ERD n.1/0

Apresentação: 01/07/2020 17:28 - PLEN
ERD 1 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescente-se a expressão “ou Municípios”, após a expressão
“Estado”, constante do § 5º do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 18, de 2020.

Sala das Sessões, em 01 de julho de 2020

Deputado HILDO ROCHA

*CD203300035100*

Emenda de Redação

Documento eletrônico assinado por Hildo Rocha (MDB/MA), através do ponto SDR_56074,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2020