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Pode ou não pode: Vínculo de emprego à cambista de bicheiro
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  (Qui, 30 Mar 2017 14:14:00)
  APRESENTADORA: Leão, elefante, macaco, cobra... Imagine um local onde todos esses animais estejam bem juntinhos, lado a lado... Pensou no zoológico? Até poderia ser, mas existe outro lugar onde essas e várias outras espécies também estão reunidas: no jogo do bicho.
  A prática é considerada ilegal no Brasil. A Lei 3.688/1941, que trata das contravenções penais, estabelece que aquele que insistir na exploração do jogo do bicho pode ser condenado à prisão, com pena de quatro meses a um ano, além de pagamento de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 200 mil. Não adianta apostar na borboleta! Assim como o inseto, o dinheiro fácil pode “sair voando”. 
  Agora preste atenção neste caso que ocorreu em Pernambuco. Uma mulher foi contratada para exercer a função de cambista em uma banca, que explorava o jogo do bicho. Após ser dispensada, ela entrou com uma ação trabalhista para receber verbas trabalhistas. E aí? Será que essa trabalhadora, que cumpria horário, recebia ordens do patrão bicheiro e ainda era remunerada pelo serviço tem direito a vínculo de emprego e também a verbas trabalhistas como 13º salário e fundo de garantia? Confira com a repórter Liamara Mendes.
  REPÓRTER: O caso foi julgado pela Quinta Turma do TST, que seguiu a orientação jurisprudencial 199 da Seção 1 de Dissídios Individuais, responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista. Segundo o entendimento consolidado na Corte Superior, é nulo qualquer contrato de trabalho celebrado para a exploração do jogo do bicho. 
  APRESENTADORA: O jogo do bicho é considerado atividade ilícita, não sendo as relações de trabalho a ele relacionadas protegidas pelas normas trabalhistas. Por isso, requerer vínculo de emprego com bicheiro...
  “Não pode!”
  Roteiro: Liamara Mendes        
Apresentadora: Priscilla Peixoto 
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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