EMP n.14/0

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:41

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

EMENDA SUPRESSIVA

A proibição do inciso III e da alinea “b” do inciso IV, que impede o parcelamento
de reajuste em período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou
órgão, combinado com a regra que veda reajuste nos últimos 180 dias do
mandato, na prática vai impedir recomposição salarial no serviço público,
especialmente nos poderes e órgãos cujos titulares tem mandato de 2 anos.

Se prevalecer esse texto, a reposição de perdas salariais também fica
praticamente impossível, já que os governantes - que ficam várias anos sem
conceder qualquer reajuste - nunca terão recursos disponíveis para repor tudo
de uma só vez. E como não há hipotese de parcelamento, logo as perdas
serão irreparáveis.

Registre-se, por fim, que o salário tem natureza alimentar, devendo seu poder
de compra ser preservado permanentemente. A regra, portanto, é um
completo absurdo, tanto pelo critério de justiça, quanto pela impertinência
temática, já que se está tratando de ajuda aos Estados e Municípios, não
havendo nenhuma razão para tratar de reajuste de pessoal.

Por todas essas razões, é que pedimos o apoio de nosso pares nesta casa
para a aprovaçao desta emenda. Se os referidos dispositivos não forem
suprimidos do PLP 39/20, o Parlamento estará patrocinando uma grande
injustiça para com os servidroes públicos, que perderão ano a ano poder de
compra de seus salários, seja pela ausência de regra que garante reajuste
automático, seja pela impossibilidade de parcelamento de perdas salariais.

*CD207063491500*

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprima-se o inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 7º.


*CD207063491500*

EMP n.14/0

Apresentação: 05/05/2020 11:41

Deputado ASSIS CARVALHO

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões, 04 de maio de 2020.

PT/PI


(Do Sr. Assis Carvalho )

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o inciso III e a alínea
“b” do inciso IV do art. 21 da Lei
2000, alterado pelo art. 7º.

Assinaram eletronicamente o documento CD207063491500, nesta ordem:
1 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Complementar nº 101, de 4 de maio de


(Do Sr. Assis Carvalho )

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprima-se o inciso III e a alínea
“b” do inciso IV do art. 21 da Lei
2000, alterado pelo art. 7º.

Assinaram eletronicamente o documento CD207063491500, nesta ordem:
1 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Complementar nº 101, de 4 de maio de