PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.13

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 13 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprime-se o Art. 49 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Lei n.º
3.729, de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

As unidades de conservação de proteção integral são aquelas
que devem ter sua proteção em nível máximo, sem interferência humana nos
o
atributos naturais (art. 2 , VI, Lei Federal 9.985/00). As de uso sustentável devem
garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos
ecológicos, em harmonia com as atividades humanas permitidas em seu interior
o
(art. 2 , XI, Lei Federal 9.985/00). Ademais, algumas características do
zoneamento de unidades de conservação são:
(i) zonas intangíveis, em que a primitividade da natureza
permanece a mais preservada possível, não se tolerando quaisquer alterações
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
humanas,
representando
o https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213356307900
mais alto grau de preservação, por serem matrizes de
Para verificar
as assinaturas, acesse

*CD213356307900*

O texto da forma que se encontra é bastante amplo e arbitrário,
e acaba por permitir intervenções incalculáveis em Unidades de Conservação,
principalmente por não limitar as categorias de UC. Em determinadas categorias
de UC determinadas atividades não são permitidas por lei, não sendo desta
forma, necessário nenhum tipo de estudo técnico ou de empreendimento,
devendo esse artigo, portanto, ser suprimido.


repovoamento de outras zonas;
(ii) zonas primitivas, onde tenha ocorrido pequena ou mínima
intervenção humana, contendo espécies da flora e da fauna ou fenômenos
naturais de grande valor científico;

EMP n.13

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 13 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(iii) zonas de uso extensivo, constituída em sua maior parte por
áreas naturais, podendo apresentar algumas alterações humanas para acesso a
visitantes e realização do ecoturismo, por exemplo.
(iv) zonas de produção, para destinar áreas para atividades
produtivas sustentáveis, associadas ou não a moradia, conciliando as atividades
rurais com a conservação da biodiversidade.
Como se vê, todas elas respeitam as regras da Lei do SNUC, pois a
intervenção humana, quando esta é possível, mantém o equilíbrio ecológico.
Outrossim, os estudos permitidos em unidades de conservação de
proteção integral são aqueles relativos a pesquisas científicas em estações
ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais e refúgios da vida silvestre,
disciplinados nos arts. 9o, 10, 11, 13, Lei Federal 9.985/00, por exemplo, para
identificação de espécies biológicas desconhecidas, ou para o monitoramento da
população de táxon ameaçado de extinção.

Permitir que estudos capazes de interferir nessas categorias de
unidade de conservação sejam realizados no âmbito do licenciamento ambiental
de empreendimentos e atividades poluidoras, além de pressupor sua futura
instalação em local próximo de UC, é algo impraticável em razão dos riscos
criados para ecossistemas frágeis.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.
Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213356307900

*CD213356307900*

Por óbvio, não há nenhuma relação entre esses e os estudos para a
instalação e operação de empreendimentos ou atividades capazes de
degradação ambiental, por serem frontalmente contrários aos objetivos do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação.


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir Artigo 49

Assinaram eletronicamente o documento CD213356307900, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213356307900

EMP n.13

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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