13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Suprima-se o §2º do art. 1º, do Projeto de Lei nº 6519, de 2019.

JUSTIFICATIVA

A deficiência tem um alto custo para as famílias e o percebimento do
auxílio inclusão por um membro não deve impactar negativamente a renda
familiar. O objetivo do benefício é favorecer a inclusão. Indispensável suprimir a
restrição.

Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada Natália Bonavides (PT/RN)

EMP n.51/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:25

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.