CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de
previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e
dá outras providências" - PEC006/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019

Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da
Proposta de Emenda à Constituição
nº 6 de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 40.................................................................................
§1º...............................................................................
I....................................................................................
e).................................................................................
1……………………………………………………………
2. policiais dos órgãos de que tratam o parágrafo 3º
do caput do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do
caput do art. 144.

Art 2º O caput do art 4º 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de
2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º
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do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem
o parágrafo 3º do caput do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51,
o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art.
144 da Constituição que tenha ingressado em carreira policial até
a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá
aposentar-se
voluntariamente
quando
preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 3º O § 6º do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019
passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III
do caput, serão considerados o tempo de atividade militar
nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos
de bombeiros militares e o tempo de atividade como
policial dos órgãos a que se referem o parágrafo 3º do
caput do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o inciso
XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art.
144 da Constituição.
Art 4º O § 4º, Inc. II, do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de
2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
II - o policial dos órgãos a que se referem o parágrafo 3º
do caput do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput
do art. 144 da Constituição, aos cinquenta e cinco anos
de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos
de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente
policial, para ambos os sexos;

JUSTIFICATIVA
Atualmente, os policias de todo o Brasil, inclusive os Policiais
Legislativos Estaduais, têm o direito de se aposentar por regra especial, devido
à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que recepcionou a Lei
Complementar 51/85. Esse entendimento foi pacificado pela edição pelo
Congresso Nacional da Lei Complementar 144/2014 que garantiu a
aposentadoria diferenciada para policiais de todo o país, novamente abarcando
os Policiais Legislativos Estaduais. Tribunais de Contas, a exemplo do de
Minas Gerais, também já pacificaram o entendimento de que os Policiais

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Legislativos Estaduais fazem jus a um regime diferenciado de aposentadoria
como as demais polícias.
Porém, o atual texto da PEC 6/2019 que trata da reforma da
Previdência excluiu o direito já conquistado pelos Policiais Legislativos
Estaduais de se aposentarem por regra especial, sendo a única polícia prevista
na Constituição Federal/88 que não foi contemplada por regime específico de
aposentadoria.
Embora a PEC da reforma da Previdência trate de forma
simétrica as polícias no âmbito federal e estadual, ao disciplinar a
aposentadoria em regime específico para a
Polícia Federal e a Polícias Civis, tratou somente da
aposentadoria em regime específico para as Polícias Legislativas Federais.
Esqueceu-se o legislador de garantir essa simetria para as Polícias Legislativas
Estaduais, pois não as menciona em seu texto, apesar de estarem submetidas
aos mesmos riscos da atividade policial das polícias do Congresso Nacional
(Senado e Câmara Federal) que foram contempladas com regime especial de
aposentadoria.
Como o efetivo das Polícias Legislativas Estaduais gira, hoje,
em torno de 300 (trezentos) policiais em todo o Brasil, não passando de poucas
dezenas por Estado, a manutenção dessa categoria no regramento dado pela
PEC às demais polícias trará um impacto financeiro ínfimo, para não se dizer
nulo, aos cofres públicos.
Diante do exposto, conto com meus nobres pares no sentido
de aprovar esta emenda que ora apresento.
Sala das sessões,

de maio de 2019.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

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NOME

GABINETE

ASSINATURA

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