COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER PARA A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019

Altera o Sistema Tributário
Brasileiro
e
dá
outras
providências

EMENDA MODIFICATIVA Nº

2019

(Do Sr. Deputado Da Vitória e Outros)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º
do art.60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:

Art. 1º O artigo 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 156. (...):
III – serviços de qualquer natureza, o que inclui arrendamento mercantil,
locação de bens, cessão e licenciamento de direitos e alienação ou
fornecimento de bens intangíveis, exceto sobre serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
(...)
§ 5º O imposto previsto no inciso III do “caput” não integrará a sua
própria base de cálculo, incidirá no destino, nos termos da lei
complementar, e terá alíquota única, a ser definida por cada Município e
pelo Distrito Federal, sendo vedadas a concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive a redução de
base de cálculo ou de crédito presumido, ou outorgado sob qualquer
outra forma.


§ 6º Os serviços de que trata o inciso III do “caput” serão
regulamentados pelo comitê gestor nacional do ISSQN, composto por
integrantes das Administrações Tributárias, órgão este com autonomia

financeira, administrativa
complementar.

e

funcional,

a

ser

instituído

por

lei

Art. 2º Acrescentam-se os arts. 115 e 116 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
“Art. 115 O imposto previsto no inciso III do art. 156, na transição para o
destino, nas operações de serviços intermunicipais, obedecerá a
legislação do Município de origem e será devido aos Municípios de
origem e de destino conforme o disposto a seguir:
I – para o primeiro ano de referência municipal: 10% (dez por cento)
para o Município de destino e 90% (noventa por cento) para o Município
de origem;
II – para o segundo ano de referência municipal: 20% (vinte por cento)
para o Município de destino e 80% (oitenta por cento) para o Município
de origem;
III – para o terceiro ano de referência municipal: 30% (trinta por cento)
para o Município de destino e 70% (setenta por cento) para o Município
de origem;
IV – para o quarto ano de referência municipal: 40% (quarenta por cento)
para o Município de destino e 60% (sessenta por cento) para o Município
de origem;
V – para o quinto ano de referência municipal: 50% (cinquenta por cento)
para o Município de destino e 50% (cinquenta por cento) para o
Município de origem;
VI – para o sexto ano de referência municipal: 60% (sessenta por cento)
para o Município de destino e 40% (quarenta por cento) para o Município
de origem;
VII – para o sétimo ano de referência municipal: 70% (setenta por cento)
para o Município de destino e 30% (trinta por cento) para o Município de
origem;


VIII – para o oitavo ano de referência municipal: 80% (oitenta por cento)
para o Município de destino e 20% (vinte por cento) para o Município de
origem;
IX – para o nono ano de referência municipal: 90% (noventa por cento)
para o Município de destino e 10% (dez por cento) para o Município de
origem;

§ 1º No décimo ano de referência municipal, e anos seguintes, o imposto
será devido integralmente ao Município de destino, conforme a
respectiva legislação.
§ 2º Considera-se primeiro ano de referência municipal:
I – O primeiro ano subsequente ao ano em que for publicado o ato
normativo do comitê gestor nacional do ISSQN, a que se refere o §6º do
art. 156, que homologar a implantação ou adaptação do sistema de
controle, apuração, pagamento e repartição do ISSQN, caso a
publicação ocorra até 30 de junho;
II – O segundo ano subsequente ao ano em que for publicado o ato
normativo do comitê gestor nacional do ISSQN, a que se refere o §6º do
art. 156, que homologar a implantação ou adaptação do sistema de
controle, apuração, pagamento e repartição do ISSQN, caso a
publicação ocorra após 30 de junho.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços em que o
imposto não é devido no local do estabelecimento prestador, hipóteses
atualmente previstas nos incisos I a XXV, §§ 1º, 2º e 4º, do art. 3º da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 116. A alíquota única municipal, nos termos do § 5º do art. 156 da
Constituição Federal, será de 5 % (cinco por cento) enquanto a lei
municipal não a fixar, respeitado o disposto nas alíneas b e c do inciso III
do art. 150 da Constituição Federal ”.

Art. 3º Ficam revogados o inciso III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal,
e o art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Conforme muito bem observaram em conjunto, a Frente Nacional de Prefeitos
(FNP), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
(ABRASF) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e de
Finanças, em carta publicada em 07 de agosto de 2019 (“Posicionamento
Conjunto - Reforma Tributária”), firma-se como diretriz de uma reforma na

tributação do consumo, a necessidade urgente de simplificação do sistema
tributário brasileiro, aqui em especial o ISSQN, voltada à melhoria do ambiente
de negócios no país e à promoção de emprego e renda; inclusive, diretriz esta
que vem ao encontro dos anseios identificados na sociedade brasileira. Os
efeitos esperados da mudança proposta são extremamente relevantes,
caracterizando-se não apenas por uma grande simplificação do ISSQN – com a
consequente redução do contencioso tributário e do seu custo burocrático de
recolhimento –, mas também, e principalmente, por um significativo aumento
da produtividade, não com o aumento da carga tributária, mas sim pelo
reconhecimento da real base de tributação dos serviços, de modo que toda a
atividade consumo, seja de bens ou de serviços, esteja tributada, garantindo-se
a não concessão de privilégios, como todos sabemos, algo muito caro a um
sistema republicano.

