COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 688, DE 1999
(Apensos os PL n.ºs 725/1999, 913/1999, 2.694/2000, 3.968/2000,
4.892/2001, 5.993/2001, 6.424/2002, 6.443/2002, 6.804/2002, 7.108/2002,
838/2003, 843/2003, 956/2003, 1.127/2003, 1.147/2003, 2.635/2003,
3.172/2004, 3.345/2004, 3.389/2004, 5.977/2009, 6.100/2009, 525/2011,
1.251/2011, 1.252/2011, 1.495/2011, 3.040/2011, 3.239/2012, 687/2015,
4.806/2016, 5.253/2016, 6.383/2016, 7.346/2017, 8.146/2017, 8.947/2017 e
10.001/2018)

Dispõe sobre o contrato de trabalho
da terceira idade.
Autor: Deputado FREIRE JÚNIOR
Relator: Deputado LINCOLN PORTELA

I – RELATÓRIO

Trata-se de projetos que têm por finalidade principal instituir benefícios à
pessoa jurídica que contratar empregados com mais de 40 anos idade.
A proposta principal, o Projeto de Lei nº 688, de 1999, do Deputado
Freire Júnior, estabelece regras para a contratação de empregados com mais
de 50 anos de idade, tornando facultativas as contribuições previdenciárias do
empregado e do empregador, situação essa em que não será computado o
tempo de serviço para fins de aposentadoria. Além disso, isenta a empresa das
contribuições para as entidades de serviço social e formação profissional e, por
fim, estabelece um escalonamento para incidência da medida, conjugando
idade e salário.
O Projeto de Lei nº 725, de 1999, do Deputado Nelo Rodolfo, propõe o
abatimento em dobro para as empresas, no cálculo do Imposto de Renda, das
despesas com salários e encargos sociais de trabalhadores com 40 anos ou


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mais, dedução esta limitada a 10% da folha de salários e 5% do imposto
devido.
O Projeto de Lei nº 913, de 1999, do Deputado Vic Pires Franco, propõe
medida semelhante ao anterior, para trabalhadores maiores de 60 anos,
limitada a 10% do imposto devido.
O Projeto de Lei nº 2.694, de 2000, do Deputado Pompeo de Mattos,
institui incentivos para as empresas que preencham 30% de seu quadro de
empregados com trabalhadores maiores de 40 anos, propondo o abatimento de
até 15% sobre o valor devido a título de Imposto de Renda, de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores e das contribuições sociais.
O Projeto de Lei nº 3.968, de 2000, do Deputado Salvador Zimbaldi,
propõe a dedução de 3% no Imposto de Renda das pessoas jurídicas, pela
contratação de pessoas com mais de 50 anos, sugerindo uma compensação
nas alíquotas e nas parcelas a deduzir.
O Projeto de Lei nº 4.892, de 2001, do Deputado José Carlos Coutinho,
propõe o abatimento, no Imposto de Renda das pessoas jurídicas, das
despesas com salários e contribuições sociais decorrentes da contratação de
trabalhadores maiores de 50 anos, limitada esta dedução a 15% da folha de
salários e a 5% do imposto devido.
O Projeto de Lei nº 5.993, de 2001, do Deputado José Carlos Fonseca
Junior, propõe a reserva de 5% das vagas do quadro de pessoal das empresas
para os trabalhadores maiores de 45 anos, sob pena de impedir a obtenção de
crédito em instituições oficiais e a participação em licitações públicas.
O Projeto de Lei nº 6.424, de 2002, do Deputado Alberto Fraga, cria
reserva de mercado para trabalhadores maiores de 40 anos, nos seguintes
percentuais: empresas com até 200 empregados – 2%; entre 201 e 500 – 3%;
entre 501 e 1.000 – 4%; acima de 1.001 – 5%.
O Projeto de Lei nº 6.443, de 2002, do Deputado Rubens Bueno, propõe
alterar a Lei nº 8.842, de 1994, que “dispõe sobre a Política Nacional do Idoso”,
para instituir reserva de mercado de trabalho na seguinte proporção: 3,5% em
2003; 4% em 2004; 4,5% em 2005; 5% em 2006. Como penalidade, prescreve


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a aplicação do disposto nos arts. 434 a 438 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT.
O Projeto de Lei nº 6.804, de 2002, do Deputado Eni Voltolini, pretende
estimular a contratação de pessoas maiores de 60 anos, isentando o
empregador de contribuições previdenciárias, mas dispondo que a relação de
emprego não acarretará nenhum benefício ou serviço de seguridade social.
O Projeto de Lei nº 7.108, de 2002, dos Deputados Nelson Pellegrino e
Orlando Fantazzine, “institui a Política de Incentivo à contratação de
Empregados com idade igual ou superior a 36 anos”, beneficiando as
empresas que contratarem pessoas com idade igual ou superior a 36 anos com
abatimentos de 50% sobre os recolhimentos da Contribuição Sobre o Lucro
Líquido – CSLL e do Imposto de Renda – IR, na seguinte proporção: de 01 a
30 empregados, 1 vaga; de 31 a 60, 2 vagas; de 61 a 100, 3 vagas; acima de
cem, uma para cada 50 empregados. O benefício é limitado a 10% do total dos
empregados.
O Projeto de Lei nº 838, de 2003, do Deputado Enivaldo Ribeiro, permite
à pessoa jurídica deduzir do Imposto de Renda o salário de empregado com
idade igual ou superior a 40 anos, acrescido de 20% como custo ou despesa
operacional.
O Projeto de Lei nº 843, de 2003, do Deputado Pedro Corrêa, cria
reserva de vagas nas empresas, até 31 de dezembro de 2006, para pessoas
com idade igual ou superior a 40 anos.
O Projeto de Lei nº 956, de 2003, do Deputado Dimas Ramalho, cria
incentivo fiscal sobre o Imposto de Renda para empresas que preencherem
pelo menos 30% de seu quadro de pessoal com trabalhadores maiores de 40
anos. O montante do benefício será fixado anualmente pelo Poder Executivo e
não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 2% da arrecadação do Imposto
de Renda previsto no Orçamento da União. São previstas penalidades para o
caso de utilização indevida do benefício, a serem aplicadas de acordo com as
disposições previstas na legislação vigente sobre IR.


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O Projeto de Lei nº 1.127, de 2003, do Deputado Ricardo Izar, cria
reserva de 10% das vagas nas empresas com 80 empregados ou mais, para
pessoas com idade igual ou superior a 40 anos.
O Projeto de Lei nº 1.147, de 2003, do Deputado Mário Assad Júnior,
propõe a ampliação das oportunidades de emprego e renda por meio da
aplicação, até 2006, de 30% dos depósitos especiais remunerados do FAT em
programas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 anos.
O Projeto de Lei nº 2.635, de 2003, do Deputado Clóvis Fecury, propõe
incentivo com base em dedução do Imposto de Renda das despesas efetuadas
com empregados aposentados que sejam titulares de proventos não superiores
a dois salários mínimos.
O Projeto de Lei nº 3.172, de 2004, do Deputado Carlos Nader, cria
incentivos para as empresas que contratarem, para novos postos de trabalho,
pessoas com idade igual ou superior a 40 anos.
O Projeto de Lei nº 3.345, de 2004, do Deputado Paulo Pimenta,
pretende criar incentivo à contratação de pessoas com idade igual ou superior
a 40 anos, com base na dedução no Imposto de Renda do valor equivalente ao
pagamento das contribuições ao INSS e FGTS, ficando o incentivo limitado às
empresas que não tenham demitido sem justa causa há pelo menos 1 ano e
que se encontrem em dia com suas obrigações tributárias.
O Projeto de Lei nº 3.389, de 2004, do Deputado José Carlos Elias,
propõe a criação de incentivo fiscal para empresas que possuam em seus
quadros pelo menos 30% de empregados com mais de 40 anos, com base em
dedução do Imposto de Renda. O benefício será concedido através de crédito
a ser utilizado para pagamento da Contribuição do Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, com base em certificados utilizáveis com esta
finalidade.
O Projeto de Lei nº 5.977, de 2009, do Deputado Valdir Colatto, concede
incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados com mais de 60
anos de idade. A dedução não poderá exceder a 10% do imposto devido e
deverá ser previamente aprovada pela Delegacia da Receita Federal.


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O Projeto de Lei nº 6.100, de 2009, do Deputado Ricardo Quirino,
acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso estabelecendo benefícios à
empresa que preencher 5% dos seus cargos com pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos.
O Projeto de Lei nº 525, de 2011, do Deputado Walter Tosta, reduz a
carga tributária do imposto de renda da pessoa jurídica que contrate, pelo
menos, 20% de empregados com idade igual ou superior a 60 anos.
O Projeto de Lei nº 1.251, de 2011, do Deputado Laercio Oliveira, institui
o Programa Nacional do Trabalho na “Melhor Idade”, conferindo aos
empregadores que aderirem ao programa a concessão de crédito fiscal e
previdenciário, dando, ainda, a preferência no desempate nos processos
licitatórios e a prioridade e a redução de encargos financeiros nos empréstimos
concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Além
disso, o projeto qualifica como segurado facultativo da Previdência Social o
empregado aposentado que fizer parte do programa, bem como mantém a
situação de segurado obrigatório do empregado que ainda não tiver adquirido
tempo de serviço para aposentadoria ou que já esteja aposentado por tempo
de serviço e que exerça atividade pelo Regime Geral da Previdência Social.
O Projeto de Lei nº 1.252, de 2011, do Deputado Laercio Oliveira,
permite à pessoa jurídica deduzir do imposto de renda a metade do salário
pago ao empregado com idade igual ou superior a 50 anos.
O Projeto de Lei nº 1.495, de 2011, do Deputado Carlos Souza,
acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso para estabelecer cota para a
contratação de idosos pelas empresas com 100 ou mais empregados.
O Projeto de Lei nº 3.040, de 2011, do Deputado Aguinaldo Ribeiro,
permite deduzir do imposto de renda da pessoa jurídica, como custo ou
despesa operacional, o salário pago a empregado com idade igual ou superior
a 45 anos.
O Projeto de Lei nº 3.239, de 2012, do Deputado Roberto de Lucena,
concede benefício fiscal à empresa que contratar empregado com mais de 60
anos de idade.


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O Projeto de Lei nº 687, de 2015, da Deputada Shéridan, concede
incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho
com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.
O Projeto de Lei nº 4.806, de 2016, do Deputado Flavinho, acrescenta
dois artigos ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)
para dispor que “o exercício da atividade profissional do idoso observará o
respeito às suas limitações e condições de saúde, físicas, intelectuais e
emocionais” (art. 27-A) e para obrigar o preenchimento de 2% das vagas de
empresas com mais de cinquenta empregados com idosos (art. 28-A). Além
disso, autoriza os entes da Federação a conceder incentivos fiscais às
empresas que contratarem, no mínimo, o dobro do percentual de 2% acima
referido. Prevê, ainda, que o aposentado que retornar ao mercado formal de
trabalho receberá os proventos da aposentadoria cumulativamente com o
salário, permitindo, também, o instituto da desaposentação. Por fim, a proposta
dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o estágio de estudantes, incluindo um inciso VIII para prever que,
no mínimo, 2% das vagas de estágio sejam destinadas às pessoas idosas.
O Projeto de Lei nº 5.253, de 2016, da Deputada Laura Carneiro, institui
o Programa Melhor Idade (PMI). A proposta se destina à integração de idosos
no mercado de trabalho e à transferência dos trabalhadores para a
aposentadoria, na forma de regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho.
Permite a dedução do imposto de renda sobre os valores investidos no PMI e
remete ao Poder Executivo a competência para estimar o montante da
renúncia fiscal que acompanhará o projeto de lei orçamentária, exigência
constante da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei nº 6.383, de 2016, do Deputado Pompeo de Mattos,
“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que
firmarem contratos de trabalho com idosos, por mais de um ano”, prevendo a
dedução, pelas empresas, de 2% do lucro tributável sobre o Imposto de Renda
do total de salários recebidos pelos idosos contratados por mais de um ano.
O Projeto de Lei nº 7.346, de 2017, do Deputado Lúcio Vale e demais
membros do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, “Altera a Lei nº


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10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam
com a empregabilidade do idoso”.
O Projeto de Lei nº 8.146, de 2017, da Deputada Dâmina Pereira, inclui
os arts. 28-A, 28-B e 28-C na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para
instituir um benefício fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores
idosos.
O Projeto de Lei nº 8.947, de 2017, do Deputado Jorge Côrte Real,
“inclui uma alínea "d" ao § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do
Trabalho, prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para
o empregado com mais de sessenta anos de idade”.
O Projeto de Lei nº 10.001, de 2018, do Deputado Marco Antônio Cabral,
“estabelece benefícios para a contratação de pessoas com mais de 60 anos de
idade”, prevendo a dedução, pelo empregador, do valor de dois salários
mínimos sobre a contribuição previdenciária devida para cada empregado
contratado que tenha idade igual ou superior a sessenta anos. Além disso,
permite deduzir o total da remuneração paga ao empregado com idade igual ou
superior a sessenta anos da base de cálculo da contribuição social sobre o
lucro líquido.
As propostas, que estão sujeitas à apreciação do Plenário, foram
distribuídas às Comissões de Seguridade Social e Família – CSSF e de
Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP para análise do mérito,
à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para exame do mérito e da
adequação financeira e orçamentária e à Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania – CCJC para apreciação da constitucionalidade, da juridicidade e
da técnica legislativa.
Na CSSF, decidiu-se, por unanimidade, pela aprovação do PL 688/99, do
PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2.694/2000, do PL 3.968/2000, do PL
4.892/2001, do PL 7.108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL
2.635/2003, do PL 3.345/2004 e do PL 3.389/2004, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 5.993/2001, do PL 6.424/2002, do PL
6.443/2002, do PL 6.804/2002, do PL 843/2003, do PL 1.127/2003, do PL
1.147/2003 e do PL 3.172/2004, apensados.


8

O substitutivo aprovado pela CSSF prevê a redução de 50% por cento
nas contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e a dedução no
cálculo do imposto de renda das despesas das pessoas jurídicas com a
contratação de empregados com mais de 45 de idade.
Na CTASP, por maioria, decidiu-se pela rejeição do PL 688/99, do
Substitutivo aprovado pela CSSF, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL
2.694/2000, do PL 3.968/2000, do PL 4.892/2001, do PL 5.993/2001, do PL
6.804/2002, do PL 7.108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL
1.147/2003, do PL 2.635/2003, do PL 3.172/2004, do PL 3.345/2004, do PL
3.389/2004, do PL 6.424/2002, do PL 6.443/2002, do PL 1.127/2003 e do PL
843/2003, apensados.
Por último, a CFT, também por maioria, decidiu pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 688/99,
725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03,
956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04, 3.389/04, 5.977/09, 6.100/09, 525/11,
1.251/11, 1.252/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família; pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição

da

receita

ou

da

despesa

públicas,

não

cabendo

pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs
5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11,
apensados; e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 5.993/01, 6.424/02,
6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11, apensados.
Aguarda, agora, a manifestação desta CCJC, em caráter terminativo,
sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das matérias
apensadas, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – RICD.
Devemos ressaltar que os Projetos de Lei nºs 3.040/11, 3.239/12, 687/15,
4.806/16, 5.253/16, 6.383/16, 7.346/17, 8.146/17, 8.947/17 e 10.001/18 não
foram apreciados nas Comissões de mérito, tampouco tiveram a análise quanto
à adequação financeira e orçamentária, uma vez que foram apensados
diretamente nesta CCJC.
É o relatório.


9

II – VOTO DO RELATOR

Conforme já dito, a distribuição da matéria feita pela Secretaria-Geral da
Mesa determina o exame da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica
legislativa das propostas apensadas, bem como do substitutivo aprovado pela
CSSF.

CONSTITUCIONALIDADE
Os projetos de lei em exame observam os pressupostos formais de
constitucionalidade cujo exame cabe a esta Comissão, a saber:
1) competência legislativa da União (art. 22, inciso I);
2) atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do
Presidente da República (art. 48); e
3) legitimidade da iniciativa concorrente (art. 61, caput).
Todavia, além dos aspectos gerais de constitucionalidade acima referidos,
há questões pontuais que devem ser examinadas em relação a alguns dos
projetos apensados.
O Projeto de Lei nº 688, de 1999, que regula o contrato de trabalho da
terceira idade, em seu art. 3º, torna facultativa a contribuição previdenciária do
empregado com mais de 50 anos de idade, bem como do respectivo
empregador. Além disso, o parágrafo único desse artigo prevê que o tempo de
serviço dos empregados contratados sob esse regime de contrato não será
computado para fins de aposentadoria.
Ocorre que a Constituição Federal determina que a seguridade social será
financiada por toda a sociedade e, especialmente, pelas contribuições do
empregador e do empregado (art. 195, inciso I e II, respectivamente). Já o art.
201 estabelece que “a previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória”. Desse modo, a
norma que torna facultativa a contribuição previdenciária contraria o princípio
de filiação obrigatória do empregado, segundo o qual todo trabalhador que se
enquadre na condição de segurado será obrigatoriamente filiado à previdência
social. Nessa linha de raciocínio, como ninguém que exerça trabalho


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remunerado pode ser excluído da Previdência Social, temos, em consequência,
o princípio da compulsoriedade da contribuição, que veda qualquer escusa de
recolhimento da contribuição para a Previdência, uma vez verificado o seu fato
gerador. E, por extensão, o empregado não pode ser excluído de qualquer dos
benefícios a ela inerentes.
Nesse contexto, o artigo deve ser retirado, pois não há condições de
emendá-lo.
O Projeto de Lei nº 725, de 1999, necessita ser emendado para exclusão
do art. 5º, o qual confere prazo de 60 dias ao Poder Executivo para
regulamentar a lei. Essa questão já está pacificada pelo Supremo Tribunal
Federal (ADI nº 2.393-4), no sentido de que constitui vício de
inconstitucionalidade formal a imposição a outro Poder de ato que é de sua
própria esfera de competência, no caso, dispor por decreto sobre matéria de
sua alçada, confrontando, dessa forma, o art. 84, VI, “a”.
O Projeto de Lei nº 2.694, de 2000, em seu art. 2° condiciona a
concessão de benefício para a pessoa jurídica que tenha um determinado
número de empregados com idade superior a 40 anos à emissão de um
certificado pelo Ministério do Trabalho, o qual servirá para o pagamento de
parte do imposto de renda, do imposto sobre propriedade de veículos
automotores e contribuições sociais de qualquer natureza devidos pela
empresa. Fica evidente que a proposta impõe atribuição a órgão da
administração pública federal, contrariando, dessa forma, a alínea “a” do inciso
VI do art. 84 da Constituição Federal, segundo a qual é competência privativa
do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração federal. Uma vez que o referido certificado
constitui a essência da proposta, em sendo ele excluído por
inconstitucionalidade, a matéria perde o objeto, razão pela qual deve o projeto
ser considerado inconstitucional. Em que pese a declaração de
inconstitucionalidade integral do projeto, devemos, para registro, citar que aqui
verificamos o mesmo problema identificado no PL nº 725, de 1999, quanto à
imposição de ato a outro Poder que é de sua própria esfera de competência
(art. 4º).
O

Projeto

de

Lei

nº

4.892,

de

2001,

igualmente

apresenta

inconstitucionalidade formal na forma de artigo que impõe prazo ao Poder
Executivo para regulamentação da lei (art. 6º).


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O Projeto de Lei nº 5.993, de 2001, prevê que as empresas com mais de
50 empregados deverão preencher, no mínimo, 5% do seu quadro de
empregados com pessoas com idade superior a 45 anos.
O seu art. 2º, no entanto, remete à entidade de classe a competência para
fiscalizar o cumprimento da norma, o que se mostra inadequado. As ações de
fiscalização de cumprimento das obrigações trabalhistas são de incumbência
da Inspeção do Trabalho, que detém o poder de polícia para, por exemplo,
aplicar multa por descumprimento da lei. E nessa linha de raciocínio, a
Constituição Federal determina como competência da União “organizar, manter
e executar a inspeção do trabalho”, nos termos do inciso XXIV do art. 21. Além
disso, a imposição de competência à entidade de classe caracteriza
interferência na organização sindical, confrontando também o inciso I do art. 8º
da Constituição.
Ainda em relação ao PL nº 5.993/01, o art. 4º confere prazo de 90 dias ao
Poder Executivo para regulamentar a lei (art. 4º). Como explicitado acima, essa
questão já está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que
constitui vício de inconstitucionalidade formal a imposição a outro Poder de ato
que é de sua própria esfera de competência, no caso, dispor por decreto sobre
matéria de sua alçada, confrontando, dessa forma, o art. 84, VI, “a” (ADI nº
2.393-4). Necessária, portanto, a apresentação de emenda para suprimir o
artigo.
O Projeto de Lei nº 6.804, de 2002, prevê a isenção das contribuições
previdenciárias do empregado e do empregador para as micro e pequenas
empresas que contratarem pessoas maiores de 60 anos de idade, retirando o
direito dos contratados sob esse regime a qualquer benefício ou serviço da
seguridade social. Aplicam-se a essa proposição as mesmas considerações
feitas em relação ao projeto principal. Na verdade, seria permitido, em tese,
reduzir, substituir ou compensar a contribuição previdenciária sem que isso
caracterizasse violação da Constituição Federal, mas o mesmo argumento não
se aplica aos casos de isenção. E qualquer modificação que fosse efetivada
nesse sentido agora representaria alteração de mérito, o que não é permitido
nesta Comissão. Assim, a proposta não pode prosperar por
inconstitucionalidade.
O Projeto de Lei nº 7.108, de 2002, traz um artigo que confere ao
Ministério do Trabalho competência para expedir normas de fiscalização e


12

contratação sobre as regras para incentivo à contratação de empregados com
mais de trinta e seis anos de idade (art. 5º). Também neste caso o dispositivo
atribui competência a órgão da administração pública federal em contrariedade
ao disposto na alínea “a” do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, que
dispõe sobre competência privativa do Presidente da República. Aqui, no
entanto, o dispositivo se refere a uma atribuição que já é inerente ao Ministério,
qual seja, a de fiscalizar normas sobre contrato de trabalho. Assim, o artigo
deve ser suprimido por inconstitucionalidade.
O Projeto de Lei nº 956, de 2003, assemelha-se ao PL nº 2.694, de
2000, ao condicionar a concessão de incentivo fiscal para a pessoa jurídica que
tenha um determinado número de empregados com idade superior a 40 anos à
emissão de um certificado, atribuindo ao Poder Executivo competência para
definir a forma, o prazo e as condições de emissão e utilização desse
certificado, bem como para fixar, anualmente, o montante global do benefício
para inclusão na lei orçamentária. Do mesmo modo que no PL nº 2.694/00, o
dispositivo contraria a alínea “a” do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal
ao impor atribuição à administração federal e a supressão do artigo referente
ao certificado, por sua vez, compromete a essência da proposta, que está toda
fundamentada na sua concessão, o que traz como consequência a
inconstitucionalidade do projeto.
O Projeto de Lei nº 3.172, de 2004, deve ser emendado apenas para
excluir o seu art. 6º, que confere prazo ao Poder Executivo para regulamentar a
lei, nos termos já explicitados na análise de outros projetos, a exemplo do PL nº
725/99.
O Projeto de Lei nº 3.389, de 2004, é idêntico ao PL nº 956/03, já tendo
sido apresentadas as razões para a sua inconstitucionalidade.
O Projeto de Lei nº 5.977, de 2009, deve ter os seus arts. 3º e 6º
suprimidos por contrariarem a alínea “a” do inciso VI do art. 84 da Constituição
Federal.
O Projeto de Lei nº 6.100, de 2009, acrescenta parágrafo único ao art.
28 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) criando
incentivos à contratação de empregados com mais de 60 anos de idade, entre
eles, a isenção da contribuição previdenciária (inciso III, do parágrafo único), o
que o coloca, quanto à constitucionalidade, nos mesmos termos do PL nº


