APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PEC Nº 6, de 2019
Autor

Partido

Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA

PODE/SP

Supressiva

Substitutiva

X Modificativa

Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Dê se ao art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
no art. 12 ou no § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e
suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até
a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se
homem;
II - .................................................................................................
III - .................................................................................................
IV - .................................................................................................
V - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento)
do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os
limites previstos no inciso II deste artigo.
§ 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo
até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas de
que tratam o inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribuição
que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput.
§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no


ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de
que tratam os incisos I e II do caput e sem a aplicação do disposto no §1º serão:
I - cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade,
se homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição; e
III - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por
cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir
os limites previstos no inciso II deste parágrafo.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos § 14 e § 16
do art. 40 da Constituição; e
II - à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos
quais esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que
ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de
2004, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do
§ 3º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social
com garantia de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, se
concedidas na forma prevista no inciso II do § 3º.
§ 5º O disposto no inciso I do § 4º não se aplica ao servidor que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência complementar ou que
tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, §15 e §
16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria
serão calculados de acordo com a média aritmética simples das remunerações e
dos salários de contribuição, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência,
correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a


competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência, e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social com garantia de preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 propõe em apertada
síntese:
1. Para os ingressos antes de 2003: eleva as idades mínimas para
aposentadoria, que passam dos atuais 60 anos de idade, no caso dos homens,
e 55 anos, no das mulheres, para 65 e 62 anos, respectivamente. No que se
refere aos professores de ensino básico, as idades elevam-se de 55 anos, no
caso dos homens, e 50 anos, no das mulheres, para 60 anos de idade nos
dois casos.
2. Para os servidores ingressos depois de 2003: todos passarão a ter de
contribuir por 40 anos para que possam receber o salário que hoje recebem
com os seguintes tempos de contribuição – homem 35 anos; mulher 30
anos; professor 30 anos e professora 25 anos.
Com tal proposta, denota-se uma elevação significativa na idade mínima para
a aposentadoria. Tome-se, por exemplo, uma professora com ingresso no serviço
público após 2003. Com a regra atual, ela se aposentadoria com 25 anos de
contribuição. Pela nova regra, essa professora trabalhará 15 anos mais, para poder
contar com 40 anos de contribuição.
Observa-se, ainda, que a PEC 6/2019 eleva linearmente a idade, sem observar
as diversas situações existentes, pois coloca no mesmo patamar quem está a um dia de
aposentar e outro que faltam ainda vários anos para tanto. Assim, a uma professora que
falte 1 ano para aposentar, será exigido que cumpra mais 15 anos – um pedágio de
1.500%. Para outra, a quem falte 5 anos, será exigido que cumpra mais 15 anos para
poder se aposentar com 100% da média de seus salários de contribuição, resultando em
um pedágio 300%. Penaliza-se mais justamente quem mais contribuiu. Isso é uma
grave distorção, que é corrigida somente com o uso de pedágio proporcional.
A presente emenda objetiva alterar o referido dispositivo para estabelecer uma
regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores,


de

modo

a

atender

aos

princípios

constitucionais

da

razoabilidade,

da

proporcionalidade e da segurança jurídica.
Nesse sentido, a emenda propõe como regra de transição o aumento de 30%
(trinta por cento) do tempo restante de contribuição para que os servidores públicos em
atividade, inclusive professores, garantam o direito de se aposentar percebendo
proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no serviço
público.
Desse modo, para uma professora que falte 1 ano para aposentar, serão exigidos
4 meses adicionais, enquanto a PEC 06/2019 exige 15 anos. A outra que falte 5 anos,
serão exigidos mais 1,5 anos ao tempo que a PEC 06/2019 exige 15 anos. Respeita-se,
assim, o histórico contributivo de cada um e traz razoabilidade e proporcionalidade
para a reforma., sem excluir a possibilidade de opção pelas novas regras quando mais
favoráveis.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2019.

Deputado Federal ROBERTO DE LUCENA
PODEMOS/SP