AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 4.387, DE 2020

PRL n.1

MEIO

Apresentação: 20/10/2021 17:51 - CMADS
PRL 1 CMADS => PL 4387/2020

COMISSÃO DE
SUSTENTÁVEL

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993 para criar o Programa de Geração
de Ocupação e Renda, com atividades de
produção madeireira certificada em projetos
de assentamento de reforma agrária e dá
outras providências.
Autor: Deputado CHRISTINO AUREO
Relator:
Deputado
SCHREINER

JOSE

MARIO

I - RELATÓRIO
O ilustre Deputado Christiano Aureo propõe, por meio do
projeto de lei em epígrafe, a criação de um programa para gerar trabalho e
renda nos projetos de assentamento de reforma agrária mediante o plantio de
florestas e exploração sustentável e certificada de madeira.
O autor justifica a proposição arguindo a necessidade de se
diversificar as atividades produtivas para assegurar a viabilidade social e
econômica dos assentamentos de reforma agrária.
A matéria foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente e
Sustentável;

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento

e

Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). A proposição tramita em regime
ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. No prazo
regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
É o relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210410866100

*CD210410866100*

Desenvolvimento


Cumpre-nos, nesta Comissão, consoante o disposto no art. 126
do Regimento Interno, analisar a presente proposição do ponto de vista
ambiental. E, sob esse ponto de vista, não há dúvida de que a implantação de

PRL n.1

II - VOTO DO RELATOR

Apresentação: 20/10/2021 17:51 - CMADS
PRL 1 CMADS => PL 4387/2020

2

um programa de estímulo ao plantio de florestas e exploração sustentável e
certificada de madeira nos projetos de assentamento de reforma agrária é
medida positiva para o meio ambiente.
Isso porque o plantio e manejo sustentável de florestas
proporciona, em vários aspectos. maiores benefícios ambientais quando
comparado com a agricultura e a pecuária, quando se considera, por exemplo,
a conservação do solo, a produção de água e a conservação da
biodiversidade.
Além disso, um programa como o proposto, com o adequado
apoio governamental, que inclua assistência técnica e financiamento para a
produção, contribuiria para o desenvolvimento no meio rural da cultura do
plantio e manejo de florestas. Isso contribuiria também para a conservação das
florestas nativas do país, uma vez que é sabido que a melhor forma de
conservar as florestas é fazendo da silvicultura uma atividade tão ou mais
vantajosa, do ponto de vista econômico, quanto a pecuária ou a agricultura.
Convém apenas observar que, nos termos em que a proposta
se apresenta, parece haver uma incompatibilidade com o que dispõe hoje o
Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), quando se propõe que se possa
utilizar até 50% dos lotes individuais dos assentamentos de reforma agrária
para o plantio de florestas produtivas, uma vez que na Amazônia Legal, em
título de Reserva Legal. Isso não significa que essa florestas não possam ser
objeto de uso florestal sustentável, uma vez que, nos termos da própria lei, a
Reserva Legal tem por finalidade, dentre outras, “assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural”. Todavia, não se
pode, na Reserva Legal, substituir a vegetação nativa pelo plantio de essências
florestais exóticas ou mesmo nativas, com vistas à produção de madeira
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210410866100

*CD210410866100*

áreas de floresta, 80% do imóvel deve ser mantido com vegetação nativa, a


propondo um ajuste na proposição para resolver esse desencontro com a
norma vigente.
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 4.397, de 2020, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

certificada, como está proposto no projeto em comento. Estamos, portanto,

Apresentação: 20/10/2021 17:51 - CMADS
PRL 1 CMADS => PL 4387/2020

3

de 2021.

*CD210410866100*

Deputado JOSE MARIO SCHREINER
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210410866100


MEIO

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 4.387, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE
SUSTENTÁVEL

Apresentação: 20/10/2021 17:51 - CMADS
PRL 1 CMADS => PL 4387/2020

4

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993 para criar o Programa de Geração
de Ocupação e Renda, com atividades de
produção madeireira certificada em projetos
de assentamento de reforma agrária e dá
outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se à redação proposta no art. 1º do projeto de lei em
epígrafe ao §9º, do art. 17, da Lei nº 8.629, de 1993, a seguinte redação:
"Art. 17 (.......)
(.......)
§ 9º As áreas passíveis de utilização agropecuária e
silvicultural dos lotes individualizados que compõem os
Projetos de Assentamento da Reforma Agrária, excluídas a
Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente, podem
ser utilizadas em até 50% (cinquenta por cento) como áreas de
reflorestamento economicamente produtivo de madeira
certificada e sustentável.”

de

de 2021.

Deputado JOSE MARIO SCHREINER
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210410866100

*CD210410866100*

Sala da Comissão, em