EMP n.31

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de
garantias, o aprimoramento das regras de garantias,
o resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas únicas e
específicas do Fundo
de Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, a
exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal
em relação aos penhores civis, a alteração da
composição do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro
de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de
11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.

Apresentação: 31/05/2022 10:40 - PLEN
EMP 31 => PL 4188/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4188 DE 2021

Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei nº 4188 de 2021, onde couber, a
seguinte redação:
CAPÍTULO Z - DO USO DO DIREITO MINERÁRIO COMO GARANTIA
Art. X. O direito minerário, inclusive o alvará de autorização de pesquisa, a
concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira bem como o direito
persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão
de lavra, reconhecido com base no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, pode
ser onerado e oferecido em garantia.
Parágrafo único. O órgão regulador da atividade minerária, em consonância com o
inciso XXXI do art. 2º da Lei nº 12.575, de 26 de dezembro de 2017, efetuará as
averbações decorrentes do uso previsto no caput.II - permanece não aplicável ao cotista,
titular de cotas que seja residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida
nos termos do art. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996.

O Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, em seu artigo. 55, §1º,
estabelece a possibilidade de oneração dos direitos minerários após a
averbação e dispõe sobre os requisitos básicos para sua efetivação. Ocorre
que este artigo foi interpretado pela Consultoria Geral da União como
autorizativo da oneração e oferecimento em garantia apenas da concessão de
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229817950800

*CD229817950800*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.31

*CD229817950800*

Sala das Sessões,

Apresentação: 31/05/2022 10:40 - PLEN
EMP 31 => PL 4188/2021

lavra, não se aplicando à autorização de pesquisa, conforme se constata da
Nota DECOR/CGU/AGU/nº 013/2009-PCN, aprovada pelo DESPACHO
DECOR/CGU/AGU N.º 010/2007 - JD, pelo Despacho do Consultor-Geral da
União nº 692/200 e pelo Parecer nº JT - 05, vinculantes no âmbito da
Administração Pública a partir da aprovação presidencial e da publicação no
Diário Oficial da União em 09 de julho de 2009.
Recentemente, esse entendimento foi reiterado pela Consultoria-Geral da
União por meio do PARECER n. 00043/2021/DECOR/CGU/AGU, o que frustrou
a tentativa da Agência Nacional de Mineração de regulamentar o tema e
ampliar assim o caminho para a captação de recursos destinados à mineração
no Brasil. Ampliar a capacidade de financiamento das empresas de exploração
mineral é fundamental para o setor, já que é uma atividade de alto risco e
demanda capital intensivo.
A oneração do direito minerário, especialmente de autorização de pesquisa,
permitirá a diversificação de formas de financiamento e investimentos, para
incentivar o desenvolvimento de novos projetos de mineração. A fase de
pesquisa é o momento em que o interessado realiza a exploração mineral com
o fito de identificar uma jazida mineral, sendo uma atividade de alto risco, o
qual é assumido única e exclusivamente pelo detentor do título.
Assim, a captação de recursos na fase de pesquisa visa à identificação de
novos depósitos minerais e a consequente abertura de novas minas,
diversificando a indústria mineral brasileira, atualmente responsável por 2,5%
do PIB.
A experiência internacional nos demonstra o interesse de mercado exercido
por agentes investidores e financiadores que aportam recursos a projetos
nessa fase de pesquisa. Para isso, os agentes demandam que a contratação
dos financiamentos contemple estrutura de garantias e mitigadores de risco
negociada com os detentores de direitos minerários, que incluem a oneração
desses direitos. Dessa forma, a restrição atual, impõe limitação à viabilização
de acordos de financiamento e à elevação dos investimentos em pesquisa
mineral no Brasil.
Por todo o exposto, peço aos colegas parlamentares apoio para a aprovação
desta emenda.

de maio de 2022.

Dep. Ricardo Barros – PP/PR
Líder do Governo na Câmara dos Deputados

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229817950800
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(Do Sr. Ricardo Barros )

Dispõe sobre o serviço de
gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas únicas
e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD229817950800, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Barros (PP/PR) *-(P_123768)
2 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229817950800

EMP n.31

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/05/2022 10:40 - PLEN
EMP 31 => PL 4188/2021

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