PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.24

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:05 - PLEN
EMP 24 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprime-se o inciso V do Art. 5° do Substitutivo do Relator, ao
Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

Licença por adesão e compromisso (LAC) significa a não licença,
pois se trata de autolicenciamento, sem qualquer análise técnica de qualquer
órgão ambiental e isso não possui retaguarda constitucional, constituindo
mero cadastro de atividades. Trata-se de proposta que desafia todos os
princípios básicos consagrados do direito ambiental. Em alguns estados é
utilizado para casos de baixo impacto e baixo risco ambiental, porém o que se
vê na proposta é a possibilidade de seu uso para todas as atividades
potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental, com
exceção daquelas onde se faz necessário a apresentação de Estudos de
Impacto Ambiental, ou seja, será a grande regra, licenciar se torna a exceção.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210324839600

*CD210324839600*

O inciso V do Art. 5° deve ser suprimido, em decorrência de
inconstitucionalidade, ilegalidade e desrespeito aos princípios norteadores do
direito ambiental.


Renunciar à análise técnica dos órgãos ambientais significa colocar em risco
a vida de pessoas e o equilíbrio ambiental.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

EMP n.24

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:05 - PLEN
EMP 24 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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BAURU/SP: Rua 13 de Maio, 13-86 – Vila Noemy – CEP: 17014-450
900
Fone: 14 3202-7543 – E-mail: contato@rodrigoagostinho.com.br

BRASÍLIA/DF: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 801 – CEP: 70160Fone: 61 3215-5801 - E-mail: dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210324839600

*CD210324839600*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir o item V do Art 5°

Assinaram eletronicamente o documento CD210324839600, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP) - VICE-LÍDER do PSB
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210324839600

EMP n.24

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:05 - PLEN
EMP 24 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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