COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta
de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.

EMENDA ADITIVA Nº

, DE 2019

Inclua-se o inciso VII ao § 1º do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o
art. 1º da PEC, com a seguinte redação:
“Art. 152-A. ........................................................................................
§1º ....................................................................................................
.............................................................................................................
VII – não incidirá sobre operações de fomento com
capital próprio, aplicadas ao crescimento e desenvolvimento das
empresas a que se referem o inciso IX do art. 170 e a alínea “d” do
inciso III do art. 146.
.............................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

O capital próprio aplicado ao fomento da atividade produtiva é de
fundamental importância, não só para a solução da crise econômica na qual vive o País, como
também para assegurar às microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regime
especial ou simplificado, o seu direito à livre concorrência, atendendo, dessa forma, à
determinação da própria Constituição Federal, no seu artigo 3º, inciso II, com relação a


garantia do desenvolvimento nacional, e no artigo 170, no que concerne às finalidades e
princípios da ordem econômica, bem como à previsão contida na alínea “d” do inciso III do
art. 146 (objeto de nova redação dada pelo art. 1º da PEC).
Considerando que a alíquota do IBS deverá ser uniforme para todos os bens e
serviços, estimada em 25% (vinte e cinco por cento), o aumento da carga tributária do custo
do crédito produtivo para as pequena e média empresas será brutal, da ordem de 584%,
como, por exemplo para as empresas simples de crédito (ESC), que atualmente pagam 3,65%
de PIS/COFINS. Acontecerá do mesmo modo para as Fintechs SCD, que são consideradas
empresas financeiras, sujeitas à alíquota de 4,65% de PIS/COFINS, devendo, portanto, o
aumento da carga tributária alcançar o patamar de 537%.
Esse aumento de custo de captação será real, pois as microempresas e
empresas de pequeno porte, sujeitas ao regime especial ou simplificado, não terão direito ao
crédito preconizado no inciso III do § 1º do art. 152-A, a ser acrescido ao texto constitucional.
Cabe ainda referir os enormes esforços do BCB, tanto na Agenda BC+ quanto
BC#, na busca pela redução dos spreads bancários, desintermediação financeira e,
consequentemente, queda das taxas do mercado, que ficarão prejudicadas com o aumento da
carga tributária.
A sistemática não cumulativa do IBS, que permite a compensação com o valor
do imposto devido em cada operação, desestimulará a aquisição de bens e serviços de
microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regime especial ou simplificado, na
medida em que os créditos gerados nas operações com essas empresas serão correspondentes
ao montante por elas devidos, que já é reduzido.
Consequentemente, as empresas adquirentes dos bens e serviços
compensarão um volume inferior de créditos tributários, se comparadas com as empresas
sujeitas à sistemática ordinária dos impostos previstos nos vigentes artigos 153 e 155 e das
contribuições sociais previstas no artigo 195, inciso I, e § 13, todos da Constituição Federal.
Desse modo, o desequilíbrio tributário que se presume, causado pelo IBS às
microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regime especial ou simplificado,
deve ser minorado por meio da redução do custo financeiro para o seu capital de giro, nas
operações de empréstimo de capital no mercado de crédito, não especulativo, de origem
própria, por entes que tenham por finalidade o atendimento desse nicho de mercado.
Destacamos que o crédito para as microempresas e empresas de pequeno
porte se constitui no oxigênio para o seu crescimento e desenvolvimento em todo o território
nacional. Segundo os dados do Sebrae, as MPE´s representam 99% das empresas constituídas
no Brasil, respondendo por 52% do mercado de empregos formais, e, ainda, por cerca de 27%
do PIB nacional.
Por outro lado, o IBS (IVA) tem por maior finalidade a tributação do consumo,
dentro da sistemática de tributar o valor justo, agregado em cada etapa. No caso específico
dos entes que atuam exclusivamente com capital próprio para o atendimento das MPE´s,
inexiste qualquer tipo de valor agregado, porquanto igualmente inexistem etapas anteriores,
além de não se tratarem de tributação especificamente sobre o consumo.
Este formato é diverso ao do Sistema Financeiro Nacional, onde a essência é a
prática da intermediação financeira, com a captação de recursos de terceiros.


Importa, em suma, afastar a incidência do IBS, de que trata o projetado art.
152-A, sobre operações de fomento com capital próprio, aplicadas ao crescimento e
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, em relação às quais a Lei
Maior assegura tratamento diferençado e favorecido.

Sala das Comissões, em 24 de setembro de 2019.

LAÉRCIO OLIVEIRA
Deputado Federal – PP/SE