COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento da
Grande Imperatriz e a instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento da Grande
Imperatriz e dá outras providências.
Autor: Deputado HILDO ROCHA
Relatora: Deputada ELCIONE BARBALHO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 522, de 2018, visa a
autorizar o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da
Grande Imperatriz e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da
Grande Imperatriz.
O corpo da proposição espelha o das Leis Complementares
n°112, de 2001 e n°113, de 2001, que instituem, respectivamente, as Regiões
Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride) da Grande Teresina e do
Polo Petrolina e Juazeiro – como o reconhece o mesmo autor.
A proposição tramita em regime de prioridade e está sujeita à
apreciação de Plenário. Além desta Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional (CINDRA), deverão apreciá-las as
Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (Mérito e
Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas ementas à
proposição.
É o relatório.


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II - VOTO DA RELATORA
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 522, de
2018, de autoria do Deputado Hildo Rocha, que visa a autorizar o Poder
Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Imperatriz
e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Imperatriz.
Como bem reconhece o Autor, a Ride é uma estrutura
institucional descentralizada e moderna, com fundamento constitucional (art 43,
§1, I), criada para que o poder público da União, dos Municípios e de mais de
um Estado da Federação pudesse articular a sua ação administrativa. Com
essa articulação, pode-se hierarquizar os papéis dos centros urbanos da Ride,
maximizando os retornos totais sobre os investimentos em serviços públicos e
sobre os incentivos para o desenvolvimento econômico. Como resultado,
reduz-se a desigualdade regional, ao menor custo possível para a sociedade
brasileira.
Por meio dela, Estados e Municípios podem unificar, por
convênios, normas e critérios para procedimentos relativos aos serviços
públicos prestados na região, definindo, por exemplo, tarifas, linhas de crédito
especiais, isenções e incentivos fiscais. A Ride deve também eleger os
programas e projetos prioritários para a área, notadamente aqueles voltados
para a infraestrutura básica e para a geração de empregos. Tais programas
podem até mesmo ser financiados com recursos do orçamento da União.
A participação da União assegura também a prevenção de
eventuais conflitos de interesse entre Estados, como poderia acontecer na
tentativa de se criar uma região metropolitana interestadual, nos moldes
previstos no Estatuto da Metrópole. Isso foi demonstrado pelo insucesso da
tentativa recente de possibilitar a criação da Região Metropolitana do DF e
entorno, por meio da Medida Provisória nº 862 de 2018.
A instituição da Ride Grande Imperatriz faz-se necessária
porque o crescimento acelerado da cidade de Imperatriz – segundo maior polo
econômico do Maranhão – colocou sob sua influência diversos Municípios no


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norte do Tocantins, sem que houvesse uma coordenação à altura entre as
administrações dos entes federativos envolvidos.
Há precedentes animadores de eficácia da Ride como
instrumento para dinamizar a economia das cidades polarizadas. Assim, a Ride
do Distrito Federal e entorno, por exemplo, teve recentemente um projeto
industrial de larga escala – uma fábrica de cimento Portland na cidade de
Formosa/GO – homologado em 2017 pela Sudeco1 com recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). O Fundo disponibiliza recursos
para a implantação de projetos de desenvolvimento e a realização de
investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados
prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, elaborado
pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Estamos certos de que, tal como ocorreu na Ride DF e entorno,
a Ride e o Programa Especial de Investimentos da Grande Imperatriz ajudarão
a direcionar estrategicamente projetos e recursos para a redução das
desigualdades regionais.
Neste

ensejo,

julgamos

apropriado

apresentar

um

aprimoramento à proposição. O Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) vem elaborando, desde 1972, a pesquisa “Regiões de Influência das
Cidades – REGIC”, em que se define a hierarquia dos centros urbanos
brasileiros e são delimitadas as regiões de influência a eles associados2. É com
base nos relacionamentos entre as cidades em termos dos fluxos de bens,
serviços e gestão que se pode realizar com racionalidade escolhas locacionais,
tais como a localização de empresas, infraestrutura e serviços públicos.
Na última edição do REGIC, a de 2007, Grande Imperatriz foi
classificada como “Capital Regional C”, tendo sob a sua área de influência não
apenas os Municípios já arrolados no PLP n°522/2018, como, ainda, outros
dezoito Municípios da antiga “Microrregião do Bico do Papagaio”. Os dezoito
municípios da Microrregião do Bico do Papagaio (TO) não abrangidos no

1

Cf.
http://www.sudeco.gov.br/noticias/-/asset_publisher/3MaFncFl1LGF/content/fdco-aprova-maiorprojeto-industrial-da-ride-para-formosa-go-?inheritRedirect=false
2
Cf. https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/redes-e-fluxos-geograficos/15798regioes-de-influencia-das-cidades.html?edicao=16168&t=o-que-e


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território da RIDE Grande Imperatriz proposto no PLP são: Aguiarnópolis,
Ananás, Angico, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco
Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Luzinópolis, Nazaré, Palmeiras do Tocantins,
Praia Norte, Riachinho, Sampaio, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do
Tocantins e São Sebastião do Tocantins. Destarte, propomos aqui a sua
incorporação, na emenda anexa, de modo a otimizar a articulação da ação
administrativa dos diversos entes federados envolvidos segundo as balizas do
IBGE.
Por essas razões, no âmbito desta Comissão, votamos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 522, de 2018, com a emenda substitutiva
anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ELCIONE BARBALHO
Relatora

2019-16872

de 2019.


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COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento da
Grande Imperatriz e a instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento da Grande
Imperatriz e dá outras providências.

EMENDA Nº

Substitua-se a atual redação do §1º, do art. 2º pela seguinte:
Art. 2º .......................................................................................
§ 1º A Região de que trata este artigo é constituída pelos
Municípios de Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Axixá do
Tocantins, Araguatins, São Miguel do Tocantins, Sitio Novo do
Tocantins, Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Ananás, Angico,
Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco
Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Luzinópolis, Nazaré,
Palmeiras do Tocantins, Praia Norte, Riachinho, Sampaio,
Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins e São
Sebastião do Tocantins, no Estado do Tocantins, e Imperatriz,
Cidelândia, Davinópolis, Governador Edison Lobão, João
Lisboa, Montes Altos, Ribamar Fiquene, São Francisco do
Brejão e Senador La Rocque, no Estado do Maranhão.

Sala da Comissão, em

de

Deputado ELCIONE BARBALHO
Relatora
2019-16872

de 2019.