COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  






 Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás. Autor: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA Relator: Deputado AUREO I - RELATÓRIO O nobre Deputado Paulo Pereira da Silva apresentou à Casa o Projeto de Lei em epígrafe com o objetivo de conceder o adicional de periculosidade aos leituristas de energia e gás. Parta tanto, a iniciativa altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho 

CLT, incluindo ambas as atividades na lista de ocupações legalmente consideradas perigosas. Na justificação, o autor informa que já há na legislação 

perigosas e que estão diretamente ligadas aos profissionais que fazem a leitura dos equipamentos que registram o consumo da energia e do gás. Também informa que é inegável o risco de choque, pois o leiturista de energia precisa abrir e fechar a caixa de medição e, por medida de segurança, inspecioná-la, antes da leitura e que, da mesma forma, não se pode afastar a ameaça de explosão no caso dos dispositivos que armazenam gás.  A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

 CTASP manifestou-se favoravelmente ao mérito da matéria. No prazo regimental, não foram apresentadas Emendas. É o relatório. 
2  II - VOTO DO RELATOR Há um risco inerente a toda e qualquer forma de trabalho, porém há, sem dúvidas, algumas de elevado risco e que são, por isso, consideradas perigosas. Para essas, as providências ordinárias da segurança do trabalho não bastam, de modo que a legislação trabalhista inclui um acréscimo salarial, conhecido como adicional de periculosidade que, de modo algum, elimina ou minimiza o potencial de sinistro, mas apenas dá uma compensação financeira ao trabalhador que labora em condições de risco acentuado. A legislação e a doutrina trabalhistas nunca enfrentaram a contento o conceito de trabalho perigoso. Diante do desafio de encontrar um critério objetivo para enquadrar as atividades que se distribuem na extensa zona cinzenta entre o trabalho de risco mínimo e baixíssimo índice de sinistralidade e aquele notoriamente perigoso, a Consolidação preferiu contornar a dificuldade e estabelecer uma legislação casuística, que apenas enumera algumas atividades merecedoras do adicional, conforme se lê no art. 193 da CLT. Por muito tempo, perigosas de acordo com a lei, eram apenas as atividades relacionadas com inflamáveis, explosivos e a energia elétrica. Mais recentemente, incluíram-se atividades sujeitas a roubos e violência física nos serviços de segurança pessoal ou patrimonial e a prestação de serviços em motocicleta. Essa última inclusão aprofundou ainda mais as contradições da legislação trabalhista que, ao contrário de fazer justiça a todos os trabalhadores que laboram sob elevado risco à integridade física, estabelece casos específicos, acudindo apenas aqueles que lograram sensibilizar o legislador.  A Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, que alterou o art. 193 da CLT para considerar perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta tornou o sistema ainda mais confuso, pois essa alteração afastou-se totalmente do modelo que vinculava o adicional de periculosidade à presença de determinado agente perigoso e concedeu-o em razão da atividade profissional de trabalhador por si mesma. 
3   O trato da matéria, com a redação original do art. 193 da CLT, já estava, a nosso ver, muito longe de atender a um critério lógico e objetivo, que permitisse aos trabalhadores brasileiros um tratamento isonômico quando sujeitos a risco laboral acentuado. Nesse quadro de insuficiência legislativa proliferam os acréscimos casuísticos ao art. 193 da CLT, acima mencionados, dando continuidade ao modelo discricionário de concessão da periculosidade vigente na ordem jurídica trabalhista, que agravaram ainda mais as distorções do modelo que, pelo menos na origem, não se vinculava a categorias profissionais especificas. Nesse modelo confuso e casuístico encaixa-se a proposta em epígrafe, que considera perigosas as profissões de leiturista de energia elétrica e de gás. No regime que levava em consideração apenas o nível de exposição ao agente (inflamáveis, eletricidade e explosivos), esses profissionais não tinham direito ao adicional. Com a mudança proposta, o adicional passa a ser devido apenas em razão do exercício dessa atividade profissional. Feitas essas considerações, recordamos que, em relação a este Projeto de Lei, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa, não nos competindo avaliar o mérito da concessão da periculosidade aos leituristas. Assim, do ponto de vista formal, verificamos que o conteúdo da proposta não sofre reserva de lei complementar, podendo corretamente ser tratado por meio de lei ordinária, nos termos do art. 59, inciso III, c/c o art. 48, caput, da Constituição, e que a proposição preserva a legitimidade de iniciativa e a competência legislativa da União, consoante o disposto nos arts. 61, caput, e 22, inciso I, respectivamente. Avançando na análise formal do texto, anotamos que a iniciativa se harmoniza com o disposto no art. 7º, XXIII, que prevê adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. Levando-se em conta o que já dissemos somos o modelo legislativo errático adotado pela Consolidação para dispor sobre a periculosidade, concluímos que a proposta não se incompatibiliza juridicamente com as disposições já contidas no art. 193 da CLT, estando, pois, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor. 
4  No que se refere à técnica legislativa, devemos levar em consideração uma observação do Relator da CTASP que anotou o seguinte em seu parecer: Faríamos apenas dois pequenos reparos à ementa da proposição: há um erro material na citação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi aprovada pelo Decreto-lei 


tecnicamente, deveri


compatibilizando-se a ementa ao texto do dispositivo. No entanto, não se tratando de emenda de mérito, tais ajustes fogem à órbita desta Comissão, para situar-se no âmbito da CCJC. De fato, na ementa, onde se lê Decreto-Lei 

 deve-se 

ecreto-lei n.º 5.452

Por um lado, não há mais razões técnicas para fazer 

profissão de leiturista


atividades desenvolvidas pelo leiturista

, pois, com as alterações já introduzidas anteriormente no artigo e, principalmente, com a alteração contida nesta proposta, aprovada pela CTASP, essa distinção perdeu totalmente a relevância para fins de distinção do direito ao adicional correspondente. Por outro lado, entendemos válida a sugestão do nobre Relator, para manter a simetria da construção textual entre a ementa e o artigo. Pelo exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.606, de 2016, com a emenda anexa. Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado AUREO Relator  2017-12715  
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 Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.  



 Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 4.606, de 2016, a seguinte redação: Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigosas as atividades de leiturista de energia elétrica e de gás. Sala da Comissão, em        de                     de 2017. Deputado AUREO Relator  2017-12715