REQUERIMENTO 
(Do Sr. Marcos Montes ) 
Requer o envio de Indicação ao 
Senhor Ministro de Estado das Cidades. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Senhor Ministro das 
Cidades a Indicação anexa, sugerindo a revogação da Resolução do 
CONTRAN nº356 que estabelece requisitos mínimos de segurança para o 
transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em 
motocicleta e motoneta, e dá outras providências.  
Sala das Sessões, em        de junho de 2011. 
Deputado MARCOS MONTES 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Sr. Marcos Montes ) 
Sugere a revogação da Resolução do 
CONTRAN nº356 que estabelece requisitos 
mínimos de segurança para o transporte 
remunerado de passageiros (mototáxi) e de 
cargas (motofrete) em motocicleta e 
motoneta, e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades: 
Sugiro a Vossa Excelência a revogação de alguns pontos 
da Resolução do CONTRAN nº 356 que estabelece requisitos mínimos de 
segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de 
cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências. 
Essa resolução não deve valer para os veículos já em 
circulação. Tal norma deve vigorar em 365 dias para os veículos fabricados a 
partir desta data, sob as devidas adequações dos fabricantes de veículos 
destinados, especificamente, a essas atividades. 
Há enorme dificuldade desses profissionais em se 
adequarem a essa norma. Essa resolução entra em conflito direto com o 
Código de Defesa do Consumidor-CDC. Se o mototaxista acoplar um 
semireboque em seu veículo os fabricantes não lhe dão garantias do perfeito 
funcionamento do equipamento. A perda da garantia de uma moto nova (0km) 
é apenas uma das dificuldades encontradas por esses profissionais em 
decorrência da resolução. 
 
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Há enorme incoerência entre a resolução e o que tem 
ocorrido e possa ocorrer no cotidiano dos mototaxistas. Essa resolução não 
atende a real necessidade desse segmento de transporte de passageiros e de 
carga. 
  Portanto, não há impedimentos de ordem legal em modificar a 
Resolução do CONTRAN nº 356, mas há um amplo amparo social. 
Sala das Sessões, em       de agosto de 2011. 
Deputado MARCOS MONTES