EMENDA Nº

- PLEN

AO PROJETO DE LEI - PL Nº 1282 DE 2020
Institui o Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Pronampe), para o
desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios.
EMENDA Nº
Art. 1º Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, a seguinte
redação:
“Art. 5º..............................................................................................
..........................................................................................................
"§ 3° Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe devem ser
exigidas que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cumpram:
I - as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho,
inclusive garantindo as condições de segurança individual e ambiental,
conforme instruções das autoridades de saúde e do trabalho, para a realização
de suas atividades;
II - não possuir histórico ou condenação em irregularidades relacionadas
a trabalho em condições análogas às de escravo, trabalho infantil ou às cotas
para aprendizagem e de pessoas com deficiência;
III - não descumprir os termos de ajustamento de conduta e os termos
de compromisso em matéria trabalhista celebradas perante qualquer
autoridade pública.
IV - realizar registro de todos os seus empregados e manter a
regularidade no recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária; e
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda tem como finalidade solicitar que as instituições financeiras
adotem todas as providências administrativas e cíveis para a não concessão ou
imediata rescisão dos contratos de empréstimos e financiamentos concedidos
com recursos públicos a empregadores que praticam irregularidades
relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo, trabalho infantil
ou às cotas para aprendizagem e de pessoas com deficiência.
Vale, inclusive lembrar, que o Ministério Público do Trabalho (MPT), no
final de maio de 2019, entrou com ações inéditas para responsabilizar os sete


maiores bancos do país pela constante concessão de crédito a empresas que
comprovadamente fizeram uso de trabalho escravo ou foram denunciadas por
sérias violações aos direitos humanos.
Banco do Brasil, Bradesco, Santander, BTG Pactual, Caixa Econômica
Federal, Itaú e Safra já respondem em primeira instância, na Justiça do
Trabalho de São Paulo, por negligenciar o risco socioambiental no
financiamento dessas empresas.
Desde 2014 a Resolução nº 4.327, de 25 de abril de 2014 do Conselho
Monetário Nacional (CMN), com base em pactos e tratados internacionais,
exige dos bancos políticas de responsabilidade socioambiental.
Portanto, em um momento de crise econômica, social e de saúde sem
precedentes, não podemos permitir que empesas que comentam tais delitos e
crimes sejam beneficiadas por linhas de crédito como o proposto pelo
Pronampe.
Considerando de extrema relevância para a sociedade brasileira as
sugestões aqui apresentadas, pedimos o apoio dos nobres pares para a
aprovação da emenda.

Sala das Sessões, ____ de _______ de 2020.

Lídice da Mata
Deputada federal (PSB-BA)