COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.64

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 64 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:

“Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

‘‘Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público
de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia
contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15, 15-A e 16 desta Lei, ou déficit
involuntário decorrente do atendimento aos consumidores com direito ao
suprimento de última instância, conforme Art. 15-A serão alocados
integralmente aos consumidores do ambiente de contratação livre, mediante
encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.
.................................................................. ”
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227430669000

*CD227430669000*
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.................................................................


JUSTIFICAÇÃO

A emenda em questão busca estabelecer justiça dentro do processo de
abertura de mercado, não é justo que os consumidores livres apenas arquem com
as vantagens, sem ter nenhum compromisso com os efeitos que a sua saída
provocou no mercado regulado.

EMC n.64

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 64 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sendo os consumidores regulados, sujeitos a prestação de um serviço
público, é de fundamental importância que este serviço público seja protegido de
ações desequilibradas do mercado.

Sala das sessões,

de junho de 2022.

*CD227430669000*
LexEdit

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

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