EMC n.40

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020, DO
PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE
SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA”

Apresentação: 07/07/2021 20:14 - PEC03220
EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020
(Do Poder Executivo)
Altera disposições sobre servidores, empregados
públicos e organização administrativa.

EMENDA Nº

, DE 2021

O art. 37 da Constituição Federal, constante no art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 32, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 37. ................................................................................................
..............................................................................................................
V-A – os cargos de liderança e assessoramento no âmbito das funções
essenciais à justiça, dos órgãos policiais, dos órgãos fiscais de cada
ente e da diplomacia serão exercidos exclusivamente por integrantes
das respectivas carreiras.
....................................................................................................... (NR)”

JUSTIFICATIVA

da Reforma Administrativa, possibilita a ampliação da possibilidade de ingresso, no
serviço público, de pessoas não selecionadas e aprovadas em concurso, mediante a
criação dos denominados “cargos de liderança e assessoramento”.
Pela redação atribuída pela PEC ao inciso V do art. 37 da Constituição,
“os cargos de liderança e assessoramento serão destinados às atribuições
estratégicas, gerenciais ou técnicas”. A Proposta de Emenda à Constituição prevê
ainda a substituição gradual das atuais funções de confiança (hoje, pela redação

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219623668500

*CD219623668500*

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, denominada PEC


e dos cargos em comissão (que, pelo atual texto constitucional, devem ser
preenchidos em um percentual mínimo por servidores efetivos) pelos cargos de
liderança e assessoramento, conforme consta na Exposição de Motivos da PEC e
em seu art. 4º.

EMC n.40

original do inciso V do art. 37, ocupadas exclusivamente por servidores de carreira)

Apresentação: 07/07/2021 20:14 - PEC03220
EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A modificação proposta pelo Poder Executivo na redação atual do referido
dispositivo visa emprestar maior flexibilidade aos processos de seleção e
contratação de pessoas para o preenchimento de lacunas estratégicas, gerenciais e
técnicas no âmbito do serviço público. Ocorre que essa flexibilização, em se tratando
de algumas atividades típicas de Estado, não só gerará efeitos contraproducentes –
destoando da finalidade da Reforma, de conferir maior racionalização e eficiência ao
Estado –, como poderá comprometer a eficaz proteção do interesse público.
Sobre o tema, recorre-se à Nota Técnica nº 69/2021, de 19 de maio de
2021, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, que ponderou, com precisão:
Com a PEC, assim, haveria uma relevante expansão na quantidade de
postos que poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo com a
administração pública. Essa expansão será composta pela soma: i) da
totalidade das atuais funções de confiança; ii) da parcela de cargos em
comissão atualmente destinados a servidores de carreira. Com isso, a
expansão mínima prevista é de em torno de 207,3 mil postos (156.028
funções de confiança + 51,3 mil cargos em comissão hoje ocupados por
servidores de carreira). Teríamos, assim uma expansão de pelo menos
29% no montante de postos que podem ser ocupados por pessoas sem
vínculo. Para o fiel cumprimento de seu mister institucional, é importante
que os dirigentes e gestores dos órgãos sejam escolhidos entre seus
membros, como ocorre no MP e na Defensoria.

Além dos impactos fiscais negativos, em termos de incremento do gasto
Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério de Relações Exteriores terem, em
seus postos estratégicos, agentes estranhos às respectivas carreiras representa
grave risco de captura do Estado por interesses particulares e de aumento da
corrupção, do tráfico de influência, entre outros.
Com efeito, transferir o exercício de atribuições estratégicas, gerenciais e
mesmo técnicas para pessoas nomeadas com base em critérios políticos,
representa um retrocesso em relação à atual redação do art. 37, V, da Constituição
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Federal.
Ademais,
permitir
que os novos cargos de liderança e assessoramento
Para
verificar as
assinaturas, ao
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219623668500

*CD219623668500*

direto, a possibilidade de instituições de Estado como a Advocacia-Geral da União, a


de carreira dos respectivos órgãos, permitirá que toda a estrutura hierárquica possa
ser substituída por servidores sem vínculo efetivo com a Administração Pública.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, em

EMC n.40

se ocupem também de atribuições técnicas, até aqui reservada a servidores públicos

Apresentação: 07/07/2021 20:14 - PEC03220
EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2021.

*CD219623668500*

Deputado DARCI DE MATOS
PSD/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219623668500


(Do Sr. Darci de Matos )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD219623668500, nesta ordem:
1 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
2 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
3 Dep. Charles Fernandes (PSD/BA)
4 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
5 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
6 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
7 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
8 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
9 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
10 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
11 Dep. Valtenir Pereira (MDB/MT)
12 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
13 Dep. João Daniel (PT/SE)
14 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
15 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
16 Dep. Marcon (PT/RS)
17 Dep. José Guimarães (PT/CE)
18 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
19 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
20 Dep. Beto Faro (PT/PA)
21 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
22 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
23 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
24 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
25verificar
Dep.asGleisi
Hoffmann
(PT/PR)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219623668500

EMC n.40

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 20:14 - PEC03220
EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. José Ricardo (PT/AM)
29 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
30 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
31 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
32 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
33 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
34 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
35 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
36 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
37 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
38 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
39 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
40 Dep. Célio Moura (PT/TO)
41 Dep. Enio Verri (PT/PR)
42 Dep. Vicentinho (PT/SP)
43 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
44 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
45 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
46 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
47 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
48 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
49 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
50 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
51 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
52 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
53 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
54 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
55 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
56 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
57 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
58 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
59 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
60 Dep. Leandre (PV/PR)
61 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
62 Dep. Paulão (PT/AL)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
63 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219623668500

EMC n.40

27 Dep. Vander Loubet (PT/MS)

Apresentação: 07/07/2021 20:14 - PEC03220
EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)


66 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
67 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
68 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
69 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
70 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
71 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
72 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
73 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
74 Dep. Átila Lira (PP/PI)
75 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
76 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
77 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
78 Dep. Celina Leão (PP/DF)
79 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
80 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
81 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
82 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
83 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
84 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
85 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
86 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
87 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
88 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
89 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
90 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
91 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
92 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
93 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
94 Dep. David Soares (DEM/SP)
95 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
96 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
97 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
98 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
99 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
100 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
101 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219623668500

EMC n.40

65 Dep. Padre João (PT/MG)

Apresentação: 07/07/2021 20:14 - PEC03220
EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)


104 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
105 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
106 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
107 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
108 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
109 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
110 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
111 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
112 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
113 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
114 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
115 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
116 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
117 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
118 Dep. Angela Amin (PP/SC)
119 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
120 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
121 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
122 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
123 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
124 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
125 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
126 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
127 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
128 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
129 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
130 Dep. André de Paula (PSD/PE)
131 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
132 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
133 Dep. Leonardo Picciani (MDB/RJ)
134 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
135 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
136 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
137 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
138 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
139 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219623668500

EMC n.40

103 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)

Apresentação: 07/07/2021 20:14 - PEC03220
EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)


142 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
143 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
144 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
145 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
146 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
147 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
148 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
149 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
150 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
151 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
152 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
153 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
154 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
155 Dep. Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR)
156 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
157 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
158 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
159 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
160 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
161 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
162 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
163 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
164 Dep. André Abdon (PP/AP)
165 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
166 Dep. Vermelho (PSD/PR)
167 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
168 Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)
169 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
170 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
171 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219623668500

EMC n.40

141 Dep. André Ferreira (PSC/PE)

Apresentação: 07/07/2021 20:14 - PEC03220
EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)