EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.1

Estabelece normas para facilitação de
acesso a crédito e mitigação dos
impactos econômicos decorrentes da
pandemia da covid-19.

Apresentação: 02/06/2021 09:01 - PLEN
EMP 1 => MPV 1028/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028/2021

(MODIFICATIVA)

Dê-se ao art. 1º, caput, e § 2º da Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, a
seguinte redação:
“Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, as instituições financeiras
privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam
dispensadas, quando aplicável, de observar, nas contratações e
renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou
por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:
.........................................................................................................
§ 2º Até 31 de dezembro de 2021, as instituições financeiras
privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam
obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em
ato dos referidos órgãos, a relação das contratações e
renegociações de operações de crédito que envolvam recursos
públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes
financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos
valores e dos prazos envolvidos.”
.........................................................................................................
JUSTIFICAÇÃO

Para justificar tal providência, temos que o acesso ao crédito segue imprescindível na
mitigação das externalidades econômico-sociais negativas derivadas da pandemia de
covid-19. A prorrogação é, destarte, medida apta tanto a arrefecer a ainda presente crise
como a fomentar o startup da atividade produtiva – sobretudo de micro e pequenos
empresários que se depararam com abruta contração das fontes de financiamento.
Sala de Sessões, em

de

de 2021.

Dep. ANDRÉ DE PAULA
(PSD-PE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216455822600

*CD216455822600*

A presente emenda de plenário replica solução adotada pelo texto primitivo da Medida
Provisória nº 1.028, de 2021, editada pela Presidência da República para desburocratizar e
facilitar o acesso às operações de crédito por empresas e pessoas físicas. A inovação em
tela é singela: o prazo de eficácia da política pública passa de 30 de junho para 31 de
dezembro de 2021.


(Do Sr. André de Paula )

A emenda à MP prorroga para
31 de dezembro de 2021 medidas de
desburocratização do acesso ao crédito.

Assinaram eletronicamente o documento CD216455822600, nesta ordem:
1 Dep. André de Paula (PSD/PE)
2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André de Paula e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216455822600

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 02/06/2021 09:01 - PLEN
EMP 1 => MPV 1028/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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