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Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
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(Qui, 19 Dez 2019 15:40:00)
As filhas gêmeas de um ex-empregado da Advenger Administração e Participações solicitaram na Justiça do Trabalho os direitos trabalhistas do pai falecido. Será que o pedido foi aceito?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A viúva do empregado, que morreu em decorrência de cirrose hepática, entrou com a ação trabalhista sete anos após a morte do companheiro, quando as filhas gêmeas já tinham 20 anos.
O juízo de primeiro grau aplicou a prescrição. Entendeu que houve a perda do direito de ação pela inércia continuada do titular por determinado período de tempo.
De acordo com a sentença, o prazo prescricional teve início na data que em que as meninas haviam completado 16 anos.  Nessa idade, com a ajuda de um representante legal, elas poderiam pleitear os direitos trabalhistas do pai falecido.
O caso seguiu para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, que reformou a sentença. O TRT avaliou que o prazo para ajuizar a ação começara a fluir a partir da maioridade delas, e não com 16 anos. O Tribunal Regional se baseou o artigo 440 da CLT, que estabelece que o prazo prescricional não corre contra os menores de 18 anos.
Contra a decisão, a empresa recorreu ao TST. O relator na Quinta Turma, ministro Breno Medeiros destacou que o artigo 440 da CLT se aplica apenas ao empregado menor de 18 anos, e não ao menor herdeiro de empregado falecido.
O relator explicou também que, nas reclamações trabalhistas que envolvem interesse de herdeiro menor em relação ao contrato de trabalho do empregado falecido, se aplica o disposto no Código Civil artigo 198, inciso primeiro.
O dispositivo prevê a suspensão do prazo prescricional no caso de incapazes. Além disso, o artigo terceiro da norma, considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
Sendo assim, a Turma, por unanimidade, considerou prescrito o direito das gêmeas de pedir o pagamento de direitos trabalhistas do pai falecido.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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