PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.641, DE 2020

Apresentação: 25/11/2021 16:03 - CME
PRL 1 CME => PL 3641/2020

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de
2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de
Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991,
de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de
julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de
2002; e dá outras providências, para
isentar do pagamento da conta de energia
e de água os consumidores de baixa
renda, durante o estado de calamidade
pública de relevância internacional
provocada pelo coronavírus – COVID-19.
Autor: REJANE DIAS
Relatora: JOENIA WAPICHANA

I - RELATÓRIO

No art. 2º a autora propõe a alteração do art. 1-A da Lei nº 12.212, de
20 de janeiro de 2010, para dispor sobre as regras de atendimento da vedação
de cobrança de energia elétrica e de contas de água nas unidades residenciais
cujos proprietários ou locatários de baixa renda.
“Art.1-A. No período de 1º de julho a 31 de dezembro
de 2020, os descontos de que tratam os incisos ao IV do caput
do art. 1º serão aplicados conforme indicado a seguir:

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O Projeto de Lei nº 3.641, de 2020, de autoria da Deputada Rejane Dias
(PT/PI), altera a Lei nº 12.212, de 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa
Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000,
10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras
providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os
consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de
relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.


A autora propõe ainda alteração no art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002,
com a definição da fonte de recursos para cobrir os gastos advindos com o
disposto na presente proposição.

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II - para a parcela do consumo de energia elétrica
superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá
desconto.” (NR)

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I - para a parcela do consumo de energia elétrica
inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto
será de 100% (cem por cento); e

XV - prover recursos, exclusivamente por meio de
encargo tarifário, e permitir a amortização de operações
financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos
impactos no setor elétrico e de saneamento básico decorrentes
do estado de calamidade pública, reconhecida na forma
prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para
atender
às
distribuidoras
de
energia
elétrica.
...............................................................................................................
§ 1º-D. Fica a União autorizada a destinar recursos
para a CDE, limitado a R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e
oitocentos milhões de reais), para cobertura dos descontos
tarifários previstos no art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia
elétrica e de saneamento básico dos consumidores finais
integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
§ 1º-E. O Poder Executivo federal poderá estabelecer
condições e requisitos para a estruturação das operações
financeiras e para a disponibilização e o recolhimento dos
recursos de que trata o inciso XV do caput, conforme o disposto
em regulamento. (Grifo nosso)

Em sua justificativa a autora mencionou a Medida Provisória nº 950, de
2020, que isentou em 100% do pagamento de energia elétrica os consumidores
de baixa renda e com consumo inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte)
kwh/mês. Destaca ainda que, com a chegada do novo coronavírus ao país, o
desemprego aumentou em todas as regiões do Brasil. “A alta na taxa de
desocupados foi sentida principalmente na região Nordeste, indo de 13,6% no
último trimestre de 2019 a 15,6% nos três primeiros meses deste ano. A taxa

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No art. 4º define os beneficiários e critérios para a isenção de
cobrança do consumo mínimo de água. E no art. 5º propõe a regulamentação do
disposto na proposição pelos Estados e o Distrito Federal.


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Para tanto, a autora destaca ser injusto, e mesmo desumano, que uma
família de baixa renda, de baixo consumo, em época de pandemia, e muitos
ainda desempregados arque com o pagamento de energia elétrica e conta de
água e esgotos, visto a sua frágil situação financeira, pois assim o fazendo ela
estará deixando de ter parte das suas necessidades básicas providas.

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também aumentou no Sudeste (11,4% a 12,4%), Norte (10,6 a 11,9%),
Centro-Oeste (9,3% a 10,6%) e Sul (6,8% a 7,5%)”.

A matéria foi distribuída às Comissões de Minas e Energia; Finanças e
Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). A
proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. O
regime de tramitação é ordinário.
A proposta em análise não recebeu emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A análise deste Projeto de Lei foi feita com base nas atribuições
regimentais da Comissão de Minas e Energia.

A Medida Provisória (MP) nº 950, de 2020, mencionada pela autora,
perdeu a sua eficácia no dia 06 de agosto de 2020, nem chegando a ser
deliberada pela Câmara dos Deputados. A MP seria votada no Plenário da
Câmara dos Deputados no dia 05/08, mas foi retirada de pauta a pedido do líder
do governo com a alegação de que a medida já teria cumprido os objetivos de
apoiar os consumidores de baixa renda durante a pandemia de covid-19. No
entanto, como as MPs têm efeito imediato, as ações previstas foram
implementadas durante a vigência da medida.
Para implementar as ações propostas na MP nº 905 a Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL liberou o montante de 900 milhões de reais,
entre abril e junho, para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
para cobertura de descontos tarifários de consumidores beneficiados pela tarifa
social.
A proposição em comento, da nobre Deputada Rejane Dias, visa
ampliar as ações previstas na MP nº 905 para o período de 1º de julho a 31 de
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A Lei nº 12.212, de 2010 dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica
e visa atender os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa
Renda, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico e que recebam o benefício de prestação continuada da
assistência social.


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Destaco que recentemente foi sancionada a Lei nº 14.203, de 2021,
que alterou a Lei nº 12.212, de 2010, para tornar obrigatória a atualização do
cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. A Lei foi aprovada
com o objetivo de desburocratizar a inscrição das famílias de baixa renda no
benefício da tarifa social e tornar automática a inscrição dos beneficiários da
Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

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dezembro de 2020, prazo já expirado. Além disso, propõe a isenção no
pagamento das contas de água e esgoto.

No entanto, apesar dos avanços conquistados com esta Lei de 2021,
as consequências da pandemia ainda perdurarão por alguns meses, quiçá anos,
desta forma, proponho a alteração da vigência da proposição para o mesmo
prazo de vigência da Lei 13.979, de 2020, como deferida pelo Ministro relator,
Ricardo Lewandowski, e pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6.625, ajuizada pelo Partido Rede
Sustentabilidade.
Pelo exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.641, de
2020, com as duas emendas em anexo.

Sala da Comissão, em

de novembro de 2021.

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2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de
Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991,
de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de
julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de
2002; e dá outras providências, para
isentar do pagamento da conta de energia
e de água os consumidores de baixa
renda, durante o estado de calamidade
pública de relevância internacional
provocada pelo coronavírus – COVID-19.

EMENDA Nº 1

Altere-se a redação proposta no art. 2º para:
“Art.1-A. No período de vigência da Lei 14.203, de 2021, os
descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art.
1º serão aplicados conforme indicado a seguir:”

de novembro de 2021.

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2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de
Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991,
de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de
julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de
2002; e dá outras providências, para
isentar do pagamento da conta de energia
e de água os consumidores de baixa
renda, durante o estado de calamidade
pública de relevância internacional
provocada pelo coronavírus – COVID-19.

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EMENDA Nº 4

Altere-se a redação proposta no art. 4º:
“Art. 4º Terão direito a isenção da cobrança do consumo
mínimo de água o titular da conta de água beneficiário do
Programa Bolsa Família e que esteja com CPF cadastrado e
atualizado no Cadastro Único do Governo Federal.”

de novembro de 2021.

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