COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 2019

Dispõe sobre a destinação dos saldos
financeiros existentes nas contas correntes
específicas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativos aos Programas e
Projetos Educacionais sob a gestão do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
Autor: Deputado JOÃO ROMA
Relator: Deputado FELIPE RIGONI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar (PLP) em análise tem o
objetivo de dispor sobre os saldos financeiros existentes nas contas correntes
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos
Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
O art. 1º do PLP intenta flexibilizar a utilização dos saldos das
referidas contas correntes por meio de Resolução do Conselho Deliberativo do
FNDE, respeitados os objetos previstos em suas respectivas legislações.
O art. 2º dispõe que os saldos financeiros dessas contas
deverão ser apurados pelo FNDE, que definirá, em conjunto com o Ministério
da Educação (MEC), os procedimentos para a reutilização na execução de
Programas e Projetos Educacionais sob sua gestão.
Já o art. 3º estabelece que cabe ao MEC e ao FNDE definir os
procedimentos para devolução dos saldos não passíveis de reutilização,
devendo os mesmos serem revertidos a crédito do FNDE.


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O referido PLP deverá ser analisado pelas Comissões de
Educação (mérito); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), e está sob regime de
tramitação em prioridade (Art. 151, II, RICD).
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A justificativa do projeto se dá pela necessidade de garantir que
os recursos do FNDE sejam aplicados em suas finalidades precípuas, ainda
que não utilizados dentro do exercício financeiro, tendo em vista que
multiplicam pelo País os casos de saldos financeiros não utilizados pelos Entes
Federados por dificuldades técnicas das administrações locais, acarretando
claros prejuízos na execução das ações educacionais que devem ser postas à
disposição da população mais carente.
A educação é um direito social relevante e conduz ao espírito
de transformação e evolução da vida humana. Nesse universo, trata-se de uma
grandeza que chega a atingir o nível de direito fundamental dentro do sistema
jurídico brasileiro, tendo em vista sua magnitude e razão de aplicação para
positivar a concepção do bem coletivo e de uma sociedade igualitária.
Para garantir a concretização desse direito, a Constituição
Federal de 1988, em seu art. 211, define que “A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas
de ensino”.
Para a atuação específica da União, é definido no § 1º do
mesmo artigo que “A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá,
em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a
garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de
qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”.


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A título exemplificativo, apresentam-se algumas políticas
adotadas pelo Governo Federal para atender ao preceito constitucional
referido, quais sejam: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE); Apoio à Educação Infantil; Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC); Plano de Ação Articulada (PAR); entre
outros programas e projetos.
Assim, à exceção do Programa Nacional do Livro e do Material
Didático (PNLD), o governo federal repassa recursos financeiros a Estados,
Distrito Federal e Municípios e/ou escolas públicas, conforme a legislação de
cada

programa

e

seus

objetivos,

com

vistas

à

manutenção

e

o

desenvolvimento da educação em níveis ou modalidades específicas, além das
transferências voluntárias realizadas aos entes federados, no âmbito do PAR,
entre outras.
Anualmente, o governo federal edita decreto acerca da
programação orçamentária e financeira, estabelecendo cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo federal, no qual discrimina Resultado Primário
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Empresa Estatais
Federais, que apresenta há mais de 5 anos um panorama deficitário, o que
impõe redução e controle nos gastos públicos.
Nessa sintonia, o Decreto nº 9.741/2019 apresentou Resultado
Primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Empresa
Estatais Federais deficitário de R$ 138 bilhões. Em face disso, estabeleceu
para o Ministério da Educação (MEC) limite de pagamento no valor de R$ 17,8
bilhões para as despesas discricionárias e para o Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), enquanto que o montante correspondente à dotação
orçamentária somada aos Restos a Pagar giram em torno de R$ 30 bilhões.
Por via de regra, deduz que o limite de pagamento disponibilizado ao MEC, no
que se refere às despesas discricionárias e PAC, representa cerca de 40% da
necessidade do exercício.
Nesse cenário, estratégias traçadas no Plano de Ações
Articuladas (PAR) e no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), entre
outros programas e projetos finalísticos, de execução discricionária sob


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responsabilidade do FNDE, Autarquia vinculada ao MEC, foram as mais
afetadas pela conjuntura de restrição financeira.
E com base nessas limitações, alinhadas às restrições de
Estados, Distrito Federal e Municípios no tocante à capacidade técnica,
operacional, de infraestrutura, logística, entre outras, surgem dificuldades que
precisam ser levadas em consideração, analisadas e repensadas, com o
objetivo de melhorar a concretização das demandas da educação.
Corroborando ao exposto, persistem em contas específicas dos
Entes Federados e Executores dos Programas e Projetos Educacionais, por
razões técnicas e/ou normativas, mais de R$ 6 bilhões em saldos sem
utilização por obras inacabadas, canceladas ou paralisadas, programas
extintos, recursos bloqueados por óbices legais, vinculações legais que
impossibilitam a execução, indisponibilidade de recursos para continuidade de
ações.
Observa-se que há programas na área da educação que
possuem normas específicas para reprogramação de saldos, no entanto a
totalidade dos recursos financeiros sem movimento nas contas dos Entes
Federados e indisponíveis para utilização não englobam somente programas
com essa orientação legal, o que não impede também revisão desse tipo de
comando para melhor aplicação de recursos financeiros já disponíveis aos
beneficiários.
Sob outra perspectiva, Estados, Distrito Federal e Municípios
não conseguem iniciar e nem prosseguir a execução de diversos programas e
projetos educacionais essenciais para seus sistemas educacionais, em face da
restrição do Governo Federal para a liberação de recursos financeiros com
vistas ao atendimento das demandas. Na contramão, recursos financeiros que
já foram transferidos no âmbito de programas e projetos e que estão parados
ou aplicados no mercado financeiro não podem ser utilizados. Ressalva-se que
não se trata de recursos comprometidos com obrigações financeiras já
firmadas pelos Entes.
Diante do exposto, é necessário promover inovação com
características disruptivas, visando tornar saldos de recursos financeiros, nos


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termos expostos neste documento, mais acessíveis e com possibilidade de
aplicação eficiente. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2019.
Entretanto, considerando que estamos em um período em que
está em vigor o teto de gastos da União, estabelecido pela Emenda
Constitucional nº 95, de 2016, entendemos que o art. 3º merece reparos.
Apresentamos uma emenda para definir que a devolução dos saldos
financeiros para a reutilização futura deverá ser feita em conta específica em
instituição financeira federal. Isso deve ser feito para evitar que os saldos
dessas

contas,

que

foram

originados

de

transferências

(despesas

orçamentárias) em um exercício financeiro, dependam de novos créditos
orçamentários para a sua utilização, nem estejam sujeitos às limitações do teto
de gastos. Assim, a flexibilização do uso desses recursos se tornará mais
efetiva.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 220, de 2019, com alteração da Emenda a seguir
apresentada.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FELIPE RIGONI
Relator

2019-22308

de 2019.


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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 2019

Dispõe sobre a destinação dos saldos
financeiros existentes nas contas correntes
específicas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativos aos Programas e
Projetos Educacionais sob a gestão do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.

EMENDA Nº

Dê-se ao parágrafo único do art. 3º do projeto a seguinte
redação:
"Art. 3º.....................................................................................
Parágrafo único. Os saldos financeiros devolvidos nos termos
do caput serão depositados em conta específica em instituição
financeira federal e sua utilização pelo FNDE não dependerá
da existência de créditos orçamentários."

Sala da Comissão, em

de

Deputado FELIPE RIGONI
Relator

2019-22308

de 2019.