EMP n.16

Revoga os dispositivos legais que menciona,
referentes à prática do "jogo do bicho".

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 16 => PL 442/1991

PROJETO DE LEI Nº 442, DE 1991

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se a seguinte redação ao art. 117 da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 442
de 1991:

Art. 117. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Da forma como sugerido pelo relator, a maioria dos dispositivos entraria em
vigor já na data de publicação da Lei, sendo postergada a vigência de apenas alguns
dispositivos, os quais, inclusive, discriminam condutas proibidas, como a vedação de
propaganda de nomes de domínio para sítio eletrônico que oferte ou tenha por objeto a
prática ou a exploração de jogo ou aposta que não tenha obtido o registro e licença para
operação (art. 38 e art. 76); vedações às entidades operadoras (art. 88); e os dispositivos
que dispõem sobre crimes contra jogo e aposta (arts. 110 a 115).
Dado que a postergação da vigência está sendo proposta para condutas que a lei
considerará como proibidas, não há justificativa para que eles não entrem em vigor
imediatamente à publicação, como previsto para o restante do projeto.
Desta forma, solicito apoio para aprovação da presente emenda com vistas à
vigência de todos os dispositivos já quando da publicação da Lei.

Deputado REGINALDO LOPES – PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223972968000

*CD223972968000*

Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2022.


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Revoga os dispositivos legais
que menciona, referentes à prática do "jogo
do bicho".

Assinaram eletronicamente o documento CD223972968000, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_114535)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223972968000

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 16 => PL 442/1991

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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