EMP n.6/0

Apresentação: 19/05/2020 17:13

PROJETO DE LEI Nº 5.919, DE 2019

Acrescente-se ao Projeto de Lei 5.919, de 2019, os seguintes
dispositivos:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação dos Tribunais Regionais
Federais da 6ª e da 7ª Regiões e dá outras providências.
Parágrafo único. Ficam criados:
..........................................................................................................
II - o Tribunal Regional Federal da 7ª Região, com sede em
Salvador e jurisdição nos Estados da Bahia e de Sergipe.

“CAPÍTULO III
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 7ª REGIÃO

Art. 13. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região, com sede em
Salvador e jurisdição nos Estados da Bahia e de Sergipe, compõe-se de onze
membros.

*CD203784382900*

Dispõe sobre a criação dos Tribunais
Regionais Federais da 6ª e da 7ª Regiões e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


cargos de juiz de tribunal regional federal, vinculados ao Tribunal Regional Federal

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substituto do Quadro Permanente da Justiça Federal da 1ª e 5ª Regiões em onze

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§ 1° Ficam transformados treze cargos vagos de juiz federal

da 7ª Região.

prazo de até quinze dias após a publicação desta Lei, deverão indicar, para
extinção conforme o parágrafo único do art. 13, os cargos vagos de varas com
baixa distribuição processual, com exceção daqueles pertencentes à Seção
Judiciária de Minas Gerais. Na falta de existência de cargos vagos, e observado o
previsto no artigo 20, deverão ser extintos, no quanto for necessário, cargos de
juiz federal substituto das Seções Judiciárias da Bahia e de Sergipe, de varas de
execução fiscal e, sucessivamente, de varas cíveis, de acordo com Resolução do
Conselho da Justiça Federal.
§ 3°As varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal
substituto transformados em cargos de juiz de tribunal regional federal, nos termos
do Anexo IV desta Lei, terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de
juiz federal, devendo ocorrer a redistribuição de treze funções comissionadas FC-5
e treze funções comissionadas FC-3 do quadro permanente da Justiça Federal da
1ª e 5a Regiões, além dos cargos efetivos existentes nos gabinetes dos juízes
federais substitutos, para o quadro permanente do Tribunal Regional Federal da 7ª
Região.
Art. 14. Os atuais juízes dos Tribunais Regionais Federal da 1ª e
da 5ª Regiões poderão optar pela remoção para o Tribunal Regional Federal da 7ª
Região no prazo de até quinze dias após a publicação desta Lei, observadas as

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2° Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5 a Regiões, no

I - os removidos integrarão a lista de antiguidade do Tribunal
Regional Federal da 7ª Região, com preferência em relação aos nomeados;

*CD203784382900*

seguintes disposições:


publicação desta Lei;

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lista dos Tribunais Regionais Federal da 1ª e da 5ª Regiões no momento da

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II - entre os removidos, observar-se-á a antiguidade com base na

III - os removidos ocuparão as vagas do novo Tribunal, observada
Regiões;
IV – na hipótese de serem removidos mais membros dos Tribunais
Regionais Federal da 1ª e da 5ª Regiões de determinada origem do que o número
de vagas, será feita compensação com vagas futuras;
V - caso o número de juízes dos Tribunais Regionais Federal da 1ª
e da 5ª Regiões que optem pela remoção exceda o número de cargos de juiz do
Tribunal Regional Federal da 7ª Região, os excedentes terão preferência quanto a
vagas futuras.
§ 1°As vagas de juiz do Tribunal Regional Federal da 7ª Região
restantes serão providas mediante nomeação pelo Presidente da República.
§ 2° A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais dos Estados
da Bahia e de Sergipe, observada a proporção do número de advogados inscritos
em cada Seccional (garantindo-se ao menos um candidato de cada uma),
elaborarão a lista sêxtupla reservada a advogado militante, com a observância do
que dispõe o art. 94, caput, da Constituição Federal.
§ 3° O Ministério Público Federal, sob a responsabilidade da
Procuradoria-Geral da República, elaborará lista sêxtupla, a que concorrerão
integrantes da respectiva classe em todo o país, observado o que dispõe o art. 94,

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a origem quando do ingresso nos Tribunais Regionais Federal da 1ª e da 5ª

§ 4° Ao Superior Tribunal de Justiça compete a elaboração das
listas tríplices correspondentes às vagas reservadas a advogado militante e a
membro do Ministério Público Federal.

*CD203784382900*

caput, da Constituição Federal.


carreira, sendo elegíveis todos os juízes federais vinculados à 1ª e à 5ª Regiões.

EMP n.6/0

preenchimento, por merecimento, das vagas destinadas à magistratura de

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§ 5° O Superior Tribunal de Justiça elaborará lista tríplice para

§ 6° O Superior Tribunal' de Justiça indicará os juízes mais antigos
carreira, sendo elegíveis todos os juízes federais vinculados à 1ª e à 5ª Regiões,
observando-se o que dispõe a alínea "d" do inciso II do art. 93 da Constituição
Federal.
§ 7° As listas de que trata este artigo serão elaboradas no prazo
de sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 15. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça instalará o
Tribunal Regional Federal da 7ª Região, empossará sua primeira composição e
presidirá a sessão inaugural, na qual os integrantes do novo Tribunal elegerão,
para o primeiro biênio, em escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente, a
serem imediatamente empossados.
Parágrafo único. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região
aprovará seu regimento interno no prazo de trinta dias contados da instalação.
Art. 16. Instalado o Tribunal Regional Federal da 7ª Região, serlhe-ão transferidos os processos sob sua jurisdição, mediante remessa,
independentemente de despacho e preferencialmente sob forma digital.
§ 1º Fica mantida a atual competência dos Tribunais Regionais
Federal da 1ª e da 5ª Regiões até a data de instalação do Tribunal Regional
Federal da 7ª Região.

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para preenchimento, por antiguidade, das vagas destinadas à magistratura de

colegiado, deverá ser concluído, com posterior remessa automática dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 7ª Região.
§ 3° Serão igualmente remetidos ao Tribunal Regional Federal da
7ª Região os processos nos quais tenha havido oposição de embargos de

*CD203784382900*

§ 2° Na hipótese de ter havido início de julgamento em órgão


admissibilidade.

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bem como os recursos extraordinários e especiais pendentes de exame de

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declaração e interposição de agravos internos, ainda pendentes de julgamento,

§ 4° A competência para o julgamento das ações rescisórias e
será do Tribunal Regional Federal da 7ª Região.
§ 5° O Superior Tribunal de Justiça prestará auxílio na
digitalização de autos físicos de processos a serem transferidos.
Art. 17. Os juízes federais e os juízes federais substitutos
pertencentes à 1ª e à 5a Regiões que tenham tomado posse até a data de
promulgação desta lei ficam vinculados a uma lista única de antiguidade,
considerada a antiguidade na carreira, podendo concorrer à remoção ou
promoção para unidades vinculadas aos Tribunais Regionais Federais das 1 a, 5a
ou 7a Regiões, ou à promoção para referidos tribunais.
§ 1o Os juízes federais, no caso de remoção, e os juízes federais
substitutos, no caso de promoção ou remoção, ao serem removidos ou
promovidos a partir da data de promulgação desta lei, nos termos do caput,
ficarão vinculados definitivamente à Região a que pertencer a unidade judiciária
para onde se removeram ou promoveram.
§ 2o O Conselho da Justiça Federal regulamentará a aferição do
merecimento para a promoção nas hipóteses do caput.
Art. 18. Poderão ser nomeados para os cargos de efetivo
provimento do Tribunal Regional Federal da 7ª Região, candidatos aprovados em

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

revisões criminais relativas a litígios oriundos dos Estados da Bahia e de Sergipe

considerada a data de homologação mais antiga, na hipótese de existência de
mais de um concurso válido.
Art. 19. Ficam criados, na forma do Anexo V desta Lei, o quadro
de cargos efetivos e de cargos em comissão dos servidores da primeira instância
e o quadro de cargos efetivos e de cargos em comissão dos servidores da

*CD203784382900*

concursos públicos realizados por órgãos do Poder Judiciário da União,


§ 1° Os quadros efetivos de magistrados e de servidores, providos

EMP n.6/0

do orçamento global da Justiça Federal.

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segunda instância, ambos do Tribunal Regional Federal da 7 a Região, nos limites

ou não, atualmente integrantes da Seção Judiciária da Bahia e de Sergipe e das

da Justiça Federal.
§ 2° Com exceção dos quadros discriminados no § 1°, ficam
extintos oitenta e oito cargos efetivos do quadro dos Tribunais Regionais Federais
da 1ª e 5a Regiões e dos quadros da primeira instância das 1ª e 5 a Regiões, nos
termos do Anexo V.
§ 3° Parte do valor derivado da extinção dos cargos indicados no §
2° será utilizado para criação dos cargos de analista judiciário e dos cargos em
comissão, de livre nomeação e provimento, especificados no Anexo V desta Lei.
§ 4° O valor das funções comissionadas pertencentes à atual
estrutura das Seções Judiciárias da Bahia e de Sergipe, somado às sobras
orçamentárias derivadas da conversão indicada no parágrafo único do art. 13
desta Lei e a uma parte dos valores derivados da extinção indicada no § 2° deste
artigo, será utilizado para a criação de cargos e funções comissionadas dos
quadros da primeira e da segunda instâncias do Tribunal Regional Federal da 7ª
Região, nos termos do Anexo V desta Lei.
Art. 20. Os juízes federais substitutos atualmente lotados nas
varas federais cujo respectivo cargo foi extinto terão assegurado o exercício na
mesma localidade.
Art. 21. Ficam criadas quatro secretarias únicas de primeira
instância na Seção Judiciária da Bahia, vinculadas, respectivamente, aos juízos de
competência correspondente (cível, criminal, de juizados especiais e de execução
fiscal).
Parágrafo único. Fica mantida a secretaria das turmas recursais.

*CD203784382900*

de magistrados e de servidores da primeira e da segunda instâncias da 7ª Região

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Subseções Judiciárias a ela vinculadas passam a pertencer aos quadros efetivos


de um juízo correspondente, indicado pelo Presidente do Tribunal Regional

EMP n.6/0

instância da Seção Judiciária da Bahia será coordenada por um juiz federal titular

Apresentação: 19/05/2020 17:13

Art. 22. Cada uma das cinco secretarias únicas da primeira

Federal da 7ª Região, na forma de seu regimento interno.

secretaria única indicar o diretor responsável pela supervisão dos serviços a ela
afetos, cuja nomeação deverá se dar por ato do Presidente do Tribunal Regional
Federal da 7ª Região, na forma de seu regimento interno.
Art. 23. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região deverá, após o
primeiro ano de funcionamento, reavaliar a composição dos juízos, dos juizados e
de suas secretarias, de forma a otimizar a devolução da prestação jurisdicional e o
bom andamento dos serviços judiciários.
§1º Os Diretores dos Foros deverão coordenar a realização de
estudos anuais para análise do desempenho das secretarias únicas, de forma a
subsidiar decisão do Tribunal Regional Federal da 7ª Região quanto à
necessidade de remanejamento do número de cargos entre elas.
§2° O remanejamento dos cargos das secretarias únicas somente
poderá ocorrer dentro de suas estruturas, provocando sempre a escolha de
relocação do servidor menos antigo, nos termos de regulamentação a ser
promovida pelo Tribunal Regional Federal da 7ª Região.
Art. 24. Compete ao Conselho da Justiça Federal adotar as
medidas administrativas para a instalação e funcionamento do Tribunal Regional
Federal da 7ª Região.

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Parágrafo único. Caberá ao juiz federal coordenador de cada

funcionamento do Tribunal Regional Federal da 7ª Região correrão à conta dos
recursos orçamentários já consignados à Justiça Federal.
§ 2° Resolução do Conselho da Justiça Federal disporá sobre a
realocação dos cargos das Seções Judiciárias da Bahia e de Sergipe necessários
à instalação do Tribunal Regional Federal da 7ª Região, sendo que varas federais

*CD203784382900*

§ 1° As despesas iniciais de organização, instalação e


específica, com redistribuição de cargos de servidor e funções comissionadas,

EMP n.6/0

e uma de juizado especial federal poderão ser extintas, mesmo que criadas por lei

Apresentação: 19/05/2020 17:13

da Seção Judiciária da Bahia localizadas em Salvador - uma de competência cível

assegurando-se aos juízes federais e juízes federais substitutos o exercício da

§ 3°A resolução indicada no § 2°deverá dispor, ainda, sobre a
organização inicial do Tribunal, observadas as seguintes diretrizes:
I - o exercício da Corregedoria Regional será atribuído ao VicePresidente do Tribunal;
I - os gabinetes e os órgãos colegiados serão auxiliados por
secretaria única;
III - o Tribunal Regional Federal da 7ª Região poderá, nos dois
primeiros anos após a instalação, propor ao Conselho da Justiça Federal
modificação na resolução de que trata este parágrafo;
IV - o Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá, após o prazo
do inciso III, autonomia para dispor sobre sua organização e das Seções
Judiciárias da Bahia e de Sergipe, nos termos da lei, vedada a recriação de varas
federais extintas.
Art. 25. A média de porcentagem do orçamento das Seções
Judiciárias da Bahia e de Sergipe nos últimos cinco anos fica destinada ao
orçamento do Tribunal Regional Federal da 7ª Região, que poderá ser
complementado até o limite imposto pela Emenda Constitucional n. 95, de 15 de
dezembro de 2016, à Justiça Federal, sem interferência no orçamento restante da

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

jurisdição na mesma localidade em que estiverem lotados.

Parágrafo único. Após a realização dos necessários estudos pelo
Conselho da Justiça Federal, será definida a exata destinação à primeira e à
segunda instâncias.” (NR)

*CD203784382900*

1ª e da 5ª Regiões e nos orçamentos da 2ª, 3ª e 4ª Regiões.


DISPOSIÇÕES GERAIS

EMP n.6/0

Apresentação: 19/05/2020 17:13

“CAPÍTULO IV

Tribunais Regionais Federais das 6a e 7ª Regiões.
Art. 27. Cabe ao Conselho da Justiça Federal, na esfera de sua
competência, adotar as providências necessárias para a execução desta Lei,
inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de
preenchimento dos cargos criados, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 28. O inciso II do art. 2° da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ........................................................................................
......................................................................................................
Il - por 4 (quatro) Ministros, eleitos entre os integrantes do
Superior Tribunal de Justiça, juntamente com seus suplentes;
............................................................................................" (NR)
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”(NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado DANIEL ALMEIDA
PCdoB/BA

de 2020.

*CD203784382900*

Federal crédito especial para a instalação, a organização e o funcionamento dos

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça


EMP n.6/0

...............................................................................................................
.....................................

Apresentação: 19/05/2020 17:13

ANEXO I

Denominação
Juiz Federal Substituto
Juiz de Tribunal Regional
Federal

Valor
Unitário
R$
32.004,65
R$
35.462,22

Quantita
tivo

Sobra Orçamentária

Valor

R$
13 416.060,45
R$
11 390.084,42
R$
25.976,03

Funções comissionadas redistribuídas do quadro permanente da 1ª e da 5ª
Regiões para o quadro permanente do TRF7
Denominação
FC-5
FC-3
Total

Valor
Unitário
R$
2.232,38
R$
1.379,07

Quantita
tivo

Valor

R$
13 29.020,94
R$
13 17.927,91
R$
46.948,85

*CD203784382900*

Transformação de cargos de Juiz Federal Substituto em cargos de Juiz de
Tribunal Regional Federal vinculados ao TRF7

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Anexo IV


Quantita
tivo

Cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas criadas no TRF7
Denominação
Analista Judiciário

Valor
Unitário
R$
12.455,30

Subtotal de cargos efetivos
R$
14.607,74
R$
12.940,02
R$
11.382,88
R$
9.216,74
R$
2.232,38
R$
1.379,07

CJ-4
CJ-3
CJ-2
CJ-1
FC-5
FC-3
Subtotal de cargos em comissão
Total

Quantita
tivo

Valor
R$
22 274.016,60
R$
274.016,60
R$
1 14.607,74
R$
12 155.280,24
R$
12 136.594,56
R$
24 221.201,76
R$
34 75.900,92
R$
15 20.686,05
R$
624.271,27
R$
898.287,87

Estrutura de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas do
TRF7”
Denominação

Quantitativ

*CD203784382900*

Valor
R$
Analista Judiciário
42 523.122,60
R$
Técnico Judiciário
46 349.203,02
R$
Total
872.325,62
Total com acréscimo da sobra orçamentária decorrente da
R$
extinção de varas
898.301,65

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Denominação

Valor
Unitário
R$
12.455,30
R$
7.591,37

EMP n.6/0

Cargos efetivos vagos, extintos, decorrentes de aposentadoria, no âmbito da
1a e 5a Regiões, excluídos os existentes na SJBA e SJSE

Apresentação: 19/05/2020 17:13

Anexo V


Incluídos os cargos efetivos, em comissão, e funções comissionadas indicados
nos arts. 13, par. 3º, 19, par. 2º, e 24, par. 2º.

EMP n.6/0

Apresentação: 19/05/2020 17:13

121
39
1
12
12
24
34
15

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

o

*CD203784382900*

Analista Judiciário
Técnico Judiciário
CJ-4
CJ-3
CJ-2
CJ-1
FC-5
FC-3


(Do Sr. Daniel Almeida )

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 17:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a criação dos
Regiões e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203784382900, nesta ordem:
1 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

7 Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
8 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA) - LÍDER do REPUBLIC
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Daniel Almeida (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56188, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Tribunais Regionais Federais da 6ª e da 7ª