EMP n.43/0

Apresentação: 31/03/2021 14:44 - PLEN
EMP 43 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA
(Deputado Rogério Correia)

O art. 1º do Projeto de Lei 1011/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º O art. 3º da Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, passa a vigorar
acrescido dos seguintes § 2º e § 3º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º
“Art 3º..................................................................................
...............................................................................................
§2º Durante todo o período de epidemia do vírus COVID-19 corona
vírus, todos caminhoneiros autônomos e profissionais do setor
responsável pelo transportes de cargas e mercadorias, tenham
prioridade de acesso à vacinação em qualquer município do território
brasileiro em que estiverem.
§ 3º Durante todo o período de epidemia do vírus COVID-19 corona
vírus, todos profissionais e estudantes da educação pública, tenham
prioridade de acesso à vacinação em qualquer município do território
brasileiro em que estiverem.

*CD212600045700*

Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para
garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e
profissionais responsáveis pelos transportes de cargas
durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona
vírus.

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1011, DE 2020


EMP n.43/0

Apresentação: 31/03/2021 14:44 - PLEN
EMP 43 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

estudantes da educação pública. A retomada segura das atividades presenciais das instituições
da educação pública no Brasil depende necessariamente da vacinação dos profissionais da
educação e estudantes. A situação de colapso do sistema de saúde brasileiro e a falta de
coordenação nacional por parte do Ministério da Educação e do Governo Federal impõe ao
Congresso Nacional do Brasil a necessidade de garantir as condições seguras para o retorno
presencial das aulas e vencer a pandemia no nosso país.
Nesse sentido, solicito apoio dos pares para garantir prioridade de vacinação aos
profissionais da educação e estudantes da rede pública.

Sala da Sessões, em 31 de março de 2021

Deputado Rogério Correia
PT/MG

*CD212600045700*

A emenda tem por objetivo a prioridade de vacinação aos profissionais e

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Rogério Correia)

A emenda tem por objetivo a

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 14:44 - PLEN
EMP 43 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

estudantes da educação pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD212600045700, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)

Documento eletrônico assinado por Rogério Correia (PT/MG), através do ponto SDR_56262, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

prioridade de vacinação aos profissionais e