COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER DE MÉRITO À 
PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 233/08 
 
 
 
 
 
 
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº233/2008 
 
 
 
 
Altera o Sistema Tributário Nacional 
e dá outras providências. 
 
 
 
EMENDA ADITIVA 
 
 
 
Acrescente-se, onde couber, à presente PEC, a seguinte disposição 
que altera o inciso II do parágrafo 3º  do artigo 153 da Constituição Federal, como 
segue: 
 
“Altere-se o inciso II, do parágrafo 3º do artigo 153 para 
a seguinte redação: 
 
Artigo 153 ........................................................................ 
 
§ 3º .................................................................................. 
 
.......................................................................................... 
 
II – será não cumulativo, compensando-se o que for 
devido em cada operação com o montante cobrado nas 
anteriores, bem como com o montante que deixou de 
ser cobrado na operação anterior em função da 
isenção, não incidência ou redução de alíquota a zero, 
sendo o primeiro apurado de acordo com a alíquota 
efetiva do tributo isento e, nos outros dois casos, de 
acordo com a alíquota da operação própria.”(NR) 
 
.......................................................................................... 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
 
 
Vários produtos industrializados, que hoje são taxados pelo IPI, são 
fabricados a partir de insumos desonerados desse tributo, ante a isenção, não 
incidência ou redução de alíquota a zero, situação essa que traz uma enorme 
distorção na arrecadação do tributo, em desrespeito ao princípio da não 
cumulatividade. 
Com efeito, e como todos os insumos se agregam ao preço final do 
produto, o respectivo valor faz base de cálculo para incidência do IPI, anulando a 
desoneração concedida na operação anterior, e consequentemente, 
transformando esse benefício em mero diferimento do imposto que, no caso, será 
liquidado pelo fabricante final. 
Em outras palavras, na apuração do IPI devido pelo produto final, não 
há qualquer ponderação ou consideração do IPI desonerado na operação anterior, 
pelo contrário esse fato é desprezado e o tributo é cobrado sobre a operação 
desonerado. 
Nesse sentido, tem-se os seguintes exemplos aritméticos, vejamos: 
 
 
 
 1- Operação onde 
o insumo e o 
produto final são 
desonerados do 
IPI 
2- Operação onde 
o insumo e o 
produto final 
sofrem incidência 
do IPI de 15% 
3- Operação onde 
o insumo é 
desonerado e o 
produto final 
sofre tributação 
do IPI pela 
alíquota de 15% 
Valor do insumo 1.000,00 1.000,00 1.000,00 
IPI (alíquota) 0% 15% 0% 
IPI devido 0,00 150,00 0,00 
Valor final do 
produto 
2.000,00 2.000,00 2.000,00 
IPI (alíquota) 0% 15% 15% 
IPI devido 0,00 300,00 300,00 
Crédito anterior 0,00 150,00 0,00 
Valor do IPI 
devido pelo 
fabricante 
0,00 150,00 300,00 
Pagamento total 
IPI 
0,00 300,00 300,00 
 
Ora, e como se vê do comparativo entre as colunas (2) e (3), a 
desoneração do insumo aplicado em produto final tributado pelo IPI, impõe ao 
respectivo fabricante uma maior carga tributária do IPI, em valor equivalente ao IPI 
que deixou de ser recolhido pelo fornecedor do insumo,  em virtude das benesses 
desonerativas concedidas na cadeia anterior. 
Ademais, necessário considerar que a redução de alíquota do IPI que 
favorece os insumos, tem por objetivo não só baratear o consumo desses 
produtos, como também daqueles produzidos a partir de sua transformação. 
Assim, o incentivo fiscal retro, concedido ao insumo, não pode ser 
anulado ante a própria sistemática de apuração do IPI do produto final 
industrializado, sob pena de se negar vigência ao artigo 140 do Código Tributário 
Nacional, que preserva a obrigação tributária originária, no caso de sua 
modificação por circunstâncias posteriores, dizendo: 
 
“Art. 140 – As circunstâncias que modificam o crédito 
tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias 
ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua 
exigibilidade não afetam a obrigação tributária de 
origem.” 
 
À guisa de exemplo, dentre os produtos que estão nesse contexto, 
destacam-se as “Resinas de PVC” que, por sua vez, têm em sua composição 54% 
de cloro, e se apresentam na forma de laminados, filmes e membranas; com ou 
sem revestimento, flexíveis ou rígidos. 
As resinas de PVC são  produtos que substituem os plásticos 
fabricados com preponderância de derivados de petróleo; o papel e o papelão; as 
laminas de alumínio; as laminas metálicas; as tintas acrílicas; as fitas adesivas; os 
couros e; os tecidos; ou seja, são produtos extremamente versáteis quanto a sua 
utilização. 
É certo que essas “Resinas de PVC” se apresentam, em regra geral 
(90%), como insumos para o fabrico de um sem número de bens consumo, não 
sendo comum sua utilização “in natura” pelos consumidores finais. 
Essas “Resinas de PVC” são responsáveis pela elaboração de 
inúmeros outros produtos, de inquestionável essencialidade, o que justifica a 
concessão de  tratamento fiscal diferenciado ao segmento, em obediência ao 
princípio da essencialidade, norteador da tributação do IPI. 
Para melhor visualização da importância dos chamados laminados de 
PVC, destacam-se algumas de suas obras: 
 
 
 
Medicinal-hospitalar 
 
1) Embalagens para medicamentos – Esses invólucros, quando fabricados com 
laminados de PVC, viabilizam a comercialização de pequenas porções de 
medicamentos, funcionalidade essa não obtida das embalagens de vidro. 
 
(2) Bolsas Coletoras – Vários fatores justificam o uso dos laminados de PVC no 
fabrico das bolsas coletoras, em especial de sangue. Com efeito, esse insumo é 
atóxico, e não transfere qualquer propriedade para o produto acondicionado, além 
de não permitir a propagação de vapor e oxigênio. 
 
Culturas do Campo 
 
(3) Biodigestores  – São bens essenciais para o controle ambiental do Brasil, visto 
que transformam os dejetos lançados pelos rebanhos de suínos, em adubo 
orgânico. Nesse particular, estima-se que, ao mês, o rebanho suíno brasileiro 
produz 7,2 bilhões de litros de dejetos líquidos. 
É certo que o uso desses equipamentos evita a proliferação de doenças nocivas 
às pessoas, além de ser funcional para natureza, visto que, ao mesmo tempo que 
produz energia barata (queima do gás metano), ainda  evita o aquecimento da 
terra, pois impede que a camada de ozônio receba o gás metano produzido. 
 
(4) Cobertura de galpões e montagem de tendas e silagem – Os laminados de 
PVC permitem a realização dessas obras, que se destacam pela sua extrema 
funcionalidade, visto que permitem a montagem e instalação, com destacada 
rapidez, de espaços para armazenagem dos mais diversos bens, em especial os 
agrícolas. 
 
Armazenamento e Transposição de Águas 
 
(5) Cisternas  – Bens de altíssima relevância para a minimização dos efeitos seca, 
já que permitem o armazenamento de água pelas famílias e comunidades que 
sofrem com a falta de água. 
As cisternas produzidas com laminados de PVC têm maior funcionalidade em 
comparação com as de alvenaria, isso em função da  rapidez e facilidade de sua 
montagem, que não demanda obras de estruturação, o que além de reduzir seu 
custo, ainda permite sua mobilidade.   
 
(6) Canais de Transposição – As obras realizadas com os laminados de PVC são 
concluídas em um menor espaço de tempo do que aquelas realizadas com o uso 
de outros métodos, além de ter uma maior eficiência, visto sua marcante 
característica de impermeabilidade. 
 
Meio ambiente 
 
(7) Aterros Sanitários e Industriais – Os laminados de PVC têm destacada função 
de impermeabilização, evitando a contaminação dos solos e rios com os dejetos 
lançados nos aterros. Ademais,  o seu uso ainda permite um melhor tratamento e 
controle dos resíduos líquidos produzidos nesses aterros. 
 
(8) Utilização do Cloro – O fabrico das resinas de PVC, insumo básico dos 
laminados de PVC se utiliza de grandes quantidades de cloro, o qual, por sua vez 
é um sub produto da soda cáustica, cujo uso é muito disseminado em processos 
fabris. Com isso, o cloro não é lançado na natureza, evitando contaminações e 
gastos para tratamento e minimização de sua poluição. 
 
 
  Razões diante das quais reconhece-se a importância da matéria e 
enseja-se o acolhimento da presente emenda, que conduzirá ao efetivo 
aprimoramento do Sistema Tributário Nacional. 
 
 
 
Sala das Comissões,  em    de                               de 2008. 
 
 
Deputado WILLIAM WOO