COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Do Sr. Felipe Rigoni e Da Sra. Tabata Amaral)

Transfere a competência tributária do ITCMD
para a União, com o objetivo de estabelecer
alíquota progressiva válida em todo o território
nacional e aumentar a eficiência arrecadatória

Art. 1º. Acrescentem-se, no art. 1º da PEC 45 de 2019, o inciso VIII e o § 6º ao art.
153 da Constituição Federal:
“Art. 153……………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………..
VIII - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
………………………………………………………………………………………………..
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII atenderá ao seguinte:
I - incidirá também se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de
cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário
processado no exterior;
II - a lei que o instituir definirá:
a) a parcela do produto da arrecadação retida pela União para financiar as
atividades de arrecadação, cobrança e fiscalização, transferindo-se o restante para
os Estados e o Distrito Federal;
b) a forma pela qual as atividades mencionadas na alínea “a” deste inciso poderão
ser compartilhadas com os Municípios, inclusive quanto à determinação do valor
de bens imóveis neles localizados;
c) alíquotas progressivas de acordo com o valor dos bens tributados.” (NR)

Art. 2º. Suprimam-se o inciso I e o § 1º do art. 155 da Constituição Federal.


JUSTIFICAÇÃO

A alíquota atual do imposto sobre transmissão causa mortis e doação é
limitada por um teto de 8%, definido pelo Senado Federal, consideravelmente
baixo quando comparado com as experiências de outros países.
Transferindo-se a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal
para a União, pretende-se criar um cenário favorável para melhorar seu caráter
distributivo, através da progressividade, que hoje é permitida, mas não obrigatória,
variando em cada Estado.
Nesse sentido, atribui-se à lei que disciplinará o tributo em questão a
competência para definir alíquotas progressivas de acordo com o valor dos bens
tributados, frutos de doação ou transmissão de herança, válidas uniformemente em
todo o território nacional.
O imposto em questão passa a incidir também se o doador tiver domicílio ou
residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado
ou teve o seu inventário processado no exterior, o que contribuirá para aumentar
consideravelmente a arrecadação.
Apesar das mudanças mencionadas, os Estados e o Distrito Federal
continuam a ser os destinatários da arrecadação, com a ressalva de uma pequena
parcela que será retida pela União para financiar as atividades de arrecadação,
cobrança e fiscalização.
Aumenta-se, com isso, a eficiência arrecadatória, permitindo a intersecção,
em nível federal, dos dados relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação.
Solicita-se aos nobres Pares apoio para aprovação da presente emenda.


Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

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Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES

____________________________________
Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP