EMP n.14/0

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio
Fiscal,
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio
de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Apresentação: 14/12/2020 18:01 - PLEN
EMP 14 => PLP 101/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020

Art. 13. ...............................................................................
.............................................................................................
“Art. 2º......................................................................
§ 1º ............................................................................
...................................................................................
V - a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual
das despesas primárias correntes à variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA;
......................................................................................................................
.................................................................................
§ 4º .........................................................................
...............................................................................
V – as contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;
VI – as despesas com precatórios, com base no art. 101 do ADCT da
Constituição Federal;
VII – as despesas custeadas com recursos advindos de indenizações
judiciais; e
VIII – as despesas com aumento de capital de empresas estatais não
dependentes”.
..................................................................................................... (NR).
JUSTIFICAÇÃO

*CD202042595100*

Art. 1º Altere-se a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, segundo a proposta do art. 13 do substitutivo do Lei Complementar nº 101, de
2020:

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMENDA Nº


EMP n.14/0

Apresentação: 14/12/2020 18:01 - PLEN
EMP 14 => PLP 101/2020

Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19
de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
O PLP nº 101/2020 inclui no rol das medidas de ajuste a serem adotadas no âmbito do
Regime de Recuperação Fiscal, previstas no §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159,
de 19 de maio de 2017, a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento
anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA.

Além da citada alteração, esta emenda exclui da base de cálculo e do limite do Teto de
Gastos as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, as despesas de precatórios e as despesas
vinculadas e/ou de natureza obrigatória criadas ou que vierem a ser repassadas aos
Estados por Emenda Constitucional ou por legislação federal.
A exclusão referente às transferências para o programa de formação do patrimônio do
servidor público, também prevista nas exceções do Teto de Gastos da LC nº 156/2016,
justifica-se por se tratar de uma contribuição obrigatória cuja base de cálculo considera
a arrecadação do ente. Neste sentido, a emenda visa evitar que o ente ao adotar medidas
de ampliação de receitas, tão importantes para o retorno ao equilíbrio fiscal, seja
penalizado pelo cômputo das contribuições para PIS/PASEP no cálculo do Teto de
Gastos.
No tocante às despesas de precatórios, se faz necessária sua exclusão do Teto de Gastos
tendo em vista que alguns Estados e Municípios nos próximos anos terão de elevar
substancialmente os valores despendidos com pagamento dos precatórios para atender
ao prazo de quitação que finda em 31/12/2024, conforme disposto na EC nº 99/2017.
A inclusão da exceção relativa às “despesas custeadas com recursos advindos de
indenizações judiciais” tem por objetivo abarcar situação similar à exceção relativa às

*CD202042595100*

A presente emenda modificativa consiste em delimitar o escopo do Teto de Gastos para
as despesas primárias correntes, isto é, excluindo-se da referida limitação as despesas
destinadas aos investimentos públicos e às inversões financeiras. Tal alteração visa a
convergência do Teto de Gastos do Regime de Recuperação Fiscal com aquele fixado
na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, cuja validade, nos termos
propostos pelo PLP nº 101/2020, poderá ser prolongada para os exercícios de 2021 a
2023. Desta forma, todos os entes subnacionais ficarão sujeitos a regras similares de
limitação de despesas.

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

O estabelecimento do Teto de Gastos consiste em medida obrigatória a ser
implementada pelo Estado que ingressar no Regime de Recuperação Fiscal e também
está entre as medidas relativas à redução permanente de despesa que podem ser
adotadas pelos entes que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF.


EMP n.14/0

Apresentação: 14/12/2020 18:01 - PLEN
EMP 14 => PLP 101/2020

“despesas com precatórios ou sentenças judiciais”. A razão das exceções se dá pela
característica de que tais despesas tem sua gênese em situações apartadas da
discricionariedade da Administração Pública. As decisões judiciais que geraram tais
recursos e despesas tem uma vinculação intrínseca com a situação concreta que as
originou, e são elaboradas com base em estrita vinculação legal prévia.

fonte: Gráfico 4 - Composição das despesas em relação à Receita Total - Relatório Resumido de Execução Orçamentária (Foco
Estados + Distrito Federal) - 6º bimestre de 2019.
Nota: Os entes que ultrapassam 100% da Receita Total apresentam déficit no Balanço Orçamentário.

*CD202042595100*

Ressalta-se, por oportuno, que as alterações ora propostas, de modo algum conflitam
com o objetivo principal do estabelecimento do Teto de Gastos para os Estados no
âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, qual seja, a contenção das despesas públicas.
Como se verifica, pela análise do gráfico abaixo, as despesas dos Estados estão
concentradas nos grupos de Pessoal e Encargos Sociais e Custeio. Além disso, os
Estados com grave situação fiscal que já ingressaram no Regime de Recuperação Fiscal,
como é o caso do Rio de Janeiro, ou que pleiteiam a adesão ao referido Regime, caso de
Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, estão entre os que apresentam menores níveis
de investimentos em relação à receita total.

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Por fim, a exclusão do cômputo do Teto de Gastos relativa às despesas com aumento de
capital de empresas estatais não dependentes, justifica-se principalmente pela
necessidade de eventual aporte de capital para viabilizar as privatizações das empresas
previstas como medida obrigatória a ser implantada no Regime de Recuperação Fiscal.


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Apresentação: 14/12/2020 18:01 - PLEN
EMP 14 => PLP 101/2020

Nesse sentido, corroborando a argumentação de que o enfoque do controle de gastos
deve considerar as despesas primárias correntes – despesas com pessoal e custeio, os
requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal previstos no inciso II do art.
3º da LC nº 159/2017, na redação dada pelo PLP nº 101/2020, são justamente as
despesas correntes serem superiores a 95% (noventa e cinco pro cento) da receita
corrente ou as despesas com pessoal representarem, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) da receita corrente líquida.
Para atingir tal finalidade, propõe-se a presente emenda, motivo pelo qual se solicita o
apoio dos nobres pares.

*CD202042595100*

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

DIEGO ANDRADE
Deputado Federal PSD/MG