CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 45/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 DE 2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art.
1º da PEC 45 de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Jerônimo Goergen e outros)

O inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou
acrescidos:
............................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art.152 A.............................................................................................................................
............................................................................................................................................
V - não incidirá sobre as exportações e sobre o transporte internacional de cargas,
assegurada a manutenção dos créditos.
............................................................................................................................................
.................................................................................................................................. (NR)”

JUSTIFICATIVA

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 45/2019

A presente emenda objetiva manter desonerado o transporte internacional de cargas
do país conforme o art. 14 da Medida Provisória nr. 2.158-35 de 24/08/2001.
Tal medida busca seguir incentivando a competitividade das empresas de transporte
internacional brasileiras frente à concorrentes estrangeiros.
O Brasil estreita cada vez mais suas relações com os países integrantes do bloco
Mercosul e é preciso elevar a participação de Brasil na cadeia de movimentação de
cargas no consumo de vários países.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 de 2019, busca simplificar
o atual modelo tributário nacional, auxiliando assim na diminuição do custo Brasil e no
tempo gasto pelo setor produtivo com burocracias.
Vemos de forma positiva a intenção do Congresso Nacional em simplificar as atuais
regras tributárias, a Proposta apresentada respeita as regras de comércio exterior,
porém, deixa de fora do ordenamento legal a desoneração do transporte internacional.
Tal exclusão pode prejudicar e aumentar os custos do transporte internacional.
A presente emenda busca ajustar o texto da PEC e auxiliar no estimulo e ao
crescimento de negócios entre os países vizinhos.

Sala da Comissão,

de

de 2019.

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Deputado JERÔNIMO GOERGEN
Progressistas/RS

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 45/2019

EMENDA Nº_______ à PEC 45/2019
(Deputado Jerônimo Goergen e outros)
Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art.
1º da PEC 45 de 2019.
A presente emenda tem como objetivo manter desonerado o transporte internacional
de cargas do país, incentivando a competitividade das empresas de transporte
internacional brasileiras frente à concorrentes estrangeiras.

Gab

Nome

Assinatura

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