PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 562, DE 2021

Apresentação: 06/07/2021 09:20 - CVT
PRL 1 CVT => PL 562/2021

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Da a denominação de "Anel Viário
Governador Maguito Vilela" ao anel viário da
cidade de Jataí, Estado de Goiás.
Autor: Deputado JOÃO CAMPOS
Relator: Deputado CARLOS CHIODINI

I - RELATÓRIO
O Projeto em análise, do ilustre Deputado João Campos,
pretende denominar “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário,
composto por trechos das Rodovias BR-060, BR-158 e BR-364, na cidade de
Jataí, Estado de Goiás.
Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre
“assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de
transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à
Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do
mesmo dispositivo regimental.

Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, está sujeita
à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
nesta Comissão.
É o nosso relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212927685700

*CD212927685700*

A proposição foi distribuída às Comissões de Viação e


No Projeto de Lei em análise, o ilustre Deputado João Campos
pretende denominar “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário
composto por trechos das Rodovias BR-060, BR-158 e BR-364, na cidade de

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II - VOTO DO RELATOR

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Jataí, Estado de Goiás.
O Autor esclarece que o homenageado teve importante
participação na vida pública de Jataí, de Goiás e do País. Foi Deputado
Estadual e Federal, vice-governador, Governador e Senador e teve atuação
destacada como Deputado Federal na constituinte em 1988.
O

trecho

ao

qual

se

pretende

atribuir

denominação

suplementar integra as Rodovias BR-060, BR-158 e BR-364, inclusas no item
2.2.2 – Relação Descritiva do Sistema Rodoviário Federal –, constante do
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano
Nacional de Viação (PNV).
Nos aspectos em que cabe análise desta Comissão, a iniciativa
é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe
sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações terminais do PNV, cuja
disposição é a seguinte:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida
no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou
trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um
fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja
prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.”
(Grifei.)

O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de
Viação, tema objeto da análise desta Comissão. Reiteramos que o mérito da
homenagem cívica deverá ser avaliado na Comissão de Cultura.
Por fim, visando a conferir maior clareza com relação ao trecho
a ser denominado, propomos emenda especificando as rodovias que compõem
o anel rodoviário em questão.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212927685700

*CD212927685700*

natureza técnica e jurídica, quanto aos pressupostos do Plano Nacional de


votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 562, de 2021, com a emenda
em anexo.

Sala da Comissão, em

de

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Diante do exposto, naquilo que cabe a esta Comissão analisar,

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de 2021.

Deputado CARLOS CHIODINI
Relator

*CD212927685700*

2021-6124

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212927685700


PROJETO DE LEI Nº 562, DE 2021

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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

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Da a denominação de "Anel Viário
Governador Maguito Vilela" ao anel viário da
cidade de Jataí, Estado de Goiás.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Fica denominado “Anel Viário Governador Maguito
Vilela” o anel viário localizado na cidade de Jataí, Estado de
Goiás, composto pelo trecho da BR-158 iniciado em seu
entroncamento com a BR-060 até o entroncamento com a
Rodovia GO-184, e pelo trecho da BR-060 desde o
entroncamento com a BR-158 até o entroncamento com a
Rodovia GO-050. "

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CARLOS CHIODINI
Relator

*CD212927685700*

2021-6124

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini
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