EMP n.53

EMENDA N°

Apresentação: 25/05/2021 21:30 - PLEN
EMP 53 => PL 5829/2019

PROJETO DE LEI N° 5.829, de 2019

Incluam-se os seguintes §§ 3º e 4º no art. 28 do Substitutivo apresentado ao PL
nº 5829, de 2019, pelo PRLP 4 disponibilizado, ou a seu artigo correspondente.

“Art. 28. ......................................................................
..................................................................................
§3º O órgão regulador do setor elétrico deverá monitorar e publicar a
participação da microgeração e minigeração distribuída no atendimento ao
mercado cativo de energia elétrica das concessionárias e permissionárias
do serviço de distribuição, para cada respectiva concessionária ou
permissionária do serviço de distribuição.
§4º Aos consumidores participantes do SCEE, que realizarem a solicitação
de acesso após 12 meses de publicação desta Lei, até que se atinja o
limite de 5% de índice de penetração de energia elétrica, será assegurada
a não cobrança da TUSD Fio B para projetos de microgeração distribuída,
seja remoto, geração compartilhada ou junto a carga, até 75 kWp da
participação referida no §3°, para cada respectiva concessionária ou
permissionária do serviço de distribuição.
§5º Ao atingir o índice de 5% descrito no §4º, haverá cobrança gradual da
componente tarifária TUSD Fio B, ao longo de 5 anos, no percentual de

JUSTIFICATIVA
Segundo Aneel, atualmente, no Brasil, 87% dos projetos de geração
distribuída por fonte solar têm potência igual ou menor a 75 kWp e
compreendem em sua maioria projetos de microgeração residenciais das mais

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10% a cada ano, até o limite de 50% da referida componente tarifária.”


É fundamental que a transição das condições de compensação de
energia elétrica considere, como marco inicial para as mudanças para os
microgeradores, a efetiva participação da geração distribuída em cada

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de projetos rurais e do setor público.

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diversas classes sociais, empresariais de pequenas e médias empresas, além

concessionária ou permissionária dos serviços de distribuição, a partir de 5%
(cinco por cento) do atendimento a demanda de energia elétrica de cada
distribuidora. É importante que o PL inclua tal gatilho para o início das
mudanças, por motivos técnicos: é sabido que a geração distribuída diminui os
custos a todos os consumidores é o nível de penetração constitui uma forma
eficiente, transparente e previsível de dar este sinal ao mercado e à sociedade.
A metodologia é simples de ser calculada e implementada e já foi testada em
outros mercados internacionais, com especial menção ao caso da Califórnia.
Na California, a compensação da energia elétrica injetada na rede de
distribuição na proporção de 1 kWh para 1 kWh, ou seja, sem o pagamento de
custos ou taxas adicionais, foi mantida por um período claro, até que a geração
distribuída atingisse um patamar de penetração de 5% do atendimento da
demanda de pico de energia elétrica (não coincidente) em cada distribuidora
doestado. Passado este nível de penetração, o modelo incorporou inovações em
relação à valoração da geração distribuída, de forma a manter uma sinalização
positiva para que a sociedade californiana pudesse manter o interesse e a
competitividade da geração distribuída para novos adotantes. A nova regra,
chamada de Net-Metering 2.0 foi implementada a partir de 2017, (i) mantendo a
compensação de 1 para 1 kWh (preço de US$ 0,19/kWh); (ii) estabelecendo
cobrança pelo uso da rede de apenas US$ 0,02/kWh, equivalente a 10,5% da
tarifa de um consumidor de baixa tensão; (iii) estabelecendo um custo fixo único
pelas distribuidoras, protegendo os consumidores.
Os resultados dos investimentos da população da Califórnia em
geração distribuída e eficiência energética trouxeram uma economia de US$ 2,6
bilhões ao estado. Graças a estes investimentos diretos dos consumidores, o
operador do sistema elétrico evitou 20 projetos de transmissão e 21 projetos de
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para conexão de US$ 75,00 a 150,00; (iv) proibindo a cobrança de outras taxas


baixa tensão é uma metodologia já seguida para a geração distribuída em outras
esferas - como a contratação direta de sistemas de geração distribuída,
conforme o Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004.

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Cabe acrescentar que a penetração de 5% de geração distribuída na

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reforço de rede, gastos estes que seriam rateados entre todos os consumidores.

Da mesma forma, aqui no Brasil, a geração distribuída solar
fotovoltaica ajuda a aliviar a operação da matriz elétrica nacional, com
economia da preciosa água dos reservatórios das hidrelétricas e com redução
do uso de termelétricas, mais caras e poluentes. Ela também posterga
investimentos em novas usinas de geração, redes de transmissão e
infraestrutura de distribuição, reduz custos de manutenção e perdas elétricas
de transmissão e distribuição, melhorando a segurança de suprimento e a
operação do sistema elétrico para todos. Vale salientar que os reservatórios
das hidrelétricas do país estão nos níveis mais críticos dos últimos 90 anos.
Até 2050, a geração própria de energia solar evitará mais de R$173
bilhões nas contas de energia de todos os brasileiros em função do não uso de
termelétricas, responsáveis pelas bandeiras tarifárias nas contas de energia.
Neste sentido, propõe-se a introdução de diretriz com transição das
condições de compensação de energia elétrica a partir de um marco inicial de
adaptação para os produtores de energia solar fotovoltaica categorizados
como microgeradores (projetos até 75 kWp). A partir de então, consumidores
com geração distribuída menor ou igual a 75 kWp passam a realizar
remuneração complementar a titulo de custeio do efetivo uso adicional de
infraestrutura, equivalente a 50% da TUSD Fio B. Tal valor leva em
consideração os benefícios elétricos, energéticos, econômicos, sociais,
usufruídos por todos os consumidores de energia elétrica, proporcionando
ganhos líquidos aos consumidores e à sociedade brasileira, com equilíbrio
tarifário ao sistema e, simultaneamente, mantendo as condições de
competitividade para o crescimento da geração distribuída a partir de fontes
renováveis no Brasil.
A cobrança de 100% da TUSD Fio B proposta na alternativa 1 da
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ambientais e estratégicos da geração distribuída, de modo que sejam


técnicos da geração distribuída, que usa em média apenas 50% da rede em
comparação a um consumidor sem geração distribuída. Tal valor tampouco
incorpora os demais benefícios energéticos, econômicos, sociais e ambientais
proporcionados pela geração distribuída.

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elétrica de consumidores de baixa tensão) desconsidera relevantes benefícios

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revisão da Aneel (representando aproximadamente 28% da tarifa de energia

Complementando, incentivar os atuais e futuros microgeradores de
energia distribuída por fonte solar garante potencializar uma cadeia produtiva
imensa: mão de obra para fabricação de estruturas, fornecimento, montagem,
vendas, serviços de eletricista, engenharia elétrica, engenharia civil, marketing,
operação

e

manutenção,

novas

tecnologias

de

software

de

vendas,

monitoramento, pós-venda.
A GD também movimenta outros tipos de negócios, auxiliando o
giro de capital porque todos os bancos possuem linha de crédito para esse tipo
de investimento, além de consórcios, financeiras e seguradoras.
Essa fonte de energia é verdadeiramente sustentável, além de
auxiliar no alcance da segurança energética do país, garantirá 1 milhão de
novos empregos diretos e indiretos, distribuídos em milhares de municípios
brasileiros, promovendo o crescimento e desenvolvimento sustentável do país.
Atualmente são aproximadamente 500 mil sistemas de energia
solar instalados num universo de 86 milhões de consumidores de energia
elétrica, apenas. Precisamos incentivar e não taxar esses produtores de energia
limpa que aumentam a capacidade produtiva do país.
Essa é uma causa da Sociedade, do produtor rural, do fabricante
condicionado e não aguenta a conta alta de energia elétrica, da dona de casa
que pode fazer artesanato, bolos e doces pra sustentar a família, dos tantos que
usam computadores e celulares em casa nessa nova realidade de Pandemia
para garantir o sustento da família.
A geração própria de energia solar constitui o futuro dos avanços
tecnológicos e econômicos, preparados para os carros elétricos até o banho
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de biscoitos, da loja de picolés, do mercadinho, de quem precisa de ar


Digamos SIM à 85 milhões de consumidores brasileiros!
Digamos SIM à Energia Solar livre e bem distribuída!

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Digamos SIM à democratização do acesso à energia limpa!

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quente dos dias frios, usando energia limpa e barata.

Digamos SIM à um Brasil Sustentável!
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação desta emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.

Dep. Roberto de Lucena

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Podemos/SP

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(Do Sr. Roberto de Lucena )

Incluam-se os seguintes §§ 3º e
4º no art. 28 do Substitutivo apresentado
ao PL nº 5829, de 2019, pelo PRLP 4
disponibilizado, ou a seu artigo
correspondente.

Assinaram eletronicamente o documento CD210915171300, nesta ordem:
1 Dep. Roberto de Lucena (PODE/SP)
2 Dep. José Nelto (PODE/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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