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Ofício nº 221 (SF)                                                                  Brasília, em 24 de março de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2013 
(PL nº 5.369, de 2009, nessa Casa), que “Institui o Programa de Combate à Intimidação 
Sistemática (Bullying)”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc13-068 substitutivo 
 
 
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 68, de 2013 (PL nº 5.369, de 2009, na 
Casa de origem), que “Institui o Programa de 
Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Institui o Programa de Combate à Intimidação 
Sistemática (Bullying). 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º É instituído o Programa de Combate à Violência Sistemática (bullying) 
em todo o território nacional. 
§ 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se violência sistemática 
(bullying) a sequência de episódios de violência física ou psicológica, intencionais e 
repetitivos, praticados reincidentemente por um indivíduo ou grupo contra outro indivíduo 
ou grupo, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas, produzindo 
na vítima prejuízos físicos, morais e/ou psicológicos. 
§ 2º O Programa de Combate à Violência Sistemática (bullying) poderá 
fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais 
de Educação, bem como de outros órgãos aos quais a matéria diz respeito. 
Art. 2º Os atos de violência que, em repetição, caracterizam situação de violência 
sistemática (bullying) podem ser classificados como: 
I – verbal: insultar, xingar ou apelidar pejorativamente; 
II – moral: difamar, caluniar ou disseminar rumores; 
III – sexual: assediar, induzir ou abusar; 
IV – social: ignorar, isolar ou excluir; 
V –  psicológica:    perseguir,    amedrontar,    aterrorizar,    intimidar,    dominar, 
manipular, chantagear ou infernizar; 
VI – física: socar, chutar ou bater; 
VII – material: furtar, roubar ou destruir pertences de outrem; 
VIII – virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas de intimidade ou enviar ou 
adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios 
de constrangimento psicológico e social. 
Art. 3º Constituem objetivos do Programa de Combate à Violência Sistemática 
(bullying): 
 
 
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I – prevenir e combater a prática de violência sistemática (bullying) no âmbito 
educacional; 
II – capacitar profissionais da educação e equipes pedagógicas para a 
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 
III – implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e 
informação; 
IV – orientar familiares e responsáveis para identificar e enfrentar situações de 
violência sistemática (bullying); 
V – garantir assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores; 
VI – integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, 
para identificação, conscientização, prevenção e combate ao problema; 
VII – promover a cidadania e o respeito ao outro, nos marcos de cultura de não 
violência, de tolerância e pautada pelos direitos humanos; 
VIII – investir em medidas de responsabilização articuladas a ação pedagógica 
voltada ao agressor que promova mudanças de comportamento; 
IX – promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos 
de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de violência sistemática (bullying), ou de 
constrangimento físico e psicológico cometidos por estudantes, profissionais da educação e 
demais integrantes da comunidade escolar; 
X – proteger a integridade física e psicológica da vítima, priorizando a garantia 
de sua permanência e a continuidade de suas redes de sociabilidade no ambiente escolar. 
Art. 4º É dever dos estabelecimentos e redes de ensino assegurar medidas de 
conscientização, prevenção, diagnóstico e combate à violência sistemática (bullying). 
Art. 5º Serão produzidos e publicados relatórios anuais das ocorrências de 
violência em estabelecimentos e redes de ensino. 
Art. 6º Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para 
a implementação e a correta execução dos objetivos e das diretrizes do Programa instituído 
por esta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
publicação oficial.  
 
Senado Federal, em 24 de março de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
acf/plc13-068 substitutivo