EMC n.14

PROJETO DE LEI Nº 2.541, DE 2021

Apresentação: 23/09/2021 17:15 - CCJC
EMC 14 CCJC => PL 2541/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para
prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária
sobre a receita bruta.

EMENDA Nº

Dê-se nova redação ao § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 21. Até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Cofins-Importação de que
trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de
importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de
29 de dezembro de 2016, nos códigos a seguir, exceto para aqueles destinados
às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga:
.............................................................................................................................”

Sugerimos que seja revista a listagem das NCMs (ver anexo) sujeitas a um
eventual retorno do adicional de 1% da COFINS-IMPORTAÇÃO.
O Projeto 8456/2017, de autoria do Poder Executivo, propôs a reoneração do
setor de aviação civil e, como medida de compensação, o texto também estabelecia a
revogação do parágrafo 21, do artigo 8º, da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que traz
a tributação da Cofins-Importação para diversas NCMs associadas aos setores que
haviam sido reonerados pelo projeto de lei, entre eles, uma série de produtos do setor
aéreo, como os motores (cuja NCM é 84.11), um dos produtos mais caros da operação
da aviação civil no país.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214254221800

*CD214254221800*
LexEdit

Justificativa


EMC n.14

“Faz-se necessária também a revogação da alíquota adicional de 1% da
COFINSImportação, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de
abril de 2004, na redação dada pelo art. 12 da Lei nº 12.844, de 19 de
julho de 2013. A instituição daquele adicional buscava equilibrar a
incidência criada com a instituição da contribuição previdenciária sobre
o faturamento de empresas fabricantes dos produtos constantes do
Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, buscando
equiparar o aumento da tributação do produto nacional com o
aumento equivalente da tributação sobre o produto importado. Uma
vez que a razão do desequilíbrio está sendo retirada nesta proposta,
também sfsff se revoga a contrapartida na tributação do adicional da
COFINS-Importação incidente sobre o produto importado, em
cumprimento às regras da Organização Mundial do Comércio”.

Apresentação: 23/09/2021 17:15 - CCJC
EMC 14 CCJC => PL 2541/2021

Na mensagem de justificativa do projeto de lei, assinada pelo Ministério da
Fazenda em 29 de agosto de 2017, a revogação da cobrança da alíquota da CofinsImportação foi feita com a seguinte argumentação:

Portanto, fica demonstrado que o próprio Ministério da Fazenda, à época,
entendia que a manutenção da alíquota da Cofins-Importação no cenário de
reoneração é uma medida incompatível.
Entretanto, com a alteração do projeto de lei e a produção de um substitutivo
pelo relator do tema na Câmara, deputado Orlando Silva, o setor aéreo, dentre outros,
seria mantido no regime de desoneração. Para compensar tal medida, o parlamentar
estabeleceu alíquota da CofinsImportação para produtos do setor no art. 2º do
substitutivo. O texto foi aprovado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado,
seguindo à sanção e veto presidenciais.

Nas razões do veto da Presidência da República que constam na Mensagem nº
299, de 30 de maio de 2018, publicadas com a Lei 13.670, de 30 de maio 2018, o
Ministério da Fazenda justificou, mais uma vez, que a retirada da cobrança da CofinsImportação era medida compensatória para os setores que voltariam a ser onerados.
Conforme segue:
“Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos: Inciso VII, alíneas f, h, i, l, m do inciso VIII, e
incisos X, XI, XII, XIII, XIV, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214254221800

*CD214254221800*
LexEdit

Quando da análise do texto aprovado pelo Executivo, o setor aéreo ficou entre
os vetados do benefício da desoneração. O governo vetou também o inciso XI do art.
2º, que trazia as NCMs de aeronaves e suas partes. Entretanto, não vetou outros
incisos que impactam os produtos utilizados na aviação civil, como o XIV, que trata de
motores.


EMC n.14

Em razão da justificativa dada pelo Ministério da Fazenda desde o início da
discussão do tema da reoneração e fim da cobrança da alíquota adicional da CofinsImportação e do veto ao projeto de lei aprovado no Congresso, visando a questão de
equilíbrio fiscal, se vislumbra que a manutenção da cobrança da Cofins-Importação
sobre outros itens vitais à rotina do setor, mesmo com a reoneração, se impõe como
um aparente erro e que deve ser corrigido, já que se trataria de medida equivocada e
que contraria a ordem econômica.

Apresentação: 23/09/2021 17:15 - CCJC
EMC 14 CCJC => PL 2541/2021

dezembro de 2011, alterados pelo art. 1º do projeto de lei e, por
arrasto, incisos XI, XIII, XV, XVI, XIX e XX do § 21 do art. 8º da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004, alterados pelo art. 2º do projeto de lei”.

Deputado Orlando Silva

*CD214254221800*
LexEdit

PCdoB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214254221800