Emenda Modificativa ao Substitutivo
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.2

Projeto de Lei nº 3.819/2020

Apresentação: 15/12/2021 15:25 - PLEN
EMP 2 => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Retoma o regime de permissão, quando se tratar de
prestação regular de serviços de transporte
terrestre coletivo interestadual e internacional de
passageiros desvinculados da exploração da
infraestrutura.
1. Dê-se nova redação -se ao art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL nº
3.819/20:
Art. 2º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13. ...................................................................................
...................................................................................................
IV - permissão, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte
terrestre coletivo interestadual, interestadual semiurbano e internacional de passageiros
desvinculados da exploração da infraestrutura;
........................................................................................” (NR)
“Art. 14. ...................................................................................
...................................................................................................
IV - depende de permissão o transporte rodoviário coletivo regular interestadual,
interestadual semiurbano e internacional de passageiros.
........................................................................................” (NR)

“Art. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário
interestadual, para o transporte interestadual semiurbano, para o transporte internacional e pela
Antaq serão aplicadas à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que que
independam da exploração da infraestrutura utilizada e que não tenham caráter de exclusividade
ao longo das rotas percorridas e deverão ser precedidas de licitação regida por regulamento
próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e pelo respectivo edital.
........................................................................................” (NR)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213403401700

*CD213403401700*

“Art. 26. ...................................................................................
I – publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para
prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual, interestadual semiurbano e
internacional de passageiros;
........................................................................................” (NR)


“Art. X. Ficam revogados:
I - a alínea “e” do inciso V do art. 13, a alínea “j” do inciso III do art. 14, e os arts. 47A, 47-B e 47-C da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
II – os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.” (NR)

EMP n.2

2. Adicione-se o seguinte artigo ao Substitutivo apresentado ao PL nº
3.819/20, onde couber:

Apresentação: 15/12/2021 15:25 - PLEN
EMP 2 => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Justificação
O transporte de passageiros é um serviço público essencial, previsto como direito
fundamental, de acordo com o art. 6° da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 90, de 2015. Sendo um serviço público, cabe, portanto, ao
Poder Público prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão,
sempre através de licitação, conforme estabelece o art. 175 do Texto constitucional.
O serviço público de transporte rodoviário de passageiros interestadual e
internacional não pode ser realizado sob o regime de autorização, que tem natureza
precária. Neste regime, dispensa-se o cumprimento de metas, de ampliação, de
adequação e a iniciativa privada pode, simplesmente, devolver ou romper o contranto
sem maiores consequencias, entre outros pontos. Sob o regime da permissão, é dever do
Poder Público fixar regras de entrada e também de saída. Essas regras, acompanhadas
de fiscalização e atuação, podem garantir a oferta do serviço e dão a garantia ao
passageiro acerca do deslocamento.
Não se deve alterar legislação que afaste a licitação na outorga do serviço público
de transporte de passageiros, repisando o Texto constitucional, porque ela deve sempre
ser precedida de licitação.
Sala das sessões, em 15 de dezembro de 2021.

Talíria Petrone

*CD213403401700*

Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213403401700


(Da Sra. Talíria Petrone )

Retoma o regime de permissão,
quando se tratar de prestação regular de
serviços de transporte terrestre coletivo
interestadual e internacional de
passageiros desvinculados da exploração
da infraestrutura.

Assinaram eletronicamente o documento CD213403401700, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213403401700

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 15:25 - PLEN
EMP 2 => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador