EMP n.11/0

(Mauro Benevides Filho - PDT/CE e André Figueiredo – PDT/CE)

Apresentação: 08/12/2020 18:29 - PLEN
EMP 11 => PLP 137/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, de 2020.

Cria fonte de recursos para o
enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de pandemia da
COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

JUSTIFICAÇÃO

Para obter os recursos, os autores propõem a utilização dos saldos financeiros de
29 fundos públicos que, segundo eles, estão há anos sem aplicação. Ou seja, estariam
parados na Conta Única do Tesouro Nacional.
Contudo, desses 29 fundos, pelo menos sete têm sua existência não só justificada
como necessária. Trata-se de fundos cujos objetivos são essenciais para os seus
respectivos setores.
Os itens relativos a tais fundos são os descritos abaixo:
- III – Fundo da Marinha Mercante;
- IX - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações;
- XVII - Fundo Social do Pré-Sal;
- XVIII - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira;
- XX - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;

*CD203180138900*

Suprimam-se os itens III, IX, XVII, XVIII, XX, XXIII, XXV E XXVII, do art.
1º do Projeto de Lei Complementar nº 137/2020.

Chancela eletrônica do(a) Dep Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP),
através do ponto p_6524, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO


EMP n.11/0

Diante do exposto, solicitamos, pois, a aprovação da presente emenda para que as
áreas citadas não tenham seus recursos subtraídos correndo o risco de provocar um
colapso em projetos e atividades financiados com os recursos daqueles fundos.

Apresentação: 08/12/2020 18:29 - PLEN
EMP 11 => PLP 137/2020

- XXIII - Fundo da Estabilidade do Seguro Rural;
- XXV - Fundo Nacional Antidrogas; e
- XXVII - Fundo Nacional do Idoso.

*CD203180138900*

Chancela eletrônica do(a) Dep Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP),
através do ponto p_6524, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputado ARNALDO JARDIM
CIDADANIA/SP


(Do Sr. Arnaldo Jardim)

Suprimam-se os itens III, IX,

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2020 18:29 - PLEN
EMP 11 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

XVII, XVIII, XX, XXIII, XXV E XXVII, do art.
1º do Projeto de Lei Complementar nº
137/2020

Assinaram eletronicamente o documento CD203180138900, nesta ordem:

2 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do MDB
4 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) - LÍDER do DEM
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *-(P_7689)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP),
através do ponto p_6524, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)