Dispõe sobre o funcionamento e as

EMP n.1

Apresentação: 24/11/2021 19:26 - PLEN
EMP 1 => PL 2380/2021

PROJETO DE LEI 2.380, DE 2021

operações do Fundo Geral de
Turismo (Fungetur).

EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO DO PL 2380/2021
Art. 1º Suprima-se o artigo 8º do substitutivo do relator ao PL 2380/21 e as adições
promovidas por ele dos arts. 20-I a 20-Q à Lei 11.771/2008 e, consequentemente,
o inciso XI do Art. 20 da Lei 11.771/2008, acrescentado pelo artigo 6º do

DEP. KIM KATAGUIRI
DEM/SP

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substitutivo.


O texto original do Projeto de Lei 2380/21 cumpre com a função de fomentar o
turismo. Na alteração de plenário promovida pelo relator foi criada a Cide-App que
terá como fato gerador a locação de imóveis por temporada, nos termos do art. 48
da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, ou de partes de imóveis, e Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre locação de imóveis por temporada
mediante plataformas digitais, incidindo a alíquota de 7% (sete por cento) sobre o
valor total pago pela locação do imóvel, ou parte dele.

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JUSTIFICAÇÃO

Sob a premissa de promover o custeio de atividades relacionadas ao fomento,
incentivo e desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo, o substitutivo do
projeto de lei extrapola as hipóteses já disciplinadas na legislação federal, como
no caso do regulamento do Imposto de Renda, além de violar regras materiais de
competência e os próprios direitos dos proprietários desses imóveis, garantido
como direito fundamental na Constituição da República.
A finalidade declarada da CIDE-App é “custeio de atividades relacionadas ao
fomento, incentivo e desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo” (artigo 20-I).
De outro lado, como vimos, o seu fato gerador é a locação de imóveis por
temporada, quando realizada por meio digital (artigo 20-J).
Percebe-se que o fato gerador proposto (locação de imóveis por temporada feita
por meio de aplicativos, sítios na internet ou qualquer outro meio digital, no artigo
20-J) cria pelo menos duas discriminações indevidas. Em primeiro lugar, de toda a
“cadeia produtiva do turismo”, seleciona apenas um contribuinte, o locador de
imóveis por temporada. Em outras palavras, distingue um dos atores desta cadeia,
que pagaria a CIDE-App, de todos os demais, que se beneficiariam dos
investimentos públicos sem contribuir.

O substitutivo carrega ainda outros vícios como o vício de motivação e a ausência
de estudos técnicos. É nítida a diferença entre os objetivos almejados no conteúdo
original do projeto de lei e o texto proposto no Art. 8. (que institui a Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - Cide-App).
Ainda que superada a ausência de conexão entre os motivos e o texto, fica claro
que o PL não atribuiu necessário embasamento técnico e estudos aptos a
comprovar a pertinência das regras pretendidas, nem mesmo com a logística de

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Em segundo lugar, e de forma ainda mais grave, distingue entre pessoas na
mesma situação – aquelas que alugam imóveis por temporada – apenas em
função do meio utilizado para a conclusão do aluguel – se digital ou não.


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*CD215246512100*

Diante disso, pedimos a supressão no texto do substitutivo do Art. 8 do 2380/21,
nas modificações feitas do Art. 20-I ao Art. 20-Q.

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dados (inclusive, pessoais) que as suas obrigações pretendem normatizar, como
indicado adiante.

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(Do Sr. Kim Kataguiri )

Dispõe sobre o funcionamento e
as operações do Fundo Geral de Turismo
(Fungetur).

Assinaram eletronicamente o documento CD215246512100, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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