Ofício nº  1411 (SF)                                         Brasília, em  17 de julho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de
2005 (PL nº 3.796, de 2004, nessa Casa), que “Dispõe sobre a Política Nacional de
Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá
outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc05-111
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei
da Câmara nº 111, de 2005 (PL nº 3.796, de
2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a
Política Nacional de Orientação, Combate e
Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao
Sol à Saúde e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui a Campanha Nacional de Prevenção
da Exposição Indevida ao Sol.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É instituída a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida
ao Sol, com os seguintes objetivos:
I – conscientizar o cidadão sobre os riscos e as consequências da exposição
indevida ao sol;
II – implementar as medidas necessárias para facilitar ou possibilitar o acesso do
cidadão ao protetor, bloqueador ou filtro solar.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput:
I – o Poder Público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação,
campanha específica durante o período de férias escolares;
II – os fabricantes aporão advertência nas embalagens ou etiquetas de produtos
associados à exposição ao sol e na publicidade desses produtos.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput:
I – por meio de leis específicas para essa finalidade, o Poder Público reduzirá as
alíquotas dos tributos que incidem sobre o protetor, o bloqueador e o filtro solar ou isentará
os produtos desses tributos;
II – o protetor, bloqueador ou filtro solar integrará o equipamento de proteção
individual do trabalhador exposto ao sol por força de suas atribuições;
III – o protetor, bloqueador ou filtro solar será fornecido sem ônus ao portador,
usuário do Sistema Único de Saúde, de doença causada ou agravada pela exposição ao sol.
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§ 3º O regulamento estabelecerá os requisitos e as condições para a
implementação do disposto nos §§ 1º e 2º .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Senado Federal, em 17 de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc05-111