Altera
disposições
sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

EMC n.37

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 37 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA O EXAME DO
MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32,
DE 2020

EMENDA Nº

Art. 1º Acrescente-se os incisos I e II, e § 5º no art. 174º da
Constituição Federal, no art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº32, de 2020:

“Art.
174 ...........................................................................................
.....................
§ 5º exercerá funções próprias e estratégicas de Estado: exercício de
atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos
à formulação, implementação e avaliação de políticas nas áreas
orçamentárias e de planejamento.

II – Os servidores, integrantes do cargo de Economistas das Unidades
da Federação, Distrito Federal e Municípios, quando o ingresso se deu
por concurso público de provas, ou provas e títulos, cuja exigência de
formação em Ciências Econômicas; “

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I - Os servidores, integrantes do cargo de Economista do Poder
Executivo Federal a que se refere o art.19 da Lei 12.277 de 30 de
junho de 2010, quando o ingresso se deu por concurso público de
provas, ou provas e títulos, cuja exigência de formação em Ciências
Econômicas;


O cargo público de Economista do Poder Executivo Federal;
quando o ingresso se deu por concurso público de provas, e provas e
títulos, cuja exigência de formação em Ciências Econômicas;
integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior
capacitação e responsabilidade. Estão mencionadas no artigo nº 247
da Constituição Federal e no artigo nº 4, inciso III, da Lei nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004.

EMC n.37

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 37 PEC03220 => PEC 32/2020

JUSTIFICAÇÃO

Com fundamento no exercício, dentre outras, atividades de
gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos à formulação,
e implementação e avaliação de políticas nas áreas orçamentária e de
planejamento”, prevista no art. 174 da Constituição Federal.
Nesses termos a Portaria DASP 146-1970, estabeleceu as
atividades do cargo efetivo de Economista do Poder Executivo
Federal, próprias de Estado, sensíveis e estratégicas:
"Atividades
de
planejamento,
supervisão, coordenação ou execução em
grau maior de complexidade, bem como
elaboração de projetos relativos a pesquisa e
análises
econômicas
nacionais
e
internacionais, sobre comércio, indústria,
finanças,
abastecimento,
estruturas
patrimoniais e investimentos nacionais e
estrangeiros.
...
I – Participar de equipes interdisciplinares
na

elaboração

e

análise

de

Projetos

II – Avaliar e analisar o custo de
produtos e projetos;
III

–

Participar

acompanhamento

e

da

execução,

controle

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de

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Governamentais;


e

financeira

dos

projetos;
...
XI – Assessorar autoridade superior em
assuntos de sua especialidade.

EMC n.37

física

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 37 PEC03220 => PEC 32/2020

programação

..."
Vejamos, na delimitação do tamanho do Estado estão
envolvidas as ideias de privatização, “publicização” e terceirização. No
aspecto governança reside a necessidade da reforma administrativa,
já que necessária a “superação da forma burocrática de administrar o
Estado”. Em consequência destas premissas, busca dotar o Estado
de um núcleo estratégico, capaz de formular e controlar a
implementação das políticas públicas, ao mesmo tempo em que
transfere para "organizações estatais, públicas ou privadas" a
provisão de serviços públicos.

"...procura, sem se afastar do estado de
direito, adequar as organizações públicas às
contingências específicas de lugar e momento,
emprestando-lhes sobretudo maior agilidade e
eficiência; prioriza, portanto, os resultados.
Tenta igualmente recuperar a identificação
dos cidadãos com o Estado, voltando-o a eles.
Faz da transparência e do controle cidadão
alavancas
para
a
eficácia
dessas
organizações. Introduz também mecanismos
de
quase-mercado
ou
concorrência
administrada com vistas a aprofundar os
ganhos de eficiência."
Segundo a classificação proposta por ANDRADE, os três grupos
de funções abrangem, assim, as funções tanto do Estado Repressivo
quanto do Estado Legitimador, do Estado Regulador, do Estado
Planejador, do Estado de Bem-Estar e do Estado Produtor referidos
por Bresser Pereira. Na mesma linha de raciocínio, afirma BRESSER
PEREIRA:

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Nesse contexto, o modo de operação do Estado passa a se dar
segundo os padrões da "administração gerencial", a qual:


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EMC n.37

*CD217853559800*

Dentre essas funções, observando-se a conceituação proposta
pelos autores citados, destacam-se desde logo, no âmbito dos
Núcleos Estratégico e de Atividades Exclusivas do Poder
Executivo, algumas funções, como a função fiscalização tributária,
previdenciária e trabalhista; a função auditoria-controle interno; a
função segurança; a função polícia administrativa (inspeção sanitária,
agropecuária,
polícia
do
meio
ambiente);
a
função
planejamento/formulação/implementação
de
políticas
públicas/gestão governamental; a função regulação/fiscalização
de mercados; a função jurídica/advocacia e defensoria pública; a
função legislativa; a função judicial.

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 37 PEC03220 => PEC 32/2020

“Entretanto, além dessas atividades, que
caracterizam o Estado clássico, liberal, temos
uma série de outras atividades que lhe são
exclusivas correspondentes ao Estado Social.
Em essência são as atividades de formular
políticas na área econômica e social e, em
seguida, de realizar transferências para a
educação, a saúde, a assistência social, a
previdência social, a garantia de uma renda
mínima, o seguro desemprego, a defesa do
meio ambiente, a proteção do patrimônio
cultural, o estímulo às artes. Estas atividades
não são todas intrinsecamente monopolistas
ou exclusivas, mas na prática, dado o volume
das transferências de recursos orçamentários
que envolvem, são de fato atividades
exclusivas de Estado. Há toda uma série de
razões para que o Estado subsidie estas
atividades, que não cabe aqui discutir. O
principal argumento econômico que as
justifica é o de que estas são atividades que
envolvem
externalidades
positivas
importantes,
não
sendo,
portanto,
devidamente remuneradas pelo mercado. O
argumento ético é o de que são atividades
que envolvem direitos humanos fundamentais
que qualquer sociedade deve garantir a seus
cidadãos.”


de 2021.

*CD217853559800*

Deputado OTONI DE PAULA

EMC n.37

de

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 37 PEC03220 => PEC 32/2020

Sala da Comissão, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
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(Do Sr. Otoni de Paula )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa

Assinaram eletronicamente o documento CD217853559800, nesta ordem:
1 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
2 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
3 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
4 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
5 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula e outros
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EMC n.37

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 20:05 - PEC03220
EMC 37 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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