CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 985 DE 2020
Dispõe
sobre
medidas
excepcionais a serem adotadas
durante
as
situações
de
emergência pública de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, relativas ao prazo de
apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais,
bem
como,
procedimentos
relativos a cobrança de multas e
juros por atraso de pagamento das
obrigações fiscais e financeiras a
que se refere.

EMENDA ADITIVA Nº
(Do sr. Alan Rick )

Inclua-se onde couber no Projeto de Lei nº 985 de 2020 o seguinte
dispositivo:
Art. Ficam prorrogadas até o fim do estado de
calamidade pública pela pandemia de COVID-19 todas as
obrigações acessórias que estão sob a fiscalização da Secretaria
Especial da Receita Federal e da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho, impostas aos Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de pequeno porte


JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista a crise financeira desencadeada pelas medidas de
isolamento social no combate à pandemia de COVID-19, necessária se faz uma
série de ações de modo a preservar ao máximo o pequeno negócio.
Assim, propõe-se a prorrogação dos prazos de entrega de todas as
obrigações acessórias, cuja fiscalização fique a cargo das Secretarias Especiais
da Receita Federal e de Previdência e Emprego, de modo a desonerar o
pequeno empresário de custos imediatos durante o estado de calamidade
pública que vivemos.

Sala das Sessões, em

de

ALAN RICK
DEPUTADO FEDERAL DEM/AC

de 2020