– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMC n.43

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 43 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

EMENDA Nº
Dê-se ao art. 12; ao inciso I do art. 15; ao § 1º do art. 17; ao
parágrafo único do art. 27; ao parágrafo único do art. 30; ao inciso II do
parágrafo único do art. 34; ao caput e aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 35; ao art. 36;
ao caput e inciso III do caput do art. 58; ao caput do art. 63; ao caput do art. 68
e ao art. 75 do Projeto as seguintes redações:
“Art. 12. Contrato de aprendizagem profissional é o contrato de
emprego especial, ajustado por escrito e por prazo
determinado, em que o empregador se compromete a
assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e
quatro) anos incompletos inscrito em curso de aprendizagem e
formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa
formação.”
“Art. 15. ........................................................................
I – o termo inicial e final, obrigatoriamente coincidentes com o
prazo do curso de aprendizagem;
..............................................................................................”

§ 1º Para a pessoa com deficiência, a validade do contrato de
aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS e inscrição em curso de
aprendizagem desenvolvido pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica.
.........................................................................”
“Art. 27. ...............................................................
Parágrafo único. Na contratação de aprendiz diretamente pelo
estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219612467100

*CD219612467100*

“Art. 17. ...............................................................


EMC n.43

aprendizagem, este assumirá a condição de empregador,
hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em curso de
aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no
art. 32, salvo se o aprendiz estiver matriculado em curso
técnico profissionalizante ou ensino médio profissionalizante de
instituição de ensino da rede pública no qual não necessitará
de inscrição no programa de aprendizagem para cumprimento
de módulo introdutório da formação técnico-profissional
metódica.”

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 43 PL646119 => PL 6461/2019

2

“Art. 30. ..........................................................
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de
que trata o caput será realizada por meio de cursos de
aprendizagem organizados e desenvolvidos pelas entidades
qualificadas em formação técnico-profissional metódica
estabelecidas no art. 32.”
“Art. 34 ..................................................................
..............................................................................
III – Mecanismos de acompanhamento e avaliação do curso de
aprendizagem, mediante registro das atividades teóricas e
práticas pela entidade formadora, com a participação do
aprendiz e do estabelecimento cumpridor da cota.”
“Art. 35. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência
instituir e manter cadastro nacional de aprendizagem
profissional com informações das entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica enumeradas no art. 32,
dos seus cursos e turmas, disciplinando sobre o conteúdo, a
duração e as diretrizes da formação profissional, com vistas a
garantir a qualidade técnico-profissional.
...............................................................................

§ 3º As entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica devem ministrar os cursos de forma inteiramente
gratuita ao aprendiz, sendo vedada a cobrança de taxa de
inscrição, matrícula, mensalidades, material didático, uniforme
ou ônus de qualquer natureza.
§ 4º A entidade habilitada no cadastro nacional pode
desenvolver curso de aprendizagem profissional em município
diverso de sua sede, desde que cadastre suas filiais, bem
como respectivos cursos para o município onde irá atuar,
inclusive providenciando os registros da entidade e a inscrição
do curso no conselho municipal dos direitos da criança e do
adolescente, quando o curso for destinado a menores de 18
(dezoito) anos de idade.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219612467100

*CD219612467100*

§ 2º Os cursos validados serão disponibilizados no portal do
Ministério do Trabalho e Previdência, para consulta pública.


“Art. 58. O Poder Executivo regulamentará a carga horária
teórica dos cursos de aprendizagem devendo dispor sobre:
............................................................................

EMC n.43

“Art. 36. As entidades mencionadas no art. 32 poderão firmar
parcerias entre si para o desenvolvimento dos cursos de
aprendizagem, cujas condições serão regulamentadas pelo
Ministério do Trabalho e Previdência.”

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 43 PL646119 => PL 6461/2019

3

III – a quantidade de encontros teóricos que devem acontecer
ao longo do curso de aprendizagem, observando-se a
concomitância de 1 (uma) capacitação teórica semanal com
carga horária mínima de 4 (quatro) diárias na entidade
formadora e 4 (quatro) dias da semana na atuação prática, com
carga horária de 4 (quatro) horas ou 6 (seis) horas diárias, no
estabelecimento cumpridor da cota.
..............................................................................”
“Art. 63. Aos aprendizes que concluírem os cursos de
aprendizagem com aproveitamento será concedido pela
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica
o certificado de qualificação profissional.
.............................................................................”
“Art. 68. As atividades teóricas do curso de aprendizagem
deverão ser desenvolvidas preferencialmente na modalidade
presencial.
............................................................................”
“Art. 75. Os contratos de aprendizagem efetuados com base
em cursos validados até a data da publicação deste Estatuto
devem ser executados até o seu término, sem necessidade de
adequação.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda se propõe a melhor definir e a uniformizar os
o modelo genérico de uma formação profissional proposto pelo Ministério do
Trabalho e Previdência, com requisitos mínimos e parâmetros flexíveis de
carga horária. Já o curso de aprendizagem é o modelo específico proposto
pela entidade formadora, observados os parâmetros do programa.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219612467100

*CD219612467100*

conceitos de programa e de curso de Aprendizagem Profissional. Programa é


*CD219612467100*

EMC n.43

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 43 PL646119 => PL 6461/2019

4

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219612467100