Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e
dividendos e sobre juros sobre capital próprio.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Afonso Florence, Enio Verri, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus
Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................
........................................................
Art. 153 ..........................................
........................................................
§2º …………….………………….
........................................................
III – incidirá também sobre:
a) lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas para
pessoas físicas; e
b) a dedução de despesas financeiras a título de juros sobre
capital próprio
IV – não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios em relação aos itens previstos nas alíneas “a” e “b”, do
inciso III.
........................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende vedar a isenção de Imposto de Renda da Pessoa
Física na fonte de lucros e dividendos bem como as isenções fiscais de Imposto de Renda
de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para a
distribuição de juros sobre capital próprio, vigentes no Brasil desde 1995.
Tais alterações visam aumentar a progressividade da tributação e tornar
mais justa a base de incidência tributária com a taxação de rendimentos do capital.


Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e
dividendos e sobre juros sobre capital próprio.

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
AFONSO FLORENCE
ENIO ERRI
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA

de

de 2019.

ASSINATURA


Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e
dividendos e sobre juros sobre capital próprio.

PARLAMENTAR
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI

ASSINATURA


Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e
dividendos e sobre juros sobre capital próprio.

PARLAMENTAR
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA