PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 5.361, DE 2020

Apresentação: 19/10/2021 15:29 - CDC
PRL 1 CDC => PL 5361/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dispõe sobre a distância mínima, nas
salas de projeção cinematográfica, entre a
tela de projeção e a primeira fileira de
poltronas.
Autor: Deputado JUNINHO DO PNEU
Relatora: Deputada CELINA LEÃO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Deputado Juninho do Pneu, propõe que
seja estabelecida nas salas de cinema uma distância mínima entre a tela de
projeção e a primeira fileira de cadeiras ofertadas ao consumidor.
Determina também que seja providenciado um espaço
adequado para cadeirantes, em conformidade com as normas estabelecidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa do
Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e
Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação conclusiva
pelas comissões, em regime de tramitação ordinária.

Comissão de Defesa do Consumidor, devemos analisar a questão no que
tange aos direitos do consumidor e ao equilíbrio nas relações de consumo.

II - VOTO DA RELATORA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214689811700

*CD214689811700*

No prazo regimental, o projeto não recebeu emendas. Nesta


importância quando busca resolver um problema que aflige os consumidores
na condição de clientes das salas cinematográficas.
O problema da excessiva proximidade da tela de projeção e as
primeiras fileiras, além do óbvio desconforto para o consumidor, ainda pode

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O projeto de lei em comento se reveste de fundamental

Apresentação: 19/10/2021 15:29 - CDC
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acarretar algum tipo de lesão, tendo em vista a posição corporal que se precisa
manter para assistir ao filme.
A proteção aos direitos dos cadeirantes é também algo que já
está disposto na legislação em vigor, mas acreditamos que seja positivo
especificar em lei, no caso dos cinemas, como será a disponibilização do
espaço para esse público.
Oferecemos emenda apenas para remeter ao Executivo a
regulamentação da lei proposta, com intuito de especificar a distância a ser
definida entre a tela e a primeira fileira, bem como os locais destinados aos
cadeirantes.
Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 5.361, de 2020, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CELINA LEÃO
Relatora

*CD214689811700*

2021-14872

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214689811700


PROJETO DE LEI Nº 5.361, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 19/10/2021 15:29 - CDC
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Dispõe sobre a distância mínima, nas
salas de projeção cinematográfica, entre a
tela de projeção e a primeira fileira de
poltronas.

EMENDA Nº

Acrescente-se o art. 3º ao projeto, renumerando-se os demais:
"Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CELINA LEÃO
Relatora

*CD214689811700*

2021-14872

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214689811700