EMENDA
(De Bohn Gass, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana Braga, Alexandre Padilha, Arlindo
Chinaglia, Benedita da Silva, Beto Faro, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Célio Moura, Enio Verri,
Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão, Henrique Fontana, João
Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, Joseildo Ramos, Leo de
Brito, Leonardo Monteiro, Marcon, Maria do Rosário, Marília Arraes, Merlong Solano, Natália
Bonavides, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo
Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes , Rejane Dias,
Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor
Pereira, Zé Carlos, Zé Neto e Zeca Dirceu)

Dê-se ao Artigo 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 186, de
2019, a seguinte redação:
“Art. 3º Durante o exercício financeiro de 2021, a proposição
legislativa com o propósito exclusivo de conceder auxílio emergencial no
valor de R$600,00 (seiscentos reais) mensais fica dispensada da
observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
§ 1º As despesas decorrentes da concessão do auxílio referido no
caput não são consideradas para fins:
I – da apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput
do art. 2º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020;
II – do limite para despesas primárias estabelecido pelo inciso I do art.
107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º As operações de crédito realizadas para custear a concessão do
auxílio referido no caput ficam ressalvadas do limite estabelecido no inciso
III do caput do art. 167 da Constituição Federal.

1

EMP n.24/0

*CD214392228100*

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169
da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
institui regras transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o superávit
financeiro
de
fundos
públicos;
e
suspende
condicionalidades para realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar
as consequências sociais e econômicas da pandemia de
Covid-19.

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 186, DE 2019

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Com o agravamento da situação sanitária, em virtude da pandemia de
Covid-19 e da inação do Governo Federal, o país deve enfrentar, em 2021, uma crise
de graves proporções. O número de desempregados, que, em 2020, já se encontrava
em níveis historicamente elevados, deve assim permanecer ou até aumentar, deixando
milhões de trabalhadores sem fonte de renda. A estes somam-se os trabalhadores
subempregados ou desalentados, também em números recordes.

EMP n.24/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

§ 3º A despesa de que trata este artigo deve ser atendida por meio de
crédito extraordinário.
§ 4º A abertura do crédito extraordinário de que trata o § 3º é feita
independentemente da observância dos requisitos exigidos pelo § 3º do art.
167 da Constituição Federal.” (NR)

Sala das sessões,

março de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS
Líder da Bancada
Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BA
Deputado AIRTON FALEIRO – PT/PA
Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA – PT/SP
Deputado ALEXANDRE PADILHA – PT/SP
Deputado ARLINDO CHINAGLIA – PT/SP
Deputada BENEDITA DA SILVA – PT/RJ
Deputado BETO FARO – PT/PA
Deputado CARLOS VERAS – PT/PE
Deputado CARLOS ZARATTINI – PT/SP

2

*CD214392228100*

Considerando a importância e a urgência da medida, solicitamos o apoio
dos pares para esta emenda.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Para reduzir os impactos sociais e econômicos da situação, a presente
emenda propõe o pagamento do auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00,
que foi fundamental, em 2020, para atender às necessidades imediatas de grande parte
da população, bem como para evitar o colapso geral da economia. Os valores não
seriam computados no teto de gasto, na meta de resultado primário e na regra de ouro.


Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF
Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO – PT/PB
Deputada GLEISI HOFFMANN – PT/PR

EMP n.24/0

Dep. ENIO VERRI – PT/PR

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Deputado CÉLIO MOURA – PT/TO

Deputado HELDER SALOMÃO – PT/ES
Deputado HENRIQUE FONTANA – PT/RS
Deputado JOÃO DANIEL – PT/SE
Deputado JORGE SOLLA – PT/BA

Deputado JOSÉ RICARDO – PT/AM
Deputado JOSEILDO RAMOS – PT/BA
Deputado LEO DE BRITO – PT/AC
Deputado LEONARDO MONTEIRO – PT/MG
Deputado MARCON – PT/RS
Deputada MARIA DO ROSÁRIO – PT/RS
Deputada MARÍLIA ARRAES – PT/PE
Deputado MERLONG SOLANO – PT/PI
Deputada NATÁLIA BONAVIDES – PT/RN
Deputado NILTO TATTO – PT/SP
Deputado ODAIR CUNHA – PT/MG
Deputado PADRE JOÃO – PT/MG
Deputado PATRUS ANANIAS – PT/MG

3

*CD214392228100*

Deputado JOSÉ GUIMARÃES – PT/CE

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO – PT/CE


Deputado PAULO PIMENTA – PT/RS
Deputado PAULO TEIXEIRA – PT/SP
Deputado PEDRO UCZAI – PT/SC

EMP n.24/0

Deputado PAULO GUEDES – PT/MG

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Deputado PAULÃO – PT/AL

Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE – PT/MT
Deputado REGINALDO LOPES – PT/MG
Deputada REJANE DIAS – PT/PI
Deputado ROGÉRIO CORREIA – PT/MG

Deputado RUI FALCÃO – PT/SP
Deputado VALMIR ASSUNÇÃO – PT/BA
Deputado VANDER LOUBET – PT/MS
Deputado VICENTINHO – PT/SP
Deputado WALDENOR PEREIRA – PT/BA
Deputado ZÉ CARLOS – PT/MA
Deputado ZÉ NETO – PT/BA

*CD214392228100*

Deputado ZECA DIRCEU – PT/PR

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Deputado RUBENS OTONI – PT/GO

4


(Do Sr. Bohn Gass)

Propõe o pagamento do auxílio

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

emergencial mensal no valor de R$ 600,00.

Assinaram eletronicamente o documento CD214392228100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
2 Dep. Beto Faro (PT/PA)
4 Dep. Célio Moura (PT/TO)
5 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
6 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
8 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
9 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
10 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
11 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
12 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
13 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
14 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
15 Dep. José Guimarães (PT/CE)
16 Dep. Enio Verri (PT/PR)
17 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
18 Dep. João Daniel (PT/SE)
19 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
20 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
21 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
22 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
23 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
24 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
25 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
26 Dep. Padre João (PT/MG)

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)


29 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
30 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
31 Dep. Paulão (PT/AL)
32 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
33 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)

EMP n.24/0

28 Dep. Marcon (PT/RS)

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

27 Dep. Erika Kokay (PT/DF)

34 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
35 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
36 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
37 Dep. Bacelar (PODE/BA)
38 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
39 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
40 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
42 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
43 Dep. Vicentinho (PT/SP)
44 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
45 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
46 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
47 Dep. José Ricardo (PT/AM)
48 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
49 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
50 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
51 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
52 Dep. Zé Neto (PT/BA)
53 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
54 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(p_7693)
55 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
56 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_6337)
57 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
58 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
59 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
60 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
61 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
62 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
63 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
64 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

41 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)


67 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
68 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
69 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
70 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
71 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)

EMP n.24/0

66 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)

Apresentação: 09/03/2021 20:32 - PLEN
EMP 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

65 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)

72 Dep. Célio Studart (PV/CE)
73 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
74 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
75 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
76 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
77 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
78 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
80 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
81 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
82 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
83 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
84 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
85 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
86 Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
87 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
88 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
89 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
90 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
91 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
92 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

79 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)