EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4.728 DE 2020

EMP n.27

Apresentação: 16/12/2021 14:56 - PLEN
EMP 27 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Rodrigo Coelho

Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização
fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da
reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert).
“Art. 1º - Altera-se o art. 3º do projeto de lei nº 4.728 de 2020, passando a vigorar com a
seguinte redação:
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
Art. 3º A adesão ao Pert poderá ser feita pela pessoa jurídica, devendo
o contribuinte aderir ao Modelo Abuhab de Cobrança Automática.
§1ºCaberá ao contribuinte informar no documento de cobrança
bancária a chave de acesso da Nota Fiscal que deu origem aquela
cobrança ou recebível.
§2º - Os créditos recebidos na conta bancária do contribuinte, devem
possuir referência à uma Nota Fiscal, quando oriundos de operação
comercial que gerou a cobrança.
§3º - A retenção automática será de 3% a cada transação.
§4º- Os percentuais retidos serão gradativamente abatidos no débito
do contribuinte até a quitação.
§ 5º - Caberá a instituição bancária a transferência automática dos
§ 6º - Caberá ao órgão de fiscalização a demonstração mensal do
montante já recolhido e do montante pendente de recolhimento aos
contribuintes optantes pelo Modelo Abuhab.
Art. 4º ....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217319472100

*CD217319472100*

valores retidos para os cofres públicos.


sobre o Consumo) que está pronta para a votação na CCJ do Senado.
Entretanto, diante da janela de oportunidade que se abre, com o projeto de renegociação

EMP n.27

A sugestão proposta encontra-se positivada na PEC 110 (Reforma Tributária

Apresentação: 16/12/2021 14:56 - PLEN
EMP 27 => PL 4728/2020

JUSTIFICAÇÃO

de dívidas, entendemos que a implementação do Modelo Abuhab de cobrança
automática, trará eficiência e segurança para o fisco, uma vez que a solução que se
propõe é simples e passível de ser adotada num curto espaço de tempo.
O Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica automática de impostos, adotado
no texto da Pec 110, a partir da nota fiscal – já apresentado ao FMI em Washington e às
autoridades e principais instituições financeiras do Brasil – pode ser adotado ser
implementado de imediato pelo Executivo.
O sistema se baseia muito no que já existe, soluções tecnológicas robustas e
consolidadas, como a nota fiscal eletrônica e o próprio sistema bancário brasileiro, um dos
mais avançados do mundo, que já adota a função “split de pagamento”.
Esses dois sistemas robustos – notas fiscais eletrônicas e o sistema bancário – não
“conversam” entre si, e o que se propõe é a integração desses dois sistemas – um débito
para dois créditos.
Com a aplicação da tecnologia, já disponível, eliminam-se algumas das
principais causas da ineficiência do atual sistema tributário: a auto declaração do imposto
a ser recolhido, a burocracia, a inadimplência, a sonegação, a cumulatividade e a falta de
lastro contábil/fiscal. É o fim também da burocracia e dos custos com as obrigações
acessórias.
Neste sentido, pedimos o apoio do nobre relator, Deputado André Fufuca, para que

Sala das Sessões,........................................

RODRIGO COELHO
Deputado Federal
PODE/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217319472100

*CD217319472100*

incorpore em seu relatório as sugestões aqui expostas.


(Do Sr. Rodrigo Coelho )

Dispõe sobre mecanismos para permitir a
regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert).

Assinaram eletronicamente o documento CD217319472100, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Coelho (PODE/SC)
2 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
4 Dep. Mariana Carvalho (PSDB/RO)
5 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
6 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
7 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
8 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
9 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
10 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Coelho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217319472100

EMP n.27

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 14:56 - PLEN
EMP 27 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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