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Pode ou Não Pode: empregador pode pagar o salário após o quinto dia útil?
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(Qui, 04 Out 2018 14:10:00)
APRESENTADOR: Parcela do carro, fatura do celular, ração para o cachorro e por aí vai... A lista pode ser extensa. Mas, com organização e planejamento é possível dar conta de tudo. E muita gente aguarda ansiosamente o dia do pagamento do salário, que geralmente é no início do mês. A legislação trabalhista, inclusive, determina que a remuneração deve ser repassada até o quinto dia útil.
Em São Paulo, um professor de Engenharia Civil, que recebia após o décimo dia útil devido a uma norma coletiva, entrou com ação na Justiça do Trabalho. Ele solicitou o pagamento de multa pelo atraso de salários, entre outras parcelas. Será que ele conseguiu? O empregador pode efetuar o pagamento do salário após o quinto dia útil?
REPÓRTER: O docente era empregado da Associação de Ensino de Marília, em São Paulo. O estabelecimento sustentou que um acordo firmado diretamente com os professores alterou a data limite de pagamento para até o dia 10 de cada mês, de forma a adequá-lo ao recebimento das mensalidades dos alunos, com vencimento no dia 5.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, consideraram inválida a alteração da data e condenaram a associação ao pagamento de multa.
Segundo o Regional, o prazo máximo a ser observado para cumprimento da obrigação deve ser o de cinco dias, previsto no parágrafo único do artigo 459 da CLT. No TST, a Quinta Turma excluiu da condenação as multas decorrentes de atraso com base no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. O dispositivo diz que é direito do trabalhador irredutibilidade do salário, exceto quando existir previsão em convenção ou acordo coletivo.
O caso chegou à Seção de Dissídios Individuais. O relator, ministro Alberto Bresciani, observou que os acordos e as convenções coletivas devem ser prestigiados, pois fazem parte dos direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores. Entretanto, ressaltou que a autonomia das categorias e a eficácia das normas coletivas não são absolutas. Por maioria, os ministros restabeleceram a condenação ao pagamento da multa.
APRESENTADOR: Ou seja, pagar salário após o quinto dia útil... NÃO PODE!
  Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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