ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.18

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 18 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso I do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 3º .............................................................................

I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e
ações de fiscalização agropecuária, procedimentos,
verificações, vigilância e educação, que visam garantir a
proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade
dos vegetais, a identidade, a inocuidade, a qualidade, a
conformidade e a segurança higiênico sanitária dos
alimentos e dos demais produtos agropecuários, bem
como a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados
na agropecuária, no território nacional, na importação e na
exportação; "

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213341585500

*CD213341585500*

.........................................................................................


Sala da Comissão, em

de

ESB n.18

Faz-se necessária a alteração do inciso I do art. 3º para
adequar a definição de defesa agropecuária que é mais complexa e abrange
mais atividades que mencionado no texto original, que incluem ações de
fiscalização agropecuária, procedimentos, verificações, vigilância e educação,
com vistas a garantir a proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade
dos vegetais, a identidade, a inocuidade, a qualidade, a conformidade e a
segurança higiênico sanitária dos alimentos e dos demais produtos
agropecuários, bem como a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados
na agropecuária, no território nacional, na importação e na exportação.

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 18 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICATIVA

de 2021.

*CD213341585500*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213341585500