EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº _________

Modifique-se o art. 2º do Parecer Preliminar de Plenário n. 1,
apresentado pelo Relator em 16 de dezembro de 2020, para que o caput do art. 12-B
da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passe a viger com a seguinte
alteração:
“Art. 12-B. Os hipermercados, supermercados e os
estabelecimentos congêneres, com área de atendimento ao
público igual ou superior a mil metros quadrados, deverão
disponibilizar para o atendimento da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida:
............................................................................................
.......................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

Prezados Deputados e Deputadas,

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

EMP n.3/0

*CD205405480200*

Acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000, para dispor
sobre a prestação de auxílio às pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida e sobre a
oferta de carrinhos de compra adaptados em
hipermercados,
supermercados
e
estabelecimentos congêneres.

Apresentação: 21/12/2020 19:25 - PLEN
EMP 3 => PL 485/2019

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2019, E AOS APENSADOS PL Nº
566/2019; PL Nº 4.159/2019; PL Nº 4.544/2019; PL Nº 6.060/2019 E PL Nº 606/2020
(Do Sr. Capitão Wagner)

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas


apresento a presente emenda com o fim de aprimorar o texto em análise, no sentido
de delimitar a abrangência das exigências de disponibilidade de carrinhos de
compras adaptados e de funcionários treinados e dedicados ao atendimento de
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a hipermercados,
supermercados e estabelecimentos congêneres com área de atendimento ao

EMP n.3/0

Em que pese o meritório parecer apresentado pelo ilustre Relator,

Apresentação: 21/12/2020 19:25 - PLEN
EMP 3 => PL 485/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

proposição em comento, é necessário que se faça ajustes à sua abrangência. Ela
peca em discriminar de quais estabelecimentos se poderia exigir suas determinações.
Melhor colocado: ela discrimina tematicamente (supermercados, hipermercados e
congêneres), mas não o faz qualitativa ou quantitativamente.
A esse respeito, pode-se inferir tranquilamente que grande parte dos
varejistas do ramo alimentício e afins são pequenos negócios, quando não
micronegócios.
As 12 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
juntas, são responsáveis por aproximadamente 27% do Produto Interno Bruto (PIB) 1
brasileiro e por cerca de 52% dos empregos no país 2. Segundo o Sebrae, “elas já são
as principais geradoras de riqueza no país. As MPEs respondem por 53,4% do
Produto Interno Bruto (PIB) do comércio e, na indústria e no setor de serviços, a
participação delas também é relevante – 22,5% e 36,3%, respectivamente”3.
Não assiste aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que
o Estado exija as determinações desta proposição do micro e pequeno empresário,
que por muitas vezes não possui rendimentos suficientes para satisfazer todas as
suas despesas ao final do mês.

1 Dados de pesquisa da FGV encomendada pelo Sebrae, com dados de 2011.
Disponível
em:
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenasempresas-geram-27-do-pib-dobrasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD.
2
Agência
Brasil.
Disponível
em:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2019-07/pequenas-empresasgarantem-saldo-positivo-de-empregos-mostra-sebrae.
3 Conselho Federal de Administração. Disponível em: https://cfa.org.br/ancorasda-economia/.
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*CD205405480200*

Apesar das justas pretensões – que merecem prosperar, diga-se – da

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

público igual ou superior a mil metros quadrados.


sugere-se a delimitação das presentes previsões a hipermercados, supermercados e
congêneres, com área de atendimento ao público igual ou superior a mil metros
quadrados. Assim, pode-se presumir que as empresas das quais se exige
atendimento dedicado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
tenham, de fato, condições para tanto.

EMP n.3/0

A fim de oferecer uma solução efetiva e socialmente responsável,

Apresentação: 21/12/2020 19:25 - PLEN
EMP 3 => PL 485/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

Sala das Sessões,

de

de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD205405480200*

aprovação da presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a


(Do Sr. Tiago Dimas)

Delimita a abrangência das

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/12/2020 19:25 - PLEN
EMP 3 => PL 485/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de compras adaptados e de funcionários
treinados e dedicados ao atendimento de
pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida a hipermercados,
supermercados e estabelecimentos
congêneres com área de atendimento ao
público igual ou superior a mil metros
quadrados.

Assinaram eletronicamente o documento CD205405480200, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

exigências de disponibilidade de carrinhos