Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas
técnicas e operacionais relativizando as exigências
previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001,
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de
20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015,
bem como demais normas técnicas da ANVISA
para fabricação e comercialização de ventiladores
pulmonares durante o período da pandemia do
COVID-19.

, de 2020

Art. XX. Ficam estabelecidos incentivos fiscais federais até o fim da ocorrência
do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus
(Covid-19).
§ 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes na importação
e na comercialização no mercado interno de equipamentos de ventilação pulmonar.
§ 2º Os valores das operações de comercialização de equipamentos de ventilação
pulmonar poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica
– IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, devidos em cada período
de apuração, em valor equivalente a aplicação de sua alíquota, excluído o adicional.
§ 3º Os incentivos fiscais referidos neste artigo abrangem as operações de
comercialização, produção e importação cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data de
publicação desta lei e a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

*CD207205392900*

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei (PL) nº 2.294,
de 2020 ou à proposição a qual seja atribuída eventual precedência deliberatória:

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto P_7867, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.7/0

PROJETO DE LEI Nº 2.294, de 2020.

Apresentação: 20/05/2020 15:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.7/0

Apresentação: 20/05/2020 15:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Para além da imperiosa necessidade de desburocratização dos procedimentos de registro
de ventiladores pulmonares – escopo principal da proposta sub examine, é necessário restem
adotadas providências para que se estimule o mercado a explorar tal atividade econômica.
Estribados nesta premissa, a emenda serve-se do instituto da isenção tributária para incentivar
a fabricação e comercialização dos equipamentos supramencionados – tão essenciais para o
enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia de coronavírus
(Covid-19).

Sala das Sessões, em

de

Dep. DIEGO ANDRADE
PSD/MG

de 2020.

*CD207205392900*

inciativa.

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto P_7867, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Destarte, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente