COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 745, DE 2021

Dispõe sobre a troca de produtos
adquiridos por comércio eletrônico em caso
de vício de qualidade ou quantidade de fácil
constatação.
Autor: Deputado HERCULANO PASSOS
Relatora: Deputada JOICE HASSELMANN

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em

reunião

deliberativa

da

Comissão

de

Defesa

do

Consumidor realizada no dia 30 de setembro de 2021, durante a discussão do
meu parecer ao Projeto de Lei nº 745, de 2021, acatei sugestão do nobre
deputado Gilson Marques (NOVO/SC), por compartilhar de suas preocupações,
no sentido de estabelecer que, na opção do consumidor pela substituição
imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de
uso, em não havendo estoque do produto, o fornecedor realizará a devolução
imediata do valor pago.
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 745, de 2021, bem como da emenda adotada pela Comissão de Defesa do
Consumidor.
de

Deputada JOICE HASSELMANN
Relatora

de 2021.

*CD218147811900*

Sala da Comissão, em


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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 745, DE 2021

Dispõe sobre a troca de produtos
adquiridos por comércio eletrônico em caso
de vício de qualidade ou quantidade de fácil
constatação.
EMENDA Nº 1

Inclua-se o § 3º no art. 2º do Projeto de Lei nº 745, de 2021,
com a seguinte redação:
Art. 2º .............................................................................
........................................................................................
§ 3º Não havendo estoque do produto a ser substituído, o
fornecedor fará a devolução imediata do valor pago pelo
consumidor.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218147811900*

Deputada JOICE HASSELMANN
Relatora