DATA
13/06/2022

Projeto de Lei 414, de 2021
TIPO

1 [ ] SUPRESSIVA

2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ X ] MODIFICATIVA 5 [ ] ADITIVA

AUTOR
DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR

PARTIDO

UF

PÁGINA

PL

BA

01/01

EMC n.9

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 13/06/2022 16:53 - PL041421
EMC 9 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

EMENDA Nº
______________/______

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o art. 2o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“A Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações: .........................
Art. 3o . ............................................ .........................................
XVIII – assegurar que 100% (cem por cento) das perdas não técnicas sejam reconhecidas na tarifa
de distribuição, desde que realizadas em localidades ou aglomerados populacionais onde o Estado
não ofereça as condições mínimas para as atividades de leitura e faturamento de energia elétrica.”
JUSTIFICAÇÃO
As empresas de distribuição de energia elétrica acumulam perdas consideráveis, provocadas pela
inexistência de condições de fiscalização e faturamento das contas de luz, especialmente em
localidades onde inexiste a presença do estado e, inclusive, existe a exploração da atividade de
distribuição com cobrança por agente não concessionário. A emenda proposta, busca tornar esta
questão, que é de responsabilidade do Estado (Governos Estaduais e Federal), neutra para os
aspectos de prestação de serviço da concessionária de distribuição de energia elétrica.
Sala das Sessões,

13/06/2022
DATA

___________________________________________________
ASSINATURA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Carlos Bacelar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222935566100

*CD222935566100*

DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR
PL - BA