EMENDA DE PLENÁRIO
(Dos Srs. e Sras. Eduardo Barbosa, Professora Dorinha Seabra Rezende,
Soraya Santos, Pedro Cunha Lima, Tereza Nelma)

Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 7º do Projeto de
Lei nº 4.372, de 2020:
“Art. 7º......................................................................................
.................................................................................................
§..... Ainda serão computadas as seguintes matrículas:
I) decorrentes do resultado da avaliação biopsicossocial, a
partir da qual a instituição responsável pela matrícula discutirá
com a respectiva família a modalidade educacional mais
adequada para o perfil do aluno, caso em que pode ser
necessária a educação especial substitutiva; ou
II) de aluno que esteja em escola especializada ou em escola
comum, em programas de educação ao longo da vida.
§.... A avaliação biopsicossocial do aluno prevista no inciso I do
art. 6º, de caráter educacional, será de responsabilidade do
gestor público municipal de educação em articulação com as
áreas de saúde e de assistência social e poderá ser realizada
por equipe própria do setor público ou por meio de parceria
com organizações da sociedade civil especializadas no
atendimento de pessoas com deficiência, sob coordenação da
gestão municipal de educação.

EMP n.8/0

Apresentação: 09/12/2020 11:55 - PLEN
EMP 8 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A presente emenda pretende estabelecer expressamente os
critérios para que as matrículas de alunos com deficiência, na educação
especial, oferecida pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade,
sejam computadas para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB. Propõe,
ainda, atribuir a responsabilidade ao órgão gestor municipal quanto à avaliação

*CD203236546100*

JUSTIFICAÇÃO


Sala das Sessões, em ........... de ....................... de 2020.

Deputado EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)
Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO)
Deputada SORAYA SANTOS (PL-RJ)
Deputado PEDRO CUNHA LIMA (PSDB – PB)
Deputada TEREZA NELMA (PSDB-AL)

EMP n.8/0

*CD203236546100*

biopsicossocial do aluno, a fim de definir a modalidade educacional mais
adequada para o aluno com deficiência.

Apresentação: 09/12/2020 11:55 - PLEN
EMP 8 => PL 4372/2020

2

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Eduardo Barbosa)

Acrescenta §§ ao art. 7º do PL

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 11:55 - PLEN
EMP 8 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD203236546100, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
2 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
3 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
4 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
5 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

8 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Barbosa (PSDB/MG), através do ponto SDR_56230, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

4372, de 2020