Dispõe sobre a criação do Cartão
Odontológico Preventivo - COP.

Autor:

Deputado
GAGUIM.

CARLOS

PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 11.159, DE 2018

Apresentação: 21/06/2021 15:18 - CE
PRL 1 CE => PL 11159/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

HENRIQUE

Relator: Deputado RAFAEL MOTTA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 11.159, de 2018, do Deputado Carlos
Henrique Gaguim, cria o Cartão Odontológico Preventivo (COP), de
responsabilidade do Ministério da Saúde, estabelece as informações que
devem constar do COP e determina a colaboração dos sistemas de ensino com
o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde.
As proposições sob exame foram distribuídas às Comissões de
Educação (CE) e de Seguridade Social e Família (CSSF), para exame de
mérito; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame de
constitucionalidade e juridicidade. Está sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD))
e tramita sob regime ordinário.
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao Projeto.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em exame cria o Cartão Odontológico Preventivo
(COP), de responsabilidade do Ministério da Saúde, estabelece as informações
que devem constar do COP e determina a colaboração dos sistemas de ensino
com o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212316674900

*CD212316674900*

É o relatório.


encontra sob o amparo do Programa Saúde na Escola, do Ministério da Saúde
e do Ministério da Educação, criado pelo Decreto n.º 6.286, de 2007, que prevê
a avaliação da saúde e higiene bucal, dentre as ações de atenção, promoção,
prevenção e assistência, desenvolvidas articuladamente com a rede de ensino
pública e em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

PRL n.1

A matéria encontra-se no contexto da saúde do escolar, que se

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É importante observar que dentre as diretrizes do Programa
Saúde na Escola está a descentralização e respeito à autonomia federativa
(art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 6.286, de 2007). Como não é possível uma lei ou
programa federal impor um programa a estados e municípios, o PSE é
executado com base em adesões dos entes federados, por meio de termo de
compromisso.
Esse respeito à autonomia federativa e, por consequência, à
dos sistemas de ensino estaduais e municipais, é diretriz que deve ser seguida
em

toda

legislação

que

busque

articulação

entre

as

três

esferas

governamentais. Por essa razão, somos contrários ao texto do art. 3º do
projeto em exame, que obriga os sistemas de ensino a colaborarem com a
iniciativa, que implica a adoção do COP para registrar palestras e aulas sobre
higiene bucal. Isso significa também interferência na autonomia das escolas
para a definição de matéria curricular. Para sanar esse vício, propomos, em
emenda anexa, a supressão do art. 3º do projeto.
Acreditamos que a supressão não irá atrapalhar o seguimento
da matéria, que é meritória, na medida em que contribui para a melhoria do
processo de avaliação da saúde dos alunos da rede pública de educação
básica. Caso ela seja transformada em norma jurídica, provavelmente o Cartão
Preventivo Odontológico será incorporado às ações do PSE e, portanto,
que aderirem ao programa.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 9.943, de 2018, e da emenda supressiva anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212316674900

*CD212316674900*

contará com a contribuição dos sistemas de ensino das unidades da federação


PRL n.1

*CD212316674900*

Deputado RAFAEL MOTTA
Relator

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212316674900


PROJETO DE LEI Nº 11.159, DE 2018

Dispõe sobre a criação do Cartão
Odontológico Preventivo - COP.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

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EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o art. 3º do projeto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado RAFAEL MOTTA
Relator

*CD212316674900*

2021_5762

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