Dispõe sobre o licenciamento

EMP n.4

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004.

Apresentação: 11/05/2021 11:44 - PLEN
EMP 4 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ambiental, regulamenta o inciso IV
do § 1º do art. 225 da Constituição
Federal, e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N°

, de 2021

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº. 3.729, de 2004, a seguinte
redação:
Art. 1º O art. 5º da Lei º 3.724, de 2004, passa a vigorar,
acrescida dos seguintes dispositivos:

§ 8º Quanto aos limites das áreas de preservação
permanente, em áreas urbanas, as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural que delimitem a faixa de
passagem de inundação terão sua largura determinada
pelos respectivos planos diretores e leis municipais de uso
do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de
meio ambiente.
§ 9º Nas áreas urbanas, observar-se-á o disposto nos
respectivos planos diretores e leis municipais de uso do

JUSTIFICATIVA
Para as áreas de Proteção Permanentes- APPs ripárias, as
chamadas passagens da inundação são aquelas áreas que não devem ser
ocupadas. Não obstante, observa-se que a definição dessas passagens de
inundação depende de critérios técnicos baseados nas condições hidráulicas e
hidrológicas
específicas
deDarci
cada
local.
Assim, a faixa de passagem pode por
Assinado
eletronicamente
pelo(a) Dep.
de Matos
e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212689350800

*CD212689350800*

solo. (NR)


recorrência de 10 anos e pode ser estreita ou larga, dependendo da topografia
específica de um determinado local. Portanto, não há sentido em se
estabelecer áreas homogêneas para todos os locais e por isso tais áreas

EMP n.4

exemplo, representar o limite alcançado por inundação com período de

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deverão ser delimitados pelos respectivos planos diretores e leis municipais,
obedecendo às características específicas da cada local.
Desse modo, considerando a relevância social da matéria, conto
com o acolhimento e apoio dos nobres pares pela aprovação dessa emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

*CD212689350800*

Deputado Darci de Matos
PSD-SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212689350800


(Do Sr. Darci de Matos)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212689350800, nesta ordem:
1 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
2 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212689350800

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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