PROJETO DE LEI Nº 3.819, DE 2020

EMC n.14

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 13/04/2021 11:01 - CVT
EMC 14 CVT => PL 3819/2020

PL 3.819
2020

Projeto de Lei n° 3.819,
de 2020 - Altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de
2001, para estabelecer
critérios de outorga
mediante
autorização
para
o
transporte
rodoviário interestadual
e
internacional
de
passageiros; e dá outras
providências

EMENDA N.º____
(à PL nº 3819, de 2020)
Suprima-se o Art. 5° do Projeto de lei nº 3819 de 2020 referente à suspensão
das autorizações concedidas entre 30 de outubro de 2019 e a data de
publicação desta Lei.

*CD219688084300*

____________________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Coronel Tadeu - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.756 – CEP: 70.160900
Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5756 e-mail: dep.coroneltadeu@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219688084300


Atualmente, as linhas ativas são provenientes via autorização, sem
nunca haver também concessão cruzada, de acordo com registros da
ANTT. São linhas individuais, que além dos requerimentos necessários
mínimos, também mantém frequência mínima de viagem para atender
a população de forma recorrente. A outorga de autorização trouxe
benefícios comprovados por estudos da ANTT com melhora da qualidade
das frotas e abertura de novas linhas que suprem de melhor maneira as
necessidades dos consumidores. A consequência da autorização foi a
melhora do serviço para o consumidor. O artigo que ora pede-se a
supressão causa insegurança jurídica e é negativo para a população
tendo em vista que a autorização, diferente da concessão via licitação,
não impede nem restringe competição, devendo então permitir
entrantes que atendam os requerimentos sob supervisão da agência. A
segurança jurídica causada pelo artigo é retrato do mau ambiente de
negócios hoje no Brasil, pessimamente pontuado em rankings
internacionais Requerimento de comprovação e estudo de viabilidade
econômica vai na contramão de previsões da Lei de liberdade
econômica, da política de desburocratização do mercado de transporte,
e da estruturação da outorga de autorização.Cria-se então barreiras de
entrada ao mercado, sem qualquer benefício a população ou qualidade
do serviço ofertado. Tal obrigatoriedade terá forte impacto para o
mercado, tanto no desenvolvimento da malha quanto no incremento na
cobertura do serviço. É importante frizar que hoje O requerimento de
estudo de viabilidade econômica irá causar exatamente essa reserva de
mercado. Pelas razões aqui expostas, solicitamos o apoio dos nobres
colegas parlamentares a esta emenda.

Sala da Comissão, em

de

EMC n.14

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 13/04/2021 11:01 - CVT
EMC 14 CVT => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2021.

CORONEL TADEU
PSL/SP
____________________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Coronel Tadeu - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.756 – CEP: 70.160-900
Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5756 e-mail: dep.coroneltadeu@camara.leg.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219688084300

*CD219688084300*

Deputado Federal