Projeto de Lei Nº 10.079, DE 2018.

PRL n.3

Apresentação: 26/04/2021 16:58 - CAPADR
PRL 3 CAPADR => PL 10079/2018

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Autoriza a concessão de subvenção
econômica a empresas cerealistas, em
operações de financiamento, contratadas
junto

ao

Banco

Nacional

de

Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, para investimentos em obras civis e
na aquisição de máquinas e equipamentos
necessários à construção de armazéns e à
expansão da capacidade de armazenagem
de grãos.

Autor: Deputado JERÔNIMO GOERGEN
Relator: Deputado ZÉ SILVA
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei do nobre Deputado Jerônimo Goergen
autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de
Desenvolvimento

Econômico

e

Social

(BNDES),

em

operações

de

financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de
armazenagem de grãos de empresas cerealistas.

financiamentos a serem subvencionados pela União, restringindo ainda a R$
20 milhões por ano, respeitada a dotação orçamentária reservada a essa
finalidade.
A proposição foi distribuída para apreciação conclusiva pelas
Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210899698100

*CD210899698100*

A proposição limita em R$ 300 milhões o valor total dos


Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão, não foram
apresentadas emendas ao Projeto.
II - VOTO do Relator

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(mérito); Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e

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O presente Projeto de Lei do Deputado Jerônimo Goergen
autoriza a concessão, pela União, de subvenção econômica, na forma de
equalização de taxas de juros, em operações de financiamento de
investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos de
empresas cerealistas.
A capacidade de armazenar grandes quantidades de grãos é
de fundamental importância para a logística do agronegócio, principalmente por
reduzir os problemas causados pela sazonalidade, possibilitando comercializar
os produtos na entressafra, a preços mais elevados.
Além disso, a capacidade ampliada de armazenagem reduz os
custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o
congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos
portos, como, infelizmente, presenciamos nos últimos anos.
Apesar de sua relevância, o autor do projeto argumenta que o
País possui um déficit estrutural na armazenagem de grãos. Segundo dados da
Conab, a capacidade estática era de 162,31 milhões de toneladas de grãos em
2017, frente a uma produção estimada de 225,5 milhões de toneladas para
esta safra. Considerando que a Organização das Nações Unidas para
Alimentação e Agricultura, a FAO, recomenda que a capacidade estática de
há atualmente um déficit de cerca de 108 milhões de toneladas.
Ciente dessa importância, o Governo criou o Programa de
Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) com taxas favorecidas em
relação ao restante do crédito rural. Entretanto, os beneficiários desse
programa são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e
cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas
cerealistas, que possuem fundamental importância no setor de armazenagem.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210899698100

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armazenagem de um país seja igual a 120% de sua produção agrícola anual,


possibilita acelerar a ampliação da capacidade de armazenagem do Brasil.
Entretanto, o projeto original autoriza a concessão de subvenção econômica
para operações contratadas até junho de 2018, prazo já superado. Assim, voto
pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda anexa que amplia esse prazo

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Portanto, considero meritória a proposta em análise, porque

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até 31 de dezembro de 2022.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ZÉ SILVA

*CD210899698100*

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Silva
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

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Autoriza a concessão de subvenção
econômica a empresas cerealistas, em
operações de financiamento, contratadas
junto

ao

Banco

Nacional

de

Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, para investimentos em obras civis e
na aquisição de máquinas e equipamentos
necessários à construção de armazéns e à
expansão da capacidade de armazenagem
de grãos.

EMENDA Nº 1

Substitua-se, no art.1º do projeto, a expressão “30 de junho de
2018” por “31 de dezembro de 2022”.

de

de 2021.

Deputado ZÉ SILVA
Relator

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Sala da Comissão, em