EMENDA SUBSTITUTIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 3.267/2019
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)
Altera o Art. 4º para que “As
CNH expedidas antes da data
de entrada em vigor desta lei
permanecerão

com

seus

respectivos

prazos

de

validade.”

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º: As CNH expedidas antes da data de entrada em vigor
desta lei permanecerão com seus respectivos prazos de validade.”

JUSTIFICATIVA

Inobstante a competência da União em editar normas voltadas ao
trânsito, não pode a referida lei deixar de cumprir os requisitos legais para
implementação de normas, especialmente os estudos técnicos que embasam a
tomada de decisão, sob pena de fragilizar ainda mais o já frágil processo de
avaliação do cidadão no país e piorar ainda mais os índices de acidentalidade
no trânsito.
Portanto, trata-se de um tema altamente complexo que merece
toda atenção da sociedade. O problema é que qualquer norma vinda do Poder
Executivo deve ser gerada em ambiente de neutralidade e neste caso não fica
respeitado a opinião do perito médico que examinou anteriormente o condutor
que se for portador de alguma patologia teve sua validade reduzida para
melhor avaliação médica num prazo menor.


Ao abranger a contemplação dos novos prazos de validade do
exame de aptidão física e mental, se desconsidera a toda a cadeia de exames
periciais prévios no que diz respeito à individualidade e manifestação de cada
doença nos condutores de veículos automotores.
De modo a contribuir para a segurança de todos os envolvidos no
Sistema Nacional de Trânsito para os atuais portadores de habilitação, peço a
recepção da presente emenda.

Sala das comissões, 01 de outubro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844