Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o

EMP n.46/0

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

Apresentação: 23/06/2020 13:49 - PLEN
EMP 46 => PL 3267/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N°
Acrescente-se ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267, de

“Art. 259 ....................................................................................
..................................................................................................
§ 5º Nas infrações previstas nos artigos 181 e 182 não se aplica
a pontuação estabelecida neste artigo, independentemente das
demais Penalidades e Medidas Administrativas.” (NR)
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem como objetivo isentar da pontuação na Carteira
Nacional de Habilitação – CNH as infrações de trânsito relacionadas a
Estacionamento e Parada, previstas nos arts. 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Não se trata, portanto, de
isentar as multas e demais medidas administrativas, mas apenas a pontuação.
É comum e recorrente motoristas profissionais, principalmente os
condutores de veículo de carga, serem multados nos grandes centros urbanos
do país no processo de carga e descarga. O ordenamento urbano das cidades
brasileiras não possui condições para o trabalho desses profissionais, mas a
fiscalização é efetiva na aplicação das penalidades. Isso tem penalizado
muitos motoristas com o precoce atingimento dos vinte pontos na CNH,
inviabilizando sua atividade profissional.
Além dos motoristas de veículos de carga (caminhoneiros), há
também os profissionais do transporte escolar, os moto-taxistas, os taxistas e
os motoristas de aplicativos que sofrem com a pontuação dessas infrações.

*CD204963496500*

nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:

Documento eletrônico assinado por Vermelho (PSD/PR), através do ponto SDR_56455,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2019, a seguinte redação, de modo a incluir o seguinte § 5º ao art. 259 da Lei


fiscalização de trânsito sobre determinada infração pode comprometer o
exercício profissional de milhões de trabalhadores, de modo a exceder
precocemente os vinte pontos da CNH, ocasionando, lamentavelmente, a

EMP n.46/0

Esses são apenas um restrito exemplo de como a mera interpretação da

Apresentação: 23/06/2020 13:49 - PLEN
EMP 46 => PL 3267/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

suspensão do direito de dirigir desses trabalhadores.
Não se trata nesta emenda de liberalidade para o cometimento de
infrações de trânsito relacionadas a Estacionamento e Parada, uma vez que
não há qualquer isenção da aplicação das multas, tão pouco das demais

Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto
com o acolhimento e apoio dos nobres pares pela aprovação dessa emenda.
Sala das Sessões,

de

Deputado Vermelho
PSD-PR

de 2020.

*CD204963496500*

lei.

Documento eletrônico assinado por Vermelho (PSD/PR), através do ponto SDR_56455,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

medidas administrativas, como a remoção do veículo nos casos previstos em