Suprima-se a alínea “b” do inciso IV do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho
de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.

EMC n.21

Apresentação: 15/04/2021 11:03 - CVT
EMC 21 CVT => PL 3819/2020

Emenda nº_____ ,
(Ao PL Nº 3819/2020)

“Art.47-B. ......................................................................
§3º
…………………………………………………………...
IV…………………………………………………………….
b) capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais)”.

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva objetiva adequar o Projeto de Lei 3819/2020, suprimindo a
condição do capital social elevado para o exercício da atividade de transporte rodoviário de
passageiros, que se comporta como barreira de mercado para pequenos empresários.
A condição habilitatória deve ser suprimida por se tratar de matéria a ser tratada no âmbito
da Agência Reguladora, que reúne capacidade técnica e regulatória sobre o Sistema de
Transportes Terrestres, a quem incumbirá melhor analisar.

*CD215392676600*

O elevado capital social não garante a segurança da operação, dos usuários e do Sistema,
somente limita a concorrência e prestigia grandes empresas, justamente na contramão do
espírito da desoneração regulatória, trazida pela Lei da Liberdade Econômica.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ottaci Nascimento
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215392676600