Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 4751/2019

EMENDA Nº ______ DE 2019
(Do Sr. Luiz Flávio Gomes)

Suprima-se o parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei nº 4751, de 2019.

JUSTIFICATIVA

Não obstante os méritos do PL 4751/2019 na defesa dos direitos do consumidor,
o dispositivo de que trata a presente emenda é flagrantemente inconstitucional, pois
viola a livre iniciativa e a liberdade contratual das partes, conforme disposto no art. 170,
caput, da Constituição Federal.
De maneira específica, o prestador de serviços não pode ser obrigado pelo
Estado a conceder, a cada dois anos de assinatura, o direito a desconto financeiro de
5,0% (cinco por cento), até atingir o teto de 20,0% (vinte por cento).
Nessa toada, a concessão de descontos por tempo de assinatura deve ser medida
exclusivamente sujeita ao juízo de conveniência do prestador de serviço, que deverá
avaliar as condições de mercado para a sua concessão.

Sala das Sessões, em

de

2019.

Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES
(PSB/SP)

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