EMC n.125/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 21:25 - CDEICS
EMC 125 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a manutenção
do Sistema Nacional de Serviços Postais.

, DE 2021

JUSTIFICATIVA
A transformação da ECT em sociedade de economia mista implica a não
existência da equiparação à fazenda pública, o que significa que haverá a
perda da imunidade tributária recíproca – cujos impactos nem sequer foram
devidamente estimados no presente PL – o que irá onerar os custos
operacionais e, portanto, resultará em aumento substancial dos preços e tarifas
atualmente praticados pela Empresa, em evidente prejuízo para os cidadãos.
Registre-se, ainda, a existência de inúmeras ações de entes federativos,
decorrentes de autuações indevidas da ECT - que poderão constituir passivo
fiscal insolúvel – e cujos impactos também não foram devidamente estimados.
Do mesmo modo, haverá a perda da condição de impenhorabilidade dos bens,
o que poderá comprometer a continuidade dos serviços, em virtude da sua
condição de grande empregadora e de todo o suposto passivo fiscal em
discussão.

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

*CD215240367100*

Art. 1º. Suprima-se o art. 23 do PL 591/2021.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA Nº