PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 2020

EMC-A n.2

Apresentação: 01/12/2021 16:36 - CDEICS
EMC-A 2 CDEICS => PLP 282/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Estabelece normas para a concessão
de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de
benefícios fiscais no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito Federal, para aplicação
nos Programas de Desenvolvimento Regional.

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 282, DE 2020

O art. 5º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Além dos limites estabelecidos no art. 4º, para a concessão
de benefícios fiscais pelos Estados, esses deverão observar o
limite total entre incentivos mais benefícios fiscais por eles
concedidos e da sua participação na formação do PIB nominal
nacional, na seguinte proporção:

II - as entidades federadas com 1,51% (um inteiro e cinquenta e
um centésimos por cento) até 3% (três por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado mais Benefícios de até 85% (oitenta e cinco por
cento);

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219987618700

*CD219987618700*

I - as entidades federadas com até 1,50% (um inteiro e cinquenta
centésimos por cento) do PIB nominal nacional poderão praticar
taxas percentuais de Incentivo ao tributo incentivado mais
Benefícios de até 90% (noventa por cento);


IV - as entidades federadas com 5,01% (cinco inteiros e um
centésimo por cento) até 10% (dez por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado mais Benefícios de até 65% (sessenta e cinco por
cento);

EMC-A n.2

Apresentação: 01/12/2021 16:36 - CDEICS
EMC-A 2 CDEICS => PLP 282/2020

III - as entidades federadas com 3,01% (três inteiros e um
centésimo por cento) até 5% (cinco por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo do tributo
incentivado mais Benefícios de até 80% (oitenta por cento);

V - as entidades federadas com 10,01% (dez inteiros e um
centésimo por cento) até 15% (quinze por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado mais Benefícios de até 55% (cinquenta e cinco por
cento);
VI - as entidades federadas com mais de 15% (quinze por cento)
do PIB nominal nacional poderão praticar taxas percentuais de
Incentivo ao tributo incentivado mais benefícios de até 35% (trinta
e cinco por cento)."

Sala da Comissão, em 01 de dezembro de 2021.

*CD219987618700*

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219987618700