Câmara dos Deputados – 56º Legislatura

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMP n.10/0

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

lhe foi dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 143. .......................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º Para habilitar-se em todas as categorias, os candidatos e os condutores
sempre deverão ser considerados aptos em prévios exames de aptidão física
e mental e avaliação psicológica.
§ 1º-A Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado
no mínimo há um ano na categoria B, ser considerado apto em novo exame
de aptidão física e mental e nova avaliação psicológica e não ter cometido
nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações
médias, durante os últimos doze meses.
Art. 2º. O art. 145, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação que lhe
foi dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa contar com o inciso V,
com a seguinte redação:
Art. 145. ..................................................................................................
.................................................................................................................
V – ser considerado apto em novo exame de aptidão física e mental e nova
avaliação psicológica.

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Art. 1º. O art. 143, § 1º, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação que

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


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foi dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria, além de novo exame de
aptidão física e mental e nova avaliação psicológica, o condutor deverá

EMP n.10/0

Art. 3º. O art. 146, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação que lhe

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

ainda realizar exames complementares exigidos para habilitação na

com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. ................................................................................................
...............................................................................................................
I – exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica;
..........................................................................................................................
§ 2º O exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica, a serem
realizados no local de residência ou domicílio do examinado, serão
preliminares e renováveis, com a seguinte periodicidade:
I – a cada cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a dezoito
anos e inferior a vinte e cinco anos, e para condutores com idade igual ou
superior a quarenta anos e inferior a setenta anos;
II – a cada dez anos, para os condutores com idade igual ou superior a vinte
e cinco anos e inferior a quarenta anos;
III – a cada três anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta
anos.
§ 2º-A A periodicidade de renovação do exame de aptidão física e mental e
da avaliação psicológica prevista no inciso II do § 2º será de cinco anos
quando os condutores exercerem atividade remunerada em veículo, em
qualquer categoria.
..........................................................................................................................

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Art. 4º. O art. 147, parágrafos e incisos, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

categoria pretendida.


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examinador, com residência médica em medicina do tráfego, obtida em
instituição de saúde, universitária ou não, devidamente credenciada pelo
MEC.
§ 3º-B A avaliação psicológica será realizada por psicólogo perito

EMP n.10/0

§ 3º-A O exame de aptidão física e mental será realizado por médico perito

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

examinador, com titulação de especialista em psicologia do trânsito,

pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, conforme regulamentação do Contran, que estabelecerá critérios
mínimo e adequados para novos credenciamentos, considerando a qualidade
dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas a serem
realizados, bem como a efetiva demanda de cada localidade.
§ 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de
progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o
veículo, os prazos previstos no § 2º poderão ser diminuídos por proposta do
médico ou psicólogo examinador.
§ 4º-A O prazo reduzido a que se refere o § 4º será registrado no RENACH
pelo médico e/ou pelo psicólogo examinador que realizar o exame de
aptidão física e mental e/ou a avaliação psicológica, e a validade da Carteira
Nacional de Habilitação corresponderá ao menor prazo inserido no
RENACH.
§ 5º O condutor que pretender exercer atividade remunerada em veículo, em
qualquer categoria, deverá, previamente, realizar exame de aptidão física e
mental e avaliação psicológica, bem como ter incluída a informação em sua
Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho
Nacional de Trânsito – Contran.

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§ 3º-C Os médicos e psicólogos peritos examinadores serão credenciados

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

conferida pelo Conselho Federal de Psicologia.


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ser realizados sempre que o candidato ou condutor desejar habilitar-se em
qualquer das diferentes categorias do artigo 143, do Código de Trânsito
Brasileiro, independentemente de já estar habilitado em outra categoria.
§ 7º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

EMP n.10/0

§ 6º O exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

Federal, com a colaboração dos conselhos profissionais de medicina e
psicologia, deverão fiscalizar as entidades e os profissionais credenciados

§ 8º Para garantir a imparcialidade e a impessoalidade em sua realização, o
exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser
distribuídos aos médicos e psicólogos peritos examinadores de forma
equânime, por meio de divisão equitativa, obrigatória, aleatória, sequencial
e impessoal, preferencialmente eletrônica, em todo território nacional,
conforme regulamentação do Contran.
Art. 5º. O art. 6º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º O prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes
da data de entrada em vigor desta Lei permanece inalterado, expirando na
data constante na Carteira Nacional de Habilitação, devendo ser aplicados
os novos prazos previstos no § 2º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, com
redação dada por esta Lei, apenas para os exames de aptidão física e mental
e as avaliações psicológicas realizados após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 6º. O art. 6º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º Aos médicos e psicólogos peritos examinadores já credenciados pelo
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, até
a data de entrada em vigor desta Lei, é garantido o direito de continuar a
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psicológica no mínimo uma vez por ano.

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

responsáveis pelos exames de aptidão física e mental e de avaliação


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renovação de seu credenciamento.
JUSTIFICAÇÃO
O principal objetivo do CTB é – e deve sempre ser – a promoção de

EMP n.10/0

exercer integralmente a função de perito examinador, incluindo o direito à

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

efetiva segurança no trânsito, objetivando a preservação da vida humana. Tendo este
foco e reiterando que vem em bora hora o PL 3267/19, são imprescindíveis alguns

No concernente aos Exames de Aptidão Física e Mental e as
Avaliações Psicológicas realizados respectivamente por Médicos do Tráfego e
Psicólogos do Trânsito, cumpre ressaltar algumas especificidades de extrema
importância que não foram contempladas no texto e que devem consideradas visando à
qualidade dos serviços prestados a população e à preservação de vida humanas no
trânsito.
1. Formação profissional
A boa formação acadêmica é essencial ao exercício profissional de
qualidade. E pertence ao Ministério da Educação e Cultura – MEC definir critérios,
fiscalizar e avaliar a qualidade dos cursos oferecidos pelas diferentes instituições, com o
objetivo de corresponderem em sua grade curricular as determinações dos Conselhos de
Classe.
No entanto, esta não é a realidade dos cursos de especialização em
medicina do trafego, que podem ser ministrados por instituições privadas sem a devida
garantia de qualidade, não possuindo reconhecimento do MEC e, inclusive, existindo à
sua revelia.
Assim, para fins de novos credenciamentos junto aos órgãos ou
entidades executivos de trânsito, a partir de entrada em vigor da nova lei, o PL
3267/19 deve estabelecer, expressamente, que somente será aceita a Residência
Médica em Medicina do Tráfego, obtida em instituição devidamente credenciada
pelo MEC, na medida em que se trata de modalidade do ensino de pós-graduação
destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por
treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em
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Juscelino Filho, em seu parecer apresentado dia 27/11/2019.

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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ajustes no projeto, conforme bem exposto pelo Excelentíssimo Senhor Relator, Dep.


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médicos de elevada qualificação ética e profissional.
2. Princípio da Imparcialidade dos Exames periciais
As avaliações psicológicas e os exames de aptidão física e mental
referentes aos processos da Carteira Nacional de Habilitação-CNH constituem exames

EMP n.10/0

Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

periciais de extrema responsabilidade, e têm por premissa a imparcialidade e a
neutralidade em relação aos interesses das partes.

1636/2002”), e pela Resolução nº 016, de 19 de dezembro de 2002, do Conselho
Federal de Psicologia (“Resolução CFP nº 016/2002”), expressam que os exames de
aptidão física e mental e as avaliações psicológicas nos processos relativos à obtenção e
à renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH devem ser distribuídos
imparcialmente, por meio de divisão equitativa obrigatória, aleatória, sequencial e
impessoal.
No entanto, esta não é a realidade de trabalho de parte considerável dos
peritos médicos e psicólogos credenciados aos DETRAN pelo Brasil, uma vez que em
muitas localidades como São Paulo – Capital é facultativo ao periciado escolher com
qual perito quer realizar seu exame o que, via de regra, acarreta na escolha de perito que
lhe beneficie. Tal medida permite a famigerada exploração dos peritos por Centros de
Formação de Condutores, que acabam por direcionar os cidadãos aos peritos de sua
preferência, muitas vezes em esquemas ilegais que, por um lado, detém boa parte do
valor referente aos exames e, por outro, ainda influenciam nos resultados colocando em
grave risco a segurança viária e as vidas no trânsito.
Visando garantir a imparcialidade dos exames de aptidão física e
mental e avaliações psicológicas voltados à CNH, faz-se mister agregar ao PL 3267
a imparcialidade dos Exames de Aptidão Física e Mental e a avaliação Psicológica
respectivamente dos Peritos Médicos e Psicólogos, distribuídos equanimemente por
meio de divisão equitativa obrigatória, aleatória, sequencial e impessoal, em sua
totalidade em todo território nacional.
3. Inclusão da Avaliação psicológica em todos os processos da
CNH
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1.636, de 10 de maio de 2002, do Conselho Federal de Medicina (“Resolução CFM nº

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Visando atender a estes critérios, recomendações trazidas pela Resolução


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constitui importante ferramenta de prevenção de acidentes no trânsito, portanto de
promoção da segurança viária. A Avaliação Psicológica é um procedimento pautado em
dados científicos comprovados, sendo capaz de investigar habilidades humanas
essenciais para a boa pratica veicular como atenção, memoria, inteligência e
personalidade, tendo como objetivo proteger o cidadão e a sociedade.

EMP n.10/0

A Avaliação Psicológica do cidadão nos processos referentes a CNH

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

Os aspectos psicológicos essenciais ao comportamento de dirigir veículos
citados no parágrafo acima não são estáticos e podem sofrer influencias multifatoriais

pratica de direção veicular segura.
E a exigência da avaliação psicológica já está no ordenamento jurídico. A
Convenção de sobre o Trânsito Viário assinada em Viena, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 33, de 13 de maio de 1980, e promulgada pelo Executivo através do
Decreto no 86.714, de 10 de dezembro de 1981, dispõe que
Artigo 8 (...)
3. Todo condutor deverá possuir as qualidades físicas e psíquicas
necessárias e achar-se em estado físico e mental para dirigir.
E a única forma de avaliar as qualidades psíquicas e o estado mental apto
para dirigir é por meio do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica.
Juridicamente, pois, a proposta da ampliação das hipóteses de obrigatoriedade de
realização de avaliação psicológica:
(...) não apresenta óbices quanto à sua juridicidade, visto que se trata de
matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja trânsito e
transporte (art. 22, XI, da Constituição). Tal matéria não se encontra
inclusa no rol de matérias legislativas de iniciativa privativa do Poder
Executivo, o que permite ser apresentada por qualquer membro do
Congresso Nacional, tal como foi proposta (art. 61, §1º da Constituição).
Quanto ao conteúdo propriamente dito, a discussão acerca da ampliação
das hipóteses de obrigatoriedade de realização de avaliação psicológica a
partir da primeira habilitação e suas renovações não encontra óbices
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periodicamente a fim de se verificar se possuem os requisitos psicológicos necessários a

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ao longo do tempo. Assim faz-se imprescindível que indivíduos sejam reavaliados


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Brasileiro de Trânsito, quanto à proposição de sua alteração buscam
estabelecer política de educação para a segurança do trânsito (art. 23,
inciso XII da Constituição) e se coadunam com o disposto no art. 8, item
3, da convenção Viária de Viena que dispõe que todo o condutor deverá
possuir as qualidades físicas e psíquicas necessárias a achar-se em estado

EMP n.10/0

constitucionais ou legais, visto que tanto o texto em vigor do Código

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

físico e mental para dirigir, sendo que o nível de intervenção (Alcance
desse fim deve ser definido por cada Estado, dentro de sua

A avaliação psicológica como privativa da psicologia, prevista em lei,
sobretudo o art. 13 da Lei 4.119/1962, confere a esta categoria a função privativa de
apresentar diagnóstico psicológico, permitindo a contribuição da psicologia de forma
necessária e ampla para o Sistema Nacional de Trânsito. Prevista também no Código
Brasileiro de Ocupações, do Ministério de Trabalho, é direito do psicólogo realizar a
avaliação psicológica para motoristas.
Para garantir a qualidade das pericias médicas e psicológicas, faz-se
necessário estabelecer expressamente estas regras, pois as avaliações de aptidão física e
mental são fases indeclináveis do artigo 140, da Lei 9.50/1997:
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será
apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão
ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou
residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão,
devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão
cadastradas no RENACH.
Observe-se que o Código Penal, em seu artigo 26, afirma que “é isento de
pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
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SASOC/SAJ/CC-PR.

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discricionariedade). Parecer Jurídico- Nota SAJ nº 226 / 2018 /


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caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Ora, para
que a um indivíduo possa ser imputada responsabilidade sobre um determinado fato, ele
precisa que seu juízo crítico (entendimento) e o controle sobre seus atos voluntários
(determinação)

estejam

em

funcionamento

adequados.

Caso

exista

algum

comprometimento que o impossibilite para tal, a este indivíduo será atribuída a

EMP n.10/0

retardado, era ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

condição de semi-imputável ou inimputável. Faz-se necessário, pois, que se avalie o
imputável e quando aparecem indícios de risco, periodicamente e a qualquer tempo,

Ocorre que o texto substitutivo ao PL 3267/19 exclui a Avaliação
psicológica nos casos de renovação de CNH comum bem como nos casos de mudanças
de categoria, tornando, na prática, vitalício o laudo realizado para a obtenção da
primeira CNH destes cidadãos. A supressão da Avaliação psicológica nos processos de
renovação de CNH desconsidera dados como as mudanças psicológicas em seus
aspectos emocionais e cognitivos, e que, portanto, comprometem a segurança no
trânsito, colocando em risco motoristas e pedestres.
Tendo em vista a preocupação com a construção de um trânsito seguro,
voltado a livre circulação das pessoas, é necessária a inclusão da Avaliação Psicológica
em todos os processos referentes a CNH.

4. Impossibilidade de aplicação retroativa da lei no que diz
respeito aos novos prazos para renovação dos exames de
aptidão física e mental
Na forma do art. 6º, do PL 3267/19, O prazo de validade dos documentos
de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta Lei fica
automaticamente prorrogado para se adequar aos novos prazos previstos no § 2º do art.
147, que ora se propõe.
Ou seja, na prática, todos os condutores que realizarem exames de
aptidão física e mental (e também avaliação psicológica, no caso de condutores que
exercem atividade remunerada nas categorias A e B), antes da entrada em vigor das
mudanças propostas, terão automaticamente prorrogada a realização do próximo exame.
Em situações limite, para os condutores com menos de 40 (quarenta) anos, o intervalo
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trânsito, condição essencial para que possa conduzir ou voltar a conduzir veículos.

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poderão ser identificados nas avaliações periódicas, inclusive se há risco evidente para o


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muito embora tenha realizado exame de aptidão física e mental e/ou avaliação
psicológica na sistemática da lei atual.
Ocorre que, quando realizado o exame médico e/ou a avaliação
psicológica na sistemática da lei atual (o que ocorrerá até a data de entrada em vigor da
nova lei), o médico e/ou o psicólogo, por obrigação legal, consideram a aptidão do

EMP n.10/0

de tempo para a realização de novo exame pode dobrar de 5 (cinco) para 10 (dez) anos,

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

candidato e/ou do condutor apenas com o horizonte de 5 (cinco) anos para o futuro, nos
termos da legislação de trânsito. Assim, quando automaticamente prorrogado o período

pelo médico em seu exame, de modo que o condutor pode ter sofrido mudanças em sua
condição que seriam antecipáveis pelo médico (culminando, até mesmo em sua
inaptidão), mas que não o foram porque o horizonte máximo de avaliação terá sido o
atual, de 5 (cinco) anos.
Destaque-se, nesse ponto, aliás, que a autorização da prorrogação
automática do prazo dos exames médicos e das avaliações psicológicas não se coaduna
sequer com a regra do art. 147, §4º, uma vez que, atualmente, o médico e/ou o
psicólogo podem identificar indícios de afetação da capacidade de dirigir posteriores
aos atuais 5 (cinco) anos, mas inferiores aos 10 (dez) anos previstos.
Assim, a prorrogação automática da validade do exame médico e/ou da
avaliação psicológica para os candidatos e/ou condutores que o(s) realizou(aram) antes
da entrada em vigor da nova lei, é contrária ao interesse público em decorrência de
grave prejuízo à segurança viária.
Ademais, de acordo com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o
art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei nova não
deve ter aplicação retroativa, especialmente se afetar o ato jurídico perfeito. E, no caso,
os exames de aptidão física e mental, bem como as avaliações psicológicas que já
tenham sido realizados sob as regras do CTB atual, considerando, obrigatoriamente,
apenas o horizonte de 5 (cinco) anos, são atos jurídicos perfeitos, porque já consumados
segundo a lei vigente ao tempo em que foram realizados.
Assim, a prorrogação automática da validade do exame médico e/ou da
avaliação psicológica para os candidatos e/ou condutores que o(s) realizou(aram) antes
da entrada em vigor da nova lei, também é inconstitucional e ilegal por conferir
aplicação retroativa à lei que afeta ato jurídico perfeito.
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esse tempo adicional de prorrogação corresponderá a período não considerado

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de realização do novo exame médico e/ou da nova avaliação psicológica, tem-se que


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condutores

que

exerçam

atividade

remunerada,

independentemente da categoria
O art. 147, §2º-A, do PL 3267/19, propõe que a periodicidade de
renovação dos exames médicos e de avaliação psicológica será de 5 (cinco) anos para os

EMP n.10/0

5. Prazo de validade de 5 (cinco) anos da CNH para todos os

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

condutores das categorias C, D e E que exercem atividade remunerada em veículo.
Essa regra está correta, na medida em que considera o elevado impacto

exercem atividade remunerada, especialmente porque a maioria deles transporta
passageiros, com risco direto à segurança no trânsito e à preservação da vida humana.
Note-se, nesse tocante, que se estima em cerca de 1,5 milhão, o número
de motoristas de táxis e aplicativo, que, diariamente, conduzem milhões de pessoas com
impacto direto sobre sua vida. Some-se a esse número outro 1,5 milhão de motoboys,
justifica-se, plenamente, o prazo de validade de 5 (cinco) anos para os exames de todos
os condutores que exerçam atividade remunerada, abrangendo todas as categorias A, B,
C, D e E.
6. Estabelecimento de critérios de credenciamento mínimos e
adequados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito
Embora imprescindível, apenas a especialização em medicina do tráfego
ou psicologia do trânsito não são critérios suficientes para o melhor atendimento ao
público, na medida em que se deve privilegiar a qualidade do atendimento do cidadão,
ao mesmo tempo em que se deve garantir a qualidade dos exames como meio de
assegurar a segurança viária.
E é fato que o crescimento do credenciamento de médicos e psicológicos
junto em taxa superior à do crescimento da demanda de exames de aptidão física e
mental e avaliações psicológicas por parte dos cidadãos, criando um descompasso entre
a oferta de peritos e a demanda de exames, vulnerando o equilíbrio econômicofinanceiro da relação jurídica entre o Estado e os médicos e psicólogos credenciados.
Assim, justifica-se que o PL 3267/19 estabeleça, já no CTB, critérios
mínimos e adequados para novos credenciamentos de médicos do tráfego e de
psicólogos do trânsito junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados
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Praça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904
Brasília – DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br
Fones: (61)3215 5904

*CD205862074500*

há razão para excluir desse dispositivo os condutores das categorias A e B, que também

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dos condutores que exercem atividade remunerada na segurança viária. No entanto, não


Câmara dos Deputados – 56º Legislatura

dos médicos e psicólogos, considerando tanto o atendimento ao cidadão quanto a
segurança viária.
7. Preservação dos direitos dos médicos e psicólogos já
credenciados até a data de entrada em vigor da nova lei

EMP n.10/0

e do Distrito Federal, como meio de promover o melhor desenvolvimento das atividades

Apresentação: 17/06/2020 09:15

Deputado Ricardo Silva

Conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o art. 6º,
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei não prejudicará o

9.503/1997) pelo PL 3267/19 não podem retroagir para prejudicar o direito adquiridos
dos médicos e psicólogos que, até o momento da publicação da lei, já exerçam
regularmente a atividade com base em credenciamento que configura ato jurídico
perfeito, desde que produzido em respeito às normas vigentes à época dos
credenciamentos.
Assim, se o ato de credenciamento do médico ou do psicólogo respeitava
a norma vigente da época, não pode a lei nova exigir nova condição para a manutenção
do credenciamento dos profissionais que já exerciam regularmente a função, sob pena
de violação ao direito adquirido ao exercício da profissão e ao ato jurídico perfeito.
Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares a presente
emenda.
Sala das sessões, em

de

2020.

Deputado Ricardo Silva (PSB/SP)

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*CD205862074500*

legislativas a serem introduzidas ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Dessa forma, as inovações


Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
(Do Sr. Ricardo Silva)

Somente

será

aceita

EMP n.10/0

Apresentação: 17/06/2020 09:15

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

a

Residência Médica em Medicina do
credenciada pela CNRM/MEC, na medida
em que se trata de modalidade do ensino
de pós-graduação destinada a médicos,
sob a forma de curso de especialização,
caracterizada por treinamento em serviço,
em regime de dedicação exclusiva,
funcionando em Instituições de saúde,
universitárias ou não, sob a orientação de
profissionais médicos de devidamente
qualificados em termos éticos e técnicocientíficos.

Assinaram eletronicamente o documento CD205862074500, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
2 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
3 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
4 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
5 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
6 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
7 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
8 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
9 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
10 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
11 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
12 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
13 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Tráfego, obtida em instituição devidamente


16 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
17 Dep. Marcon (PT/RS)
18 Dep. Angela Amin (PP/SC)
19 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
20 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,

EMP n.10/0

15 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)

Apresentação: 17/06/2020 09:15

14 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)

SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
22 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
23 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

21 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)