PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021
Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 414,
de 2021

EMC n.94

Apresentação: 14/06/2022 20:49 - PL041421
EMC 94 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

Altere-se o art. 6º do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 6º A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
.........................
Art. 1º. ............................................
.........................................
§ 13. A geração proveniente de centrais hidrelétricas até
10.000 kW (dez mil kilowatts) serão consideradas minigeração
distribuída, conforme conceito estabelecido na Lei no 14.300,
de 6 de janeiro de 2022.
§ 14. A parcela da capacidade limitada a 10.000 kW (dez mil
kilowatts), dos empreendimentos hidrelétricos até 30.000 kW
(trinta mil quilowatts), limitado a 49% (quarenta e nove por
cento) da sua garantia física, poderá se subrogar no direito de
exploração do empreendimentos como minigeração distribuída,
para consumidores reunidos por meio de consórcio,
cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer
outra forma de associação civil instituída para esse fim,
composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam
unidade consumidora, ressalvando-se que o autorizado deve
manter o controle técnico e operacional da central hidrelétrica”

O dispositivo aqui busca recuperar uma falta de isonomia que
os empreendimentos hidrelétricos sofreram com relação à geração distribuída.
Diferentemente dos grandes parques eólicos e solares, as pequenas centrais
hidrelétricas são as centrais de geração, historicamente conectadas próximo a
carga, sempre em tensão de distribuição.
Diferentemente das outras fontes, as centrais hidrelétricas só
podem ser implantadas no local e coma potencias estabelecida pelo poder
concedente como “aproveitamento ótimo”. Desta forma, com a propostas,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225093190600

*CD225093190600*

JUSTIFICAÇÃO


Sala da Comissão, em

de

*CD225093190600*

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

de 2022.

EMC n.94

pretende-se permitir que estas fontes passem a participar dos mecanismos de
geração distribuída.

Apresentação: 14/06/2022 20:49 - PL041421
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