EMENDA DE REDAÇÃO
Altera o art. 49 da Constituição Federal; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 251 e 252; e suspende
condicionalidades para realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar
as consequências sociais e econômicas da pandemia de
Covid-19.

Dê-se a seguinte nova redação ao inciso II do §2º do Artigo 5º da
Proposta de Emenda ã Constituição n. 186, de 2019.
“Art. 5º……………………………….
§2º………………………………….
II - Aos seguintes fundos:
a) Fundo do Regime Geral de Previdência Social;
b) Fundo de Amparo ao Trabalhador;
c) previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada
ente federativo, inclusive no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
d) criados para operacionalizar vinculações de receitas
estabelecidas nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente
federativo;
e) destinados à prestação de garantias e avais;
f) previstos no art. 76-A, parágrafo único, inciso V, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;

1

ERD n.1/0

*CD219254936700*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169
da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o superávit
financeiro
de
fundos
públicos;
e
suspende
condicionalidades para realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar
as consequências sociais e econômicas da pandemia de
Covid-19.

Apresentação: 11/03/2021 14:21 - PLEN
ERD 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 186, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Afonso Florence (PT/BA), através do ponto SDR_56182,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


ERD n.1/0

Apresentação: 11/03/2021 14:21 - PLEN
ERD 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

g) Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo
Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização
das Atividades-fim da Polícia Federal, Fundo Nacional para a Criança
e o Adolescente e Fundo Nacional da Cultura;
h) fundos previstos nos arts. 157, 158 e 159.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

No caso em tela, a vitória das oposições na aprovação do destaque
supressivo do inciso IV do art. 167 assegurou a manutenção da vinculação de receitas
a todos os fundos de financiamento das políticas setoriais. Foi uma decisão a favor dos
Fundos. O resultado final não pode ser a criação de uma situação que piora a situação
dos Fundos.
Portanto, para garantir a lisura das exceções dos fundos que o Senado
Federal queria garantir no art. 5º da PEC e que a Câmara dos Deputados não pretendeu
suprimir, é que se faz necessário o ajuste de redação.
Ou seja, para fazer sentido às ressalvas dos fundos listados no inciso IV do
art 167, a redação do inciso tem que trazer a citação dos fundos que eram listados no
texto da PEC, ressalvando explicitamente o conjunto dos fundos relacionados na
redação anterior do dispositivo e não apenas a referência ao inciso IV do art. 167.
Sala das sessões,

março de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS
Líder da Bancada
Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BS

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*CD219254936700*

De fato, a intenção do destaque aprovado pelo plenário desta Casa foi
apenas excluir o novo texto do inciso IV do art. 167 e não alterar as exceções listadas
no art. 5º da PEC para o uso do superávit financeiro dos fundos para o pagamento de
dívidas.

Documento eletrônico assinado por Afonso Florence (PT/BA), através do ponto SDR_56182,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A fim de manter o sentido da redação dada pelo Senado Federal ao art. 5º,
§2º, II, da PEC 186/2019, é necessário ajuste de redação para inserir, textualmente,
todos os fundos constantes do inciso IV do art. 167 em sua redação dada pelo Senado,
que foi rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados, quando do 1º turno.