CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA
DA PREVIDÊNCIA

EMENDA Nº_______ À PEC 6/2019
(Da Sra. ERIKA KOKAY)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

Art. 1° Suprima-se todos os parágrafos, incisos, alíneas e demais itens
relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, alterados pela PEC
06/2019.
Art. 2° Acrescente-se os seguintes §§ ao Art.8º da PEC 06/2019 com a
seguinte redação:
“§ 4° O disposto no caput abrangerá o valor da totalidade
da remuneração para todas as formas de aposentadoria
por incapacidade permanente, independentemente de ter
sido a incapacidade desencadeada por acidente de
trabalho, de doenças profissionais e de doenças de
trabalho.”
§ 5° O valor da pensão por morte, de que trata o caput,
quando se tratar de pessoa com deficiência intelectual,
mental ou grave, será equivalente a cem por cento por
dependente.”

Art. 3° Dê-se às alíneas a, b e c do inciso V do Art. 12 da PEC 06/2019
a seguinte redação:
“Art. 12................................................................................
V.........................................................................................


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a) para a deficiência considerada leve, aos vinte e cinco
anos de contribuição para a mulher, e trinta anos para o
homem;
b) para a deficiência considerada moderada, aos vinte
anos de contribuição para a mulher e vinte e cinco anos
para o homem; e
c) para a deficiência considerada grave, aos quinze anos
de contribuição para a mulher e vinte anos para o
homem.”
Art. 4° Dê-se aos incisos I, II e III do Art. 27 da PEC 06/2019 a
seguinte redação:
“Art. 27.............................................................................
I) para a deficiência considerada leve, aos vinte e cinco
anos de contribuição para a mulher, e trinta anos para o
homem;
II) para a deficiência considerada moderada, aos vinte
anos de contribuição para a mulher e vinte e cinco anos
para o homem; e
III) para a deficiência considerada grave, aos quinze anos
de contribuição para a mulher e vinte anos para o
homem.”

Capítulo IV - Das Disposições Transitórias Relacionadas aos
Regimes Próprios de Previdência Social

Art. 5° Acrescente-se inciso ao Art. 12, § 10° das Disposições
Transitórias da PEC 06/2019 com a seguinte redação.
“Art. 12................................................................................
§ 10.....................................................................................
VI – É permitido o recebimento de pensão por morte e
aposentadoria a que se refere o inciso III deste parágrafo,
por parte de pessoas com deficiência.


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Art. 6° Acrescente-se à PEC 6/2019 o seguinte artigo:
Art. 1° Para fins de concessão de aposentadoria da
pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201
da Constituição Federal, observar-se-á o disposto na Lei
Complementar nº 142/2013, nas seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso
de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze)
anos e comprovada a existência de deficiência durante
igual período.
Art. 7° Acrescente-se à PEC 6/2019 o seguinte artigo:
Art. 2° Fica devidamente assegurado no Regime Geral da
Previdência Social e no Regime Próprio da Previdência
Social a correspondência entre os valores dos proventos
– ou da potencial aposentadoria – e da pensão;
Art. 8° Suprima-se todos os parágrafos, incisos e alíneas do Art. 201
da Constituição Federal, alterado pelo art. 1° da PEC 06/2019.

Art. 9° Suprima-se o Art. 201- A da PEC 06/2019.
Art.10 Acrescente-se ao Art. 8° da PEC 06/2019 a seguinte alteração:
“Art. 8°.............................................................................
......................................................................................
§ 1°.................................................................................
I.........................................................................................


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II..........................................................................................
III........................................................................................
IV- Exclui-se da regara de irreversibilidade das cotas as
situações em que um dos dependentes for pessoa com
deficiência, garantindo-se o direito à reversibilidade em
prol dessa pessoa.”

JUSTIFICAÇÃO
As emendas aqui apresentadas são fruto das valiosas sugestões
formatadas a partir das preocupações manifestadas por diversas entidades de
defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência em relação à Proposta
de Emenda à Constituição n° 06/2019, a exemplo da Rede Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência, formada por diversas entidades associativas, bem
como das contribuições significativas do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – CONADE, composto paritariamente por representantes
do Governo e da Sociedade Civil.
Em grande parte, manifestam grande preocupação quanto às
modificações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada - BPC,
aposentadoria e pensão da pessoa com deficiência.
A mudança na idade da aposentadoria e o estabelecimento de igualdade
entre homens e mulheres com deficiência representa indubitável
desconhecimento acerca do universo que compreende as pessoas com
deficiência. A PEC 06/2019 colocar explicitamente a mulher em situação mais
ainda mais vulnerável, desconsiderando a dignidade da pessoa com deficiência.
Sem dúvida, a aprovação da referida PEC nos termos propostos pelo
governo dará causa a imenso retrocesso social. Não menos preocupante, a
medida ataca frontalmente princípios basilares da Constituição Cidadã, também
seriam infringidos, criando distorções sociais, violando o princípio da dignidade da
pessoa humana e do mínimo existencial.
Face ao exposto, e por reconhecermos que a PEC 6/2019 viola
flagrantemente os direitos das pessoas com deficiência, afrontando cláusulas
pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil, solicitamos
apoiamento às emendas ora sugeridas.
Sala da Comissão, em___ de_______________ de 2019.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF


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À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 – REFORMA
DA PREVIDÊNCIA

EMENDA À PEC Nº 6/2019
Modifica o sistema de previdência
social,
estabelece
regras
de
transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

Parlamentar

Gabinete

Assinatura


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