Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848,
de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o
modelo regulatório e comercial do setor
elétrico com vistas à expansão do mercado
livre, e dá outras providências.

EMC n.11

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE
MERCADO SETOR ELÉTRICO

Apresentação: 13/06/2022 20:32 - PL041421
EMC 11 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº____________
Inclua-se onde couber, o seguinte dispositivo:
Art.XX A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar acrescida do
art. 20-A:
“Art. 20-A. Nos processos licitatórios necessários para o atendimento ao
de empreendimentos termelétricos a gás natural, os empreendimentos de
geração que utilizem biogás como combustível principal também serão
enquadrados como empreendimentos termelétricos a gás natural.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222366170700

*CD222366170700*

disposto no § 1º do art. 1º e no art. 20 desta lei, contando com a participação


JUSTIFICAÇÃO
O biogás é proveniente do processo de biodigestão anaeróbia de

EMC n.11

Apresentação: 13/06/2022 20:32 - PL041421
EMC 11 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

resíduos agroindustriais, do setor sucroenergético ou do saneamento, podendo
ser aproveitado para a geração de energia elétrica.
Além de 100% renovável, é uma fonte despachável, com geração
firme, podendo ser armazenado e produzido de forma descentralizada,
contribuindo para a interiorização do gás, dispensando a necessidade de
construção de gasodutos para o escoamento de sua produção, podendo ser
gerado próximo à carga e reduzindo custos com infraestrutura de rede.
As usinas termelétricas a biogás possuem eficiência de
aproximadamente 40% e operação equivalente a uma termelétrica a gás
natural. A instalação de usinas de biogás, além de atenderem a demanda por
energia elétrica, ainda oferecem um recurso renovável, com elevado potencial
de descarbonização e aumentando a renda no campo, sem onerar o
consumidor final.
Outra vantagem do biogás é a previsibilidade de sua estrutura de
custos, sendo uma indústria nacional, com equipamentos e máquinas

A ABiogás estima que o Brasil deixa de aproveitar por ano,
aproximadamente, 44,1 bilhões de metros cúbicos de biogás, que poderiam
fornecer 19 GW de capacidade instalada para a produção de energia elétrica.
Se traduzidos em equivalência energética, esse montante de biogás poderia
suprir 34,5% da demanda por energia elétrica do país.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222366170700

*CD222366170700*

produzidos no Brasil, seu preço não depende da variação cambial.


das equivalências operativas entre as usinas de biogás e gás natural, esta
emenda tem como objetivo permitir a participação do biogás nos leilões de
reserva de capacidade para contratação de usinas termelétricas a gás natural
para atendimento ao que foi disposto na lei 14.182/2021.
Sala das Sessões, em

EMC n.11

Assim, em decorrência dos atributos sistêmicos e ambientais e

Apresentação: 13/06/2022 20:32 - PL041421
EMC 11 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2022.

ELIAS VAZ

*CD222366170700*

Deputado Federal – PSB/GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222366170700