EMENDA SUBSTITUTIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 3.267/2019
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 147 (...)
§2º As avaliações médica e psicológica serão realizadas por
profissional especializado, vinculados ao órgão executivo de trânsito
dos Estados ou do Distrito Federal, podendo ser credenciadas ou
autorizadas entidades privadas, sendo renováveis em caso de
acidentes com vítimas, suspensão do direito de dirigir e nos
seguintes prazos:
I – A cada cinco anos, para pessoas com idade superior a dezoito
anos e inferior a trinta e cinco anos, bem como para os que possuam
habilitação profissional;
II – A cada dez anos, para pessoas com idade superior a trinta e
cinco anos a quarenta e cinco anos, ressalvados os casos de
habilitação profissional;
III – A cada sete anos, para pessoas com idade superior a quarenta
e cinco anos e inferior a sessenta e cinco anos, ressalvados os
casos de habilitação profissional;
IV – A cada três anos, para pessoas com idade superior a sessenta
e cinco anos;
§3º As avaliações médica e psicológica previstas no parágrafo
anterior poderão ser realizadas em período inferior quando o caso
clínico assim o indicar, quando o condutor adquirir doenças definidas


pelas respectivas classes profissionais como suscetíveis de
acompanhamento rotineiro, bem como nas hipóteses de acidente
com vítima ou suspensão do direito de dirigir.
[...]

JUSTIFICATIVA

Cuida-se, em apertada síntese, de emenda modificativa ao projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República, que derroga ao Lei 9.503 de 23
de setembro de 1997, também denominado Código de Trânsito Brasileiro. A
emenda proposta visa reorganizar o texto da lei e adequá-lo aos anseios
sociais de diminuição da morbimortalidade no trânsito.
Sobre o formato dos exames de aptidão para o candidato a
obtenção e renovação de CNH, o que resta latente é a necessidade de
aprimorar a forma como as avaliações são realizadas. Todavia, isso não
significa que se deve desconsiderar a necessidade de acompanhamento pelos
órgãos executivos do serviço que é prestado por profissionais autorizados,
sendo imprescindível que haja a devida fiscalização. A maior liberdade que é
aclamada pelos brasileiros não pode ser confundida com o estado de
anarquismo, com ausência da presença do Estado.
Na outra ponta, o tempo para execução dos exames deve ter como
parâmetro estudos técnicos, que apontem para a necessidade de reavaliação
de tempos em tempos, em consonância com as mudanças fisiológicas e
psicológicas sofridas pelo nosso corpo. O tempo para realização dos exames
não pode ser definido a partir do conhecimento doxático, definido a partir das
experiências individuais. A nossa proposta é que o sistema de avaliação dos
condutores seja contínuo e individualizado, apurando qual a real situação do
condutor e sua capacidade de conduzir veículos automotores.
A emenda proposta se baliza em estudo técnico de direito
comparado, no qual foram avaliados os sistemas de trânsito de outros países e
formatado um modelo que leve em consideração a racionalidade na realização
das avaliações para obtenção e renovação da carteira nacional de habilitação.
Nesse diapasão, como o Brasil possui o compromisso de diminuir a
morbimortalidade no trânsito, firmado por meio de lei aprovada por esta Casa,


tenho que o prazo de cinco anos para os condutores entre 18 e 35 anos é
imprescindível, tendo em vista que, conforme estudos apresentados, a maior
incidência de acidentes com vítimas se dá nessa faixa etária, não podendo o
Congresso Nacional desconsiderar esse dado e, na outra ponta, reforçar o
papel dos profissionais especializados no auxílio à diminuição desses
acidentes.
Adotamos na nossa proposta a concepção que o médico e o
psicólogo não podem executar a atividade meramente pericial, devendo
integrar continuamente o processo de assistência ao condutor, avaliando a sua
capacidade durante toda a sua vida no trânsito. Esses profissionais devem
assumir o seu papel no sistema, deixando de ser coadjuvantes e assumindo as
responsabilidades que os exames lhes impõem.
Em outra perspectiva, não se revela palatável que os infratores
contumazes façam apenas um curso teórico que, na atualidade, sequer precisa
que seja feito presencialmente. A sistemática atual incentiva o cometimento de
infrações, tendo em vista que não se apura as causas do comportamento
infracional.
Dessa forma, presentes os requisitos formais e materiais que
permitem a apresentação da presente emenda, pugna-se pelo seu regular
processamento.

Sala das comissões, 25 de setembro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844