PROJETO DE LEI N. 873, DE 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela
Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras
providências.

EMENDA
Insira-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 2° da Lei n. 13.982, de
2020, alterada pelo art. 2° do PL, renumerando-se os demais:
“Art. 2° .............................................................................
...........................................................................................
§ X. A constatação de irregularidade no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), com exceção da ocasionada por duplicidade, não
impedirá a concessão do auxílio emergencial de que trata esta Lei.
...........................................................................................”
JUSTIFICATIVA
Muitas pessoas têm enfrentado dificuldades para efetuar o cadastro requerido
para começar a receber o auxílio emergencial instituído pela Lei n°13.982/2020, em
função de terem seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) irregular na base da Receita Federal.
A maioria das irregularidades constatadas está relacionada a pendências com
a Justiça Eleitoral e a outras que não deveriam constituir um impedimento para que o
cidadão tenha acesso ao auxílio.
Nesse sentido, a emenda propõe que apenas os casos de duplicidade do CPF,
em razão dos quais uma mesma pessoa poderia eventualmente vir a receber dois
benefícios, sejam considerados como válidos para impedir o cadastro na base do auxílio
emergencial, sendo que outras irregularidades não o deveriam obstar.
Sala das sessões, 13 de abril de 2020.
Deputada MARÍLIA ARRAES
PT/PE