PROJETO DE LEI Nº 1.079/2020
(Do Sr Denis Bezerra)
Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de
julho de 2001, e dá outras
providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Carlos Gomes)

Acrescente-se, no Projeto de Lei, os seguintes dispositivos:
“Art. 5º-A ..................................................................................
..................................................................................................
§ 6º Para obter o disposto no § 4º deste artigo, os estudantes
beneficiários do Fies deverão requerer, preferencialmente por
plataformas digitais disponibilizadas para essa finalidade, nos
termos do regulamento, a suspensão das obrigações de
pagamento ao agente financiador.” (NR)
“Art. 5º-C ..................................................................................
..................................................................................................
§ 20. Para obter o disposto no § 18 deste artigo, os estudantes
beneficiários do Fies deverão requerer, preferencialmente por
plataformas digitais disponibilizadas para essa finalidade, nos
termos do regulamento, a suspensão das obrigações de
pagamento ao agente financiador.” (NR)
“Art. 15-D .................................................................................
..................................................................................................
§ 5º Para obter o disposto no § 4º deste artigo, os estudantes
beneficiários
do
Programa
Fies
deverão
requerer,
preferencialmente por plataformas digitais disponibilizadas para
essa finalidade, nos termos do regulamento, a suspensão das
obrigações de pagamento ao agente financiador.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO


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O Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, e a grande maioria de seus
apensados, tratam da suspensão das obrigações de pagamento dos estudantes
beneficiários do Fies. No entanto, não tocam em um ponto essencial: é preciso
estabelecer uma forma de fazer a suspensão valer apenas para alunos que
realmente não possam pagar durante o período da emergência sanitária
provocada pelo Covid-19.
A suspensão não deve ser concedida de forma linear, pois
provavelmente há alunos que têm condições e podem querer continuar a pagar
suas obrigações financeiras com regularidade, mesmo durante a crise
decorrente da pandemia. Para que isso possa ocorrer, propomos a necessidade
de que o estudante beneficiário solicite a suspensão, de modo que se não o fizer,
continua pagamento suas obrigações financeiras para com o Fies normalmente.
A redação desta emenda leva em consideração a estrutura constante no PL nº
1.079/2020.
Diante do exposto, solicitamos aos parlamentares que apoiem
esta Emenda, para aperfeiçoar o texto a ser consolidado e remetido ao Senado
Federal.

Sala das Sessões, em

de

Deputado CARLOS GOMES (Republicanos-RS)
2020_Emenda_Fies

de 2020.