Está em Simetria com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e política de inclusão social, e com o princípio da Dignidade da pessoa humana consignada na CF/88.
Restabelece a dignidade do policial afastado por invalidez e encontra amparo na CF/88, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Tratados Internacionais, sobre o tema, que o Brasil é signatário.