COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Newton Cardoso Jr.)
Altera o art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional nº 45-A de 2019, para
acrescentar na Constituição Federal, dispositivo
que prevê que a extinção do voto de qualidade
no âmbito do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF).

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta
de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019:
“Art. X. Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais do CARF, serão
ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, e os cargos de VicePresidente, por representantes dos contribuintes, em igual número, devendo-se, no
caso de empate nas deliberações, aplicar-se a interpretação mais favorável ao
contribuinte, podendo a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressar com ação
judicial na hipótese de decisão administrativa definitiva.”

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda tem por objetivo inserir na Constituição garantia processual aos
contribuintes em face da prática fiscal nefasta do “voto de qualidade” dos representantes da
Fazenda.
Criado em 2009, o CARF, que julga recursos voluntários, de ofício e de
natureza especial, constitui órgão colegiado e paritário, integrante do Ministério da Economia,


composto por representantes da Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes, quatro
cada.
Como as unidades são colegiadas e paritárias, pode haver empate em alguma
decisão. Nesse caso, segundo disposto no § 9.º do art. 25, do referido Decreto, o desempate é
feito por meio do voto de qualidade dos presidentes das turmas, câmaras e turmas especiais do
CARF, os quais são, necessariamente, representantes da Fazenda Nacional.
Com a atual previsão, o direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do
CARF dá ao Fisco dois votos nos julgamentos, já que o Presidente de Turma, por força do já
citado artigo 25, § 9º do Decreto n. 70.235/72, tem a prerrogativa de proferir, além do voto
ordinário, o voto de qualidade, o que fere os princípios constitucionais da isonomia e da
proporcionalidade, bem como está em franca contrariedade ao artigo 112 do Código Tributário
Nacional - CTN.
Assim, valendo-se desta prerrogativa, os Presidentes de Turma, que, reitere-se,
são, necessariamente, representantes da Fazenda Nacional, têm proferido voto e, em um
segundo momento, no caso de empate, revertido o resultado do julgamento com novo voto (de
qualidade), quase sempre em desfavor dos contribuintes.

Com o objetivo de buscar uma decisão mais imparcial no julgamento dos
processos fiscais em âmbito administrativo, é que se propõe a presente Emenda, com vistas
à extinção do voto de minerva do presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (CARF) nas decisões sobre processos fiscais, privilegiando a interpretação mais
favorável ao contribuinte em caso de empate, com a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda
Nacional ingressar com ação judicial, o que beneficiará toda a sociedade.

Sala da Comissão, em

de

Newton Cardoso Jr.
Deputado Federal (MDB/MG)

de 2019