PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, que cria a Conta de Desenvolvimento
Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre os
serviços de energia elétrica nos sistemas
isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, sobre a
redução dos encargos setoriais e sobre a
modicidade tarifária.

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei 10.332 de
2018:

Art... Acrescenta-se o inciso III ao art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002:
“III - Em áreas remotas, distantes das redes de distribuição, o
atendimento será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante com
consumo mensal estimado igual ou inferior a 80 kWh que possuir
característica de enquadramento no Grupo B, excetuado iluminação
pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela
distribuidora local”
Art... Modifica-se o § 1º do art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002:
§ 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga
dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I, II e
III deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou
permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela
ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (NR)
JUSTIFICAÇÃO
No art. 14, inciso I, da Lei n° 10.438/2002, faz-se necessário incluir previsão
específica para as unidades consumidoras localizadas em áreas remotas
distantes da rede de distribuição, de modo a adequar o Programa da
Universalização à lógica do restante da legislação do Setor Elétrico e assegurar
o atendimento a toda a população brasileira, independente do local e da forma
de atendimento.


O constante da Lei n° 10.438/2002, que regulamentou a universalização do
serviço público de energia elétrica, não tratou do atendimento a áreas remotas
distantes do sistema de distribuição e que pelas características peculiares
levam a que o suprimento de energia se dê por unidades de geração e
sistemas de transmissão e distribuição que não se encontram interligados ao
SIN.
Considerando que, nessas localidades, por razões técnico-financeiras, há
forma diferenciada de suprimento, não podendo ser este feito por extensão de
rede (muito oneroso para os demais consumidores), como previsto no inciso I
do artigo 14, da Lei n° 10.438/2002, verifica-se também a necessidade de
tratamento específico para a universalização das áreas remotas na redação
atual da Lei de forma que o Programa tenha o alcance social pretendido.
Portanto, faz-se necessário incluir, na Lei 10.438/2002, dispositivo específico
para regular o atendimento, no âmbito da Universalização, ao solicitante que
esteja localizado em áreas distantes das redes de distribuição, denominadas
regiões remotas pelo Decreto n° 7.246/2010, que não podem ser confundidas
com aquelas já tratadas pelo inciso I.
Assim, propõe-se, ainda que o atendimento por meio de extensão de rede reste
impossibilitado nessas regiões, quando o consumo mensal estimado for igual
ou inferior a 80 kWh, que caiba à distribuidora tal atendimento na forma
possível, sem qualquer ônus para o consumidor. Isso garantirá à população
residente nessas regiões acesso à energia elétrica, eliminando dificuldades e
fazendo com que o Programa atinja seus reais objetivos de levar luz para todos
os brasileiros.
Sala da Comissão, em

de junho de 2018.

Deputado RODRIGO DE CASTRO