CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no art. 147 da Lei nº 9.503, de
1997:
“Art. 147. O candidato à habilitação se submeterá a exames, em locais que
cumpram as normas técnicas de acessibilidade a edificações para pessoas com
deficiência e aplicados por profissionais, com a titulação da especialidade,
conferida pelos conselhos de profissões regulamentadas por meio de lei federal, na
seguinte ordem:
I – exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica realizados por
médicos e psicólogos peritos especialistas;
II – escrito, sobre legislação de trânsito;
III – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a
qual estiver habilitando-se.
§ 1º Os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica serão
realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, credenciados pelo
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal,
observados os seguintes critérios e regulamentação do Contran:
I – médicos e psicólogos deverão ter, no mínimo, dois anos de formados e estar
regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional;
II – o médico deve ter título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de
acordo com as normas da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho
Federal de Medicina (CFM), ou capacitação de acordo com o programa aprovado
pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);
III – o psicólogo deve ter título de Especialista em Psicologia do Trânsito,
reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).
§ 2º Quando o candidato apresentar condição médica ou psicológica que possa
diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos de validade dos exames
deverão ser diminuídos a critério do Perito Examinador.
§ 3º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação
incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do


Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº
10.350, de 21.12.2001).
§ 4º O condutor será submetido a exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica:
I – quando suspenso do direito de dirigir;
II – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, quando
assim concluir laudo pericial, independentemente de processo judicial;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
IV – a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito,
se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.”
(NR)
“Art. 4º As Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas antes da data de entrada
em vigor desta Lei ficam com seus prazos de validade já estabelecidos pelos seus
exames periciais.”
Art. 2º Dê-se ao art. 4º do projeto de Lei nº 3.267/2019 a seguinte redação:
“Art. 4º As Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas antes da data de entrada
em vigor desta Lei ficam com seus prazos de validade já estabelecidos pelos seus
exames periciais. ”
Sala da Comissão, em

Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)