Reconhece que a deficiência ostensiva não é a única que merece amparo. Os doentes renais crônicos em estágio 5 sofre limitações que o impedem de ter uma participação plena em igualdade de condições com os demais. 
Oferece ao portador de doença renal crônica o direito de buscar uma vida digna, acesso mais igual aos empregos da iniciativa privada e o direito de concorrer a vagas de pcd em concursos públicos, já que em ampla concorrência são excluidos pelos critérios incapacitantes da avaliação física, mas possuem capacidade intelectual como qualquer outro indivíduo na sociedade para exercer inúmeras funções até mesmo  da área de segurança pública se se mostratem aptos para tal.