Institui o Código Eleitoral.

EMP n.46

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 46 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Dê-se ao artigo 514 e parágrafos, do projeto de lei complementar nº
112, de 2021 (Código Eleitoral) a seguinte redação:

Justificação
A preocupação do texto em questão é um eventual prejuízo à fragmentação
das regras internas aplicáveis pelos provedores e que pode afetar todo o sistema de
moderação de conteúdo visto que tais regras são elaboradas de forma sistêmica. O
estabelecimento de prazos e escalonamento da obrigação estabelecida pelo dispositivo é
essencial para garantir a igualdade material entre os diferentes provedores e a própria

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*CD215223287000*

Art. 514. Até 1° de junho do ano das eleições, os
provedores de aplicação de internet enquadrados como plataformas
de mídias sociais e os aplicativos de mensageria que ofertem
serviços ao público brasileiro com finalidade econômica, cujo
número de usuários seja equivalente a no mínimo 1% da população
e que permitem a disseminação de conteúdos de cunho eleitoral
devem:
I - publicar, em língua nacional, de forma clara, precisa
e acessível, os termos de uso e políticas de comunidade, quando
existentes, que serão aplicáveis à propaganda eleitoral e aos perfis
de candidatos a mandatos eletivos, coligações e partidos políticos.
II - notificar de forma clara e destacada seus usuários
sobre mudanças nos termos de uso e políticas de comunidade, que
sejam promovidas após o dia 1o de junho do ano das eleições.
§ 1º O descumprimento reiterado das regras presentes
neste artigo por parte das empresas provedoras de aplicação
descritas no caput ensejará multa de até R $100.000,00, calculada
proporcionalmente a partir dos danos causados por suas ações ou
omissões.
§2o A remoção de conteúdo, a exclusão ou a suspensão
de perfil ou canal oficial de candidato a cargo eletivo em desacordo
com a legislação eleitoral ou com o código de conduta firmado
junto ao TSE autoriza o ajuizamento de representação para a
restauração da publicação, a ser proposta no prazo de 24 horas
perante o juízo da circunscrição do pleito


Neste sentido, e ampliando acordo já realizado pelo TSE anteriormente,
recomenda-se o estabelecimento de código de conduta que fixe parâmetros ao
estabelecimento e aplicação dos termos de uso e políticas de comunidade das plataformas.
Para garantir a multiplicidade de perspectivas e interesses no código de conduta,
recomenda-se a obrigação de realização de consulta pública. Por fim, propomos a inclusão
do termo "a exclusão ou a suspensão de perfil ou canal oficial de candidato a cargo eletivo"
no §3o a fim de permitir uma melhor harmonização do texto.

EMP n.46

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 46 => PLP 112/2021

efetividade da lei. Experiências internacionais, como a realizada na Europa via Código de
Conduta, apontam que a correlação é estratégia assertiva para o alinhamento entre garantias
democráticas e regras de moderação aplicadas pelos provedores de internet.

Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021.

Dep. Bohn Gass – PT/RS

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*CD215223287000*

Dep. Paulo Teixeira – PT/SP


EMP n.46

*CD215223287000*

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
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Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD215223287000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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EMP n.46

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
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