EMP n.40/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Apresentação: 18/06/2020 14:45

PROJETO DE LEI N. 3.267/2019

EMENDA DE PLENÁRIO

XI – transportando passageiro utilizando o capacete de
segurança na forma prevista no inciso X:
Infração – gavíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até
regularização;
....................................................................................” (NR)

Sala das sessões, 18 de junho de 2020.
Deputado ENIO VERRI

*CD207100311800*

“Art. 244 .............................................................................
..............................................................................................
X – utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos
de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em
desacordo com a regulamentação do Contran;

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dê-se nova redação inciso XI do artigo 244 da Lei 9.503/1997, contido no artigo
1º do Substitutivo do relator ao PL 3.267/2019:


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.40/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/06/2020 14:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 3.267/2019.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207100311800, nesta ordem: