CAMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Luis Miranda)

Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo
artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte
redação:

“Art. 1º ................................................................................
............................................................................................
“Art. 153. ............................................................................
...............................
VII - grandes fortunas……....................................................”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe retirar do texto constitucional a
necessidade de edição de lei complementar para regulamentação do imposto
sobre grandes fortunas. Apesar da previsão constitucional, o referido tributo
nunca foi criado no país.


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A desigualdade na distribuição de renda no Brasil é consideravelmente
elevada. Dados coletados entre 2006 e 2014 demonstram que os 10% mais
ricos do país detêm 50% do total da renda.

Outro dado que chama a atenção: entre o 1% de famílias mais ricas
do mundo, 2,5% encontram-se no Brasil.
O Imposto sobre Grandes Fortunas deve ser analisado sob a ótica da
justiça fiscal e não somente sob o ponto de vista de seu potencial
arrecadatório. A tributação sobre grandes fortunas seria um mecanismo de
combate às desigualdades sociais, tributando-se aqueles com maior
capacidade contributiva.
Pedro Carvalho Jr. e Luana Passos defendem que o IGF pode ser
efetivo no Brasil, considerando


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3
“(...) o padrão de desigualdade brasileira, o
tamanho da economia, a tecnologia atual (o que
tem

reduzido

significativamente

seu

custo

administrativo) e finalmente a baixa tributação de
heranças e da propriedade no Brasil em geral.
França, Suíça, Uruguai. Colômbia e Argentina são
exemplos de que o imposto pode ser viável.
(...)
O

imposto

teria

uma

função

redistributiva

favorecendo, em especial nos casos de sistemas
tributários regressivos como do Brasil, uma maior
justiça tributária.”3
Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda, que tem como objetivo tornar o sistema tributário
brasileiro mais justo, por meio da efetivação do princípio da capacidade
contributiva.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUIS MIRANDA
DEM-DF

de 2019.