PROJETO DE LEI Nº 827/2020

DVT n.5

Apresentação: 15/07/2021 10:19 - Mesa
DVT 5 => PL 827/2020

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Estabelece medidas excepcionais em razão da
Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin) decorrente da infecção
humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para
suspender o cumprimento de medida judicial,
extrajudicial ou administrativa que resulte em
desocupação ou remoção forçada coletiva em
imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a
concessão de liminar em ação de despejo de
que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de
1991, e para estimular a celebração de acordos
nas relações locatícias.
Senhor Presidente,
DECLARO QUE, na votação nominal da Emenda do Senado
Federal ao PL n• 827/2020, realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 14/07/2021,
votei “SIM” a emenda, acompanhando a orientação do Partido MDB e do
Governo. Por provável falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) e/ou no
acesso à internet o meu voto não foi computado.

Deputado OSMAR TERRA
MDB/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Osmar Terra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214258832600

*CD214258832600*

Sala de Sessões, em 14 de julho de 2021.