Institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte Coletivo
Urbano e Metropolitano de Passageiros Remetup, baseado na redução de tributos
incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo
de
proteger
o
setor
das
graves
consequências econômicas oriundas das
paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia
de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Suprima-se do Substitutivo o inciso V do § 1º do art. 1º.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo remover vedação
impraticável e mal formulada às gratuidades. Apontamos que a vedação
presente no inciso V do §1º do art. 1º, embora com intenção correta, é
inoportuna pois inverte a lógica do que se precisa buscar para corrigir o

EMP n.21/0

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 21 => PL 3364/2020

Apensados: PL nº 3.774/2020, PL nº 3.909/2020 e PL nº 3.919/2020

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020

federal.
É sabido que precisamos criar fontes de receitas e fundos de
transportes no País, mas a falta de regulamentação adequada do setor o deixa
totalmente desatendido de recursos específicos. Com isso, toda e qualquer
gratuidade existente hoje carece de um fundo, inclusive as impostas por lei
federal, como o Estatuto do Idoso.

*CD204045708000*

problema, além de conflitar com gratuidades geradas pelo próprio governo


de

criação

de

gratuidades sem

contrapartida, proposta no inciso V do § 1º do art. 1º, é completamente
impraticável e foge do escopo da atual proposta, precisando ser debatida e
solucionada em momento mais oportuno e adequado.

Sala da Comissão, em

de

Deputado GUSTAVO FRUET
2020-8353

EMP n.21/0

a vedação

de 2020.

*CD204045708000*

seja,

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Ou

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 21 => PL 3364/2020

2


(Do Sr. Gustavo Fruet )

Suprima-se do Substitutivo o

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:13 - PLEN
EMP 21 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Assinaram eletronicamente o documento CD204045708000, nesta ordem:
1 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Gustavo Fruet (PDT/PR), através do ponto SDR_56452, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

inciso V do § 1º do art. 1º.