Ofício nº 201 (SF) 
Brasília, em 22 de abril de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017 (PL nº 1.840, de 2011, nessa 
Casa), que “Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de 
mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às emendas 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
tksa/plc17-030
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      
nº 30, de 2017 (PL nº 1.840, de 2011, na Casa de 
origem), que “Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro 
de 1990, para proibir a utilização de mensagens 
subliminares na propaganda veiculada nas emissoras 
de radiodifusão”. 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CTFC) 
 
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa 
do Consumidor), para considerar abusiva a publicidade que contenha 
informação de texto ou apresentação sonora ou visual que, direta ou 
indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o 
consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CTFC) 
 
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 
(Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a publicidade 
que contenha informação de texto ou apresentação sonora ou visual que, 
direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, 
leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado.” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CTFC) 
 
Dê-se ao § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor), nos termos do art. 2º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 37. .................................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
§ 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer 
natureza, a que incite à violência, a que explore o medo e a superstição, a 
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que se aproveite de deficiência de julgamento e experiência da criança, a 
que desrespeite valores ambientais, a que seja capaz de induzir o 
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou 
segurança e a que contenha informação de texto ou apresentação sonora ou 
visual que, direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou 
ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço 
anunciado. 
...............................................................................................................” (NR) 
 
Senado Federal, em 22 de abril de 2019. 
 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
tksa/plc17-030 eme