EMENDA Nº 01 ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 2.710, DE 2020

EMC-A n.2

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 27/09/2021 14:10 - CDC
EMC-A 2 CDC => PL 2710/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se ao § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de
1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto a seguinte redação:
“§ 6º À exceção das micro e pequenas empresas, definidas
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2007, e
das pessoas naturais, é obrigada a aceitação de transferências
eletrônicas para contas de depósito à vista ou contas de
pagamento ou, alternativamente, a aceitação de instrumentos
de pagamento. (NR)."

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2021.

*CD216905101100*

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216905101100