Ofício nº  1275  (SF)                                     Brasília, em 13 de julho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de
2007, nessa Casa), que “Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente
à emenda em apreço.
Atenciosamente,
vpl/plc07-079
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de
2007, na Casa de origem), que “Altera o
art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal”.
Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Dê-se ao art. 224, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, nos termos do art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 2º
..............................................................................................
‘Art. 224.
...........................................................................................
...................................................................................................
.........
b) por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o
necessário discernimento para a prática desse ato;
...............................................................................................’
(NR)”
Senado Federal, em 13 de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc07-079