EMS n.4199/2020

Apresentação: 01/12/2021 20:23 - Mesa

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474,
de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de
1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13
de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de
2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº
123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei
nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e
dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4
de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de
novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de
2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5
de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de
2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de
25 de junho de 2019.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 45 – CAE)
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º do Projeto e suprima-se o § 4º do
mesmo artigo:
“Art. 5º A empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar por tempo
embarcações de sua subsidiária integral estrangeira ou de subsidiária
integral estrangeira de outra empresa brasileira de navegação para operar a
navegação de cabotagem, desde que essas embarcações estejam:
...............................................................................................................”

Substitua-se, no inciso V do § 1º do art. 5º do Projeto, a expressão “prestação”
por “prestação exclusiva”.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 47 – CAE)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 48 – CAE)


EMS n.4199/2020

Substitua-se, no inciso III do art. 11 do Projeto, a expressão “no inciso IV” por
“nos incisos IV e V”, suprima-se o § 2º do art. 7º do Projeto, designando-se o atual § 1º
como parágrafo único, e insiram-se, onde couber, os seguintes parágrafos no art. 5º do
Projeto:
“§ X A comprovação de existência ou disponibilidade de embarcação
de bandeira brasileira para fins do disposto no inciso I do caput do art. 9º
da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, obedecerá à seguinte ordem de
prioridade:
I – embarcação de propriedade de empresa brasileira de navegação
construída no País;
II – embarcação de propriedade de empresa brasileira de navegação
construída fora do País;
III – demais embarcações afretadas nos termos desta Lei.”
“§ X As embarcações afretadas na forma prevista nos incisos IV e V
do § 1º deste artigo não poderão ser utilizadas para comprovar existência ou
disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira para fins do disposto
no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.”

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Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 10 – Plen)
Suprima-se o inciso II do art. 7º do Projeto.

Insira-se o seguinte § 3º no art. 7º do Projeto:
“Art. 7º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º O ato do Poder Executivo federal previsto no § 1º deste artigo terá
efeito ex nunc, não afetando as outorgas ou os pedidos de outorga da
autorização de que trata o inciso I do caput do art. 3º nem os afretamentos
já realizados na hipótese prevista no inciso V do § 1º do art. 5º, desde que
outorgados ou realizados até a data de sua publicação.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 28 – Plen)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 9 – Plen)


EMS n.4199/2020

Substitua-se, no inciso II do art. 9º do Projeto, a expressão “2/3 (dois terços)”
por “1/3 (um terço)”.

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Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 46 – CAE)
Suprimam-se os incisos II e III do art. 11 do Projeto.
Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 32 – Plen)
Dê-se ao art. 12 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes brasileiros que
operem em embarcação estrangeira afretada na forma prevista nesta Lei
será aplicada a legislação trabalhista brasileira, além das regras
internacionais sobre trabalho marítimo referentes à proteção das condições
de trabalho, à segurança e ao meio ambiente.”
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 51 – CAE)
Suprima-se o parágrafo único do art. 16 do Projeto.

Acrescentem-se ao art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos termos
do art. 19 do Projeto, os seguintes §§ 2º, 3º e 4º, numerando-se o atual parágrafo único
como § 1º:
“Art. 9º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, a
regulamentação do afretamento por tempo não poderá limitar o número de
viagens a serem realizadas.
§ 3º No momento da solicitação da autorização de afretamento por
tempo, a empresa brasileira de navegação indicará a embarcação a ser
utilizada no transporte pretendido.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 49 – CAE)


EMS n.4199/2020

§ 4º A autorização para afretamento por tempo estará vinculada à
embarcação indicada durante todo o período informado, podendo ser
substituída tão somente em razão de situações que inviabilizem a sua
operação, de forma devidamente fundamentada e aprovada pela agência
reguladora.” (NR)

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Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 50 – CAE)
Dê-se a seguinte redação aos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, nos termos do art. 19 do Projeto:
“Art. 10. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................
I – após 1º de janeiro de 2024, para 2 (duas) embarcações;
II – após 1º de janeiro de 2025, para 3 (três) embarcações;
III – após 1º de janeiro de 2026, para 4 (quatro) embarcações.
§ 3º O afretamento a casco nu de embarcação estrangeira, com
suspensão de bandeira, para a navegação de cabotagem, será livre a partir
de 1º de janeiro de 2027, observadas as condições de segurança definidas
em regulamento.
................................................................................................................”(NR)
Emenda nº 12
(Corresponde às Emendas nº 14 – Plen e nº 53 – CAE)
Suprima-se, no § 4º do art. 10 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos
termos do art. 19 do Projeto, a expressão “do mesmo grupo econômico”.

Dê-se a seguinte redação aos arts. 12, 20 e 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001, nos termos do art. 20 do Projeto:
“Art. 12. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
VIII – promover o tratamento isonômico nos procedimentos de
alfandegamento e das exportações;

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Emenda nº 13
(Corresponde à Emenda nº 54 – CAE)


EMS n.4199/2020

IX – promover a adoção de ações que facilitem a multimodalidade e a
implantação do documento único no desembaraço das mercadorias;
X – promover a implantação de sistema eletrônico para entrega e
recebimento de mercadorias, contemplando a multimodalidade.” (NR)
“Art. 20. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
II – ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos
usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e
arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e
impedindo situações que configurem competição imperfeita, práticas
anticompetitivas ou formação de estruturas cartelizadas que constituam
infração da ordem econômica.” (NR)
“Art. 27. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
XXX – fomentar a competição e tomar as medidas necessárias para
evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé na
oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades
dos afretadores na hipótese prevista no inciso I do art. 9º da Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997.
...............................................................................................................” (NR)

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Emenda nº 14
(Corresponde à Emenda nº 31 – Plen)
Suprima-se a alteração do caput do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, constante do art. 20 do Projeto.

Dê-se a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,
nos termos do art. 21 do Projeto:
“Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte
aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:
I – 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
II – 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Emenda nº 15
(Corresponde à Emenda nº 13 – Plen)


EMS n.4199/2020

III – 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do
transporte de granéis líquidos na região Norte e Nordeste;
IV – 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte
de granéis sólidos e outras cargas na região Norte e Nordeste.
..........................................................................................................................
§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas alíquotas de que
trata o caput, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos
de navegação, levando em consideração apenas o fluxo de caixa do FMM.” (NR)

Apresentação: 01/12/2021 20:23 - Mesa

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Emenda nº 16
(Corresponde à Emenda nº 52 – CAE)
Suprima-se o § 1º-A do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,
constante do art. 21 do Projeto.

Dê-se a seguinte redação às alíneas “b” e “g” do inciso I do art. 19 da Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004, nos termos do art. 21 do Projeto:
“Art. 19. ..................................................................................................
I – ............................................................................................................
..........................................................................................................................
b) para jumborização, conversão, modernização, docagem,
manutenção, revisão e reparação de embarcação própria ou afretada,
inclusive para aquisição e/ou instalação de equipamentos, nacionais ou
importados, quando realizada por estaleiro ou empresa especializada
brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora
adquirir e contratar os serviços;
..........................................................................................................................
g) para manutenção, em todas as suas categorias, realizada por
estaleiro brasileiro, por empresa especializada ou pela empresa proprietária
ou afretadora, em embarcação própria ou afretada;
........................................................................................................................”
Emenda nº 18
(Corresponde à Emenda nº 17 – Plen)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Emenda nº 17
(Corresponde à Emenda nº 37 – Plen)


EMS n.4199/2020

Acrescente-se a seguinte alínea “k” ao inciso I do art. 19 da Lei nº 10.893, de
13 de julho de 2004, nos termos do art. 21 do Projeto:
“Art. 19. ..................................................................................................
I – ............................................................................................................
..........................................................................................................................
k) para cobrir o pagamento do salário dos trabalhadores marítimos e as
respectivas despesas decorrentes de medidas aplicadas e devidamente
comprovadas para a prevenção da covid-19, realizadas durante o período de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).
...............................................................................................................” (NR)

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Emenda nº 19
(Corresponde à Emenda nº 34 – Plen)
Insira-se no art. 21 do Projeto a seguinte alteração ao art. 21 da Lei nº 10.893,
de 13 de julho de 2004:
“Art. 21. A empresa brasileira de navegação decai do direito ao
produto do AFRMM no caso de não utilização dos valores no prazo de 5
(cinco) anos, contado do seu depósito, transferindo-se esses valores para o
FMM.” (NR)

Dê-se a seguinte redação ao art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,
nos termos do art. 21 do Projeto:
“Art. 26. ..................................................................................................
I – ............................................................................................................
a) .............................................................................................................
..........................................................................................................................
2. para jumborização, conversão, modernização, docagem,
manutenção, inclusive preventiva, ou reparação de embarcação própria ou
afretada, inclusive para aquisição e instalação de equipamentos necessários,
quando realizadas por estaleiro brasileiro ou por empresa brasileira
especializada, podendo a empresa brasileira de navegação adquirir
diretamente materiais e equipamentos, bem como contratar os serviços do
estaleiro ou das empresas especializadas;

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD218731685400*

Emenda nº 20
(Corresponde à Emenda nº 55 – CAE)


Emenda nº 21
(Corresponde à Emenda nº 26 – Plen)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

EMS n.4199/2020

*CD218731685400*

..........................................................................................................................
d) às empresas públicas não dependentes vinculadas ao Ministério da
Defesa, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado, para
construção e reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares,
hidrográficas e oceanográficas, bem como de embarcações a serem
empregadas na proteção do tráfego marítimo;
..........................................................................................................................
f) às empresas brasileiras, até 90% (noventa por cento) do valor do
projeto aprovado, para construção, jumborização, conversão, modernização,
docagem, manutenção, inclusive preventiva, ou reparação, quando
realizadas por estaleiro brasileiro ou por empresa especializada, de qualquer
tipo de embarcação própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial
ou extrativista, no interesse do desenvolvimento da Marinha Mercante e da
indústria de construção e reparação naval brasileiras;
..........................................................................................................................
k) para a realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária,
até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
l) para outras aplicações em investimentos, no interesse do
desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e
reparação naval brasileiras, cujos projetos obedecerão aos critérios de
enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de
construção e reparação naval brasileiras definidos em regulamento; e
m) às empresas estrangeiras, até 80% (oitenta por cento) do valor do
projeto aprovado, para construção, jumborização, conversão, modernização,
docagem, manutenção, inclusive preventiva, ou reparação, quando
realizadas por estaleiro brasileiro ou por empresa brasileira especializada,
de qualquer tipo de embarcação própria ou afretada, de aplicação comercial,
industrial ou extrativista, no interesse do desenvolvimento da Marinha
Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras;
..........................................................................................................................
VII – na realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária
exclusivamente em empreendimentos prioritários que estejam de acordo
com o planejamento de longo prazo no âmbito do Governo federal, na
forma definida em regulamento.
...............................................................................................................” (NR)

Apresentação: 01/12/2021 20:23 - Mesa

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EMS n.4199/2020

Dê-se a seguinte redação à alínea “k” do inciso I e ao inciso VII, ambos do art.
26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, nos termos do art. 21 do Projeto:
“Art. 26. ..................................................................................................
I – ............................................................................................................
..........................................................................................................................
k) para a realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária,
até 90% (noventa por cento) do projeto aprovado;
..........................................................................................................................
VII – na realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária
exclusivamente em empreendimentos prioritários que estejam de acordo
com o planejamento de longo prazo no âmbito do Poder Executivo federal,
na forma definida em regulamento.
...............................................................................................................” (NR)

Apresentação: 01/12/2021 20:23 - Mesa

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Emenda nº 22
(Corresponde à Emenda nº 56 – CAE)
Insira-se no art. 21 do Projeto a seguinte alteração ao art. 29 da Lei nº 10.893,
de 13 de julho de 2004:
“Art. 29. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Os agentes financeiros do FMM ficam autorizados a reescalonar
contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, desde que não
ultrapassem os prazos máximos de 72 (setenta e dois) meses de carência e
de até 24 (vinte e quatro) anos de amortização, quando necessário, para
viabilizar a recuperação do crédito em razão dos efeitos da pandemia da
covid-19.” (NR)

Insira-se no art. 21 do Projeto a seguinte alteração ao inciso II do § 3º do art.
37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004:
“Art. 37. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
II – as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto
no art. 14 desta Lei, ou aquelas transportadas nas navegações de cabotagem,

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Emenda nº 23
(Corresponde à Emenda nº 40 – Plen)


EMS n.4199/2020

interior fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino final seja porto
localizado na Região Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997; e
...............................................................................................................” (NR)

Apresentação: 01/12/2021 20:23 - Mesa

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Emenda nº 24
(Corresponde à Emenda nº 12 – Plen)
Suprima-se a alteração do art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,
constante do art. 21 do Projeto.
Emenda nº 25
(Corresponde à Emenda nº 57 – CAE)
Substitua-se, no art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
constante do art. 25 do Projeto, a expressão “até 31 de dezembro de 2021” por “de 1º de
janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023”.

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto:
Art. X. A Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º As embarcações com até 500 t (quinhentas toneladas) de
arqueação bruta são isentas da obrigatoriedade do serviço de praticagem.
§ 5º A autoridade marítima poderá conceder certificado de isenção de
praticagem exclusivamente a Comandantes brasileiros de navios de
bandeira brasileira, até o limite de 100 m (cem metros) de comprimento,
sob seu comando, no interior de zona de praticagem ou em parte dela, desde
que atendidos os requisitos por ela estabelecidos em regulamento
específico, sendo que a isenção:
I – não isenta o tomador do serviço da comunicação à atalaia
coordenadora sobre o trânsito pretendido;
II – será precedida de análise de risco, comprovando que a concessão
não aumentará o risco à navegação ou colocará em perigo os canais de
acesso portuários e suas estruturas adjacentes.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD218731685400*

Emenda nº 26
(Corresponde à Emenda nº 25 – Plen)


EMS n.4199/2020

§ 6º Em cada zona de praticagem, os profissionais trabalharão de
acordo com uma escala de rodízio única estabelecida pela autoridade
marítima, garantida a distribuição equânime e a disponibilidade permanente
do serviço de praticagem.” (NR)
“Art. 15-A. A remuneração do serviço de praticagem compreende a
operação de prático, lancha de prático e atalaia, além de todos os recursos
inerentes à adequada prestação do serviço.
§ 1º Caso seja necessário o revezamento de práticos, estes serão
alojados com as mesmas condições dos oficiais de bordo, em camarotes
individuais e independentes que garantam o conforto térmico e as efetivas
condições para o descanso satisfatório dos práticos, sendo o Comandante do
navio responsável por garantir a adequação das instalações.
§ 2º O preço do serviço será livremente negociado entre os tomadores
e prestadores do serviço, permitida a negociação coletiva.
§ 3º No caso de risco de interrupção do serviço ocasionada por
ausência de acordo entre as partes, a autoridade marítima arbitrará em
caráter temporário, por até 12 (doze) meses, o preço do serviço, a fim de
assegurar a disponibilidade e continuidade do serviço.
§ 4º Na hipótese do § 3º, os preços arbitrados pela autoridade
marítima serão estabelecidos observando-se o disposto neste artigo.” (NR)

Apresentação: 01/12/2021 20:23 - Mesa

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Senado Federal, em 1º de dezembro de 2021.

gsl/pl-20-4199 eme

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Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal