PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.168, DE 2020

Apresentação: 08/06/2021 19:25 - CVT
PRL 1 CVT => PL 4168/2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o Plano
Nacional de Viação, de modo a incluir, na
Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal, as rodovias que
especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-402).
Autor: Deputado GILDENEMYR
Relator: Deputado RODRIGO COELHO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, cujo autor é o ilustre Deputado
Gildenemyr, tem por objetivo incluir na Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo à Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação – PNV –, trecho
rodoviário no Estado do Maranhão, entre os Municípios de Bacabeira e
Barreirinhas, em traçado coincidente com o da rodovia estadual MA-402.
Na justificação da proposta, o Autor argumenta que, com a
federalização proposta, espera-se viabilizar a alocação de recursos do
Orçamento Geral da União para integrar área de relevante interesse turístico e
municípios maranhenses atendidos.
Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre
“assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de
transportes em geral”. Na sequência, a Comissão de Constituição e Justiça e

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permitir maior desenvolvimento e melhores condições de infraestrutura para os


técnica legislativa da matéria.
A proposta tramita em regime ordinário, está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões e, durante o prazo regimental, não
foram apresentadas emendas nesta Comissão.

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de Cidadania deverá pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e

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É o nosso relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei sob análise pretende acrescentar à malha
federal trecho rodoviário no Estado do Maranhão, entre os Municípios de
Bacabeira e Barreirinhas, em traçado coincidente com o da rodovia estadual
MA-402. Conforme o quadro constante do projeto, o traçado em questão seria
de 402 km, porém a distância entre os Municípios citados é de
aproximadamente 196,3 km. Julgamos ter havido equívoco na digitação, em
razão da numeração da rodovia estadual sobreposta, a MA-402.
A região atendida pela nova via federal a ser criada, além de
abrigar um dos maiores parques eólicos do Brasil, também abriga importante
polo turístico situado nas regiões dos lençóis maranhenses, sendo Barreirinhas
a principal base para quem deseja explorar a região do Parque Nacional.
De fato, com a federalização pretendida será possível alocar
recursos do Orçamento Geral da União para a construção, pavimentação e
adequação de trechos, tornando a malha rodoviária da região mais coerente
com a realidade econômica e o potencial turístico das localidades atendidas.

que o inciso I do art. 10 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV –, determina que, no caso do
transporte terrestre, a alteração de características ou a inclusão de novos
componentes nas relações descritivas constantes dos anexos da lei depende
de aprovação de lei específica.

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Quanto aos aspectos formais da proposta, cumpre destacar


de 2011, permanece em vigor o Anexo ao PNV instituído pela Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que traz, no seu item 2.2.2, a Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. Por essa razão, o PL em análise
mostra-se tecnicamente adequado, na medida em que propõe alteração no

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Como foram vetados todos os anexos da citada Lei nº 12.379,

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diploma legal efetivamente em vigor.
Quanto aos pressupostos legais para que uma rodovia integre
o Anexo do PNV, consideramos que o trecho proposto pode ser enquadrado
em alguns dos critérios previstos no item 2.1.2 do referido Anexo, como permitir
o acesso a instalações federais de importância, tais como parques nacionais, e
pontos de atração turística notoriamente conhecidos e explorados.
Entretanto, deve ser corrigida a quilometragem da nova
rodovia, definida no quadro constante do art. 2º do projeto de lei, razão pela
qual estamos propondo uma Emenda.
Pelo exposto, nos aspectos em que cabe análise desta
Comissão, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.168, de 2020,
com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado RODRIGO COELHO
Relator

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2021-6136

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho
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Altera a Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o Plano
Nacional de Viação, de modo a incluir, na
Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal, as rodovias que
especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-402).

EMENDA Nº 1

Substitua-se, no campo “Extensão (KM)”, integrante do quadro
constante do art. 2º do projeto, a distância, de 402 para 197.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado RODRIGO COELHO
Relator

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2021-6136

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