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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lincoln Portela - Vice-Líder do PRIMG

[jJ[P 04/20/9
PROJETO DE LEI N° 3.723, DE 2019
Altera a Lei n" 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe
sobre
registro,
posse
e
comercialização de armas de fogo e
munição , sobre o Sistema Nacional
de Armas - Sinarm e define crimes.

EMENDA ADITIVA N°
Inclua-se o inciso XII ao art. 60 da Lei na 10.826, de 22 de dezembro de
2003, modificada pelo art. 10 do Projeto de Lei na 3723 de 2019, com a
seguinte redação:
"Art 6°

.

XII - para os membros das Defensorias Públicas ela União e
elos Estados."

JUSTIFICAÇÃO
A

Defensoria

Pública

presta

serviços

de

enorme

qualidade na defesa daqueles que, muitas vezes, não tem dinheiro de arcar
com as custas de advogados. Atuando nas mais diferentes áreas , o defensor
público , por diversas vezes, se vê em situações difíceis, sobretudo em áreas
delicadas, como família, penal, execução penal.
Diante disso , remanesce a esses agentes do Estado o
inalienável direito de proverem sua própria segurança, mesmo quando cessado
o exercício funcional, sujeitos que estão a represálias até mesmo depois de
terem sido transferidos para a inatividade.
~

Nesse ponto, não custa lembrar que os membros das

--..-.

Defensorias Públicas podem ser arrolados no mesmo patamar de riscos a que

==

estão sujeitos os magistrados, os membros dos Ministérios Públicos, os

Câmara dos Deputados I Anexo IV - Gabinete 615 I CEP 70160-900 - Brasnia/DF
Tels (61) 3215-5 615/ 3615 I dep .lincolnportela@camara.leg.br

~


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2

agentes do fisco, os policiais e outros servidores já beneficiados por
dispositivos que incluem o porte de arma entre suas prerrogativas.
Deve ser ressaltado que os defensores públicos, no
exercício de suas funções institucionais, podem, a qualquer momento,
contrapor-se a interesses escusos de terceiros, seja patrocinando ações que,
por força de lei, lhe são inerente, seja atuando na defesa daqueles que se
socorrem das defensorias públicas na garantia dos seus direitos.
Assim, pedimos apoio dos nobres pares nessa meritória emenda.
Sala das Sessões, em

de julho de 2019.

O3 JUL.2019

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Deputad 1~pol

=
=

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Tels (61) 3215-5615/3615 I dep.lincolnportela@camara.leg.br


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PROJETO DE LEI N° 3.723, DE 2019
Altera a Lei n" 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe
e
sobre
registro,
posse
comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional
de Armas - Sinarm e define crimes.
EMENDA ADITIVA N°
Inclua-se o inciso XII ao art. 6° da Lei nO 10.826, de 22 de dezembro de
2003, modificada pelo art. 10 do Projeto de Lei na 3723 de 2019, com a
seguinte redação:
"Art 6°

.

XII - para os membros das Defensorias Públicas da União e
dos Estados."

Gabinete

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