Art. 1º Suprimam-se da Proposta de Emenda à Constituição
nº 186, de 2019, as modificações propostas pelo art. 2º ao
art. 101. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e o inciso II do art. 6º

JUSTIFICAÇÃO
A atual redação do art. 101 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) é um aprimoramento do
sistema de precatórios com a finalidade de realizar o
pagamento dos credores de valores devidos pelas Fazendas
Públicas, dentro do prazo limite de 31 de dezembro de 2024
para a quitação definitiva dos precatórios dos entes
devedores do regime especial.
Vale lembrar que longo dos mais de 30 (trinta) anos
de vigência da Constituição Federal, o regime de pagamento
dos precatórios no Brasil enfrentou diversas alterações com
objetivo de contornar as dificuldades financeiras dos Entes
Federativos, superar o cenário de falta generalizada de
pagamento e garantir o efetivo direito dos credores.
A previsão de prazos e condições de pagamento dos
precatórios em atraso foi uma preocupação do legislador
constituinte ao estabelecer um regime especial de

EMC n.1/0

*CD219637001400*

Suprimam-se
o
art.
101
constante do art. 2º e o inciso II
do art. 6º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 186,
de 2019.

Apresentação: 08/03/2021 11:07 - PLEN
EMC 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

(Do Dep. Fábio Trad)

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda nº __ a PEC nº 186 de 2019


Disposições

Em relação à disponibilização de linha de crédito
especial para pagamento de precatórios pela União,
diretamente ou por intermédio das instituições financeiras
oficiais sob seu controle (§ 4º, art. 101 do ADCT),
salientamos que o tema tem sido positivamente apreciado
pelo Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, no julgamento das "ADIs 4.357 e
4.425, a Suprema Corte considerou que a nova moratória
de quitação prevista na EC nº 62/2009 violava “a cláusula
constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o
princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado
da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a
efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o
direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)”.
Sendo assim, resta inconstitucional qualquer moratória de
pagamento de precatórios.
Ainda, é preciso levar em consideração que a
pandemia de COVID-19 teve impacto severo sobre a
economia do País. É dever e responsabilidade deste
Congresso garantir a sustentabilidade econômica de
empresas e cidadãos. Nesse cenário, o pagamento dos
precatórios é, sem dúvida, uma das soluções mais eficazes
de liquidez e proteção da economia no Brasil.
O não pagamento dos valores referentes a
precatórios nas datas estabelecidas anteriormente pode
gerar ausência de liquidez e aumento do endividamento das
empresas, o que pode agravar ainda mais o quadro de
desemprego. A prorrogação do prazo final para quitar
passivos dos entes devedores é medida que, certamente,
acarretará mais prejuízos do que benefícios ao Brasil.
Dessa forma, somos contra as modificações
colocadas pela presente Proposta de Emenda à Constituição,
uma vez que a atual redação dos referidos dispositivos do
ADCT caracterizam o aperfeiçoamento das Emendas

EMC n.1/0

das

*CD219637001400*

Ato

Apresentação: 08/03/2021 11:07 - PLEN
EMC 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

no

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

amortização dos débitos
Constitucionais Transitórias.


Sala das Sessões, 05 de março de 2021.

Deputado Fábio Trad
PSD-MS

EMC n.1/0

Apresentação: 08/03/2021 11:07 - PLEN
EMC 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

*CD219637001400*

Diante da relevância social e jurídica da matéria e do
nosso comprometimento com mudanças efetivas no regime
de pagamento de precatórios, em compromisso com a
eficiência do sistema brasileiro de justiça, propomos esta
emenda supressiva.

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

anteriores (EC nº. 62/2009 e EC nº. 94/2016) e, seu
advento teve como viabilizar recursos aos Estados e
Municípios com a finalidade satisfazer o direito dos credores
ao percebimento das quantias devidas pelas Fazendas
Públicas, tudo isso em total observância ao prazo final de 31
de dezembro de 2024.


(Do Sr. Fábio Trad)

Suprimam-se o art. 101

EMC n.1/0

Emenda a PEC

Apresentação: 08/03/2021 11:07 - PLEN
EMC 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

constante do art. 2º e o inciso II do art. 6º
186, de 2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD219637001400, nesta ordem:
1 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da Proposta de Emenda à Constituição nº