Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza

EMP n.112

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 12/08/2021 10:54 - PLEN
EMP 112 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas
Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras
providências.
Art. 1º. Inclua-se, onde couber no substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337, de
2021, o seguinte § no artigo 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:
Art. 13. .............................................................................................
§3º Para efeito de interpretação dos artigos 74 da Lei 3.470/58, 71 da Lei
4.506/64 e 12 da Lei 4.131/62, os royalties devidos, pagos, creditados ou
repassados de terceiros, a qualquer título, por uso de tecnologia de transgenia ou
de licença de cultivares podem ser deduzidos integralmente da apuração do lucro
real das pessoas jurídicas que efetuam a multiplicação de sementes, sendo
desnecessário, para esta dedutibilidade, o registro dos contratos nos órgãos de
fiscalização ou nas agências reguladoras.

Justificativa
O conjunto normativo brasileiro relacionado à tributação de royalties foi
elaborado em um contexto econômico não mais condizente com o momento atual de
brasileiro de favorecer a inovação e os investimentos em setores estratégicos.
A legislação incidente nas operações que envolvem pagamento de royalties e sua
tributação pelo imposto de renda data dos anos 1950, e foi instituída como resposta ao
temor de evasão de divisas do País em remessas de pagamentos ao exterior.
A análise da jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, ao longo dos
anos, permite identificar as dificuldades de interpretação decorrentes do emaranhado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213753105500

*CD213753105500*

desenvolvimento tecnológico efetivo e dinâmico no País, nem com o intuito do governo


cambiais. De um entendimento inicial de que o art. 74 da Lei 3.470/1958 teria sido
revogado pelo art. 71 da Lei 4.506/1964, passou-se ao entendimento prevalecente de
não revogação do art. 74 da Lei 3.470/1958 e consequente manutenção dos limites para

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legal, formado por leis e normas infra legais tributárias, de propriedade industrial e

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dedução dos valores pagos a título de royalties para fins tributários, e de suas
condicionantes, como o registro do contrato de licenciamento no Instituto Nacional de
Propriedade Industrial (INPI).
A legislação, inicialmente pensada para regular as remessas ao exterior para fins
de pagamento de royalties entre partes relacionadas, passou a ser aplicada,
equivocadamente, às operações em âmbito nacional e entre partes não relacionadas
estabelecidas no Brasil, limitando a dedutibilidade para fins do imposto de renda pessoa
jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Esta situação gera
um desincentivo à comercialização de ativos de propriedade industrial no Brasil. O
desenvolvimento científico e tecnológico de nosso País não pode ser limitado por uma
legislação da década de 1950, que não condiz com a necessidade de inovações para
fazer frente aos desafios dos diferentes setores da economia, incluindo, interagia, as
diferentes indústrias, a infraestrutura e a agricultura e a pecuária.
Não é razoável que a Lei 3470/1958 instituída em um contexto específico e com
o intuito maior de evitar evasão de divisas ao exterior seja ainda hoje aplicada a
operações de tributação com royalties, nesse sentido, é proposta a alteração legislativa
acima.
A alteração esclarecerá e tornará mais simples e transparente o funcionamento
do sistema de propriedade industrial e a tributação de royalties no caso de operações
entre partes não relacionadas em âmbito nacional.

Deputado NERI GELLER
PP/MT

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*CD213753105500*

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.


(Do Sr. Neri Geller )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213753105500, nesta ordem:
1 Dep. Neri Geller (PP/MT)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller e outros
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EMP n.112

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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