ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, À PROPOSTA DE PARECER PRELIMINAR
PARA O PLP Nº 146 DE 2019, NOVOS ARTIGOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. XX. O art. 17 da Lei da 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17. ............................................
VII – exclusão definitiva, para efeito de apuração do lucro líquido, do valor
integralizado em quota de fundos de investimento em participações da categoria Capital
Semente (FIP – Capital Semente), nos termos da Regulamentação da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e demais disposições legais e regulatórias aplicáveis, ou modalidade
semelhante, que se destinem exclusivamente à capitalização de pessoas jurídicas em cujos
projetos haja pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme
regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
(...)
§ 6º A dedução e exclusão de que tratam os incisos I e VII do caput deste artigo
aplicam-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL.
(...)
§ 12. O gestor do FIP – Capital Semente será o responsável exclusivo pela
adequação e cumprimento da política de investimento de cada fundo sob sua gestão em
consonância com o regime desta lei, incluindo seleção das pessoas jurídicas investidas,
acompanhamento, controle e prestação de contas a respeito da aplicação e utilização dos
recursos integralizados, de acordo com a finalidade desta Lei e na forma estabelecida em
regulamento, ficando o quotista que usufruir do benefício previsto no inciso VII do caput
dispensado da obrigação prevista no §7º.

EMP n.2/0

*CD208653264500*

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 2 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e apresenta
medidas de estímulo à criação dessas
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos
por
meio
do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 2019


Art. XX. O art. 24 da Lei da 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:

EMP n.2/0

(...)

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 2 => PLP 146/2019

§13. A exclusão prevista no inciso VII do caput poderá ser realizada
imediatamente, sem prejuízo da manutenção pelo quotista do custo de aquisição das quotas
integralizadas.

§2º. Em caso de descumprimento de obrigações relacionadas a investimentos
realizados por FIP – Capital Semente, o descumprimento deverá ser individualizado por
pessoa jurídica investida, de forma que a cobrança correspondente aos tributos não pagos em
decorrência do incentivo, acrescidos de juros e multa, seja realizada de forma proporcional
ao investimento realizado na respectiva pessoa jurídica e não à totalidade dos recursos
integralizados no FIP – Capital Semente.”

JUSTIFICAÇÃO
Entendemos que as alterações sugeridas, ao desburocratizar a aplicação do benefício,
têm o potencial de destravar grande volume de investimento em inovação, gerando forte
impacto tanto tecnológico quanto fiscal, uma vez que o setor de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem sido nos últimos anos um propulsor de desenvolvimento e crescimento,
desassociado da economia geral, que tem sofrido para entrar em rota de estabilização e
crescimento.
Além disso, segundo dados obtidos no Site da ANPEI (Associação Nacional de
Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras - http://anpei.org.br/lei-do-bem/),
para cada R$ 1 de renúncia, são estimulados R$ 5 de investimento privado em PDI. Porém,
apenas 1.158 empresas brasileiras utilizaram o benefício, um número considerado ínfimo
(0,026%) perto das 4.458.678 empresas que existem no Brasil, segundo estudo do IBGE
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-10/brasil-tem-45-milhoes-deempresas-com-queda-desde-2014). Esse número engloba também empresas optantes pelo
Lucro Presumido, que a princípio não se beneficiam da Lei do Bem, porém estão livres para
optar pelo Lucro Real a qualquer tempo.

*CD208653264500*

§1º. Na hipótese de exclusão de valor integralizado em quota de FIP – Capital
Semente, nos termos do inciso VII do art. 17, o descumprimento de qualquer obrigação pelo
Gestor, FIP – Capital Semente ou pessoa jurídica investida não afetará o direito do quotista à
exclusão do valor integralizado, cabendo exclusivamente ao gestor do FIP – Capital
Semente a responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente aos tributos não pagos
em decorrência do incentivo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na
legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 24. ..........................................................


Essa proposta é uma mera adaptação do mecanismo atual, que já permite a dedução
de despesas realizadas pelas pessoas jurídicas optantes do Lucro Real em projetos de
inovação. Em outras palavras, no lugar de deduzir uma despesa incorrida diretamente, a
pessoa jurídica no Lucro Real passará a deduzir o aporte feito em um FIP – que por sua vez
será o responsável por aplicar o recurso em projetos/startups relacionados a inovação.

EMP n.2/0

Os aportes realizados na integralização de quotas de FIPs Capital Semente (que
tenham como objeto exclusivo investir em projetos de inovação/startups) sejam dedutíveis.

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 2 => PLP 146/2019

1 – Primeira Adaptação: aplicação via FIP

Assim, se pretende simplificar a aplicação do benefício, concentrando toda a
burocracia (escolha dos projetos, acompanhamento da aplicação dos recursos, prestação de
contas para autoridades) no gestor do FIP, que nesse contexto terá uma estrutura profissional
e especializada no assunto, tornando, portanto, o processo mais eficiente.
Nesse sentido, vale destacar que a CVM já regulamenta um tipo de FIP ideal para
ser utilizado para essa proposta, que é o FIP – Capital Semente.
A pré-existência de um tipo específico de FIP para essa finalidade poderá facilitar a
implementação da sugestão, inclusive cadastro/homologação previa dos FIPs incentivados,
etc.
2 – Segunda Adaptação: alocação de responsabilidade no gestor do FIP
Segunda adaptação sugerida é alocar no gestor do FIP a responsabilidade em caso de
descumprimento de regras (aplicação incorreta dos recursos, etc).
Essa sugestão tem dois objetivos: (i) simplificar o controle e fiscalização da
aplicação dos recursos pelas autoridades e (ii) proteger o investidor.
A nosso ver a alocação da responsabilidade no gestor se afigura adequada e
coerente, tendo em vista que do ponto de vista regulatório ele já é o responsável pela escolha
e acompanhamento dos projetos/startups investidos.
Do ponto de vista das autoridades, essa alocação simplificaria o processo de
fiscalização, pois não seria necessário auditar cada despesa de cada investidor, passando-se a
concentrar a fiscalização nos gestores, os quais no momento de uma fiscalização já deverão
ter preparados os relatórios referentes a cada projeto/startup.
Sala das Comissões, em

de

de 2020

Deputada LUÍSA CANZIANI
PTB/PR

*CD208653264500*

A adaptação deve sanar uma dor do mercado, pois do ponto de vista prático o
mecanismo atual se demonstra pouco atrativo, por diversas razões, dentre elas a burocracia
com relação à identificação das despesas que fazem jus ao benefício, controle e aplicação
(seja por parte da autoridade fiscalizadora, seja por parte do contribuinte).

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Logo, não haverá aumento de benefício, mas apenas uma adaptação.


(Do Sr. Luisa Canziani)

Dispõe sobre startups e

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 2 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

apresenta medidas de estímulo à criação
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD208653264500, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dessas empresas e estabelece incentivos