COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A
DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI
Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE
1973"

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e
altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA N.º

DE 2018

(Deputado JUSCELINO FILHO)

Dê-se nova redação ao art. 11 do Projeto de Lei n° 9.463/2018:
“ Art. 11. Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, até o ano de 2023,
destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da
população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público,
nos termos da regulamentação do Poder Executivo.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar a duração do programa até que sejam plenamente
atingidas as metas de universalização.
§ 2° O Ministério de Minas e Energia será o responsável pela gestão e
coordenação do programa a partir de 1° de janeiro de 2019, em
consonância com disposto no art. 51, inciso V, da Lei n° 13.502, de 1° de
novembro de 2017.
§ 3° As atividades de operacionalização do programa ora exercidas pela
Eletrobras serão executadas por instituição financeira controlada direta ou
indiretamente pela União a partir de 1° de janeiro de 2019.
§ 4° As ações do programa serão acompanhadas por Comitês Gestores
Estaduais, que terão em sua composição representantes de estados e
municípios. ”


JUSTIFICATIVA

Nas últimas décadas, o Brasil tornou-se um exemplo internacional na
expansão do acesso à energia elétrica para áreas remotas e o meio rural. Desde
1994, com o Programa para o Desenvolvimento da Energia nos Estados e
Municípios – Prodeem, cujas ações foram continuadas por meio do Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para
Todos, milhões de brasileiros têm sido beneficiados pelos esforços promovidos
por meio dessas políticas públicas essenciais para a inclusão social e para o
desenvolvimento econômico dessas localidades.
Assim, para garantir que haja continuidade dessas ações, e para dirimir
quaisquer dúvidas que possam surgir no âmbito da reestruturação no setor
elétrico promovida por meio do Projeto de Lei em pauta, propomos esta emenda
no sentido de estender o prazo do programa por 5 anos, no mínimo, e de definir
claramente os responsáveis por sua condução.

JUSCELINO FILHO
Deputado Federal – DEM/MA