CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos:
“§ 4 O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º,
terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000
(cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de
aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, §
3º, desta Lei.”
JUSTIFICAÇÃO
É necessário também seja disciplinada em lei os casos atinentes ao proprietário de Central
Geradora Hidrelétrica – CGHs que deseje atender ao conceito legal de “aproveitamento ótimo”,
para ampliar a sua usina e passar a se enquadrar como Pequena Central Hidrelétrica – PCH. A
este proprietário deve ser conferida preferência para a ampliação, de forma a privilegiar o direito
de propriedade ao potencial já instalado e registrado, com fulcro no já citado princípio
constitucional do direito adquirido.
Tal medida tem ainda o propósito de evitar demandas administrativas e judiciais entre
agentes concorrentes, cujo resultado traz retardamento ao incremento de potência instalada ao
parque gerador nacional.

PARLAMENTAR