PROJETO DE LEI Nº 2068, DE 2020

ERD n.1/0

EMENDA SUBSTITUTIVA

Apresentação: 14/07/2020 15:21 - PLEN
ERD 1 => PL 2068/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 171 e 155 do Decreto-Lei n°2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de
estelionato majorado e tipificar furto mediante fraude eletrônica.

Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.171.....................................................................................
........................................................................................
§3º A pena aumenta-se de um terço :
I – se o crime é cometido em nome do ente da administração direta e
indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, instituto
de economia popular, assistência social ou beneficência;
II – se o crime é cometido por quem cumpre pena em
estabelecimento prisional, utilizando-se de aparelho de comunicação
móvel, de rádio ou similar;
III – se o agente se prevalece, mesmo que falsamente, da condição
de servidor público para cometer o crime.
IV – se a fraude é cometida em meio eletrônico.
....................................................................................” (NR)

“Fraudes cometidas mediante o uso de sistemas eletrônicos”
Art. 3º O art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

*CD202505990000*

O Congresso Nacional decreta:

Documento eletrônico assinado por Marcelo Ramos (PL/AM), através do ponto SDR_56042,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera os arts. 171 e 155 do
Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código
Penal, para estabelecer novas
hipóteses de estelionato
majorado e tipificar furto
mediante fraude eletrônica.


ERD n.1/0

Apresentação: 14/07/2020 15:21 - PLEN
ERD 1 => PL 2068/2020

§ 8º A pena é de reclusão de 4 a 10 anos se a subtração
mediante fraude é cometida por meio de dispositivo eletrônico ou
informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou
sem a violação de mecanismo de segurança, ou com utilização de
programa malicioso; ou ainda, se a fraude é cometida valendo-se
de dados eletrônicos fornecidos pela vítima ou por terceiro
induzido em erro, inclusive por meio de redes sociais, contatos
telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento.
§ 9º A pena prevista no §8º aumenta-se de dois terços, se o
crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora
do território nacional.

Com o isolamento social, o comercial eletrônico registrou aumento
de mais de 100% no volume de transações. Observou-se também uma
maior utilização dos canais digitais das instituições financeiras e dos demais
meios remotos de aquisição de bens e serviços. Muitas pessoas que não
estavam habituadas a utilizar meios eletrônicos, como pessoas idosas,
passaram a fazê-lo durante a pandemia.
As mudanças de hábito se tornaram, entretanto, uma oportunidade
para criminosos intensificarem as fraudes e tentativa de fraude por meios
eletrônicos. Conforme vem sendo amplamente tratado pela mídia nas
últimas semanas, o Brasil se tornou o segundo país com mais ataques
diários de cyber criminosos. No período entre 20 de março e 18 de maio, a
busca de informações pessoais e bancárias de brasileiros na chamada dark
web cresceu 108%, segundo pesquisa feita pela Refinaria de Dados,
empresa especializada na coleta e análise de informações digitais. O
número de buscas diárias alcançou 19,2 milhões ante 9 milhões no período
pré-covid.
Tais fraudes ocorrem das mais diferentes formas. Esses ataques
podem acontecer pela obtenção fraudulenta dos dados e senhas de acesso,
seja pela indução da vítima em erro (“engenharia social”), seja pelo envio
de links falsos (“phishing”). Os ataques ainda se dão por meio da instalação
de programas maliciosos, que rompem os mecanismos de proteção
existentes nos equipamentos das vítimas. Neste caso, os criminosos enviam
mensagens com informações que chamam a atenção do usuário, que clica
em um link e, a partir daí, permite a captura dos dados pessoais. Nesse
sentido, a FEBRABAN informa que o número de fraudes por meio de
obtenção fraudulenta dos dados de acesso aumentou 44% e as fraudes por
ataques diretos aos equipamentos, 72%.
Essa enorme elevação impacta diretamente a vida das pessoas e a
economia do país, já bastante fragilizada pelas medidas necessárias para o
combate à pandemia. Esse cenário exige a atualização do Código Penal no
que se refere ao crime de furto, passando a prever tipo específico

*CD202505990000*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Marcelo Ramos (PL/AM), através do ponto SDR_56042,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


ERD n.1/0

Desta forma, entendemos que o PL 2068/2020, ao tipificar fraude por
meio eletrônico como hipótese de estelionato majorado, deva também
conter mecanismo que combata a intensificação de fraudes em função da
maior utilização dos meios eletrônicos. Esta emenda é, de tal forma, um
dispositivo complementar e essencial para atingir os objetivos do projeto.

Apresentação: 14/07/2020 15:21 - PLEN
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qualificado de furto, com punições mais severas, de modo a desincentivar a
prática do crime. A experiência, ainda, mostra a necessidade de
agravamento da punição quando o fraudador utiliza servidores situados fora
do território nacional, para buscar encobrir sua identidade e localização,
dificultando a persecução penal.

Sala da Comissão, 14 de julho de 2020.

*CD202505990000*

Vice-líder do bloco

Documento eletrônico assinado por Marcelo Ramos (PL/AM), através do ponto SDR_56042,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado Marcelo Ramos PL/AM