13

688/99. Necessária a apresentação de uma emenda para suprimir o referido
inciso III.
O Projeto de Lei nº 1.251, de 2011, institui o Programa Nacional do
Trabalho na “Melhor Idade”. O seu art. 6º determina que a comprovação de
participação ativa no programa dependerá de regulamentação do Ministério do
Trabalho, o que incorre no vício de inconstitucionalidade formal já referido
anteriormente (PL nº 5.993/01) de imposição de ato a outro Poder que é de sua
própria esfera de competência – art. 84, VI, “a” da Constituição Federal c/c a
ADI nº 2.393-4.
Além disso, o art. 7º do projeto incorre na mesma situação do PL nº
688/99, ao conceder ao aposentado “o benefício de ser segurado facultativo”.
O “segurado facultativo” está previsto na legislação previdenciária e tem
uma conceituação específica, tratando-se da pessoa maior de catorze anos
que não tenha vínculo empregatício. Na proposição, contudo, não se trata de
uma facultatividade, mas sim de um contribuinte obrigatório. Assim, a norma
que torna facultativa a contribuição previdenciária de alguém que tenha vínculo
empregatício contraria o princípio de filiação obrigatória do empregado,
segundo o qual todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado
será obrigatoriamente filiado à previdência social, contrariando o art. 201 da
Constituição Federal.
Como consequência da inconstitucionalidade do art. 7º, fica
comprometido, também, o art. 8º, pois sua razão de ser é a comparação de
uma situação vigente – a condição de segurado obrigatório de trabalhadores na
ativa – com a do segurado facultativo, cuja existência não se coaduna com os
termos da Constituição. Além disso, esse mesmo art. 8º cria uma distinção
indevida entre iguais, pois, dependendo da situação, o aposentado empregado
será considerado segurado facultativo ou obrigatório, contrariando o princípio
da igualdade de direitos do art. 5º da Constituição Federal. Ressalte-se que o
art. 8º refere-se a “tempo de serviço”, condição que não mais existe no
ordenamento brasileiro, substituído que foi pelo tempo de contribuição.
O art. 11 do projeto altera o § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de junho
de 1991, para dispor que o aposentado que “estiver exercendo atividade
abrangida por este regime – Programa “Melhor Idade” – e sujeita a saláriobase, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais próximo do valor
de sua remuneração”. A essência dessa modificação, todavia, fundamenta-se


14

no salário-base, conceito extinto desde a aprovação da Lei nº 10.666, de 8 de
maio de 2003, que acabou com a escala transitória de salário-base, utilizada
para fins de enquadramento e fixação do salário de contribuição dos
contribuintes individual e facultativo da Previdência Social (art. 9º). Desde
então, a base para cálculo do salário de contribuição e do salário de benefício é
a remuneração do empregado, observados os tetos mínimo e máximo da
Previdência Social. Assim, mostra-se injurídica a alteração que se pretende
promover com o referido art. 11 do PL nº 1.251/11. Ressalte-se que a
modificação da redação atualmente em vigor do § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213,
de 1991, trará grandes prejuízos às mulheres e aos professores da educação
infantil e dos ensinos fundamental e médio, tendo em vista a redução do
cálculo do valor da aposentadoria desses segmentos. Todavia esse argumento
interfere no mérito da proposição, sendo vedada qualquer ingerência nesta
Comissão para correção.
Assim, apresentamos
inconstitucionalidade.

uma

emenda

para

corrigir

os

vícios

de

O Projeto de Lei nº 1.495, de 2011, acrescenta o art. 27-A ao Estatuto do
Idoso para estabelecer cota para contratação de pessoa idosa pelas empresas.
O § 2º desse artigo prevê que o Ministério do Trabalho deve gerar estatísticas
sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por idosos, o que
configura o estabelecimento de atribuições a órgão da administração federal
direta, incorrendo no vício de inconstitucionalidade formal já referido em outras
oportunidades (art. 84, VI, a). A supressão do parágrafo, todavia, não trará
maiores consequências práticas, uma vez que já faz parte das atribuições do
Ministério a elaboração de estatísticas sobre o mercado de trabalho.
Apresentamos uma emenda para sanar a inconstitucionalidade.
O Projeto de Lei nº 687, de 2015, igualmente apresenta
inconstitucionalidade formal por conter artigo que impõe prazo ao Poder
Executivo para regulamentação da lei (art. 3º). É apresentada uma emenda
para corrigir a inconstitucionalidade.
No que se refere ao Projeto de Lei nº 4.806, de 2016, cabe esclarecer
que o STF já consolidou o entendimento de que não há reserva de iniciativa
para a apresentação de propostas que concedam benefícios fiscais, ou seja, a
matéria não está inserida no rol de competências privativas do Executivo,
previstas no § 1º do art. 61 da Constituição Federal. Além disso, uma vez que a


15

renúncia fiscal compreendida nesses incentivos não é considerada lei
orçamentária, entendimento esse igualmente firmado pelo STF, a ela –
renúncia – também não se aplica a regra do art. 165 da Carta Magna. Assim,
concluiu a Suprema Corte que a iniciativa de lei para conceder benefícios
fiscais é concorrente, cabendo tanto ao Poder Legislativo quanto ao Poder
Executivo.
O que temos aqui, portanto, é um dispositivo em que o Poder Legislativo
abre mão de uma competência que lhe é própria (a de promover renúncia
fiscal) para “autorizar” outro Poder, no caso, o Executivo, a exercê-la, sendo
esse outro Poder também competente para a matéria.
A jurisprudência do STF também já pacificou o entendimento de que os
projetos autorizativos configuram violação ao princípio da separação dos
poderes, uma vez que pretendem conferir atribuições a Poder diverso que são
próprias a ele. Ressalte-se que nem o fato de ser mera sugestão afasta a
inconstitucionalidade dos projetos autorizativos, uma vez que há uma invasão
de atos que são da esfera da administração pública.
Além disso, há que se considerar o fato de que o § 6º do art. 150 da
Constituição Federal determina que:
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base
de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo
ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §
2º, XII, g.
Desse modo, o incentivo fiscal previsto no art. 4º do projeto em análise
deveria ser tratado em legislação específica, sem embargo da exigência
constante da Lei de Responsabilidade Fiscal de comprovação da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes.
Quer nos parecer que a proposta pretende dissimular a exigência de lei
específica para a adoção de benefício fiscal, matéria no âmbito de competência
do Poder Legislativo, remetendo-a para o Poder Executivo.


16

E, nesse contexto, devemos considerar que o STF igualmente já se
pronunciou à exaustão sobre a inconstitucionalidade de benefícios fiscais
concedidos por delegações genéricas ao Poder Executivo.
Por último, o referido artigo viola o princípio da autonomia dos entes
federativos, ao pretender legislar para Estados, Municípios e Distrito Federal.
De fato, a Carta Magna preserva o direito de cada ente federativo dispor
exclusivamente sobre sua própria administração, em especial, quanto aos
aspectos tributários.
Em suma, o art. 4º do Projeto de Lei nº 4.806/16 apresenta vício insanável
de inconstitucionalidade, razão pela qual é apresentada uma emenda para
suprimi-lo.
Em relação ao Projeto de Lei nº 5.253, de 2016, que institui o Programa
Melhor Idade, observamos o mesmo problema apontado em outras
proposições, a exemplo do PL nº 5.993/01 e do PL nº 1.251/11, pois condiciona
a instituição do Programa à regulamentação e aprovação pelo Ministério do
Trabalho, caracterizando vício de inconstitucionalidade formal insanável ao
estabelecer nova atribuição ao Poder Executivo, contrariando a alínea “a” do
inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.
Nesse contexto, sendo inconstitucional o artigo que institui o Programa, o
cerne da matéria, temos como consequência a perda de objeto do restante do
projeto, que dispõe sobre o benefício da dedução fiscal daqueles que viessem
a adotá-lo. Por esse motivo, o projeto deve ser considerado inconstitucional
como um todo.
O Projeto de Lei nº 6.383 de 2016, necessita ser emendado para
exclusão do art. 3º, o qual confere prazo ao Poder Executivo para regulamentar
a lei. Essa questão já está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº
2.393-4), no sentido de que constitui vício de inconstitucionalidade formal a
imposição, a outro Poder, de ato que é de sua própria esfera de competência,
no caso, dispor por decreto sobre matéria de sua alçada, confrontando, dessa
forma, o art. 84, VI, “a”.
Ressalte-se que o referido artigo confere prazo de 180 dias de prazo em
numeração cardinal, mas menciona 90 dias, quando escrito por extenso.
Quanto ao Projeto de Lei nº 7.346, de 2017, há que se fazer uma série
de considerações. A sua ideia central é a de se estabelecer políticas que


17

contribuam com a empregabilidade do idoso. Para tanto, o art. 2º do projeto
altera o art. 28 da Lei nº 10.741, de 2003, ao passo que o art. 3º da proposta
modifica o art. 29 da mesma lei.
Relativamente ao art. 28, a proposta altera o inciso I e acrescenta um
inciso IV e três parágrafos. Ocorre que o caput do artigo tem como comando
uma atribuição própria do Executivo, que é a de criar e estimular políticas
públicas em geral. E mais. O inciso IV acrescido à lei, além de determinar ao
Executivo a criação de programa para dispor sobre o retorno de aposentado ao
mercado de trabalho, submete essa medida à regulamentação. O § 1º, por sua
vez, prevê que os “treinamentos para profissionalização de que trata o inciso I
poderão ser realizados mediante convênio com as universidades abertas da
terceira idade, mantidas por instituições regulares de ensino”. Já o § 2º
estabelece os elementos que deverão constar da regulamentação prevista no
inciso IV, enquanto o § 3º determina que a contratação disciplinada na
proposta não implicará o recolhimento de contribuição previdenciária e não
admitirá alterações no benefício de aposentadoria previamente obtido.
Como já abordado anteriormente, a proposta impõe atribuição a órgão da
administração pública federal, contrariando, dessa forma, a alínea “a” do inciso
VI do art. 84 da Constituição Federal, segundo a qual é competência privativa
do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração federal. Do mesmo modo já nos manifestamos
acerca das inúmeras decisões proferidas pelo STF quanto à caracterização do
vício de iniciativa ao se tratar de proposição de iniciativa parlamentar sobre
assunto da alçada privativa de outro Poder.
O mesmo argumento de inconstitucionalidade deve ser suscitado em
relação, pontualmente, ao § 1º. Isso porque o projeto autoriza algo – celebrar
convênio – que já se encontra no âmbito da competência do Executivo. Nesse
aspecto, especificamente, temos a ADI nº 2.367-5.
O § 2º, por sua vez, reforça a inconstitucionalidade do inciso IV, ao
relacionar o que deve constar do regulamento da lei. Aqui, pontualmente,
mencione-se a ADI nº 2.393-4.
Em relação ao § 3º, também já tivemos oportunidade de analisar a
inconstitucionalidade de se isentar empregado do recolhimento de contribuição
previdenciária, a exemplo dos Projetos de Lei nºs 688/99 e 6.804/02.


18

Nesse contexto, as alterações sugeridas ao art. 28 não podem prevalecer,
por caracterizarem vício de inconstitucionalidade insanável. Desse modo, o art.
2º do Projeto de Lei nº 7.346, de 2017, deve ser suprimido.
No que se refere ao art. 3º do projeto, é prevista a inclusão de um § 2º ao
art. 29 da Lei nº 10.741, de 2003, dispondo que o trabalhador que implementar
os requisitos para aposentadoria e optar por continuar trabalhando faça jus ao
abono de permanência, benefício esse que já é garantido aos servidores
públicos.
Não vemos qualquer óbice de constitucionalidade quanto a esse artigo. E
aqui cabe observar que a exclusão do art. 2º do projeto por vício formal de
inconstitucionalidade não inviabiliza o prosseguimento do art. 3º de forma
independente.
Assim, há que se emendar o projeto para suprimir o art. 2º do projeto.
O Projeto de Lei nº 8.146, de 2017, igualmente apresenta
inconstitucionalidade formal no artigo que impõe prazo ao Poder Executivo
para regulamentação da lei (art. 4º). Uma emenda é apresentada para saná-la.

JURIDICIDADE
Quanto a esse tópico, verificamos que as propostas observam todos os
requisitos de juridicidade, cabendo o prosseguimento da matéria sob esse
fundamento.
Todavia devemos alertar para o fato de que os Projetos de Lei nºs
3.040/11, 3.239/12, 687/15, 4.806/16, 5.253/16, 6.383/16, 7.346/17, 8.146/17,
8.947/17 e 10.001/18 foram apensados diretamente nesta CCJC, o que implica
dizer que não tiveram a devida análise da CFT quanto aos aspectos de
compatibilidade financeira e orçamentária. Tal abordagem constitui
competência própria daquela Comissão, não sendo possível essa apreciação
pela CCJC nesta oportunidade. Entretanto essa análise poderá ser feita
quando da apreciação da matéria pelo Plenário desta Casa.

TÉCNICA LEGISLATIVA


19

Nesta oportunidade, caberá o exame apenas das propostas que não
estejam eivadas do vício da inconstitucionalidade.
O Projeto de Lei nº 3.968, de 2000, possui uma cláusula de revogação
genérica, expediente não admitido pela Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998 (art. 9º). Além disso, não possui cláusula de vigência. Uma
emenda é apresentada para corrigir esses defeitos.
O Projeto de Lei nº 5.993, de 2001, não possui cláusula de vigência.
Uma emenda é apresentada para corrigir esse defeito, ressalvando-se que,
uma vez que o art. 2º do projeto está sendo suprimido por
inconstitucionalidade, o atual art. 4º passará a ser art. 3º.
O Projeto de Lei nº 843, de 2003, que visa à proteção do emprego dos
trabalhadores com mais de 40 anos de idade, limita os seus efeitos até a data
de 31 de dezembro de 2006, além de utilizar os dados do estoque de
empregos da RAIS existentes em 31 de dezembro de 2001 para fins de
cálculo do enquadramento da empresa. Em sendo aprovado, o projeto será
inexequível, em face da desatualização de datas decorrente do longo tempo de
sua tramitação, visto que foi apresentado há mais de 10 anos.
A mesma consideração feita acima deve ser estendida ao Projeto de Lei
nº 1.147, de 2003, que estipula o dia 31 de dezembro de 2006 como data
limite para aplicação dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao
Trabalhador em programas que ampliem oportunidades de emprego e renda
aos trabalhadores com mais de 40 anos de idade em situação de desemprego
involuntário.
Desse modo, para evitar incompatibilidades quanto à juridicidade, os
Projetos de Lei nºs 843/03 e 1.147/03 devem ser emendados para adequação
das datas neles previstas. A solução apresentada é a de se remeter os efeitos
das proposições para 3 anos após a sua aprovação, prazo esse que
corresponde ao período estabelecido entre o ano de apresentação das
propostas (2003) e a data limite para os seus efeitos (2006).
O Projeto de Lei nº 4.806, de 2016, traz alguns pequenos equívocos, tais
como a inclusão das letras AC após os artigos acrescidos à lei, medida essa
que não é prevista na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Não vemos, contudo, necessidade de apresentação de emendas para sanálos, o que certamente será objeto de apreciação quando da redação final.


20

O Projeto de Lei nº 6.383, de 2016, não incluiu a cláusula de vigência,
razão pela qual precisa ser emendado para incluí-la. Ressalte-se que a
proposta também é emendada por questões de constitucionalidade, haja vista
o fato de que contém artigo que impõe prazo ao Poder Executivo para
regulamentação da lei.
O Projeto de Lei nº 10.001, de 2018, precisa ser emendado para
adequar a sua cláusula de vigência. A partir de sua vigência, a lei já se aplica
aos contratos vigentes e futuros, nos termos da Lei de Introdução do Código
Civil. Além disso, o projeto já deixa expresso, em artigo precedente, que os
benefícios previstos na lei não se aplicam retroativamente. Portanto basta a
disposição relativa à vacatio legis.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela:
1) inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 2.694/00, 6.804/02,
956/03, 3.389/04, e 5.253/16;
2) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos
de Lei nºs 913/99, 6.424/02, 6.443/02, 838/03, 1.127/03, 2.635/03, 3.345/04,
525/11, 1.252/11, 3.040/11, 3.239/12, 8.947/17 e do Substitutivo da CSSF;
3) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos
das emendas anexas, dos Projetos de Lei nºs 688/99, 725/99, 3.968/00,
4.892/01, 5.993/01, 7.108/02, 843/03, 1.147/03, 3.172/04, 5.977/09, 6.100/09,
1.251/11, 1.495/11, 687/15, 4.806/16, 6.383/16, 7.346/17, 8.146/17 e
10.001/18.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2018.

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator


21

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 688, DE 1999

Dispõe sobre o contrato de trabalho
da Terceira Idade.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se os demais artigos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


22

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 725, DE 1999

Dispõe sobre incentivo fiscal para
contratação
de
trabalhadores,
nas
condições que especifica.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 5º do projeto, renumerando-se o artigo subsequente.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


23

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 3.968, DE 2000
Institui incentivo fiscal com base no
Imposto sobre a Renda, para empresas que
contratem trabalhadores com idade acima
de 50 anos.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:

“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


24

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 4.892, DE 2001
Concede
incentivos
fiscais
a
empresas
privadas
que
contratem
trabalhadores de faixa etária a partir de 50
anos.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 6º do projeto, renumerando-se o artigo subsequente.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


25

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 5.993, DE 2001
Dispõe sobre percentual mínimo
obrigatório de trabalhadores idosos nos
quadros funcionais das empresas privadas e
dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se da parte final da ementa do projeto, a expressão “e dá outras
providências”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


26

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 5.993, DE 2001
Dispõe sobre percentual mínimo
obrigatório de trabalhadores idosos nos
quadros funcionais das empresas privadas e
dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se os demais artigos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


27

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 5.993, DE 2001
Dispõe sobre percentual mínimo
obrigatório de trabalhadores idosos nos
quadros funcionais das empresas privadas e
dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 4º do projeto renumerado para art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


28

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 7.108, DE 2002
Institui Política de Incentivo a
Contratação de Empregados com idade
igual ou superior a 36 (trinta e seis anos).

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 5º do projeto, renumerando-se o artigo subsequente.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


29

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 843, DE 2003
Dispõe sobre a proteção do emprego
dos trabalhadores com pelo menos 40 anos
de idade e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se da parte final da ementa do projeto, a expressão “e dá outras
providências”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


30

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 843, DE 2003
Dispõe sobre a proteção do emprego
dos trabalhadores com pelo menos 40 anos
de idade e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput e ao § 1º do art. 1º do projeto as seguintes redações:

"Art. 1º É assegurado, até três anos após a
entrada em vigor desta lei, para os
trabalhadores com no mínimo 40 (quarenta)
anos de idade, o preenchimento das vagas
relativas aos seguintes percentuais do total de
postos de trabalho da empresa ou do
estabelecimento:
......................................................................
§ 1º Para efeito do enquadramento da
empresa nos incisos I a IV do caput, o estoque
de empregos de referência será o número total
de vínculos empregatícios ativos existentes em
31 de dezembro do ano antecedente à data de
publicação desta lei, com base na declaração
feita pelo empregador à Relação Anual de
Informações Sociais – RAIS, ou, na hipótese de
ter sido criada em data posterior, o primeiro
estoque declarado ao Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados – Caged, do
Ministério do Trabalho.
...................................................................."
Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


31

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 1.147, DE 2003

Dispõe sobre a aplicação de parcela
dos depósitos especiais remunerados do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT em
programas que ampliem as oportunidades
de emprego e renda aos trabalhadores com
pelo menos 40 anos de idade, e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se da parte final da ementa do projeto, a expressão “e dá outras
providências”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


32

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 1.147, DE 2003
Dispõe sobre a aplicação de parcela
dos depósitos especiais remunerados do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT em
programas que ampliem as oportunidades
de emprego e renda aos trabalhadores com
pelo menos 40 anos de idade, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Até três anos após a entrada em
vigor desta lei, pelo menos 30% (trinta por
cento) das aplicações anuais realizadas com
depósitos especiais remunerados do Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT, de que trata o
art. 9º da Lei n.º 8.019, de 11 de abril de 1990,
serão destinados a programas que ampliem as
oportunidades de emprego e renda aos
trabalhadores com pelo menos 40 (quarenta)
anos de idade, em situação de desemprego
involuntário.
................................................................."

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


33

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 3.172, DE 2004

Dispõe sobre a concessão de
incentivos a empresas que contratarem
trabalhadores com idade igual ou superior a
quarenta anos.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 6º do projeto, renumerando-se o artigo subsequente.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


34

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 5.977, DE 2009

Concede incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda às jurídicas que contratarem
pessoas idosas.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se à ementa do projeto de lei a seguinte redação:

“Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a
Renda às pessoas jurídicas que contratarem
pessoas idosas.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


35

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 5.977, DE 2009

Concede incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda às jurídicas que contratarem
pessoas idosas.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprimam-se os arts. 3º e 6º do projeto, renumerando-se os demais
artigos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


36

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 6.100, DE 2004

Acrescenta parágrafo único ao art. 28
da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências, para estabelecer
benefícios à empresa privada que preencher
cinco por cento de seus cargos com
pessoas de sessenta anos ou mais de
idade.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o inciso III do parágrafo único incluído pelo projeto no art. 28
da Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


37

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 1.251, DE 2011

Cria o Programa Nacional do
Trabalho na “Melhor Idade” e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se da parte final da ementa do projeto, a expressão “e dá outras
providências”.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


38

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 1.251, DE 2011

Cria o Programa Nacional do
Trabalho na “Melhor Idade” e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 11 do projeto, renumerando-se os
demais artigos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


39

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 1.495, DE 2011

Acrescenta art. 27-A à Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre
o Estatuto do Idoso, para instituir cotas para
idosos nas empresas.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 2º do art. 27-A acrescido pelo art. 1º do projeto,
transformando-se o § 1º para parágrafo único.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


40

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 687, DE 2015

Dispõe sobre a concessão de
incentivo fiscal para as pessoas jurídicas
que firmarem contratos de trabalho com
pessoas idosas com mais de 60 (sessenta)
anos.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se o artigo subsequente.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


41

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 4.806, DE 2016

Dispõe
sobre
a
Política
Valorização do Trabalho do Idoso.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 4º do projeto, renumerando-se os demais artigos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.

de


42

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 6.383, DE 2016

Dispõe sobre a concessão de
incentivo fiscal para as pessoas jurídicas
que firmarem contratos de trabalho com
idosos, por mais de um ano.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


43

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 7.346, DE 2017

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, para estabelecer políticas
que contribuam com a empregabilidade do
idoso.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se os demais artigos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


44

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 8.146, DE 2017

Institui benefício fiscal para as
empresas que contratarem trabalhadores
idosos.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 4º do projeto, renumerando-se o artigo subsequente.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.


45

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 10.001, DE 2018

Estabelece
benefícios
para
a
contratação de pessoas com mais de 60
anos de idade.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor noventa dias
após a sua publicação.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado LINCOLN PORTELA
Relator

de 2018.