Consolida as regras eleitorais.

EMP n.53

Apresentação: 08/09/2021 10:15 - PLEN
EMP 53 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº112/2021

EMENDA MODIFICATIVA No. ___

Art. 1º. O art. 202 do Projeto de Lei Complementar nº112/2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 202. As condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser
aferidas no momento de formalização do registro de candidatura.
§1º Eventuais alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro, que
afastem ou atraiam causa de inelegibilidade ou condição de elegibilidade não
serão consideradas para fins de julgamento do registro de candidatura.
§2º O disposto no caput e no §1° deste artigo não se aplica às inelegibilidades
constitucionais e desincompatibilizações.
§3º Para fins de auferir as condições de elegibilidade e causas de
inelegibilidade, a Justiça Eleitoral afastará qualquer punição para aqueles que
tenham sido condenados sem o dolo e a finalidade especifica caracterizada pelo
prejuízo e dano ao erário, enriquecimento ilícito e obtenção de vantagens

JUSTIFICAÇÃO
Em que pese a redação da Súmula nº41 do Tribunal Superior Eleitoral
prever que “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das
decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que
configurem causa de inelegibilidade”, são muitos os casos em que a Justiça Eleitoral
pratica verdadeira inovação ao analisar os pressupostos condenatórios em sede de
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indevidas.


para que a Justiça Eleitoral verifique as condições de elegibilidade e as causas de
inelegibilidade.

EMP n.53

registro de candidaturas de maior segurança jurídica, estabelecendo balizas claras

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registro de candidatura. A presente emenda busca dotar o sistema de análise do

Desta forma, ao analisar eventual condenação sofrida pelo postulante ao
registro de candidatura em sede da Justiça Comum, a Justiça Eleitoral não poderá
interpretar a sanção aplicada para além daquilo que consta do dispositivo
condenatório, sendo vedado extrair da decisão elementos que não constam da parte
dispositiva.
É importante salvaguardar os direitos políticos de quem, condenado por
infração, sem dolo e sem a finalidade específica (que é o enriquecimento – dano) e
não gerou prejuízo ao erário ou não obteve vantagem e ou enriquecimento ilícito. O
tipo penal “perda dos direitos políticos” exige que haja dolo mais a finalidade
específica que é o enriquecimento através do dano. Não havendo dano,
enriquecimento pessoal e vantagem específica, não há tipicidade.
Não tendo tipicidade esse acessório, a perda dos direitos políticos, não
pode ser imputado.
Com isso, será assegurado aos postulantes ao registro de candidatura a
capacidade eleitoral passiva, evitando que a Justiça Eleitoral vá além daquilo que foi
estabelecido pela Justiça Comum ao analisar eventual condenação aplicada.

DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL
PSDB/MG

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Sala da Comissão, em 06 de setembro de 2021.


(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

Consolida as regras eleitorais.

Assinaram eletronicamente o documento CD218734067500, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
2 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.53

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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