dispositivos

ao

PL

4372/20, para incluir o inciso IX
ao artigo 70 e dar nova redação
ao inciso IV do artigo 71, ambos
da

Lei

nº

9.394,

de

20

EMP n.11/0

Acrescenta

Apresentação: 09/12/2020 12:08 - PLEN
EMP 11 => PL 4372/2020

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4372/2020

de

dezembro de 1996.
“IX - programas suplementares de alimentação e despesas com
aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na
merenda escolar.”
Art. 2º O inciso IV do artigo 71, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.

71.

Não

constituirão

despesas

de

manutenção

e

desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
...
IV

-

assistência

médico-odontológica,

farmacêutica

e

psicológica, e outras formas de assistência social;”
JUSTIFICATIVA
Alterar o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB),
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma
a inserir um novo inciso, para considerar como de manutenção e
desenvolvimento
suplementares

do
de

ensino

as

despesas

alimentação

e

com

com

aquisição

programas
de

gêneros

*CD208748759100*

Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao artigo 70, da Lei nº 9.394, de 20 de

Documento eletrônico assinado por Ted Conti (PSB/ES), através do ponto SDR_56531, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dezembro de 1996.


*CD208748759100*

EMP n.11/0

Apresentação: 09/12/2020 12:08 - PLEN
EMP 11 => PL 4372/2020

portanto a vedação disposta no inciso IV, do art. 71.

Documento eletrônico assinado por Ted Conti (PSB/ES), através do ponto SDR_56531, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

alimentícios a serem utilizados na merenda escolar, eliminando


(Do Sr. Ted Conti)

Acrescenta dispositivos ao PL

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:08 - PLEN
EMP 11 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

4372/20, para incluir o inciso IX ao artigo
artigo 71, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.

Assinaram eletronicamente o documento CD208748759100, nesta ordem:
1 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
2 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
4 Dep. João H. Campos (PSB/PE)
5 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)

Documento eletrônico assinado por Ted Conti (PSB/ES), através do ponto SDR_56531, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

70 e dar nova redação ao inciso IV do