EMENDA ADITIVA N.º

EMP n.4

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, que regula direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial, para
conceder licença compulsória para
exploração de patentes de invenção ou
de modelos de utilidade necessários ao
enfrentamento de emergências de
saúde pública.

Apresentação: 06/07/2021 16:52 - PLEN
EMP 4 => PL 12/2021

PROJETO DE LEI N.º 12, DE 2021

, DE 2021

(Emenda ao PL 12/2021 e apensados)

Art. 1º Incluam-se os §§8º-A, 8º-B e 8º-C ao art. 71 da Lei nº 9.279, de
14 de maio de 1996, do Substitutivo apresentado ao PL 12/2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 ............................................................................................
§8º-A. No caso de material biológico essencial à realização
prática do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de
patente, fica estabelecida a obrigação de o titular fornecer tal
material ao licenciado.
§ 8º-B. Caso o titular da patente ou do pedido de patente se
acordo com o que foi determinado pelos §§ 8º e 8ª-A, aplica-se o
disposto no art. 24 e no Título I, Capítulo VI, desta Lei.
§

8º-C.

Agências

reguladoras

e

outras

autoridades

governamentais detentoras de dossiês técnicos, resultados de
testes e outras informações, assim como instituições autorizadas
pelo INPI, nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do art.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214188035200

*CD214188035200*

recuse a fornecer as informações ou o material biológico de


compulsória, estão autorizadas a compartilhar tais documentos,
informações e materiais com os licenciados, não se aplicando
nessas hipóteses o disposto no inciso XIV do art. 195.

EMP n.4

às patentes ou aos pedidos de patente objeto de licença

Apresentação: 06/07/2021 16:52 - PLEN
EMP 4 => PL 12/2021

24 desta Lei, a manter em depósito material biológico relacionado

................................................................................................ (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Embora o instituto do licenciamento compulsório esteja presente no
ordenamento jurídico brasileiro há quase 100 anos e seja um instrumento
crucial para garantir o direito fundamental à saúde (art. 6º e 196, da
Constituição Federal), ele foi utilizado uma única vez para ampliar o acesso a
tecnologias de saúde em nosso país — no caso do medicamento efavirenz, em
2007.
Com efeito, a experiência brasileira e de outros países do Sul Global
demonstram que a falta de aplicação deste instituto está diretamente ligada a
dificuldades burocráticas, bem como a fortes pressões advindas de países
desenvolvidos e de grandes empresas transnacionais.
Como tem sido possível perceber durante a pandemia de Covid-19,
esse quadro se torna ainda mais preocupante em tempos emergenciais,
quando

a

celeridade

na

concessão

de

licenças

compulsórias

e,

consequentemente, a ampliação do acesso a tecnologias de saúde podem
salvar inúmeras vidas.
Dessa forma, o objetivo desta emenda é aperfeiçoar o texto do
material biológico, caso este seja considerado essencial à realização prática do
objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente.
Tal medida se faz necessária, pois, quando uma invenção envolve um
material biológico, as palavras podem não descrever suficientemente como
fazer uso da invenção de uma maneira reproduzível, sendo necessário o

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214188035200

*CD214188035200*

substitutivo apresentado pelo relator, tornando obrigatório o fornecimento de


Por todo o exposto, peço o apoio dos pares para aprovação desta
emenda.

EMP n.4

patenteabilidade.

Apresentação: 06/07/2021 16:52 - PLEN
EMP 4 => PL 12/2021

acesso ao material biológico para satisfazer aos requisitos estatutários para

Sala das Sessões, 06 de julho de 2021.

Dep. Alexandre Padilha - PT/SP

*CD214188035200*

Dep. Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214188035200


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996, que regula direitos e
obrigações relativos à propriedade
industrial, para conceder licença
compulsória para exploração de patentes
de invenção ou de modelos de utilidade
necessários ao enfrentamento de
emergências de saúde pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD214188035200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214188035200

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/07/2021 16:52 - PLEN
EMP 4 => PL 12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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