INC n.1471/2021

Sugere ao Secretário Nacional de
Trânsito, Sr. Frederico de Moura
Carneiro, a celebração de Acordo de
Cooperação Técnica para automatizar o
envio de aviso eletrônico de vencimento
do exame toxicológico periódico.

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº , DE 2021
(Do Sr. JUSCELINO FILHO e OUTROS)

Senhor Secretário Nacional de Trânsito,
Por meio do Requerimento nº 87/2021, de autoria do Dep. Juscelino Filho
(DEM/MA), a Comissão de Viação e Transporte (“CVT”) abriu espaço para o debate
entre o Poder Público e representantes dos setores de transporte e laboratorial, acerca da
publicização do calendário estabelecido pelo CONTRAN 1, o qual fixou prazo para
realização exame toxicológico periódico aos condutores das categorias C, D e E.2
No decorrer da audiência pública, representantes dos transportadores autônomos
revelaram o desconhecimento de grande parcela dos motoristas quanto aos prazos
estabelecidos e principalmente da multa automática advinda do descumprimento deste
marco.
Diante dos pronunciamentos e reclamações feitos na reunião 3, esta Casa
Legislativa viu-se no dever de fiscalizar os atos de gestão do Poder Executivo 4, de qual
esta Secretaria Nacional de Trânsito (“SENATRAN”) faz parte.

Pela necessidade de atuação em prol da efetivação da política pública
estabelecida pela Lei nº 14.071/2020 aprovada por esta Casa, foi determinado ao final
da audiência o agendamento de reunião com esta Secretaria, membros do Parlamento e
entidades do setor, a fim de que em conjunto se promova a massificação das
informações indispensáveis à atividade regular por esses motoristas.5
1 Deliberação CONTRAN nº 222/2021, referendada pela Resolução CONTRAN nº 855/2021
2 Art. 148-A, §2º, CTB
3 Art. 24, VI, RICD
4 Art. 60, II c/c art. 24, IX, RICD
5 Art. 24, X, RICD
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

*CD216557049000*

Desde o advento do calendário escalonado de prazos, não se tem conhecimento
da divulgação das datas estabelecidas, de campanhas de conscientização ou qualquer
outra forma de publicidade ativa e efetivamente eficaz por parte das entidades de
trânsito, especialmente da SENATRAN, que é o órgão máximo executivo de trânsito.


INC n.1471/2021

Dentro do que se espera, será necessário ainda valer-se de veículos de
comunicação, seja por meio de reportagens, entrevistas, redes sociais ou qualquer outro
meio disponível a esta Secretaria, para possibilitar fácil acesso e conhecimento dos
motoristas aos seus deveres e direitos.

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

Dessa forma, a Câmara dos Deputados no dever de zelar pela preservação de sua
competência legislativa6, vem com base no art. 113, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, sugerir a V.Sa. por meio de Indicação, a adoção de
providências para a ampla divulgação das normativas por esta Secretaria instituídas.

Da mesma forma, visando a garantir a amplitude e eficácia desse importante
instrumento de segurança viária, servimo-nos da presente Indicação para apresentar a
V.Sa. as seguintes considerações e providências:
CONSIDERANDO que:
1.
Para que os condutores das categorias C, D e E possam obter e manter sua CNH
válida em conformidade com os padrões legais, é preciso comprovar resultado negativo
em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da CNH, bem como submeter-se
a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou
renovação do documento de habilitação, independentemente da validade dos demais
exames.7
2.
O Conselho Nacional de Trânsito (“CONTRAN”) estabeleceu calendário de
prazos para que os condutores habilitados nas categorias C, D e E realizem o exame
toxicológico periódico vencido a partir de 2018.8
3.
Desde 1º de julho de 2021, os motoristas das categorias C, D ou E que não
realizarem o exame no prazo estabelecido podem ser multados pelo flagrante do
descumprimento e ter suspenso o seu direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses,
acrescido de multa administrativa automática a partir de 1º de dezembro.

6 Art. 49, X, XI, CF
7 Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame
toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 2º Além da realização
do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70
(setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da
obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais
exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.
8 Deliberação CONTRAN nº 222/2021, referendada pela Resolução CONTRAN nº 855/2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

*CD216557049000*

4.
Cerca de 4,2 milhões de condutores deveriam ter feito o exame toxicológico
periódico até o fim de novembro. Este montante possui duas situações distintas diante
da legislação em vigor, a saber:


5.
No entanto o que se tem notícia é que de grande parcela dos condutores não tem
conhecimento do prazo estabelecido para si.

INC n.1471/2021

b. Sujeitos a registro automático de infração, além da punição prevista
no item acima: cerca de 350 mil condutores.

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

a. Sujeitos à multa pela fiscalização do trânsito e suspensão do direito
de dirigir por 90 dias: aproximadamente 3,8 milhões de condutores;

6.
Além do acima exposto, ainda existem outros 880 mil condutores que devem
realizar exame toxicológico periódico até 31/12/2021 e a permanecer o atual nível de
informação e conscientização dos condutores é esperado um grande número de
motoristas apenados.
7.
O descumprimento da obrigação legal acarreta multa automática de R$ 1.467,35,
que pode ocasionar prejuízo financeiro ao setor, notadamente aos condutores inseridos
no transporte autônomo de cargas, atividade que concentra mais 800 mil caminhoneiros.
8.

O exame toxicológico é requisito essencial de validade da CNH.

9.
O Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”) determina que “os órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico,
com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira
Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no RENACH com endereço
na respectiva unidade da Federação”.9
10.
O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 estabelece as normas e as
diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da
União, com vistas a “orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o
monitoramento de políticas públicas”10.

12.
Considerando a importância da frequência de testagem do exame, em função de
sua janela temporal, o cumprimento de sua aplicação na periodicidade legal estabelecida
na lei (30 meses), constitui-se do pilar central para a efetiva redução da presença de
drogas, acidentes, ferimentos graves e mortes em nossas ruas e estradas.

9 Art. 159, §12, CTB
10 Art. 1º, II, Dec. nº 10.046/2019
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

*CD216557049000*

11.
O exame toxicológico consolidou-se, em todo o país, como uma política pública
de comprovada eficácia na redução do número de acidentes, mortes e vítimas nas vias e
estradas brasileiras.


INC n.1471/2021

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

13.
Assim sendo, e não havendo interação do motorista com o Estado quando da
execução do exame periódico, como ocorre, por exemplo, na renovação da CNH, tornase necessário um programa de comunicação eletrônica diária, consecutiva e permanente,
de modo a dar ciência a todos os motoristas das categorias obrigadas, da data limite para
o cumprimento do dever legal, de forma a dar eficácia e efetividade a essa importante
política pública para a redução de acidentes e mortes e para que se evite, além, o
apenamento motivado exclusivamente pela ausência de informação de relevante
interesse e utilidade pública,
PROPOMOS que seja celebrado Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”) para
reforçar os prazos de vencimento do documento de habilitação essencial à manutenção
do direito de conduzir veículos e para potencializar a efetividade da política pública do
exame toxicológico, que terá por base a dinâmica a seguir detalhada.
1. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ACT
1.1.

Contexto Fático

1.1.1. A ideia ora proposta visa a alcançar os condutores habilitados nas categorias C,
D, E, AC, AD e AE, que são obrigados a realizar o exame toxicológico conforme
disposto no CTB e totalizam cerca de 11.427.752 motoristas.11
1.1.2. No momento em que a política pública entrou em vigor, em 12 de abril de 2021,
o volume de inserções de laudos no Registro Nacional de Condutores Habilitados
(RENACH) e de pesquisas sobre o exame toxicológico no Google saltou em igual
proporção, em vista da publicidade massiva e conscientização dos condutores sobre seus
deveres e obrigações.

