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Justiça do Trabalho condena Bradesco por obrigar empregados a transportar valores sem escolta
11.06.2015
  REPÓRTER: O Bradesco foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos após exigir dos empregados o transporte de valores sem escolta. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou recurso da instituição financeira contra a condenação. O valor da indenização foi fixado em 500 mil reais e tem caráter pedagógico.
A condenação foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho após sentença da Vara do Trabalho de Colíder, no Mato Grosso, reconhecer a prática do banco de utilizar empregados de setores administrativos no transporte de valores. Em 2007, o MPT chegou a se reunir com representantes da instituição. Eles admitiram o caso, mas a empresa se recusou a assinar um termo de ajustamento de conduta. Na ação, o Ministério Público do Trabalho observou que nem mesmo as condenações individuais, com montantes expressivos, foram suficientes para acabar com a prática do banco.
O Bradesco alegou que valores abaixo de dez mil reais podem ser transportados por profissionais não treinados, segundo a Lei 7.102 de 1983. Mas o entendimento em primeira instância foi de que a lei não dispensa a presença de vigilante no transporte de valores. Por isso, condenou a instituição financeira a pagar 500 mil reais destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, mais multa de cem mil reais para cada transporte ilegal realizado. A decisão foi mantida pelo TRT do Mato Grosso.
Em nova tentativa de defesa, desta vez no TST, o banco questionou a condenação alegando que possuía contratos de prestação de serviços de segurança e que teria sido obrigado a cumprir uma obrigação não prevista na legislação. No entanto, o ministro-relator do caso, José Roberto Freire Pimenta, destacou que a existência desse contrato não afastava o dever de indenizar:
  SONORA: ministro José Roberto Freire Pimenta
  "A questão de fundo, a questão do ato ilícito, alegado, o transporte de valores por empregados do banco do setor administrativo com culpa do réu, o risco à integridade física e psicológica desses trabalhadores envolvidos e a consequente condenação ao dano moral coletivo. Essa é a matéria, digamos mais importante. Foi julgada à luz do contexto fático probatório delineado nos autos e, por ora, eu apenas registro que estou não conhecendo o recurso."
  REPÓRTER: O ministro ainda ressaltou que para um entendimento diferente seria necessária uma nova análise de provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime. 
  Reportagem, Priscilla Peixoto
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