(Do Senhor Paulo Eduardo Martins)

Sugere a adoção de medidas para
incentivar os governos municipais a
estimularem, inclusive por meio de
descontos sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), a implantação de
centrais de geração distribuída de energia
fotovoltaica

INC n.1131/2021

, DE 2021

Apresentação: 30/09/2021 17:21 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Governo da
Presidência da República,
Enfrentamos, atualmente, outra grave crise energética, com
riscos cada vez mais relevantes de racionamentos e blecautes. Os prejuízos,
como se sabe, são imensos. Além de atrasar a retomada econômica do país,
tão necessária após a estagnação provocada pela pandemia do Coronavírus, a
crise

energética

encarece

sobremaneira

os

custos

assumidos

pelos

consumidores, seja em virtude do risco hidrológico, por meio da “Conta
Bandeiras”, seja em virtude do despacho cada vez mais frequente de
termelétricas.
Mais alarmante que a crise atual é a expectativa de que ela
não será a última. Diante de condições hidrológicas cada vez mais
desfavoráveis, o Sistema Interligado Nacional (SIN) vem operando sob

Nos últimos 10 anos (2011 a 2020), a Energia Natural Afluente
(ENA), nas quatro mais importantes bacias hidrográficas do
Sistema Interligado Nacional (SIN) – Paranaíba, Grande, São
Francisco e Tocantins –, ficou consideravelmente abaixo da
média histórica – respectivamente, 76%, 74%, 57% e 80%. Nos
últimos cinco anos do histórico (2016-2020), o quadro foi ainda
pior – respectivamente, 68%, 70%, 50% e 69%. Ou seja, há
uma degradação consistente do cenário hidrológico, deixando
as hidrelétricas do SIN em situação bastante vulnerável.

A fim de evitar a eclosão de novas crises e fortalecer o sistema
elétrico do país, melhorias de gestão e eficiência no parque gerador existente
1 CAVALCANTI, Carlos. A energia mais cara é aquela que não se tem: a energia de papel. Canal
energia. Set/2021. Disponível para assinantes em: https://www.canalenergia.com.br/artigos/53188158/aenergia-mais-cara-e-aquela-que-nao-se-tem-a-energia-de-papel Acesso em set/2021
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estresse ao menos desde 2013. Consoante artigo publicado no Canal Energia 1:


sistemas de geração distribuída (GD) fotovoltaica.
Os benefícios da GD fotovoltaica são relevantes e sua
aplicação no Brasil apresenta condições favoráveis, em virtude da intensa
radiação solar incidente no país. Entre os principais benefícios dessa forma de
geração, podemos citar a descarbonização dos sistemas elétricos, haja vista o

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expansão diversificada da matriz, com atenção especial à implantação de

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são claramente necessárias. No entanto, cremos ser indispensável, também, a

uso de energia limpa; a redução de perdas elétricas - em virtude da
proximidade entre o consumidor e o local de geração da energia; a redução da
necessidade de novos investimentos em geração centralizada e em redes de
distribuição e de transmissão; e o incentivo à indústria, com geração de
emprego e renda.
Entendemos que estimular a implantação da GD fotovoltaica é
de fundamental relevância para o fortalecimento do sistema elétrico nacional e
para a elevação da autonomia dos consumidores, que passariam a depender
menos dos sistemas centrais e estariam menos sujeitos aos seus riscos, os
quais, como agora, impõem elevações consideráveis de custos.
O Governo Federal, em virtude de sua maior capacidade
técnica e financeira, tem papel relevante na indução de políticas e de
programas nos demais entes federativos, especialmente nos Municípios. É
nesses entes locais onde as grandes dinâmicas e transformações devem
acontecer, mas é onde, também, existem as maiores barreiras à inovação.
Alguns Municípios conseguem se sobressair e gerar melhorias diretas aos seus
cidadãos. A grande maioria, no entanto, ainda requer iniciativas de auxílio e
estímulo, seja por meio de capacitação, parcerias, concessão de crédito ou
outras atividades de fomento, para viabilizarem aperfeiçoamentos à população.

Municípios é a instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) verde
ou ecológico. Trata-se de programa que concede desconto no IPTU para
contribuintes que adotam práticas sustentáveis em suas propriedades, como a
utilização de energia solar. Ao menos vinte Municípios já implantaram o IPTU
verde2 em seus territórios e acreditamos que, se mais prefeituras seguissem o

2 Uma das primeiras cidades a prever o benefício foram Colatina (ES), por meio da Lei 4.537/1999, e Porto Alegre, que instituiu
casos de isenção do IPTU na LC 482/2002.

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Exemplo de estímulos importantes adotados em alguns


a

disseminação

da

GD

fotovoltaica

poderia

ser

significativamente elevada, com efeitos extremamente positivos para o sistema
elétrico brasileiro, para o meio ambiente e para a qualidade de vida dos
cidadãos.
É preciso, no entanto, fornecer aos prefeitos conhecimento
acerca dessa possibilidade e muni-los das condições técnicas adequadas para
avaliarem os elevados benefícios da adoção desse ou de outro tipo de estímulo

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caminho,

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3

mesmo

à implantação da GD fotovoltaica em seus territórios. É nessa questão que
entendemos ter o Governo Federal importante papel.
Solicitamos, portanto, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado da Secretaria de Governo, por intermédio da Secretaria Especial de
Assuntos Federativos, adote medidas no sentido de promover, junto aos
governos municipais, a capacitação e a disseminação de conhecimento sobre a
GD fotovoltaica para que que sejam incentivados a estimular em seus
territórios, inclusive por meio do IPTU verde, a implantação dessas centrais de
geração distribuída.

Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2021.

Entre 2002 e 2010, ao menos sete municípios instituíram o IPTU Verde: São Carlos (SP) (Lei 13.692/2005); Americana (SP) (Lei
4.448/2007); Campos do Jordão (SP) (Lei 3.157/2008); Natal (Lei nº 301/2009); Barretos (SP) (LC 122/2009); Ipatinga (MG) (Lei
2.646/2009); e São Vicente (SP) (LC 634/2010).
Entre 2011 e 2020, diversos outros municípios implementaram o IPTU Verde: Guarulhos (SP) (Lei 6.793/2011); Florianópolis (LC
480/2013); Seropédica (RJ) (Lei 526/2014); Maringá (PR) (Lei 9.860/2014); Curitiba (Lei 14.771/2015); Vitória da Conquista (BA)
(Lei 2.157/2017); São Bernardo Campo (SP) (Lei 6.564/2017); Salvador (Decreto 29.100/2017); Araraquara (SP) (LC 889/2018);
Caruaru (PE) (LC 62/2018); Tubarão (SC) (Decreto 4.593/2019); Porto Velho (RO) (LC 759/2019); Balneário Camboriú (SC) (Lei
4.303/2019); Tietê (SP) (Lei 3.730/2019); Bragança Paulista (SP) (Decreto 2.157/2015) e Muriaé (MG) (Lei 5.993/2020).
Fonte: IPTU verde dá descontos para contribuintes que adotam práticas sustentáveis. Set/2021. Revista Consultor Jurídico.
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-set-04/iptu-verde-descontos-quem-adota-praticas-sustentaveis Acesso em Set/2021

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Deputado PAULO EDUARDO MARTINS
(PSC/PR)


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a adoção de medidas
para incentivar os governos municipais a
estimularem, inclusive por meio de
descontos sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), a implantação de
centrais de geração distribuída de energia
fotovoltaica.

INC n.1131/2021

, DE 2021

(Do Senhor Paulo Eduardo Martins)

Apresentação: 30/09/2021 17:21 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a adoção de medidas para promover,
junto aos governos municipais, a capacitação e a disseminação de
conhecimento sobre a Geração Distribuída Fotovoltaica para que sejam
incentivados a estimular em seus territórios, inclusive por meio de descontos no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a implantação dessas centrais de
geração.

Deputado PAULO EDUARDO MARTINS
(PSC/PR)

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Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2021.