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Pode ou Não Pode: descontar os valores recebidos do INSS da pensão mensal?
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(Qui, 26 Set 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história de um auxiliar de escritório que foi afastada pelo INSS após sofrer quatro assaltos durante a jornada de trabalho e ser diagnosticada com problemas psiquiátricos. Por isso, ela ajuizou ação na Justiça do Trabalho solicitando a indenização por dano material. O pedido foi aceito, no entanto, o TRT no Rio de Janeiro decidiu que a empresa deveria pagar apenas a diferença entre o valor da remuneração da profissional e o auxílio-doença recebido durante o período comprovado em que ela ficou afastada. Mas será que isso é permitido?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - O auxílio-doença será devido ao empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade. No caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Isso é o que prevê o artigo 60 da Lei 8.213 de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Recentemente, a Justiça do Trabalho analisou um caso relacionado ao tema. Na ação, uma auxiliar de escritório contou que, após sofrer quatro assaltos durante a jornada de trabalho, foi diagnosticada com problemas psiquiátricos e afastada pelo INSS.
O TRT no Rio de Janeiro concedeu indenização por dano material a empregada. Contudo, também decidiu que a empresa deveria pagar apenas a diferença entre o valor da remuneração da profissional e o auxílio-doença recebido durante o período comprovado em que ela ficou afastada.
Mas será que é possível descontar os valores recebidos do INSS da pensão mensal?
REPÓRTER - Em recurso ao TST, a empregada sustentou que a pensão mensal deve corresponder à importância do trabalho para o qual ficou incapacitada. Isso, independentemente, de receber o benefício previdenciário.
O relator do caso na Terceira Turma, ministro Agra Belmonte destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o recebimento do auxílio-doença não afasta a indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho porque eles têm natureza jurídica diferente.
Enquanto o auxílio-doença decorre de relação previdenciária e está pautado na responsabilidade do Estado, a indenização por dano material resulta da relação de trabalho e está associada à responsabilidade civil do empregador. O voto foi acompanhado por unanimidade.
APRESENTADOR - Ou seja, descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal... NÃO PODE!

Roteiro: Michelle Chiappa
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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