null
Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é considerada discriminatória
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
(Qua, 06 Fev 2019 15:15:00)
A dispensa de uma empregada pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro foi anulada. A profissional acumulava a aposentadoria com salários relativos ao vínculo empregatício e a Sexta Turma do TST concluiu que houve discriminação política na demissão.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Em 2008, o governo do Rio de Janeiro implementou um programa de reestruturação da administração indireta, que abrange sociedades de economia mista e empresas públicas. A medida estabelecia critérios de redução de pessoal. Aposentados, pessoas com tempo de contribuição e idade para se aposentar e servidores cedidos a outros órgãos seriam atingidos de forma prioritária. Foi o caso da empregada da Imprensa Oficial. Ela se aposentou em 2007 e estava cedida à Defensoria Pública do Estado desde 2005. Como a profissional se enquadrava nos critérios estabelecidos pelo governo, teve o contrato de trabalho rescindido.
A empregada alegou que várias pessoas também preenchiam os critérios para dispensa e foram retiradas da lista por motivação política e para atender a pedidos de supostos padrinhos.
Em primeiro e segundo grau o pedido foi negado. O Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro explicou que prevaleceu o entendimento de que houve cumulação de renda e de salários, o que é vedado pela Constituição Federal. 
O caso chegou ao TST. O relator na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que o artigo 37 da Constituição Federal proíbe a cumulação aos regimes previdenciários especiais. Ou seja, para servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares, corpo de bombeiros e Forças Armadas, não abrangendo os aposentados pelo Regime Geral de Previdência.
O ministro também ressaltou que segundo a Orientação Jurisprudencial 361 da Seção I de Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea não põe fim ao contrato de trabalho. Por fim, afirmou que a jurisprudência da SDI-1 admite a cumulação da aposentadoria com salários decorrentes do vínculo de emprego.
Diante da análise, o entendimento foi de que houve discriminação política na dispensa. Por unanimidade, a Turma declarou nula a demissão e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para o exame dos demais pedidos da empregada.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Luanna Carvalho
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes