CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que "altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Pedro Westphalen)
Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45/2019.
Art. 1º ....................................................................
.............................................................................................
“Art. 159 .........................................................
........................................................................
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, §
4º, 1/4 (um quarto) para os Estados e o Distrito Federal e 1/4 (um quarto) para os Municípios, distribuídos na
forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido
parágrafo.............................................................................’ (NR)
........................................................................
§ 4º Revogado.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda aditiva, sugerida pela Confederação Nacional dos Municípios, em nome de um pacto
federativo justo e saudável, propõe um novo rateio dos recursos arrecadados como Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico, relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus
derivados (CIDE- Combustível).
Ao longo dos anos, a União tomou uma série de medidas que enfraqueceram sobremaneira as finanças
municipais, tornando-as particularmente vulneráveis em momentos de retração da atividade econômica, como
o vivido agora, ao ponto de inúmeros prefeitos se verem até mesmo ameaçados de processos por crime de
responsabilidade em razão do desequilíbrio nas contas públicas.
O mais dramático é que tal situação penaliza diretamente a população, que se vê privada de serviços
satisfatórios e obras essenciais ao seu bem-estar. Esta Emenda busca sanar em parte esse problema,
promovendo uma distribuição mais equitativa dos recursos advindos da CIDE-Combustíveis. Como se sabe, esse


tributo deixou de ser cobrado em 2012, quando o Governo Federal achou por bem usar esse expediente para
manter estáveis os preços dos combustíveis, privando Estados e Municípios de uma fonte importante de receita
e exacerbando um componente de imprevisibilidade no planejamento financeiro desses entes federados.
Com a retomada da cobrança da CIDE-Combustíveis, e diante da situação dramática enfrentada pelos
Municípios, não há como discordar do mérito desta Emenda, que passa a destinar um terço do produto da
arrecadação do tributo para os Estados e o Distrito Federal e um terço para os Municípios, ante os atuais 21,75%
e 7,25%, respectivamente. Obviamente, a participação da União nesse bolo diminuirá de 71% para o mesmo
um terço de cada um dos demais entes federados.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.

PEDRO WESTPHALEN
Progressistas/RS

Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45/2019.
Nome do Deputado

Gabinete

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