PROJETO DE LEI Nº 1.161/2020
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas
durante as situações de emergência pública de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
relativas ao prazo de apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem como,
procedimentos relativos a cobrança de multas e juros
por atraso de pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.

EMENDA DE PLENÁRIO
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos.

Art. 1º Fica a União autorizada a transferir aos entes
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados FPE, no exercício de 2020, a título de apoio financeiro, o valor de
R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), conforme os
critérios e as condições estabelecidos nesta Lei, com o objetivo de
superar dificuldades financeiras em razão da emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. A parcela que caberá a cada um dos
Estados e ao Distrito Federal será calculada e entregue aos entes
federativos nas mesmas proporções aplicáveis ao FPE para o ano
de 2020, na forma fixada pelo Poder Executivo federal, após a
aprovação do crédito orçamentário para essa finalidade.
Art. 2º Fica a União autorizada a transferir aos entes
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, no exercício de 2020, a título de apoio financeiro, o valor
de R$ 11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de
reais), conforme os critérios e as condições estabelecidos nesta
Lei, com o objetivo de superar dificuldades financeiras em razão
da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. A parcela que caberá a cada um dos
Municípios será calculada e entregue aos entes federativos nas
mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2020, na
forma fixada pelo Poder Executivo federal, após a aprovação do
crédito orçamentário para essa finalidade.
Art. 3º Os recursos transferidos na forma estabelecida nesta
Lei serão aplicados pelos entes federativos no enfrentamento da


emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
A emergência em saúde pública decorrente do coronavírus terá efeitos
dramáticos sobre a economia brasileira. A atividade econômica já estava em
desaceleração no último trimestre de 2019. Em 2019, o Brasil experimentou o
terceiro ano seguido de quase-estagnação do PIB per capita, mesmo após a retração
do PIB em 2015-2016. O Brasil não recuperou o patamar de produção pré-crise,
de modo que vivemos a recuperação mais lenta de nossa história.
A pandemia do coronavírus piora a situação econômica brasileira,
criando risco de uma recessão e agravamento sensível do atual cenário, em que já
há 11,9 milhões de desempregados e 38 milhões de trabalhadores na
informalidade. Os efeitos da crise sobre a atividade econômica impactarão
negativamente as receitas que abastecem o FPE e o FPM, relativas ao Imposto de
Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, haverá
impacto negativo sobre a arrecadação de ICMS, ISS e royalties.
Por outro lado, os estados e municípios, terão que tomar uma série de
medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do
coronavírus. Evidentemente, haverá enormes pressões sobre o SUS, cujos leitos de
UTI já têm taxa de utilização média de 95%. Mas também serão necessárias
diversas iniciativas voltadas a mitigar os efeitos econômicos e sociais da crise,
garantindo renda, sobretudo àqueles que não são formalizados.
Em relação ao SUS, vale lembrar que, entre 2000 e 2017, os gastos da
União passaram de 58% dos gastos públicos de saúde para 43%. Isto é, os entes
subnacionais, especialmente municípios, passaram a despender a maior parcela de
recursos para financiar o SUS. Com a EC 95, o quadro deve piorar, já que o
congelamento do piso de aplicação da União em saúde retira pelo menos R$ 22,5
bilhões do SUS entre 2018 e 2020. Apenas em 2019, foram R$ 13,5 bilhões
subtraídos da saúde, recurso que deixa de ser transferido aos entes para estruturar
a rede de assistência.
Portanto, o contexto atual combina perspectiva de redução do FPE e
FPM, diante do efeito da pandemia sobre a atividade econômica, e
desfinanciamento federal do SUS, que deverá reduzir as transferências de saúde
aos entes. Por outro lado, a pandemia exige respostas imediatas dos estados e
municípios, sob pena de ampliação dos seus efeitos sanitários, econômicos e
sociais. Nesse sentido, é crucial que o Congresso Nacional preveja, como medida
emergencial e imediata, o repasse adicional de FPE e FPM. Os valores propostos
equivalem ao repasse previsto para dois meses, totalizando R$ 22,5 bilhões, sendo
R$ 11,5 bilhões para municípios e R$ 11 bilhões para estados. Decerto, em razão
da gravidade da crise, serão necessárias outras formas de apoio financeiro aos


entes, mas o PL propõe um repasse emergencial e imediato, que deve ser
complementar a outras iniciativas.
O valor é absorvível pela mudança da meta fiscal ou em função do
reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública, em
que, nos termos do art. 65 da LRF, os entes ficam dispensados de cumprimento do
resultado fiscal. Não haveria impacto sobre o teto de gastos, já que as dotações
orçamentárias seriam criadas por Medida Provisória de crédito extraordinário.
Diante do exposto, peço apoio aos pares para a aprovação da presente
proposta.

Sala das sessões, 1º de abril de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR