EMENDA ADITIVA AO PL 3267/2019

Emenda ao Projeto de Lei
3267/2019,

alterando

a

redação do artigo 147 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 147(...)
§6º O aprendizado necessário para as avaliações previstas nos
incisos III, IV e V do caput será prestado gratuitamente pela União
ou pelo pertinente serviço social autônomo.”

JUSTIFICATIVA

Cuida-se, em apertada síntese, de emenda modificativa ao projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República, que altera a Lei 9.503 de 23 de
setembro de 1997, também denominado Código de Trânsito Brasileiro. A
emenda proposta visa reorganizar o texto da lei e adequá-lo aos anseios
sociais de diminuição da morbimortalidade no trânsito.
O Governo Federal, ao encaminhar o presente Projeto de Lei,
apresentou a justificativa da necessidade de diminuição dos custos para a
população na obtenção e renovação da carteira de habilitação. Todavia, a
alteração legislativa pretendida é direcionada para os exames de aptidão física


e mental, bem como a psicológica que, em estudo comparativo nos Estados,
consiste na parcela de menor impacto ao cidadão e, na outra ponta, representa
garantia de segurança no trânsito.
Assim, identificamos que o valor principal despendido pelo cidadão
diz respeito ao pagamento de aulas de direção veicular, principalmente porque
o CONTRAN define número mínimo de aulas para que o candidato esteja
habilitado para realizar o exame de direção.
Dessa forma, considerando o anseio governamental de reduzir os
custos do cidadão para a obtenção da CNH, apresentamos a proposta de
emenda garantindo o aprendizado gratuito. Estando presentes os requisitos
formais e materiais que permitem a apresentação da presente emenda, pugnase pelo seu regular processamento.

Sala das comissões, 02 de outubro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844