PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 535, DE 2021

Apresentação: 21/06/2021 18:55 - CIDOSO
PRL 1 CIDOSO => PL 535/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Dispõe sobre a interpretação do art. 8º,
inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, no caso que especifica.
Autores: Deputados OTAVIO LEITE E
OUTROS
Relatora: Deputada LEANDRE

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 535, de 2021, do Deputado Otávio Leite e
outros, pretende dar interpretação legal ao disposto na alínea ‘a’ do inciso II do
art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Para isso, os autores
estabelecem que estão incluídos entre hipóteses de dedução na Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de que trata o
mencionado dispositivo, os gastos efetuados com “cuidadores de idosos e
cuidadores de pessoas com deficiência devidamente habilitados mediante a
certificação em capacitação profissional”.
O dispositivo que se pretende interpretar possui a seguinte
redação:

..........................................................
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos,
dentistas,

psicólogos,

fisioterapeutas,

fonoaudiólogos,

terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as
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Art. 8º ...............................................


aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
................................................”
O Projeto foi distribuído às Comissões de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças

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despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos,

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e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD), ainda não tendo recebido parecer em qualquer das Comissões
listadas.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Concordamos com o mérito da matéria. Não há dúvidas que os
gastos efetuados com cuidadores de idosos e com cuidadores de pessoas com
deficiência deveriam ser dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto
de Renda, assim como são hoje os efetuados com terapeutas ocupacionais,
por exemplo.
Hoje os serviços prestados por cuidadores de idosos e idosas
já são aceitos para dedução quando da contratação por hospital. Ou seja, o
serviço é meritório e ligado à saúde e maior qualidade de vida da pessoa idosa,
mas somente parte dele é dedutível e parte não.
O projeto busca trazer para o centro do debate esta estratégia
jurídico brasileiro e permita que mais pessoas idosas tenham os cuidados
efetivos necessários para garantir uma vida digna.
No entanto, temos divergência quando a retroatividade da lei,
haja vista esta questão pode causar, em razão da ausência de regramento
anterior, instabilidade na aplicação da norma indicada. Ademais, a aplicação do
art. 106 do Código Tributário Nacional ao caso concreto será avaliado pelos
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de garantir e de potencializar mecanismos que aprimorem o ordenamento


do parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 535/2021.
Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação do Projeto de
Lei nº 535, de 2021 e da emenda supressiva apresentada.

Sala da Comissão, em

de

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órgãos fazendários responsáveis. Assim, indicamos uma emenda supressiva

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de 2021.

*CD212028447300*

Deputada LEANDRE
Relatora

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Dispõe sobre a interpretação do art. 8º,
inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, no caso que especifica.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº
535/2021.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD212028447300*

Deputada LEANDRE
Relatora

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