CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal REGINALDO LOPES/PT/MG
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO  N.º             , de 2020
 (Do Sr. Reginaldo Lopes)
Sugere  o  envio  de
indicação ao Ministro de Estado do
Ministério  da  Economia,  Sr.  Paulo
Guedes,  o  aumento  do  limite  da
margem  dos  empréstimos
consignados,  em  caráter
excepcional,  a  aposentados  e
pensionistas  do  Instituto  Nacional
do  Seguro  Social  (INSS),  assim
como  aos  Servidores  públicos
municipais,  estaduais  e  federais,
ativos  e  inativos,  para  maior
liberação  de  créditos  e  maior
injeção  de  recursos  na  economia,
visando  o  enfrentamento  da  crise
econômica  decorrente  da
emergência  em  saúde  pública
provocada pela Covid-19.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 113, inciso I, § 1º do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do
Ministro de Estado do Ministério da Economia, Sr. Paulo Guedes, do aumento
do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional, a
aposentados  e  pensionistas  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),
assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, ativos e
inativos,  para  maior  liberação  de  créditos  e  maior  injeção  de  recursos  na
economia,  visando  o  enfrentamento  da  crise  econômica  decorrente  da
emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.
Sala das Sessões, em       de setembro de 2020
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal REGINALDO LOPES/PT/MG
PT-MG
INDICAÇÃO  N.º             , de 2020
 (Do Sr. Reginaldo Lopes)
Sugere  o  envio  de  indicação  ao
Ministro de Estado do Ministério da
Economia,  Sr.  Paulo  Guedes,  o
aumento do limite da margem dos
empréstimos  consignados,  em
caráter excepcional, a aposentados
e pensionistas do Instituto Nacional
do  Seguro  Social  (INSS),  assim
como  aos  Servidores  públicos
municipais,  estaduais  e  federais,
ativos  e  inativos,  para  maior
liberação  de  créditos  e  maior
injeção  de  recursos  na  economia,
visando  o  enfrentamento  da  crise
econômica  decorrente  da
emergência  em  saúde  pública
provocada pela Covid-19.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia,
 O governo federal tem uma grande oportunidade de implementar uma
política de crédito de grande relevância e que terá também um efeito positivo
importante e imediato nos esforço que o governo está fazendo para a retomada
do crescimento econômico no pós-pandemia. Refiro-me a implementação do
aumento da margem do empréstimo consignado acrescendo-se 5% ao limite
desta modalidade de crédito, como medida complementar para enfrentamento
do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20  de  março  de  2020,  e  da  emergência  de  saúde  pública  de  importância
internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020. 
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Gabinete do Deputado Federal REGINALDO LOPES/PT/MG
De  acordo  com  pesquisa  da  Confederação  Nacional  de  Dirigentes
Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) realizada
em 2018, foi comprovado que 43% dos brasileiros com mais de 60 anos são
arrimos de família, percentual que sobe para 53% no caso dos homens, e que
ainda é maior o patamar no caso dos servidores públicos.
Aliado  aos dados acima,  necessário  também frisar  que  a  Federação
Brasileira de Bancos (Febrabran) divulgou um estudo sobre o comportamento
econômico no país e indicou que 15% dos brasileiros pretende recorrer  ao
crédito consignado para equilibrar suas finanças, demanda que já é notada nas
empresas do segmento. Ainda segundo a Febraban, no primeiro trimestre de
2020  o  aumento  foi  de  mais  de  20%  nas  requisições  de  empréstimo
consignado.
Assim, trata-se de uma linha de crédito com juros mais baixos, haja vista
que apresenta garantia  sólida,  pois  desconta diretamente no pagamento do
benefício deixando a risco zero a inadimplência.
Dessa  forma,  todo  crédito  liberado  é  vital  para  sobrevivência  dessa
significativa parcela da população. E o aumento desta margem vai representar
dinheiro  injetado  no  comércio  local  de  cada  município,  gerando  impostos,
movimentando a economia local, fortalecendo empregos e colaborando para a
retomada do crescimento econômico do País. 
Devemos ainda ter em consideração, que será um recurso financeiro a
um  seguimento  da  população,  os  aposentados  e  pensionistas  do  INSS  e
servidores, que sabemos, enfrentarão grandes dificuldades financeiras no pós-
pandemia.
Cumpre ainda esclarecer que na data de 27 de agosto de 2020  ocorreu
a 272ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL – CNPS onde teve como tema: Crédito  Consignado:  debate sobre
aumento da margem em margem 5%, contando com apresentações e defesa
do  aumento  o  Sr.  Narlon  Gutierre  –  Secretário  de  Previdência
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Gabinete do Deputado Federal REGINALDO LOPES/PT/MG
(SPREV/SEPRT/ME),  Leonardo Rolim – Presidente do Instituto  Nacional  do
Seguro Social (INSS), Gustavo Martins – representante do Banco Central, Ênio
Mathias Ferreira – representante da Confederação Nacional  das Instituições
Financeiras  (CNF),  Alex  Sander  Moreira  Gonçalves  –  Diretor  de  Crédito
Consignado  da  Associação  Brasileira  de  Bancos  (ABBC),  Leonardo
Albuquerque  Marques  –  Diretor  Substituto  do  Departamento  de  Proteção e
Defesa do Consumidor (SENACOM/MJ), onde todos manifestaram de forma
unânime pelo aumento da margem dos empréstimos consignados.
Entretanto, cumpre esclarecer que tanto os aposentados do regime geral
de previdência,  assim como os servidores ativos e inativos dos municípios,
estado e União, foram igualmente acometidos por esta calamidade sanitária e
econômica,  fazendo  igualmente  jus  a  este  acréscimo  do  limite  do  crédito
consignado.
Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  houve  reunião  com o  advogado  Dr.
Sandro Lúcio Gonçalves, portador da OAB/MG128.025, que representa mais
de 280 mil  aposentados pensionistas e servidores,  o  qual  realizou consulta
online  por  intermédio  de  plataforma  digital,  onde  os  próprios  inscritos
manifestaram  em  80%  pela  necessidade  do  aumento  da  margem  dos
empréstimos consignados.
Nesse sentido, proponho que o governo federal estabeleça o aumento e
5%  (Cinco  pontos  percentuais)  na  margem  de  crédito  dos  empréstimos
consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), assim como aos servidores municipais, estaduais e federais.
Diante do exposto, submeto essa sugestão à análise e deliberação do
Senhor Ministro da Economia. 
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