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PROJETO DE LEI Nº 2.099, DE 2020

Apresentação: 06/05/2021 20:02 - CMULHER
PRL 1 CMULHER => PL 2099/2020

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Institui o auxílio permanente à mulher
provedora de família monoparental, no valor
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
mensais, e dá outras providências.
Autor: Deputado ASSIS CARVALHO
Relatora: Deputada ERIKA KOKAY

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado
Assis Carvalho, visa a criação de auxílio permanente à mulher provedora de
família monoparental, no valor mensal de R$ 1.200,00.
O autor da proposta ressalta que a Lei nº 13.982, de 2020,
instituiu o auxílio emergencial, pago em três parcelas mensais de R$ 600,00,
como parte dos esforços para enfrentamento da situação de emergência
decorrente da pandemia do novo coronavírus, uma medida que considera
acertada, para proteger as famílias e atenuar os efeitos recessivos na
economia do país.
Com o objetivo de enfrentar os efeitos mais duradouros da
apresentado o Projeto de Lei nº 2.099, de 2020.
A proposta prevê o pagamento do benefício às famílias
monoparentais com mulher provedora de ao menos uma criança ou
adolescente.
Para receber o benefício, a mulher deve ter mais de 18 anos de
idade, não pode ter emprego formal ativo, não pode ser titular de benefício
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crise e proteger os lares chefiados por mulheres arrimo de família, foi


Bolsa Família, deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal. Além disso, deve ser microempreendedora individual
(MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que
contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, ou trabalhadora informal.

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previdenciário ou assistencial ou de transferência de renda, com exceção do

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A proposição em destaque foi distribuída às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54, RICD). Está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, nos
termos do art. 24, II, do RICD, e ao regime de tramitação ordinária, nos termos
do art. 151, III, do RICD.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
Projeto de Lei, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 2.099, de 2020, de autoria do ilustre
Deputado Assis Carvalho, tem por objetivo a criação de auxílio permanente à
mulher provedora de família monoparental, no valor mensal de R$ 1.200,00.
O auxílio emergencial foi instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de
abril de 2020, no valor mensal de R$ 600,00, que era pago em dobro à mulher
provedora de família monoparental, portanto, no valor de R$ 1.200,00 mensais.
meses, correspondente aos três meses inicialmente previstos pela Lei nº
13.982, de 2020, e uma prorrogação de dois meses promovida pelo Decreto nº
10.412, de 2020.
A seguir, a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, voltou a
instituir o benefício até dezembro de 2020, mas com valor reduzido a R$
300,00. A mulher provedora de família monoparental também foi beneficiada
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O benefício foi pago nessa configuração apenas durante o prazo de cinco


600,00.
Após mais de dois meses sem pagamento do auxílio, a Medida
Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, voltou a prever o pagamento de
mais quatro parcelas mensais, mas reduziu mais uma vez o valor. Dessa

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com o pagamento de duas cotas naquela Medida Provisória, recebendo R$

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forma, a mulher provedora de família monoparental passou a receber o valor
mensal de R$ 375,00.
Como bem salientou o autor da proposta, precisamos enfrentar
os efeitos mais duradouros da crise e conferir proteção aos lares chefiados por
mulheres.
Além de garantir a segurança alimentar e o atendimento às
necessidades básicas da famílias, o pagamento de um benefício permanente
às mulheres provedoras de famílias monoparentais pode contribuir para uma
maior circulação de recursos e aquecimento da economia, uma medida que
pode ajudar a reduzir o desemprego, que deve subir para 14,5% nesse ano no
país, de acordo com estimativa do FMI1.
A ausência de um auxílio emergencial nos primeiros três
meses do ano, mesmo com a grave crise que enfrentamos, demonstra a
necessidade de uma política permanente de amparo às mulheres e
dependentes, garantindo o bem-estar das famílias independentemente das
circunstâncias políticas.
De acordo com estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em
Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), realizado de
outubro a dezembro de 2020, mais de 116 milhões de pessoas conviveram
com algum grau de insegurança alimentar e 19 milhões passaram fome
renda permanente compatível com a dignidade da pessoa humana.

1 https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/04/11/brasil-deve-ter-a-14a-maior-taxa-de-desemprego-domundo-em-2021-aponta-ranking-com-100-paises.ghtml
2
https://www.brasildefato.com.br/2021/04/05/brasil-tem-19-milhoes-de-pessoas-passando-fome-emmeio-a-pandemia#:~:text=Cerca%20de%2019%20milh%C3%B5es%20de,pandemia%20do%20coronav
%C3%ADrus%20no%20Brasil.&text=A%20conclus%C3%A3o%20%C3%A9%20de%20que,ritmo%20n
%C3%A3o%20passava%20de%208%25.
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durante a pandemia no Brasil2. Tais dados demonstram a necessidade de uma


situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o
apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas
sustentar seus lares.
Por essas razões, destacamos a oportunidade da proposição

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Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a

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em análise, que poderá garantir, de forma permanente, a subsistência dos
lares das mulheres provedoras de famílias monoparentais.
Por fim, cumpre destacar que consideramos necessária a
apresentação de uma emenda, a fim de garantir que o valor de R$ 1.200,00
mensais não perca seu poder de compra, mediante a garantia de reajuste
anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Isso posto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.099,
de 2020, com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

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2021-4118

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PROJETO DE LEI Nº 2.099, DE 2020

Institui o auxílio permanente à mulher
provedora de família monoparental, no valor
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
mensais, e dá outras providências.

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

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EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.099, de 2020, o
seguinte § 8º:
"Art.
1º ..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 8º O valor do benefício previsto no caput deste artigo será
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário
mínimo, pro rata, de acordo com a data de promulgação desta
Lei ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora
2021-4118

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
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Sala da Comissão, em