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Trabalhadores adotantes não têm direito à estabilidade por falta de previsão em negociação coletiva
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  (Qui, 16 Jun 2016 14:51:00)
  Repórter: A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, a concessão de estabilidade a mães e pais adotantes aos trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes da região de São José do Rio Preto, no interior paulista. O entendimento do colegiado foi de que o direito não poderia ser assegurado, uma vez que não há cláusula preexistente nesse sentido em convenção coletiva da categoria. 
  A cláusula, que garantia o emprego a mães e pais adotantes pelo prazo de cinco meses, a partir da data da comunicação da adoção ao empregador, foi aceita pelo TRT, no dissídio coletivo proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares.
  No entanto, o sindicato patronal recorreu ao TST, pedindo a exclusão do direito, com a alegação de que o benefício não foi negociado, anteriormente, pelas partes. 
  A relatora do recurso na SDC, ministra Maria Cristina Peduzzi, deu razão ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José do Rio Preto ao considerar que a negociação coletiva anterior da categoria não previa a gratificação, impedindo, assim, a fixação do benefício.
  SONORA: Maria Cristina Peduzzi – ministra do TST 
  "Apesar de autorização da convenção do piso salarial previsto em acordo ou convenção imediatamente anterior, essa SDC entende não ser possível a fixação de pisos salariais sem norma preexistente. Eu transcrevo, aqui, acórdãos da relatoria dos integrantes dessa sessão, nesse sentido".  
  Repórter: A ministra relatora na SDC, Maria Cristina Peduzzi, afirmou, ainda, que a estabilidade aceita pelo TRT é superior à licença-maternidade à mãe adotante prevista na CLT, e citou precedente de 2013, em que a SDC excluiu cláusula semelhante, por gerar disparidade com as demais empregadas, o que só poderia ocorrer em negociação coletiva. A decisão foi unânime. 
  Reportagem: Mércia Marciel          
Locução: Simone Garcia  
  A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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