EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020
(Do Sr. Pedro Lupion)
Inclua-se o artigo 23-B no Projeto de Lei nº 4.199, de 2020.
“Art. 23-A. Altere-se o art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de
maio de 2007.
Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de
2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e
lacustre, desde que a origem ou destino seja porto
localizado na Região Norte ou Nordeste do País”.
JUSTIFICATIVA
A isenção do pagamento do AFRMM na cabotagem realizada nas
regiões Norte ou Nordeste do país possui prazo de encerramento previsto para
2022. A fim de se estimular a cabotagem nessas regiões, bem como o
desenvolvimento portuário para cabotagem nessas áreas de menor
desenvolvimento regional relativo, é fundamental manter a isenção do
adicional do frete até que o ecossistema logístico nessas áreas esteja
desenvolvido e robusto.
A medida não representa qualquer renúncia adicional de receita, dado
que não altera o cenário atual, que já isenta a cabotagem no Norte ou
Nordeste.

Plenário, em 18 de novembro de 2020

EMP n.111/0

*CD207428820400*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Apresentação: 18/11/2020 13:15 - PLEN
EMP 111 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


*CD207428820400*

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.111/0

Apresentação: 18/11/2020 13:15 - PLEN
EMP 111 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Pedro Lupion)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.111/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/11/2020 13:15 - PLEN
EMP 111 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004

Assinaram eletronicamente o documento CD207428820400, nesta ordem:
1 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de