COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA Nº
À PEC 45, DE 2019
(Da Sra. Joenia Wapichana e outros)
Estabelece regras para a definição da
composição do comitê gestor nacional do IBS.

Art. 1º - Dê ao Art. 152-A, §§ 6º e 10 da Constituição Federal, introduzido pelo Art. 1º da
PEC 45, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 152-A……………………………………………………
………………………………………………………………...
§ 6º A lei complementar referida no caput criará o comitê gestor nacional do imposto
sobre bens e serviços, integrado por representantes da União, dos Estados e do
Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade, a quem caberá:
………………………………………………………………..
§ 10 O comitê gestor nacional a que se refere o § 6º deste artigo terá a maioria de
seus membros indicada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo à
União e ao conjunto das instituições representantes dos consumidores a indicação
de um membro cada.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A instituição e gerenciamento do IBS demandará uma grande capacidade de articulação
interinstitucional. Ao comitê gestor nacional caberá desempenhar funções de grande
relevância, como editar o regulamento do imposto, gerir a arrecadação centralizada do
imposto, estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto e operacionalizar a distribuição
da receita do imposto, entre outras funções.
Hoje, essas funções são desempenhadas isoladamente por cada um entes federativos, que
gozam de ampla liberdade para a tomada de decisões. No entanto, essas decisões
tomadas isoladamente provocam importantes distorções no sistema tributário, o que justifica
a instituição do comitê nacional.
Esta emenda procura estabelecer o equilíbrio entre a necessidade de articulação e a
preservação do protagonismo dos estados e dos municípios na gestão do IBS, uma vez que
o ICMS é o principal tributo que está sendo substituído. É preciso reconhecer a importância


da União no comitê gestor, mas é preciso dar o devido espaço institucional aos estados e
municípios.
Por fim, a emenda propõe que as instituições que representam os consumidores tenham
também participação no comitê gestor, uma vez que seus interesses precisam estar
representados.

JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade