Institui a "Loteria da Saúde", como
nova modalidade de loteria de prognósticos
numéricos, com destinação dos recursos do
produto de sua arrecadação para o Sistema
Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente,
para as ações de prevenção, contenção,
combate e mitigação dos efeitos da
Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19),
enquanto durarem os efeitos do Estado de
Calamidade
Pública,
declarado
pelo
Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.

EMP n.4

Apresentação: 13/04/2021 13:58 - PLEN
EMP 4 => PL 1561/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.561, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Inclua-se o seguinte art. 4º ao Projeto de Lei nº 1.561, de
2020, renumerando-se os demais:
“Art. 4º Enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento da
Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), 15% do produto da
arrecadação das loterias, previstas nos arts. 15, 16, 17, 18 e
20, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, serão
revertidos para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), a fim de
serem empregados na prevenção e no combate ao
coronavírus.

§ 2º Os agentes operadores depositarão na conta única do
Tesouro Nacional os valores a que se referem o caput deste
artigo, inclusive os previstos no art. 22 da Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018.
§ 3º O Ministério da Economia disciplinará a forma de repasse
dos recursos de que trata este artigo para o Fundo Nacional de
Saúde (FNS)."
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212883921600

*CD212883921600*

§ 1º Os percentuais destinados ao pagamento de prêmios e ao
recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação,
às despesas de custeio e manutenção do agente operador da
loteria e à seguridade social não sofrerão a redução temporária
de que trata o caput deste artigo.


O objetivo da presente Emenda é incluir no projeto de lei em
análise um dispositivo determinando a destinação temporária de parte do
produto da arrecadação das loterias previstas na Lei nº 13.756, de 12 de

EMP n.4

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 13/04/2021 13:58 - PLEN
EMP 4 => PL 1561/2020

2

dezembro de 2018, para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), a fim de financiar
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus.
Entendemos ser plenamente viável a redução dos percentuais
repassados ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), ao Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Comitê
Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), entre outros,
enquanto perdurarem as medidas emergenciais, a fim de utilizar estes recursos
na prevenção e no combate ao coronavírus (Covid-19),
Assim, para manter a equidade e evitar a suspensão das
atividades realizadas por estas instituições, o percentual seria aplicado de
maneira igualitária, correspondendo a 15% do que é recebido por cada um
deles. Não se aplica a redução temporária ao montante do prêmio, para manter
sua atratividade, ao custeio e manutenção da atividade lotérica, para não
prejudicar o desenvolvimento da atividade pelos agentes operadores de loteria,
e à seguridade social, pois neste momento seria incongruente por se destinar a
assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse contexto, os agentes operadores de loteria devem
descontar os 15% do montante destinado a cada fundo ou instituição
beneficiários e depositá-los diretamente na conta única do Tesouro Nacional,
recursos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). E caberá ao Ministério da
Economia disciplinar a forma de repasse dos recursos de que trata este artigo
para o Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Por

meio

presente

Emenda,

buscamos

justamente

o

fortalecimento do sistema de saúde neste momento de crise, razão pela qual
contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212883921600

*CD212883921600*

ficando a cargo do Ministério da Economia disciplinar a forma da entrega dos


de

de 2021.

*CD212883921600*

Deputado BOSCO COSTA

EMP n.4

Sala da Comissão, em

Apresentação: 13/04/2021 13:58 - PLEN
EMP 4 => PL 1561/2020

3

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212883921600


(Do Sr. Bosco Costa)

Institui a "Loteria da Saúde",
como nova modalidade de loteria de
prognósticos numéricos, com destinação
dos recursos do produto de sua
arrecadação para o Sistema Único de
Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as
ações de prevenção, contenção, combate e
mitigação dos efeitos da Pandemia do
Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto
durarem os efeitos do Estado de
Calamidade Pública, declarado pelo
Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD212883921600, nesta ordem:
1 Dep. Bosco Costa (PL/SE)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212883921600

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/04/2021 13:58 - PLEN
EMP 4 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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