EMP n.12

Limita a tributação de bens essenciais,
com fulcro na Dignidade da Pessoa
Humana, fundamento da República
Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no
art. 3º da Constituição Federal.

Apresentação: 25/05/2022 18:52 - PLEN
EMP 12 => PLP 211/2021

PLP 211/2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao caput e §§1º e 2º do art. 3º do substitutivo apresentado pelo
relator ao PLP 211/2021 a seguinte redação:

Art. 3º Fica a União autorizada a deduzir do valor das
parcelas dos contratos de dívida do Estado ou Distrito
Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional,
independente de formalização de aditivo contratual, as
perdas de arrecadação dos Estados ou Distrito Federal,
atualizadas monetariamente, ocorridas no exercício de
2022, decorrentes da redução da arrecadação do ICMS que
exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à
arrecadação deste tributo no ano de 2021.

§ 2º As perdas de arrecadação dos Estados ou Distrito
Federal, atualizadas monetariamente, que tiverem
contrato de refinanciamento de dívidas com a União
previsto no art. 9-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, decorrentes da redução da arrecadação do
ICMS, serão compensadas integralmente pela União.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Altineu Côrtes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228374419300

*CD228374419300*

§ 1º O total das perdas de arrecadação de ICMS do Estado
ou Distrito Federal, atualizadas monetariamente, irá
compor o saldo a ser deduzido pela União


EMP n.12

A presente emenda pretende incluir a expressão “atualizadas
monetariamente” nas referências às perdas de arrecadação dos Estados e
Distrito Federal. Tais perdas de arrecadação, tratadas por esta proposição,
deverão ser atualizadas monetariamente para que sejam efetivamente
compensadas.

Apresentação: 25/05/2022 18:52 - PLEN
EMP 12 => PLP 211/2021

JUSTIFICATIVA

Caso não ocorra essa atualização monetária, o processo inflacionário
continuará gerando perdas para os Estados e DF.
São inquestionáveis os benefícios que os mecanismos tributários do
projeto em votação trarão à sociedade, no entanto, devem ser ajustados de
forma que não sejam anulados por desequilíbrios causados aos entes
nacionais face ao atual cenário de inflação, que é de alcance mundial.
Certos da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões,

em maio de 2022.

Deputado Altineu Côrtes PL/CRJ

*CD228374419300*

Líder do Partido Liberal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Altineu Côrtes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228374419300


(Do Sr. Altineu Côrtes )

Limita a tributação de bens
essenciais, com fulcro na Dignidade da
Pessoa Humana, fundamento da República
Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º
da Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD228374419300, nesta ordem:
1 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
2 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Altineu Côrtes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228374419300

EMP n.12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 18:52 - PLEN
EMP 12 => PLP 211/2021

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