13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprima-se o §5º, do art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado
pelo art. 10, do Projeto de Lei nº 6.519, de 2019.

JUSTIFICATIVA

Em que pese o incentivo à contratação de pessoas com deficiências
mais graves, não existe no ordenamento jurídico, hoje, definição do que seja
deficiência grave.
A lei não pode estabelecer um critério subjetivo.
O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência das Nações Unidas (CDPD-ONU) e do seu Protocolo Facultativo,
ambos com status de Emenda Constitucional. Em seu preâmbulo, a
Convenção afirma que:

EMP n.48/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:22

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.


atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva
participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas”.

Esse conceito foi consagrado também pela Lei Brasileira de Inclusão
quando diz, no art. 2º, § 1°: “a avaliação da deficiência, quando necessária,
será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”.
Em abril de 2016 foi criado o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão
da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência,
reformulado em 2017 pelo Decreto nº 8954, ao qual compete, entre outras
ações:
“Art. 4º
I - criar instrumentos para a avaliação da deficiência;
II - estabelecer diretrizes, definir estratégias e adotar medidas
para subsidiar a validação técnico-científica dos instrumentos de
avaliação biopsicossocial da deficiência, com base no Índice de
Funcionalidade Brasileiro;
III - promover a multiprofissionalidade e a interdisciplinaridade na
avaliação biopsicossocial da deficiência;
IV - articular a implantação da avaliação biopsicossocial da
deficiência no âmbito da administração pública federal;
V - coordenar e monitorar a implementação dos instrumentos de
avaliação biopsicossocial da deficiência em cada órgão e entidade
da administração pública federal competente, consideradas as
especificidades das avaliações setorialmente realizadas;
VI - disseminar informações sobre a implantação da avaliação
biopsicossocial da deficiência e promover a participação das
pessoas com deficiência”

Apenas com a publicação de referido instrumento, denominado IFBr-M,
construído por grupo interministerial, já validado técnica e cientificamente pela

EMP n.48/2019

interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às

Apresentação: 09/12/2019 20:22

“a deficiência é um conceito em evolução e que resulta da


Enquanto não for aprovado o instrumento de avaliação da deficiência
previsto no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, não será
possível a definição do conceito de deficiência grave.
Não existe, hoje, no ordenamento jurídico, instrumento capaz de fazer a
avaliação conforme conceito biopsicossocial para a inclusão no trabalho,
deixando enorme insegurança jurídica com conceito tão amplo.
Pelas estatísticas, a Lei de cotas aplicada em todo país beneficiaria, se
integralmente cumprida, apenas 7,5% da população com deficiência em idade
laboral. Com o dispositivo do projeto de lei, além de termos a consequente
redução do número de vagas, ocorreria a demissão de pessoas com
deficiência já contratadas, já que tem sido observado que grande parte das
empresas contratam pessoas com deficiência por quantitativos iguais ou
bastante próximos às reservas legais a que são obrigadas.

Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada Natália Bonavides (PT/RN)

EMP n.48/2019

biopsicossocial, estabelecer os critérios para definição da deficiência grave.

Apresentação: 09/12/2019 20:22

Universidade de Brasília (UnB), será possível, dentro de um conceito