Altera a Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992, que dispõe sobre
improbidade administrativa.

EMP n.6

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018.

Apresentação: 16/06/2021 15:33 - PLEN
EMP 6 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°
Modifica-se o § 11 do art. 16 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
constante do art. 2º do substitutivo do PL nº 10.887, de 2018:
“Art.16........................................................................................
§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar
veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral,
semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de
sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos
e, apenas na inexistência destes, o bloqueio de contas
bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a
manutenção da atividade empresária ao longo do processo”.
(NR)
JUSTIFICATIVA
A supressão da expressão “bens de menor liquidez” buscou afastar
a falsa percepção de que o erário não estaria sendo resguardado diante da
referida alteração legislativa. Ademais, ressalto a importância do não bloqueio
das contas bancárias para a manutenção da atividade empresária, quando há

Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto
com o apoio dos nobres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Hugo Leal
PSD - RJ
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212569584100

*CD212569584100*

outros meios eficazes.