EMP n.12

Dispõe sobre a desestatização da
empresa
Centrais
Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras e
altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002

Apresentação: 19/05/2021 17:19 - PLEN
EMP 12 => MPV 1031/2021

MEDIDA PROVISÓRIA 1031 DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA

§ 1º A desestatização desta Companhia será executada na modalidade
de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações
ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União e será
realizada a contratação de geração termelétrica movida a gás natural
pelo Poder Concedente, na modalidade de leilão de reserva de
capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) em Estado
da Região Nordeste que não possua ponto de suprimento de gás natural
na data de publicação desta Lei, e no montante de 5.000 MW (cinco mil
megawatts) repartidos igualmente entre as Regiões Norte e CentroOeste, com fator de capacidade de no mínimo 70% (setenta por cento),
para entrega adicional de 1.000 MW (mil megawatts), 2.000 (dois mil
megawatts) e 3.000 MW (três mil megawatts), nos anos de 2026, 2027 e
2028, respectivamente, com período de suprimento de 15 (quinze) anos,
ao preço máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural
do leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de
publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do
Leilão A-6 de 2019, à prorrogação dos contratos do Programa de
Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa por 20
(vinte) anos, assim como à contratação nos Leilões A-5 e A-6 de 2021
de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada das
distribuidoras, de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta
megawatts), limitado a 2.000 MW (dois mil megawatts), ao preço
máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH do Leilão
A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do
edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211728061100

*CD211728061100*

Dê-se ao §1º do art. 1º do substitutivo apresentado à MP1.031 de
2021 a seguinte redação:


A Lei deverá prever a forma como se dará a desestatização da Eletrobrás, mas
não poderá prever como condição à realização de contratação dos montantes
de geração previstos no artigo, bem como à prorrogação dos contratos do
Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa,
uma vez que estes fatos não tem correlação direta com a desestatização.

EMP n.12

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 19/05/2021 17:19 - PLEN
EMP 12 => MPV 1031/2021

2

Manter essas condicionantes agrega riscos ao processo de valoração da
empresa e reduzem os benefícios a serem auferidos pelos consumidores de
energia elétrica. O Poder Concedente poderá realizar a contratação da geração
associado ao processo de capitalização.
Com a aprovação dessa emenda será possível à União iniciar o processo de
desestatização, trazendo para o cidadão no menor prazo os benefícios
esperados com essa medida.

Sala das sessões, 19 de maio de 2021.

Deputado Vitor Hugo

*CD211728061100*

Líder do PSL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211728061100