null
Terceira Turma do TST determina que município paranaense faça processo seletivo para estágio
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Ter, 16 Fev 2016 14:55:00)
  REPÓRTER: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o município de Guarapuava, no Paraná, faça processo seletivo público para a contratação de estagiários, com critérios objetivos, previamente definidos e divulgados. No edital do concurso deve haver vagas reservadas para estudantes da rede pública de ensino, afrodescendentes ou com deficiência.
  O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública na 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava, pedindo que a seleção de estagiários fosse feita por concurso e não apenas por entrevista, com base nos princípios constitucionais de igualdade e impessoalidade que devem ser presentes na gestão pública. 
  Na defesa, o município afirmou que a lei do estágio não prevê concurso público para contratação de estudantes.
  Em primeira instância, a Justiça do Trabalho não considerou os cargos de estágio como cargos públicos e, por essa razão, não haveria necessidade de processo seletivo. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.
  Já na Terceira Turma do TST, O relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou que o tipo de contratação de estagiários em Guarapuava era incompatível com os princípios da administração pública e que o processo seletivo com critérios objetivos vai ao encontro  da Constituição Federal. 
  O relator aceitou ainda a proposta do ministro Mauricio Godinho Delgado para que o município reserve vagas para estudantes matriculados ou formados na rede pública de ensino, afrodescendentes ou com deficiência. A decisão foi unânime. Com a determinação, o município paranaense de Guarapuava deve realizar processo seletivo público para a contratação de estagiários.
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Michelle Mattos
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes