COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda
à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova
redação ao §8ºB do art. 195, acrescido à
Constituição Federal, e para dar nova
redação ao inc. I do art. 24 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, para dar nova redação ao §8ºB do art. 195, acrescido à Constituição
Federal, e para dar nova redação ao inc. I do art. 24 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, conforme segue:
“Art. 195 .....................................................................................
....................................................................................................
§ 8º-B Os trabalhadores rurais não contemplados no disposto
no § 8° que exerçam suas atividades de forma individual, com
ou sem relação de emprego, e os garimpeiros que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar
contribuirão nos termos do disposto no inciso II do caput, sem
prejuízo da contribuição do empregador de que trata a alínea
“a” do inciso I do caput, quando for o caso.
.................................................................................................”
“Art. 24 ......................................................................................
...................................................................................................
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e
cinco anos de idade, se homem, reduzidos em dois anos, se
mulher, e em cinco anos, se homem, para os trabalhadores
rurais de ambos os sexos, inclusive os garimpeiros que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar e
aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e
..................................................................................................”


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JUSTIFICAÇÃO
Em razão do desgaste da atividade no garimpo, que exige
esforço físico e intensa exposição ao sol, a Constituição Federal assegura, aos
garimpeiros, redução de 5 anos na idade mínima de aposentadoria, nos
mesmos termos previstos para o trabalhador rural. Tal direito consta do inc. II
do §7º do art. 201 da CF, que cita expressamente o garimpeiro como
beneficiário, desde que exerça sua atividade em regime de economia familiar.
A PEC nº 6, de 2019, que pretende reformar o sistema
previdenciário, busca detalhar em dois grupos os trabalhadores rurais,
preservando em grande parte a atual divisão dessas categorias que consta
hoje apenas em lei ordinária e não na Constituição Federal. Assim, na PEC, os
rurais dividem-se em: segurados especiais (§8º do art. 195 da CF que trata e
sempre tratou do conceito aplicado a esses segurados) e trabalhadores rurais
não contemplados no §8º do art. 195 da CF, que exerçam suas atividades de
forma individual (§8ºB do art. 195, acrescido pela PEC nº 6, de 2019 à CF).
A nova redação proposta ao §8º do art. 195 da Constituição
Federal, que sempre tratou da categoria de segurados especiais, buscou
apenas detalhar com maior precisão esse conceito trazendo, por exemplo, o
extrativista para o texto constitucional, cujo direito sempre existiu e estava
expresso apenas em lei ordinária, consoante art. 11, inc. VII, alínea a, item 2,
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Ademais, manteve referência expressa
de que o pescador artesanal é considerado segurado especial. Em suma, por
se tratarem de atividades assemelhadas ao trabalho rural, houve o cuidado de
trazer esses conceitos para a Constituição Federal de forma a não restar
dúvida ao direito diferenciado desses trabalhadores.
Por outro lado, ao detalhar o segundo grupo de trabalhadores
rurais, a PEC não menciona o garimpeiro. Entendemos que tal medida afasta o
direito hoje já garantido a esses trabalhadores de aposentadoria com redução
da idade mínima, que, no entanto, permanecerá para os demais trabalhadores
rurais.


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Ainda que possa ser aventado que os garimpeiros estariam
inclusos no conceito de trabalhador rural, entendemos ser necessária a
apresentação de emenda à PEC nº 6, de 2019, para fazer referência expressa
ao direito do garimpeiro se aposentar na forma do trabalhador rural, assim
como o fez com o pescador artesanal e o extrativista.
Diante do exposto, contamos com os nobres pares para apoiar
a presente emenda e para defender que a mesma seja acatada por essa
Comissão Especial e mantida pelo Plenário desta Casa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

2019-2045

de 2019.


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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 6/2019 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Deputado Jerônimo Goergen e outros)

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda
à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova
redação ao §8ºB do art. 195, acrescido à
Constituição Federal, e para dar nova
redação ao inc. I do art. 24 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
A presente emenda tem como objetivo fazer referência expressa ao direito do
garimpeiro se aposentar na forma do trabalhador rural.

Gab

Nome

Assinatura