EMENDA
MODIFICATIVA Nº

EMC n.15

Apresentação: 13/04/2021 17:40 - CVT
EMC 15 CVT => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

(ao PL nº 3819, de
2020)
Dê-se ao Art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020 QUE ALTERA º A Lei nº
10.233 de 5 de junho de 2001 a seguinte redação:
“Art. 13(...) V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros.

JUSTIFICAÇÃO

O referido dispositivo em votação prevê a vedação ao intermediário
para a venda do serviço de prestação não regular de transporte coletivo. A
previsão não tem fundamentação sólida e fere a previsão constitucional, a
partir do artigo 170, na qual a atividade econômica deve sofrer mínima
intervenção estatal.
Além disso, a previsão no Projeto de Lei é instrumento que fere a
lógica da liberdade econômica e da inovação para o mercado de transporte.
Cria barreira a soluções de acesso ao mercado pelo consumidor e ao
tanto na capacidade de criar empregos quanto para o melhor atendimento
do consumidor.
Pelas razões aqui expostas, solicitamos o apoio dos nobres colegas
parlamentares a esta emenda para que haja supressão do trecho negativo.
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215949313400

*CD215949313400*

operador do transporte. Odispositivo tem potencial danoso para o mercado,


EMC n.15

Apresentação: 13/04/2021 17:40 - CVT
EMC 15 CVT => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Kim Kataguiri

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215949313400

*CD215949313400*

DEM-SP