EMP n.35/0

Institui o Programa Emergencial
Transporte Coletivo visando resguardar
o exercício do transporte público
urbano e semiurbano, durante o
período de enfrentamento de estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 35 => PL 3364/2020

Substitutivo do Projeto de Lei n° 3.364/2020

Art. X Os mecanismos de transparência dispostos no inciso II do art. 2º
desta Lei somente serão considerados devidamente efetivados após a
implementação do disposto no art. Y.
Art. Y Os artigos 2º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 24 da Lei
nº 12.587, de janeiro de 2012, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo
contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização
das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e
diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do
planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade
Urbana e da transparência ativa dos dados e informações relativas ao
sistema.” (NR)
“Art. 5º ............................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
X – transparência ativa de dados e informações produzidos por pessoas
públicas ou privadas em razão da prestação de serviços concedidos ou
autorizados pelo poder público.” (NR)
“Art. 7º .............................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
VI – assegurar a participação dos cidadãos na avaliação da qualidade dos
serviços.”(NR)
“Art. 8º ............................................................................................… ….
………………………………………………………………...........

*CD200951736000*

Inclua-se, onde couber, no Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
3.364/2020, os seguintes artigos:

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA N° __________


“Art. 10. ............................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
VI – fornecimento ao poder público e divulgação mediante transparência
ativa e em formato aberto dos dados referentes à planilha de custos pela
pessoa jurídica contratada, individualizados por rota e com detalhamento
das despesas.
§1º. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte
público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios
transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando,
minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário,
conforme o estabelecido nos arts. 8º e 9º desta Lei, que deverão ser
divulgados na internet mediante transparência ativa e em formato aberto.
§ 2º Os subsídios tarifários deverão considerar em sua base de cálculo a
avaliação dos cidadãos sobre a qualidade do serviço, considerando, no
mínimo, sua pontualidade e comodidade. ”(NR)
“Art. 14. ...........................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
V – ter acesso a aplicativo que informe as linhas disponíveis, seus
respectivos horários e informação sobre a localização dos veículos por
meio de sistema de geolocalização, bem como o tempo estimado para a
chegada ao local de embarque;
VI – ter acesso a aplicativos que permitam a avaliação da qualidade do
serviço prestado, especialmente no que concerne à pontualidade,
qualidade e cordialidade, devendo essa avaliação ser publicada mediante

EMP n.35/0

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 35 => PL 3364/2020

*CD200951736000*

“Art. 9º .............................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
§ 13 Os dados referentes aos custos que permitem o cálculo do déficit ou
superávit tarifário, bem como para a revisão da tarifa e seus fundamentos,
deverão ser objeto de transparência ativa na internet e em formato aberto,
individualizados por companhia, rota e com detalhamento das despesas. ”
(NR)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

X – transparência ativa plena dos parâmetros de qualidade, quantidade e
tarifa definida na prestação dos serviços de transporte público coletivo. ….
………………………………………………………………...........
§ 2º Os Municípios e o Distrito Federal deverão divulgar, trimestralmente
na internet e em formato aberto, os dados sobre:
I - os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos
serviços de transporte público coletivo;
II – a evolução dos custos utilizados para o cálculo do valor da tarifa,
individualizados por companhia, rota e com o detalhamento das despesas;
III – os subsídios tarifários pagos para cada empresa prestadora de
serviços e o respectivo número de passageiros transportados e de linhas
operadas;
IV – a avaliação dos cidadãos sobre os serviços prestados em cada uma
das linhas. ”(NR)


EMP n.35/0

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 35 => PL 3364/2020

transparência ativa, em formato aberto, e considerada para fins de
pagamento dos subsídios tarifários.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser
informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, e mediante
transparência ativa e em formato aberto, sobre:
.............................................................................................................… ….
………………………………………………………………........…
IV – a fundamentação de decisão do poder público acerca de reajuste ou
revisão de tarifas e respectivos processos. ”(NR)

“Art. 17. ............................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
§1º Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a
prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de
caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de
cooperação para tal fim.
§ 2º Os Estados darão publicidade, mediante transparência ativa e em
formato aberto, aos dados relacionados à prestação dos serviços,
especialmente sobre os custos que levaram à composição da tarifa e ao
valor de eventual subsídio tarifário, os incentivos, apoios, delegações,
contratos ou qualquer outro ajuste relacionado à competência prevista
nesta lei.”(NR)
“Art. 18. ............................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
Parágrafo único. Os Municípios e o Distrito Federal darão publicidade,
mediante transparência ativa e em formato aberto, aos dados relacionados
ao planejamento, execução, avaliação, regulamentação, prestação e
capacitação das atividades desenvolvidas no âmbito da política de
mobilidade urbana, bem como aos dados relacionados à prestação dos
serviços, especialmente sobre os custos que levaram à composição da
tarifa e ao valor de eventual subsídio tarifário, os incentivos, apoios,
delegações, contratos ou qualquer outro ajuste relacionado à competência
prevista nesta lei. (NR)
“Art. 21. ...........................................................................................… ….
………………………………………………………………...........

*CD200951736000*

“Art. 16 ..............................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
§ 3º A União dará publicidade, mediante transparência ativa e em formato
aberto, aos dados relacionados aos gastos, delegações, contratos ou
qualquer outro ajuste relacionado à competência prevista nesta lei.” (NR)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 15. ...........................................................................................… ….
………………………………………………………………...........
IV – aplicativo para comunicação, avaliação da satisfação dos cidadãos
com os serviços oferecidos e para prestação de contas sobre o valor da
tarifa e eventuais subsídios tarifários pagos pelo poder público. ”(NR)


EMP n.35/0

“Art. 22. ...........................................................................................… .
…………………………………………………………........……...
VIII – adotar providências para a melhoria dos serviços, especialmente
quanto à pontualidade, qualidade e cordialidade, de acordo com a
avaliação dos usuários.”(NR)

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 35 => PL 3364/2020

V – a participação dos cidadãos na avaliação da qualidade dos serviços,
especialmente quanto à pontualidade, qualidade e cordialidade do
serviço.” (NR)

“Art. 24. ............................................................................................… ….
………………………………………………………………..........
XII – a transparência ativa na internet e em formato aberto de todos os
dados produzidos.
..........................................................................................……” (NR)”

JUSTIFICATIVA

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo ou geral. Esse é um direito fundamental, resguardado pela Constituição
Federal de 1988. O acesso a informações públicas é garantido para a promoção da
transparência, da participação, do controle social e combate à corrupção e ao desperdício
causado pela má gestão.
Consequentemente, convivemos há décadas com a má qualidade do
transporte público nos grandes centros urbanos, atualmente uma das principais
preocupações da população brasileira.
O alto custo, associado à falta de pontualidade, à ausência de
transparência e à má condição dos veículos oferecidos à população, foi o estopim para as
manifestações de rua que eclodiram em 2013.
Infelizmente, até hoje nada mudou e a população segue pagando caro por
um serviço de má qualidade e sequer tem acesso aos dados que justificam o preço da tarifa

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

.

Pesquisa realizada em 2017 apontou que o transporte público figura entre
os principais problemas urbanos percebidos nos municípios brasileiros, o que havia sido
constatado também em 2006. A percepção deste problema acontece, principalmente, nos
municípios com população acima de um milhão de habitantes1.

1 https://www.ntu.org.br/novo/upload/Publicacao/Pub636397002002520031.pdf

*CD200951736000*

paga para realizar qualquer tipo de controle social.


populosos, onde foi citado por 17,0% dos chefes de família das cidades com população total
entre um e três milhões de habitantes e 12,9%, no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Diante do sofrimento da população trabalhadora com este problema,
voltamos ao tema com a apresentação da presente proposta, cujo objetivo central é tornar

EMP n.35/0

transporte é um problema social, número que é ainda maior nos centros urbanos mais

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 35 => PL 3364/2020

Pelos dados levantados, 12,4% dos entrevistados acredita que o

obrigatória a divulgação em transparência ativa e em formato aberto de dados relacionados
ao serviço de transporte público, como o valor do subsídio pago pelo poder público às
empresas prestadoras, os fundamentos para eventual reajuste de tarifa, as linhas
disponíveis e seus respectivos horários.
A proposta também torna obrigatória a criação de mecanismos para
permitir que os cidadãos possam avaliar a qualidade do serviço prestado e vincula esta
avaliação ao cálculo de eventual pagamento de subsídio pelo poder público.

país.
Pior, não desenvolvemos nenhum mecanismo que permita ao cidadão dar
sua opinião sobre os serviços prestados e que obrigue o poder público a considerar essa
opinião.
Nesse sentido, a apresentação da presente emenda busca aumentar a
transparência no setor de transporte coletivo, mudar essa realidade e criar mecanismos
para que os trabalhadores possam interferir diretamente na busca pela melhoria do
transporte público.

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL

*CD200951736000*

plena e o efetivo controle social poderão mudar a realidade do transporte público em nosso

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Acreditamos que somente a participação da população, a transparência


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

Institui o Regime Especial de

EMP n.35/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 13:58 - PLEN
EMP 35 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários.

Assinaram eletronicamente o documento CD200951736000, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

consequências econômicas oriundas das