ATACN n.3/2021

Apresentação: 13/07/2021 15:08 - CMO

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e dezesseis minutos do dia treze de julho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão
de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Adriano do Baldy, Dr. Gonçalo, José
Ricardo, Joseildo Ramos, Marcelo Nilo e Professor Joziel - Titulares; Francisco Jr., Gustavo Fruet, José
Medeiros, Leonardo Picciani, Nereu Crispim, Pastor Gil, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ricardo
da Karol e Totonho Lopes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Delegado Pablo e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Fabio Reis, Flaviano Melo, José Nunes e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou que, de acordo com o Parágrafo
Único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, a Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada
em 07/07/2021 foi disponibilizada aos gabinetes dos membros por meio do Infoleg, dispensando a
sua leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a data limite
para os membros do Colegiado realizarem as indicações aos laureados pelo Prêmio Lucio Costa será o
dia 18 de agosto de 2021. ORDEM DO DIA: A – Apreciação das Emendas ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022 (PLN Nº 3/2021 – CN) Em reunião realizada no dia treze de julho de
2021, às nove horas, o Colegiado, em virtude do consenso construído, deliberou pela apresentação
das seguintes emendas: Primeira emenda: programa/ação 2217-1D73, título da ação: Apoio à Política
Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, Meta:12.000; Segunda emenda:
programa/ação 2219-10SS, título da ação: Mobilidade Urbana - Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano,
Meta: 30; Terceira emenda: programa/ação 2220-00CY, título da ação: Transferência ao Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS , Meta:500.000; Para emendas de texto: Primeira emenda: tipo aditiva,
referência: Anexo III, Seção III, Inciso X, texto atual: X - serviços de assistência hospitalar e
ambulatorial, de ensino e pesquisa realizados pelo Hospital das Forças Armadas (Decreto nº 1.310, de
8 de agosto de 1962; art. 142 da Constituição, Lei Complementar nº 97, de 1999, e Decreto nº 8.422,
de 20 de março de 2015), texto proposto: XI. Despesas com as ações relativas ao Programa Casa
Verde e Amarela. Segunda emenda: tipo: aditiva, referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 19, §
único, texto atual: Parágrafo único. Os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar,
no detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos estabelecida pelo
Ministério da Economia para a continuidade de investimentos em andamento, texto proposto: Art.
19-A. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022, a respectiva Lei e suas modificações, deverão
observar como aplicação mínima no Programa Moradia Digna, o valor correspondente às dotações
autorizadas no exercício de 2017 na lei orçamentária anual, incluídos os créditos adicionais, corrigidas

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Priante
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212853228600

*CD212853228600*
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ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2021.


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ATACN n.3/2021

Apresentação: 13/07/2021 15:08 - CMO

pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado até junho de 2021. EM VOTAÇÃO, TODAS AS
EMENDAS FORAM APROVADAS. APROVAÇÃO DA ATA. Considerando que os trabalhos da 13ª
Reunião Extraordinária Deliberativa (virtual) foram gravados e seus registros constarão dos anais da
Comissão de Desenvolvimento Urbano e no áudio da Casa, o Presidente dispensou da leitura da Ata
com fulcro no art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Em seguida, não havendo manifestações para
discutir, o Presidente colocou a Ata da presente reunião em votação. EM VOTAÇÃO, A ATA FOI
APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
dez horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel
__________________________, Secretário- Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelo Deputado José Priante ___________________________, Presidente, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x –
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Priante
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212853228600