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Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade
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  REPÓRTER: O Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Piauí, Sinpolpi, alegou que a criação de um sindicato por parte dos peritos retirou a representação sindical que a organização possuía. Segundo a instituição, além de possuir a mesma base territorial, os peritos não constituem categoria, mas um grupo da Polícia Civil.
Em primeiro e segundo graus entendeu-se que o desmembramento era possível diante das peculiaridades das funções de perícia. Para o Tribunal Regional do Trabalho no Piauí, os peritos exerciam atribuições que os diferenciavam dos demais integrantes da Polícia.
O Sinpolpi recorreu ao TST defendendo que a lei estadual não instituiu categorias dentro dos quadros da Polícia Civil, apenas especificando os cargos de delegado de polícia, perito médico-legal, entre outros. Alegou ainda que o desmembramento dos peritos abrangeria um grupo já auxiliado pelo Sindicato dos Policiais na mesma localidade, o que violaria o princípio da unicidade e enfraqueceria uma ação sindical eficiente.
O relator do caso na Quinta Turma, ministro Breno Medeiros, observou que a Constituição federal prevê a criação de apenas uma organização sindical por base territorial. Também alertou que a CLT dispõe sobre a representação eclética, onde categorias afins se constituem em único sindicato para garantir ação sindical eficiente, admitindo desmembramento pelo critério da especificidade ou da especialidade.
Min. Breno Medeiros – relator do caso
“No caso dos autos, porém, trata-se de carreira pública dos policiais civis, prevista no artigo 144 da Constituição da República, regida por um único estatuto, a Lei complementar estadual 37/2004, não se podendo falar em representação eclética autorizar o seu desmembramento para representação apenas dos peritos criminais. O que impõe seja prestigiado o principio da unicidade sindical”.
REPÓRTER: Os ministros declaram por unanimidade o Sinpolpi como único representante da categoria dos Policiais Civis do Piauí.
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