Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição
Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PEC 6, DE 2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº_____
(Dos senhores Paulo Pimenta, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha,
Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos
Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Helder
Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Ricardo,
Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Margarida Salomão, Maria do Rosário,
Marília Arraes, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nelson Pellegrino, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre
João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide,
Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander
Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu e outros)

Suprima-se do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a
redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40,
41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que dele necessitar.

JUSTIFICAÇÃO
A PEC 6/2019 constitucionaliza restrições aos benefícios assistenciais,
substituindo a referência ao idoso (como tais considerados, hoje, os maiores de 65 anos)
para fixar essa idade em 70 anos. Retirando da Constituição a referência ao benefício
assistencial de um salário-mínimo (BPC), criando outra modalidade de renda ínfima
para pessoas em situação de miserabilidade, vedando sua acumulação com outros
benefícios assistenciais de natureza eminentemente voltada à sobrevivência de
indivíduos e suas famílias.
A rede de proteção prescrita pelo artigo 203 Constituição Federal em favor
de grupos sociais em situação de extrema vulnerabilidade perderá sua efetividade caso
os benefícios sociais sejam desvinculados do valor do salário mínimo, conforme
pretende o governo para boa parte dos idosos. Pior ainda, tão logo haja regulamentação
legal, mesmo os benefícios que atualmente já são pagos deverão enquadrar-se nos novos
parâmetros, numa flagrante ofensa ao direito adquirido dos beneficiários, que têm nessa
fonte de renda a única garantia de sobrevivência de suas famílias.
A PEC também insere na Constituição a limitação no cálculo do valor dos
benefícios assistenciais, adotando a renda mensal familiar integral, que considera
qualquer renda per capita de cada membro do grupo familiar. Isso causará uma anulação
de dispositivos constantes da Lei Orgânica de Assistência Social atual, que prevê
condições de acesso mais favoráveis na concessão do benefício e exclui determinadas
fontes da renda de integrantes da família, a exemplo da bolsa-estágio, da pensão de


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição
Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.

natureza indenizatória e do benefício de assistência médica como fontes transitórias de
renda daquele núcleo familiar.
Nas regras transitórias, até que sejam fixadas as condições da renda para a
pessoa idosa miserável, a PEC cria uma renda de R$400,00 para maiores de 60 anos de
idade, nessas condições. Pesquisa do antigo Ministério do Desenvolvimento Social
(atribuição agora do Ministério da Cidadania) aponta que: a renda proveniente do BPC
(incluindo idosos e pessoa com deficiência) representa quase 80% do orçamento das
famílias beneficiadas e em praticamente metade dos casos, o BPC é a única renda destas
famílias.
Importante: a desvinculação do salário mínimo dessa renda transitória, para
os idosos com menos de 70 anos, deve ser entendida à luz de outra proposta, o aumento
do tempo de contribuição mínimo para 20 anos, que gerará exclusão previdenciária em
massa.
Dados do INSS mostram que entre o total das pessoas que se aposenta por
idade, apenas cerca de 30% o faz com a idade mínima atual (60 anos para mulher, 65
para homem). Isto é, diante da imensa precariedade e rotatividade do mercado de
trabalho, as pessoas (sobretudo os mais pobres) não conseguirão alcançar 20 anos de
contribuição para aposentadoria, e menos ainda com idades avançadas.
Diante dessa realidade, o que faz o governo? Aumenta as exigências para
acesso à Assistência Social, o que jogará milhões de idosos e pessoas com deficiência
miseráveis em situação de desproteção social.
Os direitos sociais, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana
constituem princípios fundamentais de nossa República Federativa do Brasil, conforme
disposto no art. 1º, II e IV e art. 6º e nos demais constantes do Título II (Da Ordem
Social), mais especificamente do Capítulo II (Da Seguridade Social). Todo o acervo do
Estado do bem-estar social teve atenção para a criação de garantias voltadas à proteção
da classe trabalhadora quando envolvida em circunstâncias de vulnerabilidade ou
afastamento das condições de prover a própria subsistência.
Além disso, a PEC fixa condições de miserabilidade, exigindo a
comprovação de patrimônio familiar inferior a R$ 98 mil Esse limite patrimonial é o
valor do imóvel equivale ao menor nível de acesso à moradia do Programa Minha
Casa Minha Vida - MCMV, ou seja, a família não poderia sequer ter acesso a
habitação social.
Desse modo, a presente Emenda pretende suprimir as disposições da PEC
que promovem mudança nas regras de acesso, de permanência e no valor dos benefícios
assistenciais, para com isso assegurar o sistema de proteção a benefícios sociais pela
população em situação de miséria ou de extrema pobreza neste país.
Sala das reuniões,

PARLAMENTAR
PAULO PIMENTA
AFONSO FLORENCE

de

de 2019.

ASSINATURA


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição
Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.

PARLAMENTAR
AIRTON FALEIRO
ALENCAR SANTANA
ALEXANDRE PADILHA
ARLINDO CHINAGLIA
ASSIS CARVALHO
BENEDITA DA SILVA
BETO FARO
BOHN GASS
CARLOS VERAS
CARLOS ZARATTINI
CÉLIO MOURA
ENIO VERRI
ERIKA KOKAY
FREI ANASTACIO
RIBEIRO
GLEISI HOFFMANN
HELDER SALOMÃO
HENRIQUE FONTANA
JOÃO DANIEL
JORGE SOLLA
JOSÉ AIRTON CIRILO
JOSÉ GUIMARÃES

ASSINATURA


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição
Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.

PARLAMENTAR
JOSÉ RICARDO
JOSEILDO RAMOS
LEONARDO MONTEIRO
LUIZIANNE LINS
MARCON
MARGARIDA SALOMÃO
MARIA DO ROSÁRIO
MARÍLIA ARRAES
MERLONG SOLANO
NATÁLIA BONAVIDES
NELSON PELLEGRINO
NILTO TATTO
ODAIR CUNHA
PADRE JOÃO
PATRUS ANANIAS
PAULÃO
PAULO GUEDES
PAULO TEIXEIRA
PEDRO UCZAI
PROFESSORA ROSA
NEIDE
REGINALDO LOPES

ASSINATURA


Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição
Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.

PARLAMENTAR
REJANE DIAS
ROGÉRIO CORREIA
RUBENS OTONI
RUI FALCÃO
VALMIR ASSUNÇÃO
VANDER LOUBET
VICENTINHO
WALDENOR PEREIRA
ZÉ CARLOS
ZÉ NETO
ZECA DIRCEU

ASSINATURA