EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.1

Altera a Estratégia 8.3 da Meta 8 do
Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014, que aprova o Plano Nacional de
Educação (PNE), para promover os direitos
educacionais dos brasileiros residentes no
exterior.

Apresentação: 17/06/2021 09:44 - PLEN
EMP 1 => PL 5625/2016

PROJETO DE LEI Nº 5.625, DE 2016.

, de 2021

Acrescenta-se, onde couber, o artigo descrito abaixo com a seguinte redação:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Estratégia 8.3 da Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005,
de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 8: ......................................................................................
......................................................................................................
..................................................................................................
8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação de
conclusão dos ensinos fundamental e médio, incluindo-se a
realização, em bases permanentes, do Exame Nacional para
exterior (Encceja Exterior), além de coligir anualmente dados a
respeito do nível de escolarização dos brasileiros residentes no
exterior e de promover estudos e pesquisas a respeito dos
direitos educacionais desses cidadãos, com o intuito de
promover políticas públicas específicas para o segmento.
............................................................................................” (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214941171400

*CD214941171400*

Certificação de Competências de Jovens e Adultos aplicado no


Trata-se do Projeto de Lei nº 5.625, de 2016, de autoria da Deputada
Federal Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Acrescenta a Estratégia
10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que

EMP n.1

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 17/06/2021 09:44 - PLEN
EMP 1 => PL 5625/2016

2

aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos
educacionais dos brasileiros residentes no exterior”.

Preliminarmente, avaliamos ser de grande relevância a proposta que
visa garantir o direito à educação para os brasileiros residentes no exterior, por
meio da ampliação de exames de certificação, especificamente o ENCCEJA,
bem como reunir informações que possibilitem o desenvolvimento de estudos e
de uma compreensão mais detalhada acerca das condições de escolaridade da
referida população. Tais ações também podem apoiar o desenho de políticas
públicas e colaborar com a “superação das desigualdades educacionais, com
ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação”, como registra a diretriz III do PNE.

A preocupação em elevar a escolaridade e garantir a educação de
jovens e adultos conta com três Metas no Plano Nacional de Educação (PNE):
a 8, 9 e a 10. Em que pese a Meta 10 tratar da Educação de Jovens e Adultos
e da elevação da escolaridade da população que não teve acesso à escola na
idade adequada, seu objetivo central se direciona mais especificamente à
oferta de Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional e

De tal modo, sugerimos que a estratégia proposta seja incorporada à
Meta 8 do PNE. Tal indicação decorre do fato da referida Meta, também
dedicada à educação de jovens e adultos, já contar com uma estratégia voltada
à garantia do acesso a exames de certificação de conclusão do ensino
fundamental e médio (estratégia 8.3). A estratégia citada poderia ser ampliada,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214941171400

*CD214941171400*

Tecnológica.


população residente no exterior, por meio da ampliação do ENCCEJA Exterior,
que já é aplicado pelo INEP em diversos países.

Sala das Sessões, em

de

EMP n.1

de modo a fomentar também o acesso aos exames de certificação para a

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EMP 1 => PL 5625/2016

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de 2021.

Deputado Ricardo Barros (PP/PR)

*CD214941171400*

Líder do Governo na Câmara dos Deputados

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214941171400


(Do Sr. Ricardo Barros )

Dê-se nova redação ao Projeto
de Lei nº 5625/2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD214941171400, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

3 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
4 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
6 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214941171400

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2021 09:44 - PLEN
EMP 1 => PL 5625/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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