SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO
PROJETO DE LEI Nº 735 DE 2020

EMP n.12/0

Apresentação: 07/07/2020 13:44 - PLEN
EMP 12 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei nº
735, de 2020:
“Art. Revoga-se o inciso II do art. 1º da Lei 10.925, de 23 de julho de
2004.” (NR)

*CD200066872500*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.


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EMP 12 => PL 735/2020

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Receita Federal do Brasil - RFB, em 2018, o valor total das
receitas de vendas de produtos classificados na posição 38.08 da TIPI sujeitas à
alíquota zero (0%) da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins foi acima de R$ 72 bi.
Ainda de acordo com a RFB, estima-se ter se deixado de arrecadar, nos últimos quatro
anos, com Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins em defensivos agrícolas, valores

A tabela abaixo exibe os gastos tributários estimados com esses produtos nos
últimos quatro anos:
2016
34.434.4

2017
36.000.1

2018
37.736.6

2019
39.964.9

Pis/Pasep

95
158.607.

97
165.819.

25
173.817.

10
184.080.

Cofins

370
193.041.

087
201.819.

184
211.553.

799
224.045.

Total

865

284

809

709

Contribução para o

Fonte: Demonstrativo dos Gastos Tributários Bases Efetivas - Série
2014 a 2019 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

A presente emenda visa, em consonância com as melhores práticas de
responsabilidade

orçamentária

e

financeira,

indicar

fontes

de

recursos

para

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

próximos a 1 bilhão de reais.

agricultura familiar que se pretendem estabelecer através desse Projeto de Lei. Afinal, o
Poder Executivo recentemente vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 873 de 2020, que
foi uma tentativa de incluir no rol dos beneficiários para o recebimento do auxílio
emergencial, várias categorias, dentre elas, os agricultores familiares. Nas razões do
veto parcial nº 13/2020, o Poder Executivo alega que “o dispositivo proposto, ao ampliar
as hipóteses e o rol de beneficiários para o recebimento do auxílio emergencial, institui

*CD200066872500*

financiamento para os meritórios programas destinados ao socorro emergencial da


respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois

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que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do

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obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem

subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.” Dessa forma, a
arrecadação obtida com o cancelamento da isenção de PIS/COFINS dos agrotóxicos
pode custear, ao longo dos anos, este aporte emergencial aos agricultores familiares
para enfrentar as consequências econômicas da atual crise de saúde pública.
Por outro lado, acreditamos não ser justo que a mesma política de isenção de
tributos federais sobre os produtos da cesta básica igualar alimentos e venenos
agrícolas (agrotóxicos) com a mesma alíquota zero da Cofins, a Contribuição para o

Produtos como carnes, arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas,
pão, óleo, manteiga, frutas, legumes dentre outros produtos essenciais gozam da
mesma isenção do que os agrotóxicos, de acordo com a Lei 10.925/2004.
Mas o maior absurdo, ainda, é a inconstitucionalidade desta isenção de impostos
para os agrotóxicos, muito bem fundamentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5553, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI questiona a isenção de
substâncias tóxicas que estimulam um consumo intensivo que viola os direitos
fundamentais à saúde e ao ambiente equilibrado. Esta situação acaba sendo uma
concorrência desleal com a agricultura orgânica, que não tem este mesmo incentivo.
Também é importante enfatizar que nem a Receita Federal, nem ninguém sabe
se as isenções reduzem o preço dos agrotóxicos. Foi o que constatou um relatório de
auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), de 4 de abril de 2018, Processo
TC:029.427/2017-7, questionando justamente os resultados dessas desonerações. A
seguir transcrevemos trechos deste relatório que levanta esta questão:
"(...) 227. Verificou-se que a legislação que institui as desonerações
tributárias para agrotóxicos nada dispõe sobre o acompanhamento e a avaliação
dessas medidas (Lei 8.032/1990, Resolução Camex 125/2016, Decreto
8.950/2016, Lei 10.925/2004). Ademais, não há nem mesmo uma definição
informal de qual órgão ou entidade da administração pública teria o dever de
coletar dados referentes a essas desonerações, a fim de produzir informações
avaliativas sobre os seus resultados.

*CD200066872500*

de comercialização no mercado interno.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Financiamento da Seguridade Social, e do PIS/Pasep, nas operações de importação e


EMP n.12/0

Apresentação: 07/07/2020 13:44 - PLEN
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228. Os questionamentos da equipe de auditoria foram dirigidos aos
órgãos que atuam na política tributária (MF, RFB), no registro e na fiscalização de
agrotóxicos (MAPA, Ibama, Anvisa), no planejamento orçamentário (MP), na
supervisão ministerial (Casa Civil) e na política de comércio exterior (MDIC,
Camex). A análise das respostas obtidas permite concluir que nenhum dos
órgãos e entidades ouvidos acompanha ou avalia as desonerações tributárias
para agrotóxicos, por não se considerar competente para tanto.(...)”
Portanto, pelas razões expostas, solicito a aprovação da presente emenda para
que os recursos escassos do Estado brasileiro cheguem nas mãos de quem realmente
precisa e produz alimentos essenciais a toda a população.
de 2020.

Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ)

*CD200066872500*

de

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das sessões, em


(Do Sr. Alessandro Molon )

Fica criado o abono destinado a

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 13:44 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

agricultores familiares que se encontram
em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD200066872500, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Marcon (PT/RS)
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

medidas determinadas pelos executivos