EMP n.14/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

relações jurídicas de Direito Privado

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se do art. 14 do Projeto de Lei nº 1.179/2020 o trecho
“30 de outubro de 2020 ou”.

JUSTIFICAÇÃO
É preocupante o estabelecimento de termo final para
determinadas disposições (p. ex., os artigos 3º, 9º e 14), sendo conveniente
uniformizar os dispositivos para que se vinculem ao termo, ainda que incerto,
do fim da crise sanitária, isto é, aguardar que autoridade governamental indique
a data considerada o término do estado de emergência sanitária.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS
2020-3953

de 2020.

*CD208074072900*

coronavírus (Covid- 19).

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(RJET) no período da pandemia do