CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.
EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se o § 2 –A , do art. 147, constante no art. 1º do
Projeto de Lei nº 3267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Justificativa
Para fins do disposto no § 2º, na transição entre as
faixas etárias a que se referem os incisos I e II, o período será contado
proporcionalmente. Fica, assim, prejudicado o §2º – A em virtude da emenda
que dá nova redação ao art 147, caput e §2º do projeto de lei.

Sala da Comissão, em

Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Deputado Federal