COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 486, DE 2021

Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº
14.040, de 18 de agosto de 2020, para
tornar expressa a não vinculação da vigência
da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
Autora:
Deputada
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE
Relator: Deputado IDILVAN ALENCAR

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Na reunião deliberativa da Comissão de Educação realizada
em 12 de maio de 2021, estabeleceu-se, por acordo, a pedido do Deputado
Tiago Mitraud, que à proposição em questão caberia um ajuste no seu
Substitutivo, de modo que apresentamos esta Complementação de Voto para
sistematizar o voto proferido oralmente por mim na mencionada reunião, na
qual o Parecer foi aprovado pelo colegiado.
Em lugar do Substitutivo que fora apresentado originalmente
por escrito, considere-se este, no qual a expressão “vigorando enquanto
perdurarem a crise sanitária, que motivou o referido estado de calamidade, e
suas consequências” é trocada por “vigorando até o encerramento do ano

A alteração explica-se pelo fato de que a redação proferida
oralmente consolida o entendimento de que, apesar de ainda vivermos
consequências da crise sanitária, não cabe estender o prazo de vigência das
medidas sem um término determinado específico, no caso o fim do ano letivo
de 2021.

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letivo de 2021”.


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Assim somos pela aprovação do PL 486/2021 nos termos do

*CD217968653600*

substitutivo a seguir.


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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 486, DE 2020

Dispõe sobre a validade das normas
educacionais a serem adotadas, em caráter
excepcional, enquanto perdurarem a crise
sanitária decorrente da pandemia provocada
pela Covid-19 e suas consequências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º ..........................................................................................
......................................................................................................
§ 2º As normas previstas nesta Lei não se vincularão à vigência
do Decreto Legislativo mencionado no caput, vigorando até o encerramento do
ano letivo de 2021.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

de

Deputado IDILVAN ALENCAR
Relator

de 2021.

*CD217968653600*

Sala das Sessões, em