EMP n.13/0

Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas,
o uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o
cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentação: 12/05/2020 12:50

PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 2020

EMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.562 de 2020 a seguinte redação:

'Art. 3º-A …………………………………………………………………………....
§1º Deverá o poder público fornecer máscaras de proteção individual às
populações vulneráveis economicamente.
……………………………………………………………………………………….
§3º Caso o descumprimento da obrigatoriedade contida neste artigo tenha
sido causada por falha na prestação estatal prevista no § 1º, os infratores
vulneráveis economicamente não estarão sujeitos às sanções previstas nesta
lei.
……………………………………………………………………………………….
Art. 3º-D Caberá à União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, de forma integrada e interfederativa, elaborar plano
emergencial com o objetivo de garantir, com urgência, as seguintes medidas:
I – acesso universal à água;
II - distribuição gratuita de sabonete, detergente, álcool gel e água sanitária;
III – distribuição gratuita de cestas básicas;
IV – distribuição de materiais informativos sobre os sintomas do COVID-19 e
sobre como prevenir o contágio pelo vírus, incluindo instruções sobre o uso
apropriado dos insumos previstos no inciso anterior;

*CD205961517400*

……………………………………………………………………………………….

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 1º ...........................................................................................................


EMP n.13/0

VI – distribuição gratuita de máscaras de proteção.

Apresentação: 12/05/2020 12:50

V – garantia de equipes multidisciplinares de profissionais de saúde, com
equipamentos de segurança adequados, que possam atender e orientar a
população, bem como garantir o acesso a testes, exames e medicamentos
adequados para identificar e combater o coronavírus

……………………………………………………………………………………….
Art. 9º ..........................................................................................................

JUSTIFICATIVA

O surgimento do novo coronavírus (COVID-19) desencadeou uma crise em
escala global. Diante do rápido vasto e rapido contagio geográfico da doença, a
Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o novo coronavírus como uma
pandemia no dia 11 de março.
A estratégia de diversos países, incluindo o Brasil, é a de tentar achatar a
curva de crescimento da transmissão, de forma a evitar um colapso nos sistemas de
saúde e ter maior controle sobre a doença. Para isso, autoridades sanitárias
nacionais e internacionais recomendam o isolamento social e a higiene frequente e
qualificada das mãos com água e sabão, utilizando-se do álcool em gel quando

*CD205961517400*

§2º A divulgação deverá atingir toda a área geográfica dos bairros e
ocupados por população de baixa renda, por meio de carros de som, afixação
de cartazes e faixas, além da divulgação de informações via rádios
comunitárias locais, dentre outros meios adequados ao acesso à informação
na localidade.'"

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

§1º O Poder Público deverá divulgar informações sobre a pandemia do
coronavírus (COVID-19) nos bairros e assentamentos ocupados por
população de baixa renda, orientando sobre os sintomas da doença, sobre os
equipamentos de saúde que devem ser procurados para atendimento e sobre
como prevenir o contágio e a disseminação do vírus, assim como
informações sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção
pessoal.


O Projeto de Lei 1.562, de 2020 altera a Lei nº 13.979 de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais

EMP n.13/0

pessoal não se desenvolvem em um vácuo.

Apresentação: 12/05/2020 12:50

necessário. No entanto, tanto medidas de quarentena, quanto medidas de higiene

públicos, estabelece as penas previstas para o descumprimento, prevê o uso das
forças de segurança públicas em determinadas situações, determina medidas
administrativas e estipula quando há o cometimento de infração da ordem
econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
No geral, o projeto caminha de acordo com as orientações recomendadas
por autoridades de saúde e adotadas por inúmeros países e alguns estados do

vulneráveis da nossa sociedade, como por exemplo, as pessoas em situação de rua
(Decreto 7.053 de 23 de dezembro de 2009) ou deficientes (Lei 13.146 de 6 de julho
de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que não podem comprar ou
confeccionar equipamentos de proteção individual, como máscaras de proteção.
É essencial que o Estado se responsabilize pela ampla distribuição de
máscaras, em especial, às populações mais vulneráveis. Não só o Estado precisa
se responsabilizar pela distribuição, como deve ser altamente cauteloso com a
qualidade das máscaras e demais recomendações que envolvem garantias básicas,
como o acesso à água, ao alimento e à higiene.
Assim, ante a excepcionalidade da pandemia de coronavírus, conclamamos os
Nobres Pares o apoio e a aprovação desta emenda, para proteger a população,
reconhecendo os limites de sanções impostas a grupos vulneráveis da nossa
sociedade.

FERNANDA MELCHIONNA

*CD205961517400*

intenção de combater o coronavírus, podem acabar por penalizar pessoas

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Brasil, contudo, a presente emenda visa remediar algumas ações que, com a


*CD205961517400*

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.13/0

Apresentação: 12/05/2020 12:50

Líder do PSOL


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 12:50

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 13.979 de 2020,
para dispor sobre a obrigatoriedade do uso
de máscaras de proteção para circulação
em locais públicos, as penas previstas, o
uso das forças de segurança públicas,
medidas administrativas e o cometimento
de infração da ordem econômica, durante
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD205961517400, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

as medidas para enfrentamento da