CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº
(Do Sr. Dr. Frederico)
Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º
3.267, de 2019.
Altere-se o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para
acrescentar os § 6º e § 7º ao artigo 261, nos termos a seguir:
“Art. 261. ..............................................................................................
§ 6º Sempre que o condutor infrator atingir a pontuação máxima de
infrações deverá submeter-se a novo exame médico pericial de
aptidão física e mental, avaliação psicológica e exame toxicológico.
§ 7º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos infratores
que, a qualquer tempo, tenham praticado as infrações descritas no
inciso VI do artigo 162, artigos 165, 170, 173, 174, 175, 176, 193,
210, inciso III do artigo 218, e artigo 244.
.....................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de emenda pretende contribuir com a
segurança e aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Trânsito.
Ao condutor infrator que atingir a pontuação máxima atribuída
às infrações de trânsito, bem como aos que tenham, a qualquer tempo,
praticado infrações consideradas graves ou gravíssimas, sugere-se a
realização de novo exame médico pericial de aptidão física e mental, avaliação
psicológica e exame toxicológico.

Nesse sentido, pretende-se, com base em referidas avaliações
e exames, detectar causas como agressividade, falta de concentração,
doença(s) crônica(s), uso de substâncias psicoativas, dentre outras condutas
relacionadas às possíveis causas de transgressões para evita-las e/ou
minimiza-las.
Além disso, é indispensável que tais avaliações sejam
realizadas por profissionais especializados e habilitados para tanto.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por fim, a padronização nacional dos procedimentos
de avaliação médica e psicológica nas pericias de trânsito contribui com a
melhoria contínua dos processos, fiscalização e base sólida de dados e
informação para políticas de segurança no trânsito.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. DR. FREDERICO
Patriota/MG

de 2019.