Dê-se ao inciso III do art. 11º do PL nº 4.199/2020 a seguinte redação:

“Art.
11 ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
III - a possibilidade de identificação como embarcação de bandeira brasileira
para comprovação de existência ou disponibilidade nos termos do disposto no
inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 1997, exceto na hipótese
prevista nos incisos V e VI do § 1º do art. 5º desta Lei. ” (NR)

JUSTIFICATIVA
É fundamental observar que a limitação das embarcações afretadas por tempo para
atender contratos de longo prazo e as de operações especiais são equivalentes.
Nesse sentido, nenhuma das duas modalidades deve gerar novos direitos de
afretamento de embarcação estrangeira. Com objetivo de estabelecer segurança
jurídica e evitar que ocorra concorrência desleal, sugerimos a alteração da redação do
inciso III.

Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.49/0

*CD201213943100*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 49 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.49/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 49 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD201213943100, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar