COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA Nº

Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988,
alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de
seu § 1º, da seguinte forma:
“Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o
Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº
7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei
Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir
da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que
a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, o abono de
que trata o § 3º deste artigo e o pagamento dos benefícios
concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, vinte e oito por cento
serão destinados ao Fundo do Regime Geral de Previdência
Social, previsto no art. 250.
..............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
As receitas provenientes da arrecadação da Contribuição
PIS/PASEP são a principal fonte de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). Por sua vez, o FAT destina suas receitas para programas
voltados para a proteção do trabalhador, tais como o pagamento do abono


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salarial e do seguro-desemprego, em suas diversas modalidades e para o
BNDES, sob a forma de empréstimos, para que o Banco financie programas de
desenvolvimento econômico. Apenas de 2013 a 2017, a preços constantes de
dezembro de 2017, de acordo com o Relatório de Gestão do FAT de 2017, foi
transferido para o BNDES o total de R$ 96,7 bilhões. No mesmo período, o
Tesouro Nacional precisou aportar o total de R$ 58,7 bilhões no FAT para que
este pudesse cumprir com suas obrigações junto aos trabalhadores (segurodesemprego e abono).
O que esta Emenda propõe é que o BNDES deixe de receber
parcela da arrecadação com as contribuições do PIS/PASEP. Vale lembrar que
se trata de um Banco com amplas possibilidades de captação de recursos no
mercado financeiro, que pode muito bem prescindir do funding oriundo das
contribuições ao PIS/PASEP e, indiretamente, do Tesouro Nacional.
Além disso, esta Emenda também propõe que 28% (vinte e oito
por cento) dos recursos arrecadados das contribuições do PIS/PASEP, que não
serão mais destinados ao BNDES, possam ser direcionados para o pagamento
de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal medida
atende a tão necessária ampliação da base de financiamento do RGPS, tema
que veio à tona em várias das audiências públicas realizadas para discutir a
PEC 06/2019.
Portanto, a fim de reparar tal distorção e proteger as diferenças
regionais quanto à fixação de pisos salariais, apresentamos esta emenda e
pedimos aos Parlamentares apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO CURY

de 2019.


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EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Do Sr. Eduardo Cury e outros)
Em relação ao art. 239 da
Constituição Federal de 1988,
alterado pelo art. 1º da PEC nº 6,
de 2019, altere-se a redação do
caput e de seu § 1º.

Gab

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