Autor: Deputado Nereu Crispim PSL/RS
Relator: Deputado Felício Laterça
PSL//RJ

EMENDA Nº
O art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade
física e do exercício físico, ministrada pelo
profissional de educação física, como essenciais
para população, podendo ser realizados em
estabelecimentos
prestadores
de
serviços
destinados a essa finalidade, bem como em espaços
públicos e privados em tempos de crises
ocasionadas
por
moléstias
contagiosas
ou
catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar
atividade
física
e
exercício
físico
em
estabelecimentos
prestadores
de
serviços
destinados aessa finalidade determinada e em
espaços públicos pelo Poder Público nas situações
excepcionais referidas no caput deste artigo
deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de
segurança pública aplicáveis e serão precedidas de
decisão administrativa fundamentada da autoridade

EMC n.1/0

*CD217701828600*

Reconhece a prática da atividade
física e do exercício físico como
essenciais
em
estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a
essa finalidade, bem como em
espaços públicos em tempos de
crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.

Apresentação: 07/04/2021 14:33 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 2061/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.061, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA


EMC n.1/0

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Apresentação: 07/04/2021 14:33 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 2061/2020

competente, a qual deverá expressamente indicar a
extensão, os motivos e critérios científicos e
técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).

JUSTIFICAÇÃO:
É necessária a presença de profissional de Educação Física

O professor de Educação Física pode atuar em diversas
áreas, que vão desde preparação física de estudantes (crianças,
jovens e adultos), ensinar diferentes técnicas desportivas, orientação
e treinamento de atletas nas competições esportivas, até à atuação
na recuperação e reabilitação dos desportistas.
Ademais, pode atuar como preparador físico, treinador,
gestor ou professor de academias, clubes, empresas, clínicas de
reabilitação. Esse profissional também pode trabalhar com dança e
atividades rítmicas.
Por isso, determinar que o profissional de Educação Física
devidamente habilitado é imprescindível para que as atividades
tenham a segurança necessária e sejam ministradas de acordo com a
necessidade de cada aluno.
Por tudo isso, a presente Emenda atende aos interesses
sociais, motivo pelo qual estamos certos de contar com o apoio de
nossos ilustres pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões (ou Sala da Comissão) em
2021.

de

de

*CD217701828600*

atividade que envolva exercícios físicos e esporte.

Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para ministrar aulas de Educação Física, recreação ou qualquer outra


*CD217701828600*

EMC n.1/0

Apresentação: 07/04/2021 14:33 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 2061/2020

PSL/RS

Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

DEPUTADO NEREU CRISPIM