PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.322, DE 2015

Apresentação: 19/10/2021 11:55 - CE
PRL 1 CE => PL 2322/2015

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre o acompanhamento
pedagógico de crianças e adolescentes na
escola pelos pais ou responsáveis legais.
Autor: Deputado RICARDO IZAR
Relator: Deputado LUIZ LIMA

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 8.069, de
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as escolas de
educação básica ofereçam, no mínimo, duas reuniões pedagógicas, por
semestre, para os pais ou responsáveis legais dos alunos.
A proposição também acrescenta novo inciso ao art. 473 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho, para
prever, entre as possibilidades de que o empregado deixe de comparecer ao
serviço, sem prejuízo do salário, um total de até oito horas por semestre para
acompanhamento pedagógico dos filhos ou dependentes legais na escola,
mediante declaração de comparecimento emitida por instituição de ensino

O projeto obedece ao regime ordinário de tramitação, sujeito à
apreciação conclusiva pelas Comissões. Foi distribuído, para análise de mérito,
à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Comissão de
Seguridade Social e Família e à Comissão de Educação. Para efeitos do art. 54
do Regimento Interno, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210342889300

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vinculada ao Ministério da Educação.


e Serviço Público aprovou parecer favorável à matéria, com emenda, pela qual
substituiu a expressão “instituição de ensino vinculada ao Ministério da
Educação” por “instituição de ensino básico”.
Em setembro de 2021, a Comissão de Seguridade Social e

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Em junho de 2016, a Comissão de Trabalho, de Administração

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Família também aprovou parecer favorável ao projeto, com emendas de cunho
formal,

adequando

a

numeração

dos

novos

incisos

acrescentados,

respectivamente, à Lei nº 9.394, de 1996, e à Consolidação das Leis do
Trabalho. Não se pronunciou, contudo, sobre a emenda aprovada pela
Comissão que a antecedeu.
Transcorrido o prazo regimental, a proposição não recebeu
emendas no âmbito desta Comissão de Educação.

II - VOTO DO RELATOR
O mérito da iniciativa é inegável. É fundamental a interação
entre a escola e a família, no que se refere ao acompanhamento da trajetória
escolar dos estudantes da educação básica. Nesse sentido, é adequada a
proposta do projeto de inserir, na legislação, a obrigatoriedade de que as
instituições de educação básica promovam pelo menos duas reuniões
pedagógicas semestrais com os pais ou responsáveis legais dos alunos.
Por outro lado, é indispensável que, para tanto, os pais ou
responsáveis legais empregados sejam autorizados a se ausentar de seu
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração. Faz sentido, portanto, a alteração

Com relação à emenda da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, ainda que corretamente indique que, de
acordo com a organização da educação básica brasileira, não é adequado
referir-se a “instituição de ensino vinculada ao Ministério da Educação”,
tampouco a expressão sugerida , “instituição de ensino básico”, corresponde à
terminologia normalmente adotada na legislação educacional. Além disso, cabe
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prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.


incide. Desse modo, opta-se pela apresentação de nova emenda, implicando,
portanto, a rejeição daquela aprovada por aquela Comissão.
As emendas da Comissão de Seguridade Social e Família são
de

cunho

formal,

adequando

a

numeração

dos

novos

dispositivos

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também tornar mais precisa a redação do dispositivo sobre o qual a emenda

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acrescentados pelo projeto a duas leis às quais já foram anteriormente
adicionados outros incisos.
Finalmente,

o

mesmo

ajuste

terminológico,

relativo

a

“instituição de educação básica” cabe ser oferecido ao dispositivo acrescentado
ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tendo em vista o exposto, voto pela aprovação do projeto de
lei nº 2.322, de 2015, com as emendas anexas, pela aprovação das emendas
da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição da emenda da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Sala da Comissão, em 19 de outubro de 2021.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

*CD210342889300*

2021-16582

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Dispõe sobre o acompanhamento
pedagógico de crianças e adolescentes na
escola pelos pais ou responsáveis legais.

EMENDA Nº 1
Dê-se a seguinte redação ao § 2º, acrescentado ao art. 53 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pelo art. 2º do projeto:

“§ 2º O direito de que trata o §1° deverá ser exercido por meio
de oferta, pela instituição de educação básica, de no mínimo
duas reuniões pedagógicas por semestre com os pais ou
responsáveis legais dos alunos.”

Sala da Comissão, em 19 de outubro de 2021.

2021-16582

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*CD210342889300*

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator


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Dispõe sobre o acompanhamento
pedagógico de crianças e adolescentes na
escola pelos pais ou responsáveis legais.

EMENDA Nº 2
Dê-se a seguinte redação ao inciso X acrescentado ao art. 473
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 4º do projeto:

“XIII – até oito horas por semestre para acompanhamento
pedagógico dos filhos ou dependentes legais na instituição de
educação básica em que estiverem matriculados, mediante
declaração de comparecimento emitida por essa instituição.”

Sala da Comissão, em 19 de outubro de 2021.

Deputado Federal LUIZ LIMA
Relator

*CD210342889300*

2021-16582

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