CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Carlos Zarattini (PT/SP)

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
PROJETO DE LEI Nº 10.771/2018
(PODER EXECUTIVO)

“Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,
para dispor sobre competência do Comando da
Marinha

para

promover o

licenciamento

e a

fiscalização dos meios navais e das suas plantas
nucleares embarcadas para a propulsão e do
transporte de seu combustível nuclear.”
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Carlos Zarattini
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.771, de 2018, de iniciativa do Poder Executivo,
propõe alterar a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para que o Comando
da Marinha seja competente para dispor sobre licenciamento e a fiscalização dos
meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão bem
como o transporte do respectivo combustível nuclear.
Foi distribuído a esta Comissão Permanente por tratar de matéria
atinente à Política de Defesa Nacional e Forças Armadas, nos termos em que
dispõe as alíneas “f” e “g”, do inciso XV, do art. 32, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados.
A matéria, originária do Comando da Marinha e encaminhada ao
Ministério da Defesa, foi objeto de análise no âmbito do Ministério da Ciência,

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Tel.: (61) 3215 5808 /// fax 3215 3808
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Tecnologia, Inovações e Comunicações pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN), que se manifestou favorável à proposta. Assim, na Exposição de
Motivos Interministerial nº 00028/2018 MD MCTIC, os Ministérios justificam a
proposta, argumentando que o Submarino com propulsão nuclear apresenta uma
realidade até então não considerada pelo legislador, onde há utilização de um
reator nuclear conjugado com uma embarcação, fazendo-se mister uma
abordagem integrada tendo em vista a segurança do reator e a segurança do
submarino.
Assim, a proposta em apreço visa transferir da CNEN ao Comando da
Marinha promoção do licenciamento e fiscalização dos meios navais, plantas
nucleares e transporte de combustível nuclear oriundo daquela instituição.
A proposição foi distribuída às Comissões de Minas e Energia,
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e Constituição e Justiça e de
Cidadania, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados (RICD), em regime prioritário de tramitação, conforme
art.151, inciso II.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O Programa Nuclear desenvolvido pela Marinha do Brasil há mais de 30
anos tem como objetivo alçançar o domínio tecnológico para desenvolver e
construir uma planta nuclear de geração de energia elétrica, com reator nuclear
empregado para propulsão de submarinos. Tal programa obteve para o país a

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capacidade de realizar todas as etapas do ciclo de combustível nuclear,
associado à produção de energia nucleoelétrica, angariando o reconhecimento da
comunidade científica internacional.
Em cumprimento aos acordos internacionais celebrados entre a
República Federativa do Brasil e a República Francesa, a União, representada
pela Marinha do Brasil, firmou contrato, em 2008, para projetar e construir um
submarino com propulsão nuclear, sendo necessária a construção do Complexo
Naval de Itaguaí, iniciando-se assim, o Programa de Desenvolvimento de
Submarinos. Todas as instalações deste complexo estão sendo projetadas de
acordo com as normas técnicas da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, a fim de que seja obtida a licença de construção junto àquele órgão
regulador.
Atualmente, compete à CNEN o estabelecimento de regulamentos e
normas de segurança relativo ao uso de radiações ionizantes e dos materiais
nucleares, bem como a utilização de energia nuclear e suas aplicações, devendo
a Comissão fiscalizar o cumprimento desses regulamentos e normas. Acrescentase, ainda, a competência para fiscalizar o cumprimento de medidas de segurança
das instalações e de proteção à saúde das pessoas envolvidas em operações
relativas aos materiais nucleares.
Entretanto, verifica-se que a matéria ora em exame diverge das
situações comuns previstas ao tempo em que foram elencadas as atribuições
daquela Comissão, tendo em vista que a presente situação envolve atividades de
transporte, manuseio e utilização de materiais nucleares e plantas embarcadas
em permanente situação de deslocamento. Assim, o Submarino com propulsão
nuclear apresenta uma realidade não considerada pelo legislador, onde há

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utilização de um reator conjugado com uma embarcação, concluindo-se, portanto,
que a segurança do conjunto ora formado depende de uma abordagem integrada,
analisando-se a segurança do submarino e do reator.
Cumpre destacar que o licenciamento e a fiscalização do uso de
marterial nuclear em meios navais ficará a cargo de Organização Militar
independente daquelas que executam o projeto, a construção e operação do
submarino nuclear, garantindo, assim, a necessária isenção e autonomia.
Ademais, ressalta-se que o emprego do meio naval, mesmo quando realizado
com subordinação direta ao Comandante da Marinha, deve ser feito sob a direção
superior do Ministro de Estado da Defesa.
Do exposto, votamos pela APROVAÇÃO, com emenda, do Projeto de
Lei nº 10.771, de 2018.

Deputado Carlos Zarattini
Relator

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para dispor sobre competência do Comando da
Marinha

para

promover o

licenciamento

e a

fiscalização dos meios navais e das suas plantas
nucleares embarcadas para a propulsão e do
transporte de seu combustível nuclear.”
EMENDA ADITIVA
Art. 2º ................................................................................................
Paragrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do caput,
caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a fiscalização dos
meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, por
Organização Militar independente específica para esse fim, além do transporte de
seu combustível nuclear.”
Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado Carlos Zarattini
Relator

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