Aglutinem-se as Emendas nº 53 e nº 64 com os Destaques nº 9

EMA n.2

Apresentação: 15/09/2021 19:33 - PLEN
EMA 2 => PLP 112/2021

EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO Nº

e nº 36 ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, onde couber:
“Art. XX. As condições de elegibilidade e causas de
inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização
do registro de candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou
jurídicas supervenientes ao registro que afastam ou atraiam a
inelegibilidade.
§ 1º Ficam inelegíveis, nas eleições federais, estaduais e
municipais, os magistrados ou membros do Ministério Público
que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e
funções até 4 (quatro) anos anteriores ao pleito.
§ 2º Ficam inelegíveis, nas eleições federais, estaduais e
municipais, os servidores integrantes das guardas municipais,
das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal,
bem como os das Polícias Civis que não tenham se afastado
definitivamente de seus cargos e funções até 4 (quatro) anos
anteriores ao pleito.
§ 3º Nos termos das condições estabelecidas no §8° do art. 14
da Constituição Federal, os militares da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios devem se afastar de suas
atividades ou serem agregados, independente do exercício de
função de comando, no prazo de até 4 (quatro) anos anteriores
ao primeiro dia do período exigido para a escolha dos candidatos
e deliberação das coligações, do ano em que se realizarem as
eleições.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

LÍDERES
2021-10356

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Cacá Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212378176800

*CD212378176800*
LexEdit

§ 4º Até as eleições de 2026, os indicados nos §§ 1º, 2º e 3º
deverão cumprir o disposto no inciso I, alínea f do art. 165.”.


(Do Sr. Cacá Leão )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD212378176800, nesta ordem:
1 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

4 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
5 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
6 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
7 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
8 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
9 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
10 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
11 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

12 Dep. Ricardo da Karol (PSC/RJ)
13 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Cacá Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212378176800

EMA n.2

Emenda Aglutinativa de Plenário

Apresentação: 15/09/2021 19:33 - PLEN
EMA 2 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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