 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2020 
(Do Sr. NERI GELLER) 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro Presidente do Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE) uma reavaliação do 
posicionamento deste Tribunal em relação à 
interpretação que foi dada ao art. 73, inciso VI, 
alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do 
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 
A presente Indicação tem como finalidade sugerir à V.Exa. uma 
reavaliação do posicionamento deste Tribunal em relação à interpretação que foi dada ao 
art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,1 no que concerne 
à liberação de recursos públicos a título de transferência entre os entes da federação em 
período eleitoral. 
 
1 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes 
a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
............................................................................................................................................ 
VI - nos três meses que antecedem o pleito: 
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos 
Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos 
destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em 
andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de 
calamidade pública; 
...........................................................................................................................................” 
 
 
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A interpretação dada pelo TSE ao citado dispositivo da Lei nº 9.504, de 
1997, serviu de embasamento para a edição do Parecer nº 14 da Advocacia Geral da União 
(AGU), de 9 de julho de 2004, publicado no DOU em 16 de julho de 2004, no qual a 
AGU se manifestou pela “vedação à União e aos Estados, até as eleições municipais, de 
transferência voluntária de recursos aos Municípios - ainda que constitua objeto de 
convênio ou de qualquer outra obrigação preexistente ao período - quando não se 
destinem à execução já fisicamente iniciada de obras ou serviços, ressalvadas 
unicamente as hipóteses em que se faça necessária para atender a situação de 
emergência ou de calamidade pública.” 
Esta indicação se apoia em fatos concretos condizentes, a nosso juízo, 
com o disposto na parte final do texto destacado acima ao se referir às ressalvas à vedação 
de que trata a alínea “a” do inciso VI do art. 73, da Lei nº 9.504, de 1997, nas hipóteses 
em que se faça necessária a transferência de recursos da União aos Estados, Distrito 
Federal e Municípios para atender a situação de emergência ou de calamidade pública. 
Estamos nos referindo a uma situação fática ocorrida no Município de 
Peixoto de Azevedo, localizado na região norte do Estado de Mato Grosso, que envolve 
a construção urgente de uma ponte em seu território, com previsão de início e término em 
70 dias, uma obra inadiável, mas que se encontra inviabilizada do ponto de vista de seu 
financiamento em função do referido posicionamento do TSE. 
Na verdade, o processo relativo ao repasse da União para a construção 
da citada ponte naquele Município foi aprovado ainda em agosto de 2020, antes, portanto, 
do período eleitoral. Contudo, acabou não havendo o repasse efetivo dos recursos pela 
União, impossibilitando assim o início das obras. A situação pode se complicar porque as 
obras deveriam ser concluídas antes de se iniciar o período de chuvas na região, e este 
impasse tornará o escoamento de produção de grãos muito prejudicado, sobretudo porque 
as duas únicas pontes que dão acesso às principais rodovias estão em precárias condições, 
com sérios riscos de desabamento. 
Por oportuno, cabe esclarecer que o repasse de recursos da União para 
o Município de Peixoto de Azevedo para a construção da ponte aqui referido não deveria 
ser classificado como uma “transferência voluntária” clássica, porque ele emerge da 
decretação do Estado de Calamidade no Município, uma exigência para aderir ao 
“programa nacional de reconstrução”, conduzido pela Secretaria Nacional de Proteção e *C
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Defesa Civil (SEDEC), órgão do Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável 
por coordenar as ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional. 
Desnecessário afirmar, mas já o fazendo, que a reconstrução urgente 
dessa ponte, como assinalamos, é de vital importância para a população local, assim como 
imprescindível para o escoamento da produção agrícola, em uma região que já sofre 
acentuadamente pela precariedade da infraestrutura de transportes. 
Recentemente, uma criança picada por animal peçonhento veio a 
falecer no Município de Itupiranga no Pará. Não foi possível o atendimento médico em 
tempo hábil, já que as obras de uma ponte no local se encontravam paralisadas em função 
da interrupção de repasses da União em período eleitoral, o que exigiu um desvio de rota 
no encaminhamento da criança ao hospital mais próximo. 
Portanto, concluímos a presente indicação na certeza de que é 
fundamental a retomada da obra de construção da ponte aqui sugerida para o Município 
de Peixoto de Azevedo e para a região norte do Estado de Mato Grosso.  
Estamos convictos de que se trata de uma questão que, certamente, 
deverá merecer a devida atenção de V.Exa. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputado NERI GELLER 
 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020 
(Do Sr. NERI GELLER) 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do 
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sugerindo uma 
reavaliação do posicionamento daquele Tribunal 
em relação à interpretação que foi dada ao art. 73, 
inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada a Indicação anexa ao Excelentíssimo 
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 
A referida indicação sugere uma reavaliação do posicionamento do TSE em relação à 
interpretação que foi dada ao art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, no que concerne à liberação de recursos públicos a título de 
transferência entre os entes da federação em período eleitoral, sobretudo nas hipóteses em 
que se faça necessária a referida transferência de recursos da União para atender a situação 
de emergência ou de calamidade pública, como no caso da construção de uma ponte no 
Município de Peixoto de Azevedo, localizado na região norte do Estado de Mato Grosso. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputado NERI GELLER 
 
 
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