Altera a Lei n° 8.429, de 2 de

EMP n.8

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018.

Apresentação: 16/06/2021 15:39 - PLEN
EMP 8 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

EMENDA DE PLENÁRIO N°
Acrescenta-se o seguinte § 23 ao art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, constante do art. 2º do substitutivo do PL nº 10.887, de 2018:
“Art.17........................................................................................
§ 23. Não se aplica na ação de improbidade administrativa:
I – A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor
em caso de revelia;
II – A imposição de ônus da prova ao réu, na forma do art.
373, §§1º e 2º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
III – O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade
administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho
Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições
entre membros de Ministérios Públicos distintos.
IV – reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de

JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca evitar o ajuizamento de diversas ações
de improbidade por Ministérios Públicos distintos, ficando a cargo do Conselho
Nacional do Ministério Público dirimir o conflito de atribuições entre membros do
Ministério Público, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF, Plenário, ACO 843/SP).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211900888100

*CD211900888100*

extinção sem resolução de mérito.”(NR)


com o apoio dos nobres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

EMP n.8

Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto

Apresentação: 16/06/2021 15:39 - PLEN
EMP 8 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado Hugo Leal

*CD211900888100*

PSD - RJ

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