                                       
(Do Sr. Coronel Tadeu) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Senhor 
Ministro de Estado da Defesa no sentido 
de solicitar a revogação de artigos que 
extrapolaram o poder normativo do 
Executivo. 
 
 
 
 Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 
113, inciso I, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja 
encaminhada ao Ministro de Estado da Defesa, General de Exército Fernando 
Azevedo e Silva, a indicação anexa, solicitando a revogação do § 3º do Art. 4º 
da Portaria nº 51 - Colog, de 8 de setembro 2015, do Artigo 2º do Anexo I do 
Regulamento de Produtos Controlados, Capítulo I do Decreto 10.030 de 30 de 
setembro de 2019 e sobre as ilegalidades da recém publicada Portaria 125 
Colog, de 25 de outubro de 2019 e participação obrigatória em campeonatos 
de tiro esportivo. 
  Conto com o apoio de Vossa Excelência para o atendimento do pleito. 
 
 Brasília, 27 de novembro de 2019.  
 
 
 
 
 
Coronel Tadeu 
Deputado Federal 
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INDICA                 
(Do Sr. Coronel Tadeu) 
 
 
 
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a 
revogação de atos normativos 
 
Senhor Ministro da Defesa, General de Exército Fernando 
Azevedo e Silva,              -lo cordialmente, venho solicitar por meio 
desta Indicação, a adoção de providencias no sentido de revogar os atos 
normativos em razão do descumprimento do § 3º do Art. 4º da Portaria nº 51 - 
Colog, de 8 de setembro 2015, do Artigo 2º do Anexo I do Regulamento de 
Produtos Controlados, Capítulo I do Decreto 10.030 de 30 de setembro de 
2019 e sobre as ilegalidades da recém publicada Portaria 125 Colog, de 25 de 
outubro de 2019 e participação obrigatória em campeonatos de tiro esportivo 
Foi observado que determinado atos normativos relativos ao 
controle de armamento e munições e à fiscalização de produtos controlados 
não têm sido cumpridos a rigor. 
Notadamente, o § 3º do art. 4º da Portaria nº 51 - Colog, de 8 
de setembro de 2015, que prevê as atividades de armazenagem e de recarga 
de munição não necessitam de autorização específica, porém devem estar 
apostiladas ao CR. Acontece que: desde de 2017, o Exército não vem 
apostilando mais a recarga de munições ao CR. 
Foi evidenciada certa extrapolação por parte do Exército 
Brasileiro na classificação de alguns itens listados como PCE no Anexo I da 
Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019 (insumos de munição, item 
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5.2) em razão de estarem em desacordo com o conceito de PCE previsto no 
art. 2º do Anexo I do Regulamento de Produtos Controlados, Capítulo I do 
Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019, tais como matrizes para recarga 
(dies) e projéteis (pontas)  pois não apresentam: 
a) poder destrutivo; 
b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao 
patrimônio; ou 
c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de 
incolumidade pública; ou 
II - seja de interesse militar.   
Dessa forma, requer a exclusão imediata dos itens 
considerados PCE que não se enquadram nas exigências previstas nos itens 
acima como os seguintes: 
Nº DE ORDEM NOMENCLATURA 
Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019 
  
2.1.0010  Arma de pressão 
  
 
 
 
9.1.0080   
 
Equipamento para recarga de munições e suas matrizes 
Dies e Prensas 
.   
Outro óbice encontrado é o previsto no art. 49, da Lei 9.784 de 
29/01/199, que determina que os processos, de qualquer natureza, deverão ser 
solucionados em até trinta dias, em cada Organização Militar em que transitar. 
Sabe-se, contudo que dependendo da região do país, a Região Militar pode 
levar mais de um ano para deliberar sobre um processo em favor dos 
atiradores esportivos. 
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Quanto a Portaria 125 Colog de 25/10/2019, de forma 
inexplicável proibiu a aquisição e utilização de armas de calibres restritos para 
as práticas do tiro esportivo e da caça, conforme artigos 11 e 12, contrariando o 
Decreto 9846/2016, dispositivo legal hierarquicamente superior. 
   bé          g   7  l    s “ ”   “d”    s        ilegalidade da 
filiação obrigatória a entidades do tiro para poder adquirir essas armas, 
insistindo no entendimento de que o tiro esportivo é somente esporte formal, 
contrariando o Art. 217 da Constituição Federal, o § 2ª do Art. 1º e incisos IV e 
V do Art. 2º da Lei 9615/1998 (Lei Pelé), bem como o Art. 3º da Lei 
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), dispositivos constitucionais e legais esses que 
determinam que o estado tem o dever de fomentar as práticas desportivas 
formais e não formais como direito de cada um, sem a necessidade de 
filiação a qualquer associação, garantindo a liberdade de escolha de cada 
cidadão quanto a forma que queira praticar. 
Não há na legislação qualquer menção a habitualidade e 
participação obrigatória em campeonatos de qualquer modalidade esportiva em 
geral e em campeonatos de tiro em especial, como estabeleceu ilegalmente o 
Art. 51 do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto 10.030/2019) bem 
como os artigos 72 a 79 da Portaria 51 Colog de 08 de setembro de 2015, 
ilegalidades essas que entendemos que devam ser retiradas do referido 
Decreto e Portarias.  
Diante do exposto, como representante do Estado de São 
Paulo e defensor fiel dos CACs nesta Casa, reitero a presente indicação e rogo 
urgente apoio do Exmo. Senhor Ministro da Defesa no sentido de revogar os 
referidos atos. 
 Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Coronel Tadeu 
Deputado 
 
 
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