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Pode ou não pode: Utilizar filmagens como prova para justificar demissão por justa causa
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  (Qui, 14 Set 2017 15:14:00)
APRESENTADOR: Um dos meios utilizados pelas empresas na proteção do patrimônio e para a segurança dos clientes e dos próprios empregados é o monitoramento eletrônico por câmeras de vídeo. O equipamento pode ser instalado nos ambientes internos, na entrada da empresa ou nas vias externas.
Mas não para por aí! Imagem registrada por empresa de investigação também pode ser outro artifício! 
E foi o que uma empresa de Minas Gerais utilizou para comprovar que um motorista estava desviando mercadorias. A gravação flagrou ele entregando garrafas de cerveja em um bar, sem a devida autorização. Por isso, ele foi demitido por justa causa. 
Mas o trabalhador alegou que a filmagem foi ilegal porque violou a intimidade dele e então pediu indenização por danos morais. Será que ele conseguiu? E é possível usar gravações para justificar uma dispensa por justa causa?!  É o que vamos saber com o repórter Dalai Solino!
REPÓRTER: A Sétima Turma do TST não aceitou o recurso do trabalhador que pretendia receber indenização por danos morais. Os ministros afastaram o argumento sobre a ilegalidade da gravação. O relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, concluiu que a conduta da empresa não afrontou quaisquer direitos relativos à personalidade presente no artigo 5º da Constituição Federal. Para ele o empregador exerceu o regular direito de aferir a forma como são executados os serviços confiados ao prestador. Além disso, quanto à gravação de sons e imagens, o relator afirmou também que o Supremo Tribunal Federal reconhece como legítimo o procedimento adotado por uma das partes, sem o conhecimento da outra, quando não exista causa legal de sigilo ou reserva. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR: Ou seja, utilizar filmagens como prova para justificar demissão por justa causa...
“Pode!”
Roteiro: João Cláudio Silveira
Apresentador: João Cláudio Silveira
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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