Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.43/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Apresentação: 07/10/2020 10:09 - PLEN
EMP 43 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020

“Art. 1º …………………………………………………................................
§1º O BR do MAR não se aplica às empresas que operam no
transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de
derivados básicos de petróleo produzidos no País, ressalvado o
transporte de produtos químicos e petroquímicos produzidos nas
centrais petroquímicas e seus derivados, óleos vegetais e gorduras.
(…)” (NR)
JUSTIFICATIVA
O Projeto tem como propósito ampliar a oferta do transporte por cabotagem, de modo a
incentivar a concorrência e a competitividade na prestação desse serviço. Tal medida
promoverá um incremento na quantidade de navios nas Águas Jurisdicionais Brasileiras
(AJB), com o consequente aumento no transporte de cargas pelo modal aquaviário.
O transporte de cargas pelo modal aquaviário representa apenas 11% da matriz logística do
país, sendo que, desse quantitativo, 7% estão relacionadas ao transporte de petróleo e
seus derivados. Releva mencionar a importância estratégica do transporte desse tipo de
carga, que guarda estreita relação com a Segurança Energética do País.
O incentivo promovido pelo PL 4.199/2020 ao afretamento de embarcações estrangeiras
para operarem no transporte por cabotagem na costa brasileira carece de atenção quando,
além dos interesses econômicos, nos deparamos com impactos que podem surgir quando a
atividade de transporte abarca cargas com elevado valor energético.
Deste modo, a emenda busca salvaguardar a supracitada segurança energética contida no
transporte de petróleo e seus derivados, evitando que empresas estrangeiras fretadoras de
petroleiros detenham a possibilidade de influir na distribuição de petróleo e seus derivados

*CD209943260800*

Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º do Projeto de Lei n° 4.199, de 2020, renumerando
os demais parágrafos:

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr. Hugo Leal)


Plenário, em 05 de outubro de 2020.

EMP n.43/0

no território nacional, em decorrência de outros interesses que possam surgir porquanto
durar o contrato de afretamento.

Apresentação: 07/10/2020 10:09 - PLEN
EMP 43 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

*CD209943260800*

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado HUGO LEAL
PSD/RS