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Advogado sem registro de dedicação exclusiva deve receber horas extras
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(Seg, 07 Out 2019 14:15:00)
A Roncato Sociedade de Advogados, de São Paulo, foi condenada a pagar, como extras, as horas de trabalho prestadas além das quatro diárias e vinte semanais, a um advogado. De acordo com a Sexta Turma do TST, a situação do profissional, que prestava serviços das 8h30 às 18h, com uma hora de almoço, não tinha respaldo no Estatuto da OAB.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A jornada de trabalho do advogado, prevista no artigo 20 do Estatuto da OAB, é de quatro horas diárias ou vinte horas semanais. No entanto, o período pode ser ampliado se houver previsão em norma coletiva ou se a dedicação for exclusiva. Para o TRT da 2ª Região, em São Paulo, o profissional, que prestou serviço ao escritório de abril de 2014 a dezembro de 2015, tinha dedicação exclusiva, pois ocupava “posição de gestor”.
Em recurso ao TST, o advogado argumentou que é considerado de dedicação exclusiva o regime de trabalho expressamente previsto em contrato individual de trabalho, conforme determina o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Kátia Arruda, explicou que, segundo a jurisprudência do TST, cabe ao empregador comprovar o registro de dedicação exclusiva no contrato e que a circunstância não é presumida por outros elementos. Ela destacou que o vínculo de emprego com o escritório foi reconhecido apenas no processo em análise, de modo que sequer havia contrato de trabalho formal.
Essa situação, para a relatora, é até mais grave. Segundo a ministra, “além de sonegar os direitos comuns, típicos da relação de emprego, o escritório deixou de observar a regra do Estatuto da OAB, relativa à necessidade de previsão expressa de dedicação exclusiva”. Dessa forma, o advogado deve receber, como extras, as horas de trabalho prestadas além das quatro diárias e vinte semanais.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Daniel Vasques
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