Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

EMP n.133

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e

Apresentação: 17/08/2021 09:59 - PLEN
EMP 133 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021

EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
(Tributação sobre debêntures de infraestrutura)
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, por meio
do Parecer Preliminar de Plenário nº 1, apresentado em 10.08.21, o seguinte dispositivo:
“Art. XX. O art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. ...............................................................
I - ........................................................................
II - quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou
arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) será aplicável a alíquota prevista no art. 3º, caput,
incisos I e II, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não sendo aplicável o adicional
previsto no § 1º do referido artigo.”

JUSTIFICAÇÃO
Com o objetivo de viabilizar a construção de um mercado privado de financiamento de longo
inseriu no ordenamento jurídico, econômico e tributário nacional as debêntures de infraestrutura,
as quais se tornaram fundamento de uma nova base de financiamento para os projetos de maior
maturação, através da maior participação da iniciativa privada como fonte complementar de
funding.
O incentivo a tal participação se deu através da redução da alíquota do imposto de renda, tanto
para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas, as quais, na qualidade de investidoras, ao
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215637721400
Corporativo | Interno

*CD215637721400*

prazo, bem como acelerar o crescimento econômico, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,


debênture não incentivada que será tributada normalmente pelo IRPJ, ou seja, a receita estará
sujeita à alíquota de 25%, com uma debênture de infraestrutura cuja alíquota de IR é de 15%, o
investidor pode exigir um retorno aproximadamente 10% menor, dado o incentivo.
No entanto, o PL 2337, de 2021, ao reduzir a alíquota padrão do IRPJ, acaba por suprimir

EMP n.133

seja, após a incidência de tributos. Especificamente para pessoas jurídicas, se compararmos uma

Apresentação: 17/08/2021 09:59 - PLEN
EMP 133 => PL 2337/2021

tomarem suas decisões de alocação, tendem a investir em títulos com maior retorno líquido, ou

indiretamente esse benefício, pois uma debênture tradicional passará a ser tributada à alíquota de
16,5% em 2022, 15,5% a partir de 2023, ao passo que a debênture de infraestrutura continuará a
ser tributada a 15%, dada a existência de alíquota uma alíquota específica. Ademais, o custo de
funding das debêntures em estoque das instituições financeiras subirá substancialmente, uma
vez que a dedutibilidade das despesas de captação passará a ser menor devido à redução de
alíquota do IRPJ. Tal assimetria de taxa tende a reduzir a atratividade de alocação em papéis a
serem emitidos para pessoas jurídicas, especialmente para instituições financeiras, que
historicamente foram responsáveis pela colocação primária de mais de 40% (quarenta por cento)
de todo o volume de debêntures de infraestrutura emitidas até hoje. Essa classe de investidores
precisará de um retorno maior, encarecendo o custo do desenvolvimento dos projetos de
infraestrutura, bem como pode acarretar da revisão e venda massiva dos papéis em carteira.
Assim, a presente proposta visa assegurar a manutenção do incentivo, de forma a aplicar a
redução do IRPJ concomitante à alíquota do IRRF das debêntures de infraestrutura, assegurando
que os preços no mercado secundário não sejam afetados, isso porque, sem tal proposta, as
pessoas jurídicas tenderão a alocar em debêntures não incentivadas, as quais oferecem de forma
geral uma maior rentabilidade e com isso, todo o estoque, em carteira das debêntures de
infraestrutura poderá ser colocado à venda. A depender do prazo e do estoque disponibilizado
pelas pessoas jurídicas impactadas pela redução/extinção do benefício, os preços podem ser
impactados de tal forma, que outros investidores, ainda que não impactados pela reforma
tributária, por exemplo, fundos e pessoas físicas, também busquem liquidez dada a
desvalorização do papel, de forma que o preço pode ser ainda mais afetado.

totalmente isentas, e dada a grande disponibilidade de títulos colocados à venda, poderá haver
uma diminuição da liquidez disponível para novas ofertas no mercado primário e,
consequentemente, aumento das taxas desses instrumentos, tornando significativamente mais
difícil a obtenção de recursos para novos projetos, uma vez que as pessoas jurídicas não mais
alocarão, e as pessoas físicas poderão adquirir debêntures disponibilizadas no mercado
secundário dada a reprecificação dos papéis em face da redução/extinção do benefício fiscal das
pessoas jurídicas.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215637721400
Corporativo | Interno

*CD215637721400*

Dado que o benefício fiscal somente terá valor econômico para as pessoas físicas que são


que, por sua vez, propiciam um acelerado crescimento econômico e a modernização de nosso
país, assegurando a segurança jurídica aos investidores que alocaram recursos de longuíssimo
prazo considerando que a tributação, no caso em tela, o benefício tributário seria mantido. Assim,
ainda que se possa argumentar que o PL não impacta diretamente a tributação dessas

EMP n.133

assegurar a manutenção desse ciclo virtuoso de financiamento privado às obras de infraestrutura

Apresentação: 17/08/2021 09:59 - PLEN
EMP 133 => PL 2337/2021

Ademais, entendemos relevante que o PL 2337, de 2021, ajuste tal descompasso, de forma a

debêntures, deve ser mencionado que as alterações são relevantes ao ponto de causarem um
desequilíbrio econômico no mercado atual, bem como restringir a capacidade de financiamento de
novos projetos por alguns anos, em um momento no qual seria essencial visando a recuperação
de nossa economia assegurar tal disponibilidade de funding.
Por fim, esclarecemos que o projeto não altera a sistemática de tributação dessas debêntures,
bem como os requisitos legais, fiscais e regulamentares apenas atualizando a alíquota aplicável
às pessoas jurídicas de forma a assegurar a manutenção do benefício econômico para as
pessoas jurídicas investidoras e a estabilidade do mercado.
Por esses motivos, apresentamos essa emenda, para a qual contamos com o apoio dos nobres
pares.

Sala das Comissões,

de agosto de 2021.

Deputado VINICIUS CARVALHO

*CD215637721400*

Republicanos/SP.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215637721400
Corporativo | Interno


(Do Sr. Vinicius Carvalho )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215637721400, nesta ordem:
1 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)
5 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215637721400

EMP n.133

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 09:59 - PLEN
EMP 133 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador