Diante desse quadro, uma das preocupações que mais afligem os especialistas, é
o imenso gasto que a União faz em subsídios e incentivos fiscais. O artigo 4º da
presente PEC trata desse tema. Infelizmente, acreditamos que a forma como a questão
foi tratada não foi a mais adequada. Isso porque, ela estabelece que o governo federal
envie em até 6 meses (após a entrada em vigor da PEC) um plano com o corte de
despesas com incentivos e benefícios fiscais da União. Com as seguintes regras: a) que
estabeleça um corte de 10% já no primeiro ano; 2) que em oito anos o montante desses
benefícios não ultrapasse 2% do PIB e 3) Não entram nessa regra: I – Simples Nacional;
II - partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência socia e beneficentes de

*CD219627648700*

EMP n.23/0

A Proposta de emenda à Constituição nº 186/2019 estabelece um conjunto de
medidas de ajuste fiscal para a União, Estados, DF e Municípios. A ideia é contribuir
para o equilíbrio das contas dos entes públicos que vêm, ao longo dos anos, sofrendo
um processo contínuo de degradação. É necessário, nesse sentido, estabelecer uma
trajetória de sustentabilidade das contas públicas de forma a garantir que os diversos
entes federados tenham recursos suficientes para financiar as políticas públicas
necessárias para a melhoria contínua da população brasileira. Dessa forma, a busca pelo
equilíbrio fiscal não é um fim em si mesmo, mas uma condição necessária para
atingirmos os objetivos que estabelecemos como nação.

Documento eletrônico assinado por Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), através do ponto SDR_56144, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169
da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro
de fundos públicos; e suspende condicionalidades para
realização de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as consequências
sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Apresentação: 09/03/2021 19:52 - PLEN
EMP 23 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019
(Do Sr. DANIEL COELHO)

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o inciso II, do §1º, do artigo 4º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 186, de 2019, renumerando-se os demais.

JUSTIFICATIVA


Somos favoráveis a necessidade de estabelecermos o equilíbrio fiscal em todas
as esferas dos entes federativos. É fundamental que a sociedade perceba a importância
de fazermos uma gestão adequada do dinheiro público. Porém, é fundamental que as
despesas públicas sejam gastas nas políticas públicas que mais retornos deem à
sociedade. Não podemos apoiar uma medida que estabelece o fim de diversos projetos
sem uma justificativa bastante fundamentada.
Nesse sentido, retirar o limite de gastos com subsídios em 2% do PIB para daqui
a oito anos, é permitir que a sociedade, por intermédio de seus representantes eleitos
estabeleça as prioridades de gastos baseadas em análise criteriosa de custo/benefício. Na
análise de quais projetos devem continuar a merecer o apoio do governo federal.
Pelas razões expostas, solicitamos vosso apoio.

Sala das comissões, em

de março de 2021.

Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE

EMP n.23/0

*CD219627648700*

Sem entrar no mérito desses incentivos, o que se fez foi colocar todos os outros
incentivos e subsídios em uma vala comum. Atualmente, os gastos com subsídios
correspondem a 4,8% do PIB. As exceções listadas na PEC correspondem à metade
desse montante. Se, como pretende o inciso que queremos suprimir, formos limitar em
2% do PIB o montante a ser destinado a todos os subsídios e incentivos, o que faremos
é extinguir com todos os outros subsídios. Isso sem nenhuma avaliação sobre eles. Sem
sabermos quais subsídios dão mais retorno à sociedade.

Apresentação: 09/03/2021 19:52 - PLEN
EMP 23 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

V - aos produtos que compõem a cesta básica, VI - programas estabelecidos em lei
destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos
superiores em instituições privadas de ensino superior.

Documento eletrônico assinado por Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), através do ponto SDR_56144, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

assistência social; III - (FCO, FNOR e Nordeste), IV – Zona Franca e às áreas de livre
comércio e zonas francas


Suprima-se o inciso II, do §1º, do
artigo 4º da Proposta de Emenda à
Constituição

nº

186,

renumerando-se os demais.

Assinaram eletronicamente o documento CD219627648700, nesta ordem:
1 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
2 Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
3 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
4 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
5 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
6 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)

de

2019,

EMP n.23/0

(Do Sr. Daniel Coelho)

Apresentação: 09/03/2021 19:52 - PLEN
EMP 23 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), através do ponto SDR_56144, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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