DESENVOLVIMENTO RURAL

EMC n.50

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 50 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(Do Poder Executivo)

Dispõe

sobre

autocontrole
regulados

os

dos

pela

programas
agentes

defesa

de

privados

agropecuária

e

sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário,

institui

Incentivo

Conformidade

à

o

Programa
em

de

Defesa

Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos

da

Defesa

Agropecuária,

e

revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa

agropecuária

que

estabelecem

penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

"Art.
21 .............................................................................
.......................................................................................
..
§ 2º O detentor do registro, deverá depositar o rótulo do
produto em sistema eletrônico do Ministério da Agricultura,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213604647100

*CD213604647100*

Dê-se ao §2º do art. 21 do Projeto a seguinte redação:


Abastecimento,

para

fins

de

fiscalização

agropecuária."

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a redação do § 1º que estabelece que os rótulos de

EMC n.50

e

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 50 CAPADR => PL 1293/2021

Pecuária

produtos não serão objetos de aprovação pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, propomos a alteração do § 2º para prever a
obrigatoriedade de depósito do rótulo em sistema eletrônico, para efeito de
fiscalização agropecuária.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2021.

*CD213604647100*

Deputado CARLOS VERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213604647100