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REQUERIMENTO  Nº        , DE 2015 
(Do Sr. Hugo Leal) 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, 
sugerindo a adoção de providências, no 
âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, 
visando a cessão, sob o regime de 
aforamento, ao Comitê Rio da Ação da 
Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela 
Vida, do imóvel da União que a citada 
Instituição ocupa na Rua Barão de Tefé nº 75, 
no Bairro da Saúde, Município do Rio de 
Janeiro, desde 2001.  
 
 
Senhor Presidente 
 
 
Requeiro a V. Exª., nos termos do art.113, inciso I e § 1º do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Ministro do 
Planejamento, Orçamento e Gestão a Indicação anexa, sugerindo a adoção de 
providências visando a cessão, sob o regime de aforamento, ao Comitê Rio da 
Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, do imóvel da União 
que a citada Instituição ocupa na Rua Barão de Tefé nº 75, no Bairro da Saúde, 
Município do Rio de Janeiro, desde 2001.  
 
 
.  
 
 
Sala das Sessões,      de fevereiro de 2015. 
 
 
Deputado Hugo Leal 
 (PROS/RJ) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO  Nº        , DE 2011 
(Do Sr. Hugo Leal) 
 
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção 
de providências, no âmbito da Secretaria do 
Patrimônio da União, visando a cessão, sob o 
regime de aforamento, ao Comitê Rio da Ação 
da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela 
Vida, do imóvel da União que a citada 
Instituição ocupa na Rua Barão de Tefé nº 75, 
no Bairro da Saúde, Município do Rio de 
Janeiro, desde 2001. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, da 
República Federativa do Brasil. 
 
O Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida é 
uma Associação sem fins lucrativos, de finalidade social filantrópica, 
formalmente criada por iniciativa de Herbert de Souza (Betinho) em 1º de 
setembro de 1994, portadora de título de utilidade pública federal, conforme 
Decreto nº 1.099, de 11/12/2000 e do título de utilidade pública municipal, 
conforme Lei Municipal nº 2.128, de 12/12/2000, inscrita no Registro Civil das 
Pessoas sob o nº 137.058 e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no 
Ministério da Fazenda sob o nº 00.346.076/0001-73, com sede na Cidade do Rio 
de Janeiro, mas que atua em nível nacional, por meio de centenas de Comitês 
distribuídos nos Estados da Federação.  A Associação realiza ações e 
desenvolve projetos nas áreas de desenvolvimento social e combate à fome, 
geração de emprego e renda, saúde, educação e cultura, beneficiando 
atualmente aproximadamente cento e quarenta mil famílias (ou 700 mil pessoas) 
de baixa renda somente no Estado do Rio de Janeiro, onde atuam cerca de 726 
Comitês. Não importa a ação desenvolvida, o foco, desde o princípio, sempre 
esteve no social. E não poderia ser de outro modo, pois o art.3º e o caput do 
art.4º do Estatuto Social da Associação, que tratam na natureza e objetivos, 
dispõem na forma abaixo:  
 
“Art.3º - A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A 
FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA, é uma sociedade civil, filantrópica, sem 
fins lucrativos, de caráter social, educacional, cultural, e fomentadora de 
programas e projetos que visem a geração de emprego e renda, 
objetivando a melhoria da qualidade de vida e a cidadania plena da  
 
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população socialmente excluída, e, se regerá por este Estatuto, por seu 
Regimento Interno, e pela legislação a ela aplicável, e, doravante, será 
denominada neste Estatuto apenas como AÇÃO DA CIDADANIA.   
 
Parágrafo Único – A Ação da Cidadania atuará em todo o território 
nacional brasileiro, podendo, para tal, manter intercâmbio com 
quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, 
de qualquer natureza, em qualquer âmbito, fundamentada sempre no 
princípio da independência, em busca de recursos técnicos, 
financeiros, humanos e científicos, visando sempre atingir seus 
objetivos. 
 
Art.4º - A Ação da Cidadania terá como objetivos: I – Estimular a 
criação de Comitês afins, em todo o território nacional, incentivando o 
intercâmbio entre eles e deles com a sociedade civil organizada, 
numa perspectiva de solidariedade. II – Criar e Implantar programas 
e projetos de combate à fome, à miséria e à exclusão, em todas 
as suas faces, priorizando ao relacionados à geração de emprego 
e renda e com a melhoria das condições de vida de crianças e 
adolescentes oriundos de famílias de baixa renda. III – 
Implementar as orientações e ações propostas e aprovadas pelo 
Conselho Diretor e/ou Assembleias Gerais. IV – Administrar os 
recursos obtidos, financeiros e humanos a ela atribuídos, destinando-
os de acordo com as suas finalidades. V – Aplicar suas receitas, 
rendas, rendimentos e o eventual lucro líquido, integralmente no 
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus 
programas, projetos e campanhas sociais. VI – Aplicar as subvenções 
e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. 
 
[...]” (grifamos) 
 
 
No site da Associação consta a seguinte apresentação da entidade: 
 
“A Ação da Cidadania nasceu em 1993, formando uma imensa rede 
de mobilização de alcance nacional para ajudar 32 milhões de 
brasileiros que, segundo dados do IPEA, estavam abaixo da linha da 
pobreza.  
 
Um movimento social que nasceu em 1993 baseado em um conceito 
simples: SOLIDARIEDADE, TODOS NÓS PODEMOS.  
 
Entre 1993 e 2005 foram arrecadadas 30.351 toneladas de alimentos 
em todo o Brasil, beneficiando 3.035.127 famílias.  
 
Entre 2006 e 2010 foram distribuídos 2.300.000 brinquedos e 500.000 
livros em todo o país.  
 
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Criada no auge do Movimento pela Ética na Política, a Ação da 
Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida se transformou no 
movimento social mais reconhecido do Brasil. Seu principal eixo de 
atuação é uma extensa rede de mobilização formada por comitês 
locais da sociedade civil organizada, em sua maioria compostos por 
lideranças comunitárias, mas com participação de todos os setores 
sociais.  
 
Hoje, 20 anos depois, a fase mais crítica da erradicação da fome no 
Brasil está encaminhada e que o problema se transformou em política 
pública prioritária do governo federal, esta valiosa rede nacional 
deseja ampliar sua atuação em direção à garantia dos Direitos 
Humanos.  
 
O recente movimento nas ruas de milhares de cidades do Brasil indica 
claramente que nossa população quer Cidadania para todos. Serviços 
públicos de qualidade, saúde, educação, cultura, mobilidade, direitos 
respeitados.  
 
Há muitas formas de fome. A Ação da Cidadania combate a todas.” 
 
A importância e legitimidade da Associação são determinantes na sua 
participação em diversos Órgãos Colegiados, em nível municipal, tais como o 
CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de 
Janeiro, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Rio de Janeiro, o CMAS – Conselho Municipal de Assistência 
Social do Rio de Janeiro, e em nível nacional, contribuindo nas reuniões 
realizadas em Brasília do Comitê AIAF – Comitê para o Ano Internacional da 
Agricultura Familiar e nos Encontros Diálogos entre Governo e Movimentos 
Sociais.   
 
A referida Associação tornou-se responsável pela guarda, vigilância e 
conservação do imóvel constituído de terreno acrescido de marinha, situado à 
Rua Barão de Tefé nº 75, no Bairro da Saúde, Município do Rio de Janeiro, em 
conformidade com a autorização concedida pela então Secretária do Patrimônio 
da União, datada de 29/03/2001, até que fossem concluídos “os procedimentos 
de incorporação do referido imóvel ao patrimônio da União e da instrução 
processual, subsequente, para a lavratura de contrato de cessão gratuita” 
pleiteada.  
 
O referido imóvel originariamente era constituído de um Galpão em péssimo 
estado de conservação (denominado Docas Pedro II) e respectivo terreno. O 
Comitê Rio, contando com o esforço pessoal dos seus Dirigentes e de centenas 
de voluntários, bem como com o apoio material e financeiro de pessoas físicas e 
de pessoas jurídicas de origem privada ou pública, realizou investimentos  
 
 
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significativos que resultaram na recuperação do Galpão e na sua transformação 
em um local seguro, agradável e com instalações que lhe permitem, ainda que 
em caráter provisório, o desenvolvimento de diversas atividades.   
 
Recentemente, em 2012, o imóvel, após ter sido recuperado e tornar-se mais 
visível ao público e entidades com atuação na área cultural, veio inclusive a ser 
tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. 
 
Merece registro que a legislação em vigor, antes e depois da citada ocupação, 
sempre facultou à União a outorga da cessão de uso gratuita, neste caso 
específico de ocupação por entidade beneficente sem fins lucrativos, para 
realização efetiva de suas finalidades estatutárias, que sempre pôde ser 
comprovada a qualquer momento. Quanto à possibilidade da cessão gratuita, 
sob um dos regimes previstos em lei, podem ser consultados o art. 1º do 
Decreto-Lei nº 178, de 16/02/1967 (passado; revogado pela própria Lei nº 
9.636/1998) e o art. 18, II da Lei nº 9.636, de 15/05/1998 (presente), senão 
vejamos:  
 
“Art. 1º Por ato do Governo e a seu critério, poderão ser cedidas, 
gratuitamente, ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes 
previstos no Decreto-lei nº 9.760, de 5 9-1946, imóveis da União, aos 
Estados, aos Municípios, a entidades educacionais, culturais ou de 
finalidades sociais, e, em se tratando de aproveitamento econômico 
de interesse nacional que mereça tal favor, a pessoa física ou jurídica. 
[...]” 
 
“Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, 
gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes 
previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:  
[...] 
II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público 
ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. 
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) 
[...]” 
 
Considerando o princípio da função social da propriedade, que também se aplica 
aos bens imóveis públicos, no que diz respeito à gestão dos bens imóveis da 
União, o Grupo Interministerial de Trabalho instituído por Decreto em 
11.09.2003, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
há muito tempo contribuiu para a redefinição da Missão Institucional da 
Secretaria do Patrimônio da União e incorporação desse princípio no exercício 
das atividades do Órgão, que pode ser encontrada no próprio site da SPU, que é 
“conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função 
socioambiental em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos 
programas estratégicos para a Nação”.  
 
 
 
 
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Portanto, considerando a destinação social que vem tendo o imóvel, não havia 
impedimento, como ainda não há impedimento, do ponto de vista da legislação 
em vigor, para que seja atendido um pedido de cessão de uso gratuita do 
imóvel, que neste caso, já vem sendo utilizado há algum tempo com autorização 
da própria União por uma Instituição reconhecidamente séria e atuante. E, 
tratando-se de terreno acrescido de marinha, recomenda-se o emprego do 
instituto da cessão sob o regime de aforamento gratuito. 
 
O não cumprimento do previsto no ato de outorga da autorização de ocupação 
do imóvel e nos pedidos posteriores do Comitê Rio tem criado dificuldades para 
a Associação, impedindo a realização de novos investimentos no prédio, para 
torná-lo mais adequado e funcional à execução de suas atividades, bem como 
prejudicando a celebração de diversas parcerias que poderiam estar 
contribuindo para o fortalecimento e a multiplicação das suas atividades em 
benefício de milhares de pessoas. 
 
É importante ressaltar que há atividades e eventos que o Comitê Rio permite 
sejam desenvolvidos no imóvel para a geração de receitas objetivando financiar 
o exercício de suas atribuições. Conforme pode ser visto no Parágrafo Primeiro 
do art.4º e no art.7º de seu Estatuto Social, trata-se de procedimento previsto em 
seus atos constitutivos, que tem estrita vinculação com o obtenção de recursos 
para o custeio das suas atividades: 
 
 
“Art.4º - [...] 
 
Parágrafo Primeiro – A Ação da Cidadania desenvolverá 
atividades, eventos artísticos, sociais, culturais e esportivos, 
projetos e campanhas sociais com o objetivo de receber 
contribuições para a realização de suas finalidades, podendo 
efetuar a troca de bens, se necessário, buscando atingir da melhor 
forma os seus objetivos estatutários. 
 
[...] 
 
Art.7º - As fontes de recursos da Ação da Cidadania são oriundas de 
doações de pessoas físicas e jurídicas, de subvenções públicas e 
privadas e de entidades nacionais e internacionais, pelo resultado de 
tais valores, de convênios e contratos de cooperação, de locações, de 
produções artísticas e culturais, de campanhas e de outras receitas 
oriundas de programações especiais. 
 
Parágrafo Primeiro – Toda renda líquida será incorporada ao 
patrimônio social. 
 
 
 
 
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Parágrafo Segundo – Todas as receitas, rendas, rendimentos e o 
eventual lucro líquido, serão aplicados integralmente no território 
nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus 
programas, projetos e campanhas sociais.”  (grifamos) 
  
 
Por esta razão é importante que a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, 
também ocorra dentro das condições especiais previstas no art. 19 da Lei nº 
9.636, de 15/05/1998, com especial destaque para o caput e respectivo inciso III, 
que dispõem na forma abaixo: 
  
“Art. 19. O ato autorizativo da cessão de que trata o artigo anterior 
poderá:  
[...] 
 III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido 
e benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso 
imediato do cessionário;  
[...]” 
 
Diante do exposto e do interesse público e social representado pela cessão 
pretendida, sugiro que a Secretaria do Patrimônio da União e a 
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, no 
âmbito de suas competências, adotem todas as providências cabíveis no sentido 
de efetivar a cessão gratuita do imóvel, sob o regime de aforamento. 
 
Tais providências devem ser tomadas, inclusive no que diz respeito à esse 
Ministério, promovendo-se a simplificação das consultas que forem necessárias 
para a instrução do processo administrativo de cessão gratuita do imóvel, que 
forem feitas em conformidade com a Portaria Ministerial nº 144, de 09/07/2001, 
na medida em que o Comitê Rio executa atividades que estão inseridas nas 
atribuições de diversos Ministérios e não deve ser prejudicado em razão disso. 
Neste caso, tendo em vista que o foco principal das atividades desenvolvidas 
pela Associação é o desenvolvimento social, a sugestão é que a consulta fique 
restrita ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.  
 
 
Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2015. 
 
 
 
Deputado Hugo Leal 
 (PROS/RJ)