CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Acrescenta o art. 10º-A ao Projeto de Lei nº 1.646, de
2019.

EMENDA ADITIVA Nº _____________

Acrescente-se o art. 10-A ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, conforme redação abaixo:
Art. 10-A A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 29 .................................................................................................
..............................................................................................................
Parágrafo único. Deverá ser exigida prova de regularidade fiscal para com a
União previamente à homologação dos reajustes tarifários de que trata o
inciso V.” (NR).

JUSTIFICAÇÃO

Os tributos compõem o preço da tarifa e as concessionárias de serviços públicos detêm
simplesmente a responsabilidade pela retenção dos tributos incidentes sobre a tarifa cobrada. É de
se esperar que não existam dívidas tributárias para quem opera nesse regime, mas não é o que
acontece na prática, pois a dívida acumulada no regime é bilionária.
O inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, prevê a rescisão dos contratos para as
concessionárias que não apresentarem prova da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, contados
da intimação do poder concedente, porém, em situações de monopólio, como no fornecimento de
água e luz, a União se vê impossibilitada de fazer cumprir a lei.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

A presente proposta apresenta-se como alternativa menos gravosa ao atual inciso VII do
art. 38 da Lei nº 8.987/1995, e permite que a Administração Tributária possa agir para receber as
dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO