Suprimir o Art. 8º do
PLP

nº

39,

“Estabelece

de

2020,

o

que

Programa

EMP n.88/0

(Do Sr. IDILVAN ALENCAR)

Apresentação: 05/05/2020 12:39

EMENDA SUPRESSIVA AO PLP 39/2020

Federativo de Enfrentamento
Coronavírus

(Covid-19),

SARS-CoV-2

altera

a

Lei

Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
providências”.

Suprimir o Art. 8º Projeto em epígrafe.
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração

a membros de Poder ou

de órgão, servidores e

empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de

*CD206796593000*

III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;


previstas no inciso IV;
VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho

EMP n.88/0

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias

Apresentação: 05/05/2020 12:39

militares;

indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII – criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto
nos §§ 1º e 2º;
VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX

–

contar

esse

tempo

como

de

período

aquisitivo

necessário

exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo
de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se
aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou

observado que:
I – em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim
compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de
compensação deverão ser permanentes; e

*CD206796593000*

compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa,


inconstitucionalidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão
conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas

EMP n.88/0

enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de

Apresentação: 05/05/2020 12:39

II – não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz

neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado
na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos
de transposição e de enquadramento.
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e
efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares desde que diretamente envolvidos no
combate à pandemia da Covid-19:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde e
segurança pública; e
II – das Forças Armadas.”

JUSTIFICAÇÃO
O Art. 8º congela os salários dos servidores públicos de todo país e proíbe a

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.

consideração as especificidades de cada ente federal e fere a autonomia de
Estados e Municípios em decidir, por meio das instâncias democráticas
locais, as prioridades de investimento.
A medida parte de um pressuposto equivocado de que o problema das
contas públicas são os servidores públicos como uma classe homogênea e

*CD206796593000*

realização de concursos. Trata-se de uma medida que não leva em


servidores públicos ou sua valorização pode fazer parte da política. Trago
dois exemplos de políticas públicas que seriam inviabilizadas com a
aprovação deste artigo: a ampliação da cobertura de creches no município,

EMP n.88/0

públicas de acordo com as prioridades da população e a contratação de

Apresentação: 05/05/2020 12:39

privilegiada. Prefeitos e governadores devem poder implementar políticas

que demandaria a contratação de professores e a ampliação da educação
em tempo integral. Ambas políticas públicas estão previstas no Plano

Sala das Sessões, em

de

Deputado IDILVAN ALENCAR

de 2020.

*CD206796593000*

qualidade para todos.

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Nacional de Educação e são fundamentais para uma oferta de educação de


(Do Sr. Idilvan Alencar )

EMP n.88/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprimir o Art. 8º do PLP nº 39,
Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências”.

Assinaram eletronicamente o documento CD206796593000, nesta ordem:
1 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de 2020, que “Estabelece o Programa


(Do Sr. Idilvan Alencar )

EMP n.88/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprimir o Art. 8º do PLP nº 39,
Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências”.

Assinaram eletronicamente o documento CD206796593000, nesta ordem:
1 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de 2020, que “Estabelece o Programa