COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A
DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI
Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE
1973" (REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.890-A, DE 1961 E DA LEI Nº
10.848, DE 2004)

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA N.º
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – PV/SP)

Acrescente-se o artigo 15 ao Projeto de Lei 9.463, de 2018, renumerando os
seguintes, com esta redação:

Art. 15 A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ....................................................................................
................................................................................................
§ 13. É vedada a repactuação do risco hidrológico de que trata este artigo a partir de
1º de janeiro de 2019.” (NR)
“Art. 2º-A. Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do
MRE os efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de


licitação e implantação indicados pelo Conselho Nacional de Política Energética CNPE, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
decorrentes:
I - de restrições ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em
operação ou de entrada em operação em condição técnica insatisfatória das
instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a este escoamento; e
II - da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização e os valores
da agregação efetiva de cada unidade geradora motorizada ao Sistema Interligado
Nacional - SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo Poder Concedente às
demais usinas hidrelétricas.
§ 1º Os efeitos de que trata o inciso I serão calculados pela Aneel considerando a
geração potencial de energia elétrica dos empreendimentos estruturantes caso não
houvesse restrição ao escoamento desta energia e o preço da energia no mercado de
curto prazo no momento dessa restrição.
§ 2º O cálculo da geração potencial de que trata o § 1º, a ser feito pela Aneel, deverá
considerar:
I - a disponibilidade das unidades geradoras;
II - a energia natural afluente; e
III - a existência de restrições operativas associadas às características técnicas dos
empreendimentos estruturantes, que impactem a programação de geração.
§ 3º Os efeitos de que trata o inciso II do caput serão calculados pela Aneel
considerando:
I - a diferença entre a garantia física outorgada e a agregação de cada unidade
geradora motorizada ao SIN, a ser informado pela Empresa de Pesquisa Energética EPE; e
II - o preço da energia no mercado de curto prazo no período em que persistir essa
diferença.
§ 4º A compensação de que trata o caput se dará mediante extensão do prazo de
outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a sete anos, e será
calculada com base nos valores atualizados dos parâmetros definidos pela Aneel para
as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º, dispondo o gerador livremente
desta energia.


§ 5º A extensão de prazo de que trata o § 4º será efetivada:
I - em até 90 (noventa) dias após edição de ato específico pela Aneel atestando o
esgotamento dos efeitos apurados nos termos deste artigo; ou
II - na data de término originalmente prevista para a outorga, caso essa data seja
anterior ao esgotamento dos efeitos previsto no inciso I.
§ 6º A extensão de prazo de que trata o inciso II do § 5º deverá incorporar estimativas
dos efeitos previstos neste artigo até seus esgotamentos, para as quais não caberá
ajuste ou indenização de eventuais diferenças posteriormente verificadas.
§ 7º É vedado ao Poder Concedente o estabelecimento de regras para novos
empreendimentos que impliquem na transferência ao MRE dos efeitos de que trata
este artigo.
Art. 2º-B. Os parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A serão aplicados
retroativamente sobre a parcela da energia desde que o agente titular da outorga
vigente de geração tenha, cumulativamente:
I - desistido de ação judicial e renunciado a qualquer alegação de direito sobre a qual
se funde a referida ação judicial, cujo objeto seja a isenção ou mitigação de riscos
hidrológicos relacionados ao MRE;
II - não tenha repactuado o risco hidrológico nos termos do art. 1º, para a respectiva
parcela de energia.
§ 1º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como
beneficiário na inicial de ação ajuizada por associação representativa de classe da
qual o titular faça parte, a aplicação do disposto no caput fica condicionada à
assinatura de termo de compromisso elaborado pela Aneel, com declaração de
renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos hidrológicos
relacionados ao MRE ou relacionada aos parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A
desta Lei.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput será comprovada por
meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com resolução
do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105,
de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 3º A desistência e a renúncia de que tratam o inciso I do caput eximem as partes
da ação do pagamento dos honorários advocatícios.


§ 4º O valor apurado decorrente da aplicação retroativa dos parâmetros de que trata
o caput será ressarcido ao agente de geração mediante extensão do prazo das
outorgas vigentes, limitada a sete anos, calculada com base nos valores atualizados
dos parâmetros definidos pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do §
2º do art. 1º, dispondo o gerador livremente desta energia.
§ 5º O termo inicial para cálculo da retroação será:
I - 1º de janeiro de 2013, para o disposto no art. 2º;
II - data em que se iniciaram as restrições de escoamento para cada empreendimento
estruturante, para o disposto no inciso I do art. 2º-A; e
III - data em que se iniciaram as diferenças de garantia física, para o disposto no inciso
II do art. 2º-A.
§ 6º Os termos iniciais para cálculo retroação serão limitados à data de início da
outorga, caso esta seja posterior às datas apuradas conforme § 3º.
§ 7º O cálculo da retroação terá como termo final a data de eficácia das regras
aprovadas pela Aneel.
§ 8º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a pedido do interessado,
em até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de que trata o art. 2º-D, que
será instruído com a comprovação do cumprimento das condições de que tratam os
incisos I, II e III, do caput.
Art. 2º-C. Aneel deverá regular o dispostos nos arts. 2º-A e 2º-B desta Lei em até 90
(noventa) dias contados da entrada em vigor destes dispositivos.
Art. 2º-D. Deverão ser fixados, por ato do Poder Executivo, limites para as
compensações e ressarcimentos de que tratam o § 4º do art. 2º-A e o § 4º do art. 2ºB, observado o limite de sete anos.
Parágrafo único. A fixação de que trata o caput ocorrerá após os cálculos de que
tratam os arts. 2º-A e 2º-B, a serem realizados pela Aneel."

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre o modelo de desestatização das Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás. Um dos mais graves problemas enfrentados por
hidrelétricas, como as que compõem a Eletrobrás, diz respeito à inadimplência no Mercado
de Curto Prazo – MCP, envolvendo disputas judiciais relativas ao Mecanismo de


Realocação de Energia – MRE e o risco hidrológico (medido pelo fator GSF, na sigla em
inglês), e, por decorrência disso, milhares de agentes elétricos credores no MCP (mais de
5.700 credores ou 98% do mercado) deixam de receber seus créditos e há desestímulo a
novos investimentos na área.
No Mercado de Curto Prazo (MCP) de energia basicamente aquele gerador que
produz mais energia do que o volume a que está compromissado tem direito de receber o
valor equivalente. Já quem gera menos que suas obrigações, paga a respectiva diferença.
Os valores se compensam e quem administra essa movimentação é a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), cuja liquidação ocorre mensalmente.
Todavia, há três anos os agentes do setor elétrico que têm créditos no MCP estão
enfrentando graves problemas para receberem suas receitas. O problema surgiu com o
inconformismo dos geradores hídricos, participantes do chamado Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE), que ficaram na posição de devedores (geraram menos
energia do que o previsto). A falta de solução administrativa adequada e no momento
correto levou tais geradores hídricos a procurarem proteção judicial, obtendo mais de uma
centena de liminares que os desoneraram do pagamento de seus débitos no MCP.
Como consequência dessa situação, os geradores de energia, que estavam credores
no MCP, começaram a ver suas receitas diminuírem, sendo afetados por decisões judiciais
em processos dos quais eles nem sequer eram parte. Por isso, também os credores
começaram a ingressar com ações no Judiciário, requerendo que os processos dos quais
eles não participassem não afetassem o recebimento de seus créditos, em ondas de
judicialização no MCP que resultam em graves prejuízos para aqueles que não têm
liminares judiciais que os protejam nas liquidações financeiras que ocorrem mensalmente
no MCP, com a coordenação da CCEE.
Por outro lado, o crescimento desta dívida junto às hidrelétricas representa uma
pendência que desvaloriza seus ativos e pode frustrar o aumento da participação direta da
sociedade brasileira no capital da Eletrobrás, como se pretende com este Projeto de Lei.
A título de exemplo, na liquidação financeira que ocorreu em março/2018, do valor
não pago, R$ 6,09 bilhões (71%) estão relacionados com liminares de risco hidrológico
(GSF) no mercado livre e R$ 1,34 bilhão representa outros valores em aberto na liquidação.
Naquela liquidação, os agentes credores sem proteções judiciais receberam uma


adimplência próxima de apenas 7%. Os gráficos abaixo mostram a relevância de resolver
o imbróglio das liminares no MCP.

Fonte: CCEE (2018).

Fonte: CCEE (2018).

É evidente que a sociedade está sendo penalizada pela falta de solução a esse
problema, ou seja, há pertinência em propor a solução ao problema da inadimplência no
MCP por meio de emenda ao Projeto de Lei nº 9.463/2018. A resolução do imbróglio
judicial do risco hidrológico permitirá valorizar a Eletrobrás e, portanto, valorizar este
importante patrimônio da União.
Assim, propõe-se alteração da Lei nº 13.203, de 08.12.2015, que dispõe sobre a
repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, que foi a primeira tentativa
de solucionar o problema em foco.


Propomos alteração na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, com vistas a afastar
de forma prospectiva e retroativa do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE três
elementos:
i)

geração fora da ordem de mérito;

ii)

antecipação de garantia física outorgada a projetos estruturantes, quais sejam,
as Usinas Hidrelétricas - UHE de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio; e

iii)

restrição de escoamento desses empreendimentos estruturantes em função de
atraso na transmissão ou entrada em operação de instalações de transmissão
em condição técnica insatisfatória.

A componente Geração Fora da Ordem de Mérito – GFOM foi reconhecida, através
da publicação da Lei nº 13.203/2015, como uma das causadoras do deslocamento
hidroelétrico passível de ressarcimento às hidrelétricas e foi regulamentada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL na Resolução Normativa nº 764/2017, publicada no
Diário Oficial da União em 27.04.2017, quando o assunto passou a ser válido para todos
os agentes de geração hidrelétricos envolvidos no tema. A retroação a 2013 se justifica por
ser esse o ano em que o expediente da geração fora do mérito passa a ser largamente
utilizado de maneira discricionária e imprevisível, segundo indicada o Ministério de Minas e
Energia (MME).
De acordo com o próprio MME, a proposta de exclusão do MRE dos efeitos da
antecipação de garantia física outorgada aos empreendimentos estruturantes e dos atrasos
nas linhas de transmissão que escoam a energia elétrica gerada por tais empreendimentos
decorre de reconhecimento da necessidade de aprimoramento do mecanismo de
compartilhamento de risco hidrológico para que este deixe de suportar custos de uma
decisão que o Poder Concedente tomou para aumentar a atratividade das UHE de Belo
Monte, Jirau e Santo Antônio. A sugestão é que os efeitos futuros desses itens sejam
tratados mediante extensão de prazo, uma vez que são contidos no tempo. Os efeitos
passados devem fazer parte da proposta de retroação, reforçando o incentivo à desistência
das ações judiciais que hoje paralisam o mercado de energia. Ressalta-se que, tanto o
arranjo prospectivo quanto o retroativo desses itens não causa elevação nas tarifas e, em
conjunto com a retroação do item que trata da geração fora do mérito, constitui elementos
fundamental para o destravamento do mercado (MME, 2018).


É proposto um prazo de adesão à repactuação, após a publicação da Lei, necessário
para a análise por parte dos agentes envolvidos e a adequação da regulação pela ANEEL,
para cálculos e apurações necessárias à retroatividade para adesão dos geradores
interessados.
A solução originalmente pensada pelo Ministério de Minas e Energia, que vinha sendo
negociada e aceita por relevantes geradores hídricos, envolveria a desistência de ações
judiciais pelas hidrelétricas e o ressarcimento a elas com extensão do prazo de outorgas,
de modo semelhante ao que foi feito pela referida Lei nº 13.203/2015.
É essa ideia que foi resgatada nesta proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº
9.463/2018, a qual, se acolhida, poderá solucionar o gravíssimo problema atual e beneficiar
a Eletrobrás e a sociedade como um todo.
O objetivo é superar a disputa judicial que, como antes afirmado, já tem três anos, na
qual hidrelétricas e Governo Federal apresentam razões fundamentadas a seu favor. É
certo que o Poder Judiciário em algum momento dará uma solução definitiva a respeito
dessa disputa. Todavia, provavelmente isso ainda demorará anos e o setor de energia, a
Eletrobrás e a sociedade não podem aguardar esse tempo. Com efeito: (a) as hidrelétricas
com ações na Justiça passaram a ter um passivo potencial de enorme valor, que poderá
tornar-se devido a qualquer momento, caso percam as liminares que possuem; (b) os
agentes elétricos credores no MCP sofrem com o não recebimento de seus créditos, após
terem assumido custos para gerar a energia por eles comercializada; (c) frente aos itens
anteriores, o problema da inadimplência no MCP poderá acarretar falhas no fornecimento
de energia elétrica, em prejuízo a toda a sociedade; e (d) sem esse problema, geradores
que hoje não recebem seus créditos poderiam realizar investimentos que gerariam mais
energia, mitigando a dependência de geradoras térmicas convencionais e da importação
de energia de países vizinhos.
Por todos esses motivos, propõe-se a adição de novo artigo, pedindo-se o apoio do
nobre Relator e dos membros da Comissão Mista para a aprovação desta proposta.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2018.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
PV/SP