Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para incluir
como

medida

urgência

a

protetiva

de

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 781, DE 2020.

Apresentação: 25/05/2022 16:25 - PLEN
EMP 1 => PL 781/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

monitoração

eletrônica.
EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N°
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, o seguinte art.
6º, de modo a incluir o seguinte inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de
outubro, de 2006:
“Art. 6º. O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de outubro, de 2006,
passa a vigorar acrescida do seguinte inciso VIII:
Art. 22. ...................................................................................
..................................................................................................
VIII- monitoração eletrônica. ” (NR)
JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa acrescentar na legislação vigente medida
protetiva de urgência para incluir a monitoração eletrônica do agressor, tendo
em vista que no rol vigente não prevê tal medida.
É notório que as medidas protetivas previstas na lei são de extrema
importância para conter agressões futuras e preservar o andamento
processual nos crimes de violência doméstica. No entanto, as ordens judiciais
insuficientes para coibir os potenciais agressores.
Desse modo, a inclusão do dispositivo caminha de encontro com a
Resolução n° 412 de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que prevê
o monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica e familiar. Nesse
sentido, a proposta visa dar mais segurança jurídica para que órgãos de
segurança pública, Ministério Público e os magistrados possam agir com
eficiência, inclusive resguardando as vítimas de crimes domésticos.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rrenato Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228764019400

*CD228764019400*

que aplicam tais medidas, inclusive os afastamentos dos agressores, são


com intuito de preservar vidas e efetivar a força do Estado, ao prevenir que
outros crimes sejam cometidos pelo agressor, tornando-se muito mais eficiente
a medida acautelatória.

EMP n.1

Portanto, o sistema de monitoração eletrônica é um avanço jurídico

Apresentação: 25/05/2022 16:25 - PLEN
EMP 1 => PL 781/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desse modo, considerando que as medidas existentes são
insuficientes para coibir o afastamento do agressor e o devido andamento
processual, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação dessa
emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2022.

*CD228764019400*

RRENATO QUEIROZ
PSD-RR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rrenato Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228764019400


(Do Sr. Rrenato Queiroz)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para incluir como medida
protetiva de urgência a monitoração
eletrônica.

Assinaram eletronicamente o documento CD228764019400, nesta ordem:
1 Dep. Rrenato Queiroz (PSD/RR) - VICE-LÍDER do PSD
2 Dep. Celina Leão (PP/DF) - VICE-LÍDER do PP
3 Dep. Vermelho (PL/PR) - VICE-LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rrenato Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228764019400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 16:25 - PLEN
EMP 1 => PL 781/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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