EMP n.1

Estabelece princípios, direitos e deveres
para o uso de inteligência artificial no
Brasil, e dá outras providências.

Apresentação: 28/09/2021 16:58 - PLEN
EMP 1 => PL 21/2020

PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________

Altere-se aos artigos 7º e 8º, e inclua os artigos 9º e 10, renumerando dos
demais, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 21 de 2020, a seguinte
redação:

"Art. 7º. A Política Nacional de Inteligência Artificial tem por objetivo o
uso e o fomento dos sistemas de inteligência artificial no Brasil com o
atendimento ao bem-estar da sociedade e a promoção do respeito e
dignidade da pessoa humana:
.................................................................................................
VIII - reconhecimento da vulnerabilidade da pessoa humana submetida
a processos decisórios com emprego de inteligência artificial;
IX - a proteção da segurança da pessoa humana, levando-se em
consideração:
a) os dados técnicos e científicos disponíveis;
b) os riscos que razoavelmente pode se esperar e as medidas técnicas
para mitigá-los;

X - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos,
inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da
sociedade;
XI - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e
livres;
XII - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de
forma aberta, estruturada e de fácil compreensão;

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c) os potenciais benefícios e custos de uma ação ou inação para a
efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
e difusos.


Parágrafo único. Para fins deste artigo, constituem diretrizes para a
atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no
desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil:

EMP n.1

XIV - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de
forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de
acesso, inclusive remotos.

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XIII - desenvolvimento de ações e programas de conscientização e
capacitação para uso da Inteligência Artificial;

a) periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas,
estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e
desenvolvimento da inteligência artificial no País;
b) estabelecer mecanismos de governança multiparticipativa,
transparente, colaborativa e democrática, com a participação do
governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade
acadêmica;
c) O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da
educação, em todos os níveis de ensino, que inclui a capacitação,
integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente
e responsável de inteligência artificial para o exercício da cidadania, a
promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.” (NR)

“Art. 8º .......................................................................................
.................................................................................................
IV - atuar de forma colaborativa e zelar pelo cumprimento da legislação
brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Lei das Agências
Lei 13.848/2019.” (NR)

“Art. 9º O Conselho Nacional de Inteligência Artificial será composto por
25 representantes titulares e seus suplentes:

a) o Ministro da Ciência Tecnologia e Inovações, que o presidirá;
b) o Secretário-Executivo da Ciência Tecnologia e Inovações, que
exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas
ausências e seus impedimentos;
c) representante da Secretaria de Governo Digital da Ministério da
Economia;
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I - os seguintes representantes da União:


II - os seguintes representantes dos Estados:
a) 05 (cinco) representantes das secretarias de ciência e tecnologia e
órgãos congêneres das 05 (cinco) regiões do país;

EMP n.1

e) representante do Ministério da Infraestrutura;

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d) representante do Ministério da Saúde;

III - os seguintes representantes da sociedade civil:
a) 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à
inteligência artificial;
b) 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
c) 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias
econômicas do setor produtivo;
d) 3 (três) de entidades representativas do setor empresarial
especializado no desenvolvimento e implantação de soluções de
Inteligência Artificial; e
e) 3 (três) de entidades representativas do setor laboral.
§ 2º Cada representante titular terá um representante suplente para
substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os representantes a que se referem a alínea "a’’ do inciso II do
caput serão escolhidos por meio de processo aberto que manifestem
interesse em participar do Conselho, respeitando-se o critério de
representatividade regional.
§ 4º O processo a que se refere o § 3º será precedido de convocação
pública, cujos termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa
do Conselho, observados o requisito de representatividade e os
critérios objetivos definidos também na primeira reunião.
§ 5º O mandato dos representantes a que se referem o inciso II será de
dois anos, admitida uma recondução.

“Art. 10º Compete ao Conselho Nacional de Inteligência Artificial:
I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração
da Política Nacional de Inteligência Artificial;
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da
Política Nacional de Inteligência Artificial;
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§ 6º A participação no CNAI será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.”(NR)


V - convocar e coordenar Conferências Nacionais organizadas em
parceria com entidades da sociedade civil por meio de comissões,
fóruns ou grupos de trabalho para elaboração de diretrizes de natureza
administrativa e legislativa.

EMP n.1

IV - disseminar o conhecimento sobre as aplicações da Inteligência
Artificial, com vistas a conscientizar e educar o público;

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III - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre o
desenvolvimento e implementação da Inteligência Artificial no país;

VI - empreender os melhores esforços para que as demandas
apresentadas nas conferências nacionais convertam-se em políticas,
promovendo a sua execução e seu monitoramento, zelando, assim,
pela efetividade das suas deliberações;
VII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e
VIII - Traçar ações para promover a integração e coordenação entre as
agências reguladoras com competência setorial.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O substitutivo difere do texto original de forma relevante na medida em que dá
mais ênfase à regulamentação setorial de diversos aspectos antes tratados, ainda que
minimamente, pelo projeto de lei - como instituição de direitos e deveres de diferentes
atores envolvidos no ecossistema de IA. Também prevê com destaque o estímulo à
autorregulação por meio da criação de boas práticas e códigos setoriais.

Essa abordagem encontra coro em experiências anteriores e deve ser dosada,
sob pena de recair em excessiva fragmentação e até um isolacionismo setorial,
prejudicando a homogeneidade e segurança jurídica entre diferentes mecanismos e
autoridades de enforcement dos setores afetados pela IA.
Esse ponto gerava preocupação no texto original e permanece no substitutivo,
em razão do recurso a uma abordagem mais principiológica e à posterior
regulamentação setorial sem que haja a devida coordenação de esforços e sem
definições mais claras do papel do poder público no processo. O potencial resultado é

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Tradicionalmente, no contexto internacional, as iniciativas nacionais de
regulamentação do uso, desenvolvimento e implementação de sistemas de IA
centram-se em abordagens baseadas em soft law, que incluem o desenvolvimento de
molduras éticas, padrões técnicos e códigos de conduta, com destaque para
autorregulação. Contudo, há, atualmente, uma tendência ao desenvolvimento de
reformas legislativas e regulamentações para usos específicos de sistemas de
Inteligência Artificial.


EMP n.1

Além disso, o texto atual é voltado para o poder público e os poucos deveres
fixados no texto são atribuídos apenas a esse setor. Entretanto, não se pode esquecer
que, na verdade, hoje quem mais desenvolve e aplica inteligência artificial são agentes
privados.

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a ineficácia da norma, algo impensável em um tema de tamanha complexidade,
relevância e impacto.

Com isso, além de se gerar uma assimetria regulatória injustificada, deixa-se,
ainda, de franquear uma proteção integral ao cidadão em todas as relações que serão
contornadas pelo emprego de tais tecnologias.
Diante disso, a proposta de emenda foca em quatro aspectos:
i) redefinição do artigo 7º, em especial seu caput, para se usar o termo plano
nacional de inteligência artificial, de modo tais que deveres sejam direcionados a todos
os agentes econômicos, ainda que com indução do Estado, com referência, dentre
outros pontos, a interoperabilidade de sistemas e dados, adoção de tecnologias e
formatos abertos e ações de educação e conscientização;
ii) a criação de um novo inciso no artigo 8º que faça menção direta à Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942) e à Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019). Com
foco em lógica de cooperação e articulação entre agências reguladoras à nível
estadual e federal, defesa da concorrência e Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor;
iii. a) a criação de um conselho multissetorial, a fim de garantir
representatividade e pluralidade decisória, além de endereçar a questão da
fragmentação;
iv) inclusão de disposições finais que façam alusão a outros direitos previstos
no ordenamento jurídico brasileiro, num claro recurso à teoria do diálogo das fontes no
sentido de harmonia e complementação entre normas jurídicas.

de

de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

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Sala das Sessões, em


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Estabelece princípios, direitos e
deveres para o uso de inteligência artificial
no Brasil, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212151271400, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador