PROJETO DE LEI Nº 1113, DE 2021

EMC n.1

Apresentação: 31/05/2021 19:06 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 1113/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, que “institui a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica e dá
outras providencias”, a fim de inserir
classificação das entidades sem fins
lucrativos como atividades econômicas de
baixo risco.

EMENDA N.º

O artigo 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, passam a vigorar
com a seguinte redação:
IV- As entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação
de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos
Municipais, Estaduais e Distritais (NR).
V- Não se incluem na hipótese do inciso anterior, ainda que qualificadas
como entidades sem fins lucrativos:
a) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de

b) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
c)as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e
assemelhados;

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categoria profissional;


as

instituições

hospitalares

privadas

não

gratuitas

e

suas

mantenedoras;

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d)

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e) as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
f) as fundações públicas;
g) as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado
criadas por órgão público ou por fundações públicas;
h) as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação
com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da
Constituição Federal
...............................................................................................................(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 tem como racional dispor que
podem ser consideradas como atividades atividade econômica de baixo risco baixo
risco aquelas cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos
os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua
operação e funcionamento do estabelecimento.
No entanto, não é possível confundir “entidades sem fins lucrativos” com
A Lei nº 9.532/97, em seu artigo 12, § 3° dispõe que considera-se
entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso
o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à
manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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o conceito de “entidade sem fins econômicos”.


que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o
lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit, fato é

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Ainda que se considere que entidade sem fins lucrativos são aquelas em

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que não se pode dizer que necessariamente apresente “atividade econômica de
baixo risco”.
Deste modo, tal como disposto na Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999,
ainda que determinadas pessoas jurídicas se qualifiquem como entidades sem fins
lucrativos, entendemos que não se pode dizer que apresentem como atividades
econômicas de baixo risco.
Assim, sugerimos a exclusão das seguintes entidades que, ainda que
entendidas como entidades sem lucrativos, não são naturalmente caracterizadas
como atividades econômicas de baixo risco:
a) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de
categoria profissional;
b) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
c)as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e
assemelhados;
d)

as

instituições

hospitalares

privadas

não

gratuitas

e

suas

mantenedoras;
e) as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas

f) as fundações públicas;
g) as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado
criadas por órgão público ou por fundações públicas;

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mantenedoras;


com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal

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h) as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação

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Desse modo, por entendermos que a presente emenda contribuirá
positivamente com o objetivo do projeto de lei, rogamos aos nobres pares a
aprovação da emenda.
Sala da Comissão, ....de maio de 2021.

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GENINHO ZULIANI
Deputado Federal
DEM/SP