Inclua-se o parágrafo único ao art. 17 do PL nº 4.199/2020:

“Art. 17...................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único – Ficam isentas de apresentar Certificado de Livre Prática CLP, em todos os portos e instalações portuárias nacionais, as
embarcações que operam nas navegações de cabotagem, de apoio
portuário e de apoio marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de
percurso nacional.” (NR)

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 4.199/2020, busca desburocratizar e ampliar a capacidade do
transporte de cabotagem brasileiro. A desburocratização é fundamental para que a
intermodalidade no transporte de cargas seja ampliada de forma segura no Brasil.
O Certificado de Livre Prática é um dos principais gargalos burocráticos, visto que, sua
emissão é necessária a cada entrada do navio no porto.
O Certificado de Livre Prática faz parte das exigências previstas no Código Sanitário
Internacional e busca proteger os países da entrada de doenças, pestes e pandemias.
Devemos lembrar que a cabotagem é feita em águas brasileiras. A exigência da Livre
Prática para navios operando apenas entre portos brasileiros é desmedida e
representa elevação do custo e trabalho adicional para a atividade.

Sala das Sessões, em

MAURO LOPES
Deputado Federal
MDB/MG

de

de 2020.

EMP n.53/0

*CD208641217500*

EMENDA ADITIVA

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 53 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


(Do Sr. Mauro Lopes)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.53/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 09:28 - PLEN
EMP 53 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD208641217500, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
2 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Mauro Lopes (MDB/MG), através do ponto SDR_56252, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar