Institui o Código Eleitoral.

EMP n.37

(Do Sr. Deputado Leo de Brito)

Apresentação: 02/09/2021 18:47 - PLEN
EMP 37 => PLP 112/2021

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 112/2021

Emenda Modificativa

Altere-se o artigo 175 do Projeto de lei complementar n. 112 de
2021, passando a ter a seguinte redação:

Art.
175..................................................................................................

§1º Os servidores públicos efetivos, os empregados públicos e
servidores temporários que se afastarem de suas funções, nos termos do
inciso II do caput deste artigo, gozam de direito à licença remunerada durante o
período de afastamento, devendo demonstrar que seus nomes foram
escolhidos nas convenções partidárias.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda pretende respeitar a isonomia entre os servidores
públicos efetivos, empregados e servidores temporários que atuam na
administração pública, bem como, promover a segurança jurídica e diminuir as
chances de questionamentos jurídicos. Com efeito, garante-se que a regra

devida também aos servidores temporários da administração.
Portanto, o dispositivo em comento deverá ser alterado no projeto de
lei em questão.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2021
___________________________________
Dep. Leo de Brito
PT/AC
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216391019900

*CD216391019900*
LexEdit

sobre licença remunerada durante o período de afastamento das funções seja


(Do Sr. Leo de Brito)

Altere-se o artigo 175 do Projeto
de lei complementar n. 112 de 2021,
passando a ter a seguinte redação

Assinaram eletronicamente o documento CD216391019900, nesta ordem:
1 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo de Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216391019900

EMP n.37

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 18:47 - PLEN
EMP 37 => PLP 112/2021

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