Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao substitutivo do Relator
apresentado ao PL nº 4199/2020:

““Art. X. O art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação.

“Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2025, nas navegações
de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou
destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País”.”

JUSTIFICATIVA
A emenda busca a redução das desigualdades regionais no País e a
competitividade das regiões nacionais mais isoladas do eixo produtivo,

Sala das Sessões, em

de

Deputado Evair Vieira de Melo
(PP/ES)

de 2020

EMP n.124/0

*CD208513112000*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 07/12/2020 09:05 - PLEN
EMP 124 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4199 DE 2020