Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito
contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal,
para entidades beneficentes de assistência social com a
finalidade de prestação de serviços nas áreas de
assistência social, saúde e/ou educação gozarem de
imunidade tributária em relação às contribuições para a
seguridade social; e dá outras providências.

EMP n.5

EMENDA AO PLP 134/2019

Apresentação: 28/10/2021 12:28 - PLEN
EMP 5 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

EMENDA ADITIA
Art. 1º Altere-se o art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 134/2019, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da
Constituição Federal, as entidades beneficentes, cooperativas e
organizações da sociedade civil que atuem nas áreas da saúde, da
educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei
Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes
requisitos (NR)”

Sala das sessões em 28 de outubro de 2021

*CD214716518200*

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214716518200

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(Do Sr. Bohn Gass )

Estabelece as condições legais
requeridas pelo preceito contido no § 7º do
artigo 195 da Constituição Federal, para
entidades beneficentes de assistência
social com a finalidade de prestação de
serviços nas áreas de assistência social,
saúde e/ou educação gozarem de
imunidade tributária em relação às
contribuições para a seguridade social; e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214716518200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214716518200

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/10/2021 12:28 - PLEN
EMP 5 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador