PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020

Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020;
e dá outras providências.

EMENDA Nº
Dê-se a seguinte redação à alínea c do inciso VI do art. 2º da Lei 13.982, de 2 de
abril de 2020, de que trata o PL 873/2020:
“Art. 2º......................................................................................................
.................................................................................................................
VI -...........................................................................................................
.................................................................................................................
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo, cooperado ou
desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo,
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de
autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.
.................................................................................................................
........................................................................................................”(NR)

A inclusão do termo “cooperado” na alínea c do inciso VI do art. 2º da Lei nº
13.982/20 se faz necessária para explicitar que os cooperados ou associados em
cooperativa incluídos no §2º-A do referido PL 873/2020 sejam contemplados no
recebimento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 02 de abril de
2020.
É preciso dar segurança jurídica a estes trabalhadores para que não haja margem
para dúvida quanto sua legitimidade no recebimento do auxílio emergencial uma
vez que eles se enquadram na categoria específica de cooperados.
As medidas sanitárias e de isolamento social, essenciais ao enfrentamento da
pandemia de COVID-19, têm levado à suspensão de contratos das cooperativas,
colocando os cooperados, principalmente os que auferem valores menores de
produção, em situação de vulnerabilidade e penúria. É imprescindível que neste
momento de calamidade os cooperados possam ser incluídos em medidas como

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JUSTIFICAÇÃO:


essa, que visam reduzir os impactos das dificuldades econômicas para a população
em situação mais precária.
É importante salientar que o cooperativismo é uma ferramenta de extrema
relevância neste momento de crise por inserir mão de obra na economia. Assim,
garantir que os cooperados tenham acesso ao benefício emergencial é também
assegurar que muitas pessoas, que não conseguem chegar aos postos de trabalho
formais, preservem o seu sustento e de sua família.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado Arnaldo Jardim

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CIDADANIA/SP