EMC-A n.1

Apresentação: 15/06/2021 11:36 - CAPADR
EMC-A 1 CAPADR => PL 2427/2020

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PROJETO DE LEI Nº 2.427, DE 2020

Institui a Política Nacional de Incentivo
à Motorização Elétrica Agrícola.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Dê-se ao § 2º do art. 1º do projeto a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................
.....................................................................................................
§ 2º A Política de que trata esta Lei será integrada e articulada
com as políticas e instrumentos estabelecidos na Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004; Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010; Lei nº 13.755, de 10 de
dezembro de 2018; e demais políticas e instrumentos
correlatos aos objetivos desta Lei, incluindo a Política Nacional
de Transportes, instituída pela Portaria nº 235, de 28 de março
de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil."
(NR)

Deputada ALINE SLEUTJES
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213106164000

*CD213106164000*

Sala da Comissão, em 09 de junho de 2021.