COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA
O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração no inciso VII do art.19 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 19......................................................................................................
VII - organizar e manter procedimentos sistêmicos para que os órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de
Habilitação, os Certificados de Registro e o Certificado de
Licenciamento Anual, em formato físico ou eletrônico, na forma
disciplinada pelo CONTRAN.
.........................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa alterar a redação do inciso VII do art. 19. Dessa forma, propõese nova redação ao texto do inciso VII do art. 19 do CTB para que caiba ao órgão máximo
executivo de trânsito da União a competência para organizar e manter procedimentos
sistêmicos para que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os
Certificados de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual, em formato físico ou
eletrônico, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).


O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme definido pelo próprio CTB, é o
conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e
reciclagem de condutores; educação, engenharia e operação do sistema viário,
policiamento, fiscalização e julgamento de infrações e de recursos e aplicação de
penalidades.
O DENATRAN e os DETRANs (na qualidade de órgãos e entidades executivos
dos Estados e do Distrito Federal), portanto, compõem o SNT, cabendo a cada um desses
órgãos em suas esferas atribuições peculiares.
O DENATRAN, por sua vez, não tem condições operacionais de atender a toda a
demanda da população brasileira, composta por mais de 100 milhões de veículos e mais de
70 milhões de condutores. Os DETRANs, constituídos nas 27 unidades federativas
possuem as Circunstrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs), que oferecem serviço de
atendimento presencial para a sociedade em geral.
Avocar para o órgão da União a competência de expedir documentos, mesmo que
na forma eletrônica, não é uma decisão acertada, visto que o DENATRAN não possui
recursos orçamentários, financeiros, patrimoniais e humanos suficientes para atender a
população, nem tampouco capilaridade em todo o território brasileiro.
A expedição dos documentos de porte obrigatório por parte do DENATRAN
gerará custos à União, que não estão mensurados no Projeto de Lei nº 3267, de 2019.
Devemos, considerar, ainda, as restrições orçamentárias e financeiras que aquele órgão
enfrenta ao longo dos últimos anos, bem como o cenário fiscal, em que a conjuntura
econômica não aponta um horizonte temsporal em que o referido órgão.
Registra-se, ainda, que o Brasil está passando por um importante momento de
descentralização do Estado, com privatizações das atividades que não são essencialmente
do Estado, visando maior eficiência da máquina.
Outro ponto importante é o a permanente busca pelo aperfeiçoamento do pacto
federativo, com reforço da autonomia de cada ente, preservando a discricionariedade e a
arrecadação.
A fiscalização e o controle do processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e
suspensão de condutores, assim como, expedição e cassação das Licenças de
Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, quando
executadas de forma descentralizada pelos departamentos estaduais de trânsito, permitem
maior proximidade à realidade dos cidadãos afetados, além de maior adaptabilidade às
circunstâncias, à conjuntura e às particularidades locais.
O mesmo se aplica aos processos de vistoria, inspeção quanto às condições de
segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento de veículos, através da
expedição dos Certificados de Registro e de Licenciamento Anual, que poderiam se
inviabilizar, caso sejam realizados de forma centralizada por um órgão federal.


Todavia, o processo de transformação digital está preservado, garantindo que a
população se beneficie da evolução tecnológica nos aspectos relativos ao trânsito.
Assim sendo, apresentamos a presente Emenda para apreciação dos demais
parlamentares.

Sala da Comissão em 23 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB