CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA N.º

PLP Nº 149/2019

Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de
2001.

Acrescente-se, onde couber, o Artigo abaixo:

Parágrafo único. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao
Programa de Apoio ao Financiamento do Combate ao Coronavírus (COVID-19)
devem criar seção específica em seus sítios de internet destinados à
Transparência, para apresentar prestação de contas específica em tempo real,
relativa aos gastos realizados no âmbito do Programa, atualizada diariamente.
JUSTIFICAÇÃO

Em que se pese a atipicidade e gravidade da crise provocada pela
pandemia do coronavírus, bem como a necessidade, acertada, de se prever a
abertura de espaço fiscal para que os Estados, Distrito Federal e Municípios
possam adotar medidas destinadas ao seu enfrentamento, esse Programa não

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Art. __ . A adesão ao Programa de Apoio ao Financiamento do Combate ao
Coronavírus (COVID-19) implica concessão ao Tribunal de Contas da União e à
Controladoria-Geral da União aos sistemas contábeis e outros que tenham
impacto na informação contábil, orçamentária e geração de demonstrativos
fiscais, com a finalidade de permitir a fiscalização do cumprimento das regras
definidas pelo Poder Executivo federal, no Inciso III do §1º, no §2º e no §3º do Art.
48 da Lei Complementar 101, de 2000.


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deve afastar o princípio constitucional da publicidade na gestão pública.
Tampouco deve prejudicar o direito fundamental, constitucional, de acesso à
informação.
Dessa forma, a Emenda proposta recupera trecho do PLP original,
concedendo ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União
acesso aos dados referentes ao Programa, para que possam devidamente
acompanhar sua execução. Dessa forma, evita-se que o Programa seja
erroneamente compreendido como uma licença para gastar.

Também se estabelece que os sítios de internet dos aderentes ao
Programa contenham uma seção específica para a prestação de contas dos
gastos realizados no âmbito do Programa. Essa medida permitirá que o cidadão
possa acompanhar e fiscalizar em tempo real tudo o que for efetivamente feito
pelo seu governo estadual ou municipal.

A crise provocada pela pandemia do coronavírus é atípica e traz ao cenário
uma conjuntura tanto inimaginável, quando em retrospectiva, quanto imprevisível,
quando se tenta olhar adiante. O fato é que o impacto será brutal sobre a
economia, com efeitos muito mais amplos do que os provocados pela crise de
2008 – uma crise financeira, ante essa, que é uma crise da economia real.
Os Estados e os Municípios, particularmente, serão afetados brutalmente
própria (ICMS e ISS) – e indiretas (transferências dos fundos de participação
constitucionais), estão imbricadas ao desempenho econômico. Ademais, está em
andamento uma guerra comercial em torno dos preços do petróleo, ainda sem
solução à vista, com forte depressão do preço do barril, o que irá reduzir
drasticamente as receitas dos entes federados com royalties. Também vislumbrase um choque grande pelo lado das despesas, sobretudo diante das
necessidades advindas do combate à pandemia do coronavírus.
Por entender que a emergência sanitária exige mediadas de socorro
extraordinárias aos Estados e Municípios, mas compreendendo também que não
são menos importantes os princípios da publicidade e da transparência na

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pelo lado das receitas – uma vez que suas principais fontes de arrecadação


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aplicação dos recursos públicos bem como a fiscalização pelos órgãos de
controles e pela sociedade em geral é que pedimos a aprovação desta emenda.

Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado Camilo Capiberibe

*CD208364000074*

PSB/AP