EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015
EMENDA Aditiva Nº

- DE 2021

ESB n.6

COM CANNABIS

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 6 PL039915 => PL 399/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS

Acrescenta dispositivo ao Substitutivo ao
projeto de Lei nº 399, de 2015 para
estabelecer que o órgão sanitário federal
constitua programa de capacitação técnica e
certificação de profissionais para o manejo da
Cannabis medicinal.

Acrescenta dispositivo ao Substitutivo ao projeto de Lei nº 399, de 2015 para
estabelecer que o órgão sanitário federal constitua programa de capacitação técnica e
certificação de profissionais para o manejo da Cannabis medicinal.

“Art. XX. O órgão regulador federal constituirá programa
de capacitação técnica e certificação de profissionais em
terapias
com
Cannabis
medicinal,
compreendendo
necessariamente os segmentos:

II – de pesquisadores, para plantar, cultivar, processar,
armazenar,
manipular,
realizar
extrações,
melhorar
geneticamente e outras atividades pertinentes à área Cannabis
medicinal; e
III – de cultivadores, para plantar, cultivar, colher,
armazenar, transportar e outras atividades pertinentes ao ofício
Cannabis medicinal.
Parágrafo único. O órgão regulador federal poderá
certificar instituições de ensino e pesquisa e pessoas jurídicas
de direito privado para ministração do programa de que trata o

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
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I – de profissionais da saúde, para prescrever, tratar,
manipular, ministrar e outras atividades pertinentes à profissão
Cannabis medicinal, produto de Cannabis medicinal,
medicamentos
canabinóides,
medicamento
fitoterápico
derivado de Cannabis medicinal e produtos magistral e oficinal
fitoterápico derivado de Cannabis medicinal;


ESB n.6

JUSTIFICAÇÃO

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caput, que deverá ser submetido a correição e a avaliação
periódica de qualidade.”

A presente emenda cria a diretriz de política pública de treinamento e
capacitação de profissionais para o manejo da Cannabis medicinal e é proposta a
partir de sugestão encaminhada pelo jurista Rodrigo Mesquita, membro da Comissão
Especial de Assuntos Regulatórios da OAB Nacional e estudioso do tema que tem
constantemente contribuído com os trabalhos desta Comissão do PL 399/2015.
Muitas instituições de ensino e empresas especializadas já têm
ministrado cursos, com certificação, de cultivo de cannabis para fins medicinais. A
emenda vai além: estabelece que a própria agência reguladora crie um programa de
treinamento e capacitação técnica, que não abrangerá apenas cultivadores, mas
também profissionais da saúde e pesquisadores.
Em atendimento aos incisos VI do art. 2º e XXIII do art. 7º da Lei n.
9.782, de 26 de janeiro de 1999, compete à Anvisa fomentar o desenvolvimento de
recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e
internacional.
Nessa esteira, nada mais coerente que o próprio órgão sanitário federal
capacitar os profissionais que atuarão no manejo da cannabis medicinal, portanto.
Assim, criar-se-á uma geração de profissionais que farão bom uso da planta para fins
medicinais, de forma responsável, escorreita e que produzirão, no médio prazo,
inovação científica a partir de estudos nesta área.
Foi com esse exato espírito que o Ministério da Saúde de Israel lançou
mão de programa semelhante. A Israeli Medical Cannabis Agency – IMCA promoveu
medicinal, certificando, na primeira turma em 2017, 81 profissionais. O programa
também capacitou os médicos para tratar e rotular produtos de cannabis, inclusive em
âmbito clínico.1
1 MINISTRY OF HEALTH, State of Israel. The First Course for Doctors to
prescribe Medical Cannabis Approval was completed. Publicado em: 07 set.
2017.
Disponível
em:
https://www.health.gov.il/English/News_and_Events/Spokespersons_Messages/Pag
es/07092017_2.aspx. Acesso em: 29 abr. 2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
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cursos de capacitação técnica e treinamento de médicos para prescrever cannabis


que quando da criação do programa de que aqui se trata busque-se a implementação
de sistema de telemedicina, no âmbito do SUS, entre o médico e o paciente tratado
com cannabis medicinal para acompanhamento médico e para atualizações nas
receitas. Este foi o caminho escolhido por Israel2, mas entende-se pela não inclusão
desta previsão do texto da emenda porque se reconhece haver dificuldades de

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a adotar esta emenda conste recomendação à Anvisa e ao Ministério da Saúde para

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Sugere-se, também, que da justificativa do parecer que porventura vier

implementação de sistema do tipo na saúde pública brasileira.
De outra banda, preferiu-se pela possibilidade de que a Anvisa, como
descrito no parágrafo único desta emenda, certifique entidades privadas, ou públicas
(desde que sejam instituições de ensino, e.g. universidades), para a ministração dos
cursos. Assim, fomenta-se o oferecimento dos cursos também pelo mercado e se
expande a oferta sem risco de sobrecarga da agência.
As sugestões constantes desta proposição, pelo exposto retro,
merecem prosperar. Nesse sentido, solicita-se o apoio dos pares para a aprovação da
presente proposta.
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2021.

2 MINISTRY OF ISRAEL, State of Israel. Cannabis for Medical Use and for
Research.
Disponível
em:
https://www.health.gov.il/English/Topics/cannabis/Pages/default.aspx. Acesso em:
29 abr. 2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
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ALEXANDRE PADILHA
Deputado Federal PT/SP