APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
DATA
/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.364, de 2020

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA

PÁGINA

2 ( ) SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3 ( X ) MODIFICATIVA 4 ( ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

Dê-se aos artigos 1º e 7º do Substitutivo a seguinte redação:
“Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sede
de capital estadual, integrantes de região metropolitana elegível ou com mais de
50.000 (cinquenta mil) habitantes, em caráter emergencial e em razão da
ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais)
mediante condições estabelecidas em Termo de Adesão, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros,
urbano ou semiurbano
..........................................................................................................................”
“Art. 7º ..............................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................................
I – .....................................................................................................................
II – Municípios sede de capital estadual ou com mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes, situados fora de região metropolitana;
III – regiões metropolitanas que incluam capital estadual ou pelo menos um
Município com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes e todos os Municípios
integrantes de região metropolitana com mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
..........................................................................................................................”

*CD202088080400*

Nº PRONTUÁRIO

AUTOR
DEPUTADO AFONSO MOTTA

Documento eletrônico assinado por Afonso Motta (PDT/RS), através do ponto SDR_56490, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

/

EMP n.60/0

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 18/08/2020 14:20 - PLEN
EMP 60 => PL 3364/2020

ETIQUETA


Por sua vez, as regiões metropolitanas que possuam pelo menos um município com
população acima de 200.000 habitantes também poderão ser atendidas
integralmente. Porém, os municípios com população acima de 50.000 habitantes
integrantes de região metropolitana também poderão ter acesso ao auxílio federal.
Isso porque muitos dos municípios que pretendemos atender com esta Emenda
possuem empresas de transporte coletivo igualmente em situação financeira crítica e
que merecem o auxílio da Proposição em tela. Assim, consideramos que não seria
adequado, por parte desta Casa Legislativa, não estender tal ajuda a esses
municípios.

ASSINATURA

Brasília,

de agosto de 2020.

EMP n.60/0

*CD202088080400*

Entretanto, a seleção dos municípios fora de região metropolitana a partir do critério
de população acima de 200.000 habitantes é prejudicial em muitas situações. Dessa
forma, propomos que, para os municípios fora de região metropolitana, possam ser
atendidos os municípios com população acima de 50.000 habitantes.

Apresentação: 18/08/2020 14:20 - PLEN
EMP 60 => PL 3364/2020

Entendemos ser altamente meritório o socorro às empresas de transporte coletivo
urbano e de caráter urbano de passageiros proposto no PL 3364/20. E ressalta-se
que os recursos serão repassados às empresas mediante diversas contrapartidas,
como, por exemplo, a adequação do nível de serviço que seja necessário para
atender aos parâmetros sanitários vigentes durante o atual período de pandemia.

Documento eletrônico assinado por Afonso Motta (PDT/RS), através do ponto SDR_56490, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. Afonso Motta)

Institui o Regime Especial de

EMP n.60/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/08/2020 14:20 - PLEN
EMP 60 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD202088080400, nesta ordem:
1 Dep. Afonso Motta (PDT/RS) - LÍDER do PDT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Afonso Motta (PDT/RS), através do ponto SDR_56490, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Urbano e Metropolitano de Passageiros -