PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Art. 1º Modifique-se os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, bem como acrescente-se novo
§ 7º, todos do art. 4º da PEC 6/2019, nos termos a seguir delineados:
Art. 4º. ........................................................................................
.....................................................................................................
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º,
para o policial dos órgãos a que se refere o caput que tenha
ingressado no serviço público antes da implementação de
regime de previdência complementar pelo ente federativo ao
qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda
não tenham instituído o regime de previdência complementar,
antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se
refere o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados de
acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no § 3º.
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao policial tenha
ingressado no serviço público após a implementação de
regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e
§ 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos
de aposentadoria:
....................................................................................................
....................................................................................................
§ 6º Para os fins do disposto no inciso III do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas forças armadas,


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nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o
tempo de atividade como agente penitenciário ou
socioeducativo.
§ 7º Para todos os efeitos, a data de ingresso do militar nas
Forças Armadas será considerada como data de ingresso
no serviço público (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Encontra-se sob análise desta Comissão Especial a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) n.º 6 de 2019, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, que trata da Reforma da Previdência Social.
A aposentadoria especial dos policiais (art. 40, § 4º, II, CR) atualmente é
regulamentada pela Lei Complementar nº 51/1985, que garante a integralidade
dos proventos. Além da integralidade de proventos garantida expressamente
pela LC nº 51/1985, a paridade é assegurada pela Lei nº 4.878/1965, Lei
especial vigente, regulamentadora do art. 40, § 8º, da Constituição, e que
prevalece sobre a Lei geral nº 10.887/2004.
Justamente porque são regidos por leis específicas, não reverberaram
sobre os critérios diferenciados de aposentadoria dos policiais a EC nº
41/2003, que suprimiu do texto constitucional a paridade e a integralidade dos
proventos dos servidores públicos ingressos a partir de sua entrada em vigor, e
a Lei nº 12.618/2012, que institui o Regime de Previdência Complementar
(RPC) — em vigor a partir de 04/02/2013 — para os servidores públicos
federais.
A LC nº 51/1985 foi integralmente recepcionada pela Constituição/1988,
conforme diversos julgados do STF (RE 567.110, RE 613.842, MI 4.528 e MI nº
2.283), tendo sido, inclusive, atualizada pela LC nº 144/2014, fato que
corrobora sua vigência e validade até os dias atuais. Em acréscimo, destacamse ainda entendimento do TCU no mesmo sentido (Acórdão nº 2.835/2010),
alinhado a diversos acórdãos da Justiça Federal, todos conferindo também


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plena vigência e aplicabilidade aos servidores policiais tanto da LC nº 51/1985
quanto da Lei nº 4.878/1965.
Resta, assim, inequívoco o entendimento jurisprudencial já dominante
quanto ao cabimento, aos servidores policiais, dos critérios de integralidade e
paridade para seus benefícios previdenciários. As alterações propostas nos §§
3º, 4º e 5º visam, assim, positivar no texto constitucional entendimentos que
hoje se assentam em decisões do STF, do TCU e da Justiça Federal,
conferindo maior segurança jurídica às regras aplicáveis a esses servidores.
Por sua vez, os militares das Forças Armadas (FFAA) que prestaram
concurso para carreiras policiais do serviço público federal, muitos deles
motivados pelos desafios que lhes são inerentes, sobretudo aqueles
relacionados ao combate à criminalidade, que assola o país e atravanca o seu
desenvolvimento, tiveram, a partir de 04/02/2013, negados seu direito de
inclusão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sem limitação do
teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
À

revelia

das

leis

vigentes,

o

Ministério

do

Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão (MPDG), por meio da Orientação Normativa nº 2,
de 13 de abril de 2015, deixou de considerar a data de entrada desses militares
nas FFAA (data de praça) como data de entrada no Serviço Público Federal,
mesmo não havendo interrupção no tempo de serviço. Por consequência, os
ex-militares que tomaram posse em carreira policial a partir de 04/02/2013
foram enquadrados no RPPS limitado pelo teto do RGPS, e inseridos no
Regime de Previdência Complementar (RPC). Com isso, o tempo de
contribuição militar é considerado, mas a data de praça, que seria determinante
para enquadramento no RPPS sem limitação do teto do RGPS, deixou de ser
considerada.
Para esse grupo de policiais, a aposentadoria paritária e integral tem
sido reconhecida somente após a provocação do Poder Judiciário, que já se
posicionou sobre o tema em diversas ocasiões e consolidou o entendimento de
que o RPC é incompatível com a aposentadoria especial dos policiais,


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regulamentada pela LC no 51/1985 e pela Lei no 4.878/1965. Decisões do TCU
(Acórdão nº 1583/2018) e também da Justiça Federal, na contramão do que
orienta o MPDG, também garantem a data de praça como data de entrada no
serviço público federal a seus servidores — atraindo-os, dessa forma, ao RPPS
sem limitação do teto do RGPS.
O texto atual da reforma da previdência, ao limitar a contagem do tempo
prestado às FFAA exclusivamente à contabilização de tempo de exercício em
cargo de natureza estritamente policial, remete esses policiais ao RPPS
limitado pelo teto do RGPS e acaba positivando norma infralegal do MPDG.
Exclui-se, por conseguinte, a possibilidade de considerar a data de praça como
data de entrada no serviço público — algo, repita-se, em contrariedade a
entendimento já arraigado no âmbito da jurisprudência nacional.
A maior parte desses ex-militares tem mais de 40 anos de idade e de 15
a 25 anos de serviço prestado às FFAA. Caso venha a ser mantido o texto
original da PEC nº 06/2019, esses servidores terão que, muito provavelmente,
trabalhar além dos 65 anos para, mesmo na condição de Policial Federal e exmilitar, conseguirem chegar apenas ao limite do teto do RGPS (já que
ingressantes na carreira policial a partir de 04/02/2013). Algo que reduzirá
sobremaneira os proventos percebidos durante a aposentadoria, obrigando-os
à permanência na atividade, ainda que em prejuízo da higidez física e mental
tão necessária ao bom desempenho da função.
Ademais, se mantido o texto original da PEC nº 06/2019, os profissionais
de segurança pública ingressos a partir de 04/02/2013 e oriundos das FFAA
deverão trabalhar mais de 40 anos em atividade de risco (somados os tempos
policial e militar), e mesmo assim não teriam direito a aposentadoria especial.
Destarte, em função da idade, o FUNPRESP (Fundo de Previdência
Complementar) deixa de ser uma alternativa viável para complementar o
benefício da aposentadoria, uma vez que haveria prazo muito curto para
acúmulo de capital necessário a uma razoável complementação, sobretudo
porque o MPDG não confere benefício compensatório (benefício especial,


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como denomina a lei) a servidores ex-militares. O benefício compensatório ou
especial é conferido aos servidores que optaram pela migração de regime (do
RPPS sem limitação do teto do RGPS para o RPPS limitado e conjugado com
o RPC) e está relacionado ao período em que esses servidores contribuíram
com percentuais integrais sobres seus salários — valores superiores ao teto do
RGPS).
A manter-se o texto original da PEC nº 06/2019, haverá grave prejuízo
para esses servidores policiais, pois, provavelmente, perderão todo um esforço
que vem sendo realizado, por meio de ações judiciais, para o reconhecimento
da data de entrada nas FFAA como data de entrada no serviço público federal,
uma vez que, presumivelmente, perder-se-á o objeto das ações judiciais já
impetradas, cujo prognóstico lhes é amplamente favorável.
Caso a alteração do texto seja realizada por essa emenda, calcula-se
um pequeno impacto financeiro, pois o quantitativo de policiais nessa condição
(ex-militares das FFAA com posse em cargo policial a partir de 04/02/2013) é
pequeno, não ultrapassando 200 servidores. Por outro lado, deixar de aplicá-la
causará prejuízos incalculáveis para esses policiais e suas respectivas famílias.
Nesse sentido, solicita-se que o texto da PEC nº 06/2019 seja alterado, de
forma a contemplar os ex-militares egressos das FFAA e com posse em cargo
policial a partir de 04/02/2013, conforme nova redação do § 6º e inserção do §
7º.
Por todo o exposto, pede-se e espera que seja acolhida a presente
Emenda à Proposta de Emenda Constitucional em discussão.
Sala das Sessões, em

de maio de 2019.

Deputado Lincoln Portela
PL/MG