COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.044, DE 2018
Altera os artigos 44 e 221 do Código
Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras
providências.

EMENDA Nº _____ /2018

Dê-se ao artigo 1º do PL n° 10.044, de 2018, a seguinte
redação:
Art. 1º O Artigo 44, do Código Civil, Lei n° 10.406/2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44.................................................................................
§ 4º - Os atos constitutivos necessários ao funcionamento
das pessoas jurídicas de direito privado, inclusive os de modificação e extinção,
deverão, sob pena de nulidade, ser assinados no ato de sua apresentação ao
órgão de registro competente, que verificará e certificará sua autenticidade, na
forma do artigo 3º da Lei nº 13.726 de 2018 e serão disponibilizados, em meio
eletrônico e gratuitamente, aos órgãos de fiscalização na forma prevista no
artigo 9º da Lei nº 11.598 de 2007.”
.............................................................................................

JUSTIFICATIVA
É meritória a preocupação do autor do PL nº
10.044/2018, no intuito de combater fraudes e outros atos ilícitos. Todavia, a
solução proposta é um grande retrocesso no esforço de desburocratização
encampado pelo Governo e que atende as aspirações de toda a sociedade
brasileira.
Ocorre que, passados poucos meses da sanção da Lei nº


2

13.726, de 8 de outubro de 2018, toma fôlego uma proposição que vem em
sentido diretamente oposto ao grande avanço desburocratizante alcançado
com a nova lei.
Com efeito, a Lei nº 13.726/2018 veio, como dispõe seu
artigo 1º, para racionalizar “atos e procedimentos administrativos dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a
supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou
superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o
cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação”. O cidadão já não aguenta mais tanta
burocracia e, para minimizá-la, a solução condensada nesta casa e recém
aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo, deu-se
pelo adoção do seguinte texto legal:
“Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o
cidadão, é dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente
administrativo, confrontando a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou
estando este presente e assinando o documento diante do
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao
agente administrativo, mediante a comparação entre o
original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá
ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente
administrativo;”

Ora, se o escopo desse Projeto de Lei nº 10.044, de
2018, está totalmente alicerçado na premissa de que a maior segurança
jurídica dos atos se dará em razão das partes comparecerem pessoalmente em
um tabelionato de notas, para que seja lavrada uma escritura pública a cada
vez que pretenderem constituir uma pessoa jurídica, bem como nas suas
alterações e extinção, tal circunstância pode ser obtida sem nenhum ônus ao
cidadão, bastando que ele compareça direta e unicamente no órgão
competente para o registro e lá se identifique, sem precisar pagar nada mais


3

por isso. Ou seja, sem nenhum ônus para o cidadão, alcança-se plenamente
tudo aquilo é apresentado como justificativa para a proposição ora emendada.
Da mesma forma, a centralização de dados e sua plena
fiscalização também já é matéria legislada. Deveria ser do conhecimento de
todos os entes fiscalizadores que a Lei nº 11.598, de 2007, que regula a
REDESIM, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios.
Também com efeito, com viés desburocratizante e menos
oneroso, já disciplina a Lei nº 11.598, de 2007, a facilitação, integração e
centralização, em meio eletrônico, das informações sobre quaisquer pessoas
jurídicas, de forma gratuita, facilitando sua fiscalização em todos os níveis.
Garante a Lei já em vigor, o seguinte:
Art. 7º Para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa
de empresários ou pessoas jurídicas, fica vedada a instituição
de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito
limite dos requisitos pertinentes à essência de tais atos,
observado o disposto nos arts. 5o e 9o desta Lei, não podendo
também ser exigidos, de forma especial:
I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos
órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
excetuados os casos de autorização legal prévia;
II - documento de propriedade, contrato de locação ou
comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes
ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro
estabelecimento;
III - comprovação de regularidade de prepostos dos
empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob
qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de
inscrição, alteração ou baixa de empresários ou pessoas
jurídicas, bem como para autenticação de instrumento de
escrituração;
IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que
será substituída por declaração do titular ou administrador,
firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer
atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude
de condenação criminal;
V – (vetado).


4

§ 1º Eventuais exigências no curso de processo de
registro e legalização de empresário ou de pessoa jurídica serão
objeto de comunicação pelo órgão competente ao requerente,
com indicação das disposições legais que as fundamentam.
§ 2º Os atos de inscrição fiscal e tributária, suas
alterações e baixas efetuados diretamente por órgãos e
entidades da administração direta que integrem a Redesim
não importarão em ônus, a qualquer título, para os
empresários ou pessoas jurídicas.
Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas
alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e
pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de
governo, ocorrerá independentemente da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais
ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo
das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou
dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após
o ato de extinção
§ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede
que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos,
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples
falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em
processo administrativo ou judicial de outras irregularidades
praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou
administradores.
§ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput
deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos
sócios e dos administradores do período de ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 8º Verificada pela fiscalização de qualquer órgão
componente da Redesim divergência em dado cadastral do
empresário ou da pessoa jurídica originário de instrumento de
constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que
seja reduzido o ato de fiscalização a obrigatoriedade de
atualização ou correção daquele, no prazo de 30 (trinta) dias,
mediante registro de instrumento próprio no órgão executor do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE APOIO AO
REGISTRO E À


5

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
Art. 9º Será assegurada ao usuário da Redesim entrada
única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a
independência das bases de dados e observada a necessidade
de informações por parte dos órgãos e entidades que a integrem.
§ 1º Os órgãos executores do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil
das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais
integrantes da Redesim, por meio eletrônico:
I - os dados de registro de empresários ou pessoas
jurídicas, imediatamente após o arquivamento dos atos;
II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis após o arquivamento.
§ 2º
As imagens digitalizadas suprirão a eventual
exigência de apresentação do respectivo documento a órgão ou
entidade que integre a Redesim.
§ 3º Deverão ser utilizadas, nos cadastros e registros
administrativos no âmbito da Redesim, as classificações
aprovadas por órgão do Poder Executivo Federal designado em
regulamento, devendo os órgãos e entidades integrantes zelar
pela uniformidade e consistência das informações.
Art. 10. Para maior segurança no cumprimento de suas
competências institucionais no processo de registro, com
vistas na verificação de dados de identificação de
empresários, sócios ou administradores, os órgãos
executores do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
realizarão consultas automatizadas e gratuitas:
I - ao Cadastro Nacional de Documentos Extraviados,
Roubados ou Furtados;
II - a sistema nacional de informações sobre pessoas
falecidas;
III - a outros cadastros de órgãos públicos.

Verifica-se, portanto, que, para atingir o objetivo do autor
do Projeto e de seus defensores, basta, na verdade, que as partes
compareçam, pessoalmente, a um só lugar, que é o órgão competente para o


6

registro da pessoa jurídica. Chega de burocracia inútil que serve tão somente
para alimentar a chamada “indústria da desconfiança” e criar despesas para a
população.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovarmos a presente emenda.

Sala da Comissão, em 06 de dezembro de 2016.

GORETE PEREIRA
Deputada Federal