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Pode ou Não Pode: demitir por justa causa o empregado que apresenta atestado médico falso?
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(Qui, 07 Fev 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de um servente de lavoura que foi demitido por justa causa após apresentar atestados médicos falsos. Com o intuito de reverter a dispensa para imotivada e receber as verbas rescisórias, o empregado ajuizou ação trabalhista. Mas será que a empresa pode demitir por justa causa o empregado que apresenta atestado médico falso?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - O samba “Atestado Médico”, de Arlindo Cruz e Sombrinha, conta a história de um brasileiro que afirma ter nascido para cantar. E, cansado da rotina de trabalho que não tem relação com a música, faz o pedido de um atestado médico para que possa seguir cantando...
A apresentação do documento é indispensável para justificar a falta ao trabalho decorrente de doença ou acidente.
Existem alguns critérios para a validação do documento: assinatura do médico, carimbo com nome completo, registro do profissional que atendeu o empregado, entre outros.
Um servente de lavoura da Usina São Martinho, de São Paulo, apresentou atestados médicos falsos e foi demitido por justa causa. O empregado entrou na justiça solicitando a reversão da dispensa para imotivada e o pagamento das verbas rescisórias. Será que a empresa pode demitir por justa causa o empregado que apresenta atestado médico falso?
REPÓRTER - De acordo com o processo, a empresa aplicou a demissão por justa causa após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Durante o período em que estava suspenso, devido à entrega do primeiro atestado, o servente de lavoura apresentou outro documento falsificado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, aceitou o recurso do empregado e determinou a reversão da dispensa para imotivada, com o respectivo pagamento das verbas rescisórias. O entendimento foi de que a empresa não observou a gradação da penalidade, pois aplicou a suspensão e, logo a seguir, a justa causa. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho e a Segunda Turma manteve a decisão do Regional.
A São Martinho recorreu à Seção I de Dissídios Individuais. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o servente foi suspenso por ter apresentado um atestado médico falso e, na sequência, outro documento adulterado. Para o ministro, o empregado cometeu ato de improbidade, previsto no artigo 482 da CLT.
O dispositivo estabelece os atos que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
Segundo o ministro, o empregado cometeu falta grave e não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa.
Por unanimidade, a SDI-1 manteve a justa causa e absolveu a Usina São Martinho do pagamento das verbas rescisórias ao servente de lavoura.
APRESENTADOR -  Ou seja, demitir empregado que apresentou atestado médico falso por justa causa... PODE!

Roteiro: Michelle Chiappa
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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