REQUERIMENTO 
(Do Sr. Dr. Nechar) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a apresentação de projeto de 
lei de sua iniciativa com o propósito de criar 
Conselho Federal e Conselhos Regionais de 
Corretores de Seguros. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder 
Executivo, por intermédio do  Ministério do Trabalho e Emprego, a Indicação anexa, 
sugerindo a apresentação de projeto de lei com o propósito de criar o Conselho Federal de 
Corretores de Seguros, bem como os correspondentes Conselhos Regionais. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado DR. NECHAR
INDICAÇÃO Nº      , DE 2007 
(Do Sr. Dr. Nechar) 
Sugere a apresentação de projeto de lei, de 
iniciativa do Poder Executivo, criando Conselho 
Federal e Conselhos Regionais de Corretores de 
Seguros. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego: 
A existência de um setor de seguros de dimensão e qualidade 
compatíveis com a complexidade da economia brasileira constitui fator essencial à 
aceleração de nosso crescimento. Através do mercado de seguros as empresas podem 
restringir os riscos econômicos a que estão sujeitas, resguardando-se contra imprevistos 
que possam ameaçar sua própria sobrevivência. Também os cidadãos podem cuidar melhor 
de suas famílias, contratando seguros que permitam fazer face às conseqüências de eventos 
que afetem a vida ou a saúde de seus membros, ou que lhes comprometam  o patrimônio. 
A atuação do corretor de seguros é fundamental para intermediar 
os contratos com as empresas seguradoras, buscando adequar as propostas às reais 
necessidades dos clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Cabe ao corretor auxiliar 
o contratante a ter pleno entendimento do conteúdo de cláusulas, por vezes complexas, que 
integram os contratos de seguros. 
O exercício da profissão de corretor de seguros é atualmente 
disciplinado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “dispõe sobre o 
Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá 
outras providências”. Nos termos de seu art. 123, o exercício da profissão depende de 
prévia habilitação e registro, a ser feito perante a Superintendência de Seguros Privados – 
SUSEP, mediante prova de capacidade técnico-profissional, na forma de instruções 
baixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Cabe igualmente à SUSEP 
a aplicação de penalidades previstas naquele mesmo diploma legal. 
Essa situação contrasta com a de muitas outras profissões 
regulamentadas, que contam com entidades de fiscalização do exercício da profissão 
geridas por seus próprios integrantes. A SUSEP é entidade cuja atuação está 
primordialmente voltada para suas demais incumbências, em detrimento da fiscalização do 
exercício da profissão por dezenas de milhares de corretores de seguros. Por essa razão, 
entendo ser indispensável a criação de Conselho Federal e de Conselhos Regionais que 
possam dedicar-se exclusivamente a regular o exercício da profissão de corretor de 
seguros, assumindo, em especial, as responsabilidades pela habilitação e registro daqueles 
profissionais. 
Face à natureza autárquica dos conselhos de fiscalização de 
exercício profissional, a iniciativa de lei dispondo sobre a criação das entidades referidas é 
privativa do Presidente da República. Recorro, por conseguinte, a Vossa Excelência, para 
que o Ministério do Trabalho e Emprego coordene entendimentos com a classe dos 
corretores de seguros, de modo a se elaborar texto de projeto de lei a ser encaminhado ao 
Congresso Nacional, com a finalidade de criar o Conselho Federal e os Conselhos 
Regionais de Corretores de Seguros. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado DR. NECHAR