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Oitava Turma do TST declara incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo o Programa Mais Médicos
(Ter 3 Nov 2015 13:39:00)
REPÓRTER: Uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a União por supostas irregularidades no Programa Mais Médicos não deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou recurso do MPT.
Na ação, ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, o Ministério Público do Trabalho sustentou que o programa do governo serve de fachada de legalidade para a contratação irregular de servidores públicos para suprir demandas do SUS sem o estabelecimento de vínculo empregatício. 
Além disso, para o MPT, ficou comprovada a violação aos direitos trabalhistas, principalmente, no tratamento aos médicos cubanos, que recebiam menos do que os demais profissionais vinculados ao programa. 
A primeira instância declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso e determinou o envio do processo à Justiça Federal. O MPT recorreu ao TRT do Distrito Federal e Tocantins, mas a sentença foi mantida. Em uma nova tentativa de reverter o caso, o órgão levou o processo ao TST. 
Na Oitava Turma, a ministra-relatora, Dora Maria da Costa, entendeu que a decisão do Regional está de acordo com jurisprudência do TST e com entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações envolvendo relação estatutária ou jurídico-administrativa da Administração Pública e os servidores dela. 
Com isso, a relatora negou o recurso do MPT e determinou que a Justiça Comum analise o processo. A decisão foi unânime. 
  (Carlos Balbino)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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