 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal Paula Belmonte – CIDADANIA/DF
INDICAÇÃO Nº            , DE 2020 
(Da Sra. Paula Belmonte) 
Sugere  ao  Exmo.  Sr.  Presidente  da
República  Federativa  do  Brasil  que
apresente proposta legislativa com vistas a
alterar o artigo 29-A da Lei nº 11.134, de
15 de julho de 2005, para considerar no
exercício  de  função  de  natureza  ou
interesse  policial  militar  ou  bombeiro
militar os policiais militares e bombeiros
militares  da  ativa  nomeados  ou
designados  para  os  Poderes  Legislativo
Federal, Estadual ou Distrital.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para tratar para tratar de sugestão de
alteração legislativa no artigo 29-A da Lei  nº 11.134, de 15 de julho de 2005,  que
“Institui  a  Vantagem  Pecuniária  Especial  –  VPE,  devida  aos  militares  da  Polícia
Militar  do Distrito  Federal  e  do  Corpo de  Bombeiros  Militar  do  Distrito  Federal;
altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe
sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de
Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984,
7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro
de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências”, para considerar
no exercício de função de natureza ou interesse policial militar ou bombeiro militar os
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policiais  militares  e  bombeiros  militares  da  ativa  nomeados  ou  designados  para  os
Poderes Legislativo Federal, Estadual ou Distrital, na forma que passa expor, para, ao
final, requerer:
A presente indicação visa harmonizar a Lei n.º 11.134, de 15 de julho
de  2015,  com  o  Decreto  n.º  88.777,  de  30  de  setembro  de  1983,  que  “Aprova  o
regulamento para as polícias  militares e  corpos de bombeiros militares  (R-200)”.  O
Decreto n.º 88.777/1983 estabelece princípios e normas para a aplicação do Decreto Lei
nº 667, de 02 de julho de 1969, que “Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros  Militares  dos  Estados,  dos  Território  e  do  Distrito  Federal,  e  dá  outras
providências.” e foi apresentada por esta Parlamentar Federal no bojo da Discussão da
Medida Provisória 971/2020, por meio da emenda 01.
Conforme exposto, o Decreto nº 88.777/1983 (R-200) e o Decreto-Lei
nº 667, de 02 de julho de 1969, são aplicados a todas as polícias militares e corpos de
bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, contudo a Lei nº
11.134, de 15 de julho de 2005, afastou a aplicação de alguns dispositivos das normas
somente em relação ao Distrito Federal, como a possibilidade de cessão de militares aos
órgãos  do  Poder  Legislativo  federal,  estadual,  distrital  ou  municipal,  conforme
transcrição abaixo:
Art.  21.  São  considerados  no  exercício  de  função  de
natureza policial-militar  ou de interesse policial-militar
ou  de  bombeiro-militar,  os  militares  dos  Estados,  do
Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à
disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou
função  nos  seguintes  órgãos:  (...)  §  1º  São  ainda
considerados no exercício de função de natureza policial-
militar  ou  bombeiro-militar  ou  de  interesse  policial-
militar  ou  bombeiro-militar,  na  forma  prevista  na
legislação  federal  e  estadual  aplicável,  os  policiais-
militares  e  bombeiros  militares  da  ativa  nomeados  ou
designados para: (...) 12) os órgãos do Poder Legislativo
federal,  estadual,  distrital  ou municipal.  (Incluído  pelo
Decreto nº 9.940, de 2019)
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Ainda,  cabe  ressaltar  que  a  alteração  que  ora  se  propõe  já  foi
promovida por força de Decreto Federal 9.940, de 24 de julho de 2019, que alterou o
Decreto  Federal  88.777,  de  30  de  setembro  de  1983,  na  forma  acima  transcrito,
restando apenas que seja alçado ao nosso ordenamento jurídico por força de Lei,
como forma de  podermos  resguardar  simetria  entre  as  normas,  atualmente  os
órgãos dos Poderes Legislativos federal, estadual ou distrital estão impedidos de
requisitarem militares  do Distrito  Federal,  em detrimento dos  demais  órgãos  e
poderes, elencados no artigo 29-A da Lei n.º 11.134/2005.
Contudo,  dentro  de  uma razoabilidade  necessária  entendo que  essa
cessão para Municípios poderá ensejar em uma amplitude muito além da possibilidade
de atendimento real por parte das corporações militares distritais. Então, s.m.j., entendo
que a alteração que ora se sugere, restrinja-se apenas aos Poderes Legislativo Federal,
Estadual e Distrital.
Pelo exposto, encaminhamos a presente Indicação ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, a quem compete tratar da matéria, para que, após as
devidas análises necessárias sobre o tema aqui tratado, objeto da emenda apresentada no
bojo das discussões da MPV 971/2020 não foi acatada pelo então Relator,  para que
encaminhe a  esta  Casa Legislativa projeto  de  LEI  para  que  haja  harmonia  entre  as
normas que regem os atos de cessão dos militares do Distrito Federal, na forma aqui
preconizada.
Sala das Sessões, em                  de                                              de 2020.
Deputada Federal PAULA BELMONTE
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REQUERIMENTO Nº                    , DE 2020 
(Da Sra. Paula Belmonte) 
Requer o envio de Indicação ao Exmo. Sr.
Presidente  da  República  Federativa  do
Brasil  que  apresente  proposta  legislativa
com  vista  a  alterações  na  Lei  nº
12086/2009, que dispõe sobre os militares
da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Distrito
Federal, na forma que especifica.
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 113, inciso I, §1º, do
Regimento  Interno da  Câmara  dos  Deputados,  que  seja  encaminhada  ao  Exmo.  Sr.
Presidente  da  República  Federativa  do  Brasil  a  Indicação  anexa,  sugerindo  a
apresentação de proposta legislativa com vistas a alterações na Lei nº 12.086/2009, que
dispõe  sobre  os  militares  da  Polícia  Militar  do  Distrito  Federal  e  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, para alterar a forma de ingresso dos Subtenentes
ao Quadro de Oficiais, devendo o preenchimento ocorrer mediante escolha de 50% pelo
critério de Antiguidade e 50% pelo critério de Merecimento, na forma que especifica.
Sala das Sessões,                 de                                de 2020.
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