EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 3.610, DE 2020

EMC-A n.1

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Apresentação: 08/12/2021 16:44 - CCTCI
EMC-A 1 CCTCI => PL 3610/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a autorização da
transposição,
remanejamento
e
transferência entre categorias de
programação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento
Científico
e
Tecnológico – FNDCT e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1 DE 2021

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
‘Art. 11 ...............................................................................
............................................................................................
§ 5º Fica a União autorizada a proceder a transposição,
remanejamento e a transferência entre categorias de
programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (FNDCT) para financiar complementarmente
projetos institucionais para pesquisa científica e desenvolvimento
tecnológico no âmbito dos fundos setoriais. ”

Deputado ALIEL MACHADO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aliel Machado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212303612200

*CD212303612200*

Sala da Comissão, em 01 de dezembro de 2021.