Ofício nº 2.738 (SF)                                                        Brasília, em 12 de dezembro de 2013. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 (PL nº 48, de 2007, 
nessa Casa), que “Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc09-305 eme 
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Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 305, de 2009 (nº 48, de 2007, na 
Casa de origem), que “Dá nova redação ao 
inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente”. 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CDH) 
 
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, 
para garantir vagas no mesmo estabelecimento a 
irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo 
de ensino da educação básica.” 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CE/CDH) 
 
Dê-se ao art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos termos do art. 2º do 
Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 53. ......................................................................................... 
........................................................................................................ 
V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, 
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que 
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.  
.............................................................................................” (NR) 
 
Senado Federal, em 12 de dezembro de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
acf/plc09-305eme