EMP n.20/0

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 17/06/2020 12:38

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA DE PLENÁRIO

Modifica-se o artigo 268-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
com a redação que lhe é dada pelo artigo 1° do substitutivo ao Projeto de Lei n° 3.267,
de 2019.
Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo
de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os
condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a
pontuação prevista no art. 259, nos últimos doze meses,
conforme regulação do Contran.
§1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente.
§ 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa
do potencial cadastrado.
§ 3º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação no
RNPC independe de autorização e de comunicação ao
cadastrado.
§ 4º A exclusão do RNPC se dará:
I – por solicitação do cadastrado;
II – quando lhe for atribuída pontuação por infração;

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de

IV – quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado
estiver cassada ou com validade vencida há mais de trinta dias;
V – quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de
liberdade.
§ 5º A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos
termos da regulamentação do Contran.

*CD203517903700*

III – quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;


segurança e educação no trânsito, na forma da legislação de cada
ente da federação.”

EMP n.20/0

poderão utilizar o RNPC para elaboração de políticas locais de

Apresentação: 17/06/2020 12:38

§ 6 º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

JUSTIFICAÇÃO

Propomos a alteração no texto visando a continuidade do Registro
Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que tem por finalidade o cadastro de
condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação prevista no art.
259 do CTB, nos últimos doze meses. Retirando as premiações aos condutores que
estarão no RNPC, pois os condutores não devem ser premiados por simplesmente
A medida de premiação não é eficaz, visto que não há instrumento que
garanta que o habilitado não recebeu multa de fato, que ele realmente respeita as leis de
trânsito. O habilitado pode dirigir o carro de parentes, de amigos, da empresa, entre
outras possibilidades, que permitam que não receba a pontuação pelo ato de infração no
trânsito.
Podem ser beneficiados também pessoas que possuem a Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) e não exercem o direito de dirigir, tirando, portanto,
recursos de onde realmente poderiam ser investidos, como a fiscalização, policiamento
e educação no trânsito.
Propomos também que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios possam utilizar o RNPC para a elaboração de políticas locais de segurança e
educação no trânsito. Fazendo com que os recursos sejam otimizados, e investidos da
melhor maneira para a segurança, educação e a defesa da vida no trânsito brasileiro.

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

respeitarem a lei.

Deputado ENIO VERRI

*CD203517903700*

Sala das sessões, 17 de junho de 2020.


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.20/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 12:38

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 3.267/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD203517903700, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.