COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Da Sra. Tabata Amaral e Do Sr. Felipe Rigoni)

Modifica o art. 155, III da Constituição Federal
para estender a cobrança de IPVA aos veículos
automotores aquáticos e aéreos

Inclua-se, no art. 1º da PEC 45 de 2019, a seguinte alteração no inciso III do art. 155
da Constituição Federal:
“Art. 155……………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………....
III - imposto sobre propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e
aéreos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado quanto à
inconstitucionalidade de cobrança de Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores sobre embarcações e aeronaves, o Poder Legislativo goza de
legitimidade para, por meio de uma proposição legislativa, alterar o desenho
normativo da Constituição Federal, passando a permitir essa nova hipótese de
incidência do tributo.
Um dos diversos caminhos para combater a desigualdade tributária que
impera no Brasil é através da ampliação do alcance do IPVA, imposto que onera
proprietários de carros e motos, a título exemplificativo, mas que não incide sobre
bens de alto valor como iates e helicópteros.


Os que possuem bens desse jaez apresentam grande capacidade
contributiva e devem recolher ao Estado um tributo em razão do patrimônio em
questão.
Não há, nesse sentido, justificativa razoável para permitir a cobrança com
relação aos veículos terrestres e excluir as embarcações e as aeronaves.
A justiça fiscal alcançada por essa ampliação permitirá um aumento de
arrecadação com o objetivo de direcionar mais recursos para políticas públicas de
combate à desigualdade.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

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Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

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Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES