ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.16

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 16 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso II do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 3º .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

A alteração proposta à redação do inciso II do art. 3º, busca adequar a
definição de fiscalização agropecuária com a inclusão da atividade de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
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*CD210654408900*

II - fiscalização agropecuária - atividade de controle,
supervisão, vigilância, auditoria, certificação e inspeção
agropecuária, no exercício do poder de polícia
administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento
da legislação; "


de

de 2021.

ESB n.16

Sala da Comissão, em

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 16 CAPADR => PL 1293/2021

certificação, meio importante para assegurar padrão higiênico sanitário, prática
regular da fiscalização sanitária que, equivocadamente, não foi mencionada.

*CD210654408900*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

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