 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
REQUERIMENTO  
(Da Sra. Deputada Edna Henrique) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Desenvolvimento Regional, sugerindo 
alterar a Portaria nº 1735, de 16 de julho 
de 2019 em seu Art 2º,§4º, inciso I, para 
a seguinte redação; “Estejam localizadas 
em municípios com população até 50.000 
(cinquenta mil) habitantes, e que tenham 
obtido Carta de Habite-se ou documento 
equivalente, expedido por órgão público 
municipal competente, até 30 de junho de 
2020”. 
 
 
 Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. 
Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo, por intermédio do 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, 
sugerindo alterar a Portaria nº 1735, de 16 de julho de 2019 em 
seu Art 2º,§4º, inciso I, para a seguinte redação; “Estejam 
localizadas em municípios com população até 50.000 
(cinquenta mil) habitantes, e que tenham obtido Carta de 
Habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão 
público municipal competente, até 30 de junho de 2020”. 
        Sala das Sessões, em       de                           de 2019. 
 
 
EDNA HENRIQUE 
Deputada Federal 
PSDB-PB 
 
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INDICAÇÃO Nº            , DE 2019 
(Da Sra. Deputada Edna Henrique) 
 
 
 
Sugere o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Desenvolvimento Regional, alterar a 
Portaria nº 1735, de 16 de julho de 2019 
em seu Art 2º,§4º, inciso I, para a 
seguinte redação; “Estejam localizadas 
em municípios com população até 
50.000 (cinquenta mil) habitantes, e que 
tenham obtido Carta de Habite-se ou 
documento equivalente, expedido por 
órgão público municipal competente, até 
30 de junho de 2020”. 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Desenvolvimento Regional: 
 
 
 
Futuramente a comercialização de residências 
em ruas sem pavimentação não será mais permitida.  
A portaria nº 1.153, de 06 de maio de 2019, publicada no 
Diário Oficial da União, preconizava isso.  Estendendo até 30 de 
novembro deste ano o prazo para que casas edificadas em ruas 
sem calçamento possam ser vendidas pelo 
programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Na prática essa 
nova norma, que liberou também que os construtores pessoa 
física (sem CNPJ) possam vender casas e apartamentos já 
documentados, recoloca no mercado imóvel mais acessível a 
pessoas com faixa de renda mais baixa. Ocorre que a presente 
Portaria foi revogada pela Portaria nº 1735, de 16 de julho de 
2019. 
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A medida era importante porque possibilitava 
que residências que já estavam em fase de comercialização em 
2018 poderiam ser efetivamente vendidas. Muitos pequenos 
construtores dependiam dessa liberação para poder negociar 
imóveis que já estavam em vias de assinatura de contrato no 
ano passado, mas que não foram vendidos por falta de recursos 
do programa quando o prazo expirou, por conta do 
contingenciamento de recursos do programa.  
A decisão do governo foi tomada depois de 
várias rodadas de discussão com as entidades que congregam 
os construtores do país, que em fevereiro se reuniram com o 
Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para 
tratar do tema.  
Estimava-se que no país 60 mil imóveis 
voltariam a poder ser comercializados pelo MCMV, mas mesmo 
assim era muito importante dar essa oportunidade para os 
pequenos construtores, que estavam com capital imobilizado 
sem poder investir em novas construções. A exigência para 
entrar na nova regra é que autorização para ocupação desses 
imóveis (habite-se) tenha sido expedido até 30 de novembro de 
2018. 
O objetivo da ação foi revisar regras 
estabelecidas na Portaria 570 (também revogada), do Ministério 
das Cidades, que dispunha sobre operações de crédito com 
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 
contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação 
Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
Assim, até 30 de novembro deste ano, havia a possibilidade de 
negociar imóveis em ruas sem asfalto nesta modalidade de 
financiamento.  
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Sabemos que não se constroem casas na 
mesma velocidade que se asfaltam as ruas. Nós até queremos 
que isso aconteça ninguém quer construir uma casa onde não 
tem asfalto. O asfalto deixa a região mais segura, mais 
higiênica, mais organizada e mais estruturada. Porém, sabemos 
que o poder público não constrói asfalto na mesma velocidade 
que construímos casas e daí, isso poderá acabar enterrando o 
segmento da construção civil.  
Hoje, os pequenos construtores representam 
em torno de 50% do financiamento da Caixa Econômica Federal 
e trabalham com o MCMV Faixa 1, Faixa 2 e Faixa 3. Eles 
pegam os vazios urbanos, que é difícil as incorporadoras 
pegarem, por isso, acho que essa legislação precisa ser revista. 
E o momento é agora, concedendo um novo prazo e alterando a 
Portaria nº 1735, de 16 de julho de 2019 em seu Art 2º,§4º, 
inciso I, para a seguinte redação; “Estejam localizadas em 
municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) 
habitantes, e que tenham obtido Carta de Habite-se ou 
documento equivalente, expedido por órgão público municipal 
competente, até 30 de junho de 2020”.  
Os construtores geram emprego e renda. O 
pequeno construtor oferece emprego, cada obra gera 10 
empregos diretos e mais de 20 indiretos, movimenta a receita 
dentro do município, proporciona progresso para os bairros, 
evita terrenos baldios, entulhos entre outros. 
 A responsabilidade da pavimentação é do 
poder público, quem compra as casas tem que ter direito de 
escolha. Os bairros sem pavimentação ficarão abandonados. 
Será o fim do Programa Minha Casa, Minha Vida em 
municípios sem pavimentação. As casas trazem a 
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pavimentação, não é a pavimentação que traz as casas, bairro 
sem asfalto também merece dignidade.  
Diante do exposto, Senhor Ministro,     
justifica-se plenamente a presente Indicação visando a adoção 
de providências para alterar a Portaria nº 1735, de 16 de julho 
de 2019 em seu Art 2º,§4º, inciso I, para a seguinte redação; 
“Estejam localizadas em municípios com população até 50.000 
(cinquenta mil) habitantes, e que tenham obtido Carta de 
Habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão 
público municipal competente, até 30 de junho de 2020, o que 
torna importante e urgente, a presente medida. 
        Sala das Sessões, em       de                           de 2019. 
 
 
 
EDNA HENRIQUE 
Deputada Federal 
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