   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes 
 
 
REQUERIMENTO N°               , DE 2019 
(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à alteração do Decreto nº 
3.298 de 1999, incluindo a visão monocular 
na classificação de deficiência visual. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo à alteração do Decreto nº 3.298 de 
1999, incluindo a visão monocular na classificação de deficiência visual. 
 
Sala das Sessões, em 11 de março de 2019. 
 
 
 
 
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES 
PTB/MA 
 
 
   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes 
 
 
INDICAÇÃO Nº               , DE 2019 
(Do Sr. Pedro Lucas Fernandes) 
Sugere a alteração do Decreto nº 3.298 
de 1999, incluindo a visão monocular na 
classificação de deficiência visual. 
 Excelentíssima Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos, 
 
O aludido Decreto regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de 
outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa 
Portadora de Deficiência. O art. 4º deste diploma em seu inciso III faz a 
classificação da deficiência visual, entretanto a visão monocular não está 
incluída neste rol. 
A cegueira monocular é reconhecida pela jurisprudência 
nacional como deficiência para fins de concurso público, conforme a Súmula 
337 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que determina “O portador de 
visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas 
reservadas aos deficientes”. 
A jurisprudência também é uníssona ao isentar os contribuintes 
portadores de cegueira monocular, segundo o Superior Tribunal de Justiça que 
por meio de reiterados julgados garante este direito. 
Além disso, alguns Municípios e Estados Brasileiros, por meio 
da aprovação de leis, pacificaram a visão monocular como deficiência visual, 
por exemplo, o estado do Maranhão – Lei nº 9.206, de 07 de junho de 2010, 
entre outros. 
   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes 
 
 
A Constituição Federal, em seus artigos 23, 24, 203 e 227 
garante a proteção às pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo 
normas específicas sobre educação, assistência social, promoção da 
integração à comunidade. Vale destacar que a Convenção da ONU caracteriza 
a visão monocular como deficiência, assim como a própria Organização 
Mundial da Saúde (OMS) classifica como cega a pessoa que enxerga de um 
olho só. 
Nessa continuidade, o antigo Ministério do Trabalho e Emprego 
no ano de 2011 apresentou um parecer do Departamento de Fiscalização do 
Trabalho da Secretaria de Inspeção, considerando a visão monocular como 
deficiência visual para fins de aplicação da Lei de Cotas. 
Diferentes dispositivos ratificam a cegueira monocular como 
deficiência visual, assim é de suma importância que no âmbito federal haja 
uma norma regulamentado tal questão. 
Certos da sensibilidade de V. Exª, encaminhamos este 
documento para sua elevada consideração, esperando ver atendido nosso 
pleito. 
 
Sala das Sessões, em 11 de março de 2019. 
 
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES 
PTB/MA