Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito
do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte,
do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento
do Centro-Oeste.

EMP n.4

MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Apresentação: 20/04/2021 17:55 - PLEN
EMP 4 => MPV 1016/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Liderança do PDT

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO
Suprimam-se os seguintes dispositivos do Projeto de Lei de
Conversão apresentados à Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro
de 2020:
I - inciso I do § 11 do art. 2º;
II - inciso I do § 9º do art. 8º; e
III - art. 9º, na parte em que altera a Lei nº 13.340, de 28 de
setembro de 2016, pela:
a) alínea “a” do inciso II do § 3º do 1º; e
b) alínea “a” do inciso II do § 4º do art. 2º.

A MPV nº 1.016/2020, em seu texto original, vedou a renegociação
extraordinária para as operações de crédito de pessoas que tenham realizado
inaplicação ou desvio de crédito ou que tenham cometido fraude em operações
de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais, tendo sido ressalvado os
casos em que a irregularidade já tenha sido devidamente saneada pelo
interessado.
O PLV à MPV nº 1.016/2020 ampliou as ressalvas para permitir a
renegociação extraordinária também nos casos em que:
- a irregularidade não tenha sido comunicada ao mutuário
oportunamente na época de sua verificação pelo serviço de fiscalização;
e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214564766100

*CD214564766100*

JUSTIFICATIVA


EMP n.4

Até podemos concordar com a renegociação para aqueles que sanaram
suas irregularidades junto aos bancos administradores dos fundos
constitucionais, ainda que esse saneamento se dê concomitantemente à
liquidação ou repactuação das operações de crédito. Porém, jamais
concordaremos que as pessoas que cometeram irregularidades possam se
beneficiar de renegociações custeadas com recursos de fundos públicos pelo
simples
fato
dessas
irregularidades
não
terem
sido
comunicadas
“oportunamente” aos interessados, sem que tenha havido o seu devido
saneamento.

Apresentação: 20/04/2021 17:55 - PLEN
EMP 4 => MPV 1016/2020

- o saneamento da irregularidade venha a se dar concomitantemente à
liquidação ou repactuação das operações de crédito.

Não podemos premiar duplamente quem comete desvios ou fraudes com
o Poder Público, salvo se tenha havido o reparo do dano. Nesse sentido,
apresentamos esta emenda supressiva que busca corrigir um equívoco trazido
pelo PLV à MPV 1.016/2020.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD214564766100*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214564766100


(Do Sr. Wolney Queiroz)

Suprimam-se os seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de
Conversão apresentados à Medida
Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de
2020:

Assinaram eletronicamente o documento CD214564766100, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214564766100

EMP n.4

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 20/04/2021 17:55 - PLEN
EMP 4 => MPV 1016/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador