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Direito Garantido: prazos para início dos processo trabalhista
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(Seg, 21 Out 2019 14:10:00)
  Em qualquer processo que envolva a Justiça é importante que sejam observadas as datas de apresentação de acusação e defesa de ambas as partes. Isso também ocorre no ramo do direito trabalhista. No quadro Direito Garantido de hoje a gente vai falar sobre os prazos que são dados no início do processo trabalhista.
  Leia abaixo a transcrição da reportagem:
  REPÓRTER - A Consolidação das Leis do Trabalho trata dos prazos para protocolar reclamações trabalhistas no Artigo 841. Após recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, deve remeter a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado que precisa ser notificado ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, depois de 5 dias.
No dispositivo fica estabelecido ainda que o reclamante só será notificado no momento em que for apresentada a reclamação. O artigo ressalta também que após Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
É importante ficar atento aos prazos. As notificações iniciais são importantes para todo o andamento do processo na esfera trabalhista.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Daniel Vasques
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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