Reconhecimento da necessidade de lei específica para resguardar a garantia do atendimento no âmbito da assistência estudantil
Ausência no texto legal sobre o atendimento da assistência estudantil nos institutos federais aos estudantes do nível médio da educação básica. Há necessidade de especificar que a prioridade é o atendimento de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, tomando-se como parâmetro a renda per capita de até 1,5 salários mínimos e a origem em escola pública (e não ou) para que o recurso não seja desviado para outros projetos e deixar alunos pobres de escola pública na fila de espera,