ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI No 1320, DE
2019.

EMC n.1

EMENDA Nº 2, de 2021,

Apresentação: 17/11/2021 14:10 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 1320/2019

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

PROJETO DE LEI Nº 1.320, DE 2019

Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha,
para instituir na União, Estados e Distrito
Federal, o Cadastro de Agressores de
Mulheres.

EMENDA Nº 2

O parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.320, de 2019,
passa a ter a seguinte redação:

Sala da Comissão, em 16 de novembro de 2021.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215822104100

*CD215822104100*

“Art. 1º.....................................................................................
Parágrafo único. As imagens dos agressores serão exibidas
em páginas na Internet dos órgãos oficiais dos quais trata o
caput até o cumprimento da pena ou até a publicação da
decisão judicial, caso sejam absolvidos em 2º grau.”


EMC n.1

*CD215822104100*

Apresentação: 17/11/2021 14:10 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 1320/2019

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215822104100