EMP n.166

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO Nº 2337, DE
2021
(Do Sr. SILVIO COSTA FILHO)

Apresentação: 01/09/2021 15:30 - PLEN
EMP 166 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Suprima-se os seguintes dispositivos do PL nº 2.337, de 2021:
- art. 2º, do PL, que altera o art. 9º, da Lei nº 9.249, de 1995;
- da expressão “ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal
privilegiado de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996”, do §2º, do art. 10-A, da Lei nº 9.249, de 1995,

constante art. 3º, do PL;
- artigos 6º e 7º, do PL;
- artigos 21 a 26 do PL;
- item 2 da alínea a do inciso XXVIII do art. 67, do PL, que revoga o
inciso II do caput do art. 33, da Lei nº 12973, de 2014; e
- alínea c do inciso XXVIII do art. 67, do PL que revoga o § 2º do art.
33, da Lei nº 12.973, de 2014.

A presente Emenda visa suprimir alterações que, na redação
proposta originalmente, contribuem para aumentar a complexidade do sistema
tributário e dificultar a geração de emprego e renda, o ingresso de
investimentos estrangeiros, e a competitividade da economia. Precisamos
reduzir carga tributária e dar racionalidade ao sistema, oferecendo ao investidor
um arcabouço jurídico e fiscal adequado para que se instale um círculo virtuoso
em nossa economia.

Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
e outros 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213669643500
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br

*CD213669643500*

JUSTIFICAÇÃO


Sala das Sessões,

EMP n.166

Desse modo, propomos que sejam suprimidos do Projeto: a) o fim
da dedução dos juros sobre capital próprio; b) a aplicação da alíquota
majorada de 30% aos residentes em locais de regime fiscal privilegiado; c)
as regras antidiferimento para pessoas físicas; d) das regras relativas ao
ganho de capital indireto; e) a proibição de deduzir do IR devido as
despesas incorridas com planos de ação (stock options) e a participação
nos resultados.

Apresentação: 01/09/2021 15:30 - PLEN
EMP 166 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

de agosto de 2021.

*CD213669643500*

Deputado SILVIO COSTA FILHO
(REPUBLICANOS/PE)

Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
e outros 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213669643500
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br


(Do Sr. Silvio Costa Filho )

Altera a legislac¸a~o do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Fi´sicas e das
Pessoas Juri´dicas e da Contribuic¸a~o
Social sobre o Lucro Li´quido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213669643500, nesta ordem:
1 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
5 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
6 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvio Costa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213669643500

EMP n.166

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2021 15:30 - PLEN
EMP 166 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador