CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 10.560, DE 2018

Institui a Semana Nacional da
valorização
e
promoção
dos
Autodefensores das Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser
celebrado anualmente na segunda semana
de julho.

Autora: Deputada CARMEN ZANOTTO
Relator: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.560, de 2018, de autoria da Ilustre
Deputada Carmen Zanotto, propõe instituir a Semana Nacional da valorização
e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de
julho.
O Projeto de Lei tem por finalidade:
I - valorizar e promover o papel dos Autodefensores das APAES
II - conscientizar da sociedade sobre o objetivo do trabalho
desenvolvido pelos Autodefensores Apaeanos;
III – incentivar os alunos das APAEs a atuarem como
Autodefensores;

IV – promover espaço específico para debater, com entidades
civis e públicas, os assuntos relacionados à Autodefensoria Apaena;
V - promover encontros entre os Autodefensores estaduais,
para debater o assunto de interesse da Comunidade Apaena; e


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VI - elaborar e distribuir materiais informativos sobre a
Autodefensoria Apaeana.
Em sua Justificação, a nobre Autora destaca que a data a ser
celebrada, referente à Semana Nacional da Valorização e Promoção dos
Autodefensores das APAEs, é alusiva a realização do primeiro Fórum
Nacional de Autodefensores no XX Congresso Nacional das Apaes, que
aconteceu em Fortaleza – CE, em 10 de julho de 2001. Segundo a Autora, o
Programa Nacional de Autogestão e de Autodefensoria é uma das mais
importantes iniciativas do Movimento Apaeano. Tem como finalidade contribuir
para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla

frente

a

sua

realidade,

dando-lhe

estímulo

para

tornar-se

autodefensora. A missão dos autodefensores consiste na defesa dos
interesses das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Para isso, eles
contam com uma preparação ativa que possibilite a defesa de suas posições.
Pioneiro, o estado de Santa Catarina foi o primeiro a Instituir Semana Nacional
da Valorização e Promoção dos Autodefensores das APAEs por intermédio da
Lei nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014.
O Projeto de Lei em análise foi distribuído às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CPD e de Constituição e
Justiça e de Cidadania - CCJC.
Sendo aprovado e discutido na Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – CPD em 04 de setembro de 2019 pelo
Deputado mineiro Eduardo Barbosa.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
Projeto de Lei ora sob análise desta Comissão.
É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta comissão promover a analise desta matéria
com base no art. 54 do RICD apenas sobre a quanto à constitucionalidade ou
juridicidade da proposição.
Conforme informado no relatório anteriormente aprovado na


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CPD em que mencionam que “persistem na sociedade muitos obstáculos à
efetiva inclusão das pessoas com deficiência nos diversos espaços de
participação. A difícil superação de estereótipos e preconceitos socialmente
vigentes dificultam a percepção de suas potencialidades, em especial na vida
em sociedade.
A Autora argumenta que, apesar de a Lei nº 13.146, de 5 de
julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - LBI - definir a necessidade
de adoção de medidas imediatas, efetivas e apropriadas para a
conscientização de toda a sociedade, há uma lacuna a ser preenchida que se
relaciona à promoção da participação da pessoa com deficiência em
organizações que a representem, como é o caso das APAES, que devem ser
promovidas não só pelo Estado, mas também pelas organizações sociais
públicas ou privadas.
É dever do Estado e da sociedade adotar medidas imediatas e
efetivas para promover os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência,
suas condições, capacidades e contribuições em todas as áreas da vida,
combatendo estereótipos, preconceitos e práticas discriminatórias de qualquer
natureza, retratando essas pessoas de maneira compatível com a LBI.
É necessário mobilizar a sociedade brasileira em prol da
inclusão social das pessoas com deficiência, e a definição de uma semana do
ano para ampliar essa discussão seria muito bem-vinda. Destacamos a
importância da participação das pessoas com deficiência nas instâncias de
decisão sobre as políticas públicas destinadas a esse segmento populacional,
e as possibilidades dessa participação ser impulsionada a partir de uma data
comemorativa que dará visibilidade à questão da autonomia das pessoas.
Ressaltamos que na organização das Apaes, em todas as
instâncias do Movimento Apaeano, existe previsão estatutária de existência de
um órgão denominado “audodefensoria”. Na Federação Nacional das Apaes,
p. ex., a autodefensoria é composta de quatro membros, dois titulares e dois
suplentes, e a ela compete:
I -

defender os interesses das pessoas com
deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu atendimento e
participação em todos os seguimentos da associação;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração opinando sobre assuntos de interesse da
pessoa com deficiência;
III - participar dos eventos promovidos e organizados
pela Federação Nacional das Apaes.


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Ainda de acordo com o estatuto da Apae Brasil, o Programa
Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço institucional para a
inserção dos autodefensores na estrutura do Movimento, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, nas
Apaes, nas Federações das Apaes dos Estados e na Federação Nacional das
Apaes.
Essa realidade das Apaes é anterior à LBI, cumpre as
determinações do art. 76 que prevê a participação da pessoa com deficiência
em organizações que as representam; assim como atende à Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo lema é
“nada sobre nós, sem nós”. Dessa forma, a Semana Nacional da valorização e
promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAEs, nos termos do projeto de lei em análise, pode,
também, inspirar outras organizações que ainda não se estruturaram para tal
a criarem espaços institucionalizados para a manifestação das pessoas com
deficiência.”
No que tange à constitucionalidade formal, o projeto não
padece de vícios, uma vez que é competência da União legislar
concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência (inciso XIV do art. 24), sendo livre a iniciativa parlamentar. Em
relação à constitucionalidade material, entendo que o PL 10.560/2018 não
viola os valores fundamentais abrigados nos princípios e regras da
Constituição Federal.
Da mesma forma, cumpriram-se os ditames relativos à
iniciativa legiferante, previstos no caput do art. 61 do Diploma Máximo.
Soma-se a essa constatação o fato de que não há entraves do
ponto de vista da juridicidade da medida, pois esta não colide com norma
legal, posição doutrinária ou jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem
adequadas, necessitando apenas de uma correção na enumeração dos itens
relacionados no art. 2º quando repete-se o inciso II, corrigindo isso através de
emenda de técnica legislativa em conformidade às normas estabelecidas pela
Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de
2001.
Finalmente, o Projeto de Lei em tela busca promover a
inclusão social da pessoa com deficiência e contribuirá fortemente para que


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possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social, o que
permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade mais
livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade e com emenda de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.560,
de 2018.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator


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PROJETO DE LEI Nº 10.560, DE 2018

Institui a Semana Nacional da
valorização
e
promoção
dos
Autodefensores das Associações de
Pais e Amigos dos ExcepcionaisAPAEs, a ser celebrado anualmente
na segunda semana de julho.

EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Renumere-se os incisos do art. 2º do projeto de I a VI.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator