CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Rogério Correia)

Emenda
ao
Projeto
de
Lei
3267/2019, que derroga a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com a inclusão do artigo 147-A, que terá a seguinte
redação:
“Art. 148(...)
§6º - Os profissionais credenciados pelos órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão participar das
atividades de educação no trânsito, nos termos de regulamento
editado pelo CONTRAN”


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa aditar o projeto de lei de iniciativa do
Presidente da República, que altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro. A emenda proposta tem por objetivo pensar a
segurança do trânsito de forma antecedente, garantindo que o processo
educacional para o trânsito se dê na formação do indivíduo.
Assim, caso tenhamos o interesse em realmente elevarmos o nível
de civilidade e segurança nas vias e rodovias, com a diminuição da
morbimortalidade, imprescindível que as ações estatais se deem nas escolas
de todos o país.
Ademais, nada mais justo que esse trabalho seja realizado por
profissionais que façam parte do sistema avaliativo, tendo eles maior
capacidade para apresentarem aos alunos noções de saúde no trânsito. Essas
noções podem e devem ser replicadas aos condutores também já habilitados,
com campanhas constantes de conscientização.
Na outra ponta, não podemos deixar a atribuição exclusivamente ao
Estado, devendo incorporar nessas atividades àqueles que prestam serviço
público por delegação. Deve haver maior comprometimento dos prestadores
com a sociedade e é isso que se pugna com a presente emenda.

Sala das Sessões,

de setembro de 2019.

Deputado Rogério Correia
PT/MG