Câmara dos Deputados
Gabinete da Liderança do PL

Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA
Emenda aditiva

Acrescenta-se §12º ao art. 159 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, com
proposta de modificação pelo Projeto de Lei nº 3.267 de 2019, com a seguinte
redação:
Art 159 ..................................................................................................................
“§12º A Carteira Nacional de Habilitação expedida em meio físico trata-se
de cartão plástico do tipo policarbonato contendo microcontrolador (chip)
de proximidade (contactless), conforme especificações estabelecidas
pelo CONTRAN.“ (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento que atesta a
aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres. Portanto,
seu porte é obrigatório ao condutor de qualquer veículo desse tipo e deve ser
renovado anualmente, sendo que é expedido em meio físico, em papel especial.
A proposta é de que ao invés de ser expedido em papel, ao ser expedido
em meio físico, o seja em cartão plástico do tipo policarbonato contendo
microcontrolador (chip) de proximidade (contactless), conforme especificações a
serem estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
Este documento em cartão plástico do tipo policarbonato contendo
microcontrolador (chip) de proximidade (contactless) seria um documento
padrão válido em todo o território nacional. A vantagem é a sua durabilidade e
pela sua tecnologia, permitiria facilidades no policiamento e fiscalização de
Liderança do Partido Liberal – Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Sala 122 – Anexo II - – Bloco das Lideranças
Partidárias (BLP) – Pavimento superior – Ala das Lideranças Deputado Álvaro Valle
Tel: 61-32159550 FAX: 61-32159577


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trânsito, bem como aplicação de penalidades e adoção de medidas
administrativas on line, com maior rapidez.

Sala da Comissão, em ____ de _______________ de 2019.

Deputado Sérgio Toledo
PL/AL

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