EMENDA MODIFICATIVA Nº

AO PROJETO DE LEI 6.159, DE 2019

Dê-se ao art. 2º do projeto de lei nº 6.159, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-inclusão será devido a partir da data do
requerimento e o seu valor corresponderá a cinquenta por
cento do valor do salário mínimo em vigor.
§1º. Após confirmada a elegibilidade do requerente ao
recebimento do auxílio-inclusão, o beneficiário solicitará a
suspensão do benefício de prestação continuada, sendo
vedada a cumulatividade dos benefícios.
§2º Em caso de acúmulo do auxílio-inclusão e do benefício
de prestação continuada, aplica-se o disposto no art. 6º.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Nossa emenda altera o texto do art. 2º do projeto de lei nº 6.159,
de 2019, a fim de substituir o benefício de prestação continuada – BPC pelo
salário mínimo como referência de valor do auxílio-inclusão. Nossa intenção é

EMP n.23/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029,
de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro
de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva
de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

Apresentação: 04/12/2019 18:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Recentemente, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional a
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, referente à Reforma da
Previdência. Essa PEC continha alterações extremas no BPC, que passaria do
valor de um salário mínimo (R$ 998,00) para R$ 400,00 (quatrocentos reais)
para beneficiários a partir de 60 anos. Ainda que essa parte do texto não tenha
sido aprovada pelo Senado Federal, a experiência aponta para a sensibilidade
do uso do BPC como parâmetro de cálculo para outros benefícios.
Outra alteração que propomos por meio da presente emenda é
que o beneficiário do auxílio-inclusão só seja obrigado a requerer a suspensão
do BPC após confirmada sua elegibilidade ao benefício. Nosso objetivo é evitar
que a pessoa com deficiência peça a suspensão do BPC e, por algum motivo,
seja recusada como beneficiária do auxílio-inclusão, ficando, assim, sem
nenhum dos dois benefícios.
Propomos, ainda, que os benefícios não sejam cumulativos e que,
caso haja a cumulatividade – possivelmente no primeiro mês de recebimento
do auxílio-inclusão –, o beneficiário devolva o dinheiro na forma determinada
pelo art. 6º do próprio projeto de lei, qual seja, na forma de débito mensal dos
valores consignados ao beneficiário. Essa medida evita o acúmulo dos
benefícios sem prejudicar nem o beneficiário nem os cofres públicos.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Mário Heringer
PDT/MG

de 2019.

EMP n.23/2019

um parâmetro muito menos sensível a flutuações para baixo do que o BPC.

Apresentação: 04/12/2019 18:30

a de preservar o valor real do auxílio-inclusão, uma vez que o salário mínimo é