EMP n.14

Dispõe sobre mecanismos para permitir a
regularização fiscal e ampliar a possibilidade de
instituição de acordos entre a Fazenda Pública e
os contribuintes, por meio da reabertura do prazo
de
adesão
ao
Programa
Especial
de
Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei
nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei
nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder
segurança jurídica à transação e incluir novos
instrumentos para extinção de dívidas por meio de
acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de cumprimento de
sentença.

Apresentação: 15/12/2021 14:35 - PLEN
EMP 14 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728:
“Art. É vedada a adesão ao Pert, na forma do art. 2º desta Lei, por
devedor contumaz.
Parágrafo único. Considera-se devedor contumaz, para os fins
desta Lei, o contribuinte que tenha sido excluído de dois ou mais
programas federais de parcelamento nos dez anos anteriores à
publicação desta Lei e cujos débitos somados, inscritos ou não em
Dívida Ativa, ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio
conhecido, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa ou

JUSTIFICAÇÃO
A reabertura do Pert é uma iniciativa legítima e justa que pode, neste
momento de grave crise socioeconômica, auxiliar os dois pólos da relação tributária,
agilizando o pagamento de tributos e aliviando a situação de contribuintes de boa-fé.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212777188000

*CD212777188000*

garantia nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80.


aproveitar de propósitos meritórios para lesar o Fisco.
Com efeito, o estoque da Dívida Ativa da União gira em tomo de R$ 2,2
trilhões, correspondentes a débitos de 4,6 milhões de devedores. Desse total, R$ 1,4
trilhão são devidos por apenas 16 mil grandes devedores, assim consideradas as

EMP n.14

como mais um estímulo para aqueles que, permanentemente, procuram se

Apresentação: 15/12/2021 14:35 - PLEN
EMP 14 => PL 4728/2020

Todavia, para alcançar esse intento, deve-se impedir que o Pert seja desvirtuado

pessoas físicas ou jurídicas cujo débito consolidado supera R$ 15 milhões. Por outro
lado, o estoque de Dívida Ativa da União irrecuperável ou de difícil recuperação gira
em torno de 7,3 milhões de inscrições, no valor de R$ 1,3 trilhão e titularizados por
1,7 milhão de devedores. Portanto, a reabertura do Pert mostra-se relevante por
potencialmente contribuir com a redução do estoque desses créditos.
Neste contexto, a presente emenda tem por objetivo evitar que contribuintes
mal-intencionados, que fazem da inadimplência tributária o seu modus operandi, se
apropriem do Pert para continuar a não recolher tributos devidos privando a
sociedade de recursos necessários ao atendimento dos anseios coletivos
Cabe destacar que a minha preocupação com o tema não é novidade, visto
que presido a Comissão Especial do PL 1.646/19, o qual define devedor contumaz
como aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência
substancial e reiterada de tributos. De igual modo, relembro que o combate ao
devedor contumaz como forma de valorização da concorrência leal vem sendo
defendido por diversas organizações da sociedade civil, em especial pelo Instituto
Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO.
Estando certo de que a alteração acima proposta é essencial para dar
máxima efetividade à proposição e será revertida em equilíbrio concorrencial,
proteção ao erário e garantia de tratamento isonômico aos contribuintes de boa-fé,
conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para aprovação da presente emenda

Plenário, em 9 de dezembro de 2021.
Deputado Tadeu Alencar
PSB/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212777188000

*CD212777188000*

modificativa.


(Do Sr. Danilo Cabral )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD212777188000, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212777188000

EMP n.14

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 14:35 - PLEN
EMP 14 => PL 4728/2020

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