CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

PROJETO DE LEI N.º 1304, DE 2020

Altera a Lei n° 10.304, de 5 de
novembro de 2001, que transfere ao
domínio dos Estados de Roraima e do
Amapá terras pertencentes à União e a
Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que
dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera
o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de
dezembro de 1970, e dá outras
providências.

EMENDA N.º

Modifique-se a alínea b, do Inciso I, do §1°, do art. 3-A, constante do art,
1° do Projeto de lei n° 1304, de 2020.
“Art. 3-A (...)

(...)

b) das áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e
aquelas em processo de instituição ou ampliação;
(...).”


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GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa garantir que as Unidades de Conservação já instituídas
pela União, bem como as em processo de instituição ou ampliação, não poderão
ser transferidas.

Pelo exposto, solicito apoio dos demais parlamentares para aprovação
desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ
LÍDER DO PSB

de 2020