Deputado David Soares - DEM/SP
CCTCI

EMC n.1

AO PROJETO DE LEI N° 1751/2020

Apresentação: 13/04/2021 17:08 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 1751/2020

EMENDA Nº

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, para estabelecer a
obrigatoriedade de cessão de horários, pelas
emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e
de sons e imagens (televisão), para a
veiculação de tele aulas e demais conteúdos
educativos, durante a vigência de estados de
calamidade pública.

Emenda Nº
Altera-se o Art.1 do Projeto de Lei n° 1751 de 2020,
redação:

para a presente

Art. 1º Acrescente-se o inciso “k” e o § 2° ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações,
renumerando-se seu atual parágrafo único como §1º , com a seguinte redação:
“Art.38................................................................................................................
k) nos casos em que houver reconhecimento de estado de calamidade
pública em âmbito federal que implique a interrupção do funcionamento de
estabelecimentos educacionais públicos, as emissoras de radiodifusão de sons
(rádio) e de sons e imagens (televisão) que transmitem suas programações em
contínuos, de duração mínima de duas horas, compreendidos entre os horários das
08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, respectivamente, para a veiculação de
teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante todo o período em que
perdurar a interrupção de funcionamento de tais estabelecimentos.

Justificativa.
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canal analógico ou em canal digital poderão disponibilizar dois blocos de horários


que passaram a ter acesso às aulas sem sair de casa.
A TV Justiça passou a transmitir em sua programação tele aulas

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Distrito Federal garantiu o direito à aprendizagem aos alunos da rede pública do DF,

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Uma parceria entre a TV Justiça e a Secretaria de Educação do

produzidas pela Secretaria de Educação.
A iniciativa decorreu de parceria entre TV Justiça e a Secretaria de
Educação do DF e vai vigorar enquanto os estudantes estiverem impedidos de
frequentar as escolas em decorrência da pandemia de Covid-19.
A medida beneficiou diretamente cerca de 460 mil alunos da rede
oficial de ensino do DF, que estão em isolamento social como medida sanitária para
conter o avanço do novo coronavírus. O conteúdo pode ser aproveitado por
outras redes estaduais de educação.
Para viabilizar a produção e transmissão desse conteúdo, a TV Justiça
disponibilizou para a Secretaria de Educação a estrutura necessária para a
gravação de conteúdo, bem como a transmissão das aulas pela TV, pelo YouTube e
também pelo Twitter da emissora.
O secretário de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF),
Márcio Aith, ressaltou a importância da função social exercida pela mídia pública
no enfrentamento dessa calamidade.
Sendo uma emissora pública, a TV Justiça não poderia ficar inerte diante do
momento excepcional que afeta toda a sociedade e exige o confinamento

.

Aith acrescentou que a parceria foi incentivada pelo presidente da Corte,
ministro Dias Toffoli, para garantir a continuidade do direito à aprendizagem de
milhares de estudantes da rede pública1.

1

https://odocumento.com.br/parceria-entre-tv-justica-e-secretaria-de-educacao-do-df-levara-teleaulas-aos-alunos-da-rede-publi
ca-durante-a-pandemia/

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de nossas crianças e jovens adolescentes ¹


consultar o canal, acesse o portal tvjustica.jus.br. Em seu canal aberto, a TV Justiça
pode ser assistida no DF pelos canais 53.1 e 53.2 (Ponto Jus) e em São Paulo pelo
canal 64.1. A programação também pode ser vista no YouTube, nos canais da
emissora e do STF, no link de transmissão “ao vivo”, e no Twitter da TV Justiça².

EMC n.1

mas também está disponível em todas as operadoras de TV por assinatura. Para

Apresentação: 13/04/2021 17:08 - CCTCI
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Sinal – O sinal da TV Justiça é aberto em Brasília e em São Paulo capital,

O projeto executado em Brasília-DF tem a possibilidade de ser
expandido para todo o Brasil, não se mostrando necessária que seja forçada a
parceria entre as emissoras e os Governos Estaduais.
Diante do exposto, e considerando a importância do tema, rogo apoio dos
nobres pares para a aprovação da emenda que ora apresentamos.

Sala de Comissões,

08 de abril de 2021

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