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Isenção de depósito recursal não desobriga empresa em recuperação judicial de pagar custas
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(Seg, 08 Jul 2019 14:15:00)
A Oitava Turma do TST entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais, pressupostos para recorrer. Por isso, a Turma manteve a deserção do recurso da URB Topo Engenharia e Construções, que, em recuperação judicial, não pagou as custas processuais. De acordo com a reforma trabalhista, a empresa, nessa condição, só está isenta do depósito recursal.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O juízo de primeiro grau condenou a URB a pagar R$ 5 mil referentes a custas processuais em ação iniciada por um carpinteiro. Ao apresentar recurso para o Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, a empresa não comprovou o pagamento das custas processuais nem do depósito recursal. 
O TRT, então, considerou o recurso deserto, pois, nos termos do artigo 899 da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal, e não das custas.
O caso chegou ao TST e foi julgado pela Oitava Turma. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a deserção deveria ser afastada, devido à condição jurídica da empresa, a qual permitiria o descumprimento dos dois requisitos.
Por analogia, a ministra aplicou a Súmula 86 do TST, no sentido de que não há deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento das custas ou do depósito recursal. Para a relatora, o conceito de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101 de 2005, evidencia que a empresa nessa situação se encontra financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo.
No entanto, prevaleceu o voto divergente apresentado pelo ministro Márcio Amaro. De acordo com o ministro, a isenção do depósito recursal proposto pela Reforma Trabalhista não é suficiente para equiparar as empresas em recuperação judicial à massa falida, com a finalidade de isentá-las do recolhimento das custas processuais e autorizar a aplicação analógica da Súmula 86.
Para o ministro, a isenção das custas poderia ocorrer para a URB se ela fosse beneficiária da justiça gratuita, mas, para tanto, como pessoa jurídica, teria de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Raphael Oliveira
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