EMP n.24/0

Apresentação: 17/06/2020 12:39

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE
2019
(do Poder Executivo)

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
147 . ...........................................................................................
...
............................................................................................
...........
§ 8º A realização dos exames de aptidão física e mental para
condutores de veículos automotores devem ocorrer em locais próprios
e exclusivos para tais procedimentos, e devidamente credenciados pelo
órgão executivo de trânsito dos estados e do distrito federal, salvo nas
localidades em que o credenciamento inexistir em razão das
características e peculiaridades regionais.

JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o atendimento ao cidadão deve ser
normatizado de acordo com o direito universal de acessibilidade, o ato
pericial, obrigatoriamente, deve por divisão imparcial e equitativa e o local
exclusivo para este atendimento de acordo com a NBR 9050.
Nesse sentido, e a fim de promover o adequado e especializado
atendimento à população, as clínicas que realizarem exames de aptidão
física e mental para condutores de veículos automotores deverão exercer
essas atividades de forma exclusiva, tendo em vista que nesses casos o

*CD202657575300*

Emenda Aditiva

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.


Sala das Sessões, em

de

MAURO NAZIF
Deputado Federal

de 2020.

EMP n.24/0

*CD202657575300*

Pelo exposto, sugerimos a presente proposta de emenda para
contribuir com a segurança e aperfeiçoamento de todos os agentes
envolvidos no Sistema Nacional de Trânsito.

Apresentação: 17/06/2020 12:39

Na mesma toada, e a fim de garantir a imparcialidade e a
impessoalidade, tais clínicas não devem ter vínculos a centro de formações
de condutores (autoescolas) para que não haja ingerências indevidas no
trabalho dos profissionais especialistas, que possui natureza estritamente
técnica.

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

profissional da saúde não trata de pacientes na acepção comum da palavra,
mas sim de condutores.


(Do Sr. Mauro Nazif )

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 12:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda aditiva ao Substitutivo

Assinaram eletronicamente o documento CD202657575300, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do PL 3267/2019