COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL,
nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1o A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
“Art. 61. ..................................................
................................................................
§ 3º A iniciativa para a apresentação dos projetos de lei
complementar que tratem do imposto previsto no art. 155, IV, caberá
exclusivamente a:
I - Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos;
II - Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras
de Vereadores, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de
seus membros;

Senadores;
IV - comissão mista de Deputados Federais e Senadores,
instituída para esse fim.
§ 4º Nos projetos apresentados na forma do § 3º deste artigo
deverão estar representadas todas as Regiões do País e pelo menos:

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III - bancadas estaduais de Deputados Federais ou


I - um terço dos Estados e Distrito Federal; ou
II - um terço dos Municípios ou Municípios em que o
conjunto da população corresponda, no mínimo, a um terço da população
nacional, nas hipóteses de iniciativa municipal previstas nos incisos I e II
do § 3º deste artigo.
§ 5o Não se aplica o disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo aos
projetos que tratem das normas gerais previstas no art. 146, III, ‘a’ a ‘d’,
exceto quanto à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes do imposto.” (NR)
“Art. 105. .......................................................
.......................................................................
III - .................................................................
........................................................................
d) contrariar as leis complementares relativas ao imposto a
que se refere o art. 155, IV, bem como a regulamentação de que trata o
art. 155, § 7o, I, negar-lhes vigência ou lhes der interpretação divergente
da que lhes tenha atribuído outro tribunal.
................................................................” (NR)
“Art. 146. .......................................................
.......................................................................
III - .................................................................
........................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 153,
III e VIII, e 155, IV, e das contribuições sociais previstas no art. 195, I, e
§ 13;
IV - definir os critérios e a forma pela qual poderá ser
realizada a devolução de tributos incidentes sobre bens e serviços
adquiridos por famílias de baixa renda.
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microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes


......................................................................” (NR)
“Art. 149. .....................................................
......................................................................
§ 2o ...............................................................
I - não incidirão sobre:
a) as receitas decorrentes de exportação;
b) as operações sujeitas ao imposto de que trata o art. 153,
VIII;
.............................................................” (NR)
“Art. 150. ....................................................
....................................................................
§ 1o A vedação do inciso III, ‘b’, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, I; 153, I e II; e 154, II; e a vedação do inciso III, ‘c’,
não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I; 153, I, II e III; e 154,
II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155,
III, e 156, I.
......................................................................
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
..........................................................” (NR)

...................................................................
VIII

-

operações

com

petróleo

e

seus

derivados,

combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e
outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a

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“Art. 153. .....................................................


que se refere o art. 21, XI, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos
automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos;
IX - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens
ou direitos.
§ 1o É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos
enumerados nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2o ........................................................
...............................................................
III - incidirá também sobre verbas indenizatórias, naquilo que
superar o valor do gasto ou do patrimônio material indenizado.
...............................................................
§ 6o O imposto de que trata o inciso VIII atenderá ao
seguinte:
I - incidirá também nas importações, a qualquer título;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas, nos termos da lei;
III - não incidirá na exportação de bens e serviços,
estabelecendo a lei a forma de devolução do imposto que os onerar;
IV - não poderá ter alíquota superior à do imposto previsto
no art. 155, IV, exceto no caso de cigarros e outros produtos do fumo e de
bebidas alcoólicas;
V - será monofásico, na forma da lei;
VI - não integrará sua própria base de cálculo ou a do

§ 7o O imposto previsto no inciso IX atenderá ao seguinte:
I - incidirá também se o doador tiver domicilio ou residência
no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou
teve o seu inventário processado no exterior;
II - a lei que o instituir definirá:

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imposto de que trata o art. 155, IV.


a) a parcela do produto da arrecadação retida pela União
para financiar as atividades de arrecadação, cobrança e fiscalização;
b) a forma pela qual as atividades mencionadas na alínea ‘a’
deste inciso poderão ser compartilhadas com os Municípios, inclusive
quanto à determinação do valor de bens imóveis neles localizados.” (NR)
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir:
I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos;
II - imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior;
III - imposto sobre propriedade de veículos automotores
terrestres, aquáticos e aéreos;
IV - por intermédio do Congresso Nacional, imposto sobre
operações com bens e serviços, ainda que se iniciem no exterior.

...................................................................
§ 6o ............................................................
...................................................................
III - não incidirá sobre veículos de uso comercial destinados
exclusivamente à pesca ou ao transporte público de passageiros ou de

IV - terá alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei
complementar, que regulará a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
§ 7o O imposto de que trata o inciso IV do caput deste artigo
será instituído por lei complementar, apresentada nos termos do disposto
no art. 61, §§ 3o e 4o, e atenderá ao seguinte:
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cargas, nos termos da lei complementar.


I - será uniforme em todo o território nacional e terá
regulamentação única, vedada a adoção de norma estadual autônoma,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar;
II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo
assegurado:
a) o crédito relativo às operações com bens e serviços
empregados, usados ou consumidos na atividade econômica, ressalvadas
as exceções relativas a bens ou serviços caracterizados como de uso ou
consumo pessoal;
b) o crédito integral e imediato, quando cabível, na aquisição
de bens do ativo imobilizado;
c) o aproveitamento de saldos credores acumulados;
III - incidirá também:
a) nas importações, a qualquer título;
b) nas locações e cessões de bens e direitos;
c) nas demais operações com bens intangíveis e direitos;
IV - terá uma alíquota padrão, assim entendida a aplicável a
todas as hipóteses não sujeitas a outro enquadramento;
V - a alíquota aplicável às operações sujeitas também ao
imposto de que trata o art. 153, VIII, não poderá ser superior à alíquota
padrão;
VI - não incidirá:
exportações,

garantidos

a

manutenção

e

o

aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores;
b) sobre a mera movimentação ou transmissão de valores e
de créditos e direitos de natureza financeira;
c) nas prestações de serviço de comunicação nas
modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita;
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a) nas


VII - sem prejuízo do disposto nos arts.156-A e 158, V, o
imposto pertencerá ao Estado de destino do bem ou serviço, nos termos
da lei complementar, que poderá estabelecer:
a) cobrança em todo território nacional centralizada em um
único estabelecimento;
b) exigência integral do imposto no Estado de origem da
operação com o bem ou serviço e repasse ao Estado de destino;
c) utilização de câmara de compensação, que poderá ser
implementada por tipo de bem ou serviço ou por setor de atividade
econômica;
VIII - não poderá ser objeto de isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer
outro tipo de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao
imposto, exceto, se estabelecido por lei complementar, em relação a
operações com os seguintes produtos ou serviços:
a) alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal;
b) medicamentos;
c) transporte público coletivo de passageiros urbano e de
caráter urbano;
d) bens do ativo imobilizado;
e) saneamento básico;
f) educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e
educação profissional;
IX - não integrará sua própria base de cálculo ou a do

X - poderá ser cobrado de acordo com a liquidação
financeira das operações;
XI - lei complementar estabelecerá as matérias da
regulamentação única prevista no inciso I deste parágrafo que
dependerão de aprovação por resolução do Senado Federal.” (NR)
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imposto de que trata o art. 153, VIII;


“Art. 155-A. A regulamentação, a arrecadação, a fiscalização
e a cobrança do imposto previsto no art. 155, IV, bem como de outros
tributos ou responsabilidades que lhe sejam delegados por convênio,
serão realizadas por conjunto de administrações tributárias dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, cabendo à lei complementar:
I - dispor sobre as regras de organização e funcionamento
integrado, em âmbito nacional, das administrações tributárias em cada
Estado, Distrito Federal e Município, bem como as responsabilidades das
autoridades tributárias responsáveis pela fiscalização e constituição do
crédito tributário de impostos e contribuições;
II - definir outros tributos a serem arrecadados, fiscalizados
ou cobrados nos termos deste artigo, podendo ser delegados por meio de
convênio;
III - estabelecer regras unificadas para o processo
administrativo tributário;
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, os
Municípios poderão ter suas próprias administrações tributárias locais
para lançamento e fiscalização de tributos de suas competências e
controle dos repasses das receitas que lhes pertençam, sendo-lhes ainda
assegurada, na forma prevista em convênio, atuação na fiscalização de
outros tributos de seu interesse”.
“Art. 156. ...................................................
...................................................................
§ 5o Lei complementar estabelecerá, em relação aos

I - alíquotas mínimas;
II - limites para concessão de benefícios fiscais;
III - reajustes mínimos da base de cálculo, em caso de
omissão do legislador local em atualizar o valor dos bens sujeitos à
tributação.

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impostos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo:


§ 6o Os impostos de que trata o § 5o deste artigo poderão
ser arrecadados, fiscalizados e cobrados pela União, mediante convênio
que defina a entrega de parcela do produto da arrecadação destinada a
financiar

essas

atividades

e

as

atribuições

que

poderão

ser

compartilhadas com os Municípios.” (NR)
“Seção VI
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 156-A. Do produto da arrecadação do imposto previsto
no art. 155, IV, trinta e cinco inteiros e cinquenta e sete centésimos por
cento pertencem à União, observado o disposto no art. 159, IV.”
“Art. 157. ................................................
................................................................
III - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto
previsto no art. 153, VIII.” (NR)
“Art. 158. ..................................................
..................................................................
III - o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores terrestres licenciados em seus
territórios;
..................................................................
V - vinte e dois inteiros e noventa e um centésimos por cento
do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 155, IV;
VI - o produto da arrecadação do imposto federal sobre

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos
Municípios, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, serão
creditadas conforme os seguintes critérios:
I - oitenta e quatro inteiros e vinte e seis centésimos por
cento pertencerá ao Município de destino do bem ou serviço, nos termos
da lei complementar a que se refere o art. 155, § 7o, VII;
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transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


II - quinze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento
serão repassados de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso
dos Territórios, lei federal.” (NR)
“Art. 159. .....................................................
I - do produto da arrecadação do imposto previsto no art.
153, III, e do imposto ou contribuição social que instituir no exercício da
competência que lhe é atribuída pelos arts. 154, I, e 195, § 4 o:
a) dezessete inteiros e noventa e dois centésimos por cento
ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao
Fundo de Participação dos Municípios;
c) dois inteiros e cinco décimos por cento para aplicação em
programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de
caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento,
ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos
destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) oitenta e três centésimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios, que serão entregues no primeiro decêndio
do mês de julho de cada ano;
e) oitenta e três centésimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios, que serão entregues no primeiro decêndio
do mês de dezembro de cada ano;
....................................................................

a) quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento ao
fundo de que trata o inciso I, ‘a’, do caput deste artigo;
b) quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento ao
fundo de que trata o inciso I, ‘b’, do caput deste artigo;

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IV - dos recursos recebidos de acordo com o art. 156-A:


c) cinquenta e nove centésimos por cento para aplicação
nos programas de financiamento de que trata o inciso I, ‘c’, do caput deste
artigo;
d) dois décimos por cento ao fundo de que trata o inciso I,
‘d’, do caput deste artigo, entregues no prazo fixado no referido
dispositivo;
e) dois décimos por cento ao fundo de que trata o inciso I,
‘e’, do caput deste artigo, entregues no prazo fixado no referido
dispositivo;
f) um inteiro e noventa e sete centésimos por cento a fundo
destinado aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor
das respectivas exportações de produtos industrializados;
...............................................................
§ 2o A nenhuma unidade federada poderá ser destinada
parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso IV,
‘f’, do caput deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído
entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de
partilha nele estabelecido.
§ 3o Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte
e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso IV, ‘f’,
do caput deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158,
parágrafo único, I e II.
.................................................................” (NR)
“Art. 159-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os

I - fundo para reduzir a disparidade da receita per capita
entre os Estados, com recursos destinados a investimentos em
infraestrutura;
II - fundo com os mesmos objetivo e destinação, em relação
aos Municípios.

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Municípios constituirão:


§ 1o Considera-se receita per capita para fins do disposto
neste artigo a receita dos impostos próprios arrecadada pelo ente
federativo,

deduzida

das

entregas

constitucionais

transferidas

e

adicionada das recebidas, e dividida pela população.
§ 2o A lei complementar de que trata o art. 161, II, ‘c’, poderá
prever hipótese de:
I - destinação de parcela do produto da arrecadação de
impostos, inclusive a proveniente de transferências, ao fundo;
II - retenção ou redução de valores dos fundos de que trata
este artigo relativos a ente federativo que deixe de instituir e efetivamente
arrecadar impostos de sua competência, autorizada a exclusão de sua
participação no fundo.”
“Art. 161. .................................................
.................................................................
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que
tratam:
a) os arts. 157, III, e 158, VI, aos Estados e aos Municípios,
respectivamente;
b) o 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos
fundos previstos em seus incisos I e IV, objetivando promover o equilíbrio
socioeconômico entre Estados e entre Municípios;
c) o art. 159-A, inclusive os critérios de determinação anual
do valor a ser destinado aos fundos e de mensuração da receita per
capita;

cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts.
156-A, 157, 158, 159 e 159-A.
IV - estabelecer as regras de distribuição da receita do
imposto de que trata o art. 155, III, sobre veículos automotores aquáticos
ou aéreos;

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III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do


V - autorizar a distribuição de até dez por cento dos recursos
do art. 158, parágrafo único, I, com base na população do Município.
............................................................” (NR)
“SEÇÃO VII
Da Administração Tributária

Art. 162-A. As administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais
ao funcionamento do Estado, e gozam de autonomia administrativa,
financeira e funcional, incumbindo-lhes o financiamento do Estado, por
meio do ingresso das receitas.
§ 1o. Lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo,
estabelecerá as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo,
inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos ocupantes
dos cargos de suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII do
caput do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
estabelecerão, por lei, normas específicas para a organização de suas
administrações tributárias, observadas as disposições previstas na lei
complementar de que trata o parágrafo anterior.
§ 3o A autoridade administrativa tributária de que trata este
artigo é o integrante das carreiras de tributação, fiscalização e
arrecadação da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios e

§ 4o Às administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas a iniciativa de suas
propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos nas respectivas
leis de diretrizes orçamentárias.
§ 5o Para a realização das suas atividades será assegurado
às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
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seus congêneres, que exerçam atividades típicas e exclusivas de Estado.


dos Municípios, percentual sobre o produto da sua arrecadação, nos
termos do art. 167, IV e outras fontes estabelecidas em lei.
§ 6o É assegurada aos membros das administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a
percepção

de

parcela

remuneratória

vinculada

ao

desempenho

institucional.
§ 7o À autoridade administrativa tributária mencionada neste
artigo, aplica-se, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”
“Art. 162-B. Fica criado o Comitê Gestor da Administração
Tributária Nacional, composto por representantes da administração
tributária estadual, distrital e municipal para administrar e coordenar, de
modo integrado, as atribuições previstas no presente artigo, cabendo-lhe
estabelecer, nos termos de lei complementar:
I - a instituição de regulamentações e obrigações acessórias
unificadas, em âmbito nacional, e a harmonização e divulgação de
interpretações relativas à legislação:
II - a gestão compartilhada de banco de dados, cadastros,
sistemas de contas e informações fiscais referentes aos tributos
estaduais, distritais e municipais;
III - a emissão de diretivas gerais para as autoridades
tributárias estaduais, distritais e municipais;
IV - a coordenação de fiscalizações integradas em âmbito
nacional, bem como a arrecadação, cobrança e distribuição de recursos

V - os procedimentos a serem adotados para a implantação
e funcionamento da Escola Nacional de Administração Tributária, visando
a capacitação, formação e aperfeiçoamento, em âmbito nacional, das
autoridades tributárias;

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aos entes federados;


VI - a forma pela qual seus dirigentes serão escolhidos pelos
governadores dos Estados e Distrito Federal, prefeitos das capitais e
demais Municípios.”
“Art. 167. ....................................................
....................................................................
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 156-A, 157, 158, 159 e 159-A, a
destinação de recursos para o financiamento das atividades previstas no
art. 239 e para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção
e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado pelos arts. 153, § 7 o, II, ‘a’,
156, § 6o, 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §
8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo;
.....................................................................
§ 4o É permitida a vinculação de receitas próprias geradas
pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de
que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, ‘a’ e ‘b’, e IV, ‘a’, ‘b’ e ‘f’, para a
prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de
débitos para com esta.
..................................................................” (NR)
“Art. 195. ..................................................
....................................................................

quais a contribuição de que trata o inciso I, ‘a’, do caput deste artigo
poderá ser substituída, total ou parcialmente, por contribuição incidente
sobre receita ou faturamento.
§ 14. Lei poderá instituir outras fontes de custeio da
previdência social em substituição, total ou parcial, à contribuição de que

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§ 13. Lei definirá os setores de atividade econômica para os


trata o inciso I, ‘a’, do caput deste artigo, inclusive mediante
estabelecimento de adicional do imposto previsto no art. 155, IV.
§ 15. O valor remanescente dos recursos previstos no art.
156-A, após as entregas e destinações previstas nesta Constituição
Federal, será integralmente utilizado no financiamento da seguridade
social. ” (NR)
“Art. 198. ...................................................
...................................................................
§ 2o ............................................................
.......................................................................
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, dos recursos de que
trata o art. 157 e das entregas previstas no art. 159, I, ‘a’, e IV, ‘a’ e ‘f’,
deduzidas as parcelas que forem transferidas à União e aos respectivos
Municípios;
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os arts. 158 e 159, I, ‘b’, e IV, ‘b’, e § 3o.
............................................................” (NR)
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de
sete inteiros e setenta e nove centésimos por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita

resultante

de

impostos,

compreendida

a

proveniente

de

transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos
Estados e Distrito Federal à União e aos respectivos Municípios, não é
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do
governo que a transferir.
.............................................................

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§ 1o A parcela da arrecadação de impostos transferida pela


§ 5o A União destinará à educação básica pública, como
fonte adicional de financiamento, três inteiros e trinta e sete centésimos
por cento da receita resultante de impostos e transferências a que se
referem o caput e o § 1o deste artigo.
§ 6o As cotas estaduais e municipais dos recursos de que
trata o § 5o deste artigo serão distribuídas proporcionalmente ao número
de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes
públicas de ensino.” (NR)
“Art. 239. O fundo de custeio do programa do segurodesemprego e do abono de que trata o § 3o deste artigo será financiado
por parcela dos recursos de que trata o art. 156-A, nos termos da lei.
§ 1º Sem prejuízo das destinações previstas no caput, da
parcela dos recursos mencionados no art. 156-A pertencentes à União,
pelo menos onze inteiros e setenta e um centésimos por cento serão
destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, por
meio do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de
remuneração que lhes preservem o valor.
..............................................................
§ 3o Aos empregados que percebam de empregadores
sujeitos ao imposto de que trata o art. 155, IV, até dois salários mínimos
de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário
mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas
individuais, no caso daqueles que já participavam dos programas
mencionados no § 2o deste artigo, até a data da promulgação desta
Constituição.

Art. 2o O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
com o seguinte artigo alterado:
“Art. 60. .................................................
...............................................................

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.............................................................” (NR)


II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo
serão constituídos por dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos
por cento dos recursos a que se referem o inciso IV do caput do art. 155;
o inciso III do art. 157; os incisos II, III, V e VI do caput do art. 158; e as
alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I e alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘f’ do inciso IV do caput do
art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e
seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas
etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas
respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária
estabelecidos nos §§ 2o e 3o do art. 211 da Constituição Federal.
...............................................................” (NR)
Art. 3o A União instituirá, nos termos da lei, contribuição sobre operações
com bens e serviços, que será cobrada de acordo com as regras de incidência
estabelecidas para o imposto sobre bens e serviços, de que trata o art. 155, IV, da
Constituição Federal.
§ 1o A contribuição de que trata o caput:
I - terá alíquota de até 1% (um por cento); e
II - somente incidirá sobre fatos geradores ocorridos no primeiro exercício
subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, não se lhe aplicando as
vedações dos arts. 150, III, “b” e “c”; 154, I; e 195, § 6 o, da Constituição Federal.
§ 2o O contribuinte poderá compensar o valor pago com a contribuição
social prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, preservando-se a destinação
da contribuição compensada.
§ 3o Após o fim da exigência da contribuição de que trata o art. 195, I, “b”,
da Constituição Federal, eventuais saldos credores acumulados serão restituídos em

§ 4o Caso a restituição prevista no § 3o deste artigo não ocorra no prazo
nele fixado, o contribuinte poderá compensar o saldo credor acumulado na apuração
do imposto sobre bens e serviços, deduzindo-se o valor compensado da participação
da União no produto de sua arrecadação.

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até sessenta dias.


Art. 4o No período compreendido entre o início do segundo e o final do
quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda Constitucional, os
impostos de que tratam os arts. 153, VIII, e 155, IV, da Constituição Federal, terão as
alíquotas fixadas de forma a que suas arrecadações substituam as dos tributos
previstos nos arts. 153, IV e V; 155, II; 156, III; 177, § 4o; 195, I, “b”, e IV; 212, § 5o; e
239, da Constituição Federal, com redação anterior à dada por esta Emenda
Constitucional.
§ 1o A substituição de arrecadações que trata este artigo observará o
seguinte:
I - no segundo exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional, as alíquotas, ad valorem ou ad rem, dos impostos substitutos serão
reduzidas a um quinto do percentual ou valor fixado na legislação para atender o
disposto no caput deste artigo;
II - a partir do terceiro exercício subsequente ao da publicação desta
Emenda Constitucional, as alíquotas, reduzidas na forma do inciso I deste parágrafo,
serão acrescidas, a cada exercício, em um quinto do percentual ou valor mencionado
no referido inciso, até serem integralmente aplicadas a partir do início do sexto
exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional;
III - as alíquotas dos tributos substituídos, aplicadas no exercício anterior
ao do início da substituição de arrecadações, serão reduzidas em um quinto a cada
exercício a partir do segundo exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional;
IV - fica vedada a elevação ou restabelecimento de alíquotas dos tributos
substituídos por parte dos entes federativos e do Senado Federal, no caso das
alíquotas interestaduais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal,
período de substituição das arrecadações.
§ 2o Lei complementar disporá sobre a substituição de arrecadações de
que trata este artigo, inclusive quanto:
I - aos instrumentos de aferição da manutenção da carga tributária global
relativa aos tributos substituídos, admitida sua redução em caso de aumento da carga

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bem como a adoção de bases de cálculo especiais que elevem sua incidência no


tributária relativa aos tributos sobre a renda e o patrimônio (arts. 153, III, VI e VII; 155, I
e III; 156, I e II; 195, I, “c”);
II - à eventual redução ou majoração, geral ou específica, de alíquotas
dos impostos substitutos com o objetivo de atender o disposto no caput deste artigo,
estabelecendo parâmetros de frustração de receitas que autorizem a não aplicação do
art. 150, III, ‘b”, da Constituição Federal;
III - à forma pela qual o Poder Executivo federal e o Comitê Gestor da
Administração Tributária Nacional proporão os ajustes que trata o inciso II deste
parágrafo, que somente serão implementadas após aprovação por meio de decreto
legislativo do Congresso Nacional.
§ 3o As alíquotas fixadas de acordo com o § 2 o deste artigo serão
aplicadas após o período referido no caput deste artigo até que lei, no caso do imposto
previsto no art. 153, VIII, ou lei complementar, no caso do imposto previsto no art. 155,
IV, ambos da Constituição Federal, disponha de forma diferente.
Art. 5o No período compreendido entre o início do segundo e o final do
quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda Constitucional, o
produto da arrecadação dos impostos referidos nos arts. 153, VIII, e 155, IV, da
Constituição Federal, será distribuído entre a União, cada Estado, o Distrito Federal e
cada Município de acordo as seguintes regras:
I - a arrecadação dos impostos mencionados no caput será depositada
em conta unificada;
II - sua distribuição será realizada de acordo com a participação
percentual de cada ente federativo na arrecadação, líquida de restituições, dos
impostos e contribuições previstos nos arts. 153, IV e V; 155, II; 156, III; 177, § 4o; 195,
I, “b”, e IV; 212, § 5o; e 239, da Constituição Federal, com redação anterior à dada por

III - serão subtraídas da arrecadação do ente federativo as entregas
realizadas de acordo com os arts. 158, III e IV; e 159; da Constituição Federal, e art. 91
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todos com redação anterior à
dada por esta Emenda Constitucional, e adicionadas à arrecadação do ente federativo
que as recebeu;

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esta Emenda Constitucional;


IV - os cálculos serão feitos com base nas arrecadações e entregas
ocorridas no período compreendido entre o início do quarto e o final do segundo
exercícios anteriores ao da distribuição de recursos.
§ 1o Estabelecida a distribuição a que terão direito, a União, cada Estado,
o Distrito Federal e cada Município observarão vinculação de receitas equivalente à
participação percentual de receitas que no período a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo estiveram vinculadas ao financiamento da seguridade social (art. 195), da
educação básica pública (art. 212, § 5o), do programa do seguro-desemprego e abono
salarial (art. 239, caput), dos programas de desenvolvimento econômico, através do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (art. 239, §1o), e do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB (art. 60, Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias).
§ 2o As aplicações mínimas nas ações e serviços públicos de saúde (art.
198, § 2o) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, caput) serão
calculadas conforme o § 1o deste artigo, exceto no caso da União, que observará o
disposto no art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 3o O cálculo de que trata o § 1 o deste artigo observará as
desvinculações de receitas estabelecidas nos arts. 76 a 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
§ 4o O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo necessários para a
aplicação do disposto deste artigo.
Art. 6o Entre o sexto e o décimo quarto exercícios subsequentes ao da
publicação desta Emenda Constitucional:
I - a distribuição do produto da arrecadação dos impostos mencionados

a) no sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional, noventa por cento da distribuição será realizada com base em
coeficiente de distribuição fixado de acordo com as regras previstas no art. 5o desta
Emenda Constitucional e dez por cento, com base no texto constitucional com redação
dada por esta Emenda Constitucional:

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no caput do art. 5o desta Emenda Constitucional será realizada da seguinte forma:


b) no sétimo exercício, apurar-se-á coeficiente de distribuição fixado de
acordo com as regras previstas no art. 5o desta Emenda Constitucional, que
permanecerá fixo até o décimo quarto exercício subsequente ao da publicação desta
Emenda Constitucional, e os percentuais mencionados no inciso I serão de oitenta por
cento e vinte por cento, respectivamente;
c) no oitavo exercício, os percentuais serão de setenta por cento e trinta
por cento, respectivamente;
d) no nono exercício, sessenta por cento e quarenta por cento,
respectivamente;
e) no décimo exercício, cinquenta por cento e cinquenta por cento,
respectivamente;
f) no décimo primeiro exercício, quarenta por cento e sessenta por cento,
respectivamente;
g) no décimo segundo exercício, trinta por cento e setenta por cento,
respectivamente;
h) no décimo terceiro exercício, vinte por cento e oitenta por cento,
respectivamente;
i) no décimo quarto exercício, dez por cento e noventa por cento,
respectivamente;
j) a partir do décimo quinto exercício subsequente ao da publicação desta
Emenda Constitucional, aplicar-se-ão integralmente as regras previstas no texto
constitucional com redação dada por esta Emenda Constitucional;
II - parcela da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, III, da
Constituição Federal, será destinada ao financiamento da seguridade social, calculada

a) apurar-se-á coeficiente da participação da contribuição social de que
trata o art. 195, I, “c”, da Constituição Federal, na soma da arrecadação desta com a do
imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, verificada entre o início do
segundo e o final do quarto exercícios subsequentes ao de publicação desta Emenda
Constitucional;

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da seguinte forma:


b) no sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional, a parcela vinculada ao financiamento da seguridade social será de
noventa por cento do montante equivalente à aplicação do coeficiente de que trata a
alínea “a” deste inciso sobre a arrecadação do imposto nela mencionado;
c) no sétimo exercício, o percentual mencionado na alínea ‘b” deste inciso
será de oitenta por cento;
d) no oitavo exercício, setenta por cento;
e) no nono exercício, sessenta por cento;
f) no décimo exercício, cinquenta por cento;
g) no décimo primeiro exercício, quarenta por cento;
h) no décimo segundo exercício, trinta por cento;
i) no décimo terceiro exercício, vinte por cento;
j) no décimo quarto exercício, dez por cento.
Parágrafo único. Nos cálculos de que trata o inciso II do caput deste artigo
excluem-se as receitas do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, cujo produto da arrecadação pertence aos Estados, Distrito Federal
e Municípios nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal.
Art. 7o Lei complementar definirá a forma de aproveitamento dos saldos
credores acumulados dos impostos e contribuições previstos nos arts. 153, IV; 155, II;
177, § 4o; 195, I, “b”, e IV; e 239, da Constituição Federal, com redação anterior à dada
por esta Emenda Constitucional.
Art. 8o A partir do início do décimo quinto exercício subsequente ao da
publicação desta Emenda Constitucional, o produto da arrecadação do imposto de que
trata o art. 153, IX, da Constituição Federal, será integralmente entregue aos
Federal, observada a seguinte transição:
I - no sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda
Constitucional, noventa por cento do produto da arrecadação do imposto será
distribuído entre os Estados e Distrito Federal de acordo com a participação percentual
de cada um na arrecadação do imposto de que trata o art. 155, I, da Constituição

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Municípios e Distrito Federal nos termos dos arts. 158, VI, e 161, II, “a”, da Constituição


Federal, ocorrida entre o início do segundo e o final do quarto exercícios subsequentes
ao de publicação desta Emenda Constitucional, e dez por cento será distribuído entre
os Municípios nos termos da lei complementar de que trata o art. 161, II, “a”, da
Constituição Federal;
II - no sétimo exercício, os percentuais mencionados no inciso I serão de
oitenta por cento e vinte por cento, respectivamente;
III - no oitavo exercício, setenta por cento e trinta por cento,
respectivamente;
IV - no nono exercício, sessenta por cento e quarenta por cento,
respectivamente;
V - no décimo exercício, cinquenta por cento e cinquenta por cento,
respectivamente;
VI - no décimo primeiro exercício, quarenta por cento e sessenta por
cento, respectivamente;
VII - no décimo segundo exercício, trinta por cento e setenta por cento,
respectivamente;
VIII - no décimo terceiro exercício, vinte por cento e oitenta por cento,
respectivamente;
IX - no décimo quarto exercício, dez por cento e noventa por cento,
respectivamente.
Art. 9o O percentual de que trata o art. 158, III, da Constituição Federal,
será de:
I - cinquenta e cinco por cento, no sexto exercício subsequente ao da
publicação desta Emenda Constitucional;

III - sessenta e cinco por cento, no oitavo exercício;
IV - setenta por cento, no nono exercício;
V - setenta e cinco por cento, no décimo exercício;
VI - oitenta por cento, no décimo primeiro exercício;

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II - sessenta por cento, no sétimo exercício;


VII - oitenta e cinco por cento, no décimo segundo exercício;
VIII - noventa por cento, no décimo terceiro exercício;
IX - noventa e cinco por cento, no décimo quarto exercício.
Art. 10. Até que produza efeitos a lei complementar a que se refere o art.
161, IV, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de que trata o
art. 155, III, da Constituição Federal, sobre veículos automotores aquáticos ou aéreos
será distribuído por critério populacional.
Art. 11. A lei complementar de que trata o art. 159-A da Constituição
Federal definirá parcela do fundo de que trata o inciso II do referido artigo, destinada a
reduzir eventuais perdas de receitas dos Municípios em decorrência da aprovação
desta Emenda Constitucional, dispondo sobre critérios de repartição dos recursos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se até o décimo quinto
exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 12. A lei complementar de que trata o art. 162-A da Constituição
Federal será apresentada no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data
da publicação desta Emenda Constitucional, observando-se que:
§ 1o Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 162-A da Constituição
Federal, são integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os atuais servidores da administração
tributária dos entes da federação, cujos cargos efetivos, na data da posse, ou até 31 de
dezembro de 2018, fossem providos por concurso público, exigissem, como requisito
de habilitação, a formação em nível superior e detivessem as competências exclusivas
de fiscalização e constituição do crédito tributário pelo lançamento ou julgamento de
seu processo administrativo fiscal.
§ 2o O previsto neste artigo não acarretará qualquer prejuízo ao servidor
fins do disposto no inciso III do § 1 o do art. 40 da Constituição Federal, resguardada a
aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais n os 41, de 19
de dezembro de 2003, e 47, de 05 de julho de 2005.
§ 3o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de
até cento e oitenta dias após a publicação da lei complementar de que trata artigo,
editarão leis adequando-se ao previsto neste artigo.
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ativo, aposentado e pensionista, preservando-se todos os efeitos legais, inclusive para


Art. 13. No período compreendido entre o início do segundo e o final do
quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda Constitucional:
I - a cobrança de tributos conforme o regime especial de que trata o art.
146, III, “d”, observará o seguinte:
a) as alíquotas aplicáveis permanecerão inalteradas, mantidas as
respectivas destinações de arrecadação;
b) os créditos relativos aos tributos de que tratam os arts. 155, II, 195, I,
“b”, e 239, da Constituição Federal, decorrentes da aquisição de bens e serviços de
empresas optantes pelo regime especial serão aproveitados pelas não optantes, nos
limites e condições fixados na legislação;
c) lei complementar definirá as hipóteses em que se dará o
aproveitamento dos créditos mencionados na alínea “b” deste inciso na apuração do
imposto de que trata o art. 155, IV, da Constituição Federal, observada a proporção da
substituição de arrecadação prevista no art. 5 o desta Emenda Constitucional;
II - a vedação estabelecida no art. 155, § 3 o, da Constituição Federal, não
se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, VIII, e 155, IV, da Constituição Federal.
Art. 14. As alterações promovidas por esta Emenda Constitucional
observarão as regras estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal, de que trata a Emenda
Constitucional no 95, de 2016, enquanto vigentes.
Art. 15. Fica garantida à Zona Franca de Manaus, com suas
características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos
fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts. 40, 92 e 92A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas que realizem operações com bens
industrialização em qualquer grau, beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e
operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para
reexportação, gozarão, nos termos da lei complementar de trata o caput do § 7o do art.
155 da Constituição Federal, de crédito presumido do imposto sobre operações com
bens e serviços fixado de forma a manter o diferencial de competitividade conferido, na

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e serviços na Zona Franca de Manaus, inclusive os destinados a consumo interno,


data da promulgação desta Emenda Constitucional, pela legislação dos tributos por ela
extintos às operações de que trata este artigo.
Art. 16. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - a partir do segundo exercício subsequente ao de sua publicação em
relação às alterações promovidas nos seguintes dispositivos: arts. 61; 105; 153, VIII e §
6o; 155; 155-A; 161, IV; todos da Constituição Federal;
II - a partir do sexto exercício subsequente ao de sua publicação em
relação às alterações promovidas nos seguintes dispositivos:
a) aos arts. 146; 149; 150; 153, IX e §§ 1o e 7o; 156-A; 157; 158, V e
parágrafo único; 159; 159-A; 161, II, III e V; 167; 195; 198; 212; 239, todos da
Constituição Federal;
b) ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - a partir do décimo quinto exercício subsequente ao de sua publicação
em relação ao art. 158, III e VI, da Constituição Federal;
IV - a partir da sua publicação em relação aos demais dispositivos.
Parágrafo único. As normas regulamentadoras das alterações no Sistema
Tributário Nacional promovidas por esta Emenda Constitucional poderão ser editadas a
partir da data da sua publicação.
Art. 17. Ficam revogados, a partir do sexto exercício subsequente ao da
publicação desta Emenda Constitucional:
I - os arts. 153, IV e V do caput e §§ 3o e 5o; 155, I e II do caput e §§ 1o a
5o; 156, III do caput e § 3o; 157, II; 158, IV; 159, II e III e § 4o; 161, I; 177, § 4o; 195, I,
“b” e “c”, e IV e § 12;
II - os arts. 60, § 5o, e 91 do Ato das Disposições Constitucionais

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Transitórias.

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JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo tem por objetivo subsidiar as discussões deste
colegiado com o profícuo texto aprovado pela Comissão Especial da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, de relatoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly.
Em relação à PEC 45/2019, este substitutivo apresenta-se mais abrangente, porquanto
racionalizará não só a tributação sobre o consumo, mas também sobre a tributação
sobre a renda.
Este substitutivo apresenta semelhanças em relação à PEC 45/2019.
Criar-se-ão um imposto sobre valor agregado (IVA), chamado Imposto sobre
Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre operações com bens e
serviços específicos, denominado Imposto Seletivo. Igualmente se devolverá parte da
receita para a população de baixa renda, no intuito de corrigir a disfunções na
tributação sobre o consumo.
Todavia, o substitutivo distingue-se da PEC 45/2019 nestes aspectos. O
IVA unificará nove tributos, e não só cinco. Embora tendam à padronização, as
alíquotas poderão sofrer redução em bens e serviços essenciais, como comida,
remédio, transporte público, saúde e educação. Ademais, o comitê gestor do novo
imposto será composto apenas por representantes dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios; a União, portanto, não terá assento nesse colegiado. A implantação do
IVA demorará cinco anos, em vez de dez anos. A transição para o princípio do destino,
por sua vez, será de quinze anos, ao invés de cinquenta anos. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios constituirão fundo para a equalização das receitas per
capita.
Além disso, este substitutivo aprimora a repartição de competências
doação (ITCMD) passa à esfera federal, considerando que os grandes patrimônios se
encontram espalhados por diversos Municípios e que a Secretaria da Receita Federal
está mais bem equipada para a fiscalização desse tributo. De modo pragmático,
esquiva-se de uma extensiva redistribuição da receita tributária entre os entes
federativos, o que implicaria o impasse político a respeito da Reforma Tributária. Nesse
sentido, propõe-se aumentar somente a receita dos Municípios, entes economicamente
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*CD195603640000*

tributárias entre os entes federativos. O imposto sobre transmissão causa mortis e


mais frágeis. Caberá exclusivamente aos Municípios a receita do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) e do ITCMD.
Por fim, ressalta-se que o texto deste substitutivo resulta de amplo debate
com a sociedade e com a comunidade acadêmica. Segundo o Sr. Luiz Carlos Hauly,
em Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 21 de
maio de 2019, o Substitutivo aprovado pela Comissão Especial da PEC 293/2004 foi o
tema de “170 palestras em 23 Estados” e “500 reuniões técnicas, com o apoio da
Consultoria da Casa”. Além disso, o Substitutivo contou com o apoio de instituições
relevantes, como o Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), o Instituto Atlântico, o Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Considerando as vantagens deste Substitutivo, rogamos o apoio dos
nobres Membros desta Comissão Especial para sua aprovação.

Sala da Comissão, 6 de agosto de 2019

Deputada RENATA ABREU

*CD195603640000*

Podemos/SP

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
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NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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*CD195603640000*

DEPUTADO

Página 127 de 182


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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*CD195603640000*

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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*CD195603640000*

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
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SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
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DE 2019
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*CD195603640000*

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
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DE 2019
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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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*CD195603640000*

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Página 142 de 182


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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*CD195603640000*

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BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
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(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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*CD195603640000*

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

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*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
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SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
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BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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*CD195603640000*

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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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*CD195603640000*

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DE 2019
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SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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*CD195603640000*

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DE 2019
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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

GAB

ASSINATURA

*CD195603640000*

DEPUTADO

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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*CD195603640000*

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SRº
BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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*CD195603640000*

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Página 172 de 182


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
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BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
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BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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Página 175 de 182


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BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45,
DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
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(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
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*CD195603640000*

DEPUTADO

Página 180 de 182


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*CD195603640000*

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