Institui o Regime Especial de Emergência
para o Transporte Coletivo Urbano e
Metropolitano de Passageiros - Remetup,
baseado na redução de tributos incidentes sobre
esses serviços e sobre os insumos neles
empregados, com o objetivo de proteger o setor
das graves consequências econômicas oriundas
das paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia de
Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários..

EMENDA DE PLENÁRIO
O parágrafo 4º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 4º Os benefícios fiscais previstos no Regime Especial de
Emergência

para

o

Transporte

Coletivo

Urbano

e

Metropolitano de Passageiros - Remetup aplicam-se enquanto
perdurar o estado de calamidade pública, podendo ser
prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de
enfrentamento

da

emergência

de

saúde

pública

de

importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.“

Sala das sessões, em 04 de agosto de 2020.

Deputado EXPEDITO NETTO
PSD/RO

EMP n.32/0

*CD207389044800*

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 32 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Expedito Netto


(Do Sr. Expedito Netto )

Institui o Regime Especial de

EMP n.32/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 10:31 - PLEN
EMP 32 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de proteger o setor das graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a
pandemia de Covid-19 e reduzir os
prejuízos aos usuários..

Assinaram eletronicamente o documento CD207389044800, nesta ordem:
1 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE *-(P_7867)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Expedito Netto (PSD/RO), através do ponto SDR_56044, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergência para o Transporte Coletivo