Acrescente-se ao art. 23 do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a seguinte modificação do
art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
“Art.
23. ...............................................................................................................................
“Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte
aquaviário, aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento):
I - na navegação de longo curso;
II - na navegação de cabotagem; e
III - na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte nas regiões Norte e
Nordeste.
.....................................................................................................................
§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer descontos diferenciados à alíquota
de que trata do caput, levando em consideração os tipos de carga e de
navegação e o fluxo de caixa do FMM.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – é a
fonte básica para dois importantes instrumentos de política pública: o Fundo da Marinha
Mercante e as Contas Vinculadas. Trata-se o primeiro de fundo financeiro cujos
recursos são utilizados para financiar a construção e reparo de embarcações, e a
construção de estaleiros. Mais de 600 embarcações foram construídas com recursos do
fundo nos últimos 10 anos. Já as contas vinculadas são contas em nome de cada
Empresa Brasileira de Navegação, nas quais são depositados os recursos do AFRMM
das operações de cabotagem e navegação interior. A Lei 10.893/2004 define quais são
os usos possíveis para estes recursos, tais como aquisição de embarcações novas, para
uso próprio, construídas em estaleiros brasileiros, modernização, docagem ou reparação
de embarcação própria, dentre outros usos.
Todavia, hoje há um desbalanceamento nesta fonte: o FMM conta com saldo de
recursos em torno de R$ 7 bilhões. Além disso, segundo dados da Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), de janeiro de 2018 a junho de 2020, o Governo

EMP n.98/0

*CD207396403600*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(do Sr. Delegado ANTÔNIO FURTADO PSL/RJ )

Apresentação: 05/11/2020 16:31 - PLEN
EMP 98 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões
Norte e Nordeste, pagam 40%. Para não prejudicar os importantes objetivos fomentados
pela política pública, acreditamos que a redução da alíquota incidente sobre todas essas
hipóteses para 10% seria o suficiente para a manutenção dos dois instrumentos de
política, desonerando significativamente as cadeias produtivas. A medida produzirá
efeitos positivos no setor de navegação, como a redução do custo marítimo e o aumento
de competitividade, ao mesmo tempo em que preserva o fomento almejado pela atual
política pública.
Por fim, considerando a possibilidade de, no futuro, outros desbalanceamentos
acontecerem, acreditamos ser pertinente a alocação de competência para o Poder
Executivo estabelecer descontos nas alíquotas, por isso estamos propondo também a
inclusão do §4º ao art. 6º da Lei nº 10.893/2004.
Por conseguinte, rogamos aos nobres pares o apoio à presente emenda, que vai
ao encontro dos objetivos almejados pela proposição.
Sala das sessões,

de

Deputado Federal Delegado ANTÔNIO FURTADO PSL/RJ.

de 2020

EMP n.98/0

uma alíquota de 25% sobre o valor do frete, já as cargas da cabotagem pagam 10%, e as

*CD207396403600*

Conforme prevê o art. 6º da Lei 10.893/2004, as cargas de importação pagam

Apresentação: 05/11/2020 16:31 - PLEN
EMP 98 => PL 4199/2020

aplicados, nem sempre para o fomento da navegação ou cabotagem.

Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federal arrecadou R$ 9 bilhões com o AFRMM, porém apenas R$ 2,1 bilhões foram


Institui o Programa de Estímulo
ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD207396403600, nesta ordem:
1 Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ)
2 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

EMP n.98/0

(Do Sr. Delegado Antônio Furtado)

Apresentação: 05/11/2020 16:31 - PLEN
EMP 98 => PL 4199/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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