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Multinacional é absolvida da obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados
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  (Seg, 06 Nov 2017 14:53:00)
REPÓRTER: A Oitava Turma do TST absolveu a Tetra Pak da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros contratados pelas empresas terceirizadas. De acordo com os ministros, a legislação impõe apenas ao transportador de cargas – ainda que na condição de subcontratante – a responsabilidade por essa fiscalização. 
A condenação, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, decorreu de ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho. O documento teve como base irregularidades registradas pela Polícia Rodoviária Federal sobre a jornada de um caminhoneiro de uma empresa subcontratada pela transportadora responsável por levar as cargas da Tetra Pak. Para o MPT, a indústria de embalagens descumpria o artigo 67-A do Código de Trânsito Brasileiro ao não fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho.
Em primeira instância a ação civil pública foi julgada improcedente, mas o TRT paranaense aceitou o recurso do Ministério Público para condenar a empresa a manter documentos que comprovem a efetiva fiscalização do tempo de direção e dos intervalos de descanso dos motoristas. O TRT também obrigou a Tetra Pak a disponibilizar, conforme a Lei 12.619 de 2012, condições adequadas de descanso para o motorista profissional.
O caso chegou ao TST. A relatora na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi afirmou que, no caso, não pode ser imputada à empresa qualquer obrigação quanto à fiscalização do cumprimento do intervalo previsto na legislação do motorista profissional, uma vez que o transporte de carga não constitui atividade-fim da Tetra Pak. 
A ministra ressaltou ainda que o artigo 9º da Lei 12.619 de 2012, sobre a manutenção de local para repouso e espera dos motoristas, foi revogado, assim como o parágrafo 7º do artigo 67-A do Código de Trânsito. 
A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Anderon Conrado
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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