CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: Promove mudanças no
auxílio-emergencial instituído pela
Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências

EMENDA Nº

Art. 1º Acrescente-se dispositivo ao Projeto de Lei n. 873, de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Lei n.
13.982, de 2 de abril de 2020, passam vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º ………..................................................................................
…………..........................................................................................
parágrafo único ……........................................................................
I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do
benefício de auxílio-doença, exceto para os segurados infectados
pelo coronavírus (COVID-19) que fiquem incapacitados para o
trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias, por complicações
da doença ou em função de indicação de quarentena ou
isolamento, própria ou por coabitação com pessoa diagnosticada
com a COVID-19 , nos termos da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020;
II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma
de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ser elaborado em
até 7 (sete) dias da publicação desta lei.”
Art. 2º Renumere-se o atual art. 3º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, para
que figure como art. 4º, renumerando-se também os subsequentes.

JUSTIFICATIVA


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

A emenda dispensa da carência exigida para a concessão do
benefício de auxílio-doença o segurado infectado pelo coronavírus (Covid-19), bem
como aquele que, embora não tenha sido infectado, tenha sido obrigado a se
afastar do trabalho em razão de quarentena ou isolamento imposto a pessoa que
habita a mesma residência.

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro – PSB