CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao item 3 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 do
texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6/2019, a seguinte redação:
“Art. 40..........................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
I - .................................................................................................
......................................................................................................
e) .................................................................................................
......................................................................................................
3. agentes penitenciários, socioeducativos e de trânsito,
agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União e guardas municipais;
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Os fundamentos que justificam a redução da idade mínima e do
tempo de contribuição exigidos para aposentadoria dos agentes penitenciários
e socioeducativos também se aplicam, igualmente, aos guardas municipais,


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aos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e Ministério Público
da União e aos agentes de trânsito. Por isso, propomos inserir referência
expressa a esses no art. 41, § 1º, inciso I, alínea “e”, item 3, da Constituição
Federal, com a redação atribuída pela PEC 6/2019.
Por se tratar de uma questão de justiça para com os referidos
servidores, conto com o apoio dos nobres pares para a apresentação e
posterior aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUIS MIRANDA
2019-3126

de 2019.