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Descumprimento de limite de jornada garante rescisão indireta a caminhoneiro
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  (Sex, 18 Ago 2017 11:06:00)
REPÓRTER: A Terceira Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos. O motivo foi o descumprimento de obrigações contratuais, tais como jornada de trabalho e pagamento de horas extras.
Na ação, o caminhoneiro informou que trabalhava das 5h às 23h, de segunda a domingo, sem a devida compensação ou pagamento. Ele também alegou que não recebia adicional noturno e o lanche devido pelo trabalho extraordinário. Por fim, relatou que a empresa responsabilizava os motoristas pela guarda dos equipamentos do caminhão, e por isso ficava à disposição ou de sobreaviso mesmo quando não estava efetivamente em serviço.
Em primeira instância a rescisão indireta foi reconhecida. No entanto, para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, as faltas não justificariam o rompimento do contrato por culpa do empregador. Para o TRT, a condenação ao pagamento das verbas devidas já seria suficiente para reparar o prejuízo do empregado.
O motorista recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como a exigência de prestação de serviços em jornada além da habitual, sem a respectiva remuneração, é motivo para configurar a justa causa por culpa do empregador.
Desta forma, por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença e a rescisão indireta do contrato foi reconhecida. 
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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