CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
"MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Sr. Subtenente Gonzaga e outros)

Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do
art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos
da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do
§3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°,
e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o
inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o
inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do
art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir
condições sociais mínimas quanto às pensões, às
acumulações e à aposentadoria por invalidez.

PENSÕES, ACUMULAÇÕES E INVALIDEZ (I)

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Dê-se ao art. 8º da PEC 6/2019 a seguinte redação:

“Pensão por morte dos servidores públicos que tenham ingressado antes
do regime de previdência complementar

“Art. 8º ...................................................................................................................

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“§ 1º O valor da pensão por morte de que trata o caput, será igual:” (NR)

“I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201, acrescido de sessenta e cinco por cento da parcela excedente a
este limite, caso aposentado à data do óbito; ou” (NR)

“II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de sessenta
e cinco por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data
do óbito. ” (NR)
“III - o rol de dependentes, a sua qualificação e as condições necessárias para
enquadramento serão aqueles estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social. ” (renumerado)

“§ 2º As pensões concedidas nos termos do disposto neste artigo serão revistas
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão. ” (NR)

“§3ºO disposto neste artigo não se aplica ao servidor que tenha ingressado após
a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos parágrafos 14, 15 e 16 do
art. 40 da Constituição, hipótese em que, assegurado o direito à percepção do
benefício especial, a pensão observará o disposto no parágrafo 8º do art. 12. ”

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 2º. Dê-se ao art. 30 da PEC 6/2019 a seguinte redação:

“Acumulação de benefícios
“Art. 30. É vedada a acumulação, sem prejuízo de outras hipóteses de
vedação previstas na legislação vigente na data de promulgação desta
Emenda à Constituição:
I - de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Geral de
Previdência Social; e
II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro do Regime Geral de Previdência Social:
I - com pensão por morte concedida pelo regime próprio de
previdência social de que trata o art. 40 da Constituição ou pelas
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art.
42 e art. 142 da Constituição; e
II - com aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social e do regime próprio de previdência social de que trata o art.
40 da Constituição ou dos proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da
Constituição.
§ 2º Na hipótese de acumulação prevista no § 1º, é assegurado o
direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso
e do valor apurado pelo somatório dos demais benefícios, nos
seguintes termos:
a)

oitenta por cento do valor do benefício igual ou inferior a um

salário mínimo;

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b)

setenta por cento do valor do benefício superior a 01(um)

salário mínimo e que não superar 02(dois) salários mínimos;
c)

sessenta por cento do benefício superior a 02 (dois) salários

mínimos e que não superar três salários mínimos;
d)

cinquenta por cento do benefício que superar 03(três)

salários mínimos.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º, na hipótese de pensão por morte,
será considerado o valor efetivamente recebido pelo beneficiário.
§ 4º Na hipótese de extinção do benefício mais vantajoso, será
restabelecido, a partir da data de extinção, o pagamento do
segundo benefício mais vantajoso, indicado pelo interessado, pelo
seu valor total e o recebimento dos demais, se houver, com o
recálculo do somatório de acordo com o §2º deste artigo.
§ 5º Os critérios previstos neste artigo serão aplicados às
acumulações que ocorrerem após a data de promulgação desta
Emenda à Constituição.

Art. 3º. Dê-se ao art. 3º. da PEC 6/2019 a seguinte redação:

Art. 3º. Ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e
suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição aplicar-se-ão as regras de transição estabelecidas
pelas emendas constitucionais 20 de 1998, 41 de 2003 ou 47 de
2005.
§1°. O inciso I do §1° do art. 40 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 40...
§1° .....
I – por invalidez permanente;
Art 3°-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que se
aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com
fundamento no inciso I do §1° do art. 40 da Constituição Federal
terão os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo e corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no
serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003,
observado o disposto no §6º desse artigo e nos § 14 e § 16 do art.
40 da Constituição e reajustados de acordo com o disposto no art.
7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e
II - à totalidade da média aritmética simples de 100% das
remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado,
desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que
ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de
janeiro de 2004, observado o disposto nos § 14, §15 e § 16 do art.
40 da Constituição e reajustados nos termos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social com garantia de preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real.

Art. 3°-B. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como
as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, a revisão das aposentadorias por invalidez e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

pensões concedidas para adequá-las ao disposto neste artigo
desta Emenda Constitucional, com efeitos financeiros a partir da
promulgação desta Emenda Constitucional. ”

Art. 4°. Dê-se ao inciso II do parágrafo 7° do art. 12 da PEC 6/2019 a seguinte
redação:

“§7°, II - na hipótese prevista no inciso I do §3°, a oitenta por cento
da média das remunerações e dos salários de contribuição a que
se refere o §6°, observado o disposto nos parágrafos 3° e 17, da
Constituição Federal;”

Art. 5º. Dê-se ao inciso II, do § 10, do art. 12, da PEC 06/2019, a seguinte
redação:
“II – é vedado o recebimento de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro à conta de regime de
previdência de que trata este artigo, ressalvadas as pensões do
mesmo instituidor decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
prevista no art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6°. Dê-se ao parágrafo 2° do art. 24 da PEC 6/2019 a seguinte redação:

§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a oitenta por cento da média aritmética definida na
forma prevista no art. 29, com acréscimo de um por cento para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de dez anos de
contribuição, até atingir o limite de cem por cento, exceto para os
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trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo.

Art. 7°. Dê-se ao §1°, do art. 25, da PEC 6/2019 a seguinte redação:

“§1° - O valor da aposentadoria de que trata este artigo
corresponderá a oitenta por cento da média aritmética definida na
forma prevista no art. 29.”

Art. 8º. Dê-se ao art. 26 da PEC 6/2019 a seguinte redação:

“Art. 26. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se
refere o §1° do art. 201 da Constituição, o valor da aposentadoria
por incapacidade permanente concedida aos segurados do Regime
Geral de Previdência Social corresponderá a oitenta por cento da
média aritmética a que se refere o art. 29, acrescidos de um por
cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de dez
anos de contribuição, até atingir o limite de cem por cento, sem
distinção de natureza da moléstia incapacitante. ”

Art. 9º. Suprimam-se os incisos II, do §3°, e I, do §5°, do art. 4° da PEC 6/2019.
Art. 10. Suprimam-se os incisos II, do §4°, e I, do §6° do art. 6° da PEC 6/2019.
Art. 11. Suprima-se o art. 9°, §1°, da PEC 6/2019.
Art. 12. Suprima-se o art. 45 da PEC 6/2019.
Art. 13. Suprimam-se os §§ 18,19 e 21, da alínea “a”, do inciso I do art. 46 da
PEC 6/2019.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 14. Suprimam-se os incisos III e IV, do art. 46 da PEC 6/2019.
Art. 15. Suprima-se o inciso II do parágrafo 7º do artigo 12 da PEC 6/2019.
Art. 16. Suprima-se o parágrafo 9º do artigo 12 da PEC 6/2019
Art. 17. Suprima-se o inciso III do parágrafo 10 do artigo 12 da PEC 6/2019.
Art. 18. Suprima-se o inciso V do parágrafo 10 do artigo 12 da PEC 6/2019.
Art. 19. Suprima-se artigo 28 da PEC 6/2019.

JUSTIFICAÇÃO

A Reforma da Previdência, consubstanciada na PEC 6/2019, propõe
profundas alterações nos regimes previdenciários dos servidores públicos e dos
trabalhadores da iniciativa privada. Em que pese a necessidade de ajustes,
especialmente em relação às receitas da Seguridade Social, observam-se, na
proposta encaminhada ao Congresso Nacional, inconsistências e verdadeiras
injustiças que devem ser corrigidas em tempo.
A emenda ora proposta visa a corrigir parcialmente a grave injustiça para
aqueles que estão permanentemente incapacitados para o trabalho, tanto do
setor público como do setor privado. Injustiça essa perpetuada com a EC
70/2012, a manter a regra de proporcionalidade de pensionamento baseada em
um elenco legal taxativo de doenças, esquecendo-se de que a invalidez não é
prêmio, nem privilégio, nem escolhe causa incapacitante. Os incapacitados do
serviço público já percebem subsídios um tanto baixos e a proporcionalidade de
pensionamento vem a agravar a dignidade de sustento desses servidores, os
quais se veem obrigados a custear medicamentos e tratamentos caros, nem
sempre disponíveis na rede pública de saúde, não raro inviabilizando a sua
própria sobrevivência, o que vem a atentar contra o princípio constitucional
fundamental da dignidade da pessoa humana.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Durante a audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos
do Senado Federal, de 09/10/2018, em exposição impecável proferida pela
presidente do UNAFISCO, demonstrou-se a insuficiência de regramento por
parte da legislação ordinária atual - Lei 8.112/90 e Lei 10.887/04 -, que
estabelece apenas doze moléstias incapacitantes que conferem direito ao
pensionamento integral e par com os membros em atividade da respectiva
carreira desses servidores. Imagine-se, na prática, o caso do bombeiro, do
policial ou do professor que vierem a ser acometidos de doenças psiquiátricas
ocasionadas por stress e outros agentes agravantes de seu quadro de saúde, e
que, da noite para o dia, veem-se obrigados a sobreviver com cerca de metade
de seus já um tanto baixos vencimentos em atividade.
O texto original da PEC 6/2019 somente garante 60% das médias
salariais percebidas pelo servidor e pelo trabalhador em geral durante o período
de atividade, acrescidas de um bônus de 2% por ano trabalhado, mas somente
para aqueles que tiverem a “sorte” de se incapacitarem para o trabalho com mais
de vinte anos de serviço público. Ou seja, é algo absolutamente inaceitável,
desarrazoado e desproporcional, que atenta contra princípios fundamentais e
objetivos da República Federativa do Brasil, tais como a justiça e a solidariedade
como princípio vetor de nossa sociedade, a dignidade da pessoa humana e a
promoção da justiça, da solidariedade e da promoção do bem comum.
No tocante ao estatuto dos servidores aposentados por invalidez que
ingressaram em suas respectivas carreiras até 31/12/2003, perfazem estes um
contingente extremamente pequeno, algo em torno de 2.000 servidores no plano
do funcionalismo público federal, com um impacto irrisório nas contas públicas.
Por outro lado, a injustiça também se manifesta em relação aos segurados do
RGPS, que, em caso de incapacidade permanente para o trabalho e sem
qualquer distinção de moléstia incapacitante, aposentam-se com 100% das
médias corrigidas de seus salários de contribuição. E isto com apenas um ano
de filiação à Seguridade Social. A invalidez não escolhe tempo, idade nem lugar.
Deve ser suportada pelo conjunto da sociedade, como sempre ocorreu desde os
mais remotos tempos. Não sendo “prêmio” ou “privilégio”, a aposentadoria
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

correspondente deve ser concedida integralmente, pelo menos aos servidores
que ingressaram no RPPS até 31 de dezembro de 2003.
Relativamente

ao

cálculo

das

pensões,

é

manifesta

a

inconstitucionalidade da PEC 6/2019, por instituir inegável expropriação ou
confisco das contribuições previdenciárias entregues em vida pelo segurado ao
erário.
O sistema de previdência social brasileiro, conquanto norteado pelo
regime de repartição simples, em que, grosso modo, os trabalhadores em
atividade contribuem, não para custear individualmente as suas próprias
aposentadorias, mas, além disso, para o custeio dos trabalhadores aposentados
ou inativos de forma solidária, é também um regime de caráter retributivo e
que deve manter o equilíbrio financeiro e atuarial, por força do contido no art.
201 da Constituição Federal.
Prevê a obrigatoriedade de filiação e de contribuição dos segurados, o
caráter universal e solidário de cobertura, ou seja, todos contribuem em benefício
de todos. Mas também prevê o caráter retributivo das contribuições, pois o
parágrafo 11 do art. 201 da CF determina que a contribuição previdenciária
tenha como consequência a repercussão em benefícios.
Equivale dizer, o trabalhador contribuinte, ao entregar parte dos
rendimentos do seu trabalho ao erário para custear o sistema de previdência
social, passa a ter o direito de receber uma contrapartida no mínimo proporcional
ao valor que teve descontado pelo Estado, não apenas pelo caráter retributivo
previsto no art. 201 da CF, mas igualmente pelas disposições do seu art. 194,
V, que exige a equidade na forma de participação no custeio de toda a
seguridade social, da qual a previdência faz parte.
Diferente dos impostos, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
(art. 16 do Código Tributário Nacional), as contribuições previdenciárias, embora
também possuam natureza tributária, tem finalidade específica e vinculada que
lhe é atribuída pelos art. 195 e 201 da CF, a saber: custear a seguridade social,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

a previdência social inclusive, preservando-lhe o equilíbrio econômico e
financeiro, de modo a permitir ao segurado uma contrapartida ou
retribuição minimamente equivalente ou proporcional aos valores que
entregou ao Estado.
Decisões neste sentido já são assentes no STJ (REsp 760840/RS) e o
STF pacificou definitivamente a tese da obrigatória “repercussão em benefícios”
das contribuições previdenciárias ao julgar recentemente o RE 593068, com
repercussão geral, conforme tira-se da seguinte ementa:

RE 593068 / SC - SANTA CATARINA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 11/10/2018 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação - PROCESSO ELETRÔNICO - DJe-056 DIVULG 21-03-2019
PUBLIC 22-03-2019
RECTE.(S) : CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO
ADV.(A/S) : PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBSON MAIA LINS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO
BRASIL - UNAFE
ADV.(A/S) : JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com
repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não
incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não
incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio,
aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art.
40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter
contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º
e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as
remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em
benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se
incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do
sistema é incompatível com a cobrança de contribuição
previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício,
efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da
solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base
econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em
repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição
previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços
extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6.
Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a
restituição das parcelas não prescritas.

Nesta ordem de ideias, a pensão por morte, tratando-se de benefício
previdenciário cuja finalidade é amparar os dependentes do segurado quando
este vier a faltar, somente alcançará tal objetivo se o valor do benefício em
apreço for suficiente a manter padrão de vida de tais dependentes minimamente
semelhante ao da ocasião em que vivo era o segurado.
A redação proposta da EC 6/2019, todavia, viola frontalmente referidos
princípios constitucionais da justa retribuição ou repercussão em benefícios e da
equivalência e equidade de participação no custeio e na contrapartida.
Com efeito, ao estabelecer em seu art. 8º, § 1º, que o valor da pensão por
morte de que trata o caput será equivalente a uma cota familiar de cinquenta por
cento e a cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o limite de cem
por cento, a PEC em testilha aniquila a possibilidade de o segurado, vindo a
falecer, deixar aos seus dependentes a justa retribuição de tudo aquilo que
pagou durante a sua vida contributiva.
Para tal conclusão basta analisar a hipótese, não rara, de vir a falecer o
cônjuge segurado de um casal sem filhos menores de vinte e um ou vinte e
quatro anos. O cônjuge supérstite, único dependente, que até então via mantida
a entidade familiar com determinada quantia de proventos recebida pelo extinto,

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

terá que passar a viver com uma cota de no máximo 60% destas receitas
familiares.
Se considerarmos a hipótese de o extinto segurado perceber em vida
benefício superior ao teto do RGPS a cota da pensão a ser paga ao dependente
sobrevivente terá percentual cada vez menor em relação aos proventos do
segurado em vida. Confiram-se algumas hipóteses:

Teto RGPS

Parc. Sal.
Salário de
Contrib.
Contribuição Excedente ao
Teto

70% s/
Parcela
Excedente

Valor base

Cota 60%

% sobre o
Total de
Proventos

5.839,45
5.839,45
5.839,45
5.839,45
5.839,45
5.839,45
5.839,45
5.839,45
5.839,45
5.839,45

0,00
6.000,00
7.000,00
8.000,00
10.000,00
12.000,00
15.000,00
20.000,00
25.000,00
30.000,00

0,00
112,39
812,39
1.512,39
2.912,39
4.312,39
6.412,39
9.912,39
13.412,39
16.912,39

5.839,45
5.951,84
6.651,84
7.351,84
8.751,84
10.151,84
12.251,84
15.751,84
19.251,84
22.751,84

3.503,67
3.571,10
3.991,10
4.411,10
5.251,10
6.091,10
7.351,10
9.451,10
11.551,10
13.651,10

60,00
59,52
57,02
55,14
52,51
50,76
49,01
47,26
46,20
45,50

0,00
160,55
1.160,55
2.160,55
4.160,55
6.160,55
9.160,55
14.160,55
19.160,55
24.160,55

Não se pode olvidar, tampouco, que os benefícios previdenciários tem
natureza de Seguro Social, cuja finalidade é proporcionar o amparo não só ao
segurado, mas de igual modo a seus dependentes.
Admitir que os dependentes do segurado venham sofrer tão drástica
redução na renda familiar na hipótese de falecimento de um dos seus
provedores, em virtude de iníqua redução no valor da pensão por morte, é
atentar contra princípio basilar da Seguridade Social, que é a proteção à família,
à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (art. 203, I, da CF) e, bem
assim, afastar o Estado de uma das suas mais relevantes funções sociais, que
é igualmente proteger a entidade familiar, alçada pelo constituinte originário ao
patamar de “base da sociedade” (Capítulo VII, art. 226 e ss, da CF).

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

É malferir, além disso, Princípio Fundamental da República Federativa do
Brasil e do Estado Democrático de Direito, a saber, a dignidade da pessoa
humana, insculpido com rigidez pétrea já no artigo 1º, III, da Constituição Federal
Semelhante

raciocínio

se

aplica

à

cumulação

de

pensões

e

aposentadorias.
Deveras, a se manter a redação proposta ao art. 30, especialmente o seu
parágrafo 2º e incisos da PEC 6/2019, dependentes de segurado falecido que
recebia em vida mais de 4 (quatro) salários mínimos só poderão cumular a
pensão limitada a referido valor.
Assim, no caso de ambos os cônjuges aposentados, sem outros
dependentes, receberem cada um 5 (cinco) salários mínimos de aposentadoria
cada um, vindo a falecer um deles, o sobrevivente que outrora contava com 10
salários mínimos de renda familiar, passará a ter que se manter com 6,2 (seis
inteiros e dois décimos) salários mínimos, ou seja, uma redução de quase 40%
na renda familiar.
Com efeito, sem olvidar que a cota da pensão por morte neste caso
hipotético seria de 60%, nos termos do art. 8º, § 1º, da PEC 6/2019, o
sobrevivente contaria com seus 5 (cinco) salários de aposentadoria somados à
parcela de 60% sobre outros 2 (dois) salários mínimos que poderia acumular da
pensão deixada pelo extinto (a) companheiro (a), consoante os critérios
estabelecidos nos incisos do § 2º, do art. 30 da PEC 6/2019.
Ainda no mesmo raciocínio, o benefício do segurado falecido, que em vida
era de 05 (cinco) salários mínimos, passaria a ser de 1,2 (um inteiro e dois
décimos) salários mínimos a título de pensão ao dependente. Diga-se, uma
redução de 76% no benefício que recebia em vida, o que demonstra com solar
clareza a iníqua expropriação das contribuições pagas em vida pelo segurado.
Aventando-se a hipótese de o segurado vir a sobreviver não mais que
cinco anos após a jubilação, o que não será raro acontecer, considerando que
terá de contribuir por 40 (quarenta) anos para auferir aposentadoria integral, terá
usufruído dessa integralidade por curtíssimo período, deixando ao seu
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

dependente sobrevivente uma pensão muito inferior ao valor que fez por merecer
após tantos anos de contribuição.
Resulta evidente, de tais ponderações, que as regras de cálculo do valor
das pensões por morte e da acumulação de pensões e aposentadorias previstas
na proposta de redação da PEC 6/2019 afrontam princípios constitucionais
fundamentais, quer pela iníqua expropriação e confisco que promovem ao não
proporcionarem benefícios minimente proporcionais e retributivos ao montante
recolhido, quer por atentarem contra a dignidade da pessoa humana e proteção
da família, base da sociedade.
Dessa forma, conclamamos os membros da Comissão Especial a
trabalharem pelo acatamento da emenda proposta, bem assim ao Relator que a
acolha em seu relatório final.

Sala de Sessões,

de abril de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

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