EMP n.12/0

Regulamenta o acordo direto para pagamento
com desconto ou parcelado de precatórios
federais, com a destinação dos descontos obtidos
pela União ao enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela
União para fazer frente a tal situação emergencial

Apresentação: 15/07/2020 15:52 - PLEN
EMP 12 => PL 1581/2020

PL 1.581, de 2020

Autor: Deputado MARCELO RAMOS
Relator: Deputado FÁBIO TRAD

Art. 8º. A União celebrará acordo com os Estados, nos
autos de processos judiciais com tramitação no Supremo Tribunal
Federal que tenham por objeto controvérsias acerca dos valores
devidos e efetivamente transferidos pela União, a título de
complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF.
§ 1º O acordo a que se refere o caput deste artigo tem por
finalidade estimular a autocomposição, assegurar o cumprimento
de decisões do Supremo Tribunal Federal e fortalecer as ações de
manutenção e desenvolvimento da educação básica no território
nacional.
§ 2º Para celebração do acordo, deverão ser observadas as
seguintes regras:
I - possibilidade de concessão, pelo ente federado credor,
de até 20% (vinte por cento) de deságio sobre a totalidade do
saldo devedor;
II - pagamento do débito, pela União, em até 36 (trinta e
seis) parcelas, sendo a primeira com vencimento em 31 de janeiro

*CD205375493400*

Dê-se ao Art. 8º do Substitutivo apresentado em Plenário a seguinte
redação:

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Emenda Modificativa


EMP n.12/0

III - os valores pagos pela União deverão ser aplicados
exclusivamente nas ações de manutenção e desenvolvimento da
educação básica previstas no Plano de Aplicação de Recursos na
Educação do respectivo ente federado e deverão considerar as
diretrizes do Plano Nacional de Educação - PNE;

Apresentação: 15/07/2020 15:52 - PLEN
EMP 12 => PL 1581/2020

de 2021, ficando vedada a proposição de acordo apenas sobre
parte do valor devido;

IV - redução de 50% (cinquenta por cento) dos honorários
advocatícios sucumbenciais fixados contra a União.
§ 3º O interesse na autocomposição autorizada por este
artigo deve ser manifestado, pelos Estados, nos autos do
respectivo processo judicial.

O PL 1.581 dispõe sobre o pagamento de precatórios, para permitir acordos
envolvendo transações terminativas de litígios contra a Fazenda Pública,
nos termos do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, na redação
que lhe foi dada pela Lei º 13.140, de 26 de junho de 2015.
O facilita a realização de acordos que envolvem precatórios e débitos
judiciais da Fazenda Pública – mediante concessão de descontos e
possibilidade de pagamento parcelado –, prevendo-se que os montantes
economizados pela Administração em tais transações serão destinados ao
combate da pandemia do COVID-19.
Essa Emenda estabelece parâmetros para que esses acordos alcancem
também, para a União, celebre acordo com os Estados, nos autos de
processos judiciais com tramitação no Supremo Tribunal Federal que
tenham por objeto controvérsias acerca dos valores devidos e efetivamente
transferidos pela União, a título de complementação dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF.

Sala das Sessões,

de julho de 2020

*CD205375493400*

Justificação

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 4º A homologação judicial da transação enseja a extinção
com resolução de mérito do respectivo do processo judicial e
implicará renúncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo
fato. (NR)


*CD205375493400*

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.12/0

Apresentação: 15/07/2020 15:52 - PLEN
EMP 12 => PL 1581/2020

Dep. Perpétua Almeida
(Líder do PCdoB)


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Regulamenta o acordo direto

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 15:52 - PLEN
EMP 12 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

para pagamento com desconto ou
parcelado de precatórios federais, com a
destinação dos descontos obtidos pela
União ao enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
de dívidas contraídas pela União para fazer
frente a tal situação emergencial

Assinaram eletronicamente o documento CD205375493400, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento