REQUERIMENTO 
(Do Sr. Romero Rodrigues) 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministro-Presidente do Banco Central do 
Brasil, referente à regulamentação de 
recebimento de boletos bancários. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao 
Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil a Indicação em anexo 
sugerindo que sejam tomadas providências no sentido de que seja viabilizado o 
pagamento de boletos bancários em qualquer instituição financeira ou 
correspondente bancário, após um certo período do vencimento. 
Sala das Sessões, em       de  agosto     de 2001. 
Deputado ROMERO RODRIGUES  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº                  , DE 2011  
(Do Sr. Romero Rodrigues) 
 
Sugere ao Ministro-Presidente do 
Banco Central do Brasil que tome 
providências no sentido de facilitar o 
pagamento de boletos bancários 
vencidos em quaisquer instituições 
financeiras ou correspondentes 
bancários. 
Excelentíssimo Senhor Ministro: 
Como é de conhecimento de V. Exa., os boletos 
bancários vencidos somente podem ser pagos na instituição que os emitiu. 
Todavia, julgamos que tal situação, além de tornar-se um transtorno para o 
sacado, acaba sendo prejudicial também para o cedente do título, porque, 
quanto mais ágil for o recebimento, melhor para este último. 
Temos pleno conhecimento de que o recebimento de 
boletos vencidos implica no pagamento de juros, que devem ser calculados 
conforme estabelecido pelo cedente. Todavia, de maneira geral, embora a taxa 
de juros diária possa sofrer variação, há certa uniformidade no procedimento 
de cálculo e, além disso, as condições e percentuais encontram-se registradas 
no próprio instrumento de cobrança (boleto bancário). 
Como forma de transpor o problema, dado que a data de 
vencimento faz parte do dígito verificador, algumas empresas já vêm 
praticando o estabelecimento de duas datas, sendo apenas a mais distante 
registrada neste campo (código de barras), de modo que, mesmo após o 
vencimento inicial, ainda haja um prazo para pagamento em atraso. Porém, 
esta prática não é regra, mas exceção. 
Registramos, ainda, que há a questão do protesto do 
título, que precisa ser feito tempestivamente e que, se a instituição cobradora 
enviar o título para o cartório e o mesmo for pago na rede de compensação, 
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poderá ocasionar dificuldades para o cedente, inclusive no âmbito judicial. 
Ainda assim, acreditamos que poderia ser estipulado um prazo máximo para 
pagamento com multa e juros, após o vencimento, em qualquer banco ou 
correspondente bancário. Aliás, registre-se que, em praças nas quais há 
apenas correspondente, passado um dia do vencimento, se o boleto for de 
outra instituição que não aquela que contratou o mencionado correspondente, 
ficará efetivamente muito difícil para o cedente receber seu crédito. 
Diante do exposto e da notória preocupação que este 
Banco Central do Brasil vem devotando aos consumidores nos últimos anos, 
reiteramos nosso pedido de providências com relação ao tema. 
Sala das Sessões, em            de     agosto     de 2011. 
Deputado ROMERO RODRIGUES