EMP n.164

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Apresentação: 24/08/2021 17:30 - PLEN
EMP 164 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Dê-se ao artigo 45 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.337/2021 a seguinte redação
Art. 45° A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.1º ......................................................................
.........................................................................................
IX - do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de dezembro do anocalendário de 2021 :
..............................................................................................

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

até 2.737,14

-

-

De 2.737,15 até 4.063,55

7,5

205,28

de 4.063,56 até 5.392,46

15

510,21

de 5.392,47 até 6.705,88

22,5

914,49

de 6.705,89 até 20.000,00

27,5

1.316,26

De 20.000,01 até 35.000,00

30

1.816,26

de 35.000,01 até 40.000,00

32,5

2.691,26

De 40.000,01 até 45.000,00

35

3.691,26

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219328003100

*CD219328003100*

X - a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2022:


4.816,26

Justificação

A presente emenda visa garantir uma ampliação na faixa de isenção de
Imposto de Renda.

EMP n.164

37,5

Apresentação: 24/08/2021 17:30 - PLEN
EMP 164 => PL 2337/2021

Acima de 45.000,00

Para garantir a progressividade da tributação, cumprindo o que está
previsto nos princípios gerais da tributação constantes da Constituição Federal é
necessário que se atualize e incremente a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física,
prevendo um aumento da faixa de isenção e novas alíquotas para as faixas de renda
mais altas.
Como observam os autores do trabalho intitulado Tributar os Super Ricos
para Reconstruir o País1,” ... o desrespeito aos princípios de isonomia expressos na
Constituição se manifesta pelo fato de que o IRPF é progressivo até a faixa dos que
recebem de 30 a 40 Salários Mínimos mensais. Após esse ponto, o imposto torna-se
regressivo. “
A apresentação desta tabela alternativa, que é fruto de um estudo da
nossa assessoria técnica da Liderança do PT no Senado Federal busca, em conjunto com
o fim da isenção de IR da distribuição de lucros e dividendo, já prevista no PL
2.337/2021, corrigir esta distorção.
Por ter convicção da importância de tais alterações ao PL 2.337/2021,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.
Sala das sessões, 24 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

1 Auditores Fiscais pela Democracia – AFD; Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Federação Nacional do Fisco Estadual
e Distrital – FENAFISCO; Instituto Justiça Fiscal – IJF e delegacias sindicais do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO
NACIONAL de Belo Horizonte, Brasília, Ceará, Curitiba, Florianópolis, Paraíba,
Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Salvador.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219328003100

*CD219328003100*

Deputado Afonso Florence – PR/BA


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD219328003100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219328003100

EMP n.164

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/08/2021 17:30 - PLEN
EMP 164 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador