CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: promove
mudanças
auxílioemergencial instituído pela Lei n. 13.982, de
2 de abril de 2020; e dá outras providências

EMENDA ADITIVA Nº

Art. 1º Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, a redação que
segue, e acrescente-se os artigos 5º a 9º, com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica instituído o Programa Auxílio-Emprego, em decorrência do
estado de emergência internacional causado pela propagação do novo
coronavírus, identificado como SARS-CoV-2, com o objetivo de garantir a
proteção ao emprego.
Art. 5º O Programa Auxílio-Emprego autoriza o Poder Executivo, enquanto
vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, a conceder subvenção econômica às
empresas alcançadas pelas medidas compulsórias de suspensão total ou de
redução significativa de suas atividades ligadas à emergência de saúde, com
a finalidade de garantir o pagamento dos salários, condicionado ao
compromisso da empresa de não reduzir o número de pessoas empregadas
conforme folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020, nos seguintes
termos:
I – para os empregados das microempresas e empresas de pequeno porte,
nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, afetadas em razão das medidas de que trata o caput, a subvenção
direta assegurará o pagamento:
a) da totalidade do valor do salário de até 1 (um) salário mínimo; e do
respectivo depósito na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS;
b) de 75% (setenta e cinco por cento) do valor que exceder o limite de que
trata a alínea “a” do inciso I deste artigo, aos salários com valor de até 3 (três)


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salários mínimos, e do respectivo depósito proporcional na conta vinculada
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
II - para os empregados das empresas que aufiram, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de
reais), em razão das medidas de que trata o caput, observado o disposto nos
§§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a subvenção direta
assegurará o pagamento:
a) da totalidade do valor do salário de até 1 (um) salário mínimo; e do
respectivo depósito na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS;
b) de 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder o limite de que trata a
alínea “a” do inciso II deste artigo, aos salários com valor de até 3 (três)
salários mínimos), e do respectivo depósito proporcional na conta vinculada
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
§ 1º Os pagamentos previstos neste artigo não se aplicam ao quadro de
dirigentes da empresa, assim considerados os que exercem cargos de
dirigentes estatutários.
§ 2º As empresas que optarem pela subvenção econômica se comprometem
a não reduzir o número de pessoas empregadas pelo prazo de 12 meses
após o encerramento do estado de calamidade, e aceitam que, quaisquer
alterações nos contratos de trabalho somente ocorrerão mediante acordo
coletivo com os sindicatos das categorias representativas dos empregados
ou por adesão da empresa à convenção coletiva preexistente.
§ 3º A subvenção econômica direta se dará em forma de depósito direto da
parte subvencionada na conta do empregado e, no caso de inexistência
desta, será aberta conta salário em instituição financeira pública para este
exclusivo fim.
§ 4º O não cumprimento do disposto no § 2º implicará no ressarcimento à
União dos valor da subvenção econômica, proporcionalizado em função do
número de empregados dispensados e o efetivo verificado quando da adesão
ao Programa, corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, acrescidos de
multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor, a
ser aplicada conforme o Título VII do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 5º A receita da subvenção econômica não será computada na apuração
das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o


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Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL pela empresa.
Art. 6º As empresas beneficiadas pela subvenção instituída no Programa
Auxílio-Emprego ficam obrigadas a pagar a diferença entre a remuneração
dos seus empregados e a parcela paga pelo Poder Executivo, além de
manter a regularidade em relação a todas as obrigações trabalhistas, fiscal,
previdenciária.
Art. 7º. O Poder Executivo, no prazo de quarenta e oito horas contado da
publicação desta lei, encaminhará ao Congresso Nacional o pedido de
abertura de crédito adicional extraordinário necessário à cobertura das
despesas que do Programa Auxílio-Emprego.
Art. 8º Para as empresas de que trata o inciso I do art. 2º, fica proibida a
interrupção do fornecimento de serviços de utilidade pública, como água,
energia elétrica, e gás, independentemente do pagamento dos serviços
enquanto declarado o estado de calamidade pública, sendo que o saldo
devedor poderá ser parcelado em até 24 meses, sem cobrança de multa e
com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia – SELIC para títulos federais.
Art. 9º Para as empresas de que trata o inciso I do art. 2º, a subvenção poderá
também incluir o pagamento de 50% do valor dos aluguéis da empresa
devidos durante o período em que perdurar a situação de calamidade
pública, pagos diretamente à empresa na conta bancária vinculada ao CNPJ.

Art. 2º O atual art. 4º do Projeto de Lei n. 873, de 2020, passa a figurar como
art. 10, renumerando-se os subsequentes.

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

O art. 4º do Projeto de Lei n. 873 de 2020, autoriza a instituição do Programa AuxílioEmprego e desde logo autoriza o Poder Executivo a transferir recursos para cobrir as
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, notadamente no que diz
respeito ao pagamento de salários durante a vigência do estado de calamidade pública


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reconhecido pelo Decreto Legislativo. Ao instituir o programa Auxílio-Emprego, não traz
especificações suficientes para determinar quem serão os beneficiados, o valor a que terá
direito, somente o limite máximo, e como será a sua operacionalização.
O que se teme é, que à falta dessas especificações legais, não teremos a segurança
de que o Programa será executado de forma a proteger adequadamente o trabalhador.
Basta voltar os olhos para a primeira versão da MP 927, de 2020, que permitia a suspensão
dos contratos de trabalho sem qualquer contrapartida de salário aos empregados, para
perceber que o Congresso Nacional precisa se posicionar mais incisivamente sobre esses
instrumentos emergenciais para que tragam benefícios efetivos para a população,
especialmente a mais vulnerável.
A presente emenda visa a colacionar em Lei o detalhamento de como o programa
proposto pelo Senado Federal deve ser executado pelo Poder Executivo, garantindo maior
efetividade na proteção do emprego e da renda dos trabalhadores, além da manutenção
das empresas. Para tanto, recorremos ao Projeto de Lei n.1370, de 2020, apresentado
pelos Líderes e demais deputados que integram os partidos de oposição e minoria na
Câmara dos Deputados.

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB