Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 134, de 2005 (PL nº 2.390 de
2003, na Casa de origem), que “Altera a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CMA)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar
o prazo para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da
contagem desse prazo após o atendimento da reclamação pelo
fornecedor.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CMA)
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Os arts. 3º e 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor, passam a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,
que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização
de produtos, novos ou usados, ou prestação de serviços.
...................…………….......................................................’ (NR)
‘Art. 26. .......……..........................................................................
2
I – sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos não duráveis;
II – cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e
de produtos duráveis.
........................................................................................................
§ 4º Devolvido ao consumidor o produto ou executado o serviço
objeto da reclamação limitado ao prazo da garantia legal, será reiniciada,
a partir do atendimento da reclamação pelo fornecedor, a contagem dos
prazos mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo, alcançando,
no entanto, somente a parte do produto substituída ou a porção do
serviço novamente executada.
§ 5º A renovação de prazo a que se refere o § 4º deste artigo será
determinada por meio da nota fiscal emitida pelo serviço autorizado pelo
fabricante.’ (NR)”
Senado Federal, em             de agosto de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
3
gab/plc05-134