PROJETO DE LEI Nº 2.377, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 14/09/2021 11:12 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2377/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Dispõe sobre criação de linha de
crédito específica para financiamento das
mensalidades de alunos da área da saúde
da rede privada de ensino superior.
Autor: Deputado DR. LEONARDO
Relatora: Deputada CARMEN ZANOTTO

I - RELATÓRIO
O PL nº 2.377, de 2020, propõe obrigar todos os bancos
“públicos”, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus, a financiar os
estudantes no estágio final obrigatório ou no último ano dos cursos de
graduação e pós-graduação stricto sensu em medicina, enfermagem,
fisioterapia, biomedicina e odontologia; à taxa máxima de 5% ao ano, com
período de carência de 12 (doze) meses após o término do curso.
A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de
auxiliar financeiramente esses estudantes, de forma a garantir a formação de
recursos humanos essenciais às ações de enfrentamento contra a COVID-19.
Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
à Comissão de Educação (CE), para análise do mérito; à Comissão de
Finanças e Tributação (CFT), para análise do mérito e da adequação financeira
e orçamentária; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC),

para

análise

dos

aspectos

constitucionais,

legais,

jurídicos,

regimentais e de técnica legislativa.
Tramita em regime de prioridade (art. 151, II, do RICD).
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210031631600

*CD210031631600*

comissões, despachado à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e


Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

PRL n.1

Não há projetos de lei apensados.

Apresentação: 14/09/2021 11:12 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2377/2020

2

II - VOTO DA RELATORA
Inicialmente, cabe saudar a iniciativa do nobre Deputado DR.
LEONARDO pela iniciativa. No atual cenário de pandemia, é fundamental
garantir uma política de formação de recursos humanos que permita a
sustentabilidade ou mesmo a ampliação das ações de enfrentamento contra a
COVID-19. Infelizmente, muitos profissionais de saúde que estavam na linha
de frente de combate à pandemia faleceram heroicamente cumprindo seu
dever, deixando enormes lacunas na atenção à saúde.
Dentro do que cabe a esta Comissão de Seguridade Social e
Família se manifestar, nos termos do inc. XVII, do art. 32, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, entendo que o projeto de lei ora em análise é
bastante correto, pois além da necessidade de recursos humanos, é preciso
ressaltar os efeitos econômicos da pandemia, que provocou a demissão de
grande contingente de trabalhadores gerando assim muitas dificuldades para
pagar as mensalidades escolares.
Contudo, entendemos que também devem ser incluídos os
alunos dos cursos de psicologia, serviço social, terapia ocupacional, e outros
na área da saúde, em razão da necessidade desses profissionais para o
cuidado integral da pessoa doente.

projeto de lei havia um cenário diferente do de hoje, sendo que já não há mais
perspectivas de erradicar o novo coronavírus, que provavelmente se tornará
endêmico. Assim, conceder esse benefício apenas para os alunos no último
ano de graduação ou pós-graduação já não vai ser mais suficiente para
atender a demanda de profissionais de saúde.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210031631600

*CD210031631600*

É preciso ainda notar que à época da apresentação deste


saúde, como técnicos de radiologia, técnicos de enfermagem, e outros, que
são profissionais indispensáveis no funcionamento dos serviços de atenção à
saúde; ressaltando que o pagamento do curso pode ter se tornado inviável
para muitos alunos em razão da paralisação de diversas atividades

PRL n.1

E também seria adequado incluir os cursos técnicos na área de

Apresentação: 14/09/2021 11:12 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2377/2020

3

econômicas.
Portanto, concluo que o projeto de lei ora em análise possui
méritos para ser aprovado nesta Comissão, sendo incluídas alterações apenas
para ampliar o alcance desta proposição já bastante louvável.
Face ao exposto, voto pela APROVAÇÃO do PL nº 2.377, de
2020, com a EMENDA anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARMEN ZANOTTO
Relatora

*CD210031631600*

2021-11949

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210031631600


PROJETO DE LEI Nº 2.377, DE 2020

PRL n.1

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apresentação: 14/09/2021 11:12 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 2377/2020

4

Dispõe sobre criação de linha de
crédito específica para financiamento das
mensalidades de alunos da área da saúde
da rede privada de ensino superior.

EMENDA Nº

Dê-se ao § 1º do art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º ……......…………………………………………....……….
§ 1º A linha de crédito deverá beneficiar todos os estudantes
que estejam regularmente matriculados em curso técnicos, de
graduação e de pós-graduação nas áreas de medicina,
enfermagem, serviço social, fisioterapia, biomedicina,
odontologia e demais cursos na área da saúde.
………………………………………………………………………"

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada CARMEN ZANOTTO
Relatora

*CD210031631600*

2021-11949

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210031631600