Declaração de Voto ao Requerimento de
adiamento de discussão por 1 sessão a
MPV 1034/2021, altera a Lei nº 7.689, de 15
de dezembro de 1988, para majorar a
alíquota da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido devida pelas pessoas
jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989,
de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a
concessão da isenção relativa ao Imposto
sobre Produtos Industrializados incidente na
aquisição de automóveis por pessoa com
deficiência, revoga a tributação especial
relativa à nafta e a outros produtos
destinados a centrais petroquímicas, e
institui crédito presumido da Contribuição
para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor
Público e da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social para
produtos destinados ao uso em hospitais,
clínicas, consultórios médicos e campanhas
de vacinação.

DVT n.1

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(Do Sr. Glaustin da Fokus)

Apresentação: 02/06/2021 19:13 - Mesa
DVT 1 => MPV 1034/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO FEDERAL GLAUSTIN DA FOKUS
PSC/GO

Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto ‘NÃO’ ao Requerimento de
adiamento de discussão por 1 sessão a MPV 1034/2021, altera a Lei nº 7.689,
de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção
relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de
automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à
nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito
presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em
hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, cuja
votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) para apreciação
e votação da referida matéria, em 02 de junho de 2021.
Comunico a Vossa Exa. que durante a sessão extraordinária, na votação
do destaque supramencionado, não consegui registrar meu voto no INFOLEG,
mesmo tendo registrado presença, por essa razão, fiquei impossibilitado de
computar meu voto.
DEPUTADO GLAUSTIN DA FOKUS
PSC/GO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Glaustin da Fokus
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211672739500

*CD211672739500*

Senhor Presidente,