   CONGRESSO NACIONAL   APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ETIQUETA      Data    Proposição Medida Provisória nº 948/20  Autor Deputado Felipe Carreras  Nº do prontuário   1  Supressiva 2.    substitutiva 3.   modificativa 4.  aditiva 5.  Substitutivo global  Página    Artigo  Parágrafo  Inciso   alínea  TEXTO / JUSTIFICAÇÃO   Acrescente o seguinte artigo onde couber:  Art. XX A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

..................................................................................... §1ºO exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ficando vedado a cobrança:  I 

 as associações que apresente inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais 

 CADIN.  II 

 de pessoa física ou jurídica que não seja o interprete em eventos públicos ou privados.(NR) ................................................................................................... §4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento.  I - fica vedado para a composição do preço da cobrança o critério de percentual sobre bilheteria  II 

 a cobrança em eventos públicos e privados deverá incidir em cinco por cento sobre o valor do cache do artista que se apresentará nos eventos públicos e 

  Justificativa  A proteção de direitos autorais é de suma importância para mantermos viva a produção cultural no Brasil. Porém, entendemos que hoje a forma que é arrecada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição 

 ECAD - inviabiliza o empreendedor cultural.  00002MPV 948
Da mesma forma que devemos proteger os autores das obras devemos fomentar que o empreendedor cultural invista cada vez mais na difusão de cultura, assim proporcionando que cada vez mais tenhamos acesso a arte por meio de eventos musicais, teatro, cinema e etc.  Observamos que a lógica imposta pelos critérios do ECAD é que eles são sócios apenas dos lucros da exploração dos direitos musicais e não são dos prejuízos, sendo bem didático, boa parte da cobrança é feita sobre a receita bruta dos empreendimentos que exploram comercialmente, assim se o empreendedor tiver prejuízo ainda assim deve pagar o ECAD.  Não encaramos como razoável, nem para o artista e nem para o produtor cultural, por isso apresentamos a presente emenda que visa delimitar a forma da cobrança vedando a incidência percentualmente sobre a exploração comercial advinda da obra.  Corrigir o setor que esta 100% paralisado é de suma importância para dar equilíbrio setorial garantindo a manutenção de empregos e consequente desenvolvimento do país.  Destacamos que nem um outro setor da economia se tem uma cobrança sobre percentual bruto que não seja imposto, assim preservando o direito autoral de forma sustentável para toda a cadeia da música que vislumbramos a presente emenda.  Desta forma entendemos que os artistas poderão saber efetivamente quanto devem receber por seus direitos e os empreendedores poderão ter maior previsibilidade em seus investimentos, assim acreditamos em um círculo virtuoso de fomento a cultura.   PARLAMENTAR