COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 2019
EMENDA SUPRESSIVA Nº
(A PEC N.º 06, DE 2019)
Suprime-se a alteração ao § 11 do art. 195 da CF,
implementada pela PEC nº 06, de 2019 que “modifica
o
sistema
de
previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e
dá outras providências”

EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprime-se a alteração ao § 11 do art. 195 da CF, implementado pela PEC em epígrafe
(...)
“Art. 195. ........................................................................
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento
em prazo superior a sessenta meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a
anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II
do caput ou das contribuições que a substituam, e a utilização de prejuízo fiscal ou base
de cálculo negativa para quitação dessas contribuições ou a compensação das
referidas contribuições com tributos de natureza diversa, admitida a compensação se
houver o repasse dos valores compensados ao Regime Geral de Previdência Social
..................................................................................................”NR
JUSTIFICAÇÃO
O texto constitucional atual já é bem restritivo quanto à concessão de parcelamentos, remissões e
moratórias aos pagadores de impostos no Brasil. Os impedimentos, inclusive, já se estendem na atual
redação do § 11 do art. 195 da CR em relação às contribuições sociais sobre a folha, preconizadas no
inciso I do indigitado artigo, razão pela qual estender ainda mais as restrições, a ponto de simplesmente
deletar do ordenamento jurídico os instrumentos preconizados no Código Tributário Nacional e na própria
Constituição para salvaguardar o contribuinte de abusos e ilegalidades cometidas pelo Estado em seu
amplo Poder de Tributar, poderia levar-nos a uma grave inconstitucionalidade interna, arrostando os já
parcos direitos dos contribuintes frente ao Poder do Estado.
Por tal razão, em defesa dos institutos tributários da moratória, do parcelamento e da remissão,
amplamente difundidos e utilizados como instrumentos de justiça fiscal frente a sanha arrecadatória do
Estado, deve-se suprimir o texto do § 11 do art. 195 tal como colocado na PEC, para que o texto atual – já
bem restritivo – permaneça em vigor.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar a presente emenda e
alterar os termos propostos pela PEC nº 6, de 2019.
Sala da Comissão,

em

de 2019.

DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 6/2019 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Deputado Jerônimo Goergen e outros)
Suprime-se a alteração ao § 11 do art. 195 da CF,
implementada pela PEC nº 06, de 2019 que “modifica
o
sistema
de
previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências”

Gab

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