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Empregado anistiado da Petrobras consegue progressões salariais referentes ao tempo em que ficou afastado por ordem ilegal
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  (Sex, 16 Dez 2016)

REPÓRTER: A Petrobras foi condenada  a pagar as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal a um assistente anistiado. O trabalhador deve receber os valores correspondentes ao que foi repassado aos empregados que permaneceram na ativa, enquanto ele esteve afastado das atividades por ordem ilegal de superiores. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O profissional foi dispensado durante o governo Collor, quando exercia o cargo de assistente de apoio na extinta Petromisa. Beneficiado pela Lei 8.878/1994, a Lei da Anistia, o trabalhador foi readimitido na Petrobras, sucessora da empresa anterior. No entanto, ele não teve direito às progressões salariais relativas ao período do afastamento e por isso ajuizou uma reclamação trabalhista para tentar recebê-las.

Em primeira e segunda instâncias o pedido do trabalhador foi negado e a discussão chegou ao TST.  

O relator do caso na Sétima Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que a Seção I de Dissídios Individuais reanalisou a jurisprudência sobre os efeitos da anistia e concluiu que a concessão retroativa das promoções de caráter geral, linear e impessoal aos trabalhadores que permaneceram em atividade enquanto o empregado estava afastado, não contraria o entendimento estabelecido na Orientação Jurisprudencial Transitória número 56. A orientação em questão prevê o impedimento da remuneração retroativa em casos de retorno por meio da anistia.

SONORA:  Min. Douglas Alencar Rodrigues – relator do caso

"Eu estou no voto, senhor presidente e ministro Cláudio, a matéria é conhecida, votando pelo conhecimento do recurso de revista por contrariedade a OJ transitória 56 e no mérito provendo para deferir ao reclamante as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal concedidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira e recomposição salarial a partir do retorno as atividades"

REPÓRTER: Com isso o pedido do trabalhador foi aceito e ele deve receber os valores das progressões salariais. O ministro-relator ressaltou ainda que o efeito retroativo não abrange o adicional por tempo de serviço, anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e promoções por merecimento.

A decisão foi unânime.
  Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Carlos Balbino
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