CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Rogério Correia)

Altera o PL 3267/2019, com a
inclusão de proposta de alteração do
texto do artigo 147, §3º da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 147. (...)
§3º Os exames previstos no caput também serão realizados na
hipótese de acidentes com vítimas, custeados pelos valores
arrecadados do seguro obrigatório.”


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

A Lei 13.614/2018 institui o Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito, por meio da qual o Brasil assumiu o compromisso de
reduzir em cinquenta por cento nesta década os índices de morbimortalidade
decorrente de acidentes de trânsito. A referida norma, aprovada por esta casa,
impõe aos órgãos governamentais a adoção de medidas efetivas garantidoras
de segurança no trânsito.
Nesse sentido, em caso de acidentes com vítimas é preciso aferir a
causa e as sequelas físicas e psicológicas não aparentes, acompanhando o
condutor de forma completa, em um modelo pleno de assistência.
Além disso, os valores arrecadados pelo seguro obrigatório devem
ser utilizados em prol da melhoria da segurança do trânsito, inserindo as
seguradoras que gerenciam tais recursos como coparticipes nesse processo.
Desta feita, considerando a relevância temática e o cumprimento dos
requisitos formais, pede-se o recebimento da presente emenda.

Sala das Sessões,

de setembro de 2019.

Deputado Rogério Correia
PT/MG