EMP n.1

Dispõe sobre a identificação de produtos
alimentícios artesanais de origem vegetal e
dá outras providências.

Apresentação: 23/03/2022 15:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5516/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.516, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1° Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 5516, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................................................
Parágrafo único. O Regulamento de que trata o caput incluirá o estabelecimento de
condições diferenciadas para a produção e os estabelecimentos de alimentos artesanais
de origem vegetal por parte dos agricultores familiares nos termos da Lei nº 11.326, de
2006, sem prejuízo dos aspectos de sanidade, sendo que as demais condições para a
distinção do Selo Arte prevista nesta Lei serão, no mínimo, equivalentes às normas
vigentes para o Selo Arte aos produtos animais”.

Sala das sessões, 23 de março de 2022.

Deputado REGINALDO LOPES – PT/MG

*CD229734644300*

Deputado AIRTON FALEIRO – PT/PA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229734644300


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Dispõe sobre a identificação de
produtos alimentícios artesanais de origem
vegetal e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD229734644300, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(p_7800)
*-(P_112403)

3 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229734644300

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/03/2022 15:11 - PLEN
EMP 1 => PL 5516/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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