PROJETO DE LEI Nº 3.332, DE 2020
Autoriza

as

instituições

financeiras

EMP n.6/0

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 6 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Expedito Netto

a

observadas as mesmas condições previstas na
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
(“Pronampe”),

para

profissionais

autônomos

atendimento
que

realizam

aos
o

transporte de alunos para estabelecimentos
escolares e universitários, a qual terá duração
pelo mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se ao art. 1ª, do PL 3.332/20, o seguinte parágrafo
único:
“Parágrafo Único: A duração do benefício definido no caput
poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o
período de enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

disponibilizarem linha de crédito emergencial,

Sala das sessões, em 04 de agosto de 2020.

Deputado EXPEDITO NETTO
PSD/RO

*CD207857849600*

13.979, de 6 de fevereiro de 2020.“


(Do Sr. Expedito Netto )

Autoriza as instituições

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 6 => PL 3332/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

crédito emergencial, observadas as
mesmas condições previstas na Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020
(“Pronampe”), para atendimento aos
profissionais autônomos que realizam o
transporte

de

estabelecimentos

alunos

para

escolares

e

universitários, a qual terá duração pelo
mesmo período que estiver em vigor o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD207857849600, nesta ordem:
1 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_7867)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

financeiras a disponibilizarem linha de