COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece
regras
de
transição
e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Baleia Rossi e Outros)

A fim de devolver ao texto constitucional a regulamentação de matérias
sensíveis desconstitucionalizadas pela Proposta de Emenda à Constituição
n° 6, de 2019, modifiquem-se os art. 40 e 201 da Constituição Federal,
mencionados no seu art. 1º, bem como suprimam-se o § 3º e o inc. I do § 4º do art.
12 e alterem-se o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o caput do art. 5º, o caput do
art. 6º, o caput do art. 7°, o caput do seu art. 12 e seu § 7º, o caput do art. 13, o
caput do art. 16, o caput do art. 18, o caput do art. 19, o caput do art. 20, o caput do
art. 21, o caput do art. 22, o art. 24, o caput do art. 25 e seu § 3°, o caput do art. 26,
o caput do art. 27, o caput do art. 28, o art. 29, o caput do art. 30, o art. 31, o art. 37
e as alíneas “a” e “b” do art. 46:
“Art. 40. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, é
assegurado regime próprio de previdência social de caráter
contributivo e solidário, por meio de contribuição do respectivo ente
federativo, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos
pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo, nos § 1º, § 1º-A, § 1ºC e § 1º-D do art. 149 e no art. 249.
§ 1º Os servidores públicos abrangidos pelo regime de
previdência de que trata este artigo serão aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese
em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para


verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria;
......................................................................................................
III - voluntariamente, com vinte e cinco anos de contribuição e
sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos
de idade, se homem, desde que cumprido o tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores
ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, ou superiores ao
limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto nos §§ 14, 15 e 16.
§ 3º Todos os salários de contribuição e remunerações
considerados para o cálculo de benefício serão devidamente
atualizados, na forma da lei complementar.
§ 4º Lei complementar poderá estabelecer idade mínima e
tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria voluntária prevista no inc. III do § 1° deste artigo
exclusivamente em favor de servidores públicos:
I – policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art.
51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144;
II – agentes penitenciários e socioeducativos;
III – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e enquadramento por
periculosidade; e
IV – com deficiência, previamente submetidos à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
§ 5º Para o professor que comprove trinta anos de contribuição
exclusivamente no exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, o requisito de
idade de que trata o § 1º, III, será de sessenta anos, para ambos os
sexos.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta de regimes próprios de


previdência social, podendo a lei complementar outras vedações,
regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários.
§ 7º Lei complementar disporá sobre a concessão do benefício
de pensão por morte, devendo observar o rol dos beneficiários, a
qualificação e os requisitos necessários para enquadramento dos
dependentes, e o tempo de duração da pensão e das cotas por
dependente previstos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios estabelecidos em lei complementar.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou
municipal será contado para fins de aposentadoria, observados o
disposto nos § 9º e § 9º-A do art. 201 e o tempo de serviço
correspondente para fins de disponibilidade.
......................................................................................................
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão regime de previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor
das aposentadorias e das pensões no regime próprio de
previdência social de que trata este artigo, ressalvado o disposto
no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14
será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
que oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art.
202 e que poderá autorizar o patrocínio de plano administrado por
entidade fechada de previdência complementar instituída pelo ente
federativo, bem como, por meio de licitação, o patrocínio de plano
administrado por entidade fechada de previdência complementar
não instituída pelo ente federativo ou por entidade aberta de
previdência complementar.
......................................................................................................


§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o
cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente
atualizados, na forma da lei complementar.
§ 18. REVOGADO
§ 19. Observados os critérios a serem estabelecidos pelo ente
federativo, o servidor público titular de cargo efetivo que tenha
completado as exigências para a aposentadoria voluntária prevista
no inciso III do § 1º e que opte por permanecer em atividade
poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no
máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar
a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social aplicável a servidores públicos titulares de cargo
efetivo e de mais de uma entidade gestora desse regime em cada
ente federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as
entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo
seu financiamento, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios disciplinarem por lei o funcionamento de seu
regime e da entidade gestora, observados o disposto neste artigo e
os critérios e parâmetros definidos em lei complementar.
§ 21. REVOGADO
§ 22. As idades mínimas para concessão dos benefícios
previdenciários a que se referem o inc. III do § 1º, o § 4º e o § 5º
serão ajustadas quando houver aumento na expectativa de
sobrevida da população brasileira, na forma estabelecida para o
Regime Geral de Previdência Social.
§ 23. Lei complementar disporá sobre normas gerais de
organização,
de funcionamento
e de
responsabilidade
previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência
social de que trata este artigo, contemplando modelo de apuração
dos compromissos e seu financiamento, de arrecadação, de
aplicação e de utilização dos recursos, dos benefícios, da
fiscalização pela União e do controle externo e social e
estabelecerá, dentre outros critérios e parâmetros:
I – rol taxativo de benefícios;
II – regras de cálculo dos benefícios
III – forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos benefícios;


IV – requisitos para a sua instituição e a sua extinção, a serem
avaliados por meio de estudo de viabilidade administrativa,
financeira e atuarial, vedada a instituição de novo regime próprio de
previdência social sem o atendimento desses requisitos, hipótese
em que será aplicado o Regime Geral de Previdência Social aos
servidores públicos do respectivo ente federativo;
V - forma de apuração da base de cálculo e de definição da
alíquota das contribuições ordinária e extraordinária do ente
federativo, dos servidores públicos, dos aposentados e dos
pensionistas;
VI - condições para instituição do fundo com finalidade
previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação dos
recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos
de qualquer natureza destinados a assegurar recursos para o
pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões;
VII - medidas de prevenção, identificação e tratamento de riscos
atuariais, incluídos aqueles relacionados com a política de gestão
de pessoal;
VIII - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial e de
tratamento de eventual superavit;
IX - estruturação, organização e natureza jurídica da entidade
gestora do regime, observados os princípios relacionados com
governança, controle interno e transparência, e admitida a adesão
a consórcio público; e
X - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que
desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente,
com a gestão do regime. (NR)
§ 24 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão para o regime próprio de previdência social o sistema
obrigatório de capitalização individual previsto no art. 201-A, no
prazo e nos termos que vierem a ser estabelecidos na lei
complementar federal de que trata o referido artigo.
§ 25. O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas
e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que,
juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados
às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do
plano de benefícios.”


“Art. 201. O Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou
permanente para o trabalho e idade avançada;
II- salário-maternidade;
......................................................................................................
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do
segurado que receba rendimento mensal de até um salário-mínimo;
e
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou ao companheiro e aos seus dependentes.
§ 1° Lei complementar poderá estabelecer idade mínima e
tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, assegurado o ajuste de seu tempo de contribuição
proporcionalmente ao tempo exercido sem deficiência e com
deficiência e observado o grau de deficiência correspondente; e
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por
periculosidade;
§ 3º Todos os salários de contribuição e remunerações
considerados para o cálculo de benefício serão devidamente
atualizados, na forma da lei complementar.
§ 4° É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei complementar.
......................................................................................................
§ 7° É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da lei complementar, obedecidas as seguintes
condições:
I – aos vinte anos de contribuição e sessenta e dois anos de
idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; ou,


II – aos vinte anos de contribuição e sessenta anos de idade, se
trabalhador rural de ambos os sexos, inclusive aqueles a que se
refere o § 8° do art. 195, que farão jus ao benefício em valor igual a
um salário mínimo.
§ 8° Para o professor que comprove trinta anos de contribuição
exclusivamente no exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, o requisito de
idade de que trata o § 7º, I, será de sessenta anos, para ambos os
sexos.
§ 9° Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de
Previdência Social, de que trata este artigo, e os regimes próprios
de previdência social, de que trata o art. 40, e a compensação
financeira será devida entre esses regimes de acordo com os
critérios estabelecidos em lei.
§ 9°-A O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que
tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 e o tempo de contribuição ao
Regime Geral de Previdência Social, de que trata este artigo, ou
aos regimes próprios de previdência social, de que trata o art. 40,
terá contagem recíproca para fins de inativação militar ou
aposentadoria e a compensação financeira será devida entre as
receitas de contribuição para as pensões militares e as receitas de
contribuição aos regimes previdenciários.
§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de
benefícios de riscos não programados, inclusive os de acidente do
trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de
Previdência Social e pelo setor privado.
......................................................................................................
§ 12. REVOGADO
§ 13. Lei complementar disporá sobre sistema especial de
inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender
aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de
sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda,
garantido o acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
§ 14 É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para
efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem
recíproca.
§ 15 Lei complementar disporá sobre critérios e parâmetros do
regime de que trata este artigo, especialmente:


I – o rol taxativo dos benefícios e dos beneficiários;
II – os requisitos de elegibilidade para os benefícios,
especialmente a carência;
III – as regras de cálculo dos benefícios;
IV – os limites mínimo e máximo do salário de contribuição;
V – o rol, qualificação e requisitos necessários para
enquadramento dos dependentes, o tempo de duração da pensão
por morte e das cotas por dependentes;
VI – as regras e condições para acumulação de benefícios.
VII – os critérios pelos quais as idades mínimas previstas nos §§
1º, 7º e 8º serão majoradas quando houver aumento na expectativa
de sobrevida da população brasileira.
VIII - a forma como os empregados dos consórcios públicos, das
empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas
subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o
cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade
máxima de que trata o inciso III do § 2º do art. 40. (NR)”
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor público
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas,
que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
....................................................................................................”
“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 4º
do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os
incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição que tenha
ingressado em carreira policial até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
....................................................................................................”
“Art. 5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 4º
do art. 40 da Constituição, o agente penitenciário ou socioeducativo


que tenha ingressado nessas carreiras até a data de promulgação
desta
Emenda
à
Constituição,
poderá
aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
....................................................................................................”
“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 4º
do art. 40 da Constituição, o servidor público cujas atividades
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação e enquadramento por periculosidade, que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
....................................................................................................”
“Art. 7º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 4º
do art. 40 da Constituição, o servidor público com deficiência,
previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar, que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
....................................................................................................”
“Art. 12. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata
o § 23 do art. 40 da Constituição, aplicam-se as normas gerais de
organização
e
de funcionamento, de
responsabilidade
previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência
social e de benefícios previdenciários estabelecidas pela Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, que será recepcionada com
força de lei complementar, e o disposto neste artigo.
....................................................................................................
§ 7º .............................................................................................
I - na hipótese prevista no inciso III do § 1º e no § 5º do art. 40
da Constituição Federal, e nos incisos I a III do § 4º, a sessenta por
cento da média aritmética a que se refere o § 6º, acrescidos de
dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte
anos de contribuição;


II - na hipótese prevista no inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, a sessenta por cento da média aritmética a
que se refere o § 5º, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, exceto em
caso de acidente de trabalho, de doenças profissionais e de
doenças do trabalho, situação em que corresponderão a cem por
cento média a que se refere o § 6º;
III - na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, ao resultado do tempo de contribuição
dividido por vinte, limitado a um inteiro, multiplicado pelo resultado
do cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, ressalvado o caso
de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria
voluntária que resulte em situação mais favorável;
IV - na hipótese prevista no inciso IV do § 4º, a cem por cento da
média aritmética a que se refere o § 6º.
....................................................................................................”
“Art. 13. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata
o § 23 do art. 40 da Constituição, ficam a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios autorizados a instituir, por meio de
lei, a contribuição extraordinária de que trata o § 1º-C do art. 149 e
a ampliar excepcionalmente a base das contribuições devidas
pelos aposentados e pensionistas aos seus regimes próprios de
previdência social, para que a incidência alcance o valor dos
proventos de aposentadoria e pensões superem um salário
mínimo.
“Art. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão aplicar imediatamente as disposições desta Emenda à
Constituição aos seus regimes próprios de previdência social,
ressalvada a adequação ao disposto nos § 14 e § 20 do art. 40 da
Constituição, que deverá ocorrer no prazo de dois anos, contado
da data de promulgação desta Emenda à Constituição.
....................................................................................................”
“Art. 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 201 da Constituição ou nos art. 19,
art. 20 ou 22, fica assegurado o direito à aposentadoria ao
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data
de promulgação desta Emenda à Constituição, quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
....................................................................................................”


“Art. 19. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 201 da Constituição ou nos art. 18,
art. 20 ou 22, fica assegurado o direito à aposentadoria ao
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data
de promulgação desta Emenda à Constituição, quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
....................................................................................................”
“Art. 20. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 201 da Constituição ou nos art. 18,
art. 19 ou 22, fica assegurado o direito à aposentadoria ao
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que contar,
até a data da promulgação desta Emenda à Constituição, com mais
de vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos
de contribuição, se homem, e quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
....................................................................................................”
“Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º
do art. 201 da Constituição, o segurado de ambos os sexos filiado
ao Regime Geral de Previdência Social até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição cujas atividades tenham sido
exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação e enquadramento por periculosidade, durante quinze,
vinte ou vinte e cinco anos, nos termos do disposto nos art. 57 e
art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, poderá aposentar-se quando o
total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e
o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
....................................................................................................”
“Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 201 da Constituição ou nos art. 18,
art. 19 ou 20, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência
Social até a data de promulgação desta Emenda à Constituição
poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
....................................................................................................”
“Art. 24. Até que entre em vigor a lei complementar a que se
refere o § 15 do art. 201 da Constituição:


I - o valor das aposentadorias de que tratam os §§1º, 7º, inc. I, e
o 8º do art. 201 da Constituição corresponderá a sessenta por
cento da média aritmética definida na forma prevista no art. 29,
com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de vinte anos de contribuição; e
II – as idades mínimas previstas para as aposentadorias de que
tratam os §§1º, 7º e o 8º do art. 201 da Constituição serão
ajustadas em 1º de janeiro de 2024 e, a partir dessa data, a cada
quatro anos, quando o aumento na expectativa de sobrevida da
população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade,
para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no
ano de promulgação desta Emenda à Constituição, na proporção
de setenta e cinco por cento dessa diferença, apurada em meses,
desprezadas as frações de mês.”
“Art. 25. Até que entre em vigor a lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 201 da Constituição, será concedida
aposentadoria aos segurados que comprovem o exercício de
atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou
ocupação e o enquadramento por periculosidade, durante quinze,
vinte ou vinte e cinco anos, nos termos do disposto nos art. 57 e
art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, quando cumpridos os seguintes
requisitos:
....................................................................................................
§ 3º As idades previstas neste artigo serão ajustadas de acordo
com o disposto no inc. II do art. 24.”
“Art. 26. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 15 do art. 201 da Constituição, o valor da
aposentadoria por incapacidade permanente concedida aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social corresponderá a
sessenta por cento da média aritmética a que se refere o art. 29,
com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de vinte anos de contribuição.
....................................................................................................”
“Art. 27. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, as aposentadorias
garantidas aos segurados com deficiência previamente submetidos
à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar serão concedidas com valor de cem por cento da
média aritmética a que se refere o art. 29, quando cumpridos:


....................................................................................................”
“Art. 28. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 15 do art. 201 da Constituição, o valor da pensão por
morte será equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento
do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a
que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por
dependente, até o máximo de cem por cento, exceto em caso de
morte decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou
do trabalho, hipótese em que as cotas para cálculo do valor da
pensão serão aplicadas sobre cem por cento da média aritmética a
que se refere o art. 29.
....................................................................................................”
“Art. 29. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 15 do art. 201 da Constituição, para fins de cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será
utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e
das remunerações, utilizados como base para contribuições aos
regimes de previdência 36 social de que tratam os art. 40 e art. 201
da Constituição e para as pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição,
atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, respeitado o limite máximo do salário de
contribuição.”
“Art. 30. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, é vedada a
acumulação, sem prejuízo de outras hipóteses de vedação
previstas na legislação vigente na data de promulgação desta
Emenda à Constituição:
....................................................................................................”
“Art. 31. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 25, será
assegurada a contagem fictícia de tempo de contribuição
decorrente de hipóteses descritas na legislação em vigor na data
de promulgação desta Emenda à Constituição, para fins de
concessão de aposentadoria, observado, a partir da data de sua
promulgação, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição.
Parágrafo único. O tempo de atividade rural comprovado na
forma prevista na legislação vigente à época do exercício da
atividade será reconhecido para a concessão de aposentadoria a


que se refere o inc. II do § 7º do art. 201 da Constituição, garantido
o acesso ao benefício de valor igual a um salário-mínimo.
“Art. 37. Ficam recepcionadas, com força de lei complementar,
as disposições de que tratam o §§ 1°, 3º, 4º, 7º, 13 e 15 do art. 201
da Constituição contidas na legislação vigente na data de
promulgação desta Emenda à Constituição, em especial quanto ao
disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213,
de 1991.”
“Art. 46. ........................................................................................
I - .................................................................................................
a) os § §18 e § 21 do art. 40; e
b) o § 12 do art. 201;
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, propõe
desconstitucionalizar diversas regras previdenciárias, ou seja, propõe que
legislação infraconstitucional, na forma de lei complementar, passe a dispor sobre
matérias que têm hoje assento na Constituição Federal.
Na Exposição de Motivos, defende-se que a PEC n° 6, de 2019, ao
desconstitucionalizar regras, está buscando promover o aprimoramento da
estrutura legal constitucional, adotando forma sintética semelhante às
Constituições da maioria dos países, notadamente a dos Estados Unidos.
De fato, muito se afirma que a Constituição brasileira é desnecessariamente
extensa, e que seria recomendável reduzir a quantidade de normas que gozam de
proteção constitucional. Ocorre que não podemos nos esquecer das importantes
palavras do Dr. Ulysses Guimarães proferidas por ocasião da promulgação da
Constituição de 1988: “Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria
irreformável. (...) Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira,
desbravadora, será lamparina na noite dos desgraçados.”
Tais palavras nos dão a dimensão da importância do texto constitucional: ele
serve à proteção e ao planejamento dos cidadãos brasileiros. Em meio a tantas
incertezas, a Constituição serve como lamparina. E caso ela esteja fraca demais ou
forte demais, cabe ao Parlamento, desde que representado pela maioria qualificada
de três quintos de seus membros, ajustar a sua luz.


Não é razoável, portanto, que se pretenda reduzir a Constituição a partir da
matéria previdenciária, cujas normas influenciam o planejamento de vida do
trabalhador brasileiro desde de sua entrada no mercado de trabalho até a sua
aposentadoria. Se as normas previdenciárias estiverem desajustadas, acreditamos
ser preciso que uma maioria qualificada faça os ajustes necessários. É preciso que
uma maior parcela de representantes da sociedade concorde com as mudanças a
serem feitas, já que elas afetarão diretamente o planejamento de vida de cada um
dos brasileiros.
É por essa razão que propomos a presente Emenda, não com o objetivo de
defender os critérios nela dispostos, mas com o intuito de impedir que se retire da
Constituição Federal a disciplina da previdência social, que envolve a definição de
matérias que afetam diretamente a vida de cada um dos brasileiros, como a idade
e o tempo de contribuição mínimos para aposentadoria.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BALEIA ROSSI

de 2019.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

EMENDA Nº

À PEC 6/2019

(Do Sr. Baleia Rossi e Outros)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras providências.

PARLAMENTAR

PARTIDO

GABINETE ASSINATURA