PROJETO DE LEI Nº 975, de 2021

EMC n.5

Apresentação: 24/08/2021 16:41 - CSSF
EMC 5 CSSF => PL 975/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº _______

EMENDA SUBSTITUTIVA

Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação:

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Inclua-se o seguinte artigo 3º-A na Lei nº 6.321, de 14 de abril
de 1976:
“Art. 3º-A. Mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, o
trabalhador poderá optar por efetuar a portabilidade do crédito
referente ao seu benefício para instrumento de legitimação, de sua
titularidade, emitido por empresa prestadora de serviço de alimentação
coletiva diversa, desde que devidamente registrada no Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT.
§ 1º. A empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva
contratada pelo empregador deverá assegurar a disponibilidade do
crédito decorrente da portabilidade no prazo máximo de 15 dias, em
ressarcimento pela realização dos serviços.
§ 2º. Na relação entre prestadoras de serviço de alimentação coletiva e
seus contratantes é vedada:
I. a prática de ágio;
II. a aplicação de descontos;

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seu valor nominal, sendo vedado qualquer desconto a título de


diretamente aos objetivos do PAT, como, por exemplo, oferta de
descontos

ou

complementos

nos

valores

cobrados

pela

disponibilização dos benefícios, oferta de patrocínios ou pagamentos

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III. a concessão de verbas de qualquer natureza não vinculadas

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de notas fiscais de titularidade das contratantes.
§3º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará no
descredenciamento do PAT da prestadora de serviço de alimentação
coletiva e do contratante.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com a emenda, o trabalhador poderá, mediante convenção ou acordo
coletivo de trabalho, optar por efetuar a portabilidade do crédito referente ao seu
benefício para instrumento de legitimação, de sua titularidade, emitido por empresa
prestadora de serviço de alimentação coletiva diversa.
A medida se justifica tendo em vista que, atualmente, o empregador
escolhe a empresa que fornecerá a alimentação ao trabalhador a partir da
observância de sua rede credenciada, proximidade com o ambiente de trabalho, a
observância a aspectos nutricionais entre outros fatores. Nada mais justo, portanto,
que empregados e empregadores tenham a liberdade para escolher a forma que

Ao se criar a possibilidade de utilização do benefício sem esses
critérios, torna-se desinteressante ao empregador oferecê-lo, uma vez que é
facultativo. O que poderia prejudicar cerca de 14 milhões de trabalhadores,
atualmente beneficiados.
Outro ponto tratado pela emenda é a vedação de mecanismos que
desvirtuem o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Por isso, a proibição
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melhor lhes atender.


diretamente vinculadas aos objetivos do programa.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos pares em torno da presente
emenda.
Sala de Sessões, em

de

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de cobrança de ágios, aplicação de descontos ou verbas que não estejam

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de 2021.

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Deputado AUGUSTO COUTINHO
Solidariedade/PE

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