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Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido
PT

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ___X_Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorara com as
seguintes alterações:.
“..............................
Art. 25 ...............
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a
concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias
ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
.............................”
JUSTIFICAÇÃO
A terceirização é o processo pelo qual uma empresa delega, parcial ou
totalmente, a execução de uma ou mais atividades que compõem o seu processo produtivo.
Lastreado no ideário neoliberal, a prática está relacionada com a chamada “focalização” das
atividades da empresa, em que ela contrata outra empresa para realização de parte do
processo de produção e/ou aquisição de insumos de terceiros para a produção de um bem
final, o que antes era interno a sua própria estrutura produtiva. Além disso, ela pode
terceirizar atividades não relacionadas a sua atividade fim, como limpeza e conservação.
No Brasil, teve início com a crise dos anos 1970 e 1980, e se acentuou ao longo
da década de 1990 num contexto neoliberal de reestruturação produtiva e abertura do
mercado brasileiro ao comércio internacional; da recessão que levou às empresas pensarem
em alternativas de redução de custos; e das privatizações, que afetaram diferentes setores
da economia e representaram uma quebra nas estruturas organizacionais, com fortes
impactos sobre o nível de emprego e salários.
Para os trabalhadores brasileiros, a terceirização tem significado, comumente, a
precarização do trabalho. Estudos realizados apontam, além da piora dos serviços
prestados, consequências danosas para os que trabalham nessas condições, tais como: a


diminuição de salários; redução de benefícios sociais; aumento da rotatividade; diminuição
da qualificação da força de trabalho; jornadas de trabalho mais extensas; piora das
condições de saúde e de segurança no ambiente laboral; e ainda, desorganização da
representação sindical.
A respeito da terceirização em atividades fim no setor elétrico brasileiro, a partir
de estudos da Fundação COGE do DIEESE, pelo menos três pontos merecem destaque:
(a) Ao longo dos últimos anos, o número de trabalhadores terceirizados superou
o número de trabalhadores do quadro próprio – a participação dos terceirizados passou de
44% em 2004 para 55% em 2010 do total da força de trabalho. Ou seja, mais da metade dos
trabalhadores em atividades fim não são do quadro próprio das empresas.
(b) Apesar de os trabalhadores terceirizados representarem cerca de metade da
força de trabalho no setor, a participação desses nos acidentes fatais nos últimos anos é
muito superior aos do quadro próprio: 75 terceirizados morreram em 2010 (uma média de 4
mortes por mês), o que representou 91% do total de acidentes fatais daquele ano.
(c) A taxa de mortalidade do grupo de terceirizados tem sido muito maior que a
do quadro próprio. Em 2010, a taxa de mortalidade dos terceirizados foi quase 9 vezes
maior que o quadro próprio: 59 mortes contra 7 mortes, a cada 100.000 trabalhadores.
Pelo exposto, somos favoráveis a restringir a terceirização aos serviços
acessórios.

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