REQUERIMENTO 
(Do Sr. Carlos Alberto Leréia) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa ao percentual da 
comissão del credere cobrada pelos bancos 
administradores dos Fundos Constitucionais 
de Financiamento, criados pela Lei n° 7.827, 
de 27 de setembro de 1987. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, na qual é sugerido o envio de medida 
provisória para alterar a Medida Provisória n° 2.19 6-3, de 24 de agosto de 
2001, de forma a reduzir a comissão del credere cobrada pelos bancos 
administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento instituídos pela 
Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1987. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado Carlos Alberto Leréia 
2007_6427 
INDICAÇÃO No          , DE 2007 
(Do Sr. Carlos Alberto Leréia) 
Sugere a edição de medida provisória 
destinada a alterar a Medida Provisória nº 
2.196-3, de 24 de agosto de 2001, com a 
finalidade de reduzir a comissão del credere 
cobrada pelos bancos administradores dos 
Fundos Constitucionais de Financiamento. 
Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil: 
A Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001, limitou,  no § 2° 
de seu art. 1°, a 3% (três por cento) ao ano o del credere dos bancos 
administradores dos recursos financeiros dos Fundos Constitucionais de 
Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Posteriormente, o 
limite foi alterado para 6% (seis por cento) ao ano, por meio da inserção do art. 
9°-A na Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, co nforme determinado no art. 
14 da Medida Provisória n° 2.196-3, de 24 de agosto  de 2001. 
Para o Banco do Brasil, que é o administrador dos 
recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, a comissão em questão 
ultrapassa a remuneração do Fundo pelas operações de crédito, conforme 
apontado pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás em seu voto no 
Conselho Deliberativo do FCO ao Relatório de Gestão apresentado pela citada 
instituição financeira. 
Acreditamos que esta situação se repita com as 
instituições financeiras que administram os demais Fundos Constitucionais, 
sendo razoável que este tipo de remuneração seja reduzido. 
Desse modo, sugerimos a Vossa Excelência que 
determine a realização de estudos para modificar o atual teto da del credere 
para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, quando o risco for da instituição 
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administradora, e 3% (três por cento), quando for compartilhado com o Fundo, 
o que pode ser implementado por meio de edição de medida provisória para 
alterar a MP n° 2.196-3. 
Acreditamos que a redução ora sugerida contribuirá para 
aumentar a disponibilidade de recursos para aplicação e acelerar o 
desenvolvimento das Regiões beneficiárias. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado Carlos Alberto Leréia  
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