 Câmara dos Deputados 

 Anexo IV 

 Gabinete 727 

 CEP 70160-900 

 Brasília-DF - Fone: (61) 3215 5727 dep.pedropaulo@camara.leg.br 

 http://www.pedropaulo.rio   CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO PAULO DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Projeto de Lei 485/2019 Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 

estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.   Senhor Presidente:   Nos termos do parágrafo único do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, nas votações nominais dos Destaques ao PL 485/2019, realizada na 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 21/12/2020, meu voto é:  Na Votação do Destaque 05, do PT

que a redação do Artigo 2º proposto pela Emenda de Plenário nº 2 substitua a redação dada pelo Artigo 2º do Substitutivo ao PL 485/2019

: Não à Emenda.  Na Votação do Destaque 03, do PSOL

votação em separado do § 1º do Art. 12-B, da Lei 10.098/2020, incluído pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 485/2019

 Sim pela manutenção do texto do Relator.  LexEdit
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 http://www.pedropaulo.rio   CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO PAULO   Solicito o registro dos votos supracitados, visto que não consegui realiza-los pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).  Atenciosamente, Deputado PEDRO PAULO Democratas/RJ LexEdit