COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA

Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL:
“Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo
único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os
pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia,
identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a
documento de identidade em todo o território nacional, tendo sua
validade condicionada aos prazos de vigência dos exames de aptidão
física, mental e toxicológicos previstos neste Código’.
‘Parágrafo único. Para fins da contagem dos prazos a que se refere o
caput, a Carteira Nacional de Habilitação conterá a data de realização
e o respectivo prazo de validade dos exames de aptidão física, mental e
toxicológico’.”.


JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo principal manter a rigidez no
controle relativo ao processo de habilitação e renovação da Carteira
Nacional de Habilitação.
Este controle ocorre, entre outros mecanismos, por meio da
periodicidade dos exames de aptidão física, mental e toxicológicos
atualmente estabelecidos como requisitos para a referida habilitação e
renovação. Por isso, entendemos importante garantir que as exigências
destes exames sejam efetivas, com as respectivas periodicidades e
técnicas seguras de realização.
Com este escopo, esta emenda estabelece, de forma expressa no
Código de Trânsito Brasileiro, que os exames (dentro dos prazos
estabelecidos) são requisitos para a validade da CNH.
Para se ter uma ideia da relevância do teor desta emenda, registra-se
que a violência no trânsito mata 1,3 milhão de pessoas por ano em
todo o mundo, deixando mais de 20 milhões de feridos. Deste
universo, 94% dos acidentes são causados por falha humana, dos quais
48% contam com o envolvimento de álcool e drogas.
Em aproximadamente 2,5 anos, cerca de 6 milhões de motoristas
profissionais deveriam ter se submetido aos exames toxicológicos, mas
apenas 4,2 milhões compareceram. Deste total, cerca de 400 mil
migraram para categorias nas quais o exame não é exigido, e 1,2
milhão deixaram de fazer os testes e então não renovaram suas
habilitações.
No Brasil, os números também são assustadores quanto aos acidentes.
São quase 40 mil mortes anuais e inúmeros feridos, sendo que grande
parte dos acidentes fatais ocorre com a participação de motoristas
profissionais. E embora os veículos pesados representem apenas 4% da
frota nacional viária em circulação, eles estão envolvidos no
expressivo percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e de
53% dos acidentes com vítimas fatais, números que acabam


demonstrando a letalidade desta categoria de veículos, que é
indispensável para a produtividade do País.
De fato, a legislação atual no Brasil não possui toda a rigidez
necessária quanto aos procedimentos para habilitação e renovação de
CNH de motoristas profissionais, inclusive quanto à exigência dos
exames de aptidão física, mental e toxicológica. Neste ponto, estudos
científicos mostram que cerca de 30% dos motoristas profissionais são
potenciais usuários regulares de drogas.
E cumpre salientar que nosso modelo de realização deste tipo de
exame representa o que há de mais moderno, sendo adotado como
parâmetro em outros países do mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a presente emenda não
apenas prestigia esta referência mundial, mas acima de tudo, busca
preservar o bem maior do trânsito, as vidas de condutores e pedestres.

Sala da Comissão em 24 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB