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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere a revisão das Normas 
Regulamentadoras (NRs), visando sua 
atualização, modernização e simplificação, 
em vez da redução excessiva do número 
dessas normas que pode colocar em risco a 
saúde e a segurança dos trabalhadores. 
Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia, 
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério 
da Economia, Rogério Marinho, declarou que estuda reduzir em 90% as 
Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. 
A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, estabelece 
que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes 
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 
Hoje são 37 NRs relativas à segurança e à saúde no trabalho, 
de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos 
públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
Compreendemos que as NRs devam ser revistas 
constantemente visando à sua atualização e modernização, bem como sua 
simplificação, conforme a crescente e rápida evolução dos processos de 
trabalho, tornando-as mais compreensíveis para trabalhadores e 
empregadores. 
Isso já vem acontecendo em alguma medida. As normas vêm 
sendo revistas e atualizadas desde a sua edição1. Algumas estão em processo 
                                            
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https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-
normatizacao/sst-nr-portugues?view=default 
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de revisão. Como exemplo recente de revisões temos as NRs nºs 4, 10 e 11, 
que tiveram modificações em 2016; a de nº 9, em 2017; as de nºs 7, 12 e 13, 
em 2018. A de nº 12, que dispõe sobre máquinas, com a evolução tecnológica, 
já foi revista várias vezes, sem, no entanto, ser descaracterizada. 
Assim, queremos deixar bem claro, defendemos a revisão 
dessas normas, mesmo uma maior simplificação. Porém não concordamos 
com a sua descaracterização, que certamente ocorrerá se forem reduzidas em 
90%. 
A nosso ver, a redução drástica dessas normas, que previnem 
acidentes, em vez de reduzir os custos com o trabalho pode aumentá-los, com 
elevação das despesas suportadas tanto pelo empregador (que arca com o 
salário do empregado afastado por até o 15º dia, e depois com a garantia de 
emprego por um ano, após a cessação do auxílio-doença), quanto para a 
Previdência Social (com o pagamento dos benefícios de auxílio-doença, de 
aposentadoria por invalidez, de auxílio-acidente e de pensões) e para Sistema 
Único de Saúde (com o tratamento dos acidentados). Isso sem falar da 
responsabilidade dos empregadores, prevista na Constituição Federal, de 
indenizar o trabalhador em caso de acidente quando incorrer em dolo ou culpa 
(art. 7º, inciso XXVIII). 
E o pior de tudo, a redução excessiva das NRs pode trazer 
perdas incalculáveis aos trabalhadores como a invalidez laboral permanente e 
a própria morte. Isso não tem preço, não se dimensiona economicamente e 
socialmente. Temos o exemplo de Brumadinho. 
Segundo dados do Anuário Estatístico de Acidentes de 
Trabalho, em 20172, houve 549.405 acidentes do trabalho no Brasil. Trata-se 
de um número elevado, mas que representa uma queda do número de 
acidentes de 6,19% em relação a 2016, quando foram registrados 585.626 
registros. Há uma redução considerável de ocorrências nos últimos dez anos. 
No período de 2008 a 2017, houve uma queda de 22,98 para 13,74 acidentes a 
cada mil vínculos empregatícios. 
                                            
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 http://www.previdencia.gov.br/2018/09/acidentes-de-trabalho-apresentam-queda-de-62-em-2017/ 
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O número de mortes causadas por acidentes do trabalho 
também diminuiu. De acordo com o Anuário, de 2.288 em 2016, para 2.096 em 
2017, uma redução de 8,4%. Registrou-se ainda a redução de 15,5% na 
quantidade de trabalhadores que ficaram incapacitados permanentemente em 
decorrência de acidentes do trabalho – de 14.892, em 2016, para 12.651, em 
2017. 
Essas reduções nas ocorrências de infortúnios do trabalho, 
deram-se, certamente, pela prevenção com a observância das NRs, que 
tiveram um incremento de normatização nos últimos anos. 
Ante o exposto, pedimos que as NRs não sejam reduzidas, 
mas revisadas, modernizadas e atualizadas, pois uma redução drástica dessas 
normas, como vem sendo anunciada pelo Secretário Rogério Marinho, pode 
reverter a queda dos índices de acidentes do trabalho, em flagrante risco de 
aumento de incapacidade laboral permanente e de mortes dos trabalhadores e 
em prejuízo para toda a sociedade brasileira. 
Sala das Sessões, em 16  de Julho de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à redução do número de 
Normas Regulamentadoras. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a revisão das Normas 
Regulamentadoras (NRs), visando a sua atualização, modernização e 
simplificação, em vez da redução excessiva do número dessas normas, que 
pode colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores. 
Sala das Sessões, em 16 de Julho de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
 
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