da COVID-19 reconhecida pelo Congresso Nacional.

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO N.

DE 2020

O Art. 2º do Projeto de Lei Complementar 137 de 2020 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos dispostos no art. 1o desta Lei Complementar serão
obrigatoriamente destinados às despesas do auxílio emergencial disposto
na Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, aos gastos com saúde, educação
e de assistência social consignados no orçamento de 2020, ao auxílio
financeiro e às compensações financeiras no âmbito dos entes
subnacionais em função da redução de receita durante o período de
calamidade de saúde pública de relevância internacional estabelecido pelo
Decreto Legislativo no 6, de 2020, na manutenção do emprego e da renda
do cidadão, bem como nas despesas do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social da União, cujas fontes de financiamento apresentem
frustração de arrecadação.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos a que se refere o caput do
presente artigo, na área de educação, será feita obrigatoriamente em
ações de retomada das aulas nas redes de ensino, como as que
ampliam a conectividade e o acesso remoto de escolas, estudantes e
profissionais de educação.”(NR)

Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

EMP n.13/0

calamidade pública nacional decorrente de pandemia

*CD200177189600*

Cria fonte de recursos para o enfrentamento de

Apresentação: 09/12/2020 10:43 - PLEN
EMP 13 => PLP 137/2020

(Do Sr. Mauro Benevides Filho e do Sr. André Figueiredo)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 137 DE 2020


(Do Sr. Tabata Amaral)

Cria fonte de recursos para o

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 10:43 - PLEN
EMP 13 => PLP 137/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

enfrentamento de calamidade pública
COVID-19 reconhecida pelo Congresso
Nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD200177189600, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

nacional decorrente de pandemia da