EMENDA ADITIVA

EMC n.8

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

Apresentação: 18/10/2021 18:37 - CAPADR
EMC 8 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a
seguinte redação:
“Art. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de
dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação
das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos
rurais, tendo como orientações:
I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento
com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012; e
II – os produtores de pequeno e médio portes conforme o
volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas, nos
termos especificados em Regulamento.”
JUSTIFICATIVA
A redação proposta pela Emenda harmoniza o texto ao que dispõe o
artigo 2º do PL e pretende uma ação mais parcimoniosa na dispensa
de licenciamento ambiental.
Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2021.

*CD213537961000*

Deputado Pedro Uczai

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213537961000


(Do Sr. Pedro Uczai )

EMENDA ADITIVA
Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658,
de 2021, com a seguinte redação:
“Art. O Regulamento desta Lei disporá
sobre os casos de dispensa de
licenciamento ambiental na instalação e
operação das unidades de produção de
bioinsumos em estabelecimentos rurais,
tendo como orientações:
I - a regularidade do imóvel de localização
do empreendimento com a legislação
ambiental, em especial, com a Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012; e
II – os produtores de pequeno e médio
portes conforme o volume e destino dos
resíduos gerados pelas biofábricas, nos
termos especificados em Regulamento.”

Assinaram eletronicamente o documento CD213537961000, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
2 Dep. Célio Moura (PT/TO)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213537961000

EMC n.8

Emenda na Comissão

Apresentação: 18/10/2021 18:37 - CAPADR
EMC 8 CAPADR => PL 658/2021

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