EMP n.2

Dispõe sobre a atualização da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Apresentação: 01/12/2021 14:02 - PLEN
EMP 2 => PL 3418/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.418, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Eduardo Cury)

Dê-se ao parágrafo 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, acrescido pelo art. 9º do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, a seguinte
redação:
“Art. 9º ............................................................................................
Art. 21.................................................................................
..........................................................................................
§ 9º A vedação à transferência de recursos das contas
únicas para outras contas, prevista no caput, não se
aplica aos casos em que os Governos estaduais, distrital
ou municipais tenham contratado ou venham a contratar
instituição financeira, inclusive diversa daquelas
mencionadas no art. 20, para viabilizar o pagamento de
salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza
aos profissionais da educação em efetivo exercício.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Na prática, esse dispositivo tem causado desorganização e suspensão
dos processos licitatórios promovidos pelos municípios, perda de receita,
dentre outros prejuízos às gestões municipais.
A título de exemplo fático, citamos a recente experiência do município de
São Caetano do Sul (SP), na Grande São Paulo, que não conseguiu êxito na
licitação ocorrida no dia 27 de outubro, em razão da insegurança jurídica e
financeira instalada, no que diz respeito à movimentação dos recursos oriundos
do FUNDEB por meio dos bancos privados.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210793873200

*CD210793873200*

A atual redação do art. 21 da Lei do Fundeb inviabiliza a transferência
dos recursos do Fundeb para outras contas bancárias, limitando a manutenção
dos recursos em contas da Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil.


EMP n.2

Não restam dúvidas que para os servidores da educação esta é uma
medida fundamental, isso porque em pelo menos dois mil municípios não há
agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Apresentação: 01/12/2021 14:02 - PLEN
EMP 2 => PL 3418/2021

Vários municípios estão com dificuldades similares na realização dos
certames relacionados a serviços bancários em gestão de pagamento a
servidores, o que, em tempos de calamidade pública, tem revelado mais um
fator crítico na busca de melhoria da arrecadação pública municipal.

Ao flexibilizarmos o art. 21 da Lei do Fundeb, permitiremos maior
competição na gestão das folhas dos servidores da educação e daremos maior
acesso a serviços bancários, especialmente em municípios mais distantes
onde bancos privados e cooperativas de crédito poderão ter mais incentivos
para estarem presentes.
Vale lembrar que em mais de 500 (quinhentos) municípios as
cooperativas de crédito são as únicas instituições financeiras presentes no
atendimento da população.
Nos últimos 5 anos, estados e municípios realizaram cerca de três mil
processos licitatórios de folhas de pagamentos. Destes, aproximadamente
1.800 foram vencidos por bancos privados.
Tais processos licitatórios renderam receitas para as prefeituras de,
aproximadamente, R$ 5 bilhões, além de R$ 2,9 bilhões para os governos
estaduais.
Em cinco anos, foram pagos R$ 3,5 bilhões aos funcionários da
educação - que correspondem a, aproximadamente, dois milhões de
servidores.
Assim, faz-se necessário ajustar o Projeto de Lei em questão para
garantir segurança jurídica aos processos licitatórios e aos contratos
celebrados por estados e municípios brasileiros para a operacionalização de
suas folhas de pagamento, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres
pares a esta emenda.

Deputado EDUARDO CURY
(PSDB/SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210793873200

*CD210793873200*

Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2021.


(Do Sr. Eduardo Cury )

Dê-se ao parágrafo 9º do art. 21
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, acrescido pelo art. 9º do Projeto de
Lei nº 3.418, de 2021, a seguinte redação.

Assinaram eletronicamente o documento CD210793873200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

3 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
4 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - LÍDER do DEM
5 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
6 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
7 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE) - VICE-LÍDER do PP
8 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210793873200

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/12/2021 14:02 - PLEN
EMP 2 => PL 3418/2021

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