CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ NELTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de
28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de
15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de
17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

EMENDA Nº ____, AO SUBSTITUTIVO DO PLP 149, DE 2019.

A alínea “b” do § 2º do novo Art. 4º-A da Lei Complementar nº
156, de 28 de dezembro de 2016, inserido pelo Art. 10 no substitutivo
apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10……………………………………………………….
Art. 4º-A………………………….........................
..........................................................................
§ 2º A apuração da limitação de despesas será
realizada:
a)
com os mesmos critérios contábeis
utilizados para a definição da base de cálculo;
e
b)
considerando-se como base de
cálculo a despesa do exercício anterior,
conforme Regulamento.” (NR)


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O Art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
alterado pelo Art. 13 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar
nº 149, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º..............................................................
§ 1º .................................................................
..........................................................................
V - a instituição de regras e mecanismos para
limitar o crescimento anual das despesas
primárias obrigatórias à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA
..........................................................................
.........................................................................
§ 4º .................................................................
..........................................................................
V - Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PASEP;
VI - as despesas com precatórios e sentenças
judiciais;
VII - a parcela das despesas primárias com
crescimento atribuído a legislação federal.”
(NR)

O § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000, alterado
pelo Art. 15 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 149,
de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
21..........................................................
..........................................................................
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão
considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos
no § 1º do art. 169 da Constituição 31 Federal
ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem
a criação ou aumento de despesa obrigatória,


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ressalvadas as reposições de vacâncias.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149, de 2019, de
autoria do Poder Executivo, cuja relatoria está sob os cuidados do Deputado
Pedro Paulo, estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº .2185-35, de 24 de agosto de 2001.
Como forma de contribuir para o aperfeiçoamento do texto
constante do relatório apresentado, sugerimos as presentes alterações de
caráter mais estrutural e que buscam aprimorar a efetividade das medidas
propostas.
Em razão do exposto, peço o apoio dos meus nobres pares a
essa emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado JOSÉ NELTO
Podemos/GO

de 2020.