Estabelece que a obra intelectual

EMC n.1

Apresentação: 30/11/2021 14:44 - CCULT
EMC 1 CCULT => PL 3545/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.545, DE 2021

produzida em cumprimento a dever
funcional, contrato de trabalho ou de
prestação de serviços pertencerá a
ambas as partes.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Atribua-se a seguinte redação ao art. 45-A da Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.545/2021:

“Art. 45-A. Se a obra intelectual for produzida em cumprimento
a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de
serviços, os direitos autorais pertencerão ao empregador, salvo
expressa previsão contratual em contrário.”

O texto da proposição submetida desconsidera a regulamentação do
tema na Lei de Propriedade de Industrial, bem como ignora que a criação pode
ser fruto do trabalho conjunto de uma equipe, além de ser decorrente do uso
de capital físico e tecnologia fornecidos pelo empregador.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215468268900

*CD215468268900*
LexEdit

JUSTIFICATIVA


da emenda ora apresentada.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2021

EMC n.1

partes, em cada caso. Pelas considerações expostas, rogamos pelo acatamento

Apresentação: 30/11/2021 14:44 - CCULT
EMC 1 CCULT => PL 3545/2021

Assim, parece-nos mais adequado permitir a livre negociação entre as

*CD215468268900*
LexEdit

CARLA ZAMBELLI
Deputada Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215468268900