COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA  








 




  Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado PAULO MAGALHÃES COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Após a leitura, nesta Comissão, do parecer de nossa autoria pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 7.920, de 2014, oriundo do SENADO FEDERAL, e pela REJEIÇÃO do texto apensado, Projeto de Lei nº 6.965, de 2002, seguiu-se debate em que acatamos sugestão dos nobres membros desta CCTCI, em especial o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO, no sentido de estabelecer prazo mínimo de dois anos para guarda dos documentos após efetuar-se o processo de digitalização. O texto acordado na discussão da matéria foi consolidado nos termos da Emenda nº 1, 2 e 3, deste Relator. Dessa maneira, em face ao exposto, reformulamos nosso VOTO nos termos a seguir. 
2  Votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 6.965, de 2002, e pela APROVAÇÃO da Emenda no 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, deste Relator. Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado PAULO MAGALHÃES Relator    
3  COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA  








 Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 




  O art. 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, contido no art. 1º do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, passa a vigorar aditado do seguinte parágrafo: "§ 3º-A Os documentos não digitais que deram origem a documentos digitalizados serão preservados, em qualquer caso, por um período de guarda não inferior a dois anos."   Sala da Comissão, em        de                     de 2017.   Deputado PAULO MAGALHÃES Relator     
4  COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA  






 Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 




  O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, contido no art. 2º do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Parágrafo único. O documento não destinado à guarda permanente poderá, na forma de regulamento, ser eliminado quando digitalizado, conforme processo de digitalização previsto em regulamento, respeitado um período de arquivamento não inferior a dois anos."  Sala da Comissão, em        de                     de 2017.   Deputado PAULO MAGALHÃES Relator     
5  COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA  






 Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 




  O § 2º do art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, contido no art. 3º do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

§ 2º O documento não digital que deu origem ao documento digitalizado e armazenado eletronicamente poderá ser eliminado, respeitado um período de arquivamento não inferior a dois anos."   Sala da Comissão, em        de                     de 2017.   Deputado PAULO MAGALHÃES Relator