Emendas do Senado ao Projeto de Lei de 
Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória   
nº 433, de 2008), que “Reduz a zero as alíquotas 
da Contribuição para o PIS/PASEP e da 
Contribuição para o Financiamento da 
Seguridade Social - COFINS incidentes na 
importação e na comercialização do mercado 
interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e 
isenta do Adicional ao Frete para a Renovação 
da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de 
trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 
2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de 
julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 
2004”. 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 29 – Relator-revisor) 
Na forma proposta pelo art. 1º do Projeto, dê-se a seguinte redação ao inciso XIV 
do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e se acrescentem, no mesmo art. 1º da 
Lei nº 10.925, de 2004, os §§ 3º e 6º: 
“Art. 1º ........................................................................................... 
........................................................................................................ 
XIV – farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 de 
TIPI, exceto quando destinada à fabricação de biscoitos e massas 
alimentícias; 
........................................................................................................ 
§ 3º A pessoa jurídica que não der a correta destinação ao 
produto referido no inciso XIV do caput fica obrigada a recolher as 
contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, de que 
trata o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicados a 
partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação 
na condição de: 
I – contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e à COFINS-Importação; 
II – responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e 
à COFINS. 
§ 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do 
§ 3º, caberá lançamento de ofício das contribuições não pagas, com 
aplicação de juros de mora de que trata o § 3º do art. 61 e da multa de 
que trata o caput do art. 44, ambos da Lei nº 9.430, de 1996. 
 2 
§ 5º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso XIV 
do caput, deverá constar a expressão ‘Venda com alíquota zero da 
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS’, com a especificação 
do dispositivo legal correspondente e do código fiscal do produto. 
§ 6º Nas Declarações de Importação das importações de que trata 
o inciso XIV do caput, deverá constar a expressão ‘Importação com 
alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS’, com 
a especificação do dispositivo legal correspondente e do código fiscal 
do produto.’ (NR)” 
 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 30- Relator-revisor) 
Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo: 
“Art. ........O art. 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 
2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 3º A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não 
incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na 
venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando 
o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego 
internacional. 
§ 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor 
ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada 
ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional. 
§ 2º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, 
relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a 
expressão ‘Venda a empresa distribuidora sem incidência da 
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS’, com a especificação 
do dispositivo legal correspondente. 
§ 3º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem 
incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de 
aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em 
tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição 
para o PIS/PASEP e da COFINS não pagas, acrescidas de juros e 
multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de 
aquisição, na condição de responsável. 
§ 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do 
§ 3º, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa 
de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 
1996. 
 3 
§ 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora 
relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de 
aeronave em tráfego internacional, deverá contar a expressão ‘Venda a 
empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego 
internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da 
COFINS’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. 
§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º, a empresa de 
transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica 
distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das 
contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. 
§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o 
disposto neste artigo.’ (NR)” 
 
 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 31- Relator-revisor) 
Inclua-se no Projeto, onde couber, os seguintes artigos: 
“Art. ........O art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 
2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 3º ........................................................................................... 
I - ................................................................................................... 
........................................................................................................ 
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; 
............................................................................................’ (NR)” 
“Art. ........ O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 3º ........................................................................................... 
I - ................................................................................................... 
........................................................................................................ 
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; 
............................................................................................’ (NR)” 
 
 Senado Federal, em           de                            de 2008. 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
acf/plv08-023