EMC n.110/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 20:41 - CDEICS
EMC 110 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

“Art. 2º ..............................................................................................
X - Sistema Nacional do Serviço Postal – conjunto de redes,
atividades e operadores, público e privados,
que captam,
transportam ou entregam correspondências, objetos postais e
assemelhados, subordinados ao regime de permissão, concessão
ou autorização do Regulador do Sistema.
..........................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei trata do Sistema Nacional de Serviço Postal e
adotar definição clara e objetiva do que constitui o SNSP se torna fundamental
e indispensável.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO FEDERAL PT/AM

*CD215087239400*

Art. 1º. Inclua-se no art. 2º do PL 591/2021, o seguinte inciso:

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA Nº