COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO
E ABASTECIMENTO RURAL

EMENDA Nº

AO SUBSTITUTIVO DO PL 1293, DE 2021.

ESB n.32

DEPUTADO FEDERAL CELSO MALDANER –
MDB/SC

Apresentação: 31/08/2021 16:47 - CAPADR
ESB 32 CAPADR => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA DE COMISSÃO Nº

, de 2021

(do Sr. CELSO MALDANER)

Retifique-se o art. 49 do Substitutivo apresentado em 18/08/2021 pelo
Excelentíssimo Senhor Relator Domingos Sávio (SBT 1 CAPADR => PL
1293/2021), relativamente ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, para que passe a
constar com a seguinte redação:

“Art.29A ..........................................................................
.........................................................................................
§ 3° Fica instituído o Sistema de Gestão de Serviços de
Inspeção – e- SISBI no âmbito do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, para cadastro dos serviços oficiais

Celso Maldaner – Deputado Federal – Câmara dos Deputados - Anexo - IV – Gab. 311
Fone (61) 3215 5311 - Fax: 3215-2311
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Brasília-DF

Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216388247200

*CD216388247200*

“Art. 49. O Artigo 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:


de inspeção e fiscalização dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos consórcios municipais, dos
estabelecimentos e dos produtos de origem animal.
§ 4° Os serviços oficiais de inspeção dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais,
devidamente cadastrados no e- SISBI, integram o Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal –
SISBI-POA previsto no parágrafo 2° deste artigo.

ESB n.32

DEPUTADO FEDERAL CELSO MALDANER –
MDB/SC

Apresentação: 31/08/2021 16:47 - CAPADR
ESB 32 CAPADR => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 5° O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento editará norma definindo os objetivos e as
metas nacionais de inocuidade e de conformidade dos
produtos de origem animal, que deverá ser observada pelos
serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos consórcios municipais integrantes do SISBIPOA.
§ 6° O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento auditará os serviços de inspeção dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios
municipais integrantes do SISBI-POA, com objetivo de
verificar a equivalência com o Serviço de Inspeção Federal.

§ 8º. Os estados e municípios ficam autorizados a
realizar os serviços de inspeção sanitária, higiênica e
industrial de produtos e subprodutos de origem animal no
âmbito do SISBI-POA por meio de inspetores públicos ou
privados, sendo estes contratados através de credenciamento
de pessoas jurídicas prestadoras de serviços em medicina

Celso Maldaner – Deputado Federal – Câmara dos Deputados - Anexo - IV – Gab. 311
Fone (61) 3215 5311 - Fax: 3215-2311
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
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*CD216388247200*

§ 7° Fica autorizado o comércio interestadual dos
produtos sob inspeção dos serviços integrantes do SISBIPOA, mediante prévio cadastro dos estabelecimentos e dos
produtos no e-SISBI, realizado pelos respectivos serviços de
inspeção.


veterinária, observados os requisitos técnicos previamente
estabelecidos pelo órgão estadual ou municipal competente. ”
(NR)
JUSTIFICATIVA

ESB n.32

DEPUTADO FEDERAL CELSO MALDANER –
MDB/SC

Apresentação: 31/08/2021 16:47 - CAPADR
ESB 32 CAPADR => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Excelentíssimo Senhor Relator do Projeto de Lei nº 1.293/2021,
Deputado Federal Domingos Sávio propôs em seu judicioso relatório a alteração do
artigo 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 que, ao dispor sobre a política
agrícola, instituiu o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
(SISBI-POA) no âmbito do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária
(SUASA), a fim de padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de
produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Faz-se, necessário, no entanto, que o artigo de lei mencionado seja
alterado para garantir o reconhecimento da validade do sistema de inspeção
industrial e sanitária na adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal – SISBI dos entes da federação que adotam a figura do inspetor
credenciado.

“Art. 133. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem aos Sistemas Brasileiros
de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários assegurarão:
(...)

Celso Maldaner – Deputado Federal – Câmara dos Deputados - Anexo - IV – Gab. 311
Fone (61) 3215 5311 - Fax: 3215-2311
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no entanto,
não tem reconhecido a validade do sistema de inspeção adotado pelos estados
que instituíram o sistema de inspeção por meio de credenciamento e impõe que a
inspeção seja realizada exclusivamente por servidores públicos naqueles
estabelecimentos que desejam integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal – SISBI. Os defensores da necessidade de a inspeção
ser desempenhada servidor público o fazem com fundamento no artigo 133, II, do
Decreto Federal 5.741/06, que assim dispõe:


II - que o pessoal técnico e auxiliar que efetua as inspeções e
fiscalizações seja contratado por concurso público; ”
A ausência de reconhecimento da validade e eficácia do sistema de
inspeção no qual é utilizado o credenciamento de inspetores, no entanto, tem se
mostrado um grande entrave ao desenvolvimento da produção e da economia não
só estatal, mas também nacional.

ESB n.32

DEPUTADO FEDERAL CELSO MALDANER –
MDB/SC

Apresentação: 31/08/2021 16:47 - CAPADR
ESB 32 CAPADR => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

É de conhecimento público e notório que a estrutura dos estados e
dos municípios não possui condições de disponibilizar um profissional para atender
cada estabelecimento que realiza industrialização de produtos de origem animal. O
Estado, assim, deixa de se tornar um agente fomentador do agronegócio e passa a
ser o maior entrave ao seu avanço. Ademais, a experiência do Estado de Santa
Catarina revela que a inspeção realizada por agentes e empresas credenciadas por
edital público de credenciamento, sob a coordenação e fiscalização do órgão
público competente é extremamente eficiente, superando em muitos aspectos o
trabalho desenvolvido pelo aparato estatal.
Imperioso ressaltar que somente no estado de Santa Catarina existem
em torno de 100 (cem) estabelecimentos de pequeno e médio porte com potencial
para aderir ao sistema SISBI/SUASA, impossibilitados exclusivamente pelo entrave
mencionado anteriormente, o que impede o fomento da cadeia do agronegócio no
estado, a geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos.

Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para alterar a redação do
artigo 49 do Substitutivo apresentado, de forma a acrescentar o § 8º ao texto
original, com a seguinte redação:

Celso Maldaner – Deputado Federal – Câmara dos Deputados - Anexo - IV – Gab. 311
Fone (61) 3215 5311 - Fax: 3215-2311
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
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*CD216388247200*

Para a solução do problema acima apontado torna-se necessária a
modificação do artigo 29-A da Lei nº 8.171/91, de forma a permitir que de fato se
consolide a equivalência e o reconhecimento da validade do sistema de inspeção
industrial e sanitária na adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal – SISBI dos entes da federação que adotam a figura do inspetor
credenciado.


“§ 8º. Os estados e municípios ficam autorizados a
realizar os serviços de inspeção sanitária, higiênica e
industrial de produtos e subprodutos de origem animal
no âmbito do SISBI-POA por meio de inspetores públicos
ou privados, sendo estes contratados através de
credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de
serviços em medicina veterinária, observados os
requisitos técnicos previamente estabelecidos pelo órgão
estadual ou municipal competente.”

ESB n.32

DEPUTADO FEDERAL CELSO MALDANER –
MDB/SC

Apresentação: 31/08/2021 16:47 - CAPADR
ESB 32 CAPADR => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, em 31 de agosto de 2021.

*CD216388247200*

Deputado CELSO MALDANER
(MDB/SC)

Celso Maldaner – Deputado Federal – Câmara dos Deputados - Anexo - IV – Gab. 311
Fone (61) 3215 5311 - Fax: 3215-2311
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Brasília-DF

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