EMC n.1

(Do Sr. Covatti Filho)

Apresentação: 31/05/2021 16:37 - CAPADR
EMC 1 CAPADR => PL 1293/2021

EMENDA ADITIVA Nº _____ AO PROJETO DE LEI 01293/2021.

Acrescente-se ao Projeto de Lei 01293/2021 o seguinte artigo:

“Art. 41. Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento autorizado a prorrogar por 6 (seis) anos, além do
limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, até 239 (duzentos e
trinta e nove) contratos por tempo determinado de médico
veterinário, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, firmados com fundamento na
alínea f do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste
artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de
novembro de 2017, como forma de garantir a transição para o
novo modelo de inspeção baseado no autocontrole.

Plenário, em 31 de maio de 2021.

Atualmente estão a serviço do sistema de inspeção federal de produtos de origem
animal 239 (duzentos e trinta e nove) Médicos Veterinários Oficiais. A assunção do cargo
foi precedida de exigente processo seletivo, bem como de treinamento específico. Além
disso, referidos profissionais estão na linha de frente da inspeção por todo o Brasil há 3
(anos), período que proporcionou aquisição de valiosa expertise na atividade.
O aproveitamento dos Médicos Veterinários Oficiais aprovados no Processo Seletivo
regido pelo Edital ESAF nº 48/17 por um período de tempo maior do que o atualmente
regrado pela legislação é medida de racionalização dos recursos humanos que
proporcionará vultosa economia ao erário e reverterá em grande eficiência aos
relevantes serviços de saúde pública prestados à sociedade.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho
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JUSTIFICAÇÃO


EMC n.1

O bom funcionamento do sistema de defesa agropecuária, com pessoal qualificado e
em quantitativo suficiente, é fundamental para a continuidade da importante
contribuição do agronegócio brasileiro para a geração de divisas internacionais. Por isso,
em 2017 o MAPA contratou emergencialmente 300 médicos veterinários, por tempo
determinado (até dois anos), para suprir a carência gerada pela crescente baixa
funcional na carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que contabilizou a
aposentadoria de 649 servidores entre o ano de 2016 e setembro de 2019.

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Para que o aproveitamento dos Médicos Veterinários Oficiais seja possível, torna-se
necessário que a legislação seja alterada para o fim ampliar a autorização para o
Ministério da Agricultura prorrogar os contratos vigentes, os quais podem ser
elastecidos por 4 (quatro) anos, além do limite estabelecido pela Lei 13.996/2020.

Conforme autorizado pela Medida Provisória nº 903/2019, posteriormente convertida
na Lei 13.996/2020, 239 (duzentos e trinta e nove) desses contratos foram prorrogados
até novembro de 2021, os quais, se não forem novamente prorrogados, poderão levar
à interrupção da imprescindível fiscalização de produtos de origem animal realizada por
esses profissionais, com iminente risco à saúde dos consumidores e severos prejuízos
para o comércio interno e as exportações do setor.
O Brasil atravessa um ambiente político/jurídico/legislativo de mudanças profundas, no
qual se questiona a forma como a máquina estatal serve a sociedade. Nesse contexto,
temos em debate no Congresso Nacional inovações legislativas de expressiva relevância,
como a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e o Projeto de Lei que institui os
Programas de Autocontrole regulados pela Defesa Agropecuária (PL 1293/2021).

É nesse contexto que a flexibilidade proporcionada pela força de trabalho dos Médicos
Veterinários Oficiais alcança especial relevância, sendo indubitavelmente uma equipe
de apoio imprescindível para um bem-sucedido processo de transição do modelo antigo
para o novo modelo – que deve ocorrer sem quaisquer traumas ou rupturas.
Em suma, os Médicos Veterinários Oficiais estão alinhados às necessidades do atual
cenário jurídico-legislativo, que impõe ao Brasil a flexibilidade na contratação de
servidores temporários que não onerem a folha a longo prazo e que assegurem um
processo escorreito de transição para novos modelos de gestão exigidos pela sociedade.
A manutenção da contratação temporária dos Médicos Veterinários Oficiais permitirá a
continuidade do atendimento a serviço essencial para a indústria, sem o
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A diástase pela qual clama a sociedade face à indispensável modernização dos sistemas
de produção nacional buscam fortalecer as conquistas do agronegócio, especialmente
os exigentes mercados internacionais para os quais são exportados os produtos de
origem animal brasileiros. Para que não ocorra qualquer ruptura perniciosa a cadeia
produtiva, é imperiosa a garantia de um processo de transição que assegure a
manutenção da chancela oficial exigida pelos países importadores. Ademais, o novo
modelo preconizado pela legislação ora em debate trará reflexos diretos no contingente
de servidores do MAPA, o qual será redimensionado de acordo com a nova realidade.


A importância do trabalho desenvolvido pelos Médicos Veterinários Oficiais se torna
ainda mais expressiva diante do cenário de recessão que acomete a economia brasileira,
evidenciando que a Administração Pública Federal enfrentará sérias limitações por um
longo período de tempo, especialmente no que diz respeito à contratação de novos
servidores - a Emenda Constitucional 109 impôs severos obstáculos à contratação de
servidores a todos os entes da federação.

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comprometimento da folha com servidores efetivos na medida em que tem se mostrado
uma equipe essencial de suporte à atividade de fiscalização desempenhada pelos
Auditores Fiscais Federais Agropecuários e podem fazer frente às restrições
orçamentárias impostas pela pandemia e a sazonalidade e dinamismo das exportações
de proteína animal, alocando em tempo hábil servidores contratados com baixo custo e
sem impactos orçamentários de longo prazo.

Em conclusão, a importância dos Médicos Veterinários Oficiais para a cadeia produtiva
nacional, para o sistema de inspeção de produtos de origem animal, para a exportação
de produtos brasileiros e, principalmente, para a saúde do mercado consumidor impõe
sejam adotadas medidas legislativas que permitam a continuidade da prestação dos
serviços por esses profissionais.

*CD213650356400*
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COVATTI FILHO
Deputado Federal
Progressistas/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho
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