ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMC n.31

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 31 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Dê-se ao inciso I do artigo 8º do Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, a
seguinte redação:
“Art.
8º ..........................................................................................
I - estabelecer os requisitos básicos necessários ao
desenvolvimento dos programas de autocontrole, levando em
consideração o porte dos agentes econômicos e a
disponibilização pelo Poder Público de sistema público de
informações, de forma conferir tratamento isonômico a todos os
estabelecimentos;"

A criação de um Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa

Agropecuária,

sem

que

estejam

claros

os

benefícios

e

as

contrapartidas a serem exigidas, pode criar condição que afete o Princípio da
Isonomia, a Liberdade Econômica e a Livre Concorrência.
A conformidade de produtos de origem animal está baseada
em princípios de qualidade e inocuidade, atendendo à legislação vigente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216286426300

*CD216286426300*

JUSTIFICAÇÃO


da inspeção, devendo ser cumpridos integralmente pelas empresas produtoras,
independentemente do porte da empresa, do nível de tecnologia ou da
obtenção de benefícios.
Dessa forma, faz-se necessário que o Poder Público

EMC n.31

definidos por atos normativos específicos, baseados em princípios universais

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 31 CAPADR => PL 1293/2021

aplicável a cada produto. Os parâmetros de qualidade e inocuidade são

disponibilize sistema público de informações, para que todas as empresas
possam participar do sistema de autocontrole, visando preservar a isonomia e
o tratamento equânime e não discriminatório dos agentes econômicos
regulados.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

*CD216286426300*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
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