REQUERIMENTO Nº     , DE 2020
(Do Sr. Tiago Mitraud)
Requer envio de Indicação à Mesa
Diretora  da  Câmara  dos
Deputados,  sugerindo  alterações
normativas  que  propiciem  a
redução das despesas relativas às
cotas  parlamentares  da  Câmara
dos Deputados.
Senhor Presidente,
Nos  termos do art.  113,  inciso  II,  do Regimento Interno  da
Câmara dos Deputados, encaminho a Vossa Excelência e aos pares
da Comissão Diretora da Mesa da Câmara dos Deputados a Indicação
em anexo, que esboça propostas de alteração normativa capazes de
propiciar a redução das despesas relativas às cotas parlamentares da
Câmara  dos  Deputados,  sem  que  isso  resulte  em  perdas  na
produtividade do legislativo.
Sala das Sessões, em       de                      2020.
Deputado TIAGO MITRAUD
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2020
(Do Sr. Tiago Mitraud)
Sugere alterações normativas que
propiciem a redução das despesas
relativas  às  cotas  parlamentares
da Câmara dos Deputados.
Excelentíssimo Senhor  Rodrigo Maia,  Presidente da Comissão
Diretora da Mesa da Câmara dos Deputados,
Valendo-me dessa indicação, sugiro à Presidência da Câmara
dos Deputados que reforme o normativos da Casa com o intuito de
racionalizar e reduzir os valores da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar - instituída pelo Ato da Mesa nº 43/2009, minimizando
desperdícios e atendendo aos anseios da população sobre a mitigação
de privilégios e benesses do alto escalão da Administração Pública.
O intuito dessa indicação não é questionar a pertinência dos
gastos. Quase todos os parlamentares utilizam os recursos da cota
para  cobrir  parcela  de  suas  despesas.  O  cerne  da  proposta  se
encontra no volume total de recursos dispensado e em medidas de
transparência.
Como parâmetro  inicial,  apenas  no  ano  passado  destinamos
aproximadamente  R$200  milhões  do  orçamento  da  Câmara  para
custear  as  despesas  com  cotas.  Aproximadamente  83%  desse
montante  foi  destinado  à  quitação  de  despesas  das  seguintes
categorias:
Categoria de Gasto Gasto Total
1º Passagens aéreas R$
54.520.867,41
2º Divulgação da atividade parlamentar R$
49.184.029,99
3º Locação de automóveis R$
26.505.493,32
4º Manutenção dos escritórios de apoio R$ *C
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5º Consultorias, pesquisas e outros trabalhos 
técnicos
R$
20.457.257,91
Em  termos  de  distribuição  mensal  dos  gastos  pelos
parlamentares no último ano,  o gráfico a seguir  demonstra que o
valor médio gasto pelos deputados foi de R$32.357,96. Já a mediana
foi de R$ 32.615,60 (o que significa que em 2019 metade dos gastos
mensais ficou abaixo desse valor).
Histograma I - Valores mensais gastos pelos nossos parlamentares (2019)
Entendemos que parcela relevante do volume gasto pode ser
reduzida sem afetar a atuação dos deputados. 
Tal conclusão é reforçada pelo momento que vivemos, em que
experimentamos uma nova forma de relacionamento, com uso mais
intenso da tecnologia e do contato remoto. Isso tornou ainda mais
claro que o uso das novas tecnologias resultará na redução de gastos
pelos parlamentares. Tome-se como exemplo os gastos relacionados
à divulgação da atividade parlamentar, que tendem a reduzir com o
passar  do  tempo  graças  à  popularização  das  redes  sociais.  Outro
relevante exemplo são as empresas do setor de transporte privado
urbano, tais como Uber e Cabify, que permitiram uma redução da
demanda por carros, combustíveis e motoristas.
Inclusive,  apesar  de  algumas  das  atividades  do  parlamento
estarem prejudicadas por conta da pandemia, a redução nos últimos
meses do montante de recursos gastos do orçamento mensal da Cota
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Parlamentar demonstra que a Câmara dos Deputados pode conciliar
uma redução de gastos com a manutenção das atividades:
Gráfico I – Percentual de Cota gasto, em relação ao limite estabelecido1
Em virtude de todo o exposto, sugiro algumas alterações do Ato
da Mesa nº 43/2009 a fim de adequar a Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar à realidade fiscal e aos anseios da população
brasileira.
Mudanças no valor global e  nos   limites individuais 
A primeira mudança proposta é limitar o teto da Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar em metade do valor atualmente
previsto, considerando as já existentes diferenças entre os estados -
assim, em média, a Cota Parlamentar passaria a ser de R$22.316,23.
Além  do  valor  não  destoar  muito  da  mediana  observada
anteriormente, creio que a medida se alinha com as expectativas da
população e dos vários congressistas que reconhecem a necessidade
de ampliarmos a eficiência dos gastos parlamentares.
Essa adaptação teria impacto relevante sobre o orçamento da
casa,  pois  apenas  com  ela,  supondo  a  adequação  imediata  dos
parlamentares  que têm gastos  acima desse limite,  estima-se uma
economia potencial de R$ 79,8 milhões ao ano.
1 Tendo em vista que, nos termos do §12º do art. 4º do Ato da Mesa nº 43/2009,
o prazo para solicitação do reembolso é de até noventa dias contados da data do
fornecimento do produto ou serviço, exclui-se da análise do gráfico os meses de
agosto, julho e junho. De toda forma, mesmo nos primeiros três meses de estado
de  calamidade,  reconhecido  pelo  Decreto  Legislativo  nº  06/2020,  é  sensível  a
redução do uso da Cota, que atingiu patamares de 50% e 52% contra cerca de
90% no final do ano de 2019. *C
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Uma segunda medida importante  é  agregar-se os  limites  do
grupo outras despesas com locomoção, estipulados no inciso VIII do
art.  2º  do  Ato  da  Mesa  nº  43/2009.  Atualmente,  os  limites  são
individualizados  e  dizem  respeito  a:  locação  ou  fretamento  de
veículos  automotores  -  R$  12.713,00  mensais;  serviços  de  táxi,
pedágio e estacionamento - R$2.700,00; combustíveis e lubrificantes
-  R$6.000,00;  passagens  terrestres,  marítimas  ou  fluviais  -
indeterminado;  e  com locação  ou  fretamento  de  embarcações  ou
aeronaves - indeterminado. 
É  desnecessário  determinarmos  valores  para  cada  subgrupo
dessa  categoria,  pois  todas  versam  sobre  a  locomoção  do
parlamentar.  Nesse  mesmo  sentido,  proponho  que  os  limites  dos
gastos unificados sob essa dotação, sejam de R$6.500,00 mensais -
valor equivalente a aproximadamente R$215 por dia. Além disso, o
valor proposto é próximo da metade do valor destinado à locação ou
fretamento de veículos  automotores,  que atualmente  tem o limite
mais alto desse grupo.
Sugiro também que os ressarcimentos por locação e fretamento
de  aeronaves  sejam  limitados  conjuntamente  ao  valor  máximo
estipulado para o pagamento de passagens aéreas. Além disso, no
tópico seguinte indico medidas adicionais de transparência para esse
tipo de gasto.
Ressalte-se que a locação de aeronaves e embarcações está
entre as menos utilizadas quando avaliado o número de requerentes:
Categoria de Gasto Usuários
1º Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 112
2º Serviços de segurança 72
3º Locação de aeronaves 39
4º Participação em curso, palestra ou eventos 15
5º Locação de embarcações 7
Por fim, há outra tipologia de gastos muito utilizada que não
possui limite definido para uso: a contratação de serviços técnicos de
consultoria. Considerando que a própria Câmara possui área técnica
dedicada e extremamente qualificada para esse trabalho, considero
premente a necessidade de se adotar um limite para o valor gasto
mensalmente. Tendo isso em mente e considerando que, em média,
os parlamentares gastam cerca de R$10.000,00 mensais, sugiro que
este seja o limite adotado pela Câmara.
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Medidas adicionais de transparência
Faz-se necessário, ainda, formular regras específicas voltadas à
ampliação da transparência do uso da Cota. Os estudos da Bancada
do NOVO demonstram que a transparência de determinadas despesas
se limita à divulgação da nota fiscal, documento que é inadequado
para  informar  questões  mais  específicas.  Se  acreditamos  na
relevância do fortalecimento e aprimoramento do controle social, faz-
se  necessário  extrapolar  a  transparência  financeira-contábil  e
disponibilizar os detalhes e peculiaridades da atividade parlamentar.
O princípio  a  se seguir  é  o  de que,  para o cidadão,  devem estar
perfeitamente claros os objetivos e as justificativas para cada gasto. 
Nesse  sentido,  em  primeiro  plano  faz-se  necessário
apresentarmos  ao  público  a  motivação  das  despesas.  Quando
tratamos de passagens aéreas, por exemplo, não basta apontarmos o
destino e a origem da viagem: faz-se necessário informar o intuito do
deslocamento. Especificamente quanto ao fretamento de aeronaves,
a  norma deve  defini-la  como medida  excepcional,  apenas  quando
justificadamente  não  for  possível  se  utilizar  de  meios  alternativos
(voos  comerciais  ou  transportes  terrestres  e  marítimos).  Tais
justificativas devem ser publicizadas juntamente com os documentos
comprobatórios do gasto.
Noutros casos – como as despesas com serviços de telefonia –
além de informações como a descrição e a justificativa do serviço, é
indispensável  que  o  beneficiário  do  gasto  seja  citado.  Ou  seja,  a
transparência do gasto deve ser suficiente para responder: “Quem
efetivamente está fazendo uso do serviço de telefonia?”; “Qual cargo
ocupa?”; “Por qual motivo a verba pública tem de ser utilizada?”.
Outrossim, vale pontuar que gastos envolvendo a produção de
material,  como aqueles  que envolvem o  custeio  de  consultorias  e
outros serviços de natureza técnico-científica, carecem urgentemente
de  mais  transparência.  No  momento,  além  de  não  incluirmos  a
justificativa do serviço, o material produzido não é disponibilizado ao
público  interno  ou  externo.  Acredito  que  a  disponibilização  do
material,  passados  180  dias  (6  meses)  seja  crucial  para  que  o
cidadão audite a pertinência do gasto realizado por seus mandatários.
Por fim, casos de divulgação de atividade parlamentar também
teriam sua transparência aprimorada se a Casa divulgasse maiores
informações de teor qualitativo e quantitativo dos gastos. Serviços
como a impressão de panfletos e folders devem ser divulgados junto
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de  informações  sobre  o  volume  da  tiragem  e  com  imagens  de
amostras do material produzido.
Restrições à divulgação do mandato em período eleitoral
Ainda sobre a despesa com divulgação do mandato, é preciso
endurecer  as  regras  relacionadas  à  utilização  da  Cota  no  período
eleitoral.  Um  caminho  crível,  penso,  seria  expandir  o  prazo  de
vedação à utilização desses recursos dos 120 dias que antecedem o
primeiro turno das eleições, atualmente previsto, para 160 dias.
Exclusão de ressarcimentos
Por fim, alguns gastos, por terem natureza pessoal, devem ser
excluídos  do  rol  de  despesas  reembolsáveis.  Entendemos  como
alternativa  mais  razoável  o  parlamentar  bancá-las  com  recursos
próprios. Assim, o esforço de revisão do Ato da Mesa nº 43/2009
deve englobar a:
1. Exclusão  da  possibilidade  de  ressarcimento  de  gastos
relacionados  à  participação  em  curso,  palestra  ou
eventos;
2. Exclusão da possibilidade de complementação do auxílio-
moradia;
3. Exclusão do ressarcimento de despesas de alimentação.
---
Com a adaptação do Ato da Mesa nº 43/2009, nos termos deste
pedido,  entende-se  que  a  Câmara  dos  Deputados  estará  mais
próxima da realidade fiscal atual e contribuirá para o saneamento das
contas públicas, na esteira dos esforços conjuntos com a população
brasileira decorrentes, principalmente, da reforma da previdência e
da reforma administrativa, que ainda está em discussão.
Assim,  Senhor  Presidente,  fundamentando-me  nos  dados
expostos e certo do engajamento de Vossa Excelência e dos pares da
Mesa Diretora, creio que as medidas propostas são viáveis e podem
ser  acatadas.  No  contexto  atual,  em  que  podemos  verificar  a
ocorrência  de  uma  crise  fiscal  agravada  pela  pandemia  do
Coronavírus, podemos e devemos atender aos anseios da população
ao dar esse exemplo de civismo.
 
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Sugere alterações normativas
que propiciem a redução das despesas
relativas às cotas parlamentares da
Câmara dos Deputados.
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD202209823800, nesta ordem:
 
 1  Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
 2  Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
 3  Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
 4  Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
 5  Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
 6  Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
 7  Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
 8  Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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