EMC n.9

PROJETO DE LEI Nº 2.835, DE 2019

Apresentação: 13/06/2022 17:50 - CCJC
EMC 9 CCJC => PL 2835/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, que cria a Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor
sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação
Civil (TFAC).

SUBEMENDA SANEADORA À EMENDA DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (EMC-A 1 CFT)

Dê-se à Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao
Projeto de Lei n 2.835, de 2019 (EMC-A 1 CFT) a seguinte redação:
“Acrescente-se ao Projeto o seguinte art. 4°, renumerando-se o
atual:
‘Art. 4° O art. 20 da Lei n° 13.475, de 28 de agosto de 2017,
que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de
aeronave, denominado aeronauta, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

.........................................................
§ 4° É dispensada a formalização de contrato de trabalho entre
tripulante e operador da aeronave quando se tratar da
prestação de serviço eventual, que não caracterize relação de
emprego.
§ 5° Na hipótese de dispensa a que se refere o § 4°, as
relações decorrentes do contrato firmado entre tripulante e
operador da aeronave são de natureza jurídica comercial. ”
(NR)
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“Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de
aeronave nos serviços aéreos regulares e não regulares de
que trata o art. 174-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986
(Código
Brasileiro
de
Aeronáutica)
deverá,
obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de
trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave.


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, exorbitando de
suas competências, a Emenda nº 1, que insere art. 4º ao Projeto de Lei nº

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JUSTIFICAÇÃO

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2.835, de 2019.
Tratando de matéria que diz respeito à legislação trabalhista,
ao alterar a Lei que disciplina as relações de trabalho dos Aeronautas (Lei nº
13.475, de 2017), a Emenda permite que quando não se tratar de “serviço
público de transporte regular de passageiro, carga ou mala postal”, seja
dispensada a formalização de contrato de trabalho entre tripulante e operador
da aeronave nas modalidades de aviação não compreendidas pelo caput.
Nessa situação, as relações decorrentes do contrato firmado entre tripulante e
operador da aeronave passariam a ser de natureza jurídica comercial e não
ensejam, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
A emenda aprovada pela CFT, portanto, visa, de forma
inconstitucional, permitir que a contratação de aeronautas se dê por meio de
contrato de natureza jurídica comercial nas modalidades de aviação
consideradas como “não regulares’, entre ela a aviação agrícola, o táxi aéreo e
o transporte aeromédico de remoção, tecidos e órgãos.
Trata-se de dispositivo inconstitucional, à luz do art. 7º da
Constituição, que dispõe que a relação contratual de trabalho é, e sempre
foi, uma relação de emprego, visto que presente a subordinação,
intrínseca ao vínculo entre empregador e empregado, e fere, diretamente,
também, o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que define como
eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Além disso, a emenda se baseia em conceitos que a recente
aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.089, de
2021, afastou, ao revogar o art. 174 e seguintes do Código Brasileiro de
Aeronáutica - CBA, inserindo o novo art. 174-A. Esse novo dispositivo assim
estabelece:

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empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não


Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de
aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não
regulares, observados os acordos internacionais dos quais a
República Federativa do Brasil seja signatária.”

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“Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades
econômicas de interesse público submetidas à regulação da
autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica.

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Ao teor do CBA, não há que se falar, portanto, em serviço
público de transporte regular de passageiros, carga ou mala postal, mas de
serviço aéreo regular ou não regular, a serem definidos pelas normas
regulatórias da ANAC, exceto no que se refere à aplicação da legislação
tributária e aduaneira, para cujos fins, nos termos do art. 13 do PLV aprovado,
os serviços aéreos são atividades econômicas de interesse público e
devem ser considerados serviços aéreos públicos.
Ademais, o texto da emenda aprovada pela CFT enfrenta vício
de prejudicialidade, visto que na apreciação do PLV à MPV 1089, aprovado
pelo Congresso Nacional em 25/04/2022, foi dada a seguinte redação ao art.
10:
“Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços
aéreos que envolvam aeronautas são regidas pelo disposto na
legislação trabalhista, na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de
2017, e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho.”

A presente subemenda, portanto, visa compatibilizar a redação
proposta ao “caput” do art. 20 da Lei nº 13.475 para superar a prejudicialidade
apontada e, assim, afastar a ampla permissão de substituição de aeronautas
empregados por aeronautas contratados por meio de contratos de “natureza

Por fim, propomos que seja permitida essa forma de
contratação, apenas, quando se tratar da prestação de serviço eventual, que
não caracterize relação de emprego, nos termos da própria CLT.
Pelas razões expostas, a precarização das relações de
trabalho do Aeronauta não deveria ter sido introduzida na forma proposta pela
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. A contratação eventual só se

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comercial”.


de emprego.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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justifica quando estiverem ausentes os elementos que caracterizam a relação

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Deputado VALTENIR PEREIRA

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2022-6089

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