– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.11

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
EMC 11 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 69 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 69. Quando as atividades teóricas ocorrerem na
modalidade a distância, os estabelecimentos cumpridores de
cota contratantes de aprendizes deverão disponibilizar acesso
aos equipamentos tecnológicos e à infraestrutura necessários e
adequados para que os aprendizes realizem as atividades.
........................................................
§ 2º Caberá à Auditoria Fiscal do Trabalho aprovar previamente
a plataforma digital das entidades qualificadoras do artigo 32,
analisando a sua adequação à legislação trabalhista.”

JUSTIFICAÇÃO
Com a alteração promovida no caput do art. 69, visamos a
garantir o fornecimento de internet aos aprendizes.

é uma ferramenta de trabalho, não só de ensino, por meio da qual devem ser
verificadas, por exemplo, as regras de jornada e descanso.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212743699300

*CD212743699300*

A inclusão do § 2º, por sua vez, se justifica porque a plataforma