CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL3267/19 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

PROJETO DE LEI N.º 3.267, DE 2019
(do Poder Executivo)
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA

O art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, modificado pelo art.
1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar acrescido do §5º com a
seguinte redação:
Art.19. .................................................
.............................................................
§ 5º No processo de inovação digital para efeito de atualização,
modernização, toda inovação tecnológica relacionada ao
processo de habilitação, a competência prevista no inciso VII do
caput poderá ser exercida diretamente pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União de acordo com os dados enviados
pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO:
O DENATRAN deve manter as autonomias do estado para expedir a
Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de
Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos
dos Estados e do Distrito Federal com a finalidade de melhor fiscalização destes
Hoje os DETRANs estaduais são responsáveis por esses documentos e
a arrecadação das taxas deles decorrentes. O órgão máximo de transito
Denatran assumindo essas prerrogativas passa esse controle de arrecadação
para o governo federal.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL3267/19 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

É importante a manutenção e fortalecimento do estado federativo,
respeitando a autonomia dos estados e descentralização das ações da união
como ocorre hoje nos governos modernos e de acordo com os objetivos do atual
governo.
A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em seus estados
aos órgãos estaduais, facilita, como é observado no dia a dia, a solução de
questões e demandas relacionadas ao procedimento da habilitação e
documentação relativas ao trânsito, inclusive diminuindo custos com
deslocamentos.
Deste modo diminuirão possíveis tentativas de fraudes em qualquer parte
do processo de documentação veicular e da carteira nacional de habilitação.

Sala de sessões, 26 de setembro de 2019.

Deputado MANUEL MARCOS – Republicanos/AC