EMENDA
(Do Senhor Jhonatan de Jesus)

Acrescente-se seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de
2021, alterando-se, por conseguinte, a ementa do Projeto para incluir a expressão
“e acrescenta o § 9º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020, para permitir a utilização de saldos remanescentes dos recursos recebidos
durante o exercício de 2021.”:
“Art. O art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, fica
acrescido do seguinte § 9º:
´Art. 5º........................................................................................................
...................................................................................................................
...................................................................................................................
§ 9º Os recursos recebidos na forma do caput deste artigo que não forem
integralmente aplicados durante o exercício de 2020 poderão ser
utilizados durante o exercício de 2021, no limite de seus saldos,
observadas, em cada caso, as vinculações e demais condições
estabelecidas nesta Lei Complementar. (NR)´”

JUSTIFICATIVA
Conquanto a Lei Complementar nº 173/2020, tenha trazido importante
medida de combate à COVID-19, transferindo aos entes subnacionais recursos
financeiros indispensáveis à superação da circunstância excepcional vivenciada
pelo Brasil ao longo de 2020, é notório que os efeitos da pandemia perduram em
2021.
Ademais, muitos entes subnacionais, por motivos diversos, não lograram
aplicar, ainda em 2020, a integralidade dos recursos recebidos por força da Lei
complementar nº 173/2020.

EMP n.1/0

Apresentação: 31/03/2021 10:54 - PLEN
EMP 1 => PLP 10/2021

*CD214822184600*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2021

Documento eletrônico assinado por Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), através do ponto SDR_56005, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


de março de 2021.

DEP. JHONATAN DE JESUS
Republicanos/RR

EMP n.1/0

*CD214822184600*

Sala das Sessões, em

Apresentação: 31/03/2021 10:54 - PLEN
EMP 1 => PLP 10/2021

Não se trata, portanto, de novo compromisso para a União. O que se
pretende, tão somente, é oferecer segurança jurídica aos entes subnacionais, para
que possam seguir aplicando os recursos recebidos no combate à pandemia, que
ainda assola nossa nação.

Documento eletrônico assinado por Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), através do ponto SDR_56005, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

A emenda que ora apresento ao PLP nº 10/2021 acrescenta dispositivo
à Lei Complementar nº 173/2020, para permitir aos Estados, Distrito Federal, e
Municípios aplicar, em 2021, eventuais saldos existentes dos recursos recebidos.


Acrescente-se seguinte artigo ao
Projeto de Lei Complementar nº 10, de
2021, alterando-se, por conseguinte, a
ementa do Projeto para incluir a expressão
“e acrescenta o § 9º ao artigo 5º da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020, para permitir a utilização de saldos
remanescentes dos recursos recebidos
durante o exercício de 2021.”:

Assinaram eletronicamente o documento CD214822184600, nesta ordem:
1 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.1/0

(Do Sr. Jhonatan de Jesus)

Apresentação: 31/03/2021 10:54 - PLEN
EMP 1 => PLP 10/2021

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), através do ponto SDR_56005, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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