REQUERIMENTO 
(Da Sra. Deputada Ângela Portela ) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo que a sede do 
Município de Paracaraima seja excluída do 
perímetro das Reservas Indígenas “São 
Marcos” e “Raposa Serra do Sol”.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo que a sede do Município de 
Paracaraima seja excluída do perímetro das Reservas Indígenas “São Marcos” 
e “Raposa Serra do Sol”.  
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputada ÂNGELA PORTELA  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2007_16910_Angela Portela 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Da Sra. Ângela Portela) 
Sugere que a sede do Município de 
Paracaraima seja excluída do perímetro das 
Reservas Indígenas “São Marcos” e 
“Raposa Serra do Sol”.  
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça: 
O Município de Pacaraima foi criado pela Lei n° 96,  de 17 
de outubro de 1995, cabendo ao Poder Executivo do Estado de Roraima a 
responsabilidade de viabilizar as instalações da Prefeitura Municipal e da 
Câmara de Vereadores, assim como transferir, mediante lei estadual 
específica, a propriedade de bens móveis e imóveis para o recém criado 
Município.  
Em 15 de dezembro de 1999, foi promulgada a Lei 
Orgânica Municipal, quando foram definidos os limites da Área Urbana e de 
Expansão Urbana do Município.  
No entanto, a criação de duas reservas indígenas na 
região resultou praticamente na extinção do Município. 
Em 29 de outubro de 1991, o Decreto n° 312, do 
Presidente da República, homologou a demarcação administrativa da Área 
Indígena São Marcos, com 654.110 hectares. Da área demarcada foi excluída 
a área destinada à instalação do Pelotão de Fronteira pelo Ministério do 
Exército, nos termos do Decreto n° 84.828, de 23 de  junho de 1980.  
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Em 15 de abril de 2005, o Presidente da República 
assinou Decreto sem número, homologando a demarcação da Terra Indígena 
“Raposa Serra do Sol”, com a extensão territorial de 1.747.464 hectares.  
Após a demarcação das duas áreas indígenas, restou a  
Pacaraima uma pequena faixa de terra de apenas 11.186,00 hectares, 
localizada no extremo Noroeste do Município. A sede do Município foi 
incorporada pelas mencionadas Reservas Indígenas.  
A sede do Município abriga, não apenas a população de 
não índios,  mas, também, os escritórios de órgãos públicos federais, estaduais 
e municipais e as obras de infra-estrutura. Por estar localizada na fronteira 
entre o Brasil e a Venezuela, por onde passa a Rodovia BR 174, que interliga 
as duas nações, a sede de Pacaraima tornou-se um ponto de interesse 
estratégico. Como a legislação indigenista não prevê a possibilidade de 
permanência da população não índia dentro do perímetro das reservas, a 
população de Pacaraima está ameaçada de expulsão. 
Neste sentido, estamos sugerindo que a sede do 
Município de Pacaraima seja excluída do perímetro das áreas indígenas 
mencionadas, o que pode ser feito mediante ato do Poder Executivo, com 
fundamento nos artigos 20 e 21 da Lei n° 6.001, de 1973, que dispõe sobre o 
Estatuto do Índio.  
Solicitamos, pois, ao Ministro da Justiça que envide 
esforços no sentido de encaminhar uma solução justa e duradoura para a 
região, estudando, inclusive, se necessário, a possibilidade de permuta da área 
rural remanescente, de 11.186,00 hectares, localizada no extremo Noroeste do 
Município, pela pequena área de apenas 1.167,00 hectares da sede municipal.  
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputada ÂNGELA PORTELA  
 
 
 
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