Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

EMP n.59

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, de 2021

Apresentação: 08/09/2021 12:40 - PLEN
EMP 59 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PSB

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao art. 96 do Substitutivo apresentado pela Relatora ao Projeto de
Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:

“Art. 96. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito,
que será o presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória
idoneidade, nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral até 60 (sessenta) dias antes das eleições, sempre
respeitada a paridade entre os sexos.”

Sala das Sessões, 8 de setembro de 2021.

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

O texto traz grandes avanços quando se trata da afirmação dos direitos
das mulheres, a começar por estabelecer a participação das mulheres nas
instâncias de representação política e no exercício de funções públicas como um
princípio (art. 2º, XI). Assim, em obediência a este dispositivo, entendemos que nas
juntas eleitorais, a nomeação dos 2 ou 4 cidadãos para a sua composição deve
observar a paridade de gênero (art. 96).

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218255954700

*CD218255954700*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Danilo Cabral )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras.

Assinaram eletronicamente o documento CD218255954700, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218255954700

EMP n.59

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 12:40 - PLEN
EMP 59 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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