EMP n.10/0

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 10 => PL 735/2020

PL Nº 735 de 2020

“Art. 16 No conjunto das medidas para as finalidades desta
Lei, inclui-se o caráter impositivo para as execuções das
metas físicas previstas pela LOA 2020 para as ações
orçamentárias 0427 (Concessão de Crédito-Instalação às
Famílias
Assentadas);
211A
(Consolidação
de
Assentamentos Rurais); 8948 (Apoio a Tecnologias Sociais
de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de
Alimentos na Zona Rural); 2798 (Aquisição e Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da
Segurança Alimentar e Nutricional); 00S1 (Auxílio
Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais
Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo
Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira)”.

JUSTIFICATIVA
Com esta Emenda, baseados nas flexibilizações do
“orçamento de guerra” propomos o cumprimento obrigatório das
metas físicas aprovadas pela LOA 2020 para algumas ações vitais
para agricultores familiares, assentados e pescadores artesanais, sem
o que esses segmentos sociais dificilmente conseguirão permanecer
nas respectivas atividades econômicas após o período da pandemia. É
lamentável o descaso do atual governo em relação a esses setores.
Por exemplo, o crédito-instalação para as famílias assentadas
encontra-se com execução zero dos R$ 268 milhões autorizados pela
LOA. Dos R$ 69.5 milhões disponíveis para a Consolidação de
assentamentos foram executados até o momento, R$ 506 mil. No
caso do programa das cisternas, de R$ 127 milhões autorizados, da
mesma forma a execução é zero.
Sala das Sessões, em

de julho de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD202968530700*

Inclua-se Art. 16 ao texto do Substitutivo ao PL nº 735, de 2020,
com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


*CD202968530700*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.10/0

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 10 => PL 735/2020


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o substitutivo apresentado

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 10 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD202968530700, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Célio Moura (PT/TO)
5 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
8 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
9 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
10 Dep. Marcon (PT/RS)
11 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
12 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
13 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
14 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
15 Dep. Beto Faro (PT/PA)
16 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
17 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
18 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
19 Dep. Padre João (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao PL 735/2020.