Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal e a Lei n°
8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes
Hediondos, para aumentar a pena mínima do
crime de feminicídio e para estabelecer que as
penas aplicadas em decorrência da prática de
aludido
crime
deverão
ser
cumpridas
integralmente em regime fechado pelo
condenado.

EMP n.3

Apresentação: 18/05/2021 13:44 - PLEN
EMP 3 => PL 1568/2019

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.568, DE 2019.

O Artigo 141, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um
terço, se qualquer dos crimes é cometido:
§ 1º ......................................................................................................
§ 2° ......................................................................................................
§ 3º É cometido no contexto de violência doméstica e familiar
contra a mulher; ou
§ 4º Mediante paga ou promessa de recompensa.” (NR)

A proposta prevê o aumento de pena nos casos de crimes contra a
honra previstos no Código Penal, alterando o artigo 141 do CP.
Por se tratar de crimes recorrentes no âmbito familiar, previsto no
artigo 141 do CP, propõe-se uma pequena modificação para a inclusão de causa de
aumento de pena, razão pela qual merecem um tratamento penal mais rigoroso.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218060400000

*CD218060400000*

JUSTIFICAÇÃO


apresentados esta emenda para garantir objetividade no projeto de lei.

Sala da Sessões, em

de

de 2021.

EMP n.3

Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos

Apresentação: 18/05/2021 13:44 - PLEN
EMP 3 => PL 1568/2019

2

*CD218060400000*

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218060400000