CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

PROJETO DE LEI Nº 3723, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas - Sinarm
e define crimes.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Acrescente-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 3723 de
2019, a seguinte redação:
“Art.
6º.................................................................................................
......................................................................................................
XII - os agentes das autoridades de trânsito, do inc. II, § 10 do art.
144 da CF, conforme conceituado pelo Anexo I da Lei nº 9.503, de
23 de setembro 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes
das instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X e XII do caput
deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que
se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes
dos agentes das autoridades de trânsito previstos no inciso XII
está
condicionada
à
sua
formação
funcional
em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de
mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão
do Ministério da Justiça. (NR)
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br


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DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, de forma
muito pertinente, restringiu, com vistas ao aumento da segurança da
população, a possibilidade de porte de armas, exigindo uma série de condições
para que o órgão competente emitisse autorização para que um cidadão
pudesse portar uma arma de fogo.
De forma coerente, nos incisos ao seu artigo sexto,
enumerou as carreiras cujos integrantes, em razão de sua atividade-fim,
estariam autorizados ao porte de arma, desde que cumpridas às exigências
legais, em especial as de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Embora o rol de instituições previstas nos incisos do
citado art. 6º tenha procurado ser bastante abrangente, o Inc. VII dispõe sobre
algumas carreiras e entre elas não consta os agentes de trânsito, o que tem
por conseqüência a não autorização para que os mesmos possam portar
armas durante o serviço.
A presente proposição tem por objetivo corrigir essa
omissão e o faz com base na realidade que hoje se vive nas grandes cidades,
uma vez que o número de eventos criminosos envolvendo veículos tem
crescido assustadoramente.
Assim, quando da abordagem de um condutor de um
veículo para verificação de sua regularidade, o agente de trânsito municipal
está exposto a um elevado risco. O condutor abordado pode estar alcoolizado
e reagir de forma violenta à abordagem; o veículo pode ter sido roubado e os
ladrões na eminência de serem presos podem atentar contra a integridade
física do agente; o veículo pode estar sendo utilizado para a prática de um
ilícito – condução de assaltantes, “seqüestro-relâmpago” etc.
Ou seja, pela própria natureza de sua atividade, o agente
municipal de trânsito está exposto a riscos contra sua vida ou integridade física,
o que faz com que ele se enquadre dentro do grupo de agentes estatais que,

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na concepção da própria norma legal, foi considerado como merecedor de
tratamento diferenciado, por meio da concessão do porte de arma.
Pelas razões expostas, entende-se que a presente
proposição corrige uma omissão da Lei 10.826/2003, aperfeiçoando a disciplina
do porte de arma. Espera-se, por isso, que os ilustres Pares a aprovem, o que
permitirá com que haja um aumento de segurança para que um agente público
possa bem desempenhar sua missão.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal
Vice-Lider do PRB

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