EMC n.1

EMENDA ADITIVA Nº
(AO PL Nº 2.841, DE 2021)

Apresentação: 20/06/2022 15:36 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 2841/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Jones Moura – PSD/RJ

Altere-se a redação dada ao art. 12-D, pelo art. 1º do PL nº 2.841/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
„Art. 12-D. Aplica-se o disposto nesta lei ao atendimento à mulher policial,
bombeiro militar ou guarda municipal, esposa ou convivente com
integrante dessas corporações, mesmo no âmbito de procedimento
administrativo disciplinar.‟” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por finalidade aperfeiçoar a propositura da
eminente Autora, garantindo também na futura lei, que os instrumentos de proteção às
mulheres policiais e bombeiros militares, previstos na Lei Maria da Penha, sirvam de amparo
às guardas municipais.

Asseveramos que nossa proposta está em consonância com o objetivo da
Autora e que uma vez acatada nossa emenda, também evitaremos nas Guardas Municipais,
instituições executoras da atividade de segurança pública, que “eventuais relações

Pelos motivos expostos, rogamos o apoio dos nobres Pares para a
aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de junho de 2022.

Deputado Federal JONES MOURA
PSD - RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jones Moura
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222177812000

*CD222177812000*
LexEdit

profissionais com o agressor [...], impeçam o tratamento adequado à vítima”.