Garantir o cumprimento da pena de forma tempestiva, reduzir a sensação de impunidade, assegurar o princípio da prevenção coletiva e aumentar a segurança da sociedade.
Acaba com a morosidade da justiça em ficar se postergando o cumprimento da pena com inúmeros recursos que atrasam o trânsito em julgado.
Impede que o judiciário partidarista legisle em favor dos poderosos, pq somente estes se beneficiam do processo 'as infinitum'.
Esta proposta infringe o § 4º do Art. 60 da C.F.: 
  IV-os direitos e garantias individuais.
 E também o Inc. LVII  do Art. 5° -  "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
 Seria fulminado no STF.
 
Afronte a Cláusula Pétrea 
Todos têm o direito de ter seu direito maior, a liberdade até decorridas todas as instâncias.  E na péssima hipótese de ser aprovada essa só pode valer para crimes ocorridos após publicada a lei.  Devemos respeitar as leis até para criá-las.