REQUERIMENTO
(Do Sr. Valtenir Pereira)
Requer o envio de Indicação ao Ministério da 
Fazenda,  relativa  à  isenção  na  aquisição  de 
veículo por oficial de justiça,  empregado para 
realização de diligências. 
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo  113,  inciso  I  e  §  1o,  do  Regimento 
Interno  da  Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  Vossa  Excelência  seja 
encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo ao Ministério 
da Fazenda a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - 
IPI na aquisição realizada por Oficial de Justiça de veículo automotor, para ser 
empregado nas atividades próprias de Oficial de Justiça. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007.
Deputado VALTENIR PEREIRA 
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   INDICAÇÃO No      , DE 2007
(Do Sr. Valtenir Pereira)
Sugere ao Ministro da Fazenda a concessão 
de   isenção  do  Imposto  sobre  Produtos 
Industrializados - IPI  na aquisição de veículo 
feita por oficial de justiça, para ser empregado 
na realização de diligências. 
Excelentíssimo Senhor Ministro:
Sugiro a esse Ministério a implantação de incentivos fiscais 
relativos à isenção do Imposto de Produtos Industrializados – IPI na aquisição  de 
veículo automotor, feita por Oficial de Justiça, para ser empregado na realização 
de diligência.
A proposta justifica-se pelo fato de que, para o exercício de 
sua função e o bom desempenho da Justiça, os oficiais de justiça não podem 
prescindir  da  utilização  de  veículos  automotores  para  se  locomover  até 
determinado local  e assim proceder a intimação,  notificação,  citação,  penhora, 
busca e apreensão e tantos outros atos necessários e imprescindíveis a entrega 
da prestação jurisdicional.
Vale esclarecer que, o Oficial de Justiça é o servidor público 
que tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens 
emanadas dos Juízes de Direito.  Tais atividades têm como fonte primordial,  a 
Constituição da República, e, em especial,  as Leis Infraconstitucionais como o 
Código de Processo Civil,  Código de Processo Penal  e demais leis  esparsas. 
Pode-se também mencionar, como fonte secundária, as normas administrativas *
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editadas pelas Corregedorias de Justiça de cada Estado, que tendem a regular 
situações  peculiares,  que  dizem respeito  à  forma pela  qual  as  normas  legais 
deverão ser observadas.
É comum se dizer no âmbito jurídico, que o Oficial de Justiça é a longa 
manus do Magistrado, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, 
de forma efetiva e material, as determinações que o Juiz registra no papel.
Trata-se  de  um  dos  cargos  de  maior  importância  na  classe  dos 
serventuários da justiça, uma vez que, se o Oficial de Justiça não cumpre bem o 
seu  munus, ou, por qualquer motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha a 
efetividade que nos tempos atuais se busca em caráter de extrema obsessão. 
Afinal de contas, de que adianta haver uma ordem se não existe quem a possa 
cumprir?
Deve haver um respeito muito grande entre os Oficiais de Justiça e os 
Juízes, uma vez que juntos, ambos formam o alicerce de efetivação do direito, 
fato que contribuirá para que o conflito de interesses deduzido em Juízo possa ser 
satisfatoriamente resolvido.
A  título  de  exemplo,  é  importante  reprisar  alguns  dos  atos  mais  corriqueiros 
praticados por este operoso servidor:
I  -  as  citações,  atos pelos  quais  se dá ciência  ao réu,  de que uma ação foi 
ajuizada contra ele;
II - as intimações, atos pelos quais se dá ciência a uma das partes do processo, 
de algum acontecimento nele ocorrido (uma audiência designada pelo juiz, por 
exemplo);
III - as penhoras, atos de constrição judicial onde o Oficial de Justiça suprime um 
dos direitos inerentes à propriedade, de forma que ele possa ser utilizado como 
garantia de efetivação do direito material dentro do processo;
IV - os arrestos, atos semelhantes às penhoras, mas que ocorrem quando o Réu 
não é encontrado para ser citado. Em outras palavras, o arresto é feito à revelia 
do Réu, apenas para evitar que ele dilapide seu patrimônio para obstar o direito 
do autor;
V - as prisões de caráter civil, ou seja, aquelas decorrentes do inadimplemento 
da obrigação de pagar pensão alimentícia. O Supremo Tribunal Federal hoje tem 
firmado que a outra hipótese, qual seja, a do depositário infiel, não mais pode ser 
cogitada para  embasar  a  prisão civil.  Ressalte-se,  por  fim,  que as prisões  de *
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caráter penal são odiernamente realizadas pela polícia, e não pelos Oficiais de 
Justiça.
VI  -  as  conduções coercitivas,  ato  pelo  qual  o  Oficial  de Justiça conduz ao 
Fórum uma parte ou testemunha do processo que se recusa a espontaneamente 
comparecer,  apesar  de  ter  sido  previamente  intimada  para  tal  finalidade. 
Ressalte-se  que  há  a  obrigatoriedade  de  comparecimento,  mas  não  de 
manifestação sobre os fatos, ou seja, a parte é obrigada a comparecer perante o 
Juiz, mas, não é obrigada a falar, e isso não pode ser utilizado em seu desfavor;
VII - as buscas e apreensões de bens ou pessoas que o Juiz indicar; etc...
Por  fim,  na  busca  da  eficiência  e  da  celeridade  processual,  sugiro  a  esse 
renomado  Ministério  que  sejam  criados  incentivos  fiscais  para  a  Isenção  do 
Imposto Industrializado - IPI, na aquisição de veículos automotor, ressaltando que 
o Oficial de Justiça para o cumprimento de seu mister trabalha de sol a sol nos 
bairros de difícil acesso, prescindindo, desse modo, de veículo automotor para o 
exercício de suas funções. 
Sala das Sessões, em         de                     de 2007
Deputado VALTENIR PEREIRA
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