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Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
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  (Qua, 25 Jul 2018 15:12:00)
REPÓRTER: Segundo a Duratex, a parcela referente à PLR de 2015 foi quitada em março de 2016, no valor de 500 reais, equivalente a oito dias de salário, conforme negociação com comissão de empregados.
Porém, no processo, o sindicato argumentou que o Regulamento do Plano de Participação nos Resultados, instituído pela empresa, não atendia ao anseio da categoria e que a comissão de empregados não tinha autonomia para a negociação. Assim, a entidade pediu a fixação da PLR de 2015 em 4 mil reais e a eleição anual de comissão de empregados.
Após greve da categoria, as partes concordaram que a Justiça do Trabalho resolveria o conflito por meio de arbitragem de ofertas finais, na qual o árbitro escolhe uma entre as propostas apresentadas pelas partes. Esse tipo de iniciativa é garantido pela Lei 10.101 de 2000 e pela Constituição Federal.
Como não houve apresentação no prazo adequado, o TRT condenou a empresa ao pagamento, em 2016, do valor unitário de 2 mil reais da PLR 2015, destinado a cada empregado, permitindo o desconto da quantia já paga sob esse título.
A Duratex recorreu à SDC, do TST, com o argumento de que a decisão do regional violou a Lei 10.101 de 2000, que trata da PLR, além dos princípios constitucionais da ordem econômica e da livre iniciativa.
A empresa enfatizou que a PLR é direito convencional, originário da negociação entre as partes e não medida obrigatória para a empresa, e que não há previsão legal quanto a valores mínimos e máximos a serem pagos.
Ainda de acordo com a empregadora, a PLR 2015 foi aprovada pela maioria da comissão paritária, ou seja, na presença das partes em número igual. O único voto vencido foi o representante da entidade sindical.
Ao votar, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, lembrou que o entendimento da Seção de Dissídios Coletivos é de que não cabe à Justiça do Trabalho conceder vantagem de PLR, ressalvadas as hipóteses de apresentação de contraproposta pela categoria econômica ou quando há norma preexistente.
A ministra disse que a jurisprudência do TST, com base na Lei 10.101 de 2000, admite a atuação da Justiça do Trabalho para decidir conflito que envolva participação nos lucros ou resultados pelo sistema da arbitragem de ofertas finais, quando as partes assim optarem.
Segundo a relatora, neste caso, nenhuma das partes apresentou proposta final. O TRT atuou como mediador do conflito e arbitrou uma solução para o litígio, fixando o valor para cada empregado.
Ministra Kátia Magalhães Arruda – relatora do caso
“Embora motivada pelo objetivo de pacificar o conflito, confere-se que a decisão do TRT extrapolou o limite firmado pelos interessados para a atuação do poder normativo. No caso, o sistema de arbitragem de ofertas finais se restringe à escolha da proposta apresentada, não comportando a criação de uma terceira proposta como fez a corte regional. Nessa condição deve ser reformada a decisão do tribunal.”
REPÓRTER: A SDC, por unanimidade, com ressalva de fundamentação do presidente Brito Pereira e dos ministros Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa e Maria de Assis Calsing, excluiu da condenação a determinação de pagamento de 2 mil reais para cada empregado a título de PLR, resguardadas situações jurídicas estabelecidas. Mas o sindicato apresentou recurso que ainda não foi julgado. Do TST, em Brasília, Dalai Solino.
  Reportagem: Rafael Silva Costa
Locução: Dalai Solino
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