ESB n.8

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

Apresentação: 06/07/2021 19:44 - CMADS
ESB 8 CMADS => PL 658/2021

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo
O art.5º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º O registro de produto será feito por procedimento
administrativo simplificado quando tiver composição idêntica à
uma Especificação de Referência já regulamentada.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei fixará os
procedimentos para o estabelecimento das Especificações de
Referência.”

JUSTIFICATIVA
Com esta Emenda objetiva-se estender aos bioinsumos,
procedimento já previsto para os Produtos Fitossanitários com uso
aprovado para agricultura orgânica e tem se mostrado bastante
eficiente para aceleração e simplificação dos registros, sem
comprometer a segurança para a saúde e o meio ambiente, já que
todos os estudos e testes são feitos previamente.

Deputado Nilto Tatto

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nilto Tatto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219491788200

*CD219491788200*

Sala da Comissão, em 06 de julho de 2021.