PROJETO DE LEI Nº 3.139, de 2015.
(do Sr. Lucas Vergílio)

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido
dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36,
mediante a inserção da alínea “m”, ambos do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

EMENDA SUPRESSIVA Nº_________

Suprima-se a alínea “m” do Art. 36.

JUSTIFICAÇÃO
A redação do artigo 36 do texto, sabe-se que a SUSEP não pode ter
competência para fiscalizar associações, cooperativas e clubes de benefícios.
Em primeiro lugar, a liberdade de associação pressupõe a não ingerência do
Estado. Não há como exigir fiscalização de qualquer ente em relação às
associações, sob pena de violação constitucional.
A liberdade de associação, embora ligada ao direito de liberdade, merece
ser destacada dos demais direitos de liberdade.
De acordo com a lição de Canotilho e Vital Moreira:
“a expressão mais qualificada da liberdade de organização coletiva
privada é, portanto, também um instrumento de garantia da
liberdade política, religiosa, de fruição cultural, entre outras, o que,
por sua vez, indica o seu valor para uma ordem democrática.1
Aliás, é no seu significado para a democracia que a liberdade de associação
alcança a sua maior repercussão, notadamente na esfera não estritamente
individual.
Mediante a possiblidade de as pessoas formarem agregados interpessoais
de interesses para a consecução, na condição de entes coletivos, de objetivos
1

CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada.
Coimbra, p. 643.


comuns, a liberdade de associação, tal como propõe Miguel Carbonell, assume
um papel essencial na conformação das democracias modernas.2
A Constituição consagra o referido direito em várias dimensões, senão
vejamos o art. 5º em seus incisos:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a
de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma
da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações
só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associarse ou a permanecer associado.
E as normas em questão são cláusulas pétreas, protegidas pelo art. 60,§4º,
estando fora de qualquer possibilidade de Emenda Constitucional e, menos ainda,
de atuação do legislador infraconstitucional.
O texto da Carta Fundamental é expresso:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...)
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto,
universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos
e garantias individuais.
Na esteira disso, sujeitar as associações à fiscalização da Superintendência
de Seguros Privados é uma proposta totalmente descabida e violadora da ordem
constitucional.
Além de tal ponto, a fiscalização das cooperativas também foge à
competência da SUSEP, eis que a própria lei regente (5764/71) estabelece:
Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos
termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos,
de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma: I - as
de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco
Central do Brasil; II - as de habitação pelo Banco Nacional de
Habitação;III - as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária. § 1º Mediante autorização do Conselho Nacional
de Cooperativismo, os órgãos controladores federais, poderão
solicitar, quando julgarem necessário, a colaboração de outros
2

SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito
Constitucional. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016; p. 554.


órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste
artigo. § 2º As sociedades cooperativas permitirão quaisquer
verificações determinadas pelos respectivos órgãos de controle,
prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de
serem obrigadas a remeter-lhes anualmente a relação dos
associados admitidos, demitidos, eliminados e excluídos no período,
cópias de atas, de balanços e dos relatórios do exercício social e
parecer do Conselho Fiscal.
No que tange aos clubes de benefícios, estas são instituições do direito civil,
normalmente constituídas na forma de pessoas jurídicas e, portanto, a sua
fiscalização não pode ser atribuída a ente cuja competência é o ramo de seguros
por evidente incompatibilidade material.
Diante da argumentação ora formulada, apresentamos esta emenda para
suprimir do texto dispositivo que extrapola o limite legal de sua competência.

Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2017.

Deputado DANIEL ALMEIDA
PCdoB-BA