E aos apensados PL nº 3.774/20, PL nº 3.909/20 e PL nº 3.919/20
Dispõe sobre o repasse de recursos, a
Estados, Distrito Federal e Municípios, em
caráter emergencial e em razão do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 2020, com o objetivo de
garantir a prestação do serviço de transporte
público coletivo e reequilibrar os contratos
impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá
outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Altere-se o art. 1º com a seguinte redação:

“Art. 1º

Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios que sejam capital estadual, integrantes de região metropolitana ou
com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, em caráter
emergencial e em razão da ocorrência do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) mediante condições estabelecidas
em Termo de Adesão, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de

EMP n.40/0

Apresentação: 05/08/2020 18:06 - PLEN
EMP 40 => PL 3364/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Daniel Freitas (PSL/SC), através do ponto SDR_56476, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO DANIEL FREITAS – PSL/SC

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende modificar o escopo de municípios atendidos pelo
repasse de 4 bilhões de reais, definido no substitutivo do Relator, Deputado Hildo
Rocha (MDB-MA).
Câmara dos Deputados, Anexo 3 - Gabinete 273, 70.160-900 Brasília-DF
Tel.: (61) 3215-5273 / Fax: (61) 3215-2273 - E-mail: dep.danielfreitas@camara.leg.br
Gabinete Criciúma: Rua Coronel Pedro Benedet, 333 - sala 1705 – Centro- Criciúma/SC – CEP:
88801-250

*CD202738106500*

transporte público coletivo de passageiros, urbano ou semiurbano.”


no Brasil, intitulada Perfil dos Municípios, no ano de 2017, afirmam que 30,1% dos

EMP n.40/0

Dados da última pesquisa do IBGE que contou com dados do transporte público

Apresentação: 05/08/2020 18:06 - PLEN
EMP 40 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO DANIEL FREITAS – PSL/SC

municípios do País contam com serviço público de transporte coletivo
abrangência desse tipo de serviço em municípios entre 100 mil e 500 mil

*CD202738106500*

habitantes é de 92,6%, conforme imagem abaixo:

Documento eletrônico assinado por Daniel Freitas (PSL/SC), através do ponto SDR_56476, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

intramunicipal, totalizando aproximadamente 1.679 cidades brasileiras. E a

Câmara dos Deputados, Anexo 3 - Gabinete 273, 70.160-900 Brasília-DF
Tel.: (61) 3215-5273 / Fax: (61) 3215-2273 - E-mail: dep.danielfreitas@camara.leg.br
Gabinete Criciúma: Rua Coronel Pedro Benedet, 333 - sala 1705 – Centro- Criciúma/SC – CEP:
88801-250


municípios possíveis, para arrefecer os danos causados pela pandemia da Covid-

EMP n.40/0

Considerando os dados acima, acredito ser necessário socorrer o máximo de

Apresentação: 05/08/2020 18:06 - PLEN
EMP 40 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO DANIEL FREITAS – PSL/SC

Diante do exposto, encaminho a presente emenda para análise dos meus pares.

*CD202738106500*

Sala da Comissão, em 05 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por Daniel Freitas (PSL/SC), através do ponto SDR_56476, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

19 no setor de transporte público coletivo nas maiores cidades do País.

Câmara dos Deputados, Anexo 3 - Gabinete 273, 70.160-900 Brasília-DF
Tel.: (61) 3215-5273 / Fax: (61) 3215-2273 - E-mail: dep.danielfreitas@camara.leg.br
Gabinete Criciúma: Rua Coronel Pedro Benedet, 333 - sala 1705 – Centro- Criciúma/SC – CEP:
88801-250


(Do Sr. Daniel Freitas )

Institui o Regime Especial de

EMP n.40/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 18:06 - PLEN
EMP 40 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD202738106500, nesta ordem:
1 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
2 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)

Documento eletrônico assinado por Daniel Freitas (PSL/SC), através do ponto SDR_56476, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Urbano e Metropolitano de Passageiros -