EMENDA ____ AO PROJETO DE LEI 9.615/2018

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), para vedar
a oferta telefônica de produto ou
serviço a consumidor cujo número
esteja inscrito em cadastro telefônico
de proibição de oferta.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.

39.

.............................................................................................
..........................................................................................................
...
XV – ofertar produto ou serviço por telefone ou mensagem de
texto a consumidor cujo número de telefone esteja inscrito em
cadastro telefônico de proibição de oferta.

§

1º

(antigo

parágrafo

único)

.............................................................

§ 2º O cadastro telefônico de proibição de oferta de que trata o
inciso XV do caput incluirá os números de telefones móveis e
fixos dos consumidores que solicitarem tal inclusão, que será feita
sem custos para o consumidor.


§3º O cadastro telefônico de proibição terá prazo de validade
de 1 (um) ano para inclusão dos números de telefones
móveis e fixos, devendo os consumidores ratificarem o
cadastro superado o período de validade.

§4º As empresas de telefonia devem comunicar aos órgãos
públicos de defesa do consumidor a mudança de titularidade
dos números de telefones móveis e fixos para que seja
efetuada a exclusão automática.

§ 5º O Poder Executivo regulamentará a aplicação do cadastro
telefônico previsto no inciso XV do artigo 39.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 180 dias da sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 9.615/2018, cuja origem é o Projeto de Lei do
Senado nº 420/2017, de autoria do Senador Laiser Martins, tem como objeto
vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número
esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.

É importante destacar que o presente projeto é uma iniciativa de suma
importância para o aprimoramento da relação com os consumidores. Ao
mesmo tempo, nos parece possível o aperfeiçoamento em questões pontuais.

Vislumbramos que é importante estabelecer um prazo de validade para
a exclusão do referido cadastro telefônico. Assim entendemos porque a
realização do contato para a oferta de produtos e serviços oportuniza
vantagens ao consumidor, com condições favoráveis de preços e de
contratação dos mais diversos tipos de produtos e serviços. A evidência deste
fato é a própria existência deste tipo de oferta, já que certamente não seria
realizada se o índice de contratação pelos consumidores fosse reduzido.
Sendo assim, a restrição de realização de ofertas pelo período de 1 (um) ano
nos parece adequado para aperfeiçoar a relação com o consumidor e, ao


mesmo tempo, manter o canal de oferta de vantagens na compra de produtos e
contratação de serviços.
Ao mesmo tempo, é importante que o cadastro tenha eficácia para com
os titulares das linhas telefônicas que manifestaram o seu desejo de integrá-lo.
Neste sentido, nos parece coerente que com a mudança de titularidade de
certa linha telefônica, haja a exclusão da mesma do referido cadastro.

Outro aspecto importante do projeto é a questão da implementação do
referido cadastro. Entendemos que em respeito ao princípio da separação de
poderes, a técnica legislativa adequada é prever a competência do Poder
Executivo para regulamentar a implantação do mesmo.

Por fim, nos parece adequado prever o prazo mais amplo para a
implantação deste Projeto de Lei, haja vista a necessidade de ajuste dos
esforços públicos e privados para viabiliza-la efetivamente, o que inclui a
criação de mecanismos de trocas de informação, de atualização do cadastro,
entre outros desafios tecnológicos e operacionais. Nesta linha, sugerimos que
a Lei entre em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado TENENTE LÚCIO

de 2018.