 
REQUERIMENTO  
(Do Sr. HUGO LEAL) 
 
 Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à transformação do 
cargo de Analista Previdenciário para o 
cargo de Analista Tributário da Receita 
Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e 
art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007. 
 
 
   Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
 
   Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a V. Exª. Seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, 
sugerindo a transformação dos cargos de Analista Previdenciário para os cargos de Analista 
Tributário da Receita Federal, nos termos do art. 9º e art. 10º, inciso II, da Lei 11.457/2007. 
 
 
   Sala das Sessões, em             de outubro de 2007. 
 
 
 
 
Deputado HUGO LEAL 
PSC/RJ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº                , DE 2007 
(Do Sr. HUGO LEAL) 
 
 
Sugere ao Poder Executivo a transformação 
do cargo de Analista Previdenciário para o 
cargo de Analista Tributário da Receita 
Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e 
art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007. 
 
   Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
   Encaminhamos a Vossa Excelência sugestão sobre a transformação do cargo 
de Analista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos 
termos do artigos 9º e do art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007, sob os argumentos a seguir 
expostos. 
   O  cargo de Analista Previdenciário, criado pela Lei 10.667/2003, e o cargo 
de Analista Tributário, criado pela Lei 11.457/2007 – que deu nova redação à lei 10.593/2002 – são  
cargos similares, com o mesmo nível de escolaridade exigido para ingresso – terceiro grau em 
qualquer área –, as mesmas atribuições definidas no art. 6º da Lei 10.667/2003 e no § 2º do art. 6º 
da Lei 10.593/2002, as quais resumem-se em: 
 instrução e análise de processos e de cálculos previdenciários; 
 manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; 
 realização de estudos técnicos e estatísticos; 
 realização de estudos técnicos e atos preparatórios ao exercício dos Auditores 
Fiscais. 
   Os Analistas Previdenciários, assim como os antigos Técnicos da Receita 
Federal do Brasil – atuais Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – foram redistribuídos  
para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão esse singular e responsável pela administração 
fazendária federal. Por isso, por reserva constitucional do art. 37, inciso XXII da Carta Magna, suas 
atribuições e competências só podem ser exercidas por servidores integrantes de carreiras 
específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
   Entretanto, apesar de ambos serem redistribuídos para o mesmo órgão, com o 
mesmo nível de escolaridade e mesmas atribuições, apenas os antigos Técnicos da Receita Federal 
foram transformados em Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – da carreira específica 
–, enquanto que a transformação do cargo similar de Analista Previdenciário para o cargo de 
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil foi esquecida neste primeiro momento. 
   Tal comportamento fere o princípio da isonomia e o da proibição de toda e 
qualquer forma de discriminação ao trabalhador, ambos princípios basilares da Constituição 
Federal. 
   Assim, no intuito de sanar esse erro, dar segurança jurídica aos atos 
praticados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e evitar questionamentos posteriores dos 
órgãos de controle externo é que se encaminha a presente Indicação Legislativa. 
 
 
Sala das Sessões, em        de outubro de 2007. 
 
 
 
 
 
Deputado HUGO LEAL 
PSC/RJ