Cria fonte de recursos para o enfrentamento de

EMP n.19/0

Apresentação: 15/12/2020 09:41 - PLEN
EMP 19 => PLP 137/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2020.

calamidade pública nacional decorrente de
pandemia da COVID-19 reconhecida pelo

Altera-se o inciso III e seus parágrafos do art. 4º-A acrescido pelo
substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020:
“Art. 4º-A ..............................................................................
III - prolongar a validade da limitação a que se refere o
caput do art. 4º para os exercícios de 2021 a 2023, em
relação às despesas primárias correntes em 2020,
excetuando-se, ainda, as despesas:
a) custeadas com as transferências previstas no art. 166A da Constituição Federal e no art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de
eventual diferença positiva entre a variação anual das
bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam
os arts. 198, 212 e 212-A da Constituição Federal e a
variação do IPCA no mesmo período;
c) com precatórios, com base no art. 101 do ADCT da
Constituição Federal.
Paragrafo único. A apuração da limitação de despesas será
realizada com os mesmos critérios contábeis utilizados
para a definição da base de cálculo e considerará o
somatório das despesas dos exercícios financeiros sujeitos
à referida limitação, conforme regulamento.”(NR)

*CD208427390900*

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Congresso Nacional.


substituir a penalização pelo descumprimento do teto de gastos pela sua
prorrogação em novas bases. O art. 3º do PLP 137, que acrescenta o 4º-A à Lei
Complementar nº 156/2016, já prevê que se possa firmar termo aditivo para
substituir a penalidade pelo recálculo com encargos de inadimplência dos
valores não pagos à União, imputando-se esse montante ao saldo devedor
principal da dívida, ou prolongar a validade do novo limite de despesas para os
três exercícios subsequentes ao exercício de 2020.
No entanto, a redação do inciso III do art. 4º-A ora proposta para a Lei
Complementar nº 156/2016 permite que sejam regularizadas as inconsistências
na apuração do teto de gastos dos Estados, e ao excetuar despesas vinculadas
ao crescimento da receita previstas constitucionalmente, especialmente quanto
a saúde e educação, inclusive observada a Emenda Constitucional nº 108/2020
– novo FUNDEB, bem como aquelas despesas com utilização de recursos de
emendas impositivas e de outras transferências voluntárias, corrige a
incompatibilidade quanto à aplicação do teto dos gastos para a União, prevista
na Emenda Constitucional nº 95/2016, e sua aplicação para Estados, prevista na
Lei Complementar nº 156/2016.
Adicionalmente às exclusões propostas, a presente emenda propõe
também excetuar da base de cálculo do teto de gastos as despesas com
precatórios, haja vista que o pagamento dessas despesas também atende a
mandamento constitucional, com prazo de pagamento até 2024, abrangendo os
três exercícios (2021 a 2023) do aditivo possibilitado no PLP 137.
Assim, propõe-se a presente emenda com o objetivo de dar clareza e
unidade normativa, motivo pelo qual se solicita o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2020.

Deputado JOSÉ NELTO
PODE/GO

EMP n.19/0

*CD208427390900*

O teto de gastos estabelecido pelo art. 4º da Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, foi descumprido pela maioria dos Estados, em
grande medida porque não houve paralelismo entre essa regra e a adotada pela
União por meio de Emenda Constitucional. Por essa razão, é necessário

Apresentação: 15/12/2020 09:41 - PLEN
EMP 19 => PLP 137/2020

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

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(Do Sr. José Nelto)

Cria fonte de recursos para o

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 09:41 - PLEN
EMP 19 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

enfrentamento de
pandemia da COVID-19 reconhecida pelo
Congresso Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD208427390900, nesta ordem:
1 Dep. José Nelto (PODE/GO) - VICE-LÍDER do PODE
2 Dep. Glaustin da Fokus (PSC/GO)
3 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
4 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
5 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
6 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *-(P_7689)
7 Dep. Célio Silveira (PSDB/GO)
8 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG) - VICE-LÍDER do MDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por José Nelto (PODE/GO), através do ponto SDR_56428, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

calamidade pública nacional decorrente de