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Empresa é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão
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  Repórter: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que isentou a Via Varejo, que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio, de pagar multa por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado. Segundo a CLT, o procedimento deve ser feito até o décimo dia, contado da notificação da demissão, em caso de aviso prévio indenizado. No entanto, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas no prazo legal, o registro da dispensa ocorreu 46 dias depois do vínculo do emprego.
  Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação.
  Em primeira instância, a Via Varejo foi isentada da punição, mas o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro teve outro entendimento e condenou a empresa ao pagamento de multa. Para o Regional, o período previsto na CLT se estende às obrigações do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho.
  A Via Varejo, então, recorreu ao TST. O relator do recurso na Primeira Turma, o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, citou que o entendimento da Sessão I de Dissídios Individuais é de que a homologação fora do prazo da rescisão contratual não gera direito à aplicação de multa.  O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Simone garcia
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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