EMP n.14

PROJETO DE LEI N. 4188/2021

Apresentação: 08/12/2021 15:51 - PLEN
EMP 14 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA

Art. 1º Suprima-se o § 4º-B, do Art. 26, da lei nº 9.514/97, incluído
pelo Art. 13 do Projeto

JUSTIFICAÇÃO

Quando este parágrafo pretende presumir o devedor, ou terceiro
fiduciante, como se encontrarem em LUGAR IGNORADO, quando não
forem ENCONTRADOS no local do imóvel ou no ENDEREÇO fornecido,
confunde LUGAR IGNORADO COM AUSÊNCIA.
Lugar ignorado configura quando NÃO SE SABE O LOCAL EM QUE O
NOTIFICANDO SE ENCONTRA, NÃO SE SABE EM QUE LOCAL VIVE
etc.
Ausência é outra coisa. O credor sabe o local do imóvel, sabe o
endereço que lhe foi fornecido pelo devedor.
Não existe lugar
ignorado. Apenas o devedor não foi encontrado nesse endereço, no
momento da diligência da intimação. Esta situação configura simples
AUSÊNCIA.
Os motivos da ausência podem ser vários:

- a pessoa pode exercer uma longa jornada de trabalho e, ao final,
ainda se submete às obrigações escolares, regressando tarde da
noite ao seu domicílio.
- a pessoa pode estar viajando sem possuir a intenção de se ocultar,
como numa viagem a título de trabalho, ou viagem a título de férias.
- a pessoa pode estar doente em estado grave, hospitalizada.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213958041400

*CD213958041400*

- o simples fato de o notificante ter sido procurado em horários
diversos no mesmo dia não basta para inferir a suspeita de ocultação.


Por tais motivos, o § 4º-B gera uma presunção absurda, podendo
provocar irreparáveis danos para o devedor, conduzindo logo o
procedimento à intimação por edital, quando deve, antes, ser
procurado o devedor com cuidado, identificar a situação de ocultação,
promover a notificação por hora certa e, só em última hipótese, o
edital.

EMP n.14

Em todos essas hipóteses, o notificando não terá sido encontrado no
local do imóvel ou no endereço que tenha fornecido, e mesmo assim
NÃO SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO, mas essas situações
configuram uma simples AUSÊNCIA.

Apresentação: 08/12/2021 15:51 - PLEN
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- a pessoa pode estar participando de um culto religioso.

Essas razões que justificam a presente emenda SUPRESSIVA.

Brasília, 08 de dezembro de 2021.

*CD213958041400*

Deputado CELSO RUSSOMANNO (Republicanos/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213958041400