PROJETO DE LEI Nº 3.515/2015
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do
crédito ao consumidor e dispor sobre a
prevenção
e
o
tratamento
do
superendividamento.

EMP n.10

DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA

Apresentação: 11/05/2021 15:52 - PLEN
EMP 10 => PL 3515/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ____
(Do Sr. Ricardo Silva)
Acrescenta-se, onde couber, os seguintes dispositivos ao texto do Projeto de Lei
nº 3.515, de 2015:
“Art. O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do
Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as
agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos
cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,
as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as
organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais
instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário
Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável, disponibilizarão linha
especial de crédito consignado aos aposentados e pensionistas do regime geral
de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos
municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares
ativos e inativos e respectivos pensionistas, para mitigar os prejuízos
econômicos decorrentes da pandemia de emergência internacional causada
pelo Covid – 19 com garantia de recursos pelo Tesouro Nacional.
§ 1º O crédito disponibilizado sob os pressupostos do caput observará as
seguintes condições:

II - O crédito liberado nos termos deste artigo, terá carência máxima até 120
dias para início do pagamento.
III - A contratação poderá ser efetuada até 24 meses após a promulgação desta
lei.
IV - A taxa efetiva de juros não excederá a taxa SELIC acrescida de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano).
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I - limite a ser liberado de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário.


§ 2º O Conselho Monetário Nacional definirá o montante de recursos a serem
disponibilizados para concessão da linha de crédito consignado especial
referida no caput deste artigo e regulamentará as condições e procedimentos
que não estiverem previstas nessa Lei, devendo estabelecer programas de
educação financeira para que o crédito disponibilizado seja utilizado para a
quitação de contratos preexistentes em outras modalidades de crédito que
tenham taxas de juros excedentes ao previsto no inciso IV do parágrafo
primeiro deste artigo.

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§ 3º A linha especial de crédito consignado deverá ser liberado diretamente
pelas instituições financeiras, as quais deverão priorizar o atendimento digital
na contratação das operações de que trata esse artigo.
§ 4º As instituições financeiras não poderão utilizar como fundamento para a
não contratação da linha de crédito prevista no caput a existência de anotações
em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem
restrições ao crédito por parte do proponente.
§ 5º As defensorias públicas e os Procons estaduais e municipais, deverão
orientar e assessorar a população na negociação de dívidas preexistentes,
vencidas ou vincendas, no intuito de angariar o menor valor possível para
quitação de outras modalidades de contrato, utilizando o crédito previsto no
caput deste artigo.
Art. Os recursos serão administrados por instituição financeira pública federal
e repassados a quaisquer instituições financeiras, públicas ou privadas, que
tenham interesse em conceder os empréstimos descritos por esta Lei.
§1º Os empréstimos dessa linha de crédito estarão isentos do pagamento do
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
§2º É vedada a cobrança de quaisquer taxas, tarifas, comissões, serviços de
terceiros, taxas de retornos ou demais modalidades de cobranças durante a
liberação do crédito.

Parágrafo único - A modalidade de crédito previsto nesta lei, em hipótese
alguma poderá ter o valor da sua parcela excedente ao limite de 5% do valor
da remuneração, benefícios ou proventos do beneficiário.
JUSTIFICAÇÃO
Cuida-se de Projeto de Lei Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

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Art. A margem social de crédito consignado, nos termos do artigo primeiro
desta lei, é independente de demais legislações que versam sobre empréstimo
consignado, não se submetendo e nem interferindo no limite máximo de
margem previsto em outras legislações.


(Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre
a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Submetemos à apreciação desta Casa a presente emenda que visa instituir a
margem social de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de
Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e
federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos
pensionistas, no intuito de combater o superendividamento, pois entendemos, que para
sair de um débito leonino, é necessário o fornecimento de uma linha de crédito módica.

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A proposta nos foi encaminhada pelo advogado e jurista Dr. Sandro Lúcio
Gonçalves, inscrito na OAB/MG sob o nº 128.025, milita arduamente na defesa dos
aposentados, pensionistas e servidores, representando atualmente mais de 660 mil
pessoas.
A preocupação com as finanças das famílias brasileiras é tema extremamente
importante atualmente, pois estamos diante de uma sociedade que tem sua renda cada vez
mais escassa, que se depara com custos básicos de vida extremante elevados, aliado ainda
à uma falta de orientação para gerir suas finanças pessoais, sendo que o resultado deste
somatório não pode ser outro, senão o superendividamento.
Contudo, devemos enfrentar este tema com um olhar “para trás”, pois as famílias
já estão superendividadas, e também com um olhar “para frente”, pois precisamos coibir
que elas continuem cometendo os mesmos erros de outrora, contudo, não podemos ser
omissos e simplistas ao ponto de pensar que o cidadão vai conseguir se livrar das dívidas
sozinho, é função do poder público dar condições para que o cidadão possa eliminar suas
dívidas já existentes, e a única maneira possível, é liberando crédito justo para que as
dívidas anteriores sejam liquidadas.
Para isso, propomos a presente linha de crédito social, no intuito de fornecer
condições do cidadão eliminar contratos leoninos preexistentes, e restabelecer sua saúde
financeira.

Diante do exposto, torna-se necessário e imperativo que se retifique essa situação,
o que é o propósito da presente Emenda.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2021.
_______________________________________
Deputado RICARDO SILVA

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Portanto, estamos envoltos em um tema que tem grande interesse público
envolvido e entendemos nossa responsabilidade em contribuir para amenizar os
problemas socioeconômicos advindos do superendividamento populacional e contamos
com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.