Autor: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Relator: Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA

EMENDA ADITIVA Nº

/2020

Acrescente-se inciso ao art. 3º, com a seguinte redação:

XLVII - Serviços Locais de Gás Canalizado: serviços explorados
pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, na forma do art. 25,
§2º, da Constituição Federal, que compreende a movimentação de gás
natural em Gasodutos de Distribuição e a respectiva manutenção das
instalações necessárias ao cumprimento desta atividade;

JUSTIFICAÇÃO
Considerando-se que, nos termos da Constituição Federal, cabe
ao Estado Federado explorar, por si ou por terceiro contratado, os
serviços locais de gás canalizado, verifica-se que, respeitada a
exclusividade do exercício dessa atividade, a comercialização é
meramente acessória, uma vez que o regramento vigente já atribui a
competência da regulação da comercialização pela ANP a nível federal.
Sendo assim, a União detém a competência para tratar de todas
atividades relacionadas ao gás natural, exceto a atividade entendida
como serviço local de gás canalizado. Em outras palavras, qualquer
atividade que não caracterize “serviço local de gás canalizado” é de
competência federal. Neste sentido, é entendido que os “serviços locais
de gás canalizado” compreendem a movimentação do gás natural em
gasodutos de distribuição, a partir de um ponto de entrega localizado em

EMP n.9/0

*CD209263964200*

Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás
Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 9 => PL 6407/2013

Apensado: PL nº 6.102/2016

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013


EMP n.9/0

Com o dispositivo proposto, define-se de forma inequívoca os
limites do monopólio das atividades exercidas pelos Estados. O resultado
esperado é a atração de investimentos nas atividades reguladas a nível
federal.

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 9 => PL 6407/2013

um gasoduto de transporte, para entrega do gás natural aos usuários
finais.

Por essa razão, proponho acrescentar o inciso XLVII ao art. 3º do

Sala das Sessões, em

de

Deputado FELÍCIO LATERÇA

de 2020.

*CD209263964200*

acatamento e aprovação desta Emenda.

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PL nº 6.407/2013, contando com o apoio dos Nobres Pares para o


(Do Sr. Felício Laterça)

Dispõe sobre medidas para

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 9 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fomentar a Indústria de Gás Natural e
2009.

Assinaram eletronicamente o documento CD209263964200, nesta ordem:
1 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ) - VICE-LÍDER do PSL
2 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de