2


(Do Sr. Kim Kataguiri )

Dispõe sobre o regime e
benefícios de servidores

Assinaram eletronicamente o documento CD200788156900, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
2 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
3 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
4 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
5 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
6 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
7 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
8 Dep. José Nelto (PODE/GO)
9 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
10 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
11 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
12 Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
13 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
14 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
15 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
16 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)
17 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
18 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
19 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
20 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
21 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
22 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
23 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
24 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
25 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
26verificar
Dep.asHélio
Leite
(DEM/PA)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200788156900

EMC n.3

Emenda à PEC

Apresentação: 29/06/2021 12:17 - PEC03220
EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


29 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
30 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
31 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
32 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP)
33 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
34 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
35 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
36 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
37 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
38 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
39 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
40 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
41 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
42 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
43 Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)
44 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
45 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
46 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
47 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
48 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
49 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
50 Dep. Junio Amaral (PSL/MG)
51 Dep. Wladimir Garotinho (PSD/RJ)
52 Dep. Ruy Carneiro (PSDB/PB)
53 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
54 Dep. Filipe Barros (PSL/PR)
55 Dep. Guiga Peixoto (PSL/SP)
56 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
57 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
58 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
59 Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)
60 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
61 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
62 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
63 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
64 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200788156900

EMC n.3

28 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)

Apresentação: 29/06/2021 12:17 - PEC03220
EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020

27 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)


67 Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE/SP)
68 Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)
69 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
70 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
71 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
72 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
73 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
74 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
75 Dep. Angela Amin (PP/SC)
76 Dep. JHC (PSB/AL)
77 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
78 Dep. Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE)
79 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
80 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
81 Dep. Nelson Barbudo (PSL/MT)
82 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
83 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
84 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
85 Dep. Léo Motta (PSL/MG)
86 Dep. Maurício Dziedricki (PTB/RS)
87 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
88 Dep. Renato Queiroz (MDB/RR)
89 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
90 Dep. Juninho do Pneu (DEM/RJ)
91 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA)
92 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
93 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
94 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
95 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
96 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
97 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) *-(P_6524)
98 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
99 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
100 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE)
101 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
102 Dep. Cristiano Vale (PL/PA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200788156900

EMC n.3

66 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

Apresentação: 29/06/2021 12:17 - PEC03220
EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020

65 Dep. Hélio Costa (REPUBLIC/SC)


105 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
106 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
107 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
108 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
109 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
110 Dep. David Soares (DEM/SP)
111 Dep. Tito (AVANTE/BA)
112 Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
113 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
114 Dep. Luiz Nishimori (PL/PR)
115 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
116 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
117 Dep. Jorge Goetten (PL/SC)
118 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA)
119 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
120 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
121 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
122 Dep. Delegado Waldir (PSL/GO)
123 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO)
124 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
125 Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
126 Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
127 Dep. João Maia (PL/RN)
128 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
129 Dep. Amaro Neto (REPUBLIC/ES)
130 Dep. Luciano Bivar (PSL/PE)
131 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
132 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
133 Dep. Elmar Nascimento (DEM/BA)
134 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
135 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
136 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
137 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
138 Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
139 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
140 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200788156900

EMC n.3

104 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)

Apresentação: 29/06/2021 12:17 - PEC03220
EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020

103 Dep. Giacobo (PL/PR)


143 Dep. Igor Kannário (DEM/BA)
144 Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS)
145 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
146 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP)
147 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
148 Dep. Márcio Biolchi (MDB/RS)
149 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
150 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
151 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
152 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
153 Dep. Célio Studart (PV/CE)
154 Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
155 Dep. Osires Damaso (PSC/TO)
156 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
157 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
158 Dep. Raul Henry (MDB/PE)
159 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
160 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
161 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
162 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
163 Dep. Lauriete (PSC/ES)
164 Dep. André de Paula (PSD/PE)
165 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
166 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
167 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
168 Dep. Neucimar Fraga (PSD/ES)
169 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
170 Dep. Vermelho (PSD/PR)
171 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
172 Dep. Leandre (PV/PR)
173 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
174 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
175 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
176 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
177 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
178 Dep. Neri Geller (PP/MT)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200788156900

EMC n.3

142 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE)

Apresentação: 29/06/2021 12:17 - PEC03220
EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020

141 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)


181 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
182 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
183 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)
184 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
185 Dep. Roberto de Lucena (PODE/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD200788156900

EMC n.3

180 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)

Apresentação: 29/06/2021 12:17 - PEC03220
EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020

179 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)