EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMP n.21

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:51 - PLEN
EMP 21 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao inciso V, do parágrafo único do art. 28, do PL 591/2021 a
seguinte redação:

Art. 28. ...
V - fica vedado o fechamento de agências em municípios
ou distritos com mais de 500 habitantes, com garantia da
prestação do serviço postal universal em, conforme
regulamentação; e

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização
dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto não traz, de forma objetiva, a garantia de
prestação de serviços à população, especialmente em localidades de
menor porte.

Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210695307500

*CD210695307500*

A vedação ao fechamento de agências em municípios e distritos com
mais de 500 habitantes busca evitar-se a cessação da prestação dos
serviços postais em localidades com este perfil.


(Do Sr. Bira do Pindaré )

Dê-se ao inciso V, do parágrafo
único do art. 28, do PL 591/2021 nova
redação

Assinaram eletronicamente o documento CD210695307500, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - VICE-LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210695307500

EMP n.21

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:51 - PLEN
EMP 21 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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