Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMC n.79

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 79 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414/2021

EMENDA
Altere-se o art. 4o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 4o A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 3o . ............................................

§ 9o. Para os empreendimentos com características de Pequena Central
Hidrelétrica – PCH que venham a alterar a Energia de Referência com base na
definição prevista no § 8o, a gestora dos contratos do PROINFA deverá
promover o aditamento dos contratos com base na nova Energia de
Referência, limitada à capacidade instalada da suína contratada na primeira
etapa, em MW (megawwat).”.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227419646600

*CD227419646600*
LexEdit

§ 8o. Para aplicação desta Lei, com relação aos empreendimentos com
característica de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, considera-se como
Energia de Referência a quantidade de energia, em MW/h (megawatt por ano)
numericamente equivalente a capacidade instalada contratada, passível de ser
produzida pela central hidrelétrica na primeira etapa do programa ou de
centrais geradoras hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts) do mesmo
grupo econômico, quando se tratarem de empreendimentos hidrelétricos novos
localizados no mesmo subsistema da hidrelétrica contratada na primeira etapa.


EMC n.79

A Lei 10.438, que institui o PROINFA, tinha o objetivo de gerar 3.300 MW em
fontes renováveis, pela próprias características das fontes não é possível fazer
a geração permanentemente neste patamar. Desta forma, a emenda aqui
corrige a questão permitindo adicional mais empreendimentos até que se gere
o equivalente a potência contratada. A opção aqui por só fazer isto para as
fontes hidrelétricas tem justificativa por conta da vida útil dos
empreendimentos, enquanto as usinas eólicas e de biomassa tem vida útil de
cerca de 25 anos, existem pequenas centrais hidrelétricas em operação com
mais de 100 anos.

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 79 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

JUSTIFICAÇÃO

Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

*CD227419646600*
LexEdit

Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227419646600