Dê-se aos incisos VI e VIII do art. 391 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei

EMP n.10

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 02/09/2021 12:24 - PLEN
EMP 10 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação, e, por decorrência, suprima-se
o inciso VII do mesmo dispositivo (renumerando-os):
Art. 391.
(...)
VI - o valor dos recursos destinado ao custeio das
candidaturas femininas deve ser aplicado pela candidata no
interesse de sua campanha ou de outras campanhas
femininas, sendo ilícito o seu emprego para financiar
candidaturas masculinas;
VII - o valor dos recursos destinado ao custeio das
candidaturas de pessoas negras deve ser aplicado interesse
dessas campanhas, sendo ilícito o seu emprego para financiar
candidaturas de pessoas não negras.

JUSTIFICAÇÃO

constantes do artigo 391 do substitutivo apresentado pela Relatora em 31 de agosto
(originalmente constante no art. 390 do PLP) para assegurar que os recursos
destinados às candidaturas de mulheres e negros sejam investidos em sua
totalidade e exclusivamente para esse fim. A redação originalmente proposta
autoriza que o montante seja utilizado também em despesas comuns com
candidatos homes, o que pode representar um desvio de finalidade. As
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211118549800

*CD211118549800*

A presente emenda tem como objetivo modificar os incisos VI e VIII


Conscientes de que não podemos permitir retrocessos nas medidas que
fomentam e asseguram a participação de mulheres e negros no pleito eleitoral
(inclusive com a finalidade de reduzir a gravíssima desigualdade de representação

EMP n.10

VII do texto, e a sua posterior renumeração.

Apresentação: 02/09/2021 12:24 - PLEN
EMP 10 => PLP 112/2021

modificações nos incisos VI e VIII implicam, por decorrência, na supressão do inciso

vista nas Casas Legislativas hoje), solicitamos o apoiamento dos nobres pares.

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2021.

*CD211118549800*

Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211118549800


(Da Sra. Talíria Petrone )

Dê-se aos incisos VI e VIII do
art. 391 do substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei Complementar nº 112, de
2021, a seguinte redação, e, por
decorrência, suprima-se o inciso VII do
mesmo dispositivo (renumerando-os).

Assinaram eletronicamente o documento CD211118549800, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211118549800

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 12:24 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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