Ofício nº 199 (SF) 
Brasília, em 22 de abril de 2019. 
A Sua Excelência a Senhora 
Deputada Soraya Santos 
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
Senhora Primeira-Secretária, 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e 
com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2015 (PL nº 2.862, de 2011, nessa 
Casa), que “Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda 
em apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
jaa/plc15-142
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara       
nº 142, de 2015 (PL nº 2.862, de 2011, na Casa de 
origem), que “Dispõe sobre a substituição de 
aparelhos de telefonia celular defeituosos”. 
 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CMA) 
 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:  
 
“Art. 2º Durante o prazo de vigência da garantia, é direito do 
consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso 
em posto de assistência técnica autorizada receber aparelho que 
possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas, enviar 
mensagens de texto e conectar-se à internet.  
§ 1º O empréstimo do aparelho não acarretará ônus para o 
consumidor, que o devolverá nas mesmas condições em que o 
recebeu.  
§ 2º A determinação constante no caput não prejudica os direitos 
do consumidor estabelecidos no art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de 
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”. 
 
 
Senado Federal, em 22 de abril de 2019. 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
jaa/plc15-142 eme