PROJETO DE LEI Nº 2633, DE 2020

EMP n.23

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 15/07/2021 09:40 - PLEN
EMP 23 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização fundiária
das ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos; a fim de ampliar o alcance da
regularização fundiária e dar outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Vilson da Fetaemg)

O art. 13 caput, § 3º e § 4º inciso VI, do Projeto de Lei 2633, de 2020, que
altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passarão a ter a seguinte redação:
Art. 2º_.............................................................................................................
.........................................................................................................................
Art. 13_ Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de
até quatro módulos fiscais serão averiguados por meio de
declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e
Administrativa.
§ 3º_ O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis
de até quatro módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório,
o preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei.
§ 4º_ .....................................................................................................
..............................................................................................................
VI _ acima de quatro módulos fiscais; ou

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vilson da Fetaemg e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD203252528100

*CD203252528100*

após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado


O aumento dos módulos fiscais de quatro para seis, para averiguar os requisitos
por meio de declaração do ocupante para fins de regularização fundiária pode agravar os

EMP n.23

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 15/07/2021 09:40 - PLEN
EMP 23 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

conflitos no campo. A publicação “Conflitos no Campo Brasil” da Comissão Pastoral da Terra,
divulgada anualmente demonstra que a maioria dos conflitos fundiários se dá em áreas
superiores aos quatro módulos fiscais, como infrações ambientais, conflitos por água, grilagem
de terras, trabalho escravo, entre outras.
Desta forma, a presente emenda modificativa visa a dispensa de vistoria prévia
de imóveis de até quatro módulos fiscais, prevendo a obrigatoriedade para imóveis acima deste
limite, objetivando reduzir os conflitos no campo e garantir segurança jurídica a regularização
fundiária.
Ante essas razões peço a aprovação e consequente acolhimento desta emenda ao
Projeto de Lei nº 2633/2020
Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD203252528100*

Deputado Vilson da Fetaemg
PSB - MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vilson da Fetaemg e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD203252528100


(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203252528100, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER *-(p_7204)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER *-(p_7253)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
10 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
11 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
12 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vilson da Fetaemg e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD203252528100

EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2021 09:40 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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