PRL n.1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 2021

Apresentação: 14/09/2021 12:56 - CCULT
PRL 1 CCULT => PLP 90/2021

COMISSÃO DE CULTURA

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para garantir ações emergenciais
voltadas ao setor cultural; altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
para vedar a limitação de empenho e
movimentação das despesas relativas a
aquisição de produtos e serviços vinculados
à execução do Fundo Nacional de Cultura, e
não contabilizar na meta de resultado
primário as transferências previstas nesta
Lei Complementar; vedar a imposição de
limites à execução orçamentária e financeira
da programação orçamentária relativa às
fontes vinculadas ao Fundo Nacional de
Cultura; e vedar a alocação de recursos do
Fundo Nacional de Cultura em reservas de
contingência de natureza primária ou
financeira.
O Congresso Nacional decreta:
Autora: Deputada ALINE GURGEL
Relatora: Deputada JANDIRA FEGHALI

I - RELATÓRIO

Deputada Aline Gurgel, dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas
ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a
aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de
Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências
previstas nesta Lei Complementar; veda a imposição de limites à execução
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219253730100

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O Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2021, da Senhora


vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e veda a alocação de recursos do
Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária
ou financeira.
Pelo texto do projeto de lei, o art. 1º determina que o objeto da

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orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes

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proposta é a continuidade de ações emergenciais de apoio à cultura, sendo
que o parágrafo único prevê que “as ações executadas por meio desta Lei
serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura,
organizado em regime de colaboração, de

forma

descentralizada

e

participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a
sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei
Complementar”.
De acordo com o art. 2º, “fica autorizada a utilização dos
recursos originalmente arrecadados e destinados ao setor cultural identificados
como superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas
ao Fundo Nacional de Cultura para os fins desta lei”.
São consignados R$ 3,862 bilhões para a descentralização de
recursos da União aos entes subnacionais (R$ 2,797 bilhões para o audiovisual
e o restante para os demais setores da cultura), conforme critérios similares
aos estabelecidos na Lei Aldir Blanc. Esses recursos devem ser utilizados,
além das ações emergenciais, para fortalecer os sistemas de cultura de cada
ente, quando já existentes, ou implantá-los, caso não existam (art. 4º). A
decisão da alocação dos recursos disponíveis, por parte dos entes, deverá ser
precedida da escuta da sociedade nas prioridades (art. 4º, § 2º). Ademais, cada
Índice de Desenvolvimento Humano), deverá complementar o valor recebido
pela União (art. 4º, § 3º).
A maior parte dos parâmetros estabelecidos no projeto são
similares ou inspirados na Lei nº 14.017, de 30 de junho de 2020 (Lei Aldir
Blanc), replicados tanto para o setor audiovisual, com o devido detalhamento
para produções audiovisuais, salas de cinema e cineclubes, e para os demais
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ente, em proporções diferentes (até 5%, conforme critério populacional e de


Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, na
implementação das ações previstas neste artigo, mecanismos de estímulo à
participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos
tradicionais e quilombolas, pessoas do segmento LGBT+, pessoas com

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setores da cultura, com cotas para setores marginalizados (art. 8º, § 5º): “Os

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deficiência, e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de
pontuação ou qualquer outro meio que garanta a sua participação e
protagonismo, observada a realidade local e a legislação relativa ao tema”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Cultura (CCult),
de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2021, da Senhora
Deputada Aline Gurgel, é de grande mérito. Inspira-se em elementos
estruturantes da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e a
amplia para propor maior detalhamento, mais recursos (distribuídos em sua
maior parte para o audiovisual e, no restante, para os demais setores da
cultura) e uma execução que possa durar mais tempo (até o fim de 2022), visto
que os efeitos da pandemia persistem entre nós — e, em especial, no setor da
cultura —, com prestação de contas até o fim de 2023.

merece acolhida por parte desta Comissão de Cultura. Efetuamos simples
retificações de redação na ementa da proposição, as quais apresentamos na
forma de Emenda.
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei Complementar nº 90, de 2021, com a Emenda anexa.

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No mérito cultural, a proposição é recoberta de mérito e


de

de 2021.

Deputada JANDIRA FEGHALI
Relatora

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Sala da Comissão, em

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*CD219253730100*

2021-13296

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Dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para garantir ações emergenciais
voltadas ao setor cultural; altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
para vedar a limitação de empenho e
movimentação das despesas relativas a
aquisição de produtos e serviços vinculados
à execução do Fundo Nacional de Cultura, e
não contabilizar na meta de resultado
primário as transferências previstas nesta
Lei Complementar; vedar a imposição de
limites à execução orçamentária e financeira
da programação orçamentária relativa às
fontes vinculadas ao Fundo Nacional de
Cultura; e vedar a alocação de recursos do
Fundo Nacional de Cultura em reservas de
contingência de natureza primária ou
financeira.
O Congresso Nacional decreta:

EMENDA Nº

Substitua-se a ementa do projeto pelo seguinte texto:
“Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a
aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de
Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências
previstas nesta Lei Complementar; veda a imposição de limites à execução
orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes
vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e veda a alocação de recursos do
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali
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*CD219253730100*

Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao


ou financeira.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária

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Deputada JANDIRA FEGHALI
Relatora

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2021-13296

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