PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 9.593, DE 2018

Apresentação: 31/05/2022 14:52 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 9593/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Dispõe sobre restrições à exposição,
comercialização e rotulagem da soda
cáustica, e dá outras providências.
Autora: Deputada CARMEN ZANOTTO
Relator: Deputado HIRAN GONÇALVES

I - RELATÓRIO
O projeto sob exame determina que é proibida a venda de soda
cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300 gramas
e que a exposição deve ser feita em local com altura mínima de um metro e
meio.
As embalagens devem conter advertência sobre o perigo do
produto, possibilidade de queimaduras graves e que deve ser mantido fora do
alcance de crianças.
Diz que o Poder Público deve desenvolver campanhas de
prevenção de acidentes com crianças e que se aplicam as penalidades
previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Comissão

de

Desenvolvimento

Econômico,

Indústria,

Comércio e Serviços opinou pela aprovação com substitutivo em que se
adicionou menção à necessidade de a indicação do perigo ser facilmente
detectável pelo tato.
A Comissão de Seguridade Social e Família opinou pela
aprovação na forma do substitutivo da CDEICS.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223923880900

*CD223923880900*

A


Cidadania para se manifeste sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
A apreciação é conclusiva pelas Comissões e o regime de
tramitação é ordinário.

PRL n.1

Vem agora a esta Comissão de Constituição e Justiça e de

Apresentação: 31/05/2022 14:52 - CCJC
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2

Foram apresentadas duas emendas nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR
A matéria é da competência da União, cabe ao Congresso
Nacional sobre ela manifestar-se e inexiste reserva de iniciativa.
Nada vejo no texto do projeto que importe crítica negativa
quanto à constitucionalidade, salvo a proibição de se vender o produto em
embalagens com mais de 300 gramas. Não existe razão plausível para tal
vedação, e ofende o fundamento da livre iniciativa (artigo 170 da Constituição
da República).
Quanto à juridicidade, nada a objetar.
Bem escrito, o projeto atende ao previsto na legislação
complementar sobre redação de normas legais e não merece reparos.
Nada há a opor ao sugerido no substitutivo da CDEICS.
Há duas emendas apresentadas a esta Comissão, e com
idêntico teor (aumentar o limite para 1.000 gramas). Devem ser igualmente
consideradas inconstitucionais pela razão acima exposta.

técnica legislativa, com a emenda e subemenda em anexo, do PL 9.593/2018 e
do substitutivo a ele apresentado na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela inconstitucionalidade das
emendas apresentadas nesta Comissão.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223923880900

*CD223923880900*

Assim, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa


de

de 2022.

Deputado HIRAN GONÇALVES
Relator

PRL n.1

Sala da Comissão, em

Apresentação: 31/05/2022 14:52 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 9593/2018

3

*CD223923880900*

2022-4048

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223923880900


PROJETO DE LEI Nº 9.593, DE 2018

PRL n.1

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 31/05/2022 14:52 - CCJC
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Dispõe sobre restrições à exposição,
comercialização e rotulagem da soda
cáustica, e dá outras providências.

EMENDA DO RELATOR

Suprima-se o artigo 2º do projeto, passando seu parágrafo
único a constituir artigo 2º.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado HIRAN GONÇALVES

*CD223923880900*

2022-4048

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223923880900


SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AO
PROJETO DE LEI Nº 9.593, DE 2018

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 31/05/2022 14:52 - CCJC
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Dispõe sobre restrições à exposição,
comercialização e rotulagem da soda
cáustica, e dá outras providências.

SUBEMENDA DO RELATOR

Suprima-se o artigo 2º do substitutivo, passando seu parágrafo
único a constituir artigo 2º.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado HIRAN GONÇALVES

*CD223923880900*

2022-4048

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223923880900