Acrescenta-se ao inciso II, do art. 3, com a
seguinte redação:
“... pousadas ou na faltas destes, imóveis de propriedade
pública ou particular que tenha estrutura para o
abrigamento dessas mulheres... ‘’

Sala das Sessões, 2 de junho de 2020

DEPUTADO ROSANA VALLE
PSB/SP

JUSTIFICATIVA
Pelo fato de nem todas as cidades possuírem estruturas necessárias à
implementação das medidas protetivas, faz-se essencial emendar o texto original do
projeto de lei, no sentido de prever a possibilidade da utilização de imóveis públicos
ou privados como alternativa àquelas cidades que não possuem casa abrigo ou de
passagem, bem como hotéis e pousadas, para que seja feito o acolhimento dessas
vítimas de violência doméstica.

EMP n.1/0

*CD207397683600*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 03/06/2020 15:02

Dispõe sobre a proteção de mulheres
em situação de violência durante a
vigência do estado de calamidade
pública, com efeitos até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto
durarem medidas de quarentena e
restrições de atividades no contexto da
pandemia do COVID-19

Documento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.552 DE 2020


*CD207397683600*

Documento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.1/0

Apresentação: 03/06/2020 15:02


(Do Sr. Rosana Valle )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/06/2020 15:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a proteção de
mulheres em situação de violência durante
pública, com efeitos até 31 de dezembro de
2020, ou enquanto durarem medidas de
quarentena e restrições de atividades no
contexto da pandemia do COVID-19

Assinaram eletronicamente o documento CD207397683600, nesta ordem:
1 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
7 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a vigência do estado de calamidade