REQUERIMENTO 
(Do Sr. LUIZ CARLOS HAULY) 
 
 
 
Sugere a criação pelo Ministério da 
Fazenda de Comitê Gestor para acompanhar 
e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos 
da arrecadação das loterias federais. 
  
 
 
  Senhor Presidente: 
 
   
Nos termos do art. 113, inciso I, e § 1°, do Regime nto Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo a 
INDICAÇÃO anexa, sugerindo a criação pelo Ministério da Fazenda de Comitê Gestor 
composto por um representante do Ministério da Fazenda, dois representantes da 
Caixa Econômica Federal, dois representantes das entidades nacionais representativas 
dos Lotéricos e um representante do Tribunal de Contas da União para acompanhar e 
fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais, 
sobretudo em relação à apuração e recolhimento da arrecadação juntos aos agentes 
lotéricos, fixação do valor da aposta e taxa de administração destinadas aos agentes 
lotéricos e acompanhamento da aplicação dos recursos em programas sociais.  
  
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2007. 
 
Deputado Luiz Carlos Hauly 
(PSDB-PR) 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº         ,  DE 2007 
(Do Sr. Luiz Carlos Hauly) 
 
Sugere a criação pelo Ministério da 
Fazenda de Comitê Gestor para acompanhar e 
fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da 
arrecadação das loterias federais. 
 
   
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
 
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar que esse Ministério tome as 
providências necessárias para a criação pelo Ministério da Fazenda de Comitê Gestor 
composto por um representante do Ministério da Fazenda, dois representantes da 
Caixa Econômica Federal, dois representantes das entidades nacionais representativas 
dos Lotéricos e um representante do Tribunal de Contas da União para acompanhar e 
fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais, 
sobretudo em relação à apuração e recolhimento da arrecadação juntos aos agentes 
lotéricos, fixação do valor da aposta e taxa de administração destinadas aos agentes 
lotéricos e acompanhamento da aplicação dos recursos em programas sociais.  
 Face a relevância social da presente medida propomos ao Poder 
Executivo a adoção da presente medida.  
 
Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007. 
 
Deputado LUIZ CARLOS HAULY 
(PSDB-PR)