COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se, no art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, as
seguintes alterações no art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:
“Art. 148-A. Os condutores de todas as categorias deverão
submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e
renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
§

1º

...............................................................................................
§ 2º Os condutores de que trata o caput com Carteira Nacional
de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses a contar da realização do disposto no caput.
§ 3º Os condutores de que trata o caput com Carteira Nacional
de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis)
meses a contar da realização do disposto no caput.
............................................................................................” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo corrigir distorção hoje
existente no Código de Trânsito Brasileiro, que é a exigência de exame
toxicológico apenas para condutores habilitados nas categorias C, D e E.
Em nosso entendimento, a busca por um trânsito mais seguro
deve exigir que o exame toxicológico seja realizado para os condutores de
todas as categorias de habilitação, vistos que diversos estudos já confirmaram
a eficácia desses exames no que se refere ao aumento da segurança do
trânsito.
O exame toxicológico é uma importante ferramenta para que o
estado físico dos condutores de veículo contribua para o aumento da
segurança no trânsito, independentemente da categoria de habilitação. Por
essa razão, julgamos que eventuais custos da generalização dos exames são
insignificantes quando comparados aos benefícios advindos da redução do
número de mortos e feridos em nossas vias.
Diante de todo o exposto, esperamos ver nossa contribuição
acolhida pelo Relator e apoiada por nossos Pares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SANTINI

2019-19920

de 2019.