 Gabinete do Senador Tasso Jereissati   Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo I, 14º andar | 70.165-900 

 Brasília 

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 Fax: (61) 3303-4573 | tasso.jereissati@senador.leg.br  EMENDA Nº       - CM (à MPV nº 868, de 2018) Altere-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868/2000 para introduzir novos incisos V e VI ao §3º do art. 4º-C da Lei nº 9.984/2000, como segue: 

Art. 2º.......................................................................................................... 

-C ........................................................................................... § 3º..................................................................................................... ............................................................................................................ V 

 Incentivar a regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico, inclusive por meio de mecanismos de gestão associada, contribuindo para a viabilidade técnica e econômico-financeira, para a criação de ganhos de escala e de eficiência e para a universalização dos serviços.    VI -  estabelecer parâmetros mínimos para evolução das metas de cobertura dos serviços, do atendimento aos indicadores de qualidade e parâmetros de portabilidade, observadas peculiaridades contratuais e regionais.

 JUSTIFICAÇÃO Trata-se de introduzir dois novos critérios para a edição de normas de regulação do saneamento básico.  Primeiramente, a normatização do setor deve considerar a necessidade de incentivar a regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de tornar sua operação mais eficiente, por meio da geração de ganhos de escala, contribuindo assim para a redução de seus custos, para a modicidade tarifária e para a universalização dos serviços.  É importante, ademais, fixar em lei que as normas gerais a serem baixadas pela Agência Nacional de Águas devem tratar também de estabelecer os parâmetros mínimos que mensurarão a evolução da consecução das metas de 00112MPV 868
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 Fax: (61) 3303-4573 | tasso.jereissati@senador.leg.br  cobertura dos serviços, de sua qualidade e portabilidade, considerando as especificidades contratuais e regionais.    Sala da Comissão,  Senador TASSO JEREISSATI