PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº
O referido projeto de lei passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos, onde couber:
Anexo I
..............................................................................................
“TRANSPORTE ESCOLAR – Modalidade de serviço de
transporte público ou privado que cuida do deslocamento
dos alunos até a escola pública ou particular, no perímetro
urbano ou rural, assim como da locomoção desses
escolares entre a escola e outros lugares relacionados à
atividade escolar curricular ou extracurricular (complementar,
desportiva, cultural ou religiosa).”

“Revoga-se o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.”

“Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para
conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de
emergência ou de produto ou substância considerados
perigosos, o candidato deverá preencher os seguintes
requisitos:
...................................................................................... (NR).”


JUSTIFICAÇÃO
A apresentação desta emenda busca aprimorar o texto do
Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, de autoria do Executivo, apoiando-se na
razão de que o Código de Trânsito Brasileiro em vigor (instituído pela Lei
Federal nº 9.503, de 1997), reclama profundas alterações com vistas a
erradicar determinadas incoerências legislativas, colmatar desarrazoadas
omissões legais, de modo a adaptar a legislação de trânsito às mudanças
ocorridas no cenário socioeconômico como fruto da constante evolução da
sociedade.
Aliado a isso, o art. 208 da Constituição Federal, de 1988,
dispõe acerca das obrigações do Estado no que tange ao oferecimento do
ensino público.
Da análise sistemática deste dispositivo nevrálgico, reluz a
ideia de que o constituinte pretendeu assegurar a todos os educandos o efetivo
exercício do direito à educação, estando, dentre as obrigações acessórias
Estatais, o transporte escolar, senão veja, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
I

-

ensino

fundamental

obrigatório

e

gratuito,

assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos
os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(...)
VII

-

atendimento

ao

educando,

no

ensino

fundamental, através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito público subjetivo.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente. (grifado)


Firme no comando constitucional transcrito desponta a
relevância do transporte escolar, serviço público carregado de acentuada
essencialidade ao cumprimento de mandamentos constitucionais, erigidos à
categoria de direitos sociais e fundamentais, razão pela qual tais prestadores
merecem uma atenção especial do legislador no que toca aos meios,
condições e direitos para bem desempenharem suas atividades profissionais.



Definição do Transporte Escolar

A despeito de a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), prever algumas diretrizes sobre a condução de
escolares em seu Capítulo XIII (arts. 136 a 139), verdade é que, por muito
tempo, deixou indefinido o conceito e a extensão das atividades jungidas ao
transporte escolar em si, dando margem a confusões e interpretações dúbias.
Assim, com as modificações propostas esperamos que o
transporte escolar possa desenvolver outras atividades educacionais que, hoje,
embora claramente digam respeito à condução do aluno, são exercidas por
veículos fretados ou pelo transporte público coletivo, destituídos das
condições de segurança e de salubridade a que são rigorosamente
submetidos os veículos escolares.
Caros pares, não encontra lógica, tampouco cabimento, que o
aluno, impúbere dotado de vulnerabilidade, seja depositário de uma proteção
especial apenas durante o trajeto que liga a escola à sua casa, ficando
abandonado à própria sorte nas demais viagens relacionadas à atividade
escolar.
Noutras palavras, tanto cuidado e preocupação com a
segurança e a incolumidade física da criança e do adolescente devem ser
estendidas, igualmente, para o transporte de escolares realizado em itinerários
extracurriculares, voltados a atividades pedagógicas complementares da
escola, sejam estas de cunho cultural, desportivo ou religioso.




Revogação do inciso IV do art. 138 do CTB

Quanto à proposta de revogação do inciso IV do art. 138 do
CTB, vale lançar luz ao fato de que esta Constituição Federal edificou a
educação à categoria de direito social e de pilar para o desenvolvimento da
sociedade

brasileira,

consagrando,

como

objetivo

precípuo,

o

pleno

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Lado outro, sabe-se que a simples disponibilização do ensino
público e gratuito não se faz suficiente para assegurar o acesso e a
permanência da criança e do jovem na escola.
O educando, em especial o mais carente, tem inúmeros
percalços para se manter na escola, tais como: alimentação, transporte,
vestuário e material didático para uso diário.
Foi meditando justamente nessa realidade social que o
constituinte agiu bem atrelar ao dever de educação a oferta de outras
obrigações que se podem chamar de “acessórias”, mas que, na verdade,
complementam, na essência, o direito ao ensino público e por meio das quais
se possibilita o acesso e a conservação do educando no ambiente escolar.
Acontece que, enquanto desempenham esse importante
mister, os veículos escolares, mais expostos às ações fiscalizatórias de
trânsito, são diuturnamente alvejados por sucessivas autuações, tantas
indevidas, em sujeição ao pérfido desiderato de satisfazer a avidez
arrecadatória do Estado.
Ou seja, o Estado, sob o pretexto de refrear os abusos
cometidos

na

direção

dos

veículos

automotores,

tem

aumentado

vertiginosamente o seu poder de “fiscalização” mediante a implantação
imoderada e desavisada de aparelhos e equipamentos de monitoramento
eletrônico à distância (radares, medidores de velocidade, etc.).


Isso sem contar que o trânsito caótico presente em várias
cidades acaba induzindo, quase que obrigando, condutores a cometerem
transgressões de trânsito como manobra para contornar os percalços
encontrados durante essa jornada diária.
Na situação dos condutores de escolares, além de suportarem
a onerosidade das multas, submetendo-se a várias vistorias periódicas, esses
profissionais, não raro, ficam impedidos de exercer a atividade.
Isto porque, o inciso IV do art. 138 e o caput do art. 145 do
CTB estabelecem, entre outros requisitos, que os condutores de veículos de
transporte de escolares não podem registrar nenhuma infração grave ou
gravíssima, ou ser reincidentes em infrações médias durante os doze últimos
meses.
Note a gritante desproporcionalidade: o condutor escolar
que ousar cometer qualquer infração grave ou gravíssima ou ser
reincidente em infrações de natureza média no período de um ano, já
está, por força legal, impedido de exercer a atividade que lhe é inerente.
Ora,

a

atividade

desempenhada

pelos

transportadores

escolares vai muito além de só levar os estudantes ao educandário; importa,
fundamentalmente, em transportar educação para o futuro da nação!
Sob essa premissa, não parece justo e razoável que
continuemos a desprezar e a espezinhar o valor deste serviço público,
lançando sobre os ombros destes operosos transportadores escolares
unicamente o peso e o rigor da lei.
Se continuarmos imputando obrigações desarrazoadas contra
os transportadores escolares apenas sob um pretexto puramente político,
destituídas de fundamento, chegará um momento em que a atividade se
tornará impraticável.


Nesse sentido, tolher o direito ao trabalho de um condutor
escolar que se colocou a serviço dos educandos e da educação anos a fio
somente porque cometeu uma infração de trânsito grave, qualquer gravíssima
ou foi reincidente em média (duas ou mais) é inaceitável!
Afinal, na prática, as infrações de trânsito de natureza
gravíssima tais como: dirigir embriagado; exceder em mais de 50% o limite
máximo de velocidade permitido; disputar corrida, entre tantas outras de
acentuada periculosidade, devido à séria ameaça que representam à
incolumidade física e à vida das pessoas, já são punidas com mais
austeridade; aliás, tais infrações, de per si, geram suspensão do direito de
dirigir do condutor, impedindo, a reboque, o transportador escolar de exercer a
atividade.
De outro giro, se o transportador escolar for flagrado
cometendo uma infração grave ou infrações médias, corriqueiras dos
profissionais do transporte mais expostos ao trânsito, pela atual regra, ele
poderá ficar impedido de exercer suas atividades por um ano.
Bastaria, assim, ao transportador cometer uma comezinha
infração, a exemplo do estacionamento em fila dupla (art. 281, XI, do CTB)
para ser impedido de laborar e, portanto, ver comprometida a sua renda
familiar. E a experiência vem a nosso socorro para ilustrar que a situação
ventilada acontece com inconveniente frequência, eis que a maioria dos
municípios não se preocupa em oferecer estacionamento exclusivo aos
escolares.
Em

face

do

esposado,

como forma de

ajustar essa

deformidade na legislação de trânsito, propomos a ab-rogação do inciso IV do
artigo 138 do CTB, de modo a submeter os condutores do transporte de
escolares à regra geral, ficando subjugados às penas de suspensão e
cassação do direito de dirigir hodiernamente aplicadas aos condutores em
geral!


Pela oportunidade, em abono à sistemática do Código,
propomos, também, a supressão da expressão “de escolares” da redação
contida no caput do art. 145 - que dispõe sobre os requisitos voltados à
habilitação nas categorias “D” e “E” e dos exigidos à condução de
determinados tipos de transporte -, na medida em que o art. 138 do CTB já
aborda, à saciedade, sobre aludidos requisitos no que toca o transporte de
escolares especificamente.
À luz do ponderado, por amor à legística, e no intento de
ajustar as normas contidas no CTB com as necessidades sociais, convém
alterá-las nos moldes propostos, de sorte a proporcionar mais coerência
legislativa dentro da concepção da “Teoria Tridimensional do Direito” proposta
pelo jusfilósofo brasileiro Miguel Reale.
Isto porque, o projeto de lei principal e as emendas aqui
sugeridas apoiam-se nas ciências sociais para estabelecer um elo mais
próximo com a realidade, ambicionando melhor absorver os valores que a
sociedade anela e quer ver implementados.
Assim, com vistas a perseguir a racionalidade legiferante e
buscando compatibilizar a efetividade da norma aos bens jurídicos que ela
tutela, apoiamos as alterações propostas ao CTB consubstanciadas na
apresentação dessas emendas, e contamos com o sufrágio de nossos Pares
para sua aprovação.

Sala das Sessões,

de setembro de 2019.

Deputado Federal
Abou Anni – PSL (SP)