PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. Na hipótese de transferência de controle acionário da COMPANHIA
HIDROELÉTRICA DO S. FRANCISCO – CHESF para a iniciativa privada,
precederá a qualquer estudo de modelagem da privatização a definição pelo
Governo Federal do modelo de gestão do projeto de integração da Bacias do
São Francisco , dos gestores do projeto e dos custos pelo uso das águas.


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JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo assegurar que, no caso da
COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO S. FRANCISCO - CHESF, antes do
estudo de modelagem da privatização deverá ser definido pelo Governo
Federal o modelo de gestão do projeto de integração das Bacias do São
Francisco, dos gestores do projeto e dos custos pelo uso das águas.
Deve-se ressaltar que a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO S.
FRANCISCO – CHESF atua fortemente na integração do rio São Francisco
com outras bacias. Recentemente, foram implantadas obras de integração da
bacia do rio S. Francisco, com bacias hidrográficas nos estados de
Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, com capacidade para
transportar até 130 m3/seg.
A transferência da CHESF para o controle de agentes privados não
pode ser realizada sem que estes projetos tenham sua continuidade
assegurada.

Por todas essas, contamos com o apoio dos colegas parlamentares para
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE