Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras
providências, para aumentar o prazo que os
pequenos agricultores possuem para se inscrever
no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

ESB n.1/2021

PROJETO DE LEI nº 36, de 2021

Apresentação: 21/10/2021 16:29 - CAPADR
ESB 1/2021 CAPADR => PL 36/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Praça dos Três Poderes - Anexo IV, Gabinete 550 – 70160-900 – Brasília-DF
Telefone: (61) 3215-5550 - dep.alinesleutjes@camara.leg.br

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dá nova redação ao § 2° e acrescenta o § 7º, do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, na redação dada pelo art. 16 do substitutivo apresentado ao PL 36/2021.
Art. 16. O art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art
59 .............................................................................. ...................
....................................................................................
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória
para a adesão ao PRA, observado o disposto no § 4º do art. 29
desta Lei.(NR)
§3º Efetivada a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, em
existindo déficit de vegetação nativa ou autuações a serem
convertidas, o órgão competente integrante do Sisnama
convocará o proprietário ou possuidor para aderir ao Programa
de Regularização Ambiental e assinar o termo de compromisso,
de forma presencial ou por meio eletrônico, que constituirá
título executivo extrajudicial.

§5º Se a convocação para a adesão ao PRA e assinatura do
termo de compromisso a que se refere o §4º ocorrer antes de
vencido o prazo de inscrição no CAR, o prazo de adesão ao
PRA ficará prorrogado até o termo final de inscrição no CAR,
nos termos do art. 29.
......................................................................................................
§7º. As regularizações ambientais realizadas fora do âmbito do
PRA, por livre iniciativa do proprietário ou possuidor rural, nos
moldes do caput do art. 66, poderão ser realizadas no mesmo
prazo da adesão ao PRA, utilizando-se de práticas e insumos
permitidos pela legislação vigente.(AC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211214572900

*CD211214572900*

§4º Convocado para a aderir ao PRA e assinar o termo de
compromisso a que se refere o §3º, o proprietário ou possuidor
terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do
recebimento da convocação, para assiná-lo e realizar a sua
adesão ao Programa de Regularização Ambiental.


ESB n.1/2021

§8º No período entre a publicação desta Lei, a implantação do
PRA em cada Estado e no Distrito Federal e a convocação para
adesão ao PRA e assinatura do termo de compromisso, bem
como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver
sendo cumprido suas condições, o proprietário ou possuidor não
poderá ser autuado, em razão de infrações cometidas antes de 22
de julho de 2008, relativas à conversão de áreas para uso
alternativo do solo.

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§9º Eventuais obrigações, pecuniárias ou não, decorrentes de
sanções já aplicadas em razão de infrações cometidas
anteriormente a 22 de julho de 2008 terão seu cumprimento ou
execução suspensos no período entre a publicação desta Lei e a
implantação do PRA.
§10. A partir da adesão ao PRA ou da assinatura do termo de
compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das
infrações mencionadas nos §§8º e 9º deste artigo e, cumpridas as
obrigações estabelecidas para a regularização ambiental das
exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos,
as multas referidas neste artigo serão consideradas como
convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente, regularizando as áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.
§ 11. Antes da homologação do CAR, o proprietário ou
possuidor rural poderá solicitar a adesão ao PRA, mediante a
assinatura, de forma presencial ou por meio eletrônico, do termo
de compromisso a que se refere o §3º.

§13. Após o decurso do prazo para a assinatura do termo de
compromisso a que se refere o §4º sem que ocorra a
manifestação do proprietário ou possuidor, a utilização das áreas
consolidadas previstas neste capítulo será considerada irregular,
sujeitando-se o proprietário ou possuidor a autuações e
embargos até que haja a recomposição ou compensação da
vegetação na forma deste Capítulo.
§14. As autuações a que se referem o §13 não serão convertidas
em prestação de serviços ambientais na forma do §7º, mas,
realizada a inscrição no CAR na forma e nos prazos do art. 29, o
uso irregular previsto no §13 não impede a consolidação das
áreas na forma deste Capítulo.
§15. As conversões de multas em prestação de serviços
ambientais previstas neste artigo levam à extinção de qualquer

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211214572900

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§12. Respeitados os prazos de inscrição no CAR previstos no
art. 29, independente da assinatura do termo de compromisso,
pode o proprietário ou possuidor efetuar a regularização
ambiental de sua propriedade ou posse, recompondo ou
compensando o déficit de vegetação, nos moldes deste Capítulo.


ESB n.1/2021

procedimento administrativo, inscrição em dívida ativa,
processo judicial, de conhecimento ou execução, que remontem
aos mesmos fatos.

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JUSTIFICAÇÃO
A lei 12.651/2012 estabelecia originalmente prazo de um ano, prorrogável
por mais um, para a adesão ao PRA. Diversas alterações de prazo ocorreram por
diversas razões, e no enunciado atual, poderiam aderir ao PRA, os proprietários e
possuidores rurais que fizessem seu cadastro no CAR até 31 de Dezembro de 2.020.
Ocorre que na maioria dos estados o PRA sequer foi lançado, e algumas
divergências operacionais impediram o lançamento do PRA federal. Assim, o prazo de
adesão que se encerra no final do próximo ano será impossível de ser cumprido para
todas as propriedades.
Por outro lado, a presente emenda visa também a resolver duas lacunas na
aplicação desse código, no que se refere à possibilidade de regularização ambiental da
área fora do âmbito do PRA, ou seja, pela livre iniciativa do proprietário ou possuidor,
que embora descrita essa possibilidade no caput do art. 66, não se estabeleceu prazo e
condições para isso, forçando-se assim todos a aderirem ao PRA. Com a definição de
formatos e prazos, esse formato de regularização poderá economizar imensos esforços
burocráticos dos titulares das áreas e dos órgãos públicos, uma vez que os órgãos
responsáveis, somente deverão realizar a fiscalização da efetividade das regularizações
efetivadas pela iniciativa própria dos cidadãos.
Também, estabelece prazo para a homologação tácita das informações
prestadas, um vez que no modelo declaratório, como o estabelecido para o CAR, pelo
art. 6º do Decreto 7830/2012, não se pode eternizar a dúvida sobre a validade dos atos
praticados no cadastro. Considerando-se que o prazo quinquenal é padrão estabelecido
em processos declaratórios, como por exemplo, na análise das declarações de imposto
de renda, é absolutamente lógico e necessário que se estabeleça esse mesmo prazo para
a homologação tácita das declarações prestadas.
Por essas razões, conto com o apoio dos Pares para aprovação deste texto.

de 2021.

Deputada Aline Sleutjes
(PSL/PR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
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