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Empregada demitida por deixar colega registrar ponto tem justa causa anulada
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  (Sex, 06 Mai 2016 14:47:00)
  REPÓRTER: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de engenharia e manteve decisão que reverteu a dispensa por justa causa de uma técnica de segurança no trabalho. Ela havia permitido que o ponto fosse registrado por outro empregado, depois do horário de trabalho dela, a fim de receber horas extras. A empresa não cumpriu os requisitos da CLT para admissibilidade do recurso.
  Para a empresa, a trabalhadora fraudou, por meio de terceiros, a marcação do cartão de ponto, e a quebra da relação de confiança foi entendida pela empregadora como falta grave, sujeita a demissão por justa causa, de acordo com a CLT.
  A técnica entrou na Justiça do Trabalho pedindo a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias. A advogada da empregada explicou que ela jamais teve intenção de gerar horas extras indevidamente, e só permitiu uma única vez que o colega batesse o ponto dela. Das outras vezes, ele teria feito por iniciativa própria, o que nunca gerou desconfiança dela.
  O Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins reformou a sentença de primeiro grau, anulando a justa causa. De acordo com o TRT, a empresa agiu de forma discriminatória e feriu o princípio da igualdade ao aplicar diferentes punições aos trabalhadores.
  A empresa recorreu ao TST alegando que as penalidades foram diferentes porque apenas a técnica obteve vantagem salarial com o ato. O relator do processo na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a empregadora não conseguiu demonstrar de que forma a decisão regional teria violado a CLT, e lembrou que o recurso foi inserido já na vigência da Lei 13.015/2014, que estabeleceu novos critérios de admissibilidade de recursos para o TST. Assim, o apelo não pôde ser admitido porque a empresa indicou violação de uma parte diferente daquela da controvérsia que deu motivo ao recurso, e também não expôs os fundamentos jurídicos que deveriam ser respondidos.
  Os ministros votaram de forma unânime, seguindo o relator, que manteve a nulidade da justa causa da técnica que teve o ponto registrado por um colega.
   Reportagem: Dalai Solino        
Locução:  Luanna Carvalho    
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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