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1ª Turma do TST condena Vigilantes do Peso a indenizar subgerente que ficou sem receber por causa de cláusula contratual
(Qua, 14 Out 2015 14:44:00)
REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma ex-subgerente do Vigilantes do Peso e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais pelo período de vigência de cláusula de não concorrência que, neste caso, era de três anos após a demissão. Nela, a trabalhadora ficava impedida de se envolver em atividades que estivessem relacionadas à área de atuação da empresa.
Na ação ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de Curitiba a empregada alegou que, devido às condições impostas no contrato de trabalho, teve que recusar diversas propostas de emprego, colocando em risco o sustento da família. A multa diária em caso de descumprimento do acordo chegava a 2 mil reais. O Vigilantes do Peso rejeitou os argumentos da subgerente e defendeu a legalidade da cláusula contratual. 
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a sentença que negou o pedido da trabalhadora. Segundo o TRT, apesar de o acordo vedar a concorrência nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, o impedimento poderia ser revertido por meio de uma autorização do Vigilantes do Peso. Como a trabalhadora não procurou a empresa para obter a anuência do antigo empregador sobre as ofertas de emprego, o Regional entendeu que ela não possuía direito à indenização.
No TST, a subgerente insistiu no pagamento de indenização por danos morais e materiais, dizendo que a cláusula restringiu a liberdade de trabalho dela. O relator do recurso na Primeira Turma, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, declarou nula a cláusula que impedia a trabalhadora de se envolver em atividade relacionada à atuação da empresa, sem a devida compensação financeira. Para o desembargador convocado, as cláusulas de não concorrência precisam observar alguns requisitos. O voto foi acompanhado pelos ministros Valmir Oliveira da Costa e Hugo Scheuermann 
  SONORA: ministro Hugo Carlos Scheuermann
  Porque, na realidade, estipularam aqui uma cláusula de não concorrência, mas sem estipular nenhuma compensação. A pessoa fica sem trabalhar e é difícil. No inicio fiquei um pouco em dúvida quanto aos danos materiais, mas eu me convenci de acompanhar o voto porque Sua Excelência traz no seu voto um precedente do TST, da 4ª Turma, recente, julgamento agora em agosto, em situação idêntica, no sentido do cabimento desse dano material nos termos aqui propostos pelo relator. Eu destaco apenas, pela relevância da matéria, que não se pode estabelecer cláusula de não concorrência, por um determinado período depois da extinção do contrato de trabalho, sem que se tenha uma compensação.
  REPÓRTER: No entanto, os ministros da Primeira Turma do TST entenderam que o caso não gerou danos morais, e condenaram a o Vigilantes do Peso a reparar apenas os danos materiais, em valor equivalente à última remuneração da trabalhadora durante a vigência da cláusula de não concorrência. A decisão foi unânime.
  (Michele Mattos)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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