COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.61

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 61 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:

“Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
..................................................................

..................................................................
§ 3º. O poder concedente, a partir do ano de 2030, deverá diminuir os limites
de carga e tensão estabelecidos neste artigo e no art. 16 até alcançar todas as
unidades consumidoras com demanda igual ou superior a 1.000 KW.”

Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228979279000

*CD228979279000*
LexEdit

Art. 15 .......................................................


JUSTIFICAÇÃO

O PL 414 não apresenta nenhum mecanismo sustentável para garantir
a expansão e, consequentemente, a garantia de suprimento à população nacional e
a proteção do consumidor cativo. Desta forma, sugere-se a manutenção do limite
de 1.000 MW para abertura de mercado só após o ano de 2030. Em um processo
mais gradual, garantindo-se a escolha ao consumidor em uma condição de
equilíbrio, onde a expansão garanta o suprimento.
Sala das sessões,

EMC n.61

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 61 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2022.

*CD228979279000*
LexEdit

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

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