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Advogado tem vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, mas empresa não precisa pagar diferenças salariais
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  (Qui, 14 Abr 2016 14:44:00)
  REPÓRTER: A Construtora Celi, da Bahia, não tem mais obrigação de pagar as diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para a empresa por cerca de 30 anos. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que se baseou na Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 
  Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve a sentença de primeiro grau que aceitou o pedido de diferenças salariais do empregado, aplicando os percentuais de reajuste do salário mínimo relativas ao ano de 2000 até o término do vínculo de emprego, em 2007. Para o Regional, o contrato firmado entre a construtora e o advogado começou em 1979, quando não existia o atual texto constitucional, e previa que a remuneração deveria ser reajustada sempre que o salário mínimo alterasse.
  O relator do caso na Quarta Turma do TST, ministro João Oreste Dalazen, reformou a decisão anterior, fundamentando o novo entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impede a vinculação ao salário mínimo, mesmo em obrigações de natureza alimentar. A ministra Maria de Assis Calsing discordou do entendimento. 
  Os ministros também discutiram o vínculo de emprego do advogado com a empresa. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, explicou que, nesse caso, não seria possível mudar as decisões anteriores por causa da Súmula 126 do TST que não permite reexaminar os fatos e as provas.
  SONORA: João Oreste Dalazen – ministro do TST
  "Eu, portanto, com todo respeito à iminente ministra Calsing merece, entendo que neste passo o acórdão não enseja conhecimento em face do que está assentado na Súmula 126, sob pena de esta decisão, correr um risco sério, a meu sentir data vênia, de ser cassada na SDI, precisamente por contrariedade à Súmula 126, como já houve ensejo em inúmeras  oportunidades, não aqui da Quarta Turma, que eu me recorde, mas de outras Turmas, já houve vários casos de conhecimento de embargos por contrariedade à Súmula 126". 
  REPÓRTER: Dessa forma, por maioria, a Turma decidiu que a empresa não era mais obrigada a pagar as diferenças salariais ao advogado, vencida a ministra Maria de Assis Calsing, e manteve a decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre o trabalhador e a construtora.
  Reportagem: Dalai Solino 
Locução: Dalai Solino 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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