EMP n.78

Apensados: PL nº 3.957/2004, PL nº 5.435/2005, PL nº 5.576/2005, PL nº
1.147/2007, PL nº 2.029/2007, PL nº 1.700/2011, PL nº 2.941/2011, PL nº
358/2011, PL nº 5.716/2013, PL nº 5.918/2013, PL nº 6.908/2013, PL nº
8.062/2014, PL nº 1.546/2015, PL nº 3.829/2015, PL nº 4.429/2016, PL nº
5.818/2016, PL nº 6.411/2016, PL nº 6.877/2017, PL nº 7.143/2017, PL nº
9.177/2017, PL nº 10.238/2018, PL nº 4.093/2019 e PL nº 5.246/2019

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EMP 78 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação ao § 2º, art. 17, do Substitutivo do
relator:
“Art. 17 .........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 2o Os procedimentos e modalidades de licenciamento
ambiental devem ser compatibilizados com as características
das atividades e empreendimentos, com as etapas de
planejamento, implantação e operação da atividade ou
empreendimento, bem como avaliar seus impactos ambientais
diretos e indiretos.

JUSTIFICAÇÃO
O licenciamento é um dos poucos instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente que, desde a década de 1980, vem contribuindo
para a minimização ou a compensação dos danos ambientais provocados por
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215042127800

*CD215042127800*

.....................................................................................................
.


potencialmente poluidores. Ao longo dos anos, apesar da não existência de
uma lei federal tratando da matéria de maneira ampla, as resoluções do
Conama, de alcance nacional, e a legislação dos entes federativos (Estados e
Municípios) vêm respaldando esse importante instrumento.

EMP n.78

atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou

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EMP 78 => PL 3729/2004

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Desde 1986, o Conama já determina a necessidade de análise
dos impactos ambientais diretos e indiretos de empreendimentos e atividades
submetidas a licenciamento ambiental. A classificação de impactos em diretos
e indiretos é meramente técnica, conforme explica o Professor da USP Luis
Enrique Sánchez (2013)1:
Origem: trata-se da causa ou fonte de impacto, direto ou
indireto; impactos diretos são aqueles que decorrem das
atividades ou ações realizadas pelo empreendedor, por
empresas por ele contratadas, ou que por eles possam ser
controladas; impactos indiretos são aqueles que decorrem de
um impacto direto causado pelo projeto em análise, ou seja,
são impactos de segunda ou terceira ordem; os indiretos são
mais difusos que os diretos e manifestam em áreas
geográficas mais abrangentes (onde os processos naturais ou
sociais ou os recursos afetados indiretamente pelo
empreendimento também podem sofrer grande influência de
outros fatores).

Para certos empreendimentos, os impactos indiretos podem
ser tão ou mais importantes que os diretos. Por exemplo a
construção de uma rodovia causa inúmeros impactos diretos,
como degradação da qualidade das águas superficiais e perda
ou fragmentação de hábitats ao longo do seu traçado; no
entanto, ao facilitar o acesso à região servida pela obra, os
impactos indiretos poderão ser maiores que os diretos, como o
adensamento populacional, com seus consequentes impactos
(alteração de hábitats, degradação das águas superficiais e
subterrâneas etc.); neste exemplo, os impactos indiretos
ocorrem em uma área muito maior que a área influenciada
pelos impactos diretos.

Assim, é importante que o Substitutivo do relator deixe claro
que devem ser avaliados os impactos diretos e indiretos do empreendimento
1 Sánchez. Luis Enrique. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos. 2a ed. São Paulo: Oficina
de Textos, 2013.
2 Ibidem.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215042127800

*CD215042127800*

Esse professor ainda afirma:2


evitarem danos ambientais. Por isso, solicito o apoio dos nobres Pares para
aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de

EMP n.78

ou atividade, pois todos eles precisam ser mitigados ou compensados para se

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de 2021.

Deputada TABATA AMARAL

*CD215042127800*

2021-5852

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215042127800


(Da Sra. Tabata Amaral)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215042127800, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215042127800

EMP n.78

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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