EMP n.5/0

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 5 => PL 735/2020

PL Nº 735 de 2020

“§12 Para as finalidades do caput deste Artigo, equipara-se
à condição de agricultor familiar, o trabalhador ‘acampado
da reforma agrária’, conforme autodeclaração, aferida nos
termos do Regulamento.”

JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda pretende suprir uma lacuna no texto do
Substitutivo que exclui os trabalhadores ‘acampados da reforma
agrária’ da possibilidade do acesso ao auxílio emergencial fixado no
Art. 2º do projeto. São trabalhadores que além das condições
precárias de vida, aguardam a chance de acesso à terra e seria uma
punição adicional exclui-los do acesso ao auxílio financeiro.
Sala das Sessões, em

de julho de 2020.

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD204983301300*

Acrescente-se o §12, ao Art. 2º, do Substitutivo ao PL nº 735, de
2020, com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o substitutivo apresentado

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 13:37 - PLEN
EMP 5 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD204983301300, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
5 Dep. Célio Moura (PT/TO)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
8 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
9 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
10 Dep. Marcon (PT/RS)
11 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
12 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
13 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
14 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
15 Dep. Beto Faro (PT/PA)
16 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
17 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
18 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
19 Dep. Padre João (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao PL 735/2020.