REQUERIMENTO 
(Do Sr. DANIEL ALMEIDA ) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa à .revogação da 
Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, 
que disciplina os requisitos  para a redução 
do intervalo. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a revogação da Portaria nº 
42 de 28 de março de 2007. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Daniel de Almeida 
Deputado 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr.  Daniel de Almeida Sugere 
ao Poder Executivo, por meio do Ministério 
do Trabalho e Emprego, a revogação da 
Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, 
que disciplina os requisitos para a redução 
do intervalo. 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego: 
A Portaria nº 42 de 28 de março de 2007,  que disciplina os 
requisitos  para a redução do intervalo intrajornada não pode subsistir em face 
de sua flagrante inconstitucionalidade.  
Dispõe o art. 84, inciso IV da Constituição da República 
Federativa do Brasil :  
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da 
República: 
[...] 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem 
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel 
execução; 
Significa dizer que os regulamentos e os Decretos 
presidenciais visam exclusivamente à fiel execução das leis, não podendo 
alterar seu conteúdo, ou não observar estritamente os limites impostos, 
constitucionalmente, à função regulamentar e executiva, dentro do princípio da 
partição de competência entre os Poderes de Estado 
Já o art. 87 da Carta Magna que disciplina as atribuições dos 
Ministros de Estado reafirma em seu inciso II: 
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre 
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos 
direitos políticos. 
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de 
outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na 
lei: 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos 
órgãos e entidades da administração federal na área de 
sua competência e referendar os atos e decretos 
assinados pelo Presidente da República; 
II - expedir instruções para a execução das leis, 
decretos e regulamentos; 
O intervalo intrajornada para os trabalhadores brasileiros, inclusive a 
possibilidade de sua redução é disciplinado por Lei através do art. 71 da 
Consolidação das Leis do Trabalho com a seguinte redação: 
 
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração 
exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de 
um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no 
mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou 
contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 
(duas) horas. 
        § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, 
será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) 
minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. 
        § 2º - Os intervalos de descanso não serão 
computados na duração do trabalho. 
        § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso 
ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro 
do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o 
Serviço de Alimentação de Previdência Social, se 
verificar que o estabelecimento atende integralmente 
às exigências concernentes à organização dos 
refeitórios, e quando os respectivos empregados não 
estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas 
suplementares. 
        § 4º - Quando o intervalo para repouso e 
alimentação, previsto neste artigo, não for concedido 
pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o 
período correspondente com um acréscimo de no 
mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da 
remuneração da hora normal de trabalho.  (Incluído pela 
Lei nº 8.923 de 27/7/1994)  
   Portanto, nos exatos termos do § 3º do art. 71 da CLT, cabe 
exclusivamente ao hoje Ministro do Trabalho e Emprego aprovar, caso a caso, 
a redução do intervalo, desde que constate - da realidade observada na 
fiscalização daquela determinada empresa, se estão sendo observadas as 
normas regulamentares sobre refeitório e desde que, constate, também pela 
fiscalização, que naquele estabelecimento  não há trabalho em jornada 
extraordinária. 
Assim, ao estabelecer que esta prerrogativa seja transferida 
para a negociação coletiva, o Ministério do Trabalho e Emprego, a par de 
delegar competência que, por força de lei, é atribuída exclusivamente à 
autoridade do Ministro do Trabalho, extrapola de sua competência meramente 
executiva ou regulamentar, criando uma nova condição de trabalho, diversa 
daquela prevista em norma de ordem pública à qual o Executivo deve 
obediência.  As Portarias e Instruções dos Excelentíssimos Ministros de Estado 
não podem substituir e nem alterar o conteúdo de norma aprovada pelo Poder 
Legislativo. Devem se limitar a disciplinar apenas os meios pelos quais 
viabilizará o efetivo e fiel cumprimento da norma a que alude a Portaria. 
Importante frisar que nem a lei ordinária, nem qualquer 
Decreto, Regulamento ou Portaria do Executivo e tampouco a Negociação 
Coletiva podem criar qualquer norma que venha em prejuízo do trabalhador 
brasileiro, sob pena de padecerem do vício de inconstitucionalidade insanável, 
por força do disposto no art. 7º da Constituição da República Federativa do 
Brasil, que em seu caput  assegura: 
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição 
social: 
Com isso, a Constituição limita a criação de novas normas à 
obediência deste requisito - que visem à melhoria da condição social do 
trabalhador, sendo, pois, vedada a criação de qualquer norma que redunde na 
piora da condição social desses trabalhadores. 
É certo que há uma lenda, muito comum nas alegações das 
empresas, sobretudo, de que a redução do intervalo beneficia o trabalhador 
que tem condições de sair mais cedo e ficar mais tempo com sua família. Ainda 
que o trabalhador seja levado a pensar que poderia ser um benefício, o que 
não corresponde à verdade, temos convicção de que a redução do intervalo é 
medida bastante prejudicial. 
Registro que a matéria de intervalo intrajornada é de extrema 
importância porque diz respeito ao tempo necessário para alimentação e 
descanso entre um e outro turno de trabalho.  
Por tudo isso, em boa hora o Congresso Nacional aprovou a 
Lei 8.923 de 27 de julho de 1994 que  introduziu o § 4º no art. 71 dispondo que 
a não concessão do intervalo,  no tempo determinado pelo mesmo artigo, 
importa a consideração de todo aquele período como hora extraordinária.  
