CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial – Proteção Social dos Militares
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos
cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica-se a Tabela do Adicional de Disponibilidade Militar constante do Anexo II do
Projeto de Lei n. 1.645, de 2019, para que passe a constar a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DO ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE MILITAR
POSTO OU GRADUAÇÃO

Percentual que incide sobre
o soldo a partir de 1º de
janeiro de 2020

(...)
Terceiro-Sargento oriundo dos Quadros Especiais de Sargentos de cada
Força
(...)

(...)
30

Câmara dos Deputados,

de

de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

(...)