(Do Sr Hugo Leal)

Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a
emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá
outras providências.

EMC n.16

PROJETO DE LEI Nº 3757 DE 2020

Apresentação: 05/05/2021 09:46 - CVT
EMC 16 CVT => PL 3757/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(do Sr. Vanderlei Macris)

A Lei nº 11.442 de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º Os contratos de operação de transporte deverão conter, entre outras
cláusulas, o prazo de entrega ou os critérios para a sua definição.
§1º O transportador informará ao contratante, quando solicitado, o prazo
previsto para a entrega do bem ao destinatário, hipótese em comunicará
sua chegada ao destino.
§ 2º A obrigação de comunicar ao contratante o prazo e a entrega da
mercadoria somente se aplica se houver previsão expressa no contrato.
§ 3º A mercadoria ficará à disposição do interessado, após a conferência,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.
§ 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a mercadoria poderá ser:

II – vendida em leilão para o pagamento do frete e demais despesas do
transportador
§ 5º O transportador terá direito à indenização pelas despesas que houver
comprovadamente efetuado com a conservação, transporte guarda da
mercadoria, bem como por eventuais prejuízos que lhes sejam causados.
§ 6º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o §
3º deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vanderlei Macris
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217496693100

*CD217496693100*

I - devolvida para o estabelecimento de origem do embarcador, no caso de
recusa, ou


Art. 6º A - transportador, no caso de entrega da mercadoria transportada
ou de restituição da mercadoria depositada, deverá emitir Termo de
Entrega, no qual, entre outros dados, deverá constar a assinatura do
recebedor e espaço dedicado a reclamações a serem feitas por este quanto
à integridade e à adequação da mercadoria.

EMC n.16

§ 7º No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os
procedimentos previstos na legislação específica.

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EMC 16 CVT => PL 3757/2020

respeitada a legislação vigente, devendo o transportador informar o fato ao
expedidor e ao destinatário.

§ 1º A falta de registro de reclamações pelo recebedor da mercadoria no ato
de entrega implica a perda do direito de reclamar por avarias ou
deteriorações ocasionadas durante a execução do serviço de operação
logística.
§ 2º No caso de a avaria ou a deterioração da mercadoria não serem
perceptíveis à primeira vista, o recebedor conserva o direito de reclamar
contra o OL, conforme o prazo estabelecido na legislação o aplicável.
Art. 6-B.- O transportador tem direito de retenção das mercadorias
transportadas e armazenadas, até o limite dos valores correspondentes, para
garantia do pagamento de frete, armazenagem seguros e demais despesas e
serviços.
Artigo 13 - É de contratação exclusiva da ETC o seguro obrigatório
transporte rodoviário de cargas RCTR-C em apólice única por RNTRC Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga da empresa, vedada
a estipulação pelo contratante dos serviços ou de terceiros

§ 2º - Os seguros contratados permitirão a cobrança pelo transportador do
ad-valorem correspondente.

JUSTIFICATIVA

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§ 1º - Caso o transportador por qualquer razão deva manter a mercadoria
armazenada deverá contratar seguro com a finalidade de garantir os
produtos armazenados contra incêndio, raio e explosão.


EMC n.16

Tais regras darão maior segurança ao tomador do serviço e segurança
jurídica ao transportador, que deverá operar com transparência a sua
atividade.

Apresentação: 05/05/2021 09:46 - CVT
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A nova redação do artigo 6º visa deixar clara a responsabilidade do
transportador no cumprimento dos prazos de transporte e da entrega da
mercadoria transportada, contemplando a obrigação de informar o prazo ao
embarcador e ao destinatário, assim como a chegada ao destino.

O acréscimo dos artigos 6-A e 6-B visam disciplinar e documentar o ato de
entrega da mercadoria ao destinatário ou ao remetente no caso de
devolução, dando maior segurança jurídica às partes envolvidas.
Já o estabelecimento do direito de retenção da mercadoria para o
pagamento do frete, armazenagem e outras despesas do transportador é
medida que se impõe mediante previsão clara e objetiva, eliminando-se as
dúvidas existentes nas interpretações que são dadas à previsão hoje
existente na legislação em vigor.
A contratação de seguros obrigatórios pelo transportador tem previsão legal
que necessita ser reafirmada, assegurando-se a exclusividade na sua
contratação, pois se destina a cobertura da responsabilidade civil do
transportador.
Sala das Sessões,

de maio de 2021.

*CD217496693100*

Deputado Vanderlei Macris
PSDB/SP

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