EMP n.6

Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Apresentação: 28/04/2021 12:34 - PLEN
EMP 6 => MPV 1016/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o §3º, ao Art. 1º da Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 1º...........................................................................................................................
...................................
§3º No caso de operações de crédito rural serão beneficiárias da renegociação prevista no
caput, os agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores.
JUSTIFICAÇÃO
A Medida Provisória em referência propõe a renegociação extraordinária no âmbito dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro Oeste, de operações de crédito
inadimplidas até a data da publicação da MP.
A matéria é de interesse dos Fundos e dos respectivos bancos gestores, mas, sobretudo dos setores
produtivos elegíveis, dessas regiões, mais duramente afetados pela pandemia. Portanto, trata-se de
iniciativa de triplo ganho: o patrimônio dos Fundos que conseguem repor parte das dívidas tidas
como irrecuperáveis evitando batalhas judiciais na a execução de garantias; ganham os Bancos com
a redução dos prejuízos pelos riscos operacionais assumidos; e ganham produtores, empresários e
comerciantes que de forma não dolosa deixaram de pagar as dívidas colocando em risco o
patrimônio afetado nessas operações.

Portanto, em qualquer tempo, mas em especial, nos tempos atuais de ganhos fantásticos pelos
grandes fazendeiros em meio a miséria que de forma impiedosa avança no país, dilapidar recursos
públicos em benefícios a esses setores, além de moralmente deplorável significaria atitude de
malversação de recursos públicos, já que a grande fonte dos recursos desses Fundos é o Tesouro
Nacional.

Sala das sessões,
Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210171503100

*CD210171503100*

Contudo, em especial nas operações do crédito rural é inaceitável a extensão dos benefícios
previstos pela MP aos mega produtores que vêm ganhando verdadeiras fábulas no comércio externo
e mesmo no mercado doméstico com a atratividade excepcional desses mercados. Os grandes
pecuaristas são um exemplo com a arroba do boi alcançando o valor de R$ 315,00, jamais
imaginado pelo mais otimista dos grandes fazendeiros. Os mega sojicultores nas três regiões, da
mesma forma acumulam ganhos extraordinários com as vendas antecipadas da safra, tamanhas as
pressões da demanda chinesa que elevaram os preços da commodity para patamares inusitados
acima de R$ 180,00/sc de 60kg. Essas tendências de ganhos fantásticos pelo agronegócio se
repetem para outras commodities como o milho, açúcar, etanol, algodão, carnes de um modo geral,
etc.


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL à MPV 1.016/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD210171503100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210171503100

EMP n.6

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 28/04/2021 12:34 - PLEN
EMP 6 => MPV 1016/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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