EMP n.1

Dispõe sobre a facilitação para abertura
de empresas, a proteção de acionistas
minoritários, a facilitação do comércio
exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças
realizadas pelos conselhos profissionais, a
profissão de tradutor e intérprete público,
a obtenção de eletricidade e a prescrição
intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentação: 08/06/2021 16:10 - PLEN
EMP 1 => MPV 1040/2021

MEDIDA PROVISÓRIA No. 1040/2021

Emenda de Plenário no. _____/2021
(Do Sr. Merlong Solano)
Acresça-se ao artigo 2º da Medida Provisória no. 1040/2021 o seguinte
dispositivo:
Art. 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º ............................................................................
§ 1º ................................................................................
§ 2º ............................................................................
§3º As Juntas Comerciais, que terão assento no Comitê Gestor
representadas pela FENAJU – Federação Nacional das Juntas
Comerciais, coordenarão subcomitês estaduais, sendo responsáveis
pela manutenção e desenvolvimento do integrador estadual” (NR)

A Medida Provisória em foco traz uma nova regulamentação da
administração da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios, criada pela lei 11.598/2007 e que hoje
conta com as Juntas Comerciais como agentes responsáveis pela integração
estadual e pela coordenação dos subcomitês estaduais, na forma das Resoluções
CGSIM nº 60 e 61, ambas de 12 de agosto de 2020.
Dessa maneira, com vistas a dar segurança jurídica à arquitetura do
sistema e ao relevante papel desenvolvido pelas Juntas Comerciais na integração
do Governo Federal com os Municípios, sendo responsável, dentre outras
questões relevantes, pelos recursos públicos necessários ao desenvolvimento e
manutenção do sistema estadual de integração, entende-se que é momento
oportuno para colocar na lei essa competência que hoje já é atribuída às
Juntas Comerciais por ato infralegal.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210396549300

*CD210396549300*

JUSTIFICAÇÃO


Sala das Sessões, em _____ de maio de 2021.

EMP n.1

Apresentação: 08/06/2021 16:10 - PLEN
EMP 1 => MPV 1040/2021

Eis a razão por que apresento esta emenda aditiva ao art. 2º para
inserir um § 3º com o texto acima exposto e conclamo o apoio dos pares a fim de
que aprovemos a proposta.

*CD210396549300*

MERLONG SOLANO
(Deputado Federal – PT/PI)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210396549300


(Do Sr. Merlong Solano )

Altera a MPV 1040/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210396549300, nesta ordem:
1 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7204)
*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Merlong Solano e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210396549300

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 08/06/2021 16:10 - PLEN
EMP 1 => MPV 1040/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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