Inclua-se um novo Art. 8º, remunerando-se os demais:
“Art. 8º Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados na forma
prevista no Art. 5º desta Lei sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido
na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 12,5% em contratos de participação com prazo de até 180 dias.
II - 10% em contratos de participação com prazo de 181 até 360 dias.
III - 7,5% em contratos de participação com prazo de 361 até 720 dias.
IV - 5% em contratos de participação com prazo de 720 dias a 1800 dias.
V - 0% em contratos de participação com prazo superior a 1800 dias.”
JUSTIFICAÇÃO
A tributação sobre rendimentos de investimentos em startups é definida pela Instrução
Normativa nº 1719 de 2017, da Receita Federal do Brasil - RFB, que estabeleceu as
mesmas alíquotas regressivas aplicadas para aplicações ou operações financeiras de
renda fixa ou variável de baixo risco, variando de 22,5% a 15%, em função do período
em que o recurso permanece aplicado.
Por outro lado, a Lei 11.033 de 2004, excetuou desta alíquota diversos títulos e
investimentos em razão dos riscos associados e do interesse estratégico do Estado em
incentivar determinada atividade econômica.
Dentre essas exceções está a isenção para rendimentos de aplicações em ações que não
ultrapassem R$ 20.000/mês, Letras de Crédito Imobiliário -LCI e diversos títulos
atrelados ao agronegócio (CDA, WA, CDCA, LCA, CRA e CPR). Também são isentas
debêntures emitidas por diferentes tipos de empresas, como sociedades de propósito
específico.
Diante deste conjunto de atividades e títulos incentivados é natural questionar o porquê
da RFB equiparar a tributação sobre startups, sujeitas a riscos de diversas naturezas, à
tributação que incide sobre investimentos de baixíssimos riscos lastrados pelo Tesouro
Nacional.

EMP n.7/0

*CD204066123900*

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Apresentação: 10/12/2020 13:28 - PLEN
EMP 7 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e apresenta
medidas de estímulo à criação dessas
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos
por
meio
do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 2019


EMP n.7/0

Na verdade, somente proponho o retorno da estrutura de tributação presente no texto
inicial do PLP 146/19, de autoria do Dep. JHC e mais 10 parlamentares que dividem a
coautoria do projeto, e para a qual peço o apoio de meus nobres colegas.

Apresentação: 10/12/2020 13:28 - PLEN
EMP 7 => PLP 146/2019

A emenda que apresento visa estabelecer alíquotas minimamente compatíveis com os
riscos associados e à importância estratégica dos investimentos em inovação por meio
de startups.

PSDB-SP

*CD204066123900*

Deputado VITOR LIPPI

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2020.


(Do Sr. Vitor Lippi)

Dispõe sobre startups e

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 13:28 - PLEN
EMP 7 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

apresenta medidas de estímulo à criação
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos por meio do aprimoramento
do ambiente de
negócios no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD204066123900, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
2 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
3 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dessas