Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de
26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111,
de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o
modelo regulatório e comercial do setor
elétrico com vistas à expansão do mercado
livre, e dá outras providências.

EMC n.13

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE
MERCADO SETOR ELÉTRICO

Apresentação: 13/06/2022 20:32 - PL041421
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº______________
Art. 1° Dê-se a seguinte redação ao art. 16-F da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, constante do art. 1º do PL n° 414/2021.

“Art. 16-F. Considera-se autoprodutor de energia elétrica o consumidor
titular de outorga ou registro de empreendimento de geração para
produzir energia elétrica por sua conta e risco.
§ 1º O direito de acesso às redes de transmissão e distribuição de

§ 2º Também é considerado autoprodutor o consumidor com carga
mínima individual igual ou superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts)
que:

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energia elétrica é assegurado ao autoprodutor de energia elétrica.


empresarial titular da outorga, observada a proporção da participação
societária, direta ou indireta, com direito a voto; ou
II – esteja sob controle societário comum, direto ou indireto, ou seja

EMC n.13

I – participe, direta ou indiretamente, do capital social da sociedade

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

controlador, controlado ou coligado, direta ou indiretamente, às
empresas referidas no inciso I deste parágrafo, observada a
participação societária, direta ou indireta, com direito a voto.
III – participantes de consórcio, cooperativa, condomínio voluntário, ou
qualquer outra forma associativa prevista no direito brasileiro, titular do
registro ou outorga.
§3º Para as sociedades referidas nos incisos I e II que possuam
outorgas emitidas ou requeridas até 12 meses da publicação desta lei,
a carga mínima individual do consumidor para fins de caracterização de
autoprodução é de 3.000 (três mil quilowatts).
§ 4º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, na hipótese em que a
sociedade emita ações sem direito a voto que atribuam direitos
econômicos em montante superior àqueles atribuídos pelas ações com
direito a voto aos seus respectivos detentores, a participação mínima
exigida do grupo econômico de cada acionista, no capital social, direto
ou indireto, não poderá ser inferior a 15% do capital social total dessa
voto, não sendo esse limite mínimo aplicável às sociedades com
outorgas emitidas ou requeridas até a data de publicação desta lei,
mesmo em caso de alteração, a qualquer momento, da titularidade da
outorga, do controle ou da participação, direta e/ou indireta, de
consumidor ou de qualquer integrante do grupo econômico na
sociedade titular da outorga.

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sociedade multiplicado pelo percentual das suas ações com direito a


§ 5º Para fins do § 4º deste artigo 16-F, considera-se grupo econômico
o conjunto de sociedades referidas no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 6º A destinação da energia autoproduzida independe da localização

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

geográfica da geração e do consumo, ficando o autoprodutor
responsável por diferenças de preços entre o local de produção e o
local de consumo, observado o disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 1º e
no § 6º do art. 3º-C da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
§ 7º O pagamento de encargos pelo autoprodutor, ressalvado o
disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 1º e no § 6º do art. 3º-C da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, deverá ser apurado com base no
consumo líquido.
§ 8º O consumo líquido, para fins do disposto no § 4º 7º:
I– corresponderá à diferença entre o total consumido pelo autoprodutor
e a energia elétrica autoproduzida; e
II – será apurado nos mesmos períodos e formas usados na apuração
de

encargos

cobrados

dos

consumidores

dos

ambientes

de

contratação livre e regulada, considerando-se eventuais créditos ou

§ 9º Os dispositivos constantes dos parágrafos 2º e 4º se aplicam para
novos empreendimentos de autoprodução com registro ou outorga
requeridos após 12 meses da publicação da Lei.

Art. 2° Dê-se a seguinte redação ao art. 16-G da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, constante do art. 1º do PL n° 414/2021.
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débitos de períodos de apuração anterior.


“Art. 16-G. A outorga conferida ao autoprodutor será em regime de
produção

independente

de

energia.

Em caso

de

registro,

o

autoprodutor poderá atuar em regime de compensação de energia

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elétrica.”

Art. 3° Dê-se a seguinte redação ao art. 16-I da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, constante do art. 1º do PL n° 414/2021.

“Art. 16-I. O autoprodutor poderá vender excedentes de energia elétrica
livremente por sua conta e risco.”

JUSTIFICAÇÃO

A

emenda

visa

garantir

o

direito

da

geração

própria

independentemente do porte da usina, da localização da unidade geradora,
solicitadas, bem com as alterações sociais nas participações existentes, inclusive
estabelecendo prazos para essas alterações. Visa também reconhecer a
possibilidade de utilização do mecanismo de compensação de energia elétrica
para usinas de pequeno porte na geração própria, a desburocratização de
processos já estabelecidos em Lei e o estabelecimento de prazo de 12 meses, da
publicação da Lei, para a aplicação das novas regras.

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mantendo a estabilidade jurídica e regulatória para as outorgas existentes e já


desenvolvimento de uma matriz elétrica cada vez mais sustentável no Brasil, uma
vez que é necessário preservar o direito da geração própria e garantir a
segurança jurídica para as outorgas já existentes ou solicitadas, e cria um período
de transição para a aplicação de novas regras. Ainda, não deve ser considerado

EMC n.13

Tais modificações são imprescindíveis para contribuir com o

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

burocratizar os processos que já foram definidos em Lei, no passado. O PL
414/2021 tem como principal objetivo modernizar o setor elétrico e isso está
atrelado a outorgar agilidade nos processos para os agentes e o mercado.

Sala das Sessões, em

de junho de 2022.

ELIAS VAZ

*CD228089262400*

Deputado Federal – PSB/GO

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