CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 2.888, DE 2019

Dá nova redação ao art. 5º do projeto de lei.
Art. 5º A todo consumidor será obrigatoriamente entregue,
quando da inscrição de seu animal, cópia do contrato, com manual da rede
credenciada impresso e digital, do regulamento ou das condições gerais do plano
de assistência à saúde animal, além de material explicativo que descreva, em
linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
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Sala da Comissão, 14 de agosto de 2019.

Deputado JOÃO MAIA
Presidente