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Professora terá que receber diferenças salariais relativas à redução do percentual de gratificação de regência de classe
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  (Qua, 10 Ago 2016 15:01:00)
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeira instância que condenou o Município de Braço do Norte, em Santa Catarina, a pagar a uma professora diferenças salariais relativas à redução do percentual de gratificação de regência de classe. 
  Na ação, a trabalhadora alegou que foi contratada pelo regime CLT e que, em 2008, o município instituiu, por lei municipal, a gratificação de regência de classe de 30% sobre o valor do cargo efetivo. No ano seguinte, nova lei reduziu o percentual para 20%. 
  Dois anos depois, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio constitucional da irredutibilidade do salário, recorreu à Justiça do Trabalho para pedir o pagamento da diferença no período em que o percentual foi reduzido. 
  Na defesa, o município de Braço do Norte sustentou que a redução da gratificação fez parte de ações para a adequação das despesas públicas à Lei de Responsabilidade Fiscal, após ter recebido notificação de alerta do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
  A 2ª Vara do Trabalho de Tubarão entendeu que, num eventual confronto entre o princípio da irredutibilidade salarial e os que regem a Administração Pública, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, prevalece o princípio constitucional de que o salário não pode ser reduzido.
  Ainda segundo a sentença, a notificação de alerta do Tribunal de Contas tem caráter apenas opinativo, sem obrigar o administrador público a cumprir eventual determinação da Corte, diante da autonomia administrativa do município.
  No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina teve outro entendimento e excluiu a condenação, por entender que, vigorando lei municipal prevendo percentual de gratificação de regência de classe inferior à revogada, o administrador não pode deixar o que foi determinado. 
  Na análise do recurso da professora ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, citou jurisprudência do Tribunal, entendendo que a redução do percentual utilizado para cálculo dessa gratificação representa alteração lesiva ao contrato de trabalho, vedado pelo artigo 468 da CLT. Assim, manteve a condenação do município de Braço do Norte, de Santa Catarina, que deverá pagar à professora as diferenças salariais relativas à redução do percentual da gratificação de regência de classe. A decisão da Sétima Turma do TST foi unânime. 
  Reportagem: Mércia Maciel  
Locução: Mércia Maciel
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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