COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Dê-se ao inciso III, do artigo 4°, do PL 1646/19, do Poder Executivo, que
estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento
da cobrança da dívida ativa, a seguinte redação:
Art 4. .................
III - possibilidade de recurso, no prazo de 30 dias, com efeito suspensivo

Justificativa
Os procedimentos adotados para a caracterização do devedor
contumaz devem manter em linha os padrões do processo administrativo fiscal
já posto na legislação. A padronização com os prazos já previstos na legislação
de processo administrativo fiscal é medida de segurança jurídica para o
contribuinte.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)