EMP n.6

Prevê a apuração do ICMS-substituição
relativo ao diesel, etanol hidratado e à
gasolina a partir de valores fixos por unidade
de medida, definidos na lei estadual.

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EMP 6 => PLP 11/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2020

EMENDA ADITIVA Nº _________

Acrescentem-se os seguintes artigos ao Substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. A regulação dos preços de derivados de petróleo no Brasil
buscará equilíbrio entre a atuação de empresas privadas e de
empresas estatais, incluídas suas subsidiárias, e o interesse
público determinado pelo princípio da garantia do fornecimento
dos derivados de petróleo em todo o território nacional, de que
dispõe o art. 177, § 2º, I, da Constituição Federal.” (NR)
“Art. A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a ser
acrescida do Capítulo III-A e do art. 6º-A, com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO III-A

Art.
6º-A Para a garantia do fornecimento adequado dos
derivados de petróleo em todo o território nacional, de que trata o
art. 177, § 2º, I, da Constituição Federal, o Poder Executivo
deverá fixar limites máximos para os preços de venda desses
produtos.
§ 1º Na fixação dos valores a que se refere o caput deste artigo,
serão considerados:
I – os custos incorridos na produção
comercialização de derivados de petróleo; e

nacional

e

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na

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Da regulação dos preços dos derivados de petróleo


EMP n.6

§ 2º Na fixação dos valores a que se refere o caput deste artigo,
não se admitirá variação de preços com interregno mínimo inferior
a um trimestre.

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II – a manutenção de rentabilidade adequada às empresas
nacionais produtoras e comercializadoras de derivados de
petróleo.

§ 3º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional avaliação
anual dos efeitos da regulação dos preços dos derivados de
petróleo decorrente desta Lei.
“Art. O art. 3º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI:
“Art. 3º ...............................................................................
..........................................................................................
XXI – praticar preços abusivos no mercado nacional de
combustíveis, em discordância com o disposto no art. 6º-A da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997:
Multa – de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões reais).” (NR)
“Art.
O Poder Executivo aplicará Imposto de Exportação às
vendas de petróleo bruto e de gás natural em alíquota não inferior
a 10% (dez por cento).
Parágrafo único. Quando for verificado desabastecimento no
mercado interno ou elevação de preços causada por elevação
excessiva de exportações de petróleo bruto, a alíquota de que
dispõe o caput será elevada em até 10 (dez) vezes.” (NR)

“Art.
Revogam-se os artigos 69 a 74 da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997.” (NR)

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“Art. A presente Lei será reavaliada pelo Congresso Nacional a
cada dez anos, a partir da data de sua publicação, considerando
os efeitos econômicos e sociais obtidos com a regulação dos
preços dos derivados de petróleo.” (NR)


EMP n.6

A política de preços de derivados de petróleo praticada pela Petrobras
desde 2016, defendida como uma paridade de preços com o mercado
internacional, gerou escalada injustificada e forte volatilidade nos preços. Os
tributos incidentes sobre esses derivados continuam praticamente os mesmos,
sendo a política atual a principal responsável pelos preços exorbitantes
vivenciados pelas famílias, empresários e a população como um todo.

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JUSTIFICAÇÃO

Na verdade, os preços dos derivados no Brasil têm sido cobrados como
se fossem todos importados, o que implica estarem acima do mercado
internacional, pois a ao preço do produto importado são somados custos de
frete, margem e diversos outros para a internação do produto. Dessa forma,
são estimuladas importações, ao mesmo tempo em que se reduz a utilização
da capacidade instalada nas refinarias nacionais, que poderiam garantir o
abastecimento interno.
Apesar de os custos vinculados à produção dos combustíveis incluírem
componentes externos e internos, a Petrobras repassou os riscos da
volatilidade aos consumidores em benefício dos acionistas da empresa e de
importadores, desconsiderando o interesse público e causando prejuízo para a
sociedade e a economia brasileira.
Acreditamos que é necessário definir em lei regras para a regulação dos
preços de derivados de petróleo no Brasil, alterando também a Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para que o
Poder Executivo fixe limites máximos para os preços de venda desses produtos
e tenha mecanismos para o controle de preços abusivos.

Deve-se ressaltar que a Constituição Federal determina a garantia do
fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional. O preço
desses derivados exerce influência essencial no fornecimento e na adequação
do uso dos recursos naturais e energéticos ao desenvolvimento nacional, que é
um dos objetivos da República.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, as
políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia
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O regime de aproveitamento do setor petrolífero foi definido no art. 177
da Constituição Federal de 1988. Embora possa contratar com empresas
estatais ou privadas, União tem monopólio da pesquisa e lavra e do refino de
petróleo e gás natural, bem como da exportação e a importação desses
produtos e derivados e do transporte marítimo desses produtos e derivados de
origem nacional e do transporte por meio de conduto.


Cabe notar que o abastecimento nacional de combustíveis é
considerado de utilidade pública, conforme determina o § 1º do art. 1º da Lei nº
9.847, de 26 de outubro de 1999, e compreende diversas atividades relativas a
petróleo, gás natural e seus derivados e a biocombustíveis:

EMP n.6

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devem, entre outros objetivos: preservar o interesse nacional; promover o
desenvolvimento; proteger os interesses do consumidor quanto a preço,
qualidade e oferta; promover a livre concorrência; garantir o fornecimento de
derivados de petróleo; e ampliar a competitividade do País no mercado
internacional. Esses objetivos devem ser interpretados em conjunto.

§ 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de
utilidade pública e abrange as seguintes atividades:
I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento,
processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem,
distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e
certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;
Dessa forma, considerando o interesse público na área de petróleo, gás
natural e seus derivados, é preciso regular aspectos fundamentais desses
mercados para que não ocorram abusos na variação dos preços e para que o
desenvolvimento econômico e social seja resguardado. Para tanto, são
sugeridas regras sobre o abastecimento nacional de derivados de petróleo e a
regulação dos preços desses produtos.
Solicitamos apoio dos nobres pares e da sociedade brasileira para a
aprovação desta importante Emenda.

de

de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

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Sala das Sessões, em


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Prevê a apuração do ICMSsubstituição relativo ao diesel, etanol
hidratado e à gasolina a partir de valores
fixos por unidade de medida, definidos na
lei estadual.

Assinaram eletronicamente o documento CD212097850600, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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