CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Acrescenta o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.646, de
2019.

EMENDA ADITIVA Nº _____________
Acrescente-se o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, conforme textos abaixo:
Art. 1º ...................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2º Poderá também ser classificada como devedora contumaz a pessoa
jurídica devedora que possua em seu Quadro de Sócios e Administradores,
sócio de outra pessoa jurídica que foi baixada voluntariamente nos últimos 3
(três) anos com existência de débitos não liquidados.
.............................................................................................................................
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo dessa emenda é inibir prática bastante comum que consiste em fechar a
empresa com dívidas e abrir outra com o mesmo quadro societário (ou semelhante) para conseguir
distribuir lucros ou fraudar o fisco.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO