Cria abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

EMP n.13/0

Apresentação: 07/07/2020 15:04 - PLEN
EMP 13 => PL 735/2020

PROJETO DE LEI 735/20

Art. Fica instituída linha emergencial de crédito de custeio durante o estado
de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, para o financiamento da
produção de alimentos básicos pelos agricultores familiares assim definidos pelo
Art. 3º, da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.
§1º A linha de crédito emergencial instituída neste artigo contará com
dotações adicionais às previstas pelo Plano Safra 2020/2021, no valor de R$
10.000.000.000.00 (dez bilhões de reais) provenientes do Tesouro Nacional e dos
Fundos Instituídos pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e observará as
seguintes condições:
I – limite de cada operação: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por
beneficiário;
II – taxa efetiva de juros de 0% (zero por cento) ao ano, não admitidas
cobranças de taxas adicional;

*CD208456294800*

Inclua-se onde couber:

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA ADITIVA Nº _____


IV – prazo de reembolso de 10 (dez) anos;

EMP n.13/0

Apresentação: 07/07/2020 15:04 - PLEN
EMP 13 => PL 735/2020

III- bônus de adimplência de 50% (cinquenta por cento) sobre cada parcela
a ser liquidada;

V – prazo de carência de 05 (cinco) anos;
VI – bônus de adimplência de 50% sobre cada parcela a ser liquidada;
VII- a habilitação ao crédito dos beneficiários em situação de inadimplência
não dolosa; e

§ 2º Para as finalidades desta Lei são considerados alimentos essenciais,
aqueles que integram os produtos in natura mais frequentes na dieta básica da
população, incluídos nas categorias de grãos, hortigranjeiros, animais de pequeno
porte, leite, e alimentos da sociobiodiversidade.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional o pedido de
abertura de crédito adicional extraordinário necessário à cobertura das despesas
decorrentes das subvenções e dos riscos das operações de que trata esta Lei, no
prazo de dez dias após a data da sua publicação.
§ 4º No ato da contratação da operação de crédito prevista neste Artigo, o
mutuário registrará em instrumento específico a sua eventual opção de venda
futura da produção aos mercados institucionais principalmente mediante o
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, conforme procedimentos previstos
em Regulamento. Digite a equação aqui .

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

VIII- prazo de contratação até 30 de junho de 2021.

A presente emenda objetiva ampliar os valores para financiamento da linha
emergencial de crédito. Altera em sentido mais favorável a política de juros e
responsabilidades dos beneficiários de forma que não se prejudique a
agricultura familiar.

*CD208456294800*

JUSTIFICAÇÃO


Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AC

*CD208456294800*

Sala das Sessões, em

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.13/0

Apresentação: 07/07/2020 15:04 - PLEN
EMP 13 => PL 735/2020

Cabe observar que uma das principais demandas do segmento diz respeito à
definição dos produtos da agricultura familiar, lacuna que esta emenda
pretende corrigir.

de julho de 2020.


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 15:04 - PLEN
EMP 13 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

feirantes e agricultores familiares que se
encontram em isolamento ou quarentena
em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, e que apresentam-se
impossibilitados de comercializar sua
também

por

medidas

determinadas pelos executivos municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD208456294800, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

produção