EMP n.1

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de
agosto de 2020, para dispor sobre
medidas emergenciais para atenuar os
efeitos
da
crise
decorrente
da
pandemia da covid-19 nos setores de
turismo e de cultura

Apresentação: 08/06/2021 14:57 - PLEN
EMP 1 => MPV 1036/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao artigo 1° do PLV da MP 1.033 a seguinte redação:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, nas regiões
menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação
(ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a
finalidade de desenvolver a cultura exportadora, fortalecer o
balanço de pagamentos, promover a difusão tecnológica, a
redução de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento
econômico e social do País.

Parágrafo único. As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio
com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a
produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de
serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem
exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou
destinados exclusivamente para o exterior, sendo consideradas zonas
primárias para efeito de controle aduaneiro.

Esta emenda visa recuperar a ideia do legislador que previu
que Zonas de Processamento de Exportação tem que se localizar em regiões
menos desenvolvidas a fim de induzir o seu desenvolvimento, bem como
manter explicito que a produção se de bens em ZPEs se destina à
exportação.
Recupera ainda a exigência de que as ZPEs sejam zonas
primárias para efeito de controle aduaneiro, o que garante um controle mais
rigoroso a fim de evitar competição desleal com empresas situadas fora das
ZPEs.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219020057100

*CD219020057100*

JUSTIFICATIVA


EMP n.1

Dep. BOHN GASS

Apresentação: 08/06/2021 14:57 - PLEN
EMP 1 => MPV 1036/2021

Sala das sessões, em 8 de junho de 2021,

*CD219020057100*

Dep. ENIO VERRI

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219020057100


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de
agosto de 2020, para dispor sobre medidas
emergenciais para atenuar os efeitos da
crise decorrente da pandemia da covid-19
nos setores de turismo e de cultura

Assinaram eletronicamente o documento CD219020057100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219020057100

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 08/06/2021 14:57 - PLEN
EMP 1 => MPV 1036/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador