Emenda de Plenário nº ______

Modifique-se, onde couber, os seguintes dispositivos no PL nº 4372/2020:
“Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e
três por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º, nas seguintes
modalidades:
[...]
III - complementação-VAAE: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais nas redes públicas que, uma vez cumpridas condicionalidades de
melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem
definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica,
em especial, no enfrentamento das desigualdades raciais na educação;
[...]
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo:
[...]
III – valor anual por aluno referente à evolução de indicadores (VAAE) decorrente
da complementação-VAAE: razão entre os recursos recebidos relativos às
receitas definidas no art. 5º, incisos III, e o número de alunos matriculados nas
respectivas redes de ensino;
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EMP n.26/0

*CD204370306100*

Regulamenta
o
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de que trata
o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 26 => PL 4372/2020

Projeto de Lei nº 4372, de 2020

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


[...]
Art. 10. Além do disposto no art. 7º, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma
do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas
respectivas redes de educação básica pública presencial, observando-se as
diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT e VAAE)
relativas:
[...]
Art. 14. A complementação-VAAE, nos termos do art. 5º, inciso III, será distribuída
às redes públicas de ensino, na forma do Anexo a esta Lei e deverá considerar
diversos fatores para construção do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, entre eles fatores socioeconômicos e o enfrentamento das desigualdades
raciais na oferta educacional.
[...]
Art. 15. A distribuição da complementação da União, a ser distribuída em
determinado exercício financeiro, será apurada, nos termos do Anexo a esta Lei,
considerando-se:
[...]
III – complementação-VAAE: evolução de indicadores, nos termos do art. 14.
[...]
Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada
exercício, para vigência no exercício subsequente:
[...]
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EMP n.26/0

*CD204370306100*

Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º,
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União,
conforme art. 5º, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de
alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública
presencial, observando-se as diferenças e ponderações quanto ao valor anual por
aluno (VAAF, VAAT e VAAE) entre etapas, modalidades, duração da jornada e
tipos de estabelecimento de ensino, consideradas as respectivas especificidades
e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade, tendo como
referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ) inscrito no § 7º do art. 211 da
Constituição.

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 26 => PL 4372/2020

[...]

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


EMP n.26/0

VIII – as redes beneficiadas com a complementação-VAAE e respectivos valores,
nos termos do art. 14.

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 26 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

I – condicionalidades de melhoria de gestão e indicadores de atendimento e
melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades e implementação da
LDB alterada pelas leis 10.639/2003 e 11.645/2008, para fins de distribuição da
complementação-VAAE, de que trata o art. 5º, inciso III;
[...]
IV - a incorporação do adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ), definido como o
percentual de complementação suplementar da União ao Fundeb, variável a cada
ano, devido a cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital que não
seja capaz de alcançar, com recursos vinculados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, consideradas as complementações VAAF, VAAT e
VAAE, o valor mínimo nacional equivalente ao CAQ, na forma do Anexo desta
Lei;
[...]
Art. 49. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar
no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição
Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de
qualidade definido nacionalmente.
[...]
II – a forma de cálculo anual do adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ), definido
como o percentual de complementação suplementar da União, variável a cada
ano, devido a cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital que não
seja capaz de alcançar, com recursos vinculados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, consideradas as complementações VAAF, VAAT e
VAAE, o valor mínimo nacional equivalente ao CAQ.” (N.R.)

Justificativa
O texto aprovado na Emenda Constitucional nº108/2020 preconiza a
complementação de 2,5% com base no Sistema Nacional de Avaliação da
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*CD204370306100*

Art. 43. Nos termos do art. 60, § 3º, do ADCT e do art. 212-A, § 2º, da
Constituição Federal, esta Lei será atualizada até 2022, para que, a partir do
exercício financeiros de 2023 constem desta regulamentação:

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

[...]


Dep. Bacelar
Podemos/BA

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EMP n.26/0

*CD204370306100*

Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2020.

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 26 => PL 4372/2020

Educação Básica compreendendo atendimento, aprendizagem e equidade. Dessa
forma, a modificação proposta para coadunar com o texto constitucional que
compreende uma avaliação da educação para além de resultados, com fim de
garantir mais: equidade. Sugerimos, portanto, modificar nomenclatura de Valor
Aluno Ano Resultado (VAAR) para Valor Aluno Ano Equidade (VAAE),
compreendendo este último garantir o conceito aprovado na EC 108/2020.

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Bacelar)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.26/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 26 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação- FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204370306100, nesta ordem:
1 Dep. Bacelar (PODE/BA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos