REQUERIMENTO No      , DE 2007 
 (Do Sr. DR. TALMIR) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo ao 
Ministério da Educação a inclusão, nos 
currículos do ensino fundamental e 
médio das escolas públicas e privadas 
do País, de conteúdos de ética, 
cidadania e direitos humanos. 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão, na grade curricular 
do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do País, de 
conteúdos de ética, cidadania e direitos humanos. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado DR. TALMIR. 
 
 
 
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INDICAÇÃO N.º    , DE 2007 
(Do Sr. DR. TALMIR) 
Sugere ao Poder Executivo, por meio 
do Ministério da Educação, a adoção de 
providências para incluir, na grade curricular 
do ensino fundamental e médio das escolas 
públicas e privadas do País, conteúdos de 
ética, cidadania e direitos humanos. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação: 
Começaremos nossa argumentação explicitando 
aspectos de nosso arcabouço legal que ressaltam a importância da ética, da 
cidadania e dos direitos humanos para o País e para a vida pessoal e coletiva 
de todos os cidadãos brasileiros. Mostraremos, sobretudo, como estes 
conceitos reiteradamente aparecem como centrais, nos dispositivos legais 
referentes à educação e à formação de nossas crianças e jovens, devendo 
refletir-se nos currículos de ensino fundamental e médio das escolas nacionais. 
Abordaremos então alguns episódios recentes, que nos preocupam 
sobremaneira, por evidenciarem graves situações de déficit ético e de ausência 
de um mínimo de compartilhamento de valores humanos fundamentais e 
indispensáveis à vida em comum. Por fim, e a partir de situação exemplar, 
formularemos nossa solicitação, que, esperamos, seja bem acolhida por Vossa 
Excelência e pela atual equipe de trabalho do Ministério da Educação.  
A Constituição Federal, já em seus artigos iniciais, 
ressalta que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado 
democrático de direito, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da 
pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e do 
pluralismo político. Entre seus objetivos centrais está a construção de uma 
sociedade democrática, alicerçada na liberdade, na justiça social, na equidade, 
na solidariedade, no combate às desigualdades, discriminações e preconceitos 
e na erradicação da pobreza e da marginalização social.  
Os princípios da independência nacional, da  prevalência 
dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da  não-intervenção, da 
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igualdade entre nações, da  defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos, 
do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o 
progresso da humanidade e da concessão de asilo político, devem, segundo a 
Carta Magna, regular a participação do Brasil nas relações internacionais, e 
conduzir o País na busca da  integração econômica, política, social e cultural 
dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-
americana de nações. 
Em seu Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais 
– explicitam-se os direitos e deveres individuais e coletivos, os sociais – entre 
os quais destaca-se a educação - e os relacionados à vida política. Nas  
disposições sobre a Ordem Social, por exemplo, digno de nota é o que 
estabelece o art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. (..)”. 
Vejamos, por outro lado, o que nos diz a Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996, sobre os currículos 
do ensino fundamental e médio. Destaca-se, primeiro, o art. 26, que assim diz:  
“(..)Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter 
uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e 
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características 
regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.  
§ 1º. Os currículos a que se refere o caput devem abranger, 
obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do 
mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil(..).” 
O art. 27 da LDB, por sua vez, define que 
 “Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, 
ainda, as seguintes diretrizes: 
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos 
direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem 
democrática;(..)”.  
E o art. 32 diz o seguinte:  
 “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 
(nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá 
por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:  
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(..) II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema 
político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; 
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo 
em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e 
valores; 
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de 
solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.” 
O ensino médio, de outra parte, é objeto do art.  35: 
“O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração 
mínima de três anos, terá como finalidades: 
(..) II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do 
educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de 
se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou 
aperfeiçoamento posteriores(...).”, 
 
Os Parâmetros Curriculares Nacionais, definidos pela 
Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o 
Ensino Fundamental (Parecer CNE/CEB 4/98 e Resolução  CNE/CEB  2/98), e 
em harmonia com a Carta Magna e a LDB, preconizam que se ministre aos 
alunos uma educação comprometida com a cidadania, baseada nos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana (entendida como respeito aos 
direitos humanos e repúdio à discriminação), da igualdade de direitos 
(reconhecimento da dignidade, possibilidade geral de exercício de cidadania e 
observância do princípio da eqüidade), da participação cidadã (a partir da 
noção de cidadania ativa, isto é, da complementaridade entre a representação 
política tradicional e a participação popular no espaço público, considerada a 
diversidade social e o decorrente conflito de interesses) e da co-
responsabilidade pela vida social (o compartilhamento, com os poderes 
públicos e os diferentes grupos sociais, da responsabilidade pela vida coletiva). 
E de seu lado, a Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui 
os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio, estabelece, em seus 
Artigos 2º e 3º, que 
 “Art. 2 - A organização curricular de cada escola será orientada 
pelos valores apresentados na Lei 9.394, a saber:  
 I - os fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres 
 dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; 
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 II - os que fortaleçam os vínculos de família, os laços de 
 solidariedade humana e de tolerância recíproca.  
 Art. 3º. Para observância dos valores mencionados no artigo 
anterior, a prática administrativa e pedagógica dos sistemas de ensino e de suas escolas, as 
formas de convivência no ambiente escolar, os mecanismos de formulação e implementação 
de política educacional, os critérios de alocação de recursos, a organização do currículo e das 
situações de ensino aprendizagem e os procedimentos de avaliação deverão ser coerentes 
com princípios estéticos, políticos e éticos, abrangendo:  
      I - a Estética da Sensibilidade (..);  
    II - a Política da Igualdade (..) ; e 
     III - a Ética da Identidade(..). “ 
 
Pois bem, Senhor Ministro: como se vê, em nossa 
legislação sobram exemplos de afirmação dos bons princípios da ética e da 
dignidade humana, imprescindíveis a uma Nação que se quer cidadã e que 
visa a garantir democraticamente o direito à cidadania para todos e cada um de 
seus habitantes. Entretanto, está a ficar por demais extensa a distância entre a 
letra das leis, com suas belas e justas pretensões, e as duras realidades 
cotidianas com que se enfrentam as pessoas em nosso País.  
O sentido da vida e a esperança de futuro para boa parte 
da juventude não ultrapassam os limites do funk semanal e dos sonhos de 
consumo. Esperteza, conivência muda e irresponsabilidade constituem o valor 
e as atitudes dos mais difundidos entre as camadas médias e abastadas da 
população, refletindo no comportamento diário de seus filhos. Não faz um ano, 
jovens bandidos pobres – entre eles, um menor – arrastaram uma pequena 
criança num automóvel, até a morte, no Rio de Janeiro. Em um filme por várias 
vezes exibido no horário nobre da TV, crianças moradoras de favelas 
dominadas pelo tráfico, armadas até os dentes, sorriem e realisticamente 
dizem ao repórter que sabem que não viverão muito, mas que isso não 
importa, “pois afinal todos morrem mais cedo ou mais tarde”. O sucesso de 
bilheteria nacional no momento – nos cinemas e, em versão pirata, nos lares – 
é o filme ‘Tropa de Elite’, narrativa dramática dos embates de tropa especial da 
polícia à caça de traficantes. Uma das polêmicas atuais, em um dos maiores 
jornais do País, envolve um apresentador de TV, que teve seu valioso relógio 
roubado por dois motoqueiros  em São Paulo e que, indignado, publicou artigo 
na imprensa, que tem merecido réplicas e tréplicas, em geral, críticas de sua 
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posição um tanto ingênua e assustada, por ter também ele, um cidadão de 
bem, sido vítima da bandidagem. Impressiona uma das réplicas, assinada por 
um rapper, que assim conclui seu artigo, significativamente intitulado 
’Pensamentos de um “correria” ‘: 
“ (..) Se o assalto não desse certo, talvez cadeira de rodas, 
prisão ou caixão, não teria como recorrer ao seguro nem teria segunda chance. O 
correria decidiu agir. Passou, parou, intimou, levou.  
No final das contas, todos saíram ganhando, o assaltado ficou 
com o que tinha de mais valioso, que é sua vida, e o correria ficou com o relógio. Não 
vejo motivo pra reclamação, afinal, num mundo indefensável, até que o rolo foi justo 
pra ambas as partes”. (Reginaldo Ferreira da Silva, 31, o Ferréz, escritor e rapper, 
Folha de São Paulo, Seção Debates. 8.10.07). 
Mas para não dizer que não falamos também de flores, a 
mesma imprensa que nos administra as poções diárias de mazelas como as 
citadas e também da endêmica corrupção nacional, que tem retirado(ou não...) 
de suas posições até juízes,  ministros e parlamentares,  também nos brinda 
com pérolas como a que, esta semana, o Correio Braziliense publicou. 
Referimo-nos ao projeto ‘Olhar Cidadão’, desenvolvido na Escola-Classe 17, de 
Taguatinga, cidade-satélite de Brasília, DF, idealizado e levado adiante pela 
professora Francisca Rodrigues de Oliveira, juntamente com seus 40 alunos de 
10 anos de idade. Trata-se de iniciativa nacionalmente premiada pelo MEC 
(Prêmio Professores do Brasil) e que estimula as crianças a observarem e 
discutirem cidadania, política, meio ambiente, cultura e mitologia. E eles fazem 
isso não por meio de mais uma nova disciplina agregada ao já sobrecarregado 
currículo escolar, mas durante as aulas normais de português, matemática, 
ciências, história e de artes. O que a professora fez e faz é educar-lhes 
cotidianamente o intelecto e os sentidos. Ensina-os a olhar e a pensar, a 
atentar ao que acontece à sua volta e na sociedade, a juntar informações com 
senso crítico e com inteligência, e a colocar em prática o que aprendem sobre 
cidadania, construindo, cada um, passo a passo e desde cedo, a sua 
identidade de cidadão participativo. 
Senhor Ministro: é à luz desse exemplo que trazemos 
aqui nossa sugestão. Quem sabe o Ministério da Educação, com seu 
formidável poder e influência junto aos estados e municípios, não transforma 
em projeto nacional iniciativas modelares como a da Professora Francisca de 
Taguatinga, e incentiva as milhares e milhares de escolas públicas – e também 
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privadas – de ensino fundamental e médio de todo o Brasil a introduzirem 
transversalmente, bem no espírito dos Parâmetros, temas de direitos humanos, 
de ética e cidadania nas disciplinas curriculares ministradas às nossas crianças 
e adolescentes? Por meio de cartilhas, campanhas, concursos e prêmios, 
milhares de estudantes e de professoras poderão também vir a despertar sua 
criatividade e se entusiasmar com novas linguagens e novos olhares sobre os 
velhos temas escolares e da vida de todo o dia. 
Seria de todo recomendável que o próprio desenho 
curricular induzisse os professores e alunos a tratar e debater, direta e 
explicitamente, tais conteúdos. Mas não é isso o que acontece. Decerto que a 
superação de problemas como os citados não depende só da introdução de 
certas matérias no currículo. Mas se verdadeiramente acreditamos nos efeitos 
da boa formação cultural e educacional, é evidente que  estariamos, dessa 
forma, proporcionando outras perspectivas e outras práticas às crianças e 
jovens de todo o Brasil, com consequências virtuosas no futuro. Também é 
certo que não se poderá depender só da boa vontade, consciência ou 
descortínio das escolas e dos professores, tomados em si mesmos. 
“Professoras Franciscas”, como sabemos, são raras em nosso meio. Por isso o 
apoio e o engajamento do Ministério da Educação, em uma empreitada como 
essa, são imprescindíveis para dar o grande salto, de modo a que nossos 
estudantes da escola básica possam compreender e dar efetivo cumprimento a 
preceitos constitucionais e legais, pertinentes e essenciais não só à educação 
e à cultura de todos brasileiros, mas à formação de cidadãos, conscientes e 
politicamente esclarecidos, atuantes e comprometidos com os valores maiores 
de nossa vida social.  
Esperando ser atendidos em nosso pleito, vimos então 
solicitar de Vossa Excelência o encaminhamento das providências pertinentes 
para que, nos currículos do ensino fundamental e médio das escolas públicas e 
privadas do País, venham a ser incluídos conteúdos de ética, cidadania e 
direitos humanos de uma forma criativa e original, proporcionando ao alunado 
de nosso País novas esperanças e atitudes construtivas em suas vidas. 
 Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado Dr. TALMIR.