Esse projeto é muito bom, já que vai preencher uma lacuna existente na legislação brasileira sobre esse tema. As pessoas com deficiência enfrentam diversas barreiras, como a da discriminação e a do preconceito. Com todo o respeito aos comentários da Sra. Ivone Sampaio e do Sr. José Paulo Baltazar, esses comentários refletem o quanto o nosso País ainda é um pais muito preconceituoso e capacitista. Direitos para pessoas com deficiência nunca foi e nunca será "privilégio", mais sim Justiça social
Quando a gratuidade é concedida pelo poder público, a sociedade arca com o custo do ato. Quando a gratuidade dos atos são no Registro Civil, existe um fundo de ressarcimento. Mas no nabelionato de notas, pelo menos em Pernambuco, não há compensação. O delegatário não pode suportar tanta gratuidade sem ressarcimento. Os emolumentos na maioria dos municípios brasileiros, não faz frente às despesas.
A deficiência não implica, necessariamente, ausência de capacidade econômica para fazer frente às despesas. As atividades notariais e registrais são prestadas por particulares e custeadas pelos emolumentos. A norma proposta impõe um ônus aos delegatários sem qualquer previsão de compensação, acarretando em desequilíbrio econômico-financeiro do serviço concedido.