Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal JHC
PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020
Emenda Aditiva nº
(Do Sr. JHC)
Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), para o desenvolvimento
e fortalecimento dos pequenos negócios.

Art. 1º Acrescente-se o seguinte dispositivo ao artigo 1° do PL n° 1.282, de 2020:
Art. 1º ...............................................................................................................
Parágrafo único. Enquanto durar o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, o Pronampe se destinará a empresas
independentemente do faturamento e da existência de grupo econômico.”

Art. 2º Inclua-se, ao art. 2º do PL nº 1.282/2020, o seguinte dispositivo:
“Art. 2º ...............................................................................................................
...........................................................................................................................
III – Enquanto durar a situação a que se refere o parágrafo único do art. 1º,
às pessoas independentemente do faturamento e da existência de grupo
econômico.
..........................................................................................................................”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa ampliar o alcance do Programa estabelecido pelo PL
n° 1.282/2020 com o objetivo de possibilitar que mais empresas tenham acesso as
linhas de crédito durante o estado de calamidade causado pela pandemia do COVID19 e, assim, manter o maior número de empregos.
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Os limites de faturamento previstos no artigo 1º impede o acesso aos recursos
disponibilizados a uma grande parte das médias empresas, que possuam
faturamento acima de R$ 10 milhões, empresas essas que também estão com graves
dificuldades de caixa devido às medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Tal aprimoramento do texto é fundamental para dar ao mencionado
programa o alcance necessário para mitigar os efeitos que a pandemia da COVID-19
sobre a atividade econômica, contribuindo para a efetiva manutenção de emprego e
renda durante esse período.
Destaca-se que empresas com faturamento anual acima R$ 10 milhões não
estão contempladas em nenhum programa de financiamento emergencial
disponibilizado pelo governo até o momento.
Destaca-se que a mudança proposta se trata de medida temporária, com a
finalidade de minorar ou neutralizar o impacto da redução na renda dos
trabalhadores, para que menores sejam os efeitos econômicos causados pela
epidemia.

Sala das Sessões, em de abril de 2020

JHC
Deputado Federal

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