Projeto de Lei nº 4491/2021
Altera o caput do art. 1º da Lei nº
13.876, de 20 de setembro de 2019, para
dispor sobre o pagamento de honorários
periciais em ações em que o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) figure
como parte até 31 de dezembro de 2024.

EMP n.1

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação: 09/03/2022 17:13 - PLEN
EMP 1 => PL 4491/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA

EMENDA Nº ____
(Do Sr. Ricardo Silva)
Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei, onde couber:
Art. O percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI
do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e
no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art.
45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que
vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento),
dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais
maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista
nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício
previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento
de operações de crédito aplica-se também a:
I - militares das Forças Armadas;
II - militares dos Estados e do Distrito Federal;
III - militares da inatividade remunerada;

V - servidores públicos inativos;
VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de
qualquer ente da Federação; e
VII - pensionistas de servidores e de militares.

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Assinado
eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
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Praça verificar
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Anexo IV
– Gabinete
904
Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br
Fones: (61) 3215-5904

*CD228253095800*

IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação;


A presente emenda tem o objetivo de prorrogar o prazo estabelecido pela Lei nº
14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao
percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático
em folha de pagamento seja concedido por prazo indeterminado
A Lei 14.131, de 30 de março de 2021, aumentou em 5% (cinco por cento) a
margem consignável de empréstimos do INSS até o dia 31 de dezembro de 2021, como
forma de amenizar os efeitos econômicos e sociais decorrentes do estado de pandemia
da covid-19.

EMP n.1

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 09/03/2022 17:13 - PLEN
EMP 1 => PL 4491/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA

É sabido, no entanto, que, no ano de 2021, os efeitos da pandemia se
intensificaram, notadamente pelo aumento do número de casos e de mortes, que
motivou a ampliação das medidas restritivas de circulação, funcionamento de comércio,
prestação de serviços e, até mesmo, a decretação de lockdowns em alguns estados e
municípios.
Como se não bastasse, no corrente ano de 2022, houve um novo aumento nos
números de casos e de mortes decorrentes da circulação da variante ômicron do
SarsCov-2, promovendo nova crise nos sistemas de saúde em razão da propagação mais
acelerada do vírus nesta nova cepa.
Esses efeitos sofridos nos anos de 2021 e 2022, deixaram diversos prejuízos de
ordem social e, principalmente, econômicos, principalmente em razão do aumento da
inflação no país, com elevação no preço de alimentos, combustíveis, aluguel, etc.
Assim, é imperiosa a manutenção do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao
percentual máximo para a contratação de operação de crédito com desconto automático
em folha de pagamento, por tempo indeterminado, para que a população mais afetada
pelos efeitos da pandemia possa se restabelecer neste cenário tão prejudicial.
Diante do exposto, torna-se necessário e imperativo que se retifique essa
situação, o que é o propósito da presente Emenda.
Sala das Sessões, 09 de março de 2022.

*CD228253095800*

_______________________________________
Deputado RICARDO SILVA

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