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Término de obra não anula prosseguimento de ação civil pública para prevenir irregularidades
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  Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) deverá ser julgada, mesmo depois do encerramento da obra que motivou a causa.
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conclusão da obra não impede o prosseguimento da ação, uma vez que o interesse processual do MPT é evitar a prática de atos ilícitos, no futuro, pelas empresas envolvidas.
Ouça os detalhes na reportagem de Michelle Chiappa.
Processo: RR-744-98.2014.5.03.0097
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