PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.141, DE 2021

Apresentação: 24/08/2021 11:15 - CSSF
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre a obrigação das instituições
financeiras credenciada para o pagamento
dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS assegurarem aos
beneficiários a facilitação do saque do
benefício mediante o amplo acesso à
utilização da rede interbancária.
Autora: Deputada RENATA ABREU
Relator: Deputado ANDRÉ FUFUCA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.141, de 2021, de autoria da nobre
Deputada Renata Abreu, propõe sejam acrescidos dispositivos ao art. 113 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o qual trata da forma de pagamento de
benefícios, para dispor que o regulamento definirá “deveres das instituições
financeiras credenciadas no atendimento e na prestação de serviços aos
titulares de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS” e que
mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.”
Em sua justificação, o autor argumenta que “Atualmente,
apenas duas instituições oferecem a possibilidade de saques dos benefícios
para não correntistas nos caixas 24 horas espalhados pelo país”. Acrescenta,
ainda, que “a facilidade de saque não deve ser tratada como um favor
concedido por algumas instituições bancárias, mas devem fazer parte das
obrigações mínimas destas. Dadas as vantagens negociais que são oferecidas
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entre essas obrigações deve constar “a facilitação do saque do benefício


exigir delas a contrapartida da melhor prestação de serviço público possível ao
segurado do INSS”.
A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família;

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às instituições financeiras pagadoras dos benefícios, é inaceitável deixar de

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Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 RICD).
No prazo regimental não foram oferecidas emendas nesta
Comissão de Seguridade Social e Família.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em exame pretende assegurar meios para
facilitar o saque dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência
Social – RGPS. Para tanto, propõe que o regulamento já previsto no caput do
art. 113 da Lei nº 8.213, de 1991, disponha sobre deveres das instituições
financeiras credenciadas no atendimento e na prestação de serviços aos
titulares do RGPS, entre os quais deverá constar a obrigação de facilitar o
saque dos benefícios mediante o amplo acesso à rede interbancária.
Consideramos a proposta meritória, oportuna e facilmente
exequível, pois não há qualquer dificuldade operacional para que as

tecnologia disponível e a interligação que existe entre o sistema bancário
brasileiro, considerado um dos mais modernos do mundo, admite o saque dos
valores depositados nas contas bancárias por vários meios que não
necessariamente uma agência física da própria instituição bancária.
A inércia da oferta dessa facilidade por parte das instituições
financeiras parece ser explicada apenas pelo intuito de maximizarem seus
lucros. Neste contexto, imprescindível que o Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, órgão pagador do benefício, exija contrapartidas das instituições
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instituições bancárias ofereçam facilidades para o saque do benefício. A atual


benefícios, consoante preveem os §§ 1o e 2o que o Projeto de Lei em análise
pretende acrescentar ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 1991.
O INSS envia, mensalmente, por meio dessa rede bancária,
pagamentos do RGPS na ordem de R$ 45 bilhões. Em 2019 o INSS realizou

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bancárias credenciadas, em especial quanto à facilidade de saque dos

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leilão da sua folha de pagamentos, tendo vencido 6 instituições financeiras que
estão habilitadas para pagar os benefícios, por 15 anos, daqueles que
ingressarem como beneficiário entre 2020 e 20241. Além desse leilão render
retorno financeiro ao próprio INSS, precisamos assegurar que ofereça
vantagens mínimas para os beneficiários, como a facilidade de movimentação
de seus recursos. Afinal, o dinheiro pago pela Previdência Social tem por
finalidade suprir as necessidades básicas da pessoa idosa já aposentada ou
ainda do trabalhador que está temporariamente impedido de exercer atividade
remunerada por problema de saúde. Trata-se de um dinheiro para alimentação,
moradia, saúde e, portanto, seu beneficiário precisa acessá-lo de forma
imediata.
Somos, portanto, integralmente favoráveis à proposição.
Propomos apenas uma emenda, para corrigir pequeno equívoco de redação no
§1o acrescido ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 1991.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 1.141, de 2021, com a emenda em anexo.

de

de 2021.

Deputado ANDRÉ FUFUCA
Relator
2021-8277

1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/11/09/seis-bancos-vencem-leilao-da-folha-de-beneficios-doinss-orgao-preve-arrecadar-r-24-bilhoes-em-5-anos.ghtml . Consulta realizada em 18.jun.21.
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Sala da Comissão, em


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Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 113 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre a obrigação de as instituições
financeiras credenciadas para o pagamento
dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS assegurarem aos
beneficiários a facilitação do saque do
benefício mediante o amplo acesso à
utilização da rede interbancária.

EMENDA Nº

Substitua-se no § 1o acrescido ao art. 113 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, pelo art. 1o do Projeto de Lei nº 1.141, de 2021, a
expressão “este artigo” por “deste artigo”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ANDRÉ FUFUCA
Relator

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