Ofício nº 2.136 (SF)                                Brasília, em 25 de setembro de 2013. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2013 
(PL nº 2.592, de 2007, nessa Casa), que “Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 
302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de 
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc13-026subst. 
 2 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 26, de 2013 (nº 2.592, de 2007, na Casa 
de origem), que “Altera os arts. 173, 174, 175, 
191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o 
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre 
sanções administrativas e crimes de trânsito”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202 e 203 da 
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código 
de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções 
administrativas para infrações de trânsito. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 173. Disputar corrida: 
.................................................................................................................... 
Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e 
apreensão do veículo; 
.................................................................................................................... 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso 
de reincidência no período de 12 (doze) meses após o cometimento da 
infração anterior.” (NR) 
“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição 
e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, 
como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição 
sobre a via: 
.................................................................................................................... 
Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e 
apreensão do veículo; 
.................................................................................................................... 
§ lº As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores 
participantes. 
 3 
§ 2º Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de 
reincidência no período de 12 (doze) meses após o cometimento da 
infração anterior.” (NR) 
“Art. 175. Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, 
mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou 
arrastamento de pneus, em via pública: 
.................................................................................................................... 
Penalidade – multa (quatro vezes), suspensão do direito de dirigir e 
apreensão do veículo; 
.................................................................................................................... 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso 
de reincidência no período de 12 (doze) meses após o cometimento da 
infração anterior.” (NR) 
“Art. 191. ................................................................................................... 
.................................................................................................................... 
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso 
de reincidência no período de 12 (doze) meses após o cometimento da 
infração anterior.” (NR) 
“Art. 202. ................................................................................................... 
.................................................................................................................... 
Infração – gravíssima; 
Penalidade – multa (quatro vezes).” (NR) 
“Art. 203. ................................................................................................... 
.................................................................................................................... 
Infração – gravíssima; 
Penalidade – multa (cinco vezes). 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso 
de reincidência no período de 12 (doze) meses após o cometimento da 
infração anterior.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no 1º (primeiro) dia do 6º (sexto) mês após a sua 
publicação.  
 
Senado Federal, em 25 de setembro de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
mlc/plc13-026subst.