EMENDA ADITIVA N°

/2020

Acrescente-se o seguinte art 17-A ao Projeto de Lei nº
4.199, de 2020:
“Art.17-A Em cada porto funcionará uma Guarda Portuária,
organizada e mantida pelo Poder Concedente, e a este subordinada, sendo o seu
efetivo constituído de pessoal aprovado em concurso público, contratado sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. As Guardas Portuárias são instituições de
caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, que exercem
atividade de Estado nas funções de vigilância e segurança nas áreas dos portos
de qualquer natureza, de forma integrada e harmônica com as demais autoridades
que operam no sistema portuário, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e dos Municípios.”

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020,
faz justiça aos integrantes das Guardas Portuárias na medida em que as
organiza e estabelece diretrizes para o seu funcionamento.
Nossa intenção é que tão relevante atividade, em tudo
semelhante às realizadas pelos órgãos de segurança pública, seja reconhecida

EMP n.5/0

Apresentação: 29/09/2020 11:04 - PLEN
EMP 5 => PL 4199/2020

*CD203514123300*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Dra. Soraya Manato (PSL/ES), através do ponto SDR_56277,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


de

EMP n.5/0

Apresentação: 29/09/2020 11:04 - PLEN
EMP 5 => PL 4199/2020

de 2020.

*CD203514123300*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Dra. Soraya Manato (PSL/ES), através do ponto SDR_56277,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

como de Estado e que seus integrantes disponham da segurança jurídica
necessária para o pleno exercício dos seus deveres.

Deputada Dra. SORAYA MANATO