COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Suprimam-se o art. 6º, o inciso IV do § 4º do art. 12, o art. 21 e
o art. 25, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que
tratam sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos e segurados do
Regime Geral de Previdência Social.

JUSTIFICAÇÃO
A

aposentadoria

especial

é

um

benefício

previsto

na

Constituição para os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada
que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física.
O benefício já foi regulamentado para os trabalhadores do
Regime Geral de Previdência Social, sendo devido após 15, 20 ou 25 anos de
trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
Se comprovadamente tais atividades prejudicam a integridade
física dos trabalhadores, não é justo que seja aprovada idade mínima de 55, 58
e 60 anos para atividades de grau máximo, médio e mínimo de exposição a
agentes nocivos, respectivamente, como pretende a Proposta de Emenda à


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Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

Constituição nº 6, de 2019. O trabalho em minas de subsolo sequer é permitido
após os 50 anos (art. 301 da CLT), devendo o trabalhador ser afastado do
trabalho, ocasião em que não terá a idade mínima de 55 anos.
Outra alteração proposta pela PEC nº 6, de 2019, diz respeito à
fórmula de cálculo do benefício, sendo assegurado o valor integral do benefício
apenas depois de 40 anos de atividade. Também não podemos concordar com
essa modificação. Atualmente, a renda mensal da aposentadoria especial
corresponde a 100% do salário de benefício, aos 15, 20 ou 25 anos de
atividade. Se aprovada a proposta do governo, um trabalhador em uma mina
subterrânea, por exemplo, teria que passar ao menos 4 décadas em uma das
condições de trabalho mais adversas possíveis para manter seu padrão de
vida.
Em relação aos servidores públicos, a aposentadoria especial
prevista na Constituição ainda não foi regulamentada, aplicando-se as regras
do RGPS, conforme decidido na Súmula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal
Federal. Ao propor que o servidor sujeito a condições especiais tenha que
atingir um somatório de idade e tempo de contribuição de 86 pontos, a PEC nº
6, de 2019, indiretamente também está exigindo uma idade mínima para a
aposentadoria especial, o que não é compatível com a exposição a agentes
nocivos a que está sujeito.
Assim, propomos a supressão de dispositivos da PEC nº 6, de
2019, que procuram dificultar desproporcionalmente ou mesmo impedir o
acesso à aposentadoria especial por parte dos servidores públicos e segurados
do RGPS.
Para tanto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputada GEOVANIA DE SÁ

de 2019.


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Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Dep. Geovania de Sá)

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

Gab

Nome

Assinatura


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