ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMC n.38

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 38 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes
privados
regulados
pela
defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos aplicados pela defesa agropecuária
aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

Dê-se ao §1º do Art. 13 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 13 .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

A inclusão de documentos e autorizações expedidas por outros órgãos
da Administração e que não apresentam pertinência temática com as
competências atribuídas ao MAPA (licença ambiental e do corpo de bombeiros,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218291927300

*CD218291927300*

§ 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de
baixo impacto, a apresentação de documentos e
autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de
governo que não tenham relação com a liberação de
estabelecimento de que trata o caput."


Contudo, tal dispensa deve ser ofertada somente para atividade de baixo
impacto, tendo em vista que a anuência de outros órgãos, em algumas
situações, pode consistir em requisito indispensável ao deferimento da
atividade regulada (autorização da CTNBio para realização de pesquisa com
OGM em regime de contenção; licença de lavra para produção de fertilizantes
e corretivos; etc).

Sala da Comissão, em

de

EMC n.38

Apresentação: 08/06/2021 17:31 - CAPADR
EMC 38 CAPADR => PL 1293/2021

alvará municipal de funcionamento, inscrição estadual, etc.) como requisito
formal para a concessão de registro de estabelecimento podem tornar o
procedimento menos célere, dúplice e pouco efetivo para o MAPA, uma vez
que, por vezes, as solicitações de registro ficam pendentes à espera da
liberação de tais documentos, além de o registro de estabelecimento junto ao
MAPA não integrar, de igual modo, a lista de documentos necessários para
obtenção de autorizações junto àqueles órgãos.

de 2021.

*CD218291927300*

DEPUTADO PEDRO UCZAI PT-SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218291927300