ESB n.1/2022

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.905, DE 2021

Apresentação: 28/06/2022 10:39 - CTASP
ESB 1/2022 CTASP => PL 3905/2021

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no
âmbito da administração pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao § 5º do Art. 9º e ao inc. V do Art. 37 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
3.905, de 2021 a seguinte redação:
“Art. 9º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5º As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação serão desclassificadas, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, garantido o contraditório e a ampla
defesa.”

“Art. 37. .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - existência de conselho de política cultural oficialmente instituído, com
representação da sociedade civil escolhida por eleição direta e com proporção de membros paritária
...................................................................................................................................
”
JUSTIFICAÇÃO
O projeto busca instituir comandos normativos claros e que deem segurança ao

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Soraya Manato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227550902200

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em relação aos membros do Poder Público.


administração pública e também sem repasse desses recursos.
Na seção que trata do chamamento público para a celebração dos instrumentos de
execução do regime próprio de fomento à cultura, há o dispositivo que cuida do processamento

ESB n.1/2022

Estabelece procedimentos e instrumentos de execução de fomento com repasse de recursos da

Apresentação: 28/06/2022 10:39 - CTASP
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gestor público que procura executar ações de apoio à cultura de forma legal e transparente.

desse chamamento. As propostas que forem consideradas preconceituosas serão desclassificadas
com fundamento no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal. E por motivo de maior clareza dos
termos elencados no citado inciso, a emenda os reproduz.
Na seção que trata dos Fundos Públicos de Cultura, o conselho de política cultural
busca assegurar em sua composição uma diversidade que nem sempre será possível atingir. A
emenda, portanto, preserva o esperado de membros do conselho que é capacidade, competência e
bom desempenho na atividade de opinar e decidir sobre política cultural.

Sala da Comissão,

de

de 2022.

Dra. Soraya Manato

*CD227550902200*

Deputada Federal – PTB/ES

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