CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
EMENDA Nº
(Luiz Carlos Motta – PL/SP)
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, para elevar a
alíquota da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL em
relação às pessoas jurídicas de
seguros privados e de capitalização
e às referidas nos incisos I a VII, IX
e X do § 1º do art. 1º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de
janeiro

de

2001.Proposta

de

Emenda à Constituição nº 45 de
2019, que passa a ter a seguinte
redação:
Inserir onde couber

Art ...... A lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“art. 3º ................................................................................................
I – 25% (vinte e cinco por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros
privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do
parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de
2001;
...........................................................................................................”
(NR)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificativa.

A CSLL é um tributo que se destina, integralmente, ao financiamento da
seguridade social, inclusive a Previdência. A cobrança de 20% do imposto foi
estabelecida pelo governo Dilma, em 2015, por meio da Medida Provisória 675.
No entanto, a comissão mista que analisou a matéria exigiu que a tributação em
20% valesse por apenas três anos, e o texto final reduziu essa alíquota para 15%
a partir de 2019.

A contribuição de 25% é compatível com os lucros dos bancos, mesmo em meio
à crise econômica do país.

A mudança geraria um aumento de arrecadação da ordem R$ 1,35 bilhão em
2019, podendo chegar a R$ 5 bilhões a partir de 2020.

Sala das sessões,

de Setembro de 2019.

Luiz Carlos Motta
Deputado Federal – PL/SP

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