PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE

O

PROGRAMA

DE

ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL, O PLANO DE
PROMOÇÃO

DO

EQUILÍBRIO

FISCAL,

ALTERA

A

LEI

COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A LEI
COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, A LEI
Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI Nº 12.649, DE 17
DE MAIO DE 2012 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24
DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO

“Art. 1º Acrescente-se inciso III ao §1º e um §6º ao art. 28, do
substitutivo do relator ao PLP 149/19:
Art. 28..............................................................................
.........................................................................................
§ 1º..............................................................................
.........................................................................................
III – Aplica-se aos contratos de parcelamento de dívidas com o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
.........................................................................................
§ 4º O aditamento contratual, de que trata o caput deste artigo,
produzirá seus efeitos legais a partir da data de formalização da pretensão de
aditamento pelo Estado, Distrito Federal ou Município.” (NR)
.


2

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta emenda aditiva é permitir a inclusão dos contratos de
parcelamentos com o FGTS, uma vez que esse recurso representa parte das
receitas dos entes subnacionais que poderão ser destinadas ao enfrentamento
da crise econômica e sanitária. Nesse sentido, possibilitar a extensão da
suspensão de os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020 também
para as dívidas de FGTS é fundamental para destinar esse importante recurso
para auxiliar os governantes a promoverem atendimento em áreas essenciais,
como saúde e assistência social, à população.
Vale ressaltar que a crise na saúde deve afetar diretamente as finanças
das prefeituras brasileiras, uma vez que são as principais responsáveis pela
execução dos gastos em saúde no Brasil. Além disso aumentam, ano após
ano, a sua coparticipação no financiamento e que já aplicam 54,4% de
recursos próprios nessa área. (Dados do anuário Multi Cidades- finanças dos
municípios do Brasil, ano 15/2020).
Considerando o grave impacto da crise para os municípios que trará
queda acentuada na receita própria, tais como ISS e cota parte do ICMS, além
dos valores relacionados às transferências constitucionais, destacamos a
importância da manutenção das finanças municipais em condições de atender
às necessidades básicas da população, considerando, por um lado, a
inexistência de previsão orçamentária para as novas e impactantes despesas
para atendimento à saúde e, de outro, a certeza de decréscimo nas receitas
públicas municipais em razão do impacto da pandemia.
Nesse sentido, faz-se necessária a presente emenda aditiva.

Sala das Sessões, em

de

Deputado ACÁCIO FAVACHO
(PROS-AP)

de 2020.