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Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras
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(Ter, 23 Abr 2019 14:15:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa de informática Bull, de São Paulo, do pagamento de horas extras a um especialista de suporte. Quer saber o motivo?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na ação, o empregado afirmou que foi contratado pela Bull em São Paulo e prestou serviços ao Bradesco, em Belém, no Pará, e Belo Horizonte, em Minas Gerais. Ele sustentou que cumpria jornada de dez horas por dia, de segunda a sexta-feira.
Em defesa, a Bull alegou que a norma coletiva em vigor estabelecia horário flexível e dispensava os empregados da marcação de ponto, uma vez que previa apenas o registro das possíveis alterações, como horas extras e sobreavisos. Segundo a empregadora, o controle informal foi adotado porque a empresa não possuía base operacional nas cidades em que o especialista havia trabalhado.
O juízo de primeiro grau entendeu que cabe ao empregador apresentar os controles de frequência, conforme determina o artigo 74 da CLT. Além disso, explicou que a falta dos registros gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Por isso condenou a empresa ao pagamento das horas extras. A sentença foi mantida pelo TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista.
O caso chegou ao TST. O relator na Quarta Turma, ministro Alexandre Ramos, ressaltou que a Constituição da República reconhece a validade da negociação coletiva como modelo de normatização autônoma, em respeito ao princípio da autonomia coletiva privada dos sindicatos. Para o ministro, OS dispositivos são autoaplicáveis e não dependem de regulamentação específica.
Para concluir pela validade da norma, o relator aplicou a teoria do conglobamento, segundo a qual o acordo e a convenção coletiva são resultado de concessões mútuas. Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT, são concedidas outras vantagens para compensar a supressão. Por isso, não é possível anular apenas uma cláusula em desfavor de um dos acordantes.
Dessa forma, por unanimidade, a Turma absolveu a empresa do pagamento de horas extras ao especialista de suporte.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Talia Santos
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