PROJETO DE LEI N. 4188/2021

EMP n.15

Apresentação: 08/12/2021 15:55 - PLEN
EMP 15 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 4º-C, do art. 26, da Lei n. 9.514, de 20 de novembro
de 1997, acrescido pelo Art. 13 do Projeto.

JUSTIFICAÇÃO

Este parágrafo pretende conceituar o que entende como LUGAR
INACESSÍVEL, assim explicitando:
I – aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de
correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela
intimação;
II – aquele em que não haja funcionário responsável pelo
recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada
pela intimação.
Verdadeiramente, este parágrafo fere o Código de Defesa do
Consumidor e os artigos 5º, LIV E LV, da Constituição Federal.
Com efeito, LUGAR INACESSÍVEL é configurado quando estamos
diante de um motivo de FORÇA MAIOR, que torne intransponível o
obstáculo fático.
previstas

no

Parágrafo

4º-C

não

são

Se num prédio residencial, comum nos grandes centros urbanos, não
existe um funcionário responsável pelo recebimento da notificação,
isso não quer dizer que o devedor se encontra em Lugar Inacessível.
Do mesmo modo, se, no prédio, existir o responsável pelo
recebimento da correspondência, e se recusar a recebê-la, tal fato
não configura Lugar Inacessível.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218068915200

*CD218068915200*

As duas hipóteses
intransponíveis.


EMP n.15

Apresentação: 08/12/2021 15:55 - PLEN
EMP 15 => PL 4188/2021

É que a própria lei prevê solução. Quando o devedor procurado, duas
vezes, e não for encontrado, havendo suspeita de ocultação, o
responsável pela diligência deverá intimar qualquer pessoa da família,
vizinho, ou o FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELA
RECEPÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA, dando ciência de que, no dia últil
imediato, à hora designada, retornará ao local para proceder a
intimação, podendo, se confirmada a ocultação, realizar a notificação
por hora certa (art. 26, § 3º-A, da Lei n. 9.514/1997, e arts. 252,
253 e 254, do Código de Processo Civil.
Portanto, este parágrafo é ilegal e inconstitucional, gerando prejuízo
grave ao consumidor.

Assim sendo, aguardo o acolhimento desta emenda SUPRESSIVA.

Brasília, 08 de dezembro de 2021

*CD218068915200*

Deputado CELSO RUSSOMANNO (Republicanos/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218068915200