PLP 11/2020 – DTQ 2 do PT do ART.8º do substitutivo do Senado Federal,

DVT n.31

Apresentação: 14/03/2022 17:49 - Mesa
DVT 31 => PLP 11/2020

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
para rejeição.

PLP 11/2020 que Prevê a apuração do ICMS-substituição

relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores
fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA
EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única
vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se
iniciem no exterior; e dá outras providências.

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na votação do DTQ 2 do PT do ART.8º do substitutivo do
Senado Federal, para rejeição, do PLP 11/2020 , realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 10/03/2022, votei NÂO
com o partido.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.

*CD224202595400*

Luizianne Lins
Deputada Federal – PT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
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