EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.46

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 46 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

, de 2021

Dê-se ao art. 21 do Substitutivo apresentado pelo Relator a
seguinte redação:
“Art.

21.

…….............................................................................
I - o empreendimento seja de baixo impacto e baixo
risco ambiental;
II - sejam previamente conhecidos:
a) as características da região de implantação, assegurada a
não interferência em Unidades de Conservação da
natureza, exceto Área de Proteção Ambiental (APA);
……………….................................................................
§ 1º São consideradas passíveis de licenciamento ambiental
pelo procedimento por adesão e compromisso as atividades ou
empreendimentos definidos em ato normativo específico
dos conselhos de meio ambiente, respeitada a lista
mínima estabelecida pelo órgão consultivo e deliberativo
do Sisnama.

§ 3º A autoridade licenciadora deve:
I – conferir e analisar as informações apresentadas pelo
empreendedor no relatório de caracterização da
atividade ou empreendimento;
II
–
realizar
vistorias
por
amostragem,
com
periodicidade anual, para aferir a regularidade das
atividades
ou
empreendimentos
licenciados
pelo
procedimento por adesão e compromisso; e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211196733200

*CD211196733200*

§ 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer previamente
as condicionantes ambientais da LAC que o empreendedor
deverá cumprir, as quais devem ser objeto de termo de
compromisso firmado pelo empreendedor, integrante da
licença.


EMP n.46

§ 4º O resultado das vistorias previstas no inciso II do §
3º deste artigo deve orientar a manutenção ou a revisão
do ato normativo previsto no § 1º sobre as atividades e
empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental
pelo procedimento por adesão e compromisso.”

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 46 => PL 3729/2004

III – disponibilizar informações completas sobre as
licenças por adesão e compromisso concedidas, bem
como sobre os resultados das vistorias realizadas.

JUSTIFICAÇÃO

Na forma como se apresenta no Substitutivo do Relator, a LAC
torna-se,

na

prática,

em

regra

geral

do

licenciamento.

Essa

modalidade deveria ser utilizada apenas em atividades de baixo
impacto e risco ambiental. Expandir o uso desse tipo de licença a
todos os casos em que não se exige EIA expõe a população brasileira
a riscos desnecessários. Do mesmo modo, a previsão de que até a
verificação de documentos será feita por amostragem fragiliza
demasiadamente a fiscalização, também em prejuízo do bem-estar
do povo. Caso não se altere este dispositivo, a regra geral será um
tipo de autolicenciamento, em que a questão ambiental e será, na
prática, ignorada. Apresentamos esta emenda com a intenção de
sanar o Substitutivo e superar essa evidente inconstitucionalidade.

Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD211196733200*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211196733200


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Dê-se ao art. 21 do Substitutivo
apresentado pelo Relator a seguinte
redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD211196733200, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211196733200

EMP n.46

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 46 => PL 3729/2004

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