AO PROJETO DE LEI Nº 2.991, DE 2019

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 18/11/2021 13:49 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 2991/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014 (Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e
ex-governadores acesso aos registros, no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (Siconv), de convênios celebrados
durante a sua gestão.

EMENDA Nº 1

Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os
dispositivos subsequentes:
"Art.1º Esta Lei altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para
garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros,
no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.”

Sala da Comissão, em 18 de novembro de 2021.

*CD212752756700*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212752756700