EMC n.1

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI
Nº 2253, DE 2021

Apresentação: 04/10/2021 12:10 - CPD
EMC 1 CPD => PL 2253/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre o atendimento às
pessoas com deficiência visual, com
medidas de fomento à destinação de
máquinas e impressoras braile para atender
associações,
organizações
não
governamentais e demais entidades que
trabalhem com pessoas com essa
deficiência, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art.2 do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar
acrescida do art. 73-A, com a seguinte redação:
“Art. 73-A Poderá o Poder Público fornecer, direta ou
indiretamente por meio de programas de financiamento,
máquinas e impressoras braile para organizações da
sociedade civil legalmente estabelecidas, e que tenham em
suas finalidades institucionais trabalhar, promover o bem estar,
qualificar, inserir socialmente ou reabilitar pessoas com
deficiência visual.

Sala da Comissão, em 28 de setembro de 2021.

Deputada REJANE DIAS
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215769909400

*CD215769909400*

Parágrafo único. Poderá o Poder Público, diretamente ou em
parceria com organizações da sociedade civil, promover o
treinamento e a capacitação dos funcionários e colaboradores
das entidades a que se refere o caput deste artigo”. (NR) "


EMC n.1

*CD215769909400*

Presidente

Apresentação: 04/10/2021 12:10 - CPD
EMC 1 CPD => PL 2253/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215769909400