EMENDA Nº

AO PL Nº 1282, DE 2020

Altera o §3º do art. 2º do PL 1282 de 2020.
Dê-se a seguinte redação ao §3º do art. 2º do PL 1282 de 2020:
“§ 3° As pessoas a que se refere o caput que contratarem as

linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a
obrigação de fornecer informações verídicas e não rescindir sem justa causa o
contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a
data da contratação da linha de crédito e 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento da última parcela da linha de crédito.”

JUSTIFICAÇÃO
Consideramos insuficiente o prazo da contrapartida de não demissão. Por isso,
estamos propondo que as não poderão rescindir contratos de trabalho, sem
justa causa, no período compreendido entre a data da contratação da linha de
crédito e 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela da linha
de crédito.

Sala das Sessões, em 16 de abril de 2020.

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL