PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de Nº 112, DE 2021

EMP n.92

Apresentação: 08/09/2021 19:35 - PLEN
EMP 92 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Eli Corrêa Filho

Institui o Código Eleitoral
EMENDA DE PLENÁRIO
O substitutivo

apresentado

pela

relatora

ao

Projeto

de Lei

Complementar nº 112, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 525....................................................................................
II - no segundo turno das eleições presidenciais, a partir da sexta-feira
seguinte à realização do primeiro turno até a antevéspera da eleição, diariamente, de
segunda a sábado, em quatro blocos de 10 (dez) minutos cada, sendo:
a) das 7h (sete horas) às 7h10 (sete horas e dez minutos), e das 12h
(doze horas) às 12h10 (doze horas e dez minutos), no rádio;
b) das 13h (treze horas) às 13h10 (treze horas e dez minutos), e das
20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 20h40 (vinte horas e quarenta minutos), na
televisão.

IV-A No segundo turno das eleições para governador, a partir da sextafeira seguinte à realização do primeiro turno até a antevéspera da eleição, diariamente,
de segunda a sábado, em quatro blocos de 10 (dez) minutos cada, sendo:

a) das 7h10 (sete horas e dez minutos) às 7h20 (sete horas e vinte
minutos), e das 12h10 (doze horas e dez minutos) às 12h20 (doze horas e vinte minutos),
no rádio;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211667947200

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...................................................................................................................


minutos), e das 20h40 (vinte horas e quarenta minutos) às 20h50 (vinte horas e
cinquenta e cinco minutos), na televisão.
....................................................................................................

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b) das 13h10 (treze horas e dez minutos) às 13h20 (treze horas e vinte

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V - no primeiro turno das eleições municipais, de segunda a sábado, em
quatro blocos de 10 (dez minutos) cada, sendo:
...........................................................................................................
Art. 536.................................................................................................
I - nome do partido político ou da coligação;
II - título ou número do filme a ser veiculado;
III - duração do filme;
IV - dias e faixas de veiculação;
V - nome e assinatura (ou login de acesso) de pessoa credenciada pelos
partidos políticos e pelas coligações para a entrega das mídias com os programas que
serão veiculados, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. (NR)
......................................................................................................
§ 1°-A No caso do uso de plataformas digitais e outras formas de
entrega digital de mídias, devem ser cadastrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral,
aos Tribunais Regionais Eleitorais e às emissoras de radiodifusão os dados de login dos
usuários que acessarão tais meios de entrega, conforme contratado com a plataforma
pelos partidos políticos e as coligações, nos mesmos prazos previstos para o

cadastrados.
...........................................................................................................
§13º As emissoras de radiodifusão deverão, na reunião para definição
do plano de mídia, informar aos partidos políticos e às coligações o formato de
apresentação e a forma de entrega dos mapas de mídia.
Art. 537....................................................................................................
I- até às 17hs do dia anterior da transmissão no caso dos programas em
Assinado
rede; eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211667947200

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credenciamento físico, sob pena de recusa dos materiais entregues por usuários não


do primeiro bloco de audiência, no caso das inserções.
Parágrafo único. Por ocasião da elaboração do plano de mídia, as
emissoras, os partidos políticos e as coligações poderão acordar outros prazos, sob a

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II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da Transmissão

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supervisão da Justiça Eleitoral.
......................................................................................................
Art. 538. As mídias apresentadas deverão ser individuais, delas
constando apenas uma peça de propaganda eleitoral, seja ela destinada à propaganda
em rede (bloco) ou à modalidade de inserções, e deverão ser gravadas e apresentadas
em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas indicadas pela
emissora.
§1º As emissoras deverão informar, por ocasião da realização da reunião
do plano de mídia, as condições técnicas aos partidos políticos ou coligações para
recebimento e veiculação da propaganda.
Art. 539. Os arquivos serão entregues fisicamente ou digitalmente,
inclusive por intermédio de plataformas digitais, a critério e de acordo com as condições
técnicas informadas pela emissora de radiodifusão, na reunião para elaboração do plano
de mídia.
§1º O encaminhamento eletrônico dos arquivos com as propagandas,
observará:
........................................................................................................................

identificação das mídias, conforme formulário regulamentado pelo Tribunal Superior
Eleitoral, deverão constar de duas vias, sendo uma para recibo, e, caso encaminhados
eletronicamente, a emissora deverá confirmar o recebimento, a boa qualidade técnica
do arquivo e a duração do programa pelo mesmo meio eletrônico.
§5º Caso as mídias sejam recebidas de forma eletrônica por plataformas
digitais, a conferência da qualidade técnica da mídia e da duração do programa, bem
como o encaminhamento do formulário de entrega, será realizada pela plataforma
Assinado
pelo(a)
Dep.
Eli Corrêa Filho
e outros
digitaleletronicamente
homologada
pela
emissora
e contratada
pelo Partido/Coligação.
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§4º Caso os arquivos sejam entregues fisicamente, os dados básicos de


A presente emenda busca harmonizar os dispositivos que tratam do
tempo e dos horários de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O

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Justificativa

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substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021,
possui incongruências que necessitam de ajustes, pois o tempo estipulado de
propaganda para o primeiro turno de eleições municipais e para o segundo turno de
eleições presidenciais não correspondem ao tempo determinado na faixa horária.
Além disso, sugerimos, também, a inclusão da definição do tempo e
das faixas horárias da propaganda eleitoral para o segundo turno das eleições para
governador, pois não verificamos qualquer dispositivo no substitutivo que tratasse do
assunto.
Ademais, sugerimos ajustes nos dispositivos que regulamentam as
entregas das mídias contendo as propagandas às emissoras de rádio e televisão.
Entendemos que é de grande importância possibilitar que as mídias
sejam entregues de forma eletrônica. Busca-se, portanto, introduzir os mecanismos de
recebimento de mídias já adotado pelas emissoras de televisão ao novo Código Eleitoral,
garantindo segurança jurídica aos candidatos, partidos, coligações e emissoras de
radiodifusão participantes do pleito eleitoral.
Pelo exposto, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos

Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2021.

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211667947200

*CD211667947200*
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Senhores Deputados à Emenda de Plenário agora apresentada.


(Do Sr. Eli Corrêa Filho )

Propaganda Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD211667947200, nesta ordem:
1 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
5 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

6 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211667947200

EMP n.92

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:35 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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