EMC n.1

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Acrescente-se, no Capítulo das Disposições Finais, o seguinte artigo:
“Art.

Esta Lei será revista a cada cinco anos, a contar da sua

promulgação."

JUSTIFICATIVA

Há muito que o Brasil espera e necessita de uma lei que regule o lobby. Muitos são os
pontos a serem regulados e é possível que para uma tarefa dessa importância, pontos

ninguém criar dificuldades ou impedir o exercício do direito legítimo que os cidadãos
têm de representar os seus interesses ou de terceiros. Tampouco se busca uma lei
ineficiente, que deixe legítimos interesses sem voz e à mercê do mercado.
Além disso, vivemos em um mundo no qual as transformações ocorrem de forma muito

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225235828300

*CD225235828300*

essenciais fiquem de fora e outros com excesso de regulação. Não é o intuito de


necessidade de alguma alteração e se proceda ao respectivo ajuste.

EMC n.1

regulamentação do lobby seja revista de cinco em cinco anos, a fim que se verifique a

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 4391/2021

rápida e, por isso, as recomendações da OCDE sugerem que a lei que disciplina a

Por isso apresentamos esta emenda e contamos com o apoio dos Pares para que ela
seja aprovada.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

*CD225235828300*

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225235828300