Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras e alterar a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do §8º do artigo 4º do Projeto de Lei n. 9463/2018, o termo
“Não se” para que passe a constar a seguinte redação:
“Art.4º...........................................................................................................................
............................................................................................................................................
§8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de
que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. ”

JUSTIFICAÇÃO
O modelo proposto no projeto de lei em análise, exclui, para os novos
contratos de concessão, a aplicação da exigência contida no art. 7º da Lei n.º 9.648 de
1998, o qual prevê, em caso de alteração do regime de gerador hídrico, que a nova
concessão deverá ser outorgada a título oneroso, devendo o concessionário pagar pelo
uso do bem público durante o prazo de cinco anos, a contar da assinatura do contrato,
um valor correspondente a até 2,5%, da receita anual que auferir.
Logo, não aplicar a regra contida na Lei nº 9.648, é dar ao investidor
nacional ou estrangeiro o benefício de passar a explorar o bem público sem desembolsar
qualquer recurso desconsiderando, assim, os 55 anos de investimentos do poder público
brasileiro no setor elétrico.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2018.

DEPUTADO FEDERAL
LEÔNIDAS CRISTINO - PDT/CE