EMP n.1

Dispõe sobre a atualização da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.

Apresentação: 26/10/2021 11:00 - PLEN
EMP 1 => PL 3418/2021

PROJETO DE LEI Nº 3418/2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Modifique-se a redação do art. 10 do PL 3418/2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 O inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei no
14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 .............................................................................
...........................................................................................
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão,
orientação
educacional,
coordenação
e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de
apoio técnico, inclusive psicólogos e assistentes sociais,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas
instituições escolares das redes de ensino de educação básica. ”

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218143285500

*CD218143285500*

...................................................................................(NR)


EMP n.1

Não por outro motivo, o art. 26, inciso II, da Lei nº 14.113/20,
trouxe expressamente a menção ao art. 1º da Lei nº 13.935/19 para inserir
também expressamente no texto de regulamentação do Fundeb os
profissionais de psicologia e assistência social como profissionais da
educação básica.

Apresentação: 26/10/2021 11:00 - PLEN
EMP 1 => PL 3418/2021

Por força da Lei nº 13.935/19, os profissionais de psicologia e
assistência social foram expressamente inseridos no rol de profissionais de
educação básica, através de equipes multiprofissionais.

Há que se observar que do ponto de vista jurídico, ou seja, da
constitucionalidade, já fora aprovado pelo Congresso Nacional, no texto do art.
26, inciso II, da Lei nº 14.113/20, que o conceito de profissionais da educação
básica abrange as profissões de psicologia e assistência social, não havendo,
neste sentido, qualquer motivo ou fundamento jurídico que justifique, agora, a
retirada de tais profissionais do rol expresso do novo art. 26, inciso II, da Lei nº
14.113/20, do modo como proposto no PL 3418/21.
Os profissionais de psicologia e de serviço social devem ser
reconhecidos como profissionais da educação básica, conforme o disposto na
Lei, pois dispõem de conhecimentos importantes para a atuação nas escolas e
suas relações, na promoção do respeito e da diversidade e no enfrentamento
da violência, evasão escolar, bullying, discriminação, dentre outras formas em
violações de direito e transtornos na saúde mental de crianças, adolescentes e
deficientes contribuindo para a evolução da relação e da qualidade do processo
ensino-aprendizado.
Por esse motivo peço aqui o apoio dos nobres parlamentares
para a inclusão dos psicólogos e assistentes sociais na regulamentação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais de educação – Fundeb.
Sala das Sessões, em 25 de outubro

de 2021.

*CD218143285500*

Deputado REJANE DIAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218143285500


(Da Sra. Rejane Dias )

Emenda ao PL 3418/2021 que
Dispõe sobre a atualização da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD218143285500, nesta ordem:
1 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218143285500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/10/2021 11:00 - PLEN
EMP 1 => PL 3418/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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