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Direito Garantido - Detalhes sobre o vale-transporte
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  (Seg, 17 Out 2016 14:55:00)
  Está na Lei: o empregador é obrigado a fornecer vale-transporte ao funcionário que tenha despesas com o deslocamento para o trabalho e a volta para casa, por meio de transporte coletivo, urbano, intermunicipal ou interestadual. O benefício é garantido a todos os trabalhadores, inclusive os domésticos.
  No entanto, o empregador é dispensado de fornecer o vale-transporte, se proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte dos trabalhadores. Caso o serviço não cubra, integralmente, os deslocamentos, o vale-transporte deverá ser aplicado para os trechos da viagem não abrangidos. 
  Vale lembrar que não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte. O custo do vale-transporte é dividido entre o funcionário e o empregador. Do empregado é descontado 6% do salário e o valor restante para o pagamento do transporte mensal é custeado pela empresa.
  O vale-transporte não possui natureza salarial, assim, não é incorporado à remuneração do empregado. O benefício também não é levado em conta para cálculos do FGTS, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. 
  Para receber o vale-transporte, o trabalhador deverá informar o empregador, por escrito, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao deslocamento para o trabalho, além do número diário de viagens para os deslocamentos.
  O empregado que fizer declaração falsa ou usar indevidamente o vale-transporte estará sujeito a demissão por justa causa. 
    Reportagem: Mércia Maciel               
Locução: Luanna Carvalho
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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