COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48 DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr.VERMELHO e outros)
Cria a modalidade de doação
direcionada de recursos da União para
os entes da Federação cujos recursos
poderão vir de emendas de bancada.

Art. 1º. Insira os §§ 23 ao 27 no art. 166 da Constituição Federal, alterando o
art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2019
“Art. 1º ..............................................................................................
Art. 166.......................................................................................
...................................................................................................
§ 23. As emendas de bancada de iniciativa de parlamentares dos
Estados e do Distrito Federal também poderão ser utilizadas a
título de doação direcionada como disposto abaixo:
I - serão repassadas pela União independentemente da celebração
de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiário;
II - pertencerão ao ente federado no ato de sua efetiva
transferência, desde que respeitados os demais incisos do caput;
III – as emendas de bancada direcionarão os recursos doados à
destinação indicada, com grau de detalhamento que permita a
alocação precisa, conforme orientação da bancada;
IV – os entes beneficiados deverão expressar a concordância
prévia com as condicionantes da doação voluntária, descritas nos
incisos do caput;
V – a utilização dos recursos das doações direcionadas é
condicionada à previsão das despesas em lei orçamentária anual
do ente beneficiado;
VI – as doações direcionadas, conforme disposto no inciso III,
serão utilizadas pelo ente beneficiário exclusivamente para atender
à alocação aprovada pela bancada, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso;
VII – a fiscalização
exclusivamente:

das

doações

direcionadas

compete


a) aos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e
b) aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas
jurisdições;
VIII – a prestação de contas e a fiscalização se dará em
conformidade com as normas e critérios específicos estabelecidas
pelos Tribunais de Contas dos Estados dos Entes beneficiados
pelas doações direcionadas, e que deverão refletir, respeitadas as
características regionais, as diretrizes gerais estabelecidas pelo
órgão de controle interno do Poder Executivo Federal e pelo
Tribunal de Contas da União, inclusive com relação aos aspectos
gerais de governança e avaliação das políticas públicas.
IX – havendo saldo positivo após cumpridos os objetivos do
direcionamento descrito no inciso III, os recursos excedentes
poderão ser utilizados em outras destinações a critério do Ente
beneficiário.
§ 24. A transferência financeira dos recursos será realizada em até
três parcelas, obrigatoriamente dentro do exercício financeiro a que
se referir a lei orçamentária da União e diretamente na conta
corrente do ente beneficiado, destinada exclusivamente a receber
os recursos.
§ 25. Fica autorizada a utilização dos procedimentos descritos no
§23 e §24 para as doações direcionadas oriundas das emendas
individuais.
§ 26. Fica autorizado a utilização dos procedimentos descritos no
§23 e §24 para doações direcionadas de emendas às leis
orçamentárias estaduais no âmbito das assembleias legislativas.
§27. O Regimento Comum do Congresso Nacional poderá
autorizar que outros tipos de dotações ou emendas à Lei
Orçamentária da União utilizem a metodologia descrita nos §23 e
§24;

JUSTIFICAÇÃO
A independência entre poderes e a autonomia dos Entes da Federação são
princípios constitucionais presentes na Constituição de 1988. Apesar disso, há
em nosso país, no que se refere à implementação de projetos estruturantes ou
de políticas de governo um elevado grau de coordenação entre os diversos
Entes da Federação.
Um dos mais importantes instrumentos de coordenação é o próprio orçamento
da União que direciona recursos aos diversos projetos e programas de governo
espalhados nos diversos entes da Federação.


Há, entretanto, aspectos que podem ser aperfeiçoados nessa relação. Um
deles se refere às emendas de bancada do Congresso Nacional. Pelo processo
atual há uma concentração de prerrogativas e responsabilidades sobre a União
o que desabalanceia o pacto federativo. Além disso, os instrumentos de
controle da União tornam a utilização dos recursos pelos entes burocrática e
onerosa.
Nesse sentido, a presente emenda propõe modelo alternativo de doação
direcionada de recursos por meio de emendas de bancada pelo qual os
recursos orçamentários destinados às bancadas seriam priorizados a projetos
estruturantes nos entes e transferidos a título de doações direcionadas.
O recebimento dessas doações seria facultativo para os entes beneficiados,
mas se aceitas, deverão respeitar a destinação estabelecida pela bancada.
Esse tratamento é necessário para assegurar que o pacto federativo seja
respeitado.
A proposta tem como vantagem um aumento dos recursos disponíveis aos
entes, na medida em que retira o agente financeiro atualmente responsável
pela operacionalização das transferências voluntárias da União, cujos encargos
drenam recursos públicos que deveriam ser direcionados aos entes. Além
disso, aumenta a responsabilidade dos tribunais de contas e dos órgãos de
controle dos Estados na fiscalização da utilização dos recursos doados.
A proposta também determina a abertura de conta corrente específica para o
recebimento dos recursos para que eles sejam adequadamente segmentados.
Além disso, vincula a utilização dos recursos à prévia existência de dotações
específicas na lei orçamentária do ente. Por fim, a emenda também autoriza
que as emendas individuais adotem o rito das emendas de bancada para as
doações direcionadas.
Em razão dos benefícios da proposta, conto com o apoio de meus pares para a
aprovação da proposta.
Sala da Comissão, em

de

Deputado VERMELHO
PSD/PR

de 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48 DE 2019

Cria a modalidade de doação direcionada de
recursos da União para os entes da
Federação cujos recursos poderão vir de
emendas de bancada.

Nº

Deputado

Partido Gabinete

Assinatura


CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48 DE 2019

Cria a modalidade de doação direcionada de
recursos da União para os entes da
Federação cujos recursos poderão vir de
emendas de bancada.