COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 9.818, DE 2018

Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art.
3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho
de 2010.
Autor: Deputado RICARDO IZAR
Relatora: Deputada FLÁVIA MORIAS

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Trata-se de projeto de lei que visa a revogar os §§ 1º e 2º do
art. 3º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o
exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
O § 1º prevê que “o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil – CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de
atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação
compartilhadas com outras profissões regulamentadas”.

profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de
formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos
materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente”.
Em sua justificação, o ilustre autor da proposta considera que
os dispositivos da Lei nº 12.378, de 2010, que se pretende revogar estão em
conflito direto com os princípios da reserva legal e da liberdade do exercício

*CD202374880900*

Já o § 2º estabelece que “serão consideradas privativas de


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profissional, preconizados nos incisos II e XIII do art. 5º da Constituição
Federal.
Na condição de relatora da matéria nesta Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), elaboramos um
parecer pela aprovação integral do projeto, sob a fundamentação de que os
dispositivos que se pretende revogar pelo presente projeto de lei conferem a
um conselho profissional, que tem natureza autárquica, competência para, por
intermédio de um mero ato administrativo, definir as atividades que seriam
privativas dos arquitetos e urbanistas, caracterizando, a nosso ver, clara
violação da Constituição.
De fato, a Constituição Federal assegura o princípio da
liberdade de trabalho (inciso XIII do art. 5º), somente admitindo excepcionar tal
princípio por lei: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Durante a reunião deste Colegiado, no momento em que a
matéria estava sendo discutida, o Deputado Rogério Correia nos apresentou
sugestões que sanariam as inconstitucionalidades apontadas no projeto.
Assim, conseguimos elaborar emenda que, mais do que atendesse aos
interesses das partes envolvidas, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil – CAU/BR e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA,
fez com que prevalecesse o interesse da sociedade.
Nesse contexto, estamos submetendo à consideração de
nossos nobres Pares a presente complementação de voto, por intermédio da
qual, em vez de revogar dispositivos da Lei nº 12.378, de 2010, estamos
alterações

na

lei

para

contemplar,

por

consenso,

o

posicionamento das entidades envolvidas.
Com isso, o art. 3º da Lei passa a vigorar com uma redação
que retira do caput a referência às “diretrizes curriculares nacionais” como
elemento definidor do campo de atuação profissional dos arquitetos e
urbanistas, passando-se a adotar a expressão “competências e habilidades
adquiridas na formação do profissional”. Além disso, o termo “privativas” é
excluído dos §§ 1º e 2º do mesmo art. 3º, evitando-se, dessa forma, discussões

*CD202374880900*

promovendo


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acerca da esfera de competência profissional entre os arquitetos e urbanistas,
os engenheiros e outras profissões contempladas pela nova redação.
Por fim, estamos incluindo dois novos parágrafos ao art. 3º (§§
6º e 7º) para que fique suficientemente delimitado o campo de atuação dos
profissionais da área, evitando-se eventuais inserções em áreas de
competência de outras profissões regulamentadas.
Diante do exposto, estamos certas de contar com o apoio de
nossos ilustres Pares para a aprovação do Projeto de Lei nº 9.818, de 2018,
com as emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada Flávia Morais
Relatora

*CD202374880900*

2019-25551


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 9.818, DE 2018

Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º
da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de
2010.

EMENDA Nº

Dê-se a ementa do projeto a seguinte redação:

Altera a Lei nº 12.378, de 31 de julho
de 2010, para dispor sobre as atribuições
dos arquitetos e dos urbanistas.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

*CD202374880900*

2019-25551


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 9.818, DE 2018

Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º
da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de
2010.

EMENDA Nº

Dê-se ao artigo 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 12.378, de 31 de julho de 2010,
que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do
Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício
da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das
competências e habilidades adquiridas na formação
profissional arquiteto e urbanista, nas quais os núcleos de
conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos
profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

§ 2º Serão consideradas competências do profissional
especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de
formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer
risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio
ambiente.
................................................................................................
§ 6º Nenhum profissional poderá desempenhar atividades
além daquelas que lhe competem, pelas características de seu
currículo escolar, consideradas, em cada caso, apenas as

*CD202374880900*

§ 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil –
CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as
áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas e as áreas de
atuação
compartilhadas
com
outras
profissões
regulamentadas.


;

disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo
outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação,
nos campos de atuação definidos nesta Lei.
§ 7º As disciplinas e atividades de caráter informativo ou
meramente complementar que extrapolem os campos de
atuação definidos nesta Lei, em nenhum caso contribuirão para
a concessão de atribuições profissionais.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora

*CD202374880900*

2019-25551