PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
Art. 1° Suprima-se o § 5º do Art. 4º do Projeto de Lei nº 9.463, de
2018.

JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo sobre o qual trata a presente emenda estabelece
a possibilidade de ser adicionado à estimativa de valor adicionado à concessão
um “prêmio” para capturar para a União eventual valor excedente, conforme
regulamento.
Tal

previsão

impõe

óbvia

incerteza

ao

processo

de

desestatização. Pela proposta original, poderá o Poder Executivo, em ato
infralegal, criar um mecanismo heterodoxo que, em vez de capturar eventuais
excedentes econômicos para a União, depreciará os ativos que estão sendo
privatizados e aumentará a percepção de risco para os interessados.
É certo que a União deve, na forma da Lei, apurar real o
benefício econômico decorrente dos novos contratos de concessão a serem
firmados com a Eletrobras, de forma a evitar a transferência indevida do
patrimônio público para agentes privados. Contudo, há que se observar que o
modelo de privatização proposto pelo Poder Executivo guarda um processo
naturalmente competitivo, a oferta de novas ações ao mercado para o aumento


de capital, por meio do qual eventuais imprecisões no cálculo do benefício
econômico serão capturadas pela Eletrobras e, consequentemente, pela União,
que tem 60% de capital da companhia.
Ademais, a busca por atingir milimetricamente o ponto de
indiferença dos agentes econômicos - aquele no qual eles não percebem
ganhos nem perdas em uma determinada transação - leva, obviamente, a não
realização dessa transação. Prova desse fato econômico foi, por exemplo, o
baixíssimo índice de sucesso dos leilões de transmissão de energia realizados
em 2014 ou 2015.
No passado recente, a modelagem do leilão buscava capturar
para os consumidores todo o benefício econômico da construção e operação
de novas linhas e estabelecia como teto para a receita anual do concessionário
a mínima necessária para a empresa modelo, a mais eficiente. Como
resultado, os lotes ofertados frequentemente não atraíam nenhum interessado
e, quando havia oferta, quase sempre os deságios oferecidos eram próximos a
0%. O custo desse insucesso foi cobrado dos consumidores de todo o Brasil,
que não puderam contar com a infraestrutura adequada ao sistema. A partir de
2016, com mudanças na modelagem dos leilões, voltamos a registrar
competição entre agentes econômicos e deságios significativos, bem
superiores ao aumento da receita teto estabelecida nos editais.
Convicto da importância da presente emenda, solicito apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
Sala da Comissão, em

de

Deputado FABIO GARCIA

de 2018.