null
Terceira Turma do TST absolve construtora de pagar horas de deslocamento a empregado
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 19 Fev 2016 15:22:00)
  REPÓRTER: A Conselmar Engenharia e Construções foi absolvida de incluir na jornada de serviço de um armador de ferragens o pagamento de horas de deslocamento. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu que as chamadas horas in itinere só seriam devidas se o local fosse de difícil acesso ou não tivesse transporte público, o que não ocorria. 
  O trabalhador foi contratado para atuar na construção da fábrica da Eldorado Brasil Celulose, na zona rural de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. Como o local ficava a 60 quilômetros de distância da residência dele, o empregado pediu o pagamento de duas horas in itinere, que correspondia à viagem de ida e volta da obra para casa. 
  Como a empresa fornecia o transporte, o pedido do trabalhador teve fundamento na CLT, que permite a inclusão, na jornada de trabalho, do tempo gasto para ir e voltar do serviço, quando o local é de difícil acesso ou não é atendido por transporte público. 
  Na defesa, a Conselmar avaliou que o armador não teria direito ao benefício, porque o lugar tem transporte público intermunicipal compatível com a jornada de trabalho dele. A construtora apresentou declaração da empresa de ônibus que faz o trajeto, inclusive com linhas alternativas. 
  Em primeira instância, o pedido do empregado foi aceito e fixou-se o pagamento, como hora extra, de 66 minutos por dia trabalhado. O TRT do Mato Grosso do Sul manteve a sentença, alegando que o transporte intermunicipal não exclui o direito às horas de deslocamento. Segundo o Regional, o serviço entre municípios é diferente do oferecido nas áreas urbanas, por ter passagens mais caras e acesso difícil. 
  Diante da decisão, a empresa recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alberto Luiz Bresciani Pereira, aceitou o recurso e excluiu a condenação quanto às horas de percurso. Segundo o ministro, a CLT não exclui da modalidade de transporte público o transporte intermunicipal ou interestadual. Assim, a linha oferecida é considerada transporte público e, por isso, impede a inclusão das horas in itinere na jornada de trabalho.
  O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto           
Locução: Simone Garcia
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes