PROJETO DE LEI Nº 1179 DE 2020

sobre

o

Regime

Jurídico

Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1179 de
2020:
“Art. Fica proibida a incidência de juros remuneratórios, moratórios,
multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do
cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito
concedidos por instituições financeiras.
§ 1º Para fins desta Lei, define-se como cheque especial a concessão
de limite de crédito rotativo vinculado a conta de depósitos à vista.
§ 2º A proibição de cobrança referida no caput se aplica a conta de
depósitos à vista ou cartão de crédito titulados por pessoas naturais e

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe

EMP n.29/0

Apresentação: 14/05/2020 12:57

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de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º A proibição a que se refere o caput terá início a partir da vigência do
Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconhece a ocorrência do estado

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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD200022395600*

por pessoas jurídicas, microempresas ou empresas de pequeno porte,


SARS-CoV-2 (COVID-19), até 60 (sessenta) dias após o término de sua

EMP n.29/0

de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus

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§ 4º O eventual saldo devedor do crédito principal resultante da
proibição disposta no caput será dividido em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais sem a imposição de juros remuneratórios, moratórios,
multa e quaisquer outros encargos bancários, sendo a primeira parcela a
vencer após decorrido o prazo do art. 3º.
§ 5º É vedada a redução do limite de crédito do beneficiário da
suspensão disposta no caput perante a respectiva instituição financeira.”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto
de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da
pandemia do coronavírus (Covid- 19).
Pretende-se, por meio dessa alteração, proibir a incidência de juros e
outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do
saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições
financeiras.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

vigência.

segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
(CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) 1.
1 https://veja.abril.com.br/economia/62-milhoes-de-brasileiros-estaoinadimplentes-diz-spc/
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Cerca de 62 milhões de consumidores estão inadimplentes no Brasil,


país, tende a se agravar drasticamente no cenário crítico que o Brasil enfrenta

EMP n.29/0

Essa realidade, que já estava acentuada devido à crise econômica do

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devido à pandemia do coronavírus, e algo deve ser feito para que o cidadão

com salários reduzidos e sem a possibilidade de conseguir meios alternativos
para angariar renda. Ao mesmo tempo, todos ainda necessitam se alimentar,
utilizar energia, água e esgoto – agora provavelmente em maior escala, e os
demais gastos do dia a dia.
Nesse contexto, se o cidadão já enfrenta dificuldades para arcar com os
custos de suas necessidades básicas, depara-se com impasses ainda piores
para o pagamento dos cartões de crédito, cheque especial e juros
remuneratórios e moratórios de empréstimos.
A presente emenda se aplica a pessoas físicas e pessoas jurídicas,
microempresas ou empresas de pequeno porte, de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e terá duração de até 60
dias após o encerramento da situação de calamidade pública decretada pelo
Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Com isso, entendemos que a medida ajudará o cidadão e não afetará
demasiadamente a vida dos bancos, que detêm capital suficiente para
enfrentar a presente crise, uma vez que se limita apenas às pessoas físicas e
jurídicas mais afetadas economicamente.
No que diz respeito às demais pessoas jurídicas, entendemos ser
imprescindível que mantenham o pagamento em dia, de modo a não gerar
paralisia financeira ou econômica, que geraria um efeito ainda mais perverso
nessa pandemia.

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Uma grande parte da população se encontra atualmente sem emprego,

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

não seja ainda mais penalizado.


presente emenda.
de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

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de

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões,

EMP n.29/0

Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da

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(Do Sr. Eduardo Bismarck )

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD200022395600, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_5870)
*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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