QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE

ESB n.7

Apresentação: 19/05/2021 18:12 - CVT
ESB 7 CVT => PL 6093/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.093, DE 2019,
TRANSPORTE - DT-E.

EMENDA Nº

/2021

Dê-se a seguinte redação ao art. 13, do Substitutivo ao Projeto de
Lei 6.093/2019:
“Art. 13. Na contratação ou subcontratação de Transportador
Autônomo de Carga – TAC, o embarcador ou proprietário da carga
será o responsável pela geração, solicitação de emissão,
cancelamento e encerramento do DT-e, salvo nas operações em
que o TAC efetuar a emissão dos documentos fiscais de
transporte, atuando este como efetivo Transportador, cabendo-lhe,
nesta situação, a geração do DT-e e demais obrigações e
providências decorrentes.”

JUSTIFICAÇÃO
Considerando o advento da Nota Fiscal Fácil, é importante facultar
ao TAC a geração do DT-e, a solicitação da emissão, cancelamento e encerramento,
haja vista que neste caso, o TAC estará atuando como efetivo transportador e não
como um terceiro contratado.

de

de 2021.

Deputado DELEGADO PABLO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Pablo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216077817600

*CD216077817600*

Sala das Sessões, em