Ofício nº 178 (SF)                                                             Brasília, em 11 de fevereiro de 2014. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011 
(PL nº 1.009, de 1999, nessa Casa), que “Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela 
porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc11-064substitutivo 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de 
Lei da Câmara nº 64, de 2011 (PL nº 1.009, de 1999, 
na Casa de origem), que “Autoriza a entrada de 
pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos 
veículos de transporte público coletivo e dá outras 
providências”. 
 
 
Dê-se ao Projeto a seguinte redação: 
 
 
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
que “estabelece normas gerais e critérios básicos 
para a promoção da acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida, e dá outras providências”, para instituir 
medidas destinadas a facilitar o uso dos serviços de 
transporte coletivo pelas pessoas ostomizadas ou 
com limitações semelhantes. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O Capítulo VI da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar 
com a seguinte denominação e acrescido do seguinte art. 16-A: 
 
“CAPÍTULO VI 
 
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO” 
 
 “Art. 16-A. Às pessoas ostomizadas serão garantidas as seguintes 
facilidades no uso dos serviços de transporte coletivo: 
I – dispensa de passagem por catracas ou equipamentos de bloqueio 
similares destinados ao controle do pagamento da tarifa pelos passageiros 
em terminais, estações e pontos de parada ou no interior dos veículos de 
transporte coletivo; 
II – autorização para efetuar o embarque e o desembarque pela porta 
dianteira, quando se tratar de serviço operado com veículo rodoviário 
dotado de mais de 1 (uma) porta. 
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Parágrafo único. Equiparam-se aos ostomizados, para efeito do 
disposto neste artigo, as pessoas com restrições ou limitações físicas 
semelhantes, na forma do regulamento.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 2014. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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