Dispõe sobre o aproveitamento de créditos
presumidos acumulados no âmbito do
PIS/Pasep e da Cofins por empresas e
cooperativas produtoras de arroz.

EMC n.2

PROJETO DE LEI Nº 3375, DE 2021

Apresentação: 03/11/2021 13:40 - CFT
EMC 2 CFT => PL 3375/2021

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Projeo de Lei nº 3.375, de 2021, onde couber, as
seguintes alterações na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e na Lei nº 12.546,
de 14 de dezembro de 2011:

Art.__ A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
1º ......................................................................................... ................
....................................................................................
V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29,
0713.33.99, e 1106.20 da TIPI;
...........................................................................................” (NR)
“Art. 1º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de
venda no mercado interno dos produtos classificados na posição
10.06 da TIPI.”
Art.__ Esta lei entra em vigor:

II - na data de sua publicação para as demais disposições.

JUSTIFICATIVA
Os produtores de arroz de nosso País passam por uma grave crise
em decorrência do alto custo de produção do grão no Brasil, em comparação com o
de nossos vizinhos do Mercosul. Em 2017, a saca do arroz importado chegou ao
país com valor médio de US$ 10,0, enquanto o valor do produto nacional atingiu
US$ 12,01 . A causa dessa desvantagem decorre de diversos fatores, tais como
clima, custo de energia, legislações trabalhistas e ambientais menos rigorosas em
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219116836900

*CD219116836900*

I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação
para o aumento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS incidentes na importação de arroz;


EMC n.2

Nesse contexto, propomos tratamento tributário diferenciado entre o
arroz nacional e o importado. Atualmente, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação e na venda do mercado interno do arroz cargo ou castanho
descascado (código NCM 1006.20), e do arroz semibranqueado ou branqueado,
mesmo polido ou brunido (glaceado) (código NCM 1006.30). Ficaram de fora do
benefício o arroz com casca (arroz paddy) (NCM 1006.10) e o arroz quebrado
(trincas de arroz) (NCM 1006.40).

Apresentação: 03/11/2021 13:40 - CFT
EMC 2 CFT => PL 3375/2021

nossos vizinhos e carga tributária. Não é à toa que a Comissão Externa sobre o
endividamento agrícola, que tenho a honra de coordenar, vem discutindo ações para
enfrentamento da crise do setor2 .

Neste projeto de lei, excluímos o arroz importado desse benefício
fiscal, e o estendemos para todas as espécies de arroz vendidas no mercado
interno. Esse benefício para o produto nacional ajudará a minimizar as enormes
vantagens comparativas que o similar importado possui, protegendo setor tão
importante para nossa economia, bem como garantirá o abastecimento de um dos
itens alimentares fundamentais da cesta básica do brasileiro.
O uso do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação com fim
extrafiscal, especificamente de proteção do mercado interno, foi recentemente
chancelado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que decidiu ser possível
estabelecer alíquotas diferenciadas “visando evitar que a entrada de produtos
estrangeiros desonerados tenha efeitos predatórios sobre aqueles produzidos no
país.3 ”
Já a extensão do benefício para o arroz nacional com casca e o
quebrado é medida de justiça fiscal e de incentivo à produção. Destaque-se que a
renúncia fiscal decorrente dessa medida é largamente compensada com o aumento
da arrecadação das contribuições incidentes sobre os produtos importados, o que
faz com que este projeto de lei deva ser considerado adequado financeira e
orçamentariamente.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

de novembro de 2021.

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219116836900

*CD219116836900*

Sala das Comissões,