Emenda de Plenário nº ______

Insira-se, no Artigo 5º, o seguinte dispositivo no PL nº 4372/2020:
“Art. 5º. A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e
três por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º, nas seguintes
modalidades:
[...]
Y - complementação adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ): percentual variável
a cada ano, conforme apuração do valor necessário, em cada rede pública de
ensino municipal, estadual ou distrital, para a garantia de condições adequadas
de oferta, pactuadas conforme lei complementar a que se refere o parágrafo único
do art. 23 desta Constituição.
§ 1º Os indicadores de atendimento devem contemplar a garantia progressiva de
condições adequadas de oferta em todas as unidades de ensino públicas do país,
considerando, ao menos, os seguintes insumos indispensáveis:
I - Número adequado de alunos por turma;
II – Valorização dos profissionais da educação básica pública;
III - Biblioteca ou sala de leitura com acervo;
IV - Laboratórios de Ciências e de Informática;
1

EMP n.25/0

*CD204847627400*

Regulamenta
o
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de que trata
o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 25 => PL 4372/2020

Projeto de Lei nº 4372, de 2020

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


VI - Quadra poliesportiva coberta;

EMP n.25/0

V - Internet banda larga;

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 25 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

VII – Acessibilidade;

X - Acesso a água potável.” (N.R.)

Justificativa
O texto da Emenda Constitucional nº 108/2020 determina a garantia de padrão
mínimo de qualidade e do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referências para o
Fundeb permanente. A utilização de outro conceito para Custo Aluno Qualidade,
substituindo-o por “custo médio”, o que é incongruente com o legado das
disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual e com os avançados
estudos e propostas de CAQ, amplamente legitimados no debate público e junto à
academia. Dessa forma propomos reestabelecer o CAQ como referência para o
Fundeb, especificando os insumos indispensáveis para qualidade na educação.

Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2020.

Dep. Bacelar
Podemos/BA

2

*CD204847627400*

IX - Acesso a luz elétrica;

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

VIII - Saneamento básico;


(Do Sr. Bacelar)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.25/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 25 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação- FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204847627400, nesta ordem:
1 Dep. Bacelar (PODE/BA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos