EMC n.67/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 67 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 591/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 5º Integram o serviço postal as atividades de atendimento ao
usuário, a coleta, a triagem, o transporte e a distribuição de objeto
postal, ainda que realizadas de forma segmentada e
independente.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A correspondência deve estar sujeita ao serviço postal universal
(serviço público prestado em regime de privilégio exclusivo), não do serviço
postal propriamente dito (atividade econômica), razão pela qual se suprime sua
menção do dispositivo.

*CD219343396400*

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 5º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o § 5º do artigo 2º do Projeto de
Lei nº 591/2021.


*CD219343396400*

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMC n.67/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 67 CDEICS => PL 591/2021

Sala das Sessões, em

Dep. Zé Neto-PT/BA