Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 11091/2018

Suprimir o inciso III do artigo 4º da Lei nº
10.406/2002 – Código Civil.

Suprima-se o inciso III do artigo 4º do Código Civil.

“Art.4º......................................................................................................
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade;”.................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) inseriu, no
ordenamento jurídico brasileiro, premissas trazidas pela Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPC). Representando notável
inovação na busca pela inclusão social e pelo direito à cidadania plena e efetiva, ela
incorporou um novo modelo social preconizado pelos direitos humanos, visando
diminuir as barreiras de exclusão, de modo a incluir o deficiente na comunidade,
garantindo-lhe uma vida independente, com igualdade no exercício da capacidade
jurídica.
O artigo 6º do estatuto em comento atesta que a deficiência não prejudica
a plena capacidade civil das pessoas, inclusive para: “I - casar-se e constituir união
estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir
sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução
e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou
adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas 1”.
Já o artigo 84 estabelece que “a pessoa com deficiência tem assegurado
o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as
demais pessoas 2”. Por conseguinte, o art. 114 do referido preceito legal altera vários
1

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art114> Acesso em 03 de
set. 2019.
2
Idem, ibdem.
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artigos do Código Civil, modificando consideravelmente a teoria das incapacidades,
tendo em vista que passou a declarar apenas uma hipótese de incapacidade absoluta,
“os menores de 16 anos”, inexistindo, assim, no nosso ordenamento, pessoa maior
absolutamente incapaz. Em suma, os arts. 3º e 4º do Código Civil sofreram grandes
modificações.
Saliente-se, também, que a referida proposição removeu do rol de
relativamente incapazes os portadores de deficiência mental e os excepcionais sem
desenvolvimento completo. Por outro lado, foram mantidas as previsões de
incapacidade relativa para “os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os
ébrios habituais e os viciados em tóxicos; aqueles que, por causa transitória ou
permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos”. Já aqueles antes
enquadrados como “interditos”, “pessoas irrecuperáveis”, ou ainda, “que por
enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a
prática dos atos da vida civil”, foram retirados da lista de incapacidade absoluta e
inseridos, no Código Civil, como relativamente incapazes, numa clara tentativa de
conceber a tão celebrada inclusão social.
Dessa forma, os indivíduos sujeitos à interdição em razão de deficiência
ou enfermidade passaram a ser reputados, por força do Estatuto, plenamente capazes
para os atos da vida civil. Essa proteção revela uma presunção total de plena capacidade
em benefício das pessoas com deficiência, que somente por meio da inversão do ônus
probatório poderia suceder à incapacidade, a qual seria excepcional e amplamente
justificada. Não havendo para estes indivíduos a chamada incapacidade absoluta.
Ocorre que a antiga redação do artigo 3º do Código Civil considerava
como absolutamente incapazes os que por enfermidade ou deficiência mental, não
possuíssem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, bem como os
que, por causa transitória, não fossem capazes de exprimir sua vontade. Essa sistemática
permitia um ajustamento de cada caso à norma legal, já que, se o sujeito não pudesse
exercer seus atos sozinho, lhe era concedida a possibilidade de ser representado
legalmente, e, caso possuísse alguma consciência, teria a autonomia para a prática de
certos atos sozinho. Assim, a estrutura produzida pela antiga redação do Código de 2002
visava justamente uma maior proteção aos comprometidos mentalmente e adotava um
procedimento razoável para tanto.
Desse modo, a verificação se um sujeito poderia ou não exercer os atos da
vida civil em sua totalidade se dava a partir de uma perícia médica, instante na qual seria
feita a aferição de “até onde a pessoa poderia atuar sozinha”. Contudo, a partir da
vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os critérios para liberação dos sujeitos a
todas atividades da vida tornaram-se indiscriminados. Para Caio Mário da Silva Pereira:
“A depender do grau de deficiência a ser verificado por perícia médica, entende-se ser
o caso de incapacidade absoluta ou relativa. Somente aqueles a quem faltasse, de modo
completo, o discernimento, seriam declarados absolutamente incapazes3”.
3

PEREIRA, Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. 30 ed. Rio de Janeiro: Editora
Forense, 2016, p. 233.
Pág: 2 de 3
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Logo, a preocupação que surge diante dessa problemática, são as
dificuldades que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que nasceu com o intuito de
proteger e conceder igualdade às relações vivenciadas pelas pessoas com deficiências,
podem trazer a elas, visto que a demasiada cautela do legislador ao enfrentar tal situação
impôs restrições a realidade vivida por essas pessoas. Na prática, foi autorizado, mediante
lei, que as pessoas com qualquer tipo deficiência realizem todos os atos da vida civil
irrestritamente, como se não existisse nenhum tipo de limitações cognitivas para tanto.
Pode-se pensar, assim, em quantos direitos não foram perdidos pelas
pessoas com deficiência, diante de um contexto em que, se não tiverem algum tipo de
ajuda, não mais encontrarão respaldo jurídico para a prática de seus direitos. Não se trata,
porém, de retirar dessas pessoas direitos ou deveres, mas sim de saber a dosagem correta
para a sua concessão, afim de que eles não sejam lesionados em suas garantias. Com isso,
verificamos que a norma legal deve tentar ao máximo proteger situações de desigualdade,
e não de criar mecanismos para expor ainda mais essas diferenças.
Nesse contexto, a inovação legislativa impôs, aos que por causa transitória
ou permanente não possam exprimir sua vontade, o dever de recorrer ao Poder Judiciário
todas as vezes que necessitar praticar os atos da vida civil. As decisões judiciais, na
maioria das vezes, são morosas, levando o indivíduo a perder muitos direitos. Pensando
nesses casos, propomos emenda ao Código Civil em que inclui o inciso III do art. 4º da
referida codificação no rol dos absolutamente incapazes, de modo a facilitar, por meio de
um representante legal, a atuação dessas pessoas na defesa de seus direitos.
Com isso, para mantermos a coerência da codificação civilista solicitamos
a supressão do inciso supracitado do Código Civil de 2002.
Salas das Comissões, 04 de setembro de 2019

--------------------------------------------------------------Deputado Luiz Flávio Gomes
PSB/SP

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