EMP n.151

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 17/08/2021 17:29 - PLEN
EMP 151 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI nº 2.337, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Deputado Bertaiolli - PSD/SP)

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao artigo 2º do substitutivo ao PL nº 2.337/2021:
“Art. 2º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
“Art. 10-D. Fica assegurada a não incidência do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza sobre os lucros ou dividendos com
base nos resultados apurados até 31 de dezembro de 2021 e pagos ou
creditados até 31 de dezembro de 2022 a pessoas físicas ou jurídicas.”
(NR)

JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2021.

Deputado Federal
Marco Bertaiolli - PSD/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214084663600

*CD214084663600*
LexEdit

A emenda pretende respeitar as situações existentes, portanto, promover a
segurança jurídica e diminuir as chances de questionamentos jurídicos. Com efeito,
garante-se que as regras postas na reforma terão validade apenas sobre os
valores apurados a partir de 2022.