SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

ESB n.25

Apresentação: 31/08/2021 09:09 - CAPADR
ESB 25 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do
setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão
Especial de Recursos da Defesa Agropecuária; institui
o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para
Fronteiras Internacionais – Vigifronteiras; altera a Lei
nº 13.996, de 05 de maio de 2020; altera a Lei nº 9.972,
de 25 de maio de 2000; e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA Nº

JUSTIFICAÇÃO
Quando o Poder Executivo enviou para esta Casa Legislativa a proposta para dispor
sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária
aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, e ainda instituía o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, com revogação de alguns dispositivos das leis aplicadas à defesa
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211696120700

*CD211696120700*

Suprima-se o CAPÍTULO VIII DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM DEFESA
AGROPECUÁRIA PARA FRONTEIRAS INTERNACIONAIS – VIGIFRONTEIRA e
seus arts. 40, 41, 42 e 43 do Substitutivo Projeto de Lei nº 1.293/2021, renumerando-se os
demais.


E que ao longo do tempo, se não houver mudança de cenário, a tendência desta
situação é de agravamento. A persistência da incompatibilidade entre a pujança do
agronegócio brasileiro e a capacidade estatal de resposta, num futuro próximo, pode,
inclusive, limitar as exportações das commodities agropecuárias do País, além de
precarizar a fiscalização agropecuária.

ESB n.25

Apresentação: 31/08/2021 09:09 - CAPADR
ESB 25 CAPADR => PL 1293/2021

agropecuária que estabelecem penalidades e sanções, em sua justificativa ao projeto o
Poder Executivo enalteceu a expansão da agropecuária nacional e ser notório que a
capacidade da “máquina pública” em manter ou ampliara prestação desses serviços
encontra-se limitada, pois isso está vinculada obrigatoriamente ao aumento progressivo e
continuado dos gastos públicos.

E para responder a este comando o Poder Executivo determinou o
desenvolvimento e execução dos protocolos privados afinal o momento é oportuno e
conveniente para apresentar esta proposta de lei, pois ela se coaduna com a política atual
do Governo Federal em promover reformas estruturantes no âmbito da Administração
Pública Federal, com vistas a melhorar o ambiente de negócios, a competitividade e a
participação do Brasil no comércio internacional, tendo o propósito de gerar o bem-estar
social.
Diante o exposto a criação de um sistema de defesa (Vigifronteira) por ora proposto
vai na contramão do espírito do projeto de lei, além do mais um Sistema de Vigilância
parecido foi apresentado e 2015 pelo nobre Deputado Rogério Peninha Mendonça
(PMDB/SC), PL no 1.670 que Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária
Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional, que até o
momento aguarda o Parecer do Relator Deputado Pedro Lupion (DEM-PR) na Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Dessa forma pedimos encarecidamente o acolhimento dessa emenda ao brilhante
relatório, afinal o assunto abordado já está em amplo debate nessa mesma Comissão.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD211696120700*

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211696120700