 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 971/2020  Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.  EMENDA ADITIVA                Acrescente-se, onde couber, os seguintes dispositivos à Medida Provisória 971, de 2020, renumerando-se os demais:  Art. 6º - Será admitida, excepcionalmente, a revisão de atos administrativos, para fins de reinclusão, no período compreendido entre 05 de outubro de 1988 e 14 de fevereiro de 1997, que levaram a efeito o licenciamento/exclusão de policiais militares e bombeiros militares dos respectivos cargos que ocupavam nos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, sem observância aos direitos fundamentais, em especial, à ampla defesa e contraditório, por falta dos requisitos do ato administrativo e por inconstitucionalidade dos atos administrativos. §1º A revisão administrativa decorrente da presente medida somente será concedida ao militar do Distrito Federal que a requerer formalmente à sua respectiva corporação, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, por meio de requerimento administrativo fundamentado e que comprove de forma clara, consistente e objetiva se enquadrar nas hipóteses previstas no caput e nos incisos I, II e III, do § 6° deste artigo. §2º Caberá ao Governador do Distrito Federal decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta lei, devidamente instruído por uma Comissão de Reintegração Excepcional constituída pelo comando de cada corporação exclusivamente para tal fim. §3º  Deferido o requerimento de que trata o parágrafo primeiro, o militar será reintegrado, no quadro de origem ou equivalente, quando aquele não mais existir, de acordo com a antiguidade correspondente a que teria caso houvesse permanecido na respectiva corporação, 00055MPV 971
tornando sem efeito a medida de licenciamento/exclusão a qual tenha sido submetido.  §4° A Comissão de Reintegração Excepcional poderá: I - requerer documentos, emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos. II - requisitar os documentos e registros funcionais do postulante ao respectivo órgão a que tenha pertencido, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo §5º A opção pela presente medida importará para o interessado renúncia a todo e qualquer efeito financeiro retroativo, passando este a contar da data da reinclusão e será correspondente à nova situação que vier a ocorrer. §6° Para fins do disposto no caput deste artigo, o marco temporal em referência será estendido até a data da publicação da presente norma nos casos em que o policial militar ou bombeiro militar: I -  tenha sido excluído ou licenciado em decorrência do trâmite de ação penal na Justiça Comum ou Militar, na qual tenha resultado em sursis processual ou absolvição; II 

tenha sido excluído ou licenciado sem o direito ao contraditório e ampla defesa em decorrência do acúmulo de sanções disciplinares de natureza estritamente administrativas;  III 

tenha sofrido dupla sanção pelo mesmo motivo (cumprimento da sanção e licenciamento/exclusão); IV- tenha sido licenciado/excluído em decorrência do trâmite de Ação Penal Comum ou Militar em que o ex-militar tenha sido beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento de Auditoria militar; e V- que acumule sanções disciplinares decorrentes do acometimento de distúrbios psicológicos, transtorno mental, dependência química ou alcoolismo, devidamente atestados por laudos médicos/psicológicos ou psiquiátricos ou ter sido considerado incapaz para o serviço em decorrência do acometimento de outros problemas de saúde devidamente atestados. Art. 7º. Fica concedida anistia, para fins de reintegração, aos policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que foram excluídos ou licenciados por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos no período compreendido entre 1988 e 1997. Parágrafo Único. A anistia de que trata este artigo abrange somente os casos definidos no Decreto-Lei n° 1.001 (Código Penal Militar), de 
21 de outubro de 1969 e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais.  JUSTIFICAÇÃO Levando em conta que vários Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal foram licenciados ou excluídos das fileiras das respectivas Corporações sem que lhes fossem garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme estabelecido na Carta Magna vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, em que resta consignado em seu Art. 5º, Inciso LV, que 


destacar que todas as sanções disciplinares aplicadas e demais atos praticados em desacordo a partir de então estão eivados de vícios insanáveis o que devem ser reparados de maneira imperiosa, a fim de garantir a segurança jurídica e levar paz de espirito aqueles que até os dias atuais amargam o dissabor da ilegalidade, somada a injustiça, experimentada. Além disso, impõe salientar que a mesma norma fundamental carreou em seu Art. 37 os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, valendo destacar dentre eles o princípio da legalidade, o que também deixou de ser observado pelas Corporações Militares do DF, que alheias a nova ordem continuaram aplicando sanções disciplinares sem o devido respeito as garantias constitucionais acima indicadas. Acrescente-se, que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são igualmente ignorados pelas Corporações. Isto posto, por questão de justiça, impõe destacar que a aprovação da presente proposta não só terá o condão de corrigir as ilegalidades praticadas pelas Corporação Militares do DF, como também de exer a função social do Estado levando em conta que o licenciamento/exclusão do policial ou bombeiro militar cria um risco social não só para si, mas principalmente à sua unidade familiar, vez que cessa a única fonte de renda destinada a subsistência. Ou seja, neste sentido, vale salientar que a remuneração não se destina somente ao trabalhador, mas também à sua família. Essa é a ideia consagrada pela ordem constitucional vigente, tanto que concei

capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência 

, nos termos do Art. 7º, Inciso IV, da CF/1988).  Sala da Comissão, em 28 de maio de 2020.  Deputada ERIKA KOKAY 

 PT/DF