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Direito Garantido: Profissões regulamentadas x reconhecidas
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  (Seg, 01 Jan 2018 14:44:00)
REPÓRTER: Profissões regulamentadas são definidas por lei, ou seja, tem regulamentação própria de direitos e garantias, como piso salarial, jornada de trabalho e adicionais. 68 profissões são abrangidas por regras assim.
Um exemplo são os radialistas, amparados pela Lei 6.615 de 1978. Parte da categoria tem jornada de 5 horas diárias e acúmulo de função, que variam entre 10 e 40% sobre o salário.
Outra profissão regulamentada é a de taxista. A lei 12.468 de 2011 determina que antes de exercer as atividades é necessário possuir curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículo. Além disso, mesmo autônomo, o trabalhador deve ser inscrito no INSS e a remuneração não pode ser abaixo do piso da categoria, definido por meio de convenção coletiva.
Mesmo possuindo regimento próprio, os profissionais são regidos também pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que também ampara as profissões reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e integram a Classificação Brasileira de Ocupações.
A CBO, como também é conhecida, é um documento que reconhece a existência de determinada ocupação, mas não a regulamentação. Essa deve ser feita por lei e sancionada pela Presidência da República. Atualmente, no Congresso Nacional, tramitam cerca de 30 projetos pedindo essa regulamentação por lei.
Exemplos de profissões reconhecidas, ou seja, sem legislação, são jardineiro, padeiro e zelador.
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Silvana Sousa
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