 
 
REQUERIMENTO Nº ______2019 
(Do Senhor Vinicius Farah) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo – Ministério do 
Desenvolvimento Regional - 
sugerindo que os imóveis do 
Programa Minha Casa Minha 
Vida, sejam entregues após uma 
vistoria técnica atestando que o 
mesmo esteja em perfeito 
estado e que atenda aos 
requisitos de segurança.  
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
    
    Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministério do Desenvolvimento 
Regional que os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam 
entregues após uma vistoria técnica atestando que o mesmo esteja em perfeito 
estado e que atenda aos requisitos de segurança. 
    
   Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 
 
 
Deputado Vinicius Farah 
MDB-RJ 
 
 
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INDICAÇÃO Nº        DE 2019 
(Do Senhor Vinicius Farah) 
 
 
Sugere ao Ministério do 
Desenvolvimento Regional que 
os imóveis do Programa Minha 
Casa Minha Vida, sejam 
entregues após uma vistoria 
técnica atestando que o mesmo 
esteja em perfeito estado e que 
atenda aos requisitos de 
segurança. 
 
    
 
  Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado, do 
Desenvolvimento Regional: 
 
 
  É preciso que o poder público esteja atento para o que está 
acontecendo com os imóveis entregues às famílias de baixa renda no 
Programa Minha Casa Minha Vida.  São várias reclamações de diversas 
ordens a saber: rachaduras, goteiras, infiltrações, falta de iluminação etc.  
 
 
 Os moradores desse programa tem relatados que a aparência das 
residências são boas, mas, ao adentrar nessas residências começam o terror 
com vários problemas de estrutura física, elétrica e hidráulica.  
 
   Nesse sentido, como parlamentar federal fluminense, rogo seja 
acolhido essa indicação, para que seja feito justiça à população carente que 
participa desse programa do governo para que a dignidade deles sejam 
amparadas e respeitadas, afim de que, sejam observados seus direitos. 
 
 
   Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019 
 
 
Deputado VINICUS FARAH 
MDB-RJ 
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