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Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
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(Seg, 28 Out 2019 14:15:00)
A Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, devido pela White Martins Gases Industriais a um mecânico aposentado, foi afastada pela a Terceira Turma do TST.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Demitido após 32 anos de serviços prestados à empresa no município de Iguatama, o mecânico entrou com ação trabalhista.
O juízo de primeiro grau concedeu parte das parcelas solicitadas pelo empregado. Além disso, determinou o recolhimento previdenciário sobre as que incidiam no aviso prévio indenizado. O Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais manteve a sentença.
A White Martins recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, destacou que a Lei 9.528 de 1997 excluiu o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição. A regra está prevista no artigo 28, parágrafo nono. Contudo, o inciso I do artigo em questão, define como salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos durante o mês destinados a retribuir o trabalho. O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição, por não retribuir trabalho prestado.
O relator também ressaltou que a Instrução Normativa número 3, de 2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, dispõe expressamente que as importâncias recebidas a título de aviso-prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.
Sendo assim, a Turma concluiu que a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Daniel Vasques
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