REQUERIMENTO 
(Do Sr. Cabo Sabino) 
Requer que seja encaminhada, ao 
Poder Executivo, a Indicação anexa, 
sugerindo o envio, para apreciação do 
Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que 
verse sobre a remuneração dos jovens que 
estiverem prestando o Serviço Militar Inicial 
em Tiros-de Guerra. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, seja 
encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para 
apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que verse sobre a 
remuneração dos jovens que estiverem prestando o Serviço Militar Inicial em 
Tiros-de Guerra. 
 
Sala das Sessões, em       de      novembro de 2015. 
CABO SABINO  
DEPUTADO FEDERAL PR- CE 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO No          , DE 2015 
(Do Sr. Cabo Sabino) 
Sugere o envio, para apreciação do 
Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que 
verse sobre a remuneração dos jovens que 
estiverem prestando o Serviço Militar Inicial 
em Tiros-de Guerra. 
Excelentíssima Senhora Presidente da República: 
Os Tiros-de-Guerra são unidades criadas para a 
prestação do serviço militar obrigatório e formação da reserva do Exército. 
Funcionam através de Acordos de Cooperação, firmados entre os municípios e 
o Exército, ofertando aos selecionados no alistamento militar instruções 
voltadas para a formação militar, moral e cívica. Como característica distintiva 
em relação ao Serviço Militar Inicial prestado em Unidades da Marinha, do 
Exército e da Aeronáutica, nos Tiros-de-Guerra, o período de serviço não é 
integral, sendo conciliadas as atividades militares com atividades civis, como 
trabalho ou frequência à escola. 
Embora previstos como unidades destinadas à formação 
da reserva do Exército, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, não prevê que 
o jovem que presta o Serviço Militar Inicial em Tiros-de Guerra perceba 
qualquer espécie de remuneração da União, diferentemente do que ocorre com 
os que prestam o Serviço Militar Inicial em Unidades das Forças Armadas.  
Assim, a concessão de qualquer tipo de ajuda-de-custo 
para os seus integrantes, nos termos da legislação vigente, será um encargo 
do município e, por isso, a decisão sobre o seu pagamento, ou não, insere-se 
dentro do poder discricionário do município, o que pode gerar situações 
distintas de Estado para Estado ou mesmo dentro de um mesmo Estado. 
Para evitar-se a existência desses tratamentos 
diferenciados, faz-se necessário alterar a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 
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1964, para inserir um § 2º-A, no seu art. 59, determinando que, durante o 
período em que estiverem matriculados nos Tiro-de-Guerra, os Atiradores farão 
jus à percepção de remuneração de valor equivalente à remuneração 
percebida pelos que estão prestando o Serviço Militar Inicial nas Unidades das 
Forças Armadas, na condição de conscritos. 
Como a Constituição Federal estabelece em seu art. 61, § 
1º, inciso II, alínea “f”, que é privativa da Presidente da República a iniciativa de 
leis que versem sobre “militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e 
transferência para a reserva”, estou encaminhando a V. Exa. a presente 
Indicação, solicitando que sejam desenvolvidos estudos, pelos órgãos 
competentes, para a elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional de 
projeto de lei que insira um § 2º-A, no art. 59, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto 
de 1964, prevendo a remuneração, a cargo da União, dos jovens que estejam 
realizando o Serviço Militar Inicial nas unidades de Tiro-de-Guerra o que, com 
certeza, corrigirá uma situação de tratamento não-isonômico em relação aos 
que prestam o Serviço Militar Inicial em Unidades da Marinha, do Exército e da 
Aeronáutica.  
Sala das Sessões, em         de novembro de 2015. 
CABO SABINO  
DEPUTADO FEDERAL PR- CE 
 
 
 
 
 
 
 
  
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