EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o
desenvolvimento e Fortalecimento dos pequenos
negócios.
O parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º .................
Parágrafo único. O público alvo do PRONAMPE são as empresas do
segmento MEIMPE – Microempreendedor Individual, Microempresas e
Empresas de Pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como os
particulares pessoas físicas que atuam em colaboração com o
poder público por autorização, permissão ou delegação,
independentemente da sua receita bruta anual.
.................
JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo incluir nos programas de
incentivo ao crédito e com juros mais baixos os particulares pessoas físicas
que atuam em colaboração com o poder público por autorização,
permissão ou delegação.
Como é de conhecimento de todos, os créditos concedidos a
pessoas físicas são muito mais onerosos, por possuírem juros e encargos
financeiros até vinte vezes superiores aos créditos concedidos às pessoas
jurídicas.
Ocorre que em muitos casos os particulares pessoas físicas
que atuam em colaboração com o poder público não podem ou não
conseguem constituir pessoas jurídicas, seja por limitação da profissão que
exercem, seja pelo tipo de contratação com o setor público, seja pelas
dificuldades burocráticas, fiscais e financeiras.
Esses profissionais também atuam na geração de emprego e
renda, movimentam a economia e necessitam de crédito para realizar
investimentos em seus negócios.
A situação agrava-se quando se percebe que não existem
políticas governamentais de barateamento e incentivo aos créditos às pessoas


físicas para o exercício de atividade econômica, que ficam relegadas à
margem, se não excluídas, dos créditos oferecidos pelo sistema financeiro
nacional. E muitas vezes acabam socorrendo-se de empréstimos informais,
com condições abusivas, com todas as consequências maléficas que todos
conhecemos.
Facilitando o crédito e a juros mais baixos daremos melhores
condições a esses profissionais que tanto incrementam nossa economia. Por
isso, parece-nos justa sua inclusão no PRONAMPE.

Sala das Sessões,

de abril de 2020

Rogério Peninha Mendonça
Deputado Federal