ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.23

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 23 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole
dos agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o
Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa Agropecuária e a Comissão Especial
de Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao Art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte
redação:

JUSTIFICATIVA

A alteração da redação do art. 15 do substitutivo visa esclarecer que a
medida será válida aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária somente quando tratar de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216651325700

*CD216651325700*

"Art. 15. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa
de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica
autorizada a regularização por notificação de que trata o
inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração
de natureza leve."


Sala da Comissão, em

de

ESB n.23

A gradação de infrações deve ser respeitada garantindo a possibilidade
de regularização por notificação apenas quando a infração for leve, ou seja,
que representem menos risco com relação as demais infrações. A possibilidade
de notificação para qualquer tipo de infração pode gerar situações em que
infrações que gerem grande risco a segurança agropecuária não sejam
penalizadas de maneira correta, podendo, até mesmo, em algumas situações
incentivar o descumprimento das medidas de segurança.

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 23 CAPADR => PL 1293/2021

infração de natureza leve, garantindo que infrações graves, de maior risco,
sejam penalizadas com maior rigidez.

de 2021.

*CD216651325700*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216651325700