EMP n.12/0

Dispõe sobre as medidas excepcionais
relativas à aquisição de vacinas, insumos,
bens e serviços de logística, tecnologia da
informação e comunicação, comunicação
social e publicitária e treinamentos destinados
à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19.

Apresentação: 23/02/2021 16:11 - PLEN
EMP 12 => MPV 1026/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1026, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO N.º

......................................................................................(NR)”

Sala da Comissão, em 23 de fevereiro de 2021.
Deputado Cacá Leão
Líder do Progressistas
Vice-líder do Bloco
PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PA
TRIOTA

*CD215246879700*

“Art. 17. A Anvisa, conforme estabelecido em ato
regulamentar próprio, concederá parecer sobre a
autorização para uso emergencial de quaisquer vacinas e
medicamentos contra a covid-19, com estudos clínicos de
fase 3 concluídos ou os resultados provisórios de um ou
mais estudos clínicos, materiais, equipamentos e insumos
da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, que não
possuam o registro sanitário definitivo junto à Anvisa e
considerados essenciais para auxiliar no combate à covid19, desde que registrados ou autorizados para uso
emergencial por, no mínimo, uma das seguintes
autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à
distribuição em seus respectivos países:

Chancela eletrônica do(a) Dep Cacá Leão (PP/BA),
através do ponto p_7731, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se ao caput do art. 17 a seguinte redação: