 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere a criação de um Programa de 
Ressocialização de Animais em Situação de 
Rua ou Perigo, de um Cadastro Nacional de 
Criadores de Animais e de um Fundo 
Nacional de Suporte à Causa Animal. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, 
Vimos, por meio desta Indicação, propor a criação de um 
Programa de Ressocialização de Animais em Situação de Rua ou Perigo, de 
um Cadastro Nacional de Criadores de Animais e de um Fundo Nacional de 
Suporte à Causa Animal. 
A Organização Mundial da Saúde estima que existam, no 
Brasil, mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos 
e 20 milhões de cães. Em cidades de grande porte, para cada cinco habitantes 
há um cachorro. Destes, 10% estão abandonados.  
Para auxiliar no enfrentamento da questão, sugerimos a 
criação de um Cadastro Nacional de Criadores de Animais e de um Programa 
de Ressocialização de animais em situação de rua ou perigo que promova o 
apoio ao abrigo e adoção desses animais abandonados, e estabeleça regras 
para o controle de reprodução de cães e gatos para fins de comercialização.  
Sugerimos, também, a criação de um Fundo Nacional de 
Suporte à Causa Animal (FUNASCA) a ser gerido pelo IBAMA com a finalidade 
de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e os 
programas de proteção animal, conforme proposta de minuta anexa. 
 
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Dada a relevância do tema para a sociedade brasileira, 
sugerimos que o Poder Executivo envide esforços na apresentação de projeto 
de lei que disponha sobre as instituições sugeridas.  
Sala das Sessões, em 15  de Outubro  de 2019. 
Deputado Capitão Alberto Neto 
Republicanos/AM 
 
 
 
 
 
ANEXO DA INDICAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019 
(Do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Criadores de Animais (CNCA), o 
Programa de Ressocialização de Animais em situação de rua ou perigo 
(PRASIRP) e o Fundo Nacional de Suporte à Causa Animal (FUNASCA). 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Cadastro Nacional de Criadores de Animais 
(CNCA), o Programa de Ressocialização de Animais em Situação de Rua ou 
Perigo (PRASIRP) e o Fundo Nacional de Suporte à Causa Animal 
(FUNASCA), com o objetivo de promover: 
 
I – o apoio à remoção, tratamento, abrigo e o controle da reprodução de 
animais em situação de rua ou perigo; 
II – a identificação e fiscalização da comercialização de animais com pedigree; 
III – o estabelecimento de critérios para as instalações e atividades que utilizem 
animais como objeto de testes ou estudos; 
IV – o controle da reprodução de cães e gatos para fins de comercialização; e 
V – captação de recursos para apoio às atividades de entidades protetoras de 
animais. 
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Art. 2º A criação doméstica de animais deve observar as regras estabelecidas 
pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 
(IBAMA) e os preceitos estabelecidos em lei e em regulamento referentes à 
proteção da biodiversidade ao bem-estar dos animais. 
 
DO CADASTRO NACIONAL DE CRIADORES DE ANIMAIS (CNCA) 
 
Art. 3º Fica estabelecido o Cadastro Nacional de Criadores de Animais (CNCA) 
de responsabilidade do IBAMA, que contemplará: 
I - o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizem a criação ou 
a comercialização de animais; 
II – o registro dos animais submetidos à comercialização; 
III – o registro de instituições de remoção, tratamento e abrigo de animais em 
situação de rua ou perigo; 
IV – o registro de cães e gatos existentes em instituições de remoção, 
tratamento e abrigo de animais em situação de rua ou perigo; e 
V - a emissão de certificados de pedigree e de propriedade de cães e gatos. 
Art. 5º A emissão de pedigree no Brasil compete exclusivamente ao CNCA. 
Parágrafo único. Apenas uma pessoa física ou jurídica pode ser cadastrada 
como responsável pela guarda de um animal. 
Art. 6º A gestão do CNCA poderá ser objeto de convênios ou outra forma de 
descentralização entre o IBAMA e entidades de caráter público a nível federal, 
estadual ou municipal. 
Art. 7º Pessoas físicas e jurídicas que realizem a remoção, tratamento, abrigo e 
o controle da reprodução de animais em situação de rua ou perigo deverão se 
cadastrar no CNCA. 
Art. 8º Os animais domésticos que necessitem de ressocialização em novas 
famílias poderão ser cadastrados no CNCA de forma a viabilizar sua adoção. 
Art. 9º O CNCA contemplará o cadastro de pessoas que tenham pré-disposição 
para a adoção de animais oriundos de remoção, tratamento e abrigo de 
animais em situação de rua ou perigo. 
Art. 10. O CNCA deve possuir ferramentas que associem animais a pessoas 
cadastradas e pré-dispostas à adoção e com perfil que se adequem ao bem-
estar dos animais de forma a facilitar a adoção dos animais. 
Parágrafo único. Requisitos adicionais para a adoção poderão ser 
estabelecidos pela instituição de remoção, tratamento, abrigo e controle da 
reprodução de animais em situação de rua ou perigo. 
 
 
 
 
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DO PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE 
RUA OU PERIGO. 
 
Art. 11. Fica estabelecido o Programa de Ressocialização de Animais em 
situação de rua ou perigo (PRASIRP), que contempla: 
I – o acesso facilitado aos animais oriundos de remoção, tratamento, abrigo e o 
controle da reprodução de animais em situação de rua ou perigo. 
II- apoio às instituições de remoção, tratamento, abrigo e de controle da 
reprodução de animais em situação de rua ou perigo. 
III – cadastro de profissionais e prestadores de serviços de saúde animal para 
animais oriundos de remoção, tratamento, abrigo e controle da reprodução em 
situação de rua ou perigo. 
IV – o acesso de pessoas físicas e jurídicas que realizem a criação ou a 
comercialização de animais para a disponibilização de animais para adoção. 
Art. 12. As instituições que realizem remoção, tratamento, abrigo e controle da 
reprodução de animais em situação de rua ou perigo serão isentas de: 
I - Impostos municipais, estaduais e federais; 
II - taxas de qualquer natureza para aprovações, alvarás, autorizações e 
demais documentos necessários para o seu funcionamento. 
Art. 13. Estabelecimentos comerciais que realizem venda de insumos 
alimentícios, medicamentos e forneçam serviços de medicina veterinária para 
animais deverão realizar a venda de produtos com a isenção de impostos 
citadas nesta lei. 
I – os serviços municipais, estaduais e federais de tributação deverão fornecer 
meios para a emissão de nota fiscal com os descontos devidos às Instituições 
que realizem remoção, tratamento, abrigo e o controle da reprodução de 
animais em situação de rua ou perigo. 
II – os produtos vendidos no regime citado no caput devem possuir 
identificação indelével de que são destinados para fim específico. 
 
DAS REGRAS PARA AS ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO, TRANSPORTE, 
CRIAÇÃO, ESTUDO CIENTÍFICO, TESTES, EXPOSIÇÃO E 
COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS. 
 
Art. 14. O IBAMA estabelecerá critérios para identificação das condições 
mínimas para as instalações destinadas a reprodução, transporte, criação, 
estudo científico, testes, exposição e comercialização de animais. 
Art. 15. O IBAMA definirá o número máximo de animais que poderão ser 
procriados para fim de comercialização por pessoas físicas e jurídicas 
cadastradas no CNCA, considerando o cadastro individualizado de cada animal 
utilizado como matriz, a raça e demais critérios que limitem danos à saúde e o 
bem-estar dos animais.  
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Art. 16. Estabelecimentos que comercializem animais deverão possuir no 
mínimo metade das espécies e espaço em exposição destinados à adoção de 
animais oriundos de abrigos após acolhimento em situação de rua ou perigo. 
Parágrafo único. Não poderá haver diferenciação entre animais oriundos de 
abrigos e animais destinados à comercialização. 
 
DO FUNDO NACIONAL DE SUPORTE À CAUSA ANIMAL (FUNASCA) 
 
Art. 17. Fica estabelecido o Fundo Nacional de Suporte à Causa Animal 
(FUNASCA) a ser gerido pelo IBAMA com a finalidade de proporcionar 
recursos e meios para financiar e apoiar atividades e programas de proteção 
animal, controle da reprodução, apoio à remoção, tratamento e abrigo de 
animais em situação de rua ou perigo. 
 
Art. 18. Constituirão recursos do FUNASCA: 
 
I - Dotações orçamentárias da União; 
II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que 
venha receber dos organismos ou entidades nacionais, internacionais ou 
estrangeiras, bem como pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com 
entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; 
IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em 
favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal 
oriundos de multas por abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; 
V - fianças para crimes ambientais;  
VI - taxa de emissão de Pedigree; 
VII - taxa de venda de cão ou gato de raça determinada; 
VIII - taxa de estudos com espécie animal; 
IX - doações diretas de imposto de renda devido; 
Art. 19 Fica estabelecida a Taxa para Cadastro e Emissão de Pedigree (TCEP) 
a ser recolhida diretamente para o FUNASCA devida para a pessoa física ou 
pessoa jurídica cadastrada no CNCA que emitir o pedigree. 
I – a emissão de pedigree será feito pelo CNCA mediante confirmação do 
recebimento da respectiva TCEP de animal cadastrado no CNCA, observando 
os limites de reprodução estabelecidos em regulamento. 
II – o pedigree obrigatoriamente será utilizado para a identificação subcutânea 
e individualizada do respectivo animal.  
Art. 20. Fica estabelecida a Taxa para Realização de Estudo com Animais 
(TREA) a ser recolhida diretamente para o FUNASCA devida para a pessoa 
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física ou pessoa jurídica que solicite autorização para testes ou estudos 
científicos com animais. 
Art. 21. Os recursos do FUNASCA não poderão ser contingenciados. 
Art. 22. Os recursos do FUNASCA serão disponibilizados para a união, estados 
e municípios para cobrir despesas oriundas das isenções fiscais previstas 
nesta lei. 
Parágrafo único. Os repasses serão feitos anualmente e conforme regramento 
a ser definido pelo gestor do FUNASCA. 
Art. 23 Os recursos do FUNASCA excedentes ao pagamento de impostos 
poderão ser destinados às instituições que realizem remoção, tratamento, 
abrigo e controle da reprodução de animais em situação de rua ou perigo, 
mediante convênio. 
Parágrafo único. O IBAMA poderá delegar a celebração de convênios junto à 
delegação de gestão do CNCA. 
Art. 24 Pessoas físicas e jurídicas poderão destinar até 5% do imposto de 
renda devido anualmente às instituições que realizem remoção, tratamento, 
abrigo e o controle da reprodução de animais em situação de rua ou perigo. 
Art. 25 Animais oriundos de remoção, tratamento, abrigo e o controle da 
reprodução de animais em situação de rua ou perigo terão seus custos de 
identificação custeados pelo FUNASCA. 
 
DOS TESTES E ESTUDOS COM ANIMAIS 
 
Art. 26 O IBAMA definirá os critérios a serem observados para testes e estudos 
científicos com animais.   
I – Os testes e estudos científicos com animais só podem ser realizados 
quando comprovadamente não há alternativa viável. 
II - Quando testes e estudos científicos forem necessários, os critérios devem 
minimizar prejuízos ao bem-estar dos animais. 
III – Testes e estudos científicos que demandem o óbito dos animais deverão 
ser exceção. 
Art. 27 O IBAMA estabelecerá critérios mínimos e autorizará a realização de 
testes ou estudos científicos com animais, autorizando estas atividades 
diretamente ou mediante convênios. 
I – Estados e municípios poderão estabelecer regras específicas e adicionais 
às estabelecidas pelo IBAMA; 
II – O IBAMA poderá delegar a emissão de autorização a estados e municípios, 
sempre observando as regras estabelecidas. 
Art. 28 o teste ou estudos científicos com animal deve ser considerado 
exceção, devendo ser priorizados meios e métodos que evitem o uso de 
animais. 
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Art. 29 A autorização para a realização de testes ou estudos em animais deve 
ser feita de forma a contemplar análise de cada projeto de testes de forma 
individual, não podendo ser feita de forma genérica. 
 
DAS MULTAS 
 
Art. 30 Serão punidos com multa de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00, 
individualizadas por animal afetado, sem prejuízo de eventual punição penal, 
os seguintes casos: 
I – diferenciar o tratamento de animais sob sua responsabilidade quanto à raça, 
origem ou porte; 
II – dificultar, inutilizar ou adulterar a identificação de animal. 
III – comercializar animais sem cadastro no CNCA. 
IV – expor animais a maus-tratos, condições insalubres ou a perigo. 
V – realizar teste ou estudo em animal sem a devida autorização. 
VI – provocar reprodução animal em limite superior ao estabelecido. 
VII – fraude no uso dos recursos do FUNASCA. 
VIII – fraude no cadastro do CNCA. 
Art. 31. Os limites de valores de multa estabelecidos nesta lei serão 
reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
2019-18684 anexo 
 
 
 
 
 
 
 
 
2019-18684 
 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a criação de um 
Programa de Ressocialização de Animais 
em Situação de Rua ou Perigo, de um 
Cadastro Nacional de Criadores de Animais 
e de um Fundo Nacional de Suporte à Causa 
Animal. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de um Programa de 
Ressocialização de Animais em Situação de Rua ou Perigo, de um Cadastro 
Nacional de Criadores de Animais e de um Fundo Nacional de Suporte à 
Causa Animal. 
                                                 Sala das Sessões, em 15  de Outubro  de 2019. 
 
 
 
Deputado Capitão Alberto Neto 
Republicanos/AM 
 
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