EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se aos dispositivos do Substitutivo a seguinte redação:
I – Inciso I do § 1º do art. 1º:
“I – o compromisso de promover, caso seja necessário para
atendimento ao disposto nesta Lei, a revisão dos contratos de
prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros até 31 de dezembro de 2021, de acordo com o
disposto no art. 2º;”

II – Inciso I do art. 2º:
“I – acréscimo de receitas, redução de custos ou outros
mecanismos de reequilíbrio dos contratos que, somados,
tenham, no mínimo, o mesmo valor presente líquido dos
recursos federais aportados;”

III – Caput do art. 4º:
“Os entes beneficiados com recursos nos termos desta Lei,
caso tenham que promover a revisão dos contratos do serviço
de transporte público coletivo de passageiros, e não o fizerem
até 31 de dezembro de 2021, ficam sujeitos, pelo período que
durar a inadimplência:”

EMP n.18/0

*CD208892928800*

Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de
proteger
o
setor
das
graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia
de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 18 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020


A presente emenda tem por objetivo retirar a exigência
genérica de que as cidades beneficiadas tenham a obrigação de ampliar seus
contratos de transporte coletivo. O substitutivo possui como diretriz a

EMP n.18/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 18 => PL 3364/2020

2

necessidade das cidades modificarem seus contratos, o que é uma questão

seja

importante

a

inclusão

de

elementos

de

bilhetagem, GPS, transparência e auditorias, a modificação de contratos é um
processo muito complexo, extremamente diverso e de difícil controle pelas
cidades. Portanto, é muito sensível obrigar as cidades a mudanças
generalizadas e amplas, em período de grande turbulência como esse que
estamos passando. Com isso, propomos que as definições mandatórias se
restrinjam aos elementos solicitados pela Lei, mas questões específicas de
cada cidade, como receitas já existentes e prazos de contrato (inciso I do art.
2º) fiquem de fora.
Além disso, temos cidades que já estão alinhadas com muitas
das exigências propostas pelo substitutivo. Então, o texto deve exigir que se
tenha os contratos em linha com as demandas e não necessariamente exigir
novas mudanças contratuais.
Para corrigir essa questão, propomos alterar o inciso I do § 1º
do art. 1º, para apontar que a alteração do contrato é uma possibilidade, e não
uma obrigatoriedade, caso a cidade não cumpra os critérios necessários. Além
disso, excluímos a obrigação de dilatar os prazos dos contratos, prevista no
inciso I do art. 2º. Por fim, deixamos claro que estão sujeitos às penalidades
aqueles que não tiverem o contrato em linha com as exigências da Lei, pois os
contratos que já estão em linha não precisam de alteração.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GUSTAVO FRUET

de 2020.

*CD208892928800*

Embora

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

muito importante, mas muito sensível e complexa.


*CD208892928800*

EMP n.18/0

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 18 => PL 3364/2020

2020-8319

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

3


(Do Sr. Gustavo Fruet )

Dê-se

nova

redação

a

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:12 - PLEN
EMP 18 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD208892928800, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dispositivos do Substitutivo.