COMISSÃO ESPECIAL - PL 414/21 - EXPANSÃO LIVRE
MERCADO SETOR ELÉTRICO

EMC n.39

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 14/06/2022 16:12 - PL041421
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N.º 414, DE 2021
Autor: Senado Federal - Cássio Cunha Lima PSDB/PB
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26
de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de
20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o modelo
regulatório e comercial do setor elétrico com
vistas à expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

“Art. 16-F. Considera-se autoprodutor de energia elétrica o consumidor
titular de outorga ou registro de empreendimento de geração para
produzir energia elétrica por sua conta e risco.
§ 1º O direito de acesso às redes de transmissão e distribuição de
energia elétrica é assegurado ao autoprodutor de energia elétrica.

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Art. 1° Dê-se a seguinte redação ao art. 16-F da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, constante do art. 1º do PL n° 414/2021:


§ 2º Também é considerado autoprodutor o consumidor com carga
mínima individual igual ou superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts)
que:
I – participe, direta ou indiretamente, do capital social da sociedade
empresarial titular da outorga, observada a proporção da participação
societária, direta ou indireta, com direito a voto; ou

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

II – esteja sob controle societário comum, direto ou indireto, ou seja
controlador, controlado ou coligado, direta ou indiretamente, às
empresas referidas no inciso I deste parágrafo, observada a
participação societária, direta ou indireta, com direito a voto.
III – participantes de consórcio, cooperativa, condomínio voluntário, ou
qualquer outra forma associativa prevista no direito brasileiro, titular do
registro ou outorga.
§3º Para as sociedades referidas nos incisos I e II que possuam
outorgas emitidas ou requeridas até 12 meses da publicação desta lei,
a carga mínima individual do consumidor para fins de caracterização de
autoprodução é de 3.000 (três mil quilowatts).

§ 5º Para fins do § 4º deste artigo 16-F, considera-se grupo econômico
o conjunto de sociedades referidas no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 6º A destinação da energia autoproduzida independe da localização
geográfica da geração e do consumo, ficando o autoprodutor
responsável por diferenças de preços entre o local de produção e o
local de consumo, observado o disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 1º e
no § 6º do art. 3º-C da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004

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§ 4º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, na hipótese em que a
sociedade emita ações sem direito a voto que atribuam direitos
econômicos em montante superior àqueles atribuídos pelas ações com
direito a voto aos seus respectivos detentores, a participação mínima
exigida do grupo econômico de cada acionista, no capital social, direto
ou indireto, não poderá ser inferior a 15% do capital social total dessa
sociedade multiplicado pelo percentual das suas ações com direito a
voto, não sendo esse limite mínimo aplicável às sociedades com
outorgas emitidas ou requeridas até a data de publicação desta lei,
mesmo em caso de alteração, a qualquer momento, da titularidade da
outorga, do controle ou da participação, direta e/ou indireta, de
consumidor ou de qualquer integrante do grupo econômico na
sociedade titular da outorga.


§ 7º O pagamento de encargos pelo autoprodutor, ressalvado o
disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 1º e no § 6º do art. 3º-C da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, deverá ser apurado com base no
consumo líquido.
§ 8º O consumo líquido, para fins do disposto no § 4º 7º:

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

I– corresponderá à diferença entre o total consumido pelo autoprodutor
e a energia elétrica autoproduzida; e
II – será apurado nos mesmos períodos e formas usados na apuração
de encargos cobrados dos consumidores dos ambientes de
contratação livre e regulada, considerando-se eventuais créditos ou
débitos de períodos de apuração anterior.
§ 9º Os dispositivos constantes dos parágrafos 2º e 4º se aplicam para
novos empreendimentos de autoprodução com registro ou outorga
requeridos após 12 meses da publicação da Lei.

Art. 2° Dê-se a seguinte redação ao art. 16-G da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, constante do art. 1º do PL n° 414/2021:
“Art. 16-G. A outorga conferida ao autoprodutor será em regime de
produção independente de energia. Em caso de registro, o
autoprodutor poderá atuar em regime de compensação de energia
elétrica.”
Art. 3° Dê-se a seguinte redação ao art. 16-I da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, constante do art. 1º do PL n° 414/2021:

JUSTIFICAÇÃO
A emenda visa garantir o direito da geração própria
independentemente do porte da usina, da localização da unidade geradora,
mantendo a estabilidade jurídica e regulatória para as outorgas existentes e já
solicitadas, bem com as alterações sociais nas participações existentes, inclusive
estabelecendo prazos para essas alterações. Visa também reconhecer a
possibilidade de utilização do mecanismo de compensação de energia elétrica
para usinas de pequeno porte na geração própria, a desburocratização de

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“Art. 16-I. O autoprodutor poderá vender excedentes de energia elétrica
livremente por sua conta e risco.”


processos já estabelecidos em Lei e o estabelecimento de prazo de 12 meses, da
publicação da Lei, para a aplicação das novas regras.
Tais modificações são imprescindíveis para contribuir com o
desenvolvimento de uma matriz elétrica cada vez mais sustentável no Brasil, uma
vez que é necessário preservar o direito da geração própria e garantir a
segurança jurídica para as outorgas já existentes ou solicitadas, e cria um período
de transição para a aplicação de novas regras. Ainda, não deve ser considerado
burocratizar os processos que já foram definidos em Lei, no passado. O PL
414/2021 tem como principal objetivo modernizar o setor elétrico e isso está
atrelado a outorgar agilidade nos processos para os agentes e o mercado.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Comissões, em 13 de junho de 2022

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Deputado RODRIGO AGOSTINHO

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