EMENDA ADITIVA

EMC n.42

DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 32, DE 2020

Apresentação: 08/07/2021 13:00 - PEC03220
EMC 42 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA

Acrescenta o § 18 ao art. 37 da
Constituição da República Federativa
do Brasil.

Art. 1º. Dê-se ao art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
alterado pelo art. 1º da proposta de emenda à constituição, a seguinte redação:
“Art. 37. .......................................................................................
§ 18. No caso das empresas públicas e sociedades de economia
mista e suas subsidiárias, a ocupação dos cargos de que trata o
inciso V deste artigo poderá se dar por meio de processo seletivo
aderente às práticas do setor privado, inclusive com o apoio de
empresas e profissionais especializados em recrutamento e

*CD216890231100*
LexEdit

seleção.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216890231100


EMC n.42

As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades
administrativas em que há mútua aplicação e influência entre o direito público e
o privado. Esse hibridismo é a principal característica do regime jurídico das
empresas estatais e remete à tentativa de o Estado dotar suas atividades de
instrumentos ágeis e eficientes, sobretudo no ambiente de mercado, no qual
inovação e dinamismo exigem respostas céleres e adaptáveis.

Apresentação: 08/07/2021 13:00 - PEC03220
EMC 42 PEC03220 => PEC 32/2020

JUSTIFICAÇÃO

A despeito das diversas normas de direito público aplicáveis às empresas
estatais, essas pessoas jurídicas precisam dispor de instrumentos que as
permitam ser competitivas e eficientes, e, para isso, é preciso ter condições ágeis
de gestão de pessoal.
Sendo assim, e diante da presente discussão da Reforma Administrativa, faz-se
imperativo fortalecer nas estatais mecanismos modernos e eficientes de gestão
de pessoas, valorizando a meritocracia e captando talentos.

*CD216890231100*
LexEdit

Com esse objetivo, a presente emenda aditiva propõe a inclusão do § 18 no art.
37 da Constituição Federal, reafirmando a possibilidade de preenchimento de
cargos de liderança e assessoramento por processos seletivos com metodologia
de concorrência aderente às aplicadas no setor privado, por intermédio de
empresas e profissionais especializados em recrutamento e seleção
(headhunters). Tal previsão objetiva garantir às empresas estatais condições
para contratação de profissionais de excelência e notória qualificação atuantes
no mercado, o que potencializa a competitividade dessas organizações.
Importante frisar que permanece a possibilidade de tais cargos serem
preenchidos por empregados próprios, entretanto, a depender do grau de
especialização requerido por determinadas posições, é natural que não haja
empregado próprio que atenda aos requisitos do cargo. A possibilidade de
preenchimento dessas posições com o apoio de empresas e profissionais
especializados em recrutamento e seleção (headhunters) reforça o caráter
impessoal, profissional e meritocrático da seleção.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216890231100


(Do Sr. Domingos Sávio )

Acrescenta o §18 ao art. 37 da
Constituição da República Federativa do
Brasil.

Assinaram eletronicamente o documento CD216890231100, nesta ordem:
1 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
2 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
4 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
5 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
6 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
7 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
8 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
9 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
10 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
11 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
12 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
13 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
14 Dep. Junio Amaral (PSL/MG)
15 Dep. João Daniel (PT/SE)
16 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
17 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
18 Dep. Marcon (PT/RS)
19 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
20 Dep. José Guimarães (PT/CE)
21 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
22 Dep. Beto Faro (PT/PA)
23 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
24 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
25verificar
Dep.asPaulo
Pimenta
(PT/RS)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216890231100

EMC n.42

Emenda à PEC

Apresentação: 08/07/2021 13:00 - PEC03220
EMC 42 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
29 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
30 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
31 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
32 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
33 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
34 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
35 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
36 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
37 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
38 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
39 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
40 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
41 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
42 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
43 Dep. Célio Moura (PT/TO)
44 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
45 Dep. Vicentinho (PT/SP)
46 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
47 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
48 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
49 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
50 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
51 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
52 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
53 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
54 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
55 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
56 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
57 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
58 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
59 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
60 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
61 Dep. Leandre (PV/PR)
62 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
63 Dep. Paulão (PT/AL)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216890231100

EMC n.42

27 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)

Apresentação: 08/07/2021 13:00 - PEC03220
EMC 42 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)


66 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
67 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
68 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
69 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
70 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
71 Dep. Átila Lira (PP/PI)
72 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
73 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
74 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
75 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
76 Dep. Celina Leão (PP/DF)
77 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
78 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
79 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
80 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
81 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
82 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
83 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
84 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
85 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
86 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
87 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
88 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
89 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
90 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
91 Dep. Enio Verri (PT/PR)
92 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
93 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
94 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
95 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
96 Dep. David Soares (DEM/SP)
97 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
98 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
99 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
100 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
101 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216890231100

EMC n.42

65 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)

Apresentação: 08/07/2021 13:00 - PEC03220
EMC 42 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)


104 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
105 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
106 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
107 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
108 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
109 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
110 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
111 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
112 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
113 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
114 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
115 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
116 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
117 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
118 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
119 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
120 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
121 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
122 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
123 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
124 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
125 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
126 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
127 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
128 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
129 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
130 Dep. André de Paula (PSD/PE)
131 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
132 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
133 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
134 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
135 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
136 Dep. Angela Amin (PP/SC)
137 Dep. Lauriete (PSC/ES)
138 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
139 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216890231100

EMC n.42

103 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)

Apresentação: 08/07/2021 13:00 - PEC03220
EMC 42 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)


142 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
143 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
144 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG)
145 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
146 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
147 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
148 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
149 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
150 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
151 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
152 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
153 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
154 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
155 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
156 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
157 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
158 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
159 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
160 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
161 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
162 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
163 Dep. André Abdon (PP/AP)
164 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
165 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
166 Dep. José Ricardo (PT/AM)
167 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
168 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
169 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
170 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
171 Dep. Igor Timo (PODE/MG) *-(P_7397)
172 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
173 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
174 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
175 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Domingos Sávio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216890231100

EMC n.42

141 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)

Apresentação: 08/07/2021 13:00 - PEC03220
EMC 42 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. André Ferreira (PSC/PE)