Regula o uso da propriedade PRIVADA (condomínios residenciais) impondo a presença de salva-vidas inclusive em piscinas não destinadas à menores ou destinada também à menores obrigatoriamente acompanhados de seus responsáveis, inclusive independentemente da profundidade da piscina. Onera os condôminos sobre o uso de sua propriedade privada, retirando a autonomia da assembleia, principalmente quando estes adultos desejam estender o horário de uso da piscina. A esquerda nunca deu valor à liberdade.
Regula o uso da propriedade PRIVADA (condomínios residenciais) retirando a autonomia da assembleia de condôminos de decidir sobre o uso privativo de seus bens. Quem o autor pretende responsabilizar pelos afogamentos em praias, rios, lagos e cachoeiras?