AT
E
AO
CRI CÂMARA DOS DEPUTADOS
ME COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
OR

EMENDA Nº 1, DE 2019, ADOTADA PELA COMISSÃO
AO PROJETO DE LEI No 1.003, DE 2019.
Cria o Programa Nacional de Apoio ao
Financiamento da Segurança Pública (Prosusp) e dá providências correlatas.

EMENDA
Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 11. .............................................................................................
..........................................................................................................
XII – polícias legislativas;
XIII – oficiais de justiça; e
XIV – outros órgãos afins, a critério do Ministro da Justiça e
Segurança Pública."

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2019.

Deputado CAPITÃO AUGUSTO
Presidente