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Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal
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(Seg, 12 Ago 2019 14:15:00)
A empresa Via Varejo não deve descontar da pensão mensal de uma auxiliar de escritório os valores que ela recebe referentes ao auxílio previdenciário.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O Tribunal Regional do Trabalho, no Rio de Janeiro, ao julgar o caso da auxiliar de escritório, contratada pela Via Varejo, grupo que incluiu as redes Casas Bahia e Ponto Frio, verificou que a empregada disse ter sofrido quatro assaltos durante a jornada de trabalho. Ainda de acordo com o processo, ela foi diagnosticada com problemas psiquiátricos e afastada pelo INSS.
O TRT condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano material e a pagar apenas a diferença entre o valor da remuneração da empregada e o auxílio-doença recebido durante o período comprovado em que ficou afastada.
A auxiliar recorreu ao TST. O julgamento foi na Terceira Turma. A empregada argumentou que a pensão mensal tinha que corresponder à importância do trabalho que ela realizava, independentemente de receber o benefício previdenciário. A profissional pediu que a sentença do Tribunal Regional, que determinou a compensação ou abatimento, fosse anulada. 
O relator, ministro Agra Belmonte, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o recebimento do benefício previdenciário não afasta a indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho, por causa da natureza jurídica diferente dos dois. Enquanto um decorre de relação previdenciária e está pautado na responsabilidade do Estado, o outro é referente a relação de trabalho e está pautado na responsabilidade civil do empregador.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Daniel Vasques
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