Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro
de 2020, para garantir o acesso a
vacinas a todos os caminhoneiros e
profissionais
responsáveis
pelos
transportes de cargas durante o período
de pandemia do vírus COVID-19-Corona
vírus.

EMP n.5/0

Apresentação: 30/03/2021 19:39 - PLEN
EMP 5 => PL 1011/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.011, DE 2020

“Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art. 13.................................................................................
.............................................................................................
§ 1º-A. As pessoas com deficiência, os profissionais de
saúde e funcionários que trabalham em ambiente
hospitalar, as pessoas idosas, as pessoas com doenças
crônicas, os indígenas, os caminhoneiros e demais
motoristas de transporte rodoviário de cargas, os
trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de
passageiros e os profissionais e agentes de segurança
pública e de salvamento deverão ser imunizados com
prioridade em relação aos demais grupos previstos no
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19.
…………………………………………………………” (NR)”

Sala das Sessões, em 30 de março de 2021.

Deputado VITOR HUGO
Líder do PSL

*CD212820956600*

Dá-se a seguinte redação ao §1º-A, do art. 13 da Lei 14.124/2021,
acrescentado pelo art. 1º do substitutivo da relatora ao Projeto de Lei
1011/2020:

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto p_121488, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


EMP n.5/0

A presente emenda tem como objetivo incluir os profissionais e
agentes de segurança pública e de salvamento de todo o país na prioridade
de vacinação contra a COVID-19.

Apresentação: 30/03/2021 19:39 - PLEN
EMP 5 => PL 1011/2020

JUSTIFICAÇÃO:

Em virtude do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para
a aprovação da presente emenda.

*CD212820956600*

Importante ressaltar que esses profissionais já estão contemplados na
prioridade de vacinação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina
contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde. No entanto, é
necessário e crucial a antecipação dos grupos de segurança pública e de
salvamento ainda antes do final da vacinação dos idosos, tendo em vista o
grande aumento de casos de contaminação e óbitos de indivíduos não idosos,
em especial policiais, que atuam na linha de frente das atividades essenciais
em todo o Brasil.

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto p_121488, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Conforme o substitutivo ao PL nº 1.011/2020 determina, a inclusão se
dará no rol de prioridades contemplados pela Lei nº 14.124, de 10 de março de
2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de
vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de
tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária
e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.