PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE
ACOMPANHAMENTO

E

O

PROGRAMA

TRANSPARÊNCIA

DE

FISCAL,

O

PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2016, A LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI
Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 E A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Acrescente-se seguinte inciso III ao § 1º e um § 2º ambos
ao Art. 28 do substitutivo do relator ao PLP 149/19:

“Art. 28....................................................................................
§ 1º .........................................................................................
................................................................................................
III - Aplica-se aos contratos de parcelamento de dívidas com o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
...................................................................................................
§ 2º O aditamento contratual, de que trata o caput deste artigo,
produzirá seus efeitos legais a partir da data de formalização da pretensão de
aditamento pelo Estado, Distrito Federal ou Município”.(NR)
.


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JUSTIFICAÇÃO
.A presente emenda torna claro que os contratos dos entes
federados para pagamento de débitos junto ao FGTS também poderão ser
suspensos mediante a celebração do termo aditivo ao contrato.

Sala das Sessões, em

de

Deputado JOÃO ROMA (Republicanos-BA)

de 2020.