COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Suprima-se do Artigo 5º do Projeto de Lei 3267/2019, na forma
abaixo estabelecida.
Art. 1º Suprime a revogação do Artigo 148-A prevista na
alínea “b” do Inciso I do Projeto de Lei 3.267/2019
.............................................................................................
Acrescente-se os seguintes dispositivo ao PL 3267/2019:
“Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
.............................................................................................
„Art. 148-A. O exame toxicológico de que trata o art. 147
da Lei 9.503/1997 buscará aferir o consumo de
substâncias
psicoativas
que,
comprovadamente,
comprometam a capacidade de direção e deverá ter
janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos
termos das normas do Contran.
.............................................................................................
§ 5º Sem prejuízo da obrigatoriedade prevista no art. 148A, o motorista que se submeter espontaneamente aos
exames toxicológicos nos prazos previstos na lei fará jus
a desconto de 20% nos valores das penalidades


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pecuniárias oriundas de infrações de trânsito
responsabilidade da União.

sob

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo principal manter a rigidez
no controle relativo ao processo de habilitação e renovação da Carteira
Nacional de Habilitação para motoristas profissionais, mantendo-se a exigência
do exame toxicológico de larga janela de detecção para as categorias C, D e E.
Este controle ocorre, entre outros mecanismos, por meio da
periodicidade dos exames de aptidão física, mental e toxicológicos atualmente
estabelecidos como requisitos para a referida habilitação e renovação. Por
isso, entendemos importante garantir que as exigências destes exames sejam
efetivas, com as respectivas periodicidades e técnicas seguras de realização.
Além disso, a presente emenda tem o objetivo também de
estimular as boas práticas, no aspecto da segurança viária dos veículos
pesados, concedendo importante benefício representado pelo desconto de
20% nas multas aplicadas no âmbito das autoridades de trânsito federais.
Pela relevância dessa emenda, esperamos contar com o apoio
dos/as nobres pares para a aprovação da matéria, pois tal alteração contribuirá
para a redução da mortalidade e morbidade relacionadas ao trânsito.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR