EMC n.103/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:59 - CDEICS
EMC 103 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Altera o § 5º do artigo 2º do Projeto de
Lei nº 591/2021.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 5º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 5º Integram o serviço postal as atividades de atendimento ao
usuário, a coleta, a triagem, o transporte e a distribuição de objeto
postal, ainda que realizadas de forma segmentada e
independente.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

A correspondência deve estar sujeita ao serviço postal universal
(serviço público prestado em regime de privilégio exclusivo), não do serviço
postal propriamente dito (atividade econômica), razão pela qual se suprime sua
menção do dispositivo.
Sala das Sessões, em

*CD217207847300*

JUSTIFICAÇÃO


*CD217207847300*

EMC n.103/0

Apresentação: 07/04/2021 17:59 - CDEICS
EMC 103 CDEICS => PL 591/2021

Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS