Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Evandro Roman e outros)

Inclui o inciso VII e o §8º ao art. 150, da
Constituição Federal de 1988, alterado
pelo Art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45-A, de 2019 de
forma a evitar a tributação em cascata.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se o inciso VII, ao art. 150 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º
da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
“Art.150 .................................................................................................................
VII. Estabelecer incidência de tributos sobre parcela da base de tributação que
contemple outros tributos, cabendo à Lei Ordinária de iniciativa do Poder
Executivo Federal, a regulamentação dos mecanismos gerais de compensação
tributária.
..............................................................................................................................
§8º Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo poderá estabelecer tratamento
tributário diferenciado e favorável para empresas cujas atividades tenham por
característica a cessão de mão de obra e o recebimento de recursos financeiros
de outras empresas para o pagamento de salários e outras obrigações no
montante referente a essas contrapartidas. ”

JUSTIFICAÇÃO

Um dos grandes problemas do Sistema Tributário Nacional é a incidência de
tributos sobre bases que também incluam outros impostos, fato também conhecido
como tributação em cascata.


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Trata-se de problema relevante para a Sociedade na medida em que eleva a carga
tributária do Setor Público Consolidado, sem que haja transparência desse problema
para quem paga. Além disso, essa característica do Sistema Tributário Nacional traz um
elevado grau de ineficiência ao à Economia.

Nesse contexto, apresentamos proposta de Emenda que inclui o inciso VII ao art.
150 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019.

Pela proposta, fica vedada a incidência de tributos sobre parcela da base de
tributação que contemple outros tributos, cabendo à Lei Ordinária de iniciativa do Poder
Executivo Federal, a regulamentação dos mecanismos gerais de compensação tributária.

Pela proposta, a União deverá apresentar Lei que regulamente os mecanismos de
compensação que mitiguem os efeitos da tributação em cascata, algo que vem
prejudicando a nossa Economia.

Nesse sentido, peço apoio de meus pares para a aprovação da presente proposta.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado Evandro Roman
PSD/PR


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EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
45-A DE 2019

Inclui o inciso VII e o §8º ao art. 150, da
Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

Nº
1

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4

5

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7

8

9

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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Inclui o inciso VII e o §8º ao art. 150, da
Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

Nº
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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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21

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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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Gabinete

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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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Deputado

Partido

Gabinete

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em cascata.

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Deputado

Partido

Gabinete

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Deputado

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Gabinete

Assinatura


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em cascata.

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Deputado

Partido

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Assinatura


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em cascata.

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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

Nº
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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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em cascata.

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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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Deputado

Partido

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Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
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nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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Deputado

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Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
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nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

Nº
151

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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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161

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Deputado

Partido

Gabinete

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em cascata.

Nº
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179

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Deputado

Partido

Gabinete

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em cascata.

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Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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199

200

Deputado

Partido

Gabinete

Assinatura


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Constituição Federal de 1988, alterado pelo
Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional
nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação
em cascata.

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Deputado

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Assinatura