PROJETO DE LEI Nº 5.470, DE 2009

PRL n.5

Apresentação: 02/12/2021 17:54 - CCJC
PRL 5 CCJC => PL 5470/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da sede
e sucursais e dá outras providências.
Autor: Deputado CARLOS SAMPAIO
Relator: Deputado AUREO RIBEIRO

I – RELATÓRIO
Cuida-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado
Carlos Sampaio, que torna obrigatória às pessoas jurídicas de direito privado
a publicação, em suas páginas da internet, dos seus nomes comerciais, seus
números de CNPJ e os endereços de suas sedes e sucursais.
Tais informações deverão estar expostas na parte inferior da
primeira página de acesso ao sítio, em tamanho de fácil visualização (exceto os
endereços das sucursais, para os quais deverá haver um link de acesso). O
descumprimento dessa disposição legal sujeitará o infrator às penas de
advertência, quando da primeira infração; multa, em caso de reincidência e em
valor fixado em virtude da natureza dos serviços anunciados na internet e da
capacidade econômica da pessoa jurídica (entre mil e cinquenta mil reais); e
suspensão da página na internet, em caso de duas ou mais reincidências;
A lei aplicar-se-á, também, a pessoas físicas que desenvolvam atividades
empresarias na internet.
Na Justificação, o autor lembra o aumento de negócios
realizados pela internet, sem contato físico entre consumidor e fornecedor,
dificultando reclamações e trocas de produtos defeituosos, e mesmo a
responsabilização judicial da pessoa jurídica, em caso de falta de endereço no
sítio da empresa. Dessa forma, as obrigações e sanções impostas pela nova

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sendo aplicáveis as mesmas penas na hipótese de divulgação de dados falsos.


Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou,
unanimemente, a proposição, ainda em 2009.

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Nos termos do voto do Relator, Deputado Bilac Pinto, a

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legislação devem dificultar o uso da internet para fins espúrios.

De igual maneira, na conformidade do voto complementado do
Deputado Roberto Santiago, em 2011 a Comissão de Defesa do Consumidor
aprovou o projeto, com emendas, que substituíram a previsão de publicação do
nome comercial pela referência a “nome comercial, razão social ou
denominação, local e número do registro constitutivo no Registro de Empresas
ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas” e incluíram, entre as informações
obrigatórias, o endereço eletrônico.
Nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da
técnica legislativa do projeto e das emendas da Comissão de Defesa do
Consumidor.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à
proposição, que tramita sob regime ordinário e está sujeito à apreciação
conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II).
Foram já apresentados pareceres pelos Deputados Edson
Silva e Renan Filho, relatores anteriores da matéria, mas que não foram
apreciados por esta Comissão. Prestigiamos, aqui, os referidos pareceres, com
pequenas modificações.

II – VOTO DO RELATOR
Verifica-se integral respeito aos requisitos constitucionais
formais da proposição, competindo à União Federal legislar sobre o tema (CF,
arts. 22, I e IV, e 24, VIII) e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no
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É o relatório.


A defesa

do

consumidor constitui

princípio da

ordem

econômica (CF, art. 170), e o Estado deve sempre exercer as funções de

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quaisquer reservas à sua iniciativa.

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que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem, na espécie,

fiscalização, incentivo e planejamento (CF, art. 174), indo as proposições em
exame ao encontro de tais dispositivos constitucionais.
Nada encontramos, pois, no projeto e nas emendas, que
desobedeça às disposições constitucionais vigentes ou à legislação pátria,
inexistindo vícios de constitucionalidade ou de juridicidade, à exceção do
estabelecimento de prazo para o Executivo regulamentar a norma, o que é
sanado pelo oferecimento de emenda ao art. 6º do projeto.
Entendemos também, acatando sugestão do Partido Novo, que
obrigar todas as empresas a informar em seus sítios eletrônicos os endereços
de todas as filiais, franquias e sedes é uma obrigação desproporcional e
impossível de ser cumprida por muitos estabelecimentos, que deve ser
considerada inconstitucional nos termos da melhor jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Oferecemos, portanto, emenda saneadora da obrigação e,
por consequência, do vício.
No que toca, por fim, à técnica legislativa, a proposição
principal obedece aos ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis,...”, alterada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de
abril de 2001. Oferece-se, no entanto, emenda à ementa do projeto, que não foi
ajustada após as emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
precedentes

razões,

nosso

voto

é

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
n.º 5.470, de 2009, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor,
com as emendas ora oferecidas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Pelas


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2021_20631

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Deputado AUREO
Relator

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Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
“Impõe informações obrigatórias às páginas na internet de
pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que exerçam atividades
empresariais na rede, e dá outras providências”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021_20631

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Deputado AUREO
Relator


PROJETO DE LEI NO 5.470, DE 2009

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
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Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.

EMENDA Nº 2

Suprima-se do art. 6.º do projeto a expressão “no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado AUREO
Relator

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI NO 5.470, DE 2009

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
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Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.

EMENDA Nº 3

Suprima-se o inciso IV e o § 2º do artigo 1º do projeto,
renumerando o inciso V acrescido pela Comissão de Defesa do Consumidor
para inciso IV.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021_20631

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Deputado AUREO
Relator