(Do Sr. Mário Heringer)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo o envide de esforços para
a destinação de incentivo financeiro de
investimento para construção de Centros de
Atenção Psicossocial – CAPS, nos moldes já
praticados por meio da Portaria nº 615/GM/MS,
de 15 de abril de 2013.

INC n.1257/2021

, DE 2021

Apresentação: 16/11/2021 14:47 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex.ª seja remetida ao Ministro de Estado
da Saúde a Indicação em anexo, sugerindo o envide de esforços para a
destinação de incentivo financeiro de investimento para construção de Centros
de Atenção Psicossocial – CAPS, nos moldes já praticados por meio da
Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013.

Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2021.

Deputado Mário Heringer

Exmo. Sr.
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
NESTA

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PDT/MG


(Do Sr. Mário Heringer)
Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde o envide
de esforços para a destinação de incentivo
financeiro de investimento para construção de
Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, nos
moldes já praticados por meio da Portaria nº
615/GM/MS, de 15 de abril de 2013.

INC n.1257/2021

, DE 2021

Apresentação: 16/11/2021 14:47 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde,
A Portaria nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, define os
Centros e Atenção Psicossocial – CAPS como “serviço ambulatorial de atenção
diária que funcione segundo a lógica do território” (art. 1º, §2º). Para isso,
estabelece que eles “só poderão funcionar em área física específica e
independente de qualquer estrutura hospitalar” (art. 3º, caput), o que implica na
construção de unidades próprias para seu funcionamento, de modo a que seus
objetivos possam ser plenamente cumpridos.
A Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que
“Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, determina que
cabe à União, por intermédio da Pasta que vossa Excelência dirige, “o apoio à
implementação, financiamento, monitoramento e avaliação da Rede de
Atenção Psicossocial em todo território nacional” (art. 14, I). Considerando essa
determinação, a Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013, instituiu
“incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a
mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)” (art. 1º, caput),
destinando recursos para os estabelecimentos de saúde que respeitassem
regras e diretrizes técnicas fixadas pelo Ministério da Saúde em relação à
construção de área física e distribuição de ambientes.

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Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno


acordo com as regras e diretrizes técnicas construtivas fixadas pelo Ministério
da Saúde. Um exemplo disso é o CAPS i do Município de Jequitinhonha, Minas
Gerais, que atende crianças e adolescentes no espectro do autismo, com
transtornos mentais graves e persistentes ou que fazem uso de crack, álcool e

INC n.1257/2021

atualmente em funcionamento no País possuem sede própria ou funcionam de

Apresentação: 16/11/2021 14:47 - Mesa

A despeito dos esforços supracitados, contudo, nem todos os CAPS

outras drogas, em sede alugada, sem a devida estrutura para o cumprimento
de seus objetivos sanitários e terapêuticos.
Ainda que não haja um levantamento que indique o número exato de
CAPS que funcionam em condição análoga à descrita para o caso de
Jequitinhonha, é certo que a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de
álcool, crack e outras drogas ainda está longe de atingir sua capacidade ótima
de atendimento, seja em termos de quantidade de unidades instaladas, seja
em termos de estrutura física ou mesmo de pessoal. O modelo assistencial em
saúde mental instituído pela Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, ainda tem
muito a avançar.
Ofereço a presente Indicação a vossa Excelência com o objetivo de
contribuir para esse avanço, a se dar por meio de novos incentivos financeiros
de investimento da União para a construção de sedes próprias para os Centros
de Atenção Psicossocial – CAPS que ainda operam em sedes alugadas. A
presente Indicação reitera meus esforços pessoais como parlamentar para o
desenvolvimento de uma política pública de saúde mental humana,
democrática e plenamente desenvolvida no Brasil.
Pelo exposto, peço a consideração de vossa Excelência à presente
sugestão.

Deputado Mário Heringer
PDT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer
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Sala da Sessões, em 16 de novembro de 2021.