Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA
Inclui-se novo artigo com a seguinte redação:
“Art.(....) Em caso de demissão de empregado da Eletrobrás ou
de suas subsidiárias, este deverá ser indenizado em valor
equivalente a 02 (dois) anos de remuneração e benefícios a
que faria jus, além dos direitos trabalhistas.”

JUSTIFICAÇÃO
Os empregados públicos, nos termos do artigo 37, inciso II da Carta
Magna, adentram à administração pública por meio de concurso público, tanto
quanto os servidores públicos strictu sensu.
Desta forma, os empregados públicos da Eletrobrás e suas
subsidiárias prestaram concurso público visando preencher as vagas destinadas aos
cargos efetivos do quadro pessoal das referidas entidades da administração indireta
federal.
Nos termos da lei, o edital é instrumento vinculativo ao certame e,
assim, aos estabelecer as condições de trabalho e emprego como um de seus itens,
garante que tais disposições serão devidamente cumpridas na ocasião de admissão
do candidato aprovado no concurso.


Assim,

os

candidatos

aprovados,

os

quais

demonstram

conhecimento e experiência acima da média, ao serem admitidos como empregados
públicos da Eletrobrás e suas subsidiárias, detêm todos os direitos e garantias
estabelecidos pelos respectivos certames, por toda a legislação que regulamenta a
administração pública e, ainda, pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
Destarte, a fim de evitar que os empregados do grupo Eletrobrás
sejam ainda mais prejudicados, em plena crise econômica que atravessa o Brasil,
sugere-se o pagamento de verba indenizatória equivalente ao período de 2 (dois)
anos de remuneração e benefícios a que faria jus, além dos direitos trabalhistas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)

de 2018.