INQUÉRITO 4.781 DISTRITO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/s)(ES) :SOB SIGILO ADV.(AlS) :SOB SIGILO Brasília, 16 de fevereiro de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor ARTHURLIRA Presidente da Câmara dos Deputados Ref: INQUÉRITO 4.781 Senhor Presidente, Tenho a honra de comunicar-lhe que foi proferida decisão nos autos em epígrafe, cuja cópia encaminho em anexo, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e distinta consideração. Cordialmente, Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenlicacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A2-224F-9EEO-E205 e senha 616C-49FD-1659-5C76 .:;l   " j!.l _o., ., .li :": ' ':i ..t I : . r:;1\'-,;) :':;;   :g" -s. -- d.: P !{'j',= 70'  LexEdit
INQUÉRITO 4.781 DISTRITO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(AlS) (ES) :SOB SIGILO ADV.(AlS) :SOB SIGILO DECISÃO Trata-se de inquérito instaurado pela Portaria CP Nº 69, de 14 de março de 2019, do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente Dias Toffoli, nos termos do art. 43 do Regimento Interno desta CORTE, para o qual fui designado para condução, considerando a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. Na data de hoje (16/02), chegou ao conhecimento desta CORTE vídeo publicado pelo Deputado Federal Daniel Silveira, disponibilizado através do link: https://youtu.be/jMfInDBItog, no canal do youtube denominado "Política Play", em que o referido deputado durante 19m9s, além de atacar frontalmente os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5; inclusive com a substituição imediata de todos os Ministros, bem como instigando a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos, em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de poderes. É o relatório. DECIDO. As manifestações do parlamentar DANIEL SILVEIRA, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço htlp:/lwww.stf.jus.br/portallautenlicacao/autenlicarDocumento.asp sob o código 822D-6628-4C25-0B28 e senha 56D3-0FBF-89C1-A3C4 LexEdit
INQ 4781 IDF independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito. A previsão constitucional do Estado Democrático de Direito consagra a obrigatoriedade do País ser regido por normas democráticas, com observância da Separação de Poderes, bem como vincula a todos, especialmente as autoridades públicas, ao absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais, com a finalidade de afastamento de qualquer tendência ao autoritarismo e concentração de poder. O autor das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta CORTE, a pedido da PGR, por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais -Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente, instalação do arbítrio. A liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. Dessa maneira, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 822D-6628-4C25-0B28 e senha 56D3-0FBF-89C1-A3C4 2 LexEdit
INQ 4781 / desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas e inconsequentes do referido parlamentar: 1/ ( ŁŁŁ ) eu quero saber o que você vai fazer com os Generais... os homenzinhos de botão dourado, você lembra? Eu sei que você lembra, ato institucional nº S, de um total de 17 atos institucionais, você lembra, você era militante do PT, Partido Comunista, da Aliança Comunista do Brasil (...) o que acontece Fachin, é que todo mundo está cansado dessa sua cara de filha da puta que tu tem, essa cara de vagabundo... várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte ... quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra... Que que você vai falar ? que eu to fomentando a violência ? Não... eu só imaginei... ainda que eu premeditasse, não seria crime, você sabe que não seria crime... você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsíveL.. então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada com um gato morto até ele miar, de preferência após cada refeição, não é crime (...) vocês não tem caráter, nem escrúpulo, nem moral para poderem estar na Suprema Corte. Eu concordo completamente com o Abraham Waintraub quando ele falou 'eu por mim colocava todos esses vagabundos todos na cadeia', aponta para trás, começando pelo STE Ele estava certo. Ele está certo. E com ele pelo menos uns 80 milhões de brasileiros corroboram com esse pensamento. (.. .) Ao STF, pelo menos constitucionalmente, cabe a ele guardar a constituição. Mas vocês não fazem mais isto. Você e seus dez 'abiguinhos, abiguinhos', não guardam a Constituição, vocês defecam sobre a mesma, essa Constituição que é uma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/0812001 . O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 822D-6628-4C25-0B28 e senha 56D3·0FBF-89C1-A3C4 3 LexEdit
INQ 4781 / porcaria, para poder colocar canalhas sempre na hegemonia do poder e claro, pessoas da sua estirpe devem ser perpetuadas para que protejam o arcabouço dos crimes no Brasil, e se encontram ai, na Suprema Corte (...) Eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino, vou ter medo de onze? que não servem para porra nenhuma para esse país? Não.. não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem. (...) você desrespeita a tripartição dos poderes, a tripartição do Estado, você vai lá e interfere, comete uma ingerência na decisão do presidente, por exemplo, e pensa que pode ficar por isso mesmo. Aí quando um general das Forças Armadas, do Exército para ser preciso, faz um tuite, faz alguma coisa, e você fica nervosinho, é porque ele tem as razões dele. Lá em 64, na verdade em 35, quando eles perceberam a manobra comunista, de vagabundos da sua estirpe, 64 foi dado então um contragolpe militar, é que teve lá os 17 atos institucionais, o AIS que é o mais duro de todos como vocês insistem em dizer, aquele que cassou 3 ministros da Suprema Corte, você lembra ? Cassou senadores, deputados federais, estaduais, foi uma depuração, um recadinho muito claro, se fizerem a gente volta, mas o povo, naquela época ignorante, acreditando na rede globo diz "queremos democracia" "presidencialismo", "Estados Unidos", e os ditadores que vocês chamam entregaram o poder ao povo. (...) vocês deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação, convocada e feita de onze novos ministros, vocês nunca mereceram estar ai e vários também que já passaram não mereciam. Vocês são intragáveis, inaceitáveis, intolerável Fachin. (.. .) Não é nenhum tipo de pressão sobre o Judiciário não, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus .br/portallautenlicacao/autenlicarDocumento.asp sob o código 822D-6628-4C25-0B28 e senha 56D3-0FBF-89C1-A3C4 4 LexEdit
INQ porque o Judiciário tem feito uma sucessão de merda no Brasil. Urna sucessão de merda, e quando chega em cima, na suprema corte, vocês terminam de cagar a porra toda. É isso que vocês fazem. Vocês endossam a merda. Então corno já dizia lá, Rui Barbosa, a pior ditadura é a do Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer. E infelizmente, infelizmente é verdade. O Judiciário tem feito uma, vide MP, Ministério Público, uma sucessão de merdas. Um bando de militantes totalmente lobotomizado, fazendo um monte de merda". A reiteração dessas condutas por parte do parlamentar revela-se gravíssima, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas. Não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar. Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito. Na presente hipótese, as condutas praticadas pelo referido Deputado Federal, além de tipificarem crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, são previstas, expressamente, na Lei nº 7.170/73, especificamente, nos artigos 17, 18, 22, incisos I e  23, incisos I, TI e IV e 26: Art. 17 -Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/0812001 . O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portallautenticacaolautenticarDocumento.asp sob o código 822D-6628-4C25-0B28 e senha 56D3-0FBF-89C1-A3C4 5 LexEdit
INQ 4781 / Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único.-Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro. Art. 18 -Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 Art. 22 -Fazer, em público, I -de processos violentos ou ilegais para alteração ordem política ou social; (...) IV -de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos. § 1º -A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão. Art. 23 -Incitar: I -à subversão da ordem política ou social; II -à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; (...) IV -à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Art. 26 -Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Parágrafo único -Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga. As condutas criminosas do parlamentar configuram flagrante delito, pois na verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, urna vez que o referido vídeo permanece disponível Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/0812001 . O documento pode ser acessado pelo endereço htlp:/twww.slf.jus.br/portal/autenlicacao/autenlicarDocumento.asp sob o código 822D-6628-4C25·0B28 e senha 56D3-0FBF-89C1-A3C4 6 LexEdit
INQ 4781 e acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores, sendo que até o momento, apenas em um canal que fora disponibilizado, o vídeo já conta com mais de 55 mil acessos. Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar DANIEL SILVEIRA, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante. Ressalte-se, ainda, que, a prática das referidas condutas criminosas atentam diretamente contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; apresentando, portanto, todos os requisitos para que, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, fosse decretada a prisão preventiva; tomando, consequentemente, essa prática delitiva insuscetível de fiança, na exata previsão do artigo 324, IV do CPP ("Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: IV quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva). Configura-se, portanto, a possibilidade constitucional de prisão em flagrante de parlamentar pela prática de crime inafiançável, nos termos do §2º, do artigo 53 da Constituição Federal. Diante de todo exposto DETERMINO: a) a IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, POR CRIME INAFIANÇÁVEL DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA. Nos termos do §2º, do artigo 53 da Constituição Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados deverá ser imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis; b) que se oficie o YOUTUBE para IMEDIATO BLOQUEIO da disponibilização do vídeo ( link https://youtu.be/jMflnDBItog), sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) que a autoridade policial providencie a preservação do conteúdo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenlicacao/autenticarDocumento.asp sob o código 822D-6628-4C25-0B28 e senha 56D3-0FBF-89C1-A3C4 7 LexEdit
INQ 4781/ DF do vídeo disponibilizado no link https://youtu.be/jMfInDBItog; SERVIRÁ ESSA DECISÃO COMO MANDADO QUE DEVERÁ CUMPRIDO IMEDIATAMENTE E INDEPENDENTEMENTE HORÁRIO POR TRATAR-SE DE PRISÃO EM FLAGRANTE Encaminhe-se imediatamente ao Diretor Geral da Polícia Federal, para cumprimento imediato, independentemente de horário, em razão da situação de flagrante, que poderá ser encontrado nos seguintes endereços: Gabinete 403 do Anexo N da Câmara dos Deputados, Brasília (DF) Cumpra-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE Documento assinado digitalmente Documento assinado  conforme MP n" 2.200-212001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço hl1p:/lwww.stf.jus.br/portallautentícacao/autenticarDocumento.asp sob o código 822D-6628-4C25-0B28 e senha 56D3-0FBF-89C1-A3C4 8 LexEdit
SR/PF/fÚI FI: Rub: --.J SERVIÇO PÚBLICO MSP -POLÍCIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE NOTA PE CULPA CLAUDIO DOS SANTOS MONTEI RO, Delegado de Polícia Federal, Matrícula n° 9.416, lotado(a) e em exercício nesta SRlPF/RJ, FAZ SABER .. a DANIEL LUCIO DA SILVEIRA, que se acha preso(a) em flagrante. em virtude de Mandado de Prisão em Flagrante exarado pelo Supremo Tribunal Federal da lavra do Eminente Relator, Ministro ALEXANDRE DE MO AES, como incurso.s, nas sanções penais dos arts. 17, 18, 22, incisos I e IV, 23 inc 11 e IV e 26. todos da Lei 7 conforme consta da respectiva de são. pa a a sua ciência, determinou dar-lhe a presente Nota de Culpa, da qual, uma v' r juntada aos autos. Rio de Janeiro/RJ, ao(s) 17 de fevereiro de 2021. Eu, . " CASSIO JOSE SIMÕES SANTANA, Escrivão de Policia Federal  a I vrei. . CIENTE, Às ,('-1 : /.r horas do dia --r.:f I O./' '#"","o ' .  ..:" .-. -'"" ŁŁ ŁŁŁŁŁŁŁŁŁ ŁŁŁ ŁŁŁŁŁŁŁŁŁŁ Ł ŁŁ Ł Ł ŁŁ Ł" .."...... ŁŁ  ŁŁ : ".".   ŁŁŁŁ"0 : Ł ŁŁŁŁŁ Ł0 . '\ ..:"" ... t· · . DANIEL LUCia DA St"LV'ÉI'RÁ ONTE1RO Delegado ?e Polícia Federal fls. 1 11 LexEdit
'SR/PF/RJFIRub: -..-.-J SERVIÇO PÚ13LICO MSP -POLÍCIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE NOTA DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CLAUDIO DOS SANTOS MONTEIRO, Delegado de Polícia Federal, Matrícula n° 9416, lotado(a) e em exercício nesta SR/PF/RJ, FAZ SABER a DANIEL LUCIO DA SILVEIRA, preso(a)em flagrante delito nesta data, pelo(s)crime(s) previstos, no(s) arts. 17,18,22, incisos I e IV, 23, incisos I, II e IV.e 26, todos da Lei 7.170/1973, que o artigo 5°, incisos XLIX, LXIII e LXIV, da Constituição Federal lhe assegura os seguintes direitos: 1. respeito à integridade física e moral; 2. de permanecer cajado, de assistência da família e de advogado (caso não tenha ou não infonne o nome de seu advogado, será encaminhado cópia do Auto de Prisão à Defensoria Pública da União; 3. comunicação de sua prisão à família ou a quem indicar; e 4. identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. E, para a sua ciência, determinou dar-lhe a presente Nota, da qual, uma via será juntada aos autos. Rio de J eira (s) 17 de fevereiro de 2021. Delegado de Polícia Federal CIENTE, Às (-/' /cc horas do dia' ,/;' I o 2 /   ... ................... DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ' .   r,:   J': .  : .' ŁŁ .,: o' -r Ł . , ..  / f' t, -</ f1s. 1/1 LexEdit