EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Substitua-se, em todo o texto do Projeto de Lei nº 4327, de 2020, a sigla
“VAAR” pela sigla “VAAE”, fazendo-se os ajustes redacionais porventura
necessários.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo substituir a sigla “VAAR”, que
faz referência à parcela de complementação da União ao Fundeb com base
nos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, pela sigla “VAAE”.
Isso porque a letra “R” ao final da expressão sugere que o indicador
teria como fundamentos aspectos de “resultado”, que remontam a aferições
simples e meramente quantitativas que não se coadunam com os objetivos
sociais e de redução de desigualdades do Fundeb e da educação básica
brasileira.
Nesse sentido, propomos a substituição para a sigla “VAAE”, cuja
vogal “E” faz referência ao vocábulo “equidade”, em clara homenagem a

EMP n.27/0

*CD208598091800*

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá
outras providências.

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 27 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


EMP n.27/0

princípios e valores que almejam a melhoria da qualidade de ensino e a
redução das desigualdades sociais do Brasil por meio da educação.

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 27 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dep. Bacelar
Podemos/BA

*CD208598091800*

Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assim, diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação
da presente emenda.


(Do Sr. Bacelar)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 27 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208598091800, nesta ordem:
1 Dep. Bacelar (PODE/BA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos