EMP n.18/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial

e

Transitório

das

relações jurídicas de Direito Privado

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei nº 1.179/2020 a seguinte
redação:
“Art. 8º Até o fim do estado de emergência sanitária, fica
suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do
Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery)
de produtos não duráveis ou de consumo imediato e de
medicamentos.
Parágrafo

único.

A

não

aplicação

do

direito

de

arrependimento não afasta a possibilidade de alegação de
vício ou defeito do produto.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
É importante deixar claro que a suspensão do direito de
arrependimento apenas se aplica no fornecimento de produtos não duráveis,
bem como que a não aplicação do direito de arrependimento não afasta a
possibilidade de alegação de vício ou defeito do produto.

*CD202520140500*

coronavírus (Covid- 19).

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(RJET) no período da pandemia do


de

EMP n.18/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS

de 2020.

*CD202520140500*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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2020-3953