PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020

Promove mudanças auxílio-emergencial
instituído pela Lei n. 13.982, de 2 de abril
de 2020; e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente onde couber ao art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, contido
no art. 2º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................................
§ Xº Os trabalhadores e as trabalhadoras que estiverem sob regime de contrato
intermitente previsto no Art. 452-A da Lei n. 13.467, de 2017, no setor público ou no setor
privado estão aptos a receberem o auxílio-benefício previsto na Lei n. 13.982, de 2 de
abril de 2020.”

JUSTICATIVA

O mercado de trabalho brasileiro passou por intenso processo de liberalização
causando relações precárias de trabalho. Resultado desse processo é a implementação
do contrato intermitente de trabalhadores e trabalhadoras tanto na esfera pública quanto
na esfera privada.
Com a suspensão das atividades econômicas em decorrência do coronavírus, o
modelo de contratação de funcionários por hora trabalhada, ou seja, a contratação
prevista na Lei n. 13.467, de 2017, no art. 452-A, faz com que os trabalhadores e
trabalhadoras não recebam neste período. Ao mesmo tempo, estas trabalhadoras e
trabalhadores não foram demitidos, o que também impossibilita que deem entrada ao
seguro-desemprego. Ou seja, esta parcela da sociedade está completamente
desassistida pelo Estado.


A presente emenda visa corrigir este problema trazendo esta parcela da
população para o auxílio-benefício previsto na Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assim, ante a excepcionalidade da pandemia de coronavírus, conclamamos os
Nobres Pares o apoio e a aprovação desta emenda, para que nenhum trabalhador ou
trabalhadora seja excluído da possibilidade de manutenção da vida neste período.

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL