PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento da calamidade
pública nacional decorrente de pandemia
internacional.

Emenda Aditiva

Inclua-se o § 16 ao art. 115, inserido pelo art. 1º da PEC, nos seguintes
termos:

“§ 16 É vedada a incidência do regime fiscal de que trata o art.
106 nas dotações orçamentárias para ações e serviços de saúde
estabelecidas no art. 198 da Constituição Federal.

Justificação

A emenda visa ao aperfeiçoamento do texto do proposta de emenda
constitucional visando anular os efeitos do limite do teto dos gastos para a área da
saúde, a fim de que seja fortalecido o Sistema Único de Saúde - SUS.

Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.

Deputado ENIO VERRI