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Balconista não obtém vínculo com banca de jogo do bicho de Belém
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(Qua, 20 Nov 2019 15:40:00)
Uma balconista da Parazão Loterias, de Belém, no Pará, teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício negado. Quer saber o motivo?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Após 14 anos trabalhando como  balconista, mas sem ter o contrato formalizado, a empregada entrou com ação na Justiça do Trabalho. Pediu para a relação de emprego ser reconhecida. Solicitou também o pagamento das parcelas rescisórias.
O vínculo de emprego foi reconhecido pelos juízos de primeiro e segundo grau. 
Conforme observou o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que abrange Pará e Amapá, apesar da atividade ser ilícita, o trabalho desenvolvido pela empregada não era. Além disso, havia subordinação jurídica em favor dos exploradores da banca.
O caso chegou ao TST. O relator na Sexta Turma, ministro Augusto César, explicou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 199 da Seção Um de Dissídios Individuais, como a atividade praticada constitui contravenção na esfera penal, a relação de trabalho é ilícita e, portanto, não produz quaisquer efeitos na esfera do Direito do Trabalho.
A Turma afastou a condenação. No entanto, os ministros decidiram avisar o Ministério Público Estadual e a fazenda Pública Nacional para as providências penais e fiscais cabíveis contra o empregador.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Luanna Carvalho
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