1995, para prorrogar a isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) na
aquisição de automóveis de passageiros e

EMP n.2

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de

Apresentação: 08/12/2021 10:33 - PLEN
EMP 2 => PL 5149/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.149, DE 2020

para estender o benefício para as pessoas
com deficiência auditiva.

Emenda de Plenário nº
Suprima-se os incisos I, II, III, assim como o parágrafo único, do artigo 6º
do parecer da CFT.

Art. 6º Ficam revogados:
I – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
II – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
III – o § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

Parágrafo único. A revogação dos benefícios fiscais constantes dos
incisos I, II e III do caput somente implicará em exigência tributária
pela União a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência desta
Lei, observada a anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150,

JUSTIFICATIVA
Muito embora, indiscutivelmente, o PL seja meritório, a adequação
orçamentária ora proposta, sugere uma fonte de receita inadequada e, que

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inciso III, alínea c, da Constituição Federal.


aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação).
O PL 5149/2020 recebeu matéria estranha, representada pela
revogação de trechos de leis, destacados nesta emenda, que concediam
autorização para o Poder Executivo isentar medicamentos e dispositivos
médicos de PIS/COFINS. Esta inclusão tem o potencial de impor ao setor

EMP n.2

proposições (PL 2337/2021 – já enviado ao Senado – e, PL 3203/2021,

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EMP 2 => PL 5149/2020

ainda está em discussão nesta Casa e no Senado em outras distintas

saúde um aumento danoso de carga tributária, seja neste momento de
pandemia, no qual os serviços de saúde ainda atendem inúmeros pacientes
acometidos pela COVID-19 em diferentes graus, seja no período póspandemia, quando a demanda reprimida por diferentes tratamentos de saúde,
incluindo cirurgias, vier à tona juntamente com a necessidade de tratamento da
chamada COVID longa e de outras sequelas da COVID-19.
Atualmente, o Brasil gasta cerca de 9% de seu PIB com a Saúde, dos
quais 40% a 45% são gastos públicos, o que significa que tributar o setor é, em
larga medida, fazer o Estado cobrar mais de si mesmo. Atualmente, estima-se
que cerca de 150 milhões de brasileiros dependem unicamente do Sistema
Único de Saúde-SUS.
Além disso, já foi aventada a problemática do fato de que a isenção de
ICMS de muitos equipamentos e dispositivos médicos é concedida pelos
Convênios CONFAZ, que estão atrelados à vigência de alíquota zero de
impostos federais.Diante da importância da matéria; do risco de que a sanha
arrecadatória do fisco recaia de forma mais gravosa sobre o setor saúde; da
necessidadede prezarmos pela continuidade e qualificação da assistência à
saúde do povo brasileiro e pela subsistência das empresas e manutenção de
empregos no setor e; de atrairmos ou ao menos mantermos os investimentos
no Complexo Econômico-Industrial da Saúde Brasileiro, é que peço aos nobres

Sala das Sessões,

em

de 2021.

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pares e ao iminente relator o apoiamento a esta emenda.


EMP n.2

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Aelton Freitas
Deputado Federal
(PL/MG)

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