(Da Sra. LEANDRE)

Sugere ao Ministério da Saúde
assegurar a oferta gratuita no Sistema Único
de Saúde (SUS) dos medicamentos
formulados com canabidiol.

INC n.1187/2021

, DE 2021

Apresentação: 15/10/2021 16:37 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
A Cannabis sativa é empregada historicamente como recurso
medicamentoso em diversas farmacopeias, e com sucesso, inclusive no Brasil,
onde foi banida no início do século XX, devido a seu uso como estupefaciente.
A moderna ciência farmacológica já estabeleceu com muita
solidez a ação dos princípios ativos da C. sativa (canabinoides) sobre a
fisiologia humana e suas múltiplas ações terapêuticas, especialmente em
enfermidades neurológicas. No Brasil, já existem medicamentos formulados
com canabinoides, especialmente o canabidiol, que não tem efeitos
psicoativos, registrados e comercializados legalmente, que, contudo, têm
preços elevados, devido ao custoso processo de purificação.
O Sistema Único de Saúde – SUS vem sendo seguidamente
obrigado a fornecer medicamentos com canabidiol por decisões judiciais
favoráveis aos pacientes. Vimos sugerir, pois, que se garanta o fornecimento
regular desses medicamentos, mediante prescrição médica fundamentada, aos
pacientes com condições que deles se beneficiam. Dessa maneira, além de se
cumprirem os princípios inscritos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080, de
imprevistas e pelos preços inferiores conferidos pela compra antecipada e em
escala.
Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2021.
Deputada LEANDRE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218945372200

*CD218945372200*

1990, os gestores serão favorecidos pela menor ocorrência de obrigações


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, na pessoa do Senhor Ministro da
Saúde.

INC n.1187/2021

, DE 2021

(Da Sra. LEANDRE)

Apresentação: 15/10/2021 16:37 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministério da Saúde assegurar a
oferta gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS) dos medicamentos
formulados com canabidiol.

Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2021.

Deputada LEANDRE

*CD218945372200*

2021-16381

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leandre
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218945372200