COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.63

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 63 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:

“Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
..................................................................

..................................................................
XVIII – garantir que as perdas técnicas e não técnicas nos sistemas de
transmissão e distribuição estarão alocadas de forma equilibrada entre os
consumidores do ambiente de contratação livre e regulado”.

Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229094045000

*CD229094045000*
LexEdit

Art. 3º .......................................................


JUSTIFICAÇÃO

O mercado livre tem crescido ano após ano, contudo não existe uma
obrigação destes consumidores com a segurança, a confiabilidade e a expansão do
sistema. Por outro lado, as perdas nos sistemas de transmissão e distribuição, que
representam o montante de energia que não é entregue por conta da atividade de
transporte e distribuição da energia elétrica, deve ser responsabilidade de todos
que estão conectados do Sistema Elétrico Nacional. Desta forma, este dispositivo
deixa claro a atribuição da ANEEL para realizar esta alocação de custos, assegurando
a isonomia entre os consumidores.

Sala das sessões,

EMC n.63

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 63 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2022.

*CD229094045000*
LexEdit

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229094045000