Ofício nº 598  (CN)                                    Brasília, em 14 de outubro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei de Conversão.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2009 (Medida
Provisória nº 464, de 2009), que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o
objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em
fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e
altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e
8.001, de 13 de março de 1990.”
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de
2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/plv09-014
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão
nº 14, de 2009 (Medida Provisória nº 464, de 2009),
que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de
fomentar as exportações do País, e sobre a
participação da União em fundos garantidores de risco
de crédito para micro, pequenas e médias empresas e
altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007,
8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de
março de 1990.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 30 – Relator-revisor)
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
“Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício
de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e
sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de
crédito para micro, pequenas e médias empresas e para
produtores rurais e suas cooperativas, e altera as Leis nºs 11.491,
de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001,
de 13 de março de 1990.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 31 – Relator-Revisor)
Exclua-se o § 4º do art. 7º do Projeto, renumerando-se o atual § 5º para § 4º.
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 32 – Relator-Revisor)
Inclua-se onde couber o seguinte parágrafo ao art. 7º do Projeto:
“§ . Os fundos garantidores já constituídos terão o prazo de 1
(um) ano para adaptarem seus estatutos ao disposto nesta Lei.”
Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 33 – Relator-Revisor)
Acrescente-se ao Projeto o seguinte art. 8º, renumerando-se os atuais arts. 8º a
16:
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“Art. 8º É a União autorizada a participar, no limite global de
até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), de fundos que,
atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento,
tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de
financiamento de investimento realizadas com produtores rurais
e suas cooperativas.
§ 1º A integralização de cotas pela União será autorizada por
decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de Estado
da Fazenda:
I – em moeda corrente;
II – em títulos públicos;
III – por meio de ações de sociedades em que tenha
participação minoritária; ou
IV – por meio de ações de sociedades de economia mista
federais excedentes ao necessário para manutenção de seu
controle acionário.
§ 2º A representação da União na assembleia de cotistas dar-
se-á na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3
de fevereiro de 1967.
§ 3º Os fundos de que trata o caput:
I – não poderão contar com qualquer tipo de garantia ou aval
por parte do poder público e responderão por suas obrigações até
o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio;
II – deverão conter previsão para a participação de cotistas,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4º Os  fundos de que trata o caput somente garantirão até
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por beneficiário, em
uma ou mais operações de crédito rural de investimento.”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 34 – Relator-Revisor)
Dê-se ao art. 8º do Projeto, renumerado como art. 9º, a seguinte redação:
“Art. 9º Os fundos mencionados nos arts. 7º e 8º poderão ser
criados, administrados, geridos e representados judicial e
extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta
ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que
se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964.
....................................................................................................
§ 4º .............................................................................................
....................................................................................................
VI – os limites máximos de cobertura de inadimplência, por
agente financeiro, que poderão ser segregados:
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a) no caso de microempresas individuais, microempresas,
empresas de pequeno e médio porte e autônomos de que trata o
art. 7º, por conjuntos de diferentes modalidades de aplicação, por
portes de empresa e por períodos;
b) no caso de produtores rurais e suas cooperativas, de que
trata o art. 8º, por conjunto de diferentes finalidades de aplicação
de crédito de investimento, por faixas de valor contratado e por
prazo da operação.
....................................................................................................
§ 7º Os fundos referidos nos arts. 7º e 8º terão direitos e
obrigações próprias, pelas quais responderão com seu
patrimônio, sendo que a instituição administradora e os cotistas
não responderão por qualquer outra obrigação do fundo, salvo,
no caso dos cotistas, pela integralização das cotas que
subscreverem.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 35 – Relator-Revisor)
Dê-se ao § 2º do atual art. 9º do Projeto, renumerado como art. 10, a seguinte
redação:
“Art. 10. .....................................................................................
....................................................................................................
§ 2º O Ministério da Fazenda disponibilizará, por meio do seu
sítio na rede mundial de computadores, até a data de 30 de junho
de cada ano, relatório circunstanciado sobre as atividades
desenvolvidas pelos fundos garantidores de que tratam os arts. 7º
e 8º, informando, no mínimo:
..................................................................................................”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 36 – Relator-Revisor)
Acrescente-se ao Projeto o seguinte art. 11, renumerando-se os atuais arts. 11 a
16:
“Art. 11. É criado o Conselho de Participação em fundos
garantidores de risco de crédito de operações de financiamento
de investimento realizadas junto a produtores rurais e suas
cooperativas, órgão colegiado, que terá sua composição e
competência estabelecida em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A habilitação do fundo para receber
participação da União é condicionada a que a instituição
financeira administradora submeta o estatuto do fundo a prévio
exame pelo conselho de que trata este artigo.”
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Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 37 – Relator-Revisor)
Dê-se ao art. 11 do Projeto, renumerado como art. 13, a seguinte redação:
“Art. 13. A dissolução de fundos de que tratam os arts. 7º e 8º
será condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos
garantidos.
Parágrafo único. Dissolvido o fundo, o seu patrimônio será
distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com
base na situação patrimonial à data da dissolução.”
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 38 – Relator-Revisor)
Substitua-se nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 8.001, de
13 de março de 1990, introduzidos pelo art. 15 do Projeto, renumerado como art. 17, a
expressão “1º de janeiro de 2011” por “1º de janeiro de 2010”.
Senado Federal, em         de outubro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/plv09-014