PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112, de 2021

EMP n.22

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 02/09/2021 14:12 - PLEN
EMP 22 => PLP 112/2021

CÂMARADOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Acrescente-se, onde couber, artigo ao Substitutivo do Projeto de Lei
Complementar n.º 112, de 2021, com a seguinte redação:

Art. XX. O Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, passa
a ter a seguinte redação:

§ 1º A ação de investigação judicial eleitoral referente a fraudes no
registro de candidatura previsto no artigo 10, § 3º desta Lei, bem como
no repasse do fundo eleitoral relativo às cotas de gênero deverá incluir
no polo passivo todos os candidatos eleitos e registrados pelo partido
ou aliança que se atribuiu a prática da fraude, o que se verificará pelo
DRAP entregue à Justiça Eleitoral; (NR)
§ 2º O partido político ao qual o candidato beneficiado pelos fatos
descritos no caput não é parte legítima para figurar no polo passivo da
ação de investigação judicial eleitoral; (NR)
§ 3º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento
previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218274739800

*CD218274739800*

“Art. 30-A Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério
Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral visando
instauração de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), até a data
da diplomação dos eleitos, relatando fatos e indicando provas, indícios
e circunstâncias para apurar condutas em desacordo com as normas
previstas nesta lei, relativas a fraude no registro de candidatura, fraude
no repasse do fundo eleitoral relativo às cotas de gênero, arrecadação
e gastos de recursos, repasses do fundo eleitoral e condutas vedadas
aos agentes públicos. (NR)


no que couber e o Código de Processo Civil de forma suplementar;
(NR)
§ 4º Comprovados os fatos objeto da ação de investigação eleitoral
judicial descritos no caput será negado diploma ao candidato
beneficiado, ou cassado, se já houver sido outorgado, bem como aos
suplentes registrados pelo mesmo partido político de acordo com o
DRAP entregue à Justiça Eleitoral, sem prejuízo da análise do abuso
de poder econômico disciplinado no artigo 22 da Lei Complementar
64/90 e da prática de improbidade administrativa;

EMP n.22

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 02/09/2021 14:12 - PLEN
EMP 22 => PLP 112/2021

CÂMARADOS DEPUTADOS

§ 5º O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações
propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data
da publicação do julgamento no Diário Oficial, contando o prazo em
dias corridos.”

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei eleitoral busca dar maior efetividade no
processo de investigação eleitoral referente às “candidaturas laranjas” que não
param de ser questionadas na Justiça Eleitoral a cada eleição realizada em nosso
país. Mesmo com as denúncias veiculadas a todo momento durante o pleito
eleitoral, pouco se faz a respeito no sentido de que se combata tal atitude ilícita de
dirigentes partidários, que buscam beneficiar, quase sempre, a candidatura
masculina, registrando mulheres de forma fictícia tão somente para completar a cota
mínima de 30% de gênero.

Assim, o projeto de lei abarca também essa novidade trazida pelo STF,
permitindo que ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) por fraude no registro
de candidaturas e no repasse do fundo partidário para os candidatos sejam
hipóteses expressas de propositura de representações, evitando conflito de
entendimentos dos juízes eleitorais, sendo necessário que o Congresso Nacional em
seu papel institucional, busque dar maior segurança jurídica ao pleito que se
avizinha agora em 2021, alinhando a legislação à jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral notadamente no que toca à investigação eleitoral por fraude nas
cotas de gênero, através da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), razão pela
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218274739800

*CD218274739800*

Em 2018 o Supremo Tribunal Federal determinou que, além da
observância da cota de gênero no registro de candidatos, deveria ser observado
também o mínimo de repasse do Fundo Eleitoral para as candidaturas de negros, o
que gerou insatisfação de alguns partidos pela ausência de lei neste sentido, bem
como pelo fato de ter sido decidido às vésperas do pleito.


O Tribunal Superior Eleitoral, enfrentando o tema da ação de
investigação judicial eleitoral por fraude, decidiu que, a par de entendimentos
isolados de alguns juízes eleitorais “é possível a apuração de fraude em Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por constituir tipo de abuso de poder, cujas
consequências são a cassação dos mandatos dos eleitos e dos diplomas dos
suplentes e não eleitos e a declaração de inelegibilidade dos diretamente envolvidos
na fraude (REspe nº 193- 92/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, julgamento encerrado em
17.9.2019)” (Recurso Especial Eleitoral nº 74789, Acórdão, Relator(a) Min. Edson
Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 161, Data 13/08/2020,
Página 218-225), sendo é pacífico que os partidos políticos não têm legitimidade
para figurar no polo passivo de uma ação eleitoral deste porte em decorrência da
natureza das sanções que podem ser aplicadas (cassação do registro ou do
diploma, bem como inelegibilidade), razão pela qual o tema é explícito no projeto de
lei.
Também, buscando dar segurança jurídica nas pessoas que deverão
fazer parte do polo passivo de uma representação de investigação eleitoral por
fraude, o projeto dispõe sobre a tese firmada no julgamento do AgR-REspe nº 68565, de que “os suplentes não suportam efeito idêntico ao dos eleitos em decorrência
da invalidação do DRAP, uma vez que são detentores de mera expectativa de
direito, e não titulares de cargos eletivos. Enquanto os eleitos sofrem, diretamente, a
cassação de seus diplomas ou mandatos, os não eleitos são apenas indiretamente
atingidos, perdendo a posição de suplência. Não há obrigatoriedade de que pessoas
apenas reflexamente atingidas pela decisão integrem o feito. Os suplentes são,
portanto, litisconsortes meramente facultativos. Embora possam participar do
processo, sua inclusão no polo passivo não é pressuposto necessário para a
viabilidade da ação” (Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Relator(a) designado(a)
Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 174,
Data31/08/2020, Página 665-690), uma vez que em diversas representações
eleitorais eram colocados no polo passivo todos os candidatos da chapa eleitoral
(eleitos e não eleitos), o que possibilitará maior celeridade processual e segurança
no procedimento de investigação por fraude no registro dos chamados “candidatos
laranjas”.
Sala das Sessões, em

de setembro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218274739800

EMP n.22

qual apresento o presente projeto de lei visando dar nova redação ao artigo 30-A da
Lei 9.504/97.

*CD218274739800*

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 02/09/2021 14:12 - PLEN
EMP 22 => PLP 112/2021

CÂMARADOS DEPUTADOS


*CD218274739800*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

EMP n.22

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 02/09/2021 14:12 - PLEN
EMP 22 => PLP 112/2021

CÂMARADOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218274739800


(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Emenda de Plenário - PLP 1122021 - Investigação eleitoral - candidatos
laranjas

Assinaram eletronicamente o documento CD218274739800, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218274739800

EMP n.22

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 14:12 - PLEN
EMP 22 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador