ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.19

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 19 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Insere o § 2º ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021:
"Art. 26 .............................................................................

§ 2º É de responsabilidade do infrator dar cumprimento,
sob suas expensas, à execução das sanções previstas
neste artigo, quando determinado pela Autoridade
Julgadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento."

JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213158865900

*CD213158865900*

.........................................................................................


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

ESB n.19

Apresentação: 30/08/2021 20:37 - CAPADR
ESB 19 CAPADR => PL 1293/2021

A inclusão do § 2º busca adequar a redação do substitutivo ao
abarcar procedimento já previsto no que se refere a infrações e penalidades,
mas que não foi mencionada no texto.

*CD213158865900*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213158865900