SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 107, DE 2020

ESB n.4

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 14/06/2021 17:23 - CDC
ESB 4 CDC => PL 107/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito
adicional para utilização exclusiva em transações
realizadas no comércio eletrônico.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação para o art. 5º do substitutivo:
“Art. 5º O disposto nesta Lei não dispensa os estabelecimentos
comerciais de adotarem outros mecanismos destinados a preservar a segurança nas
transações realizadas no comércio eletrônico, em os exime pela responsabilidade
objetiva por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros.”

JUSTIFICATIVA

Aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados e na
semana passada pelo Senado Federal, aguardando neste momento a sanção
presidencial, o Projeto de Lei nº 3515/15 – Superendividamento, que estipula, no art.
54-F, Parágrafo Terceiro, a hipóteses delimitadas onde pode se ter uma
responsabilidade subsidiária (e não solidária) entre o fornecedor do produto/serviço e
o fornecedor do meio de pagamento quando o cartão de crédito ou similar e o produto
ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a
um mesmo grupo econômico:
‘Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre
outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou
serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o
financiamento, quando o fornecedor de crédito:
I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para
a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214057821000

*CD214057821000*
LexEdit

É preciso mencionar que esta Casa, ao não observar a sugestão de
emenda acima, poderá dar comandos diferentes sobre uma mesma questão.


§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses
previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de
crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe
seja conexo..
§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver
inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor
de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão
do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.
§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente
ao consumidor:
I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição
de produto ou serviço a prazo;
II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito
ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto
ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por
entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.
(grifo nosso)

ESB n.4

II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do
fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato
principal for celebrado.

Apresentação: 14/06/2021 17:23 - CDC
ESB 4 CDC => PL 107/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Portanto, o texto do substitutivo ignorou recentíssima decisão
adotada por este Congresso Nacional Casa. Ante o exposto, contamos com o apoio
do ilustre relator e demais pares em torno da presente proposta.

de junho de 2021

Deputado Eli Corrêa Filho
DEM - SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214057821000

*CD214057821000*
LexEdit

Sala da Comissão,