CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CE
AO PROJETO DE LEI No 9.928, DE 2018

Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, que
"Dispõe
sobre
o
atendimento
da
alimentação escolar e do Programa Dinheiro
Direto na Escola aos alunos da educação
básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de
junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de
2006, 11.507, de 20 de julho de 2007;
revoga dispositivos da Medida Provisória nº
2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei
nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá
outras providências", para estabelecer a
obrigatoriedade da destinação de, no
mínimo, 3% (três por cento) e no máximo
5% (cinco por cento) dos recursos do
Programa Dinheiro Direto na Escola para a
compra de livros para as bibliotecas
escolares.

Suprima-se do art. 1º. do projeto a seguinte expressão:
" e no máximo 5% (cinco por cento) ”

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
Presidente