PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
"altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências”

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Modifique-se o Art. 7º, 11 e 19 e os Anexos II, III, IV e V do PL 1.645/2019, nos
seguintes termos:
“Art. 7º .........................................................................
...................................................................................
§5º O adicional de disponibilidade não será incorporado à
remuneração após o afastamento das condições de disponibilidade
de que trata este artigo e não comporá a base de cálculo dos
proventos na inatividade e na pensão militar. ” (NR)

Art. 11 .................................................................
..............................................................................
§ 1º A alíquota de contribuição para a inatividade ou pensão militar
será de até quatorze por cento.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a alíquota de que trata o §
1º será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de
contribuição ou do provento recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I - até um salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos
pontos percentuais;
II - acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
redução de cinco pontos percentuais;


III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00
(três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45
(cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco
centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos
percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um
centavo), acréscimo de oito pontos percentuais.
...............................................................................................
§4º Para o cálculo dos proventos será utilizada a média aritmética
simples das remunerações do militar no exercício das atividades
militares ou dos salários de contribuição e das remunerações
adotados como base para contribuições a regime próprio de
previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social,
atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do
período desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§5º O valor dos proventos corresponderá a sessenta por cento da
média aritmética definida na forma prevista no § 4º, com
acréscimo de dois por cento para cada ano que exceder o tempo
de vinte anos de atividade militar ou de contribuição a qualquer
dos regimes previdenciários.
§ 6º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no
§ 2º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de


contribuição do militar, incidindo cada alíquota sobre a faixa de
valores compreendida nos respectivos limites.
“Art. 19. É vedada a concessão do adicional de
disponibilidade militar ao pensionista em qualquer caso.” (NR)

Os percentuais indicados na segunda coluna do Anexo II deverão ser alterados da
seguinte forma:
Onde consta 5 modifique para 10
Onde consta 16 modifique para 10
Onde consta 20 modifique para 15
Onde consta 26 modifique para 10
Onde consta 32 modifique para 15
Onde consta 35 modifique para 15
Onde consta 38 modifique para 15
Onde consta 41 modifique para 15

Suprima-se a terceira, quarta, quinta e sexta colunas do Anexo III e os percentuais
indicados na primeira coluna do Anexo III deverão ser alterados da seguinte forma:
Onde consta 12 modifique para 10
Onde consta 16 modifique para 12
Onde consta 20 modifique para 15
Onde consta 25 modifique para 15
Onde consta 30 modifique para 15

Suprima-se a terceira linha do Anexo IV e os percentuais indicados nas linhas
anteriores deverão ser alterados da seguinte forma:
Onde consta 10 modifique para 5
Suprima-se a terceira coluna e as linhas “c”, “d” e “f” do Anexo V e a redação da
segunda coluna das linhas remanescentes deverá ser alterada da seguinte forma:
Linha “a” - Onde consta “duas vezes o valor da remuneração”
modifique-se para “uma vez o valor da remuneração”


Linha “b” - Onde consta “duas vezes o valor da remuneração”
modifique-se para “uma vez o valor da remuneração”
Linha “e” - Onde consta “Metade dos valores representativos
estabelecidos para as situações "a", "b", "c", e "d" desta Tabela” modifique-se para
“Metade dos valores representativos estabelecidos para as situações "a" e "b" desta
Tabela. ”

JUSTIFICAÇÃO

O projeto 1.645/2019, trata do sistema de proteção social dos militares das
Forças Armadas e inovações no que se refere à pensão militar e às carreiras.
É a presente emenda para garantir que não subsista dispositivos
incompatíveis com as distorções no tratamento entre civis e militares, sempre zelando
pela austeridade e contenção de despesas públicas que também alcança o conjunto dos
bravos militares das Forças Armadas deste país.
Além disso, as alterações propostas nos percentuais fixados para os
adicionais remuneratórios dos militares, de que tratam os Anexos II até V do projeto visa
reduzir também a desigualdade causadora do distanciamento na remuneração entre as
patetes dos militares, promovendo redução justa das diferenças, especialmente
considerando que as patentes mais baixas enfrentam grandes dificuldades no exercício de
suas funções.

Sala da Comissão,

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Deputado PAULO PIMENTA (PT/RS)