CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 2.248, DE 2019
Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, para acrescer à composição do Comitê
Gestor
de
Eficiência
Energética
representantes dos consumidores e da
comunidade acadêmica.

EMENDA ADOTADA
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O § 1º do art. 6º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
‘Art. 6º-A ...............................................................................................
§ 1º .......................................................................................................
..............................................................................................................
VIII – 1 (um) representante dos consumidores, indicado pela
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ouvidas as entidades de defesa do consumidor,
na forma do regulamento;
IX – 1 (um) representante da comunidade acadêmica, com notório
saber no tratamento da eficiência energética, indicado pela Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);
X – 1 (um) representante da Associação Brasileira das Empresas de
Serviços de Conservação de Energia – ABESCO.
.................................................................................................. .’ (NR)’’
Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2019.

Deputado SILAS CÂMARA
Presidente