Câmara Dos Deputados
Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45-A DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Sidney Leite, Sr.Bosco Saraiva, Sr. Marcelo Ramos, Sr. Silas Câmara, Sr.
Átila Lins, Sr. José Ricardo, Sr.Capitão Alberto Neto e Sr, Delegado Pablo)
Assegura
regime
de
tributação
diferenciado e sustentabilidade do
modelo da Zona Franca de Manaus.
EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao ADCT constante no art. 2º
da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019
“Art. 92-B - Em razão do disposto no artigo 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, é garantido à Zona Franca de Manaus
tratamento tributário favorecido pelo prazo estabelecido nos artigos 92 e 92A deste Ato, não se lhe aplicando o inciso IV do § 1º do artigo 152-A da
Constituição Federal.
§ 1º – Nas operações e prestações interestaduais originadas da Zona Franca
de Manaus, o imposto incidirá e será devido na origem, não se lhes
aplicando o § 3º do artigo 152-A.
§ 2º - A Lei complementar de que trata o art. 152-A da Constituição Federal
estabelecerá, para as empresas instaladas ou que vierem a se instalar na
Zona Franca de Manaus, isenções, redução de bases de cálculos, créditos
presumidos e outros incentivos, de modo a garantir vantagem competitiva
necessária à efetivação do modelo de desenvolvimento estabelecido para a
região.
§ 3º - Fica assegurado aos contribuintes das demais Unidades da Federação
crédito do imposto no montante resultante da aplicação da somatória das
alíquotas federal, estadual ou distrital, e municipal, vigentes no local do seu
estabelecimento, sobre o valor das operações ou prestações previstas no
parágrafo 1º.
§ 4º - O crédito previsto no parágrafo anterior é assegurado em sua inteireza,
inclusive na hipótese da redução total ou parcial do imposto decorrente dos
incentivos previstos no parágrafo 2º.
§5º - Fica garantida ao Estado do Amazonas e aos municípios situados na
Zona Franca de Manaus, durante o prazo previsto no caput deste artigo, a


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transferência de recursos, atualizados monetariamente, equivalentes às
perdas de receita própria dos impostos a que se referem os artigos 155, II e
156, III, da Constituição Federal.
§ 6º - As operações e prestações interestaduais destinadas à Zona Franca de
Manaus terão o tratamento tributário de uma exportação para o exterior,
assegurada a manutenção dos créditos prevista no inciso V do parágrafo 1°
do artigo 152-A”
JUSTIFICAÇÃO

A Emenda decorre e fundamenta-se no mandamento constitucional previsto nos
arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o objetivo
de garantir, no novo sistema tributário proposto, tratamento tributário favorecido à Zona
Franca de Manaus (ZFM), mantendo suas características de área de livre comércio, de
exportação e importação, e de incentivos fiscais, até o ano de 2073.
A inserção de uma regra de exceção tem justamente como fundamento atender e
dar cumprimento a esse mandamento constitucional. É corolário da própria definição
constitucional da ZFM, uma área de exceção tributária favorecida por prazo certo, a
possibilidade da concessão de incentivos fiscais. Assim sempre entendeu nossa
Suprema Corte em diversas circunstâncias e previram diversos projetos de reforma
tributária apresentados anteriormente.
O caput do art. 92-B estabelece regra de exceção tributária ao novo Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) de que trata o art. 152-A (incluído pela PEC 45/2019), uma
vez que este novo imposto irá substituir os atuais tributos federais IPI e PIS/COFINS,
bem como o ICMS estadual e o ISSQN municipal, principais tributos que garantem o
diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus e as receitas próprias do Estado do
Amazonas, que serão gradualmente reduzidos e, ao final do período de transição,
extintos.
Por consequência da regra geral de garantia da ZFM prevista no caput, o § 1º do
art. 92-B determina que a lei complementar instituidora do novo IBS estabelecerá os
incentivos fiscais e outros instrumentos necessários à manutenção das vantagens
competitivas das empresas instaladas ou que vierem a se instalar na ZFM, vigentes na
data da promulgação da PEC e decorrentes dos tributos extintos.


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Essa regra é fundamental porque a ZFM, por ter sido criada para substituir
importações, remete às demais unidades da Federação quase toda a sua produção
industrial. Caso se adotasse para as saídas da ZFM o princípio de destino do IBS tal
como está na PEC, o Amazonas seria insuperavelmente atingido por perdas drásticas de
receita própria. Além disso, este dispositivo tem como efeito secundário, porém
necessário, evitar que o Amazonas tenha suas receitas próprias congeladas ao longo do
tempo, mesmo que o país volte a ter crescimento econômico real, pois a compensação
de eventuais perdas de receitas estará limitada ao valor atualizado pela inflação e por
prazo inferior ao de vigência do modelo.
Em síntese, a Emenda trata de medida que, em inafastável harmonia com a
deliberação do constituinte originário e derivado, viabiliza, ao menos por prazo certo,
adequado grau de competitividade aos bens e serviços produzidos na ZFM, sabido que,
em face de sua rigidez locacional, no centro da Amazônia Ocidental, ela carece de
recursos de infraestrutura de toda ordem, nada obstante o expressivo nível de
investimento em ativo fixo das empresas e a participação dominante na geração de
empregos e na absorção e geração de tecnologias de produtos e de processos de
produção.
A ZFM é vital para a economia do Estado do Amazonas e, não obstante o
inflacionamento que se dá à renúncia fiscal de que seria beneficiária, é responsável por
fazer do Amazonas um dos poucos estados exportadores líquidos de recursos para a
União. A ZFM, apesar de ser área de incentivos fiscais, é, como bem demonstram os
números, fundamental para as receitas do Estado e dos Municípios amazonenses.
Tomando-se por base o ano de 2015, o Amazonas foi o 3º estado com maior
participação dos tributos estaduais e municipais arrecadados em relação ao PIB estadual
e o 7º estado com maior participação de arrecadação federal no PIB estadual.
Por fim, é importante que seja reconhecida à ZFM o seu papel fundamental na
ocupação econômica e territorial do Estado de forma sustentável, especialmente neste
momento em que o mundo se dá conta dos perigos da devastação incontrolada da
natureza, causa e origem de fenômenos como o aquecimento global e outras mudanças
climáticas. A preservação da maior floresta tropical do mundo adquire a cada dia mais
importância, especialmente no momento em que a comunidade internacional começa a


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recrudescer questionamentos sobre a capacidade da sociedade brasileira de gerir, de
forma responsável, tão grande massa de recursos naturais críticos.
Nesse sentido, peço apoio de meus pares para a aprovação da presente proposta.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

SIDNEY LEITE
PSD/AM
SR.BOSCO SARAIVA
SOLIDARIEDADE/AM

SR. MARCELO RAMOS
PL/AM

SR. SILAS CÂMARA
REPUBLICANOS/AM

SR. ÁTILA LINS
PP/AM

SR. JOSÉ RICARDO
PT/AM

SR.CAPITÃO ALBERTO NETO
REPUBLICANOS/AM

SR, DELEGADO PABLO
PSL/AM