PRL n.1

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931, DE 2021

Apresentação: 13/12/2021 11:58 - CCJC
PRL 1 CCJC => PDL 931/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Aprova o texto do Do Ajuste
Complementar ao Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a República Argentina
sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas,
para a Prestação de Serviços de Assistência
de Emergência e Cooperação em Defesa
Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro
de 2017.
Autora: REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA
NO
PARLAMENTO
DO
MERCOSUL.
Relator: Deputado LUIZÃO GOULART

I - RELATÓRIO

A referida proposição estabelece, ainda, no parágrafo
único, que os atos que possam resultar em revisão do referido Ajuste, bem
como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49
da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
Na Exposição de Motivos encaminhada ao Presidente da
República, os Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça, da Integração
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218440572800

*CD218440572800*

Por ocasião da apreciação da Mensagem nº 795, de
2018, encaminhada a esta Casa pelo Presidente da República, a
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul elaborou o Projeto de
Decreto Legislativo em análise, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre
Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de
Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em
Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.


PRL n.1

Nacional, do Trabalho e da Fazenda destacam que o Ajuste Complementar tem
como objetivo “suprir as lacunas de cobertura legal para os profissionais que
cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência e de cobertura de
seguro de responsabilidade civil para os veículos oficiais de assistência de
emergência”.

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Ainda segundo a referida Exposição de Motivos, o texto
do Ajuste Complementar foi negociado no âmbito da visita do Presidente
Maurício Macri ao Brasil e se coaduna com a atribuição ele prioridade ao
"desenvolvimento e a integração fronteiriça", conforme a Declaração Conjunta
Presidencial de 7 de fevereiro de 2017.
O Acordo estabelece seu âmbito de aplicação (art. 1º) e
dispõe sobre os pontos focais (art. 2º), a atuação das equipes de atendimento
(art. 3º), a circulação dos veículos de emergência (art. 4º), as emendas (art. 5º),
a vigência (art. 6º), a denúncia (art. 7º) e, finalmente, a solução de
controvérsias (art. 8º).
A matéria é de competência do Plenário e tramita em
regime de urgência (RICD, art. 151, I, j).
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga
competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e
atos internacionais, ressalvando sempre o referendo do Congresso Nacional.
Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva
do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais.
Nesse sentido, está na competência do Poder Executivo
assinar o presente Ajuste Complementar, bem como compete ao Congresso
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218440572800

*CD218440572800*

Conforme determina o art. 32, IV, a, combinado com o
art. 139, II, c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar sobre a
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo nº 124, de 2015.


Nenhum óbice foi encontrado na proposição legislativa e
no texto do Ajuste Complementar em análise. Ambos se encontram em
consonância com as disposições constitucionais vigentes, especialmente com
os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do
Brasil, disciplinados no art. 4º da Constituição Federal.

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Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição
adequada.

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De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora
examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa, salvo pela
redação da ementa, em que há repetição seguida da expressão “do”.
Oferecemos emenda supressiva.
Assim, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade
e pela boa técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Decreto Legislativo
nº 931, de 2021.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218440572800*

Deputado LUIZÃO GOULART
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
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Aprova o texto do Do Ajuste
Complementar ao Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a República Argentina
sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas,
para a Prestação de Serviços de Assistência
de Emergência e Cooperação em Defesa
Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro
de 2017.

EMENDA Nº

Retire-se, da primeira linha da ementa do projeto, a expressão
“Do”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218440572800*

Deputado LUIZÃO GOULART
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
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