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Companhia Docas do Rio De Janeiro é condenada a pagar multa por não atualizar parcelas de acordo
(Qui 14 Jan 2016 15:33:00)
REPÓRTER: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Rio de Janeiro a pagar a um portuário multa no valor de 50% do acordo feito com o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro. A empresa não havia atualizado o valor monetário das parcelas da negociação feita com o sindicato, o que teria causado um prejuízo de 10 mil reais ao profissional, que entrou com a ação trabalhista.
O juízo de primeiro grau considerou que o acordo não era claro em relação ao momento em que seriam pagas as diferenças relativas à atualização das parcelas, não sendo necessário o pagamento da multa, mas apenas da diferença apontada em laudo. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro manteve a decisão.
Mas o trabalhador recorreu ao TST com o argumento de que o acordo foi descumprido. Segundo o relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o acordo é claro no sentido de que as parcelas deveriam ser atualizadas seguindo índices de mercado e trabalhistas.
A Turma, por unanimidade, condenou a empresa a pagar multa de 50% em cima do valor do acordo.
  (Mércia Marciel)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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