COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9.671, DE 2018
Apensados: PL nº 10.207/2018, PL nº 10.613/2018, PL nº 2.956/2019, PL nº
2.983/2019 e PL nº 4.181/2020

Acrescente-se alínea ''D" ao inciso II do
artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de
2017, obrigando a impressão, em todo livro
didático publicado no País, mensagem
alusiva ao combate ao abuso sexual de
crianças e adolescentes.
Autor: Deputado PROF. GEDEÃO AMORIM
Relatora:
Deputada
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em 9 de julho de 2021, apresentei Parecer ao Projeto de Lei nº
9.671, de 2018, aprovando-o, bem como seus cinco apensos, Projetos de Lei
nº 10.207, de 2018, nº 10.613, de 2018, nº 2.956, de 2019, nº 2.983, de 2019 e
nº 4.181, de 2020, na forma de Substitutivo.
Após a apresentação do referido Parecer nesta Comissão de
do Deputado Tiago Mitraud acerca da criação de semanas temáticas nas
escolas, que sobrecarregam ainda mais o já saturado calendário escolar.
Nesse sentido, o Deputado Tiago Mitraud nos sugeriu a
retirada do inciso VIII do art. 3º do Substitutivo, que trata da obrigatoriedade da
instituição, nas instituições de educação básica, de semana dedica ao combate
ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas, a ser

*CD216586877900*

Educação, na reunião do dia 8 de setembro de 2021, ouvimos considerações


2

realizada anualmente na segunda quinzena do mês de maio. Prontamente
acatamos a sugestão do nobre Deputado, uma vez que a instituição da Política
de Orientação Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes nas Escolas é muito mais ampla e consegue atender aos
objetivos propostos, já que, em seu detalhamento, a critério das instituições de
ensino, permite que tal evento possa ser realizado.
Face ao exposto, apresentamos a presente complementação
de voto, em que nos manifestamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.671,
de 2018, e de seus apensados Projetos de Lei nº 10.207, de 2018, nº 10.613,
de 2018, nº 2.956, de 2019, nº 2.983, de 2019 e nº 4.181, de 2020, na forma do
Substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora

*CD216586877900*

2021-14553


3

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9.671, DE 2018
Apensados: PL nº 10.207/2018, PL nº 10.613/2018, PL nº 2.956/2019, PL nº
2.983/2019 e PL nº 4.181/2020

Institui a Política de Orientação Contra
o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes nas Escolas.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Orientação Contra o Abuso
e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Escolas, a ser
implementada pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Art. 2º São objetivos da Política de Orientação Contra o Abuso
e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Escolas:
I

-

promoção da conscientização dos estudantes, pais e

profissionais da educação acerca do combate ao abuso e à exploração sexual

II - respeito
progressiva

de

conteúdos

ao

desenvolvimento

didáticos

de

acordo

infantil

e

abordagem

com

a

faixa

etária

dos estudantes;
III - divulgação dos serviços de proteção, como acioná-los e
dos fluxos de atendimento para toda a comunidade escolar;

*CD216586877900*

de crianças e adolescentes;


4

IV - capacitação contínua dos profissionais da educação, com
vistas a orientá-los acerca da prevenção, da identificação e dos procedimentos
a serem adotados nos casos de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes; e
V - atuação conjunta e integrada dos sistemas de ensino e da
comunidade escolar com os órgãos pertencentes ao Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme regulamentação do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Art. 3º A Política de Orientação Contra o Abuso e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes nas Escolas, entre outras, contemplará as
seguintes diretrizes:
I - realização de ações preventivas e campanhas educativas
relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e
adolescentes;
II - promoção de debates e outros eventos sobre as políticas
públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual;
III

- orientação

quanto

aos

canais

de

atendimento

para recebimento de denúncias;
IV - organização, em ambiente escolar ou em outros locais
frequentados por crianças e adolescentes, de ações que incluam pais e
responsáveis na prevenção dos casos de abuso e exploração sexual;
V - desenvolvimento de condutas de autoproteção para que as
crianças e adolescentes possam aprender a identificar e reagir diante de uma

VI -

produção de conteúdo didático, em meio impresso e

digital, de forma adequada a cada faixa etária, que contemple os objetivos e as
diretrizes da Política instituída por esta Lei; e
VII

- pactuação de termos de cooperação com entidades

públicas ou privadas com atuação destacada na proteção dos direitos da
criança e do adolescente.

*CD216586877900*

situação de risco;


5

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e
vinte) dias de sua publicação oficial.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Relatora

*CD216586877900*

2021-14553