ETIQUETA

Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

JANDIRA FEGHALI
1. X Supressiva

PCDOB/RJ
2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

4. ____Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso III, do § 3º, do art. 4º, do Projeto de
Lei 9.463, de 2018:

JUSTIFICAÇÃO
Entendemos que deve ser mantido o sistema de cotas. A Lei 12.783/2013, resultado da
conversão da Medida Provisória 579/2012, estabeleceu o sistema de cotas com o objetivo
de fazer com que a energia gerada pelas concessões de geração prorrogadas fosse alocada
para todo o mercado cativo (as distribuidoras) a uma tarifa que refletisse o custo de
operação e manutenção dessas concessões de usinas já amortizadas. Com essa medida,
houve uma redução estrutural das tarifas de energia. A descotização que ocorreria, ao se
alterar o regime de exploração para exploração independente, fará com que essa energia
seja comercializada a preços de mercado, resultando no oposto da implementação das
cotas com a subida estrutural das tarifas de geração energia.

PARLAMENTAR