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Às nove horas e nove minutos do dia quatorze de julho de dois mil e vinte e um, reuniuse a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no
Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Aline Sleutjes - Presidente; Nelson Barbudo e Jose Mario
Schreiner - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Aroldo Martins, Celso Maldaner, Charles
Fernandes, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Domingos Sávio, Emidinho Madeira, Evair
Vieira de Melo, Frei Anastacio Ribeiro, General Girão, Giacobo, Jerônimo Goergen, Mara
Rocha, Neri Geller, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Severino Pessoa, Tito, Valmir
Assunção, Vilson da Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides
Rodrigues, Aníbal Gomes, Benes Leocádio, Célio Moura, Charlles Evangelista, Christino
Aureo, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Felipe Rigoni, Jaqueline Cassol, Josivaldo
Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Magda
Mofatto, Norma Ayub, Osires Damaso, Padre João, Rodrigo Agostinho, Silvia Cristina e
Zé Carlos - SuplentesCompareceram também os Deputados Leonardo Monteiro e Liziane
Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm,
André Abdon, Beto Faro, Edna Henrique, Expedito Netto, Franco Cartafina, Gil Cutrim,
Heitor Schuch, João Daniel, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Marcelo Brum, Marcon,
Nivaldo Albuquerque, Olival Marques, Paulo Bengtson, Valtenir Pereira, Vermelho e
Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada
Aline Sleutjes, declarou abertos os trabalhos e convidou para compor a mesa,
virtualmente, o Senhor Wellington Pinheiro de Araújo, consultor de orçamento e
fiscalização financeira desta Casa. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, a
Presidente submeteu à apreciação o seguinte item: Discussão e votação de emendas
ao PLDO – Propostas de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)
para 2022 (PLN 3/2021). A Presidente informou que a comissão recebeu 40 (quarenta)
sugestões de emendas ao PLDO - de autoria das Deputadas Magda Mofatto, Mara Rocha
e Aline Sleutjes e dos Deputados Rodrigo Agostinho, Evair Vieira de Melo, José Mario
Schreiner, Tito e Zé Silva – as quais foram contempladas nas três sugestões de inclusão
de meta e nas cinco sugestões de emendas ao texto a seguir apresentadas. Emendas
de Meta: 1) Fomento ao Setor Agropecuário; 2) Pesquisa e Desenvolvimento de
Tecnologias para a Agropecuária; 3) Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores
Rurais. Emendas ao Texto da Lei: 1) Inclusão, no Corpo da Lei, Capítulo V, Seção II,
Subseção I, Art. 81, do seguinte dispositivo: “§ 2º A emissão de nota de empenho, a
realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se
refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da
situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes,
identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais; 2)
Inclusão, no Anexo III, Seção III – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, o seguinte
dispositivo: “XI – Despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de
Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação
para a Agropecuária”, vinculadas ao Programa 2203 – PESQUISA E INOVAÇÃO
AGROPECUÁRIA, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –
EMBRAPA”; 3) Inclusão, no Anexo III, Seção III, do seguinte dispositivo: “XI subvenção ao Prêmio do Seguro Rural”; 4) Inclusão, no Corpo da Lei, Capítulo IV, Seção
I, do seguinte dispositivo: “Art. 19-A. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022, a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
respectiva
Lei
e suas
modificações,
deverão observar como aplicação mínima em apoio à
Para
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a assinatura,
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ATACN n.22/2021

ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 14 de julho de 2021.

Apresentação: 14/07/2021 10:41 - CMO

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária


ATACN n.22/2021

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Apresentação: 14/07/2021 10:41 - CMO

criação, gestão e implementação das unidades de conservação federais, incluindo a
regularização fundiária, o valor correspondente às dotações autorizadas no exercício de
2017 na lei orçamentária anual, incluídos os créditos adicionais, corrigidas pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado até junho de 2021”; 5) Inclusão, no
Corpo da Lei, Capítulo VII, Seção I, Art. 108, do seguinte dispositivo “VIII – a extensão,
nos termos da Lei, da Indenização de Fronteira de que trata a Lei nº 12.815, de 2 de
setembro de 2015, aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades
Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art.
47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, em exercício de atividade em órgãos
situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e
repressão dos delitos transfronteiriços, observados os limites orçamentários constantes
do anexo específico de que trata o inciso IV”. Em discussão, fizeram uso da palavra os
Deputados Zé Silva, José Mário Schreiner, Evair Vieira de Melo, Pedro Uczai e Domingos
Sávio. Submetidas à votação, foram aprovadas as 8 (oito) sugestões de emendas
propostas, as quais seguem em detalhes. Emendas de Inclusão de Meta: 1)
Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário. Programa: 1031 Agropecuária
Sustentável. Ação: 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário. Produto (unidade de medida),
Projeto apoiado (unidade). Acréscimos: 1.000; 2) Ementa: Pesquisa e
Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária. Programa: 2203 Pesquisa e
Inovação Agropecuária. Ação 20YE Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a
Agropecuária. Produto (unidade de medida), Pesquisa desenvolvida (unidade).
Acréscimo de meta: 1.028; 3) Ementa: Agricultura Familiar, Pequenos e Médios
Produtores Rurais. Programa: 1031 Agropecuária Sustentável. Ação: 210V Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos
e Médios Produtores Rurais. Produto (unidade de medida), Agricultor atendido
(unidade). Acréscimo de meta: 200.000. Emendas ao Texto da Lei: 1) Ementa:
Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes. Tipo da
emenda: modificativa. Referência: Corpo da Lei, Capítulo V, Seção II, Subseção I, Art.
81. Texto proposto: “§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das
transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem
como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de
adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em
cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”; 2) Ementa:
Ressalva de contingenciamento para pesquisa agropecuária. Tipo de emenda:
aditiva. Adição: depois. Referência: Anexo III, Seção III, Inciso X. Texto proposto: “XI –
Despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a
Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”,
vinculadas ao Programa 2203 – PESQUISA E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA, no âmbito da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA”; 3) Ementa: Protege as
dotações para subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. Tipo de emenda: aditiva.
Adição: depois. Referência: Anexo III, Seção III. Texto proposto: inclua-se novo inciso
com a seguinte redação “subvenção ao Prêmio do Seguro Rural”; 4) Ementa: Garante
recursos para apoio à criação, gestão e implementação das unidades de
conservação federais. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Corpo da
Lei, Capítulo IV, Seção I, Art. 19. Texto proposto: “Art. 19-A. O Projeto de Lei
Orçamentária para 2022, a respectiva Lei e suas modificações, deverão observar como
aplicação mínima em apoio à criação, gestão e implementação das unidades de
conservação federais, incluindo a regularização fundiária, o valor correspondente às
dotações autorizadas no exercício de 2017 na lei orçamentária anual, incluídos os
créditos adicionais, corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – Assinado
IPCA, eletronicamente
publicadopelo(a)
peloDep.
Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado
Aline Sleutjes
até junhoPara
deverificar
2021”;
5)
Ementa:
Atividades
Técnicas e Auxiliares de Fiscalização
a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217595062000


ATACN n.22/2021

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Apresentação: 14/07/2021 10:41 - CMO

Federal Agropecuária. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Corpo da
Lei, Capítulo VII, Seção I, Art. 108, inciso VII. Texto proposto: “VIII – a extensão, nos
termos da Lei, da Indenização de Fronteira de que trata a Lei nº 12.815, de 2 de
setembro de 2015, aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades
Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art.
47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, em exercício de atividade em órgãos
situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e
repressão dos delitos transfronteiriços, observados os limites orçamentários constantes
do anexo específico de que trata o inciso IV”. Finalizando, a Presidente suspendeu a
reunião para que a ata fosse elaborada. Retomando os trabalhos, a Presidente colocou a
ata em votação, sendo esta aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Presidente
encerrou os trabalhos às nove horas e quarenta e três minutos. Antes, porém, convocou
os membros a participarem da reunião de audiência pública extraordinária, em seguida.
E,
para
constar,
eu,
Francisco
Alexandre
Pierre
Barreto
Lima,
__________________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes,
______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
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