Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 23 do Projeto de Lei
Complementar nº 149, de 2019:
“Parágrafo único. Não será exigido dos Estados e Distrito Federal o
pagamento referente a comissão de administração do agente financeiro enquanto
9.496/97.”
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de

*CD203822909040*

estiverem suspensas as prestações mensais do refinanciamento da Lei nº


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Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.
O art. 23 do PLP 149/2019 prevê a seguinte redação ao seu art. 23:
Art. 23. Fica a União autorizada a contratar diretamente o Banco do Brasil
S.A. para, na qualidade de seu agente financeiro, administrar os créditos
decorrentes de operações firmadas ao amparo da Lei Complementar nº 159, de
19 de maio de 2017, e da presente Lei Complementar, com poderes para
representá-la em eventuais instrumentos contratuais concernentes a tais créditos,
cabendo aos devedores o pagamento da correspondente remuneração.
Conforme justificativa contida no PLP 149/2019, “o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal é voltado aos entes federados com baixa capacidade de
pagamento que não conseguem, pela legislação vigente, contrair operações de
crédito com garantias da União.”
Nesse sentido, torna-se razoável que, em eventual suspensão das
prestações mensais do refinanciamento, seja também suspenso o pagamento da
comissão de administração do agente financeiro, como forma de permitir, de
forma efetiva, sua reestruturação.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o

Sala das sessões,

de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD203822909040*

apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.