CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA Nº ____ À PEC 45 de 2019
Do Sr. Weliton Prado e outros
Acrescente-se à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda,
que dá nova redação aos seguintes dispositivos.

Art. 1º. Inclua-se o art. 162-A, Seção VII, da Constituição Federal ao art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019:
“SEÇÃO VII
Da Administração Tributária
Art. 162-A. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e gozam de
autonomia administrativa, financeira e funcional, incumbindo-lhes o financiamento do
Estado, por meio do ingresso das receitas.
§1º. Lei complementar federal organizará as administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecerá as normas gerais que
regerão seus membros, autoridades administrativas tributárias, dispondo,
inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos ocupantes dos cargos
de suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII do artigo 37 da
Constituição Federal.
§2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, por lei,
normas específicas para a organização de suas administrações tributárias,
observadas as disposições previstas na lei complementar de que trata o parágrafo
anterior.
§3º. A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o integrante das
carreiras dos entes federados que atuam nas áreas de tributação, fiscalização,
arrecadação e demais atividades essenciais das administrações tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, nos termos do inciso XXII do
artigo 37 da Constituição Federal.
§4º. Às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios são asseguradas a iniciativa de suas propostas orçamentárias dentro dos
limites estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
§5º. Para a realização das suas atividades será assegurado às administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, percentual
sobre o produto da sua arrecadação, nos termos do inciso IV do artigo 167 da
Constituição Federal e outras fontes estabelecidas em lei.
§6º. É assegurada aos integrantes das administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a percepção de parcela remuneratória
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E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (61) 3215 5250 , (31) 997890902 (zap)


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vinculada ao desempenho institucional.
§7º. À autoridade administrativa tributária mencionada neste artigo, aplica-se,
como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.”

Art. 2º. Inclua-se o art. 7º na Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019
onde melhor convier:
“Art. 7º. A lei complementar de que trata o art. 162-A da Constituição Federal
será apresentada no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data
da publicação desta Emenda Constitucional, observando-se que:
§1º. Os atuais servidores que exercem atribuições nas áreas de tributação,
fiscalização, arrecadação e demais atividades essenciais das
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, admitidos até a data de promulgação da presente emenda,
integrarão as carreiras específicas previstas no §1º do art. 162-A da
Constituição Federal.
§2º. O previsto neste artigo não acarretará qualquer prejuízo ao servidor
ativo, aposentado e pensionista, preservando-se todos os efeitos legais,
inclusive para fins do disposto no inciso III do §1º do art. 40 da Constituição
Federal, resguardada a aplicação das regras de transição previstas nas
os
Emendas Constitucionais n 41, de 19 de dezembro de 2003, e 47, de 05 de
julho de 2005.
§3º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de até
cento e oitenta dias após a publicação da lei complementar de que trata
artigo, editarão leis adequando-se ao previsto neste artigo”.

JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019 propõe a reestruturação do
Sistema Tributário brasileiro, alterando e acrescentando ao texto constitucional vários
dispositivos.
A referida Proposta fundamenta-se na necessidade de simplificar o atual Sistema
Tributário, unificando 5 (cinco) tributos (IPI, ICMS, ISS, Confins e PIS) que recaem sobre o
consumo e, ao mesmo tempo, criando um sistema de repartição de receitas recíproco entre
União, Estados e Municípios, que incentive a solidariedade e cooperação entre os entes
federados.
No novo modelo, o IBS será um único imposto para os contribuintes, com legislação
uniforme e recolhido de forma centralizada. Com a instituição do IBS, as Administrações
Fazendárias das três esferas governamentais terão de atuar de forma coordenada, sob as
orientações gerais do Comitê Gestor Nacional.
Considerando a evolução tecnológica e a necessidade de operacionalização unificada
da arrecadação, tributação e fiscalização do novo IBS, as atividades coordenadas dos fiscos
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serão realizadas no essencial de forma eletrônica, com técnicas de cruzamento de dados.
Dessa forma, a partilha das receitas e todos os demais aspectos da arrecadação,
tributação e fiscalização envolvendo o tributo federativo, exigem também a uniformização dos
procedimentos e da relação das autoridades tributárias com os contribuintes.
Nesse sentido, apresenta-se a presente emenda para a inclusão na Proposta do
modelo de Administração Tributária já debatido na PEC nº 186 de 2007 e na PEC nº 293A/2004, consolidado em várias discussões e audiências públicas no Congresso Nacional.
Essa nova Administração Tributária deve ser configurada como um órgão dotado de
independência funcional e autonomia administrativa e financeira, com vistas a garantir maior
profissionalização e eficiência, e um conjunto não apenas de prerrogativas, mas
especialmente de vinculações ao interesse público, aos servidores que exercem atividades
essenciais na área da Arrecadação, Tributação e Fiscalização, nos termos do inciso XXII, do
artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, deve ser incorporado ao texto da PEC 45/2019 a instituição do modelo
de Administração Tributária a ser adotado pelos entes federados, com identificação das
autoridades tributárias e enquadramento dos atuais servidores em carreiras específicas,
permitindo a concretização dos ideais de simplificação, profissionalização e eficiência que
norteiam essa Reforma Tributária.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

WELITON PRADO
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MG

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EMENDA ADITIVA Nº ____ À PEC 45 de 2019
Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes
dispositivos.

Art. 1º. Inclua-se o art. 162-A, Seção VII, da Constituição
Federal ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição
nº 45 de 2019:

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE

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