EMENDA Nº
Dê-se ao § 5º, do art. 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, a
seguinte redação:
Art. 8º ..............................................................................................................
......................................................................................................................
“§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde, aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias e aos profissionais de assistência social, desde que relacionado a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem
a sua duração.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva modificar a redação do § 5º do art. 8º,
constante do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, aprovado pelo Senado
Federal, para incluir os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias entre as categorias que poderão ser contempladas com a criação ou
majoração de auxílios, benefícios e outras vantagens previstas em Lei.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
a Endemias (ACE) são trabalhadores importantes dentro do Sistema Único de

EMP n.36/0

*CD209702758200*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:48

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif


região rural para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.
Ou seja, esses profissionais estão na linha de frente no combate ao

EMP n.36/0

Saúde. Ambos trabalham com a comunidade da área, do bairro, da cidade ou da

Apresentação: 05/05/2020 11:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

COVID-19, sendo medida de justiça que eles tenham a mesma regra de

da presente emenda.
Sala de Sessões, de

de 2020.

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO

*CD209702758200*

Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

reconhecimento que os demais profissionais da área da saúde.


(Do Sr. Mauro Nazif )

EMP n.36/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda modificativa ao PLP

Assinaram eletronicamente o documento CD209702758200, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
2 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
6 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

39/2020