Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.

Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se a redação contida no art. 14 do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, com supressão dos parágrafos 1º ao 5º:
“Art. 14 - O Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de
publicação desta Lei Complementar, estiver acima dos limites estabelecidos nos
art. 19 e art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverá se enquadrar no
respectivo limite no prazo de 20 (vinte) anos e eliminar o excesso, gradualmente,
à razão de, pelo menos, cinco por cento ao ano, por meio da adoção, entre
outras, das medidas previstas nos art. 22 e art. 23 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.”
JUSTIFICAÇÃO

*CD206628997400*

2000, cuja despesa total com pessoal, ao término do exercício financeiro da


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Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
A transferência das despesas com inativos e pensionistas para Poderes e
órgãos que até então não incluíam em seus orçamentos os gastos com inativos e
pensionistas irá impactar sobremaneira as

despesas total

com pessoal,

acarretando, conforme o caso, a extrapolação, desde o primeiro momento de
vigência da lei, do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
A emenda ora proposta visa atenuar os efeitos decorrentes da aprovação
do projeto de lei, concedendo prazo maior para que ocorra a inclusão das
despesas com inativos e pensionistas pelo órgão que assumirá tais obrigações,
evitando medidas drásticas, como o caso de exoneração de servidores estáveis.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD206628997400*

Sala das sessões,