COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 1.792 DE 2019

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22
de outubro de 2015, para ampliar o prazo para
ratificação dos registros imobiliários referentes aos
imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou
de concessão de terras devolutas expedidos pelos
estados em faixa de fronteira.

Autor: Deputado DR. LEONARDO
Relator: Deputado NERI GELLER

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.792 de 2019 propõe ampliar o prazo para ratificação
dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou
de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira. Para tanto,
altera o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que era de
quatro anos, pretendendo-se passar para dez anos, a contar da data de publicação da Lei, ou seja,
22/10/2015.
Em sua justificação, o autor da proposição, nobre Deputado Dr. Leonardo,
historia toda a questão fundiária em faixa de fronteira, salientando a dificuldade dos
proprietários diante dos diferentes e numerosos normativos que trataram da questão ao longo do
processo de ocupação do território brasileiro, não apenas para regulamentar, mas, também, para
ratificar as alienações das terras realizadas pelos Estados na Faixa de Fronteira. Além de
mostrar as sucessivas alterações de prazo que já foram necessárias, sem que o problema fosse
sanado.
O Autor faz remissões ao Decreto-lei nº 1.414, de 1975; à Lei nº 9.871, de
1999 e a prazos para essa providência sendo sucessivamente prorrogados pelas seguintes leis:
Lei nº 10.164, de 2000; Lei nº 10.363, de 2001; Lei nº 10.787, de 2003; e, por último, Lei
13.178, de 2015, que estabeleceu o prazo para essa ratificação em quatro anos, o qual se
pretende alterar pela proposição que ora se apresenta.


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A proposição tramita em regime de urgência e está sujeita à apreciação do
Plenário.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Este é o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Cabe a esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR, de acordo com art. 32, inciso I, alínea “b”, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a análise de mérito das questões de política e questões
fundiárias e, com este intuito, passamos a análise do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019.
Conforme explicita o autor da proposição em sua justificação, o objetivo é
prorrogar o prazo, a fim de que o detentor do título de alienação ou de concessão de terra tenha
um tempo mais dilatado para requerer ao INCRA a sua ratificação, uma vez que, obter todos os
documentos exigidos para compor os processos de pedido de ratificação é tarefa bastante
morosa e complexa.
Entre os documentos necessários, vale ressaltar a planta do imóvel,
memorial descritivo e aqueles relativos à cadeia dominial sucessória, exigência feita, inclusive,
para os pequenos proprietários que possuam mais de um imóvel rural. A obtenção desses
documentos, por vezes, se apresenta extremamente intrincada e de difícil operacionalização, já
que impõe providências burocráticas em vários municípios e em várias instâncias
administrativas.
Como o prazo definido pela Lei era de quatro anos, este já se encerrou, daí a
preocupação em alterá-lo, já que, em função da morosidade e alto custo de todo o processo,
inúmeros imóveis rurais não conseguiram ter seus títulos ratificados no prazo vigente.
Importante enfatizar que, nesses casos, embora o direito a essa ratificação já
esteja assegurado por lei, existe a possibilidade de o INCRA declarar nulos os títulos de
alienação ou de concessão de terras devolutas que foram expedidos pelos Estados e que não
foram ratificados no prazo concedido, o que importa dizer que os atuais proprietários ou
concessionários perderão todos os direitos sobre o imóvel, gerando uma enorme insegurança
jurídica.
Em razão de todo o exposto, entendemos ser uma providência mais que
justa a prorrogação do prazo, alteração proposta pelo projeto de lei que ora se apresenta. No
entanto, entendemos que só a dilatação do prazo não é suficiente para resolver a insegurança


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jurídica que permeia a questão. Como bem lembrou o autor, os prazos para a ratificação dos
títulos emitidos pelo estado em faixa de fronteira foram sendo sucessivamente prorrogados, sem
que se conseguisse sanar todas as pendências.
Resta claro, portanto, ser necessário alguma alteração no trâmite dos
processos para que seja possível concluí-los, e uma das dificuldades encontradas reside no fato
de os cartorários não estarem procedendo de ofício a ratificação dos títulos tendo em vista o
disposto do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 13.178, de 2015, que dispõe que não poderão ser
ratificados de ofício os títulos de propriedade “cujo domínio esteja sendo questionado ou
reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal
direta e indireta”.
Isso ocorre porque não há, por parte da União, um instrumento jurídico
apropriado, que seja célere, padronizado e destinado a informar aos cartórios o “nada consta”
dos títulos de propriedade que não estão questionados ou reivindicados pelo Poder Público.
Com o intuito de criar um padrão objetivo e concreto para que os cartórios
possam proceder à ratificação com mais celeridade, dando segurança jurídica à sociedade, é que
apresentamos uma emenda ao PL nº 1.792, de 2019, alterando o referido inciso I, do artigo 1º,
da Lei nº 13.178, de 2015, para que apenas os questionamentos judiciais impeçam a ratificação
de ofício dos títulos de propriedade emitidos pelos estados em faixa de fronteira.
Assim, diante do exposto, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de
Lei nº 1.792, de 2019, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado NERI GELLER
Relator

2019-23099

de 2019.


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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 1.792, DE 2019

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22
de outubro de 2015, para ampliar o prazo para
ratificação dos registros imobiliários referentes aos
imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou
de concessão de terras devolutas expedidos pelos
estados em faixa de fronteira.

EMENDA DE RELATOR

Art. 1º O inciso I, do art. 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .................................................................................
I - cujo domínio esteja sendo questionado judicialmente por órgão ou
entidade da administração federal direta e indireta com ações
ajuizadas até a data de publicação desta Lei.
....................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado NERI GELLER
Relator

2019-23099

de 2019.