Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
“Infração de medida de imunização
Art. 268-A. Infringir ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por
qualquer meio, a operacionalização de planos federais, estaduais ou
municipais de imunização.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
§ 1° Na mesma pena incorre o agente que simular aplicação, ou deixar de
aplicar imunizante; no exercício de atividade em que deveria realizar o
procedimento em razão do ofício.
§ s° A pena é aumentada de um terço, se o agente falsifica atestado,
declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular.” (NR)
JUSTIFICATIVA
A redação original do artigo 2° do Projeto de Lei n° 27/2021, na
forma apresentada, deixa de prever uma conduta que vem sendo observada
nas campanhas de vacinação, que é a simulação de aplicação do imunizante
pelo profissional encarregado de sua aplicação; prática que coloca em risco
tanto a credibilidade do programa de vacinação como a própria saúde da
população; e como tal deve ser severamente coibida.
Sala das Sessões, em _____ de ______ de 2021.

Deputado José Mario
(DEM/GO)

EMP n.5/0

*CD216925580200*

Dê-se ao Artigo 2° do Projeto de Lei n° 27/2021 a seguinte redação:

Apresentação: 11/02/2021 12:07 - PLEN
EMP 5 => PL 25/2021

Ao Projeto de Lei n° 25/2021

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


Penaliza o agente que simular
aplicação ou deixar de aplicar imunizante,
no exercício de atividade em que deveria
realizar o procedimento em razão do ofício.

Assinaram eletronicamente o documento CD216925580200, nesta ordem:
1 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
3 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - LÍDER do DEM
4 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
6 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO) - LÍDER do DEM
7 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
8 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
9 Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
10 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
11 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
12 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
13 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
14 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
15 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA
16 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
17 Dep. Célio Studart (PV/CE)
18 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
19 Dep. Célio Silveira (PSDB/GO)
20 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
21 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
22 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
23 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD,
REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA

EMP n.5/0

(Do Sr. Jose Mario Schreiner)

Apresentação: 11/02/2021 12:07 - PLEN
EMP 5 => PL 25/2021

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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