REQUERIMENTO  Nº        , DE 2007
(Do Sr. Hugo Leal)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao 
Excelentíssimo  Senhor  Presidente  da 
República,  sugerindo  a  realização  de  ato  
administrativo  ou  de  gestão  visando  o  
processamento e a devolução, no prazo de 60  
(sessenta dias), dos valores retidos do Imposto 
de Renda de pessoas idosas que comprovarem, 
no  prazo  de  30(trinta)  dias,  mediante  a 
apresentação  dos  respectivos  recibos,  as  
despesas médicas realizadas.
Senhor Presidente
Requeiro a V. Exª., nos termos do art.113, inciso I e § 1º do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados,  que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente  da  República  a  Indicação  anexa,  sugerindo  a  realização  de  ato 
administrativo ou de gestão visando o processamento e a devolução, no prazo 
de 60 (sessenta dias), dos valores retidos do Imposto de Renda de pessoas idosas 
que comprovarem, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a apresentação dos 
respectivos recibos, as despesas médicas realizadas. 
Sala das Sessões,      de outubro de 2007.
Deputado Hugo Leal
 (PSC/RJ)
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INDICAÇÃO  Nº        , DE 2007
(Do Sr. Hugo Leal)
Sugere  ao  Excelentíssimo  Senhor  Presidente 
da  República,  a  realização  de  ato 
administrativo  ou  de  gestão  visando  o  
processamento e a devolução, no prazo de 60 
(sessenta dias), dos valores retidos do Imposto 
de Renda de pessoas idosas que comprovarem, 
no  prazo  de  30(trinta)  dias,  mediante  a 
apresentação  dos  respectivos  recibos,  as  
despesas médicas realizadas.
 
Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da 
República Federativa do Brasil
Os arts. 1º, 2º e 3º I e III da Lei nº 8.842, de 04.01.94, que “Dispõe sobre a política 
nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências”, 
dispõem na forma abaixo:
Art.  1º  A  política  nacional  do  idoso  tem por  objetivo  assegurar  os 
direitos  sociais  do  idoso,  criando  condições  para  promover  sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 
sessenta anos de idade.
Art.  3°  A  política  nacional  do  idoso  reger-se-á  pelos  seguintes 
princípios:
I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso 
todos  os  direitos  da  cidadania,  garantindo  sua  participação  na 
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
(...)
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
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Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
(...)
III  -  priorização  do  atendimento  ao  idoso  através  de  suas  próprias 
famílias,  em detrimento do atendimento asilar,  à exceção dos idosos 
que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
(...)
VIII  -  priorização  do  atendimento  ao  idoso  em  órgãos  públicos  e 
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;”
Os arts.1º, 2º, 3º, § único, I, 4º, 7º e 43, I e 71 da Lei nº 10.741, de 01.10.03, que 
“Dispõe sobre o Estatuto  do Idoso e  dá outras  providências”,  dispõem na forma 
abaixo:
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos 
assegurados  às  pessoas  com idade igual  ou  superior  a  60 (sessenta) 
anos.
Art.  2o O idoso  goza  de  todos  os  direitos  fundamentais  inerentes  à 
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, 
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades 
e  facilidades,  para  preservação  de  sua  saúde  física  e  mental  e  seu 
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de 
liberdade e dignidade.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder 
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, 
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e 
à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos 
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
(...)
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, 
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos 
seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do 
idoso.
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§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras 
decorrentes dos princípios por ela adotados.
(...)     
Art.  7o Os  Conselhos  Nacional,  Estaduais,  do  Distrito  Federal  e 
Municipais do Idoso, previstos na Lei n  o  8.842, de 4 de janeiro de 1994 , 
zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
(...)
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que 
os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
(...)
Art.  71.  É assegurada  prioridade na tramitação dos  processos  e 
procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais  em que 
figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  idade  igual  ou 
superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, 
fazendo  prova  de  sua  idade,  requererá  o  benefício  à  autoridade 
judiciária  competente  para  decidir  o  feito,  que  determinará  as 
providências  a  serem cumpridas,  anotando-se  essa  circunstância  em 
local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-
se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com 
união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§  3o A  prioridade  se  estende  aos  processos  e  procedimentos  na 
Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e 
instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria 
Publica da União,  dos Estados e do Distrito  Federal em relação aos 
Serviços de Assistência Judiciária.”(grifo nosso)
Apesar dessa legislação que claramente visa proteger e estabelecer preferência 
ao  idoso  no  atendimento  por  parte  dos  órgãos  públicos,  segundo  resposta 
encaminhada pelo Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informações de 
minha autoria, nº 621/2007, cujas cópias seguem em anexo, 16.000 (dezesseis 
mil) idosos, somente no ano calendário de 2006, exercício de 2007, tiveram suas 
restituições de imposto de renda retidas pela malha fina devido à aplicação do 
parâmetro de despesas médicas. Esse número será muito maior se considerarmos 
os idosos que tiveram suas restituições retidas e ainda não liberadas referentes a 
exercícios anteriores.
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Todos sabemos muito bem o peso que essas despesas médicas - nas quais não estão 
computados os gastos com remédios que, injustamente, não podem ser deduzidas - 
têm no  orçamento  dos  idosos,  principalmente  se  considerarmos  os  valores  hoje 
praticados pelos planos de saúde e as despesas adicionais que muitos são obrigados a 
fazer por sofrerem de doenças crônicas ou raras. E, de fato, não é difícil comprovar 
que esta situação alcança justamente os idosos mais necessitados da atenção da 
família e do Estado: aqueles doentes, muitos dos quais com doenças crônicas e 
com mais de 70 anos de idade, ou seja, com uma expectativa de vida que nos 
permite dizer que se perdurar a situação não estarão vivos quando receberem 
as restituições a que têm direito. 
As  poucas  explicações  para  as  retenções  que  podem ser  obtidas  no  site  ou  nos 
órgãos da Receita  Federal  se resumem ao seguinte:  “Inconsistência no valor  das 
despesas médicas” e “Sua declaração encontra-se na base de dados da SRF”. Em 
contato mantido com servidores da Receita Federal tomamos conhecimento que a 
Receita  Federal  tem  retido  automaticamente  inúmeras  declarações  na  chamada 
“malha fina” sempre que os valores das despesas médicas atingem certo patamar, o 
que diante da maior fragilidade das pessoas da terceira idade e da precariedade da 
saúde  pública  no  Brasil,  invariavelmente  atinge  os  mais  idosos  inseridos  no 
chamado grupo da classe média. Isto porque normalmente pagam valores altos para 
manterem planos de saúde que muitas vezes não resolvem seus problemas quando 
têm que consultar  especialistas  em razão de situações  de emergência  ou da  não 
disponibilidade  desses  profissionais  nas  “carteiras”  ou  convênios  dos  planos  de 
saúde.
 
Ao procurar conhecer, até para poder debater, o parâmetro de despesa médicas 
para idosos utilizado pela Receita Federal para a retenção na malha fina, fui 
surpreendido com a notícia de que trata-se de informações sigilosas, que não 
são divulgadas para evitar tentativas de fraudes e irregularidades. 
O quadro é agravado pela omissão da Receita Federal,  que tem impedido o 
exercício  do  direito  do  cidadão  idoso  ao  atendimento  espontâneo  para 
comprovar  as  suas  despesas  médicas  e  liberar  a  devolução  do  imposto  que 
encontra-se retido. O que os órgãos da Receita Federal informam ao idoso, que 
deseja  comprovar  as  despesas  médicas,  enfim  deseja  demonstrar  que  não  está 
mentindo ao Fisco e realmente tem direito à devolução do imposto retido, é que este 
deve esperar ser chamado pela Receita Federal para esse fim. E a espera por este 
chamado tem sido muito longa.
Não questiono o fato de que a  Administração tributária  possui  a prerrogativa de 
fiscalizar a idoneidade das declarações dos contribuintes, inclusive dos contribuintes 
idosos.  Mas  esta  atividade  deve  ser  desenvolvida  dentro  de  um prazo  razoável, 
mediante a aplicação de normas razoáveis, pois só assim se estará dando efetividade 
ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  que  deve  balizar  toda  conduta 
administrativa.
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É diante deste quadro, que venho por meio da presente indicação sugerir ao 
Excelentíssimo  Senhor  Presidente  da  República,  a  realização  de  ato 
administrativo ou de gestão visando o processamento e a devolução, no prazo 
de 60 (sessenta dias), dos valores retidos do Imposto de Renda de pessoas idosas 
que comprovarem, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a apresentação dos 
respectivos recibos, as despesas médicas realizadas.
O ato administrativo pode ser  baixado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da 
República ou no âmbito do Ministério da Fazenda. No caso de ação, visando dar 
eficência  ao  processo,  pode  ser  criado  um mutirão  para  trabalhar  em favor  dos 
idosos e fazer valer o que já dispões a legislação em vigor acima citada.
Sala das Sessões,       de outubro de 2007.
Deputado Hugo Leal
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