  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 


 (Apensados: PL nº 5.158/2013 e PL nº 6.925/2013) Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio das suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Autor: Deputado WILSON FILHO Relator: Deputado HILDO ROCHA I 

 RELATÓRIO Pelo presente projeto de lei, é instituída a obrigatoriedade das montadoras de veículos (na garantia), por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, de fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.  Em apenso, encontram-se as seguintes proposições: - PL nº 5.158/2013, do Deputado LINCOLN PORTELA; e - PL nº 6.925/2013, da Deputada KEIKO OTA. As proposições foram distribuídas, inicialmente, à CDEICC 

 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde foram rejeitadas, nos termos do parecer do Relator, Deputado ANTÕNIO BALHMANN, já em 2014. 
2  A seguir, foram analisadas pela CDC - Comissão de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, as aprovou, nos termos do substitutivo oferecido pelo Relator, Deputado CELSO RUSSOMANNO, já em 2017. Agora, as proposições encontram-se nesta douta CCJC 

 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguardam parecer acerca de sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime ordinário de tramitação.  A matéria irá a Plenário em virtude da existência de pareceres 

 É o relatório. II - VOTO DO RELATOR A iniciativa das proposições em epígrafe é válida, pois compete à União, no âmbito da legislação concorrente, estabelecer normas gerais sobre produção e consumo (CF, art. 24, V, e § 1º). A matéria se insere, assim, nas atribuições do Congresso Nacional (CF, art. 48, caput).  Ultrapassada a questão da iniciativa, e passando à análise pormenorizada das proposições, uma a uma, vemos que o PL nº 3.847/2012, principal, e o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor não apresentam problemas relativos à constitucionalidade material e à juridicidade, necessitando apenas de pequenos ajustes de técnica legislativa (supressão dos números constantes de alguns dispositivos) para adequar os respectivos textos aos ditames da LC nº 95/1998, que poderão ser feitos na redação final. Já o PL nº 5.158/2013, apensado, não apresenta problemas relativos aos aspectos a observar, nesta oportunidade. Finalmente, o PL nº 6.925/2013, apensado, não demanda reparos quanto à constitucionalidade material e à juridicidade, necessitando, porém, de pequenos acertos de técnica legislativa (supressão dos números, 
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), que poderão ser feitos na redação final. Há, também, um lapso de redação no parágrafo único do art. 3º, pois fica claro que o dispositivo quer se referir ao caput, e não ao art. 2º. Nesse sentido, oferecemos emenda modificativa. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.847/2012, principal; do PL nº 5.158/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Votamos ainda pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a redação dada pela emenda em anexo, do PL nº 6.925/13, apensado. É o voto. Sala da Comissão, em 05 de junho de 2018. Deputado HILDO ROCHA Relator      
4  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.925, DE 2013 Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor novo. Autora: Deputada KEIKO OTA EMENDA Nº 1 No parágrafo único do art. 3º do projeto de lei em epígrafe, substitua-

 Sala da Comissão, em 05 de junho de 2018. Deputado HILDO ROCHA Relator