COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.093, DE 2019

Dispõe sobre
a instituição
documento único de transporte - DT-e.

ESB n.10

Apresentação: 19/05/2021 20:28 - CVT
ESB 10 CVT => PL 6093/2019

CAMARA DOS DEPUTADOS

do

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 13 do Substitutivo
apresentado pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.093, de 2019:
“Art.
….....................................................................................

13.

.....................................................................................................
.
§ 3º Nas operações em que o TAC atuar como efetivo
transportador e efetuar a emissão dos documentos fiscais de
transporte, caberá ao TAC a geração do DT-e e o cumprimento
das demais obrigações e providências decorrentes, tais como,
solicitação de emissão, cancelamento e encerramento.”

JUSTIFICAÇÃO
Em face da existência da Nota Fiscal Fácil, é de extrema
emissão, cancelamento e encerramento, tendo em vista que, nesse caso, o
TAC estará atuando efetivamente

como

transportador, e não

de

de 2021.

subcontratado.

Sala da Comissão, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218529792100

como

*CD218529792100*

importância permitir ao TAC que efetue a geração do DT-e, a solicitação da


ESB n.10

*CD218529792100*

Deputado Juninho do Pneu
DEM-RJ

Apresentação: 19/05/2021 20:28 - CVT
ESB 10 CVT => PL 6093/2019

CAMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
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