EMP n.5

Prevê a apuração do ICMS-substituição
relativo ao diesel, etanol hidratado e à
gasolina a partir de valores fixos por
unidade de medida, definidos na lei
estadual.

Apresentação: 13/10/2021 17:19 - PLEN
EMP 5 => PLP 11/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO
Acrescente-se ao Substitutivo ao PLP Nº 11, de 2020, onde couber,
artigo com a seguinte redação:
“Art. XX Os preços de faturamento dos derivados básicos de
petróleo nas unidades produtoras ou de processamento da Petróleo Brasileiro
S.A – Petrobrás serão reajustados semestralmente, de acordo com fórmulas
paramétricas baseadas nos custos de produção apurados em moeda nacional,
sendo que a aplicação da variação cambial, do preço internacional do barril de
petróleo e dos custos de transporte ficará limitada proporcionalmente à parcela
de derivados importados.
Parágrafo único. Os parâmetros necessários ao cumprimento do
disposto nesse artigo serão definidos em regulamento.”

O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, propõe
que o ICMS-substituição relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à
gasolina seja apurado a partir de valores fixos por unidade de medida definidos
em lei estadual, os quais deverão ser inferiores aos preços médios desses
combustíveis apurados pelo órgão federal competente. Em resumo, o
Substitutivo ao PLP nº 11/2020 estabelece um tabelamento do montante do
ICMS incidente sobre os combustíveis, como forma de atenuar os efeitos da
flutuação do custo do barril de petróleo no mercado internacional e da taxa de
câmbio no preço dos derivados ao consumidor final.
No entanto, muito mais relevante nos constantes aumentos de
preços são os efeitos da política de preços nas refinarias da Petrobras – maior
fornecedora de combustíveis do país, com cerca de 70% do mercado –na
definição dos preços dos combustíveis ao consumidor final, principalmente
quando alinha os reajustes à valorização cambial e aos preços internacionais
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214994380500

*CD214994380500*

JUSTIFICAÇÃO


Assim, apresentamos a presente emenda, que procura delimitar os
futuros reajustes de preços nas refinarias da Petrobras aos parâmetros
adequados à proporção de derivados refinados no Brasil, em moeda nacional,
evitando assim que se perpetue o atrelamento do preço dos combustíveis ao
preço dos produtos internacionais.

EMP n.5

Apresentação: 13/10/2021 17:19 - PLEN
EMP 5 => PLP 11/2020

dos combustíveis. O preço de paridade de importação é um modelo de cálculo
que considera quatro elementos centrais: a variação internacional do barril do
petróleo; as cotações do dólar; os custos de transporte; e uma margem imposta
pela companhia, que funciona como uma espécie de “seguro” para evitar
prejuízos.

Da mesma forma, excepcionalizamos na proposta a aplicação da
fórmula de reajustes para os produtos efetivamente importados, para que não
se aplique à Petrobras uma defasagem que traga prejuízos à empresa.
Portanto, convencidos da importância da presente emenda,
solicitamos apoio para sua aprovação.
Sala de sessões,

de outubro de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS

*CD214994380500*

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214994380500


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo oferecido ao
PLP 11/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD214994380500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214994380500

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/10/2021 17:19 - PLEN
EMP 5 => PLP 11/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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