CFFC
–
PUBLICADA NO
DCD Nº
/2021.

, de

ATA
/

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATACN n.15/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Apresentação: 13/07/2021 18:46 - CMO

Câmara dos Deputados

Às nove horas e trinta e dois minutos do dia treze de julho de dois mil
e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro Presidente; Delegado Pablo - Vice-Presidente; Aluisio Mendes, Aníbal
Gomes, Helio Lopes, Hildo Rocha, Jhonatan de Jesus, Leo de Brito,
Marcel van Hattem, Paulo Pimenta e Pedro Lucas Fernandes Titulares; Elias Vaz, Felício Laterça, Gastão Vieira, Jorge Solla, José
Nelto, Kim Kataguiri, Márcio Labre, Padre João, Pedro Augusto
Bezerra, Sidney Leite, Silvia Cristina e Vanderlei Macris – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Delegado Marcelo Freitas, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz,
Liziane Bayer, Marco Bertaiolli e Silvio Costa Filho, como nãomembros. Deixaram de comparecer os Deputados Gustinho Ribeiro,
Josimar Maranhãozinho e Marina Santos. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e colocou à apreciação as Atas da 26ª, 27ª, 28ª e 29ª reuniões,
realizadas nos dias seis, sete e oito julho de dois mil e vinte e um –
respectivamente.
Em
votação,
as
Atas
foram
aprovadas.
EXPEDIENTE: o Presidente informou que os documentos recebidos no
período de seis a doze de julho de dois mil e vinte e um foram
encaminhados aos membros da Comissão pelo Infoleg Comunica. A DELIBERAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS DA CFFC AO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO DE 2022:
Iniciada a discussão foram aprovadas três emendas de metas e nove
emendas de texto; I. – EMENDAS DE METAS: i. Ementa: Recursos
Fiscalização e Combate a corrupção - Polícia Federal; Ação: 2723 –
Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção;
Programa: 5016 – Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao
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ATA DA 30ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA E DE
APRECIAÇÃO DE EMENDAS AO PLDO 2022 REALIZADA EM 13
DE JULHO DE 2021.


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Crime Organizado e ao Crime Violento; Produto: 0591 – Operação
Realizada; Inclusão: 500.000; ii. Ementa: Recursos Fiscalização e
Combate a corrupção - Ministério da Justiça; Ação: 21BN – Gestão da
Política de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro;
Programa: 5016 – Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao
Crime Organizado e ao Crime Violento; Produto: 1761 – Política
Gerida; Inclusão: 5; iii. Ementa: Fiscalização da Aplicação dos
Recursos Públicos Federais; Ação: 4018 – Fiscalização da Aplicação
dos Recursos Públicos Federais; Programa: 0034 – Programa de
Gestão e Manutenção do Poder Legislativo; Produto: 2056 – Processo
de Controle Externo Apreciado Conclusivamente; Inclusão: 5.000; II.
– EMENDAS DE TEXTO: i. Ementa: Inclui a alínea "r" no inciso I do
§1° do artigo 150 da PLDO 2020, para estabelecer maior transparência
e controle na gestão fiscal dos Órgãos e entidades da Administração
Pública; Referência: Corpo da Lei, Cap XI, Seção I, Art 150, § 1,
Inciso I; Texto Proposto: Alínea “r”: demonstrativo, atualizado
quadrimestralmente, consolidando as despesas obrigatórias de caráter
continuado criadas, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por proposições legislativas e suas emendas e por atos
administrativos, informando a norma ou o ato, o impacto orçamentário
e financeiro gerado, os critérios utilizados para classificação das
despesas como obrigatórias de caráter continuado e as medidas de
compensação tomadas. O texto proposto deve ser adicionado
depois; ii. Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 128 do PLDO
2022, para estabelecer que os Órgãos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem informar ao
Ministério da Economia todos os atos que aumentem ou criem
despesas obrigatórias de caráter continuado; Referência: Corpo da
Lei, Cap IX, Art 128; Texto Proposto: Parágrafo Único. Os órgãos e
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
que editarem atos que resultem em criação ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado devem imediatamente informar ao
Ministério da Economia, para fins de consolidação, o ato criado, o
impacto orçamentário e financeiro gerado, os critérios utilizados para
classificação da despesa como obrigatória de caráter continuado e as
medidas de compensação tomadas. O texto proposto deve ser
adicionado depois; iii. Ementa: Vedação Criação Despesas
Obrigatórias em 2022; Referência: Corpo da Lei, Cap IX, Art 135;
Texto Proposto: Art. 136 Salvo cancelamento equivalente de outra
despesa obrigatória, fica vedada no exercício de 2022 a aprovação de
proposições legislativas de que trata o caput do art. 114 desta Lei

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relativas a despesas obrigatórias sujeitas ao Novo Regime Fiscal. O
texto proposto deve ser adicionado depois; iv. Ementa:
Determina as diretrizes para destinação de recursos para o Fundo
Especial de Financiamento de Campanha - FEFC; Referência: Corpo
da Lei, Cap III, Art 13, § 5; Texto Proposto: § 6º Os recursos
destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha não
serão superiores ao montante previsto no art. 16-C da Lei 9504/97. O
texto proposto deve ser adicionado depois; v. Ementa: Reduz os
gastos públicos com publicidade e propaganda governamental;
Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 22; Texto Proposto:
Art. 23 No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, os
valores relativos a publicidade e propaganda governamental, à
exceção das áreas de saúde e educação, deverão corresponder a, no
máximo, 70% do valor constante da Lei Orçamentária de 2021. O
texto proposto deve ser adicionado depois; vi. Ementa: Vedação
Novos Benefícios Fiscais; Referência: Corpo da Lei, Cap IX, Art 123,
§ 4; Texto Proposto: § 5º Ficam vedadas a concessão e a ampliação
de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia
ou patrimonial, exceto a prorrogação por prazo não superior a cinco
anos, desde que o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja
reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato
seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à
política pública fomentada, bem como da indicação do órgão
responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação § 2º Os
projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que vinculem
receitas deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco
anos. O texto proposto deve ser adicionado depois; vii. Ementa:
Plano de Revisão de Receitas e Despesas; Referência: Corpo da Lei,
Cap IV, Seção I, Art 22, § 4; Texto Proposto: § 5º O Chefe do Poder
Executivo encaminhará ao Congresso Nacional plano de revisão de
despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza
financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2022 a 2024,
acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das
estimativas dos respectivos impactos financeiros anuais. § 5º As
proposições de que trata § 4º deste artigo deverão definir prazo aos
incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia
concedidos por tempo indeterminado, caso não sejam extintos. O
texto proposto deve ser adicionado depois; viii. Referência:
Artigo 147; Texto Proposto: Inclua o seguinte § 2º, ao art. 147: "O
disposto neste artigo inclui eventuais subcontratações realizadas, de
maneira total ou parcial, a qualquer título, nos últimos três anos. O

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texto proposto deve ser adicionado depois; ix. Texto Proposto
Art. XX. Os entes beneficiados pelas transferências de que trata o
inciso I do Art. 166-A da Constituição Federal deverão divulgar na rede
mundial de computadores - internet, em local de fácil visualização: I a destinação dos recursos recebidos, detalhando, no mínimo, quais
serão as políticas públicas impactadas e a população que será
beneficiada pelo incremento de recursos nas respectivas políticas; e II
- os contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados para a
execução dos recursos recebidos. Parágrafo Único. É vedada a
transferência de recursos de que trata o inciso I do Art. 166-A da
Constituição Federal a Estados e Municípios que descumprirem as
obrigações de transparência dispostas neste artigo. O texto proposto
deve ser adicionado onde couber. Presidente suspendeu a reunião
por cinco minutos para redação. Aprovada esta ata da 30ª reunião.
ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
163/2021 - do Sr. Elias Vaz - que "requer a convocação do Ministro
de Estado da Controladoria-Geral da União, para comparecer à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar
esclarecimentos sobre a investigação conduzida pela CGU sobre
suspeitas de corrupção na compra de vacinas no Ministério da Saúde".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ELIAS VAZ.
APROVADO, TRANSFORMANDO A CONVOCAÇÃO EM CONVITE.
OS
DEPUTADOS
KIM
KATAGUIRI
E
LEO
DE
BRITO
SUBSCREVERAM. 2 - REQUERIMENTO Nº 165/2021 - do Sr. Elias
Vaz - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, para
comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a
fim de prestar esclarecimentos sobre a Nota Oficial, assinada pelo
Ministro e pelos Comandantes da Marinha do Brasil, do Exército
Brasileiro e da Força Aérea Brasileira, publica no dia 07 de julho de
2021". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ELIAS VAZ,
KIM KATAGUIRI, LEO DE BRITO, ALUISIO MENDES, PADRE
JOÃO, MARCEL VAN HATTEM, JOSÉ NELTO E SIDNEY LEITE.
APROVADO, TRANSFORMANDO CONVOCAÇÃO EM CONVITE. OS
DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, HILDO ROCHA, LEO DE BRITO,
PADRE
JOÃO
E
JOSÉ
NELTO
SUBSCREVERAM.
3
REQUERIMENTO Nº 145/2021 - do Sr. Elias Vaz - que "requer a
realização de reunião de Audiência Pública para que sejam esclarecidas
o envolvimento da empreiteira MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES
em denúncias de trabalho escravo". RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº
153/2021 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer formulação de

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convite ao Sr.Juliano Alcântara Noman, Diretor Presidente da Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC) e representante das empresas aéreas
TAM, GOL e AZUL para prestarem esclarecimentos sobre a diminuição
da malha aérea no Estado do Maranhão". APROVADO, COM ADENDO
DE ESTENDER O TEMA A NÍVEL NACIONAL. OS DEPUTADOS
DELEGADO PABLO E LEO DE BRITO SUBSCREVERAM. 5 REQUERIMENTO Nº 160/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita
informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre a visita oficial do Diretor da
CIA, Sr. William J. Burns ao Presidente Bolsonaro e autoridades do
governo em Brasília". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº
161/2021 - do Sr. Jorge Solla - (PFC 136/2017) - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a solicitação contida na
PFC 136/2017, referente à BR-040". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO LEO DE BRITO. APROVADO. O DEPUTADO LEO DE
BRITO E PADRE JOÃO SUBSCREVERAM. 7 - REQUERIMENTO Nº
162/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a realização de
audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(CFFC) para que seja aberto ao público debate sobre as
responsabilidades do Governo Federal em razão da Pandemia do
covid-19". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 164/2021 - do Sr.
Delegado Pablo - (REQ 14/2021) - que "requer a inclusão de
convidado no requerimento nº 14/2021, que requer realização de
Audiência Pública para discutir a qualidade operacional dos serviços
prestados pelas empresas de telefonia e a solução das reclamações
registradas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel)". PREJUDICADO. Troca da presidência da Mesa com o
Segundo-Vice-Presidente, Delegado Pablo.9 - REQUERIMENTO Nº
166/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer que seja realizada
reunião de Audiência Pública para debater os aumentos de tarifas de
gás e seus impactos na economia, assim como sua política de
reajustes, no estado do Rio de Janeiro". APROVADO. O DEPUTADO
SIDNEY LEITE SUBSCREVEU. 10 - REQUERIMENTO Nº 167/2021
- do Sr. Professor Israel Batista - (PEC 32/2020) - que "requer a
realização de audiência pública para debater e analisar os impactos
que podem ser causados a partir da aprovação da PEC 32/2020,
Reforma Administrativa, no âmbito da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle". RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AUSÊNCIA
DO AUTOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 128/2010 - do Sr. Felipe Bornier -

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que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da
União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos
os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de
Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os
Ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2007 até
a presente data". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO
FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL. Volta da presidência da Mesa ao
Deputado Aureo Ribeiro. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 49/2015 - do Sr. Valtenir Pereira - que "propõe que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio
do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle,
fiscalizem o Contrato de Financiamento nº 20/00012-X firmado entre o
Governo do Estado de Rondônia e o Banco do Brasil para promover
Ações do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito
Federal - PROINVESTE, especificamente no tocante a eventuais
atrasos nos repasses, bem como irregularidades presentes na
execução do Contrato, em especial as obras do Novo Espaço
Alternativo, entre outros". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
RELATÓRIO: pelo arquivamento. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO GASTÃO VIEIRA. APROVADO O RELATÓRIO FINAL.
13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/2015 da Sra. Eliziane Gama - que "propõe que a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União,
realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory
Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da
PETROBRAS". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. RELATÓRIO
FINAL: pelo arquivamento. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO DELEGADO PABLO. APROVADO O RELATÓRIO
FINAL. 14 - REPRESENTAÇÃO Nº 31/2014 - do Edimar Pereira
Lima - que "representação de autoria do Senhor Edimar Pereira Lima,
que apresenta denúncias sobre fraudes existentes no Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial do Estado de Roraima - SENAC/RR e
Serviço Social do Comércio do Estado de Roraima - SESC/RR e requer
seja instaurado processo de investigação em suas gestões". RELATOR:
Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pelo arquivamento.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEO DE BRITO.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente agradeceu a participação dos convidados e demais

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participantes, convocou reunião extraordinária para amanhã, quartafeira, 14/07, às 14h30, no plenário 11, para audiência pública com o
Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx
Lorenzoni; e encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos. E,
para constar, eu ______________________, Mário Sérgio Martins
Tosta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.

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