Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

EMP n.2

Apresentação: 07/07/2021 16:41 - PLEN
EMP 2 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI 1.100/2021

Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda
e dispensa de carência previdenciária para
pessoas acometidas por sequelas da COVID19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991

Autor: WOLNEY QUEIROZ
Relator: ANDRÉ DE PAULA

EMENDA MODIFICATIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

O Art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
Dê-se nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988 e acrescente-se ao mesmo artigo os incisos XXIV e XXV,

Art. 6º [...]
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por
acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
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*CD211629847500*

e o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:


incapacitante,
cardiopatia
grave,
doença
de
Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, complicação grave ou sequela permanente de COVID19, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que
a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

EMP n.2

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 07/07/2021 16:41 - PLEN
EMP 2 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

[...]
XXIV – Os valores dispendidos pela pessoa acometida de
complicação grave ou sequela permanente de COVID-19 para
contratação de sessões de fisioterapia, hemodiálise, exames
cardiovasculares, neurológicos e pneumológicos.
XXV – Os valores referentes à contribuição do empregador pessoa
física para a previdência social de até três cuidadores ou
enfermeiros para oferecer cuidados a pessoa acometida de
complicações graves ou sequelas permanentes de COVID-19.
§ 1º [...]
§ 2º Aplicam-se as isenções previstas nos incisos XIV, XXIV e XXV
às seguintes complicações e sequelas de COVID-19:
I – Redução grave da capacidade respiratória;
II – Redução grave da capacidade motora;
III – Redução grave de desempenho cardiovascular;
IV – Redução grave da capacidade renal;

JUSTIFICAÇÃO
A emenda visa tão somente dar mais segurança jurídica às pessoas
acometidas por sequelas decorrentes da COVID-19, definindo que a isenção do
imposto de renda incide em sequelas graves ou permanentes, nos termos do
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*CD211629847500*

V – Danos neurológicos e psicológicos graves ou permanentes
fundamentadamente associados a COVID-19.


que define a lei para neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave e nefropatia grave, dando mais clareza à legislação em
comento. Propomos o texto acima desta modificação no Art. desta.

EMP n.2

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 07/07/2021 16:41 - PLEN
EMP 2 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 07 de julho de 2021.

*CD211629847500*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211629847500

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(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Emenda de Plenário ao PL
1100/2021, Dispõe sobre a isenção de
Imposto de Renda e dispensa de carência
previdenciária para pessoas acometidas
por sequelas da COVID-19, alterando a Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Sugestão: Dê-se nova redação ao inciso
XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988 e acrescente-se ao
mesmo artigo os incisos XXIV e XXV, e o §
2º, renumerando-se o parágrafo único para
§ 1º

Assinaram eletronicamente o documento CD211629847500, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - VICE-LÍDER do PSD
7 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211629847500

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 16:41 - PLEN
EMP 2 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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