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Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual
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(Qui, 12 Set 2019 14:15:00)
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho deve ser analisada pela Justiça Estadual. O entendimento é da Quinta Turma do TST.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A ação do Ministério Público do Trabalho pedia que o município do Recife, em Pernambuco, cumprisse as políticas públicas relacionadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
O MPT também solicitou a garantia de verbas para a implementação adequada do programa  pelo município e o compromisso de resgatar crianças que exerciam atividades remuneradas nas ruas e praias do Recife.
A ação foi proposta após O MPT verificar diversos problemas nas unidades locais de atendimento a crianças em situação de trabalho de rua. Foram constatadas falhas na alimentação, além de  estrutura física precária.
Em defesa, o município afirmou que caberia ao Poder Executivo estabelecer as políticas públicas e argumentou que o MPT estaria cometendo invasão judicial.
O Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco, ao analisar o caso, reformou a sentença que havia reconhecido os pedidos do MPT.  
Para o TRT, o trabalho irregular de crianças e adolescentes se enquadra no conceito jurídico amplo de relação de trabalho. 
O município recorreu ao TST. O relator na quinta turma, ministro Breno Medeiros, destacou que a matéria não se caracteriza como derivada da relação de trabalho.
Para o ministro, o município tem autonomia político-administrativa.
Por unanimidade, a Turma entendeu que a ação do MPT tem nítido conteúdo social, e a matéria não se caracteriza como derivada de relação de trabalho.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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