Substitutivo do  Senado  ao  Projeto  de  Lei  da Câmara 
nº 10, de 2007 (PL nº 7.569, de 2006, na Casa de origem) 
que “Modifica as competências e a estrutura 
organizacional da fundação Coordenação de 
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, 
de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 
altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que 
autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa  a 
participantes de programas de formação inicial e 
continuada de professores para a educação básica”. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Os arts. 2º e 6º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2º A Capes subsidiará o Ministério da Educação na 
formulação de políticas e desenvolvimento de atividades de suporte à 
formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e 
para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. 
§ 1º No âmbito da educação superior, a Capes terá como finalidade 
subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-
graduação, coordenar e avaliar os cursos desse nível e estimular, mediante 
bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos 
humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a 
pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado. 
§ 2º No âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade 
induzir e fomentar, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os 
Municípios e o Distrito Federal, e exclusivamente mediante convênios com 
instituições de ensino superior públicas ou privadas, a formação inicial e 
continuada de profissionais de magistério, respeitada a liberdade acadêmica 
das instituições conveniadas, observado, ainda o seguinte: 
I – na formação inicial de profissionais do magistério, dar-se-á 
preferência ao ensino presencial, conjugado com o uso de recursos e 
tecnologias de educação à distância; 
II – na formação continuada de profissionais do magistério utilizar-
se-á, especialmente recursos e tecnologias de educação a distância; 
§ 3º A Capes estimulará a valorização do magistério em todos os 
níveis e modalidades de ensino.” (NR) 
 
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“Art.6º   .............................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
III – o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior; 
IV – o Conselho Técnico-Científico da Educação Básica. 
§ 1º O Estatuto da fundação Capes disporá sobre a organização e o 
funcionamento dos órgãos de que trata este artigo e sobre a revisão anual 
das atividades relativas à educação básica. 
§ 2º As reuniões deliberativas dos Conselhos Técnico-Científicos 
serão públicas, ressalvadas as sessões para a apreciação de matéria cujo 
sigilo seja imprescindível ao interesse privado e da coletividade, 
previamente justificado.” (NR) 
Art 2º São criados, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal 
de Nível Superior – Capes, os seguintes cargos de provimento efetivo: 
I – 140 (cento e quarenta) cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia; e 
II – 270 (duzentos e setenta) cargos de Analista em Ciência e 
Tecnologia. 
Art. 3º São criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para fins de 
estruturação da Capes, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e 
Assessoramento Superiores – DAS: 
I - 3 (três) DAS-5;  
II - 13 (treze) DAS-4; 
III - 26 (vinte e seis) DAS-3; 
IV - 8 (oito) DAS-2; e 
V - 2 (dois) DAS-1. 
Parágrafo único. Dos cargos de que trata este artigo, no mínimo 16 
(dezesseis) serão ocupados, obrigatoriamente, por servidores efetivos da Capes, respeitado, 
quanto aos provimentos, em qualquer hipótese, o disposto no art. 5º desta Lei. 
Art. 4º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ........................................................................................... 
..................................................................................................................... 
§ 1º ................................................................................................. 
I – estiverem em efetivo exercício no magistério da rede 
pública de ensino; ou 
............................................................................................... 
§ 3º É vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou 
pesquisa nos programas de que trata esta Lei.” (NR) 
“Art. 2º ........................................................................................... 
..................................................................................................................... 
 
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III – até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, 
para participantes de cursos de capacitação para o exercício das funções 
de formadores, preparadores e supervisores dos cursos referidos no 
inciso I do caput deste artigo, inclusive apoio à aprendizagem e 
acompanhamento pedagógico sistemático das atividades de alunos e 
tutores, exigida formação mínima em nível superior e experiência de 1 
(um) ano no magistério ou a vinculação a programa de pós-graduação de 
mestrado ou doutorado; e 
..........................................................................................................” (NR) 
Art. 5º O provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica 
condicionado à comprovação de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência 
de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1º do 
art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em             de junho de 2007. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plc07-010