COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE MERCADO
SETOR ELÉTRICO

EMC n.46

Apresentação: 14/06/2022 17:29 - PL041421
EMC 46 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de
15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, para
aprimorar o modelo regulatório e comercial do
setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

“Art. 1o ..................
............................
Art 2o-E. Ao período extensão de concessão de empreendimentos
licitados na modalidade de máximo pagamento pelo Uso do Bem
Publico, com base na lei 9.074 de 1995, r devido o pagamento da
UBP mínima estabelecida no momento da licitação original, com valor
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), limitado a 10% do valor dos custos operacionais de referência
aplicados pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2o
do art. 1o desta L i.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A proposta aqui foi a retirada do dispositivo que vetava a repactuação do risco hidrológico.
Como foi visto, durante a crise hídrica, o efeito de cenários extraordinários impacta
as gerações hidrelétricas de forma não prevista nos cenários utilizados para definição da
capacidade de geração no momento de implantação dos empreendimentos. Da mesma
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229298227800

*CD229298227800*
LexEdit

Altere-se o art. 8o do Projeto de Lei nº 414, de 2021:


Sala das Sessões,

EMC n.46

forma, retirar este dispositivo neste momento, é evitar que o consumidor neste momento
tenha uma conta positiva em seu favor, depois de que isto ter sido utilizado em um
cenário crítico onde o consumidor teve que pagar.

Apresentação: 14/06/2022 17:29 - PL041421
EMC 46 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputada Jaqueline Cassol

*CD229298227800*
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PP/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jaqueline Cassol
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