CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

EMENDA Nº 02 ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2019

Acresce o art. 24-D à Lei nº
8.742, de 1993, para instituir o
Serviço de Proteção e Atendimento à
Maternidade e à Primeira Infância e
dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 24-D, a ser acrescido, pelo art. 1º do
Projeto, à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o seguinte § 5º:
"Art. 24-D....................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º No grupo de trabalho a ser constituído para a regulamentação
do Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira
Infância (Pampi), deve ser prevista a participação da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher e da Secretaria da Mulher da Câmara
dos Deputados.”

Deputada LUÍSA CANZIANI
Presidente

*CD217237223400*

Sala da Comissão, em 03 de dezembro de 2019.