Apensado: PL nº 6.102/2016

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte
de gás natural, de que trata o art. 177 da
Constituição Federal, bem como sobre as
atividades
de
escoamento,
tratamento,
processamento,
estocagem
subterrânea,
acondicionamento,
liquefação,
regaseificação
e comercialização de gás natural e revoga a Lei
nº 11.909, de 4 de março de 2009.

Dê-se a seguinte redação, ao projeto em epígrafe:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas para a exploração das atividades
econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e
da importação e exportação de gás natural, de que tratam os incisos III e IV do
caput do art. 177 da Constituição Federal, bem como para a exploração das
atividades
subterrânea,

de

escoamento,

tratamento,

acondicionamento,

processamento,

liquefação,

estocagem

regaseificação

e

comercialização de gás natural.
§ 1º As atividades econômicas de que trata este artigo
serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP e poderão ser exercidas por empresa ou

EMP n.13/0

PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

1

administração no País.
§ 2º A exploração das atividades decorrentes das autorizações
de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor, não se
constituindo, em qualquer hipótese, prestação de serviço público.
§ 3º Incumbe aos agentes da indústria do gás natural:

*CD207534596500*

consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e


aplicáveis

e

nas

respectivas

autorizações,

respeitada

a

legislação

específica sobre os serviços locais de gás canalizado de que trata o § 2º do
art. 25 da Constituição;

EMP n.13/0

natural, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas e ambientais

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

I - explorar as atividades relacionadas à indústria do gás

à exploração de sua atividade, bem como a seus registros contábeis.
Art. 2º

O proprietário ou operador de instalações de

escoamento,

processamento,

transporte,

GNL deverá

disponibilizar,

em

meio

estocagem

e

eletrônico

terminais
acessível

de
aos

interessados, informações sobre as características de suas instalações,
os

serviços prestados, as capacidades disponíveis, os dados históricos

referentes

aos contratos

celebrados, as

partes,

aos

prazos

e

às

quantidades envolvidas, na forma de regulação da ANP.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins
desta Lei e de sua regulamentação:
I - Acondicionamento de Gás Natural: confinamento de gás
natural

na forma

gasosa,

líquida

ou

sólida

em

tanques

ou

outras

instalações para o seu armazenamento, movimentação ou consumo;
II- Agente da Indústria do Gás Natural: empresa ou consórcio
de empresas que atue em uma ou mais das atividades da indústria do
gás natural;
III - Área de Mercado de Capacidade: delimitação do Sistema
de Transporte de Gás Natural onde o carregador pode contratar acesso
à capacidade de transporte nos pontos de entrada ou de saída por meio
de serviços de transporte padronizados;
IV

-

Autoimportador: agente

autorizado a

importar

gás

natural que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou a totalidade do
produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações
industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas;

*CD207534596500*

qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II - permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em


produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais
ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas;
VI

–

Balanceamento:

gerenciamento

das

injeções

e

EMP n.13/0

que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou totalidade de sua

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

V - Autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural

gás natural visando ao seu equilíbrio em determinado período de tempo e
à execução eficiente e segura dos serviços de transporte;
VII - Base Regulatória de Ativos: conjunto de ativos diretamente
relacionados à atividade de transporte de gás natural;
VIII - Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás
natural que o Transportador pode movimentar nos pontos de entrada ou
de saída de um gasoduto ou sistema de transporte de gás natural;
IX - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço
de transporte de gás natural em gasoduto de transporte, mediante autorização
da ANP;
-

Certificação

de

Independência

do

Transportador:

procedimento para verificação do enquadramento do transportador aos
requisitos de independência e autonomia, consoante regulação da ANP;
XI - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a
todos os interessados, que tem por finalidade estimar a demanda efetiva por
serviços de transporte de gás natural, na forma da regulação da ANP;
XII

-

Código

Comum

de

Rede:

conjunto

de

regras

para promover a operação, de forma uniforme, harmônica, eficiente, segura e
não discriminatória, dos

sistemas

de

transporte

de

gás

natural

pelos transportadores;
XIII - Comercialização de Gás Natural: atividade de compra e
venda de gás natural;
XIV – Consumidor Cativo: consumidor de gás natural que é
atendido pela distribuidora local de gás canalizado por meio de comercialização
e movimentação de gás natural;

*CD207534596500*

X

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

retiradas de gás natural em gasoduto ou em sistema de transporte de


de qualquer agente que realize a atividade de comercialização de gás natural;
XVI - Consumo Próprio: volume de gás natural consumido
exclusivamente nos processos de produção, coleta, escoamento, transferência,

EMP n.13/0

nos termos da legislação estadual, tem a opção de adquirir o gás natural

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

XV - Consumidor Livre: consumidor de gás natural que,

gás natural;
XVII - Distribuição de Gás Canalizado: prestação dos serviços
locais de gás canalizado consoante o disposto no § 2º do art. 25 da
Constituição Federal;
XVIII – Distribuidora de Gás Canalizado: empresa que atua na
atividade de distribuição de gás canalizado;
XIX

–

Entidade

Administradora

de

Mercado

de

Gás

Natural: agente habilitado para administrar o mercado organizado de gás
natural mediante celebração de acordo de cooperação técnica com a ANP;
XX - Estocagem Subterrânea de Gás Natural: armazenamento
de

gás

natural

em

formações

geológicas

produtoras

ou

não

de

hidrocarbonetos;
XXI - Gás Natural: todo hidrocarboneto que permaneça em
estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente
a partir

de

reservatórios

petrolíferos

ou

gaseíferos,

cuja

composição

poderá conter gases úmidos, secos e residuais;
XXII - Gás Natural Comprimido - GNC: gás natural processado
e acondicionado para o transporte em ampolas ou cilindros à temperatura

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

estocagem subterrânea, acondicionamento, tratamento e processamento do

XXIII - Gás Natural Liquefeito - GNL: gás natural submetido a
processo de liquefação para acondicionamento e transporte;
XXIV - Gasoduto de Escoamento da Produção: conjunto
de instalações destinadas à movimentação de gás natural produzido, após
o sistema de medição, com a finalidade de alcançar as instalações onde
será tratado, processado, liquefeito, acondicionado ou estocado;

*CD207534596500*

ambiente e a uma pressão que o mantenha em estado gasoso;


Gasoduto

de

Transferência:

duto

destinado

à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e
exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias
instalações de produção, coleta

de

produção,

transferência,

estocagem

subterrânea, acondicionamento e processamento de gás natural;

EMP n.13/0

-

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

XXV

sistema de transporte de gás natural, destinado à movimentação de gás natural
ou à conexão de fontes de suprimento, conforme os critérios estabelecidos
nesta Lei, ressalvados os casos previstos nos incisos XXIV e XXV do
caput deste artigo, podendo incluir estações de compressão, de medição, de
pressão, de recebimento,

de

entrega, de interconexão, entre

outros complementos e componentes, nos termos da regulação da ANP;
XXVII - Gestor de Área de Mercado de Capacidade: agente
regulado e fiscalizado pela ANP responsável pela coordenação da operação
dos transportadores em sua respectiva área de mercado de capacidade;
XXVIII
econômicas

- Indústria do Gás Natural: conjunto de atividades

relacionadas

com

exploração,

desenvolvimento,

produção, importação, exportação, escoamento, processamento, tratamento,
transporte, carregamento,

estocagem

subterrânea,

acondicionamento,

liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural;
XXIX - Mercado Organizado de Gás Natural: espaço físico ou
sistema eletrônico, destinado à negociação ou ao registro de operações com
gás natural por um conjunto determinado de agentes autorizados a operar, que
atuam por conta própria ou de terceiros;
XXX - Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de
Transporte:

plano

proposto

pelos

transportadores

que

contemple

as

providências para otimização, reforço, ampliação e construção de novas
instalações do sistema de transporte, conforme regulação da ANP;
XXXI - Plano de Contingência: plano que estabelece os
critérios para caracterização de situações como de contingência, as regras de
atuação dos agentes da indústria do gás natural nessas situações, o protocolo
de comunicação, a prioridade de atendimento das demandas, entre outros;

*CD207534596500*

redução de

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

XXVI - Gasoduto de Transporte: duto, integrante ou não de um


gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao
carregador ou a quem este venha a indicar;
XXXIII - Ponto de Recebimento ou Ponto de Entrada: ponto nos
gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue ao transportador pelo
carregador ou por quem este venha a indicar;

EMP n.13/0

- Ponto de Entrega ou Ponto de Saída: ponto nos

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

XXXII

mecanismo que estabelece a ordem de prioridade e/ou a atribuição de
capacidade entre carregadores interessados na contratação de serviços de
transporte em pontos de entrada e saída de sistema ou gasoduto de transporte
de gás natural;
Programação

Logística:

programação

operativa

realizada pelo transportador, em atendimento às solicitações dos carregadores,
com base nos contratos de serviço de transporte, considerando, para todos os
efeitos, o gás natural como bem fungível;
XXXVI – Receita Máxima Permitida de Transporte: receita
máxima permitida ao transportador a ser auferida mediante contraprestação de
serviços

de

transporte,

despesas vinculados

à

estabelecida
prestação

com

dos

base

serviços

e

nos

custos

e

às

obrigações

tributárias,

na remuneração do investimento em bens e instalações de

transporte

e

na depreciação e amortização das suas respectivas bases

regulatórias de ativos, na forma da regulação da ANP;
XXXVII - Serviço de Transporte: serviço por meio do qual
o Transportador se obriga a receber ou entregar volumes de gás natural
em atendimento

às

solicitações

dos

Carregadores,

nos

termos

da

regulação da ANP e dos contratos de serviço de transporte;
XXXVIII

-

Serviço

de

Transporte

Interruptível:

serviço

de transporte sem garantia firme de recebimento ou entrega de volumes de gás
natural, que poderá ser interrompido pelo transportador nas situações previstas
em contrato, nos termos da regulação da ANP;
XXXIX - Sistema de Transporte de Gás Natural: sistema
formado por gasodutos de transporte interconectados e outras instalações
necessárias à manutenção de sua estabilidade, confiabilidade e segurança,
nos termos da regulação da ANP;

*CD207534596500*

XXXV-

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

XXXIV - Processo de Alocação de Capacidade: processo ou


processos de regaseificação, liquefação, acondicionamento, movimentação,
recebimento e entrega de gás natural ao sistema dutoviário ou a outros modais
logísticos;
XLI - Transportador: empresa ou consórcio de empresas
autorizado a exercer a atividade de transporte de gás natural;
XLII - Transporte de Gás Natural: movimentação de gás natural
em gasodutos de transporte;
XLIII - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto
de operações destinadas a tratar ou processar o gás natural a fim de permitir o
seu transporte, distribuição e utilização;
XLIV - Unidade de Liquefação: instalação na qual o gás natural
é liquefeito, de modo a facilitar seu acondicionamento e transporte,
podendo compreender unidades de tratamento de gás natural, trocadores
de calor e tanques para acondicionamento de GNL;
XLV - Unidade de Regaseificação: instalação na qual o
gás natural liquefeito é regaseificado para ser introduzido no sistema
dutoviário, podendo
GNL

compreender

tanques

de

acondicionamento

de

e regaseificadores, além de equipamentos complementares;
XLVI - Zona de Balanceamento: delimitação de gasoduto

ou sistema de transporte de gás natural dentro da qual serão apurados
os desequilíbrios entre os volumes de gás natural injetados e retirados.
XLVII - Usina Termelétrica Inflexível Locacional - Unidade de
Geração Termelétrica a gás natural que gera energia na base do sistema
elétrico.

EMP n.13/0

liquefeita, podendo incluir os serviços ou instalações necessárias aos

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

destinada a receber, movimentar, armazenar ou expedir gás natural na forma

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

XL - Terminal de GNL: instalação, terrestre ou aquaviária,

dos incisos XXIV, XXV e XXVI do caput, incluídos os que conectam unidades
de processamento ou de tratamento de gás natural, de instalações
de estocagem ou terminal de GNL a instalações de transporte ou de
distribuição, serão classificados nos termos da regulação da ANP, observado o
disposto no §2º do art.25 da Constituição Federal.

*CD207534596500*

§ 1º Os gasodutos não enquadrados nas definições constantes


caput poderá

ter

tratamento

equivalente,

desde

que

aderente

às

especificações estabelecidas pela ANP.

EMP n.13/0

enquadrar na definição de gás natural de que trata o inciso XXI do

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, o gás que não se

Seção I
Da Atividade de Transporte de Gás Natural
Art. 4º A atividade de transporte de gás natural será exercida
em regime de autorização, abrangendo a construção, ampliação, operação
e manutenção das instalações.
§ 1º A ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer
a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e
transferência de titularidade, observados requisitos técnicos, econômicos,
de proteção ambiental e segurança.
§ 2º A outorga de autorização de atividade de transporte que
contemple a construção ou ampliação de gasodutos será precedida
de chamada pública, nos termos da regulamentação da ANP.
§ 3º Dependem de prévia autorização da ANP a cisão, fusão,
transformação, incorporação, redução de capital da empresa autorizatária ou a
transferência de seu controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei
nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Art. 5º O Transportador deve construir, ampliar, operar e
manter os gasodutos de transporte com independência e autonomia em
relação aos agentes que exerçam atividades concorrenciais da indústria de gás
natural.
§ 1º É vedada relação societária direta ou indireta de controle
ou de coligação, nos termos da Lei nº 6.404, de 16 de dezembro de 1976, entre
transportadores e empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam

*CD207534596500*

GÁS NATURAL

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAPÍTULO II TRANSPORTE DE


§ 2º É vedado aos responsáveis pela escolha de membros do
conselho de administração ou da diretoria ou de representante legal de
empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas
exploração,

desenvolvimento,

produção,

importação,

carregamento e comercialização de gás natural ter acesso a informações
concorrencialmente sensíveis ou exercer o poder para designar ou o direito a
voto para eleger membros do conselho de administração ou da diretoria ou de
representante legal do transportador.
§ 3º A empresa ou o consórcio de empresas que tenha obtido
autorização para o exercício da atividade de transporte de gás natural
até a data de publicação desta lei e não atenda aos requisitos e critérios
de independência estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º terá que submeter-se
à certificação de independência expedida pela ANP, nos termos de
sua regulação, no prazo de até três anos, contados da publicação desta Lei, ou
de até dois anos, contados da edição de mencionada norma, o que
expirar por último.
§ 4º A certificação de independência de que trata o § 3º terá
validade máxima até 4 de março de 2039.
Art. 6º O transportador deverá permitir a interconexão de outras
instalações de transporte de gás natural, nos termos da regulação estabelecida
pela ANP, respeitados os direitos dos carregadores existentes.
Art. 7º Será considerado gasoduto de transporte aquele que
atenda a, pelo menos, um dos seguintes critérios:
I – gasoduto com origem ou destino nas áreas de fronteira do
território nacional, destinado à movimentação de gás para importação ou
exportação;
II – gasoduto interestadual destinado à movimentação de gás
natural;

*CD207534596500*

de

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

atividades

EMP n.13/0

carregamento e comercialização de gás natural.

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação,


ou processamento de gás natural e ligado a outro gasoduto de transporte de
gás natural;
V – gasoduto que venha a interligar um gasoduto de transporte
ou instalação de estocagem subterrânea a outro gasoduto de transporte; e
VI – gasodutos destinados à movimentação de gás natural,
cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites
estabelecidos em regulação da ANP, excetuados os gasodutos de distribuição
localizados em um mesmo Estado.
Parágrafo único. Fica preservada a classificação do gasoduto
enquadrado exclusivamente

no

inciso

VI

do

caput

que

esteja

em

implantação ou em operação na data da publicação desta Lei.
Art.

8º

Os

gasodutos

de

transporte

somente

poderão

movimentar gás natural que atenda às especificações estabelecidas pela ANP,
salvo

convenção

em

contrário

entre

transportadores

e

carregadores,

previamente aprovada pela ANP, que não imponha prejuízo aos demais
usuários.
Art. 9º A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará
a receita máxima permitida de transporte, bem como os critérios de reajuste, de
revisão periódica e de revisão extraordinária, nos termos da regulação,
não sendo essa receita, em nenhuma hipótese, garantida pela União.
Parágrafo único. As tarifas de transporte de gás natural serão

EMP n.13/0

IV – gasoduto com origem em instalações de tratamento

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

ligado a outro gasoduto de transporte de gás natural;

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

III – gasoduto com origem ou destino em terminais de GNL e

Segundo critérios por ela previamente estabelecidos.

*CD207534596500*

propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, após consulta pública,


II - requerimento da empresa autorizada;
III - desativação completa e definitiva da instalação de
transporte;
IV – descumprimento, de forma grave, das obrigações
decorrentes desta Lei, das regulações aplicáveis e dos contratos de serviços de
transporte, nos termos da regulação da ANP; e
V – inobservância dos requisitos de independência e autonomia
estabelecidos nesta Lei e nas regulações aplicáveis.
§ 1º Quando necessário à manutenção do abastecimento
nacional, a ANP poderá designar outro transportador para operar e manter as
instalações vinculadas à autorização revogada até que ocorra a alienação
dessas instalações.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o agente cuja autorização
tenha sido revogada fará jus a parcela da receita de transporte associada aos
investimentos realizados, nos termos da regulação da ANP.
§ 3º Os bens vinculados à atividade de transporte de gás não
reverterão à União nem caberá indenização por ativos não depreciados
ou amortizados.
Art.
de gasoduto

de

11.

O

processo

de

autorização

transporte deverá prever, nos

para

construção

casos estabelecidos em

regulamentação, período de contestação no qual outros transportadores
poderão

manifestar

interesse

na

implantação

de

gasoduto

com

mesma finalidade.
Parágrafo

Único.

Havendo

mais

de

um

transportador

interessado, a ANP deverá promover processo seletivo público para escolha do
projeto mais vantajoso, considerando aspectos técnicos e econômicos.

EMP n.13/0

I - liquidação ou falência homologada ou decretada;

*CD207534596500*

contraditório, nas seguintes hipóteses:

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

gás natural somente será revogada, após o devido processo legal e

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 10. A autorização para a atividade de transporte de


de transportador interessado na construção ou ampliação de gasoduto
ou instalação de transporte, cuja necessidade tenha sido identificada e
que não tenha sido objeto dos planos coordenados de desenvolvimento do

EMP n.13/0

regulação, conduzir processo seletivo público para identificar a existência

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

Art. 12. A ANP poderá, a qualquer momento, na forma da

Parágrafo único. Fica assegurado o direito de preferência ao
transportador cuja instalação estiver sendo ampliada, nas mesmas condições
da proposta vencedora.
Seção III
Dos Sistemas de Transporte de Gás Natural
Art.

13. A malha de transporte poderá ser organizada em

sistemas de transporte de gás natural, nos termos da regulação da ANP.
§ 1º Os serviços de transporte de gás natural serão oferecidos
no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, podendo a
entrada e a saída de gás natural ser contratadas independentemente uma da
outra.
§ 2º As tarifas nos sistemas de transporte de gás natural
devem ser estruturadas pelos transportadores, observados os mecanismos de
repasse de receita entre eles, consoante regulação da ANP.
§ 3º O cômputo da receita máxima permitida de transporte e o
cálculo das tarifas de transporte devem considerar a sinalização dos
determinantes de custos associados à área de mercado de capacidade e
ao

sistema

de

transporte, além de

incluir critérios de

eficiência

e

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sistema de transporte.

Art. 14. Os transportadores que operem em uma mesma área
de mercado de capacidade deverão constituir gestor de área de mercado, nos
termos da regulação da ANP.
Art. 15. Constituem obrigações do gestor de área de mercado,
sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas na regulação:

*CD207534596500*

competitividade, de acordo a regulação estabelecida pela ANP.


integrantes da área de mercado;
III – submeter o plano coordenado de desenvolvimento do
sistema de transporte de gás natural à aprovação da ANP;
IV – submeter à aprovação da ANP os códigos comuns
de redes e o plano de contingência, elaborados de forma transparente e
conjunta pelos transportadores e carregadores; e
V - assegurar a atuação conjunta, coordenada e transparente
dos transportadores para:
a) oferecer, aos carregadores potenciais, serviços de transporte
padronizados na área de mercado de capacidade, de forma transparente e não
discriminatória, por meio de plataforma eletrônica conjunta;
b) balancear as áreas de mercado de capacidade, garantindo a
integridade do sistema de transporte de gás natural;
c) prestar serviços de transporte nas áreas de mercado de
capacidade

de

forma

eficiente

e

transparente,

em

observância

aos

códigos comuns de rede;
d) calcular e alocar a capacidade de transporte dos pontos de
entrada e saída da área de mercado de capacidade, nos termos da regulação
estabelecida pela ANP;
e) elaborar o plano coordenado de desenvolvimento do sistema
de transporte, na periodicidade determinada pela ANP;
f) executar o plano de contingência de que trata o art. 34; e
g) atender de forma diligente requisições de informações do
conselho de usuários.
§ 1º O gestor de área de mercado responderá perante a ANP
pelo descumprimento das obrigações previstas em Lei e em regulação.

EMP n.13/0

II – conciliar os planos de manutenção das instalações

*CD207534596500*

oferecidos;

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

capacidades e tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

I – publicar, de forma transparente, informações acerca das


capacidade,

os

transportadores

poderão

contratar

serviços

de

armazenamento, acesso a terminais de GNL ou outros serviços eventualmente
necessários para tal finalidade, nos termos da regulação da ANP.
§ 3º O plano coordenado de desenvolvimento do sistema

EMP n.13/0

de

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

§ 2º Para fins de balanceamento das áreas de mercado

gás natural no sistema de transporte, a diversificação das fontes de gás natural
e a segurança

de

suprimento

no

horizonte

de

dez

anos,

conforme

regulação da ANP.
§ 4º Incumbe à ANP a avaliação dos planos coordenados de
desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural, e, após realização de
consulta pública, sua aprovação.
Art. 16. Instalações de transporte não integrantes de sistema
de transporte de gás natural poderão passar a integrá-lo após aprovação
da ANP, precedida de consulta pública.
Art. 17. Os carregadores deverão constituir conselho de
usuários para monitoramento do desempenho, da eficiência operacional e de
investimentos dos transportadores.
§ 1º O conselho de usuários deverá permitir representatividade
de

produtores,

comercializadores,

autoprodutores,

importadores,

distribuidoras, consumidores

autoimportadores,
livres e

membros

independentes, com a estrutura de governança aprovada pela ANP.
§ 2º As informações necessárias para o monitoramento
deverão ser requisitadas dos respectivos gestores de áreas de mercado.

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de transporte terá como objetivo o atendimento da demanda por transporte de

relatório sobre as não conformidades verificadas no exercício de sua
competência e encaminhar para a ANP, para fins de apuração e devidas
providências.

*CD207534596500*

§ 3º O conselho de usuários deverá elaborar, periodicamente,


fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.
§ 1º Entende-se por cessão de capacidade a transferência, no
todo ou em parte, do direito de utilização da capacidade de transporte
contratada.
§ 2º A regulação da ANP deverá estabelecer mecanismos
compulsórios de cessão de capacidade cuja necessidade de uso de
forma continuada não possa ser comprovada por seus contratantes.
§ 3º A ANP poderá estabelecer, para novos gasodutos que não
integrem o sistema de transporte de gás natural, período no qual o acesso não
será obrigatório.

CAPÍTULO III
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL
Art. 19. A empresa ou consórcio de empresas, constituído sob
as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber
autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de
gás natural.
Parágrafo único. O exercício das atividades de importação e
exportação de Gás Natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE, em particular as relacionadas com o
cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

CAPÍTULO IV
DA ESTOCAGEM SUBTERRÂNEA DE GÁS NATURAL
Art. 20. A empresa ou consórcio de empresas, constituído sob
as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber
autorização da ANP para exercer a atividade de estocagem subterrânea de gás
natural, devendo essa atividade se dar por conta e risco do interessado.

EMP n.13/0

aos gasodutos de transporte, disciplinando a cessão de capacidade mediante a

*CD207534596500*

Art. 18. A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão de Capacidade

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Seção IV


§ 2º Não constitui atividade de estocagem subterrânea de gás
natural, nos termos da presente Lei, a reinjeção de gás natural em
reservatórios produtores com o fito de evitar descarte ou de promover a

EMP n.13/0

regras para a outorga de autorização de que trata o caput.

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

§ 1º Compete à ANP definir as formações geológicas e as

§ 3º A autorização para atividade de estocagem subterrânea de
gás natural somente será revogada nas hipóteses dispostas no art. 10 desta
Lei.
Art.

21.

A ANP disponibilizará aos interessados, de forma

onerosa, os dados geológicos relativos às áreas com potencial para estocagem
subterrânea de gás natural para análise e confirmação de sua adequação.
§ 1º A realização das atividades de pesquisas exploratórias não
exclusivas necessárias à confirmação da adequação das áreas com potencial
para estocagem dependerá de autorização da ANP.
§ 2º Os dados obtidos nas atividades exploratórias de que trata
o § 1º deste artigo serão repassados, de forma não onerosa, para a ANP.
Art. 22. Fica assegurado o acesso de terceiros às instalações
de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos da regulação da ANP.
Parágrafo Único. Caberá à ANP estabelecer o período em que
o

acesso às instalações não será obrigatório, levando em conta

os investimentos que viabilizaram sua implementação.
Art. 23. O gás natural importado ou extraído nos termos
das Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.276, de 30 de junho de

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

recuperação secundária de hidrocarbonetos.

União, a que alude o art. 20 da Constituição Federal.
§ 1º O armazenador de gás natural não poderá retirar da
formação geológica volume de gás natural superior ao originalmente
armazenado.

*CD207534596500*

2010, e armazenado em formações geológicas não constitui propriedade da


CAPÍTULO V
DO ACONDICIONAMENTO DE GÁS NATURAL
Art. 24. A atividade de acondicionamento de gás natural
será exercida por empresa ou consórcio de empresas, constituído sob as
leis brasileiras,

com

sede

e

administração

no

País,

por

conta

e

risco do empreendedor, mediante autorização da ANP.
§ 1º O enchimento de gasoduto, bem como o aumento ou
rebaixamento de pressão não se enquadram como acondicionamento de gás
natural.
§ 2º O acondicionamento de gás natural em tanques, na
sua forma gasosa ou liquefeita, será autorizado isoladamente ou no
âmbito dos terminais ou plantas às quais pertencem.
Art. 25. A ANP regulará o exercício da atividade de
acondicionamento

para

transporte

e

comercialização

de

gás

natural

ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário.
§ 1º Entende-se por modais alternativos ao dutoviário
a movimentação de gás natural por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário.
§ 2º A ANP articular-se-á com outras agências reguladoras
para adequar a regulação do transporte referido no § 1º deste artigo, quando for
o caso.

CAPÍTULO VI
DOS GASODUTOS DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E DAS UNIDADES
DE PROCESSAMENTO,TRATAMENTO, LIQUEFAÇÃO E
REGASEIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL
Art. 26. Empresa ou consórcio de empresas, constituído sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização

EMP n.13/0

*CD207534596500*

penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

o infrator às penalidades de cancelamento automático da autorização e às

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2º A infração ao disposto no § 1º deste artigo sujeitará


Parágrafo único. O exercício da atividade de processamento ou
tratamento de gás natural poderá ser autorizado para as empresas que
atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos na

EMP n.13/0

operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

da ANP para exercer as atividades de construção, ampliação de capacidade e

leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização
da ANP para construir e operar unidades de liquefação e regaseificação de gás
natural, bem como gasodutos de transferência e de escoamento da produção.
Parágrafo único.
habilitação dos

interessados

e

A

regulação

deverá

as

condições

para

a

disciplinar

a

outorga

da

autorização, bem como para a transferência de sua titularidade, respeitados os
requisitos de proteção ambiental e segurança das instalações.
Art. 28. Fica assegurado o acesso não discriminatório
e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento
da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e
aos terminais de GNL.
§ 1º O proprietário da instalação terá preferência para uso da
própria infraestrutura, na forma da regulação da ANP.
§ 2º Os proprietários das instalações relacionadas no
caput deverão
observadas

elaborar, em conjunto

com

os

terceiros

interessados,

as boas práticas da indústria e diretrizes da ANP, código de

conduta e prática de acesso

à

infraestrutura,

bem

como

assegurar

a

publicidade e transparência desses documentos.
§ 3º A remuneração a ser paga ao proprietário de gasoduto de
escoamento da produção, de instalações de tratamento ou processamento de
gás natural e de terminal de GNL pelo terceiro interessado, bem como o prazo
de duração do instrumento contratual serão objeto de acordo entre as partes,
com base em critérios objetivos, previamente definidos e divulgados na forma
do código de conduta e prática de acesso de que trata o § 2º.

*CD207534596500*

Art. 27. Empresa ou consórcio de empresas, constituído sob as

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

regulação.


de conduta e práticas de acesso, ressalvada a possibilidade de as partes,
de comum

acordo,

elegerem

outro

meio

de

resolução

de

disputas

legalmente admitido no Brasil.

EMP n.13/0

artigo, caberá à ANP decidir sobre a matéria, tendo em conta o código

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

§ 4º Na eventualidade de controvérsia sobre o disposto neste

instalação portuária deverá observar as regulações setoriais pertinentes.

CAPÍTULO VII
DA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL
Art. 29. O consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador
cujas

necessidades

ser atendidas
construir

pela

de

movimentação

distribuidora

de

de

gás

gás

natural

canalizado

não

possam

estadual

poderão

e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso

específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora de gás
canalizado estadual a sua operação e manutenção, devendo as instalações e
dutos ser incorporados ao patrimônio estadual mediante declaração de
utilidade pública e justa e prévia indenização, quando de sua total utilização.
§ 1º As tarifas de operação e manutenção das instalações
serão

estabelecidas

pelo

órgão

regulador

estadual

em

observância

aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades
de cada instalação.
§ 2º Caso as instalações e os dutos sejam construídos e
implantados pela distribuidora de gás canalizado estadual, as tarifas
estabelecidas

pelo

órgão

regulador

estadual

considerarão

os

custos

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 5º O acesso de terceiros a terminal de GNL situado em

da razoabilidade,

transparência,

publicidade

e

às

especificidades

de

cada instalação.
§ 3º Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo
consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, na forma prevista
no caput deste artigo, a distribuidora de gás canalizado estadual poderá
solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o

*CD207534596500*

de investimento, operação e manutenção, em observância aos princípios


arbitragem do órgão regulador estadual.
Art. 30. É vedado a empresa autorizada pela ANP a exercer
atividades

de

exploração,

desenvolvimento,

produção,

importação,

EMP n.13/0

autoprodutor ou o autoimportador as contrapartidas necessárias, sob a

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

atendimento a outros usuários, negociando com o consumidor livre, o

concessão para operá-las.
§ 1° A vedação do caput de acesso a informações
concorrencialmente sensíveis aplica-se aos membros da diretoria ou de
representante legal de empresas ou consórcio de empresas que atuem ou
exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção,
importação, carregamento e comercialização de gás natural.
§ 2° Para os membros da diretoria ou representante legal de
empresa autorizada pela ANP a exercer as atividades de exploração,
desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de
gás natural terem acesso a informações concorrencialmente sensíveis é
necessária a adesão voluntária à certificação de independência expedida pela
ANP, nos termos da regulação
§ 3° A certificação de independência de que trata este artigo
será revista a cada alteração societária relevante da empresa ou o consórcio de
empresas referidas pelo § 2°.
Art. 31. A comercialização de gás natural dar-se-á mediante a
celebração de contratos de compra e venda de gás natural, registrados na ANP
ou em entidade por ela habilitada, nos termos de sua regulação, ressalvada a
venda

de

gás

natural

pelas

distribuidoras

de

gás

canalizado

aos

respectivos consumidores cativos.

dos contratos

§

1º

A

ANP

deverá

de

comercialização, bem

estabelecer

o

como

vedação

a

conteúdo
a

mínimo
cláusulas

que prejudiquem a concorrência.
§ 2º Poderão exercer a atividade de comercialização de
gás natural, por sua conta e risco, mediante autorização outorgada pela
ANP, as distribuidoras de gás canalizado, os consumidores livres, os
produtores,

os autoprodutores, os importadores, os autoimportadores e os

comercializadores.

*CD207534596500*

concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado ou deter

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

carregamento e comercialização de gás natural ter acesso a informações


consumidores cativos.
§ 4º A comercialização de gás natural no mercado organizado
de gás natural deve ser efetuada por meio de contratos de compra e
venda padronizados, nos termos da regulação da ANP.

EMP n.13/0

gás natural, pelas distribuidoras de gás canalizado, aos respectivos

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

§ 3º Não está sujeita a autorização da ANP a venda de

inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307,
de 23 de setembro de 1996.
§ 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista,
suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam
autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem a que
se refere o § 5º.
§ 7º Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e
débitos decorrentes da celebração de contratos de compra e venda de gás
natural de que trata este artigo.
Art. 32. O agente interessado em atuar como entidade
administradora

do

mercado

de

gás

natural

deverá

celebrar

acordo

de cooperação técnica com a ANP, no qual serão estabelecidas, no
mínimo, as obrigações de:
I – facultar o acesso da Agência a todos os contratos
registrados no termos do art. 31;
II – certificar-se de que os contratos estão aderentes
à regulação da ANP de que trata art. 31;
III – atender ao fluxo e ao sigilo de informações entre as
entidades administradoras do mercado e os gestores das áreas de mercado de
capacidade, nos termos da regulação.
Parágrafo único. A celebração

de

acordo

de

cooperação

técnica com a ANP não afasta a obrigatoriedade de atendimento da regulação
nem a necessidade de autorização de outros órgãos competentes.
Art. 33. Caberá à ANP acompanhar o funcionamento do
mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e
à competitividade e de redução da concentração na oferta de gás natural com

*CD207534596500*

deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo,

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 5º Os contratos de comercialização de gás natural


I - medidas de desconcentração de oferta e de cessão
compulsória de capacidade de transporte, de escoamento da produção e de
processamento; e
II - programa de venda de gás natural por meio do qual
comercializadores que detenham elevada participação no mercado sejam
obrigados a vender, por meio de leilões, parte dos volumes de que são
titulares com preço mínimo inicial, quantidade e duração a serem
definidos pela ANP; e
III – restrições à venda de gás natural entre produtores
nas áreas de produção, ressalvadas situações de ordem técnica ou
operacional que possam comprometer a produção de petróleo.
§ 2º A ANP deverá ouvir o órgão competente do Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC previamente à aplicação
das medidas de que trata o § 1º.

CAPÍTULO VIII
DA CONTINGÊNCIA NO SUPRIMENTO DE GÁS NATURAL
Art. 34. Os transportadores, em conjunto com os carregadores,
deverão elaborar plano de contingência para o suprimento de gás natural,
consoante diretrizes do CNPE, e submetê-lo à aprovação da ANP.
§ 1º Entende-se por contingência a incapacidade temporária,

EMP n.13/0

§ 1º Os mecanismos de que trata o caput poderão incluir:

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

infrações contra a ordem econômica.

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

vistas a prevenir condições de mercado favoráveis à prática de

em base firme decorrente de fato superveniente imprevisto e involuntário, em
atividades da esfera de competência da União, que acarrete impacto
significativo no abastecimento do mercado de gás natural.
§ 2º Em situações de contingência, entende-se por base firme a
modalidade de fornecimento ajustada entre as partes pela qual o fornecedor
obriga-se a entregar o gás regularmente, enquadrando-se nesse conceito o

*CD207534596500*

real ou potencial, de atendimento integral da demanda de gás natural fornecido


I - medidas iniciais, quando couberem;
II – protocolo de comunicação;
III - medidas que mitiguem a redução na oferta de gás;
IV - consumos prioritários;
V - distribuição de eventuais reduções na oferta de gás
de forma isonômica, atendidos os consumos prioritários e respeitadas
as restrições de logística.
Art.

35.

Os contratos de comercialização e de serviço de

transporte de gás natural deverão prever cláusula de observância compulsória
do plano de contingência, incluindo a possibilidade de suspensão de
obrigações e penalidades em situações caracterizadas como de contingência.
Art. 36. Os gestores das áreas de mercado deverão
celebrar acordo

de

cooperação

técnica

com

distribuidoras

de

gás

canalizado situadas nas respectivas áreas de mercado para atuação conjunta e
coordenada e para atendimento dos consumos prioritários de que trata o inciso
IV do § 3º do art.35 em situações caracterizadas como de contingência no
suprimento de gás natural.
Art. 37. A ANP estabelecerá procedimentos de contabilização e
liquidação, de aplicação compulsória a todos os agentes da indústria do gás
natural, destinados a quitar as diferenças de valores decorrentes das
operações comerciais realizadas entre as partes, em virtude da execução do
plano de contingência.
§ 1º Até o limite dos volumes contratados, os fornecedores e
transportadores afetados pela execução do plano de contingência, porém não
envolvidos na situação de contingência, têm assegurada a manutenção dos
preços contratados, ainda que venham a fornecer parte do volume ofertado a
outros consumidores ou distribuidoras.

EMP n.13/0

aspectos, sobre:

*CD207534596500*

§ 3º O plano de contingência deverá dispor, entre outros

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

transporte, de processamento e industriais.

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

consumo comprovado dos fornecedores em suas instalações de produção, de


decorrentes da operacionalização suportados pelos agentes da indústria de gás
natural, nos termos da regulação da ANP.
Art.

38.

A

execução

do

plano

de

contingência

será

EMP n.13/0

efetuar a contabilização e liquidação de que trata este artigo, com os custos

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

§ 2º Fica facultada a utilização de entidade existente para

áreas de mercado, com acompanhamento da ANP.
Parágrafo único. Caberá à ANP homologar o início e o fim das
situações de contingência.
Art. 39. O descumprimento das determinações do plano de
contingência implicará penalidades pecuniárias, correspondentes ao dobro do
prejuízo provocado, conforme apuração da ANP, a serem aplicadas e cobradas
do agente infrator pela ANP.
Parágrafo único.
artigo

não

elimina

ou

A aplicação da penalidade prevista neste

restringe

o direito

dos

agentes

prejudicados

pelo descumprimento do plano de contingência de exigir reparações, na forma
da legislação civil, perante o responsável, pelos eventuais prejuízos incorridos.
Art. 40. A aplicação do plano de contingência não exime o
agente que deu causa ao prejuízo de ser responsabilizado por culpa ou dolo.

CAPÍTULO IX
DA INTEGRAÇÃO DO SETOR DE GÁS NATURAL COM O SETOR ELÉTRICO
Art. 41. O Poder Concedente poderá promover, por meio da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, leilões de compra de energia

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de responsabilidade dos transportadores, coordenados pelos gestores das

a serem despachadas na base do sistema elétrico, independentemente de
ordem de mérito, viabilizando, prioritariamente, o transporte de gás natural para
as capitais das Unidades da Federação que ainda não dispõem deste
energético, o aproveitamento integral das reservas de Gás Natural em terra e a
monetização do gás natural no mar e no Pré-Sal do Brasil.
Parágrafo único. O montante da energia contratada será
alocado entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº

*CD207534596500*

elétrica proveniente de usinas termelétricas inflexíveis locacionais a gás natural,


da interligação ao SIN, na proporção do consumo de cada agente do ano
anterior, conforme regulamentação.
Art. 42. A Empresa de Pesquisa Energética – EPE elaborará
anualmente o Planejamento da Expansão de Malha de Gasodutos de

EMP n.13/0

de 1996 e os autoprodutores apenas na parcela da energia gerada decorrente

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

9.074, de 7 de julho de 1995, e no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de dezembro

pagamento da Receita Máxima Permitida de transporte, pelo prazo da
autorização do gasoduto, incluindo este custo anual nos Encargos do Sistema
Elétrico, conforme regulamentação conjunta da ANP e ANEEL.
Parágrafo único. A ANEEL, nos leilões de compra previstos no
artigo 41 desta Lei poderá utilizar projeto ou anteprojeto de gasoduto de
transporte já autorizado ou em processo de licenciamento ambiental, garantindo
ao seu detentor o pagamento do percentual de até 5% (cinco por cento) dos
investimentos considerados para o cálculo da receita máxima permitida.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.

43.

Fica

assegurada

a manutenção dos regimes

de

consumo de gás natural em unidades de produção de fertilizantes e instalações
de refinação de petróleo nacional ou importado existentes em 5 de março de
2009.
Art. 44. Fica assegurada a manutenção dos regimes e
modalidades de exploração dos gasodutos que, em 5 de março de 2009,
realizassem o suprimento de gás natural em instalações de refinação de
petróleo nacional ou importado e unidades de produção de fertilizantes.
Art. 45. Ficam ratificadas as autorizações para o exercício da
atividade de transporte de gás natural expedidas pela ANP até a data de
publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ficam preservadas as classificações dos
gasodutos em implantação ou em processo de licenciamento ambiental até 4 de
março de 2009, data da publicação da Lei nº 11.909, garantindo aos

*CD207534596500*

dutos para atendimento das térmicas inflexíveis locacionais, garantindo o

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Transporte, incorporando as propostas da ANP e da ANEEL, priorizando os


Art. 46. As novas modalidades de serviço de transporte não
prejudicarão os direitos dos transportadores decorrentes dos contratos vigentes
na data da publicação desta Lei.
§ 1º Os contratos de serviço de transporte vigentes na data de

EMP n.13/0

de 30 (trinta) anos, a contar da data da respectiva outorga.

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

transportadores interessados as autorizações para exploração que devem ser

da publicação desta Lei, ou de até três anos, contados da edição
de mencionada norma, o que expirar por último, de modo a refletir os
novos regimes de contratação de capacidade, preservando a receita
auferida pelos transportadores com os respectivos contratos.
§ 2º A ANP poderá considerar, no processo definição ou
revisão das tarifas de transporte, a compensação por eventuais prejuízos às
partes, desde que devidamente comprovados.
47.

A União, por intermédio do Ministério de Minas e

Energia e da ANP, deverá articular-se com os Estados e o Distrito Federal para
a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás
natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre.
Parágrafo único. Os mecanismos necessários à implementação
do disposto no caput serão definidos em regulamento.
Art. 48. Os arts. 2º, 8º, 8º-A, 23, e 58 da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................................................................
....................................................................................................
XIV – estabelecer diretrizes para o suprimento de gás natural
nas situações caracterizadas como de contingência, nos
termos previstos em lei.” (NR)
“Art. 8º ..................………….......................................................
....................................................................................................

*CD207534596500*

Art.

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

publicação desta Lei serão adequados, no prazo de até cinco anos, contados


....................................................................................................

EMP n.13/0

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à
exploração, ao desenvolvimento e produção de petróleo e gás
natural, à construção de refinarias, de unidades de
processamento de gás natural, de instalações de estocagem
subterrânea, de dutos e de terminais;

XXIII - regular e fiscalizar o exercício da atividade de
estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às
instalações autorizadas;
....................................................................................................
XXVI – autorizar e fiscalizar a prática da atividade de
comercialização de gás natural;
....................................................................................................
XXIX - promover medidas para ampliar a concorrência no
mercado de gás natural;
XXX - regular, autorizar e fiscalizar o autoprodutor e o
autoimportador de gás natural;
XXXI - estabelecer os procedimentos para as situações
caracterizadas como de contingência no suprimento de gás
natural e supervisionar a execução dos planos de contingência;
XXXII - certificar transportadores quanto ao enquadramento em
critérios de independência e autonomia estabelecidos
em regulação;
XXXIII - regular e aprovar os planos coordenados de
desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural, bem
como fiscalizar a sua execução;
XXXIV - regular, autorizar e fiscalizar o exercício da atividade de
transporte de gás natural visando ao acesso não
discriminatório à capacidade de transporte e à eficiência
operacional e de investimentos;
XXXV – estabelecer princípios básicos para a elaboração dos
códigos de condutas e práticas de acesso aos terminais de Gás
Natural Liquefeito - GNL e às infraestruturas de escoamento,
tratamento e processamento de gás natural.” (NR)
“Art. 8º-A. Caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás
natural na rede de transporte e as medidas adotadas nas
situações caracterizadas como de contingência.
....................................................................................................
V – estabelecer padrões e parâmetros para a operação e
manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem
subterrânea de gás natural.
..........................................................................................” (NR)

*CD207534596500*

....................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos
de transporte;


§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da
remuneração da instalação com base em critérios
previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as
partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é
compatível com o mercado.
....................................................................................” (NR)

Art. 49. Os arts. 3º e 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º ....................................................................................
...
..................................................................................................
XX – comercializar gás natural em desacordo com a
legislação aplicável:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais);
........................................................................................” (NR)
“Art.10. ...................................................................................
...........
...............................................................................................
VI – descumprir a regulação referente às normas
de independência e autonomia, editadas pela ANP,
referentes ao
transporte de gás natural ou à influência dos agentes da
indústria do gás natural na gestão das distribuidoras de
gás canalizado.
........................................................................................” (NR)

Art. 50. Ficam revogados a Lei nº 11.909, de 4 de
março de 2009, o inciso XXII do art. 6º, os incisos XX, XXI,
XXII, XXIV e XXV do art. 8º e o § 1º do art. 8º-A da Lei
nº9.478, de 6 de agosto de 1997, e o art. 16 da Lei nº10.438,
de 26 de abril de 2002.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EMP n.13/0

*CD207534596500*

“Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos
dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a
serem construídos mediante remuneração ao titular das
instalações ou da capacidade de movimentação de gás
natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável.

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

................................................................................................
§ 3º Será dispensada da licitação prevista no caput deste
artigo a extração residual de hidrocarbonetos resultante do
exercício da atividade de estocagem subterrânea de gás
natural, nos termos de regulação da ANP.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art.23. ...................................................................................
...


EMP n.13/0

*CD207534596500*

A inclusão do parágrafo primeiro do art. 41 é importante para garantir
que o montante da energia contratada seja alocado entre todos os usuários
finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os
consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074/95 e no §5º do art. 26
da Lei nº 9.427/96 e os autoprodutores apenas na parcela da energia gerada
decorrente da interligação ao SIN, na proporção do consumo de cada agente
do ano anterior, conforme regulamentação.
Ainda visando o crescimento setorial, é necessário que a EPE elabore
anualmente o Planejamento da Expansão de Malha de Gasodutos de
Transporte, incorporando as propostas da ANP e da ANEEL, por tal razão,
inclui-se o art.42 no substitutivo em tramitação, com a previsão de prioridade
para os dutos em atendimento das térmicas inflexíveis locacionais, garantindo
a remuneração por meio do pagamento da Receita Máxima Permitida de
transporte, pelo prazo da autorização do gasoduto, incluindo este custo anual
nos Encargos do Sistema Elétrico, respeitando-se regulamentação conjunta da
ANP e ANEEL, podendo ainda a Aneel, nos leilões de compra previstos no

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

É sabido que diante do incremento da produção de gás no país é
fundamental que haja uma regulamentação que seja mais eficaz em fomentar
esse mercado no país e que evite disparidades regionais. Além disso, sabemos
que a Constituição Federal garantiu uma divisão de competências entre as
esferas federal e estadual, sendo imprescindível respeitá-la para garantir
segurança jurídica aos agentes e atrair investimentos no setor.
Neste sentido, visando estimular o crescimento efetivo do mercado,
propõe-se a inclusão no Substitutivo:

do inciso XLVII no art. 3°, que estabelece o conceito de Usina
Termelétrica Inflexível Locacional;

do capítulo IX, composto dos art. 41 e 42, que trata da integração
entre os setores de gás natural e energia elétrica, e prevê que o Ministério de
Minas e Energia poderá promover leilões para contratação de energia térmica
inflexível locacional a gás natural, a ser despachada na base do sistema
elétrico, independente de ordem de mérito, de forma com que haja a viabilidade
prioritária para o transporte de gás natural para as capitais das Unidades da
Federação que ainda não possuem a disponibilidade do energético,
viabilizando também o aproveitamento integral do Gás Natural em terra, bem
como a monetização do gás natural no mar e no Pré-Sal do Brasil.

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


de

de 2020.

DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO
(DEM/BA)

EMP n.13/0

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

*CD207534596500*

Sala de Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

art.41 do texto, utilizar projeto ou anteprojeto de gasoduto de transporte já
autorizado ou em processo de licenciamento ambiental, assegurado ao seu
detentor o pagamento do percentual de até 5% (cinco por cento) dos
investimentos considerados para o cálculo da receita máxima permitida.
Ademais, com vistas a garantir o respeito à divisão constitucional e a
segurança jurídica, propõe-se as modificações a seguir:

nova redação para o inciso VI do art. 7º, de forma a deixar
explícita a necessária observância da competência estadual na distribuição de
gás canalizado fixada constitucionalmente;

exclusão do parágrafo 2° do mesmo artigo, pois ele é
incompatível com a modificação anterior e seria prejudicial à expansão da
malha de gasodutos no país; e

nova redação para o art. 30, pois entende-se que a redação
original do Substitutivo reduziria a futura competição por desincentivar o
ingresso de grupos em diferentes elos da cadeia. A nova redação que se
propõe, além de ampliar o alcance da proteção às informações
concorrencialmente sensíveis da distribuidora estadual, garante segurança
jurídica para investimentos de agentes em diferentes elos da cadeia.
Entendemos a preocupação correta de se prevenir o self-dealing (que pode ser
regulamentado por medida infralegal), mas a redação original do Substitutivo
inibiria a atração de investimentos.


(Do Sr. Elmar Nascimento)

Dispõe sobre medidas para

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 13:27 - PLEN
EMP 13 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de
2009.

Assinaram eletronicamente o documento CD207534596500, nesta ordem:
1 Dep. Elmar Nascimento (DEM/BA)
2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7689)

Documento eletrônico assinado por Elmar Nascimento (DEM/BA), através do ponto SDR_56198, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fomentar a Indústria de Gás Natural e