EMENDA Nº _________
(Do. Sr André Figueiredo)

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao Inciso II do § 2º do Art. 1º do Pl 6159/2019 a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................................................................
.....................................................................................................................
§2º ..............................................................................................................
....................................................................................................................
II – será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita, para
fins de concessão e manutenção do benefício de prestação continuada no
âmbito do mesmo grupo familiar, caso o beneficiário opte por manter seu
recebimento.

EMP n.2/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que
trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048,
de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei
nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de
1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de
setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23
de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de
14 de setembro de 1993, e a Medida
Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto
de 2001, para dispor sobre a
reabilitação profissional e a reserva de
vagas para a habilitação e a reabilitação
profissional.

Apresentação: 04/12/2019 15:18

Projeto de Lei 6159/2019


O Pl 6159/2019 trata, no seu Capítulo I, da Concessão do AuxílioInclusão para o deficiente reabilitado e que receba o Benefício de Prestação
Continuada.
Dispõe em breve síntese que o deficiente beneficiário do BPC,
que seja habilitado ao trabalho, possa receber o auxílio inclusão desde que a nova
atividade seja remunerada até 2 salários mínimos.
Em outro momento, determina que o Auxílio Inclusão está
limitado a 50% do valor do BPC.
Retira do Cálculo da renda familiar a remuneração, laboral ou por
estágio, recebida de até 2 salários mínimos.
Mas insere o valor do auxílio inclusão no cálculo da renda familiar
para a concessão do BPC.
Considerando que o auxílio inclusão está limitado em 50% do
valor do BPC, e que o seu recebimento, em algum momento, poderá cancelar o
BPC. Fica mais adequada e mais razoável a opção por não receber o auxílioinclusão para manter o BPC.
Assim, a emenda cuida de dar opção para o beneficiado de optar
pelo melhor benefício, evitando que pequenas alterações na Renda per capita
Familiar gere a perda de direito de receber o BPC.
É de fácil percepção que o recebimento do Auxílio Inclusão,
previsto para ½ salário mínimo vai, em muitos casos, ultrapassar a renda per
capta familiar de ¼ do salário mínimo para a concessão do BPC. Haja vista que 1
membro da família estará encorpando ½ salário mínimo per capta na renda
familiar.
Assim, para evitar a perda do direito ao BPC que é maior que o
Auxílio Inclusão, faz-se adequado o direito à opção de recebimento do mais
favorável.
Acreditamos que a emenda, além de apresentar o
aprimoramento da proposição, permite a preservação de direitos sociais e
tratamento mais adequado dos que se colocarem em condições de serem
beneficiados pelo Auxílio Inclusão.

EMP n.2/2019

O Objetivo dessa emenda é garantir o direito à opção pelo
recebimento do Auxílio Inclusão ou do benefício de Prestação Continuada,
quando a renda per capta familiar exigida para a Concessão do BPC for atingida.

Apresentação: 04/12/2019 15:18

JUSTIFICATIVA


de

Dep André Figueiredo
PDT/CE

de 2019.

EMP n.2/2019

Sala das Sessões, em

Apresentação: 04/12/2019 15:18

Ademais, a proposta atende ao princípio da razoabilidade,
estabelecendo critérios mais razoáveis para a concessão do benefício.