PL 1.409/2020
Determina que em caso de declaração de epidemia,
pandemia ou surtos provocados por doenças
contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de
Calamidade Pública sejam tomadas medidas
imediatas que garantam a saúde e preservação da
vida de todos profissionais considerados essenciais
ao controle de doenças e manutenção da ordem
pública.

EMENDA
Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo ao PL:
“Art. O empregador das atividades essenciais por ato do poder executivo,
deverá fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos seus
empregados de modo a garantir a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar
a segurança e a saúde no trabalho, previstos na Norma Regulamentadora NR-6 -Equipamento de Proteção Individual -EPI e suas alterações, sob
pena de responsabilização na forma da Norma Regulamentadora n° 28.”
JUSTIFICAÇÃO
Estamos enfrentando uma crise sanitária sem precedentes em decorrência
da pandemia de COVID-19. Contudo, tem se observado no país uma grande contribuição
e esforço de diversas categorias profissionais que são cruciais para a manutenção dos
serviços básicos à nossa sociedade e da cadeia produtiva nacional.
Observa-se que existe um vácuo normativo no que diz respeito a proteção
dos trabalhadores de atividades essenciais, que até brevemente, a maioria eram atividades
com baixo risco de contaminação e propagação de doenças infectocontagiosas.
Desta forma, é importante que este parlamento tome medidas que possam
proteger este conjunto de trabalhadores que atualmente se dedicam a contribuir com o
país neste momento de forte fragilidade.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.
Sala das Sessões,

ENIO VERRI
Deputado Federal

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