Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO N. _________

Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, na forma do
Parecer Preliminar de Plenário n. 1 oferecido pelo Relator em 08 de dezembro de
2020, a seguinte redação para que se suprima o inciso VII do § 1º do art. 5º:
“Art. 5º ..........................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º Não será considerado como integrante do capital social da
empresa o aporte realizado na startup por meio dos seguintes
instrumentos:
......................................................................................................
VII - contrato de adiantamento para futuro aumento de
capital (AFAC) celebrado entre o investidor e a empresa.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Prezados Deputados e Deputadas,
Em que pese o brilhante trabalho exercido pelo Relator, apresento a

EMP n.26/0

(Do Sr. JHC e outros)

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 26 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 146, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

que o aporte via contrato de AFAC possa implicar em integração ao capital
social da empresa, como é da própria natureza do instrumento contratual.
O AFAC permite que empresas recebam recursos de sócios ou
acionistas a fim de ampliar o capital social do negócio para atrair investidores e
Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD204830370600*

presente emenda a fim de que se possa aprimorar o texto em comento, sugerindo


integralizados; apenas integram o capital social da empresa em uma data futura, daí o
porquê do seu nome. Acredita-se que isso é que se quis dizer, mas acaba-se tendo
por resultado a proibição de que qualquer aporte via AFAC, a qualquer momento,
possa integrar o capital social da empresa, contrariando a própria natureza do

EMP n.26/0

aperfeiçoar a gestão interna. Esses recursos, todavia, não são subscritos ou

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 26 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

Há, ainda, a possibilidade de o AFAC ser retratável ou irretratável,
considerando a possibilidade de o sócio ou acionista desistir, antes da data acordada,
de aumentar a integração de fato do capital social da empresa.
Além disso, diferentemente do mútuo conversível, o AFAC não pode ser
proveniente de uma operação de crédito junto a terceiros, mas apenas entre sócios e
a empresa. Por isso mesmo, a celebração desse acordo pressupõe que o aumento de
capital deve ser efetivado na primeira alteração contratual da sociedade após o
recebimento do aporte financeiro pela empresa ou, então, no prazo máximo de 120
dias.
Em arranjo final, pela própria natureza e intenção do contrato de AFAC,
sugere-se a sua supressão do § 1º do art. 5º, que determina taxativamente, em seu
comando, que os instrumentos listados em seus incisos não podem viabilizar a
integração do capital social da empresa. Assim, preservar-se-á a segurança jurídica
em relação aos negócios jurídicos celebrados nestes termos acima expostos.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

contrato.

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD204830370600*

TIAGO DIMAS
Deputado Federal


(Do Sr. Tiago Dimas)

suprime a vedação de que o

EMP n.26/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 26 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

em integração ao capital social da
empresa.

Assinaram eletronicamente o documento CD204830370600, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aporte via contrato de AFAC possa implicar