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Justiça do Trabalho não deve julgar ação sobre processo seletivo de estágio em fundação pública
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  (Qua, 06 Set 2017 14:41:00)
REPÓRTER: A Segunda Turma do TST entendeu que não é da competência da Justiça do Trabalho o exame e o julgamento de uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho. No caso em questão, o MPT pretendia que a Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão, de Porto Alegre, fosse obrigada a realizar processo seletivo para contratação de estagiários. Para os ministros, a questão é de caráter jurídico-administrativo, e não de trabalho.
O MPT argumentava que, ao contratar estagiários, a fundação deveria observar os princípios que regulam a administração pública, principalmente os da impessoalidade e da publicidade. Em primeira o entendimento foi de que tais princípios da Constituição da República devem ser observados mesmo sem que a legislação infraconstitucional imponha a seleção de estagiários por concurso público.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a sentença quanto à competência da Justiça Trabalhista para julgar a demanda. O TRT destacou que não houve clareza sobre os critérios de escolha dos candidatos e que a seleção pública é uma forma de garantir as mesmas chances a todos os estudantes.
Ao recorrer ao TST, a Fundação Cultural Piratini sustentou que a discussão no processo é sobre o recrutamento de estagiários, ato administrativo que precede a relação de trabalho – fora, portanto, da competência da Justiça do Trabalho.
A relatora do caso na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, aceitou o argumento da fundação. 
SONORA: Ministra Delaíde Miranda Arantes - relatora do caso
“O pedido deduzido relaciona-se a período que antecede o próprio vínculo existente entre a Administração Pública e o estagiário, estando diretamente relacionada ao controle de legalidade e moralidade do ato administrativo praticado pelo ente público, relação que se reveste de caráter jurídico-administrativo, e que por isso foge do âmbito de competência desta Justiça Especializada. Eu trago precedentes no meu voto e conheço do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição e dou provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.”
REPÓRTER: A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Giselle Mourão
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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