CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001

EMENDA MODIFICATIVA Nº

O art. 21 na Lei Complementar nº 101, de 2000, alterado pelo art. 15 do
substitutivo do relator passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 .............................................................................................
..........................................................................................
Art. 21. .........................................................................................
........................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de
nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art.
169 da Constituição 31 Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a
criação ou aumento de despesa obrigatória, ressalvadas as reposições de
vacâncias.” (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo apresentado pelo relator propôs alterar a LRF de forma a
tornar mais rígidas as regras de controle de despesas com pessoal.
Em que pese a iniciativa ser extremamente válida, é necessário deixar claro
que as reposições de vacâncias são exceções à regra, uma vez que a máquina
administrativa não pode parar, e os serviços públicos precisam ser prestados à
população. Ainda que se reponha em percentual menor do que o número de
aposentadorias, algum nível de reposição deve ser permitido.
Assim, é com este objetivo que se solicita o apoio dos nobres pares na
aprovação desta emenda.

Sala das Sessões,

de

Deputado FLÁVIA MORAIS
PDT/GO

de 2020