EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO N°

, de 2020

EMP n.1/0

Apresentação: 14/07/2020 13:26 - PLEN
EMP 1 => PL 10756/2018

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
10.756, DE 2018

“Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 passa a vigorar
com a seguinte redação: de 1974:
“Art. 2º A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal
e atuação nas bacias hidrográficas do rio São Francisco, Parnaíba,
Itapecuru, Mearim, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi,
Turiaçu, Pericumã e Una, nos Estados de Pernambuco, Alagoas,
Sergipe, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso,
Pará, Tocantins, Paraíba, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal,
bem como nas demais bacias hidrográficas dos Estados da Bahia,
Alagoas, Sergipe e Maranhão, e poderá instalar e manter no País
órgãos e setores de operação e representação.” (NR) (NR)”

JUSTIFICATIVA

Trata-se de ajustar o texto do Projeto de Lei ao texto em
vigor da Lei nº 6.088, de 1974, modificada durante o período de tramitação do
projeto e, principalmente, de atender a inúmeros pleitos advindos de propostas
em estudo de transposição de águas do Rio São Francisco para diversas
bacias hidrográficas da Bahia necessitando, portanto, que ela tenha uma
abrangência em todo o estado da Bahia cujo 2/3 do território está na região do
Semi árido.

*CD206264992300*

Dê-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, a seguinte
redação:

Documento eletrônico assinado por Paulo Azi (DEM/BA), através do ponto SDR_56215,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,
que dispõe sobre a criação da Companhia
de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco – CODEVASF, e dá outras
providencias para incluir novas bacias
hidrográficas em sua área de atuação.


EMP n.1/0

Apresentação: 14/07/2020 13:26 - PLEN
EMP 1 => PL 10756/2018

É o caso, por exemplo, das Bacias dos rios Subaé, Rio de
Contas, Jequitinhonha, Jiquiriçá, Mucuri, Inhambupe, Rio Pardo, Almada,
Joanes e dos rios Colônia, Salgado e Cachoeira que formam a Bacia do Leste,
no Estado da Bahia, que não se encontram ainda na área de abrangência, mas
que não deixam de integrar cidades e regiões hidrográficas do Estado,
atendendo principalmente os pequenos produtores rurais.

Ademais, não resta dúvida que a Codevasf tem
capacidade para continuar ampliando sua atuação, elevando a qualidade dos
recursos hídricos e estimulando a adoção de políticas preventivas e corretivas
dos impactos ambientais decorrente do uso e ocupação do solo em todos os
rios propostos para que possamos ter melhorias no esgotamento sanitário,
coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos, bem como recuperação
ambiental.
A inclusão dessas áreas não causará à companhia
impacto financeiro já que a mesma tem, na sua estrutura, superintendências e
escritórios de apoio em todo Estado, além de quadro de funcionários
suficientes para atender as novas bacias.
Por fim, o aumento da área de abrangência da
companhia permitirá que centenas de municípios passem a ter possibilidade de
serem beneficiados através da alocação de recursos via emenda parlamentar.
Ante o exposto, solicito o apoio a esta Emenda pelos
demais parlamentares.
Sala de Sessões,

, 2020

Deputado Paulo Azi
DEM/BA

*CD206264992300*

A inclusão das demais bacias possibilitará não apenas o
aproveitamento racional dos recursos hídricos no Estado, como também a
utilização de novas tecnologias e de ações preventivas e corretivas dos
impactos ambientais derivado do uso do solo e dos recursos hídricos.

Documento eletrônico assinado por Paulo Azi (DEM/BA), através do ponto SDR_56215,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Essas inclusões irão contribuir também para construção
de políticas públicas de exploração sustentável para atender atividades de
mineração e turismo que também existem na região.