EMP n.6

Dispõe sobre o funcionamento e as
operações do Fundo Geral de Turismo
e passa a denominá-lo Novo Fungetur.

Apresentação: 30/11/2021 16:56 - PLEN
EMP 6 => PL 2380/2021

PROJETO DE LEI N° 2.380/2021
(Da Comissão de Turismo)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art.10 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.380/2021 a seguinte redação:
Art. 10. O Novo Fungetur poderá adquirir, até o limite de 15% (quinze) de seus
recursos totais, cotas dos fundos de investimento mencionados no art. 16, VII, da Lei
nº 11.771, de 2008, considerados prioritários para o desenvolvimento da cadeia
produtiva do turismo.
§ 1º O disposto no caput aplica-se apenas aos fundos de investimento que mantenham,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seu patrimônio líquido investido em ativos
relacionados à cadeia produtiva do turismo.
§ 2º O regulamento do Novo Fungetur disporá sobre a participação máxima e o
montante máximo de aporte, definidos de modo a buscar a diversidade das
aplicações, e sobre a cláusula de desinvestimento em cada fundo de investimento.
§ 3º No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Novo Fungetur
destinados conforme o que dispõe este artigo serão aplicados em cotas de fundos de
investimento cuja política de investimento determine que no mínimo 51%
(cinquenta e um por cento) dos seus recursos sejam destinados a aquisições em
mercados primários.

Justificação
O projeto expande fortemente a variedade de instrumentos financeiros que poderão ser
adquiridos pelo Fungetur como mecanismo operacional de canalização de recursos para
apoiar o setor turístico. Se essa expansão aumenta as possibilidades de atuação do
Fundo, ela possui ao menos quatro inconvenientes importantes que reduzem a eficiência
e eficácia de suas aplicações. Em primeiro lugar, a aquisição de cotas de fundos de
investimento incentiva o setor de turismo apenas de forma muito indireta, pois os
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§ 4º A alíquota do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de financiamento
com recursos do Novo Fungetur poderá ser reduzida, nos termos da legislação vigente,
de modo a propiciar condições de mercado e de atratividade mais estimuladoras ao
investimento produtivo na cadeia econômica do turismo.


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recursos são direcionados não ao agente que os aplicará diretamente na atividade
turística, gerando renda e empregos, mas a um gestor de fundos de investimento que
tiver adquirido essas cotas de um intermediário financeiro que securitizou a dívida
daquele agente e organizou a emissão dos títulos que lastreiam as cotas. Ou seja, as
escolhas de empreendimentos a apoiar com recursos públicos do Fungetur são feitas não
por agentes públicos com base no interesse coletivo, mas, sim, pelo gestor dos fundos
de investimento que decide quais títulos comprar e pelo agente que escolhe as dívidas a
securitizar, ambos com foco puramente na valorização financeira.
Em segundo, os fundos cujas cotas seriam adquiridas pelo Fungetur em sua ampla
maioria contêm títulos referentes a investimentos já realizados. Ou seja, não estariam
sendo fornecidos recursos para novos investimentos, sem os quais eles não ocorreriam,
mas, sim, está se injetando recursos no setor com a expectativa que, em um segundo
momento, parte deles acabe se direcionando a novos investimentos, o que não é de
forma alguma garantido. Com isso, o investimento público pode resultar apenas na
valorização de ativos financeiros pré-existentes lastreados em títulos que financiaram
investimentos passados, sem gerar nenhum emprego e beneficiando apenas os
detentores desses títulos, que, ainda, recebem um novo incentivo a atuar de forma
especulativa.
Em terceiro, determinados tipos de empreendimento possuem condições muito melhores
do que outros para securitizar suas dívidas e, assim, se qualificar para a aquisição com
recursos públicos. Em particular, os grandes investimentos em ativos reais,
especialmente os imobiliários, serão os principais beneficiários dessa possibilidade. Isso
gera um viés na aplicação dos recursos em direção a esses empreendimentos, mesmo
quando eles não são os mais indicados do ponto de vista do interesse público. A
facilidade com que alguns empreendimentos são capazes de criar ativos financeiros
constitui um forte atrativo para os gestores dos fundos e do próprio Fungetur que, se não
for legalmente limitada, tende a concentrar a aplicação dos recursos públicos em poucas
iniciativas.

Esta emenda se propõe a mitigar esses inconvenientes 1. definindo um limite máximo
dos recursos do Fungetur que pode ser aplicado em cotas de fundos de investimento; 2.
aumentando o percentual mínimo de recursos que os fundos devem aplicar em ativos da
cadeia de turismo para se qualificar a receber aportes do Fungetur; 3. definindo que o
regulamento do Novo Fungetur deverá também dispor sobre sua participação máxima
em cada fundo de investimento e explicitando que deve a buscar a diversidade das
aplicações; e 4. fixando um mínimo de recursos do Fundo a ser aplicado em fundos que
apliquem a maioria dos seus recursos em emissões primárias. Por ter convicção da
importância das alterações propostas, contamos com o apoio do nobre relator e dos
demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 30 de novembro de 2021.

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Finalmente em quarto, a concentração na destinação dos recursos não só reduz a
eficácia e eficiência da política pública, como também aumenta os riscos incorridos pelo
Fungetur, que vê seus resultados amarrados às perspectivas de poucas iniciativas.


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Deputado Bohn Gass – PT/RS

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(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre o funcionamento e
as operações do Fundo Geral de Turismo
(Fungetur).

Assinaram eletronicamente o documento CD215660840500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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