CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 9.818, DE 2018
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da
Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de
2010.

EMENDA Nº 2
Dê-se ao artigo 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 12.378, de 31 de julho de 2010,
que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do
Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício
da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das
competências e habilidades adquiridas na formação
profissional arquiteto e urbanista, nas quais os núcleos de
conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos
profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

§ 2º Serão consideradas competências do profissional
especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de
formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer
risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio
ambiente.
................................................................................................
§ 6º Nenhum profissional poderá desempenhar atividades
além daquelas que lhe competem, pelas características de seu
currículo escolar, consideradas, em cada caso, apenas as
disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo

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§ 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil –
CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as
áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas e as áreas de
atuação
compartilhadas
com
outras
profissões
regulamentadas.


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outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação,
nos campos de atuação definidos nesta Lei.
§ 7º As disciplinas e atividades de caráter informativo ou
meramente complementar que extrapolem os campos de
atuação definidos nesta Lei, em nenhum caso contribuirão para
a concessão de atribuições profissionais.” (NR)

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2019.

*CD206454714300*

Deputada PROFESSORA MARCIVÂNIA
Presidente