EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMC n.84/0

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 84 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Parágrafo
primeiro.
Fica
assegurado
aos
empregados da ECT a estabilidade no emprego pelo
período de no mínimo 10 (dez) anos, salvo os casos
de desligamento por justa causa previstos no art.
482 da CLT.
Parágrafo segundo. Implementada a transformação
prevista no caput, ficam extintos os benefícios
tributários de que goza a ECT e que não sejam
extensíveis às demais empresas que explorem
serviços postais.
JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização
dos serviços postais à sociedade.
A estabilidade de emprego aos servidores da estatal pelo período
mínimo de 10 (dez) anos, é medida que garantirá a transição do
modelo pretendido pelo Projeto de Lei, salvaguardando a parte
hipossuficiente na relação trabalhista.
A exclusão do caput do órgão ao qual ficará vinculada a empresa tem
a finalidade de evitar a desatualização da nova Lei quando de
eventuais alterações na estrutura do Poder Executivo Federal.

*CD215046472200*

Art. 23. O Poder Executivo federal fica autorizado a
promover a transformação da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT em sociedade de
economia mista, com denominação alterada para
“Correios do Brasil S.A. – Correios”, com sede no
Distrito Federal.

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se parágrafo ao artigo 23, do PL 591/2021, com a seguinte
redação:


*CD215046472200*

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMC n.84/0

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 84 CDEICS => PL 591/2021

Dep. Zé Neto-PT/BA