COMISSÃO DE CULTURA

EMC-A n.1

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 23/06/2021 15:45 - CCULT
EMC-A 1 CCULT => PL 3215/2019

CÂMARA DO

PROJETO DE LEI Nº 3.215, DE 2019
(Apensado: PL 6254/219)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
cumprimento do horário de início de shows,
espetáculos e apresentações públicas em
que haja cobrança de ingresso ao público, e
dá outras providências.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

O artigo 3º do Projeto de Lei nº 3.215, de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Sala da Comissão, em 22 de junho de 2021.

Deputada ALICE PORTUGAL
Presidenta
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216063783100

*CD216063783100*

Art. 3º Para os fins desta Lei, a tolerância máxima aceita
para o eventual atraso no início da apresentação do evento será
de até uma hora desde que seja comunicado o atraso ao público
presente ressalvadas as situações de caso fortuito ou força maior,
devidamente comprovada e justificada por escrito, desde que os
responsáveis pela demora não tenham lhe dado causa.


EMC-A n.1

*CD216063783100*

Apresentação: 23/06/2021 15:45 - CCULT
EMC-A 1 CCULT => PL 3215/2019
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216063783100