EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.47

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 10/08/2021 20:06 - PLEN
EMP 47 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

Altere-se o § 5º do art. 10-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, que está sendo incluído pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 2.337, de 2021:
Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 10-A [...].
[...]
§ 5º Até o ano-calendário de 2026, os lucros recebidos por
pessoas físicas residentes no País de pessoa jurídica tributada
com base no lucro real, presumido ou arbitrado que tenha
auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e que não
se enquadre nas hipóteses previstas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam
isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês
por beneficiário.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

Art. 137. As proposições legislativas que concedam, renovem
ou ampliem benefícios tributários deverão:
I - conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco
anos;
Dessa forma, considerando que a mencionada isenção inicia em
2022, ela poderá ter vigência apenas até 2026.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218625974500

*CD218625974500*

Esta emenda adequa a isenção sobre os lucros e dividendos
instituída pelo § 5º do art. 10-A da Lei nº 9.249/1995 aos ditames do inciso
I do art. 137 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (dispositivo
idêntico está previsto no inciso I do art. 136 da LDO para 2022- PLN
3/2021, pendente de sanção presidencial), abaixo transcrito:


de 2021

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD218625974500*

Líder do PDT

EMP n.47

de

Apresentação: 10/08/2021 20:06 - PLEN
EMP 47 => PL 2337/2021

Sala das Sessões,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218625974500


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Altere-se o § 5º do art. 10-A da
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
que está sendo incluído pelo art. 2º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de
2021:
Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 10-A [...].
[...]
§ 5º Até o ano-calendário de 2026, os
lucros recebidos por pessoas físicas
residentes no País de pessoa jurídica
tributada com base no lucro real,
presumido ou arbitrado que tenha auferido,
no ano-calendário anterior, receita bruta
inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões
e oitocentos mil reais) e que não se
enquadre nas hipóteses previstas no § 4º
do art. 3º da Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006, ficam isentos do
Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais) ao mês por
beneficiário.” (NR)

Assinaram eletronicamente o documento CD218625974500, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
3 verificar
Dep. Renildo
Calheiros
(PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
Para
as assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218625974500

EMP n.47

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 20:06 - PLEN
EMP 47 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218625974500

EMP n.47

5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

Apresentação: 10/08/2021 20:06 - PLEN
EMP 47 => PL 2337/2021

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB