Ofício nº 1503 (SF)                                     Brasília, em  21 de julho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370,
de 2007, na origem), que “dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos,
altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,e dá outras
providências”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente
às emendas em apreço.
Atenciosamente,
rpb/plc08-137
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na
Casa de origem), que “dispõe sobre o crime de
extermínio de seres humanos, altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal,e dá outras providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Dê-se ao § 6º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, na forma do art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 121.
...........................................................................................
...................................................................................................
.........
§ 6º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime
for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de
serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.” (NR)
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ)
Dê-se ao art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, na
forma do art. 4º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou
custear organização paramilitar de qualquer espécie,
independentemente da finalidade:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3 - CDH)
Suprima-se o art. 5º do Projeto.
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 4 - CCJ)
Suprima-se o art. 6º do Projeto.
Senado Federal, em  21  de julho de 2009.
Senador Marconi Perillo
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,no exercício da Presidência
rpb/plc08-137