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Pode ou Não Pode: empregado pode receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço?
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(Qui, 21 Mar 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de um vigilante de carro forte contratado pela TV Transnacional de Valores, Segurança e Vigilância. Ele transportava dinheiro para diversas empresas que mantinham contratos com a empregadora, como a D.P.M. Comércio de Alimentos, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes e a Cervejaria Petrópolis. O profissional ajuizou ação na Justiça do Trabalho solicitando que as empresas fossem condenadas a responder subsidiariamente pelas parcelas não pagas pela empregadora. Mas será que o empregado pode receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Algumas profissões que lidam diretamente com dinheiro têm características bem peculiares. Quem trabalha com segurança patrimonial, por exemplo, pode ter que prestar serviços para vários estabelecimentos.
Em um caso julgado pelo TST, um vigilante de carro forte, contratado pela TV Transnacional de Valores, Segurança e Vigilância transportava dinheiro para diversas empresas que mantinham contratos com a empregadora. Entre elas, a D.P.M Comércio de Alimentos, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes e a Cervejaria Petrópolis.
O vigilante pediu que as tomadoras de serviços fossem condenadas a responder subsidiariamente pelas parcelas não pagas pela empregadora. Mas será que o empregado pode receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço?
REPÓRTER - O pedido do vigilante foi negado em primeiro e segundo grau. O profissional então recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Na Quarta Turma, o relator, ministro Ives Gandra Filho, destacou que a Súmula 331 do TST estabelece que, em casos de terceirização, o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.
Ainda segundo o ministro, o fato de o empregado prestar os serviços simultaneamente para várias empresas não afasta a incidência da norma. Por fim, o relator explicou que não sendo possível delimitar os períodos específicos da prestação do serviço para cada uma, a divisão da responsabilidade deve observar a vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. A decisão foi unânime. 
APRESENTADOR - Ou seja, receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço... PODE!

Roteiro: Michelle Chiappa
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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