EMP n.106

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas
processuais
eleitorais
brasileiras.

Apresentação: 09/09/2021 09:22 - PLEN
EMP 106 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Dê-se ao Art. 380 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 380 ......................................................................................
I – o partido está impedido de doar para candidato que não seja do
próprio partido ou de partido integrante da coligação que dela faça parte;
....................................................................................................
IV - os partidos políticos devem destinar no mínimo 30% (trinta por
cento) para aplicação nas campanhas de suas candidatas, observada
ainda a distribuição proporcional às campanhas de candidatas e
candidatos negros, considerando:

b) a proporção das candidaturas em âmbito estadual e no Distrito
Federal, em relação aos recursos do Fundo Partidário e do FEFC
transferidos a candidaturas de mulheres, negras e negros diretamente
pelo órgão partidário estadual ou distrital, ou gastos com recursos do
Fundo Partidário e do FEFC contratados pelo órgão partidário estadual
ou distrital em benefício de candidaturas de mulheres, negras e negros;
c) a proporção das candidaturas em âmbito municipal, em relação aos
recursos do Fundo Partidário e do FEFC transferidos a candidaturas de
mulheres, negras e negros diretamente pelo órgão partidário municipal,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214259766200

*CD214259766200*

a) a proporção das candidaturas em âmbito nacional, em relação aos
recursos do Fundo Partidário e do FEFC transferidos a candidaturas de
mulheres, negras e negros diretamente pelo órgão partidário nacional,
ou gastos com recursos do Fundo Partidário e do FEFC contratados
pelo órgão partidário nacional em benefício de candidaturas de
mulheres, negras e negros;


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.106

.......................................................................................................” (NR)

Apresentação: 09/09/2021 09:22 - PLEN
EMP 106 => PLP 112/2021

ou gastos com recursos do Fundo Partidário e do FEFC contratados
pelo órgão partidário municipal em benefício de candidaturas de
mulheres, negras e negros.

O texto da Lei deve se referir a coligação entre partidos,
independentemente se esta coligação será majoritária ou proporcional, pois se
eventualmente o Senado Federal aprovar a PEC das coligações proporcionais,
o texto estará desatualizado.
A destinação de recursos do Fundo Partidário e do FEFC para
candidaturas de mulheres, negras e negros, deve ser considerada e aferida em
cada esfera partidária (nacional, estadual ou distrital, e municipal).

Sala das Sessões, em 8 de setembro de 2021.

*CD214259766200*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214259766200


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD214259766200, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214259766200

EMP n.106

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 09:22 - PLEN
EMP 106 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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