“Art. 3º São consideradas startups as organizações
empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja
atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de
negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
..................................................................................................
“§ 1º..........................................................................................
DISPOSITIVO ORIGINÁRIO NO PLP 249/2020:
II - com até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa
Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Economia; e
................................................................................................”

EMP n.2/0

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 2 => PLP 249/2020

*CD203196282700*

Art. 1º. Nos termos do Art. 118, § 2º, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, seja MODIFICADO o inciso
II,
do
§ 1º
do
Art.
3º do Projeto
de
Lei Complementar nº 249/2020, que institui o marco
legal das Startups e do empreendedorismo inovador para o
desenvolvimento
e
fortalecimento
dos
pequenos
negócios, conforme
abaixo descrito,
mantendo-se
os dispositivos subsequentes:
.................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA No ___ AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº249/2020 (apensado ao PLP
146/2019)
(Do Sr. Christino Áureo)


A proposição ora apresentada, por meio de EMENDA
MODIFICATIVA se faz necessária para melhoria de parte do
PLP 249/2020, que fez incluir dispositivo, que a nosso ver,
pode
comprometer
a
eficácia e
a
efetividade da
concepção legislativa originária, além da possibilidade de
conferir
sérios
prejuízos
aos
empreendedores inovadores que disputam o árduo mercado
de startups e já contribuem para o processo de inovação no
desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Com a devida vênia que tal discussão se apresenta, nos
parece que o período de seis anos — incluído no inciso II, do
§ 1º do art. 3º do PLP 249/2020, para caracterizar as
startups como organizações empresariais, nascentes ou em
operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela
inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou
serviços ofertados — é relativamente curto sem traduzir a
realidade que se impõe, observando-se que um prazo mais
elástico de dez anos dará mais consistência para valorizar
empreendedores que já atuam no mercado a mais
tempo — sofrendo as intempéries das dificuldades
econômicas e de inovação — possibilitando as condições
para consolidação em novo patamar legal dos negócios que

EMP n.2/0

*CD203196282700*

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 2 => PLP 249/2020

II - com até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia; e
.......................................................................................” (NR)

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO:


Deputado Christino Áureo - PP/RJ

EMP n.2/0

*CD203196282700*

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 2 => PLP 249/2020

É nesse sentido e com as preocupações ora expostas — para
uma questão extremamente sensível na capitalização
das jovens
e
competentes empresas
nacionais — que
apresento a presente EMENDA MODIFICATIVA, na certeza
de que estamos auxiliando na melhoria do marco legal das
Startups e reconhecendo o esforço de milhares de novos
empreendedores inovadores que lutam por um prazo mais
longo para dar sustentabilidade a sonhos e projetos. Assim,
com os necessários esclarecimentos e com as vênias de
praxe, requeiro o apoio dos meus ilustres pares para o êxito
de tramitação na presente proposição.

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ora se materializa por meio do imprescindível novo
marco regulatório ora em discussão no parlamento
brasileiro.


(Do Sr. Christino Aureo)

Altera o inciso II, do § 1º, do art.

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 17:13 - PLEN
EMP 2 => PLP 249/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD203196282700, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Christino Aureo (PP/RJ), através do ponto SDR_56292, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3º do PLP Nº 249, de 2020.