COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 4.451, DE 2019

"Dá nova redação ao caput do artigo 3º
da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
que estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais".
Autor: Deputado MARRECA FILHO
Relator: Deputado JUAREZ COSTA

I - RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 4.451, de
2019, de autoria do Deputado Marreca Filho, que propõe nova redação ao
caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
Argumenta o Autor da proposição, em sua justificação, que a
Lei 11.326/2006 determina que a propriedade do Agricultor Familiar deve estar,
necessariamente, no “meio rural”, no entanto, vários Planos Diretores
Municipais tem transformado áreas consideradas rurais em urbanas,
prejudicando os agricultores que ali residem, pois, mesmo continuando com
suas atividades agropecuárias, perdem o direito de acessar as políticas
públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar.
Assim para assegurar que o produtor rural que desenvolve
suas atividades em áreas originariamente rurais e que passaram a ser urbanas
em decorrência das alterações introduzidas no Plano Diretor Municipal, propõe


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uma alteração no texto do artigo 3º da citada Lei nº 11.326/2006, trocando a
expressão “meio rural” por “imóvel rural”.
O Projeto tem tramitação ordinária, deverá ser apreciado pelas
Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao
Projeto de Lei.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Tem razão o nobre Deputado Marreca Filho quando afirma que
muitos

municípios,

principalmente

aqueles

integrantes

das

regiões

metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços rurais, geralmente, objetivando
aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial Territorial
Urbano – IPTU, em detrimento do Imposto Territorial Rural – ITR. Também tem
razão quanto às dificuldades de acesso às políticas públicas relacionadas à
agricultura familiar para os agricultores localizados nessas áreas.
Isso ocorre porque a Lei nº 11.326/2006 ao utilizar a expressão
“no meio rural” no caput de seu art. 3º, adotou o critério “da localização” para
definir agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
Assim, para solucionar a questão, consideramos louvável a
iniciativa do Autor da proposição alterando o critério “da localização” para o “da
destinação” na definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
Contudo, para não restar nenhuma dúvida quanto ao critério “da destinação”,
acredito ser importante considerar o conceito de “imóvel rural” definido pela Lei
nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), que assim se
expressa:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:


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I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer
que seja a sua localização que se destina à exploração
extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de
planos públicos de valorização, quer através de iniciativa
privada; (grifos nossos)

Portando, para dirimir quaisquer dúvidas, apresentamos uma
emenda alterando a redação da proposição para: “Art. 3º Para os efeitos desta
Lei considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que
pratica atividades em imóvel rural, conforme definido no art. 4º, I, da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, atendendo, simultaneamente, aos
seguintes requisitos:”
Diante do exposto somos pela APROVAÇÂO do Projeto de Lei
nº 4.451, de 2009, com a emenda que apresentamos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado JUAREZ COSTA
Relator

2019-18036

de 2019.


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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI Nº 4.451, DE 2019

"Dá nova redação ao caput do artigo 3º
da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
que estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais".

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação:

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor
familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica
atividades em imóvel rural, conforme definido no art. 4º, I, da
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
............................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado JUAREZ COSTA
Relator

2019-18036

de 2019.