Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º

O art.147 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019 passa a
vigorar com as seguintes modificações
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a
exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na
ordem descrita a seguir, sendo que os exames de aptidão
física e mental e de avaliação psicológica deverão ser
realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores,
respectivamente com titulação de especialista em medicina
do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo
respectivo conselho profissional, credenciados pelo
órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou
do Distrito Federal,

conforme

regulamentação do

Contran:
.............................................................................................
.............................................................................................
§ 2°-A A periodicidade de renovação do exame prevista no

inciso I do § 2º será de cinco anos para os condutores que
exercem

atividade

remunerada

em

veículo,

independentemente da categoria A, B, C, D ou E.

Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Tel:
(61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

EMP n.9/0

*CD202493760800*

Apresentação: 17/06/2020 09:03

PROJETO DE LEI Nº 3267, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP


psicológica deverão ser realizados sempre que o candidato
ou condutor desejar habilitar-se em qualquer das diferentes
categorias do artigo 143, do Código de Trânsito Brasileiro,

EMP n.9/0

§ 3° O exame de aptidão física e mental e a avaliação

Apresentação: 17/06/2020 09:03

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

independentemente de já estar habilitado em outra

............................................................................................
§ 8° Os títulos de especialização de que trata o caput
deverão ser devidamente reconhecidos pelo Ministério da
Educação - MEC, mantida a validade daqueles conferidos
antes da vigência desta Lei.
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

A segurança viária é composta não apenas de fatores externos, mas
principalmente,

de

aspectos

internos

e

psicológicos,

essenciais

ao

comportamento de dirigir, razão pela qual entendemos que uma criteriosa
avaliação médica e psicológica é essencial para a prevenção de acidentes e
segurança do trânsito.
O quesito da avaliação médica e psicológica torna-se ainda mais
relevante quando os condutores exercem atividade remunerada, independente
da categoria, se A, B, C, D ou E.
Por essa razão, é inquestionável a importância de formação técnica
qualificada, não relacionada apenas à quantidade de cursos, workshops,
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Tel:
(61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD202493760800*

............................................................................................

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

categoria.


necessário que o profissional seja especialista na área em que atua, por uma
instituição que seja reconhecida pelo Ministério da Educação.

EMP n.9/0

palestras e demais experiências voltadas para o aperfeiçoamento profissional, é

Apresentação: 17/06/2020 09:03

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

Desse modo, defendemos que somente seja aceita a Residência

obtida em instituição devidamente credenciada e autorizada pelo MEC.
Pelas razões acima expostas, reforçamos a necessidade de
adequação ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3267, de 2019.

*CD202493760800*

Sala da Comissão, em____ de_________ de 2020.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Médica em Medicina do Tráfego ou Psicologia do Trânsito, conforme o caso,

Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Tel:
(61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br


(Do Sr. Geninho Zuliani )

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:03

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
Trânsito Brasileiro.

Assinaram eletronicamente o documento CD202493760800, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 1997, que institui o Código de