(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.93

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 93 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Modifique-se os artigos 39, 43, 44 e 45 do projeto, nos seguintes termos:
“Art. 39. Não é permitida a compensação ou a prorrogação do trabalho do
aprendiz.”
“Art. 43. Não excedendo de 06 (seis) horas diárias o trabalho, será
concedido pelo empregador intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos
quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.”
“Art. 44. Durante a jornada de trabalho do aprendiz poderão ser
desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, nos
limites dos parâmetros estabelecidos no programa, bem como no contrato
de aprendizagem.”
“Art. 45...................................................................
Parágrafo único: É vedada a fixação de horários de trabalho variáveis
durante o contrato de aprendizagem.”

A emenda altera um conjunto de artigos sobre a jornada do aprendiz.
No art. 39, a jornada de trabalho diária e semanal dos aprendizes, bem como os
horários estabelecidos para o cumprimento das atividades práticas e teóricas referentes à
aprendizagem profissional devem ser estabelecidas em estrita consonância com o que
dispõe a norma celetista e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale ressaltar que a
jornada padrão da aprendizagem profissional é de 6 horas e a fixação em 8 (oito) horas
diárias é medida excepcional e só é permitida nos casos em que o aprendiz já tenha
concluído o ensino fundamental e desde que sejam realizadas no mesmo dia as
atividades teóricas e práticas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219875631500

*CD219875631500*

Justificativa


EMC n.93

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 93 PL646119 => PL 6461/2019

Tais disposições estão previstas na legislação justamente para possibilitar o
acesso e frequência escolar, sobretudo considerando o tempo necessário para o
deslocamento entre o trabalho e a escola, ou mesmo entre as atividades teóricas e
práticas. Assim, a possibilidade de franquear ou permitir a prorrogação de jornada para
adolescentes na aprendizagem profissional não pode ser admitida. Além disso, pelos
mesmos motivos, foi incluída a impossibilidade de compensação de horários.
No art. 43, o ajuste do artigo pretende que seja mantido o padrão de intervalo
intrajornada previsto na CLT, visto que não há razão jurídica para a distinção.
No art. 44, A previsão de atividades práticas e teóricas não podem ficar
vinculadas somente ao programa, que apresenta os percentuais de carga horária teórica e
prática, uma vez que a distribuição desta carga horária é feita de forma individual para
cada contrato de aprendizagem.
A mudança no art. 45 se justifica porque a alternância de horários limita a
organização da vida profissional e pessoal do aprendiz, prejudicando a sua liberdade de
dispor do seu tempo para estudo e outras atividades essenciais para o seu pleno
desenvolvimento, a exemplo do esporte. Para o adolescente, o prejuízo é ainda maior,
em virtude das normas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD219875631500*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219875631500