(Do Sr. Marcelo Ramos)

EMP n.48

E AO PROJETO DE LEI Nº 2.215/2020

Apresentação: 25/05/2021 12:25 - PLEN
EMP 48 => PL 5829/2019

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº
5.829/2019

Institui o Marco Legal da Microgeração e
Minigeração Distribuída, o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para fins e efeitos desta norma, são adotadas as seguintes definições:

I - armazenamento de energia: são técnicas e dispositivos para armazenar
energia elétrica que foi produzida para mais tarde ser utilizada em alguma
operação útil;

III - autoconsumo remoto: caracterizado por unidades consumidoras de
titularidade de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou pessoa
física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída, sendo todas as unidades consumidoras atendidas pela mesma
distribuidora.

IV - consórcio de consumidores de energia elétrica: caracterizado pela reunião
pessoas físicas e/ou jurídicas consumidores de energia elétrica instituído para

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II - autoconsumo local: modalidade de microgeração ou minigeração distribuída
eletricamente junto à carga, participante do SCEE, no qual o excedente de
energia elétrica gerado por unidade consumidora de titularidade de um
consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado pela
mesma unidade consumidora;


EMP n.48

V - consumo da carga: o montante de energia elétrica, em kWh, medido na
carga ou estimado na carga, antes da aplicação da compensação de energia
elétrica oriunda do SCEE, proveniente da mesma unidade consumidora ou de
outras unidades consumidoras participantes do SCEE, do mesmo ciclo de
faturamento ou de ciclos de faturamento anteriores e excluídos os montantes
de geração gerados e consumidos simultaneamente no local, em quilowattshora (kWh).

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a geração de energia destinada a seu consumo próprio, sendo todas as
unidades consumidoras atendidas pela mesma distribuidora.

VI - conta de desenvolvimento energético - CDE: encargo setorial estabelecido
pela Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002;

VII - consumidor-gerador: titular de unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída.

VIII – crédito de energia elétrica: excedente de energia elétrica não
compensado por unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de
faturamento em que foi gerado, sendo registrado e alocado para uso em ciclos
de faturamento subsequentes, ou vendidos para a concessionária ou
permissionária em que está conectada a central consumidora-geradora.

X - empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: caracterizado pelo
conjunto de unidades consumidoras localizadas em uma mesma propriedade
ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, passagem
aérea ou subterrânea ou por propriedades de terceiros não integrantes do
empreendimento, em que as instalações para atendimento das áreas de uso
comum, por meio das quais se conecta a microgeração ou minigeração
distribuída, constituam uma unidade consumidora distinta, com a utilização da
energia elétrica de forma independente , de responsabilidade do condomínio,
da administração ou do proprietário do empreendimento.

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IX – energia elétrica compensada: é o excedente de energia elétrica somado
aos créditos de energia elétrica acumulados nos ciclos de faturamento
anteriores, que forem utilizados na compensação de energia elétrica em uma
unidade consumidora, através do SCEE, no respectivo ciclo de faturamento.


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XI - excedente de energia elétrica: diferença positiva entre a energia elétrica
injetada e a energia elétrica consumida por unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída de titularidade de consumidorgerador, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, exceto para o
caso de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou geração
compartilhada, em que o excedente de energia elétrica pode ser toda a energia
gerada ou a injetada na rede de distribuição pela unidade geradora, a critério
do consumidor-gerador titular da unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída.

XII – fontes despacháveis: para efeito desta lei, são fontes despacháveis as
hidrelétricas, incluindo as de fio d'água que possuam viabilidade de controle
variável de sua geração de energia; cogeração qualificada; biomassa; biogás; e
fontes de geração com baterias cujos montantes de energia despachada aos
consumidores finais apresentam capacidade de modulação de geração através
do armazenamento de energia em baterias, em quantidade de, pelo menos,
20% (vinte por cento) da capacidade de geração mensal da central geradora
que podem ser despachados através de um controlador local ou remoto. (texto
aperfeiçoado pelo Deputado Arnaldo Jardim).

XIII – geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, por
meio de consórcio, cooperativa ou condomínio civil voluntário ou edilício ou
qualquer outra forma de associação civil, instituída para este fim composta por
pessoas físicas ou jurídicas, que possuam unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída, sendo todas as unidades
consumidoras atendidas pela mesma distribuidora.

XV – microrrede: integração de vários recursos de geração distribuída,
armazenamento de energia elétrica e cargas em sistema de distribuição
secundário capaz de operar conectado a uma rede principal de distribuição de
energia elétrica e também, capaz de operar de forma isolada, controlando os
parâmetros de eletricidade e provendo condições para ações de recomposição
e de autorrestabelecimento.

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XIV – microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com
potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW e que utilize
cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes
renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia
elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras.


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XVI - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica que não se
classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em
corrente alternada, maior que 75 kW, menor ou igual a 5MW para as fontes
despacháveis e menor ou igual a 3MW para as fontes não despacháveis, e que
utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes
renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia
elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras.

XVII - sistema de compensação de energia elétrica - SCEE: sistema no qual a
energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída na rede da distribuidora local e cedida, a título de
empréstimo gratuito, sendo posteriormente compensada com o consumo de
energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades
consumidoras participantes do sistema.

XVII – tarifa de uso do sistema de distribuição Fio B - TUSD Fio B: componente
da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição representada por valor monetário
unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh e/ou em R$/kW, utilizado para
efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia
elétrica pelo uso do sistema. É composta por custos regulatórios pela
prestação do serviço de distribuição e pelo uso de ativos de propriedade da
própria concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica,
compreendida por: i) remuneração dos ativos; ii) quota de reintegração
regulatória (depreciação); e iii) custo de operação e manutenção.

XIX – sistema híbrido: instalação de microgeração ou minigeração distribuída
de produção de energia elétrica a partir da combinação de diferentes
tecnologias.

XX – sistema de geração variável: sistema que converte uma fonte de energia
em energia elétrica de forma não contínua.

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XVIII – tarifa de uso do sistema de distribuição referentes às centrais geradoras
TUSDg: componente da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição referente às
centrais de geradoras, incluídas as de minigeração distribuída, representada
por valor monetário unitário determinado pela ANEEL, estabelecida em
R$/MWh e/ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de
usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelas centrais geradoras
pelo uso do sistema.


CAPÍTULO II

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XXI – sistema de geração não variável: sistema que converte uma fonte de
energia em energia elétrica de forma contínua, considerando uma
disponibilidade de energia elétrica assegurada por, no mínimo, 1 (um) mês, a
partir de insumos de geração estocáveis.

DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIA

Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia
elétrica deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora
com microgeração ou minigeracão distribuída, com ou sem sistema de
armazenamento de energia, bem como sistemas híbridos, observadas as
disposições regulamentares.

§ 1º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica para fins de acesso ao
sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados
com a pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa ou condomínio
voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para
este fim, indicado como titular da unidade consumidora na qual a microgeração
ou minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação de
acesso, sendo garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes
ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída.

§ 3º A ANEEL deverá estabelecer um formulário padrão para a solicitação de
acesso para microgeração e minigeração distribuída. O formulário específico
para cada caso deve ser protocolado na distribuidora, acompanhado dos
documentos pertinentes, não cabendo à distribuidora solicitar documentos
adicionais àqueles indicados nos formulários padronizados. A distribuidora
deverá disponibilizar ao acessante todas as informações necessárias para
elaboração dos projetos que compõe a solicitação de acesso.

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§ 2º Para realização de solicitações de acesso de uma unidade consumidora
nova, com microgeração ou minigeração distribuída, as distribuidoras deverão
efetuar concomitantemente os procedimentos de solicitação de conexão de
uma nova unidade consumidora e de solicitação de parecer de acesso para
microgeração ou minigeração distribuída, conforme as disposições
regulamentares.


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§ 4º Na hipótese de vício formal sanável ou falta de documentos nos estudos
de responsabilidade do acessante necessários à elaboração dos projetos que
compõe o parecer de acesso, a distribuidora acessada deverá aceitar
provisoriamente o pedido de conexão e notificará o acessante sobre as
pendências verificadas que deverão ser protocoladas junto à distribuidora
acessada em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de recebimento da
notificação formal da distribuidora neste sentido, sendo facultado prazo distinto
acordado entre as partes.

Art. 3º O Montante do Uso de Sistema de Distribuição - MUSD contratado para
a unidade consumidora com microgeração e minigeração deve ser equivalente
à potência ativa contratada pelo acessante junto à distribuidora, para uso em
suas instalações de utilização de energia elétrica, conforme regulação da
ANEEL.

Art. 4º Os consumidores participantes de consórcio, cooperativa, condomínios
voluntários ou edilícios ou qualquer outra forma de associação civil instituída
para empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou geração
compartilhada, na forma prevista nesta Lei, poderão transferir a titularidade das
contas de energia elétrica de suas unidades consumidoras participantes do
SCEE para o consumidor-gerador que detém a titularidade da unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída destes
empreendimentos.

§ 1º Após a solicitação do parecer de acesso aos sistemas de distribuição, o
interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo. No entanto, a
garantia de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorrer após
90 (noventa) dias da data de emissão do parecer.

§ 2º A garantia de fiel cumprimento vigorará até 30 (trinta) dias após a conexão
do empreendimento ao sistema de distribuição.

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Art. 5º Para projetos de minigeração distribuída com potência instalada superior
a 500 kW, a obtenção do parecer de acesso aos sistemas de distribuição,
independentemente da fonte, os interessados deverão apresentar garantia de
fiel cumprimento no montante de
2 % (dois por cento), conforme
regulamentação da ANEEL, salvo para cooperativas, consórcios de
consumidores de energia elétrica e condomínios edilícios.


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§ 3º Os projetos com potência instalada superior a 500 kW que obtiveram o
parecer de acesso aos sistemas de distribuição em data anterior à publicação
desta lei e que ainda não se encontram conectados aos sistemas de
distribuição, terão 90 (noventa) dias após a publicação desta lei para
apresentar à concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica que atende o ponto onde o projeto será conectado, a garantia de fiel
cumprimento a que se refere o caput deste artigo.

Art. 6º O prazo estabelecido para conclusão das melhorias e reforços de rede
indicados no parecer de acesso poderá ser prorrogado, através de
comprovação de evolução do licenciamento ambiental ou das obras de
implantação da usina e mediante comunicação do acessante à distribuidora,
implicando, por conseguinte postergação do pagamento dos vencimentos dos
contratos de uso do sistema de distribuição da concessionária.

§ 1º Após a solicitação do parecer de acesso aos sistemas de distribuição, o
interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, ou poderá desistir
em até 90 (noventa) dias da data de emissão do parecer e, em ambos os
casos, retirar a garantia de fiel cumprimento apresentada.

§ 2º A garantia de fiel cumprimento vigorará até 30 (trinta) dias após a entrada
em operação comercial da última unidade geradora do empreendimento.

CAPÍTULO III

Art. 7º Para o atendimento às solicitações de nova conexão ou alteração da
conexão existente para instalação de microgeração ou minigeração distribuída,
deve ser calculada a participação financeira da concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica, assim como a eventual
participação financeira do consumidor-gerador titular da unidade consumidora
onde a microgeração ou minigeração distribuída será instalada, considerando
as diretrizes e condições determinadas pela ANEEL.

§ 1º O custo da obra deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento
técnico possível e menor custo global para a conexão da central de
microgeração e minigeração distribuída, observadas as normas e padrões de
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DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS


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§ 2º Havendo opção pela concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica ou pelo consumidor interessado na conexão da microgeração
ou minigeração distribuída em realizar obras com dimensões maiores do que
as estabelecidas no parecer de acesso, os custos adicionais deverão ser
arcados integralmente pelo optante, devendo ser discriminados e justificados
perante a outra parte.

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qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente definidos pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 3º A responsabilidade de que trata o caput abrange todos os custos
referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações,
alimentadores e linhas já existentes.

§ 4º A distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de
medição da microgeração distribuída.

§ 5º Os custos de adequação do sistema de medição para conexão da
minigeração distribuída são de responsabilidade do interessado.

§ 6º Os custos de eventuais melhorias ou reforços no sistema de distribuição
em função exclusivamente da conexão de microgeração distribuída serão
integralmente arcados pela concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica, não havendo participação financeira do consumidor.

CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 8º. Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica – SCEE
os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas e suas respectivas
unidades consumidoras:
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§ 7º O consumidor-gerador interessado na conexão de central de microgeração
ou minigeração distribuída pode optar por tensão diferente da informada pela
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, conforme
as tensões definidas em regulamento específico, desde que haja viabilidade
técnica do subsistema elétrico, sendo de sua responsabilidade os
investimentos adicionais necessários a este atendimento.


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II - integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras;

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I - com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota;

III - com geração compartilhada ou integrante de geração compartilhada;

IV - caracterizada como autoconsumo remoto.

Parágrafo único. Não poderão aderir ao SCEE os consumidores livres que
tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as
condições estabelecidas no art.15 e no art.16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995 ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na forma
estabelecida no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 10. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração
distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro,
concessão, permissão ou autorização no Ambiente de Contratação Livre – ACL
ou no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, ou tenham entrado em
operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou
tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica ou comprometida diretamente com
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR,
devendo a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica
identificar esses casos perante a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL.

§ 1º. As centrais geradoras de potência para microgeração distribuída em
tensão secundária, faturado com tarifa do grupo B ou minigeração distribuída
quando ligada em tensão primária e cuja potência nominal total dos
transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA, dentro da mesma matrícula
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Art. 9º. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica
não pode incluir consumidores no sistema de compensação de energia elétrica
- SCEE quando for detectado, no documento que comprova a posse ou
propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instalada a micro ou
minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado
terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do
arrendamento se dê em reais por unidade de energia elétrica.


§ 2º. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para
se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração
distribuída.

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de registro de imóvel ou em matrículas contíguas e distintas, na mesma área
de concessão, poderão ser agregadas até o limite de 1.000 kW para a
somatória de suas potências instaladas, desde que as unidades consumidoras
participantes dos empreendimentos sejam, obrigatoriamente, de pessoas
físicas e/ou jurídicas de diferentes titularidades.

Art. 11. A cada ciclo de faturamento, para cada posto tarifário, a concessionária
de distribuição de energia elétrica, conforme o caso, deve apurar o montante
de energia elétrica ativa consumido e o montante de energia elétrica ativa
injetado na rede pela unidade consumidora com micro ou minigeração
distribuída em sua respectiva área de concessão conforme corresponda.

§ 1º O excedente de energia elétrica de um posto tarifário deve ser inicialmente
alocado para outros postos tarifários da mesma unidade consumidora que
gerou a energia elétrica e, posteriormente, para uma ou mais das opções a
seguir:

I – mesma unidade consumidora que injetou a energia elétrica, para serem
utilizados em ciclos de faturamento subsequentes, transformando-se em
créditos de energia elétrica;

II – outras unidades consumidoras do mesmo consumidor gerador, inclusive
matriz e filiais, atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica;

IV – unidades consumidoras de titular integrante de geração compartilhada
atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica.

§ 2º Sempre que o excedente ou crédito de energia elétrica for utilizado em
unidade consumidora do Grupo A, em postos tarifários distintos do que foi
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III – outras unidades consumidoras localizadas no empreendimento de
múltiplas unidades consumidoras que injetou a energia elétrica; ou


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§ 3º O excedente de energia, tratado no § 1º deste artigo, em que a unidade
consumidora esteja em local diferente da geração, o faturamento deve
considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente
alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado
em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso.

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gerado, deve-se observar a relação entre as componentes Tarifa de Energia TE do posto em que a energia elétrica foi gerada e a do posto em que foi
alocada, aplicável à unidade consumidora que os recebeu.

§ 4º O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra
instalada a microgeração ou minigeração distribuída pode solicitar alteração
dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia elétrica
ou realocar os excedentes para outra unidade consumidora do mesmo titular,
de que trata o § 1º do artigo 11 junto à concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, tendo esta até 30 (trinta) dias para
operacionalizar o procedimento.

Art. 12. O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se
encontra instalada a microgeração ou a minigeração distribuída deve definir as
unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia elétrica
conforme as disposições deste artigo, estabelecendo o percentual que será
alocado a cada uma delas ou a ordem de prioridade para o recebimento, a seu
critério.

Art. 13. Os excedentes de energia provenientes de geração distribuída em
unidades geradoras atendidas por permissionárias de energia elétrica, podem
ser alocados nas concessionárias de distribuição de energia elétrica onde a
permissionária de distribuição de energia elétrica se encontra localizada,
atendendo as normas estabelecidas pela ANEEL.

Art. 14. Para as unidades consumidoras participantes do SCEE, o custo de
disponibilidade base do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de
consumidor responsável por unidades consumidoras do grupo B ou quando
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Parágrafo único. Nos empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras
ou geração compartilhada, os excedentes de energia somente podem ser
alocados para as unidades consumidoras que fazem parte do referido
empreendimento atendidos pela mesma concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica.


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§ 1º O custo de disponibilidade base do sistema elétrico aplicável será o valor
em moeda corrente equivalente a:

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ligada em tensão primária e cuja potência nominal total dos transformadores for
igual ou inferior a 112,5 kVA, deverá obedecer às seguintes regras.

I – 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 (dois) condutores;
II – 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou
III – 100 kWh, se trifásico.

§ 2º Para unidades consumidoras sem microgeração ou minigeração
distribuída, não participantes do SCEE, o custo de disponibilidade deve ser
aplicado sempre que o consumo medido pela concessionária ou permissionária
de distribuição de energia elétrica for inferior aos montantes referidos no § 1º
deste artigo, não sendo a diferença resultante objeto de futuro ressarcimento.

§ 3º Para unidades consumidoras enquadradas no artigo 24 desta lei, o custo
de disponibilidade deve ser aplicado sempre que o consumo medido pela
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica reduzido
do montante de energia elétrica compensado oriunda do SCEE, proveniente da
mesma unidade consumidora ou de outras unidades consumidoras
participantes do SCEE, do mesmo ciclo de faturamento ou de ciclos de
faturamento anteriores, for inferior aos montantes referidos no § 1º deste artigo,
não sendo a diferença resultante objeto de futuro ressarcimento.

§ 5º Quando aplicado os § § 3º e 4º deste artigo, a concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica não poderá abater montante
de energia elétrica compensado oriunda do SCEE sobre montantes
equivalentes do custo de disponibilidade base pago, determinado nos incisos I
a III do parágrafo 1º deste artigo, para não haver duplicidade de cobrança.

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§ 4º Para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração
distribuída ou participantes do SCEE e não enquadradas no artigo 24 desta lei,
o custo de disponibilidade será o valor em moeda corrente aplicado sobre a
diferença, se positiva, entre montantes equivalentes do custo de disponibilidade
base, determinado nos incisos I a III do parágrafo 1º deste artigo, e o Consumo
da Carga, conforme definido no inciso V do artigo 1º desta lei.


Art. 15. Para a unidade consumidora participante do SCEE, a cada posto
tarifário, após o transcurso dos prazos de transição de que trata os arts. 24 e
25, as componentes tarifárias relacionadas aos custos de distribuição,
transmissão e encargos setoriais, incluindo perdas elétricas, devem incidir
sobre toda a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição ou sobre
a demanda, conforme o caso, devendo ser abatidos os benefícios ao sistema
elétrico propiciados pelas centrais de microgeração e minigeração distribuída,
conforme regulação da ANEEL.

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§ 6º Devem ser aplicados os descontos previstos na legislação e
regulamentação da ANEEL, no custo de disponibilidade, referentes ao
consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras classificadas nas
subclasses residencial baixa renda.

§ 1º. Em um prazo de 18 (dezoito) meses após a publicação desta Lei, a
ANEEL deverá emitir regulação com vistas a considerar os benefícios ao
sistema elétrico das centrais de microgeração e minigeração distribuída a
serem abatidos do faturamento de que trata o caput.

§ 2º Após o transcurso dos prazos de transição de que trata esta Lei, a unidade
consumidora participante ou que venha participar do SCEE será faturada pela
mesma modalidade tarifária vigente estipulada em regulação da ANEEL para a
sua respectiva classe de consumo.

Art. 16. Os créditos de energia elétrica expiram em 60 (sessenta) meses após a
data do faturamento em que foram gerados, e serão revertidos em prol da
modicidade tarifária sem que o consumidor participante do SCEE faça jus a
qualquer forma de compensação após esse prazo.

§ 2º Devem ser utilizados, para abatimento do consumo, sempre os créditos
mais antigos da unidade consumidora participante do SCEE.

§ 3º Os créditos de energia elétrica existentes no momento do encerramento
da relação contratual do consumidor participante do SCEE junto à
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica serão
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§ 1º Os créditos são determinados em termos de energia elétrica ativa, não
estando sua quantidade sujeita a alterações em razão da variação nos valores
das tarifas de energia elétrica.


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mantidos em nome do titular pelo prazo estabelecido no caput, exceto se
houver outra unidade consumidora sob mesma titularidade de pessoa física ou
jurídica, inclusive matriz e filiais, consórcio, cooperativa ou condomínio
voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para
este fim, atendida pela mesma concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, e poderão ser, nesse caso, realocados para a
respectiva unidade consumidora remanescente.

§ 4º A não solicitação de alocação dos créditos do consumidor-gerador para
determinada unidade em até 30 (trinta) dias após encerramento da relação
contratual, incorrerá na realocação automática pela concessionária para a
unidade de maior consumo e assim sucessivamente, até a compensação
integral dos créditos remanescentes.

§ 5º Para os empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras ou de
geração compartilhada, em existindo saldo de créditos acumulado na unidade
consumidora onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração
distribuída, o consumidor-gerador titular da unidade consumidora pode solicitar,
com antecedência de 30 (trinta) dias prévios ao fim da relação contratual, a
distribuição do saldo existente para outras unidades consumidoras de
consumidores que façam parte dos referidos empreendimentos.

Art. 17. As bandeiras tarifárias incidem somente sobre a diferença positiva
entre o montante consumido e a soma da energia elétrica injetada, do
excedente de energia elétrica e do crédito de energia, desconsiderando
eventuais relações entre postos tarifários citadas no § 1º do artigo 11 desta lei.

Art. 18. As instalações de iluminação pública poderão participar do sistema de
compensação de energia elétrica – SCEE atendendo ao disposto nesta lei e
demais critérios e requisitos regulamentares da ANEEL.

CAPÍTULO V

Art. 19. Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição
contratual involuntária, dentre outros eventos previstos em regulamento ou
disciplinados pela ANEEL, a sobrecontratação de energia elétrica das
concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de
seus consumidores pelo regime de microgeração e minigeração distribuídas.

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DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS


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Art. 20. Nos processos tarifários das cooperativas permissionárias de
distribuição de energia elétrica, cujos mercados cativos sejam inferiores a 700
GWh/ano, a ANEEL deverá desconsiderar nas tarifas finais dos consumidores,
os efeitos da geração distribuída.

Art. 21. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica
poderá contratar serviços ancilares junto a microgeradores e minigeradores
distribuídos, através de fontes despacháveis ou não, para beneficiar suas redes
ou microrredes de distribuição, mediante remuneração destes serviços,
conforme regulação da ANEEL.

Parágrafo único. A ANEEL regulamentará o disposto no caput deste artigo que
será realizado por meio de chamada pública, , visando a melhoria da eficiência,
da capacidade, a postergação de investimentos por parte da concessionária
em suas redes de distribuição, bem como ações que propiciem a redução do
acionamento termelétrico nos sistemas isolados com objetivo de reduzir o uso
de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.

Art. 22. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica
poderá promover chamadas públicas para credenciamento de interessados em
comercializar os excedentes de geração de energia oriundos de projetos de
microgeradores e minigeradores distribuídos, nas suas áreas de concessão,
para posterior compra destes excedentes de energia, conforme regulação da
ANEEL

CAPÍTULO VI

Art. 23. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que tratam os
incisos VI e VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, custeará
temporariamente as componentes tarifária incidentes sobre a energia elétrica
compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE, na forma
do artigo 25 desta lei e cujo efeito será aplicável somente para as unidades
consumidoras do ambiente regulado.

Parágrafo único. As componentes tarifárias serão custeadas, na forma deste
artigo, a partir de 12 meses após a data de publicação desta lei, e serão
parcialmente custeados na forma das disposições transitórias desta lei.
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DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


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Art. 24. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE, por meio da compensação de seu consumo através da
energia elétrica gerada ou do excedente de energia gerado por unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que efetuar o
protocolo da solicitação de acesso até 12 meses após a data de publicação
desta lei, não se aplicam a modificação da definição da potência da
minigeração distribuída disposta no inciso XVI do artigo 1º, como também não
se aplicam as disposições do artigo 15 desta lei por até 25 anos da data de
início da geração de energia elétrica pela microgeração ou minigeração
distribuída.

§ 1º O faturamento das unidades consumidoras citadas no caput deste artigo,
deve observar as seguintes regras:

I - todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares
incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a
soma da energia injetada no referido mês com eventual crédito de energia
acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, observado
o disposto no artigo 14 desta lei;

II - para as unidades consumidoras com minigeração distribuída pertencentes e
faturadas no Grupo A, deve ser cobrado, no mínimo, o valor da demanda
contratada, e ser faturado conforme as disposições regulamentares.

§ 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, após 12
meses após a data de publicação desta lei, ocorrer:

II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição
atribuível ao consumidor.

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I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE
e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto
no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput
continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade consumidora
participante do SCEE; ou


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Art. 25. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE através de microgeração distribuída, que solicitar acesso na
rede de distribuição de energia elétrica a partir de 12 meses após a data de
publicação desta lei, doravante denominada data de início de cobrança, o
faturamento das componentes tarifárias relacionadas a TUSD Fio A e a TUSD
Fio B, que deve incidir sobre toda a energia elétrica ativa consumida da rede de
distribuição ou sobre a demanda, conforme o caso, serão pagas na seguinte
proporção:

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III - na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou
minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após
12 meses após a data de publicação desta lei.

I - durante o 1º ano e o 2º ano após a data de início de cobrança, 20% (dez por
cento) pago pela unidade consumidora e 80% (oitenta por cento) por meio da
CDE;

II - durante o 3º ano e o 4º ano após a data de início de cobrança, 40%
(quarenta por cento) pago pela unidade consumidora e 60% (sessenta por
cento) por meio da CDE;

III - durante o 5º ano e o 6º ano após a data de início de cobrança, 60%
(sessenta por cento) pago pela unidade consumidora e 40% (quarenta por
cento) através da CDE;

V – finalizado o 8º ano após a data de início de cobrança, as unidades
consumidoras passarão a pagar 100% das componentes tarifárias relacionadas
aos custos de distribuição, transmissão e encargos setoriais, incluindo perdas
elétricas, devendo ser abatidos os benefícios ao sistema elétrico propiciados
pelas as centrais de microgeração e minigeração distribuída, conforme
regulação da ANEEL, na forma do art. 15 desta Lei.

CAPÍTULO VII
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IV - durante o 7º ano e o 8º após a data de início de cobrança, 80% (oitenta por
cento) pago pela unidade consumidora e 20% (vinte por cento) através da
CDE;


Parágrafo único. Para fins dessa lei, os projetos de minigeração distribuída
serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica,
para o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei nº. 11.478/2007, no art. 2º da
Lei nº. 11.488/2007 e no art. 2º da Lei nº. 12.431/2011, sendo que, neste
último, serão considerados projetos prioritários e que proporcionam benefícios
ambientais e sociais relevantes.

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Art. 26. A microgeração e minigeração distribuída se caracterizam como
produção de energia elétrica para consumo próprio.

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Para a outorga de autorização de usinas fotovoltaicas – UFV pela
ANEEL destinadas ao Ambiente de Contratação Livre – ACL ou à
autoprodução de energia elétrica, deverão ser apresentados estudo
simplificado contendo os dados de pelo menos 1 (um) ano de medição
realizada por meio de medição satelital ou estação solarimétrica instalada no
local do empreendimento, juntamente com o sumário de certificação de
medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica
associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com
base na série de dados apresentada.

Art. 28. A ANEEL, concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica, a fim de cumprir todos os dispositivos descritos nesta lei, deverão
adequar seus regulamentos, suas normas, seus procedimentos e seus
processos em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta lei.

Art. 30. A ANEEL deverá emitir regulação com vistas a quantificar
economicamente os benefícios sistêmicos das centrais de microgeração e
minigeração distribuída, em até 18 (dezoito) meses após a publicação desta lei.

§ 1º Concluída o regulamento previsto no caput deste artigo, a ANEEL
promoverá, em regulamento específico, a utilização dos benefícios apurados
no caput para serem alocados na compensação dos eventuais custos
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Art. 29. Qualquer alteração de norma ou procedimento das distribuidoras
relacionados à microgeração ou minigeração distribuída ou às unidades
consumidoras participantes do SCEE deverá ser publicada com prazo mínimo
de 90 dias para sua entrada em vigor.


EMP n.48

§ 2º As distribuidoras deverão quantificar e apresentar à ANEEL os custos
sistêmicos decorrentes das centrais de microgeração e minigeração distribuída
a cada reajuste tarifário anual.

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verificados e originados pela microgeração e minigeração distribuída nos
sistemas de distribuição e transmissão do Sistema Elétrico Brasileiro,
mantendo inalterado o estabelecido no art. 15 desta lei.

§ 3º A ANEEL promoverá a divulgação dos custos e benefícios sistêmicos das
centrais de microgeração e minigeração distribuída de forma a manter a
transparência das informações à sociedade, a cada processo tarifário.

Art. 31. A Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 2º...................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 5º.......................................................................................................
............................................................................................................
IV – geração distribuída” (NR)

“Art. 2º-D. Os montantes de energia elétrica de excedentes das
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, em
função da variação de mercado provocada pela geração distribuída, serão
considerados como exposição contratual involuntária.” (NR)

Parágrafo único. A ANEEL deve garantir que as contratações tratadas no § 5º
do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, sejam feitas por processos
licitatórios ou chamadas públicas.

Art. 33. Fica instituído o Programa de Energia Renovável Social, destinado a
investimentos na instalação de sistema fotovoltaicos e de outras fontes
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Art. 32. Para fins dessa lei, os projetos de microgeração e minigeração
distribuída serão considerados sistemas de geração de energia renovável
elegíveis para enquadramento no inciso VI e no § 3º do art. 1º. da Lei
9.991/2000.


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§ 1º Os recursos financeiros deste Programa serão oriundos do Programa de
Eficiência Energética, outras fontes de recurso complementares, ou ainda de
parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras
convertida para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.

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renováveis, na modalidade local ou remota, aos consumidores da Subclasse
Residencial de Baixa Renda, de que trata a Lei nº 12.212, de 2010.

§ 2º A distribuidora de energia elétrica deverá apresentar plano de trabalho ao
Ministério de Minas e Energia contendo, no mínimo, o investimento plurianual,
as metas de instalações dos sistemas, as justificativas para classificação do rol
de beneficiados, bem como a redução do volume anual do subsídio da Tarifa
Social de Energia Elétrica dos consumidores participantes do programa.

§ 3º A distribuidora de energia elétrica promoverá chamadas públicas para
credenciamento de empresas especializadas e, posteriormente, chamadas
concorrenciais para contratação de serviços objetivando a implementação das
instalações dos sistemas fotovoltaicos, local ou remoto, ou de outras fontes
renováveis.

§ 4º O consumidor participante do programa será faturado pela distribuidora de
energia elétrica pela regra do art. 15 e os volumes de energia excedentes
oriundos da geração nas unidades atendidas pelo Programa poderão ser
adquiridos pela distribuidora, conforme regulação da ANEEL.

§ 5º Caberá a ANEEL adaptar as normas pertinentes, no que couber, para
viabilizar a formação dos recursos estabelecidos no § 1º e demais medidas
para a operacionalização dos procedimentos estabelecidos e realizar o
acompanhamento físico e contábil do programa.

Sala de sessões, em

em

de 2021.

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Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


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Deputado Federal PL/AM

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Marcelo Ramos

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(Do Sr. Marcelo Ramos )

Institui o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213368458900, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2021 12:25 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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