, DE 2021

(Da Srª. ALÊ SILVA)

INC n.1124/2021

Apresentação: 29/09/2021 14:58 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à autorização para a
reforma de pneus para veículos de duas e
de três rodas e a edição de ato normativo
que autorize e regule tecnicamente a
produção de pneus reformados para esses
veículos.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo: (i) a revogação do art. 6º da Portaria
Inmetro nº 554/15; e (ii) a edição de ato normativo pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que autorize e regule
tecnicamente a produção de pneus reformados para motocicletas, motonetas,
ciclomotores e demais veículos de duas e três rodas, nos mesmos padrões de

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada ALÊ SILVA

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exigência técnica aplicáveis à produção de pneus novos.


(Da Srª. ALÊ SILVA)

INC n.1124/2021

, DE 2021

Apresentação: 29/09/2021 14:58 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Sugere a autorização para a reforma
de pneus para veículos de duas e de três
rodas e a edição de ato normativo que
autorize e regule tecnicamente a produção
de pneus reformados para esses veículos.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia:

O setor de reforma de pneus congrega atualmente cerca de 1.600
empresas, que geram mais de 205.000 postos de trabalho em todo o território
nacional, considerando as reformadoras, os vendedores e os fornecedores. O
faturamento atual alcança a casa dos R$ 4 bilhões por ano, somando-se o das
empresas de reforma de pneus e o das fabricantes de matéria-prima e de
equipamentos.
A atividade atende, há mais de 60 anos, à população em geral, às
empresas de transporte coletivo e de carga, a todo o setor de aviação e a
empresas de mineração e do agronegócio. O setor segue os mesmos padrões
testes comprovam que os procedimentos adotados são seguros e eficientes.
São produzidos anualmente cerca de 7,8 milhões de pneus
reformados para caminhões e ônibus, outros 6,3 milhões para automóveis e 2
milhões para motocicletas e 350 mil veículos fora-de-estrada. Por sua vez, estimase que 75% dos pneus utilizados em aviões são reformados.
Na União Europeia, no Japão e nos Estados Unidos, a reforma de
pneus é considerada “indústria verde” e conta com incentivos para sua instalação,
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técnicos e de segurança utilizados nos Estados Unidos e na Europa e inúmeros


reforma é obrigatória, desde 1993, em todos os veículos do governo. Já na Itália é
obrigatória desde 2003, sendo que em pelo menos 20% da frota do governo.

Muitas são as vantagens econômicas do uso de pneus
reformados. Eles apresentam o mesmo rendimento de um novo, só que com

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fazendo parte das estatísticas de reciclagem nestes países. Nos Estados Unidos, a

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custo por quilômetro rodado até 60% menor, aumentando o retorno sobre o
investimento.
O emprego da reforma de pneus também traz muitos, e
importantes, efeitos ambientais positivos. A reforma preserva os recursos naturais
em até 75%, já que a fabricação de um pneu novo utiliza em torno de 8 kg de
matéria prima, contra apenas 2 kg na de um pneu reformado. A carcaça, desde
que atenda as normas técnicas, pode ser utilizada, ao passo que a carcaça
inservível é totalmente reciclável, sendo aplicada na combustão, transformando-se
em fonte de energia alternativa para as indústrias de cimento, além de asfalto
ecológico e tapetes emborrachados, entre diversas outras utilidades. Calcula-se
que a produção de pneus reformados para caminhões, ônibus e automóveis
economize nada menos de 500 milhões de litros de petróleo por ano e evite a
emissão de 30% de gases nocivos. Além disso, a atividade de reforma de pneus
posterga o descarte do produto no meio ambiente. A reforma é uma atividade
sustentável e ecologicamente correta, indutora da preservação dos recursos
naturais por meio do processo de reutilização de material (carcaça) e de
programas de conscientização.
No Brasil, a atividade de reforma de pneus é regulamentada e
fiscalizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
atendendo a todos os requisitos que tornaram o segmento de reforma do Brasil o
segundo mais importante em todo o mundo, ficando atrás apenas do dos Estados
Unidos.
O principal instrumento regulatório vigente para o serviço de

reforma de pneus destinados a veículos comerciais, comerciais leves e seus
rebocados, automóveis, camionetas e caminhonetes e seus rebocados é a
Portaria Inmetro nº 444, de 19/11/10. Referida norma aprovou a revisão dos

Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Reforma de Pneus
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As reformadoras fazem um trabalho sério e comprometido seguindo a legislação e


SBAC, a declaração da conformidade do fornecedor, compulsória para o
Serviço de Reforma de Pneus destinados àqueles veículos. A partir da vigência
da Portaria nº 444/10, o Serviço de Reforma de Pneus destinados àqueles
veículos passou a ser realizado somente em conformidade com esses

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e instituiu, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade –

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Requisitos. Os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC para o serviço
de reforma de pneus para esses veículos têm o objetivo de propiciar confiança
ao consumidor no cumprimento dos requisitos de segurança para o produto.
A reforma de pneus consiste na recuperação da carcaça, na
retirada do remanescente de borracha do pneu utilizado em sua primeira vida e na
reposição da banda de rodagem do pneu desgastado pelo uso, com a aplicação de
uma nova camada de borracha, sem que a estrutura formada por lona
emborrachada e o arame dos talões sejam comprometidos, mantendo, assim, a
resistência de um pneu original. Recapagem, recauchutagem e remoldagem são
tipos de reforma de pneus usados. Entende-se por pneu recapado aquele que tem
sua banda de rodagem (parte do pneu que entra em contato com o solo)
substituída. No pneu recauchutado, além da banda de rodagem, são substituídos
seus ombros (parte externa entre a banda de rodagem e seu flanco, parte lateral
externa do pneu). Já no pneu remoldado, além da banda de rodagem e de seus
ombros, é também substituída toda a superfície de seus flancos.
Todos os pneus podem ser reformados, sejam eles de
automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, equipamentos
de mineradoras, de terraplanagem ou aviões. Todo pneu possui condições
técnicas em sua estrutura para resistir a pelo menos uma reforma, seja pelo
processo de recapagem, seja pelo de recauchutagem, seja pelo de remoldagem,
conforto, durabilidade e segurança necessárias ao condutor e a eventual
passageiro. Neste processo, só poderão ser aproveitadas as carcaças que não
apresentem danos irreparáveis durante o uso em primeira vida.
A fabricação de pneus novos para motocicletas é regulada pela
Portaria Inmetro nº 83, de 13/03/08 (Regulamento Técnico da Qualidade de Pneus
Novos para Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor). São previstos três tipos de
ensaio: “Ensaio Dimensional”, “Ensaio de Velocidade sob Carga” e “Ensaio de
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proporcionando um pneu reformado com todas as características de dirigibilidade,


(índices de velocidade superior a 120 km/h).

Não obstante todos os aspectos descritos acima, a Resolução
CONTRAN nº 158, de 22/04/04, proíbe no Brasil, atualmente, o uso de pneus
reformados, por qualquer que seja o processo, em ciclomotores, motonetas,

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Raio Dinâmico”, este último para pneus com índices de velocidade “L” e superior

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motocicletas e triciclos, sob o argumento de que um pneu reformado não
oferece condições mínimas de segurança para uso em veículos automotores
de duas ou três rodas. Por seu turno, para fins de atendimento ao estabelecido
na Resolução CONTRAN nº 158/04. o art. 6º da Portaria Inmetro nº 554, de
29/10/15 (Regulamento Técnico da Qualidade e Requisitos de Avaliação de
Conformidade para Reforma de Pneus), veda o serviço de reforma de pneus
destinados ao uso em vias públicas para esses mesmos veículos.
Curiosamente, não se encontram em legislações estrangeiras
exemplos semelhantes de vedação ao uso de pneus reformados em veículos de
duas ou três rodas. Os Estados Unidos possuem regulamento técnico expedido
pela National Highway Traffic Safety Administration – NHTSA, órgão vinculado ao
United States Department of Transportation – DOT, que trata de pneus reformados
para uso em automóveis de passageiros, não aplicável à reforma de pneus para
uso em motocicletas. A legislação americana ainda proíbe expressamente a
utilização de pneus reformados nos eixos dianteiros dos ônibus. Por sua vez, na
União Europeia, dois regulamentos técnicos comunitários tratam da reforma de
pneus para uso em veículos de transporte de passageiros, de carga e seus
rebocados. Tais normas não são aplicáveis à reforma de pneus de motocicletas.
Nada se dispõe, no entanto, sobre proibição expressa para a reforma de pneus de

Consideramos que é chegada a hora de rever a proibição do

serviço de reforma de pneus para ciclomotores, motonetas, motocicletas e
triciclos destinados ao uso em vias públicas. Afinal, os avanços na tecnologia de
reforma de pneus, tais como a remoldagem, os processos computadorizados, as
inspeções não destrutivas – como, por exemplo, shearografia a laser – e a
utilização de novos compostos de borracha, entre outros elementos, têm permitido
alcançar alta qualidade e estrita confiabilidade para os pneus reformados para
veículos de duas e três rodas. A propósito, a permissão de utilização de pneus
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motocicletas.


quando manufaturados adequadamente e aliados a um controle de qualidade
robusto, são perfeitamente balanceados e seguros.
Em última análise, trata-se de questão estritamente técnica, que,
como tal, deve ser decidida com base em evidências empíricas. Neste sentido, é

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reformados em corridas de motocicletas demonstra que tais produtos,

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necessário registrar que pneus reformados de motocicletas já vêm sendo
produzidos e repetidamente testados em laboratórios de ensaio acreditados junto
ao Inmetro. Essas avaliações seguem o protocolo de testes de pneus novos, em
conformidade com a Portaria Inmetro nº 83/08 (Regulamento Técnico da
Qualidade de Pneus Novos para Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor). Os
resultados positivos incessantemente alcançados demonstram que pneus de
motocicletas reformados em obediência aos requisitos técnicos mais estritos de
qualidade e confiabilidade são inegavelmente seguros. Afinal, ressalte-se, foram
aprovados em ensaios destinados a pneus novos.
Apenas à guisa de exemplo, podemos citar ensaios efetuados nos
seguintes laboratórios: Falcão Bauer – Centro Tecnológico de Controle de
Qualidade (Guarulhos – SP); GTLab – Laboratório de Ensaios (Novo Hamburgo –
RS); Instituto Lab System de Pesquisas e Ensaios (Guarulhos – SP); e Vipaltec
(Nova Prata – RS), cujos resultados estão disponíveis para consultas.
Fazemos eco, assim, à posição oficial da Coordenação-Geral

das Indústrias do Complexo Automotivo, do Departamento das Indústrias para
a Mobilidade e Logística, da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade
Industrial, do antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(CGCA/DEMOB/SDCI/MDIC), que se manifestou favoravelmente “ao uso de
eficiência econômica e ambiental, desde que tais produtos atinjam níveis
satisfatórios de desempenho e segurança”1.
Nessas condições, não vemos motivos para a continuidade da
proibição do uso de equipamentos seguros, confiáveis, mais baratos e
ambientalmente corretos, como são os pneus adequadamente reformados para
veículos de duas e três rodas. Cerca de dois milhões de pneus de motocicletas
são reformados anualmente no Brasil, sem nenhum controle técnico pelo poder
1

Nota Informativa SEI-CGCA/DEMOB/SDCI nº 19, de 26/06/18.

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pneus reformados (recapados, recauchutados ou remoldados), devido a sua


reformados, segundo criteriosa regulação técnica e jurídica.
Isto posto, tomamos a liberdade de sugerir os seguintes pleitos:
1 – Revogar de imediato o art. 6º da Portaria Inmetro nº 554/15
(Regulamento Técnico da Qualidade e Requisitos de Avaliação de Conformidade

INC n.1124/2021

público. Cumpre, em nossa opinião, permitir a produção e utilização dos pneus

Apresentação: 29/09/2021 14:58 - Mesa

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para Reforma de Pneus), tendo em vista, inclusive, a impossibilidade de aferir se o
pneu reformado é ou não destinado ao uso em vias públicas.
2 – Estabelecer que os pneus reformados de motocicletas devem
atender aos ensaios exigidos para a comercialização de pneus novos – isto é, aos
mesmos requisitos técnicos – da Portaria Inmetro nº 83/08 (Regulamento Técnico
da Qualidade de Pneus Novos para Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor); definir os
requisitos de marcação de identificação nos flancos; e não permitir a reforma de
pneus para motocicletas e triciclos que já tenham sido submetidos a um processo
de reforma anterior, ou ainda, fabricados há mais de sete anos.
3 – Instituir grupo de trabalho no âmbito do Inmetro, a fim de
edição de ato normativo, visando à inclusão dos pneus de ciclomotores,

motonetas, motocicletas e triciclos no Regulamento Técnico da Qualidade e
Requisitos de Avaliação de Conformidade para Reforma de Pneus.

Desta forma, por se tratar de questão das mais relevantes para
a economia do País, recomendamos a análise deste nosso pleito pela Pasta

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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2021_15714_Ind

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