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Execução de parcelas devidas a policiais rodoviários é restrita a grupo que ingressou com a ação
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(Qui, 22 Ago 2019 14:15:00)
A execução da sentença em que foram concedidas parcelas a policiais rodoviários federais deve ser restrita aos nomes apresentados pela federação da categoria em processo movido contra a União. A decisão é da Terceira Turma do TST.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A ação foi movida pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais em nome de 35 pessoas. O objetivo era o pagamento de diversas parcelas salariais. O pedido foi aceito de forma parcial.
Na fase de execução, a entidade representante dos empregados pediu que o pagamento abrangesse toda a categoria. O argumento foi de que as parcelas eram devidas de forma global e comum a todos os policiais. O juízo de primeiro grau entendeu que a decisão somente contemplava os empregados que faziam parte da ação desde o início.
No entanto, o TRT na Bahia considerou que a Constituição da República confere amplitude aos sindicatos na defesa dos interesses da categoria. Por isso, para o Tribunal Regional, o direito reconhecido deve abranger toda a categoria e não pode ser limitado aos que eventualmente figuraram na lista apresentada na petição inicial do processo.
O caso chegou ao TST e foi julgado pela Terceira Turma. A União sustentou que a extensão do direito a todos os policiais caracteriza ofensa à coisa julgada. Isso porque a ação não foi ajuizada em nome da categoria, mas apenas de 35 empregados, dos quais 11 haviam sido beneficiados pelo título executivo.
O relator, ministro Agra Belmonte, observou que, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a legitimidade dos sindicatos na defesa de interesses da categoria é ampla e irrestrita. No caso, entretanto, o direito somente foi concedido aos empregados substituídos e individualizados na petição inicial cujos nomes constam do título executivo, condição na qual não se encontra toda a categoria.
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Raphael Oliveira
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