EMP n.6

Institui
o
Novo
Programa
Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda e dispõe sobre
medidas complementares para o
enfrentamento das consequências da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente
do
coronavírus
(covid-19)
no
âmbito das relações de trabalho.

Apresentação: 15/07/2021 17:36 - PLEN
EMP 6 => MPV 1045/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1045, DE 27 DE ABRIL DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA

O artigo 6º da Medida Provisória 1045, de 27 de abril de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego
e da Renda terá, como base de cálculo, a média dos salários dos 3
(três) últimos meses anteriores à data da celebração do acordo de
redução de jornada de trabalho e salário ou do acordo de suspensão
temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes
disposições:
I – não será computado, para a apuração da média de salários, o mês
em que houver redução proporcional de jornada de trabalho e de
salário;

III – na hipótese de redução da jornada de trabalho e do salário, o
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será
calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da
redução; e
IV – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, o
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá
valor mensal:
a) equivalente a 100% (cem por cento) da base de cálculo, na
hipótese prevista no caput do art. 8º desta Lei; ou

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211458890100

*CD211458890100*

II - caso o valor da base de cálculo resulte em montante inferior a 1
(um) salário mínimo ou superior a 3 (três) salários mínimos, deverá
ser ajustado de forma a respeitar esses limites;


EMP n.6

§1º............................................................................................
................................. (NR)”

Apresentação: 15/07/2021 17:36 - PLEN
EMP 6 => MPV 1045/2021

b) equivalente a 70% (setenta por cento) da base de cálculo, na
hipótese prevista no § 6º do art. 8º desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

No nosso entendimento, o valor previsto na Medida Provisória é
exíguo para a manutenção da renda dos empregados, sobretudo
em relação aos que recebem salários superiores ao mínimo.
Dessa forma, para garantir a preservação máxima da renda e
da proteção do trabalhador, propomos, por meio da emenda em
tela, que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda seja calculado com base na média dos salários dos 3
últimos meses anteriores à redução da jornada e do salário
ou à suspensão do contrato de trabalho.
Na mesma proposta, no intuito de garantir uma renda mínima,
e, simultaneamente, limitar os gastos públicos, sugerimos que a
base de cálculo tenha, como piso, o valor de 1 salário mínimo, e
restrinja-se
ao
valor de 3 salários mínimos. Com isso, os
funcionários com média salarial de até 3 salários mínimos,
condição de grande maioria dos trabalhadores brasileira, poderão
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211458890100

*CD211458890100*

Ao prever a redução da jornada de trabalho e do valor do
salário, o governo compensará o trabalhador com o pagamento do
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda,
que terá como base de cálculo o valor mensal do segurodesemprego a que o empregado teria direito, (que varia entre R$
1.100,00 e R$ 1.9000,00, de acordo com a faixa salarial do
beneficiário), sendo aplicado ainda sobre ele o percentual de
redução. Por exemplo: um trabalhador com salário de R$ 2.000
receberá R$ 1.000 do empregador e R$ 752,56 do segurodesemprego (50% de R$ 1.505,13).
Portanto,
a Medida Provisória 1045/2021 permite o
rebaixamento do padrão salarial dos trabalhadores, ao determinar
que a contribuição do governo para mitigar a perda de renda do
trabalhador seja com base no seguro-desemprego, e não no salário
até então pago ao empregado. O seguro-desemprego tem baixa
taxa de reposição para quem ganha acima de 1,5 salário mínimo.


de

de 2021.

EMP n.6

Sala das Sessões,

Apresentação: 15/07/2021 17:36 - PLEN
EMP 6 => MPV 1045/2021

ter um ganho equivalente ao que percebiam anteriormente, e
aqueles que ganham acima desse patamar, uma recomposição
maior bem maior à prevista pela MP.

Dep. WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD211458890100*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211458890100


(Do Sr. Wolney Queiroz )

O artigo 6º da Medida Provisória
1045, de 27 de abril de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor do Benefício Emergencial
de Preservação do Emprego e da Renda
terá, como base de cálculo, a média dos
salários dos 3 (três) últimos meses
anteriores à data da celebração do acordo
de redução de jornada de trabalho e salário
ou do acordo de suspensão temporária do
contrato de trabalho, observadas as
seguintes disposições:
I – não será computado, para a apuração
da média de salários, o mês em que
houver redução proporcional de jornada de
trabalho e de salário;
II - caso o valor da base de cálculo resulte
em montante inferior a 1 (um) salário
mínimo ou superior a 3 (três) salários
mínimos, deverá ser ajustado de forma a
respeitar esses limites;
III – na hipótese de redução da jornada de
trabalho e do salário, o Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e
da Renda será calculado aplicando-se
sobre a base de cálculo o percentual da
redução; e
IV – na hipótese de suspensão temporária
do contrato de trabalho, o Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e
da Renda terá valor mensal:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211458890100

a) equivalente a 100% (cem por cento) da

EMP n.6

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 15/07/2021 17:36 - PLEN
EMP 6 => MPV 1045/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


b) equivalente a 70% (setenta por cento)
da base de cálculo, na hipótese prevista no
§ 6º do art. 8º desta Lei.
§1º................................................................
.............................................................
(NR)”

Assinaram eletronicamente o documento CD211458890100, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211458890100

EMP n.6

caput do art. 8º desta Lei; ou

Apresentação: 15/07/2021 17:36 - PLEN
EMP 6 => MPV 1045/2021

base de cálculo, na hipótese prevista no