COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019

EMENDA Nº
(Do Senhor Dep. Fernando Rodolfo)
Art. 1º. Inclua-se, no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de
2019, o seguinte art. 5°, renumerando-se os dispositivos que se seguirem

Art. 5° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 4°, ou pela lei complementar a que se refere o
§ 1º do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art.
52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição que tenha
ingressado em carreira policial até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – cumprimento de período adicional correspondente a
dezessete por cento do tempo que, na data de promulgação desta
Emenda à Constituição, faltaria para atingir vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, e trinta anos, se homem;
II - quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, se mulher, e vinte anos, se homem.
1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art.
3º, para o policial dos órgãos a que se refere o caput que tenha
ingressado no serviço público em carreira policial antes da
implementação de regime de previdência complementar pelo ente
federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que
ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar,
antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho


de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para
cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, para o policial não contemplado no
inciso I.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o
§ 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §
1º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 1º.
§ 3º O disposto nos § 1º e § 2º não se aplica ao policial que tenha
ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos
termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição,
hipótese em que os proventos de aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples
das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a
cem por cento de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para
cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição,
até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da média
aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral
de Previdência Social.
§ 4º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso II do caput,
serão considerados o tempo de atividade militar nas Forças
Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares
e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.


JUSTIFICATIVA

O sistema previdenciário brasileiro teve início com a publicação da
Lei Eloy Chaves em 1923. Destinada apenas aos segurados da rede ferroviária
do país em primeiro momento, sua lógica de modelo de contribuição e
benefícios foi replicada aos demais trabalhados urbanos e rurais.
Ao longo desses quase cem anos de história, o Brasil edificou uma
das maiores redes de proteção previdenciária no mundo, abrangendo a
totalidade dos municípios e cobrindo vasto número de riscos dos trabalhadores
brasileiros e suas famílias.
No que se refere à aposentadoria dos policiais, atualmente não há
exigência de idade mínima. Os requisitos são 30 anos de contribuição e 20
anos de atividade estritamente policial, se homem; e 25 anos de contribuição e
15 anos de atividade estritamente policial, se mulher.
A Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2019 altera essas regras
estabelecendo idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 25 anos de
efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os
sexos.
Não há dúvidas de que a Reforma da Previdência é necessária. O
rápido processo de envelhecimento da população exige a revisão das regras
previdenciárias atuais. Segundo justificativa do governo, a Previdência já
consome mais da metade do orçamento da União, sobrando pouco espaço
para a educação, a saúde e a infraestrutura.
Entretanto, a referida PEC traz apenas uma regra de transição
para os policiais, o que causa prejuízo àqueles que estão próximo de se
aposentar. A regra é extremamente injusta, uma vez que estabelece como
requisito para a aposentadoria a idade mínima de 55 anos.
Hoje, por exemplo, um policial que começou a trabalhar com 20 anos e
se aposentaria aos 50 anos, precisará trabalhar mais 5 anos. A regra é ainda
mais dura para as mulheres, que dependendo do caso, deverá trabalhar mais
10 anos para adquirir o direito à aposentadoria.
Por essa razão, apresentamos esta emenda no intuito de oferecer
uma regra de transição mais justa aos policiais, propondo o cumprimento de
período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo que, na data
de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para atingir o tempo de
contribuição necessário para se aposentar.


Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar
a presente Emenda.

Sala das sessões, em

de

de 2019.

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Dep. Fernando Rodolfo (PR/PE)