EMP n.31

Apresentação: 10/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 31 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA SUPRESSIVA Nº_______

Suprima-se os incisos XVI, XVII e XVIII do Art. 63 do substitutivo do
PL 2.337/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Quando o Estado tributa a saúde e, portanto, cobra mais de si
mesmo para adquirir produtos, bens e serviços do setor, ele está limitando sua
capacidade de prover acesso ao cidadão às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação de sua saúde, o que viola o Art. 196 da CF. Isto porque
o orçamento público é finito, vigendo ou não o teto de gastos previsto na EC
95. Assim, para otimizar o orçamento da saúde, é melhor pagar menos por ela,
eliminando os tributos incidentes, para que se possa prover maiores
quantidades e melhores serviços à população.
Contraditoriamente, o PL 2.337/2021, em seu Art. 63, incisos XVI,
XVII e XVIII, possui o potencial de impor ao setor saúde um aumento danoso
de carga tributária por meio da revogação de trechos de leis que concedem
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Cristina
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Atualmente, o Brasil gasta cerca de 9% de seu PIB com a Saúde,
sendo este gasto predominantemente público, o que significa que tributar o
setor é, em larga medida, fazer o Estado cobrar mais de si mesmo. Atualmente,
150 milhões de brasileiros dependem unicamente do Sistema Único de Saúde SUS.


EMP n.31

Tal revogação terá efeito cascata e onerará toda a cadeia, refletindo
negativamente no setor saúde como um todo, chegando tais reflexos até aos
pacientes e impondo aos gestores desafio extra para manutenção de
atendimentos em quantidade e qualidade necessárias, seja no âmbito do SUS
ou da Saúde Suplementar.

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autorização para o Poder Executivo isentar medicamentos e dispositivos
médicos de PIS, COFINS e COFINS-Importação.

De acordo com dados fornecidos pelas associações da indústria de
dispositivos médicos, a oneração trazida pelo PL 2.337/2021 para este
segmento seria em torno de 7%. Destaque-se que a pretensa redução do IRPJ
também trazida pelo PL 2.337/2021, não seria suficiente para compensar as
onerações trazidas pela retomada da cobrança de PIS, COFINS e COFINSImportação, estimadas em quase 1 bilhão de reais ao ano, se considerarmos
ainda o fato de que a isenção de ICMS de muitos equipamentos e dispositivos
médicos concedida pelo Convênio CONFAZ 01/99 está atrelada à vigência de
alíquota zero de impostos federais. Some-se a esta situação o fato de a tabela
SUS está defasada há anos.
Assim, a sociedade brasileira não deve aceitar que a sanha
arrecadatória do fisco recaia de forma mais gravosa sobre o setor saúde, seja
neste momento de pandemia no qual os serviços de saúde estão lotados de
pacientes acometidos pela COVID-19 em diferentes graus, seja no período
pós-pandemia, quando a demanda reprimida por diferentes tratamentos de
saúde vier à tona. Saliente-se que o êxodo de participantes da Saúde
Suplementar gerará ampliação da demanda por atendimento no SUS.

Plenário, 10 de agosto de 2021.

Dep. Sílvia Cristina
PDT/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Cristina
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Diante da importância da matéria em tela e da necessidade de
prezarmos pela continuidade e qualificação da assistência à saúde do povo
brasileiro e pela subsistência das empresas e manutenção de empregos no
setor, é que conclamo os nobres pares para apoiar a aprovação desta emenda.