Deputado Federal Rodrigo Agostinho

EMP n.38

Apresentação: 02/09/2021 18:58 - PLEN
EMP 38 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112, de 2021

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Acrescente-se, onde couber, o artigo no Substitutivo do Projeto
de Lei Complementar n.º 112, de 2021, com a seguinte redação:

“Art. . As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os
casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou
mais tribunais eleitorais.

a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e
estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança;
c) quando versarem sobre prestação de contas de candidatos a
Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da
República.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214368259400

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*CD214368259400*

II - ordinário:


§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado
da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da
sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.
§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas
eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a,
contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas,
for proclamado o resultado das eleições suplementares.”

EMP n.38

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 02/09/2021 18:58 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LV,
assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes.
É certo que nas eleições de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e
vereadores, a prestação de contas de suas campanhas é julgada pelos juízes
das zonas eleitorais, ocasião em que, havendo rejeição ou impugnação, o
interessado pode recorrer aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais,
submetendo a decisão monocrática ao crivo de um colegiado em segundo
grau, atendendo-se ao que dispõe o artigo 5º, LV da Constituição da
República.

Desta forma, ao dispor que o recurso a ser observado quando do
julgamento da prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado
Estadual, Deputado Federal e Senador da República é o ordinário, permite-se
que as provas produzidas e discutidas originariamente nos Tribunais
Regionais Eleitorais sejam submetidas ao crivo de outro órgão colegiado,
garantindo-se o contraditório e a ampla defesa também nestes casos, já que
nos dias atuais, caso um recurso especial eleitoral não seja admitido no TSE,
a prestação de contas será decidida por um único Tribunal, sem possibilidade
de recurso.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214368259400

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*CD214368259400*

Diferente é o caso da prestação de contas de candidatos aos
cargos eletivos de Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e
Senador da República, que prestam suas contas diretamente no Tribunais
Regionais Eleitorais, devendo, em caso de rejeição ou outra impugnação
manejar o recurso especial eleitoral, previsto no artigo 276, I, alíneas “a” e “b”
do Código Eleitoral, que tem requisitos próprios e que impede que os fatos e
provas discutidos nas prestações de contas sejam novamente revolvidos, em
razão das súmulas do STJ e STF.


O projeto em questão, ao acrescentar a alínea “c” ao artigo 276
do Código Eleitoral, impõe igualdade entre os candidatos das eleições
municipais, estaduais e federais, que poderão, todos em suas prestações de
contas, recorrer ao segundo grau, com revisão dos julgados através de
revolvimento fático-jurídico.

EMP n.38

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na certeza de que a importância deste projeto de lei para gerar
estabilidade nas eleições de âmbito municipal e os benefícios que dele
deverão resultar serão recebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos
contar com o apoio necessário para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2021.

*CD214368259400*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214368259400

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(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Ementa: As decisões dos
Tribunais Regionais são terminativas, salvo
os casos seguintes em que cabe recurso
para o Tribunal Superior, quando versarem
sobre prestação de contas de candidatos a
Governador, Deputado Estadual, Deputado
Federal e Senador da República.

Assinaram eletronicamente o documento CD214368259400, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214368259400

EMP n.38

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 18:58 - PLEN
EMP 38 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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