PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.517, DE 2021

Apresentação: 04/08/2021 12:24 - CDC
PRL 1 CDC => PL 1517/2021

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para
instituir o direito à portabilidade de contratos
aos usuários de telecomunicações
Autor: Deputado BIRA DO PINDARÉ
Relator: Deputado FELIPE CARRERAS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.517, de 2021, de autoria do Deputado
Bira do Pindaré, propõe alterar a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que
“dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos
termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”.
A alteração proposta é, na verdade, a inclusão de um novo
inciso no art. 3º da lei, artigo esse que trata dos direitos dos usuários dos
serviços de telecomunicação. A proposta é incluir o seguinte inciso XIII:
“XIII – de requisitar portabilidade de seu contrato a outra
prestadora do mesmo serviço, nos termos da regulamentação.”

somente existe portabilidade de números de telefones fixo ou celular, mas não
de outros serviços de telecomunicações.
O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa do
Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição
e Justiça e de Cidadania, estando a proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões e tramitando em regime ordinário.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213068165200

*CD213068165200*

O autor justifica a proposta argumentando que hoje em dia


de Defesa do Consumidor, analisar a questão no que que se refere à proteção
e defesa do consumidor e ao equilíbrio nas relações de consumo

PRL n.1

O projeto não recebeu emendas e cabe-nos, nesta Comissão

Apresentação: 04/08/2021 12:24 - CDC
PRL 1 CDC => PL 1517/2021

2

II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei ora relatado tem a nobre intenção de facilitar a
transferência de serviços de telecomunicações de um fornecedor para outro
sem perder as características pessoais do contrato, como o número do
telefone, por exemplo.
A ideia principal do autor é que a portabilidade seja estendida
para todos os serviços de telecomunicações e não apenas restrita à
portabilidade de telefones, seja fixo ou celular. Essa proposta estende os
óbvios benefícios da portabilidade para todos os serviços de telecomunicações.
No ponto de vista do consumidor, a ideia é positiva e merece aprovação. No
aspecto técnico, a proposta ainda será avaliada na Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação.
No entanto, a forma como foi redigido o novo dispositivo dá a
entender que será possível a portabilidade do contrato em si. Essa hipótese
não é possível, pois, ao solicitar a portabilidade, automaticamente, o
consumidor rescinde o contrato com a operadora atual e firma novo contrato
com a operadora para a qual solicitou a portabilidade.
Nesse sentido, atendendo a proposta do autor e, ao mesmo
tempo, corrigindo o detalhe acima citado, oferecemos emenda para adequar o
extensão da portabilidade.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213068165200

*CD213068165200*

texto do novo inciso, retirando a menção ao contrato, mas mantendo a


1.517, de 2021, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

PRL n.1

Ante o exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº

Apresentação: 04/08/2021 12:24 - CDC
PRL 1 CDC => PL 1517/2021

3

*CD213068165200*

Deputado FELIPE CARRERAS
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213068165200


PROJETO DE LEI Nº 1.517, DE 2021

PRL n.1

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 04/08/2021 12:24 - CDC
PRL 1 CDC => PL 1517/2021

4

Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para
instituir o direito à portabilidade de contratos
aos usuários de telecomunicações.

EMENDA Nº

O art. 1º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa
a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 3º …………………………………………………………..........
XIII – de requisitar portabilidade de quaisquer serviços de
telecomunicações a outra prestadora do mesmo serviço.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213068165200*

Deputado FELIPE CARRERAS
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213068165200