Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
Ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A Lei
Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, e dá
outras providências

EMP n.34/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Emenda Nº

Dê-se ao parágrafo 6o. do Art. 8o. do PLP 39/2020 a seguinte

I. da União,
essenciais e

dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos serviços

II. das Forças Armadas.

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda busca evitar que se promovam alterações na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) que a tornem ainda mais gravosa aos entes
federados, no momento em que esses se veem às voltas com a necessidade
de mobilização total de recursos para o enfrentamento da pandemia do
coronavírus. É muito importante ressaltar que não se sabe ainda, nem se tem
condições de saber, qual será o verdadeiro impacto da pandemia na Economia.
Os primeiros indicadores são terríveis: mais de um milhão de pessoas já
perderam seus empregos pós-pandemia, enquanto outros quatro milhões
foram afetados por redução salarial ou suspensão de jornada.
Do ponto de vista dos Estados e Municípios, começam a sair
os primeiros dados referentes à queda de receitas, que são drásticos (de
ordem de 30%), ainda que não inteiramente efetivos (o mês de março não foi

*CD203245203300*

“Parágrafo 6o. O disposto nos incisos I e IC do caput deste artigo
não se aplica aos servidores públicos, civis e militares desde que diretamente
envolvidos no combate à pandemia da Covid-19:

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

redação:


necessidades de aumento dos gastos, sobretudo com saúde, para dar conta do
atendimento necessário à população.
Diante desse quadro, os entes, que já vinham sobrecarregados

EMP n.34/0

inteiramente afetado pela pandemia). Também são evidentes e notórias as

Apresentação: 05/05/2020 11:47

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com suas dívidas, viram-se diante da real possibilidade de irem à falência, ou
seja, tornarem-se absolutamente incapazes de fazer frente aos seus
compromissos, o que, certamente, produziria o caos social. A ajuda, portanto, é
bem-vinda e necessária.
Ocorre que parcelas do Poder Executivo insistem em fazer
acompanhar a ajuda da exigência de uma série de contrapartidas, focadas,
principalmente, na vedação ao aumento de despesas com pessoal. Essa não
de economistas ortodoxos nacionais. Para ficarmos em apenas um exemplo,
Pérsio Arida, um dos pais do Plano Real e reconhecidamente um fiscalista,
defendeu na Folha de São Paulo deste último domingo que, no presente
momento, seja feito o que for necessário para se combater a pandemia. E que
depois seja tratada a volta ao equilíbrio fiscal, sendo importante evitar-se que a
dívida pública entre em uma espiral descontrolada de crescimento.
Ou seja, nas palavras de Pérsio Arida, o que vale, agora, é
atender à emergência, com todos os recursos necessários. Posteriormente,
deve se retomar a cautela fiscal necessária para retomar a trajetória controlada
e possivelmente declinante para a dívida pública. Por essa razão, é importante
que se retirem as contrapartidas exigidas dos entes federados, para que esses
não venham a ter que suportar uma carga maior do que suas possibilidades.
A excepcionalidade proposta pelo texto que veio do Senado

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

tem sido a linha adotada internacionalmente, nem tampouco a recomendação

rodoviários federais, que também estarão diretamente envolvidos com
iniciativas de combate à Covid-19. De igual forma, outros serviços essenciais
ficaram de fora da excepcionalidade, como os serviços de limpeza pública; os
serviços dos agentes comunitários de saúde e de educação. A presente
Emenda busca corrigir essa falha, ampliando a excepcionalidade para todos os
servidores envolvidos em serviços essenciais, inclusive os da União.

*CD203245203300*

deixou de fora servidores públicos da União, como policiais federais e policiais


*CD203245203300*

EMP n.34/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2020.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (PSB/RJ)
LÍDER DO PSB


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD203245203300, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD203245203300, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD203245203300, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD203245203300, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD203245203300, nesta ordem: