Prevê a apuração do ICMS-substituição
relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina

EMP n.4

Projeto de Lei Complementar 11, de 2020

Apresentação: 13/10/2021 17:01 - PLEN
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a partir de valores fixos por unidade de
medida, definidos na lei estadual.

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO

Acrescentem-se os artigos X e Y ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar n. 11, de 2020, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. Xº Os preços de realização da Petrobras serão fixados periodicamente e
deverão ter como base os custos internos de extração (lifting cost) e de refino, bem
como o objetivo de redução da volatilidade e a promoção da modicidade de preços.
Art. Yº A Petrobras publicará relatórios trimestrais sobre a composição dos
preços aplicados ao longo do período de forma a demonstrar o cumprimento das
determinações do artigo Xº desta Lei.

JUSTIFICATIVA

vem cobrando preços elevadíssimos no mercado interno por produtos derivados de
petróleo, tais como gasolina, GLP e diesel S-10. Para se ter uma ideia, em termos reais,
temos hoje o maior preço da série histórica da ANP para GLP e diesel, e um dos
maiores valores para a gasolina. A proporção do preço do gás de cozinha em relação ao
salário-mínimo, que chegou a 5,7% em março de 2015, hoje é de 9%, e segue subindo.
A principal explicação para isto é a atual política de preços da Petrobras.

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*CD212004175900*

Mesmo em meio a uma das maiores crises econômicas da história, a Petrobras


Importação (PPI) define que produtos derivados de petróleo e gás têm como base o
preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes produtos
mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por

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Instaurado em 2016 por Michel Temer e Pedro Parente, o Preço de Paridade de

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exemplo. Isto é, mesmo a Petrobras produzindo em território brasileiro cerca de 80%
dos combustíveis consumidos (isto com alta ociosidade do parque de refino, o qual
abordaremos em seguida) no país nós pagamos como se eles fossem importados. Não só
em termos de dólar, mas pagamos até uma tarifa portuária e de transporte inexistentes.
Aliado a isto, também temos a desvalorização cambial (desvalorização de 29%
desde o início do governo) e o aumento do preço internacional do petróleo (brent a 80
dólares, maior valor desde 2018).

A tendência de alta do preço do barril e a provável

manutenção do dólar valorizado (Boletim Focus prevê a manutenção do câmbio acima
de 5 reais nos próximos anos) mostra a urgência de se resolver o problema dos preços
dos combustíveis no Brasil.
Para resolver isto, propomos a substituição do PPI por um modelo que leve em
consideração os custos reais da empresa para a produção em solo nacional. São eles os
dois principais componentes da estrutura de custos da empresa (e públicos, nos
relatórios da companhia): os custos de extração e os custos de refino.
O custo de extração, nomeado como lifting cost, equivale aos gastos
operacionais da petroleira após a fase de exploração e perfuração de poços, quando
entra na fase da produção do óleo em si. A descoberta do pré-sal e a sua atual
exploração comercial está permitindo uma queda nos custos de extração da Petrobrás.
Os custos de produção no pré-sal são 68% menores do que a extração em terra, águas
rasas, águas profundas e ultra profundas. Como o volume de óleo do pré-sal vem
aumentando exponencialmente, o custo total de extração vem caindo no país.
empresa gasta (aqui incluso todos os seus custos com as refinarias) para transformar um
barril de petróleo no equivalente a um barril de produtos derivados de petróleo.
A estes dois valores seria aplicado uma margem para cobrir outros custos, tais
como o de exploração, transporte e comercialização, além de uma margem de lucro para
a empresa – todos a serem publicados trimestralmente pela Petrobras.
A Petrobras também deverá publicar relatórios trimestrais sobre a composição
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O segundo componente, o custo de refino do barril de petróleo, é quanto a


política de preços aqui estabelecida.
A título de ilustração, se os preços dos combustíveis no mês anterior à entrada
em vigor do PPI (setembro de 2016) fossem atualizados somente pelo IPCA ao invés da

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dos preços aplicados ao longo do período de forma a demonstrar o cumprimento da

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correção pelo PPI, hoje o preço médio do litro da gasolina e do diesel seriam,
respectivamente, de R$ 4,52 e R$ 3,73. Já o GLP (gás de cozinha) estaria sendo
vendido, em média, a R$ 67,79 no botijão de 13 kg. Esses valores são apenas
exemplificativos e o preço real, caso aprovado este Projeto de Lei, dependerá dos cursos
internos correntes.
Vale ressaltar que a modificação desta política de preços também ajudará na
redução do ICMS-substituição apresentado no PLP 11/2020.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
dessa emenda.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2021.

Dep. Talíria Petrone (PSOL/ RJ)

*CD212004175900*

Líder do PSOL

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(Da Sra. Talíria Petrone )

Dispõe sobre a política de
preços de realização da Petrobras

Assinaram eletronicamente o documento CD212004175900, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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