Altera a Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, para dispor sobre
o processo de atualização das
coberturas no âmbito da saúde
suplementar.

EMP n.3

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, de 2021

Apresentação: 14/12/2021 15:54 - PLEN
EMP 3 => MPV 1067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP 1067, de 2021, com a
seguinte redação:
Art. .... O art. 15 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §2º, sendo o seu atual parágrafo
único renumerado como § 1º:
“Art. 15. ............................................................................................
§ 1º ...................................................................................................
§ 2º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária
deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes
condições:
I – deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se o
seguinte:
a) 0 (zero) a 18 (dezoito) anos;
b) 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;
c) 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;

e) 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;
f) 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;
g) 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;
h) 49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos;
i) 54 (cinquenta e quatro) a 58 (cinquenta e oito) anos;
j) 59 (cinquenta e nove) anos ou mais
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217439922300

*CD217439922300*

d) 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;


III - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não
poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a
sétima faixas;

EMP n.3

II - o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não
poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária (0 a
18 anos);

Apresentação: 14/12/2021 15:54 - PLEN
EMP 3 => MPV 1067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

IV – as variações por mudança de faixa etária não podem
apresentar percentuais negativos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Tivemos a oportunidade de relatar o Projeto de Lei nº 1.575,
de 2020, que altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, ao qual oferecemos
uma emenda substitutiva “para dispor sobre percentuais de variação de custos
de planos de saúde nas mudanças de faixa etária”, a Comissão de Defesa dos
Direitos dos Idosos (CIdoso).
Na oportunidade, a nossa intenção com o texto aprovado
naquela Comissão tinha o objetivo de elevar o status de norma infralegal e
transformar em lei o que já é determinado pela Resolução Normativa nº 63,
2003, da ANS, em que o valor fixado pelos planos de saúde para a última faixa
etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira
faixa (0 a 18), e que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas
não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2021.

Deputado EDUARDO BARBOSA
PSDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217439922300

*CD217439922300*

Assim, entendemos ser bastante oportuno inserir esses
dispositivos no PLV relativo à Medida Provisória nº 1067, de 2021, pois além
proporcionar maior segurança jurídica aos usuários, irá também facilitar a
aplicação da norma. Por esse motivo pedimos a aprovação da presente
emenda.


(Do Sr. Eduardo Barbosa )

Acrescenta, onde couber, artigo
à MPV 1067, de 2021 para para dispor
sobre percentuais de variação de custos de
planos de saúde nas mudanças de faixa
etária.

Assinaram eletronicamente o documento CD217439922300, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Barbosa e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217439922300

EMP n.3

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 14/12/2021 15:54 - PLEN
EMP 3 => MPV 1067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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