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Pode ou Não Pode: empresa pode extinguir o contrato de trabalho do empregado que obtém aposentadoria especial?
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(Qui, 24 Jan 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de um eletricitário que prestou serviços por 30 anos para uma empresa, obteve a aposentadoria especial. O profissional pretendia continuar no emprego, mas teve o contrato rescindido. Será que a empresa pode extinguir o contrato de trabalho do empregado que obtém aposentadoria especial?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Essa é a rotina de muita gente no Brasil. São dias, semanas, meses e anos dedicados às mais diversas profissões. E depois de todo esse tempo é hora do tão esperado e merecido descanso: a aposentadoria. Quem se aposenta pode aproveitar pra fazer muitas viagens, conhecer praias, por exemplo, ou desfrutar do período lendo um bom livro, assistindo filmes...
O benefício é concedido aos cidadãos que comprovarem o tempo mínimo de contribuição estabelecido pelo INSS. No caso das mulheres, 30 anos e para os homens, 35 anos.
Mas há exceções. Em determinados casos o profissional pode se aposentar de modo especial. Nessa categoria, o empregado tem direito ao benefício por ter exercido atividades exposto a agentes nocivos à saúde. Por isso, é possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição.
Um eletricitário que prestou serviços por 30 anos para a Copel Distribuição, do Paraná, obteve a concessão da aposentadoria especial. Ele pretendia continuar no emprego, mas teve o contrato rescindido. Por isso, ajuizou uma ação trabalhista. Será que a empresa pode extinguir o contrato de trabalho do empregado que obtém aposentadoria especial?
REPÓRTER - O TRT no Paraná aceitou o pedido do empregado por entender que a aposentadoria, mesmo especial, não implica a extinção do contrato de trabalho. A Copel então recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, lembrou que o benefício tem o objetivo de proteger o empregado de condições nocivas do ambiente de trabalho. Dessa forma, o ministro aceitou o recurso da empresa. O entendimento foi de que a contagem diferente do tempo de serviço somente se justifica em razão da não continuidade do ofício. 
O caso chegou a SDI-1. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a Seção já havia firmado entendimento no sentido de que a concessão do benefício diferenciado acarreta a extinção do contrato de trabalho. Por unanimidade, os ministros negaram o pedido do profissional e mantiveram a decisão da Terceira Turma.
APRESENTADOR - Ou seja, extinguir contrato de trabalho de empregado com aposentadoria especial... PODE!

Roteiro: Anderson Conrado
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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