Típica criação do "politicamente correto". Já existem os tipos penais para crimes sem necessitar de "particularizações". 
De boas intenções, o inferno já está cheio. Não seria melhor cuidar da educação de crianças e adultos do que criar mais uma punição inútil? Que tal o Ilustre Deputado visitar duas escolas de periferia por semana para conhecer a realidade e para dar bons conselhos? Analfabeto funcional vai ler está Lei