EMC n.5

Dispõe sobre a criação do Fundo de
Garantia das Execuções Trabalhistas
e dá outras providências.

Apresentação: 01/06/2022 17:44 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 4326/2021

PROJETO DE LEI Nº 4326, DE 2021

EMENDA ADITIVA

Inclua-se no Projeto de Lei nº 4326/2021 de 2021, onde couber, os
artigos a seguir transcritos:

Art. XX°. Nos acordos homologados pela Justiça do Trabalho,
os magistrados trabalhistas poderão estabelecer multa
adicional por descumprimento a ser revertida ao FUGET,
limitada a até a metade daquela prevista à parte em face da
qual o acordo foi descumprido.

Art. XX°. Nas demandas em que ficar comprovada a
ocorrência de colusão ou outra composição entre as partes do
litígio trabalhista com intuito fraudulento, os juízes
trabalhistas poderão estabelecer multa adicional até o dobro
do valor da causa, a ser revertida ao FUGET.

§1º A remuneração decorrente das aplicações reverterá ao
próprio FUGET, fincando o valor principal a disposição para
recuperação dos respectivos titulares no prazo de 5 (cinco)
anos.
§ 2º Após o prazo do parágrafo anterior, os valores serão
incorporados definitivamente ao FUGET.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221978756800

*CD221978756800*

Art. XX°. Valores existentes em contas judiciais não
reclamadas pelas partes ou em face dos quais os titulares não
possam ser mais identificados, mediante decisão judicial
fundamentada, poderão ser revertidos para o FUGET.


Considerando que o FUGET é um mecanismo de garantia de
execuções trabalhistas, como forma de permitir celeridade e eficiência da

EMC n.5

Apresentação: 01/06/2022 17:44 - CTASP
EMC 5 CTASP => PL 4326/2021

JUSTIFICAÇÃO

jurisdição, assim, deve necessariamente dialogar com um aprimoramento
das medidas próprias de salvaguarda da autoridade das decisões e
eficiência de execução.
Propõe-se a incorporação de previsão legal de que as multas nos
acordos trabalhistas possam ser revertidas em parte para o FUGET. Com
efeito, todo acordo descumprido, ainda que parcialmente, contribuiu para
um retardo na finalização da prestação jurisdicional e possui um quantum
de

violação

coletiva

ao

prejudicar

o

funcionamento

judiciário.

Se

determinado valor agregado às multas individuais puder ser revertido ao
FUGET, gera-se um volume de recursos adicional para garantia dos calotes
integrais.
Na mesma linha, a edição legislativa do FUGET pode estabelecer
mecanismo adicional de combate a fraudes e colusões na Justiça do
Trabalho. Por fim, outra vertente de recursos sinérgicos ao propósito do
FUGET e que dialoga com relevante inciativa do Tribunal Superior do
Trabalho (“Projeto Garimpo”), seria a reversão ou mesmo a custódia
remunerada de valores em depósitos judiciais não reclamados ou que os
titulares não possam ser mais encontrados. Assim, sugiro consideração dos

Sala das sessões, em 01 de julho de 2021.

Deputado Bira do Pindaré
PSB/MA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221978756800

*CD221978756800*

dispositivos desta emenda.