 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
Requerimento Lei n. __________/2019                                                                                                                          
(Do Senhor Frei Anastácio) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder executivo, 
sugerindo no sentido de encaminhar a Câmara dos 
Deputados, Projeto de lei com a finalidade de 
estabelecer a obrigatoriedade de pagamento do Imposto 
sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 
sobre o valor inicial do veículo automotor. 
 
Senhor Presidente:  
Nos termos do Artigo 113, Inciso I, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Chefe do poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo o envio à Câmara dos Deputados de projeto 
de lei, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de pagamento do Imposto 
sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo território nacional, sobre o 
valor inicial do veículo sem levar em consideração os cálculos finais dos impostos que 
incidem sobre o preço real do veículo, ou seja, sem o ICMS (Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).  
 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019. 
 
 
 
Deputado Federal Frei Anastácio – PT/PB 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
Indicação n. __________/2019                                                                                                                          
Deputado Federal Frei Anastácio – PT/PB 
 
Sugere que se estabeleça a obrigatoriedade de 
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos 
Automotores sobre o preço inicial do veículo automotor 
é dá outras providências. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil: 
 
Antes do IPVA existia a Taxa Rodoviária Única estabelecida em 1969. O primeiro 
estado a adotar o IPVA foi São Paulo, em 1985. O imposto começou a valer para todo 
Brasil no ano seguinte, através de uma emenda constitucional. Mas, desde que foi criado 
não faltaram críticas e reclamações da população. 
No ano de 2013 surgiu até uma campanha, nas redes sociais, que pedia o fim do 
IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) sob a alegação que a 
cobrança do imposto é indevida. A petição foi criada, originalmente, em março de 2013. 
Um dos argumentos para não pagamento do IPVA é que os automóveis já são 
tributados como bens de consumo pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e Serviços) e pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).  
Dessa forma, não poderiam ser tributados também como se fossem um 
patrimônio, com a cobrança do IPVA. Outro argumento para sustentar o fim do IPVA é 
que ele seria um imposto repetido, o que se chama de bitributação. Quem usa carro, já 
paga uma série de impostos embutidos no combustível, na compra de peças, além dos 
pedágios em rodovias.  
  Esses impostos já deveriam ser usados para a manutenção da infraestrutura 
viária e não seria necessário cobrar IPVA para o mesmo fim. Antes da Constituição de 
1988, o imposto sobre a propriedade de veículos era destinado à manutenção de ruas e 
estradas. Após a Constituição de 1988, o IPVA ficou sem uma destinação específica, é 
dividida igualmente entre estado e município, que decidem o que fazer com a 
arrecadação do imposto. 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
Dessa forma, estamos apresentando essa indicação de projeto propondo que o 
IPVA seja cobrado sobre o valor real do veículo e não sobre o preço final com a 
incidência de impostos. 
 
Nossa indicação é justamente para reforçar o grande apelo da população, que 
não se conforma em ter que pagar imposto sobre imposto, todos os anos, para possuir e 
circular com um veículo automotor. Esse Projeto de Lei, uma vez enviado pelo 
presidente para o Congresso terá, com certeza, grande apoio da população que já sofre 
com a pesada carga de impostos cobrada no país.  
O IPVA de forma justa seria sobre o preço real do carro, sem a grande carga de 
impostos. O IPVA da forma em que é cobrado no nosso país é uma verdadeira 
exploração do contribuinte tão sofrido. 
Diante do exposto envio-lhe a Vossa Excelência sugestão abaixo: 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
Art. 1º - Fica estabelecido a obrigatoriedade de pagamento do Imposto sobre 
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo território nacional, estabelecendo 
como base o preço inicial do bem móvel. 
Parágrafo único - Para efeito da presente lei, a base de cálculo e as alíquotas aplicadas 
pelas unidades federativas serão alteradas na fixação dos valores do IPVA a serem 
pagos.     
Art. 2º - Ficam as unidades federativas com a obrigação de regulamentar o disposto na 
presente lei no prazo de até 03 (três), a partir da data da publicação da lei no Diário 
Oficial da União. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019. 
 
 
Deputado Federal Frei Anastácio – PT/PB