COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 4.778, DE 2019

Institui a
Política Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável em
Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências.
Autor: Deputado CHRISTINO AUREO
Relator: Deputado JOSE MARIO SCHREINER

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.778, de 2019, visa instituir a Política
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas,
cuja finalidade será a de orientar e incentivar a utilização sustentável dos
recursos hídricos, do solo, da produção e da comercialização de produtos
agropecuários na microbacia hidrográfica. Estas são definidas no Projeto como
“a área fisiográfica, inclusive sua cobertura vegetal, drenada por um curso
d’água ou por um sistema de cursos d’água conectados e que convergem,
direta ou indiretamente, para um leito ou espelho d’água”.
Os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável em Microbacias Hidrográficas serão os de: executar ações
voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais
renováveis, evitando sua degradação e objetivando um aumento sustentado da
produção e produtividade agropecuárias, bem como da renda dos produtores
rurais; estimular a participação dos produtores e suas organizações nas ações
da Política; promover a fixação da população no meio rural e reduzir os fluxos
migratórios do campo para a cidade.


2

A

referida

Política

será

operacionalizada

de

forma

descentralizada da Administração Pública Federal para os Estados, Distrito
Federal e Municípios, por meio de convênio. As ações a serem desenvolvidas
incluem: capacitação de pessoal técnico e agricultores em planejamento de
microbacias hidrográficas e conservação de solo e água; difusão de
tecnologias apropriadas em manejo e conservação de solo; introdução de
práticas de cobertura de solo; introdução de práticas de agricultura orgânica e
agroflorestais; implantação de viveiros de plantas; recomposição de matas
ciliares e proteção de áreas de recarga hídrica e áreas frágeis; introdução ou
ampliação de práticas de preservação e uso sustentável de recursos hídricos
com proteção de nascentes; adequação de estradas vicinais de terra;
recomendação de adubação; calagem e gessagem mais adequadas do solo
agrícola; introdução de práticas de contenção e controle de voçorocas;
demarcação de curvas de nível, e construção de sistemas de terraceamento,
cordões

vegetados,

barragens

subterrâneas

e

caixas

de

contenção;

implantação de projetos demonstrativos de manejo integrado e controle
alternativo de pragas, sistemas silvopastoris, integração lavoura-pecuáriafloresta, plantio direto, adubação verde e cultivo mínimo; produção e difusão de
material técnico e educativo; realização de eventos técnicos, tais como dia de
campo, seminários e reuniões de trabalho; recuperação de áreas degradadas;
introdução de Sistema Plantio Direto; introdução do pastoreio rotacionado;
introdução de rotação de culturas; incentivo e controle da pesca artesanal;
incentivo à aquicultura; incentivo à prática de compra coletiva; incentivo à
implantação de agroindústrias.
O Projeto prevê que o Poder Público adaptará o Decreto nº
94.076, de 5 de março de 1987, que institui o Programa Nacional de
Microbacias Hidrográficas, no prazo de noventa dias a partir da publicação da
futura lei.
O autor justifica a proposição argumentando que as questões
relacionadas ao meio ambiente se tornaram expressivas apenas a partir da
década de 1980. No âmbito governamental, foram criadas secretarias e
ministérios dedicados às políticas públicas de conservação dos recursos
naturais. Surgiu o conceito de desenvolvimento sustentável, com a proposta de


3

diminuir os impactos ambientais gerados pelo desenvolvimento tecnológico. A
assistência técnica e a extensão rural mudaram significativamente, para
incorporar a noção de microbacia hidrográfica como unidade de planejamento e
ação, no âmbito das políticas territoriais. Foi instituído o Programa Nacional de
Microbacias Hidrográficas em 1987, mas ele acabou relegado a segundo plano.
O objetivo da proposição é o de trazer novo alento aos que acreditam nessa
metodologia e proporcionar benefícios sociais, econômicos e ambientais às
comunidades das microbacias, especialmente aos agricultores. O planejamento
das ações levará em conta a vocação das microbacias e as atividades e
interesses das comunidades e setores que a integram. A utilização da
metodologia permitirá uma mudança de paradigma no processo de adequação
ambiental, evoluindo da escala da propriedade para a gestão sustentável da
paisagem rural em microbacia hidrográfica, considerando suas múltiplas
funções. A proposição está sujeita ao regime de apreciação conclusiva pelas
Comissões. Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR
O Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas (PNMH) foi
criado pelo Decreto nº 94.076, de 1987. Seu objetivo era a execução de ações
de manejo e conservação dos recursos naturais, o estímulo à participação dos
produtores rurais nessas ações e a fixação da população no meio rural.
O PNMH foi implantado pelo Ministério da Agricultura, em
parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e
com a Extensão Rural. O Programa não teve vida longa, no âmbito federal,
mas continuou sendo implantado por alguns Estados – Goiás, São Paulo, Rio
de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul – e no Distrito Federal.
Trabalho elaborado por técnicas do pelo Instituto de Economia
Agrícola, de São Paulo1, aponta que o PNMH tinha princípios norteadores
1

TOLEDO, Y.I.M. de & OTANI, M.N. Projetos de manejo de microbacias hidrográficas no Brasil.
Informações Econômicas, SP, V. 26, Nº 11, nov. 1996.


4

importantes: gerenciamento integrado dos recursos naturais; adoção de
estratégias específicas para cada microbacia e de tecnologias adaptadas às
condições

locais;

capacitação

dos

extensionistas;

e

treinamento

dos

agricultores. As autoras apontam, ainda, como resultados positivos do
programa desenvolvido pelo Estado do Paraná: redução da contaminação da
água por agrotóxicos; redução dos custos de adubação (com o uso de esterco
e adubação verde); aumento da produtividade de lavouras de milho, soja, trigo
e feijão; aumento da renda familiar; e redução do custo da manutenção de
estradas vicinais.
Estudos mais recentes do Programa no Estado do Rio de
Janeiro incorporam outros benefícios relacionados aos serviços ecossistêmicos
proporcionados pelas práticas conservacionistas, tais como aumento da
retenção e disponibilidade de água nas propriedades, melhoria da fertilidade do
solo, aumento dos estoques de Carbono, regulação climática e conservação da
biodiversidade.

Ressaltam,

outrossim,

co-benefícios

associados

ao

aprimoramento da gestão territorial, como o aumento do capital social, a boa
governança e integração de políticas públicas e iniciativas privadas, que
culminaram em expressiva alavancagem de recursos.
Assim, verifica-se que a implantação de ações integradas de
conservação da cobertura vegetal nativa, do solo e dos recursos hídricos,
planejadas com base na metodologia de microbacia hidrográfica, promoveu a
redução de custos, o aumento dos resultados da produção agrícola e a
melhoria na qualidade de vida no meio rural e urbano.
Bacia

hidrográfica

designa

uma

superfície

terrestre

topograficamente delimitada, de recepção da água das chuvas, que se infiltra
ou escoa por uma rede de drenagem, das partes mais altas para as mais
baixas, até um ponto de saída. A rede de drenagem é formada por um conjunto
de canais convergentes – os rios – que podem ser classificados conforme a
ordem hierárquica. Os rios de primeira ordem são as nascentes; os de segunda
ordem correspondem à junção de dois rios de primeira ordem; os de terceira
ordem abrangem a junção de dois rios de segunda ordem, ou de um rio de
primeira ordem com outro de segunda ordem. Sucessivamente, os rios de


5

ordens mais baixas são os menores, com menor vazão, enquanto os rios de
ordem numérica mais elevada são os rios mais caudalosos e mais extensos.
O PNMH atua sobre os rios de ordens menores, de primeira até
terceira ordem. Trata, portanto, de bacias muito pequenas. De acordo com
Dimas Vital Siqueira Resck2, “o termo microbacia hidrográfica se popularizou
devido à necessidade de se enfatizar o trabalho da extensão local com um
pequeno número de propriedades que, normalmente, ocupam uma área entre
1.000 e 10.000 hectares de terra”. Assim, buscava-se definir uma escala de
trabalho que possibilitasse a atuação direta dos extensionistas rurais junto aos
produtores, com o planejamento das ações conservacionistas a serem
desenvolvidas por propriedade.
Além disso, a eleição de espaços de atuação tão pequenos
estava em sintonia com a diretriz do Programa, de planejar ações específicas
para a área, com base em diagnóstico das condições ambientais locais. A
escala da microbacia possibilita detalhar as características de relevo, solo,
cobertura vegetal, ocupação humana e definir tecnologias adaptadas às
condições ecológicas e socioeconômicas locais.
A micro bacia hidrográfica é mais do que uma unidade
morfológica na paisagem – ela é, também, uma unidade ecológica –, pois, o
fluxo da água no sistema atmosfera-solo-planta é um dos principais fatores de
regulação das demais características dos ecossistemas. Por exemplo, quando
a chuva cai em solo desnudo, há compactação, erosão, perda de solos e
assoreamento dos corpos hídricos a jusante. Nessa situação, chuvas
abundantes tendem a agravar a degradação dos solos e causam grandes
inundações. Se, pelo contrário, a água cai em solo coberto com vegetação
nativa, a água se infiltra lentamente no solo, regulando o fluxo da água para os
corpos hídricos ao longo do ano.
Considerando-se que água e solo são recursos essenciais para
as atividades agrícola e pecuária, planejá-las com base nos limites da
microbacia contribuirá significativamente para aprimorar o manejo dos recursos
naturais e reduzir os impactos ambientais dessas atividades.
2

RESCK, DIMAS VIRAL SIQUEIRA. Manejo e conservação do solo em microbacias hidrográficas na
região dos Cerrados. EMBRAPA-CPAC, Documentos, 40. Planaltina: EMBRAPA-CPAC, 1992.


6

Isso posto, consideramos que o Projeto de Lei em epígrafe
poderá trazer muitos benefícios para a agropecuária brasileira, especialmente
para agricultores familiares,

pequenos e médios proprietários e posseiros

rurais, que carecem de assistência técnica governamental. O apoio do Poder
Público, ao planejamento e implantação de medidas de conservação dos
recursos naturais na escala da microbacia, certamente contribuirá para o
aporte de infraestrutura básica para a redução da degradação ambiental no
meio rural.
Entretanto,

consideramos

que

a

proposição

pode

ser

aperfeiçoada em quatro aspectos. O primeiro refere-se a uma definição mais
objetiva das microbacias. O conceito presente no Projeto de Lei pode ser
aplicado a qualquer microbacia hidrográfica. Uma maneira de dar maior
objetividade é definir a microbacia como a bacia que abranja rios de até
terceira ordem.
Outro aspecto a aprimorar na proposição diz respeito às ações
prioritárias previstas em seu art. 4º. Não são mencionadas ações de
conservação da vegetação nativa na microbacia, fomento ao uso sustentável
da biodiversidade e adequação à legislação ambiental. Em uma visão mais
moderna da gestão integrada dos recursos naturais, um projeto de fomento à
sustentabilidade rural não pode deixar de mencionar atividades que estimulem
a implantação da bioeconomia, pautada na conservação e manejo sustentável
da flora nativa a partir de uma visão holística da multifuncionalidade da
paisagem na microbacia.
O terceiro aspecto a modificar no Projeto de Lei em análise
refere-se ao art. 5º. Esse dispositivo determina ao Poder Público que adapte o
Decreto nº 94.076/1987 aos ditames da futura lei. Entretanto, um decreto é um
ato administrativo da competência do Poder Executivo e a interferência em seu
conteúdo por meio de lei fere ao princípio da independência e harmonia entre
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, expresso no art. 2º da
Constituição Federal.
Por fim, o quarto aspecto a ser complementado no Projeto de
Lei analisado é, considerando a relevância das ações conservacionistas nas


7

microbacias para a segurança hídrica e alimentar, mitigação de eventos
climáticos extremos e manutenção da provisão de serviços ecossistêmicos
para a sociedade, as mesmas devem ser tratadas como infraestrutura básica a
ser fomentada pelo Poder Público.
Em vista dos argumentos acima expostos, somos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2019, com as três Emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado JOSE MARIO SCHREINER
Relator


8

COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 4.778, DE 2019

Institui a
Política Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável em
Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.778,
de 2019, a seguinte redação:
"Art.
1º...........................................................................................
Parágrafo único. Entende-se por microbacia hidrográfica a área
fisiográfica, inclusive sua cobertura vegetal, drenada por curso
dágua ou por sistema de cursos d’água conectados de até
terceira ordem na hierarquia fluvial e que convergem, direta ou
indiretamente, para um leito ou espelho dágua.”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado JOSE MARIO SCHREINER
Relator


9

COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 4.778, DE 2019

Institui a
Política Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável em
Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Acrescentem-se os seguintes incisos ao art. 4º do Projeto de
Lei nº 4.778, de 2019:
"Art.
.........................................................................................

4º.

......................................................................................................
XXIII – conservação da vegetação nativa e manejo sustentável
da biodiversidade;
XXIV – apoio à adequação à legislação ambiental; e
XXV – outras ações de fomento à conservação dos recursos
naturais na microbacia hidrográfica.”
XXVI – estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, à
criação de conselhos gestores das microbacias e às compras
coletivas.”

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado JOSE MARIO SCHREINER
Relator


10

COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 4.778, DE 2019

Institui a
Política Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável em
Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4.778, de 2019,
renumerando-se o atual art. 6º.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado JOSE MARIO SCHREINER
Relator