REQUERIMENTO 
(Do Sr. Alberto Mourão) 
Requer o envio de indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a alteração do 
Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 
2008, que trata do Regime Tributário para 
Incentivo à Modernização e Ampliação da 
Estrutura Portuária - REPORTO. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a indicação anexa, sugerindo a inclusão de bens no Regime 
Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - 
REPORTO. 
Sala das Sessões, em         de                         de 2011. 
Deputado ALBERTO MOURÃO 
 
 
 
 
 
2011_10781 
INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Sr. Alberto Mourão) 
Sugere a ampliação da relação de 
máquinas, equipamentos e bens de que 
tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 
11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos 
quais são aplicáveis os benefícios do 
Regime Tributário para Incentivo à 
Modernização e Ampliação da Estrutura 
Portuária - REPORTO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República: 
A presente indicação tem como objetivo sugerir a 
ampliação da relação constante do Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 
2008, pela qual são definidas as máquinas, equipamentos e bens que fazem 
jus aos benefícios fiscais do Regime Tributário para Incentivo à Modernização 
e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. 
De fato, o REPORTO tem sido importante instrumento na 
ampliação e modernização dos portos brasileiros. Porém, a relação do Decreto 
no 6.582, de 2008, merece ser expandida para incluir lanças de guindaste, 
equipamentos para movimentação de carga portuária (spreaders e grabs), 
defensas de navios e outros bens que poderão tornar mais produtivos os 
investimentos na estrutura portuária. Acreditamos que essa ampliação dos 
bens alcançados pelo REPORTO pode dar continuidade ao aumento da 
capacidade instalada dos nossos portos. 
Sendo estas as considerações que entendemos cabíveis 
com respeito ao problema analisado, sugerimos a manifestação sobre a 
proposta acima descrita.  
Certo de que Vossa Excelência dispensará a necessária 
atenção, segundo os maiores interesses da Nação, submetemos a presente 
indicação à sua elevada consideração. 
Sala das Sessões, em         de                         de 2011. 
Deputado ALBERTO MOURÃO