(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.84

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 84 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Suprima-se integralmente o art. 77.
Justificativa
A emenda visa excluir o artigo que revoga as disposições sobre aprendizagem na
CLT. Com isso, propõe a manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários dos
aprendizes.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD216026346500*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216026346500