EMP n.47/0

Apresentação: 05/05/2020 11:53

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2

providências.

EMENDA Nº
Dê-se ao art. 8º, do Projeto de Lei Complementar n. 39, de
2020, a seguinte redação:
“Art.
8º ...........................................................................
........
...............................................................................
.................
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se
aplica aos profissionais de saúde e de assistência social.
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo
não se aplica aos agentes públicos, civis e militares:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas
de saúde, educação e segurança pública; e
II – da União, das áreas de saúde, educação e segurança
pública e das Forças Armadas”.

JUSTIFICAÇÃO

Somos totalmente contrários ao congelamento de salários e
carreiras

do

serviço

público,

não

compactuando

com

qualquer

das

*CD203132525000*

101, de 4 de maio de 2000, e dá outras

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Covid-19), altera a Lei Complementar nº


Por essa razão apresentamos emenda com o propósito de
suprimi-lo do texto da presente matéria, que é de extrema relevância para

EMP n.47/0

2020.

Apresentação: 05/05/2020 11:53

disposições contidas no art. 8º do Projeto de Lei Complementar n. 39, de

os estados, os municípios e o DF.
Contudo, considerando a política de redução de danos,
na parte final do § 5º, que condiciona a aplicação da exceção a medidas
relacionadas “ao combate à calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração”, e b) inclui, nas exceções
previstas no § 6º, os servidores da área da educação vinculados a todos os
entes federados, bem como o conjunto de servidores das áreas de saúde e
segurança pública da União.

Sala das Sessões,

de maio de 2020.

Dep. Carlos Veras

*CD203132525000*

PT/PE

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

registra-se também a presente emenda, que a) exclui a limitação prevista

2


(Do Sr. Carlos Veras )

EMP n.47/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:53

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Modifica o art. 8º do PLP 39, de

Assinaram eletronicamente o documento CD203132525000, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
9 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2020.