CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes
modificações no art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 61. .....................................................................................
....................................................................................................
§ 3º A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos
automotores nas vias públicas deve ser efetuada por meio de
instrumento ou equipamento que registre ou indique a
velocidade medida, com dispositivo registrador de imagem, na
forma definida pelo Contran.
§ 4º A localização, a sinalização e a necessidade de instalação
de medidores de velocidade cabe à autoridade de trânsito com
circunscrição sobre a via, observada a regulamentação do
Contran e mediante a realização de estudos técnicos prévios.
§ 5º A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com
sinalização de regulamentação de velocidade máxima
permitida, respeitado os limites estabelecidos no §§ 1º e 2º, do
caput, nos termos da regulamentação do Contran, de forma a
garantir a segurança viária e informar aos condutores dos
veículos a velocidade máxima permitida para o local.
§ 6º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa
de regulamentação de velocidade máxima, poderá ser
realizada a fiscalização com medidores de velocidade, desde
que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º.
§ 7º Em trechos considerados críticos, cujo limite máximo de
velocidade é diferenciado do limite máximo regulamentado para
a via ou trecho, a fiscalização de velocidade deverá ser


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indicada por meio de sinalização e realizada com medidor do
tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, dotado de
dispositivo que mostre aos condutores a velocidade medida.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
A utilização de equipamentos eletrônicos para a verificação de
velocidade tem sido uma constante em nosso País. Apesar da eficácia desses
aparelhos na redução dos acidentes de trânsito, em muitos locais eles parecem
ser instalados apenas com a finalidade de aumentar a arrecadação.
O uso indiscriminado dos conhecidos “pardais”, sem os critérios
técnicos devidos, tem gerado importantes distorções, que colocam em dúvida o
nobre propósito da fiscalização: reduzir o número de mortos e feridos no
trânsito.
Nesse sentido, propomos emenda que insira no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) critérios para a utilização de medidores eletrônicos de
velocidade. Evidentemente, a regulamentação dessas regras cabe ao
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como já o fez por meio da Resolução
nº 396, de 2011.
Isso posto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação da emenda, que visa a acabar com as famosas “pegadinhas” e
valorizar esse valioso instrumento da fiscalização na busca pela paz no
trânsito.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL
2019-16892

de 2019.