CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
Gabinete do Deputado RAUL HENRY – MDB/PE

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA Nº

/2019 - CE

(Do Sr. Deputado Raul Henry e Outros)

Dispõe sobre o estabelecimento de regras de
concessão de incentivos ou benefícios, tributários
ou financeiros, pelos entes federados com PIB per
capita inferior a 75% do PIB per capita nacional.

Os arts. 1º e 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...................
................................
Art. 152-A ……..........
§ 1º …………….……
.................................
IV – não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base
de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas
nominais, exceto para os entes federados com produto interno
bruto per capita inferior a setenta e cinco por cento da produto
interno bruto per capita nacional, nos termos da lei complementar
a que se refere o caput deste artigo;
..............................................................” (NR)
“Art. 2º .......................
……………………......
Art. 118-A. Até a extinção do imposto a que se refere o art. 155, II,
as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais concedidos ou
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prorrogados nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de
agosto de 2017, ficam mantidos para os entes federados com
produto interno bruto per capita inferior a setenta e cinco por
cento do produto interno bruto per capita nacional.
................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de 2019, que altera
o sistema tributário nacional, prevê a criação do imposto sobre bens e serviços (IBS),
em substituição a outros cinco tributos hoje existentes – imposto sobre produtos
industrializados (IPI), contribuição para o financiamento da seguridade social e
contribuição para o Programas de Integração Social (PIS), federais; imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), estadual; e imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), municipal.
Com o objetivo de tornar a estrutura tributária em vigor mais simples, a
União terá competência para instituir, por lei complementar, o IBS, uniforme em todo o
território nacional. Aos demais entes federados caberia a fixação de subalíquotas,
estas compostas por alíquotas singulares com destinações específicas, definidas por
leis estaduais, distrital ou municipais, conforme o caso.
Para garantir a uniformidade do IBS, não será mais possível a
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros. Assim, os
entes subnacionais não disporão de importante instrumento para fomento à geração de
emprego e renda, em prejuízo maior daqueles com menor produto interno bruto (PIB)
per capita.
De acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) sobre o PIB per capita, apenas 8 das 27 unidades da
federação apresentaram valor superior ao nacional, correspondente a R$ 30.411,30. O
Distrito Federal obteve o maior PIB per capita, R$ 79.099,77; enquanto o estado do
Maranhão, o menor, R$ 12.264,28.1

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https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/23038contas-regionais-2016-entre-as-27-unidades-da-federacao-somente-roraima-teve-crescimento-do-pib
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Esses dados revelam a grande disparidade ainda existente entre as
unidades que compõem a República Federativa do Brasil, reflexo da elevada
concentração econômica no país. Com o objetivo de enfrentar essa realidade e
propiciar o fortalecimento da economia nas localidades de menor renda, apresentamos
esta Emenda à PEC nº 45, de 2019. No texto que propomos ao art. 152-A, § 1º, inciso
IV, constante do art. 1º da PEC, a lei complementar que instituir o IBS deverá
estabelecer regras diferenciadas e favorecidas na concessão de incentivos ou
benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior
a 75% do PIB per capita nacional.
Além disso, propomos inclusão de artigo no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para que as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais
concedidos ou prorrogados nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017, fiquem
mantidos, até a extinção do ICMS, nos entes federados com produto interno bruto per
capita inferior a setenta e cinco por cento do produto interno bruto per capita nacional.
Um bom exemplo da necessidade dos incentivos fiscais é a fábrica de
automóveis do Grupo FCA (Fiat Chrysler Automobiles) em Goiana-PE. A empresa
possui 150 plantas no mundo, entre fábrica de automóveis e acessórios e, segundo sua
própria diretoria, a unidade de Pernambuco é a de mais alta produtividade. Mesmo
assim existe uma defasagem de custo de 15% em relação à fábrica de Betim-MG. Isso
acontece por causa do custo do frete das autopeças, cuja cadeia de fornecedores está
no sudeste do Brasil. Os diretores da FCA são taxativos em afirmar que sem incentivos
fiscais jamais iriam para o Nordeste.
Assim, por confiarmos na importância das medidas propostas como
instrumento para redução de desigualdades, a qual devemos buscar incessantemente
para elevar o nível de desenvolvimento econômico nacional, com ganhos de bem-estar
para a população brasileira, esperamos contar com o apoio dos nobres pares do
Congresso Nacional para a aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado RAUL HENRY
2019-11575

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