COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.385, DE 2019

Institui a Certidão Negativa de
Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do
Adolescente e dá outras providências CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal, altera O
parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de
2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Autor: Deputado MARRECA FILHO
Relator: Deputado POMPEO DE MATTOS

I - RELATÓRIO
Busca o Projeto de Lei nº 2.385, de 2019, instituir a Certidão
Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente –
CNTCA, em favor das empresas, que comprovem o cumprimento do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Tal certidão tem por finalidade tornar públicas as condenações
das empresas empregadoras, de forma a conscientizar os consumidores a
respeito do fato.
O Ministério do Trabalho disponibilizará essas informações em
espaço específico e facilmente identificável no seu sítio, bem como
estabelecerá o procedimento para a expedição da CNTCA.
Altera, ainda, a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que
disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de
histórico de crédito, de forma a exigir a CNTCA das pessoas jurídicas para o
cadastramento.


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Cria a exigência, também, da apresentação da CNTCA para a
habilitação em licitações, alterando, para tanto, o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões.
No prazo regimental não foram oferecidas emendas.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
No tocante ao mérito, é nosso entendimento que a matéria
merece prosperar.
O projeto busca dar eficácia ao disposto no inc. XXXIII do art.
7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho infantil, da criança e do
adolescente.
Entendemos ser imprescindível promover mecanismos para
que a sociedade enfrente esse problema, visto que existe em nosso país uma
cultura de desrespeito à legislação, na qual empresários se aproveitam da
fragilidade dos jovens para potencializar seus lucros.
A divulgação das condenações das empresas exploradoras do
trabalho infantil, a necessidade da CNTCA ao cadastramento para crédito, bem
como para a habilitação em licitações, servirão para desestimular as empresas
que perseveram nessa pratica nefasta.
Por essas razões, então, somos favoráveis à instituição da
Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente
– CNTCA, em favor das empresas, que comprovem o cumprimento do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Entendemos, porém, que existe a necessidade de pequena
modificação no texto do projeto, de forma a limitar em um prazo de cinco anos
o tempo de comprovação da ausência do uso de trabalho de crianças e


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adolescentes na lei das licitações, o que consubstanciaremos através de
Emenda.
Em face do exposto, apresentamos o voto pela aprovação do
Projeto de Lei nº 2.385, de 2019, com a Emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

2019-13038

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.385, DE 2019

Institui a Certidão Negativa de
Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do
Adolescente e dá outras providências CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal, altera O
parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de
2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.

EMENDA Nº

Dê-se ao inc. V do art. 27 do art. 5º do projeto, a seguinte
redação:
"V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal, comprovado pela Certidão Negativa de
Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente –
CNTCA, com validade de cinco anos". (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

2019-13038

de 2019.