EMP n.124

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 12/08/2021 14:08 - PLEN
EMP 124 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se, renumerando-se os demais, o art. 62 e os incisos I, II, IV, VI e as
alíneas “c” e “d” do inciso VIII do art. 64 do Substitutivo do relator ao Projeto de Lei
nº 2337, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
Os dispositivos que visamos suprimir revogam as normas que concedem
crédito presumido da contribuição ao PIS e da Cofins às pessoas jurídicas que
industrializam ou importam medicamentos e produtos farmacêuticos, inclusive,
vacinas; bem como aquelas que reduzem a zero as alíquotas da contribuição ao PIS
e da Cofins e isentam do imposto de importação e do IPI incidentes sobre a
importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e
manutenção de aeronaves e embarcações.
Ocorre que a carga tributária média sobre os medicamentos, no mundo, é de
6%, ao passo que no Brasil representa 32%. Assim, aumentar ainda mais a carga
sobre esses produtos é dificultar o acesso à saúde, criar obstáculos à realização da
dignidade humana e potencializar os problemas sanitários que o Brasil está
Ademais, a legislação determina que a Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos – CMED defina os preços dos medicamentos, bem como assegure o
efetivo repasse de qualquer alteração da carga tributária nestes preços. Assim,
havendo a revogação da Lei nº 10.147/00, a CMED será obrigada a rever
automaticamente os preços dos medicamentos atualmente desonerados da
contribuição ao PIS e da Cofins - e que, frise-se, representam 70% das vendas no
país - em mais de 10%, onerando injustamente Governos Estaduais, Prefeituras,
Hospitais, o consumidor final e até mesmo as entidades filantrópicas que custeiam
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213351745700

*CD213351745700*
LexEdit

enfrentando, num momento tão crítico como da pandemia da covid-19.


equipamentos e dispositivos médicos conferida pelo Convênio CONFAZ 01/99, que
está atrelada à vigência de alíquota zero de tributos federais, elevando-se ainda
mais o preço dos medicamentos no Brasil.
Já os cortes dos benefícios às embarcações implicam em significativa

EMP n.124

adversos da revogação deste benefício será a perda da isenção de ICMS de muitos

Apresentação: 12/08/2021 14:08 - PLEN
EMP 124 => PL 2337/2021

esses medicamentos para os mais vulneráveis. Não bastasse, um dos efeitos

majoração da carga tributária, que nas importações de equipamentos passa ao valor
de 31,45%, apenas para II, IPI, contribuição ao PIS-importação e Cofins-Importação,
e não se limita a esse percentual uma vez que a base de cálculo do ICMS inclui os
montantes pagos pelos tributos acima, representando uma carga total de 35,5%
para 73,43% - um percentual que beira à utilização do tributo como confisco,
totalizando um aumento de 106,61% em valores pagos em tributos. Ora, uma
majoração da carga nesta proporção caminha na contramão das diversas políticas
públicas instituídas para fomentar o desenvolvimento das empresas brasileiras de
navegação (EBNs).
Entre os programas ameaçados está o Registro Especial Brasileiro (REB),
criado como um incentivo à Marinha Mercante Brasileira e que permitiu o aumento
da competitividade dos estaleiros nacionais, reduziu os custos envolvidos e passou
a permitir a realização do reparo e manutenção periódica obrigatória das
embarcações brasileiras em estaleiros brasileiros. Não se pode ignorar a importância
das operações de manutenção e reparo de embarcações no setor de transporte
brasileiro, que desembolsa milhões em reparos e manutenções periódicas e
imprevisíveis no decorrer da atividade econômica e, por exigências internacionais,
realiza a cada 5 anos, custosas operações de docagem para poder continuar
funcionando – cerca de 33% dos gastos das EBNs são em custos de manutenção.
Estando certo de que a alteração acima proposta é essencial para dar
medicamentos pela população mais carente e na expansão e desenvolvimento do
transporte aquaviário brasileiro, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para
aprovação da presente emenda supressiva.
Plenário, em 11 de agosto de 2021.
Deputado Danilo Cabral
Líder do PSB
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213351745700

*CD213351745700*
LexEdit

máxima efetividade à proposição e será revertida na continuidade do acesso a


(Do Sr. Danilo Cabral )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD213351745700, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213351745700

EMP n.124

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 14:08 - PLEN
EMP 124 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador