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Direito Garantido: aviso prévio
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(Seg, 15 Abr 2019 14:10:00)
Para que a rescisão do contrato de trabalho ocorra de maneira legal, empregado e empregador devem cumprir algumas regras. Uma delas é relativa à comunicação adequada sobre o término da parceria. A parte que tem interesse em encerrar o vínculo trabalhista deve informar a outra por meio do aviso prévio.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - De acordo com o artigo 487 da CLT, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; e trinta dias para aqueles que prestaram serviços por mais de um ano na empresa.
Em 2011, a lei 12.506 regulamentou o aviso prévio proporcional, previsto na Constituição da República. Assim, nos casos em que o empregador é o responsável pela rescisão do contrato, a proporção de anos trabalhados é considerada para concessão do aviso prévio para o empregado com mais de um ano na mesma empresa. O cálculo é simples: a cada ano de trabalho a mais, é adicionado três dias, até o máximo de 60 dias. Dessa forma, o empregado pode ganhar até 90 dias de aviso prévio.
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, além da integração desse período no tempo de serviço do profissional. Por outro lado, caso o empregado não comunique à empresa sobre o interesse em encerrar o vínculo, poderá sofrer desconto no salário.
Durante o prazo do aviso prévio, o horário normal de trabalho do empregado, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Outra possibilidade é a de faltar ao serviço por sete dias corridos.
A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. A norma também prevê que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo se houver comprovação de que o prestador de serviços obteve novo emprego.
E, atenção empregado! A Súmula 73 da Corte Superior Trabalhista é taxativa: a ocorrência de justa causa, salvo em caso de abandono de emprego, durante o cumprimento do aviso prévio dado pela empresa, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. 

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Mércia Maciel
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