                     
 
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 
 
 
 
 
REQUERIMENTO N.º              , DE 2007 
(Da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Tribunal 
Superior do Trabalho, sugerindo a criação de 
Tribunal Regional do Trabalho no Estado de 
Roraima. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja encaminhada 
ao Tribunal Superior do Trabalho a Indicação anexa, aprovada unanimemente 
por esta Comissão na reunião ordinária deliberativa realizada em 13.07.2007, 
sugerindo a criação de Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Roraima.  
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
                  Deputado NELSON MARQUEZELLI 
                  Presidente
   
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO            
INDICAÇÃO No         , DE 2007 
(Da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,) 
Sugere a criação de Tribunal 
Regional do Trabalho no Estado de 
Roraima. 
Excelentíssimo Senhor Ministro Rider Nogueira de Brito: 
Passados quase vinte da promulgação da Constituição de 
1988, Roraima é hoje um florescente Estado da Federação, com economia em 
pleno crescimento e amplas perspectivas de intercâmbio comercial com países 
vizinhos, graças à sua privilegiada posição no extremo Norte do Brasil. 
Roraima teve, entre 1991 e 2000, o maior crescimento do 
Produto Interno Bruto em todo o País, não obstante o fato de que setenta por 
cento de sua superfície sejam hoje tomados por terras indígenas ou áreas de 
preservação ambiental. O Estado revela sua vocação econômica principalmente 
no setor agrícola e no ecoturismo, constituindo ainda um corredor importantíssimo 
na integração comercial com o Caribe e América do Norte, através das fronteiras 
rodoviárias com a Venezuela e Guiana.  
Hoje, Roraima é o segundo PIB per capita do Norte 
amazônico. O comércio e, principalmente, os serviços têm aquecido a economia 
estadual, que prospera graças a atividades como a movelaria, a cultura de arroz 
irrigado e de soja, a pecuária, a pesca desportiva, a fruticultura, a piscicultura e o 
extrativismo mineral. 
 
 
   
                   CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO            
O desenvolvimento registrado pelo Estado demanda, como 
requisito essencial para o progresso de sua economia, uma adequada estrutura 
de prestação de serviços públicos, no que sobressai a necessidade de um 
Tribunal Regional do Trabalho para atender às demandas trabalhistas 
decorrentes das diversas atividades econômicas ali desenvolvidas.  
Informativo desse Tribunal Superior do Trabalho mostra que 
o TRT da 11ª Região, compreendo os Estados de Roraima e Amazonas, conta-se 
entre as doze Cortes trabalhistas que mais receberam processos a cada ano. Tal 
fato sugere que Roraima poderia estar mais bem servida caso contasse com sua 
própria segunda instância trabalhista, de forma a viabilizar um ainda maior 
crescimento, em benefício da população daquela unidade federada. 
Nesse contexto é que nos dirigimos a Vossa Excelência 
para sugerir a criação de um Tribunal Regional do Trabalho no Estado de 
Roraima, como forma de atender às necessidades de seus habitantes e 
proporcionar os requisitos necessários para o crescimento de sua economia. 
Acima de tudo, essa providência dará maior concretude ao princípio constitucional 
do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), com incontestáveis ganhos para o povo 
roraimense. 
Certos da relevância da presente sugestão, esperamos 
contar com a adesão de Vossa Excelência ao nosso intento. 
    Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado NELSON MARQUEZELLI 
  Presidente