EMP n.1/0

Cria fonte de recursos para o enfrentamento de
calamidade pública nacional decorrente de
pandemia da COVID-19 reconhecida pelo
Congresso Nacional.

Apresentação: 09/06/2020 14:37

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 137, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO

de Lei Complementar n. 137, de 2020.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 137 de 2020, de autoria dos
Deputados Mauro Benevides Filho e André Figueiredo do PDT, objetiva permitir
a utilização, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo
Congresso Nacional, do saldo do superávit financeiro acumulado pelo um
conjunto de fundos públicos selecionados dos orçamentos da União para o
enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da
COVID-19 reconhecida pelo Congresso Nacional .
Define 29

fundos passíveis de serem utilizados como fontes de

recursos que representam, no seu conjunto, a possibilidade de um aporte de até
R$ 177,7 bilhões.
Ao sugerir fontes alternativas de financiamento das ações de combate
a pandemia e de seus efeitos sociais, econômicos e nas finanças da União, dos

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprimam-se os incisos XVII e XX constantes do artigo 1º do Projeto

fiscal factível, de curto prazo, para combater a crise. Cria condições para a
ampliação do espaço fiscal para custear despesas primárias. Destina recursos para
a sociedade que foram esterilizados ao longo dos anos.

*CD204722952300*

Estados e dos Municípios, a matéria se mostra pertinente. Trata-se um arranjo


educação e cultura e ciência e tecnologia, entre outros - precisa ser avaliado de
forma mais acurada, tendo em vista as peculiaridades de cada área.

EMP n.1/0

com o projeto - embora estejam excluídos fundos estratégicos da área de saúde,

Apresentação: 09/06/2020 14:37

Contudo, o rol dos fundos passíveis de serem desvinculados de acordo

Nesse sentido, entendemos que existem pelo menos dois fundos,
passíveis de serem retirados, a fim de que seus saldos sejam efetivamente

social no longo prazo, que, ao nosso ver, não devem ser utilizados para financiar
ações emergenciais de curto prazo.
Nessa perspectiva, sugerimos emenda para a retirada no PLP nº
139/20 da parcela do Fundos Social do pré-sal (FS) – criado para promover o
desenvolvimento econômico, social e regional em áreas estratégicas, estimada
em R$ 39,2 bilhões - e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
(FNHIS), da ordem de R$ 1,6 bilhão.

Em vista do exposto, solicitamos apoio dos pares para a presente
emenda proposta.

Sala das sessões, 9 de junho de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD204722952300*

fundos de caráter estratégico para o desenvolvimento e de significativo impacto

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

utilizados para as finalidades previstas quando de suas criações. Tratam-se de


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 14:37

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PLP 137/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD204722952300, nesta ordem: