CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____
Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do
art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III,
altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem
como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos
da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.

Art.1º. Dá-se a seguinte redação ao artigo 8º, da PEC 06/19:

“Art. 8º .........................................................................................
§ 1º O valor da pensão por morte de que trata o caput, será igual:” (NR)
“I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201, acrescido de sessenta e cinco por cento da parcela excedente a
este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (NR)
“II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de sessenta
e cinco por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data
do óbito. (NR)

1


“III -

(renumerado)
§ 2º As pensão concedidas nos termos do disposto neste artigo serão revistas
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão. (NR)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que tenha ingressado
após a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha exercido
a opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40
da Constituição, hipótese em que a pensão observará o disposto no § 8º do art.
12 ”
Art. 2º. Suprima-se o parágrafo 9º, do artigo 12, da PEC 06, de 2019.

Art. 3º. Suprima-se o inciso III do § 10 do Art. 12 da PEC 06, de 2019.

Art. 4º. Suprima-se o inciso V do § 10 do Art. 12 da PEC 06, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa a contribuir com a Reforma da Previdência, mas, ao mesmo tempo,
abrandar os efeitos que proporcionará aos dependentes dos servidores públicos que
ingressaram no serviço público, em cargos efetivos, antes do regime de previdência
complementar.
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido em situação extrema e excepcional
(morte) para salvaguardar o núcleo familiar do servidor falecido. Desse modo, seu valor não
pode ser fixado em patamar irrisório, sob pena de haver vício de inconstitucionalidade –
inobservância dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica – e de configurar
confisco das contribuições realizadas.
2


Mesmo assim, confere-se redução ao valor da pensão, e mantem-se a constitucionalização da
temporariedade, em regra, do instituto (art. 37, da PEC), mudanças suficientes para a
redução do impacto financeiro do pensionamento, mas sem implicar em defesos confisco
e ofensa à segurança jurídica.
No tocante ao disposto nos artigos 4º e 5º da presente emenda, impende ressaltar que a
proposta originária te um conjunto de regras sobre cumulação de benefícios previdenciários. A
redação proposta foi a seguinte:
“A

12 A é

§ 1º

40

C

aplicam-se as normas gerais de organização e de funcionamento, de responsabilidade
previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência social e de benefícios
previdenciários estabelecidas pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que será
recepcionada com força de lei complementar, e o disposto neste artigo.
......................................................................
§ 10. A acumulação de benefícios previdenciários observará os seguintes requisitos:
I - é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria à conta de regime de
previdência de que trata este artigo, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma prevista no art. 37 da Constituição;
II - é vedado o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro à conta de regime de previdência de que trata este artigo, ressalvadas as pensões
do mesmo instituidor decorrentes dos cargos acumuláveis na forma prevista no art. 37 da
Constituição, observado o disposto no inciso III;
III - no recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de
pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do regime de previdência de que trata este
artigo, ou entre este e o Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da
Constituição ou as pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art.
142 da Constituição, será assegurado o direito de recebimento do valor integral do benefício
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de
acordo com as seguintes faixas:
a) oitenta por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
b) sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários
mínimos;
c) quarenta por cento do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários
mínimos; e
d) vinte por cento do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários
mínimos;

3


IV - para fins do disposto no inciso II, na hipótese de pensão por morte, será considerado o valor
efetivamente recebido pelo beneficiário; e
V - na hipótese de extinção do benefício mais vantajoso, será restabelecido, a partir da data da
extinção, o pagamento do segundo benefício mais vantajoso, indicado pelo interessado, pelo seu
valor total.
§ 11.....................
§ 12

”

De se notar que o inciso III desse dispositivo estabelece uma vedação ao recebimento integral e
simultâneo de: a) duas pensões por morte; b) de pensão por morte e de aposentadoria no
âmbito do RPPS; c) pensão por morte e aposentadoria pelo RGPS; d) pensão por morte e
pensão decorrente de atividade militar. Ele permite apenas a opção pelo maior benefício com
uma acumulação do segundo benefício até um percentual sobre até quatro salários mínimos.

Já o inciso V desse dispositivo prevê regra de restabelecimento do segundo benefício, se houver
a extinção do benefício mais vantajoso.

Deve-se consignar que os benefícios da aposentadoria e da pensão por morte são
intrinsecamente diferentes, estando ambos cobertos pela contribuição previdenciária. Assim, o
servidor, ao recolher sua contribuição previdenciária, o faz tanto para auferir, no futuro, sua
aposentadoria, quanto para, se vier a falecer, seu dependente vir a receber sua pensão por
morte.

O dispositivo em questão está a penalizar o servidor ou a servidora que possui como
dependente alguém que já recebe proventos seja do RGPS, seja do RPPS. Se esse servidor
vier a falecer, o dependente não poderá receber simultaneamente seus proventos e essa
pensão por morte. Ele deverá optar pelo benefício mais vantajoso e poderá cumular apenas uma
parte do outro. Mas se existir idêntica situação (falecimento do servidor) e o dependente não
trabalhar, ele poderá receber inteiramente a pensão por morte.

Está havendo nitidamente tratamento desigual a servidor que contribuiu regularmente, pelo
simples fato de seu dependente contribuir ou não para o sistema previdenciário.

4


Ora, não se pode admitir, sob pena de grave violação do princípio constitucional da
isonomia, que um mesmo elemento previsto pelo sistema previdenciário – a contribuição
previdenciária para os benefícios da aposentadoria e da pensão por morte – tenham tratamento
constitucional distinto não em razão da contribuição, mas em razão da situação pessoal do
dependente-beneficiário.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, já decretou a inconstitucionalidade de emendas
constitucionais por violação do princípio da isonomia. Nesse sentido, dentre outras, a ADIs 3105.

Assim, visando corrigir essa situação e manter a constitucionalidade do texto, propõe-se, nesse
diapasão, a supressão dos incisos III e V do § 10 do art. 12.

Isto posto, confiamos na aprovação da presente emenda pelos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em __________________________

Junior Lourenço
Deputado Federal – PR

5


EMENDA À PEC N° 6/2019

O objetivo desta emenda é - Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art.
8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo
9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC
06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras providências
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura

6


7