EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

, de 2020

O art. 11 do Substitutivo apresentado ao PL nº 1552/2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 11 ............................................................................................
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese os recursos públicos
destinados aos programas previstos nesta lei poderão ser aplicados em
equipamentos, serviços ou atividades que envolvam direta ou
indiretamente o aborto provocado.

JUSTIFICATIVA
O intuito da presente Emenda é evitar que recursos públicos sejam
utilizados para instrumentalizar programas que tenham intenção implícita de

EMP n.14/0

Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência
do estado de calamidade pública, com
efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou,
transcorrida sua vigência, enquanto
durarem medidas de quarentena e
restrições de atividades no contexto da
pandemia
do
COVID-19
(Novo
Coronavírus).

Apresentação: 08/07/2020 20:02 - PLEN
EMP 14 => PL 1552/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Não somos contra o aperfeiçoamento da legislação que busca
implementar políticas de enfrentamento à violência da mulher e familiar,
principalmente durante o período da pandemia, mas pretendemos prever
explicitamente na Lei que esses recursos não sejam utilizados para facilitar a prática
do aborto no Brasil. Queremos evitar que mulheres vítimas de violência doméstica e

*CD209456995000*

provocar mortes no ventre materno.


falsas, que trabalham de forma sigilosa e que na realidade são clínicas clandestinas
de abortos.

EMP n.14/0

familiar sejam induzidas a serem encaminhadas para instituições de abrigamento

Apresentação: 08/07/2020 20:02 - PLEN
EMP 14 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em

Deputado HUGO LEAL
Vice-Líder do Bloco
(PP, PSD, PL, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE,
PTB, PROS, AVANTE)

de

de 2020.

Deputado FRANCISCO Jr
Vice-Líder do Bloco
(PP, PSD, PL, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB,
PROS, AVANTE)

*CD209456995000*

pares.

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

No intuito de aperfeiçoar a proposta, contamos com apoio dos nobres


(Do Sr. Francisco Jr. )

Emenda Aditiva de Plenário do

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/07/2020 20:02 - PLEN
EMP 14 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Substitutivo ao PL 1.552/2020, que dispõe
de violência durante a vigência do estado
de calamidade pública, com efeitos até 31
de dezembro de 2020, ou, transcorrida sua
vigência, enquanto durarem medidas de
quarentena e restrições de atividades no
contexto da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus).

Assinaram eletronicamente o documento CD209456995000, nesta ordem:
1 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
2 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)

Documento eletrônico assinado por Francisco Jr. (PSD/GO), através do ponto SDR_56424, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sobre a proteção de mulheres em situação