PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.493, DE 2020

Apresentação: 16/06/2021 15:28 - CVT
PRL 1 CVT => PL 4493/2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

“Denomina como “Travessia José
Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no
trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e
BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a
ponte sobre o Arroio Taquara no município
de Santa Maria RS.”
Autor: Deputado PAULO PIMENTA
Relator: Deputado PAULO GUEDES

I - RELATÓRIO
O projeto em análise, elaborado pelo ilustre Deputado Paulo
Pimenta, tem por objetivo denominar "Travessia José Mariano da Rocha Filho”
trecho rodoviário urbano composto por seguimentos das rodovias BR-158 e
BR-287, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Na justificação, o Autor expõe a trajetória de vida do
homenageado: médico, professor e líder responsável pela fundação e
instalação da Universidade Federal de Santa Maria. Exalta suas importantes

de trabalho dos professores, e para seu projeto de universidade comunitária,
ligada à terra e ao homem que nela habita.
Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre
“assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de
transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à
Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do
mesmo dispositivo regimental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Guedes
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contribuições para a educação, com destaque para a melhoria das condições


Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, está sujeita
à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
nesta Comissão.

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A proposição foi distribuída às Comissões de Viação e

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É o nosso relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O eminente Deputado Paulo Pimenta propõe denominar
"Travessia José Mariano da Rocha Filho” trecho rodoviário urbano composto
por seguimentos das rodovias BR-158 e BR-287, no Município de Santa Maria,
Estado do Rio Grande do Sul.
O homenageado foi médico, professor e líder responsável pela
fundação e instalação da Universidade Federal de Santa Maria. Ofereceu
importantes contribuições para a educação, com destaque para a melhoria das
condições de trabalho dos professores, e para seu projeto de universidade
comunitária, ligada à terra e ao homem que nela habita. José Mariano da
Rocha Filho é cidadão honorário de dezenas de cidades gaúchas, tendo sido
eleito cidadão santa-mariense do século, em 1992, e cidadão gaúcho do
século, em 1999.
O trecho que se pretende denominar é composto por
seguimentos das BR-158 e BR-287, rodovias inclusas no item 2.2.2 – Relação

5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação
(PNV).
Nos aspectos em que cabe análise desta Comissão, a iniciativa
é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe
sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações terminais do PNV, cuja
disposição é a seguinte:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida
no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou
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Descritiva do Sistema Rodoviário Federal –, constante do Anexo da Lei nº


O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de
natureza técnica, quanto aos pressupostos do Plano Nacional de Viação, tema

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trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um
fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja
prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade. ”
(Grifei.)

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objeto da análise desta Comissão.
Reiteramos que o mérito da homenagem cívica deverá ser
avaliado na Comissão de Cultura.
Por fim, visando a conferir maior clareza ao trecho que se
pretende denominar, oferecemos a Emenda anexa.
Diante do exposto, naquilo que cabe a esta Comissão analisar,
votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.493, de 2020, com a
Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PAULO GUEDES
Relator

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2021-6931

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Guedes
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

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“Denomina como “Travessia José
Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no
trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e
BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a
ponte sobre o Arroio Taquara no município
de Santa Maria RS.”

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Fica denominado “Travessia José Mariano da Rocha
Filho” o segmento rodoviário localizado em Santa Maria,
Estado do Rio Grande do Sul, formado pelo trecho de 2,1 km
de extensão da BR-158, com início no entroncamento com a
rodovia RS-509 até o entroncamento com a BR-287 e pelo
trecho de 12,2 km de extensão da BR-287, com início no
entroncamento com a BR-158 até a ponte sobre o Arroio
Taquara."

de

de 2021.

Deputado PAULO GUEDES
Relator
2021-6931

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Guedes
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Sala da Comissão, em