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PL

EMC n.9

Apresentação: 04/05/2021 17:10 - CVT
EMC 9 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

nº

3.757/2020 que “Dispõe sobre a atividade
de operação logística, sobre a emissão
de títulos por empresas de armazéns

*CD218283392500*

gerais e dá outras providências."

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Art. 6º Os contratos de operação de transporte deverão conter, entre
outras cláusulas, o prazo de entrega ou os critérios para a sua definição.

EMC n.9

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EMC 9 CVT => PL 3757/2020

A Lei nº 11.442 de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

§1º O transportador informará ao contratante, quando solicitado, o prazo
previsto para a entrega do bem ao destinatário, hipótese em que
comunicará sua chegada ao destino.
§ 2º A obrigação de comunicar ao contratante o prazo e a entrega da
mercadoria somente se aplica se houver previsão expressa no contrato.
§ 3º A mercadoria ficará à disposição do interessado, após a conferência,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.
§ 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a mercadoria poderá ser:
I - devolvida para o estabelecimento de origem do embarcador, no caso de
recusa, ou;
II – vendida em leilão para o pagamento do frete e demais despesas do
transportador.
§ 5º O transportador terá direito à indenização pelas despesas que houver
comprovadamente efetuadas com a conservação, transporte guarda da
mercadoria, bem como por eventuais prejuízos que lhes sejam causados.
§ 6º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o
§ 3º deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria
e respeitada a legislação vigente, devendo o transportador informar o fato
§ 7º No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os
procedimentos previstos na legislação específica.

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ao expedidor e ao destinatário.


de outra emenda, o aproveitamento das ideias de aperfeiçoamento da
legislação do transporte é feito ,mediante nova redação sugerida ao artigo

EMC n.9

Diante da supressão dos artigos 4°, 5°, e 6°, que se propõe através

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JUSTIFICAÇÃO

6° da Lei nº 11.442 de 05 de
janeiro de 2007.
Sala da Comissão, 04 de maio de 2021

Deputado Mauro Lopes

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PMDB/MG

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