EMP n.2

" Dispõe sobre licença temporária para
operação de emissoras de radiodifusão
comunitária que estejam submetidas a
medidas disciplinares, de restrição de
operação, suspensão ou revogação da
autorização."

Apresentação: 13/07/2021 12:27 - PLEN
EMP 2 => PL 2750/2020

Projeto de Lei n° 2750, de 2020

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1° Altere-se o disposto nos Art. 4° do substitutivo apresentado ao PL
2750/2020, para viger com a seguinte redação:
“Art. 4º As disposições previstas nesta lei serão adotadas pelo prazo
mínimo de um ano, contado da sua publicação.
Parágrafo único. Após esse período, o disposto terá validade até
declaração oficial, pelo Ministério da Saúde, de que ao menos 80% da
população brasileira apta ou elegível tenha sido imunizada por meio da
aplicação de vacinas contra a COVID-19”.
JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo apresentado ao PL 2750/2020 prevê, por certo período, ampla
desregulação do setor de rádios comunitárias no país, visando ampliar o acesso da
população a informações fundamentais durante a pandemia da COVID-19.

Nesse sentido, estabelecido prazo mínimo de um ano de vigência, a presente
emenda propõe que as autorizações possam ser renovadas até anúncio oficial, pelo
Ministério da Saúde, de que 80% da população brasileira apta ou elegível encontra-se
imunizada por meio da aplicação de vacinas contra a COVID-19, caso esse percentual
não tenha sido atingido durante o período de um ano.
Dessa maneira, ao tempo que as emissoras possam nos próximos meses
regularizar definitivamente suas autorizações, com os devidos esforços sendo
empreendidos também por parte do Ministério das Comunicações e Anatel, entende-se
que o país, com atingimento do percentual sugerido da população total já vacinada,
poderá ter ultrapassado a pior fase da pandemia.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216937510700

*CD216937510700*

Tendo em vista tratar-se de circunstância específica, com autorizações de
funcionamento concedidas a emissoras que apresentam pendências de diferentes ordens
de gravidade junto ao poder concedente, entendemos importante definir com maior
precisão no texto o espaço temporal de validade da lei.


Sala das Sessões, 13 de julho de 2021.

EMP n.2

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Apresentação: 13/07/2021 12:27 - PLEN
EMP 2 => PL 2750/2020

A partir desse momento, com critério mais claro estabelecido, retornaria a ser
necessária, por parte das rádios comunitárias, a comprovação das importantes
obrigações previstas na Lei 9612/1998, tendo por objetivo o funcionamento adequado
do setor.

*CD216937510700*

Dep. BOHN GASS – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216937510700


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre licença temporária
para operação de emissoras de
radiodifusão comunitária que estejam
submetidas a medidas disciplinares, de
restrição de operação, suspensão ou
revogação da autorização.

Assinaram eletronicamente o documento CD216937510700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216937510700

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/07/2021 12:27 - PLEN
EMP 2 => PL 2750/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador