EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.10

PROJETO DE LEI Nº 1.561, DE 2020

Apresentação: 28/04/2021 14:39 - PLEN
EMP 10 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social PROS

DE 2021

SUBSTITUTIVA GLOBAL

Autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria da Saúde”, como modalidade de
loterias de prognósticos numéricos, com a
destinação do produto da arrecadação na
forma que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir concurso de prognóstico
numérico denominado “Loteria da Saúde”, regido pelo Decreto nº 204, de 27 de
fevereiro de 1967, e pela Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979.
§ 1º A renda líquida dos concursos da “Loteria da Saúde” e os valores de seus
prêmios não reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição serão destinados
ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
§ 2º Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV),
os recursos destinados ao FNS por força do disposto nesta Lei serão destinados
exclusivamente para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos
efeitos da pandemia. (NR)”
Art. 2º O concurso de prognósticos de que trata esta Lei será realizado pela Caixa
Econômica Federal e autorizado pelo Ministério da Economia, que disporá sobre a
forma, a periodicidade e a execução dos concursos, a fixação dos prêmios, o
recolhimento do imposto de renda sobre a premiação, o valor unitário das apostas,
percentuais e limites das despesas com o custeio e a manutenção do agente
operador da loteria.

Sala das Comissões, 27 de abril de 2021.

Deputado CAPITÃO WAGNER
PROS/CE

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214892359900

*CD214892359900*

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


(Do Sr. Capitão Wagner)

Emenda Substitutiva Global ao
PL 1561, de 2020 que “Autoriza o Poder
Executivo a instituir concurso de
prognóstico numérico denominado “Loteria
da Saúde”, com a destinação do produto
da arrecadação na forma que especifica.”

Assinaram eletronicamente o documento CD214892359900, nesta ordem:
1 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(P_7689)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Capitão Wagner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214892359900

EMP n.10

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/04/2021 14:39 - PLEN
EMP 10 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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