(Da bancada do PSOL)
Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de covid-19.

EMP n.7/0

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1010, DE 2021

Apresentação: 24/03/2021 16:30 - PLEN
EMP 7 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos:
Art. A O Programa Pró-Leitos também dispõe sobre a requisição administrativa de

instalada no país e com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário para
internação de pacientes com Covid-19.
Art. B Em situações de emergência prevista no art. 1º com a ausência de serviços
públicos, conveniados e contratados, os serviços privados de saúde são obrigados a
prestar atendimento ao SUS, mediante ressarcimento previsto nesta Lei.
§1º. Em caso de recusa em negociação e acordo, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, em observância ao disposto na Lei nº 8.080/1990, na Lei n°
13.979/2020 e no inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal, requisitarão
administrativamente, conforme juízo de oportunidade e conveniência, bens móveis e
imóveis e serviços particulares para atendimento de necessidades coletivas
decorrentes de situação de calamidade pública e emergência sanitária, em razão
dos impactos da pandemia da Covid-19.
§2º. A utilização de leitos privados se dará por oportunidade e conveniência da
Administração Pública, devendo ser feita através de prévia comunicação e com a
devida fundamentação.
§3º. A União, Estado, Distrito Federal e os Municípios poderão requisitar além dos e
serviços previstos no caput deste artigo, os empregados, colaboradores ou
terceirizados afetos aos serviços de saúde pelo prazo determinado no ato de

*CD211453180900*

gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

leitos hospitalares privados, a fim de assegurar a utilização, controle e


§4º. As acomodações especiais de entidades privadas participantes do SUS
mediante contrato ou convênio devem ficar à disposição do usuário do SUS sem
qualquer ônus para este, em caso de ausência de acomodação coletiva.

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requisição.

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§5º Havendo lotação dos leitos disponíveis para o SUS e simultânea capacidade
ociosa de leitos nos hospitais privados e filantrópicos, sem que nenhuma medida de
utilização da capacidade hospitalar privada seja providenciada, será considerada
omissão por parte do gestor estadual, municipal e federal, punível nas esferas cível,
administrativa e criminal na forma da lei.

ser providos pelo Governo Federal, posterior a sua utilização, a ser paga com base
nos valores de referência da Tabela SUS.
Art. D É vedado aos estabelecimentos próprios, às instituições vinculadas ao SUS,
em qualquer nível de governo, e às instituições privadas submetidas ao regime de
requisição de que trata esta Lei negar atendimento, inquirir e investigar, por qualquer
meio, se o cidadão ou grupo que procura atendimento na rede possui ou não plano
de saúde ou seguro de assistência à saúde.

JUSTIFICATIVA
Diante da continuidade da pandemia do coronavírus (Covid-19),

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. C Os recursos destinados aos serviços e bens particulares requisitados devem

apontamentos das instituições de ciência de saúde coletiva acerca do colapso do
sistema de saúde (FIOCRUZ) em várias regiões brasileiras 1, submetemos esta
emenda com o objetivo facilitar o uso dos instrumentos legais e administrativos que
auxiliem a gestão pública no enfrentamento a essa situação de calamidade sanitária.
1

Disponivel em: https://portal.fiocruz.br/noticia/observatorio-covid-19-aponta-maior-colapsosanitario-e-hospitalar-da-historia-do-brasil

*CD211453180900*

inclusive surgimento de novas cepas; agravamento da crise sanitária e


pessoas naturais e jurídicas – conforme competência expressa atribuída na Lei nº
8.080/1990, Lei nº13.979/2020 e no Código Civil – enquanto Estados e Municípios
buscavam iniciativas nesse sentido e se deparavam com forte contestação da rede
privada de saúde, a União, antes e depois das trocas na pasta do Ministério da

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Especificamente com relação à requisição de bens e serviços de

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Saúde, se manteve inerte em adotar providências efetivas para assegurar a
ampliação dos leitos qualificados como de Unidade de Terapia Intensiva (UTI),
concomitantemente ao avanço exponencial da pandemia.
O art. 196 da Constituição, que estabelece o direito à saúde como
universal e igualitário deveria ser suficiente para que os governos buscassem meios
saúde. Todavia, o que temos visto é que pessoas mais pobres e vulneráveis,
residentes nas periferias e interiores, sem acesso a planos privados, tendem a ser
atingidas de forma mais severa.
Ou seja, diante de um cenário em que a demanda por leitos aumenta
diariamente em razão do avanço da transmissão comunitária da doença atingir os
mais pobres, já estando a rede pública antes mesmo da pandemia com taxas
elevadas de ocupação dos leitos, nada mais razoável e republicano que requisitar do
setor privado da saúde sua parcela de contribuição.
Assim, dispõe diversas informações de entidade especializada: “Diante
do atual cenário da pandemia, a Fiocruz divulga, nesta terça-feira (16/3), mais uma
edição do Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz. A análise chama
atenção para os indicadores que apontam uma situação extremamente crítica em
todo país. Na visão dos pesquisadores que a realizam, trata-se do maior colapso

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

de evitar que as situações de desigualdade social fossem projetadas no acesso à

2

Disponível em: https://www.poder360.com.br/coronavirus/fiocruz-aponta-colapso-dosistema-de-saude-e-recomenda-restricoes-imediatas/ Ou ainda:
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2021/03/17/brasil-vive-maior-colapso-hospitalar-esanitario-da-historia-diz-fiocruz

*CD211453180900*

sanitário e hospitalar da história do Brasil” 2.


de pessoas, dependem exclusivamente dos leitos públicos, disponíveis ao SUS
(44% do total de leitos do país); enquanto 25% dos brasileiros são clientes da rede
privada e têm disponíveis para si 56% do total de leitos de Unidade de Tratamento
Intensiva (UTI) do país3. Para se ter uma ideia da forma como a desigualdade no

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Considerando que 75% da população brasileira, cerca de 160 milhões

Apresentação: 24/03/2021 16:30 - PLEN
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país afeta o sistema de saúde, observemos os números de leitos de UTIs: são
2,2 em média para cada 10 mil habitantes. Porém, no SUS são apenas 1,4. Na
rede privada, a média pula para 4,9 por 10 mil4.
Assim, é ainda mais nítida a urgência de complementariedade entre
setor público e privado a fim de reduzir tal segregação sanitária, sobretudo em
autoridades públicas podem “usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano” (CF Art. 5º, XXV).
Isso porque a propriedade privada e a livre iniciativa se sujeitam à
ordem constitucional, que garante a função social da propriedade, a justiça social e a
redução das desigualdades sociais.
Aliás, é importante ressaltar que diversos outros países têm requisitado
bens e serviços privados para garantir o direito à saúde da população em tempo de
pandemia, a exemplo de Alemanha, França, Espanha, Portugal, Japão.
É, portanto, diante de todas essas razões trazidas acima que
apresentamos esta Emenda, com o objetivo de facilitar, organizar e unificar o acesso
aos leitos hospitalares, públicos e privados, por todas as pessoas atingidas pelo
Covid-19 que necessitem de internação.

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

situação de iminente perigo público, quando a Constituição garante que as

Sala das Sessões, em

3

Disponível em: https://exame.abril.com.br/brasil/mais-procurado-sus-tem-apenas-44-dosleitos-de-uti-do-pais/amp/
4
Disponível
em:
https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/04/epidemia-edistribuicao-de-utis-privadas-escancaram-desigualdade.shtml

*CD211453180900*

Solicitamos apoio dos Pares,


*CD211453180900*

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através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

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(Da Sra. Talíria Petrone)

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

enquanto durar a emergência de saúde
pública decorrente da pandemia de covid19.

1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)

Chancela eletrônica do(a) Dep Talíria Petrone (PSOL/RJ),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD211453180900, nesta ordem: