CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial – Proteção Social dos Militares
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos
cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Altera o art. 9º e a Tabela de Gratificação de Representação constante no Anexo IV do
Projeto de Lei n. 1645, de 2019, para que passe a constar a seguinte redação:
“Art. 9º A gratificação de representação é parcela remuneratória devida aos
militares ativos e inativos.
Parágrafo único: Os percentuais da gratificação de representação são aqueles
definidos no Anexo IV a esta Lei.” (NR)

ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÕES

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO

Oficial General

15%

Militares estabilizados, militares da reserva
remunerada e reformados

10%

Militares temporários e não estabilizados

5%


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JUSTIFICAÇÃO

A proposta de Emenda ao Projeto de Lei 1645/2019 visa corrigir as diversas discrepâncias
em relação à carreira dos graduados. Fica evidente que o projeto de lei precisa sofrer ajustes, por
parte dos nobres Deputados e Senadores, corrigindo imperfeições e evitando injustiças com a
carreira dos graduados das Forças Armadas, a qual está sendo prejudicada na proposta enviada
pelo Poder Executivo. A reestruturação apresentada nesse Projeto de Lei tem por escopo privilegiar
a carreira dos oficiais em detrimento da carreira dos graduados.
No que diz respeito ao artigo 7º do Projeto de Lei, o qual regulamenta o adicional de
disponibilidade foi suprimida a redação longa e dúbia do § 4º e introduzido o § 5º. A nova redação,
mais simples, objetiva e que garante aplicabilidade tanto aos militares da ativa quanto aos da
inatividade, independentemente de serem da reserva remunerada ou reformados, estabelece
ponto específico e indubitável para fazer jus ao adicional de disponibilidade. Nesse contexto, cabe
reforçar os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina, ainda, o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos,
determinando que o texto legal seja objetivo e com a menor dubiedade possível.
Quanto ao artigo 8º do Projeto de Lei, que trata do adicional de habilitação, o mais
lacunoso, conforme Nota Técnica previamente disponibilizada. Na presente sugestão de redação
retirou-se a menção a cursos de altos estudos, unificando-se o adicional para todos os militares,
pela formação e aprimoramento do militar ao longo da carreira, conforme a tabela do Anexo III.
Tal parâmetro unificado é mais justo e coerente, pois todos aqueles que possuem formação
militar receberão o adicional, conforme as porcentagens especificadas na tabela. Necessário
salientar que todos os militares estabilizados possuem formação militar específica; portanto,
equânime a unificação em lei, evitando, assim, distorções que possam advir de portarias que
porventura venham a ser editadas pelas Forças de forma independente.
A padronização legal para o recebimento do adicional de habilitação, por todos os militares
estabilizados e os inativos no âmbito das três Forças evita eventuais ações discriminatórias
internas. Ainda, a unificação e a padronização pactua com os princípios constitucionais da
igualdade e isonomia, bem como permite ao País ter Forças Armadas com alto padrão de qualidade
e qualificação.
No que diz respeito ao controverso artigo 9º, adicional de representação, foi modificado o
texto para igualmente unificar o percebimento da gratificação, haja vista ser a representação uma
condição de todos os militares. Quando o militar veste sua farda automaticamente está


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representando não apenas sua Organização Militar, mas, em verdade, toda a Força; portanto, não
pode existir gratificação de representação somente para uma determinada classe de militares.
O texto original do Projeto de Lei agraciava somente os oficiais generais com o direito ao
recebimento da gratificação, o que é totalmente injustificável, uma vez que todos os militares de
carreira, em especial oficiais e graduados, em variados momentos representam a Força a que
pertencem, bem como exercem atividades de chefia, comando, instrução e operação; portanto,
não pode existir gratificação destinada a uns e não a outros quando todos, eventualmente,
exercem as mesmas ou similares funções.
A tabela do anexo IV foi ajustada de forma a tornar mais justa e equânime o recebimento
da gratificação de representação.
É imperiosa a percepção de que existem duas carreiras dentro da estrutura militar, e que,
para cada carreira, deve haver uma tabela autônoma, permanecendo cada qual com seu
escalonamento vertical, dentro da respectiva carreira.

Câmara dos Deputados,

de

de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG