PROJETO DE LEI Nº 6.438, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e define crimes, e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº

"Art.
6º ...................................................................................................
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XI - os Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária que
efetivamente estejam no exercício de funções de segurança dos
tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição
Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, na forma
de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
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§ 1º Os profissionais a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, X, XI
e XII do caput poderão portar em todo o território nacional arma de
fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora do
exercício de sua atividade profissional, conforme previsto no
regulamento desta Lei.
§ 1º-A O porte de arma de fogo é prerrogativa da função dos
profissionais a que se referem os incisos I, II, III, VI, XI e XII do
caput.
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§ 5º-A A decisão administrativa de indeferimento do pedido de
porte de arma de fogo deve ser motivada, com justificativa
expressa do delegado competente.

*CD202880088000*

Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º do PL nº 6.438/2019, as seguintes alterações
aos artigos 6º, 7º-A, 11, 23 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003:


*CD202880088000*

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Art. 7º-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituições descritas no inciso XI do art. 6º serão de propriedade,
responsabilidade e guarda das respectivas instituições, observadas
as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão
competente.
§ 1º O registro de arma de fogo das instituições descritas neste
artigo independerá do pagamento de taxa.
§ 2º O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público
expedirá o porte de arma de fogo aos servidores de seus
quadros de pessoal que estejam no exercício efetivo das
funções de segurança.
§ 3º O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata
este artigo fica condicionado à formação funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial, militar ou próprio e
à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno,
nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
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Art.11. ..................................................................................................
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§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as
pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII, X e XI e
o § 5º do art. 6º desta Lei.
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Art. 23. .................................................................................................
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§ 4º As instituições de ensino policial, os órgãos do Poder
Judiciário e do Ministério Público cujos servidores estejam
referidos no inciso XI, e as guardas municipais referidas nos
incisos III e IV do caput do art. 6º desta Lei e no seu § 7º poderão
adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim
exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização
concedida nos termos definidos em regulamento.
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Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma
de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º desta Lei."
(NR)

Art. 2º Dê-se ao art. 3º do PL nº 6.438/2019, a seguinte redação:
"Art. 3º. Ficam revogados o §1º-B do art. 6º e o §4º do art. 7º-A,
ambos da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003."

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa conferir isonomia entre os servidores
Agentes e Inspetores de Segurança Judiciária integrantes do quadro efetivo do
Poder Judiciário e Ministério Público. Os servidores em tela desempenham as
atividades de segurança no âmbito deste Poder, sendo responsáveis pelas
atividades internas e externas e que quase em sua totalidade são desprovidas de
apoio policial.
As atribuições desenvolvidas passam pela segurança pessoal de
autoridades judiciárias, recolhimento e deslocamento de armas, munições e
entorpecentes que se encontram acautelados por aquele Poder, assessorar a
Direção do Foro e a Presidência dos Tribunais, no planejamento, execução e
manutenção da Segurança Institucional, planejar, executar e manter a segurança
dos Juízes, servidores e usuários da Justiça Federal internamente e externamente,
bem como dos eventos patrocinados pela Instituição; realizar custódia e escolta de
presos nas dependências dos Fóruns; realizar busca pessoal necessária à atividade
de prevenção e segurança no interior dos prédios do Poder Judiciário e Ministério
Público e locais onde estiver sendo promovida atividade institucional, trocar
informações relacionadas à segurança da Instituição com outros órgãos de
segurança.

Cabe destacar que os integrantes das Carreiras Judiciárias e do
Ministério Público que desempenham as funções de segurança, encontram-se com
a identificação funcional e as atribuições diferenciadas dos demais servidores, nos
termos na Lei n° 11.416/2006, cujo artigo 4°, § 2°, afirma:
"Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento,
observado o seguinte:

*CD202880088000*

O que se procura é um equilíbrio entre as demais categorias
contempladas no artigo 6° do Estatuto do Desarmamento, já que os servidores que
efetuam a segurança dos Tribunais e Ministério Público lidam com objetos de
crimes, segurança institucional e com atendimentos de alta periculosidade.


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§ 2º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário –
área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área
administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de
segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de
Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação
funcional."

No âmbito regulamentar e para a fixação de critérios e procedimentos
uniformes no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário da União, em
obediência ao artigo 26 da Lei n° 11.416/2006, foi expedida a Portaria Conjunta n° 3,
de 31 de maio de 2007, publicada no DOU de 5 de junho de 2007, que diz:
"Art. 2º As atribuições dos cargos e respectivas especialidades serão
descritas em regulamento de cada órgão, observado o seguinte:
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II - Cargo de Analista Judiciário/Área Administrativa: atividades de
nível superior, de natureza técnica, relacionadas à gestão
estratégica; de pessoas; de processos; de recursos materiais e
patrimoniais; orçamentários e financeiros; licitações e contratos;
controle interno e auditoria; segurança de dignitários e de pessoas,
de bens materiais e patrimoniais, da informação e funções
relacionadas a transporte; bem como a elaboração de laudos, de
pareceres e de informações;

Além de especialmente designados e identificados, os Agentes e
Inspetores de Segurança Judiciária fazem jus à Gratificação por Atividade de
Segurança (GAS), instituída pela Lei n° 11.416/2006, cuja manutenção depende da
participação obrigatória em programa de reciclagem anual, conforme previsto no
artigo 17, § 3°, da Lei n° 11.416/2006:
"Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança –
GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista

*CD202880088000*

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IV - Cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa: atividades de
nível intermediário, relacionadas à execução de tarefas de apoio à
atividade judiciária; de suporte técnico e administrativo às unidades
organizacionais; transporte; segurança de dignitários e de pessoas,
de bens materiais e patrimoniais e da informação;"


Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2o do art. 4o desta
Lei.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta
e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo
servidor designado para o exercício de função comissionada ou
nomeado para cargo em comissão.
§ 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual,
conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da
gratificação prevista no caput deste artigo."

Esse conjunto de especificidades previstas na Lei n° 11.416/2006
reproduz várias necessidades presenciadas pelos órgãos do Poder Judiciário da
União, que fizeram a previsão do porte de arma dos servidores incumbidos da
atividade de segurança em vários atos administrativos, a exemplo das resoluções do
Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional
do Ministério Público, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Conselho da
Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, do
Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Obedecendo à sistemática adotada em relação aos servidores com a
mesma incumbência no Poder Legislativo e Poder Executivo, a presente emenda
busca igualar Agentes e Inspetores de Segurança Judiciária as demais categorias
incluídas no artigo 6° do Estatuto do Desarmamento.
Ante o exposto, pedimos apoio dos nobres pares para aprovação da
presente emenda.

Sala das Sessões,

de

de 2020.

*CD202880088000*

Deputado Federal Lincoln Portela
PL/MG


ROJETO DE LEI Nº 6.438, DE 2019
(Do Poder Executivo)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e define crimes, e dá
outras providências.
Gabinete

Assinatura

*CD202880088000*

Parlamentar