EMP n.6

" Altera as regras relativas ao direito de
arena sobre o espetáculo esportivo no
âmbito da Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998."

Apresentação: 14/07/2021 14:58 - PLEN
EMP 6 => PL 2336/2021

Projeto de Lei n° 2.336, de 2021

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1° Dê-se ao novo Art. 42-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
incluído pelo Art 2° do Substitutivo apresentado ao PL n° 2.336/2021, a seguinte
redação:
“Art. 42-A ................................................................................................
§ 2º Cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos
desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo de que trata o caput será
distribuída aos atletas profissionais e aos árbitros participantes, conforme
regulamento.
.....................................................................................................................
§ 5º Para fins do disposto no § 2º, quanto aos campeonatos de futebol,
consideram-se atletas profissionais todos os jogadores escalados para
partida, titulares ou reservas, e árbitros tanto o árbitro central, quanto seus
assistentes.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Antecipadamente, pode-se argumentar que, desta forma, delegados de jogo,
gandulas e outros profissionais que “cercam” o evento e dão suporte também fariam jus
ao valor, porém estes enquadram-se em funções auxiliares que dão suporte externo ao
evento, não participando diretamente.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das Sessões,

de julho de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216965894700

*CD216965894700*

É justa a participação dos árbitros e seus assistentes, como árbitros de vídeo, na
divisão do direito de arena disposto aos participantes do evento, pois estes influenciam
diretamente no andamento do espetáculo, não sendo meros assistentes de suporte e sim
assistentes de condução da dinâmica do evento, participando, desta forma, diretamente
do mesmo.


EMP n.6

*CD216965894700*

Apresentação: 14/07/2021 14:58 - PLEN
EMP 6 => PL 2336/2021

DEP. AIRTON FALEIRO (PT-PA)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216965894700


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo ao PL
2336/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216965894700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216965894700

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2021 14:58 - PLEN
EMP 6 => PL 2336/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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