EMC n.3

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 02/06/2021 17:25 - CAPADR
EMC 3 CAPADR => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao Projeto o seguinte artigo:

‘Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento autorizado a prorrogar por 6 (seis) anos, além
do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 239 (duzentos e
trinta e nove) contratos por tempo determinado de médico
veterinário, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, firmados com fundamento
na alínea f do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste
artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de
novembro de 2017, vigentes no momento da entrada em vigor
da Medida Provisória nº 903, de 6 de novembro de 2019.’ (NR)”
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“Art. 41. O art. 1º da Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.3

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O bom funcionamento do sistema de defesa agropecuária, com
pessoal qualificado e em quantitativo suficiente, é fundamental para garantir a
segurança alimentar da população e a continuidade da importante contribuição
do agronegócio brasileiro para a geração de divisas internacionais.
Por isso, em 2017 o Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) contratou emergencialmente, com amparo na Lei nº
8.745/1993, 300 médicos veterinários, por tempo determinado (até dois anos),
para atuar no Serviço de Inspeção Federal (SIF) de produtos de origem animal
e suprir a carência gerada pela crescente baixa funcional na carreira de Auditor
Fiscal Federal Agropecuário, que contabilizou a aposentadoria de 649
servidores no período de 2016 a 2019.
Atualmente, 239 (duzentos e trinta e nove) desses médicos
veterinários, contratados após processo seletivo rigoroso e treinamento
específico, permanecem na linha de frente da inspeção de produtos de origem
animal em todo o Brasil, tendo adquirido valiosa expertise na atividade.
O aproveitamento desses Médicos Veterinários Oficiais,
aprovados no Processo Seletivo regido pelo Edital ESAF nº 48/2017, por um
período de tempo maior do que o fixado pela legislação, é medida de
racionalização dos recursos humanos, que proporcionará vultosa economia ao
pública prestados à sociedade.
Nessa direção, a Medida Provisória nº 903/2019, convertida na
Lei nº 13.996/2020, já autorizou a prorrogação dos contratos até novembro de
2021. Portanto, ao fim deste período, para não haver a interrupção da
imprescindível fiscalização de produtos de origem animal realizada por esses
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erário e reverterá em grande eficiência aos relevantes serviços de saúde


prejuízos para o comércio e as exportações do setor, é necessária nova
autorização legal para a prorrogação dos contratos remanescentes.
Vale ressaltar que o Brasil passa por um ambiente de reformas,

EMC n.3

profissionais, com iminente risco à saúde dos consumidores e severos

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no qual se questiona a forma como a máquina pública deve servir a sociedade.
Nesse contexto, temos em debate no Congresso Nacional propostas
legislativas de expressiva relevância, como a Reforma Administrativa (PEC
32/2020) e este Projeto de Lei que institui os Programas de Autocontrole
regulados pela Defesa Agropecuária (PL nº 1.293/2021).
A indispensável modernização dos sistemas de produção
nacional que se engendra deverá fortalecer as conquistas do agronegócio,
especialmente as alcançadas em exigentes mercados internacionais para os
quais são exportados os produtos de origem animal brasileiros.
Entretanto, para não haver risco de rupturas perniciosas à
cadeia produtiva, é imprescindível garantir um processo de transição que
assegure a manutenção da chancela oficial exigida pelos países importadores
de alimentos. Ademais, o novo modelo preconizado pela legislação ora em
revisão trará reflexos diretos no contingente de servidores à disposição do
MAPA, o qual será redimensionado de acordo com a nova realidade.
Ressalta-se que a importância do trabalho desenvolvido pelos
Médicos Veterinários Oficiais se torna ainda mais expressiva diante do cenário
de recessão que acomete a economia brasileira, que impõe sérias limitações à
contratação de novos servidores Administração Pública Federal.

Médicos Veterinários Oficiais permitirá a continuidade da prestação de serviço
público essencial, adequando-se à sazonalidade e dinamismo das exportações
de proteína animal, que demanda a alocação em tempo hábil de servidores.

Sala da Comissão, em 02 de junho de 2021.

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Desse modo, a manutenção da contratação temporária dos


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2021-7555

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Deputado LUCIO MOSQUINI

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