   CONGRESSO NACIONAL    APRESENTAÇÃO DE EMENDAS  ETIQUETA       DATA 02/04/2020    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, de 2020    AUTOR DEPUTADA PROFESSORA DORINHA 

 DEM/TO  Nº PRONTUÁRIO   TIPO 1 (  ) SUPRESSIVA     2 ( ) SUBSTITUTIVA    3 (  ) MODIFICATIVA   4 ( x  ) ADITIVA   5 (   ) SUBSTITUTIVO GLOBAL   PÁGINA   ARTIGO  PARÁGRAFO  INCISO  ALÍNEA   Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 934, de 2020: Art. 1° A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 5° ... ... III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola e, no caso do disposto no art. 23, § 3°, pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. ... Art. 23. ... ...  § 3° E admitida a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais, que contemplarão especialmente: I - obrigatoriedade de matrícula do estudante em escola regularmente autorizada pelo Poder Público; II - manutenção de registro oficial das famílias optantes pela 00026MPV 934
educação domiciliar; III - participação do estudante nos exames realizados nacionalmente e exames do sistema estadual ou sistema municipal de avaliação da educação básica, quando houver; IV - previsão de inspeção educacional, pelo órgão competente do sistema de ensino, no ambiente em que o estudante estiver recebendo a educação domiciliar; V - vedação de qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e aquelas educadas domiciliarmente. Art. 24. ... ... VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação, ressalvado o disposto no § 3° do art. 23 desta lei; ... Art. 31. ... ... IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas, ressalvado o disposto no § 3° do art. 23 desta lei; ... Art. 32. ... ... § 4° O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais e ressalvado o disposto no § 3° do art. 23 desta lei.  ........................................................................................... " (NR). Art. 2° A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:  "Art. 129. ... ... V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar, de acordo com o regime de estudos, se presencial ou domiciliar; 
 ........................................................................................... " (NR).  JUSTIFICATIVA O tema da educação domiciliar é recorrente no cenário das discussões sobre políticas públicas educacionais e nos espaços de deliberação legislativa. A educação domiciliar é admitida em diversos países, ainda que de acordo com distintas regulamentações. Mesmo nos Estados Unidos da América, há significativas diferenças entre os estados, com relação aos requisitos para autorização para que o equivalente à educação escolar seja realizado em casa. Há estados em que eles são reduzidos, como o Texas. Há outros em que são detalhados, como Washington, Louisiana, Dakota do Norte e Califórnia. Se a educação domiciliar deve ser formalmente reconhecida no contexto brasileiro, cabe observar a história e a forma de organização da educação no País. Em primeiro lugar, é preciso considerar a proposta no âmbito das normas constitucionais referentes à educação. A educação básica, dos quatro aos dezessete anos de idade, é obrigatória. Cabe ao Estado oferecê-la e à família assegurar que a criança e o jovem a ela tenha efetivo e exitoso acesso. Essa determinação se encontra no art. 208, I, da Carta Magna. Ela se complementa pela disposição do § 3° desse mesmo artigo. Nele se lê sobre a competência do poder público para recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Sobre esse ponto há uma questão de interpretação a ser discutida. Em termos de eficácia educacional, isto é, garantia do direito do estudante à educação básica, é preciso esclarecer o que significa o "zelo do poder público junto às famílias sobre a frequência à escola". Certamente o objetivo é assegurar que toda criança e todo jovem tenha acesso à educação básica de qualidade. O conceito de frequência à escola pode ser entendido de maneira ampla, dependendo do que estiver fixado na legislação infraconstitucional. No caso, a legislação de diretrizes e bases da educação nacional. Pode a frequência ser estabelecida em termos de obrigação de presença na escola ao longo de todo o período letivo; em termos de um percentual mínimo de presença e máximo de faltas; em termos de períodos de alternância, com duração variável; ou mesmo em termos de formas diferenciadas de articulação presencial com a escola, de acordo com processos de orientação pedagógica e de avaliação especificamente estabelecidos. Nessa última alternativa, pode ser aceita a hipótese de inserir a chamada educação domiciliar. Ela não poderá, porém, jamais prescindir de uma efetiva articulação e supervisão por parte da instituição escolar oficialmente constituída. Esta emenda faculta aos sistemas de ensino admitir, sem obrigar, a possibilidade de uma diferenciação na responsabilidade pela educação básica, autorizando a alternativa de que pais e tutores se responsabilizem diretamente pela condução do processo ensino/aprendizagem de crianças e jovens de suas famílias. Aqui há uma dimensão nacional que precisa ser considerada. De fato, dada a existência de diretrizes gerais, fixadas pela União, para toda a educação nacional, seria inadequado que, em determinado ente da Federação essa 
alternativa fosse implementada e em outra, não. A norma, nesse caso, deve ser geral. Ressalte-se novamente que a emenda especifica que deve haver diretrizes que assegurem a articulação, a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino. Parece oportuno, ainda, explicitar algumas questões adicionais nas diretrizes da União sobre o assunto. É necessário deixar claro que essa alternativa combina responsabilidades da família e das instituições escolares oficiais, ainda que em grau distinto do tradicionalmente praticado no sistema educacional brasileiro. É também importante que o órgão competente do sistema de ensino mantenha registro da opção dos pais ou responsáveis, autorize a prática, faça acompanhamento qualificado dos estudantes nessa situação e promova inspeções periódicas. Os estudantes devem se submeter a avaliações periódicas em escolas oficiais, nas quais deverão estar regularmente matriculados, em regime diferenciado de estudos, e aos exames nacionais e locais de avaliação da educação básica. Peço o apoio dos nobres colegas para que essa importante proposta possa ser aprovada.      DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE DEMOCRATAS/TO   Brasília, 02 de abril de 2020.