COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os seguintes dispositivos do PL, nas partes em que se altera a
Lei nº 9.503/1997:
“Art. 1º ................................................................................................
‘Art. 147: O candidato à habilitação se submeterá a exames, na
seguinte ordem:
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável:
I - a cada cinco anos, para as pessoas com idade superior a sessenta e
cinco anos; e
II - a cada dez anos, para as pessoas com idade igual ou inferior a
sessenta e cinco anos.
§ 2º-A. Para fins do disposto no § 2º, na transição entre as faixas
etárias a que se referem os incisos I e II do § 2º, o período será contado
proporcionalmente’”.
.............................................................................................................
“Art. 5º Ficam revogados:


I – ........................................................................................................
b) o art. 148-A”.

Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL:
“Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 19 ................................................................................................
XXXI – administrar o sistema de formação e consulta a banco de
dados com informações sobre os cadastrados para fins de formação de
histórico de conduta, nos termos deste Código’.
.............................................................................................................
‘Art. 67-F. Fica criado o sistema de formação e consulta a banco de
dados, administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União, com informações sobre o cadastrado para fins de formação de
histórico de conduta’.
Art. 67-G. Para os efeitos deste Código, considera-se:
I - banco de dados: conjunto de dados relativos ao cadastrado
armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a
realização de venda a prazo ou em outras condições facilitadas, de
desconto no imposto e na pontuação por infrações nos termos do art.
148-A, § 5º, ou de outras transações comerciais que impliquem risco
financeiro, desde que relacionadas à atividade do cadastrado;
II - cadastrado: condutores com Permissão para Dirigir, prestadores de
serviço público de transporte individual por táxi, nos termos de
regulamento dos Municípios, condutores das categorias C, D e E e
motoristas que exerçam as atividades e transportes tratados no art. 1º
da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009; no art. 1º, parágrafo único,
incisos I e II, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015; e no art. 11-B
da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018;


III - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito ou realize
venda a prazo, em condições facilitadas ou outras transações
comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, desde
que relacionadas à atividade do cadastrado;
IV - consulente: cadastrado que acesse informações em banco de
dados para qualquer finalidade permitida por este Código;
V - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir,
inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de conduta em
banco de dados; e
VI - histórico de conduta: conjunto de dados administrativos
registrados no RENACH relativos à conduta e obrigações cumpridas
ou em andamento por cadastrado.
Art. 67-H. O banco de dados poderá conter informações de conduta e
obrigações cumpridas ou em andamento por cadastrado, nas condições
estabelecidas neste Código.
§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser
armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil
compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação do
cadastrado, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 12.414, de 9 de junho
de 2011.
Art. 67-I. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa
do potencial cadastrado.
§ 1º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco
de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
§ 2º Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas
condições estabelecidas neste Código, a fornecer ao banco de dados as
informações necessárias à formação do histórico dos cadastrados.
Art. 67-J As informações disponibilizadas no banco de dados somente
poderão ser utilizadas para:


I - realização de análise de risco de crédito relacionado à atividade do
cadastrado;
II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de
venda a prazo, em outras condições facilitadas ou outras transações
comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao
consulente; e
III – concessão de desconto no imposto e na pontuação por infrações
nos termos do art. 148-A, § 5º.
§ 1º Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União manter
sistemas seguros de consulta para informar aos consulentes as
informações de adimplemento do cadastrado.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União e a fonte
conservarão sigilo em suas operações e serviços prestados.
§ 3º A quebra de sigilo ou compartilhamento de informações relativas
ao banco de dados fora das hipóteses autorizadas neste Código
constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a
quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 67-L. As informações sobre o cadastrado constantes do banco de
dados somente poderão ser acessadas por fontes que com ele
mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.
Art. 67-M. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis
objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem
ao cadastrado.
Art. 67-N. Nas situações em que o cadastrado for consumidor,
caracterizado conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e
penas nela previstas e o disposto no § 2º .
§ 1º Nos casos previstos no caput, a fiscalização e a aplicação das
sanções serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e


defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, os órgãos de
proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas,
estabelecendo ao banco de dados que descumprir o previsto neste
Código obrigações de fazer com que sejam excluídas do cadastro, no
prazo de 7 (sete) dias, informações incorretas, bem como cancelados
cadastros de condutores que não autorizaram a abertura.
Art. 67-O. Aplicam-se os arts. 5º, 6º, 8º e 12 da Lei nº 12.414, de 9 de
junho de 2011, quanto aos direitos dos cadastrados e às obrigações do
órgão máximo executivo de trânsito da União, como gestora do
sistema de que trata o art. 67-F, bem como às obrigações das fontes e
das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil’.
.............................................................................................................
‘Art. 147. A validade da Carteira Nacional de Habilitação será de 10
(dez) anos, renovável pelo mesmo período, e condicionada à realização
de exames de direção práticos e teóricos, de saúde física e mental com
periodicidade não superior a 5 (cinco) anos; e ainda à realização de
exames toxicológicos de janela de detecção mínima de 90 (noventa)
dias, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses
sucessivamente, nos termos deste artigo, sob pena de aplicação das
sanções previstas neste Código.
§ 1º Os exames de direção práticos e teóricos aplicam-se somente ao
candidato à habilitação, além dos exames de aptidão física, mental,
toxicológicos e dos seguintes:
I - escrito, sobre legislação de trânsito;
II - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do
CONTRAN; e
III - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da
categoria para a qual estiver habilitando-se.


§ 2º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos
examinadores serão registrados no RENACH.
§ 3º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável,
nos termos do caput, no local de residência ou domicílio do
examinado.
§ 4º O exame previsto no § 3º incluirá avaliação psicológica preliminar
e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce
atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os
demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.
§ 5º O exame previsto no § 3º deverá ser realizado somente em locais
que cumpram as normas técnicas de acessibilidade a edificações para
pessoas com deficiência, e aplicados por profissionais com titulação da
especialidade, quando for o caso, conferida pelos conselhos de
profissionais regulamentadas por meio de lei federal.
§ 6º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de
progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para
conduzir o veículo, o prazo previsto no caput para realização do
respectivo exame poderá ser diminuído por proposta do perito
examinador.
§ 7º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa
informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme
especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
§ 8º Para os condutores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, a periodicidade da realização dos exames de saúde física e
mental de que trata o caput e os §§ 3º e 4º não será superior a 3 (três)
anos.
§ 9º Para os condutores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, a periodicidade da realização dos exames toxicológicos de que
trata o caput e o art. 148-A não será superior a 1 (um) ano e 6 (seis)
meses.


§ 10 O termo inicial das periodicidades de que trata este artigo é o ato
de concessão da habilitação, adição ou renovação da Carteira Nacional
de Habilitação.
§ 11 A realização dos exames toxicológicos de que trata o caput
aplica-se somente aos condutores das categorias C, D e E e aos
motoristas que exerçam as atividades e transportes tratados no art. 1º
da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009; no art. 1º, parágrafo único,
incisos I e II, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015; e no art. 11-B
da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
§ 12 O disposto neste artigo aplica-se aos prestadores de serviço
público de transporte individual por táxi, nos termos de regulamento
dos Municípios.
.............................................................................................................
‘Art. 148..............................................................................................
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir,
com validade de um ano, após apresentação do resultado negativo do
exame toxicológico previsto no art. 148-A’.
.............................................................................................................
‘Art. 148-A. O exame toxicológico de que trata o art. 147 buscará
aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente,
comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção
mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.
§ 1º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo
no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos
termos das normas do Contran.
§ 2º A reprovação no exame previsto neste artigo terá como
consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três)
meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado
negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades,
ainda que acessórias.


§ 3º O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e
não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou
no § 6º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 4º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos
laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes
públicos:
I - fixar preços para os exames;
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a
atividade pode ser exercida; e
III - estabelecer regras de exclusividade territorial.
§ 5º Sem prejuízo da obrigatoriedade prevista no art. 147, caput e §§
11 e 12, o motorista que se submeter espontaneamente aos exames
toxicológicos em período inferior aos prazos previstos no caput fará
jus a:
I – anotação no banco de dados de que trata o art. 67-F;
II – desconto no valor do imposto previsto no art.º 155, inciso III, da
Constituição Federal, correspondente aos valores comprovadamente
pagos pelos exames, nos termos de regulamento do CONTRAN
quanto à comprovação dos pagamentos e de regulamento dos Estados
e do Distrito Federal quanto ao desconto no imposto; e
III – desconto na pontuação pelas infrações de sua responsabilidade,
nos termos previstos no § 3º do art. 257, dentro do limite da pontuação
adquirida, na seguinte proporção:
a) 10 (dez) pontos, a cada 6 (seis) meses; e
b) 5 (cinco) pontos, a cada ano.


§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos prestadores de serviço
público de transporte individual por táxi, nos termos de regulamento
dos Municípios’.
.............................................................................................................
‘Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo
único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os
pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia,
identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a
documento de identidade em todo o território nacional, tendo sua
validade condicionada aos prazos de vigência dos exames de aptidão
física, mental e toxicológicos previstos neste Código’.
‘Parágrafo único. Para fins da contagem dos prazos a que se refere o
caput, a Carteira Nacional de Habilitação conterá a data de realização
e o respectivo prazo de validade dos exames de aptidão física, mental e
toxicológico’.
.............................................................................................................
‘Art. 165-B. Deixar de realizar os exames toxicológicos em até 30
(trinta) dias após o vencimento dos prazos previstos neste Código.
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por
3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão
no RENACH de resultado negativo em novo exame;
Medida Administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de
Habilitação’”.
.............................................................................................................
“Art. XXX. O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar com as seguintes alterações
‘Art. 168 - ............................................................................................


§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão,
por conta do empregador, quando se tratar de motorista profissional,
assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a
confidencialidade dos resultados dos respectivos exames’.
.............................................................................................................
‘§ 8º Sempre que possível, na admissão, o empregador dará
preferência à contratação de motorista profissional que tenha se
submetido espontaneamente aos exames toxicológicos em período
inferior aos prazos previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, considerando o disposto no art.
148-A, § 5º do mesmo Código’.
.............................................................................................................
‘Art. 235-B - ........................................................................................
VII - submeter-se a programa de controle de uso de droga e de bebida
alcoólica instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, bem
como a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90
(noventa) dias, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses, observadas as seguintes disposições:
a) a obrigação de realização dos exames toxicológicos poderá ser
atendida através da utilização, pelo motorista empregado, dos exames
toxicológicos previstos no art. 148-A da Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que
realizados nos últimos 90 (noventa) dias;
b) a realização dos exames toxicológicos deverá ser obrigatoriamente
informada pelo empregador ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com
periodicidade mensal, sob pena da incidência das penalidades
pecuniárias previstas no art. 47-A;
c) os exames toxicológicos deverão ser realizados obrigatoriamente
com base em sistema de seleção randômica com procedimentos e
parâmetros técnicos que permitam tratamento isonômico e abranjam a


totalidade dos motoristas empregados dentro do período de 2 (dois)
anos e 6 (seis) meses;
d) os empregadores que não exigirem os exames toxicológicos
previstos neste inciso sujeitar-se-ão às penalidades pecuniárias
previstas no art. 47-A;
e) a realização dos exames toxicológicos obedecerá ao disposto no § 5º
do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro; e
f) fica assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo
e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
§ 1º A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa
de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso
VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos
termos da lei.
§ 2º O empregador, o transportador e o embarcador se responsabilizam
solidariamente pela não realização do teste, dos exames toxicológicos
e do programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica
previstos no inciso VII e nos termos dos arts. 147, 148-A e 159 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
submetendo-se ao previsto nos arts. 927; 932, inciso III; e 942, da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)’”.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo principal manter a rigidez no
controle relativo ao processo de habilitação e renovação da Carteira
Nacional de Habilitação para motoristas profissionais.
Este controle ocorre, entre outros mecanismos, por meio da
periodicidade dos exames de aptidão física, mental e toxicológicos
atualmente estabelecidos como requisitos para a referida renovação.
Por isso, entendemos inadequada a intenção do PL de se alargar o


período realização destes exames (de 3 para 5 anos para condutores
com mais de 65 anos, e de 5 para 10 anos para aqueles abaixo desta
faixa etária), como é ainda mais inapropriada a eliminação da
exigência dos exames toxicológicos para os condutores em questão.
Mais do que isto, a intenção principal aqui é incentivar as boas práticas
no que tange à condução de veículos utilizados como instrumento de
trabalho. Nesse sentido, é criado um verdadeiro cadastro positivo, a ser
autorizado pelo condutor, com vistas a desenvolver um histórico de
seu perfil enquanto trabalhador do trânsito.
As boas práticas e o histórico positivo desenvolvido lhe concederão
benefícios, como condições facilitadas em operações comerciais
(também a serem autorizadas pelos respectivos estabelecimentos),
desconto na pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, entre
outros.
Para se ter uma ideia da relevância do teor desta emenda, registra-se
que a violência no trânsito mata 1,3 milhão de pessoas por ano em
todo o mundo, deixando mais de 20 milhões de feridos. Deste
universo, 94% dos acidentes são causados por falha humana, dos quais
48% contam com o envolvimento de álcool e drogas.
Em aproximadamente 2,5 anos, cerca de 6 milhões de motoristas
profissionais deveriam ter se submetido aos exames toxicológicos, mas
apenas 4,2 milhões compareceram. Deste total, cerca de 400 mil
migraram para categorias nas quais o exame não é exigido, e 1,2
milhão deixaram de fazer os testes e então não renovaram suas
habilitações.
No Brasil, os números também são assustadores quanto aos acidentes.
São quase 40 mil mortes anuais e inúmeros feridos, sendo que grande
parte dos acidentes fatais ocorre com a participação de motoristas
profissionais. E embora os veículos pesados representem apenas 4% da
frota nacional viária em circulação, eles estão envolvidos no
expressivo percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e de
53% dos acidentes com vítimas fatais, números que acabam
demonstrando a letalidade desta categoria de veículos, que é
indispensável para a produtividade do País.


De fato, a legislação atual no Brasil não possui toda a rigidez
necessária quanto aos procedimentos para habilitação e renovação de
CNH de motoristas profissionais, inclusive quanto à exigência dos
exames de aptidão física, mental e toxicológica. Neste ponto, estudos
científicos mostram que cerca de 30% dos motoristas profissionais são
potenciais usuários regulares de drogas.
Dessa forma, embora previstos como condicionantes, a Consolidação
das Leis do Trabalho prevê poucos mecanismos para atribuir
efetividade aos comandos legais já existentes quanto à obrigatoriedade
desses exames, razão pela qual sugerimos também aprimoramento
desta questão.
E cumpre salientar que nosso modelo de realização deste tipo de
exame representa o que há de mais moderno, sendo adotado como
parâmetro em outros países do mundo.
Em razão de todo o exposto, entendemos que a presente emenda não
apenas prestigia esta referência mundial, mas acima de tudo, busca
preservar o bem maior do trânsito, as vidas de condutores e pedestres.

Sala da Comissão em 24 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA NETO
Republicanos/PB