PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020

Acrescenta o §9º-A ao Art. 2º da Lei
nº 13.982, de 2 de abril de 2020,
que promove mudanças no auxílio
emergencial.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro)

Acrescente-se o seguinte § 9º-A ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, constante do art. 2º do Projeto de Lei n.º 873, de 2020, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art.2º O artigo 2º da Lei nº 13.982, de 2 abril de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2°.........................................................................................................
..................................................................................................................
§9º-A O beneficiário do seguro-desemprego de que trata o art. 4º da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, também fará jus ao recebimento do
auxílio emergencial, depois de cessado o pagamento das parcelas do
benefício, sem prejuízo do disposto no art. 6º desta Lei.
...........................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 873/2020 adota várias medidas com o objetivo de amenizar o
impacto social e econômico da pandemia do COVID-19. A principal delas é a
expansão do alcance do auxílio emergencial para mais de vinte categorias de
trabalhadores que estariam passando por dificuldades financeiras.


Apesar da ampliação do benefício, ainda se vislumbra uma situação
que merece atenção e complementação no projeto. As pessoas que estão para
receber a última parcela do seguro-desemprego ficariam desamparadas pela norma,
nos termos atuais. Essas são justamente as que mais precisarão do benefício, pois
se encontram desempregadas e logo estarão sem nenhuma fonte de renda
Dessa forma, a emenda objetiva incluir essa situação no texto da Lei,
de forma que essas pessoas possam receber as parcelas restantes do auxílio
emergencial tão logo cesse o recebimento do seguro-desemprego. A medida ajudará
a minimizar o impacto social da pandemia, principalmente para as pessoas mais
necessitadas.

Sala das sessões,

de abril de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
Republicanos/DF