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Reportagem Especial - Os 25 anos da Lei de Cotas
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  (Ter, 06 Set 2016 16:26:00)
  REPÓRTER: O sorriso largo está sempre presente nos lábios da telefonista Cledimar Garzon. Há seis anos ela trabalha em uma empresa de grande porte. Cledimar é cega  e  passou por maus bocados até conseguir uma vaga no disputado mercado de trabalho. Muitos empregadores fecharam os olhos para a limitação dela. Mas Cledimar superou o preconceito e o descrédito.
  SONORA: Cledimar Garzon – telefonista
  "Eu me sinto muito bem, acordar de manhã e saber que você tem o seu emprego. Tanta gente, tantos pais de família que chegam a chorar porque não têm o que colocar na panela para seus filhos e eu, graças a Deus, consigo manter a minha casa".
    REPÓRTER: Cledimar conseguiu trabalho graças à Lei 8.213, conhecida como Lei de Cotas, que completou 25 anos agora em 2016. A lei obriga as empresas a também contratarem pessoas com deficiência. Segundo o IBGE, 6,2% da população brasileira, ou seja, 12 milhões e quatrocentas mil pessoas têm pelo menos um tipo de deficiência, seja física, intelectual, auditiva ou visual. 
  Pela Lei de Cotas, as empresas privadas com mais de cem empregados devem preencher entre 2 e 5% das vagas com trabalhadores reabilitados ou com alguma deficiência. A porcentagem varia de acordo com o número de funcionários, chegando ao limite máximo de 5% para os estabelecimentos com mais de mil e um empregados. A lei ainda estabelece uma multa por trabalhador que deixar de ser contratado.
  Na opinião do Juiz Substituto do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, André Braga Barreto, a Lei de Cotas trouxe justiça social para uma parcela da sociedade que teria poucas chances de entrar no concorrido mercado de trabalho.
  SONORA: André Braga Barreto - juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará
  "A avaliação é a mais positiva possível, na medida que ela permite uma maior inserção de pessoas, de parcelas da sociedade que, em princípio, seriam excluídas ou pelo menos teriam uma maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho".
  REPÓRTER: Dados do Ministério do Trabalho apontam que, nos últimos cinco anos, houve um aumento de 20% na participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo o Executivo Federal, 92% desses trabalhadores estão no mercado por conta da Lei de Cotas.
  Mas nem tudo são flores. Ainda é elevado o número de empresas que não cumprem a legislação. Algumas alegam que não existem vagas adequadas. Outras só contratam depois de receberem multa.
  Segundo a gerente de Desenvolvimento Organizacional do Sistema Fibra – Federação das Indústrias do Distrito Federal – Elaine Goulart, o empregador ainda resiste em contratar pessoas com deficiência por achar que elas são incapazes de desempenhar qualquer função. Elaine lamenta que as empresas ainda considerem a Lei de Cotas apenas uma obrigação legal ou mesmo uma despesa, por conta das adaptações que deverão ser feitas para receber o trabalhador com deficiência.
  SONORA: Elaine Goulart - gerente de Desenvolvimento Organizacional do Sistema Fibra
  "É mais fácil eu não ter cadeirante, por exemplo. É mais fácil eu não ter uma pessoa com deficiência auditiva. Então a maioria vai por esse lado: "OK eu tenho que cumprir a cota, eu cumpro. Mas vou cumprir de forma que me dê menos trabalho e que meu investimento seja menor".
  REPÓRTER: Elaine Goulart Dados do Ministério do Trabalho mostram que, se os empregadores seguissem à risca a legislação, pelo menos 827 mil postos de trabalho estariam disponíveis para quem tem alguma deficiência. Por conta da desobediência à lei, até julho passado, apenas 381 mil 322 vagas foram criadas.
  Mas o não cumprimento da Lei de Cotas não se limita à resistência dos empregadores. Muitas empresas não têm conseguido número suficiente de trabalhadores para cumprir a determinação. Dessa forma, neste ano, a Seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível penalizar a empresa que tenta, mas por motivos alheios à vontade dela, não consegue cumprir a lei. 
  Segundo o Vice-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, César Machado, os tribunais regionais são sensíveis à situação das empresas que se empenham para cumprir a lei. 
   SONORA: César Machado - vice-corregedor do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
  "Pode ser que a empresa tenha se esforçado muito e não tenha conseguir cobrir a cota por razões diversas. Por exemplo, por ausência no mercado de trabalho desses empregados reabilitados ou portadores de deficiência, isso tem sido levado em conta".
  REPÓRTER: É nesse cenário que a Justiça do Trabalho atua, ao lado do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, para firmar Termos de Ajustes de Conduta com os empregadores, para conscientizá-los a respeito da importância de fazer valer a Lei de Cotas, como ponderou o Juiz Substituto do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, André Braga Barreto.
  SONORA: André Braga Barreto - juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará
  "Mesmo que sejam, paulatinamente, ainda que se tenha que se discutir em relação à peculiaridade da natureza da atividade que a empresa faz, mas a possibilidade da competência da Justiça do Trabalho é plena nesse aspecto".
  REPÓRTER: Depois de 25 anos ajudando a pessoa com deficiência a conquistar um lugar no mercado de trabalho, a Lei de Cotas também tem levado as empresas e instituições a investirem na qualificação desses profissionais.  
  Além da inclusão social, a contratação de trabalhadores com deficiência e reabilitados é vantajosa, tanto para o empregado quanto para a empresa. O trabalho eficiente e o convívio com as diferenças são um aprendizado para todos. 
  Reportagem: Mércia Maciel   
Locução: Luanna Carvalho 
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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