COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  


 Apensados: PL 3.024/2011 e nº 4.977/2013 Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. Autor: Deputado EFRAIM FILHO Relator: Deputado PAULO BENGTSON I - RELATÓRIO A proposição em epígrafe determina que a vaquejada seja considerada prática desportiva formal (art. 1º), definindo vaquejada como evento público de competição em duplas, com montarias, de domínio de bovinos, na qual a habilidade de dominar o animal com perícia é julgada (art. 1º, § 1º). O art. 2º determina que o local do evento deva ser planejado para a garantia da segurança do vaqueiro e dos animais. O art. 3º estabelece que a proteção à integridade dos animais deva compreender todas as etapas do evento e o art. 4º que a vaquejada pode ser praticada nas modalidades amadora e profissional. Por fim, o art. 5º dispõe que a Lei seja regulamentada por ato do Poder Executivo. Tramitam apensados à proposição principal os Projetos de Lei 3.024/2011, de autoria do deputado Paulo Magalhães, e 4.977/2013, de autoria do deputado Giovani Cherini. A primeira proposição também regulamenta a vaquejada como atividade desportiva, seguindo grande parte das disposições do projeto de lei principal, diferindo deste apenas quando especifica que a pista deve ser isolada por alambrado (art.2º, § 3º), que os animais devem ter atestado de médico veterinário (art. 3º, parágrafo único), assim como quando especifica os 
2  parâmetros da pista (art. 5º, inciso I). Ainda se diferencia da proposição principal ao estabelecer pormenorizadamente as regras da competição (art. 5º, incisos II a V). A segunda proposição procura regulamentar o rodeio como atividade desportiva (art. 1º), definindo cada uma das diferentes provas de montaria (art. 2º) e estabelecendo a obediência às disposições da defesa sanitária animal, como atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle de anemia infecciosa equina. Estabelece ainda que o evento deve ser comunicado ao órgão competente com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e que a liberação das pistas dependerá de Atestado de Adequação Técnica (art. 4º). O art. 6º determina exigências de infraestrutura e logística a serem cumpridas pela entidade promotora do evento e os arts. 7º, 8º e 9º determinam condições a serem cumpridas pelos participantes, de forma a não causarem ferimentos aos animais. O art. 10 obriga a contratação de seguro de vida e de invalidez aos participantes diretamente envolvidos nas provas e o art. 11 define o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como órgão competente para fiscalizar o cumprimento da Lei, prevendo a possibilidade de delegação da competência para secretarias estaduais e municipais. Por fim, o art. 12 define sanções a serem aplicadas em caso de irregularidades constatadas durante o evento. Os projetos de lei tramitam em regime ordinário e estão sujeitos à apreciação do Plenário. Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, receberam parecer pela aprovação com substitutivo. Encontram-se, no momento, sob o exame de mérito desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde, encerrado o prazo regimental, não receberam emendas. II - VOTO DO RELATOR A vaquejada, o rodeio, e as variações locais de esportes equestres não gozam da mesma reputação do hipismo, esporte olímpico cercado de garbo e elegância. No entanto, não são expressões menores de 
3  atividades esportivas, e vem da mesma ligação entre o homem e o cavalo. Essa ligação, no caso, não vem das modalidades equestres requintadas (e caras) como o salto, o turfe ou o adestramento. Vem da lida campeira, do trabalho na fazenda e o uso que sempre se fez do cavalo como um animal de trabalho. Muito questionadas pelos protetores dos animais, as práticas esportivas com cavalos chegaram a ser questionadas, inclusive com uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Estado do Ceará, que regulamentou a vaquejada, prevendo também penalização em caso de maus-tratos (Lei 15.299, de 8 de janeiro de 2013, alvo da ADI 4.98312).  Para dirimir quaisquer dúvidas, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 96/2017, reconhecendo atividades como a vaquejada como manifestações culturais e práticas desportivas, e prevendo que lei específica regulamente a atividade, assegurando o bem-estar dos animais: Art. 225. ..................................................................................... ................................................................................................... § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.    Há que se considerar, igualmente, que leis ordinárias já tratam de outros aspectos relacionados a rodeios e vaquejadas. A Lei 10.220/2001 institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. Ora, não há atleta sem esporte. Também aprovamos a Lei 13.364/2016, que eleva o rodeio e a vaquejada à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. As proposições em pauta vêm para regulamentar dispositivo constitucional, razão pela qual votamos pela aprovação do Projeto de Lei 
4  2.452/2011, e de seus apensos, os Projetos de Lei 3.024/2011 e 4.977/2013, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a emenda anexa. Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado PAULO BENGTSON Relator    
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 Apensados: PL 3.024/2011 e nº 4.977/2013 Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. Autor: Deputado EFRAIM FILHO Relator: Deputado PAULO BENGTSON 



 Acrescente-se ao art. 3º do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o seguinte Parágrafo Único: "Parágrafo Único. É obrigatória a presença de médico veterinário no evento, a fim de garantir a proteção à saúde e à integridade física dos animais." Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado PAULO BENGTSON Relator