Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

–

CSLL,

o

dá

EMP n.96

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 11/08/2021 17:47 - PLEN
EMP 96 => PL 2337/2021

EMENDA

Lucro
outras

providências.

Art. 1º. Suprima-se o artigo 2º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021.

Justificativa
A carga tributária brasileira é extremamente alta. Isso é uma premissa
que deve ser tida sempre. Outro ponto de relevância é o fato de que o Brasil
não está sozinho na isenção de distribuição de lucros. Quando o assunto é
tributação dos lucros, pode-se escolher tributar a pessoa física quando da
distribuição, pode-se tributar a pessoa jurídica ou até mesmo as duas (tanto a
jurídica, quanto a física no momento da distribuição de lucros e dividendos). O
que se deve analisar é a carga total. Quando a tributação proposta da pessoa
jurídica está em 2,5% de alíquota básica, com 10% de adicional, mais CSLL de
9%, sem falar nos demais tributos, tais como PIS e COFINS, já há uma carga
muito elevada da Pessoa Jurídica. Somar a esta tributação mais 20%
Desta forma, se o projeto não pretende aumentar a carga tributária e
incentivar o investimento, deve ser rejeita da a tributação dos dividendos.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.
Deputado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217051123100

*CD217051123100*

acarretará em uma carga efetiva de muito mais elevada do que a atual.