COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.417, DE 2019

Confere ao Município de Porto Seguro,
no Estado da Bahia, o título de Capital
Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de
abril como feriado nacional para a
comemoração do Descobrimento do Brasil; e
cria a Área de Livre Comércio de Porto
Seguro.
Autor: Deputado PR. MARCO FELICIANO
Relator: Deputado IGOR KANNÁRIO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em pauta, de autoria do Deputado Marco
Feliciano, objetiva conferir ao município de Porto Seguro, no estado da Bahia, o
título de “Capital Histórica do Brasil”, além de estabelecer o dia 22 de abril
como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil e criar
a área de Livre Comércio de Porto Seguro.
Conforme determina o art. 54 do Regimento Interno desta
Casa, o projeto foi distribuído às Comissões de Cultura (CCULT), de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIC), de
Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC). Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
projeto.
Cabe-nos, agora, por designação da Presidência desta
Comissão, a elaboração do parecer, onde nos manifestaremos acerca do
mérito cultural da proposição, no que se refere à homenagem que se pretende
prestar ao município de Porto Seguro com o título de “Capital Histórica do


2

Brasil” e a instituição do dia 22 de abril como feriado nacional. A questão
relativa à criação da Área de Livre Comércio de Porto Seguro será objeto de
análise e deliberação pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços (CDEIC) e de Finanças e Tributação (CFT).
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Qualquer brasileiro medianamente informado ou que tenha
passado pelos bancos escolares conhece a data de 22 de abril como o “Dia do
Descobrimento

do

Brasil”.

historiográficas,

já

se

Embora

sabe

que

hoje,

com

as

novas

vários

navegadores

de

pesquisas
diferentes

nacionalidades haviam aportado em terras brasileiras, para a História oficial, o
22 de abril - que assinala a chegada da frota de Pedro Álvares Cabral na
Bahia- ficou consagrado como sendo o dia do “Descobrimento” do Brasil.
A bem da verdade, o mais correto seria afirmar que houve o
“achamento” de um território que já era habitado por inúmeras sociedades
indígenas e que, posteriormente, foi incorporado ao reino português como
colônia de exploração, no contexto do capitalismo comercial. O Brasil,
enquanto unidade política autônoma, só passa a existir no século XIX, com a
emancipação do domínio português, que se deu no ano de 1822. Razão pela
qual a data máxima da nacionalidade é o 7 de setembro e não o dia 22 de abril.
De qualquer forma, a presente proposição, em que pese o seu
viés nitidamente eurocêntrico, ao priorizar como data nacional a chegada de
portugueses ao território já povoado por nativos, busca resgatar a memória
dessa data, ao propor a concessão do título de “Capital Histórica do Brasil”
para a cidade de Porto Seguro, primeira localidade onde desembarcaram os
portugueses da frota de Cabral.
Se a Carta de Pero Vaz de Caminha representa a certidão de
nascimento do Brasil, como querem alguns historiadores, Porto Seguro seria o
berço de nossa civilização. Uma civilização mestiça, marcada por forte


3

diversidade étnica, com a presença de índios, brancos, negros e imigrantes,
moldada em mais de quinhentos anos de História.
Além de conferir o título de “Capital Histórica do Brasil” ao
município de Porto Seguro, a proposição legislativa pretende, também, instituir
um novo feriado nacional- dia 22 de abril, alusivo à data da chegada dos
portugueses ao território brasileiro. Ocorre que no ordenamento jurídico
brasileiro, já dispomos de leis específicas que tratam dos feriados nacionais.
Estamos nos referindo às seguintes:
- Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, com a redação
oferecida pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002,
que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21
de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15
de novembro e 25 de dezembro (grifos nossos);
- Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, que declara
feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e
oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
(grifos nossos);
- Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que define
como feriados civis os declarados em lei federal e a data
magna do respectivo Estado fixada em lei estadual, além
de prever a criação de feriados religiosos, de acordo
com as tradições locais, declarados em lei municipal, e
em número máximo de quatro para cada Município
(grifos nossos).
Portanto, pela atual legislação federal brasileira, são oito os
feriados nacionais. Se incluirmos a Sexta-Feira Santa e a terça-feira de
Carnaval (datas móveis no calendário), e que não estão contempladas nas leis
acima referidas, teremos dez feriados nacionais ao longo do ano, além de
possíveis feriados municipais e estaduais, conforme dispõe a Lei nº 9.093, de
1995.


4

Se a presente proposta for aprovada, teremos dois feriados
nacionais seguidos: dia 21 de abril, alusivo à morte de Tiradentes, nosso herói
nacional, e o 22 de abril, referente ao “descobrimento” do Brasil. Isso teria
repercussões desfavoráveis para a economia nacional. Neste sentido, somos
contrários à instituição deste feriado nacional no calendário anual.
No entanto, por considerar que a concessão do título de
“Capital Histórica do Brasil” ao município de Porto Seguro, na Bahia, insere-se
no esforço de valorização de nossa História e resgate da memória nacional
como instrumentos de afirmação da identidade cultural brasileira, votamos pela
aprovação da matéria, com a apresentação de três emendas, em anexo.

Sala da Comissão, em

de julho de 2019.

Deputado IGOR KANNÁRIO
Relator
2019-11746


5

COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.417, DE 2019

Confere ao Município de Porto Seguro,
no Estado da Bahia, o título de Capital
Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de
abril como feriado nacional para a
comemoração do Descobrimento do Brasil; e
cria a Área de Livre Comércio de Porto
Seguro.

EMENDA Nº 1

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o
título de Capital Histórica do Brasil e cria a Área de Livre
Comércio de Porto Seguro"

Sala da Comissão, em

de julho de 2019.

Deputado IGOR KANNÁRIO
Relator
2019-11746


6

COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.417, DE 2019

Confere ao Município de Porto Seguro,
no Estado da Bahia, o título de Capital
Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de
abril como feriado nacional para a
comemoração do Descobrimento do Brasil; e
cria a Área de Livre Comércio de Porto
Seguro.

EMENDA Nº 2

O artigo 1º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei confere ao Município de Porto Seguro, no
Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil e cria a
Área de Livre Comércio de Porto Seguro"

Sala da Comissão, em

de julho de 2019.

Deputado IGOR KANNÁRIO
Relator
2019-11746


7

COMISSÃO DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 2.417, DE 2019

Confere ao Município de Porto Seguro,
no Estado da Bahia, o título de Capital
Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de
abril como feriado nacional para a
comemoração do Descobrimento do Brasil; e
cria a Área de Livre Comércio de Porto
Seguro.

EMENDA Nº 3

Suprima-se o art. 3º do projeto de lei, renumerando-se os
demais.

Sala da Comissão, em

de julho de 2019.

Deputado IGOR KANNÁRIO
Relator
2019-11746