AO PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 14/12/2021 19:53 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PL 1293/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Dispõe sobre os programas de
autocontrole
dos
agentes
privados
regulados pela defesa agropecuária e sobre
a organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA

Suprima-se o art. 40 e o inciso I do art. 41 do Projeto de Lei nº

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2021.

Deputada BIA KICIS
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214254667800

*CD214254667800*

1.293, de 2021, renumerando-se os dispositivos subsequentes.