


 PROJETO DE LEI Nº 7.797, DE 2010 Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 

Planos de Benefícios da Previdência Social 

lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Autor: Senado Federal Relator: Deputado JOSÉ FOGAÇA  I 

 RELATÓRIO O Presidente do Senado encaminhou à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei 



lepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-

 Em sua redação atual, o art. 151 tem caráter transitório, ao passo que a redação proposta insere na Lei nº 8.213, de 1991, de modo permanente, um rol de enfermidades que não exigem carência para concessão de benefícios. Assim, o dispositivo a que nos referimos passa a vigorar com a seguinte redação:   

-se na lista mencionada no inciso II do art. 26 as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e 
2 incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); lúpus; epilepsia; e contaminação por 

(NR)  Na justificação, após abordar os gravames decorrentes do lúpus e da epilepsia, o Autor ressalta que ambas as condições são potencialmente incapacitantes e devem ser causa de aposentadoria por invalidez, quando a inspeção médico-pericial detectar um grau de disfunção social e laboral que inviabilize a continuidade da pessoa em sua ocupação habitual. Assim, concluiu o Autor, a proposição busca corrigir uma lacuna na nossa legislação previdenciária, que não inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças que concedem o direito à aposentadoria por invalidez e, por via de consequência, à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes da aposentadoria ou reforma, que é concedida nesses casos. A matéria, que tramita em regime prioritário e está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões, foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou unanimemente o Projeto de Lei, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Rosinha da Adefal. Já a Comissão de Finanças e Tributação concluiu unanimemente pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposição, com emendas, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, que apresentou complementação de voto. A Emenda nº 01 adotada pela Comissão de Finanças e Tributação deu art. 2º do Projeto de Lei a seguinte redação: 

em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do 

. 
3 Por seu turno, a Emenda nº 02 adotada pela Comissão de Finanças e Tributação incluiu o seguinte parágrafo único ao art. 151 da Lei 8.213 de 2

Parágrafo único. Os portadores de lúpus e epilepsia serão submetidos a avaliação por junta médica que ateste a incapacidade para o trabalho e a desnecessidade do cumprimento da carência de doze meses para auferirem a aposentadoria especial

 No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.   É o relatório. II 

 VOTO DO RELATOR 


, em concomitância com o art. 


, ambos do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados. Em cumprimento às disposições da norma regimental interna segue, pois, o pronunciamento deste Relator acerca do Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, e das Emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Vale relembrar que a proposição altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991, que 

dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá 

, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No que concerne à constitucionalidade formal, não há obstáculo ao Projeto de Lei examinado. Nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente s

previdência social, proteção e defesa da saúde

Sendo atribuída à União, a competência legislativa também é conferida ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48, segundo o qual lhe cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
4 Demais disso, não havendo incidência de cláusula de exclusividade de iniciativa sobre a matéria regulada, admite-se a deflagração do seu processo legislativo por qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pelas razões delineadas, repita-se, não há objeção formal ao Projeto de Lei ora examinado, nem às Emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação, por proposta de sua ilustre Relatora. No que diz respeito à constitucionalidade material, parece-nos que o projeto de lei também não encontra obstáculo no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, está em consonância com os dispositivos constitucionais que erigem a saúde, a assistência e a previdência social como direitos sociais (art. 6º), os quais compõem a tripla dimensão da seguridade social. A propósito, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas, exatamente, a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Todavia, no que se refere à juridicidade, a proposição desafia apontamentos e necessárias correções, de um lado, para sua compatibilização com a redação dada ao mesmo art. 151 pela Lei nº 13.135, de 2015. De outro, para sua adequação ao que preceituam os arts. 17 e 24 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e o art. 117 da Lei nº 13.408, de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. Quando da sua apresentação, o Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, estava em consonância com a Lei nº 8.213, de 1991, por ele alterado, cujo art. 26, II, estabelece que não se submete a carência 

-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, 
5 deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particu

 Ocorre que após a apresentação do Projeto de Lei em 2009 e sua aprovação pelo Senado Federal em 2010, foi editada a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, que alterou o mesmo art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a esclerose múltipla e a hepatopatia grave no rol de doenças que não se sujeitam a carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, desde que o segurado seja acometido após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Nesse preciso lineamento, a conversão do rol provisório de enfermidades que não exigem carência para concessão de benefícios em rol de natureza permanente, ao qual foram incluídos o lúpus e a epilepsia, não pode promover a exclusão da esclerose múltipla e da hepatopatia grave que, a propósito, foram incluídas recentemente pela Lei nº 13.135, de 2015, ao art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991. Parece-nos, pois, que é imprescindível a apresentação de emenda que, em prol da juridicidade do Projeto de Lei nº 7.790, de 2010, promova a sua compatibilização com a redação atual do artigo alterado.  Ainda quanto à juridicidade, importa destacar que em consonância com o que preceituam os arts. 17 e 24 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o art. 117 da Lei nº 13.408, de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, as proposições legislativas e respectivas emendas, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. Considerando que essas providências não tenham sido encaminhadas quando da apresentação da proposição, cumpre corrigir a omissão 
6 concedendo tempo hábil para o Poder Executivo mensurar o impacto decorrente da sua aprovação e promover medidas de compensação. Vale ressaltar, a propósito, que a Comissão de Finanças e Tributação percebeu a mesma injuridicidade, tendo aprovado a Emenda Modificativa nº 01. Tal providência, vez que se constitui como proposição acessória, não exclui igual providência no âmbito desta Comissão. Quanto à técnica legislativa, cabe assinalar que tanto o Projeto de Lei como as Emendas acolhidas pela Comissão de Finanças e Tributação respeitaram as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. Em face do exposto, concluímos nosso voto no sentido da: I - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, com as emendas anexas; II - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 01 e nº 02 acolhidas pela Comissão de Finanças e Tributação. Sala da Comissão, em        de                         de 2016. Deputado JOSÉ FOGAÇA Relator    2016_18975        
7 



 PROJETO DE LEI Nº 7.797, DE 2010 Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 

Planos de Benefícios da Previdência Social 

lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Autor: Senado Federal Relator: Deputado JOSÉ FOGAÇA EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, a seguinte redação: 

Art. 151. Incluem-se na lista mencionada no inciso II do art. 26 as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), lúpus, epilepsia e contaminação por radiação, com base em 

 Sala da Comissão, em        de                         de 2017. Deputado JOSÉ FOGAÇA Relator 2016_18975 
8 



 PROJETO DE LEI Nº 7.797, DE 2010 Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 

Planos de Benefícios da Previdência Social 

lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Autor: Senado Federal Relator: Deputado JOSÉ FOGAÇA EMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 2º Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, a seguinte redação: 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos 

 Sala da Comissão, em        de                         de 2017. Deputado JOSÉ FOGAÇA Relator 2016_18975