EMC n.11

PROJETO DE LEI Nº 3.228, DE 2021

Apresentação: 09/11/2021 16:59 - CTASP
EMC 11 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA
(Do Deputado Ubiratan SANDERSON)
Emenda aditiva ao projeto de Lei nº
3228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.
Inclua-se o inciso V do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 13.444/2017,
alterada pelo PL nº 3228/2021:
Art. 8º [...]
§ 3º O DNI será emitido:
[...]
V – pelos ofícios da cidadania, prioritariamente, nos moldes do artigo 29, §3º da
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

JUSTIFICAÇÃO

Ante o apresentado, a emenda em questão visa corrigir o texto da Lei nº
13.444/2017 mediante a inclusão expressa dos ofícios da cidadania como emissores do
Documento Nacional de Identidade.
Sala da Comissão,

de

de 2021.

Ubiratan SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211724736200

*CD211724736200*

Dentre outras bases de dados, as informações registradas e administradas
pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais, denominados ofícios da cidadania,
integram a base de dados da Identificação Civil Nacional – ICN. Contudo, em que pese
sejam serviços públicos que têm suas próprias competências e o dever de
compartilhamento dos dados sob sua gestão, o texto da Lei não previu expressamente a
sua inclusão como emissores do DNI, apesar de ser uma competência natural dos entes
integrantes da Base de Dados da ICN.