CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA Nº
(Do Senhor Carlos Sampaio e outros)

Art. 1º A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a redação
alterada, nos seguintes termos:
O art. 1º da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .................................................................................
..............................................................................................
Art. 40. ..................................................................................
...............................................................................................
§ 4º Os proventos de aposentadoria e as pensões por morte não poderão ser
inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao
limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto nos § 14, § 15 e § 16.
.................................................................................................... (NR)
Art. 201........................................................................................
.....................................................................................................
IV – salário-família para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao
companheiro e aos seus dependentes, observado o disposto no § 2°;
VI – auxílio-reclusão para os dependentes do segurado que receba
rendimento mensal de até um salário mínimo.


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........................................................................................ (NR)
Art. 239. .........................................................................
.........................................................................................
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para
o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Pasep até dois salário-mínimo de
remuneração mensal é assegurado o pagamento de um abono salarial anual
calculado na proporção de um doze avos do valor do salário-mínimo vigente
na data do pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no
ano correspondente, considerado como mês integral a fração igual ou
superior a quinze dias de trabalho, observado o disposto no § 3º-A.
..........................................................................................” (NR)
O art. 3º da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ..............................................................................
..........................................................................................
V - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do
tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo
de contribuição previsto no inciso II.
.......................................................................................
§ 5º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de
contribuição de que tratam os incisos I e II do caput, de idade de que trata o
§ 1º, não se aplicando o disposto no § 11, serão:
............................................................................................
IV – período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do
tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo
de contribuição previsto no inciso II.
§ 7º ......................................................................................
..............................................................................................
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações e dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho


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de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por
cento, para o servidor público não contemplado no inciso I.
................................................................................................
§ 9º ..........................................................................................
I – corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição,
se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano
de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem
por cento, observado para o resultado da média aritmética, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
....................................................................................................” (NR)

Aposentadoria policiais
O art. 4º da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..........................................................................
I – cinquenta e dois anos de idade, se mulher e cinquenta e cinco anos de
idade, se homem;
....................................................................................
§ 3º ...............................................................................
.......................................................................................
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações e dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por
cento, para o policial não contemplado no inciso I.
......................................................................................
§ 5º ...............................................................................


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I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição,
se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano
de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem
por cento, observado, para o resultado da média aritmética, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
..........................................................................................” (NR)
Aposentadoria dos agentes penitenciários ou socioeducativos
O art. 5º da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ..........................................................................
I – cinquenta e dois anos de idade, se mulher e cinquenta e cinco anos de
idade, se homem;
....................................................................................
§ 3º .............................................................................
......................................................................................
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das maiores
remunerações e dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior
àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por
cento, para o agente penitenciário ou socioeducativo não contemplado no
inciso I.
..........................................................................................
§ 5º ....................................................................................
I - corresponderão a sessenta por cento da média aritmética simples das
maiores remunerações e dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição,
se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano
de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem
por cento, observado para o resultado da média aritmética, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
.................................................................................................” (NR)


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O art. 12 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 .............................................................................
..........................................................................................
§ 4º ...................................................................................
...........................................................................................
II - o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da
Constituição, aos cinquenta e dois anos de idade, se mulher e aos cinquenta
e cinco anos de idade, se homem, trinta anos de contribuição e vinte e cinco
anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, para
ambos os sexos;
III - o agente penitenciário ou socioeducativo, aos cinquenta e dois anos de
idade, se mulher e aos cinquenta e cinco anos de idade, se homem, trinta
anos de efetiva contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício
exclusivamente em cargo dessa natureza, para ambos os sexos;
...................................................................................................” (NR)

Aposentadoria por tempo de contribuição dos trabalhadores em geral e
dos professores
O art. 20 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos art. 18, art. 19 e art. 24 ou pela lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral
de Previdência Social até a data de publicação desta Emenda poderá
aposentar-se quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e três anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de
idade, se homem;
II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição,
se homem; e
III - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do
tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo
de contribuição previsto no inciso II.
§ 1º A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à data de
publicação desta Emenda, os limites mínimos de idade previstos no inciso I do
caput serão acrescidos em um ano para ambos os sexos, sendo reproduzida


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a mesma elevação a cada dois anos, até o limite de sessenta e dois anos, se
mulher, e sessenta e cinco anos, se homem.
§ 2º O limite de idade aplicável a cada segurado, decorrente do disposto no §
1º, será determinado na data de publicação desta Emenda, com base no
período remanescente de contribuição, resultante da combinação do disposto
nos incisos II e III do caput, e não será alterado pela data de efetivo
recolhimento das contribuições.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de
que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos,
acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos, nos termos do § 1º, até o
limite de cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade,
se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética definida na forma
prevista no art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, até atingir o
limite de cem por cento”. (NR)
Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição:
“Art. 24. ........................................................................................
I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade,
se homem; e
....................................................................................................”. (NR)
Aposentadoria por incapacidade permanente
O art. 26 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 26. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o §1°
do art. 201 da Constituição, o valor da aposentadoria por incapacidade
permanente concedida ao segurado do Regime Geral de Previdência Social
corresponderá a cem por cento da média aritmética a que se refere o art. 29".
(NR)

Cálculo da média aritmética simples
O art. 29 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:


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"Art. 29. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o §1°
do art. 201 da Constituição, o cálculo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social corresponderá a cem por cento da média aritmética simples
de oitenta por cento dos maiores salários de contribuição e das remunerações
de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela competência,
respeitando o limite máximo do salário de contribuição utilizados como base
para contribuições aos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e
art. 201 da Constituição e para as pensões decorrentes das atividades militares
de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, atualizados monetariamente”.
(NR)
Art. 2º Suprimam-se:
I - os §§ 8°, 8°-A e 8°-B do art. 195, contidos no art. 1° da Proposta de Emenda
à Constituição n°6, de 2019.
II - o inciso IV do § 7° do art. 201, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019.
III – os §§ 2º, 3º, 4º e 6º, do art. 3º, da Proposta de Emenda à Constituição nº
6º, de 2019.
IV - o § 3° do art. 22, da Proposta de Emenda à Constituição n°6, de 2019.
V - o parágrafo único do art. 26, da Proposta de Emenda à Constituição n°6, de
2019.
VI - o art. 35, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, representa um passo
importante para aprimorar a previdência social e dar sustentabilidade ao sistema atual.

O Brasil conseguiu construir uma das maiores redes de proteção
previdenciária do mundo que atinge todo o território nacional e ampara os trabalhadores
na ocorrência dos riscos de doença, invalidez, morte, idade avançada, entre outros.


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Para que a referida rede continue cumprindo seu papel de proteção
previdenciária são necessário alguns ajustes no sistema de previdência social, mas que
defendemos serem feitos com responsabilidade fiscal e justiça social.

Assim a emenda apresentada tem o escopo de corrigir algumas distorções
contidas na proposta e equilibrar as mudanças para que todos os brasileiros possam
contribuir mas na medida da sua capacidade.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovar a
presente Emenda.

Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP


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EMENDA À PEC Nº 6, DE 2019
(Do Senhor Carlos Sampaio e outros)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
Deputado

Gab.

Assinatura