CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos:
“I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil
quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será
considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do
reservatório.”

Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96.

JUSTIFICAÇÃO
Princípio que deve nortear a nova proposta de aprimoramento do marco legal do setor de
energia elétrica é o de propiciar tratamento especial aos pequenos investidores em geração de
energia elétrica, conforme determina o art. 170, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
buscando assim simplificar os regimes de outorga e incentivar a geração hidrelétrica no país,
que possui grande importância em razão da não intermitência, capacidade de estocar e preço de
venda.
A classificação regulatória das PCHs, através do tamanho do reservatório, promovida pela
ANEEL, também tem se mostrado ineficiente e onerosa para o sistema elétrico, em razão do
déficit de usinas hidrelétricas com reservatório, pois já faz alguns anos que se constroem PCHs
a fio d’água.
Como é de notório conhecimento, o reservatório é extremamente benéfico para o sistema
elétrico para operação no horário de pico, ainda que seja diário. No entanto, o sinal regulatório
e os incentivos da legislação atual vão no sentido diametralmente oposto: o de punir o
empreendedor que proponha um reservatório em seu projeto, pois deixaria de ser enquadrado


como PCH. Não bastasse as dificuldades ambientais e o custo das terras para reservatório que
já oneraram naturalmente o projeto, o empreendedor ainda é direcionado a reduzi-lo para que
não seja punido com a perda do desconto da TUSD/TUST (e agora, o prêmio de energia
incentivada).
Além disto, da forma que está posto, haveria, sem motivação lógica (pelo contrário, como
exposto acima), uma única classe de fonte renovável objeto de autorização sem direito ao
prêmio: os empreendimentos do inciso VI do caput do art. 26 da lei 9.427/1996, ou seja, aqueles
empreendimentos hidrelétricos de até 50 MW sem características de PCH, justamente aqueles
que contribuem com os maiores reservatórios. E, por também serem autorizações, devem
competir diretamente com os demais que receberão o prêmio de incentivo, caracterizando uma
disputa desleal, injusta e injustificada.
Assim, nossa proposta é de se nivelar no tocante ao prêmio de incentivo, todos os
empreendimentos passíveis de autorização, deixando de discriminar apenas os aproveitamentos
hidrelétricos entre 5 e 50 MW sem características de PCH.
PARLAMENTAR