CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Data: 21/09/2021

Projeto de Lei n. 2541, de 13 de julho de 2021.
Nº do Prontuário

Autor: Deputado Lucas Redecker
1.

Supressiva
Página

EMC n.6

Apresentação: 22/09/2021 09:29 - CCJC
EMC 6 CCJC => PL 2541/2021

ETIQUETA

2. Substitutiva

3. Modificativa

Artigo

Parágrafo

4. X Aditiva

5. Substitutivo Global

Inciso

Alínea

EMENDA
MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 1º do PL 2541/2021, a seguinte redação:
“Art. 1º. O caput dos arts. 7º, 8º e 8º- A da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º- A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista
no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por
cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI
do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os
produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e
87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam
os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00,
0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3,
1602.4, 03.03, 03.04, 05.04.0013, 05.04.0011 e 05.10.0090, que
contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Redecker
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210617307300

*CD210617307300*
LexEdit

"Art. 7º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o
valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos, em substituição às
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
..................................................................................................”
"Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o
valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos, em substituição às
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
.................................................................................................”


previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB), para fazer um ajuste técnico de correção
de uma anomalia da lista dos NCMs desonerados do setor de proteína animal (setor já incluso

EMC n.6

A presente emenda tem por objetivo equacionar e harmonizar a questão da contribuição

Apresentação: 22/09/2021 09:29 - CCJC
EMC 6 CCJC => PL 2541/2021

JUSTIFICAÇÃO

nos 17 setores desonerados). Trata-se de reinserção das NCMs 05.04.0013, 05.04.0011 e
05.10.0090 que estavam previstas originalmente na legislação, por fazerem parte da cadeia
produtiva de proteína animal. Dizem respeito a envoltórios naturais processados pelas empresas
do setor de abate (início da cadeia produtiva) e se destinam à produção de embutidos (final da
cadeia produtiva), o que comprova a sua inserção como componente de uma fase intermediária
da cadeia produtiva de proteína animal. Tanto as empresas que se dedicam ao abate, quanto
aquelas que se dedicam à produção de embutidos – segundo a redação atual dada pela Lei nº
13.670/2018 – estão inseridas entre os setores contemplados com a desoneração da folha de
pagamento (NCMs 02.03, 0210, 1601.00.00, 1602.03 e 1602.4). Dessa forma, não faz sentido
que a mão-de-obra intermediária na produção de embutidos seja onerado, enquanto a mão-deobra dedicada à fase inicial e final da cadeia tenham sido desoneradas. É necessário que a
legislação ofereça a estas empresas um tratamento isonômico.
Ademais, tal reinserção se faz necessária para manter o princípio da isonomia entre a
desoneração da mão de obra na industrialização de envoltórios naturais quando processados
dentro dos próprios abatedouros e na industrialização de envoltórios quando processados em
empresas de processamento de envoltórios naturais. Ou seja, manter a isonomia no tratamento
da desoneração em empresas do mesmo setor produtivo que realizam o processamento de
envoltórios naturais proveniente dos abates de suínos e bovinos e necessários para a produção
de embutidos. Não faz sentido que o mesmo processo de industrialização/elaboração tenha
tratamento diferenciado na desoneração da folha de pagamento a depender da empresa que está

Além disso, a exclusão dos NCMs que envolvem o processamento de envoltórios naturais
do regime da CPRB gera expressivo aumento dos custos de produção de embutidos (NCM
1601.00.00 desonerado), uma vez que o emprego de mão-de-obra na indústria que elabora
envoltórios naturais é essencial e muito expressivo. O aumento do custo de produção dos
envoltórios naturais faz com que o referido produto fique por vezes mais caro que o importado,
desestimulando o uso do produto nacional e aumentando a demanda de importação.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Redecker
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210617307300

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sendo executada a industrialização.


viabilidade do negócio das empresas brasileiras dedicadas a industrialização de envoltório,
estimulando um movimento de migração da industrialização de envoltórios naturais para outros

EMC n.6

Apresentação: 22/09/2021 09:29 - CCJC
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A incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento compromete a própria

países com mão-de-obra mais barata.

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PARLAMENTAR

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