CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

PL 873/2020

Altera a Lei no 10.835, de 2004, para instituir a
Renda Básica de Cidadania Emergencial e
ampliar benefícios aos inscritos no Programa
Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico,
em casos de epidemias e pandemias.

EMENDA DE REDAÇÃO
Acrescente-se o termo “servidores públicos” no §5º do Art. 2º da Lei 13.982/2020,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...............................................................................................
§5º São considerados empregos formais, para efeitos deste artigo, os
empregados com contrato de trabalho formalizado, ressalvados os sujeitos a
contrato de trabalho intermitente, com renda mensal inferior a 1 (um salário
mínimo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com
contrato de trabalho formalizado nos termos da lei nº 5.889, de 8 de junho de
1973, ou da Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e todos os
agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os
servidores públicos, ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo
em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

Sala das sessões,
Deputado ENIOP VERRI – PT/PR

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