Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do
salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de
sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 45, DE 2019

EMENDA Nº_____
(Dos senhores Enio Verri, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana Braga, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus
Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Inclua-se, no art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, o
seguinte artigo:
“Art. 2º ...................................................
.......................................................
Art. Será assegurado mecanismo que garanta preservação do poder
aquisitivo e o aumento real do salário mínimo, com base nos índices
oficiais de inflação e da taxa de crescimento do produto interno
bruto, nos termos da lei, até o pleno atendimento das necessidades
vitais do trabalhador e às de sua família, estabelecidas no inciso IV
do art. 7º.
........................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O salário mínimo foi instituído no Brasil em 1936 pela lei nº 185 de janeiro
de 1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 regulamentou a instituição do salário
mínimo, definindo este como a remuneração mínima devida a todo trabalhador adulto,
sem distinção de sexo, por dia normal de serviço e capaz de satisfazer, em determinada
época, na "região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação,
vestuário, higiene e transporte”. (Decreto Lei n° 399 de abril de 1938).
Posteriormente, A Constituição Federal de 1988, define o salário mínimo
como aquele fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades
vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo. (Constituição Federativa do Brasil, art. 7º - IV).
Considerando esta definição, o Departamento Intersindical de Estatísticas e
Estudos Socioeconômicos - DIESSE, calcula mensalmente o valor do Salário Mínimo


Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do
salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de
sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.

necessário para atender o dispositivo constitucional, considerando que este salário,
conforme preceito constitucional, deve atender as necessidades básicas do trabalhador e
de sua família, para efeito de cálculo a referência familiar adotada são de 2 adultos e 2
crianças, que por hipótese, consomem como 1 adulto.
Assim, em junho de 2019, o salário mínimo necessário deveria ser de R$
4.214,62, ou seja, 4,22 vezes maior que o atual. Esta defasagem expressa de forma
objetiva que o salário mínimo brasileiro não garante o que está estabelecido na
constituição federal, e não há dispositivo constitucional que estabeleça a obrigatoriedade
de reajustes para além da manutenção do poder de compra.
A presença desta temática no âmbito da reforma tributária se justifica por
duas razões fundamentais, a primeira é que a reforma tributária deverá centrar-se no
enfrentamento à desigualdade econômica e social da população brasileira, amplamente
reconhecida como fator limitante de desenvolvimento da economia brasileira, assim, a
reforma tributária deverá de um garantir constitucionalmente a elevação relativa do
salário mínimo, seja pela alteração na estrutura tributária, reduzindo a tributação nos
bens de consumo básicos da população seja pela determinação de reajuste do valor do
salário mínimo acima da inflação até que se atinja o determinado na constituição.
A segunda razão desta temática na reforma tributária, refere-se ao impacto
do salário mínimo nas despesas públicas e nas receitas, vejamos, conforme nota técnica
do DIEESE1, o aumento do salário mínimo em janeiro de 2019 para R$ 998,00,
implicará num aumento de despesas do INSS da ordem de R$ 13,3 bilhões de reais, no
entanto, o aumento proporcionará um incremento de renda na economia de R$ 27,1
bilhões de reais, com aumento de arrecadação tributária sobre o consumo de R$ 14,6
bilhões de reais. Ou seja, a elevação do salário mínimo dinamiza a economia
incrementando renda, aumentando a arrecadação tributária.
A tabela abaixo apresenta o número de trabalhadores que percebem o salário
mínimo como renda, o valor adicionado de renda com a variação de R$ 44,00 (valor de
reajuste do salário mínimo em 2019), e o impacto na arrecadação tributária.

1

Nota Técnica nº 201, Janeiro de 2019 Disponível em:
https://www.dieese.org.br/notatecnica/2019/notaTec201SalarioMinimo.html


Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do
salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de
sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.

Fica demonstrado assim que o valor do salário mínimo tem relação direta
com a reforma tributária, sendo oportuno e necessário a inclusão do artigo acima
apresentado no texto da Emenda Constitucional n° 45/2019.
Sala das comissões,

PARLAMENTAR
ENIO VERRI
AFONSO FLORENCE
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
BRAGA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO

de

de 2019.

ASSINATURA


Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do
salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de
sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.

PARLAMENTAR
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES

ASSINATURA


Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do
salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de
sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA