PEC 186/2019 – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168
e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente
o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades
para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual
para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de
Covid-19.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC,
AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos
destaques simples, passando-se à votação pelo processo nominal, realizada
na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09/03/2021,
votei SIM, ao Requerimento que solicita a votação em globo da

DVT n.9/0

CD)

Apresentação: 10/03/2021 01:03 - Mesa
DVT 9 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 186/2019 (Fase 1 -

Documento eletrônico assinado por Dra. Soraya Manato (PSL/ES), através do ponto SDR_56277,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Por falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) meu voto não foi
computado.

Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.

*CD215759222200*

admissibilidade dos destaques simples à PEC 186/2019.


*CD215759222200*

Documento eletrônico assinado por Dra. Soraya Manato (PSL/ES), através do ponto SDR_56277,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

DVT n.9/0

Apresentação: 10/03/2021 01:03 - Mesa
DVT 9 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Dra. Soraya Manato
Deputada Federal – PSL/ES