Dispõe sobre o aproveitamento de créditos
presumidos acumulados no âmbito do
PIS/Pasep e da Cofins por empresas e
cooperativas produtoras de arroz.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 3375, DE 2021

Apresentação: 03/11/2021 13:40 - CFT
EMC 1 CFT => PL 3375/2021

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Projeo de Lei nº 3.375, de 2021, onde couber, as
seguintes alterações na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e na Lei nº 12.546,
de 14 de dezembro de 2011:

Art. __ O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.........................................................................
....................................................................................
XLIII – rações balanceadas, concentrados e suplementos minerais
classificados no Capítulo 23, exceto as posições 23.09.10.10 e
23.09.90.30, ácido fosfórico feedgrade, classificado no código
2809.20.19, fosfato dicálcico, classificado no código 2835.25.00, e
uréia pecuária, classificada no código 3102.10.90, destinados à
alimentação dos animais classificados na posição 01.02, todos da
Tipi.
....................................................................................
§8º A redução a zero das alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep
e da Cofins de que trata o inciso XLIII deste artigo poderá ser
aplicada a importações e à receita bruta de produtos comercializados
no mercado interno no prazo de até cinco anos contados a partir da
data de início de vigência do referido benefício.” (NR)

“Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista
no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).”
“Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista
no art. 8º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).”

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com suas posteriores
alterações, reduz a zero a alíquota da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211905560700

*CD211905560700*

Art.__ A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


EMC n.1

Ocorre, entretanto, que essa desoneração, apesar de extremamente
meritória, possui lacunas. Algumas mercadorias essenciais continuam sofrendo
tributação dessas contribuições em sua cadeia produtiva, encarecendo
desnecessariamente o produto final.

Apresentação: 03/11/2021 13:40 - CFT
EMC 1 CFT => PL 3375/2021

diversas mercadorias. Entre os itens contemplados estão os produtos de consumo
que compõem a denominada cesta básica do brasileiro. Trata-se de importante
medida para tornar mais acessíveis à população de baixa renda os produtos de
primeira necessidade do cidadão, sobretudo os alimentícios.

Esse fato vai de encontro aos objetivos pretendidos pela Norma.
Entre as mercadorias que possuem matérias primas oneradas estão o leite e a
carne bovina. Atualmente, as rações utilizadas na alimentação de bois e vacas sofre
incidência da contribuição ao Pis/Pasep e da Cofins que pode elevar o preço final do
produto em mais de 9%. Se a intenção é tornar esses alimentos mais baratos, não
há sentido em manter essa taxação.
Essa contradição se torna ainda mais evidente se observarmos que
a legislação em vigor já concede o benefício da suspensão de incidência das
contribuições supracitadas às rações destinadas à alimentação de porcos e aves.
Nada mais justo, portanto, na aplicação de tratamento semelhante aos suplementos
utilizados na criação de bovinos.
De outro lado, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal,
informamos que, conforme a Nota CETAD/COEST nº 106, de 08 de julho de 2016,
encaminhada em resposta ao Ofício Pres. nº 26/2016, da Comissão de Finanças e
Tributação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil estimou a renúncia fiscal do
benefício em R$ 82,77 milhões mensais para o ano de 2016, e em R$ 1.018,18
milhões e R$ 1.034,04 milhões para os anos de 2017 e 2018, respectivamente.
Visando compensar esses valores, propomos unificar as alíquotas da contribuição
sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária patronal
instituídas pelos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. De
fato, essa alteração, além de compensar as renúncias listadas, trará maior isonomia
no tratamento tributário dos setores econômicos envolvidos. Adicionalmente,
estabelecemos o limite de validade de cinco anos para o benefício, com o intuito de
respeitar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

de novembro de 2021.

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211905560700

*CD211905560700*

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