Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas – IRPF e das
Pessoas

Jurídicas

–

IRPJ

e

da

EMP n.107

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 107 => PL 2337/2021

EMENDA

Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Art. 1º. Suprima-se o inciso VI do artigo 71 do substitutivo do Projeto de Lei nº
2.337, de 2021.
Justificativa
A justificativa para o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio é
única: seria uma invenção brasileira para um momento em que o financiamento
financeiro das empresas era muito alto. Isto é, o custo com financiamento disponível
no mercado financeiro era extremamente alto, o que levou à criação de um
instrumento que atraia a possiblidade de financiamento próprio dos sócios. Defendem,
assim, que este não seria mais o cenário atual e, portanto, não se justificaria a
manutenção da isenção da remuneração do investimento feito pelo próprio sócio.
Primeiro, é de ser dito que essa remuneração é feita com base em limitações
legais e está sujeita à fiscalização.
Em segundo e derradeiro, não é uma verdade para todos os contribuintes de
que há uma facilidade de acesso a juros baixos que não mais justificam a necessidade
de isentar esse investimento feito pelo sócio. Pelo contrário, nos últimos meses houve
um aumento significativo da taxa básica de juros, o que está sendo acompanhado
pelas demais instituições financeiras. Além disso, é fato que nem todas as empresas,
especialmente do agro, possuem acesso facilitado a crédito em um valor acessível.
de incentivar o investimento próprio é imperativa.
Nesse sentido, entendemos que deve ser rejeitado o fim da isenção do JCP
proposta no projeto de lei.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.
Deputado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211685095400

*CD211685095400*

Pelo contrário, são diversas as imposições feitas, os juros são altos e a necessidade


(Do Sr. Neri Geller )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD211685095400, nesta ordem:
1 Dep. Neri Geller (PP/MT)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211685095400

EMP n.107

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 107 => PL 2337/2021

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