Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Afonso Florence, Enio Verri, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus
Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Inclua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 as
seguintes alterações:
“Art. 20 ...........................................
.........................................................
§ 3º É vedada a dedução das importâncias pagas em função da
participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural ou
da compensação financeira por essa exploração de que trata o § 1º,
para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da
contribuição a que se refere o art. 195, I, c.” (NR)
“Art. 153 ...........................................
§ 2°...........................................
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da
progressividade, sendo vedada a desoneração, por qualquer meio, dos
valores recebidos a título de lucros e dividendos pagos ou creditados
pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, salvo na
hipótese de pessoas jurídicas consideradas microempresas ou
empresas de pequeno porte, na forma da lei.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Se considerada apenas a área do pré-sal, pode-se indicar a estimativa
conservadora de 100 bilhões de barris de petróleo. Apenas os royalties do pré-sal seriam
de 15 bilhões de barris (alíquota de 15%). A um preço de US$ 65 o barril e a uma taxa
de câmbio de R$ 3,9/US$, apenas os royalties renderiam R$ 3,8 trilhões em cerca de 25
anos.
Considerando a alíquota de 34% (Imposto de Renda e Contribuição Social
sobre Lucro Líquido), a arrecadação desses tributos em função do pré-sal seria de R$


Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.

1,29 trilhão. Por essa razão, é fundamental que seja vedado o abatimento desses valores
do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Se tomado apenas o Imposto de Renda (alíquota de 25%), estima-se que a
perda arrecadatória com a dedução seria de R$ 950 bilhões, dos quais 46% são
transferidos aos estados, DF e municípios por meio dos respectivos Fundos de
Participação. Portanto, a perda para os entes subnacionais seria de R$ 437 bilhões.
Para que as contas públicas dos entes federados tenham sustentabilidade nas
próximas décadas, inclusive a Seguridade Social, é crucial que a Constituição vede a
dedução dos valores pagos pelas empresas petrolíferas a título de rendas governamentais
para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Do contrário, o
pré-sal deixará de ser uma oportunidade para o desenvolvimento do país, especialmente
dos municípios e estados das regiões Norte e Nordeste.
Desse modo, a vedação proposta nesta Emenda irá garantir a entrada de mais
de R$ 1 trilhão nos cofres de todos os entes federados em 25 anos.
Em 1995, o Brasil reduziu de 15% para zero a alíquota de IR cobrada para
tributação para os dividendos distribuídos a pessoa física. Conforme literatura
disponível, dentre as principais economias do mundo, apenas Brasil e Estônia não
cobram imposto de renda para dividendos distribuídos a pessoa física.
Uma alíquota de imposto de renda de 20% para os dividendos distribuídos a
pessoa física geraria arrecadação significativa para apoiar a sustentabilidade das contas
públicas, bem como para tornar o sistema tributário mais justo, favorecendo a redução
das desigualdades. Sob esse aspecto, o ajuste das contas públicas não deve ser efetuado
apenas com base na redução de despesas sociais, como as previdenciárias e assistenciais,
que afetam a renda dos mais pobres. De acordo com a base de dados do IRPF 2016/2017,
estima-se, caso se instituísse uma alíquota de 20%, um potencial de aumento da
arrecadação de cerca de R$ 50 bilhões anualmente em função da tributação dos
dividendos distribuídos a pessoa física. Em vinte anos, a arrecadação poderia alcançar
R$ 1 trilhão.
Pelas razões expostas, a proposta ora apresentada veda a dedução da exclusão
da base de cálculo dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real, salvo na hipótese de pessoas jurídicas consideradas
microempresas ou empresas de pequeno porte.
Num momento em que se discute uma reforma da previdência, sob o
argumento de sustentabilidade nas contas públicas, é fundamental garantir fontes de
arrecadação alternativas, de modo que o ajuste das contas públicas não recaia apenas
sobre as despesas sociais. Razão pela qual peço apoio dos meus pares para a presente
proposta.

Sala das comissões,

PARLAMENTAR
AFONSO FLORENCE

de

de 2019.

ASSINATURA


Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.

PARLAMENTAR
ENIO ERRI
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES

ASSINATURA


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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.

PARLAMENTAR
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES

ASSINATURA


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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.

PARLAMENTAR
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA