EMP n.26

Acrescenta dispositivo ao PL 4188 que dispõe sobre
o serviço de gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o resgate
antecipado de Letra Financeira, a transferência de
valores das contas únicas e específicas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos penhores civis, a
alteração da composição do Conselho Nacional de
Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março
de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de
2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, acrescentando o
seguinte na ementa altera a legislação tributária
para reduzir a zero as alíquotas do imposto sobre
a renda de beneficiário residente ou domiciliado
no exterior nas operações que especifica.

Apresentação: 17/05/2022 17:49 - PLEN
EMP 26 => PL 4188/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4188 DE 2021

Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei nº 4188 de 2022, onde
couber, a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 e dispõe
sobre redução para zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente
ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.312, 27 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.3º.....................................................................................
.....................................................................
I - aplica-se também:
a) ao cotista residente ou domiciliado no exterior dos
fundos, de que trata a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007; e
b) aos fundos soberanos, ainda que residentes ou
domiciliados em países com tributação favorecida, nos termos do art. 24
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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§ 4º O disposto neste artigo:


EMP n.26

§ 5º Para fins do disposto na alínea b do inciso I do § 4º,
classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no
exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes
exclusivamente da poupança soberana do país.” (NR)

Apresentação: 17/05/2022 17:49 - PLEN
EMP 26 => PL 4188/2021

II - permanece não aplicável ao cotista, titular de cotas que
seja residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida nos
termos do art. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996.

Art. 3º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda
incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea a do § 2º do art. 81 da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a
beneficiário residente ou domiciliado no exterior:
I - títulos ou valores mobiliários objeto de distribuição pública, de emissão de
pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; e
II - fundos de investimento em direitos creditórios, regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos
creditórios não seja instituição financeira.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em
direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos
para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes
ao mesmo grupo econômico.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, deverá ser comprovado que
o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente
autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de
competência.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput, deverá ser comprovado que
as cotas estejam admitidas à negociação em mercado organizado de valores mobiliários
ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do
Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo são consideradas instituições
financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica,
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de
câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e
investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil.
I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que
realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
II – às cotas de fundo de investimento que invistam exclusivamente e em
qualquer proporção em:
a) títulos ou valores mobiliários de que tratam o inciso I do caput;
b) ativos que produzam rendimentos isentos ao investidor de que trata este
artigo;
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§ 5º O disposto neste artigo aplica-se:


§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem
operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com
tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

EMP n.26

d) operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou
cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais.

Apresentação: 17/05/2022 17:49 - PLEN
EMP 26 => PL 4188/2021

c) títulos públicos federais;

§ 7º Para fins do disposto no § 6º, classificam-se como fundos soberanos os
veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos
provenientes exclusivamente da poupança soberana do país respectivo.
§ 8º Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam:
I - às operações celebradas entre pessoas vinculadas, nos termos dos
incisos I a VI e VIII do art. 23 da Lei nº 9.430, de 1996; e
II - ao investidor domiciliado em jurisdição de tributação favorecida ou
beneficiário de regime fiscal privilegiado nos termos dos art. 24 e 24-A da Lei nº 9.430 de
27 de dezembro de 1996.”
Art. 4º Revogam-se o § 4º do artigo 2º e os §1º e § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.312,
de 2006.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

Nos últimos anos, com a redução do crédito direcionado e do crédito
subsidiado, as empresas têm recorrido cada vez mais ao mercado de capitais
para o financiamento de seus projetos. Essa proposta aumenta a atratividade
de instrumentos de dívida de empresas brasileiras para o investidor
estrangeiro.
Propõe-se, portanto, estender aos instrumentos de dívida adquiridos por
investidores residentes ou domiciliados no exterior o mesmo tratamento
atualmente aplicado aos instrumentos de renda variável, qual seja, permitir
que as operações de emissão de títulos de dívida tenham isonomia tributária
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A emenda busca ampliar o acesso de empresas brasileiras a capital
estrangeiro, desde que sejam emissoras de instrumentos de títulos de dívida
via mercado de capitais. Do ponto de vista de eficiência econômica, o aumento
do financiamento das empresas brasileiras por meio de instrumentos de
mercado proporciona melhor alocação dos recursos financeiros disponíveis,
aumentando o impacto dos investimentos sobre o crescimento do produto e do
emprego, além de promover maiores ganhos de produtividade.


EMP n.26

As diferentes alíquotas de imposto de renda hoje existentes, incidentes sobre
os rendimentos de aplicação de recursos via empréstimo por não residentes
em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e em títulos de
forma direta, geram distorções alocativas graves. Basicamente, estimula-se a
formação de um condomínio fechado e a inclusão de contratos de crédito
nesse fundo como forma de obtenção de alíquota mais favorecida.

Apresentação: 17/05/2022 17:49 - PLEN
EMP 26 => PL 4188/2021

em relação às operações de capital. Assim, a alíquota zero de imposto de
renda se aplicaria também aos títulos de crédito corporativo.

A medida promove alterações no art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de
2006, para estender a alíquota zero do imposto de renda aos rendimentos
auferidos por cotistas residentes ou domiciliados no exterior ou fundos
soberanos nas aplicações em Fundos de Investimento em Participações em
Infraestrutura, Fundos de Investimento em Participação na Produção
Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Atualmente,
apenas os cotistas de Fundos de Investimento em Participações (FIP) e Fundos
de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE), residentes ou domiciliados
no exterior, têm acesso ao benefício.
Assim, com tratamento tributário favorecido para residentes ou domiciliados
no exterior e o presumível aumento do influxo de capital estrangeiro, a medida
traz consigo o potencial de expandir para as atividades econômicas em geral a
mesma ampliação de captação de recursos vista no financiamento de obras de
infraestrutura, por meio das debêntures incentivadas com esse propósito.

Tendo em vista que investidores residentes ou domiciliados no exterior já têm
sua renda tributada no país de seu domicílio fiscal, estabelecer alíquota zero
para rendimentos de operações com títulos de dívida privada representa
mecanismo de eliminação de ineficiência (bitributação) e, mais importante,
viabiliza a atração de capital estrangeiro para impulsionar o desenvolvimento
da atividade produtiva no Brasil.
Cidadãos nacionais e estrangeiros residindo no mesmo país geralmente não
sofrem distinção de tratamento tributário. Assim, a renda do trabalho de um
brasileiro nos Estados Unidos da América é tributada exatamente da mesma
forma que a renda de um cidadão americano. As obrigações tributárias são
definidas pelo local de residência ou domicílio. No caso do investimento
internacional, esse princípio deveria significar que a tributação incidente sobre

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Investimentos em títulos do Tesouro Nacional e em ações já são isentos de
tributação incidente sobre a renda para investidores residentes ou domiciliados
no exterior. Todavia, investimentos feitos por essas mesmas pessoas em
alguns tipos de fundos ou em títulos privados sofrem a incidência de imposto
de renda. Essa distinção reduz a atratividade dessas modalidades de
investimento, determinando que residentes ou domiciliados no exterior
tendam a se posicionar em ativos não tributáveis, como forma de permitir
maior rentabilidade líquida e redução de custos fiscais relacionados à alocação
dos recursos.


EMP n.26

Devem-se evitar situações em que os rendimentos do investimento sejam
tributados duplamente, causando distorções alocativas indesejáveis. Contudo,
é exatamente isso que ocorre no Brasil para uma certa classe de ativos, em
que residentes ou domiciliados no exterior são tributados em seu país de
residência e também no Brasil. Embora as operações sejam passíveis de
compensação e reciprocidade, conforme as regras locais da jurisdição do
investidor, tais medidas geram insegurança e ineficiência jurídica e financeira.

Apresentação: 17/05/2022 17:49 - PLEN
EMP 26 => PL 4188/2021

a renda auferida com investimentos fosse feita pelo país de residência do
investidor, e não pelo país onde o investimento é feito.

Segundo a ABVCAP, o mercado de crédito privado representado por títulos de
renda fixa é de aproximadamente R$ 800 bilhões. Desse montante, estima-se
uma participação de investidores estrangeiros de algo em torno de 2,5%. De
acordo com a ANBIMA, investidores estrangeiros são responsáveis por
aproximadamente R$ 20 bilhões do mercado de crédito privado local e, ainda,
que a medida tem potencial para dobrar o montante dessa participação.
A ABVCAP ainda estima que a remuneração desses investimentos equivale à
taxa de 100% do CDI mais um prêmio médio de 4,3% a.a. Conforme
publicado no site debit.com.br, no mês de dezembro de 2021, a taxa de juros
aplicada aos negócios com os Certificados de Deposito Interbancário, era de
0,77% a.m. Projetando-se este valor para o ano, mediante capitalização
mensal, obtém-se uma taxa anual média de remuneração para o mercado de
crédito privado próxima de 13,94% a.a.

A presente emenda também propõe a revogação do § 4º do artigo 2º e dos
§1º e § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.312. Essas revogações visam a simplificar
requisitos de composição de Fundos de Investimento em Empresas
Emergentes e Fundos de Investimento em Participações, bem como de Fundos
de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações e
Fundos de Investimento em Empresas Emergentes. No primeiro caso (Fundos
de Investimento em Empresas Emergentes e Fundos de Investimentos em
Participações), os requisitos de composição de carteira passariam a ser
estabelecidos unicamente por regulamentação da Comissão de Valores
Mobiliários, conforme já previsto no § 3º do art. 2º do mesmo diploma legal.

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Dado que a vigência da redução de alíquotas se inicia no ano de 2023, inexiste
impacto nas receitas do exercício 2022. Portanto, não há que se falar em
medidas de compensação para o exercício atual. Já para os exercícios 2023,
2024 e 2025, a Receita Federal do Brasil estimou que a implementação da
medida implicaria renúncia de receita da ordem de R$ 839,28 milhões, R$
834,51 milhões, e R$ 829,77 milhões, respectivamente. Para fins de
cumprimento do disposto no art. 125 da Lei nº 14.194, de 2021, - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022, e no art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal, esses valores deverão ser
considerados na elaboração da lei orçamentária anual relativa a cada exercício.


EMP n.26

Apresentação: 17/05/2022 17:49 - PLEN
EMP 26 => PL 4188/2021

Para os demais casos, o ajuste visa a retirar a proibição de concentração de
40% ou superior das cotas de um fundo ou dos rendimentos auferidos por este
com um único investidor residente ou domiciliado no exterior ou pessoas
ligadas a ele. A retirada dessas travas promove maior flexibilidade para o
investidor, reduz a necessidade de medidas de controle burocrático de
cumprimento de requisitos e, no limite, aumenta a atratividade, para
investidores estrangeiros, de ativos de emissão de empresas brasileiras por
meio de fundos de investimento.
Tais revogações não trazem consigo impacto adicional em termos de renúncia
de receita, além dos valores já apresentados nos parágrafos anteriores, que já
consideram essa medida, conforme apontado pela Receita Federal do Brasil.
Cabe destacar que as premissas para as estimativas de impacto da Receita
Federal do Brasil foram: mercado de crédito privado de títulos de renda fixa de
aproximadamente R$ 800 bilhões; estimativa de participação de investidores
estrangeiros de 2,5%; investidores estrangeiros com aproximadamente R$ 20
bilhões do mercado de crédito privado local; e que a medida tem potencial
para dobrar o montante dessa participação; remuneração dos investimentos à
taxa de 100% do CDI com prêmio médio de 4,3% a.a.; taxa de juros aplicada
aos negócios com Certificados de Deposito Interbancário de 0,77% a.m. (taxa
média de remuneração para o mercado de crédito privado de 13,94% a.a.). A
partir das estimativas, foi aplicada a alíquota de 15% de IRRF sobre o
montante da remuneração anual média, obtendo-se a renúncia fiscal futura
média.
Ainda assim, é importante destacar que o cálculo mencionado possui caráter
potencial, ou seja, o efeito tende a atingir tais montantes e os valores
apresentados representam os valores máximos, considerando dados e
informações apresentados pela ABVCAP. Ante a ausência de informações que
permitam discriminar a participação no mercado de capitais privados, foi
necessário adotar essas premissas e a consequente extrapolação dos valores.

Por todo o exposto, peço aos colegas parlamentares apoio para a aprovação
desta emenda.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2019.
1 Pendente de sanção presidencial.
2 Art. 136. .......
§ 3º Ficam dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I, II e III do caput e no § 1º as proposições legislativas
que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
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*CD229979461200*

Não há que se falar dos requisitos do art. 136 da Lei 14.194, de 20 de agosto
de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), uma vez que o Congresso Nacional
acaba de aprovar o PLN 2/2022 1, que dispensa as proposições que alterem
normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados
no exterior de tais requisitos2.


*CD229979461200*

EMP n.26

Apresentação: 17/05/2022 17:49 - PLEN
EMP 26 => PL 4188/2021

Líder Ricardo Barros
DEPUTADO FEDERAL PP/PR

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229979461200
7


(Do Sr. Ricardo Barros)

Dispõe sobre o serviço de
gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas únicas
e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD229979461200, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Barros (PP/PR) *-(P_123768)
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
3 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA) - LÍDER do PTB
4 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
6 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
* Chancela eletrônica
do(a)
deputado(a),
nos termos de delegação
regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
Para
verificar
as assinaturas,
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EMP n.26

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/05/2022 17:49 - PLEN
EMP 26 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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