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Motorista de fabricante de ração receberá horas extras com base em lei específica
(Seg, 11 Set 2017 19:31:00)
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, a fabricante de ração Nutrifarma a pagar horas extras a um ex-motorista que trabalhou para a empresa durante três anos. 
A fabricante de ração havia recorrido ao TST contestando a condenação que determinou o pagamento de duas horas extras diárias ao ex-empregado, que deveria ser submetido a controle de jornada, como é previsto na lei específica 12.619, que entrou em vigor em 2012.
De acordo com a empresa, o entendimento das instâncias anteriores, que enquadrou o motorista na categoria regida pela lei de 2012, não se aplicaria ao contrato de emprego firmado com o profissional. Isso porque a atividade principal exercida por ele não era de transporte de cargas, mas sim de fabricação de alimentação animal. 
O relator, ministro João Oreste Dalazen, no entanto, destacou que não poderia haver diferenciação só porque a empresa que emprega o motorista não é do setor de transportes. 
O ministro lembrou ainda que a lei lista as atividades ou categorias econômicas às quais se aplica. E destacou que os motoristas profissionais de veículos automotores, cuja condução exija formação, integram a categoria profissional tratada na norma, desde que exerçam atividade mediante vínculo.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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