– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.7

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
EMC 7 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº
Acrescente-se o art. 76 ao Projeto, renumerando-se os demais
artigos:
“Art. 76. O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 429. Aprendizagem profissional é o instituto
destinado à formação técnico-profissional metódica de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência,
desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas,
formalizado por contrato especial de emprego de
aprendizagem profissional.
Parágrafo único. Aplicam-se à aprendizagem profissional
as regras previstas nesta Consolidação que não forem
incompatíveis com o Estatuto da Aprendizagem.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
É importante que o instituto da aprendizagem profissional
trabalhistas e previdenciários assegurados.
Esse o motivo pelo qual estamos propondo uma nova redação
para o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219894979600

*CD219894979600*

permaneça vinculado à CLT para que os aprendizes tenham direitos


*CD219894979600*

EMC n.7

Deputada TEREZA NELMA
2021-21094

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
EMC 7 PL646119 => PL 6461/2019

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
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