COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 482, DE 2019
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de
denúncias sobre drogas.

Autor: Deputado CAPITÃO WAGNER
Relatora: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE

I - RELATÓRIO

Vem para análise desta Comissão o presente projeto de lei que
altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço
telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.
O Projeto acrescenta o Art. 32-A, afirmando que será disponibilizado
um serviço telefônico para recebimento de denúncias sobre o tráfico e a
comercialização de drogas, com garantia de sigilo para o denunciante e acesso
gratuito.
Na Justificação o ilustre autor afirma que a presente proposta tem
por objetivo orientar a participação dos entes federados na oferta de serviços
de segurança pública e valorizar a participação da sociedade na solução de
crimes.
Assevera que não é possível conviver com a crescente
comercialização de drogas nas cidades sem que se ofereça à sociedade a
oportunidade para contribuir com os trabalhos as forças de segurança pública
na elucidação de crimes.
Acrescenta, ainda, que a obrigatoriedade de que seja oferecido um
serviço telefônico específico para o recebimento de denúncias sobre drogas,
permitirá que tanto as polícias militares, quanto nas polícias civis poderão se
valer dessas informações para planejar as suas operações e as suas
investigações, vislumbrando um enfrentamento mais eficaz aos crimes
relacionados ao tráfico de drogas.


Finaliza dizendo que a proposta possui a vantagem de orientar a
instalação do serviço no ente federado que desejar mantê-lo, sem, contudo,
obrigar que isso seja realizado de forma complexa, permitindo que seja
instalado um serviço básico, permitindo disponibilizar um meio eficaz e seguro
de comunicação para transmissão de Informações entre os cidadãos e o
Estado.
Apresentada em 05/02/2019, a proposição foi distribuída às
Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e
Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54
RICD) - Art. 24, II. Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Em 10/04/2019 transcorreu in albis o prazo para emendas, portanto,
não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

É da alçada desta Comissão Permanente a análise do mérito de
matérias relativas à violência urbana, à legislação penal e processual penal e a
segurança pública em geral, assim como às respectivas políticas, na forma do
disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alíneas ‘b’, ‘d’, ‘f’ e ‘g’).
O enfoque deste parecer será o do mérito segundo a vocação
temática da CSPCCO, ficando a análise acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa a cargo da comissão pertinente, a CCJC.
Deve ser ressaltada a preocupação do ilustre autor em aperfeiçoar o
ordenamento jurídico, no sentido de fornecer aos órgãos policiais informações
indispensáveis para prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes.
Para atingir o aperfeiçoamento e a eficiência da legislação, garante o
sigilo da fonte e da gratuidade do serviço para que o informante tenha a plena
liberdade e segurança na utilização do serviço.
Assim, a iniciativa do nobre parlamentar vem complementar o
previsto no art. 4º da lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que dispões sobre
o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por
informações que auxiliem nas investigações policiais.
Nos termos constante deste parecer, afirmamos que a iniciativa
oriunda da proposição sob análise, vem se somar às normas existentes para o
aperfeiçoando a legislação, permitindo informações indispensáveis à
prevenção e a investigação no combate ao tráfico ilícito de entorpecente,
merecendo, apenas, de uma Emenda ajustando o texto aos termos da lei
supracitada, que é a específica sobre disque denúncia.


Feitas essas considerações, votamos pela APROVAÇÃO do
PROJETO DE LEI Nº 482/2019, com a Emenda apresentada.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada POLICIAL KATIA SASTRE
Relatora


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 482, DE 2019
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de
denúncias sobre drogas.

EMENDA

Dê-se ao 32-A. constante do art. 1º do projeto de lei nº 482 de 2019, a
seguinte redação:

"Art. 32-A. Será disponibilizado um serviço telefônico para recebimento de

denúncias sobre o tráfico e a comercialização de drogas, com garantia de sigilo
para o denunciante e acesso gratuito, nos termos do art. 4º da lei nº 13.608, de
10 de janeiro de 2018." (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada POLICIAL KATIA SASTRE
Relatora