Dispõe sobre o Projeto de Lei nº 1.953, de
2021, do Senador Carlos Viana, que altera a
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
aprovado pelo Plenário do Senado Federal,
que define percentual de arrecadação da
loteria de prognósticos numéricos a ser
destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes
Paralímpicos (CBCP).

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.953, DE 2021

Apresentação: 09/12/2021 09:09 - PLEN
EMP 1 => PL 1953/2021

EMNDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se o artigo 2º e renumere os demais com a seguinte
redação:

“Art. 2º. Os saldos remanescentes do produto da arrecadação
das loterias, que foram repassados ao COB, ao CPB e ao CBC até a data de
publicação desta Lei, somente poderão ser utilizados na forma e com a
finalidade previstas no art. 23 da Lei 13.756/2018, sem qualquer vinculação
com destinações e percentuais previstos em legislações anteriores.”

JUSTIFICAÇÃO
Para correta disciplina da destinação dos recursos das loterias,
emenda se faz necessária, justamente para que intepretações sobre a
titularidade dos recursos não compatíveis com a vontade legislativa sejam
afastadas.
Na verdade, diversas leis se sucederam no tempo: A Lei nº
9.615, de 1998, a Lei nº 13.756, de 2018, a Lei nº 14.073, de 2020, e, ainda, a
lei que eventualmente será editada a partir do presente Projeto, todas dispondo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212070374700

*CD212070374700*

no contexto da norma consolidadora que é a Lei nº 13.756, de 2018, uma


percentuais de aplicação que ao longo do tempo foram sendo retirados do
ordenamento jurídico.
É imprescindível, portanto, na mesma linha desvinculativa já
prevista no art. 44, da Lei nº 13.756, de 2018, que a lei disponha, muito

EMP n.1

sobre gestão de recursos das loterias pelas entidades esportivas, com divisões

Apresentação: 09/12/2021 09:09 - PLEN
EMP 1 => PL 1953/2021

2

claramente, que os recursos das loterias repassados ao COB, ao CPB e ao
CBC deverão ser integralmente aplicados nas atividades do art. 23, da
mencionada lei, sem qualquer vinculação percentual anteriormente prevista,
sendo que o CBCP somente poderá receber recurso das loterias, no percentual
aqui previsto, após a aprovação e sanção de eventual lei originada no presente
projeto.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD212070374700*

Deputado FELIPE CARRERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212070374700


(Do Sr. Felipe Carreras )

Dispõe sobre o Projeto de Lei nº
1.953, de 2021, do Senador Carlos Viana,
que altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, aprovado pelo Plenário
do Senado Federal, que define percentual
de arrecadação da loteria de prognósticos
numéricos a ser destinado ao Comitê
Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Assinaram eletronicamente o documento CD212070374700, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212070374700

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2021 09:09 - PLEN
EMP 1 => PL 1953/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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