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Apresentação: 14/03/2022 10:55 - PEC01821
PRL 1 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2021

Impõe aos partidos a aplicação de
recursos do fundo partidário na promoção e
difusão da participação política das
mulheres, bem como a aplicação de
recursos desse fundo e do fundo de
financiamento de campanha e a divisão do
tempo de propaganda gratuita no rádio e na
televisão no percentual mínimo de 30%
(trinta por cento) para candidaturas
femininas.
Autor: SENADO FEDERAL - CARLOS
FÁVARO
Relatora: Deputada MARGARETE COELHO

I - RELATÓRIO
A proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, originada
no Senado Federal, cria norma que altera o art. 17 da Constituição da
República de 1988 para estabelecer que os partidos políticos apliquem no
mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e
manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das
mulheres. Esses recursos, a critério dos partidos políticos, poderão ser
acumulados em diferentes exercícios financeiros, podendo ser utilizados

Consta da proposta, ainda, que o montante do fundo de
financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a
campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na
televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão
ser de no mínimo 30% (trinta por cento), independentemente do número de
candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos
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futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.


a autonomia e o interesse partidário.
A proposição veda a condenação pela Justiça Eleitoral, nos
processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores que
ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação desta

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pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados

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Emenda Constitucional, dos partidos políticos que não tenham utilizado os
recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham
sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral, assegurando-lhes a possibilidade de
utilização desses valores nas eleições subsequentes.
Por fim, fica estabelecido que não serão aplicadas sanções de
qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do
fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero
ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a
essas finalidades em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda
Constitucional.
Na Justificação, o Senador Carlos Fávaro, primeiro signatário
da proposição, sustenta que a proposta se dá “no contexto de política de ação
afirmativa, buscando dar maior efetividade à representação das mulheres no
cenário político brasileiro e afastando a imposição de candidaturas forçadas
para a finalidade de atingir o mínimo legal de candidaturas femininas, as
chamadas ‘candidaturas laranjas.”.
É o relatório.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2021 vem ao
exame desta Comissão para análise dos requisitos constitucionais para sua
aprovação, bem como para análise do mérito.
Quanto à constitucionalidade formal, o exame da proposição
perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a iniciativa se
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II - VOTO DA RELATORA


Iniciadora por 3/5 dos votos, em dois turnos de votação; e (iii) examinar se
projeto de idêntico teor foi rejeitado ou tido por prejudicado na presente sessão
legislativa (CRFB/88, art. 60, I, e §§2º e 5º).
Quanto ao primeiro aspecto, constata-se que a proposta

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deu por 1/3 dos Senadores, (ii) se a proposição foi aprovada na Casa

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atende ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço do total de
membros do Senado Federal (art. 60, I da CF/88), o que foi verificado pelo
órgão técnico daquela Casa, para que a matéria tivesse prosseguimento em
sua tramitação (CRFB/88, art. 60, I).
Além disso, conforme consta das informações de tramitação no
Senado Federal, a proposição foi aprovada em dois turnos, obtendo em cada
um deles o mínimo de três quintos de votos favoráveis (CRFB/88, art. 60, §2º).
Ademais, a matéria constante na proposição em exame não foi objeto de
nenhum outro projeto que tenha sido rejeitado ou tido por prejudicado na
presente sessão legislativa, não se aplicando, pois, o impedimento de que trata
o § 5º do art. 60 da CF/88.
Em relação às limitações circunstanciais impostas pela
Constituição da República (art. 60, §1º), nada há que se possa objetar, uma
vez que o País se encontra em plena normalidade político-institucional, não
vigendo decreto de intervenção federal, estado de defesa, ou estado de sítio.
Analisada a compatibilidade formal, será examinada, a seguir,
a constitucionalidade material da proposição. E ao fazê-la assento, de plano,
que não vislumbramos nenhum ultraje ao conteúdo, uma vez que não há
na proposta em análise tendência para abolição da forma federativa do Estado,
do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos
do art. 60 da Constituição da República de 1988.
De igual modo, não se verifica qualquer ofensa aos limites
implicitamente impostos pela Constituição da República ao poder reformador,
tais como a impossibilidade de modificação dos limites materiais explícitos, dos
titulares do poder reformador ou do procedimento de reforma da Constituição.
Passa-se, então, à análise de mérito da proposição.
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direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º


pela Constituição, o legislador constituinte reformador pode rediscutir, sempre
que reputar necessário, modelos e arranjos institucionais, no afã de aprimorálos ou eliminar certas insuficiências e aperfeiçoar as instituições democráticas.
O direito eleitoral e partidário, a seu turno, não pode ficar de

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De efeito, ao agir dentro dos balizamentos normativos erigidos

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fora. Assim sendo, sabe-se que toda atividade legislativa, seja ela
constitucional ou infraconstitucional, é limitada às condições fáticas a seu
tempo. Essa moldura fática, por sua vez, não impede que novos direitos e
hipóteses de incidência normativa possam ser criadas, tendo-se o legislador
constituinte originário franqueado ao legislador constituinte reformador
(CRFB/88, art. 60).
Nesse sentido, a Proposta de Emenda à Constituição nº
18/2021, objetiva consolidar no texto constitucional questões, referentes à cota
de financiamento para candidatas mulheres e sua participação na propaganda
política. Constitui-se em típica e necessária ação afirmativa feminina, para que
haja o fomento cada vez maior da participação de mais mulheres na política 1.
Isso porque as ações afirmativas femininas no contexto político
partidário são conquistas que, conquanto não sejam suficientes, ainda são
essenciais. É preciso que os partidos estimulem a formação de lideranças
femininas, sobretudo financeiramente, de modo que a alçar ao texto
constitucional torna a medida essencial para imprimir maior legitimidade
democrática e força normativa.
Com efeito, Maria Cláudia Bucchianeri 2 há tempos defende a
implementação de um verdadeiro Estatuto da Igualdade de Gênero, capaz de
coibir a perpetuação de comportamentos que impliquem na sub-representação
político partidário, concluindo que:

1 COELHO, Margarete. Mulheres na política, ideia ameaçada pelo Congresso. Entrevista dada à DW
Brasil, publicada em 09/09/2021.
2 PINHEIRO, Maria Claudia Bucchianeri. Lei deveria criar quotas partidárias para mulheres. CONJUR, 29
de junho de 2009.
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das mulheres nas mais diversas esferas da sociedade, mormente no contexto


reflitam sobre a possibilidade de condicionar a integral
percepção das quotas do fundo partidário e o total
desfrute do direito de antena ao atendimento, pelas
agremiações partidárias, do direito fundamental que se
posiciona no centro de todo o ordenamento jurídicoconstitucional:

o

da

igual

dignidade

de

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“é de toda pertinência que as autoridades legislativas

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todos,

independentemente do sexo.”

A proposta, então, visa acelerar o processo de inserção das
mulheres no cenário político partidário ao obrigar que os partidos políticos
devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário
na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
No entanto, entendemos necessário alguns ajustes na redação
originária, a fim de consolidar no texto constitucional conquistas efetivas e
advindas, sobretudo, da bancada feminina tanto do Senado como da Câmara.
Para tanto, propomos a supressão da redação a ser dada pelo
§7º do art. 17 da Constituição Federal, no sentido de proibir a acumulação dos
recursos referentes à aplicação do mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos
do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e
difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses
intrapartidários.
Referida proibição, todavia, não impede de o recurso ser gasto
em pré-campanha das candidatas, nos limites legais. De igual modo,
relação ao parágrafo seguinte (§ 8º), retirando-se a expressão independente,
substituindo-a pela expressão proporcional, reafirmando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que considera 30% (trinta por cento) um percentual
mínimo, que deve ser aumentado, se o percentual de candidaturas for superior.

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entendemos ser necessária a apresentação de uma emenda de redação em


18/2021, a fim de compatibilizá-lo com o previsto no art. 55-A 3, da Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995.
Com efeito, com os ajustes de redação que ora propomos, a
PEC nº 18/2021 implementa, indubitavelmente, avanços quanto à efetivação da

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Ademais, propomos emenda de redação ao art. 3º da PEC nº

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igualdade no contexto das relações político partidárias, desta feita, por meio de
sua consolidação no texto constitucional. É, pois, medida essencial para o
fomento da participação de mulheres na política e para a formação de
lideranças femininas.
No que se refere à técnica legislativa, a proposta de emenda
à Constituição em comento merece um reparo, de modo a ajustá-la ao disposto
na Lei Complementar nº 95/1998, que “dispõe sobre as normas de redação,
elaboração, alteração e consolidação das leis.”
Nesse sentido, observamos também que, em 28 setembro de
2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 111, que acrescentou o § 6º
ao art. 17 da Constituição da República de 1988. Dessa forma, os parágrafos
que a presente proposição pretende acrescentar ao art. 17 da Constituição da
República devem ser renumerados como §§ 7º, 8º e 9º, a fim de manter a
redação recentemente aprovada do § 6º da Constituição.
Pelo exposto, concluo meu voto pela constitucionalidade da
Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, e, no mérito, pela sua
APROVAÇÃO, com emenda de supressão e de redação em anexo.

de

de 2022.

Deputada MARGARETE COELHO
Relatora

3 Eis o teor do dispositivo: “Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no
inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses
recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas
contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.”
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Sala da Comissão, em


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EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o § 7º do art. 17, previsto no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

Sala das Sessões, em

de

de 2022.

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PRL n.1

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021

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EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Dê-se ao § 8º do art. 17, previsto no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 18, de 2021, e ao art. 3º da mesma proposição as
seguintes redações:
“§ 8º O montante do fundo de financiamento de campanha e da
parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais,
bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na
televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas
candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento),
proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá
ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos
órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a
autonomia e o interesse partidário.” (NR)
.....................................................................................................
.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputada MARGARETE COELHO
Relatora

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Art. 3º Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza,
inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do
fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota
mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos
de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação
desta Emenda Constitucional.