EMS n.2824/2020

Apresentação: 24/08/2020 15:15 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.824,
de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor esportivo a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24
de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de
2018”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor esportivo a serem adotadas durante o estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera
a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018.

O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA
DESTINADAS A ATLETAS E A PARATLETAS
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, será concedido auxílio emergencial
em parcelas sucessivas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador do
esporte que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I – ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de atletas ou de
paratletas com idade mínima de 14 (catorze) anos vinculados a uma entidade de prática
esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto;

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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e
a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.


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II – ter atuado de forma profissional ou não profissional na área esportiva nos 24
(vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de
forma documental ou autodeclaratória;
III – não ter emprego formal ativo;
IV – não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do
seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, incluído o Programa
Bolsa-Atleta, ressalvado o Programa Bolsa Família;
V – ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou
renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
VI – estar inscrito, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos,
1 (um) dos cadastros previstos no art. 4º desta Lei; e
VII – não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2
de abril de 2020.
§ 1º O recebimento do auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo está
limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do
auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo.
§ 3º O auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo será concedido a
partir da publicação desta Lei.
§ 4º O auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo será prorrogado nas
mesmas condições em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982,
de 2 de abril de 2020.
§ 5º Os valores recebidos a título de auxílio emergencial são impenhoráveis e não
serão objeto de constrição ou de desconto de qualquer natureza, especialmente por parte das
instituições financeiras, inclusive judicial, salvo mediante decisão proferida em ação de
alimentos, no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor auferido pelo beneficiário.
§ 6º O poder público, em conjunto com órgãos e entidades vinculados ao Sistema
Único de Assistência Social (Suas), realizará busca ativa, fornecerá recursos de tecnologia
assistiva e assistirá os trabalhadores que enfrentem dificuldade ou impossibilidade de
utilizar a plataforma digital criada para a autodeclaração e a solicitação do auxílio
emergencial de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Compreendem-se como trabalhadores do esporte os profissionais
autônomos da educação física, os profissionais e auxiliares vinculados a uma entidade de
prática esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto, entre eles, os
atletas, os paratletas, os técnicos, os preparadores físicos, os fisioterapeutas, os
nutricionistas, os psicólogos, os massagistas, os árbitros e os auxiliares de arbitragem, de
qualquer modalidade, profissionais ou não profissionais, incluídos os trabalhadores
envolvidos na realização das competições e os cronistas, jornalistas e radialistas esportivos,
sem vínculos empregatícios com entidades de prática desportiva ou concessionárias de
serviço de radiodifusão.

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Art. 4º Fará jus ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º desta Lei o
trabalhador do esporte que comprove sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo
menos, 1 (um) dos seguintes cadastros:
I – cadastros estaduais de esporte;
II – cadastros municipais de esporte;
III – cadastro distrital de esporte;
IV – cadastro nos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs);
V – cadastro das entidades de prática esportiva ou de alguma entidade nacional
de administração do desporto; e
VI – outros cadastros referentes a atividades esportivas existentes na unidade da
Federação, bem como a projetos esportivos apoiados nos termos da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Na forma do regulamento, serão adotadas as medidas cabíveis,
por cada ente federativo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no art.
1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações
nos cadastros de forma autodeclaratória e documental.
Art. 5º A título de premiação, a União pagará aos atletas ou aos paratletas valor
equivalente ao imposto sobre a renda de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de
novembro de 1964, e o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, incidente sobre as
premiações recebidas durante o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei,
no âmbito de competições esportivas promovidas pelas entidades referidas nos incisos I, II,
III, IV, V e VII do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, ou
por entidades internacionais de administração desportiva, na forma do regulamento, até o
limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput decorrerão de dotações
orçamentárias ou adicionais da União, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 6º Às pessoas físicas que comprovem ser trabalhadores do setor esportivo e
às microempresas e empresas de pequeno porte que tenham finalidade esportiva nos
respectivos estatutos, as instituições financeiras federais poderão disponibilizar:
I – linhas de crédito específicas para o fomento de atividades e para a aquisição
de equipamentos; e
II – condições especiais para renegociação de débitos.
§ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I do caput
deste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais
reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de
180 (cento e oitenta) dias, contados do final do estado de calamidade pública referido no
art. 1º desta Lei.
§ 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que
tratam os incisos I e II do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de
emprego existentes à data de reconhecimento do estado de calamidade pública referido no
art. 1º desta Lei.

