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Direito Garantido: Equipamentos de Proteção Individual
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  (Seg, 15 Jan 2018 14:10:00)
REPÓRTER: A Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, no artigo 166, determina que os empregadores são obrigados a fornecer aos profissionais, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
As regras para utilização dos equipamentos estão na Norma Regulamentadora número 6, do Ministério do Trabalho, que define EPI como todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Capacete, óculos, protetores faciais e auditivos, respiradores, vestimentas, luvas, calçados, cinturão de segurança, entre outros, são exemplos que fazem parte da lista de EPIs que constam na Norma.
As ferramentas devem ser usadas quando regras de ordem geral não oferecerem proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais. E para atender a situações de emergência.
A norma diz ainda que, além de fornecer o equipamento de proteção individual, o patrão deve exigir a utilização pelos empregados, treinar o trabalhador para o uso e realizar a higienização.
Já ao empregado cabe cuidar da conservação do equipamento e comunicar ao superior qualquer alteração que o torne impróprio para uso.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Anderson Conrado
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