 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputada Federal Manuela d’Ávila – PCdoB/RS 
 
 
 
 
Câmara dos Deputados – Gabinete 438 – Anexo IV – CEP 70160-900 
Fone: (61) 3215-5438 – Fax: (61) 3215-2438 – e-mail: dep.manueladavila@camara.gov.br  
 www.eaibeleza.com.br 
 
REQUERIMENTO  
(Da Sra. Manuela d’Ávila) 
 
 
 
Requer esclarecimentos sobre impedimento 
ou óbice da participação parlamentar no 
Conselho Nacional de Juventude – CNJ. 
 
 
 
 Exmo. Deputado  
Presidente da Câmara dos Deputados 
Sr. Arlindo Chinaglia 
 
 
 
A Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de 
Jovens – ProJovem; e cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e ainda a Secretaria Nacional 
de Juventude e dá outras providências dispõe em seu art. 9º da o seguinte: 
 
Art. 9o Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da 
Secretaria-Geral da Presidência da República, o Conselho Nacional 
de Juventude - CNJ, com a finalidade de formular e propor 
diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas 
públicas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da 
realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as 
organizações juvenis nacionais e internacionais. 
§ 1o O CNJ terá a seguinte composição: 
I – 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público; 
II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil. 
§ 2o (VETADO) 
§ 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre a composição a que se 
refere o § 1o deste artigo e sobre o funcionamento do CNJ.  
 
 
O ato que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Juventude – CNJ, é o 
Decreto do Executivo nº 5.490, de 14 de julho de 2005, que Dispõe sobre a composição e 
funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências, estabelece em 
seu art. 5º, ao tratar da composição do Conselho, o seguinte:  
 
Art. 5o O CNJ será constituído de sessenta membros titulares, e 
respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado Chefe da 
Secretaria-Geral da Presidência da República, observada a seguinte 
composição: 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputada Federal Manuela d’Ávila – PCdoB/RS 
 
 
 
 
Câmara dos Deputados – Gabinete 438 – Anexo IV – CEP 70160-900 
Fone: (61) 3215-5438 – Fax: (61) 3215-2438 – e-mail: dep.manueladavila@camara.gov.br  
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................................ 
II - um integrante de cada um dos Poderes Públicos Estadual ou do 
Distrito Federal, Municipal e Legislativo Federal, convidados pelo 
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da 
República; (grifei) 
 
 
  Destacando ainda que o art. 1º do Decreto assim dispõe: 
 
Art. 1o O Conselho Nacional de Juventude - CNJ, órgão colegiado 
de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria-
Geral da Presidência da República, tem por finalidade formular e 
propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de 
políticas públicas de juventude. 
 
 Assim, ante o exposto requer a Vossa Excelência: 
 
a) uma posição oficial desta Presidência sobre algum óbice ou observação que porventura 
exista para o desempenho do cargo de Conselheira do Conselho Nacional de Juventude 
– CNJ;  
 
 
 
 
Deputada Manuela d’Ávila 
PCdoB/RS