O art. 13 do PL nº 4.199/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. As embarcações afretadas autorizadas a operar no transporte por
cabotagem serão automaticamente submetidas ao regime de admissão
temporária, sem registro de declaração de importação, sem limite de período,
com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos federais:
...............................................................................................................................
......................................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda objetiva estabelecer, de forma clara, que a suspensão dos
impostos, estabelecida pelo art. 13, não possui limite de tempo. A redação proposta
evitará a exigência frequente de renovações. O texto proposto diminui o tramite
burocrático para as empresas de transporte por cabotagem.

Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.60/0

*CD208699228600*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:30 - PLEN
EMP 60 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.60/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:30 - PLEN
EMP 60 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD208699228600, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar