COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019:
“Art. 9º ........................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º O servidor que tenha preenchido os requisitos para
aposentadoria voluntária com base no art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, antes da promulgação desta
Emenda à Constituição, que optar por permanecer em
atividade e que, após a promulgação desta Emenda à
Constituição, venha a cumprir os requisitos previstos no art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, com a redação
vigente até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, terá assegurado o cálculo e o reajuste dos
proventos de aposentadoria de acordo com esse dispositivo.”

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, é de
extrema perversidade em todo seu conteúdo, mas principalmente em relação
aos servidores públicos, seja que não são contemplados com uma regra de
transição adequada, tendo seus direitos de integralidade e paridade
desrespeitados.


Basta imaginarmos um servidor que hoje tenha 53 anos de
idade e 38 de contribuição, o qual, segundo a PEC, só poderá aposentar com
integralidade e paridade aos 65 anos de idade e 50 anos de contribuição, uma
exigência totalmente desproporcional e descabida.
Para esse servidor que já cumpriu a regra do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, não é justo que se submeta a essa idade mínima
elevadíssima trazida pela PEC, razão pela qual achamos razoável que, em se
cumprindo, após a promulgação da Emenda, os requisitos previstos no art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, seja observado o cálculo e o
reajuste dos proventos de aposentadoria de acordo com esse dispositivo:
integralidade e paridade.
Ante o exposto, pedimos o endosso dos nobres Pares para a
presente iniciativa.

Sala da Comissão, em 21de maio de 2019.

FLÁVIA ARRUDA

Deputada Federal - PL/DF


Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.
EMENDA Nº
à PEC 6/2019
(Deputada Flavia Arruda – PL/DF)

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.

GAB

Nome

Assinatura

(Página ______ de ______)