PRL n.4

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 27/04/2021 11:13 - CE
PRL 4 CE => PDC 11/2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2011

Dispõe sobre a realização de plebiscito
acerca do estabelecimento do percentual de
dez por cento do Produto Interno Bruto
Nacional para aplicação de recursos
públicos em educação.
Autor: Deputado IVAN VALENTE.
Relator: Deputado BACELAR.

I - RELATÓRIO
O projeto de Decreto Legislativo em análise, que tem como
primeiro signatário o nobre Deputado Ivan Valente, visa dispor sobre a
realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por
cento do Produto Interno Bruto-PIB para aplicação de recursos públicos em
educação.
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, I do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sujeita à apreciação do
Plenário.

É o Relatório.

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Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não
foram apresentadas emendas à proposição.


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II - VOTO DO RELATOR
Trata-se de questão de grande relevância para o financiamento
da Educação e, portanto, para a sustentabilidade das políticas públicas
educacionais, tanto assim, que após amplo debate, foi contemplada no Plano
Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/14.
A Meta 20 do PNE prevê:
“Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública
de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto
Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei (2019) e,
no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.
Ainda assim, vejam as Sras e os Srs – já se vão dez anos
desde a proposta!
Segundo o relatório do terceiro ciclo de monitoramento do
Plano Nacional de Educação (PNE), elaborado pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e publicado em
2020, no ano passado:
- O Indicador 20A – Gasto público em educação pública em
proporção ao PIB – apresentou pequena queda no período analisado (5,1% em
2018);
- No período de 2015 a 2017, houve redução do gasto público
em educação pública, passando de R$ 344,7 bilhões em 2015 para R$ 340,9
bilhões em 2017. Essa queda real de 1,1% do gasto em um contexto de
estagnação do PIB, explica a pequena queda do Indicador 20 A;

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2015 e 2016 e redução para 5,0% em 2017 e no resultado preliminar para


- O Indicador 20B – Gasto público em educação em proporção

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ao PIB – foi de 5,5% em 2015, apresentou pequeno aumento em 2016 (5,6%)
e redução para 5,4% nos anos seguintes.
O art. 5º, § 3º da Lei nº 13.005/14, que aprovou o PNE prevê
que “a meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto ano de vigência do PNE (junho de 2018) e poderá ser ampliada por
meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das
demais metas”.
A lei cogita até a ampliação do patamar.
Mas, o fato é que o investimento por aluno no Brasil continua a
ser dos mais baixos.
Em 2019, deveria ter sido atingida a meta do prazo
intermediário: o alcance de, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno
Bruto - PIB do país. Mas, continuamos em 5,4% ou 5%, se considerado o gasto
em educação pública.
Para que as metas sejam atingidas é importante que esta
Comissão de Educação, assim como as frentes parlamentares, neste ano de
2021, estejam atentas.
Assim, a proposta, que continua mais atual do que nunca - faz
jus ao comprometimento e combatividade dos nobres autores, a quem

A proposta original previa o plebiscito em 2012. Propomos que
seja realizado em 2023 – ano, aliás, do início das discussões acerca do
próximo PNE, nos termos do art. 12 da Lei 13005/2014.
A aprovação do PNE foi um passo fundamental – mas é
preciso buscar sua implementação – resgatá-lo do esquecimento e reafirmar
sua condição de política prioritária, estruturante.
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rendemos nossas homenagens.


Diante do exposto, voto pela aprovação ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 11, de 2011, com a anexa emenda de relator.

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Sala da Comissão, em 23 de abril de 2021.

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Deputado BACELAR
Relator

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2011

Dispõe sobre a realização de plebiscito
acerca do estabelecimento do percentual de
dez por cento do Produto Interno Bruto
Nacional para aplicação de recursos
públicos em educação.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral fará realizar no ano de
2023, em todo o Território Nacional, um plebiscito, com a
finalidade de recolher manifestação, favorável ou contrária, dos
cidadãos, acerca da obrigatoriedade de:
I - aplicação por parte da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios do percentual de dez por cento do Produto Interno
Bruto Nacional em educação, atendendo ao disposto no inciso
VI do artigo 214 da Constituição da República Federativa do
Brasil”;
II – responsabilidade da União por, pelo menos, cinquenta por
cento desse valor.

Deputado BACELAR
Relator
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Sala da Comissão, em 23 de abril de 2021.