EMP n.34/0

“Dispõe
sobre
o
Regime
Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do Coronavírus
(Covid-19). ”

Apresentação: 14/05/2020 13:42

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

Emenda Modificativa

Justificação:
A emenda visa ao aperfeiçoamento do texto do projeto de
lei.

Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020
Paulo Teixeira
Deputado Federal – PT/SP
Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN
Enio Verri

*CD204773579900*

Art. 11 [...]
Parágrafo único - Parágrafo único. Não se
aplicam as restrições e proibições contidas neste
artigo para casos de atendimento médico, obras de
natureza estrutural, a realização de benfeitorias
necessárias, e apoio de suporte de terceiros a
moradores convalescentes, enfermos de qualquer
natureza e idosos.

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º. Dê-se ao parágrafo único do art. 11, do
Substitutivo do PL (Das Locações de Imóveis Urbanos) 1.179, de
2020, a seguinte redação:


*CD204773579900*

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.34/0

Apresentação: 14/05/2020 13:42

Deputado Federal – PT/PR


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.34/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1179/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD204773579900, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_5870)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB