Apensado: PL nº 2.773/2021
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto
de 2003 – para ampliar a divulgação do
número a ser utilizado para a realização de
denúncias de violência contra a mulher e dá
outras providências.

EMC n.1

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110, DE 2021

Apresentação: 02/12/2021 17:57 - CMULHER
EMC 1 CMULHER => PL 110/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se a alínea e), do §3º, inciso I da redação dada pelo
art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 110, de 2021, ao art. 1º da Lei nº
10.174, de 2003.

JUSTIFICAÇÃO
É inegável o mérito da proposição apresentada pelo Deputado
Alexandre Frota ao acrescentar à lei dispositivo para ampliar os esforços de
divulgação do número do disque denúncia da violência contra a mulher –
Disque 180. A determinação para que sejam afixadas placas com o número do
disque denúncia em locais de grande aglomeração de pessoas e nos edifícios
da Administração Pública federal tem elevado potencial para multiplicar a
disseminação do Disque 180 na sociedade brasileira.
As igrejas cristãs são as primeiras a ocupar as fileiras de apoio
ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas
campanhas para extirpar este mal, a violência contra a mulher, da sociedade

Constata-se, assim, ser desnecessário, incluir os locais de
culto religioso na determinação prevista pelo art. 2º da proposição.
Sala da Comissão, em 02 de dezembro de 2021.

Deputada Aline Gurgel
REPUBLICANOS/ AMAPÁ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Gurgel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212860018900

*CD212860018900*

brasileira.