Tal projeto infringe a Constituição Federal, artigo 144, §4º e a Lei 12.830/2013. Usurpando competência exclusiva do judiciário, e extrapolando a competência da policia civil, em observância da CF.
Um meio mais fácil da mulher se livrar do Homem de bem, estas proteções só são um papel Não cria uma parede indestrutível de proteção na vitima
Qualquer celeridade que esse processo possa ganhar poderá ajudar a poupar a vida de muitas mulheres em situação de violência.
O referido dispositivo será inconstitucional.