CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro
e de contratações para enfrentamento da
calamidade pública nacional decorrente de
pandemia internacional e dá outras
providências.

EMENDA Nº

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §
3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º Inclua-se o § 17 ao Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescido pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de
2020, do "Orçamento de Guerra" da COVID-19, com a seguinte redação:
"§ 17. Fica afastada a vedação de destinação para despesas de pessoal que
trata o § 10 do art. 166, quando se tratar de contratação na forma do inciso IX do art.
37, todos desta Constituição, desde esteja diretamente relacionada ao sistema de
saúde para o combate à calamidade pública, restrito ao período abrangido pela
situação de emergência de que trata o caput deste artigo.”

Sala de Reuniões, em 1º de abril de 2020.

Deputado Carlos Sampaio
Líder do PSDB