PROJETO DE LEI N. 873, DE 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela
Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras
providências.

EMENDA
Insira-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 2° da Lei n. 13.982, de
2020, alterada pelo art. 2° do PL, renumerando-se os demais:
“Art. 2° ........................................................................................
......................................................................................................
§ X. A instituição financeira que realizar o pagamento do auxílio
emergencial, bem como aquela que receber a transferência de que trata
o inciso III do § 9º, não poderá usar total ou parcialmente esse valor
para cobrir eventuais débitos em nome do beneficiário.
.....................................................................................................”
JUSTIFICATIVA
Busca-se, com esta emenda, proibir que as instituições financeiras usem o
benefício emergencial para cobrir débitos dos beneficiários, impedindo que o valor atinja
seu objetivo de ajudar a quem perdeu sua fonte de renda a sobreviver durante o período
de afastamento social.
Sala das sessões, 13 de abril de 2020.
Deputada MARÍLIA ARRAES
PT/PE