EMP n.91/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 12:52

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Complementar n° 39, de 2020.
Art. 2° O Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, passa a vigorar com as seguintes alterações, tendo a redação do
atual parágrafo único alterada para §1º:
“Art. 65......................................................................................
.................................................................................................
§ 2º Durante a calamidade pública a que se refere o caput deste
artigo, fica vedada a redução de remuneração e a suspensão de
reajustes salariais para os profissionais das áreas da Saúde,
Educação, Assistência Social, Segurança pública e demais
servidores civis e militares de carreiras que exerçam atividades
consideradas essenciais.

§ 3° Na hipótese de que trata o caput, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios assegurarão os reajustes salariais
já garantidos em lei. “ (N.R)

Art. 3° Suprimam-se o inciso III e a alínea “b” do inciso IV do
art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo
art. 7º do Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020.
Art. 4° Durante o período a que ser refere o caput da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, fica vedada a suspensão
de contratos e a demissão de trabalhadores contratados como
prestadores de serviços terceirizados
Pública Direta e Indireta.

no âmbito da Administração

*CD204224961000*

Art. 1° Suprimam-se os artigos 6°, 7° e 8° do Projeto de Lei

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


razão de perdas de receita no período de Pandemia do Coronavirus, de um
lado suspendendo o pagamento de dívidas para com a União, e, de outro,
oferecendo ajuda financeira para compensar as perdas de receitas desses

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O PLP 39/2020 destina-se a socorrer os Estados e Municípios em

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JUSTIFICAÇÃO

entes federativos.

alterações ou reestruturações nas carreiras; criação de cargos e realização de
concursos; entre outras medidas, promovendo assim uma nociva paralisia na
máquina pública brasileira, cujas consequências são incomensuráveis.
Assim,propomos a supressão dos arts. 6°, 7° e 8°da referida matéria.
O art. 6º do Substitutivo aprovado pelo Senado prevê que, em 2020,
os contratos de dívida com a União anteriores a 01/03/2020 poderão ser
securitizados, ou seja, vendidos no mercado. Assim, o Tesouro receberá
menos do que lhe é devido, em troca de um ganho para quem comprar os
títulos dessas dívidas e que ficará responsável por cobrá-las no vencimento.
Na forma do art. 7º, o PLP 39/2020 aprovado pelo Senado, promove
alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando mais rígida a gestão
fiscal e a geração de despesas. Na nova redação que dá ao art. 21, inclui na
regra de nulidade da despesa os atos, inclusive a aprovação, edição ou sanção
de norma legal que aumentem despesa com pessoal:
a) que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do
mandato do governante ou chefe de poder. Medida com igual pretensão acha-se nas
PECS 188 e 186/2019, em tramitação no Senado, e na PEC 438/2018, em tramitação
nesta Casa.
b) que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do
mandato do Chefe do Executivo.

Essas restrições serão aplicadas mesmo que o Governantes seja
reeleito e se aplicam ao PR, governadores, prefeitos e Chefes de Casas
Legislativas.

*CD204224961000*

salariais e de benefícios ou qualquer outra adequação remuneratória;

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Segundo o texto aprovado no Senado, ficam proibidos reajustes


caso da calamidade que ora o Brasil enfrenta. Ao proibir a criação de despesa
obrigatória, inviabilizam-se medidas como a alteração nas regras de acesso ao
BPC ou mesmo a ampliação do Bolsa Família, tão necessárias nesse

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própria atuação do Estado, que não guardam razoabilidade nem adequação ao

Apresentação: 05/05/2020 12:52

O art. 8º introduz normas de grande abrangência e limitadoras da

momento. Proíbe medidas como o próprio auxílio-emergencial, já adotado.
Tal dispositivo veda para todos os servidores durante a calamidade,
de vantagens, inclusive a revisão geral anual que é assegurada pelo art. 37, X
a todos os servidores civis, a criação de cargos e seu provimento, entre
diversas medidas restritivas. Como os §§5º e 6º do art. 8º estabelecem
exceções aos servidores públicos civis da área da saúde e assistência social, e
aos servidores da segurança pública civis e militares diretamente envolvidos no
combate à pandemia da Covid-19, julgamos ser mais coerente incluir os
demais servidores civis e militares de carreiras que exerçam atividades
consideradas essenciais.
Assim, propomos na presente emenda que, durante período de
calamidade pública, fica vedada a redução de remuneração e a suspensão de
reajustes salariais para os profissionais das áreas da Saúde, Educação,
Assistência Social e Segurança pública e demais servidores civis e militares de
carreiras que exerçam atividades consideradas essenciais.
Na mesma linha da manutenção de direitos, sugerimos seja vedada a
demissão de trabalhadores contratados como prestadores de serviços
terceirizados. Trata-se de categoria que prestam serviços emcondições
bastante precarizadas, ganhando salários que beiram à metade do que ganha

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

em caráter geral e absoluto, todo o qualquer reajuste, ou criação ou majoração

restritivas que venham a ser impostas no atual contexto de pandemia.
Quanto ao art. 7° do PLP, que altera o inciso III e a alínea “b” do
inciso IV do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
proibição contida em tais dispositivos, que impedem o parcelamento de
reajuste em período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou órgão,

*CD204224961000*

um trabalhador efetivo, e que não podem ser prejudicados com medidas


poderes e órgãos cujos titulares tem mandato de 2 anos.
Se prevalecer esse texto, a reposição de perdas salariais também fica
praticamente impossível, já que os governantes - que ficam várias anos sem

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prática vai impedir recomposição salarial no serviço público, especialmente nos

Apresentação: 05/05/2020 12:52

combinado com a regra que veda reajuste nos últimos 180 dias do mandato, na

conceder qualquer reajuste - nunca terão recursos disponíveis para repor tudo
de uma só vez. E como não há hipotese de parcelamento, logo as perdas

Em relação aos excessos do PLP 39/2020, vale dizer que lei
complementar não pode impedir que haja a criação de despesa obrigatória,
mas, quando muito, condicioná-la, como fez a LRF, à existência de recursos
para sua manutenção. Trata-se de condição imposta pelo Executivo para
viabilizar o auxílio aos Estados e Municípios, e caracteriza verdadeira
chantagem, e, sobretudo, no caso do inciso IX do art. 8º, inconstitucionalidade
à luz do direito adquirido.
Frise-se que a alteração de estrutura de carreiras é matéria de lei
ordinária, e não pode a lei complementar cercear o exercício de competências
dos Poderes, seja para propor, seja para aprovar projetos com esse fim, desde
que cumpridos os requisitos constitucionais do art. 169 da Constituição.
Por fim, a União não tem dificuldades em sua despesa de pessoal
que justifique esse impedimento. A LDO 2020, com efeito, autoriza a aprovação
de proposições dessa ordem, mas não há no Anexo V dotações com essa
finalidade.
Face ao exposto, apresentamos a presente emenda e

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

serão irreparáveis.

Sala das Sessões, em ____de maio de 2020.
Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

*CD204224961000*

conclamamos o apoio dos Pares para sua aprovação.


(Do Sr. Erika Kokay )

Estabelece

o

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Emenda Aglutinativa de Plenário

Apresentação: 05/05/2020 12:52

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD204224961000, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),