CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO,
QUE “MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE
REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA
Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as
categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da
Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a
ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a
ter a seguinte redação:
“DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 ......................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica aos trabalhadores rurais e urbanos que
desempenhem atividade pesada, contínua, insalubre
e/ou de alta periculosidade, que continuam se
aposentando pela regra anterior, tais como: os
trabalhadores rurais e os trabalhadores do corte de
cana-de-açúcar; os varredores de rua (garis); os
coletores de lixo (lixeiros); os empregados
domésticos; os trabalhadores de serviços gerais que
desempenhem atividade de limpeza e os faxineiros;
os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, os
agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate a endemias; os vigilantes e os
trabalhadores de segurança privada; os auxiliares de
cozinha e os garçons; os pedreiros e os serventes
de obra; os caminhoneiros; os motoristas de táxi; a
mulher policial federal que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função; a mulher policial rodoviária
federal que até a data da promulgação desta emenda
comprove o exercício de, no mínimo, cinco anos, de
tempo de efetivo exercício na função; a mulher
policial ferroviária federal e a mulher profissional da
Segurança Pública Ferroviária que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício


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de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função; a mulher policial civil que até a
data da promulgação desta emenda comprove o
exercício de, no mínimo, cinco anos, de tempo de
efetivo exercício na função; a mulher policial militar
que até a data da promulgação desta emenda
comprove o exercício de, no mínimo, cinco anos, de
tempo de efetivo exercício na função; a mulher
bombeira militar que até a data da promulgação
desta emenda comprove o exercício de, no mínimo,
cinco anos, de tempo de efetivo exercício na função;
a mulher integrante da guarda municipal que até a
data da promulgação desta emenda comprove o
exercício de, no mínimo, cinco anos, de tempo de
efetivo exercício na função; o ocupante do cargo de
agente penitenciário ou socioeducativo que até a
data da promulgação desta emenda comprove o
exercício de, no mínimo, cinco anos, de tempo de
efetivo exercício na função; o policial federal que até
a data da promulgação desta emenda comprove o
exercício de, no mínimo, cinco anos, de tempo de
efetivo exercício na função; o policial rodoviário
federal que até a data da promulgação desta emenda
comprove o exercício de, no mínimo, cinco anos, de
tempo de efetivo exercício na função; o policial
ferroviário federal e o profissional da Segurança
Pública Ferroviária que até a data da promulgação
desta emenda comprove o exercício de, no mínimo,
cinco anos, de tempo de efetivo exercício na função;
o policial civil que até a data da promulgação desta
emenda comprove o exercício de, no mínimo, cinco
anos, de tempo de efetivo exercício na função; o
policial militar que até a data da promulgação desta
emenda comprove o exercício de, no mínimo, cinco
anos, de tempo de efetivo exercício na função; o
bombeiro militar que até a data da promulgação
desta emenda comprove o exercício de, no mínimo,
cinco anos, de tempo de efetivo exercício na função;
o integrante da guarda municipal que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo
exercício na função; o ocupante do cargo de agente
penitenciário ou socioeducativo que até a data da
promulgação desta emenda comprove o exercício
de, no mínimo, cinco anos, de tempo de efetivo


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exercício na função; o titular de cargo ou emprego
de professor que comprovar no mínimo cinco anos,
até a data da promulgação desta emenda
constitucional, de tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental, médio ou superior; os
vendedores ambulantes e todos os contribuintes
individuais que contribuem no Plano Simplificado de
Previdência Social para o recebimento de
aposentadoria de até 2 (dois) salários mínimos,
todos os trabalhadores que contribuem para a
Previdência Social para o recebimento de
aposentadoria de até 2 (dois) salários mínimos e
todos os que contribuem na categoria Facultativo de
Baixa Renda.” (AC)
JUSTIFICATIVA

O objetivo desta Emenda é trazer mais justiça e equidade à
Reforma da Previdência, elegendo aqui categorias de trabalhadores e
contribuintes que desempenham trabalhos mais pesados, muitas vezes
repetitivos, insalubres, perigosos e de sol a sol.
A meta é excluir das novas regras que virão com a Reforma os
trabalhadores das Classes D e E, ou seja, as camadas mais pobres da nossa
sociedade, incluindo o nobre trabalho dos professores e valorizando o serviço
desempenhado pelas mulheres e homens policiais no nosso país.
São esses os trabalhadores mais sofridos e fustigados, que
chegam à exaustão corporal e ao envelhecimento mais cedo do que outras
categorias de trabalhadores.


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Ademais, a remuneração recebida pelos trabalhadores das
categorias elencadas nesta emenda é baixa o suficiente para que o impacto de
suas aposentadorias seja igualmente baixo, permitindo assim mantê-los fora
das novas regras e ainda manter o equilíbrio das contas.
Por isso entendo que os trabalhadores e contribuintes das
Classes D e E não devem se aposentar pelas regras da Reforma da
Previdência, mantendo os direitos atuais.

Sala da Comissão,

de

Deputado EDUARDO DA FONTE
PP/PE

de 2019.


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Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as
categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da
Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a
ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a
ter a seguinte redação:
NOME

ASSINATURA

GAB