COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico
nos
Registros
Públicos,
adota
providências
adicionais
para
a
segurança jurídica e celeridade das
transações mobiliárias e imobiliárias;
altera as Leis nºs 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de
março de 2015 e dá outras
providências.
EMENDA Nº
/2018
(Da Deputada Gorete Pereira)

Altera o art. 3º do PL nº 10.375, de 2018, que passa adotar a seguinte
redação:
“Art. 3º No prazo de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor
desta Lei, todos os serviços de Registros Públicos adotarão o
sistema de registro eletrônico uniforme e integrarão Central
Nacional de Registros que reúna os serviços da respectiva
especialidade registral, gerida por

pelos próprios oficiais, cuja

implantação será de forma gradativa, conforme cronograma a ser
estabelecido

em

regulamentação

nacional,

observadas

as

peculiaridades locais.
“Parágrafo único. Ultrapassado o prazo pra integração, o
descumprimento do disposto no caput deverá ser comunicado à


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autoridade correicional competente pelo responsável pela Central
Nacional e ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II
a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de
1994.”

JUSTIFICAÇÃO

Há quase uma década está em vigor a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que determinou a inserção de todos os atos registrais em sistema eletrônico
no prazo de cinco anos, a contar de sua publicação. Já se passaram quatro anos
do fim do prazo previsto para essa providência. Não faz o menor sentido,
portanto, procrastinar, ainda mais, a integração de todos os cartórios do país em
sistema eletrônico, facilitando a vida do cidadão. Determina a Lei nº 11.977, de 7
de julho de 2009, sobre o registro eletrônico:

CAPÍTULO II
Regulamento
DO REGISTRO ELETRÔNICO E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de
31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em
regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.
Art. 38. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de
registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e à arquitetura e-PING
(Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme
regulamento.
Parágrafo único. Os serviços de registros públicos disponibilizarão
serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e
certidões em meio eletrônico.
Art. 39. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro
eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta
Lei. (Vide Decreto nº 8.270, de 2014)
Parágrafo único. Os atos praticados e os documentos arquivados
anteriormente à vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
deverão ser inseridos no sistema eletrônico.
Art. 40. Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de
segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica.


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Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de
que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao
Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem
ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados,
conforme regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
(Regulamento)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a
aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei
no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
(Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
(Vigência)

Ora, se já há quase dez anos se previu a necessidade da criação de
sistema eletrônico de registros públicos e a inclusão dos atos praticados nesse
sistema, não há motivo que justifique a existência de serviço ainda não
informatizado.
Mas não é só. Além de informatizados, os serviços têm de ser
uniformizados em nível nacional – porque a própria Lei de regência, a Lei de
Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é Lei Nacional –,
não podendo haver nada que justifique a adoção de padrões díspares no território
nacional, dificultando a vida do usuário, do cidadão, da sociedade.
Outrossim, essas informações registrais, como o permite o sistema
eletrônico, devem estar disponibilizadas em um único local centralizador, evitando
que o usuário seja obrigado a deslocar-se ou se veja obrigado a busca-las,
interminável ou inutilmente, em um emaranhado de sítios eletrônicos individuais.
Faz-se necessária a organização dessas informações em uma Central Nacional,
organizada e gerida pelos próprios oficiais delegados de cada especialidade,
responsáveis pela segurança e atualização das informações sob sua guarda.
Finalmente, impõe-se, ao criar a obrigação pelo serviço, impor
também a pena pelo não cumprimento.

Sala da Comissão,

de julho de 2018.

Gorete Pereira
Deputada Federal