CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2017
Autor

Partido
PT/DF

Deputada ERIKA KOKAY
1. _____ Supressiva

2.____ Substitutiva

3. _____ Modificativa

4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos
seguintes § 3º e § 4º:
“art. 16........................................
§ 3º Os bens, direitos e serviços de uma subsidiária, destinados ou não destinados, direta
ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia
elétrica, não poderão ser transferidos a outra empresa que esteja incluída em qualquer
programa de desestatização, total ou parcial.
§ 4º Em caso de transferência de bens, direitos ou serviços de uma subsidiária para outra
empresa, esta não poderá ser incluída em qualquer programa de desestatização, total ou
parcial, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data dessa transferência”.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir que ativos não sejam transferidos entre subsidiária e
outra empresa que esteja incluída em qualquer programa de desestatização, total ou
parcial.

PARLAMENTAR

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF