Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e
ampliar
a
possibilidade
de
instituição de acordos entre a
Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de
adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert), de
que trata a Lei nº 13.496, de 24 de
outubro de 2017; altera a Lei nº
13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à
transação
e
incluir
novos
instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera
a Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, para autorizar a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN)
a realizar acordos relativos a
processos em fase de cumprimento
de sentença.

EMP n.12

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 12 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______
Acrescente-se ao art. 3º do Projeto de lei nº 4.728, de 2020, os §§ 13 e 14,
renumerando-se os demais:
“Art. 3º ...................................................................................................

§ 13. Os contribuintes que realizaram a consolidação dos
débitos no PERT original, em 2018, e que foram excluídos do
parcelamento pela falta do pagamento das parcelas posteriores à
consolidação, poderão optar pela reativação deste parcelamento,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211272175000

*CD211272175000*

...............................................................................................................


benefícios estabelecidos pela Lei n.º 13.496, de 24 de outubro de
2017, em 4 (quatro) ou mais parcelas, dentro do exercício de 2021.

EMP n.12

aplicando-se sobre os débitos consolidados todas as condições e

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 12 => PL 4728/2020

desde que realizem o pagamento de todos os valores atrasados,

§ 14. Os contribuintes que realizaram a consolidação dos
débitos nos parcelamentos especiais regulados pela Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e
pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e que foram excluídos
dos parcelamentos pela falta do pagamento das parcelas posteriores
à consolidação, poderão optar pela reativação destes parcelamentos,
desde que realizem o pagamento de todos os valores atrasados,
aplicando-se sobre os débitos consolidados todas as condições e
benefícios estabelecidos pelas respectivas leis, em 4 (quatro) ou
mais parcelas, dentro do exercício de 2021, e retomem o pagamento
das parcelas vincendas em seus vencimentos originais.
...........................................................................................(NR)”
JUSTIFICATIVA
DÉBITOS NÃO CONSOLIDADOS POR FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES
EM ATRASO NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO PERT OU
PARCELAMENTOS ESPECIAIS ANTERIORES RESCINDIDOS POR FALTA DE
PAGAMENTO
No PERT da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, houve a previsão do
um procedimento de CONSOLIDAÇÃO (indicação em sistema) dos débitos, era
necessário o pagamento de eventuais parcelas em atraso até aquele momento.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211272175000

*CD211272175000*

pagamento de um determinado valor como entrada e num momento posterior de


empregados, etc), pelo que muitas empresas que já haviam atrasado o
recolhimento de parcelas ao longo de 2018, devido à crise generalizada que se
abatia sobre o país, também não conseguiram saldar esses atrasados no

EMP n.12

quando acumulam-se diversas obrigações das empresas (13º salário, férias de

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 12 => PL 4728/2020

A consolidação do PERT ocorreu em dezembro de 2018, no fim do ano,

momento imediatamente posterior à CONSOLIDAÇÃO e, portanto, foram
excluídos desses parcelamentos, para o qual já haviam pago entrada e algumas
parcelas.
A emenda ora apresentada é no sentido de que seja permitida aos
contribuintes que realizaram a CONSOLIDAÇÃO dos débitos, mas não
conseguiram regularizar o pagamento dos valores (ajustados e atrasados) dela
resultantes, a reativação desses parcelamentos regulados pela Lei nº 13.496, de
2017, desde que o contribuinte pague a totalidade das parcelas em atraso ainda
no ano de 2021, resultando em justiça para quem já despendeu valores com
esses parcelamentos e em arrecadação para o Fisco Federal.
Seguindo a mesma métrica, que seja permitida também a reativação dos
demais parcelamentos especiais (Leis nº 11.941, 12.865 e 12.996), desde que o
contribuinte arque com as parcelas em atraso em até 4 parcelas, ainda no ano de
2021, resultando em justiça para quem já despendeu valores

de

de 2021

Deputado Bilac Pinto
(DEM/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211272175000

*CD211272175000*

Sala das sessões, em


(Do Sr. Bilac Pinto )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD211272175000, nesta ordem:
1 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_6472)
6 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
7 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211272175000

EMP n.12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 12 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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