EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020
(Do Sr. Hugo Leal)

Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 17 do Projeto de Lei n° 4.199, de 2020:
“Art. 17. ………………………….
Parágrafo único. Para os efeitos de patrulhamento ostensivo, as vias
terrestres internas dos portos e instalações portuárias são consideradas
rodovias federais.
…………………………. ”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo garantir a manutenção da lei e da ordem nos
portos e instalações portuárias, observando com isso as diretrizes estabelecidas no art. 2º
do Projeto de Lei, dentre os quais destacamos a segurança nacional e a regularidade da
prestação das operações de transporte.
A inserção do dispositivo preenche uma lacuna na área de segurança pública e
viária, permitindo assim a atuação das forças federais de segurança nos portos e
instalações portuárias sempre que necessário.
Nesse sentido, a atuação da Polícia Rodoviária Federal representaria um grande
avanço, considerando a sua expertise no combate ao tráfico de drogas, contrabando,
descaminho e outros crimes utilizando do modal de transporte terrestre, impedindo assim
que tais ilícitos saiam ou entrem no território nacional por meio da infraestrutura portuária.
Nestes termos, a emenda é aderente aos termos do PL n° 4.199, de 2020, e
merece ser incorporada ao texto de referido Projeto de Lei.
Plenário, em 05 de outubro de 2020.
Deputado HUGO LEAL
PSD/RS

EMP n.44/0

*CD203277539500*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Apresentação: 07/10/2020 17:25 - PLEN
EMP 44 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ


(Do Sr. Hugo Leal)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.44/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/10/2020 17:25 - PLEN
EMP 44 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD203277539500, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
PROS, PTB, AVANTE
2 Dep. Nicoletti (PSL/RR) - VICE-LÍDER do PSL
3 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
4 Dep. José Medeiros (PODE/MT)

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de