EMP n.26/0

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 26 => PLP 19/2019

EMENDA DE PLENÁRIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

Art. xx O Banco Central do Brasil contará com quadro de servidores
próprio, constituído por carreiras exclusivas à Autarquia, para exercício
de atividades exclusivas de Estado, com ingresso somente mediante
concurso público específico, vedado o instituto da redistribuição aos
servidores do Banco Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada fixará os critérios para o
provimento das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de
exercício privativo dos membros das carreiras do Banco Central do
Brasil.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa robustecer o projeto e o conceito de Autonomia do Banco
Central do Brasil, apresentado pelo PLP 19/2019, importante e necessário, porém
insuficiente por não abranger em seu escopo original

o quadro de servidores

altamente capacitado e qualificado da Autarquia, que em conformidade com a Lei
9.650, de 27 de maio de 1998, é responsável, entre outras atribuições, pela:
supervisão do sistema financeiro; gestão do sistema de metas para a inflação, do
sistema de pagamentos brasileiro e dos serviços do meio circulante; formulação,
execução, acompanhamento e controle da política cambial, monetária e creditícia; da

*CD215631372100*

Acrescente-se onde couber:

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores.


Banco Central do Brasil; apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer
natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de
cobrança amigável ou judicial; tecnologia e segurança da informação etc.
Por sua vez, faz-se mister reconhecer que para a manutenção do padrão

EMP n.26/0

especial; emissão de moeda e papel-moeda; representação judicial e extrajudicial do

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 26 => PLP 19/2019

gestão das reservas internacionais; da gestão de instituições financeiras sob regime

alcançado pelo corpo funcional, reconhecido nacional e internacionalmente, algumas
premissas foram e continuam sendo necessárias.
A primeira que se destaca, é a do Banco Central do Brasil possuir quadro de
servidores próprio, que possibilita, entre tantas outras vantagens que poder-se-ia
enumerar, a de investimento tanto pessoal, do servidor, como institucional no
desenvolvimento do servidor e produção de conhecimento a serviço da nação, com

Consequentemente o conjunto destas ações individuais, porém coletivamente
planejadas, quando somadas resultaram, e assim deve continuar, no êxito da
instituição com reconhecimento público e notório.
Para preservar este estágio e dada a complexidade, o nível de especialização
e responsabilidade de uma instituição pública, como o Banco Central do Brasil, faz-se
necessário garantir que a seleção de seu quadro de servidores seja realizada por
intermédio exclusivo de concurso público específico.
Outra premissa cuja manutenção se faz necessária, é a da vedação da
redistribuição de servidores de e para o Banco Central do Brasil, que possa vir a
prejudicar a seleção realizada, bem como todo o investimento na vida profissional dos
servidores.
De igual forma, em consonância com o objetivo implícito de se evitar
interferências externas no interior da Autarquia, e amparado na Lei 9.650/1998,
prevemos também com esta emenda o estabelecimento de que apenas os membros

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

sua vinculação específica ao cumprimento dos objetivos do Banco Central do Brasil.

Comissionadas do Banco Central.
Ademais, o reconhecimento da expertise dos servidores se verifica em diversas
oportunidades para as quais são chamados a prestar serviço como colaboradores, em
especial ao Congresso Nacional, participando de Comissões Parlamentares de
Inquérito, a instituições e organismos nacionais e internacionais de grande relevância,

*CD215631372100*

das carreiras do Banco Central do Brasil poderão exercer as chamadas Funções


Por fim, outra premissa fundamental que melhor define o grau de
especificidade do Banco Central do Brasil, como Autarquia Especial que é, também
não está contemplada no texto do projeto original, qual seja, a identificação de que as
atividades desenvolvidas pelas carreiras dos servidores da autarquia são típicas de

EMP n.26/0

representar o Estado Brasileiro.

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 26 => PLP 19/2019

cumprindo de forma efetiva não só com seus deveres, mas em especial a de bem

Estado, haja vista a complexidade, especialidade, abrangência e relevância de sua
área de atuação, notadamente quanto à condução da política monetária nacional e da
supervisão do sistema financeiro nacional.

Deputado DANILO CABRAL

de 2020.

*CD215631372100*

de

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala da Comissão, em


(Do Sr. Danilo Cabral)

Define os objetivos do Banco

EMP n.26/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 26 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD215631372100, nesta ordem: