PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.003, DE 2021

Apresentação: 21/06/2022 18:09 - CVT
PRL 1 CVT => PL 2003/2021

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Dispõe sobre os efeitos da condenação
e a restrição para obtenção do direito de
dirigir nos crimes praticados com violência
ou grave ameaça contra mulher.
Autor: Deputado JOSÉ GUIMARÃES
Relator: Deputado BOSCO COSTA

I - RELATÓRIO
Chega a esta Comissão, para análise de mérito da matéria, o
Projeto de Lei nº 2.003, de 2021, do Deputado José Guimarães, o qual “dispõe
sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir
nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
A proposta tem o intuito de alterar o Código Penal para incluir,
entre os efeitos da condenação, a inabilitação para dirigir veículo quando o
crime for praticado com violência ou grave ameaça contra mulher. Faz a
ressalva de que, caso o condenado participe de programa de recuperação e
reeducação, poderá manter sua habilitação.
Propõe ainda alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Penal, no que se refere à habilitação e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
O Projeto de Lei foi distribuído às Comissões de Defesa dos
Direitos da Mulher, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de
Cidadania, esta última apenas para análise de constitucionalidade e de

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(CTB), a fim de adequar o diploma legal às novas disposições do Código


(RICD).
A apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões e
seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inciso II, e art. 151,
inciso III, ambos do RICD.

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juridicidade, conforme art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

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Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em
28/10/2021, foi apresentado o parecer da relatora, Dep. Professora Rosa Neide
(PT-MT), pela aprovação e, em 08/12/2021, aprovado o Parecer.
Nesta Comissão, durante o prazo regimental, não foram
apresentadas emendas.
É o nosso relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O projeto em tela é mais uma proposta importante para
estimular o respeito às mulheres, visto que institui nova punição aos que
insistem em agredi-las. A inabilitação para conduzir veículos automotores,
certamente, é medida oportuna que irá aumentar o poder preventivo de crimes
cometidos contra elas.
Acerta o Autor quando permite que os cidadãos possam
continuar

habilitados,

caso

frequentem

programa

de

recuperação

e

reeducação. Além de permitir que os cidadãos que dependem da habilitação
para trabalhar possam continuar desempenhando suas atividades, esses
cursos podem trazer resultados até mais positivos do que a simples
o combate à violência contra a mulher e para a construção de uma sociedade
fundada na justiça e na equidade. Aos homens que ainda não têm consciência,
é urgente que entendam os males que podem causar.
Um aspecto, no entanto, merece ser aperfeiçoado. O texto traz
a punição para os que cometerem qualquer tipo de crime contra a mulher e não
somente os crimes cometidos durante a condução do veículo ou em situação

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inabilitação. O trabalho preventivo junto ao público masculino é essencial para


Penal inabilita o criminoso apenas quando o veículo é utilizado como meio para
a prática do crime. Essa sanção guarda relação com a prática delituosa, o que
nos parece totalmente adequado.
No texto proposto pelo projeto, não há exigência dessa

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de trânsito em vias públicas. Veja que o atual inciso III do art. 92 do Código

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vinculação. Um crime cometido em ambiente doméstico poderia levar à perda
do direito de dirigir. A perda de uma licença para exercer uma atividade, no
caso, conduzir veículo em vias públicas, não parece ser punição apropriada à
pessoa que comete crime em uma situação sem qualquer relação com a
atividade a ser impedida pelo Estado. A Carteira Nacional de Habilitação é o
documento que legalmente atesta que a pessoa está apta a dirigir em
condições seguras. Se o crime não for cometido no trânsito, não vislumbramos
qualquer motivo para a perda desse direito.
Por essa razão, propomos, por meio da Emenda nº 1, alteração
da redação proposta para a alínea b do inciso III do art. 92 do Código Penal, a
fim de que a inabilitação ocorra somente quando o crime for cometido no
trânsito. A medida seria aplicada justamente nas situações descritas na
justificação do projeto, como xingamentos, gestos obscenos, perseguições,
ameaças, lesões e até mortes, que, infelizmente, são presenciadas em nossas
vias.
Quanto às alterações promovidas no CTB para atingir esses
propósitos, entendemos que estão tecnicamente adequadas e não deixam
lacunas sobre a aplicabilidade da medida no caso de condenação em âmbito
penal. Não obstante, para adequação ao que foi proposto na primeira emenda,
é necessária a modificação do texto do inciso IV do art. 140, o que foi feito por

Diante do exposto, no que cabe a esta Comissão analisar,
somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.003, de 2021, com as
Emendas nº 1 e nº 2.
Sala da Comissão, em

de

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meio da Emenda nº 2.


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Dispõe sobre os efeitos da condenação
e a restrição para obtenção do direito de
dirigir nos crimes praticados com violência
ou grave ameaça contra mulher.

EMENDA Nº 1

Dê-se à alínea b do inciso III do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 1940, conforme art. 2º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
“b) se o crime for praticado com violência ou grave ameaça
contra mulher e em ocorrência que envolva o trânsito em vias
públicas, salvo se comprovada a participação em programa de
recuperação e reeducação.”

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Dispõe sobre os efeitos da condenação
e a restrição para obtenção do direito de
dirigir nos crimes praticados com violência
ou grave ameaça contra mulher.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao inciso IV do art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997,
conforme art. 3º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
"IV - não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado
com violência contra a mulher e em ocorrência que envolva o
trânsito em vias públicas, nem estar sob o efeito da
condenação previsto no art. 92, inciso III, alínea “b”, do
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.”

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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