COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Dê-se à alteração no art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997,
conforme art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
“Art. 147. O candidato à habilitação se submeterá a exames, na
seguinte ordem:
...................................................................................................
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e
renovável:
I - a cada cinco anos, para as pessoas com idade igual ou
superior a sessenta e cinco anos;
II - a cada oito anos, para as pessoas com idade igual ou
superior a quarenta anos e inferior a sessenta e cinco anos;
III - a cada dez anos, para as pessoas com idade inferior a
quarenta anos.
§ 2º-A Para fins do disposto no § 2º, na transição entre as
faixas etárias a que se referem os incisos I, II e III do § 2º, o
período será contado proporcionalmente.
...................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO


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A redação atual do § 2º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispõe
especificamente que “O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames
realizados pelo órgão executivo de trânsito”. A proposição oriunda do Executivo
Federal pretende que a renovação da CNH seja a cada dez anos, exceto para
pessoas acima de sessenta e cinco anos de idade, quando a renovação seria
exigida a cada cinco anos.
A justificativa apresentada no projeto de lei prende-se no
argumento de que, ao longo dos anos, a expectativa de vida do brasileiro teve
uma expressiva elevação, comprovada por dados oficiais do IBGE; a dos
homens subiu para 72,5 anos, enquanto a das mulheres, para 79,4 anos.
O ser humano, ao longo de sua vida, pode passar por
problemas de saúde e os exames de renovação são fundamentais para avaliar
se o habilitado continua em condições de saúde para conduzir veículos. Dessa
forma, apresentamos sugestão de emenda que inclui mais uma faixa etária na
classificação dos períodos para renovações de CNH.
Pela relevância dessa emenda, esperamos contar com o apoio
dos/as nobres pares para a aprovação da matéria, pois tal alteração contribuirá
para a redução dos acidentes no trânsito.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR

2019-20189