EMP n.18/0

Cria fonte de recursos para o
enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de Pandemia da
Covid-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

Apresentação: 15/12/2020 09:31 - PLEN
EMP 18 => PLP 137/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 137, DE 2020

EMENDA AO SUBSTITUTIVO

Justificativa
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – é destinado a
implementação de políticas habitacionais direcionadas à população de baixa
renda, por intermédio dos Estados, Distrito Federal e Municípios que firmarem
Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social –
SNHIS.
Conforme o PNAD de 2019, o Brasil tem um déficit habitacional de 7,7 milhões
de moradias e mais de 90% deste déficit atinge famílias que possuem renda
inferior a 3 salários mínimos. Por todo o país obras do Minha Casa Minha Vida
estão paralisadas, principalmente na faixa 1 que atende famílias mais
vulneráveis. Portanto, a aplicação efetiva desses recursos para conclusão de
obras habitacionais atendendo as famílias que concentram este déficit é
fundamental.
A emenda também gera impacto no nível de atividade da economia, na criação
de emprego e renda em um cenário de auto desemprego e queda dos
investimentos públicos. Os investimentos em moradia estimulam a construção
civil, que gera emprego de forma direta e indireta, com um forte efeito
multiplicador. Ao direcionar os investimentos para beneficiar as famílias mais
carentes, se está gerando também um impacto positivo para minimização da
desigualdade.de renda no país.
Nesse contexto, peço o apoio de meus pares para a aprovação da emenda ora
proposta.
Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI

*CD201713331900*

“Art. ... O saldo do superavit financeiro apurado no FNHIS
em 31 de dezembro de 2019, será integralmente utilizado
para financiar a contratação dos empreendimentos já
selecionados no Programa Minha Casa Minha Vida
(MCMV), pertencentes a faixa 1 do MCMV, em 2019.”
(NR)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se o seguinte artigo no Substitutivo apresentado ao PLP 137/2020:


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 137/2020.

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 09:31 - PLEN
EMP 18 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201713331900, nesta ordem: