Ofício nº 2.783 (SF)                                                     Brasília, em 17 de dezembro de 2013. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2012 
(PL nº 1.185, de 2007, nessa Casa), que “Modifica a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, 
instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping”, que ora encaminho para 
apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Daniel/plc12-091subst. 
 2 
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 91, de 2012 (nº 1.185, de 2007, na 
Casa de origem), que modifica a Lei nº 10.891, de 
9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta 
que violar regras antidoping. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que 
“institui a Bolsa-Atleta”, para incluir a não 
violação de regras antidoping como requisito 
adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao 
benefício e instituir penalidade aos bolsistas que 
violarem as regras antidoping. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º ...................................................................................... 
................................................................................................... 
§ 1º Não poderá se candidatar à Bolsa-Atleta o atleta que: 
I – estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de 
Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por 
resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das 
regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o 
Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, 
de 26 de outubro de 2007; 
II – tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1 
(uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das 
regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o 
Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, 
de 26 de outubro de 2007. 
§ 2º Aos atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta que forem 
enquadrados nas situações descritas no § 1º, serão imputadas as 
seguintes penalidades: 
 3 
I – quando for configurada a situação do inciso I, suspensão 
do pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão 
determinada pela Justiça Desportiva; 
II – quando for configurada a situação do inciso II, vedação 
de concorrência a nova Bolsa-Atleta nos 2 (dois) primeiros 
exercícios subsequentes ao da última condenação.” (NR) 
Art. 2º Revoga-se o art. 11 da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em                de                          de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Daniel/plc12-091