ESB n.5/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2019, DO SENADO FEDERAL

Apresentação: 14/12/2021 17:46 - PL115319
ESB 5/2021 PL115319 => PL 1153/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências (Lei Pelé),
para dividir em seções o Capítulo V – DA
PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e
para acrescentar dispositivo relativo aos
atletas de base.

EMENDA Nº

Acrescente-se o artigo ao Projeto:
“Art.X A Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, é concedida isenção do
Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou
materiais esportivos destinados às competições, ao
treinamento e à preparação de atletas e paratletas e equipes
brasileiras.
§ 1º A isenção de que trata o caput aplica-se exclusivamente
às competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos,
pan-americanos, parapanamericanos, nacionais e mundiais.

§ 3º Quando fabricados no Brasil, os materiais e equipamentos
de que trata o caput deste artigo são isentos do Imposto sobre
Produtos Industrializados.
Art. 9º São beneficiários da isenção de que trata o art. 8o desta
Lei os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os
atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das
competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro – COB, o
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211580451800

*CD211580451800*

§ 2º A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo,
sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva
internacional da respectiva modalidade esportiva, para as
competições a que se refere o § 1º


ESB n.5/2021

Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB e o Comitê Brasileiro de
Clubes - CBC, bem como as entidades nacionais de
administração do desporto que lhes sejam filiadas ou
vinculadas”. (NR)

Apresentação: 14/12/2021 17:46 - PL115319
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JUSTIFICAÇÃO
A concessão de benefícios fiscais relativos à importação de
equipamentos e materiais esportivos destinados a competições, treinamento e
preparação de atletas é fundamental para o pleno desenvolvimento do esporte
de alto rendimento no Brasil.

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2021.

Deputado Federal LUIZ LIMA

*CD211580451800*

2021-21438

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
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