ERD n.1/0

Apresentação: 26/08/2020 17:02 - PLEN
ERD 1 => PL 5919/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.919/2019

EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se a seguinte redação ao § 1° e 2º, do art. 9º do Projeto de Lei n°

§ 1° Os quadros efetivos de magistrados e de servidores, providos
ou não, atualmente integrantes da Seção Judiciária de Minas Gerais e das
Subseções Judiciárias a ela vinculadas passam a pertencer aos quadros
efetivos de magistrados e de servidores da primeira e da segunda instâncias da
6a Região da Justiça Federal, em conformidade com o Anexo II desta Lei.
§ 2° Com exceção dos quadros discriminados no § 1°, ficam extintos
cento e quarenta e cinco cargos efetivos do quadro do Tribunal Regional
Federal da 1a Região e dos quadros da primeira instância da 1a Região, nos
termos do Anexo II desta Lei.”

Sala das sessões, em 26 de agosto de 2020.

ARTHUR LIRA
Líder do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB,
AVANTE

*CD209210857800*

“Art. 9°...................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Arthur Lira (PP/AL), através do ponto SDR_56162,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

5.919, de 2019.


*CD209210857800*

Documento eletrônico assinado por Arthur Lira (PP/AL), através do ponto SDR_56162,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ERD n.1/0

Apresentação: 26/08/2020 17:02 - PLEN
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