Insira-se o seguinte §4º no art. 25 do Projeto de Lei nº 4327, de 2020.

“Art. 25. ............................................................................................
..........................................................................................................
§4º Para fins do disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, são consideradas ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública também
a aquisição e instalação de câmeras nas unidades de ensino da
educação básica.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo garantir a possibilidade de
aplicação dos recursos do Fundeb na melhoria da qualidade e da segurança
das unidades de ensino.
Infelizmente, não são raros casos de depredação do patrimônio
escolar, e até mesmo de atos de agressão e violência dentro dos
estabelecimentos de ensino. Assim, é urgente que medidas de reforço à
segurança sejam implementadas, o que inclui a instalação de câmeras de
vigilância na edificação das escolas.
O art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases já lista as ações consideradas
como de manutenção e desenvolvimento de ensino, mas apenas de forma
genérica, deixando para regulamentação infralegal do Ministério da Educação a
interpretação das ações pormenorizadas que se enquadram no permissivo.

EMP n.29/0

*CD206959116800*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 09/12/2020 16:11 - PLEN
EMP 29 => PL 4372/2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020.


Dep. Renata Abreu
Podemos/SP

*CD206959116800*

emenda.

EMP n.29/0

Apresentação: 09/12/2020 16:11 - PLEN
EMP 29 => PL 4372/2020

Assim, solicitamos aos nobres pares o apoio para a aprovação da

Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Entretanto, achamos adequado inserir na lei expressamente essa possibilidade
para evitar que parte importante desse serviço acessório não possa ser
atendida.


(Do Sr. Renata Abreu)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.29/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 16:11 - PLEN
EMP 29 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206959116800, nesta ordem:
1 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
2 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

3 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do MDB
4 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *-(P_7689)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

M anutenção e Desenvolvim ento da