Altera-se Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a contratação de
pessoas com deficiência.

EMC n.1

PROJETO DE LEI N° 626 DE 2021

Apresentação: 09/11/2021 17:34 - CPD
EMC 1 CPD => PL 626/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CPD)

EMENDA N º
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º e ao art. 3º, renumerando-se os
demais:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre os prazos para preenchimento de
percentual de contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 2º. O art. 93, § 1º e § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação: (NR)
Art. 93. .........................................................................

§ 1º. A dispensa de pessoa com deficiência ou de
beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final
de contrato por prazo determinado de mais de 90
(noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por
prazo

indeterminado

não

implicarão

em

descumprimento do percentual previsto no caput deste
trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado
da Previdência Social, em até 40 (quarenta) dias, a
contar do cumprimento do aviso prévio, quando
houver.

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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218731792200

*CD218731792200*

artigo, desde que a vaga seja preenchida, por outro


ou

de

Previdência

Social

beneficiário
em

reabilitado

contrato

por

da

prazo

indeterminado não implicará em descumprimento
do percentual previsto no caput deste artigo,
desde que a vaga seja preenchida, por outro
trabalhador

com

deficiência

ou

EMC n.1

deficiência

Apresentação: 09/11/2021 17:34 - CPD
EMC 1 CPD => PL 626/2021

§ 5º. A dispensa imotivada de pessoa com

beneficiário

reabilitado da Previdência Social, em até 40
(quarenta) dias, a contar do cumprimento do aviso
prévio, quando houver. (NR)
Art. 3º. O art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 4º e § 6º: (NR)
Art. 93. ........................................................................

§ 4º. O cargo vago em razão de pedido de demissão
da pessoa com deficiência ou de reabilitado da
Previdência Social, poderá ser ocupado em até 90
(noventa) dias, por outro trabalhador com deficiência
ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, sem
que se caracterize descumprimento do percentual
previsto no caput deste artigo.

§ 6º. Nos casos específicos de pedido de demissão
espontâneo ou de dispensa ao final de contrato
por prazo determinado, de pessoa com deficiência
ou de beneficiário reabilitado da Previdência
dessas

vagas

devidamente

específicas,

cumprida

desde

pela

que

empresa

esteja
a

prevista no caput do art.93. (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
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cota

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Social, não haverá obrigatoriedade da reposição


inclusão

socioeconômica

de

pessoas

com

deficiência

é

fundamental para a sociedade e para as empresas. As pessoas com essas
características ganham oportunidades e as empresas tornam-se mais humanas e
preparadas para os desafios de um mundo empresarial cada vez mais atento à
diversidade, e à inclusão social.

EMC n.1

A

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EMC 1 CPD => PL 626/2021

JUSTIFICAÇÃO

Por esse motivo, apresentamos dois ajustes no PL 626/21, para
fazermos constar dois novos parágrafos (§ 5º e § 6º), pelas razões abaixo.
Em relação ao parágrafo 5º, a nossa intenção é modernizar a
legislação para viabilizar o cumprimento do dever legal e social das empresas
cumprirem a cota de contratação de pessoas com deficiência. As empresas muitas
vezes possuem dificuldade para contratar pessoas com deficiências, em razão de uma
série de desafios.
Muitas vezes a vaga é disponibilizada e anunciada e mesmo com
inúmeras parcerias com diversas entidades e organizações do terceiro setor que
apoiam o desenvolvimento e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado, por
vezes, algumas questões dificultam a identificação de candidatos para essas vagas
previstas na legislação de cotas para pessoas com deficiência.
Essa inclusão do § 5º, na forma da presente emenda é de interesse
de pessoas com deficiência, pois simplifica procedimentos, sem prejudicar a inclusão
obrigatória. Também é um avanço importante para empresas, pois confere prazo
adequado e desembaraça os processos de desligamento e de contratação de pessoas
que se encaixam nesse perfil previsto em lei.
No caso do parágrafo 6º, a aprovação da Emenda ora proposta
de beneficiário reabilitado da Previdência Social em caso de pedido de demissão
espontânea, visto que o empregador não concorreu para esse fato, e também ao final
dos contratos por prazo determinando, visto que a saída do trabalhador já é prevista
desde a admissão. Observa-se, que a presente emenda não trará prejuízo ao
cumprimento da cota, visto que o caput do art. 93, que traz essa obrigatoriedade,
permanece em vigor.
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estabelece que não haja obrigatoriedade da reposição de pessoa com deficiência ou


Existem casos de empresas que passaram por reestruturações, reduções de
quantidade total de funcionários, mudanças societárias e outros fatores decorrentes de
estratégias voltadas à preservação da empresa neste período de crise decorrente da

EMC n.1

cota e ficarão juridicamente mais protegidas contra autuações trabalhistas indevidas.

Apresentação: 09/11/2021 17:34 - CPD
EMC 1 CPD => PL 626/2021

Com essa inclusão do § 6º as empresas não deixarão de cumprir a

pandemia de Covid-19, que têm sido desconsiderados pelas autoridades de
fiscalização.
Assim, essa emenda vai preservar o espírito de proporcionalidade
que garante a inclusão social produtiva de pessoas com deficiência, fundamental
garantirmos melhor qualidade de vida e integração social efetiva, sem desequilibrar as
relações de trabalho com empregadores.
Esse equilíbrio é fundamental para a retomada da economia.
Empresas saudáveis aumentam a sua atividade produtiva e sob maior demanda da
atividade econômica aquecida tendem a contratar mais pessoas. Com um quadro de
trabalhadores maior, consequentemente, mais pessoas com deficiência serão
contratados. Por isso é fundamental preservar o teor original do art. 93 e aperfeiçoa-lo
na forma que propomos.
Diante do exposto, conclamamos os ilustres pares para a aprovação
da Emenda proposta, visando o aperfeiçoamento deste Projeto.

Sala da Sessões, em

de

de 2021.

*CD218731792200*

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
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