Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705,
de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá
outras providências" - PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 11/2019

Acrescente-se, logo após o art. 22, original do projeto, artigos com a
seguinte redação, numerando-os na sequência:
Art. XX. O capítulo VII - “Prescrições Diversas”, do Decreto-Lei
nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a denominar-se “Das vedações,
direitos, deveres, remuneração, prerrogativas, inatividade e pensão”,
compreendendo os arts. 22 a 25.
Art. XX. Os arts. 26 a 30 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, passam
a ser agrupados sob um capítulo VIII, denominado “Prescrições Diversas”.
Art. XX. O Decreto-Lei nº 667, de 1969, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis
específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42,
combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição
Federal.” (NR)
"Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G,
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aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:
I – a remuneração na inatividade, calculada com base na
remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir
quando da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de trinta
e cinco anos de serviço, sendo no mínimo trinta anos de exercício de atividade de natureza militar; ou
b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço,
se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;
II – a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que
possuir quando da transferência para a inatividade remunerada;
III – a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser
revista, automaticamente, na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente
à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou
graduação; e
IV – a transferência para a reserva remunerada, ex officio,
por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo,
observando-se como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente
posto ou graduação.
Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, por inclusão em quota compulsória, se prevista,
deve ser disciplinada por lei do ente federativo." (NR)
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"Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:
I – o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade;
II – o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser
revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação
que lhe deu origem; e
III – a relação de beneficiários dos militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da
pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das
Forças Armadas." (NR)
"Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e seus pensionistas, com alíquota
igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao
custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais
insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.
§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes
federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de trata este artigo, nos termos e limites definidos em
lei federal." (NR)
“Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor
sobre outros aspectos relacionados à inatividade e pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que não conflitem com as normas
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gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o
disposto no art. 24-F.
Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput.” (NR)
“Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado
por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e
assistência, e sua forma de custeio.
Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção
Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos.” (NR)
"Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão
de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até
31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente
do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados
os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.” (NR)
“Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, para fins de inatividade com remuneração integral do
correspondente posto ou graduação, devem:
I – se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação
for de trinta anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante
para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de dezessete por cento; e
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II – se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de trinta e cinco anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo.
Parágrafo único. Além do disposto nos incisos do caput,
o militar deve contar no mínimo vinte e cinco anos de exercício
de atividade de natureza militar, acrescido de quatro meses a
cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022,
limitado a cinco anos de acréscimo." (NR)
“Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos
militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e
pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, devem ser
ajustadas, para manutenção da simetria, sendo vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou pensão militar.” (NR)
“Art. 24-I. Lei específica do ente federativo pode estabelecer:
I – regras para permitir que o militar transferido para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo por meio de adicional, o qual não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade, não servirá
de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens e não
integrará a base de contribuição do militar; e
II – requisitos para o ingresso de militares temporários,
mediante processo seletivo, cujo prazo máximo de permanência
no serviço ativo será de oito anos, observado percentual máximo
de cinquenta por cento do efetivo do respectivo posto ou graduação.
§ 1º O militar temporário, de que trata o inciso II do caput,
será contribuinte da contribuição a que se refere o art. 24-C, fazendo jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão
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militar, durante a permanência no serviço ativo.
§ 2º Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva corporação, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no regime geral de
previdência social ou em regime próprio de previdência social,
sendo devida a compensação financeira entre os regimes.” (NR)
“Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social ou a regime próprio
de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria e a compensação financeira
será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes." (NR)
Art. XX. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado
no prazo de trinta dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação
desta lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação
desta lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do
Decreto-Lei nº 667, de 1969, incluídos por esta lei, seja estendida até
31 de dezembro de 2021.
Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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