ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI NO 5.660, DE
2019

Dispõe
patrimonial.

sobre

a

área

de

EMC-A n.1

EMENDA Nº 1, de 2021

Apresentação: 01/12/2021 16:04 - CSPCCO
EMC-A 1 CSPCCO => PL 5660/2019

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

vigilância

EMENDA Nº 1
Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do § 7º, do art. 10,
previsto no art. 2º do Projeto de Lei 5660 de 2019:
Art. 2º ...............................................................................
.............................................................................................
II – no perímetro do estabelecimento sob vigilância em
distância a ser estabelecida pelo Departamento de Polícia
Federal para os casos de comprovada necessidade;
...................................................................................” (NR)
Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

*CD211653125100*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211653125100