Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA ADITIVA
Adicione-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, onde
couber:
“Art. A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras fica
condicionada ao levantamento do valor dos ativos de telecomunicações vinculados ao
sistema de transmissão da empresa e à incorporação do valor levantado à bonificação a
ser paga pela empresa adquirente.
Parágrafo único O valor levantado pela Eletrobras a que se refere o caput
deverá ser objeto de avaliação e aprovação pela Agência Nacional de Telecomunicações
– Anatel e pelo Tribunal de Contas da União – TCU.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A Eletrobras é atualmente responsável pela rede nacional de fibras óticas, que
possui 16 mil quilômetros de extensão. O backbone ótico conecta grandes capitais
brasileiras, ligando extremos como Fortaleza a Porto Alegre, e cobre as regiões Nordeste,
Sul e Sudeste, além dos Estados de Tocantins e Goiás
O governo federal utiliza essa rede para o Programa Nacional de Banda Larga,
cuja meta é universalizar o acesso à internet rápida no país.
Trata-se de um ativo importante a cargo da Eletrobras e com alto potencial de
lucratividade. Caso a empresa seja privatizada, há um grave risco de que o preço a ser
cobrado para fornecimento de banda larga aumente consideravelmente, o que implicará a
redução do acesso à internet rápida.
Esse risco, assim como o risco de aumento da tarifa de energia elétrica,
desaconselha fortemente a privatização.
Todavia, caso ela se processe, deve-se, minimamente, exigir que a empresa
que emergir do processo de privatização promova o ressarcimento à União do valor da
rede de fibras óticas. Esse valor deve ser cuidadosamente levantado, adicionado à
bonificação e auditado pelos órgãos competentes, quais sejam, a Anatel e o TCU.
Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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