Altera a redação do Substitutivo ao PL
130/2020, que altera a Lei n º 9.503, de
23 de setembro de 1997, para dispor
sobre as sanções por divulgação, por
parte do infrator, de condutas
infracionais de risco praticadas por ele,
nas redes sociais e outros meios de
divulgação digitais, eletrônicos ou
impressos.

EMP n.3

Apresentação: 22/09/2021 17:22 - PLEN
EMP 3 => PL 130/2020

Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 130/2020

Dê-se ao art. 4º do Substitutivo ao PL nº 130/2020, a seguinte redação:
“Art. 4º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“77-F. É vedada a divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros
meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual
de infração de circulação de natureza gravíssima ou de prática de
conduta que coloque em risco a incolumidade própria e de terceiros, ou
ainda que configure crime de trânsito.
§ 1º A pessoa física ou jurídica responsável por publicar as condutas
mencionadas no caput será punida com multa de natureza gravíssima
multiplicada por 10 (dez).
§ 2º No caso de reincidência, no período de 12 (doze) meses, nas
condutas previstas neste artigo, as penalidades serão aplicadas em dobro.
§ 3º As sanções previstas no § 1º não elidem a aplicação de outras
penalidades e medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.

§ 5º A competência para aplicação das penalidades de que tratam o § 1º
será do órgão executivo de trânsito do Estado onde estiver domiciliado o
infrator ou seu representante legal.
§ 6º Excetuam-se do disposto no caput as publicações de terceiros que
visem à denúncia desses atos, como forma de utilidade
pública. .......................................................................................................
....(NR)”

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§ 4º Qualquer cidadão poderá informar acerca dos vídeos publicados às
autoridades competentes.


A proposta busca coibir a divulgação por meio de redes sociais ou quaisquer
outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos de infrações de

EMP n.3

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EMP 3 => PL 130/2020

Justificativa

circulação de natureza gravíssima. Para tanto, impõe sanções ao condutor que
praticá-las e divulgá-las.
A questão é de extrema relevância e merece a devida atenção, haja vista os
elevados índices de acidentes e óbitos no trânsito. Ocorre que o texto acaba trazendo
severas repercussões às liberdades dos usuários e impondo às plataformas o controle
de todas as publicações diárias de seus usuários.
Por isso, os ajustes propostos são imprescindíveis para que se assegure a
adequação do projeto ao racional consagrado no Marco Civil da Internet - MCI,
cujos preceitos são fundamentais para a efetivação da cidadania digital.
Tendo isso em conta, sugeriu-se a supressão do § 2º, que estabelecia hipótese
em que o DETRAN pode multar o provedor de aplicações de internet, quando este
não providenciar a retirada da postagem em até 24 horas após comunicado pela
autoridade. Tal previsão permite um elevado grau de controle das autoridades sobre
as postagens de usuários, esvaziando a liberdade de expressão e interferindo e na
esfera privada das plataformas, que serão penalizadas pelos órgãos executivos de
trânsito sem terem cometido nenhuma infração de trânsito.
O dispositivo contraria o previsto no MCI, segundo o qual o provedor só pode
ser responsabilizado quando não remover o conteúdo após decisão judicial específica
ordenando a remoção. O arranjo trazido pelo MCI equilibra a necessária liberdade de
expressão na internet e a proteção àqueles que eventualmente sejam prejudicados
abusos.
Esse regime busca evitar que notificações extrajudiciais intimidem os
provedores, que, diante possibilidade de responsabilização, teriam incentivos
consideráveis para simplesmente remover conteúdos, mesmo aqueles que não
violassem seus termos de uso.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Paulo Ganime e outros
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pelas manifestações de terceiros, ao mesmo tempo em que coíbe eventuais excessos e


impedindo inclusive a utilização das imagens pela imprensa, autoridades
administrativas e cidadãos com fins de reprovação da conduta ou em campanhas
educativas, atropelando a liberdade de imprensa, informação e manifestação do
pensamento.

EMP n.3

ser severamente esvaziadas. Na realidade, o dispositivo levaria à censura prévia,

Apresentação: 22/09/2021 17:22 - PLEN
EMP 3 => PL 130/2020

Nesse cenário, a liberdade de expressão e de manifestação na internet poderiam

Assim, considerando que (i) a remoção de conteúdo só pode ser exigida através
de ordem judicial específica, conforme assegurado pelo MCI e (ii) a responsabilidade
dos provedores só pode emergir diante do descumprimento dessa ordem, a exclusão
de qualquer possibilidade de requisição de retirada de conteúdo por parte de
autoridades administrativas é medida que se impõe.
Em razão dessa exclusão, foram alteradas as redações e a numeração dos
demais parágrafos.
Adicionalmente, é necessário um pequeno ajuste no §1º, de modo a afastar
quaisquer dúvidas em sua interpretação, alterando o termo “divulgação” por
“publicar”, excluindo-se qualquer possibilidade interpretativa que busque aplicar o
disposto aos provedores de aplicações.
A medida se justifica tendo em vista que o dispositivo em questão objetiva
responsabilizar a pessoa física ou jurídica responsável pela publicação, e não a
plataforma digital em que a postagem foi realizada.
Com isso, garantir-se-á a consonância da proposta com o racional de
responsabilização consolidado no MCI, que assegura que o provedor só poderá ser
responsabilizado por conteúdo de terceiros quando, diante do recebimento de ordem
judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos
do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado

Alterou-se também a redação do § 5º, uma vez que a informação sobre as
condutas em questão deve ser encaminhada à autoridade competente, que é quem
tem legitimidade para avaliar a legalidade ou não da conduta e para impor sanções,
caso assim entenda.
Pelo exposto, considera-se a nova redação proposta mais acertada e compatível
com o ordenamento pátrio, garantindo-se que haja a devida repressão à divulgação de
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como infringente.


constitucionais ou o racional estabelecido no MCI.

Sala de Sessões, 22 de setembro de 2021.

EMP n.3

divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, sem, contudo, violar as garantias

Apresentação: 22/09/2021 17:22 - PLEN
EMP 3 => PL 130/2020

condutas infracionais de risco pelo infrator nas redes sociais e outros meios de

*CD217198394200*

Deputado

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Paulo Ganime e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217198394200


(Do Sr. Paulo Ganime )

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre as
sanções por divulgação, por parte do
infrator, de condutas infracionais de risco
praticadas por ele, nas redes sociais e
outros meios de divulgação digitais,
eletrônicos ou impressos.

Assinaram eletronicamente o documento CD217198394200, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

*-(p_7388)

2 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
4 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
5 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Paulo Ganime e outros
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EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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