COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, acrescentando parágrafos 1º e 2º ao inciso III do artigo 136 da Lei nº
9.503, de 1997:
“Art. 136. ..........................................................................................
III - ....................................................................................................
§ 1º A pintura a que se refere o caput não poderá ficar acima dos
dispositivos de iluminação e nem sobre os dispositivos refletivos;
§ 2º É vedado o uso de faixa magnética imantada em substituição
à pintura a que se refere o caput. (NR)
JUSTIFICATIVA
Em muitos casos, as empresas fixam a faixa amarela com a inscrição
ESCOLAR ou ESTUDANTE para mostrarem que o veículo é de fato de
transporte escolar. Ocorre que depois de executar o transporte dos alunos,
estas mesmas empresas retiram a faixa e o veículo volta a ser de fretamento e
turismo. Dessa forma as empresas utilizam o mesmo veículo e o mesmo
motorista para executar dois serviços. Como os veículos não são utilizados de
forma exclusiva para o transporte escolar, servindo para outras finalidadea, os
motoristas são expostos a uma jornada exaustiva, o que aumento aumenta o
risco de acidentes.


Muitos Estados e Municípios já exigem, por legislação local, que o
serviço de transporte de estudantes seja realizado sob o regime de fretamento
contínuo, com prestação exclusiva aos estudantes.
A emenda que ora apresento visa transformar esta prática, já adotada
em muitos lugares, em norma de caráter geral, razão pela qual peço o apoio
dos nobres pares.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP