EMP n.3/0

Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e
operacionais relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185,
de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem
como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e
comercialização de ventiladores pulmonares durante o período
da pandemia do COVID-19.

Apresentação: 20/05/2020 15:33

PROJETO DE LEI Nº 2.294, DE 2020, DO SR. CARLOS CHIODINI

“Art. 2º ......................................................................................................
...............................................................................................................................
VI – Termo de responsabilidade do representante legal da empresa.
...............................................................................................................................
Art. 5º .......................................................................................................
...............................................................................................................................
VI – Termo de responsabilidade do representante legal da empresa.
..............................................................................................................................”

JUSTIFICATIVA
A emenda visa garantir uma segurança maior ao processo de
relativização

das

exigências

para

comercialização

de

equipamentos

fundamentais no combate ao Covid-19, exigindo além do Termo de
responsabilidade técnica de fabricação do equipamento, subscrito por
engenheiro competente, um Termo de responsabilidade do representante legal,
a pessoa física com poderes suficientes para representar o fabricante, seja em
virtude de caráter societário ou por delegação.
Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020
Deputado Efraim Filho
DEM/PB

*CD201571170400*

Os artigos 2º e 5º do Substitutivo apresentado ao PL passam a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Efraim Filho )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 20/05/2020 15:33

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a flexibilização de
regras e normas técnicas e operacionais
relativizando as exigências previstas na Lei
6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro
de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e
nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como
demais normas técnicas da ANVISA para
fabricação e comercialização de
ventiladores pulmonares durante o período
da pandemia do COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD201571170400, nesta ordem:
1 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Efraim Filho (DEM/PB),
através do ponto p_113862, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC