REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO N.º ________, DE 2007 
(Do Sr. Deputado Moreira Mendes) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Sr. Ministro da Defesa, 
Sr. Nelson Jobim, sugerindo alteração 
no Decreto nº 5.731, de 20 de março de 
2006, que dispõe sobre a instalação, a 
estrutura organizacional da Agência 
Nacional de Aviação Civil-ANAC e 
aprova o seu regulamento. 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 113, inciso I, § 1°, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. 
Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, a  indicação  anexa, sugerindo alteração no Decreto nº 
5.731, de 20 de março de 2006,  que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da 
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. 
. 
 
Sala das Sessões, em             de setembro de 2007. 
 
Deputado MOREIRA MENDES 
PPS/RO 
 
 
 
 
                        INDICAÇÃO Nº ________ , de 2007 
(Do Sr. Deputado Moreira Mendes) 
 
 
Sugere a alteração no Decreto nº 5.731, 
de 20 de março de 2006, que dispõe 
sobre a instalação, a estrutura 
organizacional da Agência Nacional de 
Aviação Civil-ANAC e aprova o seu 
regulamento, para permitir que a 
Federação Nacional de Turismo – 
FENACTUR, tenha assento no Conselho 
Consultivo da ANAC. 
 
   Excelentíssimo Sr. Ministro da Defesa, 
 
   O Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, no seu artigo 34, dispõe  
que a  ANAC disporá de um órgão de participação institucionalizada da comunidade de aviação civil, 
denominado Conselho Consultivo. O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por 
membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Diretor-Presidente da ANAC. O Conselho 
Consultivo será presidido pelo Diretor-Presidente da ANAC, composto por um membro indicado pelo 
Comandante da Aeronáutica e por membros indicados por organizações representativas dos 
seguintes segmentos da sociedade: 
- três representantes das empresas de serviços de transporte aéreo;  
- um representante das empresas de serviços aéreos especializados; 
- quatro representantes dos usuários de serviços aéreos; 
- dois representantes dos exploradores de serviços de infra-estrutura aeroportuária; 
- dois representantes da aviação geral, aeroclubes e aerodesporto; 
- dois representantes da indústria aeronáutica e de manutenção aeronáutica; 
- dois representantes dos trabalhadores do setor; 
- um representante das instituições de formação e adestramento de pessoal destinado à aviação 
civil; e 
− um representante das empresas prestadoras de serviços auxiliares. 
  O turismo é, hoje, uma importante atividade na geração de empregos. É  de 
relevante interesse que entidades, ligadas a área de turismo,  do porte da  Federação Nacional 
de Turismo tenha assento garantido no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Aviação 
Civil – ANAC, com o intuito de dar voz às agencias de viagens. Tal  reivindicação  encontra 
respaldo no fato de que a referida  Federação é uma entidade legalmente constituída, fundada 
em 08 de março de 1990, legítima representante de aproximadamente 12 mil agentes de 
viagens, associados aos 24 Sindicatos Estaduais de Turismo, devidamente registrada no 
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e possui Registro Sindical expedido pelo 
Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Relações do Trabalho, em 26 de março 1996, 
com despacho publicado no D.O.U., de 02/02/'996, Seção I, PÁGINA 1721.. Tem como 
finalidade atuar em defesa dos interesses de seus filiados junto aos organismos oficiais e 
empresas do setor, com os quais comercializa o turismo, bem como lutar pela implantação de 
medidas governamentais em favor do turismo interno, o que tem feito com algum sucesso, 
contando com o permanente apoio de seus filiados. 
  Pelo acima exposto sugerimos que seja alterado o art. 34, do Decreto nº 5.731, 
de 20 de março de 2006, permitindo a inclusão da Federação Nacional de Turismo – 
FENACTUR como membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Aviação Civil – 
ANAC. 
  Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que lhe seja dado o 
encaminhamento urgente. 
 
 Sala das Sessões,           de setembro de 2007. 
 
 
 
Deputado MOREIRA MENDES 
PPS/RO