COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Com o objetivo de manter no corpo da Constituição Federal a
atual regras de aposentadoria para os trabalhadores rurais, suprimam-se os §§
8ºA e 8º B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201, bem como a alteração
proposta ao § 8º do art. 195 e, ainda, dê-se nova redação ao § 7º-A do art. 201,
todos da Constituição Federal e contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, excluam-se, da citada
PEC, regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador
rural, mediante: a) nova redação a ser dada ao caput e § 4º do art. 22 e ao
caput, inciso I e §2º do art. 24 da PEC nº 6, de 2019; e b) supressão do §3º do
art. 22 e do art. 35 da PEC nº 6, de 2019, da seguinte forma:
“Art. 201 ......................................................................................
......................................................................................................
§7ºA É assegurada aposentadoria aos sessenta anos de
idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e
para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal.
....................................................................................................”
“Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 24 ou pela lei complementar a
que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, os segurados
filiados ao Regime Geral de Previdência Social, até a data de


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promulgação desta Emenda à Constituição, excetuados os
trabalhadores rurais de que trata o §7ºA do art. 201 da
Constituição Federal, poderão aposentar-se por idade quando
preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos
......................................................................................................
§4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo será calculado na forma prevista no §4º
do art. 18.
....................................................................................................”
“Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o §1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado
ao Regime Geral de Previdência Social, após a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, excetuados os
trabalhadores rurais de que trata o §7ºA do art. 201 da
Constituição Federal, será aposentado quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e
cinco anos de idade, se homem; e
......................................................................................................
§2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição.
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Sob o argumento de que é necessário tornar sustentável a
previdência social, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019,
desconstitucionaliza grande parte das regras previdenciárias e eleva a idade e
o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria de todas as
categorias de trabalhadores e servidores públicos.
Embora haja na citada PEC uma diretriz para que algumas
categorias sejam tratadas de forma diferenciada, entre as quais foi incluída a
dos trabalhadores rurais, consoante o disposto no inciso IV do §7º do art. 201
da CF na redação proposta pela PEC, note-se que tal norma é, como afirmado
anteriormente, apenas uma diretriz. O texto, nesse ponto, é claro ao indicar a


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possibilidade de um tratamento diferenciado a ser adotado para o trabalhador
rural, mas não há uma efetiva garantia.
Ademais, no que se refere ao trabalhador rural, a PEC nº 6, de
2019, propõe, ainda, nas regras de transição e nas regras transitórias, a
elevação da idade mínima para aposentadoria da trabalhadora rural de 55 para
60 anos, igualando-a à do trabalhador rural, hoje já fixada em 60 anos de
idade.
Quanto

à

contribuição,

há

uma

mudança

ainda

mais

significativa: ao invés de comprovarem o efetivo exercício de atividade rural, os
trabalhadores rurais que exercem atividade em regime de economia familiar
deverão contribuir para a previdência social por, no mínimo, quinze anos, que
se elevarão, ao longo do tempo, para vinte anos. A contribuição continua
incidindo sobre a receita da comercialização da produção, mas foi fixada uma
contribuição mínima anual, no valor de R$ 600,00, para o segurado especial e
seu grupo familiar.
Não concordamos com qualquer das mudanças propostas para
esse grupo de trabalhadores que exerce uma atividade de fundamental
importância para a economia do país, especialmente quando se leva em conta
a questão da segurança alimentar e do consumo interno de alimentos.
Ademais, trata-se de uma atividade por demais desgastante, executada sob sol
e chuva e sem horário de trabalho pré-definido. Há que se considerar, também,
que a atividade rural está sujeita a riscos constantes de perda total ou parcial
da produção e, portanto, não há como fixar valor monetário para a sua
contribuição, haja vista que pode não haver a comercialização da produção.
Por fim, é importante destacar, ainda, o tratamento diferenciado
dado à trabalhadora rural em relação à trabalhadora urbana. Enquanto esta
última, de forma acertada, terá idade reduzida para aposentadoria em relação
àquela fixada para os homens, o mesmo não foi garantido para a trabalhadora
rural em relação ao homem do campo.
Tendo em vista esse quadro, estamos apresentamos a
presente emenda para fazer retornar todas as garantias previdenciárias hoje


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asseguradas ao trabalhador e à trabalhadora rural no próprio texto da
Constituição Federal.
Considerando toda a reestruturação do art. 201 da CF proposto
pela PEC, incluímos a garantia de idade mínima para aposentadoria dos
trabalhadores rurais aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher, hoje
constante do inciso II do §7º do art. 201 da CF, no novo §7ºA do art. 201 da CF
proposto pela PEC.
Em decorrência do retorno das regras de aposentadoria do
trabalhador rural para Constituição Federal e da não alteração de regras
contributivas, são necessárias, também, as supressões da alteração proposta
ao § 8º do art. 195 e dos novos §§ 8ºA e 8º B, bem como do art.35 da PEC e,
ainda, a readequação da redação dos arts. 22 e 24 da PEC, que tratam de
regras de transição e transitórias.
Pelas nobres razões expostas, pedimos apoio dos nossos
Pares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputada SORAYA SANTOS

2019-8005

de 2019.