Suprimam-se as seguintes disposições do PL nº 4.199, de 2020:
O inciso VI do caput art. 1º, renumerando os incisos restantes.
O inciso I do art. 11, renumerando os incisos restantes.
Os incisos V e VI do art. 13, renumerando os incisos restantes.
O art. 21, relativa à adição dos §§ 1º a 5º ao art. 10 da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação, pelo Poder Executivo Federal, deste Projeto de Lei tem
mérito extremamente positivo por se tratar de iniciativa há muito tempo aguardada
pela sociedade brasileira, em especial, dos empreendedores de setores que
produzem bens e que têm no transporte em geral, como meio para levar seus
produtos até os consumidores.
Quando se comparam os preços dos bens vigentes no Brasil em confronto
com os de outros países, fica-se indignado com o resultado porque os brasileiros
são obrigados a consumir produtos mais caros, apesar da sua renda média ser
várias vezes inferior à dos cidadãos das nações desenvolvidas e mesmo das em
processo de desenvolvimento.
E, sabe-se que um dos fatores desse fenômeno é, ao lado da tributação, o
custo do frete que todos as mercadorias, sem exceção, pagam pelo transporte entre
a fonte produtora e o ponto de consumo.
Sabe-se também, que o frete no Brasil é mais caro por causa da matriz de logística
excessivamente concentrada no transporte rodoviário num país de dimensões
continentais, a despeito de contar com vários sistemas fluviais navegáveis e uma
costa marítima de quase 7,5 mil km, o 16º maior litoral nacional do mundo.

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EMENDA SUPRESSIVA N º

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Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
julho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004, e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020


Inciso I do art. 11 –
O caput do art. 11 enumera os “direitos das embarcações estrangeiras afretadas
na forma prevista nesta Lei”.
O inciso I diz, textualmente: “I – a destinação do produto da arrecadação do AFRMM
e o ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;”
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM foi instituído
pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 1987 e destina-se a atender aos encargos da
intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da
indústria de construção e reparação naval brasileiras. Constitui fonte básica de
receita do Fundo de Marinha Mercante que é um fundo de natureza contábil,
destinado a prover recursos para o desenvolvimento da marinha mercante e da
indústria nacional de construção e reparação naval.
Tratando-se de recursos destinados ao desenvolvimento da marinha mercante e da
indústria naval nacionais, não devem ter sua aplicação desviada para embarcações
estrangeiras, ainda que operadas por empresas brasileiras.
O ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,
refere-se a fretes sem incidência do AFRMM, quando se tratar de mercadorias com
destino a porto localizado nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil.
Incisos V e VI do art. 13 –
 Inciso V – O caput do art. 13 tem a seguinte redação: “Art. 13 As
embarcações afretadas autorizadas a operar no transporte por cabotagem
serão automaticamente submetidas ao regime de admissão temporário, sem

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Inciso VI do art. 1º Este inciso não está coerente com a Política de Desenvolvimento da Indústria Naval
Brasileira porque não tem qualquer sentido estratégico tentar “revisar a vinculação
das políticas da navegação de cabotagem das políticas de construção naval”, como
se “construir embarcações destinadas ao transporte de cabotagem” não fosse
atividade de construção naval, de indústria naval.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Lamenta-se que as políticas públicas concebidas, sobretudo ao longo dos
últimos 80 anos, deram pouca ou nenhuma atenção à navegação de cabotagem que
durante o século XIX e na primeira metade do XX havia sido o principal modal de
transporte e de decisivo papel na colonização e desenvolvimento econômico de todo
o litoral brasileiro. Hoje, a navegação de cabotagem tem participação de apenas
11% do total das modalidades de transporte dominado pelo modal rodoviário, com
65%.
O PL nº 4.199/2020 poderá ser o início da reversão do domínio do transporte
rodoviário que, além de caro, é inadequado para as cargas volumosas e de
movimentação de longo curso.
Apesar desse mérito, o PL apresenta algumas vulnerabilidades por não dar
maior atenção à indústria naval brasileira que se encontra em crise por falta de
encomendas e uma grande ociosidade. As emendas ora apresentadas visam
exatamente criar uma interação ente a dinamização do transporte de cabotagem e a
reativação da indústria naval brasileira, através de medidas, por exemplo, de
priorização da aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante com objetivo
de estimular a indústria de construção naval brasileira.


O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem deve ser
implementado priorizando a utilização da capacidade na indústria naval brasileira e
não apenas facilitando, de forma quase que incondicional, a admissão livre de todos
os tributos de embarcações construídas no exterior.
O Brasil necessita, sim, de políticas públicas que assegurem o
desenvolvimento equilibrado e isonômico de todos os setores da economia,
corrigindo, principalmente as distorções causadas pelos regimes tributários
especiais lançados em função de objetivos pontuais, sem a visão do conjunto da
economia.
Diante do exposto, propomos a presente emenda.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2020
VITOR LIPPI

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Art. 21 – Adição dos §§ 1º ao 5º ao art. 10 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997.
O PL, pelo seu art. 21, modifica várias disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, que dispõe sobre Ordenação do Transporte Aquaviário e dá outras
providências.
Dentre as mudanças propostas, o acréscimo dos §§ 1º ao 5º ao art. 10 deve ser
suprimido do PL por comprometer a Política Nacional de Desenvolvimento da
Indústria Naval, dando abertura quase plena à importação de embarcações
destinadas ao transporte por cabotagem em franco detrimento da indústria brasileira.
A proposta de acréscimo dos mencionados parágrafos denota insensibilidade à crise
enfrentada pelos estaleiros brasileiros, não por falta de mercado, mas de
encomendas em razão da conjuntura desfavorável da economia brasileira a partir de
2014, agravada com a eclosão da pandemia da covid-19 em março deste ano.

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.



registro de declaração de importação, com suspensão total do pagamento
dos seguintes tributos federais:”
Entende-se, pois, que o objeto da admissão temporária são as embarcações,
daí não ser defensável nem aceitável a existência do inciso V na redação do
art. 13 referindo-se à Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico –
Combustíveis (CIDE-Combustíveis) – o artigo não trata de importação de
combustíveis.
Inciso VI – Este inciso também está fora do contexto visto que a importação
de embarcações não está no escopo da incidência do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, de que trata a Lei nº 10.893, de
2004. O art. 4º da lei diz expressamente que o “fato gerador” do AFRMM é o
início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto
brasileiro. Ora, se a embarcação, objeto da admissão temporária atracou em
porto brasileiro sem carga, não se fala em “fato gerador” do AFRMM. Se ela
veio carregada, o AFRMM é devido, não pela importação da embarcação,
mas pela carga que ela trouxe e será descarregada.
Portanto, a importação da embarcação pelo regime de “admissão temporária”
nada tema ver com a incidência do AFRMM, devendo este inciso ser
suprimido do art. 13 do PL.


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Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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Apresentação: 06/10/2020 13:29 - PLEN
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Deputado Federal


(Do Sr. Vitor Lippi)

Institui o Programa de Estímulo

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/10/2020 13:29 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de julho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206051144000, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
2 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de