CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Nicoletti - PSL-RR

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA Nº

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a identificação dos veículos de polícia.

Acrescente-se o § 10 no art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º. ..........................................................................................
..........................................................................................................
“Art. 115. ..........................................................................................................
..........................................................................................................
§ 10. Os veículos de polícia terão placas especiais, de acordo com as
especificações e modelos estabelecidos pelo Contran.” (NR)
..........................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 3267/2019 tem por objetivo promover alterações na legislação de trânsito,
visando corrigir distorções, aprimorar ou modificar determinados pontos visando maior
transparência e facilidade para a população.
Nesse sentido, a presente emenda tem por objetivo permitir que os veículos policiais sejam
identificados por meio de placas especiais. A medida visa garantir a eficiência das atividades de
segurança pública, com a defesa da incolumidade física das pessoas, o patrimônio público e privado
e a garantia da lei e da ordem, possibilitando assim um melhor controle das viaturas por parte dos
órgãos e maior facilidade de identificação por parte dos usuários.
Portanto, pedimos apoio aos demais pares para que essa alteração tão importante seja
realizada, permitindo assim uma maior facilidade e controle das viaturas policiais.
Sala da Comissão,
Deputado Antonio Carlos Nicoletti
PSL-RR