EMP n.90/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 12:41

Câmara dos Deputados

Art.8º ..................................................................................................
..........
§ 7º O disposto nos incisos I, VI e IX do caput desse artigo não
se aplicam aos professores.

JUSTIFICATIVA
A pandemia da doença causada pelo chamado “Novo Coronavírus” (a
Covid-19) tem mostrado a necessidade de que haja medidas coordenadas entre
todos os entes da Federação, quando se tem uma situação de emergência em
saúde pública, seja ela de caráter nacional ou internacional.
Os
princípios
constitucionais
da
eficiência,
do
federalismo
cooperativo, da subsidiariedade, da preponderância do interesse conforme
a
magnitude
dos
impactos
e
da responsabilidade comum, porém
diferenciada, orientam que haja no País uma atuação concertada de todos os níveis
federativos, até mesmo para que as atitudes de cada nível da Federação não
conflitem umas com as outras e atinjam o objetivo de salvar vidas.
A cooperação entre os diversos níveis federativos, a fim de unificar as suas
atuações especificamente em relação ao combate a emergências de saúde pública
trazidas no escopo do presente projeto deixou de fora os profissionais da educação
que de forma indireta tem sofrido com medidas administrativas, trabalhistas,
comerciais, econômicas e tributárias tomadas pelos entes da Federação que
refletem de sobremaneira em suas atividades profissionais e renda.
Deixá-los fora desse programa seria uma afronta ao princípio da
igualdade de oportunidade que deve nortear as relações entre a administração
pública e a relação de trabalho.
Isso porque a suspensão das atividades escolares não foi
escolha destes profissionais, mais sim medidas impostas pelo poder público como
forma de combate e prevenção a pandemia, não podendo assim, essa categoria,
responsável por eixo tão caro da política pública nacional que é a educação ser
alijada do programa.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
desta relevante matéria.

*CD203402608100*

Acrescenta-se o § 7º ao artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 04 de
maio de 2020:

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda de Plenário


05

Deputada Flávia Arruda
PL/DF

*CD203402608100*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.90/0

Apresentação: 05/05/2020 12:41

Câmara dos Deputados

de maio de 2020.


(Do Sr. Flávia Arruda )

EMP n.90/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acrescenta-se o § 7º ao artigo
8º, do Projeto de Lei Complementar nº 39,

Assinaram eletronicamente o documento CD203402608100, nesta ordem:
1 Dep. Flávia Arruda (PL/DF)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Wellington Robe (PL/PB)
4 Dep. Gil Cutrim (PDT/MA)
5 Dep. Margarete Coelh (PP/PI)

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de 04 de maio de 2020.