COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA

Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL, onde couberem:
“Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. XXX. O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar com as seguintes alterações
‘Art. 168 - ............................................................................................
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão,
por conta do empregador, quando se tratar de motorista profissional,
assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a
confidencialidade dos resultados dos respectivos exames’.
.............................................................................................................
‘Art. 235-B - ........................................................................................


VII - submeter-se a programa de controle de uso de droga e de bebida
alcoólica instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, bem
como a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90
(noventa) dias, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses, observadas as seguintes disposições:
a) a obrigação de realização dos exames toxicológicos poderá ser
atendida através da utilização, pelo motorista empregado, dos exames
toxicológicos previstos no art. 148-A da Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que
realizados nos últimos 90 (noventa) dias;
b) a realização dos exames toxicológicos deverá ser obrigatoriamente
informada pelo empregador ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com
periodicidade mensal, sob pena da incidência das penalidades
pecuniárias previstas no art. 47-A;
c) os exames toxicológicos deverão ser realizados obrigatoriamente
com base em sistema de seleção randômica com procedimentos e
parâmetros técnicos que permitam tratamento isonômico e abranjam a
totalidade dos motoristas empregados dentro do período de 2 (dois)
anos e 6 (seis) meses;
d) os empregadores que não exigirem os exames toxicológicos
previstos neste inciso sujeitar-se-ão às penalidades pecuniárias
previstas no art. 47-A;
e) a realização dos exames toxicológicos obedecerá ao disposto no § 5º
do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro; e
f) fica assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo
e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
§ 1º A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa
de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso
VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos
termos da lei.


§ 2º O empregador, o transportador e o embarcador se responsabilizam
solidariamente pela não realização do teste, dos exames toxicológicos
e do programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica
previstos no inciso VII e nos termos dos arts. 147, 148-A e 159 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
submetendo-se ao previsto nos arts. 927; 932, inciso III; e 942, da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)’.”.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo principal manter a rigidez no
controle relativo ao processo de habilitação e renovação da Carteira
Nacional de Habilitação, observando-se e aprimorando seus reflexos
nas relações de trabalho envolvendo os motoristas profissionais.
Este controle ocorre, entre outros mecanismos, por meio da
periodicidade dos exames toxicológicos atualmente estabelecidos
como requisitos para a referida habilitação e renovação.
Ocorre que, embora previstos como condicionantes, a Consolidação
das Leis do Trabalho prevê poucos mecanismos para atribuir
efetividade aos comandos legais já existentes.
Para se ter uma ideia da relevância do teor desta emenda, registra-se
que a violência no trânsito mata 1,3 milhão de pessoas por ano em
todo o mundo, deixando mais de 20 milhões de feridos. Deste
universo, 94% dos acidentes são causados por falha humana, dos quais
48% contam com o envolvimento de álcool e drogas.
Em aproximadamente 2,5 anos, cerca de 6 milhões de motoristas
profissionais deveriam ter se submetido aos exames toxicológicos, mas
apenas 4,2 milhões compareceram. Deste total, cerca de 400 mil
migraram para categorias nas quais o exame não é exigido, e 1,2
milhão deixaram de fazer os testes e então não renovaram suas
habilitações.
No Brasil, os números também são assustadores quanto aos acidentes.
São quase 40 mil mortes anuais e inúmeros feridos, sendo que grande


parte dos acidentes fatais ocorre com a participação de motoristas
profissionais. E embora os veículos pesados representem apenas 4% da
frota nacional viária em circulação, eles estão envolvidos no
expressivo percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e de
53% dos acidentes com vítimas fatais, números que acabam
demonstrando a letalidade desta categoria de veículos, que é
indispensável para a produtividade do País.
De fato, a legislação atual no Brasil não possui toda a rigidez
necessária quanto aos procedimentos para habilitação e renovação de
CNH de motoristas profissionais, inclusive quanto à exigência dos
exames de aptidão física, mental e toxicológica. Neste ponto, estudos
científicos mostram que cerca de 30% dos motoristas profissionais são
potenciais usuários regulares de drogas.
E cumpre salientar que nosso modelo de realização deste tipo de
exame representa o que há de mais moderno, sendo adotado como
parâmetro em outros países do mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a presente emenda não
apenas prestigia esta referência mundial, mas acima de tudo, busca
preservar o bem maior do trânsito, as vidas de condutores e pedestres.
Sala da Comissão em 24 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB