EMENDA DE PLENÁRIO
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020:
“Art. XX O prazo previsto no artigo 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto
de 2015 e modificado pelo artigo 3º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016,
fica reaberto enquanto durar a vigência do Estado de Calamidade Pública, de
acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive aos optantes
anteriores que foram excluídos do Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

Instituído em 2015, o Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, tem como objetivo o
parcelamento das dívidas dos clubes com a Secretaria da Receita Federal do
Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Caixa e no Banco
Central. O programa prevê descontos sobre juros, multas e encargos em até 20
anos.
Os clubes de futebol do Brasil vêm há alguns anos passando por
dificuldades financeiras que ultrapassam a casa de milhões de reais devidos
com obrigações trabalhista e tributárias federais. Com a pandemia do
Coronavírus (Covid-19), a situação se tornou calamitosa, e diversas entidades
desportivas profissionais de futebol não estão conseguindo arcar com suas
despesas devido à paralisação do esporte no país.
1

EMP n.5/0

*CD207391141100*

Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor esportivo,
enquanto as medidas de isolamento
ou quarentena estiverem vigentes,
de acordo com a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.

Apresentação: 07/07/2020 11:38 - PLEN
EMP 5 => PL 2824/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020
(Apensado: PL nº 3.106/2020)

Documento eletrônico assinado por André de Paula (PSD/PE), através do ponto SDR_56140, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


para que essas entidades desportivas profissionais de futebol que não
aderiram ao programa possam ter a chance de refinanciamento de suas
dívidas trabalhista e tributárias federais enquanto durar a vigência do Estado de
Calamidade Pública, decorrente da emergência de saúde pública de

EMP n.5/0

Sugiro a reabertura do prazo para adesão ao PROFUT, justamente

Apresentação: 07/07/2020 11:38 - PLEN
EMP 5 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

importância internacional relacionada ao Covid-19.

dívidas com a União refinanciadas, não chegando à uma situação lastimável de
falência.

Sala das Comissões,

de

de 2020.

ANDRÉ DE PAULA
Deputado Federal – PSD/PE

2

*CD207391141100*

possam participar novamente do Programa, pois assim, poderão ter suas

Documento eletrônico assinado por André de Paula (PSD/PE), através do ponto SDR_56140, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Por fim, sugiro que os clubes que foram excluídos do PROFUT


(Do Sr. André de Paula )

Dispõe

sobre

ações

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 11:38 - PLEN
EMP 5 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD207391141100, nesta ordem:
1 Dep. André de Paula (PSD/PE)
2 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
3 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE)
4 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - VICE-LÍDER do PSB
6 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
7 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_7867)
8 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
9 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por André de Paula (PSD/PE), através do ponto SDR_56140, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais destinadas ao setor