Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que
dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação
Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos
Regionais de Educação Física.

EMP n.3

PL 2486/2021

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Emenda de Plenário
Art. 1º O art. 2º do Substitutivo do PL 2486/2021 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art.2º …………………….
……………………………..
§ 1º Ficam expressamente excluídos do registro e da fiscalização pelos
Conselhos de Educação Física
I- os professores habilitados, registrados e admitidos ao trabalho na forma de
legislação de ensino vigente, desde que exerçam somente atividades docentes;
II - os mestres, instrutores e monitores de iniciação e especialização desportiva e
de cultura física credenciados, registrados e fiscalizados por suas federações e
confederações.
§ 2º Não são consideradas atividades de Educação Física, para os efeitos desta
lei, as formas de expressão referidas à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira".

“Art. 5º Compete ao Confef:
...
II - editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto nesta Lei e
à fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às pessoas
jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos profissionais de educação
física que nelas prestem serviços, e excluído o âmbito da educação formal, em
todos os seus níveis de ensino bem como a atuação em políticas públicas de
esporte e de lazer;
...
IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional no território nacional,
excluído o âmbito da educação formal, em todos os seus níveis de ensino
bem como a atuação em políticas públicas de esporte e de lazer;
“Art. 5º -A - Compete aos Crefs:
...
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226758033900

*CD226758033900*

Art. 2º . Modifique-se os artigos 5º, 5º-A, 5º-F. do substitutivo do PL 2486/2021:


EMP n.3

XI - propor ao Confef a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento dos
serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional, excluído o
âmbito da educação formal, em todos os seus níveis de ensino bem como a
atuação em políticas públicas de esporte e de lazer;

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“Art. 5º-F - São infrações disciplinares:
……………………………………..
VI - exercer a profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs, excluído
o âmbito da educação formal em todos os seus níveis de ensino bem como a
atuação em políticas públicas de esporte e de lazer;
…………………………………………………..”
Art. 3º. Modifique-se o caput do art. 5º-J do substitutivo do PL 2486/2021 nos seguintes termos:
“Art. 5º-J. A pretensão de punição de profissional ou pessoa jurídica com a
aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data
de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio
moral ou sexual, contado da data de início do processo disciplinar.
……………………………………………………”.
Justificação.
Com o tempo, o sistema CONFEF/CREF começou a atuar nas atividades do magistério e no
ensino superior, passando a exigir que os professores de educação física tivessem que,
obrigatoriamente, pertencer ao sistema CONFEF/CREFs, sob pena de perda de postos de trabalho
e cobranças de valores atrasados relativos ao tempo de exercício da profissão, os quais podem
acarretar em valores exorbitantes.
As alterações nos artigos e defendem que o CONFEF/CREFs não tenha ingerência de
de ensino, bem como, a não obrigatoriedade e de registro profissional ao sistema CONFEF/CREF
dos professores que atuam na educação formal em todos níveis. Cabe lembrar que o então
deputado federal Paulo Paim, hoje senador, foi o relator do projeto convertido na Lei 9696/98 e já
no ano de 2000 apresentou o PL 3559/2000 propondo a exclusão explícita dos professores que
atuam no ensino formal e no ensino superior do rol de profissionais obrigados a vincular-se ao
sistema CONFEF/CREF.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226758033900

*CD226758033900*

supervisão e fiscalização do exercício profissional no âmbito da educação formal, em todos níveis


humanos que atuam nas políticas públicas de esporte e lazer. A defesa está amparada por
deliberações da II Conferência Nacional de Esporte e Lazer (2006) que, no eixo Recursos
Humanos e Formação, entendeu que os recursos humanos dos Sistemas municipais de esporte e

EMP n.3

Outra alteração garante a não ingerência do sistema CONFEF/CREFs sobre os recursos

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lazer têm caráter multiprofissional e multidisciplinar e são, portanto, considerados agentes
comunitários de esporte e lazer, o que extrapola o âmbito de regulação de uma profissão
específica, no caso a Educação Física.

Sala das Sessões, em ....... de fevereiro de 2022.

Deputado REGINALDO LOPES

*CD226758033900*

Deputada ERIKA KOKAY

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226758033900


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera o PL 2486/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD226758033900, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226758033900

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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