CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte alteração
ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames
realizados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, na seguinte ordem:
I – de aptidão física e mental realizado por médico especialista em
Medicina de Tráfego e avaliação psicológica realizada por psicólogo
especialista em Psicologia do Trânsito, credenciados pelos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;
................................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
Os altos índices de acidentes de transito pode ser evitado caso a avaliação pericial
da saúde física e mental do condutor ou do candidato à habilitação seja realizada pelo
médico especialista em Medicina de Tráfego e pelo psicólogo especialista em Psicologia
de Trânsito, credenciados pelos órgãos de trânsito competentes.

De acordo com a manifestação do Conselho Federal de Medicina no ultimo
19/09/2019, somente esses profissionais detêm as habilitações especificas para o
exercício de tão importante trabalho, necessário para garantir a integridade física do
paciente e a segurança do trânsito.


Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2019.

Deputado HUGO MOTTA
Republicanos/PB