 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET 
 
 
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 758 – Fone: (61) 3215.5758 – Fax: (61) 3215 2758 
Endereço eletrônico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br 
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REQUERIMENTO 
(Do Sr. Fábio Schiochet) 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro de 
Estado da Defesa, para junto a Marinha 
do Brasil, a adoção de medidas para a 
implantação do curso “Especial Básico 
de Navios – Tanque para Gás Liquefeito 
(EBGL)”, na delegacia da Capitania dos 
Portos do município de Itajaí, estado de 
Santa Catarina. 
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, § 1°, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada a 
indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, para junto a 
Marinha do Brasil, a adoção de medidas para a implantação do curso “Especial 
Básico de Navios – Tanque para Gás Liquefeito (EBGL)”, na delegacia da 
Capitania dos Portos do município de Itajaí, estado de Santa Catarina. 
 
 
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2019. 
 
 
FÁBIO SCHIOCHET 
Deputado Federal – PSL/SC 
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Endereço eletrônico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br 
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INDICAÇÃO Nº          DE 2019. 
(Do Sr. Fábio Schiochet) 
 
 
Solicita ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro de Estado da Defesa, para junto 
a Marinha do Brasil, a adoção de 
medidas para a implantação do curso 
“Especial Básico de Navios – Tanque 
para Gás Liquefeito (EBGL)”, na 
delegacia da Capitania dos Portos do 
município de Itajaí, estado de Santa 
Catarina. 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa: 
 
A presente indicação solicita que o governo tome medidas urgentes 
junto a Marinha do Brasil, na implantação do curso “Especial Básico de Navios 
– Tanque para Gás Liquefeito (EBGL)”, na delegacia da Capitania dos Portos 
do município de Itajaí, estado de Santa Catarina. 
Os Cursos do Programa do Ensino Profissional Marítimo, para 
Aquaviários, tem como objetivo o preparo do pessoal para o trabalho a bordo 
de embarcações, são especificamente voltados para formação e qualificação 
de Marítimos, Fluviários, Pescadores e Mergulhadores. 
Atualmente os cursos são realizados de forma presencial e 
somente no Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), no Rio de 
Janeiro ou no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), em 
Belém.  
O CIAGA, através da Diretoria de Portos e Costas (DPC),  até autoriza 
empresas particulares a realizar alguns desses cursos através de indicação de 
empresa conforme a NORMAM 30, ou através de “equivalência” com cursos da 
NORMAN 24. No entanto, o participante fica dependente do processo da 
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indicação da empresa, impossibilitando o aperfeiçoamento dos aquaviários que 
não tem vínculo de crescer profissionalmente. 
O Curso Especial Básico de Navios-tanque para Gás Liquefeito (EBGL), 
destina-se a qualificar Oficiais e Subalternos com os padrões de competência e 
habilidades básicas exigidas conforme a Regra V/1-2 da Convenção 
Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto 
para Marítimos (STCW/78, como emendada) e o respectivo Código, Seção A 
V/1-2.1, parágrafo 1, Tabela A V/1.2.1, e para o exercício das capacidades 
previstas nas Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-
13/DPC). 
Nos últimos anos, a área destinada ao Ensino Profissional Marítimo 
(EPM) na delegacia da Capitania dos Portos do município de Itajaí, estado de 
Santa Catarina, não promoveu cursos de aperfeiçoamento para os marítimos, 
focando apenas em cursos de formação e assim inchando o mercado de 
profissionais que sequer terão oportunidades de crescer na carreira 
profissional, uma vez que as empresas estão exigindo experiência e tais cursos 
dos marítimos. Os cursos promovidos fora da DEL. ITAJAÍ ficam inviáveis 
financeiramente, devido aos custos com as demandas de viagem, alojamento, 
alimentação e a liberação da empresa, sem contar que muitos são pais e mães 
de família. 
Assim, por entendermos que a proposta se faz necessária para que o 
governo tome medidas urgentes na implantação do curso “Especial Básico de 
Navios – Tanque para Gás Liquefeito (EBGL)”, na delegacia da Capitania dos 
Portos do município de Itajaí, estado de Santa Catarina, é que submetemos a 
presente Indicação à elevada consideração de Vossa Excelência.  
 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019. 
 
 
 
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