À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2020

EMC-A n.1

EMENDA ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 24/11/2021 10:14 - CCJC
EMC-A 1 CCJC => PEC 7/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01

Suprima-se a nova redação para o art. 240 do texto
constitucional, incluído pelo art. 1º da PEC nº 7, de 2020, a fim de se sanar
vício de constitucionalidade.

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.

*CD213871136700*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213871136700