COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes
alterações no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 21................................................................................
............................................................................................
XV – aplicar as penalidades de suspensão do direito de
dirigir, nos casos em que a infração prever essa penalidade de
forma específica, comunicando ao órgão máximo executivo de
trânsito da União.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dá várias atribuições aos
órgãos rodoviários de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mas exclui as penalidades de suspensão do direito de dirigir,
mesmo nos casos em que o Código determine que essa penalidade seja
aplicada de forma específica. Nesses casos, atualmente, o processo tem que
ser enviado ao órgão estadual executivo de trânsito, atrasando a aplicação da
penalidade. Para resolver a questão, estamos estendendo aos órgãos
rodoviários a prerrogativa de também aplicar as penalidades de suspensão do
direito de dirigir.


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Por se tratar de importante alteração no CTB para melhorar a
atuação dos órgãos rodoviários na fiscalização do trânsito, contamos com o
apoio dos Parlamentares desta Comissão para sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL

2019-16890

de 2019.