EMENDA DE PLENÁRIO
Altere-se o “caput” do artigo 1°, os parágrafos 1° e 2° do artigo 7° e inclua-se
os parágrafos 3°, 4° e 5° no artigo 7° do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Lei nº 3364, de 2020, com as seguintes redações:

“ Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios que sejam capital estadual, integrantes de região metropolitana
ou com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes , em caráter
emergencial e em razão da ocorrência do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$
4.000.000.000,00

(quatro

bilhões

de

reais)

mediante

condições

estabelecidas em Termo de Adesão, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, urbano
ou semiurbano.
........................................................................................................................
Art. 7° - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de que trata o art.
1º deverão manifestar o interesse na assinatura do Termo de Adesão no
prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Lei.
§ 1° - Os recursos referidos no art. 1° serão divididos entre o Distrito
Federal, as regiões metropolitanas que possuam uma capital estadual ou

EMP n.23/0

*CD208920245600*

Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
emergencial e em razão do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 2020, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço de transporte
público coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19 e dá
outras providências.

Apresentação: 04/08/2020 15:17 - PLEN
EMP 23 => PL 3364/2020

(apensados PL n° 3.774/20, PL n° 3.909/20 e PL n° 3.919/2020)

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3364 DE 2020


mil habitantes) situados fora de regiões metropolitanas, de forma
proporcional a população residente, conforme dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE.

EMP n.23/0

os municípios sede de capital estadual ou com mais de 200.000 (duzentos

Apresentação: 04/08/2020 15:17 - PLEN
EMP 23 => PL 3364/2020

pelo menos um município com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes) e

§ 2° - No âmbito de cada região metropolitana elegível, de acordo com o §
1°, os recursos serão repartidos entre o respectivo Estado e os Municípios

sob gestão de cada ente federativo.
§3º - O cálculo da repartição no âmbito de cada região metropolitana,
previsto no parágrafo anterior, será realizado pela União com base nos
dados fornecidos pelos Estados e pelos Municípios, sendo condição
obrigatória para assinatura do Termo de Adesão a apresentação oficial dos
dados.
§4º - No caso de, após o decurso de 60 (sessenta) dias da entrada em
vigor desta Lei, não ter ocorrido a assinatura de Termo de Adesão para
recebimento dos recursos por qualquer dos entes elegíveis na forma desta
Lei, os recursos correspondentes serão distribuídos entre os entes que
aderiram, de modo a manter a proporcionalidade definida neste artigo.
§5º - No caso de região metropolitana que tenha entidade de natureza
multifederativa responsável pela gestão do sistema de transporte público
coletivo de passageiros, a totalidade dos recursos poderá ser solicitada
pelo respectivo ente federativo.

JUSTIFICATIVA
O substitutivo ao Projeto de Lei n° 3364, de 2020, é de suma importância para
a resolução dos efeitos negativos gerados pelo Covid-19 sobre os sistemas de
transporte público coletivo de passageiros das cidades. Contudo, entendemos

*CD208920245600*

ano de 2019 pelos sistemas de transporte público coletivo de passageiros

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que a compõem na proporção do número de passageiros transportados no


Na proposta legislativa, o ilustre relator estabelece no artigo 1° que apenas as
cidades com população maior que trezentos mil habitantes farão jus aos
recursos emergenciais para serem aplicados no transporte público coletivo de
passageiros, face aos prejuízos ocasionados pela pandemia da COVID-19.

EMP n.23/0

em lei, possa atingir os seus reais objetivos.

