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Direito Garantido - Anotações que precisam constar na CTPS
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  (Seg, 23 Jan 2017 11:11:00)
“Parabéns! A vaga é sua! Está contratado!”
REPÓRTER: Essa é uma das frases mais agradáveis de serem ouvidas, certo? Para aqueles que estão desempregados há muito tempo, a sensação é de alívio e esperança. Já para os que buscam uma oportunidade de crescimento profissional, é o momento de novos planos e perspectivas.
Chega então a hora de entregar a carteira para o empregador. Mas, você sabe quais são as anotações obrigatórias e qual o período para devolução desse documento ao trabalhador?
Assim que um profissional é contratado, ele deve apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social. De acordo com o artigo 29 da CLT, as informações sobre a data de admissão, remuneração e condições especiais devem ser detalhadas no documento. As anotações podem ser feitas de modo manual, mecânico ou eletrônico, desde que estejam de acordo com as instruções do Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo para devolução da carteira é de 48 horas.
Ainda segundo a legislação, ao longo do período de contrato, outras anotações devem ser feitas. São elas: a data-base da categoria; a qualquer momento, desde que haja solicitação do trabalhador; e para fins de comprovação da Previdência Social. Quando houver rescisão contratual, as informações referentes ao encerramento do vínculo empregatício também devem constar no documento.
Mas, atenção! O empregador é proibido de efetuar anotações que possam difamar a conduta do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Além disso, o artigo 52 estabelece que a empresa está sujeita ao pagamento de multa, no valor de metade do salário mínimo vigente, caso haja extravio ou inutilização da carteira de trabalho.
Reportagem: Liamara Mendes               
Locução: Liamara Mendes
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