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JT anula ato que indeferiu pedido de registro de Sindicato de Cooperativas de Trabalho de SP
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JT anula ato que indeferiu pedido de registro de Sindicato de Cooperativas de Trabalho de SP
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(Qua, 03 jun 2015 07:40:00 +0000)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que decretou a nulidade de ato do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) que havia negado pedido de registro sindical ao Sindicato das Cooperativas de Trabalho no Estado de São Paulo – Sincotrasp. A decisão segue entendimento do Tribunal no sentido da legalidade da constituição de cooperativas em sindicatos.
Na ação, o sindicato afirmou ter encaminhado o pedido de registro à Secretaria das Relações do Trabalho, em conformidade com a Portaria 186 do MTE. O pedido foi negado, tendo o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do MTE justificado que a cooperativa não é categoria profissional ou econômica, e sim uma forma de organização para prestação de serviços variados, não merecendo representação sindical. Para o órgão governamental, a criação de entidade sindical representativa das cooperativas de trabalho atentaria contra o princípio da unicidade sindical.
Na ação anulatória, o sindicato sustentou que a decisão afronta o direito de auto-organização das entidades sindicais. Afirmou que as das cooperativas se distinguem das empresariais e têm especificidades próprias, e alegou que o MTE concedeu registro sindical a vários outros sindicatos representantes de cooperativas.
Para o juízo de primeiro grau, o ato do MTE estava em desacordo com o conceito de categoria econômica previsto no artigo 511 da CLT e, por isso, declarou sua nulidade, determinando à União o prosseguimento na análise do pedido de registro sindical do Sincotrasp, ultrapassando o requisito de configuração de categoria econômica.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no entanto, reformou a sentença, destacando que a prestação de serviços a terceiros não integra o conceito de atividade econômica, constituindo apenas uma das formas de sua concretização. Para o TRT, "a circunstância da empregadora prestar serviços a outrem, ainda que a atividade constitua o seu objetivo principal, não desvincula o enquadramento sindical da natureza do serviço efetivamente prestado".
O relator do recurso do Sincotrasp ao TST, ministro Márcio Eurico Amaro, observou que as instruções baixadas pelo MTE devem observar os limites estabelecidos pelo artigo 8º da Constituição Federal, especialmente o inciso I, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. Segundo o ministro, não se pode recusar registro sindical às cooperativas quando respeitada a unicidade na base territorial.
O relator assinalou ainda que o TST tem admitido a legalidade da constituição de cooperativas em sindicatos, citando precedente recente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) nesse sentido. Segundo essa decisão (RO-12542-68.2010.5.04.0000), "as cooperativas, em virtude de sua natureza peculiar e, sobretudo, em razão da ausência de fins lucrativos, que as diferem de outros setores econômicos, envolvem interesses comuns que justificam associação específica". A decisão foi unânime.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-2599-74.2011.5.10.0016
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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