 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal Paula Belmonte – CIDADANIA/DF
INDICAÇÃO Nº            , DE 2020 
(Da Sra. Paula Belmonte) 
Sugere  ao  Exmo.  Sr.  Presidente  da
República  Federativa  do  Brasil  que
apresente proposta legislativa com vistas a
alterações  na  Lei  nº  12.086/2009,  que
dispõe  sobre  os  militares  da  Polícia
Militar do Distrito Federal e do Corpo de
Bombeiros  Militar  do  Distrito  Federal,
para  alterar  a  forma  de  ingresso  dos
Subtenentes  ao  Quadro  de  Oficiais,
devendo  o  preenchimento  ocorrer
mediante escolha de 50% pelo critério de
Antiguidade  e  50%  pelo  critério  de
Merecimento, na forma que especifica
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para tratar de sugestão de alteração
legislativa na Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do
Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para modificar a
forma de ingresso dos Subtenentes ao Quadro de Oficiais, devendo o preenchimento
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ocorrer mediante escolha de 50% pelo critério de Antiguidade e 50% pelo critério de
Merecimento, na forma que passa expor, para, ao final, requerer:
As  corporações  militares  que  integram  a  força  de  segurança  do
Distrito Federal,  Polícia  Militar  e Corpo de Bombeiros Militar,  atualmente possuem
suas  respectivas  carreiras  são  regulamentadas  por  meio  da  Lei  nº  12.086,  de  6  de
novembro de 2009.
Em  21  de  setembro  de  2020,  foi  votada  e  aprovada  nesta  Casa
Legislativa  a  Medida  Provisória  nº  971/20020,  que  tratava  da  recomposição  da
remuneração  das  Políticas  Militares,  Corpos  de  Bombeiro  e  das  Polícias  Civis
(Judiciária), do Distrito Federal e dos Extintos Territórios Federais, bem como tratou
sobre a alteração das regras de cessão desses policiais e bombeiros militares apenas do
Distrito Federal.
Quando de sua tramitação, tive a honra de apresentar seis emendas ao
texto originalmente encaminhado pelo Executivo, dentre as quais destaco a emenda 17
– MPV 971/2020. Vejamos:
Art. XX Dê-se ao art. 79, caput e inciso I; art. 108
e Anexo III, da Lei 12.086, de 06 de novembro de
2009, a seguinte redação:
“Art.  79. Para ingresso nos QOBM/Intd,  QOBM/Cond,
QOBM/Mús e QOBM/Mnt no posto de Segundo-Tenente,
dos  Subtenentes  promovidos  das  QBMGs,  será
observado  o  número  de  vagas  existentes  em  cada
Quadro,  a  serem  preenchidas  50%  pelo  critério  de
Antiguidade  e  50%  pelo  critério  de  Merecimento,
obedecidas as seguintes regras: 
I – ato regulamentar a ser expedido pelo Governador
do Distrito Federal definirá os critérios de seleção para
os 50% das vagas de merecimento previstas no caput,
as CD/20939.48737-00 00017 MPV 971 condições de
acesso e processamento, devendo ser observado: 
a) Para cada vaga aberta a ser preenchida pelo critério
de  merecimento  concorrerão  os  3  Subtenentes  de
maior precedência hierárquica, da respectiva QBMG; 
b) o ato regulamentar deverá conter critérios objetivos
que  valorizem a  trajetória  e  empenho  do  militar  no
decorrer  da  carreira,  aplicando  exclusivamente  o
critério de antiguidade enquanto não for editado;
c) em caso de resultado fracionário após a aplicação da
proporção estabelecida neste inciso, as vagas para o
critério de antiguidade serão arredondadas por inteiro e
para  mais,  sendo  o  critério  a  ser  escolhido  quando
ocorrer uma única vaga, intercalando os critérios nas
próximas datas de ingresso.”
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“Art. 108. Será transferido para a reserva remunerada,
ex officio, o militar dos postos definidos nos incisos I a
III  do § 2º do Art.  71 que possuir  6 (seis) anos de
permanência nesse posto e contar,  cumulativamente,
com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.” 
.............................................................................
...................................................................(NR)” 
ANEXO III
LIMITE DE INGRESSO ANUAL DE BOMBEIROS
MILITARES QUADROS QUANTITATIVO
QUADROS QUANTITATIVO
Oficiais Combatentes 23
Oficiais Médicos 10
Oficiais Cirurgiões-
Dentistas
3
Oficiais Complementares 10
Oficiais Capelães 1
Geral de Praças 310
Neste sentido, passemos a explicar e apresentar os fundamentos que
levaram à sua apresentação e a insurgência pela sua rejeição/inadmissão por parte do
Relator da MPV 971/2020.
1. A aludida emenda 17, de autoria da Deputada Paula Belmonte (DF),  que
tratava da alteração do artigo 79, caput e inciso I e do artigo 108, Anexo III,
da  Lei  nº  12.086/2009,  tinha  como  cerne  fulcral  dar  correção  e
aperfeiçoamento  ao  ingresso  das  praças  Bombeiro  Militar  ao  posto  de
Segundo-Tenente dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes -
QOBM/Intd, Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond, Músicos
- QOBM/Mús e de Manutenção - QOBM/Mnt.;
2. A Lei Federal n.º 12.086/2009 trouxe uma nova sistemática para acesso aos
quadros citados, porém essa norma infraconstitucional estabeleceu períodos
transitórios no art. 89 e §§ 2 e 3º do art. 79. Assim, nos cinco primeiros anos
após a publicação desta norma, tal promoção deu-se em 50% pelo critério de
antiguidade  e  50%  pelo  critério  de  merecimento  (este  critério
instrumentalizado com base na legislação pretérita, haja vista o disposto no
art. 89), em ambas as modalidades concorrendo apenas subtenentes BM;
3. Após tal interregno, as promoções seriam processadas de acordo com a nova
sistemática, a qual mudou drasticamente a cultura militar ao subjugar esse
ingresso a realização de um certame de provas; e ao permitir que praças de
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qualquer graduação (atendendo determinados requisitos) pudessem participar
desta  seleção  e  ser  promovido  ao  posto  de  Segundo-Tenente,  o  que,  na
prática, permitiria a ocorrência de persaltos, isto é, abriu-se a possibilidade
de uma praça de graduação inferior ultrapassar vários patamares e ascender
diretamente ao posto do oficialato QOBM/Adm. ou QOBM/Esp. 
4. Nesse  contexto,  é  de  dizer  que  a  realização  do  certame como exigência
intermediária é um grande obstáculo ao processamento das promoções, haja
vista  a  dificuldade  de  alinhamento  das  três  datas  ascensionais  com  os
procedimentos  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  da  seleção,
combinado  com  o  ingresso  de  recursos  e  questionamentos  não  somente
internos, mas também perante aos órgãos de controle e jurisdicionais. 
5. Já a segunda modificação é mais prejudicial ainda, pois ao permitir que um
militar  de  graduação bem inferior  ultrapasse  o  Subtenente,  que  é  o  grau
hierárquico  imediatamente  inferior  ao  posto  de  Segundo-Tenente  dos
quadros  correlatos,  estremece-se  os  pilares  mais  sólidos  de  qualquer
instituição  militar:  a  hierarquia  e  a  disciplina.  Não  obstante,  além  da
desmotivação dos militares mais graduados, o fluxo de carreira das praças é
afetado  diretamente,  uma  vez  que,  se  um  praça  de  graduação  inferior
ultrapassa  militares  de  graduações  mais  antigas,  o  número  de  vagas  de
promoções em decorrência fica bastante comprometido e consequentemente
afeta substancialmente o fluxo na carreira de todos os militares;
6. Tendo em vista a perspectiva danosa dessa nova sistemática, houve diversos
questionamentos judiciais e no Tribunal de Contas do Distrito Federal, o que
impediu a Corporação de realizar o certame para que habilitasse militares
para essas promoções;
7. Diante desse imbróglio,  como uma solução momentânea,  o Presidente da
República sancionou a Lei Federal n.º 13.459, de 26 de junho de 2017, a qual
proibiu a realização do certame até que todos os subtenentes possuidores do
Curso de Habilitação de Oficiais - CHO fossem promovidos exclusivamente
pelo critério de antiguidade;
8. Conquanto, alguns quadros não há mais subtenentes possuidores do CHO, e
demais  quadros,  brevemente,  também não existirão  mais  habilitados  com
esse antigo curso, o que retornará o mesmo problema: volta do certame e
com ele as dificuldades para a carreira citada alhures; *C
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9. Portanto,  é nesse cenário que se coloca as alterações propostas,  a fim de
restabelecer o adequado fluxo de carreira para as praças BM promovendo,
numa sistemática híbrida (50% por antiguidade e 50% merecimento), apenas
subtenentes  ao  posto  de  Segundo-Tenente  para  os  QOBM/Adm.  e
QOBM/Esp., ensejando, assim, um número maior de vagas de promoção em
decorrência;  e  para  os  50%  das  vagas  por  merecimento,  substitui-se  a
exigência do certame de provas por um processo meritório célere e que se
coaduna com o calendário  de  promoção das  três  datas  ascensionais.  Não
obstante,  tal  proposta  ensejará  o  regresso  da  motivação  da  tropa,  pela
garantia do respeito aos pilares da caserna, ao não se permitir preterições e
persaltos por militares mais modernos;
10. Ainda,  nesta  indicação  que  ora  se  apresenta,  para  as  promoções  de
merecimento,  concorrerão apenas  os  subtenentes  que estiverem dentro da
faixa do Limite Quantitativo de Antiguidade, os quais serão avaliados pelo
colegiado de promoção e terão suas fichas de promoção preenchidas com
base na trajetória da carreira do militar e seu engajamento na prestação
dos  serviços  da  Corporação,  cujos  resultados  de  pontos  definirão  o
ordenamento do Quadro de Acesso por Merecimento.
