PROJETO DE LEI Nº 1.161/2020
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas
durante as situações de emergência pública de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
relativas ao prazo de apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem como,
procedimentos relativos a cobrança de multas e juros
por atraso de pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.

EMENDA DE PLENÁRIO

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art.
Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das
contribuições previdenciárias dos municípios devidos aos
respectivos regimes próprios, quando houver, e ao Regime Geral
de Previdência Social – RGPS, referente às competências de
março até dezembro de 2020.
§1º O recolhimento ao RGPS, das competências de março
até dezembro de 2020, poderá ser realizado de forma parcelada,
corrigido pela SELIC, em 24 vezes, com o primeiro pagamento a
partir de janeiro de 2021.
§2º Os recolhimentos suspensos em relação aos regimes
próprios dos municípios, de que trata o caput, deverão ser
regularizados de acordo com os parâmetros definidos na lei de
diretrizes orçamentárias para o ano de 2021 ou por lei específica,
de iniciativa do Poder Executivo local, a ser encaminhada até 1º
de novembro de 2020.”

JUSTIFICATIVA
Esta emenda decorre da necessidade de se abrir espaço fiscal para os
municípios gerirem suas finanças, no período agudo da crise sanitária e econômica
em curso, em que ocorrerá redução de receitas e necessidades urgentes de
intensificação de gastos, sobretudo na área da saúde.

Sala das sessões, 1º de abril de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR