PRL n.1

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Apresentação: 08/12/2021 16:34 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 1561/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Félix Mendonça Júnior – PDT/BA

PROJETO DE LEI Nº 1.561, DE 2021

Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29
de abril de 2010, para dispor sobre o
pagamento direto aos veículos de divulgação
de conteúdo publicitário que prestam serviço
a agência de publicidade contratada pelo
Poder Público por meio de processo
licitatório, e dá outras providências.
Autor: Deputado MÁRIO HERINGER
Relator: Deputado
JÚNIOR

FÉLIX

MENDONÇA

I - RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.561, de 2021,
oferecido pelo nobre Deputado MÁRIO HERINGER, cujo intuito é inserir um
parágrafo no art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020.
A referida lei trata das normas gerais para licitação e
contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados

O dispositivo que se pretende inserir determina que, no
pagamento dos serviços de veiculação de peça publicitária, o pagamento dos
veículos seja realizado diretamente pelo Poder Público, sem a intermediação
da agência publicitária.
O autor justifica a iniciativa informando que, durante a
pandemia, algumas agências teriam recolhido o pagamento destinado a
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217855747600

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por intermédio de agências de propaganda.


pagamento direto evitaria esse transtorno. Ademais, entende o nobre
proponente que seria evitada, com esse procedimento, a intermediação de
grandes montantes de dinheiro, reduzindo-se assim as possibilidades de
desvios e de corrupção na prestação desses serviços.

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pequenas emissoras de rádio, deixando de o repassar. Argumenta que o

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O projeto de lei tramita em regime ordinário, sujeito à
apreciação conclusiva pelas Comissões. Após o exame, no mérito, por esta
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), será
apreciado, no mérito e quanto à adequação orçamentária e financeira, pela
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, na constitucionalidade e
juridicidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Cabe-nos, pois, apreciar a matéria em consonância com o
temário previsto no art. 32, inciso III, do Regimento Interno.
Transcorrido o prazo regimental, não foram oferecidas
emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, estabelece critérios
pormenorizados para a habilitação e seleção de agências de propaganda para
a prestação de serviços publicitários, nas modalidades “técnica” e “técnica e
preço”.

concepção e execução de planos de mídia para a adequada divulgação das
mensagens de interesse do Poder Executivo. Sua realização envolve a escolha
técnica de modalidades, plataformas e veículos de comunicação social para
disseminar as peças publicitárias e mensagens elaboradas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Félix Mendonça Júnior
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217855747600

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Um aspecto alcançado por vários desses contratos é a


completo do serviço publicitário, delegando à agência o pagamento de serviços
de veiculação alocados.
O projeto de lei que ora examinamos determina que essa etapa

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A lei admite, nesse sentido, a alternativa de contratar o ciclo

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final, relativa ao pagamento devido aos veículos, seja realizada diretamente
pelo Poder Público. No momento da execução, os valores destinados às
plataformas e veículos de comunicação serão, então, pagos diretamente a
cada entidade, eliminando-se a intermediação da agência.
O caput do art. 15 da lei já determina que sejam apresentados
os valores devidos a cada veículo, acompanhados de sua tabela de preços, da
descrição

dos

descontos

negociados

e

dos

pedidos

de

inserção

correspondentes, bem como de relatório de checagem de veiculação. Desse
modo, os dados necessários ao pagamento já devem estar obrigatoriamente
disponíveis.
Nada temos a opor, portanto, à iniciativa. Parece-nos uma
alternativa viável de pagamento aos veículos contratados e entendemos que irá
solucionar o problema apontado pelo nobre autor.
Observamos, porém, um erro na redação do caput do art. 2º da
proposta, cuja correção é indispensável, o que fazemos na forma de emenda.
Nosso VOTO, em suma, é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 1.561, de 2021, e pela APROVAÇÃO da Emenda nº 1, deste Relator.

de

de 2021.

Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
Relator
2021-16680

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Sala da Comissão, em


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pagamento direto aos veículos de divulgação
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Poder Público por meio de processo
licitatório, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao caput do art. 2º do projeto a seguinte redação>
“Art. 2º. O art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010,
passa a vigorar acrescido de um § 2º, com a seguinte redação:”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
Relator

*CD217855747600*

2021-16680

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Félix Mendonça Júnior
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217855747600