EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 4.367, DE 2020

EMC-A n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 24/11/2021 18:16 - CFT
EMC-A 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº

Art. 2. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Até dezembro de 2023, os recursos decorrentes das receitas de
dividendos ou juros sobre capital próprio das participações acionárias da
União nos setores de Petróleo e Financeiro serão integralmente
redirecionados ao financiamento do benefício previsto no caput
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ” (NR).

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

*CD218790963800*

Deputado JÚLIO CESAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218790963800