EMP n.5/0

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº
14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de
transposição e de transferência e atos de transposição e de
reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para
celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios
de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o
afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal
desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder
prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração
de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação
Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Apresentação: 31/03/2021 12:29 - PLEN
EMP 5 => PLP 10/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 10/2021

Acrescentem-se ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 os seguintes dispositivos:
“Art. ___. O inciso I do § 4º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-B. ............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 4º .......................................................................................................................
I - ocorreram no exercício avaliado as situações previstas nos arts. 65 ou 66 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no caso das inadimplências
previstas no inciso III.” (NR)
“Art. ___. O § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ...............................................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais
exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de
garantia, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, observado o disposto no art. 10-A desta Lei.” (NR)

*CD211874137300*

..............................................................................................................................


EMP n.5/0

A presente emenda introduz na Lei Complementar 159, de 2017, dois novos
dispositivos. O primeiro dispõe que não configurará descumprimento de obrigações
relacionadas ao Plano de Recuperação do ente federativo que tenha aderido ao Regime
de Recuperação Fiscal disciplinado pela lei nos casos em que isso ocorrer quando o
Conselho de Supervisão do Regime houver concluído que ocorreram no exercício
situações de calamidade pública ou recessão prolongada da atividade econômica, o que
é plenamente justificável, dado que nessas situações específicas a obtenção de recursos
para o adimplemento das obrigações é sobremaneira dificultada. Já o segundo dispensa
os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a
concessão de garantias também nos 3 primeiros exercícios de vigência do Regime,
justamente no período em que essas operações são mais necessárias. Diante do exposto,
solicitamos o apoio dos nobres deputados à presente emenda.

Apresentação: 31/03/2021 12:29 - PLEN
EMP 5 => PLP 10/2021

JUSTIFICAÇÃO

Sala das sessões, 31 de março de 2021
Deputado BOHN GASS – PT/RS

*CD211874137300*

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BA


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PLP 10/2021.

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 12:29 - PLEN
EMP 5 => PLP 10/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD211874137300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.