CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.
EMENDA N.º ____________
Dê-se ao art. 14 do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, renumerando-se
o atual art. 14 e seguintes, a seguinte redação:
Art. 14. O art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro
de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
Art. 2º ..............................................................
§6º. Os trabalhadores das empresas objeto de
desestatização terão estabilidade no emprego, nos
termos da legislação trabalhista, por dezoito meses,
sendo seis meses antes e doze meses após a
homologação do processo de desestatização.
................................................................
JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente se registra que somos contrários a toda e qualquer
desestatização das empresas do povo brasileiro.
Contudo, considerando a hipótese de não se conseguir obstaculizar
legislativamente o PL em apreço, a presente emenda propõe garantia de


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estabilidade para os trabalhadores das empresas desestatizadas por um
período de 18 meses, sendo 12 após a privatização, o que consideramos uma
janela mínima para que os trabalhadores se preparem e se adaptem à nova
situação tanto quanto para que se imponha aos compradores, nas decisões
relativas à política de pessoal, cálculos econômicos verdadeiramente
estratégicos, livres das pressões de curto prazo, com raiz meramente
financeira de corte de pessoal imediatamente.
Registramos que ideia similar foi apresentada nos idos dos
debates da feitura da Lei 9.491, de 1997, pelo então Deputado João Magno
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em