(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Sugere a criação de modelos atraentes
aos
investidores
para
promover
a
transformação do setor de resíduos sólidos,
em especial quanto aos municípios com
população inferior a 50 mil habitantes, em
face da pouca sustentabilidade econômica e
financeira e da baixa produção de resíduos.

INC n.1428/2021

, DE 2021

Apresentação: 07/12/2021 11:43 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional,
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020)
trouxe novas premissas para o setor, modificando algumas leis, uma das quais,
a relativa à Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305/2010). O
§ 1º do art. 54 da Lei da PNRS passou a estabelecer prazos escalonados para
o fim dos lixões, variando entre 2021 (capitais de Estados e Municípios
integrantes de regiões metropolitanas) e 2024 (Municípios com população
inferior a 50 mil habitantes).
Além desse escalonamento, o § 2º do mesmo artigo
estabeleceu que, “nos casos em que a disposição de rejeitos em aterros
sanitários for economicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções,
observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão
competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e
a minimizar os impactos ambientais”.
Um desafio ainda latente está intrinsecamente relacionado ao
a 50 mil habitantes, o que pode apresentar consequências para a atratividade
de parceiros privados, em decorrência da baixa produção de resíduos, das
dificuldades de agrupamento e dos contratos de curto prazo, bem como da
ausência de sustentabilidade econômico-financeira. A consequência direta se
perfaz na dificuldade de modelagens atraentes.

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fato de que quase 87% dos municípios brasileiros possuem população inferior


País (sendo 32 PPPs, 16 concessões comuns e uma concessão de uso), que,
somadas, demonstram um investimento privado no montante de R$1,15 bilhão.
Apesar da realização de diversos estudos, poucos contratos chegam a ser
celebrados – a título de exemplo, em 2020, de 78 iniciativas, somente nove

INC n.1428/2021

Atualmente, existem 49 concessões de resíduos sólidos no

Apresentação: 07/12/2021 11:43 - Mesa

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foram convertidas em contratos celebrados. De outra perspectiva, das 304
iniciativas de concessão ou PPP, entre os anos 2002 e 2020, apenas 49
contratos foram assinados. Ou seja, há fatores que têm dificultado a conclusão
dos processos e a assinatura dos contratos.
Os principais gargalos estão relacionados não só à ausência
de corpo técnico qualificado e a aspectos de governança nos consórcios
públicos municipais, mas, sobretudo, à falta de estruturas de garantias
formalmente adequadas aos projetos. Nesse sentido, a vinculação de recursos
oriundos da arrecadação pela prestação dos serviços pode ser a sistemática
ideal para reduzir as percepções de risco (em especial, o político-institucional)
e atrair o interesse privado para os projetos de concessão e as PPPs. É preciso
que os gestores públicos e os investidores sigam lançando mão de um olhar
mais atento para o que comumente chamamos de “lixo” e ao qual não
atribuímos o devido valor.
A destinação final ambientalmente adequada, ao incluir a
reutilização, a reciclagem, a compostagem e o aproveitamento energético,
concede prerrogativa às concessionárias para além dos aterros sanitários:
sistemas de captura e de aproveitamento/produção de biogás, de água
desmineralizada, de créditos de carbono, de beneficiamento de resíduos, de
energia elétrica e de recuperação energética (waste-to-energy). Enxergar os
setor, garantindo externalidades positivas que serão sentidas diretamente pela
população.
Para que a conjuntura atual avance a passos largos, é preciso
evoluir na maturação do setor, por meio da implementação dos mecanismos de
cobrança aliados à estruturação de blocos regionais sustentáveis, incorporação

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resíduos sólidos como ativos econômicos pode ser a chave para o sucesso do


variadas e um ambiente regulatório calcado na segurança jurídica.
Desta forma, para dar concretude aos dispositivos legais
citados, é necessário criar modelos atraentes aos investidores para promover a
transformação do setor de resíduos sólidos, em especial quanto aos municípios

INC n.1428/2021

de boas práticas internacionais, constituição de financiamentos de fontes

Apresentação: 07/12/2021 11:43 - Mesa

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com população inferior a 50 mil habitantes, em face da pouca sustentabilidade
econômica e financeira e da baixa produção de resíduos.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

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2021-20392

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Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à criação de modelos
atraentes aos investidores para promover a
transformação do setor de resíduos sólidos,
em especial quanto aos municípios com
população inferior a 50 mil habitantes.

INC n.1428/2021

, DE 2021

(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)

Apresentação: 07/12/2021 11:43 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de modelos atraentes aos
investidores para promover a transformação do setor de resíduos sólidos, em
especial quanto aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

*CD215716279000*

2021-20392

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