PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2021

EMC n.1

Apresentação: 06/06/2022 15:48 - CMULHER
EMC 1 CMULHER => PL 4530/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de
2006, para estabelecer a diretriz de
capacitação obrigatória de servidores
públicos em temas relativos à equidade de
gênero e violência contra a mulher.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se a seguinte redação à ementa, ao inciso VII do art. 8º da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e ao inciso X, acrescentado pelo art. 1º
do projeto:

“Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de
2006, para estabelecer a diretriz de
capacitação de servidores públicos em
temas relativos aos direitos da mulher e à
violência contra a mulher.”
“Art.8° .................................................................................................
............................................................................................................
VII - a capacitação das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal,
do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos
órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões
e etnia;
............................................................................................................
.
X – a capacitação de servidores de órgãos e entidades da
administração pública em temas relativos à igualdade de direitos
entre homens e mulheres e violência contra a mulher.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220137119000

*CD220137119000*

relacionadas aos direitos da mulher considerando ainda a sua raça


Sala da Comissão, em de

de 2022.

EMC n.1

..................................................................................................”. (NR)

Apresentação: 06/06/2022 15:48 - CMULHER
EMC 1 CMULHER => PL 4530/2021

2

Deputado

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem o objetivo de adequar a redação da
proposição às regras da Lei Complementar 95 que preconiza a articulação da
linguagem de modo a ensejar a perfeita compreensão do objetivo da lei.
A Lei n. 11.340 tem como objetivo proteger a mulher contra a
violência doméstica e familiar e, nesse sentido, a capacitação citada no inciso
VII da lei vigente, que versa sobre “questões de gênero”, é um termo impreciso
que não evidencia com clareza o alcance pretendido com a atividade de
treinamento.
Da mesma forma, “equidade de gênero” não remete à figura da
mulher pois o “gênero” empregado para se referir a pessoas tem a conotação
de preferência por determinado tipo de prazer sexual. Corrobora esse
entendimento a existência dos mais variados termos para se referir a chamada
‘expressão da sexualidade’.
A Comissão de Direitos Humanos de Nova York definiu, no ano
de 2016, trinta e um gêneros, estabelecendo multa de até 250 mil dólares para
quem no local de trabalho, espaço público ou de habitação usar de

Sala da Comissão, em de

de 2022.

Deputado
1 31 Genders – New York City, https://bernardgoldberg.com/ , acessado em junho de 2022.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220137119000

*CD220137119000*

discriminação com base na identidade de gênero 1.