PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº
Adicionem-se os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n.
9.463, de 2018:
“Art. 4º ................................................................................................
..............................................................................................................
II - a alteração do regime de exploração para produção
independente, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, inclusive
quanto às condições de extinção das outorgas, de encampação das
instalações e da indenização porventura devida;
III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à
Conta de Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº 10.438, de 2002,
correspondente a um terço da estimativa de valor adicionado à concessão
pelos novos contratos;
IV – a submissão aos padrões de qualidade do serviço e aos
limites tarifários fixados pela Aneel;
V - o atendimento à Política Nacional de Recursos Hídricos e às
exigências ambientais, de acordo com instruções e procedimentos
fixados pelos órgãos ou entidades competentes; e
VI- o atendimento à demanda de abastecimento, conforme
determinação do poder concedente.
.............................................................................................................”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, ao dispor sobre as condições para a
desestatização

da

Eletrobras,

não

abordou

determinadas

obrigações

consideradas fundamentais que devem ser cumpridas pela empresa privada


que emergirá do processo de privatização e assumirá a maior parte do
potencial hidrelétrico do país.
Trata-se de garantir que tal empresa ofereça serviços de qualidade, a
preços módicos, e atenda à demanda das localidades indicadas pela União,
com a observância das normas ambientais e de gestão consciente de recursos
hídricos.
Não se pode deixar que contrapartidas tão relevantes deixem de constar
do diploma legal que regulamentará o processo de privatização, sob pena de
haver margem para flexibilização infundada de políticas de proteção ao
consumidor e de desenvolvimento sustentável.
Destaca-se que a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída
pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, também conhecida como Lei das
Águas , define como o Estado brasileiro deve fazer a apropriação e o
gerenciamento dos recursos hídricos nacionais. Tal regramento já estava
previsto na Constituição Federal de 1988, em seu 21º artigo, inciso XIX,
quando se propõe “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos
hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”.
Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos são: garantir a
disponibilidade de água à atual e às futuras gerações, utilizar de forma racional
e integrada os recursos hídricos, baseado na ideia de desenvolvimento
sustentável, e prevenir e defender o país contra possíveis eventos hidrológicos.
Entre suas principais diretrizes de ação estão: a gestão dos recursos hídricos e
sua adequação às diversidades do Brasil, a integração de tais recursos junto
à gestão ambiental, à do uso do solo e à dos sistemas estuarinos e zonas
costeiras, e a articulação do planejamento com o de outros setores usuários e
o planejamento de diferentes níveis federativos.
Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE