EMP n.36/0

Dispõe sobre o repasse de recursos, a
Estados, Distrito Federal e Municípios,
em caráter emergencial e em razão do
estado
de
calamidade
pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 2020, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte
público coletivo e reequilibrar os
contratos impactados pelos efeitos da
Covid-19, e dá outras providências.

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 36 => PL 3364/2020

Substitutivo do Projeto de Lei n° 3.364/2020

Inclua-se no art. 1° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
3.364/2020:
"Art.
1º ..................................................................................................
.............................................................................................................
§ 3°. O recebimento de recursos de que trata o caput deste artigo fica
condicionado à proibição de demissão sem justa causa, à manutenção
do número de empregados registrados na data de entrada em vigor
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e à inexistência de
remunerações em atraso, inclusive dos benefícios contratuais
previstos.”

JUSTIFICATIVA

A emenda tem como objetivo garantir que as empresas de transporte coletivo

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA N° __________

obrigações trabalhistas, bem como manter o emprego dos trabalhadores, inclusive
dos trabalhadores demitidos em decorrência da pandemia.

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL

*CD207023466200*

que receberem auxílio de recursos públicos fiquem obrigadas a regularizar suas


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

Altera o substitutivo apresentado

EMP n.36/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 36 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao PL 3364/2020 para garantir que as
empresas de transporte coletivo que
receberem auxílio de recursos públicos
fiquem obrigadas a regularizar suas
obrigações trabalhistas, bem como manter
o emprego dos trabalhadores, inclusive dos
pandemia.

Assinaram eletronicamente o documento CD207023466200, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

trabalhadores demitidos em decorrência da