Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

.

EMP n.128

PROJETO DE LEI Nº 2337, DE 2021

Apresentação: 12/08/2021 14:38 - PLEN
EMP 128 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
O art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificado pelo Art. nº 68 do
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2337, de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º .................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2º ......................................................................................................................
I – (Revogado);
II – (Revogado);
.............................................................................................................................
III – (Revogado);
IV – 0,1% (um décimo por cento) para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de proteção ambiental
em regiões impactadas pela mineração;
V – 16,65% (dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) para o
Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção;
VI – 66,60% (sessenta e seis inteiros e sessenta centésimos por cento)
para o Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção; e
VII – 16,65% (dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) para o
Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a
produção não ocorrer em seus territórios, nas seguintes situações:
.............................................................................................................................”

No contexto do trâmite do Projeto de Lei nº 2.337/2021, conhecido como Reforma do
Imposto de Renda, que “altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências”, o Relator da Subcomissão da Reforma
Tributária, o nobre Deputado Celso Sabino, apresentou novo substitutivo consolidado, no dia 10
de agosto de 2021. Dentre outras modificações em relação à proposta original e ao substitutivo
anteriormente apresentado, esse substitutivo contempla, em seu art. 68, alterações na Lei
8.001/90, que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A CFEM encontra fundamento de validade nos arts. 20, IX e § 1º e 196 da Constituição
Federal de 1988, que assim preceituam:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212763511600

1

*CD212763511600*

JUSTIFICATIVA


EMP n.128

Art. 20. São bens da União:
(...)
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
(...)
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União,
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros
recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira
por essa exploração.

Apresentação: 12/08/2021 14:38 - PLEN
EMP 128 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Percebe-se que esses dispositivos instituem o seguinte regime jurídico: (i) os bens
minerais do subsolo consubstanciam propriedade distinta do solo, pertencendo à União Federal;
(ii) a pesquisa e a lavra dos recursos minerais pertencentes à União pode ser conferida a
particulares mediante regime de concessão ou autorização; (iii) nessa hipótese, a União, o Estado
e o Município em cujos territórios ocorrer a lavra têm direito a “participação no resultado da
exploração” mineral ou a “compensação financeira por essa exploração”; e (iv) também o
proprietário do solo tem direito a participar dos resultados da lavra. Considerando-se essas
condicionantes normativas, passa-se ao exame de aspectos específicos do Projeto Substitutivo
Consolidado em tela.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212763511600

2

*CD212763511600*

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os
potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da
do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à
União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da
lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos
potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser
efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse
nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e
que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que
estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da
lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as
autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas
ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder
concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do
potencial de energia renovável de capacidade reduzida.


Em que pese o Substitutivo em si não conter uma exposição de motivos fundamentada, a
modificação da CFEM, a proposta está inserida no contexto de uma reforma tributária do
Imposto sobre a Renda. Nesse passo, percebe-se que as discussões havidas em torno do tema têm
demonstrado que o aumento da CFEM, por meio da instituição do adicional de 1,5% (proposto §
2º-A do art. 2º da Lei 8.001/91), é frequentemente referido como uma medida de aumento da
arrecadação, que compensaria perdas com a diminuição das alíquotas do IRPJ e outras
medidas previstas no Projeto.

EMP n.128

Observa-se que as alterações no regime jurídico da CFEM, empreendidas por meio do
Projeto Substitutivo Consolidado em exame, apresentam vício de motivação, que demonstra a
violação à regra de competência para a instituição da CFEM. A motivação clara das leis é
exigência do princípio do Estado de Direito, previsto no caput do art. 1º da Constituição Federal.
Com efeito, para que se possa garantir que a atividade legislativa seja exercida em conformidade
com a Constituição, é necessário que as leis sejam motivadas de maneira clara e transparente.

Apresentação: 12/08/2021 14:38 - PLEN
EMP 128 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Entretanto, a norma de competência para a instituição da CFEM não admite a sua
cobrança para fazer caixa aos entes federativos. Pelo contrário, a causa constitucionalmente
estabelecida para a CFEM consiste na compensação da atividade exploratória dos recursos
minerais. A Constituição não admite que a CFEM seja utilizada como um imposto, que visa a
custear as despesas estatais como um todo, mas exige que ela tenha correlação estrita com a
compensação pelo uso dos recursos minerais.
Nessa linha, a doutrina caracteriza a CFEM como um preço público, espécie de receita
patrimonial originária dos entes federados. Diferentemente das receitas derivadas, que advêm do
patrimônio dos particulares, como ocorre com os tributos e com as indenizações, as receitas
originárias decorrem diretamente da exploração do patrimônio do Estado. Nesse passo, os
royalties da contraprestação minerária têm natureza jurídica de preço público, decorrente da
exploração do patrimônio do Estado.
Logo, o emprego do adicional de CFEM, no contexto da reforma do Imposto sobre a
Renda, como uma medida para compensar perdas arrecadatórias, representa vício de motivação
do projeto, que viola o princípio do Estado de Direito (CF/88, art. 1º) e a norma de competência
para a instituição da CFEM (CF/88, art. 20, § 1º).
Diante dos argumentos expostos, solicitamos o apoio de nossos pares.

de agosto de 2021.

*CD212763511600*

Sala das Sessões,

Deputado Arnaldo Jardim
CIDADANIA/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212763511600

3


(Do Sr. Arnaldo Jardim )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD212763511600, nesta ordem:
1 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
4 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
6 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
8 Dep. Vermelho (PSD/PR) - VICE-LÍDER do PSD
9 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
10 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212763511600

EMP n.128

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 14:38 - PLEN
EMP 128 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador