INDICAÇÃO Nº

, DE 2021

(Do Sr. NILTO TATTO)

Sugere ao Poder Executivo a
elaboração, e o posterior envio ao
Congresso Nacional, de projeto de lei
destinado a dispor sobre o teor do inciso II
do § 3º do art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, com o intuito de inserir o
caso de invalidez nela especificado entre os
que justificam a concessão de aposentadoria
integral a servidores públicos.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia,
A disciplina sobre o valor de benefícios de aposentadoria
concedidos a servidores públicos federais é localizada, atualmente, no art. 26
da Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 2019, válido até que se edite
legislação federal sobre o tema. Neste contexto, afigura-se plausível a
conclusão de que o legislador ordinário se encontra autorizado pelo texto
constitucional a regulamentar a questão, o que tanto pode ser efetivado por
uma disciplina exaustiva do tema quanto pela abordagem de aspectos
pontuais, como aquele ao qual se alude nesta proposição.

não permite a identificação precisa do local ou do momento em que suas
vítimas são contaminadas. É possível fazer suposições, mas de modo algum
se dispõe de algum mecanismo dotado de suficiente confiabilidade para se
definir onde e em que momento se verificou o contágio.
De outra parte, o trabalho presencial constitui, sem qualquer
dúvida, um caminho de evidente relevância na propagação da moléstia. É de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nilto Tatto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214843634900

*CD214843634900*

É preciso recordar, com tal intuito, que a pandemia em curso


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se presumir que o convívio do trabalhador com seus pares o exponha a maior
risco do que o que se verifica quando se permite a realização de trabalho à
distância.
Reputa-se cabível, portanto, que, em face da dúvida, a questão
seja resolvida em favor dos trabalhadores prejudicados. Verificada a
intercorrência de incapacidade para o trabalho resultante de sequelas
provocadas pela Covid-19, a aposentadoria do servidor federal deve ser
calculada em seu valor máximo, salvo se houver sido registrada a sua
colocação em regime de trabalho remoto, à luz da forte hipótese de a
contaminação ter ocorrido no ambiente de trabalho.
Afigura-se

perfeitamente

cabível,

portanto,

à

luz

dos

esclarecimentos inicialmente prestados, a apresentação, pelo Poder Executivo,
de projeto de lei destinado a contemplar as preocupações aqui veiculadas. É
preciso, no exercício da prerrogativa estabelecida pelo art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, que o legislador ordinário estenda aos
servidores federais cuja incapacidade se vincula à pandemia em curso o
critério de cálculo de proventos decorrente do § 3º do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, exceto se submetido, na época do contágio, a
regime de trabalho à distância.
Cumpre ressaltar, a respeito, que a questão dispensa Emenda
Constitucional para ser solucionada. Conforme se ponderou e se reitera, a
regulamentação em lei ordinária do que se prevê no caput do art. 26 da EC
103/2019 tanto pode ser abrangente quanto incidir sobre aspectos específicos.
Em uma ou outra hipótese, será enfrentado assunto que a própria Carta
remeteu à legislação infraconstitucional.

pretéritas. Benefícios que até a data de entrada em vigor da legislação aqui
reivindicada tenham sido calculados de outra forma podem e devem ser
revistos, até para que não se produzam disparidades inadmissíveis e
injustificáveis.
Registre-se que o autor da presente indicação apresenta, nesta
mesma oportunidade, projeto de lei destinado a impor regra semelhante no
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A adoção da iniciativa deve levar em conta, inclusive, situações


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âmbito do regime geral de previdência social, o qual não oferece restrições à
iniciativa parlamentar, ao contrário do que se verifica em relação à
aposentadoria de servidores públicos. Acredita-se, dada a relevância dos
argumentos que sustentam aquela iniciativa, na célere aprovação do referido
projeto, razão pela qual se reputa justo e indispensável que a mesma
preocupação seja observada no âmbito da administração pública.
Assim, com a fundada expectativa de se contar com o endosso
da autoridade destinatária da presente proposição, pede-se seu regular e
imediato processamento.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado NILTO TATTO

*CD214843634900*

2021-19137

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nilto Tatto
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REQUERIMENTO Nº

, DE 2021

(Do Sr. NILTO TATTO)

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à elaboração, e o
posterior envio ao Congresso Nacional, de
projeto de lei destinado a dispor sobre o teor
do inciso II do § 3º do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com o intuito
de inserir o caso de invalidez nela
especificado entre os que justificam a
concessão de aposentadoria integral a
servidores públicos.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a elaboração, e o posterior envio ao
Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a dispor sobre o teor do inciso
II do § 3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com o intuito de
inserir o caso de invalidez nela especificado entre os que justificam a
concessão de aposentadoria integral a servidores públicos.

de

de 2021.

Deputado Federal NILTO TATTO
PT/SP

2021-19137

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nilto Tatto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214843634900

*CD214843634900*

Sala das Sessões, em