EMP n.25

Dispõe sobre o serviço de gestão
especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de
garantias, o resgate antecipado de
Letra Financeira, a transferência de
valores das contas únicas e
específicas
do
Fundo
de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, a
exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da
composição do Conselho Nacional
de Seguros Privados, e altera a Lei
nº 9.514, de 20 de novembro de
1997, a Lei nº 8.009, de 29 de
março de 1990, a Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de
agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, a Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, a
Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.

Apresentação: 17/05/2022 10:03 - PLEN
EMP 25 => PL 4188/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

EMENDA

Inclua-se no art. 16 do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, o seguinte
dispositivo:
“Art. 16. A Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 9º-A. Fica permitida a extensão da alienação fiduciária
de coisa imóvel, pela qual a propriedade fiduciária já constituída
possa ser utilizada como garantia de operações de crédito novas
e autônomas de qualquer natureza, desde que:
............................................................................................
§ 3º Fica permitida a extensão da alienação fiduciária e
a transferência da operação ou do título de crédito para
instituição financeira diversa, desde que a instituição credora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228679657700

*CD228679657700*

..................................................................................................


II - garantidora fidejussória da operação de crédito
original.
§ 4º A participação no mesmo sistema de crédito
cooperativo e a existência da garantia fidejussória, previstas
no §3º, serão atestadas por meio de declaração no título de
extensão da alienação fiduciária.’ (NR)

EMP n.25

I - integrante do mesmo sistema de crédito cooperativo
da instituição financeira credora da operação original; e

Apresentação: 17/05/2022 10:03 - PLEN
EMP 25 => PL 4188/2021

da alienação fiduciária estendida ou adquirente do crédito,
conforme o caso, seja:

...........................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O primeiro objetivo desta emenda é permitir a utilização do instrumento
introduzido pelo art. 16 por outros credores do mesmo sistema de crédito
cooperativo, o que contribuirá positivamente na oferta de crédito de seus
associados.
O Sistema Nacional de Crédito Cooperativo é estruturado em 03 níveis: 1)
Cooperativas de Crédito Singulares; 2) Centrais ou Federações de Crédito,
constituída por cooperativas singulares e 3) Confederações ou Bancos
Cooperativos, constituídas por cooperativas centrais.

Para isso, para que um cooperado, tomador de um crédito imobiliário no
banco cooperativo, possa tomar novo crédito em sua Cooperativa com o
benefício da alienação fiduciária compartilhada, na modalidade de home equity,
é essencial a permissão do compartilhamento da alienação fiduciária entre
diferentes instituições do mesmo Sistema Cooperativo.
Como as operações do cooperado com o banco cooperativo contam, sua
maioria, com fiança ou aval da cooperativa singular na qual ele é associado, o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228679657700

*CD228679657700*

Nos sistemas de crédito cooperativo, em que existe a figura do banco
cooperativo, regido pela Resolução CMN nº 2788, de 2000, é comum que
algumas operações de crédito, a exemplo do crédito imobiliário e do crédito
com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, sejam concedidas diretamente aos cooperados por seus bancos
cooperativos. No entanto, outras operações de crédito do sistema são, em sua
maioria, realizadas diretamente pelas Cooperativas Singulares, a exemplo do
home equity (crédito com garantia de imóvel para pessoa física).


Sala das Sessões,

de maio de 2022.

EMP n.25

Diante do exposto solicitamos a aprovação da Emenda proposta.

Apresentação: 17/05/2022 10:03 - PLEN
EMP 25 => PL 4188/2021

procedimento extrajudicial de consolidação da garantia será sempre realizado
por ela (pois pagará o Banco e se sub-rogará na garantia). Por isso, não
existirão problemas jurídicos decorrentes da consolidação extrajudicial por
diferentes credores.

*CD228679657700*

Deputado ARNALDO JARDIM
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228679657700


(Do Sr. Arnaldo Jardim)

Dispõe sobre o serviço de
gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas únicas
e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD228679657700, nesta ordem:
1 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL
4 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA) - LÍDER do PTB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228679657700

EMP n.25

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/05/2022 10:03 - PLEN
EMP 25 => PL 4188/2021

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