EMC n.133/0

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 133 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA
O Governo Federal, através do presente Projeto de Lei, está
conduzindo, de forma dissimulada e ilegal, a alienação da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ferindo preceitos
fundamentais do nosso ordenamento jurídico, principalmente a
Constituição Federal.
O projeto apresentado autoriza que os serviços postais possam
ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em
regime de monopólio pela ECT, estatal 100% pública. Também dispõe
sobre normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais
(SNSP).
Destaco que o serviço postal é considerado como serviço público,
cuja exclusividade da prestação é atribuída à União, por meio do artigo
21, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
O
artigo
4º
que
se
pretende
suprimir
preconiza,
inconstitucionalmente, que “(...) os serviços prestados no âmbito
do Sistema Nacional de Serviços Postais poderão ser
explorados pela iniciativa privada”.
Tal medida não pode ser tomada, repetindo, contrariando-se o
disposto na Lei Maior. Para que a empresa privada seja admitida à
prestação do serviço postal, seria necessário que a Constituição

*CD217032465200*

Suprima-se o art. 4º do PL nº 591/2021.

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
DE 2021
(Do Senhor Deputado Leônidas Cristino)


Comissão, em 07 de Abril de 2021.

_______________________________________________
Deputado Leônidas Cristino
PDT/CE

EMC n.133/0

*CD217032465200*

Sala da

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 133 CDEICS => PL 591/2021

Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da
presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dissesse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como
aconteceu com os artigos 199 e 209 da Carta Magna, em relação à
saúde e à educação. Os referidos artigos excepcionam o artigo 175 da
Constituição Federal para dizer que os serviços de saúde e educação
são livres à iniciativa privada. O mesmo não ocorreu com os serviços
postais.