EMP n.33/0

Apresentação: 17/06/2020 16:42

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
“Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação
fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento
mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, em observância ao disposto no §1º do art.
1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº
13.853, de 8 de julho de 2019.
§ 1º As imagens correspondentes ao registros de contratos de
garantias de alienação fiduciária em operações financeiras,
consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou
penhor a que se referem o caput deverão ser enviadas em
formato digital e concomitantemente às demais informações
eletrônicas atinentes ao registro dos contratos.
§ 2º Não poderão atuar como registradoras de contrato junto
aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal as:
I - empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de
Trânsito – Denatran – para realizarem o apontamento;
II - empresas coligadas ou subsidiárias e todas as demais
pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham
participação societária com as empresas constantes do inciso I
deste parágrafo, ainda que por meio de seus sóciosproprietários, cônjuges ou parentes até o terceiro grau;
III - pessoas jurídicas que tenham em posição de controle ou
de administração, pessoa física que mantenha vínculo

*CD203954317500*

Dê-se ao art. 129-B, a ser inserido pelo projeto na Lei nº 9.503,

Documento eletrônico assinado por Hildo Rocha (MDB/MA), através do ponto SDR_56074,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


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trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeação,
indicação ou subordinação, remunerada ou não, a qualquer
título, com as pessoas jurídicas descritas no inciso I deste
parágrafo;
IV - pessoas jurídicas que mantenham sociedade ou qualquer
outra forma de participação, ou que contrate ou venha a
contratar, entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as
atividades descritas nos incisos I a III deste parágrafo.”

presente

emenda,

construída

após

debates

com

a

Controladoria-Geral da União – CGU –, tem por objetivo garantir a segurança
jurídica do processo de registro de contratos de garantias de alienação
fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil,
reserva de domínio ou penhor, trazendo para o texto da Lei comandos que hoje
estão amparados apenas em resoluções e instrumentos infralegais, os quais
não poderiam trazer inovações ao mundo jurídico, mas tão somente
regulamentar o disposto em Lei.

Sala das Sessões, em 17 de junho de 2020.

Deputado HILDO ROCHA
2020-6511

*CD203954317500*

A

Documento eletrônico assinado por Hildo Rocha (MDB/MA), através do ponto SDR_56074,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO