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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional,
para modificar os artigos 152-A e 154, bem
como acrescentar o inciso IV ao art. 159.

EMENDA Nº

No art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de
2019, dê-se ao art. 152-A e 154 da Constituição Federal a seguinte redação e
acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal:
“Art. 152-A……………………………………………………...........
...................................................................................................
V – não incidirá sobre:
a) as exportações, assegurada a manutenção dos créditos; e
b) os serviços digitais.
............................................................................................” (NR)
“Art. 154.....................................................................................
...................................................................................................
IV – imposto sobre serviços digitais.” (NR)
“Art. 159......................................................................................
...................................................................................................
IV - do produto da arrecadação do imposto sobre serviços
digitais:
a) 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal; e
b) 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Participação dos
Municípios.
.................................................................................” (NR)
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JUSTIFICAÇÃO
A tributação de serviços digitais tem sido objeto de iniciativas
em diversos países do mundo e, em especial, na Comunidade Europeia, onde
se discute a criação de um tributo especial (Digital Service Tax - DST) para dar
conta da realidade imposta pela economia digital.
O Imposto sobre bens e serviços proposto na PEC 45, por
permitir graduação de alíquotas pelos entes federativos e por restringir o
modelo tributário ao regramento do valor adicionado, não equacionará a
contento os problemas atualmente enfrentados na tributação da venda de
mercadorias pelo ICMS e prestação de serviços pelo ISS, no que se refere às
tentativas de tributação de serviços digitais.
O caminho mais efetivo para o equacionamento desses
problemas é o estabelecimento de sua competência federal para que se evite o
fenômeno de guerra fiscal interna e possibilite à União estabelecer
mecanismos de enforcement e o mais adequado fato gerador e alíquota,
visando ainda compatibilizar a incidência desse novo tributo com seus similares
internacionais e com acordos celebrados com outros países.
Transcrevemos a seguir as considerações feitas pelo jurista
Helenilson Cunha Pontes, Livre-Docente e Doutor pela USP, que fundamentam
as medidas ora propostas.
Um dos problemas do nosso sistema tributário é sua completa
inadequação para a tributação das novas manifestações de capacidade
contributiva surgidas com a economia digital, notadamente os serviços digitais,
em face da separação entre tributação da venda de mercadorias pelo ICMS e
prestação de serviços pelo ISS.
Tradicionalmente no direito brasileiro, mercadoria sempre foi
um bem corpóreo para efeito de incidência do ICMS. No entanto, atualmente
um enorme volume de “mercadorias” (jogos, aplicativos, softwares, filmes, etc)
são comercializadas (nem sempre “vendidas”) em formato digital, logo, sem
assumirem a natureza de bem corpóreo.
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Esta questão está no centro da atual disputa entre Estados e
Municípios brasileiros pela tributação dos serviços digitais. Os Estados
sustentam que as mercadorias mesmo em formato digital devem se submeter
ao ICMS (Convenio ICMS 106/17), e os Municípios, por outro lado, defendem
que os produtos digitais nada mais são do que o resultado, genericamente
falando, da prestação de serviços de processamento de dados (Lei
Complementar 116/03, Lista de Serviços, anexo 1). No centro da disputa estão
os contribuintes que não sabem com segurança qual o tributo que devem
pagar, submetendo-se, por vezes, a penalidades impostas duplamente por
Estados e Municípios.
A verdade é que o ICMS e o ISS são tributos que não
respondem e nem se adequam às exigências da chamada economia digital,
caracterizada pela desterritorialização do sujeito passivo tributário, pela
destruição do tradicional conceito de estabelecimento fiscal físico e pela
desmaterialização da coisa, produto, mercadoria ou serviço negociado.
Esta é a razão pela qual o mundo discute a criação de um
conceito de estabelecimento fiscal digital e também de um tributo especial
(Digital Service Tax - DST) para dar conta da realidade imposta pela economia
digital.
Diante da substancial perda de poder tributário (e de receita
tributária) para os países europeus que não tem estabelecimentos físicos de
empresas de serviços digitais, mas que sofrem a atuação destas empresas, a
Comissão Europeia, em 2018, propôs o conceito de “presença digital
significativa” (significant digital presence) como o novo elemento de conexão
entre as rendas geradas por aqueles serviços e o país onde está situado o seu
usuário.
Por este conceito, uma vez caracterizada a “presença digital
significativa” de uma empresa em um determinado país, mesmo na ausência
de uma sede física desta empresa neste país, este poderá tributar as rendas
por ela ali gerada, decorrente da disponibilização aos domiciliados neste país

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da sua plataforma digital ou de qualquer outro meio digital gerador de renda ou
revelador de capacidade contributiva.
Para que exista uma “presença digital significativa”, pelo menos
uma das condições abaixo deve ser preenchida: a) receita superior a 7 milhões
de Euros anuais em um Estado Membro da União Europeia; b) número de
usuários de serviços digitais superior a 100.000 em um Estado Membro em um
período de tributação (normalmente ano); c) celebração de mais de 3.000
contratos comerciais de serviços digitais com usuários empresariais.
Na mesma linha, em 2018, a Comissão Europeia propôs a
criação de um imposto sobre serviços digitais equivalente a 3% sobre as
receitas provenientes de algumas atividades digitais. Os contribuintes seriam
apenas as empresas com receitas mundiais anuais superiores a 750 milhões
de Euros e receitas provenientes da União Europeia superiores a 50 milhões
de Euros. A competência para tributar competiria ao país no qual se localizem
os usuários das plataformas digitais.
Os serviços digitais sujeitos à tributação seriam: a venda de
espaços publicitários em plataformas digitais, atividades digitais que permitam
a interação entre os seus usuários, facilitando a venda de bens e a prestação
de serviços entre os usuários e a transmissão de dados recolhidos a partir de
informações e atividades realizadas pelos usuários.
Este DST vigoraria até a entrada em vigor do conceito de
“estabelecimento digital”, resultante da adoção do elemento de conexão
caracterizado pela “presença digital significativa”.
Outros países já decidiram criar impostos sobre serviços
digitais, com diferentes características, tais como Hungria, Coréia do Sul, Índia,
Itália, Reino Unido e Portugal.
Diante do que está acontecendo no mundo, não é hora de o
Brasil encerrar esta disputa entre ICMS e ISS e criar, um imposto
exclusivamente sobre serviços digitais, cobrado pela União e dividido entre
Estados e Municípios segundo os critérios, já existentes e aceitos há décadas,
do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM? Todos ganhariam, inclusive o contribuinte brasileiro.
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Sala da Comissão, em

de

de 2019.

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