EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015
EMENDA Nº

- DE 2021
Acrescenta dispositivo ao art. 13 do
Substitutivo para adequar o texto à
legislação já existente.

ESB n.1

COM CANNABIS

Apresentação: 29/04/2021 15:59 - PL039915
ESB 1 PL039915 => PL 399/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS

Acrescente-se o § 2º ao art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
399, de 2015.
“Art.13 ............................................................................................
......................................................................................................
§ 1º O armazenamento, custódia, distribuição e controle dos bens
descritos no caput serão encargo dos responsáveis técnicos dos
estabelecimentos autorizados para cultivar Cannabis e dos
estabelecimentos autorizados para elaborar insumos ou produtos
acabados.
§ 2º Os estabelecimentos que já possuem regras de
armazenamento deverão seguir as normas específicas de
segurança de modo a impedir o acesso de pessoas não
autorizadas, bem como garantir a contenção e a não disseminação
no meio ambiente.
JUSTIFICAÇÃO
A legislação em vigor já exige que farmácias que atuem com
produtos sujeitos a controle especial sigam regras especificas para o
tratamento, guarda e segurança das referidas substancias. Assim a criação de
critérios colidentes com o regramento já existente para esta classe de produto

Sala da Comissão, em 29 de abril de 2021.

ALEXANDRE PADILHA
Deputado Federal PT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218401655500

*CD218401655500*

não se mostra técnica e legalmente justificável.


ESB n.1

*CD218401655500*

Apresentação: 29/04/2021 15:59 - PL039915
ESB 1 PL039915 => PL 399/2015
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
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