EMP n.8

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor
sobre substituição tributária do Imposto sobre
Operações
relativas
à
Circulação
de
Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) nas operações com
combustíveis.

Apresentação: 13/10/2021 18:34 - PLEN
EMP 8 => PLP 11/2020

PLP 11/2020

Emenda aditiva
Inclua-se no substitutivo o seguinte artigo:
“Art.
. Os valores mensalmente apurados com a queda
da arrecadação do ICMS, resultante da aplicação desta Lei, serão
considerados como valores transferidos pelos respectivos entes
como parcela de pagamento de suas dívidas refinanciadas nos
termos das Leis nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº
9.496, de 11 de setembro de 1997.”

Justificação
Inadmissível que a União resolve ferir princípios federativos e reduzir
unilateralmente a receita tributária de estados e municípios para manter
uma política irresponsável de preços de combustíveis que apenas privilegia
acionistas de empresas petrolíferas e de comércio de combustíveis.
Essa emenda permite que os valores recebidos a menor sejam considerados
como pagamento parcial da dívida de estados e municípios.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021

Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214602884300

*CD214602884300*

Essa emenda não afeta o resultado primário e não amplia os gastos
primários submetidos ao teto de gasto, e está plenamente de acordo com
as restrições da EC nº 93, do teto de gastos, com as exigências e restrições
da LRF e da LDO 2021.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Prevê a apuração do ICMSsubstituição relativo ao diesel, etanol
hidratado e à gasolina a partir de valores
fixos por unidade de medida, definidos na
lei estadual.

Assinaram eletronicamente o documento CD214602884300, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214602884300

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/10/2021 18:34 - PLEN
EMP 8 => PLP 11/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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