PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.17

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 17 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprime-se o Art. 16 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Lei
n.º 3.729, de 2004.

JUSTIFICAÇÃO

Ao prever, no artigo 16, que “o licenciamento ambiental
independe da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano emitida pelos municípios, bem como autorizações e outorgas de
órgãos não integrantes do Sisnama”, a proposta acaba com a possibilidade de
gestão integrada dos sistemas de meio ambiente, de recursos hídricos e de
uso do solo.
Tão grave é a dispensa de apresentação da outorga de uso de
recursos hídricos, elemento essencial para a verificação da viabilidade
ambiental do empreendimento. Situações esdrúxulas poderiam decorrer de tal
disposição, como, por exemplo, a emissão de licença para atividade sem que
exista
disponibilidade
deDep.
recursos
hídricos
para a atividade. O que precisamos
Assinado
eletronicamente pelo(a)
Rodrigo Agostinho
e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212271311000

*CD212271311000*

O previsto no artigo 16 é um claro desrespeito e afronta ao nosso
federalismo que garantiu em nossa Constituição a inclusão dos municípios em
uma união indissolúvel.


é a emissão integrada de licenças e outorgas, mas não a dispensa ou
avaliação a posteriori.
Registre-se, por oportuno, que estamos cientes das
consequências de se estabelecer a exigência de certidão de uso do solo para
a emissão de licenças, notadamente para empreendimentos “lineares”, como
ferrovias e rodovias, como os possíveis fisiologismos e a barganha política
para a expedição da certidão. Tal problema poderia ser resolvido pelo
estabelecimento de prazo enxuto para a emissão de certidão de uso do solo
(em alguns municípios, tal certidão é emitida de forma eletrônica) com
consequências legais em caso de descumprimento.

EMP n.17

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 17 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

*CD212271311000*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212271311000


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir Artigo 16

Assinaram eletronicamente o documento CD212271311000, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212271311000

EMP n.17

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 17 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador