As alíquotas de importação médias do Brasil estão entre as mais elevadas do Mundo. As regras deste PL buscam travar e dificultar qualquer reforma da estrutura tarifária, o que vai na contramão das práticas mundiais. Além disso, podem existir ganhos econômicos decorrentes de reduções tarifárias mais amplas. O engessamento de reduções tarifárias pelo PL elimina a possibilidade de que governos possam implementar reformas amplas na estrutura tarifária e trazer ganhos econômicos para a sociedade.