PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.778, DE 2019

Apresentação: 19/10/2021 10:52 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 4778/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Institui a
Política Nacional
de
Desenvolvimento Rural Sustentável em
Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências.
Autor: Deputado CHRISTINO AUREO
Relator: Deputado RUBENS BUENO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei sob exame, como indica a ementa, visa a criar
uma política nacional voltada ao desenvolvimento rural sustentável em
microbacias hidrográficas.
Após definir microbacias hidrográficas, diz que a política aqui
proposta tem por finalidade a orientação e incentivo à correta utilização dos
recursos hídricos, do solo, da produção de da comercialização dos produtos
agropecuários na microbacia hidrográfica.

efetivada em âmbito nacional “por órgão competente da Administração Pública
Federal” e que será “gradualmente descentralizada mediante a transferência
disciplinada em convênio, de encargos e recursos para os governos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211081567800

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O texto lista os objetivos dessa política e prevê que seria


execução dessa política.
Por fim, prevê que o Poder Público “adaptará o Decreto nº
94.076, de 1987, que institui o Programa Nacional de Microbacias
Hidrográficas, no prazo de 90 dias a partir da publicação da Lei.

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Lista, também, ações prioritárias a serem tomadas na

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O projeto foi distribuído à Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - CMADS, à Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
A CMADS opinou pela aprovação do projeto de lei com três
emendas.
A primeira modifica a definição de microbacias hidrográficas.
A segunda acrescenta quatro incisos à lista de ações
prioritárias.
A terceira sugere a supressão do artigo 5º (que menciona a
adoção do supracitado Decreto) por considerar o dispositivo inconstitucional.
A CAPADR manifestou-se pela aprovação do projeto e das três
emendas.
Cabe à CCJC opinar sobre constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
A matéria segue tramitação ordinária e será conclusivamente
apreciada pelas Comissões.

A matéria é da competência da União, cabe ao Congresso
Nacional sobre ela manifestar-se em lei e não existe reserva de iniciativa.
Sob a ótica da constitucionalidade, o projeto apresenta três
problemas que exigem correção.
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II - VOTO DO RELATOR


Diz que a política será efetivada em âmbito nacional por “órgão competente da
Administração Pública Federal” e que será “gradualmente descentralizada
mediante a transferência disciplinada em convênio, de encargos e recursos
para os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

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O primeiro e o segundo surgem no parágrafo único do artigo 3º.

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Vejamos.
O artigo 23 da Constituição da República diz competir à todos
os entes integrantes da Federação “proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas”, “preservar as florestas, a fauna e a
flora”, e “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar”.
Logo, tais obrigações são imponíveis a todas as esferas de
Administração Pública. Da forma como escrito no projeto, é como se a
obrigação fosse “prioritariamente” da União – com a decorrente competência
para legislar e agir. Não é assim, face ao previsto na Constituição.
Na verdade, a competência da União limita-se a editar normas
gerais sobre esses (e outros) temas – como se vê pela redação do § 1º do
artigo 24.
Seus incisos VI, VII e VIII mencionam “florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição”, “proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” e “responsabilidade por
dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico”, temas perfeitamente adequados

Não há, portanto, que se falar em “descentralização” nem em
“gradual”, já que, vigorando a norma legal, todas as esferas da Administração
Pública devem exercer suas prerrogativas e obrigações como definido no texto
constitucional.
Em consequência, entendo que deve ser modificada a redação
do dispositivo para afastar esse defeito.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
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para abrigar a proposta legislativa que ora examinamos.


exclusivamente ao Poder Executivo determinar que órgão ou entidade
integrante da estrutura administrativa será responsável pelo exercício das
funções. É o que decorre do previsto no artigo 61 da Constituição da
República.

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Ainda nesse parágrafo há menção a órgão federal. Ora, cabe

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Assim, mais uma correção deve ser feita no texto desse
parágrafo. Em verdade, o que resta a ser previsto nesse parágrafo
(competência da Administração Federal para executar a política em âmbito
nacional) é perfeitamente dispensável, por tratar-se de decorrência natural e
necessária

da

organização

político-administrativa

da

República

e

da

Federação.
O terceiro problema é o disposto no artigo 5º. Ali dá-se prazo
ao

Poder

Executivo

para

(apesar

da

má

redação)

editar

norma

regulamentadora. Em adição a isto, diz-se que será adaptada norma em vigor.
Ora, dar prazo e controlar o que o Poder Executivo – responsável único pela
edição de normas regulamentares – dirá em norma de sua exclusiva
competência são vícios de constitucionalidade que exigem correção deste
colegiado.
Não há como melhorar o previsto nesse artigo 5º, sendo a
supressão a única maneira de reconhecer a constitucionalidade da proposta.
Quanto à juridicidade, nada há a opor.
A técnica legislativa empregada é correta. Atende ao previsto
na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merece
reparos.

negativamente quanto à constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa.
As duas primeiras são fruto de exame de mérito e a terceira, se não fosse ali
apresentada, teria que sê-lo nesta Comissão.
Por fim, há que se deixar anotada a necessidade de apor um
ponto logo após a abreviação dos artigos, para atender à legislação
complementar sobre redação de normas legais. Deixo de apresentar emenda
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Quanto às emendas aprovadas na CMADS, nada há a criticar


final.
Pelo exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa das emendas da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e, com as duas emendas em anexo, do Projeto

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nesse sentido pois a operação pode e deve ser feita por ocasião da redação

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de Lei nº 4.778, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado RUBENS BUENO
Relator

*CD211081567800*

2021-16148

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Institui a
Política Nacional
de
Desenvolvimento Rural Sustentável em
Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o parágrafo único do artigo 3º.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado RUBENS BUENO
Relator

*CD211081567800*

2021-16148

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Bueno
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Institui a
Política Nacional
de
Desenvolvimento Rural Sustentável em
Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências.

EMENDA Nº 2

Suprima-se o artigo 5º, renumerando-se o subsequente.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado RUBENS BUENO
Relator

*CD211081567800*

2021-16148

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