INDICAÇÃO Nº            , de 2007 
(Do Sr. Marcelo Serafim) 
 
 
 
 
Sugere a análise do aumento da 
alíquota do ICMS estipulada para os 
produtos provenientes da Zona Franca de 
Manaus, no estado de São Paulo. 
 
 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
 
1. O disposto nos artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias garantem incentivos fiscais àquelas indústrias que se estabelecerem na Zona 
Franca de Manaus a fim de propiciar desenvolvimento de tão remota área que apresenta 
alto custo no seu acesso e transporte de cargas. 
2. Logo, os incentivos fiscais supracitados sempre visaram promover uma 
compensação aos que ali se estabeleceram a fim de criar um pólo de produção industrial, 
possibilitando assim que o valor final das mercadorias, ali produzidas, chegassem ao 
restante do país em condições de competir de forma igualitária com os produtos 
provenientes de outras regiões brasileiras. Dessa forma, o custo e as dificuldades de 
transporte devido ao isolamento estariam sendo compensadas. 
3. É notório o fato de que o estado de São Paulo é o maior mercado consumidor 
interno, sendo-o muito mais forte no que diz respeito ao consumo de equipamentos eletro-
eletrônicos, devido a sua renda per capita assim como ao seu parque industrial instalado. 
Logo, este é o mercado interno de principal interesse dos produtores localizados na Zona 
Franca de Manaus. 
    4. Entretanto, o Governo do Estado de São Paulo, por meio de legislação de 
âmbito estadual (lei nº 6.374/89 e resolução da Secretaria de Fazenda nº 48), estabeleceu 
que produtos da indústria de processamento de dados provenientes da Zona Franca de 
Manaus passam a ser tributados com uma tarifa de ICMS de 18%, enquanto os fabricantes 
paulistas e de outros estados da federação são tributados em 7%.  
    5. A falta de eqüidade no trato tributário acaba por trazer prejuízo a toda nação, 
pois o repasse do aumento do tributo reflete diretamente sobre o valor final do produto, 
acarretando assim um custo maior ao consumidor final. 
     6. Diante do exposto, solicitamos à Vossa Excelência que, na posição de 
autoridade máxima do setor econômico, intervenha na disputa em questão a fim de 
proceder a reversão no processo de alteração de alíquota do ICMS incidente sobre produtos 
fabricados na Zona Franca de Manaus no estado de São Paulo, para que haja justiça 
tributária. 
  7. Deixamos, assim, nossas cordiais saudações na esperança de alcançarmos um 
estado de desenvolvimento no qual o país inteiro encontre-se em equilíbrio e crescimento. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
Sala das Sessões, em     de setembro de 2007. 
 
 
 
 
 
Deputado  MARCELO SERAFIM 
PSB/AM 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Marcelo Serafim) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministério da 
Fazenda, relativa à análise do aumento de 
alíquota de ICMS no Estado de São Paulo 
incidente sobre produtos procedentes da Zona 
Franca de Manaus.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente, 
 
 Nos termos do art.113, inciso I e §1º do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a V.Exª seja encaminhada ao Ministério da Fazenda a Indicação 
anexa, sugerindo a análise do aumento da alíquota do ICMS no estado de São Paulo 
incidente sobre produtos provenientes da Zona Franca de Manaus. 
 
 
 
Sala das sessões, em        de setembro de 2007. 
 
 
 
Deputado  MARCELO SERAFIM 
PSB/AM