PROJETO DE LEI Nº 4.074, DE 2021

PRL n.2

Apresentação: 16/05/2022 18:04 - CAPADR
PRL 2 CAPADR => PL 4074/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre a reserva de áreas para
implementação de sistemas produtivos de
agricultura urbana ou periurbana no âmbito
de programas habitacionais públicos federais
ou financiados com recursos públicos
federais.
Autores: Deputados CÉLIO MOURA E
OUTROS
Relator: Deputado CHRISTINO AUREO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.074, de 2021, de autoria do nobre
Deputado Célio Moura e outros 24 (vinte e quatro) parlamentares, dispõe sobre
a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura
urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais
ou financiados com recursos públicos federais.
Os programas habitacionais deverão incorporar projeto de
agricultura urbana ou periurbana, que se submeterá ao plano diretor municipal
e abrangerá estudo das áreas disponíveis e dos sistemas produtivos viáveis,
horticultura e plantas ornamentais.
Além disso, o ente federativo beneficiário do programa
habitacional e titular da área destinada à implementação de agricultura urbana
ou periurbana deverá firmar compromisso de apoio e de regulamentação para
seu uso e manutenção.

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avaliando, no mínimo, a possibilidade de implementação de sistemas de


justificada em relatório técnico circunstanciado emitido por engenheiro
agrônomo ou florestal.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões e tramita em regime ordinário. Foi distribuída às Comissões de
Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento

e

Desenvolvimento

PRL n.2

implementação de sistemas de agricultura urbana ou periurbana deverá ser

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Por fim, eventual inviabilidade técnica de reserva de área para

Rural;

Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do
RICD).
Não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei em análise estabelece que programas
habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais
incorporem projeto de agricultura urbana ou periurbana com apoio do ente
federativo beneficiado.
O cultivo de produtos agrícolas e a criação de pequenos
animais, no interior ou nas cercanias de cidades, destinados ao consumo
próprio ou à venda do excedente nos mercados locais, têm se tornado cada
vez mais frequente ao redor do mundo.
Essa realidade, como bem apontam os autores da proposição,
possui inúmeros potenciais benefícios. Contribui para a segurança alimentar da
frutas e vegetais, muitas vezes produzidos em sistema orgânico; favorece a
inclusão social; além de ser fonte renda por meio da comercialização dos
produtos agropecuários.
Desse modo, o presente projeto de lei caminha na direção
correta, ao determinar que os programas habitacionais que contem com

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população; melhora a saúde humana, por meio do aumento do consumo de


É importante ainda notar que a proposta submete o projeto ao
plano diretor da cidade, de forma a não conflitar com sua implantação. Além
disso, reconhece a possibilidade de ser tecnicamente inviável a reserva de
área para implementação de sistemas de agricultura urbana ou periurbana,

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periurbana como forma de fomentar essa prática.

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recursos federais prevejam a existência de projeto de agricultura urbana ou

situação para a qual exige justificação por engenheiro agrônomo ou florestal
habilitado. Assim, confirmada a impossibilidade de reserva de área, os projetos
habitacionais não seriam prejudicados.
Entretanto, a proposição necessita de alguns ajustes para ser
devidamente implementada. Nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
4.074, de 2021, com a emenda anexa, que altera o art. 6º para possibilitar que
o técnico agrícola que atue em atividades de extensão rural também possa
atestar a inviabilidade técnica de reserva de área para implementação de
sistemas de agricultura urbana ou periurbana.

Sala da Comissão, em

de maio de 2022.

Deputado CHRISTINO AUREO
Relator

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2022-3232

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre a sobre a reserva de
áreas para implementação de sistemas
produtivos de agricultura urbana ou
periurbana no âmbito de programas
habitacionais
públicos
federais
ou
financiados com recursos públicos federais.

EMENDA Nº 1

O art. 6º do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:
"Art.6º A inviabilidade técnica de reserva de área para

implementação de sistemas de agricultura urbana ou
periurbana deverá ser justificada em relatório
circunstanciado emitido, preferencialmente, por Técnicos
Agropecuários que atuem em atividades do sistema
público de extensão rural ou, em sua impossibilidade, por
engenheiro agrônomo ou técnico agropecuário com
registro profissional no respectivo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA."

de maio de 2022.

Deputado CHRISTINO AUREO
Relator

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Sala da Comissão, em