EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMP n.2

Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra crianças e
adolescentes, nos termos do art. 227 da
Constituição Federal de 1988. Altera o
Código Penal para aumentar as penas do
infanticídio, abandono de incapaz e maus
tratos, imputar as mesmas penas a
quem, sabendo do fato, se omite, e cria o
crime de infanticídio fora do período
puerperal.

Apresentação: 15/06/2021 16:05 - PLEN
EMP 2 => PL 1360/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI 1.360, DE 2021

Dê-se ao inciso II do art. 20 do projeto de lei nº 1.360, de 2021, a
seguinte redação:
“Art. 20. .................................................................................................
...............................................................................................................
II - determinar a matrícula da criança ou adolescente em instituição
de educação básica mais próxima do seu domicílio ou de localidade
indicada pelo responsável que não seja o agressor, ou a
transferência deles para essa instituição, independentemente da
existência de vaga.” (NR)

A presente emenda tem por objetivo ampliar o espectro de opções
para a matrícula ou transferência de menor vítima de violência doméstica
determinada em juízo. O texto original do PL em apreço restringe a matrícula
ou transferência a instituição de ensino mais próxima da residência da criança
ou do adolescente vitimado, mas nem sempre essa é a melhor opção para ela
própria ou sua família. Por vezes, o responsável prefere que o filho ou filha seja
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215284667900

*CD215284667900*

JUSTIFICAÇÃO


parente que ajude na guarda e no cuidado do menor, entre outras situações
possíveis. Da forma como se encontra redigido, o referido dispositivo, muito
meritório, vale dizer, termina sendo restritivo e, assim, pode vir a ser prejudicial
ao menor implicado.

Sala das Sessões, em 25 de

EMP n.2

acompanhá-lo no trajeto a partir da casa ou mesmo próximo à casa de algum

Apresentação: 15/06/2021 16:05 - PLEN
EMP 2 => PL 1360/2021

matriculado em escola próxima a seu local de trabalho, de modo a poder

jun de 2021.

Deputado Mário Heringer

*CD215284667900*

PDT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215284667900


(Do Sr. Mário Heringer )

Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra
crianças e adolescentes, nos termos do art.
227 da Constituição Federal de 1988.
Altera o Código Penal para aumentar as
penas do infanticídio, abandono de incapaz
e maus tratos, imputar as mesmas penas a
quem, sabendo do fato, se omite, e cria o
crime de infanticídio fora do período
puerperal.

Assinaram eletronicamente o documento CD215284667900, nesta ordem:
1 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215284667900

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/06/2021 16:05 - PLEN
EMP 2 => PL 1360/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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