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Pode ou não pode: Usar de forma comercial e com fins lucrativos imagem e voz de empregado sem a devida autorização
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  (Qui, 02 Nov 2017 11:03:00)
APRESENTADOR: O que atores, cantores e jogadores de futebol têm em comum além da fama? O direito de imagem e voz. Mas, e as demais profissões que estão longe dos holofotes têm o mesmo direito?
Um trabalhador da Anhanguera Educacional de Mato Grosso do Sul contratado como supervisor de informática, preparou treinamentos no formato de vídeoaulas que foram exibidos em todas as unidades da rede de ensino. Como ele não recebeu os direitos por uso de imagem e voz, que foram prometidos pela instituição, ele entrou na justiça. Mas será que ele tem esse direito? Quem responde é a repórter Liamara Mendes!
REPÓRTER: A Quinta Turma do TST condenou a Anhanguera Educacional a ressarcir o supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele. O ministro relator, Guilherme Caputo Bastos, considerou que os fundamentos utilizados pelo TRT do Mato Grosso do Sul foram suficientes para negar o recurso da instituição. Segundo o Regional, o empresário não pode, sem autorização expressa, valer-se da imagem ou da voz do empregado para fazer propaganda ou outro tipo de uso, especialmente com finalidade lucrativa. Isso porque esse procedimento contraria a garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, previsto na Constituição Federal. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR: Ou seja, usar de forma comercial e com fins lucrativos imagem e voz de empregado sem a devida autorização... 
“Não pode!”
Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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