 Câmara dos Deputados 
 
 
REQUERIMENTO 
(Do Sr.  ENÉIAS REIS - PSL/MG) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo solicitando a 
dispensa do envio de processos à 
Divisão de Convênios do Estado 
bem como a revogação dos §§ 2º 
e 3º do art. 21 da portaria 
Interministerial de 30 de 
dezembro de 2016. 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro a V. Exª.  que seja encaminhada ao Poder Executivo a 
presente Indicação solicitando a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 21 da Portaria 
Interministerial de 30 de dezembro de 2016. 
 
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2019. 
 
 
Deputado Federal ENÉIAS REIS 
 
 
 
 
 
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 Câmara dos Deputados 
 
INDICAÇÃO Nº       DE 2019 
(Do Sr. ENÉIAS REIS - PSL/MG) 
 
 
Solicita a dispensa do envio de 
processos à Divisão de Convênios 
do Estado bem como a revogação 
dos §§ 2º e 3º do art. 21 da 
portaria Interministerial de 30 de 
dezembro de 2016. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de: 
  
      
Os estudos disponíveis acerca da Portaria Interministerial 424/2016, fica 
evidente que após a assinatura do contrato de repasse a morosidade para o 
recebimento fica evidente, diante das cláusulas suspensivas, que ora, 
sugerimos a revogação. 
Hodiernamente, primeiro deverá ser realizado o processo de compras, 
após enviar para a Divisão de Convênios do Estado – DICON um ofício que 
comunica a homologação do processo. Ademais, esse processo é enviado ao 
Ministério responsável pelo repasse, sem data fixa para análise, e fica numa 
fila de nacional sem previsão de retorno ou mesmo deferimento do repasse 
solicitado. 
Dessa forma, é de suma importância que sejam dispensados os envios de 
processos as Divisões de Convênios estaduais, bem como a revogação dos §§ 
2º e 3º do art. 21 da portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016, para 
que haja celeridade e equidade nos contratos avençados. 
Certos da compreensão de V.Exa., esperamos contar com seu apoio 
para ver acatada a presente Indicação. 
 
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2019.  
 
 
 
Deputado Federal ENÉIAS REIS 
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