APJ n.7/2021

ANTEPROJETO DE LEI – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

Altera os arts. 2º, 108, 121, 122, 123,
124, 183, 241-D e 244-B e acrescenta o art.
240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente,
revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 2º, 108, 121, 122, 123, 124, 183,
241-D e 244-B e acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente, revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18
de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Art. 2º Os arts. 2º, 108, 121, 122, 123, 124, 183, 241-D e 244-B
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ........................................................................
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas maiores de dezoito
anos de idade.” (NR)

............................................................................” (NR)
“Art. 121. .....................................................................
.....................................................................................
§ 3º O período máximo de internação não excederá a três anos,
salvo na hipótese da prática de ato infracional análogo a crime
hediondo ou equiparado, caso em que a autoridade judiciária
poderá determinar a internação até o prazo máximo de dez anos,
mediante decisão fundamentada.

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“Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser
determinada pelo prazo máximo de noventa dias.


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§ 4º Atingidos os limites estabelecidos no parágrafo anterior, o
adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de
semiliberdade ou de liberdade assistida.

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§ 5º (Revogado).
..........................................................................” (NR)
“Art. 122 ....................................................................
I – tratar-se de ato infracional:
a) cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
b) análogo a crime hediondo ou equiparado;
.........................................................................” (NR)
“Art. 123. ..................................................................
§ 1º Durante o período de internação, inclusive provisória, serão
obrigatórias atividades pedagógicas.
§ 2º O maior de dezoito anos cumprirá a medida de internação
em local separado dos demais internos.” (NR)
“Art. 124. .....................................................................
.....................................................................................
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente, vedada a visita
íntima;
...........................................................................” (NR)

“Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por
qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o
fim de praticar ato libidinoso com a vítima:
......................................................................................
Parágrafo único. ...........................................................
I – facilita ou induz o acesso a criança ou adolescente de
material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o
fim de praticar ato libidinoso com a vítima;

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“Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do
procedimento,
estando
o
adolescente
internado
provisoriamente, será de noventa dias.” (NR)


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II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o
fim de induzir criança ou adolescente a se exibir de forma
pornográfica ou sexualmente explícita.” (NR)

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“Art. 244-B. .................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
....................................................................................
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas:
I - de um terço, se a infração cometida ou induzida envolver
grave ameaça ou violência à pessoa;
II - de dois terços, se a infração cometida ou induzida for definida
como crime hediondo ou equiparado.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 240-A:
"Art. 240-A. Oferecer, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir,
fornecer ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou
adolescente, por qualquer meio, inclusive por meio de sistema
de informática ou telemático, fotografia, vid
́ eo ou outra forma de
registro que contenha cena de sexo explić ito ou pornográfica:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”

Art. 4º O nome jurídico dos arts. 240, 240-A, 241, 241-A, 241-B,
241-C, 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a ser
“Pedofilia”.
Art. 5º Fica revogado o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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de 2012.


trabalhos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de

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A presente proposta de alteração legislativa resulta dos

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JUSTIFICAÇÃO

Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Subcomissão Especial foi constituída no dia 1º de junho de
2021, por ato da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para discutir as proposições pendentes de deliberação que tratem de
direito penal, direito processual penal e execução penal.
Os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais
temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus
trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da
vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.
Nesse cenário, faz-se necessário o empenho dos congressistas
no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que
cuidam de assuntos penais, pois assim exige a sociedade brasileira.
Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e
audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca
dos seguintes temas:
- Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o
patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração
pública);

- Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais e
crimes em espécie); e
- Estatuto do Idoso (crimes em espécie).
As audiências públicas contaram com a participação de
Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito
e da segurança pública.
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- Lei de Execução Penal;


Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras

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Foram ouvidos representantes da Magistratura, do Ministério

