PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2020

EMP n.7/0

Apresentação: 07/12/2020 17:37 - PLEN
EMP 7 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Cria fonte de recursos para o enfrentamento de
da

Covid-19

reconhecida

pelo

Congresso Nacional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se o Inciso XVIII, constante do artigo 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 137, de 2020.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo suprimir o inciso XVIII, do artigo 1º, o
qual incluiu o superávit do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira dentre as fontes
de recursos a serem utilizados no enfrentamento da pandemia.
A cafeicultura brasileira movimenta R$ 25 bilhões no campo e gera US$ 7
bilhões em exportação, graças ao Funcafé - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira
constituído com recursos dos produtores e não é realimentado há 15 anos. Os
recursos do fundo são utilizados em linhas de financiamento, de custeio, de
estocagem e de fomento a indústria e exportação do café.
Cabe ressaltar que o Conselho Nacional do Café precisou atuar junto ao
Governo Federal para conseguir liberar antecipadamente R$ 5,71 bilhões do Fundo
de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para a safra 2020/2021 para ajudar o
setor a enfrentar a pandemia.

*CD209578604200*

Pandemia

Documento eletrônico assinado por Zé Silva (SOLIDARI/MG), através do ponto SDR_56271, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

calamidade pública nacional decorrente de


a manutenção das atividades nesse período de fragilidade econômica já contribui
para o enfrentamento da COVID 19 e para a economia brasileira ao manter-se firme.
Por toda a exposição, submete-se aos pares a presente emenda.

EMP n.7/0

Assim, entendemos que um setor que precisou recorrer ao fundo para garantir

Apresentação: 07/12/2020 17:37 - PLEN
EMP 7 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Solidariedade/MG

*CD209578604200*

Deputado ZÉ SILVA

Documento eletrônico assinado por Zé Silva (SOLIDARI/MG), através do ponto SDR_56271, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala de Sessões, em 07/12/2020.


(Do Sr. Zé Silva)

Suprima-se o Inciso XVIII,

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/12/2020 17:37 - PLEN
EMP 7 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

constante do artigo 1º do Projeto de Lei

Assinaram eletronicamente o documento CD209578604200, nesta ordem:
1 Dep. Zé Silva (SOLIDARI/MG)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

Documento eletrônico assinado por Zé Silva (SOLIDARI/MG), através do ponto SDR_56271, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Complementar nº 137, de 2020.