Altera a Lei nº 13.149, de 2015, que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, nº
7.713 de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e de nº 10.823, de 19
de dezembro de 2003.

EMP n.20

(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 20 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021

EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, onde couber, artigos com
a seguinte redação:
Art. A Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º A exploração de recursos minerais, por quaisquer dos regimes
previstos em lei, ensejará o recolhimento das seguintes participações
governamentais, devidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
I – a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM; e
II – a Participação Especial – PE;
“Art. 6º-A O recolhimento da CFEM se dará:
“II – nas saídas de bem mineral a título de remessa ou transferência para
outro estabelecimento do mesmo titular ou de empresa coligada ou
controlada pelo mesmo grupo econômico, para comercialização posterior,
ainda que sujeito a futuro processo de beneficiamento;
“III – no ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta
pública;
“IV – no ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de
permissão de lavra garimpeira;
“V – no consumo de bem mineral.
“§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
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“I – na primeira saída por venda de bem mineral;


EMP n.20

“II - beneficiamento - as operações que objetivem o tratamento do minério,
tais como processos realizados por fragmentação, pulverização,
classificação, concentração, separação magnética, flotação,
homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação,
pelotização, ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação,
filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras
substâncias;

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 20 => PL 2337/2021

“I - bem mineral – o minério lavrado, contendo uma ou mais substâncias
economicamente úteis, após a conclusão de seu beneficiamento, quando for
o caso;

“III - consumo - a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor
ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora,
controlada ou coligada, como constituinte em processo que importe na
obtenção de novo produto de qualquer composição.
§ 2º Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de
direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou
consumo, serão considerados como bem mineral para fins de recolhimento
da CFEM.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, o bem mineral
será entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento
prévio da CFEM.
§ 4º No caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em
outras cadeias produtivas, haverá uma redução de alíquota da CFEM de
20% (vinte por cento), mantida a incidência integral da Participação
Especial, quando for o caso.”
“§5º O beneficiamento de bem mineral em estabelecimento de terceiros,
para efeitos de incidência da CFEM, será tratado como consumo.” (NR)
Art.
A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“I - na venda direta no mercado interno ou externo, sobre a receita bruta da
venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização;
“II – na remessa ou transferência a outro estabelecimento do mesmo titular
ou de empresa coligada ou controlada, para posterior venda no mercado
interno, ainda que sujeito a futuro processo de beneficiamento, sobre a
receita calculada considerando a quantidade remetida ou transferida
multiplicada pelo valor de referência, observado o disposto no §1º;

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“Art. 2º As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) serão aquelas constantes do Anexo desta Lei,
observado o limite mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 7% (sete por
cento), e incidirão:


EMP n.20

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III - na remessa ou transferência a outro estabelecimento do mesmo titular
ou de empresa coligada ou controlada, para posterior venda para o mercado
externo, sobre a receita calculada, considerada como base de cálculo o preço
parâmetro definido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996, e na legislação complementar, ou, na hipótese de
inexistência do preço parâmetro, considerando o valor de referência definido
pela RFB;
“IV – no consumo do bem mineral pelo próprio detentor da concessão,
sobre a base calculada pela multiplicação do volume do bem mineral
consumido pelo valor de referência do bem mineral, observado o disposto
no §1º;
“V - na hipótese de bem mineral adquirido em hasta pública, sobre o valor
de arrematação; ou
“VI - na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra
garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral, declarado
em documento fiscal, ou do valor de referência estabelecido pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, o que for
maior.
“§1º Os valores de referência para cada bem mineral serão definidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
considerando, entre outros parâmetros, os preços de mercado do produto
final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento,
conforme regulamento.
“§2º No aproveitamento econômico de água, envasada ou não, para fins de
consumo direto, nos termos do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945
(Código de Águas Minerais), a base para cálculo da CFEM será a receita
bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização,
pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários.

“§5º O beneficiamento de bem mineral em estabelecimento de terceiros,
para efeitos de incidência da CFEM, será tratado como consumo.” (NR)
“Art. 2º-A A distribuição da compensação financeira referida no art. 2º será
feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios:
“I - 2% (dois por cento) para a entidade reguladora do setor de mineração;
“II - 1% (um por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pelo Decreto-Lei nº 719, de
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“§3º. No aproveitamento econômico de água mineral para fins balneários, a
alíquota da CFEM incidirá sobre o valor do banho, caso haja especificação
do preço do banho, ou, na hipótese de o preço do banho não estar
especificado, sobre 8,91% (oito inteiros e noventa e um centésimos por
cento) da receita bruta mensal do estabelecimento do titular, deduzidos os
tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de
acordo com os respectivos regimes tributários.


EMP n.20

“III - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o Centro de
Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, criado pela Lei nº 7.677, de 21 de
outubro de 1988, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de
tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;

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31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de
1991, destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor
mineral;

“IV - 0,2% (dois décimos por cento) para o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de
proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração;
“V - 20% (vinte por cento) para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer
a produção;
“VI - 60% (sessenta e cinco por cento) para o Distrito Federal e os
Municípios onde ocorrer a produção;
“VII - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Municípios,
quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em
seus territórios, nas seguintes situações:
“a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou
dutoviário de substâncias minerais;
“b) afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de
substâncias minerais;
“c) onde se localizem depósitos de material estéril, as barragens de rejeitos e
as instalações de beneficiamento de minérios, bem como as demais
instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.
“Parágrafo único. As distribuições de que tratam os incisos V e VI deste
artigo, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de cada uma delas serão
destinados, obrigatoriamente, para atividades relativas à diversificação
econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento
científico e tecnológico.
“Art. 2º-B Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas
jurídicas ou físicas:
II - o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de
permissão de lavra garimpeira;
III - o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e
IV - a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de
recursos minerais com base nos direitos do titular original.
§1º Os instrumentos contratuais de que trata o inciso IV do caput deste
artigo deverão ser averbados no órgão ou na entidade reguladora do setor de
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I - o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração;


§3º Na cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário responde
solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a
período anterior à averbação da cessão.

EMP n.20

§2º Na hipótese de arrendamento, o arrendante de direito minerário
responde subsidiariamente pela CFEM devida durante a vigência do
contrato de arrendamento.

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mineração, que informará à Secretaria Especial da Receita Federal sobre a
alteração de titularidade em prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§4º Os sujeitos passivos referidos no caput deste artigo serão cadastrados na
Secretaria especial da Receita Federal e manterão seus dados atualizados
perante a entidade reguladora do setor de mineração, sob pena de multa, nos
termos do regulamento.” (NR)
“Art. 2º-C A Participação Especial – PE é uma compensação financeira
extraordinária e incidirá por ocasião da venda ou da transferência do bem
mineral, a qualquer título, do local em que ocorrem as atividades de
mineração ou do beneficiamento de bens minerais, quando houver, sempre
que a mina ou jazida integrante da concessão de lavra for caracterizada
como de alto teor ou de grande volume de produção, conforme definido em
regulamento.
“§1º. A alíquota da Participação Especial será de 5% (cinco por cento) e
incidirá sobre a quantidade produzida multiplicada pelo valor de referência
do bem mineral, calculado para cada concessão produtora, observado o
disposto no §1º do art. 2º desta Lei.
“§2º Os recursos provenientes da Participação Especial serão repassados na
seguinte proporção:
“I – 20 % (vinte por cento) para os Estados produtores;
“II – 75 % (sessenta e cinco por cento) aos Municípios produtores; e
“III – 5% (cinco por cento) para a União. “(NR)

“§1º Com vistas a aperfeiçoar o exercício da competência fiscalizatória a
que se refere o caput, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
poderá celebrar convênios ou acordos de cooperação técnica com as
Secretarias da Fazenda das unidades federativas ou com outros órgãos e
entidades responsáveis pela regulação do setor mineral.
“§2º Os órgãos e entidades fiscais federais, estaduais, distrital e municipais
deverão disponibilizar, sempre que solicitados, as informações que
permitam ao ente desempenhar as competências previstas no caput.

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“Art. 2º-D Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia fiscalizar e arrecadar as participações
governamentais de que trata esta Lei, bem como promover sua transferência,
constituir e cobrar os créditos delas decorrentes.


II– a permuta e o aperfeiçoamento de técnicas e metodologias voltadas para
as atividades de fiscalização.

EMP n.20

I– o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais,
quando das atividades de fiscalização da atividade de mineração; e

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“§3º Os convênios ou acordos de cooperação técnica celebrados com a
Secretaria Especial da Receita Federal para a fiscalização das participações
governamentais de que trata essa Lei poderá prever o compartilhamento da
competência para fiscalizar e abrangerá, em especial:

“§4º O intercâmbio de informações entre as partes, acerca da arrecadação
das participações governamentais de que trata esta Lei, será realizado com
estrita obediência às normas do sigilo fiscal preceituadas na legislação
tributária em vigor, sendo expressamente vedado dar conhecimento a
terceiros sobre informações confidenciais, obtidas em razão de convênios ou
acordos de cooperação, sob qualquer forma, direta ou indiretamente.” (NR)
“Art. 2º-E No exercício da fiscalização sobre a arrecadação das
participações governamentais de que trata esta Lei poderão ser requisitados
e examinados mercadorias, livros, arquivos ou documentos que repercutam
na apuração dos valores devidos, bem como poderão ser realizadas vistorias
ou inspeções nas instalações dos sujeitos passivos.
“§1º O prazo para apresentação de documentos requisitados será fixado pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, salvo na hipótese de
vistoria e inspeção, quando a apresentação dos documentos deverá ser
imediata.
“§2º Caberá ao sujeito passivo, dentro do prazo fixado, justificar a
impossibilidade ou inexigibilidade de entrega dos documentos solicitados,
na forma do regulamento, sob pena de aplicação das sanções previstas em
lei.
“§3º Os livros, arquivos ou documentos referidos no caput deste artigo
deverão ser conservados até o termo final do prazo de prescrição dos
créditos decorrentes das operações a que se refiram.

“Art. 2º-F Caberá à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
disciplinar o processo administrativo referente às participações
governamentais de que trata esta Lei, de modo a garantir o contraditório e a
ampla defesa aos administrados, com os meios e os recursos a ela inerentes.
“§1º Dos atos praticados pela fiscalização caberá impugnação, no prazo de
dez dias, ao órgão de julgamento singular.
“§2º Oferecida a impugnação, a autoridade que praticou o ato terá cinco dias
para exercer o juízo de retratação.
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“§4º Salvo nas hipóteses legalmente previstas, é vedada a divulgação de
informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo das
participações governamentais de que trata esta Lei e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades.” (NR)


“Art. 2º-G As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e
civilmente nos casos em que as infrações previstas nesta Lei forem
cometidas por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu
órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

EMP n.20

“§4º As decisões proferidas em grau de recursos são irrecorríveis.” (NR)

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“§3º Das decisões do órgão de julgamento singular caberá recurso
administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, na forma do
regulamento.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a
administrativa, a civil e a penal das pessoas autoras, coautoras ou partícipes
do mesmo fato.”
“Art. 2º-H O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o
seu recolhimento em desacordo com o disposto na legislação em vigor
ensejará a incidência de atualização monetária, juros e multa, calculados na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”
“Art. 2º-I O direito de constituir o crédito decorrente das participações
governamentais previstas nesta Lei decai em 10 (dez) anos, contados:
“I - do primeiro dia seguinte àquele em que seria devido o pagamento, nos
termos do art. 2º-G;
“II – da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa em razão
de impugnação ou interposição de recurso administrativo;
“III - da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que houver
anulado, por vício formal, a constituição do crédito anteriormente efetuada.
“Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em
que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação, ao sujeito
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável à constituição do
crédito.
“Art. 2º-J Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos no art. 47 da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 , aplicam-se aos créditos da CFEM.
“Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
“I - pela citação pessoal feita ao devedor;
“III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e
“IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.”
“Art. 2º-L As infrações administrativas relativas às participações
governamentais de que trata esta Lei são punidas com as seguintes sanções:
“I – multas administrativas, simples ou diária; e

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“II - pelo protesto judicial;


I - fornecimento de declarações ou informações inverídicas;
II - falsificação, adulteração, inutilização, simulação ou alteração dos
registros e da escrituração de livros e de outros documentos exigidos pela
fiscalização;

EMP n.20

§1º Sem prejuízo de possível responsabilização criminal, constituem
infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade
fiscalizadora:

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“II – caducidade do título minerário;

III - recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela
entidade reguladora; e
IV - apuração de CFEM menor que a devida, em desacordo com o disposto
no art. 2º desta Lei.
“§2º Os valores das multas administrativas, simples ou diária, considerarão
a gravidade da infração e a capacidade econômico-financeira do sujeito
passivo.
“§3º A multa administrativa simples variará de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou será correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor devido em razão das participações de que
trata esta Lei, o que for maior.
“§4º A multa administrativa diária incidirá no montante de R$ 100,00 (cem
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil de reais), conforme estabelecido em
regulamento.
“§5º. Os valores previstos nos parágrafos anteriores serão atualizados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ou outro índice que venha a substituí-lo.
“§6º Caso a multa não seja paga no seu vencimento, serão aplicados juros e
correção monetária, calculados nos termos e na forma da legislação
aplicável aos tributos federais.

“Art. 2º-N Serão aplicadas as sanções administrativas, sem prejuízo das
penalidades de natureza civil e penal cabíveis, bem como das previstas no
art. 25, nas seguintes hipóteses:
“I - Suprimir ou reduzir os valores devidos pelas participações
governamentais de que trata esta Lei por meio do fornecimento de
declarações ou informações inverídicas, falsificação, adulteração,
inutilização, simulação ou alteração dos registros e escrituração de livros e
outros documentos exigidos pela fiscalização ou na legislação aplicável:
“a) multa administrativa simples;
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“Art. 2º-M O não recolhimento das participações governamentais de que
trata esta Lei, implicará inscrição no Cadastro Nacional de Inadimplência –
CADIN, na Dívida Ativa da União, sem prejuízo da eventual caducidade do
direito mineral, conforme definido em regulamento.


“a) multa administrativa diária por dia de atraso na entrega, até o máximo de
30 (trinta) dias;
“b) caducidade do direito minerário, nos casos de repetições reiteradas,
conforme regulamento.

EMP n.20

“II – recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela
fiscalização:

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“b) caducidade do direito minerário, quando houver a reincidência de
qualquer infração prevista nesse inciso.

“§1º Entende-se por recusa injustificada a negativa de entrega dos
documentos desprovida de justificativa ou cuja justificativa não seja acatada
pela autoridade competente, conforme procedimento estabelecido em
regulamento.
“§2º Constatada a reincidência da infração descrita no inciso III do caput
deste artigo, será determinada a suspensão das atividades de lavra até o
adimplemento da obrigação de apresentação dos documentos requisitados
pela entidade reguladora do setor de mineração, além da aplicação da multa
em dobro.
“§3º O não recolhimento das participações governamentais de que trata esta
Lei, implicará inscrição no Cadastro Nacional de Inadimplência – CADIN,
na Dívida Ativa da União, sem prejuízo da eventual caducidade do direito
mineral, conforme definido em regulamento.
“§4º A Secretaria Especial da Receita Federal deverá informar a inscrição
do devedor no CADIN à entidade reguladora da mineração para fins de
instauração de processo de caducidade do título mineral.”
ANEXO
(Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990)

ALÍQUOTA
1,0% (um por cento)
3% (três por cento)
4% (quatro por cento)
5% (cinco por cento)
7% (sete por cento)

BEM MINERAL
Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais bens minerais
quando destinadas ao uso imediato na construção civil;
rochas ornamentais; águas minerais e termais.
Ouro
Diamante e demais substâncias minerais
Bauxita
Ferro e manganês

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ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM):


EMP n.20

O Brasil é um país que possui algumas das maiores minas em exploração do
mundo. Além da grande produção, da ordem de centenas de milhões de toneladas
anuais, essas minas possuem minério de altíssima qualidade, com teores elevados e sem
comparação no mercado mundial. Evidentemente, a rentabilidade dessas minas é bem
superior à média, o que gera uma renda extraordinária para as empresas que as
exploram. Infelizmente, com a legislação vigente, União, Estados e Municípios não
recebem o justo quinhão dessa renda extraordinária.

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JUSTIFICAÇÃO

Isso representa uma perda irreparável, já que os recursos minerais são
finitos, enquanto os impactos da mineração podem se estender por gerações. O objetivo
desta emenda é estabelecer um maior equilíbrio na arrecadação e na distribuição da
renda mineira, em relação à atual distribuição aos Estados e Municípios produtores e a
União.
Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.
Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD212782853300*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

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(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD212782853300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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EMP n.20

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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