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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula
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(Seg, 22 Abr 2019 14:15:00)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST manteve a nulidade de cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologação de rescisão de contrato. Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A cláusula corresponde ao acordo coletivo de trabalho 2016/2017 assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Parauapebas e Canaã dos Carajás, o Sintrodespa e pela Vix Logística, de Almeirim, no Pará. Segundo a ação, o item condicionava a homologação da rescisão contratual pelo sindicato à apresentação de quitação das obrigações dos empregados com a entidade sindical e da empresa com o representante da categoria econômica.
Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho sustentou que, por força do artigo 477 da CLT, em redação anterior à Reforma Trabalhista, o sindicato é obrigado a assistir o profissional da categoria na rescisão do contrato de trabalho. Essa assistência não pode ficar condicionada à comprovação de regularidade sindical da empresa. Especialmente no que se refere à quitação das contribuições. Segundo o MPT, a exigência fere o direito constitucional de sindicalização e ofende os interesses dos trabalhadores, ao criar obstáculo à homologação devida.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange o Pará e Amapá, acolheu os argumentos. No exame do recurso do Sintrodespa, o relator na SDC, ministro Mauricio Godinho, ressaltou que a ordem jurídica estabelece, como regra geral, a observância de formalidades para o término do contrato de emprego que visam, essencialmente, a assegurar isenção e transparência à manifestação de vontade das partes.
O ministro lembrou que a redação do parágrafo 7º do artigo 477 da CLT, vigente na época da celebração do acordo, previa que a assistência sindical na rescisão contratual seria sem ônus para o profissional e o empregador. Ainda de acordo com o relator, a homologação não tem qualquer correlação com a exigência de apuração de eventuais débitos de contribuições devidas às entidades sindicais.
Por unanimidade, a SDC negou o recurso do Sintrodespa e manteve a nulidade da cláusula.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Luanna Carvalho
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