Institui

o

Programa

Nacional

de

EMP n.1

(ao Projeto de Lei N° 4.251/2021)

Apresentação: 15/03/2022 17:12 - PLEN
EMP 1 => PL 4251/2021

EMENDA DE PLENÁRIO A PROJETO COM URGÊNCIA N° , de 2021

Proteção e Apoio à Mulher vítima de
violência

doméstica

ou

familiar

(PROMULHER).

Art. 1° Esta emenda adiciona dispositivos ao Projeto de Lei N° 4.251 de
2021.
Art. 2° O Projeto de Lei N° 4.251 de 2021 passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“Art. 15. ............................................................................................
§ 1° A aplicação da multa a que se refere o caput depende de
decisão administrativa definitiva do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais – CARF.
§ 2° É inválida a caracterização de dolo, fraude ou simulação com
base em valores jurídicos abstratos, dispensando-se análise da
conduta concreta do sujeito passivo enquadrada como dolo,
fraude ou simulação, de acordo com precedentes sobre o tema.
(NR)

§ 3° A ação penal cujo objeto é o crime a que se refere o caput é
de natureza condicionada e só poderá ser proposta após decisão
administrativa definitiva do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais – CARF, que comprove a utilização fraudulenta do
benefício instituído por esta Lei. (NR)
Art. 3° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220379494500

*CD220379494500*
LexEdit

“Art. 16. ............................................................................................


extremamente louvável. Seria desarmônico estabelecer benefício tributário sem
procedimentos formais e materiais de verificação do cumprimento dos
incentivos dispostos na lei, desacompanhados de possíveis sanções ao desvio

EMP n.1

A inteligência do Projeto de Lei N° 4.251/2021 ao teor do arts. 15 e 16 é

Apresentação: 15/03/2022 17:12 - PLEN
EMP 1 => PL 4251/2021

JUSTIFICAÇÃO

de finalidade, dolo, fraude ou simulação.
Sendo assim, é indispensável a redação que se propõe nos artigos 15 e
16. Em nossa cognição, contudo, certos retoques podem ser propostos, a fim
de coibir abusos do poder tributário fiscalizatório no que tange a aplicação dos
incentivos da Lei. Sendo assim, no art. 15, dispõe-se que será aplicada, ao
doador, multa correspondente ao dobro da vantagem indevida que se recebe,
em hipótese de dolo, fraude ou simulação.
Correntemente, verifica-se que a Fazenda Pública usufrui de tais
conceitos em branco (abstratos) de forma irrestrita, impondo-se grande ônus ao
contribuinte. Portanto, além de estabelecer que a comprovação de tais
condutas depende de decisão irrecorrível do nosso CARF, pretendemos
elencar vedação quanto à configuração abstrata de dolo, fraude ou simulação,
sem se ater à conduta concreta do contribuinte. Em nosso entendimento, tratase de avanço dotado de plena juridicidade.
Prosseguindo, ao teor do art. 16, o projeto original elenca crime derivado
da conduta de obter redução do imposto de renda a partir de fraude ao
benefício que se institui. Entende-se que é necessária tal disposição, contudo,
falando-se de ação penal em face de contribuinte, é nefasto que esta possa ser

indevida do benefício. Dessa maneira, pretende-se dispor condição jurídica
para o ajuizamento da ação penal, qual seja, a comprovação administrativa
pelo Conselho de Recursos Fiscais da utilização fraudulenta do incentivo.
Considerando a louvável intenção do projeto no sentido de dispor
critérios para fiscalização dos benefícios que se institui, propomos estes
retoques aos dispositivos.
DEPUTADO FELIPE RIGONI
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220379494500

*CD220379494500*
LexEdit

proposta dispensada decisão administrativa do CARF que comprove utilização


(Do Sr. Felipe Rigoni )

Institui o Programa Nacional de
Proteção e Apoio à Mulher vítima de
violência doméstica ou familiar
(PROMULHER).

Assinaram eletronicamente o documento CD220379494500, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO/ES)
2 Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) - LÍDER do UNIÃO

*-(P_113862)

3 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220379494500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/03/2022 17:12 - PLEN
EMP 1 => PL 4251/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador