ETIQ UETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. ___ Supressiva

2.____ Substitutiva

3. ___ Modificativa

Partido
PT

4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar
acrescido dos seguintes § 3º e § 4º:
“art. 16........................................
§ 3º Os bens, direitos e serviços de uma subsidiária, destinados ou não
destinados, direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou
distribuição de energia elétrica, não poderão ser transferidos a outra empresa que
esteja incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial.
§ 4º Em caso de transferência de bens, direitos ou serviços de uma subsidiária
para outra empresa, esta não poderá ser incluída em qualquer programa de
desestatização, total ou parcial, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data
dessa transferência”.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir que ativos não sejam transferidos entre
subsidiária e outra empresa que esteja incluída em qualquer programa de
desestatização, total ou parcial.


PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)