COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24
de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5
de julho de 1973.

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
(Dos Senhores Deputados Zé Carlos e Carlos Andrade)

Dá-se nova redação à alínea “b” do inciso IV do Art. 3º do Projeto de
Lei 9.463 de 2018 e acrescenta-se alínea “c” ao referido inciso, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................................................................
...........................................................................................................
IV - ....................................................................................................:
a) Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear;
b) Eletrobras Eletronorte; e
c) Itaipu Binacional”


Acrescenta-se inciso III ao § 2º do Art. 9º do Projeto de Lei 9.463, de
2018, com a seguinte redação:
“Art. 9º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º ..................................................................................................
.........................................................................................................
III - manter a aquisição dos serviços de eletricidade da Eletrobras
Eletronorte por órgão ou entidade da administração pública federal,
para atender ao disposto no Acordo Internacional entre a República
Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela que
culminou com o contrato de compra e venda de energia elétrica da
Venezuela para o Brasil (abril/1997), assinado entre Eletronorte e
Electrificación del Caroní (EDELCA)”.

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, a empresa Itaipu Binacional opera a geração e
transmissão a partir da Usina de Itaipu Brasil, Paraguai e Argentina.
A Eletrobras Eletronorte também possui contrato de compra e venda
de energia elétrica proveniente do Complexo Hidrelétrico de Guri na
Venezuela, sobre essa integração energética, existe uma importante
interconexão elétrica através da linha de transmissão Guri - Boa Vista, de
676 km (191 km no Brasil), em 230kV, que possibilita o abastecimento desta
região brasileira que se encontra isolada Sistema Interligado Nacional (SIN).


Em 1997 – Eletronorte e Electrificación del Caroní (EDELCA) firmam
contrato de compra e venda de energia elétrica da Venezuela para o Brasil
(abril), cabe aqui destacar o conhecido fato de que o contrato de suprimento
de energia elétrica entre a Eletronorte e a empresa venezuelana Edelca foi
uma conseqüência do Memorando de Entendimento celebrado entre o
Brasil e a Venezuela, firmado pelo Ministério de Energia y Minas, pela
Corporación Venezolana de Guayana e pela C. V.G. Eletrificación Del
Caroní C.A. - Edelca, do lado venezuelano, e pelo Ministério de Minas e
Energia, pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e pela Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte, do lado brasileiro, em 29 de
janeiro de 1997
Em 2001 – Presidentes Fernando Henrique Cardoso e Hugo Chávez
inauguram a interconexão elétrica entre Brasil e Venezuela (“Linhão de
Guri”), com cerimônias em Santa Elena do Uairén e Boa Vista (agosto),
Estudos de viabilidade técnica demonstram que após a interligação
da linha de transmissão proveniente de Tucuruí, que hoje já interliga o
estado do Amazonas, a partir da interligação Manaus/Boa Vista será
possível interligar o sistema elétrico brasileiro com o sistema elétrico
venezuelano, além de ofertar energia para a Guiana inglesa, Colômbia e
outros países da América do Sul, podendo chegar à América Central e
América do Norte.
A partir da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, Belo Monte e das demais
usinas que virão a se instalar na Bacia Araguaia/Tocantins e dos demais
Rios da Região Amazônica, o Brasil passará a ser o maior vendedor de
energia elétrica da América Latina, além de fomentar a economia interna e
externa, visto que a capacidade hidrelétrica das usinas das Regiões
Sudeste e Sul estão completamente esgotadas.
A interligação elétrica internacional Brasil/Venezuela, por força de
contrato e por questões de segurança nacional, não pode ser delegada à
iniciativa privada, ou grupos internacionais, ou de outra forma, fragilizaria o
conceito de energia elétrica como agente estratégico.
Ademais, o Contrato de Suprimento de Energia Elétrica, firmado em
11 de abril de 1997, entre Edelca e Eletronorte, decorre, de acordos


internacionais celebrados pela União, e que sua interrupção abrupta trará
sérios danos à imagem internacional do Brasil.
Com base no exposto é que a Eletronorte deve continuar sob
domínio estatal, assim como a Eletronuclear e Itaipu Binacional.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2018

Deputado Zé Carlos – PT/MA

Deputado Carlos Andrade – PHS/RR