PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2020

EMENDA Nº

Dê-se ao §15 do art. 115 do ADCT alterado pelo art. 1º da PEC 10/2020, a
seguinte redação:

“Art. 115. ..............
..........................
§ 15 O Congresso Nacional poderá sustar, por manifestação da
maioria absoluta de cada Casa, qualquer decisão do Comitê
Gestor da Crise ou do Banco Central em caso de ilegalidade, de
extrapolação aos limites deste artigo, ou em ofensa ao interesse
público.”

Dep. Léo Moraes
Podemos/RO