PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.5

Apresentação: 04/06/2021 18:28 - CAPADR
EMC 5 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso I do artigo 3º e ao caput do art. 4º do Projeto a
seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................................
I - defesa agropecuária - estrutura constituída de normas e
ações que integram sistemas públicos e privados, destinada à
preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade
vegetal e da segurança de alimentos, insumos e demais
produtos agropecuários;

Art. 4º O agente deverá garantir que seus produtos e serviços
atendam aos requisitos estabelecidos na legislação da defesa
agropecuária.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212356069300

*CD212356069300*

....................................................................................................


Foi suprimido dos dispositivos citados acima a previsão do
controle de identidade e qualidade dos alimentos, insumos e demais produtos

EMC n.5

JUSTIFICAÇÃO

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agropecuários, tanto por parte da defesa agropecuária na sua atuação
fiscalizatória (art. 3º, inciso I), quanto por parte dos estabelecimentos em seus
deveres (art. 4º, caput).
Isso porque tanto as atividades de regulamentação como as de
fiscalização dos produtos agropecuários, realizadas pela Secretaria de Defesa
Agropecuária, devem se ater à garantia da sanidade e da segurança alimentar,
e não invadir questões de identidade e de qualidade, que devem ser de
responsabilidade exclusiva do produtor, ainda mais no modelo de autocontrole
a ser implementado, os quais devem atender, inclusive, os princípios básicos
da Lei nº. 13.874 de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei Liberdade
Econômica, a saber:
a) o da liberdade como uma garantia no exercício de atividades
econômicas;
b) o da presunção da boa-fé do particular perante o poder
público; e
c) o da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre
o exercício de atividades econômicas.
Há de se considerar, ainda, que entraves regulatórios impedem
o avanço de soluções inovadoras em processos e produtos, o que caracteriza
nacional nos termos do art. 4º, VII, da Lei da Liberdade Econômica 1.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

1 Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no
exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa,
exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de
maneira a, indevidamente:
(...)
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212356069300

*CD212356069300*

um “abuso do poder regulatório”, também vedado pelo ordenamento jurídico


*CD212356069300*

2021-7880

EMC n.5

Deputado ALCEU MOREIRA

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212356069300