EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO OFERTADO PELA RELATORA,
DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), AO PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2019

ESB n.1/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2019

Apresentação: 08/12/2021 10:02 - CTASP
ESB 1/2021 CTASP => PL 3364/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO (CTASP)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de terapeuta ocupacional.

EMENDA SUPRESSIVA
Do Sr. Abou Anni (PSL)

Art. 1º. Suprima-se a parte final do art. 3º do substitutivo apresentado,
que passará a possuir a seguinte redação:
Art. 3º O Terapeuta Ocupacional é o profissional
com formação generalista de nível superior em Terapia Ocupacional que
atua nas áreas da saúde, da assistência social, da educação, da previdência,
da cultura, do judiciário, do desporto e do paradesporto, de acordo com as
disposições emanadas pelo órgão regulador da profissão. e em consonância
com as Diretrizes Curriculares Nacionais de Terapia Ocupacional e as
regulamentações e políticas públicas vigentes.
Art. 2º. Suprima-se a expressão “motoras” da alínea “b” do inciso I do
art. 4º do substitutivo apresentado, bem como a expressão “motora” do inciso IV do
mesmo artigo, que passarão a possuir a seguinte redação:
Art. 4º ........................................................

I - realizar atendimento terapêutico ocupacional no
qual irá:
a) ........................................................

b) identificar e avaliar ocupações, padrões do
desempenho, habilidades psíquicas, cognitivas, motoras, sensoriais, sociais
e comunicacionais necessárias ao desempenho ocupacional, contextos e
ambientes, histórico sócio-ocupacional e cultural para prescrição da conduta
terapêutica
ocupacional
e alta da terapia ocupacional.
Assinado eletronicamente
pelo(a)
Dep. Abou Anni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215065198000

*CD215065198000*

........................................................


........................................................

ESB n.1/2021

IV - habilitar e reabilitar o indivíduo nas esferas
cinéticaocupacional, motora, cognitiva, mental, social e comunicacional
considerando as ocupações por meio das atividades da vida cotidiana em
seus diferentes.

Apresentação: 08/12/2021 10:02 - CTASP
ESB 1/2021 CTASP => PL 3364/2019

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Art. 3º. Suprima-se a expressão “física motora” do inciso I do art. 5º do
substitutivo apresentado, que passará a possuir a seguinte redação:
Art. 5º São também atribuições do Terapeuta
Ocupacional:
I - atuar na reabilitação física motora, sensorial,
perceptual e cognitiva, com foco na dimensão ocupacional de indivíduos e
coletividades;
........................................................

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa a trazer aprimoramentos pontuais ao texto da
Exma. Relatora, mediante a supressão de algumas imprecisões técnicas encontradas.
A primeira, com relação a menção feita no substitutivo sobre as
“Diretrizes Curriculares Nacionais de Terapia Ocupacional e as regulamentações e
políticas públicas vigentes” como referência para atuação do profissional Terapeuta
Ocupacional. A supressão desse trecho é importante, pois cabe apenas ao Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO regulamentar o exercício
profissional.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado Abou Anni
PSL/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abou Anni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215065198000

*CD215065198000*

Já a segunda, está relacionada às menções à atribuição de habilitar e
reabilitar da parte “motora” de pacientes. Faz-se necessária a exclusão de tais menções
em razão de ser, esta, uma atribuição exclusiva do fisioterapeuta, conforme previsto no
Decreto-Lei 938/1969, que regulamenta as profissões.