COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Sr. Afonso Hamm e outros)
Suprime do texto da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e
expressões relacionados aos trabalhadores
rurais.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprimam-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, os seguintes dispositivos ou expressões:
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§§ 8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição Federal,
constantes do art. 1º da PEC nº 6, de 2019.
Inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, constante
do art. 1º da PEC nº 6, de 2019.
§7º-A do art. 201 da Constituição Federal, constante do art. 1º
da PEC nº 6, de 2019.
§3º do art. 22 da PEC nº 6, de 2019.
“exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do
art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário mínimo”,
constante do §4º do art. 22 da PEC nº 6, de 2019.
“reduzidos em dois anos, se mulher, e em cinco anos, se
homem, para os trabalhadores rurais de ambos os sexos,
inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição”, constante do inciso I do art. 24 da PEC nº 6, de
2019.
“exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do
art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo”,
constante do §2º do art. 24 da PEC nº 6, de 2019.
Parágrafo único do artigo 31 da PEC nº 6, de 2019.
Art. 35 da PEC nº 6, de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
Não concordamos com alterações na idade e no tempo de

contribuição para aposentadoria do trabalhador rural. Tal categoria sofre
enorme desgaste para desempenho de suas atividades e a eles deve ser


assegurado os atuais 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, como idade
mínima para acessar a aposentadoria, bem como assegurar a aposentadoria
considerando os 15 anos de atividade rural comprovada, com ou sem
recolhimento.
Embora a PEC reconheça a manutenção da atual idade mínima
para o trabalhador rural do sexo masculino, não traz a mesma garantia para a
mulher que trabalha no campo. Com essa medida, quando se tratar de
trabalhadores rurais, as mulheres deixarão de ter diferenciação de sua idade
em relação ao homem. Este direito, no entanto, está mantido para as
trabalhadoras urbanas.
Com certeza tais mudanças causarão impactos negativos no
campo e nas cidades, ocasionando o êxodo rural.
É fundamental permanecerem as condições da atual previdência
para o meio rural, haja vista que em situação de obrigatoriedade de
contribuição previdenciária haverá pressionamento em pessoas que recebem
menos e de forma sazonal, não mensal.
Trata-se de uma medida injusta que propomos seja corrigida por
meio desta emenda. Por essa razão, propomos que seja suprimido todo o texto
relacionado à aposentadoria dos trabalhadores rurais.
Pelas nobres razões expostas, pedimos apoio dos nobres Pares
para aprovação desta emenda.
Sala da Comissões,

de

de 2019.

Deputado Afonso Hamm
Progressistas/RS


PEC 6/2019 - Emenda Supressiva – Trabalhador rural - Dep. Afonso Hamm

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