PRL n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 5.238, DE 2019

Apresentação: 07/04/2021 16:08 - CESPO
PRL 1 CESPO => PL 5238/2019

COMISSÃO DO ESPORTE

Dispõe sobre a exigência de instalação
de carenagem nos veículos de "kart", do uso
de equipamentos de segurança pelos
condutores e dá outras providências.

I - RELATÓRIO
O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado
Célio Silveira, visa dispor sobre a exigência de instalação de carenagem nos
veículos de "kart", do uso de equipamentos de segurança pelos condutores e
dá outras providências.
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão de
Esporte.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não
foram apresentadas emendas à proposição.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) estabelece entre os princípios
sobre os quais se constrói o desporto (art. 2º, XI) como direito individual, o
princípio da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade

*CD216104335900*

Relator: Deputado HÉLIO LEITE

Documento eletrônico assinado por Hélio Leite (DEM/PA), através do ponto SDR_56032,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Autor: Deputado CÉLIO SILVEIRA


Brasileiro de Justiça Desportiva-CBJD prevê, entre as infrações relativas à
administração desportiva, às competições e à Justiça Desportiva:
“Art. 211. Deixar de manter o local que tenha indicado para
realização do evento com infraestrutura necessária a assegurar
plena garantia e segurança para sua realização”.

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desportiva, quanto à sua integridade física, mental ou sensorial. O Código

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A proposição em exame harmoniza-se com esses princípios da
legislação desportiva e procura dar uma reposta concreta à questão da
segurança na prática do kart.

individuais de segurança.
Recebemos algumas sugestões trazidas pela Associação de
Motorista de Kart do Pará, que em nosso juízo aprimoram oportuna proposição
em análise. A primeira no sentido de explicitar que os equipamentos de
segurança devem ser utilizados não apenas nos ambientes de competição
profissional, mas também pelos praticantes de kart recreativo ou amador. Em
qualquer das modalidades previstas no art. 3º da Lei Pelé: desporto
educacional, de participação, de rendimento ou de formação. A segunda para,
também de forma expressa, incluir, além dos kartódromos, as pistas “indoors”,
que podem existir em shopping centers, clubes ou outros espaços fechados.
Diante do exposto o voto é favorável ao Projeto de lei nº 5.238,
de 2019, com a anexa emenda de relator.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HÉLIO LEITE
Relator

de 2021.

*CD216104335900*

motor totalmente coberto. Adicionalmente, é previsto o uso de equipamentos

Documento eletrônico assinado por Hélio Leite (DEM/PA), através do ponto SDR_56032,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Em primeiro lugar, propõe-se a carenagem, de modo a deixar o


PROJETO DE LEI Nº 5.238, DE 2019

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COMISSÃO DO ESPORTE

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Dispõe sobre a exigência de instalação
de carenagem nos veículos de "kart", do uso
de equipamentos de segurança pelos
condutores e dá outras providências.

"Art.1º Os veículos de kart, utilizados em práticas de desporto
educacional, de participação, de formação ou de rendimento,
devem possuir carenagem, de modo a deixar totalmente
coberto o motor do automóvel. "

Sala da Comissão, em

de

Deputado HÉLIO LEITE
Relator

de 2021.

*CD216104335900*

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º. do projeto:

Documento eletrônico assinado por Hélio Leite (DEM/PA), através do ponto SDR_56032,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº 1


Dispõe sobre a exigência de instalação
de carenagem nos veículos de "kart", do uso
de equipamentos de segurança pelos
condutores e dá outras providências.

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"Art.2º É indispensável para o funcionamento dos kartódromos
e das pistas de "Karting", inclusive as que funcionem em locais
fechados, a disponibilização de equipamentos individuais de
segurança aos pilotos. "

Sala da Comissão, em

de

Deputado HÉLIO LEITE
Relator

de 2021.

*CD216104335900*

Dê-se a seguinte redação ao art. 2º. do projeto:

Documento eletrônico assinado por Hélio Leite (DEM/PA), através do ponto SDR_56032,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº 2