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6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.10

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
EMC 10 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 70 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 70. O descumprimento da cota de aprendizagem prevista
no art. 19 deste Estatuto sujeita o estabelecimento empregador
à multa de valor igual a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), aplicada
tantas vezes quantos forem os aprendizes não contratados,
multiplicado pelo número de meses em que a cota permaneceu
descumprida durante a ação fiscal, limitada a 5 (cinco) meses,
podendo o valor ser elevado ao dobro em caso de reincidência.

§ 2º O descumprimento das obrigações previstas neste
Estatuto direcionadas às entidades qualificadoras sujeita a
entidade à multa de valor igual a R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
por aprendiz matriculado, multiplicado pelo número de meses
em que a obrigação permaneceu descumprida durante a ação
fiscal, limitada a 5 (cinco) meses, podendo o valor ser elevado
ao dobro em caso de reincidência.
§ 3º Os valores de multa acima indicados serão reajustados em
janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA acumulado, referente ao ano
anterior.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210847390400

*CD210847390400*

§ 1º O descumprimento das demais obrigações previstas neste
Estatuto sujeita o estabelecimento empregador à multa de valor
igual a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), aplicada
tantas vezes quantos forem os aprendizes prejudicados,
multiplicado pelo número de meses em que a obrigação
permaneceu descumprida durante a ação fiscal, limitada a 5
(cinco) meses, podendo o valor ser elevado ao dobro em caso
de reincidência.


A aplicação da multa deve representar um desestímulo
financeiro a não contratação do aprendiz. Assim, o valor estabelecido deve se
aproximar ao valor do salário mensal do aprendiz. Além disso, a multiplicação
pelo número de meses em que a cota permaneceu descumprida estimula a sua

EMC n.10

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
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regularização assim que a empresa estiver sob ação fiscal.
O § 1º se justifica porque o valor da multa aplicada pelo
descumprimento da cota deve ser mais elevado que o valor da multa aplicada
pelo descumprimento de obrigações menos gravosas pelo empregador. A
multiplicação pelo número de meses representa um estímulo à regularização
das infrações assim que a empresa estiver sob ação fiscal.
O § 2º se justifica porque há a necessidade de se estipular uma
multa específica para as entidades formadoras nos casos de descumprimento
das obrigações previstas neste Estatuto, pois nem sempre podem ser
aplicadas a elas as penalidades dirigidas aos empregadores.
Por fim, o § 3º se justifica pela necessidade de se manter os
valores das multas atualizados.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD210847390400*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210847390400