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Pode ou Não Pode: empresa pode cancelar plano de saúde de empregado aposentado por invalidez?
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(Qui, 13 Dez 2018 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de um empregado que sofreu um acidente de trabalho, foi afastado das atividades, e teve o auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez após cinco anos. Sendo assim, o profissional só teve direito ao plano de saúde por mais 180 dias, como previsto em convecção coletiva. Será que a empresa pode cancelar plano de saúde de empregado aposentado por invalidez?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Ser afastado do serviço após um acidente de trabalho pode acontecer com qualquer profissional. Dependendo da gravidade do acidente, o empregado afastado precisa fazer visitas regulares ao hospital e realizar uma série de exames. O plano de saúde é um benefício importante nessas ocasiões, pois auxilia a vítima na cobertura dos gastos médicos.
Em São Paulo, um empregado de uma empresa de transporte de passageiros sofreu um acidente de trabalho e foi afastado das atividades. Cerca de cinco anos depois, o auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez. Desse modo, o profissional só teve direito ao plano de saúde por mais 180 dias, como previsto em convenção coletiva de trabalho.
O empregado aposentado então ajuizou ação na Justiça do Trabalho solicitando o reestabelecimento do plano de saúde.  Mas será que ele tem razão? A empresa pode cancelar plano de saúde de empregado aposentado por invalidez?
REPÓRTER - Em primeiro grau, o pedido para reestabelecer o benefício foi negado. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, entendeu que o profissional teria direito a manutenção do plano, porque o contrato de trabalho não foi rompido. Sendo assim, o TRT condenou a empresa a reestabelecer o plano de saúde.
A empresa recorreu ao TST e a Quarta Turma aceitou o recurso. Segundo os ministros da Quarta Turma, não existe determinação legal para que o empregador institua ou mantenha plano de saúde para os empregados. Por isso, a suspensão determinada por meio da negociação coletiva deveria ser respeitada. 
Mas o empregado recorreu à Seção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência  do Tribunal. O relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que o profissional teria, sim, direito ao plano de saúde.
O relator seguiu a Súmula 440 do TST, que assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica, oferecidos pela empresa ao empregado afastado do trabalho em decorrência de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Por maioria dos votos, a Seção I de Dissídios Individuais condenou a empresa a reestabelecer o plano de saúde do empregado.
APRESENTADOR - Ou seja, cancelar plano de saúde de empregado aposentado por invalidez... NÃO PODE!

Roteiro: Ana Luíza Badu
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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