EMC n.21/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 16:42 - CDEICS
EMC 21 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

Dispõe sobre a organização e a
manutenção
do
Sistema
Nacional de Serviços Postais.

, DE 2021

“Art.
2º ............................................................................
..................
I – serviço postal – serviço público de interesse social
que torna possível o envio de correspondência ou de
objeto postal de um remetente para um endereço final,
certo e determinado, com ou sem indicação de
destinatário;
II – serviço postal universal – serviço público que torna
possível o envio de correspondência de um
remetente para um endereço final certo e
determinado, com ou sem indicação de destinatário,
cuja garantia da prestação é de competência da União,
nos termos do disposto no art. 6º, no território nacional
de modo contínuo e com modicidade de preços,
respeitadas as definições desta Lei e de sua
regulamentação;
.................................................................................
.........................

*CD215694830400*

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação aos incisos I e II do art.
2º do PL 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


da Constituição Federal que define conjunto de Serviços Públicos,
assim, estabelecer que serviço postal se constitui exploração de
atividade econômica, contradiz e confronta a literalidade da definição

EMC n.21/0

A Constituição Federal capitula Serviço Postal no artigo 21

Apresentação: 07/04/2021 16:42 - CDEICS
EMC 21 CDEICS => PL 591/2021

JUSTIFICAÇÃO

constitucional.
Corroborando este entendimento, o recente Decreto
10.282/2020 estabelece o Serviço Postal como serviço público e
reforçando

a

legislação

vigente

–

Lei

de

concessões – que indica o serviço postal como serviço público de
interesse nacional.
Assim, a definição proposta nos incisos I e II do artigo 2º
deve ser ajustada para alinhar-se ao arcabouço constitucional e
infraconstitucional vigentes.

Sala das Sessões,

Enio Verri
Deputado Federal

*CD215694830400*

essencial

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

atividade