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Prefeito obtém desbloqueio de valores na conta por compromisso assumido por antecessor
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(Qua, 18 Dez 2019 15:40:00)
O TST anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mourão, no Piauí, determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta firmado pelo antecessor dele com o Ministério Público do Trabalho. Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo prefeito, a Seção II de Dissídios Individuais destacou que a execução teria de ser direcionada ao gestor anterior.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O acordo foi firmado em 2010, com o objetivo de regularizar a individualização dos depósitos de FGTS dos empregados da prefeitura, que vinham sendo realizados em montante único. O termo definia o prazo para a regularização e fixava multa em caso de descumprimento.
O novo prefeito assumiu o mandato em janeiro de 2013. Em julho daquele ano, o juízo de primeiro grau determinou o bloqueio de R$ 60 mil nas contas pessoais dele. O valor era correspondente ao descumprimento do TAC por três meses.
No mandado de segurança, impetrado imediatamente após a ordem de bloqueio, o prefeito argumentou que a medida havia sido arbitrária e que impossibilitava o sustento dele e da família. Sustentou ainda que não era o representante do município na data de assinatura do termo e que os bens pessoais não deveriam se comunicar com a dívida do ente público.
O pedido de desbloqueio, no entanto, foi negado pelo TRT no Piauí. O entendimento foi de que o gestor municipal era solidariamente responsável por também ter deixado de cumprir a obrigação.
No julgamento do recurso na SDI-2 prevaleceu o voto do ministro Douglas Alencar Rodrigues. Segundo o ministro, em situações absolutamente excepcionais, de indiscutível ilegalidade e evidente prejuízo, é possível superar a jurisprudência do TST sobre o não cabimento do mandado de segurança contra decisão passível de outro tipo de recurso.
No caso, o ministro assinalou que o impetrante do mandado nem mesmo havia assumido a obrigação e que a citação pessoal para o pagamento da multa é ato anormal. Por fim, ressaltou que não é possível a responsabilização direta do agente público pelo descumprimento da obrigação assumida pelo município sem o ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de ação regressiva de ressarcimento. 
Por maioria, a SDI-2 anulou o bloqueio efetuado e determinou que o juízo de primeiro grau se abstenha de realizar novas apreensões nas contas do gestor.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Raphael Oliveira
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