COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 9.645, DE 2018

Dispõe sobre o respeito dos serviços
públicos à dignidade especial de crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento
e em condição de especial fragilidade
psicológica.
Autora: Deputada ROSINHA DA ADEFAL
Relator: Deputado FLAVINHO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9.645/2018, de autoria da Deputada Rosinha da
Adefal, “dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de
crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial
fragilidade psicológica”.
Na prática, a proposta visa inserir na legislação infraconstitucional
uma confirmação daquilo que dispõe o artigo 229, da Constituição Federal.
Além

disso,

estabelece

limites,

parâmetros

e

punições

administrativas para os casos em que crianças e adolescentes tenham acesso à
material obsceno ou pornográfico mediante o patrocínio do Poder público.
O projetos tramitam em regime ordinário, nos termos do art. 151, III,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e foi distribuído às Comissões de
Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) para apreciação Conclusiva.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
É o relatório.


II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 9.645, de 2018, tem por escopo o
aperfeiçoamento da legislação quanto à disposição constitucional estabelecida no
artigo 229, da Constituição Federal e com a legislação Civil de regência.
A proposição reforça a legislação positiva no sentido de que os pais
ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral
e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, tal como estabelece a
Convenção Americana de Direitos Humanos.
Desta forma, tendo em vista que o Brasil é signatário da Convenção
internacional mencionada, o dispositivo infraconstitucional proposto é pertinente e
harmônico com o ordenamento jurídico, não subsistindo qualquer motivo para sua
rejeição ou alteração.
Quanto às disposições relativas à vedação e responsabilização pelo
acesso de crianças e adolescentes a material de conteúdo obsceno ou pornográfico
patrocinados pelo Poder Público, acontece que a proposta se harmoniza não só com
a Constituição Federal, mas também com a legislação de proteção à criança e ao
adolescente em vigência.
Fato é que recentes acontecimentos polêmicos relacionados a
exposições artísticas contaram com recursos públicos. As exposições em questão
contaram com a exibição de material adulto, entretanto, permitindo o acesso de
crianças e adolescentes.
Portanto, o Projeto de Lei em análise apresenta pertinência
temática, uma vez que uma das polêmicas estabelecidas foi justamente a vedação
do acesso do público infantil a esse tipo de material, bem como a efetiva
responsabilização de quem transgrida a regra.
Todavia, duas pequenas correções de texto merecem ser realizadas
mediante Emenda do Relator, para preservação da sua coesão e sentido geral.


A primeira é em relação ao termo “palavrões”, encontrado no §2º, do
Art. 3º, do texto proposto pelo Projeto de Lei.
Sobrevém que o termo palavrões carece da desejável objetividade e
clareza necessários, de forma que, sem prejuízo do sentido ou compreensão, o
melhor é substituí-lo por [...] “palavras ofensivas ou de baixo calão,” [...].”
Igualmente, o termo “patrocinados pelo poder público”, previsto no
caput do Art. 3º, do Projeto de Lei, pode ser aperfeiçoado para [...] “que contem com
recursos públicos para a sua realização” [...].

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 9.645,
de 2018, com duas Emendas de Relator.

Sala da Comissão, em

de julho de 2018.

Deputado FLAVINHO
Relator


PROJETO DE LEI Nº 9.645, DE 2018
(da senhora Rosinha da Adefal)
Dispõe sobre o respeito dos serviços
públicos à dignidade especial de crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento
e em condição de especial fragilidade
psicológica.

EMENDA Nº 1
Substitua-se a expressão “patrocinados pelo poder público”,
constante no caput do Art. 3º, do Projeto de Lei, pela expressão “que contem com
recursos públicos para a sua realização”, estabelecendo-se a seguinte redação
consolidada para o caput do Art. 3º:

“Art. 3º. Os serviços públicos e os eventos que contem com
recursos públicos para a sua realização devem respeitar as normas legais que
proíbem a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas
ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a
conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
........................................................................................................
........................................................................................................”

Sala da Comissão, em

de julho, de 2018.

Deputado FLAVINHO
Relator


PROJETO DE LEI Nº 9.645, DE 2018
(da senhora Rosinha da Adefal)
Dispõe sobre o respeito dos serviços
públicos à dignidade especial de crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento
e em condição de especial fragilidade
psicológica.

EMENDA Nº 2
Substitua-se a expressão “palavrões”, constante no § 2º, do Art. 3º,
do Projeto de Lei, pela expressão “palavras ofensivas ou de baixo calão”,
estabelecendo-se a seguinte redação consolidada para o §2º, do Art. 3º:

“........................................................................................................
........................................................................................................
§2º Considera-se pornográfico ou obseno o áudio, vídeo, imagem,
desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavras
ofensivas ou de baixo calão, imagem erótica, de relação sexual ou de ato
libidinoso.
........................................................................................................
........................................................................................................”

Sala da Comissão, em

de julho, de 2018.

Deputado FLAVINHO
Relator