EMP n.10

Estabelece princípios, direitos e deveres para o
uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras
providências.

Apresentação: 29/09/2021 17:37 - PLEN
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PROJETO DE LEI N. 21 DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO N. DE 2021

Art. 1° Acrescenta-se os seguintes incisos ao Art. 3° do Substitutivo ao Projeto de
Lei 21 de 2021:
“Art. 3°.....................................................................................................
............................................................................................................................
VI - a promoção da educação e inclusão digital;
VII - o estímulo e promoção da inteligência artificial brasileira em
ambiente internacional;
VIII - a promoção de um ambiente de cooperação entre os entes
públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas para o
desenvolvimento da inteligência artificial;
IX - a capacitação e formação de profissionais para o ecossistema da
inteligência artificial;
X - o estímulo à inovação e à difusão de novas tecnologias em prol
dos direitos e garantias individuais e coletivas; e
XI - a proteção e a preservação do meio ambiente.” (NR)

“Art. 4°.....................................................................................................
.
............................................................................................................................
XVI - a proteção de crianças, adolescentes, idosos e portadores de
deficiência em razão da assimetria de informações;
XVII - a proteção do direito autoral e da propriedade intelectual; e

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
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Art. 2° Acrescenta-se ao Art. 4° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 21 de
2020 os seguintes incisos, assim como o § 2° segundo com a seguinte redação, ficando o
atual Parágrafo Único renumerado como § 1°:


§2° Os fundamentos previstos nos incisos acima deverão reger todas
as etapas dos processos relacionados à inteligência artificial, incluindo
também o planejamento, coleta e processamento de dados, construção,
verificação, validação e implementação dos modelos, tanto nas áreas
técnicas como negociais e comerciais. ” (NR)

EMP n.10

§1° .............

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XVIII - a proteção e a preservação do meio ambiente.

Art. 3° O inciso VI do Art. 6° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 21 de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°....................................................................................................
............................................................................................................................
VI – responsabilidade: normas sobre responsabilidade dos agentes
que atuam no desenvolvimento e na operação de sistemas de inteligência
artificial devem, salvo disposição legal contrária prevista no ordenamento
jurídico relacionado à matéria, se pautar pela responsabilização dos agentes
de acordo com suas atividades e nos limites da sua efetiva atuação, de modo
a evitar ou reparar danos específicos provocados, e como esses agentes
podem demonstrar adequação às normas aplicáveis por meio de esforços
razoáveis compatíveis com padrões internacionais e melhores práticas de
mercado.” (NR)

O Projeto de Lei 21 de 2020 em análise por essa Casa busca tratar de um tema
emergente e de extrema importância que é a Inteligência Artificial. Nesse sentido, a
proposta tem por objetivo manter o ordenamento jurídico brasileiro aos avanços
tecnológicos, a fim de garantir direitos mínimos para todos os envolvidos, assim como
estabelecer fundamentos basilares, tais como o respeito à ética e direitos humanos, assim
como a diversidade e inclusão ao longo de toda a cadeia produtiva e de distribuição da
Inteligência Artificial no Brasil.
Considerando os grandes avanços do Projeto em questão, assim como do
Substitutivo construído pela nobre Deputada Luisa Canziani, que trouxe grandes avanços à
matéria, a presente emenda colocada para apreciação dos nobres pares tem como objetivo
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LexEdit

JUSTIFICAÇÃO


A proposta em análise por essa Casa traz especificamente a responsabilização
subjetiva como a que deverá ser instituída em qualquer regulamentação construída para a
Inteligência Artificial no Brasil. Essa forma de responsabilização restringe a análise dos
casos a clara existência de dolo ou culpa, ou seja, na existência de intenção no ato, o que
diminui a aplicação da lei e reparação de danos. A presente emenda tem por objetivo retirar
essa previsão de responsabilidade subjetiva, deixando em aberto a forma de tratamento de
eventuais dados, para que seja considerado o caso concreto no momento da judicialização
de qualquer ação que se movimente em relação ao uso da Inteligência Artificial.

EMP n.10

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trazer mais uma colaboração ao Projeto, tanto no que diz respeito a ampliação do escopo
dos fundamentos e objetivos da inteligência artificial no Brasil, incluindo pontos relacionados
a proteção de vulneráveis e ao meio ambiente e a promoção da educação, como no que diz
respeito à responsabilização de eventuais danos causados no processo de produção e
comercialização de equipamentos, softwares ou quaisquer outros produtos que se utilizem
da Inteligência Artificial.

A mudança aqui proposta vai na linha do que está previsto hoje na Lei Geral
de Proteção de Dados. A LGPD regula a responsabilidade sem necessariamente ela
mesma definir o regime desta, permitindo maior flexibilidade e permeabilidade de aplicação
frente a uma situação concreta, visando, assim, a proteção dos direitos e bens
eventualmente afetados por qualquer ato, com ou sem dolo comprovado, assim como evitar
qualquer choque com outra legislação em vigor que trate a responsabilização de forma
divergente.
Por fim, vale ainda ressaltar que uma outra proposta sugerida por essa
emenda tem por objetivo garantir a aplicação dos fundamentos previstos nessa lei, inclusive
aqueles destinados a não discriminação e inclusão, em todas as etapas e processos
concernentes à Inteligência Artificial, garantindo respeito a preceitos básicos e fundamentais
de respeito aos direitos e a atuação ética também em momentos de pesquisa e
desenvolvimento, assim como negociação e comercialização.
Desta sorte, considerando as importantes propostas de aprimoramento aqui
trazidas, peço o apoio dos nobres pares para tramitação e aprovação da presente emenda.

*CD218000622300*
LexEdit

Deputada TABATA AMARAL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
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(Da Sra. Tabata Amaral )

Estabelece princípios, direitos e
deveres para o uso de inteligência artificial
no Brasil, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218000622300, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
5 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
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EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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