(Do Sr. PINHEIRINHO)

INC n.10/2022

, DE 2022

Apresentação: 02/02/2022 17:21 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Sugere
a
implementação
de
renegociação de dívidas de crédito rural em
atraso, renegociadas ou não, contratadas
em Minas Gerais até 2021.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia:
Nos últimos anos, os produtores rurais de Minas Gerais
experimentaram sucessivas crises, desde geadas, intensas chuvas e
queimadas. Os estragos deixados pelos desastres naturais são devastadores:
lavouras temporárias e permanentes severamente atingidas e a produção do
gado leiteiro e de corte com perdas expressivas. Em algumas localidades, a
quebra na produtividade foi de 70%. A situação é de penúria.
As seguidas frustrações na produção afetaram sensivelmente a
capacidade de pagamento de nossos produtores rurais: inúmeros deixaram de
honrar seus débitos e tiveram dívidas infladas por encargos de inadimplência e
juros de mora. Para agravar a situação a falta de pagamento restringe o acesso
a novos financiamentos, comprometendo as safras vindouras.
Recentes programas de renegociação de débitos rurais que
poderiam equacionar ou ao menos amenizar a situação de parte dos

até 31 de dezembro de 2011. Esse é o caso das Leis nº 13.340/16, nº
13.606/18 e nº 13.729/18.
Sr. Ministro, algo precisa ser feito. Não podemos correr o risco
da inviabilização da atividade de milhares de agricultores que sustentam a
agropecuária local, gerando emprego e renda. A esse respeito, defendo a
implementação de um programa de renegociação de dívidas que reúna os
débitos em atraso e conceda carência de até 2 anos para o início do novo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pinheirinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225570921000

*CD225570921000*
LexEdit

agricultores mineiros tiveram seus efeitos limitados a operações contratadas


ser favorecidos, adequados para o enfrentamento da realidade que se impõe e
próprios para cada categoria de produtor rural.
As dívidas que necessitam de renegociação estão amparadas

INC n.10/2022

cronograma de pagamentos. Necessariamente os encargos financeiros devem

Apresentação: 02/02/2022 17:21 - Mesa

2

por diversas fontes de recursos. Algumas são os recursos de aplicação
obrigatória

pelas

instituições

financeiras,

o

Fundo

Constitucional

de

Financiamento do Nordeste (FNE), que atende parte do estado, e o Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Acerca deste último, lembro que a
própria denominação do Fundo explicita seu objetivo: o uso de seus recursos
para a defesa dos interesses dos cafeicultores.
A despeito de estar ciente das preocupações concernentes ao
custo fiscal decorrente da renegociação ora defendida, manifesto meu
entendimento de que a medida é imprescindível, devendo lhe ser conferido
caráter prioritário.
Diante do exposto, Sr. Ministro, sugiro a adoção de
providências no âmbito da competência desse Ministério no sentido de
viabilizar, junto aos demais responsáveis pela gestão dos recursos destinados
ao crédito rural, em especial no que se refere ao Conselho Monetário Nacional
e ao Funcafé, a renegociação dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas
ou

não,

contratadas

em

Minas

Gerais

até

2021,

por

agricultores

comprovadamente afetados pelos desastres naturais que se abateu sobre o
estado nos últimos anos. Sugiro, ainda, que seja concedido prazo de
pagamento de até 10 anos, com até 2 anos de carência, e taxas de juros de até

Sala das Sessões, em

de

de 2022.

Deputado PINHEIRINHO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pinheirinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225570921000

*CD225570921000*
LexEdit

5% ao ano, diferenciadas segundo o porte do agricultor.


(Do Sr. PINHEIRINHO)

INC n.10/2022

, DE 2022

Apresentação: 02/02/2022 17:21 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a implementação de
renegociação de dívidas de crédito rural em
atraso, renegociadas ou não, contratadas
em Minas Gerais até 2021

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministério da Economia a
implementação de renegociação de dívidas de crédito rural em atraso,
renegociadas ou não, contratadas em Minas Gerais até 2021.

Sala das Sessões, em

de

de 2022.

*CD225570921000*
LexEdit

Deputado PINHEIRINHO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pinheirinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225570921000