EMP n.11

(Do Sr. PAULO ABI-ACKEL)

Apresentação: 21/09/2021 17:01 - PLEN
EMP 11 => PL 5284/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, para incluir disposições sobre
a atividade privativa de advogado, a
fiscalização,
a
competência,
as
prerrogativas, as sociedades de advogados,
o advogado associado, os honorários
advocatícios e os limites de impedimentos
ao exercício da advocacia.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprimam-se:
(i)

No art. 3º do Projeto de Lei nº 5.284/2020, os §§ 6.º-A, 6.º-B,
6º-C, 6º-D e 6º-E, todos do art. 7º da Lei nº 8.906/1994; e

(ii)

O Art. 4º do PL nº 5.284/2020.

JUSTIFICAÇÃO

jurídica desempenhada pelos Advogados, eis que essencial à salvaguarda
dos direitos que a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais
determinam a todo cidadão.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218819194700

*CD218819194700*

Entendemos e reconhecemos a importância da atividade


benefício algum à classe, muito ao contrário, abriria possibilidade de desgaste
de sua imagem perante a sociedade.
As alterações propostas pelo art. 3º do PL 5.284, reescritas no
Substitutivo apresentado pelo Relator, deputado Lafayette, em 22/12/2020, em

EMP n.11

Porém, o que pretende o PL 5.284, na verdade, não originaria

Apresentação: 21/09/2021 17:01 - PLEN
EMP 11 => PL 5284/2020

2

especial no §6.º-A, do art. 7º da Lei 8.906/1994, não proíbe a busca e
apreensão em escritórios de advocacia, nem poderia. Ele cria condições. Só
que estas condições, por vias inversas, vedam a busca e apreensão. Estamos
diante de uma impossibilidade implícita, já que a redação proíbe o ato se
indício, depoimento ou colaboração premiada não estiverem secundados por
laudo pericial. Em outras palavras, todos aqueles importantes meios de prova,
estejam juntos ou separados, sejam 3 ou 30, dependerão de um laudo,
validado pelo Judiciário.
Indícios são meios de prova reconhecidos pelo artigo 239 do
CPP e como lembra Frederico Cattani, “não podem ser a única prova para uma
condenação”. Ouvida de testemunhas (artigo 202 e seguintes do CPP) é a
mais antiga prova conhecida, merecendo, até, menção na Bíblia. E a
colaboração premiada, inserida na Lei 12.850/2013 e que sofreu alterações
pela Lei 13.964/19, é a prova moderna por excelência.
O PL, todavia, condiciona ditas provas a um laudo. A primeira
indagação a ser feita é qual seria este laudo. Imagine-se que seja uma perícia
contábil. Sabidamente, este tipo de exame técnico é de grande complexidade,
exige profissionais altamente capacitados e trabalho árduo por semanas, quiçá
meses.
Suponha-se que o Brasil tivesse uma aparelhada Polícia
investigação? Afinal, supõe-se que os Peritos iriam à empresa verificar os livros
e só depois, com a validação pelo Poder Judiciário, pediriam a busca e
apreensão destes mesmos livros. Impossível crer que subsistiria sigilo e que
algo seria achado.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218819194700

*CD218819194700*

Científica, com Peritos do Oiapoque ao Chuí, como seria mantido o sigilo nesta


organização criminosa. Com certeza os Peritos teriam dificuldades em localizar
os papéis, cadernos ou livros em que anotações demonstrassem a existência
de ilícitos penais. Mais difícil ainda seria realizar o exame, posto que
certamente não seriam recebidos amigavelmente. Porém, maior surpresa seria

EMP n.11

Outro exemplo seria a situação de um crime praticado por uma

Apresentação: 21/09/2021 17:01 - PLEN
EMP 11 => PL 5284/2020

3

encontrarem algo no escritório de advocacia, dias, semanas ou meses mais
tarde, depois de feito o exame técnico.
Tal tipo de exigência vai além, punindo disciplinarmente (PL, §
6º-B) o advogado que assiste ou assina acordo de colaboração premiada sobre
a atividade de outro advogado sem a perícia mencionada, validada pelo Poder
Judiciário. Este dispositivo atenta contra a liberdade profissional dos
advogados, porque o que assina acordo de delação premiada pode estar
atuando na defesa de interesses opostos aos dos suspeitos (pelas vítimas) ou
mesmo a serviço de uma ONG.
O PL no almejado § 6º-C, se lido sem conhecimento do
conjunto, não será entendido. Ele é um aditamento ao § 6º do artigo 7º do
Estatuto da OAB. Dito dispositivo assegura a presença de um representante da
OAB nas diligências de busca e apreensão em escritórios de advocacia. A
Seção ou Subseção da OAB é comunicada do fato e um advogado é
designado para acompanhar as diligências. A regra atual é boa e vem sendo
aplicada com sucesso. Mas o que o pretendido parágrafo 6º-C deseja é um
alargamento deste dispositivo.
Sua redação pretende que seja assegurado ao advogado que
participar da diligência de busca e apreensão em escritório de advocacia, o
direito a ser respeitado, o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da
relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo
cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal,
sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do
escritório de advocacia".

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218819194700

*CD218819194700*

investigação e o de "impedir que documentos, mídias e objetos não


discordância entre a opinião do advogado sobre o que interessa à investigação
e a do delegado de Polícia. Nesta hipótese, o advogado não pode impedir o
ato, porque a decisão é da autoridade policial (CF, artigo 144, § 4º c.c. art. 6º,
incisos II e III). Mas pode, evidentemente, ter seu protesto registrado no auto

EMP n.11

A última, ao usar o verbo impedir, é inadequada. Pode haver

Apresentação: 21/09/2021 17:01 - PLEN
EMP 11 => PL 5284/2020

4

de busca e apreensão.
O PL inclui, ainda, um § 6º-E, que se reporta ao inciso II do
artigo 7º do Estatuto da OAB. Este dispositivo assegura a inviolabilidade do
escritório do advogado ou seu local de trabalho. Pois bem, o que o § 6º-E
pretende é que a análise (leia-se perícia) seja feita na presença do advogado
suspeito e do representante da OAB. Tal pretensão ignora a realidade forense,
visto que os peritos podem levar dias, semanas ou meses em exames
complexos. Quem acompanha, com poder de criticar e discordar, são os
assistentes técnicos (CPP, artigo 159, §

3º),

estes sim capacitados

tecnicamente para avaliar provas e indicados pelo acusado.
É indiscutível que há uma salutar proteção aos escritórios de
advocacia em todos os países, sempre se exigindo a participação da OAB
local. Porém em nenhum destes países um escritório de advocacia é
considerado local inexpugnável, assemelhado a uma embaixada ou consulado,
como pelas vias indiretas faz o PL 5.284/2020. No Brasil, os órgãos do Poder
Executivo, gabinetes de magistrados e agentes do Ministério Público, órgãos
do Poder Legislativo não detêm tal tipo de prerrogativa.
A adotar-se tal pretensão, as organizações criminosas, em
especial as dedicadas ao tráfico de entorpecentes, transfeririam seus arquivos
para os escritórios de seus advogados e assim gozariam de total proteção.
corrupção envolvendo políticos ou empresários, porque seguem a legislação
com rigor. Porém, ocorreria no âmbito da criminalidade comum. Quem tem um
mínimo conhecimento de segurança pública e da criminalidade moderna sabe
bem o que isto significa.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218819194700

*CD218819194700*

Com certeza isto não ocorreria nas grandes bancas, que defendem casos de


Constituição, "a inviolabilidade do advogado, prevista no artigo 133, não é
absoluta. Ao contrário, ela só ampara em relação aos seus atos e
manifestações no exercício da profissão, e assim mesmo, nos termos da lei".
Em suma, é do interesse de todos que buscas e apreensões

EMP n.11

Assim, como bem ensina José Afonso da Silva, comentando a

Apresentação: 21/09/2021 17:01 - PLEN
EMP 11 => PL 5284/2020

5

em escritórios de advocacia sejam feitas com cautela e respeito ao sigilo
profissional, presente o representante da OAB, porém inviabilizá-las seria
causar um enorme prejuízo à descoberta de crimes mais graves e uma ofensa
aos advogados que exercem corretamente sua profissão, felizmente a maioria
absoluta no Brasil.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD218819194700*

SUBTENENTE GONZAGA
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218819194700


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda supressiva ao Projeto
de Lei n. 5284, de 2020, que "Altera a Lei
no 8.906, de 4 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
para incluir disposições sobre a atividade
privativa de advogado, a fiscalização, a
competência, as prerrogativas, as
sociedades de advogados, o advogado
associado, os honorários advocatícios e os
limites de impedimentos ao exercício da
advocacia."

Assinaram eletronicamente o documento CD218819194700, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218819194700

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/09/2021 17:01 - PLEN
EMP 11 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador