COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.092 DE 2019

ERD n.1

Apresentação: 07/12/2021 12:04 - CCJC
ERD 1 CCJC => PL 4092/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho
de 1968, para permitir a emissão de
faturas e duplicatas sobre contratos
de locação de bens móveis ou imóveis,
e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
modificar a redação do tipo penal da
duplicata simulada.
EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se a seguinte redação ao art. 20 da Lei nº 5.474,
de 18 de julho de 1968, alterado pelo art. 3º do projeto:
“Art.

20.

Poderão

emitir,

na

forma

prevista nesta Lei, fatura e duplicata:
I - as empresas, individuais ou coletivas,
fundações ou sociedades civis, que se dediquem à
prestação de serviços ou à locação de bens móveis ou
imóveis; e
...................................................
§ 1º A fatura deverá discriminar a natureza
dos serviços prestados ou das locações de bens móveis
§

2º

A

soma

a

pagar

em

dinheiro

corresponderá ao preço dos serviços prestados ou das
locações de bens móveis ou imóveis realizadas.
§ 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou
triplicata de prestação de serviços ou de locação de
bens móveis ou imóveis, com as adaptações cabíveis,
as disposições referentes à fatura e à duplicata ou
triplicata

de

venda

mercantil,

constituindo

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210782955500

*CD210782955500*
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ou imóveis realizadas.


documento hábil, para transcrição do instrumento de

ERD n.1

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 07/12/2021 12:04 - CCJC
ERD 1 CCJC => PL 4092/2019

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protesto, qualquer documento que comprove a efetiva
prestação dos serviços ou das locações e o vínculo
contratual que a autorizou.
§ 4º No caso dos títulos referidos no caput
deste artigo, quando emitidos sobre contratos de
aluguel, a importância a pagar limitar-se-á ao total
das prestações mensais do contrato de aluguel em
vigor.
§ 5º Aplicam-se às duplicatas referidas no
caput deste artigo, no que couber, os dispositivos
da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018.
§ 6º A locação de bens móveis ou imóveis
de que trata este artigo não se equipara à prestação
de serviços.”(NR)
Justificativa
Esta emenda de redação tem por objetivo adaptar o
texto do caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968,

proposto

pelo

art.

3º

do

projeto,

às

alterações

de

2021,

promulgada

após

a

deliberação

do

projeto

Comissões desta Casa.
Sala da Comissão, em 6 de dezembro de 2021.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210782955500

pelas

*CD210782955500*
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legislativas promovidas pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro