Gabinete do Deputado Vavá Martins - REPUBLICANOS/PA

PROJETO DE LEI Nº 1106, DE 2020

Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a
inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de
Energia.

EMENDA DE PLENÁRIO N.
Acrescentem-se ao projeto de lei n. 1106, de 2020, os seguintes dispositivos:
Art. 1 É vedado no período de ocorrência de estado de calamidade de que trata o
Decreto Legislativo nº 06, de 19 de março de 2020 a cobrança de juros de qualquer natureza e multa por
atraso nos contratos de fornecimento de serviços de água/esgoto, energia elétrica, gás, telefone e Internet.
Parágrafo único. Na hipótese de consumidor pessoa física, fica vedada no período do
caput a solicitação de inscrição do consumidor em cadastros negativos de proteção de crédito por parte das
empresas concessionárias por falta de pagamento.
Art. 2 A não observância ao disposto no artigo anterior sujeita as empresas às sanções
administrativas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

JUSTIFICAÇÃO

Diante do problema que o país enfrenta, nunca visto antes na nossa história, é
necessário que o parlamento crie medidas de proteção aos cidadãos brasileiros diante dos diversos abusos
que são cometidos pelas operadoras de serviços essenciais tais como (energia, telefonia e empresas de
abastecimento de água, e outros).

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A emenda objetiva excluir a cobrança dos juros e multas referente às faturas das contas
dos serviços essenciais durante a declaração de estado de calamidade publica em virtude a pandemia do
COVID-19, além de vedar a inscrição do consumidor em cadastros negativos de serviços de proteção de
crédito, pois os cidadãos estão enfrentando sérios problemas de até mesmo garantir o mínimo para a sua
sobrevivência. A medida ajudará a minimizar o prejuízo econômico das pessoas ao evitar esse tipo de
cobrança, assim como irá protegê-las de inscrições arbitrárias indevidas, já que o país atravessa um
momento caótico.

Sala das sessões, 08 de abril de 2020.

VAVA MARTINS
DEPUTADO FEDERAL

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