EMP n.4

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de
1997, para dispor sobre as sanções por
divulgação, por parte do infrator, de
condutas infracionais de risco praticadas
por ele, nas redes sociais e outros meios de
divulgação
digitais,
eletrônicos
ou
impressos.

Apresentação: 24/09/2021 09:54 - PLEN
EMP 4 => PL 130/2020

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 130, de 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Dê-se ao Art. 3º do Substitutivo ao PL nº 130/2020, a seguinte redação:
“Art. 3º Os provedores de aplicações de internet, ao receberem ordem
judicial específica quanto à divulgação de imagens contendo a prática de
condutas infracionais de risco de que trata esta Lei, deverão tornar
indisponíveis as imagens correspondentes no prazo assinalado.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

Além de problemático, o dispositivo apresentado se mostra desnecessário, na
medida que as plataformas já possuem restrições, previstas em seus termos de uso, para
a publicação de conteúdo ilícito ou violento. Ainda, caso o conteúdo não seja removido
em cumprimento às políticas internas, as autoridades administrativas dispõem de
ferramentas para acionar o Poder Judiciário para a concessão de decisão judicial
determinando a remoção do conteúdo. Nesse sentido, a presente emenda propõe a
supressão do trecho final do caput.
Adicionalmente, o texto, em seu Parágrafo Único, prevê a aplicação das sanções
previstas no art. 12 do Marco Civil da Internet nos casos de descumprimento das
obrigações que impõe às plataformas. Ocorre que tais sanções não guardam nenhuma
relação com a imposição de obrigações de remoção de conteúdo aos provedores de
aplicação. Na verdade, dizem respeito a capítulo próprio, relativo à guarda e
disponibilização de dados pelos provedores de conexão e de aplicação de internet.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212168061200

*CD212168061200*

Na prática, o cumprimento das obrigações previstas no Art. 3°, conforme
apresentado pelo relator em seu substitutivo, imporia a criação de mecanismos que
alterariam o regime atual de funcionamento da internet, exigindo que as empresas criem
mecanismos técnicos de monitoramento contínuo das publicações dos usuários. O texto
acaba impondo às plataformas a obrigação de realizar um juízo de valor sobre o
enquadramento ou não de determinado conteúdo na “mesma conduta”, cuja veiculação
foi proibida. Isso pode provocar violações a direitos fundamentais de terceiros, pois o
provedor, no limite, estaria obrigado a impedir a publicação de conteúdos incertos e
indefinidos.


Sala das sessões, 22 de setembro de 2021.

EMP n.4

Por essas razões, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.

Apresentação: 24/09/2021 09:54 - PLEN
EMP 4 => PL 130/2020

Assim, esta emenda igualmente propõe a supressão do Parágrafo Único, Art. 3°, do
substitutivo apresentado ao PL 130/20.

*CD212168061200*

Deputado BOHN GASS
PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212168061200


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre as
sanções por divulgação, por parte do
infrator, de condutas infracionais de risco
praticadas por ele, nas redes sociais e
outros meios de divulgação digitais,
eletrônicos ou impressos.

Assinaram eletronicamente o documento CD212168061200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212168061200

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/09/2021 09:54 - PLEN
EMP 4 => PL 130/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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