COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:

Atualmente, a escassez de oferta de gás natural para o mercado se verifica pelo fato
de o grande agente produtor adquirir dos pequenos produtores seus volumes
disponíveis seja por falta de Infraestrutura seja por falta de acesso ao mercado
fortificando o monopólio. É urgente a alteração desse quadro, permitindo-se ao
mercado o acesso ao gás disponível.

Sala de Comissão, novembro de 2013.

Deputado RENATO MOLLING
PP/RS

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JUSTIFICATIVA

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“Art. 8º. Visando criar a competição no mercado de gás natural, até que se
estabeleça efetiva livre concorrência, fica vedada a aquisição de gás natural
produzido no Brasil por demais produtores de empresa que detenha mais que 50%
de participação nos contratos de venda de gás natural, de origem nacional ou
importada, conforme determinações da ANP.”


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