PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
"altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências”

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Inclua-se nas revogações dispostas no artigo 24 do PL 1.645/2019, os seguintes
dispositivos:
“Art. 24 ..........................................................................................
I-

................................................................................
.....................................................................................
b) §3º e §4º do art. 50;
..........................................
f) inciso IV do art. 64;
..............................
m) inciso XV, alínea d) do inciso XVIII do art. 28.

V- a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º, os §2º e §3º do art. 9º e o
art. 20 da Lei nº 3.765, de 1960; e
............................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O projeto 1.645/2019, trata do sistema de proteção social dos militares das
Forças Armadas e inovações no que se refere à pensão militar e às carreiras.


É a presente emenda para incluir algumas revogações ao rol já definido no
art. 24 do projeto de lei em questão, para modernizar a legislação militar vigente e garantir
que não subsista dispositivos incompatíveis com as garantias constitucionais, inclusive
da liberdade sobre sua vida privada e expressão de opiniões, além de dissolver distorções
no tratamento entre civis e militares, sempre zelando pela austeridade e contenção de
despesas públicas que também alcança o conjunto dos bravos militares das Forças
Armadas deste país.

Sala da Comissão,

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Deputado PAULO PIMENTA (PT/RS)