Acrescente-se o seguinte art. 13 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, de modo
que reste renumerado o atual art. 13 para art. 14:
“Art. 13 Em nenhuma hipótese os recursos especificados nesta lei poderão ser aplicados
em equipamentos, serviços ou quaisquer atividades e operações que envolvam, direta ou
indiretamente, o aborto provocado.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo impedir que as medidas implementadas pelo
Projeto de Lei em epígrafe, sob o pretexto de conferir proteção à mulher que sofre violência,
fomentem a prática do assassinato intrauterino, sobretudo utilizando-se de dinheiro público
para tanto.

Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.br

EMP n.4/0

*CD201294582100*

Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do
Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, o qual
“dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência
do estado de calamidade pública, com
efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou,
transcorrida sua vigência, enquanto
durarem medidas de quarentena e
restrições de atividades no contexto da
pandemia
do
COVID-19
(Novo
Coronavírus).”.

Apresentação: 08/07/2020 14:45 - PLEN
EMP 4 => PL 1552/2020

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA
RELATORA AO PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO e outros)

Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ


EMP n.4/0

A linguagem utilizada para a promoção da agenda anti-natalista que permeia o
imaginário das grandes corporações mundiais foi e é um importante instrumento no processo de
convencimento das pessoas a respeito de uma suposta necessidade de “direitos ao aborto”.

Apresentação: 08/07/2020 14:45 - PLEN
EMP 4 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Nesse contexto, a inclusão proposta visa consignar, no Substitutivo apresentado pela
Relatora, que os recursos públicos não poderão ser empregados para fomentar, financiar ou
favorecer, de nenhuma forma, a prática do aborto.
Em linhas gerais, é indubitável que não se pode utilizar deste I. Parlamento, que é a
Casa que representa o povo brasileiro, para promover o que é crime, abominado pela maior
parte da população.
Tendo em vista o acima exposto, solicito aos nobres pares que apoiem a iniciativa, que
nada mais busca além de garantir a estrita observância do comando constitucional que trata do
direito à vida como inviolável.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2020.

Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros

Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.br

*CD201294582100*

Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico pátrio tem o aborto como crime,
uma vez que o direito à vida é preceituado, em nossa Lei Maior, como inviolável, não se pode
aceitar que tão nefasta prática seja introduzida, mesmo que “a conta-gotas” – o que parece ser a
tendência das bancadas que militam pelas “causas da mulher” –, como se representasse um
legítimo direito, o que está longe de ser, afinal, aborto é assassinato.

Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assim, o que antes era conhecido como aborto, passou a se chamar de “saúde sexual e
reprodutiva da mulher”.


(Do Sr. Chris Tonietto )

Acrescenta dispositivo ao

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/07/2020 14:45 - PLEN
EMP 4 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.552, de
mulheres em situação de violência durante
a vigência do estado de calamidade
pública, com efeitos até 31 de dezembro de
2020, ou, transcorrida sua vigência,
enquanto durarem medidas de quarentena
e restrições de atividades no contexto da
pandemia

do

COVID-19

(Novo

Coronavírus).”.

Assinaram eletronicamente o documento CD201294582100, nesta ordem:
1 Dep. Chris Tonietto (PSL/RJ)
2 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
3 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
4 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
5 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
6 Dep. Carlos Jordy (PSL/RJ)
7 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2020, o qual “dispõe sobre a proteção de