CONSULTA Nº 008, de 2005
(da Presidência da Câmara dos Deputados)
Nos últimos dias 23 e 25 de agosto, deram entrada junto à
Presidência da Câmara dos Deputados os processos nºs 02 e 07, de 2005, do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, contendo as Representações nºs 32, 33,
34, 35 e 36, de 2005, oferecidas pelo Partido Liberal, para perda de mandato dos
Deputados JOAQUIM FRANCISCO (PTB/PE), ALEX CANZIANI (PTB/RJ),
NEUTON LIMA (PTB/SP),  SANDRO MATOS (PTB/RJ) e DR. FRANCISCO
GONÇALVES (PTB/MG).
O parecer aprovado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
no processo nº 02/05 tem o seguinte teor:
 “O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em
reunião ordinária realizada hoje, APROVOU, por unanimidade,
o Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad, referente ao
Processo nº 02/2005, pelo ARQUIVAMENTO das
Representações nºs 32, 33, 34 e 35/05, do Partido Liberal, e pelo
encaminhamento dos autos à Procuradoria Parlamentar, para as
providências reparadoras de sua alçada, nos termos do que prevê
o parágrafo único do art. 15 do Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara dos Deputados.
 Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo
Izar – Presidente, Ângela Guadagnin, Ann Pontes, Benedito de
Lira, Edmar Moreira, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Ciro
Nogueira, Josias Quintal, Júlio Delgado, Nelson Trad, Jairo
Carneiro, Robson Tuma – titulares; Anselmo, Cezar Schirmer,
Fernando de Fabinho, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neyde
Aparecida, Pedro Canedo – suplentes; Alex Canziani, Neuton
Lima, Dr. Francisco Gonçalves, Joaquim Francisco e Sandro
Matos – não-membros.
 Participaram da votação os Senhores Deputados: Chico
Alencar, Ann Pontes, Josias Quintal, Nelson Trad, Jairo
Carneiro, Robson Tuma, Ciro Nogueira, Benedito de Lira,
Edmar Moreira, Júlio Delgado e Anselmo.”
No processo nº 07/2005, o parecer foi o seguinte:
 “O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em
reunião ordinária realizada hoje, APROVOU, por unanimidade,
o Parecer da Relatora, Deputada Ann Pontes, referente ao
Processo nº 07, de 2005 (Representação nº 36/05), pela
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improcedência da acusação de procedimento incompatível com o
decoro parlamentar; e pelo encaminhamento dos autos do
presente processo à Mesa, recomendando a aplicação de censura
escrita ao Representado, nos termos previstos no art. 12 do
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos
Deputados.
 Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo
Izar – Presidente, Ângela Guadagnin, Ann Pontes, Benedito de
Lira, Edmar Moreira, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Josias
Quintal, Júlio Delgado, Nelson Trad, Jairo Carneiro, Robson
Tuma – titulares; Anselmo, Antonio Carlos Mendes Thame,
Fernando de Fabinho, Nelson Marquezelli, Neyde Aparecida,
Pedro Canedo – suplentes; Dr. Francisco Gonçalves e Luiz
Antonio Fleury – não-membros.
 Participaram da votação os Senhores Deputados:
Ângela Guadagnin, Chico Alencar, Ann Pontes, Josias Quintal,
Nelson Trad, Jairo Carneiro, Gustavo Fruet, Benedito de Lira,
Edmar Moreira, Júlio Delgado, Anselmo, Fernando de Fabinho,
Antonio Carlos Mendes Thame e Pedro Canedo.”
O art. 55 da Constituição Federal estabelece:
“Art. 55 Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (ECR Nº
6/94)
........................................................................................................
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
........................................................................................................
§ 2º Nos casos do incisos I, II e VI, a perda do mandato será
decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal,
por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da
respectiva Mesa ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
......................................................................................................”
O Código de Ética e Decoro Parlamentar, por sua vez, prescreve:
“Art. 14 A aplicação da penalidades de suspensão temporária do
exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do
mandato são de competência do Plenário da Câmara dos
Deputados, que deliberará em escrutínio secreto e por maioria
absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de
partido político representado no Congresso Nacional, após
processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, na forma deste artigo.
........................................................................................................
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§ 4º Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho
observará o seguinte procedimento:
........................................................................................................
IV - apresentada a defesa, o relator da matéria ou, quando for o
caso, a subcomissão de inquérito, procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de cinco sessões ordinárias da
Câmara, concluindo pela procedência da representação ou por
seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de
resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do
mandato;
........................................................................................................
IX  - concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, na hipótese de
interposição de recurso nos termos do inciso VIII, o processo
será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente,
publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do
Dia.”.
À vista dos dispositivos legais acima transcritos e com base no art.
32, III, alínea c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, consulto esse
douto colegiado: Representação para perda de mandato de deputado federal,
sobre a qual o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tenha aprovado
parecer no sentido da improcedência e/ou arquivamento, terá ou não que ser
submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados?
Esta Presidência, atenta à relevância da matéria, decidiu pela
presente consulta, no intuito de cumprir fielmente o que estabelece a Constituição
Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do qual o Código de
Ética e Decoro Parlamentar é parte integrante.
A propósito, como subsídio, faço anexar notas taquigráficas
contendo pronunciamento de deputados em Plenário, em uma e outra direção.
Por último, solicito a essa Comissão a urgente emissão do parecer a
esta Consulta até o próximo dia 2 de setembro.
Numere-se. Publique-se
                                    Deputado SEVERINO CAVALCANTI
                                       Presidente