EMENDA Nº

EMC n.8/0

Apresentação: 05/04/2021 12:07 - CVT
EMC 8 CVT => PL 3819/2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

, DE 2021

AO PL Nº 3819 DE 2020

Senhor Presidente:

Requeiro que se SUPRIMA o artigo 5º, caput e parágrafo
primeiro do Projeto de lei nº 3819 de 2020, e renumerem-se os seguintes

Projeto de lei nº 3819 de 2020.

“Art. 5º Ficam suspensas as autorizações
concedidas entre 30 de outubro de 2019 e a
data de publicação desta Lei, mantidas as
autorizações anteriores àquela data.
Parágrafo único. As autorizações suspensas
na forma do caput serão reanalisadas de
acordo com os novos critérios e exigências
estabelecidos nesta Lei”.

*CD211727110600*

Requer a supressão o artigo 5º, caput e
parágrafo primeiro do Projeto de lei nº 3819
de 2020, e renumerem-se os seguintes.

Documento eletrônico assinado por Helio Lopes (PSL/RJ), através do ponto SDR_56303,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr. HELIO LOPES)


JUSTIFICATIVA

EMC n.8/0

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o
Ministério da Infraestrutura, à luz da Lei de Liberdade Econômica, do Decreto
10.157/2019, de Estímulo ao TRIIP, e à exemplo de outros setores regulados,

processo de Audiência Pública 04/2020 visando à desoneração ainda maior do
setor, para a efetividade do regime das autorizações vigente desde 2014.

Apesar da tentativa de alguns de retroceder o regime das
autorizações para o das permissões para os serviços de Transporte Coletivo
Regular de Passageiros, é importante destacar que foi somente a partir de
2019 que novas empresas conseguiram acessar o referido setor, altamente
concentrado pelas mesmas empresas e grupos econômicos consolidados e
que exploram linhas desde antes da promulgação da Constituição Federal de
1988, quando sequer se exigia para a delegação do serviço público o prévio
certame licitatório.

De acordo com dados da própria ANTT, 66% dos mercados
são operados por uma única empresa, 26% por duas empresas e 8% dos
mercados, por três ou mais empresas, lembrando ainda que mesmo em
mercados com aparentemente mais agentes, a competitividade é mitigada
porque as empresas inserem-se nos mesmos grupos econômicos.

Até 2019 nenhuma nova ligação interestadual foi criada, em
prejuízo ao cidadão, engessando a possibilidade de se expandir a cobertura de

*CD211727110600*

abertura do setor de transportes rodoviários. Recentemente a ANTT capitaneou

Documento eletrônico assinado por Helio Lopes (PSL/RJ), através do ponto SDR_56303,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

tal qual o setor aéreo, vêm imbuindo esforços para a desburocratização e


a edição de Resolução 4770/2015, que vigora desde 2015, com regras ainda
complexas e de transição entre ambos os regimes.

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serviços em território nacional. A mudança do regime gerou por parte da ANTT

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A efetiva abertura de mercado, permitindo a concorrência, a
entrada de novos agentes e investidores, incentiva a inovação, modernização
dos serviços, e estimula o incremento na eficiência, na qualidade e na redução

autorizações e garantir a segurança jurídica dos atos administrativos
perpetrados pela Agência, evitando o retrocesso e a onerosidade excessiva a
que se pretende expor a Agência, com o retrabalho da reanálise das
autorizações já efetivadas, e em prejuízo da população atendida e dos
operadores que investiram para operar suas linhas.

Sala das Sessões, em 31 de março de 2021.

Deputado HELIO LOPES

*CD211727110600*

A Emenda Supressiva, portanto, visa consolidar o regime das

Documento eletrônico assinado por Helio Lopes (PSL/RJ), através do ponto SDR_56303,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dos preços ao consumidor.