PROJETO DE LEI Nº 2292 DE 2020

EMP n.2/0

Apresentação: 28/07/2020 09:16 - PLEN
EMP 2 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

de 6 de janeiro de 2020, que “dispõe
sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019”, para dispor sobre a garantia de
acomodações

aos

profissionais

de

saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 1º do Projeto de Lei nº 2292 de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.3º .........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 12. Os gestores locais de saúde adotarão medidas para assegurar a

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979,

estabelecimentos hoteleiros e outros que disponha de condições
sanitárias adequadas, para descanso dos trabalhadores que não
possam retornar a suas residências para o repouso, seja pela distância

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD207134589100*

acomodação de profissionais da saúde, mediante hospedagem em


vistas a evitar a exposição ao contágio pelo Covid-19.

EMP n.2/0

ou por submeter suas famílias, parentes e dependentes a risco, com

Apresentação: 28/07/2020 09:16 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

estabelecimentos hoteleiros mais próximos aos hospitais nos quais
trabalham os profissionais da saúde, desde que disponham de
condições sanitárias adequadas.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto
de Lei 2292/2020, do nobre deputado Ted Conti (PSB/ES), que pretende
garantir acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os
efeitos do estado de calamidade pública.
Pretende-se, por meio dessa alteração, garantir que os profissionais da
saúde possam ser hospedados em hotéis mais próximos de seu local de
trabalho.
Tal medida, além de ajudar no dia a dia desses profissionais, permitirá
que economizem com o transporte e, ainda, não precisem utilizar de muitos
meios de locomoção, o que evitará que se exponham ainda mais ao vírus.
Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 13. Para efeitos do disposto no § 12, deverão ser priorizados os

Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD207134589100*

presente emenda.


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

Acrescenta dispositivo à Lei nº

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/07/2020 09:16 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

“dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019”, para dispor sobre a
garantia de acomodações aos profissionais
de saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD207134589100, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

13.979, de 6 de janeiro de 2020, que