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       REQUERIMENTO 
          (do Sr. Raimundo Gomes de Matos) 
 
 
 
Requer envio de INDICAÇÃO ao Ministério da 
Justiça relativa à Polícia Rodoviária Federal. 
 
 
 
  Senhor Presidente 
 
 
  Nos termos do disposto no art. 113, inciso I e § 1º do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência 
seja encaminhada ao Poder Executivo a INDICAÇÃO, em anexo, 
sugerindo a adoção de medidas, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, 
com vistas à criação de cargos; estabelecimento de exigências para 
ingresso e progressão na carreira; correção de distorções salariais e 
implementação de reestruturação do Departamento de Polícia Rodoviária 
Federal, dotando-o de recursos humanos, financeiros e materiais que 
permitam o cumprimento de sua missão institucional. 
 
 
 
    Sala das Sessões, em       de                        de 2007 
 
 
 
      Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 
 
 
 
 
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   INDICAÇÃO Nº                   DE 2007 
       (do Sr. Raimundo Gomes de Matos) 
 
 
 
Sugere a adoção de medidas referentes à 
Polícia Rodoviária Federal. 
 
 
 
  Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça 
 
 
 
  A Polícia Rodoviária Federal, criada com a missão de zelar pela 
segurança das rodovias federais, vem, ao longo do tempo, ampliando a sua 
área de atuação.  Com a Constituição de 1988, foi institucionalizada e 
integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública, conforme disposto 
no art. 144, inciso II e § 2º, da Carta Magna. 
 
  Sua atuação, ao longo da extensa malha rodoviária federal, tem 
sido fundamental na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, o 
patrimônio e o meio ambiente; no combate ao roubo e furto de veículos e 
cargas; na luta contra o narcotráfico, o contrabando, a sonegação fiscal e o 
tráfico de menores, além da participação efetiva e do apoio logístico nas 
operações especiais em parceria com o Ministério Público, a Receita 
Federal e as Policias Federal, Civil e Militar na repressão ao crime 
organizado. 
 
  A despeito do reconhecido e respeitado trabalho desenvolvido 
pela Polícia Rodoviária Federal, são graves as distorções salariais e 
acentuado o déficit do seu efetivo de pessoal, conforme explicitado, a 
seguir: 
 
 
  I- Quadro de Pessoal: déficit do efetivo e exigências para 
ingresso e progressão na carreira: 
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  O efetivo de pessoal da Polícia Rodoviária Federal de 10.098 
profissionais é bastante reduzido.  É fundamental a criação imediata de 
mais 10 mil novos cargos de Policial Rodoviário Federal para atender a 
demanda criada com o acentuado crescimento da malha rodoviária e do 
elevado fluxo mas rodovias federais. 
 
  O Departamento de Polícia Rodoviária Federal vem ampliando, 
a cada dia, as suas atribuições e responsabilidades, mantendo-se, porém, 
inalterado o seu quadro de pessoal que opera no limite de sua capacidade 
orgânica. 
 
  Para o ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal, é 
fundamental que se requeira do candidato a formação de nível superior em 
função das novas exigências de formação e qualificação profissional 
necessárias ao desempenho de missões de elevada complexidade. 
 
 
  II- Distorções Salariais 
 
  Com a vigência da Lei nº 5.645/70, estabeleceu-se um 
tratamento igualitário, no tocante à questão salarial, entre Polícia 
Rodoviária Federal e Polícia Federal.  Todos os benefícios deferidos a uma 
categoria eram automaticamente estendidos à outra.  Cumpria-se, assim, o 
mandato constitucional que assegura “isonomia remuneratória entre 
cargos assemelhados”. 
 
  Este tratamento uniforme e igualitário foi, porém, interrompido 
a partir de 2003, rompendo-se, no tocante à remuneração, a relação 
isosômica entre Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal.  A partir daí, 
surgiram as distorções salariais que engendraram um clima de insatisfação 
generalizado entre os Policiais Rodoviários Federais. 
 
  Incorporada ao Sistema Nacional de Segurança Pública, a 
Polícia Rodoviária Federal permanece, cada vez mais, integrada, em suas 
atribuições e desempenho institucional, com a Polícia Federal.  Na questão 
salarial, porém, com a edição da MP 386, de 30.08.07, aprofundou-se, 
ainda mais, o distanciamento entre as duas instituições:  considerando-se 
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as classes finais das carreiras destas entidades, que sempre tiveram 
equivalência salarial, o diferencial de remuneração já é da ordem de 26%, 
elevando-se o distanciamento para 46,46% em 2009. 
 
  Em face do exposto, sugerimos, através da presente 
INDICAÇÃO, sejam adotadas pelo Ministério da Justiça as seguintes 
providências: 
  a) criação de 10 (dez) mil novos cargos de Policial 
Rodoviário Federal, com exigência de nível superior para ingresso e 
definição de critérios objetivos para progressão na carreira; 
  b) correção das distorções salariais, restabelecendo a paridade 
de remuneração historicamente praticada entre os cargos de Policial 
Rodoviário Federal e Agente de Polícia Federal. 
 
  Para que as medidas propostas adquiram eficácia, é 
fundamental que se implemente uma profunda reestruturação do 
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, dotando-o de recursos 
humanos, financeiros e materiais que permitam o efetivo cumprimento de 
sua missão institucional. 
 
   Sala das Sessões, em       de                        de 2007 
 
 
   Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS