Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras
previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º. A redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
6/2019 aos artigos 37, 40, 42, 109, 194, 195 e 201 da Constituição Federal passa a ser a
seguinte:
“Art. 37. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser reabilitado para o
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física,
mental ou intelectual, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer
nesta condição, respeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o exercício do cargo de destino e mantida a remuneração do cargo de
origem, inclusive quando verificada a impossibilidade de retorno para as
atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral.”
(NR)
“Art. 40. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações públicas, é assegurado regime próprio de
previdência social de caráter contributivo e solidário, por de contribuição
do respectivo ente federativo, dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata
este artigo serão aposentados com os proventos calculados na forma dos
§§ 3º e 17:
I – por invalidez, com os proventos integrais do cargo em que
estiver investido quando insuscetível de readaptação ou quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;


Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras
previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, na forma
de lei complementar; ou
III - voluntariamente, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e
trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprido o
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço
público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria; e
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor,
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, observado o limite fixado no
inciso XI do artigo 37 e o piso do §2º do art. 201;
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
apurados na forma da lei e observado os limites de que tratam os §§14,
15 e 16, considerando:
I- o resultado da média das 80% (oitenta por cento) maiores
salários de contribuição utilizados como base das contribuições para
os regimes previdenciários; e
II- a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
quando a aposentadoria por invalidez for decorrente de acidente do
trabalho ou por doença ou moléstia laboral;
§ 4º Lei complementar definirá requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria nos casos de servidores:
I - com deficiência;
II- que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
efetivamente prejudiquem a saúde ou a integridade física, mental
ou intelectual, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, exceto nos casos previstos nessa Constituição ou quando
disposto em lei específica.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em no mínimo cinco anos, conforme o sexo, em relação à aposentadoria
voluntária para servidor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação básica e
aqueles de que trata lei específica prevista no § 4º.
§ 6º É vedado o recebimento conjunto de benefícios, exceto decorrentes
dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, nas seguintes
condições:


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previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

I - mais de uma aposentadoria à conta dos regimes próprios de
previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro no âmbito dos regimes de previdência dos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ou entre estes regimes e os regimes de
que tratam o art. 42 e art. 142, assegurado o direito de recebimento
proporcional desse benefício com outro do regime de que trata o
art. 201, até o limite disposto no inciso XI do art. 37; e
III - de pensão por morte e aposentadoria no âmbito de quaisquer
regimes de previdência social de que tratam este artigo, o art. 42, o
art. 142 e o art. 201, salvo se obedecido o limite disposto no inciso
XI do art. 37, assegurado, nesses casos, o direito de recebimento
proporcional, na forma da lei.
§ 7º A concessão do benefício de pensão por morte será disposta em lei,
observado o seguinte:
I- o valor da totalidade dos proventos do servidor falecido até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, respeitado o disposto no
inciso XI do art. 37;
II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, o valor
corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, respeitado o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, respeitado o disposto no inciso XI do art. 37;
III – no caso de mais de um pensionista, a cota individual referente
ao dependente que tenha perdido essa qualidade será revertida aos
beneficiários remanescentes, e;
IV - o tempo de duração, o rol de pensionistas e as condições de
cessação da pensão por morte para cônjuge ou companheiro serão
estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do
segurado, na forma prevista em lei, semelhante ao que vigora para
o regime geral de previdência social.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos
em lei.
................................................................................................................
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
mantiverem regime próprio de previdência social para seus servidores
efetivos fixarão o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social para o valor das aposentadorias e
pensões, ao instituírem regime de previdência complementar para os


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seus respectivos servidores, administrados por entidades fechadas de
previdência complementar, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será
instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá
aos participantes planos de benefícios por intermédio exclusivo de
entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública,
observado o disposto no art. 202, no que couber, vedada o patrocínio
por entidade aberta de previdência complementar.
................................................................................................................
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do
benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da
lei
§ 18. Incidirá contribuição sobre os benefícios concedidos pelo regime
de que trata este artigo com alíquotas iguais às estabelecidas para os
servidores titulares de cargos efetivos equivalente:
I - a parcela do benefício que superar o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata
o art. 201; e
II - a parcela dos benefícios que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, quando o beneficiário, na forma da
lei, for portador de doença incapacitante.
§ 19. Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo,
o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória contida no § 1º, II.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social aplicável a servidores públicos titulares de cargo
efetivo e de mais de uma entidade gestora desse regime em cada ente
federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades
autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu
financiamento, respondendo cada qual, equitativamente, pelo seu
financiamento, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarem por lei o seu funcionamento, observados o
disposto neste artigo, inclusive o disposto nos §1º e 2º do art. 42 e no
art. 142, § 3º, X.
§ 21 (revogado)
§ 22. A lei que dispor sobre as regras gerais de organização e
funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e
estabelecerá:
I - normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária,
arrecadação, gestão de recursos, fiscalização pela União e controle
externo e social, especialmente voltados a combater a fraude e
sonegação;


