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Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus
(Seg, 13 Nov 2017 19:30:00)
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa de ônibus de Vila Velha, no Espírito Santo, não poderá descontar de cobradores quantias roubadas em assaltos. Caso descumpra a decisão terá de pagar multa diária de R$ 500 por empregado descontado. 
O relator do caso, ministro João Oreste Dalazen, destacou que a norma coletiva da categoria não prevê expressamente que os empregados sejam obrigados a reembolsar a empresa em caso de furto ou roubo. A norma prevê apenas que os trabalhadores comuniquem à autoridade policial e à empresa o que ocorreu. 
O ministro então concluiu que a empregadora descumpriu o artigo 462 da CLT, que proíbe qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando for resultado de adiantamentos, estiver previsto em lei ou em contrato coletivo. Com isso, a Turma determinou que a empresa não desconte mais os salários. A decisão foi unânime.  
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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