Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre infração relativa aos
veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia, os de fiscalização e
operação de trânsito e as ambulâncias.

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 5.222, DE 2020

Apresentação: 15/04/2021 12:26 - PLEN
EMP 1 => PL 5222/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº _______
Inclua o § 6º no art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com
redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao presente projeto de lei:
“Art. 280º ..................................................................................
..................................................................................................
§ 6º Para cumprimento do disposto no § 5º, deste artigo, os órgãos de
segurança pública e de atendimento de urgência manterão informados
os Departamentos de Trânsito e o Departamento de Estradas e
Rodagens dos Estados e do Distrito Federal sobre as placas dos
veículos que integram a frota de cada órgão.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
É meritório o objetivo deste projeto lei por desobrigar os órgãos de segurança
pública e de atendimento de urgência da apresentação de relatórios referentes a
multas aplicadas pelos órgão executivos de trânsito. É reconhecido também a
natureza urgente dos serviços prestados pelos referidos órgãos, executados em
defesa da vida dos cidadãos e da sociedade.

Diante do exposto solicitamos o apoio dos pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213885419300

*CD213885419300*

No entanto na esteira desta desobrigação pode surgir abusos, onde agentes
públicos condutores dos veículos, utilizando desta prerrogativas e no uso de veículos
particulares, trafegarem em atitudes consideradas incompatíveis com a segurança do
trânsito e contra as normas de circulação de veículos.


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre infração relativa aos veículos
destinados a socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia, os de
fiscalização e operação de trânsito e as
ambulâncias.

Assinaram eletronicamente o documento CD213885419300, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213885419300

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/04/2021 12:26 - PLEN
EMP 1 => PL 5222/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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