EMENDA DE PLENÁRIO N.

EMP n.2

Institui o Sistema Nacional de Educação,
nos termos do art. 23, parágrafo único, do
art. 211 e do art. 214 da Constituição
Federal.

Apresentação: 03/05/2022 18:46 - PLEN
EMP 2 => PLP 235/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 235 DE 2019

DE 2022

(Da Sra. Tabata Amaral)

Acrescenta-se ao Arr. 3º do PLP 235 de 2019, onde couber, o seguinte inciso:
“Art. 3º...........................................................................................................
.............
Z - promover a educação em direitos humanos no âmbito da educação
básica e superior” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Portanto, como processo formativo se coaduna com o art. 205 da
Constituição Federal, e deve ser uma base de formação no âmbito da
educação básica e reforçada no nível da educação superior, na perspectiva da
formação da cidadania plena dos educandos.
Dessa forma, buscando aperfeiçoar a matéria e trazer uma maior
completude ao SNE aqui proposto, sugerimos a presente e emenda e
contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e incorporação
ao texto final.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223373442900

*CD223373442900*

Educação em Direitos Humanos são processos formativos centrados na
valorização da diversidade e no reconhecimento de si e do outro como sujeitos
de direitos, visando à formação humana integral, contribuindo para o
desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho, em consonância com o fundamento da
dignidade da pessoa humana, na perspectiva de um convívio social sem
preconceitos e discriminações.


EMP n.2

*CD223373442900*

Apresentação: 03/05/2022 18:46 - PLEN
EMP 2 => PLP 235/2019

Deputada TABATA AMARAL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223373442900


(Da Sra. Tabata Amaral)

Institui o Sistema Nacional de
Educação, nos termos do art. 23, parágrafo
único, do art. 211 e do art. 214 da
Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD223373442900, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) - VICE-LÍDER do UNIÃO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223373442900

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/05/2022 18:46 - PLEN
EMP 2 => PLP 235/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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