Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 12 do Projeto de Lei Projeto a seguinte redação:
“Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes brasileiros e
estrangeiros que operem em caráter de permanência em
embarcação estrangeira afretada na forma prevista nesta Lei
será aplicada a legislação brasileira.

JUSTIFICAÇÃO
A dicção do art. 12 do Projeto de Lei submete os tripulantes
brasileiros e estrangeiros que operem em embarcação estrangeira afretada às
normas trabalhistas do país que empresta a bandeira ao navio. A presente

EMP n.121/0

Apresentação: 02/12/2020 14:54 - PLEN
EMP 121 => PL 4199/2020

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Em relação aos trabalhadores brasileiros, não há sequer
elementos nessa relação contratual capazes de exercer a atração de normas
de caráter internacional. De fato, são trabalhadores brasileiros, contratados no
Brasil, por empresa brasileira, para prestar serviço integralmente em território
nacional.

*CD201214269900*

emenda suprime tal possibilidade.


serviços de forma permanente no País, não há razão jurídica que justifique sua
exclusão da legislação a todos imposta pela soberania brasileira. A aplicação
da lei brasileira decorre também do princípio da lei do local de execução do
contrato (lex loci executionis), que preconiza ser aplicável a lei do lugar da

EMP n.121/0

Em relação aos trabalhadores estrangeiros que prestam

Apresentação: 02/12/2020 14:54 - PLEN
EMP 121 => PL 4199/2020

2

prestação do trabalho. Esse é o critério adotado pelo artigo 198 do Código de

e proteção social do trabalhador".
Visando também a eliminar dúvidas em relação à possibilidade
de aplicação de leis estrangeiras no âmbito do BR Mar, tanto em relação a
brasileiros quanto a trabalhadores estrangeiros que laborem em caráter
permanente, propomos nova redação ao artigo, dispondo expressamente sobre
a aplicação da legislação brasileira aos trabalhadores nacionais. Com isso,
pretendemos não só afastar a aberração proposta pela redação original do
artigo como também afastar quaisquer dúvidas sobre o tema, de modo a evitar
o extenuante percurso causado pela judicialização, comum em sede de
aplicação do direito estrangeiro. É importante deixar bem delimitado na lei qual
será o marco legal do setor em relação aos contratos de trabalho.

Sala da Comissão, em

de

Deputada TABATA AMARAL
2020-11050

de 2020.

*CD201214269900*

1929, segundo o qual "[...] é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Bustamante, ratificado no Brasil pelo Decreto nº 18.671, de 13 de agosto de


(Do Sr. Tabata Amaral)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.121/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/12/2020 14:54 - PLEN
EMP 121 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD201214269900, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de