CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único seguinte:
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobrás,
suas subsidiárias e controladas. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta emenda, buscamos impedir que essa empresa seja privatizada,
incluindo-a na relação de empresas federais às quais não se aplicam os dispositivos da Lei
nº 9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.
Assim, com o objetivo de interromper o processo de privatização da
Eletrobrás, suas subsidiárias e controladas, que causaria significativos danos à população e
à economia do País, bem como aos trabalhadores dessa estatal, contamos com o apoio dos
parlamentares para a aprovação dessa emenda.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a aprovação
da emenda.
PARLAMENTAR