Dispõe
sobre
a
cooperação
federativa na área de saúde e
assistência pública em situações de
emergência de saúde pública de
importância
nacional
ou
internacional, nos termos do inciso
II e do parágrafo único do art. 23
da Constituição Federal.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §6º, do art. 8º, do Projeto de Lei
Complementar nº 39 de 2020:

“Art. 8º...........................................................
.......................................................................
§6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica
aos agentes públicos, civis e militares:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde e
segurança pública; e
II – da União, das áreas de saúde, segurança pública e das Forças
Armadas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

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EMP n.106/0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


OCORRE QUE O TEXTO DAS EMENDAS APRESENTADAS,
DISCUTIDO, VOTADO E APROVADO NO SENADO NÃO FOI O
CONSTANTE DO TEXTO FINAL DO RELATOR, COMO PODE SER
VERIFICADO NA FALA DO RELATOR, CONSTANTE DA NOTA
TAQUIGRÁFICA:
TRECHO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
DELIBERATIVA REMOTA DE 02/05/2020 O SR.
DAVI
ALCOLUMBRE
(Bloco
Parlamentar
Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) – Muito obrigado,
Senador Presidente Weverton. Eu queria, naturalmente,
registrar a capacidade e o espírito público do Senador
Randolfe Rodrigues. Todos nós conhecemos a
capacidade de interlocução também da Bancada da
Rede. Quero agradecer ao Senador Flávio Arns, ao
Senador Fabiano Contarato e, naturalmente, ao seu
Líder Randolfe Rodrigues, que, sensível e construtivo
para o entendimento desta Casa, ajuda com que esta
Casa saia muito grande, muito fortalecida no dia de
hoje, quando mostra que de 20 destaques nós
acolhemos o possível, construímos as redações
necessárias para contemplar aqueles que queriam
aperfeiçoar o texto. E eu fico muito honrado de
ter construído esse texto a várias mãos,
contemplando os policiais, contemplando os
profissionais de saúde, contemplando agora, com
essa redação e atendendo o pleito do Senador Randolfe
Rodrigues e da Rede, que retiram o seu destaque,
contemplando a Senadora Kátia, contemplando o
Senador Veneziano, contemplando o Senador Angelo
Coronel e a Senadora Rose de Freitas, que é a nossa
coordenadora-geral da frente de resistência, essa
grande guerreira que também nos ajudou nessa
conciliação. Atendemos com muito carinho a Bancada

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EMP n.106/0

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A redação dada ao § 6º do art. 8º no Substitutivo aprovado em
2.5.2020 pelo Senado Federal aos PLPs nº 149, de 2019 e nº 39, de 2020,
fez justiça aos profissionais de saúde, segurança pública e das Forças
Armadas, que são aqueles que não podem trabalhar remotamente, pois têm
que estar à frente nos hospitais e nas ruas atendendo a população, quer
seja infectada pelo COVID-19 ou que tenham que adotar medidas
preventivas, ou ainda, no combate à criminalidade, uma vez que os
infratores da lei se aproveitam da situação para pilhar a população.

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


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do Distrito Federal, eu tenho certeza de que os
Senadores do Distrito Federal – Senadora Leila,
Senador Izalci e Senador Reguffe – estão contemplados
com o texto que nós acrescentamos sempre no diálogo
permanente com os Parlamentares, porque não há
caminho que não seja através da conciliação. Não
podemos partir para o enfrentamento e que a gente
possa construir os consensos e deixar os dissensos para
outras oportunidades em que a gente não seja tão
demandado como essa da quadra nacional que nós
estamos vivendo. Feitas essas manifestações...
Senador Marcos do Val, Senador Alvaro Dias, Senador
Esperidião Amin, Senador Vanderlan, Senador Rogério
Carvalho, Senador Otto, Senador Eduardo Braga, que
liderou, como Líder da maior bancada, esse processo de
conciliação. A manifestação do Senador Eduardo
Braga foi fundamental no início dos trabalhos.
Senador Major, Telmário, Nelsinho, Eliziane, que
retirou, como primeira signatária, buscando o
entendimento à retirada do seu destaque, Senador
Lasier, todos Senadores que tiveram oportunidade,
Dário Berger, Lucas Barreto, que, com a sua emenda
apresentada, assim como o Mecias fez, assim como o
Telmário fez, assim como o Confúcio fez em Rondônia,
protegemos os servidores dos ex-Territórios Federais,
que é uma luta constante nossa. Eu, como filho do
Amapá, Parlamentar do Amapá, quero dividir com V.
Exas. essa conquista. Esse exemplo que o Senado da
República, a Casa da Federação dá hoje nesta
conciliação... Lógico, evidente, com a participação do
Governo Federal, não estaríamos aqui se o Governo a
todo instante não estendesse a mão para os nossos
pleitos. Foi uma construção também com o
Presidente Rodrigo Maia, quero abraçar o
Rodrigo, tem o nosso apoio, o nosso carinho, a
nossa admiração pelo homem público que é.
Divido com todos os Deputados Federais que
entenderam esse episódio no qual o Parlamente
sai agigantado, muito maior do que se iniciou
esse processo. Essa construção só foi possível graças
à confiança de V. Exas. Eu digo a todos que quando eu
assumi esse desafio eu pensei: Onde eu estava com a

Apresentação: 05/05/2020 11:56

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Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


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EMP n.106/0

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cabeça quando eu fui me meter em uma briga da
Federação como Presidente do Senado? E eu tenho
certeza de que hoje a gente sai muito maior do que a
gente entrou e eu saio muito engrandecido. 2 Muito
obrigado, em nome do Elmano, do Presidente Collor,
muito obrigado pelos apoios, pela solidariedade, pelo
carinho e pelas orientações. A gente só consegue fazer
as coisas quando a gente tem a clareza de que a gente
não é o dono da verdade. Acolher e aperfeiçoar esse
texto na sessão de hoje foi uma demonstração cabal de
que não existe dono da verdade. Existem homens e
mulheres com o espírito público, com a vontade de
fazer o que é certo. E fazer o que é certo muitas vezes
precisa de muita, muita, muita coragem. Muito
obrigado a todos, muito obrigado. Para concluir,
agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco, que também,
com a sua manifestação, retira o destaque. Eu
incorporo as manifestações do Senador Rodrigo
Pacheco. Queria para concluir a minha participação
porque aguardei esses longos dias esperando esse dia,
vi que esse dia chegou e tenho certeza de que todos
nós sairemos muito grandes nesse processo. Respondo
ao Senador Álvaro Dias, que preocupado com os
Municípios que têm regimes próprios e que não
estavam contemplados pela emenda do Senador Angelo
Coronel, eu queria comunicar ao Plenário, a todos os
Senadores que nós estendemos a suspensão ao
recolhimento
das
contribuições
previdenciárias
patronais dos Municípios devidas aos respectivos
regimes próprios, desde que autorizada por lei
municipal específica. A redação ficará assim: § 2º A
suspensão de que trata este artigo se estende ao
recolhimento
das
contribuições
previdenciárias
patronais dos Municípios devidas aos respectivos
regimes próprios, desde que autorizada por lei
municipal
específica.
Que
Deus
continue
nos
abençoando, que Deus continue protegendo o Brasil e
protegendo o Congresso brasileiro e muito obrigado, do
fundo do coração, pelo apoio incondicional de V. Exas.,
meus colegas, Líderes, homens públicos de bem deste
País. Que Deus abençoe o País, que Deus abençoe o
Congresso brasileiro. Muito obrigado.GN

Apresentação: 05/05/2020 11:56

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Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


I – como aplicar a ressalva aos agentes de
segurança pública dos estados e dos municípios e
não aplicar aos da União, como os policiais
rodoviários federais e o policiais federais?

TODAS AS INSTITUIÇÕES ESTÃO MOBILIZADAS PARA O
COMBATE AO COVID-19, E O TEXTO EQUIVOCADO QUE VEIO DO
SENADO TORNA INVIÁVEL A SUA APLICAÇÃO E NECESSITA SER
CORRIGIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Esse quadro enfrentado pelos profissionais de saúde, segurança e
Forças Armadas, foi reconhecida pelo Ministério da Saúde, que em uma
Nota Técnica assinada pelo secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson
de Oliveira, estima que a quantidade de profissionais de saúde, de
segurança pública e de familiares desses profissionais com possibilidade de
infeção pelo Covid-19, ultrapassa o número de 2 milhões de pessoas, sendo
este grupo o que deve ser submetido a testes rápidos para a detecção do
vírus.
Até agora, a pasta distribuiu apenas 500 mil testes rápidos para a
detecção de anticorpos em infectados, apesar da promessa de que milhões
de procedimentos já estariam distribuídos até o fim de março.
A OMS orientou que os Profissionais de saúde e agentes de segurança
devem ter prioridade em testes para Covid-19; pois há o risco de transmitir
doença a pacientes e perda desnecessária da força de trabalho.
Esses profissionais de saúde e segurança pública já doam a vida em
defesa da sociedade em situação de normalidade e na anormalidade o seu
serviço não pode parar. Outras áreas do serviço público prestam com
eficiência seu serviço através do tele trabalho, mas esses profissionais não
colocam em risco permanente a eles e seus familiares, o que difere aqueles
que atuam na saúde, na segurança pública e na Defesa Nacional.

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EMP n.106/0

I – colocou que a exceção desses profissionais é
somente para quem está diretamente no combate
a pandemia. Como diferenciar os que estão no
apoio administrativo dos que estão nas ruas?
Como diferenciar os que estão internados ou em
convalescença devido ter adquirido o COVID-19,
dos que estão nas ruas? Como diferenciar os que
estão de licença dos que estão nas ruas?

*CD203211744300*

O TEXTO TROUXE SÉRIOS EQUÍVOCOS, DENTRE ELES:

Apresentação: 05/05/2020 11:56

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Além de ter participado de toda a negociação com os Senadores, o
Ministro da Economia declarou publicamente esse entendimento, em
reunião da Comissão Mista da Covid-19, que ao abordar sobre o
congelamento temporário da remuneração do funcionalismo público afirmou
que:
“É claro que, durante toda essa pandemia,
médicos, policiais militares, enfermeiros, todo
mundo que estiver na linha de frente de combate,
devem ser uma exceção a qualquer, digamos
assim, impedimento de aumento de salário.”.
Isto posto, para corrigir o erro técnico do Senado Federal, propomos
alteração no substitutivo para deixar claro que todos os integrantes das
instituições de segurança pública, de saúde e das Forças Armadas devem
ter o mesmo tratamento, uma vez que as férias, licenças e outros direitos já
foram suspensos.
Portanto, é necessário que a Câmara dos Deputados faça justiça com
aqueles dão a sua vida, a sua saúde e de seus familiares na defesa de toda
a sociedade.
Por razões de justiça, pedimos aos Senhores e Senhoras deputados e
Deputadas, o apoio a esta Emenda.

Sala das Sessões, em

de maio 2020.

EMP n.106/0

É fundamental que sejam levadas em considerações as características
peculiares agentes públicos que atuam nas áreas da saúde, da segurança
pública e da Defesa Nacional ao não incluí-los nas categorias sofrerão
diversas restrições, como vedação de ajuste salarial, de aumento nas
vantagens, em promoções, dentre outros, durante essa calamidade pública.

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG


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EMP n.106/0

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

*CD203211744300*

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

EMP n.106/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

de Lei Complementar n. 39, de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD203211744300, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonz (PDT/MG)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda modificativa ao Projeto