APJ n.1/2021

ANTEPROJETO DE LEI - PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL

Apresentação: 24/09/2021 12:59 - CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a
fim de dispor sobre dolo eventual e culpa
temerária, bem como sobre a não
punibilidade de quem não cumpre decisão
judicial manifestamente inconstitucional.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal,
a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não
punibilidade

de

quem

não

cumpre

decisão

judicial

manifestamente

inconstitucional.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.868 de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18...........................................................................................

§1º Quando o agente, por imprudência, negligência ou imperícia,
pratica uma ação reconhecidamente perigosa, com resultado
altamente provável, age com culpa temerária, o que agrava a
pena cominada para o delito culposo no patamar de um a dois
terços.
§2º Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido
por fato previsto como crime, senão quando o pratica
dolosamente.” (NR)
“Art.22-A. É isento de pena aquele que não cumpre decisão
judicial manifestamente inconstitucional.
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I – doloso, agindo o agente com dolo comum quando quis o
resultado, ou com dolo eventual, quando assumiu o risco de
produzir o resultado e não agiu de modo a evitá-lo.


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Parágrafo único. Considera-se decisão judicial manifestamente
inconstitucional o ato judicial contrário à Constituição Federal ou
sem previsão constitucional.” (NR)

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de alteração legislativa resulta dos
trabalhos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Subcomissão Especial foi constituída no dia 1º de junho de
2021, por ato da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para discutir as proposições pendentes de deliberação que tratem de
direito penal, direito processual penal e execução penal.
Os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais
temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus
trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da
vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.
Nesse cenário, faz-se necessário o empenho dos congressistas
no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que
cuidam de assuntos penais, pois assim exige a sociedade brasileira.

audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca
dos seguintes temas:
- Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o
patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública);
- Lei de Execução Penal;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais
ecrimes em espécie); e
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Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e


As audiências públicas contaram com a participação de
Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito

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- Estatuto do Idoso (crimes em espécie).

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e da segurança pública.
Foram ouvidos representantes da Magistratura, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras
instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento
da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da
sociedade.
Em relação à culpa temerária, ou negligência grosseira, como
denominam os portugueses, tal instituto é regulamentado em diversos países,
tais como Portugal, Espanha, Itália e Alemanha. Vejamos o que disciplina o
Código Penal Português em seu artigo 137: “1 - Quem matar outra pessoa por
negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”
Vê se, pelo agravamento da pena, que a culpa temerária
representa uma conduta que é culposa, mas que carrega alto grau de
periculosidade e alta probabilidade de resultado danoso. Dessa forma, a culpa
temerária seria mais grave do que um mero crime culposo, e menos grave do
que um crime doloso, o que justificaria o aumento da resposta punitiva em um
ou dois terços da pena cominada para um crime culposo simples.

“A culpa temerária representa um tipo de culpa
substancialmente elevado, determinante de uma moldura
penal agravada. É indispensável que se esteja perante
uma ação particularmente perigosa e de um resultado de
verificação altamente provável à luz da conduta adotada,
mas que se tem de alcançar, ainda, a prova autônoma de
que o agente, não omitindo a conduta, revelou uma atitude
particularmente censurável de leviandade ou de descuido
perante o comando jurídico-penal”1

1 SANTANA, Selma Pereira de. A culpa Temerária. Contributo para uma construção no direito

brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.p.68
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A doutrina mais abalizada define culpa temerária como:


veículo que dirige sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa, acima da
velocidade permitida para a via, se vier a lesionar ou matar alguém, responde por

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Assim, tomando por exemplo a conduta de um condutor de

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delito doloso ou culposo. Já se sabe que o entendimento jurisprudencial, em
muitos casos concretos, é o de que o agente agiu com dolo eventual.
Mas sabemos também que há casos em que os Tribunais,
fazendo a distinção entre dolo eventual (o agente assume o risco de produzir o
resultado lesivo) e culpa consciente (o agente, embora consciente do risco, espera
poder evitar o resultado lesivo ou confia na sua não ocorrência), ocorre a
desclassificação do crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal)
para o crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (art.
302 do Código Nacional de Trânsito), enquadrando a ação do agente como culpa
consciente.
Como acreditar que uma pessoa que se embriaga e dirige
espera poder evitar um resultado que de antemão é potencialmente grave?
Trata-se de uma ação que, examinando-se um caso concreto,
pode até se entender que houve crime com culpa, mas uma culpa qualificada,
intensificada, já que a conduta é praticada de forma especialmente perigosa, cujo
resultado danoso tem alta probabilidade de ocorrer.
Além da previsão acerca da culpa temerária, positivamos
também a distinção entre dolo eventual e dolo comum, a fim de que se possa fazer

dolo eventual, o agente dirige sua ação desde sempre para concretizar um fim
ilícito e não age de forma a evitar o resultado danoso.
Dessa forma, a presente proposta vem sanar essa grave lacuna
na parte geral do nosso Código Penal, definindo a culpa temerária e prevendo a
punição mais gravosa para o agente que pratica tal conduta perigosa com
resultado potencialmente danoso.

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a correta e justa diferenciação entre o dolo eventual e culpa temerária, já que, no


prever causa de exclusão de culpabilidade para a pessoa que não cumpre decisão
judicial manifestamente inconstitucional, é dizer, ato judicial que é contrário ou não

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Além disso, inserimos no Código Penal o artigo 22-A, a fim de

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encontra previsão na Constituição Federal. Tal providência se torna urgente para
conter a escala de autoritarismo de magistrados que emanam decisões totalmente
inconstitucionais e exigem seu cumprimento, a exemplo da ordem de prisão do
deputado Daniel Silveira, que ofendeu frontalmente o art.53 da Constituição
Federal. Dessa forma, evitamos que mais arbitrariedades sejam praticadas por
membros do Poder Judiciário do nosso país, uma vez que o cidadão que não
cumpre uma decisão judicial inconstitucional está exercendo seu dever de
respeito à Constituição e não pode ser punido por isso.

Sala da Subcomissão, em

,

de setembro de 2021

Deputado Guilherme Derrite

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Presidente

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