PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 435, DE 2016

PRL n.3

Apresentação: 11/05/2021 16:26 - CCJC
PRL 3 CCJC => PDC 435/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

(MENSAGEM No 468/2015)

Aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo das Ilhas Cayman
sobre o Intercâmbio de Informações
Relativas
a
Matérias
Tributárias,
assinado em Brasília, em 19 de março
de 2013.
Autora: Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional
Relator: Deputado JÚLIO DELGADO.

I – RELATÓRIO
Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, a proposição em epígrafe, de autoria da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, tendo por objetivo aprovar
o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações
Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de

A

Mensagem,

que

encaminha

o

Acordo

à

Presidência da República, foi justificada nos seguintes termos:
Submetemos à elevada consideração de
Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional,
o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do
“Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo das Ilhas Cayman para o Intercâmbio de Informações
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep.aJúlio
Delgado Tributárias”, assinado em Brasília, em 19
Relativas
Matérias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738501100
de março de 2013, pelo Secretário da Receita Federal do

*CD212738501100*

março de 2013.


2. Em aviso ao Ministério das Relações
Exteriores, o Ministro da Fazenda informou que o texto final
“atende aos interesses do país”, e leva em conta preocupações
da autoridade tributária em “combater a fraude e a evasão
fiscal, assim como em reduzir o espaço para práticas de elisão
ou planejamento fiscal”. Tais práticas são especialmente
relevantes no contexto internacional atual de busca de maior
transparência tributária, de maior cooperação entre as
administrações tributárias e de combate ao planejamento
tributário agressivo ou abusivo, considerado pelo G-20
como um dos agravantes da crise financeira global pelo efeito
de erosão da base tributária dos países e seu impacto
negativo nos orçamentos nacionais.

PRL n.3

Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto e pelo Ministro de
Serviços Financeiros das Ilhas Cayman, Rolston Anglin.

Apresentação: 11/05/2021 16:26 - CCJC
PRL 3 CCJC => PDC 435/2016

2

3. A assinatura de um acordo de troca de
informações é ainda mais importante no caso das Ilhas
Cayman, nem tanto pela magnitude do comércio bilateral, mas,
sobretudo, pelas características do sistema tributário da
jurisdição, considerado por muitos especialistas como um
“paraíso fiscal”.

5. À luz do exposto e com vistas ao
encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso
Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII,
combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal,
submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de
Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo
em seu formato original.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738501100

*CD212738501100*

4. Segundo a Receita Federal do Brasil,
as regras do acordo são estritas na proteção do sigilo
das informações fornecidas por qualquer das partes, em
observância à legislação nacional sobre sigilo fiscal.


“tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

PRL n.3

compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver sobre os

Apresentação: 11/05/2021 16:26 - CCJC
PRL 3 CCJC => PDC 435/2016

Nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal,

A matéria foi distribuída a esta Comissão por
despacho

do

Presidente

da

Câmara

para

apreciação,

em

conformidade com o art. 32, IV, ”a”, do Regimento Interno, da
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, devendo, em
caso de juízo positivo, ser encaminhada ao Plenário, vez que o
regime de tramitação é o da urgência.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
O acordo nos foi enviado pelo Presidente da
República em respeito ao que preceitua o art. 84, VIII, da
Constituição Federal, incumbindo-nos, como membros da Congresso
Nacional, a apreciação nos termos do que estabelece o art. 49, I.
Vale

observar que

o Acordo sob análise se

coaduna com os princípios aplicáveis às relações internacionais no
mundo contemporâneo, quais sejam, a autodeterminação dos povos,
a igualdade entre os Estados, e a reciprocidade nas suas relações.
Não

obstante,

ainda

sob

o

prisma

da

constitucionalidade, propomos uma ressalva ao texto do Acordo,
especificamente à parte final do seu Art. 1º, em consonância com o
Nacional,

que

alertou

sobre

a

infringência,

por

parte

de

tal

dispositivo, aos preceitos de nossa Constituição.
A esse propósito, reproduzimos o texto impugnado:
“Os direitos e garantias reconhecidos
às pessoas pela legislação ou prática administrativa da
Parte requerida continuarão sendo aplicáveis sempre que
não impeçam ou retardem indevidamente o intercâmbio
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
efetivo
de informações.”
Para verificar a assinatura, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738501100

*CD212738501100*

parecer do Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa


naquelas

disposições

que

nos

são

mais

caras,

conquistadas

paulatinamente após árduas campanhas ao longo da história, quais
sejam, as concernentes aos direitos e garantias individuais e

PRL n.3

acima atenta contra a essência da nossa Constituição, justamente

Apresentação: 11/05/2021 16:26 - CCJC
PRL 3 CCJC => PDC 435/2016

Em outras palavras, entendemos que o texto

coletivos.
Assim, pelo texto final do art. 1º do Acordo,
nossos direitos e garantias ficariam subordinados ou relativizados,
sendo aplicáveis, desde que não “(...) impeçam ou retardem
indevidamente o intercâmbio efetivo de informações”,
Não temos dúvidas que tal disposição, ao afrontar
a nossa Constituição, sucumbiria ao controle de constitucionalidade
que viesse a ser efetuado pelo Poder Judiciário.
De qualquer modo, como bem acentuado no
parecer aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, a supressão dessa passagem em nada prejudicará o Acordo
em sua exequibilidade.
Neste particular, em consequência, propomos uma
ressalva no texto do projeto de decreto legislativo para resguardar a
posição do Congresso Nacional do Brasil contra essa disposição.
A proposição, com a ressalva antes apontada,
pode ser considerada juridicamente adequada, não afrontando os
princípios e regras consagrados em nosso ordenamento jurídico.
A redação empregada observa os padrões da boa
técnica

Nesses termos, votamos pela constitucionalidade,
com emenda, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Decreto Legislativo nº 435, de 2016.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Deputado JÚLIO
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738501100

DELGADO

*CD212738501100*

legislativa.


l
a
t
o

PRL n.3

e

Apresentação: 11/05/2021 16:26 - CCJC
PRL 3 CCJC => PDC 435/2016

R

*CD212738501100*

r

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738501100


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 435, DE 2016
(MENSAGEM No 468/2015)

PRL n.3

Apresentação: 11/05/2021 16:26 - CCJC
PRL 3 CCJC => PDC 435/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo das Ilhas Cayman
sobre o Intercâmbio de Informações
Relativas
a
Matérias
Tributárias,
assinado em Brasília, em 19 de março
de 2013.
Autora: Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional
Relator: Deputado Júlio Delgado.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art.1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de
Informações

Relativas

a

Matérias

Tributárias,

assinado em Brasília, em 19 de março de 2013,
se afirma que “Os direitos e garantias reconhecidos às
pessoas pela legislação ou prática administrativa da Parte
requerida continuarão sendo aplicáveis sempre que não
impeçam ou retardem indevidamente o intercâmbio efetivo
de informações.”
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JÚLIO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
DELGADO
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212738501100

Relator

*CD212738501100*

ressalvando-se a parte final do seu Artigo 1º, onde