COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se, nos incisos II e III, do art. 22º, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº
3267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro, a expressão “mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da
União”.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa suprimir partes do texto do Projeto de Lei nº 3267, de 2019, para
afastar a interpretação que as atribuições de fiscalização e controle dos processos de
formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, assim como, de
expedição e cassação das Licenças de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira
Nacional de Habilitação, legitimamente destinadas aos órgãos executivos de trânsito dos
estados e do Distrito Federal, possam, eventualmente, ser avocadas pelo órgão máximo
executivo de trânsito, no caso, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Possibilitar que o órgão da União assuma a competência de gerenciar a expedição e
cassação de documentos dos condutores, mesmo que através de plataformas eletrônicas, não
seria uma decisão acertada, tendo em vista que o DENATRAN, além de não dispor dos
recursos necessários para atendimento de todos os motoristas habilitados do país, também
não apresenta capilaridade em todo o território brasileiro. A execução descentralizada dessas
atividades sempre permitiu maior proximidade à realidade dos cidadãos diretamente
afetados, além de maior adaptabilidade às circunstâncias, à conjuntura e às particularidades
locais.


Ademais, a fiscalização e o controle dos processos de formação, aperfeiçoamento,
reciclagem e suspensão de condutores, também devem considerar as particularidades locais,
possibilitando que os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal
consigam reforçar políticas públicas de educação e conscientização para o trânsito conforme
suas principais necessidades regionais. A título de exemplo, sabe-se que, no interior da região
Nordeste, existe um elevado índice de motociclistas que não fazem uso de capacete, um dos
principais itens de segurança para quem pilota motos, enquanto em grandes capitais do Sul e
do Sudeste, cresce o uso de aparelhos celulares durante a condução de veículos.

Nesse sentido, é salutar e conveniente que o conjunto de órgãos e entidades
executores de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios tenha autonomia
para, em conformidade com a realidade regional, realizar o planejamento, a administração, a
normatização, as pesquisas, os registro e licenciamentos de veículos, a formação, a
habilitação e a reciclagem dos condutores, entre outros, conforme já está previsto no próprio
Código de Trânsito Brasileiro.

O mesmo se aplica também aos processos de vistoria, inspeção quanto às condições
de segurança veicular, registros, emplacamento e licenciamento de veículos, através da
expedição dos Certificados de Registro e de Licenciamento Anual, que podem se inviabilizar,
caso sejam realizados de forma centralizada por um órgão federal sem a devida capilaridade
nacional.

Por fim, cabe destacar também que, mesmo tendo em vista um gradual processo de
modernização e transição do gerenciamento dessas atividades para plataformas eletrônicas,
considera-se que os responsáveis legítimos e competentes para promoção dessas mudanças
devem ser justamente os órgãos executivos de trânsito locais, permitindo maior autonomia e
adaptabilidade regional, para evitar que parte da população, em especial a mais carente, fique
excluída desse movimento devido ao distanciamento do atendimento por meio físico para
aqueles que ainda não foram integrados aos meios digitais e dependem da oferta desses
serviços de atendimento presencial.


Assim sendo, apresentamos a presente Emenda para apreciação dos demais
parlamentares, sugerindo-se a supressão da expressão especificada no texto do Projeto de Lei
nº 3267, de 2019.

Sala da Comissão em 01 de outubro de 2019.

Deputado Arlindo Chinaglia
PT/SP