Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Dê-se ao inciso ao inciso II, do § 1º, do art. 15-A da Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001, modificado pelo art. 12 do Substitutivo apresentado
ao PLP 149/2019, a seguinte redação:

A Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15-A..........................................................................................
........................................................................................................
§ 1º...........................................................................................................
....................................................................................................................

II - deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações que mitiguem os
impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego,

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal

*CD209213600866*

na atividade econômica e na arrecadação.