(Apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL 5918/2013, PL
5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 5246/2019, PL
1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 4093/2019, PL 6908/2013, PL 5818/2016,
PL 10238/2018, PL 8062/2014, PL 1546/2015, PL 4429/2016, PL 7143/2017, PL
6877/2017, PL 6411/2016, PL 9177/2017)

EMP n.25

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3729, DE 2004

Apresentação: 11/05/2021 13:56 - PLEN
EMP 25 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO

“Art. 21. O licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e
compromisso, aplicável a atividade ou empreendimento de baixo
impacto e baixo risco ambiental, pode ocorrer caso sejam previamente
conhecidos:
I – as características da região de implantação, assegurada a não
interferência em Unidades de Conservação da natureza, exceto Área de
Proteção Ambiental (APA);
II – as condições de instalação e operação da atividade ou
empreendimento;
III – os impactos ambientais da tipologia da atividade ou
empreendimento; e
IV – as medidas de controle ambiental necessárias.
§ 1º São consideradas passíveis de licenciamento ambiental pelo
procedimento por adesão e compromisso as atividades ou
empreendimentos definidos em ato normativo específico dos conselhos
de meio ambiente, respeitada a lista mínima estabelecida pelo órgão
consultivo e deliberativo do Sisnama.
§ 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer previamente as
condicionantes ambientais da LAC que o empreendedor deverá cumprir,
as quais devem ser objeto de termo de compromisso firmado pelo
empreendedor, integrante da licença.
§ 3º A autoridade licenciadora deve:
I – conferir e analisar as informações apresentadas pelo empreendedor
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218370793300

*CD218370793300*

Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do Substitutivo do Relator:


EMP n.25

no relatório de caracterização da atividade ou empreendimento;
II – realizar vistorias por amostragem, com periodicidade anual, para
aferir a regularidade das atividades ou empreendimentos licenciados
pelo procedimento por adesão e compromisso; e
III – disponibilizar informações completas sobre as licenças por adesão e
compromisso concedidas, bem como sobre os resultados das vistorias
realizadas.
§ 4º O resultado das vistorias previstas no inciso II do § 3º deste artigo
deve orientar a manutenção ou a revisão do ato normativo previsto no §
1º sobre as atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento
ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso.”

Apresentação: 11/05/2021 13:56 - PLEN
EMP 25 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

JUSTIFICATIVA
Esta emenda via sanar problemas de extrema gravidade constante no
substitutivo apresentado: na forma como está redigido o texto do Relator, a
LAC foi transformada em regra geral, quando deveria ser direcionada apenas
aos casos de baixo impacto e baixo risco ambiental, em situações previamente
conhecidas e regradas. O Deputado Neri Geller, invertendo a lógica desse tipo
de licença, quer aplicá-la a todos os casos em que não se exige EIA. Mais do
que isso, prevê que até mesmo a conferência das informações apresentadas
pelo empreendedor no relatório de caracterização do empreendimento será
realizada por amostragem. Dessa forma, transformou a LAC em um
autolicenciamento,

em

proposta

condenável

no

mérito

e

de

inconstitucionalidade evidente. Se aprovada a LAC dessa forma, teremos a

Sala das Comissões, em 11 de maio de 2021.

Talíria Petrone
Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218370793300

*CD218370793300*

implosão do licenciamento ambiental no país.


Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

EMP n.25

Vivi Reis
PSOL/PA

Apresentação: 11/05/2021 13:56 - PLEN
EMP 25 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

*CD218370793300*

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218370793300


(Da Sra. Talíria Petrone)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218370793300, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218370793300

EMP n.25

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:56 - PLEN
EMP 25 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador