COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  


 Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. Autor: Deputado GONZAGA PATRIOTA Relator: Deputado MAURO NAZIF I - RELATÓRIO 

de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais, emitido pela Confederação Nacional de Notários e Registradores e válido em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer fim. O documento de identidade do titular de delegação possuirá cor diferente daquele de identificação do escrevente. O documento perderá sua validade com a extinção da delegação ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes. É prevista responsabilização civil e criminal para o uso indevido desse documento que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade. Caso o portador do documento assuma delegação em outra serventia, seja por remoção ou por ingresso, será necessário solicitar novo documento e devolver o anterior. A Confederação Nacional emitirá o documento de identidade ao notário e registrador que não seja sindicalizado, bem como aos seus escreventes. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. É o relatório. 
   II - VOTO DO RELATOR Nos termos regimentais do art. 32, inciso XVIII do caput, e conforme despacho do Presidente da Casa, este nosso Colegiado deverá emitir manifestação sobre o mérito da proposição, que obedecerá ao rito de apreciação conclusiva pelas Comissões. A proposição em exame merece prosperar não só por suprir lacuna legal quanto à identificação de notários e registradores (e seus escreventes) mas pelo fato de tornar pública essa condição. Em caso de dúvida, a apresentação do documento (que terá fé pública em todo o território nacional) servirá para afastar questionamentos. Ademais, atribuir a expedição do documento de identidade à Confederação Nacional de Notários e Registradores parece adequado, já que se trata de uma entidade sindical de nível superior, reconhecida pelas autoridades governamentais e sob fiscalização delas. O projeto em debate é também feliz ao proclamar que a referida Confederação emitirá o documento também aos titulares e escreventes que não sejam sindicalizados. Diante do exposto, voto pela aprovação deste Projeto de Lei nº 9.438, com a emenda anexa. Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado MAURO NAZIF Relator     
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 Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. 

 O Parágrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º............................................................................... Parágrafo único. O documento de identidade de que trata este artigo deverá ser emitido diretamente pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura, desde que com a sua autorização expressa e 

  Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado MAURO NAZIF Relator