EMP n.2/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2020

Apresentação: 19/05/2020 14:07

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Possibilita aos que estão
enquadrados no regime do
Simples Nacional a adesão à
transação tributária a ser
.tratada por Lei Federal

EMENDA

Art. X As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes do Simples Nacional que aderirem à transação
resolutiva dos litígios relacionados aos débitos nos termos que
trata o Art. 1º ficam condicionadas ao compromisso de que
mantenham empregos tal como no período anterior ao Decreto
Legislativo n. 6, de 2020, na forma dos respectivos
.regulamentos
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar n. 9, de 2020, vem no sentido correto do
que deveria ser parte de um conjunto de medidas de tributação emergenciais
para o combate ao coronavírus. É necessário desonerar as empresas mais
fragilizadas economicamente e nesse sentido o PLP acerta. No entanto, é
necessário também que se tenha como objetivo garantir os empregos formais
.por elas gerados
No dia 15 de maio, o IBGE divulgou novo resultado da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílio – Contínua (PNAD-C) que registrou que a
taxa de desemprego no Brasil subiu de 11% no 4º trimestre de 2019 para
12,2% no 1º trimestre de 2020. Com isso queremos demonstrar que é

*CD200916289700*

Acrescente-se o Art. Xº aonde couber ao Projeto de Lei Complementar
:n. 9 de 2020

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Nº


sejam criadas para manutenção dos empregos e é neste sentido que
.apresentamos esta emenda

EMP n.2/0

micro e pequenas, não quebrem, porém é muito importante que contrapartidas

Apresentação: 19/05/2020 14:07

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica
importante Projetos Legislativos para que as empresas, principalmente para

Diante do exposto, contamos com apoio dos nobres pares para
.aprovação desta relevante emenda para manutenção do nível de emprego

*CD200916289700*

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputada FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 14:07

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Possibilita aos que estão
enquadrados no regime do Simples
Nacional a adesão à transação tributária a
ser tratada por Lei Federal.

1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD200916289700, nesta ordem: