CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 4.608, DE 2020

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre o prazo
de validade dos produtos comercializados
pela rede mundial de computadores
(internet).
Autor: Deputado JOÃO MAIA
Relator: Deputado JORGE BRAZ

I – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Durante a reunião deliberativa ordinária da Comissão de Defesa do
Consumidor, realizada hoje, alterei meu parecer para modificar a redação do §
7º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, modificada pelo PL 4.608/2020,
por sugestão do nobre par, Deputado Gilson Marques, a fim de tornar a
redação mais clara ao que o projeto propõe.
Com fundamento no exposto, votamos pela aprovação do

Sala da Comissão, em 24 de junho de 2021.

Deputado JORGE BRAZ
Relator

*CD211129089200*

Projeto de Lei nº 4.608, de 2020, com a emenda anexa.


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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA DE RELATOR

Dê-se ao Art. 2º do PL 4.608, de 2020 a seguinte redação:

Art. 2º O art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar acrescida do seguinte § 7º:
“Art. 18 ......................................................................................
...................................................................................................
§ 7º O prazo de validade dos produtos comercializados por
intermédio da rede mundial de computadores (internet) deve observar, no
mínimo, um prazo de validade restante superior a 25% (vinte e cinco por cento)
do prazo total de validade, compreendido entre o período entre a fabricação e
o vencimento, na sua data de postagem ou envio ao consumidor”. (NR)

Deputado JORGE BRAZ
Relator

*CD211129089200*

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2020