EMP n.1

Prevê a apuração do ICMSsubstituição relativo ao diesel,
etanol hidratado e à gasolina
a partir de valores fixos por
unidade de medida, definidos
na lei estadual.

Apresentação: 01/07/2021 11:19 - PLEN
EMP 1 => PLP 11/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2020

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos ao Projeto
de Lei Complementar nº 11, de 2020:
Art. XX O art. 4º-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-A.....................................................................
........................................................................................
.
III - .................................................................................
a) custeadas com recursos de transferências da União com
aplicações vinculadas, conforme definido pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Economia, e de
transferências previstas nos arts. 166 e 166-A e da
Constituição Federal;
........................................................................................
§ 2º As deduções previstas na alínea “a” do inciso III poderão
ser realizadas de acordo com o valor transferido pela União a
cada exercício.” (NR)

Art. XX+1 O art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º......................................................................
.....................................................................................
.....................................................................................
II - as despesas custeadas com recursos de transferências
previstas nos arts. 166 e 166-A e da Constituição Federal;
III - as despesas custeadas com recursos de transferências da
União com aplicações vinculadas, conforme definido pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia;
..............................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216453995000

*CD216453995000*

§ 4º . ...........................................................................


A presente emenda pretende excluir as despesas custeadas
com recursos de transferências da União para os Estados e o Distrito
Federal, nas aplicações vinculadas e na hipótese do art. 166 da CF,
do limite estabelecido para crescimento das despesas primárias
correntes no âmbito dos contratos de refinanciamento de dívidas de
que trata a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 e
no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal instituído pela Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

EMP n.1

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 01/07/2021 11:19 - PLEN
EMP 1 => PLP 11/2020

§ 10 As deduções previstas nos incisos II e III do § 4º poderão
ser realizadas de acordo com o valor transferido pela União a
cada exercício.” (NR)

Trata-se de uma importante medida que garantirá o
cumprimento dos acordos firmados entre os entes federativos e a
União, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres colegas
para a sua aprovação.

Deputada Flávia Morais

*CD216453995000*

PDT/GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216453995000


(Da Sra. Flávia Morais )

Prevê a apuração do ICMSsubstituição relativo ao diesel, etanol
hidratado e à gasolina a partir de valores
fixos por unidade de medida, definidos na
lei estadual.

Assinaram eletronicamente o documento CD216453995000, nesta ordem:
1 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216453995000

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/07/2021 11:19 - PLEN
EMP 1 => PLP 11/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador