EMP n.8

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EMP 8 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e
ampliar
a
possibilidade
de
instituição de acordos entre a
Fazenda
Pública
e
os
contribuintes,
por
meio
da
reabertura do prazo de adesão ao
Programa
Especial
de
Regularização Tributária (Pert), de
que trata a Lei nº 13.496, de 24
de outubro de 2017; altera a Lei
nº 13.988, de 14 de abril de 2020,
para conceder segurança jurídica
à transação e incluir novos
instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e
altera a Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, para autorizar a
Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar
acordos relativos a processos em
fase de cumprimento de sentença.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728,
de 2020:
O art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar

acrescido do seguinte § 2º, ficando o atual parágrafo único do dispositivo
renumerado para § 1º:
“Art. 2º ..........................................................................................
......................................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216605761500

*CD216605761500*

Art.


da Fazenda Nacional para o conhecimento e deferimento de
proposta individual de transação levará em conta o valor
consolidado dos débitos tributários do sujeito passivo, estejam
estes inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles sob

EMP n.8

§ 2º O estabelecimento de valor mínimo pela Procuradoria-Geral

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responsabilidade da Secretaria-Especial da Receita Federal do
Brasil e a transação a ser celebrada nesta hipótese alcançará
todos esses débitos.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, representa um
importante avanço na resolução dos litígios entre contribuintes e a Fazenda
Nacional, com a introdução no ordenamento jurídico do instituto da transação
tributária.
O texto original da Lei, todavia, não permitiu que a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promova a transação com os sujeitos
passivos na hipótese em que o débito tributário ainda não esteja inscrito em
Dívida Ativa da União.
Associado a este fato, o órgão, a exemplo do que se deu na
edição da Portaria PGFN no 9.917, de 14 de abril de 2020, tem estabelecido
valores mínimos de débitos para que seja aceita proposta individual de
transação.
É preciso considerar que a Receita Federal e a Procuradoriainscrição em Dívida Ativa um mero aspecto formal que dá ao montante apurado
a força de título executivo.
Nesse sentido, entendemos necessário aprimorar o instituto
para que os débitos junto à Receita Federal ainda não inscritos em Dívida Ativa
sejam considerados no conjunto da transação, inclusive para efeito de
definição do patamar mínimo a partir do qual é aceita proposta individual de
negociação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216605761500

*CD216605761500*

Geral da Fazenda Nacional cuidam dos débitos tributários da União, sendo a


de

de 2021.

*CD216605761500*

Deputado BILAC PINTO

EMP n.8

Sala das Sessões, em

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216605761500


(Do Sr. Bilac Pinto )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD216605761500, nesta ordem:
1 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_6472)
6 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
7 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216605761500

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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