EMP n.2

Apresentação: 04/10/2021 09:55 - PLEN
EMP 2 => MPV 1055/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 2021

INSTITUI A CÂMARA DE REGRAS
EXCEPCIONAIS
PARA
GESTÃO
HIDROENERGÉTICA
COM
O
OBJETIVO
DE
ESTABELECER
MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A
OTIMIZAÇÃO
DO
USO
DOS
RECURSOS HIDROENERGÉTICOS E
PARA O ENFRENTAMENTO DA
ATUAL SITUAÇÃO DE ESCASSEZ
HÍDRICA, A FIM DE GARANTIR A
CONTINUIDADE E A SEGURANÇA DO
SUPRIMENTO ELETROENERGÉTICO
NO PAÍS.
EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte § 4º ao art. 2º da Medida
Provisória em referência.
Art. 2º ......................................................................
§ 4º É proibido o repasse de custos adicionais
para todas as famílias inscritas no Cadastro Único
e são beneficiadas com à Tarifa Social de Energia
Elétrica, conforme o disposto na Lei nº 12.212, de
20 de janeiro de 2010.

JUSTIFICAÇÃO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212743818500

*CD212743818500*

.................................................................................


a Tarifa Social de Energia Elétrica para os consumidores
enquadrados

na

Subclasse

residencial

de

baixa

renda,

caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à

EMP n.2

A Lei nº 12.212 de 20 de janeiro de 2010 dispõe sobre

Apresentação: 04/10/2021 09:55 - PLEN
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classe residencial das distribuidoras de energia elétrica.
Em meio à pandemia do Coronavírus, o Brasil
enfrenta em 2021 a sua maior alta na inflação em 25 anos. De fato,
o aumento da energia elétrica é preocupante, e se agrava por
alguns aspectos: o primeiro, é que a energia elétrica é um recurso
fundamental e indispensável para grande parte dos consumidores.
O segundo é que o aumento provocado com a aplicação das
bandeiras tarifárias irá elevar a fatura, ainda que o consumo não
tenha aumentado.
Diante do cenário entendemos que os aumentos nos
preços da energia elétrica não devem ser repassados aos
consumidores de baixa renda inscritas no Cadastro Único e
contemplados com à Tarifa Social de Energia Elétrica. Precisamos
e temos o dever de proteger e reduzir a pressão sobre os
consumidores de baixa renda.

de junho de 2021.

Deputada REJANE DIAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212743818500

*CD212743818500*

Sala da Comissão, em


(Da Sra. Rejane Dias )

INSTITUI A CÂMARA DE
REGRAS EXCEPCIONAIS PARA
GESTÃO HIDROENERGÉTICA COM O
OBJETIVO DE ESTABELECER MEDIDAS
EMERGENCIAIS PARA A OTIMIZAÇÃO
DO

USO

DOS

RECURSOS

HIDROENERGÉTICOS E PARA O
ENFRENTAMENTO

DA

ATUAL

SITUAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA, A
FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE E
A SEGURANÇA DO SUPRIMENTO
ELETROENERGÉTICO NO PAÍS.

Assinaram eletronicamente o documento CD212743818500, nesta ordem:
1 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
2 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
8 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
9 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
10 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
11 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212743818500

EMP n.2

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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