REQUERIMENTO 
(Do Sr. Felipe Bornier) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Judiciário, relativa à criação da 
Secretaria Federal de Justiça Arbitral, órgão 
gestor da Lei nº 9.307, de 23 de setembro 
de 1996. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Judiciário a Indicação em anexo, sugerindo a criação da Secretaria 
Federal de Justiça Arbitral, órgão gestor da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 
1996. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado FELIPE BORNIER 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. Felipe Bornier) 
Sugere a criação da Secretaria 
Federal de Justiça Arbitral, órgão gestor da 
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal 
Federal: 
Venho pleitear a Vossa Excelência a adoção das 
providências necessárias a criação da Secretaria Federal de Justiça Arbitral, 
órgão gestor da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 
O Poder Judiciário, responsável pela função jurisdicional 
estatal, manifestamente encontra-se afogado de processos e, 
conseqüentemente, mostra-se estrangulado, lento, burocrático e ineficaz. 
Assim, hoje é gritante a necessidade de se encontrar alternativas para 
promover a solução dos conflitos sociais. É uma realidade mundial que, 
naturalmente, também é encontrada em nosso País. 
Método mundialmente conhecido para a solução pacífica 
de conflitos, a arbitragem, instituto ainda tímido em muitos países, tem 
demonstrado ser um instrumento mais capaz de proporcionar a tutela 
jurisdicional do que o próprio meio judicial, por ser simples, menos custoso, 
eficaz e célere. 
No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307, de 
1996. Embora com plena atuação no Brasil, a lei é aplicada de forma indevida 
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por inexistir um órgão que edite normas de aplicação uniforme para os tribunais 
arbitrais em atividade. 
Verifica-se, portanto, que a lei abre margem para a 
criação de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, que, 
naturalmente, deve estar ligado ao Poder Judiciário. 
Considerando que as providências para tal são da 
competência do Poder Judiciário, recorro à Vossa Excelência para reivindicar a 
criação da Secretaria Nacional de Justiça Arbitral, órgão gestor da Lei nº 9.307, 
de 1996, que, certamente, possibilitará um avanço ainda maior da arbitragem 
no País, e que, conseqüentemente, irá contribuir em muito para o 
aperfeiçoamento da justiça nacional. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado FELIPE BORNIER