Senhor Presidente,
Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto ‘NÃO’ ao Requerimento de
Retirada da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2019, que altera os
arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os
arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta
à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa
Extraordinária (virtual) para apreciação e votação da referida matéria, em 11 de
março de 2021.
Comunico a Vossa Exa. que durante a sessão extraordinária, na votação
do destaque supramencionado, não consegui registrar meu voto no INFOLEG,
mesmo tendo registrado presença, por essa razão, fiquei impossibilitado de
computar meu voto.

DEPUTADO GLAUSTIN DA FOKUS
PSC/GO

DVT n.19/0

*CD215746134100*

Declaração de Voto ao Requerimento de
Retirada da Proposta de Emenda à
Constituição – PEC 186/2019, que altera os
arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e
169 da Constituição Federal e os arts. 101 e
109 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias; acrescenta à Constituição
Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga
dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras
transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o
superávit financeiro de fundos públicos; e
suspende condicionalidades para realização
de despesas com concessão de auxílio
emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.

Apresentação: 11/03/2021 12:31 - Mesa
DVT 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(Do Sr. Glaustin da Fokus)

Documento eletrônico assinado por Glaustin da Fokus (PSC/GO), através do ponto SDR_56426,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO FEDERAL GLAUSTIN DA FOKUS PSC/GO