COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019, DO PODER EXECUTIVO.

EMENDA ADITIVA Nº
/2019.
(Da Sra. ELCIONE BARBALHO)

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“Art. 281-A. Na notificação da autuação deverá constar o prazo
para apresentação de defesa prévia por parte do proprietário
do veículo ou do condutor autuado, que não será inferior a
quarenta e cinco dias, contado da data de expedição da
notificação.
Art. 281-B. A autoridade de trânsito deverá analisar a defesa
prévia em até sessenta dias, contados a partir da apresentação
perante à autoridade de trânsito.
Parágrafo único. Na análise da defesa prévia, a autoridade de
trânsito deverá considerar os aspectos formais e materiais do
auto de infração”.
Art. 281-C. O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo
anterior, acarretará o cancelamento imediato da referida
Notificação.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,
aos litigantes em processos judiciais e administrativos deverão ser assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em


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observância a esse princípio constitucional, o legislador teve o zelo de prever no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) três instâncias para interposição de recurso de
infrações de trânsito.
O primeiro deles refere-se à defesa prévia, que precede a aplicação
da penalidade. Ou seja, antes de o órgão de trânsito aplicar a multa ou a suspensão
do direito de dirigir, por exemplo, o condutor infrator tem a oportunidade de se
defender da autuação a ele imposta, sob as alegações de inconsistência ou
irregularidade no ato praticado pela autoridade de trânsito.
No entanto, o CTB não dispõe claramente sobre o prazo de que
dispõe o proprietário do veículo ou o condutor infrator para apresentar a defesa prévia,
tampouco o prazo para que a autoridade de trânsito analise o referido recurso. Além
disso, não explicita se a análise da defesa prévia deva se ater apenas a aspectos
formais do auto de infração, elencados no art. 280 do CTB, ou se contempla também
os aspectos materiais, isto é, o mérito da questão.
Dessa forma, a presente proposição pretende preencher essa
relevante lacuna no ordenamento jurídico do trânsito no Brasil, estabelecendo os
critérios da defesa prévia. A medida visa conferir maior transparência ao processo
administrativo de aplicação das penalidades por infração de trânsito, bem como
assegurar o cumprimento do princípio constitucional de que dispõe o suposto infrator.
Propõe-se, assim, que o proprietário do veículo ou condutor infrator,
conforme o caso, tenham no mínimo quarenta e cinco dias para apresentar a defesa
prévia junto ao órgão de trânsito, que, por sua vez, disporá de até sessenta dias para
analisar a referida defesa, inclusive quanto ao mérito. Só então, caso seja indeferida a
defesa prévia ou esta não seja apresentada no prazo previsto, a autoridade de trânsito
aplicará a penalidade devida.

Sala das Sessões, em

de

Deputada ELCIONE BARBALHO

de 2019.