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Fecomércio não deve publicar em site decisão sobre contribuição assistencial
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  (Qua, 26 Out 2016 13:44:00)
    REPÓRTER: A Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo, a Fecomércio, não deve mais publicar no site dela a decisão judicial que limitou a cobrança da contribuição assistencial. A decisão é da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Anteriormente, a pena no caso de descumprimento era de multa de R$ 1 mil por dia, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
  A decisão ocorreu em reposta a uma ação do Ministério Público do Trabalho contra a cláusula da Convenção Coletiva firmada entre a Fecomércio e o Sinbiesp, sindicato dos profissionais e centros de documentação do estado de São Paulo, que obrigava o desconto da contribuição assistencial a todos os trabalhadores, independentemente de filiação ao sindicato profissional. 
  O TRT paulista julgou a cláusula ilegal, limitando a cobrança aos trabalhadores associados ao sindicato profissional. E determinou que a Fecomércio e o Sinbiesp publicassem, nos respectivos sites, a decisão judicial que limitou a cobrança de contribuição assistencial por 90 dias. Ao recorrer ao TST, a Fecomércio alegou que a obrigação, defendida pelo MPT, era inadmissível e a instituição não tinha responsabilidade na gestão dessa contribuição. 
  A relatora do caso na SDC, ministra Dora Maria da Costa, explicou que a determinação do Regional consiste em obrigação de fazer, que tem natureza condenatória e é incompatível com a ação anulatória proposta pelo MPT, meramente declaratória. A ministra ainda destacou que a jurisprudência do TST entende que não é possível reunir os pedidos, citando diversos precedentes. 
  Por essa razão, a relatora aceitou o recurso da Fecomércio e afastou a obrigação da publicação em site sobre a contribuição assistencial. O voto foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Luanna Carvalho
  A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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