CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 1.592, DE 2019

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
Dispõe sobre a fixação de obstáculos
nos limites nas quadras ou conjuntos
residenciais dos Estados e do Distrito Federal.

O Art 2º do Projeto de Lei nº 1592 de 2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 2º. Os Estados e o Distrito Federal poderão fixar, nos limites internos
das áreas das quadras ou conjuntos residenciais, obstáculos que dificultem
a entrada e a saída de veículos, desde que não prejudiquem nem
coloquem em risco o livre acesso de pessoas."

Sala da Comissão, em 12 de junho de 2019.

Deputado ELI CORRÊA FILHO
Presidente