Proposta de Emenda à Constituição Nº

6 /2019

(Do Sr. Deputado FELIPE RIGONI, da Sra. Deputada TÁBATA

AMARAL e outros )
Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à
Constituição no 6, de 2019, modificando o
tempo mínimo de contribuição e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA n.
Art. 1º Dê-se ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019,
a seguinte redação:
“Art. 24...............................................................................................
..............................................................................................................
II – quinze anos de contribuição.
..............................................................................................................
§ 4º O tempo de contribuição de que trata este artigo poderá ser
ajustado por lei ordinária desde que sejam verificados incrementos
no tempo médio de contribuição dos cinquenta por cento de
segurados com menores salário-de-contribuição, e nesta proporção.”

Art. 2º Suprima-se o § 2º do art. 22 da Proposta de Emenda à Constituição
no 6, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
O critério para aposentadoria mais importante para os mais pobres é o tempo de
contribuição, mais que a idade. A reforma da Previdência é fundamental para a


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recuperação da economia e a solvência da dívida, mas é preciso cautela para não excluir do
acesso à aposentadoria grupos mais vulneráveis. Por isso, propomos um desenho
alternativo e moderno para o aumento do tempo de contribuição na reforma.
O governo propõe elevar o tempo mínimo de 15 para 20 anos. Mas a média de
contribuição na aposentadoria por idade é de 21 anos no caso dos homens e 18 no caso das
mulheres, no meio urbano.
Assim, mantemos o tempo mínimo em 15 anos, criando uma possibilidade de gatilho com
elevações por lei ordinária. Da mesma forma que o governo propõe elevar a idade mínima
de acordo com aumentos na expectativa de vida, propomos condicionar o aumento no
tempo de contribuição a aumentos no tempo médio de contribuição dos mais pobres.
Especificamente, quanto se elevar o tempo médio de contribuição dos cinquenta por cento
de segurados com salários mais baixos, isto é, os 50% mais pobres, o tempo mínimo de
contribuição poderá ser aumentado na proporção desta elevação.
Assim, se a recuperação da economia permitir aumento do emprego formal, o tempo
mínimo será elevado. Caso contrário, mantém-se os requisitos atuais, medida importante
especialmente para as mulheres – que ficam mais tempo no desemprego e fora da força de
trabalho.
A mudança também afeta os trabalhadores rurais.
Ciente da importância da proposta, conto com apoio das nobres deputadas e dos nobres
deputados para sua aprovação.

Sala das Sessões,

de

de 2019.

_______________________________
Deputado FELIPE RIGONI
(PSB/ES)


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_________________________________
Deputada TABATA AMARAL
(PDT/SP)