CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Denis Bezerra - PSB/CE

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica-se os §§ 6° e 7° do artigo 5°-A; § 19 do art. 5-C e § 4° do art. 15-0,
que passará a vigorar com a seguinte redaçao :

"Art. 5°-A ... ............................. .... .. .. ....... ............... ... ....... ... ....... ..

§ 6° Durante a vigência de estado de calamidade pública no País, ficam
temporariamente suspensos:

§ 7° Durante a vigência de estado de calamidade pública no País, as
mantenedoras das instituições de ensino superior (IES) poderão optar,
mediante requerimento, pela suspensão do pagamento das parcelas
referidas no § 5° do art. 1O desta Lei, não podendo esta opção importar em
sua inscrição como inadimplentes ou descumpridoras de obrigações junto

ao Fies.
"Art. 5°-C ... .... ..... ... .. .... ..... ........ .. .. .... .. ....... .... ... ..... .. ...... .... ... .... .

§ 19. Durante a vigência de estado de calamidade pública no País,
ficam temporariamente suspensos:

"Art. 15-0 .... .. ...... .... ... .... .. .... .. .... ....... ......... .... ......... .. ........ .... .... .

§ 4° Durante a vigência de estado de calamidade pública no País, ficam
temporariamente suspensas, para os contratos efetuados no ámbito do
Programa Fies (P-Fies), estabelecido nos termos do Capitulo 11/-B desta Lei,
quaisquer obrigações de pagamento referentes:

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