PROJETO DE LEI Nº 1079, DE 2020
Dá nova redação aos dispositivos
que menciona da Lei n. 10.260, de
12 de julho de 2001, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº __
Acrescente-se um novo artigo ao PL 1079/2020, onde couber, com a
seguinte redação:
“Art. Fica suspenso o pagamento das prestações do FIES e a cobrança de
dívida contraída anteriormente, bem como os juros que sobre ela incidem, sejam
elas de qualquer natureza, pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do
Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20
de março de 2020.
§1º Os valores diferidos serão acrescidos em prestações ao final do
contrato, sem cobrança de juros ou mora.
§2º Os recursos necessários para a implantação das medidas previstas
nesta Lei serão consignados por créditos extraordinários no orçamento da
seguridade social, observados os termos do Art. 107, §6º, inciso II, da ADCT da
Constituição Federal, o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, e o Art.
65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.”
Justificação


Desde março de 2020 a Organização Mundial de Saúde classifica a atual
pandemia de COVID-19 como emergência de saúde pública de importância
internacional. Essa condição exige que países de todo o mundo coloquem em
prática um conjunto de protocolos e de recomendações para combater o vírus e
evitar o sofrimento de milhões de brasileiros. Estimativas recentes estimam 40
milhões de desempregados em todo o país.
Os dois fatores somados, a pandemia e o desemprego, podem redundar em taxas
expressivas de inadimplência de prestações dos financiamentos estudantis, o que
poderá provocar a negativação dos nomes de milhares de jovens recém formados
nos cadastros de proteção ao crédito e posteriores dificuldades para a realização
de operações de créditos, indispensáveis ao cotidiano dos brasileiros.
A exigência do distanciamento social, a paralisação das atividades acadêmicas e
de boa parte do mundo do trabalho, dificultam a busca por emprego e renda de
maneira que a juventude possa arcar com compromissos de tal monta.
Por todas as razões expostas, justifica-se que o Poder Legislativo brasileiro seja
capaz de oferecer alternativas para a juventude de maneira tal que não
abandonem seus estudos, que não deixem de almejar melhor formação, sonho da
maioria das famílias brasileiras.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
Líder do PCdoB/AC
Deputada ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

Deputado DANIEL ALMEIDA
PCdoB/BA