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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. PAULO BENGTSON) 
Sugere a publicação de ato normativo 
que solucione o conflito de competências 
fiscalizatórias e documentação requerida 
para o transporte interestadual de peixes 
ornamentais. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento,  
O excesso de exigências burocráticas e falta de clareza a 
respeito dos requisitos vigentes para regularização do produtor e o transporte 
interestadual de peixes ornamentais constitui um obstáculo para a expansão da 
atividade de aquicultura ornamental em nosso País. 
A simplificação da documentação necessária para o transporte 
interestadual de peixes ornamentais constitui, há vários anos, a principal 
demanda do setor, pois a demora na emissão das guias de trânsito pode 
acarretar a morte de espécimes e encarecimento da atividade.  
Em resposta a esse pleito, o Ministério da Pesca e Aquicultura 
(MPA) publicou a Instrução Normativa nº 21/2014, que estabeleceu a Nota 
Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino 
de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e 
aquariofilia em todo território nacional. 
Entretanto, como não houve revogação expressa dos artigos 
da Instrução Normativa Ibama nº 202/2008 e da Instrução Normativa 
Interministerial MMA/MPA nº 1/2012 que tratam da obrigação de requerer e 
portar a Guia de Trânsito de Peixes com fins Ornamentais e de Aquariofilia 
(GTPON) no transporte interestadual de peixes, essa documentação continua 
sendo solicitada durante a fiscalização ambiental. 
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Tal conflito de competências fiscalizatórias e documentação 
requerida promove uma situação de completa insegurança jurídica, pois, 
aqueles que cumprem o estipulado na Instrução Normativa nº 21/2014 MPA, 
ato normativo mais recente e expedido pelo órgão detentor da competência 
regulatória, têm recebido multas ambientais de valor elevado e precisam 
ingressar com pleito perante o sistema judiciário para prosseguir com suas 
atividades. 
Assim, contamos com o apoio do Ministério da Agricultura, 
Pesca e Abastecimento para o enfrentamento do problema apresentado, 
sugerindo a publicação de Instrução Normativa, se necessário, conjuntamente 
com o Ministério do Meio Ambiente, que solucione o conflito de competências 
fiscalizatórias e documentação requerida para o transporte interestadual de 
peixes ornamentais. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado PAULO BENGTSON 
 
 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. PAULO BENGTSON) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a publicação de ato 
normativo que solucione o conflito de 
competências fiscalizatórias e 
documentação requerida para o transporte 
interestadual de peixes ornamentais.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a publicação de Instrução Normativa 
que solucione o conflito de competências fiscalizatórias e documentação 
requerida para o transporte interestadual de peixes ornamentais. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado PAULO BENGTSON 
 
 
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