PROJETO DE LEI Nº 1106, DE 2020
(do Sr. ANDRÉ FERREIRA)

Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no
programa de Tarifa Social da Conta de Energia..

EMENDA DE PLENÁRIO

“Art. 1º inclua-se o seguinte inciso III ao Art. 2º da Lei nº 12.212,
de 20 de janeiro de 2010:
Art. 2º......................................................................................
................................................................................................
III – O microempreendedor individual (MEI), que no exercício
financeiro anterior não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$
28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta
centavos)” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa dar tratamento uniforme aos
beneficiários da tarifa social. Aqueles inscritos no cadastro único já tem direito
aos benefícios da tarifa social de acordo com seu consumo de energia. Nada
mais justo também do que inserir os microempreendedores individuais com
baixa renda, tanto é verdade que eles foram contemplados com o auxílio


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emergencial criado pelo parlamento tendo em vista o reconhecimento do Estado
da vulnerabilidade desse segmento social.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado SÍLVIO COSTA FILHO (Republicanos-PE)

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