PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.58

Apresentação: 09/07/2021 14:57 - PEC03220
EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Altera disposições sobre servidores,
empregados
públicos
e
organização
administrativa.

EMENDA Nº
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e Outros)

Na Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020,
acrescente-se, onde couberem, as alterações aos art. 41 da Constituição
Federal:
“Art. XX Esta Emenda altera a previsão de avaliação periódica
de desempenho do servidor público.
Art. XX O Art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
41. ......................................................................................

I – assiduidade e pontualidade: avaliará o comparecimento
regular ao local de trabalho, a observância do horário de
trabalho e o cumprimento da respectiva carga horária;
II – presteza e iniciativa: avaliará a disposição de agir
prontamente no cumprimento das demandas recebidas do
público em geral ou estabelecidas pela chefia e a proatividade
no alcance das metas individuais estabelecidas e na melhoria
dos processos de trabalho;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217672215500

*CD217672215500*

§ 4º Como condição para a aquisição de estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade, observados os
seguintes critérios:


IV – produtividade no trabalho: avaliará o volume de trabalho
executado em determinado período.
§ 5º A avaliação de desempenho constituirá um procedimento
sistemático e contínuo de acompanhamento de cada servidor
público, com período de avaliação coincidente com o ano civil.

EMC n.58

III – qualidade e tempestividade do trabalho: avaliará o grau
de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados e a
capacidade de cumprir os prazos estabelecidos; e

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EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020

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§ 6° O servidor público estável com desempenho insatisfatório
em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três
avaliações
alternadas
perderá
o
cargo
público.
.........................................................................................(NR)”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar a proposta de
emenda à Constituição nº 32, de 2020, no que tange à avaliação de
desempenho de servidores. A PEC nº 32, de 2020 retira a previsão de lei
complementar, facilitando a regulamentação por lei ordinária. O que se
pretende com este emenda é estabelecer que a avaliação de desempenho
adote critérios claros, quais sejam: assiduidade e pontualidade; presteza e
iniciativa; qualidade e tempestividade do trabalho e produtividade.
Outro ponto de destaque que se pretende frisar é a
periodicidade. Propõe-se que ela ocorra a cada ano civil, de modo a garantir o
bom rendimento do servidor e a motivação de continuar desempenhando um
bom serviço à população.
em duas avaliações consecutivas ou em três alternadas dão ensejo à perda do
cargo.
O serviço público é, acima de tudo, um dever dos servidores
para com a nação. Partindo dessa premissa, é importante que estejam todos
conscientes do papel que exercem na sociedade.
A avaliação de desempenho dos servidores públicos é o
melhor instrumento para que o Estado cumpra com o princípio da eficiência.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217672215500

*CD217672215500*

Por fim, é importante reforçar que o desempenho insatisfatório


da sociedade brasileira de trazer menos privilégios aos agentes de Estado,
menos oneração aos cofres públicos, mais transparência e eficiência para a
Administração Pública.
É nesse sentido que contamos com o apoio dos Senhores(as)

EMC n.58

Os movimentos que apoiamos têm revelado essa preocupação

Apresentação: 09/07/2021 14:57 - PEC03220
EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020

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Deputados(as) para aprovação desta emenda tão importante para a renovação
e o aperfeiçoamento do serviço público no Brasil.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD217672215500*

Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217672215500


(Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD217672215500, nesta ordem:
1 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
2 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
3 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
4 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
5 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
6 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
7 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)
8 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
9 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
10 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
11 Dep. Alê Silva (PSL/MG)
12 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
13 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
14 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
15 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
16 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
17 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
18 Dep. Marcon (PT/RS)
19 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
20 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
21 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
22 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
23 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
24 Dep. Leandre (PV/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
25verificar
Dep.asRafafá
(PSDB/PB)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217672215500

EMC n.58

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 14:57 - PEC03220
EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
29 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
30 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
31 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
32 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
33 Dep. Átila Lira (PP/PI)
34 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
35 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
36 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
37 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
38 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
39 Dep. Celina Leão (PP/DF)
40 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
41 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
42 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
43 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
44 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
45 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
46 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
47 Dep. João Daniel (PT/SE)
48 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
49 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
50 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
51 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
52 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
53 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
54 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
55 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
56 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
57 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
58 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
59 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
60 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
61 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
62 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
63 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217672215500

EMC n.58

27 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)

Apresentação: 09/07/2021 14:57 - PEC03220
EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)


66 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
67 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
68 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
69 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
70 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
71 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
72 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
73 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
74 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
75 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
76 Dep. Zé Neto (PT/BA)
77 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
78 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
79 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
80 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
81 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
82 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
83 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
84 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
85 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
86 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
87 Dep. André de Paula (PSD/PE)
88 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
89 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
90 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
91 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
92 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
93 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
94 Dep. Lauriete (PSC/ES)
95 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
96 Dep. Angela Amin (PP/SC)
97 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
98 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
99 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
100 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
101 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217672215500

EMC n.58

65 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)

Apresentação: 09/07/2021 14:57 - PEC03220
EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)


104 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
105 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
106 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
107 Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)
108 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
109 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
110 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
111 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
112 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
113 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
114 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
115 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
116 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
117 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
118 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
119 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
120 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
121 Dep. André Abdon (PP/AP)
122 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
123 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
124 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
125 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
126 Dep. José Ricardo (PT/AM)
127 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
128 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
129 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
130 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
131 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
132 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
133 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
134 Dep. Beto Faro (PT/PA)
135 Dep. José Guimarães (PT/CE)
136 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
137 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
138 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
139 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217672215500

EMC n.58

103 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)

Apresentação: 09/07/2021 14:57 - PEC03220
EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)


142 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
143 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
144 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
145 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
146 Dep. Paulão (PT/AL)
147 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
148 Dep. Padre João (PT/MG)
149 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
150 Dep. Vicentinho (PT/SP)
151 Dep. Tito (AVANTE/BA)
152 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
153 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
154 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
155 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
156 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
157 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)
158 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
159 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
160 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)
161 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
162 Dep. Chris Tonietto (PSL/RJ)
163 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
164 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
165 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
166 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
167 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
168 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
169 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
170 Dep. Junio Amaral (PSL/MG)
171 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
172 Dep. General Girão (PSL/RN)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217672215500

EMC n.58

141 Dep. Célio Moura (PT/TO)

Apresentação: 09/07/2021 14:57 - PEC03220
EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)