CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

PROJETO DE LEI Nº 5491, DE 2019
Institui o Fundo Nacional de Garantia
do Emprego – FNGE, para assegurar o
pleno emprego com estabilidade de
preços e redução das desigualdades
sociais e regionais, bem como o
desenvolvimento econômico, social e
ambiental.

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se a expressão “de gênero” no §2º e no §3º do art. 5º do Projeto
pela expressão “entre homens e mulheres”:

Art. 5º .................................................................................
............................................................................................
§ 2° O CFNGE será composto por 20 membros,
representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte
do Brasil, respeitando-se as paridades entre homens e mulheres, étnicoraciais e regionais, da seguinte forma:
.............................................................................................
§ 3º Para cada representante titular será indicado um
suplente, observado o critério regional, e as paridades entre homens e
mulheres e étnico-raciais.
.............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

Para obtenção da clareza conforme preconizado no art.
11 da Lei Complementar 95, deve-se usar as palavras e as expressões
em seu sentido comum. Esta emenda tem a finalidade de retirar a
expressão

“gênero”

cujo

teor

é

incerto

pois,

conforme

temos


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conhecimento1 , há tantos gêneros quantas são as preferências sexuais.
Se a finalidade do comando é fazer com que não haja discrepância no
percentual de mulheres com assento no Comitê, “mulher” é a palavra cujo
sentido comum confere clareza ao enunciado.

Sala da Comissão, em 04 de fevereiro de 2020.

Aroldo Martins
Deputado Federal
Republicanos/PR

1

NYC Local Law n. 3 (2002), https://www1.nyc.gov/site/cchr/law/legal-guidances-genderidentity-expression.page : Gender. “Gender” includes actual or perceived sex, gender identity,
and gender expression including a person’s actual or perceived gender-related self-image,
appearance, behavior, expression, or other gender-related characteristic, regardless of the sex
assigned to that person at birth.