Art. 1º Inclua-se o § 3º no artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
alterado pelo projeto de lei em epigrafe:

Art. 10 ..........................................................................................
.....................................................................................................
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º os exames a que se
refere o inciso III deste artigo, deverão diagnosticar a Atrofia
Muscular Espinhal.
..............................................................................................(NR)

Justificação

O ordenamento jurídico do nosso País prevê a realização da triagem
neonatal em diversas normas. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do
Adolescente estabeleceu que os hospitais e demais estabelecimentos de
atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, procedessem a exames
visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do
recém-nascido.
Embora exista essa previsão em lei, observa-se que diversas
doenças não são rastreadas no âmbito no Programa Nacional de Triagem
Neonatal (PNTN), instituído pela Portaria GM/MS nº 822, de 6 de junho de
2001, no Sistema Único de Saúde (SUS), a qual estabeleceu ações de triagem
neonatal em fase pré-sintomática em todos os nascidos vivos, e

EMP n.1/0

*CD219487255600*

Emenda de Plenário nº

Apresentação: 02/03/2021 20:27 - PLEN
EMP 1 => PL 5043/2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para dispor sobre o teste do
pezinho ampliado.

Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.043, DE 2020


Conforme estudos internacionais, a incidência da AME 5q está entre
1 a cada 6 mil a 1 a cada 11 mil nascidos vivos. Até recentemente, não havia
tratamento disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para os pacientes que
fossem diagnosticados com essa doença. No entanto, no ano de 2019, a
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS recomendou a
incorporação do medicamento Nusinersena (Spinraza) para pacientes com
AME 5q tipo I. No final de 2019, também houve a aprovação do Protocolo
Clínico e das Diretrizes Terapêuticas da AME 5q tipo I, por meio da Portaria
Conjunta nº 15, de 22 de outubro de 2019, que estabeleceu parâmetros sobre
essa doença, bem como diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e
acompanhamento dos indivíduos acometidos dessa enfermidade.¹
Dessa maneira, hoje, existe não apenas um protocolo de tratamento,
como também dispensação de medicamento pelo SUS aos pacientes com a
doença. Sabemos que a descoberta tardia da AME pode representar um
prognóstico pior para os pacientes. Por se tratar de moléstia degenerativa, os
resultados farmacológicos apresentam resultados melhores quando iniciados
precocemente. Atualmente, há testes para o diagnóstico da doença confiáveis
e relativamente acessíveis. ²

-------------------------------------¹ http://conitec.gov.br/images/Protocolos/Portaria_Conjunta_PCDT_Atrofia_Muscular_Espinhal_5q_TipoI.pdf
² https://www.camara.leg.br/noticias/609488-AUDIENCIA-AVALIA-ADOCAO-DE-TRIAGEM-NEONATALPARAATROFIA-MUSCULAR-ESPINHAL-NO-SUS

EMP n.1/0

*CD219487255600*

Nessa perspectiva, importa salientar que a atrofia muscular espinhal
(AME) é uma doença degenerativa que afeta o neurônio motor espinhal, que se
manifesta em 5 tipos, em diferente graus de gravidade. As suas diferentes
manifestações estão associadas a mutações genéticas. A AME 5q é a forma
mais comum nesse grupo de doenças neuromusculares hereditárias
autossômicas, e representa a causa mais frequente de morte infantil decorrente
dessa condição.

Apresentação: 02/03/2021 20:27 - PLEN
EMP 1 => PL 5043/2020

Nessa perspectiva, percebe-se que a proposta legislativa em tela,
surge justamente com o intuito de sanar essa questão, ampliando a
dispensação de triagem de outras doenças, razão pela qual se apresenta a
presente emenda, com intuito de incluir o rastreamento da AME no rol das
doenças que devem ser identificadas no escopo do Programa de triagem
neonal, conhecido como teste do pezinho.

Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

acompanhamento e tratamento das crianças detectadas nas redes de atenção
do SUS, em relação a determinadas doenças. Atualmente, sua previsão e
regulamentação constam da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro
de 2017.


de fevereiro de 2021.

Deputado LUCAS REDECKER

EMP n.1/0

*CD219487255600*

Sala das Sessões,

Apresentação: 02/03/2021 20:27 - PLEN
EMP 1 => PL 5043/2020

Diante do exposto, demonstrada a importância da matéria peço
apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda.

Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dessa forma, certos da relevância de que o diagnóstico dessa
doença ocorra o mais breve possível, propomos por meio dessa emenda,
conforme mencionado, a incorporação da AME no rol de doenças aferidas logo
nos primeiros dias de vida da criança, pelo programa do teste do pezinho.


(Do Sr. Lucas Redecker)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/03/2021 20:27 - PLEN
EMP 1 => PL 5043/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

pezinho ampliado.

Assinaram eletronicamente o documento CD219487255600, nesta ordem:
1 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
2 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE,
PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 1990, para dispor sobre o teste do