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Pode ou Não Pode: descontar do salário do cobrador diferenças no caixa?
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(Qui, 12 Dez 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não pode de hoje, você vai conhecer a história de uma cobradora que afirmou sofrer descontos salariais por diferenças supostamente encontradas no caixa do ônibus. Mas será que isso é permitido?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Dentro do ônibus, o responsável pelo recebimento do valor referente à passagem dos usuários é o cobrador. Geralmente, antes do início da jornada de trabalho, a empresa fornece a esse profissional determinada quantia para que possa ser utilizada para repasse de troco aos passageiros.
No final do expediente, há a conferência dos valores recebidos durante as viagens e o que estava em caixa. Mas e quando a conta não fecha?
A Justiça do Trabalho julgou um caso que envolve o assunto. Na ação, a cobradora de uma empresa de transporte coletivo urbano de Minas Gerais afirmou que sofria descontos salariais por “falta de malote”, ou seja, por diferenças supostamente encontradas no caixa do ônibus. 
Por isso, pediu a restituição dos valores. Mas será que a empregadora pode fazer descontos no salário do cobrador por diferenças no caixa?
REPÓRTER - A Sexta Turma do TRT em Minas Gerais manteve a sentença que condenou a empresa a restituir os valores, por considerar os descontos indevidos.
A decisão se baseou no artigo 462 da CLT.  De acordo com o dispositivo, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O artigo autoriza o desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do profissional.
Porém, de acordo com o processo, a empresa não comprovou a legalidade do desconto, ou mesmo, se era dada à cobradora a oportunidade de conferir o acerto.
Os magistrados da Sexta Turma do TRT em Minas Gerais consideraram, ainda, o fato de que os riscos do empreendimento são do empregador. Dessa forma, a empresa foi condenada à restituição dos valores descontados indevidamente.
APRESENTADOR - Ou seja, fazer descontos no salário do cobrador por diferenças no caixa... NÃO PODE!

Roteiro: Michelle Chiappa
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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