Altera a Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, para permitir a
atuação do Bombeiro Civil em
atividade distinta do combate ao
fogo em situações de emergência.

EMC n.4

PROJETO DE LEI Nº 2498, DE 2020

Apresentação: 08/04/2021 18:34 - CTASP
EMC 4 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Acrescente-se ao art. 6º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009, os incisos V e VI com a seguinte redação:

“Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil:
V - EPI – Equipamentos de Proteção Individual
compatíveis com os riscos e os demais recursos
necessários ao bom atendimento de suas funções;
VI - O direito às atualizações periódicas de
especializações. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Por meio da Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020, os profissionais
bombeiros civis foram considerados essenciais ao controle de doenças e à
manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública

Esses profissionais estiveram diretamente presentes em barreiras
sanitárias, organização de filas e em campanhas de conscientização no
combate a pandemia, foram essenciais ao controle de doenças e à
manutenção da ordem pública, estiverem também em contato direto com
portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus em diversos lugares
do Brasil.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215100180800

*CD215100180800*

decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.4


saúde e a vida desses profissionais considerados essenciais ao controle de
doenças e à manutenção da ordem pública, e em todas as atividades que
exercem. Baseado na realidade atual que o mundo passou com a pandemia,
identificando os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças

EMC n.4

Assim, a referida proposição pretende adotar medidas para preservar a

Apresentação: 08/04/2021 18:34 - CTASP
EMC 4 CTASP => PL 2498/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

e à manutenção da ordem pública na sociedade, proponho esta emenda
modificativa, certo de que meus pares nesta Comissão votarão favorável a
proposição da emenda.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2021.

*CD215100180800*

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215100180800