Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.

EMP n.16

PROJETO DE LEI Nº 5.829, de 2019

Apresentação: 20/04/2021 11:16 - PLEN
EMP 16 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA

Dê-se a seguinte redação aos artigos correlatos 17, 25, 26 e 27, ou
outros que vierem a substituí-los, do parecer do relator apresentado em
19/04/2021 ao PL 5.829, de 2019:
“Art. 17. Observando-se o estabelecido nos artigos 25, 26 e 27 desta lei,
no faturamento das unidades consumidoras participantes do SCEE, a cada
posto tarifário, exceto por 50% (cinquenta por cento) da componente TUSD Fio
B, todas as demais componentes tarifárias incidem somente sobre a diferença
positiva entre o montante de energia elétrica ativa consumido e a soma da
energia elétrica ativa injetada, do excedente de energia e do crédito de energia
utilizados na compensação.
Parágrafo único. Excluído o disposto nos artigos 25, 26 e 27 desta lei,
somente haverá cobrança de componentes tarifárias sem aplicação da
compensação prevista no SCEE em relação à 50% (cinquenta por cento) da
componente tarifária TUSD Fio B, que incidirá sobre a demanda e/ou sobre a
energia consumida, conforme o caso, observados eventuais descontos aos
quais a unidade consumidora tiver direito.

Art. 25. A Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de que tratam
os incisos VI e VII do Art. 13 da Lei no 10.438 de 26 de abril de 2002, custeará
temporariamente os 50% (cinquenta por cento) da componente tarifária TUSD
Fio B incidentes sobre a energia elétrica compensada pelas unidades
consumidoras participantes do SCEE, na forma do artigo 17 desta lei, e cujo
efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente
regulado.
§1º O órgão regulador do setor elétrico deverá monitorar e publicar a
participação da microgeração e minigeração distribuída no atendimento ao
mercado cativo de energia elétrica das concessionárias e permissionárias do
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LexEdit

(...)


§2º Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE, por meio da compensação de seu consumo pela energia
elétrica gerada ou pelo excedente de energia gerado por unidade consumidora
com microgeração ou minigeração distribuída que efetuar o protocolo da
solicitação de acesso até que se atinja o limite de 10% (dez por cento) da
participação referida no §1º, para cada respectiva concessionária ou
permissionária do serviço de distribuição, será assegurada, por um período de
25 (vinte e cinco) anos a partir da data de início da geração de energia elétrica
pela microgeração ou minigeração distribuída, a manutenção das condições de
compensação de energia elétrica com base na totalidade das componentes
tarifárias.

EMP n.16

serviço de distribuição, para cada respectiva concessionária ou permissionária
do serviço de distribuição.

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§3º Após atingido o limite disposto no §2º, a compensação de energia
elétrica se dará com base no disposto no artigo 17, sendo os 50% (cinquenta
por cento) da componente tarifária TUSD Fio B custeados na forma deste
artigo e parcialmente custeados na forma das disposições transitórias desta lei.
Art. 26. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE, por meio da compensação de seu consumo através da
energia elétrica gerada ou do excedente de energia gerado por unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que efetuar o
protocolo da solicitação de acesso até o limite disposto no §2º do Art. 25, não
se aplicam as disposições do artigo 17 desta lei em relação à não
compensação de 50% (cinquenta por cento) da TUSD Fio B.
§1º O faturamento das unidades consumidoras citadas no caput deste
artigo, deve observar as seguintes regras:

II – para as unidades consumidoras com microgeração e minigeração
distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, o MUSD deve ser, no mínimo,
igual à potência injetada da geração subtraída a mínima carga própria da
central geradora e da unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída, e ser faturado conforme as disposições regulamentares, incidindo
tarifa de uso do sistema de distribuição de geração – TUSDg.
§2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, após
atingido o limite disposto no §2º do Art. 25, ocorrer:

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I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições
regulamentares incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante
consumido e a soma da energia elétrica injetada, do excedente de energia
elétrica e do crédito de energia elétrica utilizados na compensação de energia
pelo SCEE em um respectivo mês; e


EMP n.16

I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do
SCEE e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica,
exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no
caput continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade
consumidora participante do SCEE; ou

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II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição
atribuível ao consumidor; ou
III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou
minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após
atingido o limite disposto no §2º do Art. 25.
Art. 27. Para as unidades consumidoras participantes ou que venham a
participar do SCEE, por meio da compensação de seu consumo através da
energia elétrica gerada ou do excedente de energia gerado por unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que efetuar o
protocolo da solicitação de acesso após atingido o limite disposto no §2º do Art.
25, será pago 50% (cinquenta por cento) da componente tarifária TUSD Fio B
pela unidade consumidora.”

JUSTIFICAÇÃO

Em 2020, segundo levantamento da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a geração distribuída solar foi responsável por
R$ 11 bilhões em investimentos ao Brasil, em pequenos e médios sistemas
instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos. Com isso, gerou 74 mil
novos empregos e mais renda a trabalhadores espalhados por todo o território
nacional, em um dos momentos mais críticos do panorama econômico
brasileiro. Estes investimentos garantiram mais de R$ 3,2 bilhões em impostos
aos cofres da União, Estados e Municípios, contribuindo para a recuperação
financeira da administração pública, fortemente impactada no período de
pandemia.
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Em meio aos desafios e incertezas trazidos pela pandemia de COVID19, a energia solar fotovoltaica, em especial a geração distribuída, mostrou-se
uma aliada valiosa da sociedade brasileira. Auxiliou famílias, pequenos
negócios, produtores rurais e gestores públicos, ao reduzir seus gastos com
energia elétrica, aliviando seus orçamentos e reduzindo despesas em meio a
uma das maiores crises sanitárias e econômicas dos últimos 100 anos. Ao
mesmo tempo, proporcionou amplos benefícios socioeconômicos, como novos
investimentos, empregos e arrecadação aos cofres públicos brasileiros,
representando um raio de esperança em meio à tempestade de ameaças
trazidas pelo vírus.


EMP n.16

Surpreendendo as tendências negativas decorrentes da tormenta da
pandemia, a geração distribuída tem se apresentado como parte da solução,
com força, resiliência e versatilidade. O setor é protagonista relevante para
uma retomada econômica sustentável e competitiva do Brasil, no curto, médio
e longo prazos.

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No total acumulado do segmento de geração distribuída desde 2012,
são mais de 4,9 GW da fonte solar fotovoltaica, que representam mais de R$
24 bilhões em investimentos acumulados desde 2012, espalhados pelas cinco
regiões do Brasil. O Brasil possui atualmente mais de 411 mil sistemas solares
fotovoltaicos conectados à rede, trazendo economia e sustentabilidade a mais
de 515 mil unidades consumidoras. Este mercado ainda está muito aquém de
seu potencial; há mais de 86 milhões de consumidores de energia elétrica no
ambiente de contratação regulada no País, porém apenas 0,6% faz uso do sol
para produzir eletricidade.
Neste sentido, a microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica (SCEE) são ferramentas estratégicas para
consumidores de todos os portes, perfis e mercados que busquem economia,
maior previsibilidade de preços, autonomia de suprimento e responsabilidade
ambiental. As figuras elencadas carecem de previsão legal que traga a
necessária segurança jurídica e previsibilidade aos consumidores,
empreendedores e investidores do setor para o desenvolvimento de novos
projetos.

A proposta está diretamente alinhada com os princípios do setor elétrico
brasileiro, valorizando o consumidor e proporcionando maior clareza para a
tomada de decisões, com mais eficiência e racionalidade de mercado, trazendo
a necessária segurança jurídica e previsibilidade para o desenvolvimento do
segmento da geração distribuída no Brasil.
Neste sentido, propõe-se a introdução de diretriz com transição das
condições de compensação de energia elétrica a partir de um marco inicial de
adaptação. A partir de então, consumidores com geração distribuída passam a
realizar remuneração complementar a título de custeio do efetivo uso adicional
de infraestrutura, equivalente a 50% da TUSD Fio B (aproximadamente 13 a
14% da tarifa de energia elétrica de consumidores de baixa tensão). Tal valor
leva em consideração os benefícios elétricos, energéticos, econômicos, sociais,
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Desse modo, os conceitos de microgeração e minigeração distribuída,
bem como do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecidos a
partir da Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012,
necessitam de adequada fundamentação legal. Consequentemente, com base
nos princípios da isonomia, coerência e segurança jurídica, recomendamos o
estabelecimento de marco legal objetivo para estes conceitos, em linha com a
intenção de aprimorar as regras de funcionamento do setor elétrico brasileiro e
trazer maior transparência e previsibilidade para os agentes do mercado.


EMP n.16

ambientais e estratégicos da geração distribuída, de modo que sejam
usufruídos por todos os consumidores de energia elétrica, proporcionando
ganhos líquidos aos consumidores e à sociedade brasileira, com equilíbrio
tarifário ao sistema e, simultaneamente, mantendo as condições de
competitividade para o crescimento da geração distribuída a partir de fontes
renováveis no Brasil.

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A cobrança de 100% da TUSD Fio B, representando aproximadamente
28% da tarifa de energia elétrica de consumidores de baixa tensão,
desconsidera relevantes benefícios técnicos da geração distribuída, que usa
em média apenas 50% rede em comparação a um consumidor sem geração
distribuída. Tal valor tampouco incorpora os demais benefícios energéticos,
econômicos, sociais e ambientais proporcionados pela geração distribuída.

Na Califórnia, a compensação da energia elétrica injetada na rede de
distribuição na proporção de 1 kWh para 1 kWh, ou seja, sem o pagamento de
custos ou taxas adicionais, foi mantida por um período claro, até que a geração
distribuída atingisse um patamar de penetração de 5% do atendimento da
demanda de pico de energia elétrica (não coincidente) em cada distribuidora do
estado. Passado este nível de penetração, o modelo incorporou inovações em
relação à valoração da geração distribuída, de forma a manter uma sinalização
positiva para que a sociedade californiana pudesse manter o interesse e a
competitividade da geração distribuída para novos adotantes. A nova regra,
chamada de Net-Metering 2.0 foi implementada a partir de 2017, (i) mantendo a
compensação de 1 para 1 kWh (preço de US$ 0,19/kWh); (ii) estabelecendo
cobrança pelo uso da rede de apenas US$ 0,02/kWh, equivalente a 10,5% da
tarifa de um consumidor de baixa tensão; (iii) estabelecendo um custo fixo
único para conexão de US$ 75,00 a 150,00; (iv) proibindo a cobrança de outras
taxas pelas distribuidoras, protegendo os consumidores.
Os resultados dos investimentos da população da Califórnia em geração
distribuída e eficiência energética trouxeram uma economia de US$ 2,6 bilhões
ao estado. Graças a estes investimentos diretos dos consumidores, o operador

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Também é fundamental que a transição das condições de
compensação de energia elétrica considere, como marco inicial para as
mudanças, a efetiva participação da geração distribuída em cada
concessionária ou permissionária dos serviços de distribuição, a partir de 10%
(dez por cento) do atendimento à demanda de energia elétrica de cada
distribuidora. É importante que o PL inclua tal gatilho para o início das
mudanças, por motivos técnicos: é sabido que a geração distribuída diminui os
custos a todos os consumidores é o nível de penetração constitui uma forma
eficiente, transparente e previsível de dar este sinal ao mercado e à sociedade.
A metodologia é simples de ser calculada e implementada e já foi testada em
outros mercados internacionais, com especial menção ao caso da Califórnia
(EUA).


Da mesma forma, aqui no Brasil, a geração distribuída solar fotovoltaica
ajuda a aliviar a operação da matriz elétrica nacional, com economia da
preciosa água dos reservatórios das hidrelétricas e com redução do uso de
termelétricas, mais caras e poluentes. Ela também posterga investimentos em
novas usinas de geração, redes de transmissão e infraestrutura de distribuição,
reduz custos de manutenção e perdas elétricas de transmissão e distribuição,
melhorando a segurança de suprimento e a operação do sistema elétrico para
todos.

EMP n.16

do sistema elétrico evitou 20 projetos de transmissão e 21 projetos de reforço
de rede, gastos estes que seriam rateados entre todos os consumidores.

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Esta medida garante que os benefícios elétricos, energéticos,
econômicos, sociais, ambientais e estratégicos da geração distribuída sejam
usufruídos por todos os consumidores de energia elétrica, proporcionando
ganhos líquidos aos consumidores e à sociedade brasileira. A partir do
atingimento deste índice de participação, consumidores com geração
distribuída passam a realizar remuneração complementar a título de custeio do
efetivo uso adicional de infraestrutura, proporcionando equilíbrio tarifário ao
sistema e, simultaneamente, mantendo as condições de competitividade para o
crescimento da geração distribuída a partir de fontes renováveis no Brasil.
Cabe acrescentar que a penetração de 10% de geração distribuída na
baixa tensão é uma metodologia já seguida para a geração distribuída em
outras esferas - como a contratação direta de sistemas de geração distribuída,
conforme o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
Por fim, vale destacar a publicação da Resolução nº 15, do Conselho
Nacional Política Energética (CNPE), em 24 de dezembro de 2020. O órgão
máximo de políticas públicas no setor de energia estabeleceu as bases para a
construção de uma solução alinhada aos interesses da sociedade brasileira.
Esta proposta obedece aos princípios disciplinados pela Resolução CNPE nº
15/2020.

Sala das Sessões, em

de abril de 2021.

Deputado ROMAN
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação desta emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.


EMP n.16

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LexEdit

PATRIOTA/PR

Apresentação: 20/04/2021 11:16 - PLEN
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(Do Sr. Roman)

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes redações.

Assinaram eletronicamente o documento CD213679171800, nesta ordem:
1 Dep. Roman (PATRIOTA/PR)
2 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(p_7858)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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