EMP n.7

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização
fundiária das ocupações incidentes em
terras situadas em áreas da União; a Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que
institui normas para licitações e contratos
da administração pública; a Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Apresentação: 13/07/2021 09:01 - PLEN
EMP 7 => PL 2633/2020

PROJETO DE LEI nº 2.633 DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO
Modifiquem-se o texto do caput, do §3º, do inciso VI do §4º e do §
7º, todos do art. 13 da Lei nº 11.952/2009, contido no art. 2º do
Projeto de Lei nº 2.633/2020, para que esses dispositivos passem a
constar com a seguinte redação:
Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de
até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de
declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e
administrativa.
.........................................................
.........................................................

§4º ..................................................
.........................................................
.........................................................
VI - acima de quinze módulos fiscais; ou
.........................................................
.........................................................
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216656428100

*CD216656428100*

§3º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis
de até quinze módulos fiscais, sem prejuízo do poder
fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos no §
1º, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos por
esta Lei.


EMP n.7

Apresentação: 13/07/2021 09:01 - PLEN
EMP 7 => PL 2633/2020

§ 7º Para o limite de quinze módulos fiscais mencionados no
caput será considerada a soma de áreas contíguas cujos
ocupantes sejam parentes em linha reta ou colateral até o
primeiro grau. (NR)”

JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem o objetivo de resgatar a redação original da
MPV nº 910/2019, em que se previa o limite máximo de QUINZE
MÓDULOS FISCAIS para a regularização fundiária nela tratada.
O objetivo inicial do Governo, ao estabelecer esse limite, era
afastar a possibilidade de grandes glebas serem regularizadas,
favorecendo-se os possuidores de pequenos e médios terrenos.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para que,
seguindo a diretriz inicialmente proposta pelo Poder Executivo,
aprovemos esta Emenda.

Sala das Sessões,

julho de 2021

*CD216656428100*

Giovani Cherini (PL/RS)
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216656428100


(Do Sr. Giovani Cherini )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD216656428100, nesta ordem:
1 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
5 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
6 Dep. General Girão (PSL/RN)
7 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
8 Dep. Cristiano Vale (PL/PA)
9 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
10 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
11 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(p_121488)

12 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)
13 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
14 Dep. João Maia (PL/RN)
15 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA)
16 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini e outros
17verificar
Dep.asJúnior
Mano
Para
assinaturas,
acesse(PL/CE)
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216656428100

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/07/2021 09:01 - PLEN
EMP 7 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216656428100

EMP n.7

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EMP 7 => PL 2633/2020

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.