EMENDA Nº

EMC n.59

Altera disposições sobre servidores,
empregados públicos e organização
administrativa.

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020.

- 2021

Art. 1º Acrescentam-se os incisos XVI-C e XXIII-A, e o § 21, e dá-se
nova redação ao caput e aos §10 e §18 do Art. 37 da Constituição Federal,
alterado pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2020, com a seguinte
redação:

XVI-C- não se aplica a limitação do inciso XVI, deste artigo ao exercício
da docência ou de atividade própria de profissional da saúde dos
ocupantes de cargos policiais a que se referem o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, dos incisos I, II, III, IV e VI do
caput e do § 8º do art. 144 da Constituição Federal, e aos agentes
socioeducativos e servidores efetivos da perícia oficial de natureza
criminal.
XXIII-A- não se aplica o inciso XXIII deste artigo aos ocupantes de cargos
policiais dos órgãos ou instituições a que se referem o inciso IV do caput
do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, dos incisos I, II, III, IV e VI do
caput e do § 8º do art. 144, da Constituição Federal, e aos agentes
socioeducativos e servidores efetivos da perícia oficial de natureza
criminal, os quais serão regidos por legislação própria.
...................................................................................................................
...................................................................................................................
§10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e art. 142 com a remuneração de
cargo ou emprego público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma
prevista nos incisos XVI-A, XVI-B e XVI-C do caput deste artigo, os
cargos eletivos, os cargos em comissão e os cargos de liderança e
assessoramento.
...................................................................................................................
...................................................................................................................

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*CD219099528200*
LexEdit

“Art. 37 A administração pública direta e indireta de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade,
moralidade, publicidade, transparência, inovação, responsabilidade,
unidade, coordenação, boa governança pública, eficiência e
subsidiariedade, da reestruturação das carreiras, estabilidade funcional
dos cargos e também, ao seguinte:


EMC n.59

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

§18.O Poder Executivo disporá por meio de lei complementar sobre os
critérios mínimos de acesso aos cargos de liderança e assessoramento
a que se refere o inciso V do caput deste artigo e sobre a sua exoneração.
...................................................................................................................
...................................................................................................................
§ 21. No caso das carreiras de que tratam os incisos I, II, III, IV e VI, e o
§ 8º do art. 144, todos da Constituição Federal, nos casos de
reestruturação de carreira entre outros, o aproveitamento de cargo extinto
se dará no novo cargo pelo provimento derivado, independentemente do
nível de escolaridade do provimento originário à época em que se deu o
inaugural provimento, devido à função policial possuírem similaridade, e
equivalência de atribuições, sendo vedado o instituto de cargo em
extinção, permitido o provimento derivado para a promoção entre cargos
na carreira policial no mesmo órgão ou instituição policial.”

Art. 2º Acrescenta-se o §5º ao art. 37-A da Constituição Federal,
incluído pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2020, com a seguinte
redação:
“Art. 37-A ....................................................................................................
...................................................................................................................
§5º. O dispositivo do caput e seus parágrafos não se aplicam aos
ocupantes de cargos policiais dos órgãos ou instituições ao que se
referem, o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52,
dos incisos I, II, III, IV e VI do caput e do § 8º do art. 144, da Constituição
Federal, e aos agentes socioeducativos e servidores efetivos da perícia
oficial de natureza criminal.”

..........................................................................................................
Art. 3º Dá-se nova redação ao §1º e acrescenta-se o § 4º ao art. 39-A
da Constituição Federal, incluído pela Proposta de Emenda Constitucional nº
32/2020, com a seguinte redação:
“Art. 39-A ...................................................................................................

§1º Lei complementar federal estabelecerá as funções e atribuições para
a definição dos cargos típicos de Estados, que terão como parâmetro
obrigatoriamente os cargos que não possam ser exercidos pela iniciativa
privada, devido suas atribuições com suas complexidades serem
exclusivas, essenciais, permanentes e únicas, prestadas diretamente
pelo Estado, a qual os entes federativos deverão recepcionar e cumprir.
...................................................................................................................
...................................................................................................................

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LexEdit

...................................................................................................................


caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, dos incisos I, II, III, IV

e VI do caput e do § 8º do art. 144, da Constituição Federal, e aos
agentes socioeducativos e servidores efetivos da perícia oficial de
natureza criminal, são essenciais, exclusivos, permanentes, e típicos de

EMC n.59

cargos policiais dos órgãos ou instituições a que se refere o inciso IV do

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
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§4º Para todos os efeitos legais e demais reflexos, os ocupantes de

Estado devido as suas atribuições serem indispensáveis e intrínsecas à
estrutura do funcionamento dos entes públicos, ressalvado sem nenhum
prejuízo, outras atividades previstas no parágrafo único do inc. XVI-C do
art. 37 da Constituição Federal.”

