Notícias do TST
null
Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas
Imprimir
Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Sex, 29 ago 2014 14:53:00 +0000)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Xerox Comércio e Indústria Ltda. na sessão de julgamento desta quinta-feira (28) em ação civil pública (ACP) que a acusa de fraudar direitos trabalhistas. O processo agora voltará ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para prosseguir o julgamento.
O processo havia sido extinto pelo TRT-CE, com o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região não tinha legitimidade para propor a ação, que questiona a contratação, pela Xerox, de "concessionários técnicos" para serviços de assistência técnica de seus equipamentos. No TST, a Segunda Turma reformou essa decisão, reconhecendo como legítimo o ajuizamento da ação pelo MPT.
Na a ação, o MPT pretende que a Xerox não utilize contratos civis, como o de representação de serviços, ou outros artifícios "para mascarar verdadeiras relações trabalhistas de seus prestadores". Pleiteou também declaração de vínculo empregatício dos empregados contratados como concessionários técnicos e aplicação de multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), se descumprida a decisão.
Depois do pedido ter sido deferido na primeira instância, o TRT reformou a sentença e extinguiu a ação. No entender do Regional, o pedido de declaração de relação de emprego, objeto principal da ação coletiva, diz respeito a um direito individual puro. A discussão de existência ou não de relação empregatícia, segundo o TRT, "é inadmissível em sede de ação civil pública".
Legitimidade
O MPT, então, recorreu ao TST, alegando ser ampla a legitimidade conferida pela Lei Complementar 75/93. Sustentou que, no caso, está defendendo o direito de uma coletividade de trabalhadores, "fraudulentamente qualificados como ‘concessionários técnicos', que prestam serviços não eventuais à empresa, inerentes à atividade fim e com todos os requisitos configuradores da relação empregatícia".
A Segunda Turma do TST proveu o recurso e reconheceu ser legítima a atuação do MPT. Os ministros consideraram que o caso é típico de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois a utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para a atividade-fim da tomadora de serviços "atinge toda a coletividade de trabalhadores". A situação, para a Turma, ofende o princípio constitucional da dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho, caracterizando fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados.
Insistindo na ilegitimidade do MPT, a Xerox interpôs embargos à SDI-1. Ao analisar o recurso, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator, esclareceu que nenhuma das decisões apresentadas pela Xerox para comprovação de divergência jurisprudencial examinou a questão sob os mesmos aspectos, não demonstrando a divergência jurisprudencial específica, exigida na Súmula 296, item I, do TST. Por isso, o recurso não pôde ser conhecido, ou seja, não teve o mérito examinado.
Processo: E-ED-RR - 255600-35.2001.5.07.0012
(Lourdes Tavares/CF)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes