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Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional
15.05.2015
  REPÓRTER: O feriado municipal do Dia da Consciência Negra em São Paulo foi considerado constitucional pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do estado e regiões.
A ação trabalhista pedia o pagamento de horas extras em dobro aos empregados da indústria farmacêutica Sanval Comércio e Indústria pelo trabalho no feriado. Em sua defesa, a empresa argumentou que houve violação da lei que dispõe sobre a decretação de feriados e alegou que o município não tem competência para legislar sobre feriado civil.  
Comemorado em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra foi instituído, em São Paulo, por lei municipal. Mas, decisão da Justiça Estadual a favor da CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, entidade a qual a Sanval faz parte, autorizou o trabalho na data sem contrariedade a legislação municipal.
A Primeira Instância reconheceu a legalidade do feriado, mas entendeu que o pedido de horas extras deveria ser analisado casa a caso. O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede na capital paulista, considerou, no entanto, que a competência legislativa de criar feriados civis não é do município de São Paulo, e julgou improcedente a ação.  
No TST, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que a Constituição Federal assegura aos municípios a competência e a autonomia de legislar sobre assuntos de interesse próprio. A decisão foi unânime. 
  Reportagem, Letícia Justus
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