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COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190, DE 2019

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de junho de
1990, para dispor sobre as atividades
artísticas e afins exercidas por crianças e
adolescentes.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o exercício de atividades
artísticas e afins por crianças e adolescentes.
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações ou acréscimos:
“Art.149. .............................................................................
.........................................................................................................
§ 3º Além dos fatores mencionados no § 1º, a autorização
para a participação da criança e adolescente nas atividades a que
se refere o inciso II do caput, inclusive em produção de obras
audiovisuais, deverá atender às condições seguintes:
I - autorização expressa dos titulares do poder familiar;
II - acompanhamento da criança ou adolescente, com
menos de quatorze anos, no local e durante o
exercício da atividade, por um dos pais ou
responsável, ou quem os represente, sendo exigida
a autorização judicial na ausência de tal
acompanhante;
III - comprovação de matrícula e frequência escolar
mínima prevista no art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, cabendo ao contratante fiscalizar
a continuação da sua regularidade;
IV - atividades e horários, condições ambientais,
instalações e recursos humanos compatíveis com a
sanidade, a segurança e o desenvolvimento físico,


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psíquico, moral
adolescente.”

e

social

da

criança

ou

do

“Art. 258-D. Descumprir as normas de proteção à criança
e ao adolescente previstas no art. 149, § 3º, sem prejuízo de
outras sanções, inclusive as de natureza civil e penal, nos
termos previstos em lei.
Pena – para o contratante: multa de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Para os demais infratores, inclusive pais e
responsáveis: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Os valores das multas serão:
I - corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela
variação da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – Selic, ou outro índice
que venha a substituí-lo;
II - revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente nacional, estadual ou municipal,
conforme a abrangência da difusão das promoções
e divulgações, nos termos do regulamento.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Projeto tem por objetivo criar novas regras sobre a participação de crianças e
adolescentes nos meios de comunicação, especificamente quando os infantes forem
utilizados para a promoção ou divulgação de produtos e serviços.
Nessa trilha, estabelece que os veículos de comunicação, independente da
tecnologia empregada, poderão contratar crianças e adolescentes sob escopo
instrutivo apenas, devendo as partes atender série de exigências. Por último, prevê
penalidade de multa, sem prejuízo das sanções cíveis e penais, para os casos de
descumprimento de seus preceitos, revertida ao Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
A proposição demanda, porém, aperfeiçoamentos de técnica legislativa e de mérito,
cuja extensão e profundidade induzem o oferecimento de Emenda Substitutiva.
Primeiramente, em lugar de lei esparsa, que contraria inclusive o disciplinamento da
LC nº 95/98, deve-se optar, em razão da temática normativa de que se trata, por
acrescentar parágrafos ao art. 149 do ECA, que versa sobre a competência da
autoridade judiciária (Juiz da Infância e da Juventude) para “disciplinar, através de


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portaria, ou autorizar, mediante alvará”, entre outras hipóteses, a participação de
criança e adolescente em representações ou espetáculos públicos.
Em relação ao mérito, há que situar o objeto da lei, não como respeitante à
participação de crianças e adolescentes na “promoção ou divulgação de produtos e
serviços”, mas para caracterizar corretamente a abrangência da atuação lúdicoartístico-representativa dos infantes e jovens, através da qual aflora a
liberdade de expressão e de criação, observando-se, inclusive, que dita atividade
não se exerce apenas nos meios de comunicação, mas em quaisquer outros
espaços abertos ao público, como teatros, arenas.
De qualquer forma, esta atuação do chamado ator mirim não consubstancia
aprendizagem, segundo a conceituação e normativa legal (arts. 428 e seguintes da
CLT); nem tem esse matiz a criança que participa de peças de teatros, em shows ou
espetáculos, ou em programas, seriados, filmes e novelas, veiculados nos meios de
radiodifusão.
Por meio desses eventos ou atividades, crianças e adolescentes expressam e
desenvolvem a criatividade, suas potenciais habilidades de representação e talentos
artísticos e culturais, importantes para o processo pedagógico e a socialização e
descoberta do mundo, o desenvolvimento afetivo, motor, mental, intelectual, social,
enfim o desenvolvimento integral do menor.
Alinham-se outros aperfeiçoamentos que podem ser introduzidos, devendo dispor
regras sobre:
a) autorização e acompanhamento por um dos pais ou responsável, medida
que prioriza o poder familiar e amplia a proteção aos atores e atletas mirins, com a
presença in loco dos detentores do poder parental, excetuada a hipótese de
autorização judicial específica;
b) comprovação de matrícula e frequência escolar e avaliação do desempenho
estudantil, devendo o contratante suspender o contrato em caso de absenteísmo ou
queda significativa de aprendizagem do contratado;
c) atividades e horários, condições ambientais, instalações e recursos
humanos compatíveis com a sanidade, a segurança e o desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social da criança ou do adolescente.
Por fim, em caso de descumprimento das novas disposições da lei, cabe estabelecer
(i) valor razoável, diferençado e proporcional de multa, (ii) critério de atualização
monetária e (iii) reversão dos valores respectivos ao Fundo dos Direitos da Criança e
do Adolescente, tal como também consta do Projeto.
Em suma, a regulação pretendida demanda, antes de tudo, a percepção sobre a
real natureza da participação de crianças e adolescentes nos meios de
comunicação, em certames ou eventos artísticos e culturais, estéticos e lúdicos,
que são transmitidos ou replicados pela mídia na divulgação dos espetáculos,
produções ou apresentações.
Do exposto, apresenta-se proposta alternativa para a regulação legal, consoante a
Emenda substitutiva que ora apresentamos à consideração dos ilustres Pares,
lembrando os debates surgidos durante a tramitação da matéria em outras
legislaturas.


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Sala de Reuniões, em

de abril de 2019.

GUSTAVO FRUET
Deputado Federal