Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se a redação contida no Inciso III ao Art. 18 da Lei Complementar
nº 101/2000, proposta pelo art. 15 da Proposição em epígrafe, conforme segue:
“Art.18..........................................................................................................

de tributos e outras retenções, deduzidas as despesas decorrentes de abono de
permanência, abono pecuniário, licença-prêmio e demais despesas de caráter
indenizatório.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda proposta tem o objetivo de esclarecer quais são as verbas
possíveis de dedução quando da apuração da despesa total com pessoal,

*CD204815263055*

III - a remuneração bruta do servidor, incluídos os valores retidos para pagamento


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garantindo o aperfeiçoamento da matéria em questão e evitando interpretações
legais que não se alinham à intenção do legislador.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD204815263055*

Sala das sessões,