CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no art. 147 da Lei nº 9.503, de
1997:
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo
órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
I – exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica realizados por
médicos e psicólogos peritos especializados;
II – escrito;
III – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a
qual estiver habilitando-se.
§ 1º Os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica serão
realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, credenciados pelo
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal,
observados os seguintes critérios e regulamentação do Contran:
I – médicos e psicólogos deverão ter, no mínimo, dois anos de formados e estar
regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional;
II – o médico deve ter título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de
acordo com as normas da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho
Federal de Medicina (CFM), ou capacitação de acordo com o programa aprovado
pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);
III – o psicólogo deve ter título de Especialista em Psicologia do Trânsito,
reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), ou ter concluído com
aproveitamento o curso “Capacitação para Psicólogo Perito Examinador de
Trânsito”.
§ 2º As avaliações médicas e psicológicas serão realizadas, no local de residência ou
domicílio do examinado, por profissional perito especializado em medicina e
psicologia do trafego, credenciados ou autorizados pelos órgãos executivos de
trânsito dos estados ou do distrito federal, de caráter renovável e nos seguintes
prazos:


I – 5 anos de validade para o condutor com idade superior a 18 e inferior a 30 anos
de idade;
II – 10 anos de validade para o condutor maior que 30 e inferior a 45 anos de idade;
III – 5 anos de validade para o condutor maior que 45 e inferior a 70 anos de idade;
IV – 3 anos de validade para o condutor acima de 70 anos de idade.
§ 3º O condutor será submetido a exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica:
I – quando suspenso do direito de dirigir;
II – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, quando
assim concluir laudo pericial, independentemente de processo judicial;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
IV – a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito,
se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
§ 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental ou psicológica ou de
progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o
veículo, o prazo previsto no § 3º poderá ser diminuído por proposta do perito
examinador.
§ 5º Em caso de informatização da CNH:
I – devem ser renovados apenas os exames essenciais e importantes para a
segurança do trânsito exigidos pelo art. 140 desta Lei;
II – mantém-se a avaliação psicológica e médica para todos no prazo previsto no §
2º, deste artigo, através de códigos QR na própria CNH;
III – fiscalizadores policiais e usuários podem fazer uso da tecnologia QR,
certificando-se de que os exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica, estão dentro da validade, o que autoriza a utilização de determinado
documento QR;
IV – condutores não precisão recorrer pessoalmente ao DETRAN após a obtenção
da CNH, renovando apenas esses exames essenciais previstos no art. 140.” (NR)
Sala da Comissão, em

Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)