EMP n.1/0

Apresentação: 01/06/2020 18:46

PROJETO DE LEI Nº 2.508, DE 2020

Acrescenta alínea I
ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei
nº 13.982, de 2 de abril de 2020,
que
dispõe
sobre
a
operacionalização do pagamento
da Renda Básica Emergencial,
para
assegurar
à
mulher
provedora
a
concessão
do
benefício, salvo se comprovada a
guarda unilateral do homem
provedor;
e
dá
outras
providências.

EMENDA
DE PLENÁRIO
(Do Sr. Milton Vieira)

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de
Lei nº 2.508/20:

“Art.

Ao genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido

indevidamente por outro genitor em virtude de conflito de informações no que

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Da Sra. Fernanda Melchionna e Outros)

a que faria jus.
J US T I F I C A T I V A

O projetos em tela tem o objetivo de assegurar que o genitor que possua a
guarda dos dependentes em comum receba em dobro o valor, dando

*CD203538173400*

tange a guarda de dependentes em comum é garantido o pagamento retroativo


contrário. Isso em face da ocorrência de situações em que, normalmente, o
homem, para receber o valor em dobro, em autodeclaração afirma possuir a
guarda dos dependentes, causando prejuízos à mulher. Nossa emenda é
simples: garantir que aquele que pela lei tinha o direito a receber em dobro,

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preferência para a mulher genitora, caso o genitor homem não prove o

Apresentação: 01/06/2020 18:46

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ressarcido. Os agentes que operam o benefício e os órgãos fiscalizadores do
governo possuem meios de recuperar o prejuízo causado pelo genitor que deu
causa ao conflito de informações.

Sala das Sessões, em

de junho de 2020.

Deputado MILTON VIEIRA (Republicanos-SP)

*CD203538173400*

que deveria receber. Pela lei não há garantia de que esse valor será

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

não fique privado de seu direito, garantindo o pagamento do valor retroativo a


Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
(Do Sr. Milton Vieira )

EMP n.1/0

Apresentação: 01/06/2020 18:46

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acrescenta alínea I ao parágrafo
de

2020,

que

dispõe

sobre

a

operacionalização do pagamento da Renda
Básica Emergencial, para assegurar à
mulher provedora a concessão do
benefício, salvo se comprovada a guarda
unilateral do homem provedor; e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203538173400, nesta ordem:
1 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril