PROJETO DE LEI N° 975, DE 2021

EMC n.4

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 24/08/2021 13:39 - CSSF
EMC 4 CSSF => PL 975/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG)

Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT),
para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar
a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de
serviço de alimentação coletiva.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976, introduzido pelo art.1º do projeto, a seguinte
redação:
Art. 3º-A. O trabalhador poderá optar por efetuar a portabilidade do crédito
referente ao seu benefício para instrumento de legitimação do qual seja
beneficiário, emitido por empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva
diversa, ficando as pessoas jurídicas beneficiárias isentas de quaisquer
responsabilidades por fraudes, desvios ou condutas irregulares praticadas pela
empresa escolhida pelo trabalhador.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos contratos vigentes, até a
data de encerramento do contrato.

A presente emenda tem dois objetivos: assegurar o respeito aos contratos
pactuados pelos empregadores com as empresas de solução de alimentação escolhidas
para atender aos seus empregados; e estipular que os problemas que eventualmente
acontecerem com os recursos da alimentação não mais serão de responsabilidade do
empregador, visto que o empregado optou por empresa distinta.
Entendemos que a presente emenda visa assegurar a mínima segurança
jurídica, visto que o projeto como está posto provocará uma série de questionamentos
judiciais e desorganizará o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ao estipular
que o empregador não mais terá controle sobre o benefício dado ao seu empregado.
Sala da Comissão, de agosto de 2021.

Luis Tibé
Deputado Federal (AVANTE/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Tibé
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216940531700

*CD216940531700*
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JUSTIFICAÇÃO