Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Acrescenta dispositivo ao PL que altera o
art.147 do Projeto de Lei 3267/2019.

EMENDA
Emenda aditiva
“Art.147.
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...........................”
IV – Toxicológico
“V – de noções de primeiros socorros...”
“VI – de direção veicular...”
§6º O Exame toxicológico a que se refere o inciso IV deste artigo, será
aplicado; Na primeira habilitação e na renovação das carteiras de motoristas
para as categorias C ” D” e E. Na metade da validade da CNH, ou seja, a cada
2,6 meses para a carteira com validade de 5 anos (para motorista com até 65
anos idade) e a cada 1,6 meses para a carteira com validade de 3 anos
(motorista com mais de 65 anos). Deverá ter janela de detecção mínima de 90
dias.

JUSTIFICATIVA

Considerando a estimativa de que o Brasil é o quarto país mais violento do
mundo nas estradas e estudos demonstrando que milhares de mortes foram
evitadas com a exigência do exame. É obrigação do Legislador, trabalhar em
prol de um País com menos mortes nas ruas e estradas, desta forma, é de
fundamental importância a exigência do exame toxicológico nos casos em que
especifica esta proposta.

Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2019.

Deputado Júnior Mano
PL/CE