(ao PL nº 2.151 de 2020)

EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.3/0

Apresentação: 04/06/2020 15:24

EMENDA Nº

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa aperfeiçoar o texto do projeto de lei,
explicitando que, no tratamento das informações e dados pessoais
sensíveis coletados pelos órgãos e entidades da administração
pública, deverão ser observados os termos dispostos na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Sala das Sessões,

de

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

de 2020.

*CD207266894100*

“§ 6° As informações de que tratam os §§ 3°, 4° e 5°,
observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), serão:
.........................................................................................
......................................
.........................................................................................
.....................................”

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao § 6° do Art. 6° da Lei n. 13.979/2020, no Art 1° do PL, a
seguinte redação:


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/06/2020 15:24

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 2151/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207266894100, nesta ordem: