CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Modifique-se o art. 289 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º. ..........................................................................................
..........................................................................................................
“Art. 289 .........................................................................................…
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da
União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI,
pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de
Junta;
.........................................................................................
Parágrafo único. No caso do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o
recurso será julgado por seus próprios membros. ” (NR)

Art. 5º ..........................................................................................
I - .........................................................................................
.........................................................................................…
i) o inciso XII do caput do art. 12; e
j) as letras a e b do inciso I do art. 289; e

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 3267/2019, que altera o CTB, de forma acertada, retira a competência de
julgamento de recursos de penalidades impostas por órgãos ou entidades de trânsito da União do


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Tal medida representará uma maior agilidade na análise
dos referidos recursos, reduzindo assim a sensação de impunidade e a burocracia e trazendo maior
segurança jurídica para os cidadãos. Por outro lado, ainda desonera o CONTRAN dessa atribuição de
órgão recursal, para que possa se dedicar à discussão de temas relevantes nacionais no âmbito do
trânsito brasileiro.
Ocorre que, apesar da redação dada pela proposta ao inciso I do art. 289 do CTB, que trata
dessa competência, é necessário ainda realizar a revogação do inciso XII do art. 12 do CTB, que
atribui essa competência ao CONTRAN, bem como das letras a e b do inciso I do art. 289, que
perdem o sentido com a nova redação do inciso, assim como é necessário, por fim, ajustar a
redação do parágrafo único do art. 289.
Nesse sentido, é importante frisar que a competência para julgamento de recursos em 2ª
instância de penalidades aplicadas por órgãos e entidades de trânsito federais já era compartilhada
entre o CONTRAN, nos casos de multa gravíssima e suspensão do direito de dirigir superior a 6
meses, e o Colegiado Especial ou JARI, nas demais penalidades. Assim, a referida alteração não trará
grandes impactos nos órgãos de trânsito nem resultará na criação de novos órgãos, vez que já
existem os colegiados responsáveis por esses julgamentos, apenas haverá extensão da competência
para todas as penalidades.
Portanto, pedimos apoio aos demais pares para que essa alteração tão importante seja
realizada, permitindo assim que o CONTRAN possa ser, de fato, desonerado dessa competência
recursal, se dedicando a temas e discussões mais relevantes, e que os recursos de penalidades por
infrações de trânsito possam ter sua análise e resposta em período mais curto.

Sala da Comissão,

Deputado Antonio Carlos Nicoletti
PSL-RR