Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro
de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para permitir a redução
de taxas de juros a micro e pequenas
empresas em financiamentos com base na
Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de
juros prefixada, especialmente enquanto
durarem os efeitos sociais e econômicos da
emergência de saúde pública decorrente
da pandemia de Covid-19

PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 3605, de 2020

Apresentação: 21/06/2021 17:12 - CDEICS
PRL 1 CDEICS => PL 3605/2020

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS – CDEICS

Autor: Deputado Eduardo Costa e outros
Relator: Deputado Joaquim Passarinho
I – RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 3605, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo
Costa (PTB-BA) e outros, visa permitir a redução das taxas de juros a micro e
pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo
(TLP) e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os
efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da
pandemia do Coronavírus.
Dessa forma, acrescenta-se o art. 4º-A na Lei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017, para determinar que a TLP e sua taxa de juros prefixada,
quando aplicadas à concessão de financiamentos a micro e pequenas
valores distintos para diferentes prazos e modalidades, especialmente em
momentos de crise ou emergência pública, conforme metodologia definida pelo
Poder Executivo.
Ademais, inclui também o Art. 7-A na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para fixar que a TLP e sua taxa de juros prefixada, de que trata a Lei nº
13.483, de 2017, serão reduzidas, no mínimo, à metade dos financiamentos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215027015800

*CD215027015800*

empresas, poderão ter seus valores reduzidos, ficando permitida a definição de


pública de que trata a presente Lei. O novo art. 7º-A ainda define como micro e
pequenas as empresas que tenham sede no País e que tenham auferido, no
ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
São criadas contrapartidas para essas concessões de crédito do art. 7º-

PRL n.1

enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde

Apresentação: 21/06/2021 17:12 - CDEICS
PRL 1 CDEICS => PL 3605/2020

que utilizem essas taxas de juros destinados à micro e pequena empresas,

A, por pelo menos 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato
de financiamento: a manutenção do nível de empregos e de salários; a
proibição de realizar recompras de ações; a proibição de conceder aumentos
salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; a
proibição de utilizar recursos para operações de tesouraria; a proibição de
distribuir dividendos e juros sobre capital próprio; e a manutenção de preços de
bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados
decorrentes de elevação nos custos. Fixa-se ainda que o não atendimento
dessas obrigações implicará o vencimento antecipado da dívida.
O PL percorrerá o seguinte trâmite: à CDEICS, à CFT (mérito e Art. 54,
RICD) e à CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas Comissões.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR:
O Projeto em análise pretende reduzir os juros dos empréstimos com
base na TLP e na sua taxa de juros prefixada, que são aqueles associados ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e aos
Fundos

Constitucionais

do

Norte,

Nordeste

e

Centro-Oeste,

quando

pandemia de Covid-19, com o objetivo de estimular a retomada econômica no
País.
Cabe notar que o Projeto altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que não se encontra mais em vigor. O art. 8º da Lei atrelou a vigência da
norma ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, cujo prazo de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215027015800

*CD215027015800*

direcionados a micro e pequenas empresas em financiamentos no contexto da


Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
observado o disposto no art. 4º-H desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

PRL n.1

art. 8º:

Apresentação: 21/06/2021 17:12 - CDEICS
PRL 1 CDEICS => PL 3605/2020

validade se encerrou em 31 de dezembro de 2020. Transcreve-se o referido

Foram realizadas algumas medidas relativas ao crédito em 2020 que
estabeleciam crédito direcionado com taxas de juros inferiores às de mercado.
Destaca-se o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), que foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020. A Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, estabeleceu o Programa
Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), para financiar o pagamento de
folha salarial. Já a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, criou o Programa
Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC).
Em relação ao PRONAMPE, é importante destacar que foi aprovado
projeto de lei que torna permanente esse programa nas duas Casas do
Congresso Nacional, tendo sido enviado para sanção presidencial em
12.05.2021. Os parâmetros financeiros aprovados, para concessão do
empréstimo, reproduzo abaixo:
Art. 3º As

instituições financeiras participantes poderão formalizar

operações de

crédito no âmbito do

Pronampe

nos períodos

estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:
I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:
a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o
valor
2020;
b) no máximo 6% (seis por cento) sobre o valor concedido, para as
operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021.
No contexto atual da política monetária em 2021, observa-se ciclo de
elevação, pelo Banco Central do Brasil, da taxa de juros básica do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, a taxa Selic. Esse
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215027015800

*CD215027015800*

concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de


Rememore-se que a TLP surgiu em substituição à TJLP, com vistas a
acabar com um mecanismo incomum no mercado financeiro: a concessão de
empréstimos pelo Banco a taxas inferiores ao custo de endividamento do
Tesouro, ou seja, havia prática de subsídios implícitos. Atualmente a TLP é

PRL n.1

as taxas de mais longo prazo na economia.

Apresentação: 21/06/2021 17:12 - CDEICS
PRL 1 CDEICS => PL 3605/2020

ciclo pode influenciar a estrutura a termo das taxas de juros, com efeito sobre

composta pela taxa do IPCA mais a taxa de juros de um título do Tesouro
conhecido como NTN-B, com prazo de cinco anos.
Com efeito, as taxas de mercado, cobradas por bancos privados, são
muito superiores a essa. Portanto, em que pese a nova forma de remuneração
da TLP, o BNDES poderá, por meio da TLP, continuar a fazer empréstimos
abaixo da taxa de mercado, ainda que alinhada à taxa da NTN-B de 5 anos.
Assim sendo, o Projeto de Lei nº 3.605, de 2020, representa iniciativa
para fornecer taxas de juros mais baixas nos empréstimos das instituições
financeiras oficiais que utilizam a TLP e sua taxa de juros pré-fixada,
especialmente o BNDES, que pode ter papel importante na recuperação da
economia. Pretende o Projeto utilizar essas instituições para ampliar o crédito a
micro e pequenas empresas e mitigar efeitos econômicos e sociais da crise
vinculada à pandemia de Covid-19.
Esse marco temporal da Lei n. 13.979, de 2020, pode ser atualizado e
adaptado no Projeto de Lei, por meio de emenda do relator, uma vez que a
emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e os seus efeitos
econômicos e sociais permanecem em 2021, após a economia brasileira ter
registrado queda de 4,1% em 2020.
Assim, ante o exposto, votamos pela aprovação do PL nº 3605, de 2020,
13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOAQUIM PASSARINHO
PSD/PA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215027015800

*CD215027015800*

assim como emenda do relator anexa, visando alterar a vigência da Lei nº


PRL n.1

Apresentação: 21/06/2021 17:12 - CDEICS
PRL 1 CDEICS => PL 3605/2020

PROJETO DE LEI Nº 3605, de 2020

Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro
de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para permitir a redução
de taxas de juros a micro e pequenas
empresas em financiamentos com base na
Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de
juros prefixada, especialmente enquanto
durarem os efeitos sociais e econômicos da
emergência de saúde pública decorrente
da pandemia de Covid-19
EMENDA MODIFICATIVA DE RELATOR

Insere o seguinte art. 4º, renumerando-se o atual Art. 4º.
Art. 4º. O Art. 8º da Lei nº 13.979, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º. Esta Lei permanece em vigor até 31 de dezembro de 2021“.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215027015800*

Deputado JOAQUIM PASSARINHO
PSD/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215027015800