EMP n.46/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 14/05/2020 14:13

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

JUSTIFICAÇÃO
No período de isolamento, a internet está sendo cada vez mais usada
por brasileiros e brasileiras, sendo necessário que a proteção conferida pela lei
esteja vigendo neste momento, bem como as respectivas punições para quem
violar esses direitos.
Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020

Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN
Paulo Teixeira
Deputado Federal - PT/SP

*CD203432702600*

Suprima-se o artigo 20 do PL nº 1.179, de 2020.

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO nº________


(Do Sr. Natália Bonavides )

EMP n.46/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 14:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Suprime art. 20 para garantir a

Assinaram eletronicamente o documento CD203432702600, nesta ordem:
1 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_5870)
*-(p_7693)

4 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

eficácia da LGPD.