EMP n.2

Altera a Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto.

Apresentação: 07/07/2021 11:24 - PLEN
EMP 2 => PL 2336/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.336, DE 2021

EMENDA

Deem-se aos artigos 27-A e 42-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, as seguintes
redações:
“Art. 27- A. ................................................
.....................................................................
§ 7º O disposto nos § 5º e § 6º não se aplica às competições
das entidades de prática desportiva de futebol.” (NR)
“Art. 42-A. Pertence à entidade de prática desportiva de
futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo
desportivo.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o direito de arena consiste
na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a
captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão
ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por
qualquer meio ou processo.

§ 3º A distribuição da receita de que trata o § 2º terá caráter de
pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em
contrário constante de convenção coletiva de trabalho.
§ 4º O pagamento da verba de que trata o § 2º será realizado
por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que
serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de
repasse aos participantes do espetáculo, no prazo de até setenta
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§ 2º Cinco por cento da receita proveniente da exploração de
direitos desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo de
que trata o caput será distribuída, em partes iguais, aos atletas
profissionais, aos árbitros de campo e aos treinadores
participantes.


I - atletas profissionais - todos os jogadores escalados para
partida, titulares ou reservas;

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§ 5º Para fins do disposto no § 2º, quanto aos campeonatos de
futebol, consideram-se:

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e duas horas, contado do recebimento das verbas pelo
sindicato.

II - árbitros de campo - um árbitro central e três árbitros
assistentes; e
III - treinadores - um treinador de cada time ou, na sua
ausência, o responsável técnico designado para a gestão do
time durante a partida.
§ 6º Na hipótese de realização de eventos desportivos sem
definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão,
a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens,
por qualquer meio ou processo, dependerá da anuência das
entidades de prática desportiva de futebol participantes.
§ 7º As disposições deste artigo não se aplicam a jogos
cujos direitos de arena tenham sido cedidos a terceiros
previamente à sua vigência, em qualquer plataforma, por
um ou ambos os clubes contendores, permanecendo tais
situações regidas pelo artigo 42 desta Lei.”
JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 2336, de 2021, altera o regime o regime
aplicável ao direito de negociação das transmissões de partidas de futebol
sem expressamente resguardar os contratos celebrados sob a vigência da
atual redação da Lei 9.615/98.

somente a evitar interpretações equivocadas que possam levar à violação da
garantia do ato jurídico perfeito, ao rompimento da segurança jurídica e a
uma série de prejuízos aos mais variados atores, dentre os quais
radiodifusoras, programadoras e distribuidoras de TV paga, provedores de
serviços de streaming, clubes de futebol e consumidores.
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Sem contrariar o espírito do PL, a presente Emenda visa tão-


dispositivo que deixe isto claro no texto da lei, de forma indelével, pelas
razões expostas a seguir.
Garantia constitucional ao ato jurídico perfeito

EMP n.2

do alcance da nova regra, entende-se por bem propor a inserção de

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EMP 2 => PL 2336/2021

Ainda que seja evidente que os contratos já celebrados estarão fora

Os contratos firmados durante a vigência do atual texto da Lei Pelé,
ao atenderem aos requisitos indispensáveis para sua formação, constituem
atos jurídicos perfeitos, devendo, portanto, serem preservados, conforme
garantia insculpida no art. 5º, XXXVI da CFRB 88 e art. 6º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (Decreto-lei n°
4657/42).
A garantia ao ato jurídico perfeito liga-se, inquestionavelmente, à
segurança jurídica, conferindo estabilidade aos direitos subjetivos – no
caso, os direitos dos contratantes – diante de mudanças legislativas
ocorridas com o passar do tempo. Aliás, a segurança jurídica não traz
consigo apenas estabilidade, mas também a devida previsibilidade,
permitindo que as partes conheçam as consequências de seus atos e
possam, com isso, planejar-se de acordo com a avença celebrada – o que é
indispensável à vida em sociedade e, ainda mais, à atividade empresarial.
Não se pode imaginar, portanto, que alterações substanciais nas
condições aplicáveis às negociações dos direitos de transmissão de partidas
celebrados.
Não se está aqui, por óbvio, a se sugerir a existência de algum tipo
de impedimento para que o Legislativo possa inovar na ordem jurídica, o
que se está a dizer é que tais inovações devem permear o plano do que a
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de futebol, como as propostas no Projeto de Lei, alcancem aos contratos já


consolidados (dentre os quais os contratos são a maior expressão) sob o
regime instituído pela lei vigente à época. Nesse sentido, aliás, não é só a
doutrina, mas também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal2.

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convenções coletivas, entre outros), mas não dos atos subjetivos já

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melhor doutrina1 denomina ‘atos-regra’ (a lei, o regulamento, estatutos,

Logo, pode, sim, a lei ser alterada, lançando efeitos imediatos e
prospectivos. Apenas não pode retroagir para atingir situações de direito
consolidadas.
Efeitos adversos provocados por eventual rompimento de
contratos já celebrados
Como se não bastassem os impedimentos de ordem estritamente
jurídica, a aplicação da nova regra que se pretende ver aprovada aos
contratos já celebrados traria consequências insustentáveis a todo o
mercado.
O planejamento econômico de radiodifusoras, programadoras de
TV paga e provedores de serviço de streaming restaria completamente
rompido. As próprias distribuidoras de TV paga também teriam graves
problemas, por terem vendido pacotes com partidas que provavelmente não
mais estariam ao seu alcance ante as disputas abertas sobre os contratos
celebrados sob um regime jurídico diverso e não mais aplicável. Os
consumidores igualmente, por terem contratado serviços que não poderiam
projetaram a entrada de receitas em seu fluxo de caixa, também veriam
todo seu planejamento atingido. Tudo isso em momento sensível, em que
os efeitos da pandemia da COVID-19 ainda se fazem sentir no futebol, que
1 Nesse sentido v. Ato Administrativo e Direito dos Administrados, RT, 1981, págs. 106-111.
2 ADI 3005/DF. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 01/07/2020. Publicação:
13/11/2020. Órgão julgador: Tribunal Pleno.
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mais ser prestados. E os clubes de futebol, que, a essa altura, certamente já


participação nas receitas dos clubes e a transmissão dos jogos torna-se mais
importante para os torcedores.
Além disto, é necessário considerar que as negociações com os

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oriundos da negociação dos direitos de arena tomam ainda maior

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sequer conta com público nos estádios, situação em que os recursos

clubes mandantes e visitantes, sob o atual texto da Lei Pelé, levaram à
celebração de contratos de transmissão de um dado conjunto de partidas a
partir de valores a serem pagos a todos os clubes envolvidos; por outro
lado, se essas mesmas negociações fossem realizadas apenas com os clubes
mandantes, sob o regime proposto neste Projeto, o conjunto de partidas
contratado seria outro e os valores pagos também seriam, inevitavelmente,
diferentes.
Notório, portanto, que a ideia central da garantia ao ato jurídico
perfeito deve ser, mais do que nunca, respeitada neste caso, de modo que o
Projeto de Lei ora discutido produza efeitos prospectivos, mas sem alterar
os efeitos das avenças firmadas a partir das regras atualmente em vigor.
Alinhamento ao espírito do Projeto e ao debate em torno da
MPV 984/2020
É ainda importante destacar que a presente sugestão em nada
conflita com o espírito deste Projeto. Ela tão somente deixa claro, a salvo
de dúvidas, algo que já seguia implícito à sua redação e que, justamente por
interpretação. Foi exatamente o que ocorreu quando da edição da MPV
984/2020, que trazia o mesmo texto ora debatido neste Projeto de Lei.
Apesar da curta vigência, aquela Medida Provisória gerou litígios entre
cessionários dos direitos de transmissão e entre estes e os cedentes, em
razão de divergências sobre cessões pactuadas em contratos celebrados
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não estar explícito, ficaria perigosamente ao alcance de juízos de


emendas apresentadas à Medida Provisória 984/2020, que acabou perdendo
sua eficácia por conta do decurso do prazo para sua aprovação. A presente
Emenda, portanto, apenas trilha o mesmo caminho, razão pela qual

EMP n.2

sentido – de salvaguarda dos contratos já celebrados – foram várias as

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antes do início da vigência da norma. Não por outra razão, nesse mesmo

solicitamos o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões,

de julho de 2021.

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Deputado Alex Manente
CIDADANIA/SP

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(Do Sr. Alex Manente )

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, que institui normas gerais
sobre desporto.

Assinaram eletronicamente o documento CD215183611500, nesta ordem:
1 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
5 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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