Suprima-se o inciso III do artigo 11, o art. 7º, art. 8º e art. 15, do PL nº
4.199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
– BR do Mar.

JUSTIFICAÇÃO
A proposta para supressão dos itens decorre do claro incentivo à
construção de embarcações no exterior para emprego na cabotagem e da
facilitação de práticas anticoncorrenciais através do que se conhece por
“bloqueio” às consultas de existência e disponibilidade de embarcação para fins
de afretamento de que trata o art. 9º, I, da Lei nº 9.432/97.
Enseja-se ainda a supressão dos itens que incentivam a construção de
embarcações no exterior para emprego de cabotagem, o que efetivará notória
exportação de mão-de-obra dos estaleiros nacionais, cuja capacitação técnica
já se atestou por meio da construção de modernas e complexas embarcações
para emprego na indústria de óleo e gás.
Diante da necessidade de aumento da oferta de embarcações para
operação de cabotagem no Brasil, tal proposição não proverá o incremento da
disponibilidade de embarcações brasileiras.

EMP n.35/0

*CD203801153200*

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Apresentação: 05/10/2020 10:00 - PLEN
EMP 35 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho, de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


nacional, a partir de maior incremento da cabotagem, a atividade de construção
naval, além de ser vetor de geração de empregos, capacitação de mão-de-obra
e combate à pobreza, tem grande potencial de demanda de transporte
rodoviário, para movimentação de máquinas e equipamentos para suprirem a

EMP n.35/0

É preciso lembrar que, mesmo diante da adequação da matriz logística

Apresentação: 05/10/2020 10:00 - PLEN
EMP 35 => PL 4199/2020

2

construção de embarcações, contribuindo para o rearranjo dos modais.
Por fim, a Constituição Federal estabelece que a Lei pode determinar
condições nas quais a embarcação estrangeira pode ser empregada na
cabotagem. O parágrafo único do art. 178 dispõe: “Parágrafo único. Na

feitos por embarcações estrangeiras”. (grifo nosso)
Dessa forma, os dispositivos que delegam ao Poder Executivo
estabelecer tais condições, é inconstitucional.

Sala da Sessão, em

de

Deputado FAUSTO PINATO

de 2020.

*CD203801153200*

transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o