Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de
transição
e
disposições
transitórias,
e
dá
outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Art. 1º. Suprimam-se as alterações ao inciso VI do art. 194 da Constituição
propostas pelo art. 1º da PEC 6/2019.

Art. 2º. Suprima-se do art. 1º da PEC 6/2019 o § 9º do art. 39.

JUSTIFICAÇÃO
Segundo o que preceitua o caput do artigo 194 da Carta Magna, “a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dessa forma, quis o
constituinte originário garantir para toda a sociedade o direito à prestação de
serviços de saúde, previdência e assistência social.
Já o caput do artigo 195, também da Carta Magna, preceitua que “a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais”. Com isso, fica garantido o financiamento geral e diverso,
mantendo a sustentabilidade do sistema, assim como a distribuição necessária
a manutenção de cada uma das ações componentes da seguridade.
Se segregadas as ações de saúde, previdência e assistência social
do orçamento da seguridade social, como proposto na PEC 6/2019, estaria


sendo decretado o colapso do sistema de seguridade social já a partir da
construção da proposta orçamentária pública, pois impediria uma adequada
distribuição dos recursos necessários ao custeio, investimento e manutenção
de cada uma das ações (saúde, previdência e assistência social). Isso,
certamente, colocaria em cheque a capacidade de cumprimento do que
determina o artigo 194 em seu caput, que ressaltamos ao dizer que devem ser
assegurados “os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social”, para o conjunto da sociedade, que também é a financiadora desse
sistema.
Portanto, solicitamos o apoio de vossas excelências no sentido de
acatar e aprovar a presente emenda, considerando a necessidade de
sobrevivência do sistema de Seguridade Social, garantindo seu financiamento
e a não segregação contábil de seu orçamento.
O artigo 39 da Constituição Federal trata da instituição para os entes
da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de um único
regime para as relações administrativas dos servidores das respectivas
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 2 de agosto
de 2007, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4, garantiu, até
decisão definitiva, quando será julgada definitivamente a ADIn, o impedimento
de implantação de regime jurídico pluralizado para todos os entes federados,
garantindo a obrigatoriedade de um único regime jurídico para os servidores
efetivos dos três Poderes e das três esferas de governo.
A inclusão de um nono parágrafo neste artigo, com o conteúdo
proposto, além de tratar de tema estranho ao restante do artigo, confronta a
intenção dessa decisão da Suprema Corte, ao propor a possibilidade de
utilização de regime pluralizado de previdência social para servidores efetivos,
utilizando de forma concomitante o regime próprio de previdência social,
decorrente da existência de um regime único e estatutário, mais o regime geral
de previdência social, inerente aos demais trabalhadores, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, além do regime de previdência
complementar, este último já vigente e não confrontante com o atual regime
próprio, previamente existente, dos servidores públicos efetivos.
Contraditoriamente, a proposição apresenta ainda a vedação de
outra forma de proteção além das apresentadas em seu texto, o que demonstra
a total incoerência da proposta trazida pela PEC 6/19.


Com vistas a corrigir os problemas aqui apresentados, propomos a
supressão do parágrafo 9º do artigo 39, proposto no artigo 1º da PEC.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação
da presente emenda.

Deputado Professor Israel Batista
Partido Verde/DF


EMENDA Nº

/2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece

regras

de

transição

e

disposições transitórias, e dá outras
providências.
PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV/DF e Outros)
Deputado Federal

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE