REQUERIMENTO Nº       , DE 2020
(Do Sr. Tiago Mitraud)
Requer envio de Indicação à Mesa
Diretora  da  Câmara  dos
Deputados,  sugerindo  alterações
normativas  que  propiciem  a
alteração  ou  extinção  do  auxílio-
moradia  e  do  auxílio-mudança,
ambos  concedidos  aos
parlamentares  da  Câmara  dos
Deputados.
Senhor Presidente,
Nos  termos do art.  113,  inciso  II,  do Regimento Interno  da
Câmara dos Deputados, encaminho a Vossa Excelência e aos pares
da Comissão Diretora da Mesa da Câmara dos Deputados a Indicação
em anexo, que esboça argumentos e sugestões com a finalidade de
extinguir o auxílio-moradia e o auxílio-mudança.
Sala das Sessões, em       de                       de 2020.
Deputado TIAGO MITRAUD
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INDICAÇÃO Nº       , DE 2020
(Do Sr. Tiago Mitraud)
Sugere alterações nos normativos
internos  que  criam  e  disciplinam
as  benesses  intituladas  auxílio-
moradia  e  auxílio-mudança,
atualmente  à  disposição  dos
deputados federais.
Excelentíssimo Senhor  Rodrigo Maia,  Presidente da Comissão
Diretora da Mesa da Câmara dos Deputados,
Valendo-me dessa Indicação, sugiro à Presidência da Câmara
dos Deputados que reformule os normativos da Casa com o objetivo
de  extinguir  o  auxílio-moradia,  instituído  pelo  Ato  da  Mesa  nº
15/1979, e o auxílio-mudança, instituído pelo Decreto Legislativo nº
276/2014, de maneira a atender as demandas da sociedade quanto à
necessidade  de  construirmos  um  legislativo  mais  alinhado  com  a
realidade socioeconômica do Brasil.
Conforme  o  Ato  da  Mesa  nº  15/1979,  o  auxílio-moradia  é
concedido aos  deputados  não contemplados  com imóvel  funcional.
Considerando que originalmente a Câmara detinha 432 apartamentos
funcionais e que no presente momento contamos com 513 deputados
federais, podem ser despendidos até R$16.535.664,00 por legislatura
com o auxílio-moradia. Isso porque o benefício totaliza R$51.036,00
por ano por parlamentar.
Primeiramente, é de se notar que a questão do auxílio-moradia
é,  em  verdade,  uma  decorrência  da  escassez  de  apartamentos
funcionais. Ocorre que ao invés de viabilizar a moradia de todos os
deputados, às expensas do contribuinte, é possível melhorar a gestão
da distribuição dos apartamentos, de modo a conceder-lhes àqueles
deputados que de alguma forma realmente precisem do benefício.  
Isso porque se sabe que não são todos os deputados federais
que  precisam  fazer  uso  destes  imóveis,  seja  porque  já  possuem
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imóveis próprios em Brasília, seja porque tem patrimônio suficiente
para conjuntamente com o salário de R$33.763,00 sustentar-se em
Brasília, como todos os demais cidadãos brasileiros.
Por  esta  razão é que proponho que alteremos o  sistema de
distribuição dos apartamentos funcionais, passando do sistema atual
em  que  os  parlamentares  precisam  recusar  expressamente  o
benefício,  para  um  sistema  em  que  os  parlamentares  precisem
requerer, fundamentada e publicamente, o benefício à Câmara dos
Deputados.
Evidente que só esta mudança pode não conduzir ao fim da
escassez dos apartamentos funcionais, uma vez que é possível que
mais de 432 deputados solicitem o seu uso. Nestes casos a Câmara
priorizaria  quem tem menos patrimônio  e renda,  acabando com o
auxílio-moradia.
Isso porque a presença dos congressistas em Brasília é uma
obrigação inerente do cargo, já conhecida pelos parlamentares antes
ainda de estarem na condição de candidatos. Ou seja, antes mesmo
de se  candidatar  todos  os  parlamentares  já  sabiam que  uma vez
eleitos precisariam residir em Brasília, sendo injustificada a alegação
de que a simples mudança seria motivo suficiente para percepção do
benefício.
Argumentos  em sentido  contrário  podem tentar  se  valer  da
realidade observada no Poder Judiciário. Todavia neste, a concessão
do  auxílio  ocorre  em  casos  excepcionais,  quando  o  magistrado  é
afastado da comarca de origem por determinação superior. Isto é,
quando a transferência extrapola seu conhecimento e vontade, caso
bem diferente dos parlamentares.
No  mais,  importa  pontuar  que este  benefício  é  incomum na
administração pública, mesmo em casos em que os servidores civis
ou  militares  que possuem direito  a  utilizar  imóvel  funcional  ficam
desamparados. Nestas situações, o agente público segue o caminho
tradicional: como qualquer cidadão, arca com as próprias despesas
de moradia, valendo-se do próprio salário.
Ademais,  também é  crucial  pontuar  que  o  Ato  da  Mesa  nº
15/1979 desconsidera o cotidiano do Parlamento.  Isso porque seu
valor,  de  R$4.253,00  mensais,  foi  calculado  a  partir  do  custo
aproximado  de  (30)  diárias  simples  em  hotéis  três  estrelas  de
Brasília. Ocorre que a maioria dos congressistas se desloca para os
estados de origem nos finais de semana – de sexta a domingo. Não é
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raro que congressistas permaneçam quase 15 (quinze) dias fora da
capital federal, cumprindo obrigações de natureza diversa.
Veja-se, portanto, que a distribuição dos imóveis funcionais da
Câmara, e por conseguinte, o auxílio-moradia, não encontra similar
no Brasil, devendo ser melhor adaptado às boas práticas atuais, com
a distribuição dos imóveis  por solicitação fundamentada e pública,
pela priorização em razão do patrimônio do parlamentar e com o fim
do auxílio-moradia.
Ainda sobre esse assunto, vale acrescentar que o Ato da Mesa
nº  43/2009  permite  que  recursos  da  Cota  para  o  Exercício  da
Atividade Parlamentar sejam utilizados para complementar o auxílio-
moradia  em  até  R$1.747,00.  Cabe  apontar  que  a  parcela  de
complementação representa aproximadamente 41% do valor original
do auxílio-moradia, tornando-o ainda mais desligado da realidade de
outros agentes públicos e dos brasileiros comuns.
Nesse sentido, sugiro a supressão do inciso XIV do Art. 2º do
Ato da Mesa nº 43/2009 com o propósito de extinguir a possibilidade
de complementar o privilégio.
Ainda, independentemente dessas questões, também questiono
a  pertinência  do  chamado  auxílio-mudança,  verba  decorrente  do
Decreto Legislativo nº 276/2014. Conforme noticiado, recentemente
se editou normativo interno que impediu o pagamento da referida
ajuda de custo para deputados reeleitos, representantes do Distrito
Federal e aqueles que assumirem o mandato durante o período de
recesso  parlamentar.  Infelizmente,  edição  posterior  reduziu  a
vedação aos casos em que o parlamentar não exercer 180 dias de
exercício ininterrupto durante a legislatura.
Novamente, partindo da noção de que o auxílio-mudança é um
privilégio  que  descola  o  mandatário  da  maioria  dos  eleitores,
considero que o direito deva ser extinto. Caso a possibilidade seja
descartada,  considero  fundamental:  (i)  reduzir  o  limite  atual,  de
R$33,763,00, pela metade; (ii) e vedar o pagamento da “ajuda” aos
parlamentares reeleitos,  representantes  do Distrito  Federal  ou que
tenham  assumido  o  mandato  durante  o  período  de  recesso
parlamentar.
Diante  do  apresentado,  Senhor  Presidente,  certo  do
engajamento de Vossa Excelência e dos pares da Mesa Diretora, creio
que  as  medidas  propostas  são  viáveis  e  podem ser  acatadas.  No
contexto atual, em que podemos verificar a ocorrência de uma crise
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fiscal  agravada  pela  pandemia,  podemos  e  devemos  atender  aos
anseios da população ao dar mais esse exemplo de civismo.
 
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