COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, acrescentando inciso XXV ao artigo 230 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 230. .....................................................................................................
XXV – destinado ao transporte de escolares sem a presença de monitor:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida Administrativa – retenção do veículo até a regularização. (NR)

JUSTIFICATIVA
O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as infrações de
trânsito e suas respectivas penalidades e medidas administrativas cabíveis. O
inciso XXV que estamos propondo visa estabelecer como infração a ausência
de monitor em veículo de transporte escolar.
A falta de monitor no transporte escolar é preocupação recorrente dos
pais e das autoridades envolvidas com o problema, haja vista a abundância de
ocorrências registradas, dando conta de ferimentos em crianças e até de
esquecimentos dentro dos veículos.


Há caso registrado de incêndio em um veículo de transporte escolar que
só não teve vítimas pela presença do monitor, que auxiliou na rápida retirada
das crianças do carro incendiado.
Não pode haver nada mais importante nas normas de trânsito do que a
proteção de nossas crianças, razão pela qual estou propondo a obrigatoriedade
da presença do monitor nos veículos e a caracterização disso como infração
grave, a penalização com multa e a retenção do veículo como medida
administrativa.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP