por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5

EMP n.91/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte

Apresentação: 03/11/2020 14:16 - PLEN
EMP 91 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

julho de 2004.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _________

Acrescente-se o parágrafo 3º no artigo 9º do PL 4199/2020:
Art. 9º (...)
(...)
§3º A lista de coberturas exigidas e condições de contratação para o seguro
marítimo previsto no inciso IV do art. 9º poderão ser estabelecidas por
regulamento, que assegurará a sua livre contratação no mercado
internacional ou doméstico, incluindo a cobertura de seguro e resseguro de
cascos, máquinas e responsabilidade civil.
JUSTIFICAÇÃO

O texto original não regula ou estabelece as condições e especificidades
do seguro marítimo exigido para as embarcações estrangeiras afretadas
pelo BR do Mar (conforme estabelecido no inciso IV do art. 9º).

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de

indenização diferentes. Essa é uma matéria que deve ser esclarecida em
sede infralegal de forma a detalhar as condições de contratação e cobertura
que serão exigidas pelo Governo (casco e máquina, responsabilidade civil,
danos contra terceiros, remoção de destroços, poluição, derramamento de
óleo), inclusive permitindo a cobertura oferecida por Clubes Internacionais
de P&I (Protection & Indemnity).

*CD200415735600*

Seguros marítimos possuem escopos, coberturas específicas e limites de


nos termos do texto originalmente proposto.

Sala das Sessões, __________ de outubro de 2020.

Deputado Federal Paulo Ganime

EMP n.91/0

possível estimar os custos e exposição que as empresas estariam sujeitas

*CD200415735600*

amplitude. Esse tipo de incerteza reduz o apetite de investimento pois não é

Apresentação: 03/11/2020 14:16 - PLEN
EMP 91 => PL 4199/2020

incerteza quanto ao cumprimento ou não da lei, tendo em vista sua

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A falta de regulação e a redação genérica do inciso IV do art. 9º traz


(Do Sr. Paulo Ganime)

Acrescenta parágrafo 3º no

EMP n.91/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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EMP 91 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD200415735600, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

4 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

artigo 9º