EMP n.23/0

Apresentação: 14/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO
(Deputado Rogério Correia)

Inclua-se, o seguinte art. 9º ao Capítulo V (Das Relações de Consumo) do Projeto de Lei
1179/2020, renumerando-se os demais capítulos e artigos:
Art. 9º Até 30 de outubro de 2020, fica fixado em R$49,00 o preço pago pelo
consumidor final em todo Brasil no botijão de 13kg de Gás Liquefeito de Petróleo.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda tem por objetivo garantir o acesso ao gás de cozinha a todas famílias
brasileiras, proporcionando assim maior tranquilidade para a permanência da quarentena em
todo país, conforme orientam as determinações da OMS para a prevenção de transmissão e
contágio da covid-19.
Enquanto a Petrobrás anuncia a redução no preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
nas refinarias, as revendedoras e distribuidoras aproveitam do momento de grande procura
do GLP, devido a ampliação da demanda residencial em decorrência do isolamento social, para
aumentar abusivamente o preço final do botijão P13.
Junto a isso, sabe-se que na ausência do gás de cozinha as famílias vulneráveis recorrem
à utilização de outros meios como lenha ou álcool na feitura das refeições, ocasionando
recorrentemente acidentes domésticos que irão contribuir com a sobrecarga da rede de saúde
pública, prejudicando ainda mais o enfrentamento a covid-19.

*CD204392040500*

“Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período
da pandemia do Coronavírus (Covid-19).”

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1179, DE 2020


Sala da Comissão, em

de maio de 2020

Deputado Rogério Correia (PT/MG)

Apresentação: 14/05/2020 12:06

EMP n.23/0

*CD204392040500*

Nesse sentido, é urgente fixar, em todo território nacional, o preço final de R$ 49,00 no
botijão de gás de cozinha (P13), valor esse suficiente para cobrir os custos de produção,
distribuição e inclusão de impostos.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.23/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 12:06

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Inclua-se, o seguinte art. 9º ao

Assinaram eletronicamente o documento CD204392040500, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Paulão (PT/AL)
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(P_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)
*-(p_5870)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Capítulo V (Das Relações de Consumo).