Relator: Deputado HUGO MOTTA

ERD n.3

Autor: PODER EXECUTIVO

Apresentação: 27/10/2021 21:35 - PLEN
ERD 3 => PEC 23/2021

PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO

EMENDA DE REDAÇÃO N º
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao § 21 do Art. 100 da Constituição
Federal, constante do Art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão:

“Art. 100..........................................................................................
........................................................................................................
§ 21. Ficam a União e os demais entes federativos, nos
montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas
as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças
transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito
público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas
........................................................................................”:

Brasília,

de

de 2021.

Deputado HUGO MOTTA

*CD210990453700*

Relator

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Hugo Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210990453700