EMENDA

EMP n.7

Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19
enquanto durar a emergência de saúde
pública decorrente da pandemia de Covid19.

Apresentação: 20/05/2021 15:22 - PLEN
EMP 7 => PL 1208/2021

Projeto de Lei n° 1.208, de 2021

Acresça-se onde couber no art.3° do Substitutivo apresentado ao PL n° 1.208/2021 o
seguinte parágrafo:
§X Os recursos efetivamente investidos no Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid19 não poderão ser considerados como despesa dedutível para fins de apuração do
lucro real ou da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) pelas pessoas jurídicas que aderirem ao Programa e que apurem o Imposto
de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sob o regime de apuração do lucro real

JUSTIFICAÇÃO
O apoio do setor privado à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos e insumos
voltados ao enfrentamento da Covid-19 é certamente meritório. Busca-se com esta
emenda evitar que esse apoio esteja embasado em recursos públicos para além do
incentivo fiscal pertinente ao PIS e à Cofins já previsto na proposição, o que ocorreria
se as empresas pudessem diminuir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores dos
recursos destinados ao Programa.
Sala das sessões,

*CD219715752100*

Dep. BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219715752100


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o substitutivo apresentado
ao PL 1208/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD219715752100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219715752100

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2021 15:22 - PLEN
EMP 7 => PL 1208/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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