Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para
tornar crime a conduta de ter conjunção
carnal ou praticar outro ato libidinoso com
alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14
(catorze) anos, prevalecendo-se o agente de
autoridade sobre a vítima.

APJ n.4/2021

ANTEPROJETO DE LEI – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE
SEXUAL

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14
(catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.
Art. 2º O § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217-A. ...................................................................
......................................................................................
§ 1º Incorre na mesma pena quem:

II - pratica as ações descritas no caput com alguém menor de
18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o
agente da sua condição de ascendente, padrasto ou madrasta,
tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou
empregador da vítima, ou de pessoa a quem esteja confiada
para fins de educação, de tratamento ou de guarda, ou, ainda,
de quem, por qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela.
............................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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I - pratica as ações descritas no caput com alguém que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra
causa, não pode oferecer resistência;


A presente proposta de alteração legislativa resulta dos

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JUSTIFICAÇÃO

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trabalhos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Subcomissão Especial foi constituída no dia 1º de junho de
2021, por ato da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para discutir as proposições pendentes de deliberação que tratem de
direito penal, direito processual penal e execução penal.
Os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais
temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus
trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da
vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.
Nesse cenário, faz-se necessário o empenho dos congressistas
no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que
cuidam de assuntos penais, pois assim exige a sociedade brasileira.
Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e
audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca
dos seguintes temas:
- Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o
patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração

- Lei de Execução Penal;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais e
crimes em espécie); e
- Estatuto do Idoso (crimes em espécie).
As audiências públicas contaram com a participação de
Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito
e da segurança pública.
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pública);


Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras
instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento

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Foram ouvidos representantes da Magistratura, do Ministério

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da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da
sociedade.
Em Audiência Pública realizada no dia 10/08/2021 no âmbito
desta Subcomissão Especial, o expositor Sr. Marcelo Zago Gomes Ferreira,
Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e Coordenador da Câmara Técnica
de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios, apresentou sugestão
legislativa, a qual decidimos acatar pela relevância do tema abordado.
O assunto que buscamos tratar nesta proposição se refere aos
crimes contra a dignidade sexual cometidos contra adolescentes maiores de
catorze anos e menores de dezoito anos.
Partindo-se do núcleo axiológico da Constituição Federal –
dignidade da pessoa humana, bem assim da necessidade de volver-se um
olhar menos preconceituoso acerca da sexualidade dos adolescentes maiores
de catorze anos, notadamente vítimas de crimes praticados dentro de uma
relação de autoridade, percebeu-se a necessidade de reforma da legislação,
conforme vem sendo realizado por sucessivas leis ao longo do tempo.
Contudo, conforme mencionado pelo palestrante, permaneceu
uma lacuna legislativa bastante perigosa no tocante aos crimes sexuais
cometidos contra menor de dezoito e maior de catorze anos, em que o agente

suposto consentimento para a prática de ato libidinoso.
Após tomarmos conhecimento de alguns casos com que o
palestrante se deparou durante sua atuação como delegado de polícia
responsável pela condução de investigações relacionadas à temática de
violência sexual contra adolescentes, não resta a menor dúvida de que o
consentimento da vítima, nessa situação, vem eivado de sentimentos como

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se vale da relação de autoridade ou ascendência sobre a vítima para obter seu


tomada de tal decisão.
Como bem destacado na exposição, fica nítida a existência de

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medo, admiração e submissão, que naturalmente distorcem a realidade na

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uma relação de poder entre agente e vítima e uma situação de vulnerabilidade
do adolescente que, mesmo após inúmeras discussões legislativas, não foi
contemplada nas proteções elencadas no Código Penal.
O Código Penal até acena para a possibilidade de se realizar a
extensão pretendida ao ampliar o conceito de vulnerabilidade nos casos do art.
218-C (que trata do favorecimento da prostituição), tutelando os menores de
dezoito anos, mas silencia quanto ao tema abordado nesta proposição.
Em uma visão do direito comparado, observa-se que o código
penal italiano tipifica a conduta de praticar ato sexual com pessoa que, ao tempo
do fato, não tenha dezesseis anos completos quando o autor for seu ascendente,
tutor ou outra pessoa a quem, por motivos de saúde, educação, instrução,
supervisão ou guarda, o menor é confiado ou tenha, com o ofensor, uma relação
de convivência.
Igualmente, o direito português criminaliza a prática de atos
sexuais com menor entre catorze e 18 dezoito anos, quando a vítima tenha sido
confiada ao agente para educação ou assistência, estipulando pena de prisão
de 1 a 8 anos.
A questão é que existe uma zona cinzenta no ordenamento

enquadrar a conduta no art. 215 (violação sexual mediante fraude), fato que, não
contando com o entendimento majoritário dos tribunais, resulta em um número
muito pequeno de condenações, o que demonstra que o legislador deve avançar,
criminalizando essas condutas como ocorre no direito italiano e português.
Logo, corrigir essa lacuna é medida que se impõe, diante da
vulnerabilidade dos adolescentes nitidamente verificada nas inúmeras situações

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jurídico criminal brasileiro, em que alguns operadores do direito tentam


proteção à dignidade sexual dos adolescentes brasileiros.

Sala da Subcomissão, em

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relatadas na referida audiência pública, reforçando e ampliando, assim, a

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de setembro de 2021

Deputado Guilherme Derrite

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Presidente

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