Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer
Natureza
das
Pessoas Físicas – IRPF e das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido – CSLL, e dá
outras providências.

EMP n.80

(Do Sr. Jerônimo Goergen)

Apresentação: 11/08/2021 16:57 - PLEN
EMP 80 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, que passará a ter a
seguinte redação:

Art. 10-A. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados
apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou creditados pelas
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado,
inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, ficarão sujeitos à incidência do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à
alíquota de vinte por cento na forma prevista neste artigo. (...)
§ 2º A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
de que trata o caput na hipótese dos lucros ou dividendos pagos ou
creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido
será de:
I – dois e meio por cento, enquanto a alíquota do Imposto de Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas, previsto no artigo 3º
da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, for igual ou superior a cinco por
cento; e
II – cinco por cento, enquanto a alíquota do Imposto de Renda e Proventos
de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas, previsto no artigo 3º da Lei
9.249, de 26 de dezembro de 1995, for inferior a cinco por cento. (...)”
[Renumeração dos atuais §§ 2º a 19 do artigo 10-A]

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“Art. 3º - A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


EMP n.80

Atualmente, a tributação do lucro está concentrada na pessoa jurídica. A previsão
legal da isenção sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados justifica-se,
portanto, por esses lucros já terem sido integralmente tributados, a uma alíquota
aproximada de 34%, previamente à sua distribuição aos sócios.

Apresentação: 11/08/2021 16:57 - PLEN
EMP 80 => PL 2337/2021

JUSTIFICATIVA

Portanto, uma proposta de tributação dos lucros e dividendos distribuídos com
vistas a um maior alinhamento com a prática fiscal de outros países, inclusive de
países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
– OCDE, também deve levar em consideração o impacto tributário total sobre esses
lucros (isto é, carga tributária sobre os lucros da pessoa jurídica somada à carga
tributária sobre os lucros e dividendos distribuídos).
Ou seja, para que fiquem garantidas a neutralidade em relação ao regime de
tributação atual e a competitividade do Brasil frente aos demais países, a referida
proposta de tributação deve vir acompanhada de: (i) equivalente redução do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas; e
(ii) maior atenção às diversas realidades das pessoas jurídicas brasileiras e seus
sócios.
É em relação a esse segundo aspecto que se propõe a incidência do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de 5% (cinco
por cento) sobre os lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro presumido. A realidade econômica dessas empresas, muitas
vezes, está mais próxima das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES Nacional
que daquelas que são tributadas com base no lucro real.

Segundo, porque o mais comum é que os sócios de pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro presumido apresentam maior dependência desses lucros para a
sua própria subsistência e de seus familiares. É dizer, no caso das pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro presumido, a lógica de induzir o encerramento dos
lucros da atividade na pessoa jurídica para reaplicação no propósito empresarial
não apenas não cumpre o seu propósito – pois, muitas delas prescindem de capital

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Primeiro, porque as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido são
empresas que normalmente desenvolvem atividades econômicas com menor
demanda por capital de reinvestimento para o exercício pleno de seu propósito
empresarial. É o caso de setores dos mais variados, clínicas médicas, escolas,
empresas patrimoniais imobiliárias, administradoras de bens de terceiros e
condomínio, loteadoras e profissionais liberais.


EMP n.80

Terceiro, a instituição de tributação agregada sobre os lucros gerados por pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro presumido (aproximadamente 32,5%,
considerada a atual proposta de tributação de dividendos a 20%) em patamar
superior à própria tributação dessas mesmas atividades quando executadas
diretamente pelas pessoas físicas (27,5%) poderá vir acompanhada de efeitos
negativos não antecipados. Pode-se citar desde a oneração excessiva de toda a
cadeia produtiva relacionada às atividades econômicas desenvolvidas por essas
pessoas jurídicas até consequências à margem da lei, como a realização de
planejamentos tributários para reduzir artificialmente o lucro, aumento no incurso
de situações de distribuição disfarçada de lucros (DDL) ou mesmo sonegação fiscal.
Ademais, tendo em mente o aproximadamente 1 milhão de pessoas jurídicas que
hoje são tributadas com base no lucro presumido, a adequada fiscalização dessas
práticas tornar-se-á impraticável.

Apresentação: 11/08/2021 16:57 - PLEN
EMP 80 => PL 2337/2021

de reinvestimento tão robusto – como também induz a um resultado nefasto de
maior tributação do exercício empresarial dessas atividades econômicas.

Consequentemente, a proposta de incidência do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de 5% nessas hipóteses,
enquanto a alíquota do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza das
pessoas jurídicas for inferior a 5%, tem fundamento na manutenção de:
i.

Equivalência tributária entre contribuintes em situações similares; e

ii.

Praticabilidade da fiscalização e reforço das regras de controle de situações
abusivas.

Dessa forma, são essas as razões pelas quais contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação da presente Emenda.
Sala de Sessões, em

de agosto de 2021.

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

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Finalmente, tendo em vista a atual não tributação do evento de distribuição de
lucros e dividendos, propõe-se a adoção de regra de transição com alíquota
intermediária de 2,5%, enquanto a alíquota do Imposto de Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das pessoas jurídicas for igual ou superior a 5%. Privilegia-se,
assim, princípios como a segurança jurídica e a justa expectativa dos contribuintes,
bem como permite que as pessoas jurídicas atualmente tributadas com base no
lucro presumido disponham de tempo razoável para reorganizar suas atividades
empresariais de modo a acomodar a nova realidade tributária proposta.


EMP n.80

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Apresentação: 11/08/2021 16:57 - PLEN
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Progressistas/RS

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(Do Sr. Jerônimo Goergen )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219909947500, nesta ordem:
1 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
2 Dep. Dalua do Rota (PSC/AP)
3 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
4 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)
5 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
6 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
7 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
8 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
9 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
10 Dep. Angela Amin (PP/SC)
11 Dep. Celina Leão (PP/DF)
12 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
13 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
14 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
15 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
16 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
17 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
18 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
19 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

20 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
21 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
22 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
23verificar
Dep.asJose
Mario
Schreiner
(DEM/GO)
Para
assinaturas,
acesse
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EMP n.80

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 16:57 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
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EMP n.80

25 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)

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24 Dep. Vermelho (PSD/PR) - VICE-LÍDER do PSD