COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  


  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente. Autor: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO Relator: Deputado PAULO RAMOS I - RELATÓRIO O Projeto de Lei no 6.244, de 2019, do Deputado André Figueiredo, altera os arts. 48, 49 e 50, e revoga o art. 50-A da Lei no 9,478, de 6 de agosto de 1997, e altera o art. 42-B da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente. A presente proposição foi distribuída para fins de apreciação conclusiva (art. 24, II, RICD) à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

 CTASP, à Comissão de Finanças e Tributação 

 CFT (mérito e art. 54, RICD); e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

 CCJC (art. 54, RICD), sob regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD). Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. LexEdit
2  É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Nos limites da competência deste Colegiado, estabelecida no inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados 

 RICD, a proposição em análise revela-se meritória ao propor a redistribuição de recursos entre os entes federados de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e a Escala Brasil Transparente (EBT). Com isso, serão modificadas as regras de distribuição dos recursos dos royalties de petróleo e gás natural para os contratos de concessão celebrados nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e para os contratos de partilha de produção editados pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, definindo percentuais a serem recebidos pelos entes federados de acordo com a sua nota no IDEB e EBT. Segundo justificação do autor da proposição, tratam-se de indicadores objetivos que representam o esforço dos entes federados com a qualidade da educação básica e da transparência de suas informações, razão pela qual merecem ser utilizados como parâmetro para a repartição dos royalties do petróleo e do gás natural, até em face do incentivo que a divisão desses recursos contribuirá para a melhoria desses índices tão importantes. O projeto de lei relatado busca reduzir o direcionamento dos recursos dos royalties do petróleo para o Fundo Social da União, concedendo uma parcela dos valores aos estados, Distrito Federal e municípios com melhor desempenho no IDEB e no EBT.  Propomos uma adequação técnica na redação dos critérios de distribuição para, ao invés de considerar apenas o resultado absoluto no IDEB e EBT, adotarmos a redação da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que avalia a variação de melhora no desempenho na educação. LexEdit
3  Dessa forma apresentamos emenda de relator à proposição, como forma de incluir as regras do Fundeb como forma de calcular o desempenho educacional dos estados e municípios, no que concerne às seguintes condicionalidades: - Participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica. - Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades. Além disso, a metodologia de avaliação deverá considerar também: - O nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos estudantes de cada rede pública estadual e municipal nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, ponderados pela taxa de participação nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem. - As taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede estadual e municipal. - As taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica presencial em cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou indiretamente, a evasão no ensino fundamental e médio. Em face do exposto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 6.244, de 2019, com a emenda anexa. Sala da Comissão, em        de                     de 2021. Deputado PAULO RAMOS LexEdit
4  Relator  2021-8825  LexEdit
5  COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  


 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente. 

 Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 6.244, de 2019, o seguinte art. 3º, renumerando-se os demais artigos:  

 3º Para o cálculo do desempenho educacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e na Escala Brasil Transparente (EBT), serão consideradas as condicionalidades estabelecidas nos incisos II e III do § 1º, e a metodologia de avaliação prevista nos incisos I, II e III do § 2º do art. 14 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Fundeb).

  Sala da Comissão, em        de                     de 2021. Deputado PAULO RAMOS Relator  2021-8825 LexEdit