Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art.
21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo
art. 7º.

JUSTIFICAÇÃO
Na forma do art. 7º, o PLP 39/2020 aprovado pleo Senado promove
alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando mais rígida a
gestão fiscal e a geração de despesas.
Na nova redação que dá ao art. 21, inclui na regra de nulidade da
despesa os atos, inclusive a aprovação, edição ou sanção de norma
legal que aumentem despesa com pessoal:
a) que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do mandato do governante ou chefe de poder.
Medida com igual pretensão acha-se nas PECS 188 e 186/2019, em
tramitação no Senado, e na PEC 438/2018, em tramitação nesta
Casa.
b) que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do mandato do Chefe do Executivo.
Essas restrições serão aplicadas mesmo que o Governantes seja
reeleito e se aplicam ao PR, governadores, prefeitos e Chefes de
Casas Legislativas.
Ao nosso ver, a LRF já é suficiente rígida para impedir que o
Governante em final de mandato deixe contas a pagar para o
sucessor, impedindo que adote medidas nos últimos 180 dias de seu

EMP n.61/0

*CD206135532600*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


O que a emenda pretende, porém, é impedir que até mesmo leis
legitimamente aprovadas, e com antecedência suficiente para afastar
tais dúvidas, sejam válidas, numa clara ofensa à separação de
Poderes e à autonomia dos entes federativos.
Se tal medida valesse, aumentos concedidos de forma parcelada,
desde 1996, não poderiam ser honrados e cumpridos, gerando
enorme insegurança jurídica e até mesmo ferindo direitos adquiridos.
Dessa forma, devem ser suprimidos os dispositivos que trazem tais
inovações ao art. 21 da LRF.

Sala das Sessões,

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

EMP n.61/0

*CD206135532600*

mandato. A legislação eleitoral também já limita as condutas
tendentes a produzir desigualdade no pleito, como a concessão de
reajuste em ano eleitoral acima da inflação.

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

EMP n.61/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, alterado pelo art. 7º.

Assinaram eletronicamente o documento CD206135532600, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonz (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
4 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda supressiva do inciso III