SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N 1.075, DE 2020

EMP n.7/0

Apresentação: 25/05/2020 21:17

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. XX Os beneficiários que fazem jus ao estabelecido nos incisos I e II do art.
2º desta Lei, poderão solicitar a suspensão da cobrança de parcelas de
financiamento
concedidas
através
linhas
de
crédito
contratadas
especificamente para fomento de suas atividades e aquisição de equipamentos,
enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§1º Finda a declaração de calamidade pública, retorna-se o pagamento regular
do contrato, sem aumento do seu valor, devendo o contrato ser alongado por
período igual ao de suspensão, não incidindo juros ou outros encargos sobre o
saldo devedor das parcelas suspensas.
§2º Os interessados em se beneficiar do disposto neste artigo deverá solicitar
diretamente à respectiva instituição financeira, que deverá atender
imediatamente à solicitação, não implicando em inadimplência ou qualquer
espécie de registro que possa posteriormente dificultar a obtenção de crédito.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2020

Deputada CLARISSA GAROTINHO
PROS/RJ

1

*CD206118925200*

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


(Do Sr. Clarissa Garotinho )

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2020 21:17

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza a suspensão da
concedidas através linhas de crédito
contratadas especificamente para fomento
de atividades culturais e aquisição de
equipamentos, enquanto perdurar o estado
de calamidade pública, para os
beneficiários que fazem jus ao estabelecido
nos incisos I e II do art. 2

Assinaram eletronicamente o documento CD206118925200, nesta ordem:
1 Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)

Documento eletrônico assinado por Clarissa Garotinho (PROS/RJ), através do ponto SDR_56294, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cobrança de parcelas de financiamento