 
REQUERIMENTO Nº       DE 2015 
(Do Sr. LOBBE NETO) 
 
 
 
 
Requer envio de Indicação ao Sr. Ministro das 
Cidades, sugerindo a criação de um 
departamento de fiscalização para atuar junto ao 
Programa Minha Casa minha Vida.  
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados (RICD), requeiro a Vossa Excelência, seja encaminhado ao 
Ministro das Cidades, Sr. GILBERTO KASSAB, a Indicação em anexo, sugerindo a criação 
de um departamento de fiscalização para atuar junto ao Programa Minha Casa minha 
Vida.  
 
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2015.  
 
 
Lobbe Neto 
Deputado Federal 
PSDB/SP 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº          , DE 2015 
(Do Sr. LOBBE NETO) 
 
 
 
 
Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a criação de 
um Departamento de Fiscalização para atuar 
junto ao Programa Minha Casa minha Vida - 
PMCMV. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, 
 
Conforme é de conhecimento comum, desde o início do 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, um dos programas mais importantes do 
Governo Federal, milhares de casos de irregularidades surgiram acerca do referido 
programa, como venda, locação e invasão de casas. 
Uma vez que alguns trabalhos, como o de cadastro e sorteio das 
unidades habitacionais ficam a cargo de outros órgãos, em regra órgãos municipais, o 
Governo Federal não tem a proximidade necessária para aferir na prática, a 
regularidade, legalidades e eficiência do PMCMV, que ocorre nos municípios.  
É necessário saber se os beneficiários do programa estão 
enquadrados na faixa correta do programa, é necessário saber se as unidades 
habitacionais estão de acordo com os critérios técnicos do programa, é necessário saber 
se as obras estão dentro dos prazos estabelecidos, etc. 
Não há que se falar que a Caixa Econômica Federal exerce esse 
papel, pois essa não possui as condições necessárias para realizar a fiscalização que 
sugerimos nesse momento, e portanto, essa deve ser realizada pelo Ministério das 
Cidades por meio de um Departamento de Fiscalização próprio.  
Dessa forma, sugerimos ao Ministério das Cidades, a criação de 
um Departamento de Fiscalização do PMCMV, afim de fiscalizar in loco e em todas as 
suas etapas, inclusive junto à Caixa Econômica Federal, os conjuntos habitacionais do 
PMCMV em todo território nacional. 
Dentro de nossa sugestão, umas das ferramentas do 
Departamento de Fiscalização do PMCMV, seria um sistema de recebimento de 
denúncias por meio de 0800 ou portal eletrônico.  
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2015.  
 
 
Lobbe Neto 
Deputado Federal 
PSDB/SP