A norma (Resolução 624, de 2016 do CONTRAN) buscou foi coibir a perturbação ao sossego o que é previsto no artigo 42 da Lei das contravenções penais.
Limita a atuação dos agentes da autoridade de trânsito, por falta de equipamento (decibelímetro) o que não é obrigatório a luz do artigo 42 da Lei das contravenções penais.