PROJETO DE LEI Nº 3.344, DE 2019.

PRL n.2

Apresentação: 08/07/2021 11:27 - CDC
PRL 2 CDC => PL 3344/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, que "dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração
pública", para estabelecer o funcionamento
ininterrupto de atendimento presencial dos
órgãos públicos no horário das 8 às 18
horas.
Autor:

Deputado
ANDRADA

LAFAYETTE

DE

Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, de autoria do Deputado
Lafayette de Andrada, acrescenta parágrafos aos arts. 5º e 6º, da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, com o objetivo de estabelecer o
funcionamento ininterrupto, para atendimento presencial, nos órgãos públicos,
entre as 8h e as 18h, com possibilidade de prorrogação e com previsão de
tempo máximo de espera para atendimento, correspondente a uma hora.
A proposição tramita em regime ordinário e submete-se à
de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(arts. 24, II e 54, RICD).
Nesta Comissão de Defesa do Consumidor, não foram
apresentadas emendas no prazo regimental de cinco sessões.

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apreciação conclusiva das Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho,


Relator no âmbito desta Comissão, apresentou parecer pela aprovação, com
três emendas.
Ora designado para a relatoria deste Projeto de Lei, passo ao
parecer sobre os seus termos.

PRL n.2

Em 18/10/2019, o ilustre Deputado Felício Laterça, então

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II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, de autoria do ilustre
Deputado Lafayette de Andrada, visa a estabelecer intervalo ininterrupto para
atendimento ao público externo nos órgãos da administração pública,
compreendido entre 8h e 18h.
A proposta ainda prevê a possibilidade de prorrogação desse
período de atendimento para além do horário regulamentar, sempre que o
interesse público assim o exigir. Fixa, ademais, que o tempo de espera do
público por atendimento não pode exceder a uma hora.
Corroboro o teor do Parecer apresentado pelo nobre Deputado
Felício Laterça, na ocasião em que exerceu a Relatoria deste Projeto no âmbito
desta Comissão. Sendo assim, em prestígio à completude didática e à
pertinência da sua abordagem, peço a devida vênia para incorporar
integralmente os seus termos, os quais endosso:
“Inicialmente, entendo importante frisar que a matéria se insere no
escopo desta Comissão. Em que pese a divergência doutrinária e
jurisprudencial acerca da incidência das normas consumeristas aos
aplica quando se trata de serviço de utilidade pública fornecido, de
forma divisível, a usuários individuais e determináveis (serviços
denominados juridicamente como uti singuli).
Feita essa clivagem, nosso foco se dirige especialmente às relações,
abrangidas pela medida, em que o Estado atue como fornecedor de
serviços e que tenham por destinatário um usuário-consumidor, a
exemplo de determinados serviços prestados pelos Correios, por
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serviços públicos em geral, há consenso no sentido de que o CDC se


de transportes, energia elétrica, telecomunicações, dentre outros.
O escopo do serviço público é atender às necessidades da
coletividade, de modo que os órgãos que o fornecem devem ter seus
horários de expediente voltados ao interesse público. Sendo assim, é

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bancos públicos, por concessionárias e permissionárias nos setores

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perfeitamente compreensível a intenção do autor, que busca fazer
valer o princípio da eficiência no âmbito da Administração Pública. A
iniciativa, de fato, prestigia a celeridade, a presteza e a continuidade
dos serviços prestados pelos órgãos públicos.
A definição de intervalo ininterrupto para atendimento presencial é
salutar, pois evita que o usuário fique à mercê da boa-vontade das
alternâncias de horários impostas por cada unidade administrativa.
Não é difícil imaginar o dissabor de um cidadão que se ausenta por
determinado período de seu posto de trabalho ou que se desloca por
longa distância do local em reside, 3 com o único propósito de ser
atendido em uma determinada repartição pública, e lá se depara com
as portas fechadas.
Assim, compartilho as razões do autor ao pretender que o intervalo
de atendimento presencial ao público seja ininterrupto. Ora, é tarefa
de cada órgão público alocar adequadamente a força de trabalho
integrante dos seus quadros, a fim de que seja preservada a
continuidade do serviço fornecido aos seus usuários.
Pondero, por outro lado, que o engessamento de horários, nos
moldes propostos na iniciativa, pode caminhar na via contrária ao
interesse público. É que, a depender do serviço e do local em que
seja

prestado,

os

intervalos

apresentados

podem

não

ser

convenientes ou oportunos, ou, até mesmo, afetar o bom
atividades.
É o caso dos estabelecimentos bancários, cujos horários para
atendimento ao público são submetidos à regulamentação do
Conselho Monetário Nacional. Além disso, a imposição de intervalo
rígido pode ter reflexos negativos no interesse regional ou local,
sobretudo considerando as diferenças de fusos horários entre
regiões do nosso país.
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funcionamento de determinadas instituições, pela natureza das suas


mais,

persiste

o

risco

de

questionamento

quanto

à

constitucionalidade e à juridicidade da medida, uma vez que afeta a
atividade de órgãos públicos de Estados e Municípios. É que
eventual excesso de rigidez pode ser interpretado como interferência
indevida na conveniência administrativa desses entes e como

PRL n.2

No

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violação à autonomia federativa.
Considero que a previsão de atendimento ininterrupto, desde que
seja realizado de forma satisfatória e adequada, harmoniza as
diversas faces do interesse público, que englobam a realidade local,
as peculiaridades dos serviços oferecidos nos diferentes órgãos
públicos e as necessidades dos usuários no tocante à continuidade
da sua prestação.”

De

fato,

a

proposição

em

análise,

ao

fixar

período

predeterminado e indistinto para atendimento nos órgãos públicos, pode vir a
conflitar com as peculiaridades e os interesses locais, e interferir na autonomia
de cada ente da federação para disciplinar a organização e funcionamento da
sua própria estrutura administrativa.
Nesse sentido, igualmente apresento três emendas com o fim
de aperfeiçoar os aspectos da proposta que reproduzem esse indesejado
engessamento, de modo a alterar a própria ementa da proposição; o parágrafo
único do art. 5º; e a parte final do parágrafo único do art. 6º (ora renumerado na
forma de §2º), que o art. 2º da iniciativa pretende inserir na Lei nº 13.460, de 26
de junho de 2017.
Firme no exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator
2021-4428

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3.344, de 2019, com as Emendas nº 01, 02 e 03 anexas.


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Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, que "dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração
pública", para estabelecer o funcionamento
ininterrupto de atendimento presencial dos
órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas

EMENDA Nº 01 DO RELATOR
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, a seguinte
redação:

“Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
‘dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública’, para
estabelecer que, nos dias úteis, as unidades administrativas de
atendimento presencial dos órgãos públicos funcionarão de
forma ininterrupta durante o horário de seus respectivos
expedientes.”

de

de 2021.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

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Sala da Comissão, em


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Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, que "dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração
pública", para estabelecer o funcionamento
ininterrupto de atendimento presencial dos
órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas

EMENDA Nº 02 DO RELATOR

Suprima-se o parágrafo do art. 5º, da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD218732687800*

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
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PROJETO DE LEI Nº 3.344, DE 2019

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, que "dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração
pública", para estabelecer o funcionamento
ininterrupto de atendimento presencial dos
órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas

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EMENDA Nº 03 DO RELATOR

O parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, e
renumerado na forma de §2º, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º.....................………………………........……………........
……………………………………………………….......................
“Art. 6º ………..................……………............................
…………………......……………………….......................

§ 2º Nos dias úteis, as unidades administrativas de
atendimento presencial de que trata a alínea “a” do inciso
VI, do caput deste artigo, funcionarão de forma
ininterrupta durante o horário de seus respectivos
expedientes.” (NR)”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator
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*CD218732687800*

§ 1º É vedada a suspensão da prestação de serviço em
virtude de inadimplemento por parte do usuário que se
inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como
em feriado ou no dia anterior a feriado.


PRL n.2

*CD218732687800*

2021-4428

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