PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de
agosto de 2001.

EMENDA MODIFICATIVA Nº , AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149,
DE 2019.

Altere-se a redação proposta aos arts. 65 e 65-A da Lei Complementar nº 101,
de 2000 no art. 8º do substitutivo ao PLP 149/2019, conforme disposto abaixo:
“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional e nos termos de Decreto Legislativo, enquanto perdurar a situação:
.............................................................................................
III – serão dispensados os limites e condições para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias; e
c) recebimento de transferências voluntárias.
IV – serão dispensados os limites, e afastadas as vedações e sanções previstas
e decorrentes dos arts. 35 e 42 e o disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à
calamidade pública.


V – serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17
desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública;
VI - o saldo financeiro não comprometido, apurado no final do exercício
anterior, relativo aos recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, na forma do art. 168 da Constituição
Federal, será restituído ao tesouro e destinado ao combate à calamidade pública, ou
compensado na entrega dos duodécimos do orçamento em curso;
§ 1º O disposto neste artigo, observados os termos estabelecidos no Decreto
Legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira
necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do Decreto
Legislativo;
II – não afasta as disposições relativas à transparência, controle e fiscalização.
§ 2º No caso dos Estados e dos Municípios, a calamidade pública será
reconhecida pela respectiva Assembleia Legislativa e enquanto perdurar a situação serão:
I– suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts.
23, 31 e 70;
II – dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de
empenho prevista no art. 9o
III – dispensados os limites e condições para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias; e
c) recebimento de transferências voluntárias.
IV – dispensados os limites, e afastadas as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35 e 42 e o disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei


Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à
calamidade pública.
V– afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta
Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública;
VI - o saldo financeiro não comprometido, apurado no final do exercício
anterior, relativo aos recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, na forma do art. 168 da Constituição
Federal, será restituído ao tesouro e destinado ao combate à calamidade pública, ou
compensado na entrega dos duodécimos do orçamento em curso;
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União
com amparo no disposto neste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária
alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
§ 4º As operações de crédito cuja verificação de limites e de condições
estejam sujeitas ao disposto neste artigo, exceto aquelas cuja análise seja realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras, terão a tramitação restrita à Secretaria
do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgãos da estrutura do
Ministério da Economia, devendo os itens de verificação limitarem-se às atribuições
constantes dos atos normativos que regulamentam as competências desses órgãos.
§ 5º As renúncias de receita concedidas e as despesas geradas sem
observância dos arts. 14, 16, inciso II, e 17 desta Lei somente podem vigorar no prazo de
vigência do estado de calamidade pública, ou terão, excedido esse prazo, em relação aos
seus efeitos financeiros posteriores, que atender às condições e observar as vedações
previstas nos citados dispositivos.
§ 6º A restituição de que trata o Inciso VI, do § 1º, do caput será realizada de
forma integral, independentemente do período em que perdurar a referida calamidade.
§ 7º É vedado o aumento de despesas não relacionadas à finalidade do Decreto
Legislativo com base na eventual margem orçamentária ou financeira obtida com o
afastamento dos limites e condições de que tratam este artigo.


§ 8º O Congresso Nacional constituirá subcomissão da Comissão Mista de
deputados e senadores prevista no §1º do art. 166 da Constituição para o acompanhamento
das medidas de gestão fiscal, orçamentária e financeira voltadas ao enfrentamento da
calamidade pública.” (NR)
“Art. 65-A. No prazo de que trata o art. 65, quanto às despesas não
diretamente relacionadas ao combate dos efeitos da calamidade pública:
I – aplicam-se as vedações previstas no caput do art. 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
II – ficam suspensos aumentos, progressões e promoções funcionais de
membros, servidores, militares, e empregados, seja da administração direta ou indireta.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput:
I - durante o período de duração do estado de calamidade pública, ficam
vedados quaisquer atos que impliquem reconhecimento, concessão ou pagamento de
progressão e promoção, não se computando o referido período de suspensão para qualquer
efeitos obrigacionais futuros; e
II - decorrido o período de suspensão, os respectivos critérios existentes até o
reconhecimento da calamidade pública voltam a gerar efeitos, podendo ser computado
resíduo ou fração de tempo que tenha se acumulado exclusivamente no período anterior
à data de início da calamidade pública” (NR)


JUSTIFICAÇÃO

Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa Emergencial de Apoio a Estados e Municípios no Combate ao
Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras disposições.
A redação originalmente proposta para o art. 9º do PLP em comento traz nova
redação para o art. 65 da LC nº 101, de 2000.
A redação atual do caput do art. 65 da LC nº 101, de 2000, contém o seguinte
comando:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias
Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
Verifica-se

que

o

objetivo

do

dispositivo

original

é

afastar

extraordinariamente e temporariamente regras impostas pela Lei Complementar nº 101,
de 2000 para que o Gestor possa atuar de forma tempestiva para combater ou ao menos
minimizar os efeitos causados pela calamidade pública.
Ressalta-se a necessidade de que o ato do Poder Executivo deverá ser
reconhecido pelo Poder Legislativo respectivo.
A nova redação proposta para o caput do art. 65 da LC nº 101/2000 evidencia
temerária

ingerência

na

autonomia

político-administrativa

constitucionalmente


assegurada aos entes federados, na medida em que esvazia a respectiva competência de
reconhecimento de situações de calamidade pública.
Deve ser ressaltado que a caracterização do estado de calamidade pública
demanda um complexo processo que envolve atos dos Poderes Executivo e Legislativo
dos entes federados, dos quais não se espera menos do que extrema seriedade no
tratamento da questão, sendo matéria que demanda apreciação por aspectos de
peculiaridades regionais, que não pode ficar refém de atuação exclusiva do Congresso
Nacional, via decreto legislativo.
Nesse sentido, a presente proposta de emenda ao PLP nº 149, de 2019,
objetiva incluir o dispositivo indicado, que caracteriza a anuência do ente à decretação do
estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional, afastando a referida ingerência
na autonomia político-administrativa do ente.

Deputado Diego Andrade
Líder do PSD