PROJETO DE LEI Nº 1.838, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 12/05/2021 15:56 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 1838/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
higienizar ambientes fechados de acesso
coletivo e áreas públicas e privadas, para
reduzir o risco de transmissão de doenças
infectocontagiosas e dá outras providências.
Autor:

Deputado
NETO

CAPITÃO

ALBERTO

Relatora: Deputada CARLA DICKSON

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe visa a tornar obrigatória a
higienização de ambientes fechados de acesso coletivo, públicos ou privados,
climatizados ou não, seja em edifícios, ruas ou veículos de transporte coletivo,
mediante limpeza seguida de sanitização ou desinfecção de todas as
superfícies do ambiente, incluindo sistemas de condicionamento de ar. Dispõe
que o processo de higienização se dê conforme determinação da autoridade
sanitária, permitida a contratação temporária de profissionais, desde que
treinados e dotados de equipamentos de proteção individual, sendo vedado o

tenham registro para aquela finalidade específica.
Propõem-se ainda as seguintes alterações: no art. 1º da Lei nº
13.589, de 4 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre a manutenção de
instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes”, para
incluir os veículos de transporte público coletivo climatizados como ambientes
que devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC
do sistema de climatização; no art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
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uso de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, ou que não


sanções respectivas, e dá outras providências”, para caracterizar como
infração sanitária “descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica,
relacionadas à higienização de ambientes ou de sistemas de condicionamento

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1977, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as

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de ar, tanto em edifícios quanto em veículos de transporte público”, com penas
de advertência, interdição total ou parcial do local, apreensão do veículo,
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento
do alvará de licenciamento para funcionamento do estabelecimento ou para
prestação de serviço e/ou multa. A cláusula de vigência prevê cento e oitenta
dias da publicação.
A proposição tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões, havendo sido distribuída às Comissões: de
Seguridade Social e Família, para apreciação do mérito; de Finanças e
Tributação, para exame de mérito e da adequação financeira e orçamentária; e
de

Constituição

e

Justiça

e

de

Cidadania,

para

apreciação

da

constitucionalidade e juridicidade. No prazo regimental não foram apresentadas
emendas.

II - VOTO DA RELATORA
Das muitas lições dolorosas trazidas pela epidemia de covid19, uma que ficará marcada indelevelmente é a da necessidade imperiosa de

que muitos microrganismos patogênicos, além de serem transmitidos pelas
secreções, podem sobreviver no meio, em diversas superfícies, às vezes por
tempo prolongado. Assim, a medida delineada é extremamente importante para
reduzir

os

riscos

de

transmissão

de

doenças

infectocontagiosas,

especialmente, em tempos de epidemia e pandemia, e a nosso ver a
proposição reúne mérito para a aprovação.
Devemos unicamente propor aqui uma emenda ao art. 4º do
projeto, que não se refere ao mérito, mas à redação. O autor é claro, em sua
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se adotar hábitos estritos de higiene, tanto pessoais como ambientais, uma vez


nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. No texto do projeto, contudo, é o número
da primeira que figura duas vezes. Além disso, alteramos o número do novo
inciso proposto para se adequar à atual redação da lei.
Assim, apresentamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

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justificação, que propõe alterar duas leis: nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, e

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1.838, de 2020, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARLA DICKSON
Relatora

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2021-4336

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de
higienizar ambientes fechados de acesso
coletivo e áreas públicas e privadas, para
reduzir o risco de transmissão de doenças
infectocontagiosas e dá outras providências.

EMENDA DE RELATORA

Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º O art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLIV:
“Art. 10 ..............................................................................
...........................................................................................

Pena - advertência, interdição total ou parcial do local,
apreensão do veículo, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento para funcionamento do estabelecimento ou
para prestação de serviço e/ou multa.””

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARLA DICKSON
Relatora
2021-4336

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XLIV - descumprir normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por
pessoas física ou jurídica, relacionadas à higienização de
ambientes ou de sistemas de condicionamento de ar,
tanto em edifícios quanto em veículos de transporte
público: