EMP n.99

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de Nº 112, DE 2021

Apresentação: 08/09/2021 19:59 - PLEN
EMP 99 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Eli Corrêa Filho

Institui o Código Eleitoral.
EMENDA DE PLENÁRIO
O §2º do art. 611 do substitutivo apresentado pela
relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 611. .......................................................................................
§2º A partir de 20 de julho do ano da eleição, é vedado
às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em
convenção partidária, sob pena de imposição de multa entre R$5.000,00 (cinco mil) a
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).”

Justificativa
A regra eleitoral que dispõe sobre o afastamento
dos profissionais de rádio e TV da posição de apresentador ou comentador deve
ser razoável.
A nova redação ao §2º representa a proibição do
excesso, em sede de restrição do direito do exercício profissional, e não apresenta
risco ao equilíbrio e igualdade entre as candidaturas.

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211856760900

*CD211856760900*
LexEdit

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Eli Corrêa Filho )

Regra eleitoral que dispõe sobre
o afastamento dos profissionais de rádio e
TV

Assinaram eletronicamente o documento CD211856760900, nesta ordem:
1 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
3 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211856760900

EMP n.99

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:59 - PLEN
EMP 99 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador