(DO SR. DEPUTADO JULIO LOPES)

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

EMP n.150

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2021

Apresentação: 17/08/2021 15:31 - PLEN
EMP 150 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao art. 25 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.377, de 2021, a seguinte
redação:
“Art. 25 Os cotistas dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
(FIDC) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento
Creditório (FIC FIDC) serão tributados pelo imposto sobre a renda no
resgate de cotas e na distribuição de rendimentos à alíquota de 15% (quinze
por cento).
§ 1º No resgate de cotas, a base de cálculo do imposto será constituída pela
diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da cota,
considerados pelo seu valor patrimonial.
§ 2º Na alienação de cotas, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa
física ou jurídica isenta, o ganho constituído pela diferença positiva entre o
valor de alienação da cota e o valor de aquisição da cota no mercado
secundário, será tributado:
I – sob a sistemática de ganhos líquidos prevista no Capítulo V dessa Lei, em
operações realizadas em bolsa;

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos FIDC que tenham 75% (setenta
e cinco por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado
por direitos creditórios.
§ 4º Considera-se FIC FIDC o fundo que mantenha, no mínimo, 95%
(noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido em cotas de FIDC.
§ 5º Nos casos de distribuição de rendimentos e resgate de cotas, o Imposto
sobre a Renda será́ retido pelo administrador do fundo de investimento.

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
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Julio Lopes
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*CD211589391100*

II – de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de
bens ou direitos de qualquer natureza, em operações realizadas fora de bolsa.


EMP n.150

§ 6º Os FIDC e FIC FIDC que não observarem as condições previstas neste
artigo sujeitam-se à tributação nos termos do disposto no art. 1o da Lei no
11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou no art. 30 desta Lei, conforme o
caso.”

Apresentação: 17/08/2021 15:31 - PLEN
EMP 150 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

JUSTIFICAÇÃO
A exigência prevista no inciso II do §3º do art. 25 do substitutivo ao PL nº
2337/2021, ao condicionar que o cotista não detenha mais do que 25% da totalidade de
cotas dos rendimentos do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC),
destoa da realidade atual do mercado e impõe obstáculos, inclusive de ordem
burocrática, ao desenvolvimento dessa indústria, cujo papel, de relevância, consiste em
contribuir para o financiamento da atividade produtiva do país.
Desse modo, é meritória a mudança encampada pelo relator e traduzida na
previsão, contida no substitutivo apresentado, de unificar a alíquota de Imposto de Renda
incidente sobre as aplicações resgatadas, passando ela a ser de 15%. Todavia, a
imposição de referida condição causará, em virtude da aplicação do regime anual de
come-cotas, efeito deletério no mercado dos FIDC e na consecução de seus objetivos
econômicos, uma vez que a maior parte desses fundos é constituída de créditos ilíquidos.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

*CD211589391100*

Dep. Julio Lopes PP/RJ

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Julio Lopes
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