PROJETO DE LEI No 2004, DE 2015

PRL n.3

Apresentação: 07/12/2021 13:14 - CCJC
PRL 3 CCJC => PL 2004/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras
providências”.
Autor: Deputado Mário Heringer
Relator: Deputado Pompeo de Mattos

I - RELATÓRIO

Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, a proposição em epígrafe, de autoria do Deputado Mário Heringer,
com o propósito de coibir a restrição ao acesso de crianças e adolescentes em
estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público.

Este ano, o Brasil comemora os 25 anos do Código de
Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma Lei
indispensável à regulação das relações de consumo no País,
que, como qualquer legislação, demanda atualizações, a fim de
não se tornar anacrônica em relação a inovações comerciais
ou publicitárias, bem como às mudanças culturais próprias a
qualquer sociedade. É com este objetivo precípuo que
oferecemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
pares: adaptar o CDC à proteção dos direitos da criança e do
adolescente.
Nossa propositura origina-se da constatação de que a
tendência “só para adultos”, crescente no mercado
internacional, tem avançado com espantosa rapidez no Brasil.
Ao contrário do que se possa imaginar, os estabelecimentos
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Justifica o autor:


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“só para adultos” são assim definidos por proibirem o acesso
de crianças e adolescentes, independentemente de qualquer
classificação etária de programação, como determina o ECA.
Os depoimentos abaixo exemplificam as motivações de
discriminação e intolerância por detrás da tendência “só para
adultos”:
“Se você é aquele tipo de casal que não tem
filhos e tem uma ligeira intolerância com crianças e
adolescentes, saiba que você não é o único (...).
Posso falar por mim, não tenho filhos, me incomoda
muito quando estou de férias e curtindo um relax ter
a piscina cheia de crianças brincando, gritando e
espalhando água pra todo lado, fico mal humorada
na hora. Tudo bem, eu já sei que sou chata mesmo,
mas me conforta muito saber que não estou só.”
“O lugar é para descansar e namorar, lua de
mel, amigos, um bom bate papo, convenhamos um
lugar tranquilo desses levar crianças não é o ideal,
não dá, choradeira, pirraça e alguns casos falta de
educação!!!”
“Acho muito bom. Não tenho filhos e não
quero ser obrigado a aguentar os filhos dos outros”
“A REGRA É CLARA: Se incomoda o
próximo, não faça. Quer sair pra se divertir sábado a
noite? Deixe sua penca de filhos com parentes e
saia. Mas não leve sua incomodação pros outros! Eu
saio sábado a noite pra me divertir e relaxar. Não
pra ver criança chorando com ranho [sic.] caindo em
cima da mesa” .
A tendência “só para adultos” determina
imperativamente: clima romântico não combina com
crianças. Intencionalmente, a construção simbólica
que reúne em um mesmo produto, romantismo,
relaxamento, exclusividade, alta gastronomia e
requinte, converte o outrora símbolo angelical de
pureza e alegria, a criança, em seu avesso: um ser
diabólico, inconveniente, intolerável, mal educado
(ou mal adestrado?).


Entendemos que o consumidor tem o direito de
demandar produtos e serviços de acordo com suas
necessidades e expectativas, assim como o fornecedor deve
ter liberdade para atender a essa demanda. O que não
podemos admitir e, entretanto, está em curso é o uso da livre
iniciativa como salvo-conduto para práticas comerciais
discriminatórias, o que configura a típica discriminação da
minoria etária temporária.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) são claros e incisivos no tocante à
ilegalidade de toda discriminação à criança e ao adolescente,
bem como ao direito destes à convivência familiar e
comunitária (CF, arts. 5º e 227; ECA, arts. 3º, 5º e 15º). O
ECA, por sua vez, assegura a crianças e adolescentes o direito
de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas apenas as restrições legais (ECA,
art. 16, I).
Em nenhuma das normas citadas – tampouco no próprio
CDC que, curiosamente, omite-se de enfrentar o tema – há
autorização à proibição de crianças e adolescentes em
estabelecimentos comerciais, salvo nos casos previstos no
ECA. Menos ainda sob a justificativa de que eles não
combinam com romantismo, relaxamento, requinte ou qualquer
atributo dos estabelecimentos “só para adultos”.
Diante da omissão do CDC, sugerimos que seja
considerada prática abusiva a relação comercial feita por meio
de: impedimento de acesso; recusa de atendimento; exposição
a constrangimento; ou imposição de cobrança adicional pela
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“Finalmente, você e o seu par conseguiram
uma folga para curtir momentos a dois. O destino é
agradável e a hospedagem não poderia ser mais
charmosa. Tudo seria perfeito se não fosse o choro
incessante do bebê do quarto ao lado ou a gritaria
da molecada no corredor. Para alguns casais, o
clima romântico não combina com crianças. A boa
notícia: Pousadas e hotéis que têm como públicoalvo os casais restringem a hospedagem de
crianças e adolescentes.
(...)
A pousada de apenas quatro chalés tem um
clima romântico que não combina com crianças”.

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O texto abaixo exemplifica nosso argumento:


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presença de criança ou adolescente, ressalvadas as exceções
legais. Propomos, ainda, que sejam consideradas nulas de
direito as cláusulas contratuais que regulem alguma dessas
práticas abusivas. Por fim, atribuímos penalidades à conduta
abusiva, para assegurar a coercitividade da norma, questão
omissa no próprio ECA, que regulamenta o direito à igualdade,
mas não estabelece punição para quem discrimina crianças e
adolescentes.
Por não impor qualquer restrição às estratégias
comerciais ou publicitárias legais, advogamos que nossa
propositura respeita os princípios constitucionais da ordem
econômica e da comunicação (CF, arts. 170 e 220).
Empresários que aderirem à tendência “só para adultos” terão
toda a liberdade para especializar-se em seu nicho de
mercado, desde que não discriminem ou excluam crianças e
adolescente.
Nossa iniciativa zela para que a discriminação comercial
de crianças e adolescentes venha a se tornar natural,
desejável, legítima e, tacitamente, legal. O que se pode
esperar de uma sociedade que não tolera suas próprias
crianças?
A matéria, nos termos do art. 24, II, tramitava sob o regime
conclusivo. Todavia, uma vez que as Comissões de mérito, que a apreciaram
anteriormente, discordaram (a Comissão de Defesa do Consumidor a aprovou,
com substitutivo, e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviço a rejeitou), a matéria, em caso de juízo positivo desta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será remetida para análise
do Plenário.
Compete-nos, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno, a
análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.

II - VOTO DO RELATOR

No que diz respeito à nossa competência regimental, temos
que indicar, de pronto, que não temos óbices de natureza constitucional à livre
tramitação da matéria.
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É o relatório.


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Em outras palavras, a competência legislativa é deferida à
União (art. 22, I, cumulado com o art. 24, V), o tema pode ser proposto por
parlamentar (art. 61, caput), sendo o Congresso Nacional a sede adequada
para a sua apreciação (art. 48, caput).
De igual modo, a proposição não afronta os princípios
consagrados em nosso ordenamento jurídico, sendo, nesse sentido, dotada de
juridicidade.
A técnica legislativa é adequada, tanto do projeto quanto do
substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, salvo pela
necessidade de serem consideradas as modificações realizadas no Código de
Defesa do Consumidor pela Lei nº 13.425, de 2017, razão pela qual
apresentamos duas modificações para efeito de renumerar os incisos e propor
o devido pontilhado.
Nesses termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2004, de 2015, com emenda, bem
como do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor, com
subemenda.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras
providências”.
Autor: Deputado Mário Heringer
Relator: Deputado Pompeo de Mattos

EMENDA Nº 1
Na modificação pretendida pelo art. 1º do projeto ao art.
39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, altere-se a numeração do
inciso para “XV”; acrescentando, ainda, pontilhado após a modificação que o
art. 2º do projeto pretende inserir no art. 51 do mesmo diploma legal.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator


SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO
PROJETO DE LEI No 2004, DE 2015

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras
providências”.
Autor: Deputado Mário Heringer
Relator: Deputado Pompeo de Mattos

SUBEMENDA Nº 1
Na modificação pretendida pelo art. 1º do Substitutivo ao
art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, altere-se a numeração do
inciso para “XV”, adicionando, ainda, pontilhado.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator