EMP n.14/0

Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de covid-19.

Apresentação: 24/03/2021 18:34 - PLEN
EMP 14 => PL 1010/2021

PROJETO DE LEI 1010, DE 2021.

EMENDA MODIFICATIVA
(dos senhores Bohn Gass e Merlong Solano)

Incluam-se, onde couberem, os seguintes dispositivos ao PL 1.010/2021:

Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é
temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus.”
JUSTIFICAÇÃO
Os leitos dos hospitais privados para atendimento de pacientes acometidos pela
covid-19 foram contratados em 2020 por meio de contratação direta, com base no art. 4º, § 1º da
Lei n. 13.979/2020 (emergência em saúde pública). Ocorre que o art. 4º-H desta Lei, embora
permita a prorrogação contratual sucessiva, restringe as prorrogações ao período de vigência do
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assim, a fim de possibilitar que leitos sejam contratados diretamente pelo poder
público e que, aqueles contratados anteriormente ao fim da vigência do Decreto n 6 possam ser
prorrogados, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Sala das sessões, 24 de março de 2021.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art. X É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Deputado MERLONG SOLANO – PT/PI

*CD216495239100*

Deputado BOHN GASS – PT/RS


(Do Sr. Bohn Gass)

Inclui dispositivos ao PL

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/03/2021 18:34 - PLEN
EMP 14 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1.010/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216495239100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB