PROJETO DE LEI 873,

DE 2020

Promove mudanças no auxílio
emergencial instituído pela
Lei nº 13.982, de 2 de
abril de 2020 e na LOAS
EMENDA ADITIVA
Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo:

Art.

Ressalvada

declarado

nulo,

administrativa
requisitos

as

em

ou

hipóteses
ambos

judicial,

previstos

na

lei,

de

os

CPF

cancelado

casos

por

e

desde

que

é

assegurado

ou

decisão

atendidos

os

o

ao

acesso

pagamento do auxílio emergencial previsto na lei.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é assegurar a todos
os cidadãos que, preenchidos os requisitos em lei, tenham
acesso ao auxílio emergencial que trata a lei, mas que
estão atualmente tendo dificuldades em receber o mesmo.
Pelas informações que estão sendo vinculadas nas
mídias, muitos brasileiros em dificuldade financeira e que
têm

direito

assistência

ao

recebimento

recusada,

pois

do

auxílio

estão

os

respectivos

tendo

CPFs

a

estão

pendentes de regularização ou estão suspensos. Apesar das
pendências administrativas, entendo que o auxílio não pode
deixar de ser pago nessas hipóteses até mesmo em função das
nítidas

dificuldades

pessoas

estão

a

decorrentes

passar.

Com

o

da

pandemia

objetivo

de

que

essas

resolver

o

problema, estabeleço que só não terá direito ao recebimento
do auxílio o indivíduo que tenha seu CPF cancelado, por


exemplo, porque se constatou multiplicidade de CPFs, ou que
tenha

sido

fraude.

Em

declarado
ambos

nulo,

os

por

casos,

exemplo,
exijo

que

por

motivo

haja

de

decisão

administrativa ou judicial nesse sentido.

Plenário,

Wolney Queiroz
PDT/PE

de abril de 2020.