COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26
DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI
Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973".

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º _______.
(DO SR. MARCUS VICENTE – PROGRESSISTAS/ES)

Acrescentem-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:

Art. .... O art. 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e
pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva
Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei,
bem como no pagamento pela aquisição de combustíveis para geração
termelétrica e pela aquisição de energia elétrica contratada de forma regulada
e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de contratação com o
Poder Concedente e também de revisão, exceto a extraordinária, e de reajuste


de seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes
da RGR, CDE e CCC.”

Art. .... O art. 5º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5° Os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta não
poderão aportar recursos, conceder empréstimos ou financiamentos, inclusive
com recursos da RGR, nem oferecer garantia para operação de crédito,
interna ou externa, a concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços e instalações de energia elétrica em débito com os recolhimentos à
Reserva Global de Reversão, à Reserva Nacional de Compensação de
Remuneração, de quotas de rateio de combustíveis fósseis referidas no § 9° do
art. 1° deste decreto-lei e de pagamentos de contas relativas a suprimentos de
energia elétrica e aquisição de combustíveis para geração termelétrica.”

JUSTIFICAÇÃO

Os artigos 6º e 10 da Lei nº 8.631/1993, bem como o artigo 5º do Decreto-Lei nº
2.432/1988, tratam da inadimplência das empresas concessionárias, permissionárias e
autorizadas com obrigações setoriais e dos efeitos acarretados por esta inadimplência
nas suas tarifas.
De acordo com esses dispositivos legais, a inadimplência impede as revisões/reajustes
tarifários e o recebimento de recursos ou garantias da União e das entidades por ela
controladas.
Ocorre que os referidos dispositivos legais não estabelecem que a situação de
inadimplência das empresas também inclui dívidas com a compra de combustível para
suprimento de usinas termelétricas.
Por conta disso, a regulamentação da ANEEL sobre o tema, dada pela Resolução
Normativa 538/2013, não prevê expressamente que tais dívidas sujeitam os devedores à
inclusão no Cadastro de Inadimplentes da Agência.


Consequentemente, tem-se verificado, por exemplo, o aumento da inadimplência das
empresas do Sistema Eletrobras com o pagamento de combustível fornecido pela
Petrobras, dado que a ANEEL não tem aceitado incluir essas dívidas em seu Cadastro.
Salienta-se que não parece razoável um agente ser considerado “adimplente” perante
suas obrigações intrassetoriais, mantendo garantidos todos os direitos no Setor Elétrico,
mesmo estando com elevadas dívidas relacionadas ao suprimento de combustível.
Permanecendo essa regra, há risco de comprometimento de novas ofertas de
combustíveis para projetos de geração termelétrica, dada a percepção de risco dos
demais agentes do setor de óleo e gás que podem se afastar do setor elétrico,
prejudicando, desse modo, o mercado de energia.
Desta forma, a emenda aqui proposta visa prever que os agentes do setor elétrico serão
considerados inadimplentes perante o Setor Elétrico se tiverem dívidas relacionadas ao
pagamento de combustível utilizado na geração termelétrica.
Para tanto, são sugeridas as presentes alterações na Lei nº 8.631/1993 e no Decreto-Lei
nº 2.432/1988.

Sala das Comissões, em 23 de março de 2018.

Deputado federal Marcus Vicente
Progressistas/ES