Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências.

DE 2020

Inclua-se no art. 8º do PLP 39, de 2020, o seguinte parágrafo, a
partir da aglutinação da Emenda de Plenário 02 (DTQ 01) e art. 8º do
PLP (DTQs 2, 3 e 6):

Art. 8º.
.............................................................................
..................
.............................................................................
................................
§ 6º O disposto nos incisos I, III, IV e V e IX do caput
deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis
e militares, ativos, aposentados e pensionistas:
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
das áreas de saúde e segurança pública; e
II – das Forças Armadas.

Chancela eletrônica do(a) Dep Acácio Favacho (PROS/AP),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA AGLUTINATIVA Nº

EMA n.2/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, de 2020

Apresentação: 05/05/2020 16:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social PROS

Deputado CAPITÃO WAGNER
PROS/CE

Deputado ACACIO FAVACHO
PROS/AP

Para encaminhar: Dep Capitão Wagner (PROS/CE)

*CD207774342700*

Sala das Sessões, 05 de maio de 2020.


(Do Sr. Acácio Favacho )

EMA n.2/0

Emenda Aglutinativa de Plenário

Apresentação: 05/05/2020 16:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Excetua os profissionais de SSP
e da saúde, também, dos incisos III, IV e V
do art. 8º do PLP

Assinaram eletronicamente o documento CD207774342700, nesta ordem:
1 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP) *-(P_122581)
3 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Acácio Favacho (PROS/AP),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)