A ausência e/ou a diminuição desses intervalos levam, 
necessariamente, ao adoecimento, à estafa e à conseqüente perda de 
concentração por parte dos trabalhadores que se tornam presas fáceis de 
acidentes de trabalho  graves e muitas vezes fatais. Não podemos perder de 
vista que, no Brasil, 50 empregados por dia,  deixam o mundo do trabalho ou 
por morte ou por invalidez permanente.  Se, na mais otimista das hipóteses, 
pudéssemos imaginar que a maioria seja por invalidez permanente e apenas 
10%, por exemplo, por morte, teríamos a escandalosa cifra de um número de 
vítimas igual às do recente e trágico acidente da TAM no aeroporto de 
Congonhas, a cada 40 dias do ano em nossas unidades de trabalho, ou seja, 
cerca de nove tragédias daquela proporção a cada ano. 
E o que é mais grave: esse número vem crescendo no Brasil, 
ano a ano, como demonstram as estatísticas a respeito na página do INSS na 
INTERNET. Em 2005 - último levantamento disponível-, foram 491.711 
acidentes de trabalho e 30.334 doenças ocupacionais.  Não computados, 
sobretudo em casos de doenças ocupacionais, a  falta de notificação por parte 
das empresas que não encaminham os trabalhadores para a Previdência 
através da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) por temor aos 
encargos daí advindos como a estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 
8.213/91 ou a própria ação de indenização por dano material e moral 
decorrente do acidente de trabalho. 
Embora não seja o fator determinante nesta análise, deve ser 
ainda observado que toda essa tragédia custa aos cofres da Previdência a 
importância nada desprezível de R$ 32, 8 bilhões de reais por ano. 
Isso tudo se considerarmos apenas os 23 milhões de 
segurados da Previdência, dentro de uma população economicamente ativa 
estimada em 83 milhões de pessoas - trabalhadores brasileiros que também 
contribuem para  criar a riqueza deste país, mas o fazem em condições de 
trabalho degradadas, sem reconhecimento de vínculo de emprego, sem 
proteção previdenciária e quase sempre sem fiscalização, pelas autoridades 
competentes, submetidos  a todo o tipo de abusos que chegam até mesmo ao 
trabalho em condições análogas às de escravo, triste e vergonhosa realidade 
ainda existente entre nós.   
 
A Portaria nº 42 de 28 de março de 2007 vem, ainda, na 
contramão da jurisprudência trabalhista mais atualizada e preocupada, 
justamente, com a dura realidade que acabamos de expor. O tribunal Superior 
do Trabalho, através de Subseção I da Sessão de Dissídios Individuais - SDI, 
em data de 11 de agosto de 2003 editou a Orientação Jurisprudencial nº 307,  
que entende, partindo da redação do § 4º do art. 71 consolidado, que: 
307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E 
ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO 
PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03. Após a edição 
da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do 
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e 
alimentação, implica o pagamento total do período 
correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% 
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho 
(art. 71 da CLT). 
Antes a inobservância deste intervalo gerava apenas multa de 
caráter administrativo para a empresa. Com a introdução do referido § 4º que 
estabelece a contagem deste tempo como hora extra, o empregador não pode 
deixar, segundo a jurisprudência, de  conceder o intervalo ou deverá pagar ao 
empregado  pelo trabalho em horário extraordinário. Quando a Lei determina 
que o intervalo seja de uma hora, se a empresa conceder apenas 40 minutos 
deverá pagar toda a hora como extra, independentemente dos minutos que 
foram desfrutados, segundo o entendimento da Corte Superior Trabalhista. 
E por considerar todos os aspectos acima descritos, 
entendendo que o intervalo intrajornada é indispensável e se constitui matéria 
de higiene e segurança do trabalho, em 22 de junho de 2004  o mesmo 
Tribunal editou a Orientação Jurisprudencial nº 342 que aborda  exatamente o 
assunto objeto da malfadada Portaria nº 42 do M.T.E, dizendo: 
342. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E 
ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. 
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 
22.06.04. É inválida cláusula de acordo ou convenção 
coletiva de trabalho contemplando a supressão ou 
redução do intervalo intrajornada porque este 
constitui medida de higiene, saúde e segurança do 
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 
71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à 
negociação coletiva. 
Por todas essas razões rogamos ao Excelentíssimo Sr. 
Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi que revogue a Portaria nº 42 de 
28 de março de 2007 para não confundir os trabalhadores e as próprias 
empresas. Não podem ser celebradas convenções coletivas reduzindo o 
intervalo intrajornada quando o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu tratar-
se de matéria infensa à negociação coletiva, porque a matéria é garantida por 
lei aprovada pelo Congresso Nacional. 
Contamos com as convicções trabalhistas do Ministro Carlos 
Lupi, herdeiro político dos criadores da legislação trabalhista e da própria 
Consolidação das Leis do Trabalho, legado maior deixado aos trabalhadores 
brasileiros, que honre a tradição trabalhista e democrática, respeitando o 
disposto no § 3º do art. 71, ainda da  redação original da CLT e revogue a 
Portaria nº 42 de 28 de março de 2007. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Daniel Almeida 
Deputado