CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 9.664, DE 2018

Obriga as instituições financeiras a
disponibilizarem opção de encerramento de
contas de depósitos à vista ou de poupança
por meio eletrônico.
EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
Art. 2º As instituições financeiras ficam obrigadas a disponibilizar a
opção de encerramento de contas de depósito à vista ou de poupança pelo
próprio cliente, por meio eletrônico, observadas as diretrizes e normas
estabelecidas, respectivamente, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo
Banco Central do Brasil.
§1º - a instituição financeira pode, observada a legislação em vigor,
negar o cancelamento eletrônico caso se observe existência de obrigações
financeiras inadimplidas do cliente para com a instituição, relativamente à
conta de depósito.
§2º as instituições financeiras terão um prazo de dois anos para se
adequarem às obrigações do caput, contados a partir da entrada em vigor
da lei.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SÉRGIO SOUZA
Presidente

de 2019.