 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
REQUERIMENTO Nº            /2007 
(Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen) 
 
 
Requer o envio de indicação ao Poder 
Executivo, a propósito da aposentadoria de 
servidores que exerçam atividades penosas, 
insalubres ou perigosas. 
 
Senhor Presidente, 
 
Requeiro a V. Exª, com base no art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja encaminhada a Indicação 
anexa, sugerindo ao Poder Executivo o encaminhamento ao Congresso Nacional de 
Projeto de Lei Complementar que defina requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco ou sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, regulamentando o 
disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal. 
 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
 
 Comunico a Vossa Excelência que tal requerimento foi solicitado pelo Deputado 
Eduardo Barbosa, Titular desta Comissão, depois de analise exaustiva do tema.  
 
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2007 
 
 
 
Deputado JORGE TADEU MUDALEN 
Presidente 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Da Comissão de Seguridade Social e Família) 
Sugere ao Poder Executivo o 
encaminhamento ao Congresso Nacional de 
projeto de lei complementar que defina 
requisitos e critérios diferenciados para a 
aposentadoria de servidores que exerçam 
atividades penosas, insalubres ou perigosas. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social: 
O art. 40 da Constituição Federal, em seu § 4º, com a 
redação determinada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, prevê a 
definição, em leis complementares, de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco ou 
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nada 
mais justo, pois esses servidores, em virtude das condições laborais a que se 
sujeitam, têm expectativa de vida bastante inferior aos demais. Além disso, em 
muitos casos os que sobrevivem até completar os requisitos para aposentadoria 
padecem sofrimentos crônicos, resultantes da constante exposição a fatores 
insalubres. 
Embora o legislador constituinte tenha previsto a adoção de 
critérios diferenciados, condicionou-a à edição de lei complementar. À falta desse 
diploma legal, passados quase vinte anos da promulgação da nova Carta Política, 
a norma constitucional apontada carece de executoriedade. Essa lacuna legal 
prejudica não apenas os servidores públicos da União, mas também os dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
É flagrante a injustiça que se abate sobre os mais sofridos 
servidores públicos. Tanto que já existem precedentes judiciais em que, diante 
ausência de legislação específica sobre a aposentação de servidores públicos 
expostos a condições penosas ou insalubres, determina-se a aplicação analógica 
das normas trabalhistas (vide Apelação Cível nº 2001.05.00.011864-9, TRF5, 
Pleno, Rel. Des. Federal Petrucio Ferreira, D.J. 01/08/2006, pág. 520). É natural 
supor que, caso o vácuo legal perdure, haja uma enxurrada de ações judiciais, 
sobrecarregando, ainda mais, o Poder Judiciário. 
Por todo o exposto e considerando que a matéria determina 
a iniciativa privativa do Presidente da República, sugerimos a V.Ex.ª o 
encaminhamento de projeto de lei complementar definindo critérios e requisitos 
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam 
atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 
integridade física. 
 
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2007 
 
 
 
 
 
Deputado JORGE TADEU MUDALEN 
                     Presidente