null
Ex-advogado da Funap receberá adicional de periculosidade por trabalhar em penitenciárias
(Ter 24 Nov 2015 13:22:00)
REPÓRTER: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um advogado o direito de receber adicional de periculosidade por ter prestado serviço na Penitenciária Estadual de Pirajuí, no interior paulista. Ele trabalhava para a Funap, uma instituição pública do Governo de São Paulo voltada à inclusão social de detentos. A decisão se baseou na Lei Complementar Estadual 315, de 1983, que garante o benefício a quem atua em estabelecimentos penitenciários.
O advogado tinha sido aprovado em concurso público e assumiu o cargo celetista em janeiro de 2000, quando começou a prestar assistência jurídica aos presos. Ele pediu demissão em setembro de 2011 e solicitou, na ação trabalhista, o pagamento do adicional de periculosidade. O pedido foi aceito, em primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, reformou a sentença.
O TRT entendeu que a lei estadual só seria válida para os servidores da administração direta do Estado. Não seria o caso, portanto, de aplicar a norma aos profissionais contratados pela Funap, que integra a administração pública indireta, também conhecida como descentralizada.
O advogado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e conseguiu modificar a decisão. A relatora do processo na Quinta Turma, ministra Maria Helena Mallmann, interpretou de forma diferente a lei que prevê o pagamento do adicional aos profissionais que trabalham em penitenciárias. No voto, acompanhado por unanimidade, ela esclareceu que o TST já vem adotando, no julgamento de casos semelhantes, o entendimento de que a regra não faz distinção entre servidores estatuários e empregados públicos vinculados à CLT.
Com a decisão, o advogado da Funap deve receber o adicional de periculosidade por ter trabalhado em uma penitenciária estadual.
  (Carlos Balbino)
  Faça o download ou ouça a notícia:
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Mais detalhes