COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de
2019, para dispor sobre Fundo de
Desenvolvimento Regional, Imposto sobre
Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos
credores do sistema atual e Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altere-se os arts. 1º, 2º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.
Art. 1º Acrescente-se o art. 43-A e altere-se os arts. 152-A e 154, do art. 1º à
proposta de emenda constitucional nº 45, de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 43-A Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Regional, a
ser regulado por lei complementar, com o objetivo de viabilizar o
desenvolvimento regional e a integração nacional por meio do
fomento direto a atividades produtivas ou investimentos em
infraestrutura econômica.

Parágrafo único. Compõem o Fundo de Desenvolvimento Regional:

I - três por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens
e Serviços previsto no art. 152-A;
II - dotações orçamentárias;
III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas
do País ou do exterior;
IV - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido
Fundo.

............................................................................................................

Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e
serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à


União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua
competência exclusivamente por meio da alteração de suas
alíquotas.

§1º. O imposto sobre bens e serviços:

............................................................................................................

III - será não-cumulativo, compensando-se o tributo devido em cada
operação com aquele incidente nas etapas anteriores, sendo
assegurado:

a) o crédito relativo às operações com bens e serviços empregados,
usados ou consumidos na atividade econômica, ressalvadas as
exceções relativas a bens ou serviços caracterizados como de uso
ou consumo pessoal;
b) o crédito integral e imediato na aquisição de bens do ativo
imobilizado;
c)

o

aproveitamento

de

saldos

credores

acumulados

ou

ressarcimento;

............................................................................................................

V - não incidirá sobre:

a) as exportações, assegurada a manutenção e o aproveitamento do
tributo incidente nas operações anteriores;
b) a mera movimentação ou transmissão de valores e de créditos e
direitos de natureza financeira;
c) o montante do próprio tributo.

............................................................................................................

Art. 154. ...........................................................................................
............................................................................................................


III - imposto seletivo monofásico, com finalidade extrafiscal,
destinado a desestimular o consumo de determinados bens,
serviços ou direitos, vedada incidência que onere insumos da cadeia
produtiva.

Parágrafo único. O imposto de que trata o inciso III atenderá o
seguinte:

I - incidirá também nas importações, a qualquer título;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas, específicas, por unidade de
medida adotada, ou ad valorem, nos termos da lei;
III - não incidirá na exportação;
IV - será criado para cada bem, serviço ou direito por lei
complementar” (NR)
............................................................................................................
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com
os seguintes artigos alterados ou acrescidos:
“Art. 115-A. Fica assegurada a manutenção das isenções, incentivos
e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido, vigentes na data de
promulgação

desta

Emenda

Constitucional,

pelos

prazos

estabelecidos na legislação.”

......................................................................................................

Art.121. Fica mantido o direito ao aproveitamento dos saldos
credores acumulados dos impostos e contribuições previstos nos
arts. 153, IV; 155, II; art. 195, I, “b”; e art. 239 da Constituição Federal
com redação anterior à dada por esta Emenda Constitucional, na
forma prevista em Lei Complementar. (NR)

............................................................................................................
Art. 6º Ficam revogados, a partir do décimo ano subsequente ao ano de
referência, os seguintes dispositivos:


I - da Constituição Federal: art. 153, IV, V e § 3º; art. 155, II e §§ 2º a 5º; art. 156,
III e § 3º; art. 158, IV e parágrafo único; art. 159, II e §§ 2º e 3º; art. 161, I; e art.
195, I, “b”, IV e §§ 12 e 13; e
II - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: art. 91.”

Sala da Comissão,

de

Deputado Efraim Filho
DEM/PB

de 2019


JUSTIFICAÇÃO

A tributação sobre a circulação de bens e serviços no Brasil é um dos principais
limitadores da competitividade das empresas, da inserção internacional, da ampliação
dos investimentos e do crescimento da economia. O sistema atual gera um conjunto de
distorções e, por isso, demanda reformulação urgente.
A cumulatividade, a oneração das exportações e dos investimentos, bem como a alta
complexidade, que amplia os custos de conformidade e os litígios entre fisco e
contribuintes, representam os problemas mais graves do sistema brasileiro de tributação
indireta.
O modelo atual, que compreende cinco tributos (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS), reduz a
produtividade do País, uma vez que as empresas tendem a se organizar de maneira
ineficiente com o intuito de minimizar os efeitos da cumulatividade. Também vale
registar a falta de transparência do modelo, que impede que os consumidores conheçam
o montante de tributos incidentes sobre os bens e serviços que adquirem no mercado.
De maneira geral, a proposta de Reforma Tributária contida na PEC 45/2019 simplifica
e racionaliza o sistema tributário brasileiro e resolve, em grande parte, os principais
problemas mencionados anteriormente.
O principal mérito da PEC 45/2019 é reduzir expressivamente a cumulatividade, o que
irá conferir maior competitividade aos produtos do País, seja na competição por
mercados estrangeiros, seja na competição com os importados no mercado doméstico.
Ao reduzir a complexidade do sistema, a proposta também permite uma organização
mais eficiente das empresas, que passam a avaliar apenas questões técnicas e não
tributárias na determinação de sua organização. O projeto garante ainda que as
exportações e os investimentos sejam efetivamente desonerados, condição
fundamental para o aumento da competitividade das empresas e para a aceleração do
ritmo de crescimento da economia brasileira.
Apesar de todos os aspectos positivos já mencionados, há necessidade de
aperfeiçoamentos na PEC, com a incorporação de pontos importantes.

Aperfeiçoamentos à PEC 45/2019:
1. Características do IBS
1.1 Adoção do conceito de “crédito financeiro”
Para garantir a não cumulatividade do IBS, conforme determina a redação original
da PEC, é necessário deixar claro que darão direito a crédito do IBS todas as
operações tributadas de aquisição de bens e serviços empregados, usados ou
consumidos na operação das empresas, bem como o regramento do crédito integral
e imediato na aquisição de bens do ativo imobilizado (investimentos) e o
aproveitamento de saldos credores a serem acumulados ou seu ressarcimento.
Essas mudanças no texto conferem maior segurança jurídica para os contribuintes.


1.2 Aplicação do “cálculo por fora”
É necessário que haja garantias de que o IBS não incidirá sobre o montante do
próprio tributo, ou seja, garantir a adoção do “cálculo por fora”. Essa medida contribui
para dar maior transparência ao novo sistema, uma vez que a alíquota nominal do
IBS será igual a efetiva e, assim, os consumidores terão conhecimento da parcela
paga pelo bem ou serviço que corresponde ao pagamento de impostos.
1.3 Não incidência do IBS sobre movimentação de valores financeiros
A base de incidência ampla do IBS, que contempla bens e serviços, é fundamental
para garantir a não cumulatividade plena no tributo. Porém, é preciso delimitar a
incidência sobre bens de modo a evitar que o IBS possa vir a incidir sobre a mera
movimentação ou transmissão de valores, créditos ou direitos de natureza
financeira. Por isso, é necessário adicionar dispositivo que vede tal incidência.
2. Aproveitamento dos atuais saldos tributários credores
Entende-se também que é necessária uma previsão expressa que garanta o
aproveitamento dos saldos credores remanescentes de ICMS, IPI e PIS/Cofins, tributos
do atual sistema de tributação indireta e que deixarão de existir ao final da transição
para o novo sistema.
3. Manutenção dos incentivos e benefícios vigentes atualmente durante o
período de transição
A habilitação de um empreendimento em determinado programa de incentivo ou
benefício fiscal requer contrapartidas por parte da empresa beneficiada, tais como:
investimento mínimo, criação de postos de trabalho e investimento no desenvolvimento
de P&D na região. A transição para outro sistema tributário sem a previsão de garantia
dos contratos já assumidos com o Poder Público causa insegurança jurídica e
desequilíbrios econômicos e financeiros, que comprometem o planejamento incialmente
feito para sua execução. Uma vez que os investimentos já foram feitos ou estão em
curso, é razoável prever que tais contratos, bem como prorrogações já previstas, sejam
mantidos mesmo com a transição para um novo sistema.
4. Desenvolvimento Regional
O Brasil apresenta grande desigualdade socioeconômica entre suas regiões e, por isso,
é importante que a PEC seja acompanhada de medida legislativa que trate do tema. A
instituição de um Fundo de Desenvolvimento Regional se faz necessária devido ao fim
da possibilidade da utilização de incentivos fiscais para a atração de investimentos em
regiões menos desenvolvidas do país. Nesse sentido, é preciso estabelecer na PEC
que uma parcela da receita com o IBS será direcionada a um Fundo de
Desenvolvimento Regional, que teria como finalidade o fomento direto a atividades
produtivas ou investimentos em infraestrutura econômica.
5. Zona Franca de Manaus
Ainda no âmbito do desenvolvimento regional, destaca-se a importância da Zona Franca
de Manaus (ZFM), um polo industrial criado para promover o desenvolvimento e uma
maior integração territorial na região Norte. A ZFM funciona como uma zona de atração
de indústria e opera, principalmente, por meio do oferecimento de incentivos fiscais para
as empresas ali instaladas.


Além da integração territorial promovida pelo desenvolvimento industrial próximo a
Manaus, a ZFM também possui a função de gerar empregos para a população, algo
muito importante em uma localidade que não possui uma grande diversidade de
atividades econômicas para a geração de renda. Dessa forma, é necessário que a PEC
garanta a manutenção do tratamento tributário diferenciado à ZFM.

6. Imposto Seletivo
É necessário garantir na PEC que o Imposto Seletivo, pela sua característica
monofásica, não poderá incidir sobre insumos da cadeia produtiva, o que provocaria
aumento da cumulatividade e elevaria os custos de produção.
7. IOF
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi criado, em 1990, como um imposto
de caráter estritamente regulatório, o que deveria restringir sua atuação a apenas o
controle dos fluxos de capitais estrangeiros. Contudo, com o passar dos anos, o imposto
se distanciou de sua finalidade original e passou a ter um papel arrecadatório,
aumentando os já elevados custos de financiamento na economia brasileira. Dessa
forma, entende-se que o IOF deve ser incluído entre os tributos a serem extintos e
substituídos pelo IBS.

LISTA DE APOIAMENTO


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de
2019, para dispor sobre Fundo de
Desenvolvimento Regional, Imposto sobre
Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos
credores do sistema atual e Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.
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