PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e
revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.43

Apresentação: 08/06/2021 17:56 - CAPADR
EMC 43 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

, 2021

Dê-se ao §2º do Art. 21 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 21 .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

Considerando a redação do § 1º que estabelece que os rótulos de
produtos não serão objetos de aprovação pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, propomos a alteração do § 2º para prever a

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212434965600

*CD212434965600*

§ 2º O detentor do registro, deverá depositar o rótulo do
produto em sistema eletrônico do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de
fiscalização agropecuária."


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

EMC n.43

Apresentação: 08/06/2021 17:56 - CAPADR
EMC 43 CAPADR => PL 1293/2021

obrigatoriedade de depósito do rótulo em sistema eletrônico, para efeito de
fiscalização agropecuária.

Deputado Jerônimo Goergen

*CD212434965600*

Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
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