DATA
14/06/2022

Projeto de Lei 414, de 2021
TIPO

1 [ ] SUPRESSIVA

2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [] MODIFICATIVA 5 [x ] ADITIVA

AUTOR
DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR

PARTIDO

UF

PÁGINA

PL

BA

01/01

EMC n.15

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 14/06/2022 10:10 - PL041421
EMC 15 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

EMENDA Nº
______________/______

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei nº 414, de 2021:
“Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7o....
.............
VI – Gasoduto destinados à movimentação de gás natural, cujas características técnicas de
diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP,
excetuados os gasodutos de distribuição localizados em um mesmo Estado.”
Parágrafo Único. Fica preservada a classificação do gasoduto enquadrado exclusivamente
no inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que esteja em
implantação ou em operação na data da publicação desta Lei.”
JUSTIFICAÇÃO
O setor energético brasileiro vem passando por profundas modificações, consideradas necessárias e
imprescindíveis para a garantia da segurança jurídica, regulatória e, principalmente, energética.

Partindo dessas premissas, é importante ter-se em mente que a Constituição Federal garantiu uma
divisão de competências, tanto para o setor elétrico quanto para o setor de gás natural. No que tange
ao gás natural, existe uma repartição de competência entre as esferas federal e estadual, as quais
precisam ser rigorosamente respeitadas, sob pena de comprometer toda a cadeia, bem como
prejudicar os estados federativos.
Assim, considerando o exposto, o objetivo precípuo da presente emenda é

13/06/2022
DATA

___________________________________________________
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Carlos Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221876367300

*CD221876367300*

Nesse sentido, é basilar que se entenda a importância do gás natural nesse contexto, inclusive para
uma transição energética segura, de forma a garantir a gradual substituição das fontes, possibilitando
a redução dos gases do efeito estufa.


DATA
14/06/2022

Projeto de Lei 414, de 2021
TIPO

1 [ ] SUPRESSIVA

2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ ] MODIFICATIVA 5 [ x ] ADITIVA

AUTOR
DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR

PARTIDO

UF

PÁGINA

PL

BA

02/01

EMC n.15

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 14/06/2022 10:10 - PL041421
EMC 15 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

MENDA Nº
______________/______

garantir o fortalecimento do setor energético nacional por meio de adequações necessárias à
Lei do Gás, aprovada em abril de 2021, considerando a grande relevância desse novo marco
legal para o desenvolvimento setorial.
Contudo, para que seus objetivos sejam de fato atingidos, é fundamental que essa regulação
ocorra de forma segura no sentido de evitar graves distorções regionais, principalmente
considerando a competência dos estados para essa regulamentação. Adicionalmente é
necessário evitar possíveis invasões de competência, o que inevitavelmente levará a
discussões no âmbito das Agências Reguladoras, bem como na esfera judicial.
Em razões do exposto, visando a adequação do novo marco legal aprovado, principalmente pelo
fato de já ter transcorrido um ano da sua aprovação, o que lhe garante uma melhor maturidade
das matérias ali inseridas e reguladas, é que se propõe a presente emenda.
DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR
PL - BA

14/06/2022

___________________________________________________
ASSINATURA

*CD221876367300*

DATA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Carlos Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221876367300