Regulamenta

o

Fundo

de

Desenvolvimento

da

Valorização

Profissionais

dos

Educação

Manutenção

e

Básica

de

da

e

Educação

EMP n.38/0

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
EMP 38 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020

-

Federal; e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dá-se nova redação ao parágrafo 1º do artigo 7º e ao parágrafo 3º do artigo 8º
do projeto:
“Art. 7º .....................
§ 1º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no
caput do art. 212-A da Constituição Federal:
I - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das
matrículas:
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até três
anos;
b) na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como
centros familiares de formação por alternância, observado o disposto em
regulamento;
c) das pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que
atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as
condições previstas nos incisos I a V do § 4º deste artigo, efetivadas,

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição

d) na educação especial, oferecida pelas instituições com atuação
exclusiva nessa modalidade para atendimento educacional especializado
no contraturno para estudantes matriculados na rede pública de
educação básica.
e) na educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no
art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no itinerário de

*CD200868517000*

conforme o censo escolar mais atualizado.


II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações
públicas da administração indireta e aos serviços nacionais de
aprendizagem, conveniados ou em parceria com o Poder Público, o
cômputo das matrículas referentes à educação profissional técnica de

EMP n.38/0

art. 36 da referida Lei.”

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
EMP 38 => PL 4372/2020

formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V do

nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de
técnica e profissional, previsto no inciso V do art. 36 da referida Lei.

“Art. 8º .....................
§ 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a
dupla matrícula dos estudantes:
I - da educação regular da rede pública que recebem atendimento
educacional especializado;
II – da educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista
no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do itinerário
de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V
do art. 36 da referida Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda inclui as matrículas de educação profissional técnica de nível médio articulada e no
itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio na distribuição dos recursos do
FUNDEB e permite parceria ou conveniamento dos serviços nacionais de aprendizagem, das
autarquias e fundações púbicas para oferta do itinerário de formação técnica e profissional do
ensino médio aos estudantes da rede pública. Além disso, viabiliza a dupla matrícula para o
ensino médio regular e a educação profissional técnica de nível médio no âmbito do FUNDEB.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dezembro de 1996, e da matrículas relativas ao itinerário de formação

prever fontes de recursos que garantam a oferta dos itinerários de formação técnica e
profissional, por meio de trajetórias de formação profissional que garantam a inserção
qualificada de jovens no mundo laboral.
A maioria dos países industrializados preocupa-se com a formação da mão-de-obra
especializada para o setor produtivo. Na média da OCDE, 50% dos jovens matriculados no
ensino médio fazem educação profissional. No Brasil, esse percentual não chega a 10%.

*CD200868517000*

Para que haja a efetiva implementação da reforma do ensino médio, torna-se imprescindível


jovens no mercado de trabalho é precedida pela falta de uma qualificação profissional
adequada que os tornem aptos a acessar o mercado de trabalho, afastando-os de condições
precarizadas de trabalho.

EMP n.38/0

alcançou 27,1% no primeiro trimestre de 2020 (dados IBGE). A dificuldade de inserção dos

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
EMP 38 => PL 4372/2020

Além disso, a taxa de desemprego dos jovens brasileiros, entre 18 a 24 anos de idade,

A Lei do FUNDEB admite o conveniamento estritamente para a oferta de: (i) educação infantil

APAE’s).
Como vemos, o rol de instituições habilitadas ao conveniamento com o poder público é
taxativo, inexistindo a hipótese de conveniamento para a oferta de educação profissional.
Assim, há necessidade de adequar as regras de conveniamento para possibilitar que os
serviços nacionais de aprendizagem, instituições com resultados reconhecidos na formação
técnica e profissional, e outras instituições sem fins lucrativos possam ofertar o itinerário 5 do
ensino médio aos estudantes da rede pública.
Outro ponto associado à ampliação da oferta do ensino técnico profissional é o custo dessa
modalidade de ensino. A educação profissional é uma modalidade de ensino que carece de
investimentos constantes e mais caros. Com o advento das novas tecnologias e da indústria
4.0, torna-se imprescindível a capacitação periódica dos docentes e a atualização permanente
dos laboratórios, maquinários e ambientes educacionais.
Para manter o desenho curricular e os cursos sempre aderentes às demandas do mercado e
do setor produtivo, as instituições que ofertam educação profissional devem estar atentas às
tendências e trabalhando no sentido de criar condições para atender as demandas atuais e
futuras dos setores produtivos. Isso encarece e muito essa modalidade de ensino. Podemos
comprovar isso quando vemos o custo do aluno dos Institutos Federais que é cerca de três
vezes maior que o custo do aluno da educação básica.
A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública,
quanto no atendimento educacional especializado. Atualmente, a dupla matrícula existe na
legislação que rege o FUNDEB apenas para a educação especial.
A dupla matrícula para atender à formação técnica e profissional no âmbito do ensino médio se
faz necessária para garantir a identidade dos processos formativos e subsidiar os recursos
necessários para esse atendimento.

*CD200868517000*

oferecida em instituições que atuem exclusivamente nessa modalidade (basicamente as

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

em creches, (ii) educação do campo com proposta por alternância e (iii) educação especial


PTB/PR

*CD200868517000*

Deputada LUÍSA CANZIANI

EMP n.38/0

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
EMP 38 => PL 4372/2020

de dezembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão,


(Do Sr. Luisa Canziani)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.38/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 10:04 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD200868517000, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos