null
Trabalhadora aposentada compulsoriamente aos 67 anos deverá ser reintegrada por Município paulista
28.05.2015
  REPÓRTER: O município de Descalvado, em São Paulo, vai ter que reintegrar uma auxiliar de biblioteca aposentada compulsoriamente aos 67 anos. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empregada foi exonerada com base no Regime Geral da Previdência Social, que permite o afastamento aos 65 anos. 
Na Justiça Trabalhista, a empregada pública pediu para continuar trabalhando até os 70 anos de idade, conforme permitido pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de São Paulo e pela Lei Orgânica Municipal. 
Em defesa, o município destacou que o pedido da empregada se refere aos servidores públicos estatutários e que não era o caso da auxiliar regida pela CLT e pelo Regime Geral da Previdência Social. O TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista, julgou improcedente a solicitação da auxiliar. A decisão foi baseada na Lei de Benefícios previdenciários que permite à empresa requerer a aposentadoria compulsória da trabalhadora que complete 65 anos de idade.
Mas ao recorrer ao TST, a empregada teve o pedido acolhido pela Primeira Turma. O ministro-relator, Walmir Oliveira da Costa, entendeu que o Regional afastou a aplicabilidade do artigo da Constituição Federal que prevê a aposentadoria compulsória somente aos 70 anos de idade, independentemente do gênero. 
  SONORA: ministro Walmir Oliveira da Costa
  "No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, capitulada no artigo 40, parágrafo primeiro, dois da Constituição aplica-se ao empregado contratado sob regime da CLT. Nesse contexto, diante da previsão constitucional de aposentadoria compulsória aos 70 anos sem diferenciação entre homens e mulheres, é devida a reintegração da reclamante aos quadros do município reclamado até que atinja a idade  limite de 70 anos."
  REPÓRTER: A Primeira Turma acompanhou o voto do relator por unanimidade. Com a decisão, foi determinada a readmissão da empregada no mesmo cargo e função até ela atingir os 70 anos de idade, além do pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. 
  Reportagem, Letícia Justus
  Faça o download ou ouça a notícia:
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Mais detalhes