 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
REQUERIMENTO Nº         , DE 2015 
(Do Sr. Celso Russomanno) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro de 
Estado das Comunicações 
sugerindo, por intermédio da 
Agência Nacional das 
Telecomunicações – ANATEL, a 
revogação do art. 52, da 
Resolução n. 632, de 7 de março 
de 2014, da ANATEL, que “aprova 
o Regulamento Geral de Direitos 
do Consumidor  de Serviços de 
Telecomunicação – RGC” 
 
 
 
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja 
encaminhada, ao Poder Executivo, a indicação em anexo, sugerindo, por 
intermédio da Agência Nacional das Telecomunicações – ANATEL, a 
revogação do art. 52, da Resolução n. 632, de 7 de março de 2014, da 
ANATEL,  que “aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor  
de Serviços de Telecomunicação – RGC”. 
 
 
Sala das Sessões, em        de março de 2015. 
 
 
 
 
Dep. CELSO RUSSOMANNO 
PRB/SP 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº          , DE 2015 
(Do Sr. Celso Russomanno) 
 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro de Estado das 
Comunicações, por intermédio da 
Agência Nacional de 
Telecomunicações – ANATEL, a 
revogação do art. 52, da 
Resolução n. 632, de 7 de março 
de 2014, da ANATEL, que “aprova 
o Regulamento Geral de Direitos 
do Consumidor  de Serviços de 
Telecomunicação – RGC” 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, 
 
No dia 7 de março de 2014, foi editada pela Agência Nacional 
das Comunicações – ANATEL, Agência Reguladora atrelada a esse 
Ministério, a Resolução n. 632/2014, regulamentando os direitos do 
consumidor nos serviços de Telecomunicações. 
A referida Resolução, em seu art. 52, permite às Prestadoras 
alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral, devendo 
apenas comunicar o consumidor no prazo de 30 dias. 
“Art. 52. As Prestadoras devem comunicar com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de 
mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou 
extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções 
aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras 
específicas aplicáveis ao STFC.” 
 
Diante desse permissivo regulamentar, as Operadoras de 
Telefonia móvel estão interrompendo o serviço de internet no celular após 
o cliente utilizar toda a franquia de dados contratada, gerando grande 
insatisfação para os clientes, e ferindo regras legalmente postas de defesa 
do consumidor, sendo manifestamente abusivas. 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, em seu art. 51, inc. X, veda as alterações unilaterais de 
contratos:  
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as 
cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos 
e serviços que: 
................................................................................................ 
 X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, 
variação do preço de maneira unilateral; 
...............................................................................................” 
 
Apesar de as regras do Setor de Telecomunicações permitirem 
às empresas adotar várias modalidades de franquia e de cobranças, tal 
dispositivo não pode atentar contra as normas de defesa do consumidor 
estabelecidas por Lei. 
No mesmo sentido, o recentemente aprovado Marco Civil da 
Internet, Lei n. 12. 965, de 23 de abril de 2014, art. 7º, estabelece o acesso 
à internet como serviço essencial ao exercício da cidadania, assegurando 
aos usuários vários direitos, dentre eles o da “não suspensão da conexão 
à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”. 
Dessa forma, a interpretação dada ao art. 52 da Resolução n. 632/2014 – 
ANATEL, pelas operadoras do setor, fere a legislação brasileira de Defesa 
do Consumidor, devendo ser revista e alterada de modo a se coadunar 
com os preceitos legais vigentes. 
Não pode uma Resolução, por mais importante instrumento 
regulador que represente, se sobrepor a uma Lei Federal, permitindo que 
práticas lesivas sejam praticadas contra os usuários de telefonia móvel, 
principalmente dos serviços de dados. 
Essa prática vem sendo adotada desde o final do ano de 2014, 
inicialmente atingindo os clientes de planos pré-pagos de várias 
operadoras e, conforme se noticia, em breve, alcançará também os 
contratantes de serviços pós-pagos. 
A responsabilidade de coibir essa medida recai prioritariamente 
sobre o Governo Federal, pois é amparada no Regulamento Geral de 
Direitos do Consumidor de Serviços, que deveria resguardar os direitos do 
usuário, mas que, ironicamente admite tal prática abusiva. A ANATEL não 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
pode se manter inerte em face à mudança do modelo de serviços impostos 
pelas empresas, negligenciando os direitos de tantos consumidores. A 
Agência deve atuar como instância de mediação no setor de telefonia, 
impedindo a lesão dos direitos de seus usuários. 
A fragilidade do consumidor diante das operadoras fica 
evidente diante das muitas ilegalidades que identificamos. Trata-se de 
milhões de brasileiros privados do acesso à internet, em função da ação 
cartelizada das empresas de telefonia móvel, preocupadas em recuperar 
perdas de faturamento ocasionadas pela disseminação do uso de 
aplicativos como o whatsapp em detrimento dos serviços de mensagens 
(sms) comercializados. 
A alteração unilateral do contrato por parte das operadoras tem 
grande impacto social e vem gerando enorme insatisfação popular. 
Instaurou-se um ambiente de completo desrespeito à legislação de defesa 
do consumidor que exige correção e atenção do Governo Federal.  
Diante da grave situação acima evidenciada, solicitamos a 
urgente e célere intervenção desse Ministério para que o art. 52, da 
Resolução n. 632/2014 – ANATEL seja revogado, de modo a impedir a 
perpetuação das práticas ilegais acima relatadas. 
 
 
Sala das Sessões, em        de março de 2015. 
 
 
 
Dep. CELSO RUSSOMANNO 
PRB/SP