EMP n.1

“Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de
Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e
específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação
aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho
Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476,
de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de
11 de junho de 2010, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.”

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EMP 1 => PL 4188/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4188, DE 2021.

Acrescenta-se, onde couberem, os seguintes dispositivos:
Art. 1º. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8-B. Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após
comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover
a consolidação da propriedade perante o competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos
no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º ao 6º deste Decreto-Lei.
§ 1º É competente o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, da
localização do bem da celebração do contrato.
§ 2º Vencida e não paga a dívida, o oficial de Registro de Títulos e Documentos, a requerimento do
credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste DecretoLei, notificará o devedor fiduciário para:
I - pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da
propriedade;
II - apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente
indevida. Esta Lei altera os arts. 171 e 155 do Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado e tipificar furto mediante
fraude eletrônica.
§ 3º O oficial avaliará os documentos apresentados na forma do inciso II do § 2º deste artigo e, na
hipótese de constatar o direito do devedor, deverá abster-se de prosseguir no procedimento.

§ 5º É assegurado ao credor optar pelo procedimento judicial para cobrar a dívida ou a diferença na
hipótese de frustração total ou parcial do procedimento extrajudicial.
§ 6º A notificação, a cargo do Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, será feita
preferencialmente por meio eletrônico, a ser enviada ao endereço eletrônico indicado em contrato
pelo devedor fiduciário.
§ 7º A ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica em até três dias úteis,
contados do recebimento, implicará a realização da notificação postal, com aviso de recebimento, a
cargo do Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ao endereço indicado em contrato
pelo devedor fiduciário, não se exigindo que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a
do próprio destinatário, desde que o endereço indicado seja o que conste no cadastro.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216117242500

*CD216117242500*

§ 4º Na hipótese de o devedor alegar que a cobrança é parcialmente indevida, cabe-lhe declarar o
valor que entende correto e pagá-lo dentro do prazo indicado no inciso I do § 2º.


§ 10. A comunicação de que trata o inciso do § 8º deste artigo deverá ocorrer preferencialmente de
modo eletrônico, conforme convênio das serventias, ainda que por meio de suas entidades
representativas, e os competentes órgãos registrais.
§ 11. Na hipótese de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, é dever do devedor, no
mesmo prazo e com a devida cientificação do Cartório de Registro de Títulos e Documentos,
entregar ou disponibilizar voluntariamente a coisa ao credor para a venda extrajudicial na forma do
art. 8º-C deste Decreto-Lei, sob pena de sujeitar-se a multa de 5% (cinco por cento) do valor da
dívida, respeitado o direito do devedor a um recibo escrito por parte do credor.

EMP n.1

§ 9º Não paga a dívida, o oficial averbará a consolidação da propriedade fiduciária ou, no caso de
bens cuja alienação fiduciária tenha sido registrada apenas em outro órgão, comunicará este para a
devida averbação.

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EMP 1 => PL 4188/2021

§ 8º Paga a dívida no prazo legal, convalesce o contrato de alienação fiduciária em garantia.

§ 12. No valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas
postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor ter disponibilizado no lugar
de ter entregado voluntariamente.
§ 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - cópia do contrato referente à dívida;
II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento;
III - planilha detalhando evolução da dívida;
IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a
faculdade de pagamento direto no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, telefone e outros canais de contato;
VI - a forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento;
VII – advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo.”
“Art. 8º-C. Consolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma do art. 2º deste
Decreto-Lei.
§ 1º Caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor
poderá requerer ao oficial de Registro de Títulos e Documentos a busca e apreensão extrajudicial,
apresentando o valor atualizado da dívida e a pertinente planilha detalhando a evolução da dívida.
§ 2º Recebido o requerimento, como forma de viabilizar a busca e apreensão extrajudicial, o oficial
adotará as seguintes providências:
I - lançará, no caso de veículos, restrição de circulação e de transferência do bem no sistema de que
trata o § 9º do art. 3º deste Decreto-Lei;

IV - lançará a busca e apreensão extrajudicial na plataforma eletrônica mantida pelos Cartórios de
Registro de Títulos e Documentos por meio de suas entidades representativas por força do art. 37 da
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e
V - expedirá certidão de busca e apreensão extrajudicial do bem.
§ 3º Para facilitar a realização das providências de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo, os
órgãos de trânsito e outros órgãos de registro poderão manter convênios com os Cartórios de
Registro de Títulos e Documentos, ainda que por meio das suas entidades representativas
incumbidas de promover o sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7
de julho de 2009.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
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II – comunicará, se for o caso, os órgãos registrais competentes para averbação da indisponibilidade
do bem e da busca e apreensão extrajudicial;


§ 6º Os terceiros mandatários podem ser empresas especializadas na localização de bens.

EMP n.1

§ 5º O credor, por si ou por terceiros mandatários, poderá realizar diligências para a localização dos
bens, requisitando, se necessário, força policial mediante apresentação da certidão de busca e
apreensão extrajudicial, cuja atualidade, logo que possível, deverá ser conferida pela autoridade
policial na plataforma de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo.

Apresentação: 06/12/2021 11:44 - PLEN
EMP 1 => PL 4188/2021

§ 4º Sempre que for necessário, as autoridades policiais deverão realizar a apreensão do bem em
cumprimento às informações constantes dos cadastros de que tratam os incisos I ao IV do § 2º deste
artigo, devendo empregar a força policial para a efetiva apreensão do bem, a qual deverá ser tomada
a termo com a entrega de cópia do auto de apreensão ao credor e devedor.

§ 7º São requisitos mínimos para o funcionamento das empresas especializadas na localização de
bens constituídas para os fins desta lei:
I - patrimônio líquido mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II - manutenção de serviço de atendimento ao consumidor que atenda os requisitos do Decreto nº
6.523, de 31 de julho de 2008; e
III - manutenção de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre as
empresas de localização e retomada de bens e os consumidores.
§ 8º Apreendido o bem, o credor poderá promover a venda de que trata o caput deste artigo e deverá
comunicar o oficial de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, o qual adotará estas
providências:
I - cancelará os lançamentos e as comunicações de que trata o §2º deste artigo;
II - averbará no registro pertinente ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária tenha sido registrada
apenas em outro órgão, comunicará este para a devida averbação.
§ 9º O credor fiduciário só será obrigado por encargos tributários ou administrativos vinculados ao
bem a partir da aquisição da posse plena, o que se dá com a apreensão do bem ou com a sua
entrega voluntária.
§ 10. No prazo de cinco dias úteis após a apreensão do bem, o devedor fiduciante tem o direito de
pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no
seu requerimento, hipótese na qual o bem será cancelada a consolidação da propriedade e restituída
a posse plena do bem.
§ 11. No valor da dívida, o credor pode incluir os valores com emolumentos e despesas com as
providências deste procedimento, além dos tributos e demais encargos pactuados no contrato.
§ 12. O procedimento extrajudicial não impede o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante,
tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição.”
“Art. 8º-D. No caso de a cobrança extrajudicial na forma dos arts. 8º -C e 8º -D deste Decreto-Lei vir
a ser tido por indevido, o credor fiduciário sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam
os §§ 6º e 7º do art. 3º deste Decreto-Lei.”
“Art. 8–E. O disposto nos arts. 8º-C ao 8º-D deste Decreto-Lei aplicam-se às operações de
arrendamento mercantil Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.”

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
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Art. 2º Revoga-se o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.


O texto da emenda é baseado no parecer de relator apresentado pelo nobre Senador Oriovisto
Guimarães (Podemos/PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 478, de 2017 de autoria da Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado Federal. Em linhas gerais, a emenda em tela dispõe sobre o procedimento
facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula
de alienação fiduciária (garantia) de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão
extrajudicial de bens móveis.

EMP n.1

Da mesma forma, a referida emenda visa trazer mais eficiência (não só para os agentes
econômicos envolvidos, mas também ao Poder Judiciário), a todo o processo de busca e apreensão de bens
móveis, já que desburocratiza a execução da garantia de crédito.

Apresentação: 06/12/2021 11:44 - PLEN
EMP 1 => PL 4188/2021

Um dos principais objetivos do projeto de lei nº 4.188, de 2021 é “aumentar a eficiência das
garantias ofertadas no mercado imobiliário e diminuir a insegurança jurídica atualmente observada pelos
agentes econômicos, principalmente no processo de execução de bens imóveis”.

Atualmente, esse modelo ocorre apenas para bens imóveis (apartamentos, casas, quando são
financiados e o próprio imóvel é a garantia do financiamento imobiliário). Buscamos com essa sugestão
estender para os bens móveis uma ferramenta que funciona e que já foi amplamente experimentada em
nosso país.
A busca e apreensão, em sentido amplo, é procedimento aceito como compatível com a
Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 5º, incisos LV e LIV da CF, na medida em que o
desapossamento sumário de bens não deixa de garantir a ampla defesa e o contraditório.
O Decreto-Lei nº 911/69, quando alude a esses meios para garantia do crédito, não esgota as
possibilidades, podendo recorrer o credor a outros, como a ação de reivindicação de posse ou ação de
reintegração de posse. O que está efetivamente em questão é a ampla possibilidade de assegurar a
eficiência da alienação fiduciária na tutela do crédito.
Entende-se, assim, nesse rol, na alienação fiduciária, a possibilidade de busca e apreensão do bem
como inerente ao contrato (cf. STJ, REsp n. 881.270/RS, Proc. N. 2006/0187812, 4ª T., rel. Min. Luís Felipe
Salomão).
A ideia de que a busca e apreensão possa ser extrajudicial vem ao encontro de importantes
alterações e transformações que ocorrem no direito e, em especial, no constitucionalismo contemporâneo.
É justamente nessa linha de transformação que se observa o atual sentido que tomam os princípios
constitucionais garantidores do devido processo legal mediante outras formas de realização da justiça, da
possibilidade de que se possa prescindir de uma decisão judicial propriamente dita na resolução de conflitos,
como a conciliação, a transação, esta, inclusive, em matéria penal.
Essa orientação é marcante no campo jurisdicional. Observa-se que a busca da efetividade
processual tem como decorrência uma tendência à desjudicialização dos atos executivos, retirando-se dos
tribunais aquelas tarefas que não constituem o núcleo duro da atividade jurisdicional, com o escopo de
libertá-la de realidades burocráticas e permitam desafogá-la, ao transferir para outras entidades o
desempenho de funções que não digam diretamente respeito à administração da justiça, isto é, ao poder
estatal de definir o direito nos conflitos sociais.

Para diminuir essa pressão sobre o Poder Judiciário, já que tais ações são movidas pelos agentes
financeiros, após o esgotamento de todas as medidas extrajudiciais de negociação da dívida, é que se
propõe a modernização legislativa.
Não se trata, propriamente, de um mecanismo que viole o monopólio do Poder Judiciário, mas que
assegura ao credor fiduciário, com a concordância prévia do devedor fiduciante, o direito de acionar o
mecanismo capaz de realizar o direito sem necessidade de intervenção judicial, mas que não represente nem
a sua exclusão, nem em omissão a proteções procedimentais fundamentais como o direito à ampla defesa e
ao contraditório, respeito à dignidade do consumidor.
A emenda vem ao encontro da necessidade de garantir a efetividade do direito material num
ambiente de desjudicialização da execução civil, como respeito ao princípio da eficiência. Propõe-se, dessa

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216117242500

*CD216117242500*

É neste sentido que a emenda busca diminuir o número de demandas idênticas que chegam todos
os dias à análise do Poder Judiciário. Segundo um levantamento realizado em 31 de dezembro de 2015,
tramitavam pelos cartórios judiciais de todo o País o número absurdo de 466.931 ações de busca e
apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente.


Sala das Sessões,

de

de 2021

EMP n.1

Contando com o apoio dos nobres pares, buscaremos maior segurança jurídica e facilitaremos o
processo de recuperação de crédito de bens dados em garantia.

Apresentação: 06/12/2021 11:44 - PLEN
EMP 1 => PL 4188/2021

forma, um instrumento legal que procura favorecer a missão de melhorar a crise de gestão que vive o Poder
Judiciário.

DEPUTADO VINICIUS CARVALHO

*CD216117242500*

Republicanos/SP.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216117242500