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Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados
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(Ter, 30 Abr 2019 14:15:00)
A GK Restaurante, de Salvador, Bahia, deverá pagar indenização por dano moral coletivo por não incluir gorjetas à remuneração dos empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a conduta da empresa ilícita. Para os ministros, houve apropriação indébita e sonegação fiscal do empregador.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública depois da constatação, pela Receita Federal, de que o restaurante não integrava as gorjetas nos valores declarados na folha de pagamento dos empregados. A Receita fixou multa de 26 mil reais, correspondente ao período de janeiro a julho de 2010. O MPT sustentou que a prática era comum na empresa.
O juízo de primeiro grau condenou o restaurante ao pagamento por dano moral coletivo no valor de 107 mil reais e multa de 30 mil reais por empregado em caso de descumprimento da obrigação.
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho na Bahia considerou que não houve prova de ato ilícito indenizável e que o restaurante teria, posteriormente, regularizado a situação.
O caso chegou ao TST e foi julgado pela Terceira Turma. Para o relator do recurso do Ministério Público do Trabalho, ministro Agra Belmonte, o descumprimento do artigo 457 da CLT repercute de forma negativa nos valores finais recebidos pelo empregado ou recolhidos ao INSS, caracterizando em apropriação indébita e sonegação fiscal. A CLT determina a inclusão de gorjeta à remuneração dos profissionais.
Ainda segundo o ministro, a mera adequação da empresa aos termos impostos na sentença não afasta a penalidade imposta ao empregador pelo juízo de primeiro grau.
A Terceira Turma restabeleceu a sentença que condenou a GK Restaurante a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. A decisão foi unânime.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Mércia Maciel
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