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Ofício nº 1.698 (SF)                                                    Brasília, em 10 de agosto de 2012. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2012 (PL nº 2.786, de 
2011, nessa Casa), que “Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das 
penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.” 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da 
execução das penas, da prisão cautelar e da 
medida de segurança. 
 
 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1- CCJ ) 
 
Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 1º do Projeto, renumerando-se os atuais 
§§ 3º e 4º como §§ 1º e 2º, respectivamente. 
 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ) 
 
Suprima-se o art. 3º do Projeto, renumerando-se os artigos seguintes. 
 
 
Senado Federal, em 10 de agosto de 2012. 
 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
drb/plc12-061 eme