Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que
dispõe sobre improbidade administrativa.

EMP n.2

PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018

Apresentação: 16/06/2021 10:23 - PLEN
EMP 2 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr. Tadeu Alencar)
Assegura a legitimidade do órgão público lesado, por
meio da advocacia pública organizada em carreira,
para propor ação de improbidade e para celebrar
acordo de não persecução civil.

Dê-se aos arts. 7º, 17, 17-A, 22 e 23 do Substitutivo apresentado ao
PL nº 10.887, de 2018, a redação que segue:
“Art. 7° Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que
conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente e
dará ciência à Advocacia Pública da pessoa jurídica de direito
pública lesada, caso esteja organizada em carreira, para as
providências necessárias.” (NR)
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei
pessoa jurídica de direito público lesada, caso esteja organizada em
carreira e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, salvo o disposto nesta lei.
..............................................................................................................
§ 4º O autor poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e

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*CD215086148600*

será proposta pelo Ministério Público ou pela Advocacia Pública da


de março de 2015.
..............................................................................................................
§ 10. Após a réplica do autor, o juiz proferirá decisão indicando com
precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa que
entende imputável ao réu, ainda que diversa daquela constante da

EMP n.2

necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310, da Lei nº 13.105, de 16

Apresentação: 16/06/2021 10:23 - PLEN
EMP 2 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

petição inicial, sendo-lhe vedado, contudo, modificar o fato principal
apresentado pelo autor.
..............................................................................................................
§ 22. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte,
atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Art. 17-A. Os legitimados ativos do caput do art. 17 poderão,
conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de
não persecução cível, desde que advenham, ao menos, os
seguintes resultados:
..............................................................................................................
§1º ........................................................................................................
......
I - de anuência do outro colegitimado ativo, na forma do caput do art.
17;
II – No caso do Ministério Público, de aprovação, no prazo de até 60
(sessenta) dias, pelo órgão interno competente para apreciar as
promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao
ajuizamento da ação;
..............................................................................................................
§ 5º As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre os
investigado ou demandado e o seu defensor.
..............................................................................................................
§ 7º Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou
demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados do conhecimento pelo Ministério Público ou
Advocacia Pública competente do referido descumprimento.”
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legitimados ativos do caput do art. 17, de um lado, e, de outro, o


Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério
Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou
mediante representação formulada de acordo com o disposto no art.
14, poderá instaurar inquérito civil, ou procedimento investigativo

EMP n.2

..............................................................................................................

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EMP 2 => PL 10887/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

assemelhado, e requisitar a instauração de inquérito policial.
§1º No caso da Advocacia Pública, para apurar qualquer ilícito
previsto nesta Lei, de ofício, a requerimento de autoridade
administrativa ou mediante representação formulada de acordo com
o disposto no art. 14, poderá instaurar procedimento investigativo
para tanto.
§2º Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao
investigado a oportunidade de manifestação por escrito e juntada de
documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na
elucidação dos fatos.” (NR)

“Art. 23 .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º O inquérito civil ou procedimento administrativo para apuração
do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias corridos, podendo ser prorrogado uma única vez por
igual período, mediante fundamentada justificativa.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no §2º, e não sendo o caso de
arquivamento do inquérito civil ou procedimento administrativo para
prazo de 30 (trinta) dias.
[...]
§ 8º O juiz ou o Tribunal, depois de ouvido o autor e o Ministério
Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada,
reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e
decretá-la de imediato caso, entre os marcos interruptivos referidos
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apuração do ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no


JUSTIFICATIVA

EMP n.2

no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PL n. 10.887, de 2018, promove alterações significativas da Lei n°
8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa,
inclusive no que se refere a legitimidade ativa para as ações.
Ocorre que a colegitimidade ativa para a Ação Civil Pública por
Improbidade Administrativa consagrada no artigo 17 da lei n.º 8.429/92 é
importante ferramenta de sindicabilidade e controle mútuo do exercício dessa
legitimidade pelos órgãos que podem manejar tal ação. Os colegitimados
exercem controles mútuos da atividade judicial inicial.
A legitimidade ativa da pessoa jurídica interessada e do Ministério
Público proporcionam uma atuação em rede. Tal forma de organização de
colegitimidade é técnica que afasta omissões dolosas e uso indevido da
faculdade de acionar em juízo agentes públicos. Manter a legitimidade
concorrente acaba por reconhecer que se tem representantes, tanto do
controle interno, como do externo no exercício da Defesa da Probidade. Em
importante acreditamento e fortalecimento do controle interno, muitas vezes
encoberto por estruturas de controle externo. Vejamos o art. 129 da
Constituição Federal:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para fins de intervenção da União e dos
Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
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[...]


Ministério Público, quais queria que fosse exercida privativamente, como é o
caso da ação penal pública (inciso I). Por sua vez, não conferiu o exercício
privativo das competências de promover ações civis púbicas ao Ministério
Público. Desta forma, obedecendo a vontade do constituinte, o legislador

EMP n.2

O constituinte deixou claro, quando desenhou as competências do

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

consagrou no art. 17 da Lei n.º 8.429/92 a pluralidade concorrente de
legitimados, entre a pessoa jurídica lesada e o Ministério Público.
Sobre a importância da legitimidade da advocacia pública, vale
destacar, a título exemplificativo, que desde 2009, a AGU tem estruturas
especificas para atuar na defesa da probidade, tanto na procuradoria
responsável pela administração direta federal (Departamento de Patrimônio e
Probidade – PGU), como em relação a administração indireta autárquica e
fundacional (PGF: Divisão de Defesa da Probidade).

Tal atuação já foi

inclusive premiada pelo Instituto Innovare em 2011 1. A Advocacia-Geral da
União-AGU é responsável por representar a União, suas autarquias e
fundações públicas em juízo. Assim, cabe a AGU o exercício da legitimidade
ativa desses entes, nas ações civis públicas por improbidade administrativa.
Evidentemente a Lei de Improbidade Administrativa demanda
atualizações. Inclusive para atender mais adequadamente o processo de
despenalização do sistema anticorrupção, aberto com a experiência da Lei
Anticorrupção proposta no Governo Dilma Roussef.
A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) também reconhece em
seu art. 19 a legitimidade concorrente entre pessoa jurídica lesada e o
Ministério Público para ajuizamento da Ação de Responsabilização Judicial,
vejamos:
desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas
ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o
Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à
aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas
1 https://www.premioinnovare.com.br/praticas/l/grupo-permanente-de-atuacao-pro-ativa-da-agu
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Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º


Desta forma, como são duas legislações que formam o Sistema de
Defesa da Probidade não penal, a existência de simetria no rol de legitimados
ativos das ações da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção
garantem harmonia no sistema como um todo.

EMP n.2

infratoras

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

A AGU tem exercido uma importante parceria 2 com a ControladoriaGeral da União-CGU na condução do Programa de Leniência Federal, com
importantes resultados alcançados. 3 Qualquer alteração na Lei de Improbidade
Administrativa, especialmente quanto à legitimação processual, pode impactar
negativamente na eficiência e atratividade do Programa de Leniência.
Apenas para ilustrar com dados reais, vejamos a atuação
responsável de uma das equipes da Advocacia-Geral da União, no caso a
ETR-Probidade

da

Procuradoria-Geral

Federal,

sobre

o

número

de

procedimentos arquivados e ajuizados:

Fonte: Coordenação da ETR-Probidade (2019).

2 https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/790022
3 https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/792821
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Gráfico 1 – Comparativo de processos ajuizados e arquivados


desarrazoado ou irresponsável em um órgão de Advocacia Pública de Estado
organizado nos termos do art. 131 ou 132 da Constituição Federal. Há sim a
plena consciência institucional de uso racional da Ação Civil Pública por
Improbidade Administrativa.
A experiência da Advocacia Pública nessas ações acaba refletindo

EMP n.2

Percebe-se claramente, que não se busca um ajuizamento

Apresentação: 16/06/2021 10:23 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

em melhoramento das ferramentas de controle interno, via sugestões de
aperfeiçoamento de desenhos de procedimentos, pela própria via do
assessoramento e consultoria jurídica também prestados pela Advocacia
Pública dos entes públicos.
A Defesa do Patrimônio Público, em especial a Defesa da Probidade
não deve sofrer um processo de monopolização que vai em linha oposta a
articulação em rede característica das iniciativas nessa área.
A legitimidade ativa concorrente é importante fator a exigir das
instituições, a busca pela concertação institucional que gera segurança jurídica
social. Assim, a melhor solução não é reduzir legitimados, mas sim exigir a
postura de diálogo e uma atuação concertada interinstitucional.
Atuações conjuntas na defesa da probidade administrativa é uma
das mais relevantes estratégias de sucesso, conforme reconhecido por juristas
especialistas no tema.4 Essa tem sido um principio norteador da atuação da
AGU nesse setor, promovendo cooperações com instituições federais, como a
CGU e a Polícia Federal. 5 Portanto, no presente projeto de lei, deve contar com
a participação da Advocacia Pública organizada na forma do texto
constitucional (arts. 131 e 132) dentre os legitimados concorrentes para a Ação
Civil Pública por Improbidade Administrativa, que em ultima ratio é a vontade

Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado TADEU ALENCAR
4 https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/cepesp/trabalhoem-rede-a-vanguarda-do-combate-a-corrupcao-12022019
5 https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/766818
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do legislador constituinte.


EMP n.2

*CD215086148600*

PSB/PE

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(Do Sr. Tadeu Alencar )

Assegura a legitimidade do
órgão público lesado, por meio da
advocacia pública organizada em carreira,
para propor ação de improbidade e para
celebrar acordo de não persecução civil.

Assinaram eletronicamente o documento CD215086148600, nesta ordem:
1 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tadeu Alencar e outros
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EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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