“Art. 1º Caberá ao poder público dos Estados, Municípios e Distrito Federal
fornecer máscaras nos locais aonde houver maior incidência de contágio.”

JUSTIFICAÇÃO
O uso de máscaras tem uma grande importância no combate da
proliferação do COVID-19.
Ademais, por ser uma doença novo, os estudos vão surgindo aos
poucos, e lembrando que pessoas sem sintomas podem ser portadoras (da Covid-19)
e transmitir a doença, a distribuição de mascaras nos locais aonde houver maior
possibilidade de contagio do vírus, será mais efetivo no combate.
Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos
apresentados esta emenda para garantir objetividade no projeto de lei.
Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.19/0

*CD206863541700*

Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei
nº 1.562, de abril 2020

Apresentação: 12/05/2020 15:44

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do
uso de máscaras de proteção para circulação
em locais públicos, as penas previstas, o uso
das forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de infração da
ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE ABRIL 2020.


(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 15:44

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, o uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD206863541700, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Flávia Arruda (PL/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de