PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2020

EMP n.18/0

Apresentação: 14/12/2020 20:05 - PLEN
EMP 18 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

do

Equilíbrio

Fiscal,

altera

a

Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649,
de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória
nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 3º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
modificado pelo § 4º do art. 18 e acrescido pelo art. 15 do Projeto de Lei
Complementar 101 de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD208255754200*

e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Estabelece o Programa de Acompanhamento


da despesa total com pessoal, deve ser contabilizado o valor bruto da
remuneração do servidor, sem autorizar a exclusão de valores retidos na fonte

EMP n.18/0

A inovação trazida pelo PLP 101/2020 determina que, para a apuração

Apresentação: 14/12/2020 20:05 - PLEN
EMP 18 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

consequência a expressiva elevação do percentual de comprometimento da
RCL em relação às despesas com pessoal. As deduções ou retenções, quando
realizadas pelo próprio Tesouro do ente subnacional, resultam na inocorrência
de movimentação financeira, de modo que não há efetiva despesa.
Os valores deduzidos ou retidos são revertidos em crédito do ente
federativo, a exemplo do imposto de renda (art. 157, I da CF), de modo que
não poderiam ser computados como despesa de pessoal do Poder ou órgão
autônomo.
Deste modo, sugerimos a referida modificação no texto para que a
proposição tenha em seu escopo a garantia e congruência fiscal.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD208255754200*

A norma em comento cria uma ficção contábil, que terá como

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

para pagamentos de tributos.


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Estabelece o Programa de

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 20:05 - PLEN
EMP 18 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208255754200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Acompanhamento e Transparência Fiscal,