PEC 10/2020

EMENDA N.º ____________

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º
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Art. 115 .....................
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§ 6 Os créditos extraordinários destinados à finalidade referida no parágrafo 5o
poderão ser abertos mediante a utilização de recursos vinculados legalmente a outras
finalidades, inclusive do respectivo superavit financeiro e os decorrentes da realização
de operações de crédito, e os da desvinculação de que trata o art. 76 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

Plenário Ulysses Guimarães, em

de

Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB

de 2020.