EMENDA MODIFICATIVA N.
(Do Sr. Mário Heringer e outros)

EMC n.30

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 32, DE 2019

Apresentação: 07/07/2021 18:47 - PEC03220
EMC 30 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a alínea a’ do inciso XXIII do art. 37, e o
caput do arts. 37 e 41-A, modificados pela
Proposta de Emenda à Constituição n o 32, de
2020.

Dê-se à alínea a, do inciso XXIII, do artigo 37 e ao caput do arts. 37 e 41-A da
Constituição Federal, modificados e inserido pela Proposta de Emenda à
Constituição nº 32, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, integridade,
moralidade, publicidade, transparência, inovação, responsabilidade,
coordenação, boa governança pública, eficiência, e, também, ao seguinte:
...................................................................................................................
XXIII – .......................................................................................................
a) férias ou recesso consecutivo em período superior a trinta dias pelo
período aquisitivo de um ano;
.....................................................................................................” (NR)

“Art. 41-A. Lei complementar disporá sobre:

§ 1º. É vedado o desligamento dos servidores de que trata o art. 39-A,
caput, incisos I a IV, por motivação político-partidária, de crença ou de
opinião, desde que fundada na ordem legal estabelecida.
§ 2º Caberá restituição do cargo ou vínculo ao servidor desligado e
penalização à autoridade que incorrer em comprovado desvio de
finalidade, motivado por discriminação ou perseguição, nos atos
relacionados aos incisos I e II do § 1º.”(NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211598580600

*CD211598580600*

............................................................................................................


EMC n.30

A emenda busca vedar a concessão a qualquer servidor ou empregado
da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou
sociedade de economia mista de férias ou recesso consecutivo em período superior
a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano. O usufruto de férias e períodos de
descanso é direito de todo trabalhador, inclusive favorecendo a sua saúde e portanto
a execução de sua atividade laboral. Entretanto, determinados segmentos do serviço
público utilizam-se de manobras regulamentares para extrapolar este direito e
transformá-lo em descaso com o cidadão, ao passar diversos meses por ano
afastados de sua função.

Apresentação: 07/07/2021 18:47 - PEC03220
EMC 30 PEC03220 => PEC 32/2020

JUSTIFICATIVA

A emenda também busca excluir do texto da PEC os princípios da
imparcialidade, unidade e subsidiariedade para evitar ambiguidade com os princípios
já existentes ou interpretações divergentes quanto à sua aplicabilidade. Além disso,
a emenda visa incluir o principio da integridade de modo a garantir que o agente
público tenha sua atuação institucional protegida de quaisquer perseguições, não
podendo ser punido pelo puro e irrepreensível exercício de suas atribuições
funcionais e manifestação de seus saberes técnicos, cabendo a ele exercer a função
pública que lhe foi atribuída com plenitude, mesmo que isso porventura signifique
contrariar interesses políticos ou emitir pareceres técnicos impopulares em prol do
interesse público.
Finalmente, a emenda estende a vedação estabelecida ao
desligamento por motivação político-partidária àqueles motivados por crença ou
opinião – evidentemente, cuja manifestação não incorra em crime, e propõe que em
caso de desligamento motivado por perseguição ou discriminação, caberá
penalização à autoridade que incorrer neste desvio de finalidade, bem como a
restituição do cargo ou vínculo ao servidor prejudicado.

Brasília, em

de julho de 2021.

Deputado MÁRIO HERINGER

*CD211598580600*

PDT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211598580600


(Do Sr. Mário Heringer )

Emenda à PEC 32, de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD211598580600, nesta ordem:
1 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
2 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
3 Dep. João Daniel (PT/SE)
4 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
5 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Marcon (PT/RS)
8 Dep. José Guimarães (PT/CE)
9 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
10 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
11 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
12 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
13 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
14 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
15 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
16 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
17 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
18 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
19 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
20 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
21 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
22 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
23 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
24 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
25 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
26 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
27verificar
Dep.asProfessor
Israel
Batista (PV/DF)
Para
assinaturas, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211598580600

EMC n.30

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:47 - PEC03220
EMC 30 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


30 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
31 Dep. Vicentinho (PT/SP)
32 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
33 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
34 Dep. José Ricardo (PT/AM)
35 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
36 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
37 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
38 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
39 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
40 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
41 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
42 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
43 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
44 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
45 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
46 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
47 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
48 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
49 Dep. Leandre (PV/PR)
50 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
51 Dep. Paulão (PT/AL)
52 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
53 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
54 Dep. Beto Faro (PT/PA)
55 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
56 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
57 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
58 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
59 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
60 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
61 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
62 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
63 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
64 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
65 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211598580600

EMC n.30

29 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)

Apresentação: 07/07/2021 18:47 - PEC03220
EMC 30 PEC03220 => PEC 32/2020

28 Dep. Célio Moura (PT/TO)


68 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
69 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
70 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
71 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
72 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
73 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
74 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
75 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
76 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
77 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
78 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
79 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
80 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
81 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
82 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
83 Dep. Enio Verri (PT/PR)
84 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
85 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
86 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
87 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
88 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
89 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
90 Dep. David Soares (DEM/SP)
91 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
92 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
93 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
94 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
95 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
96 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
97 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
98 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
99 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
100 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
101 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
102 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
103 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211598580600

EMC n.30

67 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)

Apresentação: 07/07/2021 18:47 - PEC03220
EMC 30 PEC03220 => PEC 32/2020

66 Dep. Celina Leão (PP/DF)


106 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
107 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
108 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
109 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
110 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
111 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
112 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
113 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
114 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
115 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
116 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
117 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
118 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
119 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
120 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
121 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
122 Dep. Padre João (PT/MG)
123 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
124 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
125 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
126 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
127 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
128 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
129 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
130 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
131 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
132 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
133 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
134 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
135 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
136 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
137 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
138 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
139 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
140 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
141 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211598580600

EMC n.30

105 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 18:47 - PEC03220
EMC 30 PEC03220 => PEC 32/2020

104 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)


144 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
145 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
146 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
147 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
148 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
149 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
150 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
151 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
152 Dep. Lauriete (PSC/ES)
153 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
154 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
155 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
156 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
157 Dep. Angela Amin (PP/SC)
158 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
159 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
160 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
161 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
162 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
163 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
164 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
165 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
166 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
167 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
168 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
169 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
170 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
171 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
172 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
173 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
174 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
175 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211598580600

EMC n.30

143 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)

Apresentação: 07/07/2021 18:47 - PEC03220
EMC 30 PEC03220 => PEC 32/2020

142 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)