EMENDA ADITIVA N°
Acrescente-se ao art. 23 do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 23. A Lei nº 10.893, de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17. ..........................................................................................
........................................................................................................
Art. 38. O FMM destinará às empresas brasileiras de navegação,
mediante crédito na conta vinculada, R$ 0,75 (setenta e cinco
centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) de AFRMM gerado
na navegação de cabotagem ou no transporte de granéis na
navegação de longo curso, bem como na navegação fluvial e
lacustre no transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e
Nordeste, por embarcações construídas em estaleiro brasileiro,
com tripulação brasileira, entregues a partir de 26 de março de
2004 ou encomendadas até 31 de agosto de 2025.
......................................................................................................
§ 4° O crédito previsto no caput deste artigo vigorará durante a
vida útil da embarcação construída dentro dos prazos ali
estabelecidos e mantida com tripulação brasileira.
§ 5° Para as embarcações já em operação, que atendam aos
requisitos do caput, os efeitos deste artigo se aplicam
continuamente a partir de 26 de março de 2004.”” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Um dos dispositivos previstos na Lei n° 10.893/2004, o art. 38 Incentivo ao Desenvolvimento da Marinha Mercante - que teve sua vigência
encerrada em 31 de dezembro de 2011, tinha como finalidade aumentar os

EMP n.3/0

*CD206498542300*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de
julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
EMP 3 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


para operarem na navegação de cabotagem, transporte de granéis na
navegação de longo curso, bem como nas navegações fluviais e lacustre nas
regiões Norte e Nordeste. Entretanto, apenas o último segmento teve um
crescimento sensível no período, pois os projetos de embarcações fluviais

EMP n.3/0

investimentos na construção de novas embarcações, em estaleiros nacionais,

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

possuem prazo de construção bastante curtos e grande parte do investimento
Mercante - AFRMM (40% sobre o valor do frete) e do complemento gerado
pelo incentivo previsto no artigo art. 38.
Para a navegação de cabotagem, entretanto, o incentivo não teve a
função esperada. Além de ser calculado sobre uma base bem menor (o
AFRMM na cabotagem corresponde a 10% sobre o valor do frete), o prazo
entre a contratação e a entrada em operação é longo, quase sempre superior
a 4 (quatro) anos, enquanto que o prazo de vigência do incentivo foi
relativamente curto, cerca de 6 (seis) anos. As empresas que, ainda assim,
decidiram implementar seus planos de investimentos contando com a
prorrogação do incentivo, viram-se inteiramente frustradas, ocorrendo caso de
navios de cabotagem que apesar de contratados no período da vigência do art.
38 não foram beneficiados com aquele incentivo.
A proposta de alteração do caput do art. 38 buscando reativar o
prazo de vigência do dispositivo por cerca de cinco anos, encerrando em 31 de
agosto de 2025.
A alteração estabelece ainda que o direito ao crédito se aplica às
embarcações encomendadas durante o prazo de vigência e não apenas
àquelas entregues durante o período como na versão original do art. 38. Esta

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

tem suporte na geração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha

prazo de construção de embarcação em estaleiro brasileiro se aproxima de 3
(três) anos, que somados ao prazo para obtenção de prioridade junto ao
CDFMM e aprovação do financiamento junto ao agente financeiro, limitaria a
aplicação de novos benefícios às embarcações encomendados durante umas
poucas semanas após a publicação da Lei alterando o citado artigo.

*CD206498542300*

última alteração é essencial para as empresas de navegação marítima, cujo


útil da embarcação, sem o que esse incentivo não poderá ser considerado no
plano de negócio da embarcação, pois ficaria sempre na dependência incerta
de novas prorrogações, tirando toda a eficácia do que se pretende obter, que é
o aumento da frota mercante brasileira através de encomendas a estaleiros

EMP n.3/0

A inclusão do § 4° assegura a aplicação do benefício durante a vida

Apresentação: 29/09/2020 09:31 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

embarcações já em operação, que atendem as condições estabelecidas no art.
38, caput, durante o período entre 31 de dezembro de 2011, exclusive, e a
data de publicação da Lei alterando o citado artigo.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

*CD206498542300*

A inclusão do § 5° é necessária para recompor o benefício, às

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

nacionais.


(Do Sr. Júnior Ferrari)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD206498542300, nesta ordem:
1 Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Júnior Ferrari (PSD/PA), através do ponto SDR_56029, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de