COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Dá nova redação ao art 64, caput do projeto de lei em epígrafe:
“Art. 64.
“Exceto na hipótese de exceção estabelecida pelo CONTRAN, as
crianças com idade de até dez anos serão transportadas nos bancos traseiros
e utilizarão dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade;
I– As Crianças com até um ano de idade deverão utilizar,
obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou
conversível” instalado no sentido inverso ao da posição normal do banco do
veículo.
II – As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a
quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção
denominado “cadeirinha” instalado voltado para o painel dianteiro do
veículo.
III – As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual
a dez deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção
denominado “assento de elevação”.
IV – As crianças com idade superior ou igual a dez anos deverão
utilizar, obrigatoriamente, o cinto de segurança do veículo.
Justificação
Há evidências da eficácia da legislação que torna obrigatório o uso
adequado de dispositivos de retenção para crianças, pois ela incrementa o
seu efetivo uso, o que leva à redução de índices de mortalidade e de
ferimentos no trânsito. A utilização de assentos de segurança para crianças


está entre as mais importantes medidas preventivas para reduzir mortes e
ferimentos decorrentes de acidentes de trânsito.
No que tange à proposta referente ao art; 64, a justificativa é que
“tem-se a intenção de afastar dúvidas quanto à manutenção da exigência de
dispositivo de retenção especial (“cadeirinha”) para crianças, considerando o
decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI no 2.998”.

No entanto, o artigo nº 64 do projeto de lei nº 3,267/2019 determina
que crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos serão
transportadas nos bancos traseiros e utilizarão cinto de segurança. Nessa
idade, a maioria das crianças brasileiras não atingiram peso e altura que
possibilitem o uso seguro do cinto de 3 pontos do veículo sem a devida
elevação.
A redação dada pelo projeto de lei em epígrafe, expõe ao risco de
morte e ferimentos as crianças brasileiras transportados no interior dos veículos.
Diretriz

do

Conselho

Federal

de

Medicina/Associação

Médica

Brasileira/Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (disponível em www.
abramet.org.br/ diretrizes), acordada com a Sociedade Brasileira de Pediatria
e ONG criança Segura é transcrita abaixo:
O assento de elevação é indicado nas situações onde a cadeirinha
tornou-se pequena para a criança devido ao seu crescimento, embora ainda
não tenha alcançado altura suficiente para utilizar e beneficiar-se do uso do
cinto de segurança próprio do veículo. São especialmente projetados para se
ajustar ao banco traseiro do automóvel, elevando a criança a uma altura tal
que permita que o cinto de segurança fique corretamente posicionado. O
cinto de segurança do automóvel ideal para este posicionamento é o de três
pontos. Seu uso é aconselhado até a criança atingir 36 kg e completar
aproximadamente 10 anos de idade.
“Quando uma criança passa a utilizar prematuramente o cinto de
segurança do veículo, a faixa subabdominal posiciona-se sobre o abdome e a
transversal atravessa o pescoço e a face (figura abaixo). Este posicionamento


predispõe a criança ao risco de graves lesões cervicais, torácicas e
abdominais e de morte (síndrome pediátrica do cinto de segurança).

“Crianças em uso de dispositivos de retenção apropriados, no caso
de acidente automobilístico têm alta redução nos índices de risco de morte e
de sofrer ferimentos graves; apresentam ocorrência de trauma de crânio
menor para a faixa etária de 2 a 5 anos; de 4 a 7 anos, usando cinto de
segurança, posicionadas em assentos de elevação (boosters), apresentam
acentuada redução dos ferimentos classicamente associados aos acidentes
de trânsito: cabeça, pescoço, coluna, abdome e membros inferiores”.
As exigências legais estabelecidas devem visar bem atender e
cumprir os propósitos da melhor evidência científica para a segurança do
transporte veicular de crianças e nesse sentido esperamos o apoiamento a
esse PL.

Sala da Comissão, em

de

GENINHO ZULIANI
Deputado Federal DEM/SP

de 2019.