Emergencial e Transitorio das relaç
oes
juridicas de Direito Privado (RJET) no

EMP n.41/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico

Apresentação: 14/05/2020 15:08

PROJETO DE LEI No. 1170, de 2020

período da pandemia do coronavírus

EMENDA No.

, de 2020

(Do Sr. Eduardo Cury)
Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. X. O contrato de cessão de direitos de
indenização, em relação a fatos ocorridos durante o
período de 20 de março a 30 de outubro de 2020, é
considerado ineficaz em face do devedor, não se
aplicando à hipótese os artigos 12, 20 e 943 do
Código Civil."

JUSTIFICACÃO
Com a crise do coronavírus, inúmeros bens e serviços deixaram de ser
fornecidos ou prestados, gerando a possibilidade de questionamentos judiciais por
quebra de contrato e eventual violação aos direitos do consumidor. Tais ações vêm

Documento eletrônico assinado por Eduardo Cury (PSDB/SP), através do ponto SDR_56353, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Covid- 19).

Há, entretanto, uma indústria de processos consumeristas, por meio de
empresas especializadas em securitizar indenizações judicializadas, que antecipam os
créditos aos consumidores demandantes, por meio de contratos de cessão de direitos
de indenização.
Diante disso, a presente proposta busca evitar a judicialização excessiva das
relações de consumo afetadas pela pandemia do coronavírus por parte de empresas

*CD205093189200*

sempre acompanhadas de pedidos de indenização por danos morais.


Sala das Sessões,
de

Deputado EDUARDO CURY

de 2020.

*CD205093189200*

o período da pandemia.

EMP n.41/0

Apresentação: 14/05/2020 15:08

contratos de cessão de direitos de indenização relacionados a fatos ocorridos durante

Documento eletrônico assinado por Eduardo Cury (PSDB/SP), através do ponto SDR_56353, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

especializadas em securitizar indenizações judicializadas, tornando sem efeitos os


(Do Sr. Eduardo Cury )

EMP n.41/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 15:08

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD205093189200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_5870)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Cury (PSDB/SP), através do ponto SDR_56353, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações