 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Deputado CAPITÃO WAGNER) 
Sugere o envio de proposição 
prevendo licença para o servidor público 
federal, aprovado em outro concurso público, 
seja da esfera federal, estadual, distrital ou 
municipal, participar em eventual curso de 
formação. 
Senhor Ministro de Estado da Economia: 
A presente Indicação tem por escopo alteração da Lei nº 8.112, 
de 1990, para que se estabeleça a possibilidade da concessão de licença ao 
servidor público federal, aprovado em outro concurso público, seja da esfera 
federal, estadual, distrital ou municipal, para participação em eventual curso de 
formação. 
A Lei nº 8.112/90 não prevê de forma expressa o direito à 
licença ou afastamento para tal fim. Existe tão somente a previsão, no § 4º do 
art. 20, de afastamento para o servidor em estágio probatório poder participar 
de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo 
na Administração Pública Federal.  
Desta forma, percebe-se que não há uma previsão legal 
expressa que, em primeiro lugar, permita o afastamento/dispensa de ponto ao 
servidor público efetivo, com estabilidade, para participação em curso de 
formação de concurso público para o qual tenha sido aprovado e, em segundo 
lugar, tanto para o servidor em estágio probatório como para o servidor estável, 
inexiste a previsão para tal fim em relação a concursos realizados pelos 
Estados, Distrito Federal e Municípios.  
A ausência de uma regulamentação expressa e específica 
provoca um tratamento desigual, que não tem justificativa plausível, 
prejudicando sobremaneira o servidor da União que conseguiu êxito na 
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aprovação em concurso público de outra esfera federativa, seja estadual, 
distrital ou municipal, o qual terá sérias dificuldades para poder participar 
regularmente de eventual curso de formação, desequilibrando-se, portanto, as 
condições de concorrência entre os candidatos.  
Exatamente por não se justificar a discriminação entre 
concursos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, mostra-se mais 
do que justo e pertinente o estabelecimento, por expressa previsão legal, do 
direito de o servidor público civil da União, em estágio probatório ou estável, 
poder se afastar, sem prejuízo em sua remuneração, para participar desses 
cursos de formação, quase sempre com caráter eliminatório. 
Trata-se de matéria que se enquadra no bojo do regime jurídico 
do servidor público, cuja iniciativa legislativa, nos termos do art. 61, § 1º, inciso 
II, alínea “c”, é privativa do Senhor Presidente da República. Por essa razão, 
sugere-se o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei ou medida 
provisória contemplando a presente demanda.  
Contamos, portanto, com a sensibilidade das autoridades 
competentes para implementação da medida sugerida. 
Sala das Sessões, em        de agosto de 2019. 
Deputado CAPITÃO WAGNER 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Deputado CAPITÃO WAGNER) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo o envio de proposição 
prevendo licença para o servidor público 
federal, aprovado em outro concurso público, 
seja da esfera federal, estadual, distrital ou 
municipal, participar de eventual curso de 
formação.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo o envio de proposição prevendo 
licença para o servidor público federal, aprovado em outro concurso público, 
seja da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, participar em eventual 
curso de formação. 
Sala das Sessões, em        de agosto de 2019. 
Deputado CAPITÃO WAGNER 
 
 
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