COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Assegura o pagamento do abono de
que trata o § 3º do art. 239 à categoria
dos trabalhadores domésticos.

EMENDA Nº
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros)

Modifique-se o inciso II do artigo 159-A da Constituição Federal, alterado
pelo artigo 1º da PEC 45 de 2019, e o § 3º do artigo 239 da Constituição
Federal, alterado pelo artigo 3º da PEC 45 de 2019, a fim de assegurar o
pagamento, à categoria dos trabalhadores domésticos, do abono de que trata o
§

3º

do

art. 239, dando a seguinte redação:

“Art. 159-A. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada
pela União será formada pela soma das alíquotas singulares
vinculadas às seguintes destinações:
....................................................................................
....................................................................................
II – financiamento do programa do seguro-desemprego e do
abono de que trata o § 3º do art. 239, assegurando o
pagamento do referido abono à categoria dos trabalhadores
domésticos”. (NR)
“Art. 239. A arrecadação decorrente da contribuição para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado
pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970,


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financiará, nos termos que a lei dispuser, o programa do segurodesemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
....................................................................................
....................................................................................
§ 3º Aos empregados vinculados a empregadores sujeitos ao
imposto sobre bens e serviços ou que contribuem para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e
aos trabalhadores domésticos, que percebem até dois salários
mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de
um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento
das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos
referidos

programas,

até

a

data

da

promulgação

desta

Constituição. ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Emenda Constitucional nº 72, de 2013, assegurou direitos à
categoria de empregados domésticos que se configuram em conquista
histórica, dentre os quais se destacam o seguro-desemprego e o FGTS.
Apesar dos importantes avanços, o trabalhador doméstico
ainda se encontra em situação de desvantagem quando comparado aos
direitos garantidos aos trabalhadores em geral.
Um ponto que se destaca nessa diferenciação é o abono
salarial de que trata o § 3º do artigo 239 da Constituição Federal. Apesar de ser
importante fonte de renda para os trabalhadores de baixa renda, o referido
abono não é pago aos empregados domésticos.
Convém lembrar que a categoria de trabalhadores domésticos
é composta principalmente de mulheres, que constituem 92% dos empregados


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domésticos ativos1, e que, desse rol, cerca de 41% são chefes de família2. Por
esses dados estatísticos, é possível constatar que o pagamento do abono para
esses trabalhadores seria bastante significativo, visto que auxiliaria um dos
segmentos mais desamparados e fragilizados da sociedade brasileira.
A reforma tributária oferece excelente oportunidade para
corrigir essa distorção, pois possibilita apontar a fonte de recursos, exigida em
nossa legislação, para que essa inaceitável desigualdade seja desfeita. A
ampliação da base de tributação, a oneração da cesta básica e dos
medicamentos, bem como o fim dos incentivos, implicarão aumento de
arrecadação que compensará em muito os custos necessários realizar o
pagamento do abono salarial aos empregados domésticos.
Importante

destacar

que

a

categoria

de

trabalhadores

domésticos será a mais afetada pela oneração da cesta básica e dos
medicamentos tarja preta e vermelha, a ser promovida pela reforma tributária.
A desoneração da cesta básica alcança 0,26% do PIB3,
resultando em montante que gira em torno de 18 bilhões de reais/ano4. Tendo
em vista que a população de baixa renda chega a comprometer quase 50% de
sua renda com os itens da cesta básica, essa é a parte da população que mais
sofrerá com o novo imposto. Além disso, nossa legislação5 desonera ampla
gama de medicamentos tarjas pretas e vermelhas. Essa renúncia de receitas
alcança a cifra de R$ 7 bilhões/ano6.

1

Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Retrato das desigualdades de gênero e
raça – Tabela 7.1a1 – informações relativas ao ano de 2015 - Estudo disponível em
http://www.ipea.gov.br/retrato/indicadores_trabalho_domestico_remunerado.html – acessado
em 05/06/2019
2
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Retrato das desigualdades de gênero e
raça – Tabela 2.1a1 – informações relativas ao ano de 2015 - Estudo disponível em
http://www.ipea.gov.br/retrato/indicadores_trabalho_domestico_remunerado.html – acessado
em 05/06/2019
3

A desoneração da cesta básica alcança 0,26% do PIB - Fonte: Ministério da Economia – publicado em
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/Tabelasubsidios/index.html - acessado em
16/07/2019
4
Em 2018, o PIB do Brasil atingiu R$ 6,8 trilhões – Fonte: IBGE – publicado em
https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php - acessado em 24/07/2019
5
A Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, concede crédito presumido no cálculo do PIS/Pasep e da
Cofins sobre produtos farmacêuticos.
6
Para 2019, a renúncia de receitas relativa a medicamentos foi estimada pela RFB em R$ 6.685.431.731,
conforme
consta
em
http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/previsoesploa/arquivos-e-imagens/dgtploa-2019.pdf, página 58. Acesso em 22-7-19.


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Como se verifica, a população mais pobre sofrerá impacto
significativo em sua renda, pois terá de gastar mais dinheiro para comprar a
mesma quantidade de alimentos e remédios, devido às onerações promovidas
pela PEC 45/2019.
O Brasil tem aproximadamente 6.108.000 (seis milhões, cento
e oito mil) de trabalhadores domésticos. Desses, apenas cerca de 30%
possuem

carteira

assinada

atualmente7.

Com

essa

quantidade

de

trabalhadores recebendo R$ 998,008 de abono salarial ao ano, as finanças
públicas desembolsariam cerca de R$ 1,8 bilhão de reais/ano. Esse montante
corresponde a aproximadamente um décimo dos R$ 18 bilhões de reais/ano
relativos à oneração da cesta básica.
Além de constituir fator de justiça social e isonomia entre
trabalhadores, a eliminação da discriminação contra as empregadas e
empregados domésticos trará relevantes impactos positivos para a economia
brasileira. Por se constituir em transferência para famílias de baixa renda, tais
valores se convertem de forma praticamente automática e integral em renda e
consumo, dinamizando a economia por meio do aumento da demanda de bens
e serviços.
Tais efeitos positivos já foram extensivamente analisados em
respeitados trabalhos acadêmicos. Em estudo publicado pelo IPEA9, foi
estimado que para cada R$ 1,00 adicional despendido com o abono salarial, o
consumo das famílias aumenta R$ 1,32, ou seja, um ganho de 32% sobre o
gasto realizado. Além disso, cada R$ 1,00 adicional também aumenta a renda
disponível bruta em R$ 1,27 e o PIB em R$ 1,06. Ressalte-se que tais números
refletem o impacto médio do abono salarial; como o impacto econômico é tão
maior quanto menor a renda dos beneficiários, certamente o impacto

7

Fonte: IBGE - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua trimestral - 1º trimestre/2019 Disponível em https://sidra.ibge.gov.br/tabela/4097 - acessado em 13/08/2019 - Tabela 4097 - Pessoas
de 14 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por posição na ocupação e categoria
do emprego no trabalho principal - Variável - Pessoas de 14 anos ou mais de idade, ocupadas na
semana de referência
8
Valor do salário mínimo atual – posição em 12/08/2019
9
“Efeitos macroeconômicos do Programa Bolsa Família: uma análise comparativa das transferências
sociais” in Programa Bolsa Família uma década de inclusão e cidadania. Disponível em
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_bolsafamilia_10anos.pdf


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econômico do pagamento do abono aos empregados domésticos será ainda
maior do que essas estimativas.
Dessa forma, por acreditarmos que realizar o pagamento do
abono salarial ao segmento dos empregados domésticos certamente é fazer
justiça social, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE