Projeto de Lei nº 1.581/2020

Emenda Aditiva
(Do Sr. JHC)

EMP n.6/0

Gabinete do Deputado JHC – PSB/AL

Apresentação: 25/06/2020 15:30 - PLEN
EMP 6 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1º Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei a seguinte disposição:
“Art. ... Está lei não se aplica aos precatórios cuja origem
tenha sido demanda judicial que teve por objeto os repasses
de que tratava a lei n. 9.424/1996.”

Tal diferença foi objeto de demanda judicial e gerou o que se chamou de
“Precatórios do FUNDEF”, recursos da ordem de R$ 91 bilhões de reais,
divididos por diversos municípios, especialmente no Norte e Nordeste do país.
Com a definição do direito e respectivo montante, surgiu o dilema quanto
à subvinculação de que trava o artigo 7º daquela lei, o qual assegurava que “pelo
menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do
Magistério”.
Esse debate tem sido objeto de diversas ações judiciais Brasil afora, com
a jurisprudência se inclinando favoravelmente à subvinculação, como bem atesta
a decisão lavrada nos autos da 0800195-74.2020.4.05.8309, em trâmite perante
a 27ª Vara Federal de Pernambuco:
“Desta forma, entendo que o simples fato de a obrigação pecuniária não
ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial
com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da
prestação correspondente.
...
Eis que a subvinculação de 60%, destinada aos profissionais do
magistério, é regramento constitucional previsto no art. 60, XII do ADCT,
o qual impõe a observância da " proporção não inferior a 60% (sessenta
por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gab. 958 | CEP 70160-900 – Brasília/DF | Tels.
(61) 3215-5958 | dep.jhc@camara.leg.br

*CD200914700300*

No curso da vigência da lei 9.424/1996, que criou Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
verificou-se que a União realizou repasses aos municípios e estados a menor do
que estipulava o apontado diploma legal.

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Justificação


destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício". Ademais, a razão de ser do dispositivo foi
claramente exposta no próprio caput do art. 60 do ADCT, ao propor que o
FUNDEF/FUNDEB prestará não só à manutenção e ao desenvolvimento
da educação básica, mas como também deve servir " à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação ".
Assim é que, no caso em apreço, o desiderato da presente emenda é
conservar o direito dos profissionais de educação que por ventura não sejam os
titulares formais do crédito desses precatórios, embora, como visto, têm
titularidade sobre esses recursos por força de dispositivo constitucional.

de

de 2020.

*CD200914700300*

JHC
Deputado Federal

Documento eletrônico assinado por JHC (PSB/AL), através do ponto SDR_56167,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em

EMP n.6/0

Gabinete do Deputado JHC – PSB/AL

Apresentação: 25/06/2020 15:30 - PLEN
EMP 6 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gab. 958 | CEP 70160-900 – Brasília/DF | Tels.
(61) 3215-5958 | dep.jhc@camara.leg.br