Acrescenta o Art. 2ª-A ao PL 795
de
2020
que
dispõe
sobre
financiamento imobiliário de imóveis
urbanos – Minha Casa Minha Vida,
durante período de emergência de
saúde
pública
de
importância
internacional
relacionada
ao
coronavírus (Covid19).
Acrescente-se o artigo 2°-A a Lei 795, de 2020, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°-A. Os beneficiários do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), das Faixas 1,5 2 e 3 poderão requerer a pausa
do pagamento das prestações financeiras por até 120 (cento e vinte)
dias.
§ 1° -Não poderão ser cobrados juros e mora por atraso
de pagamento, sobre as parcelas pausadas.
§ 2° - São elegíveis ao benefício da pausa de que trata o
caput deste artigo os contratos adimplentes ou com atraso inferior a
180 (cento e oitenta) dias da data do pedido da pausa.
§ 3° -O beneficiário poderá interromper definitivamente a
pausa a qualquer tempo antes da finalização do prazo de 120 (cento
e vinte) dias.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei n° 795 de 2020 suspende
temporariamente a exigência de pagamento da participação dos
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nas
diversas faixas do Programa.

EMP n.2/0

(Dos Sres. HELDER SALOMÃO e PROFESSOR ISRAEL BATISTA)

*CD207741001000*

AO PL Nº 795, DE 2020

Apresentação: 07/07/2020 15:51 - PLEN
EMP 2 => PL 795/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Deputado HELDER SALOMÃO
Deputado PROFESSOR
ISRAEL BATISTA
PT/ES
PV/DF

EMP n.2/0

*CD207741001000*

Plenário,

Apresentação: 07/07/2020 15:51 - PLEN
EMP 2 => PL 795/2020

A medida é meritória, visto a necessidade da população
neste período de pandemia, o qual afeta diretamente a vida das
pessoas das mais diversas formas, e uma das principais é a questão
econômica. E a medida visa a proteção à moradia digna, colaborando
com as recomendações de prevenção e atenção à saúde.
A presente emenda modifica reinclui os beneficiários das
Faixas 1,5 2 e 3, garantindo via Projeto de Lei a possibilidade do
pedido de suspensão das parcelas a estes beneficiários. A realidade
de muitas dessas famílias não é a mesma de antes da pandemia,
muitos com rendas menores, com cortes salariais e desempregados.
O poder público deve garantir a esses a permanência em
seus imóveis e melhores condições ao pagamento das parcelas, visto
a necessidade da população neste período de pandemia e a expansão
do Coronavírus (COVID-19), por todo Brasil.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


(Do Sr. Helder Salomão )

Acrescenta o Art. 2ª-A ao PL 795

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 15:51 - PLEN
EMP 2 => PL 795/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de 2020 que dispõe sobre financiamento
Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid19).

Assinaram eletronicamente o documento CD207741001000, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
8 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
9 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
10 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
11 Dep. Padre João (PT/MG)
12 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
13 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
14 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

imobiliário de imóveis urbanos – Minha