13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprima-se o Art.93-B e o art. 93-C, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
acrescidos pelo art. 10, do Projeto de Lei nº 6.519, de 2019.

JUSTIFICATIVA

O cumprimento alternativo da cota por meio de pagamento ao Fundo
para Habilitação e Reabilitação Profissional e Prevenção de Acidentes de
Trabalho – FURPAC desvirtua a política pública e troca a efetiva inclusão das
pessoas com deficiência pelo financiamento de uma política pública que não
garante a efetiva inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas no
mercado de trabalho.
Ressalte-se que as medidas compensatórias em vários países europeus
desvirtuaram a finalidade de inclusão da Lei de Cotas, já que as empresas
optaram majoritariamente por essa modalidade. Frustram-se assim os direitos
consagrados pela Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Pessoa

EMP n.44/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:19

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.


direto ao trabalho de sua livre escolha em ambientes de trabalho abertos,
inclusivos e acessíveis.
A proposta contraria ainda o reconhecimento da situação de pobreza da
pessoa com deficiência e da necessidade de a legislação contribuir para
efetivação dos direitos da pessoa com deficiência (alínea “t” do Preâmbulo e
artigo 4.1, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência), e a
proibição do retrocesso social (artigo 26, do Pacto de San José de Costa Rica)
ao eliminar vagas de empregos para pessoas com deficiência, substituindo-as
por medidas alternativas, de natureza pecuniária.
Essa proposta resultará também na diminuição de pessoas com
deficiência e reabilitadas empregadas e o aumento das que necessitarão de
benefícios assistenciais ou previdenciários.
Trata-se de um retrocesso para a política pública de cotas, para a
política de inclusão.

Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada Federal Natália Bonavides
(PT/RN)

EMP n.44/2019

constitucional, que prevê, em seu art. 27, que a pessoa com deficiência tem

Apresentação: 09/12/2019 20:19

com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status