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Odebrecht é condenada por terceirização irregular no exterior
A construtora Odebrecht vai ter que arcar com os direitos trabalhistas de um empregado contratado por uma empresa prestadora de serviços de Angola para trabalhar no país africano. O vínculo de emprego com a empresa brasileira foi reconhecido pela 1 ª Turma do TST.
O caso foi analisado, primeiro, pela 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A construtora alegou que apenas intermediou a contratação do empregado, que era técnico de topografia. O argumento foi aceito pelo juízo de primeira instância, que entendeu que não foram apresentadas provas suficientes para caracterizar o vínculo de emprego.
Mas o empregado alegou que assinou o contrato de trabalho na sede da construtora, no Rio de Janeiro, e foi informado de que, quando chegasse a Angola, o documento seria substituído por outro, dessa vez firmado com a prestadora de serviços. Ainda segundo o trabalhador, ele sempre foi empregado da construtora, que pagava o salário dele e orientava o serviço. Com a terceirização, durante os cinco anos em que trabalhou para a empresa, esteve sujeito às leis angolanas, que seriam menos benéficas ao trabalhador do que a legislação brasileira.
O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), que reverteu a decisão. O regional reconheceu o vínculo de emprego e afirmou que houve fraude aos direitos trabalhistas.
A decisão também lembrou que a contratação por empresa estrangeira exige autorização prévia do Ministério do Trabalho, o que só foi comprovado mais de dois anos depois. Com isso, a Odebrecht também foi condenada solidariamente e recorreu ao TST.
Mas o relator do caso na 1ª Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou o recurso. Segundo ele, a decisão do Regional está de acordo com a jurisprudência do TST.
"A fraude foi constatada pela instância ordinária, soberana na valoração de fatos e provas. Não sou eu que estou dizendo que a empresa agiu com fraude, eu estou me valendo do conjunto fático probatório", argumentou o relator.
A decisão foi acompanhada por todos os ministros da 1ª Turma e não admite mais recurso.
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