EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMP n.6

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 10:59 - PLEN
EMP 6 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao art. 28, caput, e Inciso I, do PL 591/2021
a seguinte redação:

Art. 28. A ECT poderá transformada em sociedade de
economia mista, com denominação de Correios do Brasil
S.A., devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
I - a União deverá garantir a manutenção de sua
participação acionária majoritária no capital social da
empresa em conjunto com a concessão dos serviços
postais universais de que trata o art. 12;
...
JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização
dos serviços postais à sociedade.

A garantia de manutenção de sua participação acionária majoritária
na nova empresa possibilitará ao Poder Executivo a continuidade de
estabelecimento de projetos de cunho social e de integração, em
equilíbrio ao modelo proposto de SNSP.

Sala das Sessões, em

05

de agosto

de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218524301100

*CD218524301100*

A possibilidade de transformação da ECT em sociedade de economia
mista tem o condão de trazer melhorias na governança da empresa e
a injeção de recursos advindos do mercado de ações, possibilitando
investimento em infraestrutura e tecnologia, aumentando a
competitividade da empresa nos segmentos onde há forte
concorrência de outros operadores, principalmente de encomendas,
ao mesmo tempo em que trará condições de melhores resultados,
ainda, nos serviços sob monopólio.


EMP n.6

*CD218524301100*

PCdoB - PE

Apresentação: 05/08/2021 10:59 - PLEN
EMP 6 => PL 591/2021

Dep. RENILDO CALHEIROS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218524301100


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD218524301100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218524301100

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 10:59 - PLEN
EMP 6 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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