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Legistas da Polícia Civil do Espirito Santo devem ser representados pelo Sindicato dos Médicos
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(Ter, 23 Jul 2019 14:15:00)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu ao Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo, a titularidade da representação sindical dos médicos legistas da Polícia Civil do estado.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo - Sindpol, entrou com uma ação para cobrar o valor referente à contribuição sindical e para impedir a interferência do Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo – Simes nas suas competências e atribuições.
Segundo o Sindipol, as atribuições dos legistas da Polícia Civil exigem dedicação exclusiva e, portanto, eles não podem estar vinculados as disposições de sindicato não específico. 
O Tribunal Regional do Trabalho, no Espírito Santo, havia concluído que o Simes, que representa a categoria médica em geral, não teria legitimidade para representar os integrantes da policial civil.
Para o TRT, não é possível um sindicato reunir empregados da iniciativa privada e servidores públicos estatutários, por se tratar de regimes jurídicos estruturalmente diversos.
A discussão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator na Quinta Turma, ministro Breno Medeiros, julgou o caso com base no artigo 511, parágrafo terceiro, da CLT.
Pela norma, as categorias profissionais diferenciadas são formadas por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Para o relator, os médicos legistas integram categoria diferenciada.
Por unanimidade, A Turma concluiu que o fato do empregador ser ente da administração pública direta, não afasta a regra de enquadramento pela categoria diferenciada.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Pablo Lemos
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