Ofício nº 306 (SF)                                                      Brasília, em 29 de  março de 2016. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2015 (PL nº 5.230, de 2013, 
nessa Casa), que “Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato 
de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, 
Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como 
salão de beleza”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 
2012, para dispor sobre o contrato de 
parceria entre os profissionais que exercem 
as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, 
Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador 
e Maquiador e pessoas jurídicas registradas 
como salão de beleza. 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CDH/CAS) 
Dê-se ao § 7º do art. 1º-A da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nos termos 
do art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 1º-A. ................................................................................. 
.................................................................................................... 
§ 7º Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, 
perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, 
microempresários ou microempreendedores individuais. 
..................................................................................................” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CDH/CAS) 
Dê-se ao art. 1º-C da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nos termos do art. 
1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 1º-C. Configurar-se-á vínculo empregatício entre a 
pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando: 
I – não existir contrato de parceria formalizado na forma 
descrita nesta Lei; e 
II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes 
das descritas no contrato de parceria.” 
 
Senado Federal, em 29 de março de 2016. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
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