Enfrentamento

ao

Coronavírus

SARSCoV-2 (Covid-19), altera a Lei

EMP n.102/0

Estabelece o Programa Federativo de

Apresentação: 05/05/2020 13:19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 2020

Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ........

.
Suprima-se o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

É indiscutível a necessidade de ajuda financeira emergencial – por
parte da União - aos estados e municípios brasileiros, em face da
epidemia conhecida como COVID-19.
Contudo, não podemos aceitar que essa ajuda venha a ser
suportada, no seu todo ou em grande parte, pelo suor, sacrifício e parco
salário dos servidores públicos, muito mais quando o Poder Executivo não

Documento eletrônico assinado por Zé Carlos (PT/MA), através do ponto SDR_56086,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr. Deputado Zé Carlos)

assegurada aos bancos.
Não podemos deixar de observar, ainda, que a proposta de auxílio
aos estados e municípios, aprovada na Câmara dos Deputados há
poucos dias (PLP 149), não jogava sobre os ombros dos servidores
públicos tamanha obrigação, como se fossem esses mesmos servidores
públicos os responsáveis pela epidemia que se abate sobre o nosso país.

*CD208143866400*

propõe qualquer contrapartida à ajuda de 1,2 trilhão de reais já


de remunerações de servidores – não devia ser apresentada em
concomitância com proposta de auxílio financeiro aos entes federados,
por não guardarem entre si quaisquer relações.

EMP n.102/0

(já encaminhado ao Senado), que proposta como essa - de congelamento

Apresentação: 05/05/2020 13:19

Entendeu a Câmara dos Deputados, ao aprovar o referido PLP 149

Há de admitir-se que a proposta de congelamento (por 18 meses) de
remuneração de servidores públicos, oriunda do Senado, não encontra
qualquer justificação plausível, até mesmo porque – e isso é sabido por
todos – são essas remunerações (somadas aos salários dos empregados
públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada) que, nos gastos e
consumos do dia-a-dia, fazem girar a economia do país, delas se

É como medida de justiça, portanto, que propomos a supressão, no
PLP em questão, de todo o seu artigo 8º, que trata da proibição de
reajuste, por um ano e meio, de reajuste ou adequação de remuneração
para servidores e empregados públicos das três esferas administrativas,
ainda que sejam feitas ressalvas – no mesmo artigo 8º - aos profissionais
da saúde, da segurança pública e das forças armadas.

Sala das Sessões, em 04 de maio de 2020.

Zé Carlos
Deputado Federal (PT /MA)

*CD208143866400*

epidemia da COVID-19.

Documento eletrônico assinado por Zé Carlos (PT/MA), através do ponto SDR_56086,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

necessitando fortemente quando conseguirmos superar o período da