COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências (Lei Pelé),
para dividir em seções o Capítulo V – DA
PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e
para acrescentar dispositivo relativo aos
atletas de base.
Autor: SENADO FEDERAL - VENEZIANO
VITAL DO RÊGO
Relator: Deputado Federal LUIZ LIMA

I - RELATÓRIO
Busca a presente proposição alterar a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
(Lei Pelé), de forma a dividir em seções o Capítulo V e para conferir direitos
aos atletas de base.

Nos termos propostos no projeto, aos atletas em formação serão garantidos os
seguintes direitos, além dos existentes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de
2013 (Estatuto da Juventude): I – participação em programas de treinamento
nas categorias de base; II – treinamento com corpo de profissionais
especializados em formação técnico-desportiva; III – segurança nos locais de
treinamento; IV – assistência educacional, complementação educacional e
auxílio com material didático-escolar; V – tempo, não superior a 4 (quatro)
horas diárias, destinado à efetiva atividade de formação do atleta; VI –
matrícula escolar; VII – assistência psicológica, médica, odontológica e
farmacêutica; VIII – alimentação suficiente, saudável e adequada à faixa etária;


2

IX – garantia de transporte adequado para o deslocamento de ida e volta entre
sua residência e o local de treinamento.

A entidade de prática desportiva formadora proporcionará ao atleta em
formação que morar em alojamento por ela mantido: I – instalações físicas
certificadas pelos órgãos e autoridades competentes com relação à
habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção e combate
a incêndio e a desastres; II – assistência de monitor responsável durante todo o
dia; III – convivência familiar; IV – participação em atividades culturais e de
lazer, nos horários livres; e V – assistência religiosa àqueles que desejarem, de
acordo com suas crenças.

O não cumprimento das garantias aos atletas em formação implicará a
suspensão da entidade de prática desportiva formadora de participação em
competições oficiais até que seja comprovada a correção dos problemas
existentes, por meio de laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades
competentes. A entidade de prática desportiva formadora e seus dirigentes
respondem, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos
causados a atleta em formação que decorram de falhas de segurança nos
locais de treinamento e nos alojamentos.

Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

Compete a esta Comissão de Seguridade Social e Família o exame do mérito
do projeto.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.


3

Para elaboração deste parecer, recebemos contribuições do Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, que foram posteriormente
também discutidas com os assessores do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
No tocante à competência dessa Comissão de Seguridade Social e Família,
mais especificamente a proteção à criança e ao adolescente, é nosso
entendimento que a matéria merece prosperar.

Nossa visão sobre o tema, nesse aspecto, comunga com as motivações do
projeto, visto que é sempre é importante lembrar que, apesar de várias
alterações sofridas pela Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998), nada
impediu a tragédia com os atletas de base do Clube de Regatas do Flamengo
no dia 8 de fevereiro de 2019.

Isso porque as mudanças pelas quais a Lei passou foram, na maioria,
efetuadas sob a visão apenas mercantil do esporte, sem observar, para os
atletas da base das agremiações, as garantias especiais trazidas pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990) ou pelo
Estatuto da Juventude (Lei no 12.852, de 5 de agosto de 2013), entre outros
diplomas legais.

Por isso, louvamos a intenção da proposição de incorporar direitos e garantias
diversas aos atletas de base, inclusive sobre segurança em alojamento, na Lei
Pelé, fixando garantias a serem cumpridas pelos clubes formadores a todos os
atletas de base, bem como sanções pelo não cumprimento das regras
estabelecidas.


4

Somos, portanto, dentro da competência dessa Comissão de Seguridade
Social e Família, a favor do mérito da proposição, que visa garantir a
segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes que buscam seus sonhos
de serem atletas em nosso país.

Acrescentaremos, apenas, uma emenda ao inc. VII do art. 29-B, acrescido pelo
art. 2º do projeto, de forma a incluir entre as obrigações constantes no
dispositivo a assistência fisioterapêutica, que nos parece essencial para
qualquer atleta.

Em face do exposto, apresentamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.153, de 2019, com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em 07 de outubro de 2019.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

2019-20613


5

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências (Lei Pelé),
para dividir em seções o Capítulo V – DA
PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e
para acrescentar dispositivo relativo aos
atletas de base.

EMENDA Nº

Dê-se ao inc. VII do art. 29-B acrescido pelo art. 2º do projeto a
seguinte redação:
"VII - assistência psicológica,
farmacêutica e fisioterapêutica".

médica,

Sala da Comissão, em 07 de outubro de 2019.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

2019-20613

odontológica,