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Justiça do Trabalho pode cassar selo de responsabilidade social de sucroalcooleiras
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  (Qua, 08 Nov 2017 14:56:00) 
REPÓRTER: A Terceira Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo envolvendo a cassação do selo de responsabilidade social “Empresa Compromissada”. A aprovação foi concedida pelo Governo Federal e condicionada ao cumprimento dos direitos trabalhistas no setor sucroalcooleiro. 
A decisão se deu em recurso do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada contra a Raízen Energia e a Raízen Araraquara Açúcar e Álcool, ambas de São Paulo. Na ação, o MPT explicou que o Selo “Empresa Compromissada” foi criado em 2009 pelo Governo Federal, a partir de um "Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar". 
As empresas do grupo Raizen obtiveram o selo em 2012. Mas para o MPT, ele não poderia ter sido concedido por não terem sido observadas as regras definidas pela União “e por não traduzir tal reconhecimento oficial a realidade das relações de trabalho existentes”.
Em primeira e segunda instâncias ficou definido que a Justiça do Trabalho não poderia julgar a questão, com o entendimento de que se trata de ato administrativo praticado pela União, cuja competência seria da Justiça Federal.
Após a decisão, a Procuradoria Regional do Trabalho e a União recorreram ao TST defendendo a competência da Justiça Trabalhista para exame da questão. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, também concordou que a Justiça do Trabalho deve ser a responsável pelo julgamento da ação.
SONORA: Ministro Alexandre Agra Belmonte – relator do caso
“O fato é que realmente esse selo ele impacta de forma significativa em relação as empresas que podem ou não operar. Me pareceu por isso que seria uma questão a ser analisada aqui pela Justiça do Trabalho. Então eu acho que são questões que têm impacto nas relações de trabalho e pelo impacto provocado nas relações de trabalho é que entendi que a competência seria da Justiça do Trabalho. Porque conceder selo à empresa que não tem realmente a possibilidade de tê-lo me parece que seria bastante complicado. E penso que só a Justiça do Trabalho é que pode realmente ingressar no mérito da questão.”
REPÓRTER: Por maioria de votos, ficando vencido o ministro Alberto Bresciani, a Turma aceitou o recurso e, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Com isso, foi determinado o retorno do processo ao Regional para exame da questão.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Daniel Vasquez
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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