CAMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Suprimam-se o número 2 da letra „e‟ do inciso I do § 1º do art.
40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes
§§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação
ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6,
de 2019, nos seguintes termos:
“Art. 1º .....................................................................................
..................................................................................................
“Art. 40 .....................................................................................
..................................................................................................
§ 18 Lei complementar específica disporá sobre requisitos e
critérios próprios para aposentadoria, pensão e matérias de
que trata o inciso I do § 1º e § 5º dos servidores policiais
integrantes dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e o art. 144, caput,
incisos I a IV, desta Constituição, em razão das peculiaridades
e do risco inerentes ao exercício de cargo policial.
§ 19 A contribuição previdenciária dos servidores policiais de
que trata o parágrafo anterior não será superior a onze por
cento, observados os parâmetros aplicáveis aos policiais
militares.” (NR)
..................................................................................................”
“Art. 4º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas em lei complementar específica, os
servidores policiais integrantes dos órgãos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e
o art. 144, caput, incisos I a IV, desta Constituição que tenham
ingressado na carreira até a data de promulgação desta


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Emenda à Constituição poderão aposentar-se
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

quando

I - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos
de contribuição, se homem; e
II - quinze anos de exercício em cargo policial a que se refere o
caput deste artigo, se mulher, e vinte anos, se homem.
§ 1º A aposentadoria voluntária pelas regras previstas no caput
deste artigo para o servidor policial de que trata o § 18 do artigo
40 da Constituição, que tenha ingressado na respectiva carreira
até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, fica
condicionada ao cumprimento de período adicional
correspondente a dezessete por cento do tempo que, na data
de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para se
aposentar pelas regras anteriormente vigentes.
§ 2º Os proventos das aposentadorias dos servidores policiais
de que trata o caput corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
§ 3º Os proventos das aposentadorias dos servidores policiais
de que trata o caput serão reajustados de acordo com o
disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
facultada ao servidor, sem prejuízo do disposto no § 2º, a
opção pela forma de reajuste segundo as regras e
periodicidade do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes
de servidor policial de que o caput corresponderá à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, caso o óbito seja decorrente do exercício do cargo
ou em função dele, ou de patologia decorrente ou agravada em
razão da função.
§ 5º Nas demais hipóteses não contempladas no parágrafo
anterior, o valor da pensão por morte concedida aos
dependentes de servidor policial de que trata o caput
corresponderá à setenta por cento da remuneração do servidor
no cargo efetivo em que se deu o falecimento.
§ 6º Nos casos de incapacidade permanente para o trabalho
decorrente de acidente de trabalho, de doenças profissionais e
de doenças do trabalho, para o servidor policial de que trata o
caput, o provento da aposentadoria corresponderá à totalidade
da remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
§ 7º Nos casos de incapacidade permanente para o trabalho do
servidor policial de que trata o caput por causa não prevista no
parágrafo anterior, o provento da aposentadoria corresponderá
à setenta por cento da remuneração do servidor no cargo
efetivo.
§ 8º Para os fins do disposto no inciso II do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares.


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§ 9º Até que entre em vigor a lei complementar específica de
que trata o § 18 do art. 40 da Constituição, os servidores
policiais integrantes dos órgãos de que tratam o inciso IV do
caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e o art. 144,
caput, incisos I a IV, desta Constituição que ingressarem na
carreira após a promulgação desta Emenda à Constituição
poderão se aposentar observados os seguintes requisitos:
I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e
cinco anos de idade, se homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos
de contribuição, se homem; e
III – vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, se mulher, e vinte e cinco anos, se homem.
§ 10 Os proventos das aposentadorias dos servidores de que
trata o § 9º não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º
do art. 201 da Constituição e corresponderão a sessenta por
cento da média aritmética simples das remunerações e dos
salários de contribuição correspondentes a cem por cento de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada
ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento.
§ 11 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto no § 9º serão reajustados segundo as regras do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 12 Aplica-se o disposto nos §§ 4º a 7º deste artigo aos
servidores de que trata o §9º.
§ 13 Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do §
9º, serão considerados o tempo de atividade militar nas Forças
Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros
militares.”
“Art. 46 Compete à União, nos termos do inciso XIV do art. 21,
dispor sobre o regime previdenciário, direitos, garantias,
deveres e subsídios dos servidores policiais da Polícia Civil do
Distrito Federal, observado o regime jurídico dos servidores
policiais federais.
Parágrafo único - Ao Distrito Federal compete dispor sobre a
estrutura administrativa e funcionamento da Polícia Civil do
Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda que busca equalizar o tratamento
previdenciário aplicável aos servidores policiais civis (policiais federais,
rodoviários federais e das polícias civis), em razão das situações de risco


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inerentes ao exercício de cargo policial. De fato, a Organização Mundial de
Saúde, OMS, catalogou a atividade policial como insalubre, perigosa, geradora
de imenso estresse pelo período de contínuo esforço físico e da exigência
intermitente de acuidade e higidez mental, pois o policial tem a missão de
garantir, com dedicação integral e exclusiva e com o risco da própria vida, a
integridade física e o patrimônio dos cidadãos e os bens da Nação.
Com esse objetivo, a presente emenda inclui os §§ 18 e 19 ao
art. 40 da Constituição Federal. O § 18 trata da previsão de Lei Complementar
específica acerca das regras de aposentadoria e pensão dos servidores
policiais previstos no art. 144, incisos I a III, e § 8º, bem como dos policiais
previstos no inciso IV do caput do art. 51, e no inciso XIII do caput do art. 52 da
CF/88. Com isso, reserva-se o tratamento previdenciário dos policiais a
regramento próprio em lei complementar distinta da dos servidores públicos em
geral, levando em consideração as peculiaridades inerentes à atividade de
risco policial.
O § 19 prevê a equalização das regras de contribuição
previdenciária de todos os policiais, incluindo civis e militares. Para tanto, limita
a alíquota a 11% e prevê a observância das regras aplicáveis aos policiais
militares. Importa registrar que os policiais militares exercem atividade policial
de natureza eminentemente civil, ou seja, prestação de serviço público de
segurança pública. Logo, não existe razão plausível para que policiais militares
e bombeiros militares recebam tratamento distinto, com relação à contribuição
previdenciária, dos policiais de natureza civil (policiais federais, rodoviários
federais, civis e guardas municipais). Assim, visando adequar e promover
tratamento igualitário e justo entre todos os profissionais da segurança pública,
propomos a unificação das regras sobre contribuição previdenciária de
policiais, sejam eles civis ou militares.
A alteração proposta para o art. 4º da PEC nº 06, de 2019, diz
respeito às regras de transição para os servidores policiais. Do caput ao § 8º, o
dispositivo trata das regras dos servidores policiais que ingressaram na carreira
até a data de promulgação da Emenda à Constituição. Do § 9º em diante são
trazidas as regras dos futuros policiais, ou seja, dos que ingressarem após a
promulgação da Emenda à Constituição.


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Com relação aos policiais atualmente na ativa, as regras de
transição propostas estabelecem basicamente o seguinte:
- Art. 4º, caput – estabelece as regras de transição dos policiais
que ingressaram até a data de promulgação da Emenda à Constituição. Os
incisos do caput trazem os requisitos para aposentadoria voluntária, exigindose os mesmos critérios atualmente aplicáveis, conforme estabelece a Lei
Complementar 51 de 1985;
- Art. 4º, §1º (pedágio) - estabelece que a aposentadoria dos
policiais pelas regras do caput somente se dará com o cumprimento de
pedágio de 17% do tempo faltante para a aposentação, na data de
promulgação da Emenda à Constituição;
- Art. 4º, § 2º - integralidade dos proventos da aposentadoria,
apenas para os policiais de que ingressaram na carreira até a promulgação da
Emenda à Constituição;
- Art. 4º, § 3º - forma de reajuste dos proventos (paridade),
apenas para os policiais de que ingressaram na carreira até a promulgação da
Emenda à Constituição. Ademais, cria-se a faculdade para o policial
aposentado optar pela forma de reajuste segundo as regras e periodicidade do
Regime Geral de Previdência Social;
- Art. 4º, § 4º - pensão por morte integral, em caso de morte
decorrente da atividade policial, ou por patologia decorrente ou agravada em
razão da função policial;
- Art. 4º, § 5º - pensão por morte proporcional, nos demais
casos não previstos no § 4º. Importante ter previsão expressa para que o
policial não seja submetido aos critérios gerais do RGPS;
- Art. 4º, § 6º - incapacidade permanente para trabalho com
remuneração integral, quando decorrente de acidente de trabalho, doença
profissional e do trabalho;
- Art. 4º, § 7º - incapacidade permanente para trabalho com
remuneração proporcional para os casos não previstos no § 6º. Importante ter


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previsão expressa para que o policial não seja submetido aos critérios gerais
do RGPS;
- Art. 4º, § 8º - tempo militar para contagem especial, regra que
já está prevista na PEC nº 06, de 2019, permitindo, para efeito da contagem do
tempo policial, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, Polícias
Militares e Bombeiros Militares;
- Art. 4º, § 9º - regras de transição para policiais que
ingressarem na carreira após a promulgação da Emenda à Constituição. São
estabelecidas regras mais rígidas que as previstas para os policiais que já
estão em atividade, observando basicamente os critérios da PEC nº 06, de
2019, enviada pelo Poder Executivo, com alguns ajustes. Nesse sentido, os
requisitos previstos nos incisos I a III do § 9º do art. 4º são aqueles previstos na
PEC 6/2019;
- Art. 4º, § 10 - trata dos proventos das aposentadorias dos
servidores policiais que ingressaram após a promulgação da Emenda à
Constituição, tendo como parâmetro o valor de 60% da média aritmética
simples das remunerações, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por
cento;
- Art. 4º, § 11 – trata do reajuste dos proventos dos policiais
que ingressaram após a promulgação da Emenda à Constituição, que
observará os critérios aplicáveis ao RGPS;
- Art. 4º, § 12 – trata das regras de pensão por morte e de
invalidez permanente (previstos nos §§ 4º a 7º), aplicando-se aos novos
policiais que vierem a ingressar na carreira, nestes casos específicos, as
mesmas regras dos policias que se encontram em atividade (tratados pelo
caput do art. 4º). Em razão da especificidade da atividade policial, é coerente e
necessário que as regras de pensão por morte e de invalidez sejam as
mesmas para todos os policiais, independente do regime previdenciário ao qual
está submetido, tendo em vista que o risco de morte e as patologias
decorrentes da atividade são as mesmas para todos;


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- Art. 4º, § 13 - tempo militar para contagem especial, regra que
já está prevista na PEC nº 06, de 2019, permitindo, para efeito da contagem do
tempo policial previsto no inciso III do § 9º, o tempo de serviço prestado às
Forças Armadas, Polícias Militares e Bombeiros Militares.
A inclusão do art. 46 à PEC nº 06, de 2019, renumerando os
demais, tem por objetivo tratar do regime previdenciário e jurídico dos policiais
da Polícia Civil do Distrito Federal, que possuem a peculiaridade de estarem
submetidos a um regime híbrido, sem igual em todo o Brasil. A Polícia Civil do
Distrito Federal vem sofrendo constantemente com problemas decorrentes das
incertezas do seu regime jurídico e, de maneira especialmente grave, quando
se trata da questão previdenciária, uma vez que, na prática, não estão
vinculados a nenhum regime jurídico previdenciário de forma clara – seja da
União ou do Distrito Federal. O último acontecimento dos diversos ocorridos
que veem tornando insustentável a situação jurídica da PCDF adveio de
decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3666-DF, que declarou
inconstitucionais diversas leis do Distrito Federal que tratavam do regime
jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal, mais uma vez reiterando que
compete à União legislar exclusivamente sobre a Polícia Civil do Distrito
Federal.
Crendo que esta emenda está alinhada com a demanda da
sociedade por mais segurança pública, pedimos que os nobres Parlamentares
apoiem a iniciativa.

Sala da Comissão, em

de

Maio de 2019.

Deputado Luis Miranda
DEM-DF