PROJETO DE LEI Nº 2.463, DE 2021

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 23/09/2021 16:02 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2463/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL (DEM | Goiás)

Dispõe sobre a assistência à pessoa
com dermatite atópica no âmbito do Sistema
Único de Saúde.
Autora: Deputada REJANE DIAS
Relator: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei (PL) nº 2.463, de 2021, dispõe sobre a
assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS). Estabelece que o tratamento dessa condição incluirá, no mínimo,
acompanhamento nas áreas de dermatologia, psiquiatria, psicologia e alergia.
Na justificação, a autora destaca que, apesar de aparentemente benigna, esta
doença pode causar grande sofrimento. Por isso, é fundamental que os
pacientes tenham acesso a tratamentos efetivos, o que não tem ocorrido no
âmbito do SUS.
Este projeto de lei, que tramita em regime ordinário, foi
distribuído, em caráter conclusivo, às Comissões de Seguridade Social e
Família (CSSF), para análise do mérito; de Finanças e Tributação, para
Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame da sua constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Na CSSF, não foram apresentadas emendas
no prazo regimental. É o Relatório.

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apreciação de sua adequação financeira e orçamentária; e Constituição e


Cabe a esta Comissão de Seguridade Social e Família a
apreciação do Projeto de Lei nº 2.463, de 2021, quanto ao mérito, no que tange
a questões referentes ao seu campo temático e às suas áreas de atividade,

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II - VOTO DO RELATOR

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nos termos regimentais. Salientamos que a nossa análise se restringirá ao
mérito de Saúde Pública. As questões relativas à adequação financeira,
orçamentária e de juridicidade e constitucionalidade serão apreciadas pelas
próximas comissões a que a proposição será encaminhada.
A dermatite atópica (DA) é uma condição que pode causar
ressecamento da pele, descamação, vermelhidão, coceira intensa e feridas
que, em alguns casos, podem infeccionar. É uma doença genética, crônica,
que pode vir acompanhada de outras formas de atopia, como asma, rinite ou
conjuntivite. Não se trata de uma doença contagiosa, e ocorre, principalmente,
na infância, embora também possa ter início da vida adulta 1.
Ela é causada por uma resposta exagerada do sistema
imunológico ao contato com algum elemento irritante ou alergênico. Essa
inflamação leva à coceira, que causa o rompimento da camada externa da
pele. Dessa forma, por incluir tanto o comprometimento da barreira cutânea,
quanto alterações imunológicas, o seu tratamento envolve diversas abordagens
terapêuticas, baseadas na orientação do paciente, na restauração da pele por
meio da hidratação e no controle da inflamação. Muitas vezes, a participação
em grupos de apoio e abordagem psicológica podem ser úteis e, em casos
graves, pode ser indicada a imunossupressão sistêmica. A prevalência da DA
no Brasil varia entre 8,9 e 11,5%2.

8.080, de 1990, denominado “Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de
Tecnologia em Saúde”, que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo
SUS de novos procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de

1 https://www.sbd.org.br/dermatologia/pele/doencas-e-problemas/dermatite-atopica/59/
2 http://www.sbai.org.br/revistas/Vol296/ART_6_06_Guia_Pratico.pdf
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Sabemos, de acordo com o disposto no Capítulo VIII da Lei nº


da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS (CONITEC). No entanto, ainda não há protocolo clínico
para o tratamento da dermatite atópica do SUS.
Ora, a saúde é um direito universal, assegurado a todos, sem

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protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério

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espaço para qualquer tipo de discriminação. Os nossos nobres constituintes
determinaram, na Carta Magna, que é obrigação do Estado proporcionar
acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde realizados
pelo SUS, que devem atender o indivíduo em sua integralidade. Cabe,
portanto, ao Estado oferecer todos os cuidados de saúde cabíveis para cada
tipo de doença, dentro do estágio de avanço do conhecimento científico vigente
e da necessidade do paciente.
Todavia, no cenário de finitude de recursos que vivemos,
tornou-se necessário definir, nitidamente, quais ações e serviços de saúde são
efetivamente oferecidos pelo SUS. E uma forma de estabelecer critérios para a
integralidade é a normatização de políticas públicas, mediante a edição de leis
ou normas infralegais que instituam deveres para o Estado e ofereçam aos
cidadãos meios eficazes de proteção. Por isso, em não havendo no SUS
protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a dermatite atópica, sentimonos na obrigação dar aos cidadãos acometidos por essa doença um
fundamento normativo para que possam se defender contra eventuais
omissões do Poder Público.
Assim, aprovaremos este PL, porém, com uma pequena
modificação. Embora o parágrafo único do art. 1º garanta o acompanhamento
imunologia), de acordo com a Demografia Médica no Brasil 2020 3, há cerca de
1.900 especialistas neste tema no País, concentrados, majoritariamente, na
região Sudeste. Por isso, proporemos uma emenda, para retirar do texto do PL
essa garantia, que não seria exequível, na prática, por falta de profissionais.

3 https://www.fm.usp.br/fmusp/conteudo/DemografiaMedica2020_9DEZ.pdf
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de especialista em alergia (médico com especialidade em alergia e


do PL nº 2.463, de 2021, com a EMENDA anexa.
Sala da Comissão, em 22 de setembro de 2021.

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Diante do exposto, o nosso VOTO é pela APROVAÇÃO

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com dermatite atópica no âmbito do Sistema
Único de Saúde.

EMENDA Nº

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto a seguinte
redação:
"Art.
1º ......................................................................................
Parágrafo único. A assistência prevista no “caput” incluirá,
no mínimo, o acompanhamento nas áreas da psiquiatria,
psicologia e alergia ou dermatologia.."

Sala da Comissão, em 22 de setembro de 2021.

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