Indicação nº    de 2015 
 
Indicação ao procurador-Geral da 
República para que tome 
conhecimento acerca de situação 
no Município de Bacabeira e 
promova, se for o caso, a 
competente ação judicial. 
 
Excelentíssimo senhor procurador-Geral da 
República,  
 
Encaminho indicação para conhecimento e, caso 
entenda conveniente, sugerir ao Parquet promova a 
competente ação civil pública contra a PETROBRAS na defesa 
dos direitos individuais homogêneos de pequenos empresários 
e de pessoas naturais do Município de Bacabeira, Maranhão, 
que realizaram investimentos e contraíram dívidas para 
expandir seus negócios no sentido de atender às demandas 
decorrentes da construção da refinaria Premium 1.  
Em 2008, começou a ser planejada a construção da 
refinaria Premium 1 da Petrobrás no Município de Bacabeira, 
Maranhão. Em janeiro de 2010, foi lançada a pedra 
fundamental da refinaria em cerimônia com a presença do 
então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e 
da ministra Dilma Rousseff. Os serviços de terraplanagem 
foram finalizados em dezembro de 2012 
(http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/refinaria-premium-i-respostas-ao-
jornal-o-globo.htm). Segundo página oficial do Governo Federal, 
a obra está dentro do Programa de Aceleração do Crescimento 
2/PAC-2 (http://www.pac.gov.br/obra/5662).  
Todas as ações acima apontadas estimularam 
pequenos empresários e pessoas naturais a ampliarem 
negócios no Município que atenderiam às novas demandas 
fruto da construção da refinaria. Contudo, recentemente, 
foi comunicado que a PETROBRAS suspendeu o andamento das 
obras, informando não haver prazo para suas conclusões 
tendo em vista novas diretrizes de investimento da empresa.  
Apesar de não haver relação jurídica entre os 
pequenos empresários e pessoas naturais e a sociedade de 
economia mista, é sabido que a Constituição Federal de 1988 
garante hoje a tutela externa dos negócios jurídicos. É 
exatamente o caso em questão. A comunicação do projeto e, 
principalmente, o início das obras da refinaria Premium 1 
criaram expectativas legítimas de crescimento no Município 
de Bacabeira. Diante dos fatos, muitos indivíduos passaram, 
portanto a investir em seus negócios exatamente com o 
propósito de atender às futuras demandas decorrentes da 
operacionalização da refinaria. Ao frustrar essas 
pretensões, a PETROBRAS causou prejuízos a inúmeros 
indivíduos no Município que devem ser ressarcidos pela 
empresa estatal.  
Diante do apontado, este parlamentar encaminha a 
presente indicação relatando o ocorrido e, caso o MP julgue 
conveniente, requer seja promovida a competente ação 
judicial contra a PETROBRAS em auxílio a inúmeros 
indivíduos que têm sofrido prejuízos econômicos e morais 
com a decisão da empresa de não mais continuar com a 
construção da refinaria Premium 1 no Município de 
Bacabeira.  
Caso o MPF entenda não ser de sua atribuição a 
análise da presente questão, requer o envio para a 
competente autoridade do Ministério Público Estadual.  
Sala de sessões,    de março de 2015. 
 
 
Weverton Rocha 
Deputado federal 
 
 
Requerimento 
 
Requer o envio ao procurador 
Geral da República indicação para 
que tome conhecimento acerca de 
situação no Município de 
Bacabeira e promova, se for o 
caso, a competente ação judicia. 
 
Senhor presidente, 
 
Nos termos do artigo 113, I c/c§ 1º do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro seja 
encaminhada a indicação anexa com propósito de dar 
conhecimento ao Ministério Público do Federal do não 
cumprimento de direitos obrigacionais conexos pela 
Petrobrás em relação à população do Município de Bacaberia, 
Maranhão, e sugerir ajuizamento de ação civil público em 
defesa dos respectivos direitos individuais homogêneos.   
 
Sala de sessões,     de março de 2015. 
 
 
 
Weverton Rocha 
Deputado federal