PROJETO DE LEI nº 2630, DE 2020

EMP n.26

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 26 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade
e Transparência na Internet.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º - O art. 15 substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
2630/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Após aplicar regras contidas nos termos
e políticas de uso que impliquem exclusão ou
indisponibilização de conteúdos, os provedores de
redes sociais e mensageria instantânea devem:
........................………….…………………….
………………………………………
§

4º

Em

sinalização

caso
de

de

redução

conteúdos

em

de

alcance

ou

decorrência

da

aplicação de sanções por violação aos termos e
políticas de uso, aplica-se a mesma regra do

Sala das sessões, em

de

de 2022.

Geninho Zuliani
Deputado Federal União/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223948466000

*CD223948466000*

caput".


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.26

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 26 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Propomos alteração no art. 15 no sentido de preservar a
intenção do legislador e ao mesmo tempo resguardar o sigilo
industrial, limitando a aplicação nos casos em que haja sanção em
decorrência da moderação de conteúdo.
Sugerimos mover os termos "redução ou sinalização" de
conteúdos para um parágrafo autônomo no sentido de ressalvar a
regra do caput apenas para os casos em que tais comandos ocorrem
em decorrência da aplicação de sanções por violação aos termos e
políticas de uso dos provedores. Isso porque, nos demais casos,
redução ou sinalização ocorrem para ordenar o feed com base em
interesses, sendo consequência natural do aprendizado do algoritmo
ou resultado de parcerias para informação da população sobre
determinado

assunto,

como

no

caso

das

eleições,

que

não

necessariamente ocorrem por desinformação.
Ante todo exposto, rogamos a aprovação da emenda.
Sala das sessões, em

de

de 2022.

*CD223948466000*

Geninho Zuliani
Deputado Federal União/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223948466000


(Do Sr. Geninho Zuliani )

Institui a Lei Brasileira de
Liberdade,

Responsabilidade

Transparência na Internet

Assinaram eletronicamente o documento CD223948466000, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
2 Dep. Giovani Cherini (PL/RS) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Geninho Zuliani e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223948466000

e

EMP n.26

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2022 16:55 - PLEN
EMP 26 => PL 2630/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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