Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro
de 2019, para dispor sobre a contratação de médico
brasileiro graduado em instituição de ensino superior
estrangeira, mediante registro profissional temporário e
emergencial.

EMP n.6/0

PROJETO DE LEI Nº 3252, DE 2020

Apresentação: 07/04/2021 17:15 - PLEN
EMP 6 => PL 3252/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 2º-A. Em caráter excepcional, durante 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data de publicação deste artigo, prorrogáveis por
igual período pelo Poder Executivo, fica autorizada a contratação,
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de médico brasileiro
graduado em instituição de ensino superior estrangeira para o
exercício da medicina, mediante concessão provisória e
emergencial de registro profissional.
§1º O registro profissional, de que trata o caput, deverá ser efetuado
e fiscalizado pelo Ministério da Saúde, de acordo com regulamento.
§2º A atuação dos detentores do registro, de que trata o caput, será
restrita à região pré-determinada, afetada pela pandemia do Covid19 e com insuficiência de provisão de profissionais médicos,
determinada em regulamento elaborado pelo Ministério da Saúde,
sob pena do disposto no art. 282 do Código Penal. (NR)
................................................................”
Sala das Sessões,

em

HIRAN GONÇALVES
DEPUTADO FEDERAL PP/RR

de2021.

*CD210630357200*

Modifique-se o caput do Art. 2º-A e acrescente-se os §§ 1º, 2º ao do Substitutivo
apresentado ao PL N.º 3252, de 2020, que passará a vigorar com a seguinte
redação:

Documento eletrônico assinado por Hiran Gonçalves (PP/RR), através do ponto SDR_56004,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº