EMP n.39/0

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020

Apresentação: 14/05/2020 14:47

CAMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se ao art. 9º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam suspensas as execuções dos mandados de
desocupação ou despejo, liminares, provisórias ou definitivas,
nas ações a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII
e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até doze
meses da data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de
2020.
§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive às ações ajuizadas
anteriormente ao Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
§ 2º O pagamento do débito atualizado será negociado entre
locador e locatário após o término do prazo previsto no caput. ”

JUSTIFICAÇÃO

*CD206956662700*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus (Covid19).


Federal, ao vedar a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano,
nas ações de despejo a que se refere.
Todavia, com o desenrolar da crise econômica causada pela

EMP n.39/0

Andou bem o art. 9º do PL nº 1.179, de 2020, do Senado

Apresentação: 14/05/2020 14:47

CAMARA DOS DEPUTADOS

pandemia do coronavírus, percebe-se que a medida foi tímida, porquanto limita
a vedação à ordem liminar de desocupação, até 30 de outubro, e somente para
as ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.
Com efeito, a crise econômica, agora se sabe, terá proporções

abarcar toda e qualquer ordem de desocupação ou de despejo, liminar,
provisória ou definitiva, apanhando, inclusive, as ações ajuizadas anteriormente
a 20 de março, e por um prazo maior, qual seja, até doze meses após a data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. A par disso, é
recomendável incluir dispositivo pelo qual o pagamento do débito atualizado
possa ser negociado pelas partes após o término do referido prazo.
Com as alterações alvitradas por esta emenda, o locatário,
parte mais frágil e prejudicada pela pandemia, estará verdadeiramente
resguardado, o que se afigura justo, oportuno e condizente com o grave
momento que atravessamos.
Tendo em vista, pois, o alcance social da medida, pedimos o
apoio dos ilustres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de

Deputado LUIS MIRANDA
DEM-DF

de 2020.

*CD206956662700*

Senado, motivo pelo qual se mostra imperioso alargar o seu objeto, para

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

muito maiores do que as imaginadas quando da elaboração do projeto no