ETIQUETA

Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

João Daniel
1. X Supressiva

PT/SE
2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ____Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018:

JUSTIFICAÇÃO

O §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, estabelece que “Fica
vedado à União exercer, direta ou indiretamente, o direito de voto nas deliberações
de que tratam os incisos I a VIII do caput, para fins da desestatização de que trata o
art.1º”, isto é, as condições para privatização. A União deve se manifestar, logo pela
supressão dos dispositivo.

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