PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2020

Apresentação: 05/05/2021 18:59 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 666/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Dispõe sobre a distribuição gratuita, por
parte do Ministério da Saúde, de álcool gel
antisséptico.
Autor: Deputado HELDER SALOMÃO
Relator: Deputado JORGE SOLLA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Helder
Salomão, pretende garantir a distribuição gratuita, por parte do Ministério da
Saúde, de álcool gel antisséptico.
O autor da proposição justifica sua iniciativa citando a
importância das medidas preventivas em relação à Covid-19. Citou também o
aumento desproporcional do custo de produtos como o álcool gel nos primeiros
meses da pandemia.
O Projeto, que tramita sob o rito ordinário, está sujeito à
apreciação conclusiva pelas Comissões. Foi distribuído às Comissões de
Seguridade Social e Família, para exame de mérito; de Finanças e Tributação,
Justiça e de Cidadania, para aferição da constitucionalidade, da juridicidade e
da técnica legislativa.
No âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, o
Projeto não recebeu emendas no decurso do prazo regimental.
É o Relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorge Solla
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para apreciação da adequação financeira e orçamentária; e de Constituição e


Cabe a esta Comissão a apreciação de proposições, quanto ao
mérito, no que tange a questões referentes a seu campo temático e áreas de
atividade, nos termos regimentais.

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II - VOTO DO RELATOR

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A pandemia de Covid-19, maior crise sanitária do século, só
pode ser controlada com um conjunto de medidas de prevenção e tratamento.
Mesmo com a vacinação em andamento, precisamos manter as medidas
higiênicas, incluindo o uso de álcool gel para limpeza de mãos.
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Helder
Salomão, pretende garantir a distribuição gratuita, por parte do Ministério da
Saúde, de álcool gel antisséptico.
O autor da proposição justifica sua iniciativa citando a
importância das medidas preventivas em relação à Covid-19. Citou também o
aumento desproporcional do custo de produtos como o álcool gel nos primeiros
meses da pandemia.
No início da disseminação do novo coronavírus no nosso País,
houve uma corrida generalizada para a aquisição de produtos como máscaras
ou o próprio álcool gel, gerando desabastecimento. Com o tempo, essa
situação foi corrigida, porém os preços se mantiveram em nível acima da média
anterior, o que prejudica especialmente as famílias de baixa renda.
Portanto, reconhecemos o mérito da proposta, por prever uma
medida útil, de baixo custo, e com grupo bem definido de beneficiários. Temos
que lembrar que cerca de 25% da população brasileira vive com renda familiar
ser fator relevante na decisão de compra, o que pode comprometer as medidas
de prevenção.
Não obstante, para contribuir com os objetivos do projeto, e
considerando as novas evidências sobre a doença, incluiremos emenda, que
adiciona as gestantes entre os grupos com direito ao fornecimento de álcool
1 https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/10/04/ibge-27-das-familias-concentram-20-detoda-a-renda-brasileira.htm
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de até 2 salários-mínimos1, situação na qual o custo do álcool higiênico passa a


Ministério acrescentar outros destinatários além daqueles listados na Lei.
Pelas razões expostas, na certeza do mérito e oportunidade da
proposição, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 666, de 2020,
com a EMENDA anexa.

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antisséptico. Ademais, deixamos a lista exemplificativa, permitindo ao

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Sala da Comissão, em 5 de maio de 2021.

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Deputado JORGE SOLLA
Relator

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Dispõe sobre a distribuição gratuita, por
parte do Ministério da Saúde, de álcool gel
antisséptico.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O álcool gel antisséptico será distribuído
gratuitamente pelo Ministério da Saúde, através do
Sistema Único de Saúde, para os beneficiários do
programa Bolsa Família, pessoas com renda familiar de
até 2 salários mínimos, idosos, gestantes, pessoas com
doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, doenças
renais,
doenças
hepáticas,
diabetes,
doenças
degenerativas do sistema nervoso ou muscular,
imunodeficiência, imunossupressão e transplantados,
além de outros grupos considerados vulneráveis às
formas graves de Covid-19, na forma do regulamento."

Deputado JORGE SOLLA
Relator

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Sala da Comissão, em 5 de maio de 2021.