COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 5.470, DE 2009

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas da
internet sua razão social, seu número no
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.
Autor: Deputado CARLOS SAMPAIO
Relator: Deputado AUREO RIBEIRO

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião desta Comissão realizada no dia 07/12/2021, lemos
nosso voto, relativo ao Projeto de Lei nº 5.470, de 2009, que tem por finalidade
obrigar as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas
na internet, sua razão social, seu número de registro junto ao Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da sede e sucursais.

em apreço, recebeu contribuições de colegas parlamentares, que questionaram
a constitucionalidade do referido dispositivo.
Analisando os questionamentos, de fato, o previsto no
dispositivo supra viola a autonomia funcional do Ministério Público e da
Magistratura, ao conferir atribuições a membros de outros poderes, ferindo o
art. 60, § 4º, III, bem como o art. 127, § 1º, ambos da Carta Magna.

*CD213443474900*

O voto, que inicialmente era pela aprovação do art. 5º do PL


2

Ademais, não é cabível, na ordem constitucional vigente, que
um magistrado seja obrigado a dar notícias de infrações criminais ou
administrativas, criando uma espécie de sistema inquisitorial de apuração de
infrações e ferindo o princípio da imparcialidade do magistrado.
Pelo exposto, proponho emenda supressiva ao dispositivo
supramencionado, por vício material de constitucionalidade.
Pelas

precedentes

razões,

nosso

voto

é

pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º
5.470, de 2009, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com
as emendas oferecidas anteriormente e a agora apresentada.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado AUREO RIBEIRO
Relator

*CD213443474900*

2021-21069


3

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI N. 5.470, DE 2009

Obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas na
internet sua razão social, seu número de
registro junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da
sede e sucursais e dá outras providências.

EMENDA Nº

Suprima-se o art. 5.º do projeto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado AUREO RIBEIRO
Relator

*CD213443474900*

2021-21069