Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas

EMP n.8/0

Apresentação: 02/06/2020 15:30

PROJETO DE LEI Nº 1013, DE 2020

no âmbito do Programa de Modernização da Gestão
e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro -

pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se onde couber:
“Art. O §3º do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a
que se refere o inciso II do caput deste artigo será
livremente pactuado entre as partes e formalizado no
contrato especial de trabalho desportivo, observandose, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o
valor do salário mensal no momento da rescisão e,
como limite mínimo:
I - cinquenta por cento do valor total de salários
mensais a que teria direito o atleta até o término do
referido contrato, quando o valor do salário mensal
do atleta for superior a duas vezes o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social;
II – cem por cento do valor total de salários
mensais a que teria direito o atleta até o término
do referido contrato, quando o valor do salário
mensal do atleta for até duas vezes o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.’.

*CD201556180000*

de 2015, durante período de emergência de saúde

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.8/0

Art. O disposto no art. 6º entre em vigor apenas para
os novos contratos a partir da data de publicação
desta lei.”(NR)

Apresentação: 02/06/2020 15:30

2

Esta emenda busca restringir a nova regra com relação a

sejam superiores a R$12,2 mil e com vigência apenas para os novos contratos.

Sala das sessões, em 02 de junho de 2020.

DEPUTADO ELIAS VAZ (PSB/GO)
1º VICE-LÍDER DO PSB

*CD201556180000*

por instituições desportivas aos contratos cujos valores mensais de salários

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

redução do limite inferior da cláusula compensatória nos contratos de atletas


(Do Sr. Elias Vaz )

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/06/2020 15:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no âmbito do
Programa de Modernização da Gestão e
Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, durante
período de emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD201556180000, nesta ordem:
1 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Elias Vaz (PSB/GO), através do ponto SDR_56423, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Responsabilidade Fiscal do Futebol