PROJETO DE LEI Nº 4.396, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 12/07/2021 13:47 - CAPADR
PRL 1 CAPADR => PL 4396/2020

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para dispor sobre os
empreendimentos de turismo rural.
Autor: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
Relator:
Deputado
WANDSCHEER

TONINHO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 4.396, de 2020, de autoria do Dep.
EVAIR VIEIRA DE MELO, acrescenta dois novos parágrafos ao art. 21
da Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de
Turismo, para dispor que os agricultores familiares e demais
empreendedores rurais que prestem serviços turísticos de forma
acessória à atividade rural poderão ser considerados prestadores de
serviços turísticos.

forma simplificada no Ministério do Turismo, e acessar as medidas
emergenciais de auxílio em decorrência do estado de calamidade
pública

reconhecido

pelo

Decreto

Legislativo

nº

6,

de

2020,

relacionado à Covid-19.
A proposição tramita em regime de prioridade e está
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões de Agricultura,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218499678200

*CD218499678200*

Com isso, estes também poderão realizar cadastro de


de Cidadania (art. 54 do RICD).
Não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

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Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e

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Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Turismo; de

II - VOTO DO RELATOR

Recebi a honrosa atribuição de relatar essa importante
proposição do nobre Deputado EVAIR DE MELO, que altera a Lei da
Política Nacional do Turismo, com a intenção de permitir que os
agricultores familiares e demais empreendedores rurais que prestem
serviços de turismo rural, de forma acessória à atividade rural, sejam
considerados como “prestadores de serviços turísticos”.
Nessa condição, a proposição dispõe, ainda, que tais
agricultores ou empreendedores rurais, poderão se cadastrar de
forma simplificada e adequada no Ministério do Turismo para fins de
acesso às medidas de auxílio ao setor turístico decorrentes da
emergência de saúde pública provocada pelo Novo Coronavírus
(Covid-19).
Conforme bem justifica o Autor, “apesar do grande
potencial para a expansão do setor de turismo rural do Brasil, país
que possui imenso território e enorme diversidade geográfica e
a

atividade

tem

se

desenvolvido

largamente

na

informalidade, com pouco ou nenhum apoio das políticas públicas
direcionadas ao setor de turismo. De acordo com informações do
setor, mais de 80% dos empreendimentos de turismo rural não são
regularizados em nosso País”.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218499678200

*CD218499678200*

cultural,


acessória, que integra e complementa o conjunto das atividades
agropecuárias ou florestais do estabelecimento rural.

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o devido reconhecimento legal de que o turismo rural é uma atividade

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Uma parte da solução para isso nos parece mesmo ser

Assim, considerando meritória e de interesse público,
somos favoráveis à proposição, com a emenda anexa, que visa a
atualizar o texto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218499678200*

Deputado TONINHO WANDSCHEER
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218499678200


PROJETO DE LEI Nº 4.396, DE 2020

PRL n.1

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para dispor sobre
os empreendimentos de turismo rural.
EMENDA Nº 1

Dê-se ao § 3º do art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008, acrescido pelo
art. 2º do Projeto de Lei, a seguinte redação:
"Art. 21 .................................................
...............................................................
§ 3º

Para fins de acesso às medidas emergenciais de

auxílio ao setor turístico, adotadas em decorrência da
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional (ESPIN) em decorrência da Infeção Humana
pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), os prestadores de
serviços turísticos de que trata o § 2º poderão realizar o
cadastro de que trata o § 1º deste artigo de forma
simplificada e adequada às condições do setor de turismo

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TONINHO WANDSCHEER
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218499678200

*CD218499678200*

rural do País.” (NR)