CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA Nº

Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes
alterações no art. 20 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 20..................................................................................
XII – realizar a fiscalização de trânsito, autuar, notificar e aplicar
as penalidades de advertência por escrito;
XIII – aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir, nos
casos em que a infração prever essa penalidade de forma específica,
comunicando ao órgão máximo executivo de trânsito da União;
XIV – exercer a fiscalização e o controle de velocidade nas
rodovias sob sua circunscrição;
XV – realizar perícia nos locais de acidentes de trânsito.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dá várias atribuições à Polícia
Rodoviária Federal (PRF), mas é omisso quando se trata das penalidades de advertência
e de suspensão do direito de dirigir, nos casos em que o Código determine que essa
penalidade seja aplicada de forma específica. Nesses casos, atualmente, o processo tem
que ser enviado ao órgão estadual de trânsito, dificultando e atrasando a aplicação da
penalidade. Para resolver o problema, estamos estendendo à PRF a prerrogativa de
também aplicar as penalidades de advertência e de suspensão do direito de dirigir.


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Além disso, propomos acrescentar às atribuições da PRF a execução
irrestrita da fiscalização e o controle de velocidade nas rodovias sob sua circunscrição,
permitindo com isso, que se utilize inclusive de radares fixos.
Os acidentes de trânsito têm acarretado para o nosso país um alto
custo socioeconômico e, em razão da magnitude do problema, a implementação de
esforços para conter e reverter a tendência crescente de fatalidade e da gravidade nesse
tipo de ocorrência tornou-se prioridade nas instituições públicas responsáveis pela
gestão do trânsito. Nesse sentido, destaca-se a importância da perícia ou investigação de
acidentes de trânsito, tendo em vista que possibilita a elaboração de documentos com
utilização de métodos científicos para elucidação desses sinistros. A realização de
perícia em acidentes de trânsito pela PRF está prevista nos Decreto nº 1.655/95 e
9.662/2019, na Portaria MJ nº 224/2018 (Regimento Interno da PRF) e no Plano
Estratégico da PRF (Portaria DG nº 28/2014).
Decreto nº 1.655, de 1995 (Define a competência da Polícia
Rodoviária Federal, e dá outras providências)
(...)
V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências,
investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos
estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação
dos acidentes de trânsito;
Decreto 9.662, de 2019: Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS.
Art. 47. A Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências
estabelecidas no § 2º do art. 144 da Constituição , no art. 20 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacioal de Trânsito ,
no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 , e, especificamente:
(...)
V - realizar perícias de trânsito, levantamentos de locais, boletins de
ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros
procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis
à elucidação dos acidentes de trânsito;
PORTARIA Nº 224, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018. (Aprova o
Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal)
(...)
V - realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrências, perícias
de trânsito, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos
estabelecidos em leis e regulamentos, além de investigações
imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;


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Negritei

A atividade pericial na PRF tem possibilitado a criação de uma base
de dados mais confiável, retratando com maior fidedignidade os motivos pelos quais os
acidentes ocorreram e permitindo melhor entendimento das circunstâncias que
envolveram tais eventos. As informações produzidas com os laudos periciais são
importantes para orientar políticas públicas para melhoria da segurança viária, visto que
possibilita realização de intervenções mais eficientes e focadas nos reais problemas.
A

atividade

de Perícia

em

Acidentes

de

Trânsito

traz,

indubitavelmente, inúmeras vantagens, especialmente no que se refere ao fortalecimento
da imagem institucional perante a sociedade e a outros órgãos da Administração
Pública. Diante da competência legal e dos inúmeros ganhos institucionais e sociais, e
com vistas a alcançar as metas do Plano Nacional de Redução de Mortes - PNRM,
projeto estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PRF planeja
implantar a atividade pericial em âmbito nacional, com laudos e pareceres produzidos
com o menor impacto possível nas atividades finalísticas já desempenhadas pela
instituição, entregando à sociedade um trabalho perceptivelmente mais consistente e
relevante.
A perícia em acidentes de trânsito tem potencial para:


Orientar programas de prevenção de acidentes de trânsito;



Produzir prova científica, essencial à instrução processual
(cível ou criminal), à Polícia Judiciária, Ministério Público e
Poder Judiciário, participando nos esforços para a redução da
impunidade nos acidentes de trânsito;



Contribuir para a redução dos custos decorrentes de acidentes
de trânsito;



Subsidiar à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Previdência
Social nas Ações Regressivas de Trânsito, ajuizadas em
desfavor dos causadores de acidente de trânsito nas rodovias
federais, visando ressarcir os valores pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) a título de indenização e
pensão à família das vítimas, bem como as parcelas futuras;



Solidificar a imagem da PRF como instituição policial de
excelência e indutora de políticas públicas de segurança viária;


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

Apontar imperfeições estruturais e arquitetônicas na rodovia,
com expressivo apoio à melhoria da segurança viária;



Colaborar com os órgãos de controle de tráfego e de
infraestrutura viária através de estudos de caso e do histórico
de acidentes, analisados em maior profundidade;



Identificar pontos a melhorar na segurança veicular e possíveis
defeitos de fabricação;



Estimular mudanças no comportamento do usuário do trânsito,
identificando atitudes humanas inadequadas em acidentes de
trânsito; e



Cooperar por meio de parcerias com o universo acadêmico, em
busca de soluções concretas para a questão da segurança
viária.

O Decreto nº 1.655, de 1995, que Define a competência da Polícia
Rodoviária Federal, estabelece competência no inciso para “V - realizar perícias,
levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem
alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis
à elucidação dos acidentes de trânsito”
Por se tratar de importante emenda para melhorar a atuação da Polícia
Rodoviária Federal na fiscalização do trânsito e por meio da perícia poder agir
tecnicamente para implantar a prevenção de futuros acidentes, esperamos vê-la
aprovada nesta Comissão.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL

de 2019.