COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 7.750-C DE 2017

RDF n.2

Apresentação: 09/04/2021 14:59 - CCJC
RDF 2 CCJC => PL 7750/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece a utilização do Símbolo
Internacional
de
Acessibilidade;
altera a Lei nº 7.405, de 12 de
novembro de 1985; e dá outras
providências.
EMENDA Nº 3
Inclua-se

o

seguinte

art.

3º

ao

projeto,

renumerando-se os artigos subsequentes:
“Art. 3º O Anexo da Lei nº 7.405, de 12 de
novembro de 1985, passa a vigorar na forma do Anexo
desta Lei.”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda de redação tem por objetivo promover a
alteração do Anexo da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985,
em observância ao disposto no art. 1º do projeto.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Francischini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214486708100

*CD214486708100*
LexEdit

Sala da Comissão, em 7 de abril de 2021.