CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 9.484-C DE 2018
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de
maio
de
2010,
para
alterar
a
definição de biblioteca escolar e
criar
o
Sistema
Nacional
de
Bibliotecas Escolares (SNBE).
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 3º da Lei
nº 12.244, de 24 de maio de 2010, alterado pelo art. 2º do
projeto:
“„Art. 3º Os sistemas de ensino do País
deverão desenvolver esforços progressivos para que
a universalização das bibliotecas escolares, nos
termos previstos nesta Lei, seja efetivada no prazo
máximo de vigência do Plano Nacional de Educação,
aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014.
.............................................‟(NR)”

Justificativa
Esta emenda de redação tem por objetivo conferir
precisão e clareza ao texto, em observância ao disposto na
alínea d do inciso III e na alínea a do inciso II do caput do
art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998.
Sala da Comissão, em 3 de outubro de 2019.


2
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado RUBENS BUENO
Relator