(ao Projeto de Lei N° 591/2021)

EMP n.1

Apresentação: 07/07/2021 18:22 - PLEN
EMP 1 => PL 591/2021

EMENDA ADITIVA N° , de 2021.

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Art. 1° Esta emenda determina a inclusão de cláusula obrigatória nos
contratos de concessão comum ou patrocinada a que se refere o inciso II do Art. 9°
do Projeto de Lei N° 591/2021.

Art. 2° O Art. 9° passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 9° ......................................................................................................
..................................................................................................................

§ 5° Nos contratos de concessão comum ou patrocinada a que se
refere o inciso II do Art. 9° desta Lei, constarão cláusulas que delimitam
a abrangência geográfica do serviço postal universal, bem como a
obrigatoriedade da continuidade deste serviço, mesmo que em áreas
remotas.

§ 6° A continuidade do serviço postal brasileiro em áreas remotas é

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garantia do usuário do serviço e sua interrupção acarretará multa
pecuniária a ser disposta e dosada em regulamento do Poder
Executivo e apurada e recolhida pela ANATEL em procedimento
administrativo, respeitado o direito à ampla defesa e contraditório do
concessionário.”

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212518652200
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Congresso Nacional o primeiro passo para desestatização do sistema postal brasileiro,
que se mostrará meritória. Em que pese a proposta inicial remetida a esta casa já
compreender parte das preocupações da população e do setor produtivo, reconhece-

EMP n.1

É extremamente louvável a intenção do Poder Executivo ao remeter ao

Apresentação: 07/07/2021 18:22 - PLEN
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JUSTIFICAÇÃO

se que ajustes pontuais – não conceituais – devem ser sugeridos.

Esta é a nossa intenção com este instrumento que lhes apresento. Quanto a
ele, as maiores preocupações que são apresentadas a este Congresso Nacional
relativo à privatização dos correios são aquelas indagações que compreendem o
abastecimento do serviço postal brasileiro em localidades remotas. Ou seja,
continuidade da prestação dos serviços postais mesmo que com o processo de
desestatização.

Conste que vemos o processo de desestatização dos correios brasileiros como
imprescindíveis para o impulsionamento da economia e das operações postais
brasileiras e não deve competir ao Estado a exploração direta de atividade econômica
que pode subsidiada à iniciativa privada. Mesmo assim, não se pode esquecer que um
processo de desestatização deve ser hígido e democrático.

Assim, as privatizações, além de legitimarem-se, garantem a continuidade da
prestação do serviço que, sendo publico, é incubência constitucional do Poder Público
prestá-lo, sob regime de concessão ou permissão, sempre garantindo o direito dos
usuários e adequada política tarifária. Ainda, é evidente que compete à União a
manutenção do serviço postal brasileiro, o que mostra a preocupação de nossos

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legisladores com a continuidade dos serviços, mesmo que desestatizados.

Nesse sentido, apresento-lhes a corrente emenda, que visa conferir efetividade
aos nossos comandos constitucionais de continuidade dos serviços postais, mesmo
que desestatizados, com enfoque no sistema postal nas áreas brasileiras remotas, que
merecem atenção especial desta casa, evitando, em tempo, eventuais judicializações
sobre o tema.

Sala das Sessões,
deRigoni
julho
de 2021.
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.06
Felipe
e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212518652200
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EMP n.1

*CD212518652200*
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Apresentação: 07/07/2021 18:22 - PLEN
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Deputado Felipe Rigoni

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212518652200
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(Do Sr. Felipe Rigoni )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD212518652200, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
4 Dep. Zé Neto (PT/BA)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
7 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212518652200

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 18:22 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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