CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber ao substitutivo do relator:

“Art. X. A suspensão parcial ou total do pagamento de dívidas nos termos
desta lei não poderá influenciar negativamente na classificação da capacidade
de pagamento dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da análise da capacidade de pagamento, realizada pela
Secretaria de Tesouro Nacional é apurar a situação fiscal dos Entes
Subnacionais que se interessam em contrair novos empréstimos com garantia


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da União. Assim, essa classificação permite identificar qual o risco que o novo
endividamento do ente representa para o Tesouro Nacional.
O parecer do relator ao PLP 149/2019 permite que os estados e
municípios, em decorrência da pandemia do Convid-19, sem aplicação de
penalidades, deixem de pagar dívidas durante o exercício de 2020. O objetivo
da presente emenda é que essa suspensão não comprometa a classificação da
capacidade de pagamento destes entes.
Em face dos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta emenda ao PLP 149/2019.

Sala das Sessões,

de

Deputado SÉRGIO VIDIGAL
PDT/ES

de 2020