CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA
(Do Sr. Tadeu Alencar e outros)

Suprime dispositivos da PEC n. 6, de 2019,
para manter a regra constitucional vigente para
a concessão do abono salarial anual.

Suprimam-se da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019, os
dispositivos que seguem:
a) art. 239, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º;
b) art. 40 e o §4º do art. 41, ambos da PEC.

JUSTIFICATIVA

O Ministério da Economia propõe restrições à concessão do abono
salarial anual sob a alegação de que esse benefício social, inscrito no art. 239
da Constituição Federal, não tem atingido os fins a que se destina – a


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redistribuição de renda.
Ainda que reconheça a existência de políticas públicas mais eficientes,
resultados de estudos sobre os impactos distributivos do abono salarial
demonstram o oposto do que sustenta o Governo em defesa da PEC n. 6, de
2019
Em 2017, 26 milhões de trabalhadores tinham direito ao abono,
47% dos trabalhadores assalariados formais de acordo com os
dados da RAIS. Com a reforma, 24,3 milhões de trabalhadores
perderiam esse direito por estarem na faixa de um a dois salários
mínimos, ou seja, 93,6% dos que tem o direito ao abono perderiam
este direito com a reforma. Isso significa, em média, uma redução

de 5,7% na renda dessas pessoas.
[...]
Ao aplicar as regras para o abono da PEC 6/2019, o índice de Gini
aumenta de 0,5475 para 0,5489. Portanto, a mudança do abono
contribui para o aumento da desigualdade social medida pelo Gini.
Se há, de fato, preocupação com a desigualdade social, a mudança
na regra do abono dever ser repensada. Por fim, além do impacto
distributivo deve-se avaliar também os efeitos contracionistas da
mudança no abono pois trata-se de uma das mudanças propostas
pela reforma da previdência com maior impacto negativo sobre a
demanda agregada e o crescimento econômico.1
Como se vê, a Reforma da Previdência contida na PEC n. 6, de 2019
expurgará cerca de 24 milhões de pessoas do sistema de abono salarial. Insistase: 24 milhões de pessoas (10% da população brasileira), nas faixas mais baixas
de renda. Esse é o efeito da mudança proposta para o abono salarial.

1

Cf. Reforma da Previdência: mudança no abono salarial vai aumentar a desigualdade. Pedro Rossi,
Marco Antônio Rocha e Arthur Wellei. Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica IE/UNICAMP


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A Bancada do Partido Socialista Brasileiro reconhece a necessidade de
uma reforma, e está disposta a enfrentar as premissas que se mostram
incontestáveis para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial dos respectivos
regimes de previdência. Não se admite, contudo, que uma Emenda à
Constituição promova a extinção de política pública que, neste momento,
mostra-se indispensável para a retomada do crescimento da economia do país2.
ANTE O EXPOSTO, requeremos o apoio dos nobres pares na subscrição
da presente emenda, que evita que os brasileiros mais pobres sejam lançados
na rota da miserabilidade.
Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado TADEU ALENCAR
PSB/PE

2

A proposta irá retirar da economia até R$ 17,6 bilhões de reais por ano, o que tem repercussões
negativas no crescimento econômico já que é dinheiro na mão de uma parcela da população com alta
propensão a consumir. Cf. Cf. Reforma da Previdência: mudança no abono salarial vai aumentar a
desigualdade. Pedro Rossi, Marco Antônio Rocha e Arthur Wellei. Centro de Estudos de Conjuntura e
Política Econômica - IE/UNICAMP