 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO 
(Do Sr. NEWTON CARDOSO JR)
Sugere  a  adoção  de  medidas  para
instauração  de  processo  administrativo  com
vistas à chancela de paisagem cultural brasileira,
do céu da cidade de Senador Amaral – MG, pelo
Instituto  do  Patrimônio  Histórico  e  Artístico
Nacional (IPHAN).
Excelentíssimo Senhor Secretário Especial da Cultura:
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo, a adoção das
medidas cabíveis, com vistas à instauração do processo administrativo, junto ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a fim de instituir a chancela de paisagem
cultural brasileira,  do céu da cidade de Senador Amaral – MG, nos termos da Portaria nº
127/2009.
Tal iniciativa se deve ao fato de que Senador Amaral, cidade do extremo sul do
estado de Minas Gerais, é o primeiro município mineiro e segundo município brasileiro em
altitude (1.505 metros). O município possui vários pontos, de onde é possível obter uma vista
ampla, de 360º, o que somado à já citada altitude e à baixa poluição luminosa, permite uma
visão privilegiada do céu, especialmente, a partir de monumento naturais, como o Mirante Céu
da Mantiqueira, de onde é possível observar aglomerados estelares e até mesmo a faixa da Via
Láctea, a olho nu.
A  observação  do  céu  noturno  sempre  teve  importância  vital  para  o
desenvolvimento  da  Humanidade,  seja  do  ponto  de  vista  científico,  filosófico  ou  como
inspiração artística; portanto, parece evidente que a possibilidade de o observar deve estar ao
alcance de qualquer pessoa e a sua visão deveria ser preservada a qualquer custo, de modo a
garantir  às futuras gerações o acesso a esta fonte única e insubstituível de conhecimento e
cultura. 
Ressalte-se que em 2004, durante a 28ª sessão do Comitê para o Patrimônio
Mundial, houve o reconhecimento de que o patrimônio astronômico, assim como o patrimônio
científico de maneira mais geral, está sub-representado tanto na lista oficial como entre as listas
criadas por cada um dos signatários da Convenção do Patrimônio Mundial. Esta foi a principal
motivação  para  a  iniciativa  temática  “Astronomia  e  Patrimônio  Mundial”
(SIDORENKODULOM, 2007, p. 87), criada com o objetivo de aprofundar o conhecimento
sobre  as  características  e  diferentes  formas  de  patrimônio  astronômico  e  desenvolver
metodologias buscando definir esta tipologia no contexto da Convenção. *C
D2
09
30
59
41
70
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r N
ew
to
n 
Ca
rd
os
o 
Jr
 (M
DB
/M
G
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
62
47
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
61
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 3
0/
09
/2
02
0 
18
:2
4 
- M
es
a
Ademais,  em consonância  com a  Unesco,  o Iphan  regulamentou  a  paisagem
cultural como instrumento de preservação do patrimônio cultural brasileiro em 2009, por meio
da Portaria nº 127. Como definição, a chancela de Paisagem Cultural Brasileira é uma porção
peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio
natural,  à  qual  a  vida  e  a  ciência  humana  imprimiram  marcas  ou  atribuíram
valores. Este conceito, como instrumento de preservação, também é utilizado em outras partes
do mundo como, por exemplo, Espanha, França e México, onde viabiliza a qualidade de vida
da população e a motivação responsável pela preservação do patrimônio cultural. 
A Constituição Federal de 1988, no artigo 216, estabelece que o  patrimônio
cultural  brasileiro é  composto  de  bens  de  natureza  material  e  imaterial,  incluídos  aí  os
conjuntos  urbanos  e  sítios  de  valor  histórico, paisagístico,  artístico,  arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico. 
Neste  contexto,  compreendemos  que  a  medida  ora  sugerida  é  de  grande
importância, haja vista que possibilitará a preservação desse, que é um dos escassos locais do
planeta onde a observação astronômica profissional pode ser realizada com a qualidade ideal,
sem  contar  os  reflexos  positivos  para  o  incentivo  ao  astroturismo  e  à  sustentabilidade
ambiental.
Entretanto,  esse  reconhecimento  formal  é  prerrogativa  do  Instituto  do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - instituição vinculada ao Ministério do
Turismo, ao qual essa Secretaria está vinculada -, encarregada de organizar, no âmbito federal,
a  proteção  do patrimônio  cultural  brasileiro,  conforme o  Decreto-Lei  nº  25,  de  1937,  que
“Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional” e o Decreto nº 3.551, de
2000,  que  “Institui  o  Registro  de  Bens  Culturais  de  Natureza  Imaterial  que  constituem
patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras
providências”,  bem como o registro em um dos Livros de Registro (Livro de Registro dos
Saberes,  Livro de Registro das Celebrações,  Livro de Registro das Formas de Expressão e
Livro de Registro dos Lugares). A análise dos processos de registro é estritamente técnica e
cabe ao IPHAN, com a colaboração do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
É  importante  destacar  que  o  registro  de  determinada  fração  territorial  como
paisagem cultural significa mais do que a mera atribuição de um título. Seu principal efeito é
administrativo,  na  medida  em que  estabelece  a  obrigação,  por  parte  do  Poder  Público,  de
providenciar  ações  para  a  preservação  e  documentação,  dando  ampla  divulgação  a  toda  a
sociedade.
Portanto, considerando que reconhecer oficialmente qualquer fração do território
nacional como paisagem cultural brasileira refoge à competência deste Parlamento, submeto a
esta Secretaria Especial a presente indicação, pelas razões aduzidas em linhas volvidas, e com
lastro  no  art.  113,  inciso  I,  do  Regimento  Interno da Câmara  dos  Deputados,  sugerindo a
instauração de processo administrativo com vistas à chancela de Paisagem Cultural Brasileira
ao céu da cidade de Senador Amaral – MG, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN).
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2020.
Deputado NEWTON CARDOSO JR
(MDB/MG) *
CD
20
93
05
94
17
00
*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r N
ew
to
n 
Ca
rd
os
o 
Jr
 (M
DB
/M
G
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
62
47
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
61
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 3
0/
09
/2
02
0 
18
:2
4 
- M
es
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. NEWTON CARDOSO JR)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao
Secretário  Especial  da  Cultura,  sugerindo  a
instauração  de  processo  administrativo  com
vistas à chancela de paisagem cultural brasileira,
do céu da cidade de Senador Amaral – MG, pelo
Instituto  do  Patrimônio  Histórico  e  Artístico
Nacional (IPHAN). 
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do art. 113, inciso I, § 1.º, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo
a instauração de processo administrativo com vistas à chancela de paisagem cultural brasileira,
do céu da cidade de Senador Amaral – MG, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN).
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2020.
Deputado NEWTON CARDOSO JR
(MDB/MG) *C
D2
09
30
59
41
70
0*
Do
cu
m
en
to
 e
le
tr
ôn
ic
o 
as
sin
ad
o 
po
r N
ew
to
n 
Ca
rd
os
o 
Jr
 (M
DB
/M
G
), 
at
ra
vé
s 
do
 p
on
to
 S
DR
_5
62
47
,
na
 fo
rm
a 
do
 a
rt
. 1
02
, §
 1
º,
 d
o 
RI
CD
 c
/c
 o
 a
rt
. 2
º,
 d
o 
At
o
da
 M
es
a 
n.
 8
0 
de
 2
01
6.
IN
C 
n.
10
61
/2
02
0
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 3
0/
09
/2
02
0 
18
:2
4 
- M
es
a