INDICAÇÃO Nº           , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Sugere  que,  no  âmbito  de  sua
competência,  o  Excelentíssimo  Ministro  da
Economia,  Senhor  Paulo  Guedes,
providencie a regulamentação das definições
de  Aceleradores,  para  que  traga  maior
segurança  jurídica  as  empresas
denominadas de startups.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Economia, 
Reporto-me a Vossa Excelência em referência ao Decreto 10.521,
publicado  no  último  dia  15  de  outubro  que  regulamentou  as  alterações
provenientes da Lei 13.674, de 11 de junho de 2018.
A presente indicação justifica-se no sentido de se buscar a partir
de  agora  a  melhoria  do  ambiente  de negócios  para  a  regulamentação das
definições a partir da das empresas aceleradoras e incubadoras que devem ser
feitas em empresas denominadas startups, razão pela qual requeremos, com
brevidade, um normativo para a melhor aplicação dos recursos em fundos de
investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores
Mobiliários que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica,
com  sede  ou  atividade  principal  na  Amazônia  Ocidental  ou  no  Estado  do
Amapá.
A brevidade da regulamentação do Inciso III, § 1º do Artigo 5º.,
representa segurança jurídica e maior confiança dos investimentos na Zona
Franca de Manaus.
Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2020.
CAPITÃO ALBERTO NETO
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,  sugerindo  que  o Ministério  da
Economia providencie a regulamentação das
definições de Aceleradores, para que traga
maior  segurança  jurídica  as  empresas
denominadas de startups.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo  a  Indicação  anexa,  sugerindo  que  o Ministério  da  Economia
providencie a regulamentação das definições de Aceleradores, para que traga
maior segurança jurídica as empresas denominadas de startups.
Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2020.
CAPITÃO ALBERTO NETO
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