PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.8

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 8 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Dê-se a seguinte redação ao Art. 21 do Substitutivo do Relator,
ao Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004:
“Art. 21. O licenciamento ambiental pelo procedimento por
adesão e compromisso, aplicável a atividade ou
empreendimento de baixo impacto e baixo risco ambiental,
pode ocorrer caso sejam previamente conhecidos:
I – as características da região de implantação, assegurada a
não interferência em Unidades de Conservação da natureza,
exceto Área de Proteção Ambiental (APA);

III – os impactos ambientais da tipologia da atividade ou
empreendimento; e
IV – as medidas de controle ambiental necessárias.
§ 1º São consideradas passíveis de licenciamento ambiental
pelo procedimento por adesão e compromisso as atividades
ou empreendimentos definidos em ato normativo específico
dos conselhos de meio ambiente, respeitada a lista mínima
estabelecida pelo órgão consultivo e deliberativo do
Sisnama.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217196256900

*CD217196256900*

II – as condições de instalação e operação da atividade ou
empreendimento;


§ 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer previamente
as condicionantes ambientais da LAC que o empreendedor
deverá cumprir, as quais devem ser objeto de termo de
compromisso firmado pelo empreendedor, integrante da
licença.

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Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 3º A autoridade licenciadora deve:
I – conferir e analisar as informações apresentadas pelo
empreendedor no relatório de caracterização da atividade ou
empreendimento;
II – realizar vistorias por amostragem, com periodicidade
anual, para aferir a regularidade das atividades ou
empreendimentos licenciados pelo procedimento por adesão
e compromisso; e
III – disponibilizar informações completas sobre as licenças
por adesão e compromisso concedidas, bem como sobre os
resultados das vistorias realizadas.
§ 4º O resultado das vistorias previstas no inciso II do § 3º
deste artigo deve orientar a manutenção ou a revisão do ato
normativo previsto no § 1º sobre as atividades e
empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo
procedimento por adesão e compromisso.”

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda via sanar problemas de extrema gravidade constante no
substitutivo apresentado: na forma como está redigido o texto do Relator, a
LAC foi transformada em regra geral, quando deveria ser direcionada apenas
aos casos de baixo impacto e baixo risco ambiental, em situações
lógica desse tipo de licença, quer aplicá-la a todos os casos em que não se
exige EIA. Mais do que isso, prevê que até mesmo a conferência das
informações apresentadas pelo empreendedor no relatório de caracterização
do

empreendimento

será

realizada

por

amostragem.

Dessa

forma,

transformou a LAC em um autolicenciamento, em proposta condenável no
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217196256900

*CD217196256900*

previamente conhecidas e regradas. O Deputado Neri Geller, invertendo a


mérito e de inconstitucionalidade evidente. Se aprovada a LAC dessa forma,
teremos a implosão do licenciamento ambiental no país.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

EMP n.8

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

*CD217196256900*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217196256900


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Modificativa Artigo 21

Assinaram eletronicamente o documento CD217196256900, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

7 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
8 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217196256900

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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