REQUERIMENTO 
(Do Sr. Alberto Mourão) 
Requer o envio de indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a alteração de 
norma da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, subordinada ao Ministério da 
Fazenda. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a indicação anexa, sugerindo a alteração da Instrução 
Normativa RFB no 879, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda. 
Sala das Sessões, em         de                         de 2011. 
Deputado ALBERTO MOURÃO 
2011_10463.doc 
 
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INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Sr. Alberto Mourão) 
Sugere a alteração da Instrução 
Normativa RFB no 879, de 15 de outubro de 
2008, da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, órgão do Ministério da Fazenda. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
A presente indicação tem como objetivo sugerir a esse 
Ministério a alteração da Instrução Normativa RFB no 879, de 15 de outubro de 
2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de aprimorar a 
redação do art. 3o. Mais especificamente, estamos propondo a substituição da 
conjunção “e” pela conjunção “ou” para conectar os incisos I e II do referido 
dispositivo.  
Essa modificação justifica-se pelo fato de que os 
operadores portuários não são detentores de “contratos de concessão, 
permissão, arrendamento ou adesão” (inciso I), mas apenas de “certificados de 
pré-qualificação como operador portuário” (inciso II). Devido à utilização do 
conector “e”, servidores fazendários têm exigido ambos os tipos de 
documentos dos operadores, o que vem atrasando os processos de habilitação 
no REPORTO. Urge, portanto, a correção do texto da IN RFB no 879, de 2008. 
Sendo estas as considerações que entendemos cabíveis 
com respeito ao problema analisado, sugerimos a manifestação do Ministério 
da Fazenda sobre a proposta acima descrita.  
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Certo de que V. Exª dispensará a necessária atenção, 
segundo os maiores interesses da Nação, submetemos a presente indicação à 
sua elevada consideração. 
Sala das Sessões, em         de                         de 2011. 
 
 
Deputado ALBERTO MOURÃO