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Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo
14.08.2015
  REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Americana, em São Paulo, a pagar diferenças salariais a dez professores da rede pública. Os profissionais entraram com ação na Justiça Trabalhista contestando os valores únicos de reajuste concedidos a categorias diferentes de servidores municipais. Com isso, trabalhadores que ganhavam menos tiveram o mesmo aumento salarial, o que foi considerado irregular pela Sétima Turma.
O valor único foi aplicado pela prefeitura nos anos de 2002, 2005, 2007 e 2009. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho condenou o município a pagar as diferenças aos professores por entender que os aumentos foram genéricos e com periodicidade anual, o que configurou a chamada "revisão geral anual", e não um simples reajuste. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, reformou a sentença. Para o TRT, o valor unificado foi uma forma encontrada pela prefeitura de melhorar os níveis salariais mais baixos e, com isso, reduzir a desigualdade entre as categorias.
Os professores recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho e conseguiram reverter a decisão. Ao analisar o caso, o relator na Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, observou que a revisão salarial praticada pelo município feriu o artigo 37 da Constituição Federal. Pela norma, o reajuste anual dos servidores públicos não pode ter percentuais diferentes. E, no caso em questão, como os salários variavam de acordo com a categoria dos servidores, o valor único do reajuste resultou em percentuais diferenciados.
A decisão da Sétima Turma foi unânime e, com isso, o município de Americana deve pagar aos professores as diferenças salariais com base no valor da remuneração dos docentes.
  Reportagem, Ricardo Cassiano
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