, DE 2022

(Do Sr. HUGO LEAL)

Sugere a edição de decreto que
regulamente o direito das pessoas surdas ao
transporte aéreo interestadual gratuito.

INC n.1216/2022

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 15/03/2022 17:28 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura,
Vimos, por meio

desta

Indicação, solicitar a V. Exª.

providências necessárias para a edição de decreto que regulamente o direito à
gratuidade no transporte interestadual previsto no art. 1º da Lei nº 8.899, de 29
de junho de 1994, abrangendo o transporte aéreo para pessoas com
deficiência, em especial para os atletas surdos.
Atualmente,

a

Lei

concede

gratuidade

no

transporte

interestadual às pessoas com deficiência, de modo amplo. O texto legal não
estabelece restrições ao modo de transporte, deixando claro que o benefício
alcança todo o sistema de transporte coletivo interestadual.
Contudo, o Decreto nº 3.691/2000 e a Portaria Interministerial
nº 003/2001, que regulamentam o direito das pessoas com deficiência,
estabelecem que sua aplicabilidade se limita aos modos rodoviário, ferroviário
e aquaviário. Como consequência, as companhias aéreas se recusam a
conceder os direitos garantidos pela Lei, sob o argumento de que não há
regulamentação para o cumprimento da determinação com relação ao
transporte aéreo.

grupo específico de usuários: os atletas surdos. Não bastassem as dificuldades
compartilhadas por todos os que almejam exercer sua vocação atlética e
subsistir como atletas profissionais nas condições oferecidas em nosso País,
esses atletas têm de conviver com barreiras de acessibilidade auditiva ainda
presentes por quase toda parte. Quando combinados, esses fatores fazem com
que o esporte para a comunidade surda se aproxime de ser privilégio,
afastando-se de constituir direito acessível ao cidadão.

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Destaco, nesse contexto, as dificuldades enfrentadas por um


O esporte, para a pessoa surda, reveste-se de importância
singular e sua prática deve ser fomentada pelas políticas do Estado, conforme
esclarece a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos 1, entidade que
conta com cinco mil atletas e cento e vinte entidades filiadas:

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Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

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“Através do esporte, surdos podem demonstrar sua capacidade
à sociedade, fortalecer sua autoestima, entre outros inúmeros
benefícios, contribuindo com a inclusão social. Vimos que os
benefícios encontrados no esporte são imensuráveis para uma
população que necessita testar e descobrir possibilidades,
acreditar nas suas potencialidades físicas, superar as
dificuldades e preconceitos devido às suas limitações
sensoriais, para perceber- se como ser físico e cognitivo.
O esporte desenvolve aspectos psicossociais, pois as práticas
competitivas possibilitam uma autoavaliação conduzindo o
homem a sentimentos de valor, força, prestígio, poder,
capacidade, utilidade e autoconfiança. Favorece a adaptação
sociocultural do homem, que muitas vezes é excluído por não
fazer parte do protótipo irreal de perfeição. ”

A confederação destaca a importância da participação em
competições, listando eventos sediados no Brasil, como: os Jogos PanAmericanos de Surdos em junho de 2012, os Jogos Sul-Americanos de Surdos
em novembro de 2014, o Campeonato Mundial de Handebol de Surdos em
julho de 2018, o VII Torneio Sul-Americano Interclube de Futsal de Surdos em
novembro de 2018 e o Campeonato Mundial de Natação de Surdos em agosto
de 2019. Além disso, registra a participação de surdoatletas brasileiros em sete
edições

do

Summer

Deaflympics

e

em

várias

outras

competições

internacionais, em âmbito sul-americano, pan-americano e mundial, de
modalidades esportivas.

de gratuidade no transporte interestadual inicialmente exposta, acreditamos
que a edição de decreto regulamentando o direito dos atletas surdos à
gratuidade no transporte aéreo interestadual, nos moldes do que já se pratica
nos demais modos de transporte, constitui ação justa e adequada do Estado. O
fato de algumas decisões judiciais já terem sido proferidas em favor de
pessoas com deficiência, obrigando as empresas aéreas a concederem o
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Diante do cenário do esporte surdo nacional e da previsão legal


benefício da gratuidade independentemente de regulamentação, mostra o
quanto a ausência desse decreto se mostra em desarmonia tanto com a
legislação em vigor quanto com os anseios da sociedade. No caso específico
do pleito em tela, temos convicção de que o impacto financeiro da medida é

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Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

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desprezível, especialmente se comparado ao benefício social dela decorrente.
Diante do exposto, e certos da sensibilidade de V. Exª quanto à
questão, encaminhamos este documento para sua elevada consideração,
esperando ver atendido nosso pleito.

Sala das Sessões, em 07 de março de 2022.

Deputado HUGO LEAL

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2022-751

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, DE 2022

(Do Sr. HUGO LEAL)

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à edição de decreto que
regulamente o direito das pessoas surdas ao
transporte aéreo interestadual gratuito.

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REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 15/03/2022 17:28 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder
Executivo

a

Indicação

anexa,

sugerindo

que

seja

editado

decreto

regulamentando direito ao transporte aéreo interestadual gratuito já concedido
pela legislação às pessoas surdas.

Sala das Sessões, em 07 de março de 2022.

Deputado HUGO LEAL

*CD224290330600*

2022-751

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