PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 07/12/2021 16:03 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 349/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no
Campo e dá incentivo tributário a pessoas
jurídicas que doem recursos para a
contratação de serviços de assistência
técnica e extensão rural para agricultores
familiares situados abaixo da linha de
pobreza.
Autor: Deputado ZÉ SILVA
Relatora: Deputada EDNA HENRIQUE

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 349, de 2021, de autoria do Deputado ZÉ
SILVA, cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário
a pessoas jurídicas que doem recursos para a contratação de serviços de
Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER para agricultores familiares
situados abaixo da linha de pobreza.
O Selo de Inclusão Tecnológica no Campo será concedido a

serviços de ATER para agricultores familiares situados abaixo da linha de
pobreza. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do
imposto devido, em cada período de apuração, o montante das despesas
realizadas com doações para a contratação realizada. A referida dedução não
poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor devido.
De acordo com a justificação apresentada, “a assistência
técnica e extensão rural é um dos pilares da política agrícola, conforme prevê o
inciso IV do art. 187 da Constituição Federal, pois é inegável a importância dos
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pessoas jurídicas que patrocinem ou doem recursos para a contratação de


das famílias do campo e para a segurança alimentar da nossa população”, e,
embora o agronegócio tenha crescido bastante nos últimos anos, ainda existe
uma relevante parcela da população do campo em situação de pobreza.
A criação do Selo de Inclusão Tecnológica no Campo com o
incentivo

tributário

proposto

poderia

suprir

parcialmente

a

falta

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serviços de ATER para a promoção do desenvolvimento econômico e social

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de

investimentos públicos em ATER. Segundo o autor da proposta, nos últimos
anos o governo federal tem reduzido os recursos destinados à ATER.
A matéria tem tramitação ordinária e está sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento; de
Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do
RICD). Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A proposição apresentada pelo ilustre Deputado ZÉ SILVA é
extremamente importante para os agricultores familiares que estão abaixo da
linha da pobreza. Conforme destaca o autor do projeto, “os investimentos em
extensionismo rural podem ampliar a capacidade produtiva de um grande
contingente de famílias hoje dependentes de auxílios governamentais para
dispêndios assistenciais e aumento da arrecadação tributária.”
De acordo com estudos citados pelo autor, os agricultores
familiares que recebem orientação técnica com regularidade alcançam valor de
produção médio até quatro vezes superior em relação aos que não contam
com esse tipo de orientação. Na maioria das vezes o produtor rural precisa
apenas ser orientado para ter uma grande mudança em sua produtividade.
É justamente essa a função da assistência técnica e extensão
rural – ATER: capacitar agricultores familiares para que produzam mais e com
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sobrevivência e, dessa forma, resultar em crescimento econômico, redução de


Além disso, a ATER também orienta como produzir de maneira sustentável, em
benefício do meio ambiente.
Pela proposta em análise, o Selo de Inclusão Tecnológica no
Campo será concedido a pessoas jurídicas que patrocinem ou doem recursos

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qualidade, de modo a gerar renda e contribuir para uma sociedade mais justa.

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para a contratação de serviços de ATER para agricultores familiares situados
abaixo da linha de pobreza. Regulamento a ser editado pelo Poder Executivo
Federal estabelecerá critérios para o enquadramento dos agricultores
beneficiados.
Como incentivo a esse tipo de iniciativa, a pessoa jurídica
tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda
devido, em cada período de apuração, o montante das despesas realizadas
com doações para a contratação realizada. A referida dedução não poderá
exceder a 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido.
Nos últimos anos, os recursos destinados pelo orçamento
federal para a assistência técnica e extensão rural vêm diminuindo. Os maiores
prejudicados com essa falta de investimento são justamente os agricultores
familiares que mais necessitam de apoio. A proposta em análise pode estimular
o investimento em ATER e beneficiar milhares de pessoas.
Entretanto, a proposição necessita de alguns ajustes para ser
devidamente implementada. Nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
349, de 2021, com a emenda anexa, que faz referência ao imposto de renda de
pessoa jurídica no art. 3º da proposição, esclarecendo qual será o incentivo

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada EDNA HENRIQUE
Relatora
2021-19619

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tributário a ser concedido.


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E DESENVOLVIMENTO RURAL

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Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no
Campo e dá incentivo tributário a pessoas
jurídicas que doem recursos para a
contratação de serviços de assistência
técnica e extensão rural para agricultores
familiares situados abaixo da linha de
pobreza.

EMENDA Nº 1

O art. 3º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:
"Art.3º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real
poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada
período de apuração, o montante das despesas realizadas com
doações para a contratação, por meio da Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, de serviços
de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER para
agricultores familiares que estejam abaixo da linha da pobreza.
"

de

de 2021.

Deputada EDNA HENRIQUE
Relatora
2021-19619

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