ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.20

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 20 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso III do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 3º .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

Propomos com a apresentação da presente emenda a
alteração do inciso III do art. 3º do substitutivo para estabelecer que onde diz
"produtos resultantes da atividade" seja especificado que os produtos a que se
refere no dispositivo são de origem animal e vegetal para evitar eventuais
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211824154500

*CD211824154500*

III - produtos agropecuários: insumos agropecuários
animais e vegetais, produtos de origem animal e
vegetal, seus subprodutos, derivados e resíduos que
possuam valor econômico; "


de

de 2021.

*CD211824154500*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

ESB n.20

Sala da Comissão, em

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 20 CAPADR => PL 1293/2021

dissidências na interpretação da lei e garantir maior transparência e clareza a
matéria.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211824154500