Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do
Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de
julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

EMP n.89/0

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020.

Apresentação: 03/11/2020 09:50 - PLEN
EMP 89 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificativa
O PL 4.199/2020 – BR do Mar permite que uma empresa de
navegação afrete embarcações por tempo para o atendimento exclusivo de
contratos de transporte de longo prazo. Para tanto, a empresa deverá estar
habilitada no programa BR do Mar e as embarcações deverão ser de sua
subsidiária integral estrangeira. O projeto também determina em seu artigo 7º
que o Ministério da Infraestrutura estabelecerá as cláusulas essenciais e os
tipos de cargas que poderão ser transportadas nos contratos de longo
prazo.
O afretamento baseado em contratos de longo prazo apresenta
um grande potencial de beneficiar diversos tipos de cargas (graneis, petróleo,
carga geral, etc). A possibilidade de exclusão de determinadas cargas do
afretamento para atendimento de contratos de longo prazo é prejudicial à
política de estímulo à cabotagem que o projeto pretende criar.
O setor produtivo nacional deve ter a permissão de utilizar o
transporte
de
cabotagem
em
todas
as
modalidades
criadas,
independentemente do tipo de mercadoria que transporta.
Dessa forma, deve ser excluído o inciso II do artigo 7º, que
prevê que o Ministério da Infraestrutura estabelecerá os tipos de cargas que
poderão ser transportadas no atendimento exclusivo de contratos de transporte
de longo prazo.

Deputado Otto Alencar Filho
PSD/BA

*CD205964331200*

Suprima-se o inciso II do artigo 7º do Projeto de Lei
4.199/2020.

Documento eletrônico assinado por Otto Alencar Filho (PSD/BA), através do ponto SDR_56206,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA Nº