Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

EMP n.31

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

Apresentação: 11/05/2021 14:42 - PLEN
EMP 31 => PL 3729/2004

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Autor(a): Deputado Luciano Zica e
outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO
Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do Substitutivo do Relator:
“Art. 21. O licenciamento ambiental pelo
procedimento por adesão e compromisso,
aplicável a atividade ou empreendimento
de baixo impacto e baixo risco ambiental,
pode ocorrer caso sejam previamente
conhecidos:
I – as características da região de
implantação,
assegurada
a
não
interferência
em
Unidades
de
Conservação da natureza, exceto Área de
Proteção Ambiental (APA);
II – as condições
operação
da
empreendimento;

de instalação e
atividade
ou

III – os impactos ambientais da tipologia
da atividade ou empreendimento; e

§ 1º São consideradas passíveis de
licenciamento
ambiental
pelo
procedimento por adesão e compromisso
as
atividades
ou
empreendimentos
definidos em ato normativo específico
dos
conselhos
de
meio
ambiente,
respeitada a lista mínima estabelecida
pelo órgão consultivo e deliberativo do
Sisnama.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212211396300

*CD212211396300*

IV – as medidas de controle ambiental
necessárias.


EMP n.31

§ 2º A autoridade licenciadora deve
estabelecer
previamente
as
condicionantes ambientais da LAC que o
empreendedor deverá cumprir, as quais
devem
ser
objeto
de
termo
de
compromisso
firmado
pelo
empreendedor, integrante da licença.

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EMP 31 => PL 3729/2004

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§ 3º A autoridade licenciadora deve:
I – conferir e analisar as informações
apresentadas pelo empreendedor no
relatório de caracterização da atividade
ou empreendimento;
II – realizar vistorias por amostragem,
com periodicidade anual, para aferir a
regularidade
das
atividades
ou
empreendimentos
licenciados
pelo
procedimento por adesão e compromisso;
e
III
–
disponibilizar
informações
completas sobre as licenças por adesão e
compromisso concedidas, bem como
sobre
os
resultados
das
vistorias
realizadas.
§ 4º O resultado das vistorias previstas
no inciso II do § 3º deste artigo deve
orientar a manutenção ou a revisão do
ato normativo previsto no § 1º sobre as
atividades e empreendimentos passíveis
de
licenciamento
ambiental
pelo
procedimento
por
adesão
e
compromisso.”

Esta emenda via sanar problemas de extrema gravidade
constante no substitutivo apresentado: na forma como está redigido
o texto do Relator, a LAC foi transformada em regra geral, quando
deveria ser direcionada apenas aos casos de baixo impacto e baixo
risco ambiental, em situações previamente conhecidas e regradas. O
Deputado Neri Geller, invertendo a lógica desse tipo de licença, quer
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212211396300

*CD212211396300*

JUSTIFICAÇÃO


prevê que até mesmo a conferência das informações apresentadas
pelo

empreendedor

no

relatório

de

caracterização

do

empreendimento será realizada por amostragem. Dessa forma,
transformou

a

condenável no

LAC

em

mérito

um

autolicenciamento,

em

proposta

e de inconstitucionalidade evidente. Se

EMP n.31

aplicá-la a todos os casos em que não se exige EIA. Mais do que isso,

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EMP 31 => PL 3729/2004

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aprovada a LAC dessa forma, teremos a implosão do licenciamento
ambiental no país.
Sala das Sessões, em

de

de

*CD212211396300*

Deputado RENILDO CALHEIROS (PE)
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212211396300


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212211396300, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212211396300

EMP n.31

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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