EMP n.5/0

PROJETO DE LEI Nº 5.919, DE 2019

Apresentação: 19/05/2020 15:11

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Ementa: Dispõe sobre a criação do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região e
dá outras providências.

EMENDA Nº

JUSTIFICATIVA

Entre as soluções tida como inovadoras no PL n. 5.919,
de 2020, está a possibilidade de nomear para os cargos efetivos do
TRF 6ª Região qualquer aprovado em concurso público vigente
realizado para provimento de cargos do TRF da 1ª Região, e ainda,

*CD206806834400*

“Art.
10. .......................................................................
.........................
............................................................................
..................................
Parágrafo único. A recusa do candidato aprovado
em atender à convocação para nomeação em
cargo constante do quadro permanente do TRF
da 6ª Região, quando tiver prestado concurso
para órgão distinto do Poder Judiciário da União,
não implicará desistência, exclusão ou perda de
posição na lista de classificação no certame em
que obteve a aprovação.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º Acrescente-se Parágrafo único ao art. 10 do PL
n. 5919, de 2019, com a seguinte redação:


Sala de Sessões, 19 de maio de 2020.

Deputado ALESSANDRO MOLON
Líder do PSB

EMP n.5/0

*CD206806834400*

Trata-se de respeitar a vontade do candidato frentes
às opções previstas em edital de concurso público, notadamente
no que diz respeito aos locais e aos órgãos em que exercerá as
atribuições do cargo em caso de nomeação.

Apresentação: 19/05/2020 15:11

de qualquer pessoa aprovada em concurso para órgãos do Poder
Judiciário da União. De regra, esse não é o tratamento conferido
para o provimento de cargos, já que cada órgão do Poder
Judiciário (TSE, STF, STJ, TRF) realiza os seus próprios certames.
Entretanto, vale ressaltar que não se trata de uma burla à regra
constitucional do concurso público, mas de garantir melhor
aproveitamento dos candidatos aprovados em certames realizados
no âmbito do poder judiciário federal. Para não gerar prejuízo ao
candidato aprovado em concurso público de outros órgãos do
Poder Judiciário da União, entendemos por bem consignar que a
recusa de assumir cargo distinto daquele a que prestou o concurso
não implica desistência, exclusão ou perda de posição na lista dos
aprovados, assegurando que continuará figurando na lista de
classificação na mesma posição em que figurava quanto da
convocação para assumir vaga junto ao TRF da 6ª Região.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon


(Do Sr. Alessandro Molon )

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 15:11

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a criação do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206806834400, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT