PROJETO DE LEI Nº 4823, DE 2020.

EMC n.1

Apresentação: 12/04/2021 17:53 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 4823/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Do Sr. Airton Faleiro)

Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de
2 de abril de 2020.

EMENDA Nº____
Dê-se ao art.6º-A, da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a seguinte
redação:
“Art. 6º-A Os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput,
da Lei nº 10.259/2001, são competentes para receber, processar e julgar
litígio envolvendo o auxílio emergencial previsto nesta lei e na Medida
Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 (NR).
......................................................................................................................

A

competência

para

processamento

e

julgamento

de

questões

envolvendo o auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais.
O entendimento é de que o auxílio não é um benefício previdenciário, mas
sim temporário, fruto de política assistencial operacionalizada pela Caixa Econômica
Gabinete Deputado Geninho Zuliani - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860

CEP: Zuliani
70.160-900 – Brasília/DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.–Geninho
Para verificar aTel:
assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213701285800
(61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD213701285800*

JUSTIFICAÇÃO


juízo cível não previdenciário.

EMC n.1

Federal (CEF) a partir de recursos da União e, portanto, deve ser analisada pelo

Apresentação: 12/04/2021 17:53 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 4823/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Importa considerar que além do aperfeiçoamento da redação proposta, é
indispensável que a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais
Federais abarque a ações judiciais eventuais promovidas com base na Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020, bem como referente ao pagamento da na Medida
Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que instituiu o Auxílio Emergencial
2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (covid-19), mas com tramitação ainda na
Câmara dos Deputados, com regular tramitação no Congresso Nacional até
16/05/2021.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, que acatem a emenda
proposta.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Gabinete Deputado Geninho Zuliani - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860

CEP: Zuliani
70.160-900 – Brasília/DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.–Geninho
Para verificar aTel:
assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213701285800
(61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD213701285800*

Geninho Zuliani
Deputado Federal
DEM/SP