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Consulado de Portugal em São Paulo terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista
19.03.2015
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução de sentença trabalhista contra o Consulado Geral de Portugal em São Paulo prossiga. O relator do caso, ministro Douglas Alencar, destacou, no entanto, que a possibilidade de penhora é para bens não relacionados à missão diplomática, conforme as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 
O autor da ação é um vigilante contratado pelo Grupo Pires Serviços Gerais para servir no Consulado. No processo, o juiz de primeiro grau condenou o Consulado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas. Depois, suspendeu a execução por causa da impossibilidade de penhora de bens de representação estrangeira. Com isso, o juízo determinou a expedição de carta rogatória, transferindo a execução processual para Portugal. 
O vigilante recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, negou o pedido do empregado que contestava a impossibilidade de penhora. Para o TRT seria praticamente impossível determinar quais bens seriam essenciais à manutenção da missão diplomática. 
Já no Tribunal Superior do Trabalho, o relator, ministro Douglas Alencar, avaliou que recusar a possibilidade de que sejam encontrados bens do Consulado de Portugal que não estejam afetos às Convenções de Viena acabaria por enfraquecer a eficácia da condenação, violando até mesmo a Constituição Federal. A maioria dos ministros da Sétima Turma decidiu pelo prosseguimento da execução. Ficou vencido apenas o ministro Vieira de Mello Filho, que foi contra a decisão. 
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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