COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BAELIA ROSSI, QUE “ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 045, DE 2019
Altera os incisos, IV e VI e acrescenta inciso VII ao
§1º do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC
45/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2019
(Do Sr. Vanderlei Macris e Outros)
Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser
acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:
“Art. 152-A..................................................
§1º.................................................................
IV – não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo;
VI – terá alíquota uniforme para os bens tangíveis,
podendo variar entre Estados, Distrito Federal e
Municípios;
VII – terá alíquotas variáveis conforme se trate de bens
intangíveis, serviços ou direitos, permitida a adoção de
crédito presumido ou outorgado.
.....................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A PEC traz profundas alterações no modelo tributário brasileiro que inegavelmente encontra-se
desgastado pela sua complexidade e ineficiência arrecadatória, apesar de representar elevada
carga tributária aos contribuintes.


A justificativa do novo modelo proposto é a da simplificação para os entes tributantes e
principalmente para o contribuinte, além de neutralidade, “mantendo-se a carga tributária
constante, sem gerar riscos de aumento da carga para os contribuintes, mas também sem gerar
riscos de perda de receita para os entes federativos”.
Sabidamente a carga tributária não é uniforme em todos os setores da economia. Exatamente por
isso a legislação do PIS/COFINS e ICMS que serão substituídos pelo IBS contemplam a adoção de
crédito presumido ou outorgado para atividades de serviços, cuja cadeia produtiva não possibilita
aproveitamento de crédito na apuração do tributo devido. A atividade de serviços tem como seu
principal insumo a utilização de obra intensa que não gera crédito hoje e não irá gerar também com
o novo IBS.
A consequência inquestionável é que o setor de serviços será penalizado com aumento de sua
carga tributária, se mantida a alíquota única para todos os bens e serviços como preconiza a PEC,
com a vedação da atribuição de créditos para sofrer tributação equilibrada com outros setores da
economia
A presente emenda visa permitir o equacionamento da incidência de novo imposto e manter
efetivamente a vontade teleológica da justificativa de não aumentar a carga para todos os
contribuintes, permitindo a adoção de crédito presumido ou outorgado à atividades que hoje
usufruem desse direito na legislação do ICMS, PIS/COFIS.
Sala da Comissão,

VANDERLEI MACRIS
Deputado Federal PSDB/SP

de

de 2019.