Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Enrico Misasi)

Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha
de salários e disciplina a contribuição previdenciária
sobre a receita bruta para as plataformas
intermediadoras de serviços.

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta
de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
“ O art. 195 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.195................................................................................

I - do empregador, da empresa, da entidade a ela equiparada na
forma da lei e das pessoas físicas que exerçam atividades econômicas
de trabalho ou de prestação de serviços, sem vínculo empregatício,
sobre:
a)
a folha de salários e demais rendimentos pagos, devidos
ou creditados em decorrência das relações de trabalho
ou de serviço, a qualquer título e de qualquer natureza, à
exceção

dos

benefícios

relativos

à

alimentação,

transporte, assistência médica e odontológica, educação,
previdência complementar, indenizações decorrentes da
rescisão do contrato de trabalho e, nos termos da lei, os
pagamentos relativos a programa de participação nos
lucros.


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Art. 195-A. A contribuição social tratada no inciso I, “a”, do art.
195, será cobrada com base em alíquotas regressivas, de
acordo com a média aritmética das alíquotas de massa salarial
e número de empregados, atendendo aos seguintes critérios:
I – As alíquotas referentes a massa salarial, que consiste no
valor total da folha de pagamento, relativa ao mês
imediatamente anterior ao da contribuição devida, serão
estipuladas pelas seguintes médias salariais:
a) entre 1 e 3 salários mínimos, 15%;
b) acima de 3 e até 7 salários mínimos, 13%;
c) acima de 7 salários mínimos, 11%.
II - As alíquotas referentes ao número de empregados relativas
ao mês imediatamente anterior ao da contribuição devida
serão:
a) até 500 empregados, 15%;
b) de 501 a 3000 empregados, 13%;
c) acima de 3000 empregados, 11%.
III - quanto às empresas prestadoras de serviços em geral, será
cobrada alíquota única, de 13% sobre o total dos rendimentos
recebidos em decorrência das relações de trabalho.
§1º O valor da média salarial do inciso I será o resultado
da massa salarial dividida pelo salário mínimo vigente.
§2º A média aritmética mencionada no “caput” deverá
considerar o enquadramento na alíquota da massa
salarial estabelecida no inciso I e o enquadramento da
alíquota de empregados do inciso II.


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Art. 195-B. Quanto às empresas que atuam por meio de
plataformas intermediadoras de serviço de pessoas físicas que
exerçam atividades econômicas de trabalho ou de prestação de
serviços, sem vínculo empregatício, será cobrada contribuição
previdenciária sobre a receita bruta das comissões retidas, à
alíquota única de 5%, sem prejuízo da contribuição
previdenciária prevista no Art. 195, I, ‘a’, referente a sua
própria folha de salários.
§1º As pessoas físicas que exerçam atividades
econômicas de trabalho ou de prestação de serviços,
sem vínculo empregatício nos termos do caput, estão
sujeitas ao recolhimento previsto no art. 195, II, sob a
forma

de

retenção

por

parte

da

plataforma

intermediadora de serviços.
§2º As empresas referidas no caput serão responsáveis
pela retenção da contribuição previdenciária prevista no
art. 195, II das pessoas físicas que exerçam atividades
econômicas de trabalho ou de prestação de serviços,
sem vínculo empregatício.(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Enquanto se discute o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou um “Imposto
Único” como opções para a tão esperada Reforma Tributária, pouco ou quase nada se
tem falado acerca da importantíssima tributação sobre a folha de salários na PEC 45 de
autoria do Deputado Baleia Rossi.


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A tão esperada reforma Tributária trazida pela PEC 45 toca em pontos
importantes do nosso Sistema Tributário, relativos ao consumo e a renda, buscando,
de forma louvável, um impacto positivo nas relações econômicas, porém, ela deixa
transparecer uma lacuna quando não aborda o tema fundamental da tributação sobre
a folha de salários.
O silêncio, neste caso, vai em sentido oposto da necessidade dos trabalhadores
e das empresas de reformas que otimizem o custo sobre folha de pagamento e, assim,
catapultem a empregabilidade no país a patamares mais elevados.
Outrossim, evidenciou-se que o foro adequado para tratar de questões de
contribuições previdenciárias sobre a folha, que são fonte de custeio da seguridade,
regidas por normas jurídicas e Princípios constitucionais encartados em nosso Sistema
Tributário Nacional é a Reforma Tributária.
Na seara da Reforma Tributária, nenhuma das propostas hoje em
debate está levando em consideração a importância de manter o signo econômico da
folha de salários (no caso de relação de emprego) ou dos valores pagos pelo trabalho
(no caso de relações trabalho) como base de cálculo para o custeio de parte da
seguridade social.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Enrico Misasi
PV/SP

de 2019.


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EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
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receita bruta para as plataformas intermediadoras de
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Partido

Gabinete

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