Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Darci de Matos e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional, a
fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação e
da saúde, relacionadas às garantias dos
art.196 e 205.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45-A de 2019:
“Art. 152-A. .................................................................
....................................................................................
§ 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá
estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados
às garantias dos art. 196 e art. 205. ”

JUSTIFICAÇÃO
A Emenda proposta tem como objetivo assegurar que a uniformidade do
Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, prevista pelo caput do art. 152-A não implique a
impossibilidade de que sejam estabelecidas bases de cálculos específicas para as áreas
de saúde e educação.
A medida se justifica pela necessidade de que a legislação do IBS contemple os
ajustes de base de cálculo necessários à adequada tributação destes setores, em atenção
aos parâmetros já firmados pelos Tribunais Superiores desde a promulgação da
Constituição de 1988.
Segundo prescreve o art. 150, II, da Constituição, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente. Deste dispositivo, que positiva o princípio
da igualdade em matéria tributária, decorre a proibição de que seja dispensado
tratamento tributário distinto a contribuintes em situações idênticas e, também, de que


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seja dado tratamento tributário nominalmente equivalente a contribuintes em situações
distintas.
Em atenção a este princípio, portanto, é necessário que haja a possibilidade de
que sejam estabelecidas bases de cálculo distintas para atividades distintas,
especialmente aquelas de caráter essencial, como a saúde e a educação.
Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda para a preservação
de princípios constitucionais e do interesse público em geral, solicito o apoio dos nobres
pares nesta Casa e do nobre Relator para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Darci de Matos
PSD/SC

de 2019.


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EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A DE 2019
(Do Sr. Darci de Matos e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional,
a fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação
e da saúde, relacionadas às garantias
dos art.196 e 205.

GAB

DEPUTADO

ASSINATURA


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À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A DE 2019
(Do Sr. Darci de Matos e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional,
a fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação
e da saúde, relacionadas às garantias
dos art.196 e 205.


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À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A DE 2019
(Do Sr. Darci de Matos e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional,
a fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação
e da saúde, relacionadas às garantias
dos art.196 e 205.


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(Do Sr. Darci de Matos e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional,
a fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação
e da saúde, relacionadas às garantias
dos art.196 e 205.


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Altera o Sistema Tributário Nacional,
a fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação
e da saúde, relacionadas às garantias
dos art.196 e 205.


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a fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação
e da saúde, relacionadas às garantias
dos art.196 e 205.


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a fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação
e da saúde, relacionadas às garantias
dos art.196 e 205.


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a fim de estabelecer base de cálculo
específica para os setores da educação
e da saúde, relacionadas às garantias
dos art.196 e 205.