Dispõe
sobre
as
debêntures
de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de
agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de
2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

EMP n.7

Apresentação: 07/07/2021 16:55 - PLEN
EMP 7 => PL 2646/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.646, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se os seguintes dispositivos ao art. 6° do substitutivo
apresentado pelo relator, renumerando-se os demais, com a redação abaixo:

“Art. 6 (...)
(...)
§ 1º A exclusão prevista no inciso II deste artigo será majorada para
50% (cinquenta por cento), caso os valores captados pelo emissor sejam
utilizados em projetos de investimento de infraestrutura que sejam certificados
por entidade nacional ou internacional como projetos relacionados ao
desenvolvimento sustentável (“greenbonds”).
§ 2º A certificação como projeto sustentável deverá seguir os padrões
internacionais de certificação deste tipo de projeto.
ao

desenvolvimento

I - energia renovável, incluindo produção, transmissão, utensílios e
produtos;
II - eficiência energética;
III - prevenção e controle de poluição;
IV - conservação da biodiversidade terrestre e aquática, incluindo a
proteção dos ambientes costeiros, marinhos e bacias hidrográficas;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210309737900

*CD210309737900*

§ 3º Consideram-se projetos relacionados
sustentável aqueles empreendimentos de:


EMP n.7

VI - gestão sustentável das águas e águas residuais, incluindo
infraestrutura sustentável para água limpa e/ou potável, tratamento de águas
residuais, sistemas de drenagem urbana sustentáveis, mecanismos de redução
de perdas na distribuição d’água, reabilitação das áreas marginais e outras
formas de mitigação de inundações;

Apresentação: 07/07/2021 16:55 - PLEN
EMP 7 => PL 2646/2020

V - transporte limpo, tal qual transporte elétrico, híbrido, público,
ferroviário, não motorizado e/ou multimodal, infraestrutura para veículos
energeticamente limpos e redução de emissões nocivas;

VII – gestão de efluentes líquidos provenientes de esgotamento
sanitário, incluindo a infraestrutura e tecnologia necessária para coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários;
VIII – gestão de resíduos sólidos, sobretudo para tratamento e
destinação final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
IX - adaptação às mudanças climáticas, incluindo sistemas de suporte
de informações, como observação climática e sistemas de alerta precoce;
X - produtos, tecnologias e processos de produção ecoeficientes e/ou
adaptados à economia circular, como desenvolvimento e introdução de
produtos ambientalmente mais favoráveis, com rótulo ecológico ou certificação
ambiental, embalagem e distribuição eficiente de recursos;
XI - edifícios verdes que atendem a padrões e certificações
reconhecidos regionalmente, nacionalmente ou internacionalmente.
§4º O benefício previsto no §1º deste artigo também será aplicável aos
juros pagos pelos bancos de desenvolvimento em razão da emissão de títulos
de crédito lastreados em direitos creditórios decorrentes do financiamento de
projetos que atendam ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.”

A presente emenda pretende retomar o texto original do projeto de lei
com relação ao estímulo a projetos sustentáveis, bem como incluir os bancos
de desenvolvimento dentre os possíveis beneficiados.
Assim, solicito apoio aos demais parlamentares para a aprovação desta
emenda.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210309737900

*CD210309737900*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.7

*CD210309737900*

LÍDER DA OPOSIÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 16:55 - PLEN
EMP 7 => PL 2646/2020

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210309737900


(Do Sr. Alessandro Molon )

Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13
de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29
de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de
junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012 e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210309737900, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alessandro Molon e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210309737900

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 16:55 - PLEN
EMP 7 => PL 2646/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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