MEDIDA PROVISÓRIA nº 1031 DE 2021.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.13

Apresentação: 19/05/2021 18:17 - PLEN
EMP 13 => MPV 1031/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1º Inclua-se no CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA A DESESTATIZAÇÃO
DA ELETROBRAS o Art. 8º-A da MP Nº 1.031, de 2021 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º - A Constituirá obrigação da ELETROBRAS, para o cumprimento da medida de
que trata a alínea “d” do inciso V do caput do art. 3º, o aporte de R$ 250.000.000,00
(duzentos e cinquenta milhões de reais) anuais, pelo prazo de dez anos, atualizados pelo
IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do inicio
do ano subsequente da publicação desta Lei.
§ 1º A forma de aplicação do valor a que se refere o caput e os projetos que irão compor o
programa de Revitalização Econômica de Regiões Carboníferas – Transição Justa, no Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul,) que receberão o aporte de recursos para o
cumprimento da medida de que trata a alínea “d” do inciso V do caput do art. 3º serão
estabelecidos por comitê gestor, presidido por representante indicado pelo Ministro de
Minas e Energia, a ser instituído em regulamento do Poder Executivo Federal, com foco
em ações que permitam a manutenção e incremento das atividades econômicas nas regiões
de mineração de carvão nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
§ 2º A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a totalidade do valor a que se refere o
caput em conta específica em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
§ 3º A conta de que trata o § 2º não integrará o patrimônio da Eletrobras para nenhum fim.

§ 5º Ao término do prazo de 15 anos, na hipótese de não utilização dos valores da conta de
que trata o § 2º, o saldo remanescente da obrigação será revertido em favor da Conta de
Desenvolvimento Energético, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002,

Plenário, em

de

__________________________________________
Deputado DANIEL FREITAS (PSL/SC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215483159600

de 2021.

*CD215483159600*

§ 4º A formalização das obrigações do aporte do valor a que se refere o caput e os projetos
a serem implementados serão estabelecidos pelo comitê gestor.