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Atividades proibidas para menores de 18 anos são consideradas para contratação de aprendizes
(Ter, 13 Out 2015 14:23:00)
REPÓRTER: A Agrovale, indústria de Juazeiro, na Bahia, deverá incluir atividades proibidas a menores de 18 anos na base de cálculo da quantidade de aprendizes a serem contratados. A determinação é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da empresa contra a decisão do TRT da Bahia. 
Inicialmente, o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública para obrigar a Agrovale a contratar e matricular aprendizes, em quantidade suficiente, para cumprir a cota legal de 5% do total de profissionais da empresa. Essa determinação está prevista no Decreto 5 mil 598 de 2005, que regulamenta a aprendizagem. Pela norma, a cota de menores está fixada entre 5 e 15%, por estabelecimento. Esse percentual deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. 
Em defesa, a indústria, que atua no cultivo de cana de açúcar, alegou que cumpria de forma correta a legislação sobre aprendizagem. E discordou dos critérios estabelecidos pelo MPT para a base de cálculo do percentual. Na visão da empresa, deveriam ser excluídas desse valor as funções em que o trabalho seja insalubre, noturno ou perigoso. 
Após ter o pedido negado pelo TRT, a Agrovale recorreu ao TST. O relator do caso na Primeira Turma, desembargador convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, alegou que não havia condições processuais para aceitar a solicitação, pois o acórdão é claro ao determinar a quantidade mínima de aprendizes por empresa:
  SONORA: Desembargador convocado Alexandre Teixeira
  "Em relação a contratos de aprendizagem, o acórdão ele é bem didático. Ele demonstra, no final das contas, que o critério que é utilizado pela Ordem, ainda que proíba a contratação de aprendizes e de menores aprendizes em determinadas circunstâncias, no cálculo do percentual mínimo e máximo, ele não exclui esses trabalhos, pelo menos não na íntegra como era pretensão da ré. Então, foi correto o julgado em relação a isso."
  REPÓRTER: Por unanimidade, a Primeira Turma do TST negou o recurso da Agrovale e determinou que as atividades proibidas a menores de 18 anos entrem na base de cálculo na contratação de aprendizes. A Turma ainda manteve a condenação do TRT que fixou em 200 mil reais a indenização por danos morais coletivos imposta à empresa. 
  (Luanna Carvalho)
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