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Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada
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(Qui, 31 Out 2019 14:15:00)
A Segunda Turma do TST concedeu à SJC Bioenergia prazo para regularizar o recurso em que a assinatura da advogada foi escaneada. O prazo para a regularização do problema, previsto no Código de Processo Civil, não havia sido aceito pelo TRT em Goiás, que rejeitou o exame do recurso por entender que a advogada não tinha poderes para representar a empresa em juízo.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - De acordo com o TRT em Goiás, a assinatura apresentada no recurso era “mero escaneamento de imagem” e não poderia ser confundida com a assinatura digital, que se ampara em certificado digital emitido por autoridade credenciada. Além disso, explicou que a reprodução da assinatura da forma que estava no processo pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original, sem qualquer garantia de autenticidade e sem valor jurídico.
O caso, no entendimento do Tribunal Regional, equivaleria à ausência de mandato.
A empresa recorreu ao TST. O relator na Segunda Turma, ministro José Roberto Pimenta, observou que o recurso havia sido interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 76 prevê que, no caso de irregularidade de representação, “o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.
O ministro lembrou que a Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o novo CPC, alterou a redação da Súmula 383 para prever, nessa situação, a concessão de prazo de cinco dias para que a representação seja regularizada. A rejeição do recurso somente ocorrerá se essa determinação não for cumprida.
Dessa forma, por unanimidade, a Turma concedeu à SJC Bioenergia novo prazo para regularização do recurso em que a assinatura da advogada foi escaneada.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Michelle Chiappa
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