PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019
(Dep. ERIKA KOKAY – PT/DF)

EMC n.98

Apresentação: 15/12/2021 17:30 - PL646119
EMC 98 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA DE COMISSÃO Nº _________
Modifique-se o parágrafo único do art. 27 do projeto, nos seguintes termos:
“Art. 27. .................................................
Parágrafo

único.

Na

contratação

de

aprendiz

diretamente

pelo

estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem,
este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o
aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades
indicadas no art. 32.”
JUSTIFICATIVA
A emenda propõe o aperfeiçoamento da redação do art. 27 do projeto, para
garantir a concomitância entre teoria e prática na aprendizagem, visando o adequado
acompanhamento. O conceito de qualificação e trabalho devem ter atuação associativa.
Outra questão relevante é que os critérios precisam ser isonômicos entre os ofertantes
dos cursos da aprendizagem e as exigências de validação de cursos devem ser as

Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217058821200

*CD217058821200*

mesmas para os adolescentes no geral.