COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 9.876, DE 2018

Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre
o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
providências."
Autor: Deputado VITOR VALIM
Relator: Deputado CABO SABINO

I - RELATÓRIO
Versa a presente proposição acerca de acréscimo de artigo à
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano e dá outras providências.
O projeto inclui o art. 17–A, que em seu caput proíbe a
instalação de agências bancárias em áreas residenciais e em seu parágrafo
único, determina a retirada dos estabelecimentos atualmente instalados em
180 (cento e oitenta dias), a contar da data de publicação do diploma legal
proposto, para adaptarem-se ao seu conteúdo.
Na sua justificação, o autor realça o perigo constante a qual
está submetido o morador de áreas com agência bancárias instaladas, em
razão da ação de criminosos fortemente armados. Relata a recorrência de
furtos e roubos utilizando explosivos, que, em determinadas situações, vitimam
os moradores locais.
O projeto foi apresentado em 27/3/2018. Em 06/4/2018, a
proposição foi distribuída às Comissões de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Sujeito à apreciação conclusiva pelas


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Comissões, o PL tem regime de tramitação ordinária. Em 10/05/2018 foi
designada a sua relatoria.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão Permanente, a análise do mérito de
matéria atinente a combate ao contrabando, crime organizado, sequestro,
lavagem de dinheiro, violência rural e urbana, nos termos do disposto no RICD
(art. 32, inciso XVI, alíneas “b”).
A perspectiva do parecer será a do mérito segundo a vocação
temática da CSPCCO, deixando a análise acerca do mérito relacionado ao
desenvolvimento urbano, finanças e tributação, para as respectivas comissões
e da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a cargo da comissão
pertinente, a CCJC.
Conforme

pesquisa

da

Confederação

Nacional

dos

Trabalhadores da Segurança Pública, o Brasil foi alvo de 5,68 ataques por dia
em 2016. Análise inicial constata que houve uma redução de ocorrências de
2015 para 2016. Contudo, observa-se um incremento da violência nessas
ações, que atinge, direta ou indiretamente, os habitantes de áreas residências.
O Poder Público mostra-se, atualmente, incapaz de evitar os
ataques a bancos, nem impedir o acesso dos criminosos a armamentos,
inclusive de uso restrito, e artefatos explosivos de alto poder destrutivo. A
segurança privada, por sua vez, possui deficiências estruturais, como utilização
de armamento de poder de fogo consideravelmente inferior ao dos
transgressores, mostrando-se inapta para dissuadir os ataques.
Concordamos com os argumentos do projeto, fazendo duas
ressalvas. A primeira é que as agências que possuam contratos de locação em
vigor possam cumpri-lo até o final, modificação que apresentamos na forma de
Emenda de Aditiva.


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A segunda ressalva visa estabelecer um prazo de vacatio legis
de 18 meses (540 dias), para que os interessados possam se adaptar às
inovações legislativas propostas, também, apresentada na forma da Emenda
de Aditiva.
A proposta apresentada é uma resposta extrema aos
incidentes, porém necessária. A retirada das instalações alvo de interesse de
bandidos das áreas residenciais resguarda o cidadão comum dos efeitos
colaterais dos ataques.
Diante do exposto convidamos os nobres pares a votarem
conosco pela APROVAÇÃO do PL nº 9.876, de 2018, com as emendas
anexas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABO SABINO
Relator

de 2018.


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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 9.876, DE 2018

Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre
o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
providências."

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
(Emenda de Relator)
Dê-se ao art. 2º do PL nº 9.876/2018, a seguinte redação:
"Art. 2º A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a
vigorar acrescido do seguinte art.17-A:
CAPÍTULO V
Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 12 .........................................................................
.....................................................................................................
Art. 17-A Fica proibido a instalação de agências bancárias em
áreas residenciais.
§ 1º As agências bancárias já instaladas em áreas residenciais
terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de
publicação para adaptarem-se aos termos desta lei.
§ 2º As agências bancárias já instaladas em áreas residenciais
com contrato de locação em vigor poderão permanecer no
imóvel até o término do prazo previsto no instrumento
contratual.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABO SABINO
Relator

de 2018.


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ORGANIZADO

EMENDA MODIFICATIVA Nº2
(Emenda de Relator)

Dê-se ao art. 3º do PL nº 9.876/2018, a seguinte redação:
"Art. 3º Esta lei entra em vigor 540 (quinhentos e quarenta) dias
após a data de sua publicação.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABO SABINO

de 2018.