PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei no 414,
de 2021

EMC n.90

Apresentação: 14/06/2022 20:38 - PL041421
EMC 90 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

Art. 3o A Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as
seguintes alterações:
............................................
“Art. 26. ...................................................
...........................................................
I – o aproveitamento de potencial hidráulico de potência
superior
a 10.000 kW (dez mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou
autoprodução, mantidas as características de pequena central
hidroelétrica;
..........................................................
§ 1º-B. Os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência
superior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a
50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) e aqueles com base em
fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil
quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil
quilowatts),
cujo
despacho
será
obrigatoriamente
descentralizado, exceto quando determinado pelo ONS, e
aqueles com base em fonte de biomassa cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que
30.000 kW (trinta mil quilowatts) que não atendam aos critérios
definidos no § 1º-A, bem como aqueles previstos no inciso VI
do
caput, terão direito ao percentual de redução sobre as tarifas
de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição
previsto no § 1º, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000
kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição.
...........................................
§ 13. Os empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222536966500

*CD222536966500*

EMENDA Nº


JUSTIFICAÇÃO
O dispositivo em questão tem dois objetivos, explicitar que
todos os empreendimentos hidrelétricos abaixo de 50 MW, são considerados
não despachados centralizadamente, com fins de simplificar a operação destas
centrais. Em outra direção, a emenda busca alterar a definição de CGH,
alterando a potência limite de 5 MW para 10 MW, buscando também simplificar
os processos de licenciamento e desenvolvimento destes empreendimento.
Sala da Comissão, em

de

EMC n.90

superior a 5 MW (cinco megawatts) e igual ou inferior a 10 MW
(dez megawatts), que já tenham solicitado à ANEEL registro
com intenção de obtenção de outorga de autorização, devendo
ter suas garantias devolvidas e podendo fazer uso neste caso
específico, durante a implantação, da declaração de utilidade
pública.”

Apresentação: 14/06/2022 20:38 - PL041421
EMC 90 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

2

de 2022.

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Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

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