REQUERIMENTO
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo,  relativa  à  inclusão  de  filho  com 
deficiência,  ou  portador  de  doença  grave, 
contagiosa ou incurável, como beneficiário de 
pensão por morte de servidor público federal 
ou de militar das Forças Armadas.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno 
da  Câmara  dos  Deputados,  venho  requerer  a  Vossa  Excelência  seja 
encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo o envio ao 
Congresso Nacional  de projeto  de lei  dispondo sobre a inclusão de filho com 
deficiência,  ou  portador  de  doença  grave,  contagiosa  ou  incurável,  como 
beneficiário de pensão por morte de servidor público federal ou de militar  das 
Forças Armadas.
Sala das Sessões, em       de                          de 2011.
Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI 
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INDICAÇÃO No           , DE 2011
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Sugere  o  envio  de  projeto  de  lei  ao 
Congresso Nacional dispondo sobre a inclusão 
de filho com deficiência, ou portador de doença 
grave,  contagiosa  ou  incurável,  como 
beneficiário de pensão por morte de servidor 
público  federal  ou  de  militar  das  Forças 
Armadas.
Excelentíssima  Senhora  Ministra  do  Planejamento, 
Orçamento e Gestão:
A  legislação  federal  tem  evoluído  no  sentido  de  conferir 
proteção às pessoas com deficiência ou portadoras de doenças que as impeçam 
de prover  o  próprio  sustento  ou  limitem severamente  sua capacidade laboral. 
Apesar disso, essas pessoas quase sempre dependem do auxílio financeiro dos 
pais,  enquanto  vivos,  para  fazer  frente  às  elevadas  despesas  com remédios, 
tratamentos,  transporte  especial  e  outras,  decorrentes  das  necessidades  e 
limitações próprias da deficiência ou da moléstia de que são portadoras. 
Usualmente são os pais que exercem também o papel de 
cuidadores, substituindo ou auxiliando os filhos com deficiência ou portadores de 
doença nas mais diversas necessidades cotidianas, tais como as de higiene, de 
administração da residência ou de transporte. Essa dedicação paternal não cessa 
com a maioridade dos filhos nem mesmo quando, superando todas as limitações, 
eles conseguem auferir algum rendimento proveniente do próprio trabalho.
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Por esse motivo, o falecimento dos pais, além do sofrimento 
pela ausência, pode tornar imprescindível a contratação de cuidadores profissionais, 
no exato momento em que a perda da remuneração até então percebida reduz a 
renda disponível para custeio das despesas vinculadas à deficiência ou à doença. 
Entendo, por conseguinte, que a renda percebida pelos pais deve reverter, sob a 
forma de pensão, em benefício dos filhos com deficiência ou portadores de doença 
grave, ainda que não formalmente caracterizada a invalidez.   
Com esse intuito, recém apresentei o Projeto de Lei nº 388, de 
2011, que “dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de  
1991,  para  incluir  entre  os  dependentes  do  segurado  do  Regime  Geral  de  
Previdência Social o filho portador de moléstia grave”. Caso convertido em norma 
legal, o que espero venha a acontecer em breve, seriam beneficiados os filhos de 
segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Gostaria  de  apresentar  também projeto  de  idêntico  teor  em 
favor dos filhos de servidores públicos federais ou de militares das Forças Armadas. 
Sou,  entretanto,  impedido  de  fazê-lo  em  virtude  de  restrição  constitucional  que 
atribui privativamente ao Presidente da República a iniciativa de projetos de lei que 
disponham sobre o regime jurídico a que estão submetidos servidores e militares.
Em consequência, sirvo-me da presente Indicação para sugerir 
a Vossa Excelência o envio, pelo Poder Executivo, de projeto de lei estendendo a 
pensão por morte de servidor público federal ou de militar das Forças Armadas a 
filhos com deficiência ou portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, 
arroladas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe 
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das 
fundações públicas federais”. O qualificado corpo técnico do Ministério sob a gestão 
de Vossa Excelência  certamente  poderá  confirmar  que o acréscimo de despesa 
decorrente  dessa  providência  afigura-se  pouco  significativo,  ante  seu  evidente 
alcance social.
Sala das Sessões, em         de                       de 2011.
Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI
ArquivoTempV.doc
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