/2020

Inclua-se o inciso III ao art. 9º e, onde couber, os seguintes dispositivos ao substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei nº 4.199/2020, renumerando-se os demais:

“Art. 9º ..............................................................................................
...........................................................................................................
III - a possibilidade de identificação como embarcação de bandeira
brasileira para comprovação de existência ou disponibilidade nos termos
do disposto no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 1997, exceto
na hipótese prevista no inciso IV do § 1º do art. 5º desta Lei.”

”Art. X Na hipótese prevista no inciso IV do § 1º do art. 5º, o Ministério da
Infraestrutura estabelecerá:
I - as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo; e
II - os tipos de cargas que poderão ser transportadas.
§ 1º Ato do Poder Executivo federal poderá estabelecer a quantidade
máxima de embarcações afretadas, como proporção em relação à
tonelagem de porte bruto das embarcações efetivamente operantes que
arvorem bandeira brasileira, sobre as quais a empresa brasileira de
navegação tenha domínio.
§ 2º As embarcações afretadas na forma prevista no caput não poderão
ser utilizadas para comprovar existência ou disponibilidade de embarcação
de bandeira brasileira para fins do disposto no inciso I do caput do art. 9º
da Lei nº 9.432, de 1997.”

“Art. Y A capacidade e o porte das embarcações afretadas na forma
prevista no inciso V do § 1º do art. 5º observarão a proporcionalidade em
relação à demanda da operação especial de cabotagem proposta.

EMP n.126/0

*CD203803963100*

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 07/12/2020 16:02 - PLEN
EMP 126 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem – BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


II - as normas, os critérios e as competências para estabelecimento dos
limites máximos de tolerância para identificação da equivalência de
tonelagem de porte das embarcações.
Parágrafo único. As normas de que trata o inciso II do caput observarão o
direito ao afretamento de, no mínimo, uma embarcação de porte
equivalente.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como finalidade a reinclusão de alguns dispositivos
originais do PL 4199/2020, excluídos do substitutivo apresentado em conclusão do
parecer do Relator.
Isso se faz necessário a fim de garantir a devida operacionalização da forma
em que o programa foi gestacionado. As razões são simples: a exclusão desses
dispositivos do texto acaba com o incentivo à formação de frota nacional. Isso porque
o texto original do projeto de lei equipara as embarcações afretadas com embarcações
de bandeira brasileira para fins de bloqueio em circularização. Sem este texto, não
será viável uma embarcação afretada a tempo no âmbito do programa da BR do Mar
concorrer com uma embarcação afretada a tempo “por fora” do BR do Mar. Ou seja, a

EMP n.126/0

I - as normas e os critérios para contratação e apresentação de garantias
de execução da construção da embarcação no exterior e para fiscalização,
acompanhamento e comprovação de sua evolução; e

Apresentação: 07/12/2020 16:02 - PLEN
EMP 126 => PL 4199/2020

“Art. Z Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:

Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Parágrafo único. O afretamento de embarcações de que trata o caput será
permitido apenas enquanto a operação especial de cabotagem estiver em
funcionamento.”

incentivo. Isso também exclui a eficácia das hipóteses de afretamento contidas nos
incisos I, II e III do §1º do art. 5º. É importante ressaltar que a formação de uma frota
própria é fator essencial para garantir a regularidade da prestação do serviço de
cabotagem aos usuários brasileiros, tornando esse serviço também menos exposto ao
mercado internacional e à sua ínsita volatilidade de oferta de embarcações e de
valores de frete.

*CD203803963100*

possibilidade de afretar uma embarcação em troca de ter navios próprios não será


do Mar, garantido regularidade na prestação do serviço de cabotagem e estabilidade
nos valores de seu frete.

Sala das Sessões,

de dezembro de 2020.

Deputada Carla Dickson

EMP n.126/0

pares o apoio à presente emenda, a fim de garantir a devida eficácia ao programa BR

*CD203803963100*

naval nacional) e o afretamento das estrangeiras, razão pela qual rogamos aos nobres

Apresentação: 07/12/2020 16:02 - PLEN
EMP 126 => PL 4199/2020

aquisição de embarcações próprias (o que pode se refletir num incentivo à indústria

Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acreditamos que o texto original faz um bom balanceamento entre o incentivo à


(Do Sr. Carla Dickson)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.126/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/12/2020 16:02 - PLEN
EMP 126 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD203803963100, nesta ordem:
1 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE *-(p_7811)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar