CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.
EMENDA N.º ____________
Dê-se ao art. 11 do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, renumerando-se
o atual art. 11 e seguintes, a seguinte redação:
Art. 11. É facultado ao empregado da Eletrobrás, ou
de

suas

subsidiárias

e

controladas,

optar

em

permanecer na empresa ou ser transferido para outra
empresa pública, na hipótese de transferência de
controle acionário da Eletrobrás.
§1º. Nos casos em que não houver a opção do
empregado em permanecer nos quadros da empresa
adquirente, a União deverá alocar os empregados em
outra empresa pública ou sociedade de economia
mista de seu respectivo controle.
§2º O prazo de manifestação da opção tratada no
caput é de até 18 meses após a desestatização.
§3º Os contratos firmados pela União e empresas
adquirentes de que trata o caput deverão dispor de
cláusulas específicas referentes à manutenção de
postos de trabalho, com o direito de opção dos
empregados em permanecerem nos quadros da
empresa,

com

garantia

de

prazos

mínimos,

a


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preservação de direitos e condições de trabalho
asseguradas aos trabalhadores no momento do
negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e
sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e
segurança do trabalho.
§4º. Os trabalhadores mencionados no §3º deste
artigo terão estabilidade no emprego, nos termos da
legislação trabalhista, por dezoito meses, sendo seis
meses antes e doze meses após a homologação do
processo de desestatização.
................................................................
JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente se registra que somos contrários a toda e qualquer
desestatização da Eletrobrás e demais empresas do povo brasileiro.
Nada obstante, considerando a hipótese de não se conseguir
obstaculizar legislativamente o PL em apreço, a presente emenda propõe
diversas garantias trabalhistas, tais como, realocação para outro posto de
trabalho e estabilidade para os trabalhadores por um período de 18 meses,
sendo 12 após a privatização, o que consideramos uma janela mínima para
que os trabalhadores se preparem e se adaptem à nova situação tanto quanto
para que se imponha aos compradores, nas decisões relativas à política de
pessoal, cálculos econômicos verdadeiramente estratégicos, livres das
pressões de curto prazo, com raiz meramente financeira de corte de pessoal
imediatamente.
Em época onde o desemprego é a maior preocupação nacional e
internacional, não se ter previsto qualquer meta ou restrição a dispensa dos
trabalhadores mostra o caráter classista e de desprezo para com os direitos
dos

trabalhadores,

inclusive

deixa

possível

as

nefastas

soluções

administrativas poupadoras de mão – de –obra, resultando em selavagem e
violentos programas de demissões.
Registramos que ideia similar foi apresentada nos idos dos debates da
feitura da Lei 9.491, de 1997, pelo então Deputado João Magno, e mais


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recentemente na MP 814, por meio do Dep. Léo de Brito.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta
Emenda.
Sala das comissões, em