CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 2018

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para
aplicar ao plano especial de recuperação judicial para
microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de
regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações
contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e
estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no
plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a
concessão de recuperação judicial.

Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado HELDER SALOMÃO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar nº 477, de 2018, de autoria do Senado
Federal, onde a proposição tramitou na forma do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, busca
aprimorar as normas referentes à recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno
porte.
Assim, o art. 1º da proposição altera a redação do art. 70 da Lei nº 11.101,
de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falências, de maneira a dispor que, a
exemplo do que já ocorre no plano ordinário de recuperação judicial, no âmbito da execução do
plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte, os créditos
decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial serão
considerados extraconcursais em caso de decretação de falência, e que os créditos quirografários

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


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sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a
provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento
em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o
período da recuperação.
O art. 2º do projeto propõe o aumento do parcelamento dos créditos de
terceiros junto a microempresa ou empresa de pequeno porte, de maneira que o número máximo de
parcelas passe de 36 para 48 parcelas mensais. Ademais, propicia que a taxa de juros seja a taxa Selic
ou a taxa de 12% ao ano, o que for mais vantajoso para a empresa. Nos termos da legislação atual, a
taxa de juros utilizada é apenas a taxa Selic.
Já o art. 3º revoga tanto o art. 191-A do Código Tributário Nacional – CTN
como o art. 57 da Lei nº 11.101, de 2005 – Lei de Falências. A esse respeito, o art. 191-A do CTN
dispõe que a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de
todos os tributos. Por sua vez, o art. 57 da Lei de Falências, dispõe que, após a juntada aos autos do
plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou após decorrido o prazo de trinta dias a partir
da publicação da relação de credores sem que tenha sido apresentada ao juiz objeção ao plano de
recuperação judicial, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos do
CTN.
Por fim, o art. 4º dispõe que a lei complementar decorrente da proposição
entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto, que tramita em regime prioritário, e está sujeito à apreciação do
Plenário, foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
à Comissão de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito da matéria; e à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se manifestará sobre a juridicidade e
constitucionalidade da proposição.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição foi originalmente apresentada no Senado Federal na
forma do PLS nº 285, de 2011 – Complementar, sendo objeto de ajustes durante a tramitação
naquela Casa Legislativa.

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Na justificação da proposição original, foi apontado que a Lei nº 11.101, de
2005 – Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências – resultou em benefícios às empresas
mas que, não obstante, haveria ajustes a serem feitos, como a retirada da exigência de apresentação
de certidões negativas de débitos tributários como requisito para o início do processo da
recuperação judicial, uma vez que, muitas vezes, os empresários necessitam da recuperação judicial
justamente para pagar os tributos devidos.
Dessa maneira, um dos objetivos da proposição é permitir que as empresas
que possuam débitos tributários possam requerer recuperação judicial sem a necessidade de
regularização prévia desses débitos.
Conforme bem apontado ao longo da tramitação da matéria no Senado
Federal, o afastamento da exigência da prova da regularidade fiscal não significa perdão de dívidas
federais. Os créditos da União continuarão a ser cobrados à empresa em recuperação judicial. Com
efeito, permanecerá inalterado o atual § 7º do art. 6º da Lei de Falências que estipula que “as
execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada
a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária
específica”.
É importante destacar que a proposição também busca tornar mais
atrativo o processo especial de recuperação de judicial que é voltado às micro e pequenas empresas,
de maneira que expande de 36 para 48 o número máximo de parcelas mensais para a quitação de
débitos, e estipula que a taxa de juros aplicável nesse parcelamento seja a taxa Selic ou a taxa de
12% ao ano, o que for mais vantajoso para a empresa. Nos termos da legislação atual, a taxa de juros
utilizada é apenas necessariamente a taxa Selic.
Ademais, o projeto busca tornar claro que, a exemplo do que já ocorre no
plano ordinário de recuperação judicial, no âmbito da execução do plano especial voltado às
microempresas e empresas de pequeno porte os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo
devedor durante a recuperação judicial também sejam considerados extraconcursais. Ademais,
também para esse plano especial de recuperação será aplicável a regra geral aplicável ao plano
ordinário segundo a qual, até o limite do valor dos bens ou serviços que tiverem sido fornecidos
durante o período da recuperação judicial, passarão a ter privilégio geral os créditos quirografários
sujeitos à recuperação judicial.
Em nosso entendimento, a proposição aprimora nossa legislação, uma vez
que, efetivamente, a dificuldade de pagamentos de tributos diversos pode representar um dos
grandes motivos que ensejariam o pedido de recuperação judicial, em especial em face da carga
tributária extremamente onerosa que, muitas vezes, pode até mesmo inviabilizar o desenvolvimento
dos negócios.
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Nesse contexto, não é razoável que a ausência de quitação de todos os
tributos devidos continue a representar um impedimento absoluto para que possa ser requerido um
processo de recuperação judicial.
Da mesma maneira, é adequada a proposta de extensão do parcelamento
de 36 para 48 parcelas no âmbito do plano especial de recuperação. Por outro lado, é também
oportuno alterar a redação da proposta, atribuindo uma taxa mais baixa que os 12% máximo
proposto, uma vez que para a atual situação econômica do país é muito elevada, deveríamos propor
uma taxa que consiga auxiliar as empresas a se recuperarem, mas condizente com o objetivo que é
recuperar financeiramente a empresa, propomos que a taxa de juros nesse parcelamento seja a
menor taxa entre 6% ao ano ou a taxa Selic.
Além desse aspecto, a substituição da Selic por uma taxa fixa de 6% ao ano,
caso essa taxa seja inferior à Selic, é relevante uma vez que, no âmbito do plano especial de
recuperação, a empresa pode não conseguir repassar aos preços eventuais elevações da inflação e,
consequentemente, elevações da Selic, de maneira que essa previsão pode ser crucial para o sucesso
da recuperação da micro ou pequena empresa.
Enfim, consideramos que, ao mesmo tempo em que a proposição acarreta
claros benefícios às empresas que necessitam do processo de recuperação judicial, os direitos dos
credores e do próprio Fisco continuam adequadamente resguardados, devendo ser observado que,
caso considere necessário, qualquer credor poderá apresentar oposição ao plano de recuperação
apresentado.
Assim, em face de todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 477, de 2018, com uma emenda de nossa autoria em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado HELDER SALOMÃO
Relator

2019-15570

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microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de
regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações
contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e
estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no
plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a
concessão de recuperação judicial.

EMENDA DO RELATOR N

o

Altere-se o Inciso II, Art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com
redação dada pelo art. 2º do PLP 477 de 2018:
“Art. 71....................................................................................................
.................................................................................................................
II – preverá parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) ou de 6% a.a. (seis por cento ao ano), o que for mais vantajoso, e poderá
conter a proposta de abatimento do valor das dívidas.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado HELDER SALOMÃO
Relator

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