PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.59

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 15:46 - PLEN
EMP 59 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)
Dê-se a seguinte redação ao Art. 17 do Substitutivo do Relator,
ao Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004:
“Art. 17. O licenciamento ambiental pode ocorrer pelo
procedimento trifásico, bifásico, em fase única ou corretivo.

I – pelo órgão federal consultivo e deliberativo do Sisnama,
para os processos que constituem atribuição da União;
II – pelos conselhos estaduais de meio ambiente para os
processos que constituem atribuição dos estados ou do
Distrito Federal; e
III – pelos conselhos municipais de meio ambiente para os
processos que constituem atribuição dos Municípios.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218772068600

*CD218772068600*

§ 1º Observadas as atribuições definidas pela Lei
Complementar nº 140, de 2011, o procedimento de
licenciamento e o estudo ambiental a serem exigidos serão
definidos por meio do enquadramento da atividade ou
empreendimento de acordo com os critérios de natureza,
porte, potencial poluidor e localização, conforme normas
estabelecidas:


§ 2º O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama
estabelecerá lista mínima, de aplicação nacional, de
atividades ou empreendimentos sujeitos a Estudo Prévio de
Impacto Ambiental (EIA) independentemente de sua
localização.

EMP n.59

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 15:46 - PLEN
EMP 59 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 3º O procedimento de licenciamento ambiental deve ser
compatibilizado com as etapas de planejamento, implantação
e operação da atividade ou empreendimento, considerando,
quando houver, o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e
outros instrumentos de planejamento territorial.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca assegurar que as definições sobre o
tipo de procedimento adotado no licenciamento sejam realizadas a partir de regras
previamente estabelecidas pelos conselhos de meio ambiente. Da forma como está
redigido este artigo, abre-se a porteira para pressão política e corrupção.
Além disso, o § 4º do art. 17 do Substitutivo do Relator colide
com o principal objetivo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, quando delega a
definição da exigibilidade de EIA à autoridade licenciadora, caso a caso, sem a
previsão de regulamento nacional sobre o tema. Mesmo que estados e municípios
estabeleçam regulamentos próprios com essa lista, a inexistência de uma lista
mínima nacional tenderá a gerar uma guerra antiambiental entre eles, na busca de
atrair investimentos para seu território mediante flexibilização da legislação
ambiental. A perspectiva é de nivelamento por baixo, com prejuízos sérios à
proteção dos direitos socioambientais e à garantia do desenvolvimento sustentável.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218772068600

*CD218772068600*

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Modificativa Artigo 17 (versão 2)

Assinaram eletronicamente o documento CD218772068600, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP) - VICE-LÍDER do PSB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218772068600

EMP n.59

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 15:46 - PLEN
EMP 59 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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