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Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação
19.05.2015
  REPÓRTER: O imóvel era de propriedade de um sócio da empresa Narcosul Aparelhos Científicos, sediada em Porto Alegre, e foi penhorado para pagar dívidas trabalhistas.  
Mas o TRT do Rio Grande do Sul reconheceu a condição de bem de família e declarou a impenhorabilidade do imóvel, afastando a alegação de fraude à execução.
A propriedade foi adquirida por um advogado, depois da decisão do TRT. Só que o profissional foi surpreendido com a penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas em outra ação contra a Narcosul. Nesse processo, a venda da propriedade foi considerada fraude à execução.
O advogado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e conseguiu reverter a penhora. O relator do recurso na 1ª Turma do TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que é necessário garantir ao cidadão que nenhum outro ato pode modificar ou violar a decisão judicial. Para o magistrado, o TRT violou a Constituição Federal, quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.
  SONORA: ministro Valmir de Oliveira Costa
  "Num determinado processo foi dito que aquele bem é bem de família e a decisão transitou em julgado. Pode em outro processo, um outro exequente sobre o mesmo bem se dizer que não é bem de família, porque é fraude? Não, porque na relação jurídica ela foi decidida definitivamente, se não o  acórdão da outra turma seria reincidente da coisa julgada, e isso, criaria insegurança porque teria que se pronunciar em cada processo a coisa julgada"
  REPÓRTER: O ministro Hugo Scheuermann divergiu, por entender que os efeitos da primeira decisão não alcançam o comprador do imóvel. Mas, por maioria, foi revertida a penhora do bem. 
  Reportagem, Carmem Fortes
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