ESB n.41

(do Poder Executivo)

Apresentação: 31/08/2021 17:14 - CAPADR
ESB 41 CAPADR => PL 1293/2021

Projeto de Lei 1293, de 7 de abril de 2021

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Inclui o inciso III ao Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 1293, de 2021, renumerando os demais:
"Art.
25 .............................................................................
...................................................................................
......
III - interdição, total ou parcial, de estabelecimento,

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda inclui o inciso III ao art. 25, para prever a
possibilidade de interdição, total ou parcial, como medida cautelar, prática
regular que foi equivocadamente omitida, renumerando o atual inciso III.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
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*CD213725819800*

instalação ou equipamento; "


risco à defesa sanitária, a sua omissão na presente legislação pode afetar
negativamente a fiscalização agropecuária.

ESB n.41

adequação do estabelecimento aos critérios necessários de modo a evitar o

Apresentação: 31/08/2021 17:14 - CAPADR
ESB 41 CAPADR => PL 1293/2021

A interdição é uma medida cautelar necessária para garantir que

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à
presente emenda.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2021.

Dep. Carlos Veras

*CD213725819800*

PT/PE

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