Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete do Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 4934/2019

EMENDA Nº

, DE 2019

(Do Sr. Luiz Flávio Gomes)

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4934, de 2019, a seguinte redação:

“

Art. 2º ..............................................................................................
“

Art. 27. .................................................................................
Parágrafo único. A proposta de que trata o caput deverá

ser deliberada em até noventa dias, sendo aprovada tacitamente
caso não haja decisão antes do término do prazo legal.” (NR) ”

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 4934, de 2019, a seguinte redação:
“

Art. 3º ..............................................................................................
“

Art. 11. .................................................................................
Parágrafo único. A proposta de que trata o caput deverá

ser deliberada em até noventa dias, sendo aprovada tacitamente
caso não haja decisão antes do término do prazo legal.” (NR) ”

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JUSTIFICATIVA

Com efeito, conforme bem destacado pela Excelentíssima Deputada Soraya
Manato na justificação do Projeto de Lei nº 4934/2019, faz-se necessário o
aperfeiçoamento da atual sistemática de controle de constitucionalidade no Brasil,
especificamente no que diz respeito à modulação dos efeitos das decisões que declaram
a inconstitucionalidade de leis.
Muito embora a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
em sede de controle concentrado tenha se tornado comum após a sua inserção no
ordenamento jurídico brasileiro por meio do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e do art. 11 da
Lei nº 9882/1999, diversas são as críticas doutrinárias a respeito de tal instituto. No
atual contexto de hipertrofia do Poder Judiciário, tais críticas são ainda mais
importantes, vez que os pontos problemáticos relativos ao tema em questão se
acentuam.
Para

Humberto

Ávila,

a

modulação

de

efeitos

na

declaração

de

inconstitucionalidade de leis é algo contraditório em essência. Nas palavras do referido
autor, “toda modulação de efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade
envolve uma contradição do Direito consigo mesmo: ao manter o que lhe é contrário, o
Direito como que devora a si próprio, tal como uma cobra que engole sua própria cauda.
Ela envolve, por assim dizer, não um Direito Constitucional, mas um Direito
Inconstitucional.”.1
Nesse mesmo sentido, conforme bem destaca Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
ao se valer da modulação de efeitos no âmbito do controle concentrado de
constitucionalidade, “o Supremo Tribunal Federal se torna (ou tende a se tornar) uma
terceira Câmara do Poder Legislativo”.2 Ainda de acordo com o professor aposentado
da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o STF, ao convalidar ato

1

ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre a permanência, mudança e realização no Direito
Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 561.
2
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O valor do ato inconstitucional em face do direito positivo
brasileiro. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 230: 217-236, Out./Dez. 2002, p. 227.
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inconstitucional, acaba por legislar e usurpar da competência do Legislativo.3 Além
disso, nas palavras do citado autor, ao fazer referência a razões de segurança jurídica ou
de excepcional interesse social como fundamentos autorizadores da modulação, a
legislação pertinente reconhece a natureza política de tal atividade, o que deveria ser de
competência do órgão legislador.4
Embora os defensores da manutenção do atual cenário argumentem que a
modulação dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade é
instituto presente nos ordenamentos jurídicos de diversos países, isso não significa que
tal instrumento jurídico esteja imune às criticas da doutrina estrangeira. No caso de
Portugal, por exemplo, o ilustre constitucionalista português José Joquim Gomes
Canotilho destaca que “os tribunais não têm competência constitucional (e legal) para
recortar livremente os efeitos do vício jurídico dos actos normativos inconstitucionais.”5
Nesse passo, nota-se claramente que a modulação de que trata o projeto em
questão permite que o STF mantenha válidos os efeitos de lei inconstitucional, o que se
afigura como nítida atividade política e de natureza legislativa. Logo, entendemos que a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na medida em que
mantém os efeitos de lei juridicamente nula, é atividade eminentemente política,
devendo a ultima palavra a seu respeito ser de competência de um dos órgãos do
Legislativo, no caso, o Senado Federal.
Além disso, deve-se destacar que o controle de constitucionalidade não é
atividade exclusiva do Poder Judiciário, sendo exercido tanto pelo Executivo, no
momento da sanção ou veto aos projetos aprovados pelo Congresso nacional, quanto
pelo Legislativo, por meio do que se denomina de controle preventivo de
constitucionalidade. Portanto, não é incompatível com o modelo institucional adotado
pelo Brasil a inserção do Senado Federal na dinâmica do controle repressivo de
constitucionalidade.

3

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O valor do ato inconstitucional em face do direito positivo
brasileiro. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 230: 217-236, Out./Dez. 2002, p. 227.
4
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O valor do ato inconstitucional em face do direito positivo
brasileiro. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 230: 217-236, Out./Dez. 2002, p. 226.
5
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra:
Almedina, 2003, p. 953.
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Não obstante os apontamentos de natureza doutrinária acima destacados, é
notório que em determinados casos a declaração pura e simples da inconstitucionalidade
de determinado diploma legislativo pode acarretar sérios prejuízos à sociedade,
mormente no que diz respeito a situações de fato e relações já estabilizadas durante a
vigência da lei inconstitucional. Em tais ocasiões, cabe ao Estado fornecer uma resposta
rápida e eficaz aos problemas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, não
podendo o cidadão ficar a mercê da reconhecidamente morosa atividade legislativa.
Nesse passo, visando compatibilizar as críticas doutrinárias com as exigências de
ordem prática, entendemos ser salutar a fixação de prazo limite para a apreciação da
matéria pelo Senado Federal. Assim, caso não ocorra deliberação dentro do período de
90 (noventa) dias, a proposta encaminhada pelo STF será considerada aprovada
tacitamente. A nosso ver, ao mesmo tempo em que dá solução a questões pragmáticas,
tal desenho procedimental confere ao Legislativo o poder da última palavra na
modulação dos efeitos das decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de
atos normativos, em franco respeito ao princípio democrático.

Sala das Sessões, em

de

2019.

Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES
(PSB/SP)

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