CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

PL 873/2020

Altera a Lei no 10.835, de 2004, para instituir a
Renda Básica de Cidadania Emergencial e
ampliar benefícios aos inscritos no Programa
Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico,
em casos de epidemias e pandemias.

EMENDA

Incluam-se os §§9º-C e 9º- D no Art. 2º da Lei 13.982/2020, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º ...............................................................................................
§9º-C No caso de pessoas que não possuam Cadastro de Pessoa Física e
cumpram os requisitos para percepção do auxílio emergencial de que trata esta
Lei, os Centros de Assistência Social emitirão declaração de forma a
possibilitar sua inclusão nos cadastros para recebimento do auxílio.
§9º-D Fica o poder municipal obrigado a realizar força tarefa para o
cadastramento das pessoas que não possuem o Cadastro de Pessoa Física e
cumpram os requisitos para percepção do auxílio emergencial de que trata esta
Lei.

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI

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