EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Dê-se aos incisos III e V, do art. 170, do projeto de lei complementar nº
112, de 2021 (Código Eleitoral), a seguinte redação:

EMP n.69

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 08/09/2021 14:01 - PLEN
EMP 69 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

“Art. 170 (...)
III - o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos
eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual,
da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do
Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que
decretar a perda do mandato;

*CD215468560300*

V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado
de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação
à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
de consumo; e
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização ou associação criminosa;
k) contra a ordem tributária, contra a economia e as relações
l) contra o estado democrático de direito;

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215468560300


Sala das Sessões, 8 de setembro de 2021.

EMP n.69

A emenda visa evitar que a cassação de mandato imponha uma
inelegibilidade mais gravosa do que uma condenação de natureza criminal.

Apresentação: 08/09/2021 14:01 - PLEN
EMP 69 => PLP 112/2021

JUSTIFICAÇÃO

Dep. Bohn Gass – PT/RS

*CD215468560300*

Dep. Paulo Teixeira – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215468560300


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD215468560300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215468560300

EMP n.69

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 14:01 - PLEN
EMP 69 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador