EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O inciso XV do artigo 3º, do Substitutivo do PL nº 6407/2013
passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º..............................................................................................................
.........................................................................................................................
XV - Consumidor Livre: todo e qualquer consumidor que opte por adquirir
o gás natural de algum agente econômico que realize a atividade de
comercialização do gás natural, não importando para sua caracterização o
volume negociado; (NR)
.........................................................................................................................
.......................................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa assegurar a impessoalidade da norma legal
em voga, uma vez que caracteriza como “Consumidor Livre” todos os
consumidores, sem fazer distinção de classe ou volume de gás negociado
para tanto.
O que diz respeito ao gás natural no Brasil (antes de o produto ser
entregue às companhias estaduais de distribuição) é de competência da
União e objeto de rigorosa regulação pela ANP, sendo a sua
comercialização exclusividade de poucos agentes econômicos autorizados,

EMP n.6/0

*CD202805797200*

Dispõe sobre medidas para
fomentar a Indústria de Gás
Natural e altera a Lei nº 11.909, de
4 de março de 2009.

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 6 => PL 6407/2013

PROJETO DE LEI Nº 6407/2013
(do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI Nº 6407/2013


de 2020.

DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PP/RJ

EMP n.6/0

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 6 => PL 6407/2013

*CD202805797200*

Sala da Comissão,

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que devem registrar todos os contratos junto à agência reguladora e atender
uma série de parâmetros de qualidade e segurança para tanto. Não há
pretensão alguma de mudanças quanto a isso. O que se pretende é que a
figura do “Consumidor Livre” possa celebrar contratos diretamente com
um comercializador devidamente autorizado, tornando possível, assim, que
as inovações trazidas pela “Nova Lei do Gás” sejam efetivamente aplicadas
e a cadeia de comercialização do gás natural não mais dependa de
regramentos estaduais engessados e que limitam em muito o público de
possíveis compradores.
Ressalta-se, todavia, que a alteração sugerida não implica nos
processos de transporte, estocagem e distribuição da commodity,
permanecendo o direito da distribuidora estadual de movimentar o gás do
ponto de venda ao de entrega e cobrar pelo serviço.
Deste modo e conhecedor da sensibilidade de meus pares para
questões tão relevantes para o desenvolvimento nacional é que apelo para o
apoio à presente proposição, na certeza de que o parlamento brasileiro dará
uma significativa contribuição ao desenvolvimento sócio econômico de
nosso país.


(Do Sr. Christino Aureo)

Altera o inciso XV do art. 3º, do

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 09:03 - PLEN
EMP 6 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Substitutivo do PL 6407/2013, para garantir
caracterizando como “Consumidor Livre”
todos aqueles que adquiram gás natural de
agentes econômicos autorizados, sem
fazer distinção de classe ou volume de gás
negociado para tanto.

Assinaram eletronicamente o documento CD202805797200, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS,
PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a impessoalidade do comando normativo,