COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO
SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, para dar a seguinte redação ao inciso IV do § 1º do art. 152-A da
Constituição Federal e acrescentar o seguinte § 10 ao referido artigo:
“Art. 1º .......................................................................................
...................................................................................................
‘Art. 152-A. ................................................................................
...................................................................................................
§ 1º ............................................................................................
....................................................................................................
IV - não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação das
alíquotas nominais, observado o disposto no § 10 deste artigo;
..................................................................................................
§ 10. A lei complementar referida no caput deste artigo
estabelecerá programa de redução da carga tributária do
imposto, observado o seguinte:
I - verificado aumento real de arrecadação do imposto em
decorrência do crescimento econômico, suas alíquotas serão
reduzidas de modo a compensar o montante excedente;
II - serão fixados parâmetros para redução automática das
alíquotas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em
caso de ocorrência do disposto no inciso I deste parágrafo;
III - cabe ao comitê gestor de trata o § 6º deste artigo
estabelecer metodologia para aferição da ocorrência do


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excedente arrecadatório de que trata o inciso I deste
parágrafo.’
....................................................................................................”

Altere-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, para dar ao § 4º do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................................................
................................................................................................
‘Art. 119. .................................................................................
................................................................................................
§ 4º Observada metodologia estabelecida na lei complementar
a que se refere o art. 152-A da Constituição, as alíquotas de
referência e as alíquotas singulares de referência a que se
referem este artigo:
I - serão fixadas:
a) pelo Senado Federal, no ano anterior a sua vigência, com
base em estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas da
União;
b) com base na arrecadação, em períodos anteriores, dos
tributos a que se refere o artigo anterior e do imposto sobre
bens e serviços, sendo admitida a correção de eventuais
desvios quando da fixação das alíquotas de referência relativas
ao ano subsequente;
II - serão automaticamente reduzidas, de acordo com os
parâmetros estabelecidos nos termos do § 10 do art. 152-A, da
Constituição Federal, em caso de aumento real da arrecadação
dos tributos mencionados no caput deste artigo e seus incisos
em decorrência do crescimento econômico.’
................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
É notória a necessidade de implementação de uma verdadeira
Reforma Tributária no nosso País, haja vista o grau de complexidade que
caracteriza a cobrança dos tributos atualmente.


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No entanto, alguns cuidados devem ser tomados, caso
contrário a substituição do IPI, ICMS, PIS, Cofins e ISS pelo novo imposto
sobre valor agregado, o Imposto sobre Bens e Serviços, e pelo Imposto
Seletivo pode redundar em aumento de carga tributária.
Tal fato seria um contrassenso, afinal o que se busca é uma
diminuição do peso dos tributos sobre o consumo de bens e serviços, que
oneram proporcionalmente mais os orçamentos das famílias de menor renda.
Com esse foco, estamos propondo o estabelecimento de um
programa de diminuição da carga tributária sobre a produção e o consumo,
aproveitando o aumento da arrecadação decorrente do crescimento econômico
que se espera após a implementação da Reforma Tributária, medida para a
qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares.
Sala da Comissão, em

de

Deputado WILSON SANTIAGO

2019-16000

de 2019.