Suprime dispositivo do PL nº 3.757/2020 que

EMC n.7

(Do Deputado Mauro Lopes)

Apresentação: 04/05/2021 15:10 - CVT
EMC 7 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

“Dispõe sobre a atividade de operação logística,
sobre a emissão de títulos por empresas de
armazéns gerais e dá outras providências."

Suprima-se os artigos 4º, 5º e 6º do projeto:

JUSTIFICAÇÃO
Os dispositivos tratam de regras relacionadas à atividade de transporte e repetindo
algumas previstas no Código Civil e na Lei nº 11.442 de 2007, porém traz previsões
conflitantes com a legislação pretérita.
Assim, para evitar o conflito e estabelecer um regramento uniforme aplicável e todos
que exerçam a atividade a solução legislativa que melhor se afigura é de introduzir
aperfeiçoamentos na legislação em vigor, porém suprimindo-se os dispositivos do
projeto.
Sala da Comissão, 04 de maio de 2021

PMDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
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*CD211437869300*

Deputado Mauro Lopes