Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo,
sugerindo a tomada de províncias por parte do Ministério da Saúde para ordenar os casos
prioritários de vacinação constantes no Anexo I da 2ª edição do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de modo a deixar claro que os
Trabalhadores da Educação, bem como das Forças de Segurança e Salvamento e das
Forças Armadas, terão antecedência sobre a população privada de liberdade, bem como
garantir ao menos a concomitância da vacinação dos funcionários do sistema de privação
de liberdade.
Sala das Sessões, em

de fevereiro de 2021.

FÁBIO HENRIQUE
Deputado Federal - PDT/SE

INC n.15/2021

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo sugerindo províncias do Ministério da
Saúde para ordenar os casos prioritários de
vacinação constantes no Anexo I da 2ª edição
do Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19, de modo a deixar
claro que os Trabalhadores da Educação, bem
como das Forças de Segurança e Salvamento
e das Forças Armadas, terão antecedência
sobre a população privada de liberdade, bem
como garantir ao menos a concomitância da
vacinação dos funcionários do sistema de
privação de liberdade.

*CD214805337400*

(Do Sr. Fábio Henrique)

Apresentação: 03/02/2021 17:54 - Mesa

, DE 2021

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

REQUERIMENTO N.º


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,

Enfrentamos uma crise sanitária gravíssima, que atinge todos os cidadãos
brasileiros. Neste momento, a mais essencial das ações é a vacinação tempestiva de
nossa população.
Entendemos que o ritmo de produção das vacinas e a própria dinâmica da
doença impõem a necessidade de operacionalizar a vacinação de modo escalonado,
segundo a premência e perfil epidemiológico dos grupos populacionais. Nesse sentido, o
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19, publicado pelo
Ministério da Saúde, será a referência de todos os sistemas de saúde da Federação.
Contudo, a segunda edução do referido Plano, publicada em 25 de janeiro
de 2021, traz em seu Anexo I uma ordenação que nos parece problemática. Ao mesmo
tempo em que lista, acertadamente, em nosso entendimento, os grupos prioritários,
ordena a lista de modo a sugerir a vacinação da população em privação de liberdade
antes dos Trabalhadores da Educação, das próprias Forças de Segurança e Salvamento,
das Forças Armadas e até mesmo antes dos funcionários que garantem o funcionamento
do sistema prisional.

INC n.15/2021

Sugere
ao
Ministério
da
Saúde
providências para ordenar os casos prioritários
de vacinação constantes no Anexo I da 2ª
edição
do
Plano
Nacional
de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19, de modo a deixar claro que os
Trabalhadores da Educação, bem como das
Forças de Segurança e Salvamento e das
Forças Armadas, terão antecedência sobre a
população privada de liberdade, bem como
garantir ao menos a concomitância da
vacinação dos funcionários do sistema de
privação de liberdade.

*CD214805337400*

(Do Sr. Fábio Henrique)

Apresentação: 03/02/2021 17:54 - Mesa

, DE 2021

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

INDICAÇÃO N.º


virtude desse fato, encaminhamos a presente Indicação Parlamentar, sugerindo que a
ordem de vacinação garanta aos Trabalhadores da Educação, às Forças de Segurança e
Salvamento e às Forças Armadas a mais adequada prioridade, assim como garanta aos
funcionários do sistema prisional o recebimento das vacinas pelo menos ao mesmo tempo
em que a população encarcerada, ou com prioridade sobre essa.

INC n.15/2021

documento oficial desta relevância não pode permitir leituras ambíguas ou vagas. Em

Apresentação: 03/02/2021 17:54 - Mesa

Queremos crer que se trata de mero equívoco redacional, entretanto, um

Tenho certeza que o Ministério da Saúde envidará os esforços necessários
para garantir o mais eficiente combate a esta pandemia e terá a sensibilidade necessária
para sanear ou esclarecer a efetiva prioridade de vacinação, resguardando aos

adequado tratamento.
Sala das Sessões, em

de fevereiro de 2021.

FÁBIO HENRIQUE
Deputado Federal - PDT/SE

*CD214805337400*

vidas e propriedade, e às forças armadas, que resguardam nossa soberania, o mais

Documento eletrônico assinado por Fábio Henrique (PDT/SE), através do ponto SDR_56175,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

educadores, que preparam nosso futuro, às forças de segurança, que resguardam nossas