PROJETO DE LEI Nº 6.054, DE 2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 82
do Código Civil para dispor sobre a
natureza
jurídica
dos
animais
domésticos e silvestres, e dá outras
providências.

PSS n.1/0

SUSTENTÁVEL

Apresentação: 12/03/2021 16:59 - CMADS
PSS 1 CMADS => PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

Autores: Deputado RICARDO IZAR e
WELLINGTON PRADO

I – RELATÓRIO
Os ilustres Deputados Ricardo Izar e Wellington Prado propõem,
por meio do projeto de lei em epígrafe, que a legislação brasileira
atribua aos animais não humanos uma natureza jurídica sui generis,
conferindo-lhes

direitos

despersonificados,

passiveis

de

tutela

jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como
coisa.
Os autores justificam a proposta argumentando que ela é um
passo importante para o reconhecimento da senciência dos animais e
para protegê-los do sofrimento.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao
Senado, onde foi igualmente aprovada, com uma emenda, onde se
diz que a tutela jurisdicional proposta aos animais “não se aplica ao
uso

e

à

disposição

dos

animais

empregados

na

produção

Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Relator: Deputado CÉLIO STUDART

de manifestações culturais registradas como bens de natureza
imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a
sua dignidade”.
Cabe a esta Comissão apreciar a emenda proposta pelo
Senado,

que

será

em

seguida

apreciada

pela

Comissão

de

*CD214593917900*

agropecuária e na pesquisa científica nem aos animais que participam


ordinário e está sujeita à apreciação em Plenário.
É o relatório.
II - VOTO do Relator
Como mencionado anteriormente, o Senado propôs o acréscimo

PSS n.1/0

Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria tramita em regime

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de um parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei em comento,
estabelecendo que a tutela jurisdicional dos direitos animais “não se
aplica ao uso e à disposição dos animais empregados na produção
de manifestações culturais registradas como bens de natureza
imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a
sua dignidade”.
Convém observar que já dispomos de legislação regulando a
pesquisa científica com animais e sobre os animais que participam de
manifestações culturais. Refiro-me, no primeiro caso, à Lei nº
11.794, de 8 de outubro de 2008, que, regulando dispositivo
constitucional, estabelece “procedimentos para o uso científico de
animais”.
No que diz respeito ao segundo tópico, a própria Constituição
Federal regula a matéria, quando diz, no § 7º do art. 225, que “não
se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais,
desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art.
215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza
imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser
regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos

Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

agropecuária e na pesquisa científica nem aos animais que participam

Antes de proferirmos o nosso voto, é preciso chamar a atenção
para a necessidade de duas correções de ordem técnica do texto
aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração do mérito, para
fazer com que o texto diga exatamente o que se pretendia quando da
sua aprovação.

*CD214593917900*

animais envolvidos”.


artigo 3º do projeto. Onde se lê (em destaque):
Art. 3º Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui
generis e são sujeitos com direitos despersonificados, dos quais
devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado
o seu tratamento como coisa.

Deve-se alterar a redação para que se leia (em destaque):

PSS n.1/0

A primeira alteração de redação deve ser feita no caput do

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de colocação de palavras, mas que se faz necessária para evitar toda
a sorte de confusões na interpretação da nova lei. Isso porque
simplesmente não existem direitos despersonificados. O que existem
são

sujeitos

desprovidos

despersonificados,
de

personalidade

ou

seja,

jurídica,

sujeitos

conhecidos

de

direitos

como

entes

despersonificados. Essa é a intenção do projeto: requalificar os
animais não humanos como sujeitos de direitos, porém, sem tratá-los
como pessoas, desprovendo-os de personalidade jurídica.
A segunda emenda de redação deve ser feita no artigo 4º do
projeto, pelas mesmas razões que justificaram a primeira emenda de
redação:
Onde se lê (em destaque):
Art. 4º. A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 79-B: “Art. 79-B. O disposto no art. 82 da
Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não se aplica
aos animais não humanos, que ficam sujeitos a direitos
despersonificados.”

Deve-se alterar a redação para que se leia (em destaque):
Art. 4º. A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 79-B: “Art. 79-B. O disposto no art. 82 da
Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não se aplica

*CD214593917900*

Trata-se, como se pode ver, de uma singela mudança de ordem

Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 3º Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui
generis e são sujeitos despersonificados de direitos, dos quais
devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado
o seu tratamento como coisa.


Como dito, não existem direitos despersonificados. A ausência
de personalidade jurídica refere-se ao sujeito de direitos. Os animais
não humanos, pelo projeto, passam a ser sujeitos despersonificados
de direitos, ou seja, sujeitos de direitos sem personalidade jurídica. É
essa requalificação jurídica dos animais que justifica a inclusão do art.

PSS n.1/0

aos animais não humanos, que são sujeitos despersonificados de
direitos.”

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79-B na Lei n.º 9.605/1998 para afastar qualquer interpretação no
sentido de que o Código Civil continue a tratar os animais como bens

Senado ao Projeto de Lei nº 6.054, de 2019, com duas emendas de
redação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CÉLIO STUDART
Relator

*CD214593917900*

Em face do exposto, votamos pela aprovação da emenda do

Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

móveis semoventes.


SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI Nº 6.054, DE 2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 82
do Código Civil para dispor sobre a
natureza
jurídica
dos
animais
domésticos e silvestres, e dá outras
providências.

PSS n.1/0

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

Apresentação: 12/03/2021 16:59 - CMADS
PSS 1 CMADS => PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)

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EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Art. 3º Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui
generis e são sujeitos despersonificados de direitos, dos quais devem
gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu
tratamento como coisa.

Sala das Sessões, em

de

Deputado CÉLIO STUDART

de 2021.

*CD214593917900*

redação:

Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6054, de 2019, a seguinte


SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI Nº 6.054, DE 2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 82
do Código Civil para dispor sobre a
natureza
jurídica
dos
animais
domésticos e silvestres, e dá outras
providências.

PSS n.1/0

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

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EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Art. 4º. A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 79-B: “Art. 79-B. O disposto no art. 82 da
Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não se aplica
aos animais não humanos, que são sujeitos despersonificados de
direitos.”

Sala das Sessões, em

de

Deputado CÉLIO STUDART

de 2021.

*CD214593917900*

redação:

Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 6054, de 2019, a seguinte