AT
E
AO
CRI CÂMARA DOS DEPUTADOS
ME COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
OR

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
AO PROJETO DE LEI No 482, DE 2019.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, para dispor sobre o serviço
telefônico de recebimento de denúncias
sobre drogas.

EMENDA

Dê-se ao 32-A. constante do art. 1º do projeto de lei nº 482 de 2019,
a seguinte redação:
"Art. 32-A. Será disponibilizado um serviço telefônico para
recebimento de denúncias sobre o tráfico e a comercialização de
drogas, com garantia de sigilo para o denunciante e acesso
gratuito, nos termos do art. 4º da lei nº 13.608, de 10 de janeiro de
2018." (NR)."

Sala da Comissão, em 12 de novembro de 2019.

Deputado CAPITÃO AUGUSTO
Presidente