Dê-se nova redação ao inciso IV, do artigo 13, do PL 4199/2020:
Art. 13º (...)
(...)
IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida
pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - CofinsImportação, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 10.865, de 2004, ou
contribuições sociais ou imposto incidente sobre a importação que venha a
sucedê-las;
JUSTIFICAÇÃO

Ao prever a suspensão total de tributos federais, o PL busca replicar em
lei o tratamento tributário atualmente garantido pela Instrução Normativa
RFB n° 1.600/2015 (art. 5°, I).
Assim, para atingir o objetivo da norma, entende-se que é necessário
incluir no inciso IV a mesma redação prevista no final do inciso III (i.e., “ou
contribuições sociais ou imposto incidente sobre a importação que venha a
sucedê-las”), para prever expressamente que a suspensão continuará se
aplicando para qualquer contribuição social ou imposto que substitua a
COFINS-Importação.

Sala das Sessões, __________ de outubro de 2020.

Deputado Federal Paulo Ganime

EMP n.95/0

*CD201140766200*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _________

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 95 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020


(Do Sr. Paulo Ganime)

Dê-se nova redação ao inciso IV,

EMP n.95/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 95 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD201140766200, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do artigo 13, do PL 4199/2020: