Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de
2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar
a efetividade da Política Nacional de Segurança de
Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos
instrumentos o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de
zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001,
de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento
da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da
produção devido a acidente ou rompimento de
barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como
hediondo o crime de poluição ambiental com
resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o
crime de poluição com resultado morte e determinar
que, em situação de acidente, a multa por infração
ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº
7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo
Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as
aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de
áreas degradadas por acidentes ou desastres
ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao
Sinpdec a manutenção de canal de comunicação
para o recebimento de denúncias e informações
relacionadas à segurança de barragens.

EMENDA ADIVITIVA Nº
, AO PROJETO DE LEI N.
550, DE 2019
Incluam-se no Projeto de Lei nº 550, de 2019, onde couber, os
seguintes artigos:

EMP n.6/0

*CD207509932400*

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 19/05/2020 13:58

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


“Art.

Alterem-se os artigos 1º-A e 4º, ambos da Lei n.

12.340, de 1º de dezembro de 2010, para que passem a

EMP n.6/0

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Apresentação: 19/05/2020 13:58

CÂMARA DOS DEPUTADOS

execução de ações de prevenção em áreas de risco de
desastres, de preparação para à assistência humanitária
em caso de desastre, de resposta e de recuperação em
áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos
Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições
desta Lei e poderá ser feita por meio:
.......................................................................................
.............................
Art. 4º São obrigatórias as transferências da União aos órgãos
e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de
desastres, de preparação para a assistência humanitária
em caso de desastre, de resposta e de recuperação em
áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por
desastres,

observados

os

requisitos

e

procedimentos

estabelecidos pela legislação aplicável.
.......................................................................................
............................
Art.

Altere-se o artigo 20, inciso XVI, da Lei n. 8.036, de

11 de maio de 1990, para que passe a constar a seguinte
disposição:

*CD207509932400*

Art. 1º-A A transferência de recursos financeiros para a

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

constar conforme abaixo:


Art.
20 ..................................................................................

EMP n.6/0

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Apresentação: 19/05/2020 13:58

CÂMARA DOS DEPUTADOS

.............................
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra
de desastre natural ou tecnológico, conforme disposto em
regulamento, observadas as seguintes condições:
.......................................................................................
...........................”

Câmara dos Deputados,

de maio de 2020.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

*CD207509932400*

.......................................................................................

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

.......................


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 13:58

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

n. 550, de 2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD207509932400, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda aditiva ao Projeto de Lei