COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 3.248, DE 2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Autor: Deputado HELDER SALOMÃO
Relator: Deputado ALEXANDRE PADILHA

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em apreço acrescenta o art. 83A ao Estatuto da
Pessoa com Deficiência, a fim de garantir a ela o acesso à mediação e à
arbitragem como soluções consensuais de conflitos.
De acordo com a inclusa justificação, a explicitação dessa
possiblidade tornará mais digna e confortável a vida dessas pessoas,
configurando, ainda, uma medida inclusiva, tudo em consonância com o
arcabouço legal que as protege.
Cuida-se de apreciação conclusiva das comissões.
Neste

colegiado,

sobrevieram emendas.
É o relatório.

esgotado

o

prazo

regimental,

não


2

II - VOTO DO RELATOR
Em muito boa hora vem à análise desta Comissão o presente
projeto de lei.
A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A tendência moderna do processo civil é prestigiar a solução
consensual de conflitos, dentre as quais se destacam a mediação e a
arbitragem. Por essa razão, nada mais inclusivo do que explicitar essa
possibilidade à pessoa com deficiência.
Por

outro

lado,

não

basta

assegurar

o

uso

desses

instrumentos, é necessário que isso se dê em igualdade de condições com a
outra parte.
Nesse sentido, cumpre complementar a redação da norma ora
proposta, seguindo os parâmetros definidos pelos arts. 79 e 80 da mesma lei:
“Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa
com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos,
adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
..................................
Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia
assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha
garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos
polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide
posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou
membro do Ministério Público.
.................... “

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
define que “tecnologia assistiva é uma área do conhecimento, de característica
interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias,
práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à
atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou


3

mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida
e inclusão social”.
Assim, a redação do art. 83A, que se pretende seja incluído na
lei, deve contemplar esse aspecto, a fim de tornar efetiva a mediação e a
arbitragem para a pessoa com deficiência.
Voto, portanto, pela aprovação do PL nº 3.248, de 2019, com a
emenda oferecida em anexo.

Sala da Comissão, em

de setembro de 2019.

Deputado ALEXANDRE PADILHA
Relator

2019-13630


4

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 3.248, DE 2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).

EMENDA Nº 01

Dê-se ao art. 83A, a ser incluído na Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, pelo art. 2º do projeto, a seguinte redação:
“Art. 83A. A pessoa com deficiência poderá valer-se da
mediação, prevista pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015,
e da arbitragem, prevista pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro
de 1996, como formas de solução consensual de conflitos, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
garantidos, sempre que requeridos, adaptações e recursos de
tecnologia assistiva. ”

Sala da Comissão, em

de setembro de 2019.

Deputado ALEXANDRE PADILHA
Relator

2019-13630