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Ofício nº 1.046 (SF)                                                            Brasília, em 12 de agosto de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 
2008 (PL nº 2.093, de 2003, nessa Casa), que “Dispõe sobre a advertência em rótulos de 
alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina”, que ora encaminho para 
apreciação dessa Casa. 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc08-107substitutivo 
 
 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 107, de 2008 (PL nº 2.093, de 2003, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre a advertência 
em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos 
que contêm fenilalanina”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 
1969, a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, 
e a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para 
tornar obrigatória a aposição de advertência nos 
alimentos, nas bebidas, nos produtos dietéticos e 
nos medicamentos que contenham fenilalanina 
ou outras substâncias cujo consumo seja 
contraindicado aos portadores de deficiências do 
metabolismo ou de doenças específicas, na 
forma prevista em regulamento. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 11 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a 
vigorar acrescido do seguinte § 5º: 
“Art. 11. .................................................................................................. 
................................................................................................................. 
§ 5º As informações sobre a presença e a quantidade de fenilalanina 
nos alimentos serão apresentadas em tabela elaborada pela Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com fonte oficial de 
informação, na forma prevista em regulamento.” (NR) 
Art. 2º O Título X da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar 
acrescido do seguinte art. 59-A: 
“Art. 59-A. Os medicamentos e os produtos dietéticos que contenham 
fenilalanina ou outra substância cujo consumo seja contraindicado aos 
portadores de deficiências do metabolismo ou de doenças específicas 
deverão apresentar essa advertência e, sempre que necessário, a 
quantidade da substância presente em cada dose ou porção, na forma 
 
 
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prevista em regulamento, em todos os veículos mencionados no caput do 
art. 57.” 
Art. 3º O art. 11 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único: 
“Art. 11. .................................................................................................. 
Parágrafo único. As informações sobre a presença e a quantidade de 
fenilalanina nas bebidas serão apresentadas em tabela elaborada pela 
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com fonte 
oficial de informação, na forma prevista em regulamento”. (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação oficial. 
  
Senado Federal, em 12 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc08-107substitutivo