Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara  nº  73, de 2005 (PL nº 4.591, de
2004, na Casa de origem), que “altera a Lei
nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe
sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais
de tributos, no âmbito dos Estados e do
Distrito Federal, e dá outras providências.”
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre os depósitos judiciais de
tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito
Federal, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus
acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em
dívida ativa, serão efetuados, a partir da data da publicação desta Lei, em instituição
financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que
identifique sua natureza tributária.
§ 1º Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir fundo de reserva,
destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput que lhes seja
repassada nos termos desta Lei.
§ 2º Ao Estado e Distrito Federal que instituir o fundo de reserva de que trata o
§ 1º, será repassada pela instituição financeira referida no caput a parcela correspondente a
70% (setenta por cento) do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados a partir
da vigência desta Lei.
§ 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2º será mantida na
instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente
atribuídos aos depósitos.
Art. 2º A habilitação do Estado ou do Distrito Federal ao recebimento das
transferências referidas no § 2º do art. 1º fica condicionada à apresentação, perante o órgão
jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, de
termo de compromisso firmado pelo Secretário Estadual ou Distrital de Fazenda, que
preveja:
2
I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo
repasse das parcelas referidas no § 2º do art. 1º;
II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à
parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art.
1º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do § 2º do art. 1º;
III – a manutenção no fundo de reserva de saldo jamais inferior ao maior dos
seguintes valores:
a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na
instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º, acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída;
b) a diferença entre a soma dos 5 (cinco) maiores depósitos efetuados nos
termos do art. 1º e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira
na forma do § 3º do art. 1º, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente
atribuída;
IV – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do
disposto nos arts. 4º e 6º desta Lei; e
V – a recomposição do fundo de reserva pelo Estado ou Distrito Federal, em até
48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu
saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo.
§ 1º Os fundos de reserva, de que trata o § 1º do art. 1º, terão remuneração de
juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
§ 2º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata
este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do
art. 1º, discriminando:
I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída;
II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos
do § 3º do art. 1º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
III – o montante do depósito transferido ao fundo de reserva nos termos do § 1º
do art. 2º, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
Art. 3º Os recursos repassados na forma desta Lei aos Estados ou ao Distrito
Federal, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1º do art. 1º, serão
aplicados, exclusivamente, no pagamento:
I – de precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – da dívida fundada do Estado ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária estadual ou
distrital de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos
incisos I e II exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o caput
poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
3
Art. 4º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante,
mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante
pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte
composição:
I – a parcela que foi mantida na  instituição  financeira  nos  termos do § 3º do
art. 1º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de
responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;
II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante
nos termos do caput será debitada no fundo de reserva de que trata o art. 2º.
§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso
I, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no inciso III do art. 2º, o Estado ou o Distrito
Federal será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do art. 2º.
§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do
montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o
valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I.
§ 3º Na hipótese referida no § 2º, a instituição financeira notificará a autoridade
expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos
valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em
favor do depositante, e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1º deste artigo.
Art. 5º Nos casos em que o Estado ou o Distrito Federal não recompuser o
fundo de reserva até o saldo mínimo referido no inciso III do art. 2º, ficará suspenso o
repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de
descumprimento por 3 (três) vezes da obrigação referida no inciso V do art. 2º, ficará o
Estado ou o Distrito Federal excluído da sistemática de que trata o § 2º do art. 1º.
Art. 6º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado ou
Distrito Federal, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira
nos termos do § 3o do art. 1o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1º Na situação prevista no caput, é facultado ao Estado ou Distrito Federal
sacar no fundo de reserva a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II do
art. 2º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 2º O saque da parcela de que trata o § 1º somente poderá ser realizado até o
limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III do art. 2º.
§ 3º Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento
definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo,
inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1º, acrescidos da
remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 7º O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais, em
dinheiro, referentes a tributos de competência dos Estados ou do Distrito Federal, efetuados
entre 1º de janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação desta Lei.
4
Art. 8º Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão regras de procedimentos,
inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra  em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se a
Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002.
Senado Federal, em                 de dezembro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plc05-073