Notícias do TST
null
Pesqueira não pagará multa em ação de herdeiros de tripulante morto em naufrágio
Imprimir
Pesqueira não pagará multa em ação de herdeiros de tripulante morto em naufrágio
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Ter, 26 ago 2014 07:27:00 +0000)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da V&S Silveira Indústria e Comércio do Pescado Ltda. para absolvê-la de multa por atraso no pagamento de rescisão contratual em ação movida pelos herdeiros de um tripulante morto em naufrágio de embarcação da empresa. Segundo a Turma, o empregador não é obrigado a entrar com ação de consignação em pagamento para se resguardar contra a multa prevista do artigo 477 da CLT se não conseguiu identificar, no prazo legal, a quem pagar os direitos do empregado falecido.
O trabalhador foi contratado pela V&S Pescado como cozinheiro da embarcação Estrela do Mar IV. Em agosto de 2009, o barco naufragou e ele morreu no acidente. Alegando dificuldades em receber as verbas trabalhistas a que ele teria direito, os herdeiros entraram com ação cumulada com pedido de indenização. Além das verbas, exigiram a multa prevista no artigo 477 da CLT por descumprimento do prazo de quitação da rescisão contratual.
A V&S pagou em juízo as verbas trabalhistas, mas contestou a multa. Afirmou que a morte do trabalhador afastaria a sua incidência do artigo da CLT e destacou, ainda, que ajuizou ação de consignação em pagamento para identificar os herdeiros e quitar as verbas.
A Primeira Vara do Trabalho de Rio Grande (RS) determinou o pagamento da multa junto com as verbas. De acordo com a sentença, a empresa não provou ter ajuizado a ação de consignação no prazo estabelecido pela CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
No recurso ao TST, a empresa alegou que o empregado morreu em alto mar, e o corpo somente foi localizado dias depois o acidente. Argumentou ainda com a dificuldade para identificar um descendente habilitado junto à Previdência Social ou herdeiros legítimos para pagar as verbas.
A Sétima Turma acolheu o recurso para excluir a multa da condenação trabalhista. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo, destacou o entendimento firmado pelo TST no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplica a multa do artigo 477 da CLT, "pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias".
(Elaine Rocha/CF)
Processo: RR-155900-53.2009.5.04.0121
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes