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CRI CÂMARA DOS DEPUTADOS
ME COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
OR

EMENDA Nº 1, de 2019,
ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI No 483, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 483, DE 2019

Determina que os dados relativos ao perfil
genético dos condenados pela prática dos crimes de
estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no
banco de dados até a morte do agente, além de inserir
nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação,
o dever de o condenado informar à autoridade judicial
competente o seu endereço atualizado.

EMENDA

Altere-se a referência a § 3º e § 5º no art. 3º do projeto, para § 6º
e altere-se a ementa, com a seguinte redação:
"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009,
para determinar que os dados relativos ao perfil genético do
condenado pela prática dos crimes de estupro ou de estupro
de vulnerável seja mantido no banco de dados até a morte do
agente, tornando efeito obrigatório da condenação o dever de
o condenado informar à autoridade judicial seu endereço
atualizado."
Sala da Comissão, em 22 de maio de 2019.

Deputado CAPITÃO AUGUSTO
Presidente