CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre veículos de emergência.

Acrescente-se as alterações ao inciso VII e suas letras b, e, f e g, no art. 29 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL
3267/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º. ..........................................................................................
..........................................................................................................
“Art. 29. .......................................................................................
......................................................................................................
VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de
fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam
de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de
policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes
disposições:
......................................................................................................
b) os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão
aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local;
......................................................................................................
e) as prerrogativas de livre circulação e parada de que trata este inciso se aplicam desde que
os veículos estejam identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e
iluminação intermitente;
f) a prerrogativa de livre estacionamento de que trata este inciso se aplica desde que os
veículos estejam identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente;
g) compete ao Contran regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação
intermitente previstos neste inciso.
............................................................................................” (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 3267/2019 tem por objetivo promover alterações na legislação de trânsito,
visando corrigir distorções, aprimorar ou modificar determinados pontos visando maior
transparência e facilidade para a população.
Entendemos necessário ajustes na legislação relativo aos veículos de urgência e emergência.
Em primeiro lugar, na prática, a necessidade da prerrogativa de livre estacionamento e parada para
os veículos em questão não se limita às situações de urgência. Nos casos de policiamento ostensivo
ou de preservação da ordem pública também se faz necessário que as viaturas possam parar e
estacionar em locais proibidos aos demais veículos. Por exemplo, durante eventos culturais ou
esportivos, com frequência se observam viaturas policiais, carros de bombeiros e ambulâncias sobre
as calçadas, de prontidão para qualquer acionamento. De acordo com o texto atual do CTB, essas
situações configuram-se infrações de trânsito.
Em segundo lugar, propomos pequeno ajuste na redação da alínea “b” do inciso VII do art.
29, de modo a adequar aos pedestres com deficiência auditiva a regra de aguardar no passeio. A
redação atual considera apenas a audição do alarme sonoro.
Ademais, de acordo com o dispositivo legal em vigor, para que possam estacionar
livremente, é preciso que as viaturas estejam com os dispositivos luminosos e sonoros acionados.
Ora, não nos parece razoável que as sirenes estejam ligadas enquanto o veículo estiver estacionado.
Imaginemos
um atendimento de socorro realizado por ambulância a um paciente durante a noite ou a
madrugada, em que o condutor tenha que estacioná-la em uma vaga destinada a deficiente, por
exemplo. Qual a razão de essa ambulância permanecer com o dispositivo sonoro ligado,
incomodando toda a vizinhança, enquanto os socorristas se dirigem até a residência do paciente?
Ainda com relação aos dispositivos luminosos e sonoros, a alínea “c” do inciso VII do art. 29
do CTB restringe o uso a situações de efetiva prestação de serviço de urgência. Ou seja, em qualquer
outra situação é proibido acionar as luzes intermitentes. No entanto, esse procedimento é
extremamente eficaz em atividades de policiamento ostensivo, por exemplo. O efeito luminoso
produzido pelas viaturas confere sensação de segurança aos cidadãos e, certamente, afugenta
criminosos. Assim, propomos a revogação desse dispositivo.
Portanto, pedimos apoio aos demais pares para que essa alteração tão importante seja
realizada.
Sala da Comissão,
Deputado Antonio Carlos Nicoletti
PSL-RR