EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.5

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 5 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

Suprimam-se o inciso III do § 2º e o § 4º do art.15 do Projeto de Lei n° 3.754/2021.

Justificação
Buscamos com esta emenda suprimir dispositivo que permite que o valor devido pelo
concessionário em razão da desativação ou da devolução dos trechos seja pago apenas
ao final do contrato de concessão. O benefício obtido é imediato; logo, o pagamento a
ele relacionado também deveria ser, e situações específicas excepcionais devem ser
tratadas pelo ente regulador, que já dispõe de autonomia para isso. A emenda também
propõe a supressão de outro dispositivo que obriga que a destinação final dos bens
relacionados ao trecho desativado ou devolvido seja determinada pelo regulador com
base no estudo apresentado pela concessionária responsável pela malha em que está
inserido o trecho desativado ou devolvido. Tal estudo certamente pode ser um dos
insumos a informar a decisão, mas não faz nenhum sentido que seja o elemento chave
quando não o único, caso em que a concessionária que se desfaz do trecho condicionaria
seu uso futuro. Por ter convicção da importância das supressões propostas, contamos
com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, xx de xxxx de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD214884890600*

Deputado Carlos Zaratinni – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214884890600


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD214884890600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214884890600

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 5 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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