EMENDA SUBSTITUTIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 3.267/2019
(Do Sr. Deputado Mauro Lopes)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - Contran terá sede no
Distrito Federal e terá composição paritária entre os órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, com a
seguinte composição:
I – Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá;
II – Ministro de Estado da Educação;
III – Ministro de Estado de Saúde;
IV – Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal;
V – Dois representantes das Polícias Militares dos Estados e do
Distrito Federal, indicados pelo Senado Federal;
VI – Dois representantes dos órgãos executivos de trânsito da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, indicados
pela Câmara dos Deputados.
§1º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de
Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico
igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS;


§ 2º Os membros previstos nos incisos V e VI do caput devem
possuir notório conhecimento na área de trânsito e serão indicados
pelo plenário das referidas casas legislativas, podendo ser
substituídos em suas ausências e impedimentos por suplentes
indicados nos mesmos termos dos titulares.
§3º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da
União atuar como Secretário-Executivo do CONTRAN.
§4º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria
absoluta.
[...]

JUSTIFICATIVA

Cuida-se, em apertada síntese, de emenda modificativa ao projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República, que derroga ao Lei 9.503 de 23
de setembro de 1997, também denominado Código de Trânsito Brasileiro. A
emenda proposta visa reorganizar o texto da lei e adequá-lo aos anseios
sociais de diminuição da morbimortalidade no trânsito.
O texto da emenda apresenta uma reorganização do Conselho
Nacional de Trânsito, firmando-se na base da descentralização administrativa e
que as normas editadas devem ter como parâmetro as necessidades de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. A modulação atual se desvela
absolutamente pusilânime, alijando do processo de construção das normas os
integrantes do sistema estadual, distrital e municipal. Estes se transformam em
entes executores da determinação do Governo Federal, como verdadeiros
entes subordinados ao governo central, o que afronta a diretiva dada pela
nossa Constituição Federal ao estatuir a forma federativa de Estado.
Além disso, importante que o Congresso Nacional participe da
escolha dos membros do CONTRAN, tendo em vista a sua função normativa,
que deve estar devidamente concatenada com os atos editados pelo


Legislativo. A função legiferante do Congresso não pode ser substituída pelo
poder regulamentar do CONTRAN.
Ainda, no reforço à distribuição de competências do Sistema
Nacional de Trânsito, não é palatável que o órgão executivo tenha atribuição de
executar, mas seja tolhido da competência regulamentar. O CONTRAN deve
editar normas que tragam homogeneidade ao trânsito, mas sem se olvidar da
pluralidade do estado brasileiro, cujas realidades locacionais não podem ser
desconsideradas.

Sala das comissões, 25 de setembro de 2019.

MAURO LOPES
Deputado Federal
Gabinete 844