 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à disseminação da 
Prática de Ação Educacional (PAE) como 
recurso regimental para condutas de 
desrespeito às normas fixadas pela escola, 
nos moldes do Programa de Conciliação 
para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar 
(ProCEVE). 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a disseminação da Prática de Ação 
Educacional (PAE) como recurso regimental para condutas de desrespeito às 
normas fixadas pela escola, nos moldes do Programa de Conciliação para 
Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (ProCEVE). 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM 
 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM) 
Sugere a disseminação da Prática de 
Ação Educacional (PAE) como recurso 
regimental para condutas de desrespeito às 
normas fixadas pela escola, nos moldes do 
Programa de Conciliação para Prevenir a 
Evasão e a Violência Escolar (ProCEVE). 
Exmo. Senhor Ministro da Educação 
No Estado de Mato Grosso do Sul, vem sendo implementada 
uma experiência bastante interessante cujo objetivo é resgatar a autoridade de 
diretores e professores no ambiente escolar e nas relações professor/aluno, 
bem como reconhecer a ineficiência das respostas hoje oferecidas pela escola 
para alguns atos de indisciplina. 
Trata-se do Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e 
a Violência Escolar (ProCEVE), envolvendo a Promotoria de Justiça e as 
Secretarias de Educação do Estado e do Município de Campo Grande. Em 
síntese, o Programa prevê a adoção da Prática de Ação Educacional (PAE) 
para condutas de desrespeito às normas fixadas pela escola, situando-a após a 
advertência verbal ou escrita, como recurso previsto no regimento escolar para 
lidar com ocorrências de indisciplina no ambiente escolar.  
Interpretar alguns atos nocivos como “indisciplina” em 
detrimento de ato infracional atende ao princípio da proteção integral da criança 
e do adolescente prevista na Lei nº 8.069, de 1990. Enquanto na resolução do 
ato infracional o aluno é tratado como infrator, com eventual aplicação de 
medida socioeducativa, no ato indisciplinar, a resposta é oferecida com base 
no regimento escolar e aplicada na esfera do estabelecimento de ensino. A 
aplicação do PAE na própria escola, esgotado o recurso regimental da 
advertência, tem por objetivo permitir que o aluno compreenda sua conduta 
indisciplinar e tenha a oportunidade de repará-la, por meio de projetos, 
atividades extracurriculares e medidas educativas. 
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Naturalmente, para viabilizar a implantação dessa iniciativa em 
larga escala é necessário, em primeiro lugar, sensibilizar os entes subnacionais 
para os efeitos positivos da medida nos sistemas de ensino. Ademais, são 
necessárias pelo menos três linhas de ação: o alinhamento dos regimentos 
escolares, a capacitação dos profissionais da educação e a criação de 
mecanismos de interação com a promotoria de justiça.  
Do ponto de vista do marco jurídico, já há o necessário amparo 
legal para a implementação dessa inovação nos regimentos escolares, 
estabelecido por meio da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 
nº 9.394/1996). O art. 12 da LDB fixa que os estabelecimentos de ensino terão 
a incumbência de: 
“Art. 12. 
…………………………..............................................…... 
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de 
combate a todos os tipos de violência, especialmente a 
intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; 
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz 
nas escolas.” 
Ocorre que é importante que esse Ministério da Educação atue 
como indutor dessa proposta, estabelecendo com Estados, Distrito Federal e 
Municípios parcerias que favoreçam a implementação de iniciativas nos moldes 
do ProCEVE, do Estado do MS. 
Dessa forma, contamos com o apoio de S.Exa. para a 
disseminação dessa proposta, que preenche um hiato disciplinar nas escolas 
brasileiras e favorecerá o processo formativo de nossos alunos quanto aos 
direitos e deveres individuais e à disseminação de noções básicas de 
cidadania. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM 
 
 
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