“Dispõe sobre o policiamento aquaviário
no mar, nas águas interiores e nas áreas
portuárias
sujeitas
à
jurisdição
nacional.”.

EMC n.1

Apresentação: 29/06/2021 10:01 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 5489/2020

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
PROJETO DE LEI Nº 5489/2020

EMENDA MODIFICATIVA No _______2021
(da Sra. Aline Gurgel)

Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021:
“ Art. 11. ....................................
(...)
XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o
policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária.
(...)

JUSTIFICATIVA

A Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (antiga Lei dos Portos), em seu
artigo 33, parágrafo 1º, inciso IX, previa que a vigilância e a segurança do porto eram
exercidas pela Guarda Portuária, porém com o advento da Lei 12.815, de 5 de junho de

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*CD219434336800*

Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os
ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem,
terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de
proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de
evolução, áreas de fundeio. ”


EMC n.1

A Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Único de
Segurança Pública – SUSP, estabelecendo que a Guarda Portuária faz parte do
referido sistema como integrante operacional, tendo lugar inclusive na composição do
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP (redação dada pelo
Decreto 9.489/2018);

Apresentação: 29/06/2021 10:01 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 5489/2020

2013, tal informação foi suprimida, sendo atualmente regida através de Portarias
Ministeriais;

Em recente Despacho do Ministério Público do Trabalho – MPT, no
Procedimento Preparatório N° 000561.2010.21.000/0, de autoria
do Excelentíssimo
Senhor Procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, ipsis litteris:
“Não bastasse a demonstração da legislação pertinente, a
única conclusão possível é de que o serviço desenvolvido pelos
guardas portuários é essencial à segurança pública dos portos.
Seja em face da entrada e saída de mercadorias
geradoras do crescimento da globalização do país, mas também,
primordialmente, pelo fato de que os guardas portuários atuam em uma
das áreas de maior interesse de desenvolvimento social e econômico
brasileiro, e, assim, de interesse total da sociedade brasileira”.
Deste modo, e considerando as informações aqui citadas, a emenda
possibilita uma maior clareza da área de atuação da Guarda Portuária, resgatando em
Lei a sua descrição.

*CD219434336800*

Aline Gurgel
Deputada Federal

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