EMC n.4

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 4 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.228 DE 2021.
(DO SR. LUCAS VERGILIO)

Emenda supressiva ao projeto de Lei nº
3.228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Suprima-se o §3º do artigo 2º e o §1ª-A do artigo 3º da Lei nº
13.444/2017, alterada pelo artigo 1º do PL nº 3228/2021.

JUSTIFICATIVA

Com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), os dados de natureza eleitoral (opinião política e de
organização de caráter político) e os dados biométricos são considerados
dados sensíveis, integrantes da esfera da intimidade dos cidadãos. A
inviolabilidade da intimidade, do qual decorre o dever de abstenção do Poder
Público no sentido de relativizar ou de violar este direito.
Adicionalmente, em 20/10/2021 o Congresso Nacional aprovou a
Proposta à Emenda à Constituição nº 17/2019, pendente de sanção
presidencial, que expressamente inclui a garantia fundamental de direito à
proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (mediante inclusão
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
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*CD217195443800*

Constituição Federal Brasileira já prevê no inciso X do artigo 5º o direito à


preservação da intimidade e da privacidade, o §3º do artigo 2º e o §1ª-A do
artigo 3º da Lei nº 13.444/2017, alterada pelo artigo 1º do PL nº 3228/2021,
flexibilizam

garantias

constitucionais

fundamentais

EMC n.4

do inciso LXXIX do artigo 5º da CF/88). Na linha totalmente contrária da

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 4 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

injustificadamente,

sobretudo mediante a possibilidade de transferência de dados pessoais
sensíveis à entidades privadas, ainda que mediante contratos, convênios ou
instrumentos congêneres, posto serem garantias fundamentais necessárias,
em consequência, para a integridade da soberania nacional e do regime
representativo e democrático.
Neste sentido, como instrumentos necessários para a efetivação
dos fundamentos da república brasileira, os dados mantidos pela Justiça
Eleitoral não devem ser objeto de compartilhamento, sendo imprescindível sua
supressão da base da ICN. Assim sendo, visando ajustar o PL à
constitucionalidade, legalidade e harmonia com a legislação de proteção de
dados pessoais vigente, solicito apoio para aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão,

de

de 2021.

*CD217195443800*

Deputado LUCAS VERGILIO
SOLIDARIEDADE/GO
Líder Solidariedade.

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