REQUERIMENTO 
(Da Sra.  ALINE CORRÊA) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à adoção do 
Programa de Prevenção, Controle e 
Esclarecimentos dos Males causados pelos 
Vícios do Tabagismo e do Alcoolismo nas 
escolas de educação básica. 
Senhor Presidente: 
 Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a adoção do Programa de 
Prevenção, Controle e Esclarecimentos dos Males causados pelos Vícios do 
Tabagismo e do Alcoolismo nas escolas de educação básica. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputada: ALINE CORRÊA 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Da Sra.  ALINE CORRÊA) 
Sugere a adoção do Programa de 
Prevenção, Controle e Esclarecimentos dos 
Males causados pelos Vícios do Tabagismo 
e do Alcoolismo nas escolas de educação 
básica. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação: 
Considerando que a definição de disciplinas, conteúdos e 
adoção de programas nas escolas de educação básica é da competência deste 
Ministério, ouvido o Conselho Nacional de Educação; 
Considerando que a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 
1961, determinou que uma das atribuições do Conselho Nacional de Educação, 
através de sua Câmara de Educação Básica é deliberar sobre as diretrizes 
curriculares propostas pelo MEC; 
Considerando que a Câmara de Educação Básica do 
Conselho Nacional de Educação aprovou, em 7 de abril de 1998, a Resolução 
CEB nº 2, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino 
Fundamental e, em 26 de junho de 1998, a Resolução CEB nº 3, que institui as 
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio; 
Considerando que a apresentação de palestras, cursos, 
ciclos de estudo e esclarecimentos sobre assunto tão palpitante tem na escola 
o ambiente ideal para a propagação da informação sobre a qualidade de vida; 
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Considerando que todas as escolas poderão promover 
uma semana do combate ao alcoolismo e a tabagismo e outros tóxicos, com 
palestras, exposições, cursos e ciclos de estudo; 
Vimos sugerir a adoção do Programa de Prevenção, 
Controle e Esclarecimentos dos Males Causados pelos Vícios do Tabagismo e 
do Alcoolismo a ser patrocinado por este Ministério em parceria com o 
Ministério da Saúde. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputada ALINE CORRÊA