Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda

e

Proventos

de

Qualquer

EMP n.53

(do Sr. Jose Mario Schreiner)

Apresentação: 11/08/2021 12:41 - PLEN
EMP 53 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO No

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

–

CSLL,

dá

o

Lucro
outras

providências.

Art. 1º. Inclua-se o §2º no art. 10-A, da Lei 9.250/1995, proposto pelo
artigo 47 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021:
“Art. 10-A. .....
§2º O contribuinte pessoa física que declarar rendimentos
oriundos da atividade rural poderá optar pelo desconto simplificado, não
se aplicando a limitação do caput.” (NR)

Justificativa
A imposição do limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de rendimentos
anuais para se utilizar do desconto simplificado prejudicará parcela significativa
A opção pelo desconto simplificado implica na substituição de todas as
deduções admitidas (educação, saúde, despesas da atividade rural, etc.),
correspondente à dedução de 20% no valor dos rendimentos tributáveis na
declaração anual do IR, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Segundo a RFB, em 2019
(último dado disponível), dos contribuintes que declararam rendimentos da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216436805800

*CD216436805800*

de contribuintes.


Caso aprovado da maneira que se encontra, o projeto de lei terá o condão de
ampliar a burocracia para o setor agropecuário e aumentar a carga tributária
desta parcela de contribuintes. Diante destes retrocessos, solicitamos apoio
dos pares para aprovação da emenda apresentada.

EMP n.53

aproximadamente 88 mil produtores rurais.

Apresentação: 11/08/2021 12:41 - PLEN
EMP 53 => PL 2337/2021

atividade rural, 10% optaram pelo desconto simplificado, o que corresponde a

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.

*CD216436805800*

Deputado Jose Mario Schreiner

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216436805800


(Do Sr. Jose Mario Schreiner )

Permite que o contribuinte que
declarar rendimentos oriundos da atividade
rural opte pelo desconto simplificado até o
limite determinado pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, para o
preenchimento do Livro Caixa Digital do
Produtor Rural.

Assinaram eletronicamente o documento CD216436805800, nesta ordem:
1 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
2 Dep. Christino Aureo (PP/RJ) - VICE-LÍDER do PP
3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
4 Dep. Vermelho (PSD/PR) - VICE-LÍDER do PSD
5 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216436805800

EMP n.53

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 12:41 - PLEN
EMP 53 => PL 2337/2021

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