COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

dá

Altera o Sistema Tributário Nacional e
outras
providências

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º..………...........................................................................
...................................................................................................
´Art.152-A ……...........................................................................
....................................................................................................
§ 6º .............................................................................................
....................................................................................................
V – fixar alíquota específica única para as operações com óleo
diesel; e,
VI – representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias
relativas ao imposto sobre bens e serviços.
............................................................................................ (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

O óleo diesel tem grande aplicação no setor rodoviário, sendo
de importância indubitável para que o transporte de cargas não seja
impossibilitado, visto que grande parte da distribuição de produtos do país é
feito por rodovias.


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Em 2018, a greve dos caminhoneiros contra os reajustes
frequentes e sem previsibilidade mínima dos preços dos combustíveis,
principalmente do óleo diesel, demonstrou como a questão é sensível para a
nossa sociedade. Toda a economia do país gira em torno do transporte e o
transporte depende fundamentalmente do óleo diesel.
Como a Proposta de Emenda Constitucional n. 45/2019
pretende instituir o Imposto sobre Bens e serviço – IBS, que fará as vezes do
ISS, do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é
importante garantir que essa nova exação não exorbite no que tange a esse
produto.
Nesse sentido, é medida mais que salutar atribuir ao comitê
gestor deste novo tributo, que terá a participação da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, a incumbência de fixar uma alíquota única
em relação ao óleo diesel. Assim, nenhum dos entes públicos, imbuído de
sanha arrecadatória, fará com que uma alíquota específica elevada acabe por
encarecer em demasia o insumo.
Pela indubitável importância da medida, solicitamos o apoio de
nossos ilustres Pares para lograr sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BOSCO COSTA

de 2019.