06/04/2020

EMENDA N°

, DE 2020

(Ao PLP nº 149/2019)
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 6º e 7º ao art. 27, com a seguinte
redação:
“§ 6º Caso, no exercício financeiro de 2020, a União venha a efetuar o pagamento das
obrigações de que trata este artigo como garantidora, ela executará a contragarantia
constante dos respectivos contratos com os encargos de normalidade em 36 (trinta e
seis) meses, contados a partir de janeiro de 2021.
§ 7º A execução da contragarantia na forma do § 7º não é considerada operação de
crédito.”

Art. 2º - Fica modificada a redação do art. 29, que passa a dispor:

“Art. 29. Os Estados que aderirem ao Programa de Acompanhamento e Transparência
Fiscal de que trata esta Lei Complementar terão, no exercício de 2020, limites
individualizados para contratação de operação de crédito com garantia da União em
percentual da receita corrente líquida não inferior a:
I – doze por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento A;
II – dez por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento B que tenham
nível de endividamento menor ou igual a 100% (cento por cento);
III – oito por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento B que
tenham nível de endividamento maior que 100% (cento por cento);
IV – sete por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento C;
V – quatro por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento D.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo:
I - considera-se endividamento a razão, em percentual, entre a dívida consolidada
bruta e a receita corrente líquida;
II - será observada a classificação de capacidade de pagamento atribuída ao Estado
pela Secretaria do Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019.
Justificativa
A primeira mudança proposta busca restabelecer dispositivo que fazia parte de
versão anterior e que tem grande repercussão para os Estados, considerando a
representatividade da dívida com organismos multilaterais. Pretende-se apenas que
haja um delay na execução da contragarantia por parte da União, em caso de
inadimplemento.
A segunda mudança visa a diminuir a distância entre o “fôlego fiscal” que se pretende
conceder aos diferentes Estados, tornando os limites para contratação de operações
um pouco menos heterogêneos.
Deputado Felix Mendonça Júnior
PDT/BA