Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na
Casa de origem), que “institui multa a
fornecedores de bens ou serviços por atraso no
cumprimento de prazo de entrega de mercadoria
ou realização do serviço”.
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1- CCJ)
Dê-se a ementa do Projeto de Lei a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa
a fornecedores de bens ou serviços por rescisão do contrato em
decorrência de recusa ao cumprimento da oferta, apresentação ou
publicidade.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2- CCJ)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação:
“Art. 1º O inciso III do art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 35. .............................................................................................
............................................................................................................
III – rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, acrescida de
multa rescisória no valor mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor
objeto do contrato, e a perdas e danos.’” (NR)
Senado Federal, em  21  de agosto de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
crps/plc00-071