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Pode ou não pode: Penhorar imóvel reconhecido como bem de família para pagamento de dívidas trabalhistas
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  (Qui, 17 Ago 2017 14:58:00)
APRESENTADOR: Após anos e anos de muita dedicação, pesquisas e planejamento para promover a abertura de uma empresa, acompanhar o declínio do empreendimento não é nada fácil, né? A falência então....
Por isso, em uma situação como essa, buscar alternativas para honrar os compromissos pendentes e realizar os pagamentos a fornecedores e empregados, por exemplo, se torna imprescindível. 
“Ressarcimento pagamento vamos negociar. Aquela dívida de uns anos atrás está bem viva.”
APRESENTADOR: Mas nem sempre o dinheiro ainda restante no caixa da empresa é suficiente para todos os repasses. Por isso, alguns trabalhadores buscam na justiça o direito de receber as verbas devidas pelo patrão. Foi o que ocorreu com uma operadora de produção da indústria Trevo, do Paraná. A empregadora decretou falência e a profissional entrou com uma ação trabalhista. Após realizar acordo com a empresa, ficou determinado o pagamento de R$ 1,5 mil à trabalhadora.
Apesar da falência da indústria Trevo, ficou comprovado no processo que o sócio gerente da empresa é proprietário de um imóvel residencial avaliado em R$ 13,5 milhões. Será que a Justiça do Trabalho autorizou a penhora do imóvel para o pagamento das verbas solicitadas pela operadora de produção? Vamos saber com a repórter Liamara Mendes.
REPÓRTER: O imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, de acordo com a Lei 8.009 de 1990, é impenhorável. O relator do caso na Sexta Turma do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que o fato de a residência da família ter valor muito superior ao débito executado não é suficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional. O relator também afirmou que a jurisprudência do TST vem reforçando a proteção do bem de família no sentido da impenhorabilidade, ainda que diante de verba alimentar decorrente de execução trabalhista.
APRESENTADOR: Ou seja, penhorar imóvel, reconhecido como bem de família, para pagamento de dívidas trabalhistas... 
“Não pode!”
Roteiro: Liamara Mendes
Apresentador: João Cláudio Silveira
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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