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Art. 7º As entidades referidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do parágrafo
único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, não vinculadas à modalidade
futebol, poderão destinar até 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos na forma do
art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para o pagamento:
I – até 31 de dezembro de 2020, de débitos com a União, os Estados, os
Municípios, o Distrito Federal e as suas autarquias e fundações públicas, exceto multas
penais;
II – de valores compreendidos em transação tributária, na forma da Lei nº 13.988,
de 14 de abril de 2020;
III – de valores compreendidos no parcelamento de que trata a Seção II do
Capítulo I da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; e
IV – de débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista, cível ou
previdenciária, incluindo a amortização de operações financeiras realizadas com a finalidade
exclusiva de viabilizar o pagamento desses débitos.
§ 1º Os recursos utilizados na forma do caput deste artigo não serão
considerados na apuração dos limites referidos no art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
§ 2º Ato do Poder Executivo poderá autorizar a destinação de percentuais
adicionais dos recursos mencionados no caput às finalidades referidas nos incisos I a IV do
caput deste artigo, os quais serão computados como gasto administrativo, para o efeito de
apuração do limite máximo permitido para essa modalidade de aplicação dos recursos.
§ 3º Os recursos de que trata o caput serão geridos de forma direta pela entidade
beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com a respectiva entidade nacional de
administração do desporto.
Art. 8º As entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998, inclusive as vinculadas à modalidade futebol, poderão celebrar a
transação referida no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os prazos
e os descontos previstos no seu § 3º e o disposto neste artigo.
§ 1º A transação referida no caput deste artigo:
I – poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da
regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, caso o edital
não seja publicado até 31 de outubro de 2020;
II – em caso de pagamento à vista mediante operação financeira estruturada para
este fim, terá o desconto máximo previsto.
§ 2º Para as associações civis sem fins lucrativos, a celebração da transação de
que trata este artigo será condicionada ao compromisso de cumprimento das regras previstas
nos arts. 18, 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cuja
inobservância, inclusive a não adequação de estatutos ou contratos sociais nos prazos

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CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DESTINADAS A
ENTIDADES DESPORTIVAS

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estipulados pelo regulamento, acarretará a rescisão da transação, na forma do inciso VII do
art. 4º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Art. 9º O art. 7º-A da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Após a amortização de todas as prestações mensais dos
parcelamentos referidos nos arts. 6º e 7º desta Lei, ou de eventual transação
tributária nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, incluindo
operações financeiras realizadas com a finalidade de antecipar ou viabilizar
o pagamento de tributos e dívidas em geral, os valores da remuneração
referida na alínea “i” do inciso II do art. 17 da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, deverão ser utilizados exclusivamente em atividades de
formação desportiva.” (NR)

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Art. 10. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13. ..................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................
..........................................................................................................................
VII – o Comitê Brasileiro de Clubes; e
VIII – o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.” (NR)
“Art. 14. O Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico
Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê
Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de
administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou
vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do
Desporto.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 18-A. ..............................................................................................
..........................................................................................................................
VII – .......................................................................................................
..........................................................................................................................
h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados
no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir
o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já
computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do
caput do art. 22 desta Lei;
..........................................................................................................................

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CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PARA O APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA
DAS ENTIDADES DO SETOR DESPORTIVO


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k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio
eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de
forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao
menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo;
..........................................................................................................................
IX – deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos
recebidos mediante convênio ou transferidos em virtude desta Lei, à sua
destinação e às prestações de contas apresentadas;
X – submetam seus demonstrativos anuais a auditoria independente
quando auferirem, em cada ano-calendário, receita bruta superior à definida
para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do
art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 22. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
IV – sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada
votação não presencial;
..........................................................................................................................
VI – constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria
da entidade desportiva;
VII – processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas
concorrentes e pelo conselho fiscal.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 11. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 18-B, 18-C, 18-D e 18-E:
“Art. 18-B. Os dirigentes das entidades do Sistema Nacional do
Desporto, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens
particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce,
de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus
administradores.
§ 2º Os dirigentes de entidades desportivas respondem solidária e
ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular
ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
§ 3º O dirigente será responsabilizado solidariamente quando tiver
conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais
por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o
fato ao órgão estatutário competente.”
“Art. 18-C. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária
praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na

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direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu
patrimônio, tais como:
I – aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de
terceiros;
II – obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que
resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva;
III – celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge
ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos
de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;
IV – receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse
de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou
depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva
profissional;
V – antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o
previsto em lei;
VI – não divulgar de forma transparente informações de gestão aos
associados;
VII – deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.
§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado
quando:
I – não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou
II – comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas
visavam a evitar prejuízo maior à entidade.
§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo,
também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o
recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de
recursos por:
I – cônjuge ou companheiro do dirigente;
II – parente do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau; e
III – empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou
companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, sejam sócios ou administradores.”
“Art. 18-D. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou
temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de
controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das
providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e
penal.
§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia- geral
da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de
responsabilidade.

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CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E DE SUPERAÇÃO DA
PANDEMIA DESTINADAS AO SETOR DESPORTIVO
Art. 12. O estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei não será
computado para o efeito da contagem dos prazos para a realização dos projetos desportivos
e paradesportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aprovados pelo
órgão competente do Poder Executivo, inclusive os relativos à captação e à aplicação de
recursos e à respectiva prestação de contas, prorrogados os prazos vencidos entre 20 de
março de 2020 e a data da publicação desta Lei, na forma do regulamento.

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§ 2º A assembleia-geral poderá ser convocada por 30% (trinta por
cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração
de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após
3 (três) meses da ciência do ato considerado de gestão irregular ou
temerária:
I – não tenha sido instaurado o procedimento de apuração de
responsabilidade; ou
II – não tenha sido convocada assembleia-geral para deliberar sobre os
procedimentos internos de apuração de responsabilidade.
§ 3º Em entidades em que não haja assembleia-geral na sua estrutura,
competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º
deste artigo.
§ 4º O dirigente será considerado inelegível por 10 (dez) anos para
cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional, caso
constatada sua responsabilidade.
§ 5º Excepcionalmente, o Tribunal de Contas da União poderá definir
os atos que configurem gestão fraudulenta para fins de responsabilização
dos dirigentes a que se refere o caput deste artigo.”
“Art. 18-E. Compete à entidade do Sistema Nacional do Desporto,
mediante prévia deliberação da assembleia-geral, adotar medida judicial
cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao
seu patrimônio.
§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial
ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a
medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação
da assembleia-geral.
§ 3º Em entidades em que não haja assembleia-geral na sua estrutura,
competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo.
§ 4º Pode o Ministério Público iniciar as ações previstas no caput
deste artigo, caso a própria entidade não o faça.”

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Art. 13. Nos anos-calendário em que vigorar o estado de calamidade pública
referido no art. 1º desta Lei, fica majorado para 2% (dois por cento) o limite para dedução
de doações e de patrocínios realizados no apoio direto a projetos desportivos e
paradesportivos referidos no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro
de 2006.
Art. 14. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública referido no art. 1º
desta Lei, a concessão de recursos no âmbito da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006,
bem como as ações estabelecidas pelos demais programas e políticas federais para o esporte,
deverão priorizar o fomento de atividades esportivas que possam ser transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de plataformas digitais ou meios de
comunicação não presenciais, ou cujos recursos de apoio e fomento possam ser adiantados,
mesmo que a realização das atividades esportivas coletivas somente seja possível após o fim
da vigência do estado de calamidade pública.
Art. 15. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública referido no art. 1º
desta Lei, as competições esportivas e os treinamentos somente poderão ser iniciados ou
reiniciados mediante autorização do poder público local e com observância de protocolo que
garanta a segurança dos atletas, dos paratletas, dos participantes e do público, assegurada a
participação de representações de atletas e de paratletas na decisão, na forma da
regulamentação.
Art. 16. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, na forma da Lei nº 10.891, de
9 de julho de 2004, no ano de 2021, poderá ser considerada a participação em competição
esportiva, nacional ou internacional, ocorrida nos anos de 2019 ou 2020, com exceção da
categoria Atleta Pódio, conforme fixado em ato do Secretário Especial do Esporte do
Ministério da Cidadania.
Art. 17. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 16. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
II – ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
e) .............................................................................................................
..........................................................................................................................
2. 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento) para o CBC;
..........................................................................................................................
5. 0,04% (quatro centésimos por cento) para o CBCP;
..........................................................................................................................
§ 1º (Revogado).
I – (revogado);
II – (revogado).
§ 2º ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
II – ..........................................................................................................

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..........................................................................................................................
c) 0,01% (um centésimo por cento) para a Fenaclubes;
d) 0,03% (três centésimos por cento) para o CBCP;
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 22 ...................................................................................................
X – o CBCP.
…...........................................................................................................” (NR)
“Art. 23. Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP,
à CBDE e à CBDU serão aplicados, exclusiva e integralmente, em
programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do
desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica,
manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos
e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação.
..........................................................................................................................
§ 8º Os recursos de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto
de repasse entre as entidades nele mencionadas, mediante acordo, para fins
de aplicação em programas e em projetos específicos, desde que
previamente autorizado pelo órgão do Poder Executivo federal responsável
pela área do esporte e observadas as finalidades, as regras e as condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 9º A Fenaclubes poderá firmar acordo nos moldes do § 8º deste
artigo, a fim de repassar recursos por ela recebidos nos termos desta Lei ao
COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE e à CBDU, sendo vedado o
repasse de recursos dessas entidades à Fenaclubes.” (NR)
“Art. 25. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das
contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos
recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE, à
CBDU e à Fenaclubes.” (NR)
Art. 18. O prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e
modificado pelo art. 3º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, fica reaberto enquanto
vigorar o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, respeitado o disposto no
§ 11 do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive aos
optantes anteriores que foram excluídos do Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Art. 19. A Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8º-A. Nos anos-calendário em que vigorar o estado de
calamidade pública, as importações ou aquisições de equipamentos ou
materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à
preparação de atletas e equipes brasileiras ficam isentas do Imposto de
Importação.

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Parágrafo único. A isenção de que trata o caput aplica-se
exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos,
paralímpicos, pan-americanos e parapan-americanos e exclusivamente ao
equipamento ou material esportivo sem similar nacional.”
“Art. 9º-A. São beneficiários da isenção de que trata o art. 8º-A desta
Lei os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
suas respectivas autarquias e fundações, o Comitê Olímpico do Brasil
(COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), bem como as entidades
nacionais e estaduais de administração do desporto que lhes sejam filiadas
ou vinculadas e os atletas das modalidades olímpicas e paralímpicas e os
das competições mundiais filiadas a essas entidades há, no mínimo, 12
(doze) meses.”
“Art. 10. O direito à fruição do benefício fiscal de que tratam o arts. 8º
e 8º-A fica condicionado:
..........................................................................................................................
II – ..........................................................................................................
a) ao atendimento do requisito estabelecido no § 1º do art. 8º e no
parágrafo único do art. 8º-A;
b) à condição de beneficiário da isenção ou da alíquota zero, do
importador ou adquirente, nos termos dos arts. 9º e 9º-A desta Lei; e
...............................................................................................................” (NR)

EMS n.2824/2020

Apresentação: 24/08/2020 15:15 - Mesa

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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas de que trata o art. 2º desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias ou adicionais da União, até o limite de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e
seiscentos milhões de reais).
Art. 21. Ficam revogados o § 1º, incisos I e II, do art. 16 da Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-20-2824

*CD204430379000*

Senado Federal, em 18 de agosto de 2020.