PROJETO DE LEI nº 2630, DE 2020

EMP n.24

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 24 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade
e Transparência na Internet.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º O art. 37 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 37 ............…………………………………….………..……
III

-

cumprir

as

determinações

judiciais,

ressalvada a impossibilidade técnica; e
…………………………………….……………………...……(NR)”.

Sala das sessões, em

de

de 2022.

Geninho Zuliani
Deputado Federal União/SP

Pela presente emenda, trazemos uma importante ressalva ao
art. 37, que obriga os provedores a terem representação legal no
Brasil.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225583720500

*CD225583720500*

JUSTIFICAÇÃO


abranger as características de cada provedor. Um exemplo da

EMP n.24

Sugerimos um ajuste pontual na redação do inciso III para

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 24 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

necessidade da ressalva é o WhatsApp.
Desde 2016 argumentava que era impossível entregar às
autoridades conteúdo de mensagens trocadas pelos usuários diante
da criptografia de ponta-a-ponta presente em seu serviço.
Foi

apenas

em

2020,

porém,

que

o

STJ

pacificou

o

entendimento de que essa tecnologia é lícita e que não se poderia
aplicar sanções ao WhatsApp por não cumprir ordens judiciais de
entrega de conteúdo de comunicação de usuários.
No mesmo ano, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Edson
Fachin votaram a favor da criptografia no julgamento da ADI 5527 e
da ADPF 403.
Nesse ínterim, porém, houve executivo de empresa brasileira
preso cautelarmente por supostamente por supostamente auxiliar
organização criminosa e a empresa sofreu uma enorme quantidade
de multas
de

de 2022.

Geninho Zuliani
Deputado Federal União/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225583720500

*CD225583720500*

Sala das sessões, em


(Do Sr. Geninho Zuliani )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet

Assinaram eletronicamente o documento CD225583720500, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
2 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225583720500

e

EMP n.24

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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