ESB n.1/2021

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 13/12/2021 17:00 - CE
ESB 1/2021 CE => PL 309/2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL
Deputado Pedro Uczai PT-SC

PROJETO DE LEI N° 309, DE 2011.

Altera o art. 33 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, para
dispor sobre a obrigatoriedade do
ensino religioso nas redes públicas
de ensino do país.

EMENDA MODIFICATIVA N°

, 2021

Dê-se ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº
309/2011 a seguinte redação:
“Art. 1º O caput do art. 33 da Lei n.º 9.394, de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante
normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o
respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer
formas de proselitismo.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210829053800

*CD210829053800*

da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários


Nacional de Educação, expedir diretrizes curriculares nacionais para o

ESB n.1/2021

§1º Compete ao Ministério da Educação, por intermédio do Conselho

Apresentação: 13/12/2021 17:00 - CE
ESB 1/2021 CE => PL 309/2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL
Deputado Pedro Uczai PT-SC

ensino religioso.
§2º Os órgãos competentes dos sistemas de ensino regulamentarão
os procedimentos para oferta do Ensino Religioso, em conformidade
com as diretrizes curriculares nacionais previstas no §1º deste artigo.
§3º Na docência do Ensino Religioso são abordados conhecimentos
produzidos pelas diversas culturas, tradições religiosas e filosofias de
vida, sem privilégio de nenhuma crença ou convicção, com base nas
contribuições científicas advindas da área de Ciências da Religião.
§ 4º O ensino religioso será ministrado durante o horário normal das
escolas da rede pública e sua carga horária integrará as oitocentas
horas mínimas previstas para o ano letivo.
§5º Ao aluno que não optar pelo ensino religioso, será oferecida, nos
mesmos turnos e horários, conteúdos voltados à formação da ética e
da cidadania, incluídas na programação curricular da escola.
§6º A O exercício da docência do ensino religioso não confessional na
rede pública de ensino fica reservado ao profissional licenciado em
Ciências da Religião.
§7º Fica assegurada a isonomia de tratamento entre os professores
de ensino religioso e os demais professores da rede pública de

Sala da Comissão, em 13 de dezembro de 2021.

Deputado PEDRO UCZAI

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210829053800

*CD210829053800*

ensino.”