PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 906, DE 2020

Apresentação: 09/12/2021 17:18 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 906/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Dispõe sobre o desenvolvimento das
atividades econômicas da área de saúde
sem a necessidade de atos públicos de
liberação prévia.
Autor: Deputado MARCEL VAN HATTEM
Relatora: Deputada ADRIANA VENTURA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Marcel
van Hattem, pretende autorizar o desenvolvimento das atividades econômicas
da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia
durante a crise ocasionada pelo coronavírus, em caráter emergencial.
O autor da proposição justifica sua iniciativa defendendo a
desburocratização do desenvolvimento de quaisquer atividades na área de
saúde, para facilitar e induzir a tempestiva ampliação de todos os serviços
médicos e hospitalares, entre outros, com a velocidade urgente que a
circunstância requer.
O Projeto, que tramita sob o rito prioritário, está sujeito à
Seguridade Social e Família, e à Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços, para exame de mérito; e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, para aferição da constitucionalidade, da
juridicidade e da técnica legislativa.
No âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, o
Projeto não recebeu emendas no decurso do prazo regimental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213564149500

*CD213564149500*

apreciação conclusiva pelas Comissões. Foi distribuído à Comissão de


II - VOTO DA RELATORA

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É o Relatório.

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Cabe a esta Comissão a apreciação de proposições, quanto ao
mérito, no que tange a questões referentes a seu campo temático e áreas de
atividade, nos termos regimentais.
O Projeto de Lei sob análise, de autoria do Deputado Marcel
van Hattem, pretende autorizar o desenvolvimento das atividades econômicas
da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia
durante a crise ocasionada pelo coronavírus, em caráter emergencial.
No contexto da pior pandemia dos últimos 100 anos, com
milhões de vítimas fatais no mundo – mais de 300 mil só no Brasil –
precisamos desburocratizar o atendimento e o desenvolvimento científico em
saúde. Na corrida contra o tempo para parar o novo coronavírus, a espera por
alvará de funcionamento pode inviabilizar os novos negócios, já que a
aprovação pode vir até mesmo depois da pandemia já ter sido controlada.
A proposta isenta diversas atividades da área da saúde de
liberação prévia para funcionamento durante a crise de Covid-19, algo que
consideramos justo e importante para estimular a inovação e a abertura de
novos estabelecimentos de atendimento.
Essa alteração não é contrária à nobre função de vigilância
sanitária, já que o estabelecimento poderá ser fiscalizado posteriormente,
quando será verificado o cumprimento das Leis e regulamentos vigentes.
área da saúde, os quais também possuem como atribuição a fiscalização.
Ademais,

tendo

em

vista

os

avanços

obtidos

mais

recentemente no combate à Covid-19, e a redução da mortalidade associada à
doença no país, entendemos mais viável prever a vigência permanente da
medida, em consonância com o disposto no inciso I, art. 3º, da Lei nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), que dispõe:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213564149500

*CD213564149500*

Ademais, este setor também é acompanhado pelos Conselhos Profissionais da


I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual
se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos
públicos de liberação da atividade econômica;

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Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica,
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento
econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único
do art. 170 da Constituição Federal:

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Quanto ao disposto no § 2º do art. 1º do PL, optamos por sua
supressão, pois há potencial impacto anticoncorrencial no que diz respeito à
priorização das demandas interpostas por agentes do setor de saúde vis-à-vis
outros setores. Tal previsão legal tem o risco de reduzir os incentivos para que
empresas compitam, uma vez que isenta as atividades de saúde da aplicação
da lei geral da concorrência. Ademais, optamos por retirar também os planos
de saúde do rol de atividades de baixo risco.
Pelas razões expostas, na certeza do mérito e oportunidade da
proposição, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 906, de 2020,
com as três emendas em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213564149500*

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213564149500


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Dispõe sobre o desenvolvimento das
atividades econômicas da área de saúde
sem a necessidade de atos públicos de
liberação prévia.

EMENDA Nº 1

Modifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 906/2020,
que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º As atividades econômicas da área de saúde serão
enquadradas como de baixo risco para poderem ser
desenvolvidas sem a necessidade de quaisquer atos públicos
de liberação prévia, nos termos da Lei n° 13.874, de 20 de
setembro de 2019.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213564149500*

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213564149500


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Dispõe sobre o desenvolvimento das
atividades econômicas da área de saúde
sem a necessidade de atos públicos de
liberação prévia.

EMENDA Nº 2

Suprima-se a expressão “e produzirá efeitos enquanto houver
pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde”, do art. 2º do Projeto
de Lei nº 906/2020.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213564149500*

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213564149500


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Dispõe sobre o desenvolvimento das
atividades econômicas da área de saúde
sem a necessidade de atos públicos de
liberação prévia.

EMENDA Nº 3

Suprima-se o inciso VI, do § 1º, e o § 2º, ambos constantes do
art. 1º do Projeto de Lei nº 906/2020.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD213564149500*

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213564149500