ERD n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.529, DE 2021

Apresentação: 14/03/2022 17:24 - PLEN
ERD 1 => PL 1529/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Dispõe sobre a Política Nacional de
Valorização das Mulheres na Área de
Segurança Pública.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º A Política Nacional de Valorização das Mulheres
na Área de Segurança Pública, regulamentada pelo Poder
Executivo, seguirá as seguintes diretrizes:
I – reserva de vagas de pelo menos vinte por cento das
vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança
pública para mulheres;
II – publicidade e publicação expressa nos editais acerca
da reserva de vagas prevista nesta Lei;
III – promoção do aumento da licença maternidade para,
pelo menos, cento e oitenta dias;

gerenciais;
V – realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre
o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elcione Barbalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228699111800

*CD228699111800*

IV – promoção de equidade na ocupação dos cargos


de trabalho;
VII – inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à
igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação,
com ênfase no ambiente organizacional.”
Sala da Comissão, em

de

ERD n.1

assédio e à violência contra as mulheres no âmbito do ambiente

Apresentação: 14/03/2022 17:24 - PLEN
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VI – promoção de estratégia para enfrentamento ao

de 2022.

Deputada ELCIONE BARBALHO
Relatora

*CD228699111800*

2022-1334

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elcione Barbalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228699111800