Ofício nº 1416  (SF)                                                                Brasília, em 17 de julho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de
2005 (PL nº 1.165, de 1999, nessa Casa), que “Altera  a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as concessionárias e as permissionárias de
serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento
de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999”, que ora encaminho para
apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
gab/plc05-104
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 104, de 2005 (PL nº 1.165, de 1999, na
Casa de origem), que “Altera a Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, estabelecendo a
obrigatoriedade de as concessionárias de serviços
públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário
datas opcionais para o vencimento de seus débitos,
e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
para estabelecer a obrigatoriedade de as
concessionárias e as permissionárias de serviços
públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário
datas opcionais para o vencimento de seus débitos,
e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º ......................................................................................
....................................................................................................
Parágrafo único. As concessionárias e as permissionárias de
serviços públicos, sob qualquer forma de empreendimento de
responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, são obrigadas a estabelecer e disponibilizar ao
consumidor ou usuário – pessoa física, microempresas ou empresas de
pequeno porte – no mínimo 6 (seis) datas para opção de escolha de
vencimento das contas de utilização do serviço, na forma determinada
pelos respectivos órgãos de regulação e fiscalização.
Art. 7º-A. (Revogado).
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Art. 7º-B. A concessionária ou permissionária de serviços
públicos que desrespeitar os direitos dos usuários e consumidores
sujeita-se às sanções previstas nos arts. 56 a 60 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Senado Federal, em                de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc05-104