ESB n.30

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 16:38 - CAPADR
ESB 30 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao Art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293,
de 2021, a seguinte redação:

"Art. 15. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa
de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica
autorizada a regularização por notificação de que trata o
inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração

JUSTIFICAÇÃO

A alteração da redação do art. 15 do substitutivo visa esclarecer que
a medida será válida aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de
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de natureza leve."


sejam penalizadas com maior rigidez.
A

gradação

de

infrações

deve

ser

respeitada

garantindo

a

ESB n.30

infração de natureza leve, garantindo que infrações graves, de maior risco,

Apresentação: 31/08/2021 16:38 - CAPADR
ESB 30 CAPADR => PL 1293/2021

Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária somente quando tratar de

possibilidade de regularização por notificação apenas quando a infração for
leve, ou seja, que representem menos risco com relação as demais infrações. A
possibilidade de notificação para qualquer tipo de infração pode gerar situações
em que infrações que gerem grande risco a segurança agropecuária não sejam
penalizadas de maneira correta, podendo, até mesmo, em algumas situações
incentivar o descumprimento das medidas de segurança.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD215855506100*

PT/PE

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