PROJETO DE LEI Nº 5.670/2019

EMC n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 13/12/2021 19:18 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 5670/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta o art. 442-B à Consolidação
das Leis do Trabalho e altera seu art. 468
para
dispor
sobre
o
trabalho
multifuncional.
EMENDA
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 442-C:
“Art. 442-C. A relação de emprego será admitida no
contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função
como por multifuncionalidade.”
Art. 2º O art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a
determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo,
anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, ou tenha sua
atividade alterada para multifunção, nos termos definidos em acordo ou convenção
coletiva de trabalho.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre observar que há um erro material
constante na presente proposição, isto porque a CLT já possui o artigo 442-B, incluído
pela Lei nº 13.467 de 2017, devendo, portanto, o presente Projeto de Lei inserir o
artigo 442-C. Assim, necessário se faz a retificação, a fim de sanar o equívoco.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o legislador
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218858657100

pretende dispor sobre o trabalho multifuncional, a fim de atender a necessidade de

*CD218858657100*
LexEdit

“Art. 468. ..................................................................................


Embora seja louvável a intenção do legislador, é
necessário aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei e garantir-lhe aplicabilidade e
eficácia, o que enseja a adoção da Emenda ora proposta, tendo em vista que a
redação original, dá margem a interpretações diversas do termo “atividade mais
complexa”, gerando insegurança jurídica na aplicação do dispositivo.

EMC n.1

regulação de atividade multifuncional, exercida por inúmeros empregados em face
da nova organização do trabalho contemporâneo.

Apresentação: 13/12/2021 19:18 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 5670/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Comissões, de dezembro de 2021.

Eli Corrêa Filho

*CD218858657100*
LexEdit

Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218858657100