PROJETO DE LEI Nº 659, DE 2021

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

EMC-A n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 29/06/2021 13:56 - CVT
EMC-A 1 CVT => PL 659/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera-se dispositivo do PL 659/2021 o
§2º do Art. 736 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, que “Institui o
Código Civil”, na forma do art. 1º do
Projeto de lei nº 659 de 2021.

Altera-se dispositivo do PL 659/2021 o §2º do Art. 736 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”, na forma do art. 1º do Projeto
de lei nº 659 de 2021, a seguinte redação.

“Art.736º §2º Não configura vantagem direta ou indireta o
compartilhamento de custos entre passageiro e condutor.” (NR)

Sala da Comissão, em 29 de junho de 2021.

*CD217134847600*

Deputado CARLOS CHIODINI
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217134847600