, DE 2021

(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)

INC n.1401/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 26/11/2021 16:28 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo para que o Conselho
Nacional
de
Educação
institua
diretrizes e parâmetros normativos para
garantir a plena educação da pessoa
surda.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao
Poder Executivo a Indicação anexa, aprovada pela Comissão de Educação na
deliberação do Parecer do Relator ao PL 3986/2020, em reunião realizada no
dia 23 de novembro do corrente, para que o Conselho Nacional de Educação
institua diretrizes e parâmetros normativos para garantir a plena educação da
pessoa surda.

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216652157100

*CD216652157100*

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2021.


INC n.1401/2021

INDICAÇÃO Nº
DE 2021
(COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)

Apresentação: 26/11/2021 16:28 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Sugere ao Poder Executivo que o
Conselho Nacional de Educação
institua
diretrizes
e
parâmetros
normativos para garantir a plena
educação da pessoa surda.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação,

A Comissão de Educação decidiu encaminhar a Vossa
Excelência a presente Indicação, aprovada na deliberação do Parecer do
Relator ao PL 3986/2020, em reunião realizada no dia 23 de novembro do
corrente ano.
Por iniciativa da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional
aprovou, após 15 anos de debates das casas legislativas federais e da
comunidade, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – ou
Estatuto da Pessoa com Deficiência –, que estabelece, no seu art. 27, que a
educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a
vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos
características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216652157100

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e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas


de Libras em sua jornada de aprendizagem, diversos Deputados da Câmara
dos Deputados empreenderam mutações legislativas, como as proposições

INC n.1401/2021

Pensando em garantir o acesso das pessoas surdas ao ensino

Apresentação: 26/11/2021 16:28 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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seguintes:

PL nº 3.986/2020: Inclui o ensino da LIBRAS como
disciplina

obrigatória

no

currículo

do

ensino

fundamental.

PL nº 4.209/2020: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir, nos
currículos do ensino fundamental e do ensino médio,
para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua
Brasileira de Sinais (Libras).

PL nº 4.397/2020: Inclui o ensino da Língua
Brasileira de Sinais - Libras como obrigatória na Lei
nº 9.394, de 20 dezembro de 1996.

PL nº 4.618/2020: Torna obrigatória a oferta
extracurricular do ensino da Língua Brasileira de
médio, conforme especifica.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216652157100

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Sinais – LIBRAS, no ensino público fundamental e


dezembro de 1996, para incluir a matéria de
comunicação e expressão a Língua Brasileira de

INC n.1401/2021

PL nº 4.744/2020: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de

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Sinais – Libras nos currículos de ensino de
educação básica.

PL nº 1.320/2021: Acrescenta o art. 26-B na Lei nº
9.394/1996, para incluir o ensino da disciplina de
Língua

Brasileira

de

Sinais

(LIBRAS)

nos

estabelecimentos de ensino fundamental e do
ensino médio.

PL nº 2.217/2021: Inclui o ensino de Libras como
disciplina no currículo escolar do ensino fundamental
e médio.

Tais medidas, todavia, padecem de vício de iniciativa, uma vez
que usurpam competência do executivo federal que, por meio do seu órgão
ministerial, o MEC, detém a competência para viabilizar a inserção de
conteúdos no currículo escolar.
Nessa esteira, o Parlamento brasileiro já aprovou a Lei nº
14.191/2021, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
educação bilíngue de surdos. Esse diploma normativo, ao dispor na LDB
acerca da Educação Bilíngue de surdos, já traz diversas diretrizes
assecuratórias para a oferta de Libras tanto em toda a Educação Básica como
na Educação Superior.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216652157100

*CD216652157100*

Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de


legislação protetiva, via Conselho Nacional de Educação, por meio da
instituição de diretrizes e parâmetros normativos para garantir a plena

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Todavia, ainda é necessário imprimir efetividade a toda essa

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educação da pessoa surda, razão do encaminhamento desta Indicação.

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2021.

*CD216652157100*

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Presidente

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