REQUERIMENTO 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à sugestão de 
regulamentação do disposto no art. 44 da 
Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, 
no que se refere ao parcelamento de 
débitos tributários das sociedades em 
recuperação judicial 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a imediata regulamentação 
do art. 44 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, no que se refere ao 
parcelamento de débitos tributários das sociedades em recuperação judicial. 
Sala das Sessões, em       de março de 2015. 
Deputado CARLOS BEZERRA  
 
 
 
 
2015_1053 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Sugere a regulamentação do 
disposto no art. 44 da Lei nº 13.043, de 13 
de novembro de 2014, relativamente ao 
parcelamento de débitos tributários de 
sociedades em recuperação judicial. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda 
Vimos, por meio da presente, sugerir a imediata 
regulamentação do disposto no art. 44 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 
2014, no que se refere ao parcelamento de débitos tributários de sociedades 
em recuperação judicial, visto que sem a referida regulamentação vê-se 
frustrada qualquer expectativa de tais sociedades, as quais já se encontram em 
situação desfavorável, de readquirirem um salutar quadro econômico e 
financeiro de suas contas e assim honrarem todas as suas dívidas. 
Sala das Sessões, em         de março de 2015. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
 
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