CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 2020

Institui o empréstimo compulsório para
atender

às

despesas

urgentes

causadas pela situação de calamidade
ao

coronavírus

(COVID19).

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º.........................................................................................................
....................................................................................................................
§5º Os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório serão
utilizados única e exclusivamente para atender à situação de calamidade
pública relacionada ao coronavírus, observada a destinação de 25%
(vinte e cinco por cento) para os Estados e 25% (vinte e cinco por cento)
para os Municípios, conforme os coeficientes dos Fundos de
Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209380721500*

relacionada

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

pública


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do §5º do
artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020, que dispõe sobre a
utilização dos recursos arrecadados pelo empréstimo compulsório.
Pretende-se, por meio dessa alteração, garantir o repasse de parte dos
valores para Estados e Municípios, visto que estes entes federados têm

Os Municípios, por exemplo, relatam constantemente os prejuízos
socioeconômicos causados pela pandemia a falta de condições para se
combater os problemas sem ajuda federal. Esses entes têm apoiado as
medidas do Ministério da Saúde e esperam a recíproca no pronto atendimento
de suas solicitações por maior apoio da União neste momento.
Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209380721500*

devido à carência dos recursos necessários.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enfrentado grandes dificuldades na luta contra essa pandemia, principalmente