COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


 Apensado: PL nº 1.175/2015 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. Autor: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Relator: Deputado HIRAN GONÇALVES COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO O Projeto de Lei (PL) nº 1.169, de 2015, de autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim, altera a Lei nº 9.504, de 1997, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. Encontra-se apenso à proposição principal o Projeto de Lei nº 1.175, de 2015, de autoria dos Deputados Marcelo Squassoni e Bacelar, que determina a emissão do voto impresso pela urna eletrônica.  No Parecer apresentado em 01/12/2016, além de outras manifestações pertinentes à competência desta Comissão, concluímos no mérito pela aprovação dos PLs nºs 1.169 e 1.175, ambos de 2015, na forma do Substitutivo apresentado naquela oportunidade.  Ocorre que, à época da apresentação do Substitutivo, estava vigente o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 1997 (incluído pela Lei nº 13.165, de 2015), com a seguinte redação:  
2  Art. 59-A.  No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. Dessa forma, o Substitutivo apresentado, considerando que o sistema de voto impresso já se encontrava previsto na legislação brasileira, aproveitou dos projetos de lei analisados apenas disposições para complementar a disciplina normativa do voto impresso, então vigente, acrescentando parágrafos ao referido art. 59-A, da Lei das Eleições. Todavia, em 6 de junho de 2018, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5889/DF, que questiona a constitucionalidade do supramencionado art. 59-A, foi deferida medida cautelar para suspender a eficácia do dispositivo em questão, o qual era a base para as alterações sugeridas no Substitutivo aos PLs nºs 1.169 e 1.175, de 2015. Por esse motivo, decidimos reformular o parecer e apresentar novo Substitutivo, por meio do qual revogamos o art. 59-A, da Lei nº 9.504, de 1997, e estabelecemos, em um art. 59-B, nova disciplina para a auditoria das urnas eletrônicas. Isto posto, reitero meu voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.169/2015 e do Projeto de Lei nº 1.175, de 2015, e no mérito, pela aprovação das proposições, nos termos do Substitutivo em anexo. Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado HIRAN GONÇALVES Relator  2019-6140  
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 Apensado: PL nº 1.175, de 2015 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a auditoria das urnas eletrônicas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a auditoria das urnas eletrônicas. Art. 2º  Acrescente-se à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o seguinte art. 59-B: Art. 59-B No processo de votação, a urna eletrônica imprimirá e depositará em receptáculo lacrado, de forma automática e sem contato manual, a contrafé do voto integral com assinatura digital, gerada a partir de códigos elaborados que impeçam a associação de um número único ao registro impresso do voto ou à identidade do eleitor. § 1º Depois de consignados os votos para todos os cargos disponíveis, será exibida a tela-resumo, apresentando o número e o nome dos candidatos escolhidos, concomitantemente ao Registro Impresso de Voto, de forma a viabilizar a conferência pelo eleitor. § 2º A partir da tela resumo, deve ser possível ao eleitor confirmar o seu voto ou cancelá-lo. Ao confirmar o seu voto, o registro impresso deve ser depositado automaticamente em receptáculo lacrado. Caso contrário, o registro impresso também será depositado no mesmo recipiente lacrado, mas com marcação de "cancelado" e a votação reiniciada. § 3º Do registro impresso de voto não constará nenhuma informação que permita a identificação do eleitor. § 4º Se o presidente da mesa receptora de votos verificar ser imprescindível que o eleitor com deficiência ou mobilidade 
4  reduzida conte com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito de voto, poderá permitir o ingresso dessa segunda pessoa, junto com o eleitor, na cabine de votação, desde que não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação. § 5º Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral nos municípios com mais de 200 mil eleitores e de 4% (quatro por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral nos municípios com até de 200 mil eleitores, respeitado o limite mínimo de 3 (três) urnas eletrônicas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna eletrônica, nos termos regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 6º A recontagem dos votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais poderá ser solicitada por órgão nacional de partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições. § 7º O juiz eleitoral poderá autorizar a abertura da urna física lacrada contendo os votos impressos depositados pelos eleitores, para que se proceda à recontagem dos votos, sempre que houver fundada suspeita de irregularidade. Art. 3º  Revogue-se o art. 59-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em        de                     de 2019. Deputado HIRAN GONÇALVES Relator  2019-6140