Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA
Acrescenta-se ao art. 10, o § 1º-A, do art. 1º-C, da A Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, constante da Proposta de Lei Complementar
nº 149, de 2019, a seguinte redação:§
“Art. 10. A Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, passa
(...)
“Art. 1º-C De 1º de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a União
ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de
refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com
base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de
crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de
24 de agosto de 2001.”
§ 1º-A (ou renumera demais) O disposto no caput aplica-se no mínimo até
31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado caso haja prorrogação do
estado de calamidade a que se refere.

*CD202719562118*

a vigorar com as seguintes alterações:


Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF

JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.
A inclusão do § 1º-A justifica-se pela necessidade de garantir a adoção
das medidas mesmo que seja decretado o fim do estado de calamidade antes do
final de 2020. Mesmo com o fim do estado de calamidade os entes estarão em
situação fiscal desequilibrada dada a redução das receitas e aumento dos gastos,
em especial com saúde e assistência social. Tal situação dificilmente seria
revertida ainda em 2020
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o

Sala das sessões,

de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

*CD202719562118*

apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.