Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre
as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 6/2019

Acrescente-se o § 4º ao art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,
incluído pelo art. 3º do projeto, a seguinte redação:

“§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 a União poderá
alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal."
Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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