DATA
14/06/2022

Projeto de Lei 414, de 2021
TIPO

1 [ ] SUPRESSIVA

2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ ] MODIFICATIVA 5 [ X ] ADITIVA

AUTOR
DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR

PARTIDO

UF

PÁGINA

PL

BA

01/01

EMC n.17

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 14/06/2022 10:19 - PL041421
EMC 17 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

EMENDA Nº
______________/______

EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei nº 414, de 2021:
“Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 30. É vedado a empresa autorizada pela ANP a exercer atividades de exploração,
desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural ter
acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado ou deter
concessão para operá-las.
§ 1° A vedação do caput de acesso a informações concorrencialmente sensíveis aplica-se aos
membros da diretoria ou de representante legal de empresas ou consórcio de empresas que atuem
ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação,
carregamento e comercialização de gás natural.
§ 2° Para os membros da diretoria ou representante legal de empresa autorizada pela ANP a
exercer as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e
comercialização de gás natural terem acesso a informações concorrencialmente sensíveis é
necessária a adesão voluntária à certificação de independência expedida pela ANP, nos termos
da regulação
§ 3° A certificação de independência de que trata este artigo será revista a cada alteração
societária relevante da empresa ou o consórcio de empresas referidas pelo § 2°.

§ 5o O gás natural produzido e reinjetado que esteja sendo lavrado no território nacional poderá ser
declarado de utilidade pública e desapropriado pelo Poder Executivo competente no caso de haver
DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR
PL - BA

14/06/2022
DATA

___________________________________________________
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Carlos Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222099193500

*CD222099193500*

§ 4o A ANP só autorizará a comercialização de gás natural para geração termelétrica localizada
fora das Capitais dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal que ainda não estejam
abastecidos por esse combustível, no caso em que a Distribuidora Estadual de Gás canalizado
não demostre interesse pela aquisição do gás ofertado ou disponível.


DATA
14/06/2022

Projeto de Lei 414, de 2021
TIPO

1 [ ] SUPRESSIVA

2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ ] MODIFICATIVA 5 [ X ] ADITIVA

AUTOR
DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR

PARTIDO

UF

PÁGINA

PL

BA

02/01

EMC n.17

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 14/06/2022 10:19 - PL041421
EMC 17 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

MENDA Nº
______________/______

EMENDA ADITIVA
demanda de consumo no serviço público conforme regulação da ANP, em articulação com as agencias
reguladora estaduais.”
JUSTIFICAÇÃO
O setor energético brasileiro vem passando por profundas modificações, consideradas necessárias e
imprescindíveis para a garantia da segurança jurídica, regulatória e, principalmente, energética.
Nesse sentido, é basilar que se entenda a importância do gás natural nesse contexto, inclusive para uma
transição energética segura, de forma a garantir a gradual substituição das fontes, possibilitando a redução
dos gases do efeito estufa.
Partindo dessas premissas, é importante ter-se em mente que a Constituição Federal garantiu uma divisão
de competências, tanto para o setor elétrico quanto para o setor de gás natural. No que tange ao gás natural,
existe uma repartição de competência entre as esferas federal e estadual, as quais precisam ser
rigorosamente respeitadas, sob pena de comprometer toda a cadeia, bem como prejudicar os estados
federativos.
Assim, considerando o exposto, o objetivo precípuo da presente emenda é garantir o fortalecimento do setor
energético nacional por meio de adequações necessárias à Lei do Gás, aprovada em abril de 2021,
considerando a grande relevância desse novo marco legal para o desenvolvimento setorial.

Em razões do exposto, visando a adequação do novo marco legal aprovado, principalmente pelo fato de já
ter transcorrido um ano da sua aprovação, o que lhe garante uma melhor maturidade das matérias ali
inseridas e reguladas, é que se propõe a presente emenda.
Deputado Joao Carlos Bacelar
PL/BA

14/06/2022

___________________________________________________

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Carlos Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222099193500

*CD222099193500*

Contudo, para que seus objetivos sejam de fato atingidos, é fundamental que essa regulação ocorra de
forma segura no sentido de evitar graves distorções regionais, principalmente considerando a competência
dos estados para essa regulamentação. Adicionalmente é necessário evitar possíveis invasões de
competência, o que inevitavelmente levará a discussões no âmbito das Agências Reguladoras, bem como na
esfera judicial.


EMC n.17

*CD222099193500*

ASSINATURA

Apresentação: 14/06/2022 10:19 - PL041421
EMC 17 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Carlos Bacelar
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