Institui o Marco Legal da
Microgeração
e
Minigeração
Distribuída,
o
Sistema
de
Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

EMP n.29

PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(Do Sr. Silas Câmara)

Apresentação: 20/04/2021 19:39 - PLEN
EMP 29 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Do Sr. Joaquim Passarinho)

Dê-se ao artigo 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 25. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que
tratam os incisos VI e VII do Art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, custeará temporariamente a componente tarifária TUSD Fio B
incidente sobre a energia elétrica compensada pelas unidades
consumidoras participantes do SCEE, na forma do artigo 17 desta Lei,
e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras
do ambiente regulado.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A geração distribuída (GD) é uma realidade no setor elétrico
brasileiro e seu crescimento é salutar para o desenvolvimento do País. Depois
(ANEEL), há consenso entre todos os agentes do setor acerca da necessidade
de instituição de um marco legal para o tema. Esse marco vem sendo debatido
no Congresso Nacional por meio do PL 5.829/2019, apresentado pelo
Deputado Silas Câmara, tendo como relator o Deputado Lafayette de Andrada.
O grande desafio do debate é estabelecer um marco equilibrado que incentive
o crescimento de GD em sincronismo com a modicidade tarifária.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211357200500

*CD211357200500*

de quase 9 anos de sua instituição pela Agência Nacional de Energia Elétrica


responsável apenas pelos custos de distribuição (TUSD Fio B), sendo os
demais custos pelo uso da rede transferidos para a Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE e, por conseguinte, para a tarifa de todos os consumidores
que não possuírem GD (transmissão, perdas elétricas, encargos).

EMP n.29

O PL 5829/2019, dentre outros itens, estabelece que a GD será

Apresentação: 20/04/2021 19:39 - PLEN
EMP 29 => PL 5829/2019

Câmara dos Deputados

O Parecer Preliminar de Plenário nº 3, apresentado pelo Relator em
19/04/2021, acrescenta mais um encargo à Conta de Desenvolvimento
Energético ao subsidiar, além da componente tarifária TUSD Fio B, 40% da
componente tarifária TUSD Fio A.
A esse respeito, entendemos que a alocação de custos deve prever
que os consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) possam compensar apenas as componentes tarifárias
diretamente associadas à aquisição de energia, representadas pela Tarifa de
Energia (TE), já que estes itens estão diretamente relacionados ao produto que
a micro e mini GD fornecem. Outras componentes que remuneram serviços
cujos consumidores-geradores participantes do SCEE usam ou representam
custos a serem repartidos entre todos os usuários, não deveriam ser
compensadas para evitar subsídios dos demais consumidores na mesma área
de concessão.

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

de 2021.

*CD211357200500*

JOAQUIM PASSARINHO
Deputado Federal – PSD/PA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211357200500


(Do Sr. Joaquim Passarinho)

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD211357200500, nesta ordem:
1 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
2 Dep. Vermelho (PSD/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joaquim Passarinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211357200500

EMP n.29

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 19:39 - PLEN
EMP 29 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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