COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A
DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI
Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE
1973" (REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.890-A, DE 1961 E DA LEI Nº
10.848, DE 2004)

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA N.º
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – PV/SP)
Acrescente-se, onde couber, artigos ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018,
enumerando os demais, com a seguinte redação:
Art. XX. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º ......................................................
..................................................................
§ 13. É vedada a repactuação do risco hidrológico de que trata este artigo a partir
de 1º de janeiro de 2019.” (NR)
“Art. 2º-A. Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas participantes
do MRE os efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade
de licitação e implantação indicados pelo Conselho Nacional de Política Energética
- CNPE, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
decorrentes:


I - de restrições ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em
operação ou de entrada em operação em condição técnica insatisfatória das
instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a este escoamento; e
II - da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização e os
valores da agregação efetiva de cada unidade geradora motorizada ao Sistema
Interligado Nacional - SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo Poder
Concedente às demais usinas hidrelétricas.
§ 1º Os efeitos de que trata o inciso I serão calculados pela Aneel considerando a
geração potencial de energia elétrica dos empreendimentos estruturantes caso não
houvesse restrição ao escoamento desta energia e o preço da energia no mercado
de curto prazo no momento dessa restrição.
§ 2º O cálculo da geração potencial de que trata o § 1º, a ser feito pela Aneel,
deverá considerar:
I - a disponibilidade das unidades geradoras;
II - a energia natural afluente; e
III - a existência de restrições operativas associadas às características técnicas dos
empreendimentos estruturantes, que impactem a programação de geração.
§ 3º Os efeitos de que trata o inciso II do caput serão calculados pela Aneel
considerando:
I - a diferença entre a garantia física outorgada e a agregação de cada unidade
geradora motorizada ao SIN, a ser informado pela Empresa de Pesquisa Energética
- EPE; e
II - o preço da energia no mercado de curto prazo no período em que persistir essa
diferença.
§ 4º A compensação de que trata o caput se dará mediante extensão do prazo de
outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a sete anos, e será
calculada com base nos valores atualizados dos parâmetros definidos pela Aneel
para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º, dispondo o gerador
livremente desta energia.
§ 5º A extensão de prazo de que trata o § 4º será efetivada:
I - em até 90 (noventa) dias após edição de ato específico pela Aneel atestando o
esgotamento dos efeitos apurados nos termos deste artigo; ou
II - na data de término originalmente prevista para a outorga, caso essa data seja
anterior ao esgotamento dos efeitos previsto no inciso I.
§ 6º A extensão de prazo de que trata o inciso II do § 5º deverá incorporar
estimativas dos efeitos previstos neste artigo até seus esgotamentos, para as quais
não caberá ajuste ou indenização de eventuais diferenças posteriormente
verificadas.


§ 7º É vedado ao Poder Concedente o estabelecimento de regras para novos
empreendimentos que impliquem na transferência ao MRE dos efeitos de que trata
este artigo.
Art. 2º-B. Os parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A serão aplicados
retroativamente sobre a parcela da energia desde que o agente titular da outorga
vigente de geração tenha, cumulativamente:
I - desistido de ação judicial e renunciado a qualquer alegação de direito sobre a
qual se funde a referida ação judicial, cujo objeto seja a isenção ou mitigação de
riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
II - não tenha repactuado o risco hidrológico nos termos do art. 1º, para a respectiva
parcela de energia.
§ 1º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como
beneficiário na inicial de ação ajuizada por associação representativa de classe da
qual o titular faça parte, a aplicação do disposto no caput fica condicionada à
assinatura de termo de compromisso elaborado pela Aneel, com declaração de
renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos
hidrológicos relacionados ao MRE ou relacionada aos parâmetros de que tratam os
arts. 2º e 2º-A desta Lei.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput será comprovada
por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com
resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da
Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 3º A desistência e a renúncia de que tratam o inciso I do caput eximem as partes
da ação do pagamento dos honorários advocatícios.
§ 4º O valor apurado decorrente da aplicação retroativa dos parâmetros de que
trata o caput será ressarcido ao agente de geração mediante extensão do prazo
das outorgas vigentes, limitada a sete anos, calculada com base nos valores
atualizados dos parâmetros definidos pela Aneel para as extensões decorrentes do
inciso II do § 2º do art. 1º, dispondo o gerador livremente desta energia.
§ 5º O termo inicial para cálculo da retroação será:
I - 1º de janeiro de 2013, para o disposto no art. 2º;
II - data em que se iniciaram as restrições de escoamento para cada
empreendimento estruturante, para o disposto no inciso I do art. 2º-A; e
III - data em que se iniciaram as diferenças de garantia física, para o disposto no
inciso II do art. 2º-A.
§ 6º Os termos iniciais para cálculo retroação serão limitados à data de início da
outorga, caso esta seja posterior às datas apuradas conforme § 3º.
§ 7º O cálculo da retroação terá como termo final a data de eficácia das regras
aprovadas pela Aneel.


§ 8º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a pedido do interessado,
em até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de que trata o art. 2º-D,
que será instruído com a comprovação do cumprimento das condições de que
tratam os incisos I, II e III, do caput.
Art. 2º-C. Aneel deverá regular o dispostos nos arts. 2º-A e 2º-B desta Lei em até
90 (noventa) dias contados da entrada em vigor destes dispositivos.
Art. 2º-D. Deverão ser fixados, por ato do Poder Executivo, limites para as
compensações e ressarcimentos de que tratam o § 4º do art. 2º-A e o § 4º do art.
2º-B, observado o limite de sete anos.
Parágrafo único. A fixação de que trata o caput ocorrerá após os cálculos de que
tratam os arts. 2º-A e 2º-B, a serem realizados pela Aneel." (NR)
Art. XX. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A enxurrada de ações judiciais decorrentes da discussão do risco hidrológico travou
o mercado de energia elétrica e está colocando em risco o futuro do setor. Mais de R$ 6
bilhões estão represados no mercado de curto prazo, prejudicando consumidores,
comercializadores, distribuidoras e geradores. Caso nada seja feito, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estima que os valores represados possam
chegar a R$ 10 bilhões até o fim de 2018. Aqueles que não estão amparados por decisão
judicial estão recebendo apenas 7% do valor a que tem direito. Com isso, consumidores
não têm incentivos a reduzir seu consumo em momentos de preços elevados e geradores
ficam desestimulados a aumentar sua geração em momentos de escassez, o que põe em
risco o abastecimento e a sustentabilidade do setor.
Dessa forma, a presente emenda propõe afastar do Mecanismo de Realocação de
Energia (MRE) três elementos: (i) geração fora da ordem de mérito; (ii) antecipação de
garantia física outorgada a projetos estruturantes, quais sejam, as usinas hidrelétricas –
UHE de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio; e (iii) restrição de escoamento desses
empreendimentos estruturantes em função de atraso na entrada em operação das
instalações de transmissão, entrada em operação parcial dessas instalações de
transmissão ou em condição técnica insuficiente para atender à demanda prevista.
A medida busca retirar do risco hidrológico os custos das decisões políticas
adotadas pelo Poder Concendente, garantindo a correta alocação de custos aos geradores.
Além disso, estabelece que os efeitos passados e futuros sejam compensados via extensão
de prazo de concessão, assegurando que não haverá ônus direto ao consumidor. Com isso,
a proposta estabelece um conjunto de incentivos para que os geradores desistam das suas
ações judiciais e haja o destravamento do mercado, sem prejuízo aos consumidores.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2018.


Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
PV/SP