PROJETO DE LEI Nº 10.592, DE 20128

ERD n.1

Apresentação: 23/03/2022 19:29 - PLEN
ERD 1 => PL 10592/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para incluir a Neuromielite
Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica NMO/ENMO entre as doenças que permitem
a concessão, sem período de carência, de
auxílio-doença
e
aposentadoria
por
invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, com a redação
dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, para incluir entre os rendimentos
isentos do imposto de renda os proventos
percebidos pelos portadores de neuromielite
óptica e do espectro da neuromielite ótica; e
dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro
da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja
considerada doença grave, nos termos do
inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Inclua-se o art. 1º com a seguinte redação, preservando e

Art. 1º Esta Lei altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da
Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que
permitem a concessão, sem período de carência, de auxíliodoença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei
no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada
pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir
entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos
percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do
espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite
Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229622546300

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renumerando os demais dispositivos, com as devidas remissões.


Sala das Sessões, em

de

ERD n.1

considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108
da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art.
186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apresentação: 23/03/2022 19:29 - PLEN
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de 2022.

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Deputado HIRAN GONÇALVES
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
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