(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO).

INC n.137/2021

, DE 2021

Apresentação: 18/02/2021 11:50 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Sugere ao Ministro da Economia que
e do modelo de gestão para o adequado
funcionamento do Centro de Biotecnologia
da Amazônia – CBA.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia:
A deﬁnição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado
funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA é determinação
do Tribunal de Contas da União – TCU, constante nos Acórdãos-Plenário nº
1.097/2008 e Acórdão nº 2864/2016 (TC 027.987/2015-9), que determinou à
SUFRAMA e à Secretária-Executiva do MDIC, atual ME, que, no prazo de 240
dias, adotasse as medidas necessárias para a atribuição de personalidade
jurídica ao CBA.
O fato então, é que o impulsionamento do vetor do bionegócio na região passa
fundamentalmente pela legalização normativa da personalidade jurídica, nesse
sentido, é precário o processo de fomento a economia verde na Amazônia,
sem o devido andamento para promulgação de medida provisória pelo poder
executivo.
Diante do exposto, sugerimos ao Ministro da Economia que priorize e garanta

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

priorize a deﬁnição da personalidade jurídica

funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA tornando-o
efetivo instrumento de desenvolvimento econômico regional.
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2021.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

*CD218926775600*

a definição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado


, DE 2021

(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

INC n.137/2021

Apresentação: 18/02/2021 11:50 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

sugerindo

Economia

que priorize

ao

Ministro

da

a deﬁnição

da

personalidade jurídica e do modelo de
gestão para o adequado funcionamento do
Centro de Biotecnologia da Amazônia –
CBA.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministro da Economia que priorize
a deﬁnição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado
funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.

Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2021.

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

*CD218926775600*

Executivo,

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Requer o envio de Indicação ao Poder