EMP n.2

Estabelece
as
condições
legais
requeridas pelo preceito contido no § 7º
do artigo 195 da Constituição Federal,
para
entidades
beneficentes
de
assistência social com a finalidade de
prestação de serviços nas áreas de
assistência social, saúde e/ou educação
gozarem de imunidade tributária em
relação
às
contribuições
para
a
seguridade
social;
e
dá
outras
providências.

Apresentação: 29/09/2021 19:57 - PLEN
EMP 2 => PLP 134/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 134/2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Inclua-se o seguinte dispositivo 15-A ao substitutivo da
Comissão de Seguridade Social apresentado ao PLP 134/2019, que passará a
vigorar com a seguinte redação:

§ 1º As entidades de que trata o caput deverão protocolar seu
requerimento junto ao Poder Executivo federal, instruído também com os
seguintes documentos, conforme o caso:
I - comprovante do estabelecimento de prestação de serviços
assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e
inativos e respectivos dependentes, prevista em Norma Coletiva de Trabalho;
ou

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215057935900

*CD215057935900*

“Art. 15-A. As entidades que prestam serviços assistenciais de
saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e
respectivos dependentes econômicos ou beneficiários, decorrentes do
estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho ou em Lei Estadual anterior à
vigência desta Lei, desde que comprovem a aplicação de parte de seus
recursos, tendo como parâmetro, no mínimo, 20% (vinte por cento) do
benefício constitucional previsto em termos de imunidade referente às
contribuições para a seguridade social em serviços gratuitos de internação
hospitalar e/ou atendimento ambulatorial, com universalidade de atendimento,
a beneficiários do SUS, mediante pacto com o gestor, terão assegurado o
exercício da imunidade.


JUSTIFICAÇÂO

A presente emenda tem por objeto garantir que entidades
filantrópicas que prestam serviços ao SUS e atualmente contempladas pela Lei
12.101, de 2009, possam continuar a realizar as suas atividades na área da
saúde de forma gratuita à população, sendo também acolhidas pela nova
legislação.

EMP n.2

hospitalar.

Apresentação: 29/09/2021 19:57 - PLEN
EMP 2 => PLP 134/2019

II - Lei Estadual que disponha sobre regime de assistência médico-

Para exemplificar, citamos o caso do SEPACO, entidade fundada há
65 anos a partir de uma negociação entre patrões e empregados para atender
a assistência médica dos funcionários do setor de Papel, Celulose, Papelão
Ondulado e Artefatos de Papel no Estado de São Paulo. A entidade possui
Hospital próprio inaugurado em 1979 que passou a atender também convênios
e particulares em 2001 e, em 2010, teve sua filantropia consolidada.
Entretanto, com o substitutivo apresentado ao PLP134/2019 na
CSSF, a entidade, que há anos presta serviços gratuitos e de qualidade à
população de acordo com o previsto na Lei 12.101, de 2009, não estará mais
contemplada com as novas regras impostas.
Ante o exposto, a fim de garantir que não haja prejuízo aos serviços
atualmente prestados à população na área da saúde e, desde que obedecidos
os requisitos para certificação dessas entidades, solicitamos o apoio dos
nobres deputados à presente emenda

Sala de sessões,

de 2021.

ALENCAR SANTANA BRAGA

*CD215057935900*

Deputado Federal – PT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215057935900


(Do Sr. Alencar Santana Braga )

Inclusão das entidades que
prestam serviços assistenciais de saúde
não

remunerados

pelo

SUS

a

trabalhadores ativos e inativos e
respectivos dependentes econômicos ou
beneficiários, decorrentes do estabelecido
em Norma Coletiva de Trabalho ou em Lei
Estadual no rol dos beneficiados pelo PLP
134/2019 que estabelece as condições
legais requeridas pelo preceito contido no §
7º do artigo 195 da Constituição Federal,
para entidades beneficentes de assistência
social com a finalidade de prestação de
serviços nas áreas de assistência social,
saúde e/ou educação gozarem de
imunidade tributária em relação às
contribuições para a seguridade social; e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215057935900, nesta ordem:
1 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana Braga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215057935900

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2021 19:57 - PLEN
EMP 2 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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