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e

EMP n.11

Institui a Lei Brasileira
Liberdade,
Responsabilidade
Transparência na Internet.

Apresentação: 06/04/2022 15:06 - PLEN
EMP 11 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA N°
Dê-se ao artigo 20 do Substitutivo do Deputado Orlando Silva ao PL nº
2.630 de 2020 a seguinte redação:
“Art. 20 Os provedores devem requerer dos anunciantes ou
responsáveis pelas contas que impulsionam conteúdos, a
confirmação da identificação, inclusive por meio da apresentação de
documento de identificação válido.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no art. 16, a comprovação
da identificação do contratante de impulsionamento ou publicidade
deve ser mantida em sigilo pelos provedores, podendo ser exigível
por ordem judicial, na forma do Marco Civil da Internet.”
JUSTIFICAÇÃO

A previsão gera um risco adicional para a proteção de dados pessoais,
tendo em vista que as empresas individuais e usuários pessoas físicas que
querem impulsionar seus conteúdos também seriam forçadas a expor os dados de
seus fundadores, criando um grande banco de dados com esses documentos, o
que vai na contramão dos esforços brasileiros para fortalecer a proteção de dados
pessoais.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226502697500

*CD226502697500*

O texto proposto pelo Substitutivo ao PL 2630/20 impõe a obrigatoriedade
de que os provedores confirmem a identificação do anunciante por meio da
apresentação de documento de identificação válido, tornando mais demorado um
processo que hoje é ágil e, por isso, atrativo para anunciantes. Ainda, a guarda e a
disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet,
conforme disposto no Marco Civil da Internet, possibilita a identificação dos
usuários por outros meios menos burocráticos do que a apresentação de
documento de identificação.


EMP n.11

Apresentação: 06/04/2022 15:06 - PLEN
EMP 11 => PL 2630/2020

Tal fato pouco colabora com o aumento da transparência em relação ao
impulsionamento e publicidade de conteúdos, e prejudica a dinâmica do espaço
virtual que deve ser ágil e pouco burocrática. Essa medida é contrária à natureza
da internet e se descola da realidade dos provedores. A medida de comprovação
de identificação do contratante de impulsionamento de conteúdo é pouco realista:
seu pressuposto é o de que o impulsionamento seja contratado na pessoa física,
diretamente pelo interessado.
Como fica a identificação do responsável no caso de pessoas jurídicas?
Seriam os sócios fundadores? Todos? Ou o preposto responsável pela
contratação? Como se vê, as questões envolvidas nessa identificação pessoal são
complexas. O PL cria uma medida burocrática cuja não observância é muito fácil
de burlar: interessados em impulsionar conteúdo de forma ilegítima poderão usar
empresas de fachada e simplesmente prover a identificação pessoal de algum
funcionário que não responda, efetivamente, pela tomada de decisão.
Ademais, a responsabilidade solidária pelos danos causados pelos
anunciantes remete às discussões sobre a responsabilização por conteúdo de
terceiros que consta no art. 19 do Marco Civil da Internet. Tal regra tem como
objetivo evitar que os provedores sejam indevidamente e desproporcionalmente
responsabilizados e que seja gerado um incentivo perverso à excessiva
moderação de conteúdo.
Assim, sugere-se, por meio desta Emenda, a exclusão da responsabilidade
solidária dos provedores, tendo em vista que a hipótese gera um ônus excessivo
para os provedores e pode, inclusive, desincentivar o aumento da competitividade
entre provedores, pois apenas aqueles com estrutura para solicitar tais
documentos e armazenar de forma segura se arriscarão a atuar no segmento.
Sala das Sessões, em

de abril de 2022.

*CD226502697500*

Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226502697500