– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.31

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 31 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se aos incisos II, III e IV e ao parágrafo único do art. 32 do
Projeto a seguinte redação:
“Art. 32. ........................................................
......................................................................
II – As escolas técnicas de educação, devidamente autorizadas
pelo respectivo sistema de ensino;
III – As escolas públicas de ensino médio, que desenvolvam o
itinerário da formação técnica e profissional;
IV – As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos
a assistência social ao adolescente e a educação profissional
na realização de programas de aprendizagem, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

JUSTIFICAÇÃO
As alterações nos incisos II e III do art. 32 promovem uma
adequação do texto à legislação da educação, nos termos do art. 36, inciso V,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
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*CD218720109100*

Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos indicadas no
inciso IV ficam dispensadas do registro no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da
inscrição
dos
respectivos
cursos,
caso
ministrem
exclusivamente cursos de aprendizagem cuja participação de
adolescentes seja vedada por lei.”


Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
No inciso IV, deve constar a obrigatoriedade de registro da
entidade no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA),
conforme dispositivo atualmente em vigor na CLT. O registro no CMDCA está

EMC n.31

da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei de

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previsto no artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Aprendizagem não pode revogar
um dispositivo do ECA, que é uma lei específica para crianças e adolescentes.
No texto do parágrafo único, foi proposta uma exceção ao
registro da entidade sem fins lucrativos no CMDCA, que não fere o ECA. É
coerente a exclusão do registro no CMDCA dos cursos destinados a maiores
de 18 anos, por serem legalmente proibidos para adolescentes. Porém, na
prática, deve-se observar que não é possível restringir a participação de
adolescentes em cursos cuja participação não seja vedada por lei.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD218720109100*

2021-

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