EMP n.15/0

Apresentação: 21/05/2020 17:23

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Altere-se o art. 13 do substitutivo do relator com a seguinte redação:
Art. 13. Na importação e nas vendas do mercado interno dos Equipamentos
Ventiladores Pulmonares e dos Equipamentos de Suporte Respiratório
Emergencial e Transitório do tipo AMBU ficam reduzidas a zero por cento
(0%) as alíquotas:
I - do Imposto de Importação;
II - do Imposto sobre Produtos Industrializados;
III - da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação; e
IV - da COFINS e da COFINS-Importação.
§1º As reduções de alíquotas previstas no caput se estendem à compra de
insumos e bens para fabricação e produção de Equipamentos Ventiladores
Pulmonares e de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e
Transitório do tipo AMBU.
§2º Os contribuintes da taxa de vigilância sanitária ficam isentos de seu
pagamento.
§3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos durante o
período da calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19,
reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Justificativa

*CD202419884500*

Autoriza durante o período da pandemia do
COVID-19 o registro, a fabricação e
comercialização
de
Equipamentos
Ventiladores Pulmonares e Equipamentos
de Auxílio Respiratório por empresas com
outros objetos sociais, adota procedimento
simplificado de certificação pela ANVISA e
dá outras providências.

Chancela eletrônica do(a) Dep Joice Hasselmann (PSL/SP),
através do ponto P_7689, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de Lei nº 2.294/2020


EMP n.15/0

Apresentação: 21/05/2020 17:23

CÂMARA DOS DEPUTADOS
O relatório do PL 2294/20, traz, em seu artigo 13, isenção de todos os tributos
federais (todos impostos, contribuições e taxas) enquanto durar a calamidade da
pandemia.

As desonerações em questão ajudarão a reduzir o custo tributário de
fabricação, produção e importação dos equipamentos em questão, o que poderá
reduzir os preços de suas aquisições e torná-los mais acessíveis aos hospitais e
laboratórios, ajudando no combate ao Coronavírus.
A emenda apresentada faz a delimitação necessária e utiliza o instituto
jurídico da alíquota zero, que é mais estável em relação a discussões jurídicas, bem
como concede isenção para a taxa de vigilância sanitária.

Sala das Sessões, em 21 de maio de 2020.
Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP)

*CD202419884500*

No texto está sem delimitação, assim pode-se interpretar que a isenção
alcança toda a arrecadação federal da União, deixando o Governo Federal sem
recursos para honrar o orçamento e combater a pandemia.

Chancela eletrônica do(a) Dep Joice Hasselmann (PSL/SP),
através do ponto P_7689, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Percebe-se que a intenção era que fosse isenção de todos os tributos para
fabricação dos respiradores e equipamentos de auxílio respiratório, mas não foi isso
que ficou escrito no texto.


(Do Sr. Joice Hasselmann )

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 17:23

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza durante o período da
pandemia do COVID-19 o registro, a
fabricação e comercialização de
Equipamentos Ventiladores Pulmonares e
Equipamentos de Auxílio Respiratório por
empresas com outros objetos sociais,
adota procedimento simplificado de
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202419884500, nesta ordem:
1 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP) - LÍDER do PSL

*-(P_7689)

2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Joice Hasselmann (PSL/SP),
através do ponto P_7689, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

certificação pela ANVISA e dá outras