EMP n.27

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.

Apresentação: 20/04/2021 15:43 - PLEN
EMP 27 => PL 5829/2019

SUBSTITUTIVO AO PL Nº 5.829, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 5.829/2019 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 26. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE, por meio da compensação de seu consumo através da energia
elétrica gerada ou do excedente de energia gerado por unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída que efetuar o protocolo da solicitação de
acesso até 12 meses após a data de publicação desta lei, a compensação da TUSD Fio B
deverá ser feita até de 10 anos da data de início da geração de energia elétrica pela
microgeração ou minigeração distribuída, e, após esse prazo, conforme o disposto no
art. 27 desta lei.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Reconhecidamente, a política pública de incentivo ao crescimento das fontes
de geração fotovoltaicas foi exitosa, expandindo de forma acentuada a geração
fotovoltaica no país e representando hoje uma parcela substancial do total da geração
distribuída na matriz energética.

Dessa forma, entendemos que as condições dadas aos atuais
empreendimentos de geração solar participantes do sistema de compensação de créditos
de energia, que usufruem desses incentivos, é amplamente diferenciada das condições
dos novos entrantes, principalmente no que diz respeito ao prazo dado para o início do
pagamento de suas obrigações tarifárias. Nesse sentido, parece-nos que, para um bom
funcionamento do sistema de geração distribuída com altas possibilidades da ampliação
expressiva de novos empreendimentos, sejam dadas condições similares aos atuais
participantes e também aos novos empreendimentos, equiparando os prazos de isenção

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218822293300

*CD218822293300*

O Substitutivo ao PL nº 5.829/2019 propõe para as atuais unidades
consumidoras participantes ou que venham a participar do SCEE em até 12 meses após
a data de publicação da lei, a não compensação da TUSD Fio B, por até 25 anos da data
de início da geração de energia elétrica pela microgeração ou minigeração distribuída.
Para os novos empreendimentos de micro e minigeração distribuída, o Relator propõe
um período menor, de 10 anos, para manutenção dos incentivos, sendo que haverá o
pagamento dos encargos mediante um rateio entre o consumidor e a Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE.


Sala das Sessões, em

de 2021.

EMP n.27

Portanto, convictos da importância da presente iniciativa, solicitamos o
apoio para a aprovação da presente emenda.

Apresentação: 20/04/2021 15:43 - PLEN
EMP 27 => PL 5829/2019

da tarifa de distribuição (TUSD Fio B) e também das condições de pagamento, após o
encerramento do prazo de isenção.

Dep. BOHN GASS

*CD218822293300*

Dep. CARLOS ZARATTINI

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218822293300


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o substitutivo oferecido ao
PL 5829/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD218822293300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218822293300

EMP n.27

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 15:43 - PLEN
EMP 27 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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