DATA
10/06/2020

Projeto de Lei nº 3.267/2019
AUTOR
Dep. Dagoberto Nogueira

1 ( ) SUPRESSIVA
2 ( ) SUBSTITUTIVA
SUBSTITUTIVO GLOBAL
PÁGINA

ARTIGO

Nº PRONTUÁRIO

TIPO
3 ( ) MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4 (X) ADITIVA

INCISO

5()

ALÍNEA

O artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,
incluído pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3267, de
04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá
submeter-se a exames realizados pelo órgão
executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir,
sendo que os exames de aptidão física e mental e
de avaliação psicológica deverão ser realizados por
médicos e psicólogos peritos examinadores,
respectivamente com titulação de especialista em
medicina do tráfego e psicologia do trânsito,
conferida pelo respectivo conselho profissional,
credenciados pelo órgão ou entidade executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal,
conforme regulamentação do Contran:
.........................................................................
.........................................................................
...................................................
§ 8º Os exames de aptidão física e mental e a
avaliação psicológica deverão ser distribuídos,
respectivamente, aos médicos e psicólogos peritos

EMP n.12/0

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

*CD201719284500*

Apresentação: 17/06/2020 09:41

CONGRESSO NACIONAL

Documento eletrônico assinado por Dagoberto Nogueira (PDT/MS), através do ponto SDR_56434, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ETIQUETA


EMP n.12/0

Apresentação: 17/06/2020 09:41

examinadores, ou às entidades credenciadas, por
meio de divisão eletrônica, equitativa, aleatória e
impessoal, observada a proximidade entre o local de
realização dos exames e o local do domicílio ou do
trabalho do condutor, conforme regulamentação do
Contran.” (NR)

O credenciamento das clínicas, médicos e psicólogos pelo órgão
ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal,
para a realização dos exames de aptidão física e mental, exigidos para
a habilitação ou para a renovação da habilitação, é um direito do
cidadão.
O credenciamento é a forma que o Estado tem para exercer uma
eficiente fiscalização desses serviços, trazendo benefícios para quem é
atendido e para a sociedade como um todo que terá a garantia de que
a aptidão para dirigir foi eficientemente aferida.
Destaco que o credenciamento foi defendido por expressiva
parcela dos parlamentares que compuseram a Comissão Especial
destinada a estudar e aperfeiçoar a matéria, através de diversas
Emendas ao PL com esse intuito. São exemplos as emendas 85/19,
100/19, 105/19, 136/19, 137/19 e 212/19. Quanto às emendas ao
substitutivo, são exemplos: 09/19, 4192 e 60/19.
De forma geral, justificam a medida:
“(...) considerando que o atendimento ao cidadão
deve ser normatizado de acordo com o direito
universal de acessibilidade, o ato pericial,
obrigatoriamente, deve por divisão imparcial e
equitativa e o local exclusivo para este atendimento
de acordo com a NBR 9050. Nesse sentido, e a fim
de
promover
o
adequado
e
especializado
atendimento à população, as clínicas que realizarem
exames de aptidão física e mental para condutores
de veículos automotores deverão exercer essas
1 https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2019/06/jair-bolsonaro-promete-encaminhar-nessasemana-o-projeto-de-lei-para-aumentar-limite-de-multas-na-cnh.html

*CD201719284500*

O objetivo do Poder Executivo ao publicar este Projeto de Lei é o
cumprimento das promessas de campanha. O Presidente Bolsonaro
critica o que chama de “Indústria da Multa”. Segundo ele, “vinte
pontos se perde com muita facilidade” e que as normas atuais de
fiscalização tiram o prazer do motorista a dirigir1”.

Documento eletrônico assinado por Dagoberto Nogueira (PDT/MS), através do ponto SDR_56434, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICATIVA


EMP n.12/0

*CD201719284500*

________________________________________________________
Deputado Dagoberto Nogueira
PDT/MS

Apresentação: 17/06/2020 09:41

Assim, para mitigar os efeitos negativos da dispensa de
credenciamento, sugiro a presente modificação.

Documento eletrônico assinado por Dagoberto Nogueira (PDT/MS), através do ponto SDR_56434, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

atividades de forma exclusiva, tendo em vista que
nesses casos o profissional da saúde não trata de
pacientes na acepção comum da palavra, mas sim
de condutores.(...)”


(Do Sr. Dagoberto Nogueira )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 09:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

23 de setembro de 1997, incluído pelo
artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei
n.º 3267, de 04 de junho de 2019, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá
submeter-se a exames realizados pelo
órgão executivo de trânsito, na ordem
descrita a seguir, sendo que os exames de
aptidão física e mental e de avaliação
psicológica deverão ser realizados por
médicos

e

psicólogos

peritos

examinadores, respectivamente com
titulação de especialista em medicina do
tráfego e psicologia do trânsito, conferida
pelo respectivo conselho profissional,
credenciados pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, conforme regulamentação
do Contran:
.....................................................................
.....................................................................
...........................................................
§ 8º Os exames de aptidão física e mental
e a avaliação psicológica deverão ser
distribuídos, respectivamente, aos médicos
e psicólogos peritos examinadores, ou às
entidades credenciadas, por meio de
divisão eletrônica, equitativa, aleatória e
impessoal, observada a proximidade entre
o local de realização dos exames e o local
do domicílio ou do trabalho do condutor,

Documento eletrônico assinado por Dagoberto Nogueira (PDT/MS), através do ponto SDR_56434, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O artigo 147, da Lei n.º 9.503, de


Assinaram eletronicamente o documento CD201719284500, nesta ordem:
1 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)

EMP n.12/0

(NR)

Apresentação: 17/06/2020 09:41

conforme regulamentação do Contran.”

3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

Documento eletrônico assinado por Dagoberto Nogueira (PDT/MS), através do ponto SDR_56434, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB