(do Poder Executivo)

EMC n.34

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 34 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

Dê-se ao Art. 35 do Projeto a seguinte redação:

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de
difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a
autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá,
de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."

JUSTIFICATIVA

Na redação atual conferida ao art. 35 do Projeto de Lei 1293/2021,
alterou-se a regra jurídico-normativa prevista para o efeito suspensivo de que
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210857368000

*CD210857368000*

"Art. 35. O recurso não tem efeito suspensivo.


Caso a regra seja a da concessão automática do efeito suspensivo, o
infrator não será constituído em mora por ocasião da interposição de recurso
administrativo, fazendo com que não incida multa e juros de mora, além da
atualização monetária, sobre o valor da multa imputada até o trânsito em
julgado da decisão recorrida, o que inevitavelmente acarretará em uma forma
de incentivo a impugnações com intuito meramente protelatório.

EMC n.34

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 34 CAPADR => PL 1293/2021

trata a Lei 9.784/199, segundo a qual: “Art. 61. Salvo disposição legal em
contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo
receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a
autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido,
dar efeito suspensivo ao recurso.”

Há necessidade de compatibilizar-se o regramento proposto no PL ao
supracitado disciplinamento constante na Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo federal, aplicável não apenas à legislação federal de
defesa agropecuária, mas a todas as demais áreas de regulação de agentes
privados.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD210857368000*

DEPUTADO PEDRO UCZAI PT-SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
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