EMP n.6

Apresentação: 23/11/2021 17:34 - PLEN
EMP 6 => MPV 1061/2021

MEDIDA PROVISÓRIA 1.061 DE 9 DE AGOSTO
DE 2021
Institui o Programa Auxílio Brasil, institui o
Programa Alimenta Brasil e dá outras providências.

Emenda aditiva nº

de 2021

Art. 2° - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:
V – emprego formal – atividade econômica laboral com registro regular no
regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
Art. 3° Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a
ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento:
§ 1°- Além dos benefícios de que trata o caput, compõem o Programa Auxílio Brasil:
VII- o Benefício do Vale transporte Social

Seção VII
Do Benefício do vale Transporte Social

§ 1º O Benefício do Vale Transporte Social será de R$ 50,00 por mês, por pessoa,
para uso exclusivo no pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano,
conforme definido no item VI do artigo 4º da Lei 13.640.
§ 2º O Benefício do Vale Transporte Social será operacionalizado conforme
inciso I do § 10, art. 3º.
§ 3º O Benefício do Vale Transporte Social será concedido no mês de
implementação da nova estrutura de benefícios prevista nesta Medida Provisória
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gutemberg Reis e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218468935500

*CD218468935500*

Art.17º O Benefício do Vale Transporte Social será concedido às famílias
beneficiarias do Programa Bolsa Família, revogado por meio desta Medida
Provisória, na data prevista no Inciso II do caput do artigo 41, que não possuam
ao menos uma pessoa maior de idade regularmente registrada em um emprego
formal.


EMP n.6

§ 3º O Benefício do Vale Transporte Social previsto no caput será encerrado na
hipótese de a família deixar de atender aos critérios de permanência do
Programa Auxilio Brasil.

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e mantido nos meses subsequentes, com revisão da elegibilidade e do valor
financeiro do benefício previsto no caput, nos termos do regulamento.

JUSTIFICAÇÃO

A medida provisória tem por objetivo substituir o programa social Bolsa Família
pelo Auxílio Brasil e institui o Programa Alimenta Brasil.
Vê-se a necessidade de adequar a medida no que se refere ao Beneficio do
Vale Transporte Social.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta importante Emenda.

Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021

DEPUTADO GUTEMBERG REIS

*CD218468935500*

MDB-RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gutemberg Reis e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218468935500


(Do Sr. Gutemberg Reis )

Institui o Programa Auxílio
Brasil, institui o Programa Alimenta Brasil e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218468935500, nesta ordem:
1 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

3 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

4 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
6 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gutemberg Reis e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218468935500

EMP n.6

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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