EMENDA SUBSTITUTIVA
(Do Sr. DARCI DE MATOS)
Substitua-se a redação do § 1º-C, do art. 1º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011 (redação dada pelo art. 11 do
Projeto de Lei nº 2.646/2020), pelo texto a seguir, acrescentandose o seguinte inciso I, com a redação a seguir:
Art. 11 ...................................................................................

“Art. 1º......................................................................
..................................................................................
§1º-C O procedimento simplificado previsto

EMC n.1/0

Apresentação: 06/04/2021 14:31 - CT
EMC 1 CTASP => PL 2646/2020

Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481,
de 13 de agosto de 1997, a Lei nº
11.478, de 29 de maio de 2007, a
Lei nº 11.312, de 27 de junho de
2006, a Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de
30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.646, DE 2020
(DO SR. JOÃO MAIA)

demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas
passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual
ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de
encerramento da oferta pública.

*CD215680839300*

nos incisos VI dos §§ 1º, 1º-A e 1º-B deve


se:
a)

EMC n.1/0

nesse parágrafo em relação às dívidas considera-

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EMC 1 CTASP => PL 2646/2020

I - Para fins do cômputo do prazo determinado

a data do efetivo desembolso de recursos pela
sociedade emissora dos títulos ou valores
mobiliários em pagamento à parte; ou

referidas dívidas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A proposta assentada pelo Projeto de Lei 2.646/20, em
que pese a observância exemplar das regras de elaboração
legislativa, a meu ver separou o futuro do passado, quando se
refere à Lei nº 12.431/2020, posto que o futuro (aquilo que ainda
precisa ser pago, seja ele dívida, gasto ou despesa) não tem
qualquer limite temporal, enquanto aquilo que já foi gasto (aquilo
que seria objeto de reembolso, seja ele dívida, gasto ou despesa)
teria sim uma trava temporal de 24 (vinte e quatro) meses.
Essa trava temporal para o passado não se refere ao
momento da contratação do gasto, despesa ou dívida, mas sim
ao(s) efetivo(s) pagamento(s) feito(s) no âmbito de tais dívidas,
que não pode(m) retroceder a 24 (vinte e quatro) meses para fins
de composição do lastro.
Ora, de outra forma não poderia ser, pois reembolso se
conecta logicamente ao que foi pago e, pagamentos futuros, aos
investimentos que precisam ser efetuados.

*CD215680839300*

independentemente da data da contratação das

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

b) à totalidade das dívidas relacionadas ao projeto,


Portanto, o entendimento é de que a Lei nº 12.431/11
também permite a alocação dos recursos oriundos de uma
emissão no pagamento futuro de dívida relacionada ao respectivo
projeto de investimento. É, inclusive, como reza o inciso VI, do
parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 12.431/11, in verbis:
“procedimento simplificado que demonstre o
compromisso de alocar os recursos captados
no pagamento futuro ou no reembolso de
gastos, despesas ou dívidas relacionados aos
projetos de investimento, inclusive os voltados
à pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (grifos
nossos).

Eis que, nos dois casos, os recursos tiveram e terão o
mesmo destino, qual seja, o desenvolvimento de projetos de
infraestrutura, finalidade essa também claramente expressa na
presente proposição de lei nº 2.646/20, que busca igualmente
disciplinar tal incentivo.

EMC n.1/0

*CD215680839300*

Mas, caso essa mesma sociedade demore a captar os
recursos, no âmbito de uma debênture de infraestrutura, por
razões operacionais ou mercadológicas e utilize, nesse meio
tempo, recursos próprios ou de capital temporário por parte de
um acionista ou credor, essa dívida levantada até a emissão da
debênture de infraestrutura não pode ser “reembolsável”.

Apresentação: 06/04/2021 14:31 - CT
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Assim, se uma sociedade emitir uma debênture
incentivada logo no início do seu projeto, todo o recurso captado
poderá ser utilizado, inclusive para reembolso, em estrita
observância às regras de destinação de recursos.

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da Mesa n. 80 de 2016.

Todavia, em ambos os casos (futuro ou passado) precisam
estar relacionados ao projeto de investimento.


Ademais, esse lapso de tempo, para reembolso daquilo
que já foi gasto, não se refere ao momento da contratação da
despesa ou dívida, mas sim ao efetivo pagamento feito no âmbito
de tal dívida, que não pode retroceder a 24 (vinte e quatro) ou 60
(sessenta) meses, conforme pretende o projeto de lei que se quer
emendar, para fins de composição do lastro.
Ora, de outra forma não poderia ser, pois, reembolso se
conecta logicamente ao que foi pago e, pagamentos futuros, aos
investimentos que precisam ser efetuados.
Assim, o objetivo da alteração aqui proposta é tão-somente
evitar que duas situações equivalentes tenham consequências
infinitamente distintas.
Daí que, demonstrando a eficácia de presente Emenda,
posto que a Lei nº 12.431/20 permite o uso dos recursos das
Debêntures Incentivadas para pagamento futuro de dívidas
relacionadas ao projeto de investimento, conto com a
concordância e o apoio dos nobres Pares, sem os quais não se
pode lograr a aprovação desta suscita alteração, que visa

EMC n.1/0

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Em face disso – repito -, não nos parece que o legislador
quis ou queira contraditoriamente delimitar o futuro e o passado,
ou seja, aquilo que ainda precisa ser pago, seja ele dívida, gasto
ou despesa, enfim, o futuro sem qualquer balizamento
temporal, daquilo que já foi gasto, aquilo que seria objeto de
reembolso, seja ele dívida, gasto ou despesa, o passado com
uma espécie de circunscrição secular.

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Em outras palavras, o objetivo da legislação não é outro
senão incentivar a participação do capital privado no mercado de
infraestrutura, permitindo-se a troca de recursos públicos por
recursos privados no financiamento destes projetos, em atenção,
inclusive, às orientações das autoridades públicas de liberar
recursos para usos prioritários, em especial neste momento de
recuperação econômica, em decorrência da pandemia.


EMC n.1/0

Apresentação: 06/04/2021 14:31 - CT
EMC 1 CTASP => PL 2646/2020

de 2021.

*CD215680839300*

Sala da Comissão, em de

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aperfeiçoar a proposição sob exame naquilo que lhe é mais
salutar entre nós legisladores que é a inovação legislativa.

Deputado DARCI DE MATOS
PSD/SC