EMENDA Nº

O art. 4º-J da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, incluído pelo art. 1º do
Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 4º-J É obrigatório o uso de máscaras de proteção, mesmo que de
fabricação artesanal, por toda pessoa em:
I - espaços e vias públicas,
II - instituições dedicadas ao atendimento e ao acolhimento de pessoas do
grupo de risco;
III - estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

EMP n.1/0

Apresentação: 08/05/2020 14:57

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade
do uso de máscaras de proteção para
circulação em locais públicos, as penas
previstas, uso das forças de segurança
públicas, medidas administrativas e o
cometimento de infração da ordem econômica,
durante as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de importância
internacional decorrente
do coronavírus
responsável pelo surto de 2019.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 1.562/2020

V - veículos de transporte público individual;
VI - veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros;
VII - instituições de ensino e de pesquisa;
VIII - templos religiosos;
IX - elevadores em condomínios edilícios.

*CD209483026100*

IV - veículos de transporte público e privado coletivo;


§ 12 Cabe aos fornecedores de máscaras disponibilizar aos consumidores
instruções para a colocação, o uso, a retirada e o descarte das máscaras.

EMP n.1/0

§ 11 Fica autorizado o Ministério da Saúde a restringir a comercialização de
máscaras cirúrgicas, para atender a demanda dos profissionais na área da
saúde.

Apresentação: 08/05/2020 14:57

.....................................................................................................

§ 13 É obrigatório também o uso de máscara de proteção pelos prestadores
de serviços durante o atendimento no domicílio do cliente.

Convencidos de que as alterações propostas contribuem para a
redução do risco de contaminação no contexto da COVID 19, rogamos o apoio
dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO

1 Disponível em: < https://www.who.int/publications-detail/advice-on-the-use-of-masks-in-thecommunity-during-home-care-and-in-healthcare-settings-in-the-context-of-the-novelcoronavirus-(2019-ncov)-outbreak>. Acesso em: 8 mai. 2020.

*CD209483026100*

Esta emenda pretende aperfeiçoar o Projeto de Lei n° 1.562, de
2020, com fundamento no documento intitulado “Conselho sobre o uso de
máscaras no contexto da COVID 19”1, da Organização Mundial da Saúde OMS. Em primeiro lugar, esclarecemos o âmbito da obrigatoriedade do uso das
máscaras da proteção, incluindo determinadas instituições privadas, como
abrigos de idosos. Em segundo lugar, autorizamos que o Ministro da Saúde
restrinja a comercialização de máscaras cirúrgicas, para atender a demanda
dos profissionais na área da saúde. Em terceiro lugar, exigimos que os
fornecedores de máscaras disponibilizem orientações sobre o uso das
máscaras, pois a OMS alerta que a má-utilização desses equipamentos agrava
o risco de contaminação. Por fim, exigimos a utilização da máscara de proteção
pelos prestadores de serviços, ao realizar atendimento em domicílio.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/05/2020 14:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

O art. 4º-J da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, incluído pelo art. 1º
do Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD209483026100, nesta ordem:

2 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7398)
Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE