Acrescenta dispositivo ao PL nº 3.757/2020 que

EMC n.8

(Do Deputado Mauro Lopes)

Apresentação: 04/05/2021 15:10 - CVT
EMC 8 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

“Dispõe sobre a atividade de operação logística,
sobre a emissão de títulos por empresas de
armazéns gerais e dá outras providências."

Dê-se ao artigo 3º a redação seguinte:
Art. 3º O exercício da atividade de operação logística independe de prévia concessão,
permissão, autorização, licença ou registro.
Parágrafo único - O operador logístico ao exercer diretamente atividade de transporte
deverá observar a legislação própria.

JUSTIFICAÇÃO
A atividade de transporte exige registros, licenças e autorizações que se forem
exercidas pelo OL deverão ser respeitadas as exigências da legislação do modal de
transporte.

Deputado Mauro Lopes
PMDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213642579100

*CD213642579100*

Sala da Comissão, 04 de maio de 2021