Inclua-se o inciso XLVII no Art. 3º do Substitutivo ao PL n° 6.407/2013, dando-lhe a
seguinte redação:
“Art.3º ......................................................................................................
..................................................................................................................
XLVII - Usina Termelétrica Inflexível Locacional - Unidade de Geração
Termelétrica a gás natural que gera energia na base do sistema elétrico. ”

Acrescente-se ao Substitutivo ao PL n° 6.407/2013 o Capítulo IX, composto dos
artigos 41 e 42, renumerando-se os demais:“
CAPÍTULO IX
DA INTEGRAÇÃO DO SETOR DE GÁS NATURAL COM O SETOR ELÉTRICO

Art. 41. O Poder Concedente poderá promover, por meio da Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL, leilões de compra de energia elétrica
proveniente de usinas termelétricas inflexíveis locacionais a gás natural, a
serem despachadas na base do sistema elétrico, independentemente de
ordem de mérito, viabilizando, prioritariamente, o transporte de gás natural
para as capitais das Unidades da Federação que ainda não dispõem deste
energético, o aproveitamento integral das reservas de Gás Natural em terra e
a monetização do gás natural no mar e no Pré-Sal do Brasil.
Parágrafo único. O montante da energia contratada será alocado entre todos
os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN,

EMP n.10/0

*CD200160935100*

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Apresentação: 01/09/2020 12:03 - PLEN
EMP 10 => PL 6407/2013

Dispõe sobre as atividades relativas ao
transporte de gás natural, de que trata o art. 177
da Constituição Federal, bem como sobre as
atividades
de
escoamento,
tratamento,
processamento,
estocagem
subterrânea,
acondicionamento, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural e revoga a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.

Documento eletrônico assinado por Marcelo Ramos (PL/AM), através do ponto SDR_56042,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013
Apensado: PL nº 6.102/2016


JUSTIFICAÇÃO
É sabido que diante do incremento da produção de gás no país é fundamental
que haja uma regulamentação normativa mais eficiente de forma a fomentar o
mercado, dando um tratamento mais igualitário em todo o território brasileiro, o que
evitará disparidades regionais.
A Constituição Federal garantiu uma divisão de competências entre as esferas
federal e estadual. No que tange à competência da União, o art. 177 do texto
constitucional prevê seu monopólio para a exploração, importação e o transporte de
gás natural, de outro modo, prevê também a competência estadual para a exploração
dos serviços de gás canalizado, nos termos do previsto no art. 25, § 2º.
Neste sentido, visando estimular o crescimento efetivo do mercado, propõe-se
a inclusão no art. 3° do conceito de Usina Termelétrica Inflexível Locacional e do
capítulo IX, que trata da integração entre os setores de gás natural e energia elétrica,
e prevê que o Ministério de Minas e Energia poderá promover leilões para contratação
de energia térmica inflexível locacional a gás natural, a ser despachada na base do
sistema elétrico, independente de ordem de mérito, de forma com que haja a
viabilidade prioritária para o transporte de gás natural para as capitais das Unidades
da Federação que ainda não possuem a disponibilidade do energético, viabilizando

EMP n.10/0

*CD200160935100*

Parágrafo único. A ANEEL, nos leilões de compra previstos no artigo 41 desta
Lei poderá utilizar projeto ou anteprojeto de gasoduto de transporte já
autorizado ou em processo de licenciamento ambiental, garantindo ao seu
detentor o pagamento do percentual de até 5% (cinco por cento) dos
investimentos considerados para o cálculo da receita máxima permitida. “

Apresentação: 01/09/2020 12:03 - PLEN
EMP 10 => PL 6407/2013

Art. 42. A Empresa de Pesquisa Energética – EPE elaborará anualmente o
Planejamento da Expansão de Malha de Gasodutos de Transporte,
incorporando as propostas da ANP e da ANEEL, priorizando os dutos para
atendimento das térmicas inflexíveis locacionais, garantindo o pagamento da
Receita Máxima Permitida de transporte, pelo prazo da autorização do
gasoduto, incluindo este custo anual nos Encargos do Sistema Elétrico,
conforme regulamentação conjunta da ANP e ANEEL.

Documento eletrônico assinado por Marcelo Ramos (PL/AM), através do ponto SDR_56042,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, e no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de dezembro de 1996 e os
autoprodutores apenas na parcela da energia gerada decorrente da
interligação ao SIN, na proporção do consumo de cada agente do ano
anterior, conforme regulamentação.


Sala de sessões, _____ de _____ de 2020.

Deputado Marcelo Ramos
PL - AM

EMP n.10/0

*CD200160935100*

Assim, ainda visando o crescimento setorial, é necessário que a EPE elabore
anualmente o Planejamento da Expansão de Malha de Gasodutos de Transporte,
incorporando as propostas da ANP e da ANEEL, por tal razão, inclui-se o artigo 42 no
substitutivo em tramitação, com a previsão de prioridade para os dutos em
atendimento das térmicas inflexíveis locacionais, garantindo a remuneração por meio
do pagamento da Receita Máxima Permitida de transporte, pelo prazo da autorização
do gasoduto, incluindo este custo anual nos Encargos do Sistema Elétrico,
respeitando-se regulamentação conjunta da ANP e ANEEL, podendo a Aneel, no
processo licitatório, utilizar projeto ou anteprojeto de gasoduto de transporte já
autorizado ou em processo de licenciamento ambiental, assegurado ao seu detentor o
pagamento do percentual de até 5% (cinco por cento) dos investimentos considerados
para o cálculo da receita máxima permitida.

Apresentação: 01/09/2020 12:03 - PLEN
EMP 10 => PL 6407/2013

A inclusão do parágrafo primeiro do art. 41 é imprescindível de forma a fazer
constar que o montante da energia contratada seja alocado entre todos os usuários
finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os
consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074/95, e no §5º do art. 26 da Lei
nº 9.427/96 e os autoprodutores apenas na parcela da energia gerada decorrente da
interligação ao SIN, na proporção do consumo de cada agente do ano anterior,
conforme regulamentação.

Documento eletrônico assinado por Marcelo Ramos (PL/AM), através do ponto SDR_56042,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

também o aproveitamento integral do Gás Natural em terra, bem como a monetização
do gás natural no mar e no Pré-Sal do Brasil.