Câmara dos Deputados
Deputado Celso Sabino – PSDB/PA

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Cria capítulo específico conferindo às
Administrações Tributárias da União, dos
Estados e do Distrito Federal uma identidade
nacional

EMENDA ADITIVA

Art. 1º. Art. 162–A. As Administrações Tributárias da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, são instituições permanentes, essenciais ao
funcionamento do Estado, gozam de autonomia administrativa, financeira e
funcional, incumbindo-lhes o financiamento do Estado, por meio do ingresso das
receitas de tributos.
§ 1º Lei complementar federal organizará as Administrações Tributárias
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá as
normas gerais que regerão seus membros, autoridades administrativas tributárias,
servidores de carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, cuja investidura, na
classe inicial, dá-se mediante concurso público de provas, ou provas e títulos e
aprovação em curso de formação em escola de administração tributária,
assegurando-lhes autonomia funcional e indivisibilidade.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
estabelecerão, por lei, normas específicas para a organização de suas
Administrações

Tributárias,

observadas

as

disposições

previstas

na

lei

complementar de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o
integrante de carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, com competência
exclusiva de fiscalização e constituição do crédito tributário pelo lançamento ou
julgamento administrativo dos processos fiscais de impostos, atividades típicas e
exclusivas de Estado.
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 282 | CEP 70160-900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215-5282 /2282 - | dep. celsosabino@camara.leg.br


Câmara dos Deputados
Deputado Celso Sabino – PSDB/PA
§ 4º Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios são asseguradas a iniciativa de suas propostas
orçamentárias dentro dos limites estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes
orçamentárias.
§ 5º. Para a realização das suas atividades será assegurado às
Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, percentual sobre o produto da sua arrecadação, nos termos do art. 167,
IV e outras fontes estabelecidas em lei.
§ 6º É assegurada aos membros das Administrações Tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a percepção de parcela
remuneratória vinculada ao desempenho institucional.
§ 7º À autoridade administrativa tributária mencionada neste artigo, aplicase, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos:
...................
Art. 121. A lei complementar de que trata o art. 162-A será apresentada
no prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação da presente emenda,
observando-se que:
§ 1º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 162-A da Constituição
Federal, são integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os atuais servidores da Administração
Tributária dos entes da federação, cujos cargos efetivos, na data da posse, ou até
31 de dezembro de 2016, fossem providos por concurso público, exigissem, como
requisito de habilitação a formação em nível superior e detivessem as competências
exclusivas de fiscalização e constituição do crédito tributário de impostos pelo
lançamento, ou o julgamento de seu processo administrativo fiscal.
§ 2º O previsto neste artigo não acarretará qualquer prejuízo ao servidor
ativo, aposentado e pensionista, preservando-se todos os efeitos legais, inclusive
para fins do disposto no inciso III do § 1º do art. 40, resguardada a aplicação das
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 282 | CEP 70160-900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215-5282 /2282 - | dep. celsosabino@camara.leg.br


Câmara dos Deputados
Deputado Celso Sabino – PSDB/PA
regras de transição previstas nas emendas constitucionais 41, de 19 de dezembro
de 2003 e 47, de 05 de julho de 2005.
§ 3º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de
até 180 dias após a promulgação da lei prevista no § 1º, editarão leis adequando-se
ao previsto neste artigo.

JUSTIFICAÇÃO
A criação de um capítulo específico confere às Administrações Tributárias
da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, uma identidade
nacional, com a obrigatoriedade da edição de lei orgânica que estabeleça direitos,
deveres e prerrogativas, além de estabelecer as autonomias necessárias para uma
instituição de Estado.
E faz-se necessária a previsão de quem irá ocupar essa carreira, criada
pelo art. 162-A, através das regras estabelecidas no ADCT. Entende-se que, pelos
fundamentos antes desenvolvidos, tal determinação não fere o Pacto Federativo,
colaborando para o aperfeiçoamento do novo sistema tributário proposto. Entretanto,
para que tal opção seja válida e legítima no cenário nacional, duas ordens de
questões deverão necessariamente ser cuidadas pela PEC em comento: (i)
identificar quem serão os servidores que deverão integrar a Carreira, quando da
adoção do novo modelo, dentre aqueles que hoje estão lotados nos órgãos que
integram, de forma pulverizada, a Administração Tributária nos vários níveis e (ii) os
limites de aplicação do indicativo em respeito às competências de cada ente
federativo.
Desde a Emenda Constitucional n. 42/2003, nos termos do art. 37, XXII,
da Constituição Federal de 1988, as atividades essenciais da Administração
Tributária serão exercidas por servidores de “carreiras específicas.” Esse dispositivo,
no âmbito dos Estados e Municípios, não trouxe quaisquer esclarecimentos. Na
maioria dos Estados em que conviviam mais de uma carreira no exercício das
funções de fiscalização tal realidade perdura até os dias atuais.
Por isso mesmo, aproveitando-se da oportunidade de propositura de uma
nova Emenda Constitucional regulamentando a matéria, diante da busca pela
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 282 | CEP 70160-900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215-5282 /2282 - | dep. celsosabino@camara.leg.br


Câmara dos Deputados
Deputado Celso Sabino – PSDB/PA
simplificação e eficiência decorrente da implantação do IBS com a caraterística de
imposto unificado, entende-se prudente que a Emenda Constitucional determine que
a carreira específica a qual se refere o art. 37, XXII, da Constituição da República é
a Carreira de Auditoria Fiscal Tributária, estabelecendo-se as competências que
deverão ser verificadas para identificar-se, no âmbito dos entes federativos, quais
serão os servidores que deverão integrar tal Carreira Específica.
Caso aprovada a PEC que institui o IBS, se faz necessária a criação da
Carreira de Auditoria Fiscal Tributária, proposta à Comissão de Reforma Tributária
da Câmara Federal, fato que não convalida as legislações que estão sub judice no
Supremo Tribunal Federal. Isto porque no Pretório Excelso estão sendo
questionadas diversas Leis estaduais/distritais, dentro da área de fiscalização
tributária, que unificaram cargos diferentes e com requisitos de escolaridade
diversos, assim como distintas complexidade e remuneração.
A minuta de alteração do texto constitucional ora proposta, se aprovada,
não convalida as legislações que estão sub judice no Supremo Tribunal Federal,
pela inexistência da figura da constitucionalidade superveniente. E, nesta condição,
os servidores atingidos por uma decisão de inconstitucionalidade nas ações em
tramitação no Poder Judiciário, ainda que em relação ao texto constitucional anterior,
caso a sua legislação originária não lhe oferecesse os pré-requisitos estabelecidos
pela nova carreira, retornariam ao seu cargo originário e não seriam abarcados por
Emenda Constitucional posteriormente aprovada.
Sala de Comissões, 06 de agosto de 2019.

Deputado Celso Sabino
PSDB/PA

Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 282 | CEP 70160-900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215-5282 /2282 - | dep. celsosabino@camara.leg.br