EMP n.33

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:44 - PLEN
EMP 33 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

Suprima-se o Artigo 49 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.729
de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

Por orientação constitucional, notadamente a proteção especial
conferida pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, os estudos de
viabilidade de uma atividade ou empreendimento dentro de unidades de
conservação somente podem ser realizados se, mediante autorização
específica do órgão competente – ICMBio ou órgãos estaduais e municipais –,
for declarada a compatibilidade da proteção desses espaços territoriais
especialmente protegidos com os impactos produzidos pelos referidos estudos.
Tal viabilidade está ligada à classificação das doze categorias de
unidades de conservação, tal como disposto na Lei nº 9.985/2000. Por
exemplo, não se pode pretender realizar estudos para realizar atividades de
mineração dentro de unidade de conservação da categoria Estação Ecológica
ou Parque Nacional.

Sala das Sessões, em

de

Deputado RENILDO CALHEIROS (PE)
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210867102100

2021.

*CD210867102100*

Daí a necessidade de suprimir o dispositivo, de modo a evitar o
questionamento sobre a constitucionalidade da nova Lei Geral do
Licenciamento Ambiental.


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210867102100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210867102100

EMP n.33

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:44 - PLEN
EMP 33 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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