(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.68

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 68 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Modifique-se o art. 19, nos seguintes termos:
“Art. 19. Os estabelecimentos cumpridores de cota de qualquer natureza
são obrigados a empregar e matricular em cursos de aprendizagem
profissional número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no
mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes
em cada estabelecimento.
§ 1º. As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o
caput, darão lugar à admissão de um aprendiz.
§ 2º. Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de
aprendizes a adolescentes e jovens usuários do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – SINASE, nas condições a serem dispostas em
instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os
gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
§ 3º. Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de
aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas – SISNAD, nas condições a serem dispostas em
instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os
gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e

Justificativa
A previsão de diferentes alíquotas estabelecidas de acordo com o número de
empregados do estabelecimento, reduz o percentual mínimo atualmente em vigor, o que
implica em retrocesso social vedado pela Constituição da República, que também
assegura com prioridade absoluta o direito fundamental de adolescentes e jovens à
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reinserção social de usuários e dependentes de drogas.”


vigentes.
A proposta prevê redução da alíquota para estabelecimentos com mais
empregados, os quais, em tese, têm mais condições técnicas e econômicas de contratar
aprendizes. Por outro lado, redação do § 2º reduz o alcance da cota, limitando a

EMC n.68

aprendizes contratados no País. Por essa razão, a emenda restaura os percentuais

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
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profissionalização, na medida que poderá provocar redução do número total de

contratação em caso de fração da alíquota mínima, quando o resultado decimal for
superior a 0,5%.
Propõe-se a mudança da redação dos parágrafos, dispondo sobre a contratação
de um aprendiz no caso de fração no cálculo da cota e mantendo a previsão contida na
CLT (art. 429) para a contratação de adolescentes e jovens usuários do SINASE e do
SISNAD, de modo a assegurar a profissionalização de adolescentes e jovens em
situação de extrema vulnerabilidade, além de promover o resgate à cidadania. A
expressão “jovens” foi incluída para contemplar também adultos aprendizes, na faixa
etária de 18 a 21 anos, que cumprem medidas socioeducativas.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

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Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

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