PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.322, DE 2015

Apresentação: 02/07/2021 14:35 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2322/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Dispõe sobre o acompanhamento
pedagógico de crianças e adolescentes na
escola pelos pais ou responsáveis legais.
Autor: Deputado RICARDO IZAR
Relator: Deputado DIEGO GARCIA

I - RELATÓRIO
A proposição em epígrafe busca acrescentar um parágrafo ao
art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim que o direito dos pais ou
responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da
definição das propostas educacionais, seja efetivado através da oferta, pela
instituição de ensino, de no mínimo duas reuniões pedagógicas por semestre
com os pais ou responsáveis legais dos alunos.
A inclusa justificação aduz que apesar do consenso acerca da
necessidade da participação dos pais, ou responsáveis, no acompanhamento
pedagógico dos filhos, a oferta de momentos específicos para essa ação é
pouco sistematizada, pouco respeitada, acontecendo de forma meramente

O projeto altera, ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e a Consolidação das Leis do Trabalho.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
deliberou pela aprovação do projeto, com uma emenda.
É o relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219851803100

*CD219851803100*

ritualística, quando acontece.


A proposição em comento se revela de todo oportuna e
conveniente, na medida em que alinhará a legislação brasileira com as mais
modernas do mundo sobre o tema.

PRL n.1

II - VOTO DO RELATOR

Apresentação: 02/07/2021 14:35 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2322/2015

2

Como bem enfatiza a justificação do projeto, países adeptos de
políticas familiarmente responsáveis possuem dispositivos na legislação que
permitam o acompanhamento dos filhos na escola.
O objetivo das reuniões é compartilhar interesses e missões
tendo em vista os benefícios para o aluno. Além disso, auxilia os professores a
compreender a realidade em que vive o aluno, para evitar julgamentos
precipitados e, com isso, gerar uma empatia educativa. Além de os pais
receberem orientações e esclarecerem dúvidas, é firmada uma relação de
confiança e cooperação com os professores. A escola deve abrir espaço para
solucionar e buscar alternativas para uma melhoria na realidade escolar, e uma
condução positiva dos possíveis problemas.
Cumpre ressaltar, ainda, que o Projeto em análise beneficia de
sobremaneira a família, que tem direito de estar inserida na educação de seus
filhos, e deve acompanhar a ação da escola.
Tudo isso vai ao encontro do melhor interesse da criança e do
adolescente, como pessoas em desenvolvimento, conforme preconiza o ECA.
A par disso, na própria Lei nº 9.394/96, também alterada pelo projeto, e que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é previsto que a
educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
manifestações culturais (art. 1º). Cumpre observar, aliás, que o novo inciso que
se pretende incorporar ao art. 12 dessa lei deverá ser o XII, tendo em vista
recentes alterações.
Por outro lado, a viabilização da aprovação da presente
proposta legislativa se dá com a inclusão de dispositivo ao art. 473 da CLT,
pelo qual o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219851803100

*CD219851803100*

pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas


filhos

ou

dependentes

legais

na

escola,

mediante

declaração

de

comparecimento emitida por instituição de ensino. Com efeito, prever a
participação dos pais ou responsáveis nas reuniões escolares sem a respectiva
previsão de que a mesma não será um problema em seus respectivos

PRL n.1

do salário até oito horas por semestre para acompanhamento pedagógico dos

Apresentação: 02/07/2021 14:35 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2322/2015

3

empregos tornaria a proposta inviável. Nesse sentido, observamos, também,
que o inciso a ser acrescentado deverá ser o XIII, igualmente em face de
recentes alterações.
Em face do exposto, votamos pela aprovação do PL nº 2.322,
de 2015, com as duas emendas oferecidas em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DIEGO GARCIA
Relator

*CD219851803100*

2020-214

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219851803100


PROJETO DE LEI Nº 2.322, DE 2015

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 02/07/2021 14:35 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2322/2015

4

Dispõe sobre o acompanhamento
pedagógico de crianças e adolescentes na
escola pelos pais ou responsáveis legais.

EMENDA Nº 01

Na alteração promovida pelo art. 3º do projeto ao art. 12 da Lei
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o dispositivo a ser acrescentado deverá
ser numerado como inciso XII.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DIEGO GARCIA
Relator

*CD219851803100*

2020-214

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219851803100


PROJETO DE LEI Nº 2.322, DE 2015

PRL n.1

Comissão de Seguridade Social e Família

Apresentação: 02/07/2021 14:35 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2322/2015

5

Dispõe sobre o acompanhamento
pedagógico de crianças e adolescentes na
escola pelos pais ou responsáveis legais.

EMENDA Nº 02

Na alteração promovida pelo art. 4º do projeto ao art. 473 do
Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, o dispositivo a ser acrescentado
deverá ser numerado como inciso XIII.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DIEGO GARCIA
Relator

*CD219851803100*

2020-214

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219851803100