Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.10

Apresentação: 20/04/2021 10:49 - PLEN
EMP 10 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.
Autor: SILAS CÂMARA
Relator: Deputado LAFAYETTE ANDRADA

EMENDA ADITIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Acrescentem-se os § 6º e § 7º no Art. 8º com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS

“Art. 8º ...
[...]
§ 6º Na hipótese de falta de informação ou estudo de responsabilidade
do acessante necessário a elaboração do parecer de acesso, à
conexão e notificar formalmente o acessante sobre as pendências a
serem solucionadas devendo apresentar as informações ou estudos
pendentes a distribuidora acessada em até 30 (trinta) dias contados a
partir da data de recebimento da notificação formal, sendo facultado
prazo distinto acordado entre as partes.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214662746500
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

1

*CD214662746500*

distribuidora acessada deve aceitar provisoriamente o pedido de


§7º A Distribuidora não pode impor exigência de se esperar o
vencimento do Parecer de acesso, quando houver necessidade de
mudanças, no projeto anteriormente aprovado, no equipamento a ser
instalado ou for identificado algum aspecto técnico que implique na

EMP n.10

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 20/04/2021 10:49 - PLEN
EMP 10 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

reprova da vistoria. O Novo Parecer de acesso deve ser emitido, assim
que solicitado pelo cliente ou seu procurador legal, para que não
ocorra prejuízos com o atraso na conexão com a rede da distribuidora;

JUSTIFICAÇÃO
Visando dar clareza e transparência operacional sobre este tema, hoje
as concessionárias, atrasam investimentos e geração de empregos, pois a cada
simples exigência de particularidades documentais, como forma de documento,
carimbo, e outros, reiniciam do zero a contagem de prazo para liberação de
projetos.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.

*CD214662746500*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
BRASÍLIA/DF:
BAURU/SP:
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214662746500
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160-900
Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
Fone: 61 3215-5801 – E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

2


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda de Plenário ao PL
5829/2019, que acrescentem-se os § 6º e §
7º no Art. 8º

Assinaram eletronicamente o documento CD214662746500, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
5 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
6 Dep. José Nelto (PODE/GO)
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

8 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
9 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
10 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
11 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214662746500

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 10:49 - PLEN
EMP 10 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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