(à PEC nº 32, de 2020)

Art. 1º Acrescente-se a alínea g no inciso II do § 1º. do art. 61, e o art.
144-A da Constituição Federal, no art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 32, de 2020:

EMC n.1

EMENDA Nº

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado NICOLETTI

"Art. 61.........................................................................
§ 1º................................................................................
II - .................................................................................
......................................................................................
g) policiais da União, integrantes das carreiras policiais dos
órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III e VI do caput
do art. 144, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva, ressalvado o disposto nos artigos 51 e 52.
......................................................................................
Art. 144-A. Os integrantes das carreiras policiais dos órgãos a
que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do
caput do art. 52 e os incisos I a IV e VI do caput do art. 144 da
Constituição Federal, são denominados policiais, aplicando-selhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes
disposições:

II - o policial em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego público permanente, ressalvada a hipótese de cargo
ou emprego de atividade própria de profissional da saúde ou do
magistério, será transferido para a reserva, nos termos da lei;
III - o policial da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse
em cargo, emprego ou função pública temporária, ainda que da
administração indireta, ressalvada a hipótese de cargo ou
emprego de atividade própria de profissional da saúde ou do
magistério, ficará agregado ao respectivo quadro e poderá,
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*CD214982842200*

I - as classes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são conferidas pelos respectivos chefes de poder da
República e asseguradas em plenitude aos policiais da ativa,
da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e
postos policiais e, juntamente com os demais membros, o uso
dos uniformes;


IV - o policial só perderá o cargo se for julgado indigno da
categoria policial ou com ela incompatível, por decisão de um
tribunal, em ação própria;

EMC n.1

enquanto permanecer nessa situação, ser promovido e lhe será
contado o tempo de serviço para aquela promoção e
transferência para a reserva, nos termos da lei;

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado NICOLETTI

V - o policial condenado pela justiça a pena privativa de
liberdade superior a quatro anos, por sentença transitada em
julgado, terá analisada a perda do seu cargo em processo
próprio conforme o inciso anterior;
VI - aplicam-se aos policiais o disposto no art. 7º, caput, incisos
VIII, IX, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXV e XXVIII e no art.
37, caput, incisos XI, XIV, XV e §11°;
VII - a lei disporá sobre o ingresso na carreira policial, os limites
de idade, a estabilidade, requisitos, critérios e outras condições
de transferência do policial para a inatividade, a pensão
policial, os direitos, os deveres, a remuneração, as
prerrogativas e outras situações especiais dos policiais,
consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive
aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais.

§ 2º Lei do respectivo ente federativo disciplinará a aplicação
das regras previstas neste artigo aos policiais integrantes dos
órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso
XIII do caput do art. 52, os incisos I a IV e VI do art. 144, da
perícia oficial de natureza criminal, agentes de trânsito de que
trata o inciso II do § 10º do art. 144, agentes de segurança
socioeducativos e guardas municipais de que trata o § 8º do
art. 144, ressalvado o disposto no inciso XVI do artigo 24.

Art. 2º Acrescente-se o art. 10, renumerando os demais, na Proposta de
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*CD214982842200*

§ 1º Aos policiais é vedada a percepção simultânea dos
proventos da reserva remunerada policial com a remuneração
de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.


“Art. 10. Revogadas as disposições legais, constitucionais ou
infraconstitucionais em contrário, enquanto não for editada a lei
prevista no inciso VII do art. 144-A, serão aplicadas aos
policiais e integrantes das carreiras de que trata o caput e o §
2º do art. 144-A da Constituição Federal, os requisitos de
idade, tempo de contribuição e tempo de exercício em cargo de
natureza policial previstos na Lei Complementar nº 51, de 20
de dezembro de 1985, as regras de cálculo e reajuste dos
proventos e pensões e demais condições previstas em lei do
sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas e,
no que couber, os direitos e deveres previstos no regime
jurídico dos servidores públicos civis do respectivo ente
federativo.
Parágrafo único. Serão considerados tempo de exercício em
cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de
1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas
polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o
tempo de atividade como, policial civil, agente penitenciário,
socioeducativo, guarda municipal, agente de trânsito ou na
perícia oficial de natureza criminal.”

EMC n.1

Emenda à Constituição nº 32, de 2020:

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado NICOLETTI

JUSTIFICAÇÃO

A Reforma Administrativa é o momento oportuno para que os ajustes
nas carreiras policiais sejam realizados de forma que o Poder Judiciário não
tenha que ser constantemente desafiado a interpretar a adequação ou não do
que figura no capítulo dos servidores públicos (direitos e deveres) em relação
aos profissionais de segurança pública, assim como o Legislador não tenha
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*CD214982842200*

Art. 4º Revogam-se:
I - o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal; e
II - da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:
a) o art. 5º; e
b) o inciso I do § 2º e o § 6º, ambos do art. 10.


Em 1998, a Emenda Constitucional nº 18 criou o “regime constitucional
dos militares”, estabelecendo assim, de forma justa e acertada, uma
regulamentação própria para essa categoria especial de servidores públicos.
Diante da ausência de um regime próprio para os policiais, foram necessárias
diversas alterações constitucionais, legais e infra-legais, além de todo um
esforço jurisprudencial, de forma a moldar o regime jurídico peculiar dos
policiais “não militares”.

EMC n.1

que fazer ajustes e contorcionismos redacionais para estabelecer um regime
específico que atenda às características peculiares dos policiais.

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado NICOLETTI

A título de exemplo, os tribunais superiores, nos últimos anos, decidiram
que os policiais, mesmo de natureza civil, não fazem jus ao direito de greve,
assegurado aos demais servidores públicos civis no capítulo próprio da
Constituição. Isto, conforme o STJ e o STF, porque tais profissionais, apesar
de civis, guardam similaridades com as Carreiras Militares, sendo considerados
integrantes de categoria civil armada análoga às Forças Armadas, como
pode se observar no trecho do voto do ministro do STF: "Ninguém é

obrigado a ingressar no serviço público, em especial nas carreiras
policiais, ninguém é obrigado a exercer o que, particularmente,
considero um verdadeiro sacerdócio, que é a carreira policial. Mas
aqueles que permanecem sabem que a carreira policial é mais do que
uma profissão, é o braço armado do Estado, responsável pela garantia
da segurança interna, ordem pública e paz social. Não é possível que o
braço armado do Estado queira fazer greve. O Estado não faz greve. O
Estado em greve é anárquico. A Constituição não permite".
https://www.conjur.com.br/dl/leia-voto-ministro-alexandre-moraes.pdf

Outrossim, mesmo o tratamento diferenciado conferido pela Reforma
Administrativa (PEC 32/2020) para as Carreiras Típicas de Estado, requer
adaptações para que se adeque às peculiaridades das carreiras policiais e da
segurança pública. Porque estas, como regra, desempenham competências
indelegáveis aos particulares, como a atividade de polícia e o poder de polícia.
Além disso, existem características peculiares só existentes no trabalho
policial e que não se aplicam aos servidores civis, tais como:
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*CD214982842200*

Outro exemplo diz respeito à proteção social previdenciária dos
profissionais da segurança pública, que o STF, em sucessivas oportunidades,
entendeu por reconhecer a recepção de lei complementar anterior à
Constituição Federal de 1988 (LC 51/85), versando sobre aposentadoria
especial, considerando os riscos inerentes à atividade policial. Entendeu a
Suprema Corte que não há como tratar, juridicamente, os profissionais da
segurança pública da mesma forma que os servidores públicos comuns.


EMC n.1

● Uso obrigatório de arma de fogo, inclusive armas de guerra;
● Trabalho em regime de escala ininterrupta por turnos de revezamento;
● Uso obrigatório de viaturas, uniformes policiais e equipamentos
especiais, como as armas menos letais( choque elétrico, químicas, de
elastômero e de gás);
● Trabalho ininterrupto e sem hora para terminar (noturno, finais de
semana e feriados);
● Risco constante de morte, inerente ao cargo;
● Dever legal de enfrentar o perigo;
● Realização de atividade Policial antes da posse no cargo, durante o
curso de formação policial;
● Hierarquia e disciplina policiais;
● Dedicação prioritária à atividade policial;
● Proibição de greve;

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado NICOLETTI

Desta forma, não há outra maneira de contemplar todas as
peculiaridades da atividade policial, senão, adicionando um dispositivo
constitucional próprio, que estabeleça um mínimo de direitos e obrigações
próprias, de tal forma que o legislador possa regulamentar no futuro, mediante
lei.
Pela urgência e importância do tema, solicito o apoio dos ilustres pares
para a tramitação e aprovação dessa proposta.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD214982842200*

NICOLETTI
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti e outros
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Contatos: (61) 3215-5287 | dep.nicoletti@camara.leg.br


(Do Sr. Nicoletti )

Altera a PEC 32/2020( reforma
administrativa) para criar o Regime Jurídico
Peculiar dos Policiais Civis da União e do
Distrito Federal, estendendo esse regime
aos Estados e Municípios, para os seus
"policiais". As categorias englobadas são:
UNIÃO: Policiais Federais, Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Penais
Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis
Distritais e Estaduais, Policiais e
Integrantes da Polícia Científica Estadual,
Policiais Penais Estaduais, Agentes de
Segurança Socioeducativos Estaduais,
Agentes de Trânsito Estaduais;
MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e
Agentes de Trânsito Municipais

Assinaram eletronicamente o documento CD214982842200, nesta ordem:
1 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
2 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
3 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
4 Dep. Léo Moraes (PODE/RO)
5 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
6 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
7 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
8 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
9 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
10 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)
11 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti e outros
12verificar
Dep.asProfessora
Dayane
Pimentel (PSL/BA)
Para
assinaturas, acesse
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EMC n.1

Emenda à PEC

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


15 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
16 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
17 Dep. Delegado Waldir (PSL/GO)
18 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
19 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
20 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
21 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
22 Dep. Marlon Santos (PDT/RS)
23 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
24 Dep. Ruy Carneiro (PSDB/PB)
25 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
26 Dep. Santini (PTB/RS)
27 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
28 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
29 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
30 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
31 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA)
32 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
33 Dep. Alex Santana (PDT/BA)
34 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
35 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
36 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
37 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
38 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
39 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
40 Dep. Luiz Carlos (PSDB/AP)
41 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
42 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
43 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
44 Dep. Sanderson (PSL/RS)
45 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
46 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
47 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
48 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
49 Dep. Átila Lira (PP/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti e outros
50 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
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EMC n.1

14 Dep. Nereu Crispim (PSL/RS)

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

13 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)


53 Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO)
54 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
55 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
56 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
57 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR)
58 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
59 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
60 Dep. André de Paula (PSD/PE)
61 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
62 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
63 Dep. Hélio Costa (REPUBLIC/SC)
64 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
65 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
66 Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ)
67 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
68 Dep. Zé Neto (PT/BA)
69 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
70 Dep. Ricardo da Karol (PSC/RJ)
71 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
72 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
73 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
74 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
75 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
76 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
77 Dep. Bozzella (PSL/SP)
78 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)
79 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
80 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
81 Dep. Alê Silva (PSL/MG)
82 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
83 Dep. Professor Joziel (PSL/RJ)
84 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
85 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
86 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
87 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti e outros
88 Dep. Marreca Filho (PATRIOTA/MA)
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EMC n.1

52 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

51 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)


91 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
92 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
93 Dep. Junior Lourenço (PL/MA)
94 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
95 Dep. José Nelto (PODE/GO)
96 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
97 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
98 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
99 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
100 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
101 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)
102 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP)
103 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
104 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
105 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
106 Dep. Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA)
107 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
108 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
109 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
110 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
111 Dep. André Fufuca (PP/MA)
112 Dep. Olival Marques (DEM/PA)
113 Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC/MA)
114 Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI)
115 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
116 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
117 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
118 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
119 Dep. Gurgel (PSL/RJ)
120 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
121 Dep. Tito (AVANTE/BA)
122 Dep. Marina Santos (SOLIDARI/PI)
123 Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)
124 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
125 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti e outros
126 Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
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EMC n.1

90 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

89 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)


129 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
130 Dep. Vermelho (PSD/PR)
131 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
132 Dep. Marx Beltrão (PSD/AL)
133 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
134 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
135 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
136 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)
137 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
138 Dep. General Girão (PSL/RN)
139 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
140 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
141 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
142 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
143 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
144 Dep. Jéssica Sales (MDB/AC)
145 Dep. Edio Lopes (PL/RR)
146 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
147 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) *-(p_7858)
148 Dep. Enio Verri (PT/PR)
149 Dep. Lauriete (PSC/ES)
150 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
151 Dep. Gorete Pereira (PL/CE)
152 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
153 Dep. Daniel Silveira (PSL/RJ)
154 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
155 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
156 Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
157 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
158 Dep. Fábio Mitidieri (PSD/SE)
159 Dep. Vaidon Oliveira (PROS/CE)
160 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)
161 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
162 Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
163 Dep. Júnior Mano (PL/CE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti e outros
164 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
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EMC n.1

128 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

127 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)


167 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
168 Dep. Glaustin da Fokus (PSC/GO)
169 Dep. Cristiano Vale (PL/PA)
170 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
171 Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
172 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
173 Dep. Vicentinho (PT/SP)
174 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
175 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
176 Dep. Marcon (PT/RS)
177 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
178 Dep. Paulão (PT/AL)
179 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
180 Dep. Loester Trutis (PSL/MS)
181 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
182 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
183 Dep. Severino Pessoa (REPUBLIC/AL)
184 Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
185 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
186 Dep. Antonio Brito (PSD/BA)
187 Dep. Célio Studart (PV/CE)
188 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)
189 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
190 Dep. Carlos Bezerra (MDB/MT)
191 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
192 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP)
193 Dep. Giacobo (PL/PR)
194 Dep. Luciano Bivar (PSL/PE)
195 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
196 Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
197 Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
198 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
199 Dep. André Abdon (PP/AP)
200 Dep. Hélio Leite (DEM/PA)
201 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti e outros
202 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)
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EMC n.1

166 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

165 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)


205 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
206 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
207 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
208 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
209 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO)
210 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
211 Dep. Igor Timo (PODE/MG)
212 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
213 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
214 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
215 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214982842200

EMC n.1

204 Dep. Mariana Carvalho (PSDB/RO)

Apresentação: 14/06/2021 17:14 - PEC03220
EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020

203 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)