Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 7° do Projeto de Lei 9.463, de 2018.

JUSTIFICAÇÃO
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União por determinação dos
artigos 20, VIII e 176, caput, da Constituição de 1988. O aproveitamento desse potencial,
por determinação do artigo 176, §1°, da Carta Magna, deve ser feito no interesse nacional.
A exploração dos potenciais de energia hidráulica está vinculada aos objetivos
fundamentais dos artigos 3º, 170 e 219 da Constituição de 1988, ou seja, o
desenvolvimento, a redução das desigualdades e a garantia da soberania econômica
nacional. Trata-se de um patrimônio nacional irrenunciável.
Diante disso, é inadmissível o comando constante do art. 7° do Projeto de Lei
nº 9.463/2018 de proibir a União de deter a maioria do capital votante e o poder de
controle da Eletrobrás e suas subsidiárias. Há aqui, portanto, um veto explícito e sem
fundamento constitucional à atuação do Estado brasileiro em um setor que é de sua
competência e titularidade, tendo em vista que se trata da prestação de serviços públicos
constitucionalmente determinados.
Dessa forma, de forma a atender aos mandamentos constitucionais ora
expostos, apresentamos a presente emenda, que visa a garantir que a União possa
subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital da Eletrobras.
Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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