ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
data

proposição

PL 10.834/2018
autor

nº do prontuário

Dep Ricardo Barros
1

 Supressiva

2.  Substitutiva

3.  Modificativa

Páginas 4

Artigo

Parágrafo

4 X Aditiva

Inciso

5.  Substitutivo global

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei nº 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
Art. 19. ( ...................)
......................................
Parágrafo 5º. A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa
brasileira de navegação, nas hipóteses referidas no art. 19, incisos I e II da Lei no.
10.893, de 13 de julho de 2004, só poderá ocorrer para aplicação pela empresa
beneficiária dos recursos, exclusivamente, no mesmo segmento de cabotagem,
longo curso e navegação interior, geradores de recursos da conta vinculada.
JUSTIFICAÇÃO

A principal característica da Navegação Interior é a possibilidade de ajustar-se
entre origens e destinos, formando comboios necessários para atendimento de
oferta e demanda de cada rota comercial. Tal característica não consegue ser
verificada em nenhum outro segmento do transporte de cargas.
Assim, é comum, na Navegação Interior, perceber comboios que, em uma
direção, por exemplo, viajam compostos de 1 Empurrador + 1 Balsa de
combustíveis + 1 balsa de carga geral (com containers ou carga no convés), por
vezes a primeira indo vazia e voltando cheia e vice-versa com a segunda,
adaptando-se a cada necessidade entre os pontos navegados e ofertando, ao
usuário, um valor por tonelagem inferior e competitivo, já que a carga de retorno
consegue ser atendida.
Por isso, os valores de fretes praticados pela Navegação Interior, por unidade
tonelada transportada, representam valores compartilhados de uma navegação em
comboio, isto é, custos e margens aplicadas sobre diferentes tipos de balsas,


transportando diferentes cargas, com diferentes empurradores fluviais.
Dessa forma, destinar o ressarcimento de AFRMM exclusivamente para a
Navegação Interior de Hidrocarbonetos não devolve igualitariamente a
contribuição dada pela navegação Interior ao frete competitivo ofertado ao
usuário final.
A segregação para o ressarcimento do AFRMM exclusiva ao segmento de
hidrocarbonetos irá representar um afastamento do dispositivo a todos os ganhos
que atualmente confere à Navegação Interior, restringindo a possibilidade,
inclusive, de realização de novos investimentos em outros tipos de balsas e
rebocadores que compõem o frete fluvial, por sua vez tomado como fato gerador
para o ressarcimento de AFRMM por parte dos armadores.
Além disso, toda a Indústria Naval regional da Amazônia, cuja principal fonte de
investimentos é o AFRMM (vide benefícios apontados em item abaixo),
enfrentaria uma restrição estimada em mais de 30% nas contratações de obras por
empresas brasileiras de navegação da Amazônia, junto a estaleiros da Amazônia,
prejudicando empregos e o desenvolvimento de uma curva de aprendizagem da
Indústria Naval que trará incertezas aos armadores e elevados custos a médio e
longo prazo.
Resumidamente, a emenda pretende corrigir a citação referente a navegação
interior de hidrocarbonetos, restringindo-se a mencionar apenas navegação
interior, conforme estabelecido pela emenda 02, já aprovada pelas duas
Comissões pelas quais a matéria já tramitou.
Sala da Comissão,
PARLAMENTAR

DEPUTADO: RICARDO BARROS
PROGRESSISTAS-PR