13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Substitui o art. 89 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferida pelo art.
10 do Projeto de Lei 6519, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social
deverão proporcionar, independentemente de carência, ao
beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho
e às pessoas com deficiência, os meios para participar do
mercado de trabalho e da sociedade, observado o disposto no
art. 36 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
I - o fornecimento de tecnologia assistiva quando a perda ou a
redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu
uso

e

dos equipamentos

necessários à

habilitação

e

reabilitação social e profissional, prescritos pela equipe

EMP n.42/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:17

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.


I - a reparação ou a substituição da tecnologia assistiva a que
se refere o inciso I, desgastada pelo uso normal ou por
ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
III - o transporte do beneficiário que tenha sofrido acidente do
trabalho, quando necessário; e
IV - a qualificação profissional do beneficiário, quando possível
ou necessária
§2º A elegibilidade de pessoa com deficiência para programa
de habilitação e reabilitação profissional será feita por
avaliação biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar,
nos termos do disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 13.146, de
2015 (NR)”

JUSTIFICATIVA

As alterações propostas visam compatibilizá-la com o artigo 36, da Lei
Brasileira de Inclusão.
Em relação ao caput, a alteração proposta indica, na implementação de
serviços e programas de habilitação e reabilitação profissional, o respeito à
livre escolha, à vocação e ao interesse da pessoa com deficiência, retirandolhe o seu caráter de obrigatoriedade.
No inciso I, visa adequar o texto à necessidade de avaliação por equipe
multidisciplinar, nos termos do §1º, do art. 36, da LBI.
No inciso IV, visa adequar à realidade da reabilitação profissional no
Brasil, inacessível em muitos locais ao beneficiário.

Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada federal Natália Bonavides
PT/RN

EMP n.42/2019

profissional;

Apresentação: 09/12/2019 20:17

multidisciplinar responsável pela habilitação ou reabilitação