EMP n.1/0

Institui o Programa Emergencial
Transporte Coletivo visando resguardar
o exercício do transporte público
urbano e semiurbano, durante o
período de enfrentamento de estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 1 => PL 3909/2020

Projeto de Lei n° 3909/2020

EMENDA MODIFICATIVA N° __________

"Art. 3. ....................................................................................................
................................................................................................................
§ 9°. O recebimento de recursos de que trata este artigo fica
condicionado à proibição de demissão sem justa causa, à manutenção
do número de empregados registrados na data de entrada em vigor
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e à inexistência de
remunerações em atraso, inclusive dos benefícios contratuais
previstos.”

JUSTIFICATIVA

A emenda tem como objetivo garantir que as empresas de transporte coletivo
que receberem auxílio de recursos públicos fiquem obrigadas a regularizar suas
obrigações trabalhistas, bem como manter o emprego dos trabalhadores, inclusive

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Inclua-se o seguinte § 9º no art. 3° do Projeto de Lei nº 3909/2020:

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL

*CD209037632600*

dos trabalhadores demitidos em decorrência da pandemia.


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

Altera o PL 3909/2020 para

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 1 => PL 3909/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

garantir que as empresas de transporte
coletivo que receberem auxílio de recursos
públicos decorrentes dessa lei fiquem
obrigadas a regularizar suas obrigações
trabalhistas, bem como manter o emprego
dos trabalhadores, inclusive dos
pandemia.

Assinaram eletronicamente o documento CD209037632600, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

8 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
9 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

trabalhadores demitidos em decorrência da