Esse PL é verdadeiro retrocesso contra o que já foi conquistado a duras penas com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao enfraquecer os ProconṀs, o PL, se aprovado, fará com que a balança novamente penda para o lado da relação de consumo com maior poder econômico, assim como era no passado. Que o CDC seja mantido tal como está, como medida de justiça social!
O PL padece de pontos negativos insanáveis, já que enfraquece toda o sistema de defesa do consumidor, principalmente os PROCONS municipais. Trata-se de um PL confeccionado por quem, certamente, nunca esteve à frente de um ato fiscalizatório e que, portanto, não sabe a seriedade que comporta o momento. O ato de fiscalização não foi feito para ser de orientação (até mesmo pq o fornec. não pode alegar ignorância da lei), se o fornecedor quiser que procure os meios p/ se orientar. Cadê aud. públic?
O Dep. Que propôs a alteração na Lei se equivocou ao afirmar que o cálculo das multas leva em consideração todas as empresas de um mesmo grupo. A multas são calculadas levando em consideração o faturamento da loja autuada.
Limitando o poder de atuação dos PROCONS vai sobrecarregar mais ainda.o judiciário. Processamos as empresas que nos lesarem.
Enfraquece totalmente os PROCONS. As empresas não precisam mais temer o CDC.
Embora o PL "chova no molhado", é importante a possibilidade do TAC. Assim como é positiva permitir que o empresário corrija o problema, antes de ser autuado. Precisa alterar a arrecadação das multas. Muito melhor obrigar o "infrator" a investir o valor em uma obra social, do que dar mais dinheiro ao tão ineficaz e perdulário Estado. As multas durante a pandemia tiveram um cunho político e não educativo. Não podemos deixar tiranos repetirem o episódio de 2020/1.
O projeto permite que as empresas possam se adequar a legislação antes de sofrer sanções e, no caso de sofrer, são impostas penalidades possíveis de serem cumpridas. Afastando uma lógica meramente arrecadatória. Proposta bastante positiva!
Retirar a autonomia equivale a enfraquecer dos órgãos de Protecao ao consumidor e consequentemente diminuir a proteção aos consumidores favorecendo mais abusos na seara consumerista.
Por mais que tenha algum sentido tentar evitar o bis in idem, sem uma discussão com os principais interessados, especialmente como os servidores DE CARREIRA dos Procons, perde totalmente o sentido, ainda mais em tramitação de urgência. Tem que derrubar isso, pra ontem.
Expõe o consumidor, absolutamente vulnerável no mercado de consumo massificado que vivenciamos, à uma condição de aumento da desproteção e abandono, nas relações de consumo...os órgãos de proteção e defesa do consumidor são imprescindíveis para diminuir as lesões de consumo perpetradas pelos fornecedores, no campo da abusividade e desequilíbrio envolvendo as relações de consumo! Não há que se buscar regulamentar uma norma que almeje diminuir ou atenuar tal proteção concedida ao consumidor!
Premia abusos e afeta diretamente os procons que teanto fazem pelo bem dos consumidores brasileiros e, mais de 900 localidades
Se sem procons já existe um desiquilíbrio nas relaçoes de consumo, diminuir seu poder de atuação é ir contra a população vulnerável deste país
Não ajuda a resolver os problemas relacionados a aplicação de sanção a quem descumpri o Código, apenas favorece o infrator.
Com certeza irá sobrecarregar o sistema juciario, porque o Procon realiza muitos atendimentos conciliatorios com maior agilidade, desafogando o judiciário e ainda com altos índices de resolutividade.
Projeto que visa premiar quem comete abusos e irregularidades contra os consumidores. Os nobres deputados deveriam buscar normas que fortaleçam a defesa da parte mais vulnerável e não o contrário
Graças ao Procon não temos mais abusos com relação a garantia de produtos, qualidade dos produtos em geral sendo eles alimentos, serviços bancários, tudo que envolve a relação de consumo. Antigamente qualquer mercado vendia produto estragado e não tinha quem fiscalizadas hj temos o Procon e a vigilância sanitária que desempenham um ótimo papel nas relações de consumo.
o PL 2766/21 que tira o poder dos procons e só beneficia maus fornecedores, quem cumpre a lei não precisa sofrer sanções
Deputado, o PL 2766 não pode ser votado sem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor seja ouvido. Os Procons gozam de credibilidade junto à sociedade porque desenvolvem suas atividades de forma justa e técnica. Nunca faltou comprometimento do SNDC, tampouco vontade em dialogar. O senhor precisa reavaliar o PL com o Sistema Nacional, portanto, peço que tire o pedido de urgência urgentíssima de tramitação.
Acho totalmente desnecessário. Isso será um retrocesso. Os Procons só tem contribuido e ajudado muito os consumidores. É através dos Procons que muitos conflitos corriqueiros e até os mais complexos são resolvidos. Por isso, é de extrema importancia que esse órgão continua atuando da mesma forna que estão. Sem os Procons ficará muito difícil para os consumidores. Pois eles são os mais prejudicados. Afinal o Procon existe para auxiliar e conduzir da maneira mais celere os conflitos. Digam não...
A populaçâo brasileira sofre muito nas mãos desse sistema corrupto e maléfico ao cidadão. Da empresa de energia, telefonia, adm de cartões, bancos. Nem todos sabem seus direitos e como fiscalizar. O PROCON é fundamental. Tal proposta nem deveria ter sido encaminhada.
Diminuir a autonomia dos órgãos de proteção ao consumidor não e o caminho para criação de novas empresas,isso só fará com que o consumidor fique desprotegido!
A Constituição prevê a defesa do consumidor na forma da lei, mas esse pl pretende afetar a autonomia dos órgãos de defesa do consumidor, o que é inconstitucional e inadmissível.
Projeto que aprova o desrespeito ao consumidor, beneficiando quem cometer irregularidades.
Essa PL tenta tirar dos órgãos de proteção sua autônoma, tentam engessar os Procons, principalmente os municipais. A PL vai de encontro com os interesses dos consumidores, estes que já são vulneráveis ficarão ainda mais. A quem interessa provar um projeto tão desfavorável à população? É um retrocesso aos direitos dos consumidores.
Tira totalmente a autonomia do PROCON, serve somente pra favorecer as grandes empresas e colocar em risco o controle de qualidade dos servições e produtos destinados a sociedade.
Não favorece a nós consumidores
Com este projeto o consumidor está sendo enormemente prejudica. A defesa do consumidor é um direito fundamental conquistado na CF de 1988, art 5 XXXII. O sistema nacional do consumidor precisa ser escutado. Não existe motivos para a urgência.
A lei restringe o acesso justo da relação de compra e venda de qualquer produto no mercado nacional. O consumidor será prejudicado por uma postura do relator da Câmara Federal totalmente anômala aos interesses republicanos. Precisa primeiro existir isenção para conseguir elaborar texto conciso e coerente com a realidade pátria.
Restringir a atuação dos Procons municipais e da Fundação Procon é dificultar aínda mais a vida do consumidor, sobretudo os idosos e consumidores de menor poder aquisitivo. É trabalhar contra o elegeu.
Diminuir a autonomia dos órgãos de proteção do consumidor é o mesmo que aumentar a impunidade e as inferências das grandes empresas
Projeto completamente descabido! Serve aos interesses privados de maus fornecedores e limita a atuação dos Procons. Desperdício de tempo público!
O projeto de Lei nẃ 2766/2021, pretende alterar dispositivos da lei nẃ 8.078, de 11 de setembro de 1990. Esse projeto é um desserviço ao consumidor. Tem a finalidade limitar o poder de fiscalização dos PROCONS, abrandando as sanções administrativas em diversos aspectos. A proposta acabará por diminuir o nível de qualidade de produtos e serviços no mercado e das boas práticas da oferta de bens de consumo, o que por consequência nivela o mercado por baixo, piorando a concorrência .
Um ataque contra o Microssistema Jurídico de Defesa do Consumidor!!! Um desfavor à Cidadania e aos Consumidores!!! Lamentável!!!
Diminuir fiscalização dos Procons
o PL 2766 não pode ser votado sem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor seja ouvido. Os Procons gozam de credibilidade junto à sociedade porque desenvolvem suas atividades de forma justa e técnica. Nunca faltou comprometimento do SNDC
Diminuir a autonomia dos Procons é deixar o caminho aberto para os abusos das empresas.
Defesa dos consumidores vulneráveis
Com a limitação das atuações dos Procons, os consumidores viverão as mais diversas incertezas. A população confia na atuação do órgão consumerista, que sempre prezou pela segurança e proteção daquele que é tido como vulnerável pelo CDC.
Um escândalo o desfavor à população, além de extrapolar a competência constitucional. Os Procons são órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo estadual ou municipal e a lei federal nao pode deles abstrair o exercício do Poder de Polícia. Ademais, o enfraquecimento do órgão que fiscaliza o cumprimento da lei nao vai ao encontro do desenvolvimento econômico como tenta justificar o proponente. Claramente favorece o detentor do poder econômico em desfavor do consumidor brasileiro.
A quem interessa o retrocesso nos direitos dos consumidores???
Um absurdo tirar o poder de atuação dos Procons.
Ao invés de proteger as boas relações de consumo, o Deputado se preocupa e 'passar pano' nas ações dos maus fornecedores. Este projeto busca destruir uma das poucas legislações que realmente funciona na defesa dos vulneráveis e hipossuficientes. As ações dos PROCONS punem tão somente abusos e infrações.
É um PL sem números que comprovem o alegado é só benefícia os maus fornecedores e que descumprem a Lei, o bom fornecedor quer é extamente o contrário que os maus sejam punidos.
Tirando o direito do povo NÃO, um órgão onde se defende os direitos dos consumidores sofrendo golpe
Os Procons gozam de credibilidade junto à sociedade porque desenvolvem suas atividades de forma justa e técnica. Nunca faltou comprometimento do SNDC, .
Os Procons gozam de credibilidade junto à sociedade porque desenvolvem suas atividades de forma justa e técnica. O PL não pode ser aprovado.
Deputado, o PL 2766 não pode ser votado sem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor seja ouvido. Os Procons gozam de credibilidade junto à sociedade porque desenvolvem suas atividades de forma justa e técnica. Nunca faltou comprometimento do SNDC, tampouco vontade em dialogar. O senhor precisa reavaliar!!!
Um desfavor a população brasileira, diminuir a autonomia dos órgãos de proteção ao consumidor não e o caminho para criação de novas empresas, isso e diminuir o consumidor !.