EMENDA DE PLENÁRIO
Modifique-se a redação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, proposto pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de
Lei n º 1.622, de 2020, nos seguintes termos:
“§ 4º Semanalmente, o Ministério da Saúde deverá divulgar um
relatório com a avaliação da situação epidemiológica e dos resultados das
ações de enfrentamento da COVID-19, referentes aos últimos 7 dias, contados
a partir do fechamento dos dados utilizados para elaborar o relatório da
semana anterior, especificando:
a) análise da variação das informações apresentadas nos
incisos I a V em relação aos números referentes aos casos de COVID-19;
b) análise da variação das informações apresentadas nos
incisos I a V em relação aos números referentes aos casos de COVID-19
somado aos casos de síndrome respiratória aguda grave;
c) análise das políticas públicas de enfrentamento da COVID19, especificando quais ações estão apresentando resultados positivos, quais
precisam mudar e quais novas ações devem ser tomadas;
d) orientações para a população sobre como agir diante do
cenário epidemiológico da COVID-19 apresentado.”

EMP n.2/0

*CD203210790300*

Altera a Lei 13.979 de 2020, para
dispor sobre a obrigatoriedade da notificação
compulsória e imediata dos diagnósticos de
casos de síndrome respiratória aguda assim
como dos casos suspeitos e confirmados da
COVID-19.

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 2 => PL 1622/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.622, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Expedito Netto


A transparência ativa é princípio fundamental que deve
orientar a Administração Pública, em especial nas ações de combate a
pandemia do novo Coronavírus. Munidos de dados e informações é que as

EMP n.2/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 2 => PL 1622/2020

2

diariamente e ser atualizada em tempo real, para determinadas métricas,
acredito que um relatório mais elaborado pelo Governo, que avalie o resultado
de ações e políticas públicas, seja mais efetivo com a periodicidade semanal,
sob pena de um esvaziamento da efetividade das análises, que porventura
serão feitas de forma superficial.
Pensando em maximizar a eficiência dos recursos públicos
empregados na elaboração do relatório, proponho a alteração para uma
periodicidade semanal e, para tanto, solicito o apoio dos Nobres Pares na
aprovação da emenda ora apresentada.

Sala das sessões, em 04 de agosto de 2020.

Deputado EXPEDITO NETTO
PSD/RO

*CD203210790300*

Embora acredite que a publicação dos dados deva ocorrer

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autoridades e a população poderão se orientar e tomar as melhores decisões.


(Do Sr. Expedito Netto )

Altera a Lei 13.979 de 2020,

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 2 => PL 1622/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

notificação compulsória e imediata dos
diagnósticos de casos de síndrome
respiratória aguda assim como dos casos
suspeitos e confirmados da COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD203210790300, nesta ordem:
1 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_7867)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para dispor sobre a obrigatoriedade da