Projeto de Lei Complementar nº 32/2021

EMP n.1

Apresentação: 08/12/2021 16:44 - PLEN
EMP 1 => PLP 32/2021

CÂM AR A DOS DEPUTADOS
LÍDERANÇA DO PARTIDO NOVO

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro

de

1996

(Lei

Kandir),

para

regulamentar a cobrança do ICMS nas
operações

e

prestações

destinadas

a

consumidor

interestaduais
final

não

contribuinte do imposto.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº_________

Acrescente-se à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), pelo
artigo 1º do PLP 32/2021, o seguinte artigo 24-A:
Art. 24-A Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal conjunto, as
informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e
acessórias nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo, devendo em tal
site haver sistema único de apuração e recolhimento do tributo de maneira
descentralizada.
§ 1º A implementação do sistema único de apuração e recolhimento acima referido será
realizada no prazo máximo de 90 dias corridos a contar da data de promulgação da
presente lei complementar.

§ 3º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações
interestaduais, de que trata a alínea “b” do inciso V do art. 11, observarão o definido em
convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e,
naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.
§ 4º A falta de disponibilização do sistema único de apuração e recolhimento de que trata
caput deste artigo, até a data prevista para seu funcionamento, não desonera o

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§ 2° Enquanto os Estados não implementarem o sistema único de apuração e
recolhimento não serão devidos juros e multa no recolhimento do DIFAL


$ 5º É obrigação dos Estados disponibilizar no presente site toda a gama de benefícios
fiscais, regimes especiais etc que afetem a presente tributação permitindo o seu gozo aos
contribuintes ou responsáveis que tenham ou não inscrição Estadual.

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contribuinte das obrigações principais e acessórias de que trata o caput, conforme o
disposto no § 2º deste artigo.”

Apresentação: 08/12/2021 16:44 - PLEN
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CÂM AR A DOS DEPUTADOS
LÍDERANÇA DO PARTIDO NOVO

Dep. Alexis Fonteyne
NOVO/SP
Justificativa
O PLP visa regulamentar o DIFAL de operações e prestações de ICMS interestaduais
destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Em sua maioria as normas
vinculadas buscam garantir que os Estados de destino também possuam a possibilidade
de receber os recursos de ICMS, conforme determina a Emenda Constitucional nº.
87/2015.
O texto do substitutivo apresentado no Parecer Preliminar de Plenário n. 1 fez alterações
importantes no texto vindo do Senado e, dentre outros pontos, estabeleceu no art. 24-A
que os Estados divulgarão em portal próprio as informações necessárias ao cumprimento
das obrigações tributárias principais e assessórias e que a partir do ano de 2023 a
apuração do presente tributo será realizada de maneira centralizada no presente portal.
A iniciativa desse texto está correta. É preciso que se garanta a arrecadação do DIFAL ao
mesmo tempo que se promove simplificação tributária ao contribuinte.

Essa situação dificulta a operação do sistema por aqueles que já estão situados como
vendedores consolidados de mercadorias interestaduais, bem como facilita o ingresso de
novos entrantes.
A presente emenda apresenta melhorias ao presente texto na tentativa de solucionar
esses problemas e cria impulso para que os Estados conjuntamente façam a
implementação da apuração centralizada do presente tributo.
A apuração centralizada não será dificultosa, pois os Estados podem se valer do Sistema
Público de Escrituração Digital – SPED ou a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais – GNRE, que já permitem tal funcionalidade.

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Existem três problemas básicos no DIFAL: (i) identificação dos benefícios fiscais no
destino; (ii) cumprimento dos deveres instrumentais no destino; (iii) verificação de
alíquota no destino; (iv) verificação do valor da operação no destino.


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Para tanto colocamos que esse portal deve ser criado em 90 dias corridos e que enquanto
tal sistema não for implementado não serão devidos juros e correção monetária ao
contribuinte que não conseguir atender a todas as legislações existentes para apuração do
tributo.

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Assim, se garante ao mesmo tempo arrecadação, simplificação e não punição diante
quaisquer equívocos que sejam implementados diante da complexidade do sistema.

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Dep. Alexis Fonteyne
NOVO/SP

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