Art. XX - O inciso IV do art.8º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
IV – a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título,
ressalvadas as reposições de:
a) cargos de chefia, de direção e assessoramento, que não acarretem
aumento de despesa;
JUSTIFICAÇÃO

O PLP nº 101 de 2020 constitui instrumento legislativo de importância
na atualidade para implementação de medidas de contingenciamento
e de auxílio no fortalecimento das contas públicas, principalmente a
partir do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e do aprimoramento de
dispositivos das Leis Complementares nº 156/2016 e Lei
Complementar nº 159/2017.

EMP n.32/0

*CD207090366800*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 15/12/2020 16:10 - PLEN
EMP 32 => PLP 101/2020

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento
e
Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio
Fiscal,
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de
28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio
de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de
15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Dagoberto Nogueira (PDT/MS), através do ponto SDR_56434, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


EMP n.32/0

*CD207090366800*

Posto isto, esta emenda visa contemplar de forma expressa os
“cargos de assessoramento”, no mesmo situar já existente quanto
aos cargos de chefia e de direção em todas as esferas de governo.

Apresentação: 15/12/2020 16:10 - PLEN
EMP 32 => PLP 101/2020

A permanecer a redação originaria, o gestor público em qualquer das
esferas de poder ou das instituições não poderão realizar as devidas
substituições de servidores que deixarem o serviço, ocasionando
assim, graves danos à coletividade, sendo importante se incluir nesse
permissivo os cargos de direção.

Documento eletrônico assinado por Dagoberto Nogueira (PDT/MS), através do ponto SDR_56434, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Entretanto, esse desiderato não pode ser alcançado a custo de tornar
a maquina pública sem condições de atender às demandas da
sociedade nas mais diferentes áreas nas três esferas de governo:
federal, estadual e municipal.


Estabelece o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207090366800, nesta ordem:
1 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.32/0

(Do Sr. Dagoberto Nogueira)

Apresentação: 15/12/2020 16:10 - PLEN
EMP 32 => PLP 101/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Dagoberto Nogueira (PDT/MS), através do ponto SDR_56434, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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