EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Inclua-se o seguinte artigo ao substitutivo do relator ao
PL 795/20:
Art. 1º Para fins de análise de crédito para contratação de
financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida durante a vigência do estado de calamidade pública, não serão
considerados para a comprovação da renda, reduções ou suspensões
auferidos pela pessoa física por conta de adesão à programas governamentais
de suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada e salário, sendo
considerada a renda percebida imediatamente anterior à Medida Provisória nº
936/2020.
JUSTIFICATIVA

EMP n.9/0

Apresentação: 20/07/2020 17:11 - PLEN
EMP 9 => PL 795/2020

Dispõe sobre financiamento
imobiliário de imóveis urbanos – Minha
Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada
ao coronavirus (Covid19).

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI 795, de 2020

os trabalhadores que fazem jus ao auxílio emergencial, antes viviam de seus
respectivos salários ou renda informal, agora estão, provisoriamente, com
redução de rendimentos e utilizando-se do auxílio emergencial para completar
sua renda, em decorrência da vigência da Medida Provisória nº 936/2020.

*CD202996958900*

Em razão do estado de calamidade que todos estamos vivendo,


meses, o que justifica que, para fins de financiamento imobiliário, seja
considerado o rendimento integral do trabalhador, antes da redução provisória.
Desta forma, entendemos que estes trabalhadores não podem ser
prejudicados na obtenção de financiamento para fins do programa Minha Casa
Minha Vida durante a vigência desta pandemia e estado de calamidade
pública, podendo utilizar-se da renda percebida imediatamente anterior ao
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Sala das Sessões, em 20 de julho de 2020.

Deputado SILVIO COSTA FILHO
(Republicanos/PE)

EMP n.9/0

por 360 meses por conta de uma redução de rendimentos por um período de 4

*CD202996958900*

mesmo período. Assim, não há lógica de impedir ou negar um financiamento

Apresentação: 20/07/2020 17:11 - PLEN
EMP 9 => PL 795/2020

apenas 4 meses, voltando após esse prazo com garantia de emprego pelo

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acontece que a mudança do valor recebido é provisória, por


Dispõe sobre financiamento
imobiliário de imóveis urbanos – Minha
Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavirus (Covid19).

Assinaram eletronicamente o documento CD202996958900, nesta ordem:
1 Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.9/0

(Do Sr. Silvio Costa Filho )

Apresentação: 20/07/2020 17:11 - PLEN
EMP 9 => PL 795/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), através do ponto SDR_56160, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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