PROJETO DE LEI Nº 292, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 08/09/2021 19:34 - CPD
PRL 1 CPD => PL 292/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) sobre os
aparelhos
para
facilitar
a
audição,
classificados no código 9021.40.00 da
Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada
pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro
de 2016, quando adquiridos por beneficiários
do bolsa família, aposentados, pensionistas
e demais pessoas que não aufiram
rendimentos, tributáveis ou não, superiores
aos limites de isenção mensal e anual
previstos na legislação do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física (IRPF).
Autora: Deputada ELCIONE BARBALHO
Relator: Deputado OTAVIO LEITE

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 292, de 2021, de autoria da
Deputada

Elcione

Barbalho,

que

isenta

do

Imposto

sobre

Produtos

Industrializados (IPI) “os aparelhos para facilitar a audição, classificados no
código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo
beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas
que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de
isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física (IRPF)”.
Segundo a justificação do projeto, a medida é proposta como
forma de atender o grande número de pessoas com surdez, estimado pelo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otavio Leite
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Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por


brasileiros. De acordo com seu autor, “São, portanto, milhões de pessoas que
têm suas vidas limitadas pela referida deficiência”, sendo esperado que “A
concessão do benefício fiscal proposto reduzirá o preço final desses produtos e
pode facilitar o acesso a eles por grande parte da população com deficiência

PRL n.1

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em torno de 10 milhões de

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auditiva”.
A matéria tramita em regime de ordinário e sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD), tendo sido distribuída para as
Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças
e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 do RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas aos
projetos em questão.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 292, de 2021, busca isentar do IPI os
aparelhos para facilitar a audição adquiridos por pessoas com deficiência
auditiva em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, incluindo
beneficiários do Programa Bolsa Família, “aposentados, pensionistas e demais
pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos
limites de isenção mensal e anual” do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
(IRPF).
Segundo um estudo divulgado no final de 2019, feito em
existiam no Brasil naquele ano aproximadamente 10,7 milhões de pessoas com
deficiência auditiva, sendo que 2,3 milhões apresentavam nível severo de
surdez1. De acordo com o mesmo levantamento, “a predominância é na faixa
de 60 anos de idade ou mais (57%)” e “do total pesquisado, 87% não usam
aparelhos auditivos”.
1

Disponível em https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-10/brasil-tem-107-milhoes-dedeficientes-auditivos-diz-estudo. Acesso em 31-08-2021.
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conjunto pelo Instituto Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda,


auditiva sem acesso a aparelhos auditivos, não podemos deixar de reconhecer
o mérito e oportunidade do Projeto de Lei nº 292, de 2021. É urgente que o
Poder Público aja para facilitar o acesso dessa população à tecnologia
assistiva que, em muitos casos, pode atenuar as limitações auditivas

PRL n.1

Diante de tão expressivo número de pessoas com deficiência

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enfrentadas por essas pessoas, quando não permitindo sua inclusão social e
participação nos mais diversos aspectos da vida, como a integração ao
mercado de trabalho e o acesso à educação, em condições mais igualitárias
com as demais pessoas.
Lembro que esta Comissão possui o dever regimental de
proteger os direitos das pessoas com deficiência, de maneira que não
poderíamos deixar de aprovar a presente matéria.
A surdez, como demonstram os números apresentados pelo
referido estudo, está ligada também ao processo de envelhecimento da
população, de maneira que esse aspecto também é abordado pela proposição,
quando inclui entre os beneficiários da isenção de IPI os aposentados e
pensionistas.
O projeto, porém, esquece de incluir entre as pessoas
beneficiárias da isenção as pessoas idosas e com deficiência que recebem o
benefício de prestação continuada da Assistência Social, regulamentado pelo
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Lembramos, por fim, que os aspectos financeiros e tributários
da matéria serão oportunamente analisados pela CFT, a quem compete se
manifestar sobre tais pontos.
Por essa razão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado OTAVIO LEITE
Relator
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292, de 2021, com a Emenda a seguir apresentada.


PRL n.1

*CD211186350600*

2021-12877

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DEFICIÊNCIA

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Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) sobre os
aparelhos
para
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a
audição,
classificados no código 9021.40.00 da
Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada
pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro
de 2016, quando adquiridos por beneficiários
do bolsa família, aposentados, pensionistas
e demais pessoas que não aufiram
rendimentos, tributáveis ou não, superiores
aos limites de isenção mensal e anual
previstos na legislação do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física (IRPF).

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 292, de 2021 a seguinte
redação:
"Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) os aparelhos para facilitar a audição,
classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do
IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro
de 2016, quando adquiridos por pessoas idosas ou pessoas
com deficiência beneficiárias:

II – do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
III – de benefícios de aposentadoria ou pensão pagos por
regimes públicos de previdência social, que não aufiram
rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de
isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)." (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otavio Leite
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I – do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de
9 de janeiro de 2004, ou de Programa que venha a substituí-lo;


de

de 2021.

Deputado OTAVIO LEITE
Relator

PRL n.1

Sala da Comissão, em

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2021-12877

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