EMENDA N.º
Dê-se ao caput do art. 7o do Projeto de Lei no 1.179, de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 7o Não se consideram fatos imprevisíveis, para fins
exclusivos da presente lei, o aumento da inflação, a variação
cambial, a desvalorização ou eventual substituição do
padrão monetário.
.........................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Não há dúvidas que o Projeto de Lei n. 1179/2020, de autoria do
Senador ANTONIO ANASTASIA, tendo como objetivo estabelecer o Regime
Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no
período de pandemia do Coronavirus (COVID-19), apresenta importantes itens
para situação excepcional que estamos vivenciando.
Em relação ao artigo 7º, propõe ajuste redacional e em coerência
com sugestões ao artigo 6º, evitando-se a reinterpretação dos dispositivos do
Código Civil --- aplicáveis para todas as situações jurídico-civis --- tornando
claro que o campo de incidência da lei é apenas a pandemia do Covid-19 e,
por isso mesmo, não serão permitidas rediscussões já consolidadas pelo
Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça.

EMP n.3/0

*CD201893098900*

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da
pandemia
do
coronavírus
(Covid- 19).

Apresentação: 13/05/2020 17:57

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Progressistas/PI

Deputada SORAYA SANTOS
PL/RJ

*CD201893098900*

Deputada MARGARETE COELHO

EMP n.3/0

Apresentação: 13/05/2020 17:57

Sala das Sessões, em 22 de abril de 2020.

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD201893098900, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelh (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD201893098900, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações


(Do Sr. Margarete Coelho )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/05/2020 17:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD201893098900, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
4 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)

Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações