COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.283, DE 2018
(Apensados: PL nº 5.980/2016, PL nº 6.024/2016, PL nº 6.374/2016 e PL nº
10.643/201

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, para assegurar
atendimento prioritário a pessoas com
neoplasia
maligna
que
estejam
se
submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
Autor: SENADO FEDERAL – Senador
ROMÁRIO
Relator: Deputado DR. FREDERICO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.823, de 2018, oriundo do Senado
Federal, altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar
atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se
submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
A proposição modifica os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que recebem a seguinte redação:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as
pessoas com crianças de colo, os obesos e os pacientes com
neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia
ou radioterapia terão atendimento prioritário, nos termos desta
Lei.” (NR)
“Art. 3º As empresas públicas de transporte e as
concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos,
devidamente identificados, aos idosos, às gestantes, às
lactantes, às pessoas com deficiência, às pessoas com
crianças de colo e aos pacientes com neoplasia maligna que
estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.” (NR)


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Ao Projeto de Lei nº 10283, de 2018, foram apensadas as
seguintes proposições:
1) PL nº 5.980, de 2016, que também modifica os arts. 1º e
3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para
criar o atendimento prioritário aos portadores de
neoplasia maligna (câncer). Ei-lo:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as
pessoas com crianças de colo, os obesos e os portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer) terão atendimento prioritário, nos
termos
desta
Lei.
....................................................................................................”
......................................................................................................
”Art. 3º As empresas públicas de transporte e as
concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos,
devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes,
pessoas portadoras de deficiência, pessoas acompanhadas por
crianças de colo e pessoas portadoras de neoplasia maligna.
....................................................................................................”

2) PL nº 6.024, de 2016, de autoria do Deputado Manoel
Junior, acresce parágrafo único ao art. 1º da Lei nº
10.048, de 8 de novembro de 2000, com a seguinte
redação:
“Art.
..........................................................................................

1º

Parágrafo Único. Equiparam-se às pessoas elencadas no caput
os indivíduos em curso de tratamento quimioterápico e/ou
radioterápico
de
neoplasias,
mediante
comprovação
documental.”

3) PL nº 6374, de 2016, de autoria da Deputada Geovania
de Sá, que introduz parágrafo único no art. 1º da Lei nº
10.048, de 8 de novembro de 2000, que é o seguinte:
“Art.
..........................................................................................

1º

Parágrafo Único. Equiparam-se às pessoas elencadas no caput
os portadores de neoplasia maligna, mediante comprovação
documental”.


3

4) PL nº 1.0643, de 2018, de autoria do Deputado Carlos
Gomes, altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000. As alterações trazidas por essa
proposição são as que se seguem:
“Art. 1º Têm direito a atendimento prioritário, nos termos desta
Lei:
I - as pessoas portadoras de deficiência;
II - os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por
crianças de colo;
IV – pessoas em tratamento quimioterápico, radioterápico, de
hemodiálise ou utilizando bolsas de colostomia.
Art. 2º ...........................................................................................
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições
financeiras e estabelecimentos comerciais, a prioridade de
atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.”

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a matéria
de todas as proposições aqui examinadas, na forma de Substitutivo, com a
seguinte redação:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as
pessoas com crianças de colo, os obesos e os pacientes com
neoplasias malignas terão atendimento prioritário, nos termos
desta Lei.” (NR)
“Art. 3º As empresas públicas de transporte e as
concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos,
devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes,
pessoas portadoras de deficiência, pessoas acompanhadas por
crianças de colo e pessoas com neoplasias malignas”. (NR)

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica


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legislativa das proposições na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência, no âmbito da legislação concorrente,
para estabelecer normas gerais sobre defesa da saúde, na forma do art. 24,
XII, da Constituição da República. A matéria se insere nas atribuições
normativas do Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, da Carta
Política. O projeto principal e os quatro apensos são, desse modo,
constitucionais.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria de todas
as proposições aqui examinadas, em nenhum momento, atropela os princípios
gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, conclui-se
que se observaram na feitura da proposição principal e do quarto apenso as
imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Nos três primeiros apensos,
faltou agregar ao final dos dispositivos modificados a expressão “NR”, entre
parênteses.
Haja

vista

o

que

se

acaba

de

expor,

voto

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
10.283, de 2018; do Projeto de Lei nº 10.643, de 2018; do Projeto de Lei nº
5.980, de 2016; do Projeto de Lei nº PL nº 6.024, de 2016; e do Projeto de Lei
PL nº 6.374, de 2016, sendo que os três últimos, na forma das respectivas
emendas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DR. FREDERICO
Relator

2019-12019

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 5.980, DE 2016
(Apensado ao PL nº 10.283/2018)

Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º da
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
para criar o atendimento prioritário aos
portadores de neoplasia maligna (câncer).

EMENDA Nº 1

Acrescenta-se ao final dos arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 10.048, de
8 de novembro de 2000, na redação do projeto, a expressão “NR”, entre
parênteses.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DR. FREDERICO
Relator

2019-12019

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 6.024, DE 2016
(Apensado ao PL nº 10.283/2018)

Altera a Lei n° 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que “Dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e dá
outras
providências”,
para
estender
prioridade aos pacientes submetidos a
quimioterapia e radioterapia.

EMENDA Nº 1

Acrescenta-se a expressão “NR”, entre parênteses, ao final do
art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, na redação do projeto.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DR. FREDERICO
Relator

2019-12019

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 6.374, DE 2016
(Apensado ao PL nº 10.283/2018)

Altera a Lei n° 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que “Dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e dá
outras
providências”,
para
estender
prioridade aos pacientes portadores de
neoplasia maligna.

EMENDA Nº 1

Acrescenta-se a expressão “NR”, entre parênteses, ao final do
art. 1º da lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, na redação do projeto.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DR. FREDERICO
Relator

2019-12019

de 2019.