COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

EMENDA Nº
(Do Senhor Dep. Zé Vitor e outros)

Reenquadra os garimpeiros como
segurados
especiais
no
texto
da
Constituição Federal, assegurando a eles
direitos previdenciários.

Art. 1º Modifique-se o inciso §8º do art. 195 da Constituição da República,
alterado pelo art. 1° da PEC nº 6 de 2019, para que passe a constar a seguinte
redação:
“Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
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..........................................................................................................
Art. 195. ..............................................................................................
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§8° O produtor rural, na condição de proprietário ou possuidor, o
extrativista, o garimpeiro e o pescador artesanal, e os seus respectivos
cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirão para a previdência social com
o valor resultante da aplicação de alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção rural, observado o valor mínimo anual
previsto em lei.
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JUSTIFICATIVA

O sistema previdenciário brasileiro teve início com a publicação da
Lei Eloy Chaves em 1923. Destinada apenas aos segurados da rede ferroviária
do país em primeiro momento, sua lógica de modelo de contribuição e
benefícios foi replicada aos demais trabalhados urbanos e rurais.
Ao longo desses quase cem anos de história, o Brasil edificou uma
das maiores redes de proteção previdenciária no mundo, abrangendo a
totalidade dos municípios e cobrindo vasto número de riscos dos trabalhadores
brasileiros e suas famílias.
A Reforma da Previdência promovida pela PEC 6/2019 traz
profundas alterações nos regimes previdenciários dos servidores públicos, dos
trabalhadores da iniciativa privada e daqueles que contam com regras
especiais para aposentadoria.
Não há dúvida de que as alterações são necessárias. O rápido
processo de envelhecimento da população exige a revisão das regras
previdenciárias atuais. Segundo justificativa do governo, a Previdência já
consome mais da metade do orçamento da União, sobrando pouco espaço
para a educação, a saúde e a infraestrutura.
Apesar disso, algumas regras estabelecidas na proposta precisam
ser alteradas. Em relação à aposentadoria do garimpeiro, vale ressaltar que até
1998, o garimpeiro se aposentava como segurado especial, a partir da
contribuição de 2,1% sobre o resultado da comercialização da produção. O
trabalhador, nesse caso, não precisa comprovar o recolhimento, apenas os
anos de trabalho.
Entretanto, a partir da Emenda Constitucional 20/98, os
trabalhadores do garimpo foram classificados como contribuintes individuais, o
que prejudica esses trabalhadores, uma vez que a atividade do garimpo é
intermitente e não gera um fluxo permanente de renda.
Neste sentido, esta emenda busca reenquadrar os garimpeiros como
segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles
direitos previdenciários.
Com isso, será possível ao garimpeiro a redução de 5 (cinco) anos
no limite de idade para a aposentadoria e a garantia de recebimento de


benefícios no valor de um salário-mínimo, desde que cumprido todos os
requisitos exigidos.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar
a presente Emenda.

Sala das sessões, em

de

de 2019.

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Dep. Zé Vitor (PR/MG)