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CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 10.431, DE 2018
(Poder Executivo)

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Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas
por resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, incluida a indisponibilidade de
ativos de pessoas naturais e jurídicas e de
entidades, e a designação nacional de pessoas
investigadas ou acusadas de terrorismo, seu
financiamento ou atos correlacionados.
EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1°. Dê-se ao art. 7°, do Projeto de Lei 10.431, de 2018, a seguinte
redação:
"Art.7° Após a internalização ou homologação das resoluções mencionadas
no art. 6°, o Ministério da Justiça praticará sem demora os atos cautelares
necessários ao cumprimento imediato da resolução do CSNU, inclusive
determinando a indisponibilidade de ativos de pessoas físicas, pessoas
juridicas e entidades e a designação nacional de pessoas investigadas ou
acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.
§1°. Praticado o ato cautelar mencionado no caput deste artigo, o Ministério
da Justiça notificará imediatamente a Advocacia Geral da União, que deverá
propor ação judicial de expropriação ou perdimento dos ativos indisponíveis
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§0 2. Proposta a ação o juiz decidirá, em 24 horas, se suspende a cautelar
decretada pelo Ministério da Justiça ou se a mantém.

§3°. Caso a ação de indisponibilidade não seja proposta pela Advocacia
Geral da União no prazo mencionado no §2° deste artigo, as medidas
cautelares determinadas pelo Ministério da Justiça perderão imediatamente
a eficácia.
§4°. Após a decisão judicial mencionada no §2°, o processo seguirá o
disposto na Lei 13.105, de 2015."

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 10.431/2018 estatui um procedimento administrativo
para o cumprimento imediato das sanções veiculadas pelas resoluções do CSNU. Esse
procedimento seria todo desenvolvido administrativamente, inclusive para medidas como a
indisponibilidade de ativos localizados no Brasil.
Segundo o Projeto de Lei, essa alteração no mecanismo atualmente em
vigor para o cumprimento das resoluções (inclusive indisponibilidade de bens) seria


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

necessário para atender aos standards do GAFI, que preconizam a rapidez e a efetividade
da medida.
Pois bem. Reconhecemos a gravidade da situação que preocupa o GAFI,
refletida no Projeto de Lei. Contudo, achamos que esse problema pode ser enfrentado de
forma menos gravosa e invasiva dos direitos dos brasileiros ou dos estrangeiros
residentes no pais (todos contemplados pelos direitos fundamentais previstos no art. 5º da
Constituição da República).
Nossa proposta é manter a possibilidade de congelamento de bens pela
autoridade administrativa, no caso, o Ministério da Justiça, mas exigindo que a medida
seja submetida automática e imediatamente à revisão judicial, por meio de um mecanismo
rápido e efetivo.
Propomos também que a cautelar decretada pela Administração Pública
tenha sua validade no tempo condicionada à proposição de uma ação judicial em 30
(trinta) dias, como sucede com uma cautelar antecipada judicial.
Em outras palavras, se o estado não tem certeza suficiente para pedir ao
juiz a perda daqueles ativos, não existe plausibilidade do direito para justificar a cautelar.
Portanto, no intuito de contribuir para o aprimoramento das medidas
propostas no projeto, apresentamos esta emenda de plenário, contando com o apoio de
Vossas Excelências.
Sala das Sessões, em

ALd~ fevereiro de 2019.