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Justiça do Trabalho absolve distribuidora, que agora pode terceirizar o transporte de medicamentos
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  (Qua, 16 Mar 2016 14:28:00)
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Profarm Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, do Rio de Janeiro, da condenação que impedia a empresa de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa, o que permite a terceirização para a função.
  A empregadora foi condenada, em primeira instância, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, a pagar R$ 45 mil e ficou proibida de terceirizar o transporte das mercadorias que distribuía. A Profarm é uma das maiores distribuidoras da América Latina e a maior do Brasil.
  Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro cancelou a indenização, mas manteve a proibição. O TRT entendeu que o transporte fazia parte das atividades essenciais da empresa e por isso não poderia ser terceirizada.
  No recurso ao TST, a empregadora alegou que o transporte não era atividade-fim da distribuidora, que compra, vende e armazena os produtos farmacêuticos, e pode ou não fazer a entrega, a pedido dos clientes. Ainda explicou que a distribuição de remédios é uma atividade mais complexa que o mero transporte, e que não há previsão no estatuto social de transporte de cargas ou pessoas.
  Para o relator do caso na Primeira Turma do TST, ministro Hugo Scheuermann, a terceirização está de acordo com a Súmula 331 da Corte e que o transporte de medicamentos é um serviço especializado, regulamentado pela Anvisa. O ministro ainda ressaltou que não havia qualquer informação de que existiu pessoalidade ou subordinação direta dos terceirizados à tomadora de serviço.
  Os ministros votaram de forma unânime, aceitando o recurso da Profarma e absolvendo a empresa do pagamento da indenização e da proibição de terceirização para o transporte dos medicamentos.
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução:  Dalai Solino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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