Ofício nº 2.186 (SF)                                            Brasília, em 06 de dezembro de 2011. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Eduardo Gomes 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da 
Câmara nº 12, de 2011 (PL nº 206, de 2003, nessa Casa), que “Revoga a alínea f do 
art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de excluir a embriaguez  habitual ou em serviço 
como causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc11-012substitutivo 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 12, de 2011 (nº 206, de 2003, na 
Casa de origem), que “Revoga a alínea f do art. 482 
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 
aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio 
de 1943, a fim de excluir a embriaguez habitual ou 
em serviço como causa para a rescisão do contrato 
de trabalho pelo empregador”. 
 
 
Dê-se ao Projeto a seguinte redação: 
 
 
Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor 
sobre a suspensão do contrato de trabalho, pelo 
empregador, caso o empregado apresente sintomas 
de dependência crônica do álcool, e para dar outras 
providências. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada 
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 2º, numerando-se o parágrafo único como § 1º: 
“Art. 482. ...................................................................................... 
....................................................................................................... 
§ 1º ................................................................................................ 
§ 2º Caso o empregado apresente sintomas de dependência 
crônica do álcool, na hipótese da alínea f deste artigo, o 
empregador deverá suspender a vigência do contrato de trabalho  e 
determinar que o empregado submeta-se a perícia junto ao Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão de auxílio-
doença e posterior tratamento, sendo cabível a justa causa em caso 
de negativa do benefício ou de recusa ou resistência do empregado 
ao tratamento médico cabível.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 06 de dezembro de 2011. 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
vpl/plc11-012substitutivo