PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 06, de 2019
(PEC 06/19)

(Do Sr. VALTENIR PEREIRA e outros)

Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A
na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.

Emenda nº

Art. 1º Altera-se a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição,
conferindo-lhe a seguinte redação:
Art. 40. ..........................................................................................
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será
instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber,
por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar,
de natureza pública e sem fins lucrativos, para os servidores titulares
de cargo efetivo, conforme lei de caráter nacional, respeitado o
direito adquirido e as regra de transição e que oferecerão aos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida que contarão com patrocínio do ente federativo
em montante não inferior à contribuição do servidor..

Art. 2º Altera-se a PEC para incluir o art. 3º - A, no capítulo III, atinente às
regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de
previdência social:
Art. 3º-Aº Os servidores e membros de Poder, inclusive detentores
de mandato eletivo, que tenham ingressado no serviço público até a
data anterior ao início da vigência do regime de previdência
complementar do respectivo ente poderão, mediante prévia e
expressa opção, aderir ao regime de que trata o §14 do art. 40 da
Constituição, observadas as seguintes condições:


§1º. Aos servidores e membros de Poder optantes, aplicar-se-á o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS – de que trata o art. 201 da Constituição
da República às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º É assegurado, como direito adquirido, aos servidores e
membros referidos no caput deste artigo o direito a um benefício
especial, de natureza compensatória, calculado com base nas
contribuições recolhidas ao regime de previdência do Estado de que
trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática
estabelecida nos §§ 3º a 4º deste artigo e o direito à compensação
financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal,
nos termos da lei.
§ 3º O benefício especial será equivalente à diferença entre a média
aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de
mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do
servidor ao regime de previdência do Estado, atualizadas pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou
outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o
caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo,
multiplicada pelo fator de conversão.
§ 4º O fator de conversão de que trata o § 3º deste artigo, cujo
resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado mediante a
aplicação da seguinte fórmula: FC = Tc/Tt
Onde:
FC = fator de conversão;
Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime
de previdência do Estado de que trata o art. 40 da Constituição
Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo do
Estado ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas,
do Ministério Público e Defensoria Pública até a data da opção;
Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo do Estado ou
membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério


Público e Defensoria Pública, se homem, nos termos da alínea “a”
do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;
Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo do Estado ou
membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério
Público e Defensoria Pública, se mulher, ou professor de educação
infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da
Constituição Federal, se homem;
Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo do Estado de
professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos
do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher. (NR)
§ 5º O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para
a concessão do benefício quando, nos termos das respectivas leis
complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão
da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça
atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, for inferior ao Tt de que trata o § 4º.
§ 5º O benefício especial será pago pelo órgão competente do
Estado, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por
invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência
do Estado, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto
perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a
gratificação natalina.
§ 6º O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo
índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido
pelo regime geral de previdência social, assegurada a preservação
de seu valor real.
§ 7º O exercício da opção a que se refere este artigo é irrevogável e
irretratável, não sendo devida pelo Estado e suas autarquias e
fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos
descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite
previsto no caput deste artigo.
§ 8º. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do
regulamento do plano de benefícios.
§ 9º; Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até
noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à


restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até
sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas
monetariamente. (NR)
§ 10 O cancelamento da inscrição previsto no § 5º não constitui
resgate. (NR)
§ 11 A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante. (NR).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de proposta de Emenda n. __ à Proposta de Emenda
Constitucional n. 6/2019, como apresentada na Comissão Especial da Câmara
dos Deputados, para modificar o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição da
República e introduzir o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n.
6/2019.
Com efeito, o regime oficial de previdência complementar dos servidores
públicos foi introduzido pela EC n. 41/2003, no novel parágrafo 15 do artigo 40
da Constituição da República, alcançando, nos Poderes Executivo e Legislativo
da União, todos os servidores que ingressaram nos quadros públicos a partir
de 4.2.2013; e, no Poder Judiciário da União, a todos os que ingressaram a
partir de 14.10.2013 (data da publicação da Portaria n. 559/2013, da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, quando entrou em
vigor o Regulamento do Regime de Previdência Complementar do Poder
Judiciário Federal). A PEC n. 6/2019 retira a mais importante propriedade
inserida, para esse novo regime previdenciário, ao tempo da EC n. 41/2003: o
seu caráter público, que simplesmente desaparece na atual redação.
Consumada esta alteração, suprimem-se todas as garantias de
lisura, transparência e autogestão que hoje acompanham os regimes de
previdência complementar pública patrocinados pela União e pelas demais
unidades da Federação que os instituíram. No caso da União, tais garantias
estão expressas na Lei n. 13.618/2018, que “[i]nstitui o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo”,
como, p. ex., as autonomias administrativa, financeira e gerencial (art. 4º, §1º),
as composições paritárias dos conselhos deliberativos e fiscais, com a


presença de servidores públicos (art. 5º), a limitação das respectivas
remunerações pelo teto geral remuneratório do serviço público (art. 5º, §8º), a
submissão a rígido código de ética e conduta (art. 6º), a realização de
concursos públicos ou de processos seletivos para a contratação de pessoal
(art. 8º, I), a publicação anual de demonstrativos contábeis, atuarias,
financeiros e de benefícios, na imprensa oficial ou em sítio oficial da
administração pública (art. 8º, III) e, em geral, a sujeição a normas de direito
público que decorrem da instituição das FUNPRESPs pela União. Todas essas
garantias, repita-se, arriscam-se à supressão, por mera alteração da Lei n.
13.618/2018, sem qualquer óbice constitucional. E tais garantias não servem
apenas aos servidores públicos, mas a toda população. Uma breve
retrospectiva revela bem o que já se fez com fundos de pensão na história
recente do Brasil. Há que obstar, pela transparência e pela oficialidade, tais
desmandos no campo da previdência complementar dos servidores públicos.
Cabe pois, corrigir este ponto, aplicando-se a fórmula da redação
preconizada na Emenda n. __, baseada em texto originalmente construído pela
Ordem dos Advogados do Brasil, pela Associação dos Juízes Federais do
Brasil e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e
por outras entidades da sociedade civil, que preserva aquele caráter público e,
para mais, faz textualmente respeitar, a propósito, o direito adquirido e as
regras de transição já consumadas, sem alterar a substância do que
atualmente consta do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição.
Pela redação proposta, ademais, assegura-se constitucionalmente o
patrocínio dos entes federativos aos respectivos regimes de previdência
complementar, instituto comum aos planos de previdência fechados e mesmo
na previdência pública até o teto do RGPS, e que resguarda o sistema dos
riscos graves do regime de capitalização simples, sem contrapartida dos
empregadores, tal qual ocorre atualmente no Chile e em outros países que o
adotaram. Obsta-se ainda a possibilidade de qualquer via de “privatização” ou
delegação da gestão dos fundos de previdência complementar dos servidores
públicos, mantendo-se a sua natureza pública, preservando-se o caráter
público constitucional e a autogestão tecnicamente assessorada, impedindo-se
a possibilidade de se licitar o patrocínio público de planos de previdência de
entidades fechadas de previdência complementar, que não aqueles da Lei n.
(FUNPRESP-EXE e FUNPRESP-JUD), ou mesmo de entidades abertas de
previdência complementar ─ o que significaria, a rigor, a “terceirização” da
previdência complementar dos servidores públicos e a contratação de serviços
sucedâneos de gestão.
Quanto à introdução do art. 3º-A na Proposta de Emenda
Constitucional n. 6/2019, tem-se que, pelo contido no art. 40, § 16º da


Constituição Federal, podem os servidores que ingressaram antes do regime
de previdência complementar optar por este regime.
No âmbito federal, essa faculdade foi pormenorizada na Lei federal
12.618/12 em seus artigos 1º e 3º – prevendo um benefício especial adicionado
ao teto do regime geral (RGPS) para os que entraram antes da lei no serviço
público e optarem pelo regime complementar (em virtude das contribuições
sobre os vencimentos integrais que já ocorreram).
Insta frisar que, corroborando à demonstração do grande interesse
da administração pública nesse sentido, a Lei Federal referida (Lei 12.618/12)
teve recentemente seu artigo 3º §7º alterado pela Lei 13.328/16, no sentido de
se ampliar o prazo para que os servidores da União possam fazer esta opção
em um claro incentivo ao regime complementar.
Ocorre, entretanto, que as leis de diversas unidades federativas não
previram a possibilidade de migração, deixando, ainda, de regulamentar o
aproveitamento das contribuições anteriores, em desrespeito ao princípio
federativo e da isonomia, e tolhendo indevidamente um direito subjetivo dos
servidores.
A presente proposta visa garantir explicitamente o direito de opção
ao regime da previdência complementar dos servidores estaduais que
ingressaram no serviço público anteriormente à sua instituição.
Tal medida seria de interesse do Poder Executivo (pois significaria
menos aposentadorias integrais no futuro) e dos servidores (pois deixaria a
escolha a critério dos servidores - de acordo com a análise e características
pessoais individuais). Cabe salientar que a presente proposta é um mero
espelho do texto contido na legislação federal – o que demonstra o respeito ao
princípio federativo – sendo conveniente sua transposição às disposições
transitórias, como regime opcional de transição, até para segurança jurídica
dos optantes.

VALTENIR PEREIRA
Deputado Federal MDB/MT


EMENDA Nº

/2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A
na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.

VALTENIR PEREIRA (MDB/MT e Outros)
Deputado Federal

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE