PROJETO DE LEI Nº 468/2019

EMP n.5

Apresentação: 29/04/2021 12:53 - PLEN
EMP 5 => PL 468/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Deputado Dr. Luizinho)
Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line.

EMENDA SUBSTITUTIVA
O art 1°, o art 2° e o art 3° do PL 468/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º . Esta Lei institui o Cartão Nacional de Vacinação Digital em todo território nacional
vinculado ao CPF dos respectivos titulares.
Art. 2º . Fica criado o Cartão Nacional de Vacinação Digital, em todo território nacional,
com a finalidade de fomentar a imunização e de proporcionar celeridade e eficiência aos
atendimentos dos usuários do Sistema Único de Saúde, desburocratizando o serviço
prestado, uma vez que se torna desnecessária a apresentação do atual cartão de vacinação
por meio físico.
§ 1º O Cartão Nacional de Vacinação Digital deverá estar disponível preferencialmente por
meio de aplicativo para acesso em dispositivos móveis ou equivalentes e por meio de acesso
a perfil do usuário em sítio na rede mundial de computadores.
§ 2º Os dados registrados no Cartão Nacional de Vacinação Digital deverão estar integrados
ao sistema Conecte SUS ou aos que venham a substituí-lo, garantindo possibilidade de
acesso do usuário ao seu prontuário e a todos os seus dados na plataforma.

Art. 3º . Fica o Poder Executivo Federal autorizado a descentralizar os serviços de cadastro,
emissão e validação do Cartão Nacional de Vacinação Digital às Secretarias Estaduais de
Saúde, bem como hospitais e demais unidades de saúde pública, que ficariam responsáveis
pela coleta dos dados e validação das informações em sistema digital.
JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217014979600

*CD217014979600*

§ 3º As informações do Cartão Nacional de Vacinação Digital ficarão disponíveis para
acesso em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil, respeitado o sigilo dos usuários.


O PL é muito meritório, ao tentar otimizar a gestão ligada à imunização, melhorando o próprio
serviço prestado. Uma das grandes carências do SUS é a coleta, disponibilização e análise de
dados, pontos que tiveram grande incremento com o sistema DATASUS, mas que ainda têm
muito o que ser trabalhado. O Cartão Nacional de Vacinação On Line representa um
instrumento bem-vindo nesse sentido. Por meio dele, pode haver um repositório permanente e
confiável de informações acerca da vacinação da população.

EMP n.5

Apresentamos esta emenda substitutiva ao PL 468/2019, para criar o Cartão Nacional de
Vacinação Digital. As razões que nos levaram a propor esta emenda são as seguintes:

Apresentação: 29/04/2021 12:53 - PLEN
EMP 5 => PL 468/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Contudo, consideramos importantes algumas modificações pontuais na proposição.
Primeiramente, diante da utilização corrente do termo, a denominação Cartão Nacional de
Vacinação Digital parece ser a melhor, por abranger todas as possibilidades de interação do
usuário com o sistema e respeitando a atual lógica de convergência digital de dispositivos e de
dados.
Por motivação semelhante, o melhor é que o Cartão seja disponibilizado preferencialmente
na forma de um aplicativo para smartphones e com opção para acesso do perfil online. Essa
deve ser a forte tendência em relação ao já existente Cartão Nacional de Saúde, via
aplicativo/site Conecte SUS.
Cumpre registrar, ainda, que a atual interface da platafroma Conecte SUS já dispõe de um
campo "Vacinas" (além dos campos "Exames", "Atendimentos" e "Medicamentos"), ainda em
implementação. Os dados estariam salvos em nuvem, como é o padrão atual. Deste modo,
entendemos ser mais adequado que os dados do novo Cartão Nacional de Vacinação Digital
sejam integrados automaticamente ao banco de dados da plataforma Conecte SUS,
oferecendo ao usuário a possibilidade de acesso aos dados mais amplos daquele sistema,
quando preferir. Isso iria diminuir custos e dar mais opções ao usuário, ainda mantendo o
apelo de marketing em saúde que representa um cartão/aplicativo dedicado singularmente à
imunização.
Além disso, a integração automática de dados com o Conecte SUS iria otimizar o controle
de imunização das pessoas em trânsito nas regiões acometidas por epidemias ou
endemias, aumentando o grau de segurança sanitária da população.

Essas são, portanto, as alterações que propomos nesta emenda, para cuja aprovação contamos
com os votos de Vossas Excelências.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputada Adriana Ventura

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217014979600

*CD217014979600*

Por último, consideramos importante que as informações do Cartão Nacional de Vacinação
Digital fiquem disponíveis para acesso em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil, mas
que seja respeitado o sigilo dos usuários, algo fundamental na área de saúde.


EMP n.5

*CD217014979600*

(NOVO/SP)

Apresentação: 29/04/2021 12:53 - PLEN
EMP 5 => PL 468/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217014979600


(Da Sra. Adriana Ventura)

Cria o Cartão Nacional de
Vacinação On Line.

Assinaram eletronicamente o documento CD217014979600, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217014979600

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/04/2021 12:53 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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