PROJETO DE LEI Nº 3.410, DE 2021

EMC n.1

Apresentação: 01/12/2021 19:07 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 3410/2021

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

Dispõe sobre a aplicação de medidas
administrativas de prevenção e combate ao
roubo, furto e receptação de cabos, fios
metálicos,
geradores,
baterias,
transformadores e placas metálicas.

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte art. 5º ao Projeto, renumerando-se os
demais:

“Art. 5º Os arts. 155 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. ....................................................................................
....................................................................................................

multa, se a subtração for na infraestrutura elétrica de
usinas, subestações, estações de telecomunicação, linhas
e redes de transmissão e distribuição, aéreas ou
subterrâneas das concessionárias permissionárias,
responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e
prestação de serviços correlatos, aumentando-se de um
terço se o crime ensejar indisponibilidade de prestação de
serviços essenciais à sociedade ou atentar contra a vida
humana.
§ 9º Para os fins do § 8º, entende-se por infraestrutura
elétrica os cabos, fios, equipamentos, instrumentos,
componentes e acessórios elétricos que integram o
Sistema Elétrico de Potência (SEP) utilizados na geração,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alê Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212014893100

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§ 8º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e


“Art. 180. .....................................................................................
.....................................................................................................

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transformação, condução, medição, controle, proteção e
comunicação para a disponibilização da energia elétrica.”
(NR)

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Tratando-se de materiais pertencentes à
infraestrutura elétrica de usinas, subestações, estações
de telecomunicação, linhas e redes de transmissão e
distribuição, aéreas ou subterrâneas, das concessionárias
permissionárias, responsáveis pelo fornecimento de
energia elétrica e prestação de serviços correlatos, aplicase pena de reclusão de 5 (cinco) a 12 (doze) anos e
multa.
§

7º

§ 8º Para os fins do § 7º, entende-se por infraestrutura
elétrica os cabos, fios, equipamentos, instrumentos,
componentes e acessórios elétricos que integram o
Sistema Elétrico de Potência (SEP) utilizados na geração,
transformação, condução, medição, controle, proteção e
comunicação para a disponibilização da energia elétrica.”
(NR) “

JUSTIFICAÇÃO
A prática de furtos de componentes da infraestrutura elétrica é
recorrente em diversas regiões do País. Coibir este delito é de suma
importância, em razão dos elevados prejuízos humanos e materiais dele
decorrentes. Todavia, o combate a tal conduta é desafiador, pois ela é
vêm se mostrado insuficientes para inibi-la.
Os furtos à rede elétrica ocasionam, entre outros efeitos,
longas interrupções no fornecimento de energia elétrica, o que compromete o
funcionamento de atividades essenciais (como as do setor de saúde em geral,
hospitais, centros de tratamento e unidades de pronto atendimento) e coloca
em risco a sobrevivência de cidadãos dependentes de equipamentos de
suporte à vida.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alê Silva
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tipificada como crime de menor potencial ofensivo, e as penas dela decorrentes


afetam grande número de consumidores e atividades econômicas relevantes;
comprometem a prestação de serviços públicos dependentes de energia
(abastecimento de água, telecomunicações, iluminação pública, controle de
trânsito e transporte público); ocasionam danos a instalações e equipamentos

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Importa ressaltar que as interrupções decorrentes dos furtos

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de consumidores em decorrência das oscilações no fornecimento de energia e
geram elevados custos operacionais às concessionárias de energia elétrica.
Ademais, tais furtos submetem o sistema elétrico a uma
condição

extremamente

vulnerável,

mediante

perda

de

sistemas

de

comunicação e operação remota e probabilidade de incêndios e explosões de
equipamentos, com consequente risco de acidentes e indisponibilidade de
energia, aliada a um elevado tempo de restabelecimento dos serviços.
Adicionalmente, os profissionais responsáveis pela operação e manutenção do
sistema elétrico ficam expostos ao risco de graves acidentes e lesões
incapacitantes, decorrentes da falha de equipamentos.
Além dos danos à vida humana, tal crime acarreta significativos
impactos financeiros a todos os consumidores, pois a já onerosa tarifa de
energia elétrica incorpora em sua composição despesas decorrentes de
substituição dos ativos subtraídos, o que a torna ainda mais cara.
Diante do exposto, e em razão da natureza crítica das
consequências relatadas, faz-se necessária adequação da legislação vigente,
no intuito de desestimular o crime.
Nesse sentido, a presente Emenda propõe que o Código Penal
estipule penas específicas e suficientemente rigorosas para coibir a prática de
furto e de receptação de material da infraestrutura elétrica. Especificamente, o
subtração/receptação for de materiais pertencentes à infraestrutura elétrica de
usinas, subestações, estações de telecomunicação, linhas e redes de
transmissão e distribuição de energia elétrica. Nessa hipótese, a pena
imputada tanto ao crime de furto qualificado como de receptação qualificada
será de cinco a doze anos e multa, sendo que a pena de furto qualificado

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projeto objetiva qualificar o crime de furto e o de receptação, quando a


prestação de serviços essenciais à sociedade ou atentar contra a vida humana.
Por meio das alterações propostas, estar-se-á desestimulando
a pratica de furtos na infraestrutura das redes elétricas. Como se trata de um
crime singularmente crítico, há necessidade de tratamento diferenciado,

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poderá ser aumentada em até um terço, se o crime ensejar indisponibilidade de

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tipificação própria, penas mais severas e rigor no cumprimento da legislação,
visando a coibir essa conduta, que traz consigo tantos malefícios econômicos,
sociais e humanos.
Por último, ressalta-se que, especialmente no atual cenário de
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), faz-se
urgente preservar a adequada prestação de serviços públicos essenciais, como
o de energia elétrica. Nesse contexto, é premente a atuação estratégica do
legislador, atacando problemas que comprometam ainda mais a desafiadora
situação de crise enfrentada. Portanto, a alteração proposta configura-se como
uma solução estrutural, mas também indispensável para a atual conjuntura, na
qual agentes públicos e privados necessitam adotar as medidas possíveis e
desejáveis para atacar problemas que colocam em risco o adequado
funcionamento da economia e da vida em sociedade.

de

de 2021.

Deputada ALÊ SILVA

2021_20599

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alê Silva
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Sala da Comissão, em