CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45, DE 2019
(Do Sr. Alexis Fonteyne, JHC, Orlando Silva e outros)
Estabelece a desoneração da folha de
pagamento,
a
substituição
das
contribuições pelo IBS e inclui
mecanismos
para
assegurar
a
segurança jurídica.
EMENDA
Art. 1º Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/19
nos termos abaixo:
“Art. 146…...........................................................................................................
............................................................................................................................
III - ......................................................................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas
e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados
no caso do imposto previsto no art. 152- A e das contribuições sociais previstas no
art. 195, I.
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 149.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de

interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III,
e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo.
...................................................................................................................
§ 2º - (Revogado):


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I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado):
a) (Revogado);
b) (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 150. ........................................................................................................
...........................................................................................................................
III - .....................................................................
............................................................................................................................
c) antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
d) sobre o mesmo fato gerador ou com a mesma base de cálculo de tributos
já instituídos, com exceção dos tributos dispostos no art. 153, I, II, III, V, VIII;
............................................................................................................................
§ 1º A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts.
148, I; 153, I, II e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, “c”, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, I; 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de
cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
............................................................................................................................
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar específica,


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federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
............................................................................................................................
§ 8º A instituição ou a majoração de taxas será acompanhada de
demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para o custeio das
atividades a serem desempenhadas em relação a um grupo específico de
contribuintes.
§ 9º As taxas serão proporcionais ao custo da atividade estatal que justificou
sua criação ou majoração.
§ 10. A ausência de aplicação das receitas de taxas nas atividades previstas
no §8º deste artigo acarreta a suspensão de eficácia da respectiva lei instituidora a
partir do exercício financeiro subsequente ao que for verificada a tredestinação,
contingenciamento ou não aplicação.
§ 11. Caso a utilização seja parcial, haverá redução no exercício seguinte,
em montante equivalente ao valor tredestinado, contingenciado ou não aplicado.
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 152-A. .........................................................................................................
............................................................................................................................
III - será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada
operação com aquele incidente nas etapas anteriores, e com o valor de crédito
correspondente ao valor pago a título de folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício, multiplicado pela alíquota do imposto
aplicável à operação do Município da fonte pagadora.
............................................................................................................................
VII - não será objeto da possibilidade prevista no § 7º do art. 150;


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VIII - não incidirá sobre a entrada, saída, movimentação ou transferência de
bens entre estabelecimentos da mesma empresa;
IX – não terá tributos em sua base de cálculo, incluindo o próprio imposto do
art. 152-A.
§ 2º .....................................................................................................................
II – na ausência de disposição específica na lei federal, estadual, distrital ou
municipal, a alíquota do imposto será a alíquota de referência, fixada nos termos do
art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respeitando o limite
previsto no inciso III deste mesmo parágrafo.
III – a alíquota conjunta máxima do imposto será expressamente fixada na lei
complementar referida no caput.
§ 3º .....................................................................................................................
I – incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de destino,
nos termos da lei complementar referida no caput;
............................................................................................................................
§ 10 Para fins do inciso V do §1º, as exportações de serviços correspondem
aos serviços prestados por residente ou domiciliado no Brasil a residente ou
domiciliado no exterior, cujo consumo, fruição, uso, exploração ou aproveitamento
ocorra no exterior, inclusive quando se verifique no território nacional a prestação de
serviços ou a entrega de bens a ela vinculados.
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 153. ...........................................................................................
............................................................................................................................
VIII – fumígenos oriundos do tabaco e bebidas alcoólicas, de natureza
extrafiscal com o objetivo de desestimular o consumo.
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 154. .................................................................................


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I – (Revogado)
............................................................................................................................
................................................................................................................” (NR)
“Art. 157. .................................................................................
............................................................................................................................
II – (Revogado)
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da alocação de
receitas decorrentes do imposto sobre bens e serviços previsto no art. 152-A e das
seguintes contribuições sociais:
I – .......................................................................................................................
a)

(Revogado)

b)

(Revogado)

............................................................................................................................
IV – (Revogado)
............................................................................................................................
§ 4º (Revogado)
............................................................................................................................
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas
após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
................................................................................................................
§ 12. (Revogado)


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§ 13. (Revogado)
§ 14. (Suprimir da PEC 45/2019)
..................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Modifique-se o Art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45
nos seguintes termos:
“Art. 116. A substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art.
155, II, o art. 156, III, das contribuições a que se referem o art. 149, §§s 2º, 3º e 4º e
o art. 195, I, “a”, “b” e IV e da contribuição para o Programa de Integração Social, a
que se refere o art. 239 pelo imposto sobre bens e serviços a que se refere o art.
152-A, todos da Constituição, atenderá aos critérios estabelecidos nos arts. 117 a
120 deste Ato, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 152-A da
Constituição.
§1º ............................................................................................... (renumerado)
§2º As datas limites para o exercício das faculdades de contribuir sobre o
valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispostas nos arts. 7º e 8º
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, serão postergadas até o dia 31 de
dezembro do ano de referência estabelecido no art. 116, parágrafo único deste Ato.
......................................................................................................................”
(NR)
“Art. 117. No primeiro ano subsequente ao ano de referência:
I – o imposto sobre bens e serviços será cobrado exclusivamente pela União,
à uma alíquota, acrescida de 1% (um por cento), que compense integralmente os
recursos destinados:
a) ao financiamento da seguridade social, conforme art. 159-A, provenientes
do art. 195, I, “a” e “b”;


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b) às entidades privadas de serviço social e de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical, conforme art. 240;
c) e as destinadas como fonte adicional de financiamento da educação
básica pública, conforme art. 212, §5º;
§ 1º As alíquotas referidas nos incisos I e II do caput serão fixadas pelo
Senado Federal com base em estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas da
União, não podendo ser alteradas no período referido no caput.
§ 2º A receita do imposto a que se refere o inciso I do caput será destinada à
seguridade social, observado o disposto no art. 76 deste Ato.
§ 3º Os créditos acumulados e os decorrentes de decisão judicial transitada
em julgado, dos tributos mencionados no artigo 116 deste Ato poderão ser utilizados
para compensar com o valor do imposto a que se refere o art. 152-A nos âmbitos
municipal, estadual, distrital e federal a partir do primeiro ano subsequente ao ano
de referência referido no Art. 117 deste Ato.
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 118. Do segundo ao sexto ano subsequentes ao ano de referência, as
alíquotas dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III,
da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239,
todos da Constituição, serão progressivamente reduzidas, sendo fixadas nas
seguintes proporções das alíquotas previstas nas respectivas legislações:
I – 4/5 (quatro quintos) no segundo ano;
II – 3/5 (três quintos) no terceiro ano;
III – 2/5 (dois quintos) no quarto ano;
IV – 1/5 (um quinto) no quinto ano;
§ 1º. No primeiro dia do sexto ano subsequente ao ano de referência, os
tributos referidos no caput deste artigo serão extintos.


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§ 2º A partir do fim da transição prevista no caput, a carga tributária total do
país deverá ser gradualmente reduzida a no máximo 28% do Produto Interno Bruto,
em um prazo não superior a 10 (dez) anos.
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 119. Do segundo ao sexto ano subsequentes ao ano de referência, as
alíquotas de referência do imposto sobre bens e serviços da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios serão fixadas de modo a compensar:
I – no caso da União, a redução da receita do imposto a que se refere o art.
153, IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o
art. 239 da Constituição, deduzindo-se deste valor o aumento da receita do imposto
a que se refere o art. 153, VIII da Constituição;
............................................................................................................................
§ 1º As alíquotas singulares de referência correspondentes às destinações
previstas nos incisos I a IX do art. 159-A da Constituição serão fixadas de modo a
compensar, respectivamente:
.................................................................................................................” (NR)
“Art. 120. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a partir da data
da publicação desta emenda constitucional, instituir novos tributos sobre o mesmo
fato gerador ou com a mesma base de cálculo de tributos já instituídos previamente,
sem prejuízo do instituição do imposto previsto no art. 152-A da Constituição.
§1º Durante o período de transição a que se refere os arts. 117 a 119 deste
Ato, a alteração da legislação tributária que implique em aumento ou redução de
tributo assegura o direito às partes de contratos públicos ou privados de revisar de
imediato os preços previstos nos contratos proporcionalmente à majoração ou
redução do tributo como forma de garantir o equilíbrio econômico e financeiro
contratual.” (NR)


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Art. 3º. Modifique-se o art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/19
nos termos abaixo:
“Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
I – a partir do primeiro ano subsequente ao ano de referência estabelecido no
art. 116, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: art.
195, I, “a” e “b”;
II - a partir do sexto ano subsequente ao ano de referência estabelecido no
art. 116, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: art.
149, §§2º, 3º e 4º, art. 153, IV e § 3º; art. 155, II e §§ 2º a 5º; art. 156, III e § 3º; art.
158, IV e parágrafo único; art. 159, II e §§ 2º e 3º; art. 161, I; e art. 195, I, "b", IV e
§§ 12 e 13; e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
..................................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Princípios fundantes da Reforma Tributária
Valorizamos a

simplificação

tributária

como

um

princípio-objetivo

a

impulsionar a diminuição do atual número de tipos tributários e os correspondentes
tributos presentes no sistema tributário nacional, ampliando suas bases de
incidência. Esperamos, também, apuração simplificada e automatizada por meio de
tecnologias digitais e a consequente redução de obrigações acessórias.
Defendemos a transparência tributária para que a tributação e a
correspondente carga tributária sejam facilmente cognoscíveis pelo pagador de
impostos, implicando que o cálculo do tributo seja realizado tendo como base no
preço sem tributo, referido como “cálculo por fora”. De igual modo, pleiteamos a abrogação expressa da bitributação e da pluritributação de modo a que sobre um fato
gerador concreto só haja incidência de um único tributo.


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Entendemos que, inicialmente, há que se manter a neutralidade tributária,
evitando a elevação da carga tributária. Por outro lado, sabe-se que haverá uma
redistribuição de carga tributária entre os setores, culminando na oneração o setor
de serviços. Por esta razão se faz necessária a desoneração da folha de
pagamentos, que é o principal “insumo” produtivo para a prestação de serviços de
base laboral.
Ademais, na medida em que se consolide o crescimento econômico, se faz
mister empreender a redução da carga tributária, para o patamar de, no máximo,
28% do PIB em dez anos, contados a partir do período de transição do IBS, visando
tornar o país mais competitivo na economia global. A sugestão aqui apresentada
encontra-se plasmada na dicção do §2º do art. 118 do Ato das das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Além disso, entende-se que é fundamental que a transição confira segurança
jurídica de tal sorte que colhamos como frutos o aumento do número de
contribuintes pagadores espontâneos e pontuais, e a redução da litigância tributária,
seja em sede administrativa ou judicante.

Potencialização do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS
Entendemos que a simplificação através da criação do Imposto sobre Bens e
Serviços – IBS, aglutinando cinco tributos – ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS – é a
maior contribuição da PEC nº 45, de 2019. Neste sentido, propomos que o IBS
abarque também todas as atuais Contribuições de Intervenção no Domínio
Econômico – CIDE, e que a correspondente arrecadação se dê por meio de parcela
da alíquota total do IBS de competência da União, tornando, de fato, simples e
transparente a tributação sobre o consumo.
Em assim sendo, a CIDE deixa de ser um tipo tributário autônomo. Ressaltese, à guisa de clareza, que tal proposta alcança os tributos indiretos de natureza
regulatória, tais como, FUST, FUNTEL, Condecine e congêneres, que passam a ser
abarcados pelo IBS. Neste contexto, entendemos que o mecanismo de substituição


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tributária é incompatível com a sistemática do IBS. A sugestão aqui apresentada
encontra-se plasmada na dicção fornecida ao art. 149 e §§ 1º e 2º da presente
emenda.
Propomos, ainda, nos termos do inciso III, § 2º do art. 152-A, como forma de
assegurar a neutralidade de tributação com a criação do IBS, seja fixada na lei
complementar regulamentadora do IBS a alíquota máxima conjunta deste imposto.

Desoneração da Folha de Pagamento
Entendemos ser fundamental que a Reforma Tributária enderece a excessiva
oneração da folha de pagamento, conferindo um grau de competitividade laboral
que propicie a contínua geração de empregos de qualidade, o crescimento da
exportação de serviços de alto valor agregado e a retenção e atração de talentos.
Deste modo, propomos a desoneração total da folha de pagamentos para todos os
setores econômicos acompanhada de uma nova fonte de custeio da previdência e
para o Sistema S.
Para a consecução deste objetivo, recomendamos a extinção das atuais
exações fiscais, parafiscais e da CPRB, e que a arrecadação suprida pela parcela
da alíquota total do IBS, de competência da União, constitua-se em fonte de custeio
da seguridade social e para o Sistema S. Propomos que tal modificação seja
implementada em 12 (doze) meses após a publicação da Emenda Constitucional, a
saber, sem transição, apta a produzir efeitos imediatos na empregabilidade.
A solução traz impactos positivos para os quase 13 milhões de
desempregados e para a retomada do crescimento econômico com competitividade.
Na próxima década, o setor de serviços será ainda mais importante para manter a
empregabilidade da economia com a geração de novos postos de trabalho em todos
os níveis de capacitação. A mudança aqui defendida encontra-se na dicção
proposta ao caput do art. 195 e as revogações preconizadas em suas alíneas.

Paridade Tributária entre Indústria, Comércio e Prestação de Serviços


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A não cumulatividade do IBS é muito apropriada para cadeias econômicas
longas, sendo de fato uma evolução. Todavia, em setores com cadeias curtas e
intensivos na contratação de pessoas, vislumbra-se, desde já, uma grave
assimetria. A terceirização de serviços gera crédito de IBS, ao passo que, a
contratação de empregados não. Tal situação poderá suscitar um diferencial de
custo de natureza tributária entre empregar e terceirizar, podendo levar empresas a
uma tomada de decisão distorcida e subótima.
Destarte, propomos que o montante dispendido pelas empresas com a folha
de pagamentos gere crédito de IBS, nos mesmos moldes que ocorre com os demais
insumos de produção de modo a preservar a neutralidade da Reforma para serviços
e intangíveis, entre outras atividades, de modo a mitigar os efeitos da redistribuição
da carga.
Assim poderemos assegurar postos de trabalho para a população,
especialmente aqueles que mais sofreram com a recente crise. As sugestões
efetuadas asseguram que a Reforma Tributária será acima de tudo a Reforma em
favor do emprego e do trabalhador. A recomendação aqui descrita encontra-se no
inciso III do art. 152-A.
Além disso, o IBS será um tributo não cumulativo, sujeito ao regime de débito
e crédito amplo, sendo de fundamental importância para a simplicidade do regime,
que não haja substituição tributária, conforme mudança proposta no inciso VII do
art. 152-A.

Supressão da Competência Tributária Residual e Delimitação do Imposto
Seletivo
A PEC nº 45, de 2019 acrescenta ao rol de competências tributárias da
União, o art. 154, III com a possibilidade de instituição de impostos seletivos, com
finalidade extrafiscal. Entendemos que tal competência é fonte de insegurança
jurídica, tendo em vista o seu escopo por demais amplo e aberto. Já a competência
tributária residual do art. 154, I, padece do mesmo mal.


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Para que a criação do IBS produza efeitos, é imperioso que não haja
exceções ou possíveis singularizações quanto à incidência tributária. Assim sendo,
propomos a supressão da competência tributária residual estatuída no art. 154, I e a
explicitação de apenas duas hipóteses de natureza seletiva, na forma como traz a
emenda em seu art. 153, VIII, a saber, sobre consumo de produtos com tabaco e de
bebidas alcoólicas.

Transição em 6 (seis) anos
Uma reforma tributária de impacto, como a preconizada pela PEC nº 45, de
2019, necessita de uma transição ordenada e gradual de modo a permitir ajuste dos
preços livres pelo mercado e a fruição dos créditos e incentivos fiscais concedidos
no antigo regime tributário. O seu texto indica uma transição com um prazo de 10
(dez) anos, contados a partir da publicação, sendo o primeiro ano devotado ao
desenvolvimento e teste dos sistemas correlatos. Entendemos recomendável e
exequível um prazo menor, com o fito de consolidar a própria Reforma.
Neste sentido, propomos um prazo de transição de 6 (seis) anos. Propomos,
ainda, a possibilidade de compensação do saldo de créditos dos tributos atuais
sobre o consumo IBS, para evitar a securitização de créditos. As mudanças aqui
propostas encontram-se na emenda acima no art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

Anterioridade Nonagesimal Alongada
Mudanças tributárias precisam ser conhecidas com antecedência para que os
contribuintes possam se planejar. Tal necessidade é comungada tanto por pessoas
físicas quanto pelas jurídicas; todavia, há vários agravantes no que tange às
empresas, tendo em vista os ciclos orçamentários, a renegociação de contratos com
fornecedores e clientes ou ainda reajustes de preços aos consumidores. Por
conseguinte, propomos alongamento da noventena para 180 (cento e oitenta) dias


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contados a partir da data de publicação da lei que introduzir alterações tributárias.
Essa mudança sugerida consta do art. 150, III, “c” da presente emenda.

Necessidade de Vinculação das Taxas
Paulo de Barros Carvalho ensina que taxas são tributos que conectados uma
atividade estatal dirigida ao contribuinte. Aliomar Baleeiro corrobora, informando que
é característica da taxa ser vinculada a serviço em proveito do contribuinte, ao
contrário do imposto, onde não há conexão seus interesses diretos ou imediatos.
Todavia, constata-se que várias taxas, em especial as voltadas ao exercício de
poder de polícia, têm extrapolado o grau de onerosidade compatível com o serviço
ou benefício, tornando-se, na prática, tributos de viés meramente arrecadatório.
Propomos a delimitação da competência para a instituição de referidas taxas,
a manutenção da sua finalidade e a vinculação com o custo do efetivo do serviço
prestado ou exercício do poder de polícia. É esse o espírito da recomendação de
mudança acima estabelecida pelo § 8º do art. 150.

Por todo o acima exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para
aprovar a presente emenda e evitar que o texto constitucional seja alterado na
forma proposta pela PEC nº 45, de 2019.

Sala da Comissão, em 27 de agosto de 2019.

Deputado Alexis Fonteyne
(NOVO/SP)


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EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições
pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.
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Gabinete


CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições
pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.
Nome do Parlamentar

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