EMENDA MODIFICATIVA Nº

ESB n.2/2022

Apresentação: 12/05/2022 13:36 - CSPCCO
ESB 2/2022 CSPCCO => PL 1535/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Jones Moura – PSD/RJ

(AO SUBSTITUTIVO DO PL Nº 1.535, DE 2021)

Altere-se a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do PL nº 1.535/2021,
ao art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de
segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios:
I - Os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e
radiotelegrafia;
II - Os veículos para patrulhamento policial;
Ill – as armas, munições, acessórios, insumos e equipamentos de recarga;
IV – os instrumentos de menor potencial ofensivo; e
V – os uniformes e coletes balísticos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por finalidade aperfeiçoar o Substitutivo
apresentado pelo eminente Relator, garantindo também a isenção do IPI sobre os
acessórios, insumos, equipamentos de recarga, uniformes e coletes balísticos, bem como,

Aqueles últimos, inclusive, são fundamentais na execução diária das
funções dos agentes de segurança pública, os quais garantem a possibilidade da efetiva
graduação do uso da força, além de diminuir os custos, quando atendida a previsão contida
nos arts. 2º e 5º da Lei Federal nº 13.060/2014, in verbis:

Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização
dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso
não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e
deverão obedecer aos seguintes princípios:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jones Moura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226876242000

*CD226876242000*
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os equipamentos de menor potencial ofensivo.


segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o
uso racional da força.

Ademais, asseveramos que nossa proposta está em consonância com o

ESB n.2/2022

Art. 5º O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de

Apresentação: 12/05/2022 13:36 - CSPCCO
ESB 2/2022 CSPCCO => PL 1535/2021

(...)

objetivo do Autor que “[...] espera-se que a aquisição de armamentos seja menos onerosa
para os Entes e que a segurança pública possa ser realizada de forma mais eficiente para a
sociedade”, assim como os motivos por ele apresentados, sendo estes, ratificados pelo
eminente Relator que assim destacou:

(...) Estados, Distrito Federal e Municípios acabam sendo obrigados a
pagar tributos sobre as armas que são adquiridas para aparelhar as
suas forças de segurança demonstrando uma transferência teoricamente
indevida de recursos públicos entre os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para a União.
Todos esses tributos acabam incidindo no valor das armas a serem
adquiridas pelas forças de segurança dos Entes nacionais.
Com essa medida, espera-se que a aquisição de armamentos seja menos
onerosa para os Entes e que a segurança pública possa ser realizada de
forma mais eficiente para a sociedade

Por fim, aduzimos ainda que a presente medida, como referenciou o
Relator, em relação ao órgão municipal de segurança, não só refletirá em menores gastos
da administração pública municipal, mas de todos os entes políticos, que irão adquirir
“melhores equipamentos por um custo a menor, trazendo, além de uma maior proteção a

Pelos motivos expostos, rogamos o apoio dos nobres Pares para a
aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado Federal JONES MOURA
PSD - RJ
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jones Moura
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sociedade, maior proteção ao ser humano por de trás da estrutura do Estado”.