EMP n.3

Estabelece normas para facilitação de acesso
a crédito e mitigação dos impactos
econômicos decorrentes da pandemia da
covid-19.

Apresentação: 02/06/2021 13:52 - PLEN
EMP 3 => MPV 1028/2021

Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 2º do PLV da MP n° 1.028, de 2021, a seguinte redação:
Art. 2º. Até 31 de dezembro de 2021, nas operações de crédito que envolvam
recursos públicos, deverá ser dado tratamento diferenciado às microempresas e
empresas de pequeno porte, enquadradas no art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14
de dezembro de 2006, às cooperativas com faturamento anual de até R$
4.800.000,00, e aos setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, conforme
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa garantir que o eventual tratamento diferenciado nas operações
de crédito que envolvam recursos públicos possa ser estendido às cooperativas que
possuam faturamento compatível com o das pequenas empresas. As cooperativas são
relevantes geradoras de empregos e renda em várias regiões do país, e frequentemente
enfrentam dificuldades na obtenção de crédito, especialmente necessário enquanto a
economia ainda se encontra sob efeitos da pandemia de Covid-19. Esta emenda busca
simplesmente evitar que elas sejam discriminadas em relação a empresas de porte
semelhante.
Sala das sessões,

*CD213561936900*

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213561936900


(Do Sr. Bohn Gass )

Emenda à MPV 1028/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD213561936900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213561936900

EMP n.3

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 02/06/2021 13:52 - PLEN
EMP 3 => MPV 1028/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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