PROJETO DE LEI Nº 2.693, DE 2021

Altera

a

Lei

nº

14.113,

de

25

PRL n.1

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Apresentação: 01/12/2021 11:26 - CDHM
PRL 1 CDHM => PL 2693/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

de

dezembro de 2020 (Fundeb).
Autora: Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE
Relator: Deputado HELDER SALOMÃO

I - RELATÓRIO

O projeto de Lei em análise, de autoria da nobre Deputada
Professora Rosa Neide, visa alterar a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
Lei do Novo Fundeb Permanente, de forma a prever que, Para fins de distribuição
da complementação-VAAT as diferenças e as ponderações referentes às
matrículas da educação infantil e das escolas da educação básica indígena,
quilombola e a oferecida nos assentamentos de reforma agrária, terão a
aplicação de fator multiplicativo de, no mínimo, 1,50 (um inteiro e cinquenta
centésimos).
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão de

Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não
foram apresentadas emendas à proposição.
É o Relatório.

Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão
Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Para verificar aTel:
assinatura,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210938879100
(61) 3215-5573
Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

*CD210938879100*

Direitos Humanos e Minorias.


II - VOTO DO RELATOR

PRL n.1

Apresentação: 01/12/2021 11:26 - CDHM
PRL 1 CDHM => PL 2693/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

A marca do novo Fundeb é seu compromisso com a
equidade, expresso pela introdução do critério do valor aluno ano total –VAAT
para efeito de complementação das União, que passou a beneficiar as redes de
ensino mais necessitadas.
As ponderações têm, também, esse papel equalizador, na
medida em que procuram reconhecer os custos diferenciados e podem contribuir
para que sejam atendidas situações diferenciadas, como a dos educandos
indígenas, quilombolas e residentes em assentamentos da reforma agrária.
Podem, ainda, induzir novas matrículas.
Esses alunos são reconhecidos como pertencentes a grupos
de maior vulnerabilidade – e assim estão referenciados em várias estratégias do
Plano Nacional de Educação (PNE).
Nesse período de transição para a implementação plena do
novo Fundeb, a Lei nº 14.113/2020 prevê para fins de distribuição da
complementação-VAAT, que as diferenças e as ponderações relativas à educação
infantil terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (art. 43, § 1º, I,e § 2º).
Trata-se de reconhecer que os valores atribuídos no período
do Fundeb 2007-2020 não atendiam à referência de custo – expressamente
adotada pela nova lei, que prevê que ( art. 18,§ 2º) a existência prévia de
estudos sobre custos médios das etapas, modalidades e tipos de ensino, nível
socioeconômico dos estudantes, disponibilidade de recursos vinculados à
educação e potencial de arrecadação de cada ente federado, anualmente
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade, de promover alterações na especificação das diferenças e das
ponderações referidas no inciso I do caput deste artigo.
Estes estudos devem buscar a aproximação com os custos médios reais e
a interação resultando da aplicação de cada uma das ponderações e, assim como
do que possa ter nelas efeito – como a dupla matrícula e a aplicação do fator
Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão
Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Para verificar aTel:
assinatura,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210938879100
(61) 3215-5573
Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

*CD210938879100*

atualizados e publicados pelo Inep, é condição indispensável para decisão, pela


nobres Pares. Da mesma forma, sugerimos alteração da redação do inciso IV do
art. 18, em atendimento a proposta feita pelo Inep em recente audiência pública.
Segundo os dados contidos na Portaria Interministerial MEC/ME nº
3/2021, as matrículas da educação indígena e quilombola são 419.984. Segundo
dados do estudo do Inep “As escolas com localização diferenciada e o direito

PRL n.1

multiplicativo. Neste aspecto, oferecemos uma emenda à consideração dos

Apresentação: 01/12/2021 11:26 - CDHM
PRL 1 CDHM => PL 2693/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

à

educação: um panorama (2007-2019) ” em 2019 eram 273.403 as matrículas
em áreas de assentamento.
Assim, são menos de 700 mil matrículas num universo de cerca de 47
milhões.
Diante do exposto o voto é favorável ao Projeto de lei nº 2.693, de 2021,
com a anexa emenda de relator

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO
Relator

*CD210938879100*

2021-15185

Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão
Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Para verificar aTel:
assinatura,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210938879100
(61) 3215-5573
Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


PRL n.1

Apresentação: 01/12/2021 11:26 - CDHM
PRL 1 CDHM => PL 2693/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
PROJETO DE LEI Nº 2.693, DE 2021
Altera

a

Lei

nº

14.113,

de

25

de

dezembro de 2020 (Fundeb).

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º O art.18 da Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020 passa a vigorara
com a seguinte redação:
“Art.18.............................................................................. ........................
....
......................................................................................... .......................
....
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico
dos educandos, elaborada pelo Inep, e as metodologias de cálculo da
disponibilidade de recursos vinculados à educação e do potencial de arrecadação
tributária de cada ente federado, elaboradas pelos órgãos responsáveis do Poder
Executivo federal;
………………………………………………………………………………………
§ 5º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, as diferenças e as
ponderações referentes às matrículas da educação infantil e das escolas da
educação básica indígena, quilombola e a oferecida nos assentamentos de
reforma agrária, terão a aplicação de fator multiplicativo de, no mínimo, 1,50
(um inteiro e cinquenta centésimos) ”.
§ 6º Além dos estudos referidos no § 2º, a Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá considerar os efeitos
da interação entre a aplicação das várias ponderações e da dupla matricula e do
fator multiplicativo (NR)
Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão
Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Para verificar aTel:
assinatura,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210938879100
(61) 3215-5573
Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br

*CD210938879100*

EMENDA Nº


de

de 2021.

Deputado HELDER SALOMÃO
Relator

*CD210938879100*

2021-15185

PRL n.1

Sala da Comissão, em

Apresentação: 01/12/2021 11:26 - CDHM
PRL 1 CDHM => PL 2693/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão
Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Para verificar aTel:
assinatura,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210938879100
(61) 3215-5573
Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br