EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/ 2021

O art. 2° do PL 2474, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................
.......................................
§ 1º A cessão referida no caput poderá ocorrer, exclusivamente para
consumidores enquadrados como:
.......................................
V - atividades essenciais, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020.
.......................................
§ 3º O disposto neste artigo vigorará por até 12 meses após o
encerramento do período de emergência de saúde pública.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da emenda é estender a possibilidade e o mérito da cessão voluntária de
créditos de energia, prevista no texto original, às demais atividades essenciais, assim
consideradas nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Ainda, propõe-se
que a cessão voluntária continue sendo permitida por doze meses após o encerramento
do período de emergência de saúde pública. Essa cessão tem o potencial de contribuir,
muito positivamente, para trazer dinamismo e mais investimentos e empregos
associados à micro e à minigeração distribuída de energia, fundamentais para a
retomada econômica durante e no pós-crise. Ademais, com a possibilidade de cessão
estabelecida em lei, os investimentos em geração distribuída poderão ser mais bem
otimizados.
Essa é a proposta que ora apresento e peço o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.
Sala das Comissões, 30 de março de 2021.

Deputado Federal Paulo Ganime
(NOVO/RJ)

EMP n.3/0

*CD211070686400*

Dispõe sobre cessão de créditos obtidos
em sistema de compensação de energia
elétrica durante o período de
emergência
de
saúde
pública
decorrente do coronavírus.

Apresentação: 31/03/2021 10:50 - PLEN
EMP 3 => PL 2474/2020

PROJETO DE LEI Nº 2474/2020

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ)


(Do Sr. Paulo Ganime)

Emenda de Plenário ao PL

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 10:50 - PLEN
EMP 3 => PL 2474/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

créditos obtidos em sistema de
compensação de energia elétrica durante o
período de emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD211070686400, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
2 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2474/2020 - Dispõe sobre cessão de