AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 8.407, DE 2017

PRL n.2

MEIO

Apresentação: 26/11/2021 18:31 - CMADS
PRL 2 CMADS => PL 8407/2017

COMISSÃO DE
SUSTENTÁVEL

Acrescenta parágrafo único à alínea "e"
do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, que dispõe sobre o exercício da
profissão de médico-veterinário e cria os
Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária.
Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado PAULO BENGTSON

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 8.407, de 2017, de autoria do Deputado
Roberto de Lucena, altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que
dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os
Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. A proposição objetiva
instituir a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como
Responsável Técnico nos estabelecimentos que comercializem animais vivos e
medicamentos veterinários.

garantir a manutenção de Responsável Técnico em Pet Shop que vende
animais vivos e medicamentos veterinários, em consonância com os princípios
de saúde pública e bem-estar animal. Destaca, também, que não se trata de
reserva de mercado, uma vez que a assistência técnica-sanitária aos animais
são privativas do médico veterinário, conforme previsto na referida Lei 5.517,
de 1968.
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O autor justifica a proposta argumentando que se busca


está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art, 24, II, RICD).
Foi distribuída para as Comissões de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) para análise de mérito e para a

PRL n.2

A proposição tramita em regime ordinário (art. 151, III, RICD) e

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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ; art. 54 RICD).
No prazo regimental, nesta Comissão, não foram apresentadas
emendas à proposição.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Os médicos veterinários atuam além da saúde animal,
contribuindo sobremaneira para a garantia da saúde humana e ambiental. Essa
interdisciplinaridade da medicina veterinária tem sido enfatizada e reforçada
nos últimos anos, inclusive com a integração desses profissionais nos Núcleos
de Apoio à Saúde da Família, que atuam na atenção básica à Saúde nos
municípios brasileiros.
O

objetivo

da

proposição

em

apreciação,

conforme

mencionado, é determinar que os estabelecimentos que comercializam animais
vivos e medicamentos veterinários mantenham médico-veterinário como

Além de garantir à sociedade o direito à saúde, inserto no art.
6º da Carta Magna, mediante o monitoramento profissional dos medicamentos
de uso veterinário e da saúde dos animais vivos destinados à venda, a
proposta buscaria resguardar a saúde e o bem-estar dos próprios animais,
direito assegurado no art. 225, VII e §7º da Constituição Federal e na
legislação infraconstitucional, como o art. 32 da Lei nº 9.605/98.
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Responsável Técnico (RT) do estabelecimento.


necessidade de ajustes, especialmente no que concerne ao alcance das
medidas sugeridas, para evitar a criação de obrigações legais e financeiras que
pudessem inviabilizar a atividade de pequenas empresas, como petshops e
mercadinhos.

PRL n.2

Durante a análise realizada por esta Relatoria, percebemos a

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Também foi identificada a possibilidade de conflito com outras
áreas correlatas, como biologia e zootecnia, caso fosse realizada a inclusão em
lei de competência compartilhada por esses profissionais como competência
privativa da medicina veterinária.
Por esses motivos, apresentamos o substitutivo anexo, que
altera a redação da alínea “e” do art. 5º da Lei nº 5.517/1968 e inclui nova
alínea no mesmo dispositivo. A alínea “e” dispõe que é da competência
privativa do médico veterinário “a direção e responsabilidade técnica sanitária
dos estabelecimentos industriais, comerciais ou de finalidades recreativas,
desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, para qualquer
fim animais vivos”. Por sua vez, a alínea “n” determina a atuação do
profissional como responsável técnico “em estabelecimentos que realizem a
venda de medicamento veterinários com retenção de receita”. As mudanças
efetuadas, além de obedecer à boa técnica legislativa, ampliam a proteção
conferida a humanos e animais.
Também foi suprimida do texto a expressão “sempre que
possível”, que foi incluída na Lei nº 5.517/1968 porque na época de sua
promulgação não havia profissionais suficientes para atender o comando legal.
Tal situação já foi superada, contando o país com mais de 150 mil médicosveterinários.

responsável técnico em estabelecimentos que realizem a venda de animais
vivos em nova alínea, acrescida ao art. 6º da Lei nº 5.517/1968. O artigo citado
trata sobre as competências concorrentes, ou seja, aquelas competências
exercidas pelo profissional médico-veterinário, mas que também poderiam ser
realizadas por profissionais de outras áreas com adequada formação técnica.

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Optamos, ainda, por incluir a previsão de atuação como


Lei nº5.517/1968, que trata sobre a previsão legal da estipulação de taxas e
eventuais multas por seu descumprimento, conforme sugestão encaminhada
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, para melhor atender aos
objetivos do projeto de lei em apreciação.

PRL n.2

Finalmente, mostrou-se necessária a alteração do art. 28 da

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Dada a relevância do tema para a proteção da saúde pública e
do bem-estar animal, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.407,
de 2017, na forma do substitutivo apresentado.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-20188

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Deputado PAULO BENGTSON
Relator


MEIO

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.407, DE 2017

PRL n.2

COMISSÃO DE
SUSTENTÁVEL

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Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, que dispõe sobre o exercício da
profissão de médico-veterinário e cria os
Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.517, de 1968, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º..........................................................................................
e) a direção e responsabilidade técnica sanitária dos
estabelecimentos industriais, comerciais ou de finalidades
recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam,
permanentemente,

para

qualquer

fim,

animais

vivos;

.....................................................................................................
n) a responsabilidade técnica de estabelecimentos que
realizem a venda de medicamentos veterinários com retenção

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 5.517, de 1968, passa a vigorar
acrescido da seguinte alínea “m”:
“Art.
6º...........................................................................................

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de receita.


realizem a venda de animais vivos.” (NR)
Art. 3º O art. 28 da Lei nº 5.517, de 1968, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 2° e 3°, e com a seguinte redação:
“Art. 28. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as

PRL n.2

m) a responsabilidade técnica de estabelecimentos que

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associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja
atividade requeira a atuação de médico-veterinário, deverão
fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço
profissional habilitado na forma desta Lei.
§1º - A comprovação que trata o caput do artigo será feita
mediante a homologação da anotação de responsabilidade
técnica – ART junto ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária da jurisdição onde é realizada a atividade.
§2º - O CFMV fixará, nos termos da alínea “f” do art. 16 desta
lei, os valores para a expedição do documento de anotação de
responsabilidade técnica – ART.
§3º - A inobservância dos parágrafos 1º e 2º ensejará em
aplicação de multa, definida nos termos da alínea “f” do art. 16
desta lei, aplicada pelo Conselho Regional de Medicina
Veterinária a que estiverem inscritos, independentemente de
outras sanções legais.” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

de

de 2021.

Deputado PAULO BENGTSON
Relator

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Sala da Comissão, em


PRL n.2

*CD212907937500*

2021-20188

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