Regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais
da
Educação
–
FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal e dá outras
providências.

EMP n.20/0

(Da Sra. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE E OUTROS)

Apresentação: 09/12/2020 12:38 - PLEN
EMP 20 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372/2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Parágrafo único. Até que a legislação disposta no caput entre em vigor,
considerar-se-á vigente o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008.”

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda objetiva garantir a fixação, até 31 de dezembro de
2021, do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica.

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 11.738 de 16 de
julho de 2008 o piso salarial dos professores é reajustado pelo mesmo índice da
variação do valor por aluno do Fundo Nacional da Educação Básica – Fundeb. A conta
é feita pelo Poder Executivo que divide o valor das receitas de estados e municípios
pelo número de alunos matriculados na educação básica.

Vale lembrar, que os profissionais do magistério público da educação
básica brasileira estão com suas remunerações há muito defasadas. A última pesquisa
da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, intitulada

*CD206007474000*

“Art. ... O Poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de
dezembro de 2021, piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Inclua-se onde couber no texto do substitutivo do Projeto de Lei nº
4.372, de 2020, a seguinte redação:


EMP n.20/0

A mesma pesquisa, segundo informe da CNTE, revela que a
qualidade da educação está diretamente relacionada à valorização dos profissionais
da educação. Os países mais bem posicionados no Programa Internacional de
Avaliação de Estudantes (PISA) são os mesmos que mais investem no custo per
capita estudantil e nos salários do magistério.

Apresentação: 09/12/2020 12:38 - PLEN
EMP 20 => PL 4372/2020

Education at a Glance, posicionou o Brasil na última posição no ranking salarial do
magistério entre as 40 nações e blocos regionais analisados.

Ademais, o Novo Fundeb reservou percentuais de subvinculação,
proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais dos Fundos para pagamento
da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A medida
adotada está coerente com a necessidade de se valorizar os profissionais de
educação.

de dezembro de 2020.

Deputada Perpétua Almeida
PCdoB/AC

*CD206007474000*

Sala das Sessões, em

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Diante do exposto, solicitamos aos parlamentares que apoiem esta
Emenda, para aperfeiçoar o texto a ser consolidado e remetido ao Senado Federal.


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.20/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:38 - PLEN
EMP 20 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD206007474000, nesta ordem: