(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Sugere a adoção de providências para
que o limite do crédito consignado volte a ser
aquele estabelecido na Lei nº 14.131, de 30
de março de 2021.

INC n.1052/2022

, DE 2022

Apresentação: 09/03/2022 15:15 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência
da República,
No último 31 de dezembro, chegou ao fim a vigência
temporária do art. 1º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que tomo a
liberdade de reproduzir abaixo:
“

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual

máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do
caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do
art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no
tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais
5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de
crédito”.

de brasileiros a crédito barato.
Não é segredo que as operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento têm um custo significativamente menor do
que as demais alternativas à disposição dos brasileiros para contratar
empréstimos. A título de comparação, os chamados empréstimos consignados
costumam ter taxas em torno de 2% (dois por cento) ao mês, enquanto o custo
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Assim, foi reduzido, do dia para a noite, o acesso de milhões


mês.
O acesso a crédito com taxas favoráveis dá a diversos grupos
alternativas para aumentar o poder de consumo não apenas seu, como o de
sua família, especialmente em momentos de dificuldade. Isso porque evita a

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das linhas de crédito pessoal não raro é superior a 20% (vinte por cento) ao

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exposição de muitos brasileiros a taxas e cobranças extorsivas, que poderiam
afetar gravemente sua renda por longos períodos.
Essas foram algumas das principais razões por trás do
aumento da margem de consignação em 5% (cinco por cento) pela Medida
Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, posteriormente convertida na
mencionada Lei. Concebida no contexto excepcional da pandemia – que, ao
menos do ponto de vista econômico, infelizmente, ainda se faz presente para
muitos brasileiros –, aquela medida acabou se revelando um alívio havia muito
esperado por todos os brasileiros que, após esgotada sua margem de
consignação, se viam obrigados a recorrer a operações com custo
abusivamente alto.
Tendo sido o Relator do Projeto de Conversão da Medida
Provisória nº 1.006 na Lei nº 14.131, de 2021, e, por isso, acompanhado de
perto os muitos debates então ocorridos a respeito da matéria sob exame, e
depois de toda a experiência colhida durante a vigência do artigo 1º daquela
Lei, nos parece claro que estabelecer, de forma permanente, o limite máximo
para o crédito consignado em 40% (quarenta por cento) é uma medida de rara
oportunidade.
Ao ampliar, como já ampliou no passado, o acesso de muitas
famílias a crédito barato, o aumento de 5% (cinco por cento) da margem de
como estimulará o consumo, algo crucial para tantos produtores de bens e
serviços em situação periclitante.
Por essas razões, solicitamos a Vossa Excelência a adoção
das providências necessárias para que a margem de consignação de
operações de crédito em folha de pagamento seja definitivamente fixada em
40% (quarenta por cento).
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consignação não apenas permitirá o atendimento de necessidades urgentes,


consideração por Vossa Excelência, seguros de que saberá conduzir a
questão com a atenção e urgência que ela merece.

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Nesta oportunidade, renovamos nossos votos de estima e

Apresentação: 09/03/2022 15:15 - Mesa

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Sala das Sessões, em 09 de março de 2022.

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Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

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Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa ao aumento da margem
de consignação de operações de crédito em
folha de pagamento.

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, DE 2022

(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Apresentação: 09/03/2022 15:15 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o aumento da margem de consignação
de operações de crédito em folha de pagamento.

Sala das Sessões, em 09 de março de 2022.

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Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

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