REQUERIMENTO 
(Da Deputada Mara Gabrilli) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo para sugerir a revisão das 
competências, estrutura, composição, 
financiamento, vinculação e autonomia do 
Conselho Nacional dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência – CONADE, de 
forma a adequá-lo aos Princípios de Paris e 
aos ditames do art. 33 da Convenção sobre 
os Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo, por meio do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e 
Direitos Humanos, Indicação anexa, que sugere a adoção das providências 
que se fizerem necessárias para a revisão das competências, estrutura, 
composição, financiamento, vinculação e autonomia do Conselho Nacional dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE, de forma a adequá-lo aos 
Princípios de Paris e aos ditames do art. 33 da Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência.  
 
Sala das Sessões, em       de                           de  2015. 
Deputada MARA GABRILLI 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2015    
(Da Srª. Mara Gabrilli) 
Sugere a revisão das competências, 
estrutura, composição, financiamento e 
vinculação do Conselho Nacional dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência – 
CONADE, de forma a adequá-lo aos 
Princípios de Paris e aos ditames do art. 33 
da Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência.  
Excelentíssima Srª Ministra das Mulheres, Igualdade 
Racial e Direitos Humanos: 
A Assembleia Geral das Nações Unidas – 
ONU, em 20 de dezembro de 1993, adotou a Resolução 48/134, em 
que apresenta os Princípios relativos ao Estatuto das Instituições 
Nacionais de Direitos Humanos – INDH (Princípios de Paris). De 
acordo com os Princípios de Paris, os Estados Partes devem 
observar algumas normas e procedimentos na criação de INDH.  
Assim, são competências e normas das 
referidas instituições, entre outras: ter área de atuação abrangente, 
prevista na Constituição ou em lei, que deve especificar sua 
composição e esfera de competência; promover e assegurar a 
harmonização entre preceitos nacionais e internacionais, e sua 
efetiva implementação; apresentar em caráter consultivo ao 
Governo, Parlamento, ou outros órgãos competentes, opiniões, 
recomendações, propostas e relatórios, com o objetivo de preservar 
e ampliar a proteção dos direitos humanos ou indicar sua violação. 
Quanto à competência e garantia de pluralismo 
das INDH, os Princípios de Paris prescrevem que deve ser 
estabelecida sistemática de escolha dos membros que ofereça as 
garantias necessárias para assegurar a representação pluralista de 
todas as forças sociais envolvidas na promoção e proteção dos 
direitos humanos, a exemplo de organizações da sociedade civil, 
sindicatos, universidades, parlamentos, departamentos do governo, 
esses últimos apenas em caráter consultivo. Além disso, as INDH 
devem contar com uma estrutura que permita a condução de suas 
atividades com recursos adequados, pessoal, ambientes de trabalho 
e recursos financeiros próprios que lhes garantam independência do 
Governo. 
Importa registrar que o Relatório do Comitê 
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, adotado em sua 
décima quarta sessão (17 de agosto a 4 de setembro de 2015), nas 
observações finais sobre o relatório inicial do Brasil, ao tratar do 
cumprimento do art. 33 da Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência – Implementação nacional e 
monitoramento -, assim se manifestou, verbis: 
“59.          O Comitê está preocupado que o 
Conselho Nacional para a Proteção dos Direitos de Pessoas 
com Deficiência (CONADE) não constitua um mecanismo de 
controle independente em conformidade com os Princípios de 
Paris. 
60.         O Comitê recomenda que o 
Estado Parte estabeleça um mecanismo independente em 
conformidade com os Princípios de Paris com os recursos 
necessários para promover, proteger e monitorar a 
implementação da Convenção, assegurando a plena 
participação das pessoas com deficiência e suas organizações 
representativas mencionadas neste documento” (tradução não 
oficial). 
Com efeito, o desenho institucional do 
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – 
CONADE ora em vigor não atende em sua plenitude aos Princípios 
de Paris e ao disposto no art. 33 da Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência, especialmente no que se refere à 
independência em relação ao Governo Federal, à participação de 
órgãos do Governo apenas em caráter consultivo, à composição dos 
seus membros, conforme preconizam os Princípios de Paris, 
especialmente no que se refere à participação de membros do 
Parlamento, entre outros aspectos. 
Diante dessa constatação, reconhecida pelo 
mencionado Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, 
em Relatório sobre o Brasil adotado em sua décima quarta sessão, 
sugerimos que sejam tomadas providências imediatas, tanto no 
campo legislativo quanto no campo administrativo, para o fiel 
cumprimento das disposições previstas na Resolução 48/134, da 
ONU, que apresenta os Princípios de Paris, do disposto no art. 33 da 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no que 
tange à implementação nacional e monitoramento da Convenção, e 
nas recomendações do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com 
Deficiência em relação à questão.  
É como encaminhamos a presente Indicação.  
Sala das Sessões, em            de                       de 2015. 
 
Deputada MARA GABRILLI