COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)

EMC n.17/0

Apresentação: 07/04/2021 16:33 - CDEICS
EMC 17 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
II – serviço postal universal – serviço público que torna possível
o envio de correspondência de um remetente para um
endereço final certo e determinado, com ou sem indicação de
destinatário, cuja garantia da prestação é de competência da
União, nos termos do disposto no art. 6º, no território nacional de
modo contínuo e com modicidade de preços, respeitadas as
definições desta Lei e de sua regulamentação;
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

*CD213331992300*

Altera o inciso II do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)


e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes
obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).

EMC n.17/0

definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar

Apresentação: 07/04/2021 16:33 - CDEICS
EMC 17 CDEICS => PL 591/2021

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por

Com a alteração que se propõe, fica claro que o serviço postal
universal é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal a que se
refere a Constituição no inciso X do seu artigo 21, cujo núcleo essencial é a

Sala das Sessões, em

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

*CD213331992300*

se tratar de competência, não de obrigação da União.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

entrega de correspondência, aperfeiçoando-se a redação no que diz respeito a