COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 06 DE 2019 - REFORMA
DA PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 06 DE 2019

Modifica o Sistema de Previdência Social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. André Fufuca e Outros)

Ficam suprimidos os seguintes dispositivos:
Art. 1º ............................................................................
Art.195.....................................................................................
§ 8º O produtor rural, na condição de proprietário ou possuidor, o
extrativista e o pescador artesanal, e os seus respectivos cônjuges
ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a previdência social com o valor
resultante da aplicação de alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção rural, observado o valor mínimo anual
previsto em lei.
§ 8º-A Se não houver comercialização da produção rural ou não for
atingido o valor mínimo a que se refere o § 8°, deverá ser feito o
recolhimento do valor integral ou da diferença, para fins de
manutenção da qualidade de segurado no Regime Geral de
Previdência Social, do cômputo do tempo de contribuição e carência
do segurado e de seu grupo familiar, nos termos, nos limites e nos
prazos definidos em lei.
§ 8º-B Os trabalhadores rurais não contemplados no disposto no § 8°
que exerçam suas atividades de forma individual, com ou sem
relação de emprego, contribuirão nos termos do disposto no inciso II
do caput, sem prejuízo da contribuição do empregador de que trata a
alínea “a” do inciso I do caput.
Art.201 .....................................................................................
§ 7º-A Os trabalhadores rurais de que trata o § 8º do art. 195 farão
jus aos benefícios da previdência social, no valor de um saláriomínimo, observadas as regras e as exceções definidas na lei
complementar a que se refere o § 1º.


Art.203...................................................................................................
V - garantia de renda mensal, no valor de um salário-mínimo, à
pessoa com deficiência, previamente submetida à avaliação
biopsicossocial
realizada
por
equipe
multiprofissional
e
interdisciplinar, que comprove estar em condição de miserabilidade,
vedada a acumulação com outros benefícios assistenciais e
previdenciários, conforme disposto em lei; e
VI - garantia de renda mensal de um salário-mínimo para a pessoa
com setenta anos de idade ou mais que comprove estar em condição
de miserabilidade, que poderá ter valor inferior, variável de forma
fásica, nos casos de pessoa idosa com idade inferior a setenta anos,
vedada a acumulação com outros benefícios assistenciais e com
proventos de aposentadoria, ou pensão por morte dos regimes de
previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201 ou com
proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das
atividades de militares de que tratam os art. 42 e art. 142, conforme
dispuser a lei.
§ 1º Para os fins do disposto nos incisos V e VI do caput,:
I - considera-se condição de miserabilidade a renda mensal integral
per capita familiar inferior a um quarto do salário-mínimo e o
patrimônio familiar inferior ao valor definido em lei;
II - o valor da renda mensal recebida a qualquer título por membro da
família do requerente integrará a renda mensal integral per capita
familiar.
§ 2º O pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa
com
deficiência previsto no inciso V do caput ficará suspenso quando
sobrevier o exercício de atividade remunerada, hipótese em que será
admitido o pagamento de auxílio-inclusão equivalente a dez por
cento do benefício suspenso, nos termos previstos em lei.” (NR)
Aposentadoria dos servidores públicos em geral e dos
professores
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40
da Constituição, o servidor público da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e
suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderá aposentarse voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos
de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e


V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as
frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e
seis pontos, se homem, observado o disposto nos § 2º a § 4º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere
o inciso I do caput será elevada para cinquenta e sete anos de idade,
se mulher, e sessenta e dois anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o
inciso V do caput será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir
o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se
homem.
§ 3º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
estabelecerá a forma como a pontuação referida no inciso V do caput
será ajustada após o término do período de majoração a que se
refere o § 2º, quando o aumento na expectativa de sobrevida da
população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 4º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para
o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do
caput e os § 2º e § 3º.
§ 5º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos
de idade e tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do
caput, de idade de que trata o § 1º e o somatório da idade e do
tempo de contribuição, incluídas as frações serão:
I - cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos
de idade, se homem, na data de promulgação desta Emenda à
Constituição;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem, na data de promulgação desta Emenda à
Constituição; e
III - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e sete
anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 6º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o
inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 5º, incluídas
as frações, será equivalente a:
I - oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se
homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de
um ponto, até atingir o limite de noventa e cinco pontos, se mulher, e
de cem pontos, se homem, observado o disposto no § 3º.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta
e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de


idade, se homem, ou aos sessenta anos de idade, se titulares do
cargo de professor de que trata o § 5º, para ambos os sexos; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para
cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, para o servidor público não
contemplado no inciso I.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §
2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do
disposto no inciso I do § 7º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 7º.
§ 9º O disposto nos § 7º e § 8º não se aplica ao servidor que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos
termos do disposto nos § 14, §15 e § 16 do art. 40 da Constituição,
hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples
das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a
cem por cento de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para
cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da média
aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral
de Previdência Social.
§ 10. Considera-se remuneração do servidor público no cargo
efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que
tenham fundamento no disposto no inciso I do § 7º, o valor
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada
ente federativo, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, e observará os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrarão o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga
horária nos dez anos anteriores à concessão do benefício;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da


remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela
média aritmética simples do indicador nos dez anos anteriores à
concessão do benefício de aposentadoria, que será aplicada sobre o
valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis; e
III - se as vantagens pessoais permanentes ou os adicionais de
caráter
individual forem originados de incorporação à remuneração de
parcelas temporárias ou exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, prevista em lei do ente federativo, o valor dessas
vantagens que integrará o cálculo do valor da remuneração do
servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
respeitará a proporção de um trinta avos a cada ano completo de
recebimento e contribuição, contínuo ou intercalado.
Aposentadoria dos policiais
Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40
da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do
caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do
caput do art. 144 da Constituição que tenha ingressado em carreira
policial até a data de promulgação desta Emenda à Constituição
poderá
aposentarse
voluntariamente
quando
preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem; e
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, se mulher, e vinte anos, se homem.
§ 1º Lei complementar do Poder Executivo federal estabelecerá a
forma como a idade referida no inciso I do caput será ajustada,
quando o aumento na expectativa de sobrevida da população
brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade
em cargo de natureza estritamente policial a que se refere o inciso III
do caput passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos de
efetivo exercício, até atingir vinte anos para a mulher e vinte e cinco
anos para o homem.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art.
3º, para o policial dos órgãos a que se refere o caput que tenha
ingressado no serviço público em carreira policial antes da
implementação de regime de previdência complementar pelo ente
federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que
ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar,
antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição; e


II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para
cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, para o policial não contemplado no
inciso I.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §
2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §
3º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 3º.
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao policial que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos
termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição,
hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples
das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a
cem por cento de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para
cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da média
aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral
de
Previdência Social.
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput,
serão considerados o tempo de atividade militar nas Forças
Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares
e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.
Aposentadoria dos agentes penitenciários ou socioeducativos
Art. 5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40
da Constituição, o agente penitenciário ou socioeducativo que tenha
ingressado nessas carreiras até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem; e


III - vinte anos de exercício em cargo de agente penitenciário ou
socioeducativo, para ambos os sexos.
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
estabelecerá a forma como a idade referida no inciso I do caput será
ajustada, quando o aumento na expectativa de sobrevida da
população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade
em cargo de agente penitenciário ou socioeducativo, a que se refere
o inciso III do caput, passará a ser acrescido em um ano a cada dois
anos de exercício, até atingir vinte e cinco anos para ambos os
sexos.
Art. 12..............................................................................................
§ 4º Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de
contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria a que se refere a alínea “e” do inciso I do § 1º do art.
40 da Constituição poderão se aposentar, observados os seguintes
requisitos:
I - o titular do cargo de professor, aos sessenta anos de idade, trinta
anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para
ambos os sexos;
II - o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art.
51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art.
144 da Constituição, aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos
de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo de
natureza estritamente policial, para ambos os sexos;
III - o agente penitenciário ou socioeducativo, aos cinquenta e cinco
anos de idade, trinta anos de efetiva contribuição e vinte e cinco anos
de efetivo exercício exclusivamente em cargo dessa natureza, para
ambos os sexos;
§ 7º Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
corresponderão:
I - na hipótese prevista no inciso I do § 3º e nos incisos I a IV do § 4º,
a sessenta por cento da média aritmética a que se refere o § 6º,
acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que
exceder a vinte anos de contribuição;
IV - na hipótese prevista no inciso V do § 4º, a cem por cento da
média aritmética a que se refere o § 6º.
Art.18.....................................................................................................
§ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta
anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as
frações, será equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e
noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescentados, a


partir de 1º de janeiro de 2020, um ponto a cada ano para o homem
e para a mulher, até atingir o limite de noventa e cinco pontos, se
mulher, e de cem pontos, se homem, observado o disposto no § 5º.
Art. 19................................................................................................
§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de
contribuição e a idade de que trata o inciso I do caput deste artigo
serão reduzidos em cinco anos, aos quais serão acrescentados, a
partir de 1º de janeiro de 2020, seis meses a cada ano nas idades de
que trata o inciso II, até atingir sessenta anos para ambos os sexos.
Art. 35. Até que entre em vigor a nova lei a que se referem os § 8º e
§ 8º-A do art. 195 da Constituição, o valor mínimo anual de
contribuição previdenciária do grupo familiar será de R$ 600,00
(seiscentos reais).
§ 1º Na hipótese de não haver comercialização da produção rural
durante o ano civil, ou de comercialização da produção insuficiente
para atingir o valor mínimo a que se refere o caput, o segurado
deverá realizar o recolhimento da contribuição pelo valor mínimo ou a
complementação necessária até o dia 30 de junho do exercício
seguinte.
§ 2º Na hipótese de não ser recolhido o valor mínimo anual da
contribuição previdenciária do grupo familiar até o prazo a que se
refere o § 1º, o período correspondente não será considerado como
tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 40. Não será devido abono anual para a pessoa com deficiência
beneficiária da renda mensal e do auxílio-inclusão a que se referem o
inciso V do caput e o § 2º do art. 203 da Constituição.

JUSTIFICAÇÃO

O sistema previdenciário está em colapso, e nos últimos anos,
vem enfrentando dificuldades, assim a reforma da previdência é imprescindível
para a reorganização do País, tendo em vista que o déficit da previdência
cresce rapidamente, e para que seja sustentado faz-se necessário retirar
dinheiro de outras áreas também de suma importância.
Não restam dúvidas acerca da necessidade da reforma, ocorre
que algumas categorias essenciais para a sociedade e outras compostas por
pessoas simples tais como: professores, policiais, deficientes e ruralistas não
devem ser penalizadas por essa nova reforma.
Os professores são essenciais para a formação de cidadãos e
atualmente enfrentam salários baixos, falta do devido reconhecimento pela
profissão e falta de políticas que enfrentem estes desafios, e, além disso, as
regras nesta reforma estão muito rígidas, incompatíveis com a realidade
desses profissionais.


Segundo consta na proposta professores que comprovem ter
exclusivamente tempo de magistério na educação infantil e nos ensinos
fundamental e médio passariam a ter como critério para aposentadoria uma
idade mínima de 60 anos e pelo menos 30 anos de contribuição. Os requisitos
valem tanto para homens, quanto para mulheres, do Regime Geral da
Previdência Social (INSS) e do Regime Próprio da Previdência Social
(servidores).
Essa idade mínima de 60 anos para se aposentar é um
retrocesso, além do mais não leva em consideração a diferença da mulher em
relação ao homem. É sabido que as mulheres possuem uma jornada doméstica
bem superior a do homem
Para os policiais a proposta também os penalizou, pois
atualmente não há uma idade mínima e com a proposta homens e mulheres só
se aposentariam após completar 55 anos de idade. A contribuição mínima seria
de 30 anos para homens e 25 para mulheres.
Ocorre que essa proposta também penaliza a classe e levando
em consideração que essa classe é essencial para a sociedade, não tem
direito a greve, trabalha com jornadas excessivas e exaustiva superando em
muito as 44 horas semanais, muitas vezes tem que comparecer no seu
descanso a audiências, o que faz com que essa limitação de 55 anos de idade
para se aposentar seja no mínimo incoerente com a realidade da categoria.
No que tange aos trabalhadores rurais atualmente homens
podem se aposentar com 60 anos de idade e mulheres, com 55 anos. Ambos
precisam contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por 15
anos. A base da contribuição é um percentual sobre a venda de seus produtos.
Com a nova reforma trabalhador rural de economia familiar
pode se aposentar sem ter contribuído para o INSS, mas deve comprovar 15
anos de atividade agrícola ou de vida em zona rural. Além disso, famílias cuja
renda é da produção rural teriam de pagar, no mínimo, um valor anual de R$
600,00 (seiscentos reais).
Ocorre que essa cobrança não se coaduna com a realidade
Brasileira de pequenos produtores rurais e agricultura de subsistência.
Em relação ao benefício concedido às pessoas com
deficiência, o projeto veda qualquer acumulação com outro beneficio, além de
limitar o beneficio de prestação continuada do idoso carente a R$ 400,00
(quatrocentos reais), sendo que este idoso só passaria a receber o valor de R$
998,00 (novecentos e noventa e oito reais) quando atingisse 70 (setenta) anos.
A alteração em prejuízo ao idoso é muito mais prejudicial para
o Estado Brasileiro do que a suposta economia. Se colocar na balança o
prejuízo e a afronta ao principio da dignidade da pessoa humana e a suposta
economia que se almeja, ao final não valerá a pena tal alteração.
Assim as regras que dispõem atualmente sobre a categoria dos
professores, policiais, dos que recebem o benefício de prestação continuada e
os ruralistas devem ser mantidas inalteradas.


Certo do mérito dessa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.
Sala da Comissão, em

de maio de 2019.

Deputado ANDRÉ FUFUCA
PP/MA