PROJETOS DE LEI Nº 2.510, DE 2019
(Apensados: PL 4472/2019; PL 1877/2021; PL 2722/2021)

EMP n.6

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 25/08/2021 17:26 - PLEN
EMP 6 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor
sobre as áreas de proteção permanente no perímetro
urbano e nas regiões metropolitanas.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Altera-se o Art. 4º O art. 22º da Lei º 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar,
acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 22. […]
[…]
§ 5º Quanto aos limites das áreas de preservação permanente, em áreas urbanas, as faixas
marginais de qualquer curso d’água natural terão sua largura determinada pelos respectivos
planos diretores e leis municipais de uso do solo, respeitada a faixa mínima de 30 (trinta)
metros de cada lado, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.
§ 6º Nas áreas urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis
municipais de uso do solo.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa tão somente estabelecer o limite mínimo de 30 (trinta) metros para
as áreas de preservação permanente, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso
de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis
máximos de água (NMA), de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais
competentes.
Ressalto, especificamente, que é de fundamental importância à observância das funções da
Faixa Marginal de Proteção (FMP) de rios, lagos, lagoas e reservatórios d’água, em razão dos
seguintes aspectos: 1) assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em
sua elevação ordinária; 2) acesso livre à operação de máquinas para execução de serviços de
dragagem,
e outros
necessários
à melhor
Assinadolimpeza
eletronicamente
pelo(a) Dep.
Rodrigo Agostinho
e outros drenagem fluvial; 3) permitir contemplação
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212359620200

*CD212359620200*

d’água natural - que são faixas de terra necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação


Deputado Federal Rodrigo Agostinho

paisagística, proporcionando uma melhor qualidade de vida; e, 4) garantir condições para a proteção
da mata ciliar.

EMP n.6

Apresentação: 25/08/2021 17:26 - PLEN
EMP 6 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pelos motivos explicitados, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
emenda de plenário.

Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2021.

*CD212359620200*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212359620200


(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Altera-se o Art. 4º do Substitutivo
oferecido ao PL 2510/2019, que altera a
Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para
dispor sobre as áreas de proteção
permanente no perímetro urbano e nas
regiões metropolitanas.

Assinaram eletronicamente o documento CD212359620200, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212359620200

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2021 17:26 - PLEN
EMP 6 => PL 2510/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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