COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 –
REFORMA TRIBUTÁRIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, na seguinte forma:
"Art. 3º A Constituição Federal passa a vigorar com os
seguintes artigos alterados ou acrescidos:
.....................................................................................................
“Art. 155. ......................................................................................
I - renda e proventos de qualquer natureza;
II – (Revogado)
III – (Revogado)
§ 1º O imposto previsto no inciso I será informado pelos
critérios da generalidade, da universalidade e da
progressividade, na forma da lei.
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)” (NR)
“Art. 156. .....................................................................................
II - renda e proventos de qualquer natureza;
III – (Revogado)
.....................................................................................................

Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719


1
§ 2º O imposto previsto no inciso II será informado pelos
critérios da generalidade, da universalidade e da
progressividade, na forma da lei.
§ 3º (Revogado)” (NR)
................................................................................................."

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo alterar as competências
tributárias dos Estados e Distrito Federal, revogando a competência que hoje
lhes é dada para cobrar imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens e direitos, e também a competência para cobrar imposto sobre
a propriedade de veículos automotores. Em contrapartida, a emenda dá
competência a esses entes federados para cobrar imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza.
Em

relação

aos

municípios,

esta

emenda

revoga

a

competência que lhes é dada para cobrar imposto de transmissão "inter vivos",
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição. Em contrapartida, dá competência a esses
entes federados para cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza.
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é
um imposto mais justo e que melhor capta as manifestações de poder
aquisitivo dos contribuintes.
Por estas razões é que propomos a revogação dos impostos
mencionados e a autorização para a cobrança do imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, por parte dos três entes da Federação, de
forma concorrente.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA
Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719


1

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 –
REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA Nº
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros)

Altera os artigos 155 e 156 da
Constituição Federal referentes ao Sistema
Tributário Nacional.

FICHA DE ADESÃO
PARLAMENTAR

GAB

ASSINATURA

Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719


1

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 –
REFORMA TRIBUTÁRIA
EMENDA Nº
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros)

Altera os artigos 155 e 156 da
Constituição Federal referentes ao Sistema
Tributário Nacional.

FICHA DE ADESÃO

PARLAMENTAR: _________________________________________________
PARTIDO / UF: __________________________________________________
GABINETE: _____________________________________________________

_________________________________________________
ASSINATURA DO PARLAMENTAR

Após assinatura, favor entrar em contato com o gabinete do Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
nos telefones: (61) 3215-5719 / 3215-3719