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Emenda Constitucional que inclui TST entre órgãos do Judiciário é promulgada
(Qua, 13 Jul 2016 15:30:00)
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  Foi promulgada nesta terça-feira (12/07), a Emenda Constitucional que inclui oficialmente o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário.  Além da indicação expressa na Constituição Federal, o novo texto altera a competência da Justiça Trabalhista.
  A solenidade foi acompanhada por ministros, desembargadores e juízes. Com a promulgação da emenda constitucional 92, está garantido ao TST o mesmo tratamento dado pela constituição de 88 aos demais tribunais superiores. Agora está expresso: o TST é o responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista e, dessa forma, é o último intérprete das leis do trabalho.
  Assim, o Tribunal pode fazer valer sua decisão caso outras instâncias decidam de forma diferente. É a chamada reclamação de competência, instrumento que garante a autoridade das decisões da corte superior caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo Tribunal. Para o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, o novo texto é um reconhecimento constitucional da importância do Tribunal Superior do Trabalho. 
  O novo texto também modifica a competência da corte superior trabalhista. A emenda lista ainda os requisitos para o preenchimento dos cargos de ministros do tribunal.  Os indicados, além de brasileiros, devem ter entre trinta e cinco e sessenta e cinco anos. A partir de agora, também é exigido que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada. A nomeação pelo presidente da República só ocorrerá após a aprovação por maioria em sabatina no Senado Federal. 
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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