CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019,
que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) para eliminar a necessidade de
vistoria veicular.

EMENDA Nº
(Do Sr. Augusto Coutinho)

Art. 1º O inciso III do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. .........................................................................................
.......................................................................................................
III – registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o
Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do
órgão federal competente;
.................................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), tem a finalidade de desobrigar os proprietários de veículos da realização de
vistoria veicular em razão da transferência de propriedade ou de domicílio
intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, e por ocasião do
licenciamento do veículo.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019,
que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro

No que se refere à desobrigação da realização da vistoria veicular, vale
dizer que esta consiste em uma avaliação mais visual na qual se confere componentes
de segurança e documentos do veículo, na intenção de verificar se estão de acordo
com a legislação. Trata-se de serviço obrigatório em casos de transferência de
propriedade ou mudança de domicílio para outro estado ou município, e são realizadas
por empresas credenciadas (Empresa Credenciada de Vistoria - ECV) e pelos próprios
DETRANs.
Ocorre que, como descrito, trata-se apenas de avaliação mais visual e
documental do veículo que se pretende transferir ou trocar o endereço para outra
localidade fora do que está registrado. Ora, essa avaliação pode ser simplesmente
realizada e atestada pelos próprios negociantes, desonerando, inclusive, o comprador
do carro quanto ao pagamento da vistoria.
Nesse sentido, traz-se à memória também todos os custos aos quais já
estão sujeitos os proprietários de veículos, como IPVA (imposto sobre propriedade de
veículos automotores), taxa de licenciamento, seguro obrigatório, custos de
manutenção, e outros. Não caberia repassar mais esse custo à população.
Portanto, rogo aos pares o apoio para aprovação da presenta emenda ao
Projeto de Lei nº 3.267/2019, com vistas a isentar os proprietários de veículos da
realização de vistoria veicular.
Sala das Sessões, em

de

Dep AUGUSTO COUTINHO
Solidariedade/PE

de 2019