1. O estabelecimento do indicador fiscal de
 recursos próprios;
 2. O equilíbrio dos recursos para os municípios;
 3. A regulação das instituições financeiras ao creditarem os recursos.
Municípios com baixa arrecadação receberiam a complementação em forma de incentivo, todavia, se não apresentassem resultados, perderiam o recurso.
Municípios que têm maior arrecadação, principalmente por causa da boa gestão, estariam carregando nas costas os municípios com baixa arrecadação, onde os gestores fazem péssima gestão e não empreendem nada para gerar receita ao município.