EMENDA SUBSTITUTIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 3.267/2019
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 147 – O candidato à habilitação submeter-se-á a avaliações
realizadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do
Distrito Federal, na seguinte ordem:
I

–

médica

e

psicológica,

por

profissional

especializado,

substanciado em relatório técnico;
II – escrita, que contemplará questões afetas a legislação de
trânsito, primeiros socorros, segurança no trânsito e outros assuntos
correlatos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
III – prática de direção veicular, realizada em via pública e em
veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.
§ 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos
examinadores serão registrados no RENACH, sendo garantido ao
candidato acesso e interposição de recurso ao órgão executivo de
trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.”


JUSTIFICATIVA

Cuida-se, em apertada síntese, de emenda modificativa ao projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República, que derroga ao Lei 9.503 de 23
de setembro de 1997, também denominado Código de Trânsito Brasileiro. A
emenda proposta visa reorganizar o texto da lei e adequá-lo aos anseios
sociais de diminuição da morbimortalidade no trânsito.
O texto da emenda apresenta uma reconstrução do texto original,
adequando as terminologias utilizadas e facilitando a percepção do texto.
Inicialmente, concatenando com os demais dispositivos do código, deixamos
clarividente que atribuição para executar as avaliações será dos órgãos
executivos dos Estados e do Distrito Federal, sendo estes os órgãos com
capacidade para aferir a aptidão do candidato.
Em seguida, adequamos a terminologia para avaliações médica e
psicológica, de modo a exigir que os exames sejam ampliados, assegurando
que o condutor seja avaliado de forma completa e que haja o devido retorno ao
candidato. A alteração não é mera alegoria legislativa, mas tem por escopo
evidenciar o compromisso que os profissionais devem ter para garantir uma
avaliação completa do candidato.
Ademais, a pretensão é de tornar o texto dos incisos II e III mais
claros, indicando como o candidato deverá ser avaliado acerca do
conhecimento das regras de trânsito e, no campo prático, se realmente possui
condições para técnicas para conduzir veículo automotor.
Dessa forma, presentes os requisitos formais e materiais que
permitem a apresentação da presente emenda, pugna-se pelo seu regular
processamento.
Sala das comissões, 25 de setembro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844