COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL (CREDN)
PROJETO DE LEI Nº 3634, DE 2019

Altera o Código Penal Militar para
dispor sobre a perda de patente ou
exclusão de militar autor de violência
doméstica.
Autor: Deputado CÁSSIO ANDRADE
Relator:
Deputado
GONZAGA

SUBTENENTE

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Apresentamos

esta

Complementação

de

Voto

atendendo a sugestões apresentadas, visando contemplar a intenção
do nobre autor da proposição e, em especial, tencionando a
proteção às mulheres, propomos a inclusão ao Substitutivo da
disposição do Art. 205-A, para inserir no Código Penal Militar o crime
de Feminicídio, com majorante de pena para os casos de homicídio
contra mulher durante a gestação nos três meses posteriores ao
parto, ou contra menor de 14 ou maior de sessenta anos, além de
pessoa com deficiência, ou se o crime for cometido na presença de
descendente ou de ascendente da vítima ou em descumprimento

Feitas tais ponderações e acreditando que houve o
aperfeiçoamento da proposição com as incorporações do artigo 205A, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3634, de 2019, na
forma do SUBSTITUTIVO ora apresentado.

*CD211362822600*

das medidas protetivas de urgência.


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Sala da Comissão, em

de

de

2021.

*CD211362822600*

Deputado SUBTENENTE GONZAGA
Relator


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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL (CREDN)

SUBSTITUTIVO AO PL 3634, DE 2019
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de
21 de outubro de 1969 – Código Penal
Militar e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21
de outubro de 1969 – Código de
Processo Penal Militar, na forma em
que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de
1969 – Código Penal Militar passa a vigorar com a seguinte redação:
Perda de posto e patente
Art. 99. A condenação penal de oficial a pena
privativa de liberdade por tempo superior a 2
(dois) anos, pelos crimes comuns e militares,
pode acarretar a perda de posto e patente e das
condecorações, desde que submetido, mediante
processo específico, ao julgamento previsto no

Exclusão das Forças Armadas e da perda da
graduação
Art. 102. A condenação penal da praça a pena
privativa de liberdade por tempo superior a 2
(dois) anos, pode acarretar na sua exclusão das
Forças

Armadas

e

Auxiliares,

desde

que

*CD211362822600*

art. 142, § 3º, VI, da Constituição Federal. (NR)


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submetido, mediante processo específico, ao crivo
do Tribunal Militar competente.
§ 1º Os militares estaduais condenados por
crimes comuns e militares, somente perderão a
graduação por meio de processo específico no
Tribunal de Justiça Militar, nos termos do § 4º do
artigo 125 da CF.
§ 2º Nas unidades federativas em que não houver
o Tribunal de Justiça Militar, o processo específico
será de competência do Tribunal de Justiça do
Estado. (NR)

Feminicídio
Art. 205-A Matar mulher por razões da condição
de sexo feminino:
Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.
§ 1º Considera-se que há razões de condições de
sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de
mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de um

I – durante a gestação ou nos três meses
posteriores ao parto;
II – contra pessoa menor de quatorze anos,
maior de sessenta anos, com deficiência ou
portadora

de

doenças

degenerativas

que

*CD211362822600*

terço até a metade se o crime for praticado:


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acarretem

condição

limitante

ou

de

vulnerabilidade física ou mental;
III – na presença física ou virtual de descendente
ou de ascendente da vítima;
IV – em descumprimento das medidas protetivas
de urgência previstas nos incisos I, II e III do
caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006. (NR)

Art. 2º O artigo 592 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de
outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 592. ...........................................
§ 1º O oficial condenado nos termos dos arts. 99,
100 e 101 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de
outubro de 1969 (Código Penal Militar), somente
perderá

posto

e

patente

ou

será

declarado

indigno do oficialato ou com ele incompatível, por
decisão de tribunal militar de caráter permanente,
em tempo de paz, ou de tribunal especial, em
tempo de guerra.
§ 2º A praça condenada nos termos do art. 102
do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de
graduação por decisão do Tribunal de Justiça
Militar.
§ 3º Nas unidades federativas em que não houver
o Tribunal de Justiça Militar, o processo específico

*CD211362822600*

1969 (Código Penal Militar), somente perderá a


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será de competência do Tribunal de Justiça do
Estado. (NR)
Art. 3º Essa Lei aplica-se aos Oficiais e as Praças
Militares das Forças Armadas e Auxiliares, nas competências dos
artigos 42, 125 e 142, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, em

de

de

2021.

*CD211362822600*

Deputado SUBTENENTE GONZAGA
Relator