Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto
de 2001.

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, artigo ao Substitutivo apresentado em
Plenário, pelo Relator do Projeto de Lei Complementar 149/19, com a seguinte
redação.

§ 1º. O Fundo a que se refere o caput terá como fonte receitas oriundas de
excedentes de arrecadação do ICMS, verificadas a partir de 2021, tendo como
base comparativa as arrecadações dos anos de 2018 e 2019.
§ 2º Fica excluída do Fundo previsto no caput, a parcela de arrecadação
decorrente de incremento de crescimento econômico, fruto de iniciativa do
próprio ente federado.
§ 3º Fica proibido de ingressar em planos de recuperação fiscal e de apoio ao
desenvolvimento, o estado que negligenciar as arrecadações constantes do §
1º deste artigo.”
JUSTIFICAÇÃO

*CD206127467006*

“Art. ( ) Fica a União autorizada a criar o Fundo Nacional de amparo a Estados
e Municípios, em situação de calamidade pública nacional.


O projeto de lei complementar busca estabelecer o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal; alterando vários dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Emenda proposta tem por objetivo aprimorar o projeto em
epígrafe.
Sala das sessões, 13 de abril de 2020.

*CD206127467006*

Deputado HILDO ROCHA
MDB/MA