PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.23

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 23 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprimem-se os §§ 4º e 5º do Art. 5° do Substitutivo do Relator,
ao Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004.

O § 4º do Art. 5º do texto prevê que, por exemplo, para ferrovias,
estradas e transmissão e distribuição de energia e fibra óptica, “a critério do
empreendedor”, o órgão ambiental poderá contemplar condicionantes que
viabilizem a operação do empreendimento logo após a conclusão da
instalação, sem que para tanto sejam previstos quaisquer critérios, como o
cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação e a realização de
vistorias. O dispositivo contém um equívoco primário. Quem preside o
licenciamento ambiental e, portanto, define o seu destino é órgão licenciador,
na esteira das já citadas disposições constitucionais sobre o tema, que
imputam ao Poder Público o dever de controlar atividades de impacto sobre o
meio ambiente. Não cabe ao empreendedor, parte diretamente interessada no
licenciamento, qualquer deliberação sobre o tema, sob pena de rompimento
aos princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos no artigo 37 da
Constituição Federal. Ao empreendedor cabe requerer o que entende
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215373435900

*CD215373435900*

JUSTIFICAÇÃO


adequado e ao órgão licenciador cabe decidir pelo acatamento ou não do
requerimento.
Já o § 5º do Art. 5º do texto prevê que, para minerodutos, gasodutos
e oleodutos, atividades perigosas, com grande risco para a vida humana e
para o equilíbrio ambiental, “a critério da autoridade licenciadora”, podem-se
contemplar condicionantes que viabilizem a operação do empreendimento
logo após a conclusão da instalação, sem que para tanto sejam previstos
quaisquer critérios, como o cumprimento das condicionantes da Licença de
Instalação e a realização de vistorias.

EMP n.23

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 23 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.

*CD215373435900*

Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215373435900


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir §§ 4º e 5º do Artigo 5°

Assinaram eletronicamente o documento CD215373435900, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215373435900

EMP n.23

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 23 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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