Notícias do TST
null
TST reduz multa para sindicatos de vigilantes por greve em Camaçari (BA)
Imprimir
TST reduz multa para sindicatos de vigilantes por greve em Camaçari (BA)
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso de sindicatos de empregados em empresas de vigilância em Camaçari (BA) e no Estado da Bahia e reduziu de R$ 50 mil para R$ 10 mil a multa imposta por descumprimento de ordem de retorno ao trabalho durante greve da categoria, considerada abusiva. O TST, porém, manteve a abusividade do movimento.
A greve foi deflagrada em fevereiro de 2013, e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgou procedente o dissídio coletivo suscitado pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia, declarando a abusividade do movimento. O TRT-BA determinou ainda o retorno imediato dos empregados às atividades, confirmando liminar que fixava multa diária, no caso de descumprimento, no valor de R$ 50 mil, a ser revertida a favor da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Salvador.
Ao recorrer ao TST, os sindicatos dos empregados alegaram que a multa fixada pelo Regional não respeitava o princípio da proporcionalidade, e pediram sua redução para R$ 10 mil.
A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que a lei ampara a fixação de multa diária, independentemente de pedido, visando ao cumprimento de uma obrigação e, assim, dar efetividade à ordem judicial, como autoriza o artigo 461, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de ordem judicial para que os empregados voltem ao trabalho, o valor deve, além de conduzir ao efetivo cumprimento da obrigação, atuar também como fator pedagógico.
A ministra ressaltou, porém, que a imposição da multa não pode ser excessiva, pois levaria ao risco de comprometer a manutenção da atuação da entidade sindical. "Sob esse aspecto, é possível a apreciação do pedido quanto ao parâmetro utilizado para a fixação da multa", explicou. No caso julgado, a relatora considerou que, com base no princípio da razoabilidade, a pretensão dos sindicatos poderia ser acolhida.
A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó)
Processo: RO-116-89.2013.5.05.0000
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies

Média (0 Votos)
Mais detalhes