Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de
2007, que dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, para
conceder tratamento à produção de oxigênio
medicinal empregado em medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública
relacionados com a covid-19.

EMP n.1

Apresentação: 08/06/2021 14:34 - PLEN
EMP 1 => MPV 1033/2021

MEDIDA PROVISÓRIA No 1.033, DE 2021

EMENDA NO

O Art. 1o da presente Medida Provisória no 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“O Art. 6o-B da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:

§ 4o A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se também à importação ou
aquisição no mercado interno de:
I - peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou
de equipamento a ser industrializado;
II - animais destinados ao abate e posterior industrialização;
III - mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista a serem
utilizadas como insumos para a agroindústria; e
IV - produtos e suas partes e peças, inclusive usadas, para serem:
a) submetidos a testes de performance, resistência ou funcionamento; ou
b) utilizados no desenvolvimento de outros produtos.”
JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213533609000

*CD213533609000*

“Art. 6o-B......................................................................................................................
..................................................................................................................................................


EMP n.1

Apresentação: 08/06/2021 14:34 - PLEN
EMP 1 => MPV 1033/2021

A Lei no 11.508/2013 (Lei atual das ZPEs), suspende a cobrança dos tributos incidentes
sobre a importação e aquisição no mercado interno de insumos - assim considerados as
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem - a serem
utilizados na fabricação de mercadorias. Quando essas mercadorias são exportadas, a
suspensão de tributos converte-se em isenção; e, quando vendidas no mercado interno,
estão sujeitas ao pagamento de todos os tributos normalmente incidentes nessa operação, e
mais dos tributos suspensos quando da importação ou aquisição no mercado interno,
acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Tal
regra aplica-se também a outros regimes aduaneiros especiais, de estímulo às exportações
de manufaturados e ao investimento, como o drawback e o RECOF.
Porém, diferentemente do caso das ZPEs, as empresas beneficiárias desses regimes
especiais podem importar ou adquirir no mercado interno não apenas as matérias-primas, os
produtos intermediários e os materiais de embalagem, mas também aqueles itens listados
no parágrafo acima. Como os objetivos são semelhantes, nada mais lógico que essa
faculdade seja estendida às empresas em ZPE.
Além de uma questão de isonomia, a ampliação do escopo do modelo ZPE para abranger
itens com maior grau de elaboração tem forte respaldo numa característica essencial do
comércio mundial, que é a emergência e dominância das “cadeias globais de valor” –
fenômeno associado à fragmentação dos processos produtivos, possibilitada pela redução
dos custos de transporte e pelos avanços da tecnologia da informação e comunicação – que
levaram à relocalização de certas atividades e tarefas para diferentes países e regiões.
Em virtude das maiores facilidades proporcionadas para os fluxos de insumos, produtos
intermediários e produtos finais, bem como pela maior estabilidade das “regras do jogo”, as
ZPEs têm-se constituído em poderoso instrumento de atração dos maiores usuários dessas
cadeias globais de valor. A inclusão do parágrafo acima visa, precisamente, capacitar as
nossas ZPEs para funcionarem como instrumento de integração (e aumento de participação)
da nossa economia nessas cadeias globais.

Antecipando-me a eventual questionamento quanto a possível impacto orçamentário
provocado pela proposta acima, devo informar que a Receita Federal, em mais de uma
oportunidade, já se manifestou, no caso semelhante do RECOF, que “a não tributação da
exportação já é regra prevista e consolidada na legislação dos tributos suspensos pelos
Regimes Aduaneiros, e, portanto, o incentivo a essas operações não cria uma nova hipótese
de desoneração”.

2
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213533609000

*CD213533609000*

Recentemente, o presidente do BID previu que, por causa das dificuldades logísticas
geradas pela pandemia do Covid-19, deverá se acentuar o movimento de empresas
americanas e europeias em trocar a China por outros países “não tão distantes”, abrindo
uma grande oportunidade para o Brasil e outros países latino-americanos. Essas empresas
se localizam, predominantemente, em zonas econômicas especiais (um tipo de ZPE)
chinesas e poderiam se sentir mais confortáveis em se instalar em ambiente que já
conhecem. Mais uma razão, portanto, que promovermos o ajuste necessário nas nossas
ZPEs, conforme proposto na presente Emenda.


Sala das sessões, em

de

de 2021.

EMP n.1

Apresentação: 08/06/2021 14:34 - PLEN
EMP 1 => MPV 1033/2021

Diante do exposto solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.

3
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213533609000

*CD213533609000*

Deputado Dr. Leonardo
Solidariedade – MT


(Do Sr. Dr. Leonardo )

Altera a Lei no 11.508, de 20 de
julho de 2007, que dispo~e sobre o regime
tributa´rio, cambial e administrativo das
Zonas de Processamento de Exportac¸a~o,
para conceder tratamento a` produc¸a~o de
oxige^nio medicinal empregado em
medidas de prevenc¸a~o, controle e
contenc¸a~o de riscos, danos e agravos a`
sau´de pu´blica relacionados com a covid19.

Assinaram eletronicamente o documento CD213533609000, nesta ordem:
1 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(p_7731)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213533609000

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 08/06/2021 14:34 - PLEN
EMP 1 => MPV 1033/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador