COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.
Autor: SENADO FEDERAL - RONALDO
CAIADO
Relator: Deputado BENES LEOCÁDIO

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Após a leitura do relatório perante a Comissão de Minas e
Energia, consideramos pertinente a realização de complementação de voto, no
sentido de propor emenda com o objetivo de suprimir o art. 2º-D que o art. 2º
do projeto em exame pretende adicionar à Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015. Isso porque acreditamos que a natureza e os valores envolvidos no
encontro de contas previsto no dispositivo são muito diversos e incompatíveis
entre si.


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Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 10.985, de 2018, com as quatro emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se os demais.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º O art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 46. A receita advinda da comercialização referida no art.
45 terá a seguinte destinação:
I – cinquenta por cento ao Fundo Social, de que tratam os arts.
47 a 60;
II – cinquenta por cento ao Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos
Municípios, conforme critérios de distribuição estabelecidos no
art. 159 da Constituição Federal.’ (NR)”


5

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.

EMENDA Nº 3

Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:
"Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020 em relação
ao disposto em seu art. 4º.
Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o art. 2º-C
da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, inicia-se na data
de entrada em vigor desta Lei.”

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

de 2019.


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8

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PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer multa a
ser paga aos usuários do serviço de energia
elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, para estabelecer novas condições
para a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo
de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para dispor sobre a destinação da receita
advinda da comercialização do petróleo, do
gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos destinados à União, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
reduzir o prazo para solicitação de
prorrogação de concessões de que trata
essa Lei.

EMENDA Nº 4

Suprima-se o art. 2º-D que o art. 2º da proposição pretende
acrescentar à Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.

Sala da Comissão, em

de

Deputado BENES LEOCÁDIO
Relator

de 2019.