COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a
seguinte redação:

“Art.152-A
.......................................................................................
.......................................................................................
IV – Só será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação das alíquotas
nominais,

quando

não

tiver

sido

contribuinte

beneficiado por igual concessão no prazo de 5 (cinco)
anos anteriores a partir da data de promulgação desta
Emenda

à

Constituição,

sendo

vedada

novas

concessões em casos de inadimplência da obrigação


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
fiscal, observado o prazo quinquenal para novas
concessões
.......................................................................................
.......................................................................................

“Art.159-A
.......................................................................................
.......................................................................................
XI – manutenção e desenvolvimento da educação
infantil;
XII – ações e serviços públicos em favor da
alfabetização na primeira infância e no ensino
fundamental.” (NR)

“Art. 159-B
.......................................................................................
.......................................................................................
VI – manutenção e desenvolvimento da educação
infantil;
VII – ações e serviços públicos em favor da
alfabetização na primeira infância e no ensino
fundamental.” (NR)


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
“Art. 159-C
.......................................................................................
.......................................................................................
V – manutenção e desenvolvimento da educação
infantil;
VI – ações e serviços públicos em favor da
alfabetização na primeira infância e no ensino
fundamental.” (NR)

“Art. 159-E
.......................................................................................
.......................................................................................
I – no caso das alíquotas singulares de que tratam os
incisos I a XI do art. 159-A, às alíquotas singulares de
referência apuradas nos termos do art. §1º do art. 119
do Ato das Disposições transitórias;
II – no caso das alíquotas singulares de que tratam os
incisos I a VI do art. 159-B, às alíquota singulares de
referência apuradas nos termos do §2º do art. 119 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – no caso das alíquotas singulares de que tratam os
incisos I, II, V e VI do art. 159-C, às alíquotas
singulares de referência apuradas nos termos do art.
119

do

Ato

das

Transitórias” (NR).

Disposições

Constitucionais


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“Art. 60
.......................................................................................
.......................................................................................
§6º. 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos de que
trata o inciso II do caput deste artigo será calculado e
repassado de forma proporcional ao desempenho do
IDEB, cujo cálculo será definido pelo Poder Executivo
no prazo de 120 dias” (NR).

JUSTIFICAÇÃO

O caput do art. 18 da Constituição Federal (CF/1988) preceitua que
“a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”.
Ao seu turno, a Constituição Federal estabelece que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar
os meios de acesso à educação (art. 23, V). Portanto, a organização políticoadministrativa estabelecida pela própria Lei Maior em termos educacionais se
notabiliza de modo distribuído entre os diversos entes da Federação.
De acordo com o art. 211 da CF/1988, compete à União organizar o
sistema federal de ensino; os Estados e o Distrito Federal atuam prioritariamente
nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio; e os municípios atuam
prioritariamente na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
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Com base nessa breve exposição sobre a organização dos sistemas
de ensino no Brasil é que se propõe a presente Emenda Modificativa à Proposta de
Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de destinar recursos do Imposto sobre
Operações com Bens e Mercadorias (IBS) para a educação infantil e serviços
públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no ensino fundamental.
Com efeito, propõe-se que 25% dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação seja calculado e repassado de forma proporcional ao desempenho do
IDEB, cujo cálculo será definido pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias.
Com efeito, propõe também que seja permitida a concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução
de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação das alíquotas nominais, quando não tiver sido contribuinte
beneficiado por igual concessão no prazo de 5 (cinco) anos anteriores a partir da
data de promulgação desta Emenda à Constituição, sendo vedada novas
concessões em casos de inadimplência da obrigação fiscal, observado o prazo
quinquenal para novas concessões.
É nesse contexto que, diante da relevância do tema, solicito o apoio
dos parlamentares para a aprovação da presente Emenda Modificativa.
Sala da Comissão,

de

PAULA BELMONTE
Deputada Federal (Cidadania/DF)

de 2019.


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


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, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
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EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
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, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
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, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
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, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
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, DE 2019

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Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
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, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
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, DE 2019

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pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
Assinatura


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

(Da Sra. Paula Belmonte e outros)
Modifica os arts. 152-A, 159-A, 159-B, 159-C, 159-E e art. 60, §6º, alterados
pela PEC 45/2019, a fim de: i) garantir a destinação de recursos das alíquotas
não singulares do IBS à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e;
ações e serviços públicos em favor da alfabetização na primeira infância e no
ensino fundamental; ii) possibilitar a concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
das alíquotas nominais e; iii) repassa 25% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de forma proporcional ao desempenho do IDEB.
Nº
Deputado
Gabinete
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