PROJETO DE LEI Nº 1.615, DE 2011

PRL n.3

Apresentação: 13/05/2021 12:17 - CTASP
PRL 3 CTASP => PL 1615/2011

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Dispõe sobre o "dumping social".
Autor: Deputado CARLOS BEZERRA
Relator: Deputado KIM KATAGUIRI

I - RELATÓRIO
Com o presente projeto de lei, o Deputado Carlos Bezerra
intenta coibir a prática do “dumping social”.
O art. 1º do projeto define o “dumping social” como “a
inobservância contumaz da legislação trabalhista que favoreça comercialmente
a empresa perante sua concorrência”.
O art. 2º prescreve que a prática do “dumping social” sujeita a
empresa a:
“a) pagamento de indenização ao trabalhador prejudicado
equivalente a cem por cento dos valores que deixaram de

b) pagamento de indenização à empresa concorrente
prejudicada

equivalente

ao

prejuízo

causado

na

comercialização de seu produto;
c) pagamento de multa administrativa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado, elevada
ao dobro em caso de reincidência, a ser recolhida ao Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT.”

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ser pagos durante a vigência do contrato de trabalho;


entidade sindical ou do Ministério Público pode declarar a prática de “dumping
social”, impondo a indenização e a multa estabelecidas nas alíneas “a” e “c” do
art. 2º.”
Justificando a medida, o autor chama a atenção para o fato de

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Já o art. 3º prevê que “o juiz, de ofício, a pedido da parte, de

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que a matéria já vem sendo discutida no âmbito dos tribunais, com decisões as
mais díspares possíveis.
Desse modo, ainda segundo o autor, por se tratar de setor
nevrálgico da vida social, as relações entre capital e trabalho, “é temerário deixar
a regulação da matéria por conta do longo caminhar da jurisprudência, que,
como se sabe, até que se encontre um consenso, se move por interpretações
judiciais conflitantes. Daí a apresentação do presente projeto de lei.”
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto propõe a adoção de medidas justas e oportunas.
A prática do dumping social não gera danos apenas entre as
partes diretamente envolvidas, um empregador específico e seus empregados.
Pelo contrário, trata-se de uma das práticas mais nefastas contra

empregador, além de lesar seus empregados, prejudica outros empregadores
que com ele concorrem e respeitam a legislação trabalhista, levando-os a
prejuízos insuportáveis e à falência.
Pode ocorrer, e com frequência ocorre, que os empregadores
concorrentes se sintam na contingência de, para sobreviverem, também
adotarem as mesmas práticas, vindo a generalizar o dumping social,

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as leis da concorrência. Ao infringir sistematicamente a legislação trabalhista, o


contra todos.
O dumping social configura, dessa forma, concorrência desleal
às custas da supressão de direitos trabalhistas. A empresa lucra com o valor
menor de seu produto e quem paga a conta é o trabalhador.

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transformando setores inteiros da economia em uma verdadeira guerra de todos

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A prática adotada por algumas empresas-empregadoras
consiste em não observar os direitos trabalhistas, barateando o custo da mão de
obra, a fim de reduzir o valor final do produto.
Além de descumprir a legislação trabalhista, remarque-se, a
empresa que pratica o dumping social prejudica a concorrência. Na competição
com empresas que adotam políticas de sonegação de direitos, as que cumprem
a legislação são obviamente prejudicadas.
A concorrência desleal é prática já conhecida pelo mercado e
condenada, e vários são os mecanismos existentes para evitá-la. Merece
especial atenção quando a deslealdade atinge os direitos fundamentais dos
trabalhadores e não apenas interesses comerciais.
Nesse sentido, concordamos com a iniciativa do autor do projeto,
Deputado Carlos Bezerra, que define o dumping social, termo já consagrado pela
doutrina trabalhista, além de impor indenização ao trabalhador e à empresa
concorrente, e multa administrativa.
A empresa que lucrou com a prática desleal deve pagar em
dobro os valores devidos e sonegados ao trabalhador. Deve, outrossim,
indenizar o prejuízo causado à concorrente. Já o prejuízo causado a toda

Apenas a sanção legal pode inibir a adoção de práticas
condenáveis como o dumping social.
Entendemos por bem que o magistrado deva ser provocado
quanto à alegação de prática de dumping social quando solicitado pela parte,
pelo Ministério Público do Trabalho ou por entidade sindical, e não que ele atue
de ofício, razão pela qual apresentamos emenda ao art. 3º da proposição.

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sociedade fundamenta a multa administrativa.


2011, com a emenda ao seu art. 3º.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Por esses motivos, votamos pela aprovação do PL nº 1.615, de

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Deputado KIM KATAGUIRI
Relator

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2021-5319

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Dispõe sobre o "dumping social".

EMENDA ÚNICA

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.615, de 2011, a seguinte
redação:
"Art. 3º O juiz, mediante solicitação da parte, entidade sindical
ou do Ministério Público do Trabalho, pode declarar a prática de
“dumping social”, impondo a indenização e a multa
estabelecidas nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 2º" desta Lei.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator

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2021-5319

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