PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019
(Do Sr. Capitão Augusto, Guilherme Derrite e outros)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.
EMENDA Nº
Dê-se ao art. 37, § 12, da Constituição Federal, no art. 1º da PEC,
a seguinte redação:
Art. 1º..............................................................
........................................................................
“Art. 37............................................................
........................................................................
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica
facultado aos estados e ao Distrito Federal e municípios, por iniciativa
parlamentar ou do poder executivo, fixar, em seu âmbito, mediante emenda às
respectivas constituições e leis orgânicas, como limite único, o subsídio mensal
de Desembargador do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiro
e vinte e cinco centésimo por cento do subsídio mensal dos Ministros do
Supremo Ttribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo ao
subsídio do Deputado Estadual e Distrital e do Vereador, não podendo o
subsídio do governador, fixado pela respectiva Assembleia Legislativa, ser
inferior ao do Deputado estadual ou distrital.” (NR)
..............................................................................
JUSTIFICATIVA

A reforma da previdência vem com a proposta de equilibrar as
contas públicas, e nesta mesma linha está o estabelecimento do teto em nível
nacional e subteto em nível estadual.
Mai de 20 estados já estabeleceram o subteto por meio de Emenda
à Constituição Estadual, porém uma questão tem levantado polêmica e de
grande importância, é saber se o estabelecimento de um SUBTETO é de
inciativa do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou concorrente entre ambos.
Essa definição é de grande relevância, pois se reveste de um vício
formal, embora algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, em Ações
Diretas de Inconstitucionalidade, reconheceram, reiteradas vezes, o vício
formal quanto à iniciativa do Poder Legislativo no intuito de legislar sobre
funcionalismo, contudo, nos estritos termos de disciplinar normas sobre


aumento de salários, equiparação de categorias, isonomia de vantagens entre
carreiras ou vinculação de vencimentos.
Dessa situação, temos duas medidas de fundamental importância: a
Primeira, diz respeito à segurança jurídica das normas em comento no tocante
à não vinculação do limite de vencimentos aos subsídios de Governador,
Deputado Estadual e Prefeito, eis que a natureza desta são de caráter
eminentemente político, levando a uma volatilidade de valores conforme
interesses desses agentes, penalizando os servidores públicos quanto aos
seus ganhos laborais diferentemente do que ocorre em nível federal, que não
está vinculado a um cargo eletivo, e sim a um cargo vitalício.
A segunda, é governador por meio do seu teto irrisório inviabilizar as
carreiras de estado, pois existe um teto para ele, mas não existe um piso,
chegando a situações imorais de governadores reduzirem o seu subsídio, ou
ele ser inferior ao dos deputados estaduais, que são limitados a 75% do
deputado federal.
Portanto, visa a dirimir qualquer dúvida quanto a iniciativa, bem
como estabelecer um piso mínimo para o poder executivo.
Temos a certeza que os nobres pares irão apoiar esta emenda para
estabelecermos a moralidade na fixação dos subtetos em nível estadual.
Sala das Comissões, em

de

Capitão Augusto
PR-SP

Guilherme Derrite
PP-SP

de 2019.