ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.12

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 12 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao § 1º do Art. 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 24 .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

Propomos a mudança na redação do § 1º do art. 24 para
estabelecer que os rótulos de produtos que não serão objeto de aprovação
prévia serão previstos em ato próprio e com base em avaliação de risco. Tendo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212134792700

*CD212134792700*

§ 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento estabelecerá, em ato próprio, os rótulos de
produtos que não serão objeto de aprovação prévia, com
base em avaliação de risco."


Sala da Comissão, em

de

ESB n.12

Os rótulos devem seguir a um padrão de avaliação para garantir que
as informações do produto sejam entregues ao consumidor, de modo a
possibilitar a utilização segura. A dispensa de aprovação para todo e qualquer
rótulo pode permitir que aqueles que não atendem aos critérios necessários
sejam utilizados da mesma forma. Essa avaliação é pertinente em produtos
que podem oferecer risco à saúde humana, como antimicrobianos e
antiparasitários utilizados em animais produtores de alimentos, e produtos
voltados aos programas sanitários, como vacina contra febre aftosa e raiva.

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 12 CAPADR => PL 1293/2021

em vista que a dispensa de aprovação de rótulos de produtos pode oferecer
graves riscos à saúde humana e animal.

de 2021.

*CD212134792700*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212134792700