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Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados
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(Qua, 21 Ago 2019 14:15:00)
O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará não deve cobrar contribuição sindical sem a autorização dos empregados.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho, no Ceará, não aceitaram os argumentos do Sinterc cearense, de que bastaria a autorização da categoria por meio de assembleia geral para descontar a contribuição sindical dos empregados.
Sobre a questão, o TRT considerou o que estabelece a Reforma Trabalhista, que limita a possibilidade de autorização de desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional, e não do ente que o representa.
O sindicato recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O caso foi julgado pela Quinta Turma do TST. O relator, ministro Breno Medeiros ressaltou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo, ou seja, é opcional.
Min. Breno Medeiros - relator do caso
“Os descontos dependem da prévia e expressa autorização do trabalhador. Nesse caso, embora o artigo 579, alterado pela Reforma Trabalhista não tenha inicialmente feito referência expressa necessidade de alteração dada de forma individualizada, tal interpretação no meu entendimento se coaduna com o espírito da lei, que ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical.”
REPÓRTER - O ministro Breno Medeiros frisou também que o legislador teria sido claro, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical.
O relator concluiu que em março deste ano, a Medida Provisória 873 estabeleceu que a autorização deve se dar de forma individualizada pelo empregado, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Pablo Lemos
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