EMP n.2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 2021

Apresentação: 23/11/2021 10:06 - PLEN
EMP 2 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e
dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao inciso II do art. 17 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021 a
seguinte redação:

“Art.
17. .........................................................................................
.
...............................................................................................
.........
II - ao cumprimento do calendário nacional de vacinação,
incluindo a imunização contra a Covid-19, e ao
acompanhamento do estado nutricional; e
..............................................................................................”
(NR)

Esta emenda sugere que o cumprimento do calendário nacional de
vacinação, enquanto condicionalidade para a manutenção da família no Programa
Auxílio Brasil, estende-se ao cumprimento do programa nacional de imunização contra
a Covid-19.
Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
e outros 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214511651000
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br

*CD214511651000*

JUSTIFICATIVA


beneficiária apta a ser imunizada, conforme autorização da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), deverá apresentar comprovante de vacinação contra a

EMP n.2

Desse modo, para receber os benefícios do Programa, a família

Apresentação: 23/11/2021 10:06 - PLEN
EMP 2 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Silvio Costa Filho – Republicanos/PE

Covid-19, pelo menos com a aplicação de uma dose da vacina.

Sala das Sessões, em

de novembro

2021.

Deputado Silvio Costa Filho

*CD214511651000*

(Republicanos/PE)

Assinado eletronicamente
Dep. Silvio
CostaIVFilho
e outros 402 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Câmara dos pelo(a)
Deputados
– Anexo
– Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214511651000
Tels (61) 3215.5402/3402 – dep.silviocostafilho@camara.leg.br


(Do Sr. Silvio Costa Filho )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214511651000, nesta ordem:
1 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) - VICE-LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)
3 Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
6 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
8 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvio Costa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214511651000

EMP n.2

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 10:06 - PLEN
EMP 2 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador