COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA,
(Do Sr. Capitão Wagner e outros)
Altera a redação dos arts. 1º, 22 e
24, da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, do Poder
Executivo, bem como suprime o §
8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º
do art. 201 da Constituição Federal,
previstos no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constiução nº 6, de 2019,
o §3º do art. 22, o parágrafo único do
art. 31 e o art. 35, todos da Proposta
de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, do Poder Executivo, para
tratar
da
Aposentadoria
dos
trabalhadores rurais.

Art. 1º
Dê-se aos parágrafos 8º e 8º-A do art. 195, da
Constituição Federal, na redação do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, a seguinte redação:
“Art. 195....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 8º O Agricultor familiar, na condição de proprietário ou possuidor, o
extrativista e o pescador artesanal, e os seus respectivos cônjuges ou
companheiros e filhos, que exerçam suas atividades individualmente ou
em regime de economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirão para a previdência social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus
aos benefícios nos termos da lei complementar.
§ 8º-A Os trabalhadores rurais não contemplados no disposto no § 8º
que exerçam suas atividades de forma individual, com ou se relação de


emprego, contribuirão nos termos do disposto no inciso II do caput, sem
prejuízo da contribuição do empregador de que trata a alínea “a” do
inciso I do caput.
..........................................................................................................”(NR)

Art. 2º
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 7º-A, do Art.
201, da Constituição Federal, e inclua-se o § 7º-B ao art. 201, na redação do art.
1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo:
“Art. 201.....................................................................................................
.............................................................................................................
§ 7º-A Os trabalhadores rurais de que trata o § 8º e o § 8º-A do art.
195, farão jus à aposentadoria por idade, nos termos da lei
complementar, obedecidas as seguintes condições:
I – 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
II - quinze anos de contribuição.
§ 7º-B Os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 farão
jus aos benefícios da previdência social, no valor de um salário
mínimo, mediante comprovação do exercício da atividade rural por
período equivalente ao da carência exigido para cada benefício.
.........................................................................................................” (NR)

Art. 3º
Dê-se ao parágrafo 4º do art. 22, da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, a seguinte redação:
“Art. 22.....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste
artigo será calculado na forma prevista no § 4º do art. 18.
.........................................................................................................”(NR)

Art. 4º

Dê-se ao inciso I e ao parágrafo 2º do art. 24, da

Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, a
seguinte redação:
“Art. 24 ......................................................................................................
...................................................................................................................
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos
de idade, se homem; e
...................................................................................................................
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo corresponderá
a sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no
art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de vinte anos de contribuição.


........................................................................................................” (NR).

Art. 5º
Suprima-se o parágrafo 8º-B do art.
Constituição Federal, da redação do art. 1º, da PEC nº 6, de 2019.

195

da

Art. 6º
Suprima-se o inciso IV do parágrafo 7º do art. 201 da
Constituição Federal, na redação do art. 1º, da PEC nº 6, de 2019.
Art. 7º

Suprima-se o parágrafo 3º do art. 22, da PEC nº 6, de

Art. 8º

Suprima-se o parágrafo único do art. 31, da PEC nº 6,

Art. 9º

Suprima-se o art. 35, da PEC nº 6, de 2019.

2019.

de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa manter no texto constitucional as regras de
contribuição e de proteção previdenciária, atualmente vigentes, aplicáveis a todos os
trabalhadores e trabalhadoras rurais que se enquadrem na condição de segurados
especiais, empregados rurais e contribuintes individuais da previdência social.
Propomos que os agricultores familiares, proprietários ou possuidores,
os extrativistas e os pescadores artesanais, reconhecidos como segurados especiais,
mantenham a sua participação no custeio da previdência contribuindo com uma alíquota
incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos do § 8º do art. 195. Por
questão de justiça social, suprimimos as alterações que exigiam contribuição
previdenciária anual mínima obrigatória para esses segurados, tendo em vista que a
atrividade agropecuária, principalmente na produção de alimentos básicos para a
população, é atividade de alto risco devido às contingências climáticas que afetam
rotineiramente a produção e a colheita no campo.
Ademais, os baixos preços dos produtos rurais, dificultam a obtenção
de renda monetária provinda do processo produtivo rural que permita os agricultores/as
familiares e categorias correlatas em arcarem com outros tipos de despesas para além
dos custos de produção. Por certo, se for mantida a regra de contribuição mínima
obrigatória, a maioria dos segurados especiais provavelmente ficará excluída da
proteção previdenciária.
Propomos também, com a redação dada ao § 7º-A do art. 201 do texto
constitucional, manter a idade de aposentadoria de todos os trabalhadores e
trabalhadoras rurais aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher,


por reconhecer que a atividade rural é extenuante e extremamente penosa o que lhes
reduz precocemente a capacidade de trabalho.
Além da manutenção da idade, propomos preservar o período de
carência de quinze anos de contribuição para acesso à aposentadoria, resguardando, no
caso dos segurados especiais, o direito de acesso a todos os benefícios previdenciários,
no valor de um salário mínimo, mediante a comprovação do exercício da atividade rural
por período equivalente ao da carência exigido para cada benefício, nos termos da
redação dada ao § 7º-B do art. 201.
Por fim, propomos a supressão de alguns dispositivos previstos nas
regras de transição e nas disposições transitórias da Proposta de Emenda Constitucional
n.º 06, de 2019, como o § 3º e a parte final do § 4º do art. 22, a parte final do inciso I e a
parte final do § 2º do art. 24, o parágrafo único do art. 31, e o art. 35. Entendemos que as
propostas de redação dada aos parágrafos 8º e 8º-A do art. 195 e aos parágrafos 7º-A e
7º-B do art. 201 da Constituição Federal preservam os direitos previdenciários básicos
dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, não se fazendo necessário manter o texto dos
dispositivos aos quais propomos a supressão.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para
aprovar a presente emenda e alterar os termos propostos pela PEC nº 6, de 2019.
Sala da Comissão, em______de maio de 2019.

Deputado CAPITÃO WAGNER
PROS/CE

Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

EMENDA Nº _________ à PEC 6/2019.
(Do Sr. CAPITÃO WAGNER e outros)
APOIAMENTO À EMENDA À PEC 6, DE 2019

Altera a redação dos arts. 1º, 22 e
24, da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, do
Poder Executivo, bem como
suprime o § 8º-B do art. 195 e o
inciso IV do § 7º do art. 201 da
Constituição Federal, previstos no


art. 1º da Proposta de Emenda à
Constiução nº 6, de 2019, o §3º
do art. 22, o parágrafo único do
art. 31 e o art. 35, todos da
Proposta
de
Emenda
à
Constituição nº 6, de 2019, do
Poder Executivo, para tratar da
Aposentadoria dos trabalhadores
rurais.

Aposentadoria dos Trabalhadores Rurais.

GABINETE

NOME

ASSINATURA