null
Alteração de jornada de trabalho para empregada anistiada não dá direito a horas extras.
(Qui, 15 Out 2015 14:13:00)
REPÓRTER: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-bancária do extinto Banco Nacional de Crédito Coorporativo, em Porto Alegre, que pedia horas extras por alteração de jornada. Ela havia sido reintegrada pela Lei de Anistia e tentava provar na Justiça do Trabalho o direito ao benefício. 
A trabalhadora foi desligada do emprego em 1992 na reforma administrativa do governo Collor e readmitida em 2009 pela anistia concedida pela lei 8.878 de 1994. A partir daí ela assumiu a função de auxiliar administrativo na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul e passou a cumprir jornada diferente da que tinha como bancária.
O TRT do Rio Grande do Sul havia concedido as horas extras porque entendeu que houve prejuízo à empregada. Pois, na função anterior a carga horária da profissional era de 30 horas por semana e no novo cargo a jornada era de 40 horas semanais. 
Ao recorrer da decisão no TST, a União alegou que o benefício era indevido, já que o caso se refere à readmissão e não reintegração, tratando-se de um novo contrato de trabalho. 
A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, acompanhou o entendimento da União e aceitou o pedido baseando-se no artigo 309 da Lei 11.907 de 2009 que trata da remuneração dos beneficiados pela lei da concessão de anistia. Segundo a relatora, a norma estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais ao empregado anistiado. Por isso, não há justificativa para que a trabalhadora receba horas extras. O voto dela foi acompanhado por unanimidade. 
  (Carlos Balbino)
  Faça o download ou ouça a notícia:
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Mais detalhes