Altera

disposições

empregados

sobre

públicos

e

EMC n.41

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

servidores,
organização

administrativa.

EMENDA MODIFICATIVA
(dos Srs. Gervásio Maia e outros)

Dê-se aos incisos II-A e II-B do art. 37 a seguinte redação:

“Art.
37 ...................................................................................
...................
.......................................................................................
...........................

- .....................................................................................
........................
II-A a investidura em cargo com vínculo por prazo
indeterminado e em cargo típico de Estado depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500

*CD214997384500*

II


ou emprego, na forma prevista em lei;
II-B - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para os

EMC n.41

e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

cargos previstos no inciso II-A ficará em vínculo de experiência
por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a
sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
.......................................................................................
..................” (NR)

Art. 39. Lei complementar federal disporá sobre:
I
– ........................................................................................

..........................................................................................
.............................
VIII – condições para a perda do cargo em virtude de
desempenho insatisfatório durante o vínculo de experiência.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500

*CD214997384500*

..........................


EMC n.41

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

A alteração ao art. 37, na forma dos incisos II-A e II-B, passa a prever
que o servidor será submetido a um “vinculo de experiência”, antes de ser
considerado aprovado em concurso. Esse período é indeterminado. Será
de “no mínimo” um ano para os servidores que não terão estabilidade; e
de “no mínimo” dois anos, para os titulares de cargos típicos de Estado.
Vê-se, desde logo, um enorme risco de que o período de experiência seja
prolongado, na forma de uma mera lei ordinária, e que ainda poderá
livremente dispor sobre os requisitos para que o servidor tenha o seu
despenho considerado satisfatório. São alterações que trazem enormes
riscos à Administração e seus servidores, provocando insegurança jurídica,
e elevando a exposição dos servidores aos humores das chefias e
governantes. Na forma ali prevista, bastará que uma lei o diga e o
servidor poderá ficar em situação precária por 5 ou mais anos, antes de
ser nomeado.
É inaceitável, à luz dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da
eficiência, que essa possibilidade seja permitida. Ademais, a
arbítrio do Governo, inclusive por meio de medida provisória.
O dispositivo ainda estebelece a competitividade entre os pretensos
servidores durante o vínculo de experiência, em que somente os mais
bem avaliados serão efetivamente investidos no cargo. Essa competição,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500

*CD214997384500*

regulamentação da avaliação de desempenho não pode se dar ao livre


prestação do serviço público, centrado no interesse comum e no cidadão,
transpondo-o para os interesses individuais de cada candidato. Ainda, dá

EMC n.41

não é compatível com as atribuições do cargo, pois retira o foco da

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

margem para que gestores desonestos possam dispensar todos os
candidatos selecionados no concurso até chegar na classificação de
eventual apadrinhado menos qualificado, já que não há estabilidade nem
critérios definidos para a dispensa.
Com a presente emenda busca-se restabelecer o modelo do estágio
probatório, embora mantenha-se a nomenclatura do vínculo de
experiência, no qual o servidor poderá perder o cargo em razão de
desempenho insatisfatório. Com isso, retira-se a discricionariedade do
legislador ordinário de estabelecer hipóteses distintas para perda do cargo
em razão de um vínculo precário com a administração pública.

Sala das Sessões,

Deputado GERVÁSIO MAIA

*CD214997384500*

PSB/PB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500


(Do Sr. Gervásio Maia )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa

Assinaram eletronicamente o documento CD214997384500, nesta ordem:
1 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
2 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
3 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
4 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
5 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
6 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
7 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
9 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
10 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
11 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
12 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
13 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
14 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
15 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
16 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
17 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
18 Dep. João Daniel (PT/SE)
19 Dep. Marcon (PT/RS)
20 Dep. José Guimarães (PT/CE)
21 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
22 Dep. Beto Faro (PT/PA)
23 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
24 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
25verificar
Dep.asBohn
Gass
(PT/RS)
*-(p_7800)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500

EMC n.41

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
29 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
30 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
31 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
32 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
33 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
34 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
35 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
36 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
37 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
38 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
39 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
40 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
41 Dep. Célio Moura (PT/TO)
42 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
43 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
44 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
45 Dep. Vicentinho (PT/SP)
46 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
47 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
48 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
49 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
50 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
51 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
52 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
53 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
54 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
55 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
56 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
57 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
58 Dep. Leandre (PV/PR)
59 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
60 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
61 Dep. Paulão (PT/AL)
62 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
63 Dep. Padre João (PT/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500

EMC n.41

27 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)


66 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
67 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
68 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
69 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
70 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
71 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
72 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
73 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
74 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
75 Dep. Átila Lira (PP/PI)
76 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
77 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
78 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
79 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
80 Dep. Celina Leão (PP/DF)
81 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
82 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
83 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
84 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
85 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
86 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
87 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
88 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
89 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
90 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
91 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
92 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
93 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
94 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
95 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
96 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
97 Dep. David Soares (DEM/SP)
98 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
99 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
100 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
101 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500

EMC n.41

65 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Rafafá (PSDB/PB)


104 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
105 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
106 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
107 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
108 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
109 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
110 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
111 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
112 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)
113 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
114 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
115 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
116 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
117 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
118 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
119 Dep. Zé Neto (PT/BA)
120 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
121 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
122 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
123 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
124 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
125 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
126 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
127 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
128 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
129 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
130 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
131 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
132 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
133 Dep. André de Paula (PSD/PE)
134 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
135 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
136 Dep. Lauriete (PSC/ES)
137 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
138 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
139 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500

EMC n.41

103 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)


142 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
143 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
144 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
145 Dep. Angela Amin (PP/SC)
146 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
147 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
148 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
149 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
150 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
151 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
152 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
153 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
154 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
155 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
156 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
157 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
158 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
159 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
160 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
161 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
162 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
163 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
164 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
165 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
166 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
167 Dep. André Abdon (PP/AP)
168 Dep. Enio Verri (PT/PR)
169 Dep. José Ricardo (PT/AM)
170 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
171 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214997384500

EMC n.41

141 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 20:17 - PEC03220
EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Alan Rick (DEM/AC)