EMENDA __ AO PROJETO DE LEI 9.942/2018

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro

de

1990

(Código

Defesa

do

Consumidor),

de
para

estabelecer regras de telemarketing
ativo e qualificar como abusiva sua
não observância.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 33-A:

Art. 33-A. O fornecedor de produtos ou serviços, ao realizar
telemarketing ativo, deverá obedecer às seguintes regras:
I – são obrigações do fornecedor:

a) limitar a realização de ligações aos seguintes horários:
1. .....................................................................................................;
2. entre 10h (dez horas) e 16h (dezesseis horas), aos sábados;

b) disponibilizar canal direto e facilitado com o consumidor, por
meio telefônico, a custo de ligação local, ou por meio eletrônico,
para retirada ou inserção, em cadastro próprio, da manifestação
de interesse nos produtos ou nos serviços oferecidos pela
empresa;

c) nos contatos telefônicos com o consumidor:


1. informar imediatamente o nome do operador de telemarketing e
o nome fantasia da empresa que este representa;
2. em seguida, aferir a vontade do consumidor de prosseguir ou
não com o atendimento e, em caso afirmativo, informar o número
telefônico ou o meio eletrônico de contato para retorno;

d) em qualquer contato telefônico com o consumidor, seja com
voz presencial, gravada, mecanizada ou digital, disponibilizar tecla
que interrompa a chamada e que retire o contato do consumidor
do cadastro de telemarketing da empresa pelo período de 4
(quatro) meses, prazo no qual o contato será vedado, ressalvado
o disposto na alínea “b” do inciso I;
II – é vedado ao fornecedor:

a) realizar telemarketing ativo por meio de números telefônicos
ou por meio eletrônico que não possam receber retorno do
consumidor;

b) realizar, por meio eletrônico ou telefônico, contato com
consumidor para oferecer produtos ou serviços por este
cancelados,

pelo

prazo

de

6

(seis)

meses

após

o

encerramento do contrato, ressalvado o disposto na alínea “b”
do inciso I;

c) reiterar a mesma oferta de produto ou serviço, seja por meio
de contato telefônico ou por meio eletrônico, a consumidor que
já a tenha recusado, ressalvado o disposto na alínea “b” do
inciso I;

d) utilizar pesquisa, sorteio ou serviço similar como pretexto
quando o verdadeiro objetivo for a venda;


e) realizar mais de 3 (três) chamadas telefônicas ou contatos por
meio eletrônico para o mesmo consumidor no mesmo dia;

f) realizar chamadas aleatórias ou para números sequenciais.

§ 1º Considera-se abusivo o telemarketing ativo que não observar
as regras estipuladas neste artigo.
§ 2º Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso I do caput às
entidades portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, que utilizem o serviço de telemarketing como
meio de manutenção de suas atividades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei, cuja origem é o Projeto de Lei do Senado nº
48/2018, de autoria do Senador Roberto Muniz, tem como objeto a
regulamentação da utilização do telemarketing ativo e nos parece ter
importante mérito no aperfeiçoamento do relacionamento com o consumidor.

O projeto é inspirado nas práticas do Código de Ética do Programa de
Auto-Regulamentação do Setor de Relacionamento – PROBARE, conforme
declara o autor do projeto no texto de sua preposição. Este fato reforça a
qualidade da regulamentação proposta uma vez que tem embasamento nas
boas práticas da atividade previstas e testadas na auto-regulamentação. Ao
mesmo tempo, esta proposta legislativa tem o mérito de tornar obrigatório o
cumprimento destas regras éticas para todas as empresas ofertantes de


produtos e serviços e não somente para aqueles que aderiram a essa autoregulamentação.

Contudo, entendemos que é oportuno o aperfeiçoamento do projeto no
tocante ao horário para contato aos sábados, previsto no item 2 do inciso I, do
Art. 33-A do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Ética do PROBARE, no qual se baseia este projeto, indica
como melhor prática o horário de oferta de segunda a sexta-feira, das 9h às
21h horas, e aos sábados das 10h às 16h. Este horário leva em conta a
jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias para a atividade de telemarketing.
A redução deste horário ficaria em dissonância com o regime de trabalho,
promovendo ociosidade e demissões, o que é não é desejado, especialmente
neste momento econômico e por se tratar do setor que mais emprega a mãode-obra jovem e se estabelecem em regiões menos favorecidas do país.

Nesta linha, entendo que a contribuição ofertada oferece um importante
aperfeiçoamento ao projeto, ao mesmo tempo em que reforça seu mérito.

Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado TENENTE LÚCIO

de 2018.