Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de
suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas
públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que
não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende garantir posições de trabalho caso venha ocorrer
a privatização do sistema Eletrobras.
Essa medida impedirá que um número significativo de trabalhadores fiquem
desempregados em razão de uma opção adotada pelo governo que tem intenção de reduzir
o patrimônio nacional, beneficiar o capital privado, sem preocupação com os aspectos
sociais. A manutenção desses postos de trabalho terá impacto positivo na realidade
econômica das regiões afetadas.
Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

1