Da alteração do inciso III do art. 156 (explicitação do conceito de serviço)
A alteração da redação do inciso III do art. 156 visa deixar claro que se está
explicitando o conceito de serviço como bem imaterial, fazendo-se que todo o
universo das atividades econômicas de produção e circulação, o que não for
bem material (mercadoria), é serviço, entendido como bem imaterial, abarcado
pela hipótese de incidência do ISSQN, excluindo-se os serviços tributados pelo
ICMS. A supressão da expressão “definidos em lei complementar” não fere o
princípio da legalidade, pois a forma de definir legalmente os serviços
tributáveis pelo ISSQN (hipóteses de incidência) deixa de ser por lista e passa
a ser de forma designativa, como aliás é feito com os demais impostos.
Preserva-se a função da lei complementar à luz do art. 146, III, “a”, de definir
fato gerador (só que não mais por lista), base de cálculo e contribuintes do
ISSQN, e de prevenir conflitos de competência em matéria tributária. A
descrição dos serviços por ato normativo do Comitê Gestor do ISSQN
desempenhará função meramente regulatória, visando à uniformização e
parametrização das obrigações acessórias, entre elas a nota fiscal de serviços


eletrônica, destinadas ao controle da apuração e arrecadação do ISSQN, tendo
a vantagem de garantir maior segurança jurídica ao contribuinte, de evitar
superposições de classes de serviço, bem como de lacunas de serviços não
tributáveis, na verdade já preenchidas pela definição legal designativa
supracitada; além de conferir maior celeridade na adequação do sistema
tributário à dinâmica econômica. Os países europeus também abandonaram
lista legal de serviços tributáveis pelo IVA entre a década de 70 e 80, sendo
hoje adotada a definição de serviços, também de forma designativa, no artigo
24 da Diretiva 112/2006 da União Europeia, em contraposição ao artigo 14 da
mesma diretiva, o qual define mercadorias. Importante mencionar ainda que,
com o encerramento da lista, a intenção é de que os municípios passem a
praticar uma única alíquota de ISSQN incidente sobre os serviços em que

tenha sujeição ativa, não trazendo ao contribuinte a necessidade de qualificar o
serviço que presta dentro de uma lista disponibilizada, para que assim
identifique a alíquota que lhe é aplicada.

Da inclusão do art. 116 da ADCT (alíquota transitória única para o ISSQN).
Enquanto a lei municipal não dispuser sobre a sua alíquota única, fica fixada
em 5% (cinco por cento). A alíquota de 5% já é atualmente suportada pela
maioria dos contribuintes, e a sua opção visa mitigar eventuais perdas às
Administrações Municipais em razão da mudança de paradigma de origem
para o destino, bem como, compatibilizar essa alíquota com a carga tributária
já suportada por optantes do regime único de arrecadação previsto no
parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, principalmente quando já
ocupam as últimas faixas na iminência de saída desse regime.

Da inclusão do § 5º, art. 156 (três novas regras para o ISSQN).
Sobre a incidência do ISS por fora – traz mais transparência para o
contribuinte, que enxerga melhor o custo tributário no preço. Sobre a
incidência do ISS no destino – acaba com a guerra fiscal entre Municípios e
garante a neutralidade, ou seja, a decisão do empresário em localizar seu
estabelecimento passa a não mais depender da carga tributária. Sobre a
vedação a qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal – evita o descasamento
entre a alíquota nominal e a efetiva, com a consequente erosão de base; e a
tributação indireta não é economicamente adequada para se efetuar políticas
de incentivo. Estudos do FMI demonstram isso.


Da inclusão do art. 115 da ADCT (transição “origem/destino” do ISSQN)
A proposta de transição visa conceder um prazo a todos os Municípios, quer
ganhem ou percam receita financeira com a mudança de paradigma para o
destino, a fim de adequarem, de ajustarem, suas políticas públicas à nova e de
certa forma, imprevisível realidade fiscal. Visa conceder prazo para que cada
uma das Administrações tributárias municipais viabilize sua conduta fiscal
responsável e equilibrada; um prazo de 10 (dez) anos dado o desconhecimento
do efetivo resultado com a tributação no destino, e em razão dos
compromissos eventualmente assumidos em face das respectivas leis
autorizativas de diretrizes orçamentárias.

Da inclusão do § 6º, art. 156 (institui o comitê gestor).

Tendo em vista a necessidade de simplificação e padronização das obrigações
acessórias, a redução do custo Brasil, permitindo ao empresário, por exemplo,
em âmbito nacional, um único padrão de nota fiscal de serviços e de
recolhimento em guia única nacional, faz-se necessário a instituição de um
comitê gestor. O comitê gestor, tendo atuação nacional, será responsável por
garantir a padronização nacional dessas obrigações acessórias, simplificando
ainda mais o ISSQN, reforçando a segurança jurídica, e facilitando a atividade
empresarial, inclusive a dos contabilistas. Nos serviços intermunicipais
tributados pelo ISSQN, o comitê gestor viabilizará a interação das respectivas
atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança.

Por estas razões e tendo em vista a relevância desta
Emenda para o debate nacional à cerca da necessária reforma
tributária do Estado Brasileiro, espero o mais amplo e decidido
apoio de meus Pares para a sua aprovação.

Sala das Comissões, em

de

Deputado Da Vitória
Cidadania - ES

de 2019.