Art. 1º. Acrescente-se ao texto do projeto de lei nº 669, de
2019, o seguinte artigo 4º, renumerando-se o atual art. 4º, para art. 5º:
“Art. 4º. Ficam suspensas por 6 meses, contados a
partir de 20 de março de 2020, data em que foi
decretada o estado de calamidade pública em razão da
pandemia do Covid-19, as cobranças de taxas e/ou
tarifas de água e energia elétrica em todo o País, sem
prejuízo da continuidade da emissão dos respectivos
boletos.
§1º. As contas que não forem pagas nesse período,
deverão ser parceladas e adimplidas durante o período
de um ano, sem juros e correção monetária,
acrescendo-se,
nas
contas
subsequentes
ao
encerramento do prazo de que trata o caput, as
parcelas correspondentes.
§2º. Os usuários dos serviços públicos que não tiverem
interesse na opção de suspensão e parcelamento
posterior das taxas e/ou tarifas, poderão continuar
realizando os pagamentos respectivos.
§3º. O disposto neste artigo não interfere em qualquer
política social adotada pelos entes federativos, tais
como isenção de tarifas, tarifas sociais, entre outras,
seja durante o período da pandemia ou como medida
social permanente existente.
4º. No prazo definido no caput deste artigo, não poderá
haver qualquer tipo de suspensão dos respectivos
serviços públicos. ”
Justificação.
A emenda visa proteger os usuários dos serviços públicos num
momento de elevadas dificuldades sociais e econômicas decorrentes do
1

EMP n.2/0

*CD209695781600*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 20/05/2020 13:00

Projeto de Lei nº 669, de 2019, que “altera
a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
(Código de Defesa do Usuário do Serviço
Público), e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre
a
interrupção
e
a
religação
ou
o
restabelecimento de serviços públicos. ”

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


Sala das sessões, em 20 de maio de 2020

EMP n.2/0

enfrentamento da Pandemia, sem onerar em demasia o caixa das empresas
concessionárias e/ou dos entes federados.

Apresentação: 20/05/2020 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

*CD209695781600*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Enio Verri
Deputado Federal – PT/PR

2


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 669/2019.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD209695781600, nesta ordem: