COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 9.663, DE 2018

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de
1998, para determinar que os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas
mantenham listagem dos profissionais
credenciados, contendo as informações que
especifica.
Autor: Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Relator: Deputado MÁRCIO MARINHO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 9.663, de 2018, de autoria do ilustre
Deputado Pedro Cunha Lima, visa acrescentar o §10º ao artigo 58 da Lei nº
9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de
fiscalização

de

profissões

regulamentadas

mantenham

listagem

dos

profissionais credenciados, contendo as informações que especifica, a exemplo
do número e situação do registro, especialidades ou qualificações, bem como
informações relativas a denúncias, representações ou processos em tramitação
ou já julgados no conselho.
A justificativa da proposição em epígrafe transparece a
preocupação com o fato de ser comum a necessidade de se contratar serviços
de profissionais liberais, cuja atuação pode ter efeitos relevantes sob a vida dos
contratantes, sendo, contudo, muito difícil o acesso às informações
profissionais correspondentes.
O autor argumenta que dados como qualificação técnica,
incluindo especialidades ou qualificações, bem como a existência de
denúncias, representações ou processos junto ao conselho profissional, seriam


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bastante úteis nessas situações, auxiliando o consumidor a tomar decisões
conscientes no momento da contratação.
Em razão disso, pretende-se, por meio da inovação proposta,
facilitar o acesso a informações confiáveis sobre profissionais liberais, as quais
são extremamente relevantes para amparar a decisão de contratar, ou não,
determinado profissional.
A proposição tramita em regime ordinário e submete-se à
apreciação conclusiva das Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de
Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (arts.
24, II e 54, RICD).
Nesta Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto não
recebeu emendas no prazo regimental.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Verifica-se que a proposição em análise tem por objetivo
introduzir inovação legislativa no sentido de determinar que os conselhos de
fiscalização

de

profissões

regulamentadas

mantenham

listagem

dos

profissionais credenciados, contendo as informações que especifica, a exemplo
do número e situação do registro, especialidades ou qualificações, bem como
informações relativas a denúncias, representações ou processos em tramitação
ou já julgados no conselho.
Nesse contexto, impende destacar que há um erro material no
Projeto de Lei em epígrafe, na medida em que se busca alterar o texto da Lei
nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que “Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências” e não da
Lei nº 9.659, a qual foi publicada em 09 de junho de 1998 e “dispõe sobre a
criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do
Distrito Federal e dá outras providências”.


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Feita a devida ressalva, passa-se à análise do mérito,
propriamente dito, do Projeto de Lei nº 9.663/2018.
Com

a

proposição

apresentada,

consubstanciada

na

obrigatoriedade dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
manterem listagem dos profissionais credenciados, contendo as principais
informações sobre eles, o autor revela claro propósito de proteção ao
consumidor e à própria coletividade.
O projeto de lei em análise visa assegurar que aos
consumidores

tenham

acesso

a

informações

confiáveis

acerca

dos

profissionais liberais, a fim de subsidiar a decisão de contratá-los ou não.
Ou seja, diante de informações relevantes, como do número e
situação do registro, especialidades ou qualificações, bem como relativas a
denúncias, representações ou processos em tramitação ou já julgados no
conselho, obtidas por meio de fonte confiável, o consumidor poderá fazer
escolhas conscientes.
Por meio dessa medida, poderá não apenas optar pelo melhor
profissional, ou seja, aquele que se especializou ou possui mais qualificações,
como evitará diversos tipos de golpes e fraudes atualmente corriqueiros.
Portanto, além da proteção ao consumidor e à coletividade, haverá valorização
dos profissionais liberais e da respectiva categoria, na medida em que se
preservará a imagem desta e exaltará os bons profissionais, aqueles trabalham
com ética e seriedade.
Importante, ainda, salientar algumas ideias basilares sobre o
papel institucional dos conselhos de fiscalização de profissões liberais.
Primeiramente,

observa-se

que

estas

entidades foram

criadas

como

prolongamento do Estado para o atendimento do interesse público, pois o
exercício de atividades do Poder Público, decorrentes do poder de polícia, farse-á sempre em função do interesse da coletividade. É preciso afastar a
compreensão de que os conselhos profissionais existem para defender
interesses de seus integrantes, o que não corresponde ao papel institucional
que lhes foi atribuído pelo Estado. Os conselhos profissionais não são
entidades sindicais ou associativas que representam perante a sociedade os


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interesses de seus filiados ou associados. O dever legal dos conselhos
profissionais é o de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos
respectivos campos profissionais, a supervisão qualitativa, técnica e ética do
exercício das profissões liberais, na conformidade da lei1.
Por derradeiro, consigne-se, como bem ressaltou o autor, que
esta medida não viola a intimidade dos profissionais liberais, uma vez que já é
possível realizar tais pesquisas no âmbito judicial e o direito de defesa dos
mesmos resta mantido, incluindo-se a publicação de informações sobre
eventuais absolvições.
Conforme expressamente previsto no dispositivo a ser incluído
na legislação pertinente, deve ser colocado o link para uma página com
detalhamento dos processos/procedimentos existentes em face do profissional.
Desta forma, garante-se que o consumidor e a coletividade terão acesso à fase
em que este se encontra e, principalmente, os casos de absolvição pelo
conselho profissional com a respectiva decisão devidamente fundamentada.
Em última análise, apenas buscando o aperfeiçoamento do
pleito, encaminhamos apenas uma pequena alteração no projeto, no sentido de
incluir a palavra “atualizada” no §10º, visto que, tão importante quanto ter a
listagem de profissionais, é que ela seja atualizada, do contrário, a norma só
geraria efeitos primários após sua publicação.
Firme no exposto, concordamos com a iniciativa, tendo sido
apresentado Emenda nº 1 e nº 2, com pequenos ajustes no texto original
apenas e tão somente para incluir a palavra “atualizada” no §10º e para fins de
correção do erro material inicialmente apontado, passando a constar como
referência a alteração à Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e não mais “Lei
nº 9.659, de 27 de maio de 1998”.
Pelas razões ora postas, manifestamo-nos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 9.663, de 2018, com as emendas em anexo.

1

RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. Estudo publicado em
novembro/2008, de autoria dos consultores Beatriz Rezende Marques Costa e Manoel Adam Lacayo
Valente < http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areasda-conle/tema1/2008-14144.pdf > acessado em 26/04/2018.


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Sala da Comissão, em

de

Deputado MÁRCIO MARINHO
Relator

de 2018.


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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 9.663, DE 2018

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de
1998, para determinar que os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas
mantenham listagem dos profissionais
credenciados, contendo as informações que
especifica.

EMENDA Nº 1
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei determina que os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo
as informações que especifica.
Art. 2º O art. 58 da Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.58.............................................................
........................................................................
§10º Os conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas manterão, em
seus sítios eletrônicos, listagem atualizada
dos profissionais credenciados, constando,
pelo menos:
I – nome completo;
II – número de registro;
III – situação do registro;


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IV

–

especialidades

ou

qualificações

registradas junto ao conselho;
V – informações relativas a denúncias,
representações ou processos em tramitação
ou já julgados no conselho, com link para
uma página com detalhamento dos mesmos.
(NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor após
decorridos cento e oitenta dias de sua
publicação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MÁRCIO MARINHO
Relator

de 2018.


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PROJETO DE LEI Nº 9.663, DE 2018

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de
1998, para determinar que os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas
mantenham listagem dos profissionais
credenciados, contendo as informações que
especifica.

EMENDA Nº 2

Fica substituída a expressão “Lei nº 9.659, de 27 de maio de
1998” por “Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998” em todo o texto do Projeto de
Lei nº 9.663, de 2018.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MÁRCIO MARINHO
Relator

de 2018.