Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

EMP n.60

(Da Sra. Deputada TABATA AMARAL)

Apresentação: 11/08/2021 15:29 - PLEN
EMP 60 => PL 2337/2021

Projeto de Lei no 2.337/2021

EMENDA MODIFICATIVA n o

Art. 1º Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021:

“Art. 66-B. A Câmara dos Deputados criará a Agência de
Proteção do Público, órgão com a competência de regulamentar
a atividade de planejador tributário, estritamente com a finalidade
de instruir a atividade legislativa relacionada aos objetivos desta
Lei, nos termos deste artigo, no prazo de doze (12) meses após
a publicação desta Lei.
§ 1º Será considerado planejador tributário o profissional que
desempenhe funções voltadas para reduzir o pagamento de
tributos federais pelos seus clientes, ainda que de forma lícita,
sejam
os
clientes
pessoas
físicas
ou
jurídicas,
independentemente da formação acadêmica do profissional ou
do seu pertencimento a categoria regulamentada por conselho
profissional.

§ 3º A caracterização como planejador tributário independe da
forma de formalização de sua atividade, alcançando inclusive o
autônomo, o microempreendedor individual e o assalariado.
§ 4º O planejador tributário deverá obrigatoriamente notificar ao
órgão de que trata o caput sobre quaisquer novas práticas que
sejam de seu conhecimento e que visem elidir à tributação
decorrente dos dispositivos desta Lei, inclusive a tributação
decorrente de revogação de isenção ou alteração de alíquota.
§ 5º O órgão de que trata o caput dará ampla publicidade às
notificações de que trata o art. 4º, e informará às Deputadas e
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§ 2º O disposto no § 1º alcança inclusive o advogado, o
contabilista, o administrador e o bancário.


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.60

§ 6º É facultada a instituição do órgão de que trata este artigo
por ato da Mesa Diretora.”

Apresentação: 11/08/2021 15:29 - PLEN
EMP 60 => PL 2337/2021

aos Deputados sobre quais medidas legislativas podem ser
tomadas para restaurar os efeitos pretendidos com esta Lei.

No mundo todo, legisladores e servidores dos fiscos competem com uma gama
de especialistas cujo trabalho – bem-remunerado – é encontrar formas de
manipular riquezas para que paguem menos impostos. A lícita elisão tributária
demanda que o Estado empreenda esforços para minimizar seus efeitos: e é
neste contexto que se propõe a criação, por meio desta emenda, de Agência
de Proteção do Público.
Um Public Protection Bureau foi sugerido pelos economistas Emmanuel Saez e
Gabriel Zucman como uma forma de defender o conjunto da sociedade das
perdas provocadas pelo planejamento tributário dos ultra-ricos. Professores da
Universidade da Califórnia em Berkeley, eles argumentam que esta atividade
deve ser regulamentada. Argumentam que o combate efetivo à desigualdade
de renda torna-se inefetivo se, a cada novo esforço, os mais ricos reagirem
para elidir a novas formas de tributação instituídas.
O Projeto de Lei de número 2.337, de 2021 traz uma oportunidade para
debater essa iniciativa. Em que pesem as fragilidades do PL original, razão
pela qual apresentamos a ele emendas, é notório que os mais ricos pagariam
mais tributos e contribuintes de classe média mais baixa seriam desonerados.
Não à toa, há uma reação dos que se beneficiam do sistema atual contra
mudanças propostas.

O Instituto de Proteção ao Público, a funcionar dentro da estrutura da Câmara
dos Deputados (sem vício de iniciativa, portanto), servirá para assessorar as
Deputadas e os Deputados no cumprimento de seu trabalho. Ele deverá ser
notificado por profissionais de planejamento tributário sobre os esforços lícitos
de elisão dos seus clientes, toda vez que uma nova forma de elidir for criada –
como propõem Saez e Zucman. O Parlamento ganha assim rapidamente
subsídios para rapidamente poder adaptar as normas vigentes para combater
eventuais brechas.
Frise-se que esta iniciativa não implica tornar ilegal a atividade de
planejamento tributário. Propõe-se tão somente um mecanismo efetivo para
que a Representação Popular esteja a par de mecanismos privados de
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O Estado não pode empreender esforços que se mostram imediatamente
neutralizados por escritórios de advocacia, contabilidade ou wealth
management, voltados a fazer com que os mais ricos deixem de pagar a
tributação devida. O Estado não pode assistir passivamente às suas iniciativas
de dar um caráter mais progressivo à tributação serem minimizadas por um
corpo qualificado de técnicos que atuam no sentido contrário à legislação.


EMP n.60

A presente emenda introduz uma ferramenta efetiva para tratar do combate à
desigualdade no país, um dos maiores desafios que se apresentam no século
XXI. Ciente da importância da proposta, peço o apoio dos Pares para a sua
aprovação.

Apresentação: 11/08/2021 15:29 - PLEN
EMP 60 => PL 2337/2021

malabarismos que visem a diminuição de pagamento de tributos. O trabalho
dos legisladores não pode perder eficácia rapidamente, e este é um risco
concreto ao atual projeto, que fecha caminhos que se abriram ao longo das
últimas décadas para que famílias mais ricas pagassem menos tributos.

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.

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DEPUTADA TABATA AMARAL

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(Da Sra. Tabata Amaral )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213871990900, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.60

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 15:29 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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