EMENDA

EMP n.5/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 5 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

Suprima-se o § 1º, renumerando-se os demais, e inclua-se o seguinte inciso V no

..............................................................................................
V - Quando divergências persistentes de orientação macroeconômica impedirem a
coordenação entre as autoridades fiscais e monetárias.

JUSTIFICAÇÃO
O PL retira a prerrogativa do chefe do Executivo de nomear no início do seu mandato os
dirigentes da instituição responsável pela operação de instrumentos fundamentais de
política econômica, que possuem impacto decisivo sobre os resultados do conjunto das
políticas de governo. Ainda, o obriga a manter durante parte significativa de seu
mandato os dirigentes escolhidos pelo presidente anterior, mesmo quando existirem
divergências persistentes de orientação macroeconômica que impedem ou dificultam
sobremaneira a coordenação entre as autoridades fiscais e monetárias. Com isso, o
presidente eleito, apesar da legitimidade oriunda do voto, se veria impossibilitado de
implementar adequadamente seu programa, frustrando as expectativas de seus eleitores.
Esta emenda se propõe a evitar que isso ocorra. Assim, solicito apoio para sua
aprovação.
Sala das sessões,
Dep.

*CD215351584100*

Art.5°. ....................................................................................

Documento eletrônico assinado por Merlong Solano (PT/PI), através do ponto SDR_56540, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

art.5° do PLP n° 19/2019:


(Do Sr. Merlong Solano)

Define os objetivos do Banco

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 5 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores

Assinaram eletronicamente o documento CD215351584100, nesta ordem:
1 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Merlong Solano (PT/PI), através do ponto SDR_56540, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autonomia e sobre a nomeação e a