CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

PL 1.409/2020
Determina que em caso de declaração de epidemia,
pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou
que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública
sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e
preservação da vida de todos profissionais considerados
essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem
pública.

EMENDA

Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos ao PL:

Art. X Aos profissionais de saúde, voluntários, estudantes, residentes e outros
profissionais considerados essenciais que estão atuando no enfrentamento à pandemia
de SARS-CoV-2, serão assegurados, pelos gestores responsáveis, os Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), conforme os respectivos protocolos preconizados pelo
Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia nos diferentes níveis de atenção
da saúde, a fim de garantir a proteção mínima desses profissionais em seus cenários de
prática;
Art. XX Em caso de descumprimento do disposto no §2º, será aplicada a multa
estabelecida no inciso II do art. 634-A do Decreto lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Sala das sessões,

Dep. ENIO VERRI

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