PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE
O
PROGRAMA
DE
ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA
FISCAL, O PLANO DE PROMOÇÃO DO
EQUILÍBRIO FISCAL, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE
2000, A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2016, A LEI Nº 12.348,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI Nº
12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 E A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24
DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO (MODIFICATIVA)
Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º-C, da Lei Complementar nº 156, de 28
de dezembro de 2016, acrescido pelo o artigo 10 do Substitutivo do Relator,
apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1º- C .......................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ º - O benefício previsto no caput será aplicado regressivamente no tempo de tal forma
que a razão entre o valor mensal dos pagamentos do serviço das dívidas estaduais e
municipais, a serem realizados a partir do 1º mês subsequente ao encerramento do
estado de calamidade, e o valor recalculado dos pagamentos, em decorrência da
aplicação do inciso I do § 1º acima, crescerá, a cada mês, à razão de 10 pontos
percentuais, de forma a atingir 1,0 (um) ao fim de período equivalente ao do prazo de
suspensão dos pagamentos.

JUSTIFICAÇÃO
Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de


2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
O PLP em comento objetiva, além da instrumentalização dos complexos
mecanismos contidos nos planos voltados para implementação de medidas de
austeridade fiscal pelos entes, conferir uma maior flexibilidade de gerenciamento
financeiro-orçamentário nesse momento de calamidade pública decorrente do COVID19.
Dentre as medidas de flexibilização propostas, consta a suspensão do
pagamento das dívidas dos contratos celebrados com os Estados e o Distrito Federal
com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de
crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001 até 31/12/2020.
Salientamos em que apesar do período concedido ajudar os estados e DF no
momento de crise, o retorno do pagamento dos juros e encargos da dívida de forma
integral em janeiro de 2021 poderá complicar ainda mais a situação fiscal e financeira
dos estados e DF haja vista as sequelas deixadas pela crise e as demandas por mais
politicas publicas que se apresentam no momento.
Quaisquer ações orçamentário-financeiras realizadas pelos entes no presente
momento objetivam o enfrentamento dos efeitos da calamidade enfrentada,
especialmente no que se refere a recursos voltados para a saúde da população

Deputado Baleia Rossi
Lider do MDB e Vice-Líder do Bloco PP/PL/PSD/MDB......