EMP n.9/0

Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para
a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha no período de
calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19

Apresentação: 03/03/2021 13:23 - PLEN
EMP 9 => MPV 1006/2020

MP 1006/2020

O PLV apresentado pelo relator à MP 1006/2020, passa a vigorar
acrescido da seguinte redação:
“Art.
Ficam suspensos pelo prazo de três meses, os descontos nos
vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e
benefícios de qualquer natureza os descontos referentes a empréstimos
consignados contratados por empregados, servidores públicos,
pensionistas, anistiados, prestamistas e aposentados.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput ocorrerá nos meses
posteriores à edição desta lei.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa ao aperfeiçoamento do texto apresentado pelo relator no
seu PLV Trata-se de medida de suspensão, por 3 meses, do pagamento das parcelas
referentes aos empréstimos consignados, em razão do período de emergência de saúde
pública de importância nacional e auxiliará numerosas famílias a reduzirem as
dificuldades que atravessam neste momento de crise e redução das atividades
econômicas e da renda familiar.
Considerando o empobrecimento geral que será vivido neste ano, pelos efeitos da
pandemia, com achatamento da renda de trabalhadores e dos proventos da aposentadoria
e pensão, será um alívio reduzir temporariamente o comprometimento de um percentual
descontado em razão de operações de crédito consignado. Com isso, usará essa parte da
renda para os gastos ordinários de subsistência das famílias,
os descontos na remuneração de quem realizou, com a inclusão dessas parcelas após 60
dias após o fim da pandemia.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA

ALEXANDRE PADILHA
Deputado Federal PT/SP

*CD210103579400*

Sala das sessões, 02 de março de 2021.


(Do Sr. Alexandre Padilha)

O PLV apresentado pelo relator

EMP n.9/0

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 03/03/2021 13:23 - PLEN
EMP 9 => MPV 1006/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

da seguinte redação:
“Art.

Ficam suspensos pelo prazo de três

meses, os descontos nos vencimentos,
subsídios, soldos, salários, remunerações,
proventos e benefícios de qualquer
natureza os descontos referentes a
empréstimos consignados contratados por
empregados, servidores públicos,
pensionistas, anistiados, prestamistas e
aposentados.
Parágrafo único. A suspensão de que trata
o caput ocorrerá nos meses posteriores à
edição desta lei.

Assinaram eletronicamente o documento CD210103579400, nesta ordem:
1 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

à MP 1006/2020, passa a vigorar acrescido