EMP n.7

Estabelece fundamentos, princípios e
diretrizes para o desenvolvimento e
aplicação da inteligência artificial no Brasil,
e dá outras providências.

Apresentação: 29/09/2021 16:33 - PLEN
EMP 7 => PL 21/2020

PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Art. 1º Dê-se ao inciso VI, Art. 6º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 21,
de 2020, a seguinte redação:
“VI – responsabilidade: normas sobre responsabilidade dos agentes que
atuam na cadeia de desenvolvimento e operação de sistemas de
inteligência artificial devem, salvo disposição legal em contrário, levar
em consideração a tipologia da inteligência artificial, o risco gerado e
seu grau de autonomia em relação ao ser humano, além da natureza dos
agentes envolvidos, a fim de se determinar, em concreto, o regime de
responsabilidade civil aplicável.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, tão logo foi
divulgado o substitutivo, emitiu nota com críticas ao dispositivo que se pretende alterar.
De acordo com a entidade, a norma se propõe a ser uma “diretriz” para a futura
disciplina do poder público em relação à Inteligência Artificial e, no inciso VI, Art. 6°,
traz uma priorização abstrata do regime de responsabilidade civil de natureza subjetiva
para os danos causados por agentes que atuam na cadeia de desenvolvimento e operação
de sistemas de Inteligência Artificial, o que seria grave.

Além disso, a manutenção do dispositivo tal como se encontra hoje acabaria
sendo contraditória com o inciso III do mesmo artigo, que menciona explicitamente o
dever de “considerar riscos concretos” na avaliação dos sistemas. Se há possíveis altos
riscos envolvidos, como afastar, em abstrato, a possibilidade de invocação de regimes
de responsabilidade civil de natureza objetiva, como faz a redação atual?
Nessa medida, propomos a alteração do dispositivo, para evitar o que a OAB-RJ
chama, em sua manifestação, de “maior erro que se pode cometer”: hierarquizar
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212861566400

*CD212861566400*

Segundo a OAB-RJ, as modificações aqui propostas pretendem não cristalizar e
hierarquizar abstratamente em lei qualquer regime de responsabilização civil, tendo em
vista que isso coloca em risco o princípio da reparação integral, com assento
constitucional. Isso porque o texto atual desconsidera o impacto concreto produzido por
cada Inteligência Artificial, haja vista que não há apenas uma, mas diversas tipologias,
as quais induzem riscos distintos, a depender da maior ou menor autonomia em relação
ao agente humano.


Sala das sessôes, de setembro de 2021.

EMP n.7

Por essas razões, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.

Apresentação: 29/09/2021 16:33 - PLEN
EMP 7 => PL 21/2020

abstratamente um só regime de responsabilidade civil, não se atentando para o risco em
concreto gerado pela Inteligência Artificial causadora do dano.

Deputado BOHN GASS
PT/RS

*CD212861566400*

Deputado LEO DE BRITO
PT/AC

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212861566400


(Do Sr. Bohn Gass )

Segue destaque ao PL 21/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD212861566400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212861566400

EMP n.7

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/09/2021 16:33 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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