COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PRL n.1

Apresentação: 14/12/2021 10:10 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 433/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

PROJETO DE LEI Nº 433, DE 2021

Cria uma nova hipótese de estelionato
qualificado

para

o

enfrentamento

de

emergência de saúde pública.

Autor: Deputado LUIZÃO GOULART
Relator:
Deputado
ANDRADA

LAFAYETTE

DE

I - RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 433, de
2021, que visa a inserir uma nova hipótese de estelionato qualificado para as
situações de enfrentamento de saúde pública.
Para isso, o Projeto de Lei em exame acrescenta o Art. 171-A
ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a

“Art.171-A. Adquirir, obter, falsificar, comprar, vender, captar,
comercializar, traficar, para si ou para outrem, induzindo ou
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer
outro meio fraudulento, nacional ou internacionalmente, inclusive
por comércio eletrônico, a aquisição de vacinas e outros
medicamentos, insumos ou qualquer outro bem destinado ao
enfrentamento de emergência de saúde pública, sem autorização
das autoridades sanitárias.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
§1º. Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, a
pena será de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez)anos.

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seguinte redação:


§2º Se o crime previsto no caput for praticado por funcionário
público, a pena é aumentada de um a dois terços. (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Para justificar a relevância da proposta em análise, o autor
sustenta que: “Com a expansão do comércio eletrônico, especialmente durante
a pandemia, a comercialização de produtos pirateados no meio digital já é de
conhecimento do comitê de combate à pirataria, que atua em conjunto com as
polícias e Receita Federal”.
Em seguida, observa o autor que “sem registro ou autorização
para uso emergencial, uma vacina não pode ser comercializada”, o que pode
acarretar danos à saúde de quem toma a substância.
A proposição foi distribuída apenas a esta Comissão, estando
também sujeita à apreciação do Plenário, devendo ser examinada na forma de
tramitação ordinária (art. 151, III, RICD).
É o relatório

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
legislativa das proposições na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ademais, a presente proposta
versa sobre matéria de natureza penal, hipótese em que esta Comissão deve
se manifestar sobre o mérito da proposição.
No que tange à iniciativa constitucional da matéria, não existem
reparos a serem feitos no texto, uma vez que se verifica plena
conformidade

aos

requisitos

constitucionais

formais,

o

respeito

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à

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Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica


competência da União para legislar sobre o tema, consoante dispõe o

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art. 22, I, da Constituição Federal, e a iniciativa parlamentar legítima,
fundada no que dispõe o art. 61, da Carta Magna de 1988, eis que não
incidem, nas espécies, quaisquer reservas à sua iniciativa.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos
constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da
Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua
constitucionalidade material.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em
nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o
sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, devemos
fazer alguns reparos apenas para uma melhor redação legislativa, sem,
contudo, alterar o mérito da proposta, o que nos levou a apresentar duas
emendas supressivas.
Decidimos,

portanto,

retirar

a

expressão

“nacional

ou

internacionalmente” do caput do Art. 171 – A, por entendermos que a sua
ausência não interfere na interpretação acerca da tipicidade formal da conduta
proposta.
Optamos, também, por retirar a expressão “a aquisição de” do
penal proposto.
Finalizados estes pequenos ajustes, no tocante aos demais
termos do projeto, conclui-se que foram observadas as imposições da Lei
Complementar nº 95, de 1998.
No mérito, este relator considera que a entrada em vigor da
nova lei será uma grande ferramenta a inibir a comercialização de substâncias
como vacinas, medicamentos ou insumos para enfrentamento de emergência
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caput do mesmo artigo, tendo em vista que já existe a conduta “adquirir” no tipo


de saúde pública, sem que haja autorização das autoridades sanitárias,

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mediante fraude.
A aquisição de um medicamento sem registro ou autorização
pode trazer sérios riscos à saúde de quem toma a substância, podendo levar o
paciente a óbito, e o Parlamento tem o dever de inibir tais práticas. Eis por que
sancionar o presente Projeto de Lei, sobretudo, quando ainda nos encontramos
em período de pandemia, parece a este relator iniciativa das mais oportunas.
Por fim, para que não paire quaisquer dúvidas, cumpre aqui
ressaltar que o projeto limita as condutas nele descritas às vacinas,
medicamentos ou insumos destinados exclusivamente ao enfrentamento de
emergência de saúde pública, e não a todo e qualquer momento. Ou seja,
alguém só pode ser condenado pelo crime aqui proposto, se cometê-lo, por
exemplo, em meio a uma pandemia como a que estamos vivenciando.
Haja

vista

o

que

se

acaba

de

expor,

voto

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
433, de 2021, com as duas emendas propostas.
No mérito, manifesto-me por sua aprovação.

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator

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Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2021.


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Cria uma nova hipótese de estelionato
qualificado

para

o

enfrentamento

de

emergência de saúde pública.

EMENDA Nº
Suprima-se
a
expressão
“nacional
internacionalmente” do caput do Art. 171-A do projeto.

ou

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator

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Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2021.


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Cria uma nova hipótese de estelionato
qualificado

para

o

enfrentamento

de

emergência de saúde pública.

EMENDA Nº
Suprima-se a expressão “a aquisição de” do caput do
Art. 171-A do projeto.

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator

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