Regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais
da
Educação
–
FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal e dá outras
providências.

EMP n.19/0

(Da Sra. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE E OUTROS)

Apresentação: 09/12/2020 12:38 - PLEN
EMP 19 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372/2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda objetiva garantir a coerência entre as diferenças
e ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre
etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de
ensino, e o mecanismo do Custo Aluno Qualidade (CAQ) inscrito no § 7º do art.
211 da Constituição.

O CAQ estabelece balizas objetivas e transparentes para a
estimativa do financiamento necessário à garantia do padrão mínimo de
qualidade em cada escola brasileira, considerando as diferenças de custo entre

*CD208329839500*

“Art. 7º. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos
termos do art. 3º, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da
complementação da União, conforme art. 5º, dar-se-á, na forma do
Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas
respectivas redes de educação básica pública presencial, observando-se
as diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF,
VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos
de estabelecimento de ensino, consideradas as respectivas
especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua
qualidade, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade – CAQ
inscrito no § 7º do art. 211 da Constituição.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se ao art. 7º do substitutivo do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020,
a seguinte redação:


de dezembro de 2020.

PCdoB/AC

*CD208329839500*

Deputada Perpétua Almeida

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das Sessões, em

EMP n.19/0

Diante do exposto, solicitamos aos parlamentares que apoiem
esta Emenda, para aperfeiçoar o texto a ser consolidado e remetido ao Senado
Federal.

Apresentação: 09/12/2020 12:38 - PLEN
EMP 19 => PL 4372/2020

etapas, modalidades de ensino e tipos de estabelecimentos. Sua premissa é a
eliminação, via financiamento, das desigualdades inaceitáveis nas condições
de oferta de ensino público.


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:38 - PLEN
EMP 19 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD208329839500, nesta ordem: