PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA SUPRESSIVA Nº , AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149, DE
2019.

Suprima-se, no art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
149, de 2019, a alteração do caput do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
JUSTIFICAÇÃO

A redação originalmente proposta para o art. 15 do PLP em comento traz
nova redação para o caput do art. 65 da LC nº 101, de 2000.
A redação atual contém o seguinte comando:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias
Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
Verifica-se

que

o

objetivo

do

dispositivo

original

é

afastar

extraordinariamente e temporariamente regras impostas pela Lei Complementar nº 101,
de 2000 para que o Gestor possa atuar de forma tempestiva para combater ou ao menos
minimizar os efeitos causados pela calamidade pública.


Ressalta-se a necessidade de que o ato do Poder Executivo deverá ser
reconhecido pelo Poder Legislativo respectivo.
A nova redação proposta para o caput do art. 65 da LC nº 101/2000
evidencia

temerária

ingerência

na

autonomia

político-administrativa

constitucionalmente assegurada aos entes federados, na medida em que esvazia a
respectiva competência de reconhecimento de situações de calamidade pública.
Deve ser ressaltado que a caracterização do estado de calamidade pública
demanda um complexo processo que envolve atos dos Poderes Executivo e Legislativo
dos entes federados, dos quais não se espera menos do que extrema seriedade no
tratamento da questão, sendo matéria que demanda apreciação por aspectos de
peculiaridades regionais, que não pode ficar refém de atuação exclusiva do Congresso
Nacional, via decreto legislativo.
Nesse sentido, a presente proposta de emenda ao PLP nº 149, de 2019,
objetiva excluir a alteração proposta, que se mostra, pelas observações apresentadas,
bem próxima da inconstitucionalidade.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020

DEP. DIEGO ANDRADE
PSD/MG