 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. LUCIO MOSQUINI) 
Sugere a alteração na regulamentação 
do Programa Nacional de Crédito Fundiário. 
Excelentíssima Senhora Ministro da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento (MAPA),  
O Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF vem 
desempenhando um papel estruturante na democratização do acesso à terra. 
E, como tal, acreditamos que é chegada a hora do PNCF assumir papel de 
destaque na política de reordenamento agrário do País.  
O Programa deve deixar de ser visto apenas como um 
mecanismo de complementação à Política Nacional de Reforma Agrária, e 
apropriar-se do seu protagonismo, viabilizando o acesso à terra para 
agricultores familiares, fortalecendo a agricultura familiar e o desenvolvimento 
rural sustentável. 
Para tanto, necessário se faz desburocratizar o acesso ao 
crédito, tornar os critérios mais exequíveis em curto espaço de tempo e a 
checagem destes mais célere, dando maior autonomia aos agentes bancários 
gestores do crédito do Programa.  
Nesse sentido, oferecemos para análise à Câmara dos 
Deputados um projeto de Lei Complementar–PLP visando alterar a Lei 
Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para o qual esperamos poder 
contar com o apoio de V. Exa. e assim conseguir aprová-lo com a urgência que 
o tema merece. O PL apresenta o seguinte teor: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 2019 
(Do Sr. LUCIO MOSQUINI) 
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Altera a Lei Complementar nº 93, de 
4 de fevereiro de 1998, que “Institui o 
Fundo de Terras e da Reforma Agrária - 
Banco da Terra - e dá outras providências”. 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de 
fevereiro de 1998, visando a desburocratizar a comprovação de dados dos 
beneficiários, aumentar as fontes de recursos e tornar mais célere o 
Programa Nacional de Crédito Fundiário. 
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 
93, de 4 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º 
......................................................................................... 
Parágrafo único. São beneficiários do Fundo: 
I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente 
os assalariados, parceiros, posseiros, arrendatários e filhos 
de agricultores; 
II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não 
alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida 
no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 
1964. ” (NR) 
Art. 3º O art. 2º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro 
de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: 
“Art. 2º 
....................................................................................... 
................................................................................................... 
XI – recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento 
do Centro-Oeste, Norte e Nordeste.” (NR) 
Art. 4º O art. 4º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro 
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da 
Terra - será administrado de forma a permitir a participação 
descentralizada de Estados e Municípios. 
§ 1º A gestão financeira do Fundo caberá aos bancos oficiais 
e às Cooperativas de Crédito, de acordo com as normas 
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elaboradas pelo órgão competente. 
............................................................................................... 
§ 3º Caberá ao gestor financeiro do Fundo a análise do 
preenchimento dos requisitos para acesso ao crédito. “ (NR) 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 No bojo das alterações necessárias para o fortalecimento 
desejado do PNCF, e no intuito de colaborar com V. Exa., para além de 
alterações na Lei Complementar, trazemos também sugestões de mudança no 
Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que a regulamenta. 
Ressaltamos, no entanto, a necessidade de primeiro aprovar o PLP para que 
se viabilize as alterações aqui propostas.  
As mudanças buscam, principalmente: 
- tornar mais célere a distribuição dos recursos para as 
instituições financeiras credenciadas (qualquer banco oficial ou cooperativa de 
crédito),  
- aumentar os recursos destinados ao Programa que será 
composto, também, por “recursos dos Fundos Constitucionais de 
Financiamento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, ampliando a fonte de 
recursos para o Fundo de Terras”; 
-  retirar a obrigatoriedade de comprovação de tempo mínimo 
de experiência na atividade rural e insuficiência de renda, visando garantir 
oportunidade para os jovens rurais, não só nos casos de sucessão familiar e 
partilha de herança, desburocratizando e democratizando o acesso ao crédito; 
- permitir a aquisição de imóveis passíveis de desapropriação, 
visando maior alcance ao Programa de Crédito Fundiário. É preciso ter em 
mente que, com um bom Programa de Crédito Fundiário, a aquisição de terras 
aos mais necessitados será mais eficaz e terá menos custos sociais e 
financeiros. Aqueles que precisam de um chão para produzir não mais 
precisarão ficar acampados em barracos de lonas, envolverem-se em conflitos 
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agrários, etc. Terão fácil acesso ao crédito, comprando a própria terra e 
sustentando-se com dignidade;  
-  diminuir a burocratização de acesso ao crédito, retirando a 
tramitação pelos Conselhos e conferindo às instituições financeiras o dever de 
verificar o preenchimentos dos requisitos necessários para tal.  
Nesse moldes, a título de sugestão, tem-se a seguinte minuta, 
com votos de que, em conjunto, possam o Parlamento e o Executivo 
continuarem o trabalho em prol do meio rural brasileiro.  
Altera o Decreto 4.892, de 25 de novembro de 
2003, que regulamenta a Lei Complementar no 93, 
de 04 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de 
Terras e da Reforma Agrária.  
 
Art. 1º O Decreto no 4.892, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:  
Art. 1º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial 
de natureza contábil, criado pela Lei Complementar nº 93, de 4 de 
fevereiro de 1998, reger-se-á por este Decreto e pelo regulamento 
operativo. 
§1º  .................................................................................................. 
.......................................................................................................... 
V - a participação dos Estados, dos Municípios, nos termos do art. 
4º da Lei Complementar nº 93, de 1998, orientará as definições e 
as normas do regulamento operativo. 
§ 2º Os financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da 
Reforma Agrária priorizarão os Municípios com menor Índice de 
Desenvolvimento Humano - IDH.     
Art. 2º ............................................................................................. 
........................................................................................................ 
XI – recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do 
Centro-Oeste, Norte e Nordeste. 
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........................................................................................................ 
Art. 5º ............................................................................................. 
I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente 
assalariados, parceiros, posseiros, arrendatários e filhos de 
agricultores; e 
II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a 
dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do 
art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;  
Art. 6º .............................................................................................. 
......................................................................................................... 
Art. 15. ............................................................................................ 
V – credenciar os bancos oficiais ou cooperativas de crédito para 
operar com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 
Parágrafo único. Caberá aos bancos oficiais ou às cooperativas 
de crédito credenciados nos moldes do inciso V do caput a análise 
do preenchimento dos requisitos para acesso ao Programa.  
Art. 16 Fica designada a Secretaria de Agricultura Familiar e 
Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, como órgão gestor de que trata o art. 5º da Lei 
Complementar nº 93, de 1998, com as seguintes atribuições:  
......................................................................................................... 
III – propor o plano de aplicação anual e das metas a serem 
atingidas no exercício seguinte; 
.......................................................................................................... 
Art. 18 O regulamento operativo de que trata o art. 1º disporá 
sobre a participação dos Conselhos de Desenvolvimento Rural e 
definirá seus níveis de atuação.  
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos complementar as 
diretrizes do Programa de Crédito Fundiário e acompanhar sua 
efetiva implementação, sendo vedada a estipulação de novos 
requisitos de acesso ao crédito.  
Art. 2º Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o art. 19 e o 
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art. 20 do Decreto 4.892, de 25 de novembro de 2003.  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   
  
Sem mais nos colocamos à disposição para colaborar com o 
processo de mudança e fortalecimento que tanto ansiamos para o Programa 
Nacional de Crédito Fundiário, assim como solicitamos o apoio de V. Exa. ao 
projeto de lei complementar por nós apresentado.   
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2019. 
Deputado LUCIO MOSQUINI 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. LUCIO MOSQUINI) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa ao Programa Nacional de 
Crédito Fundiário. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo à casa Civil da presidência da 
República alterações na regulamentação do Programa Nacional de Crédito 
Fundiário. 
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2019. 
Deputado LUCIO MOSQUINI 
 
 
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