Autor: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Relator: Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA

EMENDA MODIFICATIVA Nº

/2020

Altera o inciso XV do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:

XV - Consumidor livre: consumidor de gás natural que, nos
termos da regulação da ANP, tem a opção de adquirir o gás natural de
qualquer agente que realize a atividade de comercialização de gás
natural;
JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta dá poderes à ANP para determinar os
consumidores de gás natural que podem adquirir a molécula de gás
diretamente do mercado livre. A lei 11.909/2009 (Lei do Gás) deu esta
prerrogativa para cada estado da federação, o que limitou os
mecanismos de mercado livre introduzidos pela Lei do Gás.
Desde a publicação da referida Lei alguns Estados regularam a
figura do consumidor livre. As divergências entre cada regulação criaram
barreiras para criação de um mercado livre nacional de gás natural. Em
muitos estados, as normas elaboradas são tão restritivas que nenhum
consumidor conseguiria cumprir os requisitos.
Outros ainda invadiram a competência da União ao legislar sobre
a comercialização de um hidrocarboneto. Tal prerrogativa é da
Federação, conforme prevê explicitamente a Constituição Federal.

EMP n.8/0

*CD209993187300*

Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás
Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 8 => PL 6407/2013

Apensado: PL nº 6.102/2016

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013


suprimir o § 1º do mesmo artigo do PL nº 6.407/2013, contando com o
apoio dos Nobres Pares para o acatamento e aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, em

de

Deputado FELÍCIO LATERÇA

de 2020.

EMP n.8/0

*CD209993187300*

Por essa razão, proponho acrescentar o inciso VII ao art. 7º e

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 8 => PL 6407/2013

Para criação de um mercado livre concorrencial é prioritário que
haja muitos agentes na ponta da demanda, com liberdade para buscar e
negociar opções de fornecimento de gás natural, conforme suas
necessidades e competências. Ratifica-se que a regulação federal do
consumidor livre não causa qualquer impacto às distribuidoras de gás,
visto que em todos os Estados é aplicada a prática de pass-through – o
custo de aquisição é integralmente repassado diretamente para os
consumidores.

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A alteração sugerida dá maior segurança jurídica ao mercado de
gás ao dirimir possíveis conflitos federativos advindos das regulações
estaduais do consumidor livre e da comercialização de gás natural.


(Do Sr. Felício Laterça)

Dispõe sobre medidas para

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 8 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fomentar a Indústria de Gás Natural e
2009.

Assinaram eletronicamente o documento CD209993187300, nesta ordem:
1 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ) - VICE-LÍDER do PSL
2 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Felício Laterça (PSL/RJ), através do ponto SDR_56299, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de