EMENDA

EMP n.13

Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19
enquanto durar a emergência de saúde
pública decorrente da pandemia de Covid19.

Apresentação: 09/06/2021 18:08 - PLEN
EMP 13 => PL 1208/2021

Projeto de Lei n° 1.208, de 2021

Dê-se ao caput do art.3° do substitutivo do PL n° 1.208/2021 a seguinte redação:
Art. 3º. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do
imposto de renda devido, em cada período de apuração, até 30% das doações em
espécie efetuadas ao Programa de que tratam os arts. 1º e 2º devidamente
comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

JUSTIFICAÇÃO
O apoio do setor privado à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos e insumos
voltados ao enfrentamento da Covid-19 é certamente meritório. Busca-se com esta
emenda evitar que esse apoio seja feito com recursos totalmente públicos, o que iria de
encontro aos objetivos do PL. Assim, propõe-se que até 30%, em vez de 100%, do valor
do apoio ao Programa possa ser deduzido do imposto de renda devido pelas empresas.
Dessa forma, efetivamente estimula-se a doação privada, em vez de utilizar as empresas
como meros intermediários do gasto público, como acaba acontecendo com o texto
atual.
Sala das sessões,

*CD215831410100*

Dep. BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215831410100


(Do Sr. Bohn Gass )

Dá nova redação ao "caput" do
art.3° do substitutivo apresentado ao PL n°
1.208/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD215831410100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215831410100

EMP n.13

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2021 18:08 - PLEN
EMP 13 => PL 1208/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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