COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 10590/2018
Dispõe sobre a utilização do saldo existente
de créditos presumidos do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI pelas
empresas que se habilitaram no Programa de
Incentivo
à
Inovação
Tecnológica
e
Adensamento da Cadeia Produtiva de
Veículos Automotores - Inovar-Auto com a
finalidade de instalação no País de fábrica de
veículos ou de novas plantas ou projetos
industriais para a produção de novos
veículos.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 10590, de 2018, onde couber, o seguinte
artigo:
“Art. Xº. O art. 1o da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 1o ..........................................................................
..........................................................
..............................................................................
§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em
relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de
2025.
.......................................................................................
.............................................................” .

JUSTIFICAÇÃO
A Emenda proposta altera a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,
com o propósito de ampliar o prazo, de 31 de dezembro de 2020, por mais 05 (cinco)
anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2025, para a fruição do incentivo fiscal
concedido aos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.
A

medida

tem

por

objetivo

assegurar

a

manutenção

de

competividade das indústrias automotivas instaladas nas Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste.
Os benefícios da política de descentralização do parque industrial
automotivo são notórios. Conforme revelam os dados da Exposição de Motivos da


MP 512, de 2010 (EM nº 175/MF / MIDC / MCT), a medida foi fundamental para
diminuir as desigualdades econômicas entre as diferentes regiões do País, mediante
a expansão regional da indústria automotiva, contribuindo igualmente com a redução
da balança comercial do setor automotivo. De outra parte, a exigência de
contrapartidas aos incentivos outorgados permitiu a realização de investimentos
significativos em pesquisa e desenvolvimento, o que tem gerado benefícios à
população local das regiões em que plantas industriais foram instaladas.
Em consonância com tais propósitos, almeja-se a ampliação do
prazo do prazo de fruição do crédito presumido de IPI instituído pelo art. 1º da Lei nº
9.826, de 23 de agosto de 1999, até a mesma data limite proposta para
aproveitamento do crédito presumido assegurado pela Lei nº 9.440, de 14 de março
de 1997, uma vez que ambos os incentivos foram concedidos a fim de atender aos
mesmos objetivos. Tanto é assim que, originalmente, foram instituídos com prazo
para término de fruição em 2010. Posteriormente, tiveram este prazo alterado para
2015 conjuntamente (Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010). Mais tarde foram
prorrogados até 2020 (Leis nºs. 12.407, de 19 de maio de 2011 e 12.973, 13 de maio
de 2014).
Dessa forma, é imperativa a aplicação de tratamento isonômico em relação
à nova prorrogação, que foi concedida exclusivamente para o benefício criado pela
Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, até porque só assim as medidas atingirão as
finalidades para as quais foram adotadas, quais sejam, os desenvolvimentos das
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (redução das desigualdades regionais) e do
setor automotivo.

Deputado GLAUSTIN FOKUS
PSC/GO