Ofício nº      1.715       (SF)                                 Brasília, em    12   de agosto de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº 187, de 2008 (PL nº 1.681, de 1999, nessa Casa), que “Regula o exercício da
Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências”, que ora
encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
faa/plc08-187subst.
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 187, de 2008 (PL nº 1.681, de
1999, na Casa de origem), que “Regula o
exercício da Profissão de Técnico em
Imobilização Ortopédica e dá outras
providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Regula o exercício da profissão de técnico
em imobilizações ortopédicas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações
ortopédicas, conceituando-se como tal o profissional que execute, sob supervisão
médica, as seguintes técnicas:
I - confecção e retirada de imobilizações ortopédicas com uso de faixas,
férulas, talas metálicas, malha tubular, material sintético e outros;
II - confecção e retirada de goteiras gessadas;
III - confecção e retirada de aparelhos gessados;
IV - confecção e retirada de imobilizações ortopédicas e trações com uso de
esparadrapo e materiais similares;
V - técnicas assemelhadas visando a imobilizações ortopédicas;
VI - aplicação das técnicas de imobilização ortopédica.
Art. 2º É condição para o exercício da profissão de que trata esta Lei ser
portador de certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e possuir
formação profissional específica, certificada por diploma de Curso de Técnico em
Imobilizações Ortopédicas reconhecido pelo órgão público competente, com duração
mínima de 2 (dois) anos.
Art. 3º A instituição de ensino, pública ou privada, que se propuser a
ministrar o curso a que se refere o art. 2º deverá solicitar, junto ao órgão competente, o
reconhecimento prévio do curso.
Art. 4º O curso a que se refere o art. 2º só poderá ser reconhecido se a
instituição de ensino apresentar instalações satisfatórias e corpo docente de
reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de médico ortopedista.
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§ 1º O programa do curso será elaborado pela autoridade federal
competente e válido para todo o território nacional, e a sua adoção pela instituição de
ensino será indispensável para o reconhecimento do curso.
§ 2º As disciplinas do curso serão ministradas em aulas teóricas e práticas e
em estágio a ser cumprido no último ano do currículo.
§ 3º O candidato que não comprovar a conclusão do ensino médio ou
equivalente não poderá, em hipótese alguma, ser matriculado no curso.
Art. 5º Os centros de estágios do curso a que se refere o art. 2º serão
constituídos pelos serviços de saúde e de pesquisa que ofereçam condições essenciais à
prática da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.
Art. 6º As instituições de ensino que ministrem o curso a que se refere o
art. 2º deverão remeter ao órgão competente, para fins de controle e fiscalização de
registros, cópia da ata relativa aos exames finais na qual constem os nomes dos alunos
e as respectivas médias.
Art. 7º O diploma do curso a que se refere o art. 2º, expedido por
instituição de ensino devidamente reconhecida, terá validade em todo o território
nacional e deverá ser registrado no órgão público competente.
Art. 8º São assegurados os direitos instituídos por esta Lei ao técnico e ao
auxiliar de gesso devidamente inscritos no órgão competente.
Parágrafo único. Após a inscrição, a denominação das profissões a que se
refere o caput será alterada para “técnico em imobilizações ortopédicas”.
Art. 9º A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será
de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em               de agosto de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/plc08-187