PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.41

Apresentação: 08/06/2021 17:50 - CAPADR
EMC 41 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA SUBSTITUTIVA
“Art. 20. Os insumos agropecuários produzidos ou fabricados
pelo produtor rural poderão ser dispensados de registro ou notificação, pelo
MAPA, dentro do seu âmbito de competência.
Parágrafo Único. Os insumos agropecuários produzidos pelo

*CD213662593600*

produtor rural não poderão ser comercializados.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213662593600


mas poderiam ser entendidos como insumos todos os elementos necessários à
produção do produto final, compreendendo, entre outros, os insumos agrícolas
e os combustíveis empregados ou consumidos no processo de produção rural

EMC n.41

O PL 1293/2021 em tela não traz uma definição para insumos,

Apresentação: 08/06/2021 17:50 - CAPADR
EMC 41 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 20, da forma como proposto inicialmente, permite a
produção de qualquer insumo pelo agricultor, desde que ele não o venda.
Autorizaria, por exemplo, até mesmo a produção de defensivos
agrícolas

químicos

que

não

seriam

passíveis

de

registro,

vacinas,

carrapaticidas, etc., o que não se adequa ao modelo regulatório nacional e
internacional e pode barrar exportações de toda produção agropecuária por
questões de resíduos
Os registros são necessários para garantia de especificação e
certificação da qualidade (conteúdo e ausência de contaminantes). Não há a
vedação da obtenção de registros por parte do usuário, desde que se cumpra
os requisitos legais. Entretanto, regras infralegais podem dificultar ou até
mesmo impedir a obtenção destes registros.
Em consonância com o disposto na Lei de Liberdade
Econômica, o órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa
acerca do ato público de liberação deverá realizar a classificação quanto ao
risco da atividade econômica e dispensar a solicitação de qualquer ato público
de liberação para os atos classificados como de risco leve relevante ou
inexistente ou ainda adotar procedimentos administrativos simplificados para as
solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas

Dessa forma, a presente proposta de emenda substitutiva visa
acolher o disposto na Lei de Liberdade Econômica e facultar ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento a possibilidade de realizar a dispensa de
registros quando da inexistência de riscos causados por um determinando
produto.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213662593600

*CD213662593600*

enquadradas no nível de risco moderado.


baixo

risco

pelo

Ministério

da

Agricultura,

Pecuária

Abastecimento.

Sala da Comissão, em

de

e

EMC n.41

comprovado

Apresentação: 08/06/2021 17:50 - CAPADR
EMC 41 CAPADR => PL 1293/2021

A proposta visa, assim, facilitar a legalização dos insumos de

de 2021.

*CD213662593600*

Deputado ALCEU MOREIRA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
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