PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021

Institui o Código Eleitoral.

EMP n.8

DEPUTADO FEDERAL TÚLIO GADÊLHA

Apresentação: 02/09/2021 11:22 - PLEN
EMP 8 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao art. 197 do PLP nº 112/2021, a seguinte redação:
“Art. 197. Nas eleições proporcionais, admite-se o registro de candidatura coletiva,
reguladas pelo estatuto do partido político ou por resolução do Diretório Nacional do
partido político a qual esteja vinculada, podendo ainda ser autorizada por
convenção partidária, observadas as exigências deste Código. (NR)
§1º A candidatura coletiva consiste na exteriorização de uma estratégia voltada a facilitar
o acesso dos partidos políticos aos cargos proporcionais em disputa.
§2º Independentemente do número de componentes, a candidatura coletiva será
representada formalmente por um único candidato oficial para todos os fins de direito, nos
termos deste Código.
§3º A opção pela candidatura coletiva atrai a análise individual, pela Justiça Eleitoral, dos
requisitos necessários ao exercício dos direitos políticos passivos previstos neste Código
e na Constituição Federal, de todos os componentes, sem prejuízo do disposto no
§2°deste artigo.
§4º O não preenchimento dos requisitos de um dos componentes, a que se refere o
§3° deste artigo resultará no impedimento do seu registro sem, contudo, inviabilizar
o registro dos demais componentes da candidatura coletiva. (NR)
§5º Cabe ao partido político definir em seu estatuto, em Resolução do Diretório
Nacional ou ainda em convenção partidária, o estabelecimento das regras internas
sobre: (NR)
I - a forma de estruturação da candidatura coletiva;
II - a utilização de meios digitais;
IV - o respeito às normas e programas do partido;
V - aplicação das condições de elegibilidade a todos os participantes;
VI - os cargos para os quais serão aceitas as candidaturas coletivas;
VII - a instituição de termo de compromisso e das infrações disciplinares decorrentes
de seu descumprimento;
VIII - a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e
estratégias políticas da candidatura;

DEPUTADO
FEDERAL TÚLIO GADÊLHA
Assinado eletronicamente pelo(a)GABINETE
Dep. Túlio Gadêlha
e outros
Av. João deacesse
Barros,https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213197810400
434, Salas 407 e 408, Recife, PE, 50050-180 l Fone: 81.30725266
Para verificar as assinaturas,

*CD213197810400*

III - a necessidade de filiação partidária de todos os membros;


IX - a participação dos co-candidatos na propaganda eleitoral, com o respeito aos
limites e regras previstas neste Código;
X - o financiamento da candidatura coletiva, observadas as regras e limites previstos
neste Código;
XI - a dissolução da candidatura coletiva §6º A instituição de regras partidárias
relacionadas às candidaturas coletivas é matéria interna corporis, gozando o partido
de autonomia para definição dos requisitos de modulação da candidatura coletiva.

EMP n.8

DEPUTADO FEDERAL TÚLIO GADÊLHA

Apresentação: 02/09/2021 11:22 - PLEN
EMP 8 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§7º A representação política decorrente da eleição de candidaturas coletivas observará
as normas constitucionais, legais e regimentais gerais que disciplinam o exercício de
mandatos parlamentares.
§8º Na hipótese de vacância do mandato do representante da candidatura coletiva, em
caráter provisório ou definitivo, dar-se-á posse ao suplente do respectivo partido político.

Justificativa
De acordo com levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC,
somando-se os pleitos eleitorais de 2012 e de 2014, eram apenas sete (07) as candidaturas
coletivas/compartilhadas, para o legislativo municipal e federal. No biênio seguinte (2016-2018),
porém, este número subiu para 98 candidaturas em todo o país, de acordo com o mapeamento
realizado pela Rede de Ação Política pela Sustentabilidade - RAPS (2019). Em 2020,
confirmou-se a tendência de crescimento desse tipo de arranjo e o número saltou para, pelo
menos, 327 pedidos de registro de candidaturas coletivas, um aumento de 234,69%. Se
considerarmos, porém, apenas as 71 candidaturas coletivas registradas nas eleições
municipais de 2016, o aumento foi de 361,97%.
Segundo a Frente Nacional de Mandatas e Mandatos Coletivos, no período 2018-2020,
28 experiências de candidaturas coletivas foram eleitas, sendo duas para mandatos em
assembleias legislativas (Pernambuco e São Paulo) e 26 para mandatos em Câmaras
Municipais. O documento aponta que, somente nas eleições de 2020, foram cerca de 250
candidaturas apresentadas com este formato coletivo, e que juntas, as candidaturas coletivas
eleitas reuniram mais de 300 mil votos válidos nos pleitos que concorreram.

sociedade brasileira e a importância de avançarmos no aperfeiçoamento da democracia
representativa nas eleições, saudamos a iniciativa de inclusão do Art. 197, que formaliza a
existência deste formato de candidatura no ordenamento eleitoral e apresentamos a presente
emenda visando aperfeiçoar este dispositivo.
As mudanças sugeridas no texto se justificam pelo fato de que o partido tem trâmites
burocráticos e nem sempre ágeis de alteração estatutária. Neste sentido, condicionar a

DEPUTADO
FEDERAL TÚLIO GADÊLHA
Assinado eletronicamente pelo(a)GABINETE
Dep. Túlio Gadêlha
e outros
Av. João deacesse
Barros,https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213197810400
434, Salas 407 e 408, Recife, PE, 50050-180 l Fone: 81.30725266
Para verificar as assinaturas,

*CD213197810400*

Considerando a aceitação popular que as candidaturas coletivas alcançaram na


possibilidade de registro de candidaturas coletivas à alteração estatutária das agremiações
pode, ao invés de contribuir, impedir os mandatos e mandatas coletivas de estarem nas
eleições de 2022. Esta preocupação foi explicitamente apontada em documento divulgado pela
Frente Nacional de mandatas e Mandatos Coletivos.
Neste sentido propomos alterar a redação do caput do artigo 197 e do seu §5º par

EMP n.8

DEPUTADO FEDERAL TÚLIO GADÊLHA

Apresentação: 02/09/2021 11:22 - PLEN
EMP 8 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

determinar que além da possibilidade de previsão e regulação nos estatutos, as candidaturas
coletivas possam ser admitidas também por convenção partidária ou resolução do Diretório
Nacional do partido político. Com estas novas possibilidades mantêm-se a ciência e anuência
das agremiações partidárias acerca das candidaturas coletivas e possibilita que a aprovação
das mesmas ocorra de maneira mais ágil.
Por fim, alteramos também a redação do §4º para prever que o eventual não
preenchimento dos requisitos de um dos componentes da candidatura coletiva, impeça o
registro do co-candidato impedido sem, contudo, inviabilizar o registro dos demais
componentes da candidatura coletiva.
Acreditamos que as mudanças apresentadas complementam e aperfeiçoam o texto
apresentado pela relatora, razão pela qual pugnamos por sua aprovação

Sala de Comissões,

de setembro de 2021.

Deputado Túlio Gadêlha

*CD213197810400*

(PDT – PE)

DEPUTADO
FEDERAL TÚLIO GADÊLHA
Assinado eletronicamente pelo(a)GABINETE
Dep. Túlio Gadêlha
e outros
Av. João deacesse
Barros,https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213197810400
434, Salas 407 e 408, Recife, PE, 50050-180 l Fone: 81.30725266
Para verificar as assinaturas,


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

Altera o art. 197 do PLP nº
112/2021

Assinaram eletronicamente o documento CD213197810400, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213197810400

EMP n.8

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 11:22 - PLEN
EMP 8 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador