EMP n.25/0

Apresentação: 17/06/2020 12:39

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE
2019
(do Poder Executivo)

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
147 . ...........................................................................................
...
............................................................................................
...........
§ 9º Os exames médicos e psicológicos deverão ser distribuídos
de forma aleatória e equitativamente entre os peritos. A realização,
arquivamento e resultado do exame médico pericial de aptidão física e
mental e da avaliação psicológica são, respectivamente, de exclusiva
responsabilidade destes profissionais.

JUSTIFICAÇÃO
Os exames distribuídos de forma aleatória entre os peritos
médicos e psicólogo garantem a isenção do ato pericial sem que o periciado
possa escolher com qual médico ou psicólogo deseja realizar o exame. Essa
medida, juntamente com a divulgação da relação dos peritos credenciados e
a divisão equitativa desses exames, visa a garantir a isenção, transparência
e idoneidade do ato além de garantir a integridade e lisura do sistema. Por
se tratar de distribuição na qual há o emprego de recursos tecnológicos e de
permitir a auditoria evitando dúvidas, problemas e reclamações dos
condutores periciados.

*CD207100900800*

Emenda Aditiva

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.


MAURO NAZIF
Deputado Federal

de 2020.

*CD207100900800*

de

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em

EMP n.25/0

Pelo exposto, sugerimos a presente proposta de emenda para
contribuir com a segurança e aperfeiçoamento de todos os agentes
envolvidos no Sistema Nacional de Trânsito.

Apresentação: 17/06/2020 12:39

Deste modo diminuirão possíveis tentativas de fraudes em
qualquer parte do processo de avaliação dos condutores.


(Do Sr. Mauro Nazif )

EMP n.25/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 12:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda aditiva ao Substitutivo

Assinaram eletronicamente o documento CD207100900800, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
2 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
7 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Mauro Nazif (PSB/RO), através do ponto SDR_56049, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do PL 3267/2019