Dê-se ao art. 3º da PEC a seguinte redação:
“Art. 3º Durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa com o
propósito exclusivo de conceder auxílio emergencial para enfrentar as consequências
sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 fica dispensada da observância das
limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa.
§ 1º As despesas decorrentes da concessão do auxílio referido no caput não
poderão ser inferiores ao valor empenhado em 2020 na ação “00SF – Auxílio
Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência da Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
§ 2º As despesas decorrentes da concessão do auxílio referido no caput não são
consideradas, até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais),
para fins de:
I – apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei
nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020;
II – limite para despesas primárias estabelecido no inciso I do art. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
§3º O volume total de despesas decorrentes da concessão do auxílio de que trata o
caput que ultrapasse o montante definido no §2º deverá constar de ação própria na Lei
Orçamentária Anual.
§ 4º As operações de crédito realizadas para custear a concessão do auxílio
referido no caput ficam ressalvadas do limite estabelecido no inciso III do caput do art.
167 da Constituição Federal.
§ 5º A despesa de que trata o §2º deve ser atendida por meio de crédito
extraordinário.

EMP n.9/0

*CD215291211600*

EMENDA MODIFICATIVA______________

Apresentação: 09/03/2021 12:05 - PLEN
EMP 9 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da
Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga
dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 186, de 2019


EMP n.9/0

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se apenas à União, sendo vedada sua adoção
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.”

Apresentação: 09/03/2021 12:05 - PLEN
EMP 9 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

§ 6º A abertura do crédito extraordinário referido no § 5º dar-se-á
independentemente da observância dos requisitos exigidos pelo § 3º do art. 167 da
Constituição Federal.

Assim, deve-se garantir que o governo federal tenha recursos suficientes
para o pagamento do auxílio. Em 2020, o auxílio residual estabelecido pela MP
1000/2020 foi pago por meio da ação orçamentária “00SF – Auxílio Emergencial
Residual para Enfrentamento da Emergência da Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus (COVID-19), na qual foram
empenhados 64 bilhões de uma dotação de 67 bilhões.
O texto atual da PEC, ao definir que os recursos do auxílio emergencial
residual sejam abertos por meio de crédito extraordinário, indica que a totalidade
de recursos gastos com essa ação devem ultrapassar o teto definido pelo Novo
Regime Fiscal criado pela Emenda Constitucional 95/2020. Ao mesmo tempo, o
§1º indica que somente 44 bilhões de reais podem ultrapassar o teto do gasto
público, redação que acaba por limitar o valor a ser concedido, que não seria
suficiente para conceder o auxílio nos mesmos termos em que foi concedido em
2020.
Em virtude disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovar a presente
emenda que corrige esse erro e garante o pagamento do auxílio emergencial em
2021 no mínimo em valor equivalente ao do ano passado.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

*CD215291211600*

A criação de auxílio emergencial para que o governo possa amparar a
população brasileira nesse ano de 2021 é de fundamental importância. A chegada
da 2ª onda de Covid-19 ao Brasil e a diminuição do número de leitos financiados
pelo governo federal levou vários estados a recrudescer as medidas de controle
de circulação, o que certamente causará mais desemprego.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Dê-se ao art. 3º da PEC a

EMP n.9/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 09/03/2021 12:05 - PLEN
EMP 9 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD215291211600, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
3 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
4 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
5 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
6 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
7 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
8 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
9 Dep. José Guimarães (PT/CE)
10 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
11 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
12 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
13 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
14 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
15 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
16 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

seguinte redação: