COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 2017 Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Autor: Deputado HERCULANO PASSOS Relator: Deputado LAERCIO OLIVEIRA I 

 RELATÓRIO  O Projeto de Lei Complementar nº 338, de 2017, de autoria do Deputado Herculano Passos, altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de modo a excluir da receita bruta das empresas enquadradas no Simples Nacional as gorjetas não superiores a 10% (dez por cento), relativas ao fornecimento de alimentação e bebidas pelos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que destacadas nos cupons ou notas fiscais. A proposição em análise fora aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS). Agora, vêm à análise meritória e de adequação financeira ou orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação, conforme despacho exarado pelo Presidente. É o relatório.  II 

 VOTO Cumpre a esta Comissão, além do exame do mérito, inicialmente, apreciar as proposições quanto à adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos 

procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e 

 
No que tange o exercício financeiro de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018

legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições 

 Verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº 338, de 2017, concede benefícios que acarretam renúncia de receita tributária para União. Apesar disso, a proposição não está instruída com as informações preliminares exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com vistas à sua apreciação, a saber: a estimativa da renúncia de receita, as medidas de compensação ou a comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.  Entretanto, nos termos da justificação constante deste Projeto de Lei Complementar, há discrepância entre as legislações estaduais e federal, incidindo oposição ao tratamento diferenciado que deve ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, a saber:  O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio de convênio, autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluírem da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) as gorjetas, quando incluídas nos comprovantes fiscais.  Em sentido contrário, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 122, de 1º de setembro de 2015, em seu art. 2º, § 8º, considera a gorjeta como parte da receita bruta para efeito de tributação pelo Simples Nacional 

 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  Com essa discrepância, as pequenas empresas, que deveriam receber tratamento favorecido, como manda a Constituição Federal, estão sendo prejudicadas quando comparadas com as demais empresas não enquadradas no regime simplificado.  Nos termos tratados acima, e considerando o caráter meritório da iniciativa, bem como o fato do projeto não ter sido instruído com as medidas de compensação necessárias para que a matéria seja considerada adequada, esta relatoria julgou pertinente, com base no art. 145, §1º, do RICD, apresentar duas emendas aditivas com a finalidade de torná-la adequada orçamentária e financeiramente. A primeira visa adequar a vigência da lei para o período máximo de 5 anos, conforme requerido pelo §4º do art. 114 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 

 LDO 2019.  
A segunda visa condicionar a ampliação do benefício, no âmbito federal, à previsão pelo Poder Executivo do montante relativo à renúncia de receita decorrente do presente projeto no documento de que trata o §6º do art. 165, da Constituição Federal e à efetiva autorização e aprovação de lei orçamentária contendo esta matéria. Pelo exposto, concluo pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da proposta e votando, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 338, de 2017, desde que adotadas as emendas saneadoras em anexo.   Sala da Comissão, em      de                de 2019.   Deputado Laercio Oliveira  PP/SE Relator   
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 2017  "Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de 

   EMENDA ADITIVA Nº 1  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:  Art. A alteração do benefício fiscal previsto nesta Lei terá vigência por cinco anos contados a partir da data de sua publicação.  Sala da Comissão, em         de               2019.      Deputado Laercio Oliveira  PP/SE Relator   
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 2017  "Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de 

   EMENDA ADITIVA Nº 2  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:  Art. O Poder Executivo, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, incluirá o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária anual.   Sala da Comissão, em         de               2019.    Deputado Laercio Oliveira  PP/SE Relator