CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Thiago Peixoto
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMATICA
PROJETO DE LEI Nº 9.951, DE 2018
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de

1997,

dispondo

sobre

investimentos na expansão de redes
de telecomunicação.
Autor: Deputado Fábio Trad
Relator: Deputado Thiago Peixoto
I – RELATÓRIO
A proposição, de autoria do Deputado Fábio Trad, visa alterar a Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de
telecomunicação.
O PL em questão foi distribuído às Comissões de Ciência, Tecnologia,
Comunicação e Informática (CCTCI); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Durante o prazo para apresentação de Emendas na CCTCI não foram
apresentadas.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e
tramita em regime ordinário.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em questão visa incluir o §1º ao art. 173 da Lei nº
9.472/97, cujo objetivo é possibilitar que a ANATEL possa entabular Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) no intuito de que recursos oriundos de sanções


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Thiago Peixoto
administrativas, mais especificamente de multas, possam ser convertidos em
investimentos na expansão de redes de telecomunicações indicadas pelo órgão
regulador.
Em relação a esse ponto, não há ressalvas à proposição, visto que permite
uma melhor aplicação dos recursos, bem como contempla o interesse público.
A proposição também busca incluir o §2º ao art. 173 da Lei nº 9.472/97,
cuja redação possibilita a suspensão temporária de comercialização do serviço móvel
celular, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, em caso não cumprimento de
qualquer das obrigações entabuladas no TAC.
Visando dar maior efetividade ao texto, é necessário que se faça uma
adequação no texto de modo que a suspensão temporária atinja outros serviços além da
comercialização do serviço móvel celular. Diante dessas razões, apresentamos emenda
para que a suspensão temporária contemple outros serviços.
Por todo o exposto, manifestamo-nos pela aprovação do PL 9951/2018
e da emenda anexa.
Sala da Comissão,

de

THIAGO PEIXOTO
PSD/GO

de 2018.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Thiago Peixoto

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMATICA
EMENDA AO PROJETO DE LEI 9551, DE 2018
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de

1997,

dispondo

sobre

investimentos na expansão de redes
de telecomunicação.
Dá-se a seguinte redação ao §2º do art. 173, da Lei 9.472, de 16 de julho
de 1997, constante do Projeto de Lei 9951/2018:
“Art. 173 .................................................................................................
§1º ...........................................................................................................
§2º O inadimplemento de qualquer obrigação prevista no TAC por
parte da empresa de que trata o §1º importará em suspensão
temporária.”(NR)

Sala das Comissões,

de

THIAGO PEIXOTO
PSD/GO

de 2018.