REQUERIMENTO 
(Do Sr. Luís Carlos Heinze) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à apresentação de 
projeto de lei destinado a alterar os critérios 
de incorporação aos proventos da 
Gratificação de Desempenho de Atividade 
de Transporte – GDIT, prevista no art. 15 da 
Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo ao Poder Executivo a 
apresentação de projeto de lei destinado a alterar os critérios de incorporação 
aos proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte – 
GDIT, prevista no art. 15 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado LUIS CARLOS HEINZE 
 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. Luís Carlos Heinze) 
 
Sugere ao Poder Executivo a 
apresentação de projeto de lei destinado a 
alterar os critérios de incorporação aos 
proventos da Gratificação de Desempenho 
de Atividade de Transporte – GDIT, prevista 
no art. 15 da Lei nº 11.171, de 2 de 
setembro de 2005. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, 
Orçamento e Gestão: 
A Gratificação de Desempenho de Atividade de 
Transporte – GDIT, destinada aos servidores do Departamento Nacional de 
Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, incorpora-se aos proventos da 
aposentadoria de acordo com as regras do art. 21 da Lei nº 11.171, de 2005, 
cujos termos são os seguintes: 
“Art. 21. Para fins de incorporação aos 
proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas a 
servidores referidos no art. 15 desta Lei, a GDAIT e a 
GDIT: 
I - serão calculadas pela média aritmética dos 
percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 
(sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou 
instituição da pensão, consecutivos ou não; ou 
II - serão correspondentes a 30% (trinta por 
cento) dos seus valores máximos, quando percebidas por 
período inferior a 60 (sessenta) meses, observados o 
posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo 
servidor quando em atividade. 
3 
Parágrafo único. Às aposentadorias e às 
pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta 
Lei, aplica-se o disposto no inciso II do caput deste 
artigo.” 
Conforme se verifica, aos servidores que se aproximavam 
da idade prevista para aposentadoria compulsória, quando da instituição da 
vantagem, não restava o tempo de serviço exigido para a incorporação plena 
dos respectivos valores aos proventos. Por força dessa circunstância, o direito 
previsto em um dispositivo não pôde ser usufruído por restrição contida em 
outro. 
Para que a incoerência seja sanada, urge modificar o 
dispositivo colacionado. A incorporação da gratificação deve dar-se da forma 
como determina o texto constitucional, isto é, de imediato, sem a necessidade 
do cumprimento de interstício contrário ao princípio da paridade entre a 
retribuição de servidores ativos e aposentados. 
Destarte, conta-se com o elevado espírito público de V. 
Exa. para que a reivindicação aqui registrada seja conduzida a bom termo. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado LUÍS CARLOS HEINZE 
 
 
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