PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 1.077, DE 2019

Apresentação: 24/11/2021 19:42 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 1077/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, para estabelecer prazo
máximo para análise de proposta de um
Processo Produtivo Básico - PPB.
Autor:

Deputado
NETO

CAPITÃO

ALBERTO

Relator: Deputado LUIS MIRANDA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, originário desta Câmara
dos Deputados e de autoria do Ilustre Deputado Federal Capitão Alberto Neto,
cria norma que “[a]ltera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para
estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo
Básico - PPB.”.
Colhe-se da Justificação que o PPB é considerado como sendo
o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a
efetiva industrialização de determinado produto. A legislação correlata, no
entanto, não estabelece consequências em face do não cumprimento do prazo
proposta de PPB, daí a necessidade de adoção de um PPB provisório.
A proposição tramita em regime ordinário (art. 151, III, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD), tendo sido
despachada à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços e à Comissão de Finanças e Tributação, para análise de
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de 120 dias, pelo Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB), para análise da


análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 54, I,
RICD).
A

Comissão

de

Integração

Nacional,

Desenvolvimento

Regional e da Amazônia manifestou-se, por unanimidade, pela aprovação do

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mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para

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projeto, com emenda, nos termos do voto apresentado pelo relator, Deputado
Delegado Pablo. A emenda apresentada e aprovada retira o termo “provisório”
ao PPB definido pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus (Suframa) por descumprimento de prazo do GT-PPB, para
evitar insegurança jurídica.
A

Comissão

de

Desenvolvimento

Econômico,

Indústria,

Comércio e Serviços manifestou-se pela aprovação do projeto e da emenda
adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia, nos termos do voto do relator, Deputado Amaro Neto.
A Comissão de Finanças e Tributação manifestou-se pela não
implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição
da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira ou orçamentária da proposição e, no mérito, pela
aprovação das proposições, nos termos do voto apresentado pelo Deputado
Luis Miranda.
As proposições seguiram para esta Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1.077, de 2019 e a emenda aprovada vêm
ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para
análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa (RICD, arts.
54 e 139, II, “c”).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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É o relatório.


perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a matéria está
inserida na competência legislativa da União, privativa ou concorrente, (ii)
analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto
de lei, e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.

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Quanto à constitucionalidade formal, o exame da proposição

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Quanto ao primeiro aspecto, é competência legislativa da
União, uma vez que o projeto de lei versa sobre temática de região criada
visando o desenvolvimento econômico e social de determinado complexo
geoeconômico, a saber, a Zona Franca de Manaus, conteúdo inserido no rol
de competências da União, ex vi do art. 21, IX, e do art. 43, da
Constituição da República.
Além disso, é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput,
da CF/88), porquanto não incide, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim,
revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei
ordinária, haja vista não haver exigência constitucional de lei complementar ou
de outro veículo normativo para disciplina do assunto. Tampouco a lei que se
pretende alterar tem a referida natureza, tratando-se de espécie normativa
recepcionada com status de lei ordinária.
Analisada a compatibilidade formal, será examinada, a seguir,
a constitucionalidade material da proposição. E ao fazê-la assento, de plano,
que não vislumbramos nenhum ultraje ao conteúdo da Constituição da
República de 1988.
No tocante à juridicidade, o meio escolhido pelo projeto de lei
ordinário se afigura adequado para atingir o objetivo pretendido, além de as
normas nele constantes ostentarem os atributos de generalidade, de abstração

Por fim, no que tange à técnica legislativa e à redação, há
alguns pontos que merecem reparos para ajustar o projeto ao disposto na Lei
Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação,
elaboração, alteração e consolidação das leis.
Nesse sentido, no PL nº 1.077, de 2019, o art. 1º deverá ser
alterado, para que se indique o objeto da lei (LC nº 95/1998, art. 7º, caput),
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e de autonomia, e inovarem no ordenamento jurídico.


seguinte redação: “Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um
Processo Produtivo Básico – PPB.”.
Ante

o

exposto,

votamos

pela

constitucionalidade,

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renumerando-se os demais. Em vista disso, deve-se alterar o art. 1º para a

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juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.077, de 2019,
com emenda a seguir apresentamos e da emenda aprovada na Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
Relator

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2021-16185

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EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI 1077/2019

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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O art. 1º do Projeto de Lei 1077 de 2019 passa a ter a seguinte
redação, renumerando-se os demais artigos subsequentes.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um
Processo Produtivo Básico – PPB.
.........................................................

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
Relator

*CD219783112100*

2021-16185

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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