COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Júlio César)
Altera as regras do financiamento da
seguridade social, por meio da
incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao
art. 159 da Constituição Federal.

Art. 1º. Acrescente-se o § 5º e demais incisos, ao art.159 da Constituição
Federal
“ Art. 159......................................................................................
.......................................................................................................
§5º A Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art.
195 será repartida nos termos do inciso I, e suas respectivas
alíneas, do caput deste artigo
§6º A repartição prevista no §5º deverá ser aplicada pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios nos seguintes percentuais:
I – ao menos 50% em investimentos;
II - até 50% para quitação de débitos, previdenciários ou não, com o
Tesouro ou com instituições oficiais de crédito, respeitada a ordem
descrita neste inciso”


JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, promulgada em 1988, definiu o formato do pacto
federativo em nosso país. Uma das inovações da Carta Magna foi a instituição
de contribuição social com base no lucro do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada. A Contribuição, denominada Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, foi instituída e regulamentada pela Lei nº 7.689
de 15 de dezembro 1988.
Do ponto de vista tributário, a CSLL tem por fato gerador o lucro das
pessoas jurídicas, a mesma base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, porém com alíquotas distintas. Por outro lado, a CSLL, por ser
atualmente contribuição, difere-se do IRPJ por não compartilhar os recursos
com outros entes da Federação, como ocorre com o Imposto de Renda e
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos do inciso I, do Art.
159 da Constituição Federal.
Do ponto de vista do Pacto Federativo, esse tratamento trouxe como
consequência concentração da arrecadação na União, enquanto que no
período a partir de 1995, na atual moeda, os demais Entes Federativos
experimentaram uma dinâmica fiscal desafiadora. Apenas como ilustração, a
arrecadação da CSLL subiu de 0,79% do PIB em 1995 (R$ 5,605 bilhões) para
1,14% do PIB em 2018 (R$ 78,549 bilhões), um crescimento de 44,3%. Esses
números são relevantes por referir-se à apropriação exclusiva dos recursos da
CSLL pela União.
Outro ponto a se destacar é o efeito da Desvinculação das Receitas da
União - DRU, regulamentado pelos Arts. 76, 76-A e 76-B, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Essa desvinculação demonstra que a
algum tempo os recursos da CSLL já estão sendo utilizados para objetivos
outros além da seguridade social.
Nesse sentido, a presente proposta visa estender à Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido os mesmos critérios de distribuição para Estados, Distrito
Federal e Municípios, utilizados pelo IR e IPI, descritos no Inciso I, do Art. 159
da Constituição Federal.
Os critérios de distribuição do inciso I do artigo 159 para a CSLL vão
representar o percentual da receita distribuída em 51% para União, com a
respectiva destinação à finalidade devida, 21,5% para os Estados, 24,5% para
os Municípios, considerando 1% em dezembro, 1% em julho e 3% para o
desenvolvimento regional.
Além disso, a medida visa reequilibrar o Pacto Federativo em um
momento de grande dificuldade para os Entes Federais. Diversos Estados,
Distrito Federal e Municípios já não são capazes de honrar sua folha de
pagamento, o que tem gerado atrasos no pagamento de servidores,
fornecedores e compromissos com a União e com os bancos oficiais federais.
Pela proposta, Estados, Distrito Federal e Municípios utilizariam ao menos 50%


dos recursos para investimentos e até 50% para a quitação dos débitos,
previdenciários ou não, com o Tesouro.
Utilizando dados de arrecadação do Ministério da Fazenda e os critérios
constitucionais, a distribuição estimada da arrecadação da CSLL em 2018 teria
sido da ordem de R$ 40.060 milhões para União, R$ 16.888 milhões para os
Estados, R$ 19.244 milhões para os Municípios e R$ 2.356 milhões para os
fundos de desenvolvimento regional.
Importante salientar que a presente emenda está alinhada ao programa
de governo que tem como um de seus lemas “Mais Brasil, menos Brasília”,
ou seja, o próprio Governo reconhece que há uma concentração de
arrecadação e de gasto em nível Federal, na medida em que Estados, Distrito
Federal e Municípios têm mais dificuldade para gerir suas contas públicas, uma
vez que não podem emitir títulos para captar recursos no mercado como
acontece com a União.
Considera-se, assim, que a receita arrecada com a CSLL deve fazer
parte ou estar integrada ao Imposto de Renda, que tem sua repartição
constitucional garantida, nessa medida, não se está repartindo uma receita que
seria apenas da União, mas equilibrando a base de cálculo que já fez parte da
repartição pretendida no pacto federativo até a promulgação da Constituição
Federal em 1988.
Há que se destacar que com a presente proposta, grande parte dos
recursos que irão para os demais entes retornarão à União, diminuindo
consideravelmente os débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e
equalizando o Pacto Federativo, tão defendido pelo atual governo.
Portanto, são essas as razões pelas quais contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Júlio César
PSD/PI

de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
06 DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

Gabinete do Deputado Júlio César
Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da
incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal.
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