EMENDA Nº
Modifique-se o art. 7º Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. (…)
(…)
§ 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos
previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal:
I - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder
público, o cômputo das matrículas:
(…)
f) no ensino fundamental e no ensino médio regulares,
limitadas a 10% (dez por cento) do total de vagas ofertadas
pelo ente federado em cada uma dessas etapas de ensino. (…)
§ 4º As instituições a que se refere o inciso I do § 3º deste
artigo deverão obrigatória e cumulativamente:

CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO IV, GABINETE 324, BRASÍLIA – DF
(61) 3215-5324 – (61) 3215-1324
dep.sorayasantos@camara.leg.br

EMP n.10/0

*CD206328216700*

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal e dá outras
providências.

Apresentação: 09/12/2020 12:07 - PLEN
EMP 10 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372/2020

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FEDERAL SORAYA SANTOS (PL/RJ)


IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo
órgão normativo do sistema de ensino, inclusive,
obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V – assegurar, no caso de escolas de ensino fundamental e
médio, a participação dos estudantes nos exames do sistema
nacional de avaliação da educação básica e demonstrar
resultados satisfatórios nessas avaliações;
VI - ter Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social na Área de Educação, na forma do regulamento.
(...)
§ 6º Os recursos repassados por aluno para as instituições
referidas no § 3°, incluídos os correspondentes a eventuais
profissionais e bens materiais cedidos, não poderão ser
superiores aos gastos por aluno nas instituições de ensino
públicas nas respectivas modalidades da rede, de acordo com
o regulamento.
§ 7º As informações relativas aos convênios firmados nos
termos do § 3°, com a especificação do número de alunos
considerados
e
valores
repassados,
incluídos
os
correspondentes a eventuais profissionais e bens materiais
cedidos, serão declaradas anualmente ao Ministério da
Educação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no
âmbito do sistema de informações sobre orçamentos públicos
em educação, na forma do regulamento.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO IV, GABINETE 324, BRASÍLIA – DF
(61) 3215-5324 – (61) 3215-1324
dep.sorayasantos@camara.leg.br

EMP n.10/0

*CD206328216700*

III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa
ou modalidade previstas no § 3º deste artigo ou ao poder
público no caso do encerramento de suas atividades;

Apresentação: 09/12/2020 12:07 - PLEN
EMP 10 => PL 4372/2020

II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus
excedentes financeiros em educação na etapa ou modalidade
previstas no § 3º deste artigo;

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

I - oferecer igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola aos alunos que demonstram
insuficiência de recursos, vedada a seleção para ingresso;


Motivo pelo qual propomos a presente emenda, esperando contar com o
apoio desta casa.

Sala das sessões, em

de dezembro de 2020.

Deputado Soraya Santos
PL/RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO IV, GABINETE 324, BRASÍLIA – DF
(61) 3215-5324 – (61) 3215-1324
dep.sorayasantos@camara.leg.br

EMP n.10/0

*CD206328216700*

A Constituição Federal, em seu art. 213, já assegura a participação
efetiva das referidas entidades na prestação de serviços educacionais. Assim
sendo, não há razão para limitar essa prestação em toda sua extensão.

Apresentação: 09/12/2020 12:07 - PLEN
EMP 10 => PL 4372/2020

As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos são de fundamental importância ao funcionamento do sistema
educacional brasileiro, prestando um grande serviço à população.

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Soraya Santos)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:07 - PLEN
EMP 10 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação – FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206328216700, nesta ordem:
1 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do MDB

Documento eletrônico assinado por Soraya Santos (PL/RJ), através do ponto SDR_56328, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos