EMC n.4

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 4 CTASP => PL 4391/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.391, DE 2021

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 11 do projeto:
“Parágrafo único. Cabe ao agente público registrar, no prazo de sete
dias a partir da data em que ocorrer o fato, no sítio eletrônico oficial
destinado ao registro e a publicidade:
I – o material recebido por profissionais de representação de interesses
privados, como, por exemplo, cartas, e-mails, material institucional,
análises de impacto, estudos, notas técnicas, pareceres, sugestões de
texto legal ou infralegal, demandas de participação em processos
decisórios, sugestões para realização ou participação em consultas ou
audiências públicas;
II – eventual compromisso público realizado sem agendamento prévio;
III – contatos eventualmente sucedidos com interessados em processos
decisórios, ocorridos em eventos ou em situações sociais, de maneira

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224257767300

*CD224257767300*

casual ou não intencional.”


documentos tais como análises de impacto de decisão administrativa, regulamentar ou
legislativa, estudos, notas técnicas, pareceres, sugestões de texto legal ou infralegal,

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interação são utilizadas como, por exemplo, cartas, e-mails, material institucional ou

Apresentação: 17/05/2022 17:19 - CTASP
EMC 4 CTASP => PL 4391/2021

Na ação de influenciar em processo decisório, muitas formas de

demandas de participação em processos decisórios, sugestões para realização ou
participação em consultas ou audiências públicas, vale dizer, uma infinidade de
possibilidades.
As recomendações internacionais, tanto da União Europeia quanto da
OCDE, sugerem que se se considere interação entre agente público e privado toda
comunicação direta e indireta, oral e escrita feita com o propósito de influenciar o
processo decisório. E por serem interações, todas essas formas devem estar
registradas, mesmo os encontros fortuitos. Evidentemente, estes últimos serão
registrados a posteriori, assim como também o recebimento de todo material
compartilhado.
Atuando o agente público de forma criteriosa, estará em plena
conformidade com o princípio da isonomia, além de não deixar dúvidas quanto à lisura
do pleito, razão pela qual conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação dessa
emenda.

de

de 2022.

Deputado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224257767300

*CD224257767300*

Sala da Comissão, em