EMP n.22/0

EMENDA ADITIVA Nº
ao PLP 19/2019
(Do Sr. José Guimarães)

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 22 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança da Minoria

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada fixará os critérios para o provimento
das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de exercício privativo
dos membros das carreiras do Banco Central do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa acrescentar ao escopo do PLP 19/2019 a defesa de um
quadro de servidores altamente capacitado e qualificado da Autarquia, que em
conformidade com a Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, é responsável, entre outras
atribuições, pela: supervisão do sistema financeiro; gestão do sistema de metas para a
inflação, do sistema de pagamentos brasileiro e dos serviços do meio circulante; formulação,
execução, acompanhamento e controle da política cambial, monetária e creditícia; da gestão
das reservas internacionais; da gestão de instituições financeiras sob regime especial;
emissão de moeda e papel-moeda; representação judicial e extrajudicial do Banco Central
do Brasil; apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às
suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
tecnologia e segurança da informação etc.
Por sua vez, faz-se mister reconhecer que para a manutenção do padrão alcançado
pelo corpo funcional, reconhecido nacional e internacionalmente, algumas premissas foram
e continuam sendo necessárias.
A primeira que se destaca, é a do Banco Central do Brasil possuir quadro de
servidores próprio, que possibilita, entre tantas outras vantagens que poder-se-ia enumerar,
a de investimento tanto pessoal, do servidor, como institucional no desenvolvimento do
servidor e produção de conhecimento a serviço da nação, com sua vinculação específica ao
cumprimento dos objetivos do Banco Central do Brasil.
Consequentemente o conjunto destas ações individuais, porém coletivamente
planejadas, quando somadas resultaram, e assim deve continuar, no êxito da instituição
com reconhecimento público e notório.
Para preservar este estágio e dada a complexidade, o nível de especialização e
responsabilidade de uma instituição pública, como o Banco Central do Brasil, faz-se

*CD210504445600*

Art. O Banco Central do Brasil contará com quadro de servidores próprio,
constituído por carreiras exclusivas à Autarquia, para exercício de atividades
exclusivas de Estado, com ingresso somente mediante concurso público
específico, vedado o instituto da redistribuição aos servidores do Banco
Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescenta-se onde couber:


Ademais, o reconhecimento da expertise dos servidores se verifica em diversas
oportunidades para as quais são chamados a prestar serviço como colaboradores, em
especial ao Congresso Nacional, participando de Comissões Parlamentares de Inquérito, a
instituições e organismos nacionais e internacionais de grande relevância, cumprindo de
forma efetiva não só com seus deveres, mas em especial a de bem representar o Estado
Brasileiro.
Por fim, outra premissa fundamental que melhor define o grau de especificidade do
Banco Central do Brasil, como Autarquia Especial que é, também não está contemplada no
texto do projeto original, qual seja, a identificação de que as atividades desenvolvidas pelas
carreiras dos servidores da autarquia são típicas de Estado, haja vista a complexidade,
especialidade, abrangência e relevância de sua área de atuação, notadamente quanto à
condução da política monetária nacional e da supervisão do sistema financeiro nacional.

Sala das sessões, 09 de fevereiro de 2021.

Dep. José Guimarães
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

EMP n.22/0

*CD210504445600*

De igual forma, em consonância com o objetivo implícito de se evitar interferências
externas no interior da Autarquia, e amparado na Lei 9.650/1998, prevemos também com
esta emenda o estabelecimento de que apenas os membros das carreiras do Banco Central
do Brasil poderão exercer as chamadas Funções Comissionadas do Banco Central.

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 22 => PLP 19/2019

Outra premissa cuja manutenção se faz necessária, é a da vedação da redistribuição
de servidores de e para o Banco Central do Brasil, que possa vir a prejudicar a seleção
realizada, bem como todo o investimento na vida profissional dos servidores.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

necessário garantir que a seleção de seu quadro de servidores seja realizada por intermédio
exclusivo de concurso público específico.


Emenda aditiva ao PLP 19/19.

Assinaram eletronicamente o documento CD210504445600, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.22/0

(Do Sr. José Guimarães)

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 22 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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