PROJETO DE LEI Nº 6494 DE 2019
Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 para dispor sobre a formação técnica
profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de

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maio de 1943 - a Consolidação das Leis do
Trabalho, para articular a formação
profissional com a aprendizagem; e a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor
sobre a acumulação do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) com a
remuneração da aprendizagem, das bolsas
de iniciação científica, monitoria e demais
atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa
Atleta e dá outras providências..

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
(Do. Sr. Pompeo de Mattos)

Altere-se o artigo 429, caput e § 4º, da CLT, para o seguinte texto:

Art. 429. Suprimam-se o caput e o § 4º, do art. 429, da CLT, na proposta do

Justificativa
A matrícula do aprendiz não ocorre em “curso de formação técnicoprofissional”, como previsto no caput, do art. 429, da CLT, na proposta do art. 2º do
Projeto de Lei nº 6.494/2019. A formação técnico-profissional é o que se assegura
ao aprendiz através do curso de aprendizagem (CLT, art. 428, caput). Aliás, aquela
deve estar acompanhada da formação educacional (CLT, art. 428, § 1º),
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art. 2º do Projeto de Lei nº 6.494/2019.


considerando que a aprendizagem constitui indispensável política pública de
educação, profissionalização e geração de renda.
Lado outro, as atividades práticas e teóricas são realizadas de forma
articulada em tarefas de complexidade progressiva, com acompanhamento e

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orientação da entidade formadora, de sorte que não se coaduna com a
aprendizagem o disposto no § 4º, do art. 429, da CLT, na proposta do art. 2º do
Projeto de Lei nº 6.494/2019, que pretende dispensar os estabelecimentos de
matricular o aprendiz em curso de aprendizagem, sob pena de desvirtuamento deste
instituto, resultando em precarização de mão de obra e em prejuízos para a
formação educacional e profissional de adolescentes e jovens.
Além disso, por constituir indispensável política de inclusão socioeconômica
de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, a aprendizagem
não se compatibiliza com cursos de educação profissional tecnológica.
Isto porque adolescentes em situação de vulnerabilidade social – os que
estão no trabalho infantil – têm baixa escolarização, apresentam distorção idade/ano
e raramente estão no ensino médio, muito menos no ensino profissional e
tecnológico.
A educação profissional tecnológica (nível superior), portanto, afasta os/as
adolescentes da cota de aprendizagem e prestigia jovens com idade superior a 18
anos, distorcendo totalmente a finalidade para a qual a cota de aprendizagem foi
concebida.
De fato, o formato da aprendizagem estabelecido pela Lei nº 10.097/2000,

anos.
Nada obstante o limite máximo tenha sido posteriormente alterado para 24
(vinte e quatro) anos, a legislação em vigor determina que a contratação deverá
atender, prioritariamente, adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos,
consoante Decreto nº 9.579/2019, artigo 53.

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limitava a contratação de adolescentes com idade entre 14 (quatorze) a 18 (dezoito)


Desse modo, o reconhecimento da educação profissional tecnológica como
atividade teórica da aprendizagem afigura-se discriminatória e seletiva e resultará
em

prejuízo

para

significativa

parcela

de

adolescentes

em

situação

de

vulnerabilidade social, reduzindo-lhes as chances de ingresso adequado e protegido
no mercado de trabalho, aprofundando as desigualdades sociais existentes no País.

de fevereiro de 2022.

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Sala de Sessões, em

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