Dispõe sobre mecanismos para permitir a
regularização
fiscal
e
ampliar
a
possibilidade de instituição de acordos
entre
a
Fazenda
Pública
e
os
contribuintes, por meio da reabertura do
prazo de adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert), de que
trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro
de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de
abril de 2020, para conceder segurança
jurídica à transação e incluir novos
instrumentos para extinção de dívidas por
meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002, para autorizar a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) a realizar acordos relativos a
processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMP n.32

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

Apresentação: 16/12/2021 17:39 - PLEN
EMP 32 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL n.º 4.728,
de 2020, a seguinte redação:

I – Com pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez
por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em
até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis nas
datas previstas nos §§ 4º e 13, e liquidação de até 25%
(vinte e cinco por cento) do restante com a utilização de
créditos, próprios ou de terceiros, de prejuízo fiscal e de
base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos,
próprios
ou
de
terceiros,
relativos
aos
tributos
administrado
pela
RFB
observado
o
dispositivo
dos
parágrafos deste artigo.

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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211487117000

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“Art. 3º A adesão ao Pert poderá ser feita pela pessoa
jurídica, independente de redução ou não do faturamento
observados os percentuais disciplinados neste artigo:


EMP n.32

§ 1º A adesão ao Pert também poderá ser feita pela
pessoa física de que trata o inciso I do art. 8º da Lei
n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, devido na
Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de
2021, ano-calendário de 2020, em comparação com a
Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2020,
ano-calendário de 2019, igual ou superior a:

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini

I – Com direito ao pagamento em espécie de, no mínimo,
5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada,
sem reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e
13, observado, em relação ao saldo remanescente, o
disposto no § 2º e no inciso I do § 3º deste artigo;

§ 2º O saldo remanescente após a aplicação do inciso I
do caput ou do § 1º deste artigo poderá ser pago em
até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis a partir do mês subsequente ao
de vencimento da última parcela do pagamento em
espécie de que tratam o caput e o § 1º deste artigo,
calculadas de modo a observar os seguintes percentuais
mínimos,
aplicados
sobre
o
saldo
da
dívida
consolidada:

I – 0,4% (quatro décimos por cento) da 1ª (primeira)
à 12ª (décima segunda) prestação;

III – 0,6% (seis décimos por cento) da 25ª (vigésima
quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação; e
IV – percentual correspondente ao saldo remanescente
da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante, em até
108 (cento e oito) prestações mensais e sucessivas.

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II – 0,5% (cinco décimos por cento) da 13ª (décima
terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação;


I - em relação ao saldo remanescente decorrente do
inciso I do caput, redução de 80% (oitenta por cento)
dos juros de mora, 90% (noventa por cento) das multas
de mora, de ofício ou isoladas, e 100% (cem por cento)
dos
encargos
legais,
inclusive
honorários
advocatícios;”

EMP n.32

§ 3º No cálculo do montante que será liquidado na
forma do § 2º deste artigo, será observado o seguinte:

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Gabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini

§ 4º O deferimento do pedido de adesão fica
condicionado ao pagamento da primeira prestação, que
deverá ocorrer até o último dia útil do quarto mês
subsequente à publicação desta Lei, conforme o
disposto no § 13 deste artigo.
§ 5o No que se refere às contribuições sociais de que
tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput
do art. 195 da Constituição Federal, o prazo máximo
das modalidades de pagamento será de até 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas.

§ 7o Para fins do disposto no § 6o deste artigo,
inclui-se também como controlada a sociedade na qual a
participação da controladora seja igual ou inferior a
50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de
acionistas que assegure, de modo permanente, a
preponderância individual ou comum nas deliberações
sociais e o poder individual ou comum de eleger a
maioria dos administradores.

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§ 6º Na liquidação dos débitos, na forma disciplinada
neste artigo, poderão ser utilizados créditos de
prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da
CSLL apurados até 31 de dezembro de 2020 e declarados
até 31 de dezembro de 2021, próprios ou do responsável
tributário ou corresponsável pelo débito, e de
empresas controladora e controlada, de forma direta ou
indireta, ou de empresas que sejam controladas direta
ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de
dezembro de 2020, domiciliadas no País, desde que se
mantenham nesta condição até a data da adesão.


I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do
prejuízo fiscal;

EMP n.32

§ 8o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal
e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado
por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

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II – 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo
negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas
referidas no inciso I do § 1o do art. 1o da Lei
Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, e das
agências de fomento;
III – 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo
negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de
seguros
privados,
das
pessoas
jurídicas
de
capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos
incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1o do
art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro
de 2001; e
IV – 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo
negativa da CSLL, no caso das demais pessoas
jurídicas.

§ 10. Na hipótese de indeferimento dos créditos no
prazo do § 9º deste artigo, no todo ou em parte, será
concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o
sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos
débitos amortizados indevidamente com créditos não
reconhecidos pela RFB, inclusive aqueles decorrentes
de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL.
§ 11. Na hipótese de débitos junto à PGFN e de adesão
a uma das modalidades de pagamento previstas neste
artigo, fica assegurada aos devedores a possibilidade
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini e outros
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§ 9o A utilização dos créditos na forma disciplinada
neste
artigo
extingue
os
débitos
sob
condição
resolutória de sua ulterior homologação, dispondo a
RFB do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos
créditos utilizados.


EMP n.32

de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis,
desde que previamente aceita pela União, para quitação
do saldo remanescente, observado o disposto no art. 40
ou no art. 40-A, ambos da Lei n o 13.259, de 16 de
março de 2016.

Apresentação: 16/12/2021 17:39 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini

§ 12. Não serão computadas na apuração da base de
cálculo do Imposto sobre a Renda, da CSLL, da
Contribuição para os Programas de Integração Social e
de
Formação
do
Patrimônio
do
Servidor
Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins):
I – a parcela equivalente à redução do valor das
multas, juros e encargo legal em decorrência do
disposto no § 3º deste artigo;
II – a contabilização de prejuízo fiscal, de base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, ou dos créditos a eles correspondentes
referidos no § 7º deste artigo, nem sua utilização
para liquidação dos débitos incluídos no Pert na forma
prevista nesta Lei;
III – a contabilização ou o uso de créditos por
cedente ou cessionário para liquidação dos débitos
incluídos no Pert na forma desta Lei, na hipótese de
responsável ou corresponsável tributário pelo débito e
de empresas controladora e controlada referidas no §
6º deste artigo.

§ 14. Alternativamente à utilização de créditos
próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL, a quitação dos débitos poderá ser
realizada mediante dação em pagamento de bens imóveis,
observando-se, neste caso, o disposto no § 12 deste
artigo.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini e outros
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§ 13. As dez parcelas mensais e sucessivas de que
tratam o caput e o § 1o deste artigo têm vencimento no
último dia útil do quarto ao décimo terceiro meses
subsequentes à data de publicação desta Lei.


EMP n.32

§ 15. A dação em pagamento de que trata o § 14 é
restrita aos débitos no âmbito da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e sua utilização para quitação dos
débitos de que trata esta Lei depende do aceite pela
União.

Apresentação: 16/12/2021 17:39 - PLEN
EMP 32 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini

§ 16. O sujeito passivo poderá utilizar precatórios
federais com créditos líquidos e certos, sejam eles
próprios ou de terceiros, cujo valor tenha sido
reconhecido expressamente por decisão transitada em
julgado, ou outros direitos creditórios, próprios ou
de terceiros, reconhecidos pela União, para fins de
amortização
ou
liquidação
do
saldo
devedor
do
parcelamento nos termos do Regulamento.
§ 17. Aplicam-se subsidiariamente a este Capítulo,
naquilo que não o contrariar, as disposições da Lei no
13.496, de 24 de outubro de 2017.
.................................................”(NR)

Sala das Sessões,

de dezembro de 2021

Deputado LUCIO MOSQUINI

*CD211487117000*

MDB/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211487117000


(Do Sr. Lucio Mosquini )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD211487117000, nesta ordem:
1 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211487117000

EMP n.32

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 17:39 - PLEN
EMP 32 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador