EMP n.16

Apresentação: 15/12/2021 16:06 - PLEN
EMP 16 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4728, DE 2020
Reabre o prazo de adesão ao Programa
Especial
de
Regularização
Tributária
(PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24
de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos
e modalidades de pagamento.

EMENDA ADITIVA
Adite-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 4728, de 2020, no Substitutivo aprovado
pelo Senado Federal, um novo parágrafo, o 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................................
§ 1º .....................................................................
§ 1º-A A adesão ao Pert poderá ser feita por pessoa jurídica que não atenda
as hipóteses dos incisos I a VI do caput deste artigo, com direito ao
pagamento em espécie de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da
dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis a partir do 4º (quarto) mês subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei, e liquidação de até 50% (cinquenta por cento) do restante
com utilização de créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL, ou de outros créditos próprios relativos aos tributos
administrados pela RFB e, em havendo saldo remanescente, este pagável em
até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas,
vencíveis a partir do 10º (décimo) mês subsequente à vigência desta Lei,
com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 90% (noventa
por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, e 100% (cem por cento)
dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei, conforme sua ementa, dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da abertura do prazo de
adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Lei
nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211785229100

*CD211785229100*
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§§ 2º ao 13 ........................................................
...........................................................................


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Ora, o Pert de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, foi instituído
para todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive
aquelas que se encontram em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime
especial de tributação. O PL nº 4.728, de 2020, poderia criar condições especiais para
as pessoas jurídicas que tivessem sofrido os impactos da pandemia da Covid-19 com
redução de seus faturamentos, mas sem impedir a adesão de empresas que não
tiveram esse tipo de dano, mas foram também atingidas por outros percalços que
agravaram o endividamento perante o Erário Público.

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Todavia, no texto do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, a adesão das
pessoas jurídicas ao Pert ficou limitada àquelas que tiveram redução de faturamento
no período de março a dezembro de 2020 em comparação ao período de março a
dezembro de 2019, igual ou superior, conforme estabelecido no caput do art. 3º.

Esta emenda está sendo apresentada exatamente com a finalidade de corrigir essa
omissão, para permitir que pessoas jurídicas que não tiveram redução de faturamento
conforme definido nos incisos I a VI do caput do art. 3º, pudessem aderir à reabertura
do Programa.
Ademais, os setores produtivos potencialmente alcançados pelo Pert continuam
sofrendo os efeitos recorrentes da interrupção ou redução do nível de suas atividades
em função dos impactos indiretos da pandemia, como o da falta de matérias-primas e
componentes (“chips” eletrônicos, por exemplo), aumentos de preços e outros efeitos
indesejáveis que provocam queda de faturamento e das margens de contribuição ou
até prejuízos operacionais.

É claro que não podemos evitar a existência de alguns “espertos” que atual fora
dos ditames éticos e legais, mas não podemos acusar os milhares ou até milhões de
empreendedores que devem tributos ou não conseguiram cumprir literalmente a
volumosa, confusa e irracional legislação fiscal vigente. O fabuloso volume de
contenciosos que abarrotam e congestionam os nossos tribunais (cujo montante total,
chega a mais de 70% do PIB anual da nação), é prova cabal de que há algo de muito
errado no nosso sistema tributário.
Mas, nem por isso, o nosso Poder Executivo nem o Congresso Nacional, nunca
chegou a instituir um verdadeiro programa de parcelamento de débitos que
permitisse que esses contribuintes endividados pudessem recuperar sua regularidade
fiscal sem restringir suas atividades produtivas. Refis, Pert, Transação ou outras formas
de parcelamento de dívidas somente têm eficácia se os contribuintes devedores
pudessem manter ou aumentar suas atividades, ou seja, que o compromisso assumido
perante o fisco de cumprir o programa e as obrigações correntes, não limite nem
impeça o financiamento normal da produção, dos estoques, das compras e das
vendas. É preciso dar condições para que o contribuinte devedor cumpra o
parcelamento da dívida e consiga recolher os tributos presentes e futuros, sem que
recaia em nova inadimplência
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
– éPara
bloquear,
quebrar acesse
o atual
círculo vicioso que só tem aumentado o passivo tributário
verificar as assinaturas,
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211785229100
existente no sistema.

*CD211785229100*
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É preciso também desmistificar o conceito (ou preconceito) mais ou menos
arraigado nos meios acadêmicos e midiáticos, assim como entre os administradores de
órgãos de arrecadação tributária, de que os planos de regularização “premiam” os maus
pagadores em detrimento dos que o fazem pontualmente. Ou, de que os aderentes ao
programa “não se esforçam” para cumprir o parcelamento na espera da edição de um
novo programa de parcelamento.


Sala da Comissão , em

de

de 2021.

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A complementação objetivada pela Emenda não altera o escopo do Projeto de Lei,
mas torna-a completa para dar cobertura a todas as empresas, indistintamente, de
modo a eliminar a necessidade de uma outra proposição, com economia de tempo e de
custos para a Nação.

*CD211785229100*
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Deputado NEWTON CARDOSO JR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211785229100


(Do Sr. Newton Cardoso Jr )

Adite-se ao art. 3º do Projeto de
Lei nº 4728, de 2020, no Substitutivo
aprovado pelo Senado Federal, um novo
parágrafo, o 2º-A, com a seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD211785229100, nesta ordem:
1 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211785229100

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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