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TST vai discutir constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização da jurisprudência
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(Sex, 20 Ago 2018 15:45:00)

REPÓRTER: Os ministros vão discutir a alínea ‘f’ do inciso I e os parágrafos 3º e 4º do artigo 702 da CLT com o texto introduzido pela reforma trabalhista. A alínea ‘ f ‘ estabelece quórum mínimo de 2/3 para criação ou alteração da jurisprudência consolidada. O parágrafo 3º determina que as sessões com essa finalidade devem possibilitar sustentação oral pelo Ministério Público do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, e ainda, por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. O parágrafo 4º prevê que os mesmos critérios devem ser seguidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho. 
Para a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais. A comissão entende que os critérios para uniformização da jurisprudência é matéria de competência privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da Constituição da República, devem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Ainda segundo a Comissão, o artigo 702 da CLT havia sido revogado, integralmente, pela lei 7.701/1988, que modificou regras processuais dos Tribunais Regionais do Trabalho. O aproveitamento do número de dispositivo revogado é proibido pelo artigo 12 da Lei Complementar 95/1998. Assim, a alteração seria contrária às regras relativas à elaboração de leis.
A discussão começou com um processo que trata da exigência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento do salário-família, matéria tratada na Súmula 254 do TST. Em setembro do ano passado, em julgamento de recurso na SDI I, a maioria dos ministros votava contra ao disposto na súmula.
A proclamação do resultado do julgamento foi suspensa e o caso remetido ao Pleno para revisão da norma. No parecer sobre a possível alteração jurisprudencial, a Comissão de Jurisprudência opinou, de forma preliminar, pela inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT relativos aos critérios. Depois que o relator do caso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a intimação da União e do procurador-geral do Trabalho e possibilitou a intervenção dos interessados, foi publicado o edital fixando o prazo de 13 de setembro para as manifestações.
  Reportagem: Dalai Solino
Locução: Michelle Chiappa
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