CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
(Do Sr. EDUARDO COSTA)

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 2º................................................................
...........................................................................
„Art. 120..............................................................
I – do terceiro ao vigésimo segundo ano, o valor equivalente à redução da
receita própria com os impostos a que se referem os artigos 155, II e 156,
III da Constituição decorrente da redução das alíquotas na forma prevista
no art. 118 deste Ato, atualizado monetariamente;
II – a partir do vigésimo terceiro até o quinquagésimo primeiro ano, o valor
de que trata o inciso I, observada a redução de que trata o parágrafo 2º
deste artigo;
III – o acréscimo ou a redução da receita própria do imposto sobre bens e
serviços decorrente da elevação ou redução da alíquota do imposto
relativamente à respectiva alíquota de referência, apurados com base nos
critérios estabelecidos no § 5º do art. 152-A da Constituição.
................................................................
§5º. No cálculo das parcelas de que tratam os incisos I e II do caput será
considerado no valor da receita do IBS transferido eventual decréscimo do
Produto Interno Bruto Nacional.‟”


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JUSTIFICAÇÃO
É premissa da PEC 45/2019 que, nos primeiros vinte anos, o valor da
receita atual do ICMS e do ISS de cada Estado e de cada Município, corrigido pela
inflação, seria mantido.
Na justificativa da proposta é declarado explicitamente:
“Pela proposta, nos primeiros vinte anos contados do início da transição, a
distribuição da receita do IBS será feita de modo a repor, para cada Estado
e para cada Município, o valor correspondente à redução da receita de
ICMS e de ISS em cada ano da transição, corrigido pela inflação.
(...)
Ou seja, este modelo garante que nos primeiros vinte anos nenhum Estado
e nenhum Município terá uma redução do valor real de sua receita em
decorrência da mudança do sistema tributário. ” (Exposição de Motivos da
PEC 45/2019)

Essa condição, segundo a Justificativa à PEC, é estabelecida no Art. 120,
inciso I e § 2º. Porém, trata-se de redação de difícil entendimento, necessitando do auxílio
da Exposição de Motivos para ser compreendida:
“O § 2º do art. 120 do ADCT estabelece que do vigésimo primeiro ao
quadragésimo nono ano, contados a partir da redução das alíquotas do
ICMS e do ISS, a parcela do IBS que repõe a receita real do ICMS e do
ISS será progressivamente reduzida, ao ritmo de 1/30 por ano. Isto
significa que a reposição integral da perda de receita dos Estados e dos
Municípios será mantida durante vinte anos e que, do vigésimo primeiro ao
quadragésimo nono ano, esta parcela será progressivamente reduzida.”
(Justificativa relativa à PEC 45/2019)

Dessa forma, a fim de dar maior clareza e segurança à matéria, propomos
emenda para tornar bastante explícito no texto constitucional que, nos primeiros vinte
anos, o valor da receita atual do ICMS e do ISS de cada Estado e de cada Município,
corrigido pela inflação, será mantido.
Também definimos que, por ocasião dos cálculos relativos à reposição de
eventuais perdas de receitas decorrentes da mudança do sistema tributário, deverá ser
considerado eventual decréscimo do consumo ou do PIB, pois, do contrário, a carga de
impostos explodirá a título de compensação.


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Assim, tendo em conta os importantes ajustes realizados ao texto da PEC
em análise, contamos com o apoio dos nobres pares do Congresso Nacional para a
aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, em

de

Deputado EDUARDO COSTA
PTB/PA

de 2019


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PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____
(para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Eduardo Costa
ASSUNTO: A emenda explicita no texto constitucional que, nos primeiros
vinte anos, seja mantido o valor da receita atual do ICMS e do ISS dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, corrigidos pela inflação.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB PARTIDO

UF

ASSINATURA