Altera o Código de Ética da Câmara dos
Deputados para dispor sobre a paridade na
composição do Conselho de Ética e a violência
contra mulheres enquanto circunstância agravante
para fins de sanção disciplinar

EMP n.1

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2021

Apresentação: 11/05/2021 17:33 - PLEN
EMP 1 => PRC 31/2021

PLENÁRIO

EMENDA SUBSTITUTIVA:
Dê-se ao inciso III do § º do Art. 10 do Código de Ética com a redação dada pelo Art.
3º do Projeto a seguinte redação:
“Art.10º................................................................................................................
............................................................................................................................
III. ofensas ou agressões motivadas por discriminação ou preconceito de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
Esta emenda tem a finalidade de manter a coesão entre textos legais e do

Plenário, em

de

de 2021.

Deputado Cezinha de Madureira
PSD/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cezinha de Madureira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210907907100

*CD210907907100*

regimento com a própria Constituição da República.