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Pode ou Não Pode: empresa pode descontar das verbas rescisórias valor que ultrapasse o salário?
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(Qui, 25 Abr 2019 14:10:00)
  No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de um administrador de empresas da Sulcatarinense – mineração artefatos de cimento, britagem e construções, de Santa Catarina, que alegou ter pedido demissão e sido dispensado do cumprimento do aviso-prévio por ter obtido novo emprego. No entanto, o profissional teve descontado das verbas rescisórias valor que ultrapassava o salário dele, mas será que a empresa pode fazer isso?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Na música "Como uma onda", o cantor Lulu Santos faz a gente pensar sobre como a vida é marcada por diferentes fases e como esses momentos passam. Essas mudanças ocorrem na vida pessoal e também profissional. E quando o assunto são as relações de trabalho, grande parte dos profissionais, de fato, já passou por mais de uma empresa, né?
Em alguns casos, o empregador opta pela dispensa do empregado. E quando ocorre a demissão sem justa causa, o profissional tem direito a alguns benefícios: sacar o FGTS, receber a multa rescisória ou dar entrada no seguro desemprego, por exemplo. Às vezes, uma nova oportunidade surge e o empregado é quem decide pedir o encerramento do vínculo em busca de crescimento profissional.
Foi o que ocorreu em um caso julgado pela Sétima Turma do TST. Um administrador de empresas da Sulcatarinense – Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções, de Santa Catarina, alegou ter pedido demissão e sido dispensado do cumprimento do aviso-prévio por ter obtido novo emprego. No entanto, o profissional teve descontado das verbas rescisórias valor que ultrapassava o salário dele.
Mas será que a empresa pode fazer isso?
REPÓRTER - Em primeiro e segundo grau o pedido de devolução dos valores foi negado. O entendimento foi de que o profissional foi assistido pelo sindicato na assinatura do termo de rescisão e que não houve ressalva quanto ao desconto. 
O administrador então recorreu ao TST. O relator na Sétima Turma, ministro Cláudio Brandão, explicou que, de acordo com a interpretação do artigo 477 da CLT, qualquer compensação a ser realizada no momento da rescisão deve ser limitada ao valor máximo de um mês de remuneração do empregado. No caso em questão, o desconto foi superior ao salário. Para o ministro, a decisão do Tribunal Regional em Santa Catarina, ao manter a sentença que negou a devolução do desconto, afrontou o texto da lei.
Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso do profissional e determinou a devolução do valor descontado que tenha excedido o da remuneração de um mês.
APRESENTADOR - Ou seja, descontar das verbas rescisórias valor que ultrapasse o salário... NÃO PODE!
Roteiro: Anderson Conrado
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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