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CSJT aprova resolução que regulamenta a Política Judiciária Nacional no âmbito da JT
(Seg, 03 Out 2016 19:28:00)
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  O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária, uma resolução que regulamenta a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho.
  A resolução proposta, inicialmente, pela vice-presidência do TST e do CSJT, é resultado de amplo debate entre ministros do Tribunal, conselheiros do CSJT, presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's) e coordenadores de núcleos de conciliação da Justiça do Trabalho.
  Originalmente a resolução 125 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), de 2010, tratava da conciliação e mediação relativa a todo poder Judiciário. Com a emenda nº 2, de março de 2016, a Justiça do Trabalho ficou de fora do alcance da resolução. Entendendo que a situação demandava uma norma específica, o CSJT elaborou regras e diretrizes.
  Uma das normas da resolução estabelece que os 24 TRTs deverão criar, no prazo de 180 dias, núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos, compostos por magistrados e servidores. O objetivo é promover, incentivar e fomentar a pesquisa, os estudos e o aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos. 
  A resolução estabelece também normas para a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores. Durante as sessões, será obrigatória a presença física e visualmente acessível do juiz do trabalho, também sendo obrigatória a participação do advogado e do reclamante.
  Foi instituído ainda o Fórum de Gestores de Conciliação de Conflitos para auxiliar a Comissão Nacional de Promoção da Conciliação e o CSJT na definição e implementação de diretrizes, além da criação do portal da conciliação trabalhista no site do Conselho. 
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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