Estabelece a suspensão por 120 (cento e
vinte) dias da cobrança dos empréstimos
consignados
dos
trabalhadores
e
aposentados

Alterem-se os arts. 1º, 2 º e 3 º da Medida Provisória nº 1.006,
de 2020, nos seguintes termos:
“Art. 1 º. Os descontos de empréstimos consignados ficam
suspensos pelo período de quatro meses, devendo as parcelas
suspensas serem adicionadas ao final do contrato, com o
mesmo valor, sem encargos financeiros de qualquer natureza.
Art. 2 º. Em nenhuma hipótese será permitida medidas de
restrição de crédito relativas à suspensão de que trata o art. 1 º.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
A Emenda que ora apresentamos visa assegurar que os
trabalhadores, aposentados e pensionistas tenham suspensa por um período
de 120 dias, a cobrança dos valores referentes aos empréstimos
consignados. Não se trata de perdão de dívida, mas de protelar o pagamento
de quatro parcelas para o final dos contratos atuais.
O impacto da crise causada pela Pandemia do Coronavírus na
vida das pessoas, e em especial dos aposentados, que fazem parte do mais
numeroso grupo de risco afetado por esta doença, impõe ao Congresso o
compromisso de adotar medidas como esta, de buscar salvaguardá-los por
quatro meses, da obrigação de pagamento dos empréstimos consignados.
Sala das Sessões,

de março de 2021.

POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal
PDT-RS

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704

EMP n.2/0

*CD217994187700*

EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 1.006, DE 2020
(do Sr. Pompeo de Mattos)

Apresentação: 02/03/2021 12:23 - PLEN
EMP 2 => MPV 1006/2020

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Pompeo de Mattos)

Estabelece a suspensão por 120

EMP n.2/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 02/03/2021 12:23 - PLEN
EMP 2 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

empréstimos

consignados

trabalhadores e aposentados

Assinaram eletronicamente o documento CD217994187700, nesta ordem:
1 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

dos

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(cento e vinte) dias da cobrança dos