Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

EMP n.17

Apresentação: 05/08/2021 11:34 - PLEN
EMP 17 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMENDA AO SUBSTITUTIVO

Dê-se a seguinte redação ao artigo 28 do Substitutivo oferecido ao PL 591/2021:

“Art. 28. ………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………...
§ 1º ……………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………
II - fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT
durante os sessenta meses subsequentes à sua desestatização;

§ 2º Em caso de alienação da maioria ou total do capital da ECT,
deverão ser apresentadas pelo adquirente, seja qual for sua forma
de constituição jurídica, garantias reais e líquidas, na forma da
legislação civil vigente, para cumprimento das obrigações
trabalhistas junto aos empregados ativos e aposentados, inclusive
em relação às dívidas financeiras e atuariais do Fundo de
Previdência Privada - Postalis e da Sociedade Civil - Postal Saúde. “

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216935787900

*CD216935787900*

………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………….


vem ao plenário, altera a Lei nº 6.538/1978, para desestatizar a ECT e autorizar
empresa privada a explorar serviços postais e de telegrama.

EMP n.17

O substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 591/2021, que ora

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JUSTIFICAÇÃO

De início, é preciso ressalvar a inconstitucionalidade da alteração do
privilégio de serviço postal previsto no inciso X do artigo 21 do artigo 21 da
Constituição por meio da legislação ordinária, inclusive, já reconhecida pela
Procuradoria-Geral da República, em manifestação perante o Supremo Tribunal
Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.635.
Sem embargo, no que diz respeito à pertinência da garantia das
obrigações do atual ente público em relação aos trabalhadores ativos e
aposentados, nos parece adequada a promoção de emenda que ajuste,
minimamente, as proteções e garantias de que eventual processo de
desestatização não ocorra em desfavor de direitos assegurados aos trabalhadores.
De outro modo, sem garantias mínimas adequadas, estaria se
criando, por meio do processo de desestatização, ambiente de forte insegurança e,
ainda, efetivando efetivo golpe nos direitos legais estabelecidos ao longo de
décadas aos trabalhadores ativos e aposentados, afetando o patrimônio desses
brasileiros que dedicaram grande parte de suas existências a desenvolver a
Empresa pública, em sua missão constitucional.
Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2021.
Deputado BOHN GASS

*CD216935787900*

Deputado LEONARDO MONTEIRO

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216935787900


(Do Sr. Bohn Gass )

Emenda ao Substitutivo
oferecido ao PL 591/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216935787900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216935787900

EMP n.17

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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