EMP n.6

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar
que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá
reservar percentual mínimo para candidaturas de cada
sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras
para mulheres na Câmara dos Deputados, nas
Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Apresentação: 09/09/2021 14:09 - PLEN
EMP 6 => PL 1951/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.951, DE 2021

EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se as alterações ao art. 10 da Lei 9.504, de 1997, constante do art. 3º do
PL 1.951, de 2021.
Art. 16-E ………………..

Justificação
A emenda tem o objetivo de assegurar que o montante de recursos do Fundo Eleitoral
destinado às candidaturas femininas não possa ser utilizado nas candidaturas
masculinas.
Dessa maneira, nenhuma prática adotada pelos partidos poderá desviar a destinação
dos recursos do Fundo para tais candidaturas, tendo em vista que o financiamento de
mulheres na política é um mecanismo de maior efetividade na viabilidade das femininas
alcançarem um bom resultado eleitoral.
.
Sala das sessões, em de setembro de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214764315400

*CD214764315400*

§ 1º O percentual mínimo destinado às candidaturas para o sexo feminino
previsto no caput não poderão ser distribuído para as candidatas do sexo
masculino e caso não seja efetivada a distribuição de tal percentual, a
sobra eventual deverá ser devolvida nos termos do §4º .
…………………………….


(Da Sra. Erika Kokay )

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
para determinar que, nas eleições
proporcionais, cada partido deverá reservar
percentual mínimo para candidaturas de
cada sexo, bem como para estabelecer
reserva de cadeiras para mulheres na
Câmara dos Deputados, nas Assembleias
Legislativas, na Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD214764315400, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214764315400

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 14:09 - PLEN
EMP 6 => PL 1951/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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