COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019, DO SR. BALEIA
ROSSI, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2019

Dê-se nova redação ao inciso VI e acrescenta-se o inciso VII ao §1º do art.
152-A, a ser acrescentado à Constituição Federal de 1988, conforme o art. 1º da
PEC, nos termos seguintes:
“Art. 152-A. ...................................................................................
......................................................................................................
§1º ...............................................................................................
......................................................................................................
V – terá alíquota uniforme para os bens tangíveis, podendo variar
entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
VII – terá alíquota uniforme para a educação básica, educação
superior e educação profissional não excedente a 20% (vinte por
cento) das alíquotas fixadas pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, para os bens tangíveis:
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A Educação Particular é um dos mais expressivos setores em nosso país, pois
representa 1% do PIB brasileiro; possui faturamento anual de R$ 70,7 bilhões e mais
R$ 4 bilhões de renda indireta; emprega mais de 2,45 milhões de profissionais;
possui massa salarial superior a R$ 62,15 bilhões e tem 15 milhões de estudantes
matriculados em mais de 43,5 mil estabelecimentos de ensino privados.
Nas 2.448 instituições de Ensino Superior do país, estão matriculados 8,29 milhões
de alunos, sendo 6,24 milhões (75,3%) em instituições de ensino superior privadas.
Já o Ensino Particular Básico totaliza 40.641 estabelecimentos que contratam
552.647 professores, o que corresponde a 24,82% da mão de obra total desta etapa
educacional, cujos profissionais são formados, em quase sua totalidade, em nível
superior.
É inconcebível aceitar uma Reforma Tributária que promova o aumento de
tributação à Educação Particular, pois esse setor desonera o Estado Brasileiro,
oferecendo serviços que seriam de sua responsabilidade a milhares de famílias
brasileiras.


A PEC 45/2019, ao criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota
única que pode passar de 25% do valor dos serviços, representará ao consumidor
final um enorme aumento na tributação sobre setores de Serviços, em especial para
as Escolas particulares.
A elevação de impostos sobre a mensalidade escolar passaria de 8,65% para 25%,
em um IVA Nacional, pode ser tido como algo irreal, muito embora esse aumento
seja feito ao longo de 10 anos. Assim, não é justo e sequer faz sentido que mais de
50 milhões de famílias brasileiras sejam impactadas pelo aumento exorbitante dos
valores das mensalidades.
O estabelecimento de uma alíquota padrão, comum a bens tangíveis, intangíveis,
ou serviços e direitos é prejudicial à Educação Particular. A separação dos primeiros
dos demais, comportando alíquotas menores, diferentes daquela, diante de fatos
geradores essencialmente distintos, mormente suscetíveis de alguma gradação,
condizente com a relevância dos setores ou segmentos respectivos, ou relacionados
com determinadas prestações de serviços, é o caminho mais justo para os
segmentos.
Destaque-se ainda que os consumidores finais não aproveitam créditos. Assim, ao
aumentar em mais de 15% os valores das mensalidades, haverá impacto de carga
direto para os 15 milhões de estudantes matriculados nas escolas particulares, o
que refletirá negativamente em 50 mil famílias brasileiras. Assim, não tem como
explicar para a sociedade uma mudança dessa magnitude.
Desta feita, faz-se imprescindível a possibilidade de distinguirem-se os serviços e
direitos dos bens tangíveis, em especial quanto à distinção da alíquota padrão, a
qual deve incidir somente aos bens físicos, e assim admitir alíquotas inferiores à
alíquota padrão, limitadas a vinte por cento desta, que seriam aplicáveis a fatos
geradores ou atividades agrupadas por setores ou segmentos de serviços, como o
da Educação Particular.

Sala das Sessões, em

de

agosto de 2019.

MOSES RODRIGUES
Deputado Federal