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Auditor consegue afastar incompetência de Vara de Porto Alegre para julgamento de ação
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(Seg, 02 Dez 2019 15:40:00)
Um auditor dispensado pela Magazine Luiza teve reconhecido o direito de apresentar reclamação trabalhista em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Ele foi contratado em Tubarão, Santa Catarina, mas também prestou serviços para a empresa em São Paulo e na capital sul-rio-grandense. Por isso, os ministros da Segunda Turma do TST concluíram que ele poderia iniciar o processo em qualquer uma dessas cidades.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O ex-auditor da Magazine Luiza entrou com ação trabalhista  para receber o pagamento de horas extras e diferenças salariais. O pedido foi feito à Vigésima Primeira Vara do Trabalho de Porto Alegre. 
A empresa argumentou que a reclamação teria que ser feita na cidade de Tubarão em Santa Catarina ou em São Paulo, porque o empregado teria trabalhado por pouco tempo na capital gaúcha.
O juízo de primeiro grau aceitou os argumentos da empregadora e decidiu não julgar os pedidos do auditor. A decisão foi com base no artigo 651 da CLT que estabelece que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado trabalha.  De acordo com a sentença, a atividade em Porto Alegre foi eventual.
O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul não mudou a decisão e enviou o processo para São Paulo.
O auditor recorreu ao TST. O caso foi julgado na Segunda Turma. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, reconheceu a competência da Vigésima Primeira Vara do Trabalho de Porto Alegre e defendeu o retorno dos autos à primeira instância.
O voto foi fundamentado no parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, que confere ao empregado o direito de ajuizar a reclamação trabalhista onde foi firmado o contrato ou no local da prestação dos serviços, quando o empregador realiza atividades em lugar diverso do da contratação.
A Turma, por unanimidade, reconheceu que o auditor tem o direito de apresentar a reclamação trabalhista em Porto Alegre.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Pablo Lemos
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