CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DA PROPOSTA
CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

DE

EMENDA

À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Eduardo Costa)

Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição,
propostas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e,
em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC.

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição de 1988, ao elevar a assistência social a um dos
pilares do sistema de seguridade social brasileiro, juntamente com a saúde e a
previdência social, garantiu proteção não contributiva a idosos e pessoas com
deficiência que não possuam condições de prover a própria subsistência ou de
tê-la provida pela família, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal
(art. 203, inciso V, CF/88).

Na regulamentação do dispositivo constitucional, a Lei nº
8.742, de 1993, estabeleceu critérios básicos para concessão do benefício de
prestação continuada (BPC), com o limite de renda per capita familiar inferior a
¼ do salário mínimo; a idade para o idoso fazer jus ao benefício assistencial; a


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definição de pessoa com deficiência e de grupo familiar, entre outros aspectos
tratados nos arts. 20, 21 e 21-A da referida Lei.
Com efeito, desde a edição da Lei nº 8.742, de 1993, o
Parlamento tem dedicado especial atenção a diversos aspectos que possam
contribuir para o aperfeiçoamento do texto legislativo e consequente melhoria
das condições de vida dos segmentos populacionais beneficiados pelo BPC,
entre as quais merecem destaque: a redução da idade para que o idoso possa
ser elegível ao benefício, que passou de 70 para 65 anos; a mudança no
conceito de deficiência, para adequá-la aos ditames da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional; o conceito
de grupo familiar; a possibilidade de suspensão e não interrupção do benefício,
quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada; a exclusão de
rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e estágio de aprendizagem
do cálculo da renda per capita familiar; a possibilidade de o aprendiz com
deficiência acumular os rendimentos da aprendizagem com o recebimento do
BPC por dois anos; a possibilidade de consideração de outros aspectos que
demonstrem a vulnerabilidade do solicitante do amparo assistencial, entre
outras medidas.

Todavia, tais conquistas legislativas, que refletem as demandas
da sociedade em prol de pessoas com deficiência e idosos em situação de
extrema vulnerabilidade socioeconômica, encontram-se ameaçadas pelo texto
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, que propõe
expressivo retrocesso no que tange ao benefício assistencial previsto no art.
203 da Constituição.

Considera-se inadmissível o retrocesso legislativo em uma
política pública que atualmente garante o mínimo de dignidade a 4.700.000
pessoas que, no dia a dia, enfrentam dificuldades de acesso a direitos básicos
de cidadania, como o direito à alimentação e ao trabalho. Especialmente, não
se pode aceitar que o Governo Federal constitucionalize medidas, antes


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tratadas em lei ordinária, que restrinjam sobremaneira o acesso de idosos e
pessoas com deficiência a um amparo de caráter constitucional que, nos
últimos vinte e cinco anos, contribuiu para minorar as condições de vida
extremamente desfavoráveis com que esses coletivos diuturnamente se
deparam.

Ademais, há de se ponderar sobre a opção governamental de
tratar, no âmbito de uma proposta de reforma da previdência abrangente e
complexa, de uma política pública que em nada se assemelha à previdência
social, tendo em vista seu caráter não contributivo e direcionado às pessoas
socialmente mais vulneráveis.

Convictos da total inadequação e da injustiça das alterações
apresentadas na PEC nº 6, de 2019, em relação ao Benefício de Prestação
Continuada previsto no inciso V do art. 203 da Constituição e regulamentado
pela Lei nº 8.742, de 1993, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta emenda, que visa a supressão das mudanças propostas.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA – PTB/PA


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

(Do Sr. Eduardo Costa)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, propostas pelo art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da
PEC, referentes ao Benefício de Prestação Continuada.

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE


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