EMP n.17

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de
garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência
de valores das contas únicas e específicas do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos penhores civis, a
alteração da composição do Conselho Nacional de
Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de
1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017,
a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de
11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.

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PROJETO DE LEI Nº 4.188/2021

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Dê-se ao Capítulo II “do Serviço de Gestão Especializada de Garantias”
do Projeto de Lei nº 4.188/2021, a seguinte redação:
(...) “CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE GESTÃO ESPECIALIZADA DE GARANTIAS

§ 1º As pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar o serviço de
que trata o caput deste artigo atuarão como instituições gestoras de garantia (IGG) e
realizarão, para fins do caput deste artigo, isolada ou conjuntamente, as seguintes
atividades, inclusive por meio da interconexão com as instituições financeiras e
serviços notariais e registrais:
I – gestão administrativa das garantias;
II – constituição, encaminhamento a registro público e pleito a execução das
garantias;

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Art. 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o serviço de gestão
especializada de garantias, com o objetivo principal de facilitar a constituição, a
utilização, a gestão, a complementação e o compartilhamento de garantias utilizadas
para operações de crédito e de financiamento contratadas junto a uma ou mais
instituições financeiras por pessoas naturais ou jurídicas.


V – avaliação das garantias reais e pessoais;

EMP n.17

IV - manutenção e controle das operações de créditos vinculadas às garantias;

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III – gerenciamento dos riscos inerentes ao serviço de gestão especializada de
garantias;

VI – interconexão com as instituições financeiras; e
VI – outros serviços estabelecidos em regulamento.
§ 2º O Banco Central do Brasil supervisionará e autorizará o exercício das
atividades de que trata o caput, nos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário
Nacional.
§ 3º Ao aceitar garantias recebidas por IGG em suas operações de crédito e
financiamento, a instituição financeira credora designa a IGG para atingir os fins do
caput deste artigo.
§ 4º Pela designação de que trata o § 3º deste artigo, a IGG atuará em nome
próprio e em benefício da instituição financeira, de acordo com os termos
convencionados entre a instituição financeira e a IGG.
§ 5º A IGG recebe a titularidade das garantias para execução do serviço de
gestão especializada e tem dever fiduciário em relação às instituições financeiras
credoras, aos devedores das operações garantidas e, se for o caso, ao terceiro
prestador da garantia, respondendo perante estes por todos os seus atos.
§ 6º O disposto no § 3º deste artigo confere à IGG o dever de levar a garantia a
registro público para sua constituição, bem como pleitear, se for o caso, a
correspondente execução.
Art. 3º As garantias recebidas por IGG conferem às operações de crédito
vinculadas a essas garantias e às respectivas instituições financeiras credoras os
mesmos direitos e privilégios das concedidas sem intermediação da IGG, inclusive para
efeitos de aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

§ 1º O contrato de que trata o caput tratará inclusive da titularidade, da natureza
e das condições das garantias e dos serviços prestados.
§ 2º As garantias constituídas no âmbito do contrato de gestão de garantias
servirão para assegurar todas as operações de crédito e de financiamento autorizadas
pelo prestador da garantia, inclusive em favor de terceiro. As garantias e as operações
a elas subjacentes serão constituídas perante o registro público competente, a partir da
recepção de documento eletrônico com dados estruturados (DEDE).

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Art. 4º A contratação do serviço de gestão especializada de garantias se dará
por meio de instrumento público ou particular denominado de contrato de gestão de
garantia a ser firmado entre a IGG e a pessoa natural ou jurídica prestadora da
garantia, devedor ou terceiro.


II - o prazo de vigência do contrato, limitado a 20 anos para as garantias
imobiliárias e 5 anos para as garantias mobiliárias;

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I - o valor máximo de crédito que poderá ser concedido;

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§ 3º O contrato deverá definir:

III - os tipos de operações de crédito e de financiamento que podem ser
autorizadas pelo prestador da garantia;
IV - a descrição das garantias, reais e pessoais, com a previsão expressa de que
as garantias constituídas abrangerão todas as operações de crédito e de financiamento
autorizadas;
V - a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma das operações de
crédito e de financiamento autorizadas pelo prestador das garantias faculta a IGG,
independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencidas
antecipadamente as demais operações vinculadas às garantias previstas no contrato,
tornando-se exigível a totalidade dessa dívida para todos os efeitos legais; e
VI - outros requisitos estabelecidos pela regulamentação do Conselho Monetário
Nacional.
§ 4º O contrato poderá prever a prestação de garantia fidejussória adicional pela
IGG ao tomador de crédito, conforme regulamentação do Conselho Monetário
Nacional.
§ 5º É vedado à IGG, no âmbito do contrato de gestão de garantias, realizar
qualquer atividade típica de instituição financeira, inclusive operações de crédito.
Art. 5º O registro nos cartórios das garantias previstas no contrato de que trata o
art. 4º e constituídas em nome da IGG deverá ser efetuado na forma prevista na
legislação que trata de cada modalidade de garantia, real ou pessoal. As operações de
crédito subjacentes ao contrato de gestão de garantia, previstas no art. 4º, §2º, seus
aditamentos e quitações, serão objeto de averbação no registro público competente.
§1º As averbações mencionadas no caput serão realizadas mediante a recepção
de documento eletrônico com dados estruturados (DEDE), devendo constar:
I – identificação do credor e devedor;

III – prazo de pagamento;
IV – taxa de juros convencionada, se houver;
V – data da operação de crédito.

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II – valor da dívida;


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Art. 6º A exoneração das garantias constituídas no âmbito do contrato de que
trata o art. 4º ocorrerá, desde que as operações financeiras vinculadas tenham sido
devidamente quitadas, mediante:

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§2º As averbações das operações de crédito subjacentes, terão seus
emolumentos limitados a 0,5% do valor do crédito concedido, observado o disposto no
inciso I, do art. 73 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

I - resilição; ou
II - vencimento o prazo de vigência do contrato.
Art. 7º Os direitos correspondentes às garantias pessoais ou reais e os produtos
da execução da garantia recebidos por IGG decorrentes do contrato de que trata
o art. 4º, bem como seus frutos e rendimentos, constituem patrimônio separado
e incomunicável, observado que:
I - não integram o ativo da IGG;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da IGG
inclusive a de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista;
III - não se sujeitam à arrecadação nos regimes especiais das instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, à recuperação judicial e
extrajudicial, à falência, à liquidação judicial ou a qualquer outro regime de recuperação
ou dissolução a que seja submetida a IGG; e
IV - só podem ser utilizados para cumprimento das obrigações das operações de
crédito e de financiamento devidamente autorizadas pelo prestador da garantia.
Art. 8º A decretação de regime especial, recuperação judicial ou extrajudicial,
falência, liquidação judicial ou qualquer outro regime de recuperação da IGG não
prejudicará a efetividade das garantias constituídas no âmbito do registro público
competente.

Art. 9º Regulamento do Conselho Monetário Nacional poderá prever a
possibilidade de a IGG assumir dívidas existentes, caso em que se tornará devedora
em relação às instituições financeiras e credora em relação aos tomadores de crédito,
não se aplicando, neste caso, o disposto nos arts. 7º e 8º.
Art. 10. A IGG deverá manter escrituração contábil destacada por contrato de
gestão de garantias, possibilitando a identificação do cliente, das garantias, das
operações de crédito e financiamento, dos prazos, das receitas, dos custos e despesas

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Parágrafo único. Na hipótese de insolvência ou de decretação de regime
especial, as garantias de que trata o caput deste artigo deverão ser transferidas para o
credor único, para nova IGG ou para agente de garantias, por decisão do credor único
ou dos titulares que representem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos
em assembleia, de acordo com os termos convencionados.


JUSTIFICAÇÃO

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relativos ao contrato, entre outras informações, conforme regulamentação do Conselho
Monetário Nacional.” (NR).

A presente emenda tem o objetivo de adaptar o projeto em questão ao sistema
constitucional brasileiro, que define claramente que o desempenho de funções públicas
cabe exclusivamente a agentes do Estado, salvo expressa delegação da Lei Maior,
como ocorre com a regra insculpida em seu Art. 236. No caso, busca-se alcançar a
efetiva publicidade das operações de crédito realizadas através das IGG, e –
sobremodo – a plena constituição dos respectivos direitos, com o registro (lato sensu)
na matrícula do imóvel - caso se trate de garantia imobiliária -, ou no Registro de
Títulos e Documentos - caso se trate de garantia mobiliária, mantendo nosso país
alinhado com as regras da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para o Direito
Comercial Internacional e em sintonia com os entendimentos presentes
na
comunidade jurídica brasileira.

A presente Emenda corrige essa grave distorção, permitindo que as operações
de crédito subjacentes à garantia sejam publicizadas e validadas, incorporando o
próprio conteúdo da garantia, e isso de forma simples, padronizada e menos custosa
possível, com uso dos DEDE (documentos eletrônicos com dados estruturados),
trazendo a publicidade desejada, e tornando as relações no âmbito da IGG – repita-se praticamente imune a nulidades. Adicionalmente, a proposta prevê um limitador para
cobrança dos emolumentos no tocante às averbações das operações de crédito
subjacentes, seguindo a linha do que hoje acontece com os títulos rurais (Lei
13.986/20), garantindo o equilíbrio de custos nas operações.
Sugere-se, por fim, ao menos nesse estágio inicial da nova instituição, que a
sistemática prevista não se aplique aos mútuos residenciais/habitacionais, haja vista a
sua natureza de bem de família.

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A publicidade das obrigações garantidas, nos registros públicos, é imprescindível
para o conhecimento por toda a sociedade, produzindo plenos efeitos sobre terceiros,
além de constituir o próprio direito real contratado, garantindo a sua titularidade, e
tornando o quadro jurídico (os direitos inscritos) praticamente imune(s) a nulidades.
Vale lembrar que o sistema de qualificação registral (análise jurídica da
documentação), pelo profissional do direito (Oficial de Registro – Lei federal n.
8.935/94), é o filtro de segurança para a validade e eficácia das operações. O que se
pretende é a efetividade dos direitos, e não a potencialidade de conflitos. A proposta,
tal como se encontra, além de promover a opacidade das dívidas contraídas por
intermédio das IGG, ceifa a efetividade de decisões judiciais e administrativas de
execução de obrigações inadimplidas, acarretando insegurança jurídica e elevação de
custos transacionais.


EMP n.17

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Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2021

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Deputado HUGO MOTTA - Republicanos/PB

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(Do Sr. Hugo Motta )

Emenda PL 4188 HUGO
MOTTA

Assinaram eletronicamente o documento CD218228558700, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
2 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.17

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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