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Demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz é anulada pela Justiça do Trabalho
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  (Sex, 15 Abr 2016 15:38:00)
  REPÓRTER: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou o pedido de demissão assinado por um trabalhador semianalfabeto da Arki Assessoria e Serviços. Apesar de o documento ter sido homologado por um juiz de paz, a Turma entendeu que não houve ilegalidade jurídica, como apontou a empresa. 
  Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que foi contratado em 2009 para prestar serviços no município de Garibaldi. Após cinco anos, ele foi surpreendido em casa com a visita do superior e os documentos da rescisão. Por ser semianalfabeto, o empregado assinou a documentação acreditando que estava sendo demitido por iniciativa da empresa. Mas depois notou o baixo valor depositado na conta e procurou a Justiça do Trabalho. No documento assinado, ele pedia demissão.
  Na defesa, a Arki alegou que a rescisão foi assistida e homologada pelo juiz de paz sem qualquer ressalva ou insatisfação por parte do trabalhador. Em primeira instância, o pedido do auxiliar foi negado, porque a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica foram devidamente assinadas pelo trabalhador. Segundo o juízo de origem, esse procedimento levava a crer que o empregado compreendia o conteúdo dos documentos assinados.
  O TRT do Rio Grande do Sul, no entanto, converteu o pedido de demissão em dispensa imotivada, aceitando o recurso do trabalhador. Para o Regional, a homologação do procedimento pelo juiz de paz só é cabível quando não há sindicato da categoria ou os órgãos previstos na CLT na localidade. 
  Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa sustentou que a decisão violou a CLT, que prevê o juiz de paz nessas situações. Mas o relator do caso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, avaliou que não houve demonstração da ilegalidade e nem de divergência jurisprudencial válida. Por esses motivos, o relator negou o recurso da Arki. O voto dele foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto  
Locução: Luanna Carvalho 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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