Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.67

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 67 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA

Inclua-se o inciso IV ao art. 15 do Substitutivo, com a seguinte redação:
“..........................................................................................
IV – descumprimento de condicionantes ambientais ou
normas legais que comprometa a qualidade ambiental.
...............................................................................................
”

JUSTIFICAÇÃO

O eventual descumprimento das condicionantes ambientais pode
colocar em risco a qualidade ambiental, afetando as populações localizadas
nas áreas diretamente atingidas e nas áreas de influência dos
empreendimentos. Assim, mister se faz colocar o descumprimento de
condicionantes, que levem a este comprometimento, no rol das hipóteses que
levem a suspensão ou cancelamento da licença..
.
de maio de 2021

Deputada (o)
PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210349967200

*CD210349967200*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Célio Studart)

Inclui o inciso IV no art. 15

Assinaram eletronicamente o documento CD210349967200, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210349967200

EMP n.67

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 67 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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