 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) 
Sugere que o Governo Federal atue 
para aumentar o número de empresas 
habilitadas em lojas francas em portos e 
aeroportos e realize gestões junto aos 
municípios para elevar a concorrência e o 
número de empresas habilitadas nas lojas 
francas das zonas de fronteira terrestre. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República: 
A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica 
pátria e deve balizar todas as políticas públicas no País. Ficamos preocupados 
com a possibilidade de haver reduzida concorrência no regime de lojas francas 
existente no Brasil. 
As recentes flexibilizações feitas pelo governo brasileiro são 
importantes, mas é necessário ir além, impedindo o monopólio de uma única 
empresa no acesso a esses regimes especiais no território brasileiro. Novas 
lojas francas têm sido instaladas no Brasil1 e também a possibilidade de 
comercialização de mercadorias vem sendo ampliada, com base na adoção de 
novas regras noticiadas pela Secretaria da Receita Federal2.  
Apesar do aspecto positivo da criação e da expansão das lojas 
francas, que podem atuar no sentido de aumentar a concorrência entre os 
países, receamos que o modelo atual possa não garantir competição plena. 
Faz-se mister que seja incentivada a instalação de várias empresas que 
concorram entre si nos pontos de fronteira terrestres e nos portos e aeroportos. 
                                            
1
 Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/amp/mercado/2019/09/governo-bolsonaro-reve-acordo-
sobre-free-shops-e-abre-crise-no-mercosul.shtml?__twitter_impression=true. Acesso em: 16/10/2019 
2
 Disponível em: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/agosto/lojas-francas-de-fronteira-
poderao-vender-maior-variedade-de-mercadorias Acesso em: 16/10/2019.  
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De acordo com a página eletrônica da Receita Federal do 
Brasil3, diversas lojas francas em aeroportos e pontos de fronteira terrestre 
possuem apenas uma empresa habilitada a operar.      
Sabemos que são de competência municipal as lojas 
localizadas em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades 
estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, mas urge fomentar a competição 
em todos os seus aspectos. Não pode o Estado criar e estimular monopólios 
privados. 
Diante do exposto, sugerimos que o Governo Federal atue para 
aumentar o número de empresas habilitadas em lojas francas em portos e 
aeroportos e realize gestões junto aos municípios para elevar a concorrência e 
o número de empresas habilitadas nas lojas francas das zonas de fronteira 
terrestre. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA 
 
 
 
                                            
3
 Disponível em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/subportais-aduana-e-
comercio-exterior/relacao-das-lojas-francas-em-aeroportos-e-pontos-de-fronteira-terrestre. Acesso em: 
16/10/2019 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à sugestão de que o 
Governo Federal atue para aumentar o 
número de empresas habilitadas em lojas 
francas em portos e aeroportos e realize 
gestões junto aos municípios para elevar a 
concorrência e o número de empresas 
habilitadas nas lojas francas das zonas de 
fronteira terrestre. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que o Governo Federal atue para 
aumentar o número de empresas habilitadas em lojas francas em portos e 
aeroportos e realize gestões junto aos municípios para elevar a concorrência e 
o número de empresas habilitadas nas lojas francas das zonas de fronteira 
terrestre.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA 
 
 
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