EMP n.44

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer
Natureza
das
Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 10/08/2021 19:08 - PLEN
EMP 44 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte § 6º ao art. 3º da Lei nº 9.249, de
26 de dezembro de 1995, por meio da alteração no art. 6º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021:
Art. 6º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º [...].
[...]
§ 6º O efeito financeiro da redução da alíquota do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Jurídicas promovida pelos
incisos I e II do § 5º deste artigo deve ser
considerado no cálculo da receita total líquida de
restituições do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza relativa aos períodos de doze
meses encerrados em outubro de 2021 e em
outubro de 2022.”

Esta emenda pretende evitar que as reduções da alíquota
do IRPJ propostas pelo Relator na versão preliminar de Substitutivo
ao PL nº 2.337/2021 divulgada no dia 03/08/2021, comprometam
as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que
recebem 46% da arrecadação do IR via Fundo de Participação dos
Estados e Fundo de Participação dos Municípios, e dos programas
de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215331424300

*CD215331424300*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.44

A alteração se justifica, pois, da forma como o Substitutivo
está redigido, a perda de arrecadação do IRPJ decorrente da redução
das alíquotas desse imposto não está sendo considerada na receita
total líquida de restituições do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza.

Apresentação: 10/08/2021 19:08 - PLEN
EMP 44 => PL 2337/2021

Nordeste e Centro-Oeste, que recebem 3% da arrecadação do
imposto de renda por meio dos Fundos Constitucionais de
Financiamento.

Em outras palavras: não faz sentido reduzir a alíquota do
IRPJ com a condição de haver neutralidade na arrecadação se
essa própria redução de alíquota não está sendo considerada
nos cálculos da arrecadação.
Nesse contexto, a emenda determina que o efeito financeiro
da redução da alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas deve ser considerado no
cálculo da receita total líquida de restituições do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza relativa aos períodos de
doze meses encerrados em outubro de 2021 e em outubro de 2022.
Sala das Sessões,

de

de 2021

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD215331424300*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215331424300


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Inclua-se o seguinte § 6º ao art.
3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, por meio da alteração no art. 6º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de
2021:

Assinaram eletronicamente o documento CD215331424300, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215331424300

EMP n.44

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 19:08 - PLEN
EMP 44 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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