CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB

COMISSAO DE CULTURA
PROJETO DE LEI Nº 1.893 de 2019
(Do Sr. RENILDO CALHEIROS)
Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - FUNPHAN.

Emenda nº 1
O art. 1º do Projeto de Lei nº 1.893 de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
– FUNPHAN com a finalidade de assegurar recursos financeiros para a execução de
projetos de conservação e de gestão de bens culturais tombados em nível federal,
estadual ou municipal.
§1º O FUNPHAN será gerido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – IPHAN.
§2º Os recursos financeiros do FUNPHAN que forem destinados aos Municípios
observarão, nos termos do regulamento, três categorias:
a)

Municípios com bens culturais tombados somente por um Ente federado;

b)

Municípios com bens culturais tombados por mais de um Ente federado; e

c)

Municípios com bens culturais tombados em nível federal, que também sejam

reconhecidos como “Patrimônio Mundial Cultural” pela Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, observado o Decreto 9.763, de 11
de abril de 2019.
§ 3º A aplicação dos recursos do FUNPHAN priorizará projetos de conservação, nos
termos definidos pelo IPHAN. ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com os incisos III e IV do art. 23 da Constituição Federal, são
competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos; e impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.


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Aos Municípios, conforme o inciso IX do art. 30 da Carta Magna, compete
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nesse aspecto, ainda é importante evidenciar que a Constituição
Federal, no §1º do seu art. 216, determina que o poder público, com a
colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural
brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento,
desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Diante das competências constitucionais municipais, no tocante ao
patrimônio cultural, faz-se então necessário garantir recursos financeiros
originários do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(FUNPHAN) aos Municípios, que devem ser compreendidos em sua diversidade.
Nesse sentido, o texto da emenda, a fim de assegurar que as
especificidades dos Municípios brasileiros sejam consideradas, evidencia que a
gestão do FUNPHAN deve compreender três categorias de Municípios: os que
possuem bens culturais tombados somente por um Ente federado (nível
municipal, estadual ou federal); os com bens culturais tombados por mais de um
Ente federado (níveis municipal e estadual, municipal e federal, estadual e
federal ou municipal, estadual e federal); e por fim, os com bens culturais
tombados em nível federal, que também sejam reconhecidos pela Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) como
“Patrimônio Mundial Cultural”.
Assim sendo, a emenda é necessária, já que o parágrafo único do art. 1º
do PL 1.893/2019, apesar de não excluir Municípios, dá preferência, no âmbito
dos repasses de recursos financeiros, aos Municípios com patrimônio cultural
reconhecido pela UNESCO.
Ou seja, haja vista que as competências constitucionais municipais que
foram destacadas acima dizem respeito a todos os Municípios - e não apenas
aos que possuem “Patrimônio Mundial Cultural” -, explicita-se as diferentes
categorias de Municípios, visando garantir que sejam consideradas as
especificidades locais de todo o Brasil.
Além disso, o texto da emenda evidencia, no caso dos Municípios com
bens culturais tombados em nível federal, que também sejam reconhecidos pela
UNESCO, a necessidade de ser observado o Decreto 9.763, de 11 de abril de


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2019, que regulamenta o disposto no inc. XI do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas
a desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos relacionados com o
Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
O art. 1º do PL 1.893/2019 estabelece como finalidade do FUNPHAN
“assegurar recursos financeiros para a execução de projetos de conservação e
de gestão de bens culturais tombados”.
A fim de ampliar esse escopo, tendo em vista o conjunto de competências
constitucionais

municipais

nesse

aspecto

e

criar

condições

para

o

desenvolvimento de uma perspectiva de preservação estruturante e de longo
prazo, o texto da emenda prevê que sejam beneficiados com recursos
financeiros do FUNPHAN projetos de conservação e de gestão de bens culturais
tombados, de modo a contemplar não somente a preservação do patrimônio
cultural em si, como, também, o uso sustentável do bem cultural tombado, em
consonância com a sua conservação. Para evitar que um excesso de recursos
destinados a gestão provoque o subfinanciamento de projetos de conservação,
sugerimos a priorização desses projetos.
Nesse sentido, o texto da emenda estabelece que o FUNPHAN será
gerido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN),
entidade atualmente vinculada ao Ministério da Cidadania.

Sala das sessões, em

de maio de 2019.

Deputado Tadeu Alencar
(LÍDER DO PSB)