Art. 8o No contrato ou no termo de registro celebrado entre a empresa de
aplicativo e o entregador deverão constar expressamente as hipóteses de
bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador da plataforma digital.
§1o A aplicação das hipóteses de desativação de conta previstas no caput
deste artigo será precedida de comunicação prévia, com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis, e será acompanhada das razões que as
motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas, preservada a
segurança e a privacidade do usuário da plataforma.
§2o O prazo previsto no §1o, deste artigo, não se aplica aos casos de
ameaça a segurança e integridade da plataforma, dos restaurantes e
consumidores, bem como fraude documental ou operacional. (NR)
JUSTIFICATIVA
O parágrafo único do art. 8o do relatório preliminar determina que o bloqueio,
suspensão ou exclusão será precedida de comunicação prévia ao entregador, com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, na qual deverá constar as razões que
motivaram a ação.
Os motivos que podem levar à exclusão de um entregador da plataforma são vários
e, exceto em casos de grave natureza, como crimes ou atos fraudulentos, as
plataformas são cautelosas e, antes de qualquer desativação, enviam avisos e
comunicações aos entregadores que descumprem com os termos e condições
definidos para manutenção da parceria.
Cumpre ressaltar que especialmente em casos graves, como situações de fraude
documental ou ameaça/violência, o prazo de 3 (três) dias úteis previsto no relatório
preliminar coloca em risco a segurança dos usuários, dos restaurantes e seus
funcionários e da sociedade como um todo.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2020.

Deputado Rubens Bueno
Cidadania/PR

EMP n.7/0

*CD205737765700*

Art. 1º Inclua-se o seguinte parágrafo 2º ao art. 8º do PL 1.665, de 2020:

Apresentação: 22/12/2020 22:54 - PLEN
EMP 7 => PL 1665/2020

EMENDA nº

Documento eletrônico assinado por Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), através do ponto SDR_56460,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PL 1.665/2020