EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.3

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 13/08/2021 13:17 - CE
EMC-A 3 CE => PL 739/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 739, DE 2019
Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems,
seus acessórios e afins, quando adquiridos
por professores em exercício e estudantes
matriculados em instituições públicas de
ensino.

No caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 739, de 2019, do
Deputado Ricardo Teobaldo, substitua-se a expressão “antes
de 1 (um) ano contado da data da sua aquisição” por “antes de
4 (quatro) anos contados da data da sua aquisição”.

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD211511365000*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211511365000