 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como 
acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções 
futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária 
ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito 
Santo – CEXBRES. 
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REQUERIMENTO N.º           , DE 2019  
DA COMISSÃO EXTERNA  
FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ECO 101 - BR 101 - ES 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo que, no âmbito da 
revisão quinquenal do contrato de 
concessão da Rodovia BR-101/ES, 
seja adicionada à relação de 
obrigações contratuais da ECO-101 a 
realização de obras de contorno urbano 
nas cidades de Fundão, Ibiraçu e 
Linhares. 
 
 
Senhor Presidente,  
 
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 08/2019, de 
minha autoria, em reunião deste Colegiado, realizada em dezessete de setembro 
corrente, e, nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo que, no âmbito da revisão 
quinquenal do contrato de concessão da Rodovia BR-101/ES, seja adicionada à 
relação de obrigações contratuais da ECO-101 a realização de obras de 
contorno urbano nas cidades de Fundão, Ibiraçu e Linhares. 
 
Sala das Sessões, em        de setembro de 2019  
 
Deputado SERGIO VIDIGAL 
Coordenador 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como 
acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções 
futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária 
ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito 
Santo – CEXBRES. 
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INDICAÇÃO No           , DE 2019 
(DA COMISSÃO EXTERNA  
FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ECO 101 - BR 101 – ES) 
Sugere que, no âmbito da revisão 
quinquenal do contrato de concessão da 
Rodovia BR-101/ES, seja adicionada à 
relação de obrigações contratuais da ECO-
101 a realização de obras de contorno 
urbano nas cidades de Fundão, Ibiraçu e 
Linhares. 
Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura: 
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, vinculada 
a esse Ministério, é responsável legal pela regulação da infraestrutura rodoviária 
posta sob concessão. Entre as rodovias outorgadas à exploração pela iniciativa 
privada, está trecho da Rodovia BR-101, no Estado do Espírito Santo, hoje 
administrado pela Concessionária ECO 101. 
Neste ano, 2019, está em curso a revisão quinquenal do contrato 
de concessão, sendo prevista atualização dos investimentos, de sorte a 
compatibilizá-los com as reais e atuais necessidades da rodovia. Tal revisão há 
de ser feita observando-se as contribuições da sociedade, inclusive desta Casa. 
Nesse sentido, esta Comissão Externa solicita que V.Exa. leve ao 
conhecimento da ANTT recomendação no sentido de que, no âmbito da revisão 
quinquenal da concessão da Rodovia BR-101/ES, seja adicionada à relação de 
obrigações contratuais da concessionária ECO-101 a realização de obras de 
contorno urbano nas cidades de Fundão, Ibiraçu e Linhares. 
As três cidades, localizadas ao longo do trecho norte da concessão 
rodoviária, têm sua área urbana cortada pela BR-101, o que causa tanto prejuízo 
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Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como 
acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções 
futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária 
ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito 
Santo – CEXBRES. 
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à fluidez do tráfego na rodovia como grande profusão de acidentes relacionados 
com o trânsito de pedestres e de veículos locais. Há muito tempo, a população 
dessa região capixaba reclama da difícil convivência com o tráfego rodoviário, 
sem que seja dada uma solução razoável para o problema. 
Tendo em vista que o contrato de concessão da BR-101 não 
contempla as obras de contorno aqui mencionadas e que o governo federal, por 
intermédio do DNIT, não se vê em condições de realizar investimentos para, ele 
mesmo, dar conta do problema, o natural é que tais intervenções passem a fazer 
parte da relação de obrigações da concessionária ECO-101, mediante os 
correspondentes ajustes, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 
da concessão. Nada melhor do que, no âmbito da revisão quinquenal, colocar 
essa possibilidade em discussão. 
Por fim, colocamo-nos à inteira disposição desse Ministério para 
colaborar no que for preciso para que a concessão da Rodovia BR-10/ES seja 
bem-sucedida. 
Certos da atenção de V.Exa. a este pedido, subscrevemos. 
 
Sala das Sessões, em        de setembro de 2019  
 
 
 
 
Deputado SERGIO VIDIGAL 
Coordenador 
 
 
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