 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
  
 REQUERIMENTO Nº          , de 2011 
(Do Sr. Sérgio Brito) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação a Ministra-
Chefe da Secretaria de Direitos 
Humanos da Presidência da República, 
sugerindo a criação de Programa de 
Ressocialização de Prostitutas dispondo 
sobre a recuperação da dignidade 
humana de prostitutas ou profissionais 
do sexo. 
 
  
   Senhor Presidente, 
 
   Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada à Secretaria de 
Direitos Humanos da Presidência da República a Indicação anexa, sugerindo à 
Ministra-Chefe a criação de Programa de Ressocialização de Prostitutas dispondo 
sobre a recuperação da dignidade humana de prostitutas ou profissionais do sexo. 
 
 
Sala das Sessões, em      de                 de 2011. 
 
 
Deputado Sérgio Brito 
PSC/BA 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
  
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº            , DE 2011 
(Do Sr. Sérgio Brito) 
 
 
 
 
Sugere a Ministra-Chefe da Secretaria 
de Direitos Humanos da Presidência da 
República, a criação de Programa de 
Ressocialização de Prostitutas dispondo 
sobre a recuperação da dignidade 
humana de prostitutas ou profissionais 
do sexo. 
 
 
 
Excelentíssima Ministra-Chefe da Secretaria de Recursos Humanos 
da Presidência da República 
 
 
Desde os primórdios a prostituição vem sendo apresentada pela 
história como algo já existente na organização social humana. Diferentes discursos 
sociais retomam esta idéia e justificam a prostituição, porém sem mencionar sua 
violência constitutiva, ou seja, a exploração do corpo como meio de sustento. 
Uma das investidas do PNDH-3 refere-se às prostitutas (denominadas 
neste, eufemisticamente de ―profissionais do sexo‖), este busca a regulamentação 
da ―profissão‖ com todas as garantias de um trabalhador celetista. 
Esse mesmo Programa prevê a existência de uma relação das 
―profissionais do sexo‖, de programas educativos — como se isso fosse educação 
— para que a população aceite a nova situação de forma natural. 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
  
A legalização da profissionalização da prostituição, que acolhe 
adeptos mesmo entre as feministas, define a ―mercantilização‖ das mulheres como 
um trabalho, alegando que este seria tão estatutário e dignificante como qualquer 
outro.  
Ora, aspirar à dignidade de um trabalho, enquanto prostituta, é 
totalmente absurdo, afinal, quem não deseja o respeito e uma condição social 
digna? Não se trata de preconceito e sim de bom senso. 
A pesquisa histórica mostra que a prostituição é uma criação da 
sociedade, sendo visível a condição inferior das mulheres, enquanto prostitutas e 
como seres dominados. 
É necessário mais critério diante da proposta apresentada pelo 
decreto em voga, uma vez que com a possível legalização da profissão das 
prostitutas, esta possa atrair jovens e adolescentes a acreditarem no ―trabalho fácil‖ 
e no retorno rápido do lucro e, enveredarem por esse caminho desumano, entre 
surras e pancadas, odores, hálitos, suores e a invasão de seus corpos por qualquer 
indivíduo do sexo masculino.  
Como se ousa dizer que alguém quer ou gosta de ser prostituta? 
Podemos considerar a prostituição como a banalização do estupro. Dizer que a 
prostituição é um trabalho e ainda, voluntário, é, no mínimo, um insulto às 
mulheres.  
Por vários motivos, a prostituição não pode ser considerada como um 
trabalho, pois, numa relação profissional ou mercantil, o que se vende é o trabalho 
ou o produto deste. Na prostituição, o corpo das mulheres seria seu produto? 
Seriam então força de trabalho e ao mesmo tempo seu produto. 
A aprovação desse absurdo constituiria uma máquina de prostituição 
para todas as idades, eliminando definitivamente o conceito de família, uma vez 
que a propagação da espécie e o auxílio mútuo estariam totalmente deturpados. 
Mais uma vez, o PNDH – 3 afronta os preceitos constitucionais, se 
observarmos o art. 5º, X da nossa Carta Magna: “X – são invioláveis a intimidade, a 
vida privada, a honra e a imagem das pessoas,(..)” 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
  
A prostituição é sim, uma agressão aos direitos humanos, pois 
submete mulheres e homens a situações de risco constante, a humilhações e a 
perda de valores morais e sociais. 
Um programa de ressocialização de prostitutas acabaria por equilibrar 
as desigualdades no acesso às oportunidades de trabalho, de educação e de 
saúde. E, também restaria por devolver a capacidade de iniciativa, a estima e o 
pouco que resta de valores morais e éticos às prostitutas.  
Com esse Programa, políticas públicas seriam implementadas com 
instrumentos legais legitimados por programas e ações em benefício da 
recuperação da dignidade humana de prostitutas ou profissionais do sexo. 
Posto isso, Senhora Ministra, no intuito de alcançar a resolução 
para o problema ora apresentado, vislumbro que a alternativa seja a criação de 
Programa de Ressocialização de Prostitutas, dispondo sobre a recuperação da 
dignidade humana de prostitutas ou profissionais do sexo. Ao meu modo de ver, 
esse Programa restaria por equilibrar as desigualdades no acesso às 
oportunidades de trabalho, de educação e de saúde àquelas pessoas, abrigados 
no Princípio da Dignidade Humana, estabelecido pela nossa Carta Magna. 
 
 
Sala das Sessões, em     de            de 2011. 
 
 
 
Deputado Sérgio Brito 
PSC/BA