O art. 14 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020, através
do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de
ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos
indicadores referidos no art. 5º, inciso III.
§ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e da legislação dos sistemas de ensino;
II - valorização dos profissionais da educação básica pública, garantidos,
na forma da lei, planos de carreira e piso salarial, com ingresso exclusivamente
por concurso público de provas e títulos;
III - a substituição progressiva de profissionais da educação com
contratos temporários por profissionais da educação efetivos, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
III - a vigência de plano estadual, distrital ou municipal de educação
aprovado por lei e a consecução de suas metas;
IV - a realização de busca ativa e chamada pública com foco na
ampliação do atendimento educacional no âmbito da Educação Infantil em
creches e da Educação de Jovens e Adultos;
V - a adoção de políticas de combate à evasão escolar;
VI - a adoção de políticas de fortalecimento da educação do campo, da
educação indígena, da educação quilombola e da educação especial na
perspectiva da educação inclusiva;

EMP n.43/0

*CD207233854500*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 10/12/2020 16:05 - PLEN
EMP 43 => PL 4372/2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá
outras providências.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4372, DE 2020


II – as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação
básica presencial em cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou
indiretamente, a demanda ativa por creche e a evasão escolar no ensino
fundamental e ensino médio;
III – as taxas de atendimento escolar no âmbito da Educação de Jovens e
Adultos.
§ 3º A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso I do § 2º,
tomando como base a escala de níveis de aprendizagem, definida pelo Inep, com
relação aos resultados dos estudantes nos exames nacionais referidos no mesmo
dispositivo, considerará em seu cálculo, a proporção de estudantes cujos
resultados de aprendizagem estejam em níveis abaixo do nível adequado, com
maior peso para os estudantes com resultados mais distantes desse nível.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A complementação VAAR (2,5% da complementação da União ao Fundeb) será
distribuída, nos termos do art. 14, às redes públicas de ensino que cumprirem uma série
de condicionalidades e atingirem indicadores de desempenho.
Essas condicionalidades não podem derivar tão somente da ideologia da
meritocracia, de modo que propomos a incorporação de fatores fundamentais para
elevar a qualidade da educação básica pública, como a gestão democrática do ensino
público, valorização dos profissionais da educação básica pública, realização de busca
ativa e chamada pública com foco na ampliação do atendimento educacional no âmbito
da Educação Infantil em creches e da Educação de Jovens e Adultos, adoção de
políticas de fortalecimento da educação do campo, da educação indígena, da educação
quilombola e da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, dentre outras.
Dessa forma, a complementação VAAR não será tão somente um bônus por
resultados em avaliações, mas sim um mecanismo de indução da qualidade do ensino,
da valorização profissional e da gestão democrática.
Sala das sessões,
Deputado ENIO VERRI

EMP n.43/0

*CD207233854500*

I – o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados
médios dos estudantes de cada rede pública estadual e municipal nos exames
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, ponderados pela
taxa de participação nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem;

Apresentação: 10/12/2020 16:05 - PLEN
EMP 43 => PL 4372/2020

§ 2º A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput deste
artigo considerará obrigatoriamente:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

VII - o cumprimento da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que torna
obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.372/2020.

EMP n.43/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:05 - PLEN
EMP 43 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207233854500, nesta ordem: