PROJETO DE LEI Nº 3.881, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 17/05/2022 21:08 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 3881/2020

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera o parágrafo único do artigo 1º da
Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no
artigo 25 da Lei 8.212, de 1991.
Autor: Deputado SERGIO SOUZA
Relator: Deputado DOMINGOS SÁVIO

I - RELATÓRIO
Com o presente projeto de lei, o ilustre Deputado SÉRGIO
SOUZA propõe alterações no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.288, de
2016,

que

dispõe

sobre

os

contratos

de

integração,

obrigações

e

responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e
integradores, e dá outras providências, e acrescenta parágrafo ao artigo 25 da
Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
Plano de Custeio e dá outras providências.
A primeira alteração proposta estabelece que a integração
vertical entre cooperativas e seus cooperados, ou entre cooperativas, deverá

regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas. A
alteração apenas tornou expressa a obrigatoriedade de realização do ato
jurídico por meio de contrato.
De acordo com o autor do projeto de lei, a parte atribuída ao
produtor cooperado no processo de produção integrada “é a base de cálculo
para fins de incidência da contribuição previdenciária rural a que se refere o art.
25 da Lei nº 8.212, de 1991, prática que já vem sendo adotada na apuração do
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ser realizada por meio de celebração de contrato, e constitui ato cooperativo,


produção integrada, e que já restou confirmada pela jurisprudência.”
Entretanto, existe interpretação divergente por parte de alguns órgãos
fiscalizadores, que, por vezes, não reconhecem a “mesma base de cálculo da
contribuição previdenciária do produtor rural cooperado, quando praticado a

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tributo e admitida pelos órgãos fiscalizadores desde a criação do sistema de

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integração por meio de sociedade cooperativa”.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é justamente pacificar
o entendimento, não só por parte dos produtores integradores e das
cooperativas, como também pelos órgãos fiscalizadores. Nesse sentido, o
autor reitera que “não há que se falar também em concessão e a ampliação de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, na proposta de alteração da Lei
n. 8.212, de 24 de julho de 1991, pois, o próprio setor entende que é devida a
contribuição destinada ao produtor rural cooperado, porém, nos limites dos
valores efetivamente pagos a título de fixação de preço.”
A proposição foi distribuída para apreciação conclusiva pelas
Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nos termos regimentais, foi aberto prazo para apresentação de
emendas. Findo este, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR
A Lei nº 13.288, de 17 de maio de 2016, dispõe sobre os
contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece
obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e
integradores, institui mecanismos de transparência na relação contratual, cria
fóruns nacionais de integração e as Comissões para Acompanhamento,

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É o relatório.


respeitando as estruturas já existentes.
De acordo com a lei, o produtor integrado é o “produtor
agrossilvipastoril (executam tarefa de agricultura, pecuária, silvicultura,
aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal), pessoa física ou jurídica que,

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Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC, ou similares,

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individualmente ou de forma associativa, com ou sem cooperação laboral de
empregados, sem vincular ao integrador por meio de contrato de integração
vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de
matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.”
O integrador, por seu turno, é a “pessoa física ou jurídica que
se vincula ao produtor integrado por meio de contrato de integração vertical,
fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens
intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou
comercial.”
Apesar dos avanços trazidos pela nova legislação, com o
passar do tempo foram observadas algumas lacunas na lei, que geram
insegurança jurídica para os produtores rurais. É isto que o autor da proposição
intenta corrigir.
Em sua justificação o autor salienta que o órgão arrecadador
não reconhece a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária do
produtor rural cooperado, quando

praticada a integração por intermédio de

sociedade cooperativa. Pretende, pois, com esta proposição, pacificar o
entendimento, não somente pelos produtores integrados e das cooperativas,

O projeto de lei analisado tem por escopo somente dar
segurança jurídica às operações realizadas pelas sociedades cooperativas,
fixando, assim, em lei, base de cálculo legítima para a devida incidência
tributária sobre suas operações. De fato, é importante dar caráter legal às
incidências tributárias sobre estas operações, uma vez suscetíveis de livre
interpretação pelos órgãos fiscais, o que pode resultar em divergências e
culminar em dispêndios com custos judiciais e defesa administrativa.

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como, também, pelos órgãos fiscalizadores.


afetará, de forma alguma, as estimativas de receita por parte da União, não
tendo, dessa maneira, impacto no plano orçamentário.
Para aprimoramento da proposição, sugerimos uma emenda
para alterar a numeração do parágrafo a ser acrescentado ao artigo 25 da Lei

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De acordo com a justificativa apresentada, a medida não

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8.212, de 24 de julho de 1991. Na proposta analisada, o autor acrescenta o
parágrafo 14 (catorze), entretanto, o artigo 25 possui 16 (dezesseis)
parágrafos.
A outra emenda tem por objetivo alterar a ementa do projeto de
lei e corrigir a numeração do parágrafo supracitado.
Diante do exposto, considerando que se trata apenas de
alteração interpretativa, sem impacto orçamentário, com objetivo de dar
segurança jurídica aos produtores rurais, e cientes dos benefícios que a
proposição, se aprovada, trará ao setor agropecuário brasileiro, votamos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.881, de 2020, com as emendas propostas.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

2022-3832

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Relator


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PRL n.1

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

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Altera o parágrafo único do artigo 1º da
Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no
artigo 25 da Lei 8.212, de 1991.

EMENDA Nº 1

Na ementa do Projeto de Lei nº 3.881, de 2020, onde se lê “§
14”, leia-se “§ 17”.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Relator

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

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Altera o parágrafo único do artigo 1º da
Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no
artigo 25 da Lei 8.212, de 1991.

EMENDA Nº 2

No art. 2º do Projeto de Lei nº 3.881, de 2020, onde se lê “§
14”, leia-se “§ 17”.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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