Dê-se aos parágrafos. 1º, 2º do artigo 1°, e aos artigos 2° e 3° a
seguinte redação, ao projeto de lei n° 1.888, de abril 2020.
“§1°.O critério de rateio no valor previsto no caput será definido pelo
Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, entre todos os Estados,
Municípios e Distrito Federal, devendo levar em consideração o número de idosos atendidos.
§2° Os recursos financeiros deverão ser transferidos para as entidades em
até 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei.
Art. 2º O Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos
disponibilizará, até 30 (trinta) dias da data do crédito em conta corrente, a relação das
instituições beneficiadas, em seu sítio eletrônico especificando, razão social, CNPJ, Estado e
Município e valor do recurso.
Art. 3º A integralidade do valor do auxílio financeiro recebido nos termos
desta Lei será aplicada no atendimento à população idosa, compra de equipamentos na
proteção individual e coletivos, contratação temporária de pessoal, reformas nas
instituições para o combate ao COVID-19.”

EMP n.1/0

Apresentação: 20/05/2020 18:12

Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União às Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de
2020, em razão do enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do corona vírus (Covid19).

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.888, DE ABRIL 2020.

A referido projeto de lei tem por objetivo auxilio as instituições de
longa permanência, no entanto é importante costurar de forma precisa alguns pontos.
A distribuição do auxilio deverá abarcar todos os estados brasileiros,
bem como o prazo para a transferência desses valores precisam ser razoáveis com a
situação temporal, levando em consideração vários fatores e dificuldades da
transferência dos recursos.

*CD200721888500*

JUSTIFICAÇÃO


Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
Deputado OSSESIO SILVA
Deputado MARIA ROSAS

EMP n.1/0

*CD200721888500*

Diante de tais fatos, estamos apresentados esta emenda para
garantir objetividade no projeto de lei.

Apresentação: 20/05/2020 18:12

Por fim, a importância da publicidade da aplicação dos recursos
públicos nas instituições de longa permanência, sendo disponibilizado no site do
Ministério.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/05/2020 18:12

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

auxílio financeiro pela União às Instituições
de Longa Permanência para Idosos (ILPI),
no exercício de 2020, em razão do
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do corona vírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD200721888500, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
5 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
6 Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a prestação de