CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

EMENDA SUPRESSIVA N° ______ À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 6/2019.

Suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°,
12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC
06/2019 para adequar as regras relacionadas
aos Servidors Públicos ligados a Regimes
Próprios de Previdência Social.

Art. 1°. Suprima-se o §9° do Art. 39 da Constitutição Federal, incluído pelo art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.

Art. 2°. Suprima-se a proposta ao Art. 149 da Constitutição Federal, alterado pelo art.
1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.

Art. 3º. Suprima-se o inciso VI do parágrafo único do Art. 194 da Constitutição Federal,
alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.

Art. 4°. Suprima-se o §10 do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019.

Art. 5°. Suprimam-se os artigos 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da Proposta
de Emenda à Constituição n° 06/2019.
JUSTIFICAÇÃO
A PEC 06/2019, sem qualquer base técnica, tenta inovar abruptamente
o ordenamento jurídico constitucional com propostas que, em alguns casos, fogem à
razoabilidade, acarretando o fenômeno da insegurança jurídica, destruidor da Ordem
Social e do desenvolvimento economico nacional.
Não é só com previdência que o País se desenvolverá
economicamente. Afinal, este é intimamente atralado ao desenvolvimento social, o qual
garantindo segurança jurídica e ordem social promovem o engrandecimento nacional.
O SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho,
propôs a presnete emenda e este deputado aderiu, visto que está amplamente
fundamentada e toca especialmente aos servidores públicos do nosso País, sem os
quais o crescimento econômico almejado pelo Poder Executivo é impossível.


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I.

DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO DIEITO ADQUIRIDO AO
BENEFÍCIO ESPECIAL, APÓS OPÇÃO PELA MIGRAÇÃO AO REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC.

O benefício especial será pago pelo órgão a que está vinculado, a título
de incentivo e compensação, ao servidor que optar por se filiar ao RPC após ter
contribuído ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios. Tem direito a este benefício o servidor que ingressou no serviço público
antes de 04.02.2013 e que contribuiu para o plano de seguridade social do servidor.
Nesta opção, há possibilidade de o servidor receber 3 benefícios,
sendo o do RPPS (limitado ao teto do RGPS), o benefício especial (média) e o do RPC.
Tal hipótese de configuração previdenciária modificou substancialmente a análise que o
servidor fez antes de optar pelo RPC.
Ocorre que o texto original da PEC 06/2019, ao incluir o § 9° no art. 39,
expõe este direito dos servidores que optaram pelo RPC em risco. Veja o texto:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
(...)
§ 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será
concedido por meio dos regimes de que tratam os art. 40, art. 201
e art. 202, observados os requisitos e as condições neles
estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por meio do
pagamento direto de complementação de aposentadorias e de
pensões.” (NR)
A discussão jurídica está atrelada ao termo “inclusive por meio do
pagamento direto de complementação de aposentadorias e de pensões”, cuja
interpretação poderá levar à revogação tácita do direito previsto nos §§ 1° e 2° do art.
3° da Lei 12.618/2012, caso se entenda que o Benefício Especial é uma espécie de
complementação de aposentadoria.
Esse receio de interpretação possui respaldo em algumas situações
legais que revelam o caráter de complementação de aposentadoria do Benefício
Especial. O §5° do art. 3° da Lei 12.618/2012 ressalta que o benefício especial “será
pago pelo órgão competente da União”, logo, diverso do RPPS. Ou seja, sendo valor
pago por órgão alheio ao RPPS, RGPS ou RPC, notadamente poderá ser interpretado
como complementação de aposentadoria, ainda mais na linha de interpretação dada a
sua natureza compensatória por aqueles que pretendem imunizar o benefício especial
de tributação, como ocorre no caso da Solução de Consulta n° 42 do COSIT, órgão
vinculado ao Ministério da Economia, que compreende ser este “benefício estatutário
de natureza compensatória”.


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Veja que o §9° do art. 39 da C.F., introduzido pela PEC 06/2019, aduz
que o “direito à previdência social dos servidores públicos será concedido por meio dos
regimes de que tratam os art. 40, art. 201 e art. 202”, ou seja, pelo RPPS, RGPS ou
RPC, enquanto o §5° do art. 3° da Lei 12.618/2012 aduz que o “O benefício especial
será pago pelo órgão competente da União”, nitidamente aduzindo que o pagamento
deste benefício não será feito pelo RPPS e que ele é à parte do benefício
previdenciário ordinário.
Caso seja considerado espécie de complementação de aposentadoria,
o benefício especial poderá ser excluído do ordenamento jurídico legal por revogação
tácita em virtude da nova norma constitucional. O conflito direto das normas
hierárquicas e a desproteção do regime jurídico pelo instituto do direito adquirido
corroboram esta possível e maldosa interpretação.
Essa interpretação também encontra respaldo na realidade dos RPPS
Estaduais e Municipais, os quais não estão concedendo o direito ao Benefício Especial
aos servidores que optarem pelo RPC. Pelo que se tem notícia, o benefício especial é
apresentado apenas aos servidores da União. Aos demais, as reformas estão
praticamente obrigando os servidores a aderirem ao novo regime complementar, sob
pena de nunca conseguir obter os requisitos para aposentadoria.
Embora esta interpretação encontre óbices em justos e fortes
argumentos de índole constitucional, seja quando avaliado sob o prisma da proteção da
confiança legítima, oriunda da teoria do direito expectado de Pontes de Miranda, seja
quando confrontada com o instituto do ato jurídico perfeito, o qual assim se tornou no
momento em que o processo administrativo federal de opção foi concluído com certas
garantias, as quais foram essenciais à tomada da decisão do segurado em torno do
direito de opção, é imperioso alterar o texto do § 9° do art. 39 para assegurar o direito
ao benefício especial, evitando-se futuras interpretações prejudiciais.

II.

SUPRESSÃO DA PROPOSTA QUE SEGREGA O ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL.

Também foi necessário suprimir da proposta a ideia de segregação do
orçamento da Seguridade Social, a qual tem o fito único de descontruir a interpretação
dominante dos juristas sobre a metodologia de cálculos das receitas e despesas do
sistema, o que fundamenta a inexistência do profanado déficit previdenciário.
Tal ideário desconstrói, sem fundamentos, o modelo triplo de atuação e
financiamento da seguridade social, impondo ao RGPS o ônus de sua exclusiva
manutenção. Insta destacar que a diversidade da base de financiamento foi pensada e
é executada justamente para manter o equilíbrio das contas, haja vistas que no
passado o financimento das receitas da folha se mostrou insuficiente à manutenção do
sistema.
Logo, necessária é a supressão desta proposta sem fundamento e sem
cálculo de impacto financeiro, atuarial e social.


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III.

DA RELATIVIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE

O §10 do art. 3° da PEC 06/2019 assim conceitua a remuneração do
servidor público de cargo efetivo:
§ 10. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham
fundamento no disposto no inciso I do § 7º, o valor constituído pelo
subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes
do cargo, estabelecidos em lei de cada ente federativo, acrescidos dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
e observará os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrarão o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga
horária nos dez anos anteriores à concessão do benefício;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da
remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela
média aritmética simples do indicador nos dez anos anteriores à
concessão do benefício de aposentadoria, que será aplicada sobre o
valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis; e
III - se as vantagens pessoais permanentes ou os adicionais de caráter
individual forem originados de incorporação à remuneração de
parcelas temporárias ou exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, prevista em lei do ente federativo, o valor dessas vantagens
que integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria respeitará a proporção de
um trinta avos a cada ano completo de recebimento e contribuição,
contínuo ou intercalado.
A nova conceituação relativiza o conceito de integralidade, adotando
um cálculo de proporcionalidade das remunerações. Com relação ao item I, a média
será da carga horária dos últimos 10 anos, cujo valor será aplicado ao valor da
remuneração horária. Quanto ao item II, a média será do indicador de desempenho,
produtividade ou situação similar, cujo valor será aplicado ao valor pecuniário isolado
da vantagem.
Os auditores fiscais, tal como outras carreiras, receberão gratificações
que foram posteriormente incorporadas ao vencimento básico. Pela proposta da PEC
06/2019, estes valores incorporados seriam aplicados proporcionalmente. Assim,
visando manter a integridade das relações e o conceito de integralidade àqueles que
possuem este direito nas regras de transição, mister se faz revogar esta dispoção.


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IV.

DO AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL PREVIDENCIÁRIA
ORDINÁRIA
E
DA
POSSIBILIDADE
DE
CONTRIBUIÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.

Além de tratar de regras atinentes ao acesso ao direito previdenciário
conquistado, a PEC 06/2019 também criou a figura das contribuições ordinárias e
extraordinárias.
A contribuição ordinária é aquela paga regularmente pelo servidor para
financiar sua aposentadoria, atualmente no percentual de 11%. A proposta apresenta
uma nova forma de apuração tributária da contribuição previdenciária, ligada
diretamente ao valor da remuneração do servidor.
A contribuição ordinária do servidor é proposta em 14%, a qual poderá
ser reduzida em até 6,5% e majorada em até 22% de forma progressiva, a incidir sobre
a base de remuneração do servidor.
A metodologia progressiva de apuração é análoga a atualmente
utilizada no IRPF, sendo proporcionalmente incidente sobre a faixa de remuneração
dentro do limite especificado, aumentando proporcionalmente sobre cada nova faixa.
Assim, efetivamente não se estará tributando em 6,5% ou 22%, mas conforme a tabela
exemplificativa a seguir:
Em outro aspecto, além da contribuição ordinária, a contribuição
extraordinária poderá ser temporariamente estabelecida pelo RPPS para saldar déficit
atuarial, desde que comprovada tal necessidade.
Esta situação revela nova insegurança jurídica, posto que o Estado se
encontra em um movimento constante de esquiva do resguardo financeiro para o
pagamento dos benefícios previdenciários de regimes desequilibrados matemática e
atuarialmente. É nesse sentido que propõe a capitalização do RPPS e do RGPS.
Assim, foi necessário suprimir a proposta da contribuição extraordinária.
V.

DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

A Assistência Social é política indispensável à manutenção da Ordem
Social. Um dos benefícios que garatem a lisura dessa atividade é o BPC – Benefício de
Prestação Continuada, originalmente previsto na LOAS, Lei 8.742/93.
Este benefício, atualmente, é fomentador do crescimento intelectual e
profissional de pessoas com deficiência, não sendo raras as situações de pessoas
nesta condição que, com o amparo do Estado, puderam estudar e serem aprovadas em
concursos públicos, tornando-se profícuos servidores que auxiliam na construição
jurídica e moral do Estado. São a exemplificação máxima do conceito eudaimônico de
“justiça”.
Estes servidores, oriundos desse auxilio social, auxiliam na
recuperação não só de sua pessoa física, mas também de sua pessoa social,
alicerçando ao mesmo patamar sua família e sua comunidade, que se desenvolverá
com a evolução pessoal desse cidadão com deficiência.


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Ao passo que a proposta da PEC 06/2019 impõe critérios praticamente
inviabilizadores ao referido benefício, tem-se o risco de retrocesso desta importante
garantia de justiça social. Há risco à impossibilidade de participação. Há risco
constitucional no conflito de normas, ao passo que ao invés de possibilitar a
participação plena e efetiva por meio de políticas sociais, o Estado cessa serviços sem
fonte técnica e social palpáveis.
Por mais que existam pessoas com deficiência que, com o auxílio do
BPC, conseguem o impulso necessário à evolução, nem todos possuem condições
físicas de seguir neste caminho, situação que lhes acarreta ainda maior proteção do
Estado, sob as penas da desordem social generalizada. É assim que, infelizmente, o
texto da PEC 06/2019 caminha ao estabelecer critérios praticamente excludentes da
maioria dos atuais perceptores do BPC, em especial quando vincula o valor do
patrimônio familiar ao critério de acesso.
Assim, foi necessário não só revogar o art. 42 da PEC 06/2019, o qual
está muito bem definido pela Lei 8.742/93, como também alterar o texto do art. 41, com
vistas a transmitir a segurança necessária para que esta política social se desenvolva.

VI.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, esta emenda visa trazer segurança, justiça social e
equilíbrio à reforma da previdência, no tocante aos servidores públicos e suas ligações
sociais diretas e indiretas, razão que exalta a necessidade de sua aprovação pelos
nobres pares.

Deputado Rodrigo Coelho
PSB/SC