Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia,
Com cordiais cumprimentos venho por meio deste, sugerir a
Vossa Excelência atender as demandas apresentadas pela Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes no Amazonas (ABRASEL) para
salvaguardar a economia do setor de bares e restaurantes diante da crise
desencadeada pela Covid-19.
A indicação supracitada visa a adoção de medidas capazes de
proporcionar uma situação mais favorável aos negócios no setor, o qual está
sendo bastante afetado financeiramente com as medidas restritivas de
combate a disseminação do coronavírus.
Sabe-se que o colapso na saúde em meio ao novo crescimento
nos casos de Covid-19 em diversos lugares do país, tem feito com que
Governos de Estados adotem regras mais rígidas para tentar conter a
disseminação da Covid-19, principalmente no Amazonas, que atualmente é o
estado com maior número de casos de Covid-19.
Diante das restrições estabelecidas, um dos setores que mais
está sendo afetado no Estado do Amazonas é o de bares e restaurantes, setor
que gera mais de 80 mil empregos diretos na região, portanto, fundamental
para o desenvolvimento do Estado.
Ademais, o setor de alimentação fora do lar tem gastado um
alto valor para cumprir as normas de segurança e saúde dos clientes, e alguns
empreendimentos já possuem dívidas fiscais e trabalhistas, além de atraso nos

INC n.13/2021

Sugere que, no âmbito de sua
competência supletiva, o Excelentíssimo
Ministro da Economia, Senhor Paulo
Guedes, atenda as demandas apresentadas
pela ABRASEL Seccional no Amazonas com
vistas a salvaguardar a economia no setor
de bares e restaurantes.

*CD211489843000*

(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Apresentação: 03/02/2021 17:17 - Mesa

, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

INDICAÇÃO Nº


destas atividades empresariais no Estado do Amazonas.
Conforme ofício encaminhado pela ABRASEL no Amazonas ao
Presidente

da

República,

Jair Messias Bolsonaro, venho

reforçar

a

necessidade imperiosa em acatar as medidas expostas no referido documento:

INC n.13/2021

contratos de locação e financiamentos bancários, o que dificulta a manutenção

Apresentação: 03/02/2021 17:17 - Mesa

2

1. Volta das medidas de suspensões e reduções de

mesmas condições anteriores (garantia do governo,
facilidade de acesso, disponibilidade em todas as
instituições bancárias, juros, carência, prazos);

3. Dobrar o prazo de carência dos financiamentos já
contratados nas linhas de crédito oferecidas pelo
Governo (pagamento da folha, PRONAMPE, dentre
outros);

4. Destinar mais recursos para a continuação do
PRONAMPE, desta vez com carência de 12 meses e 48
parcelas para quitação;

5. Suspensão de negativações e protestos por débitos
gerados durante o período de restrições às atividades
não essenciais;

6. Novo REFIS contemplando as empresas do Simples
Nacional; e

7. Suspensão de autuações e execuções fiscais no âmbito
da Receita Federal e PGFN enquanto durar a pandemia.
.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, solicito
especial atenção em atender ao pleito em questão, tendo em vista a
importância do setor de alimentação fora do lar para a economia e as
circunstâncias com que ele se depara por causa das medidas restritivas de
combate a Covid-19.

*CD211489843000*

2. Linha de crédito para financiamento da folha nas

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

contratos de trabalho;


2020-2764

*CD211489843000*

CAPITÃO ALBERTO NETO
Deputado Federal
Republicanos/AM

INC n.13/2021

Apresentação: 03/02/2021 17:17 - Mesa

Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3


.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo atender as demandas apresentadas
pela ABRASEL Seccional no Amazonas com vistas a salvaguardar a economia
do setor de bares e restaurantes.

Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2021.

CAPITÃO ALBERTO NETO
Deputado Federal
Republicanos/AM

2020-2764

INC n.13/2021

*CD211489843000*

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo atender as demandas
apresentadas pela ABRASEL Seccional no
Amazonas com vistas a salvaguardar a
economia do setor de bares e restaurantes.

Apresentação: 03/02/2021 17:17 - Mesa

, DE 2020

(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

REQUERIMENTO Nº