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Banco do Brasil deve pagar a aposentado multa que havia sido destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
(Qui 21 Jan 2016 15:58:00)
REPÓRTER: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de um aposentado do Banco do Brasil que pretendia receber os valores referentes à multa por descumprimento de determinação judicial. O dinheiro da penalidade havia sido destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, pelo Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe. 
O aposentado apresentou reclamação trabalhista contra o Banco e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, pedindo as diferenças de complementação de aposentadoria. Uma multa de 300 reais foi determinada caso o pagamento não fosse efetuado no dia estabelecido. Mesmo assim, houve um atraso de quase dois meses, e o aposentado fez a cobrança na Justiça do Trabalho.
O Regional sergipano determinou a aplicação da multa, mas destinou o dinheiro ao FAT.
O empregado recorreu e o caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator do processo na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que não existia sentença que definia que o dinheiro da multa fosse destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, e que o TRT não poderia ter ido além do descrito na sentença original. Por unanimidade, a Turma seguiu o relator e excluiu a determinação de reverter a multa para o FAT.
  (Simone Garcia)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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