SUBSTITUTIVO AO PLP Nº 146/2019
Art. 1º Inclua-se, onde couber, no PLP nº 146/2019 os seguintes dispositivos:
“Art. XX. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para startups ou consórcios de startups.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
startups ou consórcio de startups sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.”
Art. XXX. Para efeito do disposto no art. XX, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
I - a startup (ou consórcio de startups) mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da startup ou consórcio de startups, na forma do
inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. XX, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas startups ou consórcio de
startups que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. XX, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.

EMP n.14/0

*CD204934194200*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 14 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e
apresenta medidas de estímulo
à criação dessas empresas e
estabelece
incentivos
aos
investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019


JUSTIFICATIVA
Startups são empresas inovadoras em início de atividade com alto potencial de crescimento.
Nessa direção, é importante garantir medidas que promovam sua isonomia competitiva para
que possam crescer, gerando inovação, emprego e renda e aumentar a competitividade da
economia brasileira.
A preferência de contratação para startups ou consórcios de startups como critério de
desempate, conforme sugerido nesta proposta de emenda, vai no sentido de garantir a este
segmento a isonomia necessária para seu desenvolvimento. Tem, ainda, o efeito de elevar a
competição, via inclusão de novos agentes econômicos, em processos de compras públicas o que, por sua vez, pode reduzir preços e aumentar a qualidade dos bens e serviços licitados.
Sala das Comissões, em de de 2020

Deputado JOÃO CARLOS BACELAR

EMP n.14/0

*CD204934194200*

§ 3º No caso de pregão, a startup (ou consórcio de startups) mais bem classificada
será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.”

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 14 => PLP 146/2019

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por startup ou consórcio de startups.

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.


(Do Sr. João Carlos Bacelar)

Dispõe sobre startups e

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 14 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

dessas empresas e estabelece incentivos
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD204934194200, nesta ordem:
1 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresenta medidas de estímulo à criação