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JBS deve reajustar salários dos empregados com base em convenção coletiva favorável ao trabalhador
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  (Sex, 05 Fev 2016 15:45:00)
  REPÓRTER: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão contra a empresa de alimentos responsável pela Friboi, a JBS, que vai ter que reajustar o piso salarial previsto em convenção coletiva firmada entre a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, Fiero, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia. A empresa pagava valores fixados em acordo coletivo, mas a Turma determinou o cumprimento da convenção por ser mais favorável aos empregados.
  O Sindicato entrou com a reclamação na Vara do Trabalho de Cacoal, em Rondônia. Foi pedido que se respeitasse o piso de R$ 792 e um reajuste de 6,5% aos trabalhadores com salários superiores a esse valor, a partir de 1º de janeiro de 2014, data em que começou a valer a convenção, que durou um ano. Pelo descumprimento das normas, o sindicato também solicitou o pagamento de multa, no valor de cinco pisos da categoria por empregado.
  A JBS argumentou que o aumento só poderia ter efeito em agosto de 2014, quando acabasse o acordo coletivo feito com o próprio sindicato. Caso fosse condenada, a empresa pedia a compensação do reajuste salarial de 6,33% concedido espontaneamente em agosto daquele ano.
  Em primeira instância, o entendimento da Justiça do Trabalho foi de que a empresa deveria respeitar o piso salarial e pagar o reajuste após o registro da convenção coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego, dia 16 de julho de 2014, sem aplicar o efeito retroativo. Também foi autorizada a compensação do reajuste espontâneo e negada a cobrança da multa.
  O Tribunal Regional do Trabalho a 14ª Região, que abrange Rondônia e Acre, manteve a condenação, por entender que quando há conflito de normais coletivas, prevalece a que for mais favorável ao trabalhador, aplicando assim a convenção coletiva. A compensação da empresa foi mantida, porém o reajuste foi autorizado desde o início da vigência da convenção. Com relação à multa, restringiu-a ao valor devido pela empresa para pagar o piso salarial e os reajustes. 
  O caso chegou ao TST. O relator do processo na Sétima Turma, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, concordou com a decisão regional, mas afastou a restrição sobre a multa, por concluir que a limitação contrariou o princípio da autonomia da convenção coletiva e afrontou o artigo 7º da Constituição Federal, que reconhece convenções e acordos como direitos dos trabalhadores. O voto foi seguido por unanimidade.
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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