CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6, DE 2019

Altera os arts. 40 e 201 da Constituição
Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que
dispõe sobre a seguridade social, estabelece
regras de transição e dá outras providências.

EMENDA N.º
(Do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros)

Art. 1º Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 40. ..................................................................................
.................................................................................................
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal disporá
sobre as normas gerais de organização, de funcionamento e de
responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes próprios de
previdência social de que trata este artigo, contemplará modelo de


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social
apuração dos compromissos e seu financiamento, de arrecadação, de
aplicação e de utilização dos recursos, dos benefícios, da fiscalização
pela União e do controle externo e social, e estabelecerá, dentre outros
critérios e parâmetros, observado o disposto nesta Constituição:
I - quanto aos benefícios previdenciários:
a) rol taxativo de benefícios;
b) requisitos de elegibilidade para aposentadoria;
c) regras para atualização das remunerações e dos salários de
contribuição utilizados e reajustamento dos benefícios;
d) forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos benefícios;
e) possibilidade de critérios distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria, exclusivamente em favor de servidores públicos:
.................................................................................................
§ 2º Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência de
que trata este artigo serão aposentados, observado o disposto na lei
complementar a que se refere o § 1º:
I - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos
de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 59 (cinquenta e
nove) anos de idade, se mulher; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
.................................................................................................
III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 3º (suprimido)
.................................................................................................
§ 18 O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio pode se aposentar desde que observadas as
seguintes condições:
I - 30 (trinta) anos de contribuição;
II - idades previstas na alínea “a” do inciso I do § 2º do caput, reduzidas
em 5 (cinco) anos.
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo.
§ 19 Os policiais e agentes de que trata a alínea “e” do inciso I do § 1º
do caput podem se aposentar desde que observados 52 (cinquenta e
dois) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco)
anos de efetivo exercício exclusivamente em cargo dessa natureza.
§ 20 O valor da aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento)
da média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição e
das remunerações utilizadas como base para as contribuições do
segurado aos regimes de previdência de que trata este artigo.
§ 21 O percentual de 70% de que trata o § 20, correspondente ao valor da
aposentadoria, será acrescido de 1 (um) ponto percentual para cada ano
de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite
de 100% (cem por cento).
§ 22 O benefício de pensão por morte corresponderá:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de 70% (setenta por cento) da
parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite,
caso em atividade na data do óbito.” (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social

Art. 2º Dê-se ao art. 201 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta
de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 201. ............................................................................
...........................................................................................
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal disporá
sobre os seguintes critérios e parâmetros do regime de que trata este
artigo, observado o disposto nesta Constituição:
I - rol taxativo dos benefícios e dos beneficiários;
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios;
III - regras reajustamento dos benefícios;
.................................................................................................
VI - rol, qualificação e requisitos necessários para enquadramento dos
dependentes, o tempo de duração da pensão por morte;
.................................................................................................
§ 4º (suprimido)
.................................................................................................
§ 7º A lei complementar de que trata o § 1º poderá estabelecer critérios
distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente
em favor dos segurados:
.................................................................................................
§ 14 É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social
aos homens que tiverem completado 62 (sessenta e dois) anos de idade e
às mulheres que tiverem completado 59 (cinquenta e nove) anos de idade
e, cumulativamente, 17 (dezessete) anos de contribuição, para ambos.
§ 15 As idades previstas no § 14 serão reduzidas em 2 (dois) anos, no
caso do homem, e em 4 (quatro) anos, no caso da mulher, para os
trabalhadores rurais a que se referem o § 8º e o § 8-B do art. 195.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social
§ 16 O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio poderá se aposentar, desde que observados:
I - 30 (trinta) anos de contribuição;
II – idades previstas no § 14 do caput, reduzidas em 5 (cinco) anos.
§ 17 O valor da aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento)
da média dos 80% maiores salários de contribuição e das remunerações
utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de
previdência de que trata este artigo.
§ 18 O percentual de que trata o § 16, correspondente ao valor da
aposentadoria, será acrescido de 1 (um) ponto percentual para cada ano
de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite
de 100% (cem por cento), respeitado o limite máximo do salário de
contribuição do regime geral de previdência social.
§ 19 O benefício de pensão por morte corresponderá a 100% (cem por
cento) da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito.” (NR)

Art. 3º Dê-se ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no inciso I do § 2º do art. 40 da Constituição, o servidor
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação

desta

Emenda

à

Constituição

poderá

aposentar-se

voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - por tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta
e cinco) anos de contribuição, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco)


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social
anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, acrescidos de
um período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento)
do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir
o respectivo tempo de contribuição; ou
II - por idade, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 15 anos de contribuição,
acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta
por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria
para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido.
Parágrafo único. O professor, que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, poderá se aposentar por tempo de
contribuição nos termos do inciso I do caput, observada a redução de 5
(cinco) anos nos tempos de contribuição e nas idades mínimas.” (NR)

Art. 4º Dê-se ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no § 19 do art. 40 da Constituição, os policiais e agentes de
que trata a alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição
poderão aposentar-se, voluntariamente, quando atingir 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
mulher, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a
30% (trinta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta
Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido.”
(NR)

Art. 5º Dê-se ao art. 10 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 10. O servidor público que cumprir as exigências para a concessão
da aposentadoria voluntária, nos termos do disposto nos artigos 3º e 4º


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social
desta Emenda, e que optar por permanecer em atividade, poderá fazer
jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, observado os critérios a serem estabelecidos pelo ente
federativo.
.................................................................................................” (NR)

Art. 6º Dê-se ao art. 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo §§ 14 e 15 do art. 201 da Constituição Federal, ao
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, fica assegurado o direito à
aposentadoria:
I - por tempo de contribuição, com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, acrescidos de
um período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento)
do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir
o respectivo tempo de contribuição; ou
II - por idade, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 15 anos de contribuição,
acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta
por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria
para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido.
§ 1º O professor, que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, poderá se aposentar por tempo de contribuição nos
termos do inciso I do caput, observada a redução de 5 (cinco) anos nos
tempos de contribuição.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social
§ 2º Os trabalhadores rurais a que se referem o § 8º e o § 8-B do art. 195
poderão se aposentar nos termos do inciso II do caput, observada a
redução de 5 (cinco) anos nas idades.”

Art. 7º Suprimam-se:
I - O § 3º do art. 40 da Constituição Federal, proposto pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
II - O § 3º do art. 239 da Constituição Federal, proposto pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
III - O art. 203 da Constituição Federal, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019.
IV - Os arts. 40, 41 e 42 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
V - O § 4º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo
art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
VI - O art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
VII - O art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
VIII - O art. 7º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
IX - O art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
X - O § 4º do art. 201 da Constituição Federal, proposto pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
XI - O caput do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e seus §§
1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º, 8º e 9º.
XII - Os arts. 19, 20 e 22 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
XIII - Os arts. 21 e 25 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
XIV - O art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
XV - O art. 26 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
XVI - O art. 27 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
XVII - O art. 28 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social
XVIII - O art. 29 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
tem o escopo de corrigir diversas distorções e injustiças trazidas pelo texto original.
Tais correções, faz-se mister frisar, não comprometem de forma alguma a higidez do
Sistema Previdenciário, mas tiram dos ombros do trabalhador brasileiro a
responsabilidade de arcar sozinho com a tão pretendida reforma.
Primeiramente, a emenda busca trazer de volta à Carta Maior parte da
matéria previdenciária.
A PEC tenta, pela primeira vez na história, reformar a Previdência com
uma estrutura da qual se parte da premissa da desconstitucionalização, ou seja, retirar
do texto constitucional boa parte do que hoje está sob sua segurança e colocar em lei
complementar ou lei ordinária. Essa mudança fragiliza os direitos sociais pois permite
que possam ser modificados com maior facilidade.
Acredita-se, ademais, que a idade mínima definida na PEC não merece
prosperar.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social
A expectativa de vida média do brasileiro é de 75,5 anos, segundo o
IBGE. Assim sendo, não se pode pretender que a aposentadoria se dê tão somente
após os sessenta e cinco anos de idade. Não faz qualquer sentido pretender que o
brasileiro possa gozar somente de 10 anos de aposentadoria após contribuir por tantos
anos. Propomos a redução da idade mínima para 62 (sessenta e dois) anos de idade
para os homens e 59 (cinquenta e nove) anos de idade para as mulheres.
Outra alteração trazida na emenda é a forma de cálculo dos proventos da
aposentadoria.
A pretensão do Governo Federal é que o trabalhador contribua por 40
anos para ter acesso a 100% do benefício, ou seja, contribuindo os 20 anos mínimos,
terá direito a 60% do benefício, mais 2% por ano que exceder os 20 anos.
Vale dizer que esse benefício já foi reduzido. Atualmente, para calcular
esse benefício, pega-se a média das 80% dos maiores salários ou contribuições. Com
a PEC, o valor do benefício será a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações, correspondente a 100% de todo o período
contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição.
A emenda em tela pretende manter o cálculo do benefício como é hoje e
não utilizar no cálculo todos os salários de todo o período contributivo. Além disso, em
vez dos 60%, pretende-se aumentar esse mínimo percentual para 70%, mais 1% para
cada ano de contribuição, até o limite de 100%. Dessa forma, um trabalhador poderá
receber 100% do seu benefício com 30 anos de contribuição.
No tocante às regras de transição, ousamos discordar completamente da
proposta inicial. Da forma como foi apresentada, tem-se a impressão que o empregado
está sempre correndo atrás de sua aposentadoria. E não sabe, de antemão, quando irá
aposentar.
Para combater tal perplexidade, estabeleceu-se que todos que estiverem
no Regime de Previdência na data de publicação da Emenda Constitucional poderão
participar da transição desde que contribuam com 30% a mais do tempo de
contribuição que lhe restar naquela data.
Por fim, gostaríamos de salientar que essa PEC não é o caminho para
“consertar” a previdência. Os problemas não residem na idade de aposentadoria ou
tempo de contribuição, mas na forma de gestão do Sistema Previdenciário.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social

Acreditamos que essa emenda corrige diversas injustiças trazidas pela
proposta original, razão pela qual pedimos o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

de

de 2019

Dep PAULO PEREIRA DA SILVA
Solidariedade/SP

Dep. Augusto Coutinho

Dep. Aureo Ribeiro

Solidariedade/PE

Solidariedade/RJ

Dep. Bosco Saraiva

Dep. Dr. Leonardo

Solidariedade/AM

Solidariedade/MT

Dep. Dra. Vanda Milani

Dep. Eli Borges

Solidariedade/AC

Solidariedade/TO

Dep. Genecias Noronha

Dep. Gustinho Ribeiro

Solidariedade/CE

Solidariedade/SE

Dep. Otaci Nascimento

Dep. Lucas Vergílio

Solidariedade/RR

Solidariedade/GO

Dep. Dra. Marina Santos

Dep. Zé Silva

Solidariedade/PI

Solidariedade/MG

Dep. Tiago Dimas

Solidariedade/TO