PROJETO DE LEI Nº 4.528, DE 2020

PRL n.3/0

Apresentação: 30/03/2021 11:07 - CCJC
PRL 3 CCJC => PL 4528/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Autor:

SENADO FEDERAL - PAULO
ROCHA

Relatora: Deputada MARGARETE COELHO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.528, de 2020, originário do Senado
Federal e de autoria do ilustre Senador Paulo Rocha, estabelece normas para
facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos
decorrentes da pandemia da Covid-19.
Nesse sentido, institui a dispensa, até o dia 31 de dezembro de
2020, de observância, pelas instituições financeiras públicas e suas
subsidiárias, em suas contratações e renegociações de operações de crédito
realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, de uma série de
obrigações legais, quais sejam:


regularidade

na

entrega

da

Relação

Anual

de

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece normas para facilitar o
acesso ao crédito com o objetivo de mitigar
os impactos econômicos decorrentes da
pandemia da Covid-19.

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


regularidade com as obrigações eleitorais, conforme
previsto no inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei n 4.737, de
15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;

*CD215826316400*

Informações Sociais (RAIS), prevista no § 1º do art. 362


comprovação de quitação de tributos federais, incluindo
a apresentação de certidão negativa de inscrição de
dívida ativa da União, nos termos do art. 62 do DecretoLei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;



regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de

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

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Serviço (FGTS), prevista nas alíneas "b" e "c" do caput
do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e no
art. 1º da Lei º 9.012, de 30 de março de 1995;
apresentação de Certidão Negativa de Debito (CND),
fornecida pelo órgão competente, nos termos da alínea
"a" do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991; bem como na contratação de
operações de crédito que envolvam recursos públicos,
provenientes de fundos constitucionais e de incentivo
ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, Finam e
Finor); recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo do Trabalhador
(FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), previsto no art. 10 da Lei nº 8.870,
de 15 de abril de 1994;


comprovação de recolhimento de Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 20 da
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;



consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos
não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.



a utilização de recursos públicos, nos termos do art. 6º
da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Tais disposições i) não se aplicam às operações de crédito
realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) e ii) aplicam-se às operações de crédito realizadas por

*CD215826316400*

para realização de operações de crédito que envolvam


2º e 3º do art. 1º do projeto de lei.
A proposição determina, ainda, que as instituições financeiras,
inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda

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instituições financeiras privadas, no que for cabível, conforme disposto nos §§

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Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos
órgãos, a relação das contratações e das renegociações de operações de
crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de
e dos prazos envolvidos.
Além disso, o projeto altera a redação do parágrafo único do
art. 6º da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa
Emergencial de Suporte a Empregos, para vedar às instituições financeiras
participantes do Programa a cobrança de tarifas por saques, totais ou parciais,
ou pela transferência a outras contas, dos valores creditados nas contas dos
agentes econômicos a que se refere o art. 1º da Lei (empresários; sociedades
simples; sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as
sociedades de crédito; organizações da sociedade civil; e empregadores
rurais).
̂ Por fim, a proposição prev̂a revogação do art. 1.463 do Código
Civil, que exige seguro prévio de veículos, contra furto, avaria, perecimento e
danos causados a terceiros, para a constituição de penhor especial.
Adicionalmente, revoga o § 2º do art. 58 e o art. 76, ambos do
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, os quais se referem,
respectivamente, à obrigação de inscrição em cartório de registro de imóveis

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores

estendida, e ao seguro obrigatório dos bens descritos na cédula de crédito
rural, com validade até́ o seu resgate.
A matéria foi distribuída à Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para parecer de mérito; à Comissão
de Finanças e Tributação, para exame do mérito e da adequação financeira e
orçamentária; e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,

*CD215826316400*

da cédula de crédito rural quando houver vinculação de novos bens à garantia


54, I), bem como do mérito da proposição (art. 32, IV, “e” e “g”). A matéria está
sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de urgência (RICD, art.
154).
O projeto foi incluído na pauta de apreciação do Plenário nas

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para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (RICD, art.

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sessões dos dias 16, 17, 18, 21 e 22 de dezembro de 2020, oportunidade em
que recebeu parecer de Plenário do nobre Deputado Vinícius Gurgel. Não
houve votação da proposição em Plenário, tendo sido apresentadas as



emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado Enio
Verri, que acrescenta o § 4º ao art. 1º da proposição
para vedar a utilização do crédito recebido nos termos
desse artigo para fins de distribuição de lucros e
dividendos entre os sócios ou acionistas;



emenda de Plenário nº 2, de autoria da Deputada
Perpétua

Almeida

e

outros

parlamentares,

que

acrescenta o § 4º ao art. 1º da proposição para
determinar que, no caso das microempresas e empresas
de pequeno porte, o prazo previsto no caput do art. 1º
será estendido por 180 dias após o seu encerramento;


emenda de Plenário nº 3, de autoria da Deputada
Perpétua

Almeida

e

outros

parlamentares,

que

acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 1º da proposição
para determinar que: i) no caso das microempresas e
empresas de pequeno porte, o prazo previsto no caput

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

seguintes emendas:

encerramento; ii) fica vedada a utilização do crédito
recebido nos termos do art. 1º para fins de distribuição
de lucros e dividendos entre os sócios ou acionistas; e
iii) o disposto no caput do art. 1º vigorará até o dia 30 de
junho de 2021, para as operações de crédito rural.
É o relatório.

*CD215826316400*

do art. 1º será estendido por 180 dias após o seu


O Projeto de Lei nº 4.528, de 2020, bem como as emendas
apresentadas em Plenário, vêm ao exame desta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de

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II - VOTO DA RELATORA

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técnica legislativa (RICD, arts. 54, I e 139, II, “c”), bem como do seu mérito,
consoante o art. 32, IV, “e” e “g”, do mesmo diploma normativo.
No que diz respeito à constitucionalidade formal, as matérias
objeto tema concernente ao direito civil e econômico,

matérias de

competência legislativa da União (CF/88, arts. 22, I, e 24, I). É legítima a
iniciativa parlamentar (CF/88, art. 61, caput), uma vez que não incide, na
espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da
matéria por meio de projeto de lei ordinária, haja vista não haver exigência
constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para
disciplina do assunto.
Em relação à análise da constitucionalidade material, não
vislumbramos qualquer violação aos princípios e normas plasmados na
Constituição Federal. O projeto em apreço resgata, em grande parte, o texto da
Medida Provisória nº 958, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 26 de
novembro de 2020, tendo como preocupação central facilitar o acesso ao
crédito nesse período crítico da pandemia de Covid-19, na tentativa de mitigar
os impactos econômicos dela decorrentes, em convergência com os princípios
constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, fundada na
valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na busca do pleno

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

encontram-se em perfeita regularidade. As proposições em questão têm como

Verifica-se,

ademais,

o

atendimento

do

requisito

da

juridicidade, uma vez que a proposição examinada inova no ordenamento
jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios
gerais do direito.
Não obstante, um aspecto deve ser ressalvado: a proposição,
em seu art. 1º, estabelece a vigência das medidas até o dia 31 de dezembro de

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emprego (CF/88, art. 170).


novo prazo.
Nesse ponto, tendo em vista a gravidade da situação
econômica e social no contexto das medidas de segurança sanitária impostas
em diversos estados e municípios, a fim de conter o número de infectados e

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2020 e, uma vez já tendo sido superado esse prazo, impõe-se a fixação de

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possibilitar seu atendimento pelo sistema de saúde, e tendo em vista a falta de
uma perspectiva concreta para a imunização de toda a população e as
inseguranças geradas pelo surgimento de novas cepas do vírus, propomos que
apreço se estendam até o dia 31 de dezembro deste ano de 2021, nos termos
da emenda em anexo.
Adentrando, enfim, no mérito da proposição, pedimos licença
ao nobre Deputado Vinícius Gurgel, relator da matéria em Plenário, para
aproveitarmos suas valiosas considerações.
Não podemos ignorar que estamos vivenciando um momento
de crise decorrente da pandemia de Covid-19, cuja dimensão é estarrecedora e
demanda uma atuação mais incisiva das Casas Legislativas. Como reflexo
desse período conturbado, diversos setores da economia foram diretamente
afetados e precisam de auxílio financeiro para se manterem erguidos neste
momento delicado.
As medidas sanitárias de combate à disseminação tiveram e
continuam tendo impactos sociais e econômicos imensuráveis, em especial,
em razão da restrição ao funcionamento de empresas dos mais variados ramos
de atividade e pela limitação imposta à circulação de mercadorias e pessoas.
Necessária se faz, portanto, a adoção de medidas efetivas

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

as medidas de facilitação do acesso ao crédito veiculadas pelo projeto em

crise econômica e financeira no Brasil. Neste sentido, por meio da facilitação
do acesso ao crédito, os empreendedores conseguirão suportar e vencer as
dificuldades deste momento triste de nossa história e manterão os postos de
emprego, fazendo com que os trabalhadores sofram menos e com que a
recuperação do nosso país seja mais célere.

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voltadas à preservação das empresas e que visem a evitar o agravamento da


segurança, é um problema recorrente e acaba por dificultar ou até mesmo
inviabilizar o acesso ao crédito no nosso país, o que se torna ainda mais grave
neste momento em que tantas empresas dependem desta ajuda para
sobreviver à crise do coronavírus

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É notório que a burocracia, sob a alegação de trazer maior

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Assim, entendemos que a proposição em análise veicula,
basicamente, medidas desburocratizantes, no campo das exigências cadastrais
para efeito de concessão de crédito, sem impacto per se nos balanços das

Além disso, preza pela transparência e pela isonomia, ao dar
publicidade às contratações e renegociações de operações de crédito que
envolvam recursos públicos, possibilitando, inclusive, o acompanhamento e
fiscalização das operações que venham a ser contratadas nestes novos
moldes.
Acreditamos que, de fato, a flexibilização das exigências
impostas à concessão de crédito auxiliará nas medidas de combate aos efeitos
econômicos

e

sociais

decorrentes

do

enfrentamento

ao

Covid-19,

proporcionará às empresas melhores condições de acesso ao mercado de
crédito e aumentará a taxa de sobrevivência de empresas, contribuindo para a
preservação de inúmeros postos de trabalho e para uma recuperação mais
célere do Brasil.
A revogação do art. 1.463 do Código Civil, constante do art. 3º,
inciso II, do Projeto, implica a dispensa do seguro prévio de veículo como
requisito para a constituição do penhor. A medida desburocratiza a contratação
de garantias ao financiamento sem prejudicar o interesse das partes: se

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instituições financeiras e, muito menos, nas contas públicas.

obrigatoriedade de comprovação perante o oficial de registro.
As revogações referidas no inciso II do art. 3º têm por
finalidade adaptar a legislação às modificações realizadas no ordenamento
jurídico por ocasião da Lei nº 13.986, de 2020 (Lei do Agro), e da Lei
Complementar nº 126, de 2007. A Lei do Agro revogou as disposições que
impunham o registro das Cédulas de Crédito Rurais (CCR) no Registro de

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considerarem conveniente segurar o bem empenhado, podem fazê-lo sem a


1967, tornou-se incompatível com o sistema de garantias. Já a revogação do
art. 76 do mesmo Decreto-Lei adequa o ordenamento ao disposto na Lei
Complementar nº 126, que suprimiu a obrigatoriedade de contratação de
seguro na concessão de crédito rural (art. 18, e art. 20, I, do Decreto-Lei nº 73,

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Imóveis, de modo que o disposto no § 2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 167, de

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de 1966). As revogações propostas pelo Senado Federal são, portanto,
convenientes e oportunas, devendo ser mantidas.
Por fim, no que tange à técnica legislativa, não há reparos a

elaboração, alteração e consolidação das leis.
Em relação às emendas apresentadas em Plenário, embora
seja de grande relevância a preocupação com as micro e pequenas empresas,
bem como com as operações de crédito rural e a vedação à utilização de
crédito recebido de forma desburocratizada para fins de distribuição de lucros e
dividendos entre os sócios, optamos, em razão da urgência da matéria, pela
rejeição das emendas, de forma a evitar o debate desses pontos pelo Senado
Federal, o que poderia atrasar a aprovação do projeto. Por isso somos pela
constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei nº 4.528, de 2020, com a emenda oferecida por esta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada MARGARETE COELHO
Relatora

*CD215826316400*

na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação,

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fazer, uma vez que a proposição se encontra em consonância com o disposto


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Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, as instituições financeiras
públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de
observar, em suas contratações e em suas renegociações de
operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de
agentes financeiros, o cumprimento das seguintes disposições:
(...)"

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada MARGARETE COELHO
Relatora

*CD215826316400*

EMENDA Nº 1

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece normas para facilitar o
acesso ao crédito com o objetivo de mitigar
os impactos econômicos decorrentes da
pandemia da Covid-19.