CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 873/2020
Acrescenta dispositivo ao Projeto
de Lei nº 873 de 2020, que promove
mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei nº 13.982/2020 e
dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Art. 1° Dê-se ao § 2º-A do Projeto de Lei nº 873, de 2.020, a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º-A. Entre os trabalhadores, de todas as etnias, na situação especificada
pela alínea “c” do inciso VI do caput deste artigo, estão os que exerçam
profissão regulamentada por lei específica, desde que estejam devidamente
inscritos no respectivo Conselho Profissional, entre eles: os pescadores
profissionais artesanais e os aquicultores; os agricultores familiares
registrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); os técnicos
agrícolas; os cooperados ou associados em cooperativa ou associação de
catadores e catadoras de materiais recicláveis; os taxistas e os mototaxistas;
os motoristas de aplicativo; os motoristas de transporte escolar; os
caminhoneiros; os entregadores de aplicativo; as diaristas; os agentes de
turismo e os guias de turismo; os trabalhadores das artes e da cultura, entre
eles, os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística,
incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em espetáculos de
diversões; os mineiros; os garimpeiros, definidos como aqueles que,
individualmente ou em forma associativa, atuem diretamente no processo da
extração de substâncias minerais garimpáveis; os ministros de culto,
missionários, teólogos e profissionais assemelhados; os profissionais
autônomos da educação física; os trabalhadores do esporte, entre eles,
atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas,
nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer
modalidade, incluindo aqueles trabalhadores envolvidos na realização das
competições; os empreendedores independentes das vendas diretas; os
feirantes, os barraqueiros de praia, os ambulantes, os camelôs, as baianas de
acarajé; os garçons, os marisqueiros, os catadores de caranguejos; os micro
empreendedores individuais amparados pela Lei nº 13.352/2016; e os sócios
de pessoas jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de
Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
............................................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO


CÂMARA DOS DEPUTADOS

A presente medida propõe equalizar a proposta de lei à garantia constitucional em
não impor diferença entre os exercentes das profissões, sobretudo não impor diferença
entre o trabalho manual e/ou intelectual insculpido no art. 7º, XXXII, CF/88.
A medida também pretende proteger os empreendedores independentes das vendas
diretas, como, por exemplo, o vendedor de pipoca que trabalhava em frente à escola, o
vendedor de cachorro quente que ficava na frente da igreja, os vendedores do marketing
multinível, os vendedores porta a porta e os profissionais amparados pela Lei nº
13.352/2016, uma vez que estarão impossibilitados de gerar renda suficiente para sua
subsistência em razão da suspensão das atividades em decorrência do estado de
calamidade.
Ante ao exposto, esta emenda pugna pelas alterações ora apresentadas, nos termos
da fundamentação.
Sala das Sessões – Brasília - DF, 15 de abril de 2020.

Deputado Ricardo Izar
Progressistas/SP

Deputada Margarete Coelho
Progressistas/PI

Deputada Soraya Santos
PL/RJ

Deputada Shéridan Oliveira
PSDB/RR

Deputado Weliton Prado
PROS/MG

Deputado Vicentinho Júnior
PL/TO