Altera a legislação do
Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro
Líquido, e dá outras
providências.

EMP n.134

SUBSTITUTIVO AO PL Nº 2.337/2021

Apresentação: 17/08/2021 10:20 - PLEN
EMP 134 => PL 2337/2021

EMENDA Nº

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Altera o artigo 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. ......................................................................................
................................................................................................
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se fundos de
investimento em ações aqueles cujo patrimônio líquido seja composto
por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de ações negociadas
no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, ou
ativos equiparados, no País ou no exterior.
§ 3º Sem prejuízo da inclusão de outros ativos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia em conformidade
com a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM,
consideram-se ativos equiparados a ações a que se refere o § 2º deste
artigo:

a) os recibos de subscrição;
b) os certificados de depósito de ações;
c) Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary
Receipts - BDR);
d) as cotas dos fundos de investimento de que tratam os §§2º e 9º deste
artigo; e
e) as cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsa de
valores ou mercado de balcão organizado.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214196165300

*CD214196165300*

I- No Brasil:


EMP n.134

a) os American Depositary Receipts (ADR);
b) os Global Depositary Receipts (GDR);
c) as cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsas de
valores ou mercado de balcão organizado; e
d) as cotas de fundos, veículos ou entidades de investimento de renda
variável no exterior, nos termos da regulamentação expedida pela
Comissão de Valores Mobiliários – CVM, independentemente da forma
ou natureza jurídica com que sejam constituídos no exterior.

Apresentação: 17/08/2021 10:20 - PLEN
EMP 134 => PL 2337/2021

II - No exterior:

Justificativa
A emenda em questão faz referência aos fundos de renda variável.
Não foi comtemplado no texto o investimento no exterior nos ativos que são
atualmente permitidos.
Com isso, há limitação para investimentos apenas em ADR e GDR
de ações de empresas brasileiras. Isso impõe um retrocesso em relação aos
investimentos realizados hoje pelos fundos e implica em limitação de opções,
dado que o investimento em ações ou fundos no exterior somente poderá ser
feito via BDR, gerando custos adicionais. Além disso, vai contra evolução de
todo o mercado e contra o compromisso de Brasil com a agenda de
globalização/OCDE.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD214196165300*

Deputado HEITOR FREIRE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214196165300


(Do Sr. Heitor Freire )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214196165300, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)
2 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. Christino Aureo (PP/RJ) - VICE-LÍDER do PP
5 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214196165300

EMP n.134

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 10:20 - PLEN
EMP 134 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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