EMP n.24

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 24 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se onde couber:
Art. 1° O Art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de
2001, passa a vigorar acrescida do §1º-B, com a seguinte redação:
“Art. 1º...................................................................................................................
§ 1º-B. As pessoas jurídicas que implantarem projetos com sistemas agroflorestais na
Amazônia Legal, referendados por órgão oficial de pesquisa agropecuária, aprovados
nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional,
calculados com base no lucro da exploração (NR)”.

Justificação
Esta Emenda visa estimular um novo ciclo de projetos via incentivos fiscais para
a Amazônia, que ao contrário da marca histórica de devastação dos recursos naturais da
região, inaugure este histórico inadiável de coexistência entre economia e preservação
ambiental.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218662940900

*CD218662940900*

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD218662940900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218662940900

EMP n.24

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
EMP 24 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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