PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.940, DE 2020

Apresentação: 16/10/2021 14:15 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 4940/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Inscreve o nome de Antonieta de
Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria.
Autor: Deputado ALESSANDRO MOLON
Relator: Deputado TADEU ALENCAR

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado
Alessandro Molon, inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis
da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo
Neves, em Brasília, Distrito Federal.
Na justificação, o autor registra que Antonieta de Barros,
alfabetizada tardiamente por jovens estudantes, formou-se professora e
dedicou a vida a combater o analfabetismo de adultos carentes, na crença de
que a educação era a única arma capaz de libertar os desfavorecidos da
servidão. Relembra, ainda, que Antonieta foi a primeira mulher negra eleita
para o parlamento, como deputada estadual na Assembleia Legislativa de
Santa Catarina, sob a bandeira política da educação para todos como poder

Antonieta de Barros foi constituinte em 1935, cabendo-lhe
relatar os capítulos Educação e Cultura e Funcionalismo na Constituição
Catarinense:
Sua luta política foi marcada pela valorização do magistério –
do qual nunca se afastou -, com proposições que permitiram
assegurar o provimento dos cargos do magistério mediante
concurso público, mitigar a influência política na escolha de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213651757200

*CD213651757200*

revolucionário e libertador.


A matéria tramita em regime ordinário (art. 151, III, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD), tendo sido

PRL n.1

diretores escolares, e ampliar o acesso ao ensino superior por
alunos carentes, mediante a concessão de bolsas de estudos.

Apresentação: 16/10/2021 14:15 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 4940/2020

2

distribuída à Comissão de Cultura, para exame do mérito, e à Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania, para análise da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, em conformidade com o disposto no art. 54, I,
do Regimento Interno.
Em sessão realizada no dia 11/05/2021, a Comissão de Cultura
aprovou a proposição, nos termos do parecer da Deputada Benedita da Silva.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 4.940, de 2020, a teor do disposto no art. 32,
inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Primeiramente, observamos que o projeto em exame atende
aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da
União e à legitimidade da iniciativa por parlamentar. Trata-se de matéria
rol das competências comuns da União, dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, nos termos do art. 23, e no rol da competência legislativa concorrente
da União, nos termos do art. 24, inciso VII, todos da Constituição Federal.
Não estando gravada com cláusula de exclusividade de
iniciativa, a matéria admite a deflagração do seu processo legislativo por
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados (art. 61, da CF/88).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213651757200

*CD213651757200*

relacionada ao patrimônio histórico e cultural brasileiro, cuja proteção consta do


haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo
para disciplina do assunto.
Em relação à constitucionalidade material, o Projeto de Lei
n° 4.940, de 2020, não encontra obstáculo no ordenamento jurídico brasileiro.

PRL n.1

Por fim, revela-se adequada sua veiculação por meio de lei ordinária, visto não

Apresentação: 16/10/2021 14:15 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 4940/2020

3

Ao contrário, a proposição está plenamente respaldada pelos dispositivos
constitucionais que, reconhecendo a importância do processo de formação da
identidade do nosso povo, determinam a proteção do patrimônio histórico e
cultural brasileiro.
No que diz respeito à juridicidade, nada temos a objetar. A
proposição inova no ordenamento jurídico, respeita os princípios gerais do
direito e encontra-se em consonância com o sistema jurídico brasileiro, em
especial com os objetivos do Plano Nacional de Cultura instituído pela Lei nº
12.343, de 2010, dentre os quais o objetivo de proteger e promover o
patrimônio histórico e artístico, material e imaterial (art. 2º, II).
Com efeito, Antonieta de Barros foi uma personagem de
grande importância na história de luta contra os preconceitos de cor, classe e
gênero no Brasil, tendo dedicado sua vida a combater o analfabetismo de
adultos carentes, na crença de que a educação era a única arma capaz de
libertar os desfavorecidos da servidão, conforme destacado na justificativa da
proposição. Além disso, teve importante papel no mundo político, tendo sido a
primeira mulher negra eleita para o parlamento, em 1934, como deputada
estadual na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o que revela sua
trajetória de luta e superação, em um contexto histórico em que as mulheres
sofriam ainda muitas restrições sociais.

redação empregada no Projeto de Lei n° 4.940, de 2020, está em conformidade
com as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, devendo ser feita apenas uma emenda de
redação, tendo em vista que o Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no
Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, passou a ser denominado

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213651757200

*CD213651757200*

Por fim, quanto à técnica legislativa, observamos que a


abril de 2017.
Em

face

do

exposto,

concluímos

o

voto

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei n° 4.940, de 2020, com a emenda de redação em anexo.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.1

“Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”, por força da Lei n. 13.433, de 12 de

Apresentação: 16/10/2021 14:15 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 4940/2020

4

de 2021.

Deputado TADEU ALENCAR
Relator

*CD213651757200*

2021-14256

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213651757200


PROJETO DE LEI Nº 4.940, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 16/10/2021 14:15 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 4940/2020

5

Inscreve o nome de Antonieta de
Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria,
que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo
Neves, em Brasília, Distrito Federal, o nome de Antonieta de
Barros."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TADEU ALENCAR
Relator

*CD213651757200*

2021-14256

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213651757200