PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____, AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149 DE
2019.

Alterem-se os incisos V e VI do art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 149, de 2020, para a seguinte redação:
“Art. 29.................................................................................................
..............................................................................................................
V – cinco por cento, no caso de classificação de capacidade de
pagamento C;
VI – cinco por cento, no caso de classificação de capacidade de
pagamento D.
............................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O PLP em comento objetiva, além da instrumentalização dos complexos
mecanismos contidos nos planos voltados para implementação de medidas de


austeridade fiscal pelos entes, conferir uma maior flexibilidade de gerenciamento
financeiro-orçamentário nesse momento de calamidade pública decorrente do COVID19.
Dentre as medidas de flexibilização propostas, consta a atribuição de limites
individualizados diferenciados do período de normalidade para o exercício de 2020 para
que os entes procedam a contratação de operações de crédito com garantia da União, em
percentuais da respectiva RCL.
Tais percentuais foram definidos em conformidade com a classificação da
capacidade de pagamento do ente, conforme critérios definidos pela Secretaria do
Tesouro Nacional em 31/12/2019 e condiciona à adesão ao Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal instituído neste PLP.
Desnecessário salientar que tais critérios, em que pese a objetividade de
caracterização, foram formulados em momento, e com objetivo, absolutamente
dissonante da realidade atual.
Quaisquer ações orçamentário-financeiras realizadas pelos entes no presente
momento objetivam o enfrentamento dos efeitos da calamidade enfrentada,
especialmente no que se refere a recursos voltados para a saúde da população.
Assim, a presente emenda objetiva alterar o percentual de endividamento
dos Estados com CAPAG “C” ou “D”, na medida em que os percentuais previstos para
estes, de 2 (dois) ou três (três) por cento da RCL, representam valor insuficiente perto
das necessidades que se apresentam.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020

DEP. DIEGO ANDRADE
PSD/MG