EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 2.835, DE 2019

EMC-A n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 25/05/2022 16:24 - CFT
EMC-A 1 CFT => PL 2835/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº

Acrescente ao Projeto o seguinte art. 4°, renumerando-se o atual:

Art. 4° O art. 20 da Lei N° 13.475, de 28 de agosto de 2017, que
dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado
aeronauta, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. A função
remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser
formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o
operador da aeronave quando se tratar de serviço público de transporte regular
de passageiro, carga ou mala postal, nos termos da Lei N° 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
..............................................................................................................
§ 4° É dispensada a formalização de contrato de trabalho entre
tripulante e operador da aeronave nas modalidades de aviação não
compreendidas pelo caput.
§ 5° São modalidades de aviação a que se refere o parágrafo
transporte aeromédico de remoção, tecidos e órgãos. § 6° Na
hipótese de dispensa a que se refere o § 4°, as relações decorrentes
do contrato firmado entre tripulante e operador da aeronave são de
natureza jurídica comercial e não ensejam, em nenhuma hipótese, a
caracterização de vínculo de emprego. ” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223064184400

*CD223064184400*

anterior, dentre outras: I – aviação agrícola; II – táxi aéreo; e III –


EMC-A n.1

*CD223064184400*

Deputado MARCO BERTAIOLLI
Presidente

Apresentação: 25/05/2022 16:24 - CFT
EMC-A 1 CFT => PL 2835/2019

Sala da Comissão, em 25 de maio de 2022.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli
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