CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado VINICIUS CARVALHO – PRB/SP

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA, Nº.
I – Suprima-se a redação dada ao art. 109 da CF pelo art. 1º, assim
redigida:
“Art. 109. ..............................
I – as causas em que a União, a entidade autárquica ou a empresa pública
federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente,
exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
..................................................
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, em
que forem parte instituição de previdência social e segurado, possam ser
processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca do domicílio do
segurado não for sede de vara federal.
...........................................
§ 6º Compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico da União, de entidade autárquica ou de empresas públicas
federais, que justifique o deslocamento da competência de processo que
tramitava na justiça estadual.” (NR)
II – Suprima-se a redação dada ao § 5º do art. 195 pelo art. 1º, assim
redigida:
“Art. 195 ....................................
.....................................................
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a
correspondente fonte de custeio total.”


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III - Suprima-se os art. 43 e 44, assim redigidos
“Art. 43. Permanecerão na justiça estadual as causas relativas a acidentes de
trabalho que envolvam a União, entidade autárquica ou as empresas públicas
federais, ajuizadas até a data de promulgação desta Emenda à Constituição,
hipótese em que lei poderá dispor sobre a transferência dos processos em
tramitação para a Justiça Federal.”
“Art. 44. Até que seja publicada a lei a que se refere o § 3º do art. 109 da
Constituição, poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual as causas
previdenciárias, acidentárias ou não, ajuizadas pelos segurados ou por seus
dependentes, de competência da Justiça Federal, quando a comarca de
domicílio do segurado distar mais de cem quilômetros da sede de vara do
juízo federal.”
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa suprimir da PEC 6, de 2019, graves ofensas ao
princípio da separação de Poderes e à intocabilidade dos direitos e garantias, flagrantemente
agredidos pela proposta.
Relativamente às alterações ao art. 109 da CF, a alteração ao inciso I, que já
constava da PEC 287, e foi suprimida por meio de DVS na Comissão Especial, permitiria
que ações acidentárias sejam julgadas na Justiça Comum dos Estados. Além de trazer
oneração e sobrecarga ao judiciário estadual, trata-se de medida que não se justifica, em face
da própria vinculação entre esse tema e os decorrentes do direito à aposentadoria por
incapacidade.
Note-se que a CCJC já promoveu a supressão da mudança contida no §2º,
que impediria que ações civis públicas ou ações populares, quando for parte a União, sejam
ajuizadas no DF, devendo ser ajuizadas onde ocorrer o fato ou o ato impugnado. Tratava-se
de uma restrição ao direito de acesso à justiça, tornando mais dificultoso o exercício do
controle tanto pelos cidadãos quanto pelo Ministério Público e Defensorias Públicas. A sua
supressão, porém, não atendeu totalmente a necessidade de preservação do princípio
constitucional.
No tocante ao § 3º, a nova redação limita o escopo da justiça estadual,
quando não houver vara federal, a ações previdenciárias, e nos termos da Lei. Assim, na
prática, o que poderá ocorrer é a exclusão da capacidade da justiça estadual de apreciar tais
ações, onerando ainda mais os segurados e dificultando-lhes o acesso à Justiça.
O acesso à Justiça em ações contra a Previdência ficará mais distante nas
localidades afastadas dos grandes centros urbanos. Nessas localidades, a presença de
unidades judiciárias federais é menor. Em todo o país, varas e juizados federais somam 988
pontos de atendimento, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça
estadual, segundo dados do Justiça em Números 2018.


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Até lá, será recepcionada a Lei 5.010, de 1966, que prevê que “nas Comarcas
do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são
competentes para processar e julgar: (...)
III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou
beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de
natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
A alteração ao § 6º autorizaria a “avocação” pela Justiça Federal de qualquer
ação que esteja tramitando na justiça estadual, sob o fundamento dos §§ anteriores, o que
fere a autonomia dos órgãos do Poder Judiciário e dificulta, ainda mais, a prestação
jurisdicional, com base em critérios de mera conveniência do Executivo Federal, que poderá
provocar tal avocação, impedindo que as varas da Justiça Estadual julguem tais causas.
A alteração ao § 5º do at. 195, que, na nova redação dada ao § 5º, estabelece
que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de
custeio total.”
Embora seja princípio de responsabilidade fiscal presente desde a
Constituição de 1967 e na legislação, e incorporado à Carta de 1988, na forma do referido
dispositivo, dirigido originalmente à administração e ao legislador, a extensão ao Poder
Judiciário da vedação de majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social
sem a correspondente fonte de custeio total limita a capacidade do Juiz de aplicar o direito
e ofende cláusula pétrea pois concretamente estará afastado de sua apreciação a ofensa a
direito (art. 5º, XXXV da CF).
Assim, a alteração ao § 5º visa, sobretudo, impedir que decisões judiciais
imponham obrigações que onerem a seguridade, sejam no sentido da assistência à saúde,
seja na assistência social ou na previdência.
Ao limitar a capacidade do Juiz, ofende cláusula pétrea pois concretamente
estará afastado de sua apreciação a ofensa a direito (art. 5º, XXXV da CF), o que não é
compatível com o Estado de Direito.
Por fim, os art. 43 e 44 estabelecem regras de transição decorrentes da
alteração ao art. 109, devendo, por decorrência, ser suprimidas.
Sala da Comissão, em

Deputado VINICIUS CARVALHO

de

de 2019.


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EMENDA Nº ___ à PEC 6/2019
(Dep. Vinicius Carvalho e outros)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.
GAB

DEPUTADO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.

ASSINATURA


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GAB

DEPUTADO
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.

ASSINATURA


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GAB

DEPUTADO
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.

ASSINATURA


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GAB

DEPUTADO
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
62.
63.
64.
65.
66.
67.

ASSINATURA


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GAB

DEPUTADO
68.
69.
70.
71.
72.
73.
74.
75.
76.
77.
78.
79.
80.
81.
82.
83.
84.
85.

ASSINATURA


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GAB

DEPUTADO
86.
87.
88.
89.
90.
91.
92.
93.
94.
95.
96.
97.
98.
99.
100.
101.
102.
103.

ASSINATURA


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DEPUTADO
104.
105.
106.
107.
108.
109.
110.
111.
112.
113.
114.
115.
116.
117.
118.
119.
120.
121.

ASSINATURA


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DEPUTADO
122.
123.
124.
125.
126.
127.
128.
129.
130.
131.
132.
133.
134.
135.
136.
137.
138.
139.

ASSINATURA


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GAB

DEPUTADO
140.
141.
142.
143.
144.
145.
146.
147.
148.
149.
150.
151.
152.
153.
154.
155.
156.
157.

ASSINATURA


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DEPUTADO
158.
159.
160.
161.
162.
163.
164.
165.
166.
167.
168.
169.
170.
171.
172.
173.
174.
175.

ASSINATURA


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DEPUTADO
176.
177.
178.
179.
180.
181.
182.
183.
184.
185.
186.
187.
188.
189.
190.
191.
192.
193.

ASSINATURA


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GAB

DEPUTADO
194.
195.
196.
197.
198.
199.
200.

ASSINATURA