CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 6/2019
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA DA
PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. Diego Andrade e Outros)

Suprima-se a expressão “e de qualquer natureza” do art. 195, inciso I, alínea “a”.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da proposta com a inserção no art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição
Federal, do termo “e de qualquer natureza” é ampliar o campo de incidência das
contribuições previdenciárias recolhidas pelas empresas sobre a folha de salários.
No entanto, já é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que as
contribuições sociais recolhidas pelas empresas sobre a folha de salário devem incidir
apenas sobre verbas de natureza salarial.
O Supremo Tribunal Federal, quando tratou do tema, aduziu:
“Da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201,
caput e § 11 e artigo 195, inciso I, “a”, da Constituição, extrai-se
que só deve compor a base de cálculo da contribuição
previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas
com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de
consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos
proventos da aposentadoria.” (RE 565.160/SC, Rel. Min. Luiz Fux)
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Comissão Especial – PEC 6/2019

Importante também lembrar que Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), assim
disciplinou:
“Art. 457:
(...)
§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de
ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em
dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a
remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de
trabalho e não constituem base de incidência de qualquer
encargo trabalhista e previdenciário. ”
Contudo, importante é o acatamento da emenda para a retirada do termo “e de
qualquer natureza” afim de que a PEC nº 6/2019 esteja em consonância com a
jurisprudência consolidada brasileira.

Sala das Sessões, 21de maio de 2019.

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Deputado Diego Andrade
(PSD/MG)

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