PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, novo artigo com a seguinte redação:
“Art. Fica condicionado o processo de desestatização das Centrais
Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas
do Norte do Brasil – ELETRONORTE, da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., e de
FURNAS Centrais Elétricas Eletrobras à realização de estudo econômicofinanceiro do valor dos ativos de telecomunicações, vinculados ao sistema de
transmissão destas empresas, bem como a sua valoração e incorporação ao
valor do preço a ser pago pelo respectivo controle acionário.

JUSTIFICAÇÃO
Na exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional, assinada pelo
Ministro Fernando Coelho Filho, o governo incluiu dispositivo permitindo a
abertura do processo de desestatização da Eletrobrás. Na argumentação
apresentada, alega que o objetivo desta mudança seria “permitir, com plena
segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação
econômica e financeira da Eletrobrás”.


Nesse sentido, sugerimos a aprovação da presente emenda, que tem como
objetivo a realização de estudos econômicos e financeiros dos importantes
ativos de telecomunicação das empresas elétricas envolvidas no processo de
desestatização.
Esta avaliação, dos ativos de telecomunicação, é importante diante das
inovações tecnológicas que se anunciam. Por exemplo, a Companhia
Energética de Minas Gerais - Cemig está desenvolvendo pesquisa de uma
rede sinérgica experimental inédita com capacidade de transmissão simultânea
de energia elétrica e comunicação de dados em banda larga, que usa cabos
condutores especiais integrados que trazem fibra ótica em seu núcleo. A ideia
destas redes sinérgicas surgiu a partir da experiência da Cemig com smart grid
(redes inteligentes), em que a fibra ótica é o melhor meio de transmissão de
dados em banda larga para atender os requisitos de comunicação de dados
das futuras redes de distribuição de energia da companhia. Por estas razões,
pedimos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões,

de

Deputado DANILO CABRAL
(PSB/PE)

de 2018.