altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1969, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de

EMP n.104/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 104 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

“Art. 20. A Lei nº 5.474, de 1968, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………….
Art. 15………………………………………………………………………………
II- ……………………………………………………………………………………
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e
recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio
eletrônico ou, ainda, digitalmente, nos termos do artigo 6º do Decreto
10.278/20, independentemente de aceite da contraparte; e” (NR)
…………………………………………………………………………………………
……
JUSTIFICAÇÃO
O Decreto 10.278/20, que regulamentou o inciso X do artigo 3º da Lei de
Liberdade Econômica (nº 13.874/19), estabeleceu a técnica e os requisitos
para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os
documentos

digitalizados

produzam

os mesmos

efeitos

legais

dos

documentos originais, não se aplicando o Decreto aos documentos natodigitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital.
De acordo com o site do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) órgão
colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e

*CD205464128300*

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 2004.


corrente o uso do termo “documento eletrônico” como sinônimo
de

“documento

digital”.

Entretanto,

do

ponto

de

vista

tecnológico, existe uma diferença entre os termos “eletrônico” e
“digital”.
Um documento eletrônico é acessível e interpretável por meio
de um equipamento eletrônico (aparelho de videocassete,
filmadora, computador), podendo ser registrado e codificado em
forma analógica ou em dígitos binários. Já um documento digital
é um documento eletrônico caracterizado pela codificação em
dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional.
Assim, todo documento digital é eletrônico, mas nem todo
documento eletrônico é digital.
Apesar de ter seu foco atualmente direcionado para os
documentos digitais, a CTDE (Câmara Técnica de Documentos
Eletrônicos) mantém seu nome, uma vez que este escopo pode
ser expandido ao longo do desenvolvimento de seus trabalhos.
Exemplos: 1) documento eletrônico: filme em VHS, música em
fita cassete. 2) documento digital: texto em PDF, planilha de
cálculo em Microsoft Excel, áudio em MP3, filme em AVI.1”

Sendo assim, considerando que o legislador não se utiliza de expressões
específicas à toa, entendemos que, salvo melhor juízo, o “meio eletrônico”
mencionado no PL não corresponde a digitalização do comprovante de
entrega, mas sim que o comprovante de entrega, no caso o canhoto, poderá
ser emitido eletronicamente, isto é, sem necessidade da via física.
Para adequar a legislação à Lei da Liberdade Econômica, apresentamos a
presente proposta de emenda.
1

Trecho retirado do sítio eletrônico: http://antigo.conarq.gov.br/documentos-eletronicosctde/perguntas-mais-frequentes.html, no dia 28 de setembro de 2020.

EMP n.104/0

Resposta: Na literatura arquivística internacional, ainda é

*CD205464128300*

“Documento digital é a mesma coisa que documento eletrônico?

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 104 => PL 4199/2020

digital, conforme destacamos a seguir:

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Segurança Pública, há diferença entre documento eletrônico e documento


Permite a utilização de
documentos eletrônicos para cobranças
judiciais de duplicatas, em consonãncia
com a Lei da Liberdade Econômica.

Assinaram eletronicamente o documento CD205464128300, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
2 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.104/0

(Do Sr. Marcelo Calero)

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 104 => PL 4199/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador