CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Marcio Alvino - PL/SP)
Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a
modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da
Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de
observância dos casos de substituição tributária, ainda que se
tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva:

“Art. 152-A [...]
“III – será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada
operação com aquele incidente nas etapas anteriores, observadas as
hipóteses de substituição tributária conforme os ditames de Lei
Complementar do caput;”.

Justificativa
A substituição tributária, como um dos mecanismos à realização do
deslocamento da responsabilidade tributária atinente ao recolhimento de tributos, é
vista como eficiente técnica de fiscalização e de arrecadação, na medida em que
garante, em tese, uma maior concentração dos recolhimentos de tributos aos cofres
públicos nas maiores empresas e corporações instaladas no país. Afinal, ainda que
apresentando contrapontos, a própria doutrina jurídico-tributária, liderada pelo Prof.
Paulo de Barros Carvalho, a considera como vigoroso instrumento de controle racional e
de fiscalização eficiente no processo de arrecadação de tributos1, uma vez que, com a
obrigação de pagar os tributos, ainda que não somente por fatos jurídicos tributários
produzidos por si, centralizada nas maiores empresas, há redução do número de
contribuintes a serem fiscalizados, não obstante o enfoque da fiscalização nas pessoas
jurídicas, possivelmente, com maiores estruturas organizacionais e controle de suas
operações.
Até porque, se tomarmos como exemplo a modalidade de substituição
tributária “para frente”2, caso das indústrias bebidas, dentre outras, este regime de
substituição permitirá que haja concentração da tributação nas indústrias face
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª edição. São Paulo: Noeses, 2013, p. 658.
2 Definida como a hipótese em que [...] o substituto integra relação jurídica constituída anteriormente à própria

ocorrência do evento que talvez seja no futuro praticado pelo substituído, e que por força da causalidade normativa
deveria implicá-lo. in FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 3ª edição. São
Paulo: Noeses, 2013, p. 75.

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restaurantes, bares e comerciantes diversos, incluindo-se aqueles de médio e pequeno
porte. Nestas situações, a substituição tributária permitirá eficiência da fiscalização,
necessitando-se de menores custos para sua execução, já que fiscalizará um menor
número de estabelecimentos (indústrias) e potencialmente terá maior controle de
dados já que a fiscalização se voltará junto às empresas de maior porte e, portanto, com
prováveis estruturações mais abrangentes.
Importante frisar que, uma maior habilitação à fiscalização, certamente
dificulta a sonegação e evasão fiscais, resultando-se em maiores probabilidades de
manutenção, e porque não acréscimo, na arrecadação de tributos.
Ademais, a PEC nº 45/2019 deixou de suprimir ou revogar o conteúdo do artigo
150, §7º, da Constituição Federal3, permanecendo-se, portanto, a autorização
constitucional para que lei possa tratar do tema sujeição passiva e, consequentemente,
da substituição tributária.
Diante do exposto, entende-se que a oferta de alteração do texto por essa
emenda decorre da necessidade de adequação do IBS ao sistema jurídico da substituição
tributária, ante a permissão constitucional para tal. Naturalmente, as normas jurídicas
que regerão este sistema deverão estar presentes em Lei Complementar, devendo-se
pormenorizar as hipóteses de aplicação visando a proteção dos contribuintes, bem
como o aperfeiçoamento do importante sistema de substituição atualmente vigente.

Sala das sessões,

de setembro de 2019.

Marcio Alvino
Deputado Federal – PL/SP

3 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de
imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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