Apresentação: 04/08/2020 15:17 - PLEN
EMP 23 => PL 3364/2020

a necessidade de pequenos ajustes para que o mesmo, ao ser transformado

Essa regra impossibilitará que vários municípios brasileiros, que possuem
sistema de transporte público organizado mediante legislação em vigor, cuja
públicos federais, ou seja, um tratamento injusto, uma vez que a crise da
Covid- 19 abateu sobre todo o transporte público coletivo de passageiros em
operação nas cidades brasileiras.
Há de se observar também que no artigo 7° foi estabelecido a forma de
distribuição dos recursos para os entes federativos, mediante a adoção de um
critério único para todo o país, ou seja, 40% para Estados e 60 % para os
Municípios.
A citada partilha de recursos prevista no artigo 7° não considerou a grande
diversidade existente entre as regiões metropolitanas brasileiras, onde os
estados fazem a gestão do transporte público coletivo de passageiros nas
ligações intermunicipais.
Dessa forma, a partilha de recursos proposta no substitutivo poderá ocasionar
graves injustiças ao contemplar Estados e Municípios com recursos superiores
ou inferiores ao necessário para equilibrar financeiramente os sistemas de
transporte público coletivo de passageiros sob a gestão dos mesmos.
Observe-se que ao simplificar a regra de partilha dos recursos, o ilustre relator
desconsiderou não só os diferentes pesos da participação das capitais na

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

população seja inferior a trezentos mil habitantes, possam receber os recursos

característicos de cada região que influem diretamente na distribuição de
viagens urbanas e metropolitanas tais como:
- os modais de transporte existentes em cada local;
- a distribuição das áreas comerciais e industriais geradoras de emprego no
espaço metropolitano;

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população da sua região metropolitana, como também outros fatores


- outras variáveis sociais e econômicas locais.
Esses fatores são características essencialmente locais e, dessa forma, não é
possível adotar aqui qualquer padronização a nível nacional.

EMP n.23/0

- a densidade de ocupação das diversas sub-regiões da metrópole e,

Apresentação: 04/08/2020 15:17 - PLEN
EMP 23 => PL 3364/2020

- a localização das áreas residenciais;

A tabela a seguir que reúne dados do IBGE de 10 regiões metropolitanas,
demonstra a grande diversidade no que se refere ao peso da capital em
diretamente na quantidade de viagens realizadas no sistema de transporte
urbano da capital e no sistema metropolitano.
Enquanto a população da cidade de Salvador (BA) representa 73% da
população total da sua região metropolitana, no caso de Vitória (ES) essa
participação é de apenas 18%.
População das Capitais e Regiões Metropolitanas – IBGE - 2019
Capital

Capital (1)

São Paulo
Rio de Janeiro
Salvador
Fortaleza
Belo Horizonte
Curitiba
Recife
Porto Alegre
Goiânia
Vitória

12.252.023
6.718.903
2.872.347
2.669.342
2.512.070
1.933.105
1.645.727
1.483.771
1.516.613
362.097

Região
Metropolitana (2)
21.734.682
12.763.459
3.929.209
4.106.245
5.961.895
3.654.960
4.079.575
4.340.733
2.560.625
1.979.337

1/2
56%
53%
73%
65%
42%
53%
40%
34%
59 %
18%

Dessa forma, propomos a presente emenda, visando ampliar o número de
municípios habilitados a receberem o socorro emergencial para os seus
serviços de transporte público coletivo de passageiros, bem como adotar uma

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

relação à população total da região metropolitana, variável que influi

municípios,

especifico

para

cada

região

metropolitana,

baseado

nas

estatísticas reais de transporte de passageiros no ano de 2019 em cada
sistema de transporte em operação no âmbito da região.
A alteração proposta no texto do substitutivo do relator ao PL 3364, de 2020,
certamente fará justiça aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal,
permitindo que os recursos federais cheguem na medida exata a cada ente

*CD208920245600*

nova metodologia de cálculo para distribuição dos recursos entre estados e


brasileira nas cidades.
Face ao exposto, contamos com apoio dos nobres parlamentares na aprovação
da presente emenda.

EMP n.23/0

sobre um serviço público essencial para o deslocamento da população

Apresentação: 04/08/2020 15:17 - PLEN
EMP 23 => PL 3364/2020

federativo, visando o combate aos efeitos nefastos gerados pela Covid-19

PSB/GO

*CD208920245600*

Deputado ELIAS VAZ

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2020.


(Do Sr. Elias Vaz )

Dispõe sobre o repasse de

EMP n.23/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:17 - PLEN
EMP 23 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

recursos, a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em caráter emergencial e em
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 2020, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte público
coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19 e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208920245600, nesta ordem:
1 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

razão do estado de calamidade pública