null
Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Sex, 03 Ago 2018 16:00:00)
REPÓRTER: O vigilante, contratado para prestar serviços à Unique Serviços de Hotelaria, Comércio e Participação afirmou que havia solicitado, por diversas vezes, a regularização dos depósitos, mas a empresa nada fez. Por isso, pediu demissão e solicitou  à Justiça do Trabalho rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 da CLT.
O pedido foi negado em primeiro e segundo grau. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, o não recolhimento do benefício não impede a continuidade da relação de emprego nem causa prejuízo imediato ao empregado, pois ele só pode acessar a conta vinculada após a dispensa.
O vigilante, então, recorreu ao TST. O relator do processo na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a obrigação de recolher os depósitos do FGTS é assegurado pelos artigos 7º da Constituição Federal e 15 da Lei 8.036 de 1990. Segundo o ministro, o desrespeito reiterado desse dever configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador.
O relator observou que FGTS constitui garantia para o empregado em diversas situações emergenciais, como a extinção do contrato de trabalho e financiamento habitacional. Dessa forma, por unanimidade, os ministros aceitaram o recurso do vigilante e reconheceram a rescisão indireta do contrato de trabalho.
    Reportagem: Rafael Silva
Locução: Michelle Chiappa
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes