PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019

Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.
EMENDA Nº _________
(Do Sr. André Figueiredo e outros)

EMENDA SUBSTITUTIVA

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte
redação:

Altera o Sistema Tributário
Nacional para torná-lo mais
simples e justo.
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
“Art. 146 .......................................................................................................
.....................................................................................................................
III - ................................................................................................................
.....................................................................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes
especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, inciso
IV, e das contribuições previstas no art. 149-B e art. 195, inciso I;
IV – instituir tratamento diferenciado e favorecido para as empresas
localizadas:
a) na Zona Franca de Manaus; e
b) em Zonas de Processamento de Exportação.
Parágrafo único ...........................................................................................
.......................................................................................................... ” (NR)
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“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais
e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o
disposto nos arts. 146, inciso III, e 150, incisos I e III, e sem prejuízo do
previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 149-B. A União instituirá contribuição para o financiamento da
seguridade social, da educação e de investimentos públicos por lei
complementar, que:
I – definirá as alíquotas aplicáveis, os fatos geradores, as bases de cálculo,
os contribuintes e os responsáveis tributários da contribuição;
II –instituirá tratamento tributário diferenciado e favorecido visando o
desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais;
III – estabelecerá o percentual da contribuição a ser destinada para a
saúde, educação, investimentos públicos, financiamento de programas de
desenvolvimento econômico e ao fundo de amparo ao trabalhador;
IV – deverá prever a forma como a contribuição:
a) será não cumulativa;
b) será ressarcida para a população de baixa renda;
c) incidirá sobre a receita bruta;
d) não comporá em sua base de cálculo o imposto sobre valor agregado
de que trata art. 155, inciso IV;
e) incidirá na importação, devendo ser cobrada inclusive de quem não é
contribuinte habitual da contribuição, podendo ter base de cálculo e
alíquota diferenciadas;
f) não incidirá na exportação, sendo permitida a manutenção e o
aproveitamento do crédito; e
g) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas
operações seguintes, nas hipóteses de não incidência, isenção ou alíquota
zero”.

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“Art. 150 .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º A vedação do inciso III, alínea “b”, não se aplica aos tributos previstos
nos arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II e V; e 154, inciso II; e a vedação do
inciso III, alínea “c”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148,
inciso I, 153, incisos I, II, III e V; e 154, inciso II, nem à fixação da base de
cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, inciso III, e 156, inciso I.
.....................................................................................................................
§ 6º Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer outro tipo de incentivo
ou benefício fiscal relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei específica, federal, estadual, distrital ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou
o correspondente tributo, devendo, na forma de lei complementar, ser
divulgado periodicamente o valor do benefício ou incentivo concedido,
discriminado por beneficiário.
.............................................................................................................”(NR)
“Art. 153. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos
incisos I, II e V.
§ 2º ...............................................................................................................
I - será informado pelos critérios da generalidade e da universalidade, na
forma da lei;
.....................................................................................................................
III - será informado pelo critério da progressividade, independentemente
da natureza da renda ou do provento;
IV - incidirá sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoa
física ou jurídica, sendo permitida a concessão de isenção nos mesmos
valores aplicados às rendas e aos proventos do trabalho; e

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V - terá a sua tabela de incidência atualizada anualmente por ato do Poder
Executivo, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, sem prejuízo do
reajuste por lei em valor superior.” (NR)
“Art. 155. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
III - propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos; e
IV – valor agregado.
.....................................................................................................................
§ 7º O imposto sobre valor agregado será instituído por lei complementar
federal e incidirá sobre bens, serviços e direitos, devendo atender ao
seguinte:
I – poderá incidir também sobre:
a) intangíveis;
b) cessão e licenciamento de direitos;
c) locação de bens;
d) importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos,
II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação com o montante cobrado nas operações anteriores;
III – terá alíquota única estabelecida por lei do respectivo Estado ou Distrito
Federal, sem prejuízo da alíquota seletiva adicional estabelecida em lei
complementar nos termos deste § 7º, inciso VIII;
IV - nas operações interestaduais pertencerá integralmente ao Estado ou
Distrito Federal de destino;
V - não incidirá:
a) nas exportações, garantindo-se a manutenção e o aproveitamento do
imposto cobrado na operação anterior;
b) sobre movimentação ou transmissão financeira de valores, créditos e
direitos;
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c) sobre alimentos da cesta básica, medicamentos previstos em programa
governamental federal voltado para a população de baixa renda, serviço
de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita, serviço de transporte público coletivo
urbano de passageiros, locação de bens imóveis residenciais e
saneamento básico; além de outros bens, serviços e direitos essenciais
para a garantia dos direitos fundamentais relacionados na lei
complementar de que trata o § 7º deste artigo;
d) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários;
e) sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos;
f) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
VI – a não-incidência do imposto não implicará crédito para compensação
com o montante devido nas operações seguintes;
VII – será cobrado por fora da sua base de cálculo;
VIII – terá alíquotas seletivas adicionais definidas em lei complementar
aplicáveis aos bens e serviços causadores de danos à saúde e ao meio
ambiente e aos bens e serviços cuja produção ou prestação também
causem esses danos;
IX – não poderá ser objeto de concessão incentivos ou benefícios fiscais,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ressalvada:
a) a não incidência prevista na lei complementar de que trata este § 7º,
inciso V, alínea “c”; e
b) a concessão de tratamento tributário diferenciado e favorecido visando
o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, desde que
aprovado por pelo menos três quintos dos Estados e Distrito Federal.
XI – incidirá na importação, devendo ser cobrado inclusive de quem não é
contribuinte habitual do imposto, cabendo a arrecadação ao Estado onde
estiver situado o domicílio ou o estabelecimento destinatário; e

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XII – poderá ser escriturado por estabelecimento e apurado e pago de
forma centralizada.
§ 8º A lei complementar de que trata o § 7º criará o comitê gestor do
imposto sobre valor agregado, integrado por representantes dos Estados
e do Distrito Federal, a quem caberá, dentre outras funções:
I – editar o regulamento do imposto, o qual será uniforme em todo o
território nacional; e
II – operacionalizar a distribuição da receita do imposto.
§ 9º Somente poderão ser instituídas novas hipóteses de não incidência
referidas no § 7º, inciso V, alínea “c”, se houver compensação financeira
com a majoração ou a criação de alíquotas seletivas adicionais nos termos
do § 7º, inciso VIII.” (NR)
“Art. 156. .....................................................................................................
I – terrenos e edificações;
.....................................................................................................................
IV – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I – será progressivo em razão do valor do imóvel, sem prejuízo da
progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II,
II – terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de
terrenos e edificações que não cumpram a sua função social;
III - poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel;
IV – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei
complementar, quando as explore o proprietário que não possua outro
imóvel; e
V – terá alíquotas mínimas e máximas definidas em lei complementar, que
também definirá a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
....................................................................................................................

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§ 5º O imposto previsto no inciso IV:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao
Município da situação do bem;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Município
onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu
inventário processado no exterior; e
IV – será progressivo, tendo sua alíquota máxima fixada pelo Senado
Federal, a qual não poderá ser inferior a 16% (dezesseis por cento).” (NR)
“Art. 158........................................................................................................
.....................................................................................................................
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e
aéreos;
.....................................................................................................................
V – trinta e dois por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre valor agregado.”(NR)
“Art. 159........................................................................................................
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma;
.............................................................................................................”(NR)
“Art. 161........................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - estabelecer regras para a entrega dos recursos de que trata:
a) o art. 158, inciso III; e

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b) o art. 158, inciso V."
............................................................................................................(NR)”
“Art. 161-A. Nos termos de lei complementar, o Estado, Distrito Federal ou
Município que não instituir, fiscalizar, arrecadar e cobrar efetivamente
todos os impostos da sua competência fica impedido de receber
transferências voluntárias.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive ao ente federado
que não atualizar, em periodicidade mínima de quatro anos, a base de
cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, inciso III, e 156, inciso I.”
“Art. 182. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º ..............................................................................................................
....................................................................................................................
II - imposto sobre terrenos e edificações progressivo no tempo;
............................................................................................................”(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo:
“Art. 115. Pertencerão aos Municípios, na forma de lei complementar, a
arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos de que trata o art. 155, inciso I, na seguinte
proporção:
I – 50% no primeiro ano de vigência do regulamento de que trata o art.
155, § 8º, inciso I;
II – 60% no segundo ano de vigência do regulamento de que trata o art.
155, § 8º, inciso I;
III – 70% no terceiro ano de vigência do regulamento de que trata o art.
155, § 8º, inciso I; e
IV – 80% no quarto ano de vigência do regulamento de que trata o art. 155,
§ 8º, inciso I, todos da Constituição Federal.

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Parágrafo único. Durante os primeiros quatro anos de vigência do
regulamento de que trata o art. 155, § 8º, inciso I, os Municípios que assim
optarem, na forma da lei complementar referida no caput, poderão
fiscalizar e cobrar o imposto de que trata o art. 155, inciso I, pertencendo
a eles a totalidade do produto da arrecadação. ”
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição
Federal, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, a
parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual será
partilhada entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:
I – no primeiro ano subsequente à publicação desta Emenda: 20% (vinte
por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de
origem;
II - no segundo ano subsequente à publicação desta Emenda: 40%
(quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para
o Estado de origem;
III - no terceiro ano subsequente à publicação desta Emenda: 60%
(sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para
o Estado de origem; e
IV - no quarto ano subsequente à publicação desta Emenda: 80% (oitenta
por cento) para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto para o
Estado de destino nos termos dos incisos I a IV do caput será atribuída:
I - ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
II - ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Art. 4º Do primeiro ao quarto ano de vigência do regulamento de que trata
o art. 155, § 8º, inciso I, da Constituição Federal, as alíquotas dos impostos a
que se referem os arts. 155, inciso II, e 156, inciso III, serão progressivamente
reduzidas, sendo fixadas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas
respectivas legislações:
I – 4/5 (quatro quintos) no primeiro ano;
II – 3/5 (três quintos) no segundo ano;
III – 2/5 (dois quintos) no terceiro ano;
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IV – 1/5 (um quinto) no quarto ano;
Parágrafo único. Após o fim do quarto ano de vigência do regulamento de
que trata o art. 155, § 8º, inciso I, da Constituição Federal, os impostos de que
tratam os arts. 155, inciso II, e 156, inciso III, serão extintos.
Art. 5º As alíquotas do imposto sobre valor agregado de que trata o art.
155, § 7º, inciso III, nos primeiros quatro anos de vigência do regulamento de
que trata o art. 155, § 8º, inciso I, serão definidas de modo que a arrecadação
desse imposto, descontados os repasses de que trata o art. 158, inciso V,
compense:
I - a perda de arrecadação com a redução do imposto de que trata o art.
155, inciso II, nos termos do art. 4º desta Emenda;
II - a perda das transferências de receita relativas à revogação do art. 159,
inciso II, todos da Constituição Federal; e
III – a perda de arrecadação com o disposto no art. 115 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Durante o prazo do caput, com a única finalidade de
preservar os níveis de arrecadação, as alíquotas únicas do respectivo ente
federado poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo Estadual ou Distrital,
não se aplicando, nesse período, o disposto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da
Constituição Federal.
Art. 6º Nos primeiros quatro anos de vigência da lei complementar de que
trata o caput do art. 149-B, observado o art. 153, § 2º, inciso IV, as alíquotas e
bases de cálculo do imposto de renda e proventos de qualquer natureza de que
trata o art. 153, inciso III, serão definidas de modo que o incremento na
arrecadação desse imposto compense a perda de arrecadação com a extinção
do imposto sobre produtos industrializados de que trata o art. 153, inciso IV,
todos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá a forma e o prazo para o
aproveitamento dos créditos apurados e não utilizados em virtude da extinção
do imposto sobre produtos industrializados.
Art. 7º As alíquotas da contribuição de que trata o art. 149-B da
Constituição Federal:
I – no primeiro ano de vigência da lei complementar de que trata o caput
do art. 149-B, serão definidas de forma que a arrecadação compense a perda de
receita referente a extinção das contribuições para o Programa de Integração
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Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público em
face da revogação do art. 239 da Constituição Federal;
II – no segundo ano de vigência da lei complementar de que trata o caput
do art. 149-B, serão majoradas de forma que o incremento na arrecadação
compense a perda de arrecadação referente a extinção das contribuições no
domínio econômico em face da alteração do caput do art. 149 e da revogação
do art. 177, § 4º;
III – no terceiro ano de vigência da lei complementar de que trata o caput
do art. 149-B, serão majoradas de forma que o incremento na arrecadação
compense a perda de receita referente a extinção da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido em face da revogação do art. 195, inciso I, alínea “c”; e
IV – no quarto ano de vigência da lei complementar de que trata o caput
do art. 149-B, serão majoradas de forma que o incremento na arrecadação
compense a perda de receita referente a extinção da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social em face da revogação dos arts. 149, §§ 2
a 4º, e 195, incisos I, alínea “b”, e IV e §§ 12 e 13, todos da Constituição Federal.
§ 1º Durante os primeiros quatro anos de vigência da lei complementar de
que trata o caput do art. 149-B, com a única finalidade de preservar os níveis de
arrecadação, as alíquotas da contribuição de que trata o art. 149-B poderão ser
alteradas por ato do Poder Executivo, não se aplicando, nesse período, o
disposto no art. 150, inciso III, alínea “b”, todos da Constituição Federal.
§ 2º Lei complementar estabelecerá a forma e o prazo para o
aproveitamento dos créditos apurados e não utilizados em virtude da extinção
dos tributos a que se referem os incisos I a IV do caput.
Art. 8º Os incentivos e benefícios fiscais, instituídos sob condições e por
prazo certo, relativos aos tributos extintos de que tratam o art. 7º desta Emenda
e o art. 153, inciso IV, da Constituição Federal, serão mantidos na legislação da
contribuição de que trata o art. 149-B da Constituição Federal pelo prazo
restante.
Art. 9º A lei complementar de que trata o caput do art. 149-B e o
regulamento de que trata o art. 155, § 8º, inciso I, ambos da Constituição Federal,
entrarão em vigor no primeiro dia do primeiro ano subsequente à respectiva
publicação.
Art. 10 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I – a partir do primeiro dia do primeiro ano subsequente à sua publicação:
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a) com relação às alterações e inclusões promovidas pelo art. 1º desta
Emenda relativas aos:
i) art. 146, inciso IV, alíneas “a” e “b”;
ii) art.153, § 2º, incisos I, III, IV e V;
iii) art. 155, inciso III,
iv) art. 156, inciso I, e § 1º, incisos I a V;
v) art. 158, inciso III,
vi) art. 161, inciso IV, alínea “a”;
vii) art. 161-A;
viii) art. 182, § 4º, II; todos da Constituição Federal;
b) com relação aos arts. 3º e 9º desta Emenda Constitucional
II – a partir do início da vigência da lei complementar de que trata o art.
149-B:
a) com relação às alterações e inclusões promovidas pelo art. 1º desta
Emenda relativas aos:
i) art. 146, incisos III, alínea “d”;
ii) art. 149-B;
iii) art. 150, § 1º;
iv) art. 153, § 1º;
v) art. 159, inciso I; todos da Constituição Federal, e
b) com relação aos arts. 6º a 8º desta Emenda Constitucional;
III – a partir do primeiro dia do segundo ano de vigência da lei
complementar de que trata o art. 149-B: com relação a alteração promovida pelo
art. 1º desta Emenda relativa ao art. 149, caput, da Constituição Federal;
IV - a partir do primeiro dia do quinto ano de vigência do regulamento de
que trata 155, § 8º, inciso I, da Constituição Federal: com relação a inclusão

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promovida pelo art. 1º desta Emenda relativa ao art. 156, inciso IV e § 5º, incisos
I a IV, da Constituição Federal;
V – a partir do início de vigência do regulamento de que trata o art. 155, §
8º, inciso I, da Constituição Federal:
a) com relação às demais alterações e inclusões promovidas pelo art. 1º;
e
b) com relação aos arts. 2º, 4º e 5º desta Emenda Constitucional.
Art. 11. Ficam revogados:
I – no primeiro dia do primeiro ano subsequente à publicação desta
Emenda:
a) art. 153, inciso VI e § 4º;
b) art. 158, inciso II;
II – no primeiro dia do primeiro ano de vigência da lei complementar de
que trata o art. 149-B:
a) art. 153, inciso IV e § 3º,
b) art. 159, inciso II, e §§ 2º e 3º;
c) art. 239, todos da Constituição Federal;
d) art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – no primeiro dia do segundo ano de vigência da lei complementar de
que trata o art. 149-B:
a) art. 159, inciso III, e § 4º;
b) art. 177, § 4º; todos da Constituição Federal;
IV – no primeiro dia do terceiro ano de vigência da lei complementar de
que trata o caput do art. 149-B: o art. 195, inciso I, alínea “c”; todos da
Constituição Federal
V – no primeiro dia do quarto ano de vigência da lei complementar de que
trata o caput do art. 149-B:
a) art. 149, §§ 2 a 4º;
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b) art. 195, incisos I, alínea “b”, e IV, e §§ 12 e 13, todos da Constituição
Federal; e
VI – no primeiro dia do quinto ano de vigência do regulamento de que trata
o art. 155, § 8º, inciso I:
a) art.155, incisos I e II, §§ 1º a 5º;
b) art. 156, inciso III e § 3º;
c) art. 158, inciso IV, e parágrafo único,
d) art. 161, inciso I, todos da Constituição Federal.

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda pretende alterar o sistema tributário nacional para
simplificá-lo e torná-lo mais progressivo, em substituição ao texto original da PEC
nº 45, de 2019.
A PEC nº 45, de 2019, como sabemos, substitui cinco tributos indiretos
(PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois (IBS e Imposto Seletivo), sem promover
nenhuma alteração nos tributos sobre a renda e o patrimônio.
A presente emenda, como texto alternativo, propõe substituir nove tributos
(PIS/Pasep, Cofins, CSLL, CIDE, IPI, ICMS, ISS, IPTU e ITR) por apenas três,
no caso: i) a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, da
Educação e de Investimentos Públicos (Cofisp), federal, ii) o Imposto sobre Valor
Agregado (IVA), estadual e iii) o Imposto sobre Terrenos e Edificações (ITE),
municipal, promovendo profundas e desejáveis mudanças no sistema tributário.
A primeira grande alteração proposta por esta Emenda se dá nos tributos
federais. Os atuais PIS/Pasep, Cofins, CSLL e CIDE serão substituídos por uma
contribuição para o financiamento da seguridade social, da educação e de
investimentos públicos, que incidirá sobre a receita bruta. A vantagem dessa
troca é manter um paralelismo com as contribuições substituídas, que, salvo a
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CIDE, são vinculadas à seguridade social. A nova contribuição mantém essa
obrigatoriedade de vinculação, sendo possível também destinar parte dos seus
recursos para a educação e investimentos públicos, nos termos de lei
complementar.
A Emenda ainda delega para lei complementar a definição da forma de
ressarcimento da contribuição para a população de baixa renda; a instituição de
tratamento tributário diferenciado visando o desenvolvimento e a redução das
desigualdades regionais; a forma como a contribuição será não cumulativa; a
forma como a exportação será desonerada e como ela incidirá na importação,
além do estabelecimento do percentual da contribuição a ser destinada para a
saúde, educação, investimentos públicos, fundo de amparo ao trabalhador e
financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
Estamos certos que essa contribuição é a opção mais viável para a União.
Primeiro, porque ela reduz consideravelmente o número de tributos federais,
substituindo quatro tributos por apenas um. Segundo, pois simplifica bastante o
atual caos normativo que envolve o PIS/Pasep e a Cofins, já que o rito rigoroso
de uma lei complementar tende a manter a legislação da contribuição mais
estável. Terceiro, porque diminui a carga sobre o lucro da empresa com a
extinção da CSLL, eliminando discussões sobre deduções do lucro líquido.
Quarto, pois mantém uma base de incidência já testada e que possui aptidão
para manter os níveis atuais de arrecadação.
A ideia é que a nova contribuição seja instituída em quatro etapas. A
primeira etapa se dará no primeiro ano de vigência da lei complementar que a
institui, quando a contribuição substituirá apenas o PIS/Pasep, objetivando evitar
rupturas drásticas que impactem o sistema tributário de modo a possibilitar a
melhor calibração das suas alíquotas. No segundo ano haverá a substituição da
CIDE, no terceiro da CSLL e no quarto da Cofins.
Nesses primeiros quatro anos de vigência será permitido que o Poder
Executivo altere as alíquotas da nova contribuição de modo a manter os atuais
níveis de arrecadação para não prejudicar as contas públicas e a seguridade
social. Propomos a dispensa da anterioridade nesse período, mas não da
noventena, que deve ser observada para resguardar a previsibilidade.

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A segunda grande alteração promovida por esta emenda é a supressão
do IPI sem a criação de qualquer outro imposto adicional. Considerando que o
IPI é um tributo parecido a nível de destinação de receitas com o Imposto sobre
a Renda (IR), é possível promover essa supressão sem haver perda para a
União, Estados e Municípios. Para tanto, basta haver a compensação da
arrecadação com a ampliação da base de incidência do IR, a qual deverá
abranger, obrigatoriamente, a tributação sobre os lucros e dividendos, ao passo
em que se majora as suas alíquotas de forma a torná-lo, de fato, progressivo.
Essa substituição promove a transferência da base de arrecadação do
consumo para a renda, na linha do espírito de uma reforma com foco na justiça
fiscal. Para compensar os incentivos da Zona Franca de Manaus, em face da
extinção do IPI, cria-se regra de modo a permitir tratamento tributário favorecido
para as empresas localizadas naquela área, sendo inclusive admitida a
concessão de créditos tributários ou financeiros.
Prevemos também a concessão de incentivos para empresas localizadas
em Zonas de Processamento de Exportações, tendo em vista que é importante
incentivar e proporcionar competitividade ao produto nacional no mercado
global.
Adicionalmente, estamos mantendo a possibilidade da nova contribuição
(Cofisp) instituir tratamento tributário diferenciado visando o desenvolvimento e
à redução das desigualdades regionais. Esse modelo, que existe no IPI, tem sido
fundamental para o desenvolvimento da região Norte e Nordeste, razão pela qual
precisa ser preservado como garantia à manutenção do nosso federalismo
cooperativo.
A terceira grande alteração promovida por esta Emenda é a unificação do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência
dos Municípios, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de
competência da União. Com a unificação, passaremos a contar com um único
imposto, denominado Imposto sobre Terrenos e Edificações (ITE), de
competência municipal.
Evidentemente, para realizar essa mudança, buscamos preservar os
princípios que regem os atuais IPTU e ITR, determinando que o novo imposto
16


será progressivo em razão do valor do imóvel, terá suas alíquotas fixadas de
forma a desestimular a manutenção de propriedades que não cumpram sua
função social, poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e
o uso do imóvel e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei
complementar, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Além disso, definimos que o imposto terá alíquotas mínimas e máximas
definidas em lei complementar, a fim de evitar alíquotas muito baixas ou
confiscatórias na legislação municipal. Essa mesma lei complementar também
definirá a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados, evitando, com isso, que pressões de grandes
proprietários de terra possam influenciar na concessão desmedida de benefícios
pelos governos locais.
Essa alteração fortalece a capacidade arrecadatória dos municípios e
racionaliza o sistema tributário, uma vez que dois impostos semelhantes passam
a compor um único imposto sobre terrenos e edificações. Além disso, permite
que os latifúndios nacionais possam ser finalmente tributados por um imposto
patrimonial, tendo em vista que desde a implementação do ITR a União nunca
envidou esforços direcionados para tal tarefa.
A quarta grande alteração está na ampliação do IPVA, que passará a
incidir também sobre veículos automotores aéreos e aquáticos, garantido, assim,
justiça fiscal, pois, não faz sentido cobrar imposto de carros populares enquanto
iates e jatos particulares passam ao largo da exação estatal.
A quinta grande mudança está na criação de um imposto sobre valor
agregado, mantendo-se parte das premissas do IBS constante do texto original
da PEC nº 45, de 2019. Há, contudo, diferenças estruturais que permitem ao
modelo ora proposto ser mais vantajoso e simples que o anterior. Em primeiro
lugar, o novo IVA será um tributo de competência exclusivamente estadual,
evitando a complexidade do compartilhamento de competências tributárias.
Além do mais, o IVA, embora estadual, será instituído por lei
complementar de forma a garantir uma uniformidade tributária, maior
simplicidade e transparência. Aos Estados e Distrito Federal competirão

17


estabelecer alíquotas únicas para o imposto, de modo a preservar a sua própria
autonomia.
Diferentemente do texto original da PEC nº 45, de 2019, permite-se a
desoneração de alimentos, medicamentos, serviço de comunicação nas
modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita, serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros, locação
de bens imóveis residenciais, saneamento básico, além de outros bens, serviços
e direitos essenciais para a garantia dos direitos fundamentais relacionados em
lei complementar.
E para evitar o completo esvaziamento da base tributária do imposto com
a ampliação das hipóteses de não incidência, estão sendo criadas alíquotas
seletivas adicionais ao IVA sobre bens e serviços causadores de danos à saúde
e ao meio ambiente, ou cuja produção ou prestação causem esses danos, desde
que relacionados em lei complementar.
Assim, somente haverá novas desonerações do IVA se houver
compensação financeira com a implementação das alíquotas seletivas previstas
em lei complementar federal. Trata-se de uma forma de distribuir a carga
tributária incidente sobre os produtos essenciais para os produtos e serviços e
nocivos à saúde e ao meio ambiente. Essa sistemática prestigia a seletividade e
a progressividade tributária.
Vale ressaltar que as alíquotas seletivas, conquanto sejam definidas
numa legislação federal, continuará sendo parte do IVA Estadual e
consequentemente sua arrecadação pertencerá aos Estados e Municípios
(neste caso via transferência de recursos).
De forma a preservar o federalismo cooperativo, adotamos uma regra
diferenciada, permitindo que, por decisão de pelo menos três quintos dos
Estados e Distrito Federal, possa ser concedido tratamento tributário
diferenciado e favorecido visando o desenvolvimento e a redução das
desigualdades regionais.
O regulamento do IVA será elaborado por comitê gestor integrado por
representantes dos Estados e do Distrito Federal, a quem competirá também
operacionalizar a distribuição da receita.
18


No tocante à regra de repartição, propomos que toda a arrecadação do
imposto sobre valor agregado pertença ao Estado de destino, criando, contudo,
duas regras transitórias com o objetivo de evitar grandes rupturas no cenário
atual. Em primeiro lugar faremos uma transição da origem para o destino por
meio da redistribuição da arrecadação nas vendas para consumidor final no
âmbito do ICMS. A segunda regra transitória será implementada com a própria
substituição do ICMS pelo IVA, uma vez que esse último imposto será
integralmente arrecadado para o destino.
Em resumo, são várias as vantagens desse modelo em relação ao da PEC
nº 45, de 2019, podendo-se listar: i) o IVA será apenas estadual, ii) a alíquota do
IVA será consideravelmente menor do que a do IBS, iii) o imposto não incidirá
sobre determinados bens e serviços essenciais, iv) o imposto seletivo comporá
a sistemática do IVA como alíquota seletiva adicional, simplificando ainda mais
o sistema tributário, v) não haverá perdas de receita com a desoneração sobre
bens e serviços essenciais, uma vez que haverá compensação pelo aumento da
arrecadação de bens e serviços supérfluos ou causadores de malefícios à saúde.
Em paralelo à criação do IVA estadual, estamos propondo a transferência
da competência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação,
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) dos Estados para os Municípios,
tornando claro que o imposto deve ser progressivo. Adicionalmente, mantemos
a competência do Senado para definir a alíquota máxima do ITCMD, criando,
todavia, um piso mínimo de 16%. Ou seja, a alíquota máxima do imposto deve
ser, no mínimo, o dobro da atual, o que tende a elevar sobremaneira a
arrecadação com base nas doações e heranças.
Trata-se de uma medida não apenas de compensação financeira pela
perda do ISS pelos Municípios, mas também de racionalização da cobrança
tributária, tendo em vista que os impostos sobre patrimônio, à exceção do IPVA,
passam a ser todos municipais (ITCMD, ITBI e o novo ITE),
A transferência de competência do ITCMD se dará somente após a
extinção do ICMS e do ISS. Contudo, logo a partir da criação do IVA será
possível aos Municípios firmarem convênios com o respectivo Estado de modo
a deter capacidade tributária para arrecadar aquele imposto, ficando, nesse

19


caso, com a integralidade do produto da arrecadação. Não sendo firmado o
convênio, propomos o estabelecimento de um cronograma de repasses do
ITCMD para os municípios com percentuais que variam de 50% a 80%.
Haverá,

também,

uma

considerável

majoração

nos

repasses

constitucionais referentes ao IPVA com a tributação de embarcações e
aeronaves, o que tende a ampliar os caixas desses entes federados.
Estamos também propondo a elevação do percentual de repartição do
ICMS, que será elevado de 25% para 32% com o IVA. Trata-se de uma
majoração que garante aos Municípios a manutenção dos seus atuais níveis de
arrecadação, mesmo após a extinção do ISS.
Por fim, criamos duas regras importantes para o futuro modelo tributário.
A primeira obriga os entes federados a divulgarem o rol de beneficiários dos
incentivos e benefícios fiscais, como forma de estabelecer um controle social
sobre as renúncias de receita. A segunda determina que os entes devem instituir,
fiscalizar, arrecadar e cobrar efetivamente os impostos de sua competência, sob
pena de não receberem transferências voluntárias. A não atualização num
período maior que quatro anos das bases de cálculo do ITE e do IPVA também
implicarão no não repasse dessas transferências.
Apresentamos a seguir um quadro resumo com as competências
tributárias após a implementação das alterações ora propostas:
ENTE

CF/88

CF/88 APÓS ESTA
EMENDA

UNIÃO

PIS/Pasep, Cofins, CSLL,

Cofisp, CPP, II, IE, IOF e

CIDE, CPP1, II, IE, IPI, IR, IR
IOF e ITR
ESTADOS

ICMS, ITCMD e IPVA

MUNICÍPIOS CIP2, IPTU, ITBI e ISS

1
2

IVA e IPVA
CIP, ITE, ITBI e ITCMD

Contribuição Previdenciária Patronal.
Contribuição para Iluminação Pública.
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Com o quadro acima, fica evidente que o sistema tributário nacional se
tornará mais eficiente, simples e justo, tanto para a sociedade, que não terá de
arcar com os altos impostos sobre consumo que tanto agravam a classe mais
pobre, quanto para os entes federados, que terão menos tributos para
administrar.
Diante do exposto, certos de que precisamos avançar numa reforma
tributária mais ampla que o texto original da PEC nº 45, de 2019, com o foco em
resolver o problema da regressividade do nosso modelo tributário, peço apoio
aos nobres pares para aprovação da presente emenda substitutiva global.

Sala das Sessões, em

de agosto de 2019.

Deputado André Figueiredo
PDT/CE

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