COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, adicionando artigo 342 à Lei nº 9.503, de 1997:
Art. 342 Será concedida isenção tributária total na compra de
automóvel, qualquer que seja seu valor, ao policial federal, civil ou
militar, ativo ou inativo, ficando vedada sua alienação em um período
inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data da aquisição do
veículo na condição de isento. (NR)
Parágrafo único - Este dispositivo não extingue ou revoga outras
normas legais que concedem o direito de isenção na compra de veículos
automotores a outros condutores ou categoria profissional. (NR)

JUSTIFICATIVA

Qualquer policial, seja ele membro das polícias federais, seja membro
das polícias civil e militar dos Estados, pela natureza da função exercida, é
policial vinte e quatro horas por dia não podendo furtar-se de seu dever


funcional de agir quando constatado o cometimento de qualquer delito, sob
pena de estar incurso no crime de prevaricação.
Diante disso, nada mais justo que esses policiais, que literalmente dão a
vida em defesa da população, mereçam um tratamento diferenciado perante a
Lei, razão pela qual peço apoio para a emenda que ora apresento.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP