PROJETO DE LEI Nº 6159, DE 2019
Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera
a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o DecretoLei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de
1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho
de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de
setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de
abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de
setembro de 1993, e a Medida Provisória nº
2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para
dispor sobre a reabilitação profissional e a
reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _________
(Do. Sr Eduardo Barbosa)

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Capítulo I do PL 6.159, de 2019, a seguinte redação:

CAPÍTULO I
DO AUXÍLIO-INCLUSÃO
Art. 1º Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata
o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência
moderada ou grave que, cumulativamente:
I - receba ou preencha os requisitos para a concessão do
benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, salvo os critérios relativos à renda familiar mensal per
capita exigida para o acesso ao benefício, e passe a exercer atividade:

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a) cuja remuneração não ultrapasse o limite máximo do saláriode-contribuição, a que se refere o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991; e
b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do
Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de
previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios;
II - tenha inscrição atualizada no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal no momento do requerimento do
auxílio-inclusão;
III - tenha inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas;
IV - atenda aos critérios de manutenção do benefício de
prestação continuada, salvo os critérios relativos à renda familiar mensal per
capita exigida para o acesso ao benefício, observado o disposto no § 3º.
§ 1º O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos
do disposto no inciso I do caput, mediante requerimento e sem retroatividade
no pagamento, ao beneficiário cujo benefício tenha sido suspenso nos termos
do disposto no art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 2º O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da
família:
I - não será considerado no cálculo da renda familiar mensal
per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no
âmbito do mesmo grupo familiar; e
II – não será considerado no cálculo da renda familiar mensal
per capita, para fins de concessão e manutenção do benefício de prestação
continuada no âmbito do mesmo grupo familiar.
§ 3º Para fins de cálculo da renda familiar per capita, serão
desconsideradas:
I - as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de
exercício de atividade laboral; e
II - as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio
supervisionado e aprendizagem.

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Art. 2º O auxílio-inclusão será devido a partir da data do
requerimento e o seu valor dependerá da avaliação da deficiência e do grau de
impedimento para o exercício da atividade laboral, na forma do regulamento,
não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de
prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.
Parágrafo único. Para requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário
solicitará a suspensão do benefício de prestação continuada, nos termos do
disposto no art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993.
Art. 3º O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado
com o pagamento de:
I - benefício de prestação continuada;
II - prestações a título de aposentadoria ou pensões pagas por
qualquer regime de previdência social; ou
III - seguro-desemprego.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput aplica-se à
hipótese de que trata o § 2º do art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993.
Art. 4º O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese do
beneficiário:
I - o beneficiário deixar de atender aos critérios de manutenção
do benefício de prestação continuada, salvo os critérios relativos à renda
familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício;
II - deixar de atender aos critérios de concessão do auxílioinclusão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre
o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do
auxílio-inclusão.
Art. 5º O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de
qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
Art. 6º Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de
recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-

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inclusão poderão ser consignados no valor mensal do benefício, nos termos do
disposto em regulamento.
Art. 7º Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílioinclusão.
Parágrafo único. Competem ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS a operacionalização e o pagamento do auxílio-inclusão
Art. 8º As despesas decorrentes do pagamento do auxílioinclusão são de natureza obrigatória e continuada e correrão à conta do
orçamento do Ministério da Cidadania.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal compatibilizará o
quantitativo de benefícios financeiros do auxílio-inclusão de que trata o § 1º do
art. 1º com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 9º O art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. Cumpridos os requisitos previstos em lei, o
auxílio-inclusão será concedido à pessoa com deficiência
moderada ou grave, para promover sua autonomia e
inclusão ao mundo do trabalho e compensar os encargos
adicionais decorrentes do exercício laboral.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

As alterações que propomos ao Capítulo I que trata do AuxílioInclusão no PL 6159, de 2019, pretende aprimorar alguns pontos da
proposição. Em primeiro lugar, propomos alterar o limite da remuneração para
a concessão do auxílio-inclusão. O PL n.º 6.159, de 2019, estipula que a
remuneração não pode ser superior a dois salários mínimos. Como o auxílio
inclusão deve ser pago em razão das despesas adicionais que as pessoas com
deficiência possuem para exercer uma atividade profissional, concordamos que
deva haver um limite; no entanto, não consideramos adequado o limite de dois
salários mínimos. Conforme reconhecido pela Organização Mundial de Saúde,
as pessoas com deficiência experimentam “um aumento do custo do trabalho,

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porque pode ser necessário mais esforço para chegar ao local de trabalho e
executar o serviço”.1 Esses custos adicionais dificilmente poderiam ser
cobertos pela renda de dois salários mínimos. Dessa forma, sugerimos a
adoção do limite correspondente ao teto do RGPS, atualmente fixado em R$
5.839,45.
Outra alteração que propomos através desta emenda é a
exclusão dos critérios relativos à renda familiar mensal per capita na
manutenção de critérios para o acesso ao BPC exigidos para acesso ao
auxílio-inclusão.
Entendemos que o auxílio-inclusão não deva ser restrito às
pessoas com deficiência que recebam ou tenham recebido o BPC. Na LBI e no
PL n.º 6.159, de 2019, essa exigência é imposta. De acordo com o PL n.º
6.159, de 2019, por exemplo, é necessário que a pessoa com deficiência tenha
recebido o BPC por, no mínimo, 12 meses consecutivos anteriores ao
requerimento do auxílio-inclusão ou o tenha recebido por ao menos doze
meses consecutivos no período de cinco anos imediatamente anteriores ao
exercício de atividade remunerada. Assim, as pessoas com deficiência que
jamais receberam o BPC, mas que preencham os requisitos para a sua
concessão, apenas poderiam receber o auxílio-inclusão após o recebimento do
BPC por um ano. Ressalte-se que, nesse projeto, o auxílio-inclusão
corresponde a 50% do valor do BPC.
Em outros termos, a essas pessoas é vedado temporariamente
o acesso a um benefício de menor valor, mas é permitida a concessão do
benefício de valor maior. Uma determinada oportunidade de trabalho
eventualmente disponível em um primeiro momento, por exemplo, teria que ser
dispensada, caso a pessoa com deficiência pretenda receber o auxílioinclusão. A solução proposta nos parece desarrazoada, motivo pelo qual
entendemos que deve ser incluída a hipótese de concessão do auxílio-inclusão
1

Organização Mundial de Saúde. Relatório mundial sobre a deficiência. The World Bank. Tradução
Lexicus Serviços Lingüísticos. São Paulo: SEDPcD, 2012. p. 245.

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à pessoa que preencha os requisitos para a concessão do BPC, ainda que
nunca o tenha recebido. Nesse sentido, propomos, também, alterar o art. 94 da
Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira da Inclusão).
Outro ponto que nos parece necessário alterar é quanto ao
valor do auxílio-inclusão que, de acordo com o PL corresponderá a cinquenta
por cento do BPC. Na nossa proposta, o valor será definido a partir da
avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o exercício da
atividade laboral, não podendo ser inferior a 50% do BPC. Ao criar o auxílioinclusão, o Brasil não pode deixar de levar em consideração a experiência de
outros países na instituição de benefícios semelhantes. No caso de Portugal,
por exemplo, foi instituída a Prestação Social para a Inclusão (PSI), que, de
forma semelhante ao auxílio-inclusão, objetiva melhorar a proteção social,
combater a pobreza e incentivar a participação laboral e autonomização das
pessoas com deficiência ou incapacidade. Sem entrar em detalhes sobre a
PSI, é importante ressaltar que há diferentes componentes nesse benefício,
que levam em conta, por exemplo, o grau de incapacidade e rendimentos da
pessoa com deficiência. No caso do auxílio-inclusão, consideramos justa a
possibilidade de o valor ser variável e de certa forma semelhante à PSI, pois
fixa um patamar mínimo e permite que o valor devido seja ajustado de acordo
com a avaliação da deficiência e do grau de impedimento para atividades
laborais.
Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BARBOSA

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