 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL LUCAS GONZALEZ (NOVO/MG) 
 
 
Deputado Lucas Gonzalez (NOVO– MG)| Câmara dos Deputados | Anexo III |  – Gabinete 581 
 
 
Indicação__nº 2019  
 
Sugere ao Excelentíssima Senhor Secretário 
Especial da Receita Federal do Brasil a adoção 
de medidas que ampliem o escopo de atuação 
do Microempreededor individual (MEI)  
 
 
Excelentíssimo Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil,  
 
O número de registros de MEIs aumentou significativamente nos últimos 5 
(cinco) anos. De acordo com o Portal do Empreendedor do Governo Federal, o aumento 
atingiu o patamar de 120%, neste período. A adesão a esta modalidade empresária 
constitui-se verdadeira solução para dois grandes gargalos nacionais: a informalidade, 
que usurpa milhões dos cofres públicos; e o desemprego, que hoje alcança 12 milhões 
de brasileiros.  
No ano de 2018, por exemplo, das mais de 2 milhões de empresas que foram 
registradas, 81,4% foram MEIs, aponta o levantamento feito pela Serasa Experian.  
Estes dados revelam o enorme potencial que esta categoria empresária possui 
para minimizar os efeitos nefastos da crise econômica que assola o Brasil.  
Entretanto, muitos empreendedores (já registrados em outras modalidades ou 
ainda na informalidade) apontam para uma falha no programa – a limitação de 
atividades que podem se enquadrar nesta categoria. Não obstante as mais de 500 
atividades permitidas,  há ainda algumas classes não contempladas por esta modalidade, 
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e que são injustificadamente preteridas, sem quaisquer razões para tanto, o que por 
óbvio é mais um empecilho para o desenvolvimento econômico do país.  
Neste sentido, a referida indicação sugere a revisão do anexo XI da Resolução 
CGSN n.140 2018, sob responsabilidade do  Comitê Gestor do Simples Nacional – 
CGSN, a fim de enquadrar mais atividades que não ofereçam quaisquer tipo de 
periculosidade. A medida tem como objetivo estimular o fim da informalidade, bem 
como cooperar para a garantia de renda de milhões de brasileiros, que hoje estão 
desempregados.   
 
 
 
 
Sala das Sessões,      em     de 2019. 
 
Lucas Gonzalez 
Deputado Federal - NOVO-MG 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DEPUTADO FEDERAL LUCAS GONZALEZ (NOVO/MG) 
 
 
Deputado Lucas Gonzalez (NOVO– MG)| Câmara dos Deputados | Anexo III |  – Gabinete 581 
 
 
REQUERIMENTO N° ___, DE 2019 
(Do Sr. Lucas Gonzalez) 
  
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssima Senhor Secretário Especial da 
Receita Federal do Brasil a sugestão que 
amplia o escopo de atuação do 
Microempreededor individual (MEI)  
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
Em conformidade com o artigo 113, inciso I, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro que seja encaminhada a presente indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para que adote medidas que 
ampliam o escopo de atuação do Microempreededor Individual (MEI).  O objetivo é que 
as atividades não enquadradas nesta categoria sejam exceção, e não regra.   
 
  
Sala das Sessões, em     de      de 2019. 
 
 
Lucas Gonzalez 
Deputado Federal - NOVO-MG 
 
 
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