CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 362, DE 2019
Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de
2002, Código Civil, a fim de estabelecer a
responsabilidade civil perante o Poder
Público e a Previdência do agente que causa
acidente com dolo ou culpa grave.

EMENDA ADOTADA
Retire-se do art. 2º do projeto os parágrafos 1º e 2º:
"Art. 2º A Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 927-A:
Art. 927-A. Aquele que causa acidente com dolo ou culpa
grave, além de indenizar a vítima, responde pelos gastos
dispendidos pelo Sistema Único de Saúde para socorro,
atendimento e tratamento à saúde da vítima e de si
próprio.

Sala da Comissão, em 19 de novembro de 2019.

Deputado ANTÔNIO BRITO
Presidente