PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.323, DE 2019

Apresentação: 05/05/2021 11:14 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2323/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Determina a fixação de placas, por
parte do Poder Público indicando a condição
de balneabilidade das praias.
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado CÉLIO SILVEIRA

I - RELATÓRIO
A proposta determina que o Poder Público fixe placas nas
praias indicando suas condições de balneabilidade, aferidas segundo boletins
divulgados pelos órgãos estaduais e municipais da esfera do meio ambiente,
atualizados constantemente. Estabelece ainda que as placas devem ser
afixadas em local visível e de grande circulação e indicar se a praia é própria
ou imprópria para banho.
A justificação ressalta a importância das praias como recursos
de lazer e recreação para grande parte da população. Chama a atenção para o
dever de o poder Público zelar pela saúde, que, no caso das praias, inclui
acompanhar os padrões de balneabilidade.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Não foram apresentadas emendas no
prazo regimental.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215788843200

*CD215788843200*

Desenvolvimento Sustentável e será analisada a seguir pela Comissão de


Não resta dúvida de que a informação consiste importante
instrumento para proteger a população de riscos à saúde. Com certeza,

PRL n.1

II - VOTO DO RELATOR

Apresentação: 05/05/2021 11:14 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2323/2019

2

divulgar as condições de balneabilidade para os frequentadores das praias é
essencial para evitar o adoecimento, causado em especial pela presença de
coliformes fecais nas águas.
Acreditamos que essa orientação permitirá que as pessoas
escolham locais mais seguros para atividades de lazer.
Não obstante, lembramos que a necessidade de exibir placas
com alertas resulta da inadequada disposição de dejetos. O cenário ideal é de
que as autoridades locais priorizem o saneamento adequado de seus
territórios, combatendo o principal motivo da contaminação. A falta de acesso
ao esgotamento sanitário constitui fator predisponente ao desenvolvimento de
doenças em toda a população, não apenas em frequentadores de praias, talvez
uma parcela mais privilegiada.
As diarreias são a segunda maior causa de morte em crianças
menores de cinco anos no mundo, de acordo com a Organização Mundial da
Saúde. Segundo ela, a prevenção definitiva é o acesso à água tratada e ao
esgotamento sanitário. Os alertas servirão como medida paliativa, enquanto o
cenário ideal é a situação em que a contaminação é totalmente impedida por
meio de redes de saneamento.
Desse modo, chamamos a atenção para o fato de que o
monitoramento e a divulgação das condições das águas das praias é uma
etapa importante, apesar de intermediária. Nosso desejo é que, num futuro
população utiliza, seja para recreação, higiene, ingestão ou realização de
tarefas domésticas.
Em sendo, como o Autor ressalta, de responsabilidade do
Poder Público zelar pela saúde das pessoas, acreditamos que a mera
divulgação não impulsiona a busca pela solução. Desse modo, propomos
incorporar emenda ao texto enfatizando que devem ser informadas ainda as
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215788843200

*CD215788843200*

breve, não exista a presença ameaçadora de patógenos nas águas que a


objetivo é alcançar a efetiva responsabilização, a identificação das causas e a
correção definitiva dos problemas.
Manifestamos, assim, o voto pela aprovação do Projeto de Lei
2.323, de 2019, com a emenda que apresentamos.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

fontes da contaminação e as ações em desenvolvimento para sua correção. O

Apresentação: 05/05/2021 11:14 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2323/2019

3

de 2021.

Deputado CÉLIO SILVEIRA
Relator

*CD215788843200*

2019-25823

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215788843200


PROJETO DE LEI Nº 2.323, DE 2019

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 05/05/2021 11:14 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2323/2019

4

Determina a fixação de placas, por
parte do Poder Público indicando a condição
de balneabilidade das praias.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao parágrafo único do art. 2º do projeto a seguinte
redação:
"Art. ..................................
Parágrafo único. As placas deverão indicar as condições de
balneabilidade, a fonte da contaminação e providências em
andamento para solucionar o problema. "

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CÉLIO SILVEIRA
Relator

*CD215788843200*

2019-25823

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215788843200