Dispõe
sobre
os
direitos
dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado
de calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

EMP n.14

Apresentação: 24/11/2021 12:09 - PLEN
EMP 14 => PL 1665/2020

Emenda Modificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1665/2020

Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
“A prestação do serviço regulada pela presente Lei é de natureza
cível e não caracteriza vínculo de emprego nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.”

JUSTIFICATIVA

A proposta e o substitutivo são louváveis, contudo, entendemos ser necessária
a inclusão do dispositivo acima de modo a deixar evidente que a relação regulada por
esta Lei é de natureza cível e não caracteriza vínculo de emprego nos termos da CLT.

Sala de Sessões, de novembro de 2021.

(NOVO/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Ganime e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210521991600

*CD210521991600*

Deputado Paulo Ganime


(Do Sr. Paulo Ganime )

Emenda

aditiva

ao

PL

1665/2020 - Dispõe sobre os direitos dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD210521991600, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
4 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - LÍDER do DEM
5 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
6 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA)
7 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
8 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
9 Dep. Pedro Dalua (PSC/AP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Ganime e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210521991600

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/11/2021 12:09 - PLEN
EMP 14 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador