Dispõe sobre condicionantes à adesão ao
Programa Especial de Regularização Tributária
(Pert).

EMP n.2

Apresentação: 09/12/2021 11:36 - PLEN
EMP 2 => PL 4728/2020

Projeto de Lei nº 4728, de 2020

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte artigo onde couber:
"Art. X”. A pessoa jurídica que aderir ao Pert deverá, durante o prazo
de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da adesão ao Programa, manter, no
mínimo, o número de empregados e o montante da folha salarial apurados no
momento da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A pessoa jurídica que descumprir as condições
previstas no caput será excluída do Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert).

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda estabelece contrapartida social como condicionalidade
para a adesão de pessoas jurídicas ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert). As atrativas condições de renegociação de dívidas tributárias
previstas neste projeto de lei apenas se justificam quando presentes, entre outras,
Portanto, como contrapartida social, propomos que a pessoa jurídica que
aderir ao Pert deverá, durante o prazo de 36 (trinta e seis) meses contados a partir
da adesão ao Programa, manter, no mínimo, o número de empregados e o
montante da folha salarial apurados no momento da publicação desta lei. Além
disso, na hipótese de descumprimento das condições previstas no caput, as

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212354645600

*CD212354645600*

obrigações de caráter social das empresas beneficiadas.


Tributária (Pert). Com isso, oberemos a garantia de estabilidade de salários e
empregos para um relevante número de trabalhadores em momento de crise

EMP n.2

Apresentação: 09/12/2021 11:36 - PLEN
EMP 2 => PL 4728/2020

pessoas jurídicas serão excluídas do Programa Especial de Regularização

econômica profunda.

*CD212354645600*

Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212354645600


(Da Sra. Talíria Petrone )

Dispõe sobre condicionantes à
adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert).

Assinaram eletronicamente o documento CD212354645600, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212354645600

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2021 11:36 - PLEN
EMP 2 => PL 4728/2020

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