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Justiça do Trabalho não é competente para julgar repasse de planos de saúde aos médicos
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  (Qui, 14 Jul 2016 13:29:00)
  REPÓRTER: A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça Trabalhista não é competente para julgar a ação civil pública em que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná reivindica o reajuste dos valores das consultas repassados aos profissionais pelos planos de saúde. 
  Em segunda instância, O Tribunal Regional do Trabalho do Parána havia negado o recurso do sindicato dos médicos e mantido a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por considerar a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a ação.
  O caso chegou ao TST. Para o relator do processo na SDI-1, ministro Guilherme Caputo Bastos, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho. Na avaliação do ministro, as operadas atuam apenas como intermediadores entre os interesses dos médicos credenciados e dos beneficiários. Com esse entendimento, o colegiado mudou a decisão da Sexta Turma do TST que havia reconhecido a competência da Justiça Trabalhista para julgar os repasses de planos de saúde por considerar as empresas operadoras como tomadoras de serviços na contratação de profissionais liberais. 
  Com isso, o TST não reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o repasse de planos de saúde aos médicos do Paraná.
  Reportagem: Mércia Marciel
Locução: Luanna Carvalho
  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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