EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto
de Lei n. 9.463/2018:
Art. XX A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobrás poderá, previamente à sua desestatização,
realizar leilão específico para venda dos montantes
de energia das usinas hidrelétricas alcançadas pelo
art.
1º
da
Lei
nº
12.783,
de
2013,
sob
responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
§ 1º O leilão de que trata o caput será regulamentado
pelo
Poder
Concedente,
observados
os
seguintes
parâmetros:
I – critério de seleção pelo maior desconto sobre o
valor consolidado dos passivos integrais correlatos
dos créditos associados aos empréstimos compulsórios
instituídos pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de
1962;
II – preço de energia elétrica previamente definido
pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a ser pago
à Eletrobrás pela venda de que trata o caput;
III – respectivos contratos de compra e venda com
prazo de duração de 8 (oito) anos, contado a partir
de 1º de janeiro de 2019;
IV – participação circunscrita aos integrantes da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
os quais deverão assumir, perante os detentores dos
créditos associados aos empréstimos compulsórios
instituídos pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de
1962, a responsabilidade pelo pagamento dos valores
relativos à correção monetária desses títulos e
passarão a figurar como titulares desses créditos
perante a Eletrobrás;
V – comprovação de que o proponente interessado na
aquisição de energia tem procuração do detentor dos
empréstimos compulsórios instituídos pela Lei nº
4.156, de 28 de novembro de 1962, para ofertar
desconto
sobre
o
valor
de
face
dos
créditos
associados
aos
empréstimos
compulsórios
dos
respectivos títulos; e
VI – comprovação de que os créditos associados aos


empréstimos compulsórios instituídos pela Lei nº
4.156,
de
28
de
novembro
de
1962,
ficam
automaticamente transferidos para os proponentes que
se sagrem vencedores do leilão.
§ 2º Os créditos remanescentes associados
aos
empréstimos compulsórios instituídos pela Lei nº
4.156, de 28 de novembro de 1962, serão pagos aos
vencedores do leilão de que trata o caput ao longo do
prazo de contratação, mediante compensação linear no
valor de venda da energia elétrica.
§ 3º O excedente financeiro auferido com a venda de
energia elétrica decorrente do leilão de que trata o
caput será revertido à União a título de pagamento
pela bonificação da outorga em favor da Eletrobrás
§ 4º Para fins da reversão de que trata o § 3º,
caberá ao Ministério de Minas e Energia – MME, ouvido
o Ministério da Fazenda – MF previamente à realização
dos certames de que trata o caput, estabelecer:
I – o valor mínimo de bonificação pela outorga do
direito de comercialização de energia elétrica de que
trata o caput;
II – o prazo e a forma de pagamento da bonificação
referida no inciso I; e
III – o período de vigência da outorga do direito de
comercialização a que alude o caput, observados os
limites estabelecidos no § 2º.
JUSTIFICAÇÃO
O dispositivo cujo acréscimo se propõe possibilita à
Eletrobrás realizar leilão de venda de energia com o fim
específico de saldar obrigações relacionadas a decisões
judiciais que reconheceram ser devida a correção monetária de
empréstimos compulsórios.
Mediante essa prerrogativa conferida à Eletrobrás, os agentes
comercializadores poderão conferir a liquidez necessária para
que referido passivo seja superado, o que favorece o balanço
da companhia e, por consequência, impulsiona o valor das
ações, beneficiando o Tesouro Nacional de duas maneiras,
quais sejam, (i) maior arrecadação com a alienação das ações


que
serão
transferidas
à
iniciativa
valorização das ações que manterá.

privada

e

(ii)

Além dos benefícios acima descritos, a proposta promove a
descotização
"dos
montantes
de
energia
das
usinas
hidrelétricas alcançadas pelo art. 1º da Lei nº 12.783, de
2013, sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A."
e, assim, coaduna-se com o reconhecimento do Governo Federal,
explicitado pelo Ministério de Minas e Energia – MME – em sua
Consulta Pública n. 33/2017, de que é necessário reduzir as
energias compulsórias, das quais as cotas de garantia física
e de potência são o principal exemplo.
Conforme sintetizado pelo MME, a descotização promove "o
aumento da liquidez de mercado", o que, aliado aos demais
impactos positivos da proposta, culmina no significativo
aprimoramento do Projeto de Lei n. 9.463/2018.
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PROFESSOR VICTÓRIO GALLI
PSC-MT