CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Dê-se ao Art.3°, VI, "a", a seguinte redação:
“......
a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa,
de que trata o art. 3º da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002;”
JUSTIFICAÇÃO
Criado pela Lei nº 10.438/2002, o Proinfa tem o objetivo de aumentar a participação de
fontes alternativas renováveis (pequenas centrais hidrelétricas, usinas eólicas e
empreendimentos termelétricos a biomassa) na produção de energia elétrica, privilegiando
empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração,
transmissão ou distribuição. Portanto, diante da sua importância para a matriz energética
brasileira, não pode ter alterado seu funcionamento, sob risco de inviabilizá-lo comprometendo
assim o desenvolvimento do Sistema Elétrico Brasileiro.

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