EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020.

“Art. XX Os auxílios de que trata esta lei também serão devidos aos
dependentes de profissional da segurança pública essenciais no
enfrentamento à pandemia do Coronavírus que tenham falecido ou
venham a falecer em decorrência do COVID19, ou causas relacionadas
ao COVID-19, sempre que tenham sido expostos ao vírus no exercício
de suas funções profissionais.
Parágrafo único. Considera-se profissional de segurança pública, para
fins do caput deste artigo, aqueles profissionais integrantes das
carreiras constantes no art. 144 da Constituição Federal.”

JUSTIFICAÇÃO
Com a pandemia do coronavírus, muitos trabalhadores passaram a
realizar suas funções por meio de teletrabalho ou passaram a fazer atividades
sem contato com a população como forma de se proteger do vírus. Os

EMP n.11/0

Apresentação: 20/05/2020 20:54

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa
de benefícios - Programa Apoio aos
profissionais de saúde trabalhadores do
combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado
aos profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde ligadas
ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS.

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.826, DE 2020.

essenciais ao enfrentamento da pandemia, tiveram férias e afastamentos
cancelados, e estão trabalhando na linha de frente no combate à doença.
Além de não poderem ficar em isolamento, esses profissionais estão
diretamente em contato com pacientes portadores da doença, colocando suas
vidas em risco para enfrentar o vírus. O Brasil já possui mais de 8 mil
profissionais da saúde afastados com suspeita de terem contraído o Covid-19,

*CD203502598500*

profissionais de saúde e da segurança pública, no entanto, por serem


Entendemos meritória a proposição que atende aos dependentes
dos profissionais de saúde em caso de morte em decorrência do Coronavírus.
Entretanto, os profissionais da segurança pública encontram-se nas mesmas

EMP n.11/0

pública já foram afastados por suspeita de contaminação.

Apresentação: 20/05/2020 20:54

e, somente no estado de São Paulo, mais de 600 profissionais da segurança

condições, e, muitas vezes, contam com menos equipamentos de proteção
individual no contato com pessoas infectadas.

a situação dos policiais penais, que enfrentam situações de aglomerações
cotidianamente.
Assim, devido à gravidade da situação desses profissionais,
apresento a presente emenda para incluir os profissionais da segurança
pública no auxílio a seus dependentes em caso de falecimento em decorrência
da pandemia do coronavírus. Não apenas devido ao perigo que eles enfrentam,
como também forma de valorizar a dedicação desses profissionais.
Diante do exposto, peço aos nobres pares apoio para a aprovação
da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO

*CD203502598500*

militares, responsáveis por primeiro atendimento e deslocamento de vítimas, e

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Ressalto aqui, a título de exemplo, a situação de bombeiros


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 20:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza o Poder Executivo a
criar o programa de benefícios - Programa
trabalhadores do combate ao CIVID
(PAPS-COVID),

destinado

aos

profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid-19
pelo SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD203502598500, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apoio aos profissionais de saúde


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 20:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza o Poder Executivo a
criar o programa de benefícios - Programa
trabalhadores do combate ao CIVID
(PAPS-COVID),

destinado

aos

profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid-19
pelo SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD203502598500, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apoio aos profissionais de saúde


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 20:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza o Poder Executivo a
criar o programa de benefícios - Programa
trabalhadores do combate ao CIVID
(PAPS-COVID),

destinado

aos

profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid-19
pelo SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD203502598500, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apoio aos profissionais de saúde


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 20:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza o Poder Executivo a
criar o programa de benefícios - Programa
trabalhadores do combate ao CIVID
(PAPS-COVID),

destinado

aos

profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid-19
pelo SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD203502598500, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apoio aos profissionais de saúde


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 20:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza o Poder Executivo a
criar o programa de benefícios - Programa
trabalhadores do combate ao CIVID
(PAPS-COVID),

destinado

aos

profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid-19
pelo SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD203502598500, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apoio aos profissionais de saúde


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 20:54

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza o Poder Executivo a
criar o programa de benefícios - Programa
trabalhadores do combate ao CIVID
(PAPS-COVID),

destinado

aos

profissionais de saúde que estejam
trabalhando nas atividades de saúde
ligadas ao combate à pandemia Covid-19
pelo SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD203502598500, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apoio aos profissionais de saúde