Projeto de Lei Complementar nº112 de 2021

EMP n.17

Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 17 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral

Emenda supressiva nº

de 2021

(do sr. deputado Kim Kataguiri - DEM-SP)

Art. 1º. Suprima-se:
I - do art. 188 §5º, VI, a expressão “ e, sendo o caso, a opção do candidato proporcional de
promover coletivamente sua candidatura”;
II - o §6º do art. 188;
III - o art. 197;
IV - o §4º do art. 272;
V - o art. 483;
VI - o §5º do art. 734;

KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (DEM-SP)

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
e outros- Brasília-DF

Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216365406900

*CD216365406900*
LexEdit

VII - o §5º do art. 736.


Justificação

EMP n.17

Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 17 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PLP 112/2021 traz a possibilidade das chamadas “candidaturas coletivas”, em que
mais de um candidato concorre, coletivamente, ao mesmo cargo. Trata-se de inovação
inconstitucional. A Constituição Federal adotou a fórmula clássica de representatividade em
que uma pessoa representa um grupo de eleitores. Não há previsão constitucional para
candidatura coletiva. Ademais, tais candidaturas se mostram temerárias, à medida que não
fica claro quem responderá pelo mandato, quem poderá exercer o direito de voz e voto no
plenário e comissões e quem terá as prerrogativas parlamentares.

Sala das Sessões, (data)

KIM KATAGUIRI

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
e outros- Brasília-DF

Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216365406900

*CD216365406900*
LexEdit

Deputado Federal (DEM-SP)


(Do Sr. Kim Kataguiri )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD216365406900, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
4 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
5 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
6 Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216365406900

EMP n.17

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 17 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador