Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267,
de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" - PL326719

PROJETO DE LEI N.º 3.267, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para proibir a apreensão e a
remoção de veículo que não possua o
Certificado de Registro e Licenciamento de
veículos (CRLV) em razão de débito com o
Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro
proprietário do bem.

EMENDA

Art.1º. A Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de
Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no
momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido
sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado
ou se a ausência do Certificado de Licenciamento Anual
for decorrente de débito do IPVA ou de multas. (NR)
.............................................................................................
Art. 230. Conduzir o veículo:
.............................................................................................
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado,
com exceção dos casos em que a ausência do registro e
do licenciamento for decorrente de débito do IPVA ou de
multas; (NR)
Infração - gravíssima;


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Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
.............................................................................................
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na
esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro
de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas
administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
............................................................................................
§ 4º-A – As medidas administrativas previstas nos
incisos I e II do caput não poderão ser adotadas em caso
de ausência do registro e do licenciamento em decorrência
de débito do IPVA ou de multas.” (AC)

JUSTIFICATIVA
Todos os brasileiros que são proprietários de veículos já têm
inúmeras despesas no seu direito de ir e vir. Pagam combustível, que embute
impostos altíssimos, pagam a manutenção dos seus automóveis e são
obrigados a pagar pedágios com valores exorbitantes que mais parecem
“robágios”.
Nas blitz os agentes de trânsito, cumprindo ordens superiores,
estão apreendendo os veículos e humilhando as pessoas como forma de forçar
os proprietários a pagar o IPVA. Num jogo de normas, os DETRANs
apreendem o veículo não pelo atraso no IPVA, mas pela ausência do
Licenciamento. Com efeito, o texto atual do Código de Trânsito (CTB)
estabelece (art. 230, V) que conduzir veículo sem estar licenciado é infração
gravíssima que sujeita o dono do automóvel às penas administrativas de multa,
apreensão e remoção do veículo.
Os Estados não permitem que se obtenha o licenciamento sem
pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse
veículo. Essa prática é inconstitucional e socialmente injusta, pois o Estado não


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pode administrativamente, sem ordem judicial, apreender os bens das pessoas
para forçar o pagamento de um tributo.
Apreender o veículo por atraso do IPVA, execrando
publicamente as famílias, humilhando-as, é o mesmo que expulsar o cidadão
de sua casa por ter atrasado o IPTU.
Os Governos Estaduais precisam ser sensíveis e usar os meios
judiciais disponíveis para receber os tributos que lhe são devidos, e não
apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo das pessoas, por estarem
em atraso no pagamento do IPVA, que na maioria das vezes é fruto das
dificuldades financeiras.
Num momento de desemprego alto, a apreensão de veículos
por atraso no pagamento do IPVA é particularmente injusta, em especial
porque atinge principalmente os desempregados. Quando se apreende um táxi,
um caminhão, um carro de aplicativo ou que faz fretes tira-se o sustento de
uma família.
Imagine o desespero de um taxista, de um caminhoneiro,
de um motorista de aplicativo e de outros profissionais de volante que
tenham seu instrumento de trabalho, seu veículo, tomado arbitrariamente
pelo Estado, sem direito de defesa.
A apreensão é uma covardia perpetrada contra os mais pobres.
Sim, porque na grande maioria das vezes as pessoas atrasam o IPVA não
porque querem, mas porque não tem como pagar o tributo, sem tirar o alimento
da boca dos filhos.
Apreender veículos para obrigar o proprietário a pagar o IPVA
é inconstitucional por ferir o princípio do não confisco e o direito à propriedade.
Essa prática é especialmente injusta quando o proprietário usa o veículo em
atividades profissionais como, por exemplo, taxistas, motoristas de caminhão
ou de aplicativos.
A Constituição Federal é clara ao estabelecer (art. 150, IV) o
princípio do não confisco que proíbe o Estado de utilizar os tributos para retirar
os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros
em leilões.
A matéria foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal
que editou três súmulas sobre o assunto: SÚMULA 70 - É inadmissível a
interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo;
SÚMULA 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio


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coercitivo para pagamento de tributos; e SÚMULA 547 - Não é lícito à
autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache
mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Além disso, a apreensão de veículos em blitz por falta de
pagamento do IPVA ofende o princípio do direito à propriedade e ao devido
processo legal (art. 5º, XXII e LIV). Só por ordem judicial, após a garantia do
direito ao contraditório e à ampla defesa, o veículo poderia ser apreendido.
Jamais por decisão administrativa do agente do DETRAN.
O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o
direito de apresentar sua defesa, contradizer a acusação. Nas blitz o DETRAN
simplesmente confisca o veículo do proprietário, sem que este possa se
defender.
Nesses tempos de altos índices de desemprego que o Brasil
vive, não pode a Administração Pública piorar a situação do povo, sob o
pretexto de receber tributos. A prepotência do Estado está criando situações de
constrangimento ilegal e levando as pessoas ao desespero psicológico, pela
falta de condições de sustentar a família, causando desequilíbrios que beiram a
depressão chegando ao absurdo terrível de termos um número crescente de
suicídios. Em outras palavras, o Estado que deveria estar salvando as
pessoas, está com sua fome usurária de arrecadar impostos empurrando a
população para um abismo.
Por tudo peço a Deus que ilumine os corações dos
parlamentares que, com a sensibilidade de quem é eleito pelo povo, entenderá
a importância de aprovar a presente emenda.
E que DEUS abençoe nossa grande Nação.
Sala da Comissão, 1º de outubro de 2019.

Deputado SARGENTO PASTOR ISIDÓRIO
AVANTE/BA