EMP n.22/0

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 17/06/2020 12:38

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Suprima-se o parágrafo 2° e seus incisos do artigo 147 da Lei n° 9.503,
de 23 de setembro de 1997, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1° do substitutivo
ao Projeto de Lei n° 3.267, de 2019.
JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n° 3.267, de 2019 propõe o foco na redução de
acidentes, de mortes e lesões no trânsito. Entretanto, o Projeto de Lei e o Substitutivo
flexibilizam a pontuação para que ocorra a suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
O Governo Federal em seu texto propõe a ampliação dos prazos para
renovação dos exames de aptidão física e mental de 5 para 10 anos, aos condutores de
até 65 anos de idade, e de 3 para 5 anos, aos condutores com mais de 65 anos de idade.
O substitutivo altera o prazo para 10 anos aos condutores de até 50 anos de idade, de 5
anos aos condutores de 50 a 70 anos de idade e de 3 anos aos condutores com idade
superior a 70 anos de idade.
Esses períodos maiores para a renovação da CNH aumentam os riscos no
trânsito, visto que a renovação serve para averiguar a capacidade do condutor de dirigir

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO

as questões de segurança e saúde pública, podendo agravar o número de acidentes,
sendo assim a manutenção do texto do Código melhor que as propostas de alteração.
Portanto, esta emenda supressiva busca retirar uma proposta totalmente
incoerente com o objetivo buscado pelo projeto de lei, e que prejudica a segurança no
trânsito.

*CD207370622600*

e as possíveis mudanças na aptidão física e mental dele. O aumento do prazo vai contra


*CD207370622600*

EMP n.22/0

Apresentação: 17/06/2020 12:38

Deputado ENIO VERRI

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões, 17 de junho de 2020.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 12:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 3.267/2019.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
6 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207370622600, nesta ordem: