Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N. _________

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, na forma
do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 oferecido pelo Relator em 08 de dezembro de
2020, a seguinte redação para que passe a viger acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 4º ..........................................................................................
..................................................................................................................
§ 5º Ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas,
emolumentos e custos relativos à abertura e ao encerramento de
startups, incluídos os atos e documentos intrínsecos a tais
procedimentos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Prezados Deputados e Deputadas,
Em que pese o brilhante trabalho exercido pelo Relator, apresento a
presente emenda a fim de que se possa aprimorar o presente texto, sugerindo

EMP n.32/0

(Do Sr. JHC e outros)

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 32 => PLP 146/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 146, DE 2019

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

É prática conhecida dos mais avançados e competitivos ecossistemas
inovadores do mundo o mote fail, but fail fast. A ideia de que um negócio inovador – in
casu, uma startup – pode vir a fracassar no seu início é perfeitamente possível. O
fundadores que empreenderam em favor dessa ideia não podem ser punidos, de outra
Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD202676556900*

reduzir a zero os custos de abertura e de fechamento de startups.


startup que não tenha dado certo é ter de pagar pelo seu fracasso ao ter que encerrar
a sua empresa.
Não faz sentido do ponto de vista macroeconômico: se a ideia é fazer
com que esse empreendedor retorne o mais breve possível ao ecossistema, não se

EMP n.32/0

banda, se não tiveram sucesso. Em verdade, a última coisa que o fundador de uma

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 32 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Tiago Dimas

forma, o Estado estará incentivando o empreendedor a cada vez mais empreender.
O que se está a fazer, em verdade, é reaproveitando, em nova redação
e novos termos, dispositivo que consta da redação original do PLP n. 146/2019.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal

Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 269
Contato: (61) 3215-5269 / Fax: (61) 3215-2269 / e-mail:
dep.tiagodimas@camara.leg.br
CEP 70160-900, Brasília/DF

*CD202676556900*

ambiente de negócios brasileiro, podendo criar e encerrar startups livremente. Dessa

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pode desincentivá-lo a tanto. O ideal é que o negócio inovador tenha livre trânsito no


(Do Sr. Tiago Dimas)

Ementa: reduz a zero os custos

EMP n.32/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 09:01 - PLEN
EMP 32 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD202676556900, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de abertura e de fechamento de startups.