AO PROJETO DE LEI No 3.729, DE 2004
(Apensados: PL nº 3.957/2004, PL nº 5.435/2005, PL nº 5.576/2005, PL nº
1.147/2007, PL nº 2.029/2007, PL nº 1.700/2011, PL nº 2.941/2011, PL nº
358/2011, PL nº 5.716/2013, PL nº 5.918/2013, PL nº 6.908/2013, PL nº
8.062/2014, PL nº 1.546/2015, PL nº 3.829/2015, PL nº 4.429/2016, PL nº
5.818/2016, PL nº 6.411/2016, PL nº 6.877/2017, PL nº 7.143/2017, PL nº
9.177/2017, PL nº 10.238/2018, PL nº 4.093/2019 e PL nº 5.246/2019)

EMP n.88

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO

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Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental em geral e o específico de
empreendimentos minerários, e dá outras
providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM GERAL
Capítulo 1
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Geral do Licenciamento
Ambiental, estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou
empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio

§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se:
I – ao licenciamento ambiental e à avaliação de impacto
ambiental (AIA) realizados perante os órgãos e entidades da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios integrantes do Sistema Nacional
do Meio Ambiente (Sisnama), observadas as atribuições estabelecidas na Lei
Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; e
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ambiente, previsto no art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.


estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pelo planejamento
e formulação de políticas, planos ou programas governamentais.
§ 2º O licenciamento ambiental deve prezar pela participação
pública, transparência e controle social, pela preponderância do interesse

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II – à AAE realizada pelos órgãos e entidades da União, dos

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público e dos direitos fundamentais, pela celeridade e economia processual,
pela prevenção do dano ambiental, pelo estabelecimento de níveis adequados
de proteção ambiental, pelo desenvolvimento sustentável e pela análise que
considere impactos e riscos ambientais.
Art. 2º Observadas as disposições desta Lei, são diretrizes
para o licenciamento ambiental:
I – a realização da avaliação de impactos ambientais segundo
procedimentos técnicos que busquem a sustentabilidade ambiental;
II – a participação da sociedade, incluindo instrumentos de
oitiva das comunidades da área de influência, das partes interessadas, de
especialistas e da população em geral;
III – a transparência de informações, com disponibilização
pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em
todas as suas etapas;
IV – o fortalecimento das relações interinstitucionais e dos
instrumentos de mediação e conciliação, buscando garantir segurança jurídica
e evitar judicialização de conflitos;
V – a eficácia, eficiência e efetividade na gestão dos impactos
decorrentes das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos
de degradação do meio ambiente, incluindo instrumentos de garantia para que
isso ocorra;
VI – a busca por ganhos ambientais, por meio da adoção de
tecnologias limpas e das melhores práticas disponíveis de gestão ambiental; e

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ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou outra forma


monitoramento

das

atividades

e

empreendimentos

em

operação

ou

desativados.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – área diretamente afetada (ADA): área de intervenção direta

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VII – a cooperação entre os entes federados, incluindo o

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da atividade ou empreendimento, necessária para a sua construção,
instalação, ampliação, operação ou desativação;
II – área de influência: área que sofre os impactos ambientais
diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação, operação ou
desativação de atividade ou empreendimento, conforme delimitação apontada
no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora;
III – audiência pública: modalidade de participação presencial
no licenciamento ambiental, aberta ao público, em especial à população da
ADA e da área de influência da atividade ou empreendimento, na qual deve ser
apresentado o conteúdo da proposta em análise e dos seus respectivos
estudos, especialmente as características do empreendimento e de suas
alternativas, os impactos ambientais e as medidas preventivas, mitigadoras e
compensatórias, dirimindo dúvidas e recolhendo críticas e sugestões;
IV – autoridade envolvida: órgão ou entidade que, nos casos
previstos na legislação, deve se manifestar no licenciamento ambiental acerca
dos impactos da atividade ou empreendimento sobre as populações indígenas
ou quilombolas, o patrimônio cultural, as Unidades de Conservação da
natureza, a saúde humana ou outros elementos de interesse público em
relação aos quais a oitiva da autoridade responsável seja requerida por lei;
–

autoridade

licenciadora:

órgão

ou

entidade

da

administração pública, integrante do Sisnama, competente pelo licenciamento
ambiental na forma da Lei Complementar nº 140, de 2011, que detém o poder
decisório e responde pela emissão e renovação das licenças ambientais;
VI – avaliação ambiental estratégica (AAE): instrumento de
apoio à tomada de decisão que subsidia a escolha de opções estratégicas de
desenvolvimento, promove e facilita a integração dos aspectos ambientais com
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V


planejamento e formulação de políticas, planos e programas governamentais,
oferecendo aos tomadores de decisão recomendações sobre as melhores
alternativas para ação;
VII – avaliação de impacto ambiental (AIA): instrumento de

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os socioeconômicos, territoriais e de governança nos processos de

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política ambiental que engloba os conceitos, procedimentos e métodos de
suporte à tomada de decisão para informar antecipadamente os possíveis
efeitos socioambientais decorrentes da construção, instalação, ampliação,
operação ou desativação de atividades ou empreendimentos;
VIII – condicionantes ambientais: medidas, condições ou
restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito
das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, de modo a evitar, mitigar
ou compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos
ambientais, bem como a maximizar os impactos positivos;
IX – consulta livre, prévia e informada: modalidade de
participação específica para os povos indígenas e tribais sujeitos à Convenção
nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de
informar e permitir a participação desses povos nas decisões sobre políticas,
planos, programas, atividades ou empreendimentos que potencialmente os
afetem;
X – consulta pública: modalidade de participação não
presencial no licenciamento ambiental, pela qual a autoridade licenciadora
recebe contribuições por escrito de qualquer interessado;
XI – empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, responsável por atividade ou empreendimento utilizador de
forma, de causar degradação do meio ambiente;
XII – estudo ambiental: estudo relativo aos aspectos, impactos
ou riscos ambientais de atividade ou empreendimento, apresentado pelo
empreendedor como requisito do licenciamento ambiental;

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recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer


ambiental de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente causador de significativa poluição ou outra forma de
degradação do meio ambiente, realizado previamente à análise de sua
viabilidade ambiental;

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XIII – estudo prévio de impacto ambiental (EIA): estudo

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XIV – impacto ambiental: alterações adversas ou benéficas no
meio ambiente causadas por empreendimento ou atividade em sua área de
influência, considerados os meios físico, biótico e socioeconômico;
XV – licença ambiental: ato administrativo por meio do qual a
autoridade licenciadora licencia a instalação, a ampliação, a modificação, a
operação e, quando couber, a desativação de atividade ou empreendimento
sujeito a licenciamento ambiental, estabelecendo as condicionantes ambientais
cabíveis;
XVI – licença ambiental por adesão e compromisso (LAC):
licença que atesta a viabilidade e autoriza a instalação e a operação de
atividade ou empreendimento de baixo impacto e baixo risco ambiental e que
observe as demais condições previstas nesta Lei, mediante declaração de
adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos estabelecidos pela
autoridade licenciadora;
XVII – licença ambiental única (LAU): licença que atesta a
viabilidade

e autoriza

a

instalação

e

a operação

de

atividade

ou

empreendimento de médio ou baixo impacto e de médio ou baixo risco
ambiental, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e
estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e,
quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa;

instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e
projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais
negativos

e

de

maximização

dos

impactos

positivos

e

estabelece

condicionantes ambientais;

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XVIII – licença de instalação (LI): licença que autoriza a


operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e
monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para
operação e, quando necessário, para a sua desativação;
XX – licença de operação corretiva (LOC): licença que atesta a

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XIX – licença de operação (LO): licença que autoriza a

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viabilidade e regulariza atividade ou empreendimento que opera sem licença
ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua
continuidade e conformidade com as normas ambientais;
XXI – licença prévia (LP): licença que atesta, na fase de
planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou empreendimento quanto
à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes
ambientais;
XXII – licenciamento ambiental: processo administrativo
destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma,
de causar degradação do meio ambiente;
XXIII – plano básico ambiental (PBA): estudo apresentado à
autoridade licenciadora para as fases de LI e LO nos casos sujeitos à
elaboração de EIA, compreendendo o detalhamento dos programas, projetos e
ações de mitigação, controle, monitoramento e compensação para os impactos
ambientais negativos;
XXIV – plano de controle ambiental (PCA): estudo apresentado
à autoridade licenciadora nos casos não sujeitos à elaboração de EIA,
compreendendo o detalhamento dos programas, projetos e ações de
mitigação, controle, monitoramento e compensação para os impactos

XXV – relatório de caracterização do empreendimento (RCE):
documento a ser apresentado nas situações previstas nesta Lei, contendo
caracterização e informações técnicas sobre a instalação e a operação da
atividade ou empreendimento;

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ambientais negativos;


licenciamento ambiental corretivo ou no rito simplificado, contendo dados e
informações da atividade ou empreendimento e do local em que se insere,
identificação dos impactos ambientais e se couber dos passivos, e proposição
de medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental;

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XXVI – relatório de controle ambiental (RCA): estudo exigido no

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XXVII – relatório de impacto ambiental (Rima): documento que
reflete as conclusões do EIA, apresentado de forma objetiva e com
informações em linguagem acessível ao público em geral, de modo que se
possam

entender

as

vantagens

e

desvantagens

da

atividade

ou

empreendimento, bem como as consequências ambientais de sua implantação;
XXVIII – reunião participativa: modalidade de participação
presencial no licenciamento ambiental pela qual a autoridade licenciadora
solicita contribuições para auxiliá-la na tomada de decisões;
XXIX – termo de referência (TR): documento emitido pela
autoridade licenciadora, ouvidas, quando couber, as autoridades envolvidas,
que estabelece o escopo dos estudos a serem apresentados pelo
empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos ou
riscos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento, considerando
a abrangência dos estudos e respectivas alternativas; e
XXX – tomada de subsídios técnicos: modalidade de
participação presencial ou não presencial no licenciamento ambiental, pela qual
a autoridade licenciadora solicita contribuições técnicas ao público em geral ou
a especialistas convidados, com o objetivo de auxiliá-la na tomada de decisões.
Capítulo 2

Art. 4º A construção, a instalação, a ampliação, a modificação,
a operação e, quando couber, a desativação de atividade ou empreendimento
utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz,
sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente estão sujeitas a
prévio licenciamento ambiental perante a autoridade licenciadora integrante do
Sisnama, sem prejuízo das demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis.
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Disposições Gerais


definir as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento
ambiental, considerando a natureza, o porte e o potencial poluidor ou
degradador, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140,
de 2011.
§ 2º Na

definição

das

tipologias

de

atividades

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§ 1º Os órgãos colegiados deliberativos do Sisnama devem

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ou

empreendimentos consoante previsto no § 1º deste artigo:
I – a lista estabelecida pelo órgão consultivo e deliberativo do
Sisnama deve ser observada pelos órgãos colegiados deliberativos do
Sisnama dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que podem
complementá-la; e
II – a lista estabelecida pelos órgãos colegiados deliberativos
estaduais do Sisnama deve ser observada pelos órgãos colegiados
deliberativos municipais do Sisnama, que podem complementá-la.
§ 3º Até que sejam definidas as tipologias conforme os §§ 1º e
2º deste artigo, cabe à autoridade licenciadora adotar as normas em vigor até a
data da publicação desta Lei.
§ 4º A lista das tipologias de atividades ou empreendimentos
sujeitos ao licenciamento ambiental referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deve
ser mantida atualizada.
Art. 5º O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes
tipos de licenças:
I – licença prévia (LP);

III – licença de operação (LO);
IV – licença ambiental única (LAU);
V – licença por adesão e compromisso (LAC); e
VI – licença de operação corretiva (LOC).
§ 1º São requisitos para a emissão da licença ambiental:
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II – licença de instalação (LI);


pela autoridade licenciadora, para a LP;
II – PBA, acompanhado dos elementos de projeto de
engenharia e relatório de cumprimento das condicionantes ambientais,
conforme cronograma físico, para a LI;

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I – EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR definido

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III – relatório de cumprimento das condicionantes ambientais,
conforme cronograma físico, para a LO;
IV – RCA, PCA e elementos técnicos da atividade ou
empreendimento, para a LAU;
V – RCE, para a LAC; e
VI – RCA e PCA, para a LOC.
§ 2º Sem prejuízo das disposições desta Lei, tendo em vista a
natureza,

as

características

e

as

peculiaridades

da

atividade

ou

empreendimento, podem ser definidas licenças específicas para desativação
ou outras situações não abrangidas pelas licenças previstas no § 1º deste
artigo, por ato dos órgãos colegiados deliberativos do Sisnama.
§ 3º A LI pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação
prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou empreendimento.
§ 4º A LO autoriza atividades de manutenção, reparo ou
substituição de peças, máquinas, equipamentos e dutos que não impliquem na
alteração dos impactos ambientais identificados e avaliados no âmbito do
licenciamento ambiental, mediante comunicação à autoridade licenciadora.
Art. 6o As licenças ambientais devem ser emitidas observados

I – para a LP, no mínimo 3 (três) anos e no máximo 6 (seis)
anos, considerando o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos,
programas e projetos relativos à atividade ou empreendimento, aprovado pela
autoridade licenciadora;
II – o prazo de validade da LI e da LP aglutinada à LI do
procedimento bifásico (LP/LI) será de no mínimo 3 (três) anos e no máximo 6
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os seguintes prazos de validade:


atividade ou empreendimento, aprovado pela autoridade licenciadora; e
III – o prazo de validade da LAU, da LO, da LI aglutinada à LO
do procedimento bifásico (LI/LO) e da LOC considerará os planos de controle
ambiental e será de no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo 10 (dez) anos.

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(seis) anos, considerando o estabelecido pelo cronograma de instalação da

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Parágrafo único. Os prazos previstos no inciso III do caput
deste artigo devem ser ajustados pela autoridade licenciadora se a atividade ou
empreendimento tiver tempo de finalização inferior a eles.
Art. 7º A renovação da licença ambiental deve ser requerida
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu
prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§

1º

As

licenças

ambientais

podem

ser

renovadas

sucessivamente, respeitados em cada renovação os prazos máximos previstos
no art. 6º desta Lei.
§ 2º A renovação da licença deve observar as seguintes
condições:
I – a da LP e da LI é precedida de análise sobre a manutenção
ou não das condições que lhe deram origem; e
II – a da LO é precedida de análise da efetividade das ações de
controle e monitoramento adotadas, determinando-se os devidos ajustes, se
necessários.
§ 3º Na renovação da LAU, da LP/LI e da LI/LO, aplicam-se, no

§ 4º A autoridade licenciadora pode definir procedimento
simplificado para as análises definidas no § 2º deste artigo, quando forem
implementados mecanismos de avaliação continuada de desempenho
ambiental das atividades ou empreendimentos, como sistemas informatizados
de relatoria, auditorias ambientais ou vistorias regulares.

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que couberem, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.


direcionados à melhoria, modernização ou ampliação de capacidade em
instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo
dragagens de manutenção, deve ser precedido de apresentação de relatório de
caracterização do empreendimento (RCE).

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Art. 8º O licenciamento ambiental de serviços e obras

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§ 1º Com base no RCE, a autoridade licenciadora deve definir
os estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor, assegurado
o aproveitamento das análises técnicas anteriores, se mantidas as condições
da licença de origem, conforme critérios definidos pela autoridade licenciadora.
§ 2º Se necessária a apresentação de EIA, a autoridade
licenciadora pode excluir do TR a análise de alternativas locacionais e outros
conteúdos não aplicáveis à atividade ou empreendimento.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nem novo
licenciamento, aos serviços e obras direcionados à melhoria, modernização ou
ampliação de capacidade em instalações pré-existentes ou em faixas de
domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção, se previstos e
avaliados no licenciamento ambiental original da atividade ou empreendimento.
Art. 9º No licenciamento ambiental de competência municipal
ou distrital, a aprovação do projeto de atividade ou empreendimento deve
ocorrer mediante a emissão de licença urbanística e ambiental integrada nos
seguintes casos:
I – regularização ambiental ou fundiária de assentamentos
urbanos, ou urbanização de núcleos urbanos informais;
II – parcelamento de solo urbano;

potável, desde a captação até as ligações prediais; e
IV – instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento
de esgoto.
Art. 10. O gerenciamento dos impactos e a fixação de
condicionantes das licenças ambientais devem atender à seguinte ordem de

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III – instalações necessárias ao abastecimento público de água


impactos positivos da atividade ou empreendimento:
I – evitar os impactos ambientais negativos;
II – minimizar os impactos ambientais negativos; e

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prioridade, aplicando-se, em todos os casos, a diretriz de maximização dos

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III – compensar os impactos ambientais negativos, na
impossibilidade de observância dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 1º As condicionantes ambientais devem ter fundamentação
técnica que aponte a relação com os impactos ambientais da atividade ou
empreendimento identificados nos estudos requeridos no licenciamento
ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como
ser proporcionais à magnitude desses impactos.
§ 2º As atividades ou empreendimentos com áreas de
influência total ou parcialmente sobrepostas podem, a critério da autoridade
licenciadora, ter as condicionantes ambientais executadas de forma integrada,
desde que definidas formalmente as responsabilidades por seu cumprimento.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo pode ser aplicado a
atividades

ou

empreendimentos

sob

responsabilidade

de

autoridades

licenciadoras distintas, desde que haja acordo de cooperação técnica firmado
entre elas.
§ 4º

As

condicionantes

estabelecidas

no

licenciamento

ambiental não podem obrigar o empreendedor a operar serviços de
responsabilidade do poder público, salvo em situações temporárias, transitórias
ou

excepcionais,

devidamente

registradas

em

instrumento

formal

de

cooperação entre o empreendedor e o poder público competente.

influência, o Ministério Público ou a Defensoria Pública pode solicitar, de forma
fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, a revisão das condicionantes
ambientais ou do seu prazo, recurso que deve ser respondido no mesmo
prazo, de forma motivada, pela autoridade licenciadora, que pode readequar
seus parâmetros de execução, suspendê-las, cancelá-las ou incluir outras
condicionantes.
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§ 5º O empreendedor, a população presente na área de


ao recurso previsto no § 5º deste artigo, ficando a condicionante objeto do
recurso sobrestada até a sua manifestação final.
§ 7º O descumprimento de condicionantes da licença
ambiental, sem a devida justificativa técnica, sujeita o empreendedor às

EMP n.88

§ 6º A autoridade licenciadora pode conferir efeito suspensivo

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sanções penais e administrativas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, e seu regulamento, ou na legislação estadual ou municipal correlata,
sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 11. A autoridade licenciadora pode exigir do empreendedor
no âmbito do licenciamento ambiental, de forma motivada e sem prejuízo das
condicionantes ambientais previstas no art. 11 desta Lei, uma ou mais das
seguintes medidas:
I

–

manutenção

de

técnico

ou

equipe

especializada

responsável pela atividade ou empreendimento como um todo ou apenas por
um setor ou área de atuação específicos, de forma a garantir sua adequação
ambiental;
II – realização de auditorias ambientais independentes, de
natureza específica ou periódica;
III – elaboração de relatório de incidentes durante a instalação,
operação ou desativação da atividade ou empreendimento, incluindo eventos
que possam acarretar acidentes ou desastres;
IV – contratação de especialistas que possam auxiliar a
autoridade licenciadora em análises técnicas complexas ou que dependam de
conhecimentos especializados;

produtos, serviços e sistemas relacionados à atividade ou empreendimento; ou
VI – apresentação de caução, seguro, fiança ou outras
garantias financeiras ou reais para a eventual necessidade de reparação de
danos à vida humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio público, nos casos
de alto risco ambiental ou em outras situações em que a medida se fizer
necessária, conforme critérios definidos pela autoridade licenciadora.
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V – comprovação de certificação ambiental de processos,


caput deste artigo respondem apenas à autoridade licenciadora, que deve ficar
responsável por sua seleção e pela definição do termo de referência para sua
contratação.
Art. 12. Caso sejam adotadas, pelo empreendedor, novas

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Parágrafo único. Os especialistas mencionados no inciso IV do

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tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental ou outras medidas que
comprovadamente permitam alcançar resultados mais rigorosos do que os
padrões e critérios estabelecidos pela legislação ambiental, a autoridade
licenciadora

pode, mediante

decisão

motivada,

estabelecer condições

especiais no processo de licenciamento ambiental, incluindo:
I – priorização das análises, objetivando redução de prazos;
II – dilação de prazos de renovação da LO, LI/LO ou LAU em
até 50% (cinquenta por cento); ou
III – outras consideradas cabíveis, a critério do órgão consultivo
e deliberativo do Sisnama.
Art. 13. A autoridade licenciadora pode, mediante decisão
motivada, suspender ou cancelar a licença ambiental expedida, mantida a
exibilidade das condicionantes ambientais, quando ocorrerem:
I – omissão relevante ou falsa descrição de informações
determinantes para a emissão da licença;
II – superveniência de graves riscos ambientais ou de saúde
pública; ou
III – acidentes isolados ou recorrentes que efetiva ou

§ 1º As condicionantes ambientais e as medidas de controle
podem ser modificadas pela autoridade licenciadora:
I – na ocorrência de impactos negativos imprevistos;
II – quando caracterizada sua não efetividade técnica;
III – na renovação da LO, da LI/LO ou da LAU, em razão de
alterações na legislação ambiental; ou
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potencialmente gerem dano ambiental relevante.


Defensoria Pública, na forma do § 5º do art. 11 desta Lei.
§ 2º O disposto no caput deste artigo deve ser aplicado sem
prejuízo da possibilidade de suspensão ou cancelamento de licença ambiental
como sanção restritiva de direito, conforme previsto no § 7º do art. 11 desta

EMP n.88

IV – a pedido do empreendedor, do Ministério Público ou da

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15

Lei, respeitada a devida gradação das penalidades.
Capítulo 3
Dos Procedimentos
Art. 14. O licenciamento ambiental pode ocorrer pelo
procedimento trifásico, simplificado, por adesão e compromisso ou corretivo.
§ 1º O procedimento de licenciamento e o estudo ambiental a
serem exigidos devem ser definidos pelos órgãos colegiados deliberativos do
Sisnama, no âmbito das competências definidas na Lei Complementar nº 140,
de 2011, por meio do enquadramento da atividade ou empreendimento de
acordo com os critérios de natureza, porte e potencial poluidor, devendo ser
consideradas a relevância e a fragilidade ambiental da região de implantação.
§ 2º Na definição do procedimento previsto no caput deste
artigo:
I – as regras estabelecidas pela União devem ser observadas
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que podem
complementá-las; e
II – as regras estabelecidas pelos estados devem ser
observadas pelos municípios, que podem complementá-las.

compatibilizado com as etapas de planejamento, implantação, operação ou
desativação da atividade ou empreendimento, considerando, quando houver,
os instrumentos de planejamento territorial disponíveis, como o Zoneamento
Ecológico-Econômico (ZEE) e a AAE.
Art. 15. O licenciamento ambiental pelo procedimento trifásico
envolve a emissão sequencial de LP, LI e LO.
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§ 3º O procedimento de licenciamento ambiental deve ser


causador de significativa degradação do meio ambiente, o licenciamento
trifásico requer a apresentação de EIA na fase de LP.
§ 2º Excepcionalmente, podem ser exigidas apenas duas
licenças no procedimento com EIA, quando:

EMP n.88

§ 1º No caso de atividade ou empreendimento potencialmente

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I – a LP, a LI ou a LO, isoladamente, forem incompatíveis com
a natureza da atividade ou empreendimento, nos termos de ato dos órgãos
colegiados deliberativos do Sisnama; ou
II – a atividade ou empreendimento estiver incluído em política,
plano ou programa governamental que tenha sido objeto de AAE, previamente
aprovada pelos órgãos central, seccionais ou locais do Sisnama, em suas
respectivas esferas de competência.
§ 3o Até que seja publicado o ato previsto no inciso I do § 2º
deste artigo, a autoridade licenciadora pode, de forma motivada, decidir quanto
à emissão concomitante de licenças.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º deste artigo, as
análises realizadas no âmbito da AAE podem resultar na dispensa parcial do
conteúdo do EIA, a critério da autoridade licenciadora, por decisão motivada.
Art.

16.

O

licenciamento

ambiental

pelo

procedimento

simplificado, observado o disposto nos arts. 15 e 16 desta Lei, pode ser:
I – bifásico;
II – em fase única; ou
III – por adesão e compromisso.

consiste na aglutinação de duas licenças em uma única e pode ser aplicado
nos casos em que as características da atividade ou empreendimento sejam
compatíveis com esse procedimento, conforme avaliação motivada da
autoridade licenciadora.

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Art. 17. O licenciamento ambiental pelo procedimento bifásico


as licenças que podem ser aglutinadas, seja a LP com a LI (LP/LI), seja a LI
com a LO (LI/LO).
§ 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer o estudo
ambiental a ser requerido no licenciamento ambiental pelo procedimento

EMP n.88

§ 1º A autoridade licenciadora deve definir na emissão do TR

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bifásico, respeitados os casos de EIA.
Art. 18. O licenciamento ambiental pelo procedimento em fase
única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da
instalação e da operação da atividade ou empreendimento de médio ou baixo
impacto e de médio ou baixo risco ambiental em uma única etapa, com a
emissão da LAU.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora deve definir o
escopo do estudo ambiental que subsidia o licenciamento ambiental pelo
procedimento em fase única.
Art. 19. O licenciamento ambiental pelo procedimento por
adesão e compromisso pode ocorrer se atendidas, cumulativamente, as
seguintes condições:
I – a atividade ou o empreendimento seja qualificado como de
baixo impacto e baixo risco ambiental e a autoridade licenciadora não
identifique relevância ou fragilidade ambiental na área de sua instalação;
II – sejam previamente conhecidos:
a) as características da região de implantação;
b) as condições de instalação e operação da atividade ou

c) os impactos e riscos ambientais da tipologia da atividade ou
empreendimento; e
d) as medidas de controle ambiental necessárias.
§

1º

São

consideradas

atividades

e

empreendimentos

passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e

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empreendimento;


deliberativos do Sisnama, observado o disposto no § 2º do art. 15 desta Lei.
§ 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer previamente as
condicionantes ambientais da LAC que devem ser objeto de termo de
compromisso firmado pelo empreendedor, integrante da licença.

EMP n.88

compromisso aqueles definidos em ato específico dos órgãos colegiados

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§ 3º As informações apresentadas pelo empreendedor no RCE
devem ser conferidas e analisadas pela autoridade licenciadora, incluindo a
realização de vistorias, ao menos por amostragem.
§ 4º A autoridade licenciadora deve realizar vistorias por
amostragem, com periodicidade anual, para aferir a regularidade de atividades
ou

empreendimentos

licenciados

pelo

procedimento

por

adesão

e

compromisso, devendo disponibilizar os resultados no subsistema de
informações previsto no art. 29 desta Lei.
§ 5º O resultado das vistorias previstas no § 4º deste artigo
pode orientar a manutenção ou a revisão do ato previsto no § 1º sobre as
atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo
procedimento por adesão e compromisso.
Capítulo 4
Da Regularização por Licença de Operação Corretiva
Art. 20. O licenciamento ambiental voltado à regularização de
atividade ou empreendimento que iniciou sua operação até a data de
publicação desta Lei sem licença ambiental ocorre pela expedição de LOC.
§ 1º Caso haja manifestação favorável ao licenciamento
ambiental corretivo pela autoridade licenciadora, deve ser firmado termo de

§ 2º O termo de compromisso deve estabelecer os critérios, os
procedimentos e as responsabilidades de forma a promover o licenciamento
ambiental corretivo.
§ 3º No caso de atividade ou empreendimento cujo início da
operação tenha ocorrido quando a legislação em vigor exigia licenciamento
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compromisso entre ela e o empreendedor anteriormente à emissão da LOC.


pelos impactos causados sem licença.
§ 3º A LOC define as condicionantes e outras medidas
necessárias para a regularização ambiental da atividade ou empreendimento e
seus respectivos prazos, bem como as ações de controle e monitoramento

EMP n.88

ambiental, a autoridade licenciadora deve definir medidas compensatórias

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ambiental para a continuidade de sua operação, em conformidade com as
normas ambientais.
§ 4º A assinatura do termo de compromisso impede novas
autuações fundamentadas na ausência da respectiva licença ambiental.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não impede a aplicação de
sanções

administrativas

pelo

descumprimento

do

próprio

termo

de

compromisso, nem de outras sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil
e penal.
§ 5º A atividade ou empreendimento que já se encontre com
processo de licenciamento ambiental corretivo em curso na data de publicação
desta Lei pode se adequar às disposições deste Capítulo.
Capítulo 5
Do EIA e dos Demais Estudos Ambientais
Art. 21. A autoridade licenciadora deve elaborar Termo de
Referência (TR) padrão para o EIA e demais estudos ambientais, específico
para cada tipologia de atividade ou empreendimento, ouvidas as autoridades
envolvidas referidas no inciso IV do caput do art. 2o desta Lei, quando couber.
§ 1º A autoridade licenciadora, ouvido o empreendedor, pode
ajustar o TR considerando as especificidades da atividade ou empreendimento

§ 2º Nos casos em que houver necessidade de ajustes no TR
nos termos do § 1º deste artigo, a autoridade licenciadora deve conceder prazo
de 15 (quinze) dias para manifestação do empreendedor.
§ 3º O TR deve ser elaborado considerando o nexo de
causalidade entre os elementos e atributos do meio ambiente, os potenciais
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e de sua área de influência.


biótico e socioeconômico.
§ 4º A autoridade licenciadora tem o prazo máximo de 30
(trinta) dias para disponibilizar o TR ao empreendedor a contar da data do
requerimento, prorrogável por igual período, por decisão motivada, nos casos

EMP n.88

impactos da atividade ou empreendimento, considerados os meios físico,

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de oitiva das autoridades envolvidas referidas no inciso IV do caput do art. 2º
desta Lei, bem como nas hipóteses previstas no § 5º deste artigo e no inciso I
do caput do art. 34 desta Lei.
§ 5º A autoridade licenciadora pode, por decisão devidamente
motivada, solicitar a contribuição de especialistas para a elaboração do TR em
casos de alta complexidade, às expensas do empreendedor, observado o
disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei.
§ 6º As autoridades licenciadoras têm o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, para finalizar a
elaboração dos termos de referência padrão previstos neste artigo, devendo
mantê-los atualizados.
Art. 22. O EIA deve contemplar:
I – concepção e características principais da atividade ou
empreendimento e identificação dos processos, serviços e produtos que o
compõem, assim como identificação e análise das principais alternativas
tecnológicas e locacionais, quando couber, confrontando-as entre si e com a
hipótese de não implantação da atividade ou empreendimento;
II – definição dos limites geográficos da área diretamente
afetada (ADA) e da área de influência da atividade ou empreendimento;

atividade ou empreendimento, com a análise integrada dos elementos e
atributos dos meios físico, biótico e socioeconômico que podem ser afetados;
IV – análise dos impactos ambientais da atividade ou
empreendimento e de suas alternativas, por meio da identificação, previsão da
magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes,
discriminando-os em negativos e positivos, de curto, médio e longo prazos,
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III – diagnóstico ambiental da ADA e da área de influência da


propriedades cumulativas e sinérgicas, bem como a distribuição dos ônus e
benefícios sociais e a existência ou o planejamento de outras atividades ou
empreendimentos na mesma área de influência;
V – prognóstico do meio ambiente na ADA e na área de

EMP n.88

temporários e permanentes, considerando seu grau de reversibilidade e suas

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influência da atividade ou empreendimento, nas hipóteses de sua implantação
ou não;
VI – definição das medidas para evitar, mitigar ou compensar
os impactos ambientais negativos da atividade ou empreendimento, incluindo
os decorrentes da sua desativação, conforme a hierarquia prevista no caput do
art. 11 desta Lei, bem como das medidas de recuperação ambiental
necessárias e as de maximização dos impactos positivos;
VII – estudo de análise de risco ambiental da atividade ou
empreendimento, quando requerido nas normas previstas pelos §§ 1º e 2º do
art. 15 desta Lei ou pela autoridade licenciadora, em decisão fundamentada;
VIII – elaboração de programas de acompanhamento e
monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e
parâmetros a serem considerados; e
IX – conclusão sobre a viabilidade ambiental da atividade ou
empreendimento.
Art. 23. Todo EIA deve gerar um Rima, com o seguinte
conteúdo mínimo:
I – objetivos e justificativas da atividade ou empreendimento,
sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas

II – descrição e características principais da atividade ou
empreendimento, bem como de sua ADA e área de influência, com as
conclusões

do

estudo

comparativo

entre

suas

principais

alternativas

tecnológicas e locacionais;
III – síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico
ambiental da ADA e da área de influência da atividade ou empreendimento;
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governamentais;


ou empreendimento, considerando o projeto proposto, suas alternativas e o
horizonte de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos,
técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e
interpretação;

EMP n.88

IV – descrição dos prováveis impactos ambientais da atividade

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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V – caracterização da qualidade ambiental futura da ADA e da
área de influência, comparando as diferentes alternativas da atividade ou
empreendimento, incluindo a hipótese de sua não implantação;
VI – descrição do efeito esperado das medidas previstas para
evitar, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos da atividade ou
empreendimento e para maximizar seus impactos positivos;
VII – programas de acompanhamento e monitoramento dos
impactos ambientais da atividade ou empreendimento; e
VIII – recomendação quanto à alternativa mais favorável e
conclusão sobre a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento.
Parágrafo único. O Rima deve ser um documento sintético e
elaborado com redação e recursos visuais que maximizem a comunicação com
o público em geral.
Art. 24. Observadas as regras estabelecidas na forma dos §§
1º e 2º do art. 15 desta Lei, a autoridade licenciadora deve definir o conteúdo
mínimo dos estudos ambientais e dos documentos requeridos no âmbito do
licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento não sujeito a EIA.
Parágrafo

único.

A

autoridade

licenciadora

pode,

motivadamente, estender a exigência de estudo de análise de risco ambiental e

Art.

25.

No

caso

de

atividades

ou

empreendimentos

localizados na mesma área de influência, a autoridade licenciadora pode
aceitar estudo ambiental para o conjunto, dispensando a elaboração de
estudos específicos para cada atividade ou empreendimento, sem prejuízo das
medidas de participação previstas no Capítulo 7 deste Título.

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seus respectivos planos a atividade ou empreendimento não sujeito a EIA.


emitida LP única para o conjunto de atividades ou empreendimentos, desde
que identificado um responsável legal, mantida a necessidade de emissão das
demais licenças específicas para cada atividade ou empreendimento.
§ 2º Para atividades ou empreendimentos de pequeno porte e

EMP n.88

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, pode ser

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similares, pode ser admitido um único processo de licenciamento ambiental,
desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de atividades ou
empreendimentos.
§ 3º As disposições deste artigo podem ser aplicadas a
atividades

ou

empreendimentos

sob

responsabilidade

de

autoridades

licenciadoras distintas, desde que haja acordo de cooperação técnica firmado
entre elas.
Art. 26. Independentemente da titularidade de atividade ou
empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, no caso de implantação na
área de influência de outro já licenciado, pode ser aproveitado o diagnóstico
constante no estudo ambiental anterior, desde que adequado à realidade da
nova atividade ou empreendimento e resguardado o sigilo das informações
previsto em lei.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a
autoridade licenciadora deve manter base de dados, disponibilizada na internet
e integrada ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente
(Sinima), consoante o disposto no art. 29 desta Lei.
§ 2º Cabe à autoridade licenciadora estabelecer os prazos de
validade dos dados disponibilizados para fins do disposto neste artigo.

a equipe habilitada nas respectivas áreas de atuação e registrada no Cadastro
Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora deve manter
disponível no subsistema de informações previsto no art. 29 desta Lei cadastro
de pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela elaboração de estudos
ambientais com o histórico individualizado de aprovações, rejeições, pedidos
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Art. 27. A elaboração de estudos ambientais deve ser confiada


fraudes.
Capítulo 6
Da Integração e da Disponibilização de Informações

EMP n.88

de complementação atendidos, pedidos de complementação não atendidos e

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Art. 28. O Sistema Nacional de Informações sobre Meio
Ambiente (Sinima) deve conter subsistema que integre as informações sobre
os licenciamentos ambientais realizados em nível federal, estadual, municipal e
no Distrito Federal, bem como as bases de dados mantidas pelas respectivas
autoridades licenciadoras.
§ 1º As informações fornecidas e utilizadas no licenciamento
ambiental, incluindo os estudos ambientais realizados, devem atender a
parâmetros que permitam a estruturação e manutenção do subsistema previsto
no caput deste artigo.
§ 2º O subsistema previsto no caput deste artigo deve operar,
sempre que couber, com informações georreferenciadas, e ser compatível com
o Sicar, o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
(Sinaflor) e, na forma do regulamento, com outros sistemas de controle
governamental.
§ 3º Resguardados os sigilos garantidos por lei, as demais
informações do subsistema previsto no caput deste artigo devem estar
acessíveis pela internet.
§ 4º Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, contado da
data de entrada em vigor desta Lei, para a organização e pleno funcionamento
do subsistema previsto no caput deste artigo.

eletrônico em todas as suas fases.
Parágrafo único. Cabe aos entes federativos criar, adotar ou
compatibilizar seus sistemas de forma a assegurar o estabelecido no caput
deste artigo no prazo de 3 (três) anos, contado da data de entrada em vigor
desta Lei.

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Art. 29. O licenciamento ambiental deve tramitar em meio


rejeição ou renovação devem ser publicados em jornal oficial e no sítio
eletrônico da autoridade licenciadora.
§ 1º Em caso de aprovação ou renovação, devem constar na
publicação oficial o prazo de validade e a indicação do sítio eletrônico no qual o

EMP n.88

Art. 30. O pedido de licenciamento ambiental, sua aprovação,

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documento integral da licença ambiental pode ser acessado.
§ 2º A autoridade licenciadora deve disponibilizar, em seu sítio
eletrônico, todos os documentos do licenciamento ambiental.
§ 3º O estudo ambiental rejeitado deve ser identificado no sítio
eletrônico da autoridade licenciadora, com a indicação dos motivos que
ensejaram sua rejeição.
Art. 31. O EIA e demais estudos e informações que integram o
licenciamento ambiental são públicos, passando a compor o acervo da
autoridade

licenciadora,

devendo

ser

incluídos

no

Sinima,

conforme

estabelecido no art. 29 desta Lei.
Parágrafo único. O proponente do licenciamento ambiental é
responsável pelo armazenamento e preservação dos dados primários utilizados
para confecção de todos os estudos ambientais elaborados ao longo do ciclo
de vida da atividade ou empreendimento, os quais poderão ser requisitados a
qualquer momento, a critério da autoridade licenciadora.
Capítulo 7
Da Participação Pública
Art. 32. As decisões das autoridades licenciadoras acerca do
licenciamento ambiental devem levar em conta as contribuições da participação

I – consulta pública;
II – tomada de susbídios técnicos;
III – reunião participativa;
IV – audiência pública; ou

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pública, a qual pode ocorrer de acordo com as seguintes modalidades:


Art. 33. Deve ser realizada pelo menos 1 (uma) audiência
pública presencial nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou
empreendimentos sujeitos a EIA nas seguintes situações:
I – antes da elaboração do TR, quando assim julgar necessário

EMP n.88

V – consulta livre, prévia e informada.

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a autoridade licenciadora, por decisão motivada, ou por solicitação do
Ministério Público, da Defensoria Pública ou de 50 (cinquenta) ou mais
cidadãos; e
II – antes da decisão final sobre a emissão da LP.
§ 1º O EIA e o Rima devem estar disponíveis para consulta
pública, presencial e virtual, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de
antecedência à realização da audiência pública presencial prevista no inciso II
do caput deste artigo.
§ 2º A decisão da autoridade licenciadora sobre a realização de
mais de uma audiência pública presencial deve ser motivada na inviabilidade
de realização de um único evento, na complexidade da atividade ou
empreendimento, na amplitude da distribuição geográfica da área de influência
ou em outro fator, devidamente justificado, que tenha prejudicado a oitiva da
comunidade potencialmente afetada.
§ 3º A autoridade licenciadora pode, a seu juízo, utilizar
qualquer dos demais mecanismos de participação pública previstos no art. 33
desta Lei para preparar a realização da audiência pública, antecipando
dúvidas, críticas e colhendo sugestões.
§ 4º Nos processos de atividades ou empreendimentos não
audiências, com rito simplificado, a critério da autoridade licenciadora.
Art. 34. A consulta pública prevista no inciso I do caput do
art. 33 desta Lei pode, a critério da autoridade licenciadora, ser utilizada em
todas as modalidades de licenciamento previstas nesta Lei com objetivo de
colher subsídios, quando couber, para:
I – a elaboração do TR;
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sujeitos à EIA, podem ser realizadas reuniões públicas, semelhantes às


III – a análise da eficácia, eficiência e efetividade das
condicionantes ambientais em todas as fases do licenciamento ambiental,
incluindo o período posterior à emissão de LO; ou
IV – a instrução e análise de outros fatores do licenciamento

EMP n.88

II – a avaliação de impacto ambiental;

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ambiental.
§ 1º A consulta pública não suspende prazos no processo e
ocorre concomitantemente ao tempo previsto para manifestação da autoridade
licenciadora, devendo durar, no mínimo, 15 (quinze) dias e, no máximo, 60
(sessenta) dias.
§ 2º As contribuições recebidas por escrito no contexto da
consulta pública possuem caráter público e passam a fazer parte da
documentação do processo de licenciamento, devendo permanecer acessíveis
a qualquer parte interessada.
Art. 35. A consulta livre, prévia e informada aos povos
indígenas e tribais estabelecida pela Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) deve ser realizada pela autoridade envolvida
competente, por meio das instituições representativas dos povos interessados
e de acordo com seus próprios procedimentos, respeitados os protocolos de
consulta

existentes,e

ter

seus

resultados

comunicados

à

autoridade

licenciadora.
Capítulo 8
Da Participação das Autoridades Envolvidas
Art. 36. A participação, no licenciamento ambiental, das
na ADA ou na área de influência existirem:
I – terra indígena com relatório de identificação e delimitação
aprovado por ato do órgão indigenista competente, terra indígena em estudo,
área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de
índios isolados ou nas demais modalidades previstas no art. 17 da Lei nº 6.001,
de 19 de dezembro de 1973, ou legislação correlata;
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autoridades envolvidas referidas no inciso IV do art. 2º desta Lei ocorre quando


delimitação publicado ou em estudo;
III – bens culturais protegidos pela Lei nº 3.924, de 26 de julho
de 1961, ou legislação correlata, bens tombados nos termos do Decreto-Lei nº
25, de 30 de novembro de 1937, ou legislação correlata, bens registrados nos

EMP n.88

II – terra quilombola reconhecida por relatório de identificação e

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termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, ou legislação correlata,
ou bens valorados nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, ou
legislação correlata;
IV – Unidade de Conservação da natureza ou sua zona de
amortecimento, exceto área de proteção ambiental (APA); e
V – áreas de risco ou endêmicas para malária.
§ 1º A manifestação das autoridades envolvidas vincula a
decisão final quanto à licença ambiental.
§ 2º No caso de julgar pelo descabimento total ou parcial da
manifestação da autoridade envolvida, a autoridade licenciadora deve
apresentar a devida motivação à autoridade envolvida, que pode reconsiderar
ou manter sua manifestação, sem prejuízo de outras tratativas que se mostrem
necessárias para dirimir as divergências.
§ 3º As disposições do caput deste artigo são aplicadas sem
prejuízo da legislação sobre o patrimônio arqueológico ou paleontológico.
Art. 37. Nos casos previstos no art. 37 desta Lei, o TR do
estudo ambiental exigido pela autoridade licenciadora deve contemplar as
informações e estudos específicos solicitados pelas autoridades envolvidas,
que têm o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se manifestar a partir do

Art. 38. A autoridade licenciadora deve solicitar a manifestação
das autoridades envolvidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento
do estudo ambiental ou dos planos, programas e projetos relacionados à
licença ambiental.
§ 1º A autoridade envolvida deve apresentar manifestação
conclusiva para subsidiar a autoridade licenciadora no prazo máximo
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recebimento da solicitação da autoridade licenciadora.


contado da data de recebimento da solicitação.
§ 2º A autoridade envolvida pode requerer, motivadamente, a
prorrogação do prazo previsto no § 1º por no máximo 45 (quarenta e cinco)
dias no caso de processos com EIA, e até 15 (quinze) dias, nos demais casos.

EMP n.88

equivalente à metade do prazo concedido a esta, conforme o art. 40 desta Lei,

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

29

§ 3º Se a manifestação da autoridade envolvida incluir
propostas de condicionantes, elas devem estar acompanhadas de justificativa
técnica que demonstre sua necessidade para evitar, mitigar ou compensar
impactos ambientais negativos da atividade ou empreendimento, podendo a
autoridade licenciadora, para aquelas que não atendam a esse requisito,
solicitar à autoridade envolvida a apresentação da devida justificativa técnica
ou rejeitá-las.
§ 4º A partir das informações e estudos apresentados pelo
empreendedor e demais informações disponíveis, as autoridades envolvidas
devem acompanhar a implementação das condicionantes ambientais incluídas
nas licenças relacionadas a suas respectivas atribuições, informando a
autoridade licenciadora nos casos de descumprimento ou inconformidade.
Capítulo 9
Dos Prazos Administrativos
Art. 39. O processo de licenciamento ambiental deve respeitar
os seguintes prazos máximos de análise para emissão da licença, contados a
partir da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou
documentos requeridos na forma desta Lei:
I – 12 (doze) meses para a LP, quando o estudo ambiental

II – 6 (seis) meses para a LP, para os casos dos demais
estudos;
III – 4 (quatro) meses para a LI, a LO, a LOC e a LAU;
IV – 6 (seis) meses para as licenças pelo procedimento bifásico
em que não se exija EIA; e
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exigido for o EIA;


§ 1º Os prazos estipulados no caput deste artigo podem ser
alterados em casos específicos, desde que formalmente solicitado pelo
empreendedor e com a concordância da autoridade licenciadora.
§ 2º O requerimento de licença ambiental não deve ser

EMP n.88

V – 45 (quarenta e cinco) dias para a LAC.

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

30

admitido quando, no prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade licenciadora
identificar que o EIA ou outro estudo ambiental protocolado não apresente os
itens listados no TR, gerando a necessidade de reapresentação do estudo,
com reinício do procedimento e da contagem do prazo.
§ 3º O decurso dos prazos máximos previstos no caput deste
artigo sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita, nem
autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a
competência supletiva do licenciamento ambiental, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Complementar nº 140, de 2011.
§ 4º Na instauração de competência supletiva prevista no § 3º
deste artigo, o prazo de análise é reiniciado, devendo ser aproveitados, sempre
que possível, os elementos instrutórios no âmbito do licenciamento ambiental,
sendo vedada a solicitação de estudos já apresentados e aceitos, ressalvados
os casos de vício de legalidade.
§ 5º Respeitados os prazos previstos neste artigo, a autoridade
licenciadora deve definir em ato próprio os demais prazos do licenciamento
ambiental.
Art. 40. As exigências de complementação oriundas da análise
do licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento devem ser
ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, nos termos do § 1º do art. 14
da Lei Complementar nº 140, de 2011.
§ 1º O empreendedor deve atender às exigências de
complementação no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contado do
recebimento da respectiva notificação, podendo esse prazo ser prorrogado, a
critério da autoridade licenciadora, desde que justificado pelo empreendedor.
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comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor,


deste artigo enseja o arquivamento do processo.
§ 3º O arquivamento do processo a que se refere o § 2º deste
artigo não impede novo protocolo com o mesmo teor, em processo sujeito a
outro recolhimento de despesas de licenciamento ambiental, bem como à

EMP n.88

§ 2º O descumprimento injustificado do prazo previsto no § 1º

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

31

apresentação da complementação de informações, documentos ou estudos,
julgada necessária pela autoridade licenciadora.
§ 4º A exigência de complementação de informações,
documentos ou estudos feitos pela autoridade licenciadora suspende a
contagem dos prazos previstos no art. 40 desta Lei, que continuam a fluir após
o seu atendimento integral pelo empreendedor.
Art. 41. O processo de licenciamento ambiental que ficar sem
movimentação durante 2 (dois) anos sem justificativa formal pode ser
arquivado, mediante notificação prévia ao empreendedor.
Parágrafo único. Para o desarquivamento do processo, podem
ser exigidos novos estudos ou a complementação dos anteriormente
apresentados, bem como cobradas novas despesas relativas ao licenciamento
ambiental.
Art. 42. Os demais entes federativos interessados podem se
manifestar à autoridade licenciadora responsável, de maneira não vinculante,
respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental, nos termos
do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 140, de 2011, previamente à
emissão da primeira licença da atividade ou empreendimento.
Parágrafo único. Cabe manifestação dos entes federativos
de projeto, a critério da autoridade licenciadora.
Art. 43. As autorizações ou outorgas a cargo de órgão ou
entidade integrante do Sisnama que se fizerem necessárias para o pleno
exercício

da

licença

ambiental

devem

ser

emitidas

prévia

ou

concomitantemente a ela, respeitados os prazos máximos previstos no art. 40
desta Lei.
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interessados em outras fases do licenciamento se houver alteração relevante


Das Despesas do Licenciamento Ambiental
Art. 44. Correm às expensas do empreendedor as despesas
relativas:

EMP n.88

Capítulo 10

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

32

I – à elaboração dos estudos ambientais requeridos no
licenciamento ambiental;
II – à realização de audiência pública ou outras reuniões ou
consultas públicas realizadas no licenciamento ambiental;
III – ao custeio de implantação, operação, monitoramento e
eventual readequação das condicionantes ambientais, nelas considerados os
planos, programas e projetos relacionados à licença ambiental expedida;
IV – à publicação dos pedidos de licença ambiental ou sua
renovação, incluindo os casos de renovação automática;
V – às cobranças previstas no Anexo da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, incluído pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, no que
couber; e
VI – às taxas e preços estabelecidos pelas legislações federal,
estadual, distrital ou municipal.
§ 1º Os valores alusivos às cobranças do poder público
relativos

ao

licenciamento

ambiental

devem

guardar

relação

de

proporcionalidade com o custo e a complexidade dos serviços prestados e
estar estritamente relacionados ao objeto da licença ambiental.
§ 2º A autoridade licenciadora deve publicar os itens de

§ 3º Devem ser realizados de ofício pelos órgãos do Sisnama,
independentemente de pagamento de taxas ou outras despesas, os atos
necessários à emissão de declaração de não sujeição ao licenciamento
ambiental de atividade ou empreendimento.
Capítulo 11

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composição das cobranças referidas no § 1º deste artigo.


Econômico
Art. 45. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) tem como
objetivo identificar as consequências para o meio ambiente, conflitos e
oportunidades de propostas de políticas, planos e programas governamentais,

EMP n.88

Da Avaliação Ambiental Estratégica e do Zoneamento Ecológico-

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

33

considerando os aspectos ambientais e socioeconômicos, e assegurar, em
tempo hábil, nível adequado de proteção ambiental, integração das
considerações

ambientais

na

formulação

de

ações

estratégicas

de

desenvolvimento e a interação entre as políticas setoriais, territoriais e de
sustentabilidade ambiental no processo de tomada de decisão.
§ 1º A AAE deve ser integrada ao processo de elaboração de
políticas, planos e programas governamentais que possam causar efeitos
significativos sobre o ambiente, incluindo-se aqueles cujo encadeamento ao
longo dos diferentes níveis estratégicos dará ensejo a projetos de atividades e
empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação
ambiental.
§ 2º A AAE é atribuição dos órgãos responsáveis pelo
planejamento e formulação de políticas, planos e programas governamentais,
ou conjuntos de projetos estruturantes, de desenvolvimento setorial ou
territorial.
Art. 46. O processo de AAE deve se orientar pelos princípios
da precaução e da participação pública no processo decisório com vistas à
promoção do desenvolvimento sustentável, aprendizagem e gestão adaptativa,
devendo incluir, no mínimo:

relatório de escopo com estabelecimento de objetivos ambientais, identificação
de aspectos ambientais relevantes e indicadores para a avaliação dos impactos
sobre o ambiente;
II – a elaboração do relatório de AAE, contendo uma descrição
geral do conteúdo da ação estratégica, seus principais objetivos e relações
com outras ações estratégicas pertinentes, descrição dos aspectos ambientais
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I – a definição do escopo da avaliação, sintetizado em um


realizada, caracterização das áreas sujeitas a efeitos significativos, a descrição,
identificação, interação e cumulatividade dos efeitos sobre o meio ambiente,
saúde humana, mudanças climáticas, paisagem, bens materiais, patrimônio
cultural, descrição das medidas consideradas para evitar, minimizar, reduzir e

EMP n.88

relevantes e sua possível evolução caso a ação estratégica não venha a ser

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

34

compensar os impactos significativos identificados, justificativa para as
alternativas adotadas, recomendação de medidas para o monitoramento e
acompanhamento dos impactos e eficácia das medidas de mitigação; e
III – consulta antecipada, direcionada para o público em geral,
e para outros órgãos da administração pública federal, em especial aquelas
organizações que atuam na proteção ao meio ambiente, patrimônio cultural,
histórico e arqueológico, povos indígenas e populações tradicionais.
§ 1º A consulta antecipada prevista no inciso III do caput deste
artigo deve ser realizada com base no conteúdo preliminar do relatório de
escopo e do relatório de AAE.
§ 2º Os comentários e sugestões apresentados na consulta
antecipada prevista no inciso III do caput deste artigo devem ser sintetizados,
integrados e motivamente rejeitados e acolhidos ao relatório final de escopo e
relatório final de AAE.
Art. 47. A realização da AAE não exime os responsáveis de
submeter atividade ou empreendimento que integre as políticas, planos ou
programas ao licenciamento ambiental.
§ 1º Os resultados da AAE podem conter diretrizes para
orientar o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos.

licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento e sua inexistência
não deve obstar ou dificultar esse processo.
§ 3º Os instrumentos de planejamento e de políticas, planos e
programas governamentais que contenham estudos com conteúdo equiparável
à AAE, na forma do regulamento, podem ser beneficiados com o previsto no
inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.
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§ 2º A AAE não pode ser exigida como requisito para o


Econômico (ZEE) ou outro instrumento de ordenamento territorial, quando
houver, devem ser considerados como orientação e motivação para:
I – o enquadramento do grau de impacto ambiental da
atividade ou empreendimento em função da relevância e a fragilidade

EMP n.88

Art. 48. As informações e diretrizes do Zoneamento Ecológico-

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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ambiental da região de implantação;
II – a formulação do TR dos estudos ambientais;
III – a decisão sobre a expedição ou a renovação de licença
ambiental; e
IV – a definição das condicionantes ambientais.
Art. 49. A autoridade licenciadora deve definir a forma como os
dados, informações e diagnósticos constantes do ZEE podem ser aproveitados
no EIA e demais estudos ambientais.
TÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS
Capítulo 1
Disposições Preliminares
Art. 50. Este Título II estabelece normas específicas para o
licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, realizado perante a
autoridade competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama),
consoante o estabelecido no art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e

§ 1º As disposições deste Título não se aplicam a pesquisa e
exploração de petróleo, gás natural e águas minerais.
§ 2º Além dos princípios dispostos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, o licenciamento ambiental de empreendimento minerário
deve se pautar pelos seguintes princípios:
I – participação pública, transparência e controle social;
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mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”.


privados;
III – desenvolvimento sustentável;
IV – prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e à
saúde e segurança dos trabalhadores da mineração e das comunidades;

EMP n.88

II – preponderância do interesse público sobre os interesses

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36

V – prevenção do dano ambiental; e
VI – análise integrada de riscos e impactos ambientais.
§ 3º A autoridade licenciadora deve exigir do empreendedor a
utilização

da

melhor

tecnologia

disponível

em

todas

as

fases

do

empreendimento minerário.
Art. 51. A viabilidade ambiental, a instalação, a operação, a
modificação, a ampliação ou o fechamento de empreendimento minerário estão
sujeitos a prévio licenciamento ambiental perante a autoridade competente
integrante do Sisnama.
§ 1º A autoridade competente para o licenciamento ambiental é
definida nos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e
seu regulamento.
§ 2º É vedado o fracionamento de empreendimento minerário,
incluindo o que busque a alteração da autoridade competente ou implique a
simplificação do licenciamento ambiental.
Art. 52. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – área diretamente afetada (ADA): área necessária para a
instalação, a operação e a manutenção do empreendimento minerário;

ambientais da instalação, operação e ampliação do empreendimento minerário;
III – barragem: qualquer estrutura em curso permanente ou
temporário de água, talvegue ou cava exaurida, para fins de acumulação ou
disposição de rejeito, resíduo, águas ou líquidos associados ao processo de
mineração, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

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II – área de influência (AI): área que sofre os impactos


finalidade de receber rejeito nem pode mais vir a recebê-lo, tendo sido
adotadas

medidas

para

a

estabilização

da

estrutura,

sem

sua

descaracterização;
V – barragem descaracterizada: aquela que não exerce mais a

EMP n.88

IV – barragem descomissionada: aquela que não exerce mais a

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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37

finalidade de receber e conter rejeito de mineração, não possuindo mais as
características de barragem em razão da retirada do material depositado no
reservatório e do maciço, sendo destinada a outra finalidade.
VI – barragem inativa: aquela que não recebe rejeito há mais
de 12 (doze) meses, mas que ainda pode vir a recebê-lo;
VII – condicionantes ambientais: conjunto de medidas,
condições ou restrições determinadas na licença ambiental pela autoridade
competente, a serem atendidas pelo empreendedor com o objetivo de evitar,
mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos e potencializar
impactos ambientais positivos, assim como monitorar a qualidade do ambiente
afetado pelo empreendimento;
VIII – empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável pelo empreendimento minerário;
IX – empreendimento minerário: atividades de pesquisa
mineral, extração, beneficiamento, carregamento e transporte de minério, até o
fechamento da mina, bem como todas as áreas, instalações e equipamentos
necessários para tal, incluindo os sistemas de disposição de estéril e rejeito;
X – estudo ambiental: estudo relativo aos aspectos e impactos
ambientais do empreendimento minerário, apresentado pelo empreendedor

XI – estudo de análise de risco (EAR): parte integrante do EIA
que contempla a avaliação da vulnerabilidade do empreendimento minerário e
da região em que está localizado, incluindo técnicas de identificação de
perigos, estimativas de frequência de ocorrências anormais e o gerenciamento
de riscos;

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como requisito do licenciamento ambiental;


ambiental relativo ao empreendimento minerário efetiva ou potencialmente
causador de significativa degradação do meio ambiente, incluindo os meios
físico, biótico e socioeconômico, realizado previamente à análise da sua
viabilidade ambiental;

EMP n.88

XII – estudo prévio de impacto ambiental (EIA): estudo

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38

XIII – fechamento de mina: conjunto de atividades com a
finalidade de desmobilizar instalações e equipamentos do empreendimento
minerário e recuperar as áreas por ele degradadas;
XIV – licença ambiental: ato administrativo por meio do qual a
autoridade licenciadora atesta a viabilidade ambiental ou autoriza a instalação,
a operação, a modificação, a ampliação ou o fechamento de empreendimento
minerário, estabelecendo as condicionantes ambientais;
XV – licença de fechamento de mina (LFM): licença que
autoriza o encerramento das atividades do empreendimento minerário,
estabelecendo condicionantes ambientais para essa etapa e o uso final da
área;
XVI – licença de instalação (LI): licença que autoriza a
instalação de empreendimento minerário, aprova os planos, programas e
projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais
negativos e de potencialização dos impactos positivos, estabelecendo outras
condicionantes ambientais;
XVII – licença de operação (LO): licença que autoriza a
operação

de

empreendimento

minerário,

estabelecendo

condicionantes

ambientais para o seu funcionamento;

regulariza empreendimento minerário que opera sem licença ambiental até a
data de publicação desta Lei, por meio da fixação de condicionantes e outras
medidas que viabilizam sua continuidade e conformidade com as normas
ambientais;
XIX – licença de operação para pesquisa mineral (LOP):
licença que autoriza, em caráter excepcional, a pesquisa e extração mineral em
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XVIII – licença de operação corretiva (LOC): licença que


guia de utilização;
XX – licença prévia (LP): licença que atesta, na fase de
planejamento, a viabilidade ambiental de empreendimento minerário quanto à
sua localização e à concepção tecnológica, estabelecendo condicionantes

EMP n.88

área titulada, antes da outorga da concessão de lavra e com o emprego de

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39

ambientais para as etapas posteriores;
XXI

–

licenciamento

ambiental:

processo

administrativo

destinado a licenciar empreendimento minerário junto à autoridade competente
do Sisnama;
XXII

–

mancha

de

inundação:

delimitação

geográfica

georreferenciada, constante no mapa de inundação, das áreas potencialmente
afetadas pela eventual ruptura da barragem no trecho do vale a jusante;
XXIII – mapa de inundação: produto de estudo que
compreende a delimitação da mancha de inundação a partir da construção de
pelo menos três cenários de ruptura, de forma a facilitar a notificação eficaz e a
evacuação de áreas em situação de emergência;
XXIV – plano de ação de emergência (PAE): documento
integrante do plano de gerenciamento de risco que estabelece as ações a
serem executadas pelo empreendedor em caso de situação de emergência e
identifica os agentes a serem dela notificados;
XXV – Plano Básico Ambiental (PBA): documento desenvolvido
pelo empreendedor e apresentado à autoridade licenciadora para as fases de
LI e LO nos casos em houve requerimento de EIA/Rima no procedimento de
licenciamento ambiental, compreendendo o detalhamento dos programas,
os impactos ambientais negativos e de potencialização dos impactos
ambientais positivos, decorrentes da implantação e funcionamento de atividade
ou empreendimento minerário.
XXVI – Plano de Controle Ambiental (PCA): documento
desenvolvido pelo empreendedor e apresentado à autoridade licenciadora para
as fases de LI e LO nos casos em que não houve requerimento de EIA/RIMA
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projetos e ações de mitigação, controle, monitoramento e compensatórias para


contemplar o detalhamento dos projetos, medidas e ações de mitigação,
controle e monitoramento dos impactos ambientais decorrentes da implantação
e funcionamento de atividade ou empreendimento minerário.
XXVII – plano de gerenciamento de risco (PGR): documento

EMP n.88

no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental prévio, devendo

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40

que descreve como o gerenciamento de risco será executado, monitorado e
controlado;
XXVIII – plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD):
documento contemplando o conjunto de medidas para propiciar que a
recuperação das áreas degradadas pelo empreendimento minerário e sua
utilização para outros fins, requerido de forma progressivamente mais
detalhada nas fases de LP, LI, LO e LFM.
XXIX – relatório de controle ambiental (RCA): estudo ambiental
exigido para a etapa de LP de empreendimento minerário não sujeito à
elaboração de EIA/Rima, devendo contemplar o projeto conceitual do
empreendimento, as tecnologias a serem empregadas, o diagnóstico dos
meios físico, biótico e socioeconômico, a identificação dos impactos ambientais
e a proposição de medidas de mitigação, controle e monitoramento de
impactos de atividade ou empreendimento minerário;
XXX – relatório de impacto ambiental (Rima): documento que
reflete as conclusões do EIA, apresentado de forma objetiva e com
informações em linguagem acessível ao público em geral, abordando os
impactos ambientais do empreendimento minerário e as medidas de mitigação
e compensação propostas;
XXXI – risco: probabilidade de ocorrência de um evento com
ambiente relacionada à operação anormal do empreendimento minerário, como
resultado da combinação entre a frequência de ocorrência do dano potencial e
a magnitude dos efeitos associados a esse dano;
XXXII – termo de referência (TR): documento emitido pela
autoridade licenciadora que estabelece o conteúdo dos estudos a serem
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potencial de danos à vida humana, a bens patrimoniais e intangíveis e ao meio


dos impactos e riscos ambientais decorrentes do empreendimento minerário.
XXXIII – zona de autossalvamento (ZAS): trecho do vale a
jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da
autoridade competente em situação de emergência, assim considerada a maior

EMP n.88

apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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41

entre as duas seguintes distâncias a partir da barragem:
a) 10 km (dez quilômetros) ao longo do curso do vale, podendo
ser majorada pela autoridade competente para até 25 km (vinte e cinco
quilômetros), observados a densidade e a localização das áreas habitadas e os
dados sobre os patrimônios natural e cultural da região; ou
b)

a porção do vale passível de ser atingida pela onda de

inundação no prazo de 30 (trinta) minutos; e
XXXIV – zona de segurança secundária (ZSS): trecho do vale a
jusante da barragem constante no mapa de inundação que extrapola aquela
definida como ZAS.
Capítulo 2
Disposições Gerais
Art. 53. O empreendimento minerário está sujeito às seguintes
licenças ambientais:
I – licença prévia (LP);
II – licença de instalação (LI);

IV – licença de operação corretiva (LOC);
V – licença de operação para pesquisa mineral (LOP); e
VI – licença de fechamento de mina (LFM).
§ 1º A emissão de LP, LI e LO deve ocorrer de forma
sequencial em procedimento trifásico, com exceção do procedimento

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III – licença de operação (LO);


concomitantes, provisórias ou ad referendum da autoridade licenciadora.
§ 2º São requisitos para a emissão da licença ambiental de
empreendimento minerário:
I – para a LP, o EIA/Rima ou o RCA, conforme o TR definido

EMP n.88

simplificado previsto no art. 55, sendo vedada a emissão de licenças

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EMP 88 => PL 3729/2004

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pela autoridade licenciadora, o PRAD e, nos termos do § 2º do art. 72, o EAR;
II – para a LI, o PBA, no caso de EIA/Rima, e o PCA, no caso
de RCA, acompanhado dos elementos do projeto de engenharia e cronograma
físico, bem como do relatório de cumprimento das condicionantes ambientais
da LP, o PRAD e, nos casos previstos nesta Lei, o PGR;
III – para a LO, o relatório de cumprimento das condicionantes
ambientais da LI, conforme o cronograma físico, acompanhado do PRAD;
IV – para a LOC, o RCA, o PCA, o PRAD e, nos casos
previstos nesta Lei, o PGR;
V – para a LOP, o plano de pesquisa mineral, com o estudo
ambiental simplificado, conforme o TR definido pela autoridade licenciadora, e
o PRAD, quando couber; e
VI – para a LFM, o PRAD atualizado.
§ 3º O PRAD exigido nos termos do § 2º deste artigo deve
contemplar:
I – para LP, um plano, na escala conceitual, do uso futuro da
área a ser afetada, incluindo diretrizes, técnicas, metas e tratativas negociais
para a recuperação ambiental;

executivo, na escala de projeto, das atividades e ações a serem
implementadas para o tratamento das áreas degradadas, incluindo métodos,
técnicas,

objetivos,

insumos,

estruturas

logísticas,

responsáveis,

dimensionamento espacial e temporal e medidas de controle e monitoramento;
e

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II – para LI, LO e LFM, a evolução sequencial do detalhamento


detalhamento executivo das atividades e ações a serem implementadas para o
tratamento das áreas degradadas, incluindo métodos, técnicas, objetivos,
insumos, estruturas logísticas, responsáveis, dimensionamento espacial e
temporal e medidas de controle e monitoramento;
§

4º

Qualquer atividade

específica

EMP n.88

III – para LOC e, quando couber, LOP, um plano com

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superveniente, que

necessite ser licenciada após a emissão de LO ou LOC, deve ser analisada em
procedimento complementar do processo de licenciamento e gerar retificação
da licença do empreendimento minerário.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, cabe à autoridade
licenciadora

estabelecer

as

licenças

necessárias

ao

procedimento

complementar e as respectivas exigências no caso concreto, vedada a emissão
de licenças concomitantes, provisórias ou ad referendum.
Art. 54. As licenças ambientais previstas no art. 53 devem ser
emitidas observados os seguintes prazos máximos de validade:
I – 3 (três) anos para LP, considerando o estabelecido pelo
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao
empreendimento minerário, aprovado pela autoridade licenciadora, renovável
uma vez pelo mesmo período;
II – 6 (seis) anos para LI, considerando o estabelecido pelo
cronograma de instalação do empreendimento minerário, aprovado pela
autoridade licenciadora, renovável uma vez pelo mesmo período;
III – 10 (dez) anos para LO e LOC, considerando o PBA,
renovável até a emissão da LFM;

mineral, renovável uma vez pelo mesmo período; e
V – 10 (dez) anos para LFM, renovável até que a autoridade
licenciadora ateste a recuperação ambiental da área ou outra destinação
prevista no PRAD.
§ 1º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu
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IV – 2 (dois) anos para LOP, considerando o plano de pesquisa


prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 2º A renovação da licença ambiental deve observar as
seguintes condições:
I – na LP, análise prévia da manutenção ou não das condições

EMP n.88

prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente

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que deram origem à licença;
II – na LI, análise prévia da:
a)

manutenção ou não das condições que deram origem à

b)

efetividade das ações de controle e monitoramento

licença; ou

adotadas, determinando-se os devidos ajustes, se necessários;
III – na LO, LOC, LOP e LFM, análise prévia da efetividade das
ações de controle e monitoramento adotadas, determinando-se os devidos
ajustes, se necessários.
Art.

55.

O

empreendimento

minerário

está

sujeito

a

licenciamento ambiental simplificado, desde que satisfaça, cumulativamente, os
seguintes critérios:
I – tenha por objeto a lavra um dos seguintes bens minerais:
a)

agregados para uso imediato na construção civil, incluindo

aqueles destinados à realização de obras de responsabilidade do Poder
Público;
b)

rochas fragmentadas para calçamentos ou em blocos

destinados a corte e polimento;

outorgante de direitos minerários; ou
d) argilas destinadas à fabricação de revestimentos cerâmicos,
tijolos, telhas e afins;

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c) minerais garimpáveis, conforme classificação da entidade


envolvida em uma única poligonal definida por coordenadas geodésicas,
incluindo todas as bancadas, frentes de lavra e servidões;
III – desenvolva operações de lavra, escavações ou desmonte
de materiais sem a utilização de explosivos; e

EMP n.88

II – tenha área de lavra menor que 5 (cinco) hectares,

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EMP 88 => PL 3729/2004

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IV – utilize métodos de extração de minerais garimpáveis sem
a utilização de balsas para dragagem, desmonte hidráulico ou qualquer outro
tipo de lavra ou beneficiamento em escala industrial.
§ 1º A simplificação do licenciamento ambiental prevista no
caput deste artigo pode envolver a eliminação de fases ou a redução da
complexidade dos estudos requeridos, não se aplicando aos casos em que se
exija EIA/Rima e às atividades de médio e alto risco, assim definidas pela
autoridade licenciadora.
§ 2º É vedado o fracionamento de empreendimento minerário,
incluindo o que busque a alteração da autoridade competente ou implique a
simplificação do licenciamento ambiental.
§ 3º No caso das áreas de garimpagem contíguas, a autoridade
licenciadora deve avaliar os impactos ambientais do conjunto de garimpos.
Art. 56. O gerenciamento dos impactos ambientais e a fixação
de condicionantes das licenças ambientais devem atender à seguinte ordem de
prioridade, aplicando-se, em todos os casos, a diretriz de potencialização dos
impactos positivos do empreendimento minerário:
I – evitar os impactos ambientais negativos;

III – compensar os impactos ambientais negativos, na
impossibilidade de observância dos incisos I e II.
§ 1º As condicionantes ambientais devem ter fundamentação
técnica que aponte relação com os impactos ambientais do empreendimento
minerário, identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento

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II – mitigar os impactos ambientais negativos; e


ser proporcionais à magnitude e relevância desses impactos.
§ 2º Os empreendimentos minerários com AI sobrepostas total
ou parcialmente podem, a critério da autoridade licenciadora, ter as
condicionantes ambientais executadas de forma integrada, desde que definidas

EMP n.88

ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como

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as responsabilidades por seu cumprimento.
Art. 57. A autoridade licenciadora pode exigir do empreendedor
no âmbito do licenciamento ambiental, de maneira fundamentada e sem
prejuízo das condicionantes ambientais previstas no art. 56, uma ou mais das
seguintes medidas:
I

–

manutenção

de

técnico

ou

equipe

especializada

responsável pelo empreendimento minerário como um todo ou apenas por um
setor ou área de atuação específicos, de forma a garantir sua adequação
ambiental;
II – realização de auditorias ambientais independentes, de
natureza específica ou periódica;
III – consulta às populações eventualmente afetadas, garantida
ampla divulgação de seus resultados;
IV – elaboração de relatório de incidentes durante a instalação
e operação do empreendimento, incluindo eventos que possam acarretar
acidentes ou desastres;
V – elaboração de balanço de emissões de gases de efeito
estufa, considerando a implantação e a operação do empreendimento
minerário, bem como medidas mitigadoras e compensatórias dessas emissões,

VI – comprovação de certificação ambiental de processos,
produtos, serviços e sistemas relacionados ao empreendimento minerário;
VII – comprovação da capacidade econômico-financeira do
empreendedor para arcar com os custos decorrentes da obrigação de
recuperar áreas degradadas e de reparar danos pessoais e materiais

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a serem implementadas preferencialmente na mesma bacia hidrográfica;


população e ao patrimônio público; e
VIII – apresentação de caução, seguro, fiança ou outras
garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao
meio ambiente e ao patrimônio público, bem como para execução do PRAD.

EMP n.88

eventualmente causados pelo empreendimento minerário ao meio ambiente, à

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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Art. 58. Sem prejuízo da exigência de EIA/Rima nos termos
desta Lei, caso sejam adotadas, pelo empreendedor, novas tecnologias,
programas voluntários

de

gestão

ambiental

ou

outras

medidas

que

comprovadamente permitam alcançar resultados mais eficazes e seguros do
que os padrões e critérios estabelecidos pela legislação, a autoridade
licenciadora pode, motivadamente, estabelecer condições especiais no
processo de licenciamento ambiental, incluindo:
I – redução de prazos de análise;
II – dilação de prazos de renovação da licença, em até 50%
(cinquenta por cento); ou
III – outras medidas cabíveis, a critério do órgão colegiado
deliberativo do Sisnama.
Art. 59. A autoridade licenciadora pode, motivadamente,
modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender
cautelarmente ou cancelar definitivamente uma licença expedida, quando
ocorrer:
I – omissão ou falsa descrição de informações determinantes
para a emissão da licença;
II – superveniência de graves riscos à vida humana, ao meio

III – ocorrência de acidentes ou desastres.
Art. 60. A emissão de licença ambiental não exime o
empreendedor da obtenção de demais licenças, autorizações, permissões,
concessões, outorgas ou demais atos administrativos cabíveis.

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ambiente e ao patrimônio público; ou


empreendedor deve apresentar à autoridade licenciadora:
I – certidão municipal declarando que o local de instalação do
empreendimento está em conformidade com a legislação aplicável ao uso e
ocupação do solo; e

EMP n.88

§ 1º Para a emissão da LP de empreendimento minerário, o

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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48

II – certidão estadual declarando que o local de instalação do
empreendimento está em conformidade com os planos de desenvolvimento
regional e o zoneamento ecológico-econômico dos estados, quando houver.
§ 2º O documento previsto no caput deste artigo deve incluir
informações sobre a existência de comunidades e infraestrutura na área de
influência do empreendimento minerário, independentemente dos dados
fornecidos pelo empreendedor no processo de licenciamento.
§ 3º A manifestação de entidades de proteção do patrimônio
cultural ou de populações indígenas e comunidades tradicionais, ou de outras
entidades envolvidas no licenciamento, na forma da legislação pertinente, deve
ser motivadamente acolhida ou rejeitada pela autoridade licenciadora, não a
vinculando quanto à decisão final sobre a licença ambiental, sem prejuízo do
disposto no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 4º As entidades referidas no § 3º deste artigo devem
acompanhar a implementação das condicionantes incluídas nas licenças
relacionadas a suas respectivas atribuições, informando a autoridade
licenciadora nos casos de descumprimento ou inconformidade.
Art. 61. O cumprimento das exigências para cada etapa do
licenciamento ambiental deve ser comprovado antes da concessão da
posterior do licenciamento.
Capítulo 3
Do Licenciamento Ambiental Corretivo

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respectiva licença, sendo vedada sua inserção como condicionante para etapa


regularização de empreendimento minerário que iniciou a operação até a data
de publicação desta Lei sem licença ambiental, ocorre pela expedição de LOC.
§ 1º Caso haja manifestação favorável ao licenciamento
ambiental corretivo pela autoridade licenciadora, deve ser firmado termo de

EMP n.88

Art. 62. O licenciamento ambiental corretivo, voltado à

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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compromisso entre ela e o empreendedor anteriormente à emissão da LOC.
§ 2º O termo de compromisso estabelece os critérios, os
procedimentos e as responsabilidades de forma a promover o licenciamento
ambiental corretivo, bem como medidas urgentes, se necessárias.
§ 3º Além do RCA, do PCA e do PRAD, a autoridade
licenciadora pode exigir, motivadamente, EAR e PGR para a emissão da LOC.
§ 4º A LOC define as condicionantes e outras medidas
necessárias para a continuidade de operação do empreendimento em
conformidade com as normas ambientais, e seus respectivos prazos, bem
como as ações de controle e monitoramento ambiental.
§ 5º A assinatura do termo de compromisso impede novas
autuações fundamentadas na ausência da respectiva licença ambiental,
devendo o documento ser disponibilizado no sítio eletrônico da autoridade
licenciadora.
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo não impede a aplicação de
sanções

administrativas

pelo

descumprimento

do

próprio

termo

de

compromisso, bem como de outras sanções cabíveis nas esferas penal,
administrativa e civil.
§ 7º Se a autoridade licenciadora concluir pela impossibilidade
concessão da LFM, nos termos dos arts. 64 e 65.
§ 8º O empreendimento minerário que já se encontra com
processo de licenciamento ambiental corretivo em curso na data de publicação
desta Lei deve se adequar às disposições deste artigo.
Capítulo 4
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de expedição de LOC, deve estipular objetivamente as medidas para


Art. 63. A realização de pesquisa e extração mineral, quando
envolver o emprego de guia de utilização, fica sujeita a licenciamento
ambiental, em fase única, com a emissão de LOP pela autoridade licenciadora.
§ 1º O requerimento da LOP deve incluir o plano de pesquisa e

EMP n.88

Do Licenciamento de Operação de Pesquisa

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EMP 88 => PL 3729/2004

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extração mineral, com o estudo ambiental simplificado, que deve ser elaborado
conforme TR da autoridade licenciadora.
§ 2º A LOP deve estabelecer condicionantes para a fase de
pesquisa e extração mineral e, quando couber, para a recuperação da área
degradada.
§ 3º Caso seja necessária a recuperação da área, o
empreendedor permanece por ela responsável até que a autoridade
licenciadora ateste a sua conclusão, com o cumprimento integral das
condicionantes constantes na LOP.
Capítulo 5
Do Licenciamento de Fechamento de Mina
Art. 64. O fechamento de mina abrange todas as medidas com
a finalidade de desmobilizar instalações e equipamentos do empreendimento
minerário e recuperar as áreas por ele degradadas.
§ 1º O requerimento do fechamento de mina deve incluir o
PRAD

atualizado,

conforme

solução

técnica

exigida

pela

autoridade

licenciadora e com cronograma físico-financeiro.
§ 2° A LFM deve determinar as medidas adotadas para a
dos aspectos físicos, bióticos e socioeconômicos e o uso futuro da área.
§ 3º Podem ser contempladas ações compensatórias entre as
medidas previstas no § 2º deste artigo.
Art. 65. A LFM, expedida pela autoridade licenciadora, deve
ser encaminhada à entidade outorgante de direitos minerários com a finalidade

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recuperação da área do empreendimento minerário, incluindo o monitoramento


prejuízo de outras demandas específicas da referida entidade.
Parágrafo único. O empreendedor permanece responsável pela
recuperação da área até que a autoridade licenciadora ateste a sua conclusão,
com o cumprimento integral das condicionantes constantes na LFM.

EMP n.88

de atender aos requisitos referentes ao plano de fechamento de mina, sem

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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Capítulo 6
Do EIA e de Outros Documentos

Art.

66.

Os

empreendimentos

minerários

requerem

a

apresentação de EIA/Rima na fase de LP, com exceção daqueles
especificados no art. 55.
Parágrafo único. Cabe à autoridade licenciadora definir os
estudos a serem apresentados nos casos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 53.
Art. 67. A autoridade licenciadora deve elaborar TR padrão
para o EIA, específico para cada tipo de empreendimento minerário.
§ 1º A autoridade licenciadora pode ajustar o TR previsto no
caput deste artigo considerando as especificidades do empreendimento
minerário e de sua ADA e AI.
§ 2º Nos casos em que houver necessidade de ajustes no TR
nos termos do § 1º deste artigo, a autoridade licenciadora deve conceder prazo
de 15 (quinze) dias para manifestação do empreendedor.
§ 3º O TR deve ser elaborado considerando o nexo de
causalidade entre os elementos e atributos do meio ambiente e os potenciais

§ 4º A autoridade licenciadora tem o prazo de 90 (noventa) dias
para disponibilização do TR ao empreendedor, a contar da data do
requerimento.
§ 5º A inexistência de TR padrão não obsta o prosseguimento
do licenciamento ambiental.
Art. 68. O EIA deve ser elaborado de forma a contemplar:
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impactos do empreendimento minerário.


do empreendimento minerário, com a identificação dos processos, serviços e
produtos que o compõem, assim como a análise das principais alternativas
tecnológicas e, quando couber, locacionais, confrontando-as entre si e com a
hipótese de não implantação do empreendimento;

EMP n.88

I – a descrição da concepção e das características principais

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II – a definição dos limites geográficos da ADA e da AI;
III – o diagnóstico ambiental da ADA e da AI, com a análise
integrada dos elementos e atributos dos meios físico, biótico e socioeconômico
que poderão ser afetados pelo empreendimento minerário;
IV – a análise dos impactos ambientais do empreendimento
minerário e de suas alternativas tecnológicas e locacionais, por meio da
identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos
prováveis impactos relevantes, discriminando-os em negativos e positivos, de
curto, médio e longo prazos, temporários e permanentes, considerando seu
grau de reversibilidade e suas propriedades cumulativas e sinérgicas, bem
como a distribuição dos ônus e benefícios sociais e a existência ou o
planejamento de outras atividades ou empreendimentos na mesma AI;
V – o prognóstico do meio ambiente na ADA e na AI do
empreendimento minerário, nas hipóteses de sua implantação ou não;
VI – a definição das medidas para evitar, mitigar ou compensar
os impactos ambientais negativos do empreendimento minerário, incluindo os
decorrentes do fechamento da mina, e potencializar seus impactos ambientais
positivos;
VII – o EAR do empreendimento minerário;

acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos e pior
cenário identificado do empreendimento minerário, indicando os fatores e parâmetros

a serem considerados; e
IX

–

a

conclusão

sobre

a

viabilidade

ambiental

empreendimento minerário.

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do

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VIII – a elaboração, em caráter conceitual, de programas de


objetiva e com informações em linguagem acessível ao público em geral, com
o seguinte conteúdo mínimo:
I – objetivos e justificativas do empreendimento minerário, sua
relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas

EMP n.88

Art. 69. Todo EIA deve gerar um Rima, apresentado de forma

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governamentais;
II – descrição e características principais do empreendimento
minerário, bem como de sua ADA e AI, com as conclusões do estudo
comparativo entre suas principais alternativas tecnológicas e locacionais;
III – síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico
ambiental da ADA e da AI do empreendimento minerário;
IV – descrição dos prováveis impactos ambientais do
empreendimento minerário, considerando o projeto proposto, suas alternativas,
os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos,
técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e
interpretação;
V – caracterização da qualidade ambiental futura da ADA e da
AI, comparando as diferentes alternativas do empreendimento minerário,
incluída a hipótese de sua não implantação;
VI – descrição do efeito esperado das medidas previstas para
evitar,

mitigar

ou

compensar

os

impactos

ambientais

negativos

do

empreendimento minerário e potencializar seus impactos positivos;
VII – descrição dos riscos do empreendimento minerário e das
medidas previstas para o seu gerenciamento;

impactos do empreendimento minerário; e
IX – recomendação quanto à alternativa mais favorável e
conclusão quanto à viabilidade ambiental do empreendimento minerário.
Art. 70. No caso de empreendimentos minerários localizados
na mesma AI, a autoridade licenciadora pode aceitar estudo ambiental para o
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VIII – programa de acompanhamento e monitoramento dos


um.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo,
pode ser emitida LP única para o conjunto de empreendimentos minerários,
desde que identificado um responsável legal, mantida a necessidade de

EMP n.88

conjunto deles, dispensando a elaboração de estudos específicos para cada

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emissão das demais licenças específicas para cada empreendimento.
Art. 71. Independentemente da titularidade do licenciamento
ambiental, no caso de implantação de empreendimento minerário na AI de
outro já licenciado, por requerimento do empreendedor e decisão da autoridade
licenciadora, pode ser aproveitado o diagnóstico ambiental constante no estudo
ambiental anterior, desde que adequado à realidade do novo empreendimento
e resguardado o sigilo das informações previsto em lei.
§ 1º A autoridade licenciadora deve manter banco de dados
dos diagnósticos ambientais de estudos apresentados, disponibilizado na
internet, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente
(Sinima).
§ 2º A inexistência do banco de dados previsto no § 1º não
obsta a aplicação do disposto no caput deste artigo.
§ 3º Cabe à autoridade licenciadora estabelecer o prazo de
validade dos dados disponibilizados para fins do disposto neste artigo.
Art. 72. O EAR deve contemplar, no mínimo:
I – caracterização do empreendimento minerário e da região
em que está localizado;
II – identificação dos perigos e consolidação de cenários de

III – estimativa dos efeitos físicos e análise da vulnerabilidade;
IV – estimativa de frequências de ocorrências anormais;
V – estimativa e avaliação de riscos;
VI – gerenciamento de riscos; e

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acidentes ou desastres;


Parágrafo único. A autoridade licenciadora pode estender a
exigência prevista no caput, motivadamente, a processos nos quais não se
exija EIA/Rima.
Art. 73. O PGR, exigido em caráter conceitual para a emissão

EMP n.88

VII – plano de respostas.

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55

da LP e de forma detalhada para a emissão da LI do empreendimento
minerário, deve contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:
I – fornecimento de informações de segurança das atividades
previstas, com a utilização da melhor tecnologia disponível;
II – manutenção e garantia da integridade de sistemas críticos;
III – descrição de procedimentos operacionais;
IV – capacitação de recursos humanos;
V – investigação de incidentes;
VI – apresentação de PAE; e
VII – previsão de auditorias.
§ 1º O PGR deve ser atualizado sistematicamente conforme as
modificações do empreendimento minerário aprovadas pela autoridade
licenciadora.
§ 2º A autoridade licenciadora e, quando o empreendimento
envolver barragem de rejeito, a entidade outorgante de direitos minerários
devem exigir do empreendedor a utilização da melhor tecnologia disponível no
gerenciamento de risco do empreendimento.
§ 3º Nas barragens classificadas como de médio e alto risco ou
monitoramento em tempo integral, adequado à complexidade da estrutura, com
dados disponibilizados na internet.
Art. 74. O PAE deve contemplar, no mínimo, os seguintes
elementos:

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de médio e alto dano potencial associado é obrigatória a adoção de sistema de


emergência;
II – procedimentos para identificação e notificação de mau
funcionamento ou outras ocorrências anormais;
III – procedimentos preventivos e corretivos e ações de

EMP n.88

I – descrição das instalações e das possíveis situações de

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resposta às situações emergenciais identificadas nos cenários acidentais;
IV – definição das atribuições e responsabilidades dos
envolvidos e fluxograma de acionamento;
V – medidas específicas para resgatar atingidos, pessoas e
animais,

mitigar

impactos

ambientais,

bem

como

para

assegurar

o

abastecimento de água potável às comunidades afetadas e resgatar e
salvaguardar o patrimônio cultural;
VI – dimensionamento dos recursos humanos e materiais
necessários de resposta ao pior cenário identificado;
VII – programas de treinamento e divulgação para os
envolvidos e as comunidades potencialmente afetadas, com realização de
exercícios simulados periódicos; e
VIII – mapas com a mancha de inundação em escala
adequada, nos termos da alínea “a” do inciso III do caput do art. 78.
§ 1º Independentemente da classificação quanto ao risco ou ao
dano potencial associado, a elaboração do PAE é obrigatória para todas as
barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de
rejeitos de mineração.

no PAE a previsão de instalação de sistema sonoro ou outra solução
tecnológica de maior eficácia em situação de alerta ou emergência, com
alcance definido pela entidade outorgante de direitos minerários ou pela
autoridade licenciadora.

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§ 2º Além do estabelecido no caput deste artigo, deve constar


licenciadora e, no caso de o empreendimento minerário envolver barragem de
rejeito, pela entidade outorgante de direitos minerários.
§ 4° A aprovação do PAE não exime a autoridade licenciadora
de analisar e aprovar outros documentos requeridos no licenciamento

EMP n.88

§ 3º O PAE deve ser analisado e aprovado pela autoridade

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

57

ambiental, nos termos desta Lei.
§ 5º A divulgação e a orientação sobre os procedimentos
previstos no PAE devem ocorrer por meio de reuniões públicas em locais
acessíveis

à

população

potencialmente

atingida

pelas

situações

de

emergência.
§ 6° O empreendedor deve divulgar, ampla e tempestivamente,
as reuniões públicas previstas no § 5º deste artigo e estimular a população
potencialmente atingida a participar das ações preventivas previstas no PAE.
§ 7º As conclusões e recomendações das reuniões públicas
não vinculam a decisão da autoridade licenciadora, nem da entidade
outorgante de direitos minerários, no caso de o empreendimento minerário
envolver barragem de rejeito, mas devem ser observadas na análise do PAE e
do PGR.
§ 8º O PAE deve ficar disponível no empreendimento
minerário, nas prefeituras dos municípios situados na região em que está
localizado e nos órgãos municipais de proteção e defesa civil, assim como no
sítio eletrônico da autoridade licenciadora e, quando o empreendimento
envolver barragem de rejeito, da entidade outorgante de direitos minerários.
§ 9º As ações previstas no PAE devem ser executadas pelo
municipais de proteção e defesa civil.
Art. 75. Respeitadas as disposições desta Lei, a autoridade
licenciadora pode estabelecer exigências específicas quanto ao conteúdo
mínimo e ao nível de detalhamento dos estudos, manuais, planos, projetos ou
relatórios exigidos para o licenciamento ambiental de empreendimento
minerário.
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empreendedor com a supervisão dos órgãos ou das entidades estaduais e


documentos técnicos exigidos no licenciamento ambiental deve ser confiada a
equipe habilitada nas respectivas áreas de atuação e registrada no Cadastro
Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Capítulo 7

EMP n.88

Art. 76. A elaboração de estudos ambientais e de outros

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

58

Das Disposições Específicas sobre Empreendimentos Minerários com
Barragem de Rejeito
Seção 1
Do Licenciamento Ambiental
Art. 77.

O licenciamento ambiental de empreendimento

minerário engloba todas as atividades, estruturas e equipamentos nele
inseridos ou a ele associados, incluindo a construção de barragem de rejeito.
Art. 78. No licenciamento ambiental de empreendimento
minerário com barragem de rejeito, sem prejuízo das demais exigências
estabelecidas nesta Lei, nas normas ambientais e pela autoridade licenciadora,
devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I – para a obtenção da LP, o empreendedor deve apresentar,
no mínimo:
a) alternativas tecnológicas para a não geração de rejeito;
b) alternativas tecnológicas em substituição à utilização de
barragem;
c) alternativas locacionais para a barragem, incluindo estudos
geológicos, hidrogeológicos, estruturais, sísmicos e de uso e ocupação do solo,

d) projeto conceitual da barragem na cota final;
e) estudo conceitual de cenários de ruptura contendo mapas
com a mancha de inundação;
f) cadastramento e caracterização da população existente na
área da mancha de inundação; e
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apontando-se a de menor risco e dano potencial associado;


alternativas para seu reaproveitamento gradativo, incluindo propostas de
destinação a interessados em seu uso para agricultura, construção civil ou
outros fins;
II – para a obtenção da LI, o empreendedor deve apresentar,

EMP n.88

g) caracterização preliminar do conteúdo do rejeito e

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

59

no mínimo:
a) projeto executivo da barragem na cota final prevista,
incluindo

caracterização

físico-química

do

rejeito,

estudos

geológico-

geotécnicos da fundação, execução de sondagens e outras investigações de
campo, coleta de amostras e execução de ensaios de laboratórios dos
materiais

de

construção,

estudos

hidrológico-hidráulicos

e

plano

de

instrumentação;
b) plano de segurança da barragem aprovado pela entidade
outorgante de direitos minerários, contendo, além das exigências da Política
Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), o PGR e o PAE do
empreendimento minerário, a análise de desempenho do sistema e a previsão
das inspeções de segurança e de revisões periódicas;
c)

manual

de

operação

da

barragem,

contendo

os

procedimentos operacionais e de manutenção, a frequência, pelo menos
quinzenal, de automonitoramento e os níveis de alerta e emergência da
instrumentação instalada;
d) laudo de revisão do projeto da barragem, elaborado por
especialista independente, garantindo que todas as premissas do projeto foram
verificadas e que ele atende aos padrões de segurança exigidos para os casos

e) projeto de drenagem pluvial para chuvas decamilenares; e
f) plano de descomissionamento ou descaracterização da
barragem;
III – para a obtenção da LO, o empreendedor deve apresentar,
no mínimo:

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de barragens com risco médio e alto ou dano potencial associado médio e alto;


contendo mapas com a mancha de inundação em escala adequada;
b) projeto final da barragem como construído, contendo
detalhadamente as interferências identificadas na fase de instalação; e
c) versão atualizada do manual de operação da barragem.

EMP n.88

a) estudos completos de, ao menos, três cenários de ruptura,

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

60

§ 1º Ficam vedadas a acumulação ou a disposição final ou
temporária de rejeitos de mineração em barragem sempre que houver melhor
tecnologia disponível.
§ 2º Na análise da LP, a autoridade licenciadora deve observar
a ordem de prioridade estabelecida nas alíneas “a” a “c” do inciso I do caput
deste artigo, motivando sua decisão em qualquer caso.
§

3º

Na

LO

do

empreendimento

minerário

constarão

expressamente o tempo mínimo entre as ampliações ou os alteamentos da
barragem de rejeito e os requisitos técnicos necessários para essas operações.
§ 4º Fica vedada a concessão de licença ambiental para
empreendimento minerário ou para construção, instalação, ampliação ou
alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de ruptura seja
identificada comunidade na ZAS.
§

5º

Nos

processos

de

licenciamento

ambiental

de

empreendimento minerário em curso, o empreendedor deve fazer a remoção
de estruturas, o reassentamento de comunidades e o resgate do patrimônio
cultural na ZAS, com prazo final determinado pela autoridade licenciadora no
caso concreto, bem como adotar as medidas determinadas por essa autoridade
para a ZSS.

trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das atividades de
operação e manutenção da barragem ou de estruturas e equipamentos a ela
associados.
§ 7º Cabe ao poder público municipal adotar as medidas
necessárias para impedir o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano

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§ 6º Somente se admite na ZAS a permanência de


da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 8º Quando houver mais de uma barragem na área de
influência de uma mesma mancha de inundação, os estudos dos cenários de
ruptura devem conter uma análise sistêmica de todas as barragens em

EMP n.88

na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

61

questão.
Art. 79. Depende de prévio licenciamento ambiental em
processo específico, com elaboração de EIA/Rima e a emissão sequencial de
LP e LI:
I – a construção ou a ampliação de barragem de rejeito
superveniente à emissão de LO ou LOC do empreendimento minerário;
II – a ampliação ou o alteamento de barragem não previstos no
licenciamento ambiental do empreendimento minerário; e
III – a alteração da geometria original da barragem.
§ 1º A ampliação e o alteamento de barragem previstos no
licenciamento

ambiental

do

empreendimento

minerário

dependem

de

autorização prévia da autoridade licenciadora, não se lhe aplicando o disposto
no caput deste artigo.
§ 2º O início da operação de barragem prevista no caput deste
artigo depende de retificação da LO do empreendimento minerário no qual ela
se insere.
§ 3º No licenciamento ambiental previsto no caput deste artigo
é vedada a emissão de licenças concomitantes, provisórias, corretivas ou ad

Art. 80. A autoridade licenciadora deve exigir, no licenciamento
ambiental que envolva barragem de rejeito, além da inscrição no respectivo
conselho profissional, a comprovação de que os responsáveis técnicos têm
experiência em construção desse tipo de estrutura.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora pode exigir do
empreendedor a mudança do responsável técnico pela barragem, caso
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referendum da autoridade licenciadora.


cargo desse profissional.
Art. 81. A autoridade licenciadora deve exigir, na fase de LI,
para barragem classificada como de médio e alto risco ou de médio e alto dano
potencial associado, a apresentação de caução, seguro, fiança ou outras

EMP n.88

verifique a inviabilidade de acompanhamento pelo excesso de estruturas a

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

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garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao
meio ambiente e ao patrimônio público, bem como para execução do PRAD,
não sendo aplicados, neste caso, os benefícios previstos no art. 58.
Art. 82. A licença deve indicar as obras em relação às quais o
empreendedor fica obrigado a notificar a data de início previamente à entidade
outorgante de direitos minerários e à autoridade licenciadora.
Art. 83. Fica vedada a concessão de licença ambiental para
operação ou ampliação de barragem destinada à acumulação ou à disposição
final ou temporária de rejeitos de mineração que utilize o método de alteamento
a montante.
Art. 84.

A descaracterização da barragem destinada à

acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração que
utilize o método de alteamento a montante, bem como o reaproveitamento do
rejeito dela oriundo, deve ser objeto de licenciamento ambiental subsidiado
pelos estudos definidos pela autoridade licenciadora.
Parágrafo único. Caso haja reaproveitamento do rejeito, o
licenciamento ambiental referido deve seguir, no mínimo, o rito bifásico, com a
emissão sequencial de LI e LO, sendo vedada a emissão de licenças
concomitantes, provisórias ou ad referendum da autoridade licenciadora.

de licenciamento ambiental de empreendimento minerário em trâmite na data
de publicação desta Lei, a exigência de aproveitamento progressivo do rejeito
na mesma ou em outra cadeia produtiva.
Seção 2
Do Monitoramento e da Fiscalização

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Art. 85. A autoridade licenciadora deve avaliar, nos processos


86.

Cabe

à

autoridade

licenciadora

fiscalizar

o

empreendimento minerário por ela licenciado e à entidade outorgante de
direitos minerários fiscalizar a segurança de barragem de rejeito.
Parágrafo

único.

Caso

a

autoridade

licenciadora

tome

conhecimento de qualquer situação anormal envolvendo a segurança de

EMP n.88

Art.

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barragem de rejeito, deve comunicar o fato de imediato à entidade outorgante
de direitos minerários.
Art. 87. Cabe ao empreendedor executar os programas
previstos no licenciamento ambiental e monitorar sistematicamente as
condições de operação e segurança da barragem de rejeito.
Art. 88. Além das obrigações previstas nesta Lei e na PNSB,
cabe ao empreendedor responsável pela barragem:
I – informar à entidade outorgante de direitos minerários, à
autoridade licenciadora e à entidade estadual e municipal de proteção e defesa
civil qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de
descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;
II – permitir o acesso irrestrito dos representantes das
entidades referidas no inciso I deste artigo ao local e à documentação relativa à
barragem;
III – manter registros periódicos dos níveis do reservatório, com
a respectiva correspondência do volume armazenado, e das características
químicas e físicas do rejeito armazenado;
IV – manter registros periódicos dos níveis de contaminação do
solo e do lençol freático na área de influência do reservatório;

da segurança da barragem, em especial aquelas recomendadas ou exigidas
pelas entidades referidas no inciso I deste artigo e pelo responsável técnico;
VI – garantir que os efluentes líquidos da barragem sejam
emitidos nos padrões estabelecidos pelas normas ambientais;

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V – executar as ações necessárias à garantia ou à manutenção


livre acesso ao público, os seguintes dados:
a) informações sobre as empresas terceirizadas que prestam
serviços relativos ao licenciamento ambiental e monitoramento da estabilidade
da barragem;

EMP n.88

VII – disponibilizar, no sítio eletrônico do empreendedor, com

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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b) resultados do monitoramento da estabilidade da barragem; e
c) resultados do monitoramento de efluentes e material
particulado.
Art. 89. Até que seja instituído um sistema integrado de
informação, o empreendedor deve apresentar periodicamente à autoridade
licenciadora a declaração da estabilidade da barragem devidamente analisada
e aprovada pela entidade outorgante de direitos minerários.
§ 1º A declaração a que se refere o caput deste artigo deve ser
assinada pelo responsável técnico, com ciência do proprietário, do diretor
técnico ou do presidente da empresa.
§ 2º Em caso de evento imprevisto na operação da barragem
ou de alteração nas características de sua estrutura, a autoridade licenciadora
deve exigir do empreendedor nova comprovação da estabilidade da barragem,
observados os requisitos deste artigo.
§ 3º A autoridade licenciadora pode exigir do empreendedor,
independentemente das determinações da entidade outorgante de direitos
minerários, a execução de obras de reforço da barragem ou outras obras
necessárias para aumentar a estabilidade da estrutura.
§

4º

A

autoridade

licenciadora

pode,

motivadamente,

seu descomissionamento ou descaracterização.

Capítulo 8

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determinar a suspensão ou a redução das atividades da barragem, bem como


Art.

90.

O

pedido

de

licenciamento

ambiental

de

empreendimento minerário, sua aprovação, rejeição ou renovação serão
publicados em jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de
grande circulação, e no sítio eletrônico da autoridade licenciadora.

EMP n.88

Da Disponibilização de Informações e da Participação Pública

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
EMP 88 => PL 3729/2004

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§ 1º Em caso de aprovação ou renovação, devem constar na
publicação o prazo de validade e a indicação do endereço eletrônico no qual o
documento integral da licença ambiental pode ser acessado.
§ 2º A autoridade licenciadora deve disponibilizar, em seu sítio
eletrônico, todos os documentos do licenciamento ambiental.
§ 3º O estudo ambiental rejeitado deve ser identificado no sítio
eletrônico da autoridade licenciadora e no Sinima, com a indicação dos motivos
que ensejaram sua reprovação.
Art. 91. O EIA/Rima e demais estudos e informações exigidos
pela autoridade licenciadora no licenciamento ambiental são públicos,
passando a compor o acervo da autoridade licenciadora, devendo integrar o
Sinima.
Parágrafo único. É assegurado no processo de licenciamento
ambiental o sigilo de informações garantido por lei.
Art. 92. O empreendimento minerário sujeito ao licenciamento
ambiental pelo procedimento com EIA/Rima deve ser objeto de processo de
participação pública, com pelo menos uma audiência pública antes da decisão
final sobre a emissão da LP.
§ 1º Na audiência pública deve ser apresentado à população
respectivo Rima, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e
sugestões a respeito.
§ 2º Antes da realização da audiência pública prevista no caput
deste artigo, o empreendedor deve disponibilizar o Rima conforme definido
pela autoridade licenciadora.
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da AI do empreendimento o conteúdo da proposta em análise e do seu


vinculam a decisão da autoridade licenciadora, mas devem ser motivadamente
rejeitadas ou acolhidas no licenciamento ambiental.
§ 4º Além da realização de audiência pública, deve ser
viabilizada consulta pública por meio eletrônico de comunicação, antes da

EMP n.88

§ 3º As conclusões e recomendações da audiência pública não

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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decisão final sobre a emissão da LP.
§ 5º A consulta pública prevista no § 4º deste artigo deve durar,
no mínimo, 15 (quinze) dias e, no máximo, 30 (trinta) dias.
§ 6º Sem prejuízo das reuniões e consultas previstas neste
artigo, a autoridade licenciadora pode realizar reuniões participativas com
especialistas e interessados.
Art. 93. A autoridade licenciadora pode, a seu critério, receber
contribuições mediante reuniões presenciais ou por meio eletrônico de
comunicação nos casos de licenciamento ambiental pelo procedimento
simplificado, nos termos do art. 55.
Art.

94.

Aplicam-se

ao

licenciamento

ambiental

de

empreendimentos ou atividades minerárias, naquilo em que não conflitarem, as
disposições gerais desta Lei para o licenciamento ambiental de atividade ou
empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio
ambiente, em especial as contidas nos Capítulos 7 e 8 do Título I.

TÍTULO III

Art. 95. Sem prejuízo do disposto no art. 9º desta Lei, os
processos de licenciamento ambiental devem ser distribuídos para análise de
acordo com a ordem cronológica de protocolo, salvo prioridade devidamente
comprovada.
Parágrafo único. É considerado prioritário, para os fins a que se
refere o caput deste artigo, a atividade ou empreendimento:
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DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS


da República, nos processos sob responsabilidade da autoridade licenciadora
federal;
II – definido como de interesse estadual por ato do governador,
nos processos sob responsabilidade da autoridade licenciadora estadual ou do

EMP n.88

I – definido como de interesse nacional por ato do Presidente

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Distrito Federal; ou
III – definido como de interesse municipal por ato do prefeito,
nos processos sob responsabilidade da autoridade licenciadora municipal.
Art. 96. Os estudos técnicos de atividade ou empreendimento
relativos ao planejamento setorial envolvendo a pesquisa e demais estudos
técnicos e ambientais aplicáveis podem ser realizados em quaisquer categorias
de Unidades de Conservação de domínio público em que seja permitida a
realização da atividade ou empreendimento, de acordo com a Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, mediante autorização de acesso do órgão gestor da
unidade.
Parágrafo único. A interferência da realização dos estudos nos
atributos da Unidade de Conservação deve ser a menor possível, reversível e
mitigável.
Art. 97. Em caso de situação de emergência ou estado de
calamidade pública decretado por qualquer ente federativo, as ações de
resposta imediata ao desastre podem ser executadas independentemente de
licenciamento ambiental.
§ 1º O executor deve apresentar à autoridade licenciadora, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de conclusão de sua execução,

§ 2º A autoridade licenciadora pode definir orientações técnicas
e medidas de caráter mitigatório ou compensatório às intervenções de que trata
o caput deste artigo.
Art. 98. Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, aos atos administrativos disciplinados por esta Lei.

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informações sobre as ações de resposta empreendidas.


da legislação sobre:
I – a exigência de EIA consoante a caracterização da
vegetação

como

primária

ou

secundária

em

diferentes

estágios

de

regeneração; e

EMP n.88

Art. 99. As disposições desta Lei são aplicadas sem prejuízo

Apresentação: 12/05/2021 15:05 - PLEN
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II – a ocupação e a exploração de apicuns e salgados.
Art. 100. Após a entrada em vigor desta Lei, alterações no
projeto original já licenciado e não previstas na licença que autorizou a
operação da atividade ou empreendimento devem ser analisadas no âmbito do
processo de licenciamento ambiental existente e, caso viáveis, autorizadas por
meio de retificação.
Art. 101. Os profissionais que subscrevem os estudos
ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental e os
empreendedores

são

responsáveis

pelas

informações

apresentadas,

sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 102. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta
Lei, as autoridades licenciadores da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos municípios e as autoridades envolvidas devem apresentar aos respectivos
chefes do Poder Executivo relatório sobre as condições de recursos humanos,
financeiros e institucionais necessárias para o cumprimento desta Lei.
§ 1º O relatório previsto no caput deste artigo deve ser
disponibilizado no subsistema previsto no art. 29 desta Lei.
§ 2º No prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento
do relatório previsto no caput deste artigo, os chefes do Poder Executivo
autoridades envolvidas

sobre

o

atendimento

ou

não

das

condições

apresentadas e, neste último caso, das providências a serem adotadas, com o
respectivo cronograma.
Art. 103. Na ocorrência de acidente ou desastre relativo a
empreendimento ou atividade passível de licenciamento ambiental, as ações
recomendadas, a qualquer tempo, pelos órgãos ou entidades competentes e os
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devem responder, motivadamente, às autoridades licenciadoras e às


empreendedor ou ter seus valores por ele ressarcidos, independentemente do
pagamento dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização
ambientais.
Parágrafo único. A remoção de comunidade em razão de alerta

EMP n.88

deslocamentos aéreos ou terrestres necessários devem ser pagos pelo

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de emergência de risco iminente de rompimento de barragem ou outra situação
semelhante sujeita o empreendedor ao pagamento dos custos decorrentes da
evacuação, incluindo indenização por lucros cessantes.
Art. 104. Revogam-se o parágrafo único do art. 67 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o § 2º do art. 6º da Lei nº 7.661, de 16 de
maio de 1988.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta) dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO
A Política Nacional do Meio Ambiente foi implementada no
Brasil sobretudo a partir da década de 1980. Um dos instrumentos dessa
Política, talvez o mais eficiente deles, é o licenciamento ambiental, que tem
contribuído para a minimização ou a compensação dos danos ambientais
provocados por atividades e empreendimentos utilizadores de recursos
ambientais

ou

potencialmente

poluidores.

Nas

últimas

décadas,

o

licenciamento ambiental foi instrumentalizado pelas resoluções do Conama, de
alcance nacional, e pela legislação dos entes federativos (Estados e
maneira ampla.
Com esse objetivo, diversas proposições tramitam na Câmara
dos Deputados, como é o caso dos projetos ora em pauta, muitos dos quais
poderiam constituir importante fundamento para um substitutivo que viesse a
estabelecer normas gerais e diretrizes de consenso sobre a matéria. Tal,
infelizmente, não é caso do apresentado pelo Relator, o qual, em vez de
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Municípios), dada a ainda existência de uma lei federal tratando da matéria de


aprovado, aumentando as demandas judiciais e a insegurança jurídica. Por
efeito, os investimentos em vários setores da economia também serão
prejudicados, assim como a imagem do País no exterior, de excessiva
flexibilização de normas ambientais que o substitutivo representa.

EMP n.88

atenuar os conflitos técnicos e jurídicos existentes, tenderá a acentuá-los, caso

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Assim, não há como aprová-lo da forma em que se encontra,
quiçá se vislumbra a possibilidade da apresentação de emendas pontuais, haja
vista os inúmeros dispositivos que conflitam com a Constituição Federal e com
a legislação ambiental. Consideramos, pois, que a melhor maneira de sanar
tais irregularidades seja através da apresentação de uma Subemenda
Substitutiva Global. Tal Subemenda é constituída, basicamente, por duas
partes, sendo uma dedicada às atividades e empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais ou potencialmente poluidores, de forma geral, e outra
exclusiva para as atividades de mineração. Mas por que se optou por essa
distinção?
É que, nos últimos seis anos, a população brasileira e mundial
assistiu, estarrecida, à ocorrência de dois desastres envolvendo rompimento de
barragens de rejeito de mineração com significativos impactos econômicos,
sociais e ambientais e, infelizmente, com a perda de muitas vidas humanas. As
tragédias ocorreram com barragens da Samarco, na Mina de Alegria, no distrito
de Bento Rodrigues, em Mariana/MG, no vale do rio Doce, em 05/11/2015, com
a morte de 19 pessoas, e da Vale, na Mina de Córrego do Feijão, no distrito
homônimo, em Brumadinho/MG, no vale do rio Paraopeba, em 25/01/2019,
com 273 vítimas, entre mortos e desaparecidos.
Embora as causas dessas tragédias não estejam totalmente
atingindo dimensões inimagináveis, com o aumento vertiginoso da produção e,
por consequência, dos processos, equipamentos e instalações para lhe dar
suporte. Assim, por exemplo, barragens construídas algumas décadas atrás,
que mal alcançavam poucos metros de altura, hoje atingem várias dezenas de
metros e, não raro, ultrapassam a uma centena de metros, acumulando
milhões e milhões de metros cúbicos de rejeito. Qualquer não conformidade no
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219463574600

*CD219463574600*

esclarecidas, o que não se pode negar é que a atividade de mineração vem


pode comprometer sua estabilidade, com efeitos catastróficos. Além do porte
das estruturas em si, o número delas também cresceu bastante.
Torna-se evidente, portanto, que diversas medidas devem ser
adotadas para desarmar essas verdadeiras “bombas-relógio” existentes em

EMP n.88

projeto, construção, operação, manutenção ou desativação dessas estruturas

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Minas Gerais e em todo o Brasil, que podem explodir a qualquer instante,
principalmente as barragens construídas com o método de alteamento a
montante. Também é necessário promover uma transição gradual, embora
firme, em direção a uma nova era, em que processos de beneficiamento que
utilizem barragem não mais sejam aceitos, ou só aceitos em último caso, em
prol de uma mineração mais sustentável, menos sujeita à ocorrência de
tragédias causadas pelo rompimento de barragens. Para tal, e tendo em vista
que a barragem de rejeito é apenas um dos integrantes de um
empreendimento minerário, convém que o licenciamento ambiental abarque
todo ele, mas exija condições mais rígidas quando esse tipo de estrutura
continuar sendo essencial para o processo produtivo, vencidas todas as outras
opções tecnológicas.
É de notar que a própria Constituição Federal dá tratamento
diferenciado à atividade minerária, ao estatuir que “aquele que explorar
recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de
acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma
da lei” (art. 225, § 2º). É de lembrar, ainda, que a mineração é uma atividade de
longo prazo e não dá duas safras, devendo ser tomado todo o cuidado desde a
etapa inicial de planejamento, razão pela qual seu licenciamento ambiental
deve ser mais restritivo, objetivando uma mineração sustentável, que traga
ambientais imensuráveis.
Por essa razão, pedimos o apoio dos nobres Pares para esta
Subemenda Substitutiva Global, por entendermos ser ela essencial para o
Brasil, em função dos cenários atual e futuros.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
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riquezas para o nosso País, mas não à custa de morte, sofrimento e impactos


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*CD219463574600*

Deputados ROGÉRIO CORREIA, NILTO TATTO e PEDRO UCZAI

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EMP 88 => PL 3729/2004

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219463574600


(Do Sr. Rogério Correia)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental em geral e o específico de
empreendimentos minerários, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD219463574600, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219463574600

EMP n.88

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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