COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.42

Apresentação: 14/06/2022 16:55 - PL041421
EMC 42 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o art. 7o do Projeto de Lei no 414, de 2021:

“Art. 7o A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com asseguintes
alterações:
............................................“Art.
2o..........................
......................................
§ 1o-A..............................
V - o cálculo do valor da garantia física com validade a partir do início da outorga da
prorrogação, sem limite de variação em relação à garantia física anteriormente vigente e
sujeita apenas a revisão ordinária a cada 5 anos, por iniciativa do poder concedente,
realizada e o limite total, considerado o conjunto das revisões durante a vigência da
outorga, de dez por cento do valor de base constante do respectivo ato de outorga nos
termos das normas vigentes durante o novo prazo de concessão, ressalvados as revisões
extraordinárias conforme regulamentação específica;
...........................................”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227718935000

*CD227718935000*
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..............................................


A garantia física é ferramenta fundamental para garantir a financiabilidade dos
empreendimentos de geração. O estabelecimento de regras claras reduz este risco e, ao final,
contribui para a redução do custo da energia elétrica. Ressaltando-se que fica assegurada a
revisão periódica a cada 5 anos, por iniciativa do poder concedente, bem como o recálculo
da garantia física no momento da prorrogação ou novo prazo de concessão, o que define
uma regra de partida para exploraçãodo empreendimento.

EMC n.42

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/06/2022 16:55 - PL041421
EMC 42 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

*CD227718935000*
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PP/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227718935000