Institui o Marco Legal da Microgeração e
Minigeração Distribuída, o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e
dá outras providências.

EMP n.40

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 06/05/2021 12:53 - PLEN
EMP 40 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Domingos Sávio)

Dê-se ao art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 12. .....................................................................................
Parágrafo único. É vedada a divisão de central geradora em unidades de
menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou
minigeração distribuída, conforme regras estabelecidas pela ANEEL.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade excluir o §1º do art. 12 do substitutivo
apresentado. Referido dispositivo altera o conceito de micro e miniGD, possibilitando a
construção de empreendimentos de miniGD de até 500 kW mediante a agregação de
várias plantas de microGD de até 75kW. Esse arranjo permite a construção de plantas
75kW, criando uma distorção em relação às plantas de miniGD hoje existentes, de até
500 kW, e aumentando o impacto tarifário sobre o consumidor que não possua GD.
Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

DOMINGOS SÁVIO
Deputado Federal – PSDB/MG
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210856581000

*CD210856581000*

de até 500 kW, tendo essas as mesmas obrigações e direitos de uma microGD de


(Do Sr. Domingos Sávio)

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210856581000, nesta ordem:
1 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
2 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210856581000

EMP n.40

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 12:53 - PLEN
EMP 40 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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