COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL

PROJETO DE LEI Nº 9.633, DE 2018

Autoriza
os
consumidores
dos
municípios de fronteira a comprarem gás de
cozinha nos países vizinhos e dá outras
providências
Autor: Deputado MOISÉS DINIZ
Relator: Deputado CABUÇU BORGES

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Deputado
Moisés Diniz que visa a autorizar os consumidores dos municípios de fronteira
a comprar gás de cozinha nos países vizinhos.
O Projeto de Lei nº 9.633, de 2018, que conta com apenas
quatro artigos, dispõe, em seu art. 1º, que as famílias residentes nos
municípios da faixa de fronteira são autorizadas a comprar gás de cozinha nas
cidades, vilas ou similares dos países vizinhos.
No entanto, o art. 2º ressalta que os consumidores individuais
somente poderão comprar o referido produto se formarem Consórcios de
Consumidores, autorizados pelas Câmaras Municipais de Vereadores, e
cumprirem as mesmas exigências de segurança e de transporte exigidos às
distribuidoras de gás.
O art. 3º prescreve que as Prefeituras Municipais ficarão
responsáveis pelos trâmites jurídicos e diplomáticos junto ao Itamaraty e às
embaixadas dos países revendedores do gás de cozinha, com o objetivo de
auxiliar a constituição dos Consórcios de Consumidores.
A usual cláusula de vigência constitui-se no objeto do art. 4º.


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Em sua Justificação, o Deputado Moisés Diniz alega que um
botijão de gás de cozinha no município boliviano de Cobija custa 30 reais,
enquanto no Brasil, do outro lado do Rio Acre, custa 80 reais, sendo que essa
diferença absurda no preço do gás de cozinha vendido no Brasil e nos países
vizinhos repete-se em todas as fronteiras do Brasil.
Acrescenta o Autor que esse povo brasileiro “.....vive distante
dos grandes centros, consome os produtos mais caros, está cercado pelo
tráfico de drogas e não tem o direito de consumir um gás de cozinha com um
preço digno, considerando que é o principal produto que lhe garante a
sobrevivência porque é a base da organização alimentar” .
Conclui o Deputado Moisés Diniz solicitando o apoio de seus
nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Registre-se que a proposição em apreço tramita em regime
ordinário, nos termos do inciso III do art. 151 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados (RICD), encontra-se sujeita à apreciação conclusiva das
Comissões, conforme prescreve o inciso II do art. 24 do RI/CD, e foi
preliminarmente encaminhada a esta Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - CREDN, estando igualmente prevista a sua apreciação por
parte da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços – CDEICS e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC.
Cumpre assinalar, por derradeiro, que, encerrado o prazo
regimental, nenhuma emenda foi apresentada à proposição em apreço perante
esta CREDN.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Nobre Deputado Moisés Diniz preocupado com o alto preço
do gás de cozinha, o gás liquefeito de petróleo – GLP, praticado no mercado
brasileiro, intenta facilitar a compra desse produto em países vizinhos por parte


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das famílias brasileiras, residentes em municípios próximos às fronteiras com
esses países.
Alega o Autor que há uma diferença absurda entre os preços
praticados no país e em países vizinhos como a Bolívia, onde o botijão de gás
custa menos da metade do que custa no Brasil, o que justifica a sua iniciativa,
mesmo porque se trata de produto essencial à sobrevivência dessas
populações. Trata-se, como se vê, de preocupação legítima do Autor e que
merece o nosso apoio.
Para

ficar

adstrito

às

competências

regimentais

desta

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN na
apreciação dessa matéria, temos os seguintes aspectos a considerar.
Primeiramente, temos a registrar que possivelmente a melhor
maneira de encaminhar essa questão seria por meio da assinatura de acordos
internacionais bilaterais com esses países vizinhos, viabilizando a criação
desse regime especial de importação, a exemplo, dentre outros, do “Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Francesa para o Estabelecimento de um Regime Especial Transfronteiriço de
Bens de Subsistência entre as Localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges
de L’Oyapock (França)”, assinado em 2014.
Outra alternativa seria encaminhar a matéria conforme
instrumentos internacionais já vigentes, como, por exemplo, o “Acordo, por
Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado
Plurinacional da Bolívia para a Criação dos Comitês de Fronteira BolivianoBrasileiros”, de 2011.
Ressalte-se que, nesses casos, a iniciativa é privativa do
Governo federal, nomeadamente do Chefe do Poder Executivo, a teor do que
dispõe o inciso I do art. 21, combinado com o inciso VIII do art. 84 da
Constituição Federal.
Mas eis que o Autor optou por introduzir alterações na
legislação interna para criar um regime diferenciado de importação de tais
produtos naquelas localidades. Nesse contexto, a conformidade dessa
proposição com a legislação pátria concernente, em especial com a legislação


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tributária e com as normas da Agência Nacional de Petróleo – ANP que regem
a importação de tal produto, deverá ser observada nas demais Comissões
designadas para apreciar essa matéria que, a propósito, deveria incluir também
a Comissão de Finanças e Tributação – CFT, além das já previstas Comissões
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN, de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS e de Constituição e
Justiça e de Cidadania - CCJC.
Por derradeiro, cumpre assinalar que o art. 3º da presente
proposição visa a atribuir aos Executivos municipais competência para acionar
o Governo federal com vistas a tratativas diretas com países vizinhos, em
desacordo com a Lei Maior que confere unicamente à União competência para
manter relações com Estados estrangeiros, sendo exclusivo do Presidente da
República o poder de celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
conforme dispõem os anteriormente citados incisos I do art. 21 e VIII do art. 84
da Constituição Federal.
Nesse contexto, apresentamos emenda saneadora desse
aspecto constitucional, certo de que a intentada facilitação da constituição dos
ditos Consórcios de Consumidores, objeto desse art. 3º, poderá ser
oportunamente acrescida de forma adequada à proposição em apreço quando
da apreciação da matéria pelas demais Comissões desta Casa.
Ante o exposto, congratulo-me com o Deputado Moisés Diniz
por essa iniciativa e VOTO pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº
9.633, de 2018.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABUÇU BORGES
Relator
2018-6842

de 2018.


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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL

PROJETO DE LEI Nº 9.633, DE 2018

Autoriza
os
consumidores
dos
municípios de fronteira a comprarem gás de
cozinha nos países vizinhos e dá outras
providências

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABUÇU BORGES
Relator
2018-6842

de 2018.