INC n.12/2022

Apresentação: 02/02/2022 18:41 - Mesa

REQUERIMENTO
(Do Sr. Célio Silveira)

Requer o envio de Indicação ao
Excelentíssimo Ministro de Estado da
Cidadania, que sugere a instituição do
Programa Nacional Dignidade Para Todos
para apoiar as pessoas que se encontram
em situação de rua devido à pandemia de
Covid-19 e dá outras providências.

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª seja encaminhada ao
Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania a Indicação em anexo,
sugerindo a instituição do Programa Nacional Dignidade Para Todos para
apoiar as pessoas que se encontram em situação de rua devido à pandemia de
Covid-19.

de

de 2022.

Deputado CÉLIO SILVEIRA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
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Sala das Sessões, em


INDICAÇÃO Nº

, DE 2022

INC n.12/2022

Apresentação: 02/02/2022 18:41 - Mesa

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(Do Sr. Célio Silveira)

Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Excelentíssimo Ministro de
Estado da Cidadania, a instituição do
Programa Nacional Dignidade Para Todos
para apoiar as pessoas que se encontram
em situação de rua devido à pandemia de
Covid-19 e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania,

Vimos, por meio desta Indicação, solicitar a V. Exª. a
instituição do Programa Nacional Dignidade Para Todos para apoiar as
pessoas que se encontram em situação de rua devido à pandemia de Covid-19
e dá outras providências.

A prefeitura do Rio de Janeiro, em pesquisa recente,
constatou que o perfil das pessoas que hoje se encontram em situação de rua
modificou: 30% delas vivem nas ruas há menos de um ano e 64% afirmaram
que se tivessem oportunidade de emprego sairiam dessa situação.1 Esse
retrato evidencia que o severo aumento da população em situação de rua é
consequência direta dos efeitos econômicos desastrosos ocasionados pela
pandemia de Covid-19.
Assim, diante da urgência da situação posta, sugerimos a
1

População em situação de rua aumentou durante à pandemia, disponível em:
https://portal.fiocruz.br/noticia/populacao-em-situacao-de-rua-aumentou-durante-pandemia, acesso em
26.01.2022
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A pandemia de Covid-19 trouxe drásticas consequências
às famílias brasileiras, o que ocasionou em aumento da vulnerabilidade das
pessoas e do contingente populacional em situação de rua.


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criação de mecanismos para que essas pessoas em situação de rua sejam
acolhidas e recebam apoio social e psicológico do governo, além da instituição
de uma política de criação de renda e moradia, com a concessão de incentivos
fiscais para que as empresas promovam a oportunidade dessas pessoas em
situação de rua retornar ao mercado de trabalho.

Apresentação: 02/02/2022 18:41 - Mesa

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Nesse contexto, a sensibilidade de V. Exa. será
fundamental para equacionar e minimizar o problema. Resgatar a dignidade
das famílias e pessoas em situação de rua precisa ser uma prioridade dos
governos em todas as unidades da nossa Federação.
Ante o exposto, e certos da liderança e sensibilidade de
V. Exª quanto à questão suscitada, encaminhamos este documento para sua
elevada consideração, juntamente com a minuta do projeto de lei que
apresenta algumas linhas gerais do programa a ser criado, que notadamente
será aprimorado pela equipe ministerial. Esperamos ver atendido nosso pleito,
pelo bem da sociedade brasileira.
Sala das Sessões, em

de

de 2022.

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Deputado CÉLIO SILVEIRA

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PROJETO DE LEI Nº...

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Institui
o
Programa
Nacional
Dignidade Para Todos para apoiar as
pessoas que se encontram em situação de
rua devido à pandemia de Covid-19 e dá
outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional Dignidade
Para Todos para apoiar as pessoas que se encontram em situação de rua
devido à pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
Art. 2º O Programa Nacional Dignidade Para Todos
promoverá o apoio social e psicológico às pessoas em situação de rua e será
implementado por meio da concessão de benefícios e incentivos fiscais,
criação de mecanismos de assistência social, e criação de uma rede de apoio
multiprofissional.
CAPÍTUO I – DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º Fica instituída a concessão de incentivos fiscais às
rua, nos termos a seguir apresentados................................................................
(sugerimos a realização de um estudo para delimitação e
regulamentação do incentivo supramencionado)....
............................................................................................
§ 1º A pessoa que se encontra em situação de rua deverá
procurar a agência do Sistema Nacional de Emprego (SINE) mais próxima,
com documentação hábil para efetuar cadastro específico.
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empresas que contratarem trabalhadores que se encontram em situação de


CAPÍTULO II – DO ALUGUEL SOCIAL

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§ 2º Caberá ao Sistema Nacional de Emprego (SINE)
informar às empresas, quando procurado, sobre a disponibilidade de pessoas
beneficiárias do programa cadastradas.

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Art. 4º Fica instituído o aluguel social, benefício
direcionado às famílias que se encontram em situação de rua e que buscam
emprego e moradia................................................................................................
(sugerimos a regulamentação e delimitação pelo Poder
Executivo)
............................................................................................
CAPÍTULO III – DO INCENTIVO ÀS DOAÇÕES
Art. 5º Fica facultada às pessoas físicas e jurídicas
tributadas com base no lucro real, a partir do ano-calendário de 2022 até o anocalendário de 2027, na qualidade de incentivadoras, a dedução no imposto de
renda da doação de bens móveis e imóveis para pessoas jurídicas de direito
público ou privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que
promovem assistência de qualquer modalidade às pessoas em situação de rua,
que sejam:
I

-

certificadas

como

entidades

beneficentes

de

assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou
II - qualificadas como organizações sociais, na forma da

III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
IV - universidades ou instituições de ensino superior
credenciadas junto ao MEC.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania, em conjunto
com os demais órgãos ministeriais pertinentes, regulamentará o cadastro e
habilitação das pessoas jurídicas que podem ser destinatárias dos bens.
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Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ou


dentre outras espécies de atos gratuitos:
I - transferência de quantias em dinheiro;

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Art. 6º As doações descritas no artigo anterior podem ser,

Apresentação: 02/02/2022 18:41 - Mesa

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II - transferência de bens móveis ou imóveis;
III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou
equipamentos;
IV

-

realização

de

despesas

em

conservação,

manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os
referidos no inciso III;
V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou
clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação.
VI – atendimento em saúde.
§ 1º As deduções de que trata este artigo:
I – em relação às pessoas físicas:
a) ficam limitadas ao valor das doações e dos patrocínios
efetuados no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;
b) aplicam-se à declaração de ajuste anual utilizando-se a
opção pelas deduções legais; e
c) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto devido

II – em relação às pessoas jurídicas tributadas com base
no lucro real:
a) deverão corresponder às doações e aos patrocínios
efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto; e
b) ficam limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido
sobre a renda em cada período de apuração trimestral ou anual.
§ 2º Os benefícios especificados neste capítulo não
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sobre a renda.


Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da sua
publicação.

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excluem outros que já se encontram em vigor.

Apresentação: 02/02/2022 18:41 - Mesa

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JUSTIFICAÇÃO
A pandemia dentre outros fatores, trouxe um novo perfil
às pessoas em situação de rua, somando-se aos que optam morar na rua por
outros motivos, as pessoas pertencentes à classe trabalhadora e que, diante
da perda de seus empregos e da impossibilidade de arcarem com despesas
básicas, como aluguel, alimentação e higiene, tiveram que trocar seus lares
pelas ruas.
Recentemente a prefeitura do Rio de Janeiro realizou
pesquisa e constatou que 31% das pessoas em situação de rua vivem nelas há
menos de um ano e 64% por falta de emprego, moradia e renda, o que
evidencia o reflexo nefasto da pandemia na economia das famílias brasileiras.

Nesse contexto, é inegável a urgência da criação de
mecanismos que acolham e promovam a retomada da dignidade das pessoas
que estão em situação de rua por consequência da pandemia de Covid-19,
oportunizando assistência social e em saúde, trabalho, moradia e renda. É
evidente que não podemos ignorar os direitos dessas famílias que, diante de
um cenário trágico, se viram no meio de uma pandemia, da perda do seu
emprego, do seu lar e muitas vezes de entes queridos.
Nesse sentido, a proposição aqui apresentada visa
instituir o Programa Nacional Dignidade Para Todos para apoiar as pessoas
que se encontram em situação de rua devido à pandemia de Covid-19 e dá
outras providências.
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População em situação de rua aumentou durante à pandemia, disponível em:
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A pesquisa constatou ainda que 42% dos entrevistados afirmaram que se
tivessem oportunidade de emprego sairiam das ruas, e que houve um aumento
de 35% de mulheres na mesma situação.2


de

de 2022.

*CD221175171200*
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Brasília, em

INC n.12/2022

Amparado em tais argumentos é que peço o apoio do
Poder Legislativo para a aprovação deste Projeto de Lei, que tanto contribuirá
para o resgate da dignidade, da honra, segurança e proteção daqueles que
foram vítimas da pandemia perdendo seus empregos e seus lares.

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