CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA DE PLENÁRIO AO PLP nº 149/2019

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro
e de contratações para enfrentamento da
calamidade pública nacional decorrente de
pandemia internacional e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Inclua-se o § 3º no art. 7º do Substitutivo ao PLP nº 149/2019, com a seguinte
redação:
§ 3º. Os entes beneficiados com a compensação prevista nos incisos I e II a
título de estabilização de receita, permitirão à Controladoria-Geral da União e ao
Tribunal de Contas da União o acompanhamento da aplicação de recursos conforme
previsto em lei.

Sala de Reuniões, em 07 de abril de 2020.

Deputada JOICE HASSELLMANN
Líder do PSL