 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO 
 (Do Sr. ALCEU MOREIRA) 
 
Requer o envio de Indicação 
ao Poder Executivo, relativa à 
cobrança de “seguro obrigatório de 
danos pessoais causados por 
veículos automotores de via terrestre, 
ou por sua carga, a pessoas 
transportadas ou não” – DPVAT dos 
tratores e demais veículos 
automotores destinados a tracionar 
maquinaria agrícola. 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª seja 
encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a 
criação de um novo grupo de cobrança de prêmio do Seguro obrigatório 
de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, 
ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT, para os 
tratores e demais veículos automotores destinados a tracionar 
maquinaria agrícola e executar trabalhos agrícolas. 
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2015. 
 
 
Deputado ALCEU MOREIRA 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. ALCEU MOREIRA) 
 
Sugere a cobrança de prêmio 
do Seguro obrigatório de danos 
pessoais causados por veículos 
automotores de via terrestre, ou por 
sua carga, a pessoas transportadas 
ou não – DPVAT dos tratores e 
demais veículos destinados a 
tracionar maquinaria agrícola em 
grupo tarifário diferenciado.   
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da 
Fazenda: 
 
Recentemente o Congresso Nacional fez inserir no 
Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2105, relativo à Medida Provisória 
nº 673, de 2015, um artigo destinado a dispensar da contratação do 
“seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos 
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas 
ou não” – DPVAT os tratores e demais aparelhos automotores 
destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar 
trabalhos agrícolas. 
O dispositivo foi vetado pela Presidente da 
República, sob o argumento de que o DPVAT é medida fundamental 
para garantir reparos e indenizações de forma rápida a pessoas vítimas 
do trânsito e que sua extinção contrariaria o interesse público. 
No entanto, persistimos na opinião de que as 
máquinas agrícolas continuam pagando prêmio excessivo, se 
considerados os parâmetros de avaliação de seu risco. Trata-se de 
veículos que circulam por áreas restritas e de pouco tráfego, em 
velocidades moderadas e, na quase totalidade das vezes, conduzindo 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
apenas uma pessoa, circunstâncias que minimizam o risco de acidentes 
e, por conseguinte, os gastos com sinistros. 
Diante disso, vimos sugerir a Vossa Excelência, 
como Presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, 
que determine estudos para enquadrar os tratores e demais veículos 
automotores destinados arrastar maquinaria agrícola e a executar 
trabalhos agrícolas em um grupo tarifário exclusivo, com a finalidade de 
estipular prêmio de seguro consentâneo com o baixo risco de sinistro 
que esses veículos apresentam. 
Cremos que, com essa medida, iremos desonerar 
o campo e evitar a inadimplência e a informalidade que hoje grassa na 
utilização de veículos agrícolas, em relação à proteção securitária dos 
seus operadores e das eventuais vítimas de suas operações, que, diga-
se de passagem, são muito poucas. 
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2015. 
 
Deputado ALCEU MOREIRA