REQUERIMENTO 
(Do Sr. Carlos Henrique Gaguim) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à medida que 
descreve. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex.ª seja encaminhada ao 
Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, a 
Indicação em anexo, sugerindo o monitoramento por parte do Ministério da 
Saúde do cumprimento do disposto na Lei n°12.732, de 22 de novembro de 
2012, por parte do estado do Tocantins. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM  
 
 
 
2015-25153 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Carlos Henrique Gaguim) 
Sugere ao Ministério da Saúde a 
implementação de monitoramento do 
cumprimento do disposto na Lei n°12.732, 
de 22 de novembro de 2012, que “dispõe 
sobre o primeiro tratamento de paciente 
com neoplasia maligna comprovada e 
estabelece prazo para seu início”, por parte 
do estado do Tocantins. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde: 
Desde a entrada em vigor da Lei n°12.732, de 22 de 
novembro de 2012, ocorrida cento e oitenta dias após a sua publicação, ou 
seja, desde 21 de maio de 2013, os pacientes com neoplasias malignas têm 
direito de se iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo 
limite de sessenta dias contados a partir do diagnóstico patológico. 
 Passados dois anos e meio, contudo, não é essa a 
realidade dos pacientes do SUS no estado do Tocantins. Temos conhecimento 
de muitos casos de pacientes que, mesmo havendo recebido diagnóstico de 
certeza de neoplasia maligna, têm sido submetidos a espera maior, por vezes 
muito maior que sessenta dias, agravando sua enfermidade e limitando as 
chances de recuperação. 
Eis que a referida lei foi regulamentada pela Portaria nº 
876, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a 
aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito 
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do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, segundo a qual: 
Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde: 
I - prestar apoio e cooperar tecnicamente com os gestores dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para organização 
dos serviços de saúde a fim de cumprir o disposto nesta Portaria; 
II - garantir o financiamento para o tratamento do câncer, nos 
moldes das pactuações vigentes, de acordo com as suas 
responsabilidades; 
III - elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas 
relacionadas ao tratamento de neoplasias malignas; 
IV - definir diretrizes para a organização das linhas de cuidado na 
prevenção e controle do câncer; e 
V - monitorar o cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de 
que trata o art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, e tomar as 
providências cabíveis, quando necessário, de acordo com as suas 
responsabilidades. 
Desta forma, vimos sugerir a V. Ex.ª, nos termos da 
portaria citada, em especial nos termos do inciso “V” do art. 8º, a adoção de 
medidas que venham a proporcionar aos usuários do SUS no Tocantins que 
sejam portadores de neoplasias malignas o atendimento tempestivo, já 
garantido no ordenamento legal, mas não ainda na realidade. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM  
 
2015-25153