PROJETO DE LEI Nº 7.563, DE 2017

PRL n.1

Apresentação: 16/06/2021 10:36 - CFT
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Institui regime especial de tributação
aplicável a pessoa jurídica que contrate
empregado pertencente a família beneficiária
do Programa Bolsa Família.
Autoras: Deputadas DÂMINA PEREIRA E
NORMA AYUB
Relator: Deputado NEWTON CARDOSO JR

I - RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria da Deputada Dâmina Pereira,
institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate
empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.
A proposta consiste em instituir um regime especial de
tributação em que as empresas beneficiárias recolheriam quatro tributos com
redução. Os tributos reduzidos seriam; i) Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ); ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); iii)
Contribuição para os Programas de Integração Social e para Formação do
Patrimônio

do

Servidor

Público

(PIS/Pasep);

e

Contribuição

para

o

Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual de redução a ser
aplicado em cada período de apuração variaria de 40% a 100% desses

Para fazer jus às reduções, a beneficiária do regime especial
deverá contratar empregados oriundos de famílias que recebam os benefícios
do Programa Bolsa Família (PBF). À medida que a empresa contratar mais
trabalhadoress pertencentes a famílias beneficiárias do referido programa, a
redução aumentará progressivamente, segundo tabela progressiva, com 40,
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tributos.


oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
O projeto tramita em regime de tramitação ordinária (art. 151,
III, RICD) e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24 II,
tendo sido distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família;

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60, 80 e até 100% de redução dos impostos, caso todos os empregados sejam

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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD).
O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Seguridade
Social e Família - CSSF e na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS.
A proposição vem a esta Comissão de Finanças e Tributação CFT para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e quanto ao mérito.
Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD (arts.
32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação NI/CFT definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por
meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de
também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa
públicas.

São

Constituição

consideradas

Federal

e

a

como

outras

Lei

Responsabilidade

de

normas,

especialmente,
Fiscal-LRF

a

(Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
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diretrizes orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT define que


vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
O projeto sob análise promove impacto no orçamento da

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orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em

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União, sob a forma de renúncia de receita 1, devendo a tramitação da
proposição subordinar-se aos ditames do art. 14 da LRF, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
O art. 14 da LRF exige estar a proposição acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, bem como atender o disposto na LDO e a
pelo menos uma de duas condições alternativas. Uma condição é que o
proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da LDO. Outra condição, alternativa, é que a proposição
esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da
ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou
contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas
tais medidas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei nº
14.116/2020) em seu art. 125, estabelece que as proposições legislativas que,
direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita pública
ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de
subsequentes. Além disso, identificado o impacto fiscal, devem indicar medida
compensatória, por meio de aumento de receita ou redução de despesa.
Por fim, e não menos relevante, cumpre destacar que com a
promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido status
1 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado. (art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
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estimativas desses efeitos no exercício que entrar em vigor e nos dois


orientado o exame de adequação orçamentária por parte desta Comissão.
Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto
orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere

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constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm

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despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
O projeto em exame se encontra apoiado em renúncia de
receitas da União, tendo em vista a previsão de redução dos seguintes tributos:
I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; II – Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL; III – Contribuição para os Programas de
Integração Social e para Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PIS/Pasep; e IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
Cofins.
Logo, promove impacto fiscal, cujo montante não se acha
devidamente explicitado e compensado. Em face desse aspecto, restam
desatendidas as exigências e condições estabelecidas pelos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais anteriormente citados.
Diante disso, como forma de viabilizar a aprovação da
proposição, apresentamos emenda saneadora de adequação, com vistas a
determinar ao Poder Executivo que elabore a estimativa de renúncia de receita
decorrente da aprovação do presente projeto e considere seus efeitos na
arrecadação prevista nas leis orçamentárias sucessivas.
No mérito, o Projeto de Lei em tela merece prosperar tendo em
vista que contribui para a redução do desemprego e para a capacitação do
brasileira, como é o caso dos desempregados pertencentes a famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Observe-se ainda que o Projeto de Lei em apreço tem o mérito
de apresentar uma porta de saída para os beneficiários do Programa Bolsa
Família, acabando com o vínculo de dependência destes trabalhadores em

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trabalhador de um dos segmentos mais pobres e vulneráveis da população


a inserção deste público alvo no mercado formal de trabalho.
Ante

o

exposto,

voto

pela

ADEQUAÇÃO

E

COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei nº
7.563, de 2017, desde que adotada a emenda de adequação em anexo e no

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relação ao recebimento da assistência social e contribuindo decisivamente para

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mérito, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 7.563, de 2017 e da
emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Institui regime especial de tributação
aplicável a pessoa jurídica que contrate
empregado pertencente a família beneficiária
do Programa Bolsa Família.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO

Dê-se ao art. 8º do projeto a redação seguinte, renumerandose o atual art. 8º como art. 9º:
Art. 8º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do
disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta
Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da
Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja
apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta
Lei, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias
dos exercícios seguintes.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei só
terão efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for
implementado o disposto no caput.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.