Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº

EMP n.97/0

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 97 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº _________

Dê-se nova redação ao inciso III, e alíneas, bem como inclua-se o § 3º,
ambos do art. 3º, do PL 4199/2020:
Art. 3º (..)
I - .....................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
III – apresentar, na forma e periodicidade a ser estabelecida em
regulamentação própria, informações relativas à sua operação no Brasil,
com relação aos seguintes parâmetros de monitoramento da política
pública criada por esta Lei:
a) planejamento ou intenção de expansão, modernização e otimização
das suas atividades e da sua frota operante no País;
b) dados sobre o aumento na oferta do transporte de cabotagem para o
usuário;
c) dados sobre a criação e manutenção de operação de transporte de
cargas regular;
d) informações que indiquem a utilização e qualificação da tripulação
brasileira contratada;

*CD202952053600*

de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432,


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f) dados sobre investimentos em inovação e desenvolvimento científico e
tecnológico
que promovam o desenvolvimento econômico do transporte por
cabotagem;

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e) informações sobre potenciais impacto no desenvolvimento das
atividades da cadeia de valor da navegação de cabotagem nas
operações realizadas no País;

i) informações quanto aos valores do frete praticados pela empresa, de
acordo com as faixas de frete determinadas em regulação;
j) informações relativas a práticas comerciais e demais informações que
venham a ser solicitadas para fins de apuração de infrações de ordem
econômica.
§
1º ....................................................................................................................

§
2º ....................................................................................................................
§ 3º A regulação não criará nenhuma obrigação às empresas interessadas
que não exclusivamente a de prestação das informações previstas no
inciso III do caput.

JUSTIFICAÇÃO

A linguagem do inciso III do Art. 3º dá margem a interpretações diversas
sobre a extensão das obrigações relativas ao fornecimento de informações.
Conforme esclarecido pelo Governo Federal em diversas situações, o
intuito do termo de compromisso seria somente de monitorar informações do
mercado de cabotagem para avaliar periodicamente o sucesso da política
pública do BR do Mar.

*CD202952053600*

h) dados relacionados a políticas de desenvolvimento sustentável;

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

g) dados com relação à segurança no transporte dos bens transportados;


regulamentação infralegal podem estabelecer a forma e a frequência do
envio dessas informações.
A assinatura de termos de compromisso entre o Estado e as empresas

EMP n.97/0

que o Governo solicite informações de empresas reguladas. A própria lei ou

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Não se faz necessária a assinatura de um termo de compromisso para

obrigações para as partes signatárias. Assim, a assinatura de um termo de
compromisso apenas para envio de informações não nos parece a forma
mais adequada de se obter dados sobre o cumprimento da política pública
proposta no PL.
O Estado tem o poder-dever de fiscalização e pode fazê-lo diretamente
por intermédio regulamentação infralegal.
Ademais, note que alguns incisos do Art. 3º trazem obrigações (i) que
não seriam aplicáveis a todas as empresas interessadas no Projeto BR do
Mar; (ii) cujos escopo não é claro, dando oportunidade para interpretações
extensivas que podem ir além da mera obrigação de prestar informações; ou
ainda (iii) que dependem de fatores externos e alheios às empresas
interessadas, por exemplo, a exemplo da dependência de informações
qualitativas do ponto de vista do usuário.
Em sendo o objetivo a coleta de informações, a presente proposta visa
mitigar as incertezas decorrentes de possíveis interpretações quanto às
obrigações listadas como uma diretriz de obrigações que devem ser
cumpridas pelas empresas optantes do BR do Mar.
Exemplo de fácil entendimento é a interpretação da alínea “a”, conforme

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

reguladas, tem como premissa básica a criação de contrapartidas e

informações sobre o aumento de sua frota que é condição para se habilitar à
BR do Mar – ao invés de informações sobre um potencial desejo de
expansão ou aumento de frota.
Ressaltamos que as EBNs já possuem inúmeras obrigações de
comunicação e prestação de informações para a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, oriundas principalmente das Resoluções

*CD202952053600*

texto original. Pode-se interpretar facilmente que uma EBN deve prestar


ser incluídas, por exemplo, neste arcabouço regulatório.
Abaixo, comentamos especificamente, as razões para exclusão do texto
original das seguintes alíneas:
Alínea b: informação que deve ser prestada sob a ótica do
definido em regulação e não em um termo de compromisso.


Alínea j: carece de esclarecimento com relação ao que
significaria “transparência” nessa alínea. O texto pode ser
interpretado tanto no sentido de divulgar o valor do frete
praticado a cada contrato (o que certamente geraria uma
burocracia desmedida para os entes regulados) ou valores
em faixas de preço. A Clareza com relação à intenção do
legislador nesse ponto é essencial para evitar distorções
interpretação.



Alínea k: além de ser um conceito aberto e abstrato, os
padrões de práticas concorrenciais são estabelecidos em lei
e regulados pelo CADE, além da ANTAQ ter o dever-poder
de fiscalização. A linguagem traz um conceito abstrato e de
difícil dimensionamento jurídico: “O que seriam práticas
saudáveis?”

Entende-se

que

toda

prática

não

expressamente vedada em lei é permitida pelo ordenamento
jurídico pátrio.


Alínea l: Esta alínea se utiliza de um conceito muito aberto e
abstrato, tendo em vista que não delimita o escopo da
obrigação de prestar informações.

Sala das Sessões, __________ de outubro de 2020.

Deputado Federal Paulo Ganime

*CD202952053600*

usuário. Mais uma razão que esse tipo de obrigação seja

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.



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de estatísticas aquaviárias da ANTAQ. Essas informações adicionais podem

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Normativas 01/2015, 05/2016 e 18/2017, que, inclusive, alimentam o sistema


(Do Sr. Paulo Ganime)

Dê-se nova redação ao inciso III,

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ambos do art. 3º, do PL 4199/2020:

Assinaram eletronicamente o documento CD202952053600, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e alíneas, bem como inclua-se o § 3º,