CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇO (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013
Apensado: PL nº 6.102/2016
Dispõe sobre medidas para fomentar a
Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.
EMENDA ADITIVA
Dê-se nova redação, onde couber, ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013:
Art. (...) – A comercialização de gás natural dar-se-á mediante a celebração de
contratos de compra e venda de gás natural, registrados na ANP ou em entidade
por ela habilitada, nos termos de sua regulação e da legislação estadual, ressalvada
a venda de gás natural pelas distribuidoras de gás canalizado aos respectivos
usuários finais.
(...) - A regulação estadual deverá estabelecer o conteúdo mínimo dos contratos
de comercialização, bem como a vedação a cláusulas que prejudiquem a
concorrência.
(...) - Poderão exercer a atividade de comercialização de gás natural, por sua
conta e risco, mediante autorização outorgada pela ANP e conforme regulação
estadual vigente, as distribuidoras de gás canalizado, os produtores, os
importadores, e os comercializadores.
(...) - Não está sujeita a autorização da ANP a venda de gás natural, pelas
distribuidoras de gás canalizado, aos respectivos usuários finais.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo adequar o texto do Substitutivo ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 6.407, de 2013, o qual visa dispor sobre as atividades relativas
ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como
sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea,
acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural,
revogando a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, conhecida como a “Lei do Gás”.
A Constituição Federal garantiu uma divisão de competências entre as esferas
federal e estadual. No que tange à competência da União, o art. 177 do texto constitucional
prevê seu monopólio para a exploração, importação e o transporte de gás natural, de outro
modo, prevê também a competência estadual para a exploração dos serviços de gás


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canalizado, nos termos do previsto no art. 25, § 2º.
A partir dessa repartição de competências temos a atuação das agências
reguladoras, as quais atuarão na fiscalização e regulação das atividades de acordo com
cada âmbito de competência, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP, para a competência da União, e as Agências Estaduais com
atuação local.
Assim, considerando o exposto, é fundamental que o Projeto de Lei em andamento
seja cauteloso em relação aos conceitos apresentados, bem como respeite a divisão de
competência constitucionalmente estabelecida e este é sentido da presente emenda.
Diante disso, propõe-se a alteração da redação dos termos relacionados à
comercialização do gás natural, a fim de respeitar a divisão constitucional de
competências e evitar dúvidas na interpretação dos dispositivos legais.
Nessa fase transitória de abertura do mercado de gás, a previsão de padronização
dos contratos pode trazer um engessamento que pode retardar o desenvolvimento do
mercado. No momento de constituição de um futuro mercado organizado de gás, sendo
conveniente a padronização dos contratos, essa necessidade pode ser contemplada nas
regras e regulamentos do mercado organizado, prescindindo de previsão expressa na Lei
do Gás.

Deputado HUGO LEAL
PSD/RJ