Dispõe
sobre
a
Associação
Representação de Municípios.

de

ERD n.3

PROJETO DE LEI Nº 4.576, DE 2021

Apresentação: 27/04/2022 18:55 - PLEN
ERD 3 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Dê-se à alínea “b”, do inciso I e, por conseguinte, ao parágrafo
único, ambos do art. 2º, a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................
....................................................
b) associação pública, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005;
.....................................................
Parágrafo único. Quando adotarem a forma de associação pública,
as Associações de Representação de Municípios observarão as
normas da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, sobre a constituição
e extinção das associações públicas, a retirada de entes associados,
a admissão de pessoal e a contratação de bens e serviços, afastada
a aplicação dos dispositivos desta Lei que tratem do mesmo tema.

Deputado Marx Beltrão
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226907917200

*CD226907917200*

Sala das sessões, em 27 de abril de 2022.