CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Bira do Pindaré

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: promove
mudanças
auxílio-emergencial instituído pela
Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências

EMENDA ADITIVA Nº
Art. 1º Acrescente-se §§14 e 15 ao art. 2º da Lei n. 13.982, de 2020, com
redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................
........................................................................................................
§14 Na operacionalização do auxílio-emergencial, a validação do
cadastro efetuado pelo trabalhador não inscrito no CADÚnico
deverá ocorrer em até 5 dias úteis, findos os quais será
imediatamente creditada a primeira parcela do benefício na conta
indicada pelo requerente.
§15 O reconhecimento ulterior de pagamento indevido do auxílioemergencial, implicará a devolução integral do valor percebido
indevidamente, na forma prevista no §2º-B do art. 2º da Lei n.
13.982, de 02 de abril de 2020.” (NR)

Sala das Sessões, em 15 de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa a evitar que os trabalhadores não sejam privados da renda básica
emergencial em razão de dificuldades operacionais de cadastramento, checagem e
processamento dos benefícios destinados aos trabalhadores não inscritos no CADÚnico.
Para tanto, propusemos que a partir do cadastramento do trabalhador, o respectivo
cadastro deva ser validado no prazo de até cinco dias úteis. Ultrapassado esse prazo, a


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primeira parcela do auxílio-emergencial deverá ser concedida imediatamente, sem
prejuízo da sua devolução integral, no ano de 2021, se apurado o pagamento indevido.

Deputado Federal Bira do Pindaré
PSB/MA