COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 






 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. Autor: Deputado VITOR LIPPI Relator: Deputado EDUARDO CURY I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 7.656, de 2017, de autoria do ilustre Deputado Vitor Lippi, isenta as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (mais 

Fiscalização das Telecomunicações), Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Em sua justificação, o autor da proposta argumenta que a elevada carga tributária incidente sobre os equipamentos M2M inviabilizam economicamente diversas aplicações da chamada Internet das Coisas. Por esse motivo, propõe a aprovação de legislação com o objetivo de desonerar a prestação de serviços que se utilizem dessa tecnologia. 
2 De acordo com o despacho da Mesa da Câmara dos Deputados, o projeto em epígrafe tramita em regime conclusivo. Posteriormente à análise desta Comissão de Ciência e Tecnologia, a iniciativa deverá ainda ser examinada quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação e, relativamente aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas, nesta Comissão, emendas ao Projeto. II - VOTO DO RELATOR A Internet das Coisas, mais conhecida como IoT1, representa um conjunto de soluções tecnológicas que anuncia grandes oportunidades de desenvolvimento para o País. Sensoriamento de tráfego urbano, monitoramento de segurança pública, controle de consumo de energia, iluminação pública, rastreio de animais, controle de irrigação, acompanhamento de frotas e sensores corporais são apenas algumas das aplicações de IoT com potencial de alavancar os níveis de produtividade da economia nacional. Em termos globais, há a expectativa de que a movimentação nesse mercado supere os 3 trilhões de dólares anuais em 2025, segundo a consultoria McKinsey2. A Intel estima ainda que, em 2020, o número de dispositivos conectados de IoT alcançará o patamar dos 200 bilhões3. Trata-se, evidentemente, de um mercado grandioso e de grande relevância para o País, sobretudo se considerarmos a transversalidade dos efeitos dessa tecnologia sobre os mais diversos setores da economia.                                                            1 

Internet of Things

 2 Informação disponível na página https://www.mckinsey.com/~/media/McKinsey/Business%20Functions/McKinsey%20Digital/Our%20Insights/The%20Internet%20of%20Things%20The%20value%20of%20digitizing%20the%20physical%20world/The-Internet-of-things-Mapping-the-value-beyond-the-hype.ashx, acessada em 09/05/18. 3 Informação disponível na página https://www.intel.com/content/www/us/en/internet-of-things/infographics/guide-to-iot.html, acessada em 09/05/18. 
3 Esse potencial tem sido reconhecido pelo governo brasileiro. Em 2016, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em parceria com o BNDES e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou chamada pública com o objetivo de contratar um estudo para o diagnóstico e a proposição de um plano de ação estratégico para o Brasil em IoT. Como resultado desse trabalho, concluiu-se que o efetivo aproveitamento dos benefícios proporcionadas por essa tecnologia depende, dentre outros fatores, da existência de um ambiente regulatório propício à inovação. Um requisito essencial para a consecução desse objetivo consiste na redução da tributação incidente sobre os serviços de telecomunicações prestados por meio de dispositivos máquinas a máquina (M2M4). De fato, como bem lembra o autor da proposta em exame, de acordo com a legislação em vigor, cada equipamento M2M em operação no Brasil é tributado, no ano da sua instalação, em R$ 10,24 somente a título de Fistel5, Condecine6 e CFRP7. Esse montante inviabiliza economicamente a implementação de aplicações de IoT cujos terminais de comunicação movimentem receitas de pequeno valor, a exemplo de medidores remotos de água e energia. O Projeto de Lei nº 7.656, de 2017, propõe-se a contribuir para superar esse desafio, mediante o estabelecimento de legislação que isenta as estações M2M do pagamento de Fistel, Condecine e CFRP. O objetivo da medida é promover o barateamento dos custos de instalação e operação das soluções de IoT, elemento crucial para fomentar o desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil. É por esse motivo que, no Plano de Ação Estratégico de IoT, elaborado a partir do estudo contratado pelo Poder Executivo, o projeto em tela foi apontado como uma iniciativa de referência para estimular a difusão dos                                                            4 Do acrônimo na língua ingles

Machine to Machine

. 5 Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 6 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, criado pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. 7 Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, criada pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008. 
4 dispositivos inteligentes no País8. Não resta dúvida, portanto, quanto ao mérito da proposição em exame. Julgamos pertinente tecer alguns comentários sobre os efeitos financeiros decorrentes da aprovação do projeto. Embora a análise de impacto orçamentário não faça parte das atribuições regimentais desta Comissão, consideramos importante acrescentar algumas informações que reputamos fundamentais para o bom entendimento da matéria. Nesse sentido, cabe salientar que o Poder Executivo, por meio da Anatel, já descartou expressamente a hipótese de inviabilidade da aprovação do presente projeto em razão de aspectos arrecadatórios. De 

o impacto orçamentário da proposição legislativa é insignificante

em 2016, a arrecadação proveniente do recolhimento da TFF9 das estações máquina a máquina foi de R$ 7,8 milhões

e a apenas 

0,32% das receitas com a mencionada taxa, proporção que se mantém em relação à CFRP e à Condecine

10. Pelo contrário, há a expectativa de que, com a aprovação do projeto, a desoneração por ele estabelecida será plenamente compensada pelo incremento da arrecadação do FUST e de outros tributos federais, como resultado da ampliação do número de terminais M2M e do incremento da atividade produtiva proporcionada pela instalação de novos sistemas de IoT. A título de exemplo, considerando uma estimativa de 100 milhões de objetos M2M conectados em 202511 e uma receita unitária anual média de R$ 20,00, somente com o FUST e o FISTEL12 o Tesouro irá arrecadar R$ 30 milhões com                                                            8 Informação disponível na página https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/f9582d36-4355-4638-b931-e2e53af5e456/8B-relatorio-final-plano-de-acao-produto-ambiente-regulatorio.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m7tyLs1, acessada em 09/05/18. 9 Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fistel. 10 Informação disponível na página https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4F5XiKYL1f8c-OplHKiusgnFeAtzDzvx7FNVl3h9VcWTOBPVj8nMPmHyacWmvXhRWWvB6-7AFm8UjEQ6cchyVg, acessada em 09/05/18. 11 Estimativa divulgada pela Consultoria Tendências, com relatório disponível na página http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/1570-relatorio-iot-impactos-economicos?Itemid=, acessada em 10/05/18. 12 Entre as fontes de recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, está a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. Por sua vez, o FUNTTEL (Fundo para o 
5 a operação de sistemas de IoT a cada ano. Esse montante certamente excederá as perdas tributárias diretas decorrentes das medidas instituídas pelo projeto. Essa percepção é corroborada pela Anatel, ao assinalar em informe 

o desenvolvimento de vários setores da economia com a massificação de sistemas M2M acabará por ensejar ampliação da arrecadação de outros tributos, superando-se em muito os valores que hoje deixarão de serem recolhidos

 A avaliação mais precisa dos efeitos financeiros do projeto, contudo, deverá ser realizada oportunamente pela Comissão de Finanças e Tributação, a quem cabe pronunciar-se sobre a adequação orçamentária da proposta. Por fim, em nosso parecer estamos acolhendo duas sugestões encaminhadas pela Anatel. A primeira sugestão se refere à ampliação do escopo da isenção para estações M2M fixas, uma vez que as aplicações IoT não se restringem às estações móveis. Na forma original do PL, sistemas fabris, por exemplo, cujas estações M2M são fixas, caso utilizassem radiofrequências objeto de licenciamento, não seriam beneficiadas com a isenção das taxas e contribuições, razão pela qual esta alteração se faz necessária no projeto.  A segunda sugestão busca especificar que a definição e regulamentação dos sistemas de comunicação máquina a máquina devem ser feitas pela própria Anatel, por se tratar da agência reguladora responsável pela regulação do setor no âmbito federal. Na forma original do PL, dava-se, genericamente, ao Poder Executivo o poder regulamentar. Com a emenda sugerida, estamos assegurando as prerrogativas da Anatel e ampliando a segurança jurídica para a agência, seus servidores, os técnicos do setor e os agentes regulados. Em síntese, entendemos que a iniciativa em apreço é oportuna e conveniente sob os mais diversos prismas, motivo pelo qual nos                                                                                                                                                                           Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), criado pela Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, tem como uma de suas fontes a contribuição de 0,5% sobre a receita bruta decorrente da prestação dos mesmos serviços. 
6 posicionamos pelo seu acolhimento. Considerando o exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 7.656, de 2017, com as emendas anexas. Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado EDUARDO CURY Relator                                   
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 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. Autor: Deputado VITOR LIPPI Relator: Deputado EDUARDO CURY  

   Dê-se aos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 7.656, de 2017, a seguinte redação: 

........................................................................................  

O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento das estações de telecomunicações, nos termos da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas alterações, que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação do Poder Executivo, é igual a zero

 (NR). 
8 

..........................................................................................  

-A. O valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública das estações de telecomunicações, nos termos da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e suas alterações, que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação do Poder Executivo, é igual a zero.  Art. 38-B. O valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE 

 das estações de telecomunicações, nos termos do art. 33, inciso III, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e suas alterações, que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação do Poder Executivo, é igual a zero.

 (NR). Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado EDUARDO CURY Relator         
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 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. Autor: Deputado VITOR LIPPI Relator: Deputado EDUARDO CURY  

   Substitua-


Projeto de Lei nº 7.656, de 2017. Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado EDUARDO CURY Relator