EMP n.89

Apensados: PL nº 3.957/2004, PL nº 5.435/2005, PL nº 5.576/2005, PL nº
1.147/2007, PL nº 2.029/2007, PL nº 1.700/2011, PL nº 2.941/2011, PL nº
358/2011, PL nº 5.716/2013, PL nº 5.918/2013, PL nº 6.908/2013, PL nº
8.062/2014, PL nº 1.546/2015, PL nº 3.829/2015, PL nº 4.429/2016, PL nº
5.818/2016, PL nº 6.411/2016, PL nº 6.877/2017, PL nº 7.143/2017, PL nº
9.177/2017, PL nº 10.238/2018, PL nº 4.093/2019 e PL nº 5.246/2019

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EMP 89 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Art. 1o Acrescentem-se os seguintes §§ 3o e 4º ao art. 1o do
Substitutivo apresentado pelo relator:
Art. 1o............................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 3o As disposições desta Lei não se aplicam ao licenciamento
ambiental de empreendimentos minerários.

JUSTIFICAÇÃO
Nos últimos anos, a população brasileira e mundial assistiu,
estarrecida, à ocorrência de dois crimes envolvendo rompimento de barragens
de rejeito de mineração com significativos impactos econômicos, sociais e
ambientais e, infelizmente, com a perda de muitas vidas humanas. As tragédias
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§ 4o Até a aprovação de Lei que trate do licenciamento
ambiental de empreendimentos minerários, a autoridade
licenciadora deverá seguir as determinações do Conselho
Nacional do Meio Ambiente.


Bento Rodrigues, em Mariana/MG, no vale do rio Doce, em 05/11/2015, com a
morte de 19 pessoas, e da Vale, na Mina de Córrego do Feijão, no distrito
homônimo, em Brumadinho/MG, no vale do rio Paraopeba, em 25/01/2019,
com 273 vítimas, entre mortos e desaparecidos.
A

atividade

de

mineração

vem

atingindo

EMP n.89

ocorreram com as barragens da Samarco, na Mina de Alegria, no distrito de

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EMP 89 => PL 3729/2004

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dimensões

inimagináveis, com o aumento vertiginoso da produção e, por consequência,
dos processos, equipamentos e instalações para lhe dar suporte. Assim, por
exemplo, barragens construídas algumas décadas atrás, que mal alcançavam
poucos metros de altura, hoje atingem várias dezenas de metros e, não raro,
ultrapassam a uma centena de metros, acumulando milhões e milhões de
metros cúbicos de rejeito. Qualquer não conformidade no projeto, construção,
operação, manutenção ou desativação dessas estruturas pode comprometer
sua estabilidade, com efeitos catastróficos. Além do porte das estruturas em si,
o número delas também cresceu bastante.
Antes das duas tragédias já citadas, outros rompimentos de
barragens em empreendimentos minerários já haviam ocorrido no país, como
foram os casos: da barragem de rejeitos da Mina de Fernandinho, da
Mineração Itaminas, em maio/1986, no Município de Itabirito/MG, matando sete
pessoas; da barragem da Cava C1 da Mineração Rio Verde (hoje, Mar Azul, da
Vale), em 22/06/2001, no distrito de São Sebastião das Águas Claras
(conhecido como “Macacos”), no Município de Nova Lima/MG, causando a
morte de cinco pessoas; da barragem de São Francisco, da Mineração Rio
Pomba Cataguases, em março/2006 e em jan./2007, no vale do rio Muriaé, a
partir do Município de Miraí/MG, felizmente sem vítimas; e da barragem B1 da
morte de três pessoas.
Além desses desastres relativos especificamente à mineração,
também deve ser destacado o vazamento de 1 bilhão de litros de lixívia negra
do reservatório da Indústria Cataguases de papel e celulose, situada na região
da Zona da Mata mineira, em 29/03/2003. O derramamento atingiu os rios
Pomba e Paraíba do Sul, afetando a flora e a fauna aquáticas e a população
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Mina Retiro do Sapecado, da Mineração Herculano, em 10/09/2014, com a


municípios, prejudicando mais de 700.000 pessoas.
O licenciamento ambiental tem um papel central para evitar
essas tragédias. Nesse sentido, apesar de o texto do relator dar autonomia
para Estados e Municípios determinarem os procedimentos de licenciamento

EMP n.89

ribeirinha, com corte na distribuição de água para diversas indústrias e 36

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ambiental de empreendimentos ou atividades minerárias, entendemos que
esse não é o melhor caminho, visto que essa autonomia já existe hoje em dia e
não foi capaz de evitar a morte de centenas de pessoas com o rompimento
dessas barragens, bem como o grande dano ambiental causado.
Na Comissão Externa e na Comissão Parlamentar de Inquérito
que trataram do rompimento da barragem de Brumadinho, os Deputados
membros entenderam da importância de uma resposta desta Casa que
evitasse futuras tragédias. Por isso, foi proposto, dentre outros, o Projeto de Lei
2785/2019, que define normas gerais para o licenciamento ambiental de
empreendimentos minerários. Entendemos que somente normas padronizadas
por lei federal poderão dar segurança ao licenciamento desse tipo de
empreendimento.
Nesse sentido, solicitamos atenção especial às especificidades
e características do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
minerárias, ainda mais após os recentes crimes envolvendo o rompimento das
barragens de mineração citadas. E, pelo fato de o Substitutivo do relator não
considerar essas especificidades, apresentamos esta Emenda, solicitando o
apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

de

de 2021.

Deputados ROGÉRIO CORREIA, JÚLIO DELGADO e ZÉ SILVA

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Sala das Sessões, em


(Do Sr. Rogério Correia)

Exclui o licenciamento ambiental
de empreendimentos minerários.

Assinaram eletronicamente o documento CD218455876300, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Zé Silva (SOLIDARI/MG)
6 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.89

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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EMP 89 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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