EMENDA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI 2.337, DE 2021

Dispõe sobre a tributação de lucros
e dividendos, considerando lucros
gerados a partir de 1º de janeiro de
2022.

EMP n.62

2ª Vice-Presidência

Apresentação: 11/08/2021 15:43 - PLEN
EMP 62 => PL 2337/2021

Câmara dos Deputados

EMENDA
Altera o art. 2° do PL 2.337/2021, para que a redação do artigo 10-A, §12 da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995 para esclarecer que a tributação dos dividendos
alcança apenas os lucros gerados a partir de 1º. de janeiro de 2022, de modo
preservar o atual regime tributário para lucros apurados até fim de 2021.

Art. 3° A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

§ 11 O disposto no inciso I e no inciso II do § 10 deste artigo aplicamse apenas às restituições de capital realizadas a partir de 1º de janeiro
de 2022 e às capitalizações de lucros e reservas reconhecidos com
base em resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 2022. [...]
§ 15. Na hipótese de extinção por dissolução e liquidação, a parcela
do acervo líquido a ser devolvida ao titular ou aos sócios da pessoa
jurídica correspondente aos lucros e às reservas de lucros não
distribuídos será tributada, conforme a regra aplicável às distribuições

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210418115800

*CD210418115800*

Art. 10-A. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer
forma com base nos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de
2022, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas
exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º
deste artigo e o art. 10-B desta Lei, ficarão sujeitos à incidência do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na
fonte à alíquota de vinte quinze por cento na forma prevista neste
artigo. [...]


Caso aprovado o projeto, os lucros ou dividendos distribuídos com base nos
resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou creditados, sob
qualquer forma, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, a pessoas jurídicas ou físicas, domiciliadas no País ou no
exterior, estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido Fonte
(IRRF) à alíquota de 20% (vinte por cento).

EMP n.62

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 11/08/2021 15:43 - PLEN
EMP 62 => PL 2337/2021

de lucros ou dividendos vigentes nos anos de apuração dos
respectivos resultados. [...]

Caso seja mantida a redação proposta no substitutivo apresentado, haverá a
incidência do IRRF na distribuição sobre lucros apurados antes de 1º de janeiro de
2022, que já foram tributados pela alíquota então vigente de 34% pelo IRPJ/CSLL. A
medida fará com que empresas se endividem para conseguir distribuir todas suas
reservas de lucros ainda dentro do ano-calendário de 2021, de modo a ocorrer
pressão sobre endividamento e câmbio no país pela iminente distribuição de
dividendos a acionistas no exterior.
Ademais, a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos relativos a
resultados apurados antes do início da vigência das novas regras de tributação
corporativa fere o princípio da capacidade contributiva. Isso porque o início da
vigência da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos deve respeitar os
princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade, de modo a não onerar
indevidamente o lucro desses períodos.

Vale ressaltar que a alteração acima proposta vista adequar a norma para evitar
eventuais litígios com o fisco acerca do momento para cobrança dos tributos em
questão, de modo a esclarecer que os lucros apurados até 31 de dezembro de 2021
não serão tributados novamente pela regra a ser instituída pelo PL 2.337/2021 em
observância aos princípios da irretroatividade e anterioridade (artigo 150, III da
CF/88).
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210418115800

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*CD210418115800*

Importante ressaltar que o setor energético também encontra limitações especificas
para distribuição de seus lucros previstas na Resolução Normativa da ANEEL nº
896/2020 e nos respectivos contratos de concessão. Desse modo, a tributação de
lucros auferidos anteriormente a 2022 na sua distribuição trará um ônus específico
ao setor.


*CD210418115800*

EMP n.62

Apresentação: 11/08/2021 15:43 - PLEN
EMP 62 => PL 2337/2021

Deputado ANDRE DE PAULA
PSD/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210418115800

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(Do Sr. André de Paula )

Altera o art. 2° do PL
2.337/2021, para que a redação do artigo
10-A, §12 da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995 para esclarecer que a
tributação dos dividendos alcança apenas
os lucros gerados a partir de 1º. de janeiro
de 2022, de modo preservar o atual regime
tributário para lucros apurados até fim de
2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210418115800, nesta ordem:
1 Dep. André de Paula (PSD/PE)
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
3 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
4 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
5 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

8 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.62

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 15:43 - PLEN
EMP 62 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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