CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 LIDERANÇA DO PDT 
 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. MIRO TEIXEIRA) 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo 
sugerindo que seja publicado, com urgência, 
Decreto Presidencial visando à regulamentação 
da “progressão” e “promoção” dos novos 
servidores das agências reguladoras federais, 
regidos pelas Leis nº 10.768/20003 e 
10.871/2004. 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a V. EXª. que seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação em anexo, sugerindo que seja publicado , com urgência, Decreto 
Presidencial visando à regulamentação da progressão e promoção dos novos 
servidores das agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nº 
10.768/2003 e 10.871/2004. 
 
 
  Sala das Sessões, em           de                              de 2007. 
 
 
 
 
Deputado MIRO TEIXEIRA 
Líder do PDT 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 LIDERANÇA DO PDT  
 
 
 
INDICAÇÃO Nº          , DE 2007 
(Do Sr. Miro Teixeira) 
 
 
 
Sugere ao Poder Executivo a publicação, com 
urgência, de Decreto Presidencial visando à 
regulamentação da “progressão” e “promoção” 
dos novos servidores das agências reguladoras 
federais, regidos pelas Leis nº 10.768/2003 e 
10.871/2004. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão: 
 
As transformações que o Brasil têm vivido nas esfera política, econômica e 
social, com destaque para a constante busca pelo desenvolvimento, coloca no 
centro das discussões a necessidade de instrumentos mais robustos de 
regulação, que garantam o êxito desse processo. 
 
As Agências Reguladoras, que devem ser a principal ferramenta para isso, 
vêm sendo tratadas com total descaso por parte do Governo. O cenário em que 
se encontram as agências, na questão dos recursos humanos, é de grande 
evasão por parte dos novos servidores, que possuem alta qualificação técnica, 
mas com remuneração inadequada. 
 
Um dos problemas atuais é que o governo ainda não regulamentou, via 
decreto  presidencial, a “promoção” e a “progressão”, direitos assegurados na 
legislação, a qual citamos, in verbis: 
 
• Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização 
de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências 
Reguladoras:  
 
“Art. 9º O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1º 
desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 
 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, progressão é a passagem do 
servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior 
dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do 
servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão 
da classe imediatamente superior.  
 
Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos 
cargos referidos no art. 1º serão submetidos anualmente à 
avalição de desempenho funcional, obedecendo ao disposto 
nesta Lei, na forma do regulamento (grifo nosso).”  
 
• Lei nº 10.768/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência 
Nacional de Águas – ANA:  
 
“Art. 9º A movimentação do servidor na tabela constante do Anexo I a esta 
Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 
 
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, progressão é a passagem 
do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior 
dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do 
servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão 
da classe imediatamente superior.  
§ O regulamento disporá sobre os requisitos e critérios a serem 
observados na movimentação do servidor, observado, para fins 
de progressão funcional, o interstício mínimo de um ano em cada 
padrão e, para a promoção, a participação em curso de 
aperfeiçoamento”.  
Entendendo a importância do fortalecimento das Agências 
Reguladoras e a necessidade da valorização de seus servidores, esta 
Indicação tem por objetivo solicitar a imediata regulamentação da “promoção” e 
“progressão” dos novos servidores das Agências Reguladoras, como parte 
necessária do processo de fortalecimento que as agências devem passar. 
 
Só com o fortalecimento das Agências Reguladoras, o que passa 
necessariamente pela valorização de seu quadro funcional, é que o Brasil 
poderá dar passos largos na linha do desenvolvimento sustentável e da 
geração de emprego e renda. É isso que desejamos.  
 
Por tratar-se de assunto de elevado interesse público, sugerimos 
que o Poder Executivo publique, com urgência, o Decreto Presidencial de 
regulamentação da “progressão” e “promoção” dos novos servidores das 
agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nº 10.768/2003 e 
10.871/2004. 
 
 
 
Sala das Sessões, em           de                              de 2007. 
 
 
 
 
Deputado MIRO TEIXEIRA  
Líder do PDT