COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.30

Apresentação: 14/06/2022 15:43 - PL041421
EMC 30 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021:

“Art xxx. A Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com asseguintes
alterações:

I - caso haja a manifestação de concordância do gerador contratado, em até 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados
por período de 20 (vinte) anos após a data de vencimento atual, devendo a ANEEL
avaliar continuamente, após a assinatura dos aditivos, e publicar anualmente os
ganhos ocorridos para o consumidor;
II - caso ocorra a prorrogação dos contratos de que trata o inciso I deste caput, os
atos de outorga deverão ser prorrogados pelo órgão competente, assegurado a
manutenção do mecanismo estabelecido no art. 1o da Lei no 13.203 de 08 de
dezembro de 2015, pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados,
não impedindo o exercício, pelo gerador após essa prorrogação, da prorrogação
onerosa estabelecida no art. 2o daLei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
III - os contratos resultantes da prorrogação de que trata o inciso I deste caput

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227724960500

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“Art. 23. A sociedade de economia mista ou a empresa pública de que trata
o caput do art. 9º desta Lei deverá assumir a titularidade dos contratos de
compra de energia do Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, vigentes na data de publicação desta Lei, observado que:


IV - os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos contratos existentes
não terão direito aos descontos previstos no

§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.”

EMC n.30

terão preço igual ao preço-teto do Leilão A-6 de 2019 para empreendimentos sem
outorga, corrigido pelo IPCA até a data de publicação desta Lei, e, a partir dessa
data, serãoreajustados pelo mesmo índice ou outro que vier a substituí-lo;

Apresentação: 14/06/2022 15:43 - PL041421
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

Esta alteração no art. 23 busca esclarecer questões que vem sendo levantadas pelos agentes do
PROINFA e que por conta destas questões têm impedido a efetiva renovação dos contatos e a
subsequente redução dos preços contratados e dos custos deste programa ao consumidor final .

Sala das Sessões,
Deputada Jaqueline Cassol

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PP/RO

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