EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Dê-se ao artigo 499 e seu §3º, do projeto de lei complementar nº
112, de 2021 (Código Eleitoral) a seguinte redação:

EMP n.43

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 43 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Art. 499. Durante o período eleitoral, é vedada a
veiculação de propaganda política por intermédio de ferramentas
tecnológicas projetadas para falsear a percepção do público a
respeito da popularidade ou relevância na internet, como perfis
automatizados, ainda que tais ferramentas sejam assistidas por
humanos.
§1º...
§2º...
§3º Na constatação do uso de perfis automatizados
que se encaixem na hipótese do caput, poderá a Justiça eleitoral,
mediante representação, conceder tutela de urgência
determinando, imediatamente, a suspensão das atividades do
perfil em mídia social, pelo prazo não superior ao período
eleitoral.
Justificação
Apesar da relevância do debate sobre os limites da automação de contas e
atividades de contas em mídias sociais, ainda existem diversas circunstâncias em que
ferramentas de automação não são somente úteis como são benéficas ao debate público.
O artigo proposto foca na conduta específica de perfis automatizados e projetados para
falsear a percepção do público a respeito da popularidade ou relevância na Internet. Ao
focar em “comportamentos automatizados” e não em uma vedação absoluta do uso de
automação e “robôs”, a sugestão evita suprimir usos legítimos que podem auxiliar o
debate democrático.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021.

Dep. Paulo Teixeira – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215807352600

*CD215807352600*

Dep. Bohn Gass – PT/RS


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD215807352600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215807352600

EMP n.43

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 43 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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