PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2021

ESB n.2

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Apresentação: 06/07/2021 19:44 - CMADS
ESB 2 CMADS => PL 658/2021

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E

EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo
O caput do art. 10 do do substitutivo (SBT 1) da CMADS do
Projeto de Lei n. 658, de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de
dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação
das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos
rurais, tendo como orientações:
I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento
com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012; e
II – o porte do produtor, e o volume e destino dos resíduos
gerados pelas biofábricas.”

JUSTIFICAÇÃO

Sala da Comissão, em 06 de julho de 2021.

Deputado Nilto Tatto

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nilto Tatto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211401257600

*CD211401257600*

A redação proposta pela Emenda harmoniza o texto ao que dispõe o
artigo 2º do PL e pretende uma ação mais parcimoniosa na dispensa
de licenciamento ambiental.