PROJETO DE LEI N 1.409, DE 2020

EMP n.21/0

Apresentação: 28/04/2020 20:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. – Ficam os profissionais essenciais, a que se refere o art. XXX desta Lei,
autorizados a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa
Física, de que trata a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, até o limite
individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a aquisição de
equipamentos de proteção individual – EPI adquiridos a partir de 03 de
fevereiro de 2020 e enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV).
§1º Consideram-se equipamentos de proteção individual para efeitos deste
artigo: máscara tipo N95 e PFF2, óculos, protetor facial, viseira de proteção,
luvas, gorro, capote e avental impermeável e álcool Gel 70% (setenta por
cento).
§2º Ato do Ministério da Saúde poderá incluir outros equipamentos de proteção
individual que considerar conveniente.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2020

Deputada CLARISSA GAROTINHO
PROS/RJ

1

*CD204950644900*

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/04/2020 20:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda ao PL 1409 de 2020
Renda de Pessoa Física

a aquisição de

equipamentos de proteção individual – EPI,
adquiridos entre o período de 26 de
fevereiro de 2020 e enquanto durar à
declaração emergência em saúde pública
de importância nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID19) até o limite
individual de R$ 3.500,00 (tres mil e
quinhentos reais).

Assinaram eletronicamente o documento CD204950644900, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garoti (PROS/RJ)
2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
3 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que autoriza a dedução do Imposto de


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/04/2020 20:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda ao PL 1409 de 2020
Renda de Pessoa Física

a aquisição de

equipamentos de proteção individual – EPI,
adquiridos entre o período de 26 de
fevereiro de 2020 e enquanto durar à
declaração emergência em saúde pública
de importância nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID19) até o limite
individual de R$ 3.500,00 (tres mil e
quinhentos reais).

Assinaram eletronicamente o documento CD204950644900, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garoti (PROS/RJ)
2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
3 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que autoriza a dedução do Imposto de


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/04/2020 20:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda ao PL 1409 de 2020
Renda de Pessoa Física

a aquisição de

equipamentos de proteção individual – EPI,
adquiridos entre o período de 26 de
fevereiro de 2020 e enquanto durar à
declaração emergência em saúde pública
de importância nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID19) até o limite
individual de R$ 3.500,00 (tres mil e
quinhentos reais).

Assinaram eletronicamente o documento CD204950644900, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garoti (PROS/RJ)
2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
3 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que autoriza a dedução do Imposto de


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/04/2020 20:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda ao PL 1409 de 2020
Renda de Pessoa Física

a aquisição de

equipamentos de proteção individual – EPI,
adquiridos entre o período de 26 de
fevereiro de 2020 e enquanto durar à
declaração emergência em saúde pública
de importância nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID19) até o limite
individual de R$ 3.500,00 (tres mil e
quinhentos reais).

Assinaram eletronicamente o documento CD204950644900, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garoti (PROS/RJ)
2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
3 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que autoriza a dedução do Imposto de