EMENDA SUPRESSIVA Nº

2021

EMC n.2/0

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 13:54 - CDEICS
EMC 2 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Suprima-se o Inciso II, do parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021.

O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com inserção de
operadores privados, e com retirada dos benefícios de imunidade tributária à ECT, tem
o condão de causar enormes prejuízos ao ente estatal, afetando, em última análise, o
próprio erário público.
Durante o prazo para a continuidade da prestação do serviço postal sob monopólio a
empresa pública não poderá estar sujeita às medidas do Poder Executivo que altere o
caráter de exclusividade dos serviços, causando com isto maiores danos ao erário
público.

ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado Federal – PDT/CE

*CD210328676700*

A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO