Ementa: Dispõe sobre o repasse
dos
valores
correspondentes
ao
excedente de recursos acumulados que
cobrem as provisões técnicas do
consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº
6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao
Sistema Único de Saúde - SUS

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se aos artigos 1º e 2º do PLP 108/202, a seguinte redação.
Art.1º

Esta

Lei

Complementar

dispõe

sobre

o

repasse

dos

valores

correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões
técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de
1974, ao Sistema Único de Saúde – SUS, exclusivamente, para ações do COVID19.
Art. 2º O consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 1974, administrado
pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., repassará ao SUS,
exclusivamente para ações do COVID -19, sob a supervisão da Superintendência
de Seguros Privados - Susep, os valores correspondentes à diferença entre a

EMP n.1/0

Apresentação: 05/05/2020 23:36

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 2020
EMENDA DE PLENÁRIO

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Consórcio do Seguro DPVAT e o valor necessário ao pagamento de suas
obrigações, observadas as seguintes condições:

*CD207402347300*

totalidade dos recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do


A presente emenda tem por finalidade, garantir que diante da Pandemia
pelo SARS-COV-2 no Brasil, inúmeras são as necessidades de recursos

EMP n.1/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 05/05/2020 23:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS

destinados a minimizar a resposta ao crescimento de casos e agravamento da

de

estoques estratégicos de EPIs, respiradores, insumos laboratoriais para

diagnóstico do vírus, o estoque estratégico de medicamentos para garantir o
atendimento de casos suspeitos e confirmados, bem como promover a
organização da rede de atenção à saúde para atendimento aos casos mais
graves da doença, impedindo um índice de óbitos elevado.
Ressalta -se que o valor a ser repassado para o SUS, que trata dos art. 1º
e 2º se forem direcionados, exclusivamente, ao enfrentamento de emergência
internacional

em saúde pública

pelo SARS-COV-2 (COVID-19), será, neste

momento, de aplicabilidade imediata com a finalidade específica

de forma a

minimizarmos os impactos na saúde pública do País e queda no número de
óbitos.

Brasília, em 05 de maio de 2020.

JÚLIO DELGADO
DEPUTADO FEDERAL
PSB - MG

*CD207402347300*

O montante a ser destinado às ações do COVID-19, destina-se a garantia

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

situação nos diversos Estados da federação.


(Do Sr. Júlio Delgado )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 23:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o repasse dos
valores correspondentes ao excedente de
provisões técnicas do consórcio de que
trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, ao Sistema Único de
Saúde - SUS.

Assinaram eletronicamente o documento CD207402347300, nesta ordem:
1 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Gonzaga Patriot (PSB/PE)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. André Ferreira (PSC/PE) - LÍDER do PSC
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7398)

9 Dep. Jhonatan de Jes (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
10 Dep. Zé Silva (SOLIDARI/MG)
11 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

recursos acumulados que cobrem as