1.1.4. Ainda que as informações sobre o exame fossem publicadas com maior
constância pelo SENATRAN, observa-se que as redes de comunicação 12 da Secretaria
atingem parcela limitada dos condutores habilitados, não havendo o engajamento e a
conscientização esperada.

11 Fonte: RENACH
12 Twitter: 14.500 seguidores = 0,0019% do total de CNHs*
Instagram: 31.400 seguidores = 0,0042% do total de CNHs*
Facebook: 1.964.103 seguidores = 2,62% do total de CNHs*
(*) como não é possível identificar as categorias de condutores nas redes sociais, foi utilizado o número
total de CNHS 75.979.424 (Fonte: Ministério da Infraestrutura – Julho/2021)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

*CD216557049000*

1.1.3. Após o primeiro mês de vigência da política pública, a procura e consequente
realização do exame reduziu, assim como a propagação de informações pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União responsável por esta disseminação, atual
Secretaria Nacional de Trânsito (“SENATRAN”).


1.2.

INC n.1471/2021

1.1.6. Essa realidade, aliada à determinação imposta pelo CTB aos órgãos e entidades
executivas de trânsito de enviar por meio eletrônico aviso de vencimento da CNH a
todos os condutores cadastrados no RENACH, é o que fundamenta o ACT ora proposto.

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

1.1.5. Apesar de o exame toxicológico ser requisito indispensável à validade da CNH,
a política pública não está sendo cumprida dentro dos padrões pretendidos.

Operacionalização do ACT

1.2.1. Por meio de Acordo de Cooperação Técnica, a SENATRAN, o Serviço Federal
de Processamento de Dados (“SERPRO”) e o Instituto de Tecnologias para o Trânsito
Seguro (“ITTS”) viabilizarão o envio de aviso eletrônico aos motoristas sobre a data
limite para realização do exame toxicológico.
1.2.2. O ITTS é uma iniciativa sem fins lucrativos que tem como principal objetivo
criar consciência coletiva sobre a necessidade de assunção de medidas
multidisciplinares que contribuam para a prevenção de acidentes de trânsito,
especialmente a do exame toxicológico para mitigar o elevado risco de acidentes com
motoristas.
1.2.3. O Instituto dispõe de sistema que se vale de dados abertos para qualificar e
conectar informações do condutor, tal como número do telefone celular, aos dados da
CNH, por exemplo, CPF e categoria da habilitação.
1.2.4. Todo ônus referente a este sistema de coleta de informações públicas está
absorvido pela própria funcionalidade do ITTS, que visa a tornar o Brasil uma
referência mundial no combate a acidentes de trânsito.

1.2.6. A partir dessas informações, o ITTS, por meio do sistema de qualificação
supramencionado, possibilita a integração dos dados fornecidos pela Secretaria com o
número do telefone celular.
1.2.7. Dada a funcionalidade do sistema, em vista da legislação que estabelece a
contagem de prazos a partir do momento da obtenção e renovação da CNH a cada
motorista, a SENATRAN e o SERPRO definirão o conjunto de CPFs que devem
receber os avisos eletrônicos de acordo com a cronologia de cada conjunto.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

*CD216557049000*

1.2.5. Inicialmente, por meio do RENACH, sistema instituído pelo SERPRO aos
cuidados da SENATRAN, os órgãos do Estado podem consultar os CPFs dos
condutores e a data de vencimento dos prazos estabelecidos em lei, incluindo o da
renovação da CNH e periodicidade para realização do exame toxicológico.


1.3.

INC n.1471/2021

1.2.9. O ACT está embasado na troca de dados entre as partes, com a finalidade de
fazer chegar ao conhecimento do condutor a informação sobre o vencimento de seu
exame toxicológico e as consequências que deste advêm.

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

1.2.8. Assim, o ITTS, por meio de plataforma de comunicação formalizada pelo
SERPRO, operacionalizará os envios diários dos avisos eletrônicos, via SMS, para cada
conjunto de CPFs conforme determinado pela SENATRAN.

Ação complementar

1.3.1. Ainda no escopo do ACT, é possível incluir função adicional para dar maior
efetividade à implementação da política pública, facilitando a consulta das datas limites
para o exame toxicológico por meio de uma calculadora – software desenvolvido de
acordo a legislação em vigor que informa, para cada condutor, a data limite para
realização do exame toxicológico.
1.3.2. O ITTS disponibilizará a estrutura e licença do uso do software de informação
das datas para realização do exame toxicológico, possibilitando à SENATRAN publicar
e divulgar a calculadora de datas para a realização do exame toxicológico periódico e de
renovação de CNH no sítio eletrônico da Secretaria.
1.3.3. A calculadora está atrelada ao SERPRO, corroborando com o envio de
informações para a base de dados do aviso eletrônico, por meio da atualização cadastral
e qualificação fornecida pelos próprios condutores no momento de sua consulta.
1.3.4. As comunicações com os condutores direcionarão para o site da SENATRAN,
onde através de software específico (calculadora), será possível fornecer a informação
da data limite para a realização do exame toxicológico, além da possibilidade de o
condutor cadastrar o telefone para receber o aviso eletrônico com a informação da data
limite.
2. BASE LEGAL
Do Acordo de Cooperação Técnica - ACT

2.1.1. O acordo de cooperação, conforme prevê a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
201413, é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um
vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que
tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um
propósito comum, voltado ao interesse público.

13 Art. 2º, VIII-A, Lei nº 13.019/2014
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

*CD216557049000*

2.1.


2.2.

INC n.1471/2021

2.1.3. A proposta ora apresentada se enquadra no conceito do instrumento jurídico, em
vista de que o objeto do acordo preenche os requisitos legais. O ACT trata tão somente
da transferência de informações e expertise entre entidades públicas e privadas, em prol
de um benefício comum, sem ocasionar um ônus as partes envolvidas, seja o Estado, a
SENATRAN, SERPRO, ITTS ou condutor.

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

2.1.2. Como regra, as partes fornecem cada uma, a sua parcela de conhecimento,
equipamento, ou até mesmo uma equipe, para que seja alcançado o objetivo acordado,
não havendo, contudo, qualquer repasse financeiro entre elas. É, em essência, essa
característica que o diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução
descentralizada.

Da Proteção dos Dados Pessoais

2.2.1. Para a plena atuação da Administração Pública, é imprescindível que esta tenha
acesso a dados pessoais dos cidadãos para viabilizar a própria prestação do serviço de
interesse público a ser realizado.
2.2.2. Com a edição da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados
(“LGPD”), foram explicitadas as regras aplicáveis à coleta, ao tratamento e à utilização
de dados pessoais. No tocante às operações de dados pessoais pelo poder público, a
LGPD estabeleceu regras específicas.
2.2.3. A Lei definiu que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para “o
atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o
objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço
público”.14

2.2.5. Previu que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deverá
atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal
pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados
pessoais.15

14 Art. 23, caput, LGPD
15 Art. 26, caput, LGPD
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

*CD216557049000*

2.2.4. Estabeleceu ainda que os dados tratados pelo poder público deverão ser mantido
em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução
de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade
pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral (art. 25,
LGPD).


a. Casos de execução descentralizada da atividade pública que exija a
transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado;

INC n.1471/2021

2.2.7. Dentre as exceções à regra geral que veda este compartilhamento estão:

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

2.2.6. Além disso, estipulou como regra geral a vedação à transferência de dados
pessoais constantes de bases de dados mantidas pelo poder público a entidades privadas.
Ao mesmo tempo, definiu exceções previstas em rol taxativo. 16

b. Casos em que os dados forem acessíveis publicamente;
c.

Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres; ou

d. Na hipótese de a transferência dos dados objetivarem exclusivamente a
prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a
integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras
finalidades.
2.2.8. O caso aqui descrito visa ao compartilhamento de informações para elaboração
de plataforma de comunicação com vistas a levar ao conhecimento dos condutores de
categorias C, D e E avisos sobre o vencimento do seu exame toxicológico.
2.2.9. Trata-se neste caso de atividade descentralizada da atividade pública, sem
qualquer ônus ao Poder Público, a ser realizada pelo ITTS com uma finalidade única e
específica de promover a qualificação dos dados do motorista e o consequente envio de
aviso eletrônico, em prol da conscientização do condutor quanto a seus deveres.
2.2.10. Por fim, a transferência de dados busca resguardar não somente a segurança do
titular dos dados como de toda a sociedade que depende do efetivo cumprimento e
fiscalização da política pública de proteção da vida e garantia de um trânsito seguro.

3.1. A efetiva implementação da política pública depende de uma atuação ampla da
Administração Pública, para além da normatização, alcançando o conhecimento e a
responsabilidade destes condutores, a fim de que a periodicidade do exame toxicológico
seja preventiva e não remediadora. Nesse contexto, somente haverá transparência
quando todas as partes envolvidas, especialmente os condutores, tiverem acesso às
informações dessa atividade.

16 Art. 26, §1º, I, III, IV, V, LGPD
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

*CD216557049000*

3. CONCLUSÃO


INC n.1471/2021

3.3. Advém daí, portanto, a premente necessidade de implementação do aviso de
vencimento da validade dos exames toxicológicos periódicos, evitando-se que os
condutores das categorias C, D e E sejam apenados por descumprimento da realização
dos exames toxicológicos periódicos, principalmente por falta de informação e aviso
com antecedência.

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

3.2. A atuação do Estado, nesse sentido, deve estar pautada pelo interesse público de
ver cumprida a política que assegura a vida dos condutores e de todos os que trafegam
nas vias brasileiras, cuja determinação deve ser extraída da Constituição, da Lei nº
14.071/2020 aprovada por esta Casa e das demais normas, manifestações da vontade
geral.

3.4. As partes em sinergia e complementariedade de esforços, com ativos já
disponíveis para esta efetivação, podem por meio do acordo em questão promover a
conscientização do condutor e satisfazer o interesse público de ver os reflexos positivos
do fiel cumprimento da política pública.
3.5. Nesses termos, as partes vêm a esta Secretaria sugerir a celebração do acordo
para implementar efetivamente a política pública do exame toxicológico.
Sala das Sessões, em de dezembro de 2021

Deputado JUSCELINO FILHO
Deputado HIRAN GONÇALVES
Deputado HUGO LEAL

*CD216557049000*

Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000


INC n.1471/2021

Requer o envio de Indicação Legislativa
ao Secretário Nacional de Trânsito, Sr.
Frederico de Moura Carneiro, relativa à
celebração de Acordo de Cooperação
Técnica para automatizar o envio de aviso
eletrônico de vencimento do exame
toxicológico periódico.

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

REQUERIMENTO Nº , DE 2021
(Do Sr. JUSCELINO FILHO e OUTROS)

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação
Legislativa anexa, sugerindo a celebração de Acordo Técnico para automatizar o envio
de aviso eletrônico de vencimento do exame toxicológico periódico.

Sala das Sessões, em de dezembro de 2021

Deputado JUSCELINO FILHO
Deputado HIRAN GONÇALVES
Deputado HUGO LEAL

*CD216557049000*

Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000


(Do Sr. Juscelino Filho )

Sugere ao Secretário Nacional
de Trânsito, Sr. Frederico de Moura
Carneiro, a celebração de Acordo de
Cooperação Técnica para automatizar o
envio de aviso eletrônico de vencimento do
exame toxicológico periódico.

Assinaram eletronicamente o documento CD216557049000, nesta ordem:
1 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA)
2 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
3 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
4 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juscelino Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216557049000

INC n.1471/2021

Indicação

Apresentação: 15/12/2021 19:01 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador