EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se o Art. 8° do Projeto de Lei Complementar 39, de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
O PLP 39/20, aprovado sábado à noite no Senado Federal institui, o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), importante programa
para socorrer os estados e municípios com recursos estimados no valor de R$ 120 bilhões.
Porém, durante a apreciação no Senado, foi incorporado o Artigo 8° que traz a
proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 31 de dezembro de
2021, a proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, bem como a
proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em
aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19.
No Senado, incluíram a exceção para o não congelamento dos salários dos servidores
das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas. No entanto, com a proposta as
demais categorias, incluindo educação, cultura e outras terão seus salários congelados até o
fim de 2021. Não concordo, defendo que sejam mantidos os direitos de todas as categorias.
Diante do exposto, entendendo que o PLP 39/20, vem no sentido de aprovar medidas
de enfrentamento ao Covid-19, e não para retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras,

EMP n.41/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 11:49

(Do Senhor Deputado José Ricardo)

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

Sala das sessões, 04 de maio de 2020.
JOSÉ RICARDO
Deputado Federal PT/AM

*CD204892750300*

solicitamos apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente Emenda.


(Do Sr. José Ricardo )

EMP n.41/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:49

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD204892750300, nesta ordem:
1 Dep. José Ricardo (PT/AM)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Professora Dori (DEM/TO)
5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

6 Dep. Professora Rosa (PT/MT)
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprime o Art. 8° do PLP 39/20