(Dos Srs. e Sras. Eduardo Barbosa, Professora Dorinha Seabra Rezende,
Soraya Santos, Pedro Cunha Lima, Tereza Nelma)

Dê-se aos arts. 7º e 42 do Projeto de Lei nº 4372, de 2020,
a redação a seguir:
“Art. 7º .............................................................................
.........................................................................................
§ 3º ..................................................................................
I - .....................................................................................
.........................................................................................
f) no contraturno, como complementação da jornada
escolar de estudantes matriculados na rede pública, para oferta
de educação básica em tempo integral.
..........................................................................................
Art. 42 .................................................................................
.............................................................................................
§ 1º ...................................................................................
.............................................................................................
I - ......................................................................................
s) contraturno prestado por entidades conveniadas como
complementação da jornada escolar para educação em tempo
integral: 0,30.
.........................................................................................”

EMP n.7/0

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Apresentação: 09/12/2020 11:55 - PLEN
EMP 7 => PL 4372/2020

1

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por meio da presente emenda, objetivamos deflagrar o
processo de ampliação do tempo de permanência de estudantes matriculados
na rede pública, mediante a oferta de contraturno para implementação da
educação básica em tempo integral.

*CD204507448400*

JUSTIFICAÇÃO


No entanto, estamos ainda muito longe de cumprir a
referida meta: em 2019, apenas 13,9% das matrículas eram em tempo integral.
Isso se deve muito à incapacidade das escolas públicas em ofertar educação
em tempo integral a seus alunos, seja por deficiências de infraestrutura física,
ou mesmo problemas de quantitativo ou capacitação técnica de pessoal.
É sabido que enfrentamos o desafio de ampliação da
jornada escolar, pois os equipamentos de ensino público, em sua expressiva
maioria, são utilizados nos turnos matutino, vespertino e noturno por distintos
estudantes.
A ampliação da oferta demanda a construção de novos
equipamentos públicos ou ampliação das salas de aula hoje existentes. A
ausência de estrutura física pode ser suprida por meio da oferta de contraturno
fora de espaços escolares: por meio do uso de outros equipamentos públicos,
com o apoio de bibliotecas públicas, praças, parques, dentre outros; ou
mediante o estabelecimento de parcerias locais com órgãos públicos das áreas
de esporte, cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente e de juventude, sem
prejuízo de outros órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo, em
âmbito federal, estadual e municipal, Poder Judiciário, Ministério Público,
universidades e sociedade civil em geral.
A medida prevista nesta emenda está relacionada,
inclusive, à estratégia 6.5 do PNE, a qual visa a “estimular a oferta de
atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados
nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades
privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino”.
Portanto, esperamos que a emenda contribua para a
melhoria da aprendizagem e cumprimento da meta nacional de implementação
da educação em tempo integral, propiciando a articulação das disciplinas
curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais,
razão pela qual conto com o apoio dos pares para a sua aprovação.

EMP n.7/0

*CD204507448400*

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece, em sua
meta 6, o objetivo de “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica”.

Apresentação: 09/12/2020 11:55 - PLEN
EMP 7 => PL 4372/2020

2

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Deputado EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)
Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO)
Deputada SORAYA SANTOS (PL-RJ)
Deputado PEDRO CUNHA LIMA (PSDB – PB)
Deputada TEREZA NELMA (PSDB-AL)

EMP n.7/0

*CD204507448400*

Sala das Sessões, em .......... de........................de 2020.

Apresentação: 09/12/2020 11:55 - PLEN
EMP 7 => PL 4372/2020

3

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Eduardo Barbosa)

Acrescenta dispositivos aos art.

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 11:55 - PLEN
EMP 7 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD204507448400, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
2 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
3 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
4 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

7 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

7º e 42 do PL 4372. de 2020.