Altera a Lei n° 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante
autorização para o transporte
rodoviário
interestadual
e
internacional de passageiros; e dá
outras providências.

EMP n.3

(Ao Projeto de Lei n° 3819, de 2020)

Apresentação: 15/12/2021 18:23 - PLEN
EMP 3 => PL 3819/2020

EMENDA DE PLENÁRIO N°

EMENDA DE PLENÁRIO

Suprima-se o inciso II, do §3º, do artigo 47-B da Lei nº
10.233/2001, alterada pelo artigo 2º do substitutivo apresentado
ao PL 3.819/2020.

JUSTIFICAÇÃO
O requisito de capital social mínimo de R$ 2 milhões para a
outorga de autorização, é um requisito que serve como barreira de
entrada para empresas de pequeno porte.
O argumento de que esse capital social mínimo serve para
trazer apenas empresas capacitadas e qualificadas para prestar o
serviço de transporte de passageiros interestaduais se esbarra no
próprio projeto, que em seu inciso I, do §3° do art. 47-B, diz:

I-requisitos relacionados à acessibilidade, segurança e
capacidade técnica, operacional e econômica da empresa,
de forma proporcional à especificação do serviço, conforme
regulamentação do Poder Executivo;“
Neste sentido, sugerimos apoio a essa emenda.
Sala das Sessões,
Deputado BOHN GASS
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219295075800

*CD219295075800*

“§3°A outorga de autorização deverá considerar, sem
prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei a
exigência de comprovação, por parte do operado de:


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o substitutivo ao PL
3819/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD219295075800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219295075800

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 18:23 - PLEN
EMP 3 => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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