Suprime o §10 do Art. 16
do PL Nº 4199/2020, que
institui
o
Programa
de
Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar
Suprima-se o §10 do Art. 16 do PL nº 4199/20, renumerando-se
os subsequentes.
JUSTIFICAÇÃO
A principal característica de todo porto, em todo o mundo, é a
pequena disponibilidade de área para a realização de atividades diretas ou
indiretas relacionadas às operações portuárias. Pelo texto do §10 do Art.16,
é a previsão que após 24 meses do uso de determinada área do porto para
uso de operações especiais de cabotagem, a empresa de navegação
passará a ter o direito ao arrendamento desta.
Como principal consequencia desta previsão, concretamente
levará a um loteamento das áreas disponíveis e a formação de um
oligopólio das empresas de navegação no porto, impedindo os operadores
portuários de utilizarem as áreas não arrendadas destinadas ao
desenvolvimento de suas atividades e consequentemente, dimunindo o
espaço portuário a cada arrendamento e, desta forma, comprometendo a
existencia dos operadores portuários e um ambiente de concorrência.
O ambiente da concorrência dentro dos portos é tão valioso e
frágil que no Acórdão 122/2018, quando da discussão dos arrendamentos
no porto de Paranaguá, no âmbito do processoTC 021.243/2017-4, de
relatoria do Min. Bruno Dantas, o Tribunal de Contas da União assim se
pronunciou:
“9.1.2 - avaliem a necessidade de incluir no edital do terminal PAR12
cláusula tendente a evitar a concentração horizontal do mercado, ou
outra solução tendente a impedir/mitigar o potencial abuso de poder
econômico do futuro arrendatário, informando a esta Corte acerca de
seus resultados previamente à publicação do edital., em atenção ao art.
3º, inciso V, da Lei 12.815/2013, c/c os arts. 12, inciso VII, 20, inciso
II, alínea “b”, in fine, e 27, inciso IV, in fine, da Lei 10.233/2001;”

Portanto, permitir arrendamento de área portuária destinada às
empresas de navegação que aderirem ao Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem – BR do Mar, sem uma análise do impacto da
concorrência e de medidas que venham a impedir e/ou mitigar o abuso de
poder econômico que fatalmente decorrerá da concentração vertical e
horizontal nos portos organizados, seria o equivalente a demolir todos os

EMP n.17/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD203116244700*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 17 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


*CD203116244700*

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HELDER SALOMÃO

EMP n.17/0

pilares que sustentam a exploração dos portos públicos. Tal insegurança
jurídica só nos dá a alternativa de requerer a supressão do §10, do Art. 16
do PL4199/2020.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 17 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Suprime o §10 do Art. 16 do PL

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2020 13:12 - PLEN
EMP 17 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Nº 4199/2020, que institui o Programa de
BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD203116244700, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estímulo ao Transporte por Cabotagem –