Dispõe sobre o repasse dos valores
correspondentes ao excedente de
recursos acumulados que cobrem as
provisões técnicas do consórcio de que
trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, ao Sistema Único
deSaúde - SUS.
Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei Complementar nº
108/2020:
“Art. Os recursos de que trata o Art 2º deverão alocados em
ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus e serão aplicados
em acréscimo às dotações de ações e serviços públicos de saúde nos
termos da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.”
JUSTIFICAÇÃO
No presente momento de calamidade pública por emergência
sanitária causada pelo Covid-19, é fundamental garantir que os
recursos do presente projeto sejam destinados ao enfrentamento da
pandemia e ainda, que sejam acrescidos às dotações já existentes em
saúde pública.

Do contrário, tratar-se-á demera fonte para outras

ações já existentes, sem que se garanta o efetivo aumento do
orçamento total em saúde. Os estados e municípios enfrentam a

EMA n.1/0

Apresentação: 16/06/2020 09:24

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2020

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO ADITIVA

União, portanto, é fundamental que o governo federal de fato aumente
os recursos para que o país supere esta crise.
Sala das sessões, em 15 de junho de 2020.

*CD204944430400*

pandemia já com escassez de recursos e demora nas transferências da


*CD204944430400*

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMA n.1/0

Apresentação: 16/06/2020 09:24

Dep. José Guimarães
Líder da Minoria da Câmara