CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO
ESPECIAL
DESTINADA
A
PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO
PODER
EXECUTIVO,
QUE
"DISPÕE
SOBRE
A
DESESTATIZAÇÃO
DAS
CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E ALTERA A LEI Nº
10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24
DE JULHO DE 2000, E A LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE
1973".
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Deputado RÔMULO GOUVEIA).

Acrescenta dispositivo ao PL
nº 9463, de 2018, do Poder
Executivo, que "dispõe sobre a
desestatização
das
Centrais
Elétricas
Brasileiras
S.A.
ELETROBRÁS e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a
Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973".

Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei
9463/2018 os seguintes dispositivos:

Art. xx° Ficam mantidos o objeto e as finalidades
do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL, que passa a
denominar-se Centro Nacional de Pesquisas de Energia Elétrica –


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CEPEL, associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito
privado, como colaborador institucional do Setor Elétrico Nacional, no
desenvolvimento de pesquisas, inovação, qualificação e capacitação
nas áreas de otimização, planejamento e operação, eficiência e
segurança
energética,
energia
renovável,
desenvolvimento
tecnológico, ensaios, serviços tecnológicos e as demais áreas
definidas pelo Poder Executivo.
§ 1º Os titulares de concessão, permissão, e
autorização de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
terão direito de integrar o quadro associativo do Centro Nacional de
Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL.
Art. xx° A estrutura organizacional do Centro
Nacional de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL contará com os
seguintes órgãos:
I- Assembleia Geral;
II- Conselho de Administração;
III- Conselho Fiscal;
IV- Diretoria.
§ 1º A Diretoria será composta por profissionais de
reconhecida competência em sua área de atuação, dos quais um
Diretor Geral é indicado pelo Ministério de Minas e Energia e até três
Diretores são eleitos pela Assembleia Geral, na forma do Estatuto.
§2º O Conselho de Administração e a Assembleia
Geral terão a participação dos membros associados, representantes
do Ministério de Minas e Energia, Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e ANEEL, na forma do Estatuto.
Dê-se ao artigo 13º do Projeto de lei nº 9463, de
2018 a seguinte redação:
Art.13. A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° -.....................................................................
...................................................................................


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I- 20% (vinte por cento) para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo
Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei
n° 8.172, de 18 de janeiro de 1991;
IV- 20% (vinte por cento) para o suporte e
desenvolvimento do Centro Nacional de Pesquisas de Energia Elétrica
– CEPEL, na execução de carteiras de projetos em PD&I, cabendo à
ANEEL fixar diretrizes gerais.
“Art. 5º-A. ..................................................................
...................................................................................
§ 6º Os recursos previstos na alínea “b” do inciso I
do caput do art. 5º serão depositados pelas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia
elétrica na conta corrente Procel, administrada pelo Poder Executivo e
fiscalizada pela Aneel, conforme regulamento.” (NR)
Suprima-se o inciso VII do Art.3° do Projeto de Lei
n° 9463, de 2018.
JUSTIFICATIVA
O Centro de Pesquisas de Energia Elétrica –
CEPEL foi criado em 28.12.1973, associação civil, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, nos termos do art. 1º do seu
Estatuto; tendo como “sócios, membros fundadores”, a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS; Furnas Centrais Elétricas
S.A.; a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf; a
Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. – ELETROSUL e a Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE (art 3º), que
contribuíram na formação do patrimônio inicial da sociedade e
passaram, de então em diante, a efetuar as contribuições
institucionais.
Na Exposição de Motivos nº 416, de 12.08.1971, do
Ministro das Minas e Energia, à época, ao então Presidente da
República, que a aprovou (DOU de 25.08.1971, páginas 6825 e
6826), estão expressos os dois fundamentos da constituição do


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CEPEL, dentro do objetivo de “criar as bases de um processo de
desenvolvimento tecnológico capaz de adquirir, progressivamente,
força criadora e energia suficiente para atingir e manter relativa
autonomia” (a) “as empresas vinculadas ao Ministério das Minas e
Energia” tinham “condições de trazer significativa contribuição para o
processo de desenvolvimento tecnológico em exame”; de modo que
as empresas de economia mista, que já tenham “atingido de forma
sustentada, elevado nível de rentabilidade” liderassem o processo,
com a instalação de centro da espécie; e (b) a independência desse,
como condição imprescindível para que mantenha as características
de eficiência e de objetividade; solução que encontrava apoio na
legislação específica de “empresas vinculadas ao Ministério das
Minas e Energia”, que previa a “destinação de recursos às atividades
de pesquisa e investigação ou à formação de pessoal técnico
especializado necessário às respectivas atividades”.
Em consonância com estes fundamentos e objetivo,
o CEPEL não apenas exerce o papel de executor central da Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação do Sistema ELETROBRAS. Tem
também uma atuação de ainda maior abrangência, como entidade
“que tem como objetivo promover uma infraestrutura científica e de
pesquisa, visando ao desenvolvimento, no país, de avançada
tecnologia no campo dos equipamentos e sistemas elétricos”,
conforme reza o art. 1º de seu Estatuto.
No âmbito constitucional, como instituição cuja
atuação se desenvolve no setor da Ciência e da Tecnologia, o CEPEL
se insere no plano da Ordem Social (previsto no Título VIII da
Constituição da República Federativa do Brasil), contexto este em que
ações do poder público e da sociedade convergem, e se
complementam; os fins sociais do CEPEL, portanto, o enquadram
como instituição colaboradora do Poder Público, preservando-se a
sua natureza jurídica associativo-privada.
Assim, como colaborador institucionalizado do
Sistema Elétrico Nacional, a atividade do CEPEL o coloca numa
posição, não de mero prestador de serviço, mas como exercente de
papel de interesse do Estado Brasileiro e da Sociedade. Destarte, a
razão de ser do CEPEL, sob a inspiração da mencionada Exposição
de Motivos datada de 1971, e que recebeu a chancela da Chefia da
Nação, é contar o Brasil com um CENTRO DE EXCELÊNCIA - com


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independência técnica e isenção, em matéria de pesquisa e
desenvolvimento, no próprio núcleo do Setor Elétrico Nacional. É
instituição especializada, fundamental para esse setor estratégico,
como polo irradiador de conhecimento e soluções.
Por sua abrangência, os beneficiários da sua
atuação transcendem o Sistema ELETROBRAS. Incluem os
ministérios de Minas e Energia e Ciência e Tecnologia e Inovação, e
entidades setoriais, como a Empresa de Pesquisa Energética, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico, a Câmara de Comercialização
de energia Elétrica e a Agência Nacional de Energia Elétrica,
Universidades, além de concessionárias e fabricantes de
equipamentos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Neste cenário, e considerando a crescente
relevância e papel institucional do CENTRO DE PESQUISAS DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEPEL, é de fundamental importância:
1)
preservar o CEPEL como um Centro de
pesquisa de fronteira do conhecimento, com uma trajetória de mais de
40 anos de pesquisa que efetivamente beneficiaram o sistema elétrico
nacional, o progresso econômico e o desenvolvimento científico e
tecnológico, cumprindo assim o papel de colaborador do sistema
elétrico brasileiro e indiretamente a sociedade em geral;
2)
proteger o desenvolvimento cientifico e
tecnológico do setor de uma vinculação estrita aos interesses do
mercado, de modo a não se afastar do compromisso com interesses
de todos do sistema elétrico e da sociedade;
3)
efetivar o controle sobre a gestão do Centro,
através de uma participação paritária entre governo e o setor privado
e a fiscalização da ANEEL;
4) garantir o aporte de recursos que permitam que
os objetivos acima sejam alcançados;


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5) manter a autonomia administrativa e de gestão
de recursos, dentro de um ambiente transparente e pautado em metas
de eficiência;
O CEPEL permeia as várias camadas do Setor
Elétrico do país e chega até a sociedade brasileira, conforme abaixo
indicado:
• Camadas Setoriais;
• Sistêmicas (SIN - ONS) e Governamentais
(MME);
• Empresas de Geração e Transmissão de
Energia;
• Empresas de Distribuição de Energia
(Regionais, Estaduais);
• Uso Final de Energia, Micro-redes (Locais,
Municípios);
• Sociedade.
Ao longo de sua fértil trajetória, que completa mais
de 40 anos, o CEPEL vem promovendo resultados de grande
relevância e atuando de forma marcante em prol do desenvolvimento
do setor elétrico, que, resumidamente, assim podem ser evidenciados:
•
O CEPEL dá suporte técnico a importantes
Programas e projetos do Governo Federal, como a Luz para Todos,
Procel e ReLuz, além de participar da elaboração do Plano Nacional
de Energia e dos Planos Decenais de Expansão de Energia. Todos
esses programas têm abrangência e benefícios nacionais com
impacto direto em cada Estado da federação, principalmente em
localidades mais afastadas dos grandes centros urbanos.
•
O CEPEL desenvolve projetos e estudos de
geração eólica, solar, fotovoltaica, heliotérmica, células a combustível,
tecnologias de produção de hidrogênio, supercondutores, sistemas
híbridos de geração de energia elétrica, técnicas de avaliação de
integridade estrutural e extensão de vida útil e técnicas de proteção
contra corrosão, bem como apoio aos programas governamentais de
eficiência energética.


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•
Além dos projetos de pesquisa o CEPEL é um
importante difusor de conhecimento científico, promove inúmeros
cursos, workshops, palestras para transmissão e aprimoramento do
conhecimento. Teve participação direta na concepção de expansão de
outros centros de pesquisa como o Instituto de Tecnologia da
Informação e Inovação – ITEC, localizado em Rio Branco – Acre. O
CEPEL concede bolsas de estudos aos programas de pós-graduação
em engenharia, com intuito de formar e manter uma massa crítica de
conhecimento científico, fundamental ao permanente desenvolvimento
do país, além de oferecer programas de estágio supervisionado. Cabe
ressaltar, as importantes parcerias com as Universidades de inúmeros
Estados na concepção desses objetivos e cooperação técnica.
•
O planejamento da expansão e da operação
eletro-energética, de todo o Setor Elétrico brasileiro, são executados
ou acompanhados por entidades setoriais, como a EPE, o ONS, a
CCEE e a própria ANEEL, utilizando um conjunto de programas
computacionais desenvolvidos e mantidos no estado da arte pelo
CEPEL, de forma independente, sem interferências externas, há
décadas.
•
Estes programas e modelos propiciam
economias da ordem de bilhões de reais por ano, por meio da
utilização coordenada e otimizada dos recursos hidrotérmicos
brasileiros, acumulam conhecimentos e trabalhos de muitos anos e
sucessivas gerações de pesquisadores e não têm similares em nível
nacional ou internacional.
•
O Brasil, por meio dos desenvolvimentos feitos
pelo CEPEL, é dos poucos países do mundo a dispor de um conjunto
completo de programas computacionais de simulação de redes
elétricas para estudos de Planejamento da Expansão da transmissão
e para a Operação do Sistema Elétrico. Com essas ferramentas
computacionais, concebidas e desenvolvidas pelo CEPEL, o Brasil
pode planejar a expansão e operar seu Sistema Elétrico com base em
um uso intenso de fontes de energia renováveis e limpas.
•
Todas as empresas da ELETROBRAS, além
de mais de 100 outros clientes, confiam à missão crítica de Operação
em Tempo Real de seus sistemas elétricos a um sistema


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computacional de grande porte desenvolvido no CEPEL - o SAGE
(Sistema Aberto de Gerenciamento de Energia). Este sistema precisa
ser continuamente atualizado, como vem sendo, para acompanhar as
novas demandas operacionais e a rápida evolução tecnológica dos
componentes de um sistema de supervisão e controle: protocolos de
comunicação, infraestrutura computacional, sistemas operacionais,
entre outros.
•
Programas
computacionais
do
CEPEL
desenvolvidos para o projeto, otimização e otimização econômica de
linhas de transmissão são utilizados pela EPE para balizamento de
tecnologias e preços-base em leilões de transmissão do país, bem
como pelas concessionárias, para o projeto e estudos associados.
•
Com o apoio do MME e da ELETROBRAS, o
CEPEL implantou em 1979 e mantém atualizada uma infraestrutura
laboratorial complexa e sem similar no país. São laboratórios de baixa
e média tensão, na sua Unidade Ilha do Fundão, e de potência, alta e
ultra alta tensão, em Adrianópolis. Por meio destes laboratórios, o
CEPEL realiza ensaios para homologação de equipamentos
adquiridos
pelas
concessionárias
do
Setor,
reduzindo
substancialmente a probabilidade de falhas em serviço. Beneficiamse, também, desta atividade do CEPEL a indústria nacional e todos os
consumidores de energia elétrica, dado que equipamentos mais
eficientes e dotados de melhor tecnologia contribuem para a
continuidade do serviço e redução das tarifas elétricas. Esta
infraestrutura laboratorial também é frequentemente utilizada na parte
experimental de projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D),
particularmente voltados à Carteira PI (Projetos Institucionais,
desenvolvidos para as empresas ELETROBRAS, em contrapartida
aos aportes institucionais) e, desta forma, é um diferencial tecnológico
do Centro.
•
Com relação às atividades de normatização,
cabe destacar a atuação do CEPEL junto aos comitês da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Centro sempre colaborou
nas elaborações de normas e especificações técnicas em diversas
áreas. Além da ABNT, o CEPEL colabora com o Instituto Nacional de
Metrologia (Inmetro) desenvolvendo ensaios para certificação de
qualidade de diversos equipamentos. O CEPEL é o representante do
MME junto à Organização Mundial de Saúde e na Comissão de
Normas Intencionais da IEEE, além de representante no CIGRE.


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Esses são os objetivos da presente Emenda, que
ora submeto a esta Casa Legislativa, contando com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação da mesma.
Sala da Comissão, em

de

RÔMULO GOUVEIA
Deputado Federal
PSD/PB

de 2018.