Altera a redação do art. 2º da Lei nº
14.125, de 10 de março de 2021, que
dispõe sobre a aquisição e distribuição de
vacinas por pessoas jurídicas de direito
privado.

EMP n.10/0

PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2021

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
EMP 10 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

alterado pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 948/2021, a redação que
segue:
“Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado ficam autorizadas a
adquirir vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso
emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou
registro sanitário definitivo concedidos pela Anvisa, ou por qualquer autoridade sanitária
estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde, para
aplicação gratuita e exclusiva nos seus empregados e outros trabalhadores que lhe
prestem serviços, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de
trabalho temporário ou de prestadoras de serviços a terceiros, desde que pelo menos
50% (cinquenta por cento) das doses adquiridas sejam, obrigatoriamente, doadas ao
SUS.
§1º A autorização prevista no caput somente será concedida após a
entrega efetiva das vacinas adquiridas pelo Poder Público, em quantidade suficiente para
a imunização de 100 (cem) milhões de pessoas no ambito do Sistema Único de Saúde.
...........................................................................................................(NR)”

*CD219374853800*

Art. 1º Dê-se ao caput e ao §1º do art. 2º da Lei nº 14.125 de 10 de março de 2021,

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


A presente emenda visa a assegurar a doação ao SUS de pelo menos
metade das doses adquiridas pela iniciativa privada, diminuindo os impactos negativos
sobre a eventual subversão da ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de
Imunização contra a COVID-19, notadamente, no atual cenário de escassez de vacinas.

EMP n.10/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
EMP 10 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Danilo Cabral

Por essa razão, solicitamos o apoio dos pares para a aprovação
desta emenda.
Sala de Sessões, 06 de abril de 2021.

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

*CD219374853800*

Ainda que se alegue a contratação, pelo Governo Federal, de
doses de vacinas contra a Covid suficientes para a imunização da totalidade da
população brasileira, sabe-se que tal não é suficiente para garantir o êxito da
vacinação universal, equânime e gratuita da nossa população. As incertezas
quanto à disponibilização efetiva da vacina, impede que se valha desse
argumento para permitir a aquisição de vacinas pela iniciativa privada sem que
reste frustrada a estratégia de vacinação que, baseada em critérios técnicos e
científicos, foi ordenada de modo a reduzir o agravamento da doença e desafogar
os sistemas de saúde.
A exemplo disso, menciona-se que apesar da contratação de 20
milhões de doses da Covaxin (BBV152), produzida pelo laboratório indiano Bharat
Biotech, à falta de aprovação da Anvisa, esse imunizante não pode ser utilizado.
De igual forma, as 42 milhões de doses adquiridas por meio do instrumento Covax
Facility, estão sem qualquer previsão de entrega, conforme relatado pela OMS ao
Congresso Nacional.
Observa-se que a regulamentação inadequada da vacinação
privada pode trazer como efeito o aprofundamento da desigualdade já crônica e
aguda no País. Os mais pobres, a população desocupada, os trabalhadores
informais (que já são em número superior aos formais) serão os mais afetados,
pela falta de acesso ao imunizante.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Busca também mitigar eventual disputa entre público e privado na aquisição das
vacinas.


(Do Sr. Danilo Cabral)

Altera a redação do art. 2º da Lei

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 16:02 - PLEN
EMP 10 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

nº 14.125, de 10 de março de 2021, que
dispõe sobre a aquisição e distribuição de
vacinas por pessoas jurídicas de direito
privado.

1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto P_7834, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD219374853800, nesta ordem: