 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Sugere ao Ministro de Estado da 
Economia a modificação do entendimento 
firmado pela Receita Federal do Brasil na 
Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, 
objetivando o seu alinhamento aos arts. 68 e 
69 da Instrução Normativa RFB n° 
1.717/2017. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, 
Na solução de Consulta n° 239/2019, publicada em 
27/08/2019, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil 
(COSIT) esclareceu que o direito do contribuinte à compensação do direito 
creditório tributário reconhecido por decisão judicial deve ser exercido no prazo 
máximo de cinco anos, contados do trânsito em julgado dessa decisão. 
Na oportunidade, afirmou-se também que as sentenças 
judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido 
administrativo de restituição, mas apenas de compensação, sob pena de 
ofensa ao art. 100 da Constituição Federal.  
Como consequência, o contribuinte que desistiu de sua 
execução judicial para satisfazer seu direito creditório administrativamente 
poderá ter parte desse direito frustrado, caso o valor reconhecido judicialmente 
seja superior aos débitos tributários apurados nos cinco anos de que dispõe 
para requerer a compensação.  
O posicionamento da mencionada Coordenação, porém, 
parece contrariar o disposto no parágrafo único do art. 68 da Instrução 
Normativa RFB n° 1.717/2017, que prevê que “o sujeito passivo poderá 
apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado 
ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que 
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referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento 
apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo”, bem como o 
disposto em seu art. 69, segundo o qual o crédito do contribuinte “que exceder 
ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de 
compensação será restituído ou ressarcido pela RFB”.  
Como se depreende dos referidos dispositivos, caso o início da 
utilização do direito creditório do contribuinte reconhecido judicialmente ocorra 
dentro do prazo legal, é possível realizar a compensação ou a restituição do 
saldo restante do crédito após esse prazo. 
Ocorre que, por força do disposto do art. 9° da Instrução 
Normativa RFB n° 1.396/2013, as soluções de consulta emitidas pela COSIT 
“têm efeito vinculante no âmbito da RFB”. 
Dessa forma, embora não configure ato normativo geral, o 
entendimento vigente no âmbito da referida Coordenação, apesar de 
equivocado, deverá ser seguido pelos demais órgãos da Receita Federal do 
Brasil, gerando um quadro de grave insegurança jurídica. 
Por essas razões, solicitamos ao Senhor Ministro de Estado da 
Economia que, no exercício de suas atribuições institucionais, envide os 
esforços necessários para alinhar a interpretação dada pelos órgãos da 
Administração Tributária ao texto vigente da Instrução Normativa RFB n° 
1.717/2017. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CARLOS BEZERRA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à modificação do 
entendimento firmado na Solução de 
Consulta COSIT nº 239/2019. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a modificação do entendimento 
firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 
239/2019, objetivando o seu alinhamento aos arts. 68 e 69 da Instrução 
Normativa RFB n° 1.717/2017. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CARLOS BEZERRA 
 
 
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