, DE 2021

(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)

INC n.1415/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 01/12/2021 12:54 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Educação

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo (MEC) para que o Conselho
Nacional de Educação (CNE) se posicione
sobre a compatibilidade do ENEM com as
diretrizes nacionais e suas repercussões
sobre a organização do Ensino Médio
Brasileiro.

Senhor Presidente:

A Comissão de Educação, em reunião do dia 23 de novembro
de 2021, aprovou o requerimento nº 202, de 2021, de autoria da Deputada
Professora Rosa Neide.
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1 o, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação em anexo, solicitando a posição do Conselho Nacional
de Educação (CNE)

sobre a compatibilidade do ENEM com as diretrizes

nacionais e suas repercussões sobre a organização do Ensino Médio

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2021.

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210637112400

*CD210637112400*

Brasileiro.


, DE 2021

(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)

INC n.1415/2021

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 01/12/2021 12:54 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Educação

Solicita a posição do Conselho
Nacional de Educação (CNE) sobre a
compatibilidade do ENEM com as diretrizes
nacionais e suas repercussões sobre a
organização do Ensino Médio Brasileiro..

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP tem hoje o quinto Presidente ao longo de três anos de
governo do presidente Jair Bolsonaro. A falta de estabilidade institucional na
condução do órgão preocupa gravemente a sociedade, dada a importância do
Instituto, que é o principal responsável por avaliações e indicadores da
educação brasileira.
O trabalho do Inep tem impacto direto na vida de milhões de
cidadãos e na estruturação de políticas públicas da Educação.
O Presidente do Inep esteve nesta comissão de Educação na
última semana e demonstrou insegurança e despreparo na relação com os
sociedade sobre a realidade do órgão e das avaliações em andamento, o que
enseja crescente atenção dos diferentes órgãos e instituições que cuidam da
educação brasileira, entre elas, obviamente, o Conselho Nacional de Educação
(CNE).

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210637112400

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parlamentares, não sendo capaz de dar os necessários esclarecimentos à


Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a serem observadas
pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares na organização curricular
e, portanto, sem dúvida, tem preocupações com a dinâmica do Enem e com os
conteúdos, princípios e fundamentos definidos na legislação nacional e nas

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O CNE tem editado Pareceres e Resoluções tratando das

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Educação

diretrizes do próprio Conselho, indispensáveis para orientar as políticas
públicas educacionais pelo país.
Já são cerca de 37 servidores que pediram exoneração
relatando que a condução da elaboração e aplicação do ENEM está se dando
de forma arbitrária e sem escuta de técnicos do Inep e alertando que isso tem
trazido risco à aplicação do exame. Demitiram-se, também, após denúncias de
pressão psicológica e vigilância velada na elaboração do Enem, relatando a
incompetência dos dirigentes na condução do Inep.
É muito grave que servidores venham chamando atenção para
a fragilidade técnica na atual gestão máxima e para um processo de desmonte
do Instituto, que não é admissível.
Às graves situações que já são de domínio público, há a clara
intenção do governo, por diversas vezes, de promover interferência no
conteúdo das provas. Sobre isso, na segunda-feira (15/11), de acordo com o
presidente Jair Bolsonaro, foi ratificado que as provas do Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem) estão começando “a ter a cara do governo”. “[A prova]
começa a ter a cara do governo as questões da prova do Enem. Ninguém
[precisa ficar] preocupado com aquelas questões absurdas do passado, de cair
um tema de redação que não tinha nada a ver com nada. É realmente algo
absurdos que desacreditam o Enem e precisa ser esclarecida. Além do que, se
pode haver ingerência indevida, censura e ataques sobre as avaliações, o
precedente está dado em relação ao próprio CNE.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
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voltado para o aprendizado”, afirmou Bolsonaro. Essa situação é mais um dos


comprometidos com a educação sejam chamados a sua responsabilidade por
sua relação direta com todas essas questões que vêm maculando o Enem e o
Inep, o Ensino Médio Brasileiro e o direito dos estudantes. Não é demais, dada
a gravidade da crise, que o CNE venha a cogitar analisar a prova, o banco de

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Neste momento, é fundamental que os diversos órgãos

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Comissão de Educação

itens (ouvidos os pesquisadores e técnicos do Inep) e, por consequência,
venha a questionar questões que confrontem a legislação nacional, a pesquisa
e a ciência com vistas a, em última instância, ratificar a credibilidade acadêmica
do Enem.
Consideramos, assim, necessário que o Conselho Nacional de
Educação (CNE) se posicione sobre as denúncias de desmonte do INEP e de
interferência no ENEM, debruçando-se sobre a lisura e compatibilidade do
exame com as diretrizes nacionais e suas repercussões sobre a organização
do Ensino Médio Brasileiro.
É fundamental assegurar segurança e credibilidade em relação
ao percurso pedagógico de milhões de estudantes pelo país e em relação às
instituições de ensino que ofertam essa etapa da Educação Básica e que
devem estruturar suas propostas pedagógicas, também, a partir de referências,
como o Enem e as Diretrizes Nacionais, absolutamente correlacionadas.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2021.

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende

*CD210637112400*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
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