Institui a Política Nacional de
Educação
Digital
e
insere
dispositivos no art. 4º da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e
bases da educação nacional.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.8

PROJETO DE LEI Nº 4513/2020

Apresentação: 01/06/2022 14:57 - PLEN
EMP 8 => PL 4513/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ)

/ 2022

Prevê a utilização do FGTS para o financiamento de
cursos profissionalizantes em educação digital.
Adicione-se o parágrafo 3° do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL nº 4513/2020,
a saber:
“Art. 4°.................................................................................
............................................................................................
§ 3º O trabalhador poderá, a seu critério, utilizar o saldo
do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS para
o financiamento dos cursos previstos no inciso XII, desde
que os cursos sejam certificados pelo MEC e estejam de
acordo com as diretrizes mínimas estabelecidas pelo
órgão.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Essa é a proposta que ora apresento e peço o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.

Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.

Deputado Paulo Ganime
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Ganime e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224186392000

*CD224186392000*

A presente emenda objetiva assegurar mais opções ao trabalhador que poderá utilizar
o saldo do FGTS para financiamento de cursos profissionalizantes em educação
digital.


EMP n.8

*CD224186392000*

(NOVO/RJ)

Apresentação: 01/06/2022 14:57 - PLEN
EMP 8 => PL 4513/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Ganime e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224186392000