EMP n.15

(Do Sr. Henrique Fontana)

Apresentação: 24/11/2021 18:04 - PLEN
EMP 15 => PL 1665/2020

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1.665/2020,
1.677/2020, Nº 1.686/2020, Nº 1.744/2020, Nº 1.872/2020, Nº 2.340/2020, Nº
2.379/2020, Nº 3.384/2020, Nº 3.594/2020, Nº 3.597/2020, Nº 4.049/2020 e Nº
4.097/2020

Nº 1.744/2020, Nº 1.872/2020, Nº
2.340/2020,
Nº
2.379/2020,
Nº
3.384/2020,
Nº
3.594/2020,
Nº
3.597/2020, Nº 4.049/2020 e Nº Emenda o
substitutivo dos projetos de Lei nº
1665/202, 1.677/2020, Nº 1.686/2020,
4.097/2020, que dispõe sobre os direitos
dos entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescentem-se os artigos 11 e seu parágrafo único, 12, 13 e 14.
A seguir proposta:

Art. 11. Todo entregador de aplicativo não poderá ganhar por hora, menos que o valor
do salário mínimo/horário nacional, enquanto estiver logado e conectado, independente
se realizando entrega.
Parágrafo único. A empresa de aplicativo de entrega não poderá ficar com mais de 20%

Art. 12. Nenhuma punição pode ser aplicada sem ser previamente comunicada ao
entregador de aplicativo, com a devida justificativa, assegurado o direito de defesa e o
contraditório, antes de sua aplicação. A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar
a existência de canal seguro e gratuito de comunicação disponível ao trabalhador de
forma presencial e eletrônica para tal defesa.

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do valor pago pelo consumidor referente ao serviço de entrega.


do valor a ser pago por serviço prestado pelo entregador de aplicativo, de forma clara,
transparente e concisa, bem como seus dados de identificação, com endereço e formas
de contato. Estes termos e condições não podem ser alterados sem prévio aviso em
tempo razoável, devendo ser comunicados também diretamente aos entregadores de

EMP n.15

termos e condições gerais da prestação de serviços, bem como as fórmulas de fixação

Apresentação: 24/11/2021 18:04 - PLEN
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Art. 13. A empresa de aplicativo de entrega deve expor em seu portal da internet os

aplicativos. Os termos e condições em nenhuma hipótese podem ser alterados em
desfavor dos entregadores de aplicativos.
Art.14.

A empresa de aplicativos de entrega deve comunicar ao entregador de

aplicativo sua proposta de prestação de serviço, com a distância a percorrer, o endereço
do destino e o valor líquido a ser pago pelo serviço. Em nenhuma hipótese a
remuneração pelo serviço poderá ser inferior ao valor ofertado neste momento. O
entregador de aplicativo pode recusar a proposta, sem que isto implique em qualquer
forma de penalidade ou punição, nem possa ter consequências sobre a oferta posterior

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de outras propostas de serviço.

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para o mundo todo, especialmente para o Brasil, que é o segundo país do mundo com
mais óbitos e um dos que mais sente a crise econômica com milhões de desempregados
e inflação nas alturas.

EMP n.15

A pandemia da COVID-19 trouxe grandes problemas sanitários e econômicos

Apresentação: 24/11/2021 18:04 - PLEN
EMP 15 => PL 1665/2020

Justificação

No Brasil os entregadores de aplicativos tiveram um papel muito importante
para facilitar a vida da população que se encontrava em isolamento por conta da
pandemia. São trabalhadores que aumentaram em muito suas cargas horárias de trabalho
e se expuseram muito a esta crise sanitária, e que ao mesmo tempo são muito mal
remunerados pelas empresas e tratados de forma muito precária.
Nosso objetivo com estas emendas a este substitutivo é agregar sugestões que
minimamente colaborem com estes profissionais tão pouco assistidos pelas empresas
que prestam estes serviços.

Sala das sessões, 17 de novembro de 2021.

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Deputado Henrique Fontana – PT/RS

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