EMP n.3

Apresentação: 15/06/2021 18:10 - PLEN
EMP 3 => PL 1360/2021

PROJETO DE LEI Nº 1360/2021

Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra crianças e
adolescentes, nos termos do art. 227 da
Constituição Federal de 1988. Altera o
Código Penal para aumentar as penas do
infanticídio, abandono de incapaz e maus
tratos, imputar as mesmas penas a quem,
sabendo do fato, se omite, e cria o crime de
infanticídio fora do período puerperal.

EMENDA Nº
Acrescente-se o inciso X e XI ao Art. 8º do PL 1360/2021:

“Art. 8º .........................................................................................
X - a frequência escolar obrigatória dos 4 aos 17 anos e a ampliação
da oferta de vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos.
XI – a formação continuada de professores e demais profissionais
envolvidos com a educação para o reconhecimento, a prevenção e o enfrentamento
das diferentes situações de violência doméstica e familiar contra crianças e
adolescentes

JUSTIFICAÇÃO
A frequência à escola protege crianças e adolescentes da
violência doméstica e familiar. Na escola, a criança cria laços de confiança com
outros estudantes, professores e outros profissionais da escola que permitem a
ela pedir ajuda em caso de estar sendo vítima de violência.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Idilvan Alencar e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210795478600

*CD210795478600*

XII – organização do fluxo de notificação e encaminhamento de
casos de violência contra crianças e adolescentes identificados na escola, nos
serviços de saúde, de assistência social e demais serviços públicos aos órgãos
competentes.


identificados na escola e medidas visando a prevenção e proteção das crianças
podem ser tomadas, de maneira integrada com Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública e com as áreas de segurança pública, assistência
social, saúde, trabalho e habitação.

EMP n.3

Além disso, a violência deixa sinais que podem ser

Apresentação: 15/06/2021 18:10 - PLEN
EMP 3 => PL 1360/2021

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Um PL que tem como objetivo coibir a violência doméstica e
familiar contra crianças e adolescentes precisa reforçar o papel da escola como
fator de proteção.
Por isso, gostaria de chamar a atenção desta Casa para outros
projetos de lei que tramitam na Câmara que visam a autorizar a educação
domiciliar e alterar o código penal para descriminalizar o abandono escolar
como estratégia para possibilitar a educação domiciliar no Brasil.
Estudos realizados nos Estados Unidos 1, país com anos de
experiência em educação domiciliar, mostram maior incidência de violência
contra crianças nas famílias que optam pela educação domiciliar. Os estudos
apontam que os perpetradores de violência buscam esconder da sociedade a
violência que praticam e retiram a criança da escola.
No Brasil, 51% das crianças sexualmente abusadas têm de 1 a
5 anos, faixa etária de menor cobertura escolar, além de ser uma idade de
maior vulnerabilidade.
A educação domiciliar aumenta os riscos. Violadores de
crianças irão se aproveitar da boa-fé das famílias que buscam educação
domiciliar porque acreditam estar fazendo o melhor para seus filhos para
esconder a violência e abusos.

reforçar o papel da escola na proteção às crianças.

Sala da Comissão, em

1

de

de 2021.

Homeschooling: Parent Rights Absolutism vs. Child Rights to Education & Protection https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3391331

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Idilvan Alencar e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210795478600

*CD210795478600*

Por isso, é importante esse Projeto de Lei e essa emenda para


EMP n.3

*CD210795478600*

Deputado IDILVAN ALENCAR

Apresentação: 15/06/2021 18:10 - PLEN
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Idilvan Alencar e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210795478600


(Do Sr. Idilvan Alencar )

Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra
crianças e adolescentes, nos termos do art.
227 da Constituição Federal de 1988.
Altera o Código Penal para aumentar as
penas do infanticídio, abandono de incapaz
e maus tratos, imputar as mesmas penas a
quem, sabendo do fato, se omite, e cria o
crime de infanticídio fora do período
puerperal.

Assinaram eletronicamente o documento CD210795478600, nesta ordem:
1 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
4 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT) - VICE-LÍDER do PT
5 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
8 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

9 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
10 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Idilvan Alencar e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210795478600

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/06/2021 18:10 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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