Notícias do TST
null
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de policial militar que fazia segurança para igreja
Imprimir
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de policial militar que fazia segurança para igreja
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Sex, 24 abr 2015 07:23:00 +0000)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial militar que prestava serviço como segurança para a instituição em Belo Horizonte (MG). De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa privada independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação devido ao acúmulo de funções.
O policial começou a trabalhar na Igreja Universal em outubro de 2003 sem a assinatura da carteira de trabalho, e foi demitido em fevereiro de 2008.  Durante esse período, sua escala de serviço era compatível com a da Polícia Militar. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) reconheceu o vínculo e determinou o registro na CTPS e o pagamento de horas extras e verbas rescisórias.
A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vínculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria "expressamente vetada" pelo regulamento interno da Polícia Militar. O caso, de acordo com a igreja, seria similar ao da contração sem concurso pelo serviço público ou a acumulação remunerada de cargos públicos.
No entanto, o TRT manteve a condenação, considerando a sentença "clara e objetiva quanto à presença dos pressupostos da relação de emprego", estando o recurso da Igreja "em confronto à Súmula 386".
TST
A Universal interpôs agravo de instrumento ao TST com o objetivo de liberar seu recurso de revista, trancado pelo Regional, para análise pela Corte. A Sexta Turma, porém, não deu provimento ao agravo com base nas Súmulas 386, que reconhece o vínculo privado com policiais militares, e 126, que não permite o reexame de fatos e provas nessa fase do processo.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: AIRR-35840-57.2008.5.03.0010
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes