EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.6

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 6 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

Suprimam-se os artigos 43 a 47 do Projeto de Lei n° 3.754/2021.

Justificação
Buscamos com esta emenda suprimir do projeto seu capítulo que trata da autorregulação
ferroviária. A referência legal explícita à associação das operadoras e o desenho de
várias de suas características centrais facilita, quando não promove, a criação e difusão
de interpretações que conferem a essa associação, bem como a suas decisões, um caráter
quase-público, quando, na realidade, se tratam de organização e decisões estritamente
privadas, e assim devem ser legalmente analisadas e questionadas. Os dispositivos
podem gerar essas interpretações equivocadas e, com isso, confusão e questionamentos
sobre o alcance do poder regulatório do Estado, mas são inócuos para atingir o fim ao
qual se propõem, o de autorizar a associação das operadoras com o objetivo de
autorregularem sua atuação. Com efeito, não existem hoje vedações a tal associação,
não sendo, portanto, necessária a criação de instrumento legal que a autorize. Por ter
convicção da importância das supressões propostas, contamos com o apoio do nobre
relator e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, xx de xxxx de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD213806662100*

Deputado Carlos Zaratinni – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213806662100


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD213806662100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213806662100

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 6 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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