EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 4.430, DE 2019

EMC-A n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 13/10/2021 19:19 - CFT
EMC-A 1 CFT => PL 4430/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
"regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências", para
prever a possibilidade de se estabelecer, nos
processos de licitação, margem de
preferência
para
produtos
orgânicos
certificados de acordo com a Lei nº 10.831,
de 23 de dezembro de 2003.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto:
"Art. O art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

Sala da Comissão, em 06 de outubro de 2021.

Deputado JÚLIO CESAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210117373400

*CD210117373400*

Art. 26 .................................................................................
............................................................................................
III – produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei
nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. (NR)"