A regulação tarifária é função de agências reguladoras. Elas têm a competência e o corpo técnico necessário para fazer essas determinações. Além disso, o não tratamento de esgoto causa um dano à saúde e ao meio ambiente de forma coletiva e a prestação do serviço não é individual
Não há qualquer fundamentação técnica para as proposições colocadas na PL. As agências reguladoras são entidades com competência técnica para as definições discutidas na PL. Aprovar essa PL será um grande retrocesso.
Não se pode cobrar 100%, pois nem toda água que entra é despejada para tratamento (jardim, evaporação, etc.). A % paga deveria ser correspondente ao nível de tratamento pois hoje pago 80% de tarifa para uma concessionária que não atende à Resolução 430/2011 do CONAMA.
No meu bairro tem esgoto..como também tem casas com fossa....acho totalmente errado cobrar de todos....no me caso sou cobrado tendo fossa ...deve-se proibir isto....agora quem urltiliza o sistema acho correto cobrar...