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Processo de conferente que aderiu a Programa de Desligamento Incentivado é extinto
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  (Sex, 11 Ago 2017 14:32:00)
REPÓRTER: A Quarta Turma do TST extinguiu o processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, a APPA, no Paraná. Os ministros entenderam que a empresa comprovou que o trabalhador aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado, o PDI, enquanto a ação tramitava, o que autorizou a quitação das verbas relativas ao extinto contrato de emprego.
Os recursos do trabalhador e da empresa já tinham sido remetidos à Corte Trabalhista quando houve a adesão do conferente ao programa de desligamento. Com isso, a APPA comunicou o fato ao TST e pediu a extinção do processo. 
No entanto, com o objetivo de manter a ação, o empregado alegou que o sindicato da categoria profissional fez ressalva no termo de quitação do contrato. O documento permitia os direitos de pedidos em ações judiciais ajuizadas até julho de 2014, como a dele.
A relatora do caso na Quarta Turma, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos destacou que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a rescisão do contrato por meio da adesão ao PDI permite a quitação de todas as parcelas relativas à relação de emprego. Por esse motivo, ela deu razão à empregadora.
SONORA: Des. Cilene Ferreira Amaro Santos – relatora do caso
“Eu estou admitindo os documentos novos trazidos pela reclamada, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), reconhecendo a ocorrência de transação superveniente entre as partes mediante adesão voluntária do reclamante ao PDI 2014, instituído por acordo coletivo de trabalho, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas na presente reclamação trabalhista. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito em razão da transação nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC de 2015, julgando-se prejudicado o exame dos recursos.”
REPÓRTER: A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Anderson Conrado
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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