Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

EMP n.78/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 20/10/2020 11:26 - PLEN
EMP 78 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 38. O FMM destinará às empresas brasileiras de
navegação, mediante crédito na conta vinculada, R$ 0,75
(setenta e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um
real) de AFRMM gerado na navegação de cabotagem ou
no transporte de granéis na navegação de longo curso,
bem como na navegação fluvial e lacustre no transporte
de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste, por
embarcações construídas em estaleiro brasileiro, com
tripulação brasileira, entregues a partir de 26 de março de
2004 ou encomendadas até 31 de agosto de 2025 (NR).
.............................................................................................
..........................................
§ 4° O crédito previsto no caput deste artigo vigorará
durante a vida útil da embarcação construída dentro dos
prazos ali estabelecidos e mantida com tripulação
brasileira.
§ 5° Para as embarcações já em operação, que atendam
aos requisitos do caput, os efeitos deste artigo se aplicam
continuamente a partir de 26 de março de 2004.

JUSTIFICATIVA
Um dos principais objetivos declarados da BR do Mar é estimular a
construção naval, aumentar a disponibilidade de embarcações e a segurança
nacional. A extensão do crédito para embarcações encomendadas até 2025 é
medida que estimula que as empresas brasileiras de navegação empreguem o

*CD207828403400*

Inclua-se no artigo 23 do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, alteração no
art. 38 da Lei nº 10.893 de 2004:

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020
(Do Sr. Pedro Lupion)


*CD207828403400*

Plenário, em 20 de outubro de 2020

EMP n.78/0

Apresentação: 20/10/2020 11:26 - PLEN
EMP 78 => PL 4199/2020

crédito para o constante aumento de suas frotas, com o consequente aumento
de competição entre as empresas de navegação e redução de custos
logísticos nacionais.

Documento eletrônico assinado por Pedro Lupion (DEM/PR), através do ponto SDR_56461,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS