de imóveis urbanos - Minha Casa
Minha

Vida,

emergência

durante
de

saúde

período

de

pública

de

importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid19)

EMENDA DE
PLENÁRIO
(Do Sr. Luisão Goulart)

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo
oferecido pelo Relator ao PL 795/20:
“Art. ficam suspensos os leilões públicos de que trata a Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, para alienação dos imóveis
financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida para os
trabalhadores que tiveram redução de renda no período de
decretação de emergência de saúde pública de importância
internacional até 12 (doze) meses após o fim de sua
decretação.”(NR)

J US T I F I C A T I V A

Muitos trabalhadores que tiveram redução em sua renda em
face das medidas de combate ao Coronavírus poderão perder seus imóveis

*CD206379175700*

Dispõe sobre financiamento imobiliário

EMP n.7/0

Apresentação: 09/07/2020 16:15 - PLEN
EMP 7 => PL 795/2020

(Do Srs Professor Israel Batista e Helder Salomão)

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2020


Portanto, estamos propondo este prazo para que todos aqueles

EMP n.7/0

imobiliários do Programa Minha Casa Minha Vida.

Apresentação: 09/07/2020 16:15 - PLEN
EMP 7 => PL 795/2020

caso não consigam honrar com seus pagamentos de financiamentos

compromissos sem o risco de serem despejados de suas moradias.

Sala das Sessões, em

de julho de 2020.

Deputado LUIZÃO GOULART
Republicanos-PR

*CD206379175700*

Brasil, possam ter tempo de por suas finanças em dia e honrar seus

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que financiaram imóveis pelo maior programa de financiamento imobiliário do


Dispõe sobre financiamento
imobiliário de imóveis urbanos - Minha
Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid19)

Assinaram eletronicamente o documento CD206379175700, nesta ordem:
1 Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

4 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.7/0

(Do Sr. Luizão Goulart )

Apresentação: 09/07/2020 16:15 - PLEN
EMP 7 => PL 795/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56463, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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