CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

EMENDA ADOTADA PELA CPD AO PROJETO DE LEI No 333,
DE 2019

Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados para aquisição efetuada
com interstício menor de 2 anos, nas condições que
determina.

EMENDA nº

Acrescente-se o inciso III ao art. 2º do Projeto de Lei, a seguinte redação:
“...................................................................................................................
...........................................................................

III – no caso da hipótese de que trata o inciso II, a isenção será concedida
exclusivamente as pessoas com deficiência física, visual, mental severa
ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º desta lei.”
(NR)

Sala da Comissão, em 12 de dezembro de 2019.

Deputado GILBERTO NASCIMENTO
Presidente