EMENDA Nº

PROJETO DE LEI Nº 11186, DE 2018

Dá-se nova redação e acrescenta ao projeto
de lei os seguintes dispositivos:

Art. 3º As drogarias e farmácias ficam obrigadas a disponibilizar um local seguro
para ponto de armazenamento primário no interior do estabelecimento comercial, até que
esses resíduos sejam transportados para um ponto de armazenamento secundário.
Art. 4º Os fabricantes e importadores de medicamentos ficam obrigados a efetuar
por meios próprios ou por meio de contratos de terceiros, desde que devidamente
autorizados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, o transporte
dos medicamentos descartados pelos consumidores dos pontos de armazenamento até
os locais de tratamento final e dar-lhes a destinação ambientalmente adequada dos
rejeitos de acordo com as normas sanitárias e ambientais estabelecidas pelos órgãos do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária - SNVS em suas respectivas áreas de atuação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, criada para instituir a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS) e dispor sobre diretrizes relativas à gestão integrada e o
gerenciamento de resíduos considerados tóxicos, trouxe inúmeros benefícios à
conservação do meio ambiente. O disposto em lei foi implementado, mediante acordos


setoriais em alguns setores como por exemplo, óleos lubrificantes, pneus, lâmpadas,
pilhas e baterias, além dos produtos eletroeletrônicos.

Cumpre ressaltar que a PNRS determina a responsabilidade compartilhada de
todo o ciclo de vida dos produtos, de modo que são determinadas as atribuições
individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes
e consumidores para que a política obtenha êxito e não onere apenas um único membro
da cadeia de logística reversa.

O Ministério do Meio Ambiente, em sua tentativa de implementar o PNRS no setor
de medicamentos de uso humano e veterinário, publicou um decreto que foi à Consulta
Pública, finalizada em janeiro de 2019, que disciplina quais devem ser as obrigações de
cada membro do ciclo de vida destes produtos. Desta forma, pontua as responsabilidades
do consumidor, das farmácias e drogarias, dos distribuidores e importadores e por fim,
das indústrias farmacêuticas.

O intuito desta emenda é ajustar o texto do Projeto de Lei em questão às
realidades do setor e acompanhar as determinações regulamentadas pelo Ministério do
Meio Ambiente, visando a efetiva implementação do disposto na Política Nacional de
Resíduos Sólidos.

Sala das Sessões, em

de Março de 2019.

Deputado EFRAIM FILHO
DEM-PB