EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.000, DE 2021

Apresentação: 01/06/2022 18:58 - PLEN
EMP 1 => PL 4000/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para tornar exigível, em
condomínios edilícios, a aprovação de 2/3
(dois terços) dos votos dos condôminos
para a mudança da destinação do edifício
ou da unidade imobiliária.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Bira do Pindaré)

Acrescente-se ao art. 1.351 da Lei nº 10.406, de 04 de janeiro de 2002, na
redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, dispositivo com a
seguinte redação:
“Art.
1.351 .....................................................................................................
........................................................................................................................
Parágrafo único. Quando uma mesma pessoa física ou jurídica for
proprietária de pelo menos 2/3 das unidades autônomas do condomínio
edilício, a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária

JUSTIFICAÇÃO

O parágrafo único do art. 1352 do Código Civil dispõe que, não dispondo
de modo diverso a convenção de condomínio, os votos das deliberações em assembleia
geral serão proporcionais às frações ideais pertencentes a cada condômino. Essa regra

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225178408700

*CD225178408700*

dependerá da aprovação pela unanimidade dos condôminos.” (NR)


Com a alteração promovida pelo Projeto de Lei, as incorporadoras que

EMP n.1

empreendimentos.

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alcança, inclusive, as incorporadoras que ainda possuem unidades imobiliárias nos

detiverem mais de 2/3 das unidades imobiliárias de um mesmo condomínio edilício
poderão tomar as decisões sobre a destinação do edifício ou das respectivas unidades
de forma isolada, à revelia da manifestação de vontade dos demais condôminos,
podendo dar margem ao abuso de voto. Entendemos, contudo, que a redução do
quórum de deliberação das decisões destinadas à alteração da destinação de imóveis
em condomínio edilício não deve servir para atender pura e exclusivamente a interesses
econômicos de grandes incorporadoras. Afinal, a assembleia geral é expressão de
vontade que define os rumos de tudo que diz respeito à coletividade, repercutindo
diretamente sobre o direito de propriedade de cada um dos condôminos.
Assim, busca-se com a presente emenda adotar a mesma lógica já contida
no Projeto de Lei ora em análise, que se propõe justamente a impedir que titular único
possa impor a destinação do imóvel que atenda tão somente aos seus próprios
interesses.
Observa-se que não se trata aqui de impor dificuldades às incorporadoras,
mas de manter em termos a regra já vigente no art. 1351 do Código Civil, que exige
unanimidade dos condôminos para fins de alteração da destinação do edifício ou das
respectivas unidades imobiliárias, preservando o direito de todos dos condôminos de
anuir com decisões que podem afetar significativamente o seu direito de propriedade,
inclusive quando se revestem de natureza especulativa, em ofensa ao princípio da
função social da propriedade.
Diante do exposto, solicitamos apoio dos nobres Deputados para a

Sala das sessões, em 1º de junho de 2022.

Deputado Bira do Pindaré
PSB/MA
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225178408700

*CD225178408700*

aprovação desta emenda.


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*CD225178408700*

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Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225178408700


(Do Sr. Bira do Pindaré )

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar
exigível, em condomínios edilícios, a
aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos
dos condôminos para a mudança da
destinação do edifício ou da unidade
imobiliária.

Assinaram eletronicamente o documento CD225178408700, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(P_112403)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225178408700

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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