EMENDA DE PLENÁRIO nº

Dê-se ao
redação:

substitutivo

em

referência

a

seguinte

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de
auxílio às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
com a obrigatoriedade de oferta de cadeiras de rodas,
carrinhos de compra adaptados nos estabelecimentos
comerciais,
shopping
center,
hipermercados,
supermercados e estabelecimentos congêneres.
Art. 2º A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, passa a vigorar acrescida dos arts. 12-A e Art. 12-B:
“Art.
12A................................................................
............

EMP n.2/0

Apresentação: 17/12/2020 12:11 - PLEN
EMP 2 => PL 485/2019

*CD200837180100*

Acrescenta o art. 12-B à Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de
2000,
para
dispor
sobre
a
prestação de auxílio às pessoas
com deficiência e mobilidade
reduzida
em
estabelecimentos
comerciais que especifica e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO
PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2019 E AOS APENSADOS
PL Nº 566/2019; PL Nº 4.159/2019; PL Nº
4.544/2019; PL Nº 6.060/2019 E PL Nº 606/2020


§3º Os centros comerciais deverão sinalizar
em suas dependências internas, inclusive nas
garagens, os locais onde as cadeiras de rodas
encontram-se disponíveis aos usuários.
.........................................................
.......................................

Art. 12-B. Os hipermercados, supermercados e
os
estabelecimentos
congêneres
deverão
disponibilizar para o atendimento da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida:
I - 2% (dois por cento), no mínimo, dos
carrinhos de compras com adaptação para a
utilização por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
II – no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas por
estabelecimento;
III - No mínimo (um) funcionário para auxiliar
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
na realização de suas compras.
IV – os estabelecimentos mencionados no
caput desse artigo deverão treinar e capacitar

EMP n.2/0

Apresentação: 17/12/2020 12:11 - PLEN
EMP 2 => PL 485/2019

*CD200837180100*

§2º O fornecimento das cadeiras de rodas
referido no caput será gratuito, sem qualquer
ônus para o usuário, cabendo exclusivamente
aos estabelecimentos comerciais mencionados
o seu fornecimento em perfeitas condições de
uso.

Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§1º O número de cadeiras de rodas
disponibilizadas deve ser proporcional ao
número
de
estabelecimentos
do
centro
comercial ou shopping center na proporção
mínima de 01 (uma) cadeira para cada 20
estabelecimentos.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e
oitenta) dias após a sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa dar uma redação mais
hibrida a todos os projetos apensados, objetivando atender
melhor as pessoas com deficiência e com mobilidade
reduzida.

Deputada REJANE DIAS

EMP n.2/0

*CD200837180100*

§2º Os funcionários citados no inciso IV
deverão ficar exclusivamente a disposição para
atendimento das pessoas das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida no momento
de suas compras” (NR)

Apresentação: 17/12/2020 12:11 - PLEN
EMP 2 => PL 485/2019

§1º. Os carrinhos adaptados de que trata o
inciso I do caput deverão ser identificados para
facilitar sua utilização.

Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

os
seus
empregados
para
auxiliar
exclusivamente as pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.


(Do Sr. Rejane Dias)

Emenda ao SUBSTITUTIVO DA

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/12/2020 12:11 - PLEN
EMP 2 => PL 485/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2019 E AOS
APENSADOS PL Nº 566/2019; PL Nº
4.159/2019; PL Nº 4.544/2019; PL Nº
6.060/2019 E PL Nº 606/2020

Assinaram eletronicamente o documento CD200837180100, nesta ordem:
1 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO