Dispõe
sobre
os
direitos
dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado
de calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

EMP n.11

Apresentação: 16/11/2021 21:45 - PLEN
EMP 11 => PL 1665/2020

Emenda Modificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1665/2020

Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do Substitutivo ao PL 1665/2020:
“Art. 5º [...]
§ 1º Caberá à empresa de aplicativo de entrega
realizar a distribuição de máscaras e álcool em gel ou
outro material higienizante aos entregadores, para
proteção pessoal durante as entregas.
§ 2º O cumprimento do disposto no § 1º deste
artigo pela empresa de aplicativo poderá ser feito por
intermédio de repasse ou reembolso das despesas
efetuadas pelo entregador.
§ 3º A empresa de aplicativo poderá fornecer
alimentação ao entregador, podendo utilizar-se dos
programas de alimentação do trabalhador previstos na
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
§ 4º É vedado às empresas descontar dos valores
devidos ao entregador o custo com o fornecimento dos
produtos de proteção e de alimentação previstos neste
artigo.”

Em que pese o mérito e a importância da proposta e do substitutivo,
entendemos que se faz necessária uma fina adequação no artigo 5º do Substitutivo
para garantir efetividade e operacionalidade à proposta.
Ocorre que a obrigação de fornecer alimentação por parte da plataforma em
que o entregador trabalhou mais tempo é de impossível instrumentalização por
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Ganime e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210229743200

*CD210229743200*

JUSTIFICATIVA


Além disso, essa obrigação acarreta problemas concorrenciais e relacionados ao
compartilhamento de dados, que prejudicariam sobremaneira a atuação no setor e,
por consequência, os consumidores.

EMP n.11

compartilhado por essas empresas que permitiria verificar tal informação.

Apresentação: 16/11/2021 21:45 - PLEN
EMP 11 => PL 1665/2020

empresas de pequeno, médio ou grande porte. Não há um sistema único

Por essas razões, entendemos ser mais razoável e efetivo a adoção da redação
anterior do parecer.

Sala de Sessões, de novembro de 2021.

Deputado Paulo Ganime

*CD210229743200*

NOVO (RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Ganime e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210229743200


(Do Sr. Paulo Ganime )

Dispõe sobre os direitos dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD210229743200, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - VICE-LÍDER do PL
4 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
5 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Ganime e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210229743200

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/11/2021 21:45 - PLEN
EMP 11 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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