Ofício nº 142 (SF) 
Brasília, em 3 de abril de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2015 (PL nº 6.773, de 2006, nessa 
Casa), que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, 
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da 
Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Jaa/plc15-169eme
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 
169, de 2015 (PL nº 6.773, de 2006, na Casa de 
origem), que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, institui normas para licitações e 
contratos da Administração Pública e dá outras 
providências, para vedar pagamentos antecipados”. 
 
 
 
 
 
Emenda Única  
(Corresponde à Emenda nº 1- CAE ) 
 
Dê-se à alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 40. .................................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
XIV – ...................................................................................................... 
a) prazo de pagamento não superior a 30 (trinta) dias, contado a partir 
da data final do período de adimplemento de cada parcela, vedado o 
pagamento antecipado, exceto se comprovada a correspondente 
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço, 
ou, de forma excepcional, se houver previsão editalícia e garantias efetivas, 
aceitas pela administração, da realização integral e satisfatória do objeto do 
contrato; 
......................................................................................................” (NR) 
 
Senado Federal, em 3de abril de 2019. 
 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
jaa/plc15-169 eme