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Súmula que proíbe pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável à radialista
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  (Qua, 06 Dez 2017 13:33:00)
REPÓRTER: A Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas foi condenada a pagar a um radialista as horas extras relativas à sexta e oitava horas trabalhadas. A Seção 1 de Dissídios Individuais do TST entendeu ser aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 199 da Corte Trabalhista, que veda a pré-contratação de horas extras de bancários.
O radialista foi contratado com jornada de seis horas. No entanto, por determinação da Fundação, ele cumpria oito horas diárias. Na reclamação trabalhista ele afirmou que a prorrogação de jornada não pode ser imposta ao trabalhador. 
Em defesa, a fundação afirmou que a sétima e a oitava horas foram pré-contratadas como extras, com adicional de 100%. 
Em primeira instância o pedido de nulidade da pré-contratação foi julgado improcedente. Já o TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista, concluiu que a cláusula contratual que estendia a jornada era nula. Ao condenar a fundação, o Regional aplicou por analogia a Súmula 199 do TST, que veda a pré-contratação de horas extras de bancários. A empresa tentou reverter a condenação, mas a Terceira Turma do TST rejeitou o recurso.
A Fundação Padre Anchieta então recorreu a Seção 1 de Dissídios Individuais do TST. O relator do caso, ministro Guilherme Caputo Bastos, citou uma decisão da própria SDI-1 no sentido de que, embora as jornadas dos bancários e dos radialistas sejam reguladas por leis distintas, as duas legislações fixam a jornada especial de seis horas, não se admitindo, portanto, a pré-contratação de horas extras. 
Com isso, o relator concluiu que a decisão da Turma está de acordo com a jurisprudência do TST. E a condenação ao pagamento das horas extras ao radialista ficou mantida por maioria. 
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Luanna Carvalho
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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