CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

21/03/2018

1. _ Supressiva

PL 9.463 , de 2018
Autor

Nº do Prontuário

DEPUTADO BENITO GAMA

190

2._Substitutiva

3. X_Modificativa 4. _Aditiva

5. _ Substitutivo Global

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
O art.4° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art.4° São condições para a nova outorga onerosa de concessão de geração de energia
elétrica de que trata o art 2°.
I – o pagamento, pela companhia de bonificação, pela outorga de novos contratos de
concessão de geração de energia elétrica, cujo valor será fixado pelo CNPE, não podendo ser
inferior a R$ 37,5 Bilhões, devendo parte do valor ser alocado na Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e parte para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que
administrará os recursos para revitalização do Rio São Francisco;
II – a alteração do regime de exploração para produção independente, nos termos da Lei
n° 9.074, de 7 de julho de 1995, inclusive quanto as condições de extinção das outorgas, de
encampação das instalações e da indenização porventura devida; e
§ 1° O pagamenta da bonificação da outorga será feito na base de 1/3 para a União, 1/3
para a CDE e 1/3 para a conta administrada pela CCEE para revitalização do Rio São
Francisco.
§ 2° O valor destinado a conta administrativa pela CCEE, será utilizado no Programa de
Revitalização do Rio São Francisco e será integralmente aplicado de acordo com o
estabelecimento, pelo seu Comitê Gestor.
§ 3° A descontração da energia, que foi alocada na forma do art. 1° da Lei n°10.783, de
2013, será realizada de forma gradual e uniforme, no prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo
5 (cinco) anos.
§ 4° A energia descontratada será realocada nas distribuidoras, na proporção do
mercado cativo de cada uma delas, pelo preço existente no momento da emissão da MP 579,
corrigido até a data da realocação pelo IPC-A, mantendo-se estes contratos por 35 anos.
§ 5° O direito às novas outorgas de geração de energia elétrica de que trata o art.2/ não
confere direito à extensão de prazo de qualquer tipo de contrato de compra e venda de energia
elétrica.
§ 6° O novo contrato de concessão de geração das usinas alcançadas pelo inciso II do §
2° do art. 22 da Lei n° 11.943, de 2009, e pelo § 3° do art. 10 da Lei n° 13.182, de 2015, não
poderá implicar na extensão dos contratos de venda de energia elétrica de que tratam estes
artigos.
§ 7° Os recursos do Fundo de Energia do Nordeste – FEN e do Fundo de Energia do
Sudeste e do Centro-Oeste – FESC, deverão ser vertidos para a CDE, para contribuir com a


modicidade tarifária aos consumidores”.

JUSTIFICAÇÃO

A modificação sugerida busca garantir um fluxo de caixa certo para a
empresa onde o capital deverá ser aberto, desfazendo o grande mal provocado
pela MP 579, e reestabelecendo as condições iniciais existentes para os
agentes, que foram obrigados a aderir a uma renovação com tarifas irreais que
praticamente inviabilizaram o setor elétrico.
A redução desta incerteza implicará em uma bonificação da concessão
maior que de acordo com o revisto, reverterá parcialmente para a modicidade
tarifária, reduzindo o impacto junto aos consumidores e reestabelecendo as
condições de investimento para a ELETROBRÁS.

PARLAMENTAR

Deputado Federal BENITO GAMA
PTB/BA