CONSULTA N.º 6, DE 2005
(Da Presidência da Câmara dos Deputados)
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art.
32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a competência e os poderes da
Comissão de Sindicância de investigar fatos e pessoas, fora do âmbito da Câmara
dos Deputados.
DESPACHO:
DE ACORDO. ATENDENDO PROPOSTA DO SENHOR PROCURADOR,
DEPUTADO NEY LOPES, MEDIANTE REQ 2948/2005, ENCAMINHE-SE, EM
FORMA DE CONSULTA, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (ART. 32, INCISO IV, ALÍNEA “C”, RICD). NUMERE-SE. PUBLIQUE-
SE.
REQUERIMENTO
(Do Sr. Deputado NEY LOPES)
Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados, consulta a CCJC sobre a competência
investigatória da Comissão de Sindicância:
“Sindicância parlamentar: tem competência e
poderes para investigar fatos e pessoas fora da
Câmara dos Deputados, tais como, Partido Político,
órgãos do Poder Executivo?”
Senhor Presidente,
 No cumprimento da competência conferida pelo art. 21 do Regimento Interno
à Procuradoria Parlamentar, de zelar pela honra e imagem da Casa e de seus Membros,
em face dos escândalos de “corrupção nos Correios” e do denominado “Mensalão”,
fatos estes amplamente divulgados pela imprensa que envolvem a honra e imagem desta
Casa, dos Parlamentares e dos Partidos Políticos, venho à presença de Vossa Excelência
expor e requerer o que se segue:
 1. Tendo em vista o teor das discussões e declarações divulgadas na imprensa
sobre a possibilidade de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para
apurar os fatos relativos às denúncias de corrupção nos Correios, e, simultaneamente, da
abertura de uma sindicância (regulada pelo art. 268 do RICD), para a investigação das
denúncias referentes ao “Mensalão, apresento a Vossa Excelência a seguinte consulta, a
ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
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a) Quais os poderes e competências de investigação inerentes às sindicâncias
dentro da Câmara?
b) Teriam elas competência para investigar fatos externos ao âmbito da Casa,
determinando o procedimento de busca e apreensão em locais privados e requerer
documentos de instituições públicas, procedimentos estes indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos em relação ao denominado “Mensalão”?
c) Teriam elas competência para convocar cidadãos comuns para testemunhar e
autoridades governamentais para prestar esclarecimento sobre o objeto da
investigação?
d) Não seria mais apropriado que a própria “CPI dos Correios” investigasse
também os fatos referentes ao suposto “Mensalão”, por estarem os mesmos ligados
intimamente ao fato principal (ex-vi acórdãos do STF abaixo transcritos), visto tratar-
se de atos de “corrupção” nas instituições públicas entre membros do executivo e do
legislativo, ou que envolvem interesses políticos do Governo, de um lado, e interesses
pessoais e partidários de Parlamentares, de outro?
2. A esse respeito, julgo haver, por parte de alguns membros da Casa, uma
tendência a uma inversão lógica do que seria o mais apropriado no presente caso, o
que justifica esta consulta. Com efeito, para a apuração de fatos que requerem,
necessariamente, diligências externas e poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais (nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal), porque
envolvem não apenas Parlamentares e Partidos Políticos, mas o próprio partido do
Governo e interesses do Executivo, indica-se o caminho de uma sindicância, que é, por
natureza, um procedimento limitado, e, de modo geral, de natureza interna (nos termos
do citado art. 268 do RICD), ao passo que para a apuração do incidente dos
“Correios”, que em tese envolve apenas a conduta disciplinar de Deputados, de âmbito
interno e mais restrito, propõe-se a criação de uma CPI.
3. Aparentemente o mais apropriado seria incluir os fatos relativos ao
chamado “Mensalão” ao âmbito de investigação da CPI criada para apurar a
“corrupção nos Correios”, que também envolve Parlamentares e Governo,
pois são ambos claramente  fatos conexos.
4. De fato, parece não ter sentido a instaurar-se uma CPI para investigar faltas
imputáveis diretamente aos Deputados, e instaurar-se um Sindicância, atribuição em
princípio adstrita à Corregedoria Parlamentar, para apurar suposta corrução
envolvendo membros do Executivo e do Legislativo.
 5. Com efeito, as denúncias de pagamento de propinas a Parlamentares votarem
no interesse do Governo, obviamente não se restringe a fatos que envolvam apenas a
conduta disciplinar de Deputados, pois extrapolam o âmbito interno desta Casa, ao
qual eventual Sindicância não teria poderes de atuação e investigação.
6. É importante que se observe também que o princípio do “Fato
Determinado” – que rege toda e qualquer CPI -- já foi objeto de
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pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, a egrégia Corte já
se manifestou no sentido de que a conexão de fatos justifica a ampliação do
âmbito da CPI, visto que à medida que novos fatos conexos vêm á tona, é
perfeitamente razoável que sejam incluídos no âmbito da CPI já existente ou
em funcionamento, como se pode constatar na leitura das ementas dos
julgados abaixo transcritas:
1) “HC 71231 / RJ - RIO DE JANEIRO
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 05/05/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-31-10-1996 PP-42014 EMENT VOL-01848-01 PP-
00049
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO: FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO. C.F.,
ARTIGO 58, § 3º. LEI 1.579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA.
OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CPI PARA
DEPOR COMO TESTEMUNHA. C.F., ARTIGO 133; CPP, ART. 207;
CPP, ART. 406; CÓD. PENAL, ART. 154; LEI 4.215, DE 1963,
ARTIGOS 87 E 89.
I. - A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato
determinado. C.F., art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de
investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.
II. - Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP,
decidiu que a locução "prazo certo", inscrita no § 3º do artigo 58 da
Constituição, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos
termos da Lei 1.579/52.
2) “HC 71039 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. PAULO BROSSARD
Julgamento: 07/04/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-06-12-1996 PP-48708 EMENT VOL-01853-02 PP-
00278
EMENTA: (...) Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que
estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso. Se os
poderes da comissão parlamentar de inquérito são dimensionados pelos
poderes da entidade matriz, os poderes desta delimitam a competência da
comissão. Ela não terá poderes maiores do que os de sua matriz. De outro
lado, o poder da comissão parlamentar de inquérito é coextensivo ao da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal o do Congresso Nacional. São
amplos os poderes da comissão parlamentar de inquérito, pois são os
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necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições. Contudo,
não são ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à
Constituição. O Poder Legislativo também e com ele as suas comissões. A
comissão parlamentar de inquérito encontra na jurisdição constitucional do
Congresso seus limites. Por uma necessidade funcional, a comissão
parlamentar de inquérito não tem poderes universais, mas limitados a
fatos determinados, o que não quer dizer não possa haver tantas
comissões quantas as necessárias para realizar as investigações
recomendáveis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, não possam
ser aditados aos objetivos da comissão de inquérito, já em ação. O poder
de investigar não é um fim em si mesmo, mas um poder instrumental ou
ancilar relacionado com as atribuições do Poder Legislativo. Quem quer
o fim dá os meios. A comissão parlamentar de inquérito, destinada a
investigar fatos relacionados com as atribuições congressuais, tem poderes
imanentes ao natural exercício de suas atribuições, como de colher
depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a
comparecer perante ela e a depor; a este poder corresponde o dever de,
comparecendo a pessoa perante a comissão, prestar-lhe depoimento, não
podendo calar a verdade. Comete crime a testemunha que o fizer. A
Constituição, art. 58, § 3º, a Lei 1579, art. 4º, e a jurisprudência são nesse
sentido. Também pode requisitar documentos e buscar todos os meios de
provas legalmente admitidos. Ao poder de investigar corresponde,
necessariamente, a posse dos meios coercitivos adequados para o bom
desempenho de suas finalidades; eles são diretos, até onde se revelam
eficazes, e indiretos, quando falharem aqueles, caso em que se servirá da
colaboração do aparelho judiciário. Os poderes congressuais, de legislar e
fiscalizar, hão de estar investidos dos meios apropriados e eficazes ao seu
normal desempenho. O poder de fiscalizar, expresso no inciso X do art. 49
da Constituição, não pode ficar condicionado a arrimo que lhe venha a dar
outro Poder, ainda que, em certas circunstâncias, ele possa vir a ser
necessário (...).
7. Por certo, não seria do interesse público, pelos gastos de tempo e dinheiro
envolvidos, a criação de uma Comissão de Sindicância para apurar fatos conexos ao
objeto de uma CPI que já existe, como parece ser precisamente o presente caso.
8. Por oportuno, esclareça-se que esta Procuradoria Parlamentar obteve
judicialmente o direito de resposta contra o Jornal do Brasil, vez que o à época
Ministro Miro Teixeira afirmou que era inverídica a reportagem que lhe atribuía
a autoria de denúncias relativas ao Mensalão. Por terem sido negados os fatos,
a Corregedoria desta Casa, à época,  arquivou o processo.
9. A situação de hoje é totalmente distinta, visto que o autor das denúncias,
Deputado Roberto Jefferson confirma as suas afirmações, no sentido de que o Governo
paga mesada aos Deputados para que votem favoráveis aos assuntos de seu interesse.
Outrossim, ressalte-se que a existência e conhecimento de denúncias foi confirmada
pelo Ministro Aldo Rebelo, governador Marconi Perillo, deputado Miro Teixeira,
Senador Fernando Bezerra (líder do Governo) e Senador Aloísio Mercadante.
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10. Ou seja, tratam-se de situações diferentes. O deputado Miro Teixeira negou à
época as afirmações, sendo que o deputado Roberto Jefferson confirma as declarações
dadas, sob a forma de denuncia, ao jornal FOLHA DE SÃO PAULO. O Senador
Fernando Bezerra – líder do Governo- foi o primeiro a apontar indícios e presunções de
corrupção nos Correios, segundo relato da imprensa.
11. Dessa forma, com fundamento nos art. 32, inciso IV, alínea “C” do Regimento
Interno, requeiro a Vossa Excelência que solicite o pronunciamento da Comissão de
Constituição e Justiça, para que se pronuncie a respeito da consulta sobre os itens “a”,
“b”, “c” e “d” formulados acima (retro, parágrafo n° 1).
P. Deferimento
Sala das sessões, em 08 de junho de 2005
Deputado NEY LOPES
Procurador Parlamentar