(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.69

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 69 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Modifique-se o art. 18, nos seguintes termos:
“Art. 18. A contratação de aprendizes deverá atender,
prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito
anos.
Parágrafo único. Deverão ser contratados jovens de dezoito
a vinte e quatro anos incompletos quando se tratar das
seguintes atividades práticas da aprendizagem:
I – as que ocorrerem no interior do estabelecimento e
sujeitar os aprendizes a ambientes insalubres ou perigosos,
sem que se possa elidir o risco, consoante regulamentação
específica,

ou

realizá-las

integralmente

em

ambiente

simulado;
...............................................................................................”
Justificativa
A proposta legislativa prevê uma alteração na prioridade de
contratação do aprendiz, prevalecendo os jovens matriculados no
as pessoas na faixa etária de 14 a 18 anos têm grande dificuldade de
inserção no mercado de trabalho. Importante salientar que entre 14 e
16 anos, a aprendizagem é a única possibilidade permitida de
atividade laboral.
Neste contexto, a aprendizagem profissional é um meio seguro
e protegido de atender a necessidade de profissionalização e inserção
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213452245600

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ensino básico. Contudo, a prioridade atual deve ser mantida, já que


ser contratados adultos aprendizes, ou seja, maiores de 18 anos, não
sendo faculdade da empresa o cumprimento ou não da cota, como o
texto indica.
Aliás, a proposta de alteração está consonância com a Portaria/

EMC n.69

forem proibidas para pessoas com idade inferior a 18 anos, deverão

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no mercado de trabalho dos adolescentes. Quando as atividades

MTP nº 671, de 08/11/21, que dispõe sobre a aprendizagem
profissional (art. 381, caput).

Já a elisão do risco deve-se dar por

meio de procedimento próprio, conforme previsto no art. 2º do
Decreto 6.481/08 e nos termos do inciso I do parágrafo único do art.
381 da portaria mencionada.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

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Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

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