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Ofício nº 2.364 (SF)                                                        Brasília, em 31 de outubro de 2013. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, 
nessa Casa), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 
1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras 
providências”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à 
emenda em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc09-030eme 
 
 
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Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, na 
Casa de origem), que “Acrescenta parágrafo 
único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho 
de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros 
privados de assistência à saúde e dá outras 
providências”. 
 
 
 
 
 
Emenda única 
 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CAS) 
 
Dê-se ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na 
forma do art. 1º do Projeto, a seguinte redação: 
“Art. 1º ........................................................................................... 
‘Art.34. .......................................................................................... 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica 
às entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de 
sindicato ou de associação que na data da publicação desta Lei já 
prestavam serviços de assistência à saúde, e às entidades filantrópicas, 
as quais poderão, alternativamente, constituir filial ou departamento 
com número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sequencial ao da 
pessoa jurídica principal, desde que sejam asseguradas condições para 
adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e 
contábil, na forma do regulamento.’ (NR)” 
 
Senado Federal, em   31  de outubro de 2013. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
acf/plc09-030eme