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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento da
Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e
instituir
o
Programa
Especial
de
Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do
Rio Grande do Sul.
Autor: SENADO FEDERAL – LASIER MARTINS
Relator: Deputado LUCAS REDECKER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 543, de 2018, originário do
Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2018 - Complementar, de autoria do ilustre
Senador Lasier Martins, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada
de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o
Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do
Sul.
A proposta legislativa ora em análise autoriza o Poder Executivo a criar
a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do
Sul e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do
Rio Grande do Sul.
O projeto compõe-se de sete artigos. O primeiro explicita que a criação
da referida região integrada se dará por meio da articulação da ação administrativa
da União e do Estado do Rio Grande do Sul, e define as sub-regiões e Municípios
abarcados pela medida.


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O art. 2º autoriza o Poder Executivo a criar um conselho administrativo
para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE Metade Sul. Já o art.
3º institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio
Grande do Sul que definirá os critérios e normas para unificação dos procedimentos
relativos aos serviços públicos federais, estaduais e municipais em relação a tarifas,
fretes e seguros; linhas de crédito especiais; isenções e incentivos fiscais em caráter
temporário para fomento de atividades produtivas de geração de emprego e fixação
de mão-de-obra.
O art. 4º por sua vez explicita que os programas e projetos prioritários
da RIDE Metade Sul serão financiados com recursos de natureza orçamentária que
lhe forem destinadas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelos
municípios abrangidos, bem como por recursos oriundos de operações de crédito
internas e externas.
A União, o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios integrantes da
RIDE Metade Sul poderão firmar convênios e contratos entre si, para atender ao
disposto nesta Lei, conforme redação do art. 5º.
A seu turno, o art. 6º propõe que o Poder Executivo estime a despesa
decorrente da aprovação da Lei, estabeleça a compensação pela margem das
despesas obrigatórias de caráter continuado e constante da lei de diretrizes
orçamentárias, e a inclua no projeto de lei orçamentária cuja apresentação se dê
após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da Lei Complementar.
Por fim, o último dispositivo estabelece a vigência da futura Lei na data
de sua publicação, ressalvando que a produção de efeitos do art. 1º só se dará a
partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao que for implementado o disposto
no art. 6º.
A matéria tramita em regime de prioridade e foi distribuída às
Comissões de Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia (CINDRA); Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC).


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

O parecer da CINDRA foi pela aprovação do projeto.
Na CFT o projeto foi aprovado, com emendas tidas como saneadoras
ao texto da proposta.
Distribuído a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
que, nos termos do art. 32, IV, “a”, do mesmo Estatuto Regimental, deve pronunciarse quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não foi aberto prazo de emendas nesta Comissão, por se tratar de
matéria sujeita à deliberação do Plenário (art. 120 do RICD).
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronunciar acerca dos aspectos da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade
e a técnica legislativa do projeto em foco, bem como das emendas adotadas pela
Comissão de Finanças e Tributação.
Ao analisar a proposta à luz do ordenamento jurídico constitucional,
verifica-se que a matéria se encontra inserida na competência legislativa da União,
nos termos do art. 48, IV, e, caput, do art. 61 da Constituição Federal.
Trata-se de proposição autorizativa que, portanto, não confere obrigação
ao Poder Executivo. Nesse particular, importa relembrar as Leis Complementares nºs
94/1998, 112/2001 e 113/2001 que criaram, respectivamente, as Regiões Integradas
de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno; Grande Teresina e Polo
Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Em todos os casos aventados, as referidas normas se originaram
mediante projetos autorizativos de autoria de parlamentares, tendo aprovação de
ambas as Casas do Congresso Nacional e posterior sanção presidencial. Oportuno
frisar que até a presente data não houve qualquer questionamento formal a respeito
da constitucionalidade dessas normas.


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ademais, quanto aos preceitos de juridicidade, técnica legislativa e
redação, foram todos atendidos e obedecem a normativa disposta na Lei
Complementar nº 95/1998.
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, não se identifica
incompatibilidade entre as normas que o projeto e as emendas da CFT pretendem
aprovar com os princípios e regras que regem a Constituição vigente.
Propõe-se, no entanto, pequeno ajuste redacional para adequar, a
nomenclatura do Ministério da Fazenda para Ministério da Economia, previsto no
inciso I, parágrafo único, do art. 3º da proposição.
Não obstante a CCJC se pronunciar somente sobre os aspectos
formais da proposta, esta relatoria também destaca o elevado mérito da proposição.
De fato, o estado do Rio Grande do Sul é marcado pela profunda desigualdade entre
as Metades Norte e Sul. Isso é uma situação conhecida e que se agravou
historicamente.
Acredita-se, portanto, que a criação de uma Região Integrada de
Desenvolvimento contribuirá para a dinamização econômica, com impactos positivos
na geração de emprego e renda, revertendo o quadro problemático atualmente
vivenciado pela Metade Sul do Rio Grande do Sul.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 543, da
de 2018, das Emendas nºs 1 e 2/2019 – CFT e da Emenda de redação apresentada.
Sala da Comissão, em

de novembro de 2019.

Deputado LUCAS REDECKER
Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 2018


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Autoriza o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul
do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o
Programa Especial de Desenvolvimento da
Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.

EMENDA Nº 1 (DE REDAÇÃO)

Dê-se à seguinte redação ao inciso I, parágrafo único do art. 3º do
Projeto de Lei Complementar nº 543, de 2018:
“Art. 3º ........................................................................
....................................................................................
Parágrafo único...........................................................
....................................................................................
I - tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Economia;
....................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de novembro de 2019.

Deputado LUCAS REDECKER
Relator