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Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

DEPUTADO PATRUS ANANIAS
1. Supressiva

PT

2. Substitutiva

3. Modificativa

4. X Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art.
A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições
financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União,
prevista no art. 2˚ da Lei n˚ 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o
sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser
privatizada.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo adequar a legislação laboral do Brasil aos
compromissos assumidos pelo país internacionalmente. A proposta se justifica por observar
as convenções e as recomendações internacionais do trabalho, especialmente a Convenção
sobre a Consulta Tripartite (Normas Internacionais do Trabalho), de 1976, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), a qual se orienta também pela:

“Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção ao Direito de
Sindicalização, de 1948; a Convenção sobre o Direito de
Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949, e a
Recomendação sobre a Consulta (Ramos de Atividade Econômica no
Âmbito Nacional), de 1960 - que afirmam o direito dos empregadores
e dos trabalhadores de estabelecer organizações livres e
independentes e pedem para que sejam adotadas medidas para
promover consultar efetivas no âmbito nacional entre as autoridades
públicas e as organizações de empregadores e de trabalhadores,
bem como as disposições de numerosas convenções e
recomendações internacionais do trabalho que dispõem que sejam


consultadas as organizações de empregadores e de trabalhadores
1
sobre as medidas a serem tomadas para torná-las efetivas” .

Ressalte-se que a Convenção sobre a Consulta Tripartite foi aprovada no Brasil
inicialmente pelo Decreto Legislativo n. 6, de 1º de junho de 1989, do Congresso Nacional.
O documento foi ratificado pelo Brasil no dia 27 de setembro de 1994, ocasião em que se
iniciou a vigência da Convenção no país2.

Posteriormente, para regulamentar o tema das Consultas Tripartites para
Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho o Brasil promulgou o Decreto
n. 2.518, de 12 de março de 1998, o qual dispõe:

3

“DECRETO Nº 2.518, DE 12 DE MARÇO DE 1998 .
Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre Consultas
Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do
Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a Convenção número 144 da OIT sobre
Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas
Internacionais do Trabalho foi adotada em Genebra, em 21 de junho
de 1976;
CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi
oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que aprovou por
meio do Decreto Legislativo nº 6, de 1º de junho de 1989;
CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o
instrumento de ratificação da Convenção em 27 de setembro de
1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 27 de setembro
de 1995, na forma de seu artigo 8,
DECRETA:
Art. 1º A Convenção número 144 da OIT sobre Consultas
Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do
Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976, apensa por
cópia ao presente Decreto, deverá ser executada tão inteiramente
como nela se contém.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
1 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Convenção sobre a Consulta Tripartite
(Normas Internacionais do Trabalho). 1976.
2

3

SUSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT. São Paulo, LTR, 1998.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2518.htm. Acesso em
19/11/2017.


Brasília, em 12 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia”

Desse modo, a legislação deverá garantir a consulta prévia e a negociação
coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva empresa
pública, sociedade de economia mista, instituição financeira ou serviço público sob controle
direto ou indireto da União em processo de desestatização como, por exemplo, o Sistema
Eletrobras, Eletronorte, Eletrosul, Furnas e as distribuidoras federalizadas, Amazonas
Distribuidora de Energia S.A (Amazonas D), Boa Vista Energia S.A (Boa Vista), Companhia
Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética de Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas
de Rondônia (Ceron) e Companhia de Eletricidade de Acre (Eletroacre), bem como demais
empreendimentos já elencados nas resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos (“CPPI”).

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