Dispõe sobre a permanência do
profissional fisioterapeuta nos Centros de
Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e
neonatal e dá outras providências.

EMP n.1/0

Apresentação: 04/06/2020 14:24

PROJETO DE LEI Nº 1.985, DE 2019

“Art. 1° - É obrigatória a presença de fisioterapeuta em tempo
integral em unidades ou centros de terapia intensiva (UTI ou
CTI) de qualquer tipo, públicos ou privados, sendo no mínimo:
I – um profissional, em unidades de até dez leitos;
II – um profissional para cada dez leitos ou fração, em
unidades com mais de dez leitos.
Art. 2° - Os profissionais fisioterapeutas devem estar
disponíveis em tempo integral perfazendo um total de 24 (vinte
e quatro) horas para assistência aos pacientes internados nos
referidos Centros.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto é meritório. A importância dos fisioterapeutas nos
cuidados intensivos é indiscutível, sua atuação resultando tanto na preservação
e recuperação da vitalidade dos pacientes quanto na abreviação de seu tempo
de internação. O bom-senso nos leva a interpretar que pequenos serviços, com
menos de dez leitos, devem ter pelo menor um profissional. Entretanto,
houvemos por bem apresentar esta emenda para que o texto da lei não possa
dar margem a enganos.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

*CD204863705500*

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Maria Rosas (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56374,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


*CD204863705500*

EMP n.1/0

Apresentação: 04/06/2020 14:24

Deputada MARIA ROSAS

Documento eletrônico assinado por Maria Rosas (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56374,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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