COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E
ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº
9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº 5.899, DE 5 DE
JULHO DE 1973".

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º _______.
(DO SR. MARCUS VICENTE – PROGRESSISTAS/ES)

Acrescentem-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:

Art. ....O § 10 do art. 1° da Lei nº 10.848, de 2004, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso VI:
“Art. 1°.……………………………………………………………………………….
§10………………………...............…………………………………………………
VI – a diferença entre o preço do gás natural destinado às usinas integrantes
do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), instituído nos termos do
Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, e o preço médio de Gás Natural
Liquefeito (GNL) importado, observadas as características de atendimento e as
especificidades técnicas.”


Art.... O art. 1° da Lei nº 10.848, de 2004, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 11:
“Art. 1°. …………………………………………………………………………………
§ 11. A diferença de que trata o inciso VI do § 10, deste artigo, deverá ser
homologada pela ANP, podendo ser implementada de modo escalonado até o
prazo final dos contratos de suprimento de gás natural das usinas integrantes
do PPT.”

JUSTIFICAÇÃO

Busca-se, com esta proposta, assegurar a continuidade do Programa Prioritário
de Termeletricidade (PPT), programa governamental de grande importância para o
abastecimento de energia elétrica no País, bem como garantir a remuneração adequada
para o suprimento de combustível às centrais termelétricas incluídas nesse programa.
Com o objetivo de incentivar a geração de energia elétrica e visando à
implantação de centrais termelétricas, o governo federal instituiu o PPT, por meio do
Decreto nº 3.371/2000.
Nesse sentido, foi estabelecido, por meio da Medida Provisória nº 2.149/2001,
do Decreto nº 3.371/2000 e das Portarias Interministeriais nos 176/2001 e 234/2002, os
seguintes incentivos às usinas integrantes do PPT:

(i)

garantia de suprimento de gás natural por um período de até 20 anos, por
preços com condições especiais estabelecidas em regulamento;

(ii)

a garantia de aplicação do “valor normativo” às distribuidoras de energia
elétrica por um período de até 20 anos (preço da energia com repasse
assegurado aos consumidores finais, conforme as condições definidas pela
ANEEL) e

(iii)

a garantia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES de acesso ao Programa de Apoio Financeiro a Investimentos
Prioritários no Setor Elétrico.


As prerrogativas outorgadas pelo programa em referência foram fundamentais
para a viabilização de empreendimentos termelétricos a gás natural, voltados para
preservação da segurança energética do nordeste e do sudeste.
Diversas empresas nacionais e estrangeiras realizaram vultosos investimentos no
País com base nas garantias de longo prazo estabelecidas pelo Programa, gerando
empregos e renda e assegurando a oferta de energia elétrica aos consumidores das
regiões brasileiras do Sistema Interligado Nacional (SIN), especialmente em períodos
de crise hidrológica.
Ocorre que, passados quase 18 anos do início do PPT, verifica-se que em função
das regras desse programa, o preço do combustível praticado passou por processos de
reajustes descasados da realidade do mercado da commodity de gás, situação que tem
gerado sérios impactos à Petrobras.
Esta, supridora de gás natural designada pelo governo federal para o
fornecimento do insumo, vem sofrendo prejuízos por ser obrigada a garantir preços
fixos de gás natural aos participantes, mesmo tendo que recorrer ao mercado
internacional de Gás Natural Liquefeito (GNL) para atender às flexibilidades de geração
demandadas pelo setor elétrico.
Dada a atual situação financeira da Petrobras, tais prejuízos podem, no limite,
inviabilizar a manutenção desse importante programa que se encerrará entre os anos de
2023 e 2024, com graves consequências para o abastecimento de energia no País,
principalmente na região Nordeste, com usinas do PPT instaladas em Pernambuco e no
Ceará.
Nesse contexto, a presente Emenda propõe que a diferença entre o preço do gás
natural destinado às usinas integrantes do PPT e o preço médio de GNL importado,
observadas as características de atendimento e as especificidades técnicas, seja paga
pelo Encargo para a cobertura dos custos dos Serviços do Sistema (ESS), prestados aos
usuários do SIN.
Propõe-se, ainda, que tal diferença seja calculada pela ANP, podendo ser
implementada de forma escalonada até o prazo final dos contratos de suprimento de gás
natural das usinas do programa, com previsão de término entre 2023 e 2024.
A aprovação da Emenda, num período de crise hídrica do nordeste como o atual,
é uma medida que assegura a geração de energia elétrica pelas usinas participantes do
PPT, dá suporte à recuperação financeira da Petrobras, bem como mantém a
credibilidade do Estado brasileiro.
Cumprirá, do início ao fim, suas obrigações previstas em Decreto,
independentemente da conjuntura política, econômica e setorial de curto prazo,
corroborando com a percepção de estabilidade e baixo risco que os investidores têm em
relação aos investimentos no País, principalmente agora que se mostram essenciais para
a retomada do crescimento da economia.


Além disso, é de se ressaltar que a transferência dos custos do PPT para o ESS
está alinhada com o esforço do Governo pela transparência e racionalização dos
subsídios no âmbito do setor energético, bem como com as novas diretrizes da
Petrobras, orientada para a geração de resultados, em benefício da sociedade.
Em suma, esses são os motivos que justificam a previsão de cobertura pelo
encargo dos custos dos serviços do sistema (ESS) da diferença entre o preço PPT e o
preço do GNL, o que evita impactar significativamente as tarifas dos consumidores dos
Estados de PE, BA, CE e RJ, passando a ser diluída mediante um valor marginal no
referido encargo.
Confere-se assim maior transparência na alocação dos custos do PPT, retirando
essa atribuição da Petrobras e, ao mesmo tempo, garantindo o rigoroso cumprimento
pelo Estado brasileiro desse relevante programa governamental, razão pela qual
confiamos na aprovação da Proposta ora apresentada.

Sala das Comissões, em 23 de março de 2018.

Deputado federal Marcus Vicente
Progressistas/ES