CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 873 DE 2020
Emenda de Plenário

Art. 1º O caput do artigo 3º e seus §§ 2º e 3º, do Projeto de Lei 873 de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica permitida a suspensão das parcelas vencidas e vincendas, nos
meses de abril a setembro de 2020, de empréstimos contratados referentes ao Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes ou que estivessem
inadimplentes por no máximo 180 (cento e oitenta) dias antes da vigência do estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020
……………………………………
§ 2º. Os valores não pagos durante a suspensão de que trata o caput serão
incorporados ao saldo devedor do contrato, sem juros ou multas, e diluídos nas
parcelas remanescentes após o período de suspensão.
§ 3º. É facultado ao Poder Executivo prorrogar o período de suspensão de que
trata o caput deste artigo.
……………………………………”

Sala das comissões, 16 de abril de 2020

Deputado NICOLETTI
(PSL/RR)

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