EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2020
(Do Deputado Glaustin Fokus – PSC/GO)

Trata da suspensão retroativa e
impedimento de novas inscrições
nos cadastros de empresas de
análises

e

informações

decisões

de

crédito

enquanto

vigente

calamidade

pública

decorrente

da

para

pandemia

do

coronavírus (COVID-19).

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 675, de 2020, de autoria do
Deputado Denis Bezerra e Vilson da FETAEMG, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2° A lei 12.414, de 09 de junho de 2014, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
"Art. 17-B Enquanto durar os efeitos do COVID-19, é vedada a
inserção no banco de dados de que trata esta lei de informações
de inadimplemento de pessoas físicas, para formação de histórico
de crédito.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A mudança aqui apresentada pretende excluir as Pessoas
Jurídicas – PJs, uma vez que, nesse momento, torna-se importante a inclusão
somente das Pessoas Físicas – PFs.


Considerando o contexto rapidamente delineado, solicitamos
apoio dos nobres pares à proposta apresentada.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2020.

DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS
PSC/GO