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TST declara legalidade de jornada móvel com salário proporcional adotada pelo McDonald´s
(Qua 24 Fev 2016 15:59:00)
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  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou legal o pagamento de salário mínimo proporcional a empregados do McDonald´s com jornadas inferiores a oito horas diárias e 44 horas semanais. Eles eram contratados pela rede de lanchonetes para jornada semanal variável, com remuneração de acordo com as horas trabalhadas.
  O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública, alegando que a prática era ilegal e lesiva ao trabalhador, pois sujeitaria o profissional à necessidade da empresa e impediria o empregado de programar sua vida profissional, familiar e social.
  Nos juízos de primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, as decisões foram favoráveis à empresa. Um relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego mostrou que os empregados tinham escala e sabiam com antecedência de até um mês os dias e os horários em que deveriam estar em serviço. 
  Mas o MPT entrou com recurso no TST. O pedido foi examinado pela Oitava Turma, que considerou a prática prejudicial ao trabalhador e determinou que a empresa adotasse a jornada fixa em todas as lojas, com pagamento do salário mínimo profissional independentemente das horas trabalhadas. O caso voltou a ser discutido depois que a rede de lanchonetes questionou a decisão na Seção de Dissídios Individuais I do TST.
  O argumento da empresa teve como base a orientação jurisprudencial 358 do TST. De acordo com a OJ, em caso de contratação para cumprimento de jornada reduzida, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
  O relator do processo na SDI-1, ministro Renato de Lacerda Paiva, avaliou que os empregados atuam como horistas e, assim, recebem remuneração de acordo com as horas trabalhadas.  Por maioria de votos a SDI-1 declarou a legalidade de jornada móvel com salário proporcional.
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