Institui o Programa Nacional de Apoio à
Aquisição de Habitação para Profissionais
da Segurança Pública - Programa Habite
Seguro.

EMP n.3

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070, DE 2020

Apresentação: 09/02/2022 09:47 - PLEN
EMP 3 => MPV 1070/2021

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EMENDA DE PLENÁRIO Nº ________
Inclua-se no texto da Medida Provisória nº 1070, de 14 de setembro de
2021, onde couber:

Parágrafo Único. Os trabalhadores, com vínculo de emprego,
contratos para prestação de serviço ou terceirizados, que
mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde,
auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos
estabelecimentos e veículo móvel de saúde mencionados
neste artigo para a consecução daquelas atividades, no
desempenho de atribuições em serviços de copa, de
alimentação, de lavanderia, de limpeza, de segurança, de
condução de ambulâncias, de manutenção ou conservação, e
de vigilância, que estiveram ou estejam trabalhando em relação
direta no combate à pandemia de covid-19 (coronavírus) têm
direito à adesão ao programa habitacional referido no caput
deste artigo.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é permitir ingresso no Programa Habite Seguro
aos profissionais do setor de saúde que, igualmente como o setor de
segurança pública, estejam e/ou estiveram trabalhando diretamente no
enfrentamento da covid-19 (coronavírus).
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223781743400

*CD223781743400*

“Art. Podem aderir ao Programa Habite Seguro, observando-se
as mesmas regras e condições de financiamento imobiliário,
todos os profissionais da área de saúde que estiveram e
estejam na linha de frente no combate à pandemia de covid-19
(coronavírus) em hospitais, unidade de pronto atendimento,
serviço de atendimento móvel de urgência e postos de saúde,
bem como os agentes sepultadores.


Assim, esta Emenda ressalta de modo concreto a importância da
valorização de todos os profissionais de saúde, sem olvidar os r. Agentes da
segurança pública, quem em nossa opinião representam um “bem público”
maior para o direito constitucional à saúde, efetividade do SUS, e que todos
“são imprescindíveis ao processo civilizatório de nosso país”.
Sala das Sessões, em

de

EMP n.3

Evidentemente que, tal como previsto no corpo normativo da MP
1070/2021, as regras contratuais e de financiamento imobiliário serão
inteiramente aplicadas em igualdade de condições aos profissionais do setor
de saúde.

Apresentação: 09/02/2022 09:47 - PLEN
EMP 3 => MPV 1070/2021

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de 2022.

Deputada Sâmia Bomfim

*CD223781743400*

(PSOL/SP)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223781743400


(Da Sra. Sâmia Bomfim )

Institui o Programa Nacional de
Apoio à Aquisição de Habitação para
Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro.

Assinaram eletronicamente o documento CD223781743400, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223781743400

EMP n.3

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 09/02/2022 09:47 - PLEN
EMP 3 => MPV 1070/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador