ATA DA 49ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2021

ATACN n.11/2021

56ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Apresentação: 13/07/2021 18:42 - CMO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às treze horas e quinze minutos de treze de julho de dois mil e vinte e um,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no
Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do
Zoom, com o registro de PRESENÇA: dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia
Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes;
Aguinaldo Ribeiro, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico
Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia,
Gilson

Marques,

Giovani

Cherini,

Gleisi

Hoffmann,

Greyce

Elias,

Hiran

Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim
Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas
Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria
do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo
Martins, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens
Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho e Vitor
Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia,
Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio
Henrique, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln
Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pr. Marco
Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo
Coelho, Túlio Gadêlha, Zé Neto e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram
Assinado
eletronicamente
Dep. Bia Kicis Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota,
presença
também
os pelo(a)
Deputados
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Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto,


comparecer os Deputados Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Capitão
Augusto, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Orlando
Silva, Paulo Magalhães, Sérgio Brito, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Tadeu
Alencar. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de
08/07/2021: 1 – À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 8.565/17; 2
- À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 8.823/17; 3 - Ao

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Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de

Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 1.676/20; 4 - Ao Deputado
Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 9.424/17; 5 - Ao Deputado Marcelo Aro:
Projeto de Lei Complementar nº 86/19; 6 - Ao Deputado Paulo Eduardo
Martins: Proposta de Emenda à Constituição nº 16/21; Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 09/07/2021: 7 - À Deputada Adriana Ventura:
Projeto de Decreto Legislativo nº 259/21; 8 - Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro:
Projeto de Decreto Legislativo nº 263/21; 9 - À Deputada Alê Silva: Projeto de
Decreto Legislativo nº 245/21; 10 - À Deputada Angela Amin: Projeto de
Decreto Legislativo nº 248/21; 11 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de
Decreto Legislativo nº 262/21; 12 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de
Decreto Legislativo nº 261/21; 13 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de
Decreto Legislativo nº 265/21; 14 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de
Decreto Legislativo nº 238/21; 15 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de
Decreto Legislativo nº 309/19; 16 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto
de Decreto Legislativo nº 242/21; 17 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de
Decreto Legislativo nº 249/21; 18 - Ao Deputado Genecias Noronha: Projeto
de Decreto Legislativo nº 239/21; 19 - Ao Deputado Genecias Noronha:
Projeto de Decreto Legislativo nº 240/21; 20 - Ao Deputado Luiz Philippe de
Deputada Margarete Coelho: Projeto de Decreto Legislativo nº 243/21; 22 - À
Deputada Margarete Coelho: Projeto de Decreto Legislativo nº 260/21; 23 - À
Deputada Maria do Rosário: Projeto de Decreto Legislativo nº 244/21; 24 - Ao
Deputado Odorico Monteiro: Projeto de Decreto Legislativo nº 250/21; 25 - Ao
Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 438/19; 26 - Ao
Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 448/19; 27 - Ao
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Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 241/21; 21 - À


- Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Decreto Legislativo nº 246/21;
29 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Decreto Legislativo nº 266/21; 30
- Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Decreto Legislativo nº 247/21; 31 Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 86/19; ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava Reunião Deliberativa

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Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 264/21; 28

Extraordinária realizada em oito de julho de dois mil e vinte e um. Passou-se à
votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às treze horas e dezessete minutos,
passou-se à ordem do dia. 1 - RECURSO Nº 32/2021 - da Sra. Flordelis (REP 2/2021) - que "recurso à CCJC em conformidade com o artigo 14, § 4º,
inciso VII do Código de Ética e Decoro Parlamentar". RELATOR: Deputado
GILSON MARQUES. PARECER: pelo conhecimento do Recurso n. 32, de 2021, e
por sua improcedência. Discutiram os Parlamentares Maria do Rosário e Carlos
Jordy. Usou da palavra o Dr. Jader Marques, advogado da Deputada Flordelis.
Por questões técnicas, a reunião foi suspensa às treze horas e trinta e cinco
minutos e reaberta às treze horas e quarenta e um minutos. A reunião foi
novamente suspensa, às treze horas e cinquenta minutos, por trinta minutos.
A reunião foi reaberta às quatorze horas e vinte minutos. Em seguida, usou da
palavra, para réplica, o Relator, Deputado Gilson Marques. Usou da palavra,
para considerações, a Deputada Flordelis. Na sequência, usou da palavra o Dr.
Jader Marques, advogado da Deputada Flordelis. Encaminharam os Deputados
Caroline de Toni e Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, PSDB, PSB, PDT, PROS, PSOL,
NOVO, CIDADANIA e REDE. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo
minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e cinquenta e nove
minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 47
votos sim, 0 votos não, 0 abstenções; no total de 47 votos válidos e 0
obstruções. O Deputado Pompeo de Mattos solicitou registro do voto “sim”.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ricardo Silva. 2 - Apreciação de
sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 PLN
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processo nominal do Parecer do Relator. Às quatorze horas e quarenta e oito


DE META: (SUGESTÃO DA DEP. MAGDA MOFATTO) – Ementa: Apoio à
implementação da Política Nacional de Segurança da Informação – Programa 4002 – Segurança Institucional – Ação 21AP – Apoio à implementação da
Política Nacional de Segurança da Informação – Acréscimos: 2 - Produto
(unidade de medida) – Apoio realizado (unidade). (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO
GARCIA) - Ementa: Combate às drogas e corrupção – Programa - 5016 –

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3/2021-CN: FORAM APROVADAS AS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS

Segurança pública, combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime
violento – Ação 2726 – Prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a
crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União - Acréscimos:
1000000000 - Produto (unidade de medida) – Operação realizada (unidade).
(SUGESTÃO DO DEP. JOSÉ MEDEIROS) – Ementa: Propõe construção de
unidades da Polícia Rodoviária Federal – Programa -5016 – Segurança pública,
combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento – Ação 154T –
Aprimoramento e manutenção da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal Acréscimos: 800 - Produto (unidade de medida) – Obra realizada (unidade).
Passou-se à votação. Foram aprovadas. EMENDAS DE TEXTO: (SUGESTÃO DO
DEP. CORONEL TADEU) – Ementa: Não contingenciamento de recursos da
segurança pública - Tipo de emenda: Aditiva – Referência – Anexo III, Seção
III, Inciso X. (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO GARCIA) – Ementa: Art. 82 - Tipo de
emenda: Aditiva – Referência - Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art.
82. Passou-se à votação. Foram aprovadas. 3 - PROJETO DE LEI Nº
3.914/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera as Leis nº 13.463,
de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor
sobre o pagamento de honorários periciais". RELATOR: Deputado DARCI DE
no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer, do Deputado
Darci de Matos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Em seguida, o Deputado
Subtenente Gonzaga passou à leitura do Substitutivo. Os Deputados Gervásio
Maia e Erika Kokay solicitaram vista conjunta à proposta, que foi concedida
pela Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do
Rosário, Fábio Trad, Hiran Gonçalves, Erika Kokay e Subtenente Gonzaga.
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MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,


Deputados Gervásio Maia e Erika Kokay concordaram com a sugestão. Por
acordo, o pedido de vista foi concedido até amanhã, dia quatorze de julho de
dois mil e vinte e um, às nove horas, sendo mantido como primeiro item da
pauta, independentemente de pedidos de inversão da ordem dos trabalhos. 4 PROJETO DE LEI Nº 3.219/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei
nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a

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Ademais, a Presidente sugeriu menor prazo para o pedido de vista. Os

fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia,
deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a
condição da criança". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade,

juridicidade

e

técnica

legislativa,

com

substitutivo

saneador de técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Por acordo,
passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar e em virtude de início da Ordem do Dia no plenário da
Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e
treze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para
amanhã, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta publicada. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, SecretárioExecutivo da Comissão, lavrei a presente ata que, será assinada pela
Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada,
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os
arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após

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transcritas, passam a integrar o acervo documental.

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