COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 8º, ao § 9º do art. 12 e ao art. 28 da Proposta de
Emenda à Constituição n° 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art.8º...........................................................................................
§1º...............................................................................................
I – na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão
calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor público
falecido;
II – na hipótese de óbito do servidor público em atividade, as
cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o
servidor público teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, exceto na hipótese
de o óbito ter decorrido de acidente do trabalho, doença
profissional ou do trabalho, situação em que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo,
observado o disposto no § 10 do art. 3°.
.....................................................................................................
§ 4º A cota de dez pontos percentuais por dependente de que
trata o caput do §1º será acrescida, para o cônjuge, o
companheiro ou a companheira, de um ponto percentual para
cada ano que supere dois anos do início do casamento ou da
união estável, limitado o valor total da pensão a cem por cento.”
“Art. 12..........................................................................................
.....................................................................................................
§ 9º ..............................................................................................


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.....................................................................................................
V - A cota de dez pontos percentuais por dependente de que
trata o caput será acrescida, para o cônjuge, o companheiro ou
a companheira, de um ponto percentual para cada ano que
supere dois anos do início do casamento ou da união estável,
limitado o valor total da pensão a cem por cento”.
...................................................................................................”
“Art.28...........................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º A cota de dez pontos percentuais por dependente de que
trata o caput será acrescida, para o cônjuge, o companheiro ou
a companheira, de um ponto percentual para cada ano que
supere dois anos do início do casamento ou da união estável,
limitado o valor total da pensão a cem por cento”.

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2018, prevê
alteração na regra de cálculo do benefício da pensão tanto para os
dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
quanto para os dependentes de segurados dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS).
Atualmente, no RGPS, o valor da pensão por morte é
equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia
ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de
seu falecimento. Já no RPPS, aplica-se a regra do atual § 7º do art. 40 da
Constituição Federal, que dita que a pensão será equivalente a cem por cento
do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria
direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento,
observado o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite. Havendo
mais de um dependente, a pensão é dividida em partes iguais entre cada um
deles, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão
cessar.


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A PEC instaura, tanto para o RGPS quanto para o RPPS,
sistema de cotas não reversíveis, fixando uma cota familiar de 50%, acrescida
de 10% para cada dependente. Entendemos que tal proposta pode levar o
cônjuge sobrevivente à penúria. Especialmente aquele que, por longos anos de
convivência, dependeu da renda de seu consorte para os gastos básicos da
vida, concordando em viver em verdadeira comunhão de bens. É por essa
razão que estamos propondo que os anos de convivência sejam computados
no cálculo da pensão, aumentando-se a cota individual da viúva ou do viúvo
para cada ano de matrimônio que exceder o tempo mínimo que lhe dá direito a
tal benefício, ou seja, dois anos.
Ademais, para o RPPS, uma vez que estamos mantendo a
equivalência do sistema de cotas irreversíveis adotada para o RGPS,
entendemos que a base de cálculo para incidência de tais cotas deve ser
equivalente à hoje utilizada para a incidência da contribuição previdenciária,
não havendo sentido em limitá-la ao teto do RGPS acrescida de setenta por
cento que lhe exceda.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para aprovar a presente emenda e evitar que o texto constitucional seja
alterado na forma proposta pela PEC nº 6, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HERCULANO PASSOS

2019-4981

de 2019.