Altera as Leis nºs 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor
sobre
realização
de
reuniões
e
assembleias gerais por pessoas jurídicas
de direito privado e convocação de
assembleias
gerais
por
sociedades
cooperativas

EMC n.1

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 380, de 2021

Apresentação: 28/04/2021 11:00 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 380/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Art. 1º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 48. .......................................................................................................
§ 1º A assembleia geral de pessoas jurídicas de direito privado previstas
no arts. 44, inclusive para os fins do art. 59 deste Código, e 1347,
inclusive para os fins dos arts. 1349 e 1350, poderá ser realizada por
meios eletrônicos ou digitais, independentemente de previsão nos atos
constitutivos, respeitados os direitos legalmente previstos de
participação e de manifestação dos participantes, sendo que estas
poderão ocorrer de forma presencial, semipresencial ou virtual,
assegurando-se a identificação do participante e a segurança do voto, e
produzirão, se forem virtuais, todos os efeitos legais de assinatura
presencial.
§ 2º Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere
este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro,
dolo, simulação ou fraude. ” (NR)

“Art. 522......................................................................................................
§ 4º Poderá ser realizada eleição pela Assembleia Geral de Sindicato
por meios eletrônicos ou digitais, inclusive para os fins do Art. 524 desta
CLT, independentemente de previsão nos atos constitutivos, respeitados
os direitos legalmente previstos de participação de seus filiados, sendo
que estas poderão ocorrer de forma presencial, semipresencial ou
virtual, assegurando-se a identificação do participante e a segurança do
Assinado
eletronicamente
Dep.–Hugo
Leal
Praça
dos Três pelo(a)
Poderes
Câmara
dos Deputados – Gabinete 631 – Anexo IV
Para verificar
a
assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215698025400
Cep: 70160-900– Tel: (61) 3215-5631 – e-mail: dep.hugoleal@camara.leg.br

*CD215698025400*

Art. 2º A Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do
Trabalho, passa a vigorar com as seguintes alterações:


JUSTIFICATIVA

EMC n.1

voto, e produzirão, se forem virtuais, todos os efeitos legais de
assinatura presencial.

Apresentação: 28/04/2021 11:00 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 380/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

A pandemia do coronavírus evidenciou a importância do trabalho
e das reuniões remotas, uma vez que nunca tinham sido tão utilizadas como
atualmente. Entretanto, mesmo antes desse momento de crise sanitária,
diversas empresas apostavam nesse mercado com ferramentas que hoje são
fundamentais para manter empregados produtivos.
Por conseguinte, empresários e usuários sinalizam que, mesmo
com o fim da quarentena, o trabalho e as reuniões remotas devem permanecer,
haja vista redução de custos operacionais, além do conhecimento forçado
desses instrumentos tecnológicos, o que acabou por impor o manejo de várias
modalidades de atividades virtuais, como também as suas vantagens
competitivas se mostraram evidentes.
Assim sendo, essa emenda pretende tornar permanente a
possibilidade de eleições de assembleia geral, como opção, na modalidade
remota, para sindicatos, associações e condomínios, com vistas a antecipar
tendência que se inseriu fortemente na sociedade nesse momento de
pandemia.
À vista disso, destaque-se que foi aprovada a Lei nº 14.010, de
2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das
condominial e respectiva votação, em caráter emergencial, até 30.10.2020,
inclusive em relação à eleição do síndico.
É importante salientar que a reunião remota, para eleições de
modo geral, traz alguns benefícios. O índice de participação média
normalmente é baixo, não ultrapassando 40%. Com a Assembleia remota, a
porcentagem pode chegar a 80%. Some-se a isso que as assembleias à
Assinado
eletronicamente
Dep.–Hugo
Leal
Praça
dos Três pelo(a)
Poderes
Câmara
dos Deputados – Gabinete 631 – Anexo IV
Para verificar
a
assinatura,
acesse
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Cep: 70160-900– Tel: (61) 3215-5631 – e-mail: dep.hugoleal@camara.leg.br

*CD215698025400*

relações jurídicas de Direito Privado, em que se permitiu assembleia


pauta, ou seja, o foco e a objetividade são maiores na plataforma virtual. Afora
isso, há mais transparência nas assembleias eletrônicas, pois todos os
documentos podem ser salvos e acessados pelos interessados.

EMC n.1

distância dificultam conversas paralelas e discussões que não estejam na

Apresentação: 28/04/2021 11:00 - CDEICS
EMC 1 CDEICS => PL 380/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Ante o exposto, solicito a aprovação dessa emenda.

Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.

*CD215698025400*

Deputado HUGO LEAL
(PSD/RJ)

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