Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

EMP n.89

(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 89 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Dê-se ao artigo 514, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021 a seguinte redação:
“Art. 514. Até 1° de junho do ano das eleições, os provedores de aplicação de
internet enquadrados como plataformas de mídias sociais e os aplicativos de
mensageria que ofertem serviços ao público brasileiro com finalidade
econômica, cujo número de usuários seja equivalente a no mínimo 1% da
população e que permitem a disseminação de conteúdos de cunho eleitoral
devem:
I - publicar, em língua nacional, de forma clara, precisa e acessível, os termos
de uso e políticas de comunidade, quando existentes, que serão aplicáveis à
propaganda eleitoral e aos perfis de candidatos a mandatos eletivos,
coligações e partidos políticos.
II - notificar de forma clara e destacada seus usuários sobre mudanças nos
termos de uso e políticas de comunidade, que sejam promovidas após a data
prevista no caput.
§ 1º O descumprimento reiterado das regras presentes neste artigo por parte
das empresas provedoras de aplicação descritas no caput ensejará multa de
até R$ 100.000,00, calculada proporcionalmente a partir dos danos causados
por suas ações ou omissões.
§2º A remoção de conteúdo, a exclusão ou a suspensão de perfil ou canal
oficial de candidato a cargo eletivo em desacordo com a legislação eleitoral ou
representação para a restauração da publicação, a ser proposta no prazo de
24 horas perante o juízo da circunscrição do pleito.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A preocupação do texto em questão é um eventual prejuízo à fragmentação
das regras internas aplicáveis pelos provedores e que pode afetar todo o sistema de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210619712800

*CD210619712800*

com o código de conduta firmado junto ao TSE autoriza o ajuizamento de


dispositivo é essencial para garantir a igualdade material entre os diferentes
provedores e a própria efetividade da lei. Experiências internacionais, como a
realizada na Europa via Código de Conduta, apontam que a correlação é estratégia
assertiva para o alinhamento entre garantias democráticas e regras de moderação
aplicadas pelos provedores de internet.

EMP n.89

estabelecimento de prazos e escalonamento da obrigação estabelecida pelo

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 89 => PLP 112/2021

moderação de conteúdo visto que tais regras são elaboradas de forma sistêmica. O

Neste sentido, e ampliando acordo já realizado pelo TSE anteriormente,
recomenda-se o estabelecimento de código de conduta que fixe parâmetros ao
estabelecimento e aplicação dos termos de uso e políticas de comunidade das
plataformas.
Para garantir a multiplicidade de perspectivas e interesses no código de
conduta, recomenda-se a obrigação de realização de consulta pública. Por fim,
propomos a inclusão do termo "a exclusão ou a suspensão de perfil ou canal oficial de
candidato a cargo eletivo" no § 3º a fim de permitir uma melhor harmonização do texto.

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

*CD210619712800*

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210619712800


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD210619712800, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210619712800

EMP n.89

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 89 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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