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Filmagem usada como prova para justa causa de motorista é considerada válida
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  (Seg, 04 Jul 2016 14:31:00)
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de caminhão, de Alfenas, Minas Gerais. Ele pediu indenização por dano moral em razão de uma filmagem que foi motivo da dispensa dele por justa causa, sob acusação de desvio de mercadorias. Os ministros negaram o recurso sobre a ilegalidade da gravação.
  A empresa demitiu o trabalhador após constatar, por vídeo feito por uma empresa de investigação, que o motorista parou na rodovia entre as cidades de Areado e Monte Belo para entregar, sem autorização, centenas de garrafas de cerveja vazias em um bar. O empregado alegou que o vídeo foi feito clandestinamente, violando a intimidade.
  Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi negado pela Justiça do Trabalho e a filmagem foi considerada legal. O TRT de Minas Gerais ressaltou que, mesmo que as gravações tenham sido feitas sem o conhecimento do motorista, elas aconteceram durante o expediente em local público, na presença de terceiros e sem uso de qualquer meio censurável para induzir o motorista ao ato de improbidade.
  O relator do processo na Sétima Turma do TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou a importância jurídica da discussão relativa à legalidade da prova, feita de forma unilateral pelo empregador. O ministro-relator ressaltou ainda que, no caso, a empresa não desrespeitou quaisquer direitos relativos à personalidade do empregado, exercendo apenas o direito de checar como são executados os serviços.
  O ministro ainda afirmou que o Supremo Tribunal Federal reconhece como legítimo o procedimento adotado por uma das partes, sem o conhecimento da outra, quando não exista causa legal de sigilo ou reserva.
  A decisão foi unânime entre os ministros da Turma, que negaram o recurso do motorista. Com isso, ficou mantido o entendimento da Justiça do Trabalho que considerou a legalidade da filmagem.  
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Liamara Mendes
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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