CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros
Públicos,

adota

providências

adicionais para

a

segurança jurídica e celeridade das transações
mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de
31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, e dá outras providências.

Emenda Modificativa
Modifique-se os seguintes dispositivos do artigo 4º do PL nº
10.375, de 2018, que altera a redação de dispositivos da lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
dê-se nova redação ao artigo 6º do referido PL, alterando dispositivos da lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, e renumere-se como artigo 7º o atual artigo 6º, os quais passam a vigorar com as
seguintes alterações e inserções, mantendo-se as demais alterações originariamente propostas no
Projeto de Lei:
Art. 4º.
(...) ………………………………
Art. 115. (…)
“§2º A partir da vigência desta lei, os registros previstos nos
incisos I e II do art. 114 obedecerão ao sistema de matrícula em meio eletrônico.”
(...)
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita o
registro:
(…)
V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária e do
arrendamento rural;
(…)


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Art. 127-A. No Registro de Títulos e Documentos será feita a
custódia de acervos documentais de qualquer natureza, em meio eletrônico, vinculada ao
registro do memorial que contenha síntese descritiva de seu conteúdo e identificação do
detentor ou possuidor do acervo custodiado.
§ 1º. O memorial descritivo referido no caput conterá ainda
índice relacionando os documentos componentes do acervo ou descrição do sistema de
indexação e gerenciamento eletrônico dos títulos componentes do acervo custodiado e hash
relativo à assinatura eletrônica de cada unidade de documento digital ou de cada arquivo de
imagens digitais, neste último caso, subscritos pelo responsável pelo serviço de digitalização
e pelo detentor ou possuidor dos documentos.
§

2º.

Poderão

ser

custodiados

acervos

documentais

exclusivamente compostos por:
I - Imagens digitais de documentos originariamente em suporte
físico, com disponibilização dos originais para conferência pelo Oficial de Registro ou
substitutos e autorizados legais;
II – Imagens digitais de documentos originariamente em
suporte físico, sem disponibilização de originais para conferência;
III – Documentos originariamente eletrônicos, constituídos em
conformidade com a legislação de regência.
§ 3º. As certidões, em meio físico ou eletrônico, de documentos
previstos nos incisos I e III do parágrafo anterior terão o mesmo valor probante que teriam os
respectivos originais, para todos e quaisquer fins, o que permitirá a eliminação dos
respectivos suportes, exceto quando se tratar de documentos em suporte físico a que a
legislação atribua valor histórico.
§ 4º. As certidões, em meio físico ou eletrônico, de documentos
previstos no inciso II do parágrafo anterior terão o valor de simples cópias digitalizadas dos
documentos a que se referirem.
§ 5º. Os documentos componentes dos acervos previstos no
inciso III deverão ser apresentados incólumes, não corrompidos.
§ 6º. Os acervos de que trata o presente artigo deverão ter
registrados os memoriais previstos no caput, após prévia conferência dos seus dados com o


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conteúdo dos arquivos contendo os documentos, assim como das imagens com os originais,
no caso previsto no inciso I do § 2º, e serão arquivados apenas em meio eletrônico, com
sistemas redundantes de backup, inclusive em “nuvem”, que assegurem sua guarda pelo
prazo de custódia contratado.
§ 7º. Os emolumentos pela custódia dos acervos de que trata o
presente artigo serão fixados pelos entes federativos em valor que remunere o serviço, mas
que seja módico o suficiente para viabilizá-lo.
§ 8º. O Oficial de Registro deverá deixar com o dono dos
documentos custodiados uma cópia do arquivo contendo o acervo, a qual deverá ser alocada
em mídia a ser fornecida pelo usuário, sempre que possível, com elementos de segurança
que assegurem a incolumidade e inalterabilidade do conteúdo.
Art. 127-B. Documentos custodiados ou os que sejam objeto de
registro facultativo, para fins de conservação e prova de data, requerido por escrito sob
sigilo, não surtirão efeitos de publicidade, e não serão oponíveis a terceiros de boa fé.
(…)
Art. 129-A. Estão sujeitas a registro, no Registro de Títulos e
Documentos, para que as transações sejam oponíveis à fazenda pública, as fichas de
informação relativas a contratos de prestação de serviço, assim como de constituição ou
translação de direitos reais sobre bens móveis, inclusive semoventes e obras de arte, quando
versarem sobre serviços ou bens de valor superior a limite a ser fixado em regulamento pela
Secretaria da Receita Federal.
§ 1º. As fichas de informação referidas no item I do caput serão
extratos dos documentos a que se referirem e deverão conter local e data da assinatura do
ato, nome do apresentante e identificação completa das partes e intervenientes, com nome,
condição jurídica, endereço, CPF ou CNPJ, natureza da contratação, valor, prazo, garantia,
descrição e especificação do serviço ou bem, com natureza, espécie, modelo, número de
série, bem como outros elementos que sejam exigidos em norma a ser editada pela Fazenda
Pública.
§ 2º. As fichas de informação referidas no caput deverão ser
registradas no livro C dos cartórios de Títulos e Documentos, preferencialmente em meio
exclusivamente eletrônico, por iniciativa e responsabilidade de credores, prestadores de


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serviço ou vendedores, quando se tratar de vendas de bens a vista ou a prazo sem garantia,
tornando oponíveis a todos as informações nelas contidas sobre as contratações a que se
referirem, sendo consideradas, para efeito de registro, documentos sem conteúdo
financeiro.
§ 3º. Os cartórios ficam obrigados a enviar à Secretaria da
Receita Federal, na periodicidade e forma a ser pela mesma estabelecida, os dados relativos
ao conteúdo das fichas de informação registradas, segundo protocolo de integração e
comunicação a ser estabelecido através da central a que se refere o artigo 166-A desta lei.
§ 4º. Desejando o interessado que o inteiro teor de um
documento seja oponível a todos, deverá providenciar seu registro para este fim, segundo o
disposto nos artigos 127 e 129, ainda que sua ficha de informações já se encontre registrada.
Art. 129-B. Os registros previstos no item I do caput do artigo
129-A, assim como em quaisquer outros dispositivos desta lei, relativos a direitos reais sobre
bens móveis, suscitarão a escrituração de indicador real, a ser efetivado em meio
exclusivamente eletrônico.
Parágrafo único. Os cartórios ficam obrigados a comunicar
eletronicamente os registros referidos no caput aos competentes entes cadastrais, quando
existentes, o que deverão fazer imediatamente, ou no prazo máximo de até quarenta e oito
(48) horas, para fins de atualização e eficácia, devendo ser estabelecidos, para tal fim, os
protocolos e convênios necessários, de modo a viabilizar rápida e segura comunicação.
Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua
assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 127, 129 e 129-A deverão ser
registrados no domicílio da parte devedora, garantidora, compradora, prestadora de serviço
ou na de situação do bem objeto de parceria agrícola ou pecuária, comodato, locação ou
arrendamento.
§ 1º. Os registros de documentos apresentados depois de findo
o prazo produzirão efeitos a partir da data da apresentação.
§ 2º. As certidões de registro ou custódia terão a mesma
natureza e valor probante do que foi apresentado para registro, original ou cópia, em suporte
físico ou eletrônico, o que deverá ser explicitamente referido na certificação do registro.


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Art. 130-A. Os documentos para atos nos cartórios de Registro
de Títulos e Documentos poderão ser apresentados perante qualquer serventia da
especialidade no país, mesmo quando se destinem a registro em outra serventia que seja a
competente para o ato.
§ 1º. Tratando-se de documento físico recepcionado para envio
a registro em outra serventia, o oficial o lançará no livro de protocolo, digitalizará e enviará
ao cartório destinatário, mediante certidão eletrônica de inteiro teor assinada digitalmente,
na qual, além da imagem do documento, deverão ser referidos todos os dados relativos ao
protocolo, devolvendo-se o original ao interessado.
§2º. O documento apresentado será enviado através da central
prevista no artigo 166-A desta lei, à qual estarão interligadas todas as serventias das
especialidades de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
§3º. No livro de protocolo da serventia de origem serão
anotados, de ofício, o nome da serventia a que será enviado o documento e os números de
protocolo e registro que vier a receber nesta, na qual, a seu turno, deverá ser anotado o
número de protocolo do título e respectivo nome da serventia originária.
§ 4º. Facultar-se-á ao requerente indicar pessoa para retirar ou
receber o documento registrado no cartório de destino, em meio papel ou digital, bem como
solicitar, no cartório de origem, uma vez concluído o registro no cartório de destino, a
emissão de certidão em meio físico (papel), com mesma data e perfeita conformidade à
certidão digital de registro emitida pelo cartório de destino.
§5º. Relativamente ao procedimento previsto no presente
artigo, abrangendo todos os atos necessários, os oficiais de registro das serventias de origem
farão jus a emolumentos que não poderão ser superiores à metade do valor de um registro
sem conteúdo financeiro, enquanto os de destino executarão os atos em conformidade com
a natureza do documento e o regimento de emolumentos e custas a que estejam
submetidos.
Art. 130-B. Um documento poderá ser apresentado a cartório
de Registro de Títulos e Documentos com o fim específico de, uma vez registrado, ser
enviado, mediante certidão eletrônica de registro, através da Central a que se refere o artigo
166-A, diretamente a pessoas ou entes públicos ou privados, bem como a outra serventia da


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especialidade, na qual poderá ser retirado pelo destinatário indicado, na forma de certidão
em meio físico (papel), com mesma data e integral fidedignidade à certidão eletrônica
recebida, vedada a realização de novo registro.
§ 1º. Para os fins previstos no caput, primeira parte, as
entidades de classe dos registradores de títulos e documentos poderão estabelecer
protocolos de comunicação com entes públicos ou privados, nos casos em que isso se faça
necessário.
§ 2º. Para os fins específicos de envio, referidos no caput, os
documentos serão registrados na modalidade sem conteúdo financeiro e sem aplicação das
normas sobre competência para o ato, não operando publicidade registral, nem
oponibilidade a todos, razão pela qual do mesmo só o apresentante poderá solicitar
certidão.
§ 3º. Tratando-se de documento constitutivo de garantia, ou
que por outra razão tenha por fim, além do envio, a publicidade registral e oponibilidade a
todos, o registro previsto no parágrafo anterior deverá ser substituído pelo que tenha tais
finalidades, segundo as normas e procedimentos previstos nesta lei quanto à competência
da serventia para o ato, e na legislação do ente federativo, no que esteja afeto a
emolumentos segundo seu conteúdo.
§ 4º. O procedimento previsto neste artigo e seus parágrafos
poderá ser utilizado com relação a quaisquer documentos já registrados em cartório de
registro de títulos e documentos, mediante solicitação de emissão da certidão digital referida
no caput.
Art. 130-C. Os registros efetuados conforme os artigos 127, 129
e 129-A, de instrumentos contratuais ou fichas de informação em que exista contratação de
garantia de alienação fiduciária de bens móveis ou de arrendamento mercantil, autorizam à
instauração de procedimento de facultativo de cobrança extrajudicial das dívidas garantidas,
mediante o uso do instituto da “busca e apreensão extrajudicial de bens móveis”, a ser
instaurado perante a serventia onde realizado o registro, conforme procedimento a ser
estabelecido em lei.
§ 1º. Será constituído, no âmbito da central prevista no artigo
166-A, o “Cadastro Eletrônico Nacional de Bens Móveis Sujeitos a Busca e Apreensão


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Extrajudicial”, o qual deverá possibilitar a comunicação eletrônica entre os Oficiais de
Registro de Títulos e Documentos, Órgãos de Trânsito e autoridades policiais, tornando
pública a condição de bem sujeito a retomada extrajudicial e possibilitando o trânsito das
informações necessárias entre os participantes e usuários do sistema.
(…)
“Art. 132
(…)
III - Livro C - para inscrição de fichas de informação relativas a
títulos e documentos, a fim de que estes surtam efeito perante a fazenda pública e terceiros,
e autenticação de data;
IV - Livro D - indicador pessoal, substituível por sistema de
fichas ou sistema de processamento eletrônico, a critério e sob a responsabilidade do oficial,
o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que
figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.
V – Livro E – indicador real, substituível por sistema de fichas ou
sistema de processamento eletrônico, a critério e sob a responsabilidade do oficial.
VI – Livro F - de Registros Facultativos – para traslados integrais
de documentos apresentados para registro na forma do artigo 127-B, ou dos índices e
memoriais relativos a acervos eletrônicos apresentados para custódia .” (NR)
(…)
Art. 133.
(…)
Parágrafo único. Esses livros desdobrados terão as indicações
de G, H, I, J, etc.
(…)
Art. 137.
(…)
3º) natureza e espécie do título e demais dados integrantes da
ficha de informação;
(…)


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Art. 140-A. O indicador real será o repositório de todos os bens
móveis ou semoventes que figurem nos demais livros, a partir da sua implementação,
devendo conter sua identificação completa, referência aos números de série, emissão, data
de fabricação, chassis, data de nascimento, espécie, raça, símbolos ou sinais de identificação,
autor, data de elaboração, nome da obra, tema e outros elementos de especificação,
inclusive local onde instalados, guardados ou mantidos, assim como referência aos números
de ordem dos outros livros e anotações necessárias.
§ 1º O Livro E conterá o número de ordem do lançamento, que
seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie, exceto se for utilizado o sistema de
fichas, devendo ser escriturado preferencialmente por sistema eletrônico que possibilite a
busca por quaisquer dos elementos de identificação do bem, inclusive conjugando suas
buscas com o nome das partes, que, além de figurar no indicador pessoal, também deverão
ser informadas no indicador real, em sequência temporal de titularidade sobre o bem.
(…)
Art. 143. O registro no Livro C, que se destina aos fins previstos
nos artigos 129 – A e 132, inciso III, poderá ser realizado em meio eletrônico e consistirá na
transladação dos dados de títulos ou documentos resumidos na ficha de informação a que se
refere o §1º do artigo 129-A;
(...)
Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o
requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no
título, documento ou papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados,
devendo requisitar,

eletronicamente, dos oficiais de registro em outras comarcas, as

notificações que nestas devam ser cumpridas, quando os interessados não as desejarem
enviar diretamente através da Central a que se refere o artigo 166-A; sendo também
possível, por esse processo, serem feitos avisos, denúncias, interpelações, intimações e
citações, por meio físico ou eletrônico, conforme solicitado.
Art. 160-A. A comunicação de atos processuais judiciais poderá
ser feita através de notificação extrajudicial, com a apresentação, pelo advogado,

de

instrumento composto pelas peças processuais previstas no Código de Processo Civil,
encaminhando-as à serventia da localidade de domicílio do notificando, o que fará


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pessoalmente, se estiverem em meio físico, ou através do Portal da Central Nacional de
Registro de Títulos e Documentos prevista no art. 166-A, se em meio digital e assinadas
eletronicamente.
Art. 160-B. Denomina-se “aviso registral eletrônico” o
documento apresentado a cartório de Registro de Títulos e Documentos para o fim
específico de ser registrado e enviado eletronicamente a caixa postal eletrônica (e-mail) de
determinado destinatário, o que deverá ocorrer através da Central e sistema a que se refere
o artigo 166-A.
§ 1º. O registro do “aviso registral eletrônico” deverá informar
que o mesmo foi regularmente enviado à caixa postal eletrônica indicada pelo requerente,
sem ocorrência de erros de endereçamento ou recebimento.
§ 2º. Sendo constatado erro insanável no recebimento do “aviso
registral eletrônico” na caixa postal indicada pelo requerente, a informação relativa ao
mesmo deverá ser reproduzida em seu inteiro teor junto ao respectivo registro.
§ 3º. Uma vez concluído o procedimento de envio, certificação
do ato deverá ser encaminhada eletronicamente ao requerente, devendo conter em seu
contexto todas as informações relativas à data da sua solicitação, data de envio, números de
ordem de protocolo e registro, assim como aquelas referidas nos parágrafos anteriores.
“§ 4º. O “aviso registral eletrônico” deverá ter emolumento
máximo, incluídos todos os atos necessários à sua consecução, não superior a limite a ser
estabelecido em norma da Corregedoria Nacional da Justiça, do Conselho Nacional de
Justiça.
(…)
Art. 161. (…)…………………………..
§ 3º. Excetuam-se à regra prevista no caput do artigo 17 as
certidões relativas a documentos custodiados, registrados com o fim específico de envio
previsto no § 2º e no caput do artigo 130-B, ou as que se refiram a registro facultativo, para
fins de conservação e prova de data, requerido por escrito sob sigilo, que somente poderão
ser extraídas em razão de ordem judicial específica, a pedido dos proprietários dos
documentos custodiados, dos interessados no documento enviado, ou pelas partes nos


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documentos registrados facultativamente, sem prejuízo do que preveem o caput deste
artigo e o parágrafo 3º do artigo 127-A.
Art. 166-A. Os cartórios de Registro de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoas Jurídicas constituirão, através do seu órgão de classe de abrangência
nacional, o Operador Nacional de Registros Eletrônicos, criando o Sistema de Registro
Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - SRTDPJ, de âmbito nacional,
que terá como portal a Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil de
Pessoas Jurídicas.
§ 1º . Os Oficiais de Registro das especialidades de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas ficam obrigados a interligar os cartórios sob suas
titularidades ao Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas
Jurídicas, através da central referida no caput, sob pena de falta funcional.
§ 2º. Documentos em meio digital, originário ou mediante
desmaterialização, só poderão ser encaminhados através da web para os cartórios de
registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas através da central referida no
caput, sem prejuízo de sua apresentação em mídia digital diretamente nas serventias em que
devam ser registrados.
§ 3º. A central referida no caput poderá constituir bancos de
dados relativos aos serviços prestados pelos cartórios das especialidades que contempla,
cujas informações poderão ser fornecidas aos usuários, devendo ser sucintas, resguardando
o inteiro teor dos atos, que só poderá ser fornecido mediante certidão a ser emitida pelos
cartórios onde registrados os documentos.
§ 5º. O Poder Público terá livre acesso aos bancos de dados
constituídos pela central referida no caput, assim como, através da mesma, aos cartórios a
ela interligados, mediante credenciamento e sistema de login e senha, com a utilização de
assinatura eletrônica em padrão legal admitido no país.
(…)
Art. 6°. A Lei Federal n° 13.105/15 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 246. (…)


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VI – por Oficial de Registro de Títulos e Documentos ou seu
preposto autorizado.
(…)
Art. 249. (…)
Parágrafo único – Nos casos em que a citação puder ser feita
pelo correio ou por Oficial de Justiça, alternativamente, a pedido do advogado da parte,
poderá ser realizada mediante notificação extrajudicial a ser levada a efeito por Oficial de
Registro de Títulos e Documentos da comarca de domicílio do citando, aplicando-se a essa
via, de forma similar, todas as normas estabelecidas nesta lei para a via substituída, correio
ou Oficial de Justiça, que deverá estar indicada no expediente enviado à serventia
extrajudicial.
(…)
Art. 275. (…)
§ 3º – Nos casos em que a intimação puder ser feita pelo
correio ou por Oficial de Justiça, alternativamente, a pedido do advogado da parte, poderá
ser realizada mediante notificação extrajudicial a ser levada a efeito por Oficial de Registro
de Títulos e Documentos da comarca de domicílio do intimando, aplicando-se a essa via, de
forma similar, todas as normas estabelecidas nesta lei para a via substituída, correio ou
Oficial de Justiça, que deverá estar indicada no expediente enviado à serventia extrajudicial.
Art. 4º. Objetivando implementar o que dispõe a presente lei
em seu artigo 6º, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, assim como todos
os tribunais integrantes da Justiça Federal, comum ou especializada, poderão disponibilizar
meio de acesso eletrônico para que os advogados possam manifestar a opção pela
comunicação de atos processuais mediante notificação extrajudicial.
§ 1º - A opção a que se refere o caput poderá ser
disponibilizada nos módulos de processo judicial eletrônico, onde também deverá ser
possível solicitar a composição das cartas de citação, intimação ou notificação, com extração
das necessárias peças e certidões processuais para posterior encaminhamento a serventia de
registro de títulos e documentos na comarca onde deva ser efetivada a comunicação do ato
processual, em qualquer localidade do país.


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§ 2º – O encaminhamento a que se refere o parágrafo anterior,
uma vez feita a opção e solicitada a referida composição e extração das necessárias peças
processuais pelos advogados, poderá ser feito pelos tribunais diretamente ao SRTDPJ Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, previsto
no artigo 166-A da Lei dos Registros Públicos, por conexão de sistemas com seu Operador
Nacional de Registros, a Central Nacional dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos
e Civil de Pessoas Jurídicas, observados os padrões e requisitos de documentos, conexão e de
funcionamento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBr e da arquitetura dos
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
§ 3º – Onde ainda não estiver disponível o que preveem o caput
e os parágrafos anteriores, os advogados poderão solicitar a extração e composição das
necessárias peças processuais em meio eletrônico ou físico, providenciando, no último caso,
sua digitalização sob sua inteira responsabilidade quanto à fidedignidade com o suporte
físico, encaminhando-as, através do portal na WEB do Operador Nacional de Registros do
SRTDPJ, diretamente a uma serventia notificadora na comarca de domicílio da pessoa a que
se destine.
§ 4º - Os documentos, sistemas e comunicação a que se
referem os dispositivos desta lei deverão observar os padrões e requisitos de documentos,
conexão e de funcionamento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBr e da
arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
§ 5º - Aplica-se o disposto nesta artigo, indistintamente, a
processos de natureza civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em
qualquer grau de jurisdição.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e
vinte) dias de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda objetiva ampliar e aperfeiçoar o PL
10.375/2018, do nobre Deputado Júlio Lopes, e tem o mesmo espírito e objetivo, qual seja, a
modernização da Lei dos Registros Públicos, dotando os cartórios de mais segurança e
funcionalidade, devido à atual possibilidade de uso do meio eletrônico, que lhes descortina novas
possibilidades na prestação dos seus relevantes serviços públicos.


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Assim, esta emenda traz a possibilidade de apresentação
de um documento em qualquer serventia de registro de títulos e documentos do país, mesmo
quando se destine a ser registrado em outra, ou apenas para ser enviado a diversa localidade
desse país continental, ou a algum órgão público, provendo utilidades à sociedade brasileira e ao
seu ambiente de negócios, porque os cartórios de registro se tornarão praticamente ubíquos.
No que tange a novas funcionalidades para tornar mais
eficiente, seguro e dinâmico o ambiente de negócios do país, a presente emenda também
contempla a possibilidade da Busca e Apreensão Extrajudicial de bens móveis vendidos com
garantia de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, a exemplo do que já existe para bens
imóveis. Referido procedimento significará desafogar o Judiciário, reduzir o custo dos
financiamentos, devido à redução de perdas dos agentes financeiros, ocasionadas em razão das
difíceis e caras retomadas de bens, mediante procedimento judicial, quando da inadimplência de
algum devedor, o que tornará mais eficiente e pujante nossa economia. E, por outro lado, o
procedimento estará a encargo dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, que são agentes
isentos e independentes, dotados de fé pública, cujos atos ainda são submetidos ao crivo da
fiscalização do Poder Judiciário, o que é desejável e adequado, em respeito aos direitos do
consumidor.
Assim é que, como já referido pelo autor do PL, a emenda
proposta também formata adequadamente outras funcionalidades a serem providas pelas
serventias de registros públicos, como é o caso dos registros facultativos e sob sigilo, para guarda e
conservação, ou da custódia de acervos documentais, que atenderão a demandas específicas, de
casos em que não se deseje ou não se possa, por razões legais, dar publicidade a determinados
documentos, do que são exemplo os prontuários médicos e outros documentos que precisam ser
conservados por longo prazo, mas não devem ter publicidade.
Assim sendo, a emenda propiciará que acervos de
documentos, uma vez digitalizados, possam ser custodiados a baixo custo nos cartórios de Registro
de Títulos e Documentos, o que, devido à fé pública dos seus oficiais e às suas certidões com
mesmo valor probante dos originais, permitirá a destruição destes (exceto nos casos de
documentos de valor histórico), tornando mais ágil a guarda e a gestão de documentos,
propiciando grande redução de custo dos agentes econômicos, tornando nossa economia mais
eficiente e dinâmica, migrando-a para a era eletrônica, com a necessária segurança jurídica. Esta é
uma demanda já antiga do meio empresarial, que será atendida, visto que a emenda ora
apresentada prevê os necessários procedimentos, tanto para a guarda desses documentos em
sigilo, quanto para as suas certidões, com o mesmo valor do original (LRP, art. 161), que só serão
expedidas a pedido dos donos dos documentos ou por ordem judicial, o que permitirá que se
desfaçam dos originais em meio material.
Outra funcionalidade que a emenda trará será a
possibilidade de que os advogados possam optar pela realização de citações e intimações judiciais
por intermédio de notificações extrajudiciais. Esta será uma importante medida de
desjudicialização, que agilizará e dotará de maior segurança os processos judiciais, tornando a
Justiça mais célere e eficaz, o que também é pré-requisito para uma sociedade dinâmica e


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progressista. E não se pode deixar de destacar que tal funcionalidade poderá ser implementada
totalmente em meio digital, o que se coaduna perfeitamente, tanto aos objetivos da Lei nº
11.419/2006, que já disciplina a informatização do processo judicial, quanto aos propósitos e
motivações do PL 10.375/2018.
A emenda prevê, ainda, uma nova possibilidade de
registro, a preço muito reduzido, na modalidade “sem conteúdo financeiro”, quando o que deverá
ser registrado será, não o inteiro teor de documentos, mas apenas o que se denominou “ficha de
informações”, relativa a contratos, para que estes sejam oponíveis à fazenda pública, bem como a
todos, por consequência, no que concerne aos elementos essenciais da contratação encetada, se
justificando a drástica redução dos custos em razão do fim específico, para os casos em que exista
imposição de registro para o fim de oponibilidade ao fisco, permitindo, dessa forma, que os
agentes econômicos possam, a baixo custo, se desonerar de suas obrigações, ou mesmo valer-se
da nova possibilidade para reduzir suas despesas com registros que também necessitariam realizar
para outros fins.
Há muito que tais atualizações da Lei dos Registros
Públicos, que é de 1973, se faziam necessárias, porque nesses quase 50 anos houve uma revolução
tecnológica, que precisa ser, de forma mais efetiva, incorporada à prestação desse relevante
serviço público.
Como refere o nobre Deputado Júlio Lopes, na
Justificação do seu PL, “a atual evolução dos meios tecnológicos, principalmente com a
computação de dados, que consegue, com segurança, eficiência e rapidez armazenar bilhões de
informações, não é mais possível que o sistema registral permaneça aprisionado aos primórdios de
nosso direito, quando ainda vigoravam as Ordenações Filipinas, Afonsinas e Manuelinas, trazidas
pelo legislador português”.
Pelo exposto, pedimos ao nobre autor do PL 10.375/2018,
Deputado Júlio Lopes, bem como aos demais colegas, o apoio para a aprovação da emenda ora
proposta.
Sala das Comissões, em

Eli Corrêa Filho
Deputado Federal