EMP n.3

Dispõe sobre o funcionamento e as
operações do Fundo Geral de Turismo
e passa a denominá-lo Novo Fungetur.

Apresentação: 30/11/2021 16:56 - PLEN
EMP 3 => PL 2380/2021

PROJETO DE LEI N° 2.380/2021
(Da Comissão de Turismo)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao § 2º do art.10 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.380/2021 a seguinte
redação:
Art.
10. ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º O regulamento do Novo Fungetur disporá sobre a participação máxima e o
montante máximo de aporte, definidos de modo a buscar a diversidade das
aplicações, e sobre a cláusula de desinvestimento em cada fundo de investimento.

Justificação

Além disso, determinados tipos de empreendimento possuem condições muito melhores
do que outros para securitizar suas dívidas e, assim, se qualificar para a aquisição com
recursos públicos. Em particular, os grandes investimentos em ativos reais,
especialmente os imobiliários, serão os principais beneficiários dessa possibilidade. Isso
gera um viés na aplicação dos recursos em direção a esses empreendimentos, mesmo
quando eles não são os mais indicados do ponto de vista do interesse público. A
facilidade com que alguns empreendimentos são capazes de criar ativos financeiros
constitui um forte atrativo para os gestores dos fundos e do próprio Fungetur que, se não

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211500067200

*CD211500067200*

O projeto expande fortemente a variedade de instrumentos financeiros que poderão ser
adquiridos pelo Fungetur como mecanismo operacional de canalização de recursos para
apoiar o setor turístico. Se essa expansão aumenta as possibilidades de atuação do
Fundo, a aquisição de cotas de fundos de investimento incentiva o setor de turismo
apenas de forma muito indireta, pois os recursos são direcionados não ao agente que os
aplicará diretamente na atividade turística, gerando renda e empregos, mas a um gestor
de fundos de investimento que tiver adquirido essas cotas de um intermediário
financeiro que securitizou a dívida daquele agente e organizou a emissão dos títulos que
lastreiam as cotas. Ou seja, as escolhas de empreendimentos a apoiar com recursos
públicos do Fungetur são feitas não por agentes públicos com base no interesse coletivo,
mas, sim, pelo gestor dos fundos de investimento que decide quais títulos comprar e
pelo agente que escolhe as dívidas a securitizar, ambos com foco puramente na
valorização financeira.


EMP n.3

Para mitigar esses inconvenientes, esta emenda determina que o regulamento do Novo
Fungetur deverá também dispor sobre sua participação máxima em cada fundo de
investimento e explicitando que deve a buscar a diversidade das aplicações. Por ter
convicção da importância da alteração proposta, contamos com o apoio do nobre relator
e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Apresentação: 30/11/2021 16:56 - PLEN
EMP 3 => PL 2380/2021

for legalmente limitada, tende a concentrar a aplicação dos recursos públicos em poucas
iniciativas.

Sala das sessões, 30 de novembro de 2021.

*CD211500067200*

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211500067200


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre o funcionamento e
as operações do Fundo Geral de Turismo
(Fungetur).

Assinaram eletronicamente o documento CD211500067200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211500067200

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/11/2021 16:56 - PLEN
EMP 3 => PL 2380/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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