(Da bancada do PSOL)
Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de covid-19.

EMP n.9/0

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1010, DE 2021

Apresentação: 24/03/2021 16:30 - PLEN
EMP 9 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Inclua-se onde couber:
Art. XX. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as

jurídicas domiciliadas no país a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas
no País ou no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na
fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto quando pago a
pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em país definido como de
tributação favorecida, situação em que o imposto de renda na fonte
incidirá à alíquota de 25% (vinte cinco por cento).
§1º. (revogado)
§2º. O disposto no caput abrange os lucros ou dividendos pagos ou
creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art.
15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja
classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada
como despesa financeira na escrituração comercial.
................................................................................………………...
§4º. O imposto de que trata este artigo será considerado devido
exclusivamente na fonte.

*CD219589862400*

“Art. 10. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

seguintes alterações:


I – os §§ 1º a 4º do art. 3º e o art. 9º da Lei no 9.249, de 26 de dezembro
de 1995; e
II – o § 2º do art. 2º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

EMP n.9/0

Art. XXX. Ficam revogados:

Apresentação: 24/03/2021 16:30 - PLEN
EMP 9 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Justificativa
O Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, afirma em sua justificativa que “propomos
o Programa Pró-Leitos, com o objetivo de conceder deduções em impostos federais
para empresas que custearem a contratação de leitos de terapia intensiva na rede

1) O PL propõe que as pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa PróLeitos poderão deduzir o valor investido nas contratações no seu imposto de renda
referente ao exercício financeiro de 2021, e
2) Dispõe no art. 4º que “o Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto
no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto
nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da
Constituição Federal”.
Por conseguinte, apresentamos esta Emenda visando trazer ao PL avanços
na justiça tributária ao: (i) propor a reinstituição da tributação sobre lucros e
dividendos distribuídos e (ii) o fim do tratamento fiscal favorecido dos juros sobre o
capital próprio.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

privada de saúde, para uso do SUS”. De fato,

pessoas físicas do ano-calendário de 2017, é possível estimar que a arrecadação
apenas com a tributação dos dividendos seria na ordem de R$ 55,54 bilhões por
ano. Logo, de algum modo os recursos que deixarem de ser arrecadados para o
orçamento público, consequentemente para o SUS, serão recompostos da cobrança
dos

que

se

tornaram

bilionários

na

pandemia.

recuperando recursos públicos de volta do setor privado.

Indiretamente

estaríamos

*CD219589862400*

Utilizando-se dos dados informados na declaração de imposto de renda das


*CD219589862400*

Sala das Sessões, em

EMP n.9/0

Apresentação: 24/03/2021 16:30 - PLEN
EMP 9 => PL 1010/2021

Peço apoio do Pares para esta Emenda.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Deputada Talíria Petrone
Líder do PSOL


(Da Sra. Talíria Petrone)

Cria o Programa Pró-Leitos

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/03/2021 16:30 - PLEN
EMP 9 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

enquanto durar a emergência de saúde
pública decorrente da pandemia de covid19.

1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)
*-(P_7834)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD219589862400, nesta ordem: