 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. FREI ANASTACIO RIBEIRO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa a criação do Programa de 
Desenvolvimento do Empreendedorismo 
para Trabalhadores Desempregados 
(PDETD). 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo à criação do Programa de 
Desenvolvimento do Empreendedorismo para Trabalhadores Desempregados 
(PDETD). 
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2019. 
Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. FREI ANASTACIO RIBEIRO) 
Sugere a criação do Programa de 
Desenvolvimento do Empreendedorismo 
para Trabalhadores Desempregados 
(PDETD). 
Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia:  
A elevada taxa de desemprego no Brasil é um problema que 
atinge milhões de trabalhadores no período recente e, mesmo com todas as 
alterações ocorridas no sistema de relações de trabalho do País, os seus níveis 
ainda não apresentaram sinais sustentados de melhora. Segundo dados da 
PNAD continua, divulgada pelo IBGE, para o trimestre que se encerrou em 
agosto de 2019, a taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,8%, atingindo 
12,6 milhões de pessoas. 
Mesmo com estes ligeiros sinais de recuperação do mercado 
de trabalho, as informações do IBGE mostram que o aumento da população 
ocupada em 2019 tem sido puxado, principalmente, pelo avanço da 
informalidade, que vem registrando níveis recordes, atingindo 41,4% da 
população ocupada, ou seja, 38,8 milhões de brasileiros. Os trabalhadores por 
conta própria chegaram a 24,3 milhões de pessoas no trimestre encerrado em 
agosto, já os sem carteira de trabalho assinada atingiu o recorde de 11,8 
milhões de pessoas.  
É notório que, para o trabalhador brasileiro em uma situação de 
desemprego, a informalidade se apresenta como um aspecto de sobrevivência, 
fazendo-o se inserir em uma ocupação por conta própria, que se desenvolve a 
partir de atividades extremamente precárias. Trata-se de uma forma de 
"empreendedorismo desesperado", a que o trabalhador precisa se submeter, 
sem muitas vezes dispor de noções básicas de empreendedorismo, 
administração, orçamento, fluxo de caixa, formalização da sua atividade, entre 
outros aspectos.  
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Mesmo com a existência de atores sociais, instrumentos e 
políticas públicas voltados ao fomento de negócios desenvolvidos por 
trabalhadores que desempenhem alguma atividade por conta própria, como por 
exemplo o SEBRAE, e algumas políticas locais e nacionais de crédito 
orientado, o Brasil ainda carece de um sistema integrado e articulado que faça 
com que iniciativas pautadas no empreendedorismo se apresentem como uma 
solução palpável para os atuais trabalhadores desempregados. 
Não existe no Brasil nenhuma forma sistematizada de política 
nacional que auxilie este trabalhador a desbravar o campo do 
empreendedorismo. Ser empreendedor é a disposição ou capacidade de 
idealizar, coordenar e realizar projetos, serviços e negócios que apresentem 
soluções factíveis, capazes de gerar uma intervenção sobre o meio em que o 
indivíduo esteja inserido. Nem todas as pessoas têm esta habilidade, mas esta 
é uma característica que pode vir a ser desenvolvida. 
Infelizmente, muitos desempregados que tentam enveredar 
pelo caminho do “empreendedorismo” acabam por se sujeitar a uma falência 
prematura das atividades, gerando consequências ainda piores sobre sua vida 
e da sua família.  
A atual flexibilização da legislação trabalhista, bem como a 
atuação dos órgãos de controle do mundo do trabalho, pretende criar uma 
liberdade econômica que, caso não seja efetivamente regulada, pode vir a 
frustrar as atividades destes trabalhadores que se viram forçados a se 
tornarem empreendedores da noite para o dia.  
Diante disto, tomamos a liberdade de sugerir a criação do 
Programa de Desenvolvimento do Empreendedorismo para Trabalhadores 
Desempregados (PDETD). Nossa proposta é a de gerar uma rede de amparo 
ao trabalhador desempregado, cujo objetivo é o de acompanhar, auxiliar e 
fomentar iniciativas voltadas ao empreendedorismo, desenvolvidas por 
trabalhadores desempregados. 
A assistência dada a esses trabalhadores, viria através de um 
programa de incentivo à formalização que iria direcioná-los, por meio de um 
cadastro, para um sistema que estabeleceria as seguintes iniciativas: 
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 Criação de um cadastro nacional de trabalhadores desempregados que 
tenham o objetivo de desenvolver atividades empreendedoras;  
 Formalização do negócio buscando retirar os trabalhadores da 
informalidade e da precarização; 
 Desenvolvimento de características ligadas ao empreendedorismo e 
liderança;  
 Treinamento sobre aspectos relevantes da economia solidaria;  
 Treinamento sobre aspectos técnicos inerentes ao negócio a ser 
desenvolvido (noções de contabilidade, administração, economia, 
planejamento, educação técnica profissional etc); 
 Criação de uma equipe de técnicos que captem, acompanhem e 
direcionem esses novos empreendedores para as iniciativas de 
intervenção do programa. Esses atores fariam um acompanhamento 
sistemático dessas pequenas atividades durante um certo período de 
tempo buscando fazer com que o trabalhador não venha cometer erros 
durante o percurso que possam acabar prematuramente com suas 
atividades; 
 Acompanhamento desses profissionais no que tange à cobertura 
previdenciária como forma de diminuir os riscos inerentes à saúde e à 
chegada da fase de morbidade para o trabalho; 
 Criação de um plano de nacional de credito orientado que seja acessível 
a estes trabalhadores; 
 Sistematização de uma política de incentivo a empresas privadas, que 
queiram investir financeiramente em empreendedores, os quais através 
de suas empresas startups, venham a intervir sobre os negócios da 
empresa financiadora, com soluções que gerem o aprimoramento e o 
desenvolvimento das suas atividades. 
 
A proposta é que este programa venha a ser coordenado pelo 
Ministério da Economia, em parceria com atores do setor público, privado e do 
terceiro setor. Esta iniciativa contaria com a participação do Governo Federal, 
através do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, do 
Sistema S, dos governos estaduais e municipais, de escolas e institutos 
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técnicos federais e estaduais, de Universidades Federais e Estaduais, de 
empresas privadas e entidades do terceiro setor. Todos estes setores iriam 
trabalhar de forma integrada, facilitando assim o conhecimento e o acesso 
destes trabalhadores a este Plano Nacional. 
Acreditamos que este programa articulado poderá fazer com 
que o empreendedorismo realmente se apresente como um meio de 
desenvolvimento pessoal e profissional para os atuais desempregados, que em 
sua grande maioria não tiveram a oportunidade de se aprofundar nos estudos 
ou em atividades que despertassem um sentimento empreendedor em seus 
atributos produtivos. A proposta é de que o desenvolvimento de atividades 
empreendedoras se apresente não como algo informal e transitório, mais como 
algo sustentado que contribua para o desenvolvimento do país e para uma 
melhor distribuição da renda da sociedade. 
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2019. 
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