EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.11

Institui o Programa Auxílio
Brasil e o Programa Alimenta
Brasil, e dá outras providências.

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 11 => MPV 1061/2021

Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

Inclua-se, onde couber, novos dispositivos ao PLV da Medida
Provisória nº 1061/2021, com a seguinte redação:
Art. ... Para atender o disposto no inciso I do art. 29 da Medida
Provisória nº 1061/2021, fica instituído o Fomento Emergencial de
Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar a atividade produtiva de
agricultores familiares que se encontram em situação de pobreza e de
extrema pobreza, excluídos os benefícios previdenciários rurais.
§ 1º O governo federal transferirá recursos financeiros não
reembolsáveis aos agricultores familiares que aderirem ao fomento
de que trata o caput deste artigo e que se comprometerem a
implantar todas as etapas previstas em projeto simplificado de
estruturação da unidade produtiva familiar a ser elaborado por
serviço de assistência técnica e extensão rural.
§ 2º O projeto referido no § 1º deste artigo poderá contemplar a
implementação de fossas
sépticas e cisternas ou de outras
tecnologias sociais de acesso à água para o consumo humano e a
produção de alimentos de que trata o art. 15 da Lei nº 12.873, de 24
de outubro de 2013.
§ 3º A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
(Anater) remunerará, com recursos a serem repassados pela União,
as entidades de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$
100,00 (cem reais), pelos serviços previstos neste artigo.

Art. ... Fica a União autorizada a transferir diretamente ao
beneficiário do fomento de que trata o artigo anterior desta Lei
recursos financeiros no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) por unidade familiar, na forma de regulamento.

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*CD214570261500*

§ 4º Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que descumprir as
regras do fomento de que trata o caput, em benefício próprio ou de
terceiros, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância
recebida, na forma de regulamento.


§ 3º Para os projetos de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei, a
transferência de recursos financeiros poderá ser de até R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) por unidade familiar.

EMP n.11

§ 2º Quando destinada à mulher agricultora familiar, a transferência
de que trata o caput deste artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais)
por unidade familiar.

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 11 => MPV 1061/2021

§ 1º A transferência de que trata o caput deste artigo ocorrerá em
parcela única.

Art. ... O Conselho Monetário Nacional criará linhas e crédito rural
destinadas ao custeio e investimento de atividades relacionadas à
produção de alimentos básicos e de leite.
§ 1º A linha de crédito de que trata o caput deste artigo observará as
seguintes referências:
I – beneficiário: agricultor familiar e pequeno produtor de leite;
II – taxa efetiva de juros: 0% a.a. (zero por cento ao ano);
III – prazo de vencimento: não inferior a 10 (dez) anos, incluídos até
5 (cinco) anos de carência;
IV – fonte de recursos: recursos controlados e não controlados do
crédito rural;
VI – risco das operações: assumido pelos fundos constitucionais de
financiamento, nas operações contratadas com recursos desses
fundos, e pela União, nos financiamentos objeto de subvenção
econômica na forma de equalização de taxas, de que trata a Lei nº
8.427, de 27 de maio de 1992.
§ 2º Até 20% (vinte por cento) do crédito de que trata este artigo
poderão ser destinados à manutenção familiar.

§ 4º As linhas de crédito de que trata este artigo conterão bônus de
adimplência fixo, a ser concedido no início do cronograma de
pagamento, mais bônus adicional de adimplência de 20% (vinte por
cento) nos contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais.
§ 5º Os custos decorrentes dos financiamentos de que trata este
artigo
serão
assumidos
pelos
fundos
constitucionais
de
financiamento, nas operações contratadas com recursos desses
fundos, e pela União, nas operações contratadas com as demais
fontes de recursos, mediante compensação dos recursos destinados à

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§ 3º Os financiamentos de que trata este artigo serão objeto de
projeto simplificado de crédito elaborado por entidade de assistência
técnica e extensão rural credenciada e sob a coordenação da Anater.


Entendemos que as medidas propostas são fundamentais para atender as
finalidades do Programa Alimenta Brasil. As ações propostas têm o mérito,
por um lado, de fomentar a produção de alimentos no âmbito da agricultura
familiar, gerando empregos e renda no campo e, por outro, de viabilizar o
abastecimento alimentar dos segmentos menos favorecidos da população,
que mais sofrem com o desemprego e os efeitos da alta no preço dos
alimentos.

EMP n.11

Justificativa

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 11 => MPV 1061/2021

subvenção econômica sob a forma de equalização de taxas de juros
previstas para os anos agrícolas de 2020 e 2021.

A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é,
atualmente, de 8,99% no acumulado de doze meses. Ao considerar apenas
a inflação relativa a alimentos e bebidas, verifica-se que a inflação
acumulada no período é de 13,25%. Itens básicos na alimentação de todo
brasileiro, como aqueles relativos a cereais, leguminosas e oleaginosas, que
abrange o nosso tradicional arroz com feijão, tiveram aumento de quase
30% em doze meses.
Tudo isso ocorre num contexto em que mais de 14 milhões de brasileiros
estão desempregados e a massa salarial da população ainda encontra-se
em um nível significativamente abaixo daquele registrado no período
imediatamente anterior ao do início da pandemia.

Pelas razões expostas, apresentamos a presente emenda para criar o
Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, beneficiando a
agricultura familiar que não recebeu apoio emergencial produtivo durante a
pandemia da covid-19.
Sala das sessões em,

novembro de 2021.

*CD214570261500*

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

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(Do Sr. Heitor Schuch )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214570261500, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214570261500

EMP n.11

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 11 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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