PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Cria a Regime de Emergência Fiscal dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
excepcional, com objetivo de assegurar condições
de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO

Acrescente-se o seguinte inciso XI ao caput do Art. 16 do Substitutivo
apresentado ao PLP 149, de 2019:
“Art. 16. ........................................................................................
.......................................................................................................
XI - aos demais entes federados, em razão do regime de
emergência fiscal, conceder o limite extraordinário para contratar
operações de crédito, espaço fiscal, para o exercício de 2020 de 10%
(oito por cento) de sua Receita Corrente Líquida correspondente,
apurada no exercício de 2019.”

JUSTIFICAÇÃO
Essa alteração permite, na situação de excepcionalidade, que todos os estados
possam, em percentuais diferentes, contratar operações de crédito.
Pelo critério atual, só os estados com notas “A” e “B” seriam elegíveis: Acre,
Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo.

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI – PT/PR