Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 7º e o art. 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 39, de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
Na forma do art. 7º, o PLP 39/2020 aprovado pelo Senado promove
alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando mais rígida a
gestão fiscal e a geração de despesas.
Na nova redação que dá ao art. 21, inclui na regra de nulidade da
despesa os atos, inclusive a aprovação, edição ou sanção de norma
legal que aumentem despesa com pessoal:
a) que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do mandato do governante ou chefe de poder.
Medida com igual pretensão acha-se nas PECS 188 e 186/2019, em
tramitação no Senado, e na PEC 438/2018, em tramitação nesta
Casa.
b) que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do mandato do Chefe do Executivo.
Essas restrições serão aplicadas mesmo que o Governantes seja
reeleito e se aplicam ao PR, governadores, prefeitos e Chefes de
Casas Legislativas.
Ao nosso ver, a LRF já é suficiente rígida para impedir que o
Governante em final de mandato deixe contas a pagar para o
sucessor, impedindo que adote medidas nos últimos 180 dias de seu
mandato. A legislação eleitoral também já limita as condutas
tendentes a produzir desigualdade no pleito, como a concessão de
reajuste em ano eleitoral acima da inflação.

EMP n.60/0

*CD202093338500*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Se tal medida valesse, aumentos concedidos de forma parcelada,
desde 1996, não poderiam ser honrados e cumpridos, gerando
enorme insegurança jurídica e até mesmo ferindo direitos adquiridos.
Ademais, propomos também a supressão do art. 8º, que introduz
restrições severas à gestão de pessoal no serviço público, e com
efeitos até 31.12.2021.
Além de ser incorreto condicionar o apoio financeiro aos Estados à
adoção de medidas que imponham ao DF e aos Municípios ao
congelamento do salário dos membros de Poder, ou de órgão, de
servidores e empregados públicos e militares, elas são, de per si,
inconstitucionais, por faltar à lei complementar essa capacidade.

No âmbito federal, não obstante o disposto no art. 37, X da CF que
assegura a revisão geral anual, para repor perdas inflacionárias, os
servidores públicos estão há mais de três anos sem reajuste salarial.
Em diversos Estados, como no Rio de Janeiro, servidores estão sem
reajustes há até 6 anos, acumulando severas defasagens.
Ao mesmo tempo em que são penalizados os servidores, não são
adotadas medidas para buscar reduzir desigualdades e
regressividades no sistema tributário. Medidas como a tributação de
grandes fortunas, lucros e dividendos e outras são deixadas de lado,
e o lucro dos bancos segue alto como sempre. Apenas em 2019, o
lucro combinado de Itaú Unibanco, Bradesco e Santander foi de R$
68,8 bilhões, com crescimento de 15,3% em relação ao ano anterior.
O congelamento de salários até 31.12.2021, atendendo a proposta do
Ministro Paulo Guedes, como condição para a aprovação do auxílio, é
medida contrária a que deveria ser adotada para assegurar a renda e
incentivar a economia. E as medidas de engessamento da gestão,
proibindo a contratação de pessoa, militam contra a própria
capacidade de o Estado se organizar para enfrentar a calamidade.
Por isso, devem ser suprimidos os dispositivos que trazem tais

EMP n.60/0

*CD202093338500*

O que a emenda pretende, porém, é impedir que até mesmo leis
legitimamente aprovadas, e com antecedência suficiente para afastar
tais dúvidas, sejam válidas, numa clara ofensa à separação de
Poderes e à autonomia dos entes federativos.

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Sala das Sessões,

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG

*CD202093338500*

inovações ao art. 21 da LRF e o art. 8º, que se mostra totalmetne
contrário à Constituição..

EMP n.60/0

Apresentação: 05/05/2020 11:56

Gabinete do Deputado SUBTENENTE GONZAGA – PDT/MG

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

EMP n.60/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39,
de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD202093338500, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonz (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda supressiva dos arts. 7º