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Empresa é multada por atrasar pagamento de verbas rescisórias devidas à família de um empregado falecido
10.06.2015
  REPÓRTER: A empresa Paineiras Limpeza e Serviços, de São Paulo, deve pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas à família de um porteiro falecido em 2010. Os valores só foram repassados à ex-companheira do trabalhador quatro meses depois da morte do empregado, o que afronta o artigo 477 da CLT. Pela lei, sempre que o contrato de trabalho for rescindido sem justa causa, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no dia seguinte ao encerramento do vínculo ou até o décimo dia, quando não houver aviso prévio. Em caso de morte, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho tem estendido o prazo para 20 dias.
No processo, a empresa afirmou ter pagado a dívida com atraso por não saber ao certo quem deveria receber os valores. Mas a ex-companheira do porteiro, que havia entrado com ação na Vara de Família e Sucessões buscando o reconhecimento da união estável, alegou que a empresa poderia ter feito o depósito judicialmente, pela chamada ação de consignação em pagamento. E a tese foi acolhida em primeira instância. Já o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, na capital paulista, afastou a multa por entender que houve incerteza sobre quem poderia receber as verbas rescisórias.
O impasse chegou ao Tribunal Superior do Trabalho e foi analisado pela Terceira Turma. O relator do caso, ministro Alberto Bresciani, ressaltou que, quando há morte do empregado, o entendimento predominante do TST tem sido o de isentar o empregador da multa. Mas como a Terceira Turma tem fixado prazo de 20 dias para o pagamento das verbas rescisórias nesses casos, o relator seguiu a mesma linha dos outros dois ministros.
Dessa forma, a Turma restabeleceu a multa imposta à empresa, por considerar que o atraso de quatro meses para pagar os valores à família do empregado falecido extrapolou os limites da razoabilidade. 
  Reportagem, Lívia Albernaz
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