CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de
previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e
dá outras providências" - PEC006/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.

Acrescenta § 14º ao artigo 37, da
Proposta de Emenda Constitucional
nº 6 de 2019.

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao Artigo 37, da Proposta de Emenda
Constitucional em epígrafe, o § 14º com a seguinte redação:
“Art. 37............................................................
........................................................................
§ 14º As disposições deste artigo não se
aplicam aos que exercem funções ou
serviços públicos, em caráter privado, por
delegação do poder público, ou por
designação
provisória,
mediante
remuneração fixada por lei e paga
diretamente pelas partes, na forma prevista
nesta Constituição.”

JUSTIFICATIVA
Visa a presente Emenda à Proposta de Emenda Constitucional
nº 6/2019, aclarar as situações de fato e resolver os conflitos judiciais que
permeiam e sobrecarregam os Tribunais de Justiça Estaduais e Superiores, a
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br


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DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

respeito da situação jurídica dos particulares que atuam em colaboração com o
poder Público.
Diante do exposto, conto com meus nobres pares no sentido
de aprovar esta emenda que ora apresento.
Sala das sessões,

de maio de 2019.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" PEC006/2019.
NOME

GABINETE

ASSINATURA

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