Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA
Dê-se ao caput do art. 8º, da Proposta de Lei Complementar nº 149, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 8o A homologação da adesão do Estado ou do Distrito Federal ao
Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar no 159, de 19 de
termos do Regulamento.”
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de

*CD200219751290*

maio de 2017, extingue o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em vigor, nos


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maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.
A redação originalmente proposta para o caput do art. 8º do PLP nº
149/2019 traz que o pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal ao Regime
de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar no 159, de 19 de maio de
2017, extingue o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em vigor, nos termos do
Regulamento.
A proposta está no sentido de concentrar na homologação da adesão do
estado ou do Distrito Federal ao Regime de Recuperação Fiscal e não no seu
pedido, de modo a tornar mais efetiva a extinção do Plano em vigência.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD200219751290*

Sala das sessões,