DATA
11 / 05 / 2021

PROPOSIÇÃO PL 5.829, de 2019

EMP n.44

EMENDA Nº

Apresentação: 12/05/2021 09:15 - PLEN
EMP 44 => PL 5829/2019

ETIQUETA

Dê-se ao artigo 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829/2019 a seguinte
redação:
Art. 32. A ANEEL deverá emitir regulamento com vistas a quantificar
economicamente os benefícios sistêmicos, sociais e ambientais das centrais de
microgeração e minigeração distribuída, em até 18 (dezoito) meses após a
publicação desta lei.
§1º Concluído o regulamento previsto no caput deste artigo, a ANEEL promoverá,
em regulamento específico, a utilização dos benefícios apurados no caput para
serem alocados na compensação dos eventuais custos verificados e originados pela
microgeração e minigeração distribuída nos sistemas de distribuição e transmissão
do Sistema Elétrico Brasileiro, mantendo inalterado o estabelecido no artigo 17 desta
lei.
§2º As distribuidoras deverão quantificar e apresentar à ANEEL os custos sistêmicos
decorrentes das centrais de microgeração e minigeração distribuída a cada reajuste
tarifário anual.

Justificação

A geração distribuída (GD) é capaz de fornecer ao sistema interligado de
energia elétrica, bem como aos sistemas isolados, uma série de vantagens. E, em
sua grande parte, essas vantagens podem ser quantificadas em valores monetários,
desde que corretamente definido pela agência reguladora do setor.
A seu turno, o referido artigo do Substitutivo da matéria já prevê que a ANEEL
deva emitir regulamento para quantificar alguns desses benefícios da GD. Assim,
propomos uma complementação a tal dispositivo, de forma que esses benefícios
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214614383600

*CD214614383600*
LexEdit

§3º A ANEEL promoverá a divulgação dos custos e benefícios sistêmicos das
centrais de microgeração e minigeração distribuída de forma a manter a
transparência das informações à sociedade.


EMP n.44

Consideramos ser importante garantir a transparência dos custos e benefícios
do SCEE frente a seu eventual impacto na tarifa de energia elétrica dos demais
usuários. Dessa forma, entendemos que cabe às distribuidoras, que repassarão os
custos decorrentes do SCEE à tarifa de energia elétrica, quantificar tais valores a
cada reajuste tarifário.

Apresentação: 12/05/2021 09:15 - PLEN
EMP 44 => PL 5829/2019

apurados sejam direcionados à compensação de eventuais custos da GD.

Deputado André Figueiredo

*CD214614383600*
LexEdit

________________________________
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214614383600


(Do Sr. André Figueiredo)

Dê-se

ao

artigo

32

do

Substitutivo ao Projeto de Lei nº
5.829/2019 a seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD214614383600, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214614383600

EMP n.44

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 09:15 - PLEN
EMP 44 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador