EMENDA

EMP n.9/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 9 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

Art. 2º As metas de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional, competindo ao Banco Central do Brasil conduzir a política monetária
necessária para cumprimento das metas estabelecidas.

JUSTIFICAÇÃO
Embora a condução da política monetária seja indubitavelmente da competência do
Banco Central, decisões do Ministério da Fazenda e do próprio Conselho Monetário
Nacional afetam sua capacidade de cumprir as metas. Buscando evitar que eventuais
entendimentos equivocados possam interpretar que a competência privativa proposta no
PL restringe as decisões desses outros órgãos, esta emenda propõe a supressão do termo
“privativa”, de resto desnecessário, que pode levar a esses entendimentos. Assim,
solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep. GLEISI HOFFMANN

*CD210752977300*

único:

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se ao art.2° do PLP n° 19/2019 a seguinte redação, e suprima-se seu parágrafo


Altera o PLP 19/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD210752977300, nesta ordem:
1 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.9/0

(Do Sr. Gleisi Hoffmann)

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 9 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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