EMENDA Nº

Art. 1º Suprima-se o Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 39 de
2020, renumerando-se os incisos.
Art. 2º Suprima-se os incisos I e V do Art. 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 39 de 2020, renumerando-se os incisos.
Art. 3º. Dá-se a seguinte redação ao inciso I do §6º do Art. 8º do Projeto
de Lei Complementar 39 de 2020:
Art.
8º....................................................................
.....................
.......................................................................
...............................
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das
áreas de seguridade social, educação e segurança
pública; e
.......................................................................
............................

EMP n.3/0

*CD200730342700*

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento
ao
Coronavírus
SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
disposições.

Apresentação: 05/05/2020 11:36

DE 2020

Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39


Já o artigo 2º da presente emenda, procura restabelecer a autonomia dos
municípios e estados, conforme Art. 18 da Constituição Federal. A exigência de
vedar a realização de concurso (inciso V) ou aumentar vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares é excessiva (inciso I), para além
de ferir a autonomia federativa é excessiva.
Note-se que os comandos que ora se pugna pela supressão dizem respeito
a situação extraordinária de calamidade pública prevista no Art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei complementar 101 de 2000. Veja-se, mesmo que
a própria Lei faça ressalva aos servidores que estejam diretamente envolvidos
na pandemia (§6ª), em eventos de grande magnitude como este que nos
acomete, muitas outras carreiras de apoio que são imprescindíveis ao combate
da pandemia podem ser afetadas. Há a gestão local quem melhor pode definir
qual carreira em seu quadro de servidores é adequada para o enfrentamento
de calamidade.
Nesse diapasão, torna-se temerário o legislador pretender se antecipar e
ditar a cada unidade federativa quais são os serviços que podem ou não ter
concurso ou terem impedidos sua adequação remuneratória na hipótese em
análise. É preciso confiar na sensatez das administrações locais. Inclusive,
pensar de modo diverso é ir de encontro à máxima do próprio governo que
clama "por mais Brasil, menos Brasília". A presente emenda pretende reparar
o excesso previsto nos incisos que pretende suprimir. Tais supressões
preservam a autonomia federativa, ao mesmo tempo em que se soma a ideia
de que são as unidades federativas quem melhor conhecem suas necessidades
na matéria ora em exame.
Com efeito, os princípios constantes no Art. 37 e as legislações locais,
bem como os representantes locais dos poderes constituídos de cada unidade
1 Fonte: Portal da Auditória Pública. Disponível em <
https://auditoriacidada.org.br/conteudo/banca-oportunista-aproveita-pandemia-para-destruiras-financas-publicas/> Acesso em 04 de maio de 2020;

EMP n.3/0

*CD200730342700*

De acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida 1, o mecanismo da
Securitização de Créditos Públicos, como previsto no Art. 6º do projeto em
exame irá aprofundar de forma drástica o Sistema da Dívida, isto é, a dívida
pública gerada em sua maioria sem contrapartida alguma em investimentos,
como já declarado inclusive pelo TCU ao Senado.

Apresentação: 05/05/2020 11:36

O Art. 1º da presente emenda diante do estado de calamidade pública,
que a sociedade enfrenta, procura evitar que a banca oportunista se aproveite
da pandemia do coronavírus e do tumulto gerado por crise política para
aumentar ainda mais os seus privilégios por meio de graves mecanismos
financeiros incluídos que irão destruir as finanças públicas e alimentar ainda
mais o Sistema da Dívida. Um exemplo desse expediente pernicioso é o que
está previsto no Art. 6º do PLP em exame.

Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Justificativa


Desde o momento de interrupção das atividades presenciais nas escolas
e universidades, as trabalhadoras e trabalhadores da educação tem se
dedicado ao atendimento das alunas e alunos através de atividades remotas:
aulas online, envio de atividades por e-mail ou redes sociais e plantão em
escolas, apenas para citar alguns exemplos. Além disso, sabemos que após o
encerramento da quarentena, as atividades de ensino serão reestabelecidas e
deverá ocorrer a recuperação de dias e carga-horária. Neste sentido é
extremamente injusto e indigno que estas pessoas não estejam amparadas.
É importante lembrar que a remuneração de quem trabalha na educação
é considerada dentro dos menores salários pagos em nosso país. Durante este
período de suspensão das aulas, muitas educadoras e muitos educadores tem
trabalhado sem a garantia dos recursos materiais necessários. No Rio Grande
do Sul, por exemplo, já são 53 meses de salários parcelados e quase seis anos
sem reajustes, a categoria encontra-se em uma situação de adoecimento e
endividamento, jamais visto em nossa história, sem a devida proteção esta
situação será agudizada. As trabalhadoras e trabalhadores em educação não
podem ser os tributários desta conta, principalmente porque recai sobre esta
categoria um peso histórico de precarização das condições de trabalho e de
falta de reconhecimento e valorização profissional.
.
Maria do Rosário (PT/RS)
Deputada Federal

EMP n.3/0

*CD200730342700*

Também procuramos assegurar a proteção às trabalhadoras e aos
trabalhadores em educação, no âmbito da educação básica, do ensino
profissional e tecnológico e do ensino superior deve-se em reconhecimento a
imensa contribuição dada por estas e estes profissionais ao nosso país neste
momento de suspensão das atividades presenciais de ensino, pesquisa e
extensão.

Apresentação: 05/05/2020 11:36

De outra mão, o art. 3º da presente emenda procura ampliar as
categorias ressalvadas pelo PLP 39/2020. Consideramos que é necessário
ampliar para os profissionais da assistência social e previdência, dado sua
importância nesse período. Os profissionais dessas categorias são
fundamentais, a título de exemplo, no que diz respeito a obtenção do auxílio
emergencial ou demais benefícios previdências que são imprescindíveis para o
bem estar da população em um contexto de calamidade pública. Assim,
considerando que a saúde também integra a seguridade social, mudamos a
expressão no inciso I para "seguridade social" afim de se alcançar as demais
categorias que compõe a seguridade social, consoante dispõe o Art. 194 da
Constituição Federal.

Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

federativa, já contam com os instrumentos legais adequados para evitar
excessos.


(Do Sr. Maria do Rosário )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD200730342700, nesta ordem:
1 Dep. Maria do Rosári (PT/RS)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
8 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
9 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o PLP 39/2020.