(Do Sr. JORGE SOLLA)

INC n.1414/2021

/2021

Apresentação: 01/12/2021 12:19 - Mesa

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº

Requer o envio de Indicação ao Ministro de
Estado da Saúde, para solicitar a recontratação,
renovação ou prorrogação dos contratos dos
médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos,
em função da aprovação do PLV nº 24, de 2021,
oriundo da MP 1059/2021.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no Art. 113, inciso I, § 1º do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado ao Sr.
Ministro de Estado da Saúde, a Indicação anexa, no sentido de solicitar a
recontratação, renovação ou prorrogação, em caráter de urgência, dos
contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos vencidos ou a
vencer em 2021, por mais um ano, em função da aprovação do PLV nº 24, de
2021, oriundo da MPV 1059, de 2021 que “altera a Lei nº 14.124, de 10 de
março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de
logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e
publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.

Deputado JORGE SOLLA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorge Solla
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216435836900

*CD216435836900*

o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.”


(Do Sr. JORGE SOLLA)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do
Ministério da Saúde, recontratação, renovação ou
prorrogação dos contratos dos médicos
intercambistas no Projeto Mais Médicos em
função da aprovação do PLV nº 24, de 2021
(oriundo da MPV 1.059, de 2021).

INC n.1414/2021

/2021

Apresentação: 01/12/2021 12:19 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Senhor Ministro,

A presente Indicação tem por finalidade possibilitar que, em razão da
aprovação do PLV nº 24, de 2021 sejam recontratados, renovados ou
prorrogados, em caráter de urgência, os contratos dos médicos intercambistas
no Projeto Mais Médicos, vencidos ou a vencer, por mais um ano.
A MPV 1.059, de 2021, trouxe em seu bojo a alteração da Lei nº 14.124,
de 10 de março de 2021, “que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas
à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de
logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e
publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre
o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.

“Art. 20-A. Em razão do Estado de Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção
humana pelo coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV2), ficam autorizadas a recontratação, a renovação ou a
prorrogação por 1(um) ano dos contratos dos médicos
intercambistas no Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, vencidos no ano de 2021 ou
que irão vencer, independentemente do período de atuação
desses profissionais no Programa.”
Uma vez que estão autorizadas as recontratações, renovações ou
prorrogações dos contratos dos médicos intercambistas, urge colocá-las em
prática.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorge Solla
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216435836900

*CD216435836900*

Com a aprovação da MPV 1.059/2021, a Lei nº 14.124, de 2021 passou
a vigorar com a seguinte alteração:


INC n.1414/2021

Apresentação: 01/12/2021 12:19 - Mesa

Trata-se de medida de extrema relevância e urgência diante do cenário
de crise sanitária que o país enfrenta em razão da pandemia de Covid-19 e que
já ceifou a vida de mais de 614 mil brasileiros. Mesmo que a vacinação esteja
avançando no país, está claro que a gravidade continua, em função das
contínuas mutações que o coronavírus assume, em nível mundial. Está
absolutamente claro que a infecção por coronavírus continuará a ser um grave
problema de saúde, impactando o Sistema Único de Saúde.
Há que se levar em conta, que todos os demais problemas de saúde
continuam e que há uma demanda represada por atendimentos médicos.
Sobrecarregado, o sistema de saúde enfrenta a falta de profissionais treinados.
A recontratação, renovação ou prorrogação, de forma urgente, dos contratos
dos médicos intercambistas vem auxiliar seja no enfrentamento da pandemia
seja no atendimento rotineiro na Atenção Primária em Saúde.
Se havia impeditivo legal para a prorrogação dos contratos dos
profissionais do Programa Mais Médicos que cumprirão, ainda no ano de 2021,
6 anos no Programa Mais Médicos, com a aprovação da MPV 1.059 e seu
respectivo projeto de lei de conversão, esse impeditivo não existe mais.
Ante a importância e urgência do tema, sugerimos à Vossa Excelência a
presente Indicação.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.

*CD216435836900*

Deputado JORGE SOLLA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jorge Solla
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216435836900