COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Modifica o parágrafo 2º do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1.646, de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Dê-se ao parágrafo 2° do artigo 3°, do PL 1646/19, do Poder Executivo, que
estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da
cobrança da dívida ativa, a seguinte redação:

Art. 3º ...............................................................
§ 2º As restrições administrativas previstas no caput poderão ser aplicadas em face do
devedor principal e das pessoas físicas ou jurídicas a ele relacionadas, na hipótese de
dívidas decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos do contribuinte
caracterizado como devedor contumaz.

JUSTIFICATIVA
As restrições administrativas previstas no artigo 3º aparentam ter o condão de
obstaculizar a prática de novos atos por parte de contribuinte que seja considerado
como devedor contumaz ao final do processo administrativo do artigo anterior, a fim de
evitar maiores prejuízo à administração tributária federal.
O inciso II do referido dispositivo, para ser mais técnico, deveria mencionar que
haverá o impedimento de utilização de créditos de prejuízos fiscal ou de base de
cálculo negativa da CSLL para a quitação de débitos tributários (e não de tributos).


Ademais, ao se utilizar de redação que deixa ao livre arbítrio dos órgãos da
administração tributária a possibilidade de aplicação de restrições administrativas a
pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao devedor principal, sem especificar em
quais situações concretas haveria um liame fático, o § 2º abre margem para se
elastecer o campo de responsabilização tributária por meio de normas infralegais, o
que é temerário.
Para sanar esse ponto, sugerimos a alteração no parágrafo 2°, impondo as
hipóteses em que terceiros poderiam ser responsabilizados e diante dos argumentos
solicito apoio dos nobres pares no acolhimento desta emenda.

Sala das Comissões, 21 de agosto de 2019.

VITOR LIPPI
Deputado Federal – PSDB/SP