EMP n.112/0

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

Apresentação: 18/11/2020 13:20 - PLEN
EMP 112 => PL 4199/2020

Projeto de Lei 4.199/2020

EMENDA MODIFICATIVA

JUSTIFICAÇÃO
O art. 12 do PL 4.199/2020 permite a subordinação às normas
internacionais referentes às relações de trabalho dos profissionais marítimos
brasileiros, desconsiderando, assim, a proteção da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, a legislação trabalhista brasileira e as convenções e acordos
coletivos.
É incoerente e o art. 12 do mencionado projeto o projeto de lei prever a
aplicação das normas do pavilhão da embarcação nas águas jurisdicionais
brasileiras com trabalhadores marítimos brasileiros, eximindo, portanto, que as
embarcações afretadas cumpram a legislação brasileira. Se o texto
permanecer como está, as empresas donas das embarcações, cumprirão suas
próprias regras sem acordo coletivo de trabalho com os sindicatos de classe
específicos e sem recolherem tributos para o nosso governo.
Vale ressaltar que uma das grandes conquistas dos trabalhadores
marítimos é o reconhecimento do trabalho nas embarcações como insalubre,
exatamente em razão da natureza especialíssima do serviço exaustivo a bordo.
Em face disso, convencionou-se junto as empresas de navegação, adicionais
fixos para quitar serviços extraordinários, como finais de semanas,
confinamento, horas extras e noturnas. Se for adotada legislação da bandeira
da embarcação para regular as relações trabalhistas, como quer o projeto,
corre-se o risco de submeter os trabalhadores a uma relação de trabalho
demasiadamente precarizada, muitas vezes semelhante a situações análogas
à de escravidão.

*CD209848242000*

Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes brasileiros que
laboram em embarcações estrangeiras afretadas na forma prevista nesta lei,
serão aplicáveis as normas previstas na legislação trabalhista brasileira,
convenção ou acordo coletivos de trabalho, referentes à proteção das
condições de trabalho, à segurança e ao meio ambiente a bordo das
embarcações, e pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se ao art. 12 do Projeto de Lei nº 4.199/2020 a seguinte redação:


EMP n.112/0

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2020.

Apresentação: 18/11/2020 13:20 - PLEN
EMP 112 => PL 4199/2020

Diante do exposto, o objetivo do art. 12 é promover o desemprego
massivo dos trabalhadores marítimos em troca de redução de custos para as
embarcações estrangeiras afretadas. Por essa razão, o dispositivo deve ser
alterado para manter a vinculação à legislação brasileira.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA

*CD209848242000*

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

PCdoB/AC


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Emenda de Plenário

EMP n.112/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/11/2020 13:20 - PLEN
EMP 112 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD209848242000, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)