Art. 4ºAcrescentam-se o inciso II-A e os §§ 3º a 6º ao art. 2º da
Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2020:
“II- A - não se aplica o disposto do art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a”
a “j” desta Constituição, aos ocupantes de cargos policiais dos órgãos a
que se refere o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art.
52, dos incisos I, II, III, IV e VI do caput e do § 8º do art. 144, da
Constituição Federal, e aos agentes socioeducativos e servidores
efetivos da perícia oficial de natureza criminal, por serem regidos através
de legislação específica.
...................................................................................................................
...................................................................................................................
§3º Extinto o cargo do quadro funcional dos órgãos ou instituições a que
se referem os incisos I, II, III, IV e VI do caput e o § 8º do art. 144, da
Constituição Federal, e os agentes socioeducativos e os servidores
efetivos da perícia oficial de natureza criminal, devido à reestruturação na
carreira entre outros, deverá o cargo extinto ser aproveitado na mesma

ou instituição, independentemente do nível de escolaridade do
provimento originário à época em que se deu o inaugural provimento,
sendo vedado o instituto de extinção de cargo na medida em que
vagarem aos integrantes dos cargos deste parágrafo.
§4º Nos casos em que o órgão ou instituição que estão mencionados no
§ 3º, se der por extinto, os cargos que compõem a devida carreira,
deverão ser aproveitados em outra carreira, em que se der o fato a nível

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instituição pelo provimento derivado neste novo cargo no mesmo órgão


§5º. Os cargos do §3º deste caput nos seus órgãos ou instituições,
possuem similaridade, equivalência de atribuições nas suas atividades
funcionais para todos os efeitos legais.
§6º. O previsto no §2º deste caput a que se refere ao art. 169, §4º, não
se aplica aos integrantes das carreiras policiais dos órgãos ou instituições

EMC n.59

previdenciários, entre outros.

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

estadual ou municipal, sem perda salarial, preservados os direitos

mencionados no inciso IV do art. 51, inciso XIII do art. 52, nos incisos I,
II, III, IV e VI do caput e do § 8º do art. 144 da Constituição federal, e aos
agentes socioeducativos e servidores efetivos da perícia oficial de
natureza criminal.”
...................................................................................................................

Art. 5ºAcrescenta-se o inciso IV e o parágrafo único ao art. 5º da
Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 5º.......................................................................................................
...................................................................................................................
IV - um cargo de natureza policial com outro cargo de professor ou de
profissional de saúde.
Parágrafo único. O dispositivo deste caput e seus parágrafos não se
aplicam aos integrantes das carreiras policiais dos órgãos ou instituições
a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do
art. 52, dos incisos I, II, III, IV e VI do caput, e do § 8º do art. 144, da
Constituição Federal, e aos agentes socioeducativos e servidores
efetivos da perícia oficial de natureza criminal.
...................................................................................................................

Art. 6º Renumera-se o parágrafo único para §1º, e insira-se o novo §2º

“§1º. A vinculação de que trata o caput não afasta o direito dos servidores
à vinculação ao regime de previdência complementar, na forma do art.
40, § 14, da Constituição.
§2º. O dispositivo do caput não se aplica aos integrantes das carreiras
policiais dos órgãos ou instituições a que se referem o inciso IV do caput
do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, dos incisos I, II, III, IV e VI do

caput, e do § 8º do art. 144, da Constituição Federal, e aos agentes
socioeducativos e servidores efetivos da perícia oficial de natureza
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*CD219099528200*
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ao caput do art. 9º da Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2020:


...................................................................................................................
...................................................................(NR).

Art. 7º. Acrescente-se o art. 144-A á Constituição Federal, no art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020:

EMC n.59

própria.”

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
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criminal os quais serão regidos sempre por regime de previdência

Art. 144-A. Os cargos vinculados aos órgãos ou instituições a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52,
dos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput, e do § 8º do art. 144, da
Constituição Federal, e aos agentes socioeducativos e servidores
efetivos da perícia oficial de natureza criminal da Constituição Federal,
são essenciais, exclusivos, permanentes e típicos de Estado, para todos
os efeitos legais.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa reconhecer as funções típicas de estado
exercidas pelos policiais e pelos demais agentes de segurança pública, que
atuam com dedicação exclusiva no serviço público, além de serem servidores
essenciais para que o Estado funcione. Oportuno e imprescindível se faz instituir
a uniformização das instituições policiais brasileiras, vislumbrando organizar
essa categoria diferenciada pelas suas peculiaridades funcionais.
Os policiais atuam em todas as frentes, exercem atividades de
natureza essencial e exclusiva ao Estado Democrático de Direito, vislumbrando
o cumprimento da lei, direcionando a sociedade para o alcance da justiça e da
paz social.

já foi reconhecida pelo STF, em sucessivas oportunidades, pela recepção de lei
complementar

(LC 51/85),

dispondo

sobre

aposentadoria

diferenciada

considerando os riscos inerentes à atividade policial. Entendeu a Suprema Corte
que não há como tratar, juridicamente, os profissionais da segurança pública
sem analisar as peculiaridades da função, pois se trata de profissionais com
obrigações complementares perante os demais servidores.

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A proteção social previdenciária dos profissionais da segurança pública


Dessa forma, entendemos que a presente emenda, com as devidas
alterações propostas ao texto original, poderá corrigir essas distorções,
garantindo segurança jurídica e reconhecimento dos serviços prestados ao país
pela segurança pública.

EMC n.59

necessidades sejam observadas.

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

Assim sendo, se faz necessário que algumas particularidades e

Sala das Sessões,

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LexEdit

Deputado LÉO MORAES
Podemos/RO

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(Do Sr. Léo Moraes )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD219099528200, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
2 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)
3 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
4 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
5 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
6 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
7 Dep. Jéssica Sales (MDB/AC)
8 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
9 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
10 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
11 Dep. Lauriete (PSC/ES)
12 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
13 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
14 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
15 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
16 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
17 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
18 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
19 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE)
20 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
21 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
22 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
23 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
24 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes e outros
25verificar
Dep.asValtenir
(MDB/MT)
Para
assinaturas,Pereira
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219099528200

EMC n.59

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
29 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
30 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
31 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
32 Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC)
33 Dep. Célio Studart (PV/CE)
34 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
35 Dep. Sanderson (PSL/RS)
36 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
37 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
38 Dep. Maurício Dziedricki (PTB/RS)
39 Dep. Laerte Bessa (PL/DF)
40 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
41 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
42 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
43 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
44 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
45 Dep. Raimundo Costa (PL/BA)
46 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
47 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
48 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
49 Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
50 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
51 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
52 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
53 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
54 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
55 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
56 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
57 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
58 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
59 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
60 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
61 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
62 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes e outros
63 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
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EMC n.59

27 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)


66 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
67 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
68 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
69 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
70 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
71 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
72 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
73 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
74 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
75 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
76 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
77 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
78 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
79 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
80 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
81 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
82 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
83 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
84 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
85 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
86 Dep. André de Paula (PSD/PE)
87 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
88 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
89 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
90 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
91 Dep. Angela Amin (PP/SC)
92 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
93 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
94 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
95 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
96 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
97 Dep. Nereu Crispim (PSL/RS)
98 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
99 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
100 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes e outros
101 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
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EMC n.59

65 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)


104 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
105 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
106 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
107 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
108 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
109 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
110 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
111 Dep. André Abdon (PP/AP)
112 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
113 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
114 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
115 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
116 Dep. Paulão (PT/AL)
117 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
118 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
119 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
120 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
121 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
122 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
123 Dep. José Ricardo (PT/AM)
124 Dep. José Guimarães (PT/CE)
125 Dep. Vicentinho (PT/SP)
126 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
127 Dep. Célio Moura (PT/TO)
128 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
129 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
130 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
131 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
132 Dep. Beto Faro (PT/PA)
133 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
134 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
135 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
136 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
137 Dep. João Daniel (PT/SE)
138 Dep. Enio Verri (PT/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes e outros
139 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219099528200

EMC n.59

103 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)


142 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL)
143 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
144 Dep. Nelson Barbudo (PSL/MT)
145 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
146 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
147 Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
148 Dep. Marcelo Moraes (PTB/RS)
149 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA)
150 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
151 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
152 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
153 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
154 Dep. Junio Amaral (PSL/MG)
155 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
156 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
157 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
158 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP)
159 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
160 Dep. Léo Motta (PSL/MG)
161 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
162 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
163 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
164 Dep. Ricardo Teobaldo (PODE/PE)
165 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
166 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
167 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
168 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
169 Dep. José Nelto (PODE/GO)
170 Dep. Roberto de Lucena (PODE/SP)
171 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
172 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
173 Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC/RN)
174 Dep. Celina Leão (PP/DF)
175 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)
176 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
Assinado
eletronicamente
pelo(a)
Dep.
Léo Moraes
e da
outros
* Chancela eletrônica
do(a) deputado(a),
nos termos de
delegação
regulamentada
no Ato
mesa n. 25 de 2015.
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219099528200

EMC n.59

141 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)

Apresentação: 09/07/2021 16:34 - PEC03220
EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Marcon (PT/RS)