CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

PROJETO DE LEI N.º 1304, DE 2020

Altera a Lei n° 10.304, de 5 de
novembro de 2001, que transfere ao
domínio dos Estados de Roraima e do
Amapá terras pertencentes à União e a
Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que
dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera
o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de
dezembro de 1970, e dá outras
providências.

EMENDA N.º

Modifique-se o §2° do art. 2° e o inciso II, do §1°, do art. 3-A, constantes
do art. 1° do Projeto de Lei n° 1304, de 2020, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 2° (...)
§ 2° As terras referidas no inciso VI do caput e no §1° deste artigo deverão,
Obrigatoriamente, ser excluídas pela União no prazo de 3 (três) anos, a contar
da data de publicação desta Lei.

(...)

Art. 3-A (...)
II - o prévio georreferenciamento do perímetro da gleba, sendo que os
destaques contendo a identificação das áreas de exclusão previstas nesta Lei
devem ser executados pela União no prazo de 3 (três) anos, sob pena de


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presunção de validade, para todos os efeitos legais, das identificações dos
destaques constantes na Base Cartográfica do INCRA.
(...). ”

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa ampliar o prazo, de 1 para 3 anos, para que a União
possa fazer a identificação das terras a serem excluídas do processo de
transferências aos Estados.
O prazo de 1 ano, considerando a vigência de uma epidemia gravíssima,
precisa ser ampliado para que a União possa fazer adequadamente as
identificações necessárias.
Pelo exposto, solicito apoio dos demais parlamentares para aprovação
desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ
LÍDER DO PSB

de 2020