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Trabalhadora de casa lar consegue ter direito ao pagamento de horas extras e não ser enquadrada como mãe social
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  (Ter, 06 Dez 2016 11:01:00)
  REPÓRTER: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma ex-secretária do Lar Infantil Adventista Catarinense, que solicitou que as atividades desempenhadas por ela dentro da instituição não fossem reconhecidas como as de uma mãe social. Dentro dessa categoria, as trabalhadoras moram nas casas lares e não têm o direito ao pagamento de horas extras.
  Na reclamação trabalhista, a profissional alegou que foi contratada como secretária do Lar Infantil, onde passou a morar e a prestar serviço diariamente, com o auxílio do marido. Ela iniciava as atividades às 5h15 da manhã e encerrava às 22h, quando colocava os menores para dormir. Entre as tarefas estavam cuidar, alimentar, educar e orientar as crianças.
  Em primeira instância o pedido da profissional foi aceito. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho de Santra Catarina teve entendimento contrário e reconheceu a atividade da ex-secretária como a de uma mãe social. O Regional destacou que a Lei 7.644/1987, que regulamenta a atividade, exclui o pagamento de horas extras porque o trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente e realizado pelo tempo necessário ao desempenho das tarefas.
  A trabalhadora então recorreu ao TST. O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, aceitou o recurso da secretária, que não teve o enquadramento na categoria de mãe social reconhecido. Ele determinou o retorno do processo ao Regional para que haja novo julgamento. 
  SONORA: Min. José Roberto Freire Pimenta – relator do caso
  "É possível chegar-se a conclusão, com todas as vênias ao Tribunal Regional da 12ª Região, e na linha da sentença da decisão de primeiro grau, a reclamante não se enquadra na condição de mãe social prevista na Lei 7.644/1987 por ter ausentes vários requisitos, não meramente formais, mas também materiais nela previstos. " 
  REPÓRTER: O voto foi acompanhado por unanimidade.
  Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Carlos Balbino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
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