EMP n.1

Suspende os prazos para cumprimento de
obrigações tributárias acessórias, bem como a
tramitação de processos administrativos fiscais
nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e
20 de janeiro, inclusive.

Apresentação: 16/02/2022 14:28 - PLEN
EMP 1 => PLP 116/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Suprima-se a expressão “bem como a tramitação de processos
administrativos fiscais”, contida no § 2º do Art. 210 do Código Tributário Nacional, Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966, na redação dada pelo Art. 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 116, de 2021.
JUSTIFICAÇÃO
A suspensão do prazo de tramitação de processos administrativos fiscais
pode ter impacto na arrecadação tributária. É o que se depreende da conclusão da
auditoria operacional realizada, por determinação do Tribunal de Contas da União, na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vistas a avaliar a eficiência na
recuperação de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União (DAU). Dentre outras
conclusões apontadas pelo relatório (TC 016.332/2017-2), duas importam para a análise do
interesse público quanto ao mérito da proposição em análise:
1) a auditoria constatou que o lapso temporal demasiadamente longo entre o
vencimento do débito não quitado e o momento em que a PGFN o recebe para inscrição em
dívida é um dos fatores que contribui para a prejudicialidade na recuperação de créditos
inscritos;
2) a demora na inscrição em dívida dos débitos permite a ocorrência de elevado
montante de alienações de bens dos devedores, o que também prejudica a recuperação dos
créditos inscritos.
Face às conclusões da auditoria do TCU acima reproduzidas, e tendo-se em
vista que, se implementada a medida contida na proposição em análise, o prazo para
inscrição em dívida ativa da União deverá se alongar ainda mais em razão da suspensão do
prazo de tramitação dos processos administrativos fiscais, é possível afirmar que a medida
tem o potencial de prejudicar as chances de recuperação de créditos tributários, razão pela
qual pede-se apoio a esta emenda.
de fevereiro de 2022.

Dep. REGINALDO LOPES (PT/MG)
Líder
Dep. ERIKA KOKAY (PT/DF)
Vice-Líder

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226927696800

*CD226927696800*

Sala das sessões,


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera o PLP 116/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD226927696800, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226927696800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/02/2022 14:28 - PLEN
EMP 1 => PLP 116/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador