Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas
e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

EMP n.115

(Do Sr. Deputado Jerônimo Goergen)

Apresentação: 12/08/2021 11:07 - PLEN
EMP 115 => PL 2337/2021

Emenda ao Projeto de Lei nº 2.337/2021

Emenda Modificativa
Altere-se o art. 6º do Relatório Substitutivo do Projeto de Lei para inclusão
de novo art. 1º-A na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
Art. 6º. A Lei nº 9.430, de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art1º-A. A partir de 1º de janeiro de 2022, o lucro real e a base
de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no
Brasil que possuam controle comum, direto ou indireto, nos
termos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, poderão ser apurados de forma consolidada.
§ 1º Os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa
acumulados de CSLL individualmente por cada pessoa jurídica,
controlada, direta ou indireta, e pela controladora, serão
consolidados para fins de compensação na apuração do lucro
real e da base de cálculo da CSLL do período, observado o art.
15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

§ 3º Para efeito de quitação do IRPJ e CSLL, apurado no
regime de consolidação, poderá ser utilizado para
compensação os créditos de natureza tributária administrados
pela Receita Federal do Brasil de todas as pessoas jurídicas
que fazem parte do consolidado, incluindo o imposto de renda
e a contribuição social sobre o lucro líquido pagos ou retidos na
fonte, incidentes sobre rendimentos de suas controladas
diretas ou indiretas, que tenham sido computadas na base de
cálculo consolidada, nos termos do caput.
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§ 2º Não se aplica às operações entre pessoas jurídicas
optantes pelo regime de consolidação de que trata este artigo
as disposições dos arts. 60 a 62 e 62-A do Decreto Lei nº
1.598, de 26 de dezembro de 1977.


EMP n.115

Apresentação: 12/08/2021 11:07 - PLEN
EMP 115 => PL 2337/2021

§ 4º A opção pela consolidação é irrevogável e irretratável para
o ano-calendário correspondente e será exercida por uma das
empresas envolvidas na consolidação, na forma e prazo a
serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, e vinculará todas as pessoas jurídicas por ela indicada,
desde que respeitada a existência de relação de controle,
direto ou indireto, entre as pessoas jurídicas.
§ 5º Serão preservados, em cada pessoa jurídica individual, ao
se computar na consolidação, os efeitos das reduções de base
de cálculo, isenções, imunidades, deduções e demais
benefícios e regras aplicáveis individualmente à apuração do
lucro real e da base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas
controladas diretas ou indiretas e da pessoa jurídica
controladora, optante pelo regime de consolidação de que trata
este artigo.
§ 6º A consolidação para fins de apuração do Imposto de
Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que
trata este artigo tomará por base os procedimentos contábeis
de consolidação normalmente aceitos no país para elaboração
e apresentação das demonstrações financeiras consolidadas,
de forma à apurar o lucro contábil consolidado, o qual será a
base para a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
§ 7º O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido apuradas à pagar serão quitados, mediante
recolhimento ou compensação, pela empresa previamente
indicado quando da opção pelo regime de consolidação.
§ 7º O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO
Nova opção de tributação consolidada entre controladora e controladas
O Projeto de Lei, como acontece com todo o sistema tributário brasileiro,
se apoia na premissa de separação das entidades jurídicas para fins de
Isso quer dizer que cada pessoa jurídica, sendo parte ou não de um
conglomerado econômico/societário, deve apurar seus resultados decorrentes
do confronto entre despesas e receitas de forma individual.
Esse sistema gera grandes ineficiências fiscais para grupos econômicos
que atuam em diversos segmentos de mercado e que, por diferentes razões
negociais, operam seus negócios por meio de diferentes pessoas jurídicas.

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apuração dos resultados tributáveis.


grupos econômicos sejam levados a reestruturar seus negócios para eliminar
distorções fiscais.
Além disso, a apuração de resultados e tributação individualizada gera a
necessidade de criação de regras fiscais para controle dos preços praticados

EMP n.115

compensados com prejuízos gerados por outra. Essa situação faz com que

Apresentação: 12/08/2021 11:07 - PLEN
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Isso porque eventuais lucros gerados por uma pessoa jurídica não podem ser

em transações realizadas entre partes relacionadas, já que há o receio por
parte das autoridades fiscais de que os contribuintes manipulem artificialmente
os preços estabelecidos nessas operações para transferência de resultados
entre empresas do mesmo grupo. Esse é exatamente o objetivo do conjunto de
regras que visa coibir a chamada distribuição disfarçada de lucros (DDL).
Também há preocupações de tesouraria, como a empresa que apurará
receitas e despesas financeiras e protegerá contra riscos inerentes a
operações financeiras e/ou comerciais por meio de contratos derivativos
(hedge).
É diante desse cenário e como forma de simplificação de apuração de
resultados fiscais que se propõe introduzir a consolidação de resultados fiscais
entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, semelhante ao
que já se verifica em diversos países da Europa e nos Estados Unidos da
América.
A tributação em bases consolidadas dentro do País é, sem sombra de
dúvida, a melhor prática internacional e possibilitará muito mais eficiência para
as empresas brasileiras. Os administradores deixarão de se preocupar com
apuração individual de resultados de cada CNPJ que integra a cadeia de
controle e poderá focar no resultado do grupo como um todo que é,
efetivamente, o resultado final relevante para fins econômicos e para a
sociedade. Essa medida, efetivamente, atingiria os objetivos da reforma
empresas, que deve se reverter em mais crescimento.
Adicionalmente, a tributação consolidada busca alinhar a apuração dos
resultados tributáveis com a técnica contábil de consolidação, seguindo as
boas práticas internacionais (IFRS).
Trata-se da aplicação, dentro do Brasil, do mesmo regime de apuração
de resultados já aplicado às controladas no exterior (Lei nº 12.973/14).
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tributária, aumentando a produtividade e a capacidade de investimento das


uma definição objetiva de controle comum, usando o conceito fechado da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Por fim, frisamos que essa sistemática de tributação não implica redução
nos montantes de tributos a pagar, mas, sim, a possibilidade de consolidação

EMP n.115

grupo econômico e conceitos diferenças para finalidades distintas, propomos

Apresentação: 12/08/2021 11:07 - PLEN
EMP 115 => PL 2337/2021

Frisamos que, no texto sugerido, dado o grau de subjetividade ao definir

dos resultados de pessoas jurídicas sob controle comum.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado Jerônimo Goergen

*CD211054455700*

Progressistas/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
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(Do Sr. Jerônimo Goergen )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD211054455700, nesta ordem:
1 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
2 Dep. Rodrigo Maia (S.PART./RJ)
3 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
4 Dep. Hélio Leite (DEM/PA)
5 Dep. Nereu Crispim (PSL/RS)
6 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM
7 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
8 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
9 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

10 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
11 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
12 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) - LÍDER do NOVO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211054455700

EMP n.115

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 11:07 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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