Notícias do TST
null
Presidente Barros Levenhagen abre, no TST, oficina sobre os direitos das pessoas com deficiências
Imprimir
Presidente Barros Levenhagen abre, no TST, oficina sobre os direitos das pessoas com deficiências
13/03/2015 - O presidente Barros Levenhagen abriu na manhã desta sexta-feira (13), no TST, a III Oficina de Revisão do Ordenamento Jurídico, à luz da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009. O objetivo do evento é debater normas legais sobre as pessoas com deficiência, prioritariamente a deficiência intelectual, bem como propor mudanças das regras dissonantes da Constituição da República e da Convenção da ONU sobre seus direitos. A Oficina irá gerar um documento que será encaminhado ao Congresso Nacional e à Casa Civil, com o objetivo de minimizar as barreiras jurídicas ao pleno exercício da cidadania dessas pessoas.
Em seu discurso, o presidente do TST ressaltou que, "nos últimos anos, importantes medidas foram tomadas para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados e sejam inseridas na vida social". Entre elas, o ministro destacou a Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas), que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a incluírem pessoas com deficiência ou beneficiário reabilitado no seu quadro de efetivos, incentivando e cobrando das empresas responsabilidade legal e social, de modo a proporcionar a essas pessoas o acesso a uma vaga no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades.
De acordo com Barros Levenhagen, no âmbito do TST,  recentemente, ele teve a oportunidade de reconhecer, nos autos do processo 504.755/2013-1, a condição de deficiência intelectual de pessoa com a Síndrome de Down que, em razão disso, "teve assegurada a dependência econômica postulada para fins de manutenção de direitos, entre eles o de continuidade no Programa de Assistência Médico-Odontológico do TST e o de dedução do Imposto de Renda".
O presidente citou, também, o Programa TST Inclusão, instituído por meio do Ato nº 559/GDGSET.GP, de 8 de setembro de 2011 ,  cujo objetivo é "implantar uma política de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, voltada para eliminação de barreiras atitudinais, psicológicas, físicas e de comunicação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho".
Em seguida, houve o pronunciamento de Ricardo Caratti e Jéssica Mendes de Figueiredo, vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e  relações públicas da Federação, respectivamente, que deram as boas vindas e agradeceram a participação de todos. A oficina seguiu com debates em grupos temáticos sobre Direito Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Tributário, Civil e Processual Civil.
O evento foi organizado pela FBASD por ocasião do Dia Internacional da Síndrome de Down (21/3), e conta com o apoio institucional do CSJT e da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência.
(Viviane Gomes/MC)
Média (0 Votos)
Mais detalhes