ERD n.1/0

PROJETO DE LEI Nº 1.010, DE 2021

Apresentação: 24/03/2021 22:08 - PLEN
ERD 1 => PL 1010/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE REDAÇÃO DE PLENÁRIO Nº
Ao art. 3º acrescente-se o seguinte, renumerando-se o parágrafo único como

§2º. Os valores que sofrerão compensação tributária terão como valor
máximo a tabela de remuneração das operadoras de planos de saúde reguladas
pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS.

Sala das Sessões, em 24 de março de 2021.

Deputado HIRAN GONÇALVES
Relator

*CD213293801600*

(...)

Documento eletrônico assinado por Hiran Gonçalves (PP/RR), através do ponto SDR_56004,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

§1º: