Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT),
para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar

EMC n.3

PROJETO DE LEI N° 975, DE 2021

Apresentação: 20/08/2021 08:51 - CSSF
EMC 3 CSSF => PL 975/2021

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

a portabilidade do seu crédito para outra prestadora
de serviço de alimentação coletiva.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976, introduzido pelo art.1º do projeto, a
seguinte redação:
Art. 3º-A. O trabalhador poderá optar por efetuar a portabilidade do crédito
referente ao seu benefício para instrumento de legitimação, de sua titularidade,
emitido por empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva diversa,
desde que devidamente registrada no Programa de Alimentação do Trabalhador
– PAT, nos termos da regulamentação a ser expedida de forma compartilhada
pelos Ministérios do Trabalho e Previdência e da Saúde.
......
JUSTIFICAÇÃO
O projeto estabelece a portabilidade dos recursos do Programa de
Alimentação do Trabalhador retirando o poder de escolha do empregador que concede o
benefício e oferece o prazo de um dia para que ela se operacionalize o que demonstra
desconhecimento sobre a profundidade das implicações que a medida contém.

A presente medida visa, portanto, possibilitar que todas essas questões
possam ser devidamente tratadas por meio da devida regulamentação.

Sala da Comissão,

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210267723500

*CD210267723500*

O projeto não explica como ela se dará, os critérios de interoperabilidade
necessários, os sistemas informacionais que precisarão se desenvolver, o prazo para esse
desenvolvimento ocorra, as responsabilidades de cada contraparte, os aspectos
nutricionais que precisam ser observados, os aspectos tributários etc..


EMC n.3

*CD210267723500*

Deputado Federal – PSL/SP

Apresentação: 20/08/2021 08:51 - CSSF
EMC 3 CSSF => PL 975/2021

General Peternelli

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
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