Autoriza e define a prática da telemedicina
em todo o território nacional

EMP n.5

PROJETO DE LEI Nº 1998, DE 2020

Apresentação: 19/04/2022 15:46 - PLEN
EMP 5 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se no o Projeto de Lei nº 1998 de 2020, onde couber, o
seguinte dispositivo:
“Art.. X O art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 55…............................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo
os serviços de telessaúde.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A telemedicina veio com o papel de ampliar o acesso,
aumentar a qualidade e reduzir o custo dos serviços de saúde no Brasil. A
telemedicina já é utilizada em todo mundo, de forma segura e legalizada,
estando de acordo com a legislação e as normas médicas.
No Brasil os estabelecimentos de saúde são o local próprio
para oferecer os serviços de telemedicina. E mais, são estes estabelecimentos
que estão preparados e fiscalizados para tanto, já sofrem controle da Anvisa,
das secretarias estaduais e municipais de saúde, dos conselhos de classe. E
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227590080900

*CD227590080900*

Dentre tantos benefícios da expansão da telessaúde nas
farmácias, destaca-se principalmente o aumento da contratação formal de
médicos, uma vez que, além do profissional técnico farmacêutico, o
estabelecimento que oferecer esse serviço deverá ter também um médico
responsável. Outro ponto de grande benefício é o aumento da prestação de
serviços de saúde em localidades remotas com a facilidade de instalação de
um equipamento eletrônico, o que não sobrecarregará o sistema de saúde
pública, trazendo inclusive diminuição do custo do sistema público e privado.


EMP n.5

Adicione-se que oportunizar a telemedicina em todos os
estabelecimentos de saúde pode contribuir com a melhoria da saúde no Brasil,
antecipando diagnósticos, ajudando na manutenção do tratamento, evitando a
rutura do tratamento, tão custoso à saúde brasileira.

Apresentação: 19/04/2022 15:46 - PLEN
EMP 5 => PL 1998/2020

mais, autorizar o oferecimento de plataformas de telemedicina nos
estabelecimentos de saúde é ampliar a utilização de estabelecimentos que já
tem por natureza conhecimento e expertise necessários aos cuidados com
esta atividade.

Observe-se, a título de exemplo, que mais de 300.000
brasileiros morrem por ano de doenças cardíacas, e para isso, a telemedicina
é ferramenta extremamente importante, ajudando na manutenção e
adequação do tratamento. Portanto, o acompanhamento médico por meio de
ferramentas eletrônicas é essencial. Este quadro se repete quando estamos
falando de diabetes, ou seja, é importantíssimo que os estabelecimentos de
saúde mais próximos ao cidadão, como farmácias e drogarias, posso oferecer
a telemedicina.
Além disso, a utilização da telemedicina pode auxiliar na
redução dos custos do atendimento médico, na medida em que estará mais
próximo do paciente, mais acessível. Apesar dos esforços do todos os
governos o atendimento médico ainda não chegou a todos os lugares do
Brasil, a fixação do médico em regiões é uma dificuldade permanente, assim,
será que a telemedicina não é uma solução viável? Entendemos que sim.
Por fim, é fundamental destacar, como demonstrado na
pandemia, que é necessário manejar o risco sanitário de maneira adequada.
Muitas vezes levamos crianças ou mesmo pessoas acometidos de problemas
simples de saúde ao ambiente hospitalar, ambiente de maior risco sanitário,
sem justificativa para tanto. Deste modo a execução da telemedicina em
estabelecimentos de saúde cumpriria este papel de redução do risco sanitário,
bem como conseguiria, por exemplo, nas farmácias e drogarias, ter um
adequado acompanhamento por outros profissionais da saúde, garantido o
atendimento completo ao paciente.

Deputado Hugo Leal
PSD-RJ

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*CD227590080900*

Nesse sentido, a presente emenda pretende esclarecer que
todo e qualquer estabelecimento de saúde está autorizado a disponibilizar o
serviço da telemedicina, sendo, portanto, este o limite legal para tanto.


(Do Sr. Hugo Leal)

Autoriza e define a prática da
telemedicina em todo o território nacional

Assinaram eletronicamente o documento CD227590080900, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - LÍDER do PSD
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal e outros
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EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/04/2022 15:46 - PLEN
EMP 5 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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