CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 1179, de 2020
(Do Senhor Antonio Anastasia)

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

EMENDA ADITIVA
(Do Senhor Carlos Sampaio)

Inclua-se o seguinte § 2.º ao art. 1.º do Projeto de Lei n.º 1179, de
2020, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1.º:
“Art. 1.º ..........................................................
.......................................................................
§ 2.º Os efeitos jurídicos pandemia do coronavírus (COVID-19) na
execução dos contratos não se aplicam a obrigações vencidas
antes de 20 de março de 2020, exceto se o interessado demonstrar
que a pandemia foi a causa direta e imediata de eventos que
afetaram a relação contratual antes da referida data." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Como é sabido, a Lei n.º 13.979/20, que passou a ser conhecida como “Lei do
Coronavírus”, foi editada em 6 de fevereiro de 2020 e prevê uma série de
medidas restritivas a serem impostas com vistas a se enfrentar a “emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019” (caput do art. 1.º daquele diploma legal), com o
objetivo de se proteger a coletividade (§ 1.º do art. 1.º do mesmo diploma).
Obviamente, essas medidas restritivas, como o isolamento social e a
quarentena, que podiam ser adotadas pelos chefes dos Poderes Executivos
estatuais, distrital e municipais logo após a data da promulgação da nova Lei,
afetaram, e muito, o desempenho da atividade econômica no Brasil.
Os (profundos) efeitos concretos, diretos e imediatos desses eventos nas
relações contratuais, quando comprovados, não podem ser de forma alguma
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ignorados pela Lei que decorrerá da aprovação do PL 1179/20, por questão de
razoabilidade e de Justiça.
Esse é só um exemplo que ilustra o cabimento e a adequação da proposta
expressa na presente emenda.
O texto proposto limita-se a se estender sobre obrigações vencidas antes de 20
de março de 2020, se (e apenas se) o interessado provar que a pandemia foi a
causa direta e imediata de eventos que afetaram a relação jurídica contratual
antes da referida data.
Se é óbvio que é da essência do direito buscar a segurança jurídica (que é
plenamente observada na presente proposta, em decorrência das condições
fixadas para a sua aplicação a eventos anteriores a 20 de março de 2020),
também é da essência do direito evitar o locupletamento ilícito de uma parte
sobre a outra, a ponto de aludida vedação constar como cláusula geral do Código
Civil de 2002, o que faz com que ele não se limite ao conteúdo expresso na Lei:
antes e pelo contrário, sua aplicação a partir desse fato deve se dar por meio da
interpretação do caso concreto, observando-se a unidade do nosso
ordenamento jurídico, à luz de nossa Constituição Federal.
A vedação do locupletamento ilícito também perpassa regras como as que
disciplinam a revisão geral dos contratos (disciplinada pelos arts. 317, 478, 479
e 480 do Código Civil - os últimos três incluídos em Seção denominada “Da
Resolução por Onerosidade Excessiva”), que dispõem:
“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta
entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o
juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor
real da prestação.”
“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de
uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para
a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o
devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar
retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar
equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes,
poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de
executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”

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Com base no acima exposto, demonstra-se que a regra não destoa de outras
constantes no Código Civil brasileiro; antes, atende ao mesmo espírito de evitar
o locupletamento ilícito de uma das partes sobre a outra.
Diante de sua importância e do critério de Justiça que institui, conto com o apoio
dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 14 de maio de 2020.

DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

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