Projeto de Lei nº 3267, de 2019.
(Do Poder Executivo)

EMP n.30/0

Deputado Gustavo Fruet – PDT/PR

Apresentação: 17/06/2020 16:16

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Suprima-se o art. 261 constante no art. 1° do substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei n° 3.267, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei em epígrafe foi apresentado pelo Poder Executivo para
alterar diversos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A proposta, conforme Exposição de Motivos encaminhada pelo Poder
Executivo, visa “estabelecer parâmetros legais que estimulem a evolução da
gestão do trânsito e deem ferramentas aos operadores do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT) para exercerem suas atividades com foco na redução de
acidentes e de mortes e lesões no trânsito”
Contudo o Projeto de Lei e o Substitutivo flexibilizam a pontuação para
que ocorra a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O
substitutivo apresenta a seguinte escala de pontos:
“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta
nos seguintes casos:
I – sempre que, no período de 12 (doze) meses, o infrator atingir a
seguinte contagem de pontos, conforme a pontuação prevista no art.
259:
a) 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem duas ou mais
infrações gravíssimas;
b) 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste uma infração
gravíssima;

*CD206926181200*

EMENDA DE PLENÁRIO

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras
providências.


Propor essas modificações em um país onde a cada 1 hora, 5 pessoas
morrem em acidentes de trânsito, segundo o Conselho Federal de Medicina,
além das 1,6 milhão de pessoas que ficaram feridas nos últimos 10 anos, ao
custo de quase R$ 3 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS) 1 é muito
questionável.
A alteração também amplia para quarenta o limite de pontos a partir do
qual se aplicará a penalidade de suspensão do direito de para o condutor que
exerce atividade remunerada (motoristas de caminhão, ônibus, táxis, carros
de aplicativo e motoboys).

§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada em veículo,
a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput será
imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previstos na alínea c
do inciso I do caput, independentemente da natureza das infrações
cometidas, sendo-lhe facultado participar de curso preventivo de
reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30
(trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.

Em face do exposto e das graves consequências que as alterações
propostas no substitutivo podem trazer, solicito dos Nobres Pares apoio à
urgente aprovação desta Emenda que apresentamos.

Sala das Sessões,

de

2020.

_________________________________
Gustavo Fruet

EMP n.30/0

c) 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste
nenhuma infração gravíssima;

Apresentação: 17/06/2020 16:16

Deputado Gustavo Fruet – PDT/PR

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PDT/PR

1 https://g1.globo.com/carros/noticia/2019/05/23/a-cada-1-hora-5-pessoasmorrem-em-acidentes-de-transito-no-brasil-diz-conselho-federal-demedicina.ghtml

*CD206926181200*

Deputado Federal


(Do Sr. Gustavo Fruet )

EMP n.30/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 16:16

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprime o art. 261 constante no
art. 1° do substitutivo apresentado ao

Assinaram eletronicamente o documento CD206926181200, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Projeto de Lei n° 3.267, de 2019