COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, o
seguinte artigo:
Art. XX. O art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art. 115. ........................................................................
........................................................................................
§ 10. A alteração do sistema de placas de identificação
de veículos somente poderá ser feita por meio de lei.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho
Nacional de Trânsito – Contran –, dispõe sobre o novo sistema de placas de
identificação de veículos registrados no território nacional e as medidas de
transição entre o atual e o novo sistema.
De acordo com a nova norma, o modelo de placa Mercosul
passa a ser exigido nos casos de primeiro emplacamento do veículo;
substituição de qualquer uma das placas em decorrência de mudança de
categoria do veículo ou furto, extravio, roubo ou dano da referida placa;


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mudança de estado ou município; ou quando houver necessidade de instalação
da segunda placa traseira.
É notório que uma mudança como essa traz ônus e transtornos
para a população, que deverá comprar novas placas, o que não é justificável,
considerando que, ao adquirir o veículo, já o emplacou obedecendo a uma
regra comum a todos.
Nesse sentido, é dever do Legislativo, órgão representativo da
sociedade, atuar de forma incisiva para impedir essa imposição, que não traz
qualquer benefício para os cidadãos proprietários de veículos.
Assim, entendemos que, nesse tipo de matéria, as normas
publicadas pelo Executivo não vão ao encontro dos anseios dos cidadãos e,
portanto, devem passar pelo crivo desta Casa.
Por essas razões expostas, fica justificada a presente Emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR

2019-20189