EMC n.1

PROJETO DE LEI N° 1.635, DE 2021

Apresentação: 11/06/2021 14:52 - CDC
EMC 1 CDC => PL 1635/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro
de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições
de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos
de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica
para a identificação do recebedor do pagamento.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 2º do projeto.
JUSTIFICAÇÃO
Segundo consta em sua justificação, a proposição tem
por objetivo de facilitar a contestação de compras realizadas pelo consumidor que, de
posse do comprovante físico da operação de compra, não se recordar de ter realizado
a operação pois o comprovante que tem em mãos não traria informações
suficientemente claras.
Argumenta o autor que, “por vezes, é um lançamento
fraudulento, mas, muitas vezes é apenas a não identificação pelo usuário do nome
fantasia que aparece na fatura”.

O projeto pelo Congresso Nacional e remetido à sanção
estabeleceu:
‘Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste
Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou
serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em
conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra
realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219908082800

*CD219908082800*
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Sobre essa questão, esta Casa já ofereceu uma solução
que facilita sobremaneira a contestação de compras no cartão de crédito quando
aprovou há poucas semanas o Projeto de Lei nº 3515, de 2015, sob a relatoria do ilustre
Deputado Franco Cartafina.


EMC n.1

Apresentação: 11/06/2021 14:52 - CDC
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solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora
do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de
vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado
ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o
pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em
confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada,
enquanto não encerrada a apuração da contestação;
Pela proposta basta o consumidor contestar
(normalmente no próprio aplicativo do banco ou da administradora de cartão de
crédito) as operações que não reconhece. Nesses casos, até que a operadora apure se
foi fidedigna ou não a operação, será lançado um crédito em confiança de valor
idêntico ao da operação contestada. Em se apurando a regularidade da operação após
o devido processo de verificação, o lançamento é restabelecido na fatura seguinte e,
se não for objeto de fraude, a operação será suprimida da fatura.
A solução que esta Casa deu ao problema nos pareceu
bem mais adequada e tecnicamente conveniente e aguarda apenas sanção
presidencial.
Vê-se, portanto, que este Congresso Nacional encontrou
uma alternativa melhor do que a proposta no dispositivo em questão, tornando-o
desnecessário.
Além disso, há uma questão técnica relevante que é o
fato de que os emissores não têm acesso a todas as informações que o projeto
pretende adicionar.
Essas informações estão sob acesso são as credenciadoras,
subcredenciadoras e facilitadores de pagamento e ainda assim não na totalidade
exigida.
Por fim, há um ponto adicional e muito relevante
concentra-se no fato de que o Banco Central editou duas Resoluções sobre essa
questão e o projeto de lei colide com essas resoluções criando duas normas distintas
sobre o mesmo assunto, além de que o projeto engessaria a norma na necessidade de
mudança.
de junho de 2021.

Deputado Eli Corrêa Filho
DEM/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219908082800

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