COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018
Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.

EMENDA Nº _____ /2018
Dê-se ao artigo 2º do PL n° 10.044, de 2018, a seguinte
redação:
Art. 2º O Artigo 221, do Código Civil, Lei n° 10.406/2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 221. O instrumento particular, feito e
assinado, ou somente assinado por quem esteja na
livre disposição e administração de seus bens, prova
as obrigações convencionais de qualquer valor; mas
os seus efeitos, bem como os da cessão, não se
operam, a respeito de terceiros, antes de registrado
no respectivo registro público.”
Parágrafo único. Fica facultado aos signatários,
quando presentes, exigir do órgão de registro
competente seja certificada a autenticidade do
documento no ato de sua apresentação, na forma do
disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 13.726 de
2018
.............................................................................................
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JUSTIFICATIVA
É meritória a preocupação do autor do PL nº
10.044/2018, no intuito de combater fraudes e outros atos ilícitos. Todavia, a
solução proposta é um grande retrocesso no esforço de desburocratização
encampado pelo Governo e que atende as aspirações de toda a sociedade
brasileira.
Ocorre que, passados poucos meses da sanção da Lei nº


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13.726, de 8 de outubro de 2018, toma fôlego uma proposição que vem em
sentido diretamente oposto ao grande avanço desburocratizante alcançado
com a nova lei.
Com efeito, a Lei nº 13.726/2018 veio, como dispõe seu
artigo 1º, para racionalizar “atos e procedimentos administrativos dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a
supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou
superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o
cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação”. O cidadão já não aguenta mais tanta
burocracia e, para minimizá-la, a solução condensada nesta casa e recém
aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo, deu-se
pelo adoção do seguinte texto legal:
“Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o
cidadão, é dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente
administrativo, confrontando a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou
estando este presente e assinando o documento diante do
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao
agente administrativo, mediante a comparação entre o
original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá
ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente
administrativo;”

Ora, se o escopo desse Projeto de Lei nº 10.044, de
2018, está totalmente alicerçado na premissa de que a maior segurança
jurídica dos atos se dará em razão das partes comparecerem pessoalmente em
um tabelionato de notas, para que seja reconhecida sua firma, por
autenticidade, ou seja, assinando na presença do tabelião, tal circunstância
pode ser obtida sem nenhum ônus ao cidadão, bastando que ele compareça
direta e unicamente no órgão competente para o registro e lá se identifique,


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sem precisar pagar nada mais por isso. Ou seja, sem nenhum ônus para o
cidadão, alcança-se plenamente tudo aquilo é apresentado como justificativa
para a proposição ora emendada.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovarmos a presente emenda.

Sala da Comissão, em 06 de dezembro de 2016.

GORETE PEREIRA
Deputada Federal