Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal, e a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

EMP n.1

PROJETO DE LEI Nº 301, DE 2021

Apresentação: 07/07/2021 09:21 - PLEN
EMP 1 => PL 301/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 301, de 2021, com a seguinte
redação:

“Art.

O art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

-Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.394-A O processo terá prioridade de tramitação em todas as instâncias
quando apurarem:
I - a prática de crime hediondo; e
II - a prática de crime no âmbito doméstico e familiar contra a
mulher.”(NR)

de julho de 2021.

Deputado CLEBER VERDE
(Republicanos-MA)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cleber Verde e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217662159800

*CD217662159800*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Cleber Verde )

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal, e a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Assinaram eletronicamente o documento CD217662159800, nesta ordem:
1 Dep. Cleber Verde (REPUBLIC/MA)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
5 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cleber Verde e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217662159800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 09:21 - PLEN
EMP 1 => PL 301/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador