CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS)
                                        REQUERIMENTO Nº    , DE 2020
(Do Sr. Marcel van Hattem e outros)
Requer  encaminhamento  de  indicação  ao  Senhor
Presidente  da  República  que  sugere  a  alteração  do
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe
sobre a exploração, mediante permissão e autorização,
de  serviços  de  transporte  rodoviário  interestadual  e
internacional de passageiros e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Nos  termos  do  art.  113,  inciso  I  e  §1º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados, requeiro  a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor Presidente da
República a Indicação anexa, sugerindo o a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março
de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. 
Sala das Sessões, em de de 2020
Deputado MARCEL VAN HATTEM
NOVO – RS
Deputado VINICIUS POIT
NOVO – SP
Deputado PAULO GANIME
NOVO – RJ
Deputado ALEXIS FONTEYNE
NOVO – SP
Deputado ADRIANA VENTURA
NOVO – SP
Deputado GILSON MARQUES
NOVO – SC
Deputado TIAGO MITRAUD
NOVO – MG
*C
D2
07
84
58
93
90
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r M
ar
ce
l v
an
 H
at
te
m
 (N
O
VO
/R
S)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
50
3,
 e
 (v
er
 ro
l a
ne
xo
),
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
51
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
4/
09
/2
02
0 
14
:0
8 
- M
es
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS)
INDICAÇÃO Nº  , DE 2020
(Do Sr. Marcel van Hattem e outros)
Sugere ao Senhor Presidente da República a alteração
do Decreto  nº  2.521,  de  20  de março de 1998,  que
dispõe  sobre  a  exploração,  mediante  permissão  e
autorização,  de  serviços  de  transporte  rodoviário
interestadual  e  internacional  de  passageiros  e  dá
outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O  mercado  de  transporte  interestadual  de  passageiros  no  Brasil  hoje  enfrenta
diversos desafios. Segundo dados das agências de transporte terrestre e de aviação civil
(ANTT e ANAC), do ano de 2018, houve uma queda de mais de 20% nos últimos dez anos
da participação do modal rodoviário no transporte interestadual de passageiros frente ao
modal aéreo, que vem progressivamente crescendo.
Essa inversão de modelo não pode ser explicada apenas com base no crescimento
ou no desenvolvimento do setor de aviação civil. A maior busca pelo modal aéreo pode em
grande medida ser  explicado pela queda de qualidade e segurança no serviço ofertado
pelas linhas regulares, que ficaram comparativamente mais caras ao usuário. 
Soma-se a isso o fato de que, embora tenha havido crescente uso da via aérea
para  o  transporte  interestadual  de  passageiros  no  Brasil,  o  modal  rodoviário  ainda  é
extremamente  relevante.  Grande  parcela  da  população  que  ainda  não  tem  acesso  ao
transporte  aéreo em razão das tarifas  ainda  substancialmente  superiores  às  de ônibus,
tratando-se também de uma questão de acesso da população ao transporte interestadual. É
nesse contexto que ganha relevância o transporte rodoviário por fretamento. 
Empresas de fretamento  são  extremamente  relevantes  para  a  manutenção e  o
crescimento do setor, mas em regra têm frotas pequenas e poucos funcionários. Segundo
dados  da  Confederação  Nacional  dos  Transportes  –  CNT,  em  2017  apenas  8,5% das
empresas possuía mais de 40 veículos e mais de 60% possuía até 5 veículos. Além disso,
apenas cerca de 10% das empresas empregava mais de 50 pessoas.1
1 Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Relatório “Transporte Rodoviário de Passageiros em Regime 
de Fretamento” (2017). *C
D2
07
84
58
93
90
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r M
ar
ce
l v
an
 H
at
te
m
 (N
O
VO
/R
S)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
50
3,
 e
 (v
er
 ro
l a
ne
xo
),
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
51
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
4/
09
/2
02
0 
14
:0
8 
- M
es
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS)
Entretanto, em que pese os seus números reduzidos, verifica-se alta ociosidade de
frota das empresas de fretamento, que em 2017 girava em torno de 30%, segundo dados
também da CNT.
A ociosidade identificada se deve não à falta de demanda por tais serviços, mas
especialmente  à  existência  de  uma  regulamentação  que  não  permite  a  alocação  mais
eficiente dos recursos disponíveis. Dentre essas regras destaca-se o requisito imposto ao
fretamento de que este seja realizado no chamado “circuito fechado”.
Os agentes atuantes no mercado de transporte de passageiros interestadual por
fretamento  também  identificam  como  uma  das  maiores  barreiras  enfrentadas  ao  seu
funcionamento  a  burocracia  envolvida  no  oferecimento  do  serviço.  Detectam  entraves
históricos  sob  a  forma  de  requisitos  e  procedimentos  hoje  pouco  justificáveis  ou
anacrônicos, que ao final do dia conformam verdadeira reserva de mercado, penalizando
empresas de fretamento de pequeno e médio porte, além dos próprios usuários
A mudança aqui sugerida está em linha com as diretrizes de desburocratização da
Lei de Liberdade Econômica, da Política de Redução do Fardo Regulatório atualmente em
discussão no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, bem como
com a recente Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual
e Internacional de Passageiros (Decreto 10.157/19). Trata-se da necessidade premente de
revisão parcial  do Decreto  2.521/1998 com vistas a  suprimir  previsões que dificultam o
desenvolvimento do setor e não oferecem quaisquer benefícios ou serve a propósitos de
interesse público.
O Decreto nº 2.521/1998 merece revisão ampla com vistas a retirar tais entraves de
forma sistematizada, bem como de adequá-lo ao mandamento legal (por vezes extrapolado
em sede regulamentar). No entanto, com vistas à abertura imediata do mercado e à garantia
do direito  aos usuários de viagens mais confortáveis  e baratas,  a presente proposta de
alteração almeja solucionar de imediato um dos pontos centrais que limitam a competição
no setor, gerando melhores serviços ao consumidor. Consiste, essencialmente, no fim da
obrigatoriedade  do  circuito  fechado  para  o  transporte  de  passageiros  por  fretamento,
visando adequar a regulação à realidade do mercado.
É  com estes  objetivos  que  se  propõe  a  possibilidade  de  realizar  viagens  com
possibilidade de com liberdade de escolha.
Ante todo o exposto, com vistas a contribuir para o avanço do setor de transporte
terrestre de passageiros e para a redução de entraves regulatórios que não mais encontram
*C
D2
07
84
58
93
90
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r M
ar
ce
l v
an
 H
at
te
m
 (N
O
VO
/R
S)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
50
3,
 e
 (v
er
 ro
l a
ne
xo
),
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
51
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
4/
09
/2
02
0 
14
:0
8 
- M
es
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS)
respaldo  legal  ou  constitucional,  dificultando  o  oferecimento  do  melhor  serviço  ao
consumidor e a maior eficiência das empresas, sugere-se que o Decreto 2.521/1998 seja
alterado na forma do anexo a seguir (Anexo I). As mudanças propostas não resolvem todas
as barreiras à entrada que a norma como um todo consolida, mas no curtíssimo prazo é
indubitavelmente apta a ampliar a concorrência, beneficiando, prioritariamente, o usuário. 
Sala das Sessões, em de de 2020
Deputado MARCEL VAN HATTEM
NOVO – RS
Deputado VINICIUS POIT
NOVO – SP
Deputado PAULO GANIME
NOVO – RJ
Deputado ALEXIS FONTEYNE
NOVO – SP
Deputado ADRIANA VENTURA
NOVO – SP
Deputado GILSON MARQUES
NOVO – SC
Deputado TIAGO MITRAUD
NOVO – MG
*C
D2
07
84
58
93
90
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r M
ar
ce
l v
an
 H
at
te
m
 (N
O
VO
/R
S)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
50
3,
 e
 (v
er
 ro
l a
ne
xo
),
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
51
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
4/
09
/2
02
0 
14
:0
8 
- M
es
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS)
DECRETO Nº [ ], DE     DE              DE 20  
Altera o Decreto 2.521, de 20 de março de 1998,
que  dispõe  sobre  a  exploração,  mediante
permissão e autorização, de serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional  de
passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso XII, do art. 21
da Constituição e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
DECRETA:
Art.  1º O Decreto 2.521,  de 20 de Março de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ……………………………………………………………………...................
X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte
de pessoas a elas vinculadas, com contrato escrito entre a transportadora e seu
cliente, previamente analisado e autorizado pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, sendo possível o compartilhamento entre mais de uma pessoa
jurídica; (NR)
 
XI - fretamento eventual ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo
de pessoas,  com emissão de nota fiscal  e lista de pessoas transportadas,  por
trecho  de  viagem,  com prévia  autorização  ou  licença  da  Agência  Nacional  de
Transportes  Terrestres  –  ANTT,  a  despeito  de  serem  executados  em  circuito
fechado ou não; (NR)
……………………………………………………………………………….................
XXX - serviços especiais: os delegados mediante autorização que correspondem
ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no regime de
fretamento, e ao internacional em período de temporada turística;
...................................................................................................................”(NR)
*C
D2
07
84
58
93
90
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r M
ar
ce
l v
an
 H
at
te
m
 (N
O
VO
/R
S)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
50
3,
 e
 (v
er
 ro
l a
ne
xo
),
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
51
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
4/
09
/2
02
0 
14
:0
8 
- M
es
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS)
“Art. 29 ................................................................................................................
III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, garantida a possibilidade de
viagens em trechos específicos, sem obrigação de retorno;
...................................................................................................................”(NR)
“Art. 36 Os serviços especiais previstos nos incisos I e II do caput do art. 35, a
despeito  de serem executados em circuito fechado ou não, não implicam o
estabelecimento de serviços regulares ou rotas de oferta contínua, e dependem de
autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres, independentemente
de licitação, observadas, quando for o caso, as normas dos tratados, convenções
e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
§ 1º Para os serviços previstos nos incisos I e II do artigo anterior, não poderá ser
praticada a emissão e venda de passagens individuais, ficando permitido apenas o
rateio dos custos dentre o grupo de pessoas a quem o serviço for prestado.
………………………………………………………………………………...............
Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT adequará suas normas e
seus procedimentos aos termos deste Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
*C
D2
07
84
58
93
90
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r M
ar
ce
l v
an
 H
at
te
m
 (N
O
VO
/R
S)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
50
3,
 e
 (v
er
 ro
l a
ne
xo
),
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
51
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
4/
09
/2
02
0 
14
:0
8 
- M
es
a
Indicação
(Do Sr. Marcel van Hattem)
 
 
Requer encaminhamento de
indicação ao Senhor Presidente da
República que sugere a alteração do
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998,
que dispõe sobre a exploração, mediante
permissão e autorização, de serviços de
transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros e dá outras
providências. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD207845893900, nesta ordem:
 
 1  Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
 2  Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
 3  Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
 4  Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
 5  Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
 6  Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
 7  Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r M
ar
ce
l v
an
 H
at
te
m
 (N
O
VO
/R
S)
, a
tr
av
és
 d
o 
po
nt
o 
SD
R_
56
50
3,
 e
 (v
er
 ro
l a
ne
xo
),
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
51
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 2
4/
09
/2
02
0 
14
:0
8 
- M
es
a