CAMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Modifica
o
sistema
de
previdência social, estabelece regras
de transição e disposições transitórias,
e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº ________, DE 2019.
(do Sr. Santini)

Inclui os servidores da Perícia
Oficial de Natureza Criminal.

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.40. .......................................................................................................
§ 1º .............................................................................................................
I - ................................................................................................................
e).................................................................................................................
1. ................................................................................................................

2. policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 e
servidores da perícia oficial de natureza criminal;

CAPÍTULO III


CAMARA DOS DEPUTADOS

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Aposentadoria dos policiais e servidores da perícia oficial de natureza
criminal
Art. 4º Ressalvado o direito de opção `a aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da
Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art.
51, o inciso VIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da
Constituição que tenha ingressado em carreira policial e os servidores da
perícia oficial de natureza criminal que tenham ingressado em carreira
vinculada ou não à carreira policial até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição poderão aposentar-se voluntariamente quando
preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - .....................................................................................................
II - ....................................................................................................
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial ou da
perícia oficial de natureza criminal, se mulher, e vinte anos, se homem.

§ 1º ................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade em cargo de
natureza estritamente policial ou da perícia oficial de natureza criminal a que
se refere o inciso III do caput passará a ser acrescido de um ano a cada dois
anos de efetivo exercício, até atingir vinte anos para a mulher e vinte e cinco
anos para o homem.
§ 3º ................................................................................................
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3º, para o policial
dos órgãos a que se refere o caput e para os servidores da perícia oficial de
natureza criminal que tenham ingressado no serviço público em carreira
policial ou da perícia oficial de natureza criminal antes da implementação de
regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja
vinculado ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o
regime de previdência complementar, antes da data de promulgação desta
Emenda à Constituição; e
II – a sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos
salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do


CAMARA DOS DEPUTADOS

início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, para o policial ou servidor da perícia oficial de
natureza criminal não contemplado no inciso I.
§ 4º ................................................................................................

§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao policial e ao servidor da
perícia oficial de natureza criminal que tenha ingressado após a instituição
do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I - .................................................................................................
II - .................................................................................................

§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do caput, serão
considerados o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias
militares e nos corpos de bombeiros militares, o tempo de atividade como
agente penitenciário ou socioeducativo e o tempo de atividade como
servidor da perícia oficial de natureza criminal.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
RELACIONADAS
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

AOS

REGIMES

Art. 12. ..........................................................................................
§ 1º ...............................................................................................
§ 2º ...............................................................................................
§ 3º ...............................................................................................
§ 4º ................................................................................................
I - ....................................................................................................
II – o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da
Constituição e o servidor da perícia oficial de natureza criminal, aos
cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco
anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial ou em
cargo da perícia oficial de natureza criminal, para ambos os sexos;


CAMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA

A Perícia Oficial Criminal brasileira está elencada em todo o capítulo II
artigos 158 ao 184 do Código de Processo Penal e é considerada pela Lei
11.473 de 10 de maio de 2007 como atividade imprescindível à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, artigo 3º,
evidenciando assim a relevância do órgão para segurança pública da
sociedade e para garantia plena da justiça.
Em praticamente metade dos estados brasileiros as perícias estão
desvinculadas das polícias devido a ausência de uma norma regulatória
levando a inexistência de uma estrutura organizacional padrão, bem como
fomentando divergências entre os órgãos de perícia oficial criminal no Brasil.
As lacunas deixadas pela legislação federal incidem também sobre o
entendimento quanto à previdência dos servidores da perícia. As perícias
vinculadas às polícias civis e federal (na polícia federal os servidores da perícia
são policiais) recebem o mesmo tratamento previdenciário destas, e têm o
direito à aposentadoria especial em função da natureza de suas atribuições.
Enquanto isso, as perícias desvinculadas das polícias civis, mesmo tendo as
mesmas atribuições que os servidores da perícia integrantes dos quadros da
polícia e atuando também com a mesma situação de risco de vida em suas
jornadas, somando-se a isso as condições insalubres e penosas no exercício
do labor, permanecem inseguras no que diz respeito à aposentadoria.
Esta emenda à PEC 06/2019 vem justamente para corrigir esta anomalia
e uniformizar o tratamento previdenciário estando os servidores da perícia
oficial de natureza criminal vinculados à polícia ou não.

Sala das Comissões, em

de

Deputado Santini
Deputado Federal

de 2019.


CAMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6, DE 2019
(do Sr. Santini)
Inclui os servidores da Perícia
Oficial de Natureza Criminal.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura