PROJETO DE LEI N° 975, DE 2021

EMC n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 25/05/2021 17:42 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 975/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para
permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a
portabilidade do seu crédito para outra prestadora de
serviço de alimentação coletiva.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o caput do art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976 incluído pelo art. 1º do Projeto.

JUSTIFICAÇÃO
O dispositivo em questão retira dos empregadores o poder de escolha da
empresa de alimentação adequada para os seus trabalhadores.
A medida coloca em risco a sobrevivência do benefício alimentação e
refeição concedida aos empregados vez que, se a empresa não pode escolher o melhor
fornecedor, pode tornar-se desinteressante manter esse benefício.
Os empregadores já se manifestaram contra essa medida que, se
implementada, colocará em risco a manutenção do benefício. A Associação Brasileira
de Recursos Humanos é contra essa proposta. Igualmente a ABRASEL – Associação

importantes entidades representativas da sociedade apontam importantes resistências
à medida.
O dispositivo também não estabelece as responsabilidades da empresa
beneficiária da portabilidade nos casos em que houver falência ou fraude,
desaparecendo do mercado com os recursos dos benefícios contratados pelos
empregadores. Certamente no Poder Judiciário o contratante original deverá arcar
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215601357000

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Brasileia de Bares e Restaurantes vê como nociva essa iniciativa. Enfim, diversas


desassistidos nas hipóteses em que a empresa escolhida pelo empregado para
proceder a portabilidade desaparecer com os recursos do benefício.

EMC n.1

novamente com os custos do pagamento em dobro se os seus trabalhadores ficarem

Apresentação: 25/05/2021 17:42 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 975/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Embora pareça beneficiar os trabalhadores, a medida ao retirar dos
empregadores o poder de escolha das empresas, poderá inviabilizar o benefício em
prejuízo dos próprios trabalhadores.

Sala da Comissão,

de maio de 2021.

Eli Corrêa Filho

*CD215601357000*
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Deputado Federal – DEM/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
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