Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder
Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro" - PL326719

Suprime o parágrafo único do artigo 168 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
conforme redação dada pelo artigo 1º do PL
3.267/2019.

Emenda supressiva

Suprime o parágrafo único do artigo 168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, conforme redação dada pelo artigo 1º do PL 3.267/2019.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 3267/2019, que altera o CTB, de forma equivocada estabelece
apenas a penalidade de advertência para as infrações relacionadas ao transporte irregular de
crianças com idade inferior a dez anos de idade em veículos automotores. Ocorre que a
retirada da penalidade de multa, com repercussões na esfera financeira (com o valor
pecuniário) e no prontuário do condutor infrator (com a atribuição de pontos referentes à
infração gravíssima) trará graves implicações para a segurança viária, em especial das
crianças, que se encontram em situação de vulnerabilidade no trânsito, seja em razão do
aspecto fisiológico, seja no aspecto social.
Assim, entendemos que a alteração do artigo 64 é suficiente para garantir
segurança jurídica às atividades de fiscalização relacionadas ao transporte de crianças
menores de dez anos de idade em veículos automotores, mas o parágrafo único do artigo 168
do CTB representará enorme retrocesso social, com implicações graves na segurança viária.

Sala da Comissão,

Deputado Fábio Henrique – PDT/SE

de setembro de 2019.