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Professor que não aceitou participar de acordo global consegue direito a prosseguimento de execução
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  (Qui, 15 Mar 2018 14:18:00)
REPÓRTER: Por meio de resolução administrativa, foi firmado no Juízo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho baiano um acordo global para o fim de cerca de cem processos envolvendo a Fundação Visconde de Cairu, a FVC. A instituição se comprometeu a fazer depósitos mensais em conta judicial, que seriam usados para a quitação dos processos habilitados no procedimento conciliatório. O negócio jurídico facilitaria a restauração da saúde financeira da fundação, com repercussão favorável nas esferas social e educacional. Também ficou determinada a suspensão por um ano de todos os atos constritivos e expropriatórios nas execuções de medidas condenatórias proferidas contra a FVC.
O professor participou do processo de conciliação, mas não do acordo. O trabalhador não aderiu à proposta e pediu o prosseguimento da execução e a inclusão de bem penhorado em leilão público. O TRT da Bahia, porém, negou o pedido e manteve suspensa a execução.
O ex-empregado recorreu ao TST. Para o relator do caso na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, houve violação do devido processo legal pelo fato da execução ter sido suspensa. O magistrado avaliou que se deve garantir ao cidadão o direito não apenas ao julgamento, mas também aos meios necessários à materialização. Ele ressaltou ainda que negar as execuções as partes que discordaram dos acordos é um instrumento de coerção indevida.
SONORA: Min. Vieira de Mello Filho
“Provejo recurso, determino o destrancamento da execução. Meu voto é extenso, não vou ficar fazendo digressões de ordem doutrinária, é um resumo do caso. Mas estou conhecendo recurso por violação do 35 da Constituição e no mérito dar provimento para reformando o acórdão determinar o regular processamento da execução, que não deveria ter sido suspensa a meu juízo e estou oficiando a corregedoria nacional para que ela possa aferir a legalidade dessa resolução.”
REPÓRTER: De forma unânime, os ministros da Sétima Turma aceitaram o recurso do professor e decidiram pelo prosseguimento da execução.
Reportagem: Dalai Solino
Locução: Anderson Conrado
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