Altera a Lei nº 7.797, de 10
de julho de 1989, que cria
o Fundo Nacional de Meio
Ambiente,
para
dispor
sobre a aplicação prioritária
de recursos em projetos de
energia limpa e renovável..

EMP n.2

PL 2405/2021

Apresentação: 08/12/2021 11:30 - PLEN
EMP 2 => PL 2405/2021

EMENDA Nº

EMENDA ADITIVA

Inclua-se novo artigo ao PL 2.405, de 2021, onde couber, na forma
que se segue:

“Art. XXXX Dá-se nova redação à Lei 13.576, de 26 de dezembro de
2017, que passará a a ter a seguinte redação:

“Art. 5º.
definições:

Ficam

estabelecidas

as

seguintes

...............................................
...............................................

VI – Produtor de combustíveis derivados de
petróleo: pessoa jurídica autorizada pela ANP a
exercer a atividade de produção de combustíveis
derivados de petróleo, sendo refinador de petróleo,
formulador de gasolina e óleo diesel ou central
petroquímica produtora de combustíveis derivados
de petróleo, e o importador de combustíveis
derivados de petróleo;

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212104552500

*CD212104552500*

V - Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento
registrado sob a forma escritural, para fins de
comprovação da meta individual do produtor de
combustíveis derivados de petróleo de que trata o
art. 7º desta Lei;


EMP n.2

Apresentação: 08/12/2021 11:30 - PLEN
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Art. 7º. A meta compulsória anual de que trata o
artigo 6º desta Lei será desdobrada, para cada ano
corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os
produtores de combustíveis derivados de petróleo,
proporcionais à respectiva participação de mercado
na comercialização de combustíveis fósseis no ano
anterior.
§ 1º. As metas individuais dos produtores de
combustíveis derivados de petróleo deverão ser
tornadas públicas, preferencialmente por meio
eletrônico.
§ 2º A comprovação de atendimento à meta
individual por cada produtores de combustíveis
derivados de petróleo será realizada a partir da
quantidade de Créditos de Descarbonização em sua
propriedade, na data definida em regulamento.
§ 3º Cada produtores de combustíveis derivados de
petróleo comprovará ter alcançado sua meta
individual de acordo com sua estratégia.
§ 4º Até 15% (quinze por cento) da meta individual
de um ano poderá ser comprovada pelos produtores
de combustíveis derivados de petróleo no ano
subsequente,
desde
que
tenha
comprovado
cumprimento integral da meta no ano anterior.
...............................................

Art. 9º O não atendimento à meta individual
sujeitará o produtores de combustíveis derivados de
petróleo à multa, proporcional à quantidade de
Crédito de Descarbonização que deixou de ser
comprovada, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e pecuniárias previstas nesta Lei e
na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , e de
outras de natureza civil e penal cabíveis.
Art. 10. Serão anualmente publicados o percentual
de atendimento à meta individual por cada
produtores de combustíveis derivados de petróleo e,
quando for o caso, as respectivas sanções
administrativas e pecuniárias aplicadas.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212104552500

*CD212104552500*

...............................................


EMP n.2

Apresentação: 08/12/2021 11:30 - PLEN
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Art. YYYYYYY. O artigo XXXXXXX entra em vigor no primeiro dia do
quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A obrigatoriedade de aquisição de Créditos de Descarbonização
(CBio) por parte dos produtores de combustíveis derivados de
petróleo está mais alinhada com a política nacional de
biocombustíveis (RenovaBio) e melhor contribuirá para o atendimento
dos compromissos do país no âmbito do Acordo de Paris, sob a
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Esta emenda visa alocar a obrigatoriedade de aquisição dos Créditos
de Descarbonização (CBio) nos produtores de combustíveis derivados
de petróleo.
O custo do Cbio, alocado na composição de custo da gasolina e do
diesel, varia entre 20 e 30 reais por m³. Este custo representa
aproximadamente 20% da margem bruta das distribuidoras de
combustíveis. Desse modo, as distribuidoras que não adquirem o
CBio ficam com uma competitividade artificial e ilegal, em detrimento
das distribuidoras que cumprem suas metas de aquisição.
Alocar esta obrigação na etapa de fornecimento dos derivados de
petróleo, em todas as suas modalidades, evitará assimetrias
competitivas no mercado de combustíveis, além de melhor alocar a
obrigação descarbonização no real produtor ou importador de
derivados de petróleo e gás natural.

Sala das Sessões, em

de dezembro de 2021.

Dep. RICARDO BARROS (PP/PR)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212104552500

*CD212104552500*

Importante ainda conceder prazo razoável para o início da produção
de efeitos desta alteração, uma vez que se faz necessário tempo para
que o mercado de combustíveis fósseis possa se adaptar.


EMP n.2

*CD212104552500*

Apresentação: 08/12/2021 11:30 - PLEN
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Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212104552500


(Do Sr. Ricardo Barros )

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989, que cria o Fundo Nacional
de Meio Ambiente, para dispor sobre a
aplicação prioritária de recursos em
projetos de energia limpa e renovável.

Assinaram eletronicamente o documento CD212104552500, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Barros (PP/PR) *-(P_123768)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212104552500

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 11:30 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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