PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021

EMP n.155

Liderança do Republicanos

Apresentação: 17/08/2021 19:10 - PLEN
EMP 155 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas – IRPF e das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL, e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se, onde couber, os seguintes dispositivos ao PL nº
2.337, de 2021, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes:

“Art. 16. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir 1º
de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026, fica reduzida a
zero a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas
operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº
9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento,
crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no
País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de
contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de
aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado
por empresa de transporte aéreo público regular, de
passageiros ou cargas” (NR)”

JUSTIFICATIVA

Na conversão da Medida Provisória nº 907/19 na Lei nº 14.002,
de 22/05/2020, houve um veto parcial ao seu artigo 2º, que alterava a Lei
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212445438300

*CD212445438300*

“Art.
. A Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:


11.371/06, estabelecendo novas alíquotas do imposto de renda na fonte
(“IRRF”) aplicáveis aos pagamentos, ao exterior, a título de arrendamento
mercantil de aeronaves e seus motores.
Como resultado do referido veto presidencial, e diante da
inexistência de uma regra específica aplicável às remessas ao exterior em
contraprestação ao arrendamento mercantil de aeronaves e seus motores, a
partir de 1º de janeiro de 2021, a alíquota do IRRF foi majorada de 0% para
15% (quinze por cento).

EMP n.155

Liderança do Republicanos

Apresentação: 17/08/2021 19:10 - PLEN
EMP 155 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O arrendamento mercantil de aeronaves e motores constitui
uma das principais despesas das companhias aéreas. Tal majoração de
alíquota, somada à crise econômica gerada pela pandemia da COVID-19 – que
afetou de forma particularmente mais grave as companhias aéreas – e a
desvalorização do Real, constitui importante obstáculo à recuperação do setor
aéreo.
Conforme cálculo da Receita Federal, apresentado na Nota
CETAD/COEST Nº 064/13, de abril de 2021, caso a presente alteração já
estivesse em vigor, o impacto atingiria o montante de 1,612 bilhão de reais,
quantia que impactaria ou quase inviabilizaria, em especial, a expansão da
aviação regional dentre outros impactos relevantes em sua operação e na sua
projeção de investimentos nos próximos anos.
Nesse contexto, propõe-se o reestabelecimento da alíquota
zero do IRRF em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro
de 2022 a 31 de dezembro de 2026.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2021.

*CD212445438300*

Deputado Hugo Motta
(Republicanos/PB)

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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212445438300


(Do Sr. Hugo Motta )

Emenda de Plenário ao PL 2337

Assinaram eletronicamente o documento CD212445438300, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
2 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212445438300

EMP n.155

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 19:10 - PLEN
EMP 155 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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