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TST nega ação rescisória interposta pelo Distrito Federal
(Seg, 23 Abr 2018 17:26:00)
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A seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso do Governo do Distrito Federal que pedia a suspensão do pagamento de R$ 7 milhões impostos a Companhia de Saneamento Ambiental (CAESB) referentes à diferenças salariais de cinco ex-advogados da empresa.
Na segunda instância, o Distrito Federal alegou ser parte juridicamente interessada no caso sob o argumento de que o pagamento da sentença traria danos nas esferas jurídicas e econômicas. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região extinguiu o processo sem analisar o mérito.
Em recurso ao TST, o Distrito Federal argumentou novamente que por ser acionista majoritária da Caesb, o pagamento de R$ 7 milhões traria prejuízo para toda a sociedade. Porém, prevaleceu o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva, que entendeu que em momento algum a Lei concede legitimidade ao Distrito Federal para ajuizar ação rescisória ou qualquer demanda em nome de entes da administração indireta.
O ministro ressaltou ainda que, segundo o artigo 487 do Código do Processo Civil, a garantia de legitimidade é concedida apenas ao terceiro juridicamente interessado, ou seja, aquele que é atingido indiretamente do ponto de vista jurídico pela sentença. “O autor não disfarça sua única preocupação: a preservação de seu patrimônio, por certo, ameaçado pela condenação da reclamada Caesb, sociedade de economia mista distrital, circunstância que, de fato, demonstra a existência de interesse puramente econômico, não abraçado pela legislação processual civil, reguladora da matéria” disse.
Após a publicação do Acórdão, o DF opôs embargos de declaração ainda não julgados.
A decisão foi tomada por maioria.
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