EMENDA ADITIVA

EMC n.3

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
EMC 3 CAPADR => PL 658/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Inclua-se o §3º, ao art. 1º do Projeto de Lei nº 658, de 2021,
com a seguinte redação:
“Art.
1º..............................................................................................
............................
.............................................................
“§3º Aplica-se às atividades relacionadas aos bioinsumos, por
equivalência, o Princípio da Precaução previsto no art. 3º da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do
Clima, de 9 de maio de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo
Nº 1, de 03 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto
nº 2.652, de 1º de julho de 1998; e no preâmbulo da
Convenção da Diversidade Biológica, de 5 de junho de 1992,
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de
1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de
1998.”

Esta Emenda visa alinhar as atividades relacionadas aos bioinsumos à
observância do ‘Princípio da Precaução’ proposto na ‘Conferência do
Rio 92 e incorporado ao ordenamento jurídico nacional pela
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, de
9 de maio de 1992, e no preâmbulo da Convenção da Diversidade
Biológica, de 5 de junho de 1992.
Trata-se de tecnologia com potenciais imprevisíveis de contaminação
biológica com efeitos igualmente imprevisíveis de desastres
ambientais e mesmo para a saúde pública. Portanto, em situações de
incertezas científicas, deverão sempre prevalecer o princípio da
precaução.
Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2021.

Deputado Pedro Uczai

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219333757600

*CD219333757600*

JUSTIFICATIVA


Emenda na Comissão
(Do Sr. Pedro Uczai )

EMENDA ADITIVA

Inclua-se o §3º, ao art. 1º do Projeto de Lei
nº 658, de 2021, com a seguinte redação:
“

A

r

t

.

1º..................................................................
........................................................
.............................................................
“§3º Aplica-se às atividades relacionadas
aos bioinsumos, por equivalência, o
Princípio da Precaução previsto no art. 3º
da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre a Mudança do Clima, de 9 de maio
de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo
Nº 1, de 03 de fevereiro de 1994, e
promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º
de julho de 1998; e no preâmbulo da
Convenção da Diversidade Biológica, de 5
de junho de 1992, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de
1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.519,
de 16 de março de 1998.”

Assinaram eletronicamente o documento CD219333757600, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
2 verificar
Dep. Célio
Moura
(PT/TO)
Para
as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219333757600

EMC n.3

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
EMC 3 CAPADR => PL 658/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219333757600

EMC n.3

Apresentação: 18/10/2021 18:38 - CAPADR
EMC 3 CAPADR => PL 658/2021

3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)