Ofício nº                     (SF)                                          Brasília, em             de outubro de 2008. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Osmar Serraglio 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2007 (PL nº 5.800, de 2005, 
nessa Casa), que “Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que 
altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às 
emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc07-120 
 
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 120, de 2007 (PL nº 5.800, de 
2005, na Casa de origem), que “Altera a 
Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de 
agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, 
de 26 de janeiro de 1999, que define o 
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e 
cria a Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária”. 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1- CAS) 
Dê-se a ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as 
Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de 
vigilância  sanitária.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 - CAS ) 
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º Os prazos para renovação das Certificações de Boas Práticas 
dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, que constam dos 
subitens dos itens 1.4; 2.4; 4.3; 6.4; 7.2 e 7.3, tabela do Anexo II da Lei 
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida 
Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, ficam alterados para 2 
(dois) anos. 
§ 1º Para fins de renovação das certificações referidas no caput, nos 
anos em que não esteja prevista inspeção, os estabelecimentos deverão 
realizar auto-inspeção, conforme regulamento, submetendo o relatório à 
autoridade sanitária nacional, mantido o recolhimento anual das taxas 
respectivas. 
§ 2º O certificado concedido com base neste artigo poderá ser 
cancelado a qualquer momento, caso seja comprovado pela autoridade 
sanitária competente o não cumprimento das boas práticas.” 
 
Senado Federal, em                de outubro de 2008 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
vpl/plc07-120