INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA) 
Sugere a alteração da Lei nº 8.112, de 
1990, para permitir uma maior flexibilidade 
na transferência de servidores entre os 
órgãos da União. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia: 
Considerando que nos encontramos em um contexto de 
restrição a concursos públicos em âmbito federal, tendo o Poder Executivo já 
anunciado medidas para tanto, a exemplo da criação de condições para 
liberação de vagas e da não reposição daquelas decorrentes de aposentadoria, 
entendemos necessário que se altere o regime jurídico dos servidores públicos 
federais de modo a permitir uma maior flexibilidade na transferência de 
servidores entre os órgãos da União. 
Os instrumentos de deslocamento de pessoal previstos na Lei 
nº 8.112, de 1990, a exemplo do aproveitamento, da remoção e da 
redistribuição, não conferem ao gestor público a flexibilidade necessária para 
enfrentar situações em que em um determinado órgão há escassez de pessoal 
e em outro excesso, pois não se pode simplesmente remanejar servidores 
deste para aquele órgão. 
Tendo em vista a importância da alteração legislativa para que 
a administração pública federal enfrente a nova realidade de redução de 
pessoal e considerando a competência privativa do Poder Executivo para 
propor lei sobre regime jurídico do servidor público federal, sugiro ao ilustre 
Ministro o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposição com 
medidas que permitam uma maior flexibilidade na transferência de servidores 
entre os órgãos da União. 
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2019. 
Deputado Federal LUIZ LIMA 
2019-13004 
IN
C 
n.
10
32
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
0/
07
/2
01
9 
17
:3
1
2 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa a sugestão de alteração 
da Lei nº 8.112, de 1990, para permitir uma 
maior flexibilidade na transferência de 
servidores entre os órgãos da União. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo alteração da Lei nº 8.112, de 1990, 
para permitir uma maior flexibilidade na transferência de servidores entre os 
órgãos da União. 
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2019. 
Deputado Federal LUIZ LIMA 
 
 
2019-13004 
IN
C 
n.
10
32
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
0/
07
/2
01
9 
17
:3
1