As alíneas b, g, i do inciso I do art. 19 da Lei 10.893 de 13 de julho de 2004, alterado
pelo art. 23 do PL nº 4.199/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23...............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
.
Art.19.....................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
...............................................................................................................................
b) para jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção,
revisão e reparação de embarcação própria, ou afretada, inclusive para
aquisição e/ou instalação de equipamentos, nacionais ou importados, quando
realizada por estaleiro ou empresa especializada brasileira, sendo
responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e contratar os
serviços;
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
g) para manutenção, em todas as suas categorias, realizada por estaleiro
brasileiro, por empresa especializada ou pela empresa proprietária ou
afretadora, em embarcação própria ou afretada;
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
i) para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de
seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas
embarcações próprias ou afretadas;
...............................................................................................................................

EMP n.52/0

*CD204947756100*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 52 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


A introdução dos termos manutenção e revisão é uma alteração que se faz
necessária, pois o termo “reparação” é aplicado apenas no caso de intervenções após
a quebra de um equipamento ou colapso de uma estrutura.
A NBR 5462 - Confiabilidade e Mantenabilidade -(ABNT, nov/94), define, entre outros
termos, manutenção e suas divisões: manutenção preventiva - aquela efetuada em
intervalos predeterminados, ou de acordo com critérios prescritos, destinada a reduzir
a probabilidade de falha ou a degradação do funcionamento de um item; manutenção
programada - aquela efetuada de acordo com um programa preestabelecido;
manutenção preditiva - aquela que permite garantir uma qualidade de serviço
desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de
meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a
manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva; e, manutenção corretiva e
reparo - aquela efetuada após a ocorrência de uma pane e destinada a recolocar um
item em condições de executar uma função requerida.
Desta forma, é necessária a inclusão dos termos “manutenção “ e “revisão”, pois a
redação atual “reparação” é um estímulo a ineficiência na medida em que o uso dos
recursos da conta vinculada é permitido apenas no caso de pane. Na prática, as
empresas de navegação investem cada vez mais em manutenção preditiva dos
navios, buscando maior confiabilidade, maior disponibilidade, preservação do meio
ambiente e segurança.
A ampliação da expressão “estaleiro brasileiro” por “empresa brasileira” busca adequar
o alcance do dispositivo permitindo que os estaleiros brasileiros e outras empresas
brasileiras possam ser contratadas dentro das suas especialidades.
Quando da manutenção, algumas podem ser realizadas pela própria empresa com
sua equipe especializada, sem custos adicionais, mas é necessário que o material
para sua realização seja amparado com o uso dos recursos da Conta vinculada.
Propomos ainda adequar a redação do inciso i) de forma que as coberturas de P&I
também possam utilizar recursos da Conta Vinculada otimizando assim sua aplicação.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

EMP n.52/0

*CD204947756100*

As alterações propostas visam atualizar, sob vários aspectos, a redação de dispositivo
da Lei nº 10.893/04 que possui ampla utilização pelas empresas brasileiras de
navegação.

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 52 => PL 4199/2020

JUSTIFICATIVA

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

......................................................................................................................”
(NR)


*CD204947756100*

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.52/0

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 52 => PL 4199/2020

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.52/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 52 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD204947756100, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar