PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA Nº
(Dos Srs. Cabuçu Borges e Roberto Góes)

Art. 1º. O art. 8º, da Lei nº 12.783/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º ..........................................................................
......................................................................................
§ 1º-C. Quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou
indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, a União outorgará contrato de
concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos associado à transferência de controle da
pessoa jurídica prestadora do serviço, submetida aos seguintes prazos:
I - a licitação, na modalidade leilão ou concorrência, deverá ser realizada pela União,
mediante delegação do controlador, em até 36 (trinta e seis) meses após a
regulamentação desta norma;
II - a transferência de controle deverá ser efetivada até 6 (seis) meses após a
conclusão do certame que trata o inciso anterior.

Justificativa

O art. 8o da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com as alterações promovidas pela
Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 (Conversão da Medida Provisória nº 735/2016)
instituiu a possibilidade de que as concessões de distribuição de energia sejam licitadas
conjuntamente com a transferência do controle acionário das estataisdos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Primordialmente, as alterações que se propõem visam garantir prazos exequíveis para a
realização da Licitação conjunta (controle acionário e concessão de distribuição de
energia), para que a conclusão da licitação possa ser prorrogadas por 12 (doze) meses.
Em síntese, a alteração dos prazos do parágrafo 1º-C, do art. 8º, da Lei nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, visa efetivamente possibilitar que as estatais que atualmente prestam
o serviço de distribuição de energia, como concessionárias ou mesmo como prestadoras
designadas, possam efetivamentelicitar conjuntamente as ações de suas
empresasconcomitantemente com a concessão de distribuição de energia,assim
utilizando pela União em suas estatais do setor.


Cumpre-nos salientar a prerrogativa citada só foi possibilitada aos estados, Distrito
Federal e municípios na conversão da Medida Provisória 735, de 2016; a conversão da
MP, Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, alterou a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, incluindo, dentre outros dispositivos, os parágrafos 1º-A ao 1º-D no art. 8º.
Esta previsãoobjetiva, em primeiro lugar, dar tratamento igualitário ao procedimento que
está sendo utilizado pela União na licitação das concessões dos Estados onde as
empresas de distribuição da Eletrobras (federais, portanto) atuam; nestas localidades, a
licitação ocorrerá de maneira conjunta.
Em segundo lugar, visa evitar prejuízos bilionários para os entes federativos que possuem
estatais atuando há algumas décadas a frente do serviço; nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, caso a licitação conjunta não seja possibilitada, culminará na liquidação das
estatais, com demissões em massa e assunção dos seus passivos – originários, em sua
maioria, da execução do serviço até a atualidade – pela Administração Direta, cujos
impactos estimados podem ser severo.
A regulação da licitação conjunta ocorreu através do Decreto nº 9.192, de 06 de
novembro de 2017, o que se deu um ano após a aprovação da Lei nº 13.360/2016,
solucionando diversas dúvidas jurídicas que surgiram da possibilidade, o que é natural,
afinal a licitação conjunta abarca bens que necessariamente são de diferentes titulares
(controle acionário dos entes e concessão de titularidade da União).
Como a regulação da licitação associada só ocorreu um após a publicação da Lei nº
13.360/2013, cerca de três meses anos dos prazos finais, a manutenção dos prazos
inicialmente previstos nos incisos I e II do §1º-C do art. 8º da Lei nº 12.783/2013
efetivamente impedem a utilização da faculdade de licitar conjuntamente, em razão
do exíguo prazo. Se inviabiliza, na prática, a utilização da prerrogativa por parte dos
estados, Distrito Federal e municípios.
É importante que, diante de delegação dos entes para a União, esta proceda ao processo
de licitação. Imperioso destacar que a as empresas estatais dos Estados, Distrito Federal
e Municípios que a lei visa abarcar são especificadamente aquelas que atuaram por
décadas a frente dos serviços de distribuição de energia.
Neste sentido, é necessário proceder a alteração proposta, visando efetivamente
oportunizar aos estados a utilização das prerrogativas relatadas, determinando que a
União proceda à licitação conjunta, nos novos prazos do art. 8º, §1º-C, incisos I e II.
Sala das Sessões, em

de

CABUÇU BORGES
Deputado Federal
PMDB/AP

de

2018.