Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA

Revogam-se as alíneas “a” e “c” do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11
do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao artigo 9° do Projeto de Lei n.
9.463, de 2018:
“Art. 9º .........................................................................................................
§1° ................................................................................................................
......................................................................................................................
IV- absorverá todos os empregados da Eletrobras.
§ 2º .............................................................................................................
.....................................................................................................................
III - executar o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica
- Luz para Todos; o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, e
o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica –Procel; e
IV – manter o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel.
................................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo primeiro dessa emenda é garantir que os empregados da Eletrobras, que têm
conhecimento acumulado, sejam realocados na nova empresa de economia mista cuja criação
é autorizada pelo PL, com vistas a atuar junto à Eletronuclear e à Itaipu Binacional.
Para além, objetiva garantir que os importantes programas: “Luz para Todos”, “Proinfa”
e “Procel” sejam mantidos indefinidamente, até que cumpram seus objetivos e que fiquem a
cargo da sociedade de economia mista que atuará junto à Eletronuclear e à Itaipu Binacional.
É inadmissível que programas de alto impacto social e econômico, como estes em
questão, sejam extintos e que fiquem sob responsabilidade da empresa privada que emergirá
do processo de desestatização.
Nesse mesmo sentido, não há que se admitir a cessação do suporte financeiro ao Centro
de Pesquisa e Energia Elérica - Cepel. O projeto de lei prevê um período de, apenas, quatro anos
para a Eletrobras, desestatizada, manter o patrocínio do Cepel. Considerando a relevância de
suas atividades para o desenvolvimento de uma matriz energética eficiente e renovável, é
fundamental garantir a manutenção do seu funcionamento.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o apoio dos
nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em 26 de março de 2018.

DEPUTADO FEDERAL
Pompeu de Mattos - PDT/RS