À PEC Nº 32, DE 2020
(Dos Srs. Deputados TIAGO MITRAUD e outros)
Altera o art. 1º e o 7º da PEC
32/2020 para vedar a concessão
de benefício, pensão ou qualquer
outro tipo de contraprestação
pecuniária a ocupantes de cargo,
função ou emprego público da
administração pública, bem como
o pagamento de remuneração de
cargo em comissão ou de
liderança
e
assessoramento,
função de confiança, gratificação
de exercício, bônus, honorários,
parcelas
indenizatórias
ou
qualquer parcela que não tenha
caráter permanente em caso de
afastamentos e licenças do
servidor em virtude de campanha
eleitoral.

EMC n.50

DE 2020

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

EMENDA Nº

Art 1º O art. 1º da PEC 32/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º…………………………………………………………………….
Art. 37. …...………………………………………………………………....
§ 21º é vedado o pagamento a qualquer ocupante de cargo, função
ou

emprego

público

da

administração

direta,

autárquica

e

fundacional, de empresa pública ou sociedade de economia mista,
Distrito Federal e dos Municípios, a detentores de mandato eletivo e
aos demais agentes políticos, de benefício, pensão ou qualquer outro
tipo

de

contraprestação

pecuniária,

independentemente

da

denominação adotada, de caráter vitalício que não decorra de regime
previdenciário de caráter contributivo." (NR)
§22º É vedado o pagamento de qualquer valor, mesmo de caráter

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ou a membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do


XVII do Art. 7º da Constituição Federal.

Art. 2º Fica suprimido o 7º da PEC 32/2020 e renumerados os
demais artigos.

EMC n.50

afastar em virtude de campanha eleitoral, salvo no caso do inciso

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

salarial, alimentar, indenizatório ou permanente, ao servidor que se

JUSTIFICAÇÃO

Após

as

emendas

constitucionais

20/1998

e,

mais

recentemente, 103/2019 (reforma da previdência) instituiu-se no país sistemas
previdenciários inclusive para detentores de cargos eletivos, como deputados e
senadores. Até então, vigorava a possibilidade de que membros da classe
política fossem beneficiados com aposentadorias após 8 anos de mandato
eletivo e idade mínima de 50 anos apenas.
Contudo, mesmo após essas alterações, algumas constituições
estaduais ainda permitem que ex-governadores, por exemplo, possam se
aposentar com direito à aposentadoria vitalícia mesmo tendo cumprido apenas
um mandato de quatro anos. Há casos mais esdrúxulos, em que suplentes
ocupam o cargo por períodos curtíssimos, como 30 dias, e mesmo assim são
agraciados com o direito.
É com o objetivo de combater esse tipo de distorção, que
apresentamos a presente emenda, de forma a garantir a isonomia de
tratamento a todos os Brasileiros, independentemente de cargo ou função
ocupada, no que se refere aos proventos de aposentadoria, para que
decorram, sem exceções, exclusivamente de regime previdenciário de caráter
contributivo.
O afastamento de servidores públicos para concorrer às
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confere privilégios injustificáveis a determinados agentes públicos que


manipulação ou coerção do pleito.
Contudo, a democracia custa e a última eleição mostrou que
neste aspecto custa caro. Segundo recente estudo, o pagamento de salário
aos servidores ausentes para concorrer às eleições municipais em 2016 custou

EMC n.50

processo eleitoral, a fim de impossibilitar o uso do aparato estatal para

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

eleições é medida republicana e deve ser mantida em proteção da lisura do

aos cofres públicos R$ 687.836.831,77 (seiscentos e oitenta e sete milhões,
oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete
centavos)1.
Este valor é mais de 80% do Fundo Partidário disponibilizado
naquelas eleições e poderia pagar mais de 1,1 milhão de parcelas do auxílio
emergencial ofertado pelo governo federal para mitigar os efeitos deletérios da
crise gerada pela pandemia causada pelo Sars-Cov-2 em nossa economia.
De outro lado, é de se constatar que os candidatos que não
são servidores públicos precisam custear suas campanhas e suas vidas
pessoais durante a campanha com recursos próprios acumulados ou com
doações. Desta forma, a fim de manter a igualdade no pleito e mitigar os custos
suportados pelos cofres públicos causados pelo tratamento desigual aos
servidores públicos, é necessário proibir sua remuneração durante a licença
para atividade política.
Ainda sobre as licenças dos servidores, pontua-se que o art. 7º
da PEC 32/2020 condiciona a eficácia do §16 do art. 37 da Constituição à
ulterior edição da lei referida no §17 do mesmo artigo.
Ocorre que o §16 do art. 37 da Constituição prevê regra geral
de vedação ao pagamento de remuneração e benefícios em caso de
que excepciona essa regra geral em determinados casos.
Dessa forma, e considerando que o §16 do art. 37 da
Constituição, da forma como foi redigido, pode produzir efeitos desde a sua
1 Dados disponíveis em: https://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,eleicoes2020-estudo-aponta-que-servidores-candidatos-podem-custar-r-1-bi-aoerario,70003433692

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
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*CD214201376200*

afastamentos e licenças do servidor, sendo o §17 do mesmo artigo uma norma


Sala das Sessões,

de

de 2021.

EMC n.50

regulamentação de suas exceções.

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

vigência, não se pode obstar sua eficácia plena em virtude da espera da

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Deputado TIAGO MITRAUD (NOVO-MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
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(Do Sr. Tiago Mitraud )

Altera o art. 1º e o 7º da PEC
32/2020 para vedar a concessão de
benefício, pensão ou qualquer outro tipo de
contraprestação pecuniária a ocupantes de
cargo, função ou emprego público da
administração pública, bem como o
pagamento de remuneração de cargo em
comissão

ou

de

liderança

e

assessoramento, função de confiança,
gratificação de exercício, bônus,
honorários, parcelas indenizatórias ou
qualquer parcela que não tenha caráter
permanente em caso de afastamentos e
licenças do servidor em virtude de
campanha eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD214201376200, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
2 Dep. João Daniel (PT/SE)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. José Guimarães (PT/CE)
5 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
6 Dep. Beto Faro (PT/PA)
7 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
9 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
10 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
11 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
12 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
13verificar
Dep.asWaldenor
Pereira
(PT/BA)
Para
assinaturas, acesse
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EMC n.50

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


16 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
17 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
18 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
19 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
20 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
21 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
22 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
23 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
24 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
25 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
26 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
27 Dep. Célio Moura (PT/TO)
28 Dep. Vicentinho (PT/SP)
29 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
30 Dep. José Ricardo (PT/AM)
31 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
32 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
33 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
34 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
35 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
36 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
37 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
38 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
39 Dep. Marcon (PT/RS)
40 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
41 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
42 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
43 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
44 Dep. Leandre (PV/PR)
45 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
46 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
47 Dep. Paulão (PT/AL)
48 Dep. Padre João (PT/MG)
49 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
50 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
51 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
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EMC n.50

15 Dep. Helder Salomão (PT/ES)

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

14 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)


54 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
55 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
56 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
57 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
58 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
59 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
60 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
61 Dep. Celina Leão (PP/DF)
62 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
63 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
64 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
65 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
66 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
67 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
68 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
69 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
70 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
71 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
72 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
73 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
74 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
75 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
76 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
77 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
78 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
79 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
80 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
81 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
82 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
83 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
84 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
85 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
86 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
87 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
88 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
89 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
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EMC n.50

53 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

52 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)


92 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
93 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
94 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
95 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
96 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
97 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
98 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
99 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
100 Dep. Zé Neto (PT/BA)
101 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
102 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
103 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
104 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
105 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
106 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
107 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
108 Dep. André de Paula (PSD/PE)
109 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
110 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
111 Dep. Lauriete (PSC/ES)
112 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
113 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
114 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
115 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
116 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
117 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
118 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
119 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
120 Dep. Angela Amin (PP/SC)
121 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
122 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
123 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
124 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
125 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
126 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
127 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
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EMC n.50

91 Dep. Cacá Leão (PP/BA) *-(p_7731)

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

90 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)


130 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
131 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
132 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
133 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
134 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
135 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
136 Dep. Átila Lins (PP/AM)
137 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
138 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) *-(P_122581)
139 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
140 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
141 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
142 Dep. André Abdon (PP/AP)
143 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
144 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
145 Dep. Enio Verri (PT/PR)
146 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
147 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
148 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
149 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
150 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
151 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
152 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
153 Dep. Luiz Carlos (PSDB/AP)
154 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
155 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
156 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
157 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
158 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
159 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
160 Dep. Jorge Braz (REPUBLIC/RJ)
161 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
162 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
163 Dep. Edilázio Júnior (PSD/MA)
164 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
165 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214201376200

EMC n.50

129 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

128 Dep. Átila Lira (PP/PI)


168 Dep. Otto Alencar Filho (PSD/BA)
169 Dep. Bosco Costa (PL/SE)
170 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
171 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
172 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
173 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
174 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
175 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
176 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
177 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
178 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214201376200

EMC n.50

167 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)

Apresentação: 09/07/2021 09:17 - PEC03220
EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

166 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)