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Pode ou Não Pode: banco pode examinar a conta corrente de um empregado?
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(Qui, 06 Dez 2018 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de uma bancária que teve a movimentação da sua conta corrente examinada pela instituição financeira. Será que o banco pode examinar a conta corrente de um empregado?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Dinheiro é bom e muita gente gosta, não é? E, para o trabalhador, dinheiro é resultado de suor e muita dedicação. Quem não se sente bem em ver o salário caindo na conta?   
E quem trabalha em bancos está acostumado a fazer diversas movimentações financeiras. Depósitos, saques, transferências... Tudo isso faz parte da rotina do bancário. Muitos desses profissionais têm benefícios como a possibilidade de empréstimos com taxas de juros reduzidas, limites de crédito mais altos, entre outras vantagens.
Uma empregada do Banco Bradesco teve a movimentação da conta corrente examinada pela instituição financeira. Por esse motivo, ela entrou com uma ação na justiça do trabalho. Mas será que o banco pode fazer isso?
REPÓRTER - O Bradesco havia sido condenado em primeiro grau e pelo TRT da 14ª Região, que abrange Rondônia e Acre, a pagar indenização por dano moral 10 mil reais à empregada por quebra de sigilo bancário. 
O TRT destacou que, segundo uma testemunha, não havia pedido da inspetoria para acessar contas dos funcionários e o acesso era feito sem autorização.
O banco recorreu ao TST sustentando que o simples monitoramento das contas de clientes e empregados não é ato ilícito. Segundo o Bradesco, o acesso se dá de forma indistinta em relação a todos os correntistas para cumprir a determinação da lei 9.613/98. A norma dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Além disso, também aborda a prevenção do uso do sistema financeiro para procedimentos ilícitos.
Para o relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o vínculo de emprego não autoriza a instituição financeira a invadir a privacidade dos empregados e acessar movimentação bancária para fim estranho e não autorizado pelo ordenamento jurídico. A prática, nessas circunstâncias, caracteriza dano moral passível de indenização. No entanto, o ministro ressalvou que há exceções a esse direito previstas em lei. Um dos exemplos são os casos de autorização pelo titular da conta, ordem judicial ou para fins de fiscalização tributária.
No caso em questão o relator destacou que foi demonstrado no processo que a atuação do Bradesco se deu de forma indiscriminada e somente em relação aos correntistas, de acordo com as regras previstas na lei 9.613/98. Desta forma, o relator concluiu que não houve ilegalidade. Por unanimidade, a Turma absolveu o banco do pagamento de indenização por danos morais.
APRESENTADOR - Ou seja, monitorar conta de bancário para prevenção de crimes fiscais... PODE!  

Roteiro: Anderson Conrado
Apresentador: Giselle Mourão
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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