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Gestante demitida por acusação de falsificar atestado médico prova inocência e processo deve ser reavaliado
23.06.2015
  REPÓRTER: Uma auxiliar de escritório, demitida por justa causa quando estava grávida por falsificação de atestado médico, provou inocência e o processo deve ser reavaliado. A mulher, que era empregada da Transportadora Mauá, conseguiu afastar a prescrição aplicada na reclamação trabalhista ajuizada por ela seis anos após a dispensa. 
A decisão é da Seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que somente após a conclusão do inquérito policial foi possível medir o dano sofrido pela empregada. A avaliação se fundamentou no Código Civil, que diz que quando a ação se originar de um fato que deve ser apurado na esfera criminal, não poderá prescrever antes da sentença definitiva. 
No processo, a trabalhadora alegou que durante a gravidez se sentiu mal e apresentou atestado médico para um dia de afastamento. Dois dias depois, ela ligou para a empresa e informou que não estava em condições de trabalhar, mas não possuía atestado médico para justificar a ausência. Ao retornar ao trabalho, foi dispensada por justa causa acusada de falsificar a licença médica, alterando o número de dias. A mulher ainda foi processada pela empresa por uso de documento falso.
Mas o inquérito policial revelou que a própria empresa teria adulterado o documento para burlar a estabilidade garantida à gestante. Testemunhas ouvidas no processo também confirmaram que houve uma "armação" para a dispensa.  
Baseando-se nesse argumento, ela conseguiu reverter a justa causa na primeira instância e a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias. Mas o TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista, acolheu o argumento da empresa quanto à prescrição do caso, já que a ação foi ajuizada mais de dois anos depois da dispensa. A decisão foi mantida pela Sexta Turma do TST. 
Em uma nova tentativa de reverter o caso, desta vez na SDI-1, a auxiliar alegou que a ação penal, na qual se julgou improcedente a acusação, suspendeu o prazo prescricional da reclamação. No entanto, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva negou o pedido. Ele foi acompanhado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga:
  SONORA: ministro Aloysio Corrêa da Veiga:
  "Todos são unânimes em consagrar que a ciência inequívoca de uma lesão desse jaez não se trata nem da sentença penal porque essa não tem o condão jamais de suspender ou interromper o prazo de prescrição. A própria ação penal já seria ciência inequívoca de uma lesão à honra que a autora diz ser injusta."
  REPÓRTER: O ministro Alexandre Agra Belmonte discordou do ministro-relator. Para ele, o prazo prescricional deve ser contado a partir da conclusão do inquérito policial:
  SONORA: ministro Alexandre Agra Belmonte:
  "Entendo que este deve ser considerado como momento da ciência inequívoca da responsabilidade pelo dano, até então indefinida, para o efeito de contagem do prazo prescricional nos termos do artigo 200 do Código Civil. Ou seja, quando a ação se originar de fato e deva se apurado no juízo criminal não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva."
  REPÓRTER: A divergência foi acompanhada pela maioria dos ministros que integra a SDI-1. Ficaram vencidos os ministros Renato Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Caputo Bastos e Vieira de Mello Filho. Com a decisão, o processo volta ao TRT da 2ª Região para nova análise. 
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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