CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.115, DE 2018

Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei
9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá
outras providências.
Autor: Deputado Rubens Pereira Junior
Relator: Deputado Felipe Francischini

I – RELATÓRIO
Vêm à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania o Projeto de Lei nº 10.115/2018, de autoria do Deputado Rubens
Pereira Junior, que altera os artigos 5º, 12-D e 16, da Lei 9.868/1999,
acrescentando de forma a permitir a desistência dos autores das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (e Por Omissão) e Declaratória de
Constitucionalidade.
A proposição foi apresentada em 25/04/2018, tendo sido distribuída
apenas à CCJ para manifestação sobre o mérito e sobre o artigo 54 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme despacho da Mesa
Diretora em 07/05/2018.
O objetivo deste Projeto de Lei é garantir o exercício legítimo de vontade
processual negativa, ou seja, a possibilidade de desistência da ADI e da ADC,
desde que devidamente fundamentado o pedido.
Em sua justificação, o autor ressalta o momento de judicialização de
questões políticas, em que há, na Suprema Corte, um número elevado de
Ações Diretas e de Ações Declaratórias, em que várias decisões podem gerar
situações conturbadas de amplo alcance, fazendo-se mister possibilitar ao
autor desistir das mesmas, diante da perda de interesse material e processual


CÂMARA DOS DEPUTADOS
na medida.
Não foram apresentadas emendas à Proposição no prazo regimental.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta comissão promover a análise desta matéria com base
no art. 53, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados quanto à
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da proposição,
conforme decisão da Mesa Diretora desta Casa com relação a este último
aspecto, bem como de forma terminativa sobre os parâmetros que o art. 54, I
do RICD menciona.
No que tange à constitucionalidade, a proposição em epígrafe não fere
princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais, estando
de acordo com os ditames da Carta Maior.
Quanto ao aspecto da juridicidade, a alteração sugerida por este Projeto
de Lei está de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios gerais do
direito, não havendo ressalvas a serem apresentadas.
Com relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei atender aos ditames
da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, à exceção do seu art.
2º. Por esse motivo, sugere-se uma emenda para a sua alteração, conforme
anexo.
Quanto ao mérito, o Projeto de Lei é oportuno uma vez que permitirá ao
autor a desistência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (e Por Omissão) e
de Ação Declaratória de Constitucionalidade quando os fundamentos
apresentados forem acatados pelo Judiciário.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa com emenda de redação do Projeto de Lei nº 10.115/2018,
e, no mérito, pela sua aprovação.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.115, DE 2018

Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei
9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá
outras providências.
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA

Altere-se a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10.115, de
2018, da seguinte forma:

“Art. 2º Os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro
de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência,
salvo por pedido expresso e fundamentado do autor.
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Em qualquer caso, a desistência das ações disciplinadas
nesta lei só poderá ocorrer até a liberação do processo pelo
relator para pauta.” (NR)
“Art. 12-D Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, não se admitirá desistência, salvo por pedido expresso
e fundamentado do autor.” (NR)
“Art. 16 Proposta a ação declaratória, não se admitirá
desistência, salvo por pedido expresso e fundamentado do
autor.” (NR)”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator