Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA
Altere-se o caput do art. 9º, o § 1º inciso I, e III e § 2º para dar a
seguinte redação:
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica a União responsável pela administração indireta, através
de Furnas Centrais Elétricas S.A. – FURNAS, por meio de
restruturação societária de que trata o inciso IV do caput do art. 3º.
§ 1º A empresa de que trata o caput:
I - terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de
Janeiro, e poderá estabelecer escritórios regionais em razão da
necessidade de expansão dos seus negócios;
II - está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários, na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016; e
III – a reestruturação societária, agregando as participações de
Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR e Itaipu
Binacional a Furnas Centrais Elétricas S.A. – FURNAS, atenderá a
relevante interesse coletivo, na forma do art. 173 da Constituição.
§ 2º A reestruturação societária de que trata o inciso III do § 1º terá
por finalidade:
I - manter sob controle da União a construção e a operação de usinas
nucleares e a geração, a transmissão e a comercialização de energia
elétrica delas decorrente, nos termos do inciso V do caput do art. 177
da Constituição; e
II - manter a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu
Binacional por órgão ou entidade da administração pública federal,
para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do


Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidroelétrico
dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio
aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou
Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, celebrado em 26 de abril de
1973.
§ 3º Compete à empresa de que trata o caput, exclusivamente,
participar do capital social:
I - da Eletronuclear; e
II - da Itaipu Binacional.

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei de Desestatização da Eletrobrás prevê a criação de uma nova estatal com
natureza de sociedade de economia mista para reestruturação societária das participações da
Eletrobrás Termonuclear – Eletronuclear e Itaipu Binacional.

A criação de uma nova estatal para solucionar um processo de desestatização é uma
contradição.

Por uma questão de economicidade que proporcione qualidade, celeridade e menor custo na
prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, a condicionante reestruturação
societária de Eletrobrás Termonuclear – Eletronuclear e Itaipu Binacional deverá ser
constituída pela administração indireta da União através de Furnas Centrais Elétricas S.A. –
FURNAS.
Recorde-se que em função de alterações na política nuclear, em 1988, a estatal assumiu, por
meio de Furnas, a responsabilidade pela conclusão de Angra 2 e Angra 3. Na mesma época, a
Nuclebrás Engenharia (Nuclen), que pertencia à extinta Nuclebrás, passou a fazer parte do
quadro.

Em 1997, surgiria a Eletrobrás Termonuclear (Eletronuclear), a partir da cisão da área nuclear
de Furnas Centrais Elétricas e sua fusão com a Nuclebrás Engenharia S.A. (Nuclen). A
Eletronuclear passou a integrar de imediato o quadro de empresas controladas pela Eletrobrás
Holding, como concessionária de energia elétrica.
Além de toda relação histórica entre Furnas e Eletronuclear, é importante frisar que a relação
sistêmica de geração, transformação e transmissão de energia entre as empresas. A
Subestação de Angra dos Reis (RJ) (Furnas) está integrada à rede básica e faz parte do
sistema de transmissão das usinas nucleares Angra I e II (Eletronuclear), localizadas na região
sul do estado do Rio de Janeiro. Futuramente, a subestação permitirá conectar Angra III ao


Sistema Interligado Nacional.
A subestação de Furnas é uma das mais importantes para o suprimento de energia à área Rio
de Janeiro. Ela integra o tronco de 500 kV da Subestação de Cachoeira Paulista (SP) até a
área metropolitana do Rio de Janeiro, através das linhas de transmissão Angra/São José e
Angra/Zona Oeste. Opera em níveis de tensão de 138 e 500 kV, em corrente alternada, e
interliga, em 138 kV, três subestações da concessionária Ampla e a Usina Termoelétrica de
Santa Cruz (RJ), que também pertence à Furnas.

Da mesma forma que o escoamento da energia de Itaipu para o sistema interligado brasileiro,
a partir da subestação de Foz do Iguaçu no Paraná, é realizado por Furnas e Copel. A energia
em 50 Hz utiliza o sistema de corrente contínua de Furnas (Elo CC) e a energia em 60 Hz
utiliza o sistema de 765 kV de Furnas.

O sistema de corrente contínua de transmissão é formado por duas linhas de ±600 kV, com
extensão de aproximadamente 810 km, entre as subestações de Foz do Iguaçu (PR) e Ibiuna
(SP). A conversão CA/CC é feita através de oito conversores em cada subestação, cada dois
formando um polo, que compõem os dois bipolos em ±600 kV, sendo transmissão realizada
através de quatro linhas, uma em cada polo. Esse sistema começou a operar em 1984

Já o sistema de corrente alternada leva a energia produzida pelo setor de 60 Hz de Itaipu
(frequência brasileira) para a proximidade do centro de consumo da região Sudeste do Brasil
e, embora apelidado de 750 kV, sua tensão de transmissão é de 765 kV. O sistema é
composto de três linhas de transmissão entre as subestações de Foz do Iguaçu e Tijuco Preto
(SP), na região metropolitana de São Paulo, cada uma com extensão de aproximadamente
900 km.

Por tudo isso, ficam justificados os aspectos técnicos, históricos e estratégicos que privilegiam
na nova proposta de estrutura societária para Eletronuclear e Itaipu, a administração indireta
da União por controle acionário da sociedade de economia mista de capital fechado Furnas
Centrais Elétricas S.A. – FURNAS.
Sala da Comissão, em

de

2018

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)