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 (Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar)
Consulta a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania a respeito da
aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Senhor Presidente,
Na reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
do último dia 1º de fevereiro, o nobre Deputado Orlando Fantazzini trouxe a
lume uma questão importante relacionada à aplicabilidade do art. 14, incisos V
e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo os demais conselheiros,
considerando a relevância do tema, decidido encaminhar consulta formal à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a matéria, nos
termos previstos no art. 32, inciso IV, letra c, do Regimento Interno.
Na verdade, esta Presidência, antevendo a possibilidade
de votações mais polêmicas no Conselho, já havia tido a mesma preocupação,
havendo inclusive solicitado parecer técnico sobre o tema à Consultoria
Legislativa da Casa, o qual anexamos à presente consulta. Ali estão expostos
os problemas que a exigência constante do inciso V, combinada com a regra
do inciso VI, ambos do art. 14 do Código, podem trazer às deliberações
tomadas no âmbito do Conselho, e sobre os quais solicitamos a douta
manifestação desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deputado RICARDO IZAR
Presidente
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 DIRETORIA LEGISLATIVA
CONSULTORIA LEGISLATIVA
ORIGEM:  Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
TIPO DE TRABALHO: consulta
ASSUNTO: Interpretação do inciso V do artigo 14 do Código de
Ética e Decoro Parlamentar na hipótese de não haver
maioria absoluta de votos favoráveis ao parecer do
relator
CONSULTOR: Luciana Peçanha Martins e Luciana Botelho
Pacheco
DATA: 25.01.2006.
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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
consulta-nos sobre a interpretação do inciso V do artigo 14 do
Código de Ética e Decoro Parlamentar na hipótese de não haver
maioria absoluta de votos favoráveis ao parecer do relator.
Passamos a responder.
O inciso V do artigo 14 do Código de Ética e
Decoro Parlamentar disciplina o quorum para aprovação do parecer
do relator. Entretanto, tal dispositivo discrepa do comando
constitucional previsto no artigo 47 que diz serem as deliberações,
de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões,
tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, salvo disposição constitucional em contrário.
Daí não se dever aplicar o quorum de maioria
absoluta inserto no Código de Ética, mas sim o da Lei Maior. Não
se pode olvidar que ao proferir a famosa decisão da Suprema Corte
norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus
Madison, o juiz John Marshall fixou aquilo que ficou conhecido
como a supremacia da constituição e asseverou que um ato do
legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não
existisse: “lei” inconstitucional, “lei” não é.
 Aliás, seguindo o texto da Carta Magna, o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em dois dispositivos,
os artigos 56, § 2º, e 183, caput, reproduz fielmente a norma
constitucional, determinando, como regra geral, a tomada de
deliberações por maioria simples, tanto nas comissões como no
Plenário.
De outro lado, ainda que inconstitucional não
fosse, o mencionado inciso V do artigo 14 não poderia ser
interpretado literalmente, pois o aplicador da norma não pode fazer
interpretação que leve ao absurdo, segundo lição consagrada de
Carlos Maximiliano.
Da interpretação literal ter-se-ia que, na hipótese
de um parecer pela perda de mandato que obtivesse sete votos
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favoráveis e seis contrários, por exemplo, tendo havido uma
abstenção, o parecer não seria considerado aprovado e sim
rejeitado, embora os votos pela rejeição fossem em número inferior
ao da aprovação (7 a 6). Do mesmo modo, se o parecer fosse pela
absolvição e obtivesse os mesmos sete votos favoráveis, havendo
no mínimo uma abstenção, seria considerado rejeitado.
Em qualquer dessas hipóteses, se o Presidente
fosse seguir à risca o previsto no Código, deveria designar novo
relator dentre aqueles que durante a discussão da matéria tenham
se manifestado contrariamente à posição do relator original (art. 14,
inciso VI), ou seja, dentre aqueles que representaram a posição
minoritária no colegiado. E duas possibilidades aqui se abririam
conforme a interpretação adotada sobre a necessidade de se
colocar ou não o novo texto em votação. Uma delas seria usar a
praxe consagrada nas comissões e desde logo considerá-lo como
“parecer vencedor” sem sequer submetê-lo a votos no Conselho,
encaminhando-o ao Plenário com uma indicação contrária àquela
que refletiria a posição majoritária do colegiado. A outra seria
sujeitar o novo texto à apreciação dos conselheiros, o qual não
obteria sequer a maioria simples, chegando-se à esdrúxula situação
em que o Conselho não aprovaria parecer nenhum, ficando o caso
sem definição ou sujeito o processo à nulidade na hipótese de o
Plenário vir a efetuar o julgamento mesmo assim, afrontando o
princípio do devido processo legal.
Em qualquer situação, a posição prevalecente no
Conselho seria a da minoria e não a majoritária, o que se afigura
um completo absurdo, contrariando os princípios basilares da
democracia. Estar-se-ia instaurada, na prática, a ditadura da
minoria.
Consultoria Legislativa,em 25 de janeiro de 2006.
Luciana Peçanha Martins
Luciana Botelho Pacheco
Consultoras Legislativas