Dispõe sobre o serviço de gestão
especializada de garantias, o aprimoramento
das regras de garantias, o resgate
antecipado
de
Letra
Financeira,
a
transferência de valores das contas únicas e
específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação,
a exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros Privados,
e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro
de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de
1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28
de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19
de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11
de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020.

EMP n.22

PROJETO DE LEI Nº 4.188, de 2021

Apresentação: 09/12/2021 13:55 - PLEN
EMP 22 => PL 4188/2021

Plenário

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Acrescente-se o seguinte §10 no art. 3º e modifique-se a redação do inciso V do
§3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, para excluir a expressão “e de
financiamento”, nos seguintes termos:
“Art. 3º .........................................................................
....................................................................................

§ 10 As atividades realizadas por Instituições Gestoras de Garantia
(IGG), previstas no §1º deste artigo, não se aplicam para fins de
constituição e gestão de garantias de financiamentos para
aquisição habitacional (NR).
...................................................................................................................
Art. 5º .........................................................................
....................................................................................
§ 3º .............................................................................
......................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198816400

*CD213198816400*

....................................................................................


EMP n.22

Apresentação: 09/12/2021 13:55 - PLEN
EMP 22 => PL 4188/2021

V - a previsão de que o inadimplemento de quaisquer das operações de
crédito autorizadas pelo prestador das garantias possibilitará à
instituição gestora de garantia, independentemente de aviso ou
interpelação judicial, considerar vencidas antecipadamente as demais
operações vinculadas às garantias previstas no contrato, hipótese em
que se tornará exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos
legais;”

JUSTIFICAÇÃO
No texto proposto relativo ao serviço de gestão especializada de
garantias através da criação de Instituições Gestoras de Garantia (IGG), seu
art. 2º, parágrafos 4º, prevê a possibilidade de vinculação às instituições
financeiras em suas operações de crédito, das garantias constituídas em favor
da IGG, mediante a celebração de contrato firmado entre ambas. Da mesma
forma, o texto legal proposto prevê em seu art. 5º a celebração de um
instrumento contratual entre o candidato ao crédito e a instituição gestora (IGG)
para formalizar prestação dos serviços que resultam na constituição da
garantia em favor desta.
Assim, tanto a contratação da IGG pelo pretendente ao crédito como a
adesão pela instituição financeira que o conceder, demandam ajustes
contratuais prévios e independentes firmados com a instituição gestora.
As operações de crédito compreendidas no SFH, desde a sua criação
pela Lei nº 4.380/64, possibilitam a obtenção de empréstimo ou financiamento:
•
Os financiamentos direcionados, destinados à construção
individual ou aquisição de imóveis construídos ou em produção, integrantes de
empreendimentos imobiliários.

Anote-se que os financiamentos destinados à aquisição têm
predominância absoluta no volume de operações de crédito vinculadas ao
SFH, em todas as suas modalidades, sejam através dos recursos captados
pelos depósitos de poupança como pelos recursos do FGTS, incluindo os
programas sociais específicos.
Esses financiamentos de aquisição, através de um único instrumento,
complexo, mas amplamente assimilado pelo mercado e o Judiciário, reúnem o
vendedor/titular do imóvel, o adquirente/candidato ao financiamento e a
instituição financeira que o concede.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198816400

*CD213198816400*

•
Os empréstimos a pessoas naturais sem destinação específica,
mais recentemente admitidos através das operações denominadas CGI crédito com garantia de imóvel.


•
O comprador, tendo obtido o financiamento para complementar o
pagamento do preço, é investido na titularidade do imóvel; em ato
concomitante, aliena-o fiduciariamente à instituição que lhe concedeu o
financiamento;

EMP n.22

•
O vendedor vende o imóvel ao comprador em caráter definitivo,
dando quitação do preço ajustado;

Apresentação: 09/12/2021 13:55 - PLEN
EMP 22 => PL 4188/2021

Em atos juridicamente autônomos, mas interdependentes:

•
Uma vez investida na propriedade fiduciária do imóvel, a
instituição financeira (após formalizada a garantia no registro imobiliário),
entrega ao vendedor o valor do financiamento que viabilizou o pagamento
integral do preço ajustado, sendo-lhe facultado emitir, cartular ou
escrituralmente, uma cédula representativa do crédito (CCI).
•
O Registro imobiliário pratica por força desse único instrumento,
três atos básicos: um registro relativo à venda e compra, um registro relativo à
alienação fiduciária e uma averbação referente à emissão da CCI.
Para esse modelo operacional afigura-se juridicamente inviável a
constituição prévia da garantia em favor de uma IGG e mesmo a contratação
prévia de seus serviços pelo tomador do crédito.
Caso se pretenda que a IGG venha ter a garantia constituída a seu
favor, além dos citados ajustes prévios e diretos que tomador do crédito e
instituição financeira deveriam formalizar com essa instituição gestora, como
previsto na proposta legislativa em questão, no contrato básico de compra e
venda com financiamento, para viabilizar a constituição da garantia em favor da
IGG, esta, em tese, deveria ser a quarta parte signatária a firmá-lo.
Consequentemente, impondo ao registro imobiliário a prática de mais um ato
relativo à titularidade da garantia, adicionando a esse instrumento um grau de
complexidade e de onerosidade para a formalização do negócio imobiliário e
seu ingresso no Registro Imobiliário.

Ademais, não obstante os entraves jurídico-operacionais, há de se
considerar os aspectos econômicos de se formalizar a garantia em favor de
uma instituição gestora diante do empenho da autoridade reguladora em
reduzir o custo do crédito, seja o da sua obtenção e formalização, como
simplificar o ambiente de negócios imobiliários.
É relevante considerar que nas operações tradicionais de
financiamento imobiliário destinados à aquisição da moradia familiar, em razão
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198816400

*CD213198816400*

Anote-se aqui que o desembolso dos emolumentos registrais é feito
pelo mutuário. Mesmo que passíveis de inclusão no valor de financiamento,
obviamente representarão um custo adicional à formalização dos
financiamentos habitacionais.


EMP n.22

Apresentação: 09/12/2021 13:55 - PLEN
EMP 22 => PL 4188/2021

dos limites, valores e regramentos, as instituições financeiras que os concedem
se mantem titulares do crédito e da garantia ao longo do resgate da dívida,
ficando as alterações dessa titularidade por conta da saudável prática para o
mercado da portabilidade, do pagamento com sub-rogação ou mesmo das
cessões de crédito intra-sistema. E, nos casos em que há margem para
obtenção de novo crédito pretendido pelo devedor, ainda poderá ser obtido
pelo instituto de extensão da alienação fiduciária, tal como previsto no mesmo
PL em exame.
No mais, seja por critérios prudenciais, ou por observância à legislação
destinada a proteger os devedores do superendividamento, os financiamentos
compreendidos no SFH, por suas características e finalidade, certamente terão
na sua vinculação sistemática em Instituições Gestores de Garantia um fator de
onerosidade, sem as funcionalidades que o texto legal proposto almeja.
Assim, propomos excetuar os financiamentos para aquisição
habitacional dos serviços de gestão especializada de garantias que serão
disponibilizados pelas Instituições Gestoras de Garantia (IGG).

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD213198816400*

Deputado HEITOR FREIRE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198816400


(Do Sr. Heitor Freire )

Dispõe sobre o serviço de
gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas únicas
e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD213198816400, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
5 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
6 verificar
Dep. Christino
(PP/RJ)
Para
as assinaturas,Aureo
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198816400

EMP n.22

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2021 13:55 - PLEN
EMP 22 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213198816400

EMP n.22

*-(P_4835)

Apresentação: 09/12/2021 13:55 - PLEN
EMP 22 => PL 4188/2021

7 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB