Institui o Estatuto da Pessoa com
Câncer e dá outras providências.

ERD n.1

Apresentação: 26/10/2021 20:47 - PLEN
ERD 1 => PL 1605/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.605, DE 2019

EMENDA DE REDAÇÃO Nº
Dê-se à Emenda nº 4 do Senado Federal a seguinte redação:
Acrescente-se ao caput do art. 4º o seguinte inciso IX e dê-se ao
§ 1º do art. 12, todos do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 4º .......................................................................................
...................................................................................................
VII – tratamento domiciliar priorizado;
.................................................................................................”
“Art. 12. ....................................................................................
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral
aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e
hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de
acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer,
incluídos assistência médica e de fármacos, assistência
psicológica, atendimentos especializados e, sempre que
possível, atendimento e internação domiciliares.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado IGOR TIMO
Relator

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Igor Timo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211881216700

*CD211881216700*
LexEdit

.................................................................................................”