CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Rodrigo Coelho

À COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL
2303/2015

Altera os artigos 1º e 2º do PL 2303/2015.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______,

Altere-se o Art. 1º e 2º ao PL 2303/2015, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 1º Para fins dessa lei considera-se:
a) criptoativos: a representação digital de valor denominada em
sua própria unidade de conta, lastreada ou não em moeda,
ativo ou derivativo financeiro (security), cujo preço pode ser
expresso em outros criptoativos, moeda soberana local ou
estrangeira, transacionado eletronicamente utilizando-se de
tecnologias de registros distribuídos, “blockchain” ou DLT
(Distributed Ledger Technology);
b) corretora de criptoativos: a pessoa jurídica não financeira,
que oferece serviços de intermediação e alavancagem de
criptoativos, incluindo a custódia de criptoativos, bem como
os “marketplace” que disponibilizam um ambiente para que
os usuários realizem diretamente transações de compra e
venda;

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c) mercado de balcão (OTC): A pessoa jurídica que oferece
serviços de compra e venda de estoque proprietário ou sob
forma de consignação de criptoativos;
d) custodiante de criptoativos: a pessoa jurídica que oferece
serviços de custódia passiva de criptoativos, mantendo a
guarda das chaves privadas das carteiras custodiadas;
e) gestora de criptoativos: a pessoa jurídica que oferece
serviços de gestão ativa ou passiva de criptoativos, podendo
desenvolver produtos e serviços baseados em operações com
criptoativos, incluindo estratégias operacionais de acordo
com o perfil de risco de cada cliente.

§1º Os Criptoativos podem ser utilizados como investimento,
reserva de valor, transferência de valores ou acesso a serviços
(utility) e/ou direitos (dividendos/votos), não constituindo
moeda de curso legal.
§2º Às instituições conceituadas neste dispositivo aplica-se o
disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.

JUSTIFICAÇÃO

O mercado de criptoativos vem crescendo em todo o mundo. Não por
outro motivo players do mercado da tecnologia e da economia digital estão voltando
seus olhos para esse novo setor.
O intuito da presente proposição é regular o mercado de criptoativos, de
modo a trazer mais segurança jurídica para os operadores e para o cidadão que pretende
participar desse mercado, bem como permitir o desenvolvimento do setor. Assim, é

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Gabinete do Deputado Rodrigo Coelho

importante conceituar os principais elementos que corroboram para o incremento do
tema.
Visando trazer mais segurança jurídica ao mercado de criptoativos,
solicitamos a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões,

de

de 2019.

Rodrigo Coelho
Deputado Federal

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