Proposição

Projeto de Lei nº 4.199, de 2020
Autor

Nº do Prontuário

Deputado SUBTENENTE GONZAGA (PDT/MG)
Supressiva

Substitutiva

Modificativa

X Aditiva

Substitutiva Global

EMENDA

Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo:
Art. _. O § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3o No caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de
R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa
detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT.”
JUSTIFICAÇÃO

A proposta tem o objetivo de corrigir equívoco cometido pelo legislador ordinário em 2014, quando
naquele ano, por meio da Lei nº 12.996/2014, alterou de forma abrupta a Taxa de Fiscalização dos
Serviços de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, de que trata o
Art. 77, caput, inciso III, e § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passando a referida taxa de R$
200,00 (duzentos reais) para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Em reação ao absurdo reajuste, a questão foi judicializada. Consta do sítio eletrônico da Federação das
Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (FRESP) 1, o seguinte
histórico:
Uma resolução de novembro de 2015 [Resolução nº 4.936/2015), de autoria da ANTT, estabelece
procedimentos para pagamento de Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros no valor de R$ 1,8 mil ônibus/ano.
A FRESP conseguiu uma liminar para que as empresas associadas não pagassem a Taxa. Contudo, após ser
deferida a liminar, a juíza do processo entendeu que a FRESP não possuía legitimidade para propor ação e
sim os sindicados que compõe a federação e, em razão desse entendimento, cancelou a liminar e extinguiu
o processo sem resolução de mérito.
A FRESP interpôs recurso em razão dessa decisão e em 2ª instância conseguiu revertê-la, fazendo com que
tanto a sentença que havia extinguido o processo, como todo o processo fosse anulado. O processo
retornará à 1ª instância, os setes sindicatos de fretamento serão incluídos no processo e novamente será
1 Disponível em: http://www.portalfresp.org.br/noticias/detalhes/id/1682/retrospectiva-fresp-25-anos--taxa-defiscalizacao-da-antt.php Acesso: 01 dez. 2020

*CD206821316300*

Data

EMP n.120/0

Apresentação: 02/12/2020 14:33 - PLEN
EMP 120 => PL 4199/2020

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Reagindo à decisão da ANTT, a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de
Passageiros – ANATRIP afirma ser impossível que as empresas se recuperem da crise, agravada ainda
mais com o advento da pandemia Covid-19, alegando, com razão, que o setor de transporte rodoviário
coletivo interestadual e internacional de passageiros foi preterido pelo Legislativo, ao passo que setor
aéreo foi beneficiado: “É curioso que neste momento de pandemia as empresas aéreas estejam recebendo
incentivos para manutenção do setor aéreo, com diversas políticas e decisões judiciais de incentivo. No
entanto, o setor rodoviário, que é o único que concede gratuidades, além de não receber incentivos e ser
o mais afetado pela pandemia do Covid-19, ainda está tendo que ser submetido à obrigação sem
qualquer análise de impacto econômico”.2
De fato, o aumento vertiginoso (nove vezes o valor original) leva a desequilíbrios do planejamento
financeiro do setor, sem mencionar as consequências nocivas que a condição de inadimplência pode
causar às empresas e respectivos empregados.
O Congresso, por meio desta emenda, tem a oportunidade de resolver as disputas dos tribunais
redimindo-se do erro cometido em 2014, chamando o feito à ordem. Para tanto, apresento esta proposta
corrigindo o valor de R$ 200,00 pela variação do IPCA de janeiro/2014 a novembro/2020, passando a
taxa para R$ 285,00.
Pelo exposto, solicito dos Nobres Pares apoio à aprovação da emenda que ora apresentamos.

Deputado SUBTENENTE GONZAGA
PDT/MG

2 Disponível em: https://diariodotransporte.com.br/2020/07/30/anatrip-vai-a-justica-contra-cobranca-de-taxa-defiscalizacao-pela-antt/ Acesso: 01 dez. 2020

EMP n.120/0

*CD206821316300*

A despeito da judicialização, cabe ao Congresso reverter a injustiça cometida em 2014 e que vem
colocando o setor em sérias dificuldades, pois a ANTT estabeleceu procedimentos para cobrança da taxa
de fiscalização estipulando na Resolução nº 5.910/2020 que “O não pagamento do crédito tributário,
após decisão definitiva, acarretará a inclusão da sociedade empresária no Cadastro Informativo de
Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e, posteriormente, a inscrição do débito na
Dívida Ativa da ANTT, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo Ordinário por ausência
de regularidade fiscal". A mesma resolução estipula que “As sociedades empresárias inadimplentes com
o pagamento da taxa de fiscalização referente ao exercício do ano de 2016 deverão ser notificadas até
31 de dezembro de 2020”.

Apresentação: 02/12/2020 14:33 - PLEN
EMP 120 => PL 4199/2020

pedido uma liminar e espera discutir o mérito da questão, ou seja, se a Taxa de Fiscalização pela ANTT
deve ou não ser paga pelas empresas de fretamento.

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Emenda aditiva ao Projeto de Lei
n. 4199, de 2020, que "Institui o Programa
de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
- BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004."

Assinaram eletronicamente o documento CD206821316300, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
2 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.120/0

(Do Sr. Subtenente Gonzaga)

Apresentação: 02/12/2020 14:33 - PLEN
EMP 120 => PL 4199/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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