(Do Poder Executivo)
Altera

disposições

sobre

servidores,

empregados

públicos

e

organização

EMC n.48

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020.

Apresentação: 08/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 48 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

administrativa.

EMENDA MODIFICATIVA

Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de
2020, o seguinte dispositivo:
“Art. 95-A. É vedada aos membros do Poder
Judiciário a aposentadoria compulsória com proventos
proporcionais como modalidade de punição.” (NR)

JUSTIFICATIVA
Atualmente a aposentadoria compulsória é a mais grave das
cinco penas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN) aplicáveis a juízes vitalícios.
posto por sentença judicial transitada em julgado. Antes de ser vitalício, o juiz
pode ser demitido administrativamente. A aposentadoria compulsória é
aplicada pelo tribunal onde atua, pela maioria absoluta dos membros, ou pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desídia com deveres do cargo, conduta imprópria ao decoro da
função (na vida pública ou privada) e trabalho insuficiente sujeitam o juiz à
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218231601600

*CD218231601600*

Após dois anos no cargo, o juiz se torna vitalício e só perde o


e despachos, parcialidade e tráfico de influência.
Na pena de aposentadoria compulsória o magistrado mantém
seus

proventos,

proporcionais

ao

tempo

de

serviço. Além

disso,

EMC n.48

aposentadoria compulsória. São faltas funcionais atraso excessivo em decisões

Apresentação: 08/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 48 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

a

aposentadoria compulsória libera o magistrado punido para exercer para
qualquer função no Poder Executivo ou no Poder Legislativo. Ser excluído do
quadro por sanção impede o juiz de ocupar função de confiança ou cargo de
comissão no Judiciário. Acrescente-se, ainda, que o magistrado punido pode
advogar, após três anos no juízo ou tribunal onde atuava.
Na Exposição de Motivos que encaminhou a PEC 32/2020 o
Poder Executivo propôs o fim da aposentadoria compulsória como modalidade
de punição do servidor público para convergir práticas da Administração
pública com a realidade do Brasil e do mundo contemporâneo.
Assim, na linha da modernização e aperfeiçoamento do setor
público, a regra de proibir a aposentadoria compulsória com proventos
proporcionais como forma de punição.
Sala das Sessões, em

de julho de 2021.

*CD218231601600*

Deputado GREYCE ELIAS
AVANTE/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218231601600


(Da Sra. Greyce Elias )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD218231601600, nesta ordem:
1 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
2 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
3 Dep. João Daniel (PT/SE)
4 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Marcon (PT/RS)
7 Dep. José Guimarães (PT/CE)
8 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
9 Dep. Beto Faro (PT/PA)
10 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
11 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
12 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
13 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
14 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
15 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
16 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
17 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
18 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
19 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
20 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
21 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
22 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
23 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
24 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
25verificar
Dep.asZeca
Dirceu
(PT/PR)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218231601600

EMC n.48

Emenda à PEC

Apresentação: 08/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 48 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Célio Moura (PT/TO)
29 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
30 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
31 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
32 Dep. Vicentinho (PT/SP)
33 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
34 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
35 Dep. José Ricardo (PT/AM)
36 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
37 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
38 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
39 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
40 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
41 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
42 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
43 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
44 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
45 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
46 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
47 Dep. Leandre (PV/PR)
48 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
49 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
50 Dep. Paulão (PT/AL)
51 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
52 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
53 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
54 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
55 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
56 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
57 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
58 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
59 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
60 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
61 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
62 Dep. Celina Leão (PP/DF)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
63 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218231601600

EMC n.48

27 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)

Apresentação: 08/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 48 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)


66 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
67 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
68 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
69 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
70 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
71 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
72 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
73 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
74 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
75 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
76 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
77 Dep. Tito (AVANTE/BA)
78 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
79 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
80 Dep. General Girão (PSL/RN)
81 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
82 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
83 Dep. David Soares (DEM/SP)
84 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
85 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
86 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
87 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
88 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
89 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
90 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
91 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
92 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
93 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
94 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
95 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
96 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
97 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
98 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
99 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
100 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
101 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218231601600

EMC n.48

65 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)

Apresentação: 08/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 48 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. André Janones (AVANTE/MG)


104 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
105 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
106 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
107 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
108 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
109 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
110 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
111 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
112 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
113 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
114 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
115 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
116 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
117 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
118 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
119 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
120 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
121 Dep. André de Paula (PSD/PE)
122 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
123 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
124 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
125 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
126 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
127 Dep. Lauriete (PSC/ES)
128 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
129 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
130 Dep. Angela Amin (PP/SC)
131 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
132 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
133 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
134 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
135 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
136 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
137 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
138 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
139 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218231601600

EMC n.48

103 Dep. Ted Conti (PSB/ES)

Apresentação: 08/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 48 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)


142 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
143 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
144 Dep. Átila Lira (PP/PI)
145 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
146 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
147 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
148 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) *-(P_122581)
149 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
150 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
151 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
152 Dep. Flordelis (PSD/RJ)
153 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
154 Dep. André Abdon (PP/AP)
155 Dep. Enio Verri (PT/PR)
156 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
157 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
158 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
159 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
160 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
161 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
162 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
163 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
164 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
165 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
166 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
167 Dep. Padre João (PT/MG)
168 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
169 Dep. Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR)
170 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
171 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
172 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
173 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Greyce Elias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218231601600

EMC n.48

141 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)

Apresentação: 08/07/2021 17:46 - PEC03220
EMC 48 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)