PROJETO DE LEI Nº 5284 DE 2020

EMP n.2/0

Apresentação: 17/12/2020 08:14 - PLEN
EMP 2 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados
do

Brasil

–

OAB,

para

incluir

disposições sobre a atividade privativa
de

advogado,

competência,

a
as

fiscalização,

a

prerrogativas,

as

sociedades de advogados, o advogado
associado, os honorários advocatícios
e os limites de impedimentos ao
exercício da advocacia.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se a seguinte alteração no artigo 2º do PL nº 5.264/2020,
modificando o inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994:
“Art. 30. .......................................................................................................
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra o

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de

JUSTIFICAÇÃO

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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD204594992200*

órgão em que em exercício ou a entidade em que empregado;” (NR)


O Projeto nº 5.284/2020 atualiza a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

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que rege a atividade privativa dos advogados não só com a transformação do
mercado de trabalho – em particular, do home office –, mas também quanto ao
incremento de novas formas jurídicas ao logos dos últimos 25 (vinte e cinco)
anos desde que foi editada.
Nesse sentido, o Projeto sofistica a redação do § 2º do artigo 16 da Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo que o impedimento ou a
incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da
sociedade de advogados a qual pertença e deve ser averbado no registro da
sociedade.
Essa importante alteração vem ao encontro do intuito de conferir máxima
efetividade ao direito constitucional da liberdade de trabalho, ofício e profissão,
garantida pelo inciso XIII do artigo 5º da Constituição, impedindo a criação de
óbices legais e regulamentares que minimizem a amplitude daquele preceito
fundamental.
Forte nessas premissas, entendo que, pela oportunidade, também se
impõe corrigir a redação do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994, para, nos termos desta emenda, estabelecer que o impedimento do
exercício da advocacia pelos servidores da administração direta, indireta e
fundacional se configura apenas contra o órgão em que em exercício ou a

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

com importantes alterações, principalmente, no sentido de adequar a legislação

Atualmente, a redação legal é excessivamente ampla, gerando
impedimento para toda a Fazenda Pública a que mantém relação o servidor. É
certo que o objetivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, foi proteger o

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entidade em que empregado.


atividade pública, e sua advocacia privada.

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interesse público, evitando conflitos de interesses entre o servidor, na sua

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8.906, de 4 de julho de 1994, guarda suas origens com a adoção de
antiquíssima doutrina, chamada de teoria do órgão, segundo a qual, os órgãos
públicos não têm personalidade jurídica nem vontade própria e, por isso, são
despidos de capacidade processual.
Nada obstante, a própria jurisprudência, notadamente do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tem evoluído este
entendimento, passando a reconhecer capacidade para ser parte no processo
para

órgãos

materialmente

despersonalizados,

em

função

de

suas

prerrogativas institucionais (vide, no STF, RE 595.176-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, e, no STJ, ROMS 21.813, Rel. Min. Félix Fischer).
Realmente, exemplo bastante evidente da necessidade de progredir da
previsão ortodoxa do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994 em vigor consiste até mesmo na multiplicidade de feições que a atuação
estatal tem assumido, levando à uma explosão de litígios intragovernamentais
que, a todo momento, confrontam a advocacia pública de representações
diversas, o que foi tema, aliás, de prestigiosa tese de livre-docência na
Universidade de São Paulo.
Significa, noutras palavras, que a atual forma do impedimento da
advocacia de servidores públicos, por sua índole extremamente aberta, carece

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Mais tecnicamente, a atual redação do inciso I do artigo 30 da Lei nº

a que vinculado o servidor, passando a impingir verdadeira mitigação de direito
constitucional para além dos limites da liberdade de conformação conferidos
naturalmente à legislação ordinária.

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de sentido quando não endereça o interesse imediato do órgão ou da entidade


doutrina constitucional alemã como “interpretação da Constituição conforme à
lei” (gesetzeskonform Verfassungsinterpretation), pois a legislação passa a ter

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Em rigor, trata-se de repudiável fenômeno jurídico, conhecido na

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Peço, por isso, apoio dos nobres Pares para a aprovação desta emenda
de plenário.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

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constitucional.

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

soberania sobre o núcleo essencial de direito fundamental inscrito no texto


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD204594992200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto