EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.34/0

" Institui o Marco Legal das
Startups e do empreendedorismo
inovador."

Apresentação: 14/12/2020 13:04 - PLEN
EMP 34 => PLP 146/2019

PLP 146, de 2019 (apensado PLP 249/2020)

Modifique-se o Capítulo VII do Substitutivo (artigos 16 e 17) apresentado pelo relator

DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
Art. 16. Não se aplica às empresas startups enquadradas como micro e
pequenas empresas conforme a Lei Complementar 123, de 2006, as
disposições referentes a contrato por prazo determinado constantes no art.
443, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como do art. 3º, da Lei
nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
§ 1º Se a empresa contratante deixar de ser enquadrada como startup
durante o prazo do contrato por prazo determinado serão restauradas as
normas dispostas no caput.
§ 2º O contrato de experiência de que trata o parágrafo único do art. 445 da
CLT celebrado pela startup não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias
de duração.
§ 3º Se a empresa contratante deixar de ser enquadrada como startup
durante o prazo do contrato de experiência firmado na forma do § 4º, o
prazo de experiência não será afetado.
Art. 17. O art. 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º-D. .............................................................................

*CD202866006800*

CAPÍTULO VII

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que se referem a “Relações Trabalhistas”, que passa a vigorar com a seguinte redação:


que seja considerada startup nos termos de legislação especial e
como micro e pequenas empresas conforme a Lei Complementar
123, de 2006.” (NR)

EMP n.34/0

aplicáveis ao empregado que tiver trabalhado para pessoa jurídica

Apresentação: 14/12/2020 13:04 - PLEN
EMP 34 => PLP 146/2019

Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo não são

Sala das sessões,
Dep. Enio Verri

*CD202866006800*

A presente emenda visa alterar o Capítulo do substitutivo do relator naquilo a
que denominou “Das Relações Trabalhistas” porque o conteúdo trazido rechaça
garantias existentes na legislação trabalhista para os contratos por prazo determinado
(CLT) e expande as possibilidades dessa modalidade de contrato de trabalho, que não é
a forma ideal de formação de vínculo trabalhista. Também afasta, sem limites, garantias
mínimas temporais e de vedação de recontratação fraudulenta nas hipóteses de trabalho
temporário (altera a Lei 6019).
A única hipótese de admitir as abordagens trabalhistas constantes no
substitutivo apresentado pelo relator seriam para serem aplicadas apenas aquelas
enquadradas como micro e pequenas empresas.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 13:04 - PLEN
EMP 34 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD202866006800, nesta ordem: