COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.346 DE 2019

ERD n.3

Apresentação: 02/05/2022 14:56 - CCJC
ERD 3 CCJC => PL 3346/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta Lei altera o art. 67 da
Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
“para assegurar adaptação razoável
que permita prestação alternativa ao
empregado e ao servidor público, em
virtude de escusa de consciência,
quando o seu dia de guarda religioso
coincidir com os dias ou turnos do
exercício de atividades laborais e dá
outras providências”.
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 3
Dê-se

a

seguinte

redação

ao

parágrafo

único

acrescido pelo art. 3º do projeto ao art. 239 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990:
“Art. 239. ..............................
...................................................
Parágrafo

único.

Fica

garantido

ao

servidor público o direito de uso de adereços e de
costumes associados ao seu credo no local de serviço,
salvo

comprovada

a

incompatibilidade

ou

o

para a realização da atividade laboral.”(NR)
Justificativa
Esta emenda de redação tem por objetivo conferir
clareza e precisão ao texto, em observância aos incisos I e II

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impedimento legalmente justificável dessa prática


do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de

ERD n.3

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 02/05/2022 14:56 - CCJC
ERD 3 CCJC => PL 3346/2019

2

fevereiro de 1998.
Sala da Comissão, em 2 de maio de 2022.

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Deputado ORLANDO SILVA
Relator

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