COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 4223, DE 2019

Estabelece a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de vigilância e GPS no interior
dos veículos da Polícia Civil e Militar em
âmbito nacional.
Autora: Deputado Boca Aberta
Relator: Deputado VINICIUS POIT

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Apresentamos o parecer ao Projeto de Lei nº 4223, de 2019, na reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em
16/10/2019, cujo voto foi pela aprovação com uma emenda.
Na reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, realizada em 06/11/2019, o ilustre Deputado Guilherme Derrite
nos apontou a necessidade de alteração do § 3º, do art. 3º do Projeto de Lei
nº 4223, de 2019, pelos motivos a seguir explicitados.
“Art. 3º........................................................................
§ 3º Os atos ilícitos de natureza grave, que venham a ser
objeto do descarte ou perda das imagens antes do prazo
vencido, implicarão ainda, o levantamento e a investigação
por autoridades policiais e afins, se a causa revelar, que foi
apagada ou perdida, com o intuito proposital de beneficiar
o infrator, responderá esse, como coautor do ato ilícito
cometido.”

Devemos atentar à impossibilidade de apontar coautoria a todos os responsáveis pelo desaparecimento de imagens. Há forte imprecisão no dispositivo, inadmissível para o Direito Penal, sobretudo do que venha a ser ilícito de
natureza grave, uma vez que o Código Penal não faz essa tipificação. Ade1


mais, o termo “natureza grave” é extremamente aberto, podendo propiciar um
amplo grau interpretativo, o que poderá causar diversos prejuízos.
Com efeito, faz-se necessária ainda a supressão do § 3º, do
art. 3º do projeto em tela, de forma também a excluir a possibilidade de atribuir a coautoria daquele que ocasione a perda ou descarte das imagens ora discutidas, devendo o mesmo no que lhe couber responder na forma da legislação pertinente, a exemplo, o crime de fraude processual, disposto no art. 347,
do Código Penal.
Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO DO PROJETO 4223/2019, com a emenda já apresentada e com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Vinicius Poit
Relator

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 4223, DE 2019

Estabelece a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de vigilância e GPS no interior
dos veículos da Polícia Civil e Militar em
âmbito nacional.

EMENDA Nº 02

Suprima-se o § 3º, do art. 3º do Projeto de Lei nº 4.223/2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Vinicius Poit
Relator

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