EMS n.1826/2020

Apresentação: 09/07/2020 13:32 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.826, de
2020, que “Dispõe sobre compensação financeira a
ser paga pela União aos profissionais e
trabalhadores de saúde que, durante o período de
emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente da disseminação do novo
coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado
no atendimento direto a pacientes acometidos pela
Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em
determinado período de tempo, no caso de agentes
comunitários de saúde ou de combate a endemias,
tornarem-se permanentemente incapacitados para o
trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos
seus dependentes e aos seus herdeiros necessários,
em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de
janeiro de 1949”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso I do parágrafo único do art. 1º do Projeto:
“Art. 1º ...............................................................................................
Parágrafo único. .................................................................................
I – .......................................................................................................
a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo
Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas,
assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos
laboratórios de análises clínicas;
b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são
vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham
com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e
d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de
saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos
estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no
desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de
lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias,
entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros;

*CD200783374600*
LexEdit

EMENDA Nº 1
(Corresponde à Emenda nº 12 – Plen)


EMS n.1826/2020

e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental,
são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que
atuam no Sistema Único de Assistência Social;
...............................................................................................................”

Apresentação: 09/07/2020 13:32 - Mesa

2

EMENDA Nº 2
(Corresponde à Emenda nº 13 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto:
“Art. 3º ...............................................................................................
.................................................................................................................
II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos
dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro)
anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de
saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da
quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e
incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do
profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte
e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso
superior.
.................................................................................................................
§ 4º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será
agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação
financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo, na forma
disposta em regulamento.”
EMENDA Nº 3
(Corresponde à Emenda nº 14 – Plen)

Senado Federal, em

de

de

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-20-1826 eme

.

*CD200783374600*
LexEdit

Suprima-se o art. 7º do Projeto, renumerando-se o artigo seguinte.