EMP n.23/0

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá
outras providências.

Apresentação: 09/12/2020 14:27 - PLEN
EMP 23 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020.

“Art. 25. ............................................................................................
..........................................................................................................
§4º Para fins do disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, são consideradas ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública também
a aquisição e instalação de câmeras nas unidades de ensino da
educação básica.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo garantir a possibilidade de
aplicação dos recursos do Fundeb na melhoria da qualidade e da segurança
das unidades de ensino.
Infelizmente, não são raros casos de depredação do patrimônio
escolar, e até mesmo de atos de agressão e violência dentro dos
estabelecimentos de ensino. Assim, é urgente que medidas de reforço à
segurança sejam implementadas, o que inclui a instalação de câmeras de
vigilância na edificação das escolas.
O art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases já lista as ações consideradas
como de manutenção e desenvolvimento de ensino, mas apenas de forma
genérica, deixando para regulamentação infralegal do Ministério da Educação a
interpretação das ações pormenorizadas que se enquadram no permissivo.

*CD206167388400*

Insira-se o seguinte §4º no art. 25 do Projeto de Lei nº 4327, de 2020.

Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


emenda.

EMP n.23/0

Assim, solicitamos aos nobres pares o apoio para a aprovação da

Apresentação: 09/12/2020 14:27 - PLEN
EMP 23 => PL 4372/2020

Entretanto, achamos adequado inserir na lei expressamente essa possibilidade
para evitar que parte importante desse serviço acessório não possa ser
atendida.

Dep. Renata Abreu

*CD206167388400*

Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Podemos/SP