Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.10

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 10 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

O Art. 4º do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Lei n.º
3.729, de 2004, passa a ter os seguintes parágrafos:
“Art. 4º .................................................................
§ 1º Os órgãos colegiados deliberativos integrantes do Sisnama
devem definir as tipologias de atividades ou empreendimentos
sujeitos a licenciamento ambiental, respeitadas as atribuições
previstas na Lei Complementar nº 140, de 2011.
§ 2º Na definição das tipologias de
empreendimentos prevista no § 1º deste artigo:

atividades

ou

II – a lista estabelecida pelos conselhos estaduais de meio
ambiente deve ser observada pelos conselhos municipais, que
podem complementá-la.
§ 3º Até que sejam definidas as tipologias conforme os §§ 1º e 2º,
cabe à autoridade licenciadora adotar a normatização em vigor. “

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219520386800

*CD219520386800*

I – a lista estabelecida pelo órgão consultivo e deliberativo do
Sisnama deve ser observada pelos conselhos estaduais de meio
ambiente, Distrito Federal e municípios, que podem complementála; e


O art. 4º do Substitutivo do Relator colide com o principal
objetivo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, quando delega a definição das

EMP n.10

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 10 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

tipologias de empreendimentos a serem licenciados aos entes federativos, sem a
previsão de regulamento nacional sobre o tema. Da forma como está redigido este
artigo, estados e municípios estabelecerão regulamentos conflitantes, sem uma
base mínima, gerando uma guerra antiambiental entre eles, na busca de atrair
investimentos para seu território mediante flexibilização da legislação ambiental. A
perspectiva é de nivelamento por baixo, com prejuízos sérios à proteção dos direitos
socioambientais e à garantia do desenvolvimento sustentável.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

*CD219520386800*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219520386800


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Modificativa Artigo 4°

Assinaram eletronicamente o documento CD219520386800, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

7 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
8 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219520386800

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 10 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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