EMENDA Nº _____/2019 –
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de
Lei nº 3267/2019, na forma abaixo
estabelecida:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10..............................................................
5º Em seus impedimentos e suas ausências, os
Ministros de Estado poderão ser representados
por servidor de nível hierárquico igual ou
superior ao nível 5 do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso
dos Ministérios da Defesa, alternativamente, por
oficial-general. (NR)
§6º Compete ao dirigente do órgão máximo
executivo de trânsito da União a que se refere
o Artigo 9º atuar como Secretário-Executivo do
Contran. (NR)"
Art. 2º Ficam revogados:
"i) os incisos III, IV, V, VI, VII, XX, XXII, XXIII,
XXIV e XXV do art. 10, do PL 3267.2019."

Sala das Comissões, setembro de 2019

Christiane Yared
PL-PR


JUSTIFICAÇÃO
Após a edição da Medida Provisória nº 882/2019 a
composição do CONTRAN foi alterada. Contudo, o texto legal com a
antiga composição permanece coexistindo com a atual composição. A
proposta visa revogar os incisos que tratam da composição anterior
para facilitar o entendimento da norma e evitar interpretações
equivocadas da composição do Conselho.
Resta ressaltar que a nova composição do CONTRAN
estabelecida pela Medida Provisória nº 882, adota como Conselheiros
vários Ministros de Estados, em lista relacionada no §4º, do Art. 10 do
CTB, em contraposição aos representantes dos Ministérios como
descrito na redação atual do Código.
A Medida Provisória nº 882 apresenta nova composição
do Conselho Nacional de Trânsito

– CONTRAN, adotando como

Conselheiros vários Ministros de Estados, em lista relacionada no §4º,
do Art. 10 do CTB, em contraposição aos representantes dos Ministérios
como descrito na redação atual do Código.
Tais alterações impõe maior importância e envergadura
ao CONTRAN, garantindo sob certa perspectiva uma maior convergência
a Política Nacional de Trânsito, e o enfrentamos aos graves problemas
estruturantes dessa Política. É verdade também, que os Ministros
possuem muitas limitações de agenda, o que muitas ocasiões os
impedirão de participarem das referidas reuniões, que são realizadas
em quantidade e volume de acordo com a constante alteração das
realidades no trânsito, o que poderão dificultar suas participações com
a assiduidade necessária.
Assim, com o objetivo de tornar mais assertiva essa
medida, a própria MP cria um dispositivo que tem o sentido de suprir as
eventuais

ausências

dos

respectivos

Ministros,

permitindo

que servidores dos ministérios ocupantes de cargos e funções de nível


DAS-6 ou superior poderão substituí-los, e no caso do Ministério da
Defesa, a substituição poderá ocorrer por qualquer Oficial-General.
Da mesma forma, a exigência de representante com nível
hierárquico

igual

ou

superior

ao

nível

6

do

Grupo-Direção

e

Assessoramento Superiores - DAS não traz garantia de continuidade e
conhecimento dos assuntos tratados nas reuniões do CONTRAN.
Diante desse quadro, propomos a alteração no parágrafo
5º do art. 10 do CTB, de modo a tornar essa representação mais
adequada, nessa mesma perspectiva, buscando viabilizar uma maior
representativa

do

Ministério

da

Justiça

e

Segurança

Pública,

considerando que este Ministério tem dentro de sua estrutura a Polícia
Rodoviária Federal, órgão que é o maior do Sistema Nacional de
Trânsito, e que possui em seus quadros especialistas renomados em
Segurança Viária e Legislação de Trânsito. Para tanto, entendemos que
a representação pode ser mais assertiva por poder contar com mais
possibilidades de indicação. Entendemos viável, principalmente nas
discussões mais técnicas desse Conselho, um representante que tenha
condições de representar em pé de igualdade a substituição Ministerial,
em suas eventuais impossibilidades.
A alteração proposta no §6º na verdade é uma correção
de erro formal, pois faltou menção a palavra "artigo".
Diante disso, solicito a ajuda dos pares para a aprovação
da presente emenda.

Sala das comissões,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019