EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.1

Apresentação: 31/05/2022 19:53 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 397/2022

PROJETO DE LEI Nº 397 DE 2022

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 397, de 2022, a seguinte redação:
“Art. 2º As pessoas jurídicas, ainda que
sediadas no exterior, que atuem no País, com
prestação de serviços digitais e alcance igual
ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de
usuários, deverão ter representante legal no
Brasil com poderes, inclusive, para receber
citações, intimações ou notificações, em
quaisquer ações judiciais e procedimentos
administrativos, principalmente fiscais.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Sugere-se a exclusão da possibilidade de o representante legal no
Brasil responder perante órgãos e autoridades governamentais do Poder Judiciário e
do Ministério Público.

Além disso, ao delimitar os poderes dos representantes legais, o
dispositivo (i) viola o direito de os agentes privados organizarem o modelo de negócio
livremente, em violação à livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), liberdade profissional (art. 5º,
XIII, CF) e livre concorrência (art. 170, IV, CF); (ii) contraria a regra geral de que o
representante legal não é responsável pessoalmente pelos atos da pessoa jurídica, já
que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados ou
administradores (art. 49-A do Código Civil); e (iii) viola o instituto da desconsideração

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Poit
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A proposta parece pretender impor ao representante legal ônus de ser
ele próprio responsabilizado, de forma objetiva, em qualquer contexto, pelas eventuais
infrações de qualquer natureza cometidas pela empresa. Isso conflita com a
sistemática do direito penal, fundada na responsabilidade pessoal e subjetiva do
agente que comete ação ou omissão, dolosa ou culposa tipificada em lei e após
instrução probatória que comprove o ato.


A medida também cria um tratamento diferenciado entre empresas
brasileiras e empresas estrangeiras, violando o art. III:4, do acordo GATT/1994, da
OMC, que foi ratificado pelo Brasil.

EMC n.1

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da personalidade jurídica (arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º do Código de Defesa do
Consumidor), porque responsabiliza a pessoa física sem comprovação dos requisitos
legais para tanto.

Pelo exposto, entende-se que a alteração do dispositivo é medida que
se impõe, pois a proposta se mostra desproporcional, não trazendo benefícios à
sociedade, mas gerando ônus excessivos a uma pessoa física que terá que arcar com
penalidades previstas a empresas, normalmente em valores elevados.

Sala das Sessões, em 31 de maio de 2022.

*CD222248250200*

Deputado Vinicius Poit

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