


 PROJETO DE LEI No 5.660, DE 2016 Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado POMPEO DE MATTOS I 

 RELATÓRIO O Projeto de Lei (PL) nº 5.660, de 2016, oriundo do Senado Federal, acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.788, de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia de candidato em processo de seleção para estágio, quer como condição para admissão, quer como critério de classificação dos candidatos. Determina, ainda, que o descumprimento dessa norma sujeita o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na justificativa da proposição o Senador Acir Gurgacz ressaltou que o objetivo do estágio é justamente oferecer experiência profissional ao estudante para ingressar no mercado de trabalho, de forma que 


iar o aspecto educacional do instituto e procura, em verdade, um mal disfarçado empregado, 

 A proposição está sujeita ao regime prioritário de tramitação 

Regimento Interno da Câmara dos Deputados 

 RICD 

) e à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD. O projeto foi despachado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para parecer de mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, nos termos dos arts. 

, do RICD. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ressaltou que o estágio é uma importante ferramenta de aprendizado na transição do sistema educacional para o mercado de trabalho e, desta forma, exigir do estagiário experiência prévia é uma evidente contradição. Nesse sentindo, votou pela aprovação da matéria, a fim de coibir 

que exigem experiência prévia na seleção e admissão de estagiários para encobrir um vínculo empregatício e, ao mesmo tempo, obter mão de obra com 
2  custos reduzidos, fraudando os fins educacionais do instituto e a legislação trabalhista e previ

 A matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei nº 5.660, de 2016, vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa (arts. 54, I e 139, II

c

o RICD). Quanto à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. O projeto de lei em questão tem como objeto norma de caráter trabalhista, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto. No que se refere à análise da constitucionalidade material do projeto, de igual modo, não se constatam vícios. Com efeito, a vedação à exigência de experiência prévia de candidato em processo de seleção para estágio, quer como critério de admissão, quer como critério de classificação, em nada contraria as regras e princípios plasmados na Lei Maior. A norma vem, em verdade, introduzir regra de proteção a uma importante etapa de aprendizagem do estudante, que o prepara para o mercado de trabalho, evitando que o instituto do estágio seja usado de forma a desviá-lo de sua finalidade, em fraude à legislação trabalhista e previdenciária. Quanto à juridicidade da proposição, não há qualquer vício a ser apontado, haja vista que o projeto inova no ordenamento jurídico, é dotado do atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do direito. Por fim, no que tange à técnica legislativa, há um único ajuste a ser feito no projeto, para adequá-lo ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata das normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. Nesse sentido, verificamos a ausência de um artigo primeiro indicando o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, nos termos do art. 7º da LC nº 95/1998, devendo ser renumerados os demais dispositivos. 
3  Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.660, de 2016, com a emenda de redação em anexo. Sala da Comissão, em        de agosto de 2019.     Deputado POMPEO DE MATTOS Relator  
4  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 






 Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário. 

 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a 

 Sala da Comissão, em        de                     de 2019.   Deputado POMPEO DE MATTOS Relator