PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, novo artigo, com o seguinte teor:
Art. O caput do art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da
geração e da transmissão de energia elétrica integrantes do Sistema
Interligado Nacional (SIN) e as atividades de previsão de carga e
planejamento da operação do Sistema Isolado (Sisol) serão executadas,
mediante autorização do poder concedente, pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS), empresa pública, fiscalizada e regulada pela
Aneel e integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização
e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16
da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e que sejam conectados à rede
básica.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da presente emenda é o de garantir o controle público, especialmente em
caso de privatização do setor elétrico, sobre o funcionamento do setor elétrico brasileiro.
Sala das comissões, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
(PSB/PE)