EMP n.96/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 13:04

EMENDA SUPRESSIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 2020

Suprima-se o inciso IX do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de
2020.

Observem que, com o intuito de evitar um eventual aumento de despesa, cria-se
uma enorme INJUSTIÇA com os trabalhadores.
Neste momento existem milhares de profissionais da saúde, assistência social,
militares, bombeiros e membros de diversas carreiras do Ministério Público e da
Magistratura, por exemplo, trabalhando mais intensamente que o normal, seja na nobre
função de salvar vidas na linha de frente de enfrentamento ao COVID-19, seja na
igualmente nobre função de garantir a proteção de direitos e garantias.
Ocorre que o inciso monetiza um direito que, na sua essência, se efetiva pela
fruição de determinado período de descanso a cada 5 (cinco) anos trabalhados, por
exemplo. Não há necessariamente um aumento de despesa, mas a efetivação de um
direito.
Assim, justamente no período em que algumas carreiras trabalham de forma
sobre humana, esta lei tira-lhe o direito de computar este tempo de intenso trabalho para
fruição de um direito futuro.

*CD204047875300*

A propositura do referido Projeto de Lei Complementar tem como nítido
objetivo o combate à pandemia de Covid-19 que assola o nosso país e o mundo, e para
isso institui mecanismos de facilitação dos Estados e Municípios no enfrentamento da
crise. Por consequência, são impostas medidas de contenção de gastos nos âmbitos
federal, estadual e municipal, havendo inclusive a previsão de alteração da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No que respeita ao dispositivo IX que se propõe suprimir, ele veda que, até o dia
31 de dezembro de 2021, o serviço efetivamente prestado seja computado para fins de
concessão de direitos garantidos a várias categorias profissionais, por supostamente
aumentar despesa com pessoal. O texto literal do inciso é:
“IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal
em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros
fins.” (Grifou-se)

Documento eletrônico assinado por Fabio Reis (MDB/SE), através do ponto SDR_56178,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


Apresentação: 05/05/2020 13:04

EMP n.96/0

*CD204047875300*

Documento eletrônico assinado por Fabio Reis (MDB/SE), através do ponto SDR_56178,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Ainda há que se destacar que, para muitos segmentos, esta lei, se aprovada como
se encontra, incorrerá em vício de iniciativa. Há carreiras, a exemplo do Ministério
Público da União e da Magistratura, para as quais a Constituição é clara quanto à
exigência de lei complementar de iniciativa privativa das chefias máximas dos órgãos
do Ministério Público e Magistratura (arts. 93 e 128, §5º da Constituição) para que se
empreendam tais alterações, o que não ocorreu no presente projeto de Lei
Complementar.
Dito isso, além de eivado de vício formal, o inciso IX, do art. 8º do Projeto de
Lei Complementar nº 39, de 2020 é injusto e prejudica profissionais que, não raras
vezes, estão arriscando suas próprias vidas no enfrentamento a esta pandemia, razão
porque peço o apoio dos nobres colegas e do Relator para que exclua tal dispositivo.