 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Rômulo Gouveia) 
  
Requer o envio de Indicação 
ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, sugerindo a 
nomeação dos aprovados no 
concurso para provimento de 
cargos de Procurador Federal da 
Advocacia Geral da União. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. 
Exª. seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo a nomeação dos 
aprovados no concurso para provimento de Procurador Federal 
da Advocacia Geral da União. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado RÔMULO GOUVEIA 
             PSD-PB 
 
 
 
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INDICAÇÃO No                    , DE 2015. 
(Do Sr. Rômulo Gouveia) 
 
 
 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro 
do Planejamento, Orçamento e Gestão, a 
nomeação dos aprovados no concurso para 
provimento de cargos de Procurador 
Federal da Advocacia Geral da União. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Planejamento, Orçamento e Gestão: 
 
 
Existem hoje cerca de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) aprovados no concurso para provimento de 
cargos de procurador Federal, da Advocacia-Geral da União, os 
quais, inclusive, já realizaram o curso de formação, aguardando 
tão somente a nomeação , sendo importante destacar que 
atualmente existem 518 (quinhentos e dezoito) cargos vagos na 
carreira. 
Devo salientar que cerca de 25 (vinte e cinco) 
paraibanos lograram êxito, dos quais dez já foram nomeados e 
os demais aguardam nomeação. 
Existe hoje uma grande preocupação, qual 
seja, o da recomposição do quadro de Procuradores Federais da 
Advocacia-Geral da União.  
Justifica-se a preocupação tendo em vista que 
a atuação desses profissionais é de extrema relevância para a 
sociedade, já que cabe ao Procurador Federal promover e 
 
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defender as políticas públicas essenciais para o 
desenvolvimento do estado e bem estar da sociedade, dentre as 
quais se encontram os projetos do PAC e das Olimpíadas, bem 
como representar em juízo e assessorar juridicamente mais 
de 150 autarquias, Fundações Públicas Federais e Agências 
Reguladoras, que lidam diariamente com o interesse público, 
tais como o IBAMA, ANAC, FUNAI, INCRA, ANVISA, ANATEL, 
INSS, etc.; 
1.  O concurso foi homologado em 13 de junho de 2014 com 
535 candidatos aprovados. 
2. TODOS os aprovados já realizaram o Curso de 
Formação, o qual gerou um custo elevado aos cofres 
públicos. 
3. Em junho de 2014 existiam 557 cargos de 
Procuradores Federais. Até o momento foi autorizada a 
nomeação e posse de apenas 182 aprovados. 
4. Atualmente, segundo informações da ouvidoria da AGU 
(demanda 001442/2014-87) a carreira conta com 518 
cargos vagos e 365 aprovados aguardando nomeação. 
5. Além disso, 80% dos aprovados serão lotados em 
Procuradorias Federais junto ao INSS. É de extrema 
importância o trabalho do Procurador Federal na 
assessoria judicial e extrajudicial das demandas que as 
agências do INSS recebem diariamente. Um processo 
administrativo bem assessorado evita a demanda 
judicial ou a concessão irregular de algum benefício. 
 
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6. A quantidade elevada de cargos de Procuradores 
Federais causa à defesa do INSS. A atribuição do 
Procurador Federal que defende o INSS é auxiliar a 
autarquia a cumprir as atividade fim, impedindo a  
concessão indevida de benefícios, especialmente nos 
casos de fraude. Por exemplo pessoas que conseguem o 
reconhecimento de invalidez e, nas mídias sociais, 
mostram a prátrica de atividades esportivas.  
7. Outro motivo que torna urgente e justifica a nomeação 
imediata de todos os candidatos aprovados é o fato de que 
se trata de cargos antigos já anteriormente providos e que 
nenhum cargo é criado sem a correspondente disposição 
orçamentária, motivo pelo qual a União dispõe de recursos 
para o seu provimento, mas esses recursos estão sendo 
indevidamente destinados para outras despesas. 
8. Além disso, é de se destacar que uma média de 160 cargos 
de Procuradores  Federais ficam vagos anualmente. Como 
podemos verificar, o número  de aprovados já nomeados e 
empossados em pouco supera a evasão ocorrida no 
período, não permitindo sequer a manutenção do quadro. 
9. Cumpre registrar ainda que há mais de 500 membros da 
Carreira de Procurador federal com idade apta para pedir 
aposentadoria, de modo que o número de aprovados ainda 
não nomeados não será suficiente para preencher todas as 
vagas existentes (518 cargos vagos) e as decorrentes das 
vindouras aposentadorias mencionadas. 
10. Além disso, a AGU já suspendeu a licença à capacitação 
de seus membros (art. 87 da Lei 8112/90) e proibiu a 
 
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requisição ou cessão de funcionários, admitindo 
expressamente em portarias e deficiência no quantitativo 
de membros (Portaria nº 69 e 70 de 14/02/2012 – DOU nº 
33 de 15/02/2012, pág. 08). 
11. Desses 518 cargos vagos, muitos são decorrentes de 
exoneração por posse em cargo inacumulável, o que 
não pode ser enquadrado como despesa, já que o 
servidor é desligado dos quadros da Instituição, passando 
a fazer parte de outra sem qualquer custo para  anterior. 
Assim, se o MPOG levasse em consideração esses 
cargos, seria suficiente para a nomeação de mais 
aprovados. 
12. Atualmente, os Procuradores Federais se encontram 
extremamente sobrecarregados devido à falta de Pessoal. 
Muitas unidades do país não estão conseguindo cumprir 
os prazos judiciais, por falta de Procuradores Federais, 
acarretando grandes prejuízos aos cofres públicos.  
13. A falta de pessoal também causa danos á arrecadação 
das muitas das Agências reguladoras e de órgãos como o 
IBAMA, ANS, ANATEL. Conforme veiculado em notícia 
no site do jornal “ZH Notícias”, nos últimos 05 anos, 
órgãos reguladores e fiscalizadores do governo federal 
aplicaram R$61 bilhões em multa, mas apenas 5,8% 
deste montante foram pagos pelas empresas e gestores 
públicos infratores. Se a Procuradoria Federal tivesse 
estrutura de pessoal, com seus quadros de Procuradores 
Federais completos, bem como cargos de apoio, as 
arrecadações das multas seriam de valores satisfatórios. 
 
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14. Chama atenção o fato de que, embora mais de 57 bilhões 
reais em multas aplicadas por órgãos de fiscalização e 
Agências Reguladoras da União tenham deixado de ser 
cobrados e efetivamente arrecadados, em grande parte 
pela falta  de estrutura de pessoal da Procuradoria Geral 
Federal , o impacto orçamentário para a nomeação de 
todos os candidatos aprovados para Procurador Federal 
seria  de aproximadamente 124 milhões de reais anuais, 
conforme nota técnica encaminhada pela AGU ao 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando 
requereu a autorização para nomeação de 381 aprovados 
no ano de 2014. Por outro lado, a despesa com o 
pagamento do pessoal civil de todo o serviço público 
federal gira em torno de 100 bilhões de reais anuais, e o 
custo da nomeação dos 365 novos Procuradores Federais 
representaria algo em torno de 0,01% de acréscimo nas 
despesas. Desta forma, a imediata nomeação de todos os 
aprovados para o cargo de Procurador federal sequer 
representaria uma despesa, mas sim um astronômico 
investimento por parte da União.  
15. Recentemente foram criados cargos em carreiras 
análogas, tais como: criação de cargos de Juiz federal, 
representando cerca de 500 cargos; 660 cargos de 
Procurador da República; 560 cargos de Advogado da 
União; 780 cargos de Defensores Públicos Federais. Sendo 
que para Procuradoria-federal além de não serem criados 
novos cargos, não estão repondo nem o quantitativo 
elevado de cargos que se encontram vagos. 
 
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16. Vale ressaltar que quando se criam cargos de juízes, 
Procuradores da República e defensores públicos, o 
trabalho dos Procuradores federais é aumentado também. 
17. Se hoje, com o déficit de cargos vagos, os Procuradores 
Federais encontram-se  sobrecarregados de trabalho, 
perdendo prazos judiciais e não conseguindo comparecer 
em audiências, com o aumento de cargos das demais 
carreiras jurídicas a tendência é piorar e muito a situação 
da Procuradoria-Federal.  
18. A atitude da  não nomeação de todos os aprovados gera 
prejuízos diretamente para a União, pois os Procuradores 
federais realizam a defesa judicial e extrajudicial das 
Autarquias, Fundações Públicas Federais e Agências 
Reguladoras.  
19. Esclarece-se ainda que os candidatos possuem amplo 
apoio da sociedade, dos membros da carreira, além de 
sites de entidades associativas e de classe como o da 
União dos Advogados Públicos federais do Brasil – UNAFE, 
da Associação Nacional dos Procuradores Federais – 
ANPAF. 
Portanto, considerando a existência de 518 
cargos vagos de procuradores Federais em todo país, a 
crescente concessão de aposentadorias, bem como a evasão 
de carreia e a consequente e imperiosa necessidade de 
reposição de membros da instituição, a nomeação de 
TODOS os candidatos aprovados afigura-se meio menos 
oneroso e custoso ao erário. 
 
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Diante do exposto, senhor Ministro, solicito  
respeitosamente seja acolhido o justo pleito para a 
imediata nomeação dos 365 aprovados no concurso para 
Procuradoria-Federal (AGU), realizado em 2013/2014 e 
subsidiariamente, que seja realizado um cronograma de 
autorização das nomeações, ATÉ A DATA DE VENCIMENTO 
DO CONCURSO (12/06/2015), para que os cargos de 
Procuradores Federais sejam providos o quanto antes. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
 
 
 
Deputado RÔMULO GOUVEIA 
                 PSD-PB