PROJETO DE LEI Nº 6.191, DE 2016
Apensados: PL nº 2.558/2019 e PL nº 354/2021

ESB n.1

Apresentação: 14/06/2021 14:05 - CCTCI
ESB 1 CCTCI => PL 6191/2016

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Dispõe sobre a publicidade de cunho
misógino, sexista ou estimuladora de
agressão ou violência sexual.

EMENDA Nº

Deem-se à ementa, ao art. 1º, aos incisos II e III do art. 2º, e ao
caput, inciso III do § 1º e § 5º do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
6.191, de 2016, e seus apensados, as seguintes redações:
“Dispõe sobre a publicidade de cunho discriminatório ou
estimuladora de agressão ou violência sexual contra a mulher e
institui política de incentivo aos fornecedores de produtos e
serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à
promoção da equidade entre os sexos.

Art. 1º Esta Lei caracteriza como abusiva a veiculação de
publicidade de cunho discriminatório ou estimuladora de
agressão ou violência sexual contra a mulher e estabelece as
sanções aplicáveis em caso de sua divulgação, bem como
institui política de incentivo aos fornecedores de produtos e
serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à
promoção da equidade entre homens e mulheres e ao
fortalecimento da representatividade feminina no mercado de
consumo.
Art. 2º ...........................................................................................
I
– .................................................................................................
II – difundam estereótipos atribuídos à masculinidade ou à
feminilidade ou demais comportamentos que incitem a
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.....................................................................................................
.


III – associem a imagem do homem ou da mulher ao consumo
de produto ou serviço cuja utilidade ou funcionalidade seja
comum aos sexos;
.....................................................................................................
.

ESB n.1

desigualdade social, econômica ou profissional entre homens e
mulheres ou a divisão de papéis;

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Art. 3º Fica instituído o selo social “Todos Pela Equidade”,
destinado a identificar os produtos e serviços cujas práticas
publicitárias contribuam para a erradicação da desigualdade
entre os sexos e reforcem o protagonismo feminino na
sociedade.
§ 1º...............................................................................................
.....................................................................................................
.
III – afirmações positivas dedicadas à promoção da equidade
entre homens e mulheres;
.....................................................................................................
.
§ 5º A definição das instruções, critérios, requisitos e prazos
para a concessão do selo será objeto de regulamentação do
Poder Executivo, ouvidos os órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, órgãos e
entidades federais responsáveis pelas políticas públicas de
promoção dos direitos da mulher, conselhos estaduais, distrital
e municipais de direitos da mulher e instituições da sociedade
civil vinculadas às temáticas da equidade entre os sexos e de
combate à violência contra a mulher.”

JUSTIFICAÇÃO

instrumento de combate à discriminação sexual no Brasil. Trata-se de proposta
com amplo amparo na Constituição Federal, que expressamente estabelece,
em seu art. 3º, inciso IV, que se constitui em objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Dispositivo
semelhante é previsto no inciso XXX do art. 7º da Lei Maior, que determina a

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As iniciativas em epígrafe propõem-se a instituir importante


admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” 1.
No entanto, apesar do inegável mérito do Substitutivo
apresentado, a expressão literal de alguns dispositivos do texto proposto não
guarda correspondência com as terminologias já consagradas na Carta Magna.

ESB n.1

“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de

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Em especial, ao se referirem às medidas de combate à discriminação previstas
na proposição, a ementa, o art. 1º, os incisos II e III do art. 2º, e o caput, inciso
III do § 1º e § 5º do art. 3º do Substitutivo fazem uso do termo “gênero”, e não
“sexo”, em desacordo com a expressão correntemente empregada na
Constituição.
Desse modo, para adequar o conteúdo do Substitutivo aos
princípios, conceitos e terminologias já amplamente consolidados no texto
constitucional, propomos a alteração dos dispositivos mencionados.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD210437624000*

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

1 Grifos de nossa autoria.
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