null
Direito Garantido: Mães
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Seg, 14 Mai 2018 12:00:00)
REPÓRTER: De acordo com o artigo 389 da CLT os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, devem proporcionar um ambiente apropriado para que as mães possam amamentar os bebês. Mas, a portaria nº 3296/1986 do Ministério do Trabalho estabelece que a exigência de um ambiente para esse fim pode ser suprida por meio do fornecimento do reembolso-creche. A norma permite que as empresas desde que sigam algumas regras. Entre elas, a de que o reembolso-creche cubra, integralmente, as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe ou outra modalidade de prestação de serviços desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da criança. As condições, prazos e valor devem ser estipulados em acordo ou convenção coletiva, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de prestação à maternidade. Além disso, a portaria define que o reembolso-creche deve ser efetuado até o terceiro dia útil da entrega do comprovante das despesas.

O artigo 392 da CLT estabelece que é garantida à empregada, durante a gravidez, sem desconto do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.  
E nos primeiros seis meses de vida do filho, em que a dependência do bebê é praticamente em tempo integral, a mãe tem direito a dois descansos de meia hora cada para amamentação, durante a jornada de trabalho, conforme previsão no artigo 396. 

Por fim, o artigo 473 autoriza que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia por ano para acompanhamento do filho de até seis anos em consulta médica. O mesmo artigo prevê ainda que os pais podem acompanhar as companheiras grávidas por até dois dias para a realização de consultas ou exames. 
Reportagem: Dalai Solino
Locução: Luanna Carvalho
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes