COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 11.248, DE 2018

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências" e o art. 1.638 do Código Civil.
Autor: Deputado AUGUSTO COUTINHO
Relatora: Deputada MARINA SANTOS

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 11.248, de 2018, de autoria do
Senhor Deputado AUGUSTO COUTINHO, que altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para permitir a
veiculação de imagens de crianças e adolescentes em campanhas de busca
ativa para acelerar os processos de adoção.
O PL nº 11248/2018 tramita em regime ordinário e deve ser
apreciado conclusivamente pelas Comissões de Seguridade Social e Família CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, tanto quanto ao
mérito como, no caso da CCJC, quanto às questões de admissibilidade.
A

matéria

foi

desarquivada,

tendo

voltado

a

tramitar

regularmente nesta Legislatura.
Transcorreu sem emendas o prazo regimental próprio.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Vem à análise de mérito da Comissão de Seguridade Social e
Família o PL nº 11248/2018, de autoria do Senhor Deputado AUGUSTO
COUTINHO, que permite a veiculação de imagens de crianças e adolescentes
quando se trate de busca ativa para adoção. Para tanto, é alterado o artigo 17
do Estatuto da Criança e do Adolescente.


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Temos como relevante e oportuna a iniciativa legislativa em
análise, pois sabemos que o processo de busca ativa é um excelente aliado
para aproximar adotantes de adotados, mantidos os cuidados devidos e
preservando-se os direitos e os primordiais interesses das crianças e dos
adolescentes, sempre.
Colhemos a oportunidade para chamar a atenção para a
redação da proposição, cuja ementa faz referência a uma modificação ao art.
1.638 do Código Civil. O aludido dispositivo trata da perda do poder familiar por
ato judicial, em caso de cometimento de atos graves contra o infante. No caso,
entendemos conveniente apresentar uma emenda supressiva, de modo a
corrigir a ementa do projeto e manter o seu objetivo principal, que é o de
permitir a veiculação de imagens de crianças e adolescentes em campanhas
de busca ativa para acelerar os processos de adoção.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação da matéria com a
emenda apresentada em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARINA SANTOS
Relatora

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 11.248/2018

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que "Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências" e o art.
1.638 do Código Civil.

EMENDA

Dê-se à ementa do Projeto em epígrafe a seguinte
redação:
Altera o art. 17 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, que "Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências".

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARINA SANTOS
Relatora

de 2019.