Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o artigo 7° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 7º Na hipótese de aceitação, pela Eletrobras, das condições para
desestatização estabelecidas por esta Lei e pelo CPPI, tem a União a prioridade para
subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital de que trata o § 1º do art. 1º,
direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União por determinação dos artigos
20, VIII e 176, caput, da Constituição de 1988. O aproveitamento desse potencial, por
determinação do artigo 176, §1°, da Carta Magna, deve ser feito no interesse nacional. A
exploração dos potenciais de energia hidráulica está vinculada aos objetivos fundamentais
dos artigos 3º, 170 e 219 da Constituição de 1988, ou seja, o desenvolvimento, a redução das
desigualdades e a garantia da soberania econômica nacional. Trata-se de um patrimônio
nacional irrenunciável.
Diante disso, é inadmissível o comando constante do art. 7° do Projeto de Lei nº
9.463/2018 de proibir a União de deter a maioria do capital votante e o poder de controle da
Eletrobrás e suas subsidiárias. Há aqui, portanto, um veto explícito e sem fundamento
constitucional à atuação do Estado brasileiro em um setor que é de sua competência e
titularidade, tendo em vista que se trata da prestação de serviços públicos constitucionalmente
determinados.
Dessa forma, de forma a atender aos mandamentos constitucionais ora expostos,
apresentamos a presente emenda, que visa a garantir que a União tenha sim prioridade na
subscrição de novas ações decorrentes do aumento de capital da Eletrobras.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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