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Agente penitenciário deve ser pago em dobro por trabalhar em feriados na jornada 12 por 36 horas
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  (Qua, 07 Dez 2016 11:01:00)
  REPÓRTER: A Montesinos Sistemas de Administração Prisional foi condenada a pagar em dobro os feriados trabalhados por um agente de controle penitenciário que atuava no regime de escala de 12 por 36 horas. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso da empresa.
  Na reclamação trabalhista, o profissional explicou que firmou um acordo individual com a Montesinos para trabalhar por escala, mas pediu a invalidade do sistema de 12 por 36 horas devido ao fato de ele não ter sido autorizado por meio de instrumento coletivo. Por esses motivos, o agente pediu a compensação financeira pelas horas extras e pela prestação de serviço durante os feriados. 
  Em primeira instância, o juízo aceitou o argumento do trabalhador para anular o regime 12 por 36, mas negou o pagamento de horas extras em dobro pela prestação do serviço em feriados. O entendimento foi que o período trabalhado foi compensado em outro dia da semana, devido à jornada de escala. 
  O TRT do Espírito Santo manteve a invalidade do regime e ressaltou que a flexibilização da jornada deveria ter sido prevista em acordo ou convenção coletiva, conforme prevê a Constituição Federal. O Regional ainda considerou que, diferentemente dos domingos, o serviço durante os feriados deve ser remunerado em dobro. 
  Após a decisão, a empregadora recorreu ao TST, sustentando violação do artigo 9º da Lei 605/49, pelo fato do trabalho em dia festivo ser compensado com folgas no dia seguinte. Mas o ministro-relator do caso na Terceira Turma, Alexandre Agra Belmonte, considerou que o pedido não mereceu conhecimento, porque a Súmula 444 do TST assegura a remuneração em dobro em feriados. Além disso, o regime de compensação foi declarado inválido pelo Regional e, portanto, mantido pelo relator.
  O voto foi acompanhado por unanimidade. Com isso, a Montesinos deverá pagar em dobro os feriados trabalhados pelo agente penitenciário. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Anderson Conrado
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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