EMC n.93/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 93 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº
591/2021.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 23. ............................................................................................
Parágrafo único. A Correios do Brasil S.A. - Correios gozará de
isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos
destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à
Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta
ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços,
quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
................................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A alteração que se propõe no artigo 23 da proposição é no
sentido de garantir a manutenção do subsídio cruzado à prestação do serviço

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

subsídio cruzado, conforme assentado em sucessivos precedentes obrigatórios
do Supremo Tribunal Federal, por definição constitucional (RE nº 601.392-RG,
nº 627.051-RG e 773.992-RG).
Sala das Sessões, em
Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

*CD217484307800*

postal em regime de privilégio exclusivo pela União (CF, art. 21, X), mediante