Emenda

PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros
Públicos, adota providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as
Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de
19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.

Dê nova redação ao § 7º do art. 172 da Lei nº 6.015/73, alterado pelo
art. 4º do presente projeto de lei:
“Art. 4º.....................................................................................................
“Art. 172 ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 7º A averbação da existência de ações reais ou pessoais
reipersecutórias que tenham como objeto direitos registrados torna absoluta,
para os efeitos do art. 240 da Lei nº 10.105, de 16 de CÂMARA DOS
DEPUTADOS março de 2015 - Código de Processo Civil, a presunção de
conhecimento por terceiros da litigiosidade da coisa, salvo se restar
comprovado, por meio de certidão do Distribuidor Judicial ou do Ofício
de Registro de Distribuição, relativamente a feitos ajuizados, inclusive
interdições e tutelas, o trânsito em julgado da ação.
...................................................................................................................”(NR)
JUSTIFICATIVA
É preciso haver previsão legal para a hipótese de já ter ocorrido o
trânsito em julgado da correspondente ação judicial
Sala das Sessões,

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG