COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Suprima-se do art. 5º do Projeto a alínea “b” do inciso I.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda aqui apresentada visa a remover do projeto de lei a
alteração proposta que extingue a obrigatoriedade de submissão a exames
toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação nas categorias C, D e E.
Trata-se de mecanismo importante para a construção do
trânsito seguro que nossa sociedade almeja. O art. 148-A do Código de
Trânsito Brasileiro ajuda a afastar do trânsito aquele condutor usuário de
substâncias que podem alterar sua capacidade de guiar veículos com
segurança.
A presente emenda visa a preservar essa importante conquista
da Lei do Caminhoneiro que, em 2015, introduziu a obrigatoriedade dos
exames toxicológicos.

Sala da Comissão, em

de

Deputada LIZIANE BAYER

de 2019.