Remove
a
condição
para
desestatização da Eletrobras de
contratação de geração termelétrica
movida a gás natural pelo Poder
Concedente, de prorrogação do Proinfa
e de obrigação de aquisição de energia
de PCHs.

EMP n.11

(Do Deputado Felipe Rigoni)

Apresentação: 19/05/2021 17:05 - PLEN
EMP 11 => MPV 1031/2021

Emenda ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1031, de 2021

Art. 1º Substitua-se a redação do § 1º do art. 1º, do inciso II do art. 3º, e do art.
4º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, modificado pelo art. 13 pelo seguinte
Art. 1º ...................................................................................................................
§ 1º A desestatização desta Companhia será executada na modalidade de
aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias
com renúncia do direito de subscrição pela União

Art. 3º.............................................................................................................
I-..........................
II - celebração dos novos contratos de concessão de geração de energia
elétrica de que trata o art. 2º, em substituição aos contratos vigentes na data de
publicação desta Lei, com a alteração do regime de exploração para produção
independente, nos termos do disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
inclusive quanto às condições de extinção das outorgas, da encampação das
instalações e das indenizações.

“Art. 4º Fica a União autorizada a designar órgão ou entidade da administração
pública federal para a aquisição da totalidade dos serviços de eletricidade da
Itaipu.”

Art. 2º Suprimir os incisos VI do art. 3º, o inciso V do art. 9º, o art. 19 e o art. 20
do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.031, de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217780141400

*CD217780141400*

Art. 13. A Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


i)

ii)
iii)

contratação prévia de geração termelétrica movida a gás natural pelo
Poder Concedente em Estado da Região Nordeste que não possua
ponto de suprimento de gás natural;
prorrogação do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa por 20 (vinte) anos;
contratação nos Leilões A-5 e A-6 de 2021 de no mínimo 50%
(cinquenta por cento) da demanda declarada das distribuidoras, de
centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts),

EMP n.11

Removemos da obrigação de condicionar a desestatização da Eletrobras
a três tipos de obrigações:

Apresentação: 19/05/2021 17:05 - PLEN
EMP 11 => MPV 1031/2021

Justificação

Na primeira condição obriga-se que se contrate gás onde não há gás, o que
requererá naturalmente investimento obrigatório em infraestrutura de transporte
que pode ser muito prematura. Este tipo de obrigação desloca a alocação de
recursos de fontes mais baratas para fontes mais caras, encarecendo
excessivamente todo o consumidor de energia elétrica do país.
Isso não implica que não se possa dar incentivos para maior utilização do
gás. O problema é que quanto mais artificiais forem estes incentivos, como no
caso do projeto de lei de conversão, menos sustentável será, podendo ser
revertido com desperdício claro de recursos do contribuinte e do consumidor de
energia elétrica.

O Proinfa também funciona com base em direcionamento da contratação de
energia pela Eletrobras para estas fontes. Tal como no caso da obrigatoriedade
de contratação de gás onde não tem, o programa embute uma distorção na
alocação de recursos que pode levar à troca da aquisição de uma energia mais
barata por uma mais cara, encarecendo o preço do insumo para toda a
economia.
Mais uma vez, não se quer dizer que não se deva incentivar fontes
alternativas. Os contratos do Proinfa estarão vencendo em 2025 e,
eventualmente, cabe rever mecanismos de suporte de tecnologias mais limpas.
Caberia direcionar, no entanto, incentivos diretamente via tributação e,
principalmente, via orçamento, e não por distorções microeconômicas de uma
empresa que se deseja que ganhe competitividade e pujança no mercado.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
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*CD217780141400*

Na segunda condição, condiciona-se a desestatização à prorrogação do
Proinfa, um programa criado pela LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002,
que objetivou aumentar a participação da energia elétrica produzida por
empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com
base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema
Elétrico Interligado Nacional a partir de contratos celebrados pela Eletrobras.


As três condições, portanto, são, mais do que dispensáveis, geradores de
distorções terríveis no setor elétrico, que respondem, atualmente, por boa parte
da caríssima conta de energia dos consumidores residenciais e por custos
elevados dos setores econômicos muito dependentes deste insumo, o que
destrói a produtividade e, portanto, a competitividade da economia do país.

EMP n.11

Apresentação: 19/05/2021 17:05 - PLEN
EMP 11 => MPV 1031/2021

Na terceira condição também se direciona a demanda de energia para
pequenas centrais. Sabe-se que, neste setor, podem haver economias de
escala significativas. Direcionar para empresas menores só porque são
pequenas faz perder boa parte destas economias, com impacto, mais uma vez,
no bolso do consumidor.

Ou seja, a conta destas três condicionantes será paga diretamente pelo
cidadão comum duas vezes: pela conta de luz mais cara e pelos produtos que
utilizam proporcionalmente mais insumos que contam com energia elétrica, que
se tornarão e/ou se manterão mais caros.
Mas, mais do que isso, tais condicionalidades destroem completamente a
atratividade da Eletrobras, o que é justamente a antítese do que se deseja com
a desestatização. De fato, o projeto de lei de conversão aduziu mais
obrigações à empresa do que já existiam na Medida Provisória original. Não se
pode estender uma regulação assimétrica sobre empresas privadas para as
quais se deseja que se tornem mais eficientes no processo de desestatização.
Isso se faz com políticas públicas, mas não com distorções na concorrência.
Em uma, isso compromete a atratividade da empresa e toda a busca de
redução de preço de energia que se busca no Brasil com este projeto de lei.

*CD217780141400*

Deputado Felipe Rigoni

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217780141400


(Do Sr. Felipe Rigoni)

Remove a condição para
desestatização da Eletrobras de
contratação de geração termelétrica
movida a gás natural pelo Poder
Concedente, de prorrogação do Proinfa e
de obrigação de aquisição de energia de
PCHs.

Assinaram eletronicamente o documento CD217780141400, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
2 Dep. Neucimar Fraga (PSD/ES)
3 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) *-(P_4835)
4 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
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EMP n.11

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 19/05/2021 17:05 - PLEN
EMP 11 => MPV 1031/2021

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