Poderá executar a fazenda pública quando a decisão for prolatada por órgão colegiado.
Mitigação de Direitos, há muitos erros judiciários que não estão na balança, Ademais temos a prisão preventiva caso descumpra os requisitos do art. 312 do CPP, revoga-se a liberdade provisória. A liberdade é a regra e não a prisão.