Estabelece auxílio financeiro da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para mitigar os efeitos da
pandemia da Covid-19; dispõe sobre a
aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000; e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído, na situação prevista no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o período de que trata esta
Lei Complementar, auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios.
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput deste
artigo será destinado a ações que mitiguem os impactos da pandemia da
Covid-19.
Art. 2º A União entregará nos meses de maio, junho, julho,
agosto, setembro e outubro de 2020, observados os montantes, os critérios, os
prazos e as condições previstos neste artigo, auxílio financeiro a título de
compensação da queda da arrecadação do:
I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

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EMP n.4/0
Documento eletrônico assinado por Arlindo Chinaglia (PT/SP), através do ponto SDR_56336, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39,
DE 2020

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
§ 1º O auxílio financeiro de que trata este artigo corresponderá
à diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do ICMS e do ISS de
cada Estado, do Distrito Federal ou do Município nos meses de abril, maio,
junho, julho, agosto e setembro de 2020 e a arrecadação nos mesmos meses
do exercício de 2019.

*CD203362794300*

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e


União entregará 75% (setenta e cinco por cento) diretamente ao próprio Estado
e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios.
§ 3º O rateio entre Municípios do montante que lhes cabe

EMP n.4/0

§ 2º Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a

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conforme o disposto no § 2º deste artigo obedecerá aos coeficientes individuais
ICMS nos respectivos Estados nos mesmos meses do exercício de 2019.
§ 4º Os recursos de que trata este artigo serão entregues ao
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município até o último dia útil do mês
subsequente ao mês a que se referirem.
§ 5º A arrecadação dos tributos referidos neste artigo de cada
ente federado, comparada com a do mesmo mês de 2019, será comprovada
em anexo ou demonstrativo de apuração da receita corrente líquida integrante
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que será, excepcionalmente,
publicado e encaminhado ao Ministério da Economia em até 15 (quinze) dias
após o encerramento de cada mês, sob pena de adiamento da transferência do
auxílio financeiro.
§ 6º Caso o anexo ou demonstrativo de que trata o § 5º deste
artigo referente aos meses de abril, maio ou junho de 2020 não tenha sido
encaminhado no prazo previsto, a União transferirá ao Estado, ao Distrito
Federal ou ao Município inadimplente com a informação, a título de
antecipação do auxílio financeiro, até o último dia útil dos meses de maio, junho
e julho de 2020, respectivamente, montantes equivalentes a 10% (dez por
cento) da arrecadação dos impostos referidos nos incisos I e II do caput deste

Documento eletrônico assinado por Arlindo Chinaglia (PT/SP), através do ponto SDR_56336, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de participação de cada um deles na distribuição da parcela da receita do

e 3º deste artigo.
§ 7º Se o montante antecipado nos termos do § 6º deste artigo
exceder o valor apurado de acordo com o § 1º deste artigo, o excesso será
deduzido em subsequente entrega mensal ou, encerrado o período de
compensação, será retido nas primeiras distribuições do Fundo de Participação

*CD203362794300*

artigo realizada em abril, maio e junho de 2019, observado o disposto nos §§ 2º


Municípios (FPM) seguintes.
§ 8º O valor do auxílio financeiro que couber a cada Estado, ao
Distrito Federal e ao Município será:

EMP n.4/0

dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos

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I - calculado, transferido e publicado nos termos de

II - sujeito a auditoria do Tribunal de Contas da União, em
especial quanto à correção dos valores transferidos e dos informados pelos
entes.
§ 9º Será considerado nulo o ato que conceder ou ampliar
incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como isenção em caráter
geral, diferimento, suspensão, alteração no prazo de recolhimento, ou benefício
de natureza financeira ou creditícia que reduza a arrecadação do ICMS e do
ISS, ressalvados:
I - a postergação de prazo de recolhimento de impostos por
microempresas e pequenas empresas; e
II - as renúncias e os benefícios diretamente relacionados ao
enfrentamento da Covid-19, se requeridos pelo Ministério da Saúde ou para
preservação do emprego.
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para
o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam afastadas e dispensadas
as disposições da referida Lei Complementar que tratam:

Documento eletrônico assinado por Arlindo Chinaglia (PT/SP), através do ponto SDR_56336, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

regulamento do Ministério da Economia; e

do caput do art. 16 e no art. 17;
II – dos demais limites e das condições para a realização e o
recebimento de transferências voluntárias.
§ 1º O disposto neste artigo:

*CD203362794300*

I – das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II


-

aplicar-se-á

e

financeira

exclusivamente

necessários

ao

aos

atos

atendimento

de

de

gestão

despesas

diretamente relacionadas ao combate dos impactos da pandemia da Covid-19;
e

EMP n.4/0

orçamentária

I

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II - não afastará a aplicação das disposições relativas à
de maio de 2000.
§ 2º As renúncias de receita concedidas e as despesas
geradas sem observância do art. 14, do inciso II do caput do art. 16 e do art. 17
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, somente podem vigorar no
prazo de vigência do estado de calamidade pública, salvo se, excedido esse
prazo, seus efeitos financeiros posteriores atenderem às condições e
observarem as vedações previstas nos referidos dispositivos.
§ 3º Fica vedado o aumento de despesas não relacionadas
diretamente ao combate dos efeitos da calamidade referida no inciso I do § 1º
deste artigo com base na eventual margem orçamentária ou financeira obtida
com o afastamento dos limites e das condições de que trata este artigo e do
atingimento dos resultados fiscais.
§ 4º O Congresso Nacional constituirá subcomissão da
Comissão mista de Deputados e Senadores prevista no § 1º do art. 166 da
Constituição Federal para o acompanhamento das medidas de gestão fiscal,
orçamentária e financeira direcionadas ao enfrentamento da calamidade
pública.
Art. 4º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal ficam autorizados a celebrar

Documento eletrônico assinado por Arlindo Chinaglia (PT/SP), através do ponto SDR_56336, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

transparência, ao controle e à fiscalização da Lei Complementar nº 101, de 4

Distrito Federal e os Municípios, a partir da data de publicação desta Lei
Complementar e até o fim do exercício financeiro de 2020.
§ 1º Ficam dispensados, para a realização dos aditamentos
contratuais de que trata este artigo, os requisitos legais para contratação de
operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos

*CD203362794300*

termos aditivos para refinanciar operações de crédito com os Estados, o


como para a contratação com a União.
§ 2º No caso de as operações de que trata este artigo serem
garantidas pela União, a garantia será mantida, sem necessidade de alteração

EMP n.4/0

nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem

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dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.

não tiverem sido afastados pela aplicação do disposto no § 1º deste artigo será
realizada diretamente pelas instituições financeiras credoras.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica a
operações de crédito que sejam objeto de discussão no âmbito de processos
judiciais.
§ 5º Ficam suspensos os pagamentos das operações de
crédito devidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios perante
os bancos referidos no caput deste artigo com vencimento entre 1º de março e
31 de dezembro de 2020, ainda que não celebrados aditamentos contratuais
prévios.
§ 6º Caso não sejam celebrados os aditamentos de que trata o
caput deste artigo, as prestações não pagas no vencimento originalmente
previsto em virtude do disposto neste artigo terão seu vencimento, em parcelas
mensais iguais e sucessivas, 30 (trinta) dias após o prazo inicialmente fixado
para o término do contrato.
§ 7º De 1º de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a
União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos
contratos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o Banco do
Brasil S.A.
§ 8º O Estado, o Distrito Federal ou o Município que suspender
o pagamento das dívidas de que trata o § 7º deste artigo terá os valores não
pagos apartados e celebrará aditamento contratual no exercício financeiro de
2020, atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.

*CD203362794300*

relativos à realização de termos aditivos de que trata o caput deste artigo que

Documento eletrônico assinado por Arlindo Chinaglia (PT/SP), através do ponto SDR_56336, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 3º A verificação do cumprimento dos limites e das condições


§ 8º deste artigo, serão acionadas as garantias para saldar as prestações não
pagas no vencimento originalmente previsto, atualizadas pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência, com vencimento a partir do décimo dia
subsequente ao fim do período de que trata o § 7º deste artigo, em 12 (doze)

EMP n.4/0

§ 9º Caso não sejam celebrados os aditamentos de que trata o

Apresentação: 05/05/2020 11:37

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publicação.

Sala das Sessões, em

de

Deputado ARLINDO CHINAGLIA

2020-4556

de 2020.

*CD203362794300*

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

Documento eletrônico assinado por Arlindo Chinaglia (PT/SP), através do ponto SDR_56336, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

parcelas mensais iguais e sucessivas.


(Do Sr. Arlindo Chinaglia )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD203362794300, nesta ordem:
1 Dep. Arlindo Chinagl (PT/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

5 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
6 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
7 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

8 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Arlindo Chinaglia (PT/SP), através do ponto SDR_56336, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.