REQUERIMENTO 
(Do Sr. FLÁVIO BEZERRA) 
Requer o envio de Indicação à 
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca 
(SEAP) relativa à proibição da 
comercialização de filé de lagosta. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a proibição da 
comercialização de filé de lagosta. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado FLÁVIO BEZERRA 
 
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INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. FLÁVIO BEZERRA) 
 
Sugere à Secretaria Especial de 
Aqüicultura e Pesca (SEAP) providências 
para proibir a comercialização de filé de 
lagosta. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria Especial de 
Aqüicultura e Pesca: 
Entre 1995 e  2006, a produção brasileira de lagosta caiu 
de 11 mil toneladas por ano para 7 mil toneladas. Somente em 1990, foram 
capturadas 13 mil toneladas, com faturamento de US$ 132,4 milhões em 
exportações. Nosso Estado, o Ceará, principal produtor, chegou a pescar, 
sozinho, o equivalente à produção atual. 
Julgamos  importantes as atuais regras instituídas pelo 
Governo para ordenar a pesca da lagosta e impedir a sua extinção, tais como a 
proibição da caçoeira (rede de arrasto que captura lagosta miúda e outras 
espécies), a permissão de pesca para 3 mil embarcações (anteriormente eram 
6 mil) e o limite mínimo de quatro milhas (aproximadamente 7 km).  
Ainda assim, pescadores artesanais noticiam que barcos 
ilegais continuam em atividade e utilizam a pesca de mergulho com 
compressor, que permite mergulhos prolongados. 
O limite mínimo de tamanho estabelecido pelo Governo 
para a captura é de 13 centímetros de cauda, para a lagosta vermelha, e de 11 
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centímetros, para a lagosta tipo verde. Entretanto, parte da produção é 
comercializada sob a forma de filé, o que não permite a verificação do tamanho 
da cauda que deu origem ao produto.  
Por isso,  sugerimos a V. Exa. que adote medidas no 
sentido de proibir a comercialização de filé de lagosta, buscando , dessa forma, 
evitar fraudes e facilitar a atuação da fiscalização. Só assim poder-se-á evitar 
que a pesca predatória continue a intensificar  a crise que o setor vem 
enfrentando. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado FLÁVIO BEZERRA 
 
 
 
 
 
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