PROJETO DE LEI Nº 591/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.70/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 70 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, DE 2021

“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
IX – correio híbrido – conjunto de serviços resultante do processo
em que o operador postal universal combina recursos de
telecomunicações e de informática e as redes físicas para
converter mensagem em correspondência durante a execução
das atividades inerentes ao serviço postal universal.
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes
obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº
627.051-RG e 773.992-RG).

*CD215556202400*

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o inciso IX do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021.


base material, razão pela qual deve constituir serviço público (serviço postal
universal), não atividade econômica (serviço postal).
Sala das Sessões, em

EMC n.70/0

consiste processo em que se converte mensagem em correspondência, de

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 70 CDEICS => PL 591/2021

O correio híbrido, conforme definição da própria proposição,

*CD215556202400*

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dep. Zé Neto-PT/BA