SUBSTITUTIVO AO PLP Nº 146/2019
Art. 1º O artigo 9º, do substitutivo ao PLP nº 146/2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
9º ......................................................................................
..............................
..........................................................................................
.......................................:
§ 2º Do montante total de obrigações de investimento em
pesquisa, desenvolvimento e inovação, o aporte de recursos
previsto no caput não deve exceder o percentual de 30% (trinta
por cento), exceto:
I - Na hipótese de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital
do fundo de investimento em participações empreendedoras ser
oriundo, isoladamente ou em conjunto, do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, da Financiadora
de Estudos e Projetos – Finep, de outros bancos de
desenvolvimento, agências de fomento estatais ou instituições
multilaterais de fomento, bem como das subsidiárias dessas
entidades, o limite de que trata o § 2º será de 50% (cinquenta
por cento).
II - Na hipótese de o fundo patrimonial ou FIP investir em
empresas comprometidas com o desenvolvimento tecnológico e
a estratégia nacional de inovação, ficando condicionada tal
comprovação, o limite de que trata o § 2º poderá ser excedido.
§ 3º O representante legal do FIP ou do fundo patrimonial que
receber recursos nos termos do disposto no caput emitirá

EMP n.13/0

*CD202178612600*

EMENDA MODIFICATIV Nº

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 13 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e
apresenta medidas de estímulo
à criação dessas empresas e
estabelece
incentivos
aos
investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019


§ 4º Para que o fundo patrimonial ou FIP capte recursos junto às
empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e que
esta captação tenha eficácia liberatória quanto às obrigações, a
sua destinação estará adstrita às diretivas indicadas pela
entidade setorial responsável por fiscalizar tais obrigações.”
JUSTIFICATIVA
Os investimentos obrigatórios em pesquisa, desenvolvimento e
inovação são importante mecanismo para promoção do desenvolvimento
tecnológico no país. Permitir que esses investimentos também sejam
realizados em startups por meio de fundos patrimoniais ou FIPs é
benéfico para o país, visto que as startups são empresas inovadoras com
alto potencial de elevar a competitividade da economia.
Contudo, nem toda inovação envolve desenvolvimento tecnológico,
e este também é um dos pilares do desenvolvimento e competitividade do
país.
A

fim

de

preservar

recursos

para

investimento

em

P&D&I

comprometidos com o desenvolvimento tecnológico e a estratégia
nacional

de

inovação,

estabeleceram-se

percentuais

limites

de

investimento em fundos patrimoniais e/ou FIPs de startups, que podem
ser

flexibilizados

caso

se

comprove

que

os

investimentos

estão

comprometidos com essa estratégia.
Sala das Comissões, em de de 2020

EMP n.13/0

*CD202178612600*

II - do efetivo comprometimento do recurso, após a assinatura
do boletim de
subscrição do FIP, nos termos do regulamento editado pela CVM.

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 13 => PLP 146/2019

I - da efetiva transferência do recurso ao fundo patrimonial,
após a celebração de instrumento de transferência de recursos,
no valor das despesas qualificadas para esse fim; e

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto
às obrigações legais ou contratuais de investimento em
pesquisa, desenvolvimento e inovação, na exata proporção do
seu aporte, quando:


*CD202178612600*

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.13/0

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 13 => PLP 146/2019

Deputado JOÃO CARLOS BACELAR


(Do Sr. João Carlos Bacelar)

Dispõe sobre startups e

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 13 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

dessas empresas e estabelece incentivos
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD202178612600, nesta ordem:
1 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresenta medidas de estímulo à criação