COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.208, DE 2019

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, para estender o
atendimento
prioritário
para
crianças
acompanhadas.
Autor: Deputado HEITOR FREIRE
Relatora:
Deputada
MANATO

DRA.

SORAYA

I - RELATÓRIO
A proposição em tela visa a acrescentar parágrafo único ao art.
1º da Lei nº 10.048, de 2000, a fim de que o atendimento prioritário disposto
naquela lei seja estendido para crianças com idade igual ou inferior a doze
anos, desde que acompanhadas pelos respectivos beneficiários.
Nos termos da inclusa justificação, objetivo do presente projeto
de lei é permitir que as crianças sejam contempladas com o atendimento
prioritário, desde que acompanhadas por aqueles que já gozam do benefício.
Cuida-se de apreciação conclusiva das comissões.
Neste

colegiado,

sobrevieram emendas.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

esgotado

o

prazo

regimental,

não


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Conforme bem explicado na justificação, o atendimento
prioritário a que se refere esta proposição tem como destinatárias as pessoas
mencionadas no caput do art. 1º da Lei nº 10.048/2000, quando estiverem
acompanhando crianças, ainda que o serviço a ser prestado seja para estas.
Trata-se de medida justa e conveniente, haja vista que, muitas
vezes, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes ou obesos
acompanham crianças em diversas situações, como, por exemplo, numa
repartição pública ou numa instituição financeira, mas não gozam da prioridade
estabelecida legalmente, quando a pessoa a ser atendida for a própria criança.
Por outro lado, parece-nos, com a devida vênia, que o projeto
pode ser aperfeiçoado, devendo o parágrafo único se referir a crianças “até
doze anos de idade incompletos”, manter coerência com o art. 2º do Estatuto
da Criança e do Adolescente, que dispõe:
“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade. ”

À luz do exposto, o voto é pela aprovação do PL nº 2.208, de
2019, com a emenda oferecida a seguir.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada DRA. SORAYA MANATO
Relatora
2019-11566


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.208, DE 2019

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, para estender o
atendimento
prioritário
para
crianças
acompanhadas.

EMENDA Nº 01

Dê-se ao parágrafo único a ser acrescentado pelo art. 2º do
projeto ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a seguinte
redação:
"Parágrafo único. O atendimento prioritário disposto neste
artigo será estendido para crianças com até doze anos de
idade incompletos, desde que acompanhadas pelos
respectivos beneficiários (NR). "

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada DRA. SORAYA MANATO
Relatora
2019-11566