Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMC n.77

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 77 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414/2021

EMENDA
Altere-se o art. 2o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 2o A Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 26. ...................................................

§ 1o-B. Os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a
30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil
quilowatts) e aqueles com base em fonte de biomassa cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta
mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), cujo
despacho será obrigatoriamente descentralizado, exceto quando determinado
pelo ONS, e aqueles com base em fonte de biomassa cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta
mil quilowatts) que não atendam aos critérios definidos no § 1 o-A, bem como
aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao percentual de redução
sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição
previsto no § 1o, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil
quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225592044500

*CD225592044500*
LexEdit

I – o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 10.000 kW
(dez mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts),
destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as
características de pequena central hidroelétrica;


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.77

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 77 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

§ 13. Os empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou superior a 5
MW
(cinco megawatts) e igual ou inferior a 10 MW (dez megawatts), que já
tenham solicitado à ANEEL registro com intenção de obtenção de outorga de
autorização, devendo ter suas garantias devolvidas e podendo fazer uso neste
caso específico, durante a implantação, da declaração de utilidade pública.”.

O dispositivo em questão tem dois objetivos, explicitar que todos os
empreendimentos hidrelétricos abaixo de 50 MW, são considerados não
despachados centralizadamente, com fins de simplificar a operação destas
centrais. Em outra direção, a emenda busca alterar a definição de CGH,
alterando a potência limite de 5 MW para 10 MW, buscando também simplificar
os processo de licenciamento e desenvolvimento destes empreendimentos.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

*CD225592044500*
LexEdit

Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225592044500