null
Direito Garantido: Contrato de Empreitada
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Seg, 21 Jan 2019 14:10:00)
A música de Zé Ramalho conta a história de um operário da construção civil, uma das principais áreas do setor industrial do país. E na construção civil é possível realizar um contrato diferenciado, chamado de empreitada. Você sabe como ele é feito?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O contrato de empreitada é firmado entre o proprietário da obra e o empreiteiro, que vai realizar o trabalho. O dono pode fechar o contrato com uma pessoa física, construtora ou incorporadora.
Para ser clara: a empreitada é quando uma das partes executa a obra e recebe remuneração do contratante. Mas no caso, não há subordinação.
O Código Civil  prevê a empreitada em dezesseis artigos: do 610 a 626. Neles, estão determinados a responsabilidade sobre a obra, o uso de materiais, custos, suspensão e execução dos serviços.
A lei 4.591 de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, também aborda o contrato de empreitada. A norma trata de aspectos relacionados, principalmente, ao preço do negócio, que pode ser fixo ou reajustável.
Em relação ao direito do trabalho, quatro artigos da CLT versam sobre o tema. O artigo 34 determina que o profissional que exerça atividade por empreitada individual ou coletiva deve ter a carteira de trabalho assinada pelo sindicato que represente a categoria. Isso deve ocorrer independentemente de fiscalização da parte contratante.
Já em relação a salário, quando este for ajustado por empreitada ou convencionado por tarefa, será garantido ao profissional remuneração diária, nunca inferior ao salário mínimo da região. É o que prevê o artigo 78.
A CLT ainda traz o contrato de subempreitada, ou seja, quando o empreiteiro realiza a obra por meio de terceiros. De acordo com o artigo 455, o subempreiteiro responde pelas obrigações do contrato de trabalho. 
A CLT determina ainda que as Varas do Trabalho devem conciliar e julgar os dissídios resultantes de contrato de empreitadas em que o empreiteiro seja operário.
Como foi dito no início da matéria, no contrato de empreitada não deve haver subordinação. Por isso, o dono da obra não deve ser responsabilizado por obrigações trabalhistas. É o que diz a Orientação Jurisprudencial 191 da Seção I de Dissídios Individuais do TST. De acordo com a norma, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas do empreiteiro. Isso, caso o dono da obra seja uma empresa construtora ou incorporadora.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Luma Soares
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes