Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica.
Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado
ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo
para constituição do novo FUNDEB.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Waldenor Pereira, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus
Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Art. 1º Incluam-se no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, os seguintes dispositivos:
“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços,
que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência
exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.
............................................................................................
§ 8º Cabe à lei complementar disciplinar o processo administrativo do
imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território
nacional, assegurando:
I – a alíquota singular para a manutenção e desenvolvimento da educação
básica;
II – a alíquota singular para a manutenção e desenvolvimento da educação
superior e tecnológica;
III – a alíquota singular para as ações e serviços públicos de saúde.
............................................................................................”
“Art. 159-A. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pela
União será formada pela soma das alíquotas singulares vinculadas às
seguintes destinações:
............................................................................................
VIII – manutenção e desenvolvimento da educação básica;
IX – manutenção e desenvolvimento da educação superior e tecnológica:
............................................................................................”


Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica.
Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado
ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo
para constituição do novo FUNDEB.

“Art. 159-B. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pelos
Estados e pelo Distrito Federal será formada pela soma das alíquotas
singulares vinculadas às seguintes destinações:
I - manutenção e desenvolvimento da educação básica;
II - manutenção e desenvolvimento da educação superior e tecnológica;
............................................................................................”
“Art. 159-C. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pelos
Municípios será formada pela soma das alíquotas singulares vinculadas às
seguintes destinações:
I - manutenção e desenvolvimento da educação básica
............................................................................................”
“Art. 159-E. Na ausência de disposição específica na legis- lação federal,
estadual, distrital ou municipal, as alíquotas singulares de que tratam os
arts. 159-A, 159-B e 159-C corresponderão:
............................................................................................
Parágrafo único. As alíquotas singulares poderão ser alteradas por lei da
respectiva unidade federada, observadas as seguintes restrições:
I - as alíquotas singulares relativas às destinações de tratam os incisos IV
a IX do Art. 159-A, os incisos I a III do Art 159-B e dos incisos I e II do
Art 159-C não poderá ser fixadas em percentual inferior aos das
respectivas alíquotas singulares de referência, apuradas nos termos do art.
119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
............................................................................................
III - as alíquotas singulares de tratam os incisos I, II e III do art. 159 B não
poderão ser fixadas em percentual inferior ao das alíquotas singulares de
referência, apuradas nos termos do art.119 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
IV - as alíquotas singulares de tratam os incisos I, II e III do art. 159 C
não poderão ser fixadas em percentual inferior ao das alíquotas singulares
de referência, apuradas nos termos do art.119 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
............................................................................................”
“Art. 167. ...........................................................................
............................................................................................
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os artigos 158 a 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento da
educação básica, para a manutenção e desenvolvimento da educação
superior e tecnológica e para a realização de atividades deste artigo;


Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica.
Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado
ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo
para constituição do novo FUNDEB.

“Art. 212. ..........................................................................
............................................................................................
§7º. a educação pública básica, superior e tecnológica terá como fonte
adicional de financiamento o percentual definido em lei dos recursos
provenientes da participação no resultado ou de compensação financeira
pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer fundos deles
derivados.”

Art. 2° Suprima-se o inciso II do parágrafo único do Artigo 159-E da
Constituição Federal, na redação proposta pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019.

Art. 3° Incluam-se no artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, onde couberem, os seguintes dispositivos:
“Art. A União encaminhará, no prazo de 90 dias a contar da promulgação
desta EC, a formulação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de
natureza contábil, no âmbito do artigo 212.”
“Art. Aplica-se o disposto no art. 107, § 6º, I do Ato Constitucional das
Disposições Transitórias aos recursos referidos no artigo 212 da
Constituição Federal, assim como as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais destinadas às universidades públicas federais e aos
institutos federais de educação, ciência e tecnologia.”
Art. 4º Inclua-se no Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, a seguinte redação:
Art. 110. (Revogado)
JUSTIFICAÇÃO
A Emenda Constitucional nº 95 suspendeu por duas décadas a vinculação
constitucional de impostos da União para a educação. Essa suspensão começou a gerar
retrocessos nas áreas do ensino superior, da pesquisa acadêmica e de suporte à educação
básica.
Além da necessidade de revogá-la, o Estado brasileiro precisa garantir a
perenidade e o aumento dos recursos para a educação e demais políticas sociais com
vistas a alcançar os preceitos do art. 3º da Constituição Federal.
A vinculação de impostos para a educação é um princípio que se confunde
com o próprio direito à educação. Nasceu com a necessidade de expandir o atendimento
escolar e de nível superior no momento em que o país se urbanizava e se industrializava.


Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica.
Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado
ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo
para constituição do novo FUNDEB.

E se mantém essencial para garantir a qualidade em todos os níveis, etapas e
modalidades de ensino, para universalizar o acesso ao ensino obrigatório de 4 a 17 anos
e para investir na escolarização dos quase 80 milhões de adultos que não concluíram a
educação básica. Também é necessária para assegurar a expansão do atendimento em
creches e nos ensinos técnico-profissional e superior, para aumentar o acesso ao ensino
básico integral, para valorizar os profissionais que se dedicam ao ofício de ensinar
(professores e funcionários da educação) e às outras metas previstas no Plano Nacional
de Educação (PNE 2014-2024).

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
WALDENOR PEREIRA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI

de

de 2019.

ASSINATURA


Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica.
Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado
ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo
para constituição do novo FUNDEB.

PARLAMENTAR
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO

ASSINATURA


Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica.
Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado
ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo
para constituição do novo FUNDEB.

PARLAMENTAR
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA