EMENDA Nº
(DA SRA. REJANE DIAS)
Ao Projeto de Lei nº 6159, de 2019 que dispõe
sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048,
de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº
8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei
nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315,
de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de
14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória
nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para
dispor sobre a reabilitação profissional e a
reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA Nº
Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6159, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
O Art. 1º do projeto de lei em referência cria um novo auxílio-inclusão
sem a fonte de custeio específica, contrariando o disposto no § 5º, do art. 195
da Constituição Federal.
Sala da Comissão, em

de

Deputada REJANE DIAS

de 2019.