EMP n.2/0

Apresentação: 04/06/2020 12:40

PROJETO DE LEI Nº 2.151, DE 2020

Altera a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus, para estabelecer medidas
que aumentam a transparência das
informações relativas à covid-19..

EMENDA
DE PLENÁRIO
(Do Sr. Milton Vieira)

Art. 1º Dê-se a seguinte redação a alínea ‘c’, do inciso II, do §
3º do Art. 6º da Lei nº 13.979/20, alterado pelo Art. 1º do Projeto de Lei nº
2.151/2020:

“Art. 6º.................................................................................
.............................................................................................
§ 3º......................................................................................

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Do Sr Dep Felipe Rigoni e Sra. Dep Tabata Amaral)

II - ........................................................................................
.............................................................................................
c) leitos de internação e taxa de ocupação; bem como a
descriminação das unidades de saúde onde haja Unidades de Tratamento
Intensivo – UTI ainda disponíveis.”(NR)

*CD205931319000*

.............................................................................................


A presente emenda tem por objetivo informar à população onde estão
disponíveis os leitos de UTI, que nesse período, podem fazer a diferença entre

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J US T I F I C A T I V A

Apresentação: 04/06/2020 12:40

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lotação esgotada de UTIs fica internado em locais não adequados para o seu
atendimento. Acreditamos se ele obtiver a possibilidade de uma informação
que o oriente a procurar hospitais que ainda não estão com lotação de UTIs
esgotadas, facilitará essa procura em caso da necessidade de uma internação
nessas unidades. As informações que vemos hoje são muito genéricas, apenas
informando o nível de ocupação de leitos de UTI, não informando onde se
encontram esses leitos desocupados.

Sala das Sessões, em

de junho de 2020.

Deputado MILTON VIEIRA (Republicanos-SP)

*CD205931319000*

em busca de atendimento em hospitais para atendimento, mas em face da

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a vida e a morte do paciente. Vimos que muitos pacientes graves saem a esmo


(Do Sr. Milton Vieira )

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/06/2020 12:40

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus, para estabelecer medidas que
aumentam

a

transparência

das

informações relativas à covid-19..

Assinaram eletronicamente o documento CD205931319000, nesta ordem:
1 Dep. Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
2 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Milton Vieira (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56375, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

fevereiro de 2020, que dispõe sobre as