EMP n.12

Cria o Programa Pró-PesquisaCovid-19 enquanto durar a
emergência de saúde pública
decorrente da pandemia de
Covid19.

Apresentação: 25/05/2021 18:20 - PLEN
EMP 12 => PL 1208/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.208, DE 2021

EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, o seguinte § __ ao art. 3º do Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021:
“Art. 3º ............................................
......................................................
§ __ O Ministério da Ciência e Tecnologia deverá divulgar a
relação individualizada das pessoas jurídicas que aderirem ao
Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 com os respectivos
valores transferidos para o Programa.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O PL 1208/2021 cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid19
com o objetivo de incentivar as pessoas jurídicas a doarem recursos para
apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionada, direta ou
indiretamente, à mitigação dos efeitos da Covid-19.
As pessoas jurídicas que doarem os recursos poderão apurar e
utilizar crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no
valor equivalente aos recursos aplicados no Programa.

Com o foco na transparência, a emenda obriga o Ministério da
Ciência e Tecnologia a divulgar a relação individualizada das pessoas
jurídicas que aderirem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 com
os respectivos valores transferidos para o Programa
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ -PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210810581100

*CD210810581100*

Considerando que esses créditos presumidos nada mais são do que
gastos indiretos do governo visando a atender objetivos econômicos e
sociais, é essencial que sejam divulgados os valores destinados ao
Programa.


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Inclua-se, onde couber, o
seguinte § __ ao art. 3º do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 1.208, de 2021:
“Art. 3º ............................................
......................................................
§ __ O Ministério da Ciência e Tecnologia
deverá divulgar a relação individualizada
das pessoas jurídicas que aderirem ao
Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid19 com os respectivos valores transferidos
para o Programa.” (NR)

Assinaram eletronicamente o documento CD210810581100, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210810581100

EMP n.12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2021 18:20 - PLEN
EMP 12 => PL 1208/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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