PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.38/0

Apresentação: 07/04/2021 17:06 - CDEICS
EMC 38 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

, DE 2021

“Art.
2º ............................................................................
..................
I – serviço postal – atividade econômica que torna
possível o envio de objeto postal de um remetente para
um endereço final certo e determinado, com ou sem
indicação de destinatário;
.................................................................................
...............” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde,
por

definição

constitucional

(CF,

art.

21,

X),

à

entrega

de

correspondência epistolar e por telegrama, o que vem sendo
afirmado

em

sucessivos

precedentes

obrigatórios

do

Supremo

*CD215398493100*

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o inciso I do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021.


Assim, a correspondência não pode integrar o conceito de
serviço postal caracterizado como atividade econômica explorado pela
privada,

devendo

permanecer

como

serviço

público

prestado em regime de privilégio exclusivo de competência da União
(CF, art. 21, X).
Sala das Sessões,

Enio Verri
Deputado Federal

*CD215398493100*

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

iniciativa

EMC n.38/0

773.992-RG).

Apresentação: 07/04/2021 17:06 - CDEICS
EMC 38 CDEICS => PL 591/2021

Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº 627.051-RG e