CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

Altera o art. 1º e 2º da Proposta de
Emenda a Constituição nº 45 de
2019, acrescentando o inciso V, ao
artigo 175 da Constituição Federal e
o art.121 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias que
passam a ter a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Zé Vitor)

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
“Art.175.................................................................................................
..............................................................................................................
..............................................................................................................
V – Estações aduaneiras, movimentação e armazenagem de
mercadorias importadas ou despachadas para exportação e
prestação de serviços conexos, facultado a aplicação de regime
especial tributário para promoção de desenvolvimento econômico e
diminuição das desigualdades regionais” (NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com
os seguintes artigos alterados ou acrescidos:
“Art. 121. Até que se edite a regulamentação que trata o art. 175, V,
da Constituição, o prazo de vigência das concessões e permissões de
estações aduaneiras e terminais alfandegados será aquele aplicado
a partir maio de 2003, inclusive para aquelas anteriores a esta data.”
(NR)

Justificativa.
As atividades aduaneiras desenvolvidas no âmbito dos recintos secundários,
Estações Aduaneiras Interior (EADI), igualmente conhecidas como Portos
Secos, não obstante revelarem-se importante e eficiente modalidade de


CÂMARA DOS DEPUTADOS

desenvolvimento econômico, com grande potencialidade para fomentar o
comércio exterior brasileiro, carecem de legislação adequada, que lhe escude
com o mínimo de segurança jurídica, padecendo atualmente sob as incertezas
de atos expedidos, unilateralmente, pelo poder executivo.
Face esta triste omissão, mister fixar, em orbe constitucional, mandamento
legislativo para sua efetiva regulamentação, garantindo reestruturação do
modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária,
estabelecendo condições de equilíbrio concorrencial entre os recintos
alfandegados, nomeadamente, aqueles sob exploração empresarial e
desenhando nova ferramenta diminuição das desigualdades regionais.
A ausência de uma legislação única de regência sobre a matéria, afeta, inclusive,
sobre princípios de especial relevo evidentes em nossa Constituição Federal, a
exemplo, do princípio da igualdade, garantia edificada com tamanho enfoque
que figura no preambulo da nossa carta magna.
Como consectário do princípio supracitado, tem-se a regra da isonomia, que
pugna pela igualdade de tratamento a pessoas físicas ou jurídicas em condições
semelhantes. Traz-se a baila esta argumentação, pela malsinada existência de
tratamento indesmentivelmente, bem como inadmissíveis, distintos, sobretudo
referente aos prazos das concessões para o setor, estes variando conforme o
talante ou a maré da administração pública.

Sala das sessões,

Zé Vitor
Deputado Federal PL/MG

de setembro de 2019.