EMP n.15/0

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências.

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 15 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4372, DE 2020

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. XX O Custo Aluno Qualidade – CAQ, a ser instituído via lei complementar, no
âmbito do Sistema Nacional de Educação, nos termos do § 7º do art. 211 da Constituição
Federal, deve contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundeb,
incorporou o conceito denominado Custo Aluno Qualidade (CAQ), a ser regulamentado através de
Lei Complementar, como forma de assegurar o padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º do
art. 211 da Constituição Federal, aperfeiçoando o regime de colaboração interfederativa no âmbito
de um Sistema Nacional de Educação.
Embora não seja possível regulamentar o CAQ através do PL 4372/2020, por se tratar de
um projeto de lei ordinária, faz-se importante que a regulamentação do novo Fundeb faça
referência ao Custo Aluno Qualidade, ao Sistema Nacional de Educação e às metas do Plano
Nacional de Educação.
Sala das Sessões, em

de dezembro de 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA

*CD209278604200*

Dep. ENIO VERRI – PT/PR


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.372/2020.

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 15 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
11 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
12 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
13 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD209278604200, nesta ordem: