EMP n.13/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o art. 21 do Projeto de Lei nº 1.179/2020.

JUSTIFICAÇÃO
É preocupante que o fato de que a proteção à privacidade e aos
dados pessoais tem sido flexibilizada em prol da implementação de medidas
necessárias e excepcionais, cenário no qual se observam iniciativas legislativas
com o escopo de postergar o início da vigência da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), programada para
entrar em vigor em agosto. Postergar a vacatio legis da LGPD é relegar a um
segundo plano a importância de se reconhecer o valor único da proteção dos
dados pessoais, contrariando a tendência de numerosos ordenamentos

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

coronavírus.
A medida tende a dificultar a recuperação econômica do País, uma
vez que diversos negócios no âmbito internacional, sobretudo quando dizem
respeito a troca de informações, impõe a observância de normas de proteção de
dados pessoais.

*CD205508771000*

jurídicos estrangeiros de reforçar a proteção aos dados pessoais em tempos de


EMP n.13/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

de 2020.

*CD205508771000*

de

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Comissão, em

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS

2020-3953