PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
“art. 16.........................................

§3º Os bens e serviços de uma subsidiária que se destinem direta ou
indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de
energia elétrica não poderão ser transferidos a outra subsidiária que esteja
incluída no Plano nacional de desestatização”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir que ativos não sejam
transferidos entre subsidiárias para serem desestatizados.
Sala das Sessões,

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE