EMP n.45

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer
Natureza
das
Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

Apresentação: 10/08/2021 19:08 - PLEN
EMP 45 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o § 5º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, que está sendo incluído pelo art. 6º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021:
Art. 6º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º [...].
[...]

I – nos períodos de apuração a partir de 1º de janeiro
de 2023, em 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais, desde que a receita total líquida de
restituições do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza arrecadada pela União e apurada no
período de doze meses encerrado em outubro do ano de
2022, seja superior ao montante apurado em idêntico
período encerrado em outubro do ano de 2019 corrigido
pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo,
de forma que o parâmetro estabelecido considere a
arrecadação em período anterior à emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19) e seja neutro em relação aos seus
efeitos extraordinários na arrecadação; e
II – nos períodos de apuração a partir de 1º de janeiro
de 2024, em 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211880912000

*CD211880912000*

§ 5º A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas de que trata o
caput deste artigo será reduzida:


EMP n.45

Apresentação: 10/08/2021 19:08 - PLEN
EMP 45 => PL 2337/2021

percentuais, desde que a receita total líquida de
restituições do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza arrecadada pela União e apurada no
período de doze meses encerrado em outubro do ano de
2023, seja superior ao montante apurado em idêntico
período encerrado em outubro do ano de 2019 corrigido
pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo,
de forma que o parâmetro estabelecido considere a
arrecadação em período anterior à emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19) e seja neutro em relação aos seus
efeitos extraordinários na arrecadação.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A alteração se justifica, pois os doze meses anteriores a
outubro de 2021 não representam o período mais confiável
para se comparar a arrecadação do IR com aquela verificada
antes da pandemia da Covid-19, não apenas pela necessidade de
se aguardar um cenário de completa recuperação econômica, tendo
em vista que os efeitos da pandemia ainda são sentidos de forma
profunda, mas também porque somente a partir de 2022 poderá
ser apurado o reflexo na arrecadação em face das alterações
legislativas promovidas pelo PL nº 2.337/2021, incluída a
própria redução da alíquota do IRPJ de 15% para 7,5%.
Sala das Sessões,

de

de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211880912000

*CD211880912000*

Esta emenda pretende postergar, em um ano, a data para
implementação das reduções da alíquota do IRPJ propostas pelo
Relator na versão preliminar de Substitutivo ao PL nº 2.337/2021
divulgada no dia 03/08/2021, de modo a proteger as receitas dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, que recebem 46% da
arrecadação do IR via Fundo de Participação dos Estados e Fundo de
Participação dos Municípios, e dos programas de financiamento
ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, que recebem 3% da arrecadação do imposto de renda por
meio dos Fundos Constitucionais de Financiamento.


EMP n.45

*CD211880912000*

Líder do PDT

Apresentação: 10/08/2021 19:08 - PLEN
EMP 45 => PL 2337/2021

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211880912000


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Altere-se o § 5º do art. 3º da Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que
está sendo incluído pelo art. 6º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de
2021:

Assinaram eletronicamente o documento CD211880912000, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211880912000

EMP n.45

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 19:08 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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