COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 10.042, DE 2018

Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de
novembro de 1999, que dispõe sobre o
processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3
de dezembro de 1999, que dispõe sobre o
processo e julgamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental,
bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto
de 2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo.
Autor: ANDRÉ FIGUEIREDO
Relator: Deputado CHICO ALENCAR

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião ordinária de 17 de outubro de 2018, durante a
discussão do projeto de lei em epígrafe, houve manifestações de Parlamentares
desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no sentido de
que fosse prevista na proposição a possibilidade de prorrogação do prazo de
vigência das medidas cautelares concedidas em Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADI), em Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) ou em Mandado de Segurança (MS), pelo prazo máximo
de cento e oitenta dias, e por uma única vez, desde que devidamente justificada
a dilação.


2

Nesse contexto, acolhendo as ponderações dos membros
deste Colegiado e do próprio autor da proposição - Deputado André Figueiredo
-, apresento à Comissão esta complementação de voto mantendo a aprovação
do projeto de lei, com os ajustes efetuados pela Emenda Substitutiva ora
apresentada, justamente para fazer refletir o entendimento alcançado durante a
discussão da matéria.
Com efeito, parece-nos razoável a possibilidade de
prorrogação, por uma única vez, também pelo prazo máximo de cento e oitenta
dias, desde que justificada tal delonga.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 10.042, de 2018, e, no
mérito, pela sua aprovação, com a Emenda Substitutiva anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CHICO ALENCAR
Relator

de 2018.


3

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.042, DE 2018

Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de
novembro de 1999, que dispõe sobre o
processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3
de dezembro de 1999, que dispõe sobre o
processo e julgamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental,
bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto
de 2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo.

EMENDA SUBSTITUTIVA

Substituam-se os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do
projeto de lei nº 10.042, de 2018, pelos seguintes:
“Art. 2º. O art. 10 da Lei n.º 9.868, de 10 de
novembro de 1999, passará a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 10. .........................................
.........................................................
§4º Concedida a medida cautelar, o
Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do
Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo
de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação
no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua


4

eficácia, admitida uma única prorrogação, também pelo prazo
máximo de cento e oitenta dias, desde que devidamente
justificada.
.......................................................” (NR) “
“Art. 3º O art. 5º da Lei nº 9.882, de 3 de
dezembro de 1999, passará a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 5º .......................................................
.......................................................
§5º Concedida a medida cautelar, o
Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do
Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo
de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação
no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua
eficácia, admitida uma única prorrogação, também pelo prazo
máximo de cento e oitenta dias, desde que devidamente
justificada
.....................................................” (NR)”
“Art. 4º Dê-se nova redação ao § 3º do art. 7º da
Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009:
“Art. 7º. .......................................................
.......................................................
§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo
revogada ou cassada, persistirão durante o prazo de cento e
oitenta dias, devendo o mérito da matéria ser julgado
imediatamente, sob pena de perda de sua eficácia, admitida uma
única prorrogação, também pelo prazo máximo de cento e
oitenta dias, desde que devidamente justificada.
.....................................................” (NR)”
“Art. 5º. O art. 22 da Lei n.º 12.016, de 7 de
agosto de 2009, passará a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 22. ..............................................


5

............................................................
§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo
revogada ou cassada, persistirão durante o prazo de cento e
oitenta dias, devendo o mérito da matéria ser julgado
imediatamente, sob pena de perda de sua eficácia, admitida uma
única prorrogação, também pelo prazo máximo de cento e
oitenta dias, desde que devidamente justificada.
......................................................” (NR)”

Sala da Comissão, em

de

Deputado CHICO ALENCAR
Relator

de 2018.