EMC n.12

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante
autorização para o transporte
rodoviário
interestadual
e
internacional de passageiros; e
dá
outras providências.

Apresentação: 12/04/2021 16:56 - CVT
EMC 12 CVT => PL 3819/2020

PROJETO DE LEI Nº 3819, DE 2020.
(Do Sr. Marcos Rogério - DEM/RO)

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 3819/2020.

Altra-se e a alínea “b” do inciso IV do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho
de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.
“Art.47-B. ......................................................................
§3º
…………………………………………………………...
IV…………………………………………………………….
b) capital social mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais)”.

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa objetiva reduzir o capital social elevado previsto
originalmente no Projeto de Lei 3819/2020, como condição de habilitação para o exercício
do transporte rodoviário de passageiros.

A redução deste valor para R$200.000,00 (duzentos mil reais) fundamenta-se nas
conclusões da ANTT, no processo de Audiência Pública 04/2020. Nos termos da Análise de
Impacto Regulatório, o capital social de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)
originalmente previsto na Resolução 4770/2015 deveria ser reduzido para R$200.000,00
(duzentos mil reais) para evitar barreiras de mercado ao pequeno empresário.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218133767100

*CD218133767100*

O Brasil conta com mais de 14 milhões de desempregados. É inimaginável exigir que o
operador de transporte tenha minimamente R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) de
capital social integralizado para figurar como operador de transporte.


EMC n.12

Apresentação: 12/04/2021 16:56 - CVT
EMC 12 CVT => PL 3819/2020

O capital social não afeta a segurança do transporte e não se exige do transportador que a
operação ocorra com ônibus novos. O valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) guarda
proporcionalidade com o que hoje a regulação prevê para o transportador não regular, que
poderia estar excluído do sistema de transporte regular, caso se mantenha a previsão de
capital social mínimo elevado.

Sala das Sessões, em 12 de abril 2021.

*CD218133767100*

DEPUATDO PROFESSOR ISRAEL BATISTA
PV/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218133767100