EMP n.169

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas
e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido.

Apresentação: 01/09/2021 17:10 - PLEN
EMP 169 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI N° 2.337/2021

EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.337/2021:
Art. X. O art.8º da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º. ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - ...................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
k) a pagamentos de despesas com serviços de saúde animal doméstico e atendimento
veterinário, até o limite anual de R$ 2.136,90 (dois mil, cento e trinta e seis reais e
noventa centavos).
.......................................................................................................................................”

Buscamos com esta emenda permitir que a base de cálculo do imposto de renda
devido pelas pessoas físicas seja deduzida das despesas com serviços de saúde animal
doméstico e atendimento veterinário, as quais representam parcela crescente do
orçamento familiar. Lembramos ainda que os animais domésticos são figura central da
vida de muitas famílias e fundamentais para seu bem-estar psicológico, razão pela qual
é necessário preservar as condições para que eles possam continuar presentes. Por ter
convicção da importância da alteração, contamos com o apoio do nobre relator e dos
demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219971243600

*CD219971243600*

Justificação


EMP n.169

*CD219971243600*

Apresentação: 01/09/2021 17:10 - PLEN
EMP 169 => PL 2337/2021

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219971243600


(Da Sra. Erika Kokay )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219971243600, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219971243600

EMP n.169

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2021 17:10 - PLEN
EMP 169 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador