PL 1079/2020 e apensados
“Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho
de 2001, e dá outras providências.”

Emenda

Art. 1º Os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º-B ....................................................................................
I ........................................................
II ......................................................
III – médicos, que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo,
enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia
do novo coronavírus (Covid19) conforme Decreto Legislativo nº6 de 20 de março de 2020.
..................................................................................................
§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado
anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:
I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput;
II - a 1 (um) mês de trabalho, para o caso do inciso III do caput.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 6º-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em
regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo
devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de
contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art.
6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo
Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei.


§ 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado
anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:
I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do Art.
6-B;
II - a 1 (um) mês de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do Art. 6-B;
§ 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na
forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em
que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do
caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei.
.........................................................................................” (NR)
Justificativa
A crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid19) demanda a
arregimentação do maior número de profissionais da área de saúde que os Poderes Públicos
tiverem possibilidade de fazer. Para tanto, uma das medidas fundamentais a ser tomada é
permitir que os estudantes de Medicina beneficiários do Fies já formados tenham benefício
não apenas nas condições de atendimento como médicos das Forças Armadas ou no âmbito
do Programa Saúde da Família em “áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção
desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde”, tal como já prevê a
Lei do Fies — Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
É preciso que todos os profissionais da saúde que trabalham no Sistema Único de Saúde
(SUS) e que não se enquadrem nas disposições já constantes na Lei do Fies, se beneficiários do
Fies enquanto estudantes de graduação, recebam benefício de abatimento do saldo devedor
para o período de amortização dos financiamentos, como estímulo a que esses profissionais
acorram ao sistema público de saúde enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente
do novo coronavírus.
Sala das Sessões, em ....... de abril de 2020
Deputado ENIO VERRI