COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019,
QUE “ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a
seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................................................
‘Art. 145......................................................................................
....................................................................................................
§3º A instituição ou a majoração de taxas será acompanhada de
demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para o
custeio das atividades a serem desempenhadas em relação a um grupo
específico de contribuintes.
§4º. As taxas serão proporcionais ao custo da atividade estatal que
justificou sua criação ou majoração.
§5º A ausência de aplicação das receitas de taxas nas atividades
previstas no §3º deste artigo acarreta a suspensão de eficácia da
respectiva lei instituidora a partir do exercício financeiro subsequente ao
que for verificada a tredestinação, contingenciamento ou não aplicação.
§6º Caso a utilização seja parcial, haverá redução no exercício seguinte,
em montante equivalente ao valor tredestinado, contingenciado ou não
aplicado.
§7º Em caso de competência legislativa concorrente, nos termos do art.
24, somente a União poderá instituir taxas para custeio do exercício
regular do poder de polícia’. (NR)


‘Art. 149........................................................................................
......................................................................................................
§5º As contribuições de intervenção no domínio econômico de que trata
este artigo serão cobradas exclusivamente do grupo de contribuintes
que dê causa à intervenção estatal.
§6º É vedada a instituição de mais de uma contribuição de intervenção
no domínio econômico sobre a mesma atividade econômica.
§7º. As leis que instituírem as contribuições previstas neste artigo
devem observar o §5º do art. 145, e estabelecerão prazo de vigência
coincidente com o do plano plurianual previsto no art. 165, I.
§8º. Ultrapassado o prazo previsto no § 7º, as leis instituidoras das
contribuições poderão ter vigência renovada por igual período,
observando o disposto no art. 145, §3º.
§9º. As contribuições de intervenção no domínio econômico serão
proporcionais à finalidade da intervenção estatal que justificou sua
instituição, tendo como limite máximo o custeio das atividades indicadas
pela lei como destinatárias do produto da arrecadação’. (NR)

‘Art. 152-A .................................................................................
..................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................
I – a competência para alteração da alíquota pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios será exercida por lei do
respectivo ente, e seu aumento ou redução será uniformemente
aplicável a todas as operações, prestações e demais atividades
tributadas pelo imposto;
II – .............................................................................................
§ 3º Nas operações interestaduais e intermunicipais:
I – incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de
destino, conforme definido em lei complementar;
II – ................................................................................................
.............................................................................................’ (NR)

‘Art. 154. A União poderá instituir:
...................................................................................................
III – impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, destinados a
desestimular o consumo de cigarro e bebidas alcoólicas’”. (NR)


Altere-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
para dar ao caput do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................................................................
‘Art. 115. A partir do primeiro dia do ano subsequente ao início da
vigência do imposto previsto no art. 152-A, os contribuintes poderão
utilizar os créditos de não cumulatividade acumulados referentes aos
tributos previstos no art. 155, II, 153, IV, e art. 195, inciso I, alínea b, e
inciso IV, da Constituição Federal, na apuração do imposto previsto no
art. 152-A’”. (NR).

JUSTIFICAÇÃO
Em consonância com o entendimento de que a carga tributária é um
elemento de grande impacto sobre a oferta de serviços e sobre o crescimento
de novos modelos de negócio, consideramos ser necessário que o arcabouço
constitucional proteja o setor produtivo e gerador de empregos da sanha
arrecadatória estatal.
Nesse sentido, a redução da carga exercida pelos tributos sobre o
consumo e os fundos setoriais de telecomunicação confere um novo fôlego às
empresas do setor para fins de investimento, desenvolvimento de novas
tecnologias e geração de empregos.
A alteração no art. 145, § 3°, se justifica em razão da necessidade de o
Poder Público justificar previamente a criação de taxas com uma atuação
específica e financeiramente dimensionada. Já o § 4° é norma limitadora do
valor da taxa, que deverá manter vinculação específica com o custeio da
atividade fiscalizatória ou do serviço público. Embora a doutrina já defenda que
tal dispositivo decorre da redação do art. 145, §2º, a jurisprudência tem
oscilado nesta matéria, o que justifica a relevância de estabelecer uma norma
pedagógica

evitando

expressamente

a

criação

de

taxas

de

caráter

eminentemente arrecadatório. O §5º é necessário para evitar o incentivo ao
excesso de arrecadação de taxas, ao determinar a suspensão da cobrança
quando verificada a tredestinação da arrecadação ou o seu contingenciamento.
O §6º visa resolver grave problema de âmbito nacional, em decorrência de


verdadeira tributação concorrente de taxas (o que é vedado pela Constituição e
pelo CTN) nos casos de competência legislativa concorrente, travestidas do
exercício legítimo de competência comum pelo uso de nomina juris sutilmente
distintos por cada ente tributante. Uma vez verificada a não aplicação dos
recursos, a cobrança do tributo fica imediatamente suspensa. Assim, tal
dispositivo desestimula a manutenção ou criação de taxas que propiciam
arrecadação grosseiramente superior ao custo da atividade estatal que se
pretende financiar.
Com relação às propostas de alteração do art. 149 procura-se aproximar
as contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico ao regramento
das taxas, de modo a estabelecer uma vinculação entre o valor exigido dos
contribuintes e o custo da atividade de intervenção ou da política pública que
se pretende financiar. O prazo de vigência coincidente com o PPA é importante
para reavaliação da conveniência política de manutenção da cobrança,
também da política pública que se pretendeu financiar com o tributo.
A constitucionalização de parâmetros de controle para as CIDEs é
extremamente relevante, sobretudo para evitar que, com a criação do IBS e a
imposição de alíquota uniforme para todos os bens, serviços e direitos, a União
Federal pretenda utilizar-se dessa espécie tributária para onerar em excesso
determinados setores da economia, o que violaria o ideal de neutralidade do
sistema tributário almejado pela PEC 45. Neste diapasão, consideramos de
suma importância positivar o requisito da “referibilidade de grupo”, evitando
assim que a União Federal atue para reduzir a carga do IBS (partilhável com
estados e municípios), tendo como contrapartida a instituição de CIDEs sobre
os mesmos fatos econômicos. A referibilidade de grupo impedirá ainda que
sejam instituídas CIDEs exclusivamente dos grandes varejistas de bens
essenciais (energia elétrica, telecomunicações e combustíveis), tendo como
pretexto a utilização dos recursos em setores distintos. Em resumo, as
alterações aqui propostas fortalecem a figura das CIDEs como instrumentos de
efetiva intervenção em setores econômicos e financiamento de políticas
públicas setoriais. Igualmente, a imposição de tais parâmetros impede que o
governo central utilize as CIDEs como instrumento de aumento da arrecadação
de tributos não partilhados com Estados e Municípios.


Este cenário se verifica atualmente, com a exacerbação da carga
tributária do PIS/COFINS e das próprias CIDEs (não partilháveis com Estados
e Municípios) em detrimento da arrecadação do IR e do IPI, o que gera
contencioso entre os Entes Federados. Desta forma, a limitação da instituição
de CIDEs trará racionalidade ao novo sistema tributário, fortalecerá o pacto
federativo e é condição essencial para a longevidade do novo tributo sobre o
consumo (IBS).
No que tange o art. 152-A, concordamos com sua inclusão, conforme
previsto na PEC 45/2019. No entanto, apresentamos sugestões de modificação
de modo a aperfeiçoar a proposta. Atualmente, os estados tem competência
para instituição do ICMS, que deveria incidir sobre a venda de bens e
mercadorias, serviços de transporte, fornecimento de combustível, de energia
elétrica e serviços de telecomunicações. Contudo, as assembleias legislativas
estaduais vêm optando por concentrar a arrecadação do imposto unicamente
no

fornecimento

de

combustível,

energia

elétrica

e

serviços

de

telecomunicações, o que viola a isonomia e torna tais atividades extremamente
onerosas.
Diante disso, consideramos importante propor que não seja permitido o
aumento da carga tributária apenas para uma categoria de contribuintes, tal
como ocorre hoje. Para compatibilizar o regime de alíquotas parciais com a
alíquota global máxima, foi alterada a redação do inciso II do §2º, com o fito de
limitar a alíquota máxima da União, Estados e Municípios à proporção à
alíquota de referência prevista no art. 119 do ADCT. Desta forma garante-se
que a já elevada carga tributária brasileira não será majorada com a proposta
de reforma tributária em discussão. Também consideramos importante que a
Constituição delegue expressamente a definição do estado ou município
competente para exigir o IBS (especialmente na economia digital, tendo em
vista a natureza e particularidades inerentes às operações com softwares,
streaming etc.), sob pena de não se resolverem os conflitos de competência
ainda hoje existentes para o ICMS e ISSQN. O inciso VII remete à lei
complementar a regulação da incidência do imposto sobre operações de
importação. Já o inciso VIII pretende evitar o denominado “cálculo por dentro”
do IBS, que já foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no RE


574.706-RG/PR. Assim, o aumento da carga tributária deverá ser feito com
transparência, pela majoração da alíquota nominal.
Além da alteração proposta ao art. 152-A, proposto pela PEC 45/2019,
também entendemos ser pertinente um ajuste na redação do art. 154. A
sugestão de alteração em relação ao imposto seletivo pretende evitar a
oneração de serviços essenciais como serviços de fornecimento de energia
elétrica, de telecomunicações e o fornecimento de combustíveis.
Por fim propomos o acréscimo do art. 115 no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Sua inclusão tem como objetivo dar maior
segurança jurídica, permitindo que, após a criação do IBS, os contribuintes
tenham meios eficazes de se utilizar dos créditos escriturais dos tributos que
venham a ser substituídos.
Partindo-se
redução/manutenção

das

premissas

da

carga,

e

de
das

simplificação
breves

sistêmica

considerações

apresentamos esta emenda à PEC 45/2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO CURY

de 2019.

e

acima,


EMENDA Nº

à PEC 45/2019

(Do Sr. Eduardo Cury e outros)
Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda
à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos
artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da
Constituição Federal, a seguinte redação.

Gab

Nome

Assinatura