– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.8

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
EMC 8 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se o art. 76 abaixo ao Projeto, renumerando-se os
demais:
“Art. 76. O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizará
em sua página eletrônica certidão de cumprimento de cota de
aprendizagem para comprovação do atendimento às
exigências estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.”

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do artigo a ser incorporado ao projeto é o de
desburocratizar o acesso das empresas à informação do cumprimento da cota
e o de auxiliar os órgãos de controle da administração pública na verificação do

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212848844900

*CD212848844900*

cumprimento da nova lei de licitações.