COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Emenda ao Projeto de Lei nº 8.889 de 2017.

EMC n.4

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

Apresentação: 13/04/2021 18:20 - CCTCI
EMC 4 CCTCI => PL 8889/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP

(Apensado Projeto de Lei nº 9.700 de 2018)

"Dispõe sobre a provisão de conteúdo
audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras
providências."

EMENDA

O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ..................................................................................
Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei
o provimento de conteúdo audiovisual sob qualquer forma por
aplicações de internet, disciplinadas pelo art. 5º, inciso VII da Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, e pelo art. 61 da Lei nº 9.472, de 16
imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que
expressamente façam menção a esses serviços ou a suas
prestadoras. (NR)

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de julho de 1997, e os serviços de radiodifusão sonora e de sons e


........
O art. 8º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, terá
seu caput alterado, passando também a vigorar acrescido do §1º,
seus respectivos incisos, e § 2º, com as seguintes redações:

EMC n.4

............................................................................................................

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Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são
aplicáveis à comunicação audiovisual de acesso condicionado e ao
provimento de conteúdo audiovisual, sob qualquer forma, inclusive
por aplicações de internet disciplinadas pela Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014, e pelo art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 junho de 1997.
(NR)
§ 1º Praticam infração à ordem econômica, se presentes as
condições do art. 36 da Lei Federal n. 12.529, de 30 de julho de
2011:
I – as empacotadoras e distribuidoras que, na relação comercial com
as programadoras, impuserem quaisquer restrições consideradas
discriminatórias ou adotarem práticas que possam limitar, falsear ou,
de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência;
II – as programadoras que, na relação comercial com as
empacotadoras e distribuidoras, disponibilizarem os seus canais de
programação licenciados mediante condições não isonômicas ou
discriminatórias
III – os provedores de conexão de internet que privilegiarem, sob
qualquer hipótese, na oferta de acesso patrocinado ou gratuito aos
produzidos por empresas de seu grupo econômico; e

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usuários de conteúdo audiovisual, conteúdos programados ou


degradem o tráfego de dados no provimento de acesso gratuito ou
patrocinado de conteúdo audiovisual, sob qualquer forma.
§ 2º O cumprimento das obrigações impostas neste artigo,
bem como daquelas contidas no artigo 32 desta lei, sem prejuízo

EMC n.4

IV – os provedores de conexão de internet que discriminem ou

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das competências atribuídas ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, também serão regulamentadas e fiscalizadas pela
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela Agência Nacional de
Cinema – Ancine, nos termos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6
de Setembro de 2001, podendo as Agências conduzirem no âmbito
de

suas

atribuições

procedimento

arbitral

compulsório

para

resolução de conflitos.
...................................................................................................
.................
O art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
passará a vigorar acrescido do § 22, com a seguinte redação:
Art. 32 .............................................................................
§ 22 O acesso aos canais previstos neste artigo será ofertado
pelos provedores de conexão à internet aos usuários, sem custos ou
descontos de tráfego no pacote de dados dos serviços de banda
larga fixa e móvel.

A emenda ora apresentada tem o objetivo de contribuir para a
modernização para legislação do Serviço de Acesso Condicionado
(SeAC), bem como para a preservação da livre concorrência e para

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JUSTIFICAÇÃO


mercados de audiovisual e de Comunicação.
No Senado Federal, tramita o PL 3.832/2019, de autoria do
nobre senador Vanderlan Cardoso, que trata sobre conteúdo
correlato ao tratado pelo PL 8.889/2017, do nobre deputado Paulo

EMC n.4

o combate a medidas que possam gerar graves distorções nos

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Teixeira, (em especial, o parecer da Comissão de Cultura).
Naquela matéria, foi oferecida uma emenda de autoria do
ilustre senador Eduardo Gomes, que busca inserir boas práticas de
mercado na cadeia do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Considerando a relevância do tema e a urgência da questão, julgo
pertinente apresentar a seguinte emenda, baseada na proposta
oferecida pelo referido senador. Abaixo segue a justificação para a
presente emenda.
A Constituição Federal de 1988 assegurou aos cidadãos
brasileiros o direito de informação, liberdade de expressão, liberdade
de comunicação e, também, liberdade de culto religioso, todos estes
previstos no art. 5º, incisos IV, VI, IX e XIV. A Comunicação Social é
um dos meios para a concretização destes direitos, e foi
amplamente disciplinada no Capítulo V do texto constitucional.
Mais do que isso, a Comunicação Social abrange diversas
formas de proteção desses direitos, vedando-se qualquer forma de
restrição à manifestação de pensamento por meio da divulgação,
acesso e fruição de informação, entretenimento e cultura. Daí a
importância dos serviços de radiodifusão como política de Estado,
sociais e etnias.
Como meio de garantir a efetivação desses serviços, e, via de
consequência, os direitos e liberdades individuais, a Constituição
manteve à cargo da própria União a prestação dos serviços de

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voltada a todos os cidadãos brasileiros, das mais diversas classes


de promover a cultura nacional e regional (art. 221, incisos II e III), e
sem qualquer ônus aos cidadãos que desejam acessá-los.
A gratuidade de acesso aos serviços de radiodifusão,
portanto, decorre de uma decisão estatal vinculada à concretização

EMC n.4

radiodifusão sonora e de sons e imagens (Art. 21, inciso XII, a), a fim

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de direitos fundamentais do cidadão, o qual não pode ser suprimida
em razão de superveniências legais, políticas, tecnológicas ou
econômicas. É dizer: a essencialidade dos serviços pressupõe a
base de atendimento nacional, visto que ainda hoje se apresenta
como canal fundamental de informação e entretenimento de toda a
população, sobretudo aquela mais carente.
Além disso, a Constituição tratou da complementariedade dos
sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, visando o
pluralismo de emissoras de televisão, concomitantemente ao
pluralismo de conteúdos audiovisuais. Essa é a tônica para a
concretização de um serviço essencial, plural e democrático à toda
sociedade.
Desde o advento da Constituição de 1988, os meios de
comunicação se encontram em avanço crescente e ininterrupto.
Disrupções tecnológicas têm propiciado o aprimoramento dos
instrumentos de difusão de informações e conteúdo audiovisual, cujo
acesso está condicionado, na grande maioria dos casos, à
efetivação de assinaturas, pagamentos, e outras barreiras que, na
prática, colocam em xeque o caráter de universalização da política
pública de Comunicação Social, englobando os serviços de

A instituição da Lei nº 12.485/2011, que surgiu em um
contexto chamado, à época, de “revolução da informação”, tratou
expressamente dessa preocupação no seu art. 32, determinando

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radiodifusão, embora a eles não se limite.


as

prestadoras

do

Serviço

de

Acesso

Condicionado

“carregassem”, obrigatoriamente, o conteúdo disponibilizado pelas
concessionárias de radiodifusão, assim como as emissoras estatais
e públicas, de modo a garantir a perpetuidade da política
constitucional, independentemente do meio tecnológico empregado

EMC n.4

que

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para prover disponibilização de conteúdo. Ainda que em momento
distinto, estamos diante da mesma necessidade observada em
2011.
A superveniência de novas tecnologias, sobretudo aquelas
veiculadas por meio dos provedores de conexão de internet, implica
necessária releitura das disposições da Lei 12.485/2011, fato este
que motiva não apenas o PL 8.889/2017 (em especial, o parecer
aprovado na Comissão de Cultura), mas sobretudo as contribuições
que se apresentam por força da presente Emenda. Inovações dos
meios de comunicação social surgiram e se propagam em
velocidade abismal, tendo os serviços das radiodifusoras, como
também os prestados no âmbito do Acesso Condicionado,
encontrado novas fontes de propagação, demandando uma iminente
reforma legislativa que comporte todas essas invocações.
Assim, na forma como resguardado quando do advento da Lei
do SeAC, sua modernização, pretendida pelo projeto em tela por
meio do estabelecimento de normas capazes de assegurar maior
simetria regulatória ante o atual contexto tecnológico, também deve
cuidar de preservar o conteúdo propagado pelas concessionárias de
radiodifusão, delegadas pela União, assim como os demais sistemas
tecnológica atual.
Nesse sentido, as alterações propostas na presente Emenda
buscam, apenas, difundir o que já foi assegurado pelo artigo 32 da
Lei 121.485/2011 à realidade da internet. Adicionalmente, apresenta

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de radiodifusão pública e estatal, adaptando-a à realidade


assegurar que as bases de simetria regulatória e livre concorrência
não ficarão desguarnecidas frente às práticas abusivas que possam
se materializar após sua implantação.
Dessa forma, propõe-se que o “carregamento” gratuito de

EMC n.4

também, por meio de complementos ao art. 8º, medidas capazes de

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canais outrora implementado, e imputado como constitucional pelo
Supremo

Tribunal

Federal

(ADIs

4.747/2012,

4.756/2012,

4.923/2013 e ADI 4.679/2011), seja estendido ao novo mercado das
distribuidoras da Lei do SeAC, que atuam, atualmente, como as
provedoras de conexão, categoria essa prevista no âmbito do Marco
Civil da Internet.
Trazendo o entendimento exarado pelo STF ao momento
presente, a modernização proposta com a inclusão do § 22 do art.
32 consiste, apenas, em replicar, no âmbito do serviço de acesso
condicionado – mais precisamente, às inovações carreadas pela
internet -, a lógica da TV aberta.
Paralelamente a isso, e sabendo-se das potenciais condutas
anticompetitivas decorrentes dos condicionamentos perpetrados
pelas empresas do setor, propõe-se a tipificação de práticas de
infração à ordem econômica, no contexto do art. 8º, considerando as
especificações setoriais, diante do plexo de atores nessa relação do
mercado de obras audiovisuais, inclusive daquelas provedoras de
conexão à internet.
Para tanto, a presente Emenda busca dirimir eventuais
verticalização entre atividades de produção e distribuição de
conteúdo audiovisual, objetivadas pelo presente Projeto de Lei.
Isso porque, a exclusão dos artigos 5º e 6º do escopo da Lei
nº 12.485/2011 e, consequentemente, da vedação à chamada

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condutas anticompetitivas decorrentes do fim das restrições de


desafios atuais dos setores de telecomunicações e audiovisual,
carrega em si a preocupação quanto aos impactos à relação
comercial estabelecida entre programadoras, empacotadoras e
distribuidoras. Do mesmo modo, tal preocupação se estende no

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“propriedade cruzada”, ainda que vise adaptar o marco legal aos

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âmbito de difusão do conteúdo audiovisual veiculado pelas
empresas provedoras de conexão.
Nesse sentido, por meio da inclusão dos incisos no art. 8º da
Lei nº 12.485/2011 a presente Emenda busca propiciar à Anatel os
mecanismos para

coibir eventuais ações

anticompetitivas

e

concentrações de mercado, e para assegurar o tratamento
isonômico e não discriminatório nas relações comerciais que se
originarão das mudanças no marco legal, sem prejuízo das condutas
já coibidas com base na Lei 12.529/2011.
Por fim, e não menos importante, uma contribuição para
cravar o que já está sedimentado após as discussões técnicas no
mercado audiovisual: Serviço de Valor Adicionado não se confunde
com o Serviço de Acesso Condicionado. Este é uma modalidade de
serviço de telecomunicações, que tem por finalidade a distribuição
de conteúdo audiovisual linear a assinantes do próprio serviço de
telecomunicações que lhe dá suporte. Por outro giro, aquele é
conceituado como uma atividade que acrescenta, a um serviço de
telecomunicações e com o qual não se confunde, novas utilidades
relacionadas

ao

acesso,

armazenamento,

apresentação,

movimentação ou recuperação de informações. Nesse sentido,
que

o

SVA

é

um

usuário

do

serviço

de

telecomunicações que garante o efetivo transporte do seu sinal, não
constituindo prestador de serviço de telecomunicações.
Sendo assim, a disponibilização de conteúdo linear na internet
não se enquadraria como SeAC e, assim como o serviço de

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depreende-se


Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, à exceção de quando
expressamente nominados, razão pela qual se torna necessário a
revisão do parágrafo único do art. 1º.
Diante disso, apresento a presente Emenda com o objetivo de

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radiodifusão sonora e de sons e imagens, não estaria submetida à

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assegurar aos usuários da banda larga fixa e móvel, o direito de
acesso livre e gratuito ao conteúdo dos serviços de radiodifusão
contemplados

na

Constituição.

Paralelamente,

se

propõe

a

tipificação de infrações à ordem econômica que eventualmente
decorram dessa nova determinação, e que venham a surgir pelo fim
das restrições de verticalização entre atividades de produção e
distribuição de conteúdo audiovisual.

Sala da Comissão, em 13 de abril de 2021.

Deputado ROBERTO ALVES

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REPUBLICANOS – SP

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