EMP n.18

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713
de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 18 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. X O art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido
da seguinte redação:
“Art. 46. A receita advinda da comercialização referida no art. 45 terá a seguinte
destinação:
I – 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Social, de que tratam os arts. 47 a 60;
II – 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, conforme critérios de
distribuição estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No mínimo, metade dos recursos de que trata o inciso II será destinada
à manutenção e desenvolvimento do ensino e a ações e serviços públicos de saúde.

O modelo de partilha previu que o excedente em óleo seja destinado ao
Fundo Social, que financiaria políticas públicas estratégicas, especialmente educação.
Com a EC 95, o aumento da arrecadação não reverte em ampliação da despesa, que já
está programada no teto de gasto. Para recuperar a capacidade da exploração da região
do pré-sal reverter em financiamento da educação e saúde, é fundamental que parcela da
renda petrolífera, oriunda do óleo lucro, seja destinada a estados e municípios. Ademais,
a proposta pode mitigar eventuais perdas de estados e municípios em função da queda
do IRPJ. A presente emenda prevê a descentralização do óleo lucro do pré-sal, sendo
que 50% seria destinado a estados e municípios, conforme os critérios do FPE e FPM.
No mínimo, metade dos valores seria alocada em educação e saúde, garantindo que os
recursos financiem serviços essenciais à população.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216527197700

*CD216527197700*

Justificação


EMP n.18

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 18 => PL 2337/2021

Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD216527197700*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216527197700


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD216527197700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216527197700

EMP n.18

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:53 - PLEN
EMP 18 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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