EMP n.1/0

Cria uma nova hipótese de
dano qualificado para o caso
em que a coisa destruída,
inutilizada ou deteriorada for
vacina, insumo ou qualquer
outro
bem
destinado
ao
enfrentamento de emergência
de saúde pública

Apresentação: 09/02/2021 15:05 - PLEN
EMP 1 => PL 27/2021

PL Nº 27, DE 2021

EMENDA

“Art. 163.
...................................................................................... ...................
.................................................................................. .
§ 1º
............................................................................................... ..........
........................................................................................... .
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se a coisa destruída, inutilizada
ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao
enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui
crime mais grave. (NR)”

Justificação

A proposição pretende criar uma nova hipótese do crime de dano
qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada
for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de
emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. E
estabelece que a pena, apenas para essa nova hipótese, será de reclusão
de um a cinco anos, e multa. Para as demais hipóteses do crime de dano, a
proposta mantém a pena de detenção de um a seis meses, ou multa.
Cumpre esclarecer que, de acordo com o artigo 33 da Lei
n. 7.209/1984, que modificou o Código Penal, a pena de reclusão tem de

*CD216123913400*

Art. 2º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se
o atual parágrafo único para § 1º:

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei nº 27, de 2021, a seguinte redação:


Modificações tópicas no sistema de regras penais podem levar a
situações de aplicação desproporcional das penas para condutas de
lesividade semelhante. Embora seja reconhecível a alta reprovabilidade da
conduta em discussão, importante ressaltar que a pena de detenção
atualmente é aplicada até para crimes como homicídio culposo e lesão
corporal culposa, além do próprio crime de dano.

EMP n.1/0

Apresentação: 09/02/2021 15:05 - PLEN
EMP 1 => PL 27/2021

ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já a pena de
detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Ou seja, além
de criar um tipo específico para o dano qualificado, a proposta prevê uma
sanção punitiva muito mais severa do que atualmente estabelece a
legislação penal brasileira atualmente para essa modalidade de conduta
delituosa.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

*CD216123913400*

Sala das Sessões, de fevereiro de 2021.

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Portanto, reconhecendo a urgência na apreciação da proposição e
tendo em vista o contexto da pandemia da Covid no país, em plena
execução da imunização da população brasileira, sugerimos a aprovação da
presente emenda ao PL com o objetivo de harmonizar o tratamento penal
proposto ao regime dispensado ao crime de homicídio culposo.


(Do Sr. Perpétua Almeida)

Cria uma nova hipótese de dano

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 15:05 - PLEN
EMP 1 => PL 27/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

qualificado para o caso em que a coisa
destruída, inutilizada ou deteriorada for
vacina, insumo ou qualquer outro bem
destinado ao enfrentamento de emergência
de saúde pública

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD216123913400, nesta ordem: