Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei n. 1.179/2020 a
seguinte redação:

EMP n.37/0

(Da Senhora Deputada JOICE HASSELMANN)

Apresentação: 14/05/2020 14:10

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N. 1.179/2020

Art. 11................................................................................................................
..........................................................................................................................

Deputada JOICE HASSELMANN
PSL/SP

*CD209522173300*

Sala das Sessões, 14 de maio de 2020.

Chancela eletrônica do(a) Dep Joice Hasselmann (PSL/SP),
através do ponto P_7689, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Parágrafo único. Não se aplicam as restrições e proibições contidas neste artigo
para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de
benfeitorias necessárias, devendo o síndico observar, nas hipóteses cabíveis de
restrições e proibições, as diretrizes adotadas pelas autoridades sanitárias
competentes, assim como os princípios da razoabilidade, da probidade e da boa-fé.


(Do Sr. Joice Hasselmann )

EMP n.37/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 14:10

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

1 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Joice Hasselmann (PSL/SP),
através do ponto P_7689, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD209522173300, nesta ordem: