EMC n.2/0

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 31/03/2021 11:35 - CDC
EMC 2 CDC => PL 107/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG)

PROJETO DE LEI N º 107, DE 2020

Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do Projeto:
Art. 5º O disposto nesta Lei não dispensa as instituições emissoras de cartões de crédito
de adotarem outros mecanismos destinados a preservar a segurança nas transações
realizadas no comércio eletrônico, nem exime os estabelecimentos comerciais pela
responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e
delitos praticados por terceiros.

JUSTIFICAÇÃO
As fragilidades nos mecanismos de segurança podem advir de diversas fontes e não apenas
das emissoras de modo que convém estipular a responsabilidade objetiva quando for de
responsabilidade de terceiros por danos que vierem a ocasionar.
Por isso contamos com o apoio do relator e demais pares em torno da presente emenda.

Sala da Comissão, de março de 2021.

Luis Tibé
Deputado Federal (AVANTE/MG)

*CD210638429900*

EMENDA

Documento eletrônico assinado por Luis Tibé (AVANTE/MG), através do ponto SDR_56251,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de
crédito adicional para utilização exclusiva em transações
realizadas no comércio eletrônico.