PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMP n.16/0

Apresentação: 17/06/2020 11:01

CAMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se nova redação ao art. 147 do substitutivo do relator ao PL
nº 3.267, DE 2019:
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a
exames realizados pelo órgão executivo de transito, na ordem
descrita a seguir, sendo que os exames de aptidão física e
mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados, em
ambiente exclusivo, por médicos e psicólogos peritos
examinadores, respectivamente com titulação de especialista
em medicina de tráfego e psicologia de trânsito, conferida pelo
respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do
Contran:
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

*CD204442996500*

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.


podem ser evitados pela avaliação pericial inicial da saúde do condutor ou
candidato à C.N.H. pelo médico e psicólogo capacitados na área de atuação no

EMP n.16/0

A causa da maioria dos altos índices de acidentes de trânsito

Apresentação: 17/06/2020 11:01

CAMARA DOS DEPUTADOS

trânsito, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina ocorrida em
19/09/2019. Cumpre salientar que outros profissionais não detém o
conhecimento específico para o melhor exercício da função, oferecendo riscos
à integridade do paciente e ao trânsito.

conforme se observa no dia a dia, a solução de questões e demandas
relacionadas ao procedimento da habilitação e documentação relativas ao
trânsito, inclusive diminuindo custos com deslocamentos.
Nesses termos, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação dessa meritória emenda..

Sala da Comissão, em

de

Deputado Luis Miranda
DEM / DF

de 2020

*CD204442996500*

suas unidades da federação aos órgãos estaduais e do Distrito Federal, facilita,

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em