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Caixa Econômica Federal é proibida de terceirizar serviço jurídico em Alagoas por manter concursados em cadastro reserva
REPÓRTER: A Caixa Econômica Federal deve suspender a contratação de advogados terceirizados, em Alagoas, e nomear candidatos aprovados em concurso público para formação de cadastro de reserva. A decisão do TRT de Alagoas ficou mantida porque a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso do banco.
Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho pediu a condenação da Caixa por considerar irregular a terceirização de advogados, quando já havia candidatos aprovados em concurso esperando a nomeação. Como o pedido foi aceito em primeira e segunda instâncias, o banco recorreu ao TST, alegando que o processo nem deveria ser julgado pela Justiça Trabalhista porque ainda não havia relação de trabalho entre os candidatos e a instituição.
O relator do caso na Quinta Turma, ministro Caputo Bastos, deu razão à Caixa e votou pela transferência do processo para a Justiça Comum.
  SONORA: ministro Caputo Bastos
Entendo que a discussão alusiva à legalidade dos critérios para contratação de candidatos aprovados em certame para emprego público, quando ainda não operada a respectiva convocação, tem natureza eminentemente administrativa, não se enquadrando, pois, às hipóteses previstas no artigo114 da Constituição Federal, posto que ainda não configurada a típica relação de emprego.
  REPÓRTER: Depois do voto, contudo, o ministro Emmanoel Pereira divergiu do relator. Ele explicou que tanto o TST quanto o Supremo Tribunal Federal têm entendido que os casos envolvendo a relação de trabalho são de competência da Justiça Trabalhista, mesmo quando ainda não há contrato assinado, na chamada "fase pré-contratual". Com isso, o ministro Emmanoel Pereira rejeitou o recurso da Caixa, com base no entendimento do STF de que a terceirização é irregular quando há candidatos aprovados em concurso para o mesmo cargo.
  SONORA: ministro Emmanoel Pereira
O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual haja candidatos aprovados em concurso público vigente, configura preterição da ordem de classificação no certame a ensejar o direito à nomeação.
  REPÓRTER: Como o recurso da Caixa não foi aceito, por maioria, ficou mantida a decisão regional que condenou o banco a nomear os advogados aprovados em concurso público e a suspender a contratação de terceirizados. A Caixa ainda apresentou embargos de declaração, que vão ser analisados pela Turma.
  Reportagem, Ricardo Cassiano
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