(Do Sr. Milton Vieira)

Art. 1º Inclua-se o seguinte artigo, onde couber, ao PL2292/20:

“Art. É garantido o pagamento de ajuda de custo aos
profissionais de saúde públicos e privados pelas despesas realizadas por conta
própria com hospedagem em face da distância ou com vistas à segurança de
familiares.”
J US T I F I C A T I V A
Nos jornais e programas televisivos vimos frequentemente
profissionais de saúde que, com medo de pôr sua família em risco, alugam
acomodações próximas ao local de trabalho. Achamos que essas despesas
têm total relação com as atividades que exercem e por isso devem ser
ressarcidas pelos empregadores.

Sala das Sessões, em

de junho de 2020.

Deputado MILTON VIEIRA (Republicanos-SP)

EMP n.5/0

*CD208200947000*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 04/08/2020 11:07 - PLEN
EMP 5 => PL 2292/2020

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de
janeiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para
dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde
enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2292, DE 2020


(Do Sr. Milton Vieira )

Acrescenta dispositivo à Lei nº

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 11:07 - PLEN
EMP 5 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

“dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019”, para dispor sobre a
garantia de acomodações aos profissionais
de saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD208200947000, nesta ordem:
1 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

13.979, de 6 de janeiro de 2020, que