Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº À SUBMENDA SUBSTITUTIVA DE
PLENÁRIO

Dê-se ao § 2º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, modificado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva de Plenário ao PL
nº 3.267/2019, a seguinte redação:
Art. 148-A. ...................................................................................
......................................................................................................
§ 2º Além da realização do exame previsto no caput, os
condutores das categorias C, D e E com idade inferior a
setenta anos serão submetidos a novo exame a cada período
de dois anos e seis meses, a partir da obtenção ou renovação
da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da
validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do
art. 147.

ERD n.2/0

Apresentação: 24/06/2020 18:26 - PLEN
ERD 2 => PL 3267/2019

Documento eletrônico assinado por Juscelino Filho (DEM/MA), através do ponto SDR_56079, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

*CD200093614300*

....................................................................................................


A presente emenda visa corrigir lapso em razão de ter sido
adotado na subemenda substitutiva global texto mais enxuto do que aquele
adotado no primeiro substitutivo apresentado em Plenário para o § 2º do art.

ERD n.2/0

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 24/06/2020 18:26 - PLEN
ERD 2 => PL 3267/2019

2

mais detalhado, apresenta maior clareza e evita interpretações que possam
dificultar o entendimento com relação à periodicidade do exame toxicológico.
Como não há alteração de mérito, achamos por bem propor
essa modificação, retornando à redação final do projeto o texto inicialmente
apresentado em plenário para a modificação do § 2º do art. 148-A da Lei nº
9.503/1997.

Sala das Sessões, em

de

Deputado JUSCELINO FILHO
Relator

de 2020.

*CD200093614300*

Após apurada análise, verificamos que o primeiro texto, por ser

Documento eletrônico assinado por Juscelino Filho (DEM/MA), através do ponto SDR_56079, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

148-A.


(Do Sr. Juscelino Filho )

"Altera a",", que institui o Código

ERD n.2/0

Emenda de Redação em Plenário

Apresentação: 24/06/2020 18:26 - PLEN
ERD 2 => PL 3267/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

REDAÇÃO Nº À submenda substitutiva DE
PLENÁRIO Dê-se ao",", modificado pelo
art. 1º da Subemenda Substitutiva de
Plenário ao PL nº 3.267/2019, a seguinte
redação:"

Assinaram eletronicamente o documento CD200093614300, nesta ordem:
1 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Juscelino Filho (DEM/MA), através do ponto SDR_56079, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de Trânsito Brasileiro. EMENDA DE