Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de
1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o

EMC n.2

PROJETO DE LEI N° 975, DE 2021

Apresentação: 19/08/2021 17:31 - CSSF
EMC 2 CSSF => PL 975/2021

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito
para outra prestadora de serviço de alimentação
coletiva.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976, introduzido pelo art.1º do projeto, a seguinte
redação:
Art. 3º-A. O trabalhador poderá optar por efetuar a portabilidade do crédito
referente ao seu benefício para instrumento de legitimação, de sua titularidade,
emitido por empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva diversa,
desde que devidamente registrada no Programa de Alimentação do Trabalhador
– PAT, ficando eximido o empregador de qualquer responsabilidade pela
escolha do empregado.
§ 1º. É vedado ao trabalhador optante da prerrogativa estipulada no caput impor
ao empregador qualquer responsabilidade sobre sua decisão, vez que a relação
contratual estipulada com o empregador deixa de existir devendo dirigir à
empresa por ele escolhida as eventuais queixas sem a intermediação do
empregador.

§ 3º. As pessoas jurídicas beneficiárias, no âmbito do contrato firmado com
fornecedoras de alimentação ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros
alimentícios não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou
imposição de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que
descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos
trabalhadores, ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer
natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar
do trabalhador.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211131419900

*CD211131419900*

§ 2º. A empresa empregadora ofertante do benefício e a cedente dos créditos prépagos à empresa de alimentação escolhida pelo empregador não poderão ser
responsabilizadas pelo eventual desvirtuamento das finalidades do Programa em
função de práticas cometidas pela empresa cessionária, tão pouco sofrerão a
perda do incentivo fiscal, o cancelamento da inscrição ou do registro da pessoa
jurídica no Programa e a aplicação da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998,
de 1990.


EMC n.2

O PAT é o mais duradouro programa socioeconômico do Brasil. Instituído
em 1976, ele completou 45 anos de história em 2021 beneficiando a saúde do
trabalhador brasileiro de forma inigualável. Sua estrutura é elogiada em todo o mundo,
sendo referência inclusive para a Organização Mundial do Trabalho (OIT). Hoje o PAT
beneficia 240 mil empresas e cerca de 20 milhões de trabalhadores.

Apresentação: 19/08/2021 17:31 - CSSF
EMC 2 CSSF => PL 975/2021

JUSTIFICAÇÃO

No entanto, ao se estipular que o trabalhador escolherá a empresa que o
servirá, fazendo a portabilidade do crédito, é preciso deixar claro que as
responsabilidades do empregador que lhe concedeu o benefício cessam no momento da
portabilidade.
Assim, passa a ser de responsabilidade exclusiva do empregado a relação
com a empresa por ele escolhida. Não poderá mais o empregador ser responsabilizado,
vez que o mesmo não disporá de qualquer relação contratual com a empresa escolhida
pelo empregado.
Sem essas proteções poderemos colocar em risco um programa tão exitoso
quanto é o PAT vez que o empregador não terá mais qualquer domínio sobre o
benefício concedido ao empregado.

Sala da Comissão,

de agosto de 2021.

Aelton Freitas

*CD211131419900*

Deputado Federal – PL/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211131419900