REQUERIMENTO 
(Do Sr. LIRA MAIA) 
 
Requer o envio de Indicação à Casa 
Civil da Presidência da República e aos 
Ministérios da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento e do Desenvolvimento 
Agrário sugerindo medidas para o 
aprimoramento da coordenação da política 
de assistência técnica e extensão rural. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada à 
Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário a Indicação em 
anexo, sugerindo medidas para o aprimoramento da coordenação da política 
de Assistência Técnica e Extensão Rural. 
Sala das Sessões, em         de                        de 2007. 
Deputado LIRA MAIA  
2007_15181_Lira Maia_032
INDICAÇÃO Nº        , DE 2007  
(Do Sr. LIRA MAIA) 
 
Sugere medidas para o 
aprimoramento da coordenação da 
política de Assistência Técnica e 
Extensão Rural. 
Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da 
Presidência da República e Excelentíssimos Senhores Ministros da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário: 
Não seria necessário discorrer sobre a grande 
contribuição que a Extensão Rural deu a nosso País. Desde 1948, com a 
criação da ACAR, em Minas Gerais, até os dias de hoje, a Assistência Técnica 
e Extensão Rural esteve associada de forma permanente ao processo de 
desenvolvimento rural e ao crescimento do agronegócio brasileiro. 
Inúmeros são os exemplos de sucesso de sua atuação, 
em especial em apoio aos agricultores familiares e às comunidades rurais. A 
criação e consolidação do Sistema Nacional de Crédito Rural; o 
desenvolvimento do cooperativismo agropecuário; a implantação da agricultura 
no Cerrado e da cacauicultura na Amazônia; a revolução tecnológica que levou 
à modernização da suinocultura e a implantação da fruticultura, em especial a 
cultura da maçã, em Santa Catarina; os programas de convivência com a seca 
no Semi-árido nordestino; o apoio à ocupação agrícola do Centro-Oeste 
brasileiro; e vários outros casos de sucesso no campo, bem como grande 
número de ações voltadas à melhoria das condições de vida da população 
rural, registram a substancial contribuição da Assistência Técnica e Extensão 
Rural. 
A principal característica institucional da Assistência 
Técnica e Extensão Rural talvez seja sua capilaridade. A forte interiorização de 
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sua força de trabalho qualificada — situação ímpar, única no concerto das 
instituições públicas brasileiras — conferiu-lhe condições de, a par de estar ao 
lado do produtor, tornando-se seu incondicional aliado, ser o braço avançado 
do governo, na implementação das políticas públicas no campo e, na via 
inversa, de constituir-se na instituição que apresentava  melhores condições 
para traduzir as demandas dos agricultores e das comunidades rurais, para a 
formulação dessas políticas. No dizer corrente, na década de 80, a Extensão 
Rural era “os olhos e ouvidos do governo, no campo”. 
Por essa característica, as ações de Assistência Técnica 
e Extensão Rural se realizam nas mais variadas condições: de barco, na 
Amazônia; em lombo de burro, no Nordeste; nas planícies do Centro-Oeste; no 
Pampa gaúcho; ou nas montanhas de Minas Gerais. Em quase 60 anos de 
atuação, o Extensionista Rural é parte fundamental da paisagem e da dinâmica 
do campo brasileiro. 
Institucionalmente, a Assistência Técnica e Extensão 
Rural brasileira experimentou três fases distintas: nasceu com conformação 
paraestatal (o Sistema ABCAR), e assim permaneceu até 1975. Era um 
sistema que atuava sob a forma de empresa privada, com recursos públicos e 
razoável controle social. Os conselhos de administração de suas entidades 
eram compostos por representantes governamentais —  federais e estaduais 
— e representantes da sociedade civil e do sistema sindical, ligados à 
agropecuária e ao mundo rural. Foi a fase de consolidação do sistema, que  se 
caracterizou por intensa atuação junto às comunidades rurais, escolas rurais, 
execução de ações na área de saúde e de juventude rural, a par da introdução 
de tecnologia na, então, nascente agropecuária tecnificada. Foi caracterizada, 
também, pela sedimentação de uma cultura de abnegação e total dedicação 
dos extensionistas à missão institucional. 
A segunda fase inicia-se com a criação da EMBRATER, 
em 1975, e a conseqüente implantação das EMATER, todas sucedendo à 
ABCAR e às ACAR estaduais, respectivamente. Criou-se nova conformação 
jurídica e institucional para o sistema, que passou a ser totalmente estatal, na 
forma de empresas públicas. Apresentou, dentre outras diferenças com o 
sistema anterior, maior permeabilidade às injunções e influências políticas, em 
sua estruturação, na contratação de pessoal e na escolha dos dirigentes, além 
de estar, por motivos óbvios, mais vinculadas às políticas governamentais. Foi, 
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todavia, o período em que o Sistema, então denominado SIBRATER, cresceu, 
equipou-se e atingiu o máximo, em termos de dimensão. Ao encerrar-se essa 
fase, o SIBRATER era o maior sistema de Assistência Técnica e Extensão 
Rural estruturado do mundo e uma das referências mundiais no setor. 
A terceira fase, presente até os dias de hoje, inicia-se 
com a extinção da EMBRATER, pelo Presidente Fernando Collor de Mello, em 
1990. A partir desse fato, observou-se grande desestruturação do sistema, com 
drástica redução dos recursos federais que eram, até então, repassados pela 
EMBRATER (e que eram responsáveis, em média, por 60% de seu orçamento 
anual), redução da força de trabalho, perda do elã e do elevado padrão  de 
dedicação dos funcionários e redução das condições operacionais. Os vários 
esforços realizados ao longo deste tempo, para reorganizá-lo levaram a 
pequenas recuperações, seguidas de novas crises. 
Institucionalmente, o sistema ainda existe, embora com 
modificações. As EMATER, em alguns estados, foram extintas, fundidas com 
outras organizações. No entanto, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal 
possuem uma entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural. No Brasil, 
neste conjunto, contam-se, ainda, cerca de 13.000 extensionistas, presentes 
em 5.500 municípios e assistindo a um total de 2,8 milhões de agricultores. 
A coordenação nacional foi exercida, inicialmente, pela 
EMBRAPA e, posteriormente, pelo Ministério da Agricultura. Atualmente, essa 
função é desempenhada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
Atualmente, numa situação algo esdrúxula, as atribuições de coordenação da 
política nacional de Extensão Rural estão conferidas ao Ministério do 
Desenvolvimento Agrário e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento. Além dessas, é reconhecida, institucionalmente, a ação da 
ASBRAER, como representante e articuladora das empresas estaduais.  
Assim, o Sistema de Assistência Técnica e Extensão 
encontra-se na seguinte situação: ainda está fortalecido no campo, mantendo 
uma das maiores estruturas públicas de prestação de serviços — a maior do 
setor agropecuário; possui entidades razoavelmente fortalecidas 
institucionalmente, pertencentes a seus respectivos governos estaduais; e um 
quadro de profissionais capacitados para o exercício de suas funções 
específicas. Todavia, é um sistema sem coordenação nacional, ou até mesmo 
com dupla coordenação, o que restringe por demais seu potencial de 
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organização nacional, de execução das políticas públicas, de articulação com 
os demais organismos federais e, mesmo, internacionais. 
Assim, cremos que seria essencial que o Governo 
Federal buscasse adequado equacionamento das questões relativas à 
coordenação nacional da Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma a 
incorporar, de forma plena, esse forte e ágil sistema de prestação de serviços 
públicos ao concerto das demais organizações caracterizadas como 
executoras dos instrumentos da política agrícola. 
Encontrar uma solução para tal situação será um 
importante passo no sentido da consolidação do SIBRATER e para incorporá-
lo, definitivamente, nos programas de apoio governamental à agropecuária e às 
atividades desenvolvidas no meio rural, bem como na execução dos programas 
sociais de apoio à população carente do campo. Entendemos como óbvio que 
tal empreendimento não dispensa sua reestruturação em novas bases 
conceituais e metodológicas, decorrentes do natural processo de 
aperfeiçoamento das instituições. 
Encontrar uma solução para tal situação será um 
importante passo no sentido da consolidação do SIBRATER e para incorporá-
lo, definitivamente, nos programas de apoio governamental à agropecuária e às 
atividades desenvolvidas no meio rural, bem como na execução dos programas 
sociais de apoio à população carente do campo. Entendemos como óbvio que 
tal empreendimento não dispensa sua reestruturação em novas bases 
conceituais e metodológicas, decorrentes do natural processo de 
aperfeiçoamento das instituições. 
Ademais, entendemos que o Governo Federal deverá, 
também, tornar mais eficiente a aplicação dos recursos financeiros destinados 
às atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural. Julgamos que a 
aplicação de grande parte do orçamento para esse fim, quando destinado a 
organizações não-governamentais tem-se mostrado problemática, tanto por 
nossa análise no que concerne à ATER, como o que a imprensa tem 
repercutido, de forma recorrente, com notícias negativas em outros campos da 
atuação governamental: educação, saúde, formação de mão de obra. Assim, 
torna-se lógico que os recursos financeiros destinados à ATER teriam muito 
maior produtividade, mais eficácia de aplicação e mais razoabilidade no que se 
refere à boa gestão pública se aplicados via SIBRATER tendo em vista a 
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estrutura técnica e científica já existente, aliás, a instituição se notabilizou, nos 
60 anos de existência, por bem aplicar os recursos, sem, jamais, haver 
escorregado para as páginas policiais, como, lamentavelmente, muitas outras 
instituições da administração pública. 
A solução institucional a ser adotada dependerá de 
estudos e da definição de várias alternativas que se colocam ao Poder 
Executivo: a pura e simples recriação da EMBRATER, insanamente extinta por 
Collor de Mello; a criação de uma Agência Brasileira de Assistência Técnica e 
Extensão Rural; a criação de uma Secretaria Especial de Assistência Técnica e 
Extensão Rural; ou outras formas que o Poder Executivo julgue conveniente 
propor e que atenda às necessidades de organização da administração 
pública. 
É fundamental, no entanto, que se vire esta página, 
conferindo, ao SIBRATER, uma coordenação nacional que seja única, articule 
e coordene o conjunto das EMATER, execute políticas voltadas ao 
aprimoramento do sistema e que seja o órgão federal formulador da política 
nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Esta é nossa sugestão ao 
Poder Executivo e nossa contribuição, de momento, a este debate que 
reputamos de fundamental relevância para o setor rural brasileiro. 
Sala das Sessões, em            de                          de 2007. 
Deputado LIRA MAIA 
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