 
REQUERIMENTO Nº         , DE 2020 
(Do Sr. FAUSTO PINATO, Sr. RICARDO IZAR e outros) 
Requer o encaminhamento à Casa Civil 
da Presidência da República o pedido de 
retirada da Urgência Constitucional do PL 
4.199, de 2020, de autoria do Poder 
Executivo Federal que “Institui o 
Programa de Estímulo ao Transporte por 
Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 
5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 
9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 
10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 
10.893, de 13 de julho de 2004”. 
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 113, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeremos a Vossa Excelência que seja encaminhada à Casa 
Civil da Presidência da República pedido de Retirada de Urgência 
Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal 
que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do 
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de 
janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 
13 de julho de 2004”. 
Brasília,     de outubro de 2020 
 
 
Deputado FAUSTO PINATO  
 
 
Deputado RICARDO IZAR 
 
 
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INDICAÇÃO Nº         , DE 2020 
(Do Sr. FAUSTO PINATO, Sr. RICARDO IZAR e outros) 
Solicita providências para que seja 
retirada a Urgência Constitucional do PL 
4.199, de 2020, de autoria do Poder 
Executivo Federal que “Institui o Programa 
de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – 
BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de 
julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro 
de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 
2004”. 
Ao Senhor Ministro 
Walter Souza Braga Netto  
Ministro-Chefe da Casa Civil 
 
O PL 4.199, de 2020, foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos 
Deputados em 13/08/2020, sendo apresentada a Mensagem de Solicitação de 
Urgência nº 443/2020. 
A Mensagem argumenta o aumento da competitividade do mercado 
interno, redução dos custos, estímulo do desenvolvimento da indústria naval. 
Além disso, destaca a segurança do transporte aquaviário, a distância 
percorrida pelo setor de transporte de cargas devido à dimensão continental do 
país,  
Concordamos que é necessária regulamentação e inovação legislativa 
com o objetivo de modernizar o setor e gerar credibilidade e segurança no 
fornecedor, no usuário e no cliente final. 
O texto da mensagem ainda afirma que “12...realizou-se diversas 
reuniões e debates contando com a participação e contribuições dos usuários 
dos serviços, dos transportadores, de representantes do poder público e *C
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privado, de entidades representativas dos trabalhadores, da Indústria Naval, do 
Poder Legislativo, entre outros”. (grifo nosso) 
Entendemos que é indispensável o amplo debate, por meio de 
audiências públicas nas Casas Legislativas, principalmente na Câmara dos 
Deputados, a “Casa do Povo”.  
Ocorre que estamos vivenciando momentos atípicos devido à 
pandemia mundial da Covid-19, que acometeu o mundo inteiro, e os debates 
sobre a política proposta para o setor de transporte por cabotagem não foram 
realizadas com ampla publicidade, como entendemos ser necessário. 
Apesar de o Executivo alegar que a proposta está sendo construída 
desde o início de 2019, não chegou ao conhecimento destes 
líderes/parlamentares nenhuma minuta do projeto de lei, ofício ou manifestação 
sobre a proposição.  
A proposta legislativa trata de diversas áreas do ordenamento jurídico 
brasileiro, sendo 45 (quarenta e cinco) dias prazo insuficiente para analisar o 
presente projeto de lei, de tamanha magnitude e importância para o Brasil e os 
brasileiros. Algumas das áreas do direito podem ser elencadas, quais sejam: 
 Direito Marítimo: dispensa exemplificação; 
 Direito Internacional: em relação às Convenções Internacionais; 
 Direito Trabalhista: quando trata das relações trabalhistas do 
estrangeiro em território brasileiro; 
 Direito Econômico: quando trata da livre concorrência dentro da 
ordem econômica; 
 Direito Tributário: quando trata de alíquotas; 
 Dentre outras. 
Destarte, entendemos que não se trata de matéria que requeira 
urgência e celeridade, e que deva ser ampla e devidamente discutida com os 
diversos setores da sociedade civil, representantes das categorias envolvidas e 
com o Parlamento brasileiro. *C
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Diante do exposto, solicitamos providência para que seja retirada a 
Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo 
Federal que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – 
BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de 
janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 
de julho de 2004”. 
Brasília , em        de  outubro de 2020. 
Deputado FAUSTO PINATO  
 
 
Deputado RICARDO IZAR 
 
 
 
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