PROJETO DE LEI Nº 591/2021
, DE 2021

Altera
dispositivos
Projeto de Lei nº 591/2021.

do

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 4º ..............................................................................................
§ 1º Os serviços prestados em regime privado nos termos do
disposto no art. 11 não incluem os serviços postais de que trata o
parágrafo único do art. 6º.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

é possível falar de um serviço postal em sentido amplo, que diz
respeito a entrega de encomendas em geral, e outro, em estrito, que diz
respeito à correspondência, ao telegrama e aos objetos postais sujeitos à

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.65/0

Apresentação: 07/04/2021 17:52 - CDEICS
EMC 65 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

serviço público por definição constitucional (CF, art. 21, X).
Essa, aliás, é a interpretação do Supremo Tribunal Federal já
pacificada em sucessivos precedentes obrigatórios (ADPF nº 46, RE nº
601.392-RG, nº 627.051-RG e 773.992-RG).

*CD213419084600*

universalização, cuja competência de manter é da União, tratando-se de


é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal a que se refere a
Constituição no inciso X do seu artigo 21, que deve ser prestado em regime de
privilégio exclusivo da União, excluindo-o do regime privado.

EMC n.65/0

razão pela qual, com o que se propõe, fica claro que o serviço postal universal

Apresentação: 07/04/2021 17:52 - CDEICS
EMC 65 CDEICS => PL 591/2021

A proposição em questão não faz essa distinção com clareza,

Sala das Sessões, em

*CD213419084600*

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dep. Zé Neto-PT/BA