EMS n.1079/2020

Apresentação: 15/05/2020 12:44

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.079,
de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, para suspender temporariamente as
obrigações financeiras dos estudantes beneficiários
do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação
desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder
Executivo”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,
para suspender temporariamente as obrigações
financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies) durante o
período de vigência do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes
“Art. 5º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 12. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos
aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada
presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica,
nos termos do regulamento.” (NR)
“Art. 5º-A. ..............................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado).
..........................................................................................................................
§ 4º O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos
até a data de publicação desta Lei poderá liquidá-los mediante a adesão ao
Programa Especial de Regularização do Fies, nos termos do regulamento,
por meio:

*CD204875472700*

alterações:


EMS n.1079/2020

*CD204875472700*

I – da liquidação integral, até 31 de dezembro de 2020, em parcela
única, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios;
II – da liquidação em 4 (quatro) parcelas semestrais, até 31 de
dezembro de 2022, ou 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de
60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios, com vencimento a partir
de 31 de março de 2021;
III – do parcelamento em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de
40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios; ou
IV – do parcelamento em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de
25% (vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios.
§ 5º Para os parcelamentos previstos nos incisos II, III e IV do
§ 4º deste artigo, o valor de entrada corresponderá à primeira parcela
mensal a ser paga em decorrência da adesão ao Programa.
§ 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam
temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período:
I – a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo
devedor dos contratos referidos no caput deste artigo;
II – a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o
financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei;
III – a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições
especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os
estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste
artigo;
IV – a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a
multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de
carência e de amortização do financiamento.
§ 7º A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 6º deste
artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os estudantes
beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los
descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies.
§ 8º São considerados beneficiários da suspensão referida no
§ 6º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos
das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020
sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu
vencimento regular.
§ 9º Para obter o benefício previsto no § 6º deste artigo, o estudante
deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por
meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa
finalidade.” (NR)

Apresentação: 15/05/2020 12:44

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EMS n.1079/2020

*CD204875472700*

“Art. 5º-C. ...............................................................................................
..........................................................................................................................
§ 18. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos
aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada
presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica,
nos termos do regulamento.
§ 19. Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam
temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período:
I – a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo
devedor por parte de estudantes beneficiários do Fies referidos no inciso
VIII do caput deste artigo;
II – a obrigação de pagamento ao agente financeiro, por parte dos
estudantes financiados pelo Fies, das parcelas mensais referentes a multas
por atraso de pagamento;
III – a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições
especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os
estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 5º deste
artigo.
§ 20. A suspensão das obrigações de pagamento referidas no
§ 19 deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os
beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los
descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies.
§ 21. São considerados beneficiários da suspensão referida no
§ 19 deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos
pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março
de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de seu vencimento regular.
§ 22. Para obter o benefício previsto no § 19 deste artigo, o estudante
deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por
meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa
finalidade.” (NR)
“Art. 6º-B. ...............................................................................................
..........................................................................................................................
III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput
deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da
emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
..........................................................................................................................
§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será
operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o
primeiro abatimento em prazo inferior:

Apresentação: 15/05/2020 12:44

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EMS n.1079/2020

*CD204875472700*

I – a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput
deste artigo;
II – a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput
deste artigo.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 6º-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser
estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo
CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os
juros devidos no período e independentemente da data de contratação do
financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do
art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido
pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do
caput do art. 6º-B desta Lei.
§ 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será
operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o
primeiro abatimento em prazo inferior:
I – a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e
II do caput do art. 6º-B desta Lei;
II – a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do
caput do art. 6º-B desta Lei.
§ 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo
será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente
operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de
atender às condições previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 2º do
art. 6º-B desta Lei.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 6º-G. Fica a União autorizada a participar, no limite global de
até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de
fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies
(FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 15-D. ..............................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam
temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período, para os
contratos efetuados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil
(P-Fies), estabelecido nos termos do Capítulo III-B desta Lei, quaisquer
obrigações de pagamento referentes:
I – à amortização do saldo devedor, por parte dos estudantes
beneficiários;
II – a eventuais juros incidentes sobre o financiamento, por parte dos
estudantes beneficiários;

Apresentação: 15/05/2020 12:44

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Senado Federal, em 14 de maio de 2020.

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-20-1079

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III – à quitação das parcelas oriundas de renegociações de contratos,
por parte dos estudantes beneficiários;
IV – a valores eventualmente devidos pelos estudantes beneficiários e
pelas mantenedoras das instituições de ensino superior aos agentes
financeiros para saldar multas por atraso de pagamento e gastos
operacionais com o P-Fies ao longo dos períodos de utilização e de
amortização do financiamento.
§ 5º A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 4º deste
artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os beneficiários
dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores
de quaisquer obrigações perante o P-Fies.
§ 6º São considerados beneficiários da suspensão referida no
§ 4º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos
das obrigações financeiras com o P-Fies devidas até 20 de março de 2020
sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu
vencimento regular.
§ 7º Para obter o benefício constante do § 4º deste artigo, o estudante
deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do P-Fies, por
meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade.
§ 8º A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos
aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada
presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica,
nos termos do regulamento.
§ 9º Fica facultada a suspensão do contrato pelo financiado caso sua
matrícula não seja efetivada.” (NR)
Art. 2º Os valores referentes às obrigações de pagamento ao Fies suspensas por
esta Lei serão diluídos entre as parcelas devidas, a partir do término do período de vigência
do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, na forma do regulamento.
Art. 3º Revogam-se os incisos I, II e III do § 1º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de
12 de julho de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

*CD204875472700*

Apresentação: 15/05/2020 12:44

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