COMISSÃO DE
SUSTENTÁVEL

MEIO

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 2405, DE 2021

Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797, para
dispor sobre a aplicação prioritária de
recursos em projetos de energia limpa e
renovável.
Autora: Deputado GUSTAVO FRUET
Relatora: Deputada CARLA ZAMBELLI

I - RELATÓRIO
O referido projeto de Lei tem como finalidade, respeitada as
competências comuns do art. 23, inciso VI, concorrente do art. 24, inciso VI e §
1º da Constituição Federal, bem como, privativa inserta no art. 22, inciso IV,
alterar o art. 5º da Lei 7.797 de 10 de julho de 1989.
Segundo depreende-se da proposição legislativa o autor
pretende a inserção dos incisos IX e X no artigo 5º da Lei 7.797 que criou o
Fundo Nacional do Meio Ambiente. Dentre as razões instadas pelo autor do
projeto, a inserção de dispositivos que permitam a priorização de investimentos
dos recursos do fundo para a “pesquisa e desenvolvimento em fontes de
energia limpa e renovável, bem como a expansão da geração energética a
estratégicos considerando o novo paradigma do desenvolvimento sustentável
que o Brasil já está inserido.
Ainda segundo o autor do projeto, o Brasil possui “vantagens
competitivas” devendo priorizar os investimentos no setor, “tanto para
expansão das fontes quanto em pesquisa e desenvolvimento para novas
tecnologias e ganhos de eficiência”.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214681710400

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partir das fontes fotovoltaica e eólica” vão de encontro a segmentos


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Quanto aos recursos que compõem o fundo, cumpre informar
que estes são oriundos de dotação orçamentária da União, doações,
rendimentos de qualquer natureza e outros destinados por Lei.
O fundo do meio ambiente, conforme se extrai do site do
Ministério do Meio Ambiente, “é o mais antigo fundo ambiental da América
Latina. Ao longo de sua história, foram 1.450 projetos socioambientais
apoiados, e recursos da ordem de R$275 milhões investidos em iniciativas de
conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.”1
Segundo ainda o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020,
o fundo Nacional do Meio Ambiente, dentre as finalidades instadas pelo
governo encontram-se as de prover e apoiar “projetos que objetivem o uso
racional e sustentável de recursos naturais, incluída a manutenção, a melhoria
ou a recuperação da qualidade ambiental, com vistas a elevar a qualidade de
vida da população brasileira.”2(Grifo nosso)
Para além da Constituição Federal, o Brasil também é
signatário de inúmeros instrumentos normativos internacionais que assentam a
atuação do Estado Brasileiro, assim conforme quis o Constituinte Originário, na
busca das melhores práticas da política energética.
O Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), adotado em Paris, em 12 de
dezembro de 2015 e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016 3, foi
aprovado em nosso país conforme estabelecido pelo Decreto Legislativo n.
140/2016, cujo principal objetivo assenta-se no compromisso dos signatários
de procurar estabelecer medidas de redução de emissão de dióxido de carbono
a partir de 2020, afetando em princípio diretamente as atividades econômicas
vinculadas ao uso de fontes de energia - renováveis e não renováveis - por

1 Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/apoio-a-projetos/fundo-nacional-domeio-ambiente. Acesso em 21/07/2021.
2 Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,
que
cria
o
Fundo
Nacional
do
Meio
Ambiente.
Disponível
em
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10224.htm. Acesso em :21/07/2021
3 Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado
em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2017/decreto/d9073.htm.Acesso
em: 21/072021.
Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
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parte dos diferentes participantes do referido pacto.


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Do exposto, em linha de síntese, a proposição legislativa, em
simetria ao estabelecido pelas normas infraconstitucionais e ao texto
Constitucional, traz importante novidade legislativa ao regramento jurídico sob
exame, mostrando-se consentânea com a estrutura normativa finalística do
Fundo Nacional de Defesa do Meio Ambiente.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - DA COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO

Nos termos do art. 32, inciso XIII, alíneas “a”; “b” e “c” do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o objeto da proposição, que
dispõem sobre a alteração legislativa do art. 5º da Lei 7.797 de 10 de Julho de
1989inserindo os incisos IX e X passando a considerar como prioritárias as
aplicações

de

recursos

financeiros

respectivamente

à

“pesquisa

e

desenvolvimento em fontes de energia limpa e renováveis” bem como a
“expansão da geração energética a partir das fontes fotovoltaica e eólica”

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mostra-se alinhado às competências desta comissão.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
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III - VOTO DA RELATORA
O Brasil tem a maior biodiversidade do planeta e é possível
explorar de modo sustentável as potencialidades advindas desse inigualável e
transgeracional patrimônio. A proposição em debate está em sintonia com
nossa preocupação com o desenvolvimento sustentável, garantindo que, em
condições adequadas, o Estado Brasileiro priorize por meio do Fundo Nacional
do meio Ambiente investimentos em “pesquisa e desenvolvimento em fontes
de energia limpa e renováveis”, bem como, busque a expansão da “geração
energética a partir das fontes fotovoltaica e eólica”.
A economia do Brasil caracteriza-se por sua complexidade e
dinamismo, sendo uma das economias que mais se desenvolve entre os
países em desenvolvimento4, possuindo uma matriz elétrica limpa, e uma
matriz energética em transição para predominância baseada em fontes
renováveis.5
Ainda segundo a análise realizada pela Empresa de Pesquisa
Energética, tendo como referencial teórico os textos produzidos pela Agência
Internacional de Energia – IEA,- “World Energy Outlook” e o “Energy Efficiency
Market Report”, bem como o “Annual Energy Outlook”, - elaborado pelo Energy
Information Administration /U.S DOE” - e o “Energy Efficiency Policies in
theEuropean Union”, - elaborado pela “ODYSSEE-MURE” a eficiência
energética é importante vetor no atendimento à demanda futura de energia da
sociedade brasileira e mundial.
O Brasil possui um dos maiores percentuais de energias
renováveis do mundo, da análise, extrai-se que nos últimos 18 anos, a
participação das renováveis na matriz energética brasileira, manteve-se estável

4Disponível
em:
https://thedocs.worldbank.org/en/doc/600223300a3685fe68016a484ee867fb0350012021/related/Global-Economic-Prospects-June-2021-Regional-Overview-LAC-PT.pdf. Acesso em
21/07/2021.
5QUARTA COMUNICAÇÃO NACIONAL DO BRASIL À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS
SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-omcti/noticias/2020/10/4a-comunicacao-nacional-do-brasil-a-convencao-do-clima-das-nacoes-unidasfortalece-articulacao-institucional. Acesso em : 21/07/2021.
6Disponívelem:https://www.epe.gov.br/sitespt/publicacoesdadosabertos/publicacoes/PublicacoesArquivos
/publicacao61/Atlas%20da%20Efici%C3%AAncia%20Energ%C3%A9tica%20do%20Brasil%20(002).pdf.
Acesso em:
21/07/2021.pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Assinado
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com valores superiores a 40%.6


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Na perspectiva das fontes renováveis, o Brasil possui um
índice de renovabilidade superior a 45%, comparativamente aos Países que
compõem a OCDE, o índice de renovabilidade é 10%, já o resto do Mundo
possui um índice de renovabilidade de 14%.7
Segundo a Empresa de Pesquisa Energética em relatório
produzido no ano corrente, o incremento das fontes eólica e solar na geração
de energia elétrica (perda zero) “contribuíram para que a matriz energética
brasileira se mantivesse em um patamar renovável muito superior ao
observado no resto do mundo”, o que denota o potencial energético do País e a
necessidade de investimentos no setor.
Segundo o relatório produzido pelo Brasil para a “quarta
comunicação nacional do brasil à convenção-quadro das nações unidas sobre
mudança do clima”8, in verbis:
[...] com relação à geração de energia elétrica, no período de
2018 a 2019 houve aumentos de 15,5% na oferta eólica e de
2,3% na geração hídrica. Destaque se dá ao aumento
significativo da geração solar fotovoltaica, que neste período
teve um acréscimo de 92%. Assim, o país permanece com uma
matriz

elétrica

predominantemente

baseada

em

fontes

renováveis, com perspectiva de aumento na participação nos
próximos anos, tendo em vista a competitividade crescente das
fontes eólica e solar. O Brasil apresenta uma participação de
83% de fontes renováveis na matriz elétrica, ou seja, 2,9 vezes
mais que a média dos países da OCDE e quase 3,1 vezes
mais que a média do resto do mundo [...]

Ambiente estabelece como objetivo, “desenvolver os projetos que visem ao
uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção,
melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a
qualidade de vida da população brasileira.”9
7 Idem.
8 Disponível em: https://issuu.com/mctic/docs/fourth_national_communication_brazil_unfccc. Acesso em
22/07/2021.
9 Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7797.htm.
Acesso em: 21/07/2021.
Assinado
eletronicamente
pelo(a) Dep. Carla Zambelli
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Cabe assinalar que, o art. 1º do Fundo Nacional do Meio


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É importante observar que otimização dos fatores de proteção
ambiental versus eficiência energética depende também do incremento de
tecnologias e do aproveitamento cada vez maior de fontes que provoquem o
mínimo de degradação ou poluição ao meio ambiente, incremento esse, que se
observa na proposição legislativa, ao instar, como prioridade, investimentos
com os recursos provenientes do Fundo para “pesquisa e desenvolvimento em
fontes de energia limpa e renováveis ”, e “geração energética a partir das
fontes fotovoltaica e eólica.
Dentro desse contexto, é indispensável que o País ofereça
mecanismos de financiamento para o fomento de infraestruturas que possam
produzir energia de matrizes limpas. Atualmente, o potencial eólico dos estados
brasileiros vem sendo realizado a partir da confecção de documentos
denominados Atlas Eólico, de maneira que cada ente federativo tem o seu
potencial mapeado em diversas altitudes.
Os Estados do Ceará (2001), Rio Grande do Norte (2003),
Alagoas (2009), Bahia (2002), Espírito Santo (2009), Rio de Janeiro (2003),
Minas Gerais (2010), Paraná (1999-2007), Rio Grande do Sul (2002) possuem
seus próprios mapas eólicos publicados nos anos que estão respectivamente
citados nos parênteses10. Outros Estados do Brasil, como São Paulo e Paraíba
ainda aguardam a conclusão final e publicação dos seus respectivos Atlas
eólicos.
Para além da perspectiva da proteção do meio ambiente no
estímulo de produção de energias limpas, destacam-se os estudos econômicos
desenvolvidos junto ao setor, que demonstrou o grande potencial desse meio
de produção de energia na geração de empregos, principalmente na etapa de
construção, que corresponde a 66% (sessenta e seis por cento) dos empregos
empregos, de caráter temporário, são compostos em grande parte por mão de
obra local ou regional, podendo configurar um importante vetor de
desenvolvimento econômico local.11
10 PINTO, Milton. Fundamentos de energia eólica. Rio de Janeiro: LTC, 2013, p. 289.
11SIMAS, Moana Silva. Energia eólica e desenvolvimento sustentável no Brasil: estimativa da
geração de empregos por meio de uma matriz insumo-produto ampliada. 2012. 220 f. Dissertação
(Mestrado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo, São
Paulo, 2012, p. 159. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/86/86131/tde-10092012095724/pt-br.php>.
Acesso
p. 160.
Assinado
eletronicamente
pelo(a)em:
Dep.22.07.2021,
Carla Zambelli
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CMRV RELATÓRIO 2045 2021

*CD214681710400*

diretos e 52% (cinquenta e dois por cento) dos empregos totais. Estes


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Dada a relevância da temática ambiental para toda a sociedade
brasileira, no que concerne à apreciação de mérito por esta Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, votamos pela aprovação do projeto
de lei 2045/2021, propondo emenda de Relator em anexo, ampliando o rol de
matrizes energéticas a serem abrangidas pelo texto, bem como incorporando o
termo “matriz” no lugar de “fonte”, para a qual solicitamos aprovação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 2405/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
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*CD214681710400*

Deputada CARLA ZAMBELLI
Relatora


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Altera a redação do art. 5º da Lei
7.797, para dispor sobre a aplicação
prioritária de energia limpa e
renovável.
EMENDA DE RELATOR
Art. 1º. Atribua-se ao art. 5º, X, da Lei 7.797, proposto pelo art. 2º da
proposição em apreciação, a seguinte redação:

“Art. 5º. ............................................................
.....................................................................
X – expansão da geração energética a partir
das matrizes fotovoltaica, eólica, biomassa e
biogás”

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2021.

*CD214681710400*

Deputada CARLA ZAMBELLI
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
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CMRV RELATÓRIO 2045 2021


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PROJETO DE LEI Nº

, DE 2021

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional de Meio Ambiente, para
dispor sobre a aplicação prioritária de
recursos em projetos de energia limpa
e renovável.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de
recursos em projetos de energia limpa e renovável.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos IX e X:
“Art. 5º. ............................................................
.....................................................................
IX – pesquisa e desenvolvimento em fontes
de energia limpa e renovável;
X – expansão da geração energética a partir
das matrizes fotovoltaica, eólica, biomassa e
biogás.” (NR)

*CD214681710400*

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
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