COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019
Altera o Artigo 1º da PEC
45/2019 - do Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
(Do Sr. Carlos Jordy)

Art 1. O artigo primeiro da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art 152-A................................................................................
....................................................................................................
IV: as regras para concessões de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas
nominais, serão definidas por Lei Complementar.

Art. 154. ....................................................................
.....................................................................................
III – impostos seletivos em função da essencialidade, com
finalidade extrafiscal, destinados a estimular ou desestimular o
consumo de determinados bens, serviços ou direitos, em razão
da necessidade e dos benefícios ao bem-estar da população


ou em razão de riscos à saúde pública e à segurança pública,
mediante Lei Complementar. (NR)”

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta emenda é garantir a permanência e a competitividade
de diversas áreas do país como a Zona Franca de Manaus, o Parque Industrial
de Camaçari, na Bahia, as indústrias automobilísticas sediadas em São Paulo
e no Rio de Janeiro, o parque industrial do PECEM, no Ceará, as indústrias
alimentícias na região Centro-Oeste e o PRÓ-SERTÃO, no Rio Grande do
Norte, em face da Reforma Tributária promovida pela Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, em tramitação nesta casa, que em seu art. 152-A
cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto sobre Serviços (ISS), à Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o
Programa de integração Social (PIS).
Observe-se que o inciso IV do § 1º do art. 152-A veda a concessão de
incentivos fiscais, inviabilizando a competitividade e a própria existência das
diversas regiões do Brasil que possuem empresas que receberam benefícios
fiscais, gerando renda, desenvolvimento e aumento do padrão de vida de
regiões desprovidas de estrutura logística.
No tocante ao inciso III do art. 154, vê-se que a PEC cria um imposto
seletivo para desestimular o consumo de bens e serviços que gerem
externalidades negativas. Contudo, pela forma textual apresentada, tem-se
uma norma aberta, uma carta branca para a criação de impostos sobre
quaisquer produtos ou serviços que se queira inibir, inviabilizar a circulação no
mercado, e desestimular o consumo. Isto porque não há qualquer critério que
indique o que é “seletivo”, a abrir margem a longas discussões, que é o que
não se pretende. Ademais, poderá resultar na instituição de impostos com
amplo espectro, incidente em duplicidade sobre os mesmos itens objetos do
IBS.
Dessa forma, o texto como se encontra gerará inúmeras dúvidas e
controvérsias, devendo o Legislador Constituinte derivado adequar a proposta
àquele critério constante da Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, regrado Poder Constituinte originário, precisamente no artigo 153, §3º,
inciso I, que vincula o critério de seletividade à essencialidade.
Ainda, há de torná-lo diretivo para a finalidade melhor defini-lo, pelo que
a exação seja conforme à essencialidade, estimulando bens e serviços que
gerem benefícios à população, a qual deverá incidir módica alíquota ou mesmo
deva ser zerada, bem como desestimular bens e serviços que possam vir a ter
reflexos negativos na saúde pública e na segurança pública.


Ante o exposto e tendo em vista a relevância desta Emenda para a
preservação do desenvolvimento econômico e também para a segurança
jurídica dos investimentos e a manutenção dos empregos e da renda dos
trabalhadores em todo território nacional como um todo, gostaria de contar com
o apoio dos nobres pares desta casa e o relator, para aprovação desta
Emenda.

Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.

Deputado Carlos Jordy
PSL-RJ


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 45/19 – Reforma Tributária
EMENDA Nº_______ à PEC 45/2019
(1º signatário e outros)
Altera o Artigo 1º da PEC
45/2019 - do Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.

GAB

NOME

ASSINATURA