Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22
de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10
de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25
de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de
setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a
Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de
2001, para dispor sobre a reabilitação profissional
e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o inciso I, do Art. 93-B, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme
redação dada pelo Art. 10 do Projeto de Lei nº 6.159/2019.

JUSTIFICAÇÃO

O PL 6.159/2019, de acordo com justificativa apresentada pelo governo,
tem como um dos objetivos reforçar as diretrizes contidas no Estatuto da Pessoa com
Deficiência em relação ao auxílio-inclusão. Entretanto, o que se verifica é que o referido
projeto estabelece diversas condições para o direito a concessão do auxílio-inclusão que,
se efetivadas, impedem o acesso à sua concessão e frustra os objetivos da Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), especialmente o
de incentivar as pessoas com deficiência moderada e grave, que recebem o benefício da
prestação continuada (BPC), a querer voltar ou se inserir pela primeira vez no mercado
de trabalho.
O retrocesso à política pública de incentivos à inclusão da Pessoas com
Deficiência fica evidente quando o referido Projeto permite que as empresas possam
efetuar o pagamento mensal de dois salários-mínimos como forma alternativa ao
cumprimento da cota de empregados com deficiência prevista no art. 93, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.

EMP n.38/2019

(do Poder Executivo)

Apresentação: 09/12/2019 18:15

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019


dezembro de 2019.

MAURO NAZIF
PSB/RO

EMP n.38/2019

Sala das Sessões,

Apresentação: 09/12/2019 18:15

Por essas razões, peço o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação da presente emenda.