Fica criado o abono destinado a
feirantes e agricultores familiares que se
encontram em isolamento ou quarentena em
razão da pandemia do COVID-19, consoante
a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 15 do substitutivo apresentado ao PL nº 735 de
2020, a seguinte redação:
“Art. 15 A Lei n. 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º.............................................................................
§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos
vencidos até 30 de junho de 2020 das contribuições de que
tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art.
25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto
de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em
discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de
lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Lei,
desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º
deste artigo.

EMP n.24/0

*CD202199685900*

Apensados: PL nº 1.322/2020, PL nº 1.555/2020, PL nº 1.556/2020, PL nº
1.557/2020, PL nº 1.558/2020, PL nº 1.585/2020, PL nº 1.673/2020, PL nº
1.685/2020, PL nº 1.729/2020, PL nº 1.734/2020, PL nº 1.842/2020, PL nº
2.798/2020, PL nº 2.853/2020, PL nº 2.887/2020, PL nº 2.923/2020, PL nº
2.961/2020, PL nº 3.102/2020, PL nº 3.157/2020, PL nº 3.170/2020, PL nº
3.220/2020, PL nº 3.367/2020, PL nº 3.463/2020, PL nº 787/2020, PL nº
886/2020 e PL nº 900/2020

Apresentação: 07/07/2020 17:18 - PLEN
EMP 24 => PL 735/2020

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 735, DE
2020

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


...............................
III - o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida
consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos
produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de
produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, e às contribuições dos produtores rurais
pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15
de abril de 1994, vencidos após 30 de junho de 2020, inscritos
ou não em dívida ativa da União; e
................” (NR)
“Art. 20-A. Fica autorizada a concessão dos descontos de que
trata o art. 20 desta Lei até 30 de dezembro de 2021, no caso
de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que
atendem aos requisitos da Lei n. 11.326, de 24 de julho de
2006.
Parágrafo único. O prazo de prescrição das dívidas de crédito
rural de que trata o caput deste artigo fica suspenso até 30 de
dezembro de 2021.” (NR)
“Art. 36-A. Fica permitida a renegociação, nas condições de
que trata o art. 36 desta Lei, de dívidas de operações de
crédito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos
controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por
autorização do CMN, contratadas até 31 de dezembro de 2019
por agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei n.
11.326, de 24 de julho de 2006, e por suas cooperativas de
produção agropecuária, prevalecendo as seguintes condições:
I - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e
sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2022
e o vencimento da última parcela para 2032, mantida a
periodicidade da operação renegociada, sem a necessidade de
estudo de capacidade de pagamento;
II – o prazo de adesão à renegociação a que se refere o caput
deste artigo se encerra em 30 de setembro de 2021 e o de
formalização da renegociação, em 30 de dezembro de
2021.”(NR)”

EMP n.24/0

*CD202199685900*

§ 3º......................................................

Apresentação: 07/07/2020 17:18 - PLEN
EMP 24 => PL 735/2020

§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser
efetuado até 30 de junho de 2021 e abrangerá os débitos
indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
de sub-rogado.

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


A pandemia do novo coronavirus (covid-19), responsável pela
perda de milhares de vidas em todo o mundo, também provoca graves
consequências para a atividade econômica. O necessário distanciamento

EMP n.24/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2020 17:18 - PLEN
EMP 24 => PL 735/2020

CAMARA DOS DEPUTADOS

social, bem como a mudança de hábitos da população, levou ao fechamento de
diversas empresas e à perda de empregos em todos os setores da economia.
O agropecuário não se viu imune às perdas. Bares,
restaurantes, hotéis e feiras livres, responsáveis por parte do escoamento da

Tal situação tem levado muitos produtores rurais a uma
situação de insolvência que coloca em risco, inclusive, sua permanência no
campo. Por isso, proponho a alteração da Lei n. 13.606, de 2018, para
estender o alcance do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para
as dívidas relativas à contribuição dos produtores rurais à Seguridade Social
vencidas até junho deste ano.
Essa medida aliviará parcialmente a situação crítica vivenciada
por milhares de agricultores que trabalham duro para alimentar nosso país,
permitindo-os continuar produzindo.

Sala das Sessões, em

de

Deputado LUIS MIRANDA
(DEM-DF)

de 2020.

*CD202199685900*

começam a reabrir em algumas cidades, longe ainda do consumo anterior.

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

produção, permaneceram fechados por mais de cem dias e, apenas agora,