CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Federal CRISTIANE BRASIL

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___ AO PL 9.474/2018

O inc. XXV do art. 4º, o art. 13,
o art. 15 e os incs. I e II do art.
18 do PL 9.474/2018 passam a
ter a seguinte redação:

Art. 4º...........................................................................................................
XXV – garantia de avaliação sistemática dos programas, políticas e ações
culturais;
....................................................................................................................

Art. 13. O Plano Nacional de Cultura, estabelecido por lei federal, de duração
plurianual, é o instrumento orientador das políticas federais, da gestão federal
de cultura e das demais entidades e instituições federais de cultura que
integram o Sistema Nacional de Cultura.

....................................................................................................................
Art. 15 O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA) da União serão formulados de maneira a
assegurar a destinação de recursos que viabilizem a implementação do Plano
Nacional de Cultura.

....................................................................................................................
Art. 18...........................................................................................................
I – Fundo Nacional, estaduais e municipais de cultura, quando existir;
II – Incentivo Fiscal da Lei Rouanet e leis estaduais e municipais de
incentivo fiscal, quando existir;

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JUSTIFICAÇÃO

Através da Emenda Constitucional n° 71, de 29 de novembro de
2012, que criou o artigo 216-A na Constituição Federal de 1988, foi instituído o
SNC, uma ideia que inspirada, sobretudo, pela experiência do Sistema Único
de Saúde (SUS), foi inicialmente gestada, em 2002, e vem sendo, desde então,
defendida e disseminada junto aos Estados e Municípios brasileiros,
heterogeneamente, por membros do Ministério da Cultura (MinC).

Apesar de instituído na Carta Magna em 2012, o SNC ainda não
foi regulamentado, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 216-A: “Lei federal
disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de
sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de
governo”. Isso contribui para a manifestação do sentimento de frustação em
gestores públicos municipais e agentes culturais da sociedade civil que,
motivados pelo MinC, se dedicaram, desde 2003, a instituir ou aprimorar os
elementos que constituiriam ou constituem seus sistemas municipais de
cultura, como o conselho, o plano e o fundo municipal de cultura.

Além disso, a ausência da regulamentação do SNC incide na
desarticulação entre os seus subsistemas já existentes – sistemas municipais,
estaduais e distrital de cultura -, fato esse que, por exemplo, inviabilizam os
Municípios que criaram seus sistemas de cultura de receberem os prometidos
recursos financeiros por meio do repasse fundo a fundo, o que, caso fosse
garantido, teria capacidade de fomentar o desenvolvimento da cultura no
âmbito local.

Diante disso, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, faz-se
necessário garantir repasses regulares de recursos financeiros originários da
União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios para viabilizar a
criação, a implementação e o desenvolvimento dos sistemas municipais e

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intermunicipais de cultura e de seus respectivos elementos constitutivos e
políticas públicas de cultura, tendo em vista a promoção da desconcentração
inter e intraestadual no acesso a esses recursos.

A fim de garantir a autonomia municipal e que as especificidades dos
Municípios brasileiros em termos de quantidade populacional e de recursos
humanos, estruturais e financeiros sejam respeitadas, compreende-se que se
fazem necessárias as substituições aqui apresentadas ao PL 9.474/2018.

Cristiane Brasil
Deputada Federal
PTB/RJ

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