COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.737, DE 2019

Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n°
13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer
prioridade de atendimento social, psicológico e médico
a mulheres vítimas de violência
Autor: Deputado Federal ANDRÉ FERREIRA
Relator: Deputado Federal LUIZ LIMA

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe altera o caput e o §3º do art. 9º da
Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acresce § 4º ao art. 3º da Lei n°
13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que o atendimento às
mulheres vítimas de violência seja prestado em caráter prioritário.
A Lei nº 11.340, de 2006, chamada “lei Maria da Penha”, trata,
em seu art. 9º, da assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar nos âmbitos da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde (SUS),
da Segurança Pública, entre outros. O projeto acresce a expressão “em caráter
prioritário” ao caput e a palavra “prioritária” ao § 3º, que lista os benefícios a
serem ofertados às mulheres naquela situação.
A Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, dispõe sobre a
oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia
plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência
contra a mulher. Seu art. 3º dispõe sobre o modo de acesso, por parte das
mulheres abrangidas pela lei, às cirurgias reparadoras. O novo § 4º, proposto
pelo projeto, dispõe que as mulheres vítimas de violência terão atendimento
prioritário entre casos de mesma gravidade.


2

A proposição tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões, havendo sido distribuída, para exame do mérito,
às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social e
Família, além da Constituição e Justiça e de Cidadania, em consonância com o
art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto foi
aprovado sem alterações.
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR
A Constituição federal dispõe, em seu art. 3º, que um dos
objetivos da república federativa do Brasil é construir uma sociedade livre, justa
e solidária. Para tanto, é indispensável atacar os problemas mais graves que
afligem nossa sociedade atual, entre eles, sem dúvida, o da violência em seus
diversos aspectos, um dos quais a violência contra a mulher.
A violência doméstica contra mulheres é particularmente crucial
por ocorrer no lar, que deveria ser o refúgio contra um ambiente às vezes
hostil. Não surpreendentemente, tem sido alvo de grande número de iniciativas
por parte tanto da sociedade quanto de autoridades constituídas.
Neste

Congresso

tramitam,

em

consonância,

diversas

proposições a respeito. Muitas para prevenir, ou para coibir, os atos de
violência; outras, para agravar as penas aplicadas aos perpetradores. O projeto
ora relatado vai por outra vertente: tem por fim contribuir para minorar as
mazelas das mulheres atingidas pela violência doméstica, ao lhes conceder
prioridade de atendimento em algumas situações em que, de fato, essa
prioridade pode fazer grande diferença.
A exemplo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que
nos antecedeu, vemos a proposição como positiva, capaz de aportar uma real
contribuição.


3

Temos unicamente um reparo a fazer, que é a desnecessidade
de se alterar o § 3º do art. 9º da lei. Uma vez que a nova redação do caput já
deixa claro que as mulheres em situação de violência receberão atendimento
prioritário, não faz sentido repetir a disposição no parágrafo.
Assim, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.737,
de 2019, com a emenda supressiva em anexo.

Sala da Comissão, em 15 de outubro de 2019.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

2019-21281


4

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.737, DE 2019

Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de
2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de
2015, para estabelecer prioridade de
atendimento social, psicológico e médico a
mulheres vítimas de violência

EMENDA DE RELATOR

Suprima-se do art. do projeto a proposta de alteração ao § 3º
do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Sala da Comissão, em 15 de outubro de 2019.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator
2019-21281