Emenda nº
(à PEC nº 32/2020)

EMC n.32

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 07/07/2021 19:05 - PEC03220
EMC 32 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

Altera a alínea “g” do inciso XXIII do
artigo 37 da Constituição Federal,
acrescentado pelo artigo 1º, e inclui um
novo artigo alterando a redação do artigo
144, § 4º da Constituição Federal.
Art. 1º No artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, fica
alterada a alínea “g” do inciso XXIII do artigo 37 da Constituição Federal nos seguintes
termos:
“Art. 37…...
……..
XXIII -……
……..
g) adicional ou indenização por substituição, independentemente da
denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função
de confiança, cargo de liderança e assessoramento e cargo típico de Estado;
Art. 2º Na Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, fica incluído um
novo artigo para alterar a redação do artigo 144, § 7º da Constituição Federal, conforme
segue:

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade corrigir duas injustiças e distorções
contidas na versão original da PEC 32/2020.
A primeira diz respeito à vedação à percepção de “adicional ou indenização por
substituição, independentemente da denominação adotada (...)”. Tal vedação é injusta e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210214611900

*CD210214611900*

“Art. 144......
.........
§ 7º. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas
atividades, cabendo a lei complementar específica do respectivo ente federativo dispor
sobre o estatuto e regime jurídico dos seus integrantes. (NR)


determinados servidores exerçam funções cumulativas sem a devida contraprestação,
evidenciando enriquecimento ilícito por parte do Estado, o que lhe é vedado por
princípio geral de direito, bem como acarretará aumento de despesas para o Estado que
terá de contratar um novo servidor, pagando-lhe remuneração integral, para exercer a
função no órgão que antes era substituído.

EMC n.32

ilegal, e, uma vez implementada, gerará como consequência a imposição a que

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GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

Para exemplificar, não raras vezes, seja pela carência de efetivo, seja pelos
afastamentos e impedimentos eventuais do titular de órgão policial, delegados de polícia
são designados para chefiar, cumulativamente com a função ordinariamente
desempenhada, como substituto, outra delegacia de polícia. Tais designações acarretam
a ampliação considerável dos seus encargos, uma vez que passam a acumular funções
(órgãos), impondo-se como contrapartida a justa retribuição pecuniária, como forma
também de evitar o enriquecimento sem causa do Estado às custas da força de trabalho
excepcional, adicional e extraordinária do delegado de polícia.
A segunda diz respeito à necessidade de que as carreiras de delegado de polícia
e dos demais servidores policiais civis sejam disciplinadas por lei complementar
específica do respectivo ente federativo, a exemplo do que ocorre com outras
instituições de estado previstas na Constituição Federal, cujos integrantes exercem
funções exclusivas de estado.
Para essas instituições, incluindo a Polícia Civil, é fundamental a estipulação de
um regime jurídico diferenciado, implementado por lei específica - distinto do regime
geral a ser estabelecido na forma do proposto “caput” do artigo 39 da Constituição
Federal -, contendo disposições próprias acerca de sua organização, garantias, deveres e
direitos, como consequencia das peculiaridades das atribuições e condições de trabalho
de seus integrantes.
Em razão dessas considerações, solicitamos a aprovação da presente proposta de

Sala da Sessão,

em

de 2021.

GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)
DEPUTADO FEDERAL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210214611900

*CD210214611900*

emenda.


(Do Sr. General Peternelli )

Altera a alínea “g” do inciso XXIII
do artigo 37 da Constituição Federal,
acrescentado pelo artigo 1º, e inclui um
novo artigo alterando a redação do artigo
144, § 4º da Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD210214611900, nesta ordem:
1 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
2 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
3 Dep. Nereu Crispim (PSL/RS)
4 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
5 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
6 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
8 Dep. Marlon Santos (PDT/RS)
9 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
10 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
11 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
12 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
13 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210214611900

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