CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, o art. 147-B na Lei
nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

“Art. 147-B. A realização, o resultado, e o arquivamento do exame
médico pericial de aptidão física e mental são, respectivamente, de
exclusiva responsabilidade das entidades representantes do médico perito
especialista em Medicina de Tráfego e do psicólogo especialista em
Psicologia de Trânsito, de acordo com as normas dos respectivos
conselhos de classe.
Paragrafo único. Os honorários decorrentes da realização do exame
pericial de aptidão física e mental serão fixados pelos órgãos executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Nos termos da legislação em vigor, os candidatos à habilitação devem ser
submetidos a exames iniciais de aptidão física e mental. Já os condutores habilitados
devem ser submetidos aos mesmos exames, de forma periódica, com vistas à renovação
da habilitação.

Desse modo, esta emenda determina que tais procedimentos sejam realizados,
exclusivamente, por médico perito especialista em Medicina de Tráfego e por psicólogo
especialista em Psicologia de Trânsito, de acordo com normas dos respectivos conselhos


profissionais.

Além disso, determina que os honorários decorrentes da realização dos exames de
aptidão física e mental sejam fixados pelos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal.

Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA
Republicanos/PB