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instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento
da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da
sociedade.
No que tange à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), verificou-se a necessidade de se conferir
maior proteção às crianças e adolescentes vítimas de crimes, ao mesmo tempo
em que se mostrou imprescindível a adoção de medidas que garantam uma
resposta estatal mais enérgica em relação aos autores de atos infracionais.
A sociedade brasileira está farta de ficar a mercê da ousadia de
adolescentes que, cientes da ausência de responsabilidade penal pelos fatos
praticados, fazem da senda infracional um verdadeiro meio de vida.
Com efeito, a Constituição Federal estabelece que “são
penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da
legislação especial” (art. 228).
Assim, os adolescentes que praticam condutas descritas como
crimes ou contravenções penais ficam sujeitos aos procedimentos e às medidas
previstas no ECA, que muitas vezes se mostram ineficientes para a adequada
prevenção e repressão dessas práticas.
Atualmente, o adolescente ao qual se atribua autoria de ato

improrrogável de quarenta e cinco dias, mesmo prazo previsto para a conclusão
do processo de apuração de ato infracional caso o adolescente esteja internado.
A decretação da internação provisória é imposta antes da
sentença e decorre da apreensão em flagrante ou de determinação judicial. Em
ambas as hipóteses, tem por subsídio a gravidade do ato infracional e sua
repercussão social, demandando decisão judicial baseada em indícios
suficientes de autoria e materialidade, dada a sua excepcionalidade.
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infracional poderá ser internado provisoriamente pelo período máximo e


ser imediatamente liberado, pouco importando sua periculosidade ou a
gravidade do caso.

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Após decorridos os quarenta e cinco dias, o adolescente deverá

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Nesse cenário, propõe-se a modificação do art. 108 do ECA para
ampliar o prazo máximo do período de internação do infrator, pois é notório que,
nada obstante a celeridade imposta aos processos dessa natureza, o prazo atual
não se mostra suficiente para a finalização da fase instrutória, permitindo-se,
assim, que jovens que praticam graves atos infracionais sejam postos em
liberdade.
É esse o argumento, inclusive, que se utiliza para ampliar
também o prazo do art. 183, que trata do prazo para a conclusão do
procedimento judicial de apuração de ato infracional atribuído a adolescente que
esteja internado provisoriamente. Verifica-se que tal ampliação é igualmente
necessária, dadas as inúmeras diligências impostas a tais casos, a inviabilizar a
finalização do procedimento em tão exíguo prazo.
Outrossim, pretende-se inserir no art. 122 a possibilidade de
aplicação da medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato
infracional análogo a crime hediondo ou equiparado.
Como sabemos, a internação, medida socioeducativa extrema,
só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA,
ou seja, quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência
a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por

Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula
492, com o seguinte teor: "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si
só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente”. Em justificação da tese, aquele Tribunal Superior
definiu que o tráfico de drogas é uma conduta realizada sem violência ou grave
ameaça, de modo que não justificaria a interpretação extensiva do art. 122.

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descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.


vontade do legislador que, ao equipar o tráfico de drogas aos crimes hediondos,
reconheceu a gravidade do delito e os malefícios causados à sociedade como
um todo.

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Contudo, o que se verifica, em verdade, é uma distorção da

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Ademais, a inserção pretendida busca desestimular que
traficantes aliciem menores para o crime de tráfico, com a promessa de ganho
fácil e punição branda.
Sobre as alterações no parágrafo único do art. 2º e nos §§ 3º e
5º do art. 121 do ECA, o que se busca é uma adequação à realidade brasileira,
em que adolescentes infratores são liberados muitas vezes sem que cumpram a
totalidade da medida imposta.
O parágrafo único do art. 2º estabelece que, excepcionalmente,
aplica-se o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, para
garantir que o menor que pratique ato infracional antes de completar a
maioridade permaneça sujeito às normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente, devendo cumprir a medida socioeducativa que venha a lhe ser
imposta até o limite máximo de idade previsto no referido diploma legal.
Assim, completados vinte e um anos, o adolescente deverá ser
compulsoriamente liberado, nos termos do § 5º do art. 121, independentemente
do cumprimento da medida aplicada.
Nesse contexto, faz-se mister excluir o limite etário de aplicação
do ECA, com a consequente revogação do § 5º do art. 121, a fim de propiciar

imposta.
Ademais, propomos modificar o § 3º do art. 121 para permitir
que, na hipótese da prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou
equiparado, a autoridade judiciária possa determinar a internação até o prazo de
dez anos, mediante decisão fundamentada, mantendo-se o período máximo de
internação em três anos para as demais situações.

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que o adolescente cumpra integralmente a medida socioeducativa que lhe fora


envolvido na prática de atos infracionais análogos a crimes hediondos ou
equiparados - os quais demandam, pela sua natureza, uma resposta mais dura
do Estado - cumpra a totalidade da medida aplicada sem que remanesça

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Com as alterações propostas, tornar-se-á possível que o infrator

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qualquer sentimento de impunidade.
Por sua vez, a mudança do art. 123 objetiva a proteção dos
adolescentes infratores que ainda não tenham atingido a maioridade, exigindose que o maior de dezoito anos cumpra a medida de internação em local
separado dos demais internos.
Quanto à alteração promovida no art. 124, no sentido de vedar
as visitas íntimas ao adolescente privado de liberdade, cuida-se de providência
necessária diante da incompatibilidade dessa regalia com os objetivos das
medidas socieducativas previstos no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012 (Lei do SINASE), notadamente a responsabilização do
adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional e a
desaprovação de sua conduta.
As unidades de internação, por óbvio, não são locais adequados
para a prática de atos sexuais, tendo em vista a natureza educacional e
disciplinar desses estabelecimentos. Saliente-se, ainda, que, em razão da
deficiência estrutural verificada em grande parte das entidades de atendimento
socioeducativo, a visita íntima realizada sem a devida supervisão é um
procedimento que coloca em risco a integridade física, sexual e psicológica dos
internos envolvidos, comprometendo, ainda, a segurança dos demais

Assim e, considerando ser dever do Estado “zelar pela
integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas
adequadas de contenção e segurança”1, impõe-se a expressa proibição, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, das visitas íntimas aos adolescentes em

1 Art. 125 do ECA.

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adolescentes internados.


68 da Lei nº 12.594/12.
No que tange aos crimes previstos no ECA, cabe ressaltar que

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cumprimento da medida de internação, com a consequente revogação do art.

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a nova redação sugerida ao art. 241-D busca estender aos adolescentes a
proteção contra o aliciamento para a prática de ato libidinoso, incluindo-os no
tipo descrito no referido dispositivo legal.
A seu turno, o aumento da sanção cominada ao crime de
corrupção de menores, previsto no art. 244-B, presta-se a tutelar de forma mais
efetiva a formação moral de nossas crianças e adolescentes, desestimulando o
recrutamento dessas vítimas por imputáveis que se beneficiam das penas
ínfimas atualmente impostas ao delito e dos baixos custos decorrentes da
utilização de menores para a prática de crimes.
Sugere-se, ainda, a majoração da reprimenda em um terço,
quando o crime cometido ou induzido envolver grave ameaça ou violência à
pessoa, e em dois terços, quando se tratar de infração definida como crime
hediondo ou equiparado, de modo a coibir mais fortemente o aliciamento de
crianças e adolescentes para o tráfico de drogas e outros crimes igualmente
graves.
Outrossim, a inclusão do art. 240-A tem o propósito de
criminalizar a conduta de franquear o acesso de menor de dezoito anos a
material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, porquanto o abuso
sexual também ocorre sem que a vítima seja tocada pelo abusador. Na hipótese,

prática sexual, de modo que a conduta deve ser recriminada e apenada mesmo
quando não houver a finalidade específica da prática de ato libidinoso com a
vítima.
Por fim, em relação ao art. 4º da presente proposição,
entendemos que, em que pese os crimes tipificados nos arts. 240, 240-A, 241,
241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A já sejam vistos como atos de pedofilia, a
inserção do termo técnico é de grande importância.
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não há dúvida de que o desejo do agente é despertar o interesse do menor à


lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e
do adolescente”. A pedofilia, que é uma gama de atos que ferem a inocência de

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A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, § 4º, que “a

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nossas crianças, deve ser combatida com todo o rigor possiv́ el, sem deixar
margem para interpretações favoráveis a essa espécie de criminosos.
Logo, no intuito de dar cumprimento ao mandamento
constitucional supramencionado, é de suma importância que o Estado, em
atuação preventiva ou repressiva, demonstre que não tolera esse tipo de
comportamento.
Acreditamos que as alterações legislativas ora propostas
contribuirão para o aumento da proteção à criança e ao adolescente vítimas de
crimes, bem como para a salvaguarda da sociedade em relação à prática de atos
infracionais.
Sala da Subcomissão, em

de setembro de 2021

Deputado Guilherme Derrite

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Presidente

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