EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº
3267 de 2019.
Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019 passa a vigorar com
acrescido da seguinte redação:
§ 2º- A realização, arquivamento e resultado do exame
médico pericial de aptidão física e mental e da avaliação
psicológica
são,
respectivamente,
de
exclusiva
responsabilidade das entidades representadas pelo
médico perito especialista em medicina do tráfego e do
psicólogo especialista de trânsito de acordo com as
normas dos respectivos conselhos de classe, Associação
Brasileira de Medicina do tráfego e Associação Brasileira
de Psicologia de Transito, ABNT 14.970, além das
contidas nesta lei.
§ 2º - A. No processo de melhoria dos serviços os
especialistas médicos e psicólogos credenciados deverão
comparecer quando convocados para treinamentos e
reciclagens realizado pelos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
responsáveis pela fiscalização das entidades desses
profissionais com a colaboração dos Conselhos de classe.
§ 2º - B. Os honorários decorrentes da realização do
exame pericial de aptidão física e mental e da avaliação
psicológica serão fixados pelos órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal e terão como
referência, respectivamente, a Classificação Brasileira
Hierarquizada de Procedimentos Médicos e a Tabela
Referencial de Honorários da Federação Nacional de
Psicólogos e Conselho Federal de Psicologia.


§ 2º - C. Será assegurado ao médico credenciado até a
data da publicação desta lei tenha concluído e sido
aprovado no "Curso de Capacitação para Médico Perito
Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e
Mental para Condutores de Veículos Automotores" o
direito de continuar a exercer a função de perito
examinador por três anos após a publicação desta lei.
Após este prazo será exigido o título de especialista em
medicina de tráfego expedido de acordo com as normas
da Associação Médica Brasileira – AMB e do Conselho
Federal de Medicina ou de acordo com o programa
aprovado pela comissão de residência médica – CNRM.
Sala das comissões,

Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR

JUSTIFICAÇÃO
Propomos esta emenda estabelecendo critérios para
médicos e psicólogos realizarem os exames. É necessário que tenham
especialidade em medicina e psicologia do tráfego, a fim de atestarem
com

segurança

a

capacidade

do

condutor

para

dirigir

veículo

automotor. Além disso, os locais de atendimento devem ser exclusivos
para realizarem esses exames.
Propomos, ainda, que os exames sejam distribuídos de
forma aleatória entre as entidades credenciadas pelos órgãos de trânsito
dos estados e do distrito federal e , sem que o periciado possa escolher
com qual médico ou psicólogo deseja realizar o exame. Essa medida,
juntamente com a exigência da divulgação da relação de entidades
credenciadas, visa a garantir a isenção, transparência e idoneidade do
exame.


A união passará a uniformizar, padronizar e atualizar
os procedimentos e atos necessários relacionados à carteira nacional de
habilitação

e

demais

documentos

relacionados

ao

trânsito,

TRANSFERINDO a tecnologia e atualizações aos estados e municípios
melhorando de forma contínua e uniforme o atendimento para todo o
país.
Deste modo diminuirão possíveis tentativas de fraudes
em qualquer parte do processo de documentação veicular e da carteira
nacional de habilitação.
Haverá significativa diminuição de custos aos estados
com extraordinária melhoria do atendimento ao cidadão já que os
estados e distrito federal não terão estes custos para os procedimentos,
apesar do custo da avaliação médica no país ser hoje em média R$
83,40 a cada 05 anos.
Possibilitará

o

mesmo

padrão

de

excelência

no

atendimento em toda a federação.
Há locais em que o cidadão, em seu domicilio agenda sua
avaliação online hoje já escolhendo a região em que deseja ser atendido
e a avaliação médica, psicológica são realizados em um só local e em
um só dia. O cidadão sai de seu domicílio SOMENTE uma vez.
Diante do Exposto solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.