null
Pode ou Não Pode: disciplinar o uso do banheiro durante a jornada de trabalho?
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Qui, 31 Jan 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de uma atendente de call center que foi submetida ao controle de uso de banheiro durante a jornada laboral. Será que a empregadora pode disciplinar o uso do banheiro dos profissionais?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Você provavelmente já recebeu ou fez uma ligação para uma empresa de call center. Os motivos são diversos: solucionar um problema relacionado ao serviço de internet, televisão, bancário e por aí vai.
O intervalo entre uma chamada e outra é curto. O atendimento é contínuo. Uma atendente de call center da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia, que prestava serviços para o Banco Santander, ajuizou ação na Justiça do Trabalho.
A empregada solicitou indenização por danos morais por ter sido submetida ao controle de uso de banheiro durante a jornada laboral. Será que a empregadora pode disciplinar o uso do banheiro dos profissionais?
REPÓRTER - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, negou o pedido da atendente. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente não apresentava ilegalidade ou gravidade compatíveis com dano moral.
A empregada então recorreu ao TST. Ela afirmou que, embora não houvesse proibição do uso do sanitário, havia restrição de tempo para utilizá-lo. A atendente sustentou que isso seria suficiente para ofender a dignidade, motivando o pagamento de indenização por dano moral.
Para o relator do caso na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, o controle prévio e o estabelecimento de momentos preferenciais tornam as idas ao banheiro constrangedoras e desprovidas de preservação da intimidade sempre que ocorrerem fora dos parâmetros determinados pelo empregador.
Além disso, o controle imposto pela empresa de call center encontra-se expressamente proibido pela Norma Regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho. Por fim, o Ministro ressaltou que a disciplina aplicada pelo empregador submeteu a atendente a constrangimento diário, de natureza sutil e até velada, mas claramente danosa aos direitos da personalidade de quem trabalha, com possíveis consequências a longo prazo para a saúde.
Desse modo, a Sétima Turma aceitou o recurso da atendente de call center e condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral de 5 mil reais. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR - Ou seja, controlar o uso do banheiro durante a jornada de trabalho... NÃO PODE!

Roteiro: Ana Luíza Badu
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes