REQUERIMENTO
(Do Sr. Praciano)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao  Poder 
Executivo,  sugerindo  ao  Ministério  da 
Integração  Nacional  providências  para  a 
inclusão,  na  estrutura  organizacional  da 
Superintendência  do  Desenvolvimento  da 
Amazônia  –  SUDAM,  de  uma  Unidade 
Operacional  Descentralizada  da  referida 
Superintendência  em Manaus/AM.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo  providências, pelo Ministério da 
Integração  Nacional,  para  a  inclusão,  na  estrutura  organizacional  da 
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, de uma Unidade 
Operacional Descentralizada da referida Superintendência em Manaus/AM.
Sala das Sessões, em  5 de setembro de 2007.
Praciano
Deputado Federal PT /AM
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INDICAÇÃO Nº    , DE 2007
(Do Sr. PRACIANO)
Sugere  ao   Ministério  da  Integração 
Nacional  providências  para  a  inclusão,  na 
estrutura  organizacional  da 
Superintendência  do  Desenvolvimento  da 
Amazônia  –  SUDAM,  de  uma  Unidade 
Operacional  Descentralizada  da  referida 
Superintendência  em Manaus/AM.
Excelentíssimo Sr. Ministro da Integração Nacional,
Como representante  do  povo  brasileiro,  eleito  pelo  Estado  do 
Amazonas, reconheço a importância – em especial, para a região Norte do nosso 
país  -  da  recriação,  pelo  Presidente  Luís  Inácio  Lula  da  Silva,  da 
Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  –  SUDAM,  órgão que irá 
apoiar investimentos de infra-estrutura nos estados da região Norte, Mato Grosso 
e parte do Maranhão, e promover o desenvolvimento includente e sustentável de 
sua  área  de  atuação,  contribuindo,  dessa  forma,  para  a  diminuição  das 
desigualdades econômica e social   hoje existentes entre as diferentes regiões 
brasileiras. 
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, porém, todas as 
atribuições de competência da SUDAM, previstas no art. 4º da Lei Complementar 
nº  124/2007,  são,  por  força  da  estrutura  organizacional  do  referido  órgão, 
desenvolvidas na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, inclusive a análise 
de  projetos  técnicos  e  econômicos  para  obtenção  de  incentivos  fiscais  de 
empreendimentos localizados sob a área de influência da Superintendência da 
Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, mesmo que 90 % (noventa por cento) dos 
referidos  projetos  –  conforme  asseverado  por  vários  consultores  da  área  de 
economia  -sejam apresentados por empresas localizadas em Manaus.
A análise dos mencionados projetos técnico-econômicos, sendo 
feita  somente  na  cidade  de  Belém,  tem  causado  vários  transtornos  para  as 
empresas sediadas na cidade de Manaus, citando-se, como exemplos:
a)  Atraso  natural  (e  prejudicial  à  região)  na  tramitação  dos 
projetos, em razão das necessárias viagens de técnicos da SUDAM à Manaus, *
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para  verificações  físicas  obrigatórias  no  local  do  empreendimento  (junta-se,  à 
presente, um anexo demonstrando o tempo de tramitação de projetos de redução 
de Imposto de Renda -ADA);
b)  Burocracia  inevitável  de  comunicação  através  de  Ofícios, 
Requerimentos, juntada de documentos e esclarecimentos técnicos necessários à 
avaliação dos projetos, retardada em razão da distância;
c) Custos com viagens, estadas e comunicação das empresas 
interessadas e dos economistas responsáveis nas tratativas do andamento dos 
projetos junto aos setores responsáveis em Belém;
Posto isto, dirijo-me a Vossa Excelência para propor a seguinte 
INDICAÇÃO:
1.Inclusão, na estrutura organizacional da Superintendência do Desenvolvimento 
da  Amazônia  –  SUDAM,  de  uma  Unidade  Operacional  Descentralizada  da  
referida Superintendência em Manaus/AM.
2. À unidade Descentralizada de Manaus competirão as atribuições estabelecidas 
para a SUDAM que antecedem a aprovação, pela Diretoria Colegiada, quando se 
tratar  de  análise de projetos  técnico-econômicos para  obtenção de benefícios 
fiscais  ou  recursos  do  Fundo  Constitucional  do  Norte  -FNO  e  do  Fundo  de 
Desenvolvimento  da  Amazônia  -FDA,  de  empreendimentos  localizados  sob  a  
área de influência da Superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA.
3.  As  atividades  previstas  no  item  anterior  poderão,  alternativamente,  ser  
operacionalizadas  em  qualquer  órgão  ou  autarquia  da  Administração  Federal  
sediados  na  capital  amazonense,  a  critério  da  Diretoria  Colegiada,  mediante 
Convênios para este fim celebrados entre as entidades, que tratarão, inclusive, da 
estrutura de pessoal necessária, observando-se, no que couber, o disposto nos 
artigos 1º a 7º do Decreto nº 6.199, de 28 de agosto de 2007.
A  implementação  do  que  ora  se  sugere  não  afetará  a 
autonomia  
nem as atribuições da SUDAM. Pelo Contrário, Excelência, as referidas propostas 
contribuirão  para  o  fortalecimento  político  desse  importante  órgão  de 
desenvolvimento da Amazônia, por importarem em benefícios para  empresas da 
região. Em face disso, poderão tais propostas, a critério de Vossa Excelência, ser 
convertidas  em  dispositivos  legais,  integrando  o  conteúdo  do  Decreto  nº *
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6.199/2007, que dispõe sobre a Estrutura Regimental, os Cargos em Comissão e 
as Funções Gratificadas da SUDAM.
        Sala das Sessões, 05 de setembro de 2007.
 
Praciano
Deputado Federal PT /AM
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