PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Cria a Regime de Emergência Fiscal dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
excepcional, com objetivo de assegurar condições
de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Da instituição do Regime de Emergência Fiscal dos entes federados
CONSIDERANDO a decisão do Ministro Alexandre Moraes, do STF, em 29
de março, concedendo A MEDIDA CAUTELAR na ação direta de inconstitucionalidade
,ADI 6357 que dá INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública
de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19,
afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em
relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do
contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.
CONSIDERANDO que “ a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos
os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de coronavirus”:
Art. 1º Fica instituído o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao
covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em
decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos
termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 2º O Regime Emergencial visa, em caráter excepcional, observado o
disposto nesta Lei, assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e queda
abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública que
trata o artigo primeiro.
§ 1º Ficam suspensos os pagamentos referentes ao serviço das dívidas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União por no mínimo seis meses ou
durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional.
§ 2º Durante o período de suspensão da dívida que se refere o parágrafo
primeiro, as prestações não pagas serão incorporadas ao saldo devedor será sem incorrer
encargos, sendo corrigido exclusivamente pela Taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais.
§ 3º O Estado, o Distrito Federal e os Municípios firmarão o compromisso de
contrair novas dívidas de acordo com os critérios estipulados nesse Lei Complementar.
§ 4º Fica a União responsável pelos débitos referentes aos precatórios de toda
natureza dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios previstos nas respectivas leis
orçamentárias de 2020, refinanciando-os diretamente nos termos do regulamento,
conforme autorizado pelo §16 do art. 100 da Constituição Federal.


Art. 3º A Lei Complementar nº 101, de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional em parte ou na integralidade do território nacional
e enquanto perdurar a situação:
......................................................................................................
III – serão dispensados os limites e condições para:
a) contratação de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) recebimento de transferências voluntárias.
IV – serão dispensados os limites, e afastadas as vedações e
sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42 e o disposto no
parágrafo único do art. 8º, desde que os recursos arrecadados sejam
destinados ao combate à calamidade pública.
V – será restituído, ao Tesouro do ente federativo, ou será
considerado como adiantamento de recursos, tendo seu valor deduzido
das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte, o saldo
financeiro apurado ao final do exercício decorrente dos recursos
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, na forma do art. 168 da
Constituição Federal.
§ 1º O disposto neste artigo, observados os termos estabelecidos
no Decreto Legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente às unidades da Federação
atingidas e localizadas no território em que for reconhecida a situação
de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar a
referida situação de calamidade;
II – aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária
e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao
cumprimento do Decreto Legislativo;
III – não afasta as disposições relativas à transparência, controle
e fiscalização.
§ 2º Os entes deverão manter registro e publicar relatórios
mensais de forma segregada, que permitam a identificação e o
acompanhamento das ações e despesas realizadas com base no disposto
neste artigo.
§ 3º As renúncias de receita concedidas e as despesas geradas
podem vigorar por até 6 meses após o fim no prazo de vigência do
estado de calamidade pública.
§ 4º A restituição de que trata o Inciso VII, do § 1º, do caput será
realizada de forma integral independente do período que perdurar a
referida calamidade.
§ 5º O Congresso Nacional constituirá subcomissão da Comissão
Mista de deputados e senadores prevista no § 1º do art. 166 da
Constituição para o acompanhamento das medidas de gestão fiscal,
orçamentária e financeira voltadas ao enfrentamento da calamidade
pública.
...................................................................................” (NR)


Art. 4º Compete à União, mediante prévia manifestação dos entes:
I - formalizar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas dos
Estados e do Distrito Federal efetuados no âmbito da Lei nº 9.496, de 1997,
II - conceder garantias às operações de crédito autorizadas no âmbito Da
Secretária do Tesouro Nacional;
III - incorporar aos saldos devedores vincendos de contratos firmados ao
amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 9.496, de
11 de setembro de 1997, com aplicação dos encargos de normalidade, mediante
aditamento contratual, valores inadimplidos pelos Municípios, pelos Estados ou pelo
Distrito Federal, em decorrência de decisões judiciais que lhes concederam suspensão
total ou parcial de pagamentos, relativas a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2015;
IV - incorporar aos saldos devedores vincendos de contratos firmados ao
amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com aplicação dos encargos de
normalidade, mediante aditamento contratual, os valores pendentes de pagamento
relativos às parcelas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, de entes que tenham celebrado o aditamento relativo ao
mencionado artigo até 31 de dezembro de 2017;
V - dispensar, durante a vigência dos contratos de financiamento ou
refinanciamento previstos na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a
aplicação do disposto no § 2º do seu artigo 5º;
VI - parcelar, em até 120 (cento e vinte) meses, mediante instrumento próprio,
com aplicação dos encargos financeiros previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 148,
de 25 de novembro de 2014, e prestações calculadas com base na Tabela Price, os saldos
devedores vencidos acumulados em decorrência de decisões judiciais relativas às dívidas
de Municípios refinanciadas ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, para
as quais não foram mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demais condições
pactuadas nos contratos originais; e
VII - incorporar aos saldos devedores de contratos firmados originalmente ao
amparo Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou da Medida Provisória nº 2.192-70,
de 24 de agosto de 2001, mediante aditamento contratual, os saldos devedores vencidos
de operações de crédito rural alongadas nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de novembro
de 1995, que constituam, até a data de publicação desta Lei, obrigação de Estado da
federação junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia;
VIII - conceder aos entes subnacionais, que possuam classificação da
Capacidade de Pagamento (CAPAG) que possibilita a contratação de operações de
crédito com garantia da União, o limite extraordinário para contratar operações de crédito,
espaço fiscal, para o exercício de 2020 de 12% (doze por cento) para os classificados
como CAPG A e de 12% (dez por cento) para os classificados como CAPG B de sua
Receita Corrente Líquida correspondente, apurada no exercício de 2019; e
IX - aos demais entes federados, sejam eles os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, em razão do regime de emergência fiscal, conceder o limite extraordinário
para contratar operações de crédito, espaço fiscal, para o exercício de 2020 de 10% (oito
por cento) de sua Receita Corrente Líquida correspondente, apurada no exercício de 2019.
Art. 5º Ficam dispensados os requisitos legais exigidos, para a:
I - assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento;
II - realização de operações de crédito e concessão de garantia pela União
autorizadas no âmbito Secretária do Tesouro Nacional
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, inclusive, a dispensa às
verificações previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 6º Fica a União autorizada a contratar diretamente o Banco do Brasil
S.A. para, na qualidade de seu agente financeiro, administrar os créditos decorrentes de
operações firmadas ao amparo do inciso VIII art. 8, aplicando-se, para fins de
remuneração do contratado, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, bem como . administrar os créditos decorrentes de operações firmadas ao amparo
da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e da presente Lei Complementar,
com poderes para representá-la em eventuais instrumentos contratuais concernentes a tais
créditos, cabendo aos devedores o pagamento da correspondente remuneração.
Art. 7º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar
aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de
2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações de crédito interno e
externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.
§ 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e
a Caixa Econômica Federal celebrarão os aditamentos de que trata o caput, incorporando
os pagamentos suspensos no período aos saldos devedores.
§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais
deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020.
§ 3º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que
trata este artigo, os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para
concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como para a contratação com a União.
§ 4º No caso de as operações de que trata este artigo a serem garantidas pela
União, a garantia será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia
e de contragarantia vigentes.
§ 5º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração
dos termos aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito
Federal ou do Município, ser ampliado por período não superior ao da suspensão dos
pagamentos.
§ 6º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à
realização de termos aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo §
2º deste artigo será realizada diretamente pelas instituições financeiras credoras.
§ 7º Caso, no exercício financeiro de 2020, a União venha a efetuar o
pagamento das obrigações de que trata este artigo como garantidora, ela executará a
contragarantia constante dos respectivos contratos com os encargos de normalidade em
36 (trinta e seis) meses, contados a partir de janeiro de 2021.
§ 8º A execução da contragarantia na forma do § 7º não é considerada
operação de crédito.
Art. 8º Fica autorizada a cessão a terceiros e a securitização de créditos
oriundos de novas operações de crédito aos Estados e aos Municípios, bem como a
renegociação de operações de crédito já constituídas, assegurada a manutenção da
integralidade das garantias fornecidas pela União.
§ 1° Fica autorizada aos Estados e aos Municípios a renegociação de toda e
qualquer dívida constituída, independente do prazo que venha a ser negociado, desde que
seu custo efetivo total após a renegociação seja inferior ao custo efetivo da dívida
previamente contratada.
§ 2° O custo efetivo total da dívida de que trata o § 1° inclui, além dos
encargos financeiros, notadamente:


I. todas as taxas, encargos e comissões previstas em contrato;
II. as penalidades por pagamento antecipado;
III. os custos associados à estruturação e oferta pública;
IV. os custos associados às operações de cobertura de risco cambial (hedge).
§ 3° No caso de dívidas renegociadas com referência ou denominação em
outra moeda que não o Real, é obrigatória a contratação de operação de cobertura de risco
cambial (hedge) referente ao total da dívida.
§ 4° As operações de crédito de que trata o caput poderão ser sindicalizadas
ou securitizadas, de forma direta ou sintética, inclusive por meio de transferência,
participação, notas de crédito vinculado ou transferência para Sociedades de Propósito
Específico (SPEs) que poderão emitir títulos nos mercados locais ou internacionais.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O PLP 149/19, enviado no final de maio de 2019, institui um Programa
e um Plano de Promoção do equilíbrio Fiscal (denominado de Plano Mansueto).
Trata-se de um conjunto de acordos entre a União e os outros entes federativos que
terão como obrigação cumprir metas restritivas de sua gestão fiscal. Como
contrapartida, os Estados e os Municípios que aderirem firmarão o compromisso
de contrair novas dívidas, exclusivamente de acordo com os termos do Programa,
ou seja, pode haver empréstimo com aval da União, desde que sejam obedecidas
as restrições de gastos a serem definidas.
O PLP 149, também propõem alterações na Lei de Responsabilidade
Fiscal quanto a apuração dos limites de gasto com pessoal e quanto a concessão de
garantias da União, no sentido de restringir e controlar os gastos públicos,
sobretudo dos estados e municípios.
Nesse sentido, o Projeto original visava, quase que exclusivamente,
controlar gastos públicos dos estados e municípios. Contudo, a contrapartida para
esse controle era insignificante, tendo em vista a limitada capacidade dos entes se
endividarem, mesmo com o aval da União.
O substitutivo apresentado pelo Relator Deputado, Pedro (DEM-RJ)
ampliou significativamente o escopo do projeto original, para permitir que os
estados e municípios que aderirem ao Programa possam contratar novas operações
de crédito com o aval da União, além de propiciar o refinanciamento, em melhores
condições, das dívidas em andamento.
Também criou um mecanismo de emergência, em função da pandemia
em curso – que permite que o ente que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal,
suspender, por seis meses o pagamento do serviço da dívida com a União,
propiciando que esse fluxo de recursos seja aplicado em medidas de combate à
crise.
Contudo, de acordo com o Substitutivo apresentado, os estados e
municípios que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal perderão a autonomia
de gestão de seus orçamentos. Estarão sujeitos há mais restrições – talvez a
principal, a instituição de congelamento de gastos que poderá se estender por
vários anos.


Em suma, terão no curto prazo a ampliação de seu espaço fiscal mas,
no médio e longo prazos, as restrições serão maiores a ponto de perderem a
capacidade de fazer política pública e estarão sob um controle muito mais rígido
da União, o que enfraquecerá ainda mais o federalismo fiscal brasileiro.
É nesse contexto que a Bancada do Partido do Trabalhadores apresenta
esta emenda substitutiva global ao projeto de lei complementar PLP 149/19. A
principal diferença dos textos é que o governo e o Relator propõem um Regime de
Equilíbrio Fiscal, enquanto a proposta do PT cria um Regime Emergencial Fiscal
para socorrer os estados e municípios neste momento de pandemia e permitir que
mais recursos sejam disponibilizados para governadores e prefeitos combaterem o
coronavírus (Covid-19). A emnda objetiva aumentar a margem de manobra da
gestão de suas finanças, nesse momento de crise, sem criar restrições fiscais aos
entes.
Nesse sentido, suspende, sem contrapartidas, os pagamentos referentes
ao serviço das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a
União por no mínimo seis meses ou durante a vigência de calamidade pública
nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional.
Determina que durante o período de suspensão da dívida as prestações
não pagas serão incorporadas ao saldo devedor se incorrer em encargos, sendo
corrigido exclusivamente pela taxa Selic.
Determina ainda que a União ficará responsável pelos débitos referentes
aos precatórios de toda natureza dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios
previstos nas respectivas leis orçamentárias de 2020, refinanciando-os diretamente
nos termos do regulamento, conforme autorizado pelo §16 do art. 100 da
Constituição Federal.
Também propõe novos dispositivos que permitem refinanciamento das
dívidas em melhores condições, além de propiciar a captação de novo recursos
para compensar as prováveis perdas de arrecadação que caracterizará o ano de
2020.
Em visto do exposto, solicitamos o apoio dos nossos pares para a
presenta emenda.
Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI – PT/PR