EMENDA ADITIVA Nº
O artigo 4º do Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.4º ..................................................................................
.............................................................................................
.......
§
Para garantir a efetividade das medidas protetivas
de urgência, dispostas no caput, poderá o juiz, a qualquer
momento, ou a autoridade policial, quando o Município
não for sede de comarca e não houver delegado
disponível no momento da denúncia, determinar a
fiscalização por meio da monitoração eletrônica do
agressor e da vítima.” (NR)

JUSTIFICATIVA

Em tempos de pandemia, a violência contra a mulher tem piorado muito.
Além do vírus mortal lá fora, dentro de casa a violência tem atingido níveis
altíssimos.
O vírus é invisível, mas a violência, não! O perigo mora dentro de casa e
as portas estão trancadas pela quarentena da Covid-19.
No Brasil, medidas de combate à violência doméstica fazem-se mais
urgentes, se consideramos a triste posição do País nas estatísticas mundiais
de violência doméstica e feminicídio. A taxa anual de feminicídios é de 2,3

EMP n.3/0

*CD206170211400*

“Assegura medidas de combate e prevenção
à violência doméstica previstas na Lei 11.340
de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
- e no Código Penal durante a vigência da Lei
n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou
durante a declaração de estado de
emergência de caráter humanitário e sanitário
em território nacional”

Apresentação: 19/05/2020 12:31

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1291/2020

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


As estatísticas atuais alardeiam acréscimo nos casos de violência
doméstica no período de pandemia, tendo como base, o mesmo período no
ano passado. O governo federal já declarou via Ministério da Mulher o
aumento de 35% nos casos somente no mês de abril.
O monitoramento eletrônico é uma ferramenta eficaz de controle do
agressor em relação à vítima e sua manutenção é imperiosa. Informar a vítima
acerca da aproximação do agressor é vital e deve ser implementada, visto que
a lei assim o permite.
O uso da tecnologia impactaria cabalmente no decréscimo de vítimas,
posto que aliar inovação tecnológica e o uso da força policial erradicaria tão
graves situações que vitimam milhares de mulheres no País. A presente
emenda visa a garantia da prevenção e combate, que é justamente o cerne
deste projeto de lei.
Este parlamento não pode se calar diante desse aumento de agressões
e assassinatos. O silêncio é fatal!
De fato, o mundo está cada vez mais doente e devemos agir
eficazmente. Todas as curvas e índices maléficos, sejam na saúde ou na
segurança pública, devem ser achatados e é dever desta Casa agir.
Portanto, em razão desse contexto, apresento esta emenda com o
intuito de fixar e ampliar a proteção da Lei Maria da Penha e tempos de
COVID-19 e garantir, assim, respeito máximo aos seus princípios norteadores.
Assim, pelo exposto, clamo pelo apoio dos ilustres parlamentares para
esta emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1291/2020.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2020.

Deputado Federal CAPITÃO ALBERTO NETO
Republicanos/AM

1
Disponível
em:
UNODC. Global
study
on
homicide. Disponível
<https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/GSH2018/GSH18_Genderrelated_killing_of_women_and_girls.pdf;

em:

EMP n.3/0

*CD206170211400*

Nesse cenário de quarentena, famílias passam o dia todo no mesmo
ambiente, em uma convivência forçada que pode viabilizar graves tensões. A
ONU Mulheres, no documento “COVID-19 na América Latina e no Caribe:
como incorporar mulheres e igualdade de gênero na gestão da resposta à
crise”, sinalizou que isso é um fator que contribui para a violência doméstica.

Apresentação: 19/05/2020 12:31

mortes para 100 mil mulheres no mundo, e de 4 mortes para 100 mil mulheres
no Brasil. Isto é: nossa taxa é 74% maior do que a média mundial 1.

Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS