COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 9.615, DE 2018
Apensados: PL nº 9.942, de 2018, e PL nº 10.064, de 2018

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para vedar a oferta
telefônica de produto ou serviço a
consumidor cujo número esteja inscrito
em cadastro telefônico de proibição de
oferta.
Autor: SENADO FEDERAL – LASIER
MARTINS
Relator: Deputado PROFESSOR PACCO

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Após acatarmos a Emenda 1/2018-CCTCI apresentada pelo
Deputado Valtenir Pereira à matéria, esta relatoria verificou a necessidade de
explicitar o alcance da referida sugestão.
Com efeito, o texto original da referida emenda pode abrir
margem para interpretações restritivas quanto às entidades alcançadas pela
exceção. Assim, optamos por deixar expresso no texto acatado que as
entidades inscritas no conselho de assistência social do Distrito Federal
também estão alcançadas pela referida emenda e não só as entidades
municipais como consta da emenda.

Sala da Comissão, em

de

DEPUTADO PROFESSOR PACCO
Relator

de 2018.


COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 9.615, DE 2018
Apensados: PL nº 9.942, de 2018, e PL nº 10.064, de 2018

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para vedar a oferta
telefônica de produto ou serviço a
consumidor cujo número esteja inscrito
em cadastro telefônico de proibição de
oferta.
Autor: SENADO FEDERAL – LASIER
MARTINS
Relator: Deputado PROFESSOR PACCO

SUBEMENDA DE RELATOR À EMENDA Nº 1/2018 - CCTCI
Acrescente-se o seguinte art. ao PL 9615/2018, renumerando-se
os demais:
“Art. xx O disposto nesta Lei não se aplica às entidades
portadoras de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que
estejam inscritas no conselho de assistência social do Distrito Federal
ou no conselho municipal de assistência social na cidade onde está
instalada sua sede, que utilizem central telefônica como meio de
manutenção de suas atividades. ” (NR)

Sala da Comissão, em

de

DEPUTADO PROFESSOR PACCO
Relator

de 2018.