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Bancário que aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada não tem direito a aviso prévio e a multa do FGTS
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  (Seg, 07 Ago 2017 14:43:00)
REPÓRTER: A Sexta Turma do TST absolveu o Banco do Brasil do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio a um bancário que aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada. Para a Turma, a adesão ocorreu voluntariamente, sem vício de consentimento, se equiparando ao pedido de demissão.
Segundo o trabalhador, o Banco do Brasil estabeleceu o plano de aposentadoria para esvaziar a instituição com a saída dos empregados mais antigos ou já aposentados pelo INSS.
Como incentivo à adesão, o empregado receberia o equivalente a cinco salários e as verbas rescisórias legais. O bancário considerou ilegal a cláusula, por restringir as verbas rescisórias e pediu o pagamento de aviso prévio de 90 dias e multa do FGTS.
Em primeira instância os planos de demissão voluntária e de aposentadoria foram considerados legais. Já o TRT de Pernambuco avaliou que a adesão ao plano de desligamento voluntário instituído pelo Banco do Brasil, corresponde formalmente, à dispensa por ato do empregador. E com isso o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias.
No recurso ao TST, o Banco sustentou que a adesão ao plano de aposentadoria não é uma dispensa ilícita sem justa causa.
O relator do caso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, aceitou o recurso e observou que não há no processo nenhum indício de que a adesão se deu com vício de consentimento. O ministro também ressaltou que a jurisprudência do Tribunal se orienta no sentido de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária é incompatível com pagamento de parcelas resultantes da dispensa imotivada.
A decisão foi unânime. O bancário entrou com recurso que ainda não foi julgado.
Reportagem: João Cláudio Silveira
Locução: Adrian Alencar
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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