Dispõe sobre a organização
e a manutenção do Sistema
Nacional de Serviços Postais.

EMP n.24

PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2021

Apresentação: 05/08/2021 12:29 - PLEN
EMP 24 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N° _____

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 23 do Projeto de
Lei nº 591, de 2021, renumerando-se o parágrafo único como parágrafo
primeiro:
“§ 2º Os empregados da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - ECT serão incorporados pela nova
empresa, organizada sob a forma de Sociedade de
Economia Mista, assegurando-se todos os direitos
trabalhistas adquiridos na empresa anterior, admitindose o desligamento por meio de programas de demissão
voluntária. ”

JUSTIFICAÇÃO

atuais funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT de
que seus empregos serão mantidos com a transformação em sociedade de
economia mista.
Ao mesmo tempo, busca-se assegurar que nenhum direito
trabalhista seja perdido nesse processo de transformação de empresa pública
em sociedade de economia mista.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214957172300

*CD214957172300*

O objetivo da presente emenda é proporcionar segurança aos


de forçá-la a manter um quadro de pessoal superdimensionado. Nesse
sentido, há a previsão de que poderão ser desenvolvidos e aplicados
programas de demissão voluntária para que os desligamentos sejam

EMP n.24

Por outro lado, não há intenção de engessar a nova estatal, nem

Apresentação: 05/08/2021 12:29 - PLEN
EMP 24 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

realizados de forma socialmente responsável.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD214957172300*

Deputado PAULO BENGTSON
PTB/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214957172300


(Do Sr. Paulo Bengtson )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD214957172300, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Margarete Coelho (PP/PI) - VICE-LÍDER do PP
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Bengtson e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214957172300

EMP n.24

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 12:29 - PLEN
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