PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 1.411, DE 2021

Apresentação: 03/11/2021 12:42 - CVT
PRL 1 CVT => PL 1411/2021

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Disciplina o procedimento para a
alienação antecipada de veículo automotor
terrestre apreendido na repressão dos
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores.
Autor: Deputado DELEGADO PABLO
Relator: Deputado RODRIGO COELHO

I - RELATÓRIO
Chega a esta Comissão para análise de mérito da matéria o PL
nº 1.411, 2021, de autoria do Deputado Delegado Pablo, que “Disciplina o
procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre
apreendido na repressão dos crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens,
direitos e valores”. A proposição acrescenta o art. 4º-C à Lei nº 9.613, de 1998,
que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores. Pretende estabelecer regras para leilão de veículo que não seja
restituído após decorridos 180 dias da apreensão.
A proposição foi distribuída, para análise de mérito, às
Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); à Comissão de Finanças e
Tributação (CFT) para manifestação quanto à compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e quanto ao mérito; e à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise quanto à constitucionalidade e
juridicidade.
O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões
e segue em regime de tramitação ordinária.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho
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Comissões de Viação de Transportes (CVT) e de Segurança Pública e


Comissão.
É o relatório.

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Durante o prazo regimental, não foi apresentada emenda nesta

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II - VOTO DO RELATOR
Está sob análise o PL nº 1.411, 2021, de autoria do Deputado
Delegado Pablo, que “Disciplina o procedimento para a alienação antecipada
de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores”.
A proposição pretende estabelecer regras para leilão de
veículo apreendido. Importante dizer que essa apreensão não está relacionada
às leis de trânsito, mas tem como causa a decretação, por juiz, de medida
assecuratória de bens, prevista no art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998, da qual
também consta o art. 4º-A, que trata da alienação antecipada, cuja finalidade é
preservar o valor desses bens.
Não obstante a previsão desse dispositivo, o Autor entende ser
necessário criar regra específica para alienação de veículos automotores.
Argumenta que em “alguns casos, a apreensão desses bens pode
acarretar sérios transtornos. Além da possível falta de espaços
adequados para guarda e/ou depósito desses bens em razão do
volume excessivo, pode vir a onerar os cofres públicos, já que alguns
desses bens necessitam de conservação constante, eis que passíveis
de deterioração”. Dessa forma, a proposta em análise estabelece prazo de
excepcionado por decisão judicial.
Não temos dúvida de que a matéria merece prosperar, posto
que irá trazer benefícios tanto ao poder público como aos cidadãos; àquele por
reduzir custos com armazenamento e guarda de veículos e a estes por terem
os valores de seus bens melhor preservados. Há de se destacar que alguns

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180 dias, após o qual o veículo deve ir a leilão. Este pode, por outro lado, ser


mercado do veículo terá diminuído significativamente.
Entretanto, no que concerne a esta Comissão, gostaríamos de
comentar a respeito dos débitos dos veículos, mormente por estarem
relacionados ao poder coercitivo das multas de trânsito e ao funcionamento dos

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processos se prolongam por anos, ou décadas, quando então o valor de

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órgãos de trânsito. Embora o § 7º do art. 4º-A da lei em vigor já disponha sobre
a dedução da quantia apurada em leilão de todos tributos e multas incidentes
sobre o bem alienado, a criação do novo artigo, específico para veículos,
poderia trazer dúvidas sobre a aplicabilidade do referido § 7º para o caso em
tela. Ademais, o § 4º do PL dispõe sobre a execução fiscal do antigo
proprietário, o que poderia aumentar a margem para interpretações diversas.
A par disso, propomos, na Emenda nº 1 em anexo, alterar a
redação dos §§ 3º e 4º de modo a deixar explícito o direcionamento da receita
obtida em leilão para o pagamento dos tributos, encargos e multas
relacionados ao veículo. Incluímos ainda, para os casos em que o valor não
seja suficiente para a completa quitação dos débitos, a ordem de preferência
dos pagamentos, tendo como base o estabelecido no art. 328 da Lei nº 9.503,
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Por fim, apresentamos ainda a
Emenda nº 2, com o propósito de incorporar o regramento aqui proposto, no
CTB, norma que trata do registro e licenciamento de veículos.
Diante do exposto, no que cabe a esta Comissão analisar,
somos pela APROVAÇÃO do PL nº 1.411, de 2021, com as Emendas nº 1 e nº
2 em anexo.

de

de 2021.

Deputado RODRIGO COELHO
Relator

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Sala da Comissão, em


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Disciplina o procedimento para a
alienação antecipada de veículo automotor
terrestre apreendido na repressão dos
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores.

EMENDA Nº 1

Dê-se às alterações dos §§ 3º e 4º do art. 4º-C da Lei nº 9.613,
de 1998, conforme art. 2º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
“§ 3º O produto da alienação será depositado em conta judicial
remunerada, segundo o disposto no art. 4º-A, após deduzidos,
nesta ordem, os pagamentos destinados para:
I – os tributos vinculados ao veículo;
II – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito
com garantia real, segundo a ordem de preferência
estabelecida no art. 186 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código
Tributário Nacional);
III – as multas e encargos devidos aos órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica;
IV – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.

I - os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação
administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem
prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário, nos casos
em que o valor da alienação não for suficiente para quitação
dos débitos, nos termos do § 3º;
II – a autoridade policial oficiará o órgão ou entidade executivo
de trânsito para a expedição de certificado de registro e de
licenciamento em favor do arrematante, que estará isento do
pagamento de multas, encargos e tributos anteriores relativos
ao bem.”
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§ 4º Ocorrendo a alienação:


de

de 2021.

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Deputado RODRIGO COELHO
Relator

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Sala da Comissão, em

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crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores.

EMENDA Nº 2

Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, o
seguinte artigo:
“Art. _ O art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único
para § 1º:
“Art. 124. ..................................................................................
..................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º Ocorrendo a alienação do veículo nos termos do art. 4º-C
da Lei nº 9.613, de 1998

II – Após comunicação da autoridade policial, o novo
Certificado de Registro de Veículo será em favor do
arrematante, que estará isento do pagamento de multas,
encargos e tributos relativos ao bem anteriores à alienação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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I - os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação
administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem
prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário, nos casos
em que o valor da alienação não for suficiente para quitação
dos débitos, nos termos do § 3º do art. 4º-C da Lei nº 9.613, de
1998;


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