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Pode ou não pode: Penhorar o salário para execução de dívida trabalhista
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  (Qui, 29 Mar 2018 15:09:00)
APRESENTADOR: A penhora é a apreensão judicial dos bens do devedor para garantia do pagamento de uma dívida.  O pedido é emitido pela justiça e no campo trabalhista, há regras na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil.
Entre os bens que podem ser penhorados estão, por exemplo, veículos e terrenos. Mas no Rio Grande do Sul, a 1ª Vara do Trabalho de Gramado, determinou a penhora dos honorários de um médico para a quitação de uma dívida trabalhista no valor de 38 mil reais. O profissional recorreu e o caso chegou ao TST.
Mas será que o salário pode ser penhorado para execução de uma dívida trabalhista? Quem responde pra gente é o repórter Anderson Conrado.
REPÓRTER: Após a ação ter sido ajuizada por dois ex-empregados, a penhora dos horários foi determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Gramado, no Rio Grande do Sul, e atingia os critérios do médico junto à Unimed até o limite da dívida, calculada em aproximadamente 38 mil reais.
O profissional da área médica entrou com mandado de segurança, defendendo que a decisão contrariava dispositivos legais. Ele argumentou também que a jurisprudência do TST veda a penhora em conta salário e que a verba seria a principal fonte de subsistência e sustento familiar.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul sustentou que o mandado de segurança não é a via processual adequada, porque o ato poderia ser questionado por meio de recurso próprio.
Ainda segundo o TRT, não ficou comprovado que os honorários penhorados comprometeriam a subsistência dele porque o médico possuía outras fontes de renda. Além dos recursos repassados pela Unimed, ele recebia valores do município e do INSS.
No TST, a relatora do caso na Seção 2 de Dissídios Individuais, ministra Maria Helena Mallman, discordou do Regional. Ela aceitou a ação por entender que os recursos específicos não têm força para desconstituir, de imediato, o bloqueio que pode causar dano de difícil reparação.
A ministra ressaltou que a penhora foi determinada em maio de 2017, quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil. O CPC prevê que o não pagamento de prestações alimentícias, “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas trabalhistas, acarreta a penhora de salários e proventos nos limites especificados.
A magistrada destacou que a expressão “independentemente de sua origem” não existia no Código antigo e que, por isso, o TST alterou a Orientação Jurisprudencial 153. A OJ deixa claro que as diretrizes se aplicam apenas às penhoras sobre salários realizados do antigo Código.
Assim, a penhora sobre os honorários do médico foi mantida. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR: Ou seja, penhorar o salário para execução de dívida trabalhista...
“PODE!”
Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva
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  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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