EMENDA ADITIVA Nº _______

EMP n.87

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

Apresentação: 08/09/2021 19:26 - PLEN
EMP 87 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Inclua no artigo 67, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, o seguinte dispositivo:
“Art. 67 ....................................................................................................
...............................................................................................................
§ 8º Os partidos políticos poderão aplicar recursos destinados aos programas
de promoção e difusão da participação política das mulheres, previstos no
inciso V deste artigo, nas campanhas eleitorais de suas candidaturas de
mulheres nas eleições, inclusive recursos de sanções, penalidades e multas
relativas a julgamentos de prestações de contas de exercícios anteriores, por
descumprimento do previsto no inciso V e no § 5º deste artigo.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A aplicação de recursos do Fundo Partidário em candidaturas de mulheres é
uma das formas mais eficazes de promover e difundir a participação política das
mulheres, conforme já reconhecido no art. 9º da Lei 13165/2015 e em Acórdãos do
TSE.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216829717900

*CD216829717900*

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD216829717900, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216829717900

EMP n.87

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:26 - PLEN
EMP 87 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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