PROJETO DE LEI nº 1079, de 2020

Dá nova redação aos dispositivos que menciona
da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá
outras providências.

Art. O CNPq e CAPES ficam autorizados a prorrogar a duração das bolsas
de estudantes de pós-graduação cuja pesquisa tenha sido interrompida ou
seriamente prejudicada pela pandemia do novo Coronavírus.
§1º O estudante poderá solicitar prorrogação de até seis (06) meses por
meio de requerimento apresentado junto à agência de fomento responsável por sua
bolsa.
§2º No requerimento referido no §1º deve constar justificativa para o período
de prorrogação solicitado que dependerá de ratificação pelo coordenador do
programa de pós-graduação para ser considerado válido.
§3º A submissão do requerimento solicitando a prorrogação de bolsa de
pesquisa será realizada por meio de canal digital disponibilizado pelas agências de
fomento e sua aprovação estará sujeita à análise prévia.
§4º O Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações ficam autorizados a remanejar recursos orçamentários
para arcar com os custos da prorrogação dessas bolsas de pesquisa.

JUSTIFICAÇÃO

A suspensão das atividades acadêmicas em virtude da pandemia do novo
coronavírus, bem como as regras de isolamento e distanciamento social adotadas
pelos Estados e Municípios, afetou significativamente a execução de pesquisas
científicas de estudantes bolsistas do CNPq e da CAPES. Todos aqueles que

*CD207281440400*

Inclua-se onde couber:

Documento eletrônico assinado por João H. Campos (PSB/PE), através do ponto SDR_56149,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


de

Deputado JOÃO H. CAMPOS
PSB/PE

de 2020.

*CD207281440400*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por João H. Campos (PSB/PE), através do ponto SDR_56149,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

depende do uso de infraestrutura laboratorial ou de realização de pesquisa de
campo ficam praticamente impedidos de dar continuidade a sua pesquisa no
contexto em que estamos vivendo.
Sendo assim, é essencial que os órgãos federais de fomento trabalhem
com a possibilidade de prorrogação do prazo de concessão dessas bolsas, que
costuma ser a única fonte de renda de milhares de estudantes brasileiros. O pedido
de prorrogação deverá ser motivado e ratificado pelo chefe do departamento em que
o estudante desenvolve sua pesquisa. O MEC e o MCTIC poderão remanejar
recursos orçamentários de outras rubricas ou solicitar a abertura de crédito
extraordinário para arcar com os custos da prorrogação.
A medida é essencial para garantir a sobrevivência e a continuidades das
atividades acadêmicas de milhares estudantes brasileiros.