PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMC n.21

Apresentação: 08/06/2021 17:21 - CAPADR
EMC 21 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação:

"Art. 6º .............................................................................

§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de
que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela
fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por
entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210892403100

*CD210892403100*

.........................................................................................


JUSTIFICATIVA

EMC n.21

Executivo."

Apresentação: 08/06/2021 17:21 - CAPADR
EMC 21 CAPADR => PL 1293/2021

critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder

A presente emenda tem como objetivo estabelecer que a implementação
dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da
verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por
entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária

e

Abastecimento,

segundo

critérios

e

requisitos

a

serem

regulamentados pelo Poder Executivo. O credenciamento se mostra necessário
para garantir a qualidade e o bom monitoramento do Programa de Autocontrole
dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2021.

Deputado CELSO MALDANER

*CD210892403100*

MDB/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210892403100