EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Tadeu Alencar, da Sra. Lídice da Mata e outros)

Insiram-se, onde couberem, os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 5638/2020:

Art.
Os arts. 55 e 56 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Até 31 de dezembro de 2030, as empresas proprietárias,
locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição
pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de
longa metragem, por um número de dias fixado, anualmente, por
decreto, ouvidas as entidades representativas dos produtores,
distribuidores e exibidores.
..............................................................................................................
..............................................................................................................
§ 4º O decreto mencionado no caput deste artigo estabelecerá
condições especiais para as obras cinematográficas brasileiras de
longa metragem, que tenham sido premiadas em festivais e
concursos nacionais ou internacionais, podendo estabelecer período
de exibição até 50% (cinquenta por cento) superior às demais
obras.” (NR)
Art. 56. Até 31 de dezembro de 2030, as empresas de distribuição
de vídeo doméstico deverão ter um percentual anual de obras
brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos,
obrigando-se
a
lançá-las
comercialmente.
........................................................................................” (NR)

Câmara dos Deputados │Anexo IV – 8° andar - Gabinete 820 │70160900 Brasília DF
Tel: (61) 3215-5820│E-mail: dep.tadeualencar@camara.leg.br

EMP n.7/0

Apresentação: 11/02/2021 10:49 - PLEN
EMP 7 => PL 5638/2020

*CD215776357300*

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor de eventos decorrentes dos efeitos
de combate à pandemia da COVID-19.

Documento eletrônico assinado por Tadeu Alencar (PSB/PE), através do ponto SDR_56161, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI nº 5638/2020
(Dos Srs. F​elipe Carreras, ​Bibo Nunes​ ​André de Paula​,
Fred Costa​, ​Ricardo Silva ​e outros​)


A sua inclusão no texto do Projeto de Lei é essencial tendo em vista que o prazo
previsto legalmente para a cota de tela se encerrará em setembro deste ano e poderá
prejudicar toda a cadeia produtiva do audiovisual, caso não prorrogada a tempo.
Conforme explicado no Projeto de Lei nº 5092/2020, de autoria da colega Lídice
da Mata, que fundamenta a presente emenda, o art. 55 da Medida Provisória (MPV) nº
2.228-1, de 2001, trata da cota de tela para a exibição de obras cinematográficas brasileiras
de longa metragem, cujo número de dias deve ser fixado anualmente por decreto. De
acordo com a MPV, cabe à ANCINE a edição anual do referido decreto, bem como o
controle do cumprimento da cota
A cota de tela tem por objetivo assegurar uma reserva de mercado para o
produto nacional frente à maciça presença do produto estrangeiro nas salas de cinema. Ao
permitir um escoamento mínimo da produção brasileira, ela amplia o acesso ao público e
promove a diversidade dos títulos em cartaz.
No final de 2018, a ANCINE aprovou o novo modelo para aferição da cota de
tela de 2019. O modelo aprovado consolida a proposta de aferição por sessão, em
consonância com a prática já estabelecida pelo mercado. A medida prevê ainda incremento
de 20% do cumprimento da cota para sessões após às 17h, e a divulgação das médias das
salas, o que reduzirá a assimetria de informação no setor, dando mais transparência na
negociação para a manutenção de obras brasileiras em exibição.
Todavia, não se pode negar que o filme nacional ainda é muito pouco visto em
relação aos filmes estrangeiros em cartaz, mesmo diante do destaque, nos últimos anos, da
produção cinematográfica brasileira por sua qualidade, com inúmeros títulos recebendo
selos de qualidade de importantes festivais internacionais.
Assim por exemplo, em 2017, os festivais internacionais de Roterdã e de Berlim,
selecionaram, respectivamente, 15 e 13 títulos brasileiros. E, em 2019, os filmes “Bacurau”,
de Kléber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, e “A Vida Invisível”, de Karim Aïnouz, vêm
sendo aplaudidos e premiados em diversos festivais e amostras de cinema internacionais.
O filme Bacurau recebeu o Prêmio do Júri no Festival de Cannes e foi escolhido como
Melhor Filme na principal mostra do Festival de Cinema de Munique, na Alemanha. Além
Câmara dos Deputados │Anexo IV – 8° andar - Gabinete 820 │70160900 Brasília DF
Tel: (61) 3215-5820│E-mail: dep.tadeualencar@camara.leg.br

EMP n.7/0

Apresentação: 11/02/2021 10:49 - PLEN
EMP 7 => PL 5638/2020

*CD215776357300*

A presente emenda de plenário tem por objetivo prorrogar o prazo de
obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a chamada
cota de tela - até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras
cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos
nacionais ou internacionais.

Documento eletrônico assinado por Tadeu Alencar (PSB/PE), através do ponto SDR_56161, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


Por essas razões, a prorrogação da atual política de cota de tela, prevista para
encerrar em setembro de 2021, se mostra indispensável para garantir que o audiovisual
brasileiro continue galgando espaço e, desta forma, possa continuar contribuindo para o
desenvolvimento social e econômico do país.
Da mesma forma, por meio do acréscimo de parágrafo ao art. 55 da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 2001, sejam concedidas condições especiais às obras
cinematográficas brasileiras que tenham conquistado premiações em festivais e eventos
congêneres nacionais ou internacionais. Tal medida assegurará permanência mais
prolongada nas salas de exibição, permitindo que uma fatia maior do público conheça as
obras premiadas.
Sendo assim, espero contar com o apoio dos nobres colegas a esta iniciativa,
por acreditar que medidas dessa natureza contribuirão sobremaneira para uma melhor
divulgação dos filmes brasileiros nos concursos nacionais e internacionais e para que o
público reconheça cada vez mais o cinema nacional, valorizando sua identidade e sua
capacidade de levar às telas peculiaridades da nossa cultura.

Deputado TADEU ALENCAR
PSB/PE

Câmara dos Deputados │Anexo IV – 8° andar - Gabinete 820 │70160900 Brasília DF
Tel: (61) 3215-5820│E-mail: dep.tadeualencar@camara.leg.br

EMP n.7/0

Apresentação: 11/02/2021 10:49 - PLEN
EMP 7 => PL 5638/2020

*CD215776357300*

O cinema sempre foi importante ferramenta formadora de identidade. Países
como os Estados Unidos da América se valem do poder da indústria cinematográfica para
disseminar seus valores e sua cultura não apenas para os norte-americanos, como para o
resto do mundo. O nosso país possui uma diversidade cultural riquíssima. É preciso que as
produções cinematográficas de qualidade que estão sendo produzidas nas diferentes
regiões sejam conhecidas e apreciadas pelas demais. Para tanto, é necessário dar maior
espaço para a exibição dessas obras de forma que o público tenha tempo e oportunidade
de encontra-las e assisti-las.

Documento eletrônico assinado por Tadeu Alencar (PSB/PE), através do ponto SDR_56161, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

desses, o longa conquistou outros três prêmios no 23º Festival de Cine de Lima, no Peru:
Melhor Filme, Melhor Direção e Prêmio da Crítica Internacional. Já o filme A Vida Invisível
venceu a mostra Um Certo Olhar, de Cannes, e foi escolhido pela Academia Brasileira de
Cinema para representar o Brasil na disputa por uma vaga de melhor filme estrangeiro no
Oscar 2020. Diante disso, é importante que filmes como esses tenham maior visibilidade,
para que o brasileiro tenha oportunidade de conhecê-los e, a partir deles, passe a valorizar
e a apreciar assistir aos filmes nacionais com mais frequência.


Câmara dos Deputados │Anexo IV – 8° andar - Gabinete 820 │70160900 Brasília DF
Tel: (61) 3215-5820│E-mail: dep.tadeualencar@camara.leg.br

*CD215776357300*

Documento eletrônico assinado por Tadeu Alencar (PSB/PE), através do ponto SDR_56161, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.7/0

Apresentação: 11/02/2021 10:49 - PLEN
EMP 7 => PL 5638/2020


(Do Sr. Tadeu Alencar)

Altera a Medida Provisória nº

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/02/2021 10:49 - PLEN
EMP 7 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que
Nacional do Cinema, cria o Conselho
Superior do Cinema e a Agência Nacional
do Cinema - ANCINE, institui o Programa
de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema
Nacional - PRODECINE, autoriza a criação
de Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional - FUNCINES,
altera a legislação sobre a Contribuição
para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional e dá outras
providências, para prorrogar o prazo de
obrigatoriedade de exibição comercial de
obras cinematográficas brasileiras até
2030, e determinar condições especiais
referentes à exibição de obras
cinematográficas brasileiras de longa
metragem premiadas em festivais e
concursos nacionais ou internacionais.

Assinaram eletronicamente o documento CD215776357300, nesta ordem:
1 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7693)

Documento eletrônico assinado por Tadeu Alencar (PSB/PE), através do ponto SDR_56161, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

estabelece princípios gerais da Política