APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA
/2019

PL 6159/2019
Nº PRONTUÁRIO

AUTOR
DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO
TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA

PÁGINA

2 ( ) SUBSTITUTIVA

3 (X ) MODIFICATIVA 4 ( ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

ALÍNEA

O art. 62 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 62. O segurado de benefício por incapacidade temporária para o trabalho,
insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, se considerado fisicamente
e mentalmente apto, após avaliação biopsicossocial, multiprofissional e
interdisciplinar, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade, nos termos do disposto no §1º do art. 36 da lei nº
13.146, de 2015, exceto se já estiver habilitado para exercer outra atividade que lhe
garanta a subsistência.
...................................................................................................................... “ (NR)
JUSTIFICATIVA
Da forma proposta, o PL impõe que todos os segurados que recebem benefício por
incapacidade temporária para o trabalho sejam obrigados a se habilitarem ou
reabilitarem, mesmo os que ainda não tenham condições físicas e mentais para
tanto. Dessa forma, a emenda estabelece que o segurado submeta-se à reabilitação
tão-somente quando a apresentar condições físicas e mentais favoráveis para
tal, após avaliação biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar, nos
termos do disposto no §1º do art. 36 da lei nº 13.146, de 2015.

ASSINATURA

Brasília,

de dezembro de 2019.

EMP n.5/2019

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 04/12/2019 15:22

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