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TST valida multa aplica por auditor fiscal contra industria farmacêutica que mantinha empregados sem registro
02.06.2015
  REPÓRTER: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de multa aplicada por um auditor fiscal do trabalho contra o laboratório farmacêutico Sorin Biomédica Industrial, de São Paulo. Segundo o auto de infração, a empresa mantinha onze trabalhadores sem registro e não recolhia o FGTS.
O laboratório tentou demonstrar, na ação judicial, que o auditor não teria competência para aplicar a penalidade, alegando que caberia ao Poder Judiciário a verificação do vínculo de emprego e o consequente julgamento do caso. Quanto aos trabalhadores sem registro, a empresa disse que todos eram prestadores de serviço autônomos.
Como o pedido foi aceito em primeira e segunda instâncias e a multa acabou anulada pela Justiça Trabalhista de São Paulo, a Procuradoria-Geral da União recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Ao analisar o caso, o relator na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, deu razão à PGU, ao entender que os auditores fiscais, na condição de agentes públicos, têm o dever de assegurar o cumprimento da lei nas relações de trabalho e de emprego.
  SONORA: ministro Alexandre Agra Belmonte
  "Uma vez, verificando o auditor fiscal, que há trabalhadores sem carteira assinada, trabalhando em determinada situação, ele pode aplicar multa. Isso não é, necessariamente, invasão da atividade jurisdicional. E, por tais razões, então eu estou conhecendo do recurso e provendo o apelo para declarar válida a autuação do auditor fiscal do trabalho e o respectivo auto de infração lavrado".
  REPÓRTER: Os outros dois ministros da Terceira Turma acompanharam o relator, confirmando a decisão por unanimidade. O laboratório farmacêutico ainda apresentou embargos de declaração que foram negados pela Turma.
  Reportagem, Ricardo Cassiano
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