PROJETO DE LEI Nº 669 DE 2019

EMP n.1/0

Apresentação: 20/05/2020 11:53

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

de 2017 (Código de Defesa do Usuário
do Serviço Público), e a Lei n° 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de
Concessões), para dispor sobre a
interrupção

e

a

religação

ou

o

restabelecimento de serviços públicos.

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 669 de
2019:
Art.

Durante

a

vigência

de

Decretos

de

Calamidade

Pública

reconhecidos pelo Congresso Nacional, ficam as distribuidoras de energia
elétrica proibidas de interromper o abastecimento de energia de consumo
residencial.
Parágrafo único. O pagamento das faturas eventualmente não pagas em
decorrência do disposto no caput terá início após o encerramento da vigência

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho

incidência de juros.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209066772400*

do Decreto, podendo ser dividido em até 12 (doze) parcelas, sendo proibida a


EMP n.1/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 20/05/2020 11:53

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

de Lei 669/2019, do nobre senador Weverton, que veda que a suspensão de
serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário se inicie sexta,
sábado ou domingo ou dia anterior a este, além de estabelecer a isenção de
taxa para a religação do serviço.
Pretende-se, por meio de nossa alteração, proibir que, durante a vigência
de Decretos de calamidade pública reconhecidos pelo Congresso Nacional, as
distribuidoras de energia elétrica interrompam o abastecimento de energia de
consumo residencial.
A crise econômica que o Brasil já se encontrava tem se agravado
drasticamente no cenário crítico de enfrentamento à pandemia do coronavírus,
e algo deve ser feito para que o cidadão não seja ainda mais penalizado.
Grande parte da população se encontra atualmente sem emprego, com
salários reduzidos e sem a possibilidade de conseguir meios alternativos para
angariar renda. Ao mesmo tempo, todos ainda necessitam se alimentar, utilizar
energia, água e esgoto – agora provavelmente em maior escala, e os demais
gastos do dia a dia.
Nesse contexto, consideramos imprescindível que as distribuidoras de
energia elétrica façam sua parte no sentido de apoiar nossa população e não

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto

não tiverem condições de pagar as tarifas nesse momento.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobre pares para a aprovação desta
emenda.

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209066772400*

interromper o abastecimento de energia de consumo residencial daqueles que


de

de 2020.

EMP n.1/0

Sala das Sessões,

Apresentação: 20/05/2020 11:53

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209066772400*

PDT-CE

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado EDUARDO BISMARCK


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 11:53

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de
Usuário do Serviço Público), e a Lei n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de
Concessões), para dispor sobre a
interrupção e a religação ou o
restabelecimento de serviços públicos.

Assinaram eletronicamente o documento CD209066772400, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
3 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

junho de 2017 (Código de Defesa do