EMENDA MODIFICATIVA N.º

, DE 2021

EMP n.47

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 47 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI N.º 3729, DE 2004

O inciso III do art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ……
…………….
III - a transparência de informações, com disponibilização prévia e em
linguagem acessível e simplificada de todos os estudos e documentos que
integram o licenciamento, em todas as suas etapas, incluindo-se avaliações
de impacto socioeconômico e cultural.
……………..” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A transparência é essencial aos serviços públicos. Ainda mais relevante quando
o resultado da avaliação pública terá impactos diretos na qualidade de vida de
populações inteiras. Desse modo, é necessário garantir que os documentos sejam
disponibilizados previamente e em linguagem acessível à leitura de não técnicos.
Consideramos, anda, necessário que as comunidades atingidas tenham acesso a
análises sobre impactos indiretos dos danos ambientais, que afetarão suas práticas
sociais, suas atividades econômicas e mesmo aspectos culturais de sua vivência.
Nesse sentido, sugerimos alterar esse dispositivo, pois a inovação legislativa
por ele trazida representa grande retrocesso em nossa política ambiental.
Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

*CD212853452800*

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212853452800


(Do Sr. Wolney Queiroz)

O inciso III do art. 2º do
Substitutivo apresentado pelo Relator
passa a vigorar com a seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD212853452800, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212853452800

EMP n.47

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 47 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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