CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

EMENDA Nº
(Do Sr. Deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP)

Acrescenta a letra “e” ao Art.152-A
§1º ao art. 1º da Proposta de
Emenda a Constituição nº 45 de
2019, que passa a ter a seguinte
redação:

‘Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:”

“Art. 152-A. ................................................................................................................
§1o. .................................. ................. .................................. ................. .................
I – .............................................................................................................................:
a) ...............................................................................................................................;
b) ...............................................................................................................................;
c) ...............................................................................................................................;
d............................................................................................................................. ....;

e) receitas financeiras” (NR)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificativa.

Evocamos para fins de justificativa da inclusão no campo de incidência do novo
tributo (IBS) sobre as receitas financeiras os princípios da equidade na forma de
participação e da solidariedade do financiamento por toda a sociedade na
manutenção dos serviços e atividades prestados pelo Estado, com ênfase
especial ao custeio e financiamento da seguridade social.

Os princípios supracitados devem ser tomados como regentes da nossa política
fiscal, fundados para o alcance da isonomia tributária, onde nos guiamos pela
pessoalidade da tributação, incidindo sobre aqueles que detenham maior
capacidade contributiva uma carga tributária superior.

Tema de maior relevância, atualmente com inúmeros contenciosos na esfera
administrativa e judicial, é a incidência ou não, das contribuições sociais sobre
as receitas financeiras das instituições bancárias, matéria que se busca ter um
deslinde com o advento da reforma tributária. A inclusão, das receitas
financeiras, no campo de incidência do IBS assume foros e condições de
essencialidade a manutenção, especialmente, do nosso sistema de previdência,
sua exclusão, produziria imediata queda de arrecadação, infirmando de morte o
custeio da seguridade social, pelas razões aqui já delineadas.

Sala das sessões,

de Setembro de 2019.

Luiz Carlos Motta
Deputado Federal – PL/SP

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