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Direito Garantido: contribuição sindical
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(Seg, 10 Dez 2018 14:10:00)
O artigo oitavo da Constituição Federal é taxativo: é livre a associação profissional ou sindical. Ou seja, o empregado não pode ser obrigado a se filiar ou manter-se filiado à entidade que representa a categoria.
E os sindicatos exercem papel importante na garantia dos direitos de uma determinada classe, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Em contrapartida, têm direito a contribuição sindical. O pagamento, assegurado desde 1940, era obrigatório para todos os trabalhadores.  Mas, com a entrada em vigor da lei 13.467 de 2017, isso mudou. 
No quadro Direito Garantido de hoje, você vai saber se os sindicatos ainda têm direito a contribuição sindical e de que forma o repasse pode ser realizado.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou seis artigos da CLT que tratam do tema.  O novo texto dos artigos 578 e 579 determina que a contribuição sindical será paga, recolhida e aplicada desde que haja autorização prévia e expressa do empregado. 
O artigo seguinte estabelece que o recolhimento vai ocorrer de forma anual. A taxa corresponde à remuneração de um dia de trabalho.
Caso seja autorizado pelo profissional, o desconto referente à contribuição sindical deve ser realizado pelo empregador na folha de pagamento do mês de março. Para os trabalhadores avulsos, o recolhimento é efetuado em abril e para os autônomos, em fevereiro. 
O comprovante de depósito da contribuição sindical será enviado ao respectivo sindicato ou, na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.
Por fim, a CLT determina que os empregados que autorizarem o recolhimento, mas não estiverem trabalhando no mês em questão, devem ter a contribuição sindical descontada no mês seguinte ao do reinício do trabalho.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Luanna Carvalho
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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