(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.71

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
EMC 71 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Suprima-se integralmente o art. 16.
Justificativa
A emenda visa excluir o artigo que se refere ao trabalho aos domingos. Essa
possibilidade é excepcional para todos os trabalhadores, já que a Constituição Federal
estabelece que o repouso semanal remunerado deve ser concedido, preferencialmente,
aos domingos (artigo 7º, XV, Constituição Federal) e a legislação trabalhista igualmente
assim prevê (art. 67 CLT e art. 1º da Lei 605/49).
Ademais, em se tratando de contrato de aprendizagem profissional, o trabalho do
aprendiz aos domingos e feriados somente poderia ser permitido se houvesse expressa
previsão no programa de aprendizagem e se a instituição formadora também estivesse
em plena atividade nesses dias, pois há a necessidade de acompanhamento do contrato
de aprendizagem na formação teórica e prática.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD218912091000*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218912091000