CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 1.161, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _____/2020

Acrescente-se ao PL nº 1.161, de 2020, o seguinte dispositivo:
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício
de 2020 aprovado pela Lei nº 13.978 de 17 de janeiro de 2020, crédito especial
para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei em análise visa garantir que a União, enquanto durar o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, decorrente da pandemia do Coronavírus (covid-19),
complementará os recursos a serem transferidos pelo Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e pelo Fundo de Participação dos Municípios, de
que trata o art. 159 da Constituição Federal, de forma que esses recursos não
sejam inferiores àqueles transferidos em 2019.
Nossa emenda objetiva deixar claro no texto da Lei que o Poder Executivo
estará autorizado a abrir crédito especial, já no orçamento do exercício de
2020, para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º do projeto.
Diante da urgência da medida, conto com o apoio nobres Pares para a
aprovação de nossa emenda.
Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.

Deputado Federal ISNALDO BULHÕES Jr.
MDB-AL