CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Zé Silva - Solidariedade/MG

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019.

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º

Art. 1º. Modifica-se o § 8º, do Inciso I, do Art 195, alterado pelo artigo 1º, da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019:
“Art. 195. ...................................................................................................
I - ................................................................................................................
§ 8º O produtor rural, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o
pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que
tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à
aposentadoria, nos termos da lei.
Art. 2º Modificam-se os incisos I e II, do § 1º, do Art 201 da Constituição Federal, alterado pelo
artigo 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019:
Art. 24. .......................................................................................................
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade,
se homem, reduzidos para cinquenta e cinco anos, se mulher, e sessenta anos, se
homem, para os trabalhadores rurais, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art.
195 da Constituição; e
II - quinze anos de atividade rural.


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Deputado Federal Zé Silva - Solidariedade/MG

JUSTIFICATIVA

A Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, tem como
premissa a correção das distorções e injustiças cometidas, em especial aos trabalhadores rurais,
na Proposta de Emenda Constitucional, editada pelo Governo Federal e recebida pelo
Congresso Nacional.
Há vários estudos que comprovam a diferença da idade média de vida daqueles
que lidam no campo, ocasionada, principalmente, pelo início da vida laboral, na maioria dos
casos, se dá durante a infância. Além disso, sabe-se que as condições de trabalho no campo
são bem peculiares, o que requer tratamento diferenciado pelo Estado, especialmente, por meio
da lei previdenciária.
A Constituição Federal de 1988 adotou a universalidade como mecanismo
fundamental na concessão de benefícios de aposentaria, especialmente ao trabalhador rural,
exatamente por reconhecer que este trabalhador esteve à margem dos benefícios concedidos
aos trabalhadores por longo tempo.
Vale ressaltar que os trabalhadores rurais ainda enfrentam muitas dificuldades para
contribuir de forma regular com a previdência, justificando, dessa forma, a importância da
diferenciação na idade para aposentadoria, bem como, a manutenção da comprovação da
atividade rural como critério para acesso ao benefício.
Propomos ainda o resgate redacional, dada à diversidade de atividades existentes
no campo, que resulta na existência de uma classe trabalhadora caracterizada como rural,
porém formada por diversos tipos de trabalhadores.
Isto posto, ressaltamos que temos a certeza de que os nobres pares serão
sensíveis a esta proposta e a sua aprovação virá como instrumento garantidor da uniformidade e
equivalência entre as pessoas.
Sala das Sessões, em

de fevereiro de 2019.

Deputado ZÉ SILVA – SD/MG


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Deputado Federal Zé Silva - Solidariedade/MG

APOIAMENTO À EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019.
Deputado

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Autor - Deputado ZÉ SILVA – SD/MG
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