EMENDA ADITIVA N.º

EMP n.5

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, que regula direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial, para
conceder licença compulsória para
exploração de patentes de invenção ou
de modelos de utilidade necessários ao
enfrentamento de emergências de
saúde pública.

Apresentação: 06/07/2021 16:52 - PLEN
EMP 5 => PL 12/2021

PROJETO DE LEI N.º 12, DE 2021

, DE 2021

(Emenda ao PL 12/2021 e apensados)

Dê-se ao PL 12, de 2021, a seguinte redação:

Art. 1º O §5º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, do
Substitutivo apresentado ao PL 12/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 71 ............................................................................................
§5º. A lista prevista no §2º deste artigo pode ser revista
periodicamente e conterá informações e dados suficientes para
permitir a análise individualizada acerca da utilidade de cada patente e

................................................................................................ (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Embora o instituto do licenciamento compulsório esteja presente no
ordenamento jurídico brasileiro há quase 100 anos e seja um instrumento
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216922265800

*CD216922265800*

pedido de patente e contemplará, pelo menos:


tecnologias de saúde em nosso país — no caso do medicamento efavirenz, em
2007.
Com efeito, a experiência brasileira e de outros países do Sul Global

EMP n.5

Constituição Federal), ele foi utilizado uma única vez para ampliar o acesso a

Apresentação: 06/07/2021 16:52 - PLEN
EMP 5 => PL 12/2021

crucial para garantir o direito fundamental à saúde (art. 6º e 196, da

demonstram que a falta de aplicação deste instituto está diretamente ligada a
dificuldades burocráticas, bem como a fortes pressões advindas de países
desenvolvidos e de grandes empresas transnacionais.
Como tem sido possível perceber durante a pandemia de Covid-19,
esse quadro se torna ainda mais preocupante em tempos emergenciais,
quando

a

celeridade

na

concessão

de

licenças

compulsórias

e,

consequentemente, a ampliação do acesso a tecnologias de saúde podem
salvar inúmeras vidas.
Dessa forma, o objetivo desta emenda é aperfeiçoar o texto do
substitutivo apresentado pelo relator, permitindo a revisão periódica da lista de
patentes ou pedidos de patente a ser elaborada pelo Poder Executivo, a fim de
permitir a sua atualização sem prejuízo ao processo do licenciamento
compulsório previsto nesta Lei.
Por todo o exposto, peço o apoio dos pares para aprovação desta
emenda.

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Dep. Alexandre Padilha - PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216922265800

*CD216922265800*

Sala das Sessões, 06 de julho de 2021.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996, que regula direitos e
obrigações relativos à propriedade
industrial, para conceder licença
compulsória para exploração de patentes
de invenção ou de modelos de utilidade
necessários ao enfrentamento de
emergências de saúde pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD216922265800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216922265800

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/07/2021 16:52 - PLEN
EMP 5 => PL 12/2021

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