EMP n.6/0

Apresentação: 10/12/2020 11:15 - PLEN
EMP 6 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se a redação do Art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº
146/2019, para a forma que se segue:
“Art. 9º. O §2º do Art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
passa a vigorar acrescida do inciso d), na forma como se segue:
“Art. 443.....................................................
.................................................................
§ 2º .............................................................
d) Empresas que atendam aos requisitos do Inova Simples,
conforme estabelecido no Art. 65-A da Lei Complementar 123,
de 14 de dezembro de 2006, ficando tais contratos limitados ao
período de dois anos, contados a partir da data de sua
fundação.
...................................................................”.” (NR)

Retire-se do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 o Art. 10º,
que altera os Arts. 5º-C e Art. 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de
1974.

*CD206781804300*

Dispõe sobre startups e apresenta
medidas de estímulo à criação dessas
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos
por
meio
do
aprimoramento
do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019


Esta emenda propõe três alterações ao Projeto de Lei Complementar
nº 146/2019:
1. Restringe-se a contratação de funcionários por contrato prazo
determinado aos dois primeiros anos de existência da Startup,
evitando um considerável prejuízo para os empregados, que
ficam em emprego precário por tempo indefinido.
2. Retira-se a alteração dada pelo Art. 10º do Projeto de Lei
Complementar nº 146/2019 ao Art. 5º-D da Lei nº 6.019, de 3
de janeiro de 1974, o que permitia a contratação de
empregados por meio de constituição de personalidade jurídica
específica para eles (pejotização), o que também se traduz em
precarização das relações de trabalho e foi alvo de sucessivas
sanções da Justiça Trabalhista.
3. Altera-se o Art. 11, que permitia uma remuneração
inteiramente variável aos empregados das Startups. Com a
remuneração inteiramente variável, os empregados estariam
sujeitos a passarem alguns meses recebendo remuneração
inferior ao salário-mínimo. Portanto, a remuneração variável
deve ser um complemento, na forma proposta por esta
emenda.
O objetivo desta emenda, portanto, é mitigar a precarização do
trabalho presente na redação do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019,
que introduziu regras autorizando demasiada flexibilidade para contratação
de pessoas por contrato temporário e o uso de cadastros de pessoas
jurídicas como forma de os contratantes se esquivarem das obrigações
trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício (prática que ficou
conhecida como “pejotização”). Além disso, os bônus pagos aos
empregados devem ser considerados como complemento à remuneração,
mas nunca substituto à remuneração dos empregados, posto que isso
sujeita os empregados a eventualmente receberem pagamentos inferiores
ao salário mínimo ou mesmo um salário digno para sua categoria
profissional.

EMP n.6/0

*CD206781804300*

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 10/12/2020 11:15 - PLEN
EMP 6 => PLP 146/2019

“Art. 11. A remuneração poderá ser complementada com bônus
que levem em consideração a eficiência e a produtividade da
empresa, do empregado ou do time de empregados, ou outros
objetivos e parâmetros que as partes vierem a acordar, incluindo a
remuneração por plano de opção de compra de ações (stock options),
com dedutibilidade dos tributos na forma do art. X desta Lei.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se nova redação ao Art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº
146/2019, remanescendo a seguinte redação:


*CD206781804300*

Deputado TÚLIO GADÊLHA

EMP n.6/0

Apresentação: 10/12/2020 11:15 - PLEN
EMP 6 => PLP 146/2019

Sala da Comissão, em 10 de December de 2020

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dada a relevância do tema, rogo aos nobres parlamentares que
aprovem esta emenda.

PDT/PE


(Do Sr. Túlio Gadêlha)

Altere-se a redação do Art. 9º do

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 11:15 - PLEN
EMP 6 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Projeto de Lei Complementar nº 146/2019,

Assinaram eletronicamente o documento CD206781804300, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para a forma que se segue: