Suspende o pagamento do
parcelamento de dívidas no
âmbito
do
Programa
de
Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do
Futebol Brasileiro – PROFUT,
criado prela Lei nº 13.155, de 4
de agosto de 2015, durante
período de emergência de
saúde pública de importância
internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se o seguinte Art.º ao texto do PL nº 1013/2020, renumerando-se os
demais:
“...Art.º Fica concedido descontos de 70%(setenta por cento) aos
clubes de futebol sobre o valor principal dos débitos oriundos de
todas as multas administrativas, judicializadas ou não, aplicadas
pela Receita Federal do Brasil e Banco Central do Brasil, com
isenção de 100%(cem por cento) dos juros e correção monetária.
Parágrafo único - O valor do débito apurado após a aplicação do
desconto poderá ser pago em até 180 meses.” (NR)

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

____________________________________________________
Deputado Luizão Goulart
Republicanos/PR

EMP n.1/0

*CD207220125000*

(Do Sr.Luizão Goulart)

Apresentação: 29/04/2020 15:23

PROJETO DE LEI Nº1013, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


enfrentado pelos clubes brasileiros de futebol, ou seja, multas de natureza

EMP n.1/0

A presente Emenda de Plenário visa equacionar um problema antigo

Apresentação: 29/04/2020 15:23

JUSTIFICATIVA

administrativa aplicadas pelo Banco Central de forma equivocada e extremada,
que se arrastam por anos sem uma solução concreta e justa. Vejamos:

BACEN.
Multa aplicada por não comprovação da regular negociação, em
estabelecimento autorizado a operar em câmbio, da moeda estrangeira referente
às seguintes transações envolvendo vendas/empréstimos de jogadores de futebol
a clubes estrangeiros, com infringência ao artigo 1º do Decreto 23.258/33.
Multa aplicada em alguns casos em 100% do valor das transações, sendo
que outros clubes tiveram multas aplicadas na ordem de até 30%;
As transações objeto da autuação se inserem no lapso temporal
compreendido entre 1993 a 1997, ou seja, após a edição do Decreto s/nº de 25 de
abril de 1991, que, apesar de posteriormente ter sido reconhecido pela
jurisprudência como ilegítimo a revogar o Decreto nº 23.258/33, à época gozava
de presunção de legitimidade.
A incerteza jurídica foi reconhecida pelo próprio Estado, que editou em
14 de maio de 1998, outro Decreto, também sem numeração, com eficácia
meramente declaratória, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo
mês, com o intuito de evidenciar a correta interpretação do Decreto anterior, com a

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Não se trata de imposto, mas sim de multa administrativa junto ao

“Art. 1º. Fica reconhecida a nulidade do art. 4º
do Decreto de 25 de abril de 1991, na parte em
que revogou o Decreto nº 23.358, de 19 de
outubro de 1933."

*CD207220125000*

seguinte redação:


fez prevalecer o texto de Decreto posterior aos atos que ensejaram à multa
(Decreto de 14 de maio de 1998) sobre o princípio da segurança jurídica.

EMP n.1/0

amparava legalmente a conduta do Clube (Decreto s/nº de 25 de abril de 1991) e

Apresentação: 29/04/2020 15:23

O Banco Central, para aplicar a multa, desconsiderou que havia norma que

Então, trata-se de questão que apresenta relevância sob o ponto de vista
jurídico a que trata de situações que implicam em inequívocas violações à norma
constitucional, dentre as quais se podem destacar os princípios da legalidade, do

nacional, não havendo, assim, qualquer obrigatoriedade para o recebimento
em moeda estrangeira. Conforme ficou bem evidenciado no processo
administrativo e nos documentos carreados a ele, todas as operações foram
devidamente contabilizadas, os recursos ingressaram em moeda nacional na
conta corrente do clube, inexistindo qualquer irregularidade que pudesse
ensejar a aplicação de penalidade.
Para ilustrar segue recente decisão, no acórdão proferido pelo TRF2 (na
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível,
Nº CNJ: 0005788-35.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ
PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, APELANTES: CLUBE DE REGATAS DO
FLAMENGO E BANCO CENTRA DO BRASIL - J. 29 de novembro de 2018),
consta o seguinte:
“41. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu,
inclusive, ser indevida a imposição de multa
ao contribuinte quando não há, por parte
dele, intenção deliberada de omitir os
valores devidos a título de imposto de
renda: REsp 383.309/SC, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 07/03/2006, DJ 07/04/2006, p.
238).”(NR)

*CD207220125000*

As referidas operações foram liquidadas com o pagamento em moeda

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

devido processo legal e da segurança jurídica.


grau de culpabilidade.

EMP n.1/0

vigor não foi escusável, mas na aplicação da penalidade deve-se considerar o

Apresentação: 29/04/2020 15:23

Na hipótese vertente, a interpretação dada ao diploma jurídico então em

Com efeito, temos que avançar neste ambiente punitivo, o qual hoje ainda
encontra-se blindado por uma espécie de dogma, segundo o qual ao Judiciário
não caberia o exercício de qualquer controle sobre atos punitivos da
cometimento de excessos, situação que é incompatível com o papel
destinado pela Constituição ao exercício da tutela jurisdicional, com ênfase
para o princípio da reserva da jurisdição.
Na mesma toada, cabe invocar o novel princípio da motivação reforçada em
matéria de direito punitivo, mitigando a margem indiscriminada para aplicação de
penalidades no âmbito administrativo.
O reconhecimento da ausência de revogação do Decreto nº 23.258/33, pelo
Decreto s/n de 25 de abril de 1991, somente se tornou manifesto com a edição do
Decreto s/n de 14 de maio de 1998, sendo certo que Executivo concorreu para o
cenário de tumulto legislativo, impondo-se, deste modo, uma modulação nos
efeitos declaratórios do ato normativo que somente foi editado em 1998.
As situações jurídicas criadas durante a vigência do Decreto s/n de 25 de
abril de 1991, ainda que em dissonância com a interpretação conferida pelo Banco
Central, aponta no sentido de que a multa administrativa inicialmente fixada no
máximo legal deve ser reduzida no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o
valor atualizado das operações cambiais apuradas pelo BACEN (mínimo que o

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

administração, mas tal raciocínio proporciona considerável margem para o

Nesse contexto, mostra-se mais razoável de acordo com o princípio da
proporcionalidade, à luz do grau de culpabilidade aferido, considerando ainda, que
a Lei do PROFUT (Lei nº 13.155/2015), que pode ser utilizada como
paradigma de ponderação, também permitiu aos clubes que aderissem ao

*CD207220125000*

sistema jurídico autorizaria caso aplicável o instituto do erro inescusável).


O Direito administrativo moderno não se compadece com os excessos do
administrador sobretudo nos ambientes punitivos, já que na aplicação das

EMP n.1/0

multas.

Apresentação: 29/04/2020 15:23

parcelamento, em seu art. 7º, a redução de 70% (setenta por cento) das

penalidades devem ser observados os balizamentos legais, não sendo legítima a
aplicação indiscriminada de penalidade no máximo legal, sem a devida
fundamentação. Acreditamos ser este o resumo que implicou em aplicação de

impacto financeiro neste momento a todos os clubes, necessária nova legislação
que venha a balizar corretamente tal entendimento.
É relevante a importância da matéria para os clubes brasileiros de futebol
que se encontram em dificuldades financeiras para honrar com seus
compromissos, principalmente com os empregados e trabalhadores que
fazem parte da estrutura interna, e diante dessa grave crise causada pela
Pandemia do Covid-19 com sequelas catastróficas na Economia Nacional.
Portanto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da
presente Emenda de Plenário.

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legislação que à época dos fatos se presumia revogada, e ainda ante o grave

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

multa pelo BACEN, e por ser multa administrativa, e ainda amparada em


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EMP n.1/0

Apresentação: 29/04/2020 15:23

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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