COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Domingos Sávio e Outros)
Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para
servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados
do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do
art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e
os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC, da seguinte forma:

“Art.
3º...........................................................................................
......................................................................................................
V - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta
por cento) do tempo que, na data de promulgação desta
Emenda à Constituição, faltaria para atingir os tempos de
contribuição previstos no inciso II, até que o servidor alcance,
no máximo, sessenta e dois anos de idade, se mulher, e
sessenta e cinco anos de idade, se homem.
..................................................................................................”

“Art. 18..........................................................................................
.....................................................................................................
II - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta
por cento) do tempo que, na data de promulgação desta


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Emenda à Constituição, faltaria para atingir os tempos de
contribuição previstos no inciso I, até que o segurado alcance,
no máximo, sessenta e dois anos de idade, se mulher, e
sessenta e cinco anos de idade, se homem
.................................................................................................”.

JUSTIFICAÇÃO
Sob

o

argumento

de

tornar

sustentáveis

os

regimes

previdenciários, a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) nº 6, de 2019,
eleva as idades mínimas e os tempos de contribuição necessários para obter a
aposentadoria pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos
civis e pelo Regime Geral de Previdência Social dos trabalhadores da iniciativa
privada.
Nesse sentido, a referida PEC propõe mais de 10 regras de
transição diferenciadas, mas todas acabam por gerar ônus excessivo para
servidores e segurados que já encontram vinculados ou filiados aos respectivos
regimes previdenciários na data de promulgação da futura Emenda
Constitucional.
A nossa emenda propõe um pedágio correspondente a 30% do
tempo que, na data de promulgação da futura emenda constitucional, faltaria
para atingir os tempos de contribuição hoje vigentes, assegurando, no entanto,
que este pedágio não elevará a idade de aposentadoria de servidores e
segurados em limite superior aos 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem.
O “pedágio”, acima mencionado, sobre o tempo que faltar para
completar os tempos hoje exigidos para aposentadoria visa substituir as novas
regras apresentadas pela PEC nº 06, de 2019, que de forma abrupta e
sem razoabilidade alteram as regras vigentes, em claro desrespeito à
segurança jurídica e à proteção da confiança que deve alcançar aqueles que
possuem direitos em vias de aquisição.
Acrescente-se que, na PEC nº 6, de 2019, art. 11, § 1º, o
legislativo estará sujeito a 30% (trinta por cento) de período adicional para


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aquisição do direito à aposentadoria e nada mais justo que os servidores
públicos e os trabalhadores do Regime Geral tenham o mesmo benefício.
A

presente

emenda

atende,

portanto,

aos

princípios

constitucionais da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, e mantém o
esforço de reduzir as despesas previdenciárias e aumentar sua arrecadação,
mas de maneira a manter de forma relativa os direitos já conquistados.
Convictos da relevância de nossa emenda, contamos com o
apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala da Comissão,

de maio de 2019.

Deputado DOMINGOS SÁVIO