Emenda de Plenário

Suprima-se o §5º do art. 4º do PL 1.581/2020.

Justificação
O art. 4º do PL trata da possibilidade de acordos terminativos de litígios, devendo o
crédito deles decorrentes serem inscritos em precatório para o devido pagamento, como se
depreende da leitura dos parágrafos, em especial os §§3º e 4º.
Inclusive, o §3º do art. 4º PL faz referência ao art. 100 §5º da CRFB, que trata da
inclusão obrigatória, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte.
Na tentativa de esclarecer o que já está esclarecido, inclusive em norma constitucional,
o PL faz nova previsão no §5º, que ao contrário de trazer segurança, traz profunda insegurança
jurídica, entrando em conflito com o dispositivo constitucional.
Portanto não há razão para o disposto no §5º do art. 4º, que conflita com o §3º do
mesmo artigo e com a norma constitucional do art. 100 §5º da CRFB, devendo o §5º ser suprimido
do texto do PL.
Sala das Sessões, em ....... de julho de 2020.
Deputado ENIO VERRI

EMP n.14/0

*CD203340455100*

Regulamenta o acordo direto para pagamento com
desconto ou parcelado de precatórios federais, com
a destinação dos descontos obtidos pela União ao
enfrentamento da situação de emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de
dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal
situação emergencial.

Apresentação: 15/07/2020 16:41 - PLEN
EMP 14 => PL 1581/2020

PROJETO DE LEI N° 1.581, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 1581/2020.

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 16:41 - PLEN
EMP 14 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203340455100, nesta ordem: