 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
 
 
REQUERIMENTO No  _______, DE 2007 
(da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA) 
 
 
 
 
Senhor Presidente,  
 
 
 
Conforme decidido em reunião desta Comissão, em 04 de julho de 2007, 
e nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, 
requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Ministério da Educação, a Indicação em 
anexo, sugerindo a instituição do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas 
escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007. 
 
 
 
 
Deputado GASTÃO VIEIRA 
Presidente 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
INDICAÇÃO Nº             , DE 2007 
(da Comissão de Educação e Cultura) 
 
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do 
Ministério da Educação, instituição do ensino do 
Direito Internacional dos Conflitos Armados nas 
escolas e academias militares do Exército, da 
Marinha e da Aeronáutica. 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  
 
 
 
Em reunião deliberativa realizada no dia 04 de julho de 2007, durante a 
apreciação do Projeto de Lei nº 402, de 2007, do Senado Federal, que “institui a 
obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e 
academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, a Comissão de 
Educação e Cultura da Câmara dos Deputados concluiu pela rejeição do projeto, vez 
que, em sendo a citada proposição de teor meramente autorizativa, ela não gera 
nem direitos, nem obrigações por parte do Poder Público.  
 
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou 
decidido que, no caso de Projetos de Lei versando sobre conteúdo curricular, em 
qualquer nível ou modalidade de ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder 
Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito da proposição. 
Deste modo, a Comissão de Educação e Cultura dirige-se a Vossa 
Excelência para sugerir a instituição do ensino do Direito Internacional dos Conflitos 
Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da 
Aeronáutica, tal como propunha o Projeto de Lei nº 402, de 2007, cuja cópia 
encaminhamos em anexo. 
 
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a 
consideração de nosso pleito.  
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
  
 
 
Sala de Sessões, em 28 de junho de 2007. 
 
 
 
Deputado GASTÃO VIEIRA 
Presidente