PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Torna as novas regras para o Benefício
de Prestação Continuada – BPC,
opção para o idoso que completar 60
anos de idade, sem excluir as regras
atuais vigentes para a concessão do
benefício aos 65 anos.

EMENDA MODIFICATIVA N.º

Art. 1º Modificam-se, do art. 203º da Constituição, os incisos V
e VI e o parágrafo § 1º, na forma da PEC nº 06/2019; e altera-se o caput do
art. 41 da PEC.
“Art. 203. ........................................................................................
..............................................................................................................
V - garantia de renda mensal, no valor de um salário-mínimo, à
pessoa com deficiência, previamente submetida à avaliação
biopsicossocial

realizada

por

equipe

multiprofissional

e

interdisciplinar, e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que não
tenha optado por receber o benefício assistencial optativo de que
trata o inciso VI desse artigo, que comprovem estar em condição de
miserabilidade, vedada a acumulação com outros benefícios
assistenciais e previdenciários, conforme disposto em lei; e
VI - garantia de benefício assistencial optativo, de valor variável e
inferior a um salário mínimo, à pessoa idosa com mais de 60 anos,
que terá seu valor convertido em um salário-mínimo no caso do
beneficiário que atingir setenta anos de idade, desde que comprove
permanecer em condição de miserabilidade, vedada a acumulação


com

outros

benefícios

assistenciais

e

com

proventos

de

aposentadoria, ou pensão por morte dos regimes de previdência
social de que tratam os art. 40 e art. 201 ou com proventos de
inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades de
militares de que tratam os art. 42 e art. 142, conforme dispuser a lei.

Art. 41. Até que entre em vigor a nova lei a que se refere o inciso
VI do caput do art. 203 da Constituição, à pessoa idosa que opte por
receber o benefício assistencial optativo, e que comprove estar em
condição de miserabilidade, será assegurada renda mensal de R$
400,00 (quatrocentos reais) a partir dos sessenta anos de idade.

JUSTIFICATIVA
As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas idosas são
segmentos historicamente excluídos do padrão, principalmente depois que o
capital inseriu ideologicamente a subdivisão dos seres humanos entre
“produtivos” e “improdutivos”.
O Benefício de Prestação Continuada – BPC é uma das formas
de garantir a inclusão dessas pessoas na sociedade, na medida em que se
propõe a suprir as carências econômicas da pessoa com deficiência,
pretendendo garantir uma renda que venha a assegurar o acesso a meios de
prover sua sobrevivência com dignidade.
Com esse olhar é que se propõe, por meio dessa emenda, que
o auxílio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sugerido inicialmente pela PEC nº
06/2019 seja concedido como uma forma de opção para o idoso. Sem alterar
as regras e condições de elegibilidade para a concessão do BBP para o idoso
atuais, o novo auxílio seria pago àquele idoso que optasse por receber tal
renda já a partir dos 60 anos de idade. Nesse caso, porém, o benefício se
converteria em 1 salário-mínimo ao idoso completar 70 anos.
Tal benefício dará àqueles que compõem a camada mais
fragilizada do extrato social a possibilidade de contarem com um importante
auxílio mais cedo, tornando possível que estes tenham logo supridas suas
necessidades básicas e sobrevivam em melhores condições.
Sala da Comissão,

de

Deputado Paulo Azi
DEM/BA

de 2019


LISTA DE APOIAMENTO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.

Torna as novas regras para o Benefício
de Prestação Continuada – BPC,
opção para o idoso que completar 60
anos de idade, sem excluir as regras
atuais vigentes para a concessão do
benefício aos 65 anos.
.

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