Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372,
de 2020, que “Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a
aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da
obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma
prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do
art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:
I – pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências
que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a X do caput e o
§ 1º do art. 3º desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos
referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento)
desses impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino;
II – pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e
transferências.

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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


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Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação
básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluindo sua condigna
remuneração, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA

Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são
compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
I – imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal;
II – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação
previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158
da Constituição Federal;
III – imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III
do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição
Federal;
IV – parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente
instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154
da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal;
V – parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial
rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art.
158 da Constituição Federal;
VI – parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e prevista na alínea “a” do inciso I do
caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
VII – parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e prevista na alínea “b” do inciso I do caput do art. 159
da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966;
VIII – parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos
industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do
art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989;

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Seção I
Das Fontes de Receita dos Fundos


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IX – receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos referidos neste
artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.
§ 1º Inclui-se ainda na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do
caput deste artigo o adicional na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) de que trata o § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§ 2º Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1º deste artigo,
os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste
Capítulo.

Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º,
conforme disposto nesta Lei.
§ 1º A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos
financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição
Federal.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição
social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na
complementação da União aos Fundos.
§ 3º A União poderá utilizar, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor de
complementação ao Fundeb previsto no caput para cumprimento da aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal.
§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de
responsabilidade da autoridade competente.
Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e
três por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º, nas seguintes modalidades:
I – complementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do
art. 6º, inciso I, alínea “a”, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
II – complementação-VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos)
pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre
que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos do art. 6º, inciso II, alínea “a”, não
alcançar o mínimo definido nacionalmente;
III – complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais nas redes públicas que, uma vez cumpridas condicionalidades de melhoria de
gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria
da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de
avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14.

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Seção II
Da Complementação da União


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Parágrafo único. A complementação da União, nas modalidades especificadas, a
ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as
receitas totais dos Fundos desse mesmo exercício.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Seção I
Das Definições

Seção II
Das Matrículas e Ponderações
Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos
do art. 3º, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União,
conforme o art. 5º, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos
matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observando-se as
diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre

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Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo:
I – valor anual por aluno (VAAF):
a) decorrente da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de
cada Estado e do Distrito Federal: razão entre os recursos recebidos relativos às receitas
definidas no art. 3º e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos
termos do art. 8º;
b) decorrente da distribuição de recursos de que trata a complementação-VAAF:
razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no art. 5º, inciso
I, e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º;
II – valor anual total por aluno (VAAT):
a) apurado após distribuição da complementação-VAAF e antes da distribuição
da complementação-VAAT: razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas
no art. 3º e no art. 5º, inciso I, acrescidas das disponibilidades elencadas no art. 13, § 3º, e o
número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º;
b) decorrente da distribuição de recursos após complementação-VAAT: razão
entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no art. 5º, incisos I e II,
acrescidas das disponibilidades elencadas no art. 13, § 3º, e o número de alunos
matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º;
III – valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR:
razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do
art. 5º e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos
termos do art. 8º.


etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, consideradas
as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade,
bem como o disposto no art. 10.
§ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração de jornada e
tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos
iniciais do ensino fundamental urbano.
§ 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do
ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
§ 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do
art. 212-A da Constituição Federal:
I – em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, o cômputo das matrículas:
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos;
b) na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros
familiares de formação por alternância, observado o disposto em regulamento;
c) das pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que atendam às
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V
do § 4º deste artigo, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado;
d) na educação especial, oferecida, nos termos do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para
atendimento educacional especializado no contraturno para estudantes matriculados na rede
pública de educação básica e inclusive para atendimento integral a estudantes com
deficiência constatada em avaliação biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
visando, sempre que possível, a inclusão do estudante na rede regular de ensino e a garantia
do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
II – em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas
da administração indireta, conveniados ou em parceria com a administração estadual direta,
o cômputo das matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio
articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das
matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e profissional, previsto no inciso V do
art. 36 da referida Lei.
§ 4º As instituições a que se refere o inciso I do § 3º deste artigo deverão
obrigatória e cumulativamente:
I – oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e
atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
II – comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em
educação na etapa ou modalidade previstas no § 3º deste artigo;
III – assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas no § 3º deste
artigo ou ao Poder Público no caso do encerramento de suas atividades;

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IV – atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V – ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma do
regulamento.
§ 5º Os recursos destinados às instituições de que trata o § 3º deste artigo
somente poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 6º As informações relativas aos convênios firmados nos termos do § 3º, com a
especificação do número de alunos considerados e valores repassados, incluídos os
correspondentes a eventuais profissionais e bens materiais cedidos, serão declaradas
anualmente ao Ministério da Educação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no
âmbito do sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, na forma do
regulamento.
Art. 8º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão
consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados
apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), observadas as diferenças e
ponderações mencionadas nos arts. 7º e 10.
§ 1º Os recursos serão distribuídos ao Distrito Federal e aos Estados e seus
Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de
atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o
disposto no § 1º do art. 25 desta Lei.
§ 2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular
de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas
especiais ou especializadas, observado o disposto na alínea “d” do inciso I do § 3º do art. 7º.
§ 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla
matrícula dos estudantes:
I – da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional
especializado;
II – da educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista
no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do itinerário de formação técnica
e profissional do ensino médio, previsto no inciso V do art. 36 da referida Lei.
§ 4º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino
cedidos para as instituições a que se refere o § 3º do art. 7º desta Lei serão considerados
como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no
art. 26 desta Lei.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar
recursos para retificação dos dados publicados.
§ 6º Para a educação profissional técnica de nível médio articulada, na forma
concomitante, prevista no inciso II do art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

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Seção III
Da Distribuição Intraestadual
Art. 11. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos
do art. 3º, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, na forma do Anexo
desta Lei, entre o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos

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e para o itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V
do art. 36 da referida Lei, desenvolvidos em convênio ou parceria com as instituições
relacionadas no inciso II do § 3º do art. 7º, o estudante deverá estar matriculado no ensino
médio presencial em instituição da rede pública estadual e na instituição conveniada ou
celebrante de parceria, sendo a ponderação prevista no caput do art. 7º aplicada às 2 (duas)
matrículas.
Art. 9º As diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, bem como as
relativas ao art. 10, utilizadas na complementação-VAAR e na complementação-VAAT, nos
termos do Anexo desta Lei, poderão ter valores distintos daquelas aplicadas na distribuição
intraestadual e na complementação-VAAF.
Parágrafo único. As diferenças e ponderações entre etapas, modalidades, duração
da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º, aplicáveis à
distribuição de recursos da complementação-VAAT, deverão priorizar a educação infantil.
Art. 10. Além do disposto no art. 7º, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma
do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de
educação básica pública presencial, observando-se as diferenças e ponderações quanto ao
valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:
I – ao nível socioeconômico dos educandos;
II – aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de
cada ente federado;
III – aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada
ente federado.
§ 1º Os indicadores de que tratam os incisos do caput serão calculados:
I – em relação ao nível socioeconômico dos educandos, conforme dados
apurados e atualizados pelo Inep, observado o disposto no art. 18, inciso III;
II – em relação à disponibilidade de recursos, com base no valor anual total por
aluno (VAAT), apurado nos termos dos arts. 13 e 15, inciso II;
III – em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, com base nas
características sociodemográficas e econômicas, dentre outras.
§ 2º O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como
finalidade incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os
tributos de sua competência.


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matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, nos
termos do art. 8º.
§ 1º A distribuição de que trata o caput resultará no valor anual por aluno
(VAAF) no âmbito de cada Fundo, anteriormente à complementação-VAAF, nos termos do
art. 6º, inciso I, alínea “a”.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de
responsabilidade da autoridade competente, nos termos do inciso IX do art. 212-A da
Constituição Federal.

Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída tendo como parâmetro o
valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo
desta Lei.
§ 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui-se em valor de
referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as
diferenças e ponderações de que tratam os arts. 7º e 10, e será determinado contabilmente a
partir da distribuição de que trata o art. 11 e em função do montante destinado à
complementação-VAAF, nos termos do art. 5º, inciso I.
§ 2º Definidos os Fundos beneficiados, no âmbito de cada Estado e do Distrito
Federal, com a complementação-VAAF, os recursos serão distribuídos entre o governo
estadual e os seus Municípios segundo a mesma proporção obtida no art. 11, de modo a
resultar no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN).
Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída tendo como parâmetro o
valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do
Anexo desta Lei.
§ 1º O valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) constitui-se em valor de
referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças
e ponderações de que tratam os arts. 7º e 10, e será determinado contabilmente a partir da
distribuição de que tratam os arts. 11 e 12, consideradas as demais receitas e transferências
vinculadas à educação, nos termos do § 3º, e em função do montante destinado à
complementação-VAAT, nos termos do art. 5º, inciso II.
§ 2º Os recursos serão distribuídos às redes de ensino, de modo a resultar no
valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN).
§ 3º O cálculo do valor anual total por aluno (VAAT) das redes de ensino deverá
considerar, além do resultado da distribuição de que tratam os arts. 11 e 12, as seguintes
receitas e disponibilidades:
I – 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que
compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se refere o art. 3º desta Lei;

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Seção IV
Da Distribuição da Complementação da União


II – 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências, nos
termos do art. 212, caput, da Constituição Federal;
III – cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata
o § 6º do art. 212 da Constituição Federal;
IV – parcela da participação pela exploração de petróleo e gás natural vinculada à
educação, nos termos da legislação federal;
V – transferências decorrentes dos programas de distribuição universal geridos
pelo Ministério da Educação.
§ 4º Somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que
disponibilizarem as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do
art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei.
§ 5º Para fins de apuração dos valores descritos no inciso II do art. 15, serão
consideradas as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4º
deste artigo, que forem encaminhadas pelos entes até o dia 30 de abril do exercício posterior
ao exercício a que se referem os dados enviados.
§ 6º Os programas a serem considerados na distribuição, nos termos do inciso V
do § 3º deste artigo, serão definidos em regulamento.
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino
que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no
art. 5º, inciso III.
§ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I – provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios
técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho;
II – participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada
ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais
do sistema nacional de avaliação da educação básica;
III – redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas
nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando as
especificidades da educação escolar indígena e suas realidades;
IV – regime de colaboração Estado-Município formalizado na legislação estadual
e em execução, nos termos do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 158 da
Constituição Federal e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 2020;
V – referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular,
aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.
§ 2º A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput deste artigo
considerará obrigatoriamente:
I – o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos
estudantes de cada rede pública estadual e municipal nos exames nacionais do sistema

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nacional de avaliação da educação básica, ponderados pela taxa de participação nesses
exames e por medida de equidade de aprendizagem;
II – as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede estadual
e municipal;
III – as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica
presencial em cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou indiretamente, a
evasão no ensino fundamental e médio.
§ 3º A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso I do § 2º,
tomando como base a escala de níveis de aprendizagem, definida pelo Inep, com relação aos
resultados dos estudantes nos exames nacionais referidos no mesmo dispositivo,
considerará em seu cálculo a proporção de estudantes cujos resultados de aprendizagem
estejam em níveis abaixo do nível adequado, com maior peso para os estudantes com
resultados mais distantes desse nível, e as desigualdades de resultados nos diferentes grupos
de nível socioeconômico e de raça e dos estudantes com deficiência em cada rede pública.
Art. 15. A distribuição da complementação da União, em determinado exercício
financeiro, nos termos do Anexo desta Lei, levará em consideração:
I – complementação-VAAF, quando do cálculo do VAAF e do VAAF-MIN:
a) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º, estimadas para o exercício
financeiro de referência, conforme disposto no art. 16, até que ocorra o ajuste previsto em
seu § 3º;
b) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º, realizadas no exercício financeiro
de referência, quando do ajuste previsto no art. 16, § 3º;
II – complementação-VAAT, quando do cálculo do VAAT e do VAAT-MIN:
receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º, complementação da União, nos termos do art. 5º,
inciso II, e demais receitas e disponibilidades vinculadas à educação, nos termos do art. 13,
§ 3º, realizadas no penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência;
III – complementação-VAAR: evolução de indicadores, nos termos do art. 14.
Parágrafo único. Para fins de apuração do VAAT, os valores referidos no inciso
II serão corrigidos pelo percentual da variação nominal das receitas totais integrantes dos
Fundos, nos termos do art. 3º, para o período de 24 (vinte e quatro) meses encerrado em
junho do exercício anterior ao da transferência.
Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada
exercício, para vigência no exercício subsequente:
I – a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º;
II – a estimativa do valor da complementação da União, nos termos do art. 5º;
III – a estimativa dos valores anuais por aluno (VAAF) no âmbito do Distrito
Federal e de cada Estado, nos termos do art. 11;
IV – a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido
nacionalmente, nos termos do art. 12, e correspondente distribuição de recursos da
complementação-VAAF às redes de ensino;

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Art. 17. Fica mantida, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída pelo
art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nos seguintes termos quanto a sua
composição:
I – 5 (cinco) representantes do Ministério da Educação, incluindo 1 (um)
representante do Inep e 1 (um) representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE);
II – 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das
5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do
Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed);

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V – os valores anuais totais por aluno (VAAT) no âmbito das redes de ensino,
nos termos do art. 13, § 3º, anteriormente à complementação-VAAT;
VI – a estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido
nacionalmente, nos termos do art. 13 e correspondente distribuição de recursos da
complementação-VAAT às redes de ensino;
VII – as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos
termos do art. 28;
VIII – as redes beneficiadas com a complementação-VAAR e respectivos
valores, nos termos do art. 14.
§ 1º Após o prazo de que trata o caput, as estimativas serão atualizadas a cada 4
(quatro) meses ao longo do exercício de referência.
§ 2º A complementação da União observará o cronograma da programação
financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5%
(cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada
mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de
julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano e de 100% (cem
por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.
§ 3º O valor da complementação da União, nos termos do art. 5º, em função da
diferença, a maior ou a menor, entre a receita estimada para o cálculo e a receita realizada
do exercício de referência, será ajustado, em parcela única, no 1º (primeiro) quadrimestre do
exercício imediatamente subsequente e debitado ou creditado à conta específica dos Fundos,
conforme o caso.
§ 4º Para o ajuste da complementação da União, de que trata o § 3º deste artigo,
os Estados e o Distrito Federal deverão publicar em meio oficial e encaminhar à Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, até o dia 31 de janeiro, os valores da
arrecadação efetiva dos impostos e das transferências, nos termos do art. 3º, referentes ao
exercício imediatamente anterior.
Seção V
Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade


III – 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma
das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
§ 1º As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme
seu regimento interno.
§ 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações serão baixadas em
resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para
vigência no exercício seguinte.
§ 3º A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e
seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e diárias.
§ 4º Para cada um dos representantes referidos nos incisos I a III do caput deste
artigo, será designado o respectivo suplente.
Art. 18. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
I – especificar anualmente, observados os limites definidos nesta Lei, as
diferenças e ponderações aplicáveis:
a) entre diferentes etapas, modalidades, duração de jornada e tipos de
estabelecimento de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 9º, levando em
consideração a correspondência ao custo médio da respectiva etapa e modalidade e tipo de
estabelecimento de educação básica;
b) ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de
recursos vinculados à educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação
tributária de cada ente federado, nos termos do art. 10;
II – monitorar e avaliar as condicionalidades definidas no art. 14, § 1º, com base
em proposta tecnicamente fundamentada do Inep;
III – aprovar a metodologia de cálculo do custo médio das diferentes etapas,
modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica,
elaborada pelo Inep, consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários
para a garantia de sua qualidade;
IV – aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico
dos educandos, de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado, elaborada pelo Inep, com apoio dos demais
órgãos responsáveis do Poder Executivo federal;
V – aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de atendimento e melhoria
da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de
avaliação da educação básica, referidos no inciso III do caput do art. 5º, elaborada pelo
Inep, observado o disposto no § 2º do art. 14;
VI – aprovar a metodologia de aferição das condicionalidades referidas no inciso
III do caput do art. 5º, elaborada pelo Inep, observado o disposto no § 1º do art. 14;

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CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 20. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades
transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a
distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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VII – aprovar a metodologia de cálculo elaborada pelo Inep, do indicador
referido no parágrafo único do art. 28, para aplicação, pelos Municípios, de recursos da
complementação-VAAT na educação infantil;
VIII – aprovar metodologia de apuração e monitoramento do exercício da função
redistributiva dos entes em relação a suas escolas, de que trata o art. 25, § 2º, elaborada pelo
Ministério da Educação;
IX – elaborar ou requisitar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre
que necessário;
X – elaborar seu regimento interno, baixado em portaria do Ministro de Estado
da Educação;
XI – exercer outras atribuições conferidas em lei.
§ 1º Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental
de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual
mais atualizado realizado pelo Inep.
§ 2º A existência prévia de estudos sobre custos médios das etapas, modalidades
e tipos de ensino, nível socioeconômico dos estudantes, disponibilidade de recursos
vinculados à educação e potencial de arrecadação de cada ente federado, anualmente
atualizados e publicados pelo Inep, é condição indispensável para decisão, pela Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, de promover
alterações na especificação das diferenças e ponderações referidas no inciso I do caput
deste artigo.
§ 3º A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica
de Qualidade exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos
incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e às metas do plano
nacional de educação.
§ 4º No ato de publicação das ponderações do inciso I, a Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá publicar
relatório detalhado com a memória de cálculo sobre os custos médios, fontes dos
indicadores utilizados e as razões que levaram à definição dessas ponderações.
Art. 19. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas ao Ministério da Educação.


Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito
Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização
para distribuição sejam de sua responsabilidade.
Art. 21. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do
Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos
Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo,
instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras
contas, sendo mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei.
§ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o
inciso II do caput do art. 158 e as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput e inciso II do caput
do art. 159 da Constituição Federal constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do
Distrito Federal e serão creditados pela União em favor dos Governos Estaduais, do Distrito
Federal e dos Municípios nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os
critérios e as finalidades estabelecidas nesta Lei, observados os mesmos prazos,
procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante dessas
transferências constitucionais em favor desses Governos.
§ 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos I, II
e III do caput do art. 155 combinados com os incisos III e IV do caput do art. 158 da
Constituição Federal constarão dos orçamentos dos Governos Estaduais e do Distrito
Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a arrecadação estiver
sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição financeira de que trata o caput
deste artigo.
§ 3º A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere
aos recursos dos impostos e participações mencionados no § 2º deste artigo, creditará
imediatamente as parcelas devidas aos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos
Municípios nas contas específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as
finalidades estabelecidas nesta Lei, procedendo à divulgação dos valores creditados de
forma similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante
da transferência do referido imposto.
§ 4º Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do imposto sobre produtos
industrializados, de que trata o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, serão
creditados pela União em favor dos Governos Estaduais e do Distrito Federal nas contas
específicas, segundo os critérios e respeitadas as finalidades estabelecidas nesta Lei,
observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação previstos na Lei
Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989.
§ 5º Do montante dos recursos do imposto sobre produtos industrializados de que
trata o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, a parcela devida aos
Municípios, na forma do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro
de 1989, será repassada pelo Governo Estadual ao respectivo Fundo e os recursos serão

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CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação
da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme
disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos,
procedimentos e forma de divulgação do restante dessa transferência aos Municípios.
§ 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na
internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos
bancários referentes à conta do Fundo, incluindo informações atualizadas sobre:
I – movimentação;
II – responsável legal;
III – data de abertura;
IV – agência e número da conta bancária.
§ 7º Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste
artigo serão depositados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios na forma
prevista no § 5º do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 8º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, serão
disponibilizados pelos poderes executivos de todas as esferas federativas, nos seus sites de
internet, dados acerca do recebimento e aplicações dos recursos do Fundeb.
Art. 22. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal, os Estados e os
Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos,
materiais e encargos financeiros, assim como de transporte escolar, acompanhados da
transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas
assumido pelo ente federado.
Art. 23. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e
pelo Distrito Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as
respectivas transferências.
Art. 24. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas
específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias
deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto,
lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela
movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações
previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com
os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.


§ 1º Observado o disposto nos arts. 27 e 28 e no § 2º deste artigo, os recursos
poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades
e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de
atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição
Federal.
§ 2º A aplicação dos recursos referida no caput deste artigo contemplará a ação
redistributiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a suas escolas, nos
termos do art. 211, § 6º, da Constituição Federal.
§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União, recebidos nos termos do art. 16, § 2º, desta
Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente
subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o art. 5º, inciso III, proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação
básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função integrantes da
estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município,
conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos
no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes
escolares de educação básica;
III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades dos
profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não sendo
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o
empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 27. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementação-VAAT, previstos no art. 5º, inciso II, será aplicado, em cada rede de
ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino,
nos termos do art. 13, será destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta Lei,
proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o art. 5º,
inciso II.
Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos do caput serão aplicados
pelos Municípios tendo como parâmetro o indicador para educação infantil, que
estabelecerá percentuais mínimos de aplicação dos Municípios beneficiados com a

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complementação-VAAT, de modo que se atinja a proporção especificada no caput, que
considerará obrigatoriamente:
I – o déficit de cobertura, levando-se em conta a oferta e a demanda anual pelo
ensino;
II – a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.
Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
I – no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e
desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996;
II – para pagamento de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 212, § 7º, da
Constituição Federal;
III – como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou
externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se
destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE
SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à
aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
I – pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle
interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;
III – pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos
órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União;
IV – pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos
Fundos, referidos nos arts. 33 e 34.
Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos
recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas
competentes, observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do
conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30
(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas
prevista no caput deste artigo.

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Seção I
Da Fiscalização e Controle


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Art. 32. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, no que se refere ao pleno cumprimento desta Lei,
compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao
Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
§ 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não
exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput
do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal, sendo-lhes assegurado o acesso
gratuito aos documentos mencionados nos arts. 31 e 36 desta Lei.
§ 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da
União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados para a fiscalização da aplicação dos
recursos dos Fundos que receberem complementação da União.

Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos
governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por
conselhos instituídos especificamente para esse fim.
§ 1º Os conselhos de âmbito estadual, distrital e municipal poderão, sempre que
julgarem conveniente:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos
e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, as quais serão
imediatamente concedidas, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte)
dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º desta Lei;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;

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Seção II
Dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social


b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
§ 2º Aos conselhos incumbe, ainda:
I – elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do
art. 31;
II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), bem como
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
§ 3º Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local, e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
§ 4º Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infraestrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos
respectivos conselhos.
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no
pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:
I – em âmbito federal, sendo:
a) 3 (três) representantes do Ministério da Educação;
b) 2 (dois) representantes do Ministério da Economia;
c) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da
Educação (Consed);
e) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE);
f) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime);
g) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
h) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes);
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II – em âmbito estadual, sendo:

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a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1
(um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação (CNTE);
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos
quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
i) 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
j) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver;
III – no Distrito Federal, sendo a composição determinada pelo disposto no
inciso II deste caput, excluídos os membros mencionados nas suas alíneas “b” e “d”;
IV – em âmbito municipal, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I – 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV – 1 (um) representante das escolas indígenas;
V – 1 (um) representante das escolas do campo;
VI – 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo, observados os
impedimentos previstos no § 5º, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores:
I – pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais e das
entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

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II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV – nos casos de organizações da sociedade civil, por meio de processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração
da localidade a título oneroso.
§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvem atividades voltadas para a localidade do respectivo Conselho;
III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação de edital;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I e II do § 2º deste artigo, o
Ministério da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput
deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos
previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5º São impedidos de integrar os conselhos de que trata o caput deste artigo:
I – titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de
Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e
de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que preste serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que
atuam os respectivos conselhos.
§ 6º O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por
seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do
governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.

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§ 7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
§ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em
seus impedimentos temporários e provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
§ 9º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 10. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
§ 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão
em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos
respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluindo:
I – nomes dos conselheiros e entidades ou segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – atas de reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo Conselho.
§ 12. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente, ou por convocação
de seu respectivo presidente.
Art. 35. O Poder Executivo Federal poderá criar e manter redes de conhecimento
dos conselheiros, com o objetivo de, entre outros:
I – gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;
II – formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;

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23

III – discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos
gastos públicos do Fundeb e sua eficiência;
IV – prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o
controle e a participação social por meios digitais.
§ 1º Será assegurada a participação de todos os conselheiros de todas as esferas
de governo nas redes de conhecimento, admitida a participação de instituições científicas,
tecnológicas e de inovação interessadas.
§ 2º Será estabelecido canal de comunicação permanente com o FNDE, a quem
cabe a coordenação das atividades previstas neste artigo.
§ 3º Será facilitada a integração entre conselheiros do mesmo Estado da
federação, de modo a dinamizar o fluxo de comunicação entre os conselheiros.
§ 4º O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento e de inovação
dirigidas a outros atores envolvidos no Fundeb, como gestores públicos e comunidade
escolar.

Art. 36. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como
os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos
responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e
externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 37. As informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais
disponibilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto
no art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao
Fundeb e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 38. A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos
do Fundeb, estabelecidos nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de
manutenção e desenvolvimento do ensino, nas esferas estadual, distrital e municipal, será
realizada por meio de registro bimestral das informações em sistema de informações sobre
orçamentos públicos em educação, mantido pelo Ministério da Educação.
§ 1º A ausência de registro das informações de que trata o caput, no prazo de até
30 dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências
voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja
regularizada.
§ 2º O sistema de que trata o caput deve possibilitar o acesso e a análise dos
dados pelos presidentes dos conselhos de controle social do Fundeb e pelos Tribunais de
Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

*CD205943241100*

Seção III
Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais


24

§ 3º O sistema de que trata o caput deverá observar padrões de
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas
eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais no âmbito do Poder Executivo
federal e dos Tribunais de Contas, como formas de simplificação e eficiência nos processos
de preenchimento e disponibilização dos dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os
quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as
Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 39. O Ministério da Educação atuará:
I – no apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos
recursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias
responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo;
II – na coordenação de esforços para capacitação dos membros dos conselhos e
para elaboração de materiais e guias de apoio a sua função, com a possibilidade de
cooperação com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministério Público;
III – na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados
sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de
publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso
público;
IV – na realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial
anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino;
V – no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de
sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de
Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
VI – na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas
à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a
primeira dessas medidas realizar-se em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo.
Art. 40. A partir da implantação dos Fundos, a cada 2 (dois) anos o Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) realizará:
I – a avaliação dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores
educacionais e da ampliação do atendimento;
II – estudos para avaliação da eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
recursos dos Fundos.
§ 1º Os dados utilizados nas análises da avaliação disposta no caput deverão ser
divulgados em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais
como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações por terceiros.
§ 2º As revisões a que se refere o art. 60-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias considerarão os resultados das avaliações previstas no caput.

*CD205943241100*

Seção IV
Do Apoio Técnico e da Avaliação


25

§ 3º Em até 24 (vinte e quatro) meses do início da vigência desta Lei, o MEC
deverá expedir normas para orientar sua atuação de forma a incentivar e estimular, inclusive
com destinação de recursos, a realização de pesquisas científicas voltadas a avaliar e inovar
as políticas públicas educacionais direcionadas à educação infantil, devendo agir em
colaboração com as fundações de amparo à pesquisa (FAPs) estaduais, o Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. A complementação da União referida no art. 4º será implementada
progressivamente até alcançar a proporção estabelecida no art. 5º, a partir do primeiro ano
subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, nos seguintes valores mínimos:
I – 12% (doze por cento), no primeiro ano;
II – 15% (quinze por cento), no segundo ano;
III – 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
IV – 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
V – 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
VI – 23% (vinte e três por cento), no sexto ano.
§ 1º A parcela da complementação de que trata o art. 5º, inciso II, observará, no
mínimo, os seguintes valores:
I – 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
II – 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
III – 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos) pontos percentuais, no terceiro
ano;
IV – 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no quarto ano;
V – 9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano;
VI – 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
§ 2º A parcela da complementação de que trata o art. 5º, inciso III, observará os
seguintes valores:
I – 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no terceiro ano;
II – 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto percentual, no quarto ano;
III – 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
IV – 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
§ 3º No primeiro ano de vigência dos Fundos:

*CD205943241100*

Seção I
Disposições Transitórias


I – os entes disponibilizarão as informações e dados contábeis, orçamentários e
fiscais, de que trata o art. 13, § 4º, relativos ao exercício financeiro de 2019, nos termos do
regulamento;
II – o cronograma mensal de pagamentos da complementação-VAAT, referido
no art. 16, § 2º, iniciar-se-á em julho e será ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que se
cumpra o prazo previsto para o seu pagamento integral;
III – o Poder Executivo federal publicará até 30 de junho as estimativas previstas
nos incisos V e VI do art. 16 relativas às transferências da complementação-VAAT em
2021.
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90
(noventa) dias, contado da implantação dos Fundos.
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo previsto no caput,
caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de
acompanhamento e controle previstas na legislação.
§ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 43. Nos termos do art. 60, § 3º, do ADCT e do art. 212-A, § 2º, da
Constituição Federal, esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2021, com relação a:
I – diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º;
II – diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno relativas ao nível
socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos
vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, nos
termos do art. 10;
III – indicador para educação infantil, nos termos do art. 28.
§ 1º No exercício financeiro de 2021, serão atribuídos:
I – para as diferenças e ponderações de que trata o inciso I deste artigo:
a) creche em tempo integral:
1. pública: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); e
2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
b) creche em tempo parcial:
1. pública: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); e
2. conveniada: 0,80 (oitenta centésimos);
c) pré-escola em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
d) pré-escola em tempo parcial: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00 (um inteiro);
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15 (um inteiro e quinze
centésimos);
g) anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20 (um inteiro e vinte
centésimos);

*CD205943241100*

26


i) ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
j) ensino médio urbano: 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos);
k) ensino médio no campo: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
l) ensino médio em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
m) ensino médio articulado à educação profissional: 1,30 (um inteiro e trinta
centésimos);
n) educação especial: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
o) educação indígena e quilombola: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
p) educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80 (oitenta
centésimos);
q) educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível
médio, com avaliação no processo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
r) formação técnica e profissional prevista no art. 36, inciso V, da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos).
II – para as diferenças e ponderações de que trata o art. 10: valores unitários, nos
termos especificados no Anexo desta Lei;
III – para o indicador de que trata o inciso III do caput deste artigo:
a) poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo Inep,
observado o disposto no art. 28, nos termos de regulamento do Ministério da Educação;
b) caso não haja a definição prevista na alínea “a”, será adotado o número de
matrículas em educação infantil de cada rede municipal beneficiária da complementaçãoVAAT.
§ 2º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro
de 2021, as diferenças e ponderações especificadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso
I do § 1º terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta
centésimos).
§ 3º Para vigência em 2022, as deliberações de que trata o art. 17, § 2º, serão
baixadas em resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de
2021, com base em estudos elaborados pelo Inep e encaminhados à Comissão
Intergovernamental até 31 de julho de 2021.
Art. 44. No primeiro trimestre de 2021, será mantida a sistemática de repartição
de recursos prevista na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, mediante a utilização dos
coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios referentes
ao exercício de 2020.
Parágrafo único. Em relação à complementação da União, será adotado o
cronograma de distribuição estabelecido para o primeiro trimestre de 2020.
Art. 45. A partir de 1º de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos Fundos
será realizada na forma prevista por esta Lei.
Art. 46. O ajuste da diferença observada entre a distribuição dos recursos
realizada no primeiro trimestre de 2021 e a distribuição conforme a sistemática estabelecida
nesta Lei será realizado no mês de maio de 2021.

*CD205943241100*

27


28

Art. 47. Os repasses e a movimentação dos recursos dos Fundos de que trata esta
Lei deverão ocorrer por meio das contas únicas e específicas mantidas na instituição
financeira de que trata o art. 20.
§ 1º Os saldos dos recursos dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, existentes em contas correntes mantidas em instituição financeira diversa
daquela de que trata o art. 20 desta Lei deverão ser integralmente transferidos, até 31 de
janeiro de 2021, para as contas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os ajustes de que trata o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007, realizados a partir de 1º de janeiro de 2021 serão processados nas contas de que trata o
caput deste artigo, devendo os valores processados a crédito ser utilizados nos termos desta
Lei.

Art. 48. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local
específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação,
instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no
inciso IV e nos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 34 desta Lei.
§ 1º A câmara específica de acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb terá competência
deliberativa e terminativa.
§ 2º Aplicar-se-ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as
regras previstas no § 5º do art. 34 desta Lei.
Art. 49. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
assegurar no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição
Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade
definido nacionalmente.
§ 1º É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no
processo de definição do padrão nacional de qualidade referido no caput deste artigo.
§ 2º As diferenças e ponderações aplicáveis entre etapas, modalidades, duração
de jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como seus custos
médios, de que trata esta Lei, considerarão as condições adequadas de oferta e terão como
referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), quando regulamentado, nos termos do art. 211,
§ 7º, da Constituição Federal.
Art. 50. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de
melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidas pelas
unidades federadas, em especial aquelas voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes
em situação de risco social.

*CD205943241100*

Seção II
Disposições Finais


29

Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão, em
regime de colaboração, programas de apoio ao esforço para conclusão da educação básica
dos alunos regularmente matriculados no sistema público de educação:
I – que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos
provisórios;
II – aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 51. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos
de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
I – remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;
II – integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
III – a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
IV – medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam
suas funções em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.
Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação
profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas à melhoria da
qualidade do ensino.
Art. 52. Na hipótese prevista no art. 212, § 8º, da Constituição Federal, inclusive
quanto a isenções tributárias, deverão ser avaliados os impactos nos Fundos e meios para
que não haja perdas ao financiamento da educação básica.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, deve-se buscar meios para
que o montante dos recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no mínimo
igual à média aritmética dos 3 (três) últimos exercícios, na forma de regulamento.
Art. 53. Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, 20 de
junho de 2007, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à
execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal

tksa/pl-20-4372subst

*CD205943241100*

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2020.


30

1. Distribuição no âmbito dos Fundos de cada
Estado e do Distrito Federal
a) Cálculo das matrículas ponderadas

NP ki : número de matrículas da rede de ensino k,
no Estado i ou no Distrito Federal, ponderadas pelos
fatores de diferenciação e indicadores [1]:

fp ki n
NP ki=
∑∅ N
fd ki fs ki j=1 j jki
∅

Em que

i : Estado ou Distrito Federal [2];
k : rede de educação básica pública do
Distrito Federal, do Estado i e de seus
Municípios [3];

fd ki : indicador de disponibilidade de recursos
vinculados à educação de cada ente federado
responsável pele rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [4];

fp ki : indicador de utilização do potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado
responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [5];
fs ki : fator de diferenciação relativo ao nível sócio
econômico dos estudantes matriculados na rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [6];

∅ j : fator de diferenciação aplicável em cada j
etapa, modalidade, duração de jornada e
tipo de estabelecimento de ensino [7];

N jki : número de matrículas, na rede de ensino k,
no Estado i ou no Distrito Federal, em cada j
etapa, modalidade, duração de jornada e
tipo de estabelecimento de ensino [8] e

n∅ : número de etapas, modalidades,

durações de jornada e tipos de
estabelecimento de ensino [9].

NP i : número de matrículas do Estado i,
ponderadas pelos fatores de diferenciação e demais
indicadores [10]:
ni + 1

NP i =∑ NP ki
k =1

Em que

ni : número de Municípios do Estado i ou do
Distrito Federal [11];
b) Distribuição de recursos entre as redes de ensino

c ki : coeficiente de distribuição de recursos da rede
de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, no
âmbito do Fundo F i [12]:

c ki =

NP ki
NP i

F ki : valor transferido para a rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal no âmbito do Fundo
F i [13]:

F ki =c ki F i
Em que

F i : valor do Fundo do Estado i ou no Distrito
Federal [14]
c) Valores anuais por aluno (VAAF) resultantes

VAAF i : valor anual por aluno do Estado i ou

do Distrito Federal, referenciado nos anos
iniciais do ensino fundamental, antes da
complementação-VAAF [15] e

VAAF ki : valor anual por aluno da rede de ensino

k, no Estado i ou no Distrito Federal, referenciado
nos anos iniciais do ensino fundamental,
antes da complementação-VAAF [16]:

VAAF i=

Fi
F ki
¿ VAAF ki=
NP i
NP ki

VAAF ji : valor anual por aluno do Estado i ou

do Distrito Federal, em cada j etapa,
modalidade, duração de jornada e tipo de
estabelecimento de ensino [17] e

VAAF jki : valor anual por aluno da rede de ensino
k, no Estado i ou no Distrito Federal, em cada j
etapa, modalidade, duração de jornada e
tipo de estabelecimento de ensino [18]:

VAAF ji =∅ j VAAF i ¿ VAAF jki=∅ j VAAF ki
2. Distribuição da complementação da União
2.1 Complementação-VAAF
a) Definição do valor anual mínimo por aluno
nacional ( VAAF MIN )

CVF : valor da complementação-VAAF [19];

*CD205943241100*

ANEXO
Cálculos e procedimentos para a distribuição de
recursos do Fundeb


31

VAAF MIN : valor anual mínimo por aluno
nacional, decorrente da distribuição da
complementação-VAAF, referenciado nos anos
iniciais do ensino fundamental [20]:
nVF

VAAF MIN =

CVF + ∑ NP i VAAF i
i=1
nVF

∑ NPi
i =1

Em que

nVF : número de Fundos no âmbito dos
Estados e do Distrito Federal beneficiados
com a complementação-VAAF [21];
b) Distribuição de recursos entre as redes de ensino
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal

CVF i : valor da complementação-VAAF
transferido para o Fundo do Estado i ou do Distrito
Federal [22]:
CVF i=N P i ( VAAF MIN −VAAF i )

F ¿i : valor do Fundo do Estado i ou do Distrito
Federal, após a complementação-VAAF [23]:

F ¿i =F i +CVF i
CVF ki : valor da complementação-VAAF
transferido para a rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [24]:

CVF ki =c ki CV F i
F ¿ki : valor transferido para a rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal, após a
complementação-VAAF [25]:

F ¿ki =F ki +CVF ki
c) Resultado da equalização pelo parâmetro VAAF

VAAF ¿i : valor anual por aluno do Estado i ou

do Distrito Federal, referenciado nos anos
iniciais do ensino fundamental, após
complementação-VAAF [26] e

VAAF ¿ki : valor anual por aluno da rede de ensino

k, no Estado i ou no Distrito Federal, referenciado
nos anos iniciais do ensino fundamental,
após a complementação-VAAF [27]:
¿

¿

Fi
F ki
¿
VAAF =
=VAAF ki=
NP i
NP ki
¿
i

Para os Fundos que receberam
complementação-VAAF,

VAAF ¿i =VAAF ¿ki =¿

VAAF MIN

¿
ji

VAAF : valor anual por aluno do Estado i ou
do Distrito Federal, em cada j etapa,
modalidade, duração de jornada e tipo de
estabelecimento de ensino, após a
complementação-VAAF [28] e

VAAF ¿jki : valor anual por aluno da rede de ensino

k, no Estado i ou no Distrito Federal, em cada j
etapa, modalidade, duração de jornada e
tipo de estabelecimento de ensino, após a
complementação-VAAF[29]:
¿

¿

¿

¿

VAAF ji =∅ j VAAF ji =VAAF jki =∅ j VAAF jki
2.2 Complementação-VAAT
a) Cálculo das matrículas ponderadas

NP ¿ki : número de matrículas da rede de ensino k,
no Estado i ou no Distrito Federal, ponderadas pelos
fatores de diferenciação e indicadores, para fins de
distribuição da complementação-VAAT [30]:

fp ¿ki n
∑ ∅¿ N
f s¿ki j =1 j jki
∅

NP ¿ki=
Em que

fp ¿ki : indicador de utilização do potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado
responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no

*CD205943241100*

O cálculo para a distribuição dos recursos da
complementação-VAAF, é realizado em 4 (quatro)
etapas subsequentes:
i) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno
( VAAF i ¿ obtidos nos Fundos de cada Estado i e
do Distrito Federal;
ii) complementação do último Fundo até que seu valor
anual por aluno se iguale ao valor anual por aluno do
Fundo imediatamente superior;
iii) uma vez equalizados os valores anuais por aluno
dos Fundos, conforme operação ii), a complementação
da União será distribuída a esses 2 (dois) Fundos até
que seu valor anual por aluno se iguale ao valor anual
por aluno do Fundo imediatamente superior;
iv) as operações ii) e iii) são repetidas tantas vezes
quantas forem necessárias até que a complementaçãoVAAF ( CVF ) tenha sido integralmente
distribuída, de forma que o valor anual mínimo por
aluno resulte definido nacionalmente ( VAAF MIN )
em função dessa complementação;


32

Distrito Federal, para aplicação do critério VAAT
[31];

O cálculo para a distribuição dos recursos da
complementação-VAAT, é realizado em 4 (quatro)
¿
etapas subsequentes:
f s ki : fator de diferenciação relativo ao nível
i) ordenação decrescente dos valores anuais totais por
sócio econômico dos estudantes matriculados na rede
aluno ( VAAT ki ¿ obtidos em cada rede de ensino k,
de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para
no Estado i ou no Distrito Federal;
aplicação do critério VAAT [32];
¿
ii) complementação da última rede de ensino até que
∅ j : fator de diferenciação aplicável em cada j
seu valor anual total por aluno se iguale ao valor anual
etapa, modalidade, duração de jornada e
total por aluno da rede de ensino imediatamente
tipo de estabelecimento de ensino, para fins
superior;
de distribuição da complementação-VAAT [33];
iii) uma vez equalizados os valores anuais totais por
b) Cálculo do valor aluno ano total (VAAT)
aluno das redes de ensino, conforme operação ii), a
RT ki : receitas e transferências vinculadas à
complementação da União será distribuída a essas 2
educação da rede de ensino k, no Estado i ou no
(duas) redes de ensino até que seu valor anual total por
Distrito Federal [34]:
aluno se iguale ao valor anual total por aluno da rede
¿
superior;
RT ki =F ki +CV F ki + MDE ki +CSE ki + PET ki + FNDEimediatamente
ki
iv) as operações ii) e iii) são repetidas tantas vezes
Em que
quantas forem necessárias até que a complementação¿
MDE ki : 5% do montante dos impostos e
VAAT CVT ) tenha sido integralmente distribuída,
transferências que compõem a cesta de recursos do
¿
de forma que o valor aluno ano total resulte definido
Fundeb, a que se refere o art. 3º desta Lei, e 25% dos
VAAT
demais impostos e transferências, nos termos do art.
nacionalmente (¿¿ MIN ) em função dessa
212, caput, da Constituição Federal, de aplicação pela
rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal
¿
[35];
complementação;
do salário-educação de que trata o §6º do art. 212 da
Constituição Federal, transferido para a rede de ensino
k, no Estado i ou no Distrito Federal [36];

PET ki : vinculações legais à educação, transferido
para rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, de parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e
gás natural [37];

VAAT MIN : valor aluno ano total nacional das rede
de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal,
decorrente da distribuição da
complementação-VAAT, referenciado nos
anos iniciais do ensino fundamental [41]:
nVT

VAAT MIN =

CVT + ∑ NP ¿ki VAAT ki
k=1
nVT

∑ NP¿ki

FNDE ki : recursos transferidos pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, para rede
de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, por
meio dos programas de distribuição universal [38].

VAAT ki : valor anual total por aluno na rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, após
complementação-VAAF [39]:

VAAT ki=

RT ki
N P ¿ki

c) Definição do valor aluno ano total mínimo
nacional ( VAAT MIN )

CVT : valor da complementação-VAAT [40];

k =1

Em que

nVT : número de redes de ensino

beneficiadas com a complementação-VAAT
[42];
d) Distribuição de recursos entre as redes de ensino

CVT ki : valor da complementação-VAAT,
transferido para rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, beneficiada [43]:
¿

CVT ki= N P ki ( VAAT MIN −VAAT ki )
e) Resultados da equalização pelo parâmetro
VAAT

*CD205943241100*

CSE ki : cota estadual ou municipal da arrecadação


33

rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal,
após complementação-VAAT [44]:
¿

V AAT ki =

RT ki +CVT ki
¿
N P ki

Para as redes de ensino que receberem
complementação-VAAT,

VAAT ¿ki=¿

VAAT MIN

f) Destinação à educação infantil

CVT EIki : valor da complementação-VAAT,
transferido para rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, destinado à educação infantil [45]:

CVT EIki =c EIki 0,5CVT
Em que

c EIki : coeficiente de destinação de
recursos da complementação-VAAT, da rede
de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, à
educação infantil [46].
2.3 Complementação-VAAR
a) Distribuição de recursos entre as redes de ensino

CVR : valor da complementação-VAAR [47];
CVR ki : valor da complementação-VAAR,
transferido para a rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [48]:

CVR ki=c Rki CVR
Em que

c Rki : coeficiente de destinação de

recursos da complementação-VAAR, da rede
de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal,
definido segundo evolução de indicadores
de atendimento e melhoria da
aprendizagem com redução das
desigualdades [49].

b) Resultados da distribuição de recursos por
resultado (VAAR)

VAARki : acréscimo no valor anual total por aluno
em cada rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito
¿
Federal ( V AAT ki ¿ em decorrência da
complementação-VAAR [50]:
VAARki =

CVR ki
¿
N P ki

3. Indicadores e ponderadores
Até a atualização desta Lei, nos termos do art. 42, será
adotado valor unitário para os seguintes indicadores e
ponderadores:

fd ki : indicador de disponibilidade de recursos
vinculados à educação de cada ente federado
responsável pele rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [4];
fp ki : indicador de utilização do potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado
responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal [5];

fs ki : fator de diferenciação relativo ao nível sócio
econômico dos estudantes matriculados na rede de
ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [6];

fp ¿ki : indicador de utilização do potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado
responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no
Distrito Federal, para aplicação do critério VAAT
[31];
¿

f s ki : fator de diferenciação relativo ao nível
sócio econômico dos estudantes matriculados na rede
de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para
aplicação do critério VAAT [32]

*CD205943241100*

V AAT ¿ki : valor anual total por aluno em cada