EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao inciso V, § 1º, do art. 1º do Substitutivo a seguinte redação:

“V – a vedação, durante o estado de calamidade pública de que trata
o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, à adoção
compulsória de novas gratuidades sem a devida contraprestação
pecuniária do titular do serviço público ou a permissão para que o
operador do serviço de transporte público obtenha receitas acessórias,
de forma a não onerar a tarifa dos usuários pagantes.”

JUSTIFICAÇÃO
O mais recente Substitutivo ao PL em análise foi meritório ao vedar
somente as novas gratuidades que seriam concedidas nos sistemas de transporte
público de que trata a proposta. Pois é sabido que as gratuidades atualmente
existentes carecem de um fundo, até mesmo aquelas criadas por lei federal, como
a concedida às pessoas idosas. Dessa forma, caso as gratuidades existentes
fossem proibidas, seria criada uma situação desarrazoada aos beneficiários de
tais gratuidades.

EMP n.46/0

*CD200936081200*

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte
Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros - Remetup, baseado na
redução de tributos incidentes sobre
esses serviços e sobre os insumos
neles empregados, com o objetivo de
proteger o
setor das graves
consequências econômicas oriundas
das paralisações parciais ou totais de
serviços de transportes públicos
durante a pandemia de Covid-19 e
reduzir os prejuízos aos usuários.

Apresentação: 11/08/2020 12:42 - PLEN
EMP 46 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


de

Deputado GUSTAVO FRUET

de 2020.

EMP n.46/0

Apresentação: 11/08/2020 12:42 - PLEN
EMP 46 => PL 3364/2020

*CD200936081200*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Entretanto, ainda permanece uma vedação que, ao nosso ver, não é
correta, pois ela impedirá a concessão de novas e justas gratuidades após o
referido estado de calamidade pública. Consideramos que, passado esse difícil
período pelo qual a humanidade atravessa, possam ocorrer situações em que
novas gratuidades se façam socialmente importantes. Portanto, essa é uma
prerrogativa pública que não pode ser vedada para tempos futuros, quando a
possibilidade venha a ser oportuna e necessária.


(Do Sr. Gustavo Fruet)

Dê-se ao inciso V, § 1º, do art. 1º

EMP n.46/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 12:42 - PLEN
EMP 46 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD200936081200, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do Substitutivo nova redação.