CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA

Emenda modificativa

Art. 1.º O art. 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a
redação que lhe foi dada pelo art. 1.º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a
contar com a seguinte redação:
“Art. 147. .......................................
......................................................
§ 2.º ..............................................
I – a cada três anos, para as pessoas com idade superior a oitenta
anos;
II – a cada cinco anos, para as pessoas com idade superior a
sessenta e inferior a oitenta anos;
III – a cada oito anos, para pessoas com idade superior a quarenta
e inferior a sessenta anos;
IV – a cada dez anos, para pessoas com idade inferior a quarenta
anos.
§ 2.º-A. Para efeito do disposto no § 2.º, sempre que o condutor
mudar de faixa etária, o primeiro exame a ser realizado na nova
faixa se dará na data do encerramento do prazo previsto para a
sua realização, na faixa etária anterior.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Os exames de aptidão física e mental constituem uma importante
ferramenta para a manutenção da segurança do trânsito, na medida em que
evitam que motoristas com problemas de saúde venham a causar danos, muitas
vezes irreversíveis, a pedestres e a outros motoristas.
Muito embora o Projeto de Lei traga uma regra de escalonamento
entre as idades nele previstas (pessoas com idade igual ou inferior a sessenta


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e cinco anos e com idade superior a sessenta e cinco anos), creio ser de grande
proveito estabelecer um escalonamento mais detalhado. Esse é o intuito da
proposta de alteração, que leva em conta, dentre outras questões, constatações
científicas no sentido de que, a partir dos quarenta anos de idade, ficam mais
frequentes os problemas de visão1, assim como que, a partir dos sessenta anos,
quando o indivíduo passa a ser considerado idoso por nossa legislação 2, o
número de problemas visuais aumenta sobremaneira.

Sala das Sessões,

de

de 2019.

Deputado CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

1

Informações colhidas na entrevista realizada pelo Dr. Dráuzio Varella com a oftalmologista Maria
Aparecida
Onuki
Haddad,
sobre
“deficiência
visual”,
disponível
em:
https://drauziovarella.uol.com.br/entrevistas-2/deficiencia-visual-entrevista/.
2 De acordo com o caput do art. 1.º da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.