CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 10.042, DE 2018

Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de
novembro de 1999, que dispõe sobre o
processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3
de dezembro de 1999, que dispõe sobre o
processo e julgamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental,
bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto
de 2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo.

Substituam-se os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do projeto de
lei nº 10.042, de 2018, pelos seguintes:
“Art. 2º. O art. 10 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro
de 1999, passará a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 10. ......................................................................
.....................................................................................
§4º Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal
Federal fará publicar em seção especial do Diário
Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no
prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao
julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias,
sob pena de perda de sua eficácia, admitida uma
única prorrogação, também pelo prazo máximo de
cento e oitenta dias, desde que devidamente
justificada.
...........................................................................” (NR)


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

“Art. 3º O art. 5º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de
1999, passará a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 5º .........................................................................
.....................................................................................
§5º Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal
Federal fará publicar em seção especial do Diário
Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no
prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao
julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias,
sob pena de perda de sua eficácia, admitida uma
única prorrogação, também pelo prazo máximo de
cento e oitenta dias, desde que devidamente
justificada
..........................................................................” (NR)
“Art. 4º Dê-se nova redação ao § 3º do art. 7º da Lei
n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009:
“Art. 7º. ...............................................................
............................................................................
§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo revogada ou
cassada, persistirão durante o prazo de cento e
oitenta dias, devendo o mérito da matéria ser julgado
imediatamente, sob pena de perda de sua eficácia,
admitida uma única prorrogação, também pelo prazo
máximo de cento e oitenta dias, desde que
devidamente justificada.
.........................................................” (NR)
“Art. 5º. O art. 22 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de
2009, passará a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 22. .......................................................................
.....................................................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo revogada ou
cassada, persistirão durante o prazo de cento e
oitenta dias, devendo o mérito da matéria ser julgado
imediatamente, sob pena de perda de sua eficácia,
admitida uma única prorrogação, também pelo prazo
máximo de cento e oitenta dias, desde que
devidamente justificada.
...........................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em 17 de outubro de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente