PROJETO DE LEI Nº 3.963, DE 2020

EMC n.1

Apresentação: 15/09/2021 14:38 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 3963/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº _______

Inclua-se o seguinte inciso IV ao art. 75 dado pelo art. 1º do
Projeto de Lei n. 3.963, de 2020:

Art. 1. ....................................................................................
“Art. 75. ……………………….................................................
.................................................................................................
IV – pertencer ao quadro de servidores das Policias Penais;
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda vem incluir, no rol de requisitos para ser ocupante de cargo
obrigação que o candidato seja da carreira da Polícia Penal.
Inicialmente, a Polícia Penal nem era considerada “polícia” por se
dedicar, principalmente, à prevenção e apuração de ilícitos disciplinares cometidos
por presos, e não ilícitos penais1. Criada, então, pela Emenda Constitucional n. 104,
1

CONJUR. Opinião polícia penal novidade sistema de segurança pública. Disponível em
https://www.conjur.com.br/2019-dez-12/opiniao-policia-penal-novidade-sistema-seguranca-publica Acessado
em 9/9/2021
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ottaci Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213242363000

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de diretor de estabelecimento penal, previsto no art. 75 da Lei n. 7.210, de 1984, a


segurança dos estabelecimentos penais, não só interna, como externa, com sua
competência no §5º-A do artigo 144 da Constituição, assim transcrito:
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do

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de 2019, a Polícia Penal persiste com essa atribuição, mas agora acrescida da

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a
segurança dos estabelecimentos penais.

Tamanha

a

relevância

da

função

e

sua

especificidade,

o

preenchimento do quadro de servidores dessas Polícias é realizado por meio de
concurso público e pela transformação de cargos, como aqueles de carreira dos
atuais agentes penitenciários e outros cargos públicos equivalentes” (art. 4º,
Emenda Constitucional 104, de 2019). Esses servidores sim, com experiência e
capacitados, estão aptos a ocupar a função de diretor de estabelecimento penal.
Assim, com a emenda, busca-se criar a obrigação de que o cargo de
diretor de estabelecimento penal seja de origem da carreira da Polícia Penal o que,
por sua vez, valoriza o quadro e preenche o cargo com um indivíduo apto para as
funções. Conto, então, com o apoio dos pares para a aprovação.

Sala de Sessões, em

de

de 2021.

*CD213242363000*

Deputado OTTACI NASCIMENTO
Solidariedade/RR

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