PROJETO DE LEI Nº 4.367, DE 2020

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Apensado: PL nº 5.641, de 2020)

De forma excepcional fica criado para os anos
de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário)
em favor dos aposentados e pensionistas do
Regime Geral de Previdência Social, na forma
estabelecida nesta lei.

Autor: Deputado Pompeo de Mattos –
PDT/RS
Relator: Deputado Fábio Mitidieri – PSD/SE

I – RELATÓRIO
O presente relatório trata do Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, de autoria do
Deputado Pompeo de Mattos. O projeto visa conceder, de forma excepcional a serem pagas
no mês de dezembro de 2020 e de 2021, o direito ao recebimento em dobro pelo segurado e
dependente do Regime Geral da Previdência Social, do abono anual estabelecido no art. 40
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ficando este valor limitado ao equivalente a até
dois salários mínimos.

benefício seria o de uma parcela de igual valor. Já para aqueles que recebem mais do que o
salário mínimo e menos do que o teto do RGPS, o benefício será calculado pela diferença
entre o valor original do benefício e o teto do RGPS, estando limitado a dois salários
mínimos.

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No caso dos aposentados ou pensionistas que recebem um salário mínimo, o


O art. 2º do projeto determina que a Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
A matéria foi originalmente distribuída à comissão de Seguridade Social e

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Família para análise do mérito e de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de
Cidadania para análise da adequação orçamentária e financeira (CFT) e constitucionalidade
(CCJC), nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). A
proposição é sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, nos termos do art. 24, II, e
tramita em regime de prioridade, nos termos do Art. 151, II, do RICD.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
Em 18 de março de 2021, foi apensado o Projeto de Lei nº 5.641, de 2020, de
autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro, cujo escopo era bastante semelhante. Pelo
projeto de lei, ficaria instituído um abono salarial em dobro para segurados e dependentes
do RGPS até 2023.
Durante a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, a Relatora
Deputada Flávia Morais apresentou e foi aprovado pela comissão substitutivo que estendia
o benefício do abono anual de que trata o art. 40, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
até 2023. Pelo substitutivo, seriam beneficiados os segurados e dependentes que
recebessem auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílioreclusão. Em certa medida, o substitutivo incorpora os principais aspectos do Projeto de Lei
nº 5.641, de 2020.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR

Trata-se de uma pandemia que desestruturou tanto a saúde pública quanto a economia em
nosso pais. Segundo dados oficiais, o número de mortos já se aproxima de 600 mil pessoas
enquanto que o total de casos é de mais de 18 milhões de pessoas.

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Desde março de 2020, o país convive com os efeitos adversos da Covid-19.


Do ponto de vista econômico, os efeitos das medidas de isolamento social
levaram a Economia a se contrair em mais de 4% em 2020 e causaram o desemprego de
mais de 14% de nossa força de trabalho.

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Entretanto, um grupo particularmente afetado foi o dos beneficiários dos
diversos programas de apoio da Seguridade Social. Além de ser composto, em sua maioria,
por pessoas de baixa renda, seus benefícios foram severamente corroídos pela inflação que
assola nosso país desde 2020 e que também deverá ser elevada em 2021.
Infelizmente, são pessoas que, em sua maioria, já não tem capacidade laboral
para poder recompor seu sustento por meio de trabalho e que veem sua capacidade de
consumo ser reduzida todos os meses pela chegada da inflação.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei visa exatamente proporcionar um
benefício temporário para esse grupo tão fragilizado da população que, segundo o
substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, se estenderia até
2023.
Do ponto de vista da adequação orçamentária-financeira, o RICD ( arts. 32, X,
“h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem
que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade
da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual.
Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas
pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas,
especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei

O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição que não
conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei
orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a
proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de
diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.

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Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).


Também, é preciso destacar que a partir da promulgação da Emenda
Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido status constitucional às disposições previstas
na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária por parte

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desta Comissão.
Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao
estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Em termos de impacto, o Governo estima que a concessão do benefício teria um
impacto esperado em 2020 de R$ 39,26 bilhões enquanto que o de 2021 é de R$ 42,15
bilhões.
Tendo em vista cumprir as determinações quanto à adequação orçamentária e
financeira bem como o disposto no art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, estamos propondo emendas saneadoras para atender aos requisitos de
adequação financeira da legislação vigente.
Inicialmente, a proposta se encaixa na definição da alínea “b”, do Inciso II, do
art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 que determina que para o aumento de
despesas não obrigatórias de caráter continuado, a proposta deve estar acompanhada de
medida de compensação por meio do aumento de receita ou da redução da despesa. Os
projetos originais não estavam acompanhados dessas compensações e por essa razão,
apresentamos emendas saneadoras para restaurar a adequação orçamentária e financeira. A
adequação foi baseada em três pilares:


Aumento temporário das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro



Redirecionamento temporário dos recursos de dividendos arrecadados pela
União nos setores Bancários, Combustíveis e Energia para o custeio do abono;
e



Revogação de isenções fiscais listadas no Projeto de Lei nº 3.203, de 2021.

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Líquido – CSLL para os setores dos Bancos, Combustíveis e Energia;


No caso presente, as emendas saneadoras do projeto de lei original, do Projeto
nº 5.641, de 2020 e do Substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e

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Família, traz a ampliação temporária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
sobre os setores financeiros e de combustíveis entre 2022 e 2023.
Somente no setor bancário, parte do escopo da ampliação da CSLL sobre o
setor financeiro, acredita-se que o impacto seja de aproximadamente R$ 5,76 bilhões 1 por
ano.

A elevação da CSLL somente sobre a Petrobrás deverá trazer outros R$ 5,2 bilhões

por trimestre (assumindo resultados trimestrais semelhantes ao do terceiro trimestre de
2021) ou R$ 10,4 bilhões por ano.
Além disso, estamos redirecionando as receitas dos dividendos e dos juros
sobre capital próprio até dezembro de 2023, para o financiamento do programa. Segundo
dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, a arrecadação estimada de
dividendos para 2022 é de 26,3 bilhões, contra os R$ 17,8 bilhões esperados para 2021. De
acordo com a arrecadação de dividendos de 20192, a arrecadação de dividendos das
empresas estatais nos setores de energia, combustíveis e financeiro, segundo dados da
Secretaria do Tesouro Nacional3, representou 98% do total arrecadado. Assumindo que essa
proporcionalidade e que o valor dos dividendos se mantenha em 2022 e 2023, chegaríamos
a uma estimativa de arrecadação de R$ 25,77 bilhões.
Por fim, estamos incluindo a revogação das renúncias fiscais elencadas no PL nº 3.203, de
2021 que segundo dados do próprio Governo pode chegar a até R$ 22 bilhões. Entendemos,
portanto, que as fontes de recursos apresentadas cumprem com larga margem de segurança
o disposto na alínea “b”, do Inciso II, do art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para

1 Os cálculos levaram em consideração o lucro líquido das instituições financeiras em 2019, a inflação
acumulada em 2020 e 2021, a alteração das alíquotas bem como um fator de ajuste metodológico para alinhar
os dados de tributação com a arrecadação de CSLL efetivamente realizada pela RFB.
2 Trata-se da última informação pública disponível.
3https://dados.gov.br/dataset/dividendos-arrecadados-pela-uniao/resource/caedfab9-e2fe-411d-b90a27f489dbeb4f

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2021.


Outra adequação necessária foi a redução do prazo de concessão de três para
dois anos, visando evitar que o abono passasse a se configurar como uma despesa de caráter
permanente.

PRL n.2

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante do exposto, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e
financeira do PL nº 4.367, de 2020 e do PL nº5.641, de 2020 apensado, ambos com
emendas saneadoras e também pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo
adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas Saneadoras.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado Fábio Mitidieri

*CD210805230800*

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
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Emenda Saneadora de Relator ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020 - 1
(do Sr. Fábio Mitidieri)

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Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................................................
§ 1º As parcelas de abono de que trata o caput serão pagas no mês de março dos
anos de 2022 e 2023.
....................................................................................................................................
§4º A implementação desta Lei fica condicionada ao atendimento do disposto no
art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988. “

Sala da Comissão, em de

de 2021

Deputado Federal Fábio Mitidieri

*CD210805230800*

PSD/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
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Emenda Saneadora de Relator ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020 - 2
(do Sr. Fábio Mitidieri)

PRL n.2

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Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

Art. 3º...............................................................................................................

I – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e 15% (quinze
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas jurídicas de
seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV,
V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001;

II-A – 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e
15% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas
jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105,

II-B – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e 9% (quinze
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas jurídicas
cujas atividades estejam relacionadas à prospecção, refino, distribuição e
comercialização no varejo de derivados de petróleo.

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de 10 de janeiro de 2001; e


Parágrafo único: Entre 2022 e 2023, os recursos decorrentes desta alteração
serão direcionados ao pagamento do abono de que trata o art. 1º.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. “ (NR)

Sala da Comissão, em de

de 2021

Deputado Federal Fábio Mitidieri

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PSD/SE

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Emenda Saneadora de Relator ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020 - 3
(do Sr. Fábio Mitidieri)

PRL n.2

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Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
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Art. 2. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 2º Até dezembro de 2023, os recursos decorrentes das receitas de dividendos
ou juros sobre capital próprio das participações acionárias da União nos setores de
Petróleo e Financeiro serão integralmente redirecionados ao financiamento do
benefício previsto no caput
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ” (NR).

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de 2021

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Art. 1. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

Art. 2º A Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 21-A. O valor do limite global anual da renúncia de receitas tributárias
decorrente da importação de produtos com o benefício de que trata o art. 21
fica fixado em R$ 469.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões
de reais), para os exercícios de 2022 e 2023” (NR)
Art. 3º Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2022, os seguintes dispositivos:
I – o art. 3º e o art. 3-A, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
II – o art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
III – da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
a)

o inciso VI do caput do art. 14;

b)

o art. 25;

IV – a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001;
V – o §3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

a)o §3º do art. 2º; e
b) o inciso II do parágrafo único do art. 25;
VII – da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
a)

o §11 e os incisos I e IX do §12 do art. 8º; e

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VI – da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;


b)

o inciso X do caput do art. 28;

VIII- o art. 51 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ” (NR).

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Art. 1. O Projeto de Lei nº 5.641, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:
“ Art. 2º O art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 2°, renumerando-se o atual parágrafo único como §1°:
“Art.40…………………………………………………………………
………………………...……………………………………………….
§1°……………………………………………………………………
………………………………………………………………………….
§2° Nos anos de 2022 e 2023 o abono de que trata o caput será pago em
dobro, sendo a primeira parcela sempre nos meses de março
§3º A implementação desta Lei fica condicionada ao atendimento do
disposto no art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988. “

Sala da Comissão, em de

de 2021

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Emenda Saneadora de Relator ao Projeto de Lei nº 5.641, de 2020 - 2
(do Sr. Fábio Mitidieri)

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Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
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Art. 1. O Projeto de Lei nº 5.641, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 3º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 3º..............................................................................................................
I – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e 15% (quinze
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas jurídicas de
seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV,
V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001;
II-A – 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e
15% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas
jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105,
de 10 de janeiro de 2001; e
II-B – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e 9% (quinze
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas jurídicas
cujas atividades estejam relacionadas à prospecção, refino, distribuição e
comercialização no varejo de derivados de petróleo.

Parágrafo único: Entre 2022 e 2023, os recursos decorrentes do disposto no
caput serão direcionados ao pagamento do abono de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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..............................................................................................................


Sala da Comissão, em de

de 2021

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Emenda Saneadora de Relator ao Projeto de Lei nº 5.641, de 2020 - 3
(do Sr. Fábio Mitidieri)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1. O Projeto de Lei nº 5.641, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 3º Até dezembro de 2023, os recursos decorrentes das receitas de dividendos
ou juros sobre capital próprio das participações acionárias da União nos setores de
Petróleo e Financeiro serão integralmente redirecionados ao financiamento do
benefício previsto no caput do art. 1º
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Sala da Comissão, em de

de 2021

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PSD/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
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Emenda Saneadora de Relator ao Projeto de Lei nº 5.641, de 2020 - 4
(do Sr. Fábio Mitidieri)

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1. O Projeto de Lei nº 5.641, de 2020, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 21-A. O valor do limite global anual da renúncia de receitas tributárias
decorrente da importação de produtos com o benefício de que trata o art. 21
fica fixado em R$ 469.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões
de reais), para os exercícios de 2022 e 2023
Art. 4º Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2022, os seguintes dispositivos:
I – o art. 3º e o art. 3-A, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
II – o art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
III – da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
a) o inciso VI do caput do art. 14;
b) o art. 25;
IV – a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001;
V – o §3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

a) o §3º do art. 2º; e
b) o inciso II do parágrafo único do art. 25;
VII – da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
a) o §11 e os incisos I e IX do §12 do art. 8º; e

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
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*CD210805230800*

VI – da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;


b) o inciso X do caput do art. 28;
VIII- o art. 51 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”

Sala da Comissão, em

de

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2021

Deputado Federal Fábio Mitidieri

*CD210805230800*

PSD/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
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Subemenda Saneadora de Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº4.367, de 2020, apresentado na CSSF - 1

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(do Sr. Fábio Mitidieri)

Art. 1. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, aprovado pela Comissão de
Seguridade Social e Família passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os segurados e dependentes da Previdência Social que, durante os anos de
2021 e 2022, tiverem recebido ou tiverem obtido o direito de receber auxíliodoença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, terão
direito a um abono anual extraordinário de valor igual ao abono de que trata o art.
40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a serem pagos nos meses de março de
2022 e de março de 2023.
§1º O abono de que trata o caput será pago apenas às pessoas físicas cujo benefício
médio em 2022 e 2023 seja inferior à dois salários-mínimos.
§2º A implementação desta Lei fica condicionada ao atendimento do disposto no
art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988.” (NR)

de

de 2021

Deputado Federal Fábio Mitidieri
PSD/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
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*CD210805230800*

Sala da Comissão, em


Subemenda Saneadora de Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº4.367, de 2020, apresentado na CSSF - 2

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(do Sr. Fábio Mitidieri)

Art. 1. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, aprovado pela Comissão de
Seguridade Social e Família passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 3º...............................................................................................................
I – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e 15% (quinze
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas jurídicas de
seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV,
V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001.
II-A – 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e
20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas
jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105,
de 10 de janeiro de 2001;
II-B – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2023 e 9% (quinze
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, no caso das pessoas jurídicas
comercialização no varejo de derivados de petróleo.
...........................................................................................................................
Parágrafo único: Entre 2022 e 2023, os recursos decorrentes desta alteração
serão direcionados ao pagamento do abono de que trata o Art. 1º.”

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*CD210805230800*

cujas atividades estejam relacionadas à prospecção, refino, distribuição e


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2021

Deputado Federal Fábio Mitidieri

*CD210805230800*

PSD/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210805230800


Subemenda Saneadora de Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº4.367, de 2020, apresentado na CSSF - 3

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(do Sr. Fábio Mitidieri)

Art. 1. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, aprovado pela Comissão de
Seguridade Social e Família passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 2º Até dezembro de 2023, os recursos decorrentes das receitas de dividendos
ou juros sobre capital próprio das participações acionárias da União nos setores de
Petróleo e Financeiro serão integralmente redirecionados ao financiamento do
benefício previsto no caput do Art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021

Deputado Federal Fábio Mitidieri

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PSD/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
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Subemenda Saneadora de Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº4.367, de 2020, apresentado na CSSF - 4

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(do Sr. Fábio Mitidieri)

Art. 1. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, aprovado pela Comissão de
Seguridade Social e Família passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

Art. 21-A. O valor do limite global anual da renúncia de receitas tributárias
decorrente da importação de produtos com o benefício de que trata o art. 21
fica fixado em R$ 469.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões
de reais), para os exercícios de 2022 e 2023.

Art. 3º Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2022, os seguintes dispositivos:

I – o art. 3º e o art. 3-A, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
II – o art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;

a)

o inciso VI do caput do art. 14;

b)

o art. 25;

IV – a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001;
V – o §3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210805230800

*CD210805230800*

III – da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:


VI – da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
a) o §3º do art. 2º; e
b) o inciso II do parágrafo único do art. 25;

PRL n.2

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 23/11/2021 18:41 - CFT
PRL 2 CFT => PL 4367/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

VII – da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
a)

o §11 e os incisos I e IX do §12 do art. 8º; e

b)

o inciso X do caput do art. 28;

VIII- o art. 51 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”

Sala da Comissão, em de

de 2021

Deputado Federal Fábio Mitidieri

*CD210805230800*

PSD/SE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
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