PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.44

Apresentação: 08/06/2021 17:56 - CAPADR
EMC 44 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

, 2021

Dê-se ao Art. 16 do Projeto a seguinte redação:

Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro
de produtos realizado por especialistas terá supervisão de
um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será
responsável pela aprovação definitiva do registro desse
produto"

JUSTIFICATIVA

A medida proposta visa sanar vício de constitucionalidade e evitar a
terceirização de atividades fiscais típicas de Estado, uma vez avaliação de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210045673900

*CD210045673900*

"Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
poderá
recorrer
a
especialistas,
excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro
de produtos.


de

de 2021.

EMC n.44

Sala da Comissão, em

Apresentação: 08/06/2021 17:56 - CAPADR
EMC 44 CAPADR => PL 1293/2021

registro de produtos não é uma atividade que pode ser delegada ao setor
privado. Dessa maneira, a delegação poderá ocorrer, excepcionalmente,
quando se tratar de inovação.

Deputado Jerônimo Goergen

*CD210045673900*

Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210045673900