ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2.____ Substitutiva

3. __X__Modificativa

4. ____Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei no 9.463, de 2018, a seguinte redação:

“
Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação pela
Assembleia Geral das seguintes condições:
................................................
III - a alteração do estatuto social com vistas a:
....................................
e) indicação de 1 (um) membro e seu respectivo suplente para o Conselho
Fiscal;
f) definição das políticas de universalização do serviço, devendo esse direito
ser exercido de forma a se buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
salvo disposição expressa em acordo de acionistas do qual a União faça parte;
g) manutenção do programa Luz para Todos.
................
§ 2º A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União,
de que trata a alínea “a” do inciso III do caput, terá o poder de veto nas hipóteses
de:
.........................
IV - transferência do controle acionário da Companhia.
V - operações de transformação, fusão, incorporação e cisão que envolvam a
Sociedade, que possam implicar em perdas de direitos atribuídos à Golden Share;
VI - Qualquer alienação ou encerramento das atividades de uma ou mais das
seguintes etapas dos sistemas integrados de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, bem como de qualquer entidade existente de desenvolvimento e
pesquisa ligadas ao setor elétrico.
V – encerramento das atividades do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica –
CEPEL.


...................................”
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir o disposto no artigo 8° da Lei n° 9.491/97 e
artigo 17, §7° da Lei n° 6.404/76, garantindo à União a possibilidade de interferir em atos
específicos das empresas desestatizadas, mas consideradas integrantes de um núcleo
estratégico de ação governamentais, como é o caso das empresas estatais do setor elétrico.
Dessa forma, o objetivo central das golden shares é garantir ao Estado a
possibilidade de intervir pontualmente em questões intimamente relacionadas com o
interesse social.
No caso de empresas que atuam na geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, é fundamental observar que a matriz nacional é predominantemente
hidroelétrica. Nesse sentido, o Brasil possui, ao controlar majoritariamente a Eletrobras e
suas subsidiárias, a capacidade de equilibrar o uso da água para abastecimento humano,
agricultura, indústria, etc., com o potencial de geração de energia elétrico. É fundamental a
previsão expressa de instrumentos que mantenham essa capacidade de equilíbrio entre os
múltiplos usos das águas.
Trata-se, portanto, de atividade vinculada à soberania nacional, o que justifica,
sem dúvida alguma, a necessidade de estipular ações preferenciais com direitos e garantias
robustos.

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