PROJETO DE LEI Nº 5.442, DE 2020

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

EMC-A n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRASPORTES

Apresentação: 11/05/2021 16:38 - CVT
EMC-A 1 CVT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, para dispor sobre a aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Aviação
Civil (FNAC) na cobertura de custos de
desapropriações de áreas destinadas a
ampliações da infraestrutura aeroportuária e
aeronáutica civil.

EMDENDA Nº 1

Dê-se ao § 7º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, alterado pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:
"§ 7º Os recursos do FNAC poderão ser objeto e garantia de
empréstimo, a ser celebrado até 31 de outubro de 2021, aos
detentores de concessão aeroportuária ou de concessão para
a prestação de serviço regular de transporte aéreo e aos
prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que
comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da
Covid-19."

Deputado CARLOS CHIODINI
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212253821600

*CD212253821600*

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2021.