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Gerente afastada de emprego em comissão deve receber férias e 13º proporcionais
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(Qui, 06 Set 2018 14:55:00)
REPÓRTER: Depois de 10 anos no emprego em comissão na CDHU, a empregada afirmou ter sido demitida sem receber nenhuma parcela rescisória. Uma das características desse tipo de vínculo é a falta de exigência de concurso público, o que torna livre a nomeação e a exoneração. A gerente foi desligada devido a um termo de ajuste de conduta firmado entre a Companhia e o Ministério Público do Trabalho para a admissão de empregados públicos por meio de concurso. Ela recorreu à Justiça pedindo a reintegração ao empregou ou o pagamento das parcelas resultantes da demissão.
Em primeiro e segundo grau o pedido foi negado. O juízo afirmou que a falta de aprovação em concurso implicaria a nulidade da contratação, afastando o direito a parcelas rescisórias como aviso-prévio, férias, 13º salário e seguro-desemprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, entendeu que a sentença estava de acordo com a Súmula 363 do TST. A norma estabelece que a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso é inconstitucional e só garante o pagamento de salário e FGTS.
O caso chegou ao TST. O relator na SDI II, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que os efeitos do fim da relação entre a CDHU, sociedade de economia mista estadual, e a gerente não podem ser idênticos ao de uma contratação irregular, hipótese tratada na Súmula 363.
O vice-presidente da Corte Trabalhista, ministro Renato de Lacerda Paiva, divergiu do relator com base em decisão da SDI I, no sentido de que os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, ainda que contratados sob o regime da CLT, não tem direito a verbas rescisórias, pois não são assistidos pela legislação trabalhista. Mas o relator observou que a discussão do caso apresentado na SDI I e em outros semelhantes se restringiu ao pagamento de aviso-prévio, indenização de 40% do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT.
Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, o profissional que deixou o posto de trabalho na administração pública, ocupado de forma regular, não deve ser privado do direito ao recebimento do 13º salário e férias proporcionais.
Min Douglas Alencar Rodrigues – relator do caso
“Mesmo em se tratando de empregos públicos em comissão, a dissolução ad nutum que é possível deve gerar os efeitos de 13º e férias proporcionais. Seriam direitos em curso de aquisição plena, que foram frustrados, mas há um patrimônio devidos a esses empregados públicos devido a esses títulos. Evidentemente que não há que se falar em multa de 40% do FGTS e aviso prévio e muito menos a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT”.
REPÓRTER: Dessa forma, por maioria, os ministros da SDI 2 estabeleceram o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a gerente. O pedido de reintegração foi negado, porque a profissional não tinha garantia provisória de emprego.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Daniel Vasques
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