(Do Senhor Chiquinho Brazão)

Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei nº 1.615/2019 um
artigo com o seguinte teor, renumerando-se os demais:
“Art. 3º Fica a visão monocular classificada como
deficiência moderada para efeitos previdenciários e
trabalhistas.”
JUSTIFICATIVA
Por ausência de lei específica, o portador de visão monocular
não tem seus direitos reconhecidos, como o conjunto das demais pessoas
portadoras de necessidades especiais.
A visão monocular interfere com a percepção espacial dos
objetos e só permite examinar a posição e a direção dos objetos dentro do
campo da visão humana em um único plano, ou seja, apenas em duas
dimensões. Assim, pacientes com visão monocular, reconhecem a forma, as
cores e o tamanho dos objetos, mas têm dificuldade em avaliar a profundidade
e as distâncias, características da visão tridimensional.
A doença não incapacita para as atividades habituais, porém
constitui-se deficiência moderada, porque não é passível de correção e dificulta
o pleno desenvolvimento de atividades habituais de forma igualitária às
pessoas com visão normal bilateral.
Destaco que a visão monocular atende os critérios de
deficiência física moderada conforme estabelecido pela Organização Mundial
da Saúde e já é reconhecida pelo Poder Judiciário Federal como deficiência
moderada.
Para corrigir essa injustiça, peço o apoio para a presente
emenda.
Sala das Sessões, em

de março de 2021.

DEPUTADO CHIQUINHO BRAZÃO
AVANTE/RJ

EMP n.2/0

*CD216248811000*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 02/03/2021 19:28 - PLEN
EMP 2 => PL 1615/2019

PROJETO DE LEI Nº 1615, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


“Art. 3º Fica a visão monocular
classificada como deficiência moderada
para efeitos previdenciários e trabalhistas.”

Assinaram eletronicamente o documento CD216248811000, nesta ordem:
1 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
2 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
3 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE,
PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.2/0

(Do Sr. Chiquinho Brazão)

Apresentação: 02/03/2021 19:28 - PLEN
EMP 2 => PL 1615/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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