JUSTIFICAÇÃO

A PEC 186/2019 propõe a decretação de emergência fiscal no âmbito da União e dos demais
entes federados na hipótese de descumprimento da Regra de Ouro (para a União) e quando a relação
entre despesa corrente e receita corrente superar 85% (para os demais entes). Para a União, a
decretação de emergência seria obrigatória. Para os demais entes, facultativa.
Em qualquer das hipóteses, a PEC cria enorme risco à população, obrigando/autorizando
que governos reduzam serviços públicos, justamente no momento em que a crise exige maior
proteção social por parte do Estado. No caso da saúde, por exemplo, cerca de três milhões de
pessoas deixaram de ter acesso a planos de saúde durante a crise, pressionando o SUS. Some-se a
isso a emergência em saúde pública em decorrência do coronavírus, o aumento de quase 500% dos
casos de dengue em 2019 e o aumento recente da mortalidade infantil, para citar alguns fatores mais
urgentes.
Diante deste cenário, a redução em até 25% da jornada de trabalho dos servidores da área de
saúde ampliaria ainda mais as pressões sobre o SUS, piorando os serviços de saúde num momento
em que a população mais os demanda. Convém lembrar que, em 2019, o orçamento federal de
ações e serviços públicos de saúde perdeu R$ 13,5 bilhões, diante do congelamento do piso de
aplicação do setor pela EC 95/2016.

EMP n.2/0

*CD215090978200*

Acrescente-se inciso ao § 3º do art. 167-A da Constituição, previsto no
art. 1º do substitutivo oferecido à PEC 186/2019, com a seguinte
redação:
“Art. 1º ..................................................................................
Art. 167-A ......................................... .....................................................
§ 3º .......................................................................................................
V – não se aplica a ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional nas áreas de saúde,
educação e segurança pública.......................................................”
(NR)

Apresentação: 08/03/2021 15:48 - PLEN
EMP 2 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

EMENDA Nº
(à PEC 186, de 2019)

Documento eletrônico assinado por Paulo Pimenta (PT/RS), através do ponto SDR_56513,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dep. Paulo Pimenta – PT/RS


EMP n.2/0

Pelas razões expostas, peço apoio aos pares para a aprovação da Emenda.

Apresentação: 08/03/2021 15:48 - PLEN
EMP 2 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

De modo geral, a PEC 186, nos termos atuais, aprofundaria o quadro de piora de serviços
públicos de saúde, educação e segurança, consagrando um regime fiscal em oposição às demandas
da população em função, sobretudo, do teto de gastos.

*CD215090978200*

Deputado Paulo Pimenta (PT-RS)

Documento eletrônico assinado por Paulo Pimenta (PT/RS), através do ponto SDR_56513,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em 8 de março de 2021.