COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL-06 DE 2019.

EMENDA SUBSTITUTIVA À PROPOSTA – PEC 06/2019
(Dos Srs. Aluisio Mendes, Carla Zambelli, Delegado Antônio Furtado, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Felício
Laterça, Felipe Francischini, José Medeiros, Nicoletti e Sanderson).

Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da
PEC 06/2019 para dispor sobre o regime
previdenciário dos policiais dos órgãos a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso
XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do
caput do art. 144 da Constituição e dá outras
providências.”

EMENDA SUBSTITUTIVA N.

/2019

Art. 1º Substitua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, o
item 2, da alínea e, do inciso I do parágrafo 1º do art. 40. conforme texto abaixo:
“Art. 40 ........................................................................
§ 1º ……...…………………………………………………
I - ...................................................................................
e) .....................................................................................
2. policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição,
por exercerem atividade de risco.


Art. 2º acrescente-se ao art. 1 da Proposta de Emenda à Constituição n. 06 de 2019, o
§2º e o inciso I, conforme redação abaixo, renumerando-se os demais:
§ 2º Lei complementar específica disporá sobre requisitos e critérios
próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para o policiais dos órgãos a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a
IV do caput do art. 144 da Constituição, por exercerem atividade de risco inerente às
suas funções.
I – até a publicação da Lei Complementar prevista no § 2º, serão
aplicadas aos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição,
as regras previstas no art. 4º.

Art. 3º Dê-se ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o
policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do
caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição, que tenha
ingressado na carreira policial até a data da promulgação desta emenda à Constituição
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e dois anos de
idade, se mulher;
II – trinta anos de contribuição, se homem e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher,
III - quinze anos de exercício em cargo a que se refere o caput, se mulher,
e vinte anos, se homem.
§ 1º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no caput deste artigo, fica assegurado o direito à aposentadoria voluntária


ao policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do
caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição, que tenha
ingressado nas respectivas carreiras até a data de

promulgação desta Emenda à

Constituição, quando cumprir período adicional correspondente a dezessete por cento
do tempo que, na data de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para se
aposentar pelas regras até então vigentes.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do policial no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria e serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional n.º 41, de 2.003.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas ao policial dos órgãos a
que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os
incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição, no caso de incapacidade permanente
para o trabalho decorrente de acidente de trabalho ou de doenças relacionadas com as
funções, corresponderão à totalidade da remuneração do policial no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria e serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional n.º 41, de 2.003.
§ 4º O valor da pensão por morte de policial dos órgãos a que se referem
o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do
caput do art. 144 da Constituição, corresponderá à totalidade da remuneração no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, em caso de morte decorrente do exercício do cargo
ou em razão deste ou ainda morte por patologia resultante ou agravada em razão das
funções.
§ 5º O valor da pensão por morte de policial dos órgãos a que se referem
o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do
caput do art. 144 da Constituição, corresponderá a setenta por cento do valor da
aposentadoria que o segurado recebia, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado
por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos
percentuais por dependente até o máximo de cem por cento.
§ 6º Fica estabelecido o prazo de noventa dias, contados da data de início
da vigência desta Emenda Constitucional, para que os servidores de que trata o caput


deste artigo, manifestem expressamente desistência da opção pelo regime de
previdência prevista nos §14, §15 e §16 do art.40 da Constituição, retornando ao regime
previdenciário anterior, fazendo jus a aposentadoria prevista no §2º, desde que
cumpridas as exigências estabelecidas nos itens I, II e III do caput deste artigo.
§7º Para os fins do disposto no inciso III do caput, serão considerados o
tempo de atividade militar nas forças armadas, nas polícias militares e nos corpos de
bombeiro militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo
e como Guarda Municipal.

Art. 3º Dê-se ao art.10 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte
redação:
Art. 10. O servidor público que cumprir as exigências para a concessão
da aposentadoria voluntária e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 4º Suprima-se o inciso II do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

Os Policiais brasileiros, aqui incluídos Policiais Federais, Legislativos, Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, não podem ser tratados
como os demais servidores públicos quando dos debates da reforma da previdência social. Os
Policiais são trabalhadores que arriscam diariamente suas vidas em prol da sociedade, exercendo
verdadeira atividade de risco. Não podemos admitir, assim, que sejam obrigados a trabalhar até
65 ou 70 anos, idade na qual não terão os mesmos reflexos e destreza, colocando não somente


suas próprias vidas, mas a segurança de toda a sociedade em risco. Importante ressaltar que a
igualdade é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, sendo aqui concebida
como uma medida de tratamento ou de posicionamento de todas as pessoas perante a lei, perante
o Estado e perante si mesmas. Isso exige considerar as situações de desequilíbrio que
inevitavelmente existem, segundo a máxima de Aristóteles, reinterpretada por Ruy Barbosa, no
sentido de que, conferir tratamento isonômico significa tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, na medida exata de suas desigualdades.
Os servidores policiais são imprescindíveis para a manutenção da ordem
pública, da paz social e da garantia da realização da Justiça, tendo por missão garantir, com o
risco de morte, a integridade física e o patrimônio dos cidadãos e a riqueza da nação.
É notório que a sociedade brasileira, segundo recente relatório da ONU,
encontra-se classificada como uma das sociedades mais violentas do mundo, com índices de
criminalidade crescentes e alarmantes, consequências de diversos fatores como a desigualdade
social, corrupção, analfabetismo, desemprego, desagregação familiar, contrabando de drogas e
armas e multiplicações das organizações criminosas, além da superlotação dos presídios.
De acordo com o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP do
ano de 2018, 371 policiais foram assassinados no Brasil em 2017 em razão de seus cargos.
Números alarmantes e que demonstram o risco da atividade policial no Brasil.
Logo, por se tratar de servidores que realizam atividades de risco, faz-se
necessário que se mantenha a garantia constitucional da aposentadoria especial com requisitos e
critérios próprios, sob pena de grave retrocesso social. É imperioso garantir a necessária
renovação do efetivo e evitar que a sociedade seja servida por uma polícia envelhecida sem o
vigor da higidez mental e física, necessária ao exercício de suas atribuições. Portanto, urge que
os legítimos representantes do povo brasileiro não admitam descaso com aqueles que defendem
a sociedade com o risco da própria vida.
Quando comparadas todas nações do mundo, o Brasil tem a sétima maior taxa
de homicídios, ficando atrás de Honduras, El Salvador, Colômbia, Venezuela, Iraque (134) e
Síria

(330).”

(Disponível

em:

<https://nacoesunidas.org/brasil-tem-7a-maior-taxa-de-

homicidios-de-jovens-de-todo-o-mundo-aponta-unicef/>. Acesso em7abr.2019)


Busca-se, com essa emenda, trazer justiça à Proposta de Emenda Constitucional
em epígrafe, permitindo que a proposta avance com a construção de um cenário capaz de
reconhecer o valor dos policiais aqui tratados.
Sala das Sessões, em _____ de ___________ de 2019.

Autoria dos Deputados

Aluisio Mendes (PODE-MA)
Carla Zambelli(PSL-SP)
Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
Delegado Pablo (PSL-AM)
Delegado Waldir (PSL-GO)
Felício Laterça (PSL-RJ)
José Medeiros (PODE-MT)
Nicoletti (PSL-RO)
Sanderson (PSL-RS)
Felipe Francischini (PSL-PR)
João Campos (PRB-GO)