                         
                      CÂMARA DOS DEPUTADOS 
              Comissão de Educação 
 
REQUERIMENTO Nº        , DE 2019 
(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO) 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Educação, sugerindo a 
realização de estudos acerca dos impactos 
da Emenda Constitucional 95/2016 para o 
cumprimento dos objetivos de política 
educacional estabelecidos na Constituição 
Federal e na Lei nº 13.005, de 25 de Junho 
de 2014. 
Senhor Presidente: 
A Comissão de Educação, em reunião do dia 14 de agosto de 
2019, aprovou o requerimento nº 207, de 2019, de autoria do Deputado Glauber 
Braga.  
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a realização de estudos acerca dos 
impactos da Emenda Constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos 
de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 13.005, 
de 25 de junho de 2014. 
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2019. 
 
Deputado Pedro Cunha Lima 
Presidente  
 
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                    CÂMARA DOS DEPUTADOS 
             Comissão de Educação 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO) 
Sugere ao Ministério da Educação a 
realização de estudos acerca dos impactos 
da Emenda constitucional 95/2016 para o 
cumprimento dos objetivos de política 
educacional estabelecidos na Constituição 
Federal e na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 
2014. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação: 
O Vimos, por meio desta Indicação, propor a seguinte ação ao 
Ministério da Educação: 
Realizar estudos acerca dos impactos (tanto os já mesuráveis 
quanto os previsíveis) da Emenda Constitucional 95/2016 para o cumprimento 
dos objetivos de política educacional estabelecidos nos artigos 6º e no Capítulo 
III, Seção I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 13.005, de 25 de junho 
de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE. 
 
                     JUSTIFICATIVA 
 
O Plano Nacional de Educação – PNE (2014-2024) acaba de 
completar cinco anos, chegando à metade de sua vigência sem que tenhamos 
muito a comemorar – o que é lamentável. De suas vinte metas, apenas 4 (quatro) 
foram parcialmente cumpridas, e as outras 16 estão bem longe disso. Ao longo 
de sua existência, sucessivas decisões políticas e econômicas foram relegando 
a segundo plano esse comando legal de importância insofismável. Dentre elas, 
destaca-se – e trata-se de um destaque puramente negativo – a Emenda 
Constitucional 95, de 2016, que congela gastos públicos em políticas sociais por 
nada mais, nada menos que duas décadas. Essa medida gerou inúmeras 
reações, no Brasil e no exterior. Destaque-se manifestação do Relator especial 
da ONU para Extrema Pobreza e Direitos Humanos, Sr. Phillip Alson (endossado 
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             Comissão de Educação 
 
pela Relatora Especial para o Direito Humano à Educação, Sra. Koumbou Boly 
Barry), para quem essa medida radical “[...] evidentemente viola as obrigações 
do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais 
e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de ´medidas 
deliberadamente regressivas` a não ser que não exista nenhuma outra 
alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que 
as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”, e ainda: “É 
completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de 
todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for 
adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso 
social.”1 
Em face disso, faz-se mister que o Ministério da Educação, por 
meio de suas secretarias e de autarquias como o Instituto Nacional de Estudos 
Educacionais Anísio Teixeira – INEP, órgão de fundamental importância para a 
formulação de políticas educacionais no Brasil, realize estudos aprofundados 
sobre os impactos – no curto, médio e longo prazos – da Emenda Constitucional 
95/2016 sobre essas políticas e, portanto, sobre o cumprimento dos objetivos 
estabelecidos no PNE e na Constituição Federal. 
 
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2019. 
 
Deputado Pedro Cunha Lima  
Presidente 
 
                                                     
1 Vide: http://campanha.org.br/direitos-humanos/relatores-da-onu-fazem-apelo-as-
autoridades-brasileiras-contra-pec-55/ (acesso em 28/06/2019) 
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