Emendas do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 18, de 2006 (PL nº 3.248, de
2004, na Casa de origem), que “Dispõe
sobre a organização judiciária do Distrito
Federal e Territórios e revoga as Leis nºs
6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185,
de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de
janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de
dezembro de 2003.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Suprima-se o art. 74 do Projeto.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ)
Suprima-se o § 3º do art. 30 do Projeto.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ)
Dê-se ao art. 4º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-
se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no
Distrito Federal e nos Territórios.”
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 4 - CCJ)
Dê-se ao § 12 do art. 48 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 48. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 12. O Juiz da Vara da Infância e da Juventude será substituído pelo
Juiz de Direito Substituto designado.
...............................................................................................................”
2
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 5 - CCJ)
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 91 do Projeto:
“Art. 91. ..................................................................................................
Parágrafo único. As leis referidas no ‘caput’ permanecem em vigor na
parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços
notariais e de registro no Distrito Federal.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 6 - CCJ)
Dê-se aos Anexos I, II, III, IV e V do Projeto a seguinte redação:
“Anexo I
Cargos da Magistratura e Efetivos
Cargo Quantidade
Juiz de Direito 77
Juiz de Direito Substituto 62
Analista Judiciário 1050
Técnico Judiciário 1760
Anexo II – Estrutura Judiciária
Gabinete dos Desembargadores - Reestruturação
Cargo Quantidade
Assessor de Desembargador CJ-02 35
Oficial de Gabinete dos Desembargadores – FC-05 35
Turmas e Câmaras 2º Grau – Criação
Cargo Quantidade
Diretor de Secretaria – CJ-03 3
Oficial de Gabinete – FC-05 3
Assistente – FC-03 6
Auxiliar Especializado – FC-02 3
3
Varas Comuns e Juizados Especiais - Criação
Cargo Quantidade
Diretor de Secretaria – CJ-03 73
Oficial de Gabinete Secretário do Juiz – FC-05 73
Oficial de Gabinete do Substituto do Diretor – FC-05 73
Assistente – FC-03 73
Executante – FC-01 73
Turmas Recursais dos Juizados Especiais - Criação
Cargo Quantidade
Diretor de Secretaria – CJ-03 3
FC-05 8
FC-03 2
FC-01 3
Vara da Infância e da Juventude – VIJ - Reestruturação
Cargo Quantidade
CJ-03 1
CJ-02 1
FC-05 2
FC-04 2
FC-03 9
FC-02 9
FC-01 2
Vara de Execuções Penais VEP- Reestruturação
Cargo Quantidade
CJ-02 1
FC-05 1
FC-03 4
FC-01 4
4
Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas VEPEMA - Criação
Cargo Quantidade
CJ-02 1
FC-05 4
FC-03 4
FC-01 4
Contadorias-Partidorias, Distribuições e Depósitos Públicos - Reestruturação
Cargo Quantidade
Contador-Partidor – CJ-03 3
Distribuidor – CJ-03 8
Depositário Público – CJ-03 2
FC-05 28
FC-03 41
FC-02 2
Anexo III – Estrutura Administrativa
Cargos em Comissão e Funções Comissionadas
Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa da Justiça do
Distrito Federal e Territórios – Criação
Cargo Quantidade
CJ-03 1
CJ-02 4
FC-03 6
FC-02 10
Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal
– PROJUS - Criação
Cargo Quantidade
CJ-03 1
FC-05 2
FC-03 1
5
Projeto de Reestruturação da Secretaria do TJDFT – REORG
Cargo Quantidade
CJ-03 4
CJ-02 11
FC-05 52
FC-04 2
FC-03 71
FC-02 42
FC-01 21
Projeto de Reestruturação da Corregedoria da Justiça do DF – REORG
Cargo Quantidade
CJ-03 7
CJ-02 9
FC-05 79
FC-04 4
FC-03 91
FC-02 64
FC-01 34
Anexo IV – Quantitativo de Cartórios Judiciais
Situação Atual Situação Proposta
Circunscrições Varas
existentes
Varas a serem criadas
Distrito Federal 20 20
Especial de Brasília 56 13
Brazlândia 6 2
Ceilândia 20 0
Gama 12 3
Paranoá 8 3
Planaltina 8 5
Samambaia 14 0
Sobradinho 8 6
Taguatinga 20 0
Santa Maria 10 0
Núcleo Bandeirante 0 9
São Sebastião 0 6
Riacho Fundo 0 6
Total 182 73
6
Anexo V – Cronograma de Implementação
Destinação Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e
Funções Comissionadas
Quantidade
Exercício de 2006
Assessor de Desembargador – CJ-02 35Gabinete dos Desembargadores –
Reestruturação – Anexo II Oficial de Gabinete dos Desembargadores –
FC-05
35
Secretaria (1ª Etapa) – Reestruturação
– Anexo III
Assessor Parlamentar da Presidência – CJ-03 1
Analista Judiciário (Padrão SA-01) 210Cargos efetivos – Unidades
Administrativas e Judiciárias –
Anexo I Técnico Judiciário (Padrão IA-01) 352
CJ-03 1
FC-05 2
Programa de Modernização e
Aperfeiçoamento da Justiça do DF –
Criação – Anexo III FC-03 1
CJ-03 1
CJ-02 1
FC-05 2
FC-04 2
FC-03 9
FC-02 9
Vara da Infância e da Juventude –
Reestruturação – Anexo II
FC-01 2
CJ-02 1
FC-05 1
FC-03 4
Vara de Execuções Penais –
Reestruturação – Anexo II
FC-01 4
CJ-02 1
FC-05 4
FC-03 4
Vara de Execuções das Penas e
Medidas Alternativas – Criação –
Anexo II
FC-01 4
CJ-03 1
CJ-02 4
FC-03 6
Instituto de Formação,
Desenvolvimento Profissional e
Pesquisa – Anexo III
FC-02 10
Depositário Público – CJ-03 2
Contador-Partidor – CJ-03 3
Distribuidor – CJ-03 8
FC-05 28
FC-03 41
Contadorias-Partidorias,
Distribuições e Depósitos Públicos –
Reestruturação – Anexo II
FC-02 2
Diretor de Secretaria – CJ-03 3
FC-05 8
FC-03 2
Turmas Recursais dos Juizados
Especiais – Anexo II
FC-01 3
7
Destinação Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e
Funções Comissionadas
Quantidade
Exercício de 2007
Juiz de Direito 19Cargos da Magistratura –
Anexo I Juiz de Direito Substituto 15
Analista Judiciário (Padrão SA-01) 210Cargos efetivos – Unidades
Administrativas e Judiciárias –
Anexo I
Técnico Judiciário (Padrão IA-01) 352
CJ-03 7
CJ-02 9
FC-05 79
FC-04 4
FC-03 91
FC-02 64
Corregedoria – Reestruturação
–
Anexo III
FC-01 34
CJ-03 3
CJ-02 11
FC-05 52
FC-04 2
FC-03 71
FC-02 42
Secretaria (2ª Etapa) –
Reestruturação – Anexo III
FC-01 21
Diretor de Secretaria – CJ-03 18
Oficial de Gabinete – Secretário do
Juiz – FC-05
18
Oficial de Gabinete – Substituto do
Diretor – FC-05
18
Assistente – FC-03 18
Instalação de Varas – Anexo II
Executante – FC-01 18
8
Destinação Cargos Efetivos, Cargos em Comissão
e Funções Comissionadas
Quantidade
Exercício de 2008
Juiz de Direito 19Cargos da Magistratura – Anexo I
Juiz de Direito Substituto 15
Analista Judiciário (Padrão SA-01) 210Cargos efetivos – Unidades
Administrativas e Judiciárias –
Anexo I
Técnico Judiciário (Padrão IA-01) 352
Diretor de Secretaria – CJ-03 18
Oficial de Gabinete – Secretário do
Juiz – FC-05
18
Oficial de Gabinete – Substituto do
Diretor – FC-05
18
Assistente – FC-03 18
Instalação de Varas – Anexo II
Executante – FC-01 18
Destinação Cargos Efetivos, Cargos em
Comissão e Funções Comissionadas
Quantidade
Exercício de 2009
Juiz de Direito 19Cargos da Magistratura – Anexo I
Juiz de Direito Substituto 16
Analista Judiciário (Padrão SA-01) 210Cargos efetivos – Unidades
Administrativas e Judiciárias –
Anexo I
Técnico Judiciário (Padrão IA-01) 352
Diretor de Secretaria – CJ-03 18
Oficial de Gabinete – Secretário do
Juiz – FC-05
18
Oficial de Gabinete – Substituto do
Diretor – FC-05
18
Assistente – FC-03 18
Instalação de Varas – Anexo II
Executante – FC-01 18
Diretor de Secretaria – CJ-03 3
Oficial de Gabinete – FC-05 3
Assistente – FC-03 6
Turmas e Câmaras 2º Grau –
Instalação – Anexo II
Auxiliar Especializado – FC-02 3
9
Destinação Cargos Efetivos, Cargos em
Comissão e Funções Comissionadas
Quantidade
Exercício de 2010
Juiz de Direito 20Cargos da Magistratura – Anexo I
Juiz de Direito Substituto 16
Analista Judiciário (Padrão SA-01) 210Cargos efetivos – Unidades
Administrativas e Judiciárias –
Anexo I
Técnico Judiciário (Padrão IA-01) 352
Diretor de Secretaria – CJ-03 19
Oficial de Gabinete – Secretário do
Juiz – FC-05
19
Oficial de Gabinete – Substituto do
Diretor – FC-05
19
Assistente – FC-03 19
Instalação de Varas – Anexo II
Executante – FC-01 19”
Senado Federal, em              de julho de 2006
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plc06-018