CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº ____
(Do Sr. Deputado Félix Mendonça Júnior e outros)
EMENDA ADITIVA

Altera o art. 195 para permitir a criação
de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública.

Inclua-se os seguintes dispositivos no art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:

“Art.195.......................................................................................................
....................................................................................................................
V – sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública.
....................................................................................................................
§ 15 A contribuição social prevista no inciso V:
I - incidirá apenas sobre os rendimentos que superarem o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo;
II – terá alíquotas mínimas e máximas de, respectivamente, 10% (dez por
cento) e 25% (vinte e cinco por cento); e
III – poderá ser regressiva em função do prazo de resgate do título.” (NR)

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Justificativa

Segundo o último relatório apresentado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Dívida Pública Federal (DPF) alcançou impressionantes R$ 3,997
trilhões em julho deste ano1:

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http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/835298/Texto_RMD_Jul_19.pub.pdf/3b3d9c2c-0e13-45b5-ae8b-0cc127c94550

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Nos termos desse mesmo relatório, a rentabilidade média dos títulos públicos federais acumulada nos últimos doze meses está em 15,39%:

Trata-se de uma rentabilidade bem acima da taxa Selic, que está fixada
atualmente em 6% ao ano, uma vez que o estoque da dívida é composto de
outros títulos além do Tesouro Selic.
Na Lei Orçamentária Anual – LOA, para 20192, os juros e encargos da
dívida representaram pouco mais de R$ 378 bilhões. Trata-se de um valor bastante elevado no orçamento, quando o comparamos a outros gastos, a exemplo
da saúde e educação, cujos mínimos constitucionais representam, respectivamente, R$ 120,4 bilhões e 101,3 bilhões.
A presente emenda cria uma contribuição social sobre os rendimentos dos
títulos da dívida pública – CSTDP com o objetivo de minimizar os efeitos financeiros do crescente aumento da dívida pública federal, permitindo que boa parte
dos altos rendimentos bancados pelo governo possa retornar aos cofres públicos
para custear despesas com a assistência social, previdência, saúde e educação.

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https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2019/red_final/Volume_I.pdf

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De modo a evitar que sejam tributados valores que não representam real
acréscimo patrimonial, propomos a incidência da CSTDP somente sobre os rendimentos que superarem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA.
Adicionalmente, estabelecemos alíquotas mínimas e máximas de, respectivamente, 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Isso permite que
a legislação infraconstitucional possa imprimir à contribuição um viés arrecadatório sem, contudo, torná-la confiscatória.
Permitimos ainda que a contribuição seja regressiva em função do prazo
de resgate dos títulos públicos com o foco em prestigiar os investimentos de mais
longo prazo e melhorar o prazo médio de vencimento dos títulos.
Isso possibilita, inclusive, que as operações de curtíssimo prazo, a exemplo das operações compromissadas que elevaram sobremaneira a dívida pública
federal, possam ser tributadas com alíquotas superiores aos rendimentos focados no longo prazo, que normalmente são destinados a fundos de previdência.
Para se ter uma ideia de valores, considerando a inflação dos últimos doze
meses de 3,22% (três virgula vinte e dois por cento), a proposta é que a contribuição incida apenas sobre a parcela do rendimento que superar esse valor.
Assim, tomando por base o rendimento médio de 15,39% (quinze virgula
trinta e nove por cento) divulgado pela STN, estamos falando em tributar apenas
parte dos ganhos com títulos da dívida pública, o que representa um montante
de aproximadamente 79% do total de R$ 378 bilhões pago pelo governo com os
juros da dívida.
Se calcularmos a contribuição com uma alíquota de 15%, teríamos um
valor em torno de R$ 45 bilhões por ano, o que equivale a R$ 450 bilhões em
dez anos. Esse valor, contudo, pode ser superior ou inferior, a depender da alíquota definida em lei.
Vale ainda destacar que a proposta garante um duplo controle por parte
do Poder Público sobre os juros e o estoque da dívida. Nesse sentido, além do
controle feito pela STN, teremos também um controle por parte da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pois, a partir do cálculo inverso do
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valor recolhido com a contribuição, será possível conferirmos o valor total da
dívida pública.
Com esse novo mecanismo, teremos informações mais robustas a fim de
possibilitar o conhecimento mais detalhado de quem são os grandes rentistas da
dívida e quais os valores por eles recebidos anualmente.
Estamos certos de que essa nova contribuição, se não resolve por completo a questão da dívida pública nacional, ao menos corrige em parte os efeitos
da sua crescente evolução, possibilitando um controle maior por parte do Poder
Público da sua própria dívida, evitando que títulos antigos de alto rendimento
possam beneficiar poucas pessoas em detrimento do interesse coletivo.
Diante do exposto, peço apoio aos nobres pares para aprovação desta
emenda à PEC nº 45/2019.

Brasília,

de setembro de 2019.

Deputado Félix Mendonça Júnior
PDT/BA

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