PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 10/06/2022 11:04 - CCJC
PRL 1 CCJC => PDL 933/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA

Aprova o texto da Emenda ao
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua
em Assuntos Penais, assinado em
Montevidéu, República Oriental do
Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Autora: REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO
MERCOSUL.
Relator: Deputado CAPITÃO ALBERTO
NETO

I - RELATÓRIO
Veio a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n o
933, de 2021, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul, que objetiva aprovar duas emendas ao texto do Protocolo de
Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu,

A proposição teve origem na Mensagem no 737, de 2019,
que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional,
acompanhada de Exposição de Motivos, assinada eletronicamente pelo Sr.
Ministro de Estado das Relações Exteriores – Ernesto Henrique Fraga
Araújo – com o texto das supracitadas emendas, com vistas à aprovação
legislativa a que se refere o inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224264085100

*CD224264085100*

República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.


que o acordo
“O artigo 1 dispõe sobre o objetivo da Emenda, que é
modificar os artigos 3 e 25 do Protocolo de Assistência

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Na Exposição de Motivos, o Sr. Ministro de Estado informa

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Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado entre os
Estados Partes do MERCOSUL, em São Luís, República
Argentina, em 25 de junho de 1996”.
Declaram, outrossim, que
“A crescente inserção internacional do País e o
considerável fluxo de pessoas e de bens pelas fronteiras
nacionais têm demandado do Governo brasileiro a adoção
de esforços para a configuração de extensa rede de acordos
de cooperação jurídica internacional. Conscientes de que a
cooperação jurídica entre cidades fronteiriças deve
assegurar o respeito às garantias processuais e o acesso à
justiça e considerando a necessidade de agilizar a
assistência jurídica mútua em assuntos penais entre
autoridades de localidades fronteiriças, atendendo às
particularidades que apresentam essas zonas geográficas,
os Governos Partes do Mercosul acordaram aperfeiçoar o
Protocolo por meio da presente Emenda.”

Exteriores e de Defesa Nacional e à de Constituição e Justiça e de
Cidadania, estando a proposição sujeita ao regime de tramitação de
urgência.
Na primeira comissão, em voto da lavra da Dep. Perpétua
Almeida, que já havia apreciado a mensagem presidencial no âmbito da
Representação do Mercosul, a proposição foi aprovada.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
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*CD224264085100*

A matéria foi distribuída às Comissões de Relações


II - VOTO DO RELATOR

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É o relatório.

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A proposição em tela foi, por despacho do Sr. Presidente da
Câmara dos Deputados, distribuída a esta Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania, para que nos manifestemos com relação à sua
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como quanto ao
seu mérito. No tocante aos três primeiros itens, nossa manifestação terá
caráter terminativo, nos termos do art. 54 do Regimento Interno desta Casa.
Duas são as emendas propostas ao Protocolo de Assistência
Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, a saber:
I.

Dá-se nova redação ao art. 3 do citado Protocolo,
mantendo os parágrafos originais – referentes às
Autoridades Centrais – acrescentando-se três novos
parágrafos que se referem a Autoridades de
Localidades Fronteiriças.

II.

Altera-se a redação do art. 25 do protocolo, que se
refere a Autenticação de Documentos e Certificações,
colocando-o na ordem direta.

Na primeira comissão de mérito foi dito que os fundamentos
que se verifica o aumento dos crimes de viés transnacional, demandando
das autoridades nacionais um amplo processo de cooperação jurídica em
matéria penal, formalizado em uma vasta rede de avenças bilaterais e
multilaterais.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224264085100

*CD224264085100*

da celebração do Protocolo original estão no processo de globalização, em


fundamentam-se na particularidade dessa cooperação quando ela se dá
entre autoridades das localidades fronteiriças dos Estados Partes do
Mercosul. Nesse sentido, a emenda altera o art. 3, bem como a do art. 25 do

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Já as emendas ao referido Protocolo em comento

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Protocolo. Tudo para agilizar a referida assistência, atendendo assim “às
particularidades que apresentam essas zonas geográficas”.
Dito isso, passemos à análise dos aspectos formais e
materiais da proposição em exame, itens que nos são mais propriamente
pertinentes.
O art. 84, VIII, da Constituição entrega competência ao Sr.
Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, ressalvando sempre o referendo do Congresso Nacional. Já
o art. 49, I do mesmo diploma nos diz que é da competência exclusiva do
Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais.
Assim sendo, está na competência do Poder Executivo
assinar o tratado em tela, assim como é regular o exame da proposição por
esta Casa Legislativa e, mais especificamente, por esta Comissão. Nada
encontramos na proposição em exame, que desobedeça às disposições
constitucionais vigentes. Concluímos, portanto, pela constitucionalidade da
proposição.
vislumbramos,

por

conseguinte,

quaisquer

injuridicidades no seu conteúdo. Quanto à sua técnica legislativa, é
necessário corrigirmos a ementa da proposição, visto que foi redigida com
dois erros.
Somos, outrossim, no que diz ao mérito, a favor da matéria.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224264085100

*CD224264085100*

Não


constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Decreto Legislativo no 933, de 2021, bem como por sua aprovação.
É como votamos.

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Destarte, nosso voto é, nos termos da emenda a seguir, pela

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Sala da Comissão, em 10 de junho de 2022.

*CD224264085100*

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933, DE 2021
Aprova o texto Do texto da Ementa
ao Protocolo de Assistência Jurídica
Mútua em Assuntos Penais, assinado em
Montevidéu, República Oriental do
Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

EMENDA

Dê-se à ementa do Decreto Legislativo n 933, de 2021 a
seguinte redação:
"Aprova o texto das duas emendas ao Protocolo de
Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais,
assinado em Montevidéu, República Oriental do
Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.”

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224264085100

*CD224264085100*

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2022.