EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/ 2021

Inclua-se o seguinte artigo ao PL 2474, de 2020, onde couber:
“Art. X Encerrado o período de emergência de saúde pública, fica
autorizada a cessão voluntária de créditos de energia, obtidos em
sistema de compensação de energia elétrica, a quaisquer outras
unidades consumidoras conectadas à mesma concessionária ou
permissionária de distribuição.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da emenda é ampliar a possibilidade da cessão voluntária de créditos de
energia, de modo a autorizá-la para o período posterior à pandemia, aberta a quaisquer
consumidores de energia elétrica.
Não somente no momento de pandemia, essa cessão tem o potencial de contribuir,
muito positivamente, para trazer dinamismo e mais investimentos e empregos
associados à micro e à minigeração distribuída de energia, fundamentais para a
retomada econômica durante e no pós-crise também. Ademais, com a possibilidade de
cessão estabelecida em lei, os investimentos em geração distribuída poderão ser mais
bem otimizados.
Essa é a proposta que ora apresento e peço o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.

Sala das Comissões, 30 de março de 2021.

Deputado Paulo Ganime
(NOVO/RJ)

EMP n.2/0

*CD213846083300*

Dispõe sobre cessão de créditos obtidos
em sistema de compensação de energia
elétrica durante o período de
emergência
de
saúde
pública
decorrente do coronavírus.

Apresentação: 31/03/2021 10:50 - PLEN
EMP 2 => PL 2474/2020

PROJETO DE LEI Nº 2474/2020

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ)


(Do Sr. Paulo Ganime)

Emenda de Plenário ao PL

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 10:50 - PLEN
EMP 2 => PL 2474/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

créditos obtidos em sistema de
compensação de energia elétrica durante o
período de emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus - a fim de
prorrogar o período de vigência da
possibilidade da cessão de créditos.

Assinaram eletronicamente o documento CD213846083300, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
2 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2474/2020 -Dispõe sobre cessão de