CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Acrescenta o art. 10º-E ao Projeto de Lei nº 1.646, de
2019.

EMENDA ADITIVA Nº _____________
Acrescente-se o art. 10-E ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, conforme redação abaixo:
Art. 10-E A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.2º ..................................................................................................
.............................................................................................................
§ 2º A inclusão no Cadin far-se-á quinze dias após a comunicação ao
devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro,
fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
.............................................................................................................
§ 9º As notificações de que trata esta Lei poderão ser feitas por meio
eletrônico. ” (NR)
.............................................................................................................

“Art. 6º ..................................................................................................
.............................................................................................................
§ 2º A consulta ao Cadin é obrigatória inclusive pelas instituições
financeiras privadas quando da realização de operações de crédito que
envolvam repasses de recursos públicos.
§ 3º A existência de registro no Cadin relativa à regularidade fiscal para com
a Fazenda Nacional constitui fator impeditivo para a celebração de
quaisquer dos atos previstos nos incisos I a IV do caput, inclusive na
hipótese do § 2º.” (NR).
.............................................................................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda tem por objetivo aumentar a eficiência e a segurança do cadastro de
créditos públicos da Administração Pública Federal e, por conseguinte, promover uma gestão
adequada e seletiva de recursos públicos.
A redução do prazo para inscrição no Cadin e a comunicação eletrônica, além de
promoverem ganhos de eficiência, economicidade e celeridade no processo de inscrição, adequamse à tendência moderna de informatização da Administração Pública; as novas obrigatoriedades de
consulta ao Cadin visam a moralidade e o combate à concorrência desleal, pois operações com
recursos públicos realizadas por instituições financeiras privadas são feitas sem qualquer consulta
que comprove que o tomador dos recursos não seja devedor da União.
Também se pretende dar sentido à consulta ao Cadin, uma vez que há interpretações no
sentido de que a lei somente manda consultar o cadastro, mas não prevê qualquer impedimento a
partir do resultado negativo da consulta.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO