 Gabinete do Senador Tasso Jereissati   Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo I, 14º andar | 70.165-900 

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 Fax: (61) 3303-4573 | tasso.jereissati@senador.leg.br  EMENDA Nº       - CM (à MPV nº 868, de 2018) Retifique-se o art. 2º da Medida Provisória 868/2019, alterando o texto proposto para o inciso I do § 1º do art. 4-C da Lei nº 9.984/2000, que assumirá a seguinte forma: 

Art.2º .......................................................................................................... ....................................................................................................................... 

Art. 4º- C ........................................................................................... § 1º À ANA caberá estabelecer, entre outras, normas gerais de regulação sobre: I - os padrões e indicadores de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; (NR) ..................................................................................

 JUSTIFICAÇÃO Parece necessário que, além de padrões de eficiência, também sejam estabelecidos indicadores na prestação do serviço público de saneamento básico. Isso contribuirá para tornar transparente, para consumidores e concessionários, para além dos padrões, quais indicadores serão utilizados para apreciar o desempenho dos prestadores dos serviços.   Sala da Comissão,  Senador TASSO JEREISSATI 00111MPV 868