Regulamenta
o
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de que trata
o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.

Emenda de Plenário nº ______

Insira-se, no Artigo 43, o seguinte dispositivo no PL nº 4372/2020:
“Art. 43. Nos termos do art. 60, § 3º, do ADCT e do art. 212-A, § 2º, da
Constituição Federal, esta Lei será atualizada até 2022, para que, a partir do
exercício financeiros de 2023 constem desta regulamentação:
V – indicador para educação infantil, nos termos do art. 28.
§ 1º Até a atualização de que trata o caput serão atribuídos:
I – para as diferenças e ponderações de que trata o inciso II:
a) Creche em tempo integral:
a1) pública: 2,0; e
[...]

EMP n.28/0

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 28 => PL 4372/2020

Projeto de Lei nº 4372, de 2020

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

[...]
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,50;
[...]
h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,50;
i) ensino fundamental em tempo integral: 1,50;
1

*CD202485815100*

c) pré-escola em tempo integral: 1,50;


k) ensino médio no campo: 1,50;
l) ensino médio em tempo integral: 1,50;

EMP n.28/0

[...]

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 28 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

m) ensino médio articulado à educação profissional: 2,0;

p) educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 1,20;
q) educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível
médio, com avaliação no processo: 2,0;” (N.R.)

Justificativa

Os fatores de ponderação do novo Fundeb, que determinam como parte dos
investimentos do principal de financiamento da educação básica deve variar entre
modalidades e etapas de ensino, precisam ser elevados para além do que prevê
o relatório de plenário em análise. O relatório, em grande parte, mantém os
fatores de ponderação atuais para distribuição de recursos do fundo e consolida
uma incongruência entre os custos reais dos diferentes seguimentos da
educação, o que é sabidamente insuficiente para atender as diferenças de custos
seja da educação infantil seja do ensino em tempo integral ou das escolas do
campo. Os ajustes apresentados nesta emenda desmobilizam este caráter inócuo
e avança para garantia de efeitos equalizadores entre os entes federados. Com
estes fatores propostos, pelo menos metade dos entes federativos terão aumento
de receita de até 16%, de modo a contemplar, de forma mais adequada, os
custos das etapas e modalidades que ofertam. Nesta proposta os maiores
beneficiários são os municípios entre 10 mil e 100 mil habitantes que representam
o seguimento com maior participação na oferta e menor valor disponível por
aluno, reforçando o caráter equalizador do novo complemento da União. Ainda
que tais fatores devam ser provisórios posto que o Fundeb deve balizar-se pelos
mecanismos de padrão mínimo de qualidade e Custo Aluno Qualidade (CAQ) é
fundamental que sejam corrigidas tais distorções nas ponderações para garantir o
enfrentamento às desigualdades e financiamento adequado a partir do primeiro
2

*CD202485815100*

o) educação indígena e quilombola: 1,50;

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

n) educação especial: 1,50;


Podemos/BA

3

*CD202485815100*

Dep. Bacelar

EMP n.28/0

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 28 => PL 4372/2020

ano de vigência do novo Fundeb.

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2020.


(Do Sr. Bacelar)

Regulamenta o Fundo de

EMP n.28/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 15:16 - PLEN
EMP 28 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

M anutenção e Desenvolvim ento da
Profissionais da Educação- FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202485815100, nesta ordem:
1 Dep. Bacelar (PODE/BA)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Educação Básica e de Valorização dos