(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.57

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:10 - PL646119
EMC 57 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Art. 1º. Altere-se a redação do caput do art. 13 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 13. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais
de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.”
Art. 2º. Suprimam-se os incisos I e II e parágrafo único do art. 13 do projeto.
Justificativa
A emenda visa aperfeiçoar a redação do art. 13 do projeto para adequar ao
sentido de que os programas de aprendizagem, inseridos no Cadastro Nacional de
Aprendizagem, têm duração máxima de dois anos, exceto para aprendiz com
deficiência. Via de regra, o tempo de duração previsto para os programas vigentes é até
menor, entre 12 meses e 16 meses. Assim, eventual ampliação do prazo máximo dos
programas de aprendizagem, para os 3 anos pretendidos no projeto, sem manter relação
com a complexidade progressiva da formação técnico-profissional metódica, redundará
em precarização do instituto e na utilização indevida do trabalho de adolescentes e
jovens aprendizes como mão de obra barata.
decorrência da alteração do caput.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218559596600

*CD218559596600*

Nessa linha, cumpre excluir os demais dispositivos do referido artigo 13, em