PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021

Institui o Código Eleitoral.

EMP n.55

DEPUTADO FEDERAL TÚLIO GADÊLHA

Apresentação: 08/09/2021 10:43 - PLEN
EMP 55 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao caput do art. 514 do substitutivo do PLP nº 112/2021, a seguinte redação:
“Art. 514. As plataformas de mídias sociais e os aplicativos de mensageria privada devem,
publicar, em língua nacional, de forma clara, precisa e acessível, as políticas e regras de
moderação de conteúdo e comportamento aplicáveis ao processo eleitoral, obrigando-se a
publicizar e justificar na mesma medida quaisquer mudanças realizadas durante o
periodo das eleições. (NR)”

Justificativa
Propõe-se uma modificação com vistas a garantir a adequação do Projeto à legislação
brasileira em vigor, bem como a possibilidade de adaptação dos termos de uso à realidade
dinâmica da internet, a fim de evitar um ambiente online tóxico.
Estabelecer uma data específica a partir da qual nenhuma nova política poderia ser
aplicada a perfis de candidatos ignoraria o dinamismo do surgimento de novos fenômenos nas
redes, engessando e retardando a atuação dos provedores de aplicação diante de
comportamentos problemáticos que possam ser danosos ao ambiente virtual. Por essas
razões, entende-se que a nova redação proposta é mais adequada ao dinamismo das redes e
permite a construção de um ambiente virtual seguro e saudável, em consonância com a
legislação consolidada no Brasil.
de setembro de 2021.

Deputado Túlio Gadêlha
(PDT – PE)

DEPUTADO
FEDERAL TÚLIO GADÊLHA
Assinado eletronicamente pelo(a)GABINETE
Dep. Túlio Gadêlha
e outros
Av. João deacesse
Barros,https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211156675700
434, Salas 407 e 408, Recife, PE, 50050-180 l Fone: 81.30725266
Para verificar as assinaturas,

*CD211156675700*

Sala de Comissões,


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

Modifica-se o art. 514 do
substitutivo do PLP nº 112/2021

Assinaram eletronicamente o documento CD211156675700, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211156675700

EMP n.55

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 10:43 - PLEN
EMP 55 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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