 
REQUERIMENTO 
(Da Comissão de Desenvolvimento Urbano) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo mecanismos 
para a elaboração de programa habitacional 
para famílias de baixa renda. 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, que apresenta mecanismos de 
engenharia financeira que poderiam ser utilizados para a elaboração de 
programa habitacional para famílias de baixa renda. 
 
 
Sala das Sessões, em           de                 de 2007. 
 
 
Deputado Fernando Chucre 
 
 
 
 
Deputado Zezéu Ribeiro 
 
Presidente
 
 
 
INDICAÇÃO Nº         , DE 2007 
(Da Comissão de Desenvolvimento Urbano) 
Sugere mecanismos de engenharia 
financeira que poderiam ser utilizados para a 
elaboração de programa habitacional para 
famílias de baixa renda. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das 
Cidades: 
 
No âmbito da análise de projetos de lei que intentavam 
a criação de programa habitacional específico para profissionais da área de 
segurança pública, o relator, Deputado Fernando Chucre, elaborou uma 
proposta substitutiva que, apoiada em modernas técnicas de gestão 
financeira, pretendia viabilizar a aprovação das proposições examinadas. 
Entretanto, no processo de amadurecimento da matéria, que contou com o 
inestimável subsídio da Sra. Júnia Maria Barroso Santarosa, da Secretaria 
Nacional de Habitação desse Ministério, julgou-se mais adequado rejeitar as 
propostas, tendo em vista que o principal critério para a definição de 
programas de concessão de financiamentos ou benefícios para a aquisição 
da casa própria deve ser a renda familiar, não a categoria profissional. 
Ademais, entendeu-se que a instituição de qualquer programa habitacional 
deve ocorrer sempre no âmbito de uma Política Nacional de Habitação. 
Para que não se perdesse o conteúdo da proposta 
estudada pelo relator, a Comissão de Desenvolvimento Urbano houve por 
bem encaminhar ao Ministério das Cidades, na forma desta Indicação, as 
linhas gerais de uma engenharia financeira que poderia ser utilizada para a 
elaboração de programa habitacional para famílias de baixa renda. É o que 
segue: 
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• Seria criado um programa, no âmbito da Política Nacional de Habitação, 
para atender pessoas de baixa renda, conforme limite máximo de 
remuneração familiar definido pelo Ministério das Cidades, com o objetivo 
de melhorar as condições de habitação desse segmento populacional e 
destinado à construção, à aquisição, à ampliação ou à melhoria de 
imóvel residencial. 
• As operações de crédito concedidas por meio do programa teriam, como 
fonte onerosa, os recursos do Orçamento de Contratações do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, da área de Habitação Popular, e 
poderiam contar, se necessário, com subsídios para complementação da 
capacidade de pagamento das famílias beneficiadas. 
• Não poderia ser beneficiária do programa a ser criado a pessoa física 
que já tenha recebido benefícios da mesma natureza, oriundos de 
recursos orçamentários da União. 
• Os valores necessários a assegurar a viabilidade das operações, bem 
como os recursos requeridos para cobrir os custos de originação, de 
risco de crédito e de manutenção desses financiamentos seriam oriundos 
do Orçamento Geral do FGTS, na rubrica de subsídios, ou do Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, cabendo aos 
respectivos conselhos gestores a definição das condições para a 
utilização desses recursos. 
• Além da concessão dos subsídios para complementação da capacidade 
de pagamento, ficaria permitida a concessão de subsídios 
complementares, por meio da doação total ou parcial do valor do terreno, 
da infra-estrutura, do material de construção ou de serviços, a serem 
concedidos por Estados e Municípios ou por entidades públicas ou 
privadas. 
• Os financiamentos no âmbito do programa a ser criado obedeceriam às 
seguintes condições: 
1. taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, proporcional à taxa de juros 
de 0,5% (meio por cento) ao mês, utilizando-se o sistema de juros 
compostos, e atualização monetária na mesma periodicidade e índice 
aplicado às Contas Vinculadas do FGTS; 
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2. quota de financiamento de até 100% do valor necessário à 
complementação do pagamento do imóvel, limitado à capacidade de 
pagamento do mutuário; 
3. prazo de retorno de até 240 (duzentos e quarenta) meses; 
4. garantia constituída por meio de alienação fiduciária do bem imóvel, de 
hipoteca do bem imóvel ou de caução de títulos ou valores em favor da 
instituição financeira; 
5. caução do crédito em favor do Agente Operador do FGTS. 
• O encargo mensal de responsabilidade do devedor seria constituído da 
parcela mensal dos juros incidentes sobre o valor do financiamento 
inicial, acrescido da atualização monetária e, também, dos prêmios de 
seguro destinados à cobertura dos sinistros de morte, invalidez 
permanente e danos físicos do imóvel. 
• As parcelas de juros não quitadas no vencimento poderiam, a critério 
exclusivo do credor, ser acrescidas ao saldo devedor do financiamento, 
passando a compor a base de cálculo para apuração dos juros vencíveis 
nos períodos subseqüentes. 
• Para garantir a quitação do capital oneroso alocado pelo FGTS e que se 
constitui na operação de financiamento, devem ser utilizados recursos do 
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, do 
Orçamento Geral da União ou da rubrica de subsídios do Orçamento 
Geral do FGTS, por meio da emissão, pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, de Títulos da Dívida Federal, em favor das instituições 
financeiras responsáveis pela concessão dos financiamentos e 
caucionados em favor do Agente Operador do FGTS, com juros 
capitalizados mensalmente e vencimento único na data de vencimento do 
último encargo mensal previsto para o financiamento concedido ao 
beneficiário. 
• O valor de emissão do Título da Dívida Federal corresponderia ao valor 
necessário para que, na data de seu vencimento, considerando a taxa de 
juros de remuneração do mesmo, seja suficiente para quitar 
integralmente o valor do financiamento original, acrescido da atualização 
monetária. 
• Para cumprimento dessas condições, a União ficaria autorizada a emitir, 
por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, Títulos Públicos 
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Federais, sob a forma de colocação direta, em favor das instituições 
financeiras que operarem o programa a ser criado, podendo tais 
emissões ser ao par, com ágio ou deságio. 
• À instituição financeira responsável pela concessão de financiamentos 
caberia repassar ao FGTS, mensalmente e nas respectivas datas de 
vencimentos, o valor dos juros devidos sobre o total dos financiamentos 
por ela concedidos e ainda não liquidados, deduzida a parcela de 
subsídios. 
• Ao final do prazo de retorno previsto para as operações individuais de 
financiamento, a instituição financeira procederia ao resgate do Título da 
Dívida Pública a ela associado e faria seu repasse integral ao FGTS com 
vistas a promover a quitação da dívida e a obtenção de autorização para 
baixa da caução que onera o imóvel. 
• Nos casos de amortização extraordinária ou liquidação antecipada da 
dívida, seria considerado o valor do financiamento, acrescido da 
atualização monetária, sem dedução do valor do Título da Dívida Pública 
vinculado ao financiamento. 
• Na hipótese de liquidação antecipada da dívida, o Agente Financeiro 
transferiria o Título da Divida Federal a ela vinculado para o Agente 
Operador do FGTS e efetuaria a liquidação do financiamento, ao passo 
que, no caso de amortizações parciais da dívida, o Agente Financeiro 
repassaria, ao Agente Operador do FGTS, o valor integral recebido, não 
implicando em nenhuma alteração do Título da Dívida Pública a ela 
vinculado. 
• Respeitadas as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, pelo 
Ministério das Cidades e pelo Banco Central do Brasil, o programa a ser 
criado poderia ser operacionalizado por qualquer instituição financeira 
autorizada a atuar nas operações do Sistema Financeiro da Habitação – 
SFH. 
Acreditamos que o esquema, montado com o auxílio 
de técnicos da área de financiamento habitacional, pode ser útil para a 
estruturação de um novo modelo de atuação, pelo que esperamos que o 
material venha a ser analisado pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social – FNHIS – e, se for o caso, usado para 
subsidiar a elaboração de um programa para baixa renda no âmbito do 
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. 
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Sala das Sessões, em           de                de 2007. 
Deputado Fernando Chucre 
 
 
 
 
Deputado Zezéu Ribeiro 
 
Presidente