CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9463/2018
EMENDA ADITIVA Nº ______
(Do Sr. Deputado AUGUSTO COUTINHO)

Altera o art. 2º do PL 9643, de
2018, com a seguinte redação:

Art. 2º. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
“Art. 2º .........
..............
§ 1º-B. Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da
outorga, ou em período inferior caso o prazo remanescente da outorga na data de
publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o pagamento anual do UBP para
fins de prorrogação será valorado pela geração anual efetiva da usina multiplicada
por 20% da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, pago em duodécimos, no ano
subsequente ao da sua apuração.
.................
§ 7º O empreendimento cuja autorização ou concessão teve sua
outorga encerrada, e não tenha sido prorrogada, a partir de 11 de janeiro de 2013
até a data de publicação desta Lei, e que não atenda aos prazos estabelecidos no
§ 1-A e no § 1-B deste caput, terá, a partir da publicação desta lei, 180 dias para
informar ao poder concedente sobre seu interesse em prorrogar nas condições
estabelecidas nesta Lei. (NR) “

JUSTIFICAÇÃO
Em 2016 o Congresso Nacional acatou uma emenda no PLV
29/2016, convertido posteriormente na Lei 13.360/2016, que garantiu aos
geradores hidrelétricos de empreendimentos de usinas com potência entre 5MW


2

e 50MW o direito de prorrogar, a título oneroso, sua outorga, seja ela de
concessão ou autorização.
Isso se fez necessário diante do dispositivo previsto na Lei
12.783/2013, que, ao dispor sobre a prorrogação de concessão pelo regime de
quotas, garantiu uma remuneração muito baixa para os empreendimentos nessa
faixa de potência. Tal remuneração não era suficiente, inclusive, para garantir
novos investimentos ou a manutenção de um bom serviço. Diante disso, a nova
disciplina legal previu que, para fins de prorrogação, o titular do empreendimento
poderá recolher a Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos
(CFURH) e pagar pelo Uso do Bem Público (UBP).
Porém, a redação que disciplina o UBP, dada pela inserção do § 1ºB no art. 2º da Lei 12.783/2013 abriu uma gama de possibilidades ao Poder
Concedente para definir seu valor. Isso gera uma grave insegurança jurídica.
A previsibilidade será garantida com a inserção do dispositivo aqui
apresentado para o cálculo do UBP. Sugere-se que esse valor seja o resultado da
multiplicação entre a geração anual efetiva do empreendimento e 20% da Tarifa
Anual de Referência – TAR. Esse Tarifa se mostra apropriada para tal objetivo a
partir do momento que também é usada para o cálculo do CFURH.
Sugere-se também a inclusão do §7º para dar tratamento às usinas
cuja outorga já venceu e não houve prorrogação. O agente poderá manifestar o
interesse ao Ministério de Minas e Energia para prorroga-la, sendo seu ativo de
autoprodução, de concessão ou de autorização.
Além da estabilidade regulatória que será garantida ao se ter esse
cálculo disposto em Lei, a metodologia proposta garantirá o pagamento de um
valor bem superior àquele já pago por empreendimentos cujas licitações foram
realizadas pela maior UBP. Hoje os 20% da TAR aqui propostos são da ordem de
R$15,00/MWh, enquanto o pago por essas usinas é da ordem de R$ 10,00/MWh.
Diante do exposto, propõe-se modificar o §1º-B e adicionar o § 7o ao
art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de forma que a valoração do
UBP para as respectivas prorrogações das outorgas seja dada pela multiplicação
da geração anual efetiva por 20% da TAR, conforme texto de emenda aditiva.

Sala da Comissão, 21 de março de 2018

_________________________________
Deputado Augusto Coutinho