APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS
DATA

PROPOSIÇAO

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

N° PRONTUÁRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PAGINA

ARTIGO

PARAGRAFO

INCISO

ALÍNEA

EMC n.24

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 13:20 - PL041421
EMC 24 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 02

EMENDA ADITIVA

Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
Art. xxx. A Lei n’ 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.2°..............
§ 3 No caso da aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos novos, e de materiais de construção, destinados a
implantação de empreendimentos ao transporte e distribuição de gás natural
e a geração de energia termelétrica à gás natural, implantados a patir de
2022, com objetivo de atender a contratação estabelecida no art. 20 da Lei
no 14.182, de 12 de julho de 2021, a adesão ao REIDI será automática,
juntamente com o ato de autorização para implantação do empreendimento,
emitido pela Agência Reguladora competente.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo previsto aqui visa facilitar a implantação das instalações que

deverão atender a Política Pública estabelecida na Lei 14.182. Garantindo a

ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226608959400

*CD226608959400*
LexEdit

adesão automática destes investimentos ao REIDI. Ao fim, o grande beneficiário
desta ação será o consumidor final que terá acesso a energia a um custo menor.


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Projeto de Lei 414, de 2021
N° PRONTUARIO

AUTOR

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 (x) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
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AR I IGO

PARAGRAFO

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226608959400

INCISO

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EMENDAS

*CD226608959400*
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Apresentação: 14/06/2022 13:20 - PL041421
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