Ofício nº 893 (SF)                                                        Brasília, em 26 de junho de 2018. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 
2015, nessa Casa), que “Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao 
contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis           
nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 
de agosto de 1977; e dá outras providências”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc18-008eme 
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 
2015, na Casa de origem), que “Dispõe 
sobre medidas de prevenção e repressão 
ao contrabando, ao descaminho, ao furto, 
ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código 
de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de 
agosto de 1977; e dá outras providências”. 
 
 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ) 
 
Dê-se ao caput do art. 278-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 
(Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do art. 2º do Projeto, a seguinte redação:  
“Art. 278-A. O condutor que tenha se utilizado de veículo 
para a prática de crime de furto, roubo, receptação, descaminho ou 
contrabando, previstos nos arts. 155, 157, 180, 334 e 334-A do 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 
seja condenado por um desses crimes por decisão judicial 
transitada em julgado, terá seu documento de habilitação cassado 
ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo 
automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
..........................................................................................................” 
 
 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CCJ) 
 
Dê-se ao caput do art. 5º do Projeto a seguinte redação:  
 
“Art. 5º A pessoa jurídica que transportar, distribuir, 
armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, roubo, 
descaminho ou contrabando ou produtos falsificados perderá sua 
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), 
assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo 
administrativo. 
..........................................................................................................” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 3 – CCJ) 
 
Suprima-se o art. 6º do Projeto. 
 
 
Senado Federal, em 26 de junho de 2018. 
 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc18-008 eme