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Direito Garantido: Dia do Veterinário
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(Seg, 10 Set 2018 15:00:00)
REPÓRTER: O artigo 2º do decreto 64.704/69 trata das competências do médico-veterinário, como prática da clínica animal, direção de hospitais veterinários, assistência médica aos animais utilizados em medicina experimental, direção técnico- sanitária em estabelecimentos industriais, comerciais, recreativos, esportivos, ou quaisquer outros que tenham bichos ou produtos de origem animal.
Ainda no mesmo artigo e no seguinte são atribuídas ao médico-veterinário funções como assessorar, organizar, dirigir, classificar, avaliar aspectos consultivos para a manutenção do bem estar animal, englobando alimentação, saúde, pesquisas e conservação da fauna.  
Podem trabalhar na área, de acordo com o artigo 6º, aqueles que possuam diploma expedido por instituição nacional de ensino superior de medicina veterinária, além do registro profissional, feito no Conselho Federal ou Regional de Medicina Veterinária.
Por fim, os artigos 32, 33 e 34 tratam das penalidades em caso de descumprimento da legislação. O Conselho Federal de Medicina Veterinária é o órgão responsável por disciplinar e punir, caso seja necessário, os profissionais da área de todo o país. Os médicos-veterinários estão sujeitos à penas disciplinares como advertência, censura confidencial e pública, suspensão de exercício profissional por até três meses, e cassação do registro, em casos mais extremos.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino
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