REQUERIMENTO
(Do Sr.  CLEBER VERDE)
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à inclusão da disciplina de 
noções  básicas  de  trânsito  no  currículo  das 
escolas de ensino médio.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno 
da  Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a inclusão da disciplina de noções 
básicas de trânsito no currículo das escolas de ensino médio.
Sala das Sessões, em 07 de Março de 2007.
Deputado CLEBER VERDE
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INDICAÇÃO No      , DE 2007
(Do Sr.  CLEBER VERDE)
Sugere  a  inclusão  da  disciplina  de 
noções  básicas  de  trânsito  no  currículo  das 
escolas de ensino médio.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:
Considerando  que  a  definição  de  disciplinas  no  currículo 
escolar das escolas de ensino médio é da competência deste Ministério, ouvido o 
Conselho Nacional de Educação;
Considerando que a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 
1961, determinou que uma das atribuições do Conselho Nacional de Educação, 
através  de  sua  Câmara  de  Educação  Básica  é  deliberar  sobre  as  diretrizes 
curriculares propostas pelo MEC;
Considerando  que  a  Câmara  de  Educação  Básica  do 
Conselho Nacional de Educação aprovou em 26 de junho de 1998, a Resolução 
CEB nº 3, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
Considerando que está em vigor a Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, que o Capítulo VI 
trata da Educação para o Trânsito,  nos artigos  74 a 79 e que especificamente, o 
art.  76 reza:  A educação para o trânsito  será promovida na pré-escola e nas 
escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas 
entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas *
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de  atuação....  I  –  adoção,  em todos  os  níveis  de  ensino,  de  um currículo 
interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito; II – a  
adoção  de  conteúdos  relativos  à  educação  para  o  trânsito  nas  escolas  de  
formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadoresLei 
nº  9.795, de 27 de abril  de 1999, que  dispõe sobre a educação ambiental,  
institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências que 
em seu art.  2º afirma:  a educação ambiental é um componente essencial  e 
permanente  da  educação  nacional,  devendo  estar  presente,  de  forma 
articulada,  em  todos  os  níveis  e  modalidades  do  processo  educativo,  em 
caráter formal e não-formal;
Vimos sugerir a inclusão, nas Diretrizes Curriculares do 
Ensino  Médio,  da  disciplina  noções  básicas  de  trânsito,  com o  objetivo  de 
através  do  conhecimento  e  da  informação  provocar  mudanças  de 
comportamento  que permitam uma melhor  convivência  social,  diminuindo  o 
número de acidentes, facilitando a locomoção das pessoas e organizando a 
estrutura das cidades.
Sala das Sessões, em 07 de Março de 2007.
Deputado CLEBER VERDE
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