Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001.
EMENDA
Suprima-se, no art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 149, de
2019, a alteração da alínea “d”, inc. IV, do art. 2º, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019,
que Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e dá outras providências.


Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
A redação originalmente proposta para o art. 15 do PLP em comento
traz nova redação para o art. 2º, inciso IV, alínea “d” da LC nº 101, de 2000,
com foco na União, nos Estados e nos Municípios, as receitas orçamentárias
diretamente arrecadadas pelo sistema de previdência e assistência social.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões,

de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF