EMP n.4

Apresentação: 13/12/2021 09:32 - PLEN
EMP 4 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte § 14 ao art. 3º do Projeto de Lei nº
4.728, de 2020:
"Art.
3º ..........................................................................................

§ 14. As instituições privadas de ensino superior poderão optar
pela adesão ao Pert com o parcelamento dos débitos em até
cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas,
vencíveis a partir de quarto mês subsequente ao de publicação
desta Lei, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros
de mora e 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora,
de ofício ou isoladas, e cada parcela será calculada com base
no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita líquida
da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211192359600

*CD211192359600*

.....................................................................................................
.


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.4

do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e
cinco avos do total da dívida consolidada." (NR)

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EMP 4 => PL 4728/2020

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As instituições privadas de ensino superior passam por
grandes dificuldades em virtude desta pandemia, haja vista que a diminuição
na renda das famílias fez com que houvesse abandono dos cursos e elevada
inadimplência. Não bastasse esse fato, a promoção do ensino à distância em
escala massiva também tem apresentando grandes dificuldades a essas
entidades.
Por essa razão, estamos apresentando a emenda em anexo, a
fim de que essas entidades possam ter um tratamento diferenciado na adesão
ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert.
Observamos que a regra ora proposta é semelhante a outra
prevista na Lei que regula esse tratamento especial.
Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres
pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de novembro de 2021.

PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD211192359600*

Deputada Federal
DEMOCRATAS/TO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211192359600


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

A emenda visa dar tratamento
diferenciado na adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária – Pert
às instituições privadas de ensino superior,
que passam por grandes dificuldades em
virtude dos reflexos da Pandemia e
também devido à promoção do ensino a
distância.

Assinaram eletronicamente o documento CD211192359600, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

6 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE) - VICE-LÍDER do MDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211192359600

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 09:32 - PLEN
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