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Trabalho e Justiça | Acompanhe o programa de segunda-feira (20/06)
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  20/06/22 - A Sétima Turma do TST manteve a condenação da Empresa Porto-alegrense de Comunicação Ltda. (Rede Pampa) ao pagamento do adicional por acúmulo de função a radialistas que exercem mais de duas funções no mesmo setor. Para o colegiado, a decisão está de acordo com a lei que regulamenta a profissão (Lei 6.615/1978).
No quadro Boato ou Fato, saiba o que diz a legislação acerca da redução do expediente de trabalho do empregado durante o período de aviso prévio.
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