Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO

I – RELATÓRIO
O Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa, onde foi
apresentado em 20/03/2019, o projeto de lei que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
1


dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4
de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e
a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras
providências".
O projeto pretende disciplinar o ora denominado Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), que abrange novas regras acerca da passagem para a inatividade e respectivo regime de proventos,
bem como o referente às pensões deixadas pelos militares aos seus dependentes.
Regula, ainda, a reestruturação das carreiras militares, especialmente no tocante à
valorização do mérito e a certos ajustes de parcelas remuneratórias, a título de
tendência à equalização com as demais carreiras de Estado, de recuperação do
poder de compra e de compensação pelas perdas decorrentes da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Para tanto, o projeto altera as mencionadas normas, a Lei nº 6.880,
de 1980 – Estatuto dos Militares, conhecido por E-1; a Lei nº 3.765, de 1960 – Lei
de Pensões Militares (LPM); a Lei nº 4.375, de 1964 - Lei do Serviço Militar (LSM);
a Lei nº 5.821, de 1972 – Lei de Promoções dos Oficiais (LPO); e a Lei nº 12.705,
de 2012, que dispõe sobre ingresso no Exército.
I-1 – Exposição de motivos
Como explicita a Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº
61/2019-MD/MD, da lavra dos Ministros de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e
Silva, e da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, que acompanha a Mensagem
nº 88, de 20 de março de 2019, do Poder Executivo, a proposição se alinha à evolução da política de pessoal militar, derivada da Política Nacional de Defesa (PND).
Na esteira do que preconiza a necessidade de ajuste econômico
contida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, que trata da chamada reforma da previdência, aplicável aos civis em geral, o PL 1645/2019 altera
institutos similares, em atendimento ao que dispõe o art. 142, § 3º, inciso X, da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/1988), segundo o
2


qual se reserva à lei ordinária a regulação do tema.
Assim é que, nos termos da mencionada EMI, foram propostas as
seguintes alterações nas normas supracitadas:
1) Lei nº 6.880, de 1980 – Estatuto dos Militares (E-1):
- é elevado o tempo mínimo de serviço de trinta para trinta e cinco
anos, para fins de transferência voluntária dos militares de carreira à inatividade
remunerada, com ajuste das idades-limites para a transferência à reserva remunerada (mecanismo de regulação do fluxo de carreira necessário para a renovação
dos quadros de oficiais e praças), bem como das idades limite de permanência na
reserva e a consequente aplicação da reforma;
- altera requisitos para promoção de oficiais das Forças Armadas;
- estabelece tempo mínimo de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, como forma de assegurar o retorno do investimento do Estado na capacitação do militar, cuja evolução profissional contínua
constitui uma das peculiaridades e exigências da profissão;
- distingue entre militares de carreira e temporários, quanto às diversas situações, direitos e deveres a eles relacionados, diante da previsão de redução do efetivo de militares de carreira e a sua substituição por militares temporários;
- caracteriza o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças
Armadas, conjunto de ações, direitos e serviços que visam amparar e assegurar a
dignidade dos militares e de seus dependentes, como instituto distinto dos regimes
de previdência social, por levar em consideração as peculiaridades da profissão
militar;
- promove gerenciamento de riscos, destinado a minimizar a possibilidade de fraudes na reforma de militares, temporários e de carreira, por meio de
convocação para revisão das condições que as ensejaram;
2) Lei nº 3.765, de 1960 – Lei de Pensões Militares (LPM):
- universaliza a contribuição para custeio da pensão militar, incluindo os pensionistas em seu financiamento, adequa as alíquotas de contribuição e
3


define encargos pela assistência médico-hospitalar e social prestada aos dependentes do militar falecido; e
- é elevada a contribuição dos militares para o financiamento
parcial das pensões militares;
3) Lei nº 4.375, de 1964 - Lei do Serviço Militar (LSM):
- define requisitos para ingresso de voluntários no Serviço Militar,
em qualquer época do ano, de forma a reforçar a segurança jurídica no processo
de substituição de militares de carreira por temporários, instituído pelas Forças Armadas;
4) Lei nº 5.821, de 1972 – Lei de Promoções dos Oficiais (LPO):
- aperfeiçoa a redação dos dispositivos que estabelecem critérios
para a inclusão em lista de escolha e para a promoção, priorizando o mérito.
Ainda segundo a EMI, no campo da reestruturação e valorização
da carreira militar, são propostas medidas que:
- adequam o Adicional de Habilitação, adequam a Ajuda de Custo e
estabelecem o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar ao mesmo
tempo em que se propõe institucionalizar uma política pública do Estado Brasileiro
para esses militares;
- regulamentam a transição de alguns benefícios e direitos das atuais normas para o regime jurídico vindouro, além de pacificar demandas surgidas
em decorrência de interpretações dúbias de alguns dos dispositivos da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
- mantêm os direitos da atual legislação aos militares que contem
pelo menos trinta anos de serviço, na data da edição da lei, em observância ao
direito adquirido, sendo que os que contem menos de trinta anos de serviço deverão cumprir, como condição para transferência à inatividade remunerada, o tempo
de serviço faltante, pelas regras atuais, acrescido de dezessete por cento, o apelidado 'pedágio';
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei ora proposto atingirá todos os
militares das Forças Armadas, sejam de carreira, temporários, ativos ou inativos,
bem como seus dependentes e pensionistas.
4


A EMI argumenta que estão atendidos os requisitos dispostos nos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, haja vista que o
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 contemplará a dotação orçamentária
decorrente da implementação das medidas ora propostas. O cenário prospectivo
não vislumbra despesas para 2019, que ocorrem a partir de 2020 (R$ 4,73 bilhões), passando a R$ 2,33 bilhões em 2021 e R$ 2,31 bilhões em 2022.
Em contrapartida, ainda segundo a EMI, as alterações no Sistema de Proteção Social dos militares das Forças Armadas gerarão uma economia, no mesmo período, de R$ 23,45 bilhões.
Por fim, o documento ressalta a relevância do projeto pela imperiosa necessidade da manutenção do reconhecimento do mérito, do compromisso,
da dedicação exclusiva e da disponibilidade permanente do militar, cuja reestruturação e valorização da carreira, de forma compatível às suas funções de Estado, é
necessária para que se mantenha um adequado grau de atratividade e estímulo à
permanência de profissionais qualificados em suas fileiras.
I-2 – Distribuição
Em 25/04/2019 a matéria foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (REDN); de Finanças e
Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), as duas últimas para fins do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e a CFT também sobre o mérito.
Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, foi
determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o
inciso II do art. 34 do RICD. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime prioritário de tramitação.
Em consequência, esta Comissão Especial passa a deter a competência para apreciar a adequação orçamentária e financeira e acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, originalmente afetas à CFT e à CCJC,
nos termos do art. 54 do RICD.
Em 23/05/2019 foi apresentado Requerimento de Informação nº
635/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que: "Solicita informações
5


ao Ministro da Defesa acerca da estimativa de receitas e despesas decorrente do
Projeto de Lei nº 1.645, de 2019".
I-3 – Comissão Especial
Em 29/05/2019 em Ato da Presidência foi criada a Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, com 34 membros titulares e igual número de suplentes, a qual foi constituída em 13/08/2019, com os
seguintes deputados, indicados pelas lideranças parlamentares:
Presidente: José Priante (MDB/PA)
1º Vice-Presidente: Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
2º Vice-Presidente: Coronel Armando (PSL/SC)
3º Vice-Presidente: Guilherme Derrite (PP/SP)
Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
TITULARES

SUPLENTES

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Alexandre Frota PSDB/SP (Gab. 216-IV)

Altineu Côrtes PL/RJ (Gab. 336-IV)

Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)

Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS/AM (Gab. 933IV)

André de Paula PSD/PE (Gab. 754-IV)

Celina Leão PP/DF (Gab. 260-IV)

Capitão Augusto PL/SP (Gab. 358-IV)

Dr. Luiz Ovando PSL/MS (Gab. 644-IV)

Celso Russomanno REPUBLICANOS/SP (Gab. 960-IV)

Edio Lopes PL/RR (Gab. 408-IV)

Coronel Armando PSL/SC (Gab. 268-III)

Elmar Nascimento DEM/BA (Gab. 935-IV)

Coronel Chrisóstomo PSL/RO (Gab. 458-IV)

General Girão PSL/RN (Gab. 914-IV)

Coronel Tadeu PSL/SP (Gab. 756-IV)

General Peternelli PSL/SP (Gab. 570-III)

David Soares DEM/SP (Gab. 741-IV)

Gurgel PSL/RJ (Gab. 937-IV)

Eduardo Braide PMN/MA (Gab. 578-III)

Haroldo Cathedral PSD/RR (Gab. 280-III)

Fausto Pinato PP/SP (Gab. 562-IV)

Helio Lopes PSL/RJ (Gab. 405-IV)

Gilberto Nascimento PSC/SP (Gab. 834-IV)

Joaquim Passarinho PSD/PA (Gab. 334-IV)

Guilherme Derrite PP/SP (Gab. 639-IV)

Marcelo Moraes PTB/RS (Gab. 258-IV)

Hugo Leal PSD/RJ (Gab. 631-IV)

Márcio Marinho REPUBLICANOS/BA (Gab. 326-IV)

José Priante MDB/PA (Gab. 752-IV)

Otoni de Paula PSC/RJ (Gab. 484-III)

Luiz Carlos PSDB/AP (Gab. 512-IV)

Pastor Gildenemyr PL/MA (Gab. 660-IV)

Major Vitor Hugo PSL/GO (Gab. 803-IV)

Pedro Lupion DEM/PR (Gab. 375-III)

Mauro Lopes MDB/MG (Gab. 844-IV)

Sargento Fahur PSD/PR (Gab. 858-IV)

Paes Landim PTB/PI (Gab. 202-IV)

7 vaga(s)

Pedro Westphalen PP/RS (Gab. 526-IV)
Policial Katia Sastre PL/SP (Gab. 428-IV)
Sidney Leite PSD/AM (Gab. 266-III)
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS/SP (Gab. 356-IV)
2 vaga(s)

6


TITULARES

SUPLENTES

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Capitão Wagner PROS/CE (Gab. 711-IV)

Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE/PE (Gab. 314-IV)

Da Vitoria CIDADANIA/ES (Gab. 579-III)

Eros Biondini PROS/MG (Gab. 321-IV)

Diego Garcia PODE/PR (Gab. 910-IV)

Fábio Henrique PDT/SE (Gab. 475-III)

Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE/MT (Gab. 445-IV)

Fred Costa PATRIOTA/MG (Gab. 633-IV)

Pastor Eurico PATRIOTA/PE (Gab. 906-IV)

Orlando Silva PCdoB/SP (Gab. 923-IV)

Pastor Sargento Isidório AVANTE/BA (Gab. 817-IV)

Paulo Ramos PDT/RJ (Gab. 804-IV)

Perpétua Almeida PCdoB/AC (Gab. 310-IV)

Professor Israel Batista PV/DF (Gab. 854-IV)

Pompeo de Mattos PDT/RS (Gab. 704-IV)

2 vaga(s)

Subtenente Gonzaga PDT/MG (Gab. 750-IV)
PT/PSB/PSOL/REDE
Carlos Zarattini PT/SP (Gab. 808-IV)

Arlindo Chinaglia PT/SP (Gab. 4-I)

Glauber Braga PSOL/RJ (Gab. 362-IV)

Beto Faro PT/PA (Gab. 723-IV)

Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV)

Jorge Solla PT/BA (Gab. 571-III)

João Daniel PT/SE (Gab. 605-IV)

Odair Cunha PT/MG (Gab. 556-IV)

Reginaldo Lopes PT/MG (Gab. 426-IV)

4 vaga(s)

Zé Neto PT/BA (Gab. 585-III)
2 vaga(s)
NOVO
Tiago Mitraud NOVO/MG (Gab. 544-IV)

Marcel Van Hattem NOVO/RS (Gab. 271-III)

Secretário(a): Vinícius Vieira Vasconcelos
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (061) 3216-6218

Recebida a matéria pela Comissão em 13/08/2019, no dia seguinte
foi designado Relator o Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Em 15/08/2019 foi aberto o prazo de cinco sessões a partir de
16/08/2019 para o recebimento de Emendas ao Projeto. Nessa data, aditamento ao
Ato da Presidência que criou a Comissão resolve alterar o número de membros
para 43 titulares e mesmo número de suplentes.
I-4 – Requerimentos
Entrementes foram apresentados os seguintes requerimentos de
audiência pública, aprovados em 21/08/2019 os de nº 1 a 12; em 11/09/2019, os de
nº 14, 16, 17 e 20;
- 19/08/2019 - 1/2019, Deputado Vinicius Carvalho: "Requer a rea7


lização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir
parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados:
General Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa; Tenente-Brigadeiro do Ar
Antonio Carlos Moretti Bermudez, Comandante da Aeronáutica; General do Exército Edson Leal Pujol, Comandante do Exército e Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha".
- 2/2019, Deputado Vinicius Carvalho: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre
o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com a participação de representante do Ministério da Economia".
- 3/2019, Deputada Perpétua Almeida: "Requer o convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e
Silva, no âmbito desta Comissão, para em audiência pública debater o Projeto de
lei nº 1645/2019.
- 4/2019, Deputada Perpétua Almeida: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 1645/2019 com a presença dos
comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
- 5/2019, Deputado Carlos Zarattini e outros: "Requer a realização
de audiências públicas no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro
da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva; Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel da Infantaria e Estado-Maior; União
Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares - Unifax; Associação dos
Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp); Associação Nacional dos
Praças (Anaspra); Representante da ANFIP; Achiles Frias, Simprofaz e Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE".
- 6/2019, Deputado Carlos Zarattini e outros: "Requer informações
que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre
2008 e 2018".
- 7/2019, Deputado Carlos Zarattini e outros: "Requer informações
que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção
8


social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".
- 8/2019, Deputado Carlos Zarattini e outros: "Requer informações
que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre
2008 e 2018".
- 9/2019, Deputado Carlos Zarattini e outros: "Requer informações
que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018".
- 20/08/2019 - 10/2019, Deputada Policial Katia Sastre: "Requer a
realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG; Representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e Representante da Associação Nacional
de Entidades Representativas de Militares Estaduais - ANERMB".
- 11/2019, Deputado Paulo Ramos: "Requer que sejam convocadas
a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e a
Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP, para participação das
Audiências Públicas na referida Comissão Especial.
- 12/2019, Deputado Jorge Solla: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019, com o Tema 'Perspectiva internacional e justiça do gasto público no Brasil com o sistema de proteção social dos militares', com os seguintes convidados: Drª. Laura Carvalho, professora
da FEA/USP; Dra. Célia Kerstenetzky, professora da UFF; Dr. Felipe Rezende professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith
Colleges - Genebra; Dr. Luiz Carlos Prado - professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Dra. Maria Lúcia Fattorelli - coordenadora
nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Dr. Pedro Rossi - professor do Instituto de
Economia da Universidade de Campinas – UNICAMP; Eduardo Moreira – economista, fundador do banco Pactual".
- 13/2019, Deputado Pompeo de Mattos: "Requer a realização de
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.645/2019 que trata de alterações
no estatuto e na Previdência dos Militares das Forças Armadas, com o seguinte
9


convidado: Coronel Mário Yukio Ikeda, Comandante-Geral da Brigada Militar do
Rio Grande do Sul".
- 26/08/2019 - 14/2019, Deputado General Girão: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir
parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com o seguinte convidado: Ministro do Superior Tribunal Militar, José Barroso Filho".
- 27/08/2019 - 16/2019, Deputado Coronel Tadeu: "Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a apreciar e proferir
parecer ao PL 1645/19 - proteção social dos militares. Para debater a aposentadoria dos policiais militares estaduais com os seguintes convidados: Senhor Paulo
Roberto Torres Galindo, Presidente da Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse do Policial Militar do Estado de São Paulo - CEPM e Antônio Figueiredo Sobrinho, Presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência
do Estado de São Paulo - APMDEFSP".
- 17/2019, Deputado Capitão Augusto: "Requer a indicação de convidados para as audiências públicas a serem realizadas no âmbito desta Comissão. Coronel Anesio da Polícia Militar do Estado de Goiás, Major Roger da Brigada
Militar do Rio Grande do Sul e Coronel Assunção da Polícia Militar do Estado do
Paraná".
- 28/08/2019 - 18/2019, Deputada Policial Katia Sastre: "Requer a
realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com os seguintes convidados:
Representante da Associação dos Militares e Pensionistas de Guaratinguetá A.M.I.G.A e Representante da Associação Brasileira Bancada Militar de Praças ABBMP".
- 19/2019, Deputado Subtenente Gonzaga: "Requer a realização de
Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 1645, de
2019, que trata de alterações no estatuto e na previdência dos Militares com os
seguintes convidados: Representante da Associação dos Militares e Pensionistas
de Guaratinguetá - A.M.I.G.A ; Representante da Associação Brasileira Bancada
Militar de Praças - ABBMP; Representante da Associação dos Militares das Forças
Armadas do Estado de São Paulo - AMFAESP; Representante do Instituto Brasilei10


ro de Análise de Legislações Militares - IBALM e Representante da Associação dos
Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga ASMIPIR".
- 29/08/2019 - 20/2019, Deputado Paulo Ramos: "Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia, relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, poderá acarretar.
- 11/09/2019 - 23/2019, Deputado Jorge Solla: "Requer seja convidado o diretor do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares (IBALM)
para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019".
- 12/09/2019 - 24/2019, Deputada Celina Leão: "Solicito a realização de Audiência Pública para discutir sobre a inclusão dos policiais militares e
bombeiros militares do Distrito Federal no PL 16.645/2019 para tratar em relação
as Leis nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e 12.086, de 06 de novembro de 2009".
- 17/09/2019 - 25/2019, Deputado Gilberto Nascimento: "Solicita
realização de Audiência Pública para debater sobre a reestruturação das forças
armadas".
Em 17/09/2019 foi apresentado em Plenário o Requerimento nº
2411/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer que seja objeto de deliberação em plenário o PL 1645/2019, o qual solicitou, no dia seguinte,
por meio do Requerimento nº 2447/2019, a retirada de pauta do anteriormente
apresentado, deferido em 25/09/2019.
I-5 – Emendas
Tendo se encerrado o prazo para apresentação de emendas em
29/08/2019, computaram-se 48 emendas apresentadas, as quais estão resumidas
no quadro a seguir.

RELAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PELOS DEPUTADOS
Emenda

Autor

EMC 1

Pastor
Sargento
Isidório

Resumo
A EMC aplica as regras do PL, especialmente, as que tratam do sistema de proteção social, com aumento de tempo de serviço de 30
para 35 anos (art. 1º), adicional de disponibilidade (art. 7º), percent uais de adicional de habilitação (art. 8º), gratificações (art. 9º), auxíliotransporte (art. 10), proventos (art. 11), descontos obrigatórios da
remuneração (art. 12), regra de transição (art. 21), dependentes beneficiários da assistência médico-hospitalar (art. 22), aos policiais
militares e bombeiros militares.
Não entram as novas regras das pensões (Lei nº 3765)
11


Emenda

Autor

EMC 2

Felício
Laterça

EMC 3

Mário
Heringer

EMC 4

Mário
Heringer

EMC 5

Pompeo de
Mattos

EMC 6

David Soares

EMC 7

Eduardo
Costa

Resumo
A EMC assegura a promoção até a graduação de Subtenente aos
sargentos do extinto Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do
Exército e do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e SegundosSargentos do Exército oriundos do Quadro de Taifeiros, na reserva
remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso nas fileiras do Exército se tenha se dado até 31 de dezembro de 1995, mesmo na inatividade.
Farão jus à promoção:
- Os militares oriundos do Quadro de Taifeiros, quando em atividade,
instituidores de pensão militar; e
- Os militares oriundos do Quadro especial, falecidos quando em
atividade, instituidores de pensão militar.
Cláusulas revogatórias.
A EMC revoga os dispositivos que tratam da prestação de tarefa por
tempo certo (PTTC) previstos na Lei 6880 e na MPV 2215-10.
A prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) é uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de atividades de natureza militar por militares inativos possuidores de larga
experiência profissional e reconhecida competência técnicoadministrativa - atividade com prazo determinado.
A EMC suprime o dispositivo do PL, que trata da prestação de tarefa
por tempo certo (inciso III da alínea “a” do § 1º do art. 3º).
Suprime ainda o art. 17, que trata do adicional de 3,5% do valor da
remuneração, quando o militar inativo prestar atividades de natureza
civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário.
A EMC aplica as regras do PL aos militares dos Estados.
A EMC altera os seguintes pontos do PL:
- Art. 7º (adicional de disponibilidade): garante aplicabilidade do
adicional tanto aos militares da ativa quanto aos da inatividade, independentemente de serem da reserva remunerada ou reformados;
- Art. 8º (adicional de habilitação): retira os cursos de altos estudos, unificando-se o adicional para todos os militares, pela formação
e aprimoramento do militar ao longo da carreira;
- Art. 9º (gratificação de representação): unifica o percebimento da
gratificação a todos os militares em atividade e na inatividade; e
O PL atribui ao oficial general (10%), ao oficial superior, intermediário ou subalterno em cargo de comando, direção ou chefia
(10%), e ao participante de viagem de representação, atividade
de instrução, operação de emprego operacional ou que esteja
às ordens de autoridade estrangeira no País (2%).
- Art. 11 (proventos de inatividade): integrar a gratificação de representação nos proventos da inatividade.
A EMC altera os seguintes pontos do PL:
- Art. 7º (adicional de disponibilidade): garante aplicabilidade do
adicional tanto aos militares da ativa quanto aos da inatividade, independentemente de serem da reserva remunerada ou reformados.
Ademais, o adicional comporá os proventos na inatividade;
- Art. 8º (adicional de habilitação): retira os cursos de altos estudos, unificando-se o adicional para todos os militares, pela formação
e aprimoramento do militar ao longo da carreira;
- Art. 9º (gratificação de representação): unifica o percebimento da
gratificação a todos os militares em atividade e na inatividade;
O PL atribui ao oficial general (10%), ao oficial superior, intermediário ou subalterno em cargo de comando, direção ou chefia
(10%), e ao participante de viagem de representação, atividade
de instrução, operação de emprego operacional ou que esteja
às ordens de autoridade estrangeira no País (2%).
12


Emenda

Autor

EMC 8

Mara Rocha

EMC 9

Capitão
Augusto e
outros

EMC 10

Paulo Ramos

EMC 11

Pompeo de
Mattos

EMC 12

General Girão

Resumo
- Art. 11 (proventos de inatividade): integrar a gratificação de representação nos proventos da inatividade;
- Art. 15 (soldos dos militares): altera as tabelas dos soldos; e
- Art. 16 (escalonamento): altera a tabela de escalonamento;
A EMC altera o art. 117 da Lei 6880 para assegurar aos militares o
direito de retorno aos cargos anteriores, nos casos de inabilitação ou
desistência do estágio probatório, bem como resguardar o interesse
público, em razão de aprovação em concursos públicos.
Ainda de acordo com a EMC esse direito também será aplicado ao
Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e ao Praça com estabilidade.
A EMC estabelece que serão aplicadas aos membros e aos pensionistas das instituições militares estaduais, do Distrito Federal e Territórios, forças auxiliares e reserva do Exército os seguintes dispositivos (da Lei e/ou PL):
Da Lei 6880
- Caput do inciso II do art. 50 (cálculo do provento): o provento será
calculado com base no soldo integral quando possuía para entrar na
reserva remunerada. Como só faz referência ao caput, não aumentará o tempo de serviço de 30 para 35 anos;
- Art. 54 da Lei 6880: irredutibilidade do soldo;
- Art. 55 da Lei 6880: integralidade;
- Art. 50, §§ 1º e 2º do PL: sistema de proteção social. A remuneração e a pensão ficarão a cargo do Tesouro Nacional (União);
- Art. 58 da Lei 6880: paridade;
Da Lei 3765
- Art. 1º (contribuintes obrigatórios): os pensionistas entram;
- Art. 3º-A do PL (alíquota de contribuição): contribuição de 7,5%
com aumento de um por cento, a partir de 2020, até o limite de
10,5%;
- Art. 3º-B do PL (descontos obrigatórios do pensionista): contribuição de 7,5% com aumento de um por cento, a partir de 2020, até
o limite de 10,5%;
- Art. 15 do PL (integralidade): valor das pensões;
- Art. 30 da Lei: cálculo da pensão.
Da Lei 12705
A EMC faz referência a dispositivo que não existe, no entanto, as
alterações são para:
- Aplicar também outros direitos relacionados à passagem para a
inatividade e pensão previstos em legislação específica dos militares
do respectivo ente federado;
- Vedar outras formas compulsórias de descontos para efeito de garantias do sistema de proteção social dos militares dos estados, do
Distrito Federal e territórios;
- Assegurar o direito adquirido;
- Estabelecer regra de transição no aumento do tempo de serviço. No
entanto, aplica o tempo que faltava de acordo com a legislação específica de cada ente;
- Vedar a aplicação aos militares as regras do RPPS e do RGPS,
bem como as da Lei nº 9717/1998.
Idêntica à EMC 7
A EMC estabelece pagamento de INDENIZAÇÃO ÚNICA, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aos ex-cabos e aos soldados do
Exército Brasileiro, integrantes do 20º Contingente do 3º Batalhão do
2º Regimento de Infantaria, presentes na chamada Guerra dos Seis
Dias, no período de 05 a 12 de junho de 1967 no Oriente Médio.
Suprime o art. 17 do PL, que trata do adicional de 3,5% do valor da
remuneração, quando o militar inativo prestar atividades de natureza
civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário.
13


Emenda

Autor

EMC 13

General Girão

EMC 14

Coronel
Tadeu

EMC 15

Coronel
Tadeu

EMC 16

Coronel
Tadeu

Resumo
A EMC prevê restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para manutenção das pensões das filhas de militares.
A EMC estabelece os seguintes direitos aos militares dos estados,
dentre outros:
- Provento calculado com base no soldo integral para a inatividade
remunerada, se contar com mais de 30 anos de serviço; para efeito
de cálculo, será computado o tempo de serviço antes do ingresso na
carreira;
- Provento calculado com base no soldo integral, quando não contar
com 30 anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada,
ex officio, por ter atingido a idade-limite ou ter sido abrangido pela
quota compulsória;
- Dependentes: a esposa, filho menor de 21 anos ou inválido ou interdito e o menor de 24 anos, desde que não receba outra remuneração e matriculado em curso superior;
- Mãe viúva de cujo filho era arrimo, desde que não receba remuneração;
- A viúva, desde que não contraia novo casamento e sem meios próprios de sobreviver;
- 30 anos de serviço, ressalvada cota compulsória.
Da Lei 3765
- Art. 1º (contribuintes obrigatórios): os pensionistas entram;
- Art. 3º-A do PL (alíquota de contribuição): contribuição de 7,5%
com aumento de um por cento, a partir de 2020, até o limite de
10,5%;
- Art. 3º-B do PL (descontos obrigatórios do pensionista): contribuição de 7,5% com aumento de um por cento, a partir de 2020, até
o limite de 10,5%;
- Art. 15 do PL (integralidade): valor das pensões;
- Art. 30 da Lei: cálculo da pensão.
Esta EMC apresentada pelo parlamentar é a mais abrangente.
A EMC estabelece os seguintes direitos aos militares dos estados,
dentre outros:
- Provento calculado com base no soldo integral para a inatividade
remunerada, se contar com mais de 30 anos de serviço; para efeito
de cálculo, será computado o tempo de serviço antes do ingresso na
carreira;
- Provento calculado com base no soldo integral, quando não contar
com 30 anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada,
ex officio, por ter atingido a idade-limite ou ter sido abrangido pela
quota compulsória;
- Dependentes: a esposa, filho menor de 21 anos ou inválido ou interdito e o menor de 24 anos, desde que não receba outra remuneração e matriculado em curso superior;
- Mãe viúva de cujo filho era arrimo, desde que não receba remuneração;
- A viúva, desde que não contraia novo casamento e sem meios próprios de sobreviver;
- 30 anos de serviço, ressalvada cota compulsória.
Ademais, não contarão como remuneração:
- Rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que
recebidos dos cofres públicos; ou
- Remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não
enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.
Parte da EMC 14
A EMC estabelece que os serviços prestados pelos militares estaduais antes do ingresso na carreira serão computados (de forma inte14


Emenda

Autor

Resumo
gral) para aposentadoria.
Parte da EMC 14
A EMC estabelece que, para a passagem para a inatividade, os militares estaduais terão direito a tantas quotas de soldo quantos forem
os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de
30 anos, ressalvado a transferência pela cota compulsória; ademais,
para a contagem das cotas a fração de tempo igual ou superior a 180
dias será considerada 1 ano.
Parte da EMC 14
A EMC altera a Lei nº 3765 para estabelecer integralidade e paridade
nas pensões.
A EMC estabelece:
- Provento calculado com base no soldo integral para a inatividade
remunerada, se contar com mais de 30 anos de serviço; para efeito
de cálculo, será computado o tempo de serviço antes do ingresso na
carreira;
- Provento calculado com base no soldo integral, quando não contar
com 30 anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada,
ex officio, por ter atingido a idade-limite ou ter sido abrangido pela
quota compulsória.
Parte da EMC 14
A EMC aplica aos militares do DF a tabela de soldos do Anexo I do
PL.
A EMC estabelece para as mulheres militares:
- 30 anos de serviço;
- Transferência para a reserva remunerada:
= 25 anos de exercício de atividades de natureza militar, se formado nas academias militares ou nas escolas ou centro de formação de militares; ou
= 20 anos de exercício de atividades de natureza militar.
- Proventos de inatividade proporcionais, com base em cotas de soldo sobre 1/30 avos, por ano de serviço;
- Não há regra de transição para o tempo de serviço, uma vez que
este continua o mesmo.
Semelhante à EMC 2, no entanto, faz as seguintes referências:
Também farão jus à promoção:
- Os militares oriundos do Quadro de Taifeiros, quando em atividade,
instituidores de pensão militar; e
- Os militares oriundos do Quadro de Taifeiros, falecidos quando em
atividade, instituidores de pensão militar.

EMC 17

Coronel
Tadeu

EMC 18

Coronel
Tadeu

EMC 19

Coronel
Tadeu

EMC 20

Celina Leão

EMC 21

Guilherme
Derrite

EMC 22

Otoni de
Paula

EMC 23

Sóstenes
Cavalcante

Idêntica à EMC 22

Paulo
Pimenta

A EMC estabelece:
- Contribuição para a pensão com alíquota de até 14%; reduzida ou
majorada de acordo com o valor da remuneração. A alíquota será
aplicada de forma progressiva;
- Escalonamento de alíquotas de: 1 S/M (7,5%), acima de 1 S/M a 2
mil (9%), de 2.001,00 a 3 mil (12%), de 3.001,00 a 5.839,45 (14%),
de 5.839,45 a 10 mil (14,5%), 10.001,00 a 20 mil (16,5%), de
20.001,00 a 39 mil (19%) e acima de 39 mil (22%);
- Contribuição da filha pensionista (1,5%);
- Ordem de prioridade dos beneficiários;
- Cota do ex-cônjuge igual às demais cotas dos dependentes;
- Cotas de pensão militar correspondentes a 50%, com acréscimo de
10%, limitado a 100%;
- Pensão:
= Estabelece prazo para percepção da pensão nos moldes da Lei nº
13.135/2015, que estabelece períodos para gozo das pensões, sendo

EMC 24

15


Emenda

Autor

EMC 25

Paulo
Pimenta

EMC 26

Paulo
Pimenta

EMC 27

Paulo
Pimenta

EMC 28

Paulo
Pimenta

Resumo
que, será vitalícia para o cônjuge com idade de 44 anos;
= Veda percepção de mais de 2 pensões;
= Carência de 180 meses;
= Regras de acumulação com RPPS e RGPS, desde que assegurada
o benefício mais vantajoso e percentuais dos demais benefícios: até
1S/M (80%), acima de 1 S/M até 2 S/M (60%), acima de 2 S/M até 3
S/M (40%); acima de 3S/M até 4 S/M (20%) e acima de 4 S/M (10%);
= Assegura direito adquirido.
A EMC estabelece:
- Cálculo do provento para inatividade:
= Média aritmética simples correspondente a 100% do período de
competência apurado desde 1994 ou posterior;
= 60% com acréscimo de 2 p.p. que exceder 20 anos;
- 40 anos de contribuição para integral;
- Funeral somente para o militar;
- Moradia somente em atividade;
- Cria sistema de previdência social dos Militares das Forças Armadas, aplicando-se subsidiariamente o Regime Jurídico dos Servidores
dos União;
- Modelo de repartição, amparado subsidiariamente com o Tesouro
Nacional;
- Instituição de alíquotas diferenciadas de contribuição;
- Alíquotas progressivas;
- Regras de casamento; e
- Regra de permanência nos órgãos de formação ou graduação de
oficiais e de praças;
Cláusulas revogatórias:
Lei 6880:
- Considerados dependentes, desde que não percebam renda;
- Elenca rubricas que não se consideram como remunerações que
configuram dependência econômica;
- Período de afastamento de 30 dias mudança;
- Da ética militar: chefe da família modelar; abster-se, inatividade, do
uso das designações hierárquicas.
Lei 3765:
- Pensão militar – ordem de prioridade: pessoa designada;
- Habilitação de beneficiários da pensão: regra de divisão do benef ício. Considerados dependentes, desde que não percebam renda; e
- Percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos
ou expulsos. (VIDE Lei 5160/66)
A EMC extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Graduados do
Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de Cabo.
A EMC suprime os seguintes dispositivos:
- Gratificação de representação comporá os proventos de inatividades;
- Adicional de disponibilidade e de compensação orgânica dos proventos de inatividade;
- Veda o adicional de disponibilidade militar aos beneficiários decorrentes de concessão de pensão especial;
- Vantagem pessoal Nominalmente Identificada;
- Dependentes declarados e inscritos em processo de regularização
permanecerão como beneficiários;
- Aumento do percentual da tabela de adicional de habilitação;
- Adicional de gratificação de representação para participante em
viagem de representação, atividade de instrução, operação de emprego operacional ou que esteja às ordens de autoridade estrangeira
16


Emenda

Autor

EMC 29

Paulo
Pimenta

EMC 30

Jorge Solla

EMC 31

Capitão
Wagner

EMC 32

Dr. Leonardo

EMC 33

Dr. Leonardo

EMC 34

Dr. Leonardo

Resumo
no País;
- Valor da tabela de ajuda de custo a partir de 2020, bem como situações para percepção da ajuda de custo.
A EMC estabelece:
- O adicional de disponibilidade não incorporará a remuneração após
o afastamento e não comporá a base de cálculo dos proventos na
inatividade;
- Contribuição para a pensão com alíquota de até 14%; reduzida ou
majorada de acordo com o valor da remuneração. A alíquota será
aplicada de forma progressiva;
- Escalonamento de alíquotas de: 1 S/M (7,5%), acima de 1 S/M a 2
mil (9%), de 2.001,00 a 3 mil (12%), de 3.001,00 a 5.839,45 (14%),
de 5.839,45 a 10 mil (14,5%), 10.001,00 a 20 mil (16,5%), de
20.001,00 a 39 mil (19%) e acima de 39 mil (22%);
- Cálculo do provento para inatividade:
= Média aritmética simples correspondente a 100% do período de
competência apurado desde 1994 ou posterior;
= 60% com acréscimo de 2 p.p. que exceder 20 anos;
- Veda o adicional de disponibilidade militar ao pensionista;
- Redução dos percentuais do adicional de disponibilidade militar;
- Retira a aumento gradativo e reduz os percentuais do adicional de
habilitação;
- Reduz os percentuais da gratificação de representação e retira o
pagamento do adicional de gratificação de representação para participante em viagem de representação, atividade de instrução, operação de emprego operacional ou que esteja às ordens de autoridade
estrangeira no País;
- Suprimir o valor da tabela de ajuda de custo a partir de 2020, bem
como situações para percepção da ajuda de custo.
A EMC aplica os dispositivos do PL aos membros das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito
Federal relacionados à transferência para inatividade e concessão de
pensão. Ainda deixa optar pela regra do ente federado.
A EMC estabelece:
- 30 anos de serviço militar para cálculo do provento de inatividade;
- 35 anos para a transferência mediante cota compulsória (reserva
remunerada);
- Transferência para a reserva remunerada:
= 25 anos de exercício de atividades de natureza militar, se mulher, e
30 anos, se homem, quando formado nas academias militares ou nas
escolas ou centro de formação de militares; ou
= 20 anos de exercício de atividades de natureza militar.
A EMC aplica, o que couber, os dispositivos do PL aos membros das
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e
do Distrito Federal.
A EMC altera os seguintes pontos do PL:
- Art. 8º (adicional de habilitação): retira os cursos de altos estudos, unificando-se o adicional para todos os militares;
- Art. 9º (gratificação de representação): unifica o percebimento da
gratificação a todos os militares em atividade e na inatividade; e
- Art. 11 (proventos de inatividade): integrar os proventos da inatividade remunerada a gratificação de representação.
A EMC aplica, no que couber, os dispositivos do PL aos membros
das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, enquanto
não for editada lei complementar federal;
Estabelece ainda regra de transição com adicional 17% do tempo de
serviço que faltava; e
Mantém as alíquotas nos termos das legislações dos respectivos
17


Emenda

Autor

EMC 35

Subtenente
Gonzaga

EMC 36

Subtenente
Gonzaga

EMC 37

Subtenente
Gonzaga

EMC 38
EMC 39
EMC 40

Subtenente
Gonzaga
Subtenente
Gonzaga
Subtenente
Gonzaga

EMC 41

Subtenente
Gonzaga

EMC 42

Subtenente
Gonzaga

EMC 43

Subtenente
Gonzaga

EMC 44

Professor
Israel Batista

EMC 45

Professor
Israel Batista

EMC 46

Professor
Israel Batista

EMC 47

Coronel
Chrisóstomo

EMC 48

Coronel
Chrisóstomo

Resumo
entes.
A EMC equipara ao filho, o tutelado ou o curatelado inválido ou o
menor de dezoito anos de idade, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
A EMC estabelece uma nova tabela de escalonamento de postos ou
graduação.
A EMC estabelece novos anexos de soldos dos militares das Forças
Armadas:
Anexo VII tabela de soldos dos oficiais e praças especiais; Anexo VII
tabela de soldos dos graduados e praças; e Anexo VIII tabela de escalonamento.
A EMC estabelece que a gratificação de representação será devida a
todos os militares.
A EMC estabelece que a gratificação de representação também
constituirá os proventos na inatividade, conforme tabela.
A EMC estabelece que o adicional de habilitação será devido a todos
os militares.
A EMC estabelece que o adicional de disponibilidade comporá os
proventos de inatividade; além disso, estende aos militares que já se
encontram na inatividade, reserva remunerada ou reformados.
A EMC altera a Tabela do Adicional de Habilitação com novos percentuais sobre o curso de formação.
A EMC altera a Tabela do Adicional de Disponibilidade Militar com
novo percentual ao Terceiro-Sargento oriundo dos Quadros Especiais
de Sargentos de cada Força.
A EMC altera a lei que trata da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do DF para retirar do serviço ativo bombeiros militares que possuem 30 anos ou mais de serviço combinado com 6 anos no mesmo
posto ou na última graduação; a EMC ainda tem objetivo de passar
aqueles subtenentes a condição de agregado.
A EMC visa adequar a norma estatutária inerente ao CBMDF com a
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), em relação ao limite etário
para ingresso nos Quadros de oficiais do CBMDF pelos seus integrantes dos Quadros de praças.
A Emenda estabelece a idade para a inscrição em concurso para ingresso na Corporação de Bombeiros Militar do Distrito Federal
(CBMDF), sendo a mínima de 18 anos e a máxima de 35 anos, para o
ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação
específica, e de 28 anos nos demais Quadros, não se aplicando os
limites máximos aos bombeiros militares da ativa da Corporação, mediante a alteração do Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF,
aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986.
A EMC revoga o art. 84 e o Anexo III da Lei nº 12.086, de 2009, que
dispõe sobre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Esses dispositivos tratam da limitação do ingresso anual
de bombeiros.
A EMC estabelece que os beneficiários de pensões especiais militares também contribuirão com o mesmo valor das alíquotas impostas
pelo PL até o limite de 10,5%, conforme regra de transição.
A EMC estabelece contribuição extraordinária para pensionistas com
alíquota de 1,5% e para as filhas pensionistas não inválidas com
alíquota de 3%.

18


I-6 – Audiências públicas
Durante a tramitação do PL 1645/2019 na Câmara dos Deputados
foram realizados os seguintes eventos, consistindo em nove audiências públicas e
uma visita ao Comando de Operações Terrestres (Coter) do Comando do Exército.
Data
14/08/2019
20/08/2019
21/08/2019
22/08/2019

27/08/2019

29/08/2019

03/09/2019

05/09/2019

10/09/2019

11/09/2019

17/09/2019

Pauta
I - Instalação da Comissão;
II - Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
Cancelada.
I - Eleição dos Vice-Presidentes;
II - Apresentação do Plano de Trabalho; e
III - Deliberação de Requerimentos.
Visita Institucional ao Comando de Operações Terrestres.
Audiência Pública
FERNANDO AZEVEDO E SILVA, Ministro da Defesa;
Almirante de Esquadra ILQUES BARBOSA JUNIOR, Comandante da Marinha;
General de Exército EDSON LEAL PUJOL, Comandante do Exército;
Tenente Brigadeiro do Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ, Comandante
da Aeronáutica.
Audiência Pública realizada com a presença do convidado: ROGÉRIO MARINHO,
Secretário Especial de Previdência Social do Ministério da Economia.
Audiência Pública
KELMA COSTA, Presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e
Auxiliares - Unifax;
VANDERLEY CARLOS GONÇALVES, Vice-presidente da Associação dos Militares
das Forças Armadas de São Paulo - Amfaesp;
FABRÍCIO DIAS JUNIOR, Presidente da Comissão de Políticas Pública da Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A.
ADÃO BIRAJARA FARIAS Associação Brasileira Bancada Militar de Praças –
ABBMP.
Audiência Pública
Coronel ARAÚJO GOMES, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG;
Coronel MÁRIO YUKIO IKEDA, Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande
do Sul.
Audiência Pública
Coronel MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional dos Oficiais
Militares Estaduais - FENEME;
HELDER MARTINS DE OLIVEIRA, Diretor da Associação Nacional dos Praças Anaspra;
CLÁUDIO COELHO, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais – ANERMB.
Audiência pública
VINÍCIUS AUGUSTUS MARTINS NEVES, Representante da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, Senasp;
MÁRCIO HUMBERTO GHELLER, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional
dos Auditores Fiscais – ANFIP.
Audiência pública
JOSÉ BARROSO FILHO - Ministro do Superior Tribunal Militar;
JORGE OLIVEIRA - Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência;
MARIA LÚCIA FATTORELLI - Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida;
FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM - Professor de Direito - UERJ (palestrante convidado
durante a reunião, após aprovação dos parlamentares presentes).

19


I-7 – Resumo das reuniões
1ª Reunião – 14 de agosto de 2019
Havendo número regimental, o Deputado Gonzaga Patriota declarou
abertos os trabalhos e anunciou o nome do candidato ao cargo de Presidente, Deputado José Priante. Procedeu a leitura do ato de criação e instalação da Comissão Especial para análise do PL nº 1645/2019 e em seguida, prestou esclarecimentos importantes sobre a votação pelo processo eletrônico e declarou iniciada a
votação. Solicitou aos deputados titulares e suplentes que se dirigissem à cabine
de votação para registrar seus votos. Logo após, o Presidente em exercício declarou encerrada a votação e anunciou o resultado, proclamando eleito, com vinte votos válidos, o Deputado José Priante. Deputado Vinicius Carvalho foi designado
Relator.
2ª Reunião – 21 de agosto de 2019
O Deputado Celso Russomano fez leitura da Ordem do Dia e em seguida informou que houve acordo entre os candidatos às vice-presidências da Comissão, que teve a seguinte constituição: 1º Vice-Presidente: Coronel Chrisóstomo
(PSL/RO); 2º Vice-Presidente: Coronel Armando (PSL/SC); e 3º Vice-Presidente:
Guilherme Derrite (PP/SP). Deputado Vinícius de Carvalho apresentou o Plano de
Trabalho. O relator reforçou a importâncias dos integrantes das Forças Armadas e
dos militares estaduais.
3ª Reunião – 27 de agosto de 2019
O Deputado José Priante fez a leitura da Ordem do Dia. Em seguida,
convidou o General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa, a
fazer uso da palavra. O General Fernando esclareceu que os principais aspectos
da Reforma do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas são os seguintes:
militares contribuirão com o Esforço Nacional, universalidade da contribuição das
pensões militares, aumento do tempo de serviço, aumento da contribuição, e reestruturação da carreira. Além disso, reforçou o General, a reestruturação é justa,
superavitária, autossustentável, valoriza a meritocracia, a experiência, reforça a
hierarquia e a disciplina, valoriza a carreira militar como carreira de Estado, contribui para a atração e retenção de talentos e é adequada às peculiaridades da Carreira, deixando claro que não se trata de reajuste salarial. Em seguida, apresentou
20


as especificidades da carreira militar, o sistema de proteção social das Forças Armadas e detalhou o PL 1645/2019. Após isso, foi feito uso da palavra pelos Comandantes da Marinha, Almirante de Esquadra ILQUES BARBOSA JUNIOR, do
Exército, General de Exército EDSON LEAL PUJOL, e Aeronáutica, Tenente Brigadeiro do Ar. ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ, que corroboraram as palavras do Ministro da Defesa.
4ª Reunião – 29 de agosto de 2019
O Deputado Coronel Chrisóstomo fez a leitura da Ordem do Dia. Após
isso, o Deputado Vinícius Carvalho teceu considerações a respeito do trabalho realizado pela relatoria. Em seguida, o Sr. ROGÉRIO MARINHO, Secretário Especial
de Previdência Social do Ministério da Economia, realizou sua apresentação relativa ao PL em apreço, abordando os principais pontos, principalmente sua adequação econômico-financeira. Reforçou que o Projeto visa: participar do esforço para
se atingir o equilíbrio fiscal, racionalizar efetivos, reduzir custos, modernizar a gestão da carreira, aperfeiçoar a legislação, preservar e reconhecer as peculiaridades
das atividades militares, a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva,
garantir a sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças
Armadas (SPSMFA), reestruturar as carreiras militares, os fluxos e a produtividade,
valorizando a meritocracia, incrementar programas e projetos estratégicos e garantir remunerações em níveis condizentes às carreiras de Estado. O Sr. Rogério Marinho reforçou que os estudos iniciais da reestruturação da carreira militar datam de
2015. Afirmou que, essa reforma gerará economia total líquida de R$10,45 bilhões.
5ª Reunião – 3 de setembro de 2019
O Deputado José Priante abriu os trabalhos, leu a Ordem do Dia, chamou os convidados à mesa e passou a palavra ao Sr. ADÃO BIRAJARA FARIAS,
da Associação Brasileira Bancada Militar de Praças – ABBMP, que apresentou suas considerações ao PL 1645/2019. De acordo com o Sr. Adão, o Adicional de Habilitação, previsto atualmente e majorado no PL de reestruturação da carreira, remunera de forma desproporcional as praças das Forças Armadas e os oficiais detentores de curso de Altos Estudos. Além disso, deixa no limbo os militares que
passaram para reserva após a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de
2001, sem ter a oportunidade de realizar cursos de Altos Estudos, por falta de
21


normatização infralegal. Outro ponto destacado pelo Sr. Adão é o adicional de representação de 10% que serão computados na inatividade, somente aos oficiais
Generais. Em seguida, foi dada a palavra ao FABRÍCIO DIAS JUNIOR, Presidente
da Comissão de Políticas Pública da Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A, que explanou sobre as perdas dos militares após
a MP nº 2.215/2019 e criticou, principalmente, a perda do direito de receber um
posto acima. Com relação ao PL em tela, o Sr. Fabricio se diz contrário à percentagem do adicional de habilitação, que seria muito prejudicial às praças que não
tiveram a oportunidade de realizar os cursos de altos estudos. Criticou, também, o
adicional de representação, que seria pago somente aos oficiais em posição de
comando e não abarcaria os comandantes dos tiros de guerra e somente seriam
incorporados aos proventos da inatividade dos Oficiais Generais. A Sr. KELMA
COSTA, Presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares – Unifax, foi a terceira convidada a fazer uso da palavra. A Sr. Kelma afirmou
que a reestruturação foi injusta e mal planejada. Prejudicou principalmente às Praças do Quadro Especial. Destacou que o salário família atualmente é pago no valor
de R$ 0,16 (dezesseis centavos). O quarto a fazer uso da palavra foi VANDERLEY
CARLOS GONÇALVES, Vice-presidente da Associação dos Militares das Forças
Armadas de São Paulo – Amfaesp. O Sr. Vandeley tratou, sobretudo sobre a situação do Quadro Especial do Exército, que podem ser promovidos somente até 2º
Sargento, ao contrário do que acontece na Marinha, que vão até o posto de suboficial. Reforçou que aos sargentos do Quadro Especial não é dada a oportunidade
de fazer curso de aperfeiçoamento e nem de altos estudos.
6ª Reunião – 5 de setembro de 2019
O Deputado Coronel Chrisóstomo fez a leitura da Ordem do Dia. Teceu
considerações iniciais sobre a necessidade de inclusão dos Militares Estaduais no
Projeto PL 1645/2019 e passou a palavra ao Coronel MÁRIO YUKIO IKEDA, Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que realizou sua explanação inicialmente abordando dados sobre a efetividade da atuação da Brigada
Militar. Após isso, reforçou as especificidades da carreira militar estadual, como
código penal militar e as sanções disciplinares. Esclareceu a necessidade de garantir ao Policial e Bombeiro Militar as compensações devidas por sua atividade
peculiar, principalmente a efetivação de um Sistema de Proteção Social que garan22


ta simetria com as Forças Armadas, sendo devido aos militares estaduais a integralidade e paridade de vencimentos. O Coronel Araújo Gomes, Presidente do
Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares – CNCG iniciou sua apresentação afirmando que o Sistema de
Proteção Social dos Militares das Forças Armadas deverá ser estendido aos militares estaduais. Lembrou que a PEC 06/2019 previu que Lei Federal disciplinaria
normas gerais sobre a inatividade e pensão dos militares das policiais e bombeiros
militares estaduais. Deixou claro que a pretensão dos militares estaduais é uma
compensação pelo fato do militar não possuir todos os direitos devidos a outras
categorias. Segundo o Coronel Araújo Gomes, o Sistema de Proteção Social para
militares estaduais é economicamente viável. O Deputado Vinicius Carvalho reforçou o caráter fiscal do PL.
7ª Reunião – 10 de setembro de 2019
O Deputado Coronel Chrisóstomo iniciou os trabalhos, fez a leitura da Ordem do Dia e convidou o Coronel MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais – FENEME, a fazer uso da palavra. O
militar esclareceu que a categoria não tem privilégios e sim compensações das
vedações e obrigações. Abordou a alta taxa de mortalidade de policiais, além da
dependência química e suicídios. Informou os anseios dos policiais e bombeiros
que é a simetria para o bônus e ônus, com os militares das Forças Armadas. Afirmou que a proposta das policiais é economicamente viável. Após o Coronel Teza,
fez uso da palavra CLÁUDIO COELHO, Diretor Jurídico da Associação Nacional de
Entidades Representativas de Militares Estaduais – ANERMB, que iniciou sua explanação afirmando que a Constituição deixa clara a classificação dos militares
estaduais. Informou que o anseio da categoria é fazer parte do PL 1645/2019.
Lembrou da aprovação da PEC 06/2019 que deixa clara a competência da união
para legislar sobre inatividade e pensão dos militares estaduais. Informou as diferentes alíquotas pagas como contribuição relativa à pensão nos Estados da Federação e a necessidade de buscar uma padronização. Propõe a aplicação do pedágio de 17% sobre o tempo restante para passagem para inatividade. Em seguida,
fez uso da palavra HELDER MARTINS DE OLIVEIRA, Diretor da Associação Nacional dos Praças – Anaspra, que afirmou que a inclusão dos militares estaduais no
PL 1645/2019 é questão de justiça. Reforça o interesse na simetria com as Forças
23


Armadas, principalmente no que diz respeito à integralidade e paridade dos proventos e relembra que em alguns Estados, as mulheres passam para inatividade
com 25 anos.
8ª Reunião – 11 de setembro de 2019
O Deputado José Priante iniciou os trabalhos lendo a Ordem do Dia e
convidou os apresentadores a sentarem à mesa da Comissão. Em seguida, fez uso
da palavra VINÍCIUS AUGUSTUS MARTINS NEVES, Representante da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, SENASP. Segundo Vinícius, o PL em apreço corrige uma dívida histórica com os militares. Informa que do ponto de vista da Secretaria, a aprovação do Projeto é importante, pois garantirá estabilidade jurídica para
os Comandos empregarem suas tropas. Após o Sr. Vinicius, o Sr. MÁRCIO HUMBERTO GHELLER, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais – ANFIP, fez uso da palavra e explanou sobre a necessidade de uma
nação possuir órgãos de Estado, como Polícia, Forças Armadas e Receita fortes e
bem estruturados.
9ª Reunião – 17 de setembro de 2019
O Deputado Coronel Chrisóstomo iniciou os trabalhos, fez a leitura da
Ordem do Dia e convidou os palestrantes à mesa, após isso, concedeu a palavra
ao Sr. Jorge Oliveira, Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência, que iniciou suas falas esclarecendo as modificações propostas no PL 1645/2019, que inicialmente, tratava-se de alterações no Sistema de Proteção Social e reestruturação
da carreira das Forças Armadas. Segundo o Sr. Jorge, a PEC06/2019 aludia a uma
lei federal para tratar de questões acerca da inatividade e pensões dos militares
estaduais. Contudo, após negociações entre os militares e o Governo Federal, ficou decidido que o procedimento mais adequado à situação atual seria propor, no
PL 1645/2019, a alteração no Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e assim
garantir similaridade com as Forças Armadas, principalmente com relação à integralidade e paridade. Em seguida, fez uso da palavra a Sra. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida- que explanou
sobre a dívida pública e suas consequências sobre o PL 1645/2019. Afirmou que
tanto o PL 1645/2019 e a PEC06/2019 é uma pauta do mercado financeiro. O terceiro a fazer uso da palavra foi o Sr. JOSÉ BARROSO FILHO - Ministro do Superi24


or Tribunal Militar – que relembrou as especificidades da carreira militar, as baixas
recentemente ocorrida, os direitos e deveres dos militares. Esclareceu a questão
da remuneração na inatividade e pensão militar. Por fim, fez uso da palavra o Sr.
FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM - Professor de Direito – UERJ que esclareceu os conceitos de previdência e Sistema de Proteção Social dos Militares. Lembrou que os
sistemas previdenciários devem ser econômica e financeiramente viáveis e buscar
o equilíbrio atuarial. Apontou a necessidade de o militar contar com padrões de
higidez física e mental e, no mundo todo, os militares passam para inatividade com
menos idade que os demais trabalhadores. Lembrou a necessidade de se ter uma
carreira militar atrativa.

II – VOTO DO RELATOR
“A disciplina militar prestante
Não se aprende. Senhor, na fantasia,
Sonhando, imaginando ou estudando,
Senão vendo, tratando e pelejando”.
(Luís de Camões, Os Lusíadas, Capítulo
10, Canto X, Estrofe 153).

II-1 – INTRODUÇÃO
Compete a esta Comissão Especial apreciar o presente PL
1645/2019, apresentado pelo Poder Executivo, assim como as Emendas de nº 1 a
48 apresentadas, no prazo regimental, pelos ilustres pares, devendo a Comissão
se pronunciar acerca de tais proposições quanto ao mérito, a adequação orçamentária e financeira, assim como sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, competências originalmente afetas à CFT e CCJC e prorrogadas para
esta Comissão, nos termos regimentais.
Desde nossa designação como relator da matéria apresentamos
vários requerimentos de realização de audiência pública, assim como o fizeram os
demais membros da Comissão Especial, os quais foram aprovados pelo colegiado,
resultando na realização de nove audiências.
Para esses eventos foram convidados gestores de alta patente das
25


Forças Armadas, tanto do Ministério da Defesa quanto dos comandos da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica, além de outras autoridades do Poder Executivo, vinculados aos respectivos órgãos de planejamento e execução das políticas públicas
de pessoal.
Também foram convidados gestores das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares dos Estados, como Secretários de Estado de Segurança Pública ou similar, Comandantes Gerais, o representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), além de autoridades especialistas no assunto.
Igualmente foram convidados os representantes de associações,
que congregam tanto os oficiais quanto as praças das polícias militares e corpos
de bombeiros militares.
Nesses eventos foram exaustivamente discutidas a propriedade do
projeto de lei sob análise, bem como a pertinência da inclusão dos militares estaduais na abrangência da proposição, com intensa participação dos membros da
Comissão.
Concomitantemente, nós, membros da Comissão, ouvíamos os interessados, que demandaram aos nossos gabinetes, nos reunimos com vários
grupos de profissionais e tivemos o assessoramento ininterrupto das Assessorias
Parlamentares do Ministério da Defesa e dos Comandos Militares, cujas discussões, ponderações, questionamentos e esclarecimentos de pontos suposta ou potencialmente polêmicos nos permitiram obter uma visão adequada da finalidade do
projeto.
Assim é que ficamos convencidos de sua pertinência e necessidade. Com efeito, vivemos o momento em que o Poder Executivo protagoniza a chamada Reforma da Previdência, capitaneada pela PEC nº 6/2019, já aprovada na
Câmara dos Deputados e ora em tramitação no Senado Federal.
Este é, portanto, o momento adequado para que as forças militares
sejam incluídas no esforço da sociedade para que o Estado brasileiro retome sua
capacidade de investimento, pela redução do endividamento público e recuperação
da higidez fiscal, de modo a propiciar o desenvolvimento econômico sustentável,
em benefício de todos.
26


Desta forma, a par de reestruturar as carreiras das Forças Armadas, reconhecendo e premiando o mérito de seus integrantes, o projeto reduz consideravelmente os dependentes de militares, alonga o tempo de permanência dos
militares na atividade e propõe a redução de efetivos de carreira, optando pela ampliação de seus quadros temporários. Essas medidas provocam impacto positivo
nas contas do Tesouro Nacional, haja vista que a contribuição dos militares ativos
e inativos – à qual se soma a dos pensionistas, alunos e até soldados recrutas –
contribui para atenuar as despesas com o pagamento de pensões.
Ainda no tocante à reestruturação das carreiras militares, o conteúdo do projeto, que altera o Estatuto dos Militares, a Lei de Pensões Militares, a Lei
do Serviço Militar e outras, embute duas medidas essenciais e aparentemente contraditórias.
Uma delas trata da valorização dos operadores da ultima ratio regis, "última razão dos reis", pois não há Estado efetivamente soberano sem Forças
Armadas preparadas, suficientes e com moral elevado, pela sua valorização, advinda de seus compatriotas. Essa valorização é obtida pelo caráter compensatório
proporcionado pela elevação dos soldos, paulatinamente, além da readequação
dos adicionais de habilitação militar, decorrentes de cursos realizados e pela criação do adicional de compensação por disponibilidade militar.
Tais medidas revertem tendência havida desde a edição da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que extinguiu vários direitos de
caráter remuneratório e assistencial dos militares, afetando seu poder de compra e
comprometendo o moral de seus profissionais, diante da dificuldade de manter
qualidade de vida digna a seus familiares. A situação perdurou por todos esses
anos, a ponto de, atualmente, os militares estarem numa relação deficitária em
comparação com as demais carreiras de Estado do Poder Executivo.
Não obstante – e então abordo a segunda medida essencial e a
aparente contradição – e apesar das medidas compensatórias, referida reestruturação das carreiras militares permite razoável economia de recursos no horizonte
temporal similar ao vislumbrado pela PEC 6/2019, de forma que os militares constituem a parcela de profissionais que ensejará a maior economia per capita nesse
esforço da coletividade. A economia é possível – e crescente no tempo – em razão
27


do alongamento da idade para a transferência para a reserva, da redução dos efetivos de carreira e concomitante aumento dos temporários, do aumento da base de
contribuintes para a pensão militar, e da redução dos potenciais beneficiários da
pensão militar, pontos fulcrais do projeto.
No bojo da tramitação do PL 1645/2019, as forças militares estaduais vislumbraram a oportunidade de também serem contempladas com as regras
nele inseridas, tendo em vista a simetria de tratamento a que teriam direito, sob o
fundamento de que são forças auxiliares e reserva do Exército, a teor do disposto
no § 6º do art. 144 da Constituição.
A esse respeito, abordando a categoria de militares, em sentido geral, relembramos que pela nova redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019 ao art.
22, inciso XXI, da Constituição, na redação aprovada na Câmara dos Deputados, a
União passa a legislar também acerca da “inatividades (sic) e pensões” das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Na redação original da PEC, que não foi mantida na Câmara dos
Deputados, era alterada pelo art. 1º a redação do §§ 1º e 2º do art. 42 e acrescido
§ 3º, com a seguinte redação:
§ 1º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, o disposto nos § 2º e § 3º do art. 142, cabendo a lei
estadual específica dispor sobre o ingresso e os direitos, os deveres,
a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive
aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de
guerra, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
Governadores.
§ 2º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre as normas gerais de que trata o inciso XXI do caput do art.
22.
§ 3º Lei do respectivo ente federativo poderá:
I – estabelecer regras para o militar transferido para a reserva
exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional, o qual:
a) não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade;
b) não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou
vantagens; e
c) não integrará a base de contribuição do militar; e
II – estabelecer requisitos para o ingresso de militares temporários, observado, em relação ao tempo de serviço militar por eles
prestado, o disposto no § 9º-A do art. 201.

O art. 17, original, igualmente não aprovado na Câmara dos Depu28


tados, tratava da inatividade e pensão por morte dos policiais militares e bombeiros
militares, nos seguintes termos:
Art. 17. Enquanto não for editada a nova lei complementar a
que se refere o § 2º do art. 42 da Constituição, aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas.

Destarte, da redação original da PEC 6/2019 subsistiram apenas a
alteração do art. 22, inciso XXI, além da inclusão do § 9º-A ao art. 201 ao texto
constitucional, fazendo menção também às especificidades das pensões e proventos de inatividade militares, sendo que os arts. 24 e 26 tratam da acumulação de
benefícios previdenciários e de pensões instituídas por militares.
No momento em que divulgamos nosso voto, não poderíamos deixar de externar nosso preito de gratidão à equipe do Ministério da Defesa e das
assessorias parlamentares das três Forças, as quais nos atenderam com cordialidade, presteza e proficiência. Com denodo, participaram das audiências e reuniões
técnicas e aportaram valiosos subsídios para nossa compreensão, dos quais nos
valemos na elaboração de um voto consistente a fim de que nossos pares também
avaliem a dimensão e pertinência do projeto em apreço.
A de sistematizar o texto, portanto, para a compreensão dos conceitos
que aqui serão debatidos e correta análise da matéria em lide, o presente voto será
composto, além dessa introdução, dos seguintes itens:
- Da relevância das Forças Armadas;
- O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas
(SPSMFA) - (Regime Constitucional dos Militares das Forças Armadas);
- Análise do PL nº 1645/2019:
- Análise de Constitucionalidade;
- Análise da Adequação Financeira-Orçamentária; e
- Análise de Mérito;
- Análise das Emendas ao PL nº 1645/219:
- Emendas do Relator;
- Emendas de redação (erratas); e
29


- Conclusão.
II-2 – DA RELEVÂNCIA DAS FORÇAS ARMADAS
Nestes tempos de expectativas e demandas sem precedentes na segurança internacional e nacional, voltar a atenção para o bem-estar dos recursos humanos das Forças Armadas tem-se revelado uma boa prática em Políticas Públicas
no ramo da Defesa.
Sujeita às obrigações legais da lealdade, neutralidade política, disciplina, disponibilidade permanente e sacrifício da própria vida, a carreira militar pode ser
considerada como um ofício peculiar, em face de suas especificidades constitucionais.
Em razão dessas peculiaridades, que submetem os militares à obediência incondicional à figura do Estado por meio de seus ordenamentos jurídicos, o
militar faz jus ao reconhecimento da Nação e ao direito à Proteção Social viabilizadas por um compromisso de lealdade recíproca selado entre esse profissional e a
Pátria que jurou defender.
Essa condição de obediência absoluta a que o militar se submete tem
severas implicações para as suas famílias que constituem a base de retaguarda
desse profissional. Assim, promover o equilíbrio e a serenidade da estrutura da família militar revela-se fundamental para o cumprimento das missões constitucionais
das Forças Armadas, que no Brasil são a Defesa da Pátria, a Garantia dos Poderes
Constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da Lei e da Ordem, como define
o art. 142 da Constituição.
Hoje, são inúmeras e sensíveis as atividades desempenhadas pelas
Forças Armadas em prol do Estado Brasileiro, exemplificadas pela atuação em: missões de paz; vigilância das fronteiras terrestres e marítimas; defesa do espaço cibernético; garantia da soberania dos mares e do espaço aéreo sobrejacente, assim
como da lei e da ordem (seja em grandes eventos internacionais, seja no eventual
suporte à segurança pública ou à sustentabilidade ambiental).
Ao redor do mundo, além dos indicadores ligados à eficiência operacional, como parte da avaliação das políticas públicas de defesa, tem-se buscado,
nesses processos avaliatórios, medir as capacidades de garantir a atratividade da
profissão das armas, de recrutar pessoal qualificado e, principalmente, de retê-lo ao
30


longo do tempo.
Nesse processo, independente da conjuntura sócio-político-econômica,
a compensação militar e a estrutura das carreiras são, em verdade, um componente
de atração, não deixando de constituir-se num objeto de estudo em si mesmo, como
é rotina no âmbito das administrações públicas, em países como Estados Unidos,
Reino Unido e França.
Em meio a cenário rico em indicadores que tornam peculiar a carreira
militar das Forças Armadas, é fundamental a avaliação sobre a hipótese de os níveis
de compensação serem suficientes ou não para manter os esforços, atuais e futuros,
para gerenciar recursos humanos dotados de habilidades específicas, incomparável
nível de experiência, capacidade técnico-científica e inabalável patriotismo, como
são os militares das Forças Armadas.
II-3 – O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS
ARMADAS (SPSMFA) - (Regime Constitucional dos Militares das Forças Armadas)
II-3-a – As Forças Armadas e a PEC da Previdência1
A forte convicção de que quaisquer deliberações sobre novas regras às quais deveriam
ser submetidos os militares, tomadas apenas
com o viés de curto prazo de se reduzir gastos a
qualquer custo, ignorando todo o seu impacto
sobre a organização das Forças Armadas, não é
sensata. Ela é perigosa2.

A assertiva acima pertence ao estudo “As Forças Armadas e a PEC da
Previdência”, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2016.
As questões que envolvem o Sistema de Proteção Social dos Militares
das Forças Armadas (SPSMFA) não são apenas econômicas e sociais, como as que
permeiam os regimes previdenciários, pois a demografia afeta as questões de defesa de forma distinta. Enquanto a mudança demográfica é, para a previdência social,
uma questão de equilíbrio atuarial entre receitas e despesas; para as Forças Armadas, representa um problema militar, com graves e não triviais consequências nas

1

Resumo do estudo: “As Forças Armadas e a PEC da Previdência (2)”, da Fundação Getúlio Vargas
(2019), disponível em https://www.marinha.mil.br/spsm/node/56.
2
As Forças Armadas e a PEC da Previdência. Fundação Getúlio Vargas, 2016.
31


questões de defesa e de poder entre as nações.
Na verdade, o SPSMFA viabiliza a prontidão das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional, por meio do atendimento das seguintes funções:
- manutenção de efetivos com vigores físico e mental compatíveis com
as exigências da atividade bélica; e
- atração e retenção de talentos, mediante a compensação das peculiaridades específicas (sacrifícios) da carreira militar.
De forma alguma as regras do SPSMFA (inclusive a integralidade e a
paridade) significam privilégios. O vernáculo confirma a correção do substantivo
'compensação' para definir o que ocorre nas Forças Armadas: “equiponderar, contrabalançar, equilibrar, igualar, indenizar, ressarcir e reparar”. Se a tese de “privilégios militares” fosse verdadeira, deveria haver um movimento de saída dos servidores públicos para as Forças Armadas. Entretanto, o que ocorre é o contrário: a evasão de militares para outras carreiras.
Eventuais mudanças nas regras do SPSMFA devem estar sempre associadas ao aumento das capacidades operativas das Forças Armadas e não ao
gasto de menos recursos. Por isso, a condução do processo deve ser atribuída ao
Ministério da Defesa, sob pena de haver danos irreversíveis à estrutura de defesa e
à soberania nacional.
Sendo o pessoal militar o elemento mais importante da estrutura das
Forças Armadas, as peculiaridades das atividades que exerce devem ser respeitadas e o sentimento de equidade deve ser preservado.
Cabe ao Estado prover os meios necessários para que o militar cumpra
a sua missão constitucional, respeitando suas peculiaridades, protegendo-o e garantindo uma remuneração adequada que permita uma vida compatível com o papel
que exerce na sociedade.
A equivocada falta de percepção de uma ameaça externa e, sobretudo,
a atual situação econômica, não podem levar o Brasil a negligenciar a maior riqueza
das Forças Armadas: os seus recursos humanos.
O equilíbrio das relações internacionais pode mudar rapidamente. A
32


História demonstra que Forças Armadas prontas e preparadas são a retaguarda da
política, da diplomacia e da paz social, por meio da projeção de poder nas regiões
de interesse nacional e da dissuasão3 de eventuais inimigos que intencionem aplicar a solução bélica.
II-3-b – O caráter compensatório do SPSMFA
O caráter compensatório e diferenciado da proteção social militar em
relação às regras previdenciárias civis é identificado em âmbito internacional. O estudo da FGV, "As Forças Armadas e a PEC da Previdência" (2016), demonstra que
quase todos os países do mundo segregam as regras de proteção social dos militares das regras de previdência dos civis.
Nesse sentido, Palacios e Whitehouse (2006), confirmam que a maior
parte dos países aplica regras diferenciadas aos seus militares. Ainda sobre esse
aspecto, Asch & Warner (1994), Salazar & Jones (2012), Asch, Hosek & Mattock
(2013), apud A. S. Silva (2017), mencionam que na gênese dessa diferenciação encontra-se o entendimento de que tais regimes estão embutidos em um sistema amplo de compensação, no qual se pretende oferecer contrapartidas pelas limitações
impostas e ao não usufruto de garantias comuns aos demais cidadãos. Nesse ponto,
há que ser lembrado que dos trinta e quatro direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, onde são definidos os direitos sociais do cidadão, apenas seis deles
são aplicados aos militares.
Assim, como forma de compensar os sacrifícios aplicados ao cidadão
militar (mesmo em tempo de paz) e de garantir a atração e a retenção de talentos
para as Forças Armadas, a proteção social aplicada às Forças Armadas tem por
propósito amparar os militares e suas famílias, haja vista as peculiaridades da carreira.
3

De maneira simplificada, sob o ponto de militar, a dissuasão é alcançada quando um determinado
“país X” tem Forças Armadas suficientemente prontas para que um outro “país, nação ou ameaça
transnacional Y” pense que uma ofensiva militar contra “X” trará mais prejuízos do que benefícios
para “Y”. Dito de outra forma, a dissuasão está relacionada à dificuldade que “Y” pensa existir e que
o faz desistir de atacar “X”. Desta forma, por mais paradoxal que possa ser, para o caso de um país,
como o Brasil, que possui caráter pacífico (previsto em sua Constituição Federal e demonstrado por
seu histórico), quanto mais preparadas estiverem suas Forças Armadas, menores serão as chances
do seu emprego. Por isso existe a máxima de “prepare-se para a guerra para manter a paz”. Para
os menos acostumados com os conceitos militares, por analogia, podem-se mostrar instrumentos
dissuasórios presentes no cotidiano: a cerca elétrica de uma residência, a existência de cão de
guarda em uma residência, a contratação de segurança particular. Todos esses instrumentos possuem um custo para quem os utiliza e inibem, em graus diferentes, a atuação de um criminoso.
33


Somente para efeito de esclarecimento sobre as especificidades desses sistemas protetivos ao redor do mundo, nos Estados Unidos da América, por
exemplo, os princípios norteadores podem ser encontrados tanto em relatórios produzidos, anualmente, pelo Departamento de Defesa, batizados de “Avaliação do Sistema de Inatividade Militar”, como, ciclicamente, em relatórios confeccionados pelo
Serviço de Pesquisa do Congresso daquele país.
Nesses documentos, estão registradas as diretrizes para a evolução do
sistema militar de compensações na inatividade das Forças Armadas. São elas:
1) a carreira das Forças Armadas seja competitiva com as alternativas
civis;
2) as oportunidades de promoção sejam mantidas abertas para os
membros jovens e capazes;
3) a segurança econômica esteja disponibilizada aos membros da carreira militar, quando do ingresso na inatividade; e
4) a existência de um grupo de pessoas experientes, disponível para
reconvocação, em tempos de guerra ou emergência nacional.
Na mesma linha doutrinária, seguem os Documentos de Suporte à
Compensação Militar, outro importante conjunto de estudos do Departamento de
Defesa dos Estados Unidos da América, onde são definidos os parâmetros da política pública de compensação dos militares. Nessa política pública de Estado são definidos os seguintes objetivos estratégicos, em termos de compensação militar:
1) a concessão de um nível de pagamentos socialmente aceitável aos
antigos membros das Forças Armadas durante a sua velhice;
2) a provisão de um sistema de ingresso na inatividade que permita às
Forças Armadas manterem-se competitivas com os empregadores do setor privado
e com as demais funções públicas federais;
3) a provisão de um grupo de mão de obra militar experiente que possa
ser convocada em tempo de guerra ou emergência nacional para aumentar as forças de serviço ativo dos EUA; e
4) a provisão de um meio socialmente aceitável para manter as forças
militares dos EUA jovens e vigorosas, garantindo oportunidades de promoção para
34


os membros mais jovens.
Essa boa prática internacional indica, claramente, que o processo de
ingresso na inatividade do militar não se destina apenas a ser um plano de remuneração competitivo, mas também um importante instrumento para administrar os recursos humanos das Forças Armadas.
Assim, a compensação militar tem seu conceito atrelado à promoção e
à manutenção do conceito de profissão das armas como uma carreira digna, respeitada, atraente e honrosa, permitindo que as realizações profissionais, de caráter
subjetivo, obtidas com o desempenho do serviço nas Forças Armadas, sejam combinadas com uma remuneração justa e suficiente para que o indivíduo mantenha um
padrão de vida compatível com a execução de responsabilidades que afetam diretamente a segurança da Nação.
Quanto ao patriotismo, considerado um conceito subjetivo por natureza, a política de compensação militar complementaria esse atributo, pois, em tempo
de paz, o patriotismo, por si só, não pode ser considerado como uma motivação unicamente suficiente para proporcionar a adequada atração e retenção nas carreiras
militares.
A condição militar é internacionalmente reconhecida e, no Brasil, prevista por meio da Carta Magna. Além da restrição de direitos, o profissional militar é
submetido a exigências muito peculiares, que não são impostas, em conjunto, a
nenhum outro trabalhador, seja da iniciativa privada, seja do setor público.
Numa sucinta alusão à experiência brasileira, identifica-se que as iniciativas de políticas públicas de amparo ao bem-estar dos militares das Forças Armadas Brasileiras, e de seus dependentes, sempre estiveram presentes na História.
Especificamente quanto ao período republicano, constata-se que todas
as cartas constitucionais foram claras em reconhecer as especificidades do ofício
dos militares das Forças Armadas, fornecendo, assim, a segurança jurídica para a
consolidação, ampliação e perenidade das Políticas Públicas de Proteção Social dos
Militares das Forças Armadas Brasileiras.
Um exemplo clássico e pleno de simbolismo dessa especificidade profissional e cidadã dos militares das Forças Armadas, é o fato de o voto feminino ter
ingressado no ordenamento jurídico brasileiro em 1932, enquanto o texto constituci35


onal de 1937 ainda proibia a todos os militares do serviço ativo de serem alistáveis
como eleitores.
Peculiaridades e restrições como essa são alheias à vontade do militar
e lhes são impostas pelo Estado, evidenciando, claramente, a sua condição de “cidadão peculiar”.
No entanto, não é apenas o militar que abre mão de si mesmo. Toda a
sua família renuncia a direitos e convive com pressões emocionais extraordinárias.
Na verdade, além dos riscos comuns a todas as pessoas, toda a família militar aceita a condição de conviver com o medo e com a incerteza de um ente querido perecer por conta de sua atividade profissional.
Ademais, outras características da profissão militar impõem elevados
custos para sua família. Os afastamentos do lar para o cumprimento de missões fazem com que o militar não esteja presente em momentos de fragilidade emocional e
física de seus mais próximos. Não raro, os militares não estão presentes nos momentos de nascimento de seus filhos, doença e morte de seus parentes, cabendo
todo o suporte familiar ao cônjuge, que em casa permanece.
As constantes movimentações, por todo o território nacional e também
para o exterior, igualmente obriga a família do militar à superação de outras inúmeras dificuldades:
1) A perda de emprego pelos cônjuges;
2) A troca constante de cidade e escola dos filhos, com prejuízos a
identificação da criança com uma “terra natal”, bem como com um círculo de amizades; e
3) A fixação de residência em lugares inóspitos, distantes de tudo e
com poucos recursos de infraestrutura.
E nisso tudo, há que se considerar que, enquanto ativo, por várias vezes, o conjunto de todas essas dificuldades afeta a família do militar simultaneamente.
Sobre o risco de morte do militar, enfrentado pela sua família, há que
ser ressaltado que esse não precisa ser concretizado no falecimento em serviço para que haja o direito à concessão de um suporte financeiro com características es36


peciais.
A sujeição do militar às peculiaridades de suas atividades, inclusive o
risco de morte, impõe sacrifícios físicos e psicológicos para o militar e toda a sua
família. Nesse ponto, há que se reconhecer a importância da família do militar como
suporte para que ele cumpra a sua missão. Imagine, se o cônjuge do militar, com
filhos, desencorajasse-o a cumprir sua missão?
Assim, a superação dos riscos e sacrifícios durante a carreira, bem
como, o sucesso da vida do militar, materializado pelo fato de não ter perecido em
serviço, não podem ser razão para reduzir o suporte financeiro da família que se tornou militar honoris causa, ao abrigar em seu seio um cidadão fardado.
Devido à maneira como o militar e sua família são obrigados a enfrentar sacrifícios em prol do Estado e a forma especial com a qual esse grupo tem que
lidar com a morte, fica claro que analogias indevidas entre militares e servidores públicos não têm o condão para fundamentar tratamento similar a esses grupos.
Nesse ponto, três questões surgem única e exclusivamente por necessidade de o Estado possuir militares distribuídos em um país de dimensões continentais:
1) Há como sujeitar um indivíduo e uma família a tantos sacrifícios, inclusive ao risco de morte do arrimo financeiro e emocional, sem dar-lhe a certeza de
que ele e sua família serão compensados pelos seus sacrifícios?
2) Há como exigir do indivíduo a coragem e a bravura para enfrentar
perigos sem que ele tenha a convicção de que sua família estará amparada no caso
de sua morte?
3) Diante de tantos sacrifícios, há como atrair e reter talentos sem oferecer compensações futuras?
A resposta para todas as perguntas é NÃO e demonstra a necessidade
de existência de um sistema de proteção social especial para os militares das Forças Armadas, a fim de compensar tudo isso. No Brasil, o sistema responsável por
compensar tudo isso é o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.

37


II-3.c – Inaplicabilidade da comparação entre SPSMFA e os regimes previdenciários
Caracterizada a peculiaridade do militar, restaria elencar alguns aspectos centrais das peculiaridades do Sistema de Proteção Social que compensa esse
militar. São essas singularidades que afastam as possibilidades de comparações
com os regimes de natureza previdenciária em vigor no país, quais sejam o RPPS e
o RGPS.
Juridicamente, não se verifica, na Constituição ou em qualquer outro
dispositivo legal, a existência de um regime previdenciário para os militares e pensionistas das Forças Armadas, tampouco base legal para a realização de avaliações
atuariais dos compromissos financeiros da União com militares das Forças Armadas
e seus dependentes.
Cabe ainda destacar, conforme disposto no art. 142, § 3º, da Constituição Federal, que os membros das Forças Armadas são denominados militares. Ou
seja, não são servidores públicos, denominação esta aplicada, exclusivamente, aos
servidores civis.
Observa-se, ainda, no ordenamento infraconstitucional, que não há o
emprego da palavra 'previdência' ao tratar-se das pensões dos militares, tendo em
vista que não cumprem as tipificações previstas na legislação. O que fica constatado
a partir da leitura em conjunto da Lei nº 3.765, de 1960 (Lei da Pensão Militar), da
Lei nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares das Forças Armadas), bem como da
Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001 (Lei de Remuneração dos Militares), é que
existe, apenas, o direito à constituição da pensão, destinada aos beneficiários, em
decorrência do falecimento ou extravio do militar, o que tem elevada probabilidade
de ocorrer, quando consideradas as peculiaridades da atividade aqui já explicitadas.
Nessa mesma linha, segue o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Coordenação-Geral de Assuntos Tributários, nº 1869, de 18 de
novembro de 2014:
12. Note-se que não há na Constituição ou nos diplomas que
regem os militares a referência a regime previdenciário constituído, já
que a remuneração destes na inatividade, sejam os reformados ou os
da reserva, é, e sempre foi, total e integralmente custeada pelo TESOURO NACIONAL (destaque dos redatores do parecer).
13. Com efeito, os militares federais não contribuem para “ga38


rantir a reposição de renda” quando não mais puderem trabalhar. Essa
garantia é totalmente sustentada pelo Estado. Contribuem, sim, com
7,5% (sete e meio por cento) da sua remuneração bruta para constituir
pensões, que são legadas aos seus dependentes e com 3,5% (três e
meio por cento), também da remuneração bruta, para fundos de Saúde.

Finalizando as peculiaridades do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, para efeitos contábeis, a mera inexistência de qualquer
contribuição patronal por parte do Estado, no caso dos militares das Forças Armadas, já inviabiliza qualquer comparação isenta e com a necessária correção metodológica que o assunto requer.
II-4 – ANÁLISE DO PL Nº 1645/2019
II-4.a – Da constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e
técnica legislativa
Atendo ao disposto na alínea 'c', do inciso II do art. 32 do RICC, a
competência originária da CCJC para análise da proposição quanto aos aspectos
epigrafados foi prorrogada para esta Comissão Especial.
Acerca da análise de constitucionalidade do PL 1645/2019, observase que atende aos comandos constitucionais pertinentes.
Assim, compete à União "organizar e manter a polícia civil, a polícia
militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio
de fundo próprio", nos termos do disposto no art. 21, inciso XIV, o que implica a iniciativa legislativa nesse tocante.
Em relação à iniciativa das leis o art. 22, em seu inciso XXI, define
competência privativamente à União para legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares".
Já o art. 61 é peremptório, em seu § 1º, alínea 'f', ao reservar à iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "militares das
Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva". Tal prerrogativa está em
consonância com o art. 142 e seus parágrafos, especialmente o § 3º e seu inciso X,
39


que alberga a hipótese vertente, nos seguintes termos:
X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as
prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas
as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por
força de compromissos internacionais e de guerra.

Sob o enfoque da constitucionalidade formal, os projetos não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à
competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, inciso I), do Congresso
Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias
entre os conteúdos dos projetos e a Constituição Federal.
Destarte, infere-se que não resta qualquer óbice constitucional para
a pretendida iniciativa do Poder Executivo e tampouco para o alcance do conteúdo
de que o PL 1645/2019 se reveste.
No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto não apresenta vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade,
bem como se consubstancia na espécie normativa adequada, em consonância com
o que dispõe o prefalado art. 142, § 3º, inciso X da Constituição.
Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de
1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 107, de 26 de abril
de 2001, salvo no que se refere a observância do art. 7 o que determina que o primeiro artigo da lei deve indicar o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação.
Essa circunstância ensejou a apresentação de emenda do Relator
sanando a impropriedade.
II-4.b – Da Adequação Orçamentária e Financeira
O art. 1º, § 2º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação estabelece que “sujeitam-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou
diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre
os respectivos orçamentos, sua forma e conteúdo”. Esse comando ganhou funda40


mento constitucional com a edição da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que
instituiu o novo regime fiscal. Segundo o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
De acordo com a norma interna referida, o exame de compatibilidade
ou adequação orçamentária e financeira, de que trata o art. 53, inciso II, do RICD,
compreende a análise da conformidade de proposições com o plano plurianual, a lei
de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas, sendo considerada:
a) compatível a proposição que não conflite com as normas do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais
disposições legais em vigor; e
b) adequada a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida
pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária
anual.
O PL nº 1.645, de 2019, propõe a reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas por meio de alterações de diversos diplomas legais em virtude da evolução da política de pessoal militar, integrante e derivada da Política Nacional de Defesa. Conforme a exposição de motivos que acompanha a proposição,
as modificações ampliam o tempo necessário para o militar de carreira passar à inatividade remunerada, colaboram para o financiamento das pensões militares, promovem segurança jurídica na convocação de voluntários para o serviço militar e alteram requisitos para promoção de oficiais das Forças Armadas.
Além disso, a proposta objetiva a valorização da carreira dos militares
mediante adoção de medidas que visam adequar o Adicional de Habilitação, adequar a ajuda de custo e estabelecer o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, ao mesmo tempo em que se propõe institucionalizar uma política pública
do Estado Brasileiro para esses militares.
O projeto de lei ainda prevê medidas que regulamentam a transição de
alguns benefícios e direitos das atuais normas para o regime jurídico vindouro, além

41


de pacificar demandas surgidas em decorrência de interpretações dúbias de alguns
dos dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
O projeto gera gastos que se enquadram na condição de despesas
obrigatórias de caráter continuado4, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 200 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na medida em
que prevê modificações na remuneração em favor dos militares. Nesses casos, tornam-se aplicáveis os § 1° e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que
criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído
com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesa.
No mesmo sentido, a LDO determina que as proposições legislativas e
respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de
estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação.
Tais disposições legais visam a verificar a neutralidade fiscal e a existência de recursos para suportar as despesas criadas ou aumentadas. Sob esse aspecto, entendemos atendidas as exigências normativas. O projeto aumenta a despesa com pagamento dos militares. Porém, aumenta a receita pública visto que universaliza a base de contribuintes e eleva as alíquotas para o custeio das pensões.
De acordo com a exposição de motivos, esses movimentos se compensam, o que
revela o superávit fiscal da proposição.
É o que demonstra a tabela a seguir:
R$ bilhões

Ano
4

Total de

Total de Re-

Resultado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios. (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
42


Despesas

ceitas

Receita X
Despesa

2020

4,73

5,49

0,76

2021

7,06

7,87

0,81

2022

9,37

10,09

0,72

TOTAL

21,16

23,45

2,29

Fonte: EMI nº 61/2019-MD/ME (exposição de motivos do PL 1.645/19).

Em cumprimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
exposição de motivos que acompanha o projeto indica a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e para os dois
subsequentes, conforme a tabela supra. No que tange à metodologia de cálculo,
cremos que a exigência da LDO está suprida com a resposta ao Requerimento de
Informação nº 635/2019. Segundo tal expediente, o aumento das despesas decorre
das seguintes parcelas:
R$ bilhões

Item

2020

2021

2022

Adicional de disponibilidade militar

2,77

2,77

2,77

Adicional de habilitação

1,28

3,61

5,92

Ajuda de custo

0,30

0,30

0,30

Aumento de soldo

0,38

0,38

0,38

Total

4,73

7,06

9,37

Fonte: Resposta ao Requerimento de Informação nº 638/2019,
que acompanha o Ofício nº 17375/GM-MD.

O aumento de despesas é suportado pelo aumento de receitas e economias de despesas, conforme indicado no quadro a seguir.
R$ bilhões

Item

2020

2021

2022

Nova contribuição

3,17

4,00

4,90

Imposto de Renda

0,14

0,67

1,10

Fundo de Saúde

0,16

0,24

0,33

Contratação de militares inativos

0,16

0,30

0,43

Redução do efetivo

1,18

1,78

2,47

Economia Aumento do tempo de serviço

0,44

0,56

0,46

Outras economias

0,25

0,30

0,35

5,50

7,85

10,04

Receita

Total

Fonte: Resposta ao Requerimento de Informação nº 638/2019, que acompanha o
Ofício nº 17375/GM-MD.

43


Ademais, uma vez que o projeto propõe concessão de vantagem e
aumento de pessoal, deve ser observado o art. 169, § 1º, da Constituição Federal,
segundo o qual:
Art. 169. (…)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.

O cumprimento dessa ordem constitucional pode ser constatado por
meio do conteúdo do art. 93 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, in
verbis:
Art. 93. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do
art. 169 da Constituição, observadas as disposições do inciso I do referido parágrafo e as condições estabelecidas no art. 90 desta Lei, ficam autorizados:
[...] IV - a concessão de vantagens e aumentos de remuneração dos militares e dos seus pensionistas, a criação de cargos
e funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das
quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo
específico da Lei Orçamentária de 2020, cujos valores deverão
constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis
com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal não abrangidos nos incisos I a IV.
[sem destaque no original]

No Anexo V do PLOA, consta o limite orçamentário que complementa
esse dispositivo da LDO (art. 93, inciso IV), conforme a seguir colacionado:

44


Desse modo, entende-se que o PL nº 1.645/2019 e emendas acatadas
são adequados orçamentária e financeiramente.
Relativamente à emenda, por nós apresentada, alterando o Decreto-Lei
nº 667, de 1969, o texto propõe aperfeiçoamento de redação para certos dispositivos
e acolhe parcialmente algumas emendas, sem provocar modificações na estimativa
de receitas e despesas em relação à proposição principal.
Assim, a referida emenda estabelece que lei específica dos entes subnacionais definirá os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras
situações especiais dos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, observadas, em especial, as seguintes normas gerais:
- integralidade e paridade por ocasião da transferência para a inatividade, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, ou proporcionais
com base em tantas quotas de remuneração do posto ou graduação quantos forem
os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o tempo de 35 anos;
- benefício de pensão militar igual ao valor da remuneração ou dos proventos dos militar;
- contribuição para o custeio das pensões militares com base na totalidade da remuneração, proventos ou pensão; e
- transferência para a reserva remunerada, tendo como parâmetro as
idades limites estabelecidas para os militares das Forças Armadas.
De acordo com as disposições que norteiam o exame de adequação
orçamentária e financeira no âmbito da CFT, elas destinam-se à análise do impacto
nos orçamentos da União. Com base nessa orientação, nossa análise se limita ao
âmbito do Distrito Federal, uma vez que cabe à União manter a polícia militar e o
corpo de bombeiros militar dessa Unidade da Federação (art. 21, inciso XIV, da
Constituição Federal).
Ao confrontar os estatutos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)
e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) com as normas do das
emendas ora apresentadas ao PL 1.645/2019, verificamos que estas são mais restritivas que aquelas. Por exemplo, a passagem do militar para a inatividade assegura a
remuneração do posto ou graduação imediatamente superior (art. 50, incisos II e III,
45


e § 1º, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 – Estatuto da PMDF; e art. 51,
incisos II e III, e § 1º, da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 – Estatuto do CBMDF).
Além disso, a paridade, também, já está assegurada (art. 58 da Lei nº 7.289, de
1984 e art. 59 da Lei nº 7.479, de 1986).
Quanto ao tempo mínimo de serviço para assegurar a integralidade e
paridade, de 30 anos para os militares do Distrito Federal, passará para 35 anos.
Além disso, a passagem para a inatividade terá como parâmetro as idades limites
fixadas para os militares das Forças Armadas. Ocorre que para a maioria dos casos
tais idades são superiores àquelas definidas para o posto ou graduação dos militares do Distrito Federal. Por conseguinte, deve provocar economia de despesa (e art.
92, inciso I, da Lei nº 7.289, de 1984 e art. 93, inciso I, da Lei nº 7.479, de 1986).
Assim sendo, ponderamos que a Emenda acerca do Decreto Lei nº
667, de 1969, é adequada orçamentária e financeiramente, uma vez que a inclusão
de normas gerais para os entes subnacionais não tem implicação orçamentária e
financeira no âmbito da União.
No que diz respeito à análise da adequação orçamentária e financeira,
conforme art. 34, inciso II, e § 2º; art. 53, inciso IV; e art. 54, inciso III, do RICD e
considerando as estimativas e medidas compensatórias apresentadas, e levando
também em conta as decisões recentes do Parlamento em sede da matéria, consideramos a proposição adequada.
Em relação às emendas apresentadas, entendemos que são inadequadas sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, notadamente por direta ou
indiretamente provocar aumento de despesa pública, mas sem apresentar as exigências previstas na legislação pertinente, como aquelas previstas no art. 114 da
LDO-2019 e nos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as emendas de
nº 1, 2, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 46.
No entanto, é necessário ressalvar que as emendas 14, 15, 19, 30 e 34
tornam-se adequadas na forma da Emenda Proposta pelo Relator.
II-4.b.1 - Estimativa de Receitas e Despesas
A estimativa de receitas e despesas está contida na Nota Técnica
anexada ao Ofício nº 1737/GM-MD, de 5 de julho de 2019, enviada pelo Ministério
46


da Defesa, em resposta ao Requerimento de Informação nº 635/2019, por meio do
qual são solicitadas as informações ao Ministro da Defesa acerca da estimativa de
receitas e despesas decorrente do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019.
A Nota Técnica está disponível no Portal da Câmara dos Deputados
no seguinte endereço eletrônico: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/
prop_mostrarintegra;jsessionid=1A9DE9D7EAA84E467F7EF70FFE86B132.
proposicoesWebExterno1?codteor=1778507&filename=Tramitacao-RIC+635/2019
+%3D%3E+PL+1645/2019>.
II-4.b.2 – Economicidade dos Militares em Relação aos Servidores Públicos
Em regra, a diferenciação do regime jurídico dos militares em relação
aos demais cidadãos gera custos elevados. Isso fica bem evidenciado no trabalho
realizado, em 2012, por Wood, Bianchi & Kucik. Contrariando tal regra, no Brasil,
mesmo com a regra da integralidade e paridade dos militares, o custo per capita dos militares é menor que dos servidores públicos, conforme demonstra o
gráfico a seguir:

CUSTO PER CAPITA DE SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES
DAS FFAA NOMINAL - ANUAL
R$175,000.00
R$140,000.00
R$105,000.00
R$70,000.00
R$35,000.00
R$'-

2001

2003

2005

2007
CIVIL

2009 2011
MILITARES

2013

2015

2017

Fonte: As Forças Armadas e a PEC da Previdência 2. Fundação Getúlio Vargas, 2019.

O gráfico demonstra o hiato entre os custos da carreira militar e os da
carreira do servidor público.
Em números de 2018, para que a folha dos militares tenha o mesmo
custo que a folha dos servidores públicos, seria necessário um reajuste linear de
34% dos salários de todos os militares, o que representaria um impacto orçamentá47


rio anual de R$ 25,5 bilhões5.
Além disso, por ano, a União deixa de gastar com os militares cerca de
R$ 23,5 bilhões com o pagamento de adicional noturno, horas extras, dentre outros
direitos que não são devidos aos militares. Destaca-se que esse valor é próximo
ao da folha de pagamento anual de inativos.

II-4.b.3 – A Questão das polícias militares e dos corpos de bombeiros dos Estados e do Distrito Federal
Especificamente quanto aos aspectos ligados à inserção das polícias
militares e dos corpos de bombeiros estaduais no PL 1.645/19, cabem os esclarecimentos que se seguem, sobre o conceito de simetria dessas corporações com as
Forças Armadas, exclusivamente, sob o escopo das políticas públicas de proteção
social para profissões peculiares por natureza.
Em uma estimativa sobre as economias resultantes da aplicação das
regras do PL 1.645/19 às polícias estaduais, o Ipea considerou o seguinte cenário:
- trinta e cinco anos de serviço;
- vinte e cinco anos de efetivo serviço na atividade militar;
- a idade-limite de sessenta anos (segunda maior do PL 1.645/19, para
as praças das Forças Armadas); e
- da mesma forma, o tempo de serviço para quem ainda não completou
trinta anos de serviço foi acrescido de 17% do restante.
Fruto desse panorama, o Ipea apresentou os resultados constantes do
gráfico nº 4 da Nota Técnica (ilustrada na próxima página). Nela, o Ipea sugere uma
redução nos gastos com proventos de inatividade das polícias militares de R$ 29
bilhões, nos dez primeiros anos, e de R$ 91 bilhões, em vinte anos.
Para o Ipea, todo esse efeito seria decorrente do adiamento de apo5

Para se ter um parâmetro comparativo, a proposta do PL 1645/2019 prevê os seguintes impactos,
em bilhões, em 2020, 2021 e 2022: R$ 4,73; R$ 7,06 e R$ 9,37, totalizando R$ 21,16. Caso o custo
da folha de pagamento dos militares fosse igualado a dos servidores públicos do executivo, a despesa seria de R$ 76,5 bilhões. Tal fato comprova a economicidade da proposta de reestruturação
das carreiras dos militares das Forças Armadas.
48


sentadorias nas polícias militares e corpos de bombeiros militares. Isto é, a idade
média de ingresso na inatividade, nessas corporações, aumentaria de cinquenta e
um anos, sob as regras atuais, para cinquenta e cinco anos, nas condições do PL.

Fonte: estudo mencionado do Ipea.

Outro aspecto interessante, para uma análise mais completa do cenário comparativo, é observar a evolução de gastos com pessoal. Para as polícias militares, o Ipea enfatiza que existe uma trajetória ascendente de tais despesas, como
retrata o gráfico nº 1 da Nota Técnica:

49


Fonte: estudo mencionado do Ipea.

Nesse ponto, vale a comparação com a trajetória decrescente de gastos com pessoal dos militares das Forças Armadas, desde a reforma de 2001, a qual
acabou por gerar uma economia para a União de R$ 123 bilhões, conforme evidenciado pelo gráfico a seguir, elaborado pelo Ministério da Defesa (MD).

Fonte: Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa.

Quanto aos aspectos ligados à estrutura remuneratória das Polícias Militares, a Tabela 3 do Ipea indica que a grande maioria das forças estaduais ainda
50


faz jus a direitos extintos para a geração pós-2001 de militares das Forças Armadas,
como Adicional por Tempo de Serviço e proventos de Inatividade referentes ao posto acima. Da mesma forma, parte dessas corporações possui o chamado Adicional
de Inatividade, que aprofunda a diferença dos vencimentos dos inativos frente aos
dos ativos.

Fonte: estudo mencionado do Ipea.

Quanto ao tempo de serviço, alguns Estados exigem menos de vinte
anos de exercício de atividade de natureza militar para ingresso na inatividade (como constatado na Tabela 4 da Nota Técnica do Ipea), enquanto o atual Projeto de
Lei 1.645/2019 prevê, pelo menos, vinte e cinco para os militares das Forças Armadas, o que é demonstrado na tabela abaixo.

51


Fonte: estudo mencionado do Ipea.

Da análise da Tabela 3, conclui-se, em um primeiro momento, que, na
maioria das Unidades da Federação, os proventos de inatividade dos militares estaduais são, em regra, superiores à última remuneração do militar ativo.
Ainda sobre a estrutura remuneratória das polícias militares, o gráfico
nº 3 da Nota Técnica do Ipea demonstra que os militares estaduais atingem o topo
de suas carreiras: 1) entre oito e vinte anos para os oficiais; e 2) na média de deze52


nove anos para os graduados.
É o que demonstra o gráfico abaixo:

Fonte: estudo mencionado do Ipea.

Hoje, ainda sem os acréscimos de tempo de serviço previstos no
PL 1.645/19, os graduados das Forças Armadas atingem o topo de suas carreiras
em cerca de vinte e três anos; enquanto os oficiais em vinte e oito anos de serviço.
Dessa conjuntura relacionada às Forças Armadas e às polícias militares, identifica-se que: quanto menor o tempo para se atingir o topo, mais duradouro
será o período em que o indivíduo faz jus a uma remuneração superior. Logo, maior
será a capacidade de ele acumular patrimônio.
Da análise dos dados do Ipea sobre as polícias militares e do cenário
atual da reestruturação das carreiras dos militares das Forças Armadas, esta última
consolidada no texto do PL 1.645/2019, depreende-se o que se segue:
- Via de regra, as despesas com pessoal nas corporações estaduais
apresentam trajetória ascendente.
- Já os gastos com pessoal das Forças Armadas apresentam uma trajetória descendente desde o ano de 2001, já tendo gerado uma economia de cerca
de R$ 123 bilhões.
- Mais de 65% (18 Estados) das polícias militares ainda recebem os
proventos do posto acima quando do ingresso na inatividade, gerando o efeito de os
53


inativos auferirem vencimentos superiores aos ativos, de mesmo posto ou graduação, dessas corporações.
- Nas Forças Armadas, os militares inativos recebem proventos equivalentes à última remuneração recebida em atividade (integralidade), em que pese o
valor das remunerações e dos proventos apresentarem trajetória descendente, desde 2001, em decorrência das medidas da MP 2.215-10/2001. Caso o PL 1645/2019
não seja aprovado, com suas linhas mestras, as gerações futuras de militares receberão ainda menos.
- A maioria das corporações estaduais ainda guarda direitos remuneratórios que foram extintos para os militares das Forças Armadas, durante a reforma
de 2001.
- De forma geral, os policiais militares atingem o topo de suas carreiras
mais rapidamente do que os militares das Forças Armadas. Essa diferença se traduz
numa maior capacidade de acúmulo de patrimônio para os efetivos estaduais.
- Quanto ao tempo de serviço, alguns Estados exigem menos de vinte
anos de exercício de atividade de natureza militar para ingresso na inatividade.
- As Forças Armadas sempre mantiveram e têm ampliado uma política
de absoluta igualdade de gênero, traduzida em mesmas idades para ingresso na
inatividade e alicerçadas em boas práticas internacionais, como, por exemplo, a norte-americana, certamente o contingente militar mais requisitado para missões militares reais nos últimos dezoito anos. Para as PM, cada Estado possui uma regra,
grande parte com idades diferenciadas para as mulheres (cinco anos a menos, em
geral).

II-4.c – Análise de Mérito
O PL no 1.645/2019 reestrutura a carreira militar por meio de dois vetores: um que aperfeiçoa a função compensatória da remuneração militar e outro
que:
1) altera os requisitos para transferência à inatividade, aumentando o
54


tempo de serviço mínimo para inativação a pedido de 30 para 35 anos;
2) aumenta as alíquotas de contribuição para pensão militar de 7,5%
para 10,5%;
3) estende a contribuição de 10,5% para pensão militar para todas as
pensionistas (universalização da contribuição para a pensão militar)
4) cria uma contribuição extraordinária de 1,5% para aquelas viúvas
cujos instituidores optaram, em 2001, pela contribuição de 1,5% para manutenção
do direito de deixar pensões para filhas; e
5) cria uma contribuição extraordinária de 3% para as pensionistas
vitalícias filhas de militares.
Dessa forma, a Análise do Mérito do PL n o 1.645/2019 será dividida
em três partes: uma que tratará do aperfeiçoamento da função compensatória da
remuneração militar; uma que tratará das alterações das regras de inativação e
pensão; e a terceira que será uma breve conclusão.
II-4.c.1 – O aperfeiçoamento da Compensação Remuneratória do Militar das
Forças Armadas
II-4.c.1.1 – Considerações Iniciais
A FGV, em seu estudo “As Forças Armadas e a PEC da Previdência 2
(2019)”, mencionou o relatório americano da Comissão para Modernização da Inatividade dos Militares daquele país para reforçar a importância das compensações
aos militares:
Nossos militares são a força de nossas Forças Armadas, e
é nosso contínuo dever e obrigação garantir que as Forças Armadas
recebam os recursos adequados. A segurança nacional é uma prioridade Constitucional, e os desafios fiscais que nossa Nação enfrenta
não podem ser resolvidos se focando somente nas Forças Armadas.
Os recursos necessários incluem as compensações e benefícios
para os militares das Forças Armadas e suas famílias, que também merecem estabilidade no longo prazo. Nossa visão é de que
a era atual de contínuas reduções e incertezas no orçamento das
Forças Armadas afeta adversamente a prontidão e está aumentando
os riscos da capacidade de nossa Nação enfrentar os requisitos
crescentes de segurança nacional.

Da leitura do excerto acima, é possível verificar, a despeito dos desafi55


os fiscais dos Estados Unidos, a decisão americana de garantir recursos para o sistema de compensações militares, a fim de enfrentar os problemas relacionados à
defesa nacional.
Asch, Mattock e Hosek (2013) afirmam que pesquisas indicam que o
nível e a estrutura da compensação militar, em relação às alternativas civis, é
um fator crítico de sucesso para o recrutamento de pessoal para as Forças
Armadas.
Contudo, a medida da intensidade das compensações a que os militares fazem jus, nos diversos países, depende da cultura e da estrutura de cada sociedade. Isso porque as compensações dependem do nível de voluntariedade das
pessoas capacitadas (talentos) em servir às Forças Armadas.
Sobre esse ponto, no caso específico brasileiro, há que ser considerado que as compensações do SPSMFA, em especial a remuneração, estão sendo
insuficientes para atrair e reter talentos, havendo, portanto, a necessidade de
aperfeiçoar o SPSMFA para prover as Forças Armadas de pessoal capacitado.
Tomando-se, por exemplo, a Marinha, é possível ratificar a assertiva de
que as atuais compensações do SPSMFA estão sendo insuficientes para atrair e
reter talentos.
Em relação a Próprio Nacional Residencial (imóvel funcional), na Marinha, apenas 9,3%6 dos militares ativos conseguem concretizar esse direito, mesmo
sendo a carreira militar marcada por mudanças de cidades. No que tange à assistência médico-hospitalar, o referido serviço é marcado por grande demanda para a
atual estrutura, fazendo com que vários militares optem pela contratação de plano
de saúde. Já a análise da satisfação em relação à remuneração, indica que 50% 7
dos militares da Marinha considera que suas remunerações não são compatíveis
com suas funções exercidas. Por se tratarem de populações com características
semelhantes, é provável que tais indicadores sejam análogos nas demais Forças.
II-4.c.1.2 – Análise comparativa de remunerações nas Forças Armadas
É elevado o percentual de militares que percebe que suas remunera6
7

Anuário Estatístico da Marinha 2017 – Diretoria de Administração da Marinha.
Pesquisa de Satisfação Pessoal e Profissional da Marinha 2017 – Diretoria de Assistência Social da
Marinha.
56


ções não são compatíveis com suas funções, sendo coerente a investigação sobre a
defasagem salarial das remunerações dos militares em relação a outras carreiras de
Estado.
Essa assertiva encontra embasamento na constatação de que, em 30
de dezembro de 2015, a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional
mensagens numeradas, de 608 a 613, que foram transformadas em Projetos de Lei,
numerados de 4250 a 4255, que dispunham acerca da concessão de reajustes e
benefícios remuneratórios para parcela significativa do funcionalismo público federal
e para os militares das Forças Armadas, a serem concedidos entre os anos de 2016
e 2019 (conforme tabela da próxima página).
Foi observado que as ocupações profissionais de carreiras de Estado
no Brasil, sejam de nível superior ou médio, passaram por um processo de reestruturação de suas carreiras e realinhamento de seus salários nos últimos anos.
Essa assertiva encontra embasamento na constatação de que, em 30
de dezembro de 2015, a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional
mensagens numeradas, de 608 a 613, que foram transformadas em Projetos de Lei,
numerados de 4250 a 4255, que dispunham acerca da concessão de reajustes e
benefícios remuneratórios para parcela significativa do funcionalismo público federal
e para os militares das Forças Armadas, a serem concedidos entre os anos de 2016
e 2019 (conforme tabela abaixo).
Dessa tabela, interpreta-se que, no último de ciclo de efetiva revisão
compensatória dos militares das Forças Armadas, ocorrido entre os anos de 20162019, foi o círculo hierárquico dos graduados (praças) contemplado com melhores
percentuais de compensação de caráter estritamente monetário.

57


Fonte: Ministério da Defesa.

Aqui caberia novamente enfatizar que esse não é um dos objetivos do
Projeto de Lei 1.645/2019, o qual versa sobre a reestruturação da carreira militar e o
aperfeiçoamento do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
Voltando aos projetos de lei já mencionados anteriormente, os seguintes dados são portadores de conclusões interessantes:
- PL 4255, aumento para militares, cerca de R$ 14 bilhões para 740 mil
beneficiados, com média de R$ 18.900,00 por beneficiado;
- PL 4254, aumento para civis, cerca de R$ 3,8 bilhões para cerca de
42 mil beneficiados, com média aproximada de R$ 90.476,00 por beneficiado;
- PL 4253, aumento para civis, cerca de R$ 1,75 bilhões para cerca de
4 mil beneficiados, com média aproximada de R$ 437.500,00 por beneficiado;
- PL 4252, aumento para civis, cerca de R$ 0,85 bilhões para cerca de
36 mil beneficiados, com média aproximada de R$ 26.111,00 por beneficiado;
58


- PL 4250, aumento para civis, cerca de R$ 14,70 bilhões para cerca de
600 mil beneficiados, com média aproximada de R$ 24.500,00 por beneficiado; e
- PL 4251, aumento para civis, cerca de R$ 14,8 bilhões para uma
quantidade não informada de beneficiados civis.
Fica evidenciado, pela menor média de reajuste por beneficiário, que
os militares das Forças Armadas (com média de R$ 18.900,00) receberam um menor aporte orçamentário, em termos de remuneração, frente às demais carreiras do
Serviço Público Federal.
Nessa mesma linha, foi aprovada a Lei 13.464/2017, de 10 de julho de
2017, resultado da aprovação da Medida Provisória 765/2016, que reajustou os salários e reestruturou as carreiras de onze categorias de servidores públicos federais.
Com essas ações do Governo para a valorização remuneratória dos
servidores públicos (típicas de uma política pública de longo prazo), definiu-se uma
nova matriz de carreira e de tabelas salariais do Poder Executivo, objetivando realinhar distorções e motivar os servidores das chamadas carreiras do Núcleo Estratégico.
Tal matriz achatou os níveis de cargos, viabilizando, no curto prazo,
uma ascensão funcional com sucessivos aumentos salariais e, no médio prazo (cerca de treze anos), o acesso aos postos mais elevados em cada uma das carreiras,
tendo como resultados salários mais vantajosos por maior tempo e o consequente
incremento na capacidade de formação patrimonial desses servidores públicos ao
longo da carreira.
Esses vencimentos desproporcionais têm o potencial de gerar desestímulo e êxodo na carreira militar, principalmente nos jovens oficiais e graduados,
que veem nos demais ofícios estatais uma valorização remuneratória imediata, bem
acima da oferecida a eles, sem a necessidade de se submeterem às peculiaridades
da vida castrense.
O Atlas do Estado Brasileiro: Uma Análise Multidimensional da Burocracia Pública Brasileira em Duas Décadas (1995-2016), publicado pelo Ipea em
dezembro de 2018, de autoria de Felix Lopez e Erivelton Guedes, esclarece vários
59


aspectos sobre a trajetória da compensação militar.

Fonte: estudo mencionado do Ipea.

Inicialmente, o Ipea corrobora a afirmação de que há um desbalanceamento da compensação dos militares das Forças Armadas frente às demais carreiras do Poder Executivo. Os gráficos abaixo, por si só, são transparentes e instrutivos
em apresentar esse desvio na política pública de compensação dos militares das
Forças Armadas.

Fonte: estudo mencionado do Ipea.
60


Estreitando a análise para os círculos hierárquicos dos oficiais e das
praças das Forças Armadas, equiparados, respectivamente, às escolaridades de
nível superior e de nível técnico, esse Atlas do Ipea juntamente com a Tabela de
Remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis e dos Ex-Territórios nº 78,
publicada em janeiro de 2019, pelo Ministério da Economia, fornecem dados estatísticos fundamentais para alicerçar as seguintes conclusões parciais desse Relator,
quanto à eficiência do texto do PL 1.645/2019 sobre essa conjuntura desbalanceada
de evolução compensatória dos militares das Forças Armadas, quais sejam:
- Hoje, a remuneração média inicial de um graduado das Forças
Armadas é de cerca 71,05% da média das carreiras de Estado de nível técnico;
- COM o PL 1645/19, os suboficiais das Forças Armadas, com nível
de habilitação de aperfeiçoamento (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos),
atingem um indicador de isonomia de 104,66% em relação à média das carreiras de
Estado de nível médio ou técnico. Isto é, ultrapassam em 4,66% a média de remuneração final dessas carreiras;
- SEM o PL 1645/19, os suboficiais das Forças Armadas manterão um
indicador de isonomia de 73,75% em relação à média das carreiras de Estado de
nível técnico. Isto é, permanecem 26,25% abaixo da média de remuneração dessas carreiras;
- Hoje, a remuneração média inicial de um oficial das Forças Armadas é de 50,29% da média das carreiras de Estado de nível superior;
- COM o PL 1645/19, os coronéis das Forças Armadas, com nível de
habilitação de Altos Estudos I, atingem um indicador de isonomia de 94,25% em
relação à média das carreiras de Estado de nível superior. Isto é, ainda ficam
5,75% abaixo da média de remuneração final dessas carreiras;
- SEM o PL 1645/19, os coronéis das Forças Armadas manterão um
indicador de isonomia de 63,51% em relação à média das carreiras de Estado de
nível superior. Isto é, permanecem 36,49% abaixo da média de remuneração final dessas carreiras.
- Para sintetizar a conjuntura de compensação dos militares das Forças
Armadas, SEM o PL 1645/19, as remunerações dos graduados das Forças Armadas
61


estão um pouco mais isonômicas do que a dos oficiais, na comparação com as carreiras de Estado de mesma escolaridade. Isto é, os graduados apresentam indicadores de isonomia superiores aos dos oficiais: 20,75% maior no início da
carreira e 10,23% maior no final da mesma.
- Já COM o PL 1645/19, as remunerações dos graduados das FA estarão mais isonômicas do que a dos oficiais, quando comparadas às carreiras de Estado de mesma escolaridade. Isto é, os graduados do nível de habilitação aperfeiçoamento apresentarão isonomia 10,41% superior a dos oficiais com habilitação de altos estudos.
II-4.c.1.3 – Premissas e propostas do PL no 1.645/2019
Com o fim de direitos imposto pela MP 2.215-10/2001 aos integrantes
das Forças Armadas, tais como os proventos do posto acima e o adicional de tempo
de serviço, os proventos de inatividade dos militares brasileiros sofrem trajetória
descendente, com efeitos ainda mais danosos para as futuras gerações.

Gráfico de evolução dos proventos de inatividade - Suboficiais (graduados)
sem PL 1645/19

Fonte: Ministério da Defesa.

62


Gráfico de evolução dos proventos de inatividade - Coronéis (oficiais)
sem PL 1645/19

Fonte: Ministério da Defesa.

O PL 1.645/19 busca corrigir a linha de tendência apresentada nos gráficos a seguir, no entanto, em nenhum caso proporcionará proventos de inatividade
superiores à remuneração do militar ativo.
Para isso, o Ministério da Defesa está propondo a reestruturação e o
reconhecimento da carreira militar, por meio da valorização da meritocracia. Para
isso, propôs o aperfeiçoamento da função compensatória da remuneração, por intermédio de maior valorização dos estudos acadêmicos e técnico-militares e
dos anos de experiência dos seus militares.
II-4.c.1.3.1 - Adicional de Habilitação
Para valorizar a quantidade de estudo, buscou-se atualizar a tabela do
Adicional de Habilitação constante do Anexo III a esse projeto de lei, a qual não tem
a intenção de usurpar a autonomia dos Comandantes das Forças Armadas em definir, coordenados pelo Ministério da Defesa, a administração dos recursos humanos
e a condução do ensino militar de seus efetivos subordinados.
O valor final do Adicional de Habilitação é obtido pela multiplicação do
percentual desse adicional, a que o militar faz jus, pelo seu respectivo soldo e, por
isso, os percentuais das referidas tabelas não significam reajustes lineares.
63


A proposta de novos percentuais do Adicional de Habilitação é escalonada, ao longo do tempo, conforme abaixo descrito:
Quantitativo percentual sobre o soldo
Até 30 de
A partir de A partir de A partir de A partir de 1º
junho de
1º de julho 1º de julho 1º de julho de julho de
2020
de 2020
de 2021
de 2022
2023
30
42
54
66
73

Tipos de cursos
Categoria I
Altos
Estudos Categoria II

25

37

49

61

68

Aperfeiçoamento

20

27

34

41

45

Especialização

16

19

22

25

27

Formação

12

12

12

12

12

Fonte: Projeto de Lei nº 1.645/2019.

Tal escalonamento, ao longo do tempo, foi necessário para obter o superávit de R$ 10,45 Bilhões do PL 1.645/2019, em 10 anos.
A proposta original do Ministério da Defesa para o Adicional de Habilitação, antes da negociação com o Ministério da Economia, não era a criação de
uma nova tabela. A ideia original era a de permitir ao militar a acumulação dos percentuais atuais ao longo da carreira, assim como ocorre com as demais carreiras do
setor público. Assim, um militar que tivesse o curso de Altos Estudos I, poderia acumular os percentuais de Adicional de Habilitação dos cursos de Formação, Especialização, Aperfeiçoamento e Altos Estudos I, o que totalizaria 78%. Contudo, as restrições orçamentárias não permitiram a acumulação de todos os percentuais e, assim, uma nova tabela foi proposta, com percentuais menores do que aqueles que
seriam resultado da acumulação.
A tabela abaixo demonstra a comparação entre os valores que seriam
acumulados e aqueles que estão sendo propostos para o Adicional de Habilitação
em julho de 2023.

Categoria I

% Soldo
2019
30%

Valores
acumulados
78%

% Soldo
Jul 2023
73%

Categoria II

25%

73%

68%

5%

Aperfeiçoamento

-

20%

48%

45%

3%

Especialização

-

16%

28%

27%

1%

Formação

-

12%

12%

12%

0%

Tipos de cursos
Altos Estudos

Diferença
5%

Fonte: Ministério da Defesa.
64


Da tabela acima, conclui-se que o fato gerador dos percentuais propostos é a acumulação de cursos que dão direito ao Adicional de Habilitação. Ou seja, o
direito ao novo percentual sempre foi vinculado à conclusão do respectivo curso e
dessa forma deve permanecer. Logo, não há que se falar na possibilidade de equivalência de cursos que no passado foram realizados para outros requisitos de carreira.
Assim, todos os militares (ativos e inativos) que concluíram os cursos
que dão direito ao Adicional de Habilitação terão direito a novos percentuais da referida parcela de pagamento. Cursos iguais, adicionais equivalentes.
Nesse ponto específico, há que se destacar que dentre as medidas de
modernização das Forças Armadas, está garantida a mesma gradação de cursos
para os oficiais e praças. Assim, as praças, que ainda estão no serviço ativo, terão a
oportunidade de, seguindo critérios meritocráticos, passar por seleção para cursos
que dão acesso ao nível mais alto de Adicional de Habilitação.
Ressalta-se que premissa da atual proposta das Forças Armadas é a
reestruturação da carreira militar e não a concessão de reajuste linear. Na verdade,
está sendo criada uma nova carreira para as praças, que visa à modernização e à
adequação da carreira aos desafios do presente e, principalmente, do futuro.
A causa da criação dos novos cursos, com a possibilidade de acesso
ao mais alto nível do Adicional de Habilitação, reside na necessidade de aumentar o
interesse pela carreira de praça das Forças Armadas. Reside, também, na necessidade de desenvolvimento de novas habilidades na graduação de suboficial e subtenente, em face do crescente nível de responsabilidade desses militares, em consequência das evoluções tecnológicas e da previsão de redução de efetivos das Forças Armadas, que implicará às praças o exercício de funções que hoje são desempenhadas por oficiais.
Na proposta original, os Altos Estudos I e II nunca foram acumuláveis.
Isso porque ambos os cursos, como o próprio nome indica, são de Altos Estudos. A
diferença entre os dois cursos é a profundidade do nível de estudo acerca de problemas que permeiam o planejamento militar para a guerra. Esse tratamento distinto
entre os Cursos de Altos Estudos é dado em razão da sensibilidade dos assuntos
estudados.
65


Destaca-se, no caso específico das Forças Armadas, que aumentar a
importância do Adicional de Habilitação valoriza a meritocracia duas vezes. Isso
porque, antes de fazer um curso, o militar tem que possuir requisitos individuais. Ou
seja, primeiro o militar tem que conquistar, por seus próprios meios, o direito de fazer
o curso. E depois, lograr êxito no curso para receber o Adicional de Habilitação.
II-4.c.1.3.2 – Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar
Para valorizar os anos de experiência dos militares, bem como a submissão dos militares às peculiaridades militares, em especial a dedicação exclusiva
e a disponibilidade permanente, está sendo proposta a criação do Adicional de
Compensação por Disponibilidade Militar, conforme tabela constante do Anexo II
desse Projeto de Lei.
Ao ser analisada tal tabela, percebe-se que, assim como ocorrerá no
caso do adicional de habilitação, existe um paralelismo entre os índices dos valores
que serão pagos aos oficiais e praças. Por exemplo, um coronel receberá o mesmo
percentual que um subtenente. Um segundo-tenente, o mesmo que um soldado.
A previsão do PL, em seu art. 9o é que entre o Adicional de Tempo de
Serviço e o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, o militar somente
fará jus ao adicional mais vantajoso e, com isso, a diferença intergeracional será reduzida.
Ainda como parte do aperfeiçoamento das medidas de compensação
remuneratória, estão sendo propostos os ajustes necessários nos seguintes aspectos: nas condições de concessão da gratificação de representação e no quantitativo
de ajudas de custo pagas ao militar, quando do ingresso na inatividade.
II-4.c.1.3.3 – Incorporação da Gratificação de Representação de 10% pelo oficial general na inatividade
Quanto às condições para a concessão da gratificação de representação, a atual legislação prevê algumas situações ensejadoras. Em uma delas, a Gratificação de Representação é concedida aos oficiais da ativa em função de comando. Nesse caso, o fato gerador da gratificação é o exercício do comando (condição
temporária). Em outra situação, ela é destinada aos oficiais generais da ativa, sendo
a condição para pagamento da parcela o fato de ser oficial general (condição permanente).
66


Entretanto, mesmo diante do acima exposto, a atual previsão normativa
não permite que os oficiais generais inativos recebam a Gratificação de Representação. Assim, os oficiais generais, diferentemente dos integrantes de todos os demais
círculos hierárquicos, ao serem transferidos à reserva remunerada, sofrem uma redução nos proventos de inatividade em relação à sua última remuneração na ativa.
Diferentemente, portanto, dos oficiais que exercem temporariamente a
função de comando, os oficiais generais devem incorporar a referida parcela na inatividade. Um oficial que comanda, enquanto ativo, deixa de comandar quando passa
o comando. Um oficial general não deixa de ser oficial general quando termina seu
período ativo.
Desse modo, a medida proposta visa apenas a garantir, como já é garantido para todos os demais militares, a manutenção da última remuneração quando da transferência à inatividade. Ou seja, objetiva apenas efetivar o direito à integralidade, já previsto na legislação atual, concretizando, assim, o princípio constitucional da isonomia.
II-4.c.1.3.4 – Ajuda de custo para transferência para inatividade
O PL 1.645/2019 propõe dobrar o valor da ajuda de custo do militar por
ocasião da transferência para a reserva remunerada. Assim, ao ser transferido para
a inatividade por ter cumprido o tempo de serviço mínimo de serviço, o militar passará a fazer jus ao recebimento de uma ajuda de custo, cujo valor corresponde a oito
vezes sua remuneração.
A referida medida tem por propósito compensar as seguintes peculiaridades dos militares:
1) dificuldade de formação de patrimônio ao longo da carreira, em razão de atingir o topo da carreira com aproximadamente 25 anos de serviço;
2) impossibilidade de o militar exercer outra profissão remunerada (em
razão da dedicação exclusiva);
3) perda de emprego pelo cônjuge, em razão das movimentações a
serviço, implicando na redução da renda familiar; e
4) prejuízos materiais e emocionais para o militar e sua família em decorrência das constantes mudanças de localidade de trabalho.
67


Além disso, essa proposta tem como objetivo fazer com que o militar,
ao inativar-se, receba um montante suficiente para que possa fixar residência na
localidade de sua escolha. Na maioria das vezes, a última localidade em que o militar foi obrigado a servir não é aquela onde ele pretende morar para o resto de sua
vida e não necessariamente é a localidade em que ele foi incorporado às Forças
Armadas.
Então, essa majoração da ajuda de custo, por ocasião da transferência
para a inatividade, visa a compensar (de maneira mais atualizada do ponto de vista
do custo de vida) esses dissabores relacionados às peculiaridades militares.
II-5 – Análise das Emendas ao PL 1645/2019
Em face da quantidade de Emendas apresentadas, no total de 48,
foram classificadas conforme os grupos abaixo descritos e serão analisadas sobre
o prisma da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e mérito:
a) Emendas 1, 5, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 30, 32, 34, 44, 45 e 46:
tratam sobre a inclusão das polícias militares no PL 1645/2019;
b) Emendas 24, 25 e 29: buscam aplicar regras previdenciárias aos
Militares das Forças Armadas;
c) Emendas 2, 6, 7, 10, 22, 23, 27, 28, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43:
alteram a reestruturação das carreiras dos Militares das Forças Armadas;
d) Emendas 3, 4 e 12: versam sobre a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC);
e) Emendas 21 e 31: tratam sobre a diferenciação de homens e mulheres nas Forças Armadas;
f) Emendas 8, 11, 13, 26, 35 e 41: tratam-se de Emendas diversas,
que serão analisadas individualmente; e
g) Emendas 47 e 48: têm por propósito o aperfeiçoamento do texto
sobre a aplicação das alíquotas de contribuição para pensão militar e pensão especial de militares.

68


II-5.a – Emendas 1, 5, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 30, 32, 34, 44, 45 e 46
Essas emendas tratam da inclusão dos militares estaduais (polícias
militares e corpos de bombeiros militares) no âmbito dos administrados atingidos
pelo PL 1645/2019. Por se tratarem de demandas específicas que não eram objeto
inicial do projeto, foram classificadas conforme o quadro a seguir e posteriormente
analisadas quanto aos aspectos atinentes à constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa.
Classificação

Subclassificação

Emendas

Descrição

Emendas

Descrição

20, 44, 45
e 46

Inconstitucionais, pois extrapolam normas gerais de inatividade e pensão das polícias militares, injurídicas,
inadequadas financeira e
orçamentariamente e de inapropriada técnica legislativa.

xxx

xxx

1, 5, 9,
16,17, 18 e
32

1, 5, 9,
14, 15,
16, 17,
18, 19,
30, 32 e
34

Constitucionais, inadequadas
financeira e orçamentariamente, atendem a técnica
legislativa e possuem mérito.
14, 15, 19,
30 e 34

Emendas que tratam de
questões mais amplas que
podem
suscitar
dúvidas
acerca da aderência dos respectivos dispositivos à atual
redação do art. 22, inciso
XXI da CF.
São aderentes ao disposto
na redação atual do art. 22,
inciso XXI da CF.
Sintetizam a questão do direito da paridade e integralidade para as polícias militares.
Tornam-se adequadas financeira e orçamentariamente
na forma de Subemenda do
Relator nº 4, ao aplicar os
ônus que estão sendo propostos para os militares das
Forças Armadas.

II-5.a.1 – Emendas nº 20, 44, 45 e 46
As Emendas de nº 20, 44, 45 e 46 tratam de matéria que extrapolam
as normas gerais de inatividade e de pensão das polícias militares e dos corpos
de bombeiros militares.
Importante destacar que o RICD, ao tratar sobre a pertinência temáti69


ca das propostas de emenda, dispõe que “nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente” (art. 100, § 3º), tendo o Presidente da Câmara ou de Comissão “a faculdade de
recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto
estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental”, facultado o
recurso ao Plenário (art. 125).
A ementa do PL 1645/2019 está assim redigida:
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964-Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da
ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.

Em decorrência do supratranscrito, percebe-se que as citadas emendas tratam de assunto diverso da ementa do PL 1645/2019 e dos dispositivos simétricos que regulamentam a inatividade e as pensões dos militares estaduais.
Diante dessa constatação, entende-se que as Emendas nº 20, 44, 45
e 46 apresentam inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequação financeira e
orçamentária, apesar da boa técnica legislativa, seu mérito não podendo ser apreciado no bojo do Projeto de Lei nº 1.645/2019, razão porque devem ser rejeitadas.
II-5.a.2 – Emendas nº 1, 5, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 30, 32 e 34
Resume-se, a seguir, sob o ponto de vista estritamente técnico, o que
cada emenda dispõe e sua pertinência quanto à constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, para, em seguir, externar o posicionamento deste Relator.
Da constitucionalidade
Quanto à competência da União para legislar sobre a matéria, é certo
que a atual redação do art. 22, inciso XXI, da Constituição estabelece que compete
privativamente à União legislar sobre normas gerais sobre a organização, efetivos,
material bélico, garantias, convocações das polícias e corpos de bombeiros militares.
Neste momento, já existem vozes que advogam que a competência
70


da União para legislar sobre garantias das polícias e corpos de bombeiros militares
já tornaria viável a incorporação das referidas emendas.
Todavia, a PEC da Previdência, que já foi aprovada na Câmara dos
Deputados e que está em fase final de votação no Senado Federal, prevê expressamente a competência privativa da União para legislar sobre inatividade e pensão
dos militares e bombeiros estaduais.
Portanto, eventual inconstitucionalidade originária das emendas sob
análise seria devidamente sanada, em tempo hábil, com a promulgação da PEC da
Previdência. E quanto a isso não haveria qualquer irregularidade.
A proposição legislativa que possui alegação de inconstitucionalidade
na sua origem, mas que adquire, durante sua tramitação, a sua constitucionalidade
plena, não implica qualquer vício; pelo contrário, demonstra o compromisso político
e a eficiência do parlamento em tratar tempestivamente das matérias relevantes
que são a ele submetidas.
Neste ponto, portanto, a alegação de inconstitucionalidade é circunstancial e temporária, com prazo certo para findar, o que recomenda a adoção das
emendas que pretendem fixar normas gerais em relação às garantias para as polícias estaduais, exemplificadamente as relativas à inatividade e pensões.
Há plena compatibilidade com o disposto no art. 42 da Constituição,
tendo em vista que o próprio § 1º desse dispositivo é expresso no sentido de que
os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares estaduais serão estabelecidos em leis estaduais específicas, nos
termos do inciso X do § 3º do art. 142, da Constituição. Assim, não se vislumbra
nenhuma invasão de competência legislativa própria dos Estados.
Também não há que se falar em violação do pacto federativo e da
autonomia dos Estados, uma vez que a competência da União para legislar sobre
normas gerais sobre policiais e bombeiros, referente a garantias, inatividade e pensões, decorrerá do próprio texto constitucional.
Na verdade, trata-se de dar efetividade à norma constitucional.
Do impacto orçamentário
A maioria das emendas propostas visa a assegurar, aos integrantes
71


das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, apenas as garantias que
estão sendo mantidas para as Forças Armadas, em especial, a integralidade e a
paridade.
Importante ressaltar que a aceitação apenas de tais garantias (bônus), sem a aplicabilidade, também, dos dispositivos que passarão a exigir, dos
militares das Forças Armadas, requisitos mais gravosos para a transferência à inatividade e para custeio da pensão militar (ônus), faria com que os dispositivos propostos fossem eivados de inconstitucionalidade em sua origem, uma vez que promoveriam incremento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ferindo o art. 63 da Constituição Federal. Além disso, estariam criando obrigação para os Estados federados, responsáveis pelo custeio das
despesas eventualmente majoradas, o que feriria o princípio do pacto federativo
implícito no art. 18 da Constituição.
Entretanto, segundo estudos do Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas (Ipea), a aplicação aos militares estaduais do mesmo regramento ora
proposto para as Forças Armadas, tem o condão de promover considerável economia para os Estados. Estima-se que o resultado líquido entre receitas e despesas, decorrentes da aplicação dos dispositivos modificados para as Forças Armadas, seja positivo e equivalente a R$ 29 bilhões, em dez anos, e a R$ 91 bilhões,
em vinte anos.
Diante do exposto, infere-se que, caso a solução concertada por essa
Casa legislativa, congregue não apenas as garantias pleiteadas, mas também o
agravamento de alguns dispositivos, em conformidade simétrica com o proposto ao
Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, é possível promover resultado positivo.
Nesse sentido, a Emenda do Relator que se propõe em substituição
às emendas ora sob análise, acolhendo-as parcialmente em seu mérito, não traz
nenhum aumento de despesa ao PL de iniciativa privativa do Presidente da República. Não padece, outrossim, de qualquer ilegalidade frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que indica, com precisão, as fontes de custeio para as
despesas obrigatórias continuadas decorrentes da medida legislativa, qual seja, o
aumento de tempo de serviço – isto é, o alongamento do fluxo de carreira e conse72


quente retardo do momento de passagem para a inatividade –, e a universalidade
das contribuições sobre a integralidade da remuneração, proventos ou pensões
dos militares ativos, inativos e pensionistas, respectivamente.
Do mérito
Vencidos os aspectos relativos à constitucionalidade e aos impactos orçamentários, passa-se a analisar o mérito das emendas propostas. Nesse
sentido, muito bem esclarece os excertos a seguir colacionados, extraídos da justificação da Emenda nº 9:
Os militares, quer sejam estaduais, quer sejam federais constituem uma categoria especial de agente público denominado agente
militar, por força da Emenda Constitucional nº 18 de 1998. Portanto,
nessa condição especial o constituinte impôs a essa categoria um
regime rigoroso, tendo em vista que são a primeira e a última linha
de defesa da sociedade e da própria pátria.
Aos militares, tem-se vedações como: proibição de sindicalização e greve, proibição de filiação partidária, sem direito de dissídio
coletivo, sem direito a hora extra, sem direito a adicional noturno, ou
seja, dos 34 direitos sociais têm somente 6. Além dessas vedações
ainda estão sujeitos na ativa e inatividade aos regulamentos disciplinares militares, aos código penal militar e código penal comum; a justiça militar e a justiça comum.
Com tão rigorosa situação jurídica, o constituinte atribuiu alguns direitos compensatórios que são verdadeiras cláusulas pétreas,
pois a sua supressão torna a atividade inviável e coloca o estado em
risco.
Reconhecendo essa situação, o Presidente da República encaminhou a proposição que ora se emenda, mantendo a situação jurídica dos militares, que mais uma vez estão contribuindo, como
sempre fizeram para a defesa da pátria e sua estabilidade política e
financeira.
Nessa mesma linha, não poderia ser diferente o tratamento
para os militares estaduais, uma vez que a sua missão constitucional
se confunde com a missão das forças armas, pois têm como missão
primária de defesa da lei e da ordem, e como missão secundária a
defesa territorial, na condição de força auxiliar e reserva do Exército.

Este relator compartilha do mesmo entendimento acima expresso,
no sentido de que os militares estaduais, assim como os militares federais, são
submetidos a peculiaridades e a vedações em certa medida semelhantes e, por
isso, também devem, na medida do possível, possuir regramentos que guardem
simetria, no que tange ao tratamento destinado à proteção social de seus integrantes.
Nesse diapasão, conforme argumentos da própria Emenda nº 9,
73


(...) a aplicação dos dispositivos dos militares federais aos militares estaduais, que sejam compatíveis com a atividade dos militares estaduais, respeitado o pacto federativo, é de suma importância para a manutenção do sistema de defesa do país, quer seja na
sua normalidade ou em situação excepcional de grave perturbação
da ordem o de guerra.

Para que tanto a aludida simetria quanto o pacto federativo sejam
respeitados, necessário se faz que, além das garantias relativas à integralidade de
proventos e pensões e à paridade de reajustes remuneratórios para militares ativos, inativos e pensionistas, as principais modificações que estão sendo realizadas
nos requisitos de transferência à inatividade e na forma de custeio das pensões
dos militares das Forças Armadas sejam aplicadas, também, aos militares estaduais.
Da técnica legislativa
Em termos gerais as emendas atenderam aos requisitos da técnica
legislativa, salvo impropriedades de pouca monta, as quais são, contudo, irrelevantes e sanáveis, diante da decisão contida no parecer abaixo.
II-5.a.2.1 – Emendas 1, 5, 9, 16, 17, 18, 30 e 32
Em que pese a análise ampla das referidas emendas indicarem a
constitucionalidade, o fato de tratarem de questões mais genéricas podem suscitar
dúvidas e até mesmo eventual conflito com atual redação do art. 22, inciso XXI da
Constituição Federal.
Dessa forma, como medida de proporcionar maior segurança jurídica
ao presente trabalho, a melhor opção encontrada foi de considerar as referidas
emendas como constitucionais, porém injurídicas e inadequadas financeira e orçamentariamente.
Especificamente quanto a essas Emendas, a técnica legislativa é inapropriada.
II-5.a.2.1 – Emendas 14, 15, 19, 30 e 34
Por serem mais específicas, as referidas emendas são aderentes ao
disposto na redação atual do art. 22, inciso XXI da Constituição Federal.
Ademais, sintetizam a questão do direito à paridade e integralidade
aos militares estaduais, da qual essa Comissão muito bem demonstrou o mérito.
74


Destaca-se que as emendas 14, 15, 19, 30 e 34 tornam-se financeira
e orçamentariamente adequadas, na forma da Subemenda nº 4 ofertada por este
Relator, ao aplicar, para as Polícias Militares Estaduais, os ônus que estão sendo
impostos para os militares das Forças Armadas.
Parecer
A fim de evitar polêmica que acabe por prejudicar o projeto original,
este relator houve por bem rejeitar as Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18, 20, 32, 44, 45
e 46 e acolher parcialmente, mediante apresentação de Subemenda nº 4, de sua
lavra, às Emendas nº 14, 15, 19, 30 e 34, consolidando os pontos comuns que configuram, em tese, normas gerais a serem editadas pela União, tendo em conta uma
circunstância que aponta como favoráveis para aprová-la.
Trata-se da adoção da interpretação conforme da Constituição, na vertente do entendimento de que o termo 'garantias', constante da redação atual do art.
22, inciso XXI, autoriza a União, desde a promulgação da CRFB/1988, a legislar sobre normas gerais que abranjam direitos e deveres, albergando, portanto, a inovação
trazida pela PEC 6/2019 no tocante a inatividade e pensões.
Demais disso, estamos na iminência de aprovação da PEC 6/2019 e
sua cláusula contida na alteração do art. 22, inciso XXI da Constituição, segundo o
qual, definindo competência privativa da União, cabe a esta legislar sobre "normas
gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização,
inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares";
Nestes termos, a promulgação do novo texto constitucional inovado
pela PEC 6/2019 seria o mero exaurimento do disposto no projeto de lei em tramitação ou, numa interpretação in bonam partem, a atuação efetiva da União no tocante à sua competência legislativa acerca de normas gerais que envolvam 'garantias' dos militares estaduais.
Forte na argumentação supra, portanto, este Relator resolve acatar
conteúdo parcial das Emendas de nº 14, 15, 19, 30 e 34, consideradas adequadas
sob o ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e
orçamentária e apropriada técnica legislativa na forma de Subemenda nº 4 ofertada
por este Relator, que propõe alterações na redação do Decreto-Lei nº 667, de
1969, que “reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
75


Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em consequência, são rejeitadas as Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18,
20, 32, 44, 45 e 46, considerando-as constitucionais, mas injurídicas, inadequadas
do ponto de vista financeiro e orçamentário e inapropriadas no aspecto da técnica
legislativa.
II-5.b – Emendas 24, 25 e 29
Em síntese, o tema principal das referidas Emendas é a aplicação de
regras previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
aos militares das Forças Armadas. De maneira acessória, as referidas emendas
buscam alterar outras regras peculiares militares, as quais passarão a ser analisadas sob o prisma da constitucionalidade e do mérito.
II-5.b.1 – Da constitucionalidade
O art. 5º da CRFB/1988, em seus caput e inciso I, estabelece:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
nos termos desta Constituição;

O supratranscrito também é conhecido como princípio da igualdade ou
princípio da isonomia.
Contudo, a parte final do inciso I, do art. 5º, da Constituição Federal,
estabelece que as exceções à regra da isonomia devem estar previstas na própria
Constituição Federal, pois a igualdade (e consequentemente a desigualdade em situações excepcionais) deve ser estabelecidas “nos termos desta Constituição”.
O aspecto material do princípio da igualdade pode ser enunciado da
seguinte maneira: “tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida em que se desigualam”. Ao combinar a parte final do inciso I, do art.
5º, da Constituição Federal, com o aspecto material do princípio da igualdade, podemos concluir que a medida de desigualdade entre aqueles que, em regra deveriam ser iguais, somente pode ser estabelecida pela própria Constituição Federal. Assim, a própria Carta Magna traz a regra geral e se obriga a cuidar das exceções.
Uma das exceções da regra da igualdade é a Emenda Constitucional
76


no 18/1998 (PEC 338/1996) que dispôs sobre o regime constitucional dos militares
das Forças Armadas. Essa Emenda Constitucional apartou os militares das Forças
Armadas dos servidores públicos e dos demais cidadãos, em direitos e deveres, impondo aos militares deveres adicionais e menos direitos. Para viabilizar essa condição de desigualdade dos militares, o art. 142, § 3º, inciso X da CRFB/88 estabelece
o seguinte:
Art. 142 (...)
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei,
as seguintes disposições:
(...)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os
limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a
remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos
militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades,
inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. [sem destaque no original]

A literalidade do texto Constitucional não deixa dúvida sobre a situação
de o militar ser uma exceção à regra da igualdade. E para materializar essa exceção, a previsão constitucional é que Lei Ordinária deverá cuidar das regras da inatividade e demais situações especiais dos militares, inclusive as pensões militares.
Conforme estudo da Fundação Getúlio Vargas 8, as regras de inativação e pensão militar são responsáveis por:
1) atrair e reter de talentos;
2) manter efetivos com vigor físico e mental compatível com as exigências da atividade bélica; e
3) compensar as peculiaridades específicas (sacrifícios) da carreira militar.
Destaca-se que por conta dessas funções, quase a totalidade dos países compreendem que a proteção social militar deve ser distinta da previdência social, pois a eventual inexistência de um sistema especial para os militares, que reconheça suas peculiaridades, poderia redundar na falta de voluntários aptos ao serviço
das Forças Armadas.
8

As Forças Armadas e a PEC da Previdência (2)”, da Fundação Getúlio Vargas (2019), disponível em
<https://www.marinha.mil.br/spsm/node/56>.
77


Ou seja, a Constituição brasileira, em um contexto internacional, não
inova ao apartar os militares dos demais cidadãos.
Os militares das Forças Armadas nunca possuíram um regime de previdência e nunca contribuíram para sua inativação. Na verdade, o militar sempre
contribuiu somente para suas pensões e, a partir da década de 1970, também passou a contribuir para o fundo de saúde de sua respectiva Força.
Em razão da condição especial do militar, a Constituição não determina
tratamento igualitário entre os militares das Forças Armadas e os servidores públicos. Se assim desejasse, a Carta Magna teria feito. O que está previsto na Constituição Federal para os militares das Forças Armadas é uma exceção Constitucional
à regra da isonomia, não cabendo a projeto de lei dispor sobre o tratamento igualitário entre servidores públicos e Militares das Forças Armadas.
Contudo, desconsiderando a Carta Magna, a Emenda nº 24 busca
igualar as regras das pensões militares às regras dos servidores públicos, ressalvando na justificativa, de forma lacônica e abstrata, que as regras dos servidores
públicos seriam aplicadas aos militares “na medida do possível”. Nesse ponto, destaca-se que, na prática, a proposta da Emenda aplica todas as regras de pensão do
RPPS ao Sistema de Proteção Social dos Militares, excetuando, apenas, a pensão
militar concedida por morte em serviço.
II-5.b.1.1 – Análise de constitucionalidade da Emenda no 24
Diante do exposto no item anterior, a Emenda n o 24, com a exceção da
redação proposta para o art. 23, inciso V da Lei nº 3.765, de 1960, afronta o dispositivo constitucional, na medida em que tem objetivos que não consideram as peculiaridades e as diferenças das atividades da carreira militar. Tal fato é possível de ser
verificado na justificativa da referida emenda, que elenca os seguintes objetivos:
1) estabelecer certa unidade das normas aplicadas às pensões militares do país em equiparação àquelas adotadas para os servidores públicos civis, na medida do possível, à luz da definição das normas constitucionais sobre seguridade social fixadas na PEC 6/2019;
2) fixar parâmetros de contribuição para o Sistema de Proteção Social
dos Militares semelhante às alíquotas contributivas do Regime Próprio dos Servidores Públicos, firmando o caráter de previdência social dos militares; e
78


3) equiparar as regras instituídas para pensionistas, nos padrões
fixados na Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico único dos Servidores Civis),
nos termos das atualizações sofridas nesta lei, a fim de dissolver distorções no tratamento de pensionistas civis e militares.
II-5.b.1.2 – Análise de constitucionalidade da Emenda nº 25
A Emenda nº 25 também busca igualar as regras de inativação do
Sistema de Proteção Social dos Militares às regras dos servidores públicos. Na
verdade, a referida emenda cria um regime previdenciário para os militares, conforme propostas de redação para os arts. 50 e. 50-A da Lei 6.880, de 1980. De acordo
com a Emenda, todos os militares ativos teriam seus proventos calculados da seguinte forma: cinquenta por cento da remuneração de contribuição média por vinte
anos de serviço, acrescido de dois por cento ao ano para o tempo de serviço que
exceder vinte anos, limitado o tempo de serviço a quarenta, independentemente de
o militar ter mais de quarenta anos de serviço.
Assim, a Emenda no 25, também afronta o dispositivo constitucional, na
medida em que tem objetivos que não consideram as peculiaridades e as diferenças
das atividades da carreira militar. Os objetivos da Emenda 25, expressos em sua
justificativa, são os seguintes:
1) estabelecer a unidade das normas aplicadas aos militares do país
em equiparação àquelas adotadas para os servidores públicos civis, na medida do
possível, à luz da definição das normas constitucionais sobre seguridade social fixadas na PEC nº 6/2019;
2) estabelecer um regime previdenciário para os militares das Forças
Armadas, aplicando subsidiariamente a Lei 8.112, de 1990;
3) fixar alíquotas de contribuição para o Sistema de Proteção Social
dos Militares idênticos às alíquotas contributivas do regime próprio dos servidores
públicos.
Ressalta-se que a menção na justificativa, de forma imprecisa, de que
as regras previdenciárias dos servidores públicos seriam aplicadas aos militares “na
medida do possível” não é suficiente para legitimar a proposta da Emenda 25.
Além disso, a Emenda 25 se propõe a alterar outras regras peculiares
79


da carreira militar:
1) limitando a obrigação de o militar comunicar o casamento com pessoa estrangeira, se e somente se, estiver servindo no exterior; e
2) permitindo a contração de casamento e o fato de a praça especial
submetido ao regime de internato ter filho ou este vir a nascer durante o curso de
formação.
A previsão de o militar comunicar o casamento com pessoa estrangeira
é uma norma peculiar militar que visa proteger os conhecimentos militares do Estado
Brasileiro.
Em relação à contração de casamento e filhos por praças especiais
submetidos ao regime de internato em escolas militares, cabe ressaltar a total incompatibilidade. O regime de internato das escolas militares, com alunos na condição de solteiro e sem filhos, é característica comum no mundo. Submeter um jovem
às pressões inerentes à formação militar, em regime de internato, tendo ele preocupações de chefe de família, é submeter o indivíduo a uma situação limite, que redundará em graves problemas para o indivíduo.
Destaca-se que ambas as regras, a que obriga a comunicação de casamento com pessoa estrangeira e a que limita a contração de casamento e de filhos por praças especiais submetidos ao regime de internato, estão albergadas pelo
art. 142, § 3º, inciso X da CRFB/1988.
II-5.b.1.3 – Análise de constitucionalidade da Emenda no 29
Realizar a alteração proposta pela Emenda 29 ao PL 1.645/2019 representaria desmonte do princípio da integralidade, que hoje é um dos pilares de
sustentação dos mecanismos de compensação remuneratória utilizados como contrapartida dos sacrifícios exigidos pela atividade militar. Nesse ponto, cabe ressaltar
que o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, tem caráter compensatório como o próprio nome elucida. Aqui, importante ressaltar que os atuais mecanismos de compensação não têm sido suficientes para atrair e reter talentos, prova
disso é o fluxo de pessoas saindo da carreira militar para ingressar em outras carreiras do serviço público, sem que o inverso seja observado de maneira quantitativamente relevante.
80


Quanto às propostas de alteração das regras remuneratórias por meio
de alteração dos percentuais dos Anexos, a presente emenda ignora uma das principais peculiaridades da caserna: a estrutura hierarquizada e piramidal. Também
ignora que por trás dos percentuais estabelecidos pelo PL 1.645/2019 existe a valorização da meritocracia, por meio do reconhecimento de peculiaridade militares,
quais sejam: a realização de cursos militares; a aquisição de experiência militar ao
longo do tempo; o crescente nível de responsabilidade ao longo da carreira; e as
constantes mudanças de residência durante o período ativo.
II-5.b.1.4 – Conclusão da análise de constitucionalidade
Por todo exposto, consideram-se inconstitucionais as propostas descritas na Tabela abaixo, as quais intentam aplicar regras dos servidores públicos e outras regras aos militares das Forças Armadas, sem considerar as peculiaridades da
atividade militar. Dessa forma, as propostas abaixo listadas não observam o princípio constitucional da igualdade e não atendem ao disposto no art. 142, § 3º, inciso X
da Constituição Federal:

Emenda

Dispositivo
original
alterado

24

Lei
3.765/1960

24

Lei
3.765/1960

24

Lei
3.765/1960

24

Lei
3.765/1960

25

Lei
6.880/1980

25

Lei
6.880/1980

Art. do dispositivo
original
alterado

Resumo

Estabelece para as pensões de militares as mesmas alíquotas de contribuição (progressivas) previstas na PEC
06/2019, sem considerar as peculiaridades militares.
Quebra, fortemente, a integralidade das pensões militares.
Estabelece que a pensão militar seja equivalente a uma
Art. 15
cota familiar de cinquenta por cento do valor dos proventos,
acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento.
Estabelece que pensão militar resultante da promoção post
mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da
data do reconhecimento da promoção. A regra atual é que
Art. 21
o reconhecimento conta a partir do falecimento do militar em
serviço.
Estabelece o tempo de duração de pagamento da pensão
Art. 23, inciconforme a idade da pensionista, conforme previsto na Lei
so VI
13.135/2015, para o RPPS.
Art. 50, I-A,
II e III. (ver
Art. 56,
Cria um regime previdenciário para os militares das Forças
mencionado Armadas, sem considerar as peculiaridades militares.
na sequência).
Prevê que apenas o militar terá funeral custeado pela União
e somente no caso de morte em serviço, ignorando a quesArt. 50, IV, f tão da mobilidade geográfica do militar, que obriga o militar
e sua família a residir em lugares distantes de sua terra
natal.
Art. 3-A

81


Emenda

Dispositivo
original
alterado

Art. do dispositivo
original
alterado

Resumo

Prevê que apenas o militar terá direito a moradia e que esse
direito somente ocorrerá quando estiver aquartelado ou
Art. 50, IV, i embarcado, ignorando a questão da mobilidade geográfica
do militar que obriga o militar e sua família a residir em lugares inóspitos e distantes de sua terra natal.
Cria um regime previdenciário para os militares, aplicando
subsidiariamente a Lei 8.112, de 1990, prevendo o caráter
solidário para o financiamento da inatividade militar e da
pensão militar, que passariam a ser financiadas somente
pelas contribuições dos militares e subsidiariamente pelo
Art. 50-A
Tesouro Nacional. Para isso, fixa as alíquotas de contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares em
valores idênticos às alíquotas contributivas do Regime Próprio dos Servidores Públicos previstas na PEC 06. Contudo,
não prevê o pagamento de alíquota patronal pela União.
Limita o recebimento de proventos a 100% da média remuArt. 56
neratória quando o militar cumprir 40 ou mais anos de serviço.
Propõe alteração do caput do art. 144, quando deveria ter
proposto a mudança no parágrafo único. A emenda limita a
Art. 144
obrigação de o militar informar a contração de matrimônio
com pessoa estrangeira no exercício de atividade no exterior.
O referido artigo não existe no atual Estatuto dos Militares e
tem por propósito criar a possibilidade de a Praça Especial
Art. 144-A
ser licenciado no caso de ter filho durante o curso de formação.

25

Lei
6.880/1980

25

Lei
6.880/1980

25

Lei
6.880/1980

25

Lei
6.880/1980

25

Lei
6.880/1980

25

Lei
6.880/1980

Art. 145

29

PL
1645/2010

Art. 7

29

PL
1645/2010

Art. 11

29

PL
1645/2019

Art. 19

Cria a possibilidade de a Praça Especial, durante o curso de
formação, contrair matrimônio.
Quebra a integralidade de ativos e inativos ao excluir o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar dos proventos de inativos militares.
Estabelece, para o cálculo de proventos da inatividade do
Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, as mesmas regras dos servidores públicos civis, fixadas na PEC nº 6/2019. De acordo com a Emenda, todos os
militares ativos teriam seus proventos calculados da seguinte forma: 60% da média da remuneração, por 20 anos de
serviço, acrescido de 2% ao ano para o tempo de serviço
que exceder 20 anos.
Além disso, fixa as alíquotas de contribuição para o Sistema
de Proteção Social dos Militares em valores idênticos às
alíquotas contributivas do Regime Próprio dos Servidores
Públicos previstas na PEC 06. Contudo, não prevê o pagamento de alíquota patronal pela União.
O referido dispositivo prevê que as pensionistas de militares
não terão direito ao Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar.

No que tange à constitucionalidade, as propostas abaixo descritas aumentam despesas e por isso não cumprem os requisitos de constitucionalidade e
por isso devem ser rejeitadas:
82


Emenda

24

24

24

Art. da LPM
alterado

Art. 24-A

Art. 28

Art. 29

Resumo

Análise de Constitucionalidade

Estabelece que, ressalvado o
direito de opção, é vedado a
percepção cumulativa de pensão
militar deixada por mais de um
cônjuge. O referido texto não
constava do PL.
Estabelece que a pensão militar
pode ser requerida a qualquer
tempo, condicionada, porém, a
percepção das prestações mensais à prescrição de cento e oitenta meses. O referido texto não
constava do PL. A redação atual
desse dispositivo na Lei 3.765/60
determina o prazo de 5 anos (60
meses).

O dispositivo não merece prosperar,
pois cria a possibilidade de acúmulo de
pensões que hoje é vedado pelo atual
art. 29 da Lei 3.765/60. Assim, o referido art. aumenta despesa, contrariando
o disposto no art. 63 da CFRB/88.

Estabelece regras de acumulação entre as pensões militares e
benefícios do RPPS e RGPS.

O referido item não cumpre o prazo de
prescrição quinquenal de 5 anos. Além
disso, gera impacto financeiro e orçamentário, ao aumentar o prazo de recebimento de pensões não pagas, de
60 para 180 meses, contrariando o
disposto no art. 63 da CFRB.
A regra proposta aplica às pensões de
militares a mesma regra da PEC nº
6/2019. O referido dispositivo não tem
efeito prático almejado, pois já está
previsto na PEC nº 6/2019. Caso o
referido item não seja aprovado na
PEC, a referida Emenda se tornará
inconstitucional, pois trata sobre o
RPPS e o RGPS em uma lei ordinária,
quando o referido tema é de caráter
constitucional. Além disso, o texto proposto, ao substituir integralmente o art.
29 da Lei 3675, cria uma omissão sobre a vedação de acumulação de pensão militar e gera uma possibilidade de
acumulação de pensão militar que hoje
não existe. Dessa forma, o referido
dispositivo aumenta despesas, contrariando o art. 63 da CRFB1988.

II-5.b.2 – Análise de mérito dos itens das Emendas 24, 25 e 29 que não observam o princípio da igualdade e as peculiaridades militares (art. 142, § 3º, inciso
X da Constituição Federal)
Conforme já mencionado, a condição militar submete esse profissional
a exigências muito peculiares. O militar, ao longo da sua carreira, o convive com o
risco de morte nos treinamentos, na sua vida diária, ou na guerra. Ou seja, além dos
riscos normais, a família militar convive com o medo e a incerteza de um ente querido e arrimo de família falecer em serviço. Além disso as viagens para o cumprimento
de missões fazem com que o militar se ausente em momentos de fragilidade emocional e física de seus mais próximos. Não raro, os militares não estão presentes nos
momentos de nascimento de seus filhos, doença e morte de seus parentes, caben83


do, todo o suporte familiar ao cônjuge, que em casa permanece.
E nisso tudo, há que se considerar que enquanto estiver na ativa, por
várias vezes o conjunto de todas essas dificuldades afeta a família do militar ao
mesmo tempo.
A situação a seguir descrita é corriqueira: um militar e sua mulher (ambos trabalham e moram em São Paulo-SP), com dois filhos e demais integrantes do
núcleo familiar na mesma cidade. O militar é movimentado para Manaus-AM, a sua
mulher pede demissão do emprego e ele leva a sua família para a nova cidade.
Após dez dias de instalação, o militar viaja para uma missão de dois meses. Na sequência, o sogro do militar fica doente. Mas as crianças já estão estudando em Manaus e a mulher não pode viajar com os filhos. Assim, o cônjuge a tudo isso suporta: cuidar sozinha das crianças, em uma cidade para ela estranha; e o medo de que
alguma coisa mais grave aconteça com seu marido, que está em missão, e também
com seu pai, que está doente em uma cidade distante.
Nesse ponto, deve ser levado em conta que as atuais compensações
do SPSMFA não têm sido suficientes para atrair e reter o pessoal. A evasão para o
Serviço Público é prova disso.
Por outro lado, de acordo com a última pesquisa de satisfação do
pessoal da Marinha, realizada pela Diretoria de Assistência Social da Marinha,
88,3% dos militares ativos de carreira consideram a integralidade e a paridade
fatores preponderantes para a permanência na Força. Situação similar também
ocorre no Exército e na Aeronáutica. Dessa forma, diante da insuficiência motivacional dos próprios nacionais residenciais, da assistência médico-hospitalar e das remunerações, compreende-se a razão pela qual a integralidade e a paridade são importantes instrumentos de atração e retenção de talentos.
Entretanto, hoje, a integralidade e a paridade extrapolam a função de
atração e retenção, possuindo destacada importância para manutenção do moral
dos efetivos militares.
O moral dos efetivos militares é reconhecido princípio de guerra. Segundo os manuais militares, o moral é o princípio que define o estado de ânimo ou
atitude mental de um indivíduo, ou de um grupo de indivíduos, que se reflete na
conduta da tropa.
84


Logo, qualquer mudança das regras dos militares também tem que ser
avaliada sobre esse prisma, de forma a não prejudicar a disposição individual do
militar para o combate, nem reduzir sua predisposição à submissão às regras de
hierarquia e disciplina (existentes também em tempo de paz: como preparo para a
guerra; ou como elemento dissuasório necessário à manutenção da paz).
Uma eventual quebra da integralidade e da paridade, ainda que para
os futuros entrantes, implicaria na existência de duas classes de militares: uma com
os referidos direitos, e outra, sem. Caso isso ocorra, tal circunstância tem potencial
para reduzir a liderança dos oficiais generais, pois esses já possuem o direito adquirido à integralidade e à paridade em razão de possuírem mais de trinta anos de serviço.
Cabe mencionar que, por dispositivo constitucional, os militares das
Forças Armadas não possuem sindicatos. Os preceitos da hierarquia e da disciplina
impõem aos cidadãos fardados, sob comando do Presidente da República, a estrita
obediência aos poderes constituídos, inclusive a esta Casa Legislativa. Assim, os
militares devem ter a confiança plena de que os poderes constituídos defenderão os
interesses daqueles que são a ultima ratio9 do Estado.
O eminente Dr. Sérgio Mendes10, em uma análise acerca do SPSMFA11, ratifica, de forma clara, a importância do direito à integralidade e à paridade
dos proventos dos militares inativos e pensionistas como instrumento de compensação militar.
E se o militar dá a sua própria vida pela Pátria, essa mesma
Pátria entendeu que seria possível exigir-lhes mais: a) trabalho noturno sem o pagamento do respectivo adicional; b) laborar para além
de um expediente normal de trabalho, sem a correspondente remuneração com horas-extras; c) ser preso administrativamente e não ter
direito a habeas corpus; d) atribuir-lhes funções de chefia e assessoramento e não ter direito a ocupar cargos em comissão; e) o achatamento salarial; e f) ser-lhes negado o direito de greve.
E se tem reduções significativas de direitos, nada mais justo que a contraprestação constitucional da paridade, da integralidade dos soldos e da dignidade de permanecer militar por toda
a vida (ativa, reserva e reforma), não se utilizando da expressão
9

Ultima ratio significa “última razão” ou “último recurso”. É uma expressão com origem no latim e
frequentemente empregada no Direito.
10
Atual Secretário de Recursos do Tribunal de Contas da União (SERUR/TCU).
11
Texto disponível em: <https://www.marinha.mil.br/spsm/content/dr-s%C3%A9rgio-mendes%E2%80%93-o-regime-constitucional-dos-militares>.
85


aposentadoria. [sem destaque no original]

Por todo exposto, fica clara a correção da regra que garante aos militares o direito à integralidade e à paridade e ratifica-se a inadequação de qualquer
proposta que tenha por objetivo retirar o referido direito, sob pena de causar graves
prejuízos à atual estrutura de defesa e segurança interna do país. Deixar o militar
inativo, que ao longo de uma carreira adquiriu conhecimentos militares, sem as devidas compensações, é assumir um grande risco social. Indivíduos que foram preparados para defender o Estado (por isso possuem conhecimentos sensíveis) e que se
sacrificaram pela pátria, ao perceberem que não estão sendo compensados, podem
se tornar cooptáveis para o exercício de atividades ilícitas relacionadas ao crime organizado.
Devido à maneira como o militar e sua família são obrigados a enfrentar sacrifícios em prol do Estado e a forma especial com a qual esse grupo tem que
lidar com a morte, fica claro que analogias indevidas entre militares e servidores públicos não têm o condão de fundamentar tratamento similar para esses grupos.
Contra tal assertiva, poderia surgir o argumento de que a necessidade
de ajuste fiscal sobrepõe à questão militar e impõe a revisão urgente desses direitos.
Contudo, conforme já demonstrado no item que tratou da análise da adequação financeira do PL 1645/2019, as regras dos militares é a forma mais econômica para o
Estado possuir Forças Armadas profissionais.
Dessa forma, não se vê razões para atribuir aos militares uma alíquota
maior do que a proposta pelo PL 1.645/2019. Considerando que o militar está sujeito
a dois tributos exclusivos para sua carreira (contribuição para pensão militar e contribuição para o fundo de saúde), os quais incidem sobre a remuneração bruta,
aumentar a alíquota da contribuição para pensão militar para 14% faria com que o
somatório da tributação chegasse a 17,5%. Caso seja considerada a maior alíquota
progressiva aplicável aos militares, essa alíquota poderia chegar a 22,5%. Considerando que o militar ainda recolhe imposto de renda, se as alíquotas propostas pelas
Emendas 24, 25 e 29 ao PL 1.645/2019, por hipótese, fosse aprovada, estaríamos
diante de uma situação de confisco, não de mera tributação.
Além de tudo isso, a Emenda 25 se propõe a alterar outras regras peculiares da carreira militar, cujas alterações não devem prosperar.
86


A previsão de o militar comunicar o casamento com pessoa estrangeira
é uma norma peculiar militar que visa a proteger os conhecimentos militares do Estado Brasileiro, principalmente em uma situação de beligerância com outro país.
Nesse ponto, há que se considerar que o cônjuge do militar acaba frequentando instalações militares e tem acesso a informações sobre missões. Por essa razão, deve permanecer inalterado o atual dispositivo que prevê que o militar deverá comunicar ao Comandante de Força a realização de matrimônio com pessoa
estrangeira.
Em relação à contração de casamento e filhos por praças especiais
submetidos ao regime de internato, cabe ressaltar a total incompatibilidade. O regime de internato das escolas militares, com a manutenção da condição de solteiro e
sem filhos, é característica comum no mundo e, no Brasil, uma peculiaridade militar
albergada pelo art. 142, § 3º, inciso X da CRFB/88. O desenvolvimento de características de liderança militar, entre elas à resiliência necessária para suportar situações estressantes e os longos períodos de afastamento do lar são desenvolvidas, no
jovem militar, no período de internato. Na verdade, a limitação ao casamento e a
filhos é uma regra que protege o indivíduo que é voluntário para a formação militar.
Submeter um jovem às pressões inerentes à formação militar em regime de internato, tendo ele preocupações de chefe de família, é submeter o indivíduo a uma situação limite, que redundará em graves problemas para o indivíduo.
Análise de mérito dos demais itens da Emenda 24 não analisados anteriormente
O quadro abaixo elenca a análise de mérito das propostas da Emenda
24 que não foram abarcadas pela análise dos itens anteriores.
Art. da LPM
Emenda alterado pela
Emenda

24

Art. 7

Resumo

Análise de mérito

Propõe mudança do texto do
PL no que se refere ao cálculo
da cota de pensão do beneficiário divorciado. Enquanto que
no PL a proposta é que o divorciado receba somente o
correspondente à pensão alimentícia judicialmente arbitrada, a proposta da Emenda é
que todos os beneficiários,
inclusive o cônjuge divorciado,
recebam a cota parte de igual
valor. Por exemplo, de acordo

Atualmente, o militar que não paga pensão de alimentos para o ex-cônjuge,
quando em vida, passa a pagar quando
falece, sendo a pensão do instituidor
dividida em partes iguais com os demais
beneficiários, caso o militar os tenham. A
proposta das Forças Armadas visa a
corrigir essa disfunção, pois garante ao
cônjuge divorciado a pensão que será
dividida igualmente entre todos os beneficiários se e somente se houver uma
pensão de alimentos eventualmente
concedida pela justiça a favor do ex87


Art. da LPM
Emenda alterado pela
Emenda

24

24

Resumo

com o PL, se o militar em vida
não paga pensão alimentícia
para o ex-cônjuge, essa pessoa nada receberá de pensão
militar. Pela proposta da
emenda, o ex-cônjuge dividirá
igualmente a pensão militar
com o atual cônjuge.
Estabelece que o direito à
Art. 23, inci- pensão militar já concedida
so V
seja perdido quando ocorrer
a anulação do casamento.

Art. 24

Análise de mérito
cônjuge. A proposta da emenda impede
um importante aperfeiçoamento da legislação da pensão militar e por isso deve
ser rejeitada em seu mérito.

Emenda acatada, na forma de Subemenda nº 1 do Relator

A referida proposta não merece prosperar, pois é injusta para com aquele instiAcaba com o direito de revertuidor que possui mais de um beneficiásão de pensão militar. Assim,
rio. Destaca-se que, em média, o militar
se um instituidor deixou uma
contribui por 62 anos para deixar pensão
pensão de 50% para dois bemilitar da totalidade dos proventos. Na
neficiários, quando um benefi- verdade, o fato gerador da pensão é a
ciário falecer o outro continuará contribuição para a pensão militar coma receber 50%. Atualmente,
binado com o evento de falecimento do
nesse mesmo cenário, o outro militar instituidor, não havendo lógica na
beneficiário passa a receber
redução do valor da pensão em razão do
100%.
falecimento de um beneficiário que vem
a óbito após a morte do instituidor de
pensão.

Diante do exposto no quadro acima, rejeita-se todas as propostas,
com exceção da proposta para o art. 23, inciso V, conforme texto proposto na
Subemenda nº 1 apresentada por este Relator.
Conclusão para as Emendas 24, 25 e 29
Considerando-se os parâmetros de constitucionalidade e mérito, todas
as propostas devem ser rejeitadas, com exceção do texto proposto pela Emenda 24
para o art. 23, inciso V da Lei nº 3.765, de 1960.
A redação proposta pela Emenda 24 para o art. 23, inciso V da Lei nº
3.765, de 1960, atende, portanto, aos requisitos de constitucionalidade, mérito e não
causam impactos financeiro-orçamentários, devendo, por isso, ser aproveitada, conforme Subemenda nº 1 ofertada por este relator.
II-5.c – Emendas nº 6, 7, 10, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
As emendas em comento buscam alterar de forma extensiva a estrutura remuneratória dos militares das Forças Armadas, dando nova redação aos
dispositivos que tratam do escalonamento vertical, dos soldos, do adicional de dis88


ponibilidade militar, do adicional de habilitação e da gratificação de representação.
Cumpre, inicialmente, destacar que, conforme a Constituição Federal,
o Projeto de Lei nº 1.645/2019 trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, a teor de seu art. 61, § 1º, inciso I e II, alínea „f‟.
De plano, constata-se que as referidas emendas produzem aumento
de despesa em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República, o que
contraria o inciso I do art. 63 da Constituição Federal.
Além da mencionada violação do I do art. 63 da Constituição, as
emendas em comento não respeitam um princípio basilar e inafastável da carreira
militar que é a valorização da meritocracia, ao passo que busca estabelecer parâmetros remuneratórios similares a militares cujo nível de experiência, qualificação e
responsabilidade são flagrantemente distintos.
A valorização da meritocracia, dentre as incontáveis peculiaridades
que tornam a carreira das armas singular, é instrumento notável que reafirma a
hierarquia e fortalece a disciplina, posto que confere ao superior hierárquico a autoridade baseada em seus próprios méritos.
Dessa forma, as emendas em questão, ao abandonar a meritocracia
como variável de diferenciação da remuneração, descumprem o inciso X do § 3º do
art. 142 da Constituição Federal, pois não consideram as peculiaridades das atividades do militar das Forças Armadas, especialmente sua organização com base
na hierarquia e na disciplina, assim como as peculiaridades de suas atividades, inclusive as cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
Consequentemente, por não atenderem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, compatibilidade e adequação orçamentário-financeira, as
emendas nº 6, 7, 10, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 devem ser integralmente
rejeitadas.
II-5.d – Emendas nº 2, 22, 23 e 27
Em apertada síntese, buscam o estabelecimento de regras especiais
e exclusivas para a promoção dos militares do Quadro Especial.
Em 1981, por meio do Decreto nº 86.289 (antes da Constituição de
1988), foi criada a oportunidade de os militares do Serviço Militar Inicial do Exército
89


permanecerem na Força e seguir carreira por trinta anos. Para isso, foi criada uma
carreira especial, cuja maior graduação possível, no Exército Brasileiro, é a de segundo-sargento. Esses militares, em regra, possuem apenas o curso de formação
militar, o primeiro nível de cinco cursos existentes nas Forças Armadas.
Na Marinha, são praças que ingressaram na Força por meio de escolas militares. Durante a carreira, foram selecionados para o curso de especialização, concluíram a especialização com sucesso e foram promovidos à graduação
de cabo. Contudo, na sequência da carreira, esses militares, por critérios internos
da Marinha, não foram selecionados para a realização do curso de aperfeiçoamento e promoção a terceiro-sargento. Dessa forma, permaneceram na situação de
cabos especializados. À época, porém, o governo federal, por meio do Decreto n o
85.581, de 25 de dezembro de 1980 (anterior a Constituição), criou a oportunidade
de esses militares seguirem uma carreira especial, que a exemplo do Exército, tem
a graduação de segundo-sargento como o maior nível hierárquico de acesso possível. Nota-se, que os militares do Quadro Especial da Marinha são todos especializados (segundo nível de cursos da carreira militar).
Na Aeronáutica, a situação é semelhante à da Marinha no que tange
aos aspectos ligados à especialização, no entanto, tem a graduação de terceirosargento como sendo o maior nível hierárquico possível. Na Força Aérea o Quadro
Especial é regulado pelo Decreto n o 3.690, de 19 de dezembro de 2000.
Caso não tivessem sido criadas as oportunidades acima mencionadas, em regra, esses militares cumpririam oito anos de serviço e seriam desligados
antes de conquistarem a estabilidade, que é atingida aos dez anos de serviço.
Mas, por força da legislação supracitada, puderam se estabilizar na carreira e garantir os direitos a uma inatividade remunerada e à pensão para seus beneficiários.
Os militares do Quadro Especial atenderam à necessidade das Forças Armadas na execução de atividades que exigiam a capacitação profissional
inerente a sua formação básica, sendo posteriormente beneficiados com as promoções às graduações de terceiro sargento e segundo sargento.
Contudo, em um novo esforço de reconhecimento da dedicação exclusiva e disponibilidade permanente dessa categoria de militares, o presente projeto de lei estabelece um percentual de Adicional de Compensação por Disponibili90


dade Militar diferenciado aos mesmos, conforme se vê no quadro abaixo:
Graduação

Sargentos do Quadro Especial

Demais Sargentos

2º Sargento

26%

12%

3º Sargento

16%

6%

Fonte: Ministério da Defesa.

Por outro lado, consentir na promoção desses militares na inatividade
transgride os princípios da razoabilidade e da isonomia, ao dar-se tratamento privilegiado e acentuadamente desigual a uma determinada categoria de militares que
não atende aos requisitos profissionais de carreira para a promoção sugerida e a
quem não assiste o direito de serem promovidos após a transferência para a inatividade.
Além dos aspectos supramencionados, é imperativo mencionar que
as emendas em comento implicam o inequívoco aumento de despesa prevista em
projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República, o que viola o inciso I do
art. 63 da Constituição Federal.
Porquanto disposto, as emendas nº 2, 22, 23 e 27 devem ser integralmente rejeitadas por não atenderem aos requisitos de constitucionalidade e
juridicidade, bem como por ferirem os princípios da razoabilidade e da isonomia.
II-5.e – Emenda nº 28
Essencialmente, essa emenda tem o condão de:
- extinguir a gratificação de representação a ser paga aos oficiaisgenerais na inatividade;
- quebrar a integralidade da remuneração dos militares ao vedar que o
adicional de compensação por disponibilidade militar e o adicional de compensação orgânica sejam pagos na inatividade;
- estender o pagamento do adicional de compensação por disponibilidade militar aos beneficiários de pensões especiais e anistiados;
- extinguir a garantia constitucional de irredutibilidade do salário;
- cassar o direito adquirido dos usuários dos sistemas de saúde das
Forças Armadas;
91


- impedir o aumento dos percentuais do adicional de habilitação, permanecendo tais percentuais como estão;
- extinguir a gratificação de representação de 2%;
- extinguir a ajuda de custo paga ao militar por ocasião da transferência para a inatividade;
- extinguir o pagamento de ajuda de custo para comissões superiores
a quinze dias e igual ou inferiores a três meses; e
- reduzir o pagamento de ajuda de custo para as movimentações para
localidade especial categoria „A‟ para duas remunerações.
A justificativa da emenda em questão refere-se a “(...) garantir que
não subsista dispositivos incompatíveis com as distorções no tratamento entre civis
e militares, sempre zelando pela austeridade e contenção de despesas públicas
que também alcança o conjunto dos bravos militares das Forças Armadas deste
país” (sic).
Nesse sentido, já se pronunciou o renomado jurista Nelson Nery Júnior, que afirma que “dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente
os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.
Diferenças no tratamento entre civis e militares sempre foram admitidas na Carta Magna, cujo legislador constitucional, ao compreender as condições
especialíssimas das atividades laborais dos militares das Forças Armadas, estabeleceu que a lei deve dar tratamento singular a essa categoria de profissionais, sendo consideradas as peculiaridades de suas atividades.
A remuneração é a forma mais eficaz para contribuir para a atração, o
aperfeiçoamento contínuo e a permanência dos recursos humanos militares das
Forças Armadas, visando o fortalecimento do esforço de defesa.
A integralidade é hoje um dos pilares de sustentação dos mecanismos
de compensação remuneratória utilizados como contrapartida aos sacrifícios exigidos do militar diante das peculiaridades das suas atividades. A sua supressão provocaria uma redução acentuada da aludida compensação remuneratória.
Cumpre ressaltar que os atuais mecanismos de compensação já não
se mostram suficientes para atrair e reter talentos. Prova disso é o fluxo de profis92


sionais abandonando a carreira militar para ingressar em outras carreiras do serviço público, sem que o inverso seja observado de maneira minimamente significativa.
O Projeto de Lei, portanto, ao reestruturar a carreira e a remuneração
das Forças Armadas, representa uma tentativa de prover ao militar das Forças Armadas remuneração compatível com a função de Estado, com o elevado nível de
conhecimento acadêmico, técnico e profissional exigido e a relevância das atribuições desempenhadas.
Seguir o rumo inverso e retirar direitos sem as devidas contrapartidas
é contribuir para um futuro perigoso para as Forças Armadas e, consequentemente, para a soberania do Brasil.
Dessa forma, a Emenda nº 28, ao tentar legislar, sem a observância
da situação concreta das Forças Armadas, em sua natureza de instituições nacionais permanentes e regulares, descumpre o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, pois não considera as peculiaridades das atividades do militar das
Forças Armadas.
Por fim, a extensão do direito ao adicional de compensação por disponibilidade militar aos beneficiários de pensões especiais e anistiados é matéria
estranha ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
Essas pensões especiais e reparações a anistiados não constituem
benefícios advindos de um vínculo entre o Estado e um militar de carreira, sendo,
tão somente, ressarcimentos motivados pelas mais diversas situações, cujos parâmetros foram fixados quando de seu estabelecimento.
Consequentemente, por não atender aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, a Emenda nº 28 deve ser integralmente rejeitada.
II-5.f – Emendas 3, 4 e 12
A Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é o instrumento legal
de há muito sedimentado no seio das Forças Armadas, o qual jamais foi alvo de
questionamentos quanto a sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
As Forças Armadas utilizam este instrumento jurídico para contratar militares inativos, com o fim de suprir a carência de pessoal nos últimos postos e graduações,
93


vez que somente militares de carreira mais experientes estão aptos a desempenhar certas atividades.
Nos termos da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017,
produzida em consonância com a fiscalização do Tribunal de Contas da União
(TCU) promovida no bojo do Processo nº 026.724/2012-0, a prestação de tarefa
por tempo certo é uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de funções públicas por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa.
Outrossim, essa prestação de tarefa é realizada por meio da contratação de militares da reserva ou reformados, visando à execução de determinada
tarefa de caráter eventual e finito ou o exercício de determinado encargo por tempo
pré-determinado.
Assim sendo, diante das particularidades dessa espécie de contratação temporária, que exige larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa, não se vislumbra qualquer violação à norma constitucional que exige prévia aprovação em concurso público para o acesso aos cargos públicos.
Primeiro porque não se trata propriamente de cargo, mas sim de mera
função pública. Segundo porque o próprio art. 37, inciso V, da Constituição Federal
determina que as funções públicas somente são acessíveis por quem já possua
vínculo efetivo com o serviço público, como é o caso dos militares.
Afastada a natureza de cargo público, não merece prosperar também
qualquer alegação de que a prestação de tarefa por tempo certo violaria as normas
constitucionais que limitam a acumulação de cargos públicos, pois estas não são
aplicáveis às funções de confiança.
Ademais, a prestação de tarefa por tempo certo não representa uma
violação do art. 142, § 3º, incisos II e III, da Constituição Federal, vez que essas
regras são destinadas aos militares ativos, enquanto que a prestação de tarefa por
tempo certo se aplica apenas aos militares inativos.
Além disso, o art. 17 do PL nº 1.645/2019, não está criando uma nova
forma de remuneração, mas, tão-somente reproduzindo regra legal já constante do
art. 23 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, de forma a evitar tratamento
94


não isonômico entre militares inativos que prestarem tarefa por tempo certo em
organizações militares ou em órgãos civis.
Por fim, não se pode olvidar que os questionamentos formulados pelo
TCU à prestação de tarefa por tempo certo, promovidos no bojo do processo retromencionado, já foram sanados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, como registrado no Acórdão nº 4917/2017 da Segunda Câmara daquela Corte
de Contas, em que se promoveu o arquivamento do referido processo diante do
cumprimento de suas recomendações.
Ante o exposto, apesar de atenderem os demais requisitos, no mérito
devem ser rejeitadas as Emendas nº 3, 4 e 12.
II-5.g – Emendas nº 21 e 31
As emendas sob análise propõem diferenciação, para homens e mulheres militares, no requisito de tempo de serviço mínimo necessário à transferência
à reserva remunerada.
Da constitucionalidade
O art. 5º da CRFB/88, em seu caput e no inciso I, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que “homens e
mulheres são iguais em direitos e obrigações”.
O supratranscrito trecho do dispositivo também é conhecido como princípio da igualdade ou princípio da isonomia. Assim, como regra geral, os homens
devem ser tratados da mesma maneira que as mulheres. A parte final do inciso I estabelece que as exceções à regra da isonomia devem estar previstas na própria
CRFB/1988, pois a igualdade (e consequentemente a desigualdade em situações
excepcionais) deve ser estabelecida “nos termos desta Constituição”.
O aspecto material do princípio da igualdade pode ser enunciado da
seguinte maneira: “tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida em que se desigualam”. Ao combinar a parte final do inciso I, do art.
5º, da CRFB/1988, com o aspecto material do princípio da igualdade, podemos concluir que a medida de desigualdade entre aqueles que, em regra deveriam ser
iguais, somente pode ser estabelecida pela própria CRFB/1988. Assim, a própria
Carta Magna traz a regra geral e se obriga a cuidar das exceções.
95


Dito de outra maneira, homens militares das Forças Armadas somente
podem ser diferenciados de mulheres militares das Forças Armadas pela própria
CRFB/1988, nunca por uma lei ordinária. E por que existe diferenciação entre homens e mulheres no serviço público no que se refere a tempo de serviço mínimo
para aposentadoria? Porque a CRFB/1988 assim prevê. Assim como prevê tal diferenciação para os segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Mas, a mesma CRFB/1988 não diferencia homens militares das Forças
Armadas de mulheres militares das Forças Armadas no que se refere a tempo mínimo para a inatividade. Assim, não havendo a exceção no único texto em que ela pode ser prevista, volta-se à regra geral: homens e mulheres devem ser tratados da
mesma maneira no que se refere a tempo mínimo para a inatividade.
Diante do exposto, conclui-se que a modificação proposta em legislação ordinária é eivada de inconstitucionalidade.
Do impacto orçamentário
Em que pese as emendas propostas não criarem despesa adicional,
uma vez que manteriam o mesmo parâmetro ora em vigor para transferência das
mulheres militares à reserva remunerada, acarretariam menor economia decorrente
dos dispositivos do projeto de lei, reduzindo, assim, o superávit estimado.
Do mérito
Com vistas a melhor analisar o mérito da proposição, inicialmente se
faz necessário estabelecer a diferenciação entre previdência social e proteção social
militar. Enquanto o primeiro instituto refere-se ao seguro do indivíduo contra a incapacidade laborativa, o segundo diz respeito ao seguro da nação, à última opção do
Estado para proteger a sociedade. Na verdade, o Sistema de Proteção Social dos
Militares das Forças Armadas (SPSMFA) viabiliza a prontidão das Forças Armadas
para o cumprimento de sua missão constitucional, por meio do atendimento das seguintes funções:
- manutenção de efetivos com vigores físico e mental compatíveis com
as exigências da atividade bélica; e
- atração e retenção de talentos, mediante a compensação das peculiaridades específicas (sacrifícios) da carreira militar.
96


Em relação à diferenciação do tempo de serviço mínimo para a inativação de homens e mulheres militares, a comparação entre os regimes previdenciários
e a proteção social militar pode levar a graves equívocos. O principal deles é trazer,
para o âmbito das Forças Armadas, uma diferença que em regra está sendo reduzida em âmbito mundial e que, se aplicada aos Comandos Militares, trará consequências não desejáveis.
Quando o assunto é previdência social, fatores históricos fundamentaram, no Brasil, o tratamento desigual entre homens e mulheres. Em síntese, as regras para o acesso à aposentadoria para as mulheres são mais brandas, a fim de
compensar a dificuldade de encontrar emprego formal, o recebimento de menores
salários e a jornada dupla causada principalmente pela maternidade. Entretanto, há
algumas décadas, está em voga a discussão sobre a necessidade de manter as diferenças das regras previdenciárias de homens e mulheres. Sobre isso, descreve
Beltrão et alii (2002)12:
No entanto, as sociedades modernas vêm passando por grandes transformações na dinâmica do mercado de trabalho, com a inserção da mulher em novas ocupações, profissões e responsabilidades administrativas e gerenciais. Em uma sociedade de direitos e
oportunidades iguais no mercado de trabalho, é possível que o movimento relacionado à igualdade de tratamento, ao lado do trabalho
doméstico compartilhado pelos gêneros, possa dispensar determinadas vantagens recebidas pelas mulheres no campo previdenciário
como a possibilidade de se aposentar antes dos homens, tanto em
idade como em tempo de serviço, como já acontece em determinados países no contexto mundial.

A discussão sobre a necessidade de diferenciação das regras previdenciárias de homens e mulheres torna-se mais acentuada quando outros aspectos
são considerados.
Considerando as aposentadorias por tempo de contribuição no Brasil, a
média de idade do início da aposentadoria é de 55 anos para homens, com 35 anos
de contribuição, e de 52 anos para mulheres, com 30 anos de contribuição. Por outro lado, um homem de 55 anos tem expectativa de sobrevida média de 24 anos,
enquanto o mesmo índice para uma mulher de 52 anos é de 30 anos (NERY,
2016)13. Ou seja, a mulher, quando comparada ao homem, em média, contribui cin12

Beltrão, K.I., Novellino, M.S., Oliveira, F.E.B, & Medici, A. C., (2012). Mulher e previdência social: o
Brasil e o mundo. IPEA – Texto para discussão 867.
13
NERY, P.F., (2016). IPEA – Texto para discussão 190.
97


co anos a menos e utiliza o benefício por seis anos a mais.
A tabela a seguir demonstra as idades mínimas de aposentadoria praticadas em alguns países:
País

Homem Mulher

País

África do Sul

60

60

Coreia do Sul

Alemanha

65-67

65-67

Equador

Arábia Saudita

Não há

Homem Mulher
61

61
Não há

Estados Unidos

66

66

Argentina

65

60-65

França

65

65

Austrália

65

65

Guiana

60

60

Bolívia

55

50

Índia

55

55

Canadá

65

65

Paraguai

65

65

Chile

65

60

Peru

60

60

China

60

50-60

Uruguai

60

55-60

Colômbia

62

57

Venezuela

60

55

Fonte: IPEA – Texto para Discussão 190 (2016).

Assim, verifica-se que boa parte dos países, mesmo em se tratando de
previdência social, não diferenciam homens de mulheres.
No Brasil, a PEC 6/2019, que trata sobre a reforma da previdência, está reduzindo a diferença entre as regras de aposentadoria de homens e mulheres.
Atualmente, as mulheres se aposentam com cinco anos a menos que os homens e a
PEC, aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, está reduzindo a regra geral para três anos. Contudo, cabe ressaltar que, de acordo com esta PEC, para os policiais civis e agentes penitenciários federais foi extinto o tratamento desigual. Para esse grupo a idade mínima será de 55 anos, independentemente do sexo.
Tratando-se especificamente da proteção social militar, em âmbito internacional, percebe-se que a convergência das regras entre homens e mulheres já
se encontra em processo bem mais avançado do que ocorre em âmbito previdenciário.
Os países a seguir mencionados não possuem diferenciação de regras
para homens e mulheres militares de suas Forças Armadas.

98


Alemanha

Espanha

Malásia

Argentina

E.U.A.

Nigéria

Brasil

Filipinas

Noruega

Camarões

França

Nova Zelândia

Camboja

Grécia

Reino Unido

Canadá

Holanda

República Tcheca

Chile

Itália

Suécia

Cingapura

Irlanda

Uruguai

Coréia do Sul

Islândia

Venezuela

Dinamarca

Jordânia

xxx

Enquanto os países abaixo ainda diferenciam homens de mulheres nas Forças Armadas no que se refere a tempo mínimo de serviço para a inatividade:
Peru

Rússia

Turquia

Polônia

Suíça

xxx

A convergência internacional desse parâmetro, para os militares, tem
fundamento em características afetas à carreira das armas, a seguir detalhadas:
Ausência de custo de oportunidade na carreira da militar
O custo de oportunidade imposto às mulheres por conta da maternidade é um dos principais fatores que justificam o tratamento previdenciário diferenciado das mulheres. Sobre isso, Camarano et alii (2013)14 menciona que “é vasta a literatura que aponta para os custos de oportunidade no mercado de trabalho que a
maternidade impõe à mulher, o que justifica uma „compensação‟ dada a elas pela
legislação previdenciária”.
O custo de oportunidade imposto às mulheres, refletido em salários
menores ou até no desemprego, decorre do fato de o mercado precificar as ausências da mulher no trabalho em decorrência do exercício da maternidade.
No meio militar, tal situação não ocorre. A mulher possui a mesma remuneração e carreira dos homens. Os afastamentos por conta da maternidade, inclusive a licença-maternidade de seis meses, não causam nenhum tipo de prejuízo,
14

CAMARANO, A. A.; KANSO, S.; FERNANDES, F. (2013). Diferenças na legislação à aposentadoria
entre homens e mulheres: breve histórico. Ipea - Texto para discussão 1890.
99


pois o tempo de serviço é contado normalmente durante a licença, inclusive para as
promoções.
Ademais, o argumento de dupla jornada causada pela maternidade,
também utilizado para justificar regras diferenciadas, parece apresentar uma redução gradual de sua importância prática (e real) para justificar eventuais diferenças
entre sexos, conforme constatação descrita pela mesma autora mencionada anteriormente:
Mas a literatura aponta também para uma acentuada queda da
fecundidade em quase todos os países do mundo, inclusive no Brasil, que vem acompanhada do crescimento da proporção de mulheres que chegam ao final do período reprodutivo (50 anos) sem terem
tido filhos.

Também corrobora a redução da importância do argumento da dupla
jornada, o fato de os homens, cada vez mais, estarem se dedicando às atividades
domésticas do lar. Tal fato é confirmado pela prática da guarda compartilhada para
aquelas crianças que são filhos de casais divorciados. Em alguns dias da semana, o
pai fica com o filho e realiza todas as tarefas referentes à maternidade e à paternidade. Nos outros dias, é a mãe quem realiza tais tarefas, demonstrando um total
equilíbrio entre homem e mulher.
Peculiaridades da carreira militar
O exemplo pessoal para o exercício da liderança militar e a coesão da
tropa em torno de mesmos valores, direitos e deveres são elementos primários para
o sucesso da empreitada militar.
No caso militar, destaca-se que a unidade de valores, direitos e deveres são fatores decisivos para que todos convirjam em prol da mesma missão. Além
disso, é o princípio que permite que, por exemplo, em uma situação de controle de
distúrbio civil, uma pequena fração de militares (“pelotão de choque”) seja capaz de
controlar centenas de manifestantes. Dessa forma, tratamentos desiguais não devem existir, a fim de evitar a ocorrência de comportamentos discriminatórios que geram tensões e conflitos internos desagregadores da coesão do grupo.
Por isso, desde o ingresso da mulher nas Forças Armadas, na década
de 1980, a decisão foi a de que as mulheres deveriam ter os mesmos direitos que os
homens, inclusive o de comandá-los. A resolução foi assim tomada, pois, em uma
100


sociedade marcada, naquela época, por preconceitos machistas, as mulheres deveriam ser iguais aos homens para liderá-los pelo exemplo e jamais serem motivos de
comportamentos discriminatórios que prejudicariam a instituição.
Passados quase quarenta anos do ingresso da mulher na carreira militar, verifica-se o acerto da decisão tomada no passado. Hoje, as mulheres exercem,
com muita competência, as mais diversas funções, até mesmo a de oficial general,
de diretora de organização militar e de oficial de estado-maior.
Criar, nesse momento, uma regra que diferencia homens de mulheres
seria um retrocesso, pois o movimento das Forças é no sentido de igualar cada vez
mais a mulher ao homem. Prova disso é o fato de que, nos últimos anos, as mulheres estão ingressando nas carreiras combatentes, inclusive as de oficiais formados
nas academias militares.
Determinação do fluxo de carreira
A determinação do fluxo de carreira é essencial para a administração
dos recursos humanos das Forças Armadas, pois não se encontram profissionais no
mercado para serem „contratados‟ como chefes e líderes militares. A formação de
chefes e líderes militares demanda longa experiência e vivência militar e é composta
por diversos cursos que vão do nível operacional ao nível estratégico. Assim, as
Forças Armadas preparam os seus militares, ao longo de suas carreiras, para a assunção de funções de chefia e liderança.
As Forças estabelecem um planejamento para cada carreira, de forma
que após um período de serviço de, em média, 27 anos, o militar esteja apto para
assumir as principais funções de liderança.
Caso o tempo de serviço mínimo para transferência à inatividade seja
menor para as mulheres, tal regra criaria uma incerteza acerca da disponibilidade de
uma parcela dos militares no último posto da carreira (mulheres „capitão de mar e
guerra‟/„coronel‟ ou „suboficial‟/‟subtenente‟). Tal incerteza prejudicaria os planejamentos de fluxo de carreira, tendo como indesejável consequência a diminuição de
mulheres nas principais posições de chefia e de liderança das Forças Armadas.
Ressalta-se que a problemática acima mencionada poderá ser agravada, isso porque militares homens e mulheres, no mesmo posto e com mesmo tempo
de serviço, receberiam remunerações diferentes por conta do adicional de perma101


nência. O adicional de permanência é pago para aqueles militares que, após cumprirem o tempo mínimo de transferência para a inatividade, ficam mais dois anos no
serviço ativo ou são promovidos. Assim, considerando, por hipótese:
- um militar homem e uma militar mulher que cumpririam o requisito de
inativação com 35 anos de serviço (considerando a regra do PL nº 1645/2019); e
- a adoção de regra que preveja que a mulher terá o tempo reduzido
em cinco anos em relação ao homem.
Assim sendo, o seguinte cenário ocorreria: aos 30 anos de serviço, a
mulher preencheria o requisito para ser transferida à reserva remunerada e, caso
continuasse no serviço ativo, aos 32 anos de serviço já teria o direito ao adicional de
permanência. A mulher poderia ser transferida à reserva três anos antes do homem
e ainda incorporaria o adicional de permanência aos proventos de inatividade.
Parecer
Por todo o exposto, depreende-se que o constituinte originário não fez
a diferenciação em análise, entre homens e mulheres militares, porque ele sabia que
o poder de uma Força Armada está relacionado à maneira como seu capital humano
identifica-se. A liderança, elemento essencial em campanhas militares e na manutenção do preparo em tempo de paz, só é conseguida quando os membros de um
grupo percebem que todos eles foram sempre tratados de uma mesma maneira e
que, um deles, neste cenário de igualdade, diferenciou-se por suas capacidades a
ponto de ser o mais apto para tomar decisões a serem seguidas pelos outros, em
especial decisões que colocam a vida de todo o grupo em risco.
Por isso, para que a mulher militar detenha plena legitimidade no processo de liderança de seus subordinados, é necessário que estes acreditem que ela
tem mais capacidade de realizar a função de comando do que qualquer outro militar
daquele grupo. E essa crença só surge se o sistema mostrar para os liderados que a
mulher militar está apta a uma posição de liderança porque foi e é submetida ao
mesmo treinamento, as mesmas provações e está sujeita ao mesmo conjunto de
deveres que qualquer outro militar e porque, neste ambiente, destacou-se por suas
capacidades.
Os militares, historicamente, e em decorrência da essência da atividade, estão acostumados com a supressão de direitos concedidos ao restante dos ci102


dadãos. Pode-se dizer, inclusive, que essa supressão faz parte e é característica
definidora do treinamento militar, pois este visa a preparar pessoas para atuar em
situações-limite (situações de fome, sono, frio, calor, cansaço etc.).
Formar uma mulher militar com um rol de direitos (ou um rol de supressão de direitos concedidos aos outros cidadãos) diferente do que é imposto ao homem militar seria retirar da mulher militar o direito de ser líder. Seria um contrassenso a tudo que se espera do papel da mulher na sociedade moderna. Diferenciar o
tempo de serviço mínimo do homem militar da mulher militar seria, em última instância, condenar as mulheres a não poderem aspirar às principais funções de liderança
no âmbito das Forças Armadas.
Assim, apesar de atenderem os demais requisitos, no mérito concluise pela rejeição das Emendas nº 21 e 31.
II-5.h – Outras emendas (análise individual)
II-5.h.1 – Emenda nº 8
Essa emenda propõe o direito de reinclusão, na Força Armada de origem, do oficial de carreira na hipótese de desistência ou inabilitação em estágio probatório em cargo ou emprego público civil permanente.
Da constitucionalidade
Não foram verificadas inconstitucionalidades relacionadas à proposta.
Do impacto orçamentário
Não há impacto orçamentário direto decorrente da medida proposta,
entretanto, a possibilidade de reinclusão do militar que já não mais pertencia às Forças Armadas tende a ser realizada em momento posterior ao seu recompletamento,
ou seja, após a Administração Militar ter incorporado ou nomeado outro cidadão para a posição que anteriormente ocupava, o que findaria por gerar um acréscimo de
despesas de pessoal para custeio de um militar que se tornaria excedente.
Do mérito
A Emenda em análise pretende estabelecer a possibilidade de retorno
às Forças Armadas do oficial de carreira que foi aprovado em outro concurso público
e, durante o estágio probatório, tenha desistido ou sido considerado inabilitado. Jus103


tifica, o digno proponente, que a pretendida alteração visa a conferir um tratamento
igualitário entre servidor público civil e militar, no que se refere, exclusivamente, ao
direito de retorno ao cargo anterior, nos casos de inabilitação ou de desistência em
estágio probatório, e reduzir os custos de formação de novos militares.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a carreira militar, caracterizada pela
atividade contínua e devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, é privativa do pessoal da ativa e inicia-se, consoante o Estatuto dos Militares, com o ingresso nas Forças Armadas, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, facultado aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos castrenses.
Frise-se que todos aqueles que ingressam no serviço militar têm ciência das peculiaridades afetas à carreira, que submetem o profissional a exigências
não impostas aos demais segmentos da sociedade, conforme disposto no Estatuto
dos Militares, em decorrência da destinação constitucional das Forças Armadas.
A condição jurídica dos militares, por seu turno, também é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis pelo Estatuto dos Militares
e pela legislação que lhes outorga direitos e prerrogativas e lhes impõe deveres e
obrigações constituindo regime jurídico próprio (especial).
Segundo o art. 94 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a demissão constitui uma das hipóteses de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas,
sendo aplicada, exclusivamente, aos oficiais (art. 115), a pedido ou ex officio, sendo
que, no caso de demissão a pedido, ela pode ser com ou sem indenização aos cofres públicos (art. 116).
Observa-se, dessa forma, que o ingresso nas Forças Armadas possui
regramento absolutamente singular e regulamentado por legislação própria e específica ao regime jurídico militar, conforme determina a Constituição Federal, no art.
142, § 3º, inciso X.
A carreira militar, a despeito de vínculo funcional com a União – tal qual
se observa com o servidor público federal – tem características peculiares por sua
organização baseada na hierarquia e na disciplina (art. 142, caput, CF); não é por
outra razão que seus regimes jurídicos restaram definitivamente afastados por ocasião da Emenda Constitucional nº 18.
104


Observando a forma de ingresso nas Forças Armadas, já sobressai
enorme distinção em relação ao regime jurídico dos servidores públicos regidos pelo
art. 37 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
prevê que a ocupação de cargos e empregos públicos depende de aprovação em
concurso público.
Da leitura dos dispositivos supramencionados, e comparando-os aos
relacionados ao regime jurídico dos militares, observa-se que não se equivalem. Para os servidores públicos civis não há convocação, incorporação e matrícula como
formas de ingresso nas respectivas carreiras. Para os militares, por sua vez, não há
readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução, como institutos
nas formas definidas na Lei n° 8.112, de 1990.
Assim, a reinclusão automática do oficial de carreira, guarda-marinha,
aspirante a oficial e praça com estabilidade assegurada à sua Força Armada de origem não considera a oportunidade e a conveniência da Administração Militar.
Com a saída do oficial de carreira, guarda-marinha, aspirante-a-oficial e
praça com estabilidade assegurada, em razão de aprovação em concurso público, o
seu claro será ocupado pela Administração Militar. Caso desista ou seja inabilitado
em estágio probatório de cargo ou emprego público civil permanente, ao ser reincluído, sua Organização Militar ficaria com militar excedente, implicando em acréscimo
desnecessário de despesas de pessoal, em um cenário de restrição orçamentária e
de compromisso das Forças com a redução de seus efetivos.
Parecer
Por todo o exposto, em especial em virtude dos pontos elencados na
análise do mérito, conclui-se pela rejeição da Emenda nº 8.
II-5.h.2 – Emenda nº 11
A proposição propõe o pagamento de indenização única aos ex-cabos
e ex-soldados do Exército Brasileiro, integrantes do 20º contingente do 3º Batalhão
do 2º Regimento de Infantaria, presentes na Guerra dos Seis Dias, no período de 5 a
12 de junho de 1967, no Oriente Médio.
Da constitucionalidade
O art. 63 da CRFB/88 prevê que “não será admitido aumento da des105


pesa prevista”, “nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República” (inciso I).
O PL 1.645/2019 é um projeto de lei que trata de matéria cuja iniciativa
é exclusiva do Presidente da República. Como a emenda ora em análise estabelece
o pagamento de indenizações, ela promove aumento na despesa inicialmente prevista para o Projeto de Lei, contrariando, de maneira literal, o art. 63, inciso I, da
CRFB/88, o que torna a Emenda nº 11 inconstitucional.
Do impacto orçamentário
O impacto orçamentário da emenda em análise é de R$ 95.100.000,00
(noventa e cinco milhões e cem mil reais), uma vez que propõe indenização no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para 317 ex-militares.
Em consonância com a vedação constitucional já apresentada, o RICD
não admite “emendas que impliquem aumento da despesa prevista” “nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República” (art. 124, inciso I).
Do mérito
Sobre a análise de mérito, importante destacar que o RICD, sobre a
pertinência temática das propostas de emenda, dispõe que “nenhuma proposição
poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na
ementa, ou dele decorrente” (art. 100, § 3º), tendo o Presidente da Câmara ou de
Comissão “a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou
que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental”, facultado o recurso ao Plenário (art. 125).
Ante ao exposto, passa-se à análise das ementas do Projeto de Lei e
da Emenda que pretende modificá-lo. A ementa do PL 1645/2019 está assim redigida:
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,
que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964-Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação
de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.

Já a ementa da Emenda nº 11 assim se expressa:
106


Dispõe sobre o pagamento de INDENIZAÇÃO ÚNICA aos excabos e soldados do Exército Brasileiro, integrantes do 20º Contingente do 3º Batalhão do 2º Regimento de Infantaria, presentes na
chamada Guerra dos Seis Dias, no período de 05 a 12 de junho de
1967 no Oriente Médio.

Em decorrência do supratranscrito, percebe-se que a emenda ora em
análise trata de assunto diverso da ementa do PL 1645/2019, pois, enquanto aquela
trata de indenização a ex-militares, decorrente de participação em campanha específica, esta trata da reestruturação da carreira e do Sistema de Proteção Social dos
militares das Forças Armadas.
Diante dessa constatação, entende-se que o mérito da Emenda não
pode ser apreciado no bojo do Projeto de Lei nº 1.645/2019.
Parecer
Em virtude da inconstitucionalidade da proposta, decorrente do aumento de despesa proporcionado em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente
da República, e, ainda, em decorrência da ausência de pertinência temática com o
objeto do PL 1.645/19, rejeita-se a Emenda Aditiva nº 11.
II-5.h.3 – Emenda nº 13
A emenda propõe a restituição dos valores, corrigidos pela Taxa Selic,
de adicional de contribuição (1,5%) recolhidos pelos militares que optarem pela renúncia que dispõe o Art. 13 do PL 1.645/2019.
Da constitucionalidade
O art. 63 da CRFB/88 veda “aumento da despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166,
§ 3º e § 4º” (art. 63, inciso I).
O PL 1.645/2019 é um projeto de lei que trata de matéria cuja iniciativa
é exclusiva do Presidente da República. Como a emenda ora em análise estabelece
a possibilidade de restituição, pela União, de contribuições realizadas, inclusive com
a correção dos valores pela Taxa Selic, ela gera aumento na despesa inicialmente
prevista para o projeto, contrariando, de maneira literal, o art. 63, I da CRFB/88, o
que torna a Emenda nº 13 inconstitucional.
107


Do impacto orçamentário
Em que pese a impossibilidade de se estimar o impacto orçamentário
dessa medida, uma vez que o referido cálculo depende do número de militares que
optem pela renúncia à contribuição adicional prevista no art. 31 da MP 2.21510/2001 e dos valores individuais das contribuições por eles realizadas, é certo que
a aprovação da proposta em tela ocasionará a criação de uma despesa inexistente
no Projeto de Lei 1.645/2019, causando impacto orçamentário.
Do mérito
Quanto ao mérito da proposta, importante ressaltar que, durante o período compreendido entre a opção do militar pela contribuição adicional e a renúncia
de que trata o art. 13 do Projeto de Lei 1.645/2019, todos os direitos derivados da
contribuição adicional estavam assegurados, ou seja, os valores pagos a título de
contribuição adicional funcionaram como prêmio de um seguro.
Nesse sentido, se houvesse ocorrido, no período de contribuição, qualquer situação que ensejasse a fruição de um ou mais dos direitos resguardados pela
contribuição adicional, o militar ou seus beneficiários estariam aptos a dele fazer jus.
Em assim sendo, a restituição do valor não se mostra correta quanto
ao mérito, uma vez que a contribuição adicional permitiu, ao militar optante, um nível
de proteção superior àquele que, por opção ou por impedimento legal, não a realizou.
Parecer
Em virtude da inconstitucionalidade da proposta, decorrente do aumento de despesa proporcionado em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente
da República, e, ainda, em decorrência de o militar optante pela contribuição adicional ter assegurado, ainda que potencialmente, direitos adicionais durante o período
de contribuição, rejeita-se a Emenda nº 13.
II-5.h.4 – Emenda nº 26
Propõe a revogação dos § 3º e § 4º do art. 50; inciso IV do art. 64; e do
inciso XV e da alínea „d‟ do inciso XVIII do art. 28, todos da Lei nº 6.880/1980, e da
108


alínea „b‟ do inciso I do caput do art. 7º; dos § 2º e § 3º do art. 9º; e o art. 20, todos
da Lei nº 3.765/1960.

Da constitucionalidade
Não foi verificada inconstitucionalidade relacionada às revogações propostas.
Do impacto orçamentário
Não há impacto orçamentário derivado das medidas propostas.
Do mérito
Para análise do mérito, a análise será realizada individualmente, para
evidenciar os reflexos da revogação de cada dispositivo inserido na Emenda nº 26.
Com relação às revogações propostas para a Lei nº 6.880/1980, Estatuto dos Militares, tem-se que os § 3º e § 4º do art. 50 estão sendo modificados pelo
Projeto de Lei nº 1.645/2019 com a mesma intenção expressa na justificação da
emenda em análise, qual seja, modernizar a legislação militar, o que ocorre por meio
de restrição do rol de dependentes dos militares.
Em assim sendo, conclui-se que a simples adição da revogação desses dispositivos, cuja nova redação consta do corpo do projeto, seria incoerente do
ponto de vista jurídico-formal.
O inciso IV do art. 64 dispõe sobre o período de trânsito, direito concedido aos militares para consecução das transferências a que estão sujeitos.
Sobre esse aspecto, a mobilidade geográfica característica da carreira
das armas exige que o militar realize diversas mudanças de localidade durante a sua
carreira. Em um país de dimensões continentais, como o Brasil, é imprescindível que
o militar disponha de período suficiente para realizar o traslado de seus pertences
para a nova localidade. Por exemplo, seria impossível realizar tempestivamente uma
mudança entre Brasília-DF e São Gabriel da Cachoeira-AM caso não houvesse o
109


período de trânsito.
Pelo exposto, conclui-se pela inadequação da medida proposta quando
analisada sob a ótica de uma das principais peculiaridades da carreira militar, qual
seja, a mobilidade geográfica.
O inciso XV do art. 28 trata da observância, pelo militar, do seguinte
preceito ético: garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como
chefe de família modelar.
Ainda que a sociedade moderna caminhe no sentido da corresponsabilidade na condução dos assuntos familiares, o dispositivo traz consigo importante
preceito ético, o cuidado que o militar deve ter para com a sua família.
Importante ressaltar que no meio militar, a responsabilidade do integrante das Forças Armadas, seja homem ou mulher, com relação a esse aspecto, é
mais relevante que em qualquer outra profissão, isso porque a mobilidade geográfica imposta ao militar acaba por gerar efeitos reversos à vida profissional do seu cônjuge e à vida escolar dos seus filhos.
Diante disso, entende-se que o preceito ético que se busca excluir do
rol constante do art. 28 encontra-se, mesmo em dias atuais, coerente com o que se
espera do militar.
A alínea „d‟ do inciso XVIII do art. 28 trata de dispositivo que preceitua
que o militar deve abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas
para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos
ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente
autorizado.
O dispositivo mencionado busca evitar o envolvimento institucional das
Forças Armadas em assuntos político-partidários, por isso a utilização da expressão
“uso das designações hierárquicas”.
Esse dispositivo leva em consideração que as Forças Armadas são
instituições de Estado, devendo, portanto, abster-se de se expressar institucionalmente em relação a assuntos político-partidários de cunho não técnico. O envolvimento institucional em tais questões teria o potencial de gerar indesejável instabili110


dade na nação.
Diferentemente de outras categorias profissionais, o militar inativo continua a fazer parte das Forças Armadas, ou seja, suas opiniões, quando emitidas
com uso de designações hierárquicas, têm o potencial de serem interpretadas como
posição institucional, motivo pelo qual dele é exigido comportamento análogo ao militar da ativa.
Pelas razões expostas, entende-se que a manutenção do dispositivo
atual é condizente à conduta esperada do militar, mesmo após transferência à inatividade.
No que diz respeito às revogações propostas para a Lei nº 3.765/1960,
Lei de Pensões Militares, observa-se que os §§ 2º e 3º do art. 9º tratam da distribuição da pensão militar quando há filhos concebidos fora do matrimônio ou da união
estável em vigor no momento da morte do instituidor. A revogação desses dispositivos tem o efeito prático de distribuir igualmente o valor da pensão entre os beneficiários constantes do inciso I do art. 7º, afastando a regra atual que concede ao cônjuge sobrevivente 50% do valor e divide o restante entre os filhos.
Com relação a esse aspecto, a razão de o dispositivo atual destinar um
percentual mínimo de 50% ao cônjuge sobrevivente, é decorrente das dificuldades
profissionais que lhe são impostas pela mobilidade geográfica da carreira militar,
fator que contribui para que o cônjuge dificilmente consiga se estabelecer profissionalmente.
Desse modo, considerando que essa peculiaridade persiste nos dias
atuais, entende-se que o dispositivo, tal como se encontra na norma, é mais adequado à condição militar.
O art. 20 já está sendo modificado pelo PL, de maneira a destinar o
valor proporcional da pensão militar nos casos de perda de posto e patente por oficial ou da expulsão de praça com mais de dez anos de serviço, ou seja, modernizando a regra para deixar de privilegiar aqueles que tenham concorrido para a própria
exclusão das fileiras das Forças Armadas. Ademais, a simples adição da revogação
desse dispositivo, cuja nova redação consta do corpo do PL, seria incoerente do
ponto de vista jurídico-formal.
111


Parecer
Por todo o exposto, em especial em virtude dos pontos elencados na
análise do mérito, conclui-se pela rejeição da Emenda nº 26.
II-5.h.5 – Emenda nº 35
Altera redação proposta para a alínea „c‟ do § 3º do art. 50 da Lei nº
6.880/1980, relativizando as condições para reconhecimento, como dependente, do
filho ou enteado do militar, menor de dezoito anos.
Da constitucionalidade
Não foram verificadas inconstitucionalidades relacionadas à proposta.
Do impacto orçamentário
Apesar de não ser possível dimensionar com exatidão qual seria o impacto orçamentário em termos de despesas adicionais derivadas do acatamento da
emenda proposta, o afrouxamento da regra definida na redação original do PL
1.645/2019, em especial a retirada da necessidade de comprovação de guarda judicial do menor de dezoito anos, ainda que não implique em impacto orçamentário
direto e imediato, tem o potencial de facilitar a designação de dependentes e, assim,
promover o acréscimo indireto de despesas relacionadas a essa condição, como as
relativas ao custeio dos sistemas de saúde das forças militares.
Do mérito
A redação atual da alínea „c‟ do § 3º do art. 50 já possibilita ao tutelado,
ao curatelado inválido ou ao menor de dezoito anos que viva sob guarda do militar
por decisão judicial, o enquadramento como dependente, desde que atenda aos requisitos previstos no § 3º.
A proposta sob análise traz critério subjetivo com a perspectiva de gerar insegurança jurídica para os aplicadores da lei, qual seja, o condicionante “desde
que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o
próprio sustento e educação”. Como seria comprovada a dependência econômica?
Qual seria o montante de bens capaz de custear o sustento e a educação do potencial dependente?
112


Ademais, o § 3º, cuja redação a Emenda nº 35 não atinge, já estabelece critério objetivo para caracterizar a condição de dependência, qual seja, o não
recebimento de rendimentos.
Outro aspecto objetivo que visa a prover segurança jurídica ao aplicador da lei, a guarda judicial do menor de dezoito anos, também ficaria prejudicado
pela emenda proposta. Sem esse critério, facilita-se a ocorrência de fraudes com o
intuito de caracterizar como dependentes menores que, de fato, não cumpram os
requisitos estabelecidos para tal.
Parecer
Diante do exposto, considerando que a redação do PL já contempla as
categorias propostas, com critérios definidores da condição de dependência que
guardam maior grau de objetividade e, consequentemente, de segurança jurídica
aos aplicadores da norma, conclui-se pela rejeição, no mérito, da Emenda nº 35.
II-5.i – Emendas nº 47 e 48
Da constitucionalidade
As referidas emendas têm por propósito aperfeiçoar o PL 1645/2019,
gerando equidade entre os contribuintes da pensão militar e aumentando receitas
para a União, por meio da aplicação de alíquotas parcimoniosas. Dessa forma, as
Emendas 47 e 48 cumprem todos os requisitos de mérito e constitucionalidade.
Do mérito
O PL 1645/2019 foi concebido por uma conjuntura de ajuste fiscal e
pela necessidade de se reestruturar a carreira dos militares das Forças Armadas.
Nesse sentido, a fim de aumentar as receitas do Sistema de Proteção
Social dos Militares, possui como uma de suas premissas a universalização da contribuição para a pensão militar.
Assim, os textos propostos estendem o dever de contribuição para custeio da pensão militar a grupos que são diretamente beneficiados por despesas dessa natureza e que, no texto original do PL nº 1645/2019, não constavam do rol, pretensamente universal, de contribuintes.
113


Emenda nº 47
Buscando manter a coerência com o conceito da Nova Previdência
proposta pelo Governo Federal, que alcançou inclusive os anistiados políticos civis e
militares, bem como contribuir para o ajuste fiscal da União, propõe-se que a referida
Emenda seja aceita para evitar que o grupo dos pensionistas especiais de militares
fique de fora da reforma que afetará toda a sociedade. Caso a referida emenda não
seja aceita, os pensionistas de militares serão o único grupo que não será alcançado
pela Nova Previdência proposta pelo Governo Federal.
Emenda nº 48
Na concepção do PL nº 1645/2019 junto ao Ministério da Economia, foi
acertado que todas as pensionistas vitalícias filhas de militares deveriam contribuir
com uma alíquota extraordinária de 3%. Também foi estabelecido que as viúvas (ou
outros beneficiários que não sejam filhas vitalícias), cujo instituidor fez a opção por
contribuir com 1,5% (art. 31 da MP nº 2215-10/2001) para manter o direito de pensão para filha, deveriam contribuir com alíquota extraordinária de 1,5%.
Contudo, a redação original encaminhada a esta Casa criou uma incoerência: as de filhas pensionistas vitalícias, cujos instituidores faleceram antes da publicação da MP nº 2215-10/2001, não serão descontadas das alíquotas extraordinárias de 3% para melhorar o resultado fiscal das pensões de militares. Por outro lado,
essas pensionistas filhas de antes de 2001 possuem os mesmos direitos daquelas
cujos pais exerceram a opção disponibilizada pela MP nº 2215-10/2001.
Nesse ponto, cabe destacar que a contribuição extraordinária de 1,5%
que trata o art. 31 da MP nº 2215-10/2001 não se mistura com as contribuições extraordinárias de 3% para as pensionistas filhas e de 1,5% para as viúvas, que estão
sendo criadas.
A contribuição prevista na MP nº 2215-10/2001 destinava-se a manutenção de direitos mediante uma contrapartida.
As contribuições propostas têm por objetivo melhorar o equilíbrio atuarial, impondo alíquotas extraordinárias para grupos de elevado custo. Por isso, inclusive, uma contribuição maior para as filhas vitalícias. A redação proposta na Emenda
114


corrige, portanto, uma omissão e permitirá que todas as filhas vitalícias sejam contribuintes extraordinários, de igual forma, para o ajuste fiscal.
Parecer
Diante do exposto, as Emendas nº 47 e 48 devem ser parcialmente
acatadas e compor o texto final deste PL, na forma das Subemendas do Relator nº 2
e 3, em razão da necessidade de ajuste de redação no parágrafo único da primeira e
de conteúdo da segunda já constar do texto do projeto.
II-6 – Emendas de mérito do Relator
Em função das discussões havidas durante as audiências públicas e
reuniões técnicas com gestores e assessores das instituições interessadas, especialmente por intermédio da equipe técnica do Ministério da Defesa, foram sugeridas algumas alterações à redação original do projeto, que são acatadas na forma
das Emendas do Relator nº 3, 4 e 5.
Assim, são ofertadas três emendas (3, 4 e 5) e quatro subemendas
(1, 2, 3, e 4) do Relator, abordando o mérito.
As Subemendas do Relator nº 1, 2 e 3 constituem acolhimento parcial
das Emendas nº 24, 47 e 48, respectivamente, além da Subemenda do Relator nº
4, ofertada às Emendas nº 14, 15, 19, 30 e 34, que tratam da inatividade e pensões dos militares das Unidades da Federação, mediante alteração do Decreto-Lei
nº 667, de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
II-6.a – Alíquota da Contribuição para a Pensão Militar
Tendo em vista a situação fiscal periclitante em o país se encontra e
considerando que um dos propósitos deste projeto de lei é proporcionar economia
aos cofres públicos, passou-se a analisar a alíquota da contribuição para a pensão
militar.
A proposta de reestruturação da carreira e da proteção social dos militares das Forças Armadas, de acordo com a estimativa de receitas e despesas da
análise financeira-orçamentária desse relato, é autossustentável graças às medi115


das de economia que traz em seu bojo, bem como o aumento de receita que há em
função da universalização da contribuição para a pensão militar e aumento da alíquota.
A fim de assegurar que a reestruturação ora proposta permaneça
sempre autossustentável mesmo diante de possíveis fatores imponderáveis nos
próximos exercícios financeiros, entende-se razoável que a elevação da alíquota
de contribuição para a pensão para 9,5% (nove e meio por cento) ocorra já no ano
de 2020, chegando a 10,5% (dez e meio por cento) já no ano de 2021, inclusive
para as pensões especiais de militares.
Entretanto, a redação do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 1960,
incluído pelo original art. 3º do projeto contém disposição que necessita de reparo,
pois o acréscimo na alíquota de 7,5% em um por cento ao ano a elevaria, no segundo ano, para 7,575%. As opções seriam corrigir o texto elevando a alíquota em
um ponto percentual por ano ou dispor a alíquota a vigorar em cada ano, o que foi
adotado, aumentando-se para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021, segundo orientação do Ministério da Defesa.
Cabe o esclarecimento de que, embora afete o mérito, tal alteração
não representa qualquer aumento de despesa e, ao contrário, em relação ao estrito
significado do texto original, constitui aumento de receita.
II-6.b – Beneficiários da pensão militar
Foi identificado que, na ordem de prioridade para a concessão da
pensão militar, constante do art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960 – Lei de Pensões Militares, existe a figura da “pessoa designada” como possível beneficiária, caso inexista qualquer outra pessoa habilitada ao benefício.
A Emenda do Relator nº 3 inclui, portanto, a revogação da alínea 'b'
do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, no inciso V do art. 24 do
PL nº 1645/2019, vez que a referida alínea da Lei de Pensão Militar possui conexão com a alínea 'b' do inciso I do mesmo dispositivo, revogada pelo inciso V do
art. 24 do projeto, e não foi ali inserida por equívoco.
A alteração é necessária, pois ambos os dispositivos são anacrônicos
116


e fazem referência a “pessoa designada” como possível beneficiária, que poderia
ser, portanto, qualquer pessoa. Em que pese a baixa probabilidade de que uma
“pessoa designada” venha a habilitar-se ao recebimento da pensão militar, posto
que esta ocupa a última posição da ordem de prioridade, é razoável que tal instituto seja suprimido da LPM, dada a sua singularidade e extravagância.
É incluída, portanto, na emenda de redação deste relator, a revogação do dispositivo que trata da possibilidade de que uma pessoa designada possa
receber o benefício da pensão militar, qual seja, a alínea 'b' do inciso III do caput
do art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, objeto do inciso V do art. 24 do projeto, não
incluída por lapso existente na redação original, mas necessária para dar coerência
à idêntica revogação da alínea 'b' do inciso I do caput do mesmo art. 7º da lei mencionada.
Esclarecemos que tal alteração, embora afete o mérito, representa
economia de despesa.
II-6.c – Tempo de atividade de natureza militar
A Emenda do Relator nº 5 propõe uma regra de transição para o cumprimento do tempo mínimo de exercício de atividade de natureza militar nas Forças
Armadas para transferência para reserva remunerada. O referido requisito não existia no regramento anterior, o que possibilitava a contagem do exercício de funções
de qualquer natureza para atingir as condições de inativação. Caso o presente projeto seja aprovado, os militares que ingressarem na carreira militar terão que cumprir
35 anos de serviço além do tempo mínimo de atividade de natureza militar disposto
na nova redação do art. 97 do Estatuto dos Militares. Considerando os fluxos regulares necessários para a dinâmica da carreira militar, bem como a possibilidade de
perda de efetividade do texto original, faz-se necessário, a exemplo do que foi sugerido como regra de transição para o tempo de serviço, propor uma regra de transição
para o tempo mínimo de exercício de atividade de natureza militar.
Da mesma forma, embora afete o mérito, tal alteração não representa
qualquer aumento de despesa, constituindo, outrossim, fator de redução, em razão
da exigência de tempo de serviço mínimo de atividade militar, regra inexistente até
então.
117


II-7 – Emendas de redação
Foram identificadas no PL nº 1.645/2019 algumas impropriedades
linguísticas, termos e expressões juridicamente imperfeitas, bem como outras incorreções menos graves. Requerem apenas ajustes no texto que não implicam alteração de mérito nem aumento de despesa.
Uma primeira emenda de redação (Emenda do Relator nº 1) foi ofertada para fins de alteração da ementa e adaptação do texto original do projeto ao
que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que
“dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. A alteração da
ementa visa a nela incluir a referência ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, uma vez
que apresentamos a Subemenda do Relator nº 4 alterando o referido diploma.
Dessa forma, a bem da boa técnica legislativa, propõem-se as seguintes alterações, de caráter redacional que, preservando o conteúdo normativo original do PL, elevam a qualidade do texto da proposição, sem implicar alteração de
mérito ou aumento de despesa. As justificações de cada alteração proposta estão
consignadas logo a seguir a cada item abaixo, que constituem a segunda emenda
de redação (Emenda do Relator nº 2).
1) alteração na alínea 'f' do § 1º do art. 67 da Lei nº 6.880, de 1980:
Alteração nas nomenclaturas das condições para a concessão da licença, prevista na alínea, especificando a situação a que o militar esteja submetido
para fazer jus a licença. Os termos “para gestante ou adotante ou para paternidade” provocariam dubiedades desnecessárias à lei, pois o foco é conceder a licença
em razão da situação peculiar a que o militar esteja submetido. A alteração se faz
necessária para a manutenção da coerência com fato de que a gestante faz jus à
licença ao se tornar mãe, e não pelo fato de estar gestante, cuja condição pode, ou
não, levar à maternidade.
2) no art. 1º, alteração do art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980 – colocação
de vírgulas no texto do caput do art. 97, onde existe a expressão “por meio de requerimento”:
118


A alteração limita-se à inserção de vírgula após o termo „requerimento‟, a fim de eliminar a possível interpretação de que o requerimento seja ao militar,
quando o entendimento correto é que a transferência será concedida ao militar.
3) no art. 1º, alteração do art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980 – inversão
de palavras e colocação de vírgula no texto do § 2º do inciso II do art. 97, onde
existe a expressão “no País ou no exterior, fora das instituições militares”:
O dispositivo alterado trata-se de inversão de palavras e colocação de
vírgula no texto do § 2º do art. 97, onde existe a expressão “no País ou no exterior,
fora das instituições militares”. Visa a tornar claro o entendimento de que os cursos
ou estágios realizados no exterior serão indenizados nas condições estabelecidas,
independentemente de serem realizados em instituições militares ou não. No que
tange aos cursos ou estágios realizados no país, só serão indenizados aqueles
realizados fora das instituições militares.
4) na alínea 'b' do § 1º do art. 116 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, incluída pelo art. 1º do projeto – exclusão de duplicidade de expressão:
Trata-se de excluir a duplicidade da expressão "de duração igual"
contida no dispositivo, evidentemente mantida por equívoco.
5) no art. 1º, alteração do art. 101 da Lei nº 6.880, de 1980 – substituição do termo “administração” pela expressão “Administração Militar” no caput e
na alínea „b‟ do inciso II do art. 101:
6) no art. 1º, alteração do art. 112-A da Lei nº 6.880, de 1980 – substituição da palavra “administração” pela expressão “Administração Militar” no caput
do art. 112-A e substituição da expressão “administração militar” pela expressão
“Administração Militar” no § 1º do art. 112-A;
As alterações dos itens 5) e 6) tratam de substituição do termo “administração” pela expressão “Administração Militar”. A intenção do Poder Executivo
ao usar a expressão “Administração Militar” é fazer referência ao escalão decisório
de cada Força Armada, por meio de jargão já consagrado.
7) no art. 1º, alteração do art. 121 da Lei nº 6.880, de 1980 – substituição da expressão “por questões disciplinares” pela expressão “a bem da disciplina” na alínea “c” do § 3º do art. 121;
119


A substituição da expressão “por questões disciplinares” pela expressão “a bem da disciplina” na alínea “c” do § 3º do art. 121 é pertinente porque a
expressão “a bem da disciplina” é instrumento jurídico de exclusão do serviço ativo
das Forças Armadas, conforme previsão do art. 94, inciso VIII do Estatuto dos Militares, e é a expressão que retrata a intenção do Poder Executivo nessa proposta.
Ademais, a expressão aparece na Lei nº 6.880, de 1980, em treze dispositivos com
o mesmo significado.
8) no art. 4º, alteração do art. 27 da Lei nº 4.375, de 1964 – substituição da expressão “administração militar” pela expressão “Administração Militar” no
§ 3º do art. 27;
Mesma justificação dos itens 5) e 6).
9) no art. 4º, alteração do art. 27 da Lei nº 4.375, de 1964 – substituição da expressão “por questões disciplinares” pela expressão “a bem da disciplina”
no inciso VI do § 4º do art. 27;
Mesma justificação do item 7).
10) no caput do art. 20, saneamento de possível dubiedade na redação; e
11) supressão do parágrafo único do art. 20, por previsão desnecessária e dúbia:
A inclusão dos termos “bruta” e “bruto” no caput do art. 20 visa a impedir possíveis interpretações dúbias sobre qual remuneração está sendo considerada pelo enunciado normativo. A nova redação dada ao art. 20 suprime o parágrafo único, excluindo previsão desnecessária e dúbia, a fim de evitar contrariedade
entre o caput e o referido parágrafo, pois o legislador não pretende que o valor da
VPNI sofra qualquer tipo de aumento ou correção, pelo contrário, o valor da VPNI
deverá sempre ser reduzido por ocasião de aumentos da remuneração bruta.
12) no inciso II do art. 21 – exclusão da palavra “efetivo” no texto do
inciso II do art. 21:
A alteração é devida à circunstância de que o termo “efetivo”, inserido
erradamente no inciso II, provocaria o uso de parâmetros distintos de contagem de
120


tempo, observando-se o critério utilizado no inciso I. A alteração se faz necessária
para a manutenção da coerência com o inciso I e para eliminar alteração de mérito,
uma vez que não caberia a perda de tempo já averbado pelo militar na sua contagem de tempo de serviço.
13) no inciso I do art. 24 – exclusão da alínea 'd' do inciso I, renumeração das alíneas do inciso I:
A exclusão da alínea „d‟ se deve por não ter havido intenção do Executivo em proceder a revogação as alíneas „a‟ e „b‟ do parágrafo único do art. 52; a
renumeração das alíneas do inciso I deve-se à exclusão da alínea „d‟.
14) nos arts. 7º, 11, inciso IV, 19 e Anexo II – substituição das expressões “adicional de disponibilidade militar” e “adicional de disponibilidade” por “adicional de compensação por disponibilidade militar”:
A alteração do art. 7º e da epígrafe do Anexo II consiste em substituição das expressões “adicional de disponibilidade militar” e “adicional de disponibilidade” por “adicional de compensação por disponibilidade militar”. A expressão
“adicional de disponibilidade militar” não carrega em si a totalidade do conceito que
sustenta a parcela remuneratória que ora se pretende criar. A parcela remuneratória em questão busca compensar, por via remuneratória, a condição especial de
disponibilidade para o trabalho a que os militares são submetidos durante toda a
sua carreira. Em função dessa constatação, foi proposta sua substituição pela expressão “adicional de compensação por disponibilidade militar”, que pode ser analisada da seguinte forma fragmentada: “Adicional”: parcela remuneratória que se
incorpora aos rendimentos do militar; “de Compensação”: refere-se à contrapartida por uma situação gravosa sofrida na atividade laboral e que, por sua natureza,
não se extingue no tempo; e “por Disponibilidade Militar”: remete à condição especial de trabalho do militar, que está disponível diuturnamente, em qualquer lugar,
para qualquer missão e sob quaisquer circunstâncias.
15) no caput do art. 4º – correção da data da Lei nº 4.375, de 1964:
A alteração proposta no sexto dispositivo constitui correção da data
da Lei nº 4.375, de 1964, pois a mesma foi publicada em 17 de agosto de 1964, em
vez de 4 de agosto de 1964.
121


16) no caput do art. 19 – explicitar as vedações ao pagamento do adicional de compensação por disponibilidade militar aos anistiados e aos excombatentes:
Quanto à alteração do caput do art. 19, consiste em explicitar as vedações ao pagamento do adicional de compensação por disponibilidade militar aos
anistiados e aos ex-combatentes. Os incisos do art. 19 já vedam expressamente o
pagamento do adicional de compensação por disponibilidade militar aos anistiados
e aos ex-combatentes, entretanto, a falta dessas referências no caput poderá trazer interpretações dúbias. Assim, em nome da boa técnica legislativa, propõe-se a
aludida correção.
17) no Anexo II – inclusão dos alunos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e dos alunos do Instituto Militar de Engenharia no Anexo II; e ajuste da
expressão que designa os militares do Quadro Especial (QE), adotando-se uma
terminologia mais genérica e comum às três Forças; e
18) nos Anexos VI e VII – inclusão dos alunos do Instituto Tecnológico
da Aeronáutica e dos alunos do Instituto Militar de Engenharia no Anexos VI e VII:
Trata-se da inclusão dos alunos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e dos alunos do Instituto Militar de Engenharia nos Anexos II VI e VII; e ajuste
da expressão que designa os militares do Quadro Especial (QE), adotando-se uma
terminologia mais genérica e comum às três Forças. A omissão desses militares no
Anexo II poderia causará transtornos administrativos e jurídicos às Forças Armadas e a esses militares. Na alocação desses militares no Anexo II, foi obedecida a
estrita correlação de percentuais aos postos e graduações sui generis.
As alterações de linhas dos Anexos II, VI e VII constitui uma terceira
emenda de redação (Emenda do Relator nº 4), pela dificuldade de inseri-las na
Emenda do Relator nº 2.

II-8 – Conclusão
De todo o exposto restou evidente que o PL 1645/2019 merece pros122


perar e ser transformado em norma jurídica. Com efeito, a reestruturação da carreira das Forças Armadas e de seu sistema de proteção social releva em termos de
oportunidade e conveniência.
É oportuno que seja regulado o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, que se dá por lei ordinária, a teor do disposto no art.
142, § 3º, inciso X, e não por norma constitucional como ocorre com os regimes
previdenciários existentes em nosso país.
Alterações no referido sistema, assim como as medidas da Reforma
da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, contribuem para o ajuste
fiscal, fazendo com que seja aconselhável que ambas sejam realizadas em uma
mesma moldura temporal, a fim de que todo cidadão perceba sua contribuição de
maneira equitativa.
A conveniência da inovação legislativa ficou demonstrada ao longo da
argumentação acerca do projeto, constante do nosso voto, face à imposição da
política de pessoal adotada pelas Forças Armadas, em obediência ao que dispõe a
Estratégia Nacional de Defesa.
Demais disso, é evidente que as Forças Armadas se erigem em garantes da soberania e, portanto, da própria existência do Estado brasileiro, o que
por si justifica a valorização da carreira militar e da dignidade de seus integrantes.
Não por outra razão, em virtude de algumas características similares
e de alguma simetria, os militares estaduais foram destinatários de várias emendas
apresentadas por parlamentares desta Casa no sentido de vê-los incluídos na
abrangência do projeto.
Entretanto, assim como consideramos a maioria das emendas, tendo
como destinatários os militares das Forças Armadas, inaplicáveis à alteração do
texto proposto pelo Poder Executivo, tanto que acatamos apenas três, parcialmente (Emendas nº 24, 47 e 48), ponderamos que as demais emendas aplicáveis aos
militares estaduais não condizem com a finalidade do projeto.
Paralelamente, todavia, poderíamos sustentar que os militares estaduais são os garantes da paz social, que implica a sobrevivência do povo, um dos
elementos essenciais da instituição do Estado, segundo a teoria geopolítica.
123


Nessa óptica, haveriam de obter tratamento análogo e relativamente
simétrico aos dos militares das Forças Armadas, pois sem povo não há Estado.
Essa a razão que nos levou a adotar interpretação corrente do inciso
XXI do art. 22 da Constituição, no sentido de que as 'garantias' ali referidas, em
relação aos policiais militares e corpos de bombeiros militares, incluem as disposições inerentes à "inatividade e pensões", objeto da proposição sob análise, estando, portanto, sujeitas à competência da União para legislar a respeito.
Nestes termos, com o protagonismo dos nobres parlamentares em favor dos militares de seus Estados, fizemos ingentes esforços junto aos governadores, os quais compreenderam que a inclusão de seus militares no âmbito de aplicação da norma, de lege ferenda, não só deixaria de causar despesas como tenderia a incrementar as receitas estaduais.
Na mesma linha de raciocínio, a acomodação dos interesses legítimos
dos militares estaduais na proposição, em razão da oportunidade, não configura
qualquer aumento de despesa para a União, haja vista a vedação desse aumento
em proposição de autoria exclusiva do Presidente da República – que é o caso, e
causa de rejeição de várias emendas –, a teor do disposto no art. 63, inciso I, da
Constituição.
Noutra vertente de justificativa de caráter técnico, a novel regra aplicável aos militares estaduais não seria incorporada às leis típicas dos militares federais, como o Estatuto dos Militares e a Lei de Pensões Militares, mas ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, recepcionado pela nova ordem constitucional, o qual dispõe
sobre "as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal".
Por fim, presto justa homenagem a meus ilustres colegas deputados,
em seus esforços de contemplarem os militares estaduais nas regras ora inovadas
pelo PL 1645/2019, vez que aplicável a alguns dos institutos militares inerentes às
Forças Armadas, nos termos do disposto no art. 42 da Constituição.
Em virtude de não poder acatar o conteúdo de algumas emendas, pela diversidade da temática ali versada, apresento em meu próprio nome, o que foi
consensualmente considerado relevante das alterações propostas, sintetizadas na
forma da Subemenda do Relator nº 4.
124


E o fazemos segundo o entendimento – que pode não ser compartilhado por todos, todavia – que o permissivo constitucional compreendido no vocábulo 'garantias', presente na redação atual do art. 22, inciso XXI da Constituição,
permite à União legislar sobre a matéria.
Em razão do exposto, conclamamos os ilustres pares a votarem conosco pela:

a) constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, aprovação do Projeto
de Lei nº 1.645/2019 em exame e pela aprovação das emendas do relator, nºs
1, 2, 3, 4 e 5;

b) constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial
das Emendas de nº 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nº 1, 2 e 3, do Relator;

c) constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial
das Emendas de nº 14, 15, 19, 30 e 34, na forma da Subemenda nº 4, do Relator;

d) constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas
de nº 3, 4, 8, 12, 26 e 35;

e) constitucionalidade, injuridicidade, inadequação financeira e
orçamentária, inapropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das
125


Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; e

f) inconstitucionalidade, prejudicada a análise quanto aos demais
critérios de admissibilidade e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas
nº 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45 e 46.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

126


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

EMENDA DO RELATOR Nº 1

Dê-se à ementa e ao art. 1º do projeto, renumerando-se os artigos
originais, a seguinte redação:

"Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei
127


nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8
de agosto de 2012 e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de
julho de 1969, reestruturando a carreira militar e o
Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de
bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências."
"Art. Esta lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, a Lei nº 3.765,
de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, a
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, a
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos
para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira
do Exército e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que
reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, reestruturando a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos
Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos
de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

A alteração da ementa visa a nela incluir a referência ao Decreto-Lei
nº 667, de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, uma vez que apresentamos ementa alterando o referido diploma.
128


Optamos por uma redação mais simples na alteração da ementa, alterada para incluir a menção ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, sem nela mencionar as
ementas das normas alteradas em virtude de incluí-las na redação do incluído art.
1º, o qual deve delimitar o objeto e âmbito de aplicação da lei.
É uma exigência não só no que respeita a técnica legislativa, mas impositivo de cunho legal, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona”.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

129


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

EMENDA DO RELATOR Nº 2
Dê-se à alínea 'f' do § 1º do art. 67, ao caput e ao § 2º do art. 97, à
alínea 'b' do § 1º do art. 116, ao caput e à alínea „b‟ do inciso II do art. 101, ao caput e ao § 1º do art. 112-A e à alínea „c‟ do § 3º do art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, incluídos ou alterados pelo art. 1º do projeto; ao comando do
art. 4º do projeto; ao § 3º e ao inciso VI do § 4º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 4 de
130


agosto de 1964, incluído pelo art. 4º do projeto; ao caput e aos §§ 1º, 2º, 3º, cabeça do § 4º e § 5º do art. 7º; ao inciso IV do art. 11; ao caput do art. 19; ao art. 20;
ao inciso II do art. 21; ao inciso I do art. 24 do projeto, a seguinte redação:

alínea 'f' do § 1º do art. 67 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

"f) para maternidade, para paternidade ou para adoção.”

caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido,
será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que
contar, no mínimo, trinta e cinco anos de serviço, sendo:”

§ 2º do art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou
estágio de duração superior a seis meses, custeado pela União no exterior, ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorrido três anos de seu término, a transferência para a reserva será
concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes
à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de
vencimentos, no caso de cursos no exterior, cujo cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa.”

alínea 'b' do § 1º do art. 116 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“b) três anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a seis meses.”

caput do art. 101 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)
131


"Art. 101. A indicação dos oficiais para integrar a quota compulsória observará, sempre respeitada a conveniência da Administração Militar, o seguinte:”
alínea ‘b’ do inciso II do art. 101 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“b) os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória,
desde que possuam mais de vinte e cinco anos de efetivo serviço, observada, em todos os casos, a conveniência da Administração Militar;
e”
caput do art. 112-A da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para
o serviço ativo das Forças Armadas ou inválido poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento,
para revisão das condições que ensejaram a reforma.

§ 1º do art. 112-A da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

"§ 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou inválido fica obrigado, sob pena de
suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a
cargo da Administração Militar.”

alínea ‘c’ do § 3º do art. 121 da Lei nº 6.880, de 1980 (art. 1º do projeto)

“c) a bem da disciplina; e”

art. 4º do projeto

“Art. 4º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, passa a vigo132


rar com as seguintes alterações:”

§ 3º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 1964 (art. 4º do projeto)

“§ 3º O tempo de serviço temporário terá o prazo determinado
de doze meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e
não poderá ultrapassar noventa e seis meses, contínuos ou não,
como militar, em qualquer Força Armada.”

inciso VI do § 4º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 1964 (art. 4º do projeto)

“VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva.”

caput do art. 7º do projeto

“Art. 7º Fica criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida
ao militar, inerente à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º do art. 7º do projeto

"§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de
serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, hipótese em que será
assegurado o recebimento do adicional mais vantajoso para o militar."

§ 2º do art. 7º do projeto
133


"§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação são definidos
no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos, e somente produzirão
efeitos financeiros a partir da data nele indicada."

§ 3º do art. 7º do projeto

"§ 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou às graduações alcançados pelo militar
durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações."

cabeça do § 4º do art. 7º do projeto

"§ 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto
ou da graduação atual e não serão considerados:"

§ 5º do art. 7º do projeto

"§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar
comporá os proventos na inatividade."

inciso IV do art. 11 do projeto

"IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 7º;"

caput do art. 19 do projeto

"Art. 19. É vedada a concessão do adicional de compensação
134


por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja pensão, vantagem ou reparação tenham sido concedidas:"
art. 20 projeto

"Art. 20. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou
proventos brutos do militar, decorrente da aplicação do disposto
nesta lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória,
concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de
qualquer natureza."

inciso II do art. 21 do projeto

“II - os militares da ativa que, na data da publicação desta
Lei, possuírem menos de trinta anos de serviço, deverão cumprir o
tempo de serviço que falta para completar trinta anos, acrescido de
dezessete por cento.”

inciso I do art. 24 do projeto

“I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 1980:
a) os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50;
b) as alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;
c) o § 3º do art. 51;
d) o parágrafo único do art. 56;
e) o § 4º do art. 97;
f) o inciso XI do caput do art. 98;
g) as alíneas “d” e “e” do inciso II do caput e os § 1º, § 2º e § 3º
do art. 101;
135


h) os incisos I e II do caput do art. 104;
i) o art. 105;
j) a alínea “c” do § 1º do art. 116; e
k) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 144;"

JUSTIFICAÇÃO
Todas as alterações supra identificadas são meras alterações de redação, que não afetam o mérito e não causam aumento de despesa, sendo, portanto, passíveis de aprovação e foram apresentadas por este Relator na forma da
presente Emenda visando a dotar o projeto de redação mais harmoniosa, de conteúdo terminológico mais técnico e adotando correções meramente vocabulares,
por orientação da equipe técnica do Ministério da Defesa.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

136


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

EMENDA DO RELATOR Nº 3

Dê-se ao inciso V do art. 24 do projeto a seguinte redação:
“V – os seguintes dispositivos da Lei nº 3.765, de 1960:
a) a alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º; e
137


b) a alínea "b" do inciso III do caput do art. 7º;"

JUSTIFICAÇÃO
A alteração é necessária, pois ambos os dispositivos são anacrônicos
e fazem referência a “pessoa designada” como possível beneficiária, que poderia
ser, portanto, qualquer pessoa. Em que pese a baixa probabilidade de que uma
“pessoa designada” venha a habilitar-se ao recebimento da pensão militar, é razoável que tal instituto seja suprimido da Lei de Pensões Militares, dada a sua singularidade e extravagância.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

138


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

EMENDA DO RELATOR Nº 4

Dê-se nova redação à epígrafe do Anexo II e às seguintes linhas
dos Anexos II, VI e VII ao projeto:

139


ANEXO II
TABELA DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR

POSTO OU GRADUAÇÃO
..................................................................................
Aspirante, Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (último ano)
Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de órgão de formação de
oficiais da Reserva, Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos) e Aluno do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (demais anos)
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes
(último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos
..................................................................................
Segundo-Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos
..................................................................................
Terceiro-Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos
..................................................................................

ANEXO VI
TABELA DE SOLDOS
SOLDO (R$)
POSTO OU GRADUAÇÃO
A partir de 1º de janeiro de 2019
.........................................................
...........................
Aspirante, Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e
1.448,00
Aluno do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (último ano)
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do
Instituto Militar de Engenharia (demais anos),
Aluno do Instituto Tecnológico da Aeronáuti1.176,00
ca (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de
órgão de formação de Oficiais da Reserva
.............................................
...................

Percentual que incide
sobre o soldo a partir
de 1º de janeiro de
2020
.............
5

5

5
.............
26
.............
16
.............

SOLDO (R$)
A partir de 1º de
janeiro de 2020
.......................
1.630,00

1.334,00

.......................

ANEXO VII
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
ÍNDICE
ÍNDICE
Até 31 de A partir de 1º
POSTO OU GRADUAÇÃO
dezembro de de janeiro de
2019
2020
.........................................................
...................... ......................
140


Aspirante, Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de
Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico da
107
121
Aeronáutica (último ano)
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Instituto Militar de
Engenharia (demais anos), Aluno do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro de Formação de
87
99
Oficiais da Aeronáutica e Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva
.........................................................
...................... ......................

JUSTIFICAÇÃO
Trata-se da inclusão dos alunos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e dos alunos do Instituto Militar de Engenharia nos Anexos II VI e VII; e ajuste
da expressão que designa os militares do Quadro Especial (QE), adotando-se uma
terminologia mais genérica e comum às três Forças. A omissão desses militares no
Anexo II poderia causará transtornos administrativos e jurídicos às Forças Armadas e a esses militares. Na alocação desses militares no Anexo II, foi obedecida a
estrita correlação de percentuais aos postos e graduações sui generis.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

141


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

EMENDA DO RELATOR Nº 5

Dê-se ao inciso II do art. 21 do projeto a seguinte redação:
“II – o militar da ativa que, na data da publicação desta lei, possuir menos de trinta anos de serviço, deve cumprir:
a) o tempo de serviço que falta para completar trinta anos,
acrescido de dezessete por cento; e
142


b) o tempo de atividade de natureza militar de vinte e cinco anos
nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere o
inciso I do art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980, será acrescido de quatro
meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir trinta
anos."

JUSTIFICAÇÃO
A alteração visa a manter a coerência com os critérios exigidos para a
transferência para inatividade, em função do aumento do tempo de serviço de 30
para 35 anos.
A transferência para a inatividade só será possível mediante o cumprimento de, no mínimo, 35 anos de serviço e, concomitantemente, do tempo mínimo
de exercício de atividade de natureza militar, ora estabelecido em 30 anos.
Uma vez estabelecida uma regra de transição para o aumento do tempo de serviço (30 para 35 anos), verifica-se a necessidade de que o tempo mínimo
de exercício de atividade de natureza militar também seja implementado observando-se uma regra de transição.
A exigência do cumprimento do tempo mínimo de exercício de atividade de natureza militar, sem uma regra de transição própria, anularia os efeitos da
regra de transição do aumento do tempo de serviço, pois o militar, após cumprir esse pedágio, poderia não estar elegível para ingressar na inatividade por não ter
cumprido o tempo mínimo de atividade de natureza militar.
Além disso, a criação de uma regra de transição para o tempo mínimo
de exercício de atividade de natureza militar, em consonância com o aumento do
tempo de serviço, permite manter o adequado fluxo de carreira no âmbito das Forças Armadas.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator
2019-19368

143


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

SUBEMENDA DO RELATOR Nº 1 À EMENDA Nº 24

Acrescente-se como último dispositivo do art. 3º do projeto nova
redação ao art. V do art. 23 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,
“Art. 23. .........................................................................................
........................................................................................................
144


V – tiver seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado
por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A alteração constitui acatamento parcial da Emenda 24, conforme discorremos no corpo do voto, o que enseja, portanto, a apresentação desta emenda
do Relator.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

145


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

SUBEMENDA DO RELATOR Nº 2 À EMENDA Nº 47

Acrescente-se um artigo, depois do art. 22 do texto original do projeto, com a seguinte redação:

"Art. XX. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou
vantagem tenham sido concedidas nos termos do Decreto-Lei nº
146


8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23
de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955,
ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 1960, ou do art. 30 da Lei nº
4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da
Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4
de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de sete e meio por
cento sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.
Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput será de:
I – nove e meio por cento a contar de 1º de janeiro de 2020;
e
II – dez e meio por cento a contar de 1º de janeiro de 2021."
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

A alteração constitui acatamento, com adaptação de redação, da
Emenda nº 47, que enseja, portanto, a apresentação desta emenda do Relator.
De acordo com a justificação do ilustre autor da Emenda nº 47, "a necessidade de ajuste fiscal fez com que o Governo Federal chamasse toda a sociedade brasileira ao sacrifício. Dessa forma, a Reforma da Previdência proposta pela
PEC 06/2019 alcançou todos os aposentados e pensionistas do RGPS e RPPS,
bem como, os anistiados políticos civis. No mesmo escopo de sacrifício, já que todos
devem contribuir para o esforço fiscal da União, os militares das Forças Armadas e
suas pensões estão tendo suas regras alteradas pelo PL 1645/2019. Entretanto,
ambos os instrumentos se omitiram em relação às pensões especiais militares concedidas por conta de serviços prestados ao nosso País, como por exemplo, a participação dos nossos ex-combatentes na 2ª Guerra Mundial. Assim, buscando manter
a coerência com o conceito da Nova Previdência proposta pelo Governo Federal,
que alcançou inclusive os anistiados políticos civis e militares, bem como contribuir
147


para o ajuste fiscal da União, propõe-se o referido artigo para evitar que um grupo
fique de fora da reforma".
A adaptação de redação do parágrafo único trata-se de alteração com
vistas a antecipar o ritmo de elevação do percentual de contribuição para a pensão
militar, mantendo-se a alíquota final em 10,5%. Busca-se, com a medida, aumentar
a arrecadação federal e estadual nos exercícios financeiros de 2020 e de 2021, a
fim de contribuir para o ajuste fiscal da União e dos entes federados.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

148


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

SUBEMENDA DO RELATOR Nº 3 À EMENDA Nº 48

Dê-se aos §§ 2º e 3º do art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, incluídos pelo art. 3º do projeto, a seguinte redação:
"§ 2º A alíquota de que trata o § 1º será:
I – de nove e meio por cento a contar de 1º de janeiro de 2020; e
149


II – de dez e meio por cento a contar de 1º de janeiro de 2021.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista
no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º, os seguintes pensionistas contribuirão extraordinariamente para a pensão militar, conforme
as seguintes alíquotas:
I – três por cento – pensionistas filhas vitalícias não inválidas; e
II – um e meio por cento – pensionistas, com a exceção das
pensionistas filhas vitalícias não inválidas, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº
2.215-10, de 31 de agosto de 2001. (NR)"

JUSTIFICAÇÃO

A alteração do § 2º trata-se de adaptação de redação do parágrafo único trata-se de alteração com vistas a antecipar o ritmo de elevação do percentual
de contribuição para a pensão militar, mantendo-se a alíquota final em 10,5%. Busca-se, com a medida, aumentar a arrecadação federal e estadual nos exercícios
financeiros de 2020 e de 2021, a fim de contribuir para o ajuste fiscal da União e
dos entes federados.
A alteração do § 3º constitui acatamento parcial da Emenda nº 48,
que enseja, portanto, a apresentação desta emenda do Relator. Transcrevemos, a
propósito, a Justificação do ilustre autor:
A exposição de motivos do PL 1645/2019, prevê o seguinte em sua
alínea 10:
“Em relação à Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre
as Pensões Militares, as alterações mais importantes visam universalizar a contribuição para custeio da pensão militar, incluindo os pensionistas em seu financiamento (...)”.
A redação original apresentada para o art. 3-A da Lei 3.765/60 destoa
do conceito acima defendido. De acordo com a redação original serão
aplicadas as seguintes alíquotas extraordinárias de contribuição para
as pensões daqueles instituidores de pensão que em vida optaram pela manutenção dos direitos anteriores à Medida Provisória 221510/2001 (art. 31, da MP 2215-10/2001):
a) 1,5% para todas as pensionistas, com exceção das filhas vitalícias;
150


e
b) 3% para as filhas vitalícias.
Contudo, a redação original cria uma incoerência: todas as pensões,
inclusive as de filhas pensionistas vitalícias, cujos instituidores faleceram antes da publicação da Medida Provisória 2215-10/2001 e possuem os mesmos direitos que foram garantidos mediante o exercício da
opção disponibilizada pelo art. 31, da referida MP, não serão descontadas das alíquotas extraordinárias para melhorar o resultado fiscal
das pensões de militares.
Nesse ponto, cabe destacar que a contribuição extraordinária de 1,5%
que trata o art. 31, da MP 2215-10/2001 não se mistura com os institutos que estão sendo criados para as pensionistas viúvas e pensionistas filhas.
A contribuição prevista na MP 2215-10/2001 destinava-se a manutenção de direitos mediante uma contrapartida. A atual contribuição tem
por objetivo melhorar o equilíbrio atuarial, impondo uma alíquota maior
ao grupo que possui maior custo. Por isso, inclusive, uma contribuição
maior para as filhas vitalícias.
A redação proposta corrige uma omissão e permite que todas as filhas
vitalícias e todas as demais pensões que possuem direitos similares
sejam contribuintes extraordinários, de igual forma, para o ajuste fiscal.
Estima-se que a presente emenda redunde em uma receita adicional
de R$ 1,7 bilhões, em 10 anos, para os cofres públicos.

A alteração dos dois dispositivos é reunida nesta mesma Subemenda
em razão de o segundo fazer expressa remissão ao primeiro.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

2019-19368

151


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que
dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de
formação de militares de carreira do Exército; e
dá outras providências.

SUBEMENDA DO RELATOR Nº 4 ÀS EMENDAS Nº 14, 15, 19, 30 E 34

Acrescente-se, logo após o art. 22, original do projeto, artigos com
a seguinte redação, numerando-os na sequência:
“Art. XX. O capítulo VII - “Prescrições Diversas”, do Decreto-Lei
152


nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a denominar-se “Das vedações, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas, inatividade e
pensão”, compreendendo os arts. 22 a 25.
Art. XX. Os arts. 26 a 30 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, passam a ser agrupados sob um capítulo VIII, denominado “Prescrições Diversas”.
Art. XX. O Decreto-Lei nº 667, de 1969, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as
prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do
§ 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art.
142, da Constituição Federal." (NR)
"Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24G, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:
I – a remuneração na inatividade, calculada com base
na remuneração do posto ou da graduação que o militar
possuir quando da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de
trinta e cinco anos de serviço, sendo no mínimo trinta anos
de exercício de atividade de natureza militar; ou
b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos
de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;
II – a remuneração do militar reformado por invalidez
decorrente do exercício da função ou em razão dela é inte153


gral, calculada com base na remuneração do posto ou da
graduação que possuir quando da transferência para a inatividade remunerada;
III – a remuneração na inatividade é irredutível e deve
ser revista, automaticamente, na mesma data da revisão da
remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor
equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e
IV – a transferência para a reserva remunerada, ex officio, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação,
se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente
federativo, observando-se como parâmetro mínimo a idadelimite estabelecida para os militares das Forças Armadas do
correspondente posto ou graduação." (NR)
"Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais
relativas à pensão militar:
I – o benefício da pensão militar é igual ao valor da
remuneração do militar da ativa ou em inatividade;
II – o benefício da pensão militar é irredutível e deve
ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das
remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor
equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou
graduação que lhe deu origem; e
III – a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os
militares das Forças Armadas." (NR)
"Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da
remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, ativos ou inativos, e seus pensionistas, com
alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é
154


destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade
dos militares.
Parágrafo único. Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.” (NR)
“Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que não conflitem
com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e
24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos.
Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se
refere o caput.” (NR)
“Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve
ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.” (NR)
"Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus
beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos
pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo
155


em vigor na data de atendimento dos requisitos.” (NR)
“Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31
de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação, devem:
I – cumprir o tempo de serviço faltante, acrescido de
dezessete por cento, se o tempo mínimo exigido pela legislação for de trinta anos de serviço; e
II – contar no mínimo vinte e cinco anos de exercício
de atividade de natureza militar.
Parágrafo único. O requisito de que trata o inciso II do
caput será acrescido de quatro meses a cada ano, a partir de
1º de janeiro de 2021, até atingir trinta anos.” (NR)
“Art. 24-H. As normas gerais de inatividade e pensão
militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, devem
ser ajustadas sempre que houver alteração nas regras dos
militares das Forças Armadas, para manutenção da simetria,
sendo vedada a manutenção ou a instituição de disposições
divergentes que tenham repercussão na inatividade ou pensão militar.” (NR)
“Art. 24-I. Lei específica do ente federativo pode estabelecer:
I – regras para permitir que o militar transferido para a
reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente
federativo por meio de adicional, o qual não será incorporado
ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade,
não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou
vantagens e não integrará a base de contribuição do militar;
e
156


II – requisitos para o ingresso de militares temporários, mediante processo seletivo, cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos, observado percentual máximo de cinquenta por cento do efetivo do respectivo posto ou graduação.
§ 1º O militar temporário, de que trata o inciso II do caput, será contribuinte da contribuição a que se refere o art. 24C, fazendo jus aos benefícios de inatividade por invalidez e
pensão militar, durante a permanência no serviço ativo.
§ 2º Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva corporação, o tempo de serviço militar será objeto de
contagem recíproca para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência
social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.” (NR)
“Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social ou a regime
próprio de previdência social terão contagem recíproca para
fins de inativação militar ou aposentadoria e a compensação
financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes
aos demais regimes." (NR)
Art. XX. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado
no prazo de trinta dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação
desta lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação
desta lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do
Decreto-Lei nº 667, de 1969, incluídos por esta lei, seja estendida até
31 de dezembro de 2021.

157


JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda é a consolidação de aspectos das Emendas parlamentares, consideradas essenciais, que este Relator houve por bem acatar, mas necessitavam de novo formato, a fim de tornar o texto compatível com a norma de caráter geral que é o Decreto-Lei nº 667, de 1969.
Assim, aspectos pontuais de algumas emendas foram deixados para
a legislação a cargo dos entes federativos, vez que abordam questões particulares
da realidade das instituições policiais e bombeiris respectivas.
A redação do trecho final do inciso III do art. 24-B previne eventual
estabelecimento de critérios mais gravosos.
Em relação ao segundo Parecer deste Relator, foram introduzidas as
modificações adiante mencionadas.
No inciso V do art. 24-A foi utilizada a expressão “se prevista”, pois a
transferência ex officio para a inatividade, por atingimento de quotas compulsórias,
não é prevista na legislação de todos os Estados.
O parágrafo único do art. 24-C visa a esclarecer que os Estados deverão arcar com as insuficiências financeiras, quando as receitas não suportarem o
pagamento da inatividade e das pensões. Não altera a situação atual dos Estados.
O parágrafo único do art. 24-D atribui competência à União para verificar o cumprimento das normas gerais por ela estabelecidas para a inatividade e
pensão militar dos militares estaduais.
No art. 24-G o cálculo da regra de transição é feito de duas formas: 1)
se o tempo mínimo para a inatividade com proventos integrais for de trinta anos, vale
a mesma regra aplicável às Forças Armadas, isto é, 'pedágio' de dezessete por cento; 2) se o tempo mínimo for menor que trinta anos, é exigido o mínimo de vinte e
cinco anos de atividade de natureza militar, sendo que esse tempo mínimo é acrescido de quatro meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir trinta
anos.
O percentual de 17%, que é a diferença entre 30 e 35 anos, é aplicável
nos entes federativos que exigem o tempo mínimo de 30 anos de serviço para a ina158


tividade. O percentual de 40% corresponderia à diferença entre 25 e 35 anos para
os militares dos entes federativos que exigem tempo mínimo de 25 anos de serviço
para a inatividade com remuneração integral.
Entretanto, para fins de paridade entre a diferença a ser cumprida pelos homens (30 para 35 anos) e as mulheres (25 para 30 anos), reformulamos o pedágio, para 20%, mas, com a previsão de tempo mínimo de atividade militar, esse
pedágio de 20% estava sendo absorvido pela exigência de tempo mínimo de atividade militar.
Em consequência, foi adotado o pedágio de dezessete por cento para
os que deviam cumprir trinta anos de serviço e, quanto aos que deviam cumprir menos tempo, a exigência do tempo mínimo de vinte e cinco anos de atividade militar,
progredindo à razão de quatro meses por ano, durante quinze anos, até atingir trinta
por cento.
Tal diferenciação de tempo de serviço não existe nas Forças Armadas
porque o tempo mínimo atualmente previsto é único, de 30 anos.
O tempo diferenciado exige maior parcela de sacrifício daqueles militares hoje beneficiados por tempo menor, além do que significa simetria com a regra
das Forças Armadas e atende à equalização do tempo exigível tanto de homens
quanto de mulheres, prática comum em outros países.
Assim, homens e mulheres passam a cumprir o mesmo tempo, considerada a modulação proposta. A equalização do tempo de serviço para homens e
mulheres, se por um lado representa sacrifício para as mulheres, por outro constitui
oportunidade de ascensão na carreira, visto que o acesso aos postos de comando
seria dificultado se adotado tempo de serviço menor.
As duas regras de transição propostas estão exemplificadas nos quadros abaixo, em que vislumbramos cenários e simulações faltando um ano e múltiplos de cinco anos:
1) Tempo mínimo exigido pela legislação estadual: 30 anos; pedágio:
17%. O cálculo é dado pelo módulo da diferença entre 30 e 35 (5 anos), dividido por
30, multiplicado por 100.

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Tempo de
serviço
29
25
20
15
10
5
0

Tempo
faltante
1
5
10
15
20
25
30

Pedágio15
0,17 (2 meses)
0,85 (10 meses)
1,7 (1 ano e 8 meses)
2,55 (2 anos e 6 meses)
3,4 (3 anos e 5 meses)
4,25 (4 anos e 3 meses)
5,116 (5 anos)

Tempo total
30 anos e 2 meses
30 anos e 10 meses
31 anos e 8 meses
32 anos e 6 meses)
33 anos e 5 meses
34 anos e 3 meses)
35 anos

2) Tempo mínimo de atividade de natureza militar, exigido nesta proposição: 25 anos, com acréscimo de quatro meses a cada ano a partir de 1º de janeiro
de 2021.
Tempo
de serviço
atual
25
24
23
20
15
10
5
0

Ano em
que completa 25
anos
2019
2020
2021
2024
2029
2034
2039
2044

Tempo
acrescido
0
4m
1a4m
3a
4a8m
5a
5a

Tempo mínimo
de atividade de
natureza militar
O vigente na UF
25 a
25 a 4 m
26 a 4 m
28 a
29 a 8 m
30 a
30 a

Ano de
passagem
para a inatividade
2019
2020
2021
2025
2032
2038
2044
2049

Tempo
total
25 a
25 a
25 a 4 m
26 a 4 m
28 a
29 a 8 m
30 a
30 a

Foram acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 24-I para esclarecer a situação do vínculo contributivo-previdenciário dos militares temporários: enquanto estiverem vinculados à corporação contribuirão para a pensão militar e se falecerem ou
ficarem inválidos terão direito aos benefícios na condição de militar; depois do desligamento terão direito a fazer a contagem recíproca desse tempo com o regime no
qual vierem a se aposentar e este poderá receber a compensação financeira (de
acordo com o novo § 9º-A do art. 201, previsto na PEC nº 6/2019).
A possibilidade de contratação dos militares temporários é amplamente
apoiada pelos Estados e também pelos comandos militares. Entende-se que com a
previsão em lei federal, cujo fundamento encontra-se na competência de estabelecer

15

Dados aproximados.
Na verdade, são 5 anos, vez que o cálculo foi arredondado (o cálculo correto seria 30 multiplicado
por 16,666666% = 4,999999).
160
16


normas gerais de 'organização' e 'efetivos', na forma do inciso XXI do art. 22, as leis
estaduais terão respaldo constitucional. De qualquer forma, na PEC Paralela buscase recuperar a autorização expressa no art. 42.
A seguir, o art. 24-J esclarece acerca da compensação financeira entre
as contribuições do militar e os regimes previdenciários, que é complementado pelo
parágrafo único, em que essa garantia é estendida aos oficiais que perderem posto
e patente e às praças que forem excluídas a bem da disciplina.
Por fim, é incluído outro artigo no projeto, que faculta ao Poder Executivo do ente federado editar, em até trinta dias da publicação da lei, ato prorrogando
até 31 de dezembro de 2021, a aplicação do disposto no art. 24-F e caput do art. 24G do Decreto-Lei nº 667, de 1969, incluído por esta Subemenda, com retroação a
data de publicação da lei.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator
2019-19368

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