COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.093, DE 2019

Dispõe sobre
a instituição
documento único de transporte - DT-e.

ESB n.5

Apresentação: 19/05/2021 17:39 - CVT
ESB 5 CVT => PL 6093/2019

CAMARA DOS DEPUTADOS

do

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso VIII do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo
Relator ao Projeto de Lei nº 6.093, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 3º …......................................................................................
.....................................................................................................
.
VIII – Carga de pequena monta: aquela transportada por meio
de veículos de pequeno porte, especialmente os utilizados na
operação do transporte de cargas fracionadas onde o volume
transportado não excede 70 cm de altura, 70 cm de largura e
70 cm de profundidade, além de peso não superior a 70
quilogramas;
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

medida em que a falta de estabelecimento de limites de dimensões e peso para
“carga de pequena monta” torna a definição extremamente subjetiva e
superficial, causando lacuna que poderá favorecer aqueles que pretendem
realizar o transporte de cargas sem a devida documentação legal.
Uma vez que a definição proposta cita apenas “veículo de
pequeno porte”, o que também é subjetivo, propomos então estabelecer limites
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215091348600

*CD215091348600*

Mostra-se necessária a inclusão de texto ao final do inciso, na


dimensão estabelecida para o transporte de cargas em motocicletas, nos
termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nº
356/2010, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte
remunerado de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

ESB n.5

em relação às dimensões e peso da carga, tomando como base a maior

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CAMARA DOS DEPUTADOS

Devemos ainda lembrar que sindicatos de transportadores
estabelecem limites de peso variáveis para pequenas cargas. Assim sendo,
buscamos limitar para que essas cargas não ultrapassem 70 kg, peso médio de
uma pessoa adulta, até mesmo em função da dirigibilidade e segurança no
trânsito.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215091348600*

Deputado Juninho do Pneu
DEM/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
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