DEPUTADOS

EMP n.34/0

DOS

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 34 => PL 4199/2020

CÂMARA

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____ , DE 2020
O art. 21o do Projeto de Lei no 4.199, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. A Lei nº 9.432, de 1997, passa a vigorar com as
seguintes
alterações:
“Art.10.......................................................................
.................................................................................
....................................................................
§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput, fica
autorizado o afretamento de embarcação estrangeira a
casco nu, com suspensão de bandeira, para navegação de
cabotagem,
independentemente
de
contrato
de
construção em eficácia ou de propriedade de embarcação
brasileira.

*CD203619407300*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e
a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Poder Executivo)


Entre suas alterações, o PL nº 4.199/2020 insere novos
parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.432/ 1997, de forma a flexibilizar o
afretamento de embarcações estrangeiras a casco nu para navegação
de cabotagem.
A medida é relevante e deve ser levada a cabo. A própria EMI
nº 00016/2020 MINFRA ME SG-PR que acompanha o PL nº 4.199/
2020, já apresentam a argumentação base que justifica os ganhos
econômicos e sociais que serão provenientes da referida
flexibilização. No entanto, nosso entendimento é de que o período de
transição proposto é demasiado longo. A sociedade pode usufruir dos
ganhos totais já no início da vigência da lei, não havendo necessidade
de esperar até 2023.
Nesse sentido, apresentamos a presente emenda, que, com
nova proposta de redação para os parágrafos inseridos aos art. 10 da
Lei nº 9.432/ 1997, permite o afretamento de embarcação
estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para navegação
de cabotagem, independentemente de contrato de construção em
eficácia ou de propriedade de embarcação brasileira, sem restrição de
quantidade, já para o início da vigência da nova lei.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2020

EMP n.34/0

*CD203619407300*

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 05/10/2020 09:25 - PLEN
EMP 34 => PL 4199/2020

§ 3º As embarcações afretadas a casco nu de acordo com
o disposto no §1º não poderão ser utilizadas para
verificação
e
comprovação
de
existência
ou
disponibilidade, nos termos do disposto no inciso I do
caput do art. 9º.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Lucas Gonzalez (NOVO/MG), através do ponto SDR_56258,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2º As empresas brasileiras de navegação poderão
operar na navegação de cabotagem com embarcações
afretadas de acordo com o disposto nos § 1º,
independentemente de contrato de construção em eficácia
ou de propriedade de embarcação brasileira.