EMENDA ADITIVA

A alínea ‘a’ do inciso I do artigo 167-A, constante do art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição 186/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração de membros de
Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
militares, exceto dos derivados de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo,
sendo garantido o salário mínimo;
O inciso I do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
constante do art. 2° da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I - concessão, qualquer título, de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração de membros de

EMP n.19/0

*CD211273482500*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,
168 e 169 da Constituição Federal e os arts.
101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A,
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente
o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186 DE 2019

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


EMP n.19/0

Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
de militares, exceto dos derivados de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo,
sendo garantido o salário mínimo;

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda objetiva garantir que os mecanismos de ajuste fiscal
que poderão ser aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios quando a
relação entre despesas correntes e receitas corrente do ente atingirem os

em relação à despesa primária total não entrem em conflito com o inciso IV do
artigo 7º da Constituição Federal que garante o salário mínimo e a preservação
do seu poder aquisitivo como um direito dos trabalhadores. A redação da PEC
não deixa claro este aspecto, algo extremamente relevante em um país em que
parcela dos servidores, principalmente no âmbito municipal, recebem
remuneração nominal equivalente ao salário mínimo.

Sala das Comissões, em 08 de março de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL

*CD211273482500*

pela União ao atingir o limite para a proporção da despesa obrigatória primária

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

limites estipulados, bem como aqueles mecanismos que deverão ser aplicados


Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

EMP n.19/0

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

*CD211273482500*

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Vivi Reis
PSOL/PA

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica


Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão
do 2º Turno
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.19/0

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E,
das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias
sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit
financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD211273482500, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_119782)
2 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. José Guimarães (PT/CE)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
8 Dep. Beto Faro (PT/PA)
9 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
10 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato


13 Dep. Marcon (PT/RS)
14 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
15 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
16 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
17 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)

EMP n.19/0

12 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

11 Dep. Merlong Solano (PT/PI)

18 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
19 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
20 Dep. Paulão (PT/AL)
21 Dep. Vicentinho (PT/SP)
22 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
23 Dep. Célio Moura (PT/TO)
24 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
26 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
27 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
28 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
29 Dep. João Daniel (PT/SE)
30 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(P_7693)
31 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
32 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
33 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
34 Dep. Enio Verri (PT/PR)
35 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
36 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
37 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
38 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
39 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
40 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
41 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
42 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
43 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
44 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
45 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
46 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
47 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
48 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

25 Dep. Rui Falcão (PT/SP)


51 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
52 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
53 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
54 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
55 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)

EMP n.19/0

50 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)

Apresentação: 09/03/2021 19:44 - PLEN
EMP 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

49 Dep. Vander Loubet (PT/MS)

56 Dep. David Soares (DEM/SP)
57 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
58 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
59 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
60 Dep. Padre João (PT/MG)
61 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
62 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
64 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
65 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
66 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
67 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
68 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
69 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
70 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
71 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
72 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
73 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
74 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
75 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
76 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
77 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
78 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
79 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

63 Dep. Zé Carlos (PT/MA)