EMP n.15

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
EMP 15 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

EMENDA SUPRESSIVA Nº. ___

Art. 1º Suprima-se o art. 38 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Nº
2.630/2020.

JUSTIFICATIVA
O art. 38 do substitutivo, o qual versa sobre remuneração de conteúdo
jornalístico, causa insegurança jurídica pela falta de clareza, pois não é possível saber a
forma de utilização ou mesmo o que poderá ser considerado conteúdo jornalístico
sujeito à obrigação de remuneração.
O texto altera a sistemática da legislação autoral sem o devido debate para
permitindo mais esclarecimentos. Em que pese a intenção de criar incentivo econômico
ao mercado do jornalismo profissional, o texto pode ter o efeito contrário, prejudicando
pequenos veículos e a diversidade de conteúdo online, minando os esforços em prol do
combate à desinformação.
Na prática, a exigência generalista de que provedores remunerem os autores pelo
conteúdo pode obrigar as plataformas a financiar conteúdo duvidoso, incentivando a
circulação de informação nociva, o que é totalmente indesejado em uma matéria que
tem como proposta central o combate às informações falsas.
Contando com o apoio dos nobres pares na aprovação, ofereço a presente
emenda.

Deputado Vitor Lippi
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220024482800

*CD220024482800*

Sala das Comissões, abril de 2022.


(Do Sr. Vitor Lippi )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet.

Assinaram eletronicamente o documento CD220024482800, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
2 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220024482800

e

EMP n.15

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 15:43 - PLEN
EMP 15 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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