Dispõe sobre o repasse de recursos, a
Estados, Distrito Federal e Municípios, em
caráter emergencial e em razão do estado
de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com o
objetivo de garantir a prestação do serviço
de
transporte
público
coletivo
e
reequilibrar os contratos impactados pelos
efeitos da Covid-19, e dá outras
providências.

EMENDA DE PLENÁRIO

Dê-se ao “caput” do artigo 1° ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3364, de 2020
a seguinte redação:

Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
sede de capital estadual, integrantes de região metropolitana ou com mais
de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, em caráter emergencial e
em razão da ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$ 4.000.000.000,00
(quatro bilhões de reais) mediante condições estabelecidas em Termo de
Adesão, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte
público coletivo de passageiros, urbano ou semiurbano.

JUSTIFICATIVA

EMP n.43/0

Apresentação: 10/08/2020 10:17 - PLEN
EMP 43 => PL 3364/2020

(apensados PL n° 3.774/20, PL n° 3.909/20 e PL n° 3.919/2020)

Documento eletrônico assinado por Zé Vitor (PL/MG), através do ponto SDR_56266, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3364 DE 2020

população maior ou igual a 300.000 (trezentos mil) habitantes terão direito a
receber os recursos emergenciais para serem aplicados no transporte público
coletivo urbano, em virtude dos prejuízos motivados pela pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
A proposta em tela poderá prejudicar diversos municípios brasileiros que têm
em suas organizações um sistema de transporte público coletivo de

*CD204177179700*

O substitutivo do nobre relator Hildo Rocha propõe que apenas as cidades com


igual a 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Diante do exposto, apresentamos esta emenda no sentido de alterar o caput”
do artigo 1° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3364, de 2020, para ampliar a

EMP n.43/0

apresentado pelo relator contempla somente cidades com população maior ou

Apresentação: 10/08/2020 10:17 - PLEN
EMP 43 => PL 3364/2020

passageiros mais estruturado e organizado, uma vez que o texto do substitutivo

quantidade de municípios que poderão receber o socorro emergencial para os
seus serviços de transporte público coletivo urbano.

de

Deputado ZÉ VITOR

de 2020.

*CD204177179700*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Zé Vitor (PL/MG), através do ponto SDR_56266, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deste modo solicitamos o apoio dos pares para a aprovação desta emenda.


(Do Sr. Zé Vitor)

Dispõe sobre o repasse de

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2020 10:17 - PLEN
EMP 43 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

recursos, a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em caráter emergencial e em
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 2020, com o objetivo de garantir a
prestação do serviço de transporte público
coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204177179700, nesta ordem:
1 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Zé Vitor (PL/MG), através do ponto SDR_56266, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

razão do estado de calamidade pública