13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______

Modifica o parágrafo único do art. 4º, do Projeto de Lei nº 6519, de 2019:
“Art. 4º.
.......................................................................................................
Parágrafo único. O procedimento de verificação dos critérios de
manutenção e de revisão do auxílio inclusão será definido na
forma da lei. (NR)”

JUSTIFICATIVA

O auxílio-inclusão é instrumento importantíssimo para inclusão de
pessoas com deficiência no mercado do trabalho.
A alteração visa compatibilizar com a exigência legal expressa no art.
94, caput, da Lei Brasileira de Inclusão, indicando que os procedimentos

EMP n.52/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº

Apresentação: 09/12/2019 20:25

PROJETO DE LEI Nº 6.159, DE 2019.


Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.

Deputada federal Natália Bonavides
PT/RN

EMP n.52/2019

lei, e não por um mero ato do Poder Executivo, como propõe o projeto de lei

Apresentação: 09/12/2019 20:25

relacionados à manutenção e revisão do auxílio-inclusão sejam expressos em