EMP n.114/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

Apresentação: 02/12/2020 13:35 - PLEN
EMP 114 => PL 4199/2020

Projeto de Lei n° 4.199, de 2020

EMENDA

JUSTIFICAÇÃO
Os dois dispositivos incluídos no PLV que a presente emenda visa suprimir
permitem que o produto da arrecadação do AFRMM destinado a empresa brasileira de
navegação seja usado não apenas para a aquisição de embarcações novas para uso
próprio ou para a manutenção de embarcações próprias em estaleiros brasileiros, bem
como para o pagamento dos encargos financeiros decorrentes dessas operações, mas
também para o reembolso de valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e
resseguro e para o pagamento do afretamento de embarcações, inclusive estrangeiras.
Essas duas finalidades, totalmente estranhas ao objetivo do AFRMM de apoiar o
desenvolvimento da indústria de construção e reparação naval brasileiras, podem vir a
absorver parcela relevante dos recursos por ele arrecadados, comprometendo uma
política que beneficia milhares de trabalhadores em um setor cuja atividade gera alto
valor agregado. Por essa razão, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das sessões,
Dep. ENIO VERRI

*CD201873581500*

pelo art.21 do substitutivo ao PL 4.199/2020.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprimam-se as alíneas i e j do inciso I do art.19 da lei n°10.893, de 2004, acrescidas


(Do Sr. Enio Verri)

Emenda ao PL 4199/2020.

EMP n.114/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/12/2020 13:35 - PLEN
EMP 114 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201873581500, nesta ordem: