EMP n.2/0

(ao substitutivo apresentado ao PL nº 1888 de 2020)

Apresentação: 20/05/2020 19:12

EMENDA Nº

§ 1º Poderão receber o auxílio as instituições sem fins lucrativos que não
tenham sido autuadas por órgãos de fiscalização por irregularidades sobre
suas condições de funcionamento, não sanadas ou suspensas, referentes a
questões sanitárias ou diretamente pertinentes aos cuidados com os idosos e,
desde que inscritas nos Conselhos Municipais do Idoso, ou, na ausência deste,
nos Conselhos Estaduais ou Federal.

JUSTIFICATIVA

A emenda pretende garantir que as instituições beneficiadas não possuam
irregularidades (não sanadas ou suspensas) sobre suas condições de funcionamento,
referentes a questões sanitárias ou diretamente pertinentes aos cuidados com os idosos.
Sala das sessões,
DEPUTADO ENIO VERRI

*CD203825054200*

Art
1º .............................................................................................................................
.................

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º Acrescente-se a expressão em negrito ao § 1º do Art. 1º do substitutivo
apresentado ao PL 1888/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 19:12

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1.888/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD203825054200, nesta ordem: