EMP n.5/0

PROJETO DE LEI Nº 1665, de 2020

Apresentação: 22/12/2020 21:47 - PLEN
EMP 5 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Ementa: Dispõe sobre os direitos
dos entregadores que prestam
serviços a aplicativos de entrega
durante o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia do
coronavírus (Covid-19).

Art. 5o O aplicativo de entrega deve informar ao entregador sobre os riscos
do coronavírus (Covid-19) e os cuidados necessários para se prevenir do
contágio e evitar a disseminação da doença.
§ 1o Caberá aos aplicativos de entrega realizar a distribuição de
máscaras e álcool-gel ou outro material higienizante aos entregadores,
para proteção pessoal durante as entregas.
§ 2o O cumprimento do disposto no § 1o deste artigo pela empresa de
aplicativo poderá ser feito por intermédio de reembolso das despesas
efetuadas pelo entregador.
§ 3o A empresa de aplicativo poderá fornecer alimentação ao entregador por
intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei no
6.321, de 14 de abril de 1976.

*CD208041321100*

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1º do art. 5º

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA nº


O inciso I do parágrafo único do art. 5o estabelece que caberá às plataformas
assegurar ao entregador o acesso a máscaras, álcool em gel e luvas para proteção
pessoal. Já o inciso II do estabelece que as empresas terão de fornecer material
para a limpeza de mochila, bicicleta/motocicleta, capacete e outros itens utilizados.

EMP n.5/0

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 22/12/2020 21:47 - PLEN
EMP 5 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB

*CD208041321100*

Dada a necessidade de adequação a essas diferentes realidades, e com o objetivo
de adequar o texto à melhor técnica legislativa. Isto posto, sugere-se é necessário
ajustar o dispositivo e deixar mais aberto o rol de EPIs que devem ser
fornecidos pelas plataformas.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

As empresas já fornecem aos entregadores produtos de higiene e proteção sanitária
como máscaras e álcool-gel, e outros higienizantes por meio de reembolso ou
distribuição. As empresas de aplicativo atuam em cidades e regiões com diferentes
tamanhos e realidades. Isso impõe diferentes desafios para a logística de
fornecimento dos produtos. Devido à diferentes realidades e dificuldades logísticas
de atuação nas cidades.


(Do Sr. Alessandro Molon)

Dispõe sobre os direitos dos

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/12/2020 21:47 - PLEN
EMP 5 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7204, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD208041321100, nesta ordem: