EMENDA SUBSTITUTIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 3.267/2019
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser
submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir,
independentemente do reconhecimento da prescrição em face da
pena concretizada na sentença.
§ 1º Em caso de acidente com vítimas, o condutor nele envolvido
deverá ser submetido aos exames exigidos para renovação da
habilitação e, a juízo da autoridade executiva de trânsito, outros que
se mostrarem necessários.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva de
trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor
até a sua aprovação nos exames realizados.”
[...]
“Art. 261 (...)
[...]
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira
Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente
após cumprida a penalidade, a aprovação nos exames e o curso de
reciclagem.”


JUSTIFICATIVA

Cuida-se, em apertada síntese, de emenda modificativa ao projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República, que derroga ao Lei 9.503 de 23
de setembro de 1997, também denominado Código de Trânsito Brasileiro. A
emenda proposta visa reorganizar o texto da lei e adequá-lo aos anseios
sociais de diminuição da morbimortalidade no trânsito.
O texto da emenda visa garantir que os infratores contumazes e os
que praticarem conduta tipificada como crime na legislação de trânsito sejam
avaliados para identificar se mantêm a capacidade física e psicológica para
continuarem a conduzir veículo automotor.
O

sistema atual garante apenas cumprimento de medidas

administrativas, que pouco ou quase nada impactam na aferição da capacidade
do condutor, figurando mais como uma punição adicional administrativa. O que
é pior, utiliza-se a atividade educacional como forma de punir o infrator,
descaracterizando as ações de segurança no trânsito.
A nossa proposta é que esse infrator seja avaliado para identificar se
a conduta desviante decorre de algum problema em sua saúde física ou
psicológica, identificando com melhor precisão o risco que se tem do seu
retorno às vias e rodovias de todo o país.
Dessa forma, presentes os requisitos formais e materiais que
permitem a apresentação da presente emenda, pugna-se pelo seu regular
processamento.

Sala das comissões, 25 de setembro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844