Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 6, de 2005 (PL nº 3.615, de 
2004, na Casa de origem), que “Revoga o 
art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 
de 1973, que institui o Código de Processo 
Civil.” 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
Altera o § 2º do art. 475 da Lei nº 5.869, de 
11 de janeiro de 1973 - Código de Processo 
Civil, para limitar o alcance do duplo grau 
de jurisdição. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O § 2º do art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o 
Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 475. .............................................................................................. 
............................................................................................................... 
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, 
ou direito controvertido, for de valor certo não excedente a 500 
(quinhentos) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos 
embargos do devedor na execução da dívida ativa de valor não superior 
àquele limite. 
....................................................................................................” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em              de fevereiro de 2008. 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
vpl/plc05-006