 
 
 
                  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr. Francisco Jr) 
Requer o envio de Indicação ao Ministro de 
Estado da Educação, o senhor Abraham 
Weintraub, sugerindo ao Poder Executivo 
que encaminhe ao Conselho Nacional de 
Educação, proposta para inserir, na rede 
pública municipal de ensino, um Programa 
de Educação sobre o Patrimônio Cultural,  
 
 
Senhor Presidente: 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, 
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Indicação ao Ministro 
de Estado da Educação, o senhor Abraham Weintraub, sugerindo ao Poder 
Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para inserir, 
na rede pública municipal de ensino, um Programa de Educação sobre o 
Patrimônio Cultural, iniciando-se pela formação de profissionais de educação. 
Sala das Sessões, em          de junho de 2019. 
 
Deputado FRANCISCO JR 
PSD/GO 
 
  
IN
C 
n.
10
42
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
07
/2
01
9 
17
:4
8
 
 
 
 
                CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
INDICAÇÃO No              , DE 2019 
(Do Sr. Francisco Jr) 
Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao 
Conselho Nacional de Educação proposta para 
inserir, da rede pública municipal de ensino, um 
Programa de Educação sobre o Patrimônio 
Cultural.  
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação: 
Apresentamos esta indicação para que seja enviada proposta ao 
Conselho Nacional de Educação – CNE, para inserir, da rede pública municipal de 
ensino, um Programa de Educação sobre o Patrimônio Cultural, iniciando-se 
pela formação de profissionais de educação. 
O art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, dispõe que 
compete ao Conselho Nacional de Educação (CNE), como órgão consultivo do 
Ministério da Educação (MEC), deliberar, por meio de suas Câmaras de Educação 
Básica e de Educação Superior, sobre as diretrizes curriculares propostas pelo 
MEC. 
Nesse mesmo sentido, existe uma Súmula de Recomendações aos 
Relatores da Comissão de Educação desta Casa (nº 1/2016), que sistematizou 
critérios para análise de alguns tipos de iniciativas, e que recomenda aos relatores a 
rejeição de alterações curriculares de qualquer nível ou modalidade de ensino, 
devendo as mesmas serem encaminhadas sempre ao Poder Executivo por meio de 
Indicação. 
Assim, tomamos conhecimento de um belíssimo trabalho realizado 
pela pedagoga Kátia Cilene Camargo Silva que, em 2007, propôs a implantação do 
Programa de Educação Patrimonial nas escolas da rede pública municipal de 
ensino, tendo como principal objetivo disseminar conhecimento e informação sobre o 
patrimônio cultural e sua apropriação pelas comunidades escolares e locais através 
IN
C 
n.
10
42
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
07
/2
01
9 
17
:4
8
2 
 
                       CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
de ações educativas planejadas de acordo com as metodologias da Educação 
Patrimonial, Pedagogia de Projetos e Pesquisa-ação1.  
A pesquisa realizada com os educadores da rede revelou o 
desconhecimento da temática do patrimônio cultural no lócus escolar, nas práticas 
pedagógicas e no currículo básico, evidenciando a necessidade da implantação 
urgente de um Programa de Educação Patrimonial. 
Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – 
IPHAN, o Patrimônio Cultural de um povo é formando pelo conjunto de saberes, 
fazeres, expressões, práticas e seus produtos, que remetem à história, à memória e 
à identidade desse povo. 
Internacionalmente, a organização responsável pela declaração de 
Patrimônio Cultural é a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e 
Cultura – UNESCO, promovendo a identificação, proteção e preservação com base 
em características definidas dentro da Convenção para Proteção do Patrimônio 
Mundial, Cultural e Natural, de 1972. 
A UNESCO constituiu a Convenção do Patrimônio Mundial para 
incentivar a preservação de bens culturais e naturais relevantes para a humanidade. 
A Convenção possibilita que esses bens tenham um valor universal justificando todo 
o empenho em sua identificação e preservação. 
Nacionalmente, as discussões sobre a proteção do Patrimônio 
Cultural Brasileiro iniciaram na primeira metade do século XX. No art. 134 da 
Constituição Federal de 1937, definia a proteção de monumentos históricos, 
artísticos e culturais: 
“Art 134 - Os monumentos históricos, artísticos e naturais, 
assim como as paisagens ou os locais particularmente 
dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados 
especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os 
atentados contra eles cometidos serão equiparados aos 
cometidos contra o patrimônio nacional.” 
 
 
                                                 
1
 SILVA, Kátia Cilene Camargo. Programa de Educação Patrimonial. Educação Patrimonial: um 
convite à leitura do patrimônio cultural do Município de Anápolis-GO. Universidade Católica de Goiás. 
Disponível em: < 
http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/bitstream/tede/2303/1/Katia%20Cilene%20Camargo%20Silva.pdf> 
acesso em junho de 2019. 
IN
C 
n.
10
42
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
07
/2
01
9 
17
:4
8
3 
 
                       CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
No mesmo ano, depois de diversos debates e discussões, foi 
promulgado o Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. Em seu art. 
1º, dispõe uma importante definição de patrimônio histórico e artístico: 
 
“Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o 
conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja 
conservação seja de interesse público, quer por sua 
vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por 
seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, 
bibliográfico ou artístico.” 
 
 
O Patrimônio Cultural possibilita que a população perceba as 
diversas características identitárias e históricas de uma sociedade. Comumente, 
nossas cidades se diferenciam pela sua história, e é a partir dela que conseguimos 
identificar sua memória coletiva. 
Criado pelo IPHAN no ano de 1998, o Dia Nacional do Patrimônio 
Histórico é celebrado no Brasil todo dia 17 de agosto. Nesse período, ações como 
disseminação, educação, preservação e valorização do patrimônio cultural são 
estimuladas para o reconhecimento desses bens e um desencadeamento da criação 
de políticas públicas que busquem a perpetuação da memória coletiva. 
É de primordial importância lembrar que o patrimônio cultural é o que 
desperta uma memória regional, e que identifica a população como pertencente a 
um contexto cultural e social muito mais amplo. 
Compreendendo que o Patrimônio Cultural Brasileiro está cada vez 
mais prejudicado, não apenas pelas causas tradicionais de degradação, mas 
também pela evolução da vida social e econômica do país, já apresentamos um 
projeto de Resolução criando, na Câmara dos Deputados, a Semana Nacional da 
Consciência para o Patrimônio Cultural Brasileiro. 
Paralelamente, diante dos dados constatados pela ilustre 
pesquisadora, e se está entre os objetivos da Pasta desenvolver políticas públicas 
que de fato alcancem esse público e que proporcionem o pleno desenvolvimento do 
seu potencial, solicitamos que o Poder Executivo, por intermédio do Conselho 
Nacional de Educação, debata importância de se incluir um Programa de Educação 
sobre o Patrimônio Cultural nas escolas da rede municipal de ensino. 
IN
C 
n.
10
42
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
07
/2
01
9 
17
:4
8
4 
 
                       CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
Sala das Sessões, em          de julho de 2019. 
Deputado FRANCISCO JR 
PSD/GO 
IN
C 
n.
10
42
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 1
1/
07
/2
01
9 
17
:4
8