EMC-A n.1

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 24/06/2021 15:12 - CDC
EMC-A 1 CDC => PL 4608/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 4.608, DE 2020
Dê-se ao Art. 2º do PL 4.608, de 2020 a seguinte redação:

Art. 2º O art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar acrescida do seguinte § 7º:
“Art. 18 ......................................................................................
...................................................................................................
§ 7º O prazo de validade dos produtos comercializados por
intermédio da rede mundial de computadores (internet) deve observar, no
mínimo, um prazo de validade restante superior a 25% (vinte e cinco por cento)
do prazo total de validade, compreendido entre o período entre a fabricação e
o vencimento, na sua data de postagem ou envio ao consumidor”. (NR)

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2020

*CD211085681900*

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
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