(do Poder Executivo)

ESB n.36

Apresentação: 31/08/2021 16:57 - CAPADR
ESB 36 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso II do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
3º .............................................................................
...................................................................................
......
II - fiscalização agropecuária - atividade de controle,
supervisão, vigilância, auditoria, certificação e inspeção
no

exercício

do

poder

de

polícia

administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento
da legislação; "

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218790640000

*CD218790640000*

agropecuária,


certificação, meio importante para assegurar padrão higiênico sanitário, prática
regular da fiscalização sanitária que, equivocadamente, não foi mencionada.

ESB n.36

a definição de fiscalização agropecuária com a inclusão da atividade de

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ESB 36 CAPADR => PL 1293/2021

A alteração proposta à redação do inciso II do art. 3º, busca adequar

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD218790640000*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218790640000