EMP n.18

Dispõe sobre o marco regulatório, a
organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:39 - PLEN
EMP 18 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI nº 591/2021

Emenda de Plenário

Modifique-se a redação do caput do Art. 17 do Substitutivo apresentado
pelo relator, para que passe a constar com a seguinte redação:

Art. 17. A infração do disposto nesta Lei sujeitará o operador
postal designado, no que couber, às sanções administrativas
constantes dos arts. 173 a 182 da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997.

JUSTIFICATIVA

Sala das sessões, 05 de agosto 2021.

Deputado Ricardo Barros (PP/PR)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216545469100

*CD216545469100*

Faz-se necessária a exclusão dos operadores postais do caput do artigo 17,
pois, no modelo proposto, os mesmos não devem se sujeitar à fiscalização
da ANATEL, e, portanto, não devem sofrer sanções. Esses operadores
atuarão em regime privado e em ambiente concorrencial, portanto a má
prestação de serviços poderá ser resolvida pelo Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor, pelo Poder Judiciário, tendo o consumidor a opção de não
mais contratar aquele operador caso não se contente com a prestação de
serviços.


(Do Sr. Ricardo Barros )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD216545469100, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Barros (PP/PR) *-(P_123768)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
5 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216545469100

EMP n.18

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:39 - PLEN
EMP 18 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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