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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 10.431, DE 2018
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre o cumprimento de
sanções impostas por resoluções do
Conselho de Segurança das Nações
Unidas, inclulda a indisponibilidade
de ativos de pessoas naturais e
jurídicas e de entidades, e a
designação nacional de pessoas
investigadas ou acusadas de
terrorismo, seu financiamento ou
atos correlacionados.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

l,

DE 2018

Dê-se ao art. 12 do PL nº 10.431, de 2018 a seguinte redação:
"Art. 12. Na hipótese de haver informações sobre a existência de ativos
sujeitos à indisponibilidade ou de pessoas e bens sujeitos a outra espécie
de sanção determinada em resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas ou em designações de seus comitês de sanções, sem
que tenha ocorrido seu cumprimento na forma da Seção 1, por Inércia

da instituição responsável ou por não versarem sobre terrorismo,
financiamento de terrorismo ou proliferação de armas de destruição
em massa, a União ingressará, sem demora, com auxílio direto judicial
para obtê-la.
Parágrafo único. As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de que trata
o art. 9° da Lei nº 9.613, de 1998, na forma e nas condições definidas por
seu órgão regulador ou fiscalizador, e os órgãos e as entidades referidos
no art. 10 desta Lei, informarão, sem demora, ao Ministério da Justiça a
existência de pessoas e ativos sujeitos à sanção e, se for o caso, as
razões pelas quais deixaram de procedê-la" (NR).
JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem o objetivo de modificar a redação do caput e do
parágrafo único do art. 12 do PL nº 10.431, de 2018.
Pois bem, o art. 12 trata do procedimento de auxílio direto judicial e sua
redação, na forma do texto inicial do projeto, permite duas interpretações: a) que o

procedimento é aplicável quando as sanções decorrerem de Resoluçõe~U
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

e designações de seus comitês pela prática de crimes de forma geral, que não
sejam necessariamente relacionados a terrorismo, financiamento ao terrorismo ou
de proliferação de armas de destruição em massa; ou b) que esse é aplicável
quando não tiver sido executada, por inércia do órgão ou entidade responsável, a
determinação de cumprimento imediato, na forma dos arts. 6° a 11 do projeto.
Ocorre que tal ambiguidade é prejudicial ao projeto, e deve ser eliminada.
Desta feita, entendemos que a solução legislativa mais adequada seria adotar
redação que abarque as duas possibilidades, em consonância com a sistemática
legislativa atual sobre o tema.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente emenda.

Sala das Sessões, eml C

de

az de 2018.