EMC-A n.1

Apresentação: 31/08/2021 10:22 - CDC
EMC-A 1 CDC => PL 3344/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA Nº 01 ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 3.344, DE 2019
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
‘dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública’, para
estabelecer que, nos dias úteis, as unidades administrativas de
atendimento presencial dos órgãos públicos funcionarão de
forma ininterrupta durante o horário de seus respectivos
expedientes.” (NOVA EMENTA)

Sala da Comissão, em 26 de agosto de 2021.

*CD217702604100*

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217702604100