CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, que cria a Conta de Desenvolvimento
Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, que dispõe sobre os serviços de energia
elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica, sobre a redução dos encargos
setoriais e sobre a modicidade tarifária.

EMENDA Nº
(Do Deputado Julio Lopes e outros)

Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 10.332, de 2018:

Art.. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
..........................................................................................................................
.....
Art. 13-A. Para usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de
Termeletricidade - PPT, instituído nos termos do Decreto nº 3.371, de 24 de
fevereiro de 2000, os custos adicionais de entrega de energia elétrica pelos
agentes de geração não controlados pelo supridor de gás natural,
decorrentes da repactuação dos preços dos contratos de suprimento de gás
natural celebrados no âmbito do PPT, serão ressarcidos pela CDE, nos
termos do art. 13, inciso VI, a partir da data de publicação da lei decorrente
da conversão da Medida Provisória nº 838, de 2018, até o término do
período de suprimento dos contratos bilaterais de energia elétrica
celebrados até 21 de março de 2004 no âmbito do PPT para suprimento das
concessionárias de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no
art. 21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, conforme regulação da
ANEEL.
§ 1º O ressarcimento aos agentes de geração será́ calculado pelo resultado
da adição das seguintes parcelas, líquidas de impostos e tributos:
I - diferença entre a parcela fixa dos custos de gás natural previstos no PPT
e os custos fixos logísticos para suprimento do gás natural no ponto de
entrega da usina termelétrica;
II - multiplicação da energia efetivamente gerada pelas usinas termelétricas,


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limitada aos montantes contratados bilateralmente nos termos dos contratos
de energia elétrica de que trata o caput, pela diferença entre:
a) o custo variável unitário de geração a partir de gás natural conforme
condições econômicas previstas no PPT; e
b) o custo variável unitário de geração a partir de gás natural ao preço
repactuado do gás natural contratado, para cada ponto de entrega; e
III - a exposição negativa ao Preço de Liquidação das Diferenças - PLD do
submercado da usina termelétrica no Mercado de Curto Prazo - MCP da
CCEE, deduzido do custo variável unitário de geração de que trata o inciso
II, alínea “a”, quando o Custo Marginal de Operação for inferior ao custo
variável unitário de geração da usina termelétrica de que trata o inciso II,
alínea “b”.
§ 2º Caberá́ à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP informar à ANEEL da aderência das condições econômicas de
contratação do gás natural àquelas praticadas no mercado para suprimento
termelétrico em cada ponto de entrega e divulgar os preços do gás natural
de que trata o § 1º, incisos I e II.
§ 3º Os recursos necessários para o ressarcimento de que trata o caput
deverão seguir o rito orçamentário da CDE previsto no art. 13, § 2º-A.
§ 4º O ressarcimento relativo ao ano de 2018 será́ diferido em doze
parcelas mensais a serem pagas em 2019, atualizadas pela variação do
IPCA entre o mês de competência do ressarcimento e o mês de seu efetivo
pagamento.
§ 5º Fica vedada a utilização de recursos da CDE para o ressarcimento de
custos que tenham recursos oriundos de outras fontes.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica às usinas termelétricas
controladas pelo supridor de gás natural em 31 de dezembro de 2017.
§ 7º A aplicação do disposto no caput fica condicionada:
I – ao suprimento de gás natural para as usinas termelétricas, mediante a
celebração de termo aditivo entre o supridor e o agente gerador;
II – à desistência pelas partes de ações judiciais e arbitrais referentes aos
contratos de suprimento de gás natural; e
III – ao fornecimento durante quatro meses a partir da data de celebração
do termo aditivo pelos valores previstos no PPT, à título de compensação
pelo valor da multa decorrente do não cumprimento dos contratos do PPT.


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JUSTIFICAÇÃO
No momento em que o governo federal reafirma a preservação da política de
preços de combustíveis da Petrobras julga-se oportuno apresentar esta emenda para
corrigir distorção no preço do gás natural praticado por aquela empresa no âmbito do
Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), de forma a assegurar a continuidade
do referido programa governamental de grande importância para o abastecimento de
energia elétrica no País e para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados pela Petrobras.
Em síntese, o PPT visa incentivar a geração de energia elétrica a partir
da implantação de plantas térmicas a gás natural. Para atrair investidores privados a
participarem do PPT, o governo federal editor o Decreto nº 3.371/2000. Nesse sentido,
foi estabelecido, por meio da Medida Provisória nº 2.149/2001, do Decreto nº
3.371/2000 e das Portarias Interministeriais nos 176/2001 e 234/2002, os seguintes
incentivos às usinas integrantes do PPT:
(i)

garantia de suprimento de gás natural por um período de até 20 anos,

por preços com condições especiais estabelecidas em regulamento;
(ii)

a garantia de aplicação do “valor normativo” às distribuidoras de energia

elétrica por um período de até 20 anos (preço da energia com repasse assegurado
aos consumidores finais, conforme as condições definidas pela ANEEL) e
(iii)

a garantia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social – BNDES de acesso ao Programa de Apoio Financeiro a Investimentos
Prioritários no Setor Elétrico.
As prerrogativas outorgadas foram fundamentais para a viabilização de
empreendimentos termelétricos a gás natural, voltados para preservação da
segurança energética do sistema interligado nacional. Diversas empresas nacionais e
estrangeiras realizaram vultosos investimentos no País com base nas garantias de
longo prazo estabelecidas pelo Programa, gerando empregos e renda e assegurando
a oferta de energia elétrica aos consumidores das regiões brasileiras do Sistema
Interligado Nacional (SIN), especialmente em períodos de crise hidrológica.
Reforçando a importância do gás natural na matriz energética nacional,
a Lei no 10.438/2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, buscou
promover a competitividade desse combustível, entre outros, na geração de energia
elétrica.
Ocorre que, passados quase 18 anos do início do PPT, verifica-se que
a Petrobras, supridora de gás natural designada pelo governo federal para o


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fornecimento do insumo, vem sofrendo prejuízos em razão de ser obrigada a garantir
preços fixos de gás natural aos participantes, o que não está em sintonia com a atual
política de preços de combustíveis praticados pela empresa e endossada pelo governo
federal na recente crise do preço do diesel.
Tais prejuízos podem, no limite, inviabilizar a manutenção desse
importante programa que se encerrará entre os anos de 2023 e 2024, com graves
consequências para o abastecimento de energia no País, principalmente na região
Nordeste, com usinas do PPT instaladas em Pernambuco e no Ceará.
Nesse contexto, propõe que a diferença entre o preço do gás natural
destinado às usinas integrantes do PPT e o preço médio de mercado do gás natural
praticado no País, observadas as características de atendimento e as especificidades
técnicas, seja paga ao supridor de gás do programa, a Petrobras, via CDE. Propõe-se,
ainda, que tal diferença seja calculada pela ANP, podendo ser implementada de forma
escalonada até o prazo final dos contratos de suprimento de gás natural das usinas do
programa, com previsão de término entre 2023 e 2024.
A aprovação da Emenda, num período de crise hídrica do nordeste
como a atual e da reafirmação da política de preços da Petrobrás, é uma medida que
assegura a geração de energia elétrica pelas usinas participantes do PPT e a
modicidade tarifária, pois desonera o consumidor em relação à alternativa de manter
desligada ou, no limite, a desmontagem das próprias térmicas na medida em que o
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) se verá obrigado a despachar térmicas
a óleo diesel e óleo combustível, bem mais caras que as movidas a gás natural, o que
aliás já aconteceu recentemente com uma das térmicas do PPT que se encontrava
com o fornecimento de gás natural interrompido. Além disso, garante neutralidade ao
supridor de combustível e mantém a credibilidade do Estado brasileiro, uma vez que
este

cumprirá,

do

início

ao

fim,

suas

obrigações

previstas

em

Decreto,

independentemente da conjuntura política, econômica e setorial de curto prazo,
corroborando com a percepção de estabilidade e baixo risco que os investidores têm
em relação aos investimentos no País, principalmente agora que se mostram
essenciais para a retomada do crescimento da economia.
Em suma, esses são os motivos que justificam a previsão de cobertura
do sobrecusto do PPT pelo encargo setorial CDE, o que evita impactar
significativamente as tarifas dos consumidores de PE, BA, CE e RJ, passando a ser
diluída mediante um valor marginal no referido encargo, sem que resulte em prejuízo
ao supridor de gás natural. Confere-se assim maior transparência na alocação dos
custos do PPT e, ao mesmo tempo, garante-se o rigoroso cumprimento pelo Estado
brasileiro desse relevante programa governamental, razão pela qual confiamos na


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aprovação da Proposta ora apresentada.

Sala da Sessões, em

de

Deputado Julio Lopes

de 2018.