EMC n.33

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971,
e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 33 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI N° 414, DE 2021

EMENDA

“Art.
2º .........................................................................................
..............................................................................................................
‘Art.
26 .................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 1º-B. Os aproveitamentos de potencial hidráulico de
potência superior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor
ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) e aqueles com
base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos
sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000
kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW
(cinquenta mil quilowatts) que não atendam aos critérios
definidos no § 1º-A, bem como aqueles previstos no inciso VI
do caput, terão direito ao percentual de redução sobre as
tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição previsto no § 1º, limitando-se a aplicação do
desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência
injetada nos sistemas de transmissão e distribuição.
.....................................................................................................
.
§ 1º-J. O prazo de 48 (quarenta e oito) meses
mencionado nos incisos I e II do §1º-C será prorrogado
quando:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226413199900

*CD226413199900*

Incluam-se os seguintes dispositivos no artigo 2º do Projeto de Lei nº
414, de 2021:


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226413199900

EMC n.33

*CD226413199900*

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 33 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

I – o descumprimento desse prazo for provocado pela
inexistência ou indisponibilidade da conexão física e
operacional ou insuficiência da capacidade de escoamento da
totalidade da potência outorgada no ponto de conexão
solicitado pelo titular da outorga do empreendimento;
II – a inexistência, a indisponibilidade ou a insuficiência de
que trata o inciso I:
a) impedir a entrada em operação das unidades
geradoras do empreendimento;
b) decorrer de atraso ou indisponibilidade de instalações
de transmissão ou de distribuição que tenham data de entrada
em
operação
comercial,
definida
nas
outorgas
correspondentes, anterior ou igual ao prazo de 48 (quarenta e
oito) meses) mencionado nos incisos I e II § 1º-C;
§ 1º-K. Aplica-se o disposto ao § 1º-J aos
empreendimentos que tenham firmado:
I - Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão
(CCT) e Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST);
ou
II - Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição
(CCD) e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD);
ou
III - Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão
(CCT) e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).
§ 1º-L. A prorrogação de que trata o § 1º-J:
I – será pelo prazo correspondente ao atraso provocado;
a) pela inexistência ou indisponibilidade da conexão
física, em condições operacionais, às redes de transmissão ou
de distribuição de energia elétrica; ou
b) pela insuficiência da capacidade de escoamento da
totalidade da potência no ponto de conexão;
II – não se aplica às situações previstas no § 1º-J em que
o descumprimento do prazo tenha sido causado pelo titular da
outorga do empreendimento.;
III – está limitada a 24 (vinte quatro) meses.
§ 1º-M. Os percentuais de redução de que trata o § 1º
não serão aplicados a novos empreendimentos e à ampliação
de empreendimentos existentes, abrangidos pelo art. 8º da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que forem comunicados à
ANEEL após 1º de março de 2026.
§ 1º-N. Os percentuais de redução a que se referem os
§§ 1º, 1º-A e 1º-B não se aplicam aos consumidores atendidos
em tensão inferior a 2,3 kV (dois inteiros e três décimos
quilovolts).’
.............................................................................................................”


EMC n.33

Por outro lado, quando não há possibilidade de entrada em operação por
razões vinculadas ao sistema de transmissão, ou seja, não relacionadas aos
empreendedores de geração, é importante que haja uma flexibilização no prazo
para entrada em operação comercial associada a manutenção do desconto,
como propõe o artigo.

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 33 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

O comando da Lei 14.120/21 de retirada dos subsídios para usinas
renováveis é bem-vindo dado a competitividade atingida por estas usinas e foi
bem implementado na lei, uma vez que colocou limites temporais tanto para
solicitação de outorga como para entrada em operação comercial destes
ativos.

Ainda assim, vê-se como oportunidade de melhoria colocar um prazo
máximo para manutenção dos descontos de dois anos, o que é suficiente para
ajustes no sistema de transmissão que permitam a conexão dos ativos e evita
estratégias de manutenção da outorga com desconto para sobre valoração dos
assuntos em relação aos demais projetos no mercado, desotimizando a
expansão.
Diante do exposto solicitamos a aprovação da Emenda proposta.

Sala das Comissões,

de junho de 2022.

*CD226413199900*

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226413199900