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Aeroporto de Viracopos em São Paulo é absolvido do pagamento de verbas trabalhistas devidas a pedreiro
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  (Qui, 12 Abr 2018 14:16:00)
REPÓRTER: A concessionária responsável pela administração do aeroporto paulista foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, a responder subsidiariamente pela dívida do Consórcio Construtor Viracopos. 
Para o TRT, os serviços prestados pelo pedreiro beneficiaram a empresa, já que a ampliação do aeroporto faz parte do contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, o que afasta o caráter provisório de uma empreitada.
No recurso ao TST, a Viracopos sustentou que a decisão do Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção 1 de Dissídios Individuais.
A OJ estabelece que o contrato de empreitada de construção civil celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não resulta responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
A exceção ocorre quando o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora. Ainda segundo a concessionária, não se tratava de prestação de serviços relacionada à atividade fim, mas de uma contratação de empreitada para realização de obra certa.
Ao analisar o recurso, o relator do caso na Quinta Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, levou em consideração um julgamento recente de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nele, o TST firmou o entendimento de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos.
O magistrado citou precedentes da SDI-1 e de outras Turmas da corte, inclusive envolvendo a concessionária em questão, para concluir que a empresa figurou como dona da obra, não havendo suporte legal ou contratual para a responsabilização por débitos trabalhistas do consórcio.
Dessa forma, por unanimidade, a Turma aceitou o recurso da Aeroportos Brasil Viracopos para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa. 
  Reportagem: Rafael da Silva
Locução: Giselle Mourão
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