Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no
sistema de notificação de óbitos de idosos.

EMC-A n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.346, DE 2021

Apresentação: 24/11/2021 18:42 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 2346/2021

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMENDA ADOTADA

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
" Art. 1º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre
o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo:
“Art. 18-A Para subsidiar a tomada de decisões sobre as
políticas de saúde da pessoa idosa, o Sistema Único de
Saúde – SUS implementará um sistema de notificação de
óbitos de idosos oriundos de Instituição de Longa
Permanência para Idosos (ILPI) com informações
completas, incluindo:
I – data e hora do óbito;
II – “causa mortis”;
III – condições de saúde prévias ao óbito;
IV – local de ocorrência do óbito (domiciliar, hospitalar ou
outros);
V – tempo de internação, se óbito hospitalar;

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211236614700

*CD211236614700*

VI – local e tipo de residência do idoso (próprio domicílio,
instituição de longa permanência pública, privada, filantrópica,
ou outros). (NR)”.