EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.2/0

Dispõe sobre a garantia de acesso à
internet, com fins educacionais, aos
alunos e professores da educação básica
pública.

Apresentação: 16/12/2020 17:04 - PLEN
EMP 2 => PL 3477/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.477, DE 2020

de 2020

§ 1º. Em consonância com o disposto na lei 12.965/2020, os estados e Distrito
Federal devem priorizar o custeio de conexão na modalidade fixa onde esta
estiver disponível, para viabilizar atividades de ensino remoto e cidadania aos
beneficiários desta Lei, com atendimento prioritário aos alunos do ensino
médio, do ensino fundamental, professores do ensino médio e professores do
ensino
fundamental,
nessa
ordem.
§ 2º. Cabe às empresas de telecomunicações, com base nos cadastros dos
beneficiários, indicar os casos em que há infraestrutura disponível;
§ 3º. Onde não houver acesso à modalidade de conexão fixa de internet,
permita-se a contratação de soluções de conectividade móvel para os mesmos
fins e com as mesmas prioridades do Parágrafo 1.o.;

§ 4º. Deve haver também prioridade na aquisição de equipamentos portáteis de
informática que possibilitem acesso a conexão Wifi e rede de dados móveis
para uso pelos beneficiários desta Lei, com prioridade para os alunos do ensino
médio e professores do ensino médio, nessa ordem;
§ 5º Os terminais de que trata o § 2º serão cedidos para os professores e
alunos para uso temporário, individual e intransferível, e deverão ser devolvidos
às autoridades competentes em bom funcionamento no prazo estabelecido em

*CD206104104400*

“Art. 3º Os recursos de que trata o art. 1º desta Lei deverão atender às
seguintes disposições:

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se nova redação ao seguinte Artigo 3.o. do ao Projeto de Lei 3.477, de
2020:


§ 6º O valor das contratações e aquisições previstas no caput deverá
considerar os critérios e valores praticados em processos de compras similares
realizados pela Administração Pública;

EMP n.2/0

termo de compromisso firmado entre o Poder Público e o beneficiário ou o seu
responsável, após o encerramento de matrícula ou contrato dos mesmos com a
escola;

Apresentação: 16/12/2020 17:04 - PLEN
EMP 2 => PL 3477/2020

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JUSTIFICAÇÃO

O artigo 3.o. Do projeto de lei 3.477/2020 prevê o fornecimento de conexão
móvel de internet a aos alunos do ensino médio, do ensino fundamental,
professores do ensino médio e professores do ensino fundamental, nessa
ordem. A iniciativa é louvável, mas acreditamos que ainda podemos melhorá-la
significativamente. Isso porque a conexão móvel pode ser mais cara, se
considerado o valor por bits trafegados. A oferta de serviço de conexão na
modalidade fixa se dá por velocidade, de forma que é possível navegar
livremente e acessar uma variedade e diversidade de conteúdos extremamente
relevante para a educação. Ainda, o modelo de conexão fixa permite que toda
a família possa se beneficiar da conexão, algo fundamental para promoção da
cidadania, exercício de direitos e acesso às oportunidades de trabalho. A
perspectiva de beneficiar toda uma família pode, inclusive, garantir que o gasto
por família, quando há mais de um integrante em idade escolar.

*CD206104104400*

§ 8º As contratações e aquisições realizadas nos termos deste artigo
caracterizam iniciativa de uso das tecnologias de conectividade para a
promoção do desenvolvimento econômico e social, tornando suas contratadas
potencialmente elegíveis ao recebimento dos recursos do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei
nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

§ 7º. Enquanto durarem os benefícios desta lei, as empresas fornecedoras dos
serviços de conexão à internet ficam obrigadas a abrir mão do dispositivo de
fidelidade nos contratos;


EMP n.2/0

Comparando preços de conexão, vemos, por exemplo, que a empresa Vivo 1
cobrava em torno de R$ 99,00 mensais por um pacote de 20 GB, o volume de
dados necessário para o estudante conseguir realizar suas atividades, de
acordo com o projeto de lei em questão. O valor é similar ao cobrado pela
Claro Fixa2, porém com uma velocidade de conexão de 120Mbps e sem limite
de tráfego e, claro, com a vantagem de permitir a conexão de toda família.
Obviamente, que quando não houver disponibilidade do serviço de conexão
fixa, estará aberta a possibilidade de cobertura móvel.

Apresentação: 16/12/2020 17:04 - PLEN
EMP 2 => PL 3477/2020

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Desta forma, acreditamos aprimorar em grande qualidade o Artigo 3.o. do PL
3.477/2020 e, por isso, pedimos apoio aos nobres pares para a aprovação
desta emenda tão importante.

Sala de Sessões,

Brasília,

15

de dezembro de 2020.

SAMIA BOMFIM
LÍDER DO PSOL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1

https://www.tudocelular.com/vivo/noticias/n163068/vivo-easy-prime-super-50gbcashback.html#:~:text=Com%20isso%2C%20por%20R%24%2099,e%20cashback%20de%20R
%24%2040
2
https://www.claro.com.br/static/landing/novo_bl_1234/?gclid=Cj0KCQiA2uHBRCCARIsAEeef3mlfYkLn8b3UtIa7aSjU3IPdjlRxMAATDKSuIa6H2MVvwKiPS7TLykaArNrEALw_wcB&
gclsrc=aw.ds

*CD206104104400*

Por fim, avaliamos não ser razoável determinar a devolução dos serviços e
equipamentos simplesmente por termo de compromisso de forma abstrata. Isso
pode gerar processo burocrático e dispendioso de vai-e-vem de serviços e
bens. Sendo assim, parece ser mais razoável manter o benefício enquanto os
beneficiários continuarem ligados à escola onde estudam ou trabalham, uma
vez que ainda poderão se beneficiar do acesso aos dispositivos.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

O importante, neste caso, é cumprir, da melhor forma, também o que está
disposto na lei 12.965/2020 – do Marco Civil da Internet – que prevê alcançar
ao máximo a universalização de acesso à internet, ao permitir conexão de toda
família. Para que as famílias não enfrentem dificuldades caso não tenham
condições de seguir pagando o serviço, também previmos que a oferta aos
serviços do CadUnico se dê obrigatoriamente sem período compulsório de
fidelidade, o que não constava do projeto original.


*CD206104104400*

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

EMP n.2/0

Apresentação: 16/12/2020 17:04 - PLEN
EMP 2 => PL 3477/2020

4


(Do Sr. Sâmia Bomfim)

Dispõe sobre a garantia de

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2020 17:04 - PLEN
EMP 2 => PL 3477/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

acesso à internet, com fins educacionais,
aos alunos e professores da educação
básica pública.

1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD206104104400, nesta ordem: