EMP n.14

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 14 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Dê-se ao artigo 59 do Projeto de Lei n° 2.337/2021 a seguinte redação
Art. 59° A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.1º ......................................................................
.........................................................................................
IX - do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de dezembro do anocalendário de 2021 :
..............................................................................................

Base de Cálculo (R$)
Até 2.500,00
De 2.500,01 até 3.200,00
De 3.200,01 até 4.250,00
De 4.250,01 até 5.300,00
De 5.300,01 até 40.000,00
Acima de 40.000,01

Alíquota (%)
0,0
7,5
15,0
22,5
27,5
35,0

Parcela a deduzir
0,00
187,50
427,50
746,25
1.011,25
4.011,25

.

.”

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213114332600

*CD213114332600*

X - a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2022:


EMP n.14

Para aumentar a progressividade da tributação sobre a renda da pessoa
física, sugere-se a criação de nova alíquota para a faixa de renda superior a R$40.000,00
mensais. Observamos que a proposta resgata, como alíquota máxima, 35%, a mesma
existente em 1995, ano em que foram introduzidas as isenções na distribuição de lucros
e dividendos e nos juros sobre capital próprio, medidas que estão sendo revertidas
através do PL 2.337/2021

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 14 => PL 2337/2021

Justificação

Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD213114332600*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213114332600


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213114332600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213114332600

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 14 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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