PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.429, DE 2020

Apresentação: 11/11/2021 16:44 - CTASP
PRL 1 CTASP => PL 3429/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Regulamenta a profissão de Cientista de
Alimentos.
Autor:
Deputado
CORONEL
TADEU
(PSL/SP)
Relator: Deputado SANDERSON (PSL/RS)

I.

RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.429, de 2020, de autoria do nobre Deputado Coronel

Tadeu (PSL/SP), tem o objetivo de regulamentar a profissão de cientista de alimentos.
A proposição foi distribuída à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público (CTASP), para exame de mérito, e à Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
para exame de constitucionalidade e juridicidade da matéria. A matéria está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados - RICD. O rito de tramitação é ordinário.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
É o relatório.
II.

VOTO DO RELATOR
De início, não há como deixar de reconhecer a nobre intenção do autor da

proposição ora em análise, que é a de valorizar os cientistas de alimentos, com a proposta de
Saúdo, nesse sentido, o autor do PL 3.429/2020, Deputado Coronel Tadeu
(PSL/SP), pelo empenho em prol do fortalecimento da profissão de cientista de alimentos.
Quanto ao mérito da proposição, não temos dúvida de que a regulamentação
da profissão de cientista de alimentos é uma medida que vai de encontro com a necessidade
de se assegurar uma alimentação adequada. Com sua formação generalista, humanista, crítica

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regulamentação de sua profissão.


Alguns ajustes, no entanto, são necessários para que não haja conflito de
competência entre o Conselho Federal de Nutricionistas e o Conselho Federal de Química. O
primeiro diz respeito à redação do art. 4, inciso I, da proposição, e o segundo trata do inciso
VIII do mesmo dispositivo. Ambos versam, em sua redação original, sobre matéria de

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desde a obtenção da matéria prima até o consumo do alimento.

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e reflexiva o cientista de alimentos está apto a atuar em todos os níveis do sistema alimentar,

competência do Conselho Federal de Nutricionistas.
Como forma de adequar as competências dos cientistas de alimentos ao
Conselho Federal de Química proponho, então, a seguinte redação, que foi sugerida pelo
Conselho Federal de Nutricionistas e aceita pelo Conselho Federal de Química sem objeções:
“Art.4o ....................................................................................................
................................................................................................................
........................................
I – Gerenciamento e responsabilidade técnica no âmbito da produção,
controle e análise de matérias primas, insumos e alimentos, excluídos
os serviços de alimentação;“
………..................................................................................................
..............................................................................................................
.............................
VIII – Garantia e controle da qualidade de matérias primas, insumos,
processos, e alimentos e serviços alimentares;
..............................................................................................................
..............................................................................................................
...............................................Parágrafo único. O disposto neste
artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as
produção, controle e análise de matérias primas, insumos e
alimentos. ”

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competências próprias de outras profissões que atuam no âmbito da


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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3.429, de 2020, com a emenda anexa.

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Em face do exposto, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº

Ubiratan SANDERSON

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Deputado Federal (PSL/RS)

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Regulamenta a profissão de Cientista de
Alimentos.

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PROJETO DE LEI Nº 3.429, DE 2020

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA
Os incisos II e VIII do art. 4º do Projeto de Lei nº 3.429, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4o ....................................................................................................
................................................................................................................
..............................................................
I – Gerenciamento e responsabilidade técnica no âmbito da produção,
controle e análise de matérias primas, insumos e alimentos, excluídos
os serviços de alimentação;“
………..................................................................................................
..............................................................................................................
.................................................
VIII – Garantia e controle da qualidade de matérias primas, insumos,
processos e alimentos;
..............................................................................................................
..............................................................................................................
................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado de forma que
que atuam no âmbito da produção, controle e análise de matérias
primas, insumos e alimentos. ”
” (NR)
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado Ubiratan SANDERSON

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sejam resguardadas as competências próprias de outras profissões


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*CD212594716500*

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