Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras disposições.

Substitua-se, no caput do art. 8º do PLP 39/2020, a expressão “até 31 de
dezembro de 2021”, por “enquanto durar o estado de calamidade, na forma do art. 65 da LCP nº
101, de 2000”.

JUSTIFICAÇÃO
É responsabilidade de cada ente da Federação a avaliação dos aspectos
orçamentários e das ações necessárias para melhor gestão de seus recursos. Em razão disso e, em
defesa da autonomia desses entes, consideramos que a restrição de aumento salarial e a criação
de cargos somente deverá vigorar durante o estado de calamidade.

Deputada Angela Amin

*CD209561570900*

PP/SC

EMP n.105/0

Apresentação: 05/05/2020 11:49

(ao PLP nº 39, de 2020)

Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Emenda de Plenário

1


(Do Sr. Angela Amin )

Estabelece

o

EMP n.105/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:49

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209561570900, nesta ordem:
1 Dep. Angela Amin (PP/SC)
2 Dep. Jaqueline Casso (PP/RO)
3 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
4 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)

Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),


(Do Sr. Angela Amin )

Estabelece

o

EMP n.105/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:49

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209561570900, nesta ordem:
1 Dep. Angela Amin (PP/SC)
2 Dep. Jaqueline Casso (PP/RO)
3 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
4 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)

Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),