COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Dê-se ao artigo 5º da Lei 6830/80 alterado pelo artigo 7°, do PL 1646/19, do
Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor
contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa, a seguinte redação:
“Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da
fazenda pública exclui a de qualquer outro, exceto o da falência, o da
recuperação judicial, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do
inventário.
Parágrafo único: Na recuperação judicial e na concordata, o crédito tributário
vencido e não adimplido até a data do deferimento da medida, respeitada a
preferência legal, deverá ser incluído e gerido segundo o plano de recuperação
judicial, de maneira que não inviabilize a recuperação da atividade
empresarial.
Justificativa
A cobrança do crédito tributário deve ser efetiva em todas as
hipóteses. Todavia, no caso de recuperação judicial e de concordata, a
persecução dos créditos tributários, deve ser feita em linha para viabilizar a
superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua
função social e o estímulo à atividade econômica.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)