Projeto de Lei nº 4.557 de 2008.

PRL n.4

Apresentação: 11/05/2021 17:35 - CFT
PRL 4 CFT => PL 4557/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Altera o art. 39 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro
de 1990, que ‘dispõe
sobre

a

proteção

do

consumidor e dá outras
providências’

para

classificar como prática
abusiva a disponibilidade
de crédito por meio de
remessa de cartão de
crédito não solicitado.

Autor: SENADO FEDERAL – senador Pedro Simon
Relator: Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)

RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 4.557, de 2008, oriundo do Senado Federal,

acrescenta, entre as práticas abusivas dispostas pela Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, art. 39, inciso III, o envio ou entrega ao consumidor, sem
solicitação prévia, de qualquer produto, serviço ou disponibilidade de crédito.
Na justificação do projeto, o Autor, Senador Pedro Simon, salienta o
objetivo de preencher lacuna do Código de Defesa do Consumidor. O art. 39,
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I.


Nota-se, pela rápida leitura da legislação, que não há lacuna. Há,
entretanto, o louvável empenho do poder legislativo em conceituar, mais
precisamente, o tipo de negócio oferecido pelas administradoras de cartões de
crédito. As quais, devido a imprecisão conceitual de seus negócios, que não é
um produto, nem bem um serviço, insistem abusivamente em oferecer crédito,

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sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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inciso III, classifica como prática abusiva o envio ou entrega ao consumidor,

sem solicitação dos clientes, gerando a cobrança indevidas.
Foram apensados ao projeto o PL 219/2007, o PL 2044/2007, o PL
2985/2008 e o PL 4969/2009. Os quais passamos a relatar de forma sucinta:
Inicialmente, o Projeto de Lei nº 219, de 2007, de autoria do Deputado Dr.
Rosinha, acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei 8.078 de 11 de setembro de
1990,

Código

de

Defesa

do

Consumidor,

para

estabelecer

que

a

administradora de cartão de crédito que cobrar qualquer valor indevido
correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo
consumidor também ficará obrigada, a título de indenização, ao pagamento
de multa equivalente ao dobro da quantia indevidamente cobrada, acrescida
de correção monetária e juros de 12% ao ano.
Na sequência, Projeto de Lei nº 2.044, de 2007, apresentado pelo
Deputado Magela, veda ao fornecedor o envio ou entrega ao consumidor, sem
sua expressa e prévia solicitação, gratuitamente ou não, de cartão de crédito,
cartão de débito, bem como qualquer outro tipo de cartão associado ao
fornecimento de produto ou serviço.
O Projeto de Lei nº 2.985, de 2.008, de autoria, do Deputado Vinicius
Carvalho, proíbe as administradoras de cartões de crédito de incluir, na fatura
mensal de cobrança, valores decorrentes da oferta, pela administradora ou por
terceiros, de serviços ou bens que não tenham sido expressamente solicitados.
Finalmente, o Projeto de Lei nº 4.969, de 2009, apresentado pelo
cartões de crédito e débito de enviar cartões de crédito e de débito, sem a
prévia autorização dos consumidores.
Submetido à apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor, o
projeto principal foi aprovado, tendo sido rejeitados seus apensos, nos termos
do parecer da Relatora, ilustre Deputada Ana Arraes.

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Deputado Felipe Bornier proíbe as instituições financeiras e administradoras de


o projeto recebeu uma emenda, de autoria do Deputado Paes Landim.
A emenda apresentada pretende modificar a redação do inciso III do
artigo 39 do CDC, de modo que seja delimitado que o limite de crédito não
solicitado seja restrito a “disponibilidade de crédito em cartão de crédito não
solicitado”. Apenas para torna-la mais clara.

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apresentação de emendas, que se iniciou em 29/06 e terminou em 09/07/2009,

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Nesta Comissão de Finanças e Tributação, durante o primeiro prazo para

No segundo prazo de apresentação de emendas, de 23/03 a 06/04/2011,
bem como no terceiro prazo, de 14/06 a 03/07/2018, não foram apresentadas
emendas nesta CFT.
Nos antecedeu na relatoria da matéria nesta Comissão de Finanças e
Tributação o Deputado Lucio Vieira Lima, que se manifestou pela aprovação do
PL nº 4.557, de 2008, e pela rejeição dos apensados. Também votou pela
rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.
É o relatório. Cabe ressaltar, nos termos regimentais, compete-nos
manifestar sobre o mérito da proposição (art. 24, I) e sobre sua adequação
financeira e orçamentária (art. 53, II).

II.

VOTO DO RELATOR:
Preliminarmente, destaca-se o louvável intuito do autor do projeto em

estabelecer garantia fundamental instituída na carta magna brasileira, em seu
artigo 5º, inciso XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor.
Embora essa temática seja mais afeita ao debate da Comissão que nos
precedeu, o entendimento de que o envio de instrumentos de pagamento não
solicitados constitui afronta aos direitos do consumidor já é pacífica tanto no
O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.694, de 26
de março de 2009, deixa claro, no inciso VIII do artigo 1º, que o
encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou
usuário ou a sua habilitação somente podem decorrer de sua expressa
solicitação ou autorização.

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órgão regulador do sistema financeiro, quanto no Judiciário.


comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa
solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à
aplicação de multa administrativa”.
Friso que as súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos
julgamentos do tribunal. Servindo de orientação a toda a comunidade jurídica

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Superior Tribunal de Justiça, editou, em 2015, a Súmula 532: “constitui prática

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Ainda sob tal aspecto, vale lembrar que, debruçando-se sobre o tema o

sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de
unificar a interpretação das leis federais. Nesse sentido, um dos precedentes
que levaram à edição da súmula foi o Recurso Especial 1.261.513. No caso, a
consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão
múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas
isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.
Portanto, já se demonstra clara, a prática abusiva, que precisa ser
coibida. Assim, considera-se o projeto em apreciação muito oportuno a defesa
do consumidor.
Entende-se que o texto do projeto principal apresenta objetividade e
concisão suficientes para se atingir os fins almejados. Assim, através de
simples alteração na redação do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do
Consumidor, ficam os infratores à norma proposta sujeitos às penalidades
dispostas pelo art. 56, o que proporciona eficácia à lei resultante do projeto em
apreciação.
Apoiamos o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, que
concluiu pela aprovação do projeto principal, rejeitando os projetos apensos.
Senão vejamos:
Quanto ao Projeto de Lei nº 219, de 2007, julgamos que suas disposições
já se encontram em grande parte positivadas no ordenamento de Defesa do
Consumidor, razão pela qual não deve prosperar.
regulação consumerista para lei esparsa, diversa do Código de Defesa do
Consumidor, o que não nos parece adequado.
No que se refere ao Projeto de Lei nº 2.985, de 2008, além daquilo
comentado no parágrafo anterior quanto ao PL nº 2.044, de 2007, suas
disposições são redundantes com aquilo previsto no CDC.

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O Projeto de Lei nº 2.044, de 2007, em nossa análise, desloca a


do PL nº 2.044, de 2007.
Ademais, quanto à Emenda apresentada nesta CFT nos parece restringir
o escopo daquilo que pretendemos evitar, que é a expansão desordenada
do crédito, por meio da limitação imposta em sua redação, de maneira que, em
nosso entender, não deve prosperar.

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comentários que aqueles manifestados na avaliação do PL nº 2.985, de 2008 e

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Acerca do Projeto de Lei nº 4.969, de 2009, fazemos os mesmos

Noutro pórtico, compete a esta Comissão, além de manifestar-se sobre o
mérito, apreciar a proposta quanto à sua adequação orçamentária e financeira,
conforme preveem os arts. 32, IX, “h”, e 53, II, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, e a Norma Interna da Comissão de Finanças e
Tributação, de 29 de maio de 1996, que “estabelece procedimentos para o
exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
Assim, conclui-se que matéria tratada no Projeto de Lei nº 4.557, de 2008,
e seus apensos, ao incluir como prática abusiva a disponibilidade de crédito e
fixar penalidades para administradoras de cartão de crédito, não apresenta
repercussão direta nos Orçamentos da União, eis que se reveste de caráter
essencialmente normativo externo às finanças públicas, sem impacto direto
quantitativo financeiro ou orçamentário públicos.
Em razão dessas ponderações, enfatizamos que as louváveis intenções
dos nobres autores dos projetos apensados estarão, em sua essência,
atendidas com a aprovação do texto da proposição principal, motivo por que,
sem em nada desmerecê- las, pedimos vênia para não os acatar nesta
instância.
Uma última nota: de nada adianta que o projeto impeça o envio de cartão
de crédito se uma operadora pode, sem anuência do consumidor, aumentar o
valor da linha de crédito dada ao cliente, estimulando o consumismo e o
endividamento. Assim, é necessária uma emenda ao projeto, a fim de que ele
crédito.
Pelo acima exposto, VOTAMOS pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita, ou da despesa pública, não nos cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária no Projeto de
Lei nº 4.557, de 2008, assim como, da emenda apresentada nessa comissão e
no mesmo sentido o PL 219/2007, o PL 2044/2007, o PL 2985/2008 e PL
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também impeça a prática de aumentar unilateralmente o limite do cartão de


relatório); e pela rejeição da emenda 1/2009 CFT, apresentada nesta
Comissão.
Também VOTAMOS pela rejeição dos Projetos de Lei apensados nº 219,
de 2007; 2.044, de 2007; 2.985, de 2008; e 4.969, de 2009.

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4.557, de 2008, com emenda da autoria deste relator (que segue anexa a este

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4969/2009. Quanto ao mérito, VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº

Sala da Comissão, em de de 2021.

Deputado KIM KATAGUIRI / DEM-SP

*CD217411354100*

Relator

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Projeto de Lei nº 4.557 de 2008.

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8.078, de 11 de setembro
de 1990, que ‘dispõe
sobre

a

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providências’

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classificar como prática
abusiva a disponibilidade
de crédito por meio de
remessa de cartão de
crédito não solicitado.
EMENDA Nº _
(ao PL nº 4.557, de 2008)
Dê-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 4.557, de 2008, a seguinte redação:

……………………………………………………………
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem
solicitação prévia, qualquer produto ou serviço, bem
como ampliar o limite de crédito contratado sem
prévia concordância, observado o disposto em
regulamentação específica;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
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*CD217411354100*

“Art. 39.......................................................................


*CD217411354100*

Relator

PRL n.4

Deputado KIM KATAGUIRI / DEM-SP

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……………………………………………………” (NR)

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