Ofício nº 1.347 (SF)                           Brasília, em 29 de novembro de 2016. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (PL nº 
5.568, de 2013, nessa Casa), que “Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes 
cometidos na direção de veículos automotores”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo 
referente às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plc15-144 
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Emendas do Senado ao Projeto de                
Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 
2013, na Casa de origem) que “Altera 
dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 – Código de Trânsito 
Brasileiro, para dispor sobre crimes 
cometidos na direção de veículos 
automotores”. 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CCJ, de redação) 
Suprima-se a expressão “no § 2º do art. 302,”, constante do § 3º do art. 291 da 
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos 
termos do art. 2º do Projeto. 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Subemenda nº 1 – CCJ à Emenda nº 1 – CCJ) 
Dê-se ao § 3º do art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código 
de Trânsito Brasileiro), nos termos do art. 3º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 302. ..............................................................................  
...............................................................................................  
§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência 
de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que 
determine dependência:  
Penas – reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e suspensão 
ou proibição do direito de se obter a permissão ou a 
habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR) 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CCJ) 
Inclua-se no Projeto o seguinte art. 6º, renumerando-se o atual                       
art. 6º como art. 7º:  
“Art. 6º O art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 306. Conduzir veículo automotor sob a influência de 
álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que 
determine dependência.  
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Penas – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, multa e 
suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a 
habilitação para dirigir veículo automotor.  
§ 1º A verificação do disposto no caput poderá ser obtida 
por meio de teste de alcoolemia ou toxicológico, exame 
clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de 
prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.  
§ 2º Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou 
por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades 
previstas no caput.  
§ 3º O Contran disciplinará as margens de tolerância 
quando a infração for apurada por meio de aparelho de 
medição, observada a legislação metrológica.’ (NR)” 
 
Senado Federal, em 29 de novembro de 2016. 
 
 
    
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plc15-144eme