CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Rogério Correia)

Emenda
ao
Projeto
de
Lei
3267/2019, que derroga a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 258(...)
§5º Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente às
ações de saúde e educação no trânsito.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

A emenda ao PL 3267/2019 em comento tem por escopo dar
instrumentos aos governos locais e regionais para atuarem na redução dos
acidentes de trânsito e no cuidado das vítimas. De um lado, resta
imprescindível a adoção de ações voltadas a educação no trânsito,
precipuamente em relação aos jovens em formação. Na outra ponta, é
imprescindível direcionar os valores arrecadados para o cuidado das vítimas e
suplementar o orçamento da saúde.

Sala das Sessões,

de setembro de 2019.

Deputado Rogério Correia
PT/MG