EMP n.5

Dispõe sobre a renegociação extraordinária no
âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste.

Apresentação: 27/04/2021 17:19 - PLEN
EMP 5 => MPV 1016/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 2020

Substitua-se a expressão “ 31 de dezembro de 2018” por 31 de dezembro de 2020
constante no art. 6º do PLV apresentado à MPV 1.016/2020.

Justificativa
Sugerimos que os bancos administradores dos fundos constitucionais de
financiamento fiquem autorizados , por solicitação dos beneficiários, a substituir os
encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31 de dezembro de
2020 e não até 2018. Essa ampliação justifica-se pois as condições contratuais firmadas em
2019 e 2020 assim como a capacidade de pagamento foram afetadas pela crise de
calamidade pública provocada pelo coronavírus.

Sala das sessões, em

de

de 2021.

*CD218263166900*
LexEdit

Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218263166900


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre a renegociação
extraordinária no
âmbito do Fundo Constitucional de
Financiamento
do Norte, do Fundo Constitucional de
Financiamento
do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste.
Substitua-se a expressão “ 31 de dezembro
de 2018” por 31 de dezembro de 2020
constante no art. 6º do PLV apresentado à
MPV 1.016/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD218263166900, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218263166900

EMP n.5

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 27/04/2021 17:19 - PLEN
EMP 5 => MPV 1016/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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