 


 (Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) Sugere a delegação à iniciativa privada da função de execução de normas que regulam a propriedade industrial, exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial 

 INPI. Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, O Instituto Nacional de Propriedade Industrial 

 INPI, autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, foi criado em 1970 pela Lei n° 5.648/70 para o exercício de duas importantes funções: i) executar, em âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial; e ii) pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos de propriedade industrial.   Em reunião realizada junto à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, foi apontada a ineficiência do INPI para o exercício da função de execução de normas que regulam a propriedade industrial e aventou-se a desestatização da autarquia. Ao analisarmos os dados estatísticos dos principais serviços prestados pelo INPI1, concluímos que assiste razão às vozes que defendem a transferência das suas atividades à iniciativa privada. Veja-se, por exemplo, que o Relatório Anual de Atividades INPI 2018 informa que a decisão relativa de pedidos de patentes pode levar entre 7 e 13 anos, a depender da divisão técnica responsável:                                             1 Disponível em: http://www.inpi.gov.br/sobre/estatisticas/RelatoriodeAtividades2018.pdf Acesso em: setembro de 2019. 
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3  O Relatório Anual informa, ainda, que em dezembro de 2008 havia o ultrajante quantitativo de 208.431 depósitos de patente pendentes de decisão final do INPI.  Os dados impressionam e confirmam que o INPI não conseguiu cumprir a missão de estimular a inovação e a competitividade a serviço do desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil, por meio da proteção eficiente da propriedade industrial. Pelo contrário: o INPI se revelou um importante entrave para o progresso do nosso País. Nesse contexto, acreditamos que é chegada a hora de delegar à iniciativa privada o exercício das funções relacionadas à execução das normas que regulam a propriedade industrial, mantendo-se à cargo do Estado apenas o pronunciamento quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos de propriedade industrial.   Nossa proposta é a delegação dessa relevante função à iniciativa privada, nos moldes do que ocorre, por exemplo, com os serviços notariais e de registro. 
4  Por essas razões e por outras, melhores, que certamente ocorrerão a Vossa Excelência, contamos com o apoio do Ministério da Economia para que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para a delegação à iniciativa privada da função de execução de normas que regulam a propriedade industrial atualmente exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial 

 INPI. Sala das Sessões, em        de                     de 2019. Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA                               
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 (Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a delegação à iniciativa privada da função de execução de normas que regulam a propriedade industrial, exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial 

 INPI. Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a delegação à iniciativa privada da função de execução de normas que regulam a propriedade industrial exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial 

 INPI.  Sala das Sessões, em        de                     de 2019. Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA