PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO

Dê a seguinte redação aos artigos 8º e 9º do PLP 39/2020:
“Art. 8º ..................................................................................................
..................................................................................................
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos
de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações
de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos
de formação de militares.
..................................................................................................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores
públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal,
inclusive policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos,
limpeza urbana, assistência social e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à
pandemia da Covid-19, ficando o uso dos recursos da União transferidos a Estados e
Municípios, nos termos desta Lei, proibido para concessão de aumento de remuneração
de pessoal a qualquer título.
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos
refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento
entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
..................................................................................................”.


Sala das Sessões, em

de maio 2020.