CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputada Federal PROFESSORA ROSA NEIDE

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
PROJETO DE LEI Nº 2.228, DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
criação de mecanismos de levantamento e
divulgação da demanda por vagas em
creches nos Municípios e no Distrito Federal.
Autor: Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Relatora: Deputada PROFESSORA ROSA
NEIDE

O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado
Pedro Cunha Lima, visa dispor sobre a obrigatoriedade de criação de
mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches
nos Municípios e no Distrito Federal.
Conforme

sugestões

dos

membros

da

Comissão,

especialmente os Deputados Thiago Mitraud e General Peternelli, acatada por
esta Relatora, ficou definida uma redação relativa ao cruzamento de
informações de outros sistemas para o cumprimento das finalidades de
levantamento, no § 1º do art. 3º, com expressa referência ao cruzamento de
informações de sistemas e bancos de dados existentes. De igual modo, foi
acatada uma redação menos detalhada no art. 4º, em harmonia com o PNE.
Face ao exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de
referidas sugestões.
Sala da Comissão, em 26 de maio de 2021.
Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE
Relatora

*CD211030882300*

Lei nº 2228/2020, na forma do novo Substitutivo anexo, que contempla as


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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.228, DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
criação de mecanismos de levantamento e
divulgação da demanda por vagas no
atendimento a Educação Infantil de 0 (zero)
a 3 (três) anos.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de mecanismos de
levantamento e divulgação da demanda por vagas no atendimento a Educação
Infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Art. 2º O Distrito Federal e os Municípios, com apoio da União e
dos

Estados,

realizarão,

anualmente,

levantamento

da

demanda

de

atendimento a Educação Infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Parágrafo Único. O levantamento da demanda de atendimento
será viabilizado, preferencialmente, no esforço de cooperação no âmbito das
instâncias de que tratam os parágrafos 5º e 6º do art. 7º da Lei nº 13.005, de
2014, com promoção da articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de saúde, assistência social, direitos humanos e órgãos de proteção à
infância no mapeamento territorial, regionalizado e local.

procedimentos e prazos para definição dos instrumentos de levantamento da
demanda, que poderá ser estabelecida a partir da implementação de
estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem
realizadas pelos municípios, envolvendo órgãos públicos de educação,
assistência social, saúde e proteção à infância, bem como organizações da
sociedade civil organizada.

*CD211030882300*

Art. 3º O Distrito Federal e cada Município estabelecerão normas,


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§ 1º Os resultados do levantamento da demanda por vagas na
educação infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos, os métodos utilizados, que
considerarão o cruzamento de informações de sistemas das áreas, da saúde,
assistência, dos cartórios e outros bancos de dados controlados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, como o Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência (DataPrev), entre os quais o Sistema Informatizado de Controle de
Óbitos (Sisobi) e o ConecteSUS, bem como os prazos concedidos para sua
realização serão amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º O Distrito Federal e cada Município organizarão listas de
espera com base no levantamento da demanda não atendida na educação
infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos, por ordem de colocação e,
preferencialmente, por unidade escolar, com divulgação de critérios de
atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis legais pelas
crianças.
§ 3º Os critérios de priorização para o atendimento, a serem
definidos por cada ente federado, observado o parágrafo único do art. 2º desta
lei, deverão, entre outros aspectos, considerar os critérios que respeitem as
questões situacionais e territoriais locais, inclusive a situação socioeconômica
familiar e condição de monoparentalidade das famílias.
§ 4º Os sistemas deverão estabelecer diretrizes para ações
intersetoriais de acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários
de programas de transferência de renda, conforme estratégias previstas na Lei
nº 13.005, de 2014.

Educação Infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos, o Distrito Federal e cada
Município, realizarão, na respectiva instância, o planejamento da expansão da
oferta de vagas para educação infantil pública, em cooperação federativa.
Art. 5º O repasse de recursos federais destinados a financiar a
expansão da infraestrutura física e a aquisição de equipamentos para a
educação infantil, será condicionado ao levantamento da demanda por vagas e
deve considerar, ainda, as disposições dos planos de educação, de que tratam

*CD211030882300*

Art. 4º Apurada a demanda não atendida por vaga em creche na


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o art. 8º da Lei nº 13.005, de 2014, e as diretrizes, metas, estratégias e prazos
para a oferta do atendimento da educação infantil nela estabelecidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD211030882300*

Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE
Relatora