Suprimam-se o inciso I do art.2° e o inciso III do art.3° da Lei n°
3.364, de 2020, e dê-se ao caput do art.3° a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão transferidos aos entes e
somente poderão ser liberados às empresas beneficiadas em etapas, após o cumprimento
das obrigações estabelecidas no Termo de Adesão, e deverão ser utilizados com a
finalidade de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros e a adequação do nível de serviço necessário para atender aos parâmetros
sanitários vigentes, em atenção à saúde da população, com alocação prioritária na
seguinte ordem:”

JUSTIFICAÇÃO

Os dispositivos que propõe-se aqui suprimir determinam,
respectivamente, que a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte
público coletivo de passageiros deve contemplar o reequilíbrio dos contratos, e que os
recursos transferidos pela União no âmbito do projeto em discussão possam ser usados
para o pagamento direto de valores com esse fim. Ocorre que os efeitos da pandemia
sobre a situação financeira das empresas, embora severos, devem se concentrar apenas
em alguns meses de 2020, sem gerar na maior parte dos casos mudanças estruturais de
caráter permanente nas condições em que os contratos de prestação de serviços são
executados, mudanças estas que justificariam o reequilíbrio contratual. Embora em
casos específicos elas possam ocorrer, é absolutamente injustificado o comando geral
incorporado nos dois dispositivos citados determinando o reequilíbrio contratual que, no
mais das vezes, se traduzirá no aumento das tarifas cobradas dos usuários ou dos
subsídios a ser pagos pelos governos locais, razão pela qual propomos nesta emenda sua
supressão.

EMP n.52/0

*CD200254492400*

EMENDA

Apresentação: 11/08/2020 17:26 - PLEN
EMP 52 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências econômicas
oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços
de transportes públicos durante a pandemia de Covid19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


*CD200254492400*

EMP n.52/0

Apresentação: 11/08/2020 17:26 - PLEN
EMP 52 => PL 3364/2020

Deputado ENIO VERRI

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Plenário,


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.52/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 17:26 - PLEN
EMP 52 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200254492400, nesta ordem: