EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.43

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Apresentação: 11/05/2021 14:45 - PLEN
EMP 43 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3729/2004

, DE 2021

O art. 4º do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º .................................................................
§ 1º Os órgãos colegiados deliberativos integrantes
do Sisnama devem definir as tipologias de atividades
ou
empreendimentos
sujeitos
a
licenciamento
ambiental, respeitadas as atribuições previstas na Lei
Complementar nº 140, de 2011.
§ 2º Na definição das tipologias de atividades ou
empreendimentos prevista no § 1º deste artigo:
I – a lista estabelecida pelo órgão consultivo e
deliberativo do Sisnama deve ser observada pelos
conselhos estaduais de meio ambiente, Distrito
Federal e municípios, que podem complementá-la; e
II – a lista estabelecida pelos conselhos estaduais de
meio ambiente deve ser observada pelos conselhos
municipais, que podem complementá-la.

JUSTIFICAÇÃO
Uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve ter por
finalidade gerar uniformidade e segurança jurídica. Entretanto, o art.
4º do Substitutivo do Relator, ao delegar a definição das tipologias de
empreendimentos a serem licenciados aos entes federativos, segue
na direção contrária, pois abre espaço para 27 diferentes normativos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219251696200

*CD219251696200*

§ 3º Até que sejam definidas as tipologias conforme
os §§ 1º e 2º, cabe à autoridade licenciadora adotar a
normatização em vigor. “


redigido

este

artigo,

Estados

e

Municípios

estabelecerão

regulamentos conflitantes, sem uma base comum, gerando não só
uma enorme diversidade de normativos, mas incentivando uma
variante da guerra fiscal entre os Estados (um tipo de guerra
antiambiental), em que cada unidade da federação buscará atrair

EMP n.43

está

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ambientais, levando-se em conta apenas os Estados. Da forma como

investimentos para seu território mediante flexibilização da legislação
ambiental. A perspectiva é de nivelamento por baixo, com prejuízos
sérios à proteção dos direitos socioambientais e à garantia do
desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, em

de maio de 2021

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD219251696200*

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219251696200


(Do Sr. Wolney Queiroz)

O art. 4º do Substitutivo
apresentado pelo Relator passa a ter a
seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD219251696200, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219251696200

EMP n.43

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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