COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte § 3º no art. 203, da Constituição Federal,
alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019:
“Art. 203. .........................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º O pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa
com deficiência e ao idoso, previsto nos incisos V e VI do caput,
terá seu valor acrescido de 25% na hipótese de o beneficiário ter
perdido a autonomia funcional e ser dependente de terceiros para
a realização de atividades básicas da vida diária.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O art. 203 da Constituição Federal está sendo alterado pela PEC
nº 6, de 2019, de maneira a aumentar a idade mínima do idoso de 65 para 70 anos
de idade, bem como para constitucionalizar o critério de renda per capita familiar
fixado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em ¼ do salário mínimo, e
incluir no cálculo dessa renda todos os ganhos e rendimentos obtidos pelos
integrantes do núcleo familiar.
A presente emenda pretende instituir o adicional de 25%, incidente
sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social,
garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, na hipótese de o beneficiário ter
perdido a autonomia funcional e ser dependente de terceiros para a realização de


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atividades básicas da vida diária, isto é, para aquele idoso ou pessoa com
deficiência que necessite de cuidados permanentes.
Essa situação, em alguma medida, equivale àquela do segurado
da previdência social que, aposentado por invalidez, depende da assistência
permanente de outra pessoa. Por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, esse segurado faz jus a um adicional de 25% no valor do seu
benefício de aposentadoria por invalidez. Embora previsto especificamente para
esse caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 982, decidiu, por
maioria, que “comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa,
é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.
E com razão decidiu a Corte nesse sentido, afinal como muito bem
ponderou a Ministra Regina Helena Costa, a “situação de vulnerabilidade e
necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do
INSS. Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”.
No nosso entendimento, essa medida de justiça deveria alcançar,
também, o público mais vulnerável da Seguridade Social, que são os beneficiários
do amparo financeiro assistencial do art. 203 da Constituição. Não é raro ver mães,
pais e irmãos de pessoas com deficiência e de idosos hipossuficientes que têm de
se retirar total ou parcialmente do mercado de trabalho para prover os cuidados ao
familiar em situação de dependência.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovar essa alteração no texto da reforma da previdência constante da PEC nº 6,
de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado JULIO CÉSAR RIBEIRO
PRB/SP