Ofício nº 476 (SF)                                                         Brasília, em 31 de maio de 2017. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016 (PL nº 8.272, 
de 2014, nessa Casa), que “Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no 
Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas 
de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de 
mortos no trânsito por grupos de veículos”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc16-047 
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara      nº 47, de 2016 (PL nº 8.272, de 
2014, na Casa de origem), que “Cria o Plano 
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no 
Trânsito – PNATRANS; e acrescenta 
dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997, que institui o Código de Trânsito 
Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de 
redução de índice de mortos no trânsito por 
grupos de habitantes e de índice de mortos no 
trânsito por grupos de veículos”. 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 2 – Plen, 
consolidando as Subemendas nºs 1 e 2 – CCJ) 
 
Dê-se ao art. 5º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 5º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A: 
„Art. 326-A. A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de 
Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá 
voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de 
redução de índice de mortos por grupo de veículos e de índice de 
mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por 
ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas por vias 
federais, estaduais e municipais. 
§ 1º O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final do 
prazo de 10 (dez) anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice 
nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de 
mortos por grupo de habitantes, relativamente aos índices apurados 
no ano da entrada em vigor da lei que cria o Plano Nacional de 
Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). 
§ 2º As metas expressam a diferença a menor, em base 
percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os 
índices que se pretende alcançar. 
§ 3º A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as 
respectivas margens de tolerância. 
§ 4º As metas serão fixadas pelo Contran para cada um dos 
Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas 
fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de 
Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições. 
§ 5º Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o 
Contrandife e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal 
realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da 
sociedade sobre as metas a serem propostas. 
§ 6º As propostas dos Cetran, do Contrandife e do 
Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao 
Contran até o dia 1º de agosto de cada ano, acompanhadas de 
relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o 
ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os 
respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as 
metas propostas para o ano seguinte. 
§ 7º As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a 
Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e 
relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das 
metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as 
ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo 
tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial 
de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de 
trânsito da União. 
§ 8º O Contran, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária 
Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as 
fórmulas para apuração dos índices de que trata este artigo, assim 
como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados 
estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas. 
§ 9º Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no 
Distrito Federal serão tratados e consolidados pelo respectivo órgão 
ou entidade executivo de trânsito, que os repassará ao órgão máximo 
executivo de trânsito da União até o dia 1º de março, por meio do 
sistema de registro nacional de acidentes e estatísticas de trânsito. 
§ 10. Os dados estatísticos sujeitos à consolidação pelo órgão ou 
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal 
compreendem os coletados naquela circunscrição: 
I – pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo 
rodoviário da União; 
II – pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivo 
rodoviário do Estado ou do Distrito Federal; 
III – pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos 
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios. 
§ 11. O cálculo dos índices, para cada Estado e para o Distrito 
Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, 
ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais 
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. 
§ 12. Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 31 de 
março de cada ano. 
§ 13. Com base em índices parciais, apurados no decorrer do 
ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poderão recomendar aos 
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, 
projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de 
atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito 
Federal. 
§ 14. A partir da análise de desempenho a que se refere o § 7º 
deste artigo, o Contran elaborará e divulgará, também durante a 
Semana Nacional de Trânsito: 
I – 2 (duas) classificações ordenadas dos Estados e do Distrito 
Federal: uma referente ao ano analisado e outra que considere a 
evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o 
início das análises; 
II – relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do 
estabelecimento de metas previsto no § 1º deste artigo.‟” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CCJ) 
 
Inclua-se no Projeto o seguinte  art.  6º,  renumerando-se  o  atual art. 6º 
como art. 7º: 
“Art. 6º O art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 
(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos 
seguintes §§ 3º e 4º: 
„Art. 320. ...................................................................................... 
............................................................................................................... 
§ 3º Após decorrido o prazo estabelecido no § 1º do art. 326-A, 
o percentual estabelecido no § 1º do presente artigo será duplicado 
para as unidades da Federação que não houverem atingido os 
objetivos do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no 
Trânsito (Pnatrans). 
§ 4º A cada ano de reincidência na hipótese prevista no § 3º, o 
percentual será novamente duplicado, até atingir o limite de 40% 
(quarenta por cento) do valor das multas.‟ (NR)” 
 
Senado Federal, em 31 de maio de 2017. 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
mlc/plc16-047 eme