PROJETO DE LEI Nº 8.808, DE 2017
(Apensado: PL nº 6.295/2016)

Institui
o
Conscientização
Fibromialgia.

Dia
e

Nacional
Enfrentamento

PRL n.4

Apresentação: 18/06/2021 12:02 - CCJC
PRL 4 CCJC => PL 8808/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

de
à

Autor: SENADO FEDERAL - ANA AMÉLIA
Relator: Deputado DIEGO GARCIA

I - RELATÓRIO
Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, a matéria em epígrafe, tendo por objetivo instituir “...o Dia Nacional
de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”.

A fibromialgia, de acordo com a definição da Sociedade
Brasileira de Reumatologia, é uma síndrome dolorosa crônica,
não inflamatória, cujas causas ainda não estão esclarecidas,
sendo caracterizada por dores musculoesqueléticas difusas,
em pontos anatomicamente determinados. Frequentemente,
associam-se às dores quadros sintomáticos de fadiga, rigidez
muscular, distúrbios do sono, distúrbios cognitivos e
transtornos de ansiedade e depressão, entre outros.
O desconhecimento em relação à fibromialgia não afeta
apenas o leigo mas também o profissional de saúde. Em seus
lares, no trabalho ou nos hospitais, clínicas e postos de saúde,
os portadores dessa síndrome têm seus males, muitas vezes,
atribuídos a problemas psíquicos, quando não a simples
fantasias. Por sua vez, esse não reconhecimento pleno da
doença, inclusive para obtenção de licença médica, pode
afetar, verdadeiramente, o equilíbrio psicológico dos
fibromiálgicos, que já têm que lidar com uma síndrome
incurável, que prejudica consideravelmente sua qualidade de
vida e seu desempenho profissional.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216782852000

*CD216782852000*

Justifica a autora, Senadora Ana Amélia:


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216782852000

PRL n.4

*CD216782852000*

É fato que a fibromialgia vem sendo estudada há menos de
dois séculos e pouco foi comprovado, ainda, a respeito de suas
causas. Anormalidades na recepção dos neurotransmissores,
como a dopamina e a serotonina, são frequentes em pacientes
com fibromialgia, mas não se sabe se elas causariam a
síndrome ou constituiriam, tão somente, consequências da
mesma ou de suas comorbidades. De qualquer modo, é bem
provável que a fibromialgia esteja relacionada a um problema
na percepção dos sinais dolorosos – neurológico, portanto –,
que pode ser agravado por situações de estresse ou
sofrimento psíquico e por condições ambientais.
Ademais, o diagnóstico da fibromialgia não é simples, sendo
necessária a realização de diversos testes e exames para
excluir a possibilidade de os sintomas estarem relacionados a
outras enfermidades. O tratamento, por sua vez, não conta
com medicamentos específicos, devendo ser conjugado o uso
de analgésicos e de outras substâncias que atuam sobre os
sintomas com a prática da fisioterapia e da psicoterapia, além
da possibilidade do emprego de diversas outras técnicas
terapêuticas complementares.
Uma questão das mais relevantes é a necessidade de
padronizar, no Sistema Único de Saúde (SUS), os
procedimentos
de
diagnóstico
e
de
tratamento
multiprofissional, que não desconsiderem, tampouco, a
especificidade de cada paciente, garantindo que eles sejam
adotados nas diversas unidades do SUS.
Tivemos a oportunidade de realizar, no dia 17 de agosto de
2016, por minha iniciativa, uma audiência pública, na Comissão
de Assuntos Sociais do Senado Federal, que tratou dos
diversos problemas associados à síndrome da fibromialgia,
com ênfase na sua caracterização como doença crônica,
contando com a participação de especialistas, entre os quais
um representante do Ministério da Saúde, e da Diretora-Geral
da Associação Brasileira dos Fibromiálgicos (ABRAFIBRO).
Na audiência foi também ressaltada, entre outros pontos, a
necessidade de informar e conscientizar a população como um
todo, inclusive os profissionais da saúde, sobre a fibromialgia e
sobre os problemas enfrentados por seus portadores, entre os
quais deve-se assinalar a falta de compreensão social, que
alcança até mesmo os familiares.
Por tais razões, entre as quais ressalto a importância de um
maior conhecimento e compreensão da sociedade a respeito
das características singulares dessa síndrome, apresento o
presente projeto que cria o Dia Nacional de Conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia, contando com o apoio decidido
dos nobres Pares para sua aprovação.

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PRL 4 CCJC => PL 8808/2017

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Deputado Alan Rick, que semelhantemente “institui o Dia da Fibromialgia”.
As proposições, nos termos do art. 24, II, do Regimento
Interno, tramitam sob o regime de apreciação conclusiva. Foram distribuídas
para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família, onde lograram

PRL n.4

Foi-lhe apensado o Projeto de Lei n. 6.295/2016, de autoria do

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aprovação, nos termos de um substitutivo, e a esta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania que, nos termos do art. 32, IV, “a”, do mesmo Estatuto
Regimental, deve pronunciar-se quanto à sua constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
Nos termos do art. 119, do Regimento Interno, foi aberto o
prazo para o oferecimento de emendas, sem que nenhuma tivesse sido
apresentada.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Não vislumbramos óbices à livre tramitação da proposição
principal, o PL nº 8.808, de 2017, no que tange à sua constitucionalidade. Nos
termos do art. 22, I, cumulado com o art. 24, XII, em competência concorrente
prevista na Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, nos termos do
art. 48, caput, dispor sobre o tema. A iniciativa, de igual modo, é adequada em
consideração ao que dispõe o art. 61 da Carta Política.
No entanto, os arts. 2o e 3o do projeto apensado, PL no 6.295,
de 2016, que também aparecem na forma do art. 2o do Substitutivo da
providências próprias e específicas deferidas ao Poder Executivo.
Sob a perspectiva da juridicidade, também nada temos a opor
à proposição principal, uma vez que a mesma guarda consonância com os
princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico. Os arts. 2o e 3o do
projeto apensado e o art. 2o do substitutivo poderiam ser considerados
injurídicos, e vão ser sanados.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216782852000

*CD216782852000*

Comissão de Seguridade Social e Família, embora meritórios, dispõem sobre


aperfeiçoamento para adequar-se à Lei Complementar no 95/98 (e suas
alterações posteriores) na subemenda substitutiva, suprimindo as restrições
acima indicadas e os defeitos de técnica legislativa apontados.
Nesses termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade,

PRL n.4

A técnica legislativa e a redação empregadas vão receber

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boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.808, de 2017, principal; do Projeto
de Lei nº 6.295, de 2016, apensado, com emenda saneadora; e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família, com a subemenda saneadora.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DIEGO GARCIA
Relator

*CD216782852000*

2021.6173

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216782852000


EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 6.295/2016

Institui o Dia da Fibromialgia.

PRL n.4

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 18/06/2021 12:02 - CCJC
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Suprimam-se os arts. 2º e 3º.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DIEGO GARCIA
Relator

*CD216782852000*

2021.6173

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216782852000


SUBEMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA AO PROJETO DE LEI Nº
8.808/2017 E AO PROJETO DE LEI Nº 6.295/2016

Institui
o
Conscientização
Fibromialgia.

Dia
e

Nacional
Enfrentamento

PRL n.4

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 18/06/2021 12:02 - CCJC
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de
à

Suprima-se o art. 2º.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD216782852000*

Deputado DIEGO GARCIA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216782852000