EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.4

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para
dispor sobre o processo de atualização das
coberturas no âmbito da saúde suplementar.

Apresentação: 14/12/2021 16:03 - PLEN
EMP 4 => MPV 1067/2021

MP 1.067, de 2021

Altere-se o §2ª do art. 10-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, modificado pelo art. 1º da
Medida Provisória nº 1067, de 2021, que passará a vigorar com a seguinte
redação:

“Art.1º...................................................................................
..............................................................................................
..............................................................................................
......................
“
Art.10- D..............................................................................
..............................................................................................
..........................................
§ 2º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos
e Eventos em Saúde Suplementar será composta, no
mínimo, por representantes das seguintes entidades:
..............................................................................................
...............................
IV – um do Conselho Federal de Farmácia;
V – um do Conselho Federal de Fisioterapia;
VI – um do Conselho Federal de Fonoaudiologia;

VIII – um da entidade de defesa do consumidor de
abrangência nacional.
IX – uma entidade que represente o segmento das
indústrias produtoras de tecnologia e produtos para saúde;
X- representante eleito pelo Conselho Nacional de Saúde”
(NR).

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215658345700

*CD215658345700*

VII – um do Conselho Federal de Psicologia;


O Art. 10-D institui a chamada Comissão de Atualização do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que terá o papel de assessoramento à
ANS no procedimento de atualização das coberturas, nos termos do 10, § 4º, também
proposta pela Medida Provisória.
A aparente intenção deste novo dispositivo é garantir a inclusão de novas
coberturas na saúde suplementar de maneira célere e segura, como também
garantirmaior participação social no procedimento de atualização do Rol.

EMP n.4

Apresentação: 14/12/2021 16:03 - PLEN
EMP 4 => MPV 1067/2021

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de garantir, na prática, as considerações de outras
instituições especializadas, tal Comissão deve ser plural e prever a participação de
entidades que, hodiernamente, têm expertise na avaliação de custos em saúde, como,
por exemplo, a Associação Médica Brasileira (AMB) e os demais conselhos
profissionais, além da medicina, odontologia e enfermagem. Também para ampliar a
pluralidade da participação, a Comissão deverá prever uma vaga destinada a entidades
de defesa do consumidor.
A presente emenda tem, portanto, o objetivo de incluir outras entidades
na composição da mencionada Comissão, a fim de conferir maior representatividade e
legitimidade às decisões do órgão, incluindo tanto agentes impactados pelas suas
decisões, quanto capacitados para contribuir tecnicamente com elas.
Sala das sessões, 14 de dezemrbo de 2021

*CD215658345700*

BOHN GASS
Deputado Federal – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215658345700


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a MPV 1067/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD215658345700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215658345700

EMP n.4

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 14/12/2021 16:03 - PLEN
EMP 4 => MPV 1067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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