Institui

medidas

de

caráter

emergencial

EMP n.14/0

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2020.

Apresentação: 21/05/2020 20:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

destinada a prevenir a crise econômica-

Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

EMENDA Nº________
Acresça-se ao § 1º do art. 2º e aps §§ 1º e 3º do art. 3º. Ambos do PL
1397, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 2o ...........................................................................................
§ 1o - Para os fins desta lei, entende-se por agente econômico a pessoa
jurídica

enquadrada

como

microempresa,

nos

termos

da

Lei

Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, dotada de
estabelecimento único e não integrante de rede de franquias.”
“Art. 3o ...............................................................................................
§ 1o Na vigência dos períodos mencionados no caput deste artigo, fica
afastada a incidência de multas de mora e são vedadas:
I – a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais,
fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações;
II – a decretação de falência;
III – a resilição unilateral de contratos bilaterais, observado o disposto no
§ 3o deste artigo.
..................................................................................................................

Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD209839380700*

caráter transitório, o regime jurídico da

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

financeira de agentes econômicos, e altera, em


suspenderá, nos termos da legislação aplicável, o exercício dos direitos
de vencimento antecipado e compensação no âmbito de operações

EMP n.14/0

§ 3o O disposto no inciso III do § 1o deste artigo não afetará ou

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

É louvável e merece o apoio desta Casa a presente proposição legislativa, de
autoria do Deputado Hugo Leal, com os aprimoramentos do Substitutivo
apresentado pelo relator designado para parecer, o Deputado Isnaldo Bulhões
Junior.
Efetivamente, não há quem duvide da necessidade de instituição de medidas
legais, transitórias e de emergência, em defesa de empresas atingidas pelos efeitos
econômicos adversos da pandemia da Covid-19.
Sem prejuízo, acreditamos que a iniciativa parlamentar em exame melhor
atenderá ao objetivo de aplacar as adversidades econômicas da crise sanitária se
os regimes previstos nas Seções I e II do Capítulo I do Projeto (“Da Suspensão
Legal” e “Da Negociação Preventiva”) forem direcionados apenas a microempresas.
Saliente-se que, na vigência da calamidade pública em curso, as empresas
em geral têm logrado solucionar suas dificuldades emergenciais de forma
consensual, fenômeno que se confirma pelo baixíssimo índice de judicialização de
contratos de março para cá.
De outro lado, a suspensão automática de efeitos obrigacionais oponíveis a
empresas em geral (e não apenas a microempresas), nos termos e para os fins do
PL, em lugar de acomodar a economia, turbará o ambiente negocial,
comprometendo o movimento voluntário de soluções extrajudiciais em marcha, o
que é indesejável.

Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD209839380700*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

compromissadas e de derivativos.” (NR)


pandemia são sistêmicos, de modo que uma devedora favorecida pela benesse legal
será, no mesmo momento, prejudicada pela mesma benesse, nos negócios em que

EMP n.14/0

Acrescente-se que, no universo de empresas de maior porte, os efeitos da

Apresentação: 21/05/2020 20:41

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figurar como credora.

se inoportuna, na medida em que o assunto acaba de ser debatido e votado por
ocasião do trâmite do PL 1.179, de 2020, já aprovado nas duas Casa Legislativas.
Daí sua exclusão do rol de hipóteses do § 1º do art. 3º do PL, renumerando-se os
respectivos incisos e procedendo-se ao ajuste cabível na remissão do § 3º do art.
3º.
Nestes termos, peço o aproveitamento da presente emenda.

*CD209839380700*

Sala das Comissões,____ de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

No que diz respeito à previsão da suspensão de despejos, a iniciativa mostra-

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Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br


(Do Sr. Geninho Zuliani )

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 20:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Institui medidas de caráter
econômica-financeira de agentes
econômicos, e altera, em caráter
transitório, o regime jurídico da
Recuperação Judicial, Extrajudicial e
Falência.

Assinaram eletronicamente o documento CD209839380700, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergencial destinada a prevenir a crise