À PEC Nº 32, DE 2020
(Dos Sr. Deputado TIAGO MITRAUD e outros)

Altera o art. 1° da Proposta de Emenda
à Constituição n° 32/2020, propondo a
redação do art. 41, § 1°, inciso IV, da
Constituição Federal, para determinar
que possa ocorrer desligamento de
servidores efetivos por obsolescência
e ausência de demanda.

EMC n.51

DE 2021

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020

EMENDA Nº

Art. 1° A redação dada pelo art. 1 da Proposta de Emenda à
Constituição n° 32, de 2020, art. 41, § 1°, inciso IV, da Constituição
Federal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1°...................................................................................................
Art. 41.....................................................................................
§ 1° .........................................................................................
IV - em razão da extinção do respectivo cargo por obsolescência, na
forma de lei complementar, resguardado o direito à indenização.
V - em razão da extinção do respectivo cargo por ausência de
demanda da função, na forma de lei complementar, resguardado o
direito à indenização.

JUSTIFICAÇÃO

A revolução tecnológica pela qual o mundo passa tem imposto grandes
mudanças na realidade do trabalho. Cada vez mais funções têm sido extintas,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212143213100

*CD212143213100*

.......................................................................................” (NR)


administração pública do país já convive com carreiras obsoletas e desnecessárias.
A nível do governo federal, em uma força de trabalho de 600 mil profissionais, 69 mil
estão em cargos cuja funções não são mais demandadas.
Seguindo o exemplo do que tem sido trabalhado em países de referência,

EMC n.51

demandados distintos. No setor público brasileiro isso não é diferente. A

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020

dando lugar a novas necessidades profissionais, com quantidades e perfis

esta Emenda propõe adicionar uma cláusula que permita o desligamento de
quadros efetivos devido a obsolescência e desnecessidade. Importante pontuar que
tal dispositivo será regulamentado por uma Lei Complementar, a qual definirá um
critérios para que cargos sejam enquadrados nesta definição. Destaca-se também o
estabelecimento já no texto Constitucional de que haverá necessariamente uma
indenização ao profissional que for desligado por tal motivo.
Por essas razões, pedimos o apoio do nobre Relator e de nossos Pares para
a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2021

*CD212143213100*

Deputado TIAGO MITRAUD (NOVO-MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212143213100


(Do Sr. Tiago Mitraud )

Altera o art. 1° da Proposta de
Emenda à Constituição n° 32/2020,
propondo a redação do art. 41, § 1°, inciso
IV, da Constituição Federal, para
determinar que possa ocorrer desligamento
de servidores efetivos por obsolescência e
ausência de demanda.

Assinaram eletronicamente o documento CD212143213100, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. José Guimarães (PT/CE)
5 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
6 Dep. Beto Faro (PT/PA)
7 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
9 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
10 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
11 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
12 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
13 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
14 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
15 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
16 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
17 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
18 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
19 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
20 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
21verificar
Dep.asValmir
Assunção
(PT/BA)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212143213100

EMC n.51

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


24 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
25 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
26 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
27 Dep. Célio Moura (PT/TO)
28 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
29 Dep. Vicentinho (PT/SP)
30 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
31 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
32 Dep. José Ricardo (PT/AM)
33 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
34 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
35 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
36 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
37 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
38 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
39 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
40 Dep. Marcon (PT/RS)
41 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
42 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
43 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
44 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
45 Dep. Leandre (PV/PR)
46 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
47 Dep. Paulão (PT/AL)
48 Dep. Padre João (PT/MG)
49 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
50 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
51 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
52 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
53 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
54 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
55 Dep. Átila Lira (PP/PI)
56 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
57 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
58 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
59 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212143213100

EMC n.51

23 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020

22 Dep. Leo de Brito (PT/AC)


62 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
63 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
64 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
65 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
66 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
67 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
68 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
69 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
70 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
71 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
72 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
73 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
74 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
75 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
76 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
77 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
78 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
79 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
80 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
81 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
82 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
83 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
84 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
85 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
86 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
87 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
88 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
89 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
90 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
91 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
92 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
93 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
94 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
95 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
96 Dep. Zé Neto (PT/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
97 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212143213100

EMC n.51

61 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020

60 Dep. Celina Leão (PP/DF)


100 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
101 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
102 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
103 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
104 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
105 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
106 Dep. André de Paula (PSD/PE)
107 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
108 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
109 Dep. Lauriete (PSC/ES)
110 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
111 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
112 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
113 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
114 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
115 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
116 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
117 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
118 Dep. Angela Amin (PP/SC)
119 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
120 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
121 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
122 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
123 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
124 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
125 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
126 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
127 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
128 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
129 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
130 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
131 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
132 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
133 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
134 Dep. Átila Lins (PP/AM)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
135 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212143213100

EMC n.51

99 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020

98 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)


138 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
139 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
140 Dep. André Abdon (PP/AP)
141 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
142 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
143 Dep. Enio Verri (PT/PR)
144 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
145 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
146 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
147 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
148 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
149 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
150 Dep. Luiz Carlos (PSDB/AP)
151 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
152 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
153 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
154 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
155 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
156 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
157 Dep. Jorge Braz (REPUBLIC/RJ)
158 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
159 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
160 Dep. Edilázio Júnior (PSD/MA)
161 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
162 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
163 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
164 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)
165 Dep. Otto Alencar Filho (PSD/BA)
166 Dep. Bosco Costa (PL/SE)
167 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
168 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
169 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
170 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
171 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
172 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
173 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212143213100

EMC n.51

137 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020

136 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) *-(P_122581)


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212143213100

EMC n.51

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Apresentação: 09/07/2021 09:18 - PEC03220
EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020

174 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)