PL 534/2021

EMENDA
Altere-se o art. 2 do PL 534, de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

EMP n.5/0

Apresentação: 02/03/2021 16:26 - PLEN
EMP 5 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

.....................................................................................
§3º As pessoas jurídicas de direito privado deverão fornecer ao Ministério
da Saúde, na forma de regulamento, de modo tempestivo e detalhado,
todas as informações relativas à aquisição, incluindo os contratos de
compra e doação, bem como data de vacinação, quantitativo e lista com
os dados das pessoas vacinadas contra a COVID-19.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo estabelecer que a rede privada
somente poderá comercializar vacinas contra Covid-19 após a imunização pelo SUS, de
80% da população elegivel.
Embora o relatório apresentado à MP 1026 tenha estipulado alguns limites para
a atuação da rede privada no processo de compra de vacinas e imunização da população, os
critérios indicados para a comercialização da vacina se apresentam frágeis quando
equiparados à necessária igualdade de acesso à saúde, neste caso à vacina, cujo direito é
constitucionalmente garantido pela carta Magna de 88.
No atual contexto de escassez de doses de vacina em função da falta de comando
e compromisso técnico da gestão federal, a comercialização das vacinas pela rede privada com
a garantia de doação de 50% de doses ao SUS, hipoteticamente poderia parecer um ganho para
o sistema público e para a saúde da população. Contudo, não podemos negociar o princípio
constitucional da universalidade do acesso à saúde. Além disso, promover essa abertura seria
um desserviço em múltiplos aspectos.
1

*CD216237752800*

§ 1º Após o término da imunização de 80% da população elegível para
vacinação contra a COVID-19, as pessoas jurídicas de direito privado
poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e
administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das
doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam
utilizadas de forma gratuita.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 2º Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente
vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso
emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e
distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que sejam
integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem
utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).


Outra questão seria a fragilização do clamor popular para que o país conquiste as
doses e a possível soberania na produção do imunizante, uma vez que parcela da população
com mais acesso ao conhecimento de seus direitos, teriam sua carência sanada e acabariam
fragmentando a luta coletiva pela vacina para todos e todas. Um exemplo enfático disso é a
importância e relevância adquirida pela política de combate à AIDS no Brasil, uma vez que
garantiu acesso universal independentemente de condição ou posição econômica do usuário.

EMP n.5/0

Uma dimensão é a explícita hierarquização entre aqueles que podem pagar e
garantir sua imunização e aqueles que, não tendo recursos, teriam de aguardar sua vez na fila
das prioridades do Plano de Imunização.

Apresentação: 02/03/2021 16:26 - PLEN
EMP 5 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Neste momento de profunda crise e fragilidade, o valor maior de defesa da vida
é o respeito à dignidade do povo brasileiro. Não podemos sublevar a pandemia e suas
consequências agravando ainda mais a cruel desigualdade vivenciada em nosso país.
Pelo exposto, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das sessões,
Deputado BOHN GASS

*CD216237752800*

Deputado ALEXANDRE PADILHA

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dentre tantas outras justificativas, também vale referir que a comercialização
pela rede privada geraria um descompasso de proporções incalculáveis no processo de
vigilância sanitária, de controle e monitoramento do processo de vacinação que o Programa
Nacional de Imunização busca promover com o planejamento, tanto do número de doses
distribuídas por localidades, tanto do público prioritário a ser vacinado em cada etapa da
vacinação.

2


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 534/2021.

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/03/2021 16:26 - PLEN
EMP 5 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD216237752800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.