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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados 
Deputado Federal Arlindo Chinaglia  
 
 
 
O Líder do PPS, com fundamento no art. 32, inciso IV, alínea ‘c’ do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência, para formular a presente consulta, na forma a 
seguir expendida: 
 
É cediço que a Constituição Federal atribui apenas ao Presidente da 
República a iniciativa de projetos que impliquem em criação de cargos no 
Poder Executivo, trazendo ônus para o erário público. 
 
Sem embargo, cabe ao Poder Legislativo a análise de todas as 
proposições de autoria do Poder Executivo. A participação do parlamento 
integra o processo legislativo, dele não podendo ser dissociada. 
 
Neste mister de participação no processo legislativo, cabe a cada 
parlamentar o exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais. É 
direito e dever do Deputado e do Senador se posicionar em cada proposição 
que é submetida ao crivo legislativo. 
 
Esta questão está sendo suscitada na presente consulta porque, em 
diversas oportunidades, as emendas apresentadas por parlamentares nas 
proposições que tratavam exatamente desta questão da criação de cargos, 
foram consideradas inconstitucionais. 
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Isto posto, surge a seguinte indagação: pode um Deputado Federal  
apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a 
remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais 
mínimos de ocupação dos referidos cargos? 
 
Saliente-se aqui o pressuposto de que a retro mencionada emenda 
parlamentar não acarretaria nenhuma despesa adicional à proposição 
encaminhada pelo Presidente da República. Apenas alteraria, como já 
mencionado, os percentuais de ocupação do cargos. 
 
Acrescente-se ainda que a própria Constituição Federal (art. 37, 
inciso V) remete à lei o estabelecimento das condições e percentuais mínimos 
ao preenchimento dos cargos em comissão. Ou seja, é expressamente prevista 
a participação do Poder Legislativo na fixação dos critérios de ocupação dos 
referidos cargos.  
 
São estas as questões que submeto a esta douta Presidência para que 
encaminhe as providências cabíveis na resposta à consulta. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. 
 
 
DEP. FERNANDO CORUJA 
Líder do PPS