Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas – IRPF e das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL, e dá outras providências.

EMP n.10

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

Apresentação: 05/08/2021 15:06 - PLEN
EMP 10 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao art. 58 do substitutivo ao projeto de lei nº 2.337, de 2021, ou outro que
vier a substituí-lo, a seguinte redação:
Art. 58. Na hipótese de ser implementada a redução da
alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica nos termos do
disposto no inciso I do § 5º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, ficam elevados em 50% (cinquenta por cento),
nos períodos de apuração ocorridos a partir do ano de 2022, os
limites percentuais de dedução do imposto de renda devido
referidos:
I – no inciso I do caput do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
II – no inciso II do § 2º do art. 1º e no inciso I do § 1º do art.
1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
III – nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997;

V – no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010; e
VI – na alínea “d” do inciso II do § 6º do art. 4º da Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012.
Parágrafo único. No caso de serem implementadas ambas as
reduções da alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica nos
termos do disposto nos incisos I e II do § 5º do art. 3º da Lei nº
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IV – no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006;


EMP n.10

9.249, de 26 de dezembro de 1995, a elevação dos limites
percentuais referida no caput passará a ser de 200% (duzentos por
cento), nos períodos de apuração ocorridos a partir do ano de 2023.

Apresentação: 05/08/2021 15:06 - PLEN
EMP 10 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO
A atual legislação que trata do Imposto de Renda de Pessoas
Jurídicas no Brasil permite que até 9% do imposto devido seja destinado a projetos
sociais previamente aprovados por organizações públicas. Lei Federal de Incentivo à
Cultura e Lei do Audiovisual com limite de 4%, Lei de Incentivo ao Esporte com 1%,
Fundos da Infância e do Idoso com 1% cada, além do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e Programa Nacional
de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) propiciam que milhares de projetos sejam
financiados anualmente por empresas que poderão deduzir o valor das doações e
patrocínios do Imposto de Renda Devido.
Embora os percentuais de dedução sejam divulgados como uma
parcela do imposto devido, a realidade é que esses limites incidem exclusivamente
sobre a alíquota básica de 15% do IR, sendo que o adicional de 10% não sofre
qualquer dedução.
A proposta de Reforma do Imposto de Renda, ao concentrar a
redução do tributo sobre a Pessoa Jurídica na redução da alíquota básica trás grande
impacto ao financiamento desses projetos sociais, reduzindo o potencial de doação
das empresas em mais de 80%.

apesar de representar avanço, não resolve o problema, reduzindo o potencial de
doação em aproximadamente 50%.
Partindo do texto do parecer preliminar apresentado, a presente
emenda propõe o aumento dos limites percentuais de dedução do imposto de renda.
Pela emenda, na opção do primeiro gatilho de redução da alíquota do Imposto de

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A versão do parecer preliminar apresentada aos líderes em 03/08,


do segundo gatilho, o percentual sobe de 50% para 200%.
Os percentuais propostos garantem um potencial de doação próximo
ao atual, minimizando os efeitos da redução drástica da Alíquota Básica.

Sala das Sessões, em

de

EMP n.10

Renda, a elevação do percentual de dedução do IR vai de 25% para 50%. Na opção

Apresentação: 05/08/2021 15:06 - PLEN
EMP 10 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2021.

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Dep. Fred Costa
Patriota/MG

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(Do Sr. Fred Costa )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213231804100, nesta ordem:
1 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_8253)
2 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
6 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 15:06 - PLEN
EMP 10 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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