EMP n.22/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

relações jurídicas de Direito Privado
(RJET) no período da pandemia do

Art. 1º Substitua-se a expressão “até 30 de outubro de 2020”
por “até o fim do estado de emergência sanitária” nos arts. 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 11,
12, 15 e 17, bem como no parágrafo único do art. 16, constantes do Projeto de
Lei nº 1.179/2020.
Art. 2º Substitua-se, no caput do art. 16, a expressão “para 30
de outubro de 2020” por “para o prazo final da calamidade sanitária”, constante
do Projeto de Lei nº 1.179/2020.

Art. 3º Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.179/2020 a
seguinte redação:
“Art.

3º

Os

prazos

prescricionais

consideram-se

impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da
entrada em vigor desta Lei até prazo final do estado de
emergência sanitária, a ser indicada por autoridade
governamental.
............................................................................................

*CD208169417000*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

coronavírus (Covid- 19).


decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” (NR)

EMP n.22/0

§ 2º Este artigo aplica-se aos prazos de direito privado e à

Apresentação: 14/05/2020 11:21

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JUSTIFICAÇÃO
Diversos dispositivo do projeto fixam o termo final da produção
de efeitos o dia 30 de outubro. No entanto, diante do cenário de enormes
incertezas, em que não se sabe até quando perdurarão os efeitos da crise de

do estado de calamidade, hipótese em que cessarão os efeitos civis da Lei,
caso aprovada por este Parlamento.
Por cautela, entendemos oportuno que a lei deixe claro que os
prazos que se suspendem ou interrompem são os prazos de direito privado
excluindo-se prazos prescricionais de direito administrativo, penal etc.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS
2020-3953

de 2020.

*CD208169417000*

fim da crise sanitária. Convém que autoridade governamental declare o fim

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

saúde e suas consequências, parece-nos mais prudente fixar como termo o