EMC n.10

PROJETO DE LEI Nº 2.541, DE 2021

Apresentação: 22/09/2021 15:01 - CCJC
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro
de 2011, para prorrogar o prazo quanto à
contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

EMENDA Nº
Inclua-se o inciso XV ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro
de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o
valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos, em substituição às
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991:
XV – empresas que realizam armazenagem, enquadradas na classe
5211-7 da CNAE 2.0”.

JUSTIFICATIVA

Para que se tenha a exata dimensão deste setor no Brasil, estudo
elaborado com a participação da KPMG e da Fundação Dom Cabral 1 demonstra que
o mercado é composto por cerca de 275 empresas, apresentando Receita
Operacional Bruta (ROB) próxima a R$100,8 bilhões. A mão de obra do setor é
intensiva, empregando aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, de forma direta e
indireta, e sua relevância econômica é expressiva, registrando uma média de
arrecadação anual em torno de R$26,2 bilhões, entre tributos, impostos e encargos
trabalhistas.
1 Estudo disponível em: https://old.abolbrasil.org.br/pdf/MARCO-REFERENCIAL-OPERADOR-LOGISTICO-ABOLSum.Exec.-SE.pdf
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212361922500

*CD212361922500*

O Operador Logístico (OL), internacionalmente conhecido como
“3PL – Third Party Logistics” é a empresa que oferece, de forma integrada, os
serviços de (i) transporte, (ii) armazenagem e (iii) gestão de estoque da carga, e
há muito já é uma realidade no país e no mundo.


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O momento atual de pandemia traz ainda mais luz à relevância e
importância do setor, uma vez que seus funcionários e colaboradores não puderam
parar de trabalhar e rapidamente tiveram de se adaptar para atender às novas
demandas, tornando-se, sem dúvidas, um dos grandes protagonistas na cadeia
produtiva e na rede de abastecimento no país. Se antes o compromisso do OL com
os embarcadores e a sociedade brasileira era o de fazer chegar às prateleiras de
mercados e lojas, ou diretamente à casa do consumidor final, os produtos básicos
diariamente consumidos, agora, seus esforços se ampliaram sobremaneira para
atender novas empresas – como consequência do crescimento exponencial do ecommerce a partir de 2020 –, e novos produtos de natureza farmacêutica e médica
que auxiliam no combate à pandemia. Pelo menos 10 das 29 empresas que
compõem a ABOL estão atuando diariamente no transporte e conservação da
vacina contra a Covid-19, de seu insumo, e de equipamentos médicos
imprescindíveis nesse momento, como respiradores, ventiladores e cilindros de
oxigênio.
Hoje, o OL não possui uma taxonomia clara e um marco legal bem
definido, em que pese o recém apresentado Projeto de Lei 3757/2020, da
Câmara dos Deputados, que visa a regulamentar essa atividade. Disso deflui
que o OL ainda não possui um CNAE próprio, mas demanda a congregação de uma
série de CNAEs, quais sejam:
i.

Transporte rodoviário de cargas (CNAE 2.2: 49.30-2)

ii.

Armazenamento (CNAE 2.2: 52.11-7)

iii.

Carga e descarga (CNAE 2.2: 52.12-5)

iv.

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga (CNAE 2.2:
52.50-8)

Nesse contexto, considerando que (i) o OL oferece, de forma
integrada, os serviços de transporte, armazenagem e gestão de estoque da
carga; (ii) os OLs desempenham atividades enquadradas em CNAES distintos; e (iii)
que a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 contemplou, em seu art. 8º, inc. IX
apenas as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe
4930-2 da CNAE 2.0, faz-se necessária a inclusão ao menos das atividades de
armazenagem, cuja classe 5211-7 da CNAE 2.0 é uma das mais utilizadas para
empregar pessoas no setor.
A inserção desse novo segmento na política de desoneração
tributária da folha de pagamentos compõe o rol de ações estratégicas voltadas ao
fortalecimento de importantes segmentos produtivos, cuja implementação tem-se
revelado de suma importância para a melhoria da infraestrutura logística e de

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Isso porque não se contrata um OL apenas para realizar o
transporte de uma mercadoria, ou apenas para armazená-la, por exemplo. Os OLs
exercem uma atividade complexa, integrando, em uma única contratação, 3 (três)
atividades distintas, mas interligadas, que são o armazenamento, a gestão de
estoque e o transporte dessa mercadoria.


Nesses termos, considera-se que a solicitação de inclusão do
segmento setorial será capaz de contribuir positivamente para promover a atração
de investimentos e, em última instância, soma-se às demais medidas orientadas à
promoção do crescimento econômico do país, consubstanciada nas atividades já
inseridas pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

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A proposta de inclusão das empresas, no rol do art. 8, que realizam
atividades de armazenagem contribuirá para o fortalecimento do setor, além de
promover a geração de emprego e renda para as famílias brasileiras.

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transportes, consideradas estratégicas para um sólido e orgânico crescimento
econômico do país.

No mais, aproveitamos a oportunidade e ressaltamos a importância
e a necessidade da prorrogação do prazo quanto à contribuição previdenciária
sobre a receita bruta, já muito bem sugerida pelo autor do Projeto de Lei N.º
2541/2021, do nobre e estimado Dep. Efraim Filho.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD212361922500*

Deputado JERÔNIMO GOERGEN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
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