EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao art. 5º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, incluído pelo
art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, ou a artigo que vier a
substituí-lo, a seguinte redação:
“Art. 5º-B. Na vigência da emergência de saúde pública de que trata
esta Lei, ficam assegurados recursos emergenciais para garantir o
funcionamento dos centros de atendimento integral e multidisciplinar, das
casas-abrigos para mulheres de que trata o art. 35, incisos I e II, da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, e abrigos institucionais que acolham
mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de
morte ou ameaça em razão da violência doméstica e familiar, após a
lavratura do boletim de ocorrência, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social.
..............................................................................................................
”

EMP n.9/0

*CD204896784800*

Estabelece medidas excepcionais de
proteção à mulher e dependentes em
situação de violência doméstica e familiar
durante a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia do coronavírus
(COVID-19).

Apresentação: 09/07/2020 15:04 - PLEN
EMP 9 => PL 1444/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Para os casos de violência sexual, a legislação vigente estabelece que os
hospitais devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e
multidisciplinar, visando o controle e o tratamento aos agravos físicos e psíquicos
decorrentes da violência sexual, e o encaminhamento, se for o caso, aos serviços de
assistência social.
No entanto, esse atendimento à mulher nos serviços de saúde, dispensa a
apresentação do Boletim de Ocorrência (BO), o que nos traz grande preocupação,
principalmente com relação aos casos com risco de morte. Nesses casos, as medidas
protetivas de urgência e os requerimentos de prisão preventiva ou mesmo a eventual
lavratura de autos de prisão em flagrante são extramentes necessários.
Como está proposto no projeto em tela, se a lavratura do BO acontecer em
momento posterior à agressão, as mulheres perdem a proteção essencial dada pela
Polícia Judiciária e pelo Poder Judiciário, o que poderia contribuir para a impunidade
dos autores das agressões.
Para que isso não ocorra e ainda evitar informações falsas de violência sexual
ou estupro, o que poderia favorecer o aborto ilegal nos centros de atendimento, solicito
por meio desta emenda que seja obrigatoria a comprovação das agressões por meio
de BO como condição para o ingresso nos abrigos institucionais, no âmbito do
Sistema Únio de Assistência Social.

No intuito de aperfeiçoar a proposta, conto com apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

de Julho de 2020.

Dep. Roman
Patriota/PR

EMP n.9/0

*CD204896784800*

A presente emenda tem por objetivo garantir a apresentação do Boletim de
Ocorrência Policial (BO) como condição para inclusão de mulheres e seus filhos, em
situação de violência doméstica e familia, aos programas e serviços de acolhimento
realizados pelos centros de atendimento integral e multidisciplinar, em casas-abrigos
para mulheres ou em abrigos institucionais.

Apresentação: 09/07/2020 15:04 - PLEN
EMP 9 => PL 1444/2020

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Roman )

Estabelece

medidas

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 15:04 - PLEN
EMP 9 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

emergenciais de proteção à mulher vítima
emergência de saúde pública decorrente
da pandemia do coronavírus.

Assinaram eletronicamente o documento CD204896784800, nesta ordem:
1 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Roman (PATRIOTA/PR), através do ponto SDR_56527, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de violência doméstica durante a