EMP n.7/0

Apresentação: 02/03/2021 17:12 - PLEN
EMP 7 => PL 534/2021

PROJETO DE LEI Nº 534, de 2021

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(Do Sr. EDUARDO CURY)

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 354, de 2021, o seguinte
parágrafo:
“Art. 1º ...............................................................
...........................................................................
§ 5º Na hipótese de aquisição de vacinas por
Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios
com recursos próprios, de que trata o § 4º,
caberá ressarcimento ao ente federado pela
União.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda busca garantir que no caso de aquisição de vacinas pelos
Estados e Municípios com recursos próprios, tais valores sejam posteriormente
ressarcidos ao ente federado pela União, uma vez que a competência originária
pela aquisição de vacinas deveria integralmente da União.

*CD211168274100*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Documento eletrônico assinado por Eduardo Cury (PSDB/SP), através do ponto SDR_56353,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a
eventos adversos pós-vacinação contra a Covid19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas
por pessoas jurídicas de direito privado.”


de

EMP n.7/0

Apresentação: 02/03/2021 17:12 - PLEN
EMP 7 => PL 534/2021

de 2021.

*CD211168274100*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Eduardo Cury (PSDB/SP), através do ponto SDR_56353,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Nesse sentido, convém que se acrescente o § 5º ao art. 1º do Projeto de
Lei em questão.

Deputado EDUARDO CURY