COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA – CME

PROJETO DE LEI Nº 6.407/2013

“Dispõe sobre medidas para fomentar a
Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.”

EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se artigo onde couber:

Art. xxx. O Ministério de Minas e Energia – MME, em conjunto com o Ministério
do Desenvolvimento da Industria e Comércio – MDIC, terá 210 dias para
publicar uma política pública para o gás natural no Brasil, a partir da publicação
desta Lei.

Parágrafo único – Em até 30 dias após a publicação desta Lei, o MME e o
MDIC deverão criar um Grupo de Trabalho, que terá prazo de 90 dias, para
debater com os agentes da cadeia econômica do gás natural e a sociedade
brasileira a criação da política pública.

JUSTIFICATIVA

O Brasil possui grande potencial de produção de gás ainda a
ser explorado em sua vasta área de bacias sedimentares. Ainda assim, cerca
de metade da demanda nacional por gás já é garantida por produção interna,
mas não a preços competitivos e com restrições em relação à expansão da
oferta ao mercado. Além disso, existe a percepção de que os objetivos
estratégicos em relação a esse energético estão hoje traçados num plano de


negócios privado, quando na verdade deveriam ser definidos pelo Estado
brasileiro, sinalizando de forma transparente a direção e as metas de longo
prazo para o gás no país.
Este artigo tem o intuito de fazer com que o gás natural passe
a ser considerado pelo Estado com status de energético estratégico para o
desenvolvimento econômico e garantia de competitividade para a economia
nacional. Dessa maneira, é essencial que seja estruturada uma política pública
que defina medidas cujos impactos sejam sentidos em toda a cadeia da
indústria do gás natural. Ação semelhante foi tomada, com sucesso, para o
setor elétrico em 2003, quando foi desenhado o novo modelo institucional
desse setor.
Uma nova política para o gás tem de prezar, principalmente,
pela competitividade da economia nacional, estabelecendo mecanismos
atemporais para superação dos obstáculos que hoje impedem o pleno
desenvolvimento desse mercado no Brasil, entre os quais: (i) falta de
transparência; (ii) ausência de infraestrutura de escoamento; e (iii) preços
elevados.

Sala das Sessões, em

de novembro de 2013.

Deputado Vanderlei Siraque
(PT-SP)