APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
DATA

PROPOSIÇÃO

26/10/2021

Projeto de lei 414/2021
AUTOR

Nº PRONTUÁRIO

VICENTINHO JÚNIOR
TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( ) MODIFICATIVA 4 ( X ) ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PÁGINA

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

EMC n.1

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 07/06/2022 15:09 - PL041421
EMC 1 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA

ALÍNEA

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei 414, de 2021:
Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações
(...)
Art.14..............................................................................................................
..........................................................................................................
§ 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de consumidor
rural, mesmo em municípios já declarados universalizados, a ANEEL
deverá definir prazos para essas ligações, devendo ser observado o que
se segue:
I – o solicitante deve apresentar documento, com data, que comprove a
propriedade ou a posse do imóvel; e
II – no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância
de população de baixa renda, é necessário haver solicitação ou anuência
expressa do poder público competente.

A universalização do acesso à energia elétrica evoluiu ao longo dos anos e se
mostrou uma relevante política pública aprovada por este Parlamento. Ocorre
que ainda hoje, em pleno ano de 2021, com toda a tecnologia disponível,
muitas famílias no nosso campo ainda vivem no escuro.
A energia elétrica é um bem público que merece ser levada a toda a população
brasileira.
São várias as externalidades positivas que a energia traz, vai desde o acesso à
informação, passando pela mudança da realidade econômica das famílias e da
localidade, com repercussões na saúde, na educação e na qualidade de vida da
população. Em última instância, muito além de energia, estamos falando em
ASSINATURA
____/____/____

______________________________________________________________

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vicentinho Júnior
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224068690300

*CD224068690300*

JUSTIFICAÇÃO


APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
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PROPOSIÇÃO

26/10/2021

Projeto de lei 414/2021
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Nº PRONTUÁRIO

VICENTINHO JÚNIOR
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Apresentação: 07/06/2022 15:09 - PL041421
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levar dignidade a uma gama de brasileiros ainda não assistidos por esse bem
público.
O fato é que muitas dessas famílias são impedidas do acesso à energia elétrica
por não conseguirem comprovar o vínculo com a propriedade onde se
encontram. O que levou a um estoque significativo de ligações não realizadas
pelas distribuidoras de energia.
Apesar disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, seguindo a lei
em vigor, tem declarado os municípios universalizados. Em outras palavras,
quando um município é declarado universalizado e na sua jurisdição ainda
existem famílias sem o acesso à energia, é preciso que os investimentos a
serem realizados, para ligar essa população, sejam incorporados nas tarifas de
energia elétrica. São áreas de mais difícil acesso, que demandam grandes
investimentos, apesar da baixa densidade de carga inerente a essas
comunidades mais longínquas. Como resultado as tarifas se elevam
consideravelmente. Com isso, não se cumpre o objetivo pretendido pela
política pública, qual seja, propiciar a universalização do serviço público
garantindo a modicidade tarifária e sem impactar o equilíbrio econômico e
financeiro das concessões.
Em razão do exposto, visando levar o acesso a energia elétrica a várias famílias
que vivem no meio rural ainda não assistidas por esse bem público, mesmo em
municípios já declarados universalizados, e ao mesmo tempo pautado pela
busca da modicidade tarifária, é que se propõe a emenda apresentada.


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26/10/2021

Projeto de lei 414/2021
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Apresentação: 07/06/2022 15:09 - PL041421
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