null
Justiça do Trabalho deve julgar pedido de bancário sobre salário de contribuição para previdência complementar | TST na Voz do Brasil
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  19/12/22 - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo.
  Para o colegiado, deve ser aplicada ao caso a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe à Justiça Trabalhista apreciar pedido de repercussão de diferenças salariais nas contribuições destinadas à previdência complementar.
  Saiba mais na reportagem de Samanta Flor. 
Processo: ARR-11313-82.2017.5.03.0153
Mais detalhes