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Empresa de segurança não deve indenizar família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida
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  (Qui, 13 Out 2016 11:03:00)
  REPÓRTER: A mulher e o filho de um vigilante não vão receber indenização pelo não pagamento do seguro de vida do empregado, previsto em convenção coletiva da categoria. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de primeira e segunda instâncias.  
  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, com sede em São Paulo, isentou a Conan Serviços de Segurança e Vigilância de qualquer responsabilidade, uma vez que a empresa cumpriu a norma coletiva sobre a contratação do benefício. Ainda segundo os ministros, a legalidade da carência do seguro deve ser debatida em ação contra a seguradora.
  O vigilante tirou a própria vida 15 dias após o início do emprego. Os parentes do trabalhador requereram o seguro de vida, mas a seguradora rejeitou o pedido com base na apólice, que excluiu da cobertura os suicídios cometidos nos dois primeiros anos do plano.
  Na ação, a viúva alegou irregularidade na contratação, pois o instrumento normativo da categoria não estabeleceu restrições quanto à causa da morte ou ao período de carência. 
  Na defesa, a Conan sustentou ter cumprido a norma ajustada com a federação dos trabalhadores, ao adquirir o seguro sem nenhuma limitação, e pediu a retirada dela do processo, uma vez que uma eventual indenização deveria ser requerida diretamente à seguradora.
  Em primeira instância, o pedido do empregador foi aceito e a ação foi extinta sem o julgamento do mérito. Para o relator do caso, ainda que a empresa de segurança fosse considerada parte legítima, o suicídio ocorreu antes de transcorridos dois anos da contratação do seguro, hipótese que afasta o direito à indenização, nos termos do artigo 798 do Código Civil.
  A mulher e o filho do vigilante recorreram ao TRT da 2ª região, com sede em São Paulo, com base na Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime a companhia de pagar o seguro, salvo se tiver havido premeditação. No entanto, a sentença foi mantida pelo Regional.
  A família do vigilante recorreu ao TST. Mas a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, negou o pedido, porque a alegação de contrariedade a súmula do STF não está entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas, no artigo 896 da CLT. A decisão da Sexta Turma da Corte Superior Trabalhista foi unânime. 
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Liamara Mendes
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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