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Ação sobre trabalho de presidiários no Paraná deve ser julgada pela Justiça Criminal
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(Qua, 04 Set 2019 14:15:00)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o julgamento sobre o trabalho de presidiários do Estado do Paraná, deve ser pela Justiça Criminal.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Foram verificadas supostas irregularidades na remuneração do trabalho de presidiários no Paraná. 
A pretensão do MPT é de que o estado pague aos presos que trabalhem durante o cumprimento da pena, ¾ do salário mínimo, como prevê a Lei de Execução Penal. Além disso, deve ser respeitado o limite de 10% de empregados apenados por obra nos convênios com a iniciativa privada.
O Tribunal Regional do Trabalho no Paraná, ao analisar o caso, reformou a sentença que havia declarado a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a ação.
Para o TRT, a prestação de serviço pelo cidadão preso é vista atualmente como instrumento de reinserção social e, embora regida por normas próprias, não deixa de ser uma relação de trabalho, que não difere, na sua essência, daquela envolvendo os demais cidadãos. Por isso, determinou o prosseguimento do julgamento.
A discussão chegou a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 
O relator, ministro Douglas Alencar, citou precedentes de outras cinco Turmas do TST que se pronunciaram sobre a incompetência da Justiça do Trabalho em julgar o caso. Além disso, o ministro destacou que o trabalho do presidiário não se aplica a CLT.
Por fim, o relator reforçou também que, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de natureza penal.
Min. Douglas Alencar - relator do caso
“O regime jurídico, o trabalho prestado pelos segregados sociais, em razão do cometimento de ilícitos é matéria regulada pela Lei de Execuções Penais e os desdobramentos, a aplicação, a execução dessas penas, obviamente está submetida à jurisdição penal. É matéria que me parece escapar de maneira inequívoca do âmbito de cognição desta Justiça do Trabalho.”
REPÓRTER - Por unanimidade, a Turma determinou a remessa dos autos à Vara de Execução Penal competente.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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