Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras
providências.

EMC n.56

PROJETO DE LEI 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 12:33 - PL646119
EMC 56 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6461/19 - ESTATUTO DO APRENDIZ

EMENDA ADITIVA Nº
Acrescenta-se o § 2º ao art. 32 do Projeto de Lei nº
6.461, de 2019, a seguinte redação.

"Art. 32 ……………………………………………………..
I ………………………………………………………………
II………………………………………………………………
III……………………………………………………………..
IV……………………………………………………………..

§ 2º. É vedado às entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica, nos termos do artigo 50,
inciso III do decreto 9.579/2018, reconhecidas como de
assistência social, que gozam de imunidade tributária
nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição
Federal de 1988, incluir em suas prestações de contas
ou demonstrativos contábeis lançamento de cota
patronal ao INSS. “

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216627298800

*CD216627298800*

§ 1º. Para efeitos do inciso IV deste artigo, também são
consideradas entidades sem fins lucrativos as
entidades de assistência social que tenham por
objetivo a assistência ao adolescente e à educação
profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, desde que os
programas de aprendizagem de adolescentes de
jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados
com a finalidade de promover a integração ao mercado
de trabalho e respeitem as regra protetivas vigentes no
Estatuto da Criança e do Adolescente.


possuem condição específica para a imunidade tributária em relação às
contribuições para a Seguridade Social. Diante disso, é importante realizar a

EMC n.56

As entidades qualificadas que são beneficentes de assistência social

Apresentação: 15/12/2021 12:33 - PL646119
EMC 56 PL646119 => PL 6461/2019

JUSTIFICAÇÃO

previsão contida na emenda aditiva onde é vedada a inclusão em prestação de
contas ou demonstrativos contábeis o lançamento da cota patronal. Isso
demonstrará o regramento necessário para atuação de instituições que
possuem esse benefício.
Entende-se que as prestações de contas e os demonstrativos contábeis
refletem a execução dos resultados finais das atividades dessas entidades a
sugestão do novo parágrafo permite maior segurança e transparência da
atividade dessas organizações.
Nesse sentido, com o objetivo de aprimorar o Projeto de Lei nº 6.461,
de 2019, sugerimos adição do parágrafo segundo do art. 32 da matéria.

Sala de Comissão, em

de

de 2021.

Deputado Felício Laterça

*CD216627298800*

PSL/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felício Laterça
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216627298800