EMP n.6/0

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Apresentação: 13/05/2020 18:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PTB

Acrescente-se o artigo 7º-A ao Projeto:
“Art. 7º-A. Durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, os débitos negociados
das unidades consumidoras referentes aos contratos de
fornecimento
de
energia
elétrica
celebrados
com
concessionárias e permissionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica poderão servir de lastro para
títulos a serem emitidos por essas empresas, os quais poderão
ser utilizados para quitar financiamentos contratados com
bancos públicos e obrigações com agentes financeiros.

JUSTIFICAÇÃO
A grande maioria da sociedade apoia as medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
adotadas desde meados de março de 2020 para preservar vidas humanas e
proteger o sistema público de saúde. Entretanto, não se pode deixar de

*CD206861518000*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus (Covid19).


nível da atividade econômica em nosso País, com a perda de milhões de
postos de trabalho e redução substancial da renda de muitos dos trabalhadores
que conseguiram manter seus empregos.

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reconhecer que essas providências causaram redução sem precedente do

Apresentação: 13/05/2020 18:32

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Para aliviar o sofrimento desse expressivo contingente da
população, a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, isentou da tarifa
social de energia elétrica a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou
igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. Com o mesmo intuito, a Agência
Nacional de Energia Elétrica – Aneel proibiu as distribuidoras de suspenderem
o

fornecimento

de

energia

elétrica

por

inadimplência

de

unidades

consumidoras residenciais urbanas e rurais e de serviços essenciais.

medidas supracitadas foram bastante severas para o setor elétrico, em
particular para as distribuidoras de energia elétrica. Registrou-se expressivo
aumento da inadimplência de consumidores de energia elétrica, que passou de
3% para 15%, e significativa queda do consumo de energia elétrica. Como
resultado, houve grande redução do faturamento dessas empresas, que, como
se sabe, são grandes arrecadadoras de tributos e encargos setoriais e são
responsáveis pelo pagamento de geradores e transmissores de energia.
Claro está, portanto, que o funcionamento normal do setor
elétrico, inclusive no tocante à tarifa social de energia elétrica e a
universalização dos serviços de energia elétrica, depende da manutenção de
situação financeira equilibrada das distribuidoras.
Com esse fito, essa emenda autoriza as distribuidoras a
emitirem títulos lastreados em faturas de unidades consumidoras vencidas, os

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

As consequências da mencionada retração econômica e das

bancos públicos e obrigações com outros agentes financeiros.
Assim,

contamos

com

o

apoio

dos

nobres

colegas

parlamentares para aprovarmos desta proposição, o que contribuirá para
assegurar a continuidade da normalidade do funcionamento do setor elétrico.
Sala de sessões, 13 de maio de 2020.

*CD206861518000*

quais poderão ser utilizados para quitar financiamentos contratados com


*CD206861518000*

Líder do PTB

EMP n.6/0

Apresentação: 13/05/2020 18:32

Dep. PEDRO LUCAS FERNANDES

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

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