 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. FILIPE BARROS) 
Sugere ao Poder Executivo a 
realização de estudos técnicos com o 
objetivo de alterar o art. 25 da Resolução nº 
26, de 17 de junho de 2013, do Conselho 
Deliberativo do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para 
estabelecer percentuais mínimos para 
aquisição de gêneros alimentícios 
diretamente das cooperativas de agricultores 
familiares, de modo a possibilitar a venda de 
seus produtos no âmbito do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Poder Executivo a realização de 
estudos técnicos com o objetivo de alterar o art. 25 da Resolução nº 26, de 17 
de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estabelecer percentuais mínimos 
para aquisição de gêneros alimentícios diretamente das cooperativas de 
agricultores familiares que não estão contemplados entre os fornecedores 
prioritários elencados no caput  do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de dezembro 
de 2009, de modo a possibilitar a venda de seus produtos no âmbito do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
Deputado FILIPE BARROS 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. FILIPE BARROS) 
 
Sugere ao Poder Executivo a realização 
de estudos técnicos com o objetivo de alterar o 
art. 25 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 
2013, do Conselho Deliberativo do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE), para estabelecer percentuais mínimos 
para aquisição de gêneros alimentícios 
diretamente das cooperativas de agricultores 
familiares, de modo a possibilitar a venda de 
seus produtos no âmbito do Programa Nacional 
de Alimentação Escolar (Pnae). 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  
 
A Lei nº 11.947, de 16 de dezembro de 2009, dispõe sobre o 
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos 
alunos da educação básica, além de alterar outras leis. Em seu art. 14, trata sobre 
as prioridades no fornecimento de alimentos no âmbito do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - Pnae:    
Art. 14.  Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, 
no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser 
utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas 
organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma 
agrária, as comunidades tradicionais indígenas e 
comunidades quilombolas.  
§ 1o A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada 
dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços 
sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, 
observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição 
 
Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de 
qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a 
matéria.  
§ 2o A observância do percentual previsto no caput será 
disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando presente 
uma das seguintes circunstâncias:  
I -impossibilidade de emissão do documento fiscal 
correspondente;  
II -inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros 
alimentícios;  
III - condições higiênico-sanitárias inadequadas.  
 
Ou seja, indica como fornecedores prioritários, dentre os 
pertencentes à agricultura familiar, os assentamentos da reforma agrária, as 
comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. 
A Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015, do Conselho Deliberativo 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alterou o art. 25 da 
Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a 
aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor 
familiar rural ou suas organizações: 
 
Art. 25 Para seleção, os projetos de venda habilitados serão 
divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de 
projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de 
propostas do País.  
§ 1º - Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte 
ordem de prioridade para seleção: 
 I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade 
sobre os demais grupos.  
II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá 
prioridade sobre o do estado e do País.  
III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.  
§ 2º - Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte 
ordem de prioridade para seleção:  
I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades 
tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não 
havendo prioridade entre estes;  
 
II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como 
orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de 
dezembro de 2003;  
III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de 
Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os 
Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de 
Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em 
grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de 
DAP Física); 
 
Essa ordem de prioridade contida no ato normativo supracitado 
tem causado problemas para diversas cooperativas formadas por agricultores 
familiares, que não conseguem comercializar seus produtos no âmbito do Pnae, 
com recursos financeiros do FNDE. É comum que os 30% dos valores reservados 
para as compras sejam esgotados após a obediência da ordem prioritária atual, 
não sobrando nada para os agricultores familiares cooperados. 
Essa situação tem transformado o grupo fornecedor prioritário em 
grupo fornecedor exclusivo, dentro dessa cota de 30%. Desse modo, diversos 
agricultores familiares estão sendo prejudicados, pois não conseguem 
comercializar seus produtos, o que afeta diretamente a renda de suas famílias.  
Ante o exposto, considerando a grande dificuldade de 
comercialização dos alimentos produzidos pelos agricultores familiares que estão 
fora do grupo de prioridades, sugiro a Vossa Excelência que interceda junto ao 
FNDE para determinar a realização de estudos técnicos com o objetivo de alterar 
o art. 25 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 para estabelecer 
percentuais mínimos para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente 
das cooperativas formadas por agricultores familiares que não estão 
inseridos entre as prioridades citadas, de modo a possibilitar a venda de seus 
produtos no âmbito do Pnae.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
Deputado FILIPE BARROS