EMP n.3/0

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Inclua-se parágrafo único ao Art. 208, da Lei n° 9.503, de 1997, constante no art.
1° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.267/19, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada
obrigatória:
Parágrafo Único: A autoridade executiva de trânsito municipal poderá
autorizar a conversão à direita de bicicletas durante o sinal vermelho,
mediante sinalização apropriada, indicando a preferência do pedestre ao
transpor a via.”

JUSTIFICAÇÃO
Nas interseções, onde os ciclistas circulam na faixa da direita, a única justificativa para
a retenção dos veículos é o conflito com os veículos que seguem na faixa perpendicular, no
entanto, os ciclistas são capazes de fazer esta interseção sem enfrentar tal conflito se
estiverem adiantados em relação à abertura do fluxo desta perpendicular e também por
estarem ocupando o bordo direito da faixa de rolamento.
Desta forma, resguardada a preferência do pedestre em transpor a via, não há conflito
ou risco ao ciclista que pretende virar à direita a justificar sua retenção junto aos
motorizados. Muito pelo contrário, ao determinar que o ciclista tenha o mesmo tempo de
arrancada junto com os motorizados que pretendem virar à direita, há um aumento de risco
de “colhida” especialmente por veículos longos como ônibus e caminhões.

*CD205980078600*

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019


Deputado Rogério Correia (PT/MG)

*CD205980078600*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.3/0

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2020


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

A autoridade executiva de
conversão à direita de bicicletas durante o
sinal vermelho, mediante sinalização
apropriada, indicando a preferência do
pedestre ao transpor a via.

Assinaram eletronicamente o documento CD205980078600, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

trânsito municipal poderá autorizar a


(Do Sr. Rogério Correia )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

A autoridade executiva de
conversão à direita de bicicletas durante o
sinal vermelho, mediante sinalização
apropriada, indicando a preferência do
pedestre ao transpor a via.

Assinaram eletronicamente o documento CD205980078600, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG) - LÍDER do PT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

trânsito municipal poderá autorizar a