Ofício nº 449              (SF)                                             Brasília, em 30 de abril de 2015. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 – 
Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que “Altera a Lei Complementar       
nº 148, de 25 de novembro de 2014”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
dps/plc15-015emendas 
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara     nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 
37, de 2015, nessa Casa), que “Altera a Lei 
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 
2014”. 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 7 – Plen) 
 
Dê-se aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro 
de 2014, nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte redação:  
“Art. 2º A União adotará, nos contratos de refinanciamento de 
dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios, com base, respectivamente, na Lei nº 9.496, de 11 
de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de 
agosto de 2001, e nos contratos de empréstimos firmados com os 
Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória nº 
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições, 
aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2013:  
......................................................................................................
” (NR) 
“Art. 3º A União concederá descontos sobre os saldos devedores 
dos contratos referidos no art. 2º, em valor correspondente à 
diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de 
janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação 
acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos 
contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo 
devedor no período.” (NR) 
“Art. 
4º..................................................................................................... 
Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para 
promover os aditivos contratuais, independentemente de 
regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de 
pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei, 
ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores 
eventualmente pagos a maior.” (NR) 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 8 – Plen) 
 
Incluam-se no Projeto os seguintes arts. 2º a 13, suprimindo-se seu atual 
art. 2º: 
“Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro 
referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou 
não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os 
Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição 
financeira oficial federal, estadual ou distrital. 
Art. 3º A instituição financeira oficial transferirá para a conta 
única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 
70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos 
referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o 
art. 2º, bem como os respectivos acessórios. 
§ 1º Para implantação do disposto no caput deste artigo, deverá 
ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da 
parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta 
Lei. 
§ 2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada 
os depósitos judiciais e os depósitos administrativos. 
§ 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não 
repassado ao Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no § 
1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por 
cento) do total dos depósitos de que trata o art. 2º desta Lei, 
acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.  
§ 4º Até 10% (dez por cento) da parcela destinada ao fundo de 
reserva de que trata o § 1º deste artigo poderão ser utilizados, por 
determinação do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal 
ou do Município, para constituição de Fundo Garantidor de 
Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou de outros mecanismos de 
garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a 
investimentos de infraestrutura.  
§ 5º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão 
remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. 
§ 6º Compete à instituição financeira gestora do fundo de 
reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada 
para cada depósito efetuado na forma do art. 2º, discriminando:  
I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe 
foi originalmente atribuída; e  
II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição 
financeira, nos termos do § 3º deste artigo, a remuneração que lhe 
foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do 
disposto no § 5º deste artigo. 
Art. 4º A habilitação do ente federado ao recebimento das 
transferências referidas no art. 3º é condicionada à apresentação, 
perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos 
litígios aos quais se refiram os depósitos, de termo de 
compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo que preveja: 
I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira 
responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o 
disposto no § 3º do art. 3º desta Lei; 
II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor 
correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na 
instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º, condição esta a 
ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 3º 
desta Lei; 
III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva 
para os fins do disposto nos arts. 5º e 7º desta Lei; e 
IV – a recomposição do fundo de reserva pelo ente federado, em 
até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição 
financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites 
estabelecidos no § 3º do art. 3º desta Lei. 
Art. 5º A constituição do fundo de reserva e a transferência da 
parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a 
data de publicação desta Lei, conforme dispõe o art. 3º, serão 
realizadas pela instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a 
apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 
4º. 
§ 1º Para identificação dos depósitos, cabe ao ente federado 
manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos que 
integram a sua administração pública direta e indireta. 
§ 2º Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses 
subsequentes serão efetuados em até 10 (dez) dias após a data de 
cada depósito. 
§ 3º Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no 
caput e no § 2º deste artigo, a instituição financeira deverá 
transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do 
Selic para títulos federais, mais multa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento) por dia de atraso. 
Art. 6º São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão 
jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 7º Os recursos repassados na forma desta Lei ao Estado, ao 
Distrito Federal ou ao Município, ressalvados os destinados ao 
fundo de reserva de que trata o § 3º do art. 3º, serão aplicados, 
exclusivamente, no pagamento de: 
I – precatórios judiciais de qualquer natureza; 
II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente 
federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da 
totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não 
remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios 
anteriores; 
III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente 
federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da 
totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não 
remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios 
anteriores e o ente federado não conte com compromissos 
classificados como dívida pública fundada; 
IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio 
atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios 
de cada ente federado, nas mesmas hipóteses do inciso III. 
Parágrafo único. Independentemente das prioridades de 
pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Estado, o 
Distrito Federal ou o Município utilizar até 10% (dez por cento) da 
parcela que lhe for transferida nos termos do caput do art. 3º para 
constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros 
mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados 
exclusivamente a investimentos de infraestrutura. 
Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para 
o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor 
do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da 
remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à 
disposição do depositante pela instituição financeira responsável, 
no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: 
I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos 
termos do   § 3º do art. 3º, acrescida da remuneração que lhe foi 
originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata 
da instituição depositária; e 
II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido 
ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo 
existente no fundo de reserva de que trata o § 3º do art. 3º. 
§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito 
referido no inciso II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 
3º do art. 3º, o ente federado será notificado para recompô-lo na 
forma do inciso IV do art. 4º. 
§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva 
para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a 
instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no 
fundo, acrescido do valor referido no inciso I. 
§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição 
financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de 
liberação do depósito, informando a composição detalhada dos 
valores liberados, sua atualização monetária, a parcela 
efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a 
ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste 
artigo. 
Art. 9º Nos casos em que o ente federado não recompuser o 
fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 3º do art. 3º, 
será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos 
até a regularização do saldo. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na 
hipótese de descumprimento por 3 (três) vezes da obrigação 
referida no inciso IV do art. 4º, será o ente federado excluído da 
sistemática de que trata esta Lei.  
Art. 10. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para 
o ente federado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida 
na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º, acrescida da 
remuneração que lhe foi originalmente atribuída.  
§ 1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo 
somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não 
resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 3º do art. 3º. 
§ 2º Na situação prevista no caput, serão transformados em 
pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à 
exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive 
seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 
2º, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída. 
Art. 11. O Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá 
regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução 
do disposto nesta Lei. 
Art. 12. Revogam-se a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 
2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. 
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.” 
 
 
 
Senado Federal, em 30 de abril de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
dps/plc 15-2015eme