EMENDA DE PLENÁRIO Nº

EMP n.2

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 30/11/2021 18:44 - PLEN
EMP 2 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI 3.754/2021

Acresça-se o inciso XXV ao artigo 3º e dê-se nova redação ao artigo 53 do Projeto de
Lei n° 3.754, de 2021, inclusive em seu § 2°, que passa a possuir a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins
de aplicação desta Lei e de sua regulamentação:
.............................................................................................
XXV – operador de infraestrutura terrestre: operadores de
infraestruturas setoriais de transporte terrestre, como ferrovias
e rodovias.”
“Art. 53 Ressalvados os direitos à cobrança de indenizações ou
de pagamento pelo uso da faixa de domínio e ao reequilíbrio
econômico-financeiro de contratos submetidos ao regime
público de exploração, a operadora de infraestrutura terrestre
não poderá impedir a travessia de suas áreas por tubulações e
redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou
posteriormente estabelecidas, observada a regulamentação
nacional específica de proteção ao tráfego e às instalações de
ferrovias e rodovias.
.............................................................................................
§ 2º As operadoras de infraestrutura terrestre podem cobrar
público pelo uso da faixa de domínio, exceto quando houver
isenção prevista em legislação específica.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213971347700

*CD213971347700*

das concessionárias, autorizatárias ou autarquias de serviço


de obtenção de recursos podem e devem ser disponibilizados para que os
investimentos em transporte se tornem mais atrativos. Nesse sentido, o uso de faixa
de domínio de infraestruturas terrestre como fonte de receita e diversificação da

EMP n.2

Além da tarifa cobrada pelos operadores de transportes, outros meios

Apresentação: 30/11/2021 18:44 - PLEN
EMP 2 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

JUSTIFICAÇÃO

infraestrutura das vias de transporte é um dos meios que permite, de maneira
economicamente viável para usuário, concessionária e empreendimentos instalados
em faixas de domínios, prestar serviços e satisfazer o interesse público.
Muito embora a atenção à infraestrutura ferroviária suscitada pelo
Marco Regulatório de Ferrovias seja acentuada no presente Projeto, como se
depreende do próprio Plano Nacional de Logística – PNL 2035, a construção de
políticas públicas e regulatórias para o transporte terrestre deve manter a
consonância, inclusive permitindo a coexistência de modais, de modo a maximizar sua
utilidade.
Há, no mesmo PNL, referências à importância de elaborar planejamento
das matrizes de transportes nacionais de forma integrada (através do Planejamento
Integrado de Transportes). Não por outro motivo, ferrovias e rodovias foram agregados
sob o Plano Setorial Terrestre, no sentido de não permitir o descolamento do
desenvolvimento coordenado dessas matrizes.
Tratar conjuntamente de temas pertinentes e que compartilham,
naturalmente, dos mesmos aspectos jurídicos, garante segurança jurídica a
concessionárias, autorizatárias e usuários, que saberão quais e quanto se pagará pelo
uso de cada infraestrutura disponível, sem que haja o custeio cruzado, prejudicando
um operador em desfavor do explorador de outro serviço de titularidade pública.

de novembro de 2021.

Deputado CARLOS CHIODINI
MDB/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213971347700

*CD213971347700*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Carlos Chiodini )

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Assinaram eletronicamente o documento CD213971347700, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Chiodini e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213971347700

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/11/2021 18:44 - PLEN
EMP 2 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador