EMENDA MODIFICATIVA Nº

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do art. 8º, do Projeto de Lei
Complementar n. 39, de 2020:

“Art. 8º...........................................................
.......................................................................
IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio e outros com o mesmo propósito que venham a ser criados e que
aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
..............................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A modificação proposta visa dar segurança jurídica ao dispositivo para
evitar que a indeterminação da expressão “e demais mecanismos

EMP n.79/0

*CD208600281700*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 12:06

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


de

Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PDT/PE

de 2020

EMP n.79/0

*CD208600281700*

Sala das Sessões,

Apresentação: 05/05/2020 12:06

equivalentes” permita tratamento diferente para situações semelhantes.
Assim, o dispositivo passa a ser taxativo para as vantagens existentes e
somente é aberto em relação àquelas que venham a ser criadas.

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

EMP n.79/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se a seguinte redação ao
inciso IX do art. 8º, do Projeto de Lei

Assinaram eletronicamente o documento CD208600281700, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

4 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Professora Dori (DEM/TO)
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
9 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Túlio Gadêlha (PDT/PE), através do ponto SDR_56163, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Complementar n. 39, de 2020