 



 (Do Sr. Deputado PROFESSOR JOZIEL e outros) Sugere a transformação do Colégio Newton Braga, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, em um Instituto Federal de Educação da Força Aérea Brasileira 

 FAB. Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação O Colégio Brigadeiro Newton Braga foi criado antes da vigência da nossa atual Constituição, em 1960, por meio do Aviso nº 15-GM3, de 31 de março de 1960, e autorizado a funcionar pela Portaria nº 1089, de 26 de dezembro de 1960. Tanto a criação como a extinção de órgãos públicos, nos termos constitucionais, dependem de lei, nos termos do art. 48, XI, da nossa Constituição. Nossa Carta Política reserva ao Presidente da República (e, por simetria, aos demais Chefes do Executivo) a iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo sobre a matéria, nos termos do art. 61, 

e

. Neste sentido, apresentamos a presente Indicação para que a pasta de Vossa Excelência apresente Projeto de Lei com o fito de transformar o Colégio Newton Braga, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, em um Instituto Federal de Educação da Força Aérea Brasileira 

 FAB. Destacamos que o Parecer nº 4/2012, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, informa que o Colégio Brigadeiro Newton Braga é vinculado ao sistema de ensino da Aeronáutica, regulado pela Lei nº 12.464/2011. Suscita-se a possibilidade de se atingir tal escopo mediante mutação da Lei nº 11.892/2018, mediante acréscimo de um inciso VI ao seu art. 1º. É claro que também se pode fazer uma proposição autônoma. 
2 Em face do exposto, sugerimos, por meio desta Indicação, que o Ministério da Educação inicie os estudos e procedimentos necessários para que o Colégio Newton Braga, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, seja transformado em um Instituto Federal de Educação da Força Aérea Brasileira 

 FAB, e que, na mesma esteira, informe a esta Casa legislativa a respeito das medidas adotadas. Sala das Sessões, em        de                     de 2020. Deputado PROFESSOR JOZIEL   2019-24878  
  








 (Do Sr. Deputado PROFESSOR JOZIEL) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova, por meio do seu órgão ministerial, a transformação do Colégio Newton Braga, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, em um Instituto Federal de Educação da Força Aérea Brasileira 

 FAB. Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, para que promova, por meio do seu órgão ministerial, o MEC, estudos com vistas à transformação do Colégio Newton Braga, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, em um Instituto Federal de Educação da Força Aérea Brasileira 

 FAB. Sala das Sessões, em        de                     de 2020. Deputado PROFESSOR JOZIEL   2019-24878