CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA Nº
Altera o inciso VII do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:
“Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
VII - à manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel,
com orçamento corrigido em função da variação da receita operacional
líquida da Eletrobras e suas subsidiárias.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel foi criado em
1974 como reflexo da criação do Fundo de Desenvolvimento Tecnológico, instituído
pela Eletrobrás em 1971. É uma sociedade sem fins lucrativos, vinculada ao
Ministério de Minas e Energia, sendo a maior instituição de pesquisa em energia
elétrica no Hemisfério Sul.
São sete as áreas de atuação do centro: otimização energética e
meio ambiente; redes elétricas; automação de sistemas; linhas e estações;
tecnologia de distribuição; tecnologias especiais; e infraestrutura laboratorial.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

O centro é sinônimo de uma infraestrutura tecnológica avançada de
pesquisa, desenvolvimento e inovação em equipamentos e sistemas elétricos, com
34 laboratórios e cerca de 500 empregados, sendo 70% dos pesquisadores com
doutorado ou mestrado.
Seus beneficiários são os ministérios de Minas e Energia - MME e
da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, e entidades setoriais, como a Empresa
de Pesquisa Energética - EPE, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, além de concessionárias e fabricantes de equipamentos.
A redação do inciso VII do caput do art. 3º permite o fim do Cepel
daqui a quatro anos. A emenda ora apresentada visa, então, garantir a continuidade
da existência desse grande patrimônio público, além de garantir seus recursos
orçamentários, que variarão em função da receita operacional líquida da Eletrobrás
e suas subsidiárias.
Como os Parlamentares desta Casa não permitirão o crime de lesapátria que representa o fim do Cepel, contamos com o unânime apoio a esta
emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputada LUCIANA SANTOS

de 2018.