Relator: Deputado HUGO MOTTA

ERD n.1

Autor: PODER EXECUTIVO

Apresentação: 27/10/2021 21:34 - PLEN
ERD 1 => PEC 23/2021

PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO

EMENDA DE REDAÇÃO N º
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao § 3º do Art. 4º do Substitutivo adotado
pela Comissão:

“Art. 4º..........................................................................................
........................................................................................................
§ 3º. As despesas de que trata o § 1º deste artigo devem ser
atendidas por meio de créditos extraordinários, tendo como fonte
de recurso o produto de operações de crédito.

Brasília,

de

de 2021.

Deputado HUGO MOTTA

*CD213155466200*

Relator

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213155466200