PRL n.3

PROJETO DE LEI Nº 6.817, DE 2017

Apresentação: 22/10/2021 15:57 - CFT
PRL 3 CFT => PL 6817/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Determina a realização de auditoria na
dívida pública federal nas condições que
especifica.
Autor: Deputado HILDO ROCHA
Relator: Deputado LUIS MIRANDA

I - RELATÓRIO
O projeto de lei (PL) em análise pretende estabelecer
determinação para que a dívida pública federal seja objeto de auditoria
independente, incluindo-se na análise todo e qualquer título e operação de
crédito passiva de responsabilidade do governo federal.
A auditoria a que se refere o PL seria realizada a cada 10 (dez)
anos, mas, caso venha a existir circunstância política ou econômica que assim
justifique, a periodicidade poderia ser reduzida. Prevê, também, que a primeira
auditoria deve ser feita em no máximo 1 (um) ano após a publicação da
respectiva lei.
A proposição em análise pretende, ainda, estabelecer prazo
deverá, entre outros aspectos, prever as condições para a contratação de
entidade independente de auditoria.
Segundo a justificativa do autor, Sr. Deputado Hildo Rocha, é
espantoso que, mesmo em plena vigência da Lei Complementar nº 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a dívida pública federal tenha
alcançado patamares tão expressivos. Realça, então, a necessidade de se
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para que a lei seja regulamentada pelo Poder Executivo, regulamento esse que


cancelar aquelas que tenham sido feitas ao arrepio da lei.
Informa o autor que, para que o País possa seguir em frente, é
preciso ter uma ideia exata do conjunto total da dívida, do montante devido,
das verdadeiras condições e prazos de pagamento.

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examinar detidamente todas as operações realizadas, a fim de encontrar e

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Por fim, assevera que, para que tal descontrole não ocorra
novamente, é necessário estabelecer uma regra permanente de auditoria, que
deve envolver instituições de auditoria independentes do governo federal, as
únicas, de acordo com o autor, capazes de uma opinião realmente isenta.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva das
comissões e em regime de tramitação ordinária.
Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32,
X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI
CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio
da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve
que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa
públicas.

São

consideradas

como

outras

normas,

especialmente,

a

O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
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Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.


dívida pública federal será objeto de auditoria independente a cada dez anos,
incluindo-se no escopo da respectiva fiscalização todas as operações de
crédito passivas e títulos de responsabilidade do governo federal. O PL
também pretende determinar que a primeira auditoria deverá ser realizada em

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O PL nº 6.817/2017 em análise objetiva determinar que a

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até 1 (um) ano a partir da data da sua publicação e que o regulamento a ser
elaborado pelo Poder Executivo deverá prever as condições para a contratação
de entidade independente de auditoria, que deve atender a todos os requisitos
internacionais de auditoria vigentes.
Ao determinar a contratação de entidade de auditoria
independente que irá realizar as fiscalizações a que se refere, o PL nº
6.817/2017 contempla dispositivo (art. 3º, parágrafo único) que implica gastos
que se enquadram no conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado,
nos termos do art. 17 da LRF. Nesses casos, tornam-se aplicáveis os §§ 1° e
2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar
despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina que as proposições legislativas e respectivas emendas que, direta
ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de
no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a
memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.
Em reforço, a Súmula n° 1/08-CFT, desta Comissão de
Finanças e Tributação, dispõe que "é incompatível e inadequada a proposição,
inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos


como a respectiva compensação".
Não

menos

relevante,

cumpre

destacar

que

com

a

promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido status
constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm

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deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem

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orientado o exame de adequação orçamentária e financeira por parte desta
Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras
de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie
ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada
da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Todavia, as estimativas quanto ao impacto orçamentário e
financeiro

e

respectiva

compensação,

exigidos

pelos

dispositivos

constitucionais e infraconstitucionais anteriormente citados, não

foram

apresentadas. Portanto, da forma como se encontra o PL originalmente, o
projeto poderia ser considerado como inadequado e incompatível quanto ao
aspecto orçamentário e financeiro.
Desse modo, tendo em vista as restrições referentes à
aprovação de proposições que almejam criar ou aumentar despesas de caráter
obrigatório, propomos a apresentação de emenda de adequação, inserindo o
art. 4º ao PL nº 6.817/2017, condicionando a realização da auditoria
independente e a contratação de empresa de auditoria à expressa e específica
autorização para tal no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
referente ao exercício a que se pretende realizar a auditoria, bem como à
existência de prévia, específica e suficiente dotação orçamentária na Lei

No que tange ao mérito, consideramos a proposição oportuna,
de modo que a se verificar o montante real da dívida pública federal,
considerando os seus impactos no que tange ao equilíbrio fiscal no longo
prazo.

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Orçamentária Anual respectiva.


pela adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 6.817, de 2017, com as alterações da Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

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Em vista do que foi exposto, votamos pela compatibilidade e

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de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
Relator

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2021-17393

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Determina a realização de auditoria na
dívida pública federal nas condições que
especifica.

EMENDA Nº

Acrescente-se o art. 4º ao Projeto de Lei nº 6.817, de 2017,
renumerando-se o atual art. 3º, numerado em duplicidade, para art. 5º:
"Art. 4º A realização das auditorias e a contratação de empresa
de auditoria a que se refere a presente Lei estão condicionadas
à existência de expressa e específica autorização no texto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao exercício financeiro
em que se pretende realizar a auditoria e de prévia, específica
e suficiente dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
respectiva."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
Relator

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2021-17393

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