CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

(Do Sr. TADEU ALENCAR e outros)

Suprime dispositivo para assegurar o benefício
da pensão por morte em valor não inferior a um
salário mínimo

Art. 1º. Suprima-se o inciso V do art. 201 da Constituição Federal,
contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019

JUSTIFICATIVA

O inciso V do art 201, com redação dada pela PEC 6, de 2019, suprime a
remissão ao §2º do art. 201 da CF, que assegura que nenhum benefício
previdenciário seja inferior ao salário mínimo. Em uma interpretação mais
restritiva, é possível o entendimento de que a pensão por morte, por ser devida
ao dependente do segurado falecido, não substitui a renda do trabalhador,


CÂMARA DOS DEPUTADOS
levando à desvinculação desse benefício do salário mínimo. A presente emenda
visa, portanto, a assegurar que nenhum benefício previdenciário possua valor
inferior ao mínimo necessário para uma vida com dignidade, conforme assegura
princípios constitucionais da nossa República, sob os quais se assentam o
Estado Democrático de Direito.
Vale lembrar que a pensão por morte já foi objeto de alterações
legislativas significativas por força da MP n. 664, de 2014, convertida na Lei n.
13.135, de 2015, como a regra que fixou prazo determinado de fruição do
benefício por cônjuges e companheiros, a instituição de carência e tempo mínimo
de casamento ou convivência em regime de união estável. Com a instituição do
modelo de pensão por cotas e vedações de acumulações, já teremos uma
diminuição significativa no número de pensões concedidas.
A redução do benefício a limites inferiores ao salário mínimo não só
inviabiliza o mínimo existencial, mas esvazia por completo a proteção estatal de
risco sociais com previsão constitucional.

Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado TADEU ALENCAR
PSB/PE