COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,

EMC n.8/0

Apresentação: 07/04/2021 16:13 - CDEICS
EMC 8 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 4º Os serviços prestados no âmbito do SNSP poderão ser
explorados pela iniciativa privada, mediante atuação em regime
privado, exceto o serviço postal universal.
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 591/2020 em boa hora atualiza a legislação a
respeito do serviço postal, já defasada pelo regramento da Lei nº 6.578/1975.
Entretanto, é preciso atentar para as balizas constitucionais, sobretudo do
disposto na Constituição, para a conformação legislativa da matéria, segundo a
conveniência e oportunidade política que cabe ao Congresso Nacional.
O conceito de serviço postal presente nos artigos 21, X, e 22, V,
da Constituição é, sem dúvida, indeterminando, permitindo ao legislador

*CD214250786400*

Altera o artigo 4º do Projeto
de Lei nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

(Do Senhor Deputado André Figueiredo)


Nesse sentido, é possível falar de um serviço postal em sentido
amplo, que diz respeito a entrega de encomendas em geral, e outro, em estrito,
que diz respeito à correspondência, ao telegrama e aos objetos postais sujeitos

EMC n.8/0

moldura conceitual mínima que se extrai do próprio texto constitucional.

Apresentação: 07/04/2021 16:13 - CDEICS
EMC 8 CDEICS => PL 591/2021

ordinário dar-lhe a devida conformação. Não é possível, contudo, subverter a

à universalização, cuja competência de manter é da União, tratando-se de
serviço público por definição constitucional (CF, art. 21, X).

601.392-RG, nº 627.051-RG e 773.992-RG).
A proposição em questão não faz essa distinção com clareza,
razão pela qual, com o que se propõe, fica claro que o serviço postal universal
é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal a que se refere a
Constituição no inciso X do seu artigo 21, que deve ser prestado em regime de
privilégio exclusivo da União, excluindo-o do regime privado.
Sala das Sessões, em

André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)

*CD214250786400*

pacificada em sucessivos precedentes obrigatórios (ADPF nº 46, RE nº

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Essa, aliás, é a interpretação do Supremo Tribunal Federal já