CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Tadeu Alencar e outros)

Restabelece os parâmetros constitucionais
para

a

concessão

aposentadoria

dos

professores e suprime as respectivas regras de
transição, visando à manutenção do regime
jurídico vigente.

Art. 1º. Acrescente-se §2º-A ao art. 40 da Constituição Federal,
contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 40 ........................................................................................................
....................................................................................................................
§2º-A O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio poderá se aposentar desde que observadas as


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seguintes condições:
I – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
III - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo.
............................................................................................................(NR)”
Art. 2º. Acrescente-se §7º-B ao 201 da Constituição Federal, contido no
art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional n. 6, de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 201. .....................................................................................................
....................................................................................................................
§7º-B O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio poderá se aposentar desde que observadas as
seguintes condições:
I –25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se
homem; e
II - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem.
............................................................................................................(NR)”
Art. 3º Insira-se, onde couber, dispositivo com a redação que segue:
Art.

Até a edição de Lei Complementar, o valor dos benefícios a que se

referem o §2º-A do art. 40 e o §7º-B do art. 201, ambos da Constituição Federal,
serão apurados na forma da legislação vigente na data anterior à da
promulgação desta Emenda à Constituição.


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Art. 4º Suprimam-se da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019
os dispositivos que seguem:
a) §5º do art. 3º;
b) Inciso I do §4º do art.12;
c) §3º do art. 18;
d) §2º do art. 19; e
e) §1º do art. 24.

JUSTIFICATIVA

A emenda que ora apresentamos visa a assegurar que os professores
continuem com a proteção de seus direitos sociais na Constituição. A despeito
da importância social, a classe vem sendo cada dia mais desvalorizada pelos
poderes públicos, seja sob o ponto de vista da política remuneratória, seja pelas
recorrentes tentativas de supressão de regime jurídico previdenciário
diferenciado e adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. Para
tanto, sugerimos a manutenção da aposentadoria dos professores no texto da
Constituição Federal nos mesmos termos até então vigentes.
Ou seja, asseguramos com a presente emenda que os professores da
rede pública possam se aposentar aos 55 aos de idade e 30 anos de
contribuição, se homem, e aos 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se
mulher. Aos professores da iniciativa privada assegura-se a aposentadoria
independentemente de idade mínima, aos 30 anos de contribuição, se homem,
e 25 anos de contribuição, se mulher.
Considerando que as regras constitucionais permanecerão íntegras para
essa categoria que, reconhecidamente, merece especial atenção nos debates
sobre a reforma da previdência, suprimimos as regras de transição que lhes


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foram estabelecidas pela PEC, de forma preservar a lógica orgânica
apresentada.
Por fim, para assegurar que os professores não sejam atingidos pelas
inovações propostas pela PEC quanto às regras de cálculo e valor de benefício,
até a edição de Lei Complementar o valor dos benefícios serão apurados na
forma da legislação vigente na data da promulgação da Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado TADEU ALENCAR
PSB/PE