COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 3.936, DE 2019

Institui
o
Desbravadores.

Dia

Nacional

dos

Autor: Deputado TADEU ALENCAR
Relator: Deputado POMPEO DE MATTOS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.936, de 2019, de autoria do Deputado
Tadeu Alencar, institui o Dia Nacional dos Desbravadores, a ser comemorado
no dia 20 de setembro.
O autor registra, na justificativa da proposição, o objetivo de
ressaltar a relevância dos Clubes de Desbravadores no Brasil. O dia 20 de
setembro foi escolhido para a data comemorativa, tendo em vista que, “em
torno desse dia, em geral no terceiro sábado do mês de setembro, os
adventistas do Sétimo Dia em todo o mundo comemoram o Dia dos
Desbravadores, como forma de reconhecer a experiência e o serviço social
realizado por jovens entre 10 e 15 anos, em estreita relação com as
necessidades de suas comunidades”.
O autor explica que os Clubes de Desbravadores reúnem
jovens que somam mais de um milhão e meio em todo o mundo, estando
presentes em mais de 160 países, com quase 37.000 clubes, sendo que, “no
Brasil, atualmente são 7.400 clubes, distribuídos por todos os estados
brasileiros e o Distrito Federal, com a participação de mais de 258 mil
desbravadores”. Assevera, ainda, que as atividades desenvolvidas nesses
clubes são voltadas para o desenvolvimento físico, mental e espiritual dos
jovens, envolvendo orientação sobre saúde, convívio social, família, trânsito,
religião, consumo de fumo, drogas e álcool.


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Dessa forma, conclui tratar-se de um movimento que possui um
viés religioso, mas que, ao mesmo tempo, “apresenta inegável marca
humanista e cívica, acolhendo jovens, fortalecendo seu caráter e contribuindo
para a sólida formação de cidadãos, como seres humanos comprometidos com
a solidariedade”, restando configuradas, portanto, as razões que fundamentam
a homenagem a essa importante iniciativa.
A matéria está sujeita ao regime de tramitação ordinário e
à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos dos arts. 24, II, e 151, III,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). O projeto foi
despachado à Comissão de Cultura, para parecer de mérito, e a esta Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise dos aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa, nos termos dos arts. 139, II, “c” e
54, I, do RICD.
A Comissão de Cultura ressaltou que em todo o mundo é
comemorado o Dia dos Desbravadores, “como forma de reconhecer a
experiência e o serviço social realizado por jovens entre 10 e 15 anos, em
estreita relação com as necessidades de suas comunidades”. Concluiu que o
projeto enaltece importante atividade cívica e humanista que contribui
sobremaneira para a formação dos cidadãos e votou pela aprovação da
matéria.
O projeto seguiu para análise desta Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Encerrado o prazo regimental, não foram
apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.936, de 2019, vem ao exame desta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa (arts. 54, I e 139, II, “c”, do
RICD).


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Quanto

à

constitucionalidade

consideramos os aspectos relacionados à

formal

da

competência

proposição,
legislativa,

à

legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto em análise atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa concorrente da União (art. 24, IX, da
CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61, da CF/88), que é legítima, uma vez
que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por
fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto
não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo
normativo para disciplina do assunto.
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição
está em consonância com o disposto no § 2º do art. 215 da Constituição
Federal, segundo o qual cabe à Lei a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. A Lei nº 12.345,
de 2010, complementa esse conceito e assevera, em seu art. 1º, que “a
instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional
obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos
profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade
brasileira”.
No que tange à juridicidade do projeto, nada há objetar, uma
vez que este atende aos requisitos da Lei nº 12.345, de 2010, quanto à
exigência de tratar de tema de alta significação nacional, conforme ressaltou a
Comissão de Cultura em seu parecer.
Foram observadas, ainda, as determinações dos arts. 2º e 4º
do referido diploma legal, no que diz respeito à comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população. Nesse
sentido, foi apresentada Ata de Audiência Pública realizada no âmbito da
Comissão de Cultura em 20 de junho de 2018, na qual se discutiu “a
importância da criação, por lei, a bem da sociedade brasileira, do Dia Nacional
do Desbravador”.
A proposição encontra-se, pois, em plena consonância com o
ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em vigor no País.


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A redação e a técnica legislativa empregadas estão em
conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, devendo ser feito
apenas um reparo, para fazer constar um artigo primeiro indicando o objeto da
lei e o respectivo âmbito de aplicação, nos termos do art. 7º da LC nº 95/1998,
renumerando-se os demais dispositivos.
Isso

posto,

concluímos

o

voto

no

sentido

da

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 3.936, de 2019, com a emenda de redação em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

2019-23013

de 2019.


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PROJETO DE LEI Nº 3.936, DE 2019

Institui
o
Desbravadores.

Dia

Nacional

dos

EMENDA Nº 1

Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional dos Desbravadores, a
ser comemorado, anualmente, no dia 20 de setembro. ”

Sala da Comissão, em

de

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

2019-23013

de 2019.