EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº

2021

EMP n.14

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 14 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao art. 28 do PL 591/2021 a seguinte redação:

Art. 28. A ECT poderá ser transformada em sociedade de economia
mista, com denominação de Correios do Brasil S.A., devendo ser
observadas as seguintes diretrizes:
I - a União deverá garantir a manutenção de sua participação acionária
majoritária no capital social da empresa em conjunto com a concessão
dos serviços postais universais de que trata o art. 12;

Parágrafo único. Na hipótese da transformação em sociedade de
economia mista de que trata o caput, serão observadas as seguintes
disposições:
I - fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT
durante os trinta e seis meses subsequentes à sua desestatização;

IV - fica autorizada a transferência de empregados da ECT por solicitação
de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta,
mantido o regime jurídico;
V - fica vedado o fechamento de agências em municípios ou distritos
com mais de 500 habitantes, com garantia da prestação do serviço
postal universal em , conforme regulamentação; e
VI – fica assegurada a manutenção da prestação de serviços de caráter
social realizados pela ECT na data da publicação desta Lei.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214595211900

*CD214595211900*
LexEdit

III - será disponibilizado aos empregados da ECT plano de demissão
voluntária – PDV, com período de adesão de 180 (cento e oitenta) dias
contados da desestatização, devendo ser concedidos aos empregados
que aderirem ao PDV, sem prejuízo de outros incentivos financeiros,
indenização correspondente a doze meses de remuneração,
manutenção do plano de saúde pelo período de doze meses contados
do desligamento e plano de requalificação profissional;


A possibilidade de transformação da ECT em sociedade de economia mista tem o
condão de trazer melhorias na governança da empresa e a injeção de recursos
advindos do mercado de ações, possibilitando investimento em infraestrutura e
tecnologia, aumentando a competitividade da empresa nos segmentos onde há forte
concorrência de outros operadores, principalmente de encomendas, ao mesmo tempo
em que trará condições de melhores resultados, ainda, nos serviços sob monopólio.

EMP n.14

A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade.

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 14 => PL 591/2021

JUSTIFICAÇÃO

A garantia de manutenção de sua participação acionária majoritária na nova empresa
possibilitará ao Poder Executivo a continuidade de estabelecimento de projetos de
cunho social e de integração, em equilíbrio ao modelo proposto de SNSP.
Quanto ao período de estabilidade de 36 meses aos atuais empregados da estatal,
trata-se de medida importante para mantença da qualidade e preparação da empresa
para o novo cenário do Sistema Nacional de Serviços Postais, com salvaguarda do
capital intelectual e humano existente.
Outra fundamental garantia refere-se à impossibilidade de fechamento de agências
em municípios e distritos com mais de 500 habitantes, evitando-se o prejuízo à
prestação dos serviços postais em localidades deste porte.

*CD214595211900*
LexEdit

Deputado André Figueiredo – PDT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214595211900


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD214595211900, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214595211900

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 14 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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