EMP n.17

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019

Apresentação: 20/04/2021 11:40 - PLEN
EMP 17 => PL 5829/2019

CAMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, passa a vigorar com
as seguintes redações.

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nº

Dê-se nova redação aos arts. 2º, 3º e 11 do Substitutivo
apresentado em Plenário pelo relator:
“Art. 2º ................................................................................
............................................................................................
§ 5º Caso a distribuidora identifique a necessidade de
mudanças no projeto ou correção de alguma outra situação
que acarrete a reprovação da solicitação de acesso, deverá
imediatamente solicitar ao acessante as alterações necessárias
e recebe-las tão logo apresentadas, não devendo esperar pelo
vencimento do prazo de emissão do parecer de acesso para
fazê-lo.”

I - a potência nominal do transformador da unidade
consumidora for igual ou inferior a 112,5 quilovolts-ampere
(kVA);
II - a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou
turismo cuja atividade seja a exploração de serviços de
hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal
total dos transformadores;
III - quando, em instalações permanentes para a prática de
atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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“Art. 3º Em unidade consumidora com minigeração, o
consumidor pode optar pelo faturamento com aplicação da
tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, se
atendido pelo menos um dos seguintes critérios:


§ 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela
oficialmente
reconhecida
como
estância
balneária,
hidromineral, climática ou turística.

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a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação dos
locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga total
instalada.

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§ 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao
faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser
realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à
formalização da opção de faturamento.”

“Art. 11. ..............................................................................
............................................................................................
§ 3º Não é caracterizada divisão de central geradora quando
diversas centrais geradoras dentro dos limites da microgeração
ou minigeração distribuída estejam instaladas na mesma área,
desde que sejam unidades consumidoras de pessoas físicas,
pessoas jurídicas, pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas
distintas, inclusive matriz e filial.
§ 4º É permitida a instalação de uma ou mais centrais
geradoras de microgeração e/ou minigeração para o mesmo
titular, desde que localizadas em áreas não contíguas, dentro
da mesma área de concessão, ainda que a soma das
potências instaladas desses sistemas ultrapasse os limites de
microgeração ou minigeração.

§ 6º O enquadramento das usinas geradoras em microgeração
ou minigeração deverá ser limitado ao medidor de energia a
qual a usina será conectada.
§ 7º Os limites da separação física podem ser considerados
nas unidades consumidoras que possuem telhado
disponibilizado para locação, passando o telhado objeto de
locação a ser considerado fisicamente e eletricamente
independente ou de medição de energia dissociada.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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*CD210623343100*

§ 5º É permitida a divisão física de imóveis ou áreas físicas em
lotes, parcelas ou terrenos para abrigar empreendimentos
solares condominiais, loteamentos, fazendas, etc., onde serão
implantadas diversas unidades consumidoras de baixa tensão,
inclusive a da área comum do empreendimento, de
titularidades diferentes, com centrais geradoras exclusivamente
em microgeração distribuída e no modelo de autoconsumo
remoto de energia.


Inicialmente,

devemos

ressaltar

que,

atualmente,

as

concessionárias de distribuição de energia elétrica muitas vezes causam
atrasos em investimentos, prejudicando a geração de empregos, pois exigem o

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JUSTIFICAÇÃO

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vencimento do prazo de emissão do parecer de acesso para que o acessante
possa apresentar as correções necessárias identificadas pela distribuidora.
Para evitar essa situação danosa, propomos o acréscimo de novo parágrafo ao
artigo 2º do substitutivo apresentado pelo relator de Plenário.
Visando dar clareza e transparência sobre a questão da opção
do faturamento com aplicação da tarifa do grupo B por consumidores atendidos
em alta tensão, propomos alteração do artigo 3º do substitutivo. Ressaltamos
que a obrigação de dar essa opção ao consumidor não vem sendo cumprida
pelas distribuidoras, mesmo diante de sua previsão em norma vigente,
havendo também divergências sobre o tema na própria agência reguladora.
Destacamos ainda que o desmembramento de imóveis em
terrenos e/ou lotes está prevista em legislação específica sobre o direito de
propriedade e não contraria nenhuma legislação ou norma do setor elétrico
brasileiro. Assim, propomos modificação no artigo 11 do substitutivo, para
evitar que, na legislação concernente à micro e minigeração distribuída, possa
ser confundido o desmembramento de um imóvel com a divisão de centrais
geradoras que seja efetuada para escapar do cumprimento dos limites
máximos de cada modalidade.

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
DEM-DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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