EMP n.11/0

Projeto de lei nº 2159/2020

Apresentação: 21/05/2020 16:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Dê-se ao art. 2º do PL nº 2159/2020 a seguinte redação:

“Art. 2º O art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas
instituições discriminadas no art. 5º, §4º e § 5º desta Lei, em
razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica
autorizada, em todo o território nacional, em caráter
excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis
dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo
CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos
financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a distribuição de
gêneros alimentícios referida no caput obedecerá ao disposto no
art. 14 desta Lei. (NR)”

Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

*CD203874356400*

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____________

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
autorizar, em caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de emergência
ou calamidade pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas,
comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação
básica.


Áurea Carolina

David Miranda

PSOL/MG

PSOL/RJ

Edmilson Rodrigues

Glauber Braga

PSOL/PA

PSOL/RJ

Ivan Valente

Luiza Erundina

PSOL/SP

PSOL/SP

Marcelo Freixo

Sâmia Bomfim

PSOL/RJ

PSOL/SP

Talíria Petrone
PSOL/RJ

EMP n.11/0

Líder do PSOL

*CD203874356400*

Apresentação: 21/05/2020 16:37

Fernanda Melchionna

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 16:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para autorizar, em caráter
excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa
aos pais ou responsáveis dos estudantes
das escolas públicas, comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica.

Assinaram eletronicamente o documento CD203874356400, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)