Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura,
altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de
1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007,
a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras
providências.

EMC n.3

PROJETO DE LEI Nº 2646, DE 2020
(Do Senhor João Maia)

Apresentação: 14/04/2021 10:19 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 2646/2020

1

EMENDA MODIFICATIVA
(Do senhor Vitor Lippi)
Altere-se o inciso II do § 3º do art. 6º, que passa a ter a seguinte nova redação:
Art. 6º .....................................................................................................
....................................................................................
§ 3º .............................................................................
....................................................................
III – prevenção, controle e mitigação de poluição, inclusive emissões
de particulados, CO² e poluição sonora;
....................................................................

“Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito
específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos
certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de
investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de
condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em
implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, de
serviços públicos, energia, mineração, agroindústria, indústria de bens de
capital, engenharia de projetos e de montagem industrial e outras
atividades consideradas como estratégicas para o desenvolvimento
econômico e social, ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação, os rendimentos auferidos por
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitamse à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, às
seguintes alíquotas:
....................................................................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218531813800

*CD218531813800*

“Das Alterações Legislativas”, o art. 7º que propõe mudança nos art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, cujas disposições destacadas passam a ter as
seguintes redações:


Trata-se apenas de complementação da redação do inciso III do § 3º do art.
6º do Projeto de Lei nº 2646/2020, sem alterar o sentido da proposição original.

EMC n.3

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 14/04/2021 10:19 - CTASP
EMC 3 CTASP => PL 2646/2020

2

Outra sugestão nada mais é do que a complementação da alteração da
redação do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, de que trata o art. 7º do
Capítulo III do PL.
A inserção da menção exemplificativa de algumas áreas, com objetivo de
tornar mais clara a interpretação do dispositivo (art. 2º da Lei nº 12.431/2011), em
nada altera o seu sentido original, portanto peço o apoio dos nobres pares na
aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, 13 de abril de 2021.

*CD218531813800*

Deputado VITOR LIPPI
PSDB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218531813800