Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para permitir ao julgador declarar, de
ofício, a nulidade das cláusulas
abusivas.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 192, DE 2020

Apresentação: 22/04/2021 11:56 - CDC
EMC 1 CDC => PL 192/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
Art. 2º O art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art.
51 ....................................................................................... .................
....................................................................................
§ 5º Não se tratando de direitos patrimoniais, a nulidade das
cláusulas abusivas poderá ser declarada de ofício pelo juiz”. (NR).
JUSTIFICAÇÃO
Conforme justificação do projeto, a discussão acerca de suposto
enfraquecimento dos consumidores com o advento do entendimento sumulado
do STJ em questão precisa ser revisitada ao tempo em que o projeto abre uma
possibilidade curiosa: a atuação de ofício por parte do magistrado ainda que as
partes não tenham sobre ela se queixado.
O Projeto de Lei nº 192 de 2020 é uma reprodução do Projeto de Lei nº 1807
de 2011, apresentado apenas dois anos após a edição da súmula.

Isto porque, a estruturação econômica da sociedade também se preocupa e
firma compromisso legítimos e autônomos com a qualidade dos serviços que
presta, extirpando os maus fornecedores.
Assim, depreende-se que a redação da Súmula nº 381 do STJ não representa
– se algum dia representou – qualquer tipo de ameaça ao estabelecimento de
equidade na relação consumerista nos contratos.
A validade de uma cláusula contratual não é, a rigor, matéria de ordem pública.
Trata-se de direito patrimonial e, portanto, disponível. Uma vez adotadas todas
as medidas necessárias à criação de uma relação contratual equitativa entre
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216352666300

*CD216352666300*

Nesse contexto, cabe indagar se, nesses últimos dez anos, a proposta não foi
superada pela dinâmica da realidade social e mesmo pela produção normativa
atual.


EMC n.1

Caso a possibilidade de pronta declaração de nulidade persistisse, se estaria
em situação em que, ao contrário do pretendido, se causaria novo desequilíbrio
de poder nas relações contratual e processual, enfraquecendo dessa vez a
posição do fornecedor do serviço financeiro, sem contrapartida fática e
legalmente justificável, encarecendo ainda mais as operações. A insegurança
jurídica trazida pelo projeto vai, como consequência prática, causar prejuízos
aos próprios consumidores vez que os custos provocados por essa
insegurança se elevarão.

Apresentação: 22/04/2021 11:56 - CDC
EMC 1 CDC => PL 192/2020

fornecedor e consumidor, deixa de fazer qualquer sentido que a validade de
uma cláusula contratual possa ser declarada nula de ofício.

Além disso, a matéria colide com novas legislações surgidas após a sua
apresentação como a Lei de Liberdade Econômica.
Por isso apresentamos uma redação alternativa que afasta os efeitos adversos
que o projeto traria.

Sala da Comissão,

de abril de 2021.

Deputado VINICIUS CARVALHO

*CD216352666300*

Republicanos-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
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