EMP n.28/0

PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2020

Apresentação: 14/07/2020 10:26 - PLEN
EMP 28 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Insira-se onde couber no Substitutivo o seguinte artigo:
Art. X. Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse,
despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais, em desfavor dos agricultores
familiares, povos e comunidades tradicionais, indígenas, acampados, pré-assentados e
assentados da reforma agrária, enquanto durarem os efeitos da pandemia.

JUSTIFICATIVA

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Fica criado o abono destinado a feirantes e
agricultores familiares que se encontram
em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se
impossibilitados
de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

em desfavor dos agricultores familiares, a fim de garantir a permanência mansa e
pacífica dos pequenos agricultores em suas terras, evitando o desabastecimento de
gêneros alimentícios e, obviamente, impedindo o lançamento de famílias à
vulnerabilidade social em um momento de colapso sanitário. Medida esta que, a nosso
rigor, atende aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, inscritos no
artigo 3º da Constituição Federal, e está de acordo com os diversos tratados de direitos

*CD208355093900*

O dispositivo em tela determina a suspensão de todos os mandados possessórios


De acordo com dados da CPT – Comissão Pastoral da Terra 1, a violência no
campo no ano de 2019 foram 1.833 conflitos, 23% a mais do que no

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humanos aos quais o Estado brasileiro se submete.

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Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

anterior e a maior quantidade dos últimos 15 anos. Apenas os
conflitos por terra (1.254, crescimento de 12%) envolveram 114.742
famílias, 23% a mais. Entre os estados, houve 174 registros no
Maranhão, 150 no Pará e 139 na Bahia. Diante do agravamento da
situação em decorrência da pandemia por Covid-19, que também
de

pequenos

produtores

rurais,

decisões

de

reintegração de posse podem agravar a situação de pequenos
agricultores,

que

também

precisam

cumprir

as

medidas

de

confinamento determinadas pela Organização Mundial da Saúde
(OMS).
Para tanto, resgatamos o art. 8 do PL 3170/2020, apensado ao principal de
autoria dos deputados do PSOL, SâmiaDavid Miranda e Fernanda Melchionna
Assim, pelo exposto, conclamamos os Nobres Pares o apoio e a aprovação desta
emenda, para que a paz no campo seja garantida, ajudando a minimizar os impactos da
crise econômica e sanitária do país.

FERNANDA MELCHIONNA
Líder do PSOL

1 https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2020/04/violencia-cresce-no-campo-em-2019-com-umconflito-a-cada-cinco-dias-e-32-assassinatos/

*CD208355093900*

famílias

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

atinge


(Do Sr. Fernanda Melchionna )

Fica criado o abono destinado a

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/07/2020 10:26 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

feirantes e agricultores familiares que se
encontram em isolamento ou quarentena
em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, e que apresentam-se
impossibilitados de comercializar sua
também

por

medidas

determinadas pelos executivos municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD208355093900, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
6 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
7 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
9 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
10 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

produção