Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado
livre, e dá outras providências.

EMC n.28

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Apresentação: 14/06/2022 14:33 - PL041421
EMC 28 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do União Brasil

EMENDA MODIFICATIVA

“Art. 2º. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................

“Art. 26. .........................................................................................................

§ 14° Os empreendimentos hidrelétricos referidos nos incisos I e VI do
caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a
5.000 kW (cinco mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica
e biomassa deverão pagar aos municípios envolvidos 0,5% (cinco décimos
por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo autorizado,
a título de compensação pela ocupação de área, a ser recolhido
diretamente pelos municípios atingidos, na proporção do impacto, conforme
regulamentação da ANEEL, ficando estes empreendimentos isentos do
pagamento de taxa de fiscalização à ANEEL.” (NR)

Câmara dos Deputados, pavimento superior, ala A, salas 111 e 112. CEP: 70160-900.
TEL.: 3215-9217/14 - lid.uniaobrasil@camara.leg.br
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Elmar Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220119597400

*CD220119597400*
LexEdit

.......................................................................................................................


O conjunto de empreendimentos de geração de energia renovável, objeto de autorização não
recolhem nenhum pagamento pela ocupação da área da municipalidade, podendo diversas
vezes, inviabilizar outras ocupações econômicas. Além disto, existem despesas inerentes aos
municípios, no âmbito dos equipamentos públicos de saúde, educação e segurança. Desta
forma, esta proposta visa estabelecer um pagamento destes empreendimentos de geração que
estejam implantados, tendo como contrapartida a isenção do pagamento da taxa de fiscalização
da ANEEL, uma vez que os recursos recolhidos pela ANEEL provenientes da taxa de
fiscalização não são integralmente utilizados para o custeio das atividades do Regulador.

EMC n.28

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/06/2022 14:33 - PL041421
EMC 28 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do União Brasil

ELMAR NASCIMENTO

*CD220119597400*
LexEdit

UNIÃO – BA

Câmara dos Deputados, pavimento superior, ala A, salas 111 e 112. CEP: 70160-900.
TEL.: 3215-9217/14 - lid.uniaobrasil@camara.leg.br
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Elmar Nascimento
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