COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, QUE
"ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do
art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos
da Constituição Federal, as seguintes redações:
“Art. 1º .....................................................................................................
.................................................................................................................
‘Art. 159-B. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pelos
Estados e pelo Distrito Federal será formada pela soma das alíquotas
singulares vinculadas às seguintes destinações:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – ações e serviços públicos de saúde;
III – outras destinações previstas na Constituição do Estado ou do
Distrito Federal;
IV – recursos não vinculados, sendo a alíquota singular associada a
esta destinação correspondente à diferença entre a alíquota estadual ou
distrital do imposto e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I
a III deste artigo.’
‘Art. 159-C. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pelos
Municípios será formada pela soma das alíquotas singulares vinculadas às
seguintes destinações:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – ações e serviços públicos de saúde;
III - destinação de recursos de acordo com o art. 159-G;
IV – outras destinações previstas na lei orgânica do Município;


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V – recursos não vinculados, sendo a alíquota singular associada a
esta destinação correspondente à diferença entre a alíquota municipal do
imposto e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I a IV deste
artigo.’
.................................................................................................................
‘Art. 159-E ............................................................................
.............................................................................................
II – no caso das alíquotas singulares de que tratam os incisos I e II
do art. 159-B, às alíquotas singulares de referência apuradas nos termos
do § 2º do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – no caso das alíquotas singulares de que tratam os incisos I a III
do art. 159-C, às alíquotas singulares de referência apuradas nos termos
do § 3º do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. .................................................................
I – as alíquotas singulares relativas às destinações de que tratam os
incisos IV a VII do art. 159-A e o inciso III do art. 159-C não poderão ser
fixadas em percentual inferior ao das respectivas alíquotas singulares de
referência, apuradas nos termos do art. 119 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
...............................................................................................’
.................................................................................................................
‘Art. 159-G. As parcelas destinadas aos Municípios nos termos do
inciso III do art. 159-C serão creditadas conforme os seguintes critérios:
...............................................................................................’
.............................................................................................................”

Altere-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2019, para dar as seguintes redações ao inciso II do art. 60 e aos §§ 2º e 3º do
art. 119, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
acrescendo-se a este artigo o seguinte § 5º:
“Art. 2º .....................................................................................................
‘Art. 60. ................................................................................
..............................................................................................
II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão
constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os
incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III
e IV do caput do art. 158; as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput
do art. 159; os incisos IV, V e VII do art. 159-A; e o inciso III do art. 159-C;
bem como por 80% (oitenta por cento) dos recursos a que se refere o
inciso I do art. 159-B, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre
cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos
das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial,


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matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação
prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;
...............................................................................................’
.................................................................................................................
‘Art. 119. ....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º As alíquotas singulares de referência correspondentes às
destinações previstas nos incisos I a II do art. 159-B da Constituição serão
fixadas de modo a compensar, respectivamente:
I – 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)
da redução da receita do imposto a que se refere o art. 155, II da
Constituição;
II – 9% (nove por cento) da redução da receita do imposto a que se
refere o art. 155, II da Constituição.
§ 3º As alíquotas singulares de referência correspondentes às
destinações previstas nos incisos I a III do art. 159-C da Constituição
Federal serão fixadas de modo a compensar, respectivamente:
I – 25% (vinte e cinco por cento) da redução da receita do imposto a
que se refere o art. 156, III da Constituição;
II – 15% (quinze por cento) da redução da receita do imposto a que
se refere o art. 156, III da Constituição;
III – 25% (vinte e cinco por cento) da redução da receita do imposto a
que se refere o art. 155, II da Constituição.
........................................................................................
§ 5º A alíquota singular de referência de que trata o inciso III do § 3º
deste artigo será uniforme para todos os Municípios de cada Estado, sem
prejuízo da distribuição do produto da sua arrecadação conforme o
art. 159-G da Constituição Federal.’
..............................................................................................................”

Altere-se o art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
para dar a seguinte redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
“Art. 4º .....................................................................................................
‘Art. 60. .......................................................................
.....................................................................................
II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão
constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os
incisos I e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II e III
do caput do art. 158; as alíneas a e b do inciso I do caput do art. 159; os
incisos IV, V e VII do art. 159-A; e o inciso III do art. 159-C; bem como por
80% (oitenta por cento) dos recursos a que se refere o inciso I do art. 159B, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus


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Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e
modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas
redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§
2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;
.....................................................................................’
..............................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº
45, de 2019, tem como objetivo fazer com que a parcela da arrecadação do
IBS pertencente aos Municípios (25%) fique totalmente sob a órbita destes
entes federativos.
Da forma como proposta originalmente na PEC nº 45/2019,
essa parcela será fixada por meio de alíquota singular dos Estados, para só
então ser repassado o produto da arrecadação para os Municípios.
Nossa proposta é que essa fração do bolo tributário seja de
plano conferida pelo texto constitucional aos Municípios, evitando-se retenções
de recursos e outros contratempos que podem desfalcar os já combalidos
cofres das prefeituras.
A presente emenda visa, nesse sentido, evitar distorções
ocasionadas por transferências indiretas de recursos entre entes federativos
(no caso, dos Estados para os Municípios) e assegurar a autonomia dos
Municípios na obtenção e administração de suas próprias receitas.
Por entender que essa fórmula de entrega direta de recursos é
mais simples, mais transparente e mais eficiente, além de prestigiar a plena
autonomia financeira e orçamentária dos entes municipais em nossa
Federação, contamos com o apoio dos Nobres Pares para discussão,
aprimoramento e aprovação da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.


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Deputado EDUARDO CURY


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EMENDA Nº

à PEC 45/2019

(Do Sr. Eduardo Cury e outros)
Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art.
159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do
caput do art. 159-E e ao inciso I do seu
parágrafo único; e ao caput do art. 159-G;
todos da Constituição Federal, as seguintes
redações.

Gab

Nome

Assinatura