Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.74

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:03 - PLEN
EMP 74 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 4º do art.40, renumerando-se os subsequentes.

JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo coloca que a eventual falta de manifestação das
autoridades envolvidas no processo de licenciamento ambiental, nos exíguos
prazos estabelecidos, não obsta o andamento do licenciamento nem a
expedição da licença ambiental. Isto, se mantido, materializa-se como uma
questão de decurso de prazo, instrumento sempre contestado do ponto de vista
legal e da razoabilidade do processo.
O que se quer, não é apenas a autorização para se efetivar o
empreendimento, mas sim que isto ocorra, contemplando todas as medidas
necessárias a que o impacto seja o mínimo possível.

A presente emenda restabelece a lógica da ampla e efetiva
participação, bem como também confere segurança jurídica e aprimora a
proposição resguardando os interesses difusos de todos os brasileiros.

Sala das Sessões,

de maio de 2021

Deputada (o)
PV
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219631609800

*CD219631609800*

Assim, os cuidados voltados a propiciar a devida proteção, mitigação e
compensação, em áreas indígenas, remanescentes de quilombo, unidades de
conservação da natureza e ao patrimônio histórico e cultural, ficam
prejudicados e a efetiva participação tolhida.


(Do Sr. Célio Studart)

Suprime o art. 40, § 4º.

Assinaram eletronicamente o documento CD219631609800, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219631609800

EMP n.74

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:03 - PLEN
EMP 74 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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