CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte
alteração no inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 261. ........................................................
...............................................................................................................
I – sempre que o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, no
período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art.
259:
a) 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não
constem mais de duas infrações gravíssimas;
b) 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste
mais de uma infração gravíssima;
c) 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não
conste infração gravíssima; e
d) 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste
qualquer infração grave ou gravíssima;
.....................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ
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A quantidade enorme de acidentes de trânsito ainda é um dos
graves problemas que aflige o nosso País. Por isso, o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) é bastante rigoroso na atribuição da pontuação por infrações
cometidas, com o intuito de reduzir essa sinistralidade.
Temos observado, entretanto, que o limite de vinte pontos
necessários para a suspensão da habilitação tem se mostrado inadequado ao
longo do tempo, principalmente em razão do uso maciço da fiscalização
eletrônica de trânsito no Brasil. Essa situação acaba por elevar o número de
processos de suspensão da habilitação abertos pelos órgãos de trânsito, sem
que, muitas vezes, a infração que deu causa à pontuação tenha, de fato,
contribuído para um aumento do risco de acidentes de trânsito.
Ocorre que, o aumento substancial dos processos de
suspensão tem gerado impunidades, pois os órgãos de trânsito não tem
conseguido aplicar a penalidade de suspensão a todos os condutores que
atingiram o limite de pontos.
A emenda que propomos tem por objetivo flexibilizar o limite de
pontuação máxima para aplicação da suspensão da habilitação de modo
gradual. Propomos que a pontuação seja estendida de 20 para 25 pontos,
desde que o condutor não tenha cometido mais de duas infrações gravíssimas;
de 20 para 30 pontos para aqueles que tenham cometido, no máximo, apenas
uma infração gravíssima; para 35 nos casos em que o condutor não tenha
cometido qualquer infração gravíssima; e para 40 para quem não seja autor de
qualquer infração grave ou gravíssima no período.
Esperamos com isso manter a filosofia rigorosa prevista no
CTB, mantendo o foco na punição àquelas condutas mais graves, que colocam
em risco a vida e a integridade física das pessoas.
Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL
2019-18176.docx

de 2019.