EMENDA DE PLENÁRIO Nº

, de 2021

EMP n.145

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas
e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido.

Apresentação: 17/08/2021 13:17 - PLEN
EMP 145 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI nº 2.337/2021

Art. 1º. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Substitutivo apresentado
ao PL Nº 2.337, de 2021, por meio do Parecer Preliminar de Plenário nº 1,
apresentado em 10.08.21:
Art. XX1. A partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil poderão deduzir como despesa, para fins de apuração do lucro real e da
base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a provisão
decorrente de perdas no recebimento de créditos com atraso superior a
noventa dias ou com pessoa jurídica em regime falimentar ou de recuperação
judicial, a partir da data da decretação da falência ou da concessão da
recuperação judicial, observado o art. 71 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de
2014 e o art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não se aplicando às
instituições referidas neste artigo o disposto nos arts. 9º a 14 da Lei nº 9.430,
de 27 de novembro de 1996.
§ 1º O valor da perda dedutível para as operações de que trata o
caput deve ser apurado mensalmente, aplicando-se o Fator “A” sobre o valor
total do crédito a partir do mês em que se completar noventa dias de atraso
somado ao valor resultante da aplicação do Fator “B” multiplicado pelo número
de meses de atraso contados a partir do quarto mês de atraso, deduzido os
montantes apurados em períodos anteriores.

§ 3º Deverá ser computado na determinação do lucro real e da
base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o montante dos
créditos deduzidos que tenham sido efetivamente recuperados, em qualquer
época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do
arresto dos bens recebidos em garantia real.
Art. XX2. Para os fins do artigo XX1, adotam-se como valores para
os Fatores “A” e “B” o menor, sem proporcionalidade, dentre os seguintes
incisos:
I - Fator “A” igual a 0,055 e Fator “B” igual a 0,045 para créditos
garantidos por alienação fiduciária de imóveis residências ou com garantia
fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215409852600

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§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica em regime falimentar ou de
recuperação judicial, o valor da perda dedutível para as operações de que trata
o caput corresponde ao valor total do crédito, no caso de falência, ou à parcela
que exceder o valor que o devedor tenha se comprometido a pagar na
recuperação judicial.


multilaterais

e

entidades

II - Fator “A” igual a 0,30 e Fator “B” igual a 0,034 para os demais
créditos garantidos por alienação fiduciária, hipoteca, penhor, arrendamento
mercantil, depósitos bancários, seguro de crédito, ativos financeiros emitidos
por ente público federal ou por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, ou, ainda, por garantia fidejussória destas instituições;
III - Fator “A” igual a 0,45 e Fator “B” igual a 0,037 para créditos
decorrentes de operações de desconto recebíveis comerciais, garantidos por
cessão fiduciária, caução de direitos creditórios ou penhor de direitos
creditórios ou, ainda, por seguro de crédito, garantia real ou garantia
fidejussória não abrangidos pelos incisos I e II;

EMP n.145

organismos

Apresentação: 17/08/2021 13:17 - PLEN
EMP 145 => PL 2337/2021

respectivos bancos centrais ou
multilaterais de desenvolvimento;

IV - Fator “A” igual a 0,35 e Fator “B” igual a 0,045 para créditos
de capital de giro, adiantamentos sobre contrato de câmbio ou cambiais
entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas ou,
ainda, operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a
investimentos;
V - Fator “A” igual a 0,50 e Fator “B” igual a 0,034 para os demais
créditos não mencionados nos incisos supra.
Art. XX3. As provisões decorrentes de perdas e os créditos
baixados para prejuízo das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativos aos créditos
inadimplidos até 31 de dezembro de 2024, que não tenham sido deduzidos até
essa data e que não tenham sido recuperados, somente poderão ser excluídos
do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social Sobre o Lucro Líquido à razão de 1/36 (um trinta e seis avos) para cada
mês do período de apuração, a partir de abril de 2025, não se aplicando às
instituições referidas neste artigo o disposto nos arts. 9º a 14 da Lei nº 9.430,
de 27 de novembro de 1996.
JUSTIFICATIVA

Esses CTs consomem capital regulatório e oneram a concessão de
novas operações de crédito, impactando na capacidade de alavancagem do
setor bancário. Com isso, perdem os tomadores de crédito, que terão menor
oferta de crédito e maior custo, perde a economia, que não terá o motor
necessário para o seu crescimento, e, por fim, perde o Estado brasileiro, que
arrecada menos com a diminuição da atividade econômica.
Em linha com as diretrizes do projeto que busca uniformizar o
imposto sobre a renda com as melhores práticas internacionais, a presente
emenda visa aproximar o tratamento contábil e fiscal dos créditos tributários
às recomendações do Bank for International Settlements - BIS (Banco de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215409852600

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No Brasil, diferentemente da maior parte dos países, os Bancos
carregam altos volumes de créditos tributários (CTs) nos seus balanços, o que
impõe custos e ineficiências, como ônus financeiros e de capital, custos
judiciais e de observância, com impacto direto no spread bancário.


EMP n.145

A proposta não traz perda de arrecadação para o erário brasileiro,
dado que toda regulamentação do tema será definida em conjunto pelo Banco
Central do Brasil e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
respectivamente, regulador do sistema financeiro e órgão responsável pela
administração dos tributos federais.

Apresentação: 17/08/2021 13:17 - PLEN
EMP 145 => PL 2337/2021

Compensações Internacionais), ou seja, a adoção do IRFS 9 (International
Financial Reporting Standard publicado pelo International Accounting
Standards Board), a qual foi implementada nas grandes economias mundiais
(mais de 120 países).

A proposta, ainda, possibilita incremento do volume na concessão
de crédito, contribuindo para a retomada econômica, tão necessária nos dias
atuais.
Por essa razão, contamos com o apoio dos nobres deputados para
a aprovação da presente emenda.
Sala de sessões, em 17 de agosto de 2021

*CD215409852600*

Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
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(Do Sr. Rodrigo de Castro )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD215409852600, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
3 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE) - VICE-LÍDER do PP
4 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215409852600

EMP n.145

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 13:17 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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