CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA N.

Suprima-se a alínea “b” do inciso I, constante do art. 5º do Projeto de
Lei n. 3.267, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o
cumprimento do exame toxicológico para os condutores das categorias de
automóveis de maiores portes (C, D e E). Esse dispositivo foi incluído no texto
pela Lei n. 13.103, de 2015.
A iniciativa legislativa foi decorrência da alteração da Resolução
n. 425/12, por meio da Resolução n. 460/13, a qual incluiu, no inciso III do artigo
substâncias psicoativas. Mais tarde, essa Resolução foi alterada pelo Contran,
que publicou a Resolução n. 517/15, alterando a 425/12, com algumas
modificações na regulação do exame toxicológico, e revogando as Resoluções n.
460/13 e 490/14.
Essa

exigência

busca

aferir

o

consumo

de

substâncias

psicoativas que comprometam a capacidade de direção. Trata-se, portanto, de
medida preventiva de acidentes e garantia da segurança viária.

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4º, o exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de


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Além de questões de segurança, a imposição do exame
toxicológico mostra a eficiente atuação do Estado, que tem o dever de agir na
prevenção e promoção da saúde e do bem-estar coletivo.
Ainda que o assunto seja de enorme relevância para a sociedade
por tentar retirar condutores que estejam sob efeito de substâncias psicoativas
das vias, questiona-se a eficácia da medida. Ao realizar o exame somente na
renovação da habilitação, detecta-se apenas se o condutor é ou não usuário de
substância ilícita, o que por si só não configura irregularidade para obtenção da
carteira de habilitação. O vedado pela norma é a condução de veículos por
motoristas sob o efeito dessas substâncias.
Mesmo diante de questionamentos sobre a regularidade do
exame e se os fins da norma estão sendo alcançados, estudos realizados 1, entre
2015 e 2017, pelo coordenador da SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, baseados em
dados obtidos da Polícia Rodoviária Federal, demonstram que, após a exigência
dos exames toxicológicos para os condutores, o número de ocorrências nas
rodovias federais do país envolvendo caminhões apresentou queda de 34%,
enquanto com os ônibus a redução foi de 45%. Se analisarmos os dados gerais,
incluindo veículos de passeio, a diminuição foi de 27%. Por isso, em função da
diferença significativa nos dados estatísticos, Rodolfo Rizzotto argumenta que o
exame toxicológico foi determinante na redução dos acidentes envolvendo os
motoristas que realizaram o teste que inibe o uso de drogas.
Cabe ressaltar que foram apresentados na Câmara dos
Deputados projetos de lei com o intuito de estender o exame às demais

No momento em que se discute no Congresso Nacional a
viabilidade de expansão da medida a todas as categorias, e diante da estatística
que comprova a diminuição de acidentes nas vias federais, decorrentes da
exigência do referido exame, não parece plausível a revogação do dispositivo que

1 https://www.labnetwork.com.br/noticias/dia-do-caminhoneiro-relembra-a-importancia-do-exametoxicologico-para-seguranca-nas-estradas/

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categorias de motoristas, por exemplo, o PL 1.932, de 2019.


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o exige. Ademais, pela análise dos dados, a proposta contraria, inclusive, o
interesse público.
Ante o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Excelências
no sentido de manter o exame toxicológico dentre os exigidos para a obtenção e
renovação da CNH para condutores de veículos das categorias C, D e E,
suprimindo a alínea “b” do inciso I, constante do art. 5º do Projeto de Lei n. 3.267,
de 2019.

Deputado MARCOS PEREIRA

Deputado VINÍCIUS CARVALHO

(REPUBLICANOS/SP)

(REPUBLICANOS/SP)

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Sala da Comissão, em 25 de setembro de 2019.