EMS n.5977/2019

Apresentação: 29/09/2021 14:56 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.977, de
2019, que “Dispõe sobre a transformação de cargos
vagos de juiz federal substituto no quadro
permanente da Justiça Federal em cargos de juiz
dos tribunais regionais federais; e altera as Leis
nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de
maio de 2000”.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ)
Dê-se ao inciso I do art. 1º do Projeto, bem como ao inciso I do art. 1º da Lei
nº 9.967, de 10 de maio de 2000, na redação dada pelo art. 2º do Projeto, a seguinte
redação:
“Art. 1º ...........................................................................................
I – 1ª Região: 19 (dezenove) cargos vagos de juiz federal
substituto em 16 (dezesseis) cargos de juiz do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região;
...............................................................................................................”
“Art. 2º ...........................................................................................
‘Art. 1º ...........................................................................................
I – 43 (quarenta e três) juízes, na 1ª Região;
.....................................................................................................’ (NR)”

Dê-se ao inciso III do art. 1º do Projeto e, por consequência, ao art. 1º da Lei
nº 9.968, de 10 de maio de 2000, na redação dada pelo art. 3º do Projeto, a seguinte
redação:
“Art. 1º ...........................................................................................
.................................................................................................................
III – 3ª Região: 14 (quatorze) cargos vagos de juiz federal
substituto em 12 (doze) cargos de juiz do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região;
...............................................................................................................”

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD212166328000*

Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - Plen)


EMS n.5977/2019

“Art. 3º O art. 1º da Lei nº 9.968, de 10 de maio de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser
composto por 55 (cinquenta e cinco) juízes.’ (NR)”

Apresentação: 29/09/2021 14:56 - Mesa

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Senado Federal, em 29 de setembro de 2021.

acg/pl19-5977 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD212166328000*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal