PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

EMP n.4

Apresentação: 07/12/2021 18:53 - PLEN
EMP 4 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Emenda de Plenário

Suprimam-se os §3º, 4º, 4º-A. 4º-B e 4º-C do art. 26 da Lei nº
9.514, de 1997, alterado pelo artigo 13 do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021

JUSTIFICATIVA
O artigo 26 da Lei nº 9.514, de 1997 trata dos procedimentos
para consolidação do imóvel alienado fiduciariamente nas mãos do
credor em caso de inadimplência do devedor. O Projeto de Lei
simplifica demasiadamente os procedimentos necessários para que se
possa intimar o devedor, por exemplo, considerando intimado o
fiduciante que se encontre com o endereço desatualizado.
Por entender que o procedimento proposto pelo autor poderá
causar prejuízos aos devedores de boa-fé, os quais poderão perder a
propriedade em procedimento simplificado de intimação para
pagamento da prestação vencida, se propõe a sua supressão, para a
qual solicitamos o apoio dos pares.

de dezembro de 2021.

Deputado Wolney Queiroz
PDT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212399425800

*CD212399425800*

Sala das Sessões, em