EMP n.37

REDUÇÃO DE POTÊNCIA PARA
CARACTERIZAR MINIGERAÇÃO

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
EMP 37 => PL 5829/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 5.829, DE 2019

Emenda de Plenário nº
Altera-se no Projeto de Lei nº 5829 de 2019 o seguinte dispositivo:
“Art. 1º Para fins e efeitos desta norma, são adotadas as seguintes definições:
(...)
XV - Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica que não se
classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em
corrente alternada, maior que 75 kW e menor ou igual a 1.000 kW e que utilize
cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes
renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia
elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras.”

JUSTIFICATIVA
O projeto de lei como está permite a criação de unidades geradoras
de até 5 mw de potência, que são capazes de atender milhares de pessoas.
Portanto, não são de pequeno porte nem atendem apenas os pequenos
consumidores. Essa geração de porte maior deve competir no mercado,
praticando melhores condições nos leilões públicos de energia elétrica e em
prol da modicidade tarifária de todos os consumidores. Para a manutenção das
estabeleça que a minigeração distribuída tenha um limite entre 75 kw e 1,0mw.
Sala de sessões, de de

de 2021.

Dep. Fed. Marcelo Ramos
PL/AM
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212260772400

*CD212260772400*

condições adequadas de planejamento eletroenergético, é imperioso que se


(Do Sr. Marcelo Ramos)

REDUÇÃO DE POTÊNCIA
PARA CARACTERIZAR MINIGERAÇÃO

Assinaram eletronicamente o documento CD212260772400, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212260772400

EMP n.37

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
EMP 37 => PL 5829/2019

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