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Pagamento de indenização é negado a professora municipal que perdeu horas-extras após redução da jornada de trabalho
20.07.2015
  REPÓRTER: Uma professora do município de Espírito Santo do Pinhal, no interior de São Paulo, que teve a jornada de trabalho reduzida não deve ser indenizada pela perda de horas-extras. A Justiça Trabalhista entendeu que o caso não se enquadra na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a indenização em caso de corte das horas-extras prestadas por mais de um ano. Isso porque a jornada além do habitual foi considerada irregular.
A professora tinha sido contratada pelo município, em 2002, para cumprir 27 horas semanais. Mas, a partir de 2006, passou a trabalhar o dobro, cobrindo licenças e afastamentos de outros profissionais. O aumento da jornada e o consequente acréscimo salarial decorrente das horas-extras foram possíveis porque o município adotou um processo seletivo interno para cobrir as ausências dos professores. Essa prática foi suspensa em 2010, quando a prefeitura abriu concurso público para preenchimento dos cargos. Com isso, a jornada da professora voltou a ser de 27 horas semanais e ela contestou a perda das horas-extras na Justiça do Trabalho.
Ao analisar o caso em segunda instância, o TRT da Décima Quinta Região, em Campinas, afastou a aplicação da súmula do TST que garante a manutenção das horas excedentes depois de um ano, por considerar que as concessões foram irregulares desde o começo. O entendimento se baseou no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso para o preenchimento de cargos públicos. A professora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas o relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou correta a decisão do Regional.
  SONORA: ministro Walmir Oliveira da Costa
  A jornada supostamente suplementar teria sido implementada de forma irregular, sendo que a supressão decorreu do dever do ente público de observar o princípios constitucionais da legalidade e moralidade, não podendo constituir alvo de indenização.
  REPÓRTER: Como o recurso não foi aceito, ficou mantida a decisão do TRT de Campinas que validou a redução da jornada de trabalho da professora.
  Reportagem, Carlos Balbino.
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