COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA
Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL:
“Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 147. A validade da Carteira Nacional de Habilitação será de 10
(dez) anos, renovável pelo mesmo período, e condicionada à realização
de exames de direção práticos e teóricos, de saúde física e mental com
periodicidade não superior a 5 (cinco) anos; e ainda à realização de
exames toxicológicos de janela de detecção mínima de 90 (noventa)
dias, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses
sucessivamente, nos termos deste artigo, sob pena de aplicação das
sanções previstas neste Código.
§ 1º Os exames de direção práticos e teóricos aplicam-se somente ao
candidato à habilitação, além dos exames de aptidão física, mental,
toxicológicos e dos seguintes:
I - escrito, sobre legislação de trânsito;
II - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do
CONTRAN; e


III - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da
categoria para a qual estiver habilitando-se.
§ 2º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos
examinadores serão registrados no RENACH.
§ 3º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável,
nos termos do caput, no local de residência ou domicílio do
examinado.
§ 4º O exame previsto no § 3º incluirá avaliação psicológica preliminar
e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce
atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os
demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.
§ 5º O exame previsto no § 3º deverá ser realizado somente em locais
que cumpram as normas técnicas de acessibilidade a edificações para
pessoas com deficiência, e aplicados por profissionais com titulação da
especialidade, quando for o caso, conferida pelos conselhos de
profissionais regulamentadas por meio de lei federal.
§ 6º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de
progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para
conduzir o veículo, o prazo previsto no caput para realização do
respectivo exame poderá ser diminuído por proposta do perito
examinador.
§ 7º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa
informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme
especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
§ 8º Para os condutores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, a periodicidade da realização dos exames de saúde física e
mental de que trata o caput e os §§ 3º e 4º não será superior a 3 (três)
anos.
§ 9º Para os condutores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, a periodicidade da realização dos exames toxicológicos de que
trata o caput e o art. 148-A não será superior a 1 (um) ano e 6 (seis)
meses.


§ 10 O termo inicial das periodicidades de que trata este artigo é o ato
de concessão da habilitação, adição ou renovação da Carteira Nacional
de Habilitação.
§ 11 A realização dos exames toxicológicos de que trata o caput
aplica-se somente aos condutores das categorias C, D e E e aos
motoristas que exerçam as atividades e transportes tratados no art. 1º
da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009; no art. 1º, parágrafo único,
incisos I e II, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015; e no art. 11-B
da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
§ 12 O disposto neste artigo aplica-se aos prestadores de serviço
público de transporte individual por táxi, nos termos de regulamento
dos Municípios’.”.
............................................................................................................
‘Art. 148..............................................................................................
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir,
com validade de um ano, após apresentação do resultado negativo do
exame toxicológico previsto no art. 148-A’.
.............................................................................................................
‘Art. 148-A. O exame toxicológico de que trata o art. 147 buscará
aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente,
comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção
mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.
§ 1º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo
no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos
termos das normas do Contran.
§ 2º A reprovação no exame previsto neste artigo terá como
consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três)
meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado
negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades,
ainda que acessórias.


§ 3º O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e
não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou
no § 6º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 4º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos
laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes
públicos:
I - fixar preços para os exames;
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a
atividade pode ser exercida; e
III - estabelecer regras de exclusividade territorial.
§ 5º Sem prejuízo da obrigatoriedade prevista no art. 147, caput e §§
11 e 12, o motorista que se submeter espontaneamente aos exames
toxicológicos em período inferior aos prazos previstos no caput fará
jus a:
I – desconto no valor do imposto previsto no art.º 155, inciso III, da
Constituição Federal, correspondente aos valores comprovadamente
pagos pelos exames, nos termos de regulamento do CONTRAN
quanto à comprovação dos pagamentos e de regulamento dos Estados
e do Distrito Federal quanto ao desconto no imposto; e
II – desconto na pontuação pelas infrações de sua responsabilidade,
nos termos previstos no § 3º do art. 257, dentro do limite da pontuação
adquirida, na seguinte proporção:
a) 10 (dez) pontos, a cada 6 (seis) meses; e
5 (cinco) pontos, a cada ano.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos prestadores de serviço
público de transporte individual por táxi, nos termos de regulamento
dos Municípios’.”.


JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo principal manter a rigidez no
controle relativo ao processo de habilitação e renovação da Carteira
Nacional de Habilitação para motoristas profissionais.
Este controle ocorre, entre outros mecanismos, por meio da
periodicidade dos exames de aptidão física, mental e toxicológicos
atualmente estabelecidos como requisitos para a referida habilitação e
renovação. Por isso, entendemos importante garantir que as exigências
destes exames sejam efetivas, com as respectivas periodicidades e
técnicas seguras de realização.
Com este escopo, julgamos oportuno que tais requisitos sejam
estendidos a outras categorias de profissionais do trânsito, por uma
questão de isonomia entre esses profissionais e, sobretudo, para a
segurança de condutores e pedestres.
Para se ter uma ideia da relevância do teor desta emenda, registra-se
que a violência no trânsito mata 1,3 milhão de pessoas por ano em
todo o mundo, deixando mais de 20 milhões de feridos. Deste
universo, 94% dos acidentes são causados por falha humana, dos quais
48% contam com o envolvimento de álcool e drogas.
Em aproximadamente 2,5 anos, cerca de 6 milhões de motoristas
profissionais deveriam ter se submetido aos exames toxicológicos, mas
apenas 4,2 milhões compareceram. Deste total, cerca de 400 mil
migraram para categorias nas quais o exame não é exigido, e 1,2
milhão deixaram de fazer os testes e então não renovaram suas
habilitações.
No Brasil, os números também são assustadores quanto aos acidentes.
São quase 40 mil mortes anuais e inúmeros feridos, sendo que grande
parte dos acidentes fatais ocorre com a participação de motoristas
profissionais. E embora os veículos pesados representem apenas 4% da
frota nacional viária em circulação, eles estão envolvidos no
expressivo percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e de


53% dos acidentes com vítimas fatais, números que acabam
demonstrando a letalidade desta categoria de veículos, que é
indispensável para a produtividade do País.
De fato, a legislação atual no Brasil não possui toda a rigidez
necessária quanto aos procedimentos para habilitação e renovação de
CNH de motoristas profissionais, inclusive quanto à exigência dos
exames de aptidão física, mental e toxicológica. Neste ponto, estudos
científicos mostram que cerca de 30% dos motoristas profissionais são
potenciais usuários regulares de drogas.
E cumpre salientar que nosso modelo de realização deste tipo de
exame representa o que há de mais moderno, sendo adotado como
parâmetro em outros países do mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a presente emenda não
apenas prestigia esta referência mundial, mas acima de tudo, busca
preservar o bem maior do trânsito, as vidas de condutores e pedestres.

Sala da Comissão em 24 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB