Institui o Marco Legal da Microgeração e
Minigeração Distribuída, o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica (SCEE)

EMP n.20

(DO DEP. MARCELO RAMOS)

Apresentação: 20/04/2021 12:21 - PLEN
EMP 20 => PL 5829/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 5.829, DE 2019

e dá outras providências.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei:
“Art. XX. Fica expressamente proibida a imposição de custos
sistêmicos e ou subsídios cruzados à tarifa de energia elétrica e aos
demais consumidores de energia elétrica em função das isenções e
transição concedidas por esta lei.

Justificativa

A presente emenda visa a incluir artigo no Substitutivo ao PL 5829/19,
de autoria do ilustre relator Deputado Lafayette de Andrada proibindo a
imposição de custos do sistema e subsídios aos demais consumidores
de energia elétrica.
O Brasil já tem uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.
60,2% da energia consumida do País é gerada pelas nossas usinas
hidroelétricas; 8,9% eólica, 8,4% biomassa, e aproximadamente 2%
solar. São todas matrizes limpas, renováveis e sem impacto na
geração de carbono.

O que não concordamos é com o subsídio indireto, escondido no texto
do relator. Não concordamos em estabelecer por lei a transferência de
renda dos mais humildes, dos que não tem energia solar para os que
tem.
Não podemos aceitar que uma casa simples – não modesta o
suficiente para pagar a tarifa social – mas simples, com renda apertada

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214605285700

*CD214605285700*

É claro que a geração solar também é positiva. O sol brilha no País
todo durante boa parte do ano. Somos todos a favor da energia solar.


EMP n.20

Da forma como está regulamentada hoje a energia solar virou o melhor
negócio do Brasil. Nas casas mais abastadas, com painéis de geração
próprio são gerados créditos que depois são debitados da conta de luz,
mas o fato é que a energia gerada tem de transitar por algum lugar. A
energia gerada transita pelos fios de alta tensão, chamados fio A e fio
B, transita pelo sistema elétrico brasileiro. O custo do sistema, dos fios
faz parte da conta de luz de todos os brasileiros.

Apresentação: 20/04/2021 12:21 - PLEN
EMP 20 => PL 5829/2019

tenha de financiar a geração solar que abastece as mais belas casas
do Lago Sul. Não é justo, não é boa política pública.

O que o substitutivo propõe é que quem tenha geração solar própria
não pague nada ou pague muito pouco empurrando a conta para quem
não tem.
Subsídios as vezes até se justificam. Quando retiramos do rico para
dar ao pobre ou de todos os contribuintes para proteger um segmento
mais vulnerável da população, mas o que está proposto pelo relator é o
contrário. É tirar dos mais humildes, dos de menor renda para dar as
camadas mais privilegiadas da população.
A presente emenda proíbe tais subsídios e evita esse verdadeiro
“Robin Hood às avessas” contido no texto do relator.
Energia solar sim. Subsídio não!!
Sala de sessões de

de de 2021

*CD214605285700*

Dep. Federal Marcelo Ramos
PL/AM

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EMP n.20

*CD214605285700*

Apresentação: 20/04/2021 12:21 - PLEN
EMP 20 => PL 5829/2019
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(Do Sr. Marcelo Ramos)

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214605285700, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214605285700

EMP n.20

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 12:21 - PLEN
EMP 20 => PL 5829/2019

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