Adicionar disposição do PL
4188 de 2021.

EMP n.16

Apresentação: 08/12/2021 16:06 - PLEN
EMP 16 => PL 4188/2021

PL 4188 de 2021
EMENDA
Sr. PAULO TEIXEIRA

EMENDA
Adicionar no texto do PL 4188 de 2021:
Art. A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.1.226.
.......................................................
........................
Parágrafo único. É faculdade do
apresentante apresentar o título para
registro em cartório de Títulos e
Documentos no domicílio do credor ou
do devedor para início da eficácia
contra terceiros e constituição do
direito.”

§1º
Constitui-se
a
propriedade
fiduciária com o registro do contrato,
celebrado por instrumento público ou
particular, que lhe serve de título, no
Registro de Títulos e Documentos do
domicílio do credor ou do devedor, ou,
em se tratando de veículos, na
repartição
competente
para
o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212781585200

*CD212781585200*

“Art.1.361........................................
.......................................................
..............................................


“Art. 127. No Registro de Títulos e
Documentos será feita a transcrição:
.....

EMP n.16

Art. A Lei n. 6.015, de 1973, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

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licenciamento, fazendo-se a anotação
no certificado de registro”. (NR)

II - do penhor comum e da alienação
fiduciária sobre coisas móveis” (NR)
“Art. 130. Os atos enumerados nos
art. 127 e art. 129 serão registrados no
domicílio de um dos credores ou
devedores e produzem efeitos a partir
da data de sua apresentação.
§1º Quando solicitado, o Oficial
responsável pelo primeiro registro
notificará, preferencialmente por meio
digital, os Oficiais competentes pelo
registro no domicílio das demais partes
do
contrato
e
encaminhará
a
correspondente certidão digital.
§2º. Os registros subsequentes serão
cobrados
como
documento
sem
conteúdo
financeiro
e
a
responsabilidade dos Oficiais se limita a
arquivar
a
certidão
do
registro
realizado na serventia do Oficial
notificante.” (NR)

A concessão de crédito necessita de um registro de garantias
ágil
e
eficiente,
viabilizando
segurança
jurídica,
rapidez,
desburocratização para a sociedade a um custo justo.
É de interesse público, para a segurança do crédito, garantir o
direito do apresentante de direito real ou de propriedade fiduciária
em registrar a garantia em onde for mais conveniente, no
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212781585200

*CD212781585200*

JUSTIFICAÇÃO


É necessário aprimorar o sistema normativo a fim de permitir o
primeiro registro no cartório do domicílio do credor ou do devedor, à
escolha do interessado que se pautará por custo, prazo e pela
localização do documento a ser registrado.

EMP n.16

Com a celeridade do registro, aumenta-se a força da garantia,
há redução de riscos para o credor e incentiva-se a redução da taxa
de juros para o devedor.

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domicílio do credor ou do devedor, caso seja esta sua opção
ou necessidade.

Ademais, após a garantia, se solicitado, haverá uma rápida
comunicação eletrônica entre todos os cartórios indicados pelo
apresentante para que não haja lesão a terceiros de boa-fé.
Promove-se ainda a redução de custos relativos ao processo de
formalização da garantia com a redução dos emolumentos registrais
de cada operação subsequente.
Estas regras aprimoram a proteção do crédito e da garantia,
bem como compõem um sistema harmônico com as regras vigentes
de direito processual, em benefício do devedor, que estipulam a
competência do domicílio deste para as ações judiciais fundadas em
direito pessoal ou real (art. 46 do Código de Processo Civil).
Sala das Sessões, de

de 2021.

*CD212781585200*

PAULO TEIXEIRA
PT-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212781585200


(Do Sr. Paulo Teixeira )

Adicionar disposição do PL 4188 de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD212781585200, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212781585200

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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