PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA MODIFICATIVA
Revogam-se as alíneas “a” e “c” do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art.
3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao artigo 9°
do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 9º .........................................................................................................
§1° ...............................................................................................................
......................................................................................................................
II - estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, na forma da
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
III - será constituída para atender a relevante interesse coletivo, na forma do
art. 173 da Constituição; e
IV- absorverá todos os empregados da Eletrobras.
§ 2º .........................................................................................................
I - manter sob controle da União a construção e a operação de usinas nucleares
e a geração, a transmissão e a comercialização de energia elétrica delas decorrente, nos
termos do inciso V do caput do art. 177 da Constituição;
II - manter a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por
órgão ou entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado
entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento
Hidroelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos
Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a
Foz do Rio Iguaçu, celebrado em 26 de abril de 1973;
III - executar o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso
da Energia Elétrica - Luz para Todos; o Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, e o Programa Nacional de Conservação
de Energia Elétrica –Procel;
IV – manter o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel; e
V – garantir descontos na compra da energia às cooperativas de
eletrificação rural, enquadradas como permissionárias e autorizadas, participantes
do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz
para Todos.
................................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o PL prevê a criação de uma sociedade de economia mista
que atuará junto à Eletronuclear e à Itaipu Binacional, a presente emenda visa a garantir
que os empregados da Eletrobras sejam realocados para essa nova empresa, com vistas
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ao aproveitamento do conhecimento acumulado da força de trabalho e da preservação do
emprego.
A presente emenda objetiva também a garantir que os importantes programas
Luz para Todos, Proinfra e Procel sejam mantidos indefinidamente, até que cumpram
seus objetivos e que fiquem a cargo da sociedade de economia mista que atuará junto à
Eletronuclear e à Itaipu Binacional.
Não se pode permitir que programas de alto impacto social e econômico como
os acima citados sejam extintos após o fim do prazo em que ficarão sob responsabilidade
da empresa privada que emergirá do processo de desestatização.
Neste mesmo sentido é necessário incentivar as cooperativas de eletrificação
rural que buscam a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico
das comunidades do interior do Brasil, mantendo o agricultor familiar em sua atividade.
Da mesma forma, é inadmissível a cessação do suporte financeiro ao Cepel.
O projeto de lei prevê um período de quatro anos em que a Eletrobras, desestatizada, seria
obrigada a manter o patrocínio do Cepel – Centro de Pesquisas de Energia Elétrica. Após
esse período, o centro teria que ir à praça buscar outros patrocinadores.
Ocorre que, tendo em vista que o objeto de atuação restrito ao setor elétrico,
há dúvidas de que entrarão novos parceiros que possam viabilizar sua continuidade.
Considerando a relevância de suas atividades para o desenvolvimento de uma
matriz energética eficiente e renovável, é fundamental garantir a manutenção do
funcionamento do Cepel. Dessa forma, a presente emenda também propõe que esse centro
de excelência receba todo o suporte de que necessita da sociedade de economia mista a
ser criada.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado HEITOR SCHUCH (PSB/RS)

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