PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.15

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(Dos Srs. Rogério Correia, Rui Falcão, Alencar Santana,
Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e João Daniel)

Veda
a
percepção
remuneratórias
acima
constitucional.

de
verbas
do
teto

Art. 1º Modifique-se o art. 1º da PEC 32/2020 nos seguintes termos:
“Art. 37. ……………………………..
……………………………………….
XI-A - O limite remuneratório de que trata o inciso XI incidirá sobre o
somatório de todos os valores percebidos a título de pensão, proventos,
remuneração do cargo, emprego, posto, graduação militar e do valor do cargo
em comissão ou função de confiança, ou outra espécie remuneratória,
inclusive:

c) na hipótese de acumulação entre vínculo de aposentado ou militar na
inatividade com cargos eletivos ou com cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração;
d) no caso de percepção simultânea de pensão, com remuneração de um ou
mais cargos efetivos, empregos públicos, posto ou graduação militar,
proventos de inatividade ou com cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração.
………………………………………………….

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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*CD216169122300*
LexEdit

a) quando o servidor público civil ocupante de cargo efetivo, empregado
público ou militar da ativa estiver investido em cargo em comissão ou função
de confiança;


EMC n.15

XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto nos
incisos XI e XI-A:

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

a) a de dois cargos ou empregos públicos de professor;
b) um cargo ou emprego público de professor com outro técnico ou científico;
ou
c) dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
………………………………………………….
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, observadas as disposições do inciso XI-A deste
artigo.
………………………………………………….

*CD216169122300*
LexEdit

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que
trata o inciso XI do caput deste artigo, somente as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei, observadas as disposições do inciso XI-A deste
artigo.

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A PEC 32/2020, nominada como “Reforma Administrativa”, foi enviada pela
Presidência da República ao Congresso Nacional e, conforme a Exposição de Motivos,
objetiva viabilizar a prestação de serviço público a partir de três grandes orientações: (a)
modernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e eficiência à sua
atuação; (b) aproximar o serviço público brasileiro da realidade do país; e (c) garantir
condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de
serviços públicos de qualidade.

EMC n.15

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A PEC é fundamentada em estudos do Banco Mundial que indicam o
engessamento do gasto público com pessoal, aí incluídas a folha de pagamento e a
previdência social. Não obstante, como aponta a Nota Informativa da Consultoria Legislativa
do Senado Federal1, não se estabeleceu nenhuma espécie de nexo de causalidade entre as
distorções identificadas e as propostas encaminhadas no texto apresentado.

Portanto, embora fundamentada no enxugamento e saneamento das contas
públicas, a reforma não altera benefícios considerados inadequados no serviço público. Se
realmente tivesse interesse em acabar com os privilégios, o governo, que têm ampla maioria
na base parlamentar, finalizaria a apreciação do PL nº 6.726/2016, já analisado no Senado e
em fase final na Comissão Especial da Câmara, com o objetivo de vedar o extra-teto, pois
esse é um debate maduro no Congresso Nacional.
Não obstante, na contramão do propagandeado, o Sr. Presidente fez publicar a
Portaria ME/SED/SG nº 4.9752 que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite
remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a
remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou
1
2

Senado Federal. Consultoria Legislativa. NOTA INFORMATIVA Nº 5.394, DE 2020
https://www.lex.com.br/legislacao-portaria-mesedsg-no-4975-29-abril-2021/474
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*CD216169122300*
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Embora propagandeada a necessária revisão de privilégios, a pretensa reforma
cria diferenciação na forma de contratação e no gozo de direitos entre servidores públicos,
sendo direcionada para atingir a imensa maioria das carreiras que efetivamente não possuem
alta remuneração ou privilégios funcionais, como são professores, médicos, enfermeiros, o
contingente de funcionários dos estados e municípios, enquanto os membros dos Poderes,
magistrados, procuradores e os militares permanecerão intactos ou apenas indiretamente
afetados. Não haverá tratamento isonômico. Ao contrário, os profissionais da saúde e
educação, os mais demandados pela população de baixa renda, terão menos direitos e
contratos precarizados.


EMC n.15

militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências. A nova regra
permite que além das hipóteses de cumulação de cargos constitucionalmente previstas,
também os servidores civis aposentados e militares da reserva que ocupem cargos
comissionados ou eletivos também possam perceber sua remuneração além do teto.

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Portaria beneficia quem já ganha altos salários no funcionalismo público,
especificamente quem recebe dois salários altos o bastante para superar o teto remuneratório
do governo federal, como por exemplo o presidente da República, Jair Bolsonaro, e ministros
como Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) e Braga Netto (Defesa).
De acordo com o noticiado3, a decisão pela nova regulamentação do Ministério
da Economia foi tomada após diversas notas técnicas divergentes exaradas pelos órgãos
governamentais: Despachos da Advocacia Geral da União, Consultoria Jurídica da Defesa,
manifestações do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
(SIPEC), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria-Geral da Presidência da
República. Segundo foi veiculado na imprensa4, de acordo com o Ministério da Economia, a
medida foi tomada após o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), de
dezembro do ano passado, e terá impacto de R$ 181,32 milhões já neste ano. Em
perspectiva, o orçamento destinado para o Censo 2021 (que o governo cortou) é de R$ 71
milhões.

Especialmente os servidores públicos sofrem com medidas de austeridade
previstas na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e prevê em contrapartida do auxílio
do Governo Federal a Estados e Municípios medidas que prejudicam a remuneração e
condições de trabalho dos servidores, como congelamento de salários, benefícios, defasagem
e sobrecarga de trabalho em razão da proibição de admissão.
A “Reforma Administrativa” é, portanto, um sub-produto do ajuste fiscal. Não
encontra sustentação nos dados do próprio governo e não veio para melhorar o atendimento,
mas sim, para reduzi-lo. Faz parte da busca liberal pelo Estado Mínimo. Ao justificá-la, os
dados são mascarados, o governo manipula a opinião pública contra os servidores públicos e
contra o Estado brasileiro.
3

https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/05/governo-muda-regra-e-permite-a-aposentado-em-cargo-deconfianca-ganhar-mais-que-o-teto.ghtml
4
https://economia.ig.com.br/2021-05-06/bolsonaro-teto-salario.html
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*CD216169122300*
LexEdit

A decisão pela nova regulamentação vem em um momento crítico, no qual o país
atravessa a sua maior crise econômica, social e sanitária de todos os tempos e os cidadãos
sofrem cotidianamente os efeitos do regime de austeridade proposto e aprovado pelo
Governo, sentindo os efeitos da Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 e do teto dos
gastos públicos.


EMC n.15

Diante da necessidade apresentada pelo próprio governo no sentido de
enxugamento dos gastos públicos, apresentamos esta emenda que tem por objetivo vedar a
percepção de verbas remuneratórias acima do teto constitucional estabelecido pelo art.
37, XI da Constituição, que em geral beneficia servidores e empregados públicos com altos
cargos e salários, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar
específica, além de prever a moralização de algumas regras vigentes, a exemplo da concessão
de férias em tempo superior a 30 dias, efeitos retroativos na concessão de parcelas
indenizatórias e aposentadoria como modalidade de sanção disciplinar.

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por essas razões, conclamamos os nobres Pares à aprovação desta importante
emenda à PEC da Reforma Administrativa.
Sala das Sessões,

de junho de 2021.

Deputado ROGÉRIO CORREIA - PT/MG

Deputado RUI FALCÃO - PT/SP

Deputado ALENCAR SANTANA - PT/SP

Deputado PAULO PIMENTA - PT/RS

Deputado JOÃO DANIEL - PT/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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*CD216169122300*
LexEdit

Deputado PAULO TEIXEIRA - PT/SP


(Do Sr. Rogério Correia )

Veda a percepção de verbas
remuneratórias

acima

do

constitucional.

Assinaram eletronicamente o documento CD216169122300, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
4 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
5 Dep. João Daniel (PT/SE)
6 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
8 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
9 Dep. Paulão (PT/AL)
10 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
11 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
12 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
13 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
14 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
15 Dep. Beto Faro (PT/PA)
16 Dep. José Guimarães (PT/CE)
17 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
18 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
19 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
20 Dep. Padre João (PT/MG)
21 Dep. Enio Verri (PT/PR)
22 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
23 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
24 Dep. Marcon (PT/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
25verificar
Dep.asCarlos
Veras
Para
assinaturas,
acesse(PT/PE)
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216169122300

teto

EMC n.15

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
29 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
30 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
31 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
32 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
33 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
34 Dep. José Ricardo (PT/AM)
35 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
36 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
37 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
38 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
39 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
40 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
41 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
42 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
43 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
44 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
45 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
46 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
47 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
48 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
49 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
50 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
51 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
52 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
53 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
54 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
55 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
56 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
57 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
58 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
59 Dep. Zé Neto (PT/BA)
60 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
61 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
62 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
63 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
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EMC n.15

27 Dep. Vicentinho (PT/SP)

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Célio Moura (PT/TO)


66 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
67 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
68 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
69 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
70 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
71 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
72 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
73 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
74 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
75 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
76 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
77 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
78 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
79 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
80 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
81 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
82 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
83 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
84 Dep. Leandre (PV/PR)
85 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
86 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
87 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
88 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
89 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
90 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
91 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
92 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
93 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
94 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
95 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
96 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
97 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
98 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
99 Dep. Átila Lira (PP/PI)
100 Dep. Celina Leão (PP/DF)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
101 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
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EMC n.15

65 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)


104 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
105 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
106 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
107 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
108 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
109 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
110 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
111 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
112 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
113 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
114 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
115 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
116 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
117 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
118 Dep. David Soares (DEM/SP)
119 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
120 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
121 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
122 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
123 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
124 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
125 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
126 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
127 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
128 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
129 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
130 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
131 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
132 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
133 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
134 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
135 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
136 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
137 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
138 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
139 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
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EMC n.15

103 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)


142 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
143 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
144 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
145 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
146 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
147 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
148 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
149 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
150 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
151 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
152 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
153 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
154 Dep. André de Paula (PSD/PE)
155 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
156 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
157 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
158 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
159 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
160 Dep. Bacelar (PODE/BA)
161 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
162 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
163 Dep. Neucimar Fraga (PSD/ES)
164 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
165 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
166 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
167 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
168 Dep. Lauriete (PSC/ES)
169 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
170 Dep. Angela Amin (PP/SC)
171 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
172 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
173 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
174 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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EMC n.15

141 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)

Apresentação: 07/07/2021 17:54 - PEC03220
EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)