CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
Gabinete do Deputado RAUL HENRY – MDB/PE

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências

EMENDA Nº
/2019 – CE
(Do Sr. Deputado Raul Henry e Outros)
Cria fundo de investimentos em infraestrutura na
Região Nordeste.
Dê-se ao art. 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º............................................................................
.......................................................................................
„Art. 159-A. ....................................................................
.......................................................................................
X - Fundo para investimentos em infraestrutura na Região Nordeste,
cuja aplicação será definida nos termos de lei complementar; e
XI - recursos não vinculados, sendo a alíquota singular associada a esta
destinação correspondente à diferença entre a alíquota federal do
imposto e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I a X
deste artigo.
Parágrafo único. A alíquota singular de que trata o inciso X deste artigo
será fixada de forma a que o valor destinado ao referido Fundo
corresponda a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da parcela da
arrecadação do IBS destinada à União.‟” (NR)

Acrescente-se o seguinte art. 121 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019:
“Art. 2º............................................................................
.......................................................................................
„Art. 121. Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o
inciso X do art. 159-A da Constituição, a forma de aplicação dos
recursos do respectivo Fundo será definida pelo Conselho Deliberativo
da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.‟”

JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a concretização da Reforma Tributária nos termos
propostos poderá inviabilizar as políticas de incentivos fiscais, o Nordeste perderá
competitividade em relação às outras regiões brasileiras. Com a decorrente queda da
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atividade econômica, ficarão comprometidos os investimentos em infraestrutura dos
estados, criando-se um círculo vicioso que afastará, cada vez mais, novos
investimentos da região. Por essa razão, propomos a destinação de parcela do Imposto
sobre Bens e Serviços - IBS para fundo de investimentos em infraestrutura da região
Nordeste.
A criação do referido fundo será importante iniciativa para redução das
disparidades regionais em nosso país. Trata-se de medida que visa aperfeiçoar ainda
mais a Proposta de Emenda Constitucional apresentada, no sentido de distribuir de
forma mais justa os recursos tributários arrecadados com o novo tributo. O intuito é
incentivar novos investimentos nos estados por intermédio da criação da infraestrutura
necessária.
É importante ressaltar que o inciso III do art. 3º da Carta Magna define
como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a redução das
desigualdades sociais e regionais. É primordial, portanto, que o novo Sistema Tributário
nacional esteja em consonância com os valores que sustentam nosso texto
constitucional e, por conseguinte, alicerçam todo o sistema normativo brasileiro.
Assim, reputando o relevante interesse social da iniciativa apresentada,
que caminha no sentido de reduzir as desigualdades regionais existentes no país,
contamos com o apoio dos nobres pares do Congresso Nacional para a aprovação
desta Emenda.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado RAUL HENRY
2019-13393

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