EMENDA À PEC Nº 06, de 2019
(Do Sr. Guilherme Derrite)

Altera a Proposta de
Constituição n° 06, de 2019.

Emenda

à

Art. 1º O artigo 1° da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22. ...........................................................
...........................................................
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, direitos e garantias,
convocação, mobilização, inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares;
...........................................................” (NR)
“Art.39. ...........................................................
...........................................................
§ 9º aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a disposição do
inciso V, do art. 7º” (NR)
“Art.42. ...........................................................
§ 1º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto nos
§§ 2º e 3º do art. 142, cabendo a lei estadual específica dispor sobre o ingresso, os deveres, a
remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as
peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos
internacionais e de guerra, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
Governadores.

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§ 2º Lei complementar disporá sobre as normas gerais de inatividades e pensões dos militares
dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, denominado Sistema de Proteção Social
Militar, de que trata o inciso XXI do caput do art. 22.
§ 3º É garantida aos militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por ocasião
de sua passagem para a inatividade, a integralidade e a paridade de proventos do serviço ativo.
§ 4º Lei federal disporá sobre o piso salarial nacional dos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, com base no salário mínimo, proporcional à extensão, complexidade
e relevância social do trabalho.
§ 5º Lei do respectivo ente federativo poderá:
I – estabelecer regras para os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
transferidos para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente
federativo por meio de adicional, o qual:
a) não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade; e
b) não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens; e
c) não integrará a base de contribuição do militar; e
II – estabelecer requisitos para o ingresso de militares temporários, observado, em relação ao
tempo de serviço militar por eles prestado, o disposto no § 9º-A do art. 201” (NR)

Art. 2º O artigo 17 da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 2º, do art. 42, fica
estabelecida a seguinte regra para a inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios:
§ 1º a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida por meio de
requerimento ao militar de carreira que contar:
I – no mínimo, com trinta e cinco anos de serviço, se homem; e
II – trinta anos de serviço, se mulher;
§ 2º – para os militares da ativa que, na data da publicação desta Emenda Constitucional,
possuírem trinta anos ou mais de serviço, será assegurado o direito de serem transferidos para
a inatividade com todos os direitos previstos, até então vigentes, inclusive os trazidos pela
nova redação do art. 42, § 3º; e
§ 3º – os militares da ativa, que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, não
atenderem aos requisitos previstos no § 1º deste artigo, deverão cumprir o tempo de serviço
que falta para completar o período estipulado na respectiva lei de seu ente federado, acrescido
de dez por cento” (NR)

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JUSTIFICATIVA

1. Dos dados introdutórios:
A Proposta de Emenda à Constituição 06, de 2019, tem por escopo modificar o
sistema de previdência social do Brasil, estabelecer regras de transição e disposições
transitórias, de modo a reestruturar o sistema previdenciário brasileiro e, assim, conferir maior
sustentabilidade econômico-social à nação, tendo em vista a nova conformação da sociedade
brasileira.
Nesse diapasão, no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares, a proposta apresentada pelo Governo Federal prevê a transferência de competência
dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para a União, dos assuntos relacionados às
pensões e passagem para inatividade dos policiais militares e bombeiros militares, conforme
inclusão destes termos na redação do inc. XXI, do art. 22, da Constituição Federal.
Outrossim, ainda permanecendo no texto da proposta, sob a nova redação dos §§ do
art. 42, também da Carta Maior, a iniciativa para disciplinar os assuntos inscritos no inc. XXI,
do art. 22 foi alterada, restringindo a propositura dessas matérias ao Poder Executivo Federal
(conquanto a CCJ tenha ressalvada a inadmissibilidade deste excerto, na alínea “c”, do
parecer do relator, de 23 de abril de 2019), subtraindo, por conseguinte, a competência da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal para atuarem como representantes legitimados
pelo povo nas urnas, em um assunto tão sensível como a Segurança Pública. Não bastasse a
mitigação de competência do Parlamento, a PEC 06/2019 passará a exigir lei complementar
de assuntos anteriormente tratados por lei ordinária, impedindo a rápida adaptação da norma
relacionada às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares à realidade criminal
brasileira, cada dia mais especializada.
Destarte, conforme disposição da PEC 06, o texto inicial do Poder Executivo, disposto
no Capítulo IV (Disposições transitórias relacionadas aos regimes próprios de previdência
social), em seu art. 17, estipulou vínculo normativo das regras de transferência para
inatividade e pensão por morte, entre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios e os militares das Forças Armadas, até a edição de nova Lei Complementar a que
se refere o §2°, do art. 42 da Constituição Federal.
Nessa toada, esses dispositivos, de transferência de competência para União para tratar
sobre os assuntos do inc. XXI, do art. 22; de concentração de sua iniciativa no poder
executivo federal; de exigência de lei complementar (atualmente esses temas são tratados por
lei ordinária, ou por lei estadual – nos casos de pensões e inatividades); e de vínculo das
regras iniciais das Polícias Militares e Corpos do Bombeiros Militares às Forças Armadas,
criam um acúmulo de competência no Poder Executivo, uma dependência deturpada e
vinculação normativa desarrazoada entre os militares dos Estrados, do Distrito Federal e dos
Territórios e os das Forças Armadas, além de, excepcionalmente, não disciplinar a idade
mínima constitucionalizada para esses profissionais.
Ainda preambularmente, vale ressaltar que é cediço que a natureza militar, seja no
âmbito da União ou de suas 27 Unidades Federativas, possui diversos pontos de tangência, em
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que há verdadeira equivalência, seja sob a ótica da investidura militar, sob o enfoque da
similaridade organizacional, ou sob o espectro de equivalência de direitos, deveres e
obrigações, que produzem seus influxos para os profissionais das forças armadas e das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, como se pode observar na ausência
de aplicabilidade e, por consequência de tutela, de diversos dispositivos constitucionais, como
os previstos no art. 7º, da Constituição da República.
Contudo, em que pese esses pontos de identidade, há outros inúmeros de disparidade.
As Forças Armadas são o baluarte de nossa soberania, são em suas mãos que pairam e se
mantém seguras as nossas características de país independente e de toda uma axiologia que
permite sermos reconhecidos como brasileiros. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares são o alicerce da Ordem e do Progresso inscritos em nossa bandeira, são
as instituições que verdadeiramente e em ultima ratio mantêm a aplicabilidade do
ordenamento jurídico, propiciando a paz social que só o Direito, sobre os braços fortes de suas
forças de segurança, pode conferir.
Em grandeza e em importância é inequívoca a imprescindibilidade das Forças
Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para a manutenção de
um Estado soberano e permeado de ordem, harmonia e paz interna. Todavia, conquanto os
pontos de tangência entre tais militares, estaduais e federais, há, na prática,
especificidades substanciais que os separam, desequilibrando uns e outros militares,
quando as lupas recaem sobre o desenvolvimento de suas atividades in loco.
Nota-se que, embora os constantes treinamento e adestramento das Forças Armadas a
fim de manter alto grau de disponibilidade e empregabilidade em eventual acionamento para
as suas funções constitucionais elencadas no caput do art. 142, são as Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares, que atuam de maneira direta e efetiva no dia a dia, no caos
instalado na Segurança Pública em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal. Esses
últimos, além de manterem o treinamento e adestramento dos militares federais, não se
restringem ao aquartelamento, mas atuam diuturnamente, perpetuando-se em emprego
sucessivo e continuado, de risco elevado.
Nessa esteira, enquanto as Forças Armadas tiveram seu último grande emprego entre
os anos de 1942 e 1945, na Segunda Guerra Mundial, com outras pequenas participações
posteriores principalmente em missões de paz, os militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, combatem à criminalidade e outros eventos afetadores da ordem diariamente,
o que lhes geram baixas (mortes) na dimensão de 500/600 homens e mulheres anualmente.
É, portanto, nessa lógica que o grau de risco a que estão expostos policiais militares e
bombeiros militares é significativamente mais acentuado que os incidentes sobre os militares
da União. É assim que as missões as que lhes são atribuídas são equivalentes em importância,
porém, o emprego prático e efetivo no desenvolvimento dessas missões, mostra que o militar
aquartelado das Forças Armadas combate menos, sofre a incidência de menores riscos e tem
sua vida afetada, psicológica e fisicamente, de maneira mais amena que os policiais militares
e bombeiros militares.
São diárias as ocorrências com alto grau de violência que os policiais militares estão
sujeitos no dia a dia. Homicídios, latrocínios, roubos a bancos, furtos a caixas eletrônicos
realizados com armamento de grosso calibre, troca de tiros são a realidade cotidiana de um
país que se esforça ao máximo para superar as mazelas de inúmeros governos anteriores que
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não deram a verdadeira importância e relevância para a Segurança Pública e a paz social,
sustentáculos do progresso que se almeja. No mesmo mote, os bombeiros militares
comprometem a sua própria saúde e existência ao atuar em incêndios de grandes dimensões e
com alto grau de periculosidade, além de se serem empenhados em ocorrências de
desabamento, de colapso estrutural, e de vazamentos de gás, que geram ambientes explosivos
e altamente tóxicos, deletérios à saúde, o que muitas vezes os levam à óbito no próprio
cenário das ocorrências que são empregados.
Em boa hora, é importante pontuar que 30 (trinta anos de serviço) anos de serviço
ativo dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, resulta em
aproximadamente 83.000 (oitenta e três mil) horas trabalhadas, que equivale em média a 42
(quarenta e dois) anos de atividade laborativa de um trabalhador civil.
Por tudo quanto elucidado, diametralmente oposto é o emprego das Forças Armadas,
de atuação pontual e esporádica.

2. Os militares estaduais expõem-se de maneira mais frequente às intempéries das
condições ambientais:
Algumas categorias de profissionais civis, devido à exposição degradante à
substâncias químicas, físicas e biológicas, e, por consequência, afetação da saúde, possuem,
hoje, o reconhecimento de aposentadoria especial, com diminuição do tempo de contribuição
previdenciário.
A atual redação do inc. II, do § 1º, do art. 64 do Regulamento da Previdência Social,
alterado pelo Decreto n° 8.123, de 16 de outubro de 2013, sopesa os riscos enfrentados e a
degradação da saúde desses profissionais, ao se exporem aos agentes mencionados,
conferindo tratamento normativo diferenciado, com redução do tempo de contribuição para 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender do risco a que o agente se exponha.
Compreende-se, assim, que os civis que se expõe a esses agentes altamente nocivos
possuem cômputo diferenciado para aposentadoria, conforme disposto no parágrafo anterior,
enquanto os militares dos Estados, dos Distrito Federal e dos Territórios seguem, hoje, por
regra, o período de 30 (trinta) anos para a passagem à inatividade, gerando, por si, tratamento
desequilibrado, afastando a igualdade material e formal que prevê o caput, do art. 5º da
Constituição Federal, o de maior relevância no ordenamento jurídico pátrio.
E, assim, mesmo os policiais militares e bombeiros militares enfrentando iguais ou
maiores riscos que os mencionados civis que possuem aposentadoria especial, passam, antes
da reforma que se pretende, à inatividade com 30 (trinta) anos de serviço ativo, sem os
benefícios da do art. 64, do Regulamento da Previdência Social.
Submete-se, então à apreciação dos doutos pares, pelas condições ambientais
diferenciadas que enfrentam esses profissionais, que os militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios se vinculem aos 35 (trinta e cinco) anos de atividade, na linha do
texto trazido aos militares federais pelo Projeto de Lei 1645/2019, contudo com período de
transição para os que já estão na ativa de 10% (dez por cento) sobre o tempo restante, pelas
peculiaridades e pelos riscos acentuados que enfrentam no combate da criminalidade.

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Outrossim, adotando 35 (trinta e cinco) anos como nova idade para passagem para a
inatividade, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres, com período adicional de
10% (dez por cento) como parâmetro transição sobre o tempo restante para os policiais
militares e bombeiros militares que já estão na ativa, os militares estaduais atendem à nova
realidade econômica e social e a maior expectativa de vida dos brasileiros, todavia,
respeitando a extensão e a complexidade do essencial trabalho e serviço público que
desempenham.

3. Policiais e Bombeiros Militares: as únicas categorias que aguardarão norma posterior
para conhecerem suas novas regras “previdenciárias” (Sistema de Proteção Social
Militar):
De maneira atécnica, a PEC 06/2019 (se seus dispositivos forem aprovados nos termos
que ora se apresentaram), deixará os policiais militares e bombeiros militares sem disposições
de idade específica, para o dia seguinte de sua publicação.
Todas as categorias de trabalhadores saberão, no momento seguinte à efetividade da
alteração constitucional a que se pretende, os parâmetros de sua previdência, como a idade de
contribuição necessária para ingresso na aposentadoria.
Os militares federais, sabidamente destituídos de previdência, mas reconhecidos como
detentores de um sistema de Proteção Social Militar, em que pese não terem assegurados
parâmetros precisos para passagem para inatividade no texto da PEC 06/2019, terão suas
diretrizes conformadas no texto do Projeto de Lei 1645/2019. Ou seja, caso sejam aprovados
os textos da PEC 06/2019, e do PL 1645/2019, os militares das Forças Armadas serão
cônscios das regras que permeiam a sua inatividade. É importante frisar, que mesmo que não
aprovado o texto do PL em comento, ainda assim, por já possuírem norma anterior e
específica, os militares federais terão regras específicas e direcionadas para as suas carreiras,
o que lhes garante segurança jurídica, diferentemente dos militares estaduais.
Todavia, em completa dissonância com todas as categorias de trabalhadores
brasileiros, inclusive com os militares federais, a PEC 06/2019 deixou os militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios sem o resguardo de uma norma “previdenciária”
(Proteção Social Militar) clara e específica, ficando seus profissionais à mercê de norma
vindoura, em tempos incertos de discussão futura, por estarem, conforme o texto do art. 17, da
Proposta, vinculados desarrazoadamente a todos os dispositivos das Forças Armadas.
Os parâmetros do Governo podem ser outros; o Parlamento, que disciplinará regras
para todos os brasileiros, na época de edição da referida lei complementar, pode ter
conformação e princípios diversos. Uma nova e mais acentuada crise, pode gerar ônus
excessivo para os militares dos 27 Entes Federados, colocando-os em situação de
desequilíbrio com todas as categorias que terão agora os parâmetros de sua aposentadoria.
Ora, se agora se discute como todas as categorias se aposentarão e como os militares
federais passarão para a inatividade, quais as razões de estabelecer os parâmetros dos policiais
militares e bombeiros militares em lei complementar a ser editada posteriormente, sem que
haja para esses profissionais ao menos disposições constitucionais transitórias para as suas
carreiras, conforme previsão do art. 17, da PEC 06/2019, que associa policiais militares e
bombeiros militares aos militares das Forças Armadas.
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Estarão todos os brasileiros sabedores de suas regras previdenciárias, inclusive os
militares federais de suas regras de Proteção Social Militar, e os policiais militares e
bombeiros militares, como se brasileiros de segunda classe fossem, sem disposição transitória
específica, terão que aguardar uma nova e futura proposição, incerta e imprevisível, que,
sequer tem a garantia de tramitar nos próximos anos e com a mesma conformação do
Parlamento.
Portanto, já que este Parlamento decidirá as regras acerca de tal temática para todos os
brasileiros, esta mesma conformação de Deputados e Senadores deve disciplinar as regras dos
policiais e bombeiros militares, pois estes não são uma classe profissional de menor
importância, muito pelo contrário, são essenciais à manutenção da sociedade brasileira no
formato como a conhecemos hodiernamente.

4. Da falta de técnica normativa:
A PEC 06/2019, no ímpeto de readequar as novas idades de aposentadoria, trouxe a
todas as categorias de trabalhadores diretrizes previdenciárias predeterminadas com o fito de
atender a nova realidade econômica e social brasileira, sobretudo pela transição demográfica
do país, com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, na linha do que constou nas
justificativa da proposta do governo, em seu item 26.
Assim, foi nessa lógica técnica e redacional que para todos os trabalhadores os
principais parâmetros de aposentadoria já foram delineados, com idades previamente
ajustadas, com o objetivo de alinharem-se às características e à complexidade das atividades
que desenvolvem, a exemplo da aposentadoria dos policiais (excetos militares), conforme
disciplinou o art. 4º da PEC 06/2019, senão vejamos:
“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art.
40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV
do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a
IV do caput do art. 144 da Constituição que tenha ingressado em
carreira policial até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos
de contribuição, se homem; e
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se mulher, e vinte anos, se homem.” (Grifo
nosso)

Ao estabelecer as idades para todo o conjunto de cidadãos, o texto das disposições
constitucionais transitórias trouxe, por regra, linearidade normativa e segurança jurídica,
tratando, contudo, os militares das Forças Armadas de maneira excepcional, e os militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de maneira excepcionalíssima, senão marginal.
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Não é sobre outro espectro que os militares das forças armadas, ao invés de terem suas
idades inscritas no texto das disposições constitucionais transitórias, tiveram o assunto
disciplinado em lei infraconstitucional, a exemplo da alteração do art. 97, da Lei 6.880, de 09
de dezembro de 1980, que aumentará o tempo para transferência para reserva de trinta para
trinta e cinco anos de serviço. Segue a nova redação trazida pelo Projeto de Lei 1645/2019:
“Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido,
será concedida por meio de requerimento ao militar de carreira que
contar, no mínimo, com trinta e cinco anos de serviço (...)” (Grifo
nosso)

A mera estipulação da idade em lei não constitucional já cria um desalinhamento e
afasta a reforma da previdência da melhor técnica jurídica, uma vez que todas as outras
categorias conhecerão suas idades através de Disposições Constitucionais Transitórias,
enquanto os militares terão essas idades disciplinadas, nesse primeiro momento, por lei
ordinária.
Assim, se já havia verdadeira dissonância e atecnia quando observados o tempo de
passagem para inatividade dos militares das Forças Armadas, por não serem normas
constitucionais, a situação de inatividade e pensões dos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios trouxe verdadeiro vácuo jurídico, sobretudo pela exegese do art. 17,
do capítulo que trata das disposições transitórias relacionadas aos regimes próprios de
previdência social:
“Art. 17. Enquanto não for editada a nova lei complementar a
que se refere o § 2º do art. 42 da Constituição, aplicam-se aos
policiais militares e aos bombeiros militares as regras de
transferência para inatividade e pensão por morte dos militares
das Forças Armadas.” (Grifo nosso)

Conclui-se, dessa maneira, que os militares das Forças Armadas, em completa
discrepância das demais categorias, terão suas regras estipuladas nesse primeiro momento por
lei ordinária, todavia, essa divergência com as demais categorias torna-se mais acentuada,
atécnica e permeada de imprecisão e insegurança jurídica, quando observamos que os
militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sequer terão seus parâmetros
delineados nessa reforma, sendo suas regras futuras e incertas, por estarem vinculados às
forças armadas nesse primeiro momento.

5. Proposta de um Piso Salarial Nacional para a Categoria:
Nota-se que, enquanto os militares das Forças Armadas terão a idade pré-definida de
35 (trinta e cinco) anos para passagem à inatividade, e uma verdadeira reestruturação de suas
carreiras, com aumento substanciais de seus proventos decorrentes de adicionais, e a
manutenção de inúmeros outros direitos como integralidade e paridade, os militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, no texto da PEC 06/2019 e do PL 1645/2019,
ficam desguarnecidos. Primeiro os policiais militares e bombeiros militares se vincularão às
Forças Armadas, sem a reestruturação mencionada, depois, ficarão à mercê de uma lei
complementar que virá em parâmetros desconhecidos. Na nova lei complementar, não estão
garantidos os direitos previamente reconhecidos desse vínculo inicial entre militares da união
e dos entes federados, por força do art. 17, da PEC 06, podendo a idade ser aumentada,
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desconsiderada a integralidade e paridade, além de outros ônus imprevisíveis de uma
tramitação que não se faz clara em seus dispositivos, por ser futura.
É assim que o único mecanismo de manter o sopesamento adequado entre militares
das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é a
criação de um piso salarial nacional para estes. Sabidamente, pelo pacto federativo, a Câmara
dos Deputados Federal não pode disciplinar a remuneração de funcionários públicos estaduais
ou municipais, o que impede que a reestruturação nos moldes das Forças Armadas seja válida
para policiais e bombeiros militares, uma vez que a natureza dos adicionais previstos é de
caráter remuneratório.
Se há reestruturação da carreira das Forças Armadas, elencando como compensação
do aumento do tempo de serviço os adicionais, não há outro mecanismo constitucional para
reestruturar a carreira dos militares dos Estados-membros e do Distrito Federal, que não o
piso salarial.

5.1. Da necessidade de Piso Salarial Nacional para a Categoria:

O conceito de piso salarial possui origem no Direito Trabalhista e, assim, por muito
tempo, foi aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômicas e
profissionais, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivas, para ser um patamar
mínimo a ser pago aos integrantes das classes profissionais.
O Piso Salarial é plástico, variável. Assim, ajusta-se às circunstâncias sociais e
mensura e representa o vigor conjuntural e a relevância de um setor profissional em um
determinado momento histórico.
Com o piso salarial, que, além de uma garantia mínima societária, é um direito a ser
pleiteado e obtido grupalmente, estimula-se e se reconhece a relevância global de uma classe
profissional e se propicia a proteção mínima necessária para que um relevante serviço seja
prestado com dignidade e se reflita em uma atividade profissional prestada com qualidade
para a sociedade.
Como concebido na Constituição de 1988, não é o piso salarial um instrumento dos
poderes públicos para intervir na economia procurando evitar o aviltamento dos salários,
papel reservado ao salário mínimo, mas sim um relevante instrumento de fomento e de
valorização para atividades e classes profissionais essenciais à vida em sociedade.
Nesta linha, em 2000, com a edição da Lei Complementar 103, criou-se um novo
conceito de piso salarial, como aquele estipulado pelos estados para atingir determinadas
categorias profissionais.
E, neste diapasão, propõem-se, presentemente, a criação do piso salarial para a classe
dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de estímulo
constitucional, o qual, indubitavelmente, é um anseio da sociedade brasileira, que clama por
uma segurança pública de mais qualidade e prestada por profissionais qualificados, motivados
e capazes, técnica e pessoalmente, de garantir a incolumidade da população.

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Outrossim, para minimizar os debates infrutíferos que podem exsurgir em torno desta
proposta, urge o esclarecimento de que, com a presente reforma da previdência e do sistema
de proteção social dos militares, estaduais e federais, que se avizinha, restou cândido o
entendimento de que os militares estaduais somente seriam onerados pelas propostas de
alteração legislativa e que tal fato, certamente, impactará em um desestímulo profissional e
uma evasão de profissionais. Diferentemente do que se vê quanto aos militares federais, que
apesar de também serem onerados em termos previdenciários, viram a sua profissão ser
valorizada com relevantes alterações em sua carreira e em seus direitos e garantias
profissionais.
Portanto, a fim de tentar harmonizar o sistema previdenciário que ora se propõe, bem
como para valorizar e estimular a prática de um serviço de segurança pública de melhor
qualidade e elevado protagonismo social, propõe-se a criação de um piso salarial para os
militares estaduais, também a fim de evitar distorções regionais, e, por conseguinte, trazer à
sociedade brasileira um serviço público essencial (e único) de melhor qualidade, com
parâmetros de qualidade nacional.
Os militares federais terão a garantia e reestruturação de suas carreiras, com a
eventual publicação da PEC 06 e da Lei 1645/2019, os policiais e bombeiros militares, em
outro mote, terão destino incerto e disciplinados de maneira não equivalente e equacionada
em proposições de adicionais a serem realizadas pelos governadores e sujeitas as assembleias
legislativas dos Estados e do Distrito Federal, o que certamente gerará ou a sua não
reestruturação, ou fortes desatinos e salários não condizentes com as funções que exercem.

6. Da diferenciação de idade entre homens e mulheres militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, e sua linearidade com a redação da Proposta de Emenda à
Constituição n° 06, de 2019
O texto da PEC 06/2019 traz como nova regra teleológica constitucional, inscritas
em seus Atos das Disposições Transitórias (ADCT), um fator de diferenciação de idade entre
homens e mulheres, seja no Regime Geral de Previdência Social ou para os regimes próprios
de aposentadoria.
É assim que, a referida PEC, no Capítulo III, ao tratar das regras de transição
relacionadas aos regimes próprios de previdências social, mormente sobre a aposentadoria dos
servidores públicos em geral, que tenham ingressados no serviço público em cargo efetivo até
a data de promulgação desta Emenda à Constituição, dispôs que esta categoria aposentar-se-á
obedecendo como idade mínima sessenta e um anos de idade, se homem, e cinquenta e seis
anos de idade, se mulher, desde que, dentre outros quesitos cumulativos, a mulher possua
trinta anos de contribuição e o homem trinta e cinco anos de contribuição, senão vejamos:
“CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria dos servidores públicos em geral e dos
professores
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art.
40 da Constituição, o servidor público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades
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autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um
anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco
anos de contribuição, se homem.” (Grifo nosso)

No capitulo subsequente, parâmetro diferenciado também é utilizado para disciplinar
a aposentadoria dos policiais (exceto militares), os quais, embora tenham idade mínima de
aposentadoria fixadas em cinquenta e cinco anos para ambos os sexos, distinguem-se quanto
ao tempo de contribuição entre homens e mulheres, sendo que os primeiros adotarão trinta
anos de contribuição, e as mulheres vinte e cinco anos. Quanto ao tempo necessário de
natureza estritamente policial que a categoria deverá cumprir, a diferença de idade entre
ambos os sexos seguirá lógica idêntica, sendo que os homens deverão possuir,
necessariamente, vinte anos de exercício policial efetivo, enquanto as mulheres, quinze.
Notemos o texto do art. 4º, da PEC 06/2019:
“Aposentadoria dos policiais
Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art.
40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV
do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a
IV do caput do art. 144 da Constituição que tenha ingressado em
carreira policial até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta
anos de contribuição, se homem; e
III - quinze anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se mulher, e vinte anos, se homem.” (Grifo
nosso)

A aposentadoria dos agentes penitenciários ou socioeducativos, a fim de resguardar o
paralelismo constitucional quanto às características de aposentadoria entre homens e
mulheres, também fora inscrita com fator discrimen, possibilitando igualdade material entre
os sexos:
“Art. 5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art.
40 da Constituição, o agente penitenciário ou socioeducativo que
tenha ingressado nessas carreiras até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta
anos de contribuição, se homem; e
III - vinte anos de exercício em cargo de agente penitenciário
ou socioeducativo, para ambos os sexos” (Grifo nosso)

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Ora, sendo esta a epítome do indispensável, vez que os fatores de diferenciação entre
a idade de aposentadoria entre homens e mulheres é recorrente no texto que se pretende
constitucional, sobretudo pelos atos das disposições transitórias, trazidos pela PEC 06/2019, e
sendo essa lógica razão hábil a justificar o discrimen normativo, e não havendo violação ao
princípio da isonomia, pela necessidade de igualdade material entre os sexos, é que se
apresentou a presente e necessária diferenciação.

7. Conclusão:
Sendo assim, na incansável busca da melhoria das condições de existência para a
sociedade brasileira, bem como da realização da Justiça e, sobretudo, em face da extrema
relevância da medida aqui proposta, conta-se com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares
para a rápida aprovação desta Emenda à Proposta de Emenda à Constituição 06/19.

Sala das Sessões, em 29 de maio de 2019.

Deputado Federal
GUILHERME DERRITE
PP / SP

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