COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 1.096, DE 2019.

PRL n.2

Apresentação: 17/05/2022 14:41 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1096/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a não existência de vínculo de emprego
entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição,
Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores,
Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas,
Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

Autores:

Deputados

VINICIUS

CARVALHO

e

ROBERTO ALVES
Relator: Deputado JOÃO CAMPOS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.096, de 2019, de autoria dos ilustres Deputados
Vinícius Carvalho e Roberto Alves “acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão
Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou
Sacerdotes.”
Na justificação da matéria, seus autores lembram que reapresentam
nessa proposição o Projeto de Lei nº 5.443, de 2005, “de autoria do Ilustre Ex-Deputado
Federal Takayama, com algumas alterações pontuais de redação (...)”.
Ainda em apoio ao Projeto, se pode ler na justificação o seguinte:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Campos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223375403400

*CD223375403400*

Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros,


A adesão à determinada Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição,
Ordem ou Congregação, para dela tornar-se Ministro, Pastor, Presbítero, Bispo,
Freira, Padre, Evangelista, Diácono, Ancião ou Sacerdote, responde a um

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chamado de ordem espiritual, de perceber recompensas transcendentes e não
ao desejo de ser remunerado por um serviço prestado como ocorre com o
trabalho secular. Não se forma vínculo trabalhista entre Ministros, Pastores,
Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou
Sacerdotes e as Organizações às quais se unem, por inexistirem os
pressupostos de caracterização da relação de emprego.
Não existe, portanto, qualquer relação empregatícia, o direito canônico dos
católicos ou a lei própria das demais religiões conferem a esta relação uma
dignidade maior que as relações de conteúdo econômico entre empregadores,
empregados e aqueles que prestam serviços; os Ministros, Pastores,
Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou
Sacerdotes não vendem sua fé em troca de remuneração financeira. Eles doam
seus serviços em busca de cumprir seu comissionamento, fruto de vocação
eminentemente espiritual.

Na forma do despacho da Presidência, o Projeto de Lei n° 1.096, de 2019,
foi distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, à qual incumbe na forma do art.54, I,
do Regimento Interno desta Casa examinar a matéria quanto à constitucionalidade e à
juridicidade.
Em 14 de dezembro de 2019, a Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público manifestou-se pela aprovação da matéria, sem emenda, nos termos do

É o relatório.

II- VOTO
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições, na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Campos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223375403400

*CD223375403400*

voto do relator naquele Colegiado, o Deputado Sanderson.


A União tem competência para legislar sobre direito do trabalho na forma
do art. 22, inciso I, da Constituição da República. A matéria está corretamente inserta no

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Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, recaindo por essa razão no âmbito do
dispositivo agora citado.
O Projeto de Lei nº 1.096, de 2019, é, assim, constitucional.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum
momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio.
Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se
observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998,
salvo a ausência da expressão “(NR)” ao final do dispositivo legal modificado, consoante o
que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998, em seu art. 12, inciso III, alínea “d”. Na
proposição grafou-se “(AC)”, o que não tem previsão legal. Há necessidade, portanto, de
emenda saneando esse ponto, que esta relatoria apresentará.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.096, de 2020, com a Emenda
anexa.
Sala das Sessões, em

de

de 2022.

JOÃO CAMPOS

*CD223375403400*

Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Campos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223375403400


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Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a não existência de vínculo de emprego
entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição,
Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores,
Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas,
Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Substitua-se no final do art. 442 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, na
versão deste Projeto, a expressão “(AC)” pela expressão “(NR)”.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

JOÃO CAMPOS

*CD223375403400*

Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Campos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223375403400