EMP n.65

Apresentação: 11/08/2021 16:10 - PLEN
EMP 65 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA SUPRESSIVA Nº_______

Suprima-se os incisos IV, VI, VII e VIII do Art. 64 do PRLP 1 => PL 2337/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Quando o Estado tributa a saúde e, portanto, cobra mais de si
mesmo para adquirir produtos, bens e serviços do setor, ele está limitando sua
capacidade de prover acesso ao cidadão às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação de sua saúde, o que viola o Art. 196 da CF. Isto porque
o orçamento público é finito, vigendo ou não o teto de gastos previsto na EC
95. Assim, para otimizar o orçamento da saúde, é melhor pagar menos por ela,
eliminando os tributos incidentes, para que se possa prover maiores
quantidades e melhores serviços à população.
Contraditoriamente, o PL 2.337/2021, em seu Art. 64, incisos IV, VI,
VII e VIII, possui o potencial de impor ao setor saúde um aumento danoso de
carga tributária por meio da revogação de trechos de leis que concedem
autorização para o Poder Executivo isentar medicamentos e dispositivos
médicos de PIS, COFINS e COFINS-Importação.
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Atualmente, o Brasil gasta cerca de 9% de seu PIB com a Saúde,
dos quais 40% a 45% são gastos públicos, o que significa que tributar o setor
é, em larga medida, fazer o Estado cobrar mais de si mesmo. Atualmente, 150
milhões de brasileiros dependem unicamente do Sistema Único de Saúde SUS.


O artigo 47, em seu inciso XIV, que propõe a revogação desse
regime tributário, extingue por completo e de forma abrupta as políticas
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De acordo com dados fornecidos pelas associações da indústria de
dispositivos médicos, a oneração trazida pelo PL 2.337/2021 para este
segmento seria em torno de 7%. Destaque-se que a pretensa redução do IRPJ
também trazida pelo PL 2.337/2021, não seria suficiente para compensar as
onerações trazidas pela retomada da cobrança de PIS, COFINS e COFINSImportação, estimadas em quase 1 bilhão de reais ao ano, se considerarmos
ainda o fato de que a isenção de ICMS de muitos equipamentos e dispositivos
médicos concedida pelo Convênio CONFAZ 01/99 está atrelada à vigência de
alíquota zero de impostos federais. Some-se a esta situação o fato de a tabela
SUS está defasada há anos.
Neste mesmo sentido, também será prejudicado o segmento
econômico referente à produção e comercialização de medicamentos,
submetido a forte regulação econômica, sobretudo para o controle de preços,
amparada em vasto arcabouço legislativo que encontra grande grau de
estabilidade, inclusive no tocante à determinação da carga tributária à qual se
submete.
Tal estabilidade da legislação, que instituiu no ano de 2000 o regime
monofásico do PIS/COFINS, permitiu que tanto o setor privado quanto o setor
público se organizassem de forma harmônica, fazendo valer o preceito do
artigo 196 da Constituição Federal, ipsis literis:
“a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.
Sem dúvida alguma, medidas de caráter tributário com viés
parafiscal que garantam a acessibilidade ampla aos medicamentos a toda a
população, bem como um ambiente economicamente saudável e estável que
permita às empresas que atuem nesse setor um pleno desenvolvimento, de
maneira que o suprimento e distribuição de medicamentos se deem de forma
constante e sem solavanco, enquadram-se como medidas econômicas prevista
como dever do Estado no artigo 196 da Constituição Federal.

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Tal revogação terá efeito cascata e onerará toda a cadeia, refletindo
negativamente no setor saúde como um todo, chegando tais reflexos até aos
pacientes e impondo aos gestores desafio extra para manutenção de
atendimentos em quantidade e qualidade necessárias, seja no âmbito do SUS
ou da Saúde Suplementar.


Anuário Estatístico CMED 2018. Publicado em 2019 – Página 40, Tabela 18 Faturamento Total do Mercado Brasileiro: 69,35% do faturamento na Lista Positiva;
0,08% na Lista Neutra; e 30,57% na Lista Negativa (Dados processados em
agosto/2019).
http://portal.anvisa.gov.br/documents/374947/3413536/Anu%C3%A1rio+Estat%C3%ADsti
co+do+Mercado+Farmac%C3%AAutico+-+2018/c24aacbf-4d0c-46a7-bb86b92c170c83e1
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econômicas de acesso a saúde, um direito de todos, acarretando um
significativo aumento de preço e a desorganização do atual mercado,
impactando desde a indústria, distribuição, varejo e, sobretudo, o consumidor
final.
Nesse sentido, para os medicamentos de uso crônico, que
ostentam tarjas vermelhas ou pretas e hoje são totalmente desonerados
do PIS e da COFINS, vulgarmente referidos como “medicamentos de lista
positiva”, haveria UM AUMENTO DE PREÇO DE MAIS DE 10%! (considerase o cálculo por dentro da alíquota nominal de 9,25%)
Trata-se de medicamentos de uso continuado, cuja interrupção de
tratamento trará impactos significativos à saúde da população, que se verá
obrigada a escolher entre um grande impacto no seu orçamento doméstico ou
a interrupção do tratamento.
Cumpre ressaltar, ainda, que a carga tributária média sobre os
medicamentos, no mundo, é de 6%, ao passo que no Brasil representa 32%.
Com efeito, aumentar ainda mais a carga tributária sobre esses produtos é
dificultar ainda mais o acesso à saúde, criar obstáculos à realização da
dignidade humana e potencializar os problemas sanitários que o Brasil está
enfrentando.
Atualmente, aproximadamente 70% das vendas de medicamentos
no país são desoneradas do PIS e da COFINS1, pois enquadram-se no regime
especial de utilização de crédito presumido dessas contribuições instituído pela
Lei Federal n. 10.147/00.
A Lei Federal n. 10.213/01, substituída pela Lei Federal n.
10.742/03,
determinou que a Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos – CMED – é competente para definir os preços dos
medicamentos, bem como responsável por assegurar o efetivo repasse de
qualquer alteração da carga tributária nestes preços.
Sendo assim, havendo a revogação da Lei nº 10.147/00, a CMED
será obrigada a rever automaticamente os preços dos medicamentos
atualmente desonerados do PIS e da COFINS (70% das vendas no país)
em mais de 10%, onerando injustamente Governos, Hospitais e Pessoas
Físicas em tratamento de saúde.


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Assim, a sociedade brasileira não deve aceitar que a sanha
arrecadatória do fisco recaia de forma mais gravosa sobre o setor saúde, seja
neste momento de pandemia no qual os serviços de saúde estão lotados de
pacientes acometidos pela COVID-19 em diferentes graus, seja no período
pós-pandemia, quando a demanda reprimida por diferentes tratamentos de
saúde vier à tona. Saliente-se que o êxodo de participantes da Saúde
Suplementar gerará ampliação da demanda por atendimento no SUS.
Há de se ressaltar ainda, nesse contexto, que os Estados da
Federação, reunidos no CONFAZ, aprovaram diversos Convênios ICMS2 que
beneficiam Governos e consumidores com a isenção de ICMS sobre
medicamentos essenciais para a saúde pública, mas condicionam tal isenção a
que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja
desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Por fim, os orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios já
extremamente comprometidos com os gastos com saúde pública,
potencializados com a pandemia e atual estado de calamidade pública,
sofrerão um impacto relevante a partir desse aumento de preços de
medicamentos.
Resumindo, tanto o Governo Federal, quanto todas as 27
unidades da federação e todos os 5.570 municípios brasileiros, mais as
fundações públicas, podem perder esse benefício de isenção de ICMS se
o Projeto de Lei for aprovado em sua redação original.
Diante da importância da matéria em tela e da necessidade de
prezarmos pela continuidade e qualificação da assistência à saúde do povo
brasileiro e pela subsistência das empresas e manutenção de empregos no
setor, é que conclamo os nobres pares para apoiar a aprovação desta emenda.

Depª. Sílvia Cristina
PDT/RO

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Convênios ICMS nº 01/99, 140/01, 87/02, 09/07, 73/10 e 58/20.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Cristina e outros
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Plenário, XX de agosto de 2021.


(Da Sra. Silvia Cristina )

Emenda ao PROJETO DE LEI
Nº 2.337, DE 2021, que "Altera a
legislac¸a~o do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Fi´sicas e das Pessoas Juri´dicas
e da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro
Li´quido."

Assinaram eletronicamente o documento CD210407388700, nesta ordem:
1 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Cristina e outros
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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