COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.980, DE 2018

Acrescenta os § 3º e § 4º ao art. 3º da
Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,
para dispor sobre a natureza singular e
notória dos serviços advocatícios.

Autor: Deputado EFRAIM FILHO
Relator: Deputado HUGO MOTTA
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
O Projeto de Lei nº 10.980, de 2018, de autoria do Deputado
Efraim Filho, acrescenta o § 3º e §4º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de Julho
de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços
advocatícios.
No parecer apresentado em 11/04/2019, concluímos que a
atividade profissional dos advogados é singular em razão de sua notória
especialidade intelectual, especificidades técnicas e estreita relação de
confiança entre o causídico e seu cliente. Somente ao profissional da
advocacia é dado realizar assessoria ou consultoria jurídica e o patrocínio ou a
defesa de causas judiciais, daí resta evidente a singularidade dos serviços
advocatícios.
Neste sentido, em nosso Relatório, além de outras manifestações
pertinentes à competência desta Comissão, sem que fosse apresentada
nenhuma emenda à proposição, concluímos no mérito pela aprovação do
Projeto de Lei nº 10.980, de 2018.


Diante de nossa manifestação, após a leitura do Relatório,
ocorreram manifestações, entre nossos pares, apontando a natureza singular,
técnica

e

especializada

dos

profissionais

de

contabilidade.

Surgiram

indagações sobre a forma organizada de como eles desempenham com perícia
suas atividades, em muito se assemelhando ao múnus dos advogados,
particularmente devido a destreza peculiar dos seus métodos de trabalho,
tempo de estudos, da experiência, do aparelhamento necessário e equipe
técnica, além de tantos outros atributos e requisitos relacionados ao exercício
do seu mister.
Por essas razões, nos sentimos no dever de nos anteciparmos
para que não sejam cometidas injustiças com os profissionais de contabilidade
e, por isso, resolvemos reformular o parecer, com a complementação de
voto, apresentando mudanças no texto do Relatório, para acrescentarmos
duas emendas ao texto da proposição, do ilustre Deputado Efraim Filho, o PL
nº 10.980/2018, que por ora se encontra em discussão nesta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania e, portanto, voto no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa ao Projeto de Lei
10.980, de 2018, e no mérito, pela sua aprovação, nos termos das emendas
em anexo.
Sala da Comissão, em 15 de maio de 2019.

Deputado HUGO MOTTA
Relator


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.980, DE 2018
Acrescenta os § 3º e § 4º ao art. 3º da
Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,
para dispor sobre a natureza singular e
notória dos serviços advocatícios.

EMENDA Nº 1
Acrescentar-se ao Projeto de Lei nº 10.980/2018 o seguinte art.
2º, renumerando-se o artigo subsequente:
Art. 2º O art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946,
passa a vigorar com os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 25. ..........................................................................................
§1º Os serviços profissionais de contabilidade, bem como o
objeto desses serviços,são, por sua natureza, técnicos e
singulares, quando comprovada sua notória especialização nos
termos da Lei.
§2º Considera-se notória especialização o profissional ou a
sociedade de profissionais contábeis cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto
do contrato.” (NR)

Sala da Comissão, em 15 de maio de 2019.
Deputado HUGO MOTTA
Relator


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.980, DE 2018

Acrescenta os § 3º e § 4º ao art. 3º da
Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,
para dispor sobre a natureza singular e
notória dos serviços advocatícios.

EMENDA Nº 2

Dê-se a ementa do Projeto de Lei nº 10.980, de 2018, a seguinte
redação:
“Acrescenta os §3º e §4º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de
julho de 1994 e os § 1º e § 2º ao art. 25 do Decreto-Lei 9.295, de
27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e
notória dos serviços de advogados e de profissionais de
contabilidade.”

Sala da Comissão, em 15 de maio de 2019.

Deputado HUGO MOTTA
Relator