EMC n.101/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 101 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Justificação.

Inicialmente, deve-se questionar a própria constitucionalidade do PL 591/2021, tendo em vista a
manifestação do STF no julgamento da ADPF n°46 e em outros precedentes obrigatórios,
fixando, em conformidade com o inciso X do Art. 21 da CF, a natureza dos serviços postais
como serviços públicos e o regime de privilégio exclusivo da União. Não obstante, o referido
projeto prevê a exploração dos serviços em regime privado e a concessão dos serviços
explorados em regime público, o que contraria o entendimento firmado naquele Tribunal.
Tal entendimento inclusive é reconhecido na Nota Técnica n° 7452/2020/SEI-MCOM, do
próprio Ministério das Comunicações, conforme se observa:
18. De fato, os serviços postais são considerados públicos de índole
constitucional, consoante acórdão proferido no âmbito da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 46 [...] (p. 5)
19. Dessa forma, encontra-se correta a assertiva destacada pelo
consulente onde “iii) o caráter estatal do serviço postal decorre do
próprio texto constitucional (art. 21, X)”. (p. 5)
[...]
25. O que o julgamento prolatado pelo STF deixa claro é que,
certamente, o serviço postal é serviço público e que hodiernamente é
prestado em regime de exclusividade pela ECT, conforme dicção do
art. 21, X da CF/88. (p. 6)
Ou seja, o Ministério das Comunicações, formulador da proposta legislativa, entende que o
serviço postal é serviço público, pelo que não há como falar em exploração dos serviços postais

*CD219833537800*

Art. 1º. Suprima-se o artigo 4º do PL 591/2021.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda Supressiva


Ademais, a referida Nota Técnica reconhece a possibilidade de emenda constitucional para a
implementação das propostas:

EMC n.101/0

em regime privado. Do mesmo modo, o referido Ministério entende que a prestação dos
serviços exclusivos pela ECT decorre do texto constitucional, pelo que não há como alterar essa
condição sem a promulgação de emenda constitucional.

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 101 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Para alguns desses serviços, a Constituição Federal permitiu que a
União mantivesse apenas a titularidade do serviço, delegando sua
prestação aos particulares, mediante autorização, concessão ou
permissão. Quando assim desejou, o constituinte (originário ou
reformador) o fez expressamente (CF, art. 21, XI e XII). (p. 11)
Não foi o caso do serviço postal e do correio aéreo nacional. Ao
afirmar competir à União “manter o serviço postal e o correio aéreo
nacional”, o inciso X do art. 21 da Constituição Federal não possibilita
a prestação indireta dos serviços. O silêncio aqui é eloquente, uma vez
que a dicção constitucional (no mesmo artigo) para outros serviços é
completamente diferente. [...] (p. 11 e 12)
[...]
Fosse possível o traspasse à iniciativa privada, mediante autorização,
concessão ou permissão, do serviço postal e do correio aéreo nacional,
eles constituiriam uma alínea do inciso XII do art. 21. O argumento
topográfico não é isolado, apenas vem corroborar a linguagem diversa
da Constituição para os diferentes tipos de serviço público. (p. 12)
Veja-se que no mesmo art. 21, a palavra “manter” é utilizada somente
para atividades típicas do estado, em que não se admite sequer a
prestação material do serviço por empresas privadas”. [...] (p.13)
Evidencia-se, portanto, a inaplicabilidade da prestação dos serviços postais em regime privado,
sendo necessária a exclusão do art. 4°.

Sala das Sessões, em
Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

*CD219833537800*

Além disso, conforme Parecer AJCONST/PGR n° 85518/2021, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 6.635/DF:

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

43. Por fim, ainda que se prevaleça o entendimento pela necessidade
de emenda à constituição para alterar o disposto no art. 21, X, é
incontroverso que referido parecer contratado pelo BNDES
consubstanciará como importante elemento técnico para respaldar
eventual proposta de emenda. (p. 8)