Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMC n.78

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 78 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414/2021

EMENDA
Altere-se o art. 7o do Projeto de Lei nº 414, de 2021:
“Art. 7o. O art. 1o da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1o ..................
Art 2o-

JUSTIFICAÇÃO
A proposta aqui foi a retirada do dispositivo que vetava a repactuação do risco
hidrológico. Como foi visto, durante a crise hídrica, o efeito de cenários
extraordinários impacta as gerações hidrelétricas de forma não prevista nos
cenários utilizados para definição da capacidade de geração no momento de
implantação dos empreendimentos. Da mesma forma, retirar este dispositivo
neste momento, é evitar que o consumidor neste momento tenha uma conta

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229788810400

*CD229788810400*
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momento da licitação original, com valor atualizado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitado a 10% do valor dos custos
operacionais de referência aplicados pela Aneel para as extensões
decorrentes do inciso II do § 2o do art. 1o desta Lei.” (NR).


Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

EMC n.78

*CD229788810400*
LexEdit

Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 78 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

positiva em seu favor, depois de que isto ter sido utilizado em um cenário
crítico onde o consumidor teve que pagar.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229788810400