 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET 
 
 
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758 
Endereço eletrônico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br 
BRASÍLIA - DF 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Fábio Schiochet) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro da 
Educação, solicitando a inclusão do 
Município de Jaraguá do Sul no Estado 
de Santa Catarina, no Programa 
Nacional de Educação das Escolas 
Cívico-Militares.  
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, § 1°, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a Indicação anexa, solicitando a 
inclusão do Município de Jaraguá do Sul no Estado de Santa Catarina, no 
Programa Nacional de Educação das Escolas Cívico-Militares.  
 
 
 
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2019. 
 
 
 
FÁBIO SCHIOCHET 
Deputado Federal – PSL/SC 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET 
 
 
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758 
Endereço eletrônico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br 
BRASÍLIA - DF 
INDICAÇÃO Nº     , DE 2019. 
(Do Sr. Fábio Schiochet) 
 
 
Solicita ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro da Educação, a inclusão do 
Município de Jaraguá do Sul no Estado 
de Santa Catarina, no Programa 
Nacional de Educação das Escolas 
Cívico-Militares.  
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:  
 
Nesta última quinta-feira dia (05) o Governo Federal lançou o Programa 
Nacional das Escolas Cívico-Militares através do Ministério da Educação, em 
parceria com o Ministério da Defesa e que apresenta um conceito de gestão na 
área educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do 
corpo docente da escola e apoio dos militares.  
A proposta é implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 
2023, sendo 54 por ano. Com o objetivo de melhorar o processo de ensino-
aprendizagem nas escolas públicas baseado no alto nível dos colégios 
militares do Exército, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares. 
Segundo o governo, a iniciativa é melhorar a qualidade do ensino com 
maior vínculo entre pais, alunos, gestores e professores.  
Já o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, afirmou que 
militares da reserva poderão atuar nas áreas de supervisão, administração e 
atividades de aprendizado nas escolas. 
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou querer que 10% 
das escolas no país estejam no programa até o final de 2026 e as escolas que 
aderirem ao programa deverão ser indicadas pelos estados para participar do 
formato piloto já em 2020.  
Neste contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, em seu art. 205, garante que a educação, direito de todos e dever do 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET 
 
 
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758 
Endereço eletrônico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br 
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Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Dessa forma, em consonância com a política do governo federal de 
ampliar a execução de políticas públicas para uma educação de qualidade a 
todos, solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a inclusão do 
Município de Jaraguá do Sul no Estado de Santa Catarina, no Programa 
Nacional de Educação das Escolas Cívico-Militares.  
 
 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019. 
 
 
FÁBIO SCHIOCHET 
Deputado Federal – PSL/SC 
 
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