PROJETO DE LEI Nº 4.576, DE 2021

Dispõe
sobre
a
Associação
Representação de Municípios.

ERD n.2

Apresentação: 27/04/2022 16:36 - PLEN
ERD 2 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Dê-se à alínea “b”, do inciso I, do art. 2º, a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................
....................................................
b) associação pública, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005;
.....................................................”

Deputado Marx Beltrão
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229082376500

*CD229082376500*

Sala das sessões, em 27 de abril de 2022.