 
 
REQUERIMENTO Nº ______2019 
(Do Senhor Vinicius Farah) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo – Ministério da 
Infraestrutura - sugerindo que 
seja feito a antecipação do fim 
do contrato entre a Agência 
Nacional de Transportes 
Terrestres (ANTT) e a 
Companhia de Concessão 
Rodoviária de Juiz de Fora-Rio 
(Concer), previsto para terminar 
em 2021, para que sejam 
providenciadas as reformas 
previstas na  BR 040, altura do 
município de Petrópolis região  
serrana do Estado do Rio de 
Janeiro - RJ . 
 
 
 
Senhor Presidente, 
    
    Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo que seja feito a antecipação do fim do 
contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a 
Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto 
para terminar em 2021, para que sejam providenciadas as reformas previstas 
na  BR 040, altura do município de Petrópolis região  serrana do Estado do Rio 
de Janeiro - RJ . 
    
   Sala das Sessões, 1º de outubro 2019. 
 
 
VINICIUS FARAH 
Deputado Federal MDB-RJ 
 
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INDICAÇÃO Nº        DE 2019 
(Do Sr. Vinicius Farah) 
 
Sugere ao Ministério de 
Infraestrutura seja feito a 
antecipação do fim do contrato 
entre a Agência Nacional de 
Transportes Terrestres (ANTT) e 
a Companhia de Concessão 
Rodoviária de Juiz de Fora-Rio 
(Concer), previsto para terminar 
em 2021, para que sejam 
providenciadas as reformas 
previstas na  BR 040, altura do 
município de Petrópolis região  
serrana do Estado do Rio de 
Janeiro - RJ . 
 
    
  Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Infraestrutura: 
 
  Entendemos  que é chegado o momento de trazer à consideração 
de Vossa Excelência o descaso com que vem passando a BR 040, na altura  
da região serrana no Estado do Rio de Janeiro – RJ.   
 
   O Ministério Público Federal (MPF) apontou uma série de 
problemas na rodovia BR-040, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, 
durante audiência pública que ocorreu no mês de julho deste ano, aqui na 
Câmara dos Deputados, em Brasília. Obras não realizadas, reajustes tarifários 
indevidos e violações ambientais foram alguns dos problemas citados pelo 
órgão. Durante a audiência, o MPF reiterou a necessidade de providências 
imediatas em relação à concessão da rodovia, no trecho que liga Juiz de Fora 
(MG) ao Rio de Janeiro, passando pela Serra de Petrópolis.  Para a 
Procuradora da República Monique Cheker que esteve na audiência, a 
situação é “insustentável”.   
   
   Urge ressaltar a necessidade  de antecipação do fim do contrato 
entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de 
Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto para terminar em 
2021.  
 
 
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   Para o MPF, declarar a caducidade da concessão da BR-040 é 
necessário a retirada da rodovia do "limbo jurídico em que se encontra" e 
contratar uma nova concessionaria . Este fato se arrasta por mais de 4 anos, e 
está na origem da paralisação da pista de nova subida da Serra e das 
consequentes dificuldades vividas pelos usuários. Isso é um gravíssimo 
problema social. A fiscalização e as providências a cargo da concessionária 
não são tomadas há muito tempo. Há ações jurídicas  específicas para cobrar a 
realização de obras e benfeitorias previstas contratualmente e jamais 
executadas pela Concer. O governo Federal precisa tomar as providencias 
cabíveis  o mais rápido possível. 
 
  Nesse sentido, como parlamentar federal fluminense, rogo seja 
acolhido essa indicação, para que seja feito justiça aos cidadãos que trafegam 
naquela BR 040 todos os dias, deferindo o pleito de salutar  importância. 
 
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2019. 
 
 
VINICIUS FARAH 
Deputado Federal MDB - RJ 
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