EMS n.5638/2020

Apresentação: 05/04/2021 14:35 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638,
de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor de eventos para
compensar os efeitos decorrentes das medidas de
combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis
nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020,
de 6 de julho de 2020”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias
destinadas ao setor de eventos para compensar os
efeitos decorrentes das medidas de combate à
pandemia da covid-19; institui o Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(Perse) e o Programa de Garantia aos Setores
Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de
1991.

Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor
de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de
quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 2º É instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as
perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as
pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes
atividades econômicas, direta ou indiretamente:
I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos,
sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou
espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de
espetáculos;
II – hotelaria em geral;

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O Congresso Nacional decreta:


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III – administração de salas de exibição cinematográfica; e
IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17
de setembro de 2008.
§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) que se enquadram na definição de setor de
eventos referida no § 1º deste artigo.
Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de
renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº
13.988, de 14 de abril de 2020.
§ 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até
70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de
até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de
14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
§ 2º A transação referida no caput deste artigo:
I – poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da
regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o
disposto no § 9º deste artigo;
II – deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses,
contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente;
III – deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias
úteis, no caso de requerimento individual.
§ 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e
irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial,
podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento
débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou
não a causa legal de suspensão de exigibilidade.
§ 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão
administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor
deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou
recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de
execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as
quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na
parte final do § 3º deste artigo.
§ 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade
competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com
resolução do mérito.
§ 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e
parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de
negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que
trata o § 9º deste artigo.

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§ 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo
não serão contrapostas as seguintes exigências:
I – pagamento de entrada mínima como condição à adesão;
II – apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação
fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis,
títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.
§ 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para
mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo,
deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da covid-19 na
capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia
e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).
§ 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão
solicitar atendimento preferencial, objetivando tratar da adesão e difundir os benefícios
previstos nesta Lei.
Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:
I – contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
II – contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep);
III – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente
sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos;
IV – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
V – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Art. 5º Para as medidas de que trata esta Lei, além dos recursos do Tesouro
Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos:
I – o produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20
da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
II – recursos de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional para ações emergenciais e temporárias destinadas ao
setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia
da covid-19;
III – dotação orçamentária específica; e
IV – outras fontes de recursos.
Art. 6º É assegurado aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a
50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indenização
baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia e da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).
§ 1º O total de indenizações a ser pago não poderá ultrapassar o teto de R$
2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

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§ 2º O valor da indenização será estabelecido em regulamento, em montante
proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento no período
compreendido entre 20 de março de 2020 e o final da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (Espin).
§ 3º Poderá o Poder Executivo adiar o pagamento da indenização prevista no
caput para o exercício fiscal seguinte ao da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 7º As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos
critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe) serão contempladas em subprograma específico, no âmbito das operações
regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará:
I – o percentual do Fundo Garantidor de Operações (FGO) destinado
exclusivamente às ações previstas neste artigo, em montante total não inferior a 20% (vinte
por cento) de suas disponibilidades para atendimento ao disposto na Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020;
II – o prazo de vigência da destinação específica e eventuais taxas de juros mais
atrativas ao concedente de crédito, limitadas a 6% a.a. (seis por cento ao ano) mais a taxa
Selic, para as operações que utilizem a garantia concedida em observância ao inciso I deste
parágrafo.
§ 2º Ressalvadas as disposições desta Lei, as operações previstas no caput ficam
regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Art. 8º É instituído o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC),
destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a
sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, sem distinção em relação ao
porte do beneficiário, que tenham sede ou estabelecimento no País.
§ 1º O PGSC-FGI será operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para
Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), e terá como objetivo a garantia do risco em operações de crédito
contratadas com base na finalidade disposta na alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º da
Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
§ 2º Somente serão elegíveis à garantia do PGSC-FGI as operações de crédito
contratadas até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei e que
observarem as seguintes condições:
I – prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 12 (doze)
meses;
II – prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 60
(sessenta) meses; e
III – taxa de juros nos termos do regulamento.
§ 3º O PGSC-FGI, observado o disposto nesta Lei, está vinculado à área do
Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da
indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o FGI.

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Art. 9º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, a integralização das cotas destinadas ao PGSC-FGI dar-se-á pela
conversão de cotas do FGI, administrado pelo BNDES, pertencentes à União.
§ 1º A conversão de cotas de que trata o caput deste artigo ocorrerá nos termos
do estatuto do FGI e dispensará o resgate total ou parcial das cotas a serem convertidas.
§ 2º A conversão de cotas será configurada pela mudança das classes em que se
encontrarem quando da publicação desta Lei para nova classe exclusivamente destinada ao
PGSC-FGI, de maneira a constituir patrimônio segregado, e está limitada ao montante de
recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas pelo FGI
na data da conversão.
§ 3º A conversão de cotas não incidirá sobre cotas do FGI vinculadas ao
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), instituído pela Lei nº 14.042, de 19
de agosto de 2020, nem sobre cotas pertencentes a outros cotistas que não a União.
§ 4º As cotas convertidas não vinculadas a garantias do PGSC-FGI, após o prazo
previsto no § 2º do art. 8º desta Lei, poderão ser revertidas às classes originárias nos termos
definidos no estatuto do FGI, aplicando-se subsidiariamente à reversão, no que couber, as
regras da conversão.
Art. 10. O FGI vinculado ao PGSC-FGI observará as seguintes disposições:
I – não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União; e
II – responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do PGSC-FGI até o
limite do valor dos bens e dos direitos integrantes do patrimônio segregado nos termos do §
2º do art. 9º desta Lei.
§ 1º Para fins de constituição e operacionalização do PGSC-FGI, ficam
dispensadas as formalidades constantes do estatuto do FGI, considerados válidos os
documentos e as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados em forma
eletrônica.
§ 2º Os agentes financeiros poderão aderir à cobertura do FGI no âmbito do
PGSC-FGI sem a obrigatoriedade de integralização de cotas de que trata o § 6º do art. 9º da
Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
§ 3º Além dos setores beneficiados pelo Perse, o Poder Executivo poderá definir
outros setores produtivos beneficiários do PGSC-FGI.
§ 4º O estatuto do FGI definirá:
I – os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao PGSC-FGI; e
II – a remuneração do administrador e dos agentes financeiros.
§ 5º O Poder Executivo definirá o percentual do FGI destinado exclusivamente
aos setores elencados no art. 2º desta Lei, em montante total não inferior a 50% (cinquenta
por cento) de suas disponibilidades para atendimento do PGSC-FGI.
Art. 11. Os riscos de crédito assumidos no âmbito do PGSC-FGI por instituições
financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de
crédito, serão garantidos direta ou indiretamente.

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§ 1º Não será concedida a garantia de que trata esta Lei para as operações
protocoladas no administrador do FGI após o prazo previsto no § 2º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Os agentes financeiros assegurarão que, no âmbito do PGSC-FGI, a garantia
do FGI seja concedida exclusivamente para novas operações de crédito contratadas durante
o período de vigência do PGSC-FGI, vedado ao agente financeiro prever contratualmente
obrigação de liquidar débitos preexistentes ou reter recursos para essa finalidade.
§ 3º As operações de crédito poderão também ser formalizadas por meio de
instrumentos assinados em forma eletrônica ou digital.
§ 4º A cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente financeiro será
limitada a até 30% (trinta por cento) do valor total liberado para o conjunto das operações
de crédito do agente financeiro no âmbito do PGSC-FGI, permitida a segregação dos limites
máximos de cobertura da inadimplência por faixa de faturamento dos tomadores e por
períodos, nos termos do estatuto do Fundo.
§ 5º Para as garantias concedidas no âmbito do PGSC-FGI, não será cobrada a
comissão pecuniária a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009.
§ 6º Fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas operações de
crédito contratadas no âmbito do PGSC-FGI, facultada a pactuação de obrigação solidária
de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição participante do PGSC-FGI.
Art. 12. A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores de
suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de
recuperação de crédito previstos na legislação.
Art. 13. A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito
do PGSC-FGI, será realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por
terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o disposto nesta Lei, bem como no
estatuto e na regulamentação do FGI.
§ 1º Na cobrança do crédito inadimplido não se admitirá, por parte dos agentes
financeiros concedentes do crédito, a adoção de procedimentos para a recuperação de
crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados nas próprias operações de
crédito.
§ 2º Os agentes financeiros concedentes do crédito arcarão com todas as despesas
necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos.
§ 3º Os agentes financeiros concedentes do crédito empregarão os melhores
esforços e adotarão os procedimentos necessários à recuperação dos créditos das operações
realizadas nos termos do caput deste artigo em conformidade com as suas políticas de
crédito e não poderão interromper ou negligenciar o acompanhamento desses
procedimentos.
§ 4º Os agentes financeiros concedentes do crédito serão responsáveis
pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem
reembolsados ao FGI.

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§ 5º Os créditos honrados eventualmente não recuperados serão leiloados pelos
agentes financeiros no prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da amortização da
última parcela passível de vencimento, observadas as condições estabelecidas no estatuto
do FGI.
§ 6º Os créditos não arrematados serão oferecidos novamente em leilão, no prazo
previsto no § 5º deste artigo, e poderão ser alienados àquele que oferecer o maior lance,
independentemente do valor de avaliação.
§ 7º Após a realização do último leilão de que trata o § 6º deste artigo pelo agente
financeiro, a parcela do crédito eventualmente não alienada será considerada extinta de
pleno direito, nos termos do ato a que se refere o § 8º deste artigo.
§ 8º Ato do Conselho Monetário Nacional estabelecerá os limites, as condições e
os prazos para a realização de leilão dos créditos de que tratam os §§ 5º e 6º deste artigo,
bem como os mecanismos de controle e de aferição de seus resultados.
§ 9º Após o decurso do prazo previsto no § 5º deste artigo, o patrimônio e as
cotas do FGI vinculados ao PGSC-FGI serão revertidos em cotas do FGI nas classes em que
estavam alocadas na data de publicação desta Lei.
Art. 14. É vedado às instituições financeiras participantes do PGSC condicionar
o recebimento, o processamento ou o deferimento da solicitação de contratação das
garantias e das operações de crédito de que trata esta Lei ao fornecimento ou à contratação
de outro produto ou serviço.
Art. 15. Para fins de concessão da garantia ou do crédito de que trata o PGSC, as
instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão
considerar informações e registros relativos aos 6 (seis) meses anteriores ao estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
contidos em:
I – cadastros e sistemas próprios internos;
II – sistemas de proteção ao crédito;
III – bancos de dados com informações de adimplemento, desde que mantidos
por gestores registrados no Banco Central do Brasil; e
IV – sistemas, bancos de dados e cadastros mantidos pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo único. Na elaboração de parâmetros para aceitação da contratação ou
para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das contratações dispostas neste
artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da covid19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da
pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).
Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o
Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, disciplinarão o disposto nesta Lei
para o PGSC-FGI.
Art. 17. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas
instituições financeiras participantes do PGSC-FGI, das condições estabelecidas para as

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operações de crédito garantidas ou realizadas no âmbito do PGSC-FGI, observado o
disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Art. 18. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 20-A:
“Art. 20-A. No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por
cento) da participação no produto da arrecadação das loterias de que tratam
os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei será destinado a ações emergenciais
para o setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da
covid-19, compensando-se o percentual equivalente com a redução do
percentual reservado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto
de renda incidente sobre a premiação das respectivas modalidades
lotéricas.”
Art. 19. O § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 47. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos
federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180
(cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da certidão, prorrogável,
excepcionalmente, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos
órgãos.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 20. Os prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, nos termos do art. 19 desta Lei, que tenham sido emitidas após 20
de março de 2020 serão prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

tksa/pl-20-5638 subst

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Senado Federal, em 5 de abril de 2021.