ESB n.2/2021

PROJETO DE LEI nº 658, DE 2021

Apresentação: 30/11/2021 15:32 - CAPADR
ESB 2/2021 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E
ABASTECIMENTO RURAL

Dispõe sobre a produção, importação, exportação,
comercialização e uso de bioinsumos para agricultura
e silvicultura e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA ao Substitutivo apresentado na
CAPADR

Art. 1º Modifica-se o caput do Art. 11, incluindo o § 1º e § 2º,
renumerando-se os subsequentes do substitutivo apresentado na CAPADR do
Projeto de Lei n. 658, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Fica vedada a utilização de produto comercial registrado como
base para a produção de bioinsumos.
§ 2º A produção de bioinsumos que tenha microorganismos como
princípio ativo deverá obedecer às especificações e garantias mínimas das
especificações de referência aprovadas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210008127200

*CD210008127200*

“Art. 11. O bioinsumo que tenha microrganismo como princípio
ativo para uso próprio deverá ser produzido a partir de isolado, linhagem, cepa ou
estirpe obtidos diretamente de banco de germoplasma oficial ou privado bem
como a partir de outra fonte capaz de garantir sua identidade e origem, sendo
permitida a obtenção direta da natureza se tiver o intuito da condução de estudos
de pesquisa, desenvolvimento e eficiência agronômica.


ESB n.2/2021

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 30/11/2021 15:32 - CAPADR
ESB 2/2021 CAPADR => PL 658/2021

...............................................................................................................
....................................................................................................”

A redação proposta pela Emenda confere segurança jurídica aos
investimentos em novas soluções tecnológicas, oferecendo ao produtor
agropecuário brasileiro acesso contínuo a produtos inovadores, seguros e com
eficiência agronômica comprovada, produzidos a partir da biodiversidade.
Também traz maior segurança ao alimento produzido com produtos
produzidos para uso próprio, uma vez que não é adequado que a fermentação de
micro-organismos ocorra por meio de um inóculo proveniente de produto
comercial. Sucessivas passagens em meios de cultura artificial levam a perda da
virulência e estimulam a evolução do alvo biológico, podendo inviabilizar a
tecnologia. Tal procedimento é fundamental para a manutenção da virulência
pelo alvo biológico e para a manutenção da estabilidade genética dos agentes
microbiológicos de controle.
Adicionalmente visa conferir aos órgãos responsáveis pela avaliação
de segurança toxicológica e ecotoxicológica a possibilidade de exercerem sua
competência legal quanto a avaliação do risco das substâncias e organismos
utilizados na produção de bioinsumos de uso próprio.

DEPUTADO CELSO MALDANER
MDB/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210008127200

*CD210008127200*

Sala das reuniões, em 30 de novembro de 2021.


Art. 11. O bioinsumo que tenha
microrganismo
como
princípio
ativo para uso próprio deverá ser
produzido a partir de isolado,
linhagem, cepa ou estirpe obtidos
diretamente
de
banco
de
germoplasma
oficial,
privado,
empresas
registradas
para
produção de bioinsumos ou a
partir de outra fonte capaz de
garantir sua identidade e origem,
sendo permitida a obtenção direta
da natureza se tiver o intuito da
condução de estudos de pesquisa,
desenvolvimento
e
eficiência
agronômica.

Art. 11. O bioinsumo que tenha
microrganismo
como
princípio
ativo para uso próprio deverá ser
produzido a partir de isolado,
linhagem, cepa ou estirpe obtidos
diretamente
de
banco
de
germoplasma oficial ou privado e
empresas
registradas
para
produção de bioinsumos ou a bem
como a partir de outra fonte capaz
de garantir sua identidade e
origem,
sendo
permitida
a
obtenção direta da natureza se
tiver o intuito da condução de
estudos
de
pesquisa,
desenvolvimento
e
eficiência
agronômica.

ESB n.2/2021

CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO PARA USO
PRÓPRIO EM
ESTABELECIMENTO RURAL

Apresentação: 30/11/2021 15:32 - CAPADR
ESB 2/2021 CAPADR => PL 658/2021

CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO PARA USO
PRÓPRIO EM
ESTABELECIMENTO RURAL

§ 1º Fica vedada a utilização de
produto comercial registrado como
base
para
a
produção
de
bioinsumos.

§ 1º As instituições e empresas
que mantenham bancos de
germoplasma de microrganismos
ou produzam microrganismo como
princípio ativo e que comercializem
isolado, linhagem, cepa ou estirpe
a produtores rurais para os fins
dispostos nesta Lei deverão
manter registro das vendas pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º Os lotes produzidos pelos
produtores rurais devem ser
identificados em relatórios contendo
informações sobre a data de
fabricação, a quantidade produzida,

§ 3º As instituições e empresas
que mantenham bancos de
germoplasma de microrganismos
ou produzam microrganismo como
princípio ativo e que comercializem
isolado, linhagem, cepa ou estirpe
a produtores rurais para os fins
dispostos nesta Lei deverão
manter registro das vendas pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
§ 4º Os lotes produzidos pelos
produtores rurais devem ser
identificados em relatórios contendo
informações sobre a data de
fabricação, a quantidade produzida,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210008127200

*CD210008127200*

§ 2º A produção de bioinsumos
que tenha microorganismos como
princípio ativo deverá obedecer às
especificações e garantias mínimas
constantes das especificações de
referência aprovadas.


*CD210008127200*

§ 5º Os relatórios de que trata
este artigo devem ser
armazenados pelo produtor rural
pelo prazo de 5 (cinco) anos.

ESB n.2/2021

a
identificação, a origem do isolado,
linhagem, cepa ou estirpe.

Apresentação: 30/11/2021 15:32 - CAPADR
ESB 2/2021 CAPADR => PL 658/2021

a
identificação, a origem do isolado,
linhagem, cepa ou estirpe.
§ 3º Os relatórios de que trata este
artigo devem ser armazenados pelo
produtor rural pelo prazo de 5
(cinco) anos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Maldaner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210008127200