Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA
Emenda aditiva

Acrescenta-se o art. 338-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, com
proposta de modificação pelo Projeto de Lei nº 3.267 de 2019, com a seguinte
redação:
Art 338 ..................................................................................................................
“Art 338-A No processo de inovação tecnológica com a utilização de
documentos contendo microcontroladores (chip) e dispositivo de
identificação por radiofrequência, a competência exclusiva de
fornecimento passa a ser da Empresa Pública Federal - Centro Nacional
de Tecnologias Eletrônica Avançada S/A.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil precisa de investimentos e projetos para a melhoria dos meios de
transportes e maior fluência do trânsito nas grandes cidades. Nesse sentido, fazse necessário estudos e investimento envolvendo sistemas inteligentes de
transportes e trânsito, de forma a contribuir para a redução de acidentes e para
o aumento da mobilidade.
Uma Empresa Pública Federal seria um estímulo para a evolução e
melhoria dos mais variados serviços relacionados aos transportes que podem
ser atendidos e melhorados utilizando-se soluções de ITS, destacam-se
sobremaneira a operação e o controle do fluxo de veículos, assim como a
fiscalização do cumprimento de regras de trânsito.


Câmara dos Deputados

Seria notório que um Centro Nacional de Tecnologias Eletrônica
Avançada, no formato de Empresa Pública Federal, e sociedade anônima,
garantiria que serviços e as tecnologias de identificação automática de veículos,
cargas em trânsito, o fornecimento de informações de trânsito, a detecção de
veículos roubados e cargas desviadas, o controle de passagem em locais
pedagiados, o gerenciamento da logística de veículos e o gerenciamento de
serviços de transporte público.
O Brasil, por sua competência, poderia assim garantir o desenvolvimento
e prestação desses respectivos serviços com investimentos nos sistemas
inteligentes de transportes e trânsito.

Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2019.

Deputado Gustinho Ribeiro
SOLIDARIEDADE/SE