COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 1.432, DE 2019

Determina a instalação de assentos
para
consumidores
em
espera
de
atendimento
preferencial
de
idosos,
gestantes e deficientes físicos pelos
estabelecimentos que prestam serviços de
concessão pública e outros que relaciona, e
dá outras providências.
Autor: Deputado LUCIANO DUCCI
Relator: Deputado FELÍCIO LATERÇA

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.432, de 2019, de autoria do ilustre
Deputado Luciano Ducci, estabelece medidas a serem adotadas pelos
prestadores de determinados serviços com o objetivo de amenizar o
desconforto dos consumidores que têm direito a atendimento prioritário.
Sua Justificação relembra o enorme contingente de pessoas
com condições físicas permanentes ou transitórias que “vêm sendo
constantemente desrespeitados e maltratados durante o período de espera
pelo atendimento preferencial”.
O projeto tramita em regime ordinário e foi distribuído,
respectivamente, para exame conclusivo das Comissões de Defesa do
Consumidor (CDC); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Nesta Comissão de Defesa do Consumidor, recebi a nobre
missão de relatar o Projeto que, no prazo regimental, não recebeu emendas.


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II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei n.º 1.432, de 2019, inova a arquitetura
legislativa de atendimento preferencial a idosos, gestantes e deficientes físicos
com o objetivo de reduzir os transtornos que lhes são impostos – obrigando a
disponibilização de assentos e senhas específicas – e diminuir o tempo efetivo
de espera dessas pessoas nos atendimentos, que não poderá ser superior a
trinta minutos.
A proposta enfrenta um problema real e atual, consistente nas
dificuldades gerais de atendimento aos consumidores, cada mais acentuadas
pela redução de postos físicos de trabalho, fruto da tendência irrefreável de
substituição dos serviços presenciais por plataformas virtuais de atendimento.
Nesse contexto de demanda muito superior à oferta de suporte
presencial, não há, efetivamente, um fluxo adequado no atendimento dos
clientes, fazendo letra morta, igualmente, o direito a atenção prioritária aos
hipervulneráveis protegidos pela legislação – idosos, gestantes, lactantes e
pessoas com deficiência – nos termos da Lei n.º 10.048, de 2000, “que dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras
providências”.
Essa lei já obriga o atendimento prioritário a idosos, gestantes
e deficientes físicos “por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e atendimento imediato”. A ineficiência concreta da lei
vigente em propiciar condições dignas de atendimento a esses brasileiros mais
vulneráveis, porém, revela a necessidade de avanços legislativos.
E entendo, sob a perspectiva que norteia as análises desta
Comissão, que a proposição agora em exame converge para fortalecer o
aparato protetivo idealizado em nosso ordenamento consumerista. Por um
lado, o Projeto amplia o universo de incidência do atendimento preferencial,
atualmente restrito a repartições e concessões públicas, de modo a alcançar
estabelecimentos como hospitais e clínicas privadas e empreendimentos
comerciais que atendam mais de quinhentas pessoas por dia. Também nesses


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lugares, o respeito à dignidade das pessoas em situação de maior fragilidade
há de ser garantido.
Por outro, cria standards mínimos de atendimento aos
consumidores preferenciais em norma de caráter nacional – como a exigência
de assentos e tempo máximo de espera – o que facilita a aplicação e
fiscalização das regras em todo País ao mesmo passo em que permite,
eventualmente, a exigência de condições de acolhimento ainda mais benéficas
nas legislações estaduais e municipais, de acordo com as especificidades
locais.
Em vista dessas considerações, meu voto é pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1.432, de 2019, com emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

de 2019.


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EMENDA
Art 3º Sujeitam-se ao disposto nesta lei:

(...)

V - os estabelecimentos que prestam atendimento direto
ao público em virtude de delegação ou autorização de órgão ou
entidade da administração pública federal, inclusive as
repartições de trânsito, salvo os correspondentes bancários e
os permissionários lotéricos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado FELÍCIO LATERÇA
Relator

de 2019.