PROJETO DE LEI Nº 1.778, DE 2020

PRL n.2

Apresentação: 22/11/2021 13:09 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 1778/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Institui a Política Nacional de Atenção
Integral às Imunodeficiências Primárias.
Autora: Deputada ERIKA KOKAY
Relator: Deputado HEITOR SCHUCH

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.778, de 2020, da lavra da Exma.
Deputada Erika Kokay, pretende instituir a Política Nacional de Atenção Integral
às Imunodeficiências Primárias.
A proposição está estruturada em 6 (seis) artigos, sendo que o
último deles prevê a vigência da Lei em 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
O primeiro artigo institui a Política Nacional de Atenção Integral
às Imunodeficiências Primárias. Define-se como imunodeficiências primárias a
doença genética que causa desenvolvimento e/ou maturação anormais das
células

do

sistema

imunológico

com

o

consequente

aumento

da

Os objetivos da Política Nacional de Atenção Integral às
imunodeficiências primárias estão definidos no art. 2º. Eles são: a qualificação
de todos os níveis de atenção à saúde para o cuidado de pessoa com
imunodeficiência; o incentivo à capacitação de profissionais de saúde para
diagnóstico precoce, tratamento e orientação; o estímulo à criação de centros
de referência para o cuidado; a criação de banco de informações para o
planejamento de ações de cuidado e de assistência farmacêutica; e a
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susceptibilidade a infecções graves.


relacionados às imunodeficiências primárias.
O art. 3° assegura os seguintes direitos às pessoas com
imunodeficiência primária:
a) atendimento à saúde digno, humanizado e multidisciplinar,

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atualização periódica dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas

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incluindo atendimento ambulatorial e hospitalar, internação
domiciliar e atendimento psicológico, inclusive para seus
familiares e atendentes pessoais;
b) assistência farmacêutica, nos termos da Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990;
c) receber a primeira dose de medicamentos antimicrobianos
imediatamente após a prescrição médica;
d) atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000;
e) medidas específicas do Poder Público visando sua proteção
e segurança em situações de risco, emergência ou estado
de calamidade pública;
f) no que tange aos direitos trabalhistas: estabilidade no
trabalho; redução da jornada de trabalho para a pessoa
com imunodeficiência e para seus pais ou responsáveis
legais, no caso de a pessoa com imunodeficiência for
criança ou adolescente;
g) atendente pessoal disponibilizado pelo Sistema Único de

O art. 4º pretende assegurar atendimento educacional aos
estudantes com imunodeficiência, de todos os níveis e modalidades de ensino,
que estejam afastados do ambiente escolar para tratamento de saúde
hospitalar ou domiciliar, de forma a permitir a continuidade dos estudos.
O art. 5º propõe nova redação ao inciso III do art. 10 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990. A nova redação
proposta consiste em assegurar “exames visando ao diagnóstico e terapêutica
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Saúde, em caso de necessidade.


nascido, bem como prestar orientação aos pais”.
A autora justifica a proposição afirmando que os portadores de
imunodeficiências primárias são susceptíveis de desenvolver quadros de maior
gravidade e que, portanto, o acesso célere a tratamentos deve ser garantido.

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de anormalidades no metabolismo e de imunodeficiências primárias do recém-

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A matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP); de Educação (CE); de Seguridade
Social e Família (CSSF); de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinário, e sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões.
Fomos designados para relatar a matéria em 24 de março de
2021. O prazo para apresentação na CTASP encerrou no dia 13 de abril e não
foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A atenção que podemos dar às pessoas que enfrentam
desafios maiores em nosso tecido social é um dos grandes privilégios do
exercício de um mandato popular. Uma sociedade justa é aquela que luta para
garantir direitos para cidadãos que, por diversas condições, necessitam do
suporte da sociedade.
Esse é o caso em tela. Portadores de imunodeficiências
primárias, doenças genéticas, nascem com maior probabilidade de enfrentar
adequada às diversas ameaças que agentes biológicos oferecem aos seus
corpos.
Garantir diagnóstico precoce e condições para que as equipes
de atenção à saúde sejam capacitadas e atualizadas para cuidar de tais casos
são importantes passos na melhoria da condição de vida para essa parcela de
brasileiros e brasileiras.
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infecções graves porque seu sistema imunológico não responde de forma


trabalhistas para os portadores de imunodeficiências primárias, matéria objeto
da competência temática no âmbito da CTASP.
Apresentamos um primeiro parecer em 08 de julho de 2021
que propunha alterações apenas na redação do inc. VI do art. 3º. Esse parecer

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A proposição avança também sugerindo alguns direitos

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foi submetido a discussões no âmbito da CTASP. Mediante acordo, a matéria
foi retirada para que alguns itens fossem reavaliados.
Dentre os itens que foram discutidos, e para possibilitar a
aprovação e o prosseguimento de matéria de tão profunda relevância, optamos
por oferecer emenda ao projeto suprimindo agora os incisos III, V e VI do art. 3º
pelas seguintes razões:
O inciso III propõe que as pessoas com imunodeficiência
primária

recebam a primeira dose

de medicamentos antimicrobianos

imediatamente após a prescrição médica.
A preocupação é óbvia, mas o remédio não. O comando
desconsidera as dificuldades administrativas para obtenção de remédios, como
processos licitatórios, patentes e outros fatores complicadores.
O inciso V propõe que o poder público adote medidas
específicas para proteção e segurança das pessoas com imunodeficiência
primária em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública.
É necessário frisar que, numa situação emergencial, é difícil
priorizar qual grupo deve ter tratamento prioritário. Seriam as gestantes, as
crianças, os idosos? Todos esses segmentos, incluindo pessoas com
imunodeficiências primárias, poderiam se enquadrar em tal dispositivo.
grupo deve ser atendido primeiro, sob pena de criar, de forma artificial, uma
lista de prioridades.
Por fim, o inciso VI prevê alguns direitos trabalhistas como a
estabilidade e a redução de jornada dos trabalhadores com imunodeficiência
primária ou que sejam responsáveis por criança ou adolescente com a mesma
condição.
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Entendemos que é a força responsável pela ação que deve deliberar qual


entendemos que as medidas propostas iriam redundar em dificuldade de
acesso dessas famílias ao mercado de trabalho. O dispositivo, novamente, é
bem-intencionado, mas poderia resultar em fechamento do mercado de
trabalho pelos custos adicionais impostos ao contrato de trabalho.

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Aqui, claramente dentro do âmbito temático da CTASP,

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É muito provável que os empregadores prefiram contratar e
preencher cotas legais com pessoas com deficiência, que não possuem
estabilidade no emprego, do que contratar pessoas com imunodeficiência
primária, caso essas venham a possuir estabilidade no emprego.
Por essa razão, estamos propondo uma emenda de redação
ao art. 3º para supressão dos incisos III, V e VI, para tornar a futura lei mais
eficaz.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.778, de 2020, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado HEITOR SCHUCH
Relator

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2021-18833

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Institui a Política Nacional de Atenção
Integral às Imunodeficiências Primárias.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se os incisos III, V e VI do art. 3º do projeto
renumerando os demais.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado HEITOR SCHUCH
Relator

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2021-18833

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