CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 1.294, DE 2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, sujeitando as prestadoras de serviços
de telecomunicações à suspensão da venda
de novos acessos em caso de reiterada
aplicação de multas.
Autor: Deputado MARCELO RAMOS
Relator: Deputado JOÃO MAIA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Durante a reunião deliberativa ordinária da Comissão de Defesa do
Consumidor, realizada hoje, e, por sugestão do nobre colega, Deputado Celso
Russomanno, modifiquei o parágrafo 3º do artigo 179 da Lei 9.472, de 1997,
acrescido o pelo artigo 2º do projeto de lei.
Em substituição à expressão “Em caso de reiterada aplicação de
multas”, colocamos a expressão “A partir da 4ª multa aplicada”, dando ao texto
uma maior eficácia para aplicação futura da lei.
Nosso voto é, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.294, de
2019, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2019.

Deputado JOÃO MAIA
Relator


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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA DE RELATOR

Dê-se ao parágrafo 3º do art. 179 da Lei 9.472, de 1997,
acrescido pelo artigo 2° do Projeto de Lei nº 1.294, de 2019, a seguinte
redação:

Art. 2º O art. 179 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
passará a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 179. .....................................................................................
.....................................................................................................
§ 3º A partir da 4ª (quarta) multa aplicada à prestadora de
serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a Agência
deverá, na forma da regulamentação, adotar medida cautelar
suspendendo temporariamente a comercialização e a ativação
de novos acessos ao serviço pela prestadora, até que cessem
os motivos que justificaram a aplicação das multas.“ (NR)

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2019.

Deputado JOÃO MAIA
Relatorsina