EMC-A n.1

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Apresentação: 21/05/2021 08:23 - CMULHER
EMC-A 1 CMULHER => PL 3856/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3.856, DE 2019

Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de
Dezembro de 2006, para estabelecer presença
mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres
nos cargos de direção nas entidades
beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 2º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Esta lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação”.

Deputada ALINE GURGEL
Vice-Presidente no exercício da Presidência

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Gurgel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215595731600

*CD215595731600*

Sala das Sessões, em 06 de maio de 2021.