EMP n.39

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 39 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMENDA SUPRESSIVA Nº _______

Suprima-se o Artigo 9º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.729
de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende suprimir todo o Art. 9° por se tratar da mais
completa inversão da responsabilidade do poder público de proteger o meio
ambiente e a sociedade que dele depende.
O substitutivo dispensa de licença ambiental o cultivo de espécies de
interesse agrícola, temporárias, semiperenes, perenes, a pecuária extensiva e
semi-intensiva; e a pecuária intensiva de pequeno porte. É como se um
segmento econômico fosse desproporcionalmente beneficiado com o desmonte
das políticas de fiscalização e ao mesmo tempo, adquirisse o livre direito de
usar o meio ambiente sem se preocupar com os impactos sobre a sociedade
ao redor.
Na prática, o texto do substitutivo elimina o controle prévio dos impactos
socioambientais desses empreendimentos. Revela assim, a profunda
ignorância sobre a relevância da Avaliação de Impactos Ambientais como
ferramenta imprescindível para a garantia de meio ambiente ecologicamente
equilibrado, como estabelece a Constituição Federal.

de

Deputado RENILDO CALHEIROS (PE)
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218067386400

2021.

*CD218067386400*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218067386400, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218067386400

EMP n.39

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 39 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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