, de 2021

(Do Sr. GUIGA PEIXOTO)

INC n.1193/2021

Apresentação: 19/10/2021 18:25 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao
Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes
De Freitas, Ministro da Infraestrutura, para
que apure a legalidade e a regularidade
do uso privativo do viaduto, localizado no
km 207 da BR Rodovia Presidente Dutra,
pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos
e, se for o caso, para que adote as
providências cabíveis para a liberação do
viaduto para acesso público, em especial
para os habitantes dos Distritos de
Bonsucesso e de Pimentas, do Município
de Guarulhos.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a
Indicação anexa, sugerindo a apuração da legalidade e a regularidade do uso
privativo do viaduto, localizado no km 207 da BR Rodovia Presidente Dutra,
pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso, para que adote as
providências cabíveis para a liberação do viaduto para acesso público, em
especial para os habitantes dos Distritos de Bonsucesso e de Pimentas, do
Município de Guarulhos.
em

de

de

2021.

GUIGA PEIXOTO
Deputado Federal
PSL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Guiga Peixoto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210043300700

*CD210043300700*

Sala das Sessões,


(Do Sr. GUIGA PEIXOTO)

INC n.1193/2021

, DE 2021

Apresentação: 19/10/2021 18:25 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Solicita
ao
Excelentíssimo
Senhor
Tarcísio Gomes De Freitas, Ministro da
Infraestrutura, a apuração da legalidade e
da regularidade do uso privativo do
viaduto, localizado no km 207 da BR
Rodovia Presidente Dutra, pelo Complexo
Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso,
a adoção das providências cabíveis para
a liberação do viaduto para acesso
público, em especial para os habitantes
dos Distritos de Bonsucesso e de
Pimentas, do Município de Guarulhos.

Excelentíssimo Senhor Ministro,

Isto porque, chegou a conhecimento deste parlamentar, através de
reinvindicação de moradores, comerciantes e empresários dos Distritos do
Bonsucesso e Pimentas, que juntos abrangem aproximadamente 70 bairros,
situados no município de Guarulhos, separados geograficamente pela rodovia
Presidente Dutra BR 116, estão impossibilitados de utilizar o viaduto, o qual
seria de grande serventia à população da região.
Nesta toada, tem-se que Bonsucesso é um Distrito da Região Norte da
Grande São Paulo, e pertence ao município de Guarulhos, portanto, o Distrito
ocupa uma área de 20,80 km², e por conta de seu tamanho e localização, o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Guiga Peixoto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210043300700

*CD210043300700*

Precedido dos cumprimentos de praxe, venho solicitar a Vossa
Excelência que se digne a viabilizar a apuração da legalidade e da regularidade
do uso privativo do viaduto, localizado no km 207 da BR Rodovia Presidente
Dutra, pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos, o qual possui cancela e
segurança 24 horas, bem como, se for o caso, a adoção de providências
cabíveis para a liberação do viaduto para acesso público, em especial para os
habitantes dos Distritos de Bonsucesso e de Pimentas, do Município de
Guarulhos.


INC n.1193/2021

Com efeito, nos locais próximos à Rodovia Presidente Dutra, o bairro
assume perfil industrial. Todavia, as áreas dos bairros Vila Bonsucesso e
Residencial Parque Cumbica - Inocoop são essencialmente residências de
classes média baixa e média, enquanto os demais bairros são mistos de áreas
comercias e residenciais.

Apresentação: 19/10/2021 18:25 - Mesa

Distrito do Bonsucesso possui um perfil misto entre residencial, comercial e
industrial.

O Distrito possui um "apêndice" no seu lado sul, por conta da divisão
feita pela Via Dutra. Esse apêndice é formado pelos bairros Parque Alvorada,
Parque Brasília, Jardim Silvestre e Jardim Albertina, que são mais identificados
como sendo pertencentes ao Distrito do Pimentas do que ao do Bonsucesso.
O Distrito do Pimentas é localizado na região leste do município de
Guarulhos, ocupando uma área de aproximadamente 14,83 km2 segundo a
Secretária de Desenvolvimento Urbano. Juntos os Distritos somam
aproximadamente 250 mil habitantes, sendo os dois mais populosos de
Guarulhos.
Apesar de ser uma localidade bem antiga do município, os Distritos
ainda sofrem com falta de infraestrutura urbana. Nos últimos anos a
administração municipal vem dando mais atenção região, mas ações ainda
estão muito aquém do que necessita a região.

A liberação do acesso ao viaduto beneficiará milhares de pessoas que
residem e trabalham nesses bairros, consequentemente diminuirá o
congestionamento no viaduto do Bonsucesso, que dá acesso aos dois Distritos
e principalmente garantirá o direito de ir e vir aos cidadãos.
Segue imagens do viaduto localizado no Km 207 sobre a rodovia
Presidente Dutra:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Guiga Peixoto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210043300700

*CD210043300700*

Devido ao grande número de empresas, aproximadamente 200
instituições de ensino, entre municipais, particulares, estaduais, creches e
universidades, UBS, comércios, shopping, a região também conta com
diversas agências bancárias, teatro, supermercados, atacadistas, além da
unidade do CEAG (Central de Abastecimento de Guarulhos), semelhante ao
CEAGESP, consequentemente devido ao excesso de veículos que se
deslocam para esses bairros, juntamente com veículos de grande porte,
acabam congestionando o único trevo para o acesso aos bairros, que
porventura está em obras e não tem data prevista para conclusão.


INC n.1193/2021

*CD210043300700*

Apresentação: 19/10/2021 18:25 - Mesa
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Guiga Peixoto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210043300700


Sala das Sessões,

em

de

INC n.1193/2021

No aguardo de um posicionamento, agradeço antecipadamente a
atenção e, na certeza de que Vossa Excelência determinará as providências
necessárias, subscrevo-me com apreço e distinta consideração.

Apresentação: 19/10/2021 18:25 - Mesa

Destarte, neste espeque, solicito frugalmente a Vossa Excelência que se
digne a adotar medidas necessárias para apurar a legalidade e a regularidade
do viaduto privado localizado no Km 207, sobre a rodovia Presidente Dutra, a
fim de viabilizar sua utilização ao público da região.

de 2021.

*CD210043300700*

GUIGA PEIXOTO
Deputado Federal
PSL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Guiga Peixoto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210043300700