DE, 2020.
Cria fonte de recursos para o

enfrentamento de calamidade pública

EMP n.4/0

EMENDA SUPRESSIVA, Nº

Apresentação: 07/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 4 => PLP 137/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2020.

COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

Art. 1º. Suprimam-se os incisos, IV, VII, XI, XII, XV e XVI, do art. 1º,
do Projeto de Lei Complementar, nº 137 de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
Os Fundos mencionados têm sua relevância na execução de
atividades diretamente relacionadas à Defesa Nacional e às atividades subsidiárias
das Forças, dentre as quais a de apoio ao combate à pandemia, conforme Diretriz
Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, que “regula o emprego das Forças
Armadas em todo o território nacional para apoio às medidas deliberadas pelo
Governo Federal voltadas para a mitigação das consequências da pandemia
COVID-19”, aprovada pela Portaria nº 1.232/GM-MD, de 18 de março de 2020.
Além disso, os Fundos já estão sendo utilizados para o pagamento de
muitas das despesas constantes no artigo 2º do PLP.
E ainda, diferentemente de outros fundos públicos, os Fundos
vinculados à Defesa são compostos por receitas de recursos próprios decorrentes,

Documento eletrônico assinado por Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56397, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

nacional decorrente de pandemia da

sistema de saúde, exploração econômica de bens, alienação de bens, recursos da
folha credenciada, taxa dos colégios militares, aplicações financeiras, dentre outros.
Em geral, os fundos vinculados à Defesa não recebem aportes do Tesouro Nacional,
logo, não representam um encargo para o orçamento da União, uma vez que suas
receitas são próprias.

*CD209014670500*

em sua maioria, de esforço de arrecadação, tais como: desconto dos usuários do


haveria como oferecer recursos financeiros em contrapartida.
Portanto, sugere-se a exclusão dos Fundos vinculados ao Ministério
da Defesa, considerando as suas especificidades constitucionais, e que parte do
superávit existente possui destinação específica e vinculada, a exemplo dos
recursos provenientes do sistema de saúde e do sistema de fiscalização de produtos
controlados do Exército Brasileiro, respectivamente.

Sala das sessões,

DEPUTADO VINICIUS CARVALHO
Republicanos/SP

de

de 2020.

EMP n.4/0

de pagamento, impactando negativamente nas Forças Armadas, uma vez que não

*CD209014670500*

suplementação de créditos, como alternativa para solucionar dificuldades de limite

Apresentação: 07/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 4 => PLP 137/2020

fundos vinculados ao Ministério da Defesa, ocasionando restrições na solicitação de

Documento eletrônico assinado por Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56397, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Caso aprovado nos termos atuais, o PLP afetaria diretamente os


Cria fonte de recursos para o
enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de pandemia da
COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD209014670500, nesta ordem:
1 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
4 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
6 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
7 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
8 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.4/0

(Do Sr. Vinicius Carvalho)

Apresentação: 07/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 4 => PLP 137/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56397, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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