Proposta de Emenda à Constituição nº

, de 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro
e de contratações para enfrentamento da
calamidade pública nacional decorrente de
pandemia internacional e dá outras
providências.

Emenda Modificativa de Plenário n° ______

Inclua-se o Inciso III no §10 do art. 1º
III – todas as operações de aquisição e venda de direitos creditórios e títulos
privados de crédito em mercados secundários realizadas pelo Banco Central do
Brasil decorrentes da autorização dada por este artigo devem ser divulgadas no
sítio eletrônico da Autarquia, contendo, no mínimo, informações sobre as
pessoas naturais e jurídicas beneficiadas e o montante total envolvido por
operação.
IV - Não incluirá compra de créditos em atraso.

Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL