 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
 
 
REQUERIMENTO No  _______, DE 2007 
(da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA) 
 
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
 
Conforme decidido em reunião desta Comissão, em 08 de agosto de 
2007, e nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Ministério da Educação, a 
Indicação em anexo, sugerindo a criação da Universidade Federal da Região Integrada de 
Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007. 
 
 
 
 
Deputado GASTÃO VIEIRA 
Presidente 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
INDICAÇÃO Nº             , DE 2007 
(da Comissão de Educação e Cultura) 
 
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do 
Ministério da Educação, a criação da Universidade 
Federal da Região Integrada de Desenvolvimento do 
Entorno do Distrito Federal. 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  
 
 
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de agosto de 2007, durante a 
apreciação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2005, do Deputado Rubens Otoni, que 
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região 
Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal”, e do Projeto de Lei nº 
5.797, de 2005, apensado, do Deputado Wasny de Roure, que “Autoriza o Poder 
Executivo a instituir a Universidade Federal do Entorno, no Distrito Federal, e dá 
outras providências”, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados 
concluiu pela rejeição de ambas as proposições, vez que, em se tratando de 
propostas de teor meramente autorizativo, elas não geram nem direitos, nem 
obrigações por parte do Poder Público. 
 
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou 
decidido que, no caso de Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição 
Educacional Federal, em qualquer modalidade de ensino, poderia ser oferecida 
Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito da 
proposição. 
 
Deste modo, a Comissão de Educação e Cultura dirige-se a Vossa 
Excelência para sugerir a criação da Universidade Federal da Região Integrada de 
Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, tal como propunham os Projetos de 
Lei nºs 5.779/05 e 5.797/05, cujas cópias encaminhamos em anexo. 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a 
consideração de nosso pleito.  
 
Sala de Sessões, em 28 de junho de 2007. 
 
 
 
Deputado GASTÃO VIEIRA 
Presidente