(Do Sr. EMANUEL PINHEIRO NETO)

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à edição de Medida Provisória dispondo sobre a Polícia Penal Federal.

INC n.1430/2021

, DE 2021

Apresentação: 08/12/2021 17:06 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que o Poder Executivo encaminhe
Medida Provisória nos termos da Minuta de Regulamentação da Polícia Penal
Federal (PFF), que se encontra em tramitação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Processo nº 08016.003170/2021-11 (plataforma “SEI” do
MJSP).

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

*CD211646529200*
LexEdit

2021-19316-260

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211646529200


, DE 2021

(Do Sr. EMANUEL PINHEIRO NETO)

INC n.1430/2021

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 08/12/2021 17:06 - Mesa

2

Sugere a edição de Medida Provisória
dispondo sobre a Polícia Penal Federal.

Excelentíssimo Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública
A par de cumprimentar Vossa Excelência pela segura condução dos nobres destinos da pasta, venho sugerir que o Poder Executivo encaminhe Medida Provisória nos termos da Minuta de Regulamentação da Polícia Penal Federal (PFF), que se encontra em tramitação nesse Ministério,
Processo nº 08016.003170/2021-11 (plataforma “SEI” do MJSP).
O objetivo é disciplinar sobre a regulamentação da PPF, elencando como integrantes da carreira os seguintes cargos: 1. Policial Penal Federal, 2. Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, e 3. Técnico
Federal de Apoio à Execução Penal.
Ocorre, Senhor Ministro, que a Emenda Constitucional nº 104
de 2019, criou a novel Polícia Penal no âmbito federal, dos Estados e do Distrito Federal. Entretanto, aproxima-se de dois anos de sua edição e os novos
em termos de uma lei geral, nem, em sede federal, regulando a Polícia Penal
Federal, atualmente regida sob a égide do Departamento Penitenciário Federal (Depen).
Essa a razão, Senhor Ministro, porque apresentamos a presente Indicação, sugerindo que o Governo Federal protagonize a medida pretendida, que certamente será indutora dos demais níveis de governo da federação, como mais uma medida legal de proteção à sociedade, mediante valoAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211646529200

*CD211646529200*
LexEdit

órgãos policiais não tiveram um marco legal disciplinando sua atuação, nem


lhadores da execução penal.
Certo da atenção de V. Exa. reitero meu cordial apreço e consideração, augurando-lhe profícua gestão à frente da pasta que com tanta
serenidade conduz.

Sala das Sessões, em

de

INC n.1430/2021

rização e concessão de segurança jurídica para o mister dos valorosos traba-

Apresentação: 08/12/2021 17:06 - Mesa

3

de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

*CD211646529200*
LexEdit

2021-19316-260

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211646529200