EMENDA DE PLENÁRIO Nº

, DE 2020

Art. 1º. Suprima-se o §10, do art. 9º, do art. 13, do Substitutivo do PLP
nº 101/2020:
“Art.13. ...............................................................................
..............................................................................................
Art. 9º ..................................................................................
..............................................................................................
§ 10. Não se aplica o disposto neste artigo às operações de
crédito contratadas ao amparo do art. 11.”
JUSTIFICAÇÃO
No substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, em
seu art. 13, que altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, o inciso II do
art. 9º impõe que somente serão passíveis de redução extraordinária as operações de
crédito apresentadas na adesão ao RRF.
Logo, as operações de crédito que os Estados têm permissão de fazer
após aderir ao regime, art. 11, não tem como estar entre aquelas passíveis de redução
extraordinária.

Gabinete 274 - Anexo III, Ala A, Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil CEP 70160-900 (61) 3215-6274

EMP n.10/0

*CD205886743300*

“Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei
nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001, e dá outras providências.”

Apresentação: 14/12/2020 17:19 - PLEN
EMP 10 => PLP 101/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020
(Do Sr. Pedro Paulo – DEM/RJ)

Documento eletrônico assinado por Wladimir Garotinho (PSD/RJ), através do ponto SDR_56327, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Deputado Federal WLADIMIR GAROTINHO


Sala das Sessões em,

de dezembro de 2020.

EMP n.10/0

*CD205886743300*

Wladimir Garotinho
Deputado Federal

Apresentação: 14/12/2020 17:19 - PLEN
EMP 10 => PLP 101/2020

Dessa forma, a inclusão parágrafo 10º do art. 9º é desnecessária.

Documento eletrônico assinado por Wladimir Garotinho (PSD/RJ), através do ponto SDR_56327, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Deputado Federal WLADIMIR GAROTINHO

Gabinete 274 - Anexo III, Ala A, Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil CEP 70160-900 (61) 3215-6274


(Do Sr. Wladimir Garotinho)

“Estabelece o Programa de

EMP n.10/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 14/12/2020 17:19 - PLEN
EMP 10 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.”

Assinaram eletronicamente o documento CD205886743300, nesta ordem:
1 Dep. Wladimir Garotinho (PSD/RJ)
2 Dep. André de Paula (PSD/PE)
3 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Wladimir Garotinho (PSD/RJ), através do ponto SDR_56327, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acompanhamento e Transparência Fiscal,