COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.346 DE 2019

ERD n.1

Apresentação: 02/05/2022 14:56 - CCJC
ERD 1 CCJC => PL 3346/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta Lei altera o art. 67 da
Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
“para assegurar adaptação razoável
que permita prestação alternativa ao
empregado e ao servidor público, em
virtude de escusa de consciência,
quando o seu dia de guarda religioso
coincidir com os dias ou turnos do
exercício de atividades laborais e dá
outras providências”.
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Substitua-se a expressão “adaptação razoável” por
“adaptação razoável do horário de trabalho” na ementa, no art.
1º do projeto e no § 2º do art. 67 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio

de

expressão

1943,

alterado

“adaptação

pelo

art.

2º

do

razoável

do

horário

projeto,
de

e

pela

serviço”

no

parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, alterado pelo art. 3º do projeto.

Esta emenda de redação tem por objetivo conferir
clareza e precisão ao texto, em observância aos incisos I e II
do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de

fevereiro de 1998.
Sala da Comissão, em 2 de maio de 2022.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224704480200

*CD224704480200*
LexEdit

Justificativa


ERD n.1

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 02/05/2022 14:56 - CCJC
ERD 1 CCJC => PL 3346/2019

2

*CD224704480200*
LexEdit

Deputado ORLANDO SILVA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
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