Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848,
de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, e nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, para aprimorar o
modelo regulatório e comercial do setor
elétrico com vistas à expansão
do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.68

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
(Do Sr. RODRIGO PACHECO)

Apresentação: 14/06/2022 18:22 - PL041421
EMC 68 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

Câmara dos Deputados

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
(Do Sr. DOMINGOS SÁVIO)
Art. X. A lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 27-A. Os efeitos financeiros negativos causados por insuficiência da
remuneração da componente tarifária TUSD Fio B, percebidos pelas
concessionárias de distribuição entre os anos de 2012 e 2023, referentes à
compensação de créditos pelas unidades consumidoras de que trata o art. 26,
deverão constituir ativo regulatório a ser ressarcido a cada distribuidora por
meio de extensão da sua outorga de concessão.
§ 1º A compensação de que trata o caput deste artigo deverá considerar a
atualização do capital despendido, tanto pelo IPCA como pela taxa de

§ 2º O ressarcimento se dará por meio da extensão do prazo das outorgas
vigentes, limitado a 5 anos.
§ 3º A Aneel deverá apurar o ativo regulatório dos agentes de distribuição e
regulamentar o disposto nesse artigo em até 120 dias.”

*CD222001947000*
LexEdit

desconto de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 13.203, de 8 de dezembro de
2015.

Classificação: Uso interno
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222001947000


O Projeto de Lei em questão, em seu artigo 26, garante a isenção, até o ano
de 2045, da cobrança sobre as componentes tarifárias não associadas ao custo da
energia para novas unidades de mini e micro geração existentes e que solicitarem a
conexão até janeiro de 2023. Além disso, entende-se que este dispositivo
incentivará o mercado de geração distribuída culminando em grande número de
solicitações de acesso nas distribuidoras no período mencionado (12 meses da
publicação da lei).

EMC n.68

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 14/06/2022 18:22 - PL041421
EMC 68 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

Câmara dos Deputados

Contudo o desejado crescimento de novas conexões de projetos de geração
distribuída trará um impacto financeiro negativo nas distribuidoras, situação que a lei
14.300/2021 visava corrigir, objetivo este que não foi plenamente alcançado.
Dessa forma propõe-se a inserção do artigo 27-A, que visa ressarcir as
distribuidoras de energia tanto deste custo financeiro gerado durante o período de
12 meses em que as novas solicitações não sejam obrigadas a arcar com os custos
de disponibilidade e demanda do fio quanto dos efeitos financeiros históricos,
datados de 2012, quando se regulamentou a atividade de Geração Distribuída. Para
tal, sugere-se que seja constituído ativo regulatório a ser apurado pela Aneel e
ressarcido via extensão das concessões das concessões de distribuição afetadas,
limitada a 5 anos.
A metodologia proposta para este ressarcimento é idêntica à prevista na Lei
13.203, de 8 de dezembro de 2015, que ressarciu geradores pelo deslocamento da
energia hidráulica. Esta metodologia tem a vantagem de ser amplamente conhecida
e debatida no setor, ao logo dos anos de 2020 e 2021, culminando em
regulamentações por parte da Aneel que podem servir de referência.

Plenário da Câmara dos Deputados,

de

DOMINGOS SÁVIO
Deputado Federal
PL/MG

de 2022.

*CD222001947000*
LexEdit

Por fim, mas não menos importante, deve-se salientar que o ressarcimento
proposto não causa ônus às tarifas de energia dos consumidores, independente de
sua classe ou ambiente de contratação (livre ou cativo).

Classificação: Uso interno
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222001947000