O Código de Processo Eleitoral 1978/2019 garante a aplicação de institutos jurídicos ao processo eleitoral, como nulidade de sentenças não fundamentadas, a vedação de suspeição e impedimento de juízes eleitorais, o direito ao contraditório e ampla defesa no processo eleitoral, além do direito ao duplo grau de jurisdição no processo eleitoral. Dessa forma, garante ao processo eleitoral coerência com princípios constitucionais e legais.