COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 2.993, DE 2015
Apensado: PL nº 3.003/2015
Dispõe sobre os aplicativos
mensagens multiplataforma na Internet.

de

Autor: Deputado RONALDO CARLETTO
Relator: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em atendimento a demanda recebida por este Relator, ao
longo da discussão do Projeto de Lei nº 2.993/15 e seu apensado na reunião
da CCTCI de 1º de dezembro de 2021, apresentamos a sugestão de alterar a
redação do inciso III do § 3º do art. 61 introduzido na Lei Geral de
Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) pelo art. 2º do
Substitutivo apresentado.
A alteração proposta prevê a substituição da expressão
“cobrança de tarifas ou preços diferenciados caso o usuário do serviço de
telecomunicações faça uso dessas aplicações” por “cobrança adicional pelo
fato do usuário do serviço de telecomunicações fazer uso dessas aplicações”
ao final do referido dispositivo. O objetivo da medida é permitir a continuidade
de internet de mensagens multiplataforma, em benefício dos consumidores
desses serviços.
Sendo assim, o art. 2º do Substitutivo passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa
a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

*CD212694042700*

da oferta de serviços que ofereçam aos usuários acesso gratuito a aplicações


2

“Art. 61 ..............................................................................
...........................................................................................
§ 3º As aplicações de internet de mensagens multiplataforma
são consideradas serviços de valor adicionado para os quais
se aplicam as seguintes disposições:
I – a aplicação de internet de mensagens multiplataforma que
faça uso do código de acesso telefônico para identificação do
usuário da aplicação é considerada serviço de valor
adicionado;
II – é assegurado à aplicação de internet de mensagens
multiplataforma o uso das redes de serviços de
telecomunicações com as mesmas condicionantes aplicáveis a
todos os demais serviços de valor adicionado;
III – os condicionamentos de que trata o § 2º deste artigo não
estabelecerão restrições ao tráfego de dados de aplicações de
internet de mensagens multiplataforma sobre as redes de
serviços de telecomunicações ou a possibilidade de cobrança
adicional pelo fato do usuário do serviço de
telecomunicações fazer uso dessas aplicações.
§ 4º Para efeito deste artigo, entende-se por aplicação de
internet de mensagens multiplataforma aquela que permite
trocar mensagens por meio de terminal de telecomunicações
com outros usuários da aplicação ou por meio de grupos de
usuários da aplicação, e que pode ser instalada em múltiplas
plataformas, estando aberta ao público em geral.
§ 5º As mensagens de que trata o § 4º deste artigo podem
veicular textos, vídeo, áudio ou qualquer informação codificada
em formato digital, bem como chamadas de voz e de vídeo,
observados os direitos de autor”. (NR)”

Ante o exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
no 2.993/15, do seu apensado, Projeto de Lei nº 3.003/15, da Emenda CCTCI
forma do SUBSTITUTIVO apresentado, com a alteração acima mencionada.

Sala da Comissão, em

de

Deputado André Figueiredo
Relator
2021-20595

de 2021.

*CD212694042700*

nº 1/19 e do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, na