Justificado pelas próprias razões apresentadas.
Acabar com monopolio
Redução de punição incentivará ainda mais os motoristas cometerem infração estacionando na vaga especial e violando o direito das Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas.
 
O Projeto é completamente ineficiente... pois, a ideia já está consolidada no CTB atual... Vide o Art. 271, §9°