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previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

II - requisitos para a instituição de regime próprio de previdência
do ente federativo, a serem avaliados após estudo de viabilidade
administrativa, financeira e atuarial, aplicando-se o regime geral de
previdência social aos servidores do ente federativo até a definição
de novo regime;
III - requisitos para a verificação da necessidade de extinção de
regime próprio de ente federado que não demonstre qualquer
viabilidade, por meio de estudo de sustentabilidade administrativa,
financeira e atuarial, deliberado em instancia colegiada com
participação de representação de servidores públicos, hipótese em
que haverá migração para o Regime Geral de Previdência Social,
com a devida equivalência financeira; e
IV - metodologias atinentes ao monitoramento da gestão do regime
próprio de previdência social, com o fluxo das receitas estimadas e
das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente
com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às
obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano
de benefícios, construída com participação social.” (NR)
“Art. 42. ......................................................................................................
§ 1º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, o disposto no §8º do art. 14, §§ 2º e § 3º do art. 142, cabendo
a lei estadual específica dispor sobre:
I- o ingresso e os direitos, os deveres, a remuneração, as
prerrogativas e outras situações especiais dos militares,
consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas
cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra,
sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
Governadores, e;
II- as condições de inatividade e pensões por morte, observado o
disposto no art. 40, especialmente na lei complementar de que trata
o inciso II do 4º
§2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios aplica-se o que for fixado para os regimes de que
tratam o art. 40 e art. 201, especialmente quanto ao tempo de
duração do benefício, ao rol de pensionistas e às condições de
cessação da pensão por morte para cônjuge ou companheiro
conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na
forma prevista em lei. (NR)
“Art. 109 .....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º As causas de competência da justiça federal poderão ser
processadas e julgadas pela justiça estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, quando a comarca não for sede de vara do


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juízo federal, sempre que forem parte instituições federais de
seguridade social.
................................................................................................................
§6º A lei poderá permitir que outras causas de competência da justiça
federal sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual, na
hipótese de inexistência, na comarca, de vara de juízo federal.” (NR)
“Art. 194. ...................................................................................................
....................................................................................................................
VI - diversidade da base de financiamento, com preservação do
orçamento da seguridade social a que se refere o inciso III, §5º do
art. 165; e” (NR)
“Art. 195. ...................................................................................................
I - ....................................................................................................
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço de natureza urbana ou rural, mesmo sem vínculo
empregatício;
..........................................................................................................
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
podendo ser adotadas, por lei, alíquotas progressivas ou
escalonadas, de acordo com o valor do salário de contribuição, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
.................................................................................................................
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser
criado, majorado ou estendido, sem fundamentação e correspondente
fonte de custeio.
.................................................................................................................
§ 8º O núcleo familiar de produtor rural e categorias congêneres, nos
termos definidos em lei, do extrativista e do pescador artesanal que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social com
alíquota favorecida, incidente sobre o resultado da comercialização da
produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 8º-A No caso de episódios, fenômenos naturais ou alguma calamidade
que afete a produção, total ou parcialmente, e que impeça a
comercialização da produção a que se refere o §8º, será garantida a
contagem de tempo para fins de aposentadoria e carência para acesso
aos demais benefícios previdenciários.
§ 8º-B. O órgão responsável pelo Regime Geral da Previdência Social
manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro
Nacional de Informações Sociais – CNIS, para fins de comprovação do
exercício da atividade e da condição do segurado de que trata o §8º,
devendo firmar acordo de cooperação com outros órgãos da


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administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com as
entidades sindicais que representem o segurado, para a manutenção e a
gestão do sistema de cadastro.
.................................................................................................................
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a
sessenta meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia
das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I do caput
ou das contribuições que a substituam, e a utilização de prejuízo fiscal
ou base de cálculo negativa para quitação dessas contribuições ou a
compensação das referidas contribuições com tributos de natureza
diversa, admitida a compensação se houver o repasse dos valores
compensados ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 11-A É vedado o tratamento favorecido para contribuintes, por meio
da concessão de isenção, da redução de alíquota ou de base de cálculo
das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I do caput
ou das contribuições que as substituam, exceto nas hipóteses previstas
nesta Constituição.
.................................................................................................................
§ 14. O segurado empregado terá reconhecido o tempo de contribuição
ao Regime Geral de Previdência Social na competência cuja
contribuição seja realizada em decorrência de qualquer relação de
trabalho, independente da remuneração recebida, devendo o
empregador assegurar a contribuição mínima mensal exigida para sua
categoria.” (NR)
“Art. 201. O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo
e de filiação obrigatória, será organizado na forma da lei, observados os
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou
permanente, inclusive doença oi moléstia profissional, acidente do
trabalho, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade e à gestante;
..............................................................
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda, preso em regime fechado ou semiaberto,
durante o período de reclusão ou detenção, se não estiver recebendo
salário de empresa nem outro benefício, nos termos semelhantes à
pensão por morte;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge
ou companheiro e aos dependentes, que não terá valor mensal
inferior ao salário mínimo.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
este artigo, ressalvados os casos de segurados com deficiência e os que
exercem atividades de risco ou sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, mental ou intelectual, nos


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previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

termos definidos em lei complementar, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, exceto nos casos previstos nessa
Constituição ou quando disposto em lei específica.
...............................................................................................................
§ 3º É assegurada a atualização dos valores de salários de contribuição
considerados para o cálculo do benefício quando de sua concessão, nos
termos fixados em lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em
lei.
...............................................................................................................
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social,
nos termos da lei, observado o seguinte:
I- Voluntariamente ao segurado que tiver cumprido uma das
seguintes condições:
a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos
de contribuição, se mulher, reduzidos em cinco anos para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos; e
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, ambos com quinze anos de contribuição,
reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de
ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar a que se refere o §8º do art. 195.
II- Por invalidez.
§7º-A Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão apurados na forma da lei e observado os limites de que trata o §2º
e ao valor máximo pago pelo regime, considerando:
I- o resultado da média das oitenta por cento maiores
contribuições vertidas para os regimes previdenciários;
II- o valor atualizado do maior salário de contribuição em que se
der a aposentadoria por invalidez se decorrente de acidente do
trabalho ou por doença ou moléstia laboral; e
III- os trabalhadores rurais de que trata o § 8º do art. 195 farão jus
a benefício no valor de um salário-mínimo.
§ 8º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em no mínimo cinco anos, conforme o sexo, em relação à aposentadoria
voluntária de que trata o §7º para quem comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
básica e aqueles de que trata lei específica prevista no § 1º.
..............................................................................................................
§ 14. Será admitida a contagem de tempo de contribuição fictício e de
contagem recíproca, para efeito de concessão dos benefícios
previdenciários, quando o segurado ou servidor tiver comprovada a
prestação de serviço, público ou privado, sem o devido recolhimento
por responsabilidade exclusiva do empregador ou gestor.


Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras
previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

§ 15. A concessão do benefício de pensão por morte, na forma da lei,
observará o estabelecido no § 2º desse artigo e as seguintes condições:
I- o valor da totalidade dos proventos do segurado falecido, se
aposentado, até o limite máximo definidos para os benefícios do
regime;
II- na hipótese de óbito de segurado em atividade, o valor será
calculado sobre o valor dos proventos aos quais o segurado teria
direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito;
III – no caso de mais de um pensionista, a cota individual referente
ao dependente que tenha perdido essa qualidade será revertida aos
beneficiários remanescentes; e
IV - o tempo de duração da pensão e as condições de cessação para
cônjuge ou companheiro, serão estabelecidos conforme a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, na forma prevista na lei.
§ 16 É vedado o recebimento conjunto de benefícios, nas seguintes
condições:
I - mais de uma aposentadoria à conta do regime de que trata esse
artigo;
II - mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro no âmbito do regime de previdência de que trata esse
artigo exceto:
a) no caso em que a soma dos benefícios observe o limite
máximo fixado pelo regime; ou
b) entre este regime e os regimes de que tratam os art. 40, art
42 e art. 142, nesse caso, assegurado o direito de opção pelo
mais vantajoso, com recebimento proporcional do outro
benefício, até o limite disposto em lei.
III - de pensão por morte e aposentadoria no âmbito de quaisquer
regimes de previdência social de que tratam este artigo, o art. 40,
art. 42 e art. 142, salvo se obedecido o limite disposto no inciso XI
do art. 37, assegurado, nesses casos, o direito de recebimento
proporcional, na forma da lei.” (NR)
Art. 2º Modifique-se a redação do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta
Emenda, quando da solicitação de sua aposentadoria, terá o direito de
opção pela aplicação dos requisitos estabelecidos, conforme o caso, no art.
40 e 42 da Constituição Federal vigentes na data anterior àquela
promulgação.
§1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo
até 16 de dezembro de 1998 terão o direito de opção à aposentadoria
pelas regras dispostas na Emenda Constitucional nº 20, de 16 de
dezembro de 1998, quando cumpridos os requisitos ali estabelecidos,


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previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

ou pelas regras dispostas na Emenda Constitucional nº 41, de 31 de
dezembro de 2003, ou ainda pelos critérios da legislação vigente na data
da sua solicitação.
§2º A redução de idade e de tempo de contribuição aplicável a professor
que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e
ao policial que comprovar efetivo exercício em cargo de natureza
estritamente policial, que tenham ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda são asseguradas
nos termos então vigentes, independente da data da sua solicitação.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este
artigo serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 4º O servidor de que trata este artigo, de qualquer dos entes
federativos, que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária, e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar a idade para aposentadoria compulsória.”
Art. 3º Modifique-se a redação do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As condições para concessão da pensão por morte e o cálculo do
valor do benefício, concedida aos dependentes do servidor que ingressou
em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, anteriormente à
promulgação desta Emenda, serão aqueles instituídos nos termos do §7º
do Art. 40 da Constituição Federal vigente na data que antecede esta
Emenda, ressalvado o direito de opção pelas regras vigentes na data do
óbito.”
Art. 4º Modifique-se a redação do art. 13 da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Até que entre em vigor a lei que autorize a majoração de alíquotas
do regime próprio de previdência social da União, a contribuição
previdenciária ordinária do servidor público ativo de quaisquer de seus
Poderes, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas,
poderá ser fixada alteração da alíquota para até quatorze por cento, desde
que comprovada da existência de deficit atuarial em Mesa de Negociação
com participação de representação de servidores públicos, com
apresentação do conjunto de outras medidas adotadas para promover seu
equacionamento.”
Art. 5º Modifique-se a redação do art. 18 da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O segurado filiado ao regime geral de previdência social até a
data de promulgação desta Emenda, quando da solicitação de


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previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

aposentadoria, terá o direito de opção pela aplicação dos requisitos
estabelecidos na data que antecede esta promulgação.
Parágrafo único. Fica garantida a redução de idade e de tempo de
contribuição aplicável ao trabalhador rural, inclusive previsto no §8º do
art. 195, ao professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio e àqueles que exercem atividades que lhes
assegura a aposentadoria especial, nos termos vigentes na data anterior
à promulgação desta Emenda Constitucional.”
Art. 6º Modifique-se a redação do art. 28 da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 28. O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do
segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da
promulgação desta Emenda será aquele instituído em lei vigente na data
que antecede a promulgação, observado ainda o seguinte:
I - no caso de mais de um pensionista, a cota individual referente
ao dependente que tenha perdido essa qualidade será revertida aos
beneficiários remanescentes; e
II - o tempo de duração da pensão e as condições de cessação da
pensão por morte para cônjuge ou companheiro, serão
estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do
segurado, na forma prevista em lei.”
Art. 7º Modifique-se a redação do art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição
nº 6/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 35 Aos segurados especiais de que trata o §8º do art. 195 da
Constituição, e aos seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos,
filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data da promulgação
desta Emenda, é assegurada a concessão de benefícios previdenciários
sempre que atendidos os requisitos vigentes antes da data daquela
promulgação.”
Art. 8º Revogue-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 9º Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6/2019:
I- do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019:
a) inciso XXI do art. 22;
b) §3º do art. 42;
c) Art. 149;
d) §15 do art. 195;
e) §§9º-A e 10 do art. 201;
f) art. 201-A;
g) art. 203;e


Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras
previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

h) Art. 239.
II- o art. 2º que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III- os artigos 4º ao 7º, 9º, 10 e 11 que se referem às regras de transição
relacionadas aos regimes próprios de previdência social;
IV- os artigos 12 e 14 a 17 que se referem às regras transitórias
relacionadas aos regimes próprios de previdência social;
V- os artigos 19 a 22 que se referem às regras de transição relacionadas
aos regimes próprios de previdência social;
VI- os artigos 24 a 27, 29 a 34, 36 a 39 que se referem às regras transitórias
relacionadas aos regimes próprios de previdência social
VII- os artigos 39 a 44 que tratam das disposições transitórias
relacionadas à assistência social e outras matérias; e
VIII- art. 45 e 46 que tratam das disposições finais.
Art 10. Modifique-se o art. 47 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. Esta Emenda à Constituição entra em vigor no exercício seguinte
à data de sua publicação.
Parágrafo único. Aos benefícios requeridos e concedidos em data
posterior à vigência desta Emenda que decorram de vínculo
previdenciário anterior, serão aplicadas as regras vigentes à época.”

JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 6, de 2019, proposta de reforma da previdência do governo
Bolsonaro, é marcada pela desconstrução do sistema de proteção social, afinado com o
regime fiscal que diminui despesas públicas (teto de gastos), as privatizações, um regime
tributário regressivo e pela flexibilização das regras trabalhistas que afeta a principal
base contributiva da previdência social, pois, ao regularizar formas precárias de inserção
ocupacional (como trabalho intermitente, jornada em tempo parcial, ampliação da
terceirização, entre outros), a reforma trabalhista já mostra seus efeitos, levando, por
consequência, a uma diminuição da base de incidência das contribuições relativas ao
financiamento do sistema de proteção social (RGPS, FGTS, FAT etc.). Além disso, o
mercado de trabalho brasileiro já opera com metade dos ocupados na informalidade e
com cerca de 13 milhões de desempregados, gerando impactos sobre a inclusão e
arrecadação previdenciária.
Na observação do conteúdo dessa PEC é possível constar a perversa extinção
de direitos, a ofensa a diversos princípios constitucionais e a significativa modificação
das regras de acesso e dos valores dos benefícios previdenciários (em especial as
aposentadorias e pensões) e assistenciais (Benefício de Prestação Continuada - BPC),
além de outras questões.
O mote maior da proposição é a exclusão previdenciária, destruindo o
modelo da seguridade social concebido na Constituição de 1988. Tal sistema, baseado
no princípio da solidariedade social, será substituído, para os entrantes, por um regime
de capitalização em que a aposentadoria fica vinculada à capacidade de poupança


Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras
previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

individual. Seu caráter profundamente excludente se traduz igualmente na definição de
novas exigências nas regras de acesso à proteção social, que não conseguirão ser
atendidas plenamente pela maioria da classe trabalhadora.
Além disso, o custo de transição para a capitalização é elevadíssimo. A
sustentação dos segurados atuais dos regimes previdenciários, conforme o modelo de
solidariedade geracional, terá custo será arcado pelo Tesouro Nacional. A proposta de
Bolsonaro, portanto, produz enorme rombo fiscal para abrir o mercado de capitalização
ao setor financeiro.
Acrescente-se a isso que é feita a desconstitucionalização das regras na
proposição do governo, em verdadeiro ataque aos direitos dos trabalhadores que já estão
no mercado de trabalho, criando regras que impedem o acesso dos mais pobres à
proteção social e reduzindo expressivamente o valor dos benefícios.
Para resistir a essa investida de desmonte da previdência pública, a bancada
do PT na Câmara, oferece à casa a oportunidade de respeitarmos o processo constituinte
de maior representatividade democrática vivido no país, como foi o de 1987-88, que
resultou na nossa “Constituição Cidadã”, apresentando a presente emenda que resgata
noções fundamentais e assegura os direitos à proteção social nos padrões de dignidade
construídos pela sociedade brasileira nos últimos 30 anos.
É apresentado o resgate do modelo instituído na Constituição Federal com
garantias dispostas nas legislações posteriores, que criaram e solidificaram um sistema
da Seguridade Social vinculado aos direitos sociais fundamentais, sempre levando em
consideração a complexidade de elementos que compõem a modelagem da Previdência
Social brasileira.
O percurso sombrio que se vislumbra caso o Congresso Nacional permita
aprovação da PEC 6/2019 pode marcar um tempo de intensa dissociação da conquistada
materialização dos direitos individuais e sociais desde a Constituinte. A precarização
das normas de proteção afetas às relações de trabalho e o empobrecimento da classe
trabalhadora poderá resultar, em um futuro próximo, no colapso do sistema
previdenciário público e universal. É o que queremos evitar a partir desta Emenda.

Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA

de

de 2019.

ASSINATURA


Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras
previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

PARLAMENTAR
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO

ASSINATURA


Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras
previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

PARLAMENTAR
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI

ASSINATURA


Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras
previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.

PARLAMENTAR
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA