Câmara dos Deputados  COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBITAÇÃO  PROJETO DE LEI Nº 4864, DE 2016. (Do Sr. Diego Andrade)   Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 4º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, 

dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras 

   EMENDA MODIFICATIVA Nº   Art. 3º A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do §4º, com a seguinte redação:  §4º Estarão remidos, a partir do exercício do ano de 2015, os débitos decorrentes da Taxa de Fiscalização fixada anteriormente a vigência desta Lei cobrados no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT. Havendo saldo deste tributo já pago, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com a taxa devida, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes.  Art. 4º Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.    JUSTIFICAÇÃO  Referida emenda vem a corrigir uma flagrante irregularidade quando da instituição da atual Taxa de fiscalização. Isto porque, a Lei nº 12.996/2014 que instituiu a Taxa de Fiscalização, conforme se verifica do histórico legislativo é a conversão da medida provisória 638/2014 que instituiu o programa Inovar-Auto, matéria completamente alheia a questão tributária ou de rendimentos da Autarquia (ANTT), até então NUNCA mencionada na MP originária. Quando da conversão da MP em lei, porém, verifica-se que houve a 
Câmara dos Deputados  inclusão de dispositivos não previstos na medida provisória que alteraram o artigo 77 da Lei nº 10.233, de 5 junho de 2001, incluindo a exigibilidade da atual Taxa de Fiscalização no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ônibus cadastrado e por ano. Taxa esta que foi regulamentada pela Resolução 4.936 de 19 de novembro de 2015 da ANTT com alterações de seus prazos pela Resolução ANTT nº 5000 publicada no D.O.U em de 20 de janeiro de 2016, certificando a cobrança inicial do tributo em 2016 referente ao exercício de 2015. Ressalta-se, porém, que até o exercício de 2014, referida Taxa era 

(duzentos reais). Temos, portanto, que a antiga taxa de registro/renovação, denominada 

tituída arbitrariamente, pela Taxa de Fiscalização de R$ 1.800,00, conforme estabelecido no §3º do artigo 77 da Lei 10.233/2001. Ainda, importante ressaltar que a maneira impositiva com a qual a taxa foi lançada no ordenamento jurídico criou uma celeuma judicial, fazendo com que inúmeras ações com distintas decisões criassem ambiente de absoluta insegurança jurídica, delegando ao judiciário a análise e correção de sua inserção, tarefa, porém, imbuída ao legislativo. Nesta medida, entendendo que o PL 4864/2016 é a acertada medida para corrigir a inserção equivocada desta previsão legal, acoplada no ordenamento jurídico sem qualquer debate com a sociedade e em especial com o segmento.  Sala da Comissão, em        de                       de 2019.  ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA Deputado