Em suma, o que se busca aqui é o resgate motivacional da tropa no
trilhar da carreira militar, cujo merecimento e a antiguidade são valores inafastáveis da
caserna, e que a possibilidade de ascensão do praça ao oficialato por essas “avaliações”,
que também são por meritocracia, pois deverão preencher requisitos objetivos para que
sejam promovidos, dentre os quais o respeito a hierarquia e a conduta do militar serão
condições basilares das aferições para a promoção.
Por  outro  lado,  deve-se  acompanhar  as  regras  que  deverão
regulamentar  a  lei  que  ora  se  sugere,  elencando  de  forma  taxativa  os  requisitos
essenciais e objetivos que deverão ser preenchidos por aqueles que almejem ascender ao
oficialato, e que sejam originários das praças.
Contudo,  Excelência,  ressaltamos  que  a  emenda  17  (cópia  anexa),
apresentada no bojo da MPV 971/2020, restringiu-se exclusivamente aos militares do
Corpo de Bombeiros, não tendo sido contemplados os Policiais Militares. Então, em
respeito ao princípio da isonomia das regras que devem nortear as carreiras militares de
um mesmo ente federativo, entendemos que deverão ser contemplados e incluídos na *C
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sugestão  aqui  apresentada  também os  Policiais  Militares,  para  que  não  haja  regras
discrepantes da promoção desses militares.
Pelo exposto, encaminhamos a presente Indicação ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, a quem compete tratar da matéria, para que, após as
devidas análises necessárias sobre a matéria, acate a proposta ora apresentada e, após,
encaminhe a esta Casa Legislativa proposta de lei com vistas a promover as alterações
legislativas  necessárias,  restabelecendo-se  o  espírito  motivacional  dos  militares  que
integram as forças auxiliares ao trilhar a sua carreira, tanto de Bombeiro Militar, como
também de Policial Militar.
Sala das Sessões, em                  de                                              de 2020.
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REQUERIMENTO Nº                    , DE 2020 
(Da Sra. Paula Belmonte) 
Requer o envio de Indicação ao Exmo. Sr.
Presidente  da  República  Federativa  do
Brasil  que  apresente  proposta  legislativa
com  vista  a  alterações  na  Lei  nº
12086/2009, que dispõe sobre os militares
da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Distrito
Federal, na forma que especifica.
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 113, inciso I, §1º, do
Regimento  Interno da  Câmara  dos  Deputados,  que  seja  encaminhada  ao  Exmo.  Sr.
Presidente  da  República  Federativa  do  Brasil  a  Indicação  anexa,  sugerindo  a
apresentação de proposta legislativa com vistas a alterações na Lei nº 12.086/2009, que
dispõe  sobre  os  militares  da  Polícia  Militar  do  Distrito  Federal  e  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, para alterar a forma de ingresso dos Subtenentes
ao Quadro de Oficiais, devendo o preenchimento ocorrer mediante escolha de 50% pelo
critério de Antiguidade e 50% pelo critério de Merecimento, na forma que especifica.
Sala das Sessões,                 de                                de 2020.
Deputada Federal PAULA BELMONTE
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