Projeto de Emenda Constitucional nº 186, de 2019

Projeto de Emenda Constitucional nº 186, de 2019, que “altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A,
167-A, 167- B, 167- C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia
de Covid-19.”

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da
votação, estava no voo LA 3163, BSB/CGH, com embarque às 19:10hrs e chegada às
21:35hrs, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação da Admissibilidade da PEC
186/2019, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09/03/2021,
votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

Sala das Sessões, 09 de março de 2021.

Deputado FAUSTO PINATO
PP-SP

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Câmara dos Deputados Anexo IV – 5ª andar – Gabinete 562 CEP 70160-900 – Brasília / DF

DVT n.2/0

*CD219785399300*

DECLARAÇÃO DE VOTO

Apresentação: 09/03/2021 20:51 - Mesa
DVT 2 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Gabinete do Deputado Federal Fausto Pinato - PP/SP

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS