Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de

EMP n.8

(Do Poder Executivo)

Apresentação: 14/07/2021 15:06 - PLEN
EMP 8 => PL 2336/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.336 DE 2021

1998, que institui normas gerais sobre
desporto.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

O Art. 42-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com redação dada pelo
Art. 2º do substitutivo apresentado ao presente projeto passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 42-A Nos torneios e campeonatos profissionais de âmbito nacional ou
regional, independentemente da série ou divisão, as entidades de prática
desportiva de futebol deverão negociar os direitos de arena sobre o espetáculo
desportivo de forma coletiva e unificada.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o direito de arena consiste na prerrogativa
de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a
transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo
desportivo, por qualquer meio ou processo.
§ 2º Em cada série ou divisão de futebol profissional as entidades de prática
desportiva de futebol participantes do torneio ou campeonato, definirão pela
maioria absoluta das entidades de prática desportiva participantes do torneio
ou campeonato a forma de negociação prevista no caput.”
§ 3º Cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos
desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo de que trata o caput será

§ 4º A distribuição da receita de que trata o § 3º terá caráter de pagamento de
natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de
convenção coletiva de trabalho.
§ 5º O pagamento da verba de que trata o § 3º será realizado por intermédio
dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo
recebimento e pela logística de repasse aos participantes do espetáculo, no

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210449878400

*CD210449878400*

distribuída, em partes iguais, aos atletas profissionais.


§ 6º Para fins do disposto no § 3º, quanto aos campeonatos de futebol,
consideram-se atletas profissionais todos os jogadores escalados para partida,
titulares ou reservas.

EMP n.8

sindicato.

Apresentação: 14/07/2021 15:06 - PLEN
EMP 8 => PL 2336/2021

prazo de até setenta e duas horas, contado do recebimento das verbas pelo

.....................................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, o direito de transmissão, ou direito de arena pertencem aos clubes
de futebol. Para que haja a transmissão de uma partida o mandante e visitante
precisam concordar. Se um clube vende seus direitos para uma emissora de TV,
enquanto outro clube os comercializa para outra emissora, pode haver um "apagão"
nas partidas entre ambos. Porque se uma emissora não quiser, a propriedade
adquirida por ela não passa na programação da concorrente.
Os direitos estão no ordenamento legal brasileiro desde 1973 – quando
apareceram na Lei nº 5.988, que regulamentou direitos autorais. As regras sofreram
alterações em 1993 (Lei Zico) e 1998 (Lei Pelé), mas uma coisa nunca mudou: os
direitos sempre pertenceram a mandante e visitante.
O presente projeto pretende alterar esta lógica, determinando que o mandante
tem o direito exclusivo de negociar o direito de arena. Esta negociação individual, em
nosso entender enfraquece o poder de negociação, principalmente das pequenas
equipes. Para enfrentar a concentração promovida pelos grandes clubes é necessário
negociações coletivas e isonômicas.
Em um país tão diverso, com tantas realidades futebolísticas regionais, o
tratamento assimétrico na negociação das transmissões - que é a grande fonte de
renda para os clubes -, ao longo do tempo irá concentrar, ainda mais, recursos nas
grandes equipes. Isto altera o mérito esportivo, pois os clubes maiores passam a
contratar jogadores de maior qualidade técnica.
Enquanto clubes brasileiros vendem seus direitos individualmente, as maiores
ligas europeias centralizam a negociação. Em teoria, a coletividade facilita a
formatação dos campeonatos enquanto produtos, nacionais e internacionais, além de
facilitar a distribuição do dinheiro arrecadado.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210449878400

*CD210449878400*

dispor de mais recursos e têm capacidade de contar com melhor infraestrutura e


um produto consumido globalmente e virou referência pela maneira como distribui o
dinheiro. Os direitos são negociados pela liga de maneira centralizada e coletiva. As
partidas são organizadas em pacotes, e estes oferecidos ao mercado em leilões.

EMP n.8

mundo. A Premier League tem a maior arrecadação do mundo com mídia, tornou-se

Apresentação: 14/07/2021 15:06 - PLEN
EMP 8 => PL 2336/2021

Na Inglaterra, o em termos de direitos de transmissão, é o mais avançado do

Uma vez que os pacotes são vendidos para emissoras, todo o dinheiro é
repartido entre clubes da Premier League de acordo com regras pré-definidas. O
sistema inglês virou referência para outras ligas europeias. Nos direitos de
transmissão domésticos os valores são divididos da seguinte forma: 50% iguais para
os clubes; 25% de acordo com a posição na tabela; e 25% conforme número de
partidas transmitidas. Nos direitos de transmissão internacionais 100% iguais para os
clubes da primeira divisão.
Na Itália, atualmente, direitos de transmissão do Campeonato Italiano são
negociados de modo centralizado e coletivo pela Lega Calcio – a liga de clubes de
futebol. Mas nem sempre houve estabilidade no mercado.
Em 2008, o governo italiano intervém por meio do decreto. A percepção é de
que a venda individual desequilibra o campeonato, além de haver manipulação de
resultados e corrupção na primeira divisão. O decreto refaz a venda coletiva dos
direitos e obriga maior transparência.
O decreto Melandri-Gentiloni estabeleceu a seguinte distribuição dos recursos
arrecadados por meio da venda dos direitos de tevê: 50% iguais para os clubes da
primeira divisão; 30% por performance - dos quais 5% segundo resultados históricos;
10% conforme os últimos cinco anos; e 15% segundo o ano anterior; e 20% mediante
"torcida" – dos quais 12% relacionados à presença do público no estádio e 8% às
audiências das partidas na televisão.
No mesmo sentido a França alterou o sistema e a negociação e vem sendo
realizada de maneira coletiva e centralizada. Em 2018, a LFP anuncia acordo com a
Mediapro. A empresa espanhola compra os direitos pelo ciclo de 2020 a 2024 por
anterior.
A fórmula para a distribuição do dinheiro já foi mais "generosa" com clubes
médios e pequenos. Até a temporada 2004/2005, 83% eram repartidos igualmente,
enquanto o restante obedecia a critérios de performance e transmissões. Desde então,
o esquema mudou. 50% iguais para todos na primeira divisão; 30% de acordo com
posição na tabela; e 20% conforme transmissões de partidas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210449878400

*CD210449878400*

cerca de 1,153 bilhão de euros, cerca de 60% acima do que foi arrecadado no ciclo


foi lembrado como exemplo negativo de desequilíbrio, por causa do domínio de
Barcelona e Real Madrid, o país mudou de postura recentemente e tem lutado para
reequilibrar a competição.

EMP n.8

Espanhol serve de referência por mais de uma razão. Pois ao mesmo tempo em que

Apresentação: 14/07/2021 15:06 - PLEN
EMP 8 => PL 2336/2021

Na Espanha, realizado pela liga de clubes espanhola, LaLiga, o Campeonato

Em 2015, por meio de intervenção estatal e de um decreto real, o futebol
espanhol altera a estrutura de negociação e distribuição. Antes, cada clube era dono
de seus direitos de transmissão enquanto mandante e os negociava individualmente.
A LaLiga centraliza a negociação e reparte a verba com premissa mais igualitária.
Todo o dinheiro arrecadado com mídia se divide assim: 90% para a primeira
divisão e 10% para a segunda divisão. Na parte correspondente à elite 50% iguais
para todos na primeira divisão; 25% de acordo com posições na tabela nos últimos
cinco anos; e 25% condicionados à "torcida" – 8,33% segundo público nos estádios
nos últimos cinco anos e 16,66% conforme audiências das partidas.
Resta observar, então, que a proposta do presente Projeto de Lei vai na via
contrária ao que se pratica nas maiores ligas do mundo.
Neste sentido e para corrigir esta distorção propomos a presente emenda que
visa instituir uma negociação coletiva e assim atingir o objetivo de negociação
isonômica e equitativa dos valores arrecadados com a venda dos direitos de
transmissão para a TV que hoje constitui o maior recurso para os clubes de futebol.
É a primeira solução para tornar o futebol mais equilibrado e com maior
competitividade esportiva, que ao longo do tempo colocará o Brasil no topo das
maiores ligas de futebol do mundo. Qualidade técnica os atletas brasileiros possuem.
Falta o acerto na forma correta de patrocinar os clubes, garantido recursos mais
democráticos que resultará no incremento do futebol, como paixão nacional que é.

de

julho de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210449878400

*CD210449878400*

Sala das Sessões, em 14


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, que institui normas gerais
sobre desporto.

Assinaram eletronicamente o documento CD210449878400, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210449878400

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 15:06 - PLEN
EMP 8 => PL 2336/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador