EMS n.1106/2020

Apresentação: 02/07/2021 12:19 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106,
de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212,
de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a
inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de
Energia Elétrica”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
para estender o benefício da Tarifa Social de
Energia
Elétrica
aos
residentes
de
empreendimentos habitacionais de interesse social
e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos
beneficiários.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 2º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
III – seus moradores residam em empreendimentos habitacionais de
interesse social, caracterizados como tal pelos Governos municipais,
estaduais ou do Distrito Federal ou pelo Governo Federal, inclusive os de
que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa,
Minha Vida) e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Programa Casa
Verde e Amarela), para as faixas 1 e 1,5.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo e as concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia
elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD212040266900*

O Congresso Nacional decreta:


atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei e inscrevê-los
automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia
Elétrica.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação oficial.

EMS n.1106/2020

Apresentação: 02/07/2021 12:19 - Mesa

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Senado Federal, em 2 de julho de 2021.

tksa/pl-20-1106

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD212040266900*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal