CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº 02 ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 10.834, DE 2018
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha
Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM.

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
Art. 19. (....................)
.....................................................
§ 5o A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa brasileira de
navegação, nas hipóteses referidas no art. 19, incisos I e II da Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004, só poderá ocorrer para aplicação pela empresa beneficiária dos recursos,
exclusivamente, no mesmo segmento de cabotagem, longo curso e navegação interior
de hidrocarbonetos, geradores de recursos para a conta vinculada.

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2018.

Deputado NILSON PINTO
Presidente