EMENDA ADOTADA PELA CE

EMC-A n.1

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 26/11/2021 16:28 - CE
EMC-A 1 CE => PL 6294/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 6294, DE 2019

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o
estágio de estudantes, para tratar de
intercâmbios internacionais.

Dê-se ao art.3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º O art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, transformando-se o
parágrafo único em § 1º:
“Art. 9º ........................................................................................
§ 1° .............................................................................................
§ 2º A celebração do termo de compromisso de que trata o
inciso I também poderá ser realizada com a Instituição de
Ensino Superior:
I - a que esteja vinculado o intercambista estrangeiro;
II - em que se realizar o intercâmbio, no caso de estudante
brasileiro residente no exterior.”

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213165795600

*CD213165795600*

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2021.