COMISSÃO ESPECIAL - PEC 6/2019 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Altera o art. 11 da Proposta de Emenda
à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe
sobre o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, a seguinte redação:
“Art. 11. Aplicam-se as regras do Regime Geral de Previdência
Social aos atuais segurados de regime de previdência próprio
dos titulares de mandato eletivo, imediatamente após a
publicação desta Emenda Constitucional, sendo-lhes a
assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido para
o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava
vinculado, nos termos do disposto no § 9º do art. 201 da
Constituição.
§ 1º Fica assegurado o pagamento dos benefícios de
aposentadoria e pensão de regime previdenciários aplicáveis a
detentores de mandato eletivo e seus dependentes na forma
prevista na Legislação em vigor, para aquele detentor de
mandato eletivo ou beneficiário que, até a data de publicação
desta Emenda Constitucional, tenha implementado todos os
requisitos previstos na Legislação de regência.
§ 2º Observado o disposto nos § 9º e § 9º-A do art. 201 da
Constituição, o tempo de contribuição aos regimes de
previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201 e para as
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os
art. 42 e art. 142, que tenham sido considerados para a
concessão de benefício pelo regime de previdência aplicável
aos titulares de mandato eletivo, não poderá ser utilizado para
obtenção de benefício naqueles regimes e sistemas.” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO
Os regimes de previdência parlamentar, seja no âmbito dos
entes subnacionais, seja no plano Federal, com conhecido Plano de
Seguridade Social dos Congressistas – PSSC, instituído pela Lei nº 9.506, de
30 de outubro de 1997, mantiveram-se em funcionamento até os dias atuais,
em que pese às reformas constitucionais promovidas de 1998 em diante.
No caso do PSSC, o regime atual de previdência dos
Deputados Federais e Senadores, veio substituir o antigo Instituto de
Previdência dos Congressistas – IPC, que possuía regras demasiadamente
brandas para a concessão de benefícios previdenciários a parlamentares.
Junto a isso, o PSSC procurou aproximar as regras de previdência parlamentar
em âmbito federal às regras que estavam sendo propostas e discutidas para os
servidores públicos durante a reforma constitucional que resultou na
promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998.
De outra parte, há notícias de que planos de previdência
similares de detentores de mandato parlamentar de alguns Estados preservam
normas desproporcionalmente favoráveis aos seus segurados e dependentes,
impondo ônus excessivo aos cofres públicos, como se pode verificar do recente
caso da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, em que o STF suspendeu
cautelarmente os efeitos da legislação pertinente por considerar configurado
um abuso do exercício do poder de legislar em causa própria por parte dos
seus deputados estaduais. Foram essas as exatas palavras do relator da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 446, Ministro
Alexandre de Morais.
Esse e outros exemplos, levaram a que a população brasileira
passasse a exigir um tratamento uniforme entre todos os trabalhadores no
país, sejam aqueles que desempenham atividades remunerada no setor
privado, sejam os agentes e servidores civis e militares vinculados ao setor
público.
É muito forte e clara a demanda social pela extinção de todo e
qualquer tipo de tratamento favorecido a determinada categoria, de forma que
não haja distinções, sobretudo quando se tem em perspectiva o rigor das


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normas previdenciárias veiculadas pela PEC nº 6, de 2019, encaminhada a
este Congresso Nacional no dia 20 de fevereiro.
Fortes nessas razões, a presente emenda propõe alterar a
redação do art. 11 da PEC, que cuida da regra de transição dos atuais
parlamentares filiados a regime de previdência aplicáveis a detentores de
mandato eletivo, para determinar a aplicação imediata das regras do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS a todos os congressistas e deputados
estaduais e vereadores, com exceção, a toda evidência, daqueles que sejam
servidores públicos regidos por normas de Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS.
Convictos do mérito da presente emenda, solicitamos o apoio
dos nobres Pares para dar continuidade à unificação das regras previdenciárias
no Brasil, com a aprovação desta proposição.

Sala da Comissão, em

de

Deputado JERÔNIMO GOERGEN
2019-1665

de 2019.


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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 6/2019 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Deputado Jerônimo Goergen e outros)

Altera o art. 11 da Proposta de Emenda
à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe
sobre o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
A presente emenda tem como objetivo aplicar as regras do Regime Geral de
Previdência Social aos atuais segurados de regime de previdência próprio dos
titulares de mandato eletivo, imediatamente após a publicação desta Emenda
Constitucional.

Gab

Nome

Assinatura