EMP n.8

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 8 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

EMENDA SUPRESSIVA Nº____
Art. 1º Suprima-se o Art. 38 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.630, de
2020.
JUSTIFICAÇÃO
O jornalismo é essencial para a democracia. Por isso, ante as mudanças
econômicas, tecnológicas, sociais e legais com impacto para o futuro da atividade, são
legítimas as preocupações que movem atores em nível nacional e internacional na busca
por modelos que possam garantir a produção qualificada de notícias, informações e
análises, ou seja, a produção jornalística. O debate sobre a sustentabilidade do
jornalismo deve ser feito com tempo adequado e, principalmente, ouvindo organizações
em defesa da liberdade de expressão e acesso a informação, empresas e profissionais do
setor.
A redação do artigo 38, mesmo após ajustes, não dá conta da complexidade que
o tema requer e demonstra a falta de maturidade dessa discussão no âmbito legislativo.
O nível de abertura ainda permitido pela redação acima significa liberdade exagerada
para uma regulamentação pelo Executivo, com limitadas possibilidades de participação
social e de debate público qualificado. Além disso, ignora diversos projetos de lei em
tramitação que visam a enfrentar essa temática, por exemplo, por meio de mudanças na
lei de direitos autorais, já apontada no Marco Civil da Internet, e do debate sobre a
sustentabilidade do jornalismo, como alternativa ao excerto do artigo 38 no texto do
substitutivo ao PL 2630/2020.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
de 2022.

Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Deputado Rui Falcão
PT/SP
Deputada Natália Bonavides
PT/RN

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226596249400

*CD226596249400*

Sala da comissão, de


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PL 2630/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD226596249400, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226596249400

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 8 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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