Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, para estabelecer critérios de outorga
mediante autorização para o transporte
rodoviário interestadual e internacional de
passageiros; e dá outras providências.

EMP n.1

(Ao Projeto de Lei nº 3819, de 2020)

Apresentação: 13/12/2021 15:02 - PLEN
EMP 1 => PL 3819/2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na
forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a seguinte redação.

“Art. 13. ...............................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, a
grupo fechado de usuários por trecho, para atendimento à demanda definida livremente
em contrato, por intermédio ou não de um agente, vedada a venda individual de
passagens, fixação de frete e obrigação de retorno.
....................................................................” (NR)

A presente Emenda Modificativa visa promover no âmbito legislativo condições
para que o fretamento seja livremente contratado entre as partes envolvidas na operação,
a despeito da figura do intermediador ou não. Existe um potencial de demanda que não
é atendido pelo sistema regular, e para que o transporte por fretamento possa atuar de
forma complementar ao TRIIP e alavancar o turismo terrestre, é importante garantir a
autonomia do contrato e preservar as partes envolvidas de limitações sobre itinerários,
obrigação de ir e voltar, bem como sobre o custo do frete.

Deputada LUÍSA CANZIANI
PTB/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luisa Canziani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216494675800

*CD216494675800*

Justificativa


(Da Sra. Luisa Canziani )

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer critérios
de outorga mediante autorização para o
transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros; e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD216494675800, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
3 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

5 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
7 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - LÍDER do DEM
8 Dep. Alê Silva (PSL/MG) - VICE-LÍDER do PSL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luisa Canziani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216494675800

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 15:02 - PLEN
EMP 1 => PL 3819/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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