Ofício nº 198 (SF) 
Brasília, em 22 de abril de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2015 (PL nº 4.890, de 2009, nessa 
Casa), que “Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e 
obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto 
renome a pedido de interessado”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
wgl/plc15-086eme
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara       
nº 86, de 2015 (PL nº 4.890, de 2009, na Casa de 
origem), que “Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 
de maio de 1996, que regula direitos e obrigações 
relativos à propriedade industrial, para instituir o 
registro de marca de alto renome a pedido de 
interessado”. 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCT) 
 
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º O art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
„Art. 125. ................................................................................................ 
§ 1º Ao titular de marca registrada no Brasil é facultado requerer à 
autoridade competente o reconhecimento de marca de alto renome, 
independentemente de oposição a pedido de registro, de processo 
administrativo de nulidade de registro e de ação de nulidade de registro. 
§ 2º Deferido o pedido, o reconhecimento do alto renome da marca 
será publicado e vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, ressalvadas as 
seguintes hipóteses: 
I – extinção do registro da marca objeto do reconhecimento do alto 
renome; 
II – reforma da decisão que concluiu pelo deferimento do 
reconhecimento do alto renome. 
§ 3º Poderá o titular da marca reconhecida como de alto renome, a 
partir do último ano do prazo previsto no § 2º deste artigo, requerer novo 
reconhecimento do alto renome da marca, instruindo seu requerimento com 
dados recentes que comprovem haver o reconhecimento fático desse alto 
renome por ampla parcela do público brasileiro em geral. 
§ 4º É facultado a terceiro com legítimo interesse requerer ao INPI 
exame de insubsistência de alto renome.‟ (NR)” 
 
Senado Federal, em 22 de abril de 2019. 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
wgl/plc15-086 eme