Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do
artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Suprima-se do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a
redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do art. 239 da Constituição Federal, relativos à
alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.

JUSTIFICAÇÃO
O abono salarial é um benefício pago ao trabalhador com carteira de trabalho
assinada que recebeu até dois salários mínimos por mês no ano anterior. O valor do
benefício é de até um salário mínimo dependendo do número de meses trabalhados por
ano. A PEC 06 propõe manter o benefício só para quem ganha até um salário mínimo.
É uma medida de redistribuição (mitigada) de renda criada ainda no governo
militar, através das Leis complementares nº 07/1970 e 08/1970. Depois, tornou-se um
benefício do sistema de proteção social, muito adequado em períodos de alta de
desemprego, pois distribui renda para quem é mais afetado pela rotatividade. Assim,
alterar regras do abono na fase atual do Brasil é perverso com os mais pobres.
O fim do direito ao abono salarial para os trabalhadores que ganham entre 1
e 2 salários mínimos também terá forte impacto sobre a renda e o consumo, pois atingirá
21,3 milhões de trabalhadores (cerca de 90% dos que ganham abono atualmente). Por
exemplo, um trabalhador com rendimento mensal de R$ 1.000 perderá 8% da sua renda
anual.
O fim do abono para esta faixa salarial (entre 1 e 2 salários mínimos) fará
com que menos renda (cerca de R$ 170 bilhões em 10 anos) circule na economia,
reforçando a retração do PIB e o desemprego, que atualmente afeta 13,4 milhões de
brasileiros, segundo dados da Pnadc/IBGE.
Segundo dados da RAIS de 2017, havia 46,3 milhões de trabalhadores com
carteira de trabalho assinada no Brasil. Destes, 2,65 milhões ganham até 1 SM; 21,3
milhões ganham entre 1 e 2 SM; 22,3 milhões ganham mais de 2 SM. Ou seja, a PEC
06 propõe que apenas 6% dos trabalhadores formais tenham direito ao abono.


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do
artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.

Considerando que o prazo médio de trabalho ininterrupto dos trabalhadores
rurais safristas é de 120 (cento e vinte) dias, e que o contrato de curta duração no meio
rural não pode ultrapassar 60 (sessenta) dias no ano, a exigência de 180 dias
trabalhados ininterruptos, significa que os trabalhadores rurais safristas serão também
um segmento profundamente afetado pelas alterações propostas para as regras de acesso
ao abono.
Em razão de seus impactos econômicos e sociais, a presenta Emenda suprime
da PEC 06 as alterações propostas para o abono salarial, para evitar tamanho impacto
negativo sobre os trabalhadores mais pobres, ampliando a desigualdade social.
Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY

de

de 2019.

ASSINATURA


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do
artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.

PARLAMENTAR
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA

ASSINATURA


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do
artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.

PARLAMENTAR
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA