CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Acrescenta o art. 9º-A e o art. 9º-B ao Projeto de Lei nº
1.646, de 2019.

EMENDA ADITIVA Nº _____________

Acrescente-se o art. 9º-A e o art. 9º-B ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, conforme redação
abaixo:
Art. 9º-A Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Fazenda Nacional e o sujeito
passivo dos tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
§ 1º A Fazenda Nacional poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico para, dentre
outros:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ou procedimentos
administrativos;
II – encaminhar notificações e intimações em processo administrativo;
§ 2º A comunicação por meio eletrônico será implementada depois do credenciamento
do sujeito passivo pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em portal
eletrônico próprio e será considerada realizada:
I – na data em que o sujeito passivo consultar a comunicação eletrônica; ou
II – quinze dias contados do registro do envio da comunicação eletrônica, caso não
tenha sido realizada a consulta a que se refere o inciso I.
§ 3º A Fazenda Nacional poderá expedir avisos em geral por quaisquer meios de
comunicação eletrônica ou por ondas que não seja o portal eletrônico a que se refere o §
2º.


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Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

Art. 9º-B O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. .....................................................................................................
....................................................................................................................
III – por meio eletrônico, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
...................................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................................
..................................................................................................................
III .............................................................................................................
a) na data em que o sujeito passivo consultar a comunicação eletrônica;
b) quinze dias contados do registro do envio da comunicação eletrônica, caso não tenha
sido realizada a consulta de que trata a alínea “a”; ou
.................................................................................................................
§ 4º Para fins de intimação pessoal ou por via postal, considera-se o domicílio tributário
do sujeito passivo o endereço por ele fornecido, para fins cadastrais.
............................................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dessa emenda é instituir a comunicação eletrônica obrigatória no âmbito da
Fazenda Nacional, de forma a melhorar e dar celeridade à comunicação entre a Administração
Tributária e o contribuinte, oferecendo agilidade e segurança na comunicação. Considerando os
avanços tecnológicos, o mundo já caminhou para esse tipo de comunicação.


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Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

No Brasil, administrações tributárias como Bahia e São Paulo já obrigam à
comunicação eletrônica; no âmbito federal, os optantes pelo Simples Nacional também estão
obrigados à aceitação de comunicação eletrônica; no judiciário, a comunicação eletrônica também
está positivada pela Lei nº 11.419, de 2006.
No âmbito da Fazenda Nacional, ela já existe, porém não é obrigatória. Além de mais
eficiente, a comunicação eletrônica é mais barata para o País, sendo de interesse da sociedade.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO