EMC n.10

PROJETO DE LEI Nº 3.228, DE 2021

Apresentação: 09/11/2021 16:59 - CTASP
EMC 10 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA
(Do Deputado Ubiratan SANDERSON)
Emenda aditiva ao projeto de Lei nº
3228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Adiciona-se ao incisos VII a XIII ao parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº
13.444/2017:

Art. 5º ...................................................................................................................
[...]
VII - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público;
VIII - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
IX - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados
pessoais;
X - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
XI - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor
produtivo;
XII - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de
tratamento de dados pessoais; e
XIII - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral;
XIV – 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; e

...
§ 6º O Comitê Gestor da ICN observará em suas decisões e na execução da integração de bases
as determinações da Lei nº 13.709/2018 e regulamentação específica editada pela ANPD.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211132813200

*CD211132813200*

XV – 2 (dois) representantes dos Registradores Civis de Pessoas Naturais.


Considerando a densidade das informações contidas na base de dados da ICN,
é necessário garantir a representação multissetorial na regulação e na coordenação deste
Comitê. Um bom exemplo de governança para a composição do colegiado é o Conselho
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, previsto no artigo 58-A da Lei
nº 13.709/2018, com adição de representantes dos Registradores Civis de Pessoas
Naturais, que são provedores de dados que alimentam a base da ICN, e da Ordem dos
Advogados do Brasil, instituição de grande importância no colegiado editor das normas
aplicáveis à ICN.

EMC n.10

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 09/11/2021 16:59 - CTASP
EMC 10 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

De igual importância, considerando que a Lei da ICN antecede a LGPD,
torna-se necessário vincular a edição das normas do Comitê Gestor às disposições da
LGPD e à regulação da ANPD.

Sala da Comissão,

de

de 2021.

*CD211132813200*

Ubiratan SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211132813200