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Empresa de vestuário do Espírito Santo ganha cautelar para manter contratos de facção
(Sex 20 Nov 2015 12:53:00)
REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou liminar do ministro Cláudio Brandão que garante à Incovel Indústria e Comércio de Vestuário o direito de manter a transferência de algumas atividades para outras empresas, por meio de contratos de facção. A companhia tinha sido proibida de celebrar esse tipo de contrato pelo TRT do Espírito Santo que julgou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.
O MPT alegou, no processo, que as chamadas "facções" são usadas pela Incovel para fraudar direitos trabalhistas, numa espécie de terceirização indireta. Seria uma forma de afastar o vínculo com os empregados e ainda transferir os riscos da atividade econômica para as empresas menores. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo deu razão ao MPT e condenou a Incovel a pagar 100 mil reais de indenização por dano moral coletivo. A fábrica também foi condenada a suspender os contratos, sob pena de multa de 50 mil reais por mês.
Como o recurso ainda não foi julgado em última instância, a empresa pediu que o Tribunal Superior do Trabalho concedesse liminar autorizando a parceria com as facções até que haja uma decisão judicial definitiva. O relator do caso na Sétima Turma do TST, ministro Claudio Brandão, aceitou o pedido por entender que a suspensão definitiva dos contratos de facção poderia ser prejudicial não só à empresa, mas também aos empregados.
  SONORA: ministro Claudio Brandão
  A proibição ampla e total de que possa ser celebrado esse contrato poderia ferir direito legítimo a celebrá-lo de maneira válida. Razão pela qual se concedeu a liminar para permitir que houvesse a celebração desse tipo de contrato. Evidentemente, isso não quer dizer que todos sejam legais nem que todos sejam ilegais. Em cada caso, se vai verificar se há legalidade ou não.
  REPÓRTER: O relator explicou que os contratos de facção são muito comuns na indústria têxtil e que, quando feitos dentro da lei, ajudam a otimizar os processos de produção e a desenvolver pequenas empresas, que dependem dessa demanda de trabalho para sobreviver. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela Sétima Turma do TST e, com isso, a Incovel poderá manter os contratos de facção até que os recursos sejam julgados em última instância.
  (Carlos Balbino)
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