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Pode ou Não Pode: empresa pode deixar de pagar comissão sob juros de vendas a prazo?
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(Qui, 06 Jun 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história de um empregado da Via Varejo que verificou que a empresa não computava no cálculo das comissões o valor dos juros de vendas a prazo. Mas será que a empresa pode fazer isso?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Muitos acreditam que fazer compras é sinônimo de prazer. Roupas e sapatos para uma ocasião especial, uma TV mais moderna para assistir a série preferida ou até mesmo trocar o carro. O produto não importa.
Para atrair os consumidores, a venda financiada é uma alternativa oferecida por lojistas. Mas em alguns casos o parcelamento de compras vem acompanhado dos temidos juros.
E por falar nisso... Um empregado da Via Varejo, grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, verificou que a empresa não computava no cálculo das comissões o valor dos juros de vendas a prazo. O profissional entrou com uma ação na justiça solicitando as diferenças. Mas será que a empresa pode deixar de pagar comissão sob juros de vendas a prazo?
REPÓRTER - O vendedor argumentou que os juros e encargos relativos ao parcelamento integram o preço final da mercadoria. Portanto, a comissão deveria incidir sobre eles. De acordo com o profissional, o benefício integra o salário e não fazer o cálculo com base no preço efetivamente pago pelo comprador equivale a desconto indevido da remuneração mensal. 
O relator do caso na Segunda Turma do TST, ministro José Roberto Pimenta, explicou que a lei 3.207 de 1957, que regulamenta as atividades dos vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para incidência de comissões. Segundo o ministro, somente se fosse acordado entre empregado e empregador é que o pagamento das comissões sobre as vendas a prazo poderia ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido.
O ministro ainda ressaltou que a empresa tem o poder para determinar a venda de produtos a prazo, mas o empregado não pode sofrer prejuízo em razão da prática. Dessa forma, a Turma condenou a empresa ao pagamento das diferenças ao vendedor. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR - Ou seja, deixar de pagar comissão sob juros de vendas a prazo... NÃO PODE!

Roteiro: Anderson Conrado
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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