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Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia do prazo consegue exclusão de multa por inadimplência
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(Qui, 28 Jun 2018 15:06:00)
REPÓRTER: O acordo firmado entre o condomínio e o ex-empregado, no valor de 30 mil reais, previa multa de 100% por inadimplência. O encarregado de portaria afirmou que só recebeu a verba seis dias depois da data prevista, após a compensação bancária. Por isso, ele solicitou a aplicação da multa.
Por entender que o cheque equivale ao pagamento à vista, o pedido foi negado em primeiro grau. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, determinou a pagamento da multa. Segundo o TRT, o devedor que escolhe saldar a dívida em cheque deve se planejar para proporcionar ao credor o resultado dentro do prazo combinado.
Em recurso ao TST, o condomínio argumentou que, no acordo, não havia proibição quanto ao pagamento em cheque. Além disso, sustentou que a concessão da multa significaria enriquecimento sem causa do empregado.
Para o relator do processo na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ainda que tenha ocorrido demora entre o depósito do cheque e a liberação do valor, a situação não caracteriza inadimplência.
Ministro Augusto César Leite de Carvalho – relator do caso
"O pagamento em cheque se deu de um acordo no dia previsto para o pagamento. Eu entendo que o acordo se cumpriu e por isso haveria violação no artigo 5, 36, na decisão que entende descumprido acordo em razão da disponibilidade do valor ter se dado alguns dias depois em vista do pagamento em cheque."
REPÓRTER: Como não houve prejuízo ao empregado, o ministro entendeu que a interpretação extensiva da cláusula penal do acordo deveria ser evitada. Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso para determinar a exclusão da multa.

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Daniel Vasques
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