PROJETO DE LEI Nº 1179 DE 2020

sobre

o

Regime

Jurídico

Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1179 de
2020:
“Art. Ficam suspensos os prazos para pagamento das parcelas mensais
dos financiamentos de automóveis realizados junto a bancos públicos ou
privados, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, quando estes forem adquiridos para a realização de transporte
escolar.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe

EMP n.28/0

Apresentação: 14/05/2020 12:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da
pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209900642000*

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a redação do Projeto


pagamento das parcelas mensais dos financiamentos de automóveis

EMP n.28/0

Pretende-se, por meio dessa alteração, suspender o prazo para

Apresentação: 14/05/2020 12:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

adquiridos para a realização de transporte escolar, até 60 dias após encerrado

é a consequente privação de trabalho por parte dos motoristas de transporte
escolar, que necessitam da receita proveniente desse labor para pagarem o
financiamento do automóvel que utilizam para realizá-lo.
Nesse contexto, se o cidadão já enfrenta dificuldades para arrecadar sua
renda para arcar com os custos de suas necessidades básicas, depara-se com
impasses ainda piores para o pagamento das parcelas de financiamento de
seu automóvel nesse período.
Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD209900642000*

Um dos efeitos do fechamento das escolas nesse período de pandemia

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus.


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

EMP n.28/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 12:56

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

Assinaram eletronicamente o documento CD209900642000, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_5870)
*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emergencial e Transitório das relações