Art.4º ..................................................................................................................
§ 1º O mandato do Presidente do Banco Central do Brasil terá́ duração de
quatro anos, com início no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do
Presidente da República.
............................................................................................................................
.
............................................................................................................................
.
Art.8º ..................................................................................................................
I – dois Diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2024;
............................................................................................................................
III – o Presidente e dois Diretores terão mandatos até o dia 28 de fevereiro
de 2023. (NR);
............................................................................................................................
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JUSTIFICAÇÃO
O PLP 19/2019, que versa sobre os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe
sobre sua autonomia, tem no escopo do seu Art. 4º a definição de que o mandato do
Presidente do Banco Central terá duração de quatro anos, sendo permitida uma
recondução, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da
República.
De igual maneira, os mandatos dos oito diretores do Banco Central também terão
duração de quatro anos com possibilidade de uma recondução, entretanto, nesse caso, eles
serão não coincidentes, sendo trocados dois diretores a cada ano, para que não haja
alteração de toda a diretoria em um único momento.
O objetivo da presente emenda visa fortalecer a coordenação dos instrumentos de
política econômica, permitindo que a proposta eleita de forma direta, soberana e
democrática pelos brasileiros, nas eleições para Presidente da República, seja executada

EMP n.23/0

*CD216041097200*

Dê-se ao § 1º do art. 4º e aos incisos I e III do caput do art. 8º do PLP 19/2019 a
seguinte redação:

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 23 => PLP 19/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(ao PLP 19/2019)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança da Minoria


Dep. José Guimarães
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

EMP n.23/0

*CD216041097200*

Sala das sessões, 09 de fevereiro de 2021.

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 23 => PLP 19/2019

Diante do exposto, pedimos o apoio dos ilustres pares à presente emenda, uma vez
que se faz necessário assegurar a soberania popular através da legítima execução da
agenda econômica oriunda das urnas.

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

através da permissão de coincidência na duração dos mandatos do presidente do Banco
Central com o Presidente da República recém eleito.


(Do Sr. José Guimarães)

Emenda modificativa ao PLP

EMP n.23/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 16:50 - PLEN
EMP 23 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD216041097200, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

19/19.