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           Gabinete do deputado Jesus Sérgio     E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br
INDICAÇÃO Nº                   , DE 2020
(Do Sr. JESUS SÉRGIO)
“Sugere  ao  Ministro  da  Economia  que  o
Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo
autorizando  o  Banco  da  Amazônia  e  Banco  do
Brasil  a  aprovarem as operações  de  crédito  do
Pronaf  Floresta,  mediante  a  apresentação  de
declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica
ou  documento  emitido  pelo  órgão  estadual,
retornando às regras que estavam permitindo a
aprovação dessa linha de crédito.”
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia:
O Pronaf  Florestal  está entre as inciativas mais importantes para
oferecer crédito de baixo custo aos produtores rurais. Na região Norte, o Banco
da  Amazônia  oferece  essa  modalidade  de  crédito  para  investir  em  sistemas
agroflorestais,  exploração  extrativista  ecologicamente  sustentável,  plano  de
manejo florestal,  incluindo os custos relativos à implantação e manutenção do
empreendimento,  recomposição  e  manutenção  de  áreas  de  preservação
permanente e reserva legal.
Pelo  Pronaf  Florestal  também  é  possível  financiar  projetos  de
recuperação  de  áreas  degradadas  e  o  enriquecimento  de  áreas  que  já
apresentam  cobertura  florestal  diversificada,  com  o  plantio  de  uma  ou  mais
espécies florestais, nativas do bioma.
O  dinheiro  está  disponível  para  produtores  familiares  que
apresentem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Tem teto de R$ 15 até R$
60 mil reais, dependendo da finalidade defendida no projeto, pelo produtor rural.
Outro grande atrativo do crédito é a taxa de juros de 2,75 % ao ano e o prazo de
pagamento que pode chegar a 20 anos, com 12 anos de carência para iniciar a
pagar.
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           Gabinete do deputado Jesus Sérgio     E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br
No Acre, os pequenos produtores rurais estão elaborando projetos
de reflorestamento a serem financiados pelo Pronaf Florestal. O reflorestamento
para  cumprir  as  exigências  do Código Florestal  está  sendo feito  com árvores
frutíferas e café, que além de cumprir com a finalidade de proteção ambiental,
também dá retorno econômico, gerando renda para as famílias.
Nos  últimos  dias  tenho  recebido  muitas  queixas  dos  produtores
rurais,  prefeitos,  representantes  dos  trabalhadores  e  cooperativas  de  diversos
municípios  do  Acre.  Eles  relatam que  estão  com projetos  do  Pronaf  Floresta
prontos  ou  já  em análise  pelo  Banco  da  Amazônia  –  Basa,  e  que  agora  se
depararam com mudanças nas regras, promovidas pela instituição financeira, que
passou a exigir o título da terra. Antes dessa decisão, o banco estava aprovando
os projetos com a apresentação da declaração de vizinhança ou do Instituto de
Terras do Acre – Iteracre.
No Acre, como de resto nos estados da Amazônia em geral, o título
definitivo da terra é um documento que poucos produtores têm. A falta de um
amplo programa de regularização fundiária na Região Norte faz dessa exigência
do  Basa  para  o  Pronaf  Floresta,  um  obstáculo  que  deixará  a  maioria  dos
produtores rurais fora do acesso a essa linha de crédito.
No Acre temos projetos de assentamentos do INCRA com mais de
quarenta anos e que ainda não foram realizados estudos de georreferenciamento
para regularização fundiária e emissão dos títulos definitivos aos beneficiários.
Esse problema se verifica em grande parte das áreas das famílias produtoras.
Nesse  sentido,  com  o  objetivo  de  dar  maior  aproveitamento  ao
Pronaf Floresta e beneficiar um maior número de produtores rurais da agricultura
familiar,  permitindo  a  geração  de  renda  no  campo,  sugiro  que  o  Conselho
Monetário  Nacional  baixe  ato  normativo  autorizando  o  Banco  da  Amazônia  e
Banco  do  Brasil  a  aprovarem  as  operações  de  crédito  do  Pronaf  Floresta,
mediante  a  apresentação  de  declaração  de  vizinhança,  posse  mansa  e
pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que
estavam permitindo a aprovação dessa linha de crédito.
Diante do exposto, submeto essa sugestão à análise e deliberação
do Senhor Ministro da Economia.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2020.
JESUS SÉRGIO
Deputado Federal – PDT/AC
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           Gabinete do deputado Jesus Sérgio     E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br
REQUERIMENTO
 (Do Sr. JESUS SÉRGIO)
“Requer  o  envio  de  Indicação  ao
Ministério  da  Economia,  sugerindo  que  o
Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo
autorizando  o  Banco  da  Amazônia  e  Banco  do
Brasil  a  aprovarem as operações  de  crédito  do
Pronaf  Floresta,  mediante  a  apresentação  de
declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica
ou  documento  emitido  pelo  órgão  estadual,
retornando às regras que estavam permitindo a
aprovação dessa linha de crédito”.
Senhor Presidente:
Nos termos do art.  113, inciso I e § 1o,  do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  Vossa  Excelência,  seja  encaminhada  ao
Senhor Ministro da Economia, a Indicação em anexo, sugerindo que o Conselho
Monetário  Nacional  baixe  ato  normativo  autorizando  o  Banco  da  Amazônia  e
Banco  do  Brasil  a  aprovarem  as  operações  de  crédito  do  Pronaf  Floresta,
mediante a apresentação de  declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica
ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que estavam
permitindo a aprovação dessa linha de crédito.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2020.
JESUS SÉRGIO
Deputado Federal – PDT/AC
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