PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 06, 2019

Modifica
o
sistema
de
previdência social, estabelece
regras
de
transição
e
disposições transitórias, e dá
outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Deputado Joseildo Ramos)

Art. 1º Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 o
seguinte artigo:
“Art. 11-A. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se
aplica àqueles que, até a publicação desta Emenda à Constituição, percebam
simultaneamente proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência
Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, decorrentes do
exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública.”


Justificativa
A alteração ao § 10 do art. 37 da Constituição Federal trazida pela
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, visa vedar a percepção de
proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social
decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com
remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Alguns empregados públicos filiados ao Regime Geral de Previdência
Social – RGPS e a regimes de previdência complementar fechados (fundos de
pensão) fizeram uso de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição
pelo RGPS (sem idade mínima pela legislação vigente), mas continuaram
trabalhando nas respectivas empresas públicas e sociedades de economia
mista com o objetivo de cumprirem com as idades mínimas exigidas pelos
respectivos fundos de pensão.
Com a restrição trazida pela alteração do § 10 do art. 37 da Constituição
Federal e sua aplicação imediata, muitos empregados públicos ficarão na
situação em que, por serem aposentados pelo RGPS, não poderão continuar
no exercício de seus empregos, mas também não poderão requerer
aposentadoria pelas respectivas previdências complementares. Com a
demissão compulsória, esses empregados deixarão de fazer jus à
complementação salarial dos fundos de pensão aos quais sejam vinculados.
Apesar de reconhecermos a importância fiscal trazida pela nova redação
do § 10 do art. 37, essa regra deve ser implementada com transição razoável.
Apesar de corrigir eventual distorção previdenciária, impõe um peso muito
grande sobre essas pessoas, que passarão a ter um prejuízo incontornável em
suas vidas pela aplicação imediata da nova disposição constitucional.
Lembramos, por fim, que quando da publicação da Emenda à
Constituição nº 20, de 1998, em que, entre outras alterações, acrescentou o §
10 ao art. 37 da Constituição, estabeleceu-se regra de transição para os
servidores públicos em atividade, nos termos do artigo 11 daquela emenda à
Constituição:
“Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a
publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da
Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que
trata o § 11 deste mesmo artigo”.


Pelas razões supracitadas, é que apresentamos a presente emenda
aditiva à Proposta de Emenda à Constituição N.º 06, 2019.

Sala das Sessões, em ___ de maio de 2019.
Deputado Joseildo Ramos
PT/BA