EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
AO PROJETO DE LEI Nº 1.161, DE 2020
(DEP. JHONATAN DE JESUS)

Concede auxílio financeiro emergencial
a Estados, Distrito Federal e Municípios para
reforço dos fundos de participação de que
trata o art. 159 da Constituição Federal e
altera a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de
2017, devido aos efeitos financeiros
provocados pela emergência de saúde
pública
de
importância
internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19).

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Enquanto durar o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus (COVID-19), a União complementará os recursos a serem
transferidos pelo Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e pelo
Fundo de Participação dos Municípios, de que trata o art. 159 da Constituição
Federal, a título de auxílio financeiro emergencial .
§ 1º A complementação de que trata o caput corresponderá à
diferença, se negativa, entre o valor distribuído aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios em cada decêndio de 2020 e o valor distribuído no
correspondente decêndio de 2019.
§ 2º A complementação de que trata o caput ficará limitada às
dotações orçamentárias consignadas para a finalidade a que se refere esta Lei.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, passa
a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º ..........................................................................................
......................................................................................................


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§ 9º Fica suspensa a exigibilidade das parcelas com vencimento
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19), as quais serão
acrescidas ao saldo devedor, devendo ser recalculadas as
parcelas restantes ao término do estado de emergência.
§ 10. Os valores correspondentes às parcelas de que trata o §
9º deverão ser preferencialmente utilizados pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a compra e distribuição de
alimentos às suas populações, inclusive por meio de programas
de transferências de renda, e a ações dirigidas ao enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19).” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A pandemia do Coronavírus (COVID-19) tem provocado
profundo impacto em nossas vidas, sobretudo para os segmentos da população
mais

vulneráveis,

seja

pela

idade

avançada

ou

pelas

condições

socioeconômicas.
As medidas preconizadas para a superação da emergência de
saúde pública, como o distanciamento social, embora necessárias, já promovem
efeitos adversos em nossa economia.
A presente proposta busca manter a viabilidade operacional de
Estados e Municípios, sobretudo daqueles de menor porte econômico, para que
os serviços que já são prestados à população e aqueles que passarão a ser
demandados em face da nova realidade continuem a ser prestados.
Buscamos garantir, por meio de auxílio financeiro a Estados e
Municípios, como ocorreu em situações passadas em momentos de retração da
atividade econômica, repasses dos fundos de participação, fontes importantes
de recursos dos entes subnacionais que precisam honrar com compromissos
previamente assumidos e os decorrentes da pandemia sem a possibilidade de
emitir dívida, como a União.


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Além disso, buscamos assegurar a suspensão das parcelas do
financiamento da dívida tributária concedida pela Lei nº 13.485, de 2 de outubro
de 2017. Vale registrar que quase 2/3 dos Municípios brasileiros não possuem
regimes próprios de previdência social e, portanto, todos os seus funcionários
são vinculados ao Regime Geral e Previdência Social. Diante disso, esse
contingente de Municípios deve aportar contribuições mensais à Previdência
Social, cujos recursos são geridos pela União. Devido ao desequilíbrio do nosso
pacto federativo, há vários anos os Estados e Municípios vêm tendo dificuldades
de manter em dia suas contribuições, as quais foram parceladas e vem sendo
quitadas por muitos entes. Ocorre que o momento que vivemos é absolutamente
excepcional, devendo ser adotadas todas medidas para o enfrentamento do
Coronavírus e apoio à população carente. Assim, nossa proposta é que as
parcelas vencidas durante o estado de calamidade pública sejam suspensas,
devendo os entes subnacionais preferencialmente destinar tais recursos ao
combate ao Coronavírus e apoio financeiro à população carente.
Nossa proposta amplia a previsibilidade financeira dos entes
diretamente responsáveis por socorrer a população, contribuindo para o
combate ao Coronavírus e para amenizar seus efeitos econômicos deletérios.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares,
com a urgência que o assunto requer.

Sala das Sessões, em

de

DEP. JHONATAN DE JESUS
2020-3125

de 2020.