Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho
de 1994, o Estatuto da Advocacia,
para assegurar a igualdade de gênero
na composição dos cargos diretivos e
dos Conselhos no âmbito da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).

EMC n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 4.164,DE 2020

Apresentação: 05/04/2021 19:42 - CMULHER
EMC 1 CMULHER => PL 4164/2020

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

homens e mulheres” na ementa e art.1º; na Lei 8.906, de 1994 alterada
pelos arts.2º e 3º do projeto os arts 51, §1º; 55; 56; 59; 60, §§2º e 3º; 62,
§4º; 63; 64, §§ 1º, 2º e 3º; 67, III; a expressão “por um dos gêneros” pela
expressão “por um dos sexos” no art. 64, §4º; a expressão “pelo outro
gênero” pela expressão “pelo outro sexo” no art. 64, §4º; e correção da
redação do §5º do art.64 conforme a seguir:
Art. 3º .......................................................................
“Art.
64 ..................................................................
..............................................................................
§ 5º A falta de paridade a que se refere o § 4º
deverá

ser

representação

compensada
em

outra

com

Diretoria

mais
ou

nos

Conselhos que compõem a chapa, de modo que
se obtenha uma composição próxima a 50%
(cinquenta por cento) de candidatos.”

*CD217136429100*

Modifique-se a expressão “igualdade de gênero” por “paridade entre

Documento eletrônico assinado por Diego Garcia (PODE/PR), através do ponto SDR_56447,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA


objetivo de elidir a sub-representação feminina nos cargos diretivos e dos
Conselhos que integram a Ordem dos Advogados do Brasil.

EMC n.1/0

Cuida o projeto de lei de alterar o Estatuto da Advocacia com o

Apresentação: 05/04/2021 19:42 - CMULHER
EMC 1 CMULHER => PL 4164/2020

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda propõe ajuste de redação para que as
expressões reflitam aquilo que o signo designa. Se a paridade pretendida
é entre homens e mulheres, e não entre palavras do gênero masculino e

Por oportuno, corrige-se ainda a redação do §5º do art. 64 do
Estatuto, acrescentado pelo art. 3º do projeto, tendo em vista que em
texto formal de norma jurídica não há necessidade de escrever
candidatos e candidatas, uma vez que o masculino plural os engloba.

Sala da Comissão, em

de

Deputado

de 2021.

*CD217136429100*

referir-se ao sujeito a quem se pode imputar o direito por meio da lei.

Documento eletrônico assinado por Diego Garcia (PODE/PR), através do ponto SDR_56447,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do gênero feminino, para obtenção da clareza, o termo utilizado deve