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PROJETO DE LEI Nº 9.397, DE 2017

Apresentação: 08/10/2021 17:04 - CDU
PRL 1 CDU => PL 9397/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Aperfeiçoa regras e procedimentos
referentes a incorporações imobiliárias e
torna obrigatória a individualização das
tarifas
de
saneamento
básico
nos
condomínios edilícios.
Autor: Deputado HELDER SALOMÃO
Relator: Deputado JOSÉ RICARDO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as
incorporações imobiliárias; a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos; e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil, com vistas a aperfeiçoar regras e procedimentos referentes a
incorporações imobiliárias e tornar obrigatória a individualização das tarifas de
saneamento básico nos condomínios edilícios.
Na Lei nº 4.591/1964, a alteração do art. 12 objetiva vedar a
inclusão das tarifas de serviços públicos prestados às unidades autônomas,
que o adquirente de empreendimento imobiliário, caracterizado como
incorporação imobiliária que já tenha frações ou unidades prometidas à venda,
sucederá o antigo incorporador em direitos e obrigações perante os
promitentes compradores. Prevê, também, que em caso de cessão de créditos
e aquisição paralela do imóvel, o cessionário será solidariamente responsável
pelas obrigações assumidas pelo incorporador-cedente. A alínea “q” incluída no
caput do art. 32 exige que o incorporador contrate seguro de conclusão de obra
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entre as despesas do condomínio. A inclusão do art. 30-H, por sua vez, define


autônomas. O § 3º incluído no art. 44 estabelece que após averbada a
construção, o incorporador ou o financiador terá, no máximo, sessenta dias
para providenciar o desembaraço de quaisquer ônus incidentes sobre as
unidades. O descumprimento desse prazo será considerado contravenção

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e de atraso na entrega do imóvel antes de começar a vender as unidades

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relativa à economia popular, na forma do inciso VII inserido no art. 66.
Com relação à Lei nº 8.987/1995, o PL inclui o art. 7º-B para
prever que no condomínio edilício, o condômino ou possuidor de cada unidade
imobiliária será considerado usuário dos serviços públicos de que usufruir com
exclusividade.
Por fim, inclui o § 6º no art. 1.331 da Lei nº 10.406/2002 para
definir que a partir de 1º de janeiro após a publicação da lei que se originar do
projeto de lei, o condômino será considerado usuário dos serviços públicos
específicos e divisíveis que forem prestados ou postos à disposição de sua
unidade imobiliária.
O projeto de lei foi distribuído para as Comissões de
Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está
sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas neste
Órgão Técnico.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias; a
Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos; e a Lei nº 10.406/2002, que institui o Código
Civil. Segundo o Autor, Deputado Helder Salomão, a proposição tem o objetivo
de aperfeiçoar regras das incorporações imobiliárias e tornar obrigatória a
individualização das tarifas de saneamento básico nos edifícios.
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O projeto de lei em exame modifica a Lei nº 4.591/1964, que


entendemos que tem razão o nobre Autor da proposta, pois as modificações
propostas podem, de fato, trazer benefícios para o mercado imobiliário ao
garantir maior segurança nas operações de incorporação e comercialização
das unidades mobiliárias construídas.
A

definição

de

que

o

incorporador

que

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Com relação ao primeiro tema abordado pelo projeto,

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adquire

empreendimento imobiliário em transação comercial sucederá o antigo em
direitos e obrigações perante os promitentes compradores pode trazer maior
garantia às partes, pois no caso de eventual substituição do incorporador, os
direitos e obrigações junto ao novo agente estarão mantidos. A exigência de
que antes de vender as unidades autônomas o incorporador contrate seguro
para garantir a conclusão da obra e cobrir eventual atraso na entrega do
imóvel, bem como a definição do prazo de sessenta dias para desembaraço de
quaisquer ônus incidentes sobre as unidades após a averbação da construção,
também são medidas que consideramos acertadas para melhorar o ambiente
de negócios do setor imobiliário.
Com relação às alterações propostas que pretendem vedar a
inclusão das tarifas de serviços públicos prestados às unidades autônomas,
entre as despesas do condomínio, entendemos absolutamente pertinentes,
pois a individualização do consumo promove distribuição justa dos gastos e
combate o desperdício. Alguns aspectos, entretanto, precisam ser observados
sobre essa questão para que possamos aprová-la. Com relação ao
abastecimento de água e esgotamento sanitário, a Lei nº 13.312, de 12 de
julho de 2016, define que após cinco anos da sua publicação, ou seja, a partir
de 12 de julho de 2021, as novas edificações condominiais deverão adotar
de

sustentabilidade

ambiental

que

incluam,

entre

outros

procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico. Quanto ao
consumo de energia elétrica e gás, concordamos com a inclusão dessa
obrigatoriedade em texto de lei, ainda que no caso da energia elétrica essa
exigência já conste em norma infralegal. É preciso, entretanto, consignar na lei
que a obrigatoriedade vigorará para novos projetos construtivos aprovados
após a entrada em vigor da lei que se originar do projeto de lei em exame.
Primeiro, para garantir que projetos em andamento não sejam prejudicados e,
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padrões


instalação dos sistemas de medição individualizada pode ser tecnicamente
inviável.
Assim, não obstante a nossa concordância com o mérito da
matéria, entendemos que o projeto de lei necessita ser emendado para que

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em segundo lugar, porque em edifícios já construídos ou em construção a

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possa ser aprovado nesta Comissão.
Diante

do

exposto,

no

que

cabe

a

esta

Comissão

regimentalmente analisar, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.397, de
2017, com as emendas que apresentamos em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOSÉ RICARDO
Relator

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2021-8419

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Aperfeiçoa regras e procedimentos
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saneamento
básico
nos
condomínios edilícios.

EMENDA Nº 1

Dê-se a ementa do projeto de lei em epígrafe, a seguinte
redação:

“Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a
incorporações imobiliárias e torna obrigatória a
individualização das instalações de serviços públicos em
novos projetos de edificações de uso privado ou coletivo.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOSÉ RICARDO
Relator

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referentes a incorporações imobiliárias e
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saneamento
básico
nos
condomínios edilícios.

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EMENDA Nº 2

Dê-se ao § 6º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 1964, previsto no
art. 2º do projeto em epígrafe, a seguinte redação:
“Art. 12.........................................................................................
§ 6º Sem prejuízo das normas específicas aplicáveis a cada
serviço, em projetos construtivos de novas edificações a serem
construídas sob a forma de unidades isoladas entre si, a
instalação das redes de água, energia elétrica, gás e
telecomunicações deve prevista de forma individualizada, de
forma que cada condômino seja responsável pelo pagamento
dos serviços que forem prestados ou postos à disposição de
sua unidade imobiliária.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-8419

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*CD213744273500*

Deputado JOSÉ RICARDO
Relator


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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

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tarifas
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condomínios edilícios.

EMENDA Nº 3

Suprima-se os artigos 3º e 4º do projeto de lei em epígrafe.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOSÉ RICARDO
Relator

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