Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo,
com a destinação do produto da
arrecadação que especifica.

ERD n.2

Apresentação: 23/06/2022 17:30 - PLEN
ERD 2 => PL 1561/2020

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
1.561, DE 2020

Autores:Deputados CAPITÃO WAGNER e
GUILHERME MUSSI
Relator: Deputado GIOVANI CHERINI

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2
Dê-se ao caput do artigo 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto
de Lei nº 1561, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir os produtos
lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do
Turismo”, em meio físico ou virtual”.

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da presente emenda é, nos termos no art. 118, §8º,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, corrigir lapso manifesto do
Senado Federal na redação do Substitutivo, de modo a compatibilizar o sentido
de seu art. 1º com o dos demais dispositivos aprovados por aquela Casa
da Saúde e a Loteria do Turismo poderão ser implementadas.

Plenário, em

de

de 2022.

Deputado GIOVANI CHERINI

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225480302600

*CD225480302600*

Legislativa, no tocante ao rol de modalidades lotéricas sob as quais a Loteria


ERD n.2

*CD225480302600*

Apresentação: 23/06/2022 17:30 - PLEN
ERD 2 => PL 1561/2020

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225480302600