COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES; A LEI Nº
3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES; A LEI
Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; A LEI Nº 5.821, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS
DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS; E A LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE
FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe
sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei
nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que
dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa
das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de
agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos
para ingresso nos cursos de formação de
militares de carreira do Exército; e dá outras
providências.


EMENDA ADITIVA Nº

DE 2019

(Do Sr. Israel Batista)

Acrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1.645 de 20 de março
de 2019, com a seguinte redação:
Art. X. O art. 108 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 108. Será transferido para a reserva remunerada, ex officio, o
militar dos postos definidos nos incisos I a III do § 2º do art. 71, que
possuir 6 (seis) anos de permanência nesse posto e contar,
cumulativamente, com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.
Parágrafo único. O bombeiro militar da última graduação de cada
Quadro ou Qualificação, que possuir o tempo cumulativo de que trata
o caput, passará a condição de agregado e continua a ser
considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade a alteração do art. 1081 da Lei nº 12.086
de 2009, este que tem por objetivo, compulsoriamente, retirar do serviço ativo bombeiros
militares que possuem 30 anos ou mais de serviço combinado com 6 anos no mesmo posto
ou na última graduação, qual seja, a de subtenente. Este dispositivo como se encontra é,
sobremaneira, prejudicial à Corporação que necessita recompor o seu efetivo para atender
a sociedade.
A previsão de limite de 06 (seis) anos de permanência na graduação de subtenente
para os bombeiros-militares, porém, denota incongruência em relação à carreira dos
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Art. 108. Será transferido para a reserva remunerada, ex officio, o militar dos postos definidos nos incisos I
a III do § 2º do art. 71 ou da última graduação de cada Quadro ou Qualificação, que possuir 6 (seis) anos
de permanência nesse posto ou graduação e contar, cumulativamente, com 30 (trinta) anos ou mais de
serviço. (sem grifo no original)


quadros de oficiais, na medida em que enquanto para estes a ida compulsória para a
reserva remunerada se dá no último posto de sua carreira, o de Coronel, para o subtenente
- abarcado pela norma a ser alterada - ainda guarda a expectativa de permanecer na ativa,
contribuir com o serviço prestado à sociedade e, em contrapartida, ser promovido e galgar
mais postos em sua carreira, que pode chegar até o posto de Major.
Ademais, por ser período transitório, propõe a inclusão de parágrafo único com o
objetivo de passar aqueles subtenentes a condição de agregado e harmonizar o direito ali
tratado.

Sala das Comissões, em 28 de Agosto de 2019.

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Deputado Professor Israel Batista
(PV/DF)