Notícias do TST
null
TST extingue dissídio que discutia funcionamento de concessionárias aos domingos
Imprimir
TST extingue dissídio que discutia funcionamento de concessionárias aos domingos
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Seg, 09 set 2013 18:25:00 +0000)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão nesta segunda-feira (9), extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica instaurado pela SPG Distribuidora de Veículos Ltda. e mais 12 concessionárias de veículos do Estado de São Paulo no qual se discutia uma cláusula da convenção coletiva da categoria que limitava o funcionamento das empresas a dois domingos por mês. A decisão pela extinção sem julgamento do mérito foi unânime.
No dissídio coletivo com pedido de liminar ajuizado contra o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo (SINCODIV), a SPG pedia o reconhecimento do direito das empresas de funcionarem todos os domingos do mês. O direito abrangia todas as filiais das empresas estabelecidas e sediadas no Estado de São Paulo.  
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deferiu o pedido das empresas, assegurando o funcionamento das concessionárias em todos os domingos, observando o limite de dois domingos por mês por empregado. Os sindicatos recorreram da decisão ao TST, e sua principal argumentação foi a de que o objeto da discussão escapava da finalidade do dissídio coletivo de natureza jurídica.
A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, acolheu o argumento e considerou inadequado o uso de dissídio coletivo para a discussão da demanda. Segundo a ministra, a finalidade do dissídio coletivo de natureza jurídica é "buscar o sentido e o alcance de determinada normal legal, convencional ou sentença normativa destinada a certa categoria". A decisão proferida nesses casos, portanto, tem natureza meramente declaratória, para eventualmente afastar qualquer obscuridade na interpretação da norma preexistente.
No caso, a ministra observou que a SPG e as demais concessionárias de veículos não têm dúvida quanto o alcance da cláusula coletiva. O que pretendiam era a declaração de sua inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia. Após analisar o pedido, a relatora verificou que a cláusula era extensa e com diversos comandos, mas as empresas somente alegavam a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da limitação de funcionamento aos domingos – ou seja, em última análise o efeito prático pretendido no dissídio seria o de alterar a norma de acordo com os interesses das concessionárias.
Com este entendimento, a ministra considerou que o Regional "andou mal" ao formar juízo de valor acerca dos argumentos das empresas e proferir decisão que escapava do "conteúdo declaratório" do dissídio de natureza jurídica, e votou no sentido de cassar a liminar concedida pelo TRT. Sua decisão de extinguir o dissídio fundamentou-se no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: RO-285-94.2012.5.02.0000
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes