null
Cobrador não tem que provar irregularidades nos depósitos do FGTS
23.06.2015
  REPÓRTER: A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação São José a indenizar um cobrador de ônibus por irregularidades nos depósitos do FGTS durante o período de vigência do contrato de trabalho. 
A Turma aceitou o recurso do trabalhador e entendeu que não era do empregado a responsabilidade pela apresentação de provas sobre as diferenças no depósito do fundo de garantia.
O cobrador trabalhou na empresa de 1995 a 2003, e, na reclamação trabalhista, pediu, entre outras verbas, diferenças relativas ao depósito do FGTS, que, de acordo com o trabalhador, não teria sido recolhido corretamente pela empresa.
O juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa a indenizar o cobrador em valor equivalente aos depósitos não realizados, mas a sentença foi reformada pelo TRT da 2ª Região, na capital paulista, que entendeu ser do trabalhador a obrigação de apresentar as provas das alegações.
Mas o relator do recurso do empregado na Quarta Turma do TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou que o Regional inverteu de forma equivocada o ônus da prova, ao exigir do cobrador o controle sobre os depósitos do FGTS. 
A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial 301 da Seção 1 de Dissídios Individuais, a SDI-1, com base no princípio de que cabe ao empregador o ônus de provar que não houve irregularidade, sobretudo porque a empresa deve manter os comprovantes dos depósitos do FGTS. A decisão foi unânime. 
  Reportagem, Maíra Elluké
  Faça o download ou ouça a notícia:
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Mais detalhes