EMENDA ADITIVA

EMC n.7

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

Apresentação: 18/10/2021 18:37 - CAPADR
EMC 7 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte
redação:
“Art. Fica autorizada a produção de bioinsumos, para uso próprio, em
estabelecimento
rural,
Cooperativas,
Associações,
empresas
comunitárias rurais, com regisro simplificado na forma do
regulamento.
§ 1º A produção de bioinsumo para uso próprio que tenha
microrganismo isolado como princípio ativo, deverá seguir as
instruções de boas práticas regulamentadas pelo órgão de agricultura
do governo federal.
§ 2º O produtor rural deverá se cadastrar junto ao órgão estadual ou
distrital de Agricultura para produzir bioinsumo que tenha
microrganismo isolado como princípio ativo para uso próprio.
§ 3º O regulamento desta Lei deverá estabelecer os casos e situações
em que será obrigatória a participação de profissional habilitado, no
processo de produção de bioinsumos, para uso próprio, podendo ser
o próprio produtor rural com capacitação comprovada, bem assim, os
mecanismos necessários para essa capacitação com os seus
instrumentos de comprovação;
§4º O disposto no caput se aplica ao uso próprio, a partir de estirpes,
cepas, linhagens classificadas na Classe de Risco 1, segundo
classificação do Ministério da Saúde e obtidas de banco de
germoplasma público ou privado credenciado pelo MAPA”.

Entendemos esta Emenda como essencial na legislação sobre os
bioinsumos. Autorizar que as fazendas produzam esses insumos fará
toda a diferença em relação aos insumos químicos. Porém, seria
irresponsabilidade tal autorização sem regras e compromissos por
parte dos produtores o que resultaria em graves riscos para o meio
ambiente e a saúde pública.
Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219324019600

*CD219324019600*

JUSTIFICATIVA


EMC n.7

*CD219324019600*

Apresentação: 18/10/2021 18:37 - CAPADR
EMC 7 CAPADR => PL 658/2021

Deputado Pedro Uczai

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219324019600


Emenda na Comissão
(Do Sr. Pedro Uczai )

EMENDA ADITIVA
Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658,
de 2021, com a seguinte redação:
“Art. Fica autorizada a produção de
bioinsumos, para uso próprio, em
estabelecimento rural, Cooperativas,
Associações, empresas comunitárias
rurais, com regisro simplificado na forma do
regulamento.
§ 1º A produção de bioinsumo para uso
próprio que tenha microrganismo isolado
como princípio ativo, deverá seguir as
instruções

de

boas

práticas

regulamentadas pelo órgão de agricultura
do governo federal.
§ 2º O produtor rural deverá se cadastrar
junto ao órgão estadual ou distrital de
Agricultura para produzir bioinsumo que
tenha microrganismo isolado como
princípio ativo para uso próprio.
§ 3º O regulamento desta Lei deverá
estabelecer os casos e situações em que
será obrigatória a participação de
profissional habilitado, no processo de
produção de bioinsumos, para uso próprio,
podendo ser o próprio produtor rural com
capacitação comprovada, bem assim, os
mecanismos necessários para essa
capacitação com os seus instrumentos de
comprovação;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219324019600

§4º O disposto no caput se aplica ao uso

EMC n.7

Apresentação: 18/10/2021 18:37 - CAPADR
EMC 7 CAPADR => PL 658/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


1, segundo classificação do Ministério da
Saúde e obtidas de banco de germoplasma
público ou privado credenciado pelo
MAPA”.

Assinaram eletronicamente o documento CD219324019600, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
2 Dep. Célio Moura (PT/TO)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219324019600

EMC n.7

linhagens classificadas na Classe de Risco

Apresentação: 18/10/2021 18:37 - CAPADR
EMC 7 CAPADR => PL 658/2021

próprio, a partir de estirpes, cepas,