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Petroleiro receberá adicional de transferência por trabalho em plataforma
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Petroleiro receberá adicional de transferência por trabalho em plataforma
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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento de adicional de transferência a um empregado de plataforma petrolífera. Para a SDI-1, a provisoriedade é inerente à prestação de serviços de um empregado que trabalha numa plataforma móvel que se desloca pela costa litorânea brasileira periodicamente. Por isso, o trabalhador deve receber o adicional, no percentual de 25% sobre o salário.
Empregado da Petrobras desde 1985 como técnico de logística de transporte, o trabalhador afirmou que, após ser contratado em Natal (RN), foi transferido duas vezes: uma para Belém (PA), em 1996, e outra para Salvador (BA), em 1998. Quando ajuizou a ação, em 2006, o técnico ainda estava lotado em Salvador, mas havia quatro anos prestava serviços no Rio Grande do Norte, recebendo ordens da sede da empregadora em Natal, onde mora, e trabalhando nas plataformas fixadas na costa marítima potiguar.
Na reclamação, ele alegou que a possibilidade de, a qualquer momento, ser transferido para qualquer lugar onde a Petrobras tiver atuação está atrelada ao seu contrato de trabalho, e, consequentemente, deveria receber o adicional de transferência, nunca pago pela empresa. Condenada na primeira instância, a Petrobras vem recorrendo da sentença sempre sem sucesso, argumentando que o adicional é indevido, pois a transferência para Salvador foi definitiva, e a empresa arcou com todas as despesas da mudança.
Ao examinar o caso em recurso de revista, a Oitava Turma do TST salientou que a manutenção da lotação do empregado em Salvador seria um "subterfúgio da empresa para não pagar o adicional", pois o trabalhador é periodicamente obrigado a transferir sua residência em razão do deslocamento da plataforma à qual está vinculado.
Na interposição dos embargos à SDI-1, a empresa sustentou que a condenação contrariava a Orientação Jurisprudencial 113, porque haveria entendimento pacífico da jurisprudência do TST de "que é provisória apenas a transferência que dura menos de três anos". No entanto, o relator dos embargos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, considerou inviável o recurso, pois não constatou a contrariedade alegada pela Petrobras, mas sim a consonância da decisão da Oitava Turma com os termos da OJ 113. Segundo ele, a provisoriedade é inerente a esse tipo de trabalho, "uma vez que a própria mobilidade da plataforma não se compatibiliza com o reconhecimento do caráter de definitividade defendido pela Petrobras".
Nesse sentido, o ministro afastou a utilização do critério de tempo de permanência para a aferição da provisoriedade no caso específico e observou que a própria empresa confirmou a mudança da plataforma para o litoral do Rio Grande do Norte, com a permanência da lotação do petroleiro em Salvador (BA).
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: E-ED-RR - 151500-42.2010.5.21.0006
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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