INDICAÇÃO Nº      , DE 2020
(Do Sr. GENERAL PETERNELLI)
Sugere  ao  Ministro  da  Economia  a
proposição, no âmbito do Conselho Nacional
de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  de
isenção  do  Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na
doação de medicamentos próximos da data
de  vencimento  a  entidades  e  hospitais
filantrópicos.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia:
A presente Indicação tem como objetivo sugerir a proposição,
no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  de
concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento
a entidades e hospitais filantrópicos.
Essa sugestão decorre de pedido da Cruz Vermelha do Brasil
no sentido de que apresentássemos proposta legislativa que incentivasse que
laboratórios farmacêuticos doassem remédios à população carente, por meio
das Secretarias de Saúde e de entidades e hospitais filantrópicos, com isenção
de ICMS. Como parlamentar federal não tem a competência legislativa para
tanto, entendemos por atuar em favor da causa, que julgamos relevantíssima,
por meio da presente Indicação.
A pandemia do Coronavírus demonstrou que o Brasil ainda não
possui a estrutura ideal de atendimento das necessidades de saúde de sua
população, em especial da mais carente. Faltaram leitos de unidade de terapia
intensiva  (UTI),  insumos,  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI),
respiradores e inúmeros medicamentos.
A  Cruz  Vermelha  do  Brasil  alerta  que,  em  paralelo  a  esse
estado de coisas, a indústria farmacêutica incinera milhares de toneladas de
remédios com pelo menos alguns meses de validade todos os anos, o que *C
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representa,  além  de  bilhões  de  reais  desperdiçados  em  insumos  tão
importantes,  um grande  risco  ambiental  com o  manejo  desses  resíduos.  A
entidade filantrópica informa que a legislação tributária desestimula a doação
desse estoque próximo do vencimento, pois prevê a incidência de ICMS sobre
os produtos doados.
Destaque-se que o Convênio ICMS nº 26, de 1975, isenta as
doações efetuadas a entidades governamentais ou assistenciais, reconhecidas
como de utilidade pública, para assistência de vítimas de calamidade pública
decretada  por  ato  de  autoridade  competente1.  Essa  autorização  resolve  o
problema durante esse período de combate à pandemia, mas não poderá ser
mais aplicada quando cessar o estado de calamidade. Pensamos,  contudo,
que os últimos acontecimentos demonstraram a oportunidade de tornar esse
benefício  definitivo,  dentro  de  uma  política  nacional  de  fortalecimento  do
sistema público de saúde.
É  importante  ainda  ressaltar  que  essa  isenção  não  trará
prejuízos aos cofres públicos dos Estados e do Distrito Federal, pois, se os
medicamentos forem incinerados por terem perdido a validade, também não
haverá  o  recolhimento  do  ICMS.  Nesse  contexto,  permitir  a  doação  sem
incidência de impostos trará somente benefícios socioambientais.
Solicitamos que essa isenção seja planejada de modo a evitar
fraudes,  somente  permitindo  a  doação  a  entidades  reconhecidas  como  de
utilidade pública, incluindo apenas medicamentos com todos os registros na
ANVISA e previamente autorizadas pelos órgãos de controle competentes, e
garantindo prazo de validade razoável para a utilização pela rede de saúde
pública.
Diante da enorme importância da sugestão da Cruz Vermelha
do Brasil, e seguro de que V. Sª dispensará a necessária atenção à matéria,
submeto a presente Indicação a sua elevada consideração.
1  https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1975/CV026_75. 
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Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. GENERAL PETERNELLI)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,  sugerindo  ao  Sr.  Ministro  da
Economia,  na  condição  de  Presidente  do
Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ,  que  proponha  a  isenção  do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços  (ICMS)  incidente  na  doação  de
medicamentos  próximos  da  data  de
vencimento  a  entidades  e  hospitais
filantrópicos.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo  a  Indicação  anexa,  sugerindo  ao  Sr.  Ministro  da  Economia,  na
condição  de  Presidente  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  –
CONFAZ,  que  proponha  a  isenção  do  Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  incidente  na  doação  de  medicamentos
próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado GENERAL PETERNELLI
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