CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de Lei Complementar nº 149/2019

Estabelece o Programa Emergencial de
Apoio a Estados e Municípios no Combate ao
Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
e a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, e dá outras disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Acrescente-se o inciso III ao parágrafo único do Art. 65-A, alterado pelo art. 8º
do Substitutivo, com a seguinte redação:
III. As suspensões previstas no inciso II do caput não se aplicam aos
profissionais da saúde vinculados ao combate da calamidade e agentes de segurança
pública.

Sala de Reuniões, em 08 de abril de 2020.

Deputado LÉO MOTTA (PSL/MG)