PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.106/0

Apresentação: 07/04/2021 20:31 - CDEICS
EMC 106 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a manutenção
do Sistema Nacional de Serviços Postais.

2021

“Art. 23. O Poder Executivo federal fica autorizado a
promover a transformação da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT em sociedade de economia
mista, com denominação alterada para “Correios do Brasil
S.A. – Correios”, com sede no Distrito Federal.
Parágrafo único. A União deverá garantir a manutenção de
sua participação acionária majoritária no capital social da
empresa Correios do Brasil S.A. – Correios, ficando a
mesma excluída do âmbito do Programa Nacional de
Desestatização - PND, de que trata a lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, e do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, de que trata a lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016.”

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o
estado brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à
sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com inserção
de operadores privados e alteração da sua natureza jurídica para sociedade de
economia mista, tem o condão de causar enormes prejuízos ao ente estatal,
afetando, em última análise, o próprio erário público.
A garantia de manutenção de sua participação acionária majoritária na nova
empresa evitará que o Poder Executivo estabeleça outras modificações na
natureza jurídica do prestador de serviço estatal do SNSP.

*CD219509405900*

Art. 1º. O art. 23 do PL 591/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº


EMC n.106/0

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

Apresentação: 07/04/2021 20:31 - CDEICS
EMC 106 CDEICS => PL 591/2021

A exclusão do caput do órgão ao qual ficará vinculada a empresa tem a
finalidade de evitar a desatualização da nova Lei quando de eventuais
alterações na estrutura do Poder Executivo Federal.

JOSÉ RICARDO

*CD219509405900*

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

DEPUTADO FEDERAL PT/AM