PLP Nº 149/2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de
agosto de 2001.

EMENDA N.º ____________

Suprima-se o inciso V, do § 1º, e o § 4º do art. 2º, da Lei Complementar
nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo Art. 13 do Substitutivo
do Relator.

Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado Mauro Nazif
PSB/RO

JUSTIFICAÇÃO

Entendemos que a União não pode obrigar Estados e Municípios a


adotarem limitações de crescimento das despesas primárias para terem acesso
ao Regime de Recuperação Fiscal. As despesas primárias são necessárias para
o desenvolvimento e a execução das políticas públicas, fundamentais para que
a população possa ter mais acesso aos serviços básicos, como saúde, educação
e saneamento.
Por essa razão, entende-se que a condicionante prevista no inciso V, §
1º, do art. 2º da LC nº 159/2017 promove um enrijecimento indevido da gestão
das finanças públicas estaduais e municipais, em um momento no qual os
gestores necessitam de mais flexibilidade para dar conta do enfrentamento à
pandemia e aos seus efeitos deletérios sobre a atividade econômica.
Nesse sentido, propomos a supressão do inciso V, do § 1º, e do § 4º, do
art. 2º, da LC nº 159/2017.