EMENDA AO PROJETO DE LEI (PL) Nº 1088 DE 2020.
(Do sr. Kim Kataguiri)
Trata da suspensão retroativa e
impedimento de novas inscrições nos
cadastros de empresas de análises e
informações para decisões de crédito
enquanto vigente calamidade pública
decorrente
da
pandemia
do
coronavírus (COVID-19).
EMENDA

Altera os artigos 1º e 2º e inclui no artigo 2º o parágrafo 1º, renomeando-se o parágrafo
único para parágrafo 2º:
“Art. 1º. Esta Lei estabelece prazo para efetivação das inscrições e os efeitos das
inscrições em cadastros de que trata o art. 43, §2º, da Lei nº 8.078/90, por parte
das empresas que fazem análise financeira e fornecem informações para
decisões de crédito, desde que realizadas após a decretação do estado de
calamidade pública relacionada à pandemia do coronavírus (COVID-19),
formalizado na forma do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020.
Art. 2º. Fica a cargo do Ministério da Economia, bem como as suas entidades
vinculadas, a responsabilidade de promover a regulamentação e a fiscalização
necessárias ao cumprimento do prazo para efetivação das inscrições e os efeitos
das inscrições em cadastros de que trata o art. 43, §2º, da Lei nº 8.078/90, durante
a vigência do estado de calamidade pública relacionada à pandemia do
coronavírus (COVID-19).
§1º Durante o prazo de calamidade pública relacionado ao coronavírus
(COVID-19), o prazo entre a comunicação e a exibição do registro nos bancos
de dados de proteção ao crédito será de 45 (quarenta e cinco) dias.
§2º Findo o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus (COVID19), esta Lei perde seus efeitos.”

JUSTIFICATIVA
O Brasil parou e com ele todas as relações creditícias e comerciais
ficaram prejudicadas em seu fluxo normal. Assim, é fundamental que durante o período
de pandemia e da decretada calamidade pública haja tempo suficiente para que
credores e consumidores não se distanciem em momento tão sensível para nossa
economia. É nesse momento que todos devemos nos unir, dialogar e repactuar acordos
comerciais e financeiros com o tempo razoável e necessário para que as relações não
se desfaçam, prejudicando ainda mais a economia e, em específico, a sustentabilidade
do mercado de crédito.


No que se refere à alteração proposta no art. 1º do Projeto de Lei em
análise, cabe esclarecer que esta tem o objetivo de direcionar os efeitos da lei aos
cadastros de inadimplentes, tal como pretende a legisladora.
Embora a justificativa do projeto de lei original deixe clara a intenção de
reduzir os efeitos das possíveis restrições à tomada de crédito em razão da
inadimplência, ao tratar genericamente de inscrições e cadastros, a proposta tem o
potencial de atingir não apenas os cadastros de inadimplentes, mas também o Cadastro
Positivo.
Ressalte-se que o Cadastro Positivo, disciplinado pela Lei 12.414/2011
(“Lei do Cadastro Positivo”), permite a formação e consulta a bancos de dados com
informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para
formação de histórico de crédito.
Tanto é assim que o Decreto nº 9.936/2019, que regulamenta a Lei do
Cadastro Positivo, dispõe em seu art. 20 que “Não poderá ser registrada pelo gestor do
banco de dados como informação negativa a ausência de comunicação pela fonte sobre
a situação de adimplência do cadastrado”. Isso porque a matéria de abertura de
cadastro com informações de inadimplemento é disciplinada no art. 43 da Lei nº
8.078/1990 (“CDC”) e não pela Lei do Cadastro Positivo.
Assim, o Cadastro Positivo permite que pessoas físicas e jurídicas
tenham sua análise de risco de crédito feita não apenas com base em dados de
inadimplemento, mas também com base em suas informações de pagamento e
compromissos assumidos, possibilitando que demonstrem ao mercado seus bons
hábitos de pagamento. Dessa forma, suspender a inclusão dessas informações nos
cadastros dos gestores de bancos de dados poderá representar um retrocesso para os
consumidores, para a concessão do crédito e para o mercado.
Tal é a relevância do Cadastro Positivo que, em julho de 2019, entrou em
vigor a Lei Complementar nº 166/2019, que alterou a Lei nº 12.414/2011, para viabilizar
a inclusão automática de todas as pessoas físicas e jurídicas no cadastro.
O Cadastro Positivo é uma importante conquista para viabilizar a
expansão sustentável do crédito, promover inclusão financeira e auxiliar a
redução do spread bancário, de forma que é ainda mais relevante que tal cadastro
se mantenha ativo durante a calamidade pública decorrente da pandemia do
coronavírus (COVID-19).
No que se refere ao cadastro de inadimplentes, a prática de mercado
adotada pelos bancos de dados de proteção ao crédito é a prévia comunicação, com
antecedência de 10 (dez) dias, que, em tempos de normalidade, permite
adequadamente ao devedor tomar as providências que julgar necessárias para evitar a
inscrição, bem como exercer o seu direito à retificação dos dados.
Diante da situação excepcional em que o Brasil se encontra, sugerese alterar a prática de mercado, de forma a alongar o prazo praticado para
efetivação da inscrição em cadastros de inadimplentes para 45 (quarenta e cinco)
dias, dando aos consumidores um prazo 4,5 vezes maior para buscar a
renegociação e/ou adimplemento de suas dívidas perante os credores.
O escopo dos bancos de dados é prover informações para apoiar as decisões
de concessão de crédito e de realização de negócios por empresas concedentes de
crédito, fornecendo-lhes informações objetivas para a análise da capacidade financeira


das pessoas e empresas com as quais pretendam contratar e, consequentemente,
contribuindo para um sistema de crédito saudável e para a economia como um todo.
Ressalte-se que as informações de inadimplência constantes nas bases de
dados de proteção ao crédito são um reflexo da relação existente entre consumidores e
credores, de forma que se tornam muito mais eficazes as propostas que atinjam
diretamente essa relação – consumidor e credor - como, por exemplo, as recentes
medidas tomadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), cujos objetivos são facilitar a
renegociação de débitos, garantir liquidez, funcionalidade do mercado e garantia dos
mecanismos de formação de preço, direcionamento da liquidez para setores mais
afetados (serviços), normalização do câmbio e impulso ao crescimento econômico.
Na mesma linha das louváveis medidas implementadas pelo BCB, também estão
as ações do BNDES, no sentido de aliviar o caixa das empresas, com suspensão de
cobrança de juros de empréstimos já feitos pelos próximos seis meses, transferências
de recursos para o FGTS e empréstimo para capital de giro para pequenas e médias
empresas, totalizando o valor de R$ 55 bilhões.
As medidas acima expostas endereçam corretamente o problema que se
pretende resolver, uma vez que reduzem as chances de inadimplência e impulsionam a
economia.
Note-se que simplesmente impedir as anotações de inadimplência nos bancos
de dados de proteção ao crédito não fará com que os débitos deixem de existir nem
ajudará os consumidores a recuperarem o controle de sua situação financeira, mas
somente impedirá a exposição de uma situação fática, o que poderá trazer enormes
prejuízos à economia, inclusive com maior restrição de crédito, por falta de informações.
A premissa precípua do crédito é a confiança entre os consumidores e os
prestadores de serviços e fornecedores de produtos que, se ausente, pode causar
desequilíbrios na relação consumerista e comprometer a solidez do sistema financeiro.
A anotação de inadimplemento assegura ao mercado uma visão do
comportamento creditício e comprometimento financeiro, possibilitando firmar as bases
de confiança na relação consumerista e assegurar a eficiência na concessão de crédito,
protegendo da inadimplência não apenas os fornecedores, mas os próprios
consumidores, evitando-se o superendividamento.
Vedar a inserção de informações de inadimplemento nos bancos de dados de
proteção ao crédito pode tornar os cadastros menos confiáveis e efetivos, aumentando
os riscos da concessão de crédito, tendo em vista que tal medida gerará uma assimetria
de informações que manipulará a visão do mercado, aumentando a probabilidade de
análises de risco de crédito imprecisas e, consequentemente, de superendividamento e
altas taxas de inadimplência – cujos riscos elevados encarecem ofertas de crédito e
restringem ainda mais o acesso a novas concessões.
Prejudica-se o mercado de crédito como um todo, mas especialmente o
consumidor, que poderá passar a ter menos acesso ao crédito pois, sem saber distinguir
ao certo quem tem mais ou menos capacidade de pagamento, o comércio não tem outra
saída a não ser restringir a sua concessão, estabelecendo critérios mais rígidos e juros
mais altos, o que é exatamente o oposto do objetivo pretendido pela nobre legisladora.
Juntos, todos os efeitos mencionados tendem a gerar um desincentivo para a
economia brasileira e trazer prejuízos irrecuperáveis aos consumidores.


Vale reiterar, portanto, que a solução mais efetiva para proteger o
consumidor é aquela que já vem sendo adotada pelas autoridades
governamentais, no sentido de ampliar o crédito às empresas, principalmente as
pequenas e médias, e aumentar para os consumidores o prazo de pagamento das
suas dívidas, o que se alinha às alterações propostas por meio desta emenda.
Por fim, vale lembrar que a manutenção do sistema dos bureaus não apenas é
importante para a segurança do crédito, como também é ferramenta essencial para
qualquer medida de recuperação que se faça necessária, especialmente como
parâmetro para um eventual programa de reativação da economia e auxílio a devedores,
uma vez que as informações incluídas em suas bases de dados poderá auxiliar as
autoridades governamentais a compreender o que está acontecendo na economia e
direcionar ajuda financeira para as empresas e indivíduos que mais precisam.

DEPUTADO KIM KATAGUIRI
Vice-Líder do Bloco