Suprima-se o §1º do art. 5º do Substitutivo ao Projeto de lei nº 6.407, de
2013.

JUSTIFICAÇÃO
O presente Substitutivo tem, entre outros objetivos, a intenção de alterar o
mercado de transporte de gás natural, modificando a atual regra de mercado que prevê a
possibilidade da integração das atividades de produção, transporte e comercialização,
desenvolvidas por mesma empresa ou grupo econômico, seja privado ou estatal.
O relator propõe a vedação da relação societária direta ou indireta de controle
ou de coligação entre transportadores e empresas que atuem nas atividades de exploração,
desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.
Em suma, o dispositivo pretende a “desverticalização” dos elos existentes na cadeia de
produção, distribuição e revenda, com a justificativa de incentivar a competitividade e a
redução de preços.
Ocorre que a integração das atividades a cadeia do gás natural é, antes de
mais nada, a melhor estratégia para fortalecer a marca das empresas – e podemos
observar vários exemplos no mundo do sucesso dessa estratégia. As empresas de GN
estatais russa, chinesa e da Arábia Saudita estão investindo pesadamente para aumentar
sua capacidade de processamento e transporte e seus negócios no setor petroquímico,
como forma de assegurar mercados e equilibrar os riscos do negócio.
De maneira geral, as tecnologias de transporte de GN são custosas e
envolvem riscos de diversas naturezas. Os gasodutos de transporte se caracterizam como
infraestruturas para movimentação de gás natural desde instalações de processamento,
estocagem ou outros gasodutos de transporte até instalações de estocagem, outros
gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de
gás natural.
Assim, verificamos que o mercado de GN no Brasil ainda encontra-se em fase
de desenvolvimento, localizada entre dois fortes mercados energéticos: indústria e

EMP n.1/0

*CD202764282600*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 01/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 1 => PL 6407/2013

Dispõe sobre as atividades relativas ao
transporte de gás natural, de que trata o art.
177 da Constituição Federal, bem como
sobre as atividades de escoamento,
tratamento,
processamento,
estocagem
subterrânea, acondicionamento, liquefação,
regaseificação e comercialização de gás
natural e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de
março de 2009.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013


EMP n.1/0

Portanto, é necessário permitir que a legislação preveja a integração das
atividades como um modelo de desenvolvimento industrial na cadeia de GN, fortalecendo
ainda o sistema regulatório como forma de enfrentar os pontos críticos e os mecanismos
de exclusão anticoncorrenciais eventualmente existentes nessa cadeia.

Apresentação: 01/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 1 => PL 6407/2013

geração térmica de eletricidade, sendo os desafios do novo quadro legal incentivar e
garantir investimentos nas redes de abastecimento, para permitir que a indústria se
consolide e amadureça em um cenário de rápidas mudanças no mercado mundial.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

de 2020.

*CD202764282600*

Sala das sessões, de

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Por esses motivos, sugerimos a presente emenda, que retoma a possibilidade
de integração das atividades de produção e transporte de GN, solicitando o apoio para a
aprovação desta importante emenda.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 6.407/2013.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 1 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD202764282600, nesta ordem: