CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art.
152-A, a ser acrescentado à CF
conforme o art. 1º da PEC, nos
termos seguintes:

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Deputado Luiz Carlos Motta PL/SP)

Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à
CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:
“Art. 152-A (...)
§1º(...)
VII – incidirá sobre os serviços prestados por instituições bancárias,
excluídas as operações de crédito com spread, assegurado o
aproveitamento integral de créditos fiscais do imposto, apurados nos
bens e serviços por elas contratados; (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca acrescentar o inciso VII, ao § 1º do art.
152-A, visando garantir a inclusão em Lei Complementar, a incidência do
Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os serviços prestados pelas
instituições bancárias, com exceção as operações de crédito com spread, que é
a diferença entre os juros que as instituições cobram ao emprestar dinheiro e a
taxa que pagam ao captá-lo, assegurando, como medida de justiça fiscal o
aproveitamento dos créditos fiscais oriundos de bens e serviços por elas
contratados, por meio de compensação.
Assim, solicitamos aos
consequentemente, a sua aprovação.

Sala das sessões,

Nobres

Pares

de setembro de 2019.

Luiz Carlos Motta
Deputado Federal – PL/SP

o

apoiamento

e,