ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018 – Dispõe sobre a
desestatização da Centrais Elétricas S.A. – Eletrobrás e
altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n°
9.991. de 24 de julho de 2000, e a Lei n° 5.899, de 5 de
julho de 1973.
Autores

Arlindo Chinaglia, Érika Kokay, Henrique Fontana, João
Daniel, Patrus Ananias, Paulão, Pedro Uczai e Wadih Damous

1. ___Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. ____ Modificativa 4. _XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescido do
Parágrafo único seguinte:
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à
Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta emenda, buscamos impedir que essa empresa seja
privatizada, incluindo-a na relação de empresas federais às quais não se aplicam os
dispositivos da Lei nº 9.491/1997, que trata do Programa Nacional de
Desestatização.
Assim, com o objetivo de interromper o processo de privatização da
Eletrobras, suas subsidiárias e controladas, que causaria significativos danos à
população e à economia do País, bem como aos trabalhadores dessa estatal,
contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação dessa emenda.
Por essa razão, pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para a
aprovação da emenda.


PARLAMENTARES

Deputado Arlindo Chinglia (PT/SP)

Deputada Érika Kokay (PT/DF)

Deputado João Daniel (PT/SE)

Deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Deputado Patrus Ananias (PT/MG)

Deputado Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Paulão (PT/AL)

Deputado Wadih Damous (PT/RJ)