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Direito Garantido: Norma Regulamentadora 9
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(Seg, 17 Dez 2018 14:10:00)
As normas regulamentadoras caracterizam-se como um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à saúde, segurança e medicina no trabalho. As regras devem ser cumpridas por empresas públicas e privadas.
Além disso, órgãos do governo que tenham empregados celetistas também são obrigados a atender às disposições legais estabelecidas pelo ministério do trabalho. E no quadro Direito Garantido de hoje, você vai saber tudo sobre a NR nº 9.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o PPRA. Este é o assunto da Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho. O objetivo é a preservação da saúde e integridade dos empregados por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.
A criação e acompanhamento do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da empresa ou por pessoa ou equipe que, a critério do empregador, seja capaz de desenvolver o disposto na NR.
O programa deve conter a seguinte estrutura: planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma. Além disso, a estratégia e metodologia de ação precisam ser elaboradas. A manutenção e divulgação dos dados do projeto também devem ser feitas. 
A proposta visa exclusivamente a prevenção. A ideia é fazer um levantamento dos riscos físicos, químicos e biológicos que possam existir no ambiente de trabalho.
Por fim, A NR 9 estabelece que o empregador deve implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa. Em relação aos empregados, a norma determina que todos devem colaborar e participar da implantação e execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, além de seguir todas as orientações recebidas em treinamentos oferecidos pelo empregador.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Luma Soares
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