“Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19). ”

EMP n.35/0

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

Apresentação: 14/05/2020 13:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Emenda Aditiva
Art. 1º. Suprima-se o artigo 10 do substitutivo do PL 1.179, de
2020.

Assim, dois elementos são essenciais à aquisição por
usucapião: a posse e o tempo. Como é sabido, a posse deve ser exercida
“cum animus domini”, afastando-se a mera detenção. Em relação ao
requisito temporal, além de ser essencial para distinção das principais
modalidades de usucapião, a saber, extraordinária, ordinária ou especial, é
fundamental salientar que independentemente da modalidade, a posse
deve ser ininterrupta por todo o tempo estendido pela lei.
Assim, não opera a aquisição da propriedade uma vez que
ocorra qualquer das causas determinantes da interrupção ou suspensão
dela. Outros importantes elementos, ao lado da posse, do tempo e do
“animus domini”, conforme Sílvio Luis Ferreira da Rocha, são: o
cumprimento da função social da propriedade e a paz social, sendo certo
que a usucapião estabiliza uma situação que se prolongava no tempo,
“transformando uma situação de fato numa situação de direito”. O Projeto
de Lei, de modo inédito, impõe suspensão do período aquisitivo,
significando assim, que o mesmo é suspenso em 20 de marco pp. Até 30
de outubro de 2020.
Desse modo, o prazo voltaria a ser contado a partir dessa
última data subsequente. Essa norma excepcionalizadora, entendemos, não
resguarda qualquer espécie de “proteção” ao titular de domínio desidioso
sobretudo pelo não cumprimento da função social da propriedade por parte
deste, portanto, não há razão lógica que admita tal suspensão. 1
Instituições de Direito Civil, Direitos Reais, Vol. IV, 27ª. ed. São Paulo,

*CD207269836700*

O presente dispositivo trata da suspensão do prazo de aquisição
por usucapião. O conceito mais usual traduz-se na expressão de Caio Mário
da Silva Pereira, sustenta que “Usucapião é aquisição domínio pela posse
prolongada”

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Justificação:


Essa instabilidade é majorada ao considerarmos a modalidade
de usucapião especial urbano, prevista no art. 183, da Carta Magna,
Vejamos: Sob o aspecto formal, lei ordinária não tem o condão de impor
qualquer outro requisito para a declaração do direito, além daqueles
previsto na Constituição Federal. Assim, qualquer norma de exceção, como
a suspensão do prazo quinquenário a qualquer título, decerto deve ser
efetivado por Emenda Constitucional, não se admitindo, sob pena de
inconstitucionalidade, que seja introduzido por lei ordinária.
Portanto, o dispositivo do PL nº. 1179/2020, sob o argumento
da pandemia afetará, dupla e negativamente essa população, violando
princípios e objetivos fundamentais da República Brasileira, como a
dignidade da pessoa humana e a erradicação da pobreza e redução das
desigualdades: uma vez pela vulnerabilidade social ocasionado pelo
adensamento populacional em que vivem nos grandes centros urbanos,
propiciando serem alvos majoritários do vírus COVID 19, e agora pelo art.
10 do PL nº. 1179/2020, que suspende o prazo para a aquisição prescritiva
em 11, 67% do quinquênio necessário para a declaração do direito de
propriedade.
Pelo exposto, entendemos que o art. 10 do PL nº. 1179/2020
deve ser suprimido do projeto de lei, ou, alternativamente, que não seja
aplicado à usucapião especial, posto que a mesma é de matriz
constitucional, e formalmente, não pode ser restringida por lei ordinária.
Pela tão somente análise jurídica que conclui pela inconstitucionalidade da
norma, a mesma deve ser suprimida do projeto de lei, mas não é só. Pela
tão somente análise jurídica que conclui pela inconstitucionalidade da
norma, a mesma deve ser suprimida do projeto de lei, mas não é só.
Sob o prisma de ilegalidade, a medida de suspensão do prazo
aquisitivo imposta é assimétrica, na medida em que prejudica muito mais
os possuidores de imóveis sujeitos à usucapião especial urbana do que os
demais (modalidade extraordinária e ordinária), além de beneficiar os
titulares de domínio descumpridores da função social da propriedade. A
aplicação da proteção do direito à moradia, inserto no art. 6º. da

EMP n.35/0

*CD207269836700*

Decerto, tal situação gerada por meio desse dispositivo
previsto no PL nº. 1179/20, além de não significar qualquer forma de
apaziguamento jurídico por força da pandemia de COVID 19, decerto
acarretará insegurança jurídica, pela assimetria de trato da matéria,
consistente em majoração da proteção jurídica do direito de propriedade,
em detrimento do direito de cumprimento da função social da propriedade,
ambos, objeto de mesma tutela jurídica previstos no art. 5º. da
Constituição Federal.

Apresentação: 14/05/2020 13:42

2019, p. 168. 2 In op. cit. P. 171. 3 Direitos Civil – 3, Direitos Reais. São
Paulo, Malheiros Editores, 2010, p. 110

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


EMP n.35/0

Constituição Federal é corolário jurídico aplicável à espécie, inadmitindo,
em tempos normais que a população de baixa renda reste sem a proteção
e a paz social exigida pelo instituto, quiçá em tempos de isolamento social
tal qual se apresenta agora, o que motivou a propositura do PL nº.
1179/2020. Assim, além de inconstitucional e desproporcional no campo
formal e material, é de rigor a compreensão que tal dispositivo certamente
tem por consequência a instabilidade social, precipuamente considerando o
seu principal alvo prejudicado fortemente, que é a população de baixa
renda moradora dos centros urbanos. Não restando outra posição jurídica,
senão a eliminação total do presente dispositivo.

Apresentação: 14/05/2020 13:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020

Enio Verri
Deputado Federal

*CD207269836700*

Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Paulo Teixeira
Deputado Federal – PT/SP


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.35/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1179/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD207269836700, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_5870)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB