O art. 11 da Lei 9.432, de 08 de janeiro de 1997, alterado pelo art. 21 do PL nº
4.199/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
21.................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
Art.11..................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no
mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos,
máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações próprias ou
afretadas.
...........................................................................................................................
..................................................................................................................”(NR)

JUSTIFICATIVA
Hoje o mercado nacional de seguro - no segmento de navegação - é limitado e
não atende de forma global as necessidades da cabotagem. É importante ressaltar
que a navegação é uma atividade globalizada com seguradoras internacionais
atendendo de forma dinâmica o setor em diversos países. Visto o atual cenário, além
do crescimento previsto pelo BR do Mar, acreditamos ser pertinente a alteração
sugerida.
Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.48/0

*CD209049024600*

EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 48 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


*CD209049024600*

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.48/0

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 48 => PL 4199/2020


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.48/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 48 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD209049024600, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar