(ao Substitutivo do PL nº 442/91 e apensos)

EMP n.11

Apresentação: 23/02/2022 16:20 - PLEN
EMP 11 => PL 442/1991

EMENDA Nº

Dispõe sobre a exploração de jogos e
apostas em todo o território nacional e dá outras
providências.

O inciso VI do §3º do art. 101 constante do substitutivo do Parecer
Preliminar às Emendas de Plenário n. 1, ou texto que venha a substituí-lo, passa
a vigorar com a redação abaixo:

“Art. 101..................................................
.......................................................................
.......................................................................
§3º O produto da arrecadação da Cide-Jogos será destinado, na
forma da lei orçamentária, para:
.......................................................................

VI - 6% Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP com o
objetivo específico de subsidiar o pagamento de piso salarial
nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública dos
incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal.
.......................................................................
.......................................................................”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223810395900

*CD223810395900*
LexEdit

.......................................................................


Sem dúvidas, a legalização dos jogos de azar demandará maior
engajamento e trabalho para os nossos policiais, que, em contrapartida,
precisam desse amparo mínimo do pagamento de um piso salarial digno.

EMP n.11

Apresentação: 23/02/2022 16:20 - PLEN
EMP 11 => PL 442/1991

JUSTIFICAÇÃO

Temos acompanhado todo trabalho e reconhecimento do direito ao
piso salarial de profissionais da educação e da saúde, já tendo passado da hora
de viabilizarmos meios para a garantia do piso salarial dos policiais.
Nesse sentido, solicito o apoio dos meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.
Sala da Sessão, em

de

, de 2022.

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL

*CD223810395900*
LexEdit

PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223810395900


(Do Sr. Capitão Augusto )

Dispõe sobre a exploração de
jogos e apostas em todo o território
nacional e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD223810395900, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Augusto (PL/SP) - VICE-LÍDER do PL
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
3 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
4 Dep. André Fufuca (PP/MA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223810395900

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 16:20 - PLEN
EMP 11 => PL 442/1991

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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