PL 1079/2020 e apensados
“Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho
de 2001, e dá outras providências.”

Emenda
Acrescente-se, onde couber:

“Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional
reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a
Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada
pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes
matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando
o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda
familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do
contrato de trabalho ou redução salarial.
§

1º

A

Bolsa

Estudantil

Emergencial

terá

valor

variável,

correspondente ao valor da mensalidade devida pelos estudantes às
instituições privadas de educação básica e superior, e poderá ser paga, na
forma do regulamento, diretamente à mantenedora da respectiva instituição
de ensino.
§ 2º Durante o período referido no caput, como contrapartida das
instituições privadas de educação básica e superior, fica vedada a demissão
ou redução salarial dos profissionais da educação e demais funcionários das
respectivas instituições, independentemente do vínculo empregatício.

Justificativa


As necessárias medidas de enfrentamento à pandemia do COVID-19 englobam a
suspensão das aulas presenciais em instituições públicas e privadas de ensino nos mais
diversos recantos do país, assim como a paralisação de diversos setores da economia, o que
inevitavelmente resulta na ampliação do desemprego. Muitas famílias brasileiras estão
sendo gravemente afetadas pelos impactos econômicos da pandemia, assim como muitas
empresas, incluídas as instituições privadas de ensino. O cenário exige respostas rápidas e
eficientes do Estado brasileiro no sentido de proteger a saúde e a vida da população, mas
também no sentido de proteger os empregos, a renda das famílias e a sustentabilidade das
empresas, em especial as pequenas e médias. A presente emenda dialoga com a dificuldade
que inúmeras famílias estão enfrentando de pagar as mensalidades cobradas pelas
instituições privadas de ensino, da educação básica e superior; com a necessidade de
preservar o emprego e a renda dos profissionais da educação e demais funcionários que
trabalham nessas instituições privadas de ensino; e com a necessária sustentabilidade das
instituições privadas de ensino. A Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e
regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, será destinada a estudantes
matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou
seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de
contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial, durante a
vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional.

Sala das Sessões, em ....... de abril de 2020
Deputado ENIO VERRI