Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado,
a
fiscalização,
a
competência,
as
prerrogativas,
as
sociedades
de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º O art. 3º do substitutivo ao Projeto de Lei nº
5.284, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13º:
“.........................................................................
Art. 15................................................................
...........................................................................
§ 13º Aos servidores efetivos aposentados do artigo
144 § 1° e § 4° da Constituição Federal, bacharéis em
Direito e com mais de 20 anos ininterruptos de efetivo
exercício não será exigido exame de habilitação da
Ordem dos Advogados do Brasil.
..................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Verifica-se que o PL n.º 5391/2020, na forma do
Substitutivo, muito bem elaborado pelo nobre Deputado Lafayette de
Andrada, tem por escopo alterar a Lei no 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br

EMP n.8/0

*CD205952682800*

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020

Apresentação: 21/12/2020 17:09 - PLEN
EMP 8 => PL 5284/2020

DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Documento eletrônico assinado por João Campos (REPUBLIC/GO), através do ponto SDR_56418,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


A fim de colaborar com o nobre relator, apresento esta
emenda visando estabelecer uma simetria com o que já ocorre com
carreiras jurídicas que não exigem exame da OAB para aposentados
desde que haja requisitos, incluindo os servidores efetivos
aposentados do artigo 144 § 1° e § 4° da Constituição Federal,
bacharéis em Direito e com mais de 20 anos ininterruptos de efetivo
exercício.
Diante disso, rogo o apoio dos meus nobres pares para
que possamos aprovar a presente emenda.
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD205952682800*

JOÃO CAMPOS
Vice-líder do Republicanos

EMP n.8/0

privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da
advocacia.

Apresentação: 21/12/2020 17:09 - PLEN
EMP 8 => PL 5284/2020

DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Documento eletrônico assinado por João Campos (REPUBLIC/GO), através do ponto SDR_56418,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br