Ofício nº  1530 (SF)                                      Brasília, em 16 de julho  de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de 2009, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica,  e dá outras
providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc09-280subst.
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de
2009, na Casa de origem), que “Altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para dispor sobre a formação de
docentes para atuar na educação básica,  e dá
outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para dispor sobre a
formação dos profissionais da educação e dar
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º ......................................................................................
....................................................................................................
XII – consideração com a diversidade étnico-racial.” (NR)
“Art. 4º ......................................................................................
I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos
de idade;
III – atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal
a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na
rede regular de ensino;
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IV – garantia de acesso público e gratuito aos ensinos
fundamental e médio para todos os que não os concluíram na
idade própria;
....................................................................................................
VIII – atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde;
....................................................................................................
X – (revogado)” (NR).
“Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito
público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos,
associação comunitária, organização sindical, entidade de classe
ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público,
acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa,
deverá:
I – recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade
escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a
educação básica;
.........................................................................................” (NR)
“Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula
das crianças na pré-escola a partir dos 4 (quatro) anos de idade.”
(NR)
“Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino
fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum,
a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura,
da economia e dos educandos.
.........................................................................................” (NR)
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.” (NR)
“Art. 30. .....................................................................................
....................................................................................................
II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos
de idade.” (NR)
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“Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com
as seguintes regras comuns:
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho
educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada
integral;
IV – controle de frequência pelo estabelecimento de ensino,
exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total
de horas;
V – expedição de documentação que permita atestar os
processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.” (NR)
“Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
.........................................................................................” (NR)
“Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação:
.........................................................................................” (NR)
“Art. 60. .....................................................................................
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa
preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de
ensino, independentemente do apoio às instituições previstas
neste artigo.” (NR)
“Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de
educação, admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade
normal.
....................................................................................................
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§ 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em
cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na
educação básica pública.
§ 5º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar
na educação básica pública mediante programa institucional de
bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em
cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de
educação superior.
§ 6º O Ministério da Educação poderá estabelecer nota
mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino
médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de
graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho
Nacional de Educação (CNE).
§ 7º Os docentes com a formação em nível médio na
modalidade normal terão prazo de 6 (seis) anos, contado da
posse em cargo docente da rede pública de ensino, para a
conclusão de curso de licenciatura de graduação plena.
§ 8º O descumprimento do prazo previsto no § 7º torna o
docente inabilitado para o prosseguimento do exercício do
magistério no ensino fundamental.” (NR)
“Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o
inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo
técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo
habilitações tecnológicas.
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os
profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em
instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de
educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou
tecnológicos e de pós-graduação.”
“Art. 67. .....................................................................................
....................................................................................................
§ 3º A União prestará assistência técnica aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos
públicos para provimento de cargos dos profissionais da
educação.” (NR)
“Art. 87 ......................................................................................
....................................................................................................
§ 2º (revogado)
§ 3º .............................................................................................
6
I – (revogado)
....................................................................................................
§ 4º (revogado)
.........................................................................................” (NR)
“Art. 87-A O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 62 não se aplica
aos docentes com formação em nível médio na modalidade
normal que se encontrarem em exercício na educação infantil ou
nos anos iniciais do ensino fundamental, em rede pública, na
data da publicação desta Lei.”
Art. 2º Revogam-se o inciso X  do  art. 4º, o § 2º, o inciso I do § 3º e o § 4º do
art. 87, todos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em               de julho de 2010
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc09-280