 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE 
 
 
Câmara dos Deputados │Anexo IV – 6° andar - Gabinete 60 │70160900 Brasília DF 
Tel: (61) 3215-5605 - Fax: (61) 3215-2605│E-mail: dep.joaodaniel@camara.gov.br 
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INDICAÇÃO Nº              , DE 2015 
(Do Sr. João Daniel) 
 
Sugere à Excelentíssima 
Senhora Presidência da 
República a edição de Medida 
Provisória ou Projeto de Lei para 
possibilitar a anistia ou a 
renegociação das dívidas dos 
rizicultores do município de Ilha 
das Flores no Estado de Sergipe. 
 
 
Excelentíssima Senhora Presidenta da República, 
 
Em 20/03/2015 apresentamos a INC 192/2015 solicitando a inclusão 
dos Rizicultores do Município Ilha das Flores/SE entre os beneficiários 
da lei 13.001 de 20 de junho de 2014 que dispõe sobre a liquidação 
de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; que 
concede remissão nos casos em que especifica e dá outras 
providências. 
 
No dia 30/10/2015 recebemos cópia do Ofício 87/2015-MDA nos 
informando que foi realizado uma reunião na sede do Banco do 
Nordeste entre a Gerência do Banco e a Delegacia Federal do MDA e 
representante do Incra em Sergipe após a realização da reunião foi 
deliberado o seguinte: 
 
“O município de Ilha das Flores/SE não 
pode ser contemplado pelos benefícios, 
pois, não se enquadra no escopo das Leis 
Federais 13.001/2014 e 12.844/2013”. 
 
Ocorre que a situação dos pequenos rizicultores, como enfatizamos 
na INC 192/2015, é extremamente precária, e provoca um grande 
 
 
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prejuízo a essas famílias que além de ameaças com a perda de seus 
imóveis, estão impedidas de acessar crédito e produzir para manter o 
seu sustento. 
 
Pelos motivos expostos, pedimos que Vossa Excelência, que 
determine a equipe econômica com vistas a edição de Medida 
Provisória ou Projeto de Lei para possibilitar a anistia ou a 
renegociação das dívidas dos rizicultores do município de Ilha das 
Flores no Estado de Sergipe. 
 
Sala das Sessões, em     de novembro de 2015. 
 
 
Deputado JOÃO DANIEL  
(PT/SE) 
 
 
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REQUERIMENTO Nº                /2015 
(Do Sr. João Daniel) 
 
Requer o envio de indicação a 
Excelentíssima Senhora Presidenta 
Dilma sugerindo a edição de Medida 
Provisória ou Projeto de Lei para 
possibilitar a anistia ou a 
renegociação das dívidas dos 
rizicultores do município de Ilha das 
Flores no Estado de Sergipe. 
 
Senhor Presidente 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que 
seja encaminhada ao poder executivo, a indicação em anexo, 
sugerindo a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma sugerindo a 
edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei para possibilitar a 
anistia ou a renegociação das dívidas dos rizicultores do município de 
Ilha das Flores no Estado de Sergipe. 
 
Sala das Sessões, em     de novembro de 2015. 
 
Deputado JOÃO DANIEL 
(PT/SE)