COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.685, DE 2015
(Apenso: PL nº 1.949/2015)

Isenta do imposto sobre produtos
industrializados (IPI) os computadores
pessoais, smartphones, tablets, notebooks,
modems, seus acessórios e afins, quando
adquiridos por pessoa com deficiência
física, visual ou auditiva.

Autor: Deputado AELTON FREITAS
Relator: Deputado LUIS MIRANDA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

No dia 6 de outubro de 2021, a Comissão de Finanças e
Tributação se reuniu para discutir e votar o parecer deste Relator, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
1.685/2015, do PL nº 1.949/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito,
pela aprovação do PL 1.685/2015, do Substitutivo da CPD, e do PL 1949/2015,

Apesar da concordância dos membros da Comissão com os
termos gerais do texto proposto, houve sugestão do nobre Deputado Alexis
Fonteyne para inserir no final do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência a expressão: somente para inscritos
no Cadastro Único – CadÚnico, apresentando assim, uma subemenda ao
Substitutivo da CPD.

*CD217930297900*

apensado.


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Pelo exposto, oferecemos a presente complementação de voto,
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 1.685/2015, do PL nº 1.949/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão
de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no
mérito, pela aprovação do PL 1.685/2015, e do PL 1949/2015, apensado, na
forma do Substitutivo da CPD, com subemenda.

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
Relator

*CD217930297900*

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.685, DE 2015
(Apenso: PL nº 1.949/2015)
Isenta do imposto sobre produtos
industrializados (IPI) os computadores
pessoais, smartphones, tablets, notebooks,
modems, seus acessórios e afins, quando
adquiridos por pessoa com deficiência
física, visual ou auditiva.

Autor: Deputado AELTON FREITAS
Relator: Deputado LUIS MIRANDA

SUBEMENDA Nº 1

Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
Relator

*CD217930297900*

Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de
que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta
lei, somente para os inscritos no Cadastro Único CadÚnico.