“Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”

EMP n.117

Apresentação: 12/08/2021 11:18 - PLEN
EMP 117 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, de 2021

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. EDUARDO CURY)

Suprima-se o art. 10-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
acrescido pelo art. 47 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.337, de
2021.

JUSTIFICAÇÃO
O art. 10-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescido pelo art.
47 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, estabelece o
limite do uso da declaração simplificada do Imposto de Renda para quem possui
rendimentos de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Segundo a Receita, o limite para declaração simplificada de Imposto de
Renda poderá afetar 6,8 milhões de pessoas que atualmente a utilizam, o que
impactará especialmente a classe média brasileira.

Executivo e mantido pelo nobre Relator, como forma de garantir que os atuais
contribuintes que utilizam a declaração simplificada do IR não sejam onerados de
forma indevida por esta Reforma.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210299231600

*CD210299231600*

Nesse sentido, faz-se necessário suprimir o art. 10-A proposto pelo Poder


Sala das Sessões, em

de

de 2021.

EMP n.117

desta emenda.

Apresentação: 12/08/2021 11:18 - PLEN
EMP 117 => PL 2337/2021

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação

*CD210299231600*

Deputado EDUARDO CURY

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210299231600


(Do Sr. Eduardo Cury )

Suprima-se o art. 10-A da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995,
acrescido pelo art. 47 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Lei nº 2.337, de
2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210299231600, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

6 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) - VICE-LÍDER do NOVO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210299231600

EMP n.117

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 11:18 - PLEN
EMP 117 => PL 2337/2021

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