Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro

EMP n.7

Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019

Apresentação: 16/11/2021 17:01 - PLEN
EMP 7 => PLP 147/2019

CÂM AR A DOS DEPUTADOS
LÍDERANÇA DO PARTIDO NOV O

de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa

de

Pequeno

Porte),

para

modificar

a

composição e o funcionamento do Comitê Gestor do
Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu
regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para alterar a definição de
empresário.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº_________

Dê-se ao art. 2º do PLP 147, de 2019, a seguinte redação:

§ 2o – A O valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei
Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por
cento) sobre o salário mínimo mensal.

Sala das sessões, 16 de novembro de 2021.
Deputado Alexis Fonteyne – NOVO-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexis Fonteyne
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217979823900

*CD217979823900*
LexEdit

Art. 2° A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), passa a vigorar acrescida do
seguinte
Art. 18-A. (...)
§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual
que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código
Civil,
ou o
empreendedor
que exerça as atividades de industrialização,
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e
seiscentos reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de
optar pela sistemática prevista neste artigo.
§ 2o No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$ 20.966,67
(vinte mil, novecentos e sessenta e seis mil reais e sessenta e sete centavos) multiplicados
pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano
calendário, considerado as frações de meses como um mês inteiro.


Justificativa

EMP n.7

Apresentação: 16/11/2021 17:01 - PLEN
EMP 7 => PLP 147/2019

CÂM AR A DOS DEPUTADOS
LÍDERANÇA DO PARTIDO NOV O

O PLP 147/2021 dentre outros assuntos cria dentro do Regime do Simples Nacional e
especificamente dentro daqueles que se enquadram como Micro Empreendedores
Individuais um regime específico para os transportadores autônomos de cargas.
Para esses o limite para se enquadrar como MEI será de R$ 251.600,00 e a alíquota da
contribuição previdenciária será de 12% sobre o valor do salário mínimo mensal.
Acreditamos que essas medidas podem serem utilizas para melhorar o sistema dos MEI
como um todo e não apenas para os transportadores autônomos de cargas. A expansão da
medida para todos atende ao ideal de isonomia e evita a criação de subsistemas específicos
dentro do Simples Nacional como já ocorre com outros tributos de difícil compreensão e
gestão, como o PIS/COFINS.
Logo, considerando a medida como correta busca-se estende-la para todos os MEIs.

Sala das sessões, 16 de novembro de 2021.

*CD217979823900*
LexEdit

Deputado Alexis Fonteyne – NOVO-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexis Fonteyne
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217979823900