COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26
DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI
Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973".

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973.

EMENDA N.º _______.
(DO SR. MARCUS VICENTE – PROGRESSISTAS/ES)

Altere-se o inciso II do § 4º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:
“Art. 4º ...............
§ 4º .....................
II – os valores devidos a título de reembolso pelas despesas com aquisição de
combustível incorridas pelas concessionárias titulares das concessões de que
trata do art. 4º-A da Lei 12.111/2009 e pelas prestadoras de serviço público de
distribuição de energia elétrica designadas para continuidade dos serviços
referentes às concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111/2009, que
tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências
de eficiência econômica de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei;”


Acrescente-se o inciso III no § 4º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:
“Art. 4º ...............
§ 4º .....................
III – os valores das dívidas, existentes até a data de publicação desta Lei,
decorrentes da aquisição de combustível líquido e de gás natural dos agentes
mencionados no inciso II desse § 4º com os fornecedores diretos e indiretos
destes combustíveis.

Acrescentem-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei 9.463/2018:
Art. .... O art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 13. ......................................................................................................
IX – prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas com
aquisição de combustível, incorridas até 29 de dezembro de 2017 pelas
concessionárias titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, e pelas prestadoras de serviço público de
distribuição de energia elétrica designadas para continuidade dos serviços
referentes às concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, não reembolsadas por força das exigências de eficiência
econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei, incluindo
atualizações monetárias;
(...)
XIV – prover recursos necessários e suficientes para pagamento das dívidas
existentes em 29 de dezembro de 2017 decorrentes da aquisição de combustível
líquido e de gás natural dos agentes mencionados no inciso IX deste artigo com
os fornecedores diretos e indiretos destes combustíveis;
XV – prover recursos necessários e suficientes para pagamento da parcela de
transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de
fornecimento de gás natural celebrados até a data de publicação da Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, pelos agentes mencionados no inciso IX
deste artigo para fins de geração de energia elétrica.
§1ºOs recursos da CDE serão provenientes:
I - das quotas anuais pagas pelos agentes que comercializem energia com o
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos
sistemas de transmissão ou de distribuição;
II - dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público;


III - das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e
autorizadas;
IV - dos créditos da União de que tratam os art. 17 e art. 18 da Lei nº12.783,
de 11 de janeiro de 2013; e
V - das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de energia
elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de concessão.

§ 1º-A. É a União autorizada a destinar os recursos oriundos do pagamento de
bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, e recursos da privatização das empresas do Sistema
Eletrobras à CDE, exclusivamente para cobertura dos usos de que tratam os
incisos IX, XIV e XV do caput deste artigo, devendo a CCEE e ANEEL
garantirem que a totalidade destes recursos sejam destinados para este fim.
(...)
§ 1º-D. Os pagamentos de que trata os incisos IX, XIV e XV do caput serão
realizados diretamente aos fornecedores diretos e indiretos de combustíveis
pelas parcelas de serviços e produtos agregados por cada agente no âmbito da
cadeia contratual de fornecimento.
§ 1º-E. A ANEEL deverá regulamentar a forma de comprovação do
fornecimento de combustível pelos fornecedores diretos e indiretos.
(...)
§ 5º A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 5º-A Em 1º de maio de 2017, terá início a administração e movimentação da
CDE e da CCC pela CCEE, que seguirá as diretrizes expedidas pelo Ministério
de Minas e Energia e pela ANEEL para destinação dos recursos, observados
os ditames desta Lei, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno
ou externo da administração pública federal sobre a gestão dessas contas.
(...)
§ 7º–A Os dispêndios para a finalidade de que trata os incisos XIV e XV deste
artigo serão custeados pela CDE até o pagamento total das dívidas
decorrentes da aquisição de combustíveis previstas no inciso XIV deste artigo e
o fim dos contratos de fornecimento de combustíveis celebrados até a data de
publicação da Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009 pelos agentes
mencionados no inciso IX deste artigo para fins de geração de energia elétrica.
(...)
§15. Nos casos dos incisos XIV e XV, o Ministério de Minas e Energia deverá
determinar a inclusão no orçamento anual da CDE de parcela equivalente às
prestações mensais a serem pagas em decorrência dos contratos de


fornecimento de combustíveis celebrados até a data de publicação da Lei n°
12.111, de 9 de dezembro de 2009 pelos agentes mencionados no inciso IX
deste artigo, bem como de parcela para pagamento das obrigações vencidas e
vincendas dos Contratos de Confissão de Dívidas firmados em decorrência dos
mesmos contratos de fornecimento de combustíveis celebrados até a data de
publicação da Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009 pelos agentes
mencionados no inciso IX do caput..”

Acrescentem-se os incisos III, IV e V no Artigo 15º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:
“Art. 15 ...............
.....................
III- o §1º-B do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
IV - o §1º-C do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e
V – o §12 do art. 3° da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.”

JUSTIFICAÇÃO

As alterações promovidas pela Medida Provisória 579/2012 (MP 579/2012), convertida
na Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, desorganizaram por um tempo o fluxo de
recursos oriundos da Conta Consumo de Combustíveis (CCC) para reembolso do custo
total de geração para as Distribuidoras do Sistema Isolado (tanto para combustíveis
líquidos quanto para gás natural).
Em função dessa situação, as empresas do sistema isolado acumularam grandes dívidas
com o Sistema Petrobras (supridora de combustíveis).
Desse modo, em 31/12/2014, a Petrobras e as Distribuidoras da Eletrobras celebraram
Contratos de Confissão de Dívidas (CCDs), com anuência e interveniência da
Eletrobras.
Importante frisar que a repactuação de tais dívidas foi devidamente autorizada pela
Portaria Interministerial (Ministério de Minas e Energia e Ministério da Fazenda MME/MF) n.º 652 de 10 de dezembro de 2014 (Portaria Interministerial MME/MF
652/2014).


Em março de 2015, foram celebrados Contratos de Penhor de Recebíveis, para
substituição da garantia dos CCDs, nos quais as Distribuidoras da Eletrobras
concederam em garantia à Petrobras os créditos decorrentes da CDE.
Registra-se, portanto, que os Contratos de Penhor de Recebíveis foram constituídos com
base no reconhecimento de dívida entre o Fundo CDE, representado por sua então
gestora Eletrobras, e os credores da CCC (Distribuidoras da Eletrobras).
Assim, o fundo CDE deve prover recursos para o pagamento das dívidas com o
suprimento de combustíveis e, além disso, esses recursos devem ser alocados
diretamente aos supridores sem qualquer intermediação, para evitar problemas com
inadimplências e postergações das Distribuidoras. Tal proposta evita qualquer desvio
dos recursos para atividades distintas do destino definido em lei para isso.
Nesse sentido, a proposta para mitigar riscos futuros de endividamento com os
fornecedores de combustíveis das geradoras que ora fazem jus ao repasse de recursos da
conta CDE, bem como assegurar que as dívidas pretéritas sejam devidamente quitadas
com os recursos da CDE, é que sejam feitas alterações na Lei 10.438/2002 de forma a
instituir como obrigação da CDE o pagamento das dívidas (tanto as existentes quanto
aquelas que venham a ser reconhecidas) diretamente aos supridores de combustíveis
sem qualquer intermediação.
Um outro ponto que merece atenção no âmbito dos setores de energia elétrica e de gás
natural é o gasoduto Urucu-Coari-Manaus, usado para movimentar gás natural desde a
província petrolífera de Urucu até a cidade de Manaus com o objetivo de geração de
energia elétrica.
Esse empreendimento foi desenvolvido no âmbito de um grande compromisso
envolvendo o Ministério de Minas e Energia, o Governo do Estado do Amazonas, a
Petrobras e a Eletrobras, cujo objetivo era mudar a matriz de geração de energia na
capital do Estado do Amazonas, melhorar as questões de emissões de poluentes,
possibilitar o uso de termelétricas a gás natural mais modernas e eficientes e, por fim,
reduzir o custo de geração percebido pelos consumidores.
Ocorre que, por diversos motivos, o volume total de gás natural não vem sendo
consumido na geração de energia elétrica em Manaus e, por isso, a ANEEL glosa os
reembolsos da CCC para a Distribuidora do de Energia Elétrica do Amazonas que,
consequentemente, tem tido dificuldade em honrar seus pagamentos com o supridor de
gás natural.
Essa situação de inadimplência tem gerado insegurança energética para a região de
Manaus, importante parque industrial brasileiro e grande metrópole da região Norte.
Embora a MP 814/2017 tenha trazido uma solução inteligente para aumentar o uso o
gasoduto Urucu-Coari-Manaus, não se pode perder de vista que esse ativo foi um
projeto apoiado pelo Estado.


Dessa forma, não faz sentido que a capacidade instalada desse gasoduto não seja
plenamente utilizada, ao mesmo tempo em que também não faz sentido que o supridor
de combustível não receba pelos serviços e gás natural que disponibiliza à
concessionária de Manaus.
Nesse sentido, propõe-se que a CDE assuma todos os custos (incluindo tributos) do
transporte de gás natural no gasoduto Urucu-Coari-Manaus, disponibilizando este ativo
para uso do setor elétrico e garantindo um fluxo estável de recursos para os
empreendedores do gasoduto.
Uma vez implantada essa medida, o custo do gasoduto passará a ser neutro para
qualquer usuário e outros possíveis produtores de gás natural na Bacia do Solimões, por
exemplo, poderão acessar o gasoduto e implantar novas centrais termelétricas no Estado
do Amazonas para venda em leilões de energia no mercado regulado, aumentando o
desenvolvimento, gerando empregos e diversificando a economia do Estado.

Sala das Comissões, em 23 de março de 2018.

Deputado federal Marcus Vicente
Progressistas/ES