Uma lei que deveria existir desde 2009 devido a nova definição de deficiencia adicionada a constituição federal. Sua aprovação representa justiça social e respeito aoa deficiêntes.
É a regularização do portador de anacusia unilateral como deficiente, pois estamos no limbo jurídico! Não somos considerados "normais" tampouco deficiente. Necessitamos dessa legislação.
Muitos estão passando aperto e vergonha porque a maioria das vezes são impedidos de fazer alguma coisa por causa da deficiência e ao msm tempo tem que fazer não sendo considerado deficiente vai entender ne