“Art. 2º....................................................................................................
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar,
no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:
.............................................................................................................
IX - Acomodação para profissionais e trabalhadores da saúde e
para profissionais que auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente
nos estabelecimentos de saúde para a consecução de atividades essenciais na
área da saúde, desempenhando atribuições em serviços administrativos e de
copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias, dentre
outros, mediante hospedagem em estabelecimentos hoteleiros ou outros que
disponham de condições sanitárias adequadas, com vistas a evitar a exposição
ao contágio pelo Covid-19.
.............................................................................................................
§ 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:
.............................................................................................................
III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV,
VII e IX do caput deste artigo.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo estender a obrigatoriedade de gestores locais
providenciarem acomodação para os profissionais que trabalham em atividades auxiliares nos
estabelecimentos de saúde, uma vez que também entram em contato direto com os pacientes
infectados ou com suspeita de COVID-19, podendo se infectar e disseminar o vírus entre seus
familiares. É o caso de motoristas de ambulâncias, recepcionistas, profissionais de limpeza, de
segurança e outros que também necessitam desse mesmo amparo do Estado. A emenda
também faz uma alteração na redação do projeto, no sentido de resguardar seu mérito e evitar a
interferência do poder legislativo sobre o executivo.
Sala das sessões,

de

de 2020.

EMP n.1/0

Art. 1º Dê-se a seguinte nova redação ao Art. 3º da Lei 13.979, de 2020, na redação
dada pelo artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.292, de 2020.:

Apresentação: 09/06/2020 13:27 - PLEN
EMP 1 => PL 2292/2020

EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO
(Ao PL 2292, de 2020)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

*CD201001733600*

Deputado ENIO VERRI – PT/PR

1


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2.292/2020.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 13:27 - PLEN
EMP 1 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201001733600, nesta ordem: