EMP n.144

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as Leis nº
11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre
os valores da tabela mensal do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, 7.713 de 22 de dezembro
de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e
10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Apresentação: 17/08/2021 12:50 - PLEN
EMP 144 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA Nº

Procedam-se as seguintes alterações no artigo 63 do Substitutivo apresentado pelo
relator ao PL 2.337/2021
Art. 1° Suprimam-se os incisos VI, VII alíneas a) e b) e VIII alínea a)

Justificação

Os três dispositivos supracitados que se pretende suprimir constam das
revogações previstas no substitutivo do relator, Dep. Celso Sabino, ao PL 2.337/2021,
tratam da legislação de Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins-Importação.
Estes dispositivos visam revogar a possibilidade do Poder Executivo
adotar alíquota zero de Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins- Importação para produtos
químicos e farmacêuticos para uso médico e laboratorial, o que pode acarretar aumento
de custo de remédios, tratamentos médicos e exames laboratoriais, o que nos parece
absolutamente inconcebível em qualquer momento e pior ainda neste em que o país
atravessa uma séria crise sanitária.

Por ter convicção da importância de tal alteração ao Substitutivo do PL
2.337/2021, contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a
aprovação da presente emenda.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219999022300

*CD219999022300*

A eventual desoneração de um setor ou insumo deve estar diretamente
vinculado à um benefício para o conjunto da sociedade, por isto entendemos como
fundamental a manutenção deste benefício para medicamentos.


EMP n.144

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Apresentação: 17/08/2021 12:50 - PLEN
EMP 144 => PL 2337/2021

Sala das sessões, 17 de agosto de 2021.

*CD219999022300*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219999022300


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219999022300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219999022300

EMP n.144

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 12:50 - PLEN
EMP 144 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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