Inclua-se nas Disposições Finais do Projeto de Lei Complementar o seguinte artigo:
Art. XX Os artigos 17 e 24 da Lei 11.196 de 2005 passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:
I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à
soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais
pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como
pagamento na forma prevista no § 2º deste artigo;
(...)
§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos
dispêndios e pagamentos relacionados a:
I – aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados
pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica e sob a
forma de aplicação em programa governamental que se destine ao apoio a empresas de
base tecnológica;
II – pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor
independente de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com o risco
empresarial;
III – contratação de serviços de empresas de médio e grande porte, para fins de
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, desde que a
concepção técnica, o gerenciamento e o risco empresarial sejam de responsabilidade
da empresa contratante.

EMP n.8/0

*CD208602165400*

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Apresentação: 10/12/2020 13:29 - PLEN
EMP 8 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e apresenta
medidas de estímulo à criação dessas
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos
por
meio
do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 2019


§1º. Na hipótese de exclusão de valor integralizado em quota de Fundo de
Investimento, nos termos do inciso I, § 2º do art. 17, o descumprimento de qualquer
obrigação pelo Gestor, FIP – Capital Semente ou pessoa jurídica investida não afetará
o direito do quotista à exclusão do valor integralizado, cabendo exclusivamente ao
gestor do FIP – Capital Semente a responsabilidade pelo pagamento do valor
correspondente aos tributos não pagos em decorrência do incentivo, acrescidos de
juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§2º. Em caso de descumprimento de obrigações relacionadas a investimentos
realizados por Fundo de Investimento, o descumprimento deverá ser individualizado
por pessoa jurídica investida, de forma que a cobrança correspondente aos tributos não
pagos em decorrência do incentivo, acrescidos de juros e multa, seja realizada de
forma proporcional ao investimento realizado na respectiva pessoa jurídica e não à
totalidade dos recursos integralizados no referido Fundo de Investimentos. (NR)”
JUSTIFICAÇÃO
A Lei 11.196 de 2005, conhecida como Lei do Bem é um dos principais instrumentos de
política industrial voltada para inovação tecnológica. De acordo com o Centro de Gestão e
Estudos Estratégicos, a Lei mobilizou em média (entre 2013 e 2018) R$ 8,6 bilhões por
ano em investimentos privados em P&D.
Este valor representa mais de 70% do orçamento total do Ministério da Ciência e
Tecnologia para o ano de 2020 e 120% do orçamento efetivamente liberado para gasto,
após o contingenciamento. O mesmo estudo aponta que 90% das empresas beneficiárias da
Lei são de médio e grande porte e que um dos maiores entraves para acesso das MPEs à
Lei é o fato dela ser restrita às empresas tributadas pelo lucro real.

EMP n.8/0

Apresentação: 10/12/2020 13:29 - PLEN
EMP 8 => PLP 146/2019

*CD208602165400*

“Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção
dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização indevida
dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda
não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em
decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de
ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 12. O gestor do Fundo de Investimento de que trata o inciso I, § 2º deste
artigo, será o responsável exclusivo pela adequação e cumprimento da política de
investimento de cada fundo sob sua gestão em consonância com o regime desta lei,
incluindo seleção das pessoas jurídicas investidas, acompanhamento, controle e
prestação de contas a respeito da aplicação e utilização dos recursos integralizados, de
acordo com a finalidade desta Lei e na forma estabelecida em regulamento, ficando o
quotista que usufruir do benefício previsto no inciso VII do caput dispensado da
obrigação prevista no §7º.(NR)”


Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2020.

Deputado VITOR LIPPI
PSDB-SP

EMP n.8/0

*CD208602165400*

Pelas razões expostas é apresento esta emenda com o intuito de permitir que a Lei do Bem
possa também ser utilizada como um instrumento de fomento às startups.

Apresentação: 10/12/2020 13:29 - PLEN
EMP 8 => PLP 146/2019

Esse mecanismo, de baixo impacto fiscal, pois os FIPs continuariam sujeitos à tributação
de 15%, permitiria, via Lei do Bem, a ampliação do fluxo de capitais para as MPEs e
startups.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Diante deste quadro de restrição de acesso das MPEs e startups aos benefícios da Lei do
Bem e das dificuldades legais, operacionais e fiscais de ampliar esse acesso para optantes
do lucro presumido e do SIMPLES nacional, uma forma de permitir que essas empresas se
beneficiem da Lei do Bem, ainda que de forma indireta, é reconhecer os investimentos
realizados em Fundos de Investimentos em Participações – FIPs em empresas inovadoras.


(Do Sr. Vitor Lippi)

Dispõe sobre startups e

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 13:29 - PLEN
EMP 8 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

apresenta
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD208602165400, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
2 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
3 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

medidas de estímulo à criação dessas