CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Dr. Frederico)
Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º
3.267, de 2019, para modificar o inciso I e o
“caput” do artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 1997
Altera-se o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para
modificar o inciso I e o “caput” do artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 1997, com a
seguinte redação:
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a
exames realizados pelo órgão executivo de trânsito dos
estados e do distrito federal, na seguinte ordem:
I – exame médico pericial de aptidão física e mental, realizado
por profissionais médicos especialistas em medicina de tráfego
e avaliação psicológica realizada por profissional psicólogo
especialista em trânsito, credenciados pelo órgão executivo de
trânsito dos estados e do distrito federal.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Afirma-se que inúmeros acidentes de trânsito podem
ser evitados pela avaliação pericial inicial da saúde do condutor e/ou candidato
à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo médico e
psicólogo especialista em trânsito, conforme manifestação do Conselho
Federal de Medicina, havida no último dia 19/09/2019. Deste modo,
profissionais com conhecimentos específicos e especializados, com o devido
respeito a profissionais diversos, são os mais aptos a melhor exercício tal
função, oferecendo os possíveis riscos à integridade do paciente e ao trânsito.
O
atendimento ao
cidadão
deve
ser
normatizado
de acordo com o direito universal de acessibilidade, o ato pericial,
obrigatoriamente, deve por divisão imparcial e equitativa e o local exclusivo
para este atendimento de acordo com a NBR 9050.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

A manutenção e fortalecimento do estado federativo,
respeitando a autonomia dos estados e descentralização das ações da união
como ocorre hoje nos governos modernos e de acordo com os objetivos do
atual governo.
A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em
seus estados aos órgãos estaduais, facilitando, como é observado no dia a dia,
a solução de questões e demandas relacionadas ao procedimento da
habilitação e documentação relativas az trânsito, inclusive diminuindo custos
com deslocamentos.
Tudo exposto, sugerimos a presente proposta de emenda para
contribuir com a segurança e aperfeiçoamento de todos os agentes envolvidos
no Sistema Nacional de Trânsito.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua
aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Dep. DR. FREDERICO
Patriota/MG

de 2019.