Comissão Especial da PEC nº 6, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019
Emenda Modificativa
(do Sr. DANIEL ALMEIDA e outros)

Suprime da PEC 6, de 2019,
dispositivos
relacionados
à
desconstitucionalização das regras
previdenciárias e os relacionados ao
novo regime de capitalização e
determina a realização de referendo
sobre as modificações na contida.

Art. 1º Suprimam-se do Art. 1º da PEC nº 6:
I.

as modificações apostas ao Art. 40;

II.

as modificações apostas ao Art. 201 e ao inciso II, do caput do Art.

195; e
III.

as modificações apostas ao Art. 194.

Art. 2º Suprimam-se da PEC nº 6 o Art. 201-A, criado no Art. 1º da PEC, e o
novo Art. 115 do ADCT, constante do Art. 2º da PEC.
Art. 3º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na PEC nº 6:
“Art.

. A entrada em vigor das modificações contidas nesta

Emenda à Constituição fica condicionada a referendo nos termos do
Art. 14, II, da Constituição.”

Justificação

Esta emenda visa devolver ao texto constitucional a previsão dos direitos
constitucionais relacionados à previdência do Regime Geral de Previdência Social; do
Regime Previdenciário Próprio de Servidores e, por fim, a própria previsão do
Orçamento da Seguridade Social. Essas disposições foram constitucionalizadas pelo
Constituinte originário, resultado de um grande pacto social efetivado em 1988. A
subtração desses dispositivos precisa ser enfrentada por várias razões. E, ainda,


estabelece a necessidade de um referendo para o exercício da soberania popular, nos
termos do Art. 14, da Constituição, diante das inúmeras e gravosas modificações
contidas nesta PEC.
A PEC 6 pretende deslocar a previsão desses direitos para a legislação complementar,
com o nítido propósito de tornar mais flexível o processo de alterações futuras. O
direito previdenciário se realiza após uma vida laboral e não pode estar submetido à
insegurança jurídica pretendida. Qualquer pretensão de alterar as regras
previdenciárias precisa ser exercida sem a desconstitucionalização dos direitos e dos
principais preceitos desse direito social previsto no Art. 8º da Carta, resguardando o
acesso aos benefícios e as regras do seu financiamento.
Essa emenda também insurge contra a pretensão da PEC 6 de acabar com o atual
modelo da previdência por repartição, moldado sobre a solidariedade intergeracional
(onde ganhos maiores decorrentes do aumento de produtividade da economia são
utilizados para o pagamento de aposentadorias dos que ajudaram a construir essa
realidade); entre os trabalhadores urbanos e rurais; e entre os dos diversos
segmentos sociais e entre as diversas categorias profissionais. Hoje a previdência
social, além de garantir fontes substitutivas de renda para os momentos de
incapacidade laboral, é ainda o maior e mais exitoso programa de distribuição de
renda em nosso país. Garante direitos, cidadania e condições de sobrevivência para
trabalhadores e idosos; interioriza renda para as periferias das grandes cidades, para
os distritos e os pequenos municípios, reduz desigualdades sociais e regionais.
O governo quer que a sociedade abra mão de todos esses direitos e de todas essas
conquistas sociais e econômicas para privilegiar o sistema financeiro. Em
substituição, será instituído o regime de capitalização, onde não há repartição de
renda, nem garantia de direitos e ou do valor dos benefícios. Com a capitalização, o
valor do benefício depende do volume de poupança que o trabalhador conseguiu
fazer, dos rendimentos dessas aplicações e da sobrevida do trabalhador ao usufruir
da sua aposentadoria. Como cada um poupa de acordo com a sua capacidade
econômica, para os mais pobres não haverá saída. A capitalização sequer assegura
que haverá contribuição patronal para formar as reservas do trabalhador. Querem
repetir no Brasil o fracasso da reforma previdenciária chilena onde hoje os idosos
perderam a cidadania e a dignidade. Sem direitos assegurados, a única certeza do
regime de capitalização é a felicidade dos bancos e do sistema financeiro, que
ganham rios de dinheiro.
A Unafisco produziu um estudo sobre os resultados desta capitalização, tomando-se
o exemplo de um trabalhador que ganha três salários mínimos e contribui sozinho
com 11% dessa renda. Se ele começa o processo aos 25 anos, depois de 35 anos de
contribuição, esse trabalhador acumularia R$ 258,5 mil. Foi utilizada uma taxa de


juros reais de 2,9% ao ano – muito superior ao que hoje é possível. Esse valor seria
suficiente para bancar apenas sete anos de aposentadoria com os três salários
mínimos da ativa. Os recursos acabariam quando o trabalhador completasse 67 anos.
Para durar até os 84 anos - a expectativa de sobrevida de 24 anos para quem chega
aos 60 anos - a renda da aposentadoria seria de apenas R$ 1,1 mil mensais,
praticamente um terço da renda da ativa. Nesse exercício, sequer estão consideradas
as taxas de bancos que gerenciaram a conta de capitalização. Se houvesse apenas 2%
de taxa de administração anual e mais 2% de carregamento, o saldo acumulado cairia
para R$ 168,7 mil, suficientes para apenas quatro anos de salário integral ou uma
renda média em torno de R$ 600 até os 84 anos, ou um quinto do valor da ativa. A
proposta de capitalização repete a "tragédia chilena traduzida em números".
Vale ainda ressaltar que nos termos do Art. 113, do ADCT, a proposição legislativa
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (grifamos).
Essa PEC infringe essa obrigação expressa da carta. O regime de capitalização subtrai
receitas púbicas porque acaba com as contribuições previdenciárias transformandoas em receitas privadas, acumuladas em fundos previdenciários de natureza privada.
Quais serão os impactos? Essas informações nunca foram fornecidas. Assim, essas
disposições não podem tramitar.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2019

Deputado DANIEL ALMEIDA
Líder do PCdoB/BA

Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AP

Deputado MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

Deputada JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
PCdoB/AC

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP