Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 149, DE 2019.
Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a Lei Complementar nº
156, de 28 de dezembro de 2016, a
Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio
de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

Emenda
Suprime-se a alteração do artigo 42 da Lei Complementar 101 de 2000
alterada pelo artigo 10 do projeto de lei complementar 149/2019 e acrescente o
seguinte artigo:
Art. xx Os Estados que aderirem ao Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal de que trata esta Lei Complementar terão, no exercício de
2020, limites individualizados para contratação de operação de crédito com
garantia da União em percentual da receita corrente líquida não inferior a:
I – doze por cento, no caso de classificação A;
II – nove por cento, no caso de classificação B que tenham nível de
endividamento menor ou igual a 60% (sessenta por cento);
III – sete por cento, no caso de classificação B que tenham nível de
endividamento menor ou igual a 150% (cento e cinquenta por cento) e maior
que 60% (sessenta por cento);
IV – cinco por cento, no caso de classificação B que tenham nível de
endividamento maior que 150% (cento e cinquenta por cento).
V – dez por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento C;
VI – dois por cento, no caso de classificação de capacidade de pagamento D.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo:
I - considera-se endividamento a razão, em percentual, entre a dívida
consolidada bruta e a receita corrente líquida;
II - será observada a classificação de capacidade de pagamento atribuída ao
Estado pela Secretaria do Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019.


JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa suprimir as alterações no artigo 42 da lei de
responsabilidade fiscal pois, entendemos que aumentar o período de
capacidade de endividamento não algo razoável para incluirmos no diploma
legal que se objetiva em estabelecer os requisitos de responsabilidade e o
endividamento que ficará para as próximas gestões é o elemento nevrálgico
para eficiência da lei.
Adicionalmente incluímos dispositivo de incentivo a adesão ao Programa
de Acompanhamento e Transparência Fiscal, observamos que toda e qualquer
politica pública que dependa de adesão dos estados e municípios requer
dentro do nosso marco do pacto federativo de incentivo concedido pela União,
entendemos como salutar estabelecer limites individualizados para contratação
de operação de crédito com garantia da União.
Mediante este cenário, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado FELIPE CARRERAS
PSB/PE

de 2020.