REQUERIMENTO 
(Do Sr. João Dado) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a criação de 
Zona de Processamento de Exportação 
(ZPE) no Município de Marabá, no Estado 
do Pará.  
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de Zona de 
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, no Estado do 
Pará.  
Sala das Sessões, em       de                          de 2011. 
Deputado JOÃO DADO 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO No      , DE 2011 
(Do Sr.  João Dado) 
Sugere a criação de Zona de 
Processamento de Exportação no Município 
de Marabá, no Estado do Pará. 
Excelentíssimos Senhores Ministra  Chefe da Casa Civil e 
Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior: 
Com a edição das Leis nº 11.508, de 20/07/07, e nº 
11.732, de 30/06/08, regulamentadas pelo Decreto nº 6.814, de 06/04/09, o 
debate em torno da ideia de implantação de Zonas de Processamento de 
Exportação voltou à agenda pública brasileira, tanto pelas mãos do Executivo 
como por meio da apresentação de inúmeras proposições por parlamentares 
das duas Casas legislativas.  
Nesse contexto foi apresentado o Projeto de Lei nº 
5.375/09, de autoria do ilustre Deputado Giovanni Queiroz, que dispõe sobre a 
criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de 
Marabá, no Estado do Pará. O PL 5.375/09 foi aprovado pela Comissão de 
Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e pela Comissão 
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos 
Deputados, onde substitutivo transformou-o em projeto autorizativo. Portanto, é 
clara a disposição do Poder Legislativo em apoiar a criação de uma ZPE em 
Marabá. 
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desta 
Casa, o projeto e seu substitutivo foram rejeitados, tendo como justificativa  a 
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inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das proposições. O 
parecer desta egrégia Comissão dita que: 
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2011 
(Lei n° 12.309, de 9 de agosto de 2010), em seu art. 91, 
condiciona a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo 
ou benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de 
receita, ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, que exige estar a proposição 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, assim como sua compatibilidade com o cumprimento 
das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias e o atendimento de pelo menos uma de duas 
condições alternativas. 
Entendemos o posicionamento da CFT, mas salientamos 
que a proposição, por possuir caráter autorizativo, presenta apenas uma 
sugestão ao Poder Executivo e uma sinalização de que o Poder Legislativo 
aprova e estimula a criação de uma ZPE em Marabá. Portanto, a matéria 
deverá ser ainda oportunamente adequada aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, quando da publicação de decreto que regulamente 
sua criação e funcionamento, a exemplo do que aconteceu na oportunidade de 
criação das 11 ZPEs, desde a edição do novo marco regulatório.  
Estamos convictos que Marabá será um ótimo local para 
sediar uma ZPE. O município situa-se numa área de confluência de projetos 
econômicos importantes para o Estado e todo o Norte do País, como a 
Transamazônica, a Estrada de Ferro Carajás, a Rodovia Belém-Brasília e a 
Hidrelétrica de Tucuruí. Além disso, conforme reportou o autor do projeto, em 
sua justificação: “a exploração da província mineral de Carajás transformou a 
cidade em portentoso polo siderúrgico” e “sua localização privilegiada, às 
margens dos rios Tocantins e Itacaiúnas, oferece excelentes condições 
logísticas”. 
Espera-se que as isenções fiscais aliadas as demais 
vantagens mencionadas provocarão a atração de novos investimentos nas 
regiões autorizadas a sediar ZPEs, ampliando as exportações de produtos e, 
consequentemente, gerando mais empregos e renda para os municípios que 
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as abrigarem, bem como às áreas circundantes. Assim sendo, acreditamos que 
as ZPEs podem ser um importante instrumento dinamizador do 
desenvolvimento econômico, especialmente em regiões de grande potencial 
econômico, as quais, para realizá-lo, necessitam de estímulos. 
Sendo assim, somamo-nos aos esforços públicos e 
privados já impetrados em prol da criação de uma ZPE em Marabá, solicitando 
que o Poder Executivo federal reconheça a viabilidade econômica e o interesse 
social de uma ZPE no Município e, com a maior brevidade possível, execute os 
trâmites necessários para a publicação do decreto que disponha sobre sua 
criação.  
Sala das Sessões, em         de                       de 2011. 
Deputado JOÃO DADO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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