COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ À PEC nº 45/2019
(Deputado VANDERLEI MACRIS e outros)

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passar a ter a
seguinte redação:

“Art. 1º................................................................................................................................
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“SEÇÃO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 162–A. As Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, instituições essenciais ao funcionamento do Estado,
gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional, nos termos de lei
complementar.
§ 1º - O Estatuto Nacional da Administração Tributária será instituído por lei
complementar e estabelecerá regras gerais para a organização e o
funcionamento das administrações tributárias no âmbito federal, estadual e
municipal.
§ 2º - O corpo técnico das Administrações Tributárias será composto por
servidores de carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária com
competência para constituir o crédito tributário por meio de lançamento, cuja
investidura dá-se mediante concurso público de provas e títulos e aprovação
em curso de formação, assegurando-lhes autonomia funcional, prerrogativas e
as garantias de inamovibilidade e da vitaliciedade, após três anos de exercício.
§ 3º - A remuneração dos servidores de carreira específica de Auditoria Fiscal
Tributária e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não excederá o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal (NR).
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JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda à PEC 45/20019 visa conferir maior eficiência e
simplificação ao atual sistema tributário nacional, ao prever a instituição do Estatuto
Nacional da Administração Tributária, com regras gerais para a administração
tributária federal, estadual e municipal.
O artigo 162-A Constituição Federal prescreve ainda que a autonomia
administrativa, financeira e funcional, das administrações tributárias, será disciplinada
por meio de lei complementar e o limite máximo de remuneração das autoridades
administrativas competentes para efetuar o lançamento de tributos.
Desta feita, tendo em vista os significativos avanços propostos ao Sistema
Tributário Nacional, peço o apoio dos pares dessa Digna Casa.

Sala da Comissão,

VANDERLEI MACRIS
Deputado Federal PSDB/SP

de

de 2019.