Câmara dos
Deputados

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 3.115, DE 2020
(Apensados PL n° 4.144, de 2020 e PL n° 715, de 2021)

Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para,
comprovada a má-fé do beneficiário,
determinar a restituição em dobro do Auxílio
Emergencial, além de multa diária.
Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado FRANCISCO JR.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Em reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família
realizada no dia 25 de agosto de 2021, durante a discussão do meu parecer ao
Projeto de Lei n° 3.115, de 2020, e seus apensados, acatei sugestão do nobre
Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) no sentido de alterar o art. 2°-A do substitutivo
para dispor que a divulgação da lista dos beneficiários do auxílio emergencial
respeitará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n°
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Assim, apresentamos a presente Complementação de Voto, e reafirmamos
apensados, Projeto de Lei n° 4.144, de 2020 e Projeto de Lei n° 715, de 2021, na
forma do substitutivo em anexo.
Sala da Comissão,

de

Deputado Francisco Jr.
Relator

de 2021.

*CD210035084100*

nosso voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.115, de 2020, bem como de seus


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.115, DE 2020
(e aos apensados PL n° 4.144, de 2020, e PL n° 715, de 2021)

Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para,
comprovada a má-fé do beneficiário,
determinar a restituição em dobro do Auxílio
Emergencial, além de multa diária.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º º Esta Lei altera a Lei nº 13.982, de 2020, para comprovada má-fé
determinar a restituição em dobro do auxílio emergencial e a possibilidade de multa.
Art. 2° A Lei n° 13.982, de 12 de abril de 2020, passa a vigorar acrescida dos
incisos I e II ao § 11, dos §§ 14 e 15 ao art. 2º e do art. 2º-A, com a seguinte
redação:

“Art.2° ..................................................................................................
..............................................................................................................

I - Constatado pelo cruzamento de dados dos órgãos federais,
estaduais ou municipais o não cumprimento dos critérios para
recebimento do auxílio emergencial, será devida a restituição na
forma do § 14, exceto nas situações em que os dados do
beneficiário foram inseridos sem seu consentimento.

*CD210035084100*

§11 .......................................................................................................


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II - O disposto no inciso I não se aplica às quantias que o trabalhador
tenha devolvido voluntariamente, desde que comunique a instituição
financeira.
..............................................................................................................
§14. É devida a restituição em dobro da integralidade dos valores
pagos indevidamente, em até 6 (seis) meses, do beneficiário do
auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2020, a Medida
Provisória nº 1.000, de 2020, e a Medida Provisória nº 1.039, de
2021, quando agir de má-fé, na forma do regulamento.
§15 Após o prazo previsto no § 14 deste artigo cobrar-se-á multa
diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento), até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor total devido.
2°-A. O Poder Executivo divulgará a lista dos beneficiários do auxílio
emergencial em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real,
conforme preceitua a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais), para o pleno conhecimento
e acompanhamento da sociedade.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Relator

*CD210035084100*

Deputado Francisco Jr.