PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 414,
de 2021

EMC n.96

Apresentação: 14/06/2022 20:51 - PL041421
EMC 96 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

Altere-se o art. 5º do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 5º A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
.........................
Art. 3º . ............................................
.........................................
§ 8º. Caso exista redução de garantia física dos
empreendimentos hidrelétricos contratados conforme o caput
deste artigo, o gestor do contrato do PROINFA deverá ajustar o
preço contratado de forma a assegurar a receita anual prevista
inicialmente.”

JUSTIFICAÇÃO

Desta forma, a regra de revisão de Garantia Física,
estabelecida após o contrato impactou a equação do equilíbrio econômico dele.
Logo o dispositivo proposto aqui ajusta esta questão retornando com o mesmo
valor de receita inicialmente previsto
Sala da Comissão, em

de

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

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de 2022.

*CD221441060600*

A Lei 10.438, que institui o PROINFA, estabeleceu um contrato
entre a União – naquele momento tendo a Eletrobrás como seu braço
executivo – e os produtores, onde existia claramente uma necessidade de
garantir uma receita anual aos produtores visando a estabilidade do fluxo de
caixa e estimulando os investimentos.


EMC n.96

*CD221441060600*

Apresentação: 14/06/2022 20:51 - PL041421
EMC 96 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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