(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Sugere ao Poder Executivo, por meio
do seu órgão ministerial – o MEC – a
realização de estudos para a inclusão do
tema empreendedorismo e inovação no
currículo da educação básica.

INC n.1208/2021

, DE 2021

Apresentação: 28/10/2021 13:55 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
Há uma correlação positiva entre empreendedorismo e
desenvolvimento social. Em vista disso, diversos estudos defendem a
implantação do empreendedorismo como componente curricular, partindo do
pressuposto de que, se toda a população de um país tiver uma cultura
empreendedora,

haverá

melhoria

no

desenvolvimento

Um

que

socioeconômico.

Franzini1 explica:
fator

tem

colocado

a

questão

do

empreendedorismo como prioritário nas discussões
acadêmicas e econômicas é o estudo realizado em
vários países, comprovando a influência da cultura
empreendedora no processo de desenvolvimento
econômico

de

uma

sociedade.

Tais

estudos

demonstram que, quanto maior a parcela de uma
população com características empreendedoras,
maiores

são

as

chances

daquela

nação

ou

sociedade se desenvolver e gerar riquezas. Neste
a

sociedade

e,

principalmente,

os

educadores devem se alertar para este dever e se
perguntar se estão formando empreendedores ou
apenas profissionais que desempenharão bem o seu
papel de funcionário e colaborador.

1 FRAZINI, D. Q.; SELA, V. M.; SELA, F. E. R. Ensino do empreendedorismo na educação básica:
estudo da metodologia “Pedagogia empreendedora” de Fernando Dolabela. In: PREVIDELLI, J. J.;
SELA, V. M. (Orgs.). Empreendedorismo e educação empreendedora. Maringá: Unicorpore, 2006, p. 75.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213814680900

*CD213814680900*

sentido,


Empreendedorismo e Inovação para os educandos, já empreenderam diversas
medidas legislativas com o fito de torná-la parte integrante do currículo escolar,
das quais são exemplos:


O Projeto de Lei n 2.944, de 2021, que “Altera a Lei nº

INC n.1208/2021

Muitos Parlamentares, atentos à importância do estudo do

Apresentação: 28/10/2021 13:55 - Mesa

2

9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos
currículos da educação básica e superior”. A matéria encontra-se aguardando
Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


O Projeto de Lei nº 3.426 de 2021, que “Altera a Lei 9.394,

de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir Educação Empreendedora e Educação Financeira na
matriz curricular nacional do ensino fundamental e médio”. A matéria encontrase também aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Tais medidas, todavia, padecem de vício de iniciativa por
usurpar competência do Executivo federal que, por meio do seu órgão
ministerial, detém a competência para viabilizar a inserção do tema sobre
empreendedorismo no currículo.
De fato, vige, no âmbito da Comissão de Educação, a Súmula
nº 1, de 2013, que preconiza que “o Parecer do Relator sobre um PL que trate
de assunto curricular, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá
concluir pela rejeição da proposta”. Conforme esclarece a Súmula mencionada,
“de fato, a definição de diretrizes curriculares do ensino fundamental e médio
está, por lei, conferida à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação e ao Ministério da Educação (art. 9º, § 1º, alínea c, da Lei n.º 4.024,
educação superior, a Câmara da Educação Superior do CNE e o MEC
recebem a mesma atribuição (art. 9º, § 2º, alínea c, da mesma Lei)”.
Em face do exposto, solicito a realização de estudos com vistas
a se analisar a viabilidade da inserção do tema Empreendedorismo e
Inovação no currículo da Educação Básica de todas as escolas públicas e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213814680900

*CD213814680900*

de 1961, com a redação dada pela Lei n.º 9.131, de 1995). No nível da


a este Parlamentar as medidas adotadas como fruto do presente expediente.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

INC n.1208/2021

privadas do Brasil e que, na mesma esteira, informe a esta Casa Legislativa e

Apresentação: 28/10/2021 13:55 - Mesa

3

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD213814680900*

2021-17111

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213814680900


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à realização de estudos
para a inclusão do tema empreendedorismo
e inovação no currículo da educação básica.

INC n.1208/2021

, DE 2021

(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Apresentação: 28/10/2021 13:55 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a realização de estudos para a
inclusão do tema empreendedorismo e inovação no currículo da educação
básica.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD213814680900*

2021-17111

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213814680900