PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 6.124, DE 2019

Apresentação: 23/11/2021 17:38 - CE
PRL 2 CE => PL 6124/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das
instituições comunitárias nos diversos níveis de
ensino.
Autora: Deputada CHRIS TONIETTO
Relatora: Deputada ANGELA AMIN

O projeto de Lei em análise, de autoria da nobre Deputada Chris
Tonietto, visa definir a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de
ensino.
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão de Educação.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não foram
apresentadas emendas à proposição.
É o Relatório.

A presente proposição pretende lidar com lacuna que atualmente
existe no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Como lembra a nobre autora:
“Em que pese os incisos I e II do artigo 19 apresentarem definições
das formas administrativas ali previstas, o mesmo não ocorre no inciso III, deixando o
dispositivo, por conseguinte, de adotar o melhor estilo de redação legislativa”.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218092499600

*CD218092499600*

II - VOTO DA RELATORA


comunitárias, apenas remete à forma da lei. Ora, não há melhor lei que a LDB para
definir essa categoria de instituição que atua na educação.
A proposta de redação define como instituições comunitárias aquelas
instituições de ensino “que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma

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A redação vigente, contida no inciso III do art. 19, em relação às

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ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de qualquer escopo, sem fins
lucrativos”.
Em contato com o governo federal, apuramos que sua posição é
favorável à proposta, desde que esta esteja de acordo com a definição exposta na Lei
nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a definição, qualificação,
prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências” e com a Lei nº 13.868
de setembro de 2019, que “Altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades
comunitárias”. Argumenta o Executivo, que “a inclusão de pessoa física vai contra todo
o sistema jurídico posto, podendo gerar insegurança jurídica na interpretação e
aplicação da nova norma”.
A inclusão de cooperativas no conceito de entidades comunitárias na
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996- LDB, não é o caminho mais adequado, uma
vez que, como aponta a Associação Brasileira das Universidades Comunitárias
(ABRUC):
“é uma lei geral cuja eficácia está limitada por
outras leis especiais. O que se quer dizer com isso é que não é
juridicamente válido incluir cooperativas no conceito de
entidades de educação comunitárias sem que tal modificação
ocorra

concomitante

e

detalhadamente

na

lei

especial

correlata, no caso, a Lei nº 12.881/2013’.

finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o
Termo de Parceria e dá outras providências”. A Abruc lembra que a Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro é expressa no sentido de lei gerais não modificam leis
especiais.
A lei especial que lida com as cooperativas é a Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências’.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218092499600

*CD218092499600*

Este diploma “Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e


“Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento
dos documentos de constituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de controle,
devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior

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É verdade que este diploma prevê:

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autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de
mais de um estabelecimento de ensino. ”
Contudo, a inserção na LDB parece prematura sem que haja amplo
debate.
Entendemos que a formulação que descreve mais satisfatoriamente
essa categoria de instituições – as instituições comunitárias - e que não destoa do
objetivo da nobre autora, é a contida na Lei nº 12.881/2013, que utiliza a expressão
“organizações da sociedade civil brasileira”.
Diante do exposto, o voto é favorável ao Projeto de Lei nº 6.124, de
2019, com a anexa emenda de relatora.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ANGELA AMIN
Relatora

*CD218092499600*

2021-16696

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218092499600


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Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das
instituições comunitárias nos diversos níveis de
ensino.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19..................................................................................I
-................ ....................................................................
II – .....................................................................................
III – comunitárias, assim entendidas as organizações da
sociedade civil brasileira, sem fins lucrativos, constituídas na
forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica
de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder público.

§1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III
do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais,
assim entendidas as que são vinculadas ou pertencentes a
igrejas ou associações que atendem a orientação confessional,
filosofia e doutrina específicas”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ANGELA AMIN
Relatora
2021-16696

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Angela Amin
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218092499600

*CD218092499600*

§ 2º...........................................................................” (NR)