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Atestado médico não é aceito para justificar ausência em audiência ocorrida em horário diferente de exame médico
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  (Ter, 29 Nov 2016 15:21:00)
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entediamento de primeira e segunda instâncias, que não aceitou o atestado médico de uma ex-empregada da GMJ Comércio de Alimentos como justificativa para faltar à uma audiência de instrução. Para os ministros, a apresentação do atestado não foi suficiente para justificar a ausência na 2ª Vara do Trabalho de Goianinha, em Goiás.
  O Regional constatou que o atestado, que comprovou que o filho da trabalhadora realizava exames médicos no dia, era referente ao período vespertino, e a audiência ocorreu pela manhã.
  Na reclamação trabalhista, a empregada pedia verbas referentes a horas extras, feriados, domingos e intervalo intrajornada. No entanto, a falta à audiência fez com que a pena de confissão ficta, que acontece quando na ausência de uma das partes, consideram-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, fosse aplicada em primeira instância. Por este motivo, os pedidos da empregada não foram aceitos.
  O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a sentença e sustentou que o atestado médico não serviria como argumento para a ausência da ex-empregada, pois informava sua presença no hospital apenas no turno da tarde. Apesar de a profissional ter alegado que o filho estaria se submetendo a exames desde a data anterior à audiência, no entendimento do Regional,  a justificativa não foi suficiente para retirar a obrigatoriedade de comparecimento. 
  A trabalhadora então recorreu ao TST. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a decisão do Regional de aplicar a confissão ficta, teve como base as Súmulas 74 e 122 do TST, que tratam do tema e da possibilidade de apresentar atestado médico em caso de falta a audiências. Ele afirmou que não houve violação da Constituição Federal e também citou a Súmula 126, que não permite a revisão de fatos e provas nessa fase do processo.
  Com isso, o pedido da trabalhadora foi negado e ela não deve receber as verbas trabalhistas. A decisão foi unânime.
  Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Luanna Cavalho
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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