Câmara dos Deputados

PROJETO DE LEI nº 1161, de 2020

Emenda de Plenário

Inclua-se o seguinte Art. 2º, renumerando-se os demais

“Art. 2º Fica diferido, durante o estado de emergência de que trata a
Resolução nº 6, de 20 de março de 2020, os prazos para pagamento das
contribuições sociais relativas ao Regime Geral de Previdência Social, do
PASEP e do FGTS, de responsabilidade devidas por estados, DF e municípios.
§1º Ficam igualmente diferidos durante esse período os pagamentos
decorrentes da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
§ 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que os
valores não pagos em função desta Lei sejam incorporados aos valores de que
trata a Lei nº 13.485, de 2017, sem incidência de juros e multas” (NR).

JUSTIFICAÇÃO
O PL 1161 estabelece medidas importantes para que se mantenham os
valores do PFM e FPE em relação a 2019.
Esta emenda visa dar mais um alívio a estados, DF e municípios em
relação ao pagamento de contribuições sociais previdenciárias, do PASEP e do FGTS.
Da mesma forma, ficam diferidas os pagamentos da última Lei de parcelamento de
débitos de estados, DF e municípios em relação à Secretaria da Receita Federal.
Ao final da crise, os valores não pagos serão incorporados aos valores
negociados.

Sala das Sessões,

Deputado ORLANDO SILVA
PCdoB/SP

de março de 2020