CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DO PL 9463/2018 – DESESTATIZAÇÃO DA
ELETROBRAS
PROJETO DE LEI 9463, DE 2018
EMENDA SUPRESSIVA Nº
DE 2018
(Do Deputado Sr Davidson Magalhães e da Deputada Srª Luciana Santos)

Suprima-se o inciso I do art. 2º.

JUSTIFICAÇÃO
Além de vender o controle acionário da Eletrobras, o art. 2º do Projeto de Lei
autoriza o Poder Executivo a conceder, por 30 anos, “novas outorgas de concessões
de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da
Eletrobras”.
O objetivo de nossa emenda é não permitir ao governo extinguir o regime de
cotas criado, em 2013, pelo governo Dilma, e que o citado inciso I prevê. A extinção
do regime de cotas – que reduziu as tarifas de energia para a indústria e o
consumidor doméstico – elevará de imediato as tarifas das geradoras e das
distribuidoras. A renda extra obtida, irá de imediato para o bolso dos novos
controladores privados e dificilmente gerará o investimento de longo prazo que serão
necessários. Porém, em contrapartida, o fluxo de caixa da “nova Eletrobras” se
elevará automaticamente, permitindo, de imediato, que gordos dividendos sejam
distribuídos, as ações serão valorizadas, engordando o patrimônio recém-adquirido
como um passe de mágica.
Essas novas outorgas graciosas são dirigidas três tipos de concessão de
geração:
I. aquelas concedidas em 2013, sob o regime de cotas (Lei 12.783, de 2013,
art. 1º);
II. a concedida à parcela de 90% da garantia física da Usina Hidrelétrica de
Sobradinho (Chesf) (Lei nº 11.943, de 2009, art. 22, § 2º, inciso II); e
III. a concessão especifica da Usina de Itumbiara, a maior geradora de
Furnas, rio Paranaíba, GO (Lei nº 13.182, de 2015, art. 10, § 3º); cujo contrato,
prorrogado em segundo aditivo, foi estendida por mais 20 anos, até 2027.


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Os ganhos trazidos pelo regime de cotas
O principal problema em autorizar novas concessões está no inciso I citado.
Essas outorgas, paralelas com a privatização, extinguirão as concessões sob regime
de cotas. O novo regime de concessão, negociadas em 2013, fez com que a
redução das tarifas que cobravam por uma amortização de investimento que já tinha
sido alcançada a anos, fosse inteiramente repassada às tarifas do mercado
regulado.
Com o novo regime, a forma de cálculo da tarifa de energia gerada mudou.
Não havendo mais valor a amortizar as tarifas se reduziram. A destinação da
energia também mudou. A capacidade de geração potencial (a garantia física) foi
dividida em cotas sendo atribuídas exclusivamente às concessionárias e
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica pela Aneel.
As tarifas das distribuidoras de serviço público, que são reguladas pela Aneel,
repassaram a redução de suas tarifas tanto ao pequeno consumidor domésticos
como aos grandes consumidores – à indústria intensiva em energia. Uma redução
que trouxe ganhos de produtividade significativos às industriais, barateando um dos
insumos mais importantes para a produção manufatureira.
Os problemas da Eletrobras
A redução tarifária do novo regime incidiu diretamente sobre aquelas
geradoras mais antigas, já amortizadas. E todas as geradoras sob o novo regime
estavam sob a titularidade da Eletrobras. Outras geradoras de titularidade de
estatais estaduais recusaram a negociação e continuaram cobrando caro dos seus
consumidores e prejudicando a produção.
Sem custo de amortização e com a destinação da energia vendida no
mercado regulado, onde as tarifas são mais módicas, a Eletrobras passou a receber
uma tarifa formada apenas pelo custo de manutenção e uma bonificação também
reduzida, pois os riscos do negócio praticamente desapareceram. Outro problema
para a estatal e que ela não pode mais vender seu excesso sazonal de energia no
mercado livre, onde os preços são mais altos, em contratos e curto prazo com
grandes consumidores.
Essa mudança de remuneração reduziu forte e rapidamente seu fluxo de
caixa, sua lucratividade também caiu, afetando sua capacidade de investimento,
levando-a a contrair dívidas para cumprir novos investimentos, participando como
sócio nos consórcios de construção de grandes empreendimentos como as
hidrelétricas de Girau, Santo Antônio e Belo Monte.
O preço de suas ações em Bolsa caiu diante da expectativa de não haver
mais distribuição de dividendos a curto e médio prazo e por conta da elevação do
endividamento.


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Essas são as causas do baixo preço da estatal no mercado da Bolsa,
avaliado, atualmente em meros 12 bilhões de reais. Esse valor nada tem a ver com
a “falta de eficiência” da Eletrobras, como afirmam os especialistas, eles mesmos
interessados em usufruir grandes ganhos com a operação de privatização da estatal.
Porém, mesmo assim, a Eletrobras ainda apresenta lucro e o seu
endividamento medido pela relação lucro bruto/endividamento, caiu de 4,5 para 4,
como reconhece o próprio governo na exposição de3 motivos que acompanha o
Projeto de Lei.
O golpe da privatização: ganhos fáceis e rápidos
O regime de cotas – benfazejo à indústria e às famílias – mas teve um alto
custo para a Eletrobras, apesar dos primeiros anos difíceis, a empresa está a
recuperar sua rentabilidade.
Nesse momento, após o sacrífico relativo imposto à Eletrobras, o governo
Temer pretende eliminar o regime de cotas, exatamente para entregar-lhe a mãos
privadas.
A pretensão de acabar o regime de cotas, devolveria a Eletrobras um
imediato aumento da tarifa em suas maiores hidrelétricas no mercado regulado e
ainda ela poderá vender energia no mercado livre, onde as demais geradoras tiram
boa parte de sua lucratividade.
Estão querendo vender a Eletrobras que existe hoje para entregar aos
investidores uma nova Eletrobras, uma empresa que atuará num ambiente de
mercado radicalmente diferente! Estão privatizando uma empresa e entregando
outra!
Essa diferença de ambiente de mercado é o que faz com que a Eletrobras
estatal seja considerada ineficiente, enquanto a Eletrobras privatizada será eficiente!
Deem à Eletrobras a volta do regime de livre produtora em suas grandes geradoras
e logo ela também se tornará eficiente e lucrativa!
O que mostra que essa privatização não é o negócio de mercado é uma
gigantesca negociata, perante a qual a privataria tucana de FHC parecerá uma
brincadeirinha com o patrimônio público.
Essa negociata para gerar ganhos extraordinários a uns poucos irá trazer
grandes prejuízos a outros. A elevação imediata das tarifas apertará ainda mais os
orçamentos domésticos das famílias e elevará novamente o custo industrial. Por
essa razão, entidades industriais em todo o país, a começar pela Fiesp, se
posicionam contra o fim do regime de cotas. Eles sabem, agora de verdade, que vão
“pagar o pato”!
É essa negociata, à custa do povo e do país, que o Projeto de Lei de Temer
pretende. A mudança no regime de cotas em vez de beneficiar a Eletrobras e a
União, sua controladora, a majoração das tarifas irá direto para os bolsos dos
investidores privados! Terão de volta, de imediato, o grande fluxo de caixa que


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existia antes, o preço das ações subirá e dividendos generosos serão distribuídos.
Quanto aos investimentos de longo prazo, esses poderão esperar e os acionistas
controladores, poderão vender suas ações com grandes ganhos e cairão fora. No
final, o “abacaxi” voltará ao Poder Público.
É imperioso impedir tal negociata, mantendo o fim do regime de cotas.
.

Sala das Sessões, em

de

Deputado DAVIDSON MAGALHÃES
PCdoB/BA

de 2018.

Deputada LUCIANA SANTOS
PCdoB/PE