Ofício nº 591 (SF)                           Brasília, em 4 de maio de 2016. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (PL nº 742, de 2011, 
nessa Casa), que “Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação 
técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de 
atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização 
e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à 
emenda em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc13-106 
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Emenda  do  Senado  ao  Projeto  de  Lei da Câmara 
nº 106, de 2013 (PL nº 742, de 2011, na Casa de 
origem), que “Altera dispositivos da Consolidação das 
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a 
formação técnico-profissional de adolescentes e 
jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de 
atividades desportivas e à prestação de serviços 
relacionados à infraestrutura, à organização e à 
promoção de eventos esportivos e dá outras 
providências”. 
 
 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAS) 
 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º O § 2º do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 428. ........................................................................................ 
........................................................................................................ 
§ 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido 
o salário-mínimo-hora. 
............................................................................................’ (NR)” 
 
Senado Federal, em 4 de maio de 2016. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
mlc/plc13-106 eme