Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.71

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:02 - PLEN
EMP 71 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao Art. 60 do Substitutivo, a seguinte redação:

“Art. 60. Revoga-se o parágrafo único do art. 67 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda intenta desfazer este retrocesso, garantindo um
licenciamento mais criterioso para a nossa Zona Costeira.

Sala das Sessões,

de maio de 2021

Deputada (o)
PV
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212432822700

*CD212432822700*

A revogação, também prevista no art. 60 do Substitutivo, do §2º do art.
6º da Lei 7.661/88, que trata da necessidade de apresentação de EIA/RIMA
para o licenciamento ambiental para parcelamento e desmembramento do solo,
construção, instalação funcionamento e ampliação de atividades, com
alterações das características naturais da Zona Costeira, se mantida,
certamente apresentará como resultado negativo o aumento da ocupação
desordenada e da especulação imobiliária nos terrenos de marinha,
favorecendo, mais uma vez, o poder econômico em detrimento dos interesses
comuns, além de tornar, ainda mais ineficiente o controle sobre as atividades
da nossa zona costeira, com repercussões socioambientais negativas para
todos.


(Do Sr. Célio Studart)

Altera a redação do art. 60

Assinaram eletronicamente o documento CD212432822700, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212432822700

EMP n.71

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:02 - PLEN
EMP 71 => PL 3729/2004

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