COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.258, DE 2018

Altera a lei 7.347, de 24 de julho de
1985, para incluir a negligência educacional
entre as ações de responsabilidade regidas
pela referida lei.
Autor: Deputado DAMIÃO FELICIANO
Relator: Deputado EDUARDO BISMARCK

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei acima epigrafado altera a Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de
responsabilidade regidas pelo citado diploma. Referida Lei disciplina a ação
civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico etc.
A proposição que aqui se examina agrega ao art. 1º daquela
Lei o inciso IX, de modo que a “negligência para garantir o oferecimento do
ensino obrigatório e de qualidade” passe a ser uma das condutas regidas pelas
suas disposições e procedimentos.
A finalidade do projeto é, portanto, constituir um instrumento
qualidade. Trata-se, assim, de configurar o meio adequado para garantir o
previsto no art. 208 de nossa Constituição. A esse respeito, lembra o autor do
Projeto, o ilustre Deputado Damião Feliciano:
A Constituição Federal, em seu artigo 208, determina
claramente que é dever do Estado oferecer educação básica e
gratuita a todos os brasileiros entre quatro e dezessete anos,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a

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jurídico que permita exigir da autoridade a oferta de ensino obrigatório e de


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ela não tiveram acesso na idade própria, bem como educação
infantil em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de
idade.

Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e à tramitação
ordinária, a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
No âmbito desta Comissão, no prazo regimental, não foram
apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa das proposições na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Casa. Também deve este Colegiado se pronunciar no
mérito sobre as matérias de processo, na forma do art. 32, IV, alínea e, da
mesma norma regimental.
A União tem competência privativa para legislar sobre matéria
processual, na forma do art. 22, I, da Constituição da República.
A matéria da proposição é, desse modo, constitucional.
No que toca à juridicidade, observa-se que o Projeto em
nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o

No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se
que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Impõe-se, todavia, consoante
o que dispõe o art. 12, III, alínea “d” da Lei retro referida, agregar-se ao final do
dispositivo modificado a expressão “NR”.

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sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídico.


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No mérito, a proposição é mais que oportuna, pois dará mais
um instrumento à cidadania para lutar pelo ensino obrigatório e de qualidade.
Constatada a carência de ensino que deveria ser oferecido
pelo ente federativo competente, o Ministério Público poderá promover a ação
por sua própria iniciativa ou provocado pela cidadania mediante representação.
Haja

vista

o

que

se

acaba

de

expor,

voto

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
10.258, de 2018, com a emenda anexa. No mérito, voto pela aprovação do
Projeto de Lei nº 10.258, de 2018.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator

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2019-24108


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.258, DE 2018

Altera a lei 7.347, de 24 de julho de
1985, para incluir a negligência educacional
entre as ações de responsabilidade regidas
pela referida lei.

EMENDA Nº 1
Acrescenta ao final do art. 1º da Lei nº 7.347, de junho de
1985, referido no art. 1º deste Projeto a expressão “NR” entre parênteses.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator

*CD196548885900*

2019-24108