Ofício nº 1.003 (SF)                                          Brasília, em 21 de setembro de 2017. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (PL nº 6.437, de 2016, 
nessa Casa), que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a 
reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação 
profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos 
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc17-056 
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara     
nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de 
origem), que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro 
de 2006, para dispor sobre a reformulação das 
atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o 
grau de formação profissional, os cursos de formação 
técnica e continuada e a indenização de transporte dos 
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias”. 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, nos termos do art. 2º 
do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o 
exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da 
saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante 
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que 
normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com 
objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos 
serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da 
cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou 
federal.  
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde 
as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a 
promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o 
autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e 
coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, 
sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à 
ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do 
vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS. 
§ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua 
do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a 
realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de 
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pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de 
agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e o 
consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.  
§ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades 
típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de 
atuação:  
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e 
sociocultural;  
II – o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro 
de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e 
planejamento das ações de saúde;  
III – a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas 
políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;  
IV – a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para 
acolhimento e acompanhamento: 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;  
b) da lactante, nos 6 (seis) meses seguintes ao parto;  
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu 
peso e de sua altura;  
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua 
participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o 
previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente);  
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e 
de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua 
participação em atividades físicas e coletivas;  
f) da pessoa em sofrimento psíquico;  
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de 
outras drogas;  
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;  
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de 
educação para promover a saúde e prevenir doenças;  
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças;  
V – a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para 
identificação, acompanhamento e controle:  
a) de situações de risco à família, inclusive de focos de vetores 
transmissores de doenças infectocontagiosas de interesse para a saúde 
pública; 
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b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio 
de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação 
em saúde;  
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de 
risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no 
calendário nacional de vacinação;  
VI – o acompanhamento de condicionalidades de programas 
sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social 
(Cras).  
§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário 
de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os 
equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área 
geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível 
superior, membro da equipe: 
I – a aferição de pressão arterial, durante a visita domiciliar, para 
fins de promoção da saúde e de prevenção de doenças e agravos, com o 
devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade 
de saúde de referência; 
II – a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, e o 
acompanhamento de casos diagnosticados de diabetes mellitus, 
conforme terapia prescrita pela equipe de atenção básica, com o devido 
encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de 
saúde de referência;  
III – a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, 
em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, 
quando necessário, para a unidade de saúde de referência;  
IV – a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta 
administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;  
V – a realização de técnicas limpas de curativo, com o uso de 
coberturas passivas;  
VI – a verificação antropométrica.  
§ 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do 
Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros 
da equipe, em sua área geográfica de atuação: 
I – a participação no planejamento e no mapeamento institucional, 
social e demográfico;  
II – a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas 
domiciliares;  
 5 
III – a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela 
comunidade, de informações obtidas em levantamentos 
socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;  
IV – a participação na elaboração, na implementação, na avaliação 
e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento 
de determinantes do processo saúde-doença;  
V – a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, 
rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;  
VI – o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em 
saúde;  
VII – o estímulo à participação da população no planejamento, no 
acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.” (NR) 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 4º-A, incluído na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, pelo     
art. 4º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de 
Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, 
desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em 
Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas 
seguintes situações:  
I – na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas 
simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de 
proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, 
para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de 
transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; 
II – no planejamento, na programação e no desenvolvimento de 
atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de 
saúde da família; 
III – na notificação de casos suspeitos de zoonoses à unidade de 
saúde de referência e à estrutura de vigilância epidemiológica em sua 
área geográfica de atuação;  
IV – na identificação e no encaminhamento, para a unidade de 
saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, 
interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; 
V – na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à 
transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.” 
 
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Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 4º-B, incluído na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, pelo     
art. 5º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 4º-B. Na execução das atividades do Agente Comunitário de 
Saúde e do Agente de Combate às Endemias, serão observadas as ações 
de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de 
equipamentos de proteção individual (EPIs) e a realização de exames 
periódicos de saúde ocupacional.” 
 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 4 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterado pelo art. 6º 
do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 5º O Ministério da Saúde regulamentará as atividades de 
vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde a 
que se referem os arts. 3º, 4º e 4º-A e estabelecerá os parâmetros dos 
cursos previstos no inciso II do caput do art. 6º, no inciso I do caput do 
art. 7º e no § 2º deste artigo, observadas as diretrizes curriculares 
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.  
§ 1º Os cursos a que se refere o caput utilizarão os referenciais da 
Educação Popular em Saúde e serão oferecidos ao Agente Comunitário 
de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nas modalidades 
presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho.  
§ 2º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às 
Endemias deverão frequentar cursos bienais de educação continuada e de 
aperfeiçoamento. 
§ 3º Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades 
presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Nacional de Educação.” (NR) 
 
Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 5 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterado pelo art. 7º 
do Projeto, a seguinte redação: 
 
 7 
“Art. 6º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
II – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, 
com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;  
III – ter concluído o ensino médio. 
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito 
previsto no inciso III do caput, poderá ser admitida a contratação de 
candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão 
do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos. 
§ 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da 
área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo.  
§ 3º Ao ente federativo responsável pela execução dos programas 
relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde compete a 
definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste 
artigo, devendo:  
I – observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;  
II – considerar a geografia e a demografia da região, com distinção 
de zonas urbanas e rurais; 
III – flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem 
acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de 
vulnerabilidade da comunidade assistida.  
§ 4º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste 
artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente 
Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de 
ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.  
§ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora 
da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no 
inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe 
de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na 
forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a 
casa adquirida.” (NR) 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Emenda nº 6 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterado pelo art. 8º 
do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os 
seguintes requisitos para o exercício da atividade: 
 8 
I – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, 
com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;  
II – ter concluído o ensino médio.  
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito 
previsto no inciso II do caput, poderá ser admitida a contratação de 
candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão 
do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos.  
§ 2º Ao ente federativo responsável pela execução dos programas 
relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete 
a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, 
observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os 
seguintes:  
I – condições adequadas de trabalho;  
II – geografia e demografia da região, com distinção de zonas 
urbanas e rurais;  
III – flexibilização do número de imóveis, de acordo com as 
condições de acessibilidade local.” (NR) 
 
Emenda nº 7 
(Corresponde à Emenda nº 7 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 7º-A, incluído na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, pelo     
art. 9º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 7º-A. Não será exigida do Agente Comunitário de Saúde e do 
Agente de Combate às Endemias a conclusão de:  
I – ensino fundamental, se estava exercendo as atividades em 5 de 
outubro de 2006;  
II – ensino médio, se estiver exercendo as atividades na data de 
publicação desta Lei.”  
 
Emenda nº 8 
(Corresponde à Emenda nº 8 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterado pelo      
art. 10 do Projeto, a seguinte redação, renumerando-se o atual § 3º como § 5º: 
“Art. 9º-A. .......................................................................................... 
............................................................................................................. 
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida 
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente 
dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância 
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epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das 
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de 
atuação, e será distribuída em:  
I – 30 (trinta) horas semanais, para atividades externas de visitação 
domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e 
mobilização da comunidade, entre outras;  
II – 10 (dez) horas semanais, para atividades de planejamento e 
avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e 
formação e aprimoramento técnico.  
§ 3º A carga horária estabelecida nos incisos I e II do § 2º deste 
artigo poderá ser excepcionada em caso de campanha ou de mutirão para 
o combate à transmissão de doenças infecciosas e outros agravos ou em 
ações de combate a surtos epidêmicos.  
§ 4º As condições climáticas da área geográfica de atuação serão 
consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de 
trabalho. 
§ 5º ..........................................................................................” (NR) 
 
Emenda nº 9 
(Corresponde à Emenda nº 9 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 9º-H, incluído na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, pelo     
art. 12 do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 9º-H. Será concedida indenização de transporte ao Agente 
Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar 
despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme 
disposto em regulamento.” 
 
Senado Federal, em 21 de setembro de 2017. 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
acf/plc17-056 eme