ESB n.46

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:22 - CAPADR
ESB 46 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao inciso III do Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art.
26 .............................................................................
...................................................................................
......

JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta ao inciso III do Art. 26 do substitutivo busca
além de especificar a quais produtos a condenação se refere, adequar ao que
dispõe o conceito apresentado no inciso III do art. 3º.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219886082800

*CD219886082800*

III – condenação de produtos agropecuários; "


ESB n.46

de agosto de 2021.

Apresentação: 31/08/2021 17:22 - CAPADR
ESB 46 CAPADR => PL 1293/2021

Sala da Comissão, em

Dep. Carlos Veras

*CD219886082800*

PT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219886082800