Emenda Supressiva ao Substitutivo
(Da Sra. Talíria Petrone)

EMP n.5

Projeto de Lei nº 4513/2020

Apresentação: 08/12/2021 14:57 - PLEN
EMP 5 => PL 4513/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Suprime a previsão de utilização do FGTS para o
financiamento de cursos privados de educação.
Suprima-se o parágrafo 2° do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL nº
4513/2020, a saber:
“Art.
4°..........................................................................................................................................
...............................................................................................................................
........................
§ 2º Poderá ser utilizado o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço –
FGTS para o financiamento dos cursos previstos no inciso XIV, desde que os
cursos sejam certificados pelo MEC e estejam de acordo com as diretrizes
mínimas estabelecidas pelo órgão.” (NR)

Justificação

Além disso, é preciso considerar que o equilíbrio financeiro do FGTS é primordial
para sua sustentabilidade e a continuidade dos programas que a ele já se encontram
associados. Entre os objetivos fundamentais desse Fundo encontra-se a função
articuladora das políticas habitacionais, de infraestrutura e de desenvolvimento urbano visando, principalmente, à população de baixa renda. Para os trabalhadores, os recursos
do FGTS constituem reserva da qual podem dispor em situações específicas, como a
rescisão imotivada do contrato de trabalho, aposentadoria e amparo de seus dependentes
em caso de falecimento, como também podem utilizá-la para formar patrimônio no caso
de aquisição da casa própria. Além dessas possibilidades, o art. 20 da Lei nº 8.036, de
1990 menciona, entre as 17 situações em que a conta vinculada do trabalhador pode ser
movimentada, os casos dos maiores de 70 anos, tratamento médico de câncer, AIDS,
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213465354600

*CD213465354600*

Diversos Projetos de Lei cuidam da possibilidade de utilização dos recursos da
conta vinculada do FGTS. Em regra, essas alternativas direcionam os parcos recursos de
cada trabalhador para o setor privado e não gratuito da educação, fazendo com que esse
cidadão venha a suprir, com seus próprios meios, uma imensa lacuna nas políticas de
atendimento amplo às necessidades de acesso à educação pública, responsabilidade
direta do Poder Público. Assim, o Poder Público está estimulando que o trabalhador de
baixa renda autofinancie a sua educação, beneficiando as instituições particulares que a
oferecem.


EMP n.5

estágio terminal de doença grave e as vítimas de desastres naturais em situações
específicas regulamentadas. Este quadro evidencia o cuidado com que se deve
considerar a autorização de uma nova possibilidade de movimentação, como propõe o
dispositivo em apreço.

Apresentação: 08/12/2021 14:57 - PLEN
EMP 5 => PL 4513/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

Eis porque, embora reconhecendo o nobre propósito do autor, propomos esta
emenda supressiva.
Sala das sessões, em 06 de dezembro de 2021.

Talíria Petrone

*CD213465354600*

Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213465354600


(Da Sra. Talíria Petrone )

Suprime a previsão de utilização
do FGTS para o financiamento de cursos
privados de educação.

Assinaram eletronicamente o documento CD213465354600, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213465354600

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 14:57 - PLEN
EMP 5 => PL 4513/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador