EMP n.141

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas
Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras
providências.

Apresentação: 17/08/2021 11:44 - PLEN
EMP 141 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI 2.337, DE 2021

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. Fausto Pinato)

Suprima-se o art. 66 e 67 do PRLP ao PL 2337/2021.

JUSTIFICAÇÃO
Ao contrário do que diz o art. 66, referente a mudança do art. 18-A da Lei
10.522, de 19 de julho de 2002, a OAB não integra a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Neste caso, há um conflito de interesses, pois as súmulas da Administração Tributária
devem ser aquelas aprovadas pelo CARF que vinculam a Administração. A OAB não
integra o CARF e nem à ADMINISTRAÇÃO.
Os advogados que atuam no CARF precisam se desincompatibilizar da
OAB para evitar conflito de interesses, como determina o próprio estatuto da OAB, nos
termos

interpretados

pelo

Conselho

Federal

da

Ordem

na

Consulta

nº.

49.0000.2015.004193-7/COP, prolatada pelo Conselho Pleno, senão vejamos:
"Atuar alguém profissionalmente como advogado e, ao
julgador integrante da Administração Pública, significaria
exercer,

simultaneamente,

atividades

essencialmente

incompatíveis entre si. Disto resulta, induvidosamente, a
incompatibilidade a que se reporta o preceito legal já
referido."

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217953974800

*CD217953974800*

mesmo tempo, compor, com ou sem remuneração, órgão


O CARF já é o órgão que exerce o controle da legalidade dos atos da
Receita Federal e é paritário, com representantes da Fazenda Nacional e dos
Contribuintes. Se houver atos normativos que exorbitem o poder regulamentar da
RFB, o controle já é exercido.

EMP n.141

a esse conflito.

Apresentação: 17/08/2021 11:44 - PLEN
EMP 141 => PL 2337/2021

Assim, a proposta apresentada pelo eminente relator, fica claro que retoma

Quanto ao art. 19-E do art.66 bem como do art. 67, o voto de qualidade do
Presidente de Turma, representante da Fazenda Nacional, existe porque a União não
pode ajuizar qualquer recurso contra decisão do CARF que lhe seja desfavorável.
Assim, representava um modelo equilibrado, já que os contribuintes podem ingressar
no judiciário para discutir depois a mesma matéria.
A proposta considera que no empate há presunção de ILEGALIDADE do
ato administrativo praticado pela RFB, ou seja, se os conselheiros dos contribuintes se
fecharem em uma tese, esta sempre prevalecerá, sendo que esses conselheiros, após
dois anos, voltarão a exercer a advocacia.
Qual é o comportamento esperado que quem vai voltar para o mercado? É
isento de interesses?
Por essa razão, a proposta traz de volta às situações identificadas na
Operação Zelotes, inclusive pelos órgãos de controle (TCU e CGU), porque os
conselheiros representantes dos contribuintes podem fechar o entendimento em voto
de bancada. Esses conselheiros não são servidores de carreira e exercem mandatos
por dois anos, sendo indicados pelas Confederações, que sequer representam as
pessoas físicas.
Ou seja, recursos serão retirados do Erário (contrário aos interesses
públicos), em detrimento dos Contribuintes que têm menor capacidade contributiva.
Dessa forma, diante da importância da matéria em apreço e da sua
emenda.

Sala da Comissão, em

de 2021

Fausto Pinato
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217953974800

*CD217953974800*

extrema necessidade, solicito o apoio de meus ilustres pares para a aprovação desta


EMP n.141

*CD217953974800*

Apresentação: 17/08/2021 11:44 - PLEN
EMP 141 => PL 2337/2021

PP/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217953974800


(Do Sr. Fausto Pinato )

Suprima-se o art. 66 e 67 do
PRLP ao PL 2337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD217953974800, nesta ordem:
1 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217953974800

EMP n.141

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 11:44 - PLEN
EMP 141 => PL 2337/2021

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