PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº
Suprima-se o inciso V do caput do art. 3º, incluam-se os
parágrafos 5º e 6º no art. 3º, altere-se o inciso II do § 3º do art. 4º e altere-se o
caput e o § 1º do art. 6º, com as seguintes redações:
“Art. 3º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º O desenvolvimento de programa de revitalização dos
recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco será gerido
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, que
fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND,
de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, mas
terá direito às condições de outorga previstas nesta Lei para a
Eletrobras e suas subsidiárias.
§ 6º A Chesf pagará bonificação, por um período de até trinta
anos, pela outorga de novos contratos, conforme regulamento
do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 4º .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 3º ..............................................................................................
.....................................................................................................
II - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da
bacia do Rio São Francisco;
............................................................................................” (NR)
“Art. 6º O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o §
5º do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de
geração hidrelétrica localizadas na bacia no Rio São Francisco,
pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I do caput
do art. 2º, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro


de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier
a substituí-lo, nos seguintes montantes:
I - R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais)
anuais, nos primeiros quinze anos do prazo da nova
concessão; e
II - R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)
anuais, nos últimos quinze anos do prazo da nova concessão.
§ 1º A forma de aplicação e os projetos que receberão os
recursos para a finalidade de que trata o § 5º do art. 3º serão
definidos por comitê gestor, instituído conforme regulamento,
consideradas as necessidades de recursos para a revitalização
dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco com foco
em ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem
a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso
prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A revitalização da bacia do Rio São Francisco é fundamental
para o Brasil. A emenda ora proposta tem como objetivo garantir, que a Chesf,
como empresa estatal, seja a responsável por essa revitalização.
Essa empresa deve, então, ser excluída do Programa Nacional
de Desestatização - PND, além de ser garantida à Chesf as mesmas condições
de outorga da Eletrobrás e suas subsidiárias. Não se pode imaginar que uma
empresa privada possa ser responsável pela revitalização do Rio São
Francisco, como propõe o texto original do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018.
Diante do exposto, contamos com o decisivo apoio dos Pares
desta Casa para a aprovação da emenda aqui proposta.

Sala das Sessões, em

Deputado DANILO CABRAL

de

de 2018.