Institui o Código Eleitoral.
EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.42

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 42 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

”Art. 187. A identificação numérica dos candidatos se
dará mediante a observação dos seguintes critérios:
I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão
com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados e
os votos em legenda partidaria, em qualquer partido da coligação
que não for o do candidato, será contado para o candidato escolhido
da referida coligação;
II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão
com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de
dois algarismos à direita;
III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à
Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual
estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução
sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições
municipais.
§ lº. Aos partidos fica assegurado o direito de manter os
números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos
candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes
foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
§ 2º Aos detentores de mandato de Deputado Federal,
Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido
esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em
curso, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu
partido, independentemente do sorteio a que se refere o inciso I, do
art. 188 deste Código Eleitoral.
§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições
majoritárias, serão registrados com o número de legenda do
respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de
legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber,
observado o disposto no parágrafo anterior. ”

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211470379100

*CD211470379100*

Art. 1º. Dê-se ao artigo 187 do projeto de lei complementar nº 112, de 2021
(Código Eleitoral) a seguinte redação:


EMP n.42

Nas eleições majoritárias, é permitida a coligação, que pode ser explicada
como a formalização de um consórcio de partidos em torno de uma candidatura. Os
partidos coligados que não são do candidato escolhido pela regra atual não podem divulgar
seu número partidário para a escolha do candidato, prejudicando o fortalecimento da
participação política e partidária. Os partidos políticos têm como função configurar-se
como instrumento para expressão das reivindicações e necessidades dos grupos sociais e
também de viabilizar a participação das massas nas decisões políticas. A limitação da
numeração no voto majoritário - restrita ao número da legenda do candidato dentro de uma
coligação- enfraquece a discussão da verdadeira existência partidária.

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 42 => PLP 112/2021

Justificação

Uma democracia forte se faz com partidos fortes. Quando vários partidos
coligam para uma aliança majoritária é fundamental que um partido possa divulgar seu
próprio número e o seu próprio projeto e, ao mesmo tempo, que possa defender o voto no
candidato que ele está coligado. Mas isso, a partir do seu próprio número e identidade,
explicando, de maneira transparente e aberta, por que um partido está coligado com o outro.
Esta emenda visa modernizar a escolha majoritária, permitindo uma maior
participação das legendas participantes de uma coligação, fortalecendo o debate das
intenções e das ideias que proporcionaram a formação da mesma. Os partidos políticos
aproximariam suas identidades do eleitor e a medida contribuiria para fazer com que haja
mais transparência e identificação programática entre as agremiações coligadas.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021.
Dep. Bohn Gass – PT/RS

2
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211470379100

*CD211470379100*

Dep. Reginaldo Lopes – PT/MG


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD211470379100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211470379100

EMP n.42

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 19:16 - PLEN
EMP 42 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador