COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.113, DE 2019

Determina a proibição, em todo território
nacional, da comercialização e o uso de coleiras que
causem choques em animais.
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.113, de 2019, cujo autor é o Deputado Maurício
Dziedricki, proíbe em todo território nacional, a comercialização e o uso de coleiras que
causem choques em animais.
Na justificação do Projeto, o autor se refere ao avanço e à importância
das lutas pela proteção e defesa dos animais, onde se inclui o bem-estar deles.
Segundo o Deputado Maurício Dziedricki, o propósito deste

projeto é

“evitar o uso de métodos ultrapassados e cruéis, que causam dor e sofrimento aos
animais, como as coleiras de choque (...).”
Tanto

a

Comissão

de

Desenvolvimento

Econômico,

Indústria,

Comércio e Serviço quanto a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável aprovaram a matéria, sem emendas.
A proposição foi distribuída às Comissões em caráter conclusivo.
Neste colegiado, no prazo estabelecido pelo regimento interno, não
foram apresentadas emendas.
É o relatório.


II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das
proposições na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
A União tem competência, a qual é dividida concorrentemente com os
Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre fauna, na forma do art. 24, VI, da
Constituição da República. A proposição é, assim, constitucional, salvo o seu art. 2º, o
qual é inconstitucional, por invadir competência própria do Poder Executivo. Refiro-me
aqui ao poder regulamentar.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum
momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio.
Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se
observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de
1998. No entanto, há necessidade de pontuar o último artigo da proposição. Também
cabe melhorar a redação da ementa do Projeto.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.113, de 2019, na forma das
Emendas anexas.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.113, DE 2019

Determina a proibição, em todo território
nacional, da comercialização e o uso de coleiras que
causem choques em animais.

EMENDA Nº1
Suprime-se o art. 2º do Projeto, renumerando-se e pontuando-se com
ponto final o artigo seguinte.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.113, DE 2019

Determina a proibição, em todo território
nacional, da comercialização e o uso de coleiras que
causem choques em animais.

EMENDA Nº2
Dá-se a seguinte redação à ementa do Projeto:
“Proíbe, em todo território nacional, a comercialização e o uso de
coleiras que causem choques em animais.”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI
Relator