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Primeira Turma do TST anula decisão de regional que não avaliou argumentos de empresa em contestação
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  (Qui, 31 Mar 2016 14:23:00)
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, que havia aceitado o recurso de um operador da Goodyear, sem analisar os argumentos da empresa, apresentados em primeiro grau, o que limitou o direito de defesa.
  Na Justiça do Trabalho, o empregado pediu o pagamento de horas extras, adicional noturno e outras verbas. O juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido do trabalhador, que recorreu ao TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista. Em segunda instância, parte das verbas trabalhistas foram concedidas.
  A Goodyear recorreu então ao TST alegando que o Regional alterou a sentença quanto à questão do adicional noturno sem analisar os argumentos de defesa apresentados, que falava de uma previsão normativa em relação à verba, e de demonstrativo de cálculo comprovando que o procedimento adotado seria mais benéfico ao trabalhador.
  O relator do recurso na Primeira Turma do TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que de acordo com o Código de Processo Civil, que vigorou até o dia 18 de março, todas as questões envolvidas no processo devem ser apreciadas e julgadas, ainda que a sentença não tenha julgado por inteiro.
  SONORA: Walmir Oliveira da Costa – ministro do TST
  "Por isso que eu destaquei, porque pela Súmula 393 o Tribunal teria que examinar o efeito devolutivo em extensão e profundidade, em todas as matérias, aliás, de todas as questões, e não de pedidos, e isso era uma questão processual".
  REPÓRTER: O ministro-relator Walmir Oliveira da Costa ainda observou que a Goodyear apresentou os argumentos em defesa e que isso é suficiente para devolver o caso ao Regional, soberano na análise das provas, principalmente quando há modificação da sentença. E destacou que houve cerceamento de defesa já que não houve análise dos argumentos da empresa. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator, aceitando o recurso da empresa para anular a decisão, e determinando retorno do processo ao TRT para nova decisão. 
  Reportagem: Dalai Solino     
Locução:  Simone Garcia  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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