CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Trabalho, Administração e serviço público

Projeto de Lei nº 5.662/2013

Revoga a alínea "l" do art. 482
da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, a fim de que a
prática de jogos de azar não
constitua

mais

motivo

para

demissão por justa causa.

Autor: Deputados Carlos Bezerra - PMDB/MT
Relator: Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)
Complementação de voto

O projeto de lei nº 5.662/2013 foi apreciado na reunião deliberativa realizada hoje e,
durante a discussão do parecer, foram sugeridas alterações no texto. Com base nas
colocações feitas, acatei as sugestões e apresento agora um substitutivo, anexo.

Kim Kataguiri
Deputado Federal (DEM-SP) - Relator
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF

*CD217597460500*

Sala da comissão, 23 de novembro de 2021


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Trabalho, Administração e serviço público

Substitutivo ao PL 5.662/2013

Altera

a

Consolidação
leis

do

das

trabalho,

para revogar a justa
causa por conta de
embriaguez
habitual ou prática
de jogo de azar.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Consolidação das leis do trabalho, para revogar a justa causa por
conta de embriaguez habitual ou prática de jogo de azar.
Art. 2º. A alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decretolei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 482………………..
…………………………

Art. 3º. Fica revogada a alínea “l” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
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f - embriaguez em serviço” (NR);


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Trabalho, Administração e serviço público

Kim Kataguiri

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Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF

*CD217597460500*

Deputado Federal (DEM-SP) - Relator