EMENDA DE PLENÁRIO

O Projeto de Lei 3364, de 2020, passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
Art. 10. O usufruto dos benefícios fiscais do Regime Especial de
Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros
– Remetup pelas empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros
fica condicionado ao cumprimento de medidas com vistas a assegurar direitos
e garantir proteção de motoristas, cobradores e usuários no interior dos
veículos e em áreas externas, enquanto perdurarem os efeitos da Covid-19.
Art. 11. Durante o período referido no caput, fica assegurado aos
motoristas e cobradores afastados do trabalho por licença médica em
decorrência de infecção por Covid-19:
I- a totalidade da remuneração percebida antes da licença através de
verbas salariais, como adicionais de insalubridade ou periculosidade e
noturno, dentre outros;

EMP n.58/0

Apresentação: 11/08/2020 21:11 - PLEN
EMP 58 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência
para o Transporte Coletivo Urbano e
Metropolitano de Passageiros - Remetup,
baseado na redução de tributos incidentes
sobre esses serviços e sobre os insumos
neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências
econômicas oriundas das paralisações
parciais ou totais de serviços de transportes
públicos durante a pandemia de Covid-19 e
reduzir os prejuízos aos usuários.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3364, DE 2020

III- as remunerações extraordinárias percebidas no momento do
afastamento, como horas extras, serviço voluntário remunerado, abono,
ajuda de custo, etc.

Parágrafo único. Fica vedada a demissão pelo período de até um ano
após o retorno da licença.

*CD209883287000*

II- as verbas não salariais, como auxílio-alimentação, dentre outros; e


I- instalação de barreiras físicas transparentes no interior dos veículos para
a proteção dos motoristas e cobradores de ônibus;

EMP n.58/0

Art. 13 Para o cumprimento desta lei, as empresas de que trata o §3°
do artigo 1º deverão adotar as seguintes medidas:

Apresentação: 11/08/2020 21:11 - PLEN
EMP 58 => PL 3364/2020

Art.12 Os trabalhadores afastados das funções laborais por serem do
grupo de risco usufruirão dos mesmos direitos estabelecidos no artigo anterior.

IV- Desinfecção dos veículos e terminais rodoviários;
V- Aferição diária da temperatura dos trabalhadores;
VI- Afixação de cartaz em local visível no interior dos veículos e nos
terminais rodoviários para informar aos passageiros sobre a
obrigatoriedade e a importância do uso de máscara e da adoção das
demais medidas de proteção contra a Covid-19.

Art. 14. O material utilizado para instalação da barreira de proteção de
que trata o artigo anterior deverá estar em conformidade com as normas
técnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- Inmetro
de modo a garantir a segurança no ambiente de trabalho, a saúde e integridade
física dos trabalhadores e dos usuários do serviço prestado pelo
concessionário.
Art. 15 O prazo para instalação do equipamento de proteção será de,
no máximo, 10 (dez) dias, contado da publicação desta lei.
Art. 16 Para assegurar o cumprimento das medidas previstas nesta lei,
das normas regulamentares e legais pertinentes, e a adequação na prestação
do serviço, o poder concedente poderá intervir na concessão.
Art. 17 É dever da concessionária executar o serviço concedido e adotar
as medidas de proteção dos trabalhadores e de prevenção contra a infecção do
novo coronavírus, sujeitando-se à incidência do crime de infração de medida
sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.
Art. 18 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
concessionário às penalidades definidas em ato próprio do ente federado
responsável pela fiscalização do serviço ou da atividade sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

*CD209883287000*

III- Disponibilização de álcool gel 70% antisséptico no interior dos ônibus;

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

II- disponibilização de EPI (equipamento de proteção individual) – luvas,
máscaras faciais descartáveis ou artesanais e luvas a todos os
trabalhadores;


Neste sentido, torna-se fundamental que o Estado assegure plena
proteção a esses trabalhadores, mesmo sendo algo temporário, dando-se
também especial atenção aos que estão no grupo de risco, que possuem uma
probabilidade maior de virem a óbito.
Assim, e visando contribuir com o alcance do Projeto de Lei 3364/2020,
esta proposição sugere dispositivos para garantir maior segurança no ambiente
de trabalho, a saúde e integridade física dos trabalhadores e dos usuários do
serviço prestado pelo concessionário. Para isso, propomos a instalação de
barreiras no interior dos ônibus para evitar a transmissão da Covid-19 para os
trabalhadores e usuários do transporte. Também dispõe sobre o pagamento
das gratificações devidas aos motoristas e cobradores que tenham sido
afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19.
Por fim, sujeita o infrator das disposições legais à incidência do crime de
infração de medida sanitária preventiva conforme dispõe o artigo 268 do
Código de Processo Penal.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2020.

EMP n.58/0

*CD209883287000*

São profissionais que se expõem cotidianamente aos riscos de infecção
pela pandemia e, não raro, são submetidos à falta de insumos e de estrutura
para o desempenho de suas atribuições. A proximidade física e o contato que
mantêm com outras pessoas tornam a profissão uma das mais suscetíveis à
infecção. Segundo estudo realizado por pesquisadores do Instituto Alberto Luiz
Coimbra da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), dentre
todas as profissões relacionadas a transporte, os rodoviários tiveram
vulnerabilidade de 70% ou mais, em uma probabilidade bem alta de contrair a
doença.

Apresentação: 11/08/2020 21:11 - PLEN
EMP 58 => PL 3364/2020

Essenciais na sociedade, os trabalhadores do transporte coletivo
estão superexpostos à pandemia do novo coronavírus em todo o Brasil. Para
os funcionários das empresas, os riscos existem principalmente devido às
quase sempre inevitáveis aglomerações que se formam no interior dos
veículos, o que contribui sobremaneira para facilitar a propagação do vírus
letal, o que torna imprescindível que o Estado assegure a esses(as)
trabalhadores(as) a tutela jurídica correspondente, a fim de garantir-lhes
condições mínimas para que continuem prestando o serviço.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Infelizmente, a grave crise sanitária representada pela doença Covid19, que ameaça a saúde e a vida de bilhões de pessoas no mundo inteiro, traz
para os(as) trabalhadores(as) brasileiros um grande desafio. Para muitos, que
não podem deixar suas funções e se isolar, a doença é uma ameaça ainda
mais presente.


*CD209883287000*

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.58/0

Apresentação: 11/08/2020 21:11 - PLEN
EMP 58 => PL 3364/2020

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF


(Do Sr. Erika Kokay)

Institui o Regime Especial de

EMP n.58/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 21:11 - PLEN
EMP 58 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD209883287000, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Urbano e Metropolitano de Passageiros -