“Estabelece

o

Programa

Federativo

de

EMP n.6/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DO SENADO, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:38

EMENDA DE PLENÁRIO

(COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.”

EMENDA Nº

Suprima-se o inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 7º.

JUSTIFICAÇÃO

A proibição do inciso III e da alinea “b” do inciso IV, que impede o parcelamento de
reajuste em período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou órgão,
combinado com a regra que veda reajuste nos últimos 180 dias do mandato, na prática
vai impedir recomposição salarial no serviço público, especialmente nos poderes e
órgãos cujos titulares tem mandato de 2 anos.
Se prevalecer esse texto, a reposição de perdas salariais também fica praticamente
impossível, já que os governantes - que ficam vários anos sem conceder qualquer
reajuste - nunca terão recursos disponíveis para repor tudo de uma só vez. E como não

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2

Registre-se, por fim, que o salário tem natureza alimentar, devendo seu poder de compra
ser preservado permanentemente. A regra, portanto, é um completo absurdo, tanto pelo
critério de justiça, quanto pela impertinência temática, já que se está tratando de ajuda
aos Estados e Municípios, não havendo nenhuma razão para tratar de reajuste de
pessoal.

*CD201071839900*

há hipotese de parcelamento, logo as perdas serão irreparáveis.


39/20, o Parlamento estará patrocinando uma grande injustiça para com os servidroes
públicos, que perderão ano a ano poder de compra de seus salários, seja pela ausência

EMP n.6/0

aprovaçao desta emenda. Se os referidos dispositivos não forem suprimidos do PLP

Apresentação: 05/05/2020 11:38

Por todas essas razões, é que pedimos o apoio de nosso pares nesta casa para a

Sala das Sessões, em

de

de 2020

ALENCAR SANTANA BRAGA
Deputado Federal – PT/SP

*CD201071839900*

perdas salariais.

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de regra que garante reajuste automático, seja pela impossibilidade de parcelamento de


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD201071839900, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD201071839900, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD201071839900, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
10 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
11 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Alencar Santana Braga (PT/SP), através do ponto SDR_56337, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.