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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de Previdência
Social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA Nº __________
(Do Sr. Flávio Nogueira)

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao § 10 do art. 37 da Constituição, na forma do art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 37 .......................................................................................................................
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime
próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade,
de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime
Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de
cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como as aposentadorias concedidas ou que
venham a ser requeridas pelos segurados do Regime Geral de Previdência Social
que tenham cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data
da promulgação desta emenda.

JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é garantir que os aposentados, pelo
Regime Geral de Previdência Social, até a data de promulgação da PEC 06, de
2019, possam permanecer em atividade como Empregado Público com
percepção simultânea dos proventos e dos benefícios.


A presente manifestação visa propor alteração no texto encartado pela
PEC 06/2019, no que tange ao § 10 do art. 37, que abrange os funcionários de
empresas públicas e de sociedades de economia mista, cujos funcionários são
regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a exemplo de Correios,
Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, CONAB, Embrapa,
universidades, Caixa Econômica, estatais de governos estatuais sob regime da
CLT, dentre outras empresas.
É que, se por um tempo, existiu alguma dúvida sobre se a aposentadoria
espontânea extinguiria ou não o contrato de trabalho, o tema pacificou-se a partir
de 2006, com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
de constitucionalidade, que houve por acerto conceder uma liminar (Min. Carlos
Ayres Brito) nas ações diretas de inconstitucionalidades (ADINs) 1721-3 e 1770-4,
suspendendo a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do Art. 453, e parágrafo 2º do Art.
458, da CLT, julgando-os inconstitucionais, decisão que restou publicada no DOU
de 20.10.06.
Verdade é dizer que o Excelso Pretório acolheu os argumentos dos autores
da ação, de que o dispositivo da CLT introduzia, em evidência, mais uma
modalidade de extinção do contrato de trabalho, estabelecendo, ainda, uma
verdadeira incompatibilidade entre o benefício previdenciário e a continuidade do
vínculo de emprego, em total desarmonia com a Constituição Federal.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, acima mencionada, suspendeu a
eficácia da Lei nº 9.528/97, que, por sua vez, havia inserido o parágrafo 2º ao Art.
453, da CLT. A partir daí, em consequência da mencionada decisão, e após sua
publicação, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em outubro de 2006, também
cancelou a OJ 177 da SDI-1, que proclamava o seguinte:
“A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo
quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do
benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em
relação ao período anterior à aposentadoria”.
A partir da liminar concedida pelo STF e do cancelamento da 0J-177, pelo
TST, o empregado que se aposenta espontaneamente não tem mais seu contrato
de trabalho extinto, mas o contrato continua existindo como apenas aquele
elaborado no momento da contratação.
Nesse sentido, apenas se o empregado aposentado espontaneamente
quiser demitir-se ou se o empregador quiser dispensá-lo sem justa causa, é que a
relação de emprego pode terminar, mas não em razão da aposentadoria. A
Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1, do TST, corrobora a tese:
“Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de
40% sobre todo o período. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção
do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao


empregador após a jubilação. Assim, por ocasião de sua dispensa imotivada, o
empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos
efetuados no curso do pacto laboral” (DJ de 20.05.2008).
Logo, como meridianamente evidenciado, a aposentadoria, em si, não
acarrete a extinção do contrato de trabalho, mesmo porque, caso contrário, o
trabalhador ficaria sem a devida proteção contra a decisão do STF, ao norte
indigitada, o Ministro Relator da ADIN 1.721-3 destaca com maestria os
fundamentos da decisão, conforme abaixo:
“Nada impede, óbvio, que, uma vez concedida a aposentadoria voluntária,
possa o trabalhador ser demitido. Mas acontece que, em tal circunstância, deverá
o patrão arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que são próprios da
extinção de um contrato de trabalho sem justa motivação”.
Ademais, como sabido, a relação previdenciária, em síntese, é autônoma
do vínculo trabalhista.
Não resta dúvida, pois, que o parágrafo 10, do Art. 37, da PEC 06/2019,
clama por modificação, a fim de preservar os direitos dos trabalhadores que já se
aposentaram espontaneamente segunda as regras vigentes, usufruindo, portanto,
do direito adquirido, segundo os cânones da Constituição Federal de 1988.
De outra parte, a presente medida, na forma como proposta originalmente,
atingiria, em princípio, mais de 70 mil trabalhadores com um potencial de 500 mil
funcionários que se aposentaram com base em ditames legais e que continuam
trabalhando.
Destaque-se, ainda, que a demissão compulsória envolvendo um
expressivo número de trabalhadores, inviabilizará o funcionamento das estatais e
empresas de economia mista, pondo em risco a sustentabilidade e continuidade
de atividades que são desenvolvidas pelas mesmas em prol da sociedade, além
de questionamentos jurídicos e a judicialização do processo, haja vista que os
atos foram praticados dentro de regras legais que, dessa forma, com o objetivo de
evitarmos a judicialização da presente medida e preservar a segurança jurídica
dos atos praticados com base em princípios legais e em decisão do Supremo
Tribunal Federal, é que sugerimos a presente emenda modificativa.
Ademais, a proposta atende ao princípio da razoabilidade e
proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento
e a forma de aposentadoria do segurado do regime previdenciário público.
Em tempos de perda de direitos, é preciso sensibilidade social e a busca
de uma solução equilibrada que não penalize, principalmente, aqueles que
chegaram ao crepúsculo de suas vidas, permitindo-lhes um envelhecer tranquilo e
seguro.


Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado FLÁVIO NOGUEIRA