EMC n.20

Suprima-se o artigo 5º, caput e parágrafo primeiro do Projeto de lei nº 3819 de 2020, e
renumerem-se os seguintes..

Apresentação: 14/04/2021 20:36 - CVT
EMC 20 CVT => PL 3819/2020

Emenda nº_____ ,
(Ao PL Nº 3819/2020)

“Art. 5º Ficam suspensas as autorizações concedidas
entre 30 de outubro de 2019 e a data de publicação
desta Lei, mantidas as autorizações anteriores àquela
data.
Parágrafo único. As autorizações suspensas na forma
do caput serão reanalisadas de acordo com os novos
critérios e exigências estabelecidos nesta Lei”.

JUSTIFICATIVA
A Emenda Supressiva propõe garantir a efetividade dos trabalhos desenvolvidos pela ANTT
desde 2019, no sentido de abertura, com a criação de novas linhas, aumento da oferta de
serviços a cidades antes não atendidas pelo Sistema, e a competição entre agentes.
Conforme Análise de Impacto Regulatório publicada no processo de Audiência Pública
04/2020, 53% do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros é operado
por apenas 10 empresas. É o resultado de um mercado concentrado que há anos funciona
sem concorrência, dominado por tradicionais empresas que o exploram de forma precária e
sem licitação.
Somente em 2019, com a Deliberação Diretoria 955/2019 e o Decreto 10.157/2019, de
Estímulo ao TRIIP, é que os pedidos de autorização represadas desde 2015 passaram a
ser analisadas.

*CD217042114200*

O retrocesso deste processo contraria a Lei 10.233/2001 e a autonomia da Agência
Reguladora, ferindo o princípio basilar da Segurança Jurídica.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Poit
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217042114200