COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

PROJETO DE LEI Nº 1.788, DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vigência da Lei de Cotas.
Autores: Deputado BIRA DO PINDARÉ
Relatora: Deputada VIVI REIS

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Na reunião do dia 08/12/2021 da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias apresentei o parecer com substitutivo ao Projeto de Lei no 1.788, de
2021, o qual foi aprovado por unanimidade pelo plenário.
Durante as discussões sobre o Projeto na referida reunião foi
apresentada a sugestão de modificação do art. 2º do Substitutivo, o qual modifica
o art. 7º da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para substituição da
expressão “Poder Executivo” por “Ministério da Educação e a Secretaria Especial
de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República”.
Considerando uma alteração que não compromete a essência
do Parecer apresentado, acatei a sugestão proferindo complementação de voto
oral. Neste sentido, reiteramos os termos do parecer apresentado, com a
apresentada.

Sala da Comissão, em

Deputada VIVI REIS
Relatora

de

de 2021.

*CD219101664000*
LexEdit

complementação de voto proferida oralmente no plenário da Comissão e ora


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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.788, DE 2021

Altera os arts. 6º e 7º da Lei no 12.711,
de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para
estabelecer que a avaliação do programa de
acesso à educação superior será realizada no
prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de
publicação da Lei e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 6º da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos da
administração direta e entidades da administração indireta, será
responsável pelo acompanhamento do programa de que trata
esta Lei. (NR)

Art. 2º O art. 7º da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, passa

Art. 7º No prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de
publicação desta Lei, o Ministério da Educação e a Secretaria
Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República promoverão a avaliação do programa especial para o
acesso às instituições de educação superior de estudantes
pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem
como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino
médio em escolas públicas. (NR)
Parágrafo único. O Ministério da Educação e a Secretaria
Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República publicarão bianualmente os resultados das políticas
de acesso e equidade na educação superior decorrentes desta
Lei, e a cada 5 anos o resultado das (os) que conseguiram
concluir o ensino superior, de modo a proporcionar a gestão
transparente da informação e para subsidiar a avaliação prevista
no caput deste artigo. (NR)

*CD219101664000*
LexEdit

a vigorar com a seguinte alteração:


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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219101664000*
LexEdit

Deputada VIVI REIS
Relatora