COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 2.076, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 14/12/2021 10:10 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 2076/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual
dispõe sobre a informatização do processo
judicial.
Autor: Deputado FÁBIO TRAD
Relator:
Deputado
ANDRADA

LAFAYETTE

DE

I - RELATÓRIO
Busca a presente proposição alterar a Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Inicialmente, seu texto propõe a alteração do caput e do § 4º art. 5º da Lei nº
11.419, da norma legal que passariam a ter a seguinte redação:

“§ 4º Atingido o prazo de 10 (dez) dias de que trata o §
3º, a abertura automática do prazo processual deverá ser
publicada no órgão oficial na forma do art. 4º, em nome de
todos os advogados e partes do processo.”

Acrescenta, ainda, artigo 10-B dispondo que os órgãos do
Poder Judiciário deverão

interessados para distribuição de peças processuais, nos dias de expediente
forense ate as 23h:59min:59s, sendo admitida a prática de atos por meio não
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“Art. 5º Nos casos em que a lei exija vista ou intimação
pessoal, estas serão feitas por meio eletrônico em portal
próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei.”


eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados tais equipamentos
previstos

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Além disso, como condição para a realização de atos
presenciais em ambiente eletrônico devem ser as partes e procuradores
intimados para manifestarem
oposição de qualquer delas, sem necessidade de motivação, para impedi-la.
O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões,
cabendo a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise
do mérito e art. 54, RICD.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de
constitucionalidade do projeto, que não apresenta qualquer vício em relação à
Constituição Federal.
Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e
material, bem como a iniciativa legislativa.

não sendo violados os princípios do ordenamento jurídico pátrio.
A técnica legislativa utilizada no projeto, entretanto, necessita
de ajustes para se conformar com os comandos da Lei Complementar nº 95, de
1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das
leis, o que consubstanciaremos por meio de duas Emendas de Redação.

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O pressuposto da juridicidade se acha igualmente preenchido,


Também no tocante ao mérito, acreditamos que a proposta
merece prosperar.

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Trata o projeto de normatização dos meios de intimação
aplicáveis ao processo eletrônico, de forma a adequar a Lei nº 11.419, de
2006, à atualização da legislação processual civil pátria efetuada pelo Novo
Código de Processo Civil.
Atualmente, pelo disposto no caput do art. 5º da Lei nº 11.419,
de 2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos
que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive
eletrônico.
Entendemos, por melhor, com fulcro no princípio da publicidade
“
ó

v

ô

”

-se a publicação

v
v v

autos.
Da mesma forma, consideramos correta a redação proposta
para o § 4º do mesmo artigo, ao propor que atingido o prazo de 10 (dez) dias
de que trata o § 3º, a abertura automática do prazo processual deverá ser
publicada no órgão oficial na forma do art. 4º, em nome de todos os advogados
e partes do processo.
Concordamos, finalmente, com o proposto para o novo art. 10-

seus procuradores, que não possuam meios adequados para peticionar
eletronicamente, o direito fundamental à acessibilidade processual, garantido
constitucionalmente.
Por tais razões, então, manifestamos nossa posição favorável
às alterações à Lei nº 11.419, de 2006, propostas no projeto.

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B e seus parágrafos, que tem como principal objetivo garantir, às partes ou


Nesses termos, apresentamos o voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, na forma das duas Emendas de Redação
em anexo, deste Projeto de Lei nº 2.076, de 2021, e no mérito, pela sua

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aprovação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator

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2021-18839

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PROJETO DE LEI Nº 2.076, DE 2021

Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual
dispõe sobre a informatização do processo
judicial.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação:
"Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de
2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial,
de forma a aprimorar a publicização dos atos processuais e o
acesso ao processo eletrônico.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator

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PROJETO DE LEI Nº 2.076, DE 2021

Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual
dispõe sobre a informatização do processo
judicial.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 5º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 5º Nos casos em que a lei exija vista ou intimação
pessoal, estas serão feitas por meio eletrônico em portal
próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei.
......................................................................................................
......................................................................................................
§ 4º Atingido o prazo de 10 (dez) dias de que trata o § 3º, a
abertura automática do prazo processual deverá ser publicada
no órgão oficial na forma do art. 4º, em nome de todos os
advogados e partes do processo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator
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............................................................................................(NR).”