Altera a Lei Complementar n° 123, de 14
de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte), para modificar a
composição e o funcionamento do Comitê
Gestor do Simples Nacional e ampliar o
âmbito de aplicação de seu regime
tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar
a definição de empresário.

EMP n.1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2019

Apresentação: 23/06/2021 14:42 - PLEN
EMP 1 => PLP 147/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao § 4°-A do art.18-A da Lei Complementar n°123, de
2006, modificada pelo art.1º do PLP nº 147, de 2019, a seguinte redação:
Art.1° ................................................................................................
...............................................................................................................................
“Art.18-A ..........................................................................................
..............................................................................................................
§ 4°-A................................................................................................
..............................................................................................................
XVI – fisioterapeutas.”

JUSTIFICATIVA
Diferentemente de muitas outras ocupações, atualmente os
fisioterapeutas não podem ser tributados como Microempresários Individuais –

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211651338100

*CD211651338100*
LexEdit

XV - proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento;


para sanar essa indesejável exclusão que se propõe a presente emenda.

Sala das Sessões, em

de junho de 2021.

EMP n.1

MEIs, embora esse regime seja para eles adequado em muitas situações. É

Apresentação: 23/06/2021 14:42 - PLEN
EMP 1 => PLP 147/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

*CD211651338100*
LexEdit

CARLOS ZARATTINI
Deputado Federal - PT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211651338100


(Do Sr. Carlos Zarattini )

Altera a Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte), para modificar a
composição e o funcionamento do Comitê
Gestor do Simples Nacional e ampliar o
âmbito de aplicação de seu regime
tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar
a definição de empresário.

Assinaram eletronicamente o documento CD211651338100, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211651338100

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/06/2021 14:42 - PLEN
EMP 1 => PLP 147/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador