EMP n.4

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 04/08/2021 17:59 - PLEN
EMP 4 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Insira-se onde couber no Projeto de Lei nº 2337/2021:
Art. __ Para efeito de cálculo do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro
Líquido, será admitida, para os bens incorporados ao
ativo permanente do adquirente:
I - até 100% (cem por cento) do valor dos referidos bens
no primeiro ano, para aquisições feitas em 2022 e 2023;
e
II

-

até

50%

(cinquenta

por

cento)

do

valor

dos

referidos bens no primeiro ano, para aquisições feitas a

Art. __ Para as empresas que adotarem o mecanismo de
depreciação acelerada definido no artigo anterior, não
serão aplicados os limites previstos nos arts. 15 e 16
da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215642345200

*CD215642345200*
LexEdit

partir de 2024.


A atual regra brasileira é desalinhada com a prática
internacional e desestimula os investimentos produtivos.

EMP n.4

O projeto é omisso quanto à depreciação acelerada de bens
do ativo imobilizado para fins de apuração de IRPJ/CSLL.

Apresentação: 04/08/2021 17:59 - PLEN
EMP 4 => PL 2337/2021

JUSTIFICAÇÃO

A depreciação acelerada de bens de capital, no âmbito do
IRPJ/CSLL, é positiva para a economia brasileira, ao passo
que estimula o investimento. Além disso, a medida se torna
ainda mais oportuna no atual cenário de crise por conta da
pandemia da covid-19, pois pode ajudar o País no processo
de recuperação, via investimento.
O mecanismo de depreciação acelerada de bens de capital
impacta favoravelmente o capital de giro das empresas que
desenvolvem projetos de investimento, mas representa
vantagem temporária e que é auferida apenas após o início
das operações.
Diversos países, desenvolvidos e em desenvolvimento (EUA,
Canadá, Chile e Alemanha), usam o mecanismo da depreciação
acelerada de ativos imobilizados para incentivar o
investimento.

É ainda importante ressaltar que a depreciação acelerada
não provoca perda de arrecadação para o Tesouro Nacional no
fluxo de caixa de longo prazo. Os efeitos são apenas uma
alteração transitória no fluxo de recebimento de recursos e
não um decréscimo do valor total que, ao longo dos meses,
será transferido ao Fisco.
O Brasil deve adotar a depreciação de: i) até 100% do valor
do bem no primeiro ano, para aquisições feitas em 2022 e
2023, período de recuperação mais próximo da pandemia da
Covid-19; e ii) percentual de até 50% no primeiro ano, para
aquisições feitas a partir de 2024.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215642345200

*CD215642345200*
LexEdit

Na reforma tributária ocorrida nos EUA, em 2017, foi
instituído um regime especial e temporário para a
depreciação
de
alguns
bens
de
capital
(“bonus
depreciation”). Assim, até 2023, 100% do valor de
determinados bens de capital adquiridos por empresas
instaladas nos EUA poderá ser depreciado no primeiro ano –
antes, esse limite era de 50% – para fins de apuração do
imposto de renda.


Dessa
forma,
dispositivos.

sugerimos

de

inclusão

dos

referidos

EMP n.4

de 2021

*CD215642345200*
LexEdit

Sala das Sessões,

a

Apresentação: 04/08/2021 17:59 - PLEN
EMP 4 => PL 2337/2021

Adicionalmente, é importante que o contribuinte que optar
pela depreciação acelerada não fique sujeito à trava de 30%
incidente sobre o aproveitamento de prejuízos fiscais no
IRPJ/CSLL, tendo, assim, maior liberdade para gerir o uso
da depreciação acelerada sem comprometer o aproveitamento
dos prejuízos fiscais.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215642345200