EMP n.2/0

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de
dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por
Instituição de Educação Superior Estrangeira
(Revalida), para dispor sobre a contratação de
médico brasileiro graduado em instituição de
educação superior estrangeira, mediante revalidação
temporária e emergencial dos diplomas de graduação
em medicina.

Apresentação: 31/03/2021 09:07 - PLEN
EMP 2 => PL 3252/2020

PL 3252, de 2020.

“Art. X As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional,
da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico,
nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
para o ano letivo afetado pelo estado de Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019nCoV) observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem
editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que:
I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e
II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.
§ 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos
conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e
comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida.
§ 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior
deverá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem,
fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas
pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no
mínimo:
I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina;
ou
II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares
obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia.

*CD219950004000*

Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao PL 3252, de 2021:

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA MODIFICATIVA


EMP n.2/0

Apresentação: 31/03/2021 09:07 - PLEN
EMP 2 => PL 3252/2020

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos
referida no inciso II do § 2º deste artigo, nos mesmos termos previstos neste artigo, para
outros cursos superiores da área da saúde, desde que diretamente relacionados ao
combate à pandemia da Covid-19.”

Sala das sessões,

março de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS

*CD219950004000*

A Lei 14.040/2020 que tratava das normas “educacionais excepcionais a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020”, continha, basicamente, dois temas: regras para adaptação de
calendários acadêmicos e a possibilidade de antecipação de formatura de cursos como medicina,
odontologia e farmácia. No entanto, como a Lei estava vinculada ao decreto de Calamidade
Pública em virtude da pandemia, que foi limitado a 31 dezembro de 2020, a Lei não está mais em
vigor.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) expediu resolução detalhando e
prorrogando as medidas de ajuste do ano letivo sem mencionar as medidas de antecipação de
formatura. Portanto, em tese, não há mais qualquer norma estatal que sustente os pedidos de
redução do prazo de conclusão dos cursos superiores da área de saúde.
Considerando, portanto, o atual momento de agravamento da crise sanitária no
país em decorrência do aumento de casos de coronavírus, bem como da falta de equipes para que
possam prestar o devido atendimento à população, apresentamos a presente emenda de forma a
permitir a antecipação da formatura dos cursos de medicina, odontologia, farmácia, enfermagem
e fisioterapia.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 3.252/2020.

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 09:07 - PLEN
EMP 2 => PL 3252/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD219950004000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.