Institui medidas de

EMP n.6/0

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.397, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Apresentação: 14/05/2020 22:13

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caráter emergencial

de 2005; que somente terão vigência até 31
de dezembro de 2020, ou enquanto estiver
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 (Reconhecimento do estado
de calamidade pública em razão da pandemia
causada

pelo

covid-19);

e

dá

outras

providências.

EMENDA Nº________

Acresça-se ao Projeto de Lei nº 1397, de 1º de abril de 2020, os
seguintes dispositivos:

CAPÍTULO III
DAS REGRAS TEMPORÁRIAS PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS

Art. 15 Os contratos firmados pela administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal poderão:
I- ser objeto de aditivo de prazo por período superior àquele inicialmente
fixado pelo contrato ou pela respectiva lei de regência, na hipótese de sua vigência
se encerrar durante o estado de calamidade pública; e
II- ser objeto de aditivo quantitativo superior aos limites da respectiva lei
de regência para os casos de prestação ou execução de serviços de natureza
continuada ou de entrega de bens.
§ 1º O aditivo de prazo que se alude no inciso I do caput será limitado ao
prazo necessário à realização de nova licitação após o término do estado de
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Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

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dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

mediante alterações, de caráter transitório, de


§ 3º Os aditivos quantitativos, durante o estado de calamidade pública,
poderão superar os limites percentuais já legalmente instituídos, desde que:
I- respeitada a natureza do objeto contratual;
II- a finalidade seja o atendimento de necessidade especial decorrente do
estado de calamidade pública; e
III– seja devidamente justificada no processo administrativo.
§ 4º Os acréscimos previstos no § 3º dependerão da comprovação da
compatibilidade de preços e da demonstração, por parte da administração pública,
da economicidade da manutenção da contratação vigente.
Art. 16 O pagamento das obras e serviços fica dispensado da aferição e
aprovação prévia das medições de obras e serviços, as quais deverão ser realizadas
em prazo não superior a 90 (noventa) dias após o término da decretação do estado
de calamidade.
§ 1º A ordem cronológica de pagamento prevista no art. 5º, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, poderá ser relativizada desde que seja para priorizar
pagamento relativos às contratações que tenham a finalidade ao combate à COVID19.
§ 2º A regra temporária prevista no § 1º poderá alcançar as contratações
firmadas anteriormente à decretação de calamidade pública do respectivo ente
federativo, desde que reconhecidamente sejam declaradas como úteis ou
necessárias ao combate da COVID-19.
§ 3º Após cessado o período da decretação do estado de calamidade,
caso as medições apresentem inconsistências injustificáveis, os valores serão
glosados das medições seguintes.
Art. 17 Os respectivos entes federativos, por ocasião da decretação do
estado de calamidade, deverão manter ativas as contratações firmadas, sempre que
possível, facultando a negociação do passivo junto ao contratado, de forma a evitar

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§ 2º O aditivo de prazo que tenha por fundamentação o estado de
calamidade, no entanto, não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias após o
término da sua decretação e conterá cláusula de resolução com base na nova
contratação.

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calamidade assim declarado no respectivo ente federativo.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

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§ 2º Os custos a serem suportados pelo contratado deverão ser apurados
e apresentados à administração pública para fins de se efetivar a indenização
prevista no § 1º, observado o disposto no caput do art. 4º.
§ 3º Os custos de desmobilização ou aqueles referentes à suspensão da
contratação não incorporarão o total dos valores previstos inicialmente no contrato,
tampouco prejudicarão os limites de aditivos quantitativos ou qualitativos.
Art. 18. A aplicação do disposto nos art. 57, § 1º, 78, e 79, § 5º, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, dependerá da vontade das partes, em especial para
a manutenção da execução contratual, a sua suspensão ou a extinção das
obrigações.

CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

Art. 19 Ficam suspensas, em caráter excepcional, a aplicação de
quaisquer sanções ou penalidades contratuais e ou regulatórias relativas à
prestação de serviços não essenciais e à execução de obras de ampliação de
capacidade, melhorias e implantação de novos equipamentos operacionais.
§ 1º A suspensão que se alude no caput perdurará pelo prazo em que a
decretação de calamidade pública remanescer vigente no respectivo ente federativo.
§ 2º Deverá ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro da
concessão ou contratação, desde que haja um nexo causal entre a inadimplência
contratual detectada e o estado de pandemia, a ser devidamente demonstrado nos
autos do competente processo administrativo.
Art. 20 O atendimento a parâmetros de desempenho fixados nos

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§ 1º O exercício da faculdade prevista no art. 78, inc. XIV, obriga a
Administração a realizar, previamente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, o
pagamento das indenizações decorrentes da desmobilização e mobilização do
contrato, bem como realizar o pagamento periódico dos custos de manutenção da
estrutura física e de pessoal, nos termos do contrato.

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a descontinuidade da prestação dos serviços ou da imputação ao particular das
consequências do inadimplemento por parte da administração.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

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§ 1º As concessionárias deverão priorizar atividades relativas a medidas
de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da COVID-19,
prezando pela logística nacional, com especial atenção ao transporte de cargas em
geral, de passageiros e de numerário, e à segurança viária.
§ 2º Os atendimentos essenciais, nele incluído o serviço médico aos
usuários, não serão objeto de flexibilização.
Art. 22. Os prazos contratuais para a reparação de não conformidades
deverão ser considerados em dobro, cabendo ao Poder Concedente, ao Parceiro
Público e às Agências reguladoras estabelecer parâmetros a serem observados
pelos concessionários e parceiros privados, e considerar essa flexibilização para fins
de fiscalização.
Art. 23. Fica suspensa, pelo período que remanescer vigente a
decretação de calamidade pública no respectivo ente federativo, a entrega de
relatório de níveis de serviço, podendo ser realizada até 90 (noventa) dias após o
término do estado de calamidade ou em data prevista atualmente para cada
concessionária, o que for maior.
Art. 24. Caberá ao Poder Concedente, ao Parceiro Privado e às Agências
Reguladoras competentes estabelecer, por meio de ato próprio, os parâmetros e
regras a serem observados. pelos concessionários e parceiros privados durante o
período emergencial e estado de calamidade pública decorrentes da COVID-19 para
as demais atividades correlatas desenvolvidas no âmbito destes ajustes,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 25. No âmbito de contratos de concessão ou das parcerias públicoprivadas, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - suspensão da aplicação de fatores de dedução relativos ao pagamento
da contraprestação pública vinculados a desempenho;

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Art. 21 As concessionárias deverão manter efetivo de pessoal suficiente
e compatível com o atendimento dos parâmetros de desempenho essenciais à
prestação de serviço, adotando, tanto quanto possível, as devidas medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da COVID-19.

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contratos poderá ser flexibilizado pela concessionária, desde que não afete a
disponibilidade do serviço e a segurança dos usuários, durante o período em que a
decretação de calamidade pública remanescer vigente.

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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III - a revisão do prazo do contrato;
IV - a suspensão de processos de aplicação de penalidade em curso;

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II - a revisão de marcos e prazos para realização de investimentos;

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concedidos.
Parágrafo único. Ficam ratificadas as medidas excepcionais previstas nos
incisos do caput que já tenham sido adotadas sem previsão expressa nos
respectivos instrumentos de contrato.

CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO

Art. 26 Independente do regime de contratação de particulares para a
prestação dos serviços de transporte público coletivo, fica assegurado ao contratado
o pagamento dos custos mínimos de manutenção da frota e de manutenção da força
de trabalho enquanto perdurar as medidas que reduzem a utilização do sistema
público de transporte coletivo.
§ 1º O contratado demonstrará os custos incorridos mediante
comprovação documental idônea.
§ 2º Os valores apurados deverão ser pagos regularmente, de forma a
evitar a descontinuidade dos serviços ou quebra do capital de giro em detrimento
dos empregos mantidos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Em caráter excepcional, e desde que demonstrada a
vantajosidade para a sua manutenção e a compatibilidade de preços, as atas de
registro de preços cujo prazo de vigência se encerre durante o estado de calamidade
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VI - outras medidas análogas voltadas a preservar o equilíbrio econômicofinanceiro das condições da prestação do serviço público ou da infraestrutura

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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V - a não instauração de processos de aplicação de penalidade;


temporário, o art. 15, § 3º, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 28. Fica suspensa a necessidade de aprovações, licenças e

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pública, poderão ser prorrogadas por mais um ano, ficando derrogada, em caráter

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autorizações prévias para a execução de obras e serviços, salvo determinação

obtidas após o término do estado de calamidade pública, observados os prazos
legais e contratuais.
Art. 29. As certidões negativas ou as positivas com efeito de negativa,
que atestem a regularidade fiscal da contratada, serão prorrogadas pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias, caso o seu vencimento se dê durante o período de
decretação do estado de calamidade do respectivo ente federativo.
Art. 30. No caso de haver conflito entre a norma de regência com as
regras excepcionalmente previstas na presente lei, deverá prevalecer a validade da
presente norma jurídica, observado o art. 29.
Art. 31. O Regime Jurídico previsto na presente lei terá duração durante
o prazo de decretação do estado de calamidade em cada qual dos entes federativos,
protraindo-se no tempo os seus efeitos ainda que extinta a situação de calamidade
excepcional.

JUSTIFICAÇÃO
Não nos resta dúvidas de que o direito falimentar foi aprimorado pela Lei
nº 11.101/2005, porém, dada a atual conjuntura brasileira, defendemos que seja
necessário adaptar a legislação familimentar aos novos cenários do mundo atual.
Nesse sentido, a proposição, portanto, tem a finalidade de dar alcance
nacional e uniformidade às medidas que aqui ou acolá vêm sendo adotadas por
entes federativos no âmbito das contratações públicas.
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Parágrafo único. As aprovações, licenças e autorizações deverão ser

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expressa do ente contratante em sentido diverso.


referidos entes federativos passarão por um agravamento em sua condição fiscal,
notadamente pela frustração da arrecadação; é inequívoca a percepção e o fato de

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É importante ter presente, desde logo, que não se ignora o fato de que os

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que o primeiro a sofrer pelo inadimplemento do particular é exatamente Poder

Exatamente nesta perspectiva é que se buscar propor aspectos que
permitam ao Poder Público e aos milhares de contratados Brasil afora manter os
contratos públicos firmados, e não apenas aqueles decorrentes da pandemia em si.
Não se pode ignorar, neste contexto, que as cadeias produtivas serão
impactadas severamente pelo inadimplemento, o que poderá gerar o desemprego e
a acentuação da miséria; numa segunda onda, as empresas se colocarão sob o
risco da bancarrota e infindáveis ações trabalhistas, de cobrança e outras tantas
decorrentes do inadimplemento generalizado poderão ocorrer.
Portanto, a primeira premissa da qual parte a presente proposição é de
manter os contratos públicos que geram renda e emprego; ao lado disso, o projeto
se ocupa igualmente a resguardar que o setor produtivo não seja demasiadamente
afetado, já que é ele quem gera a referida riqueza e os empregos. Não há dignidade
humana sem trabalho e renda.
O que se precisa ter no horizonte é que o exercício do mandato legislativo
deve ser exercido nos limites da boa-fé objetiva, que é o que fundamenta a proposta
e afasta os oportunistas de plantão.
Com tais premissas, o presente projeto nasceu de uma percepção
apresentada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI),
e, como a própria instituição assevera, está longe de ser solução definitiva; trata-se,
assim, de contribuição que pode mitigar os efeitos da pandemia decorrente da
COVID-19.
Dessa feita, os elementos trazidos e outros aperfeiçoados neste exercício
parlamentar são postos como forma de buscar o tratamento uniforme para assuntos
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menor ainda é a capacidade de injetar recursos em investimentos.

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Público; como menos recursos, limitada a capacidade de adimplir com o custeio e


De igual importância é o fato de que as contratações já vigentes e que
podem ser aproveitadas ao combate da COVID-19 foram processadas em um

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que são inatos de quaisquer administrações públicas.

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ambiente de maior competição quando comparado com uma contratação

quais, em sua boa parcela, representam um maior ônus ao erário.
Embora longe de tratar de forma exaustiva, mas criando linhas gerais
para a atuação local em aspectos comuns, a proposição visa ainda ao
desenvolvimento de paradigmas jurídicos que satisfaça os pressupostos da
segurança jurídica em tempos de crise.
Apesar de muitas questões estamparem o estado de excepcionalidade
que a própria lei de licitações, a exemplo, prevê, parece-nos que não é de todo
despropositado lembrar o óbvio.
De outro lado, há inovações que não alteram lei vigentes para o estado
normal das coisas, mas que permitem um tratamento generosamente flexível, o que
permitirá, ainda que cada um dos órgãos de controle assentem seus mais diversos
entendimento, que o gestor local aja sem receios e amparado na legalidade, que é,
não se ignore, um dos princípios que balizam a administração pública.
De passagem, é necessário dizer que a boa compreensão dos fatos
permitirá verificar que a presente proposição não carrega em suas entrelinhas o
indesejável oportunismo; veja-se que não se está a aproveitar um rito diminuto para
produção legislativa para, no apagar das luzes, transformar o direito e as leis; pelo
contrário, trata-se de proposição responsável e alinhada às perspectivas sociais
imediatas e excepcionais
Tendo em vista o intuito de se adequar aos ditames da MP nº 936 de
2020, sugere-se alteração do art. 8º, parágrafo §6º, para dispor que o prazo máximo
para a suspensão dos contratos de trabalho será prorrogado para até 180 dias.

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processo anterior, assim como evitar a sanha das contratações emergenciais, as

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emergencial, do que se denota que poderá ser observada uma higidez maior do


140 mil casos e 9.600 mortes no Brasil gerou uma crise econômica e social de
imensa gravidade, sendo o setor do Turismo, Hotelaria e Parque o mais afetado

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Isso porque a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), com mais de

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economicamente durante a crise.

responsável pela manutenção de responsável pela geração de mais de 6 milhões
de empregos diretos e indiretos no país.
Antes mesmo das medidas emergenciais de saúde pública de isolamento,
quarentena e determinações compulsórias dispostas na Lei Federal nº 13.979/2020,
o Setor Hoteleiro e de Parques viram sua receita ser dizimada a zero. Pela
segurança e saúde dos turistas e dos colaboradores, todo o setor está
impossibilitado de receber clientes e, com isso, se vê impossibilitado de arrecadar
receita.
Sem receita não é possível manter os milhares de empregados que
dependem deste setor da economia para sobreviver. O aumento do prazo para a
suspensão dos contratos de trabalho é a única forma de se conseguir preservar a
manutenção dos empregos no país.
Recente estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, intitulado
“Impacto Econômico do Turismo – Propostas para o Turismo Brasileiro”, projeta que
os setores econômicos do turismo, incluindo o de meios de hospedagem e o de
parques, só retomarão os níveis de movimentação econômica em novembro de
2021.
Inoperante por força de decretos governamentais em nível Brasil, com
receitas zeradas e com cancelamento de reservas que ultrapassa a marca de 95%,
o Setor de Hotéis, Pousadas e Parques se vê diante do risco de não conseguir se
recuperar da crise.
Não há como retomar o trabalho dos colaboradores se não há hóspedes
ou clientes para utilizarem as comodidades dos estabelecimentos. Nesta realidade,

1

Disponível
em:
http://www.turismo.gov.br/%C3%BAltimas-not%C3%ADcias/12461-cresce-aparticipa%C3%A7%C3%A3o-do-turismo-no-pib-nacional.html.

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falência diante da crise gerada pelo Coronavírus. Além disso, este setor é

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O turismo, que representa 8% do PIB do Brasil1, corre risco de eminente


para pagar as verbas rescisórias advindas das demissões, algo que seria uma
extrema falta de humanidade com esses brasileiros que vivem em uma situação

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os colaboradores terão de ser demitidos e as empresas não terão, se quer, recursos

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mais vulnerável do que os mais abastados da sociedade.

expressivos em adequações de processos e instalações, visando mitigar o alto risco
de contágio que estão expostos os colaboradores que laboram nas empresas de
nosso setor e os respectivo clientes.
Pensando na saúde dos trabalhadores brasileiros, principalmente das
classes mais vulneráveis e de todos dependentes do setor do turismo, é necessária
a expansão do prazo máximo da suspensão temporária do contrato de trabalho. É
necessária a adoção de medidas emergenciais imediatas dentre elas, o acolhimento
desta referida emenda, tendo em vista que o Setor Turístico será o último a se
reestabelecer.
A retomada do setor de turismo será a mais difícil diante de todos os
outros setores econômicos, exigirá segurança, confiança e também toda a logística
aérea funcionando, prazo que é totalmente imprevisível de ser mensurado.
Por isso, realçamos a necessidade da expansão do prazo de suspensão
dos contratos de trabalho para que, quando o turismo for retomado, milhares de
brasileiros terão os seus empregos garantidos
Ante o exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para
a aprovação desta proposição legislativa.

*CD209129777100*

Sala das Comissões,____ de maio de 2020.

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Destaca-se, ainda, a necessidade de serem realizados investimentos

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(Do Sr. Geninho Zuliani )

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Infoleg - Autenticador

Institui medidas de caráter
caráter transitório, de dispositivos da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto estiver
vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 (Reconhecimento do
estado de calamidade pública em razão da
pandemia causada pelo covid-19); e dá
outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD209129777100, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
3 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
4 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
5 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergencial mediante alterações, de