EMENDA DE REDAÇÃO Nº
Dê-se ao inciso I, do §6º, do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39,
de 2020, a seguinte redação:

“Art. 8º ........................................................................................
....................................................................................................
§6º ..............................................................................................
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas
de saúde e segurança pública; e
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para prestar auxílio
financeiro a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19.
Durante a votação do PLP 39/20 pelo plenário do Senado
Federal, foi realizado acordo para acatamento das emendas destacadas
pelos partidos, entre elas a Emenda 141, do Sen. Marcos do Val, destacada
pelo Podemos, que afastava o inciso I do art. 8º do texto aos servidores da
saúde e segurança pública. Ocorre que, ao realizar a alteração do texto, por
incorreção técnica legislativa ou lapso manifesto, se elencou os entes

EMP n.72/0

*CD208046747600*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

Apresentação: 05/05/2020 12:05

PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº 39, DE 2020.

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros


retirando os servidores da saúde e segurança pública da União das
exceções previstas no parágrafo, o que por óbvio representa um erro, diante
do texto original da emenda destacada e das manifestações dos senadores,

EMP n.72/0

federativos no inciso I do § 6º do art. 8º, o que acabou de forma indireta

Apresentação: 05/05/2020 12:05

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros

além de ocasionar um tratamento desigual injustificado, até mesmo diante

Dessa forma, fica claro o erro técnico ou lapso manifesto, se
fazendo necessário a presente emenda de redação, pois não faz sentido
estabelecer norma mais rígida para a União do que para os demais entes
federativos, ainda mais em prejuízo dos servidores da saúde e segurança
pública da União que se encontram na linha de frente nas ações de combate
ao COVID-19.
Em nosso entendimento, todos os servidores públicos dessas
áreas, independentemente da esfera federativa, estão sujeitos aos mesmos
riscos no combate à pandemia, e estão sendo os mais solicitados nesse
momento. A ressalva é importantíssima, mas também deve ser aplicada aos
profissionais da saúde e segurança que atual em nível federal.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para
aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado José Medeiros
Podemos/MT

*CD208046747600*

da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do projeto se propor, em maior medida, a instituir programa de assistência


(Do Sr. José Medeiros )

Estabelece

o

EMP n.72/0

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 05/05/2020 12:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD208046747600, nesta ordem:
1 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
2 Dep. Nicoletti (PSL/RR)
3 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE
4 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7398)

Documento eletrônico assinado por José Medeiros (PODE/MT), através do ponto SDR_56404, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao