                         
                      CÂMARA DOS DEPUTADOS 
              Comissão de Educação 
 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, por intermédio do 
Ministério da Educação, sugerindo a adoção 
de providências para retirar a categoria 
profissional do magistério da atual proposta 
de Reforma da Previdência. 
Senhor Presidente: 
A Comissão de Educação, em reunião do dia 05 de junho de 
2019, aprovou o requerimento nº 140, de 2019, de autoria da Deputada 
Professora Rosa Neide.  
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a adoção de providências para 
retirar a categoria profissional do magistério da atual proposta de Reforma da 
Previdência.. 
 
Sala das Sessões, em  05  de junho  de 2019. 
 
Deputado Pedro Cunha Lima 
Presidente  
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             Comissão de Educação 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO) 
Sugere ao Poder Executivo, por 
intermédio do Ministério da Educação, a 
adoção de providências para retirar a 
categoria profissional do magistério da 
Reforma da Previdência. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação: 
 
A Constituição Federal de 1988 deixa muito claro que é 
princípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 
206, inciso V). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019 
desconstitucionaliza benefícios previdenciários, incluídas as aposentadorias 
dos professores e, sobretudo, das professoras, que são fortemente 
prejudicadas pela medida. A chamada aposentadoria especial do magistério 
praticamente acaba com a Reforma, sendo que as professoras terão a idade 
reduzida em apenas 2 anos em relação às demais trabalhadoras, atualmente 
são 5 anos, tendo que contribuir por dez anos a mais no regime celetista e 5 
anos extras nos regimes próprios. No limite, professoras terão que comprovar 
60 anos de idade e 30 de contribuição, caso a PEC seja aprovada nos atuais 
termos.  
Não nos parece razoável e crível imaginar professoras com 59, 
60 anos de idade, dentro de uma sala com 20, 30 crianças, por oito horas 
diárias; em escolas que, não raras vezes, não dispõem de infraestrutura 
mínima ou adequada. Daqui para frente, se aprovada a PEC, serão 40 anos de 
contribuição, independentemente da situação, para ter direito a 100% da 
média. Isso significa dizer que um professor, ainda que possa se aposentar 
com base nas regras propostas, que são mais elevadas, não terá o benefício 
integral de 100% de uma média. 
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             Comissão de Educação 
 
Conforme dados do Censo Inep/MEC de 2018, os/as 
professores/as da educação básica são cerca de 2,2 milhões, que dão aulas 
em mais de 180 mil escolas, 141.367 públicas e 40.572 particulares. No setor 
privado, conforme dados levantados pelo Departamento Intersindical de 
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) a pedido da Contee, as 
educadoras somam 64,6% do total de docentes, mas recebem um salário, em 
média, 22% menor do que os homens. Importante registrar, também, que 
professores que lecionam em escolas particulares sequer possuem um piso 
salarial nacional unificado e não gozam das garantias de carga horária para 
estudo, planejamento e avaliação, por exemplo. 
São inúmeros os estudos que descrevem os problemas de 
saúde prevalentes entre os professores, com destaque para as desordens 
musculoesqueléticas, problemas vocais e distúrbios psíquicos. Ora, o ensino 
possui características particulares, geradoras de estresse e de alterações do 
comportamento, o que sustenta, inclusive, a constatação de um quadro 
específico de doenças profissionais e, em consequência, dispensas médicas 
no campo da psiquiatria, neurologia, otorrinolaringologia, reumatologia, 
traumatologia, hematologia e doenças cardiovasculares. Dispensas e 
afastamento que, também, tem impactos financeiros, tendo em conta, 
infelizmente, as necessárias substituições.  
Estresses, violências nas escolas, doenças profissionais 
(irritações e alergias, problemas cardíacos, calos nas cordas vocais, 
sobrecargas musculares e do sistema circulatório etc), sobrecarga psíquica e 
péssimas condições de trabalho, infelizmente, marcam a ação docente e a 
especificidade do magistério e precisam ser enfrentadas e consideradas, 
notadamente em função do perfil do magistério: majoritariamente feminino.  
Nota do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos 
Socioeconômicos (Dieese)  afirma: 
A situação específica das professoras da educação básica 
pública que ingressaram no setor público antes de 2004 (ou seja, antes da EC 
41/2003) é bastante agravada, dado que, para garantirem a integralidade e 
paridade do benefício com a última remuneração do cargo deverão, além de 
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             Comissão de Educação 
 
cumprir os requisitos exigidos na regra de transição para a categoria9, atingir a 
idade mínima de 60 anos. É importante destacar que os docentes vinculados à 
rede pública de ensino correspondem a 86% dos professores da educação 
básica e, não raramente, convivem com péssimas condições de trabalho. 
Parece-nos desmedido e desarrazoado, portanto, que se exija 
mais dez anos de idade para a professora e cinco para o professor, exigindo-
lhe, também, mais 15 anos de contribuição se mulher e dez, se homem, para 
que façam jus à aposentadoria integral. 
Uma professora que começa a trabalhar com 20 anos de idade, 
que hoje já é uma exceção em virtude da exigência de formação superior para 
o magistério, teria que cumprir um tempo bem maior para conseguir chegar à 
integralidade, ou seja, 30 anos de magistério é o mínimo com idade de 
aposentadoria de 60 anos. Mas, para ela chegar aos 60, tem que ter 40 anos 
de contribuição. 
Avaliamos que a proposta de Previdência não considera a 
especificidade do magistério e vai dando mais uma contribuição para 
desvalorizar a profissão e desprestigiar as mulheres em especial, reforçando 
que a atividade deve ser ainda mais deteriorada. Por tais razões, avaliamos 
que o mínimo é que o Executivo considere apartar o magistério da atual 
discussão, restabelecendo o diálogo com a categoria em outros termos e em 
outro momento.  
É dramático notar que a reforma obriga pessoas em condições 
de trabalho bastante desfavoráveis, que merecem ser destinatárias de políticas 
estruturais e sistêmicas de valorização - que compreende a articulação entre 
formação inicial, formação continuada, carreira, salários, saúde e condições de 
trabalho-, a se submeterem a sacrifícios adicionais.  
Por tais razões, e considerando as apreciações e 
preocupações iniciais da Subcomissão Permanente de “Financiamento da 
Educação Básica, Valorização do Magistério e Reforma da Previdência”, 
constituída pela Comissão de Educação, é que sugerimos a adoção de 
providências para retirar a categoria profissional do magistério da Reforma da 
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Previdência, procedimento que se assemelha com o que foi efetivado em 
relação ao militares.  
É preciso reconhecer o conjunto de problemáticas que incidem 
fortemente na vida profissional do/da professor/a, que não somente o salário, 
para sustentar a necessidade de manutenção do atual modelo de 
aposentadoria para o magistério, estabelecendo discussões a esse respeito 
sobre outras bases, orientadas pelo princípio da valorização e reconhecimento 
do papel fundamental do/a professor/a.  
Contamos com o apoio de Vossa Excelência para o 
acolhimento desta Indicação  
Sala das Sessões, em  05  de junho de 2019. 
Deputado Pedro Cunha Lima  
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