COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2019

Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para
unificar o tratamento dado à vedação do
nepotismo na administração pública federal.
Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado KIM KATAGUIRI

I - RELATÓRIO
“A injustiça que se faz a um, é uma ameaça a que se faz a
todos.”, Charles-Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu.
O Projeto de Lei n° 198, de 2019, altera a Lei nº 8.112, de 1990
(Regime Jurídico dos Servidores Federais), para unificar o tratamento dado à
vedação do nepotismo na administração pública federal, tendo em conta a
insegurança jurídica verificada em muitas situações concretas no cotidiano dos
três poderes.
O PL foi apresentado em 4/2/2019, sendo despachado às
Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e
Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, sujeito à apreciação em
Plenário, com regime de tramitação ordinária.
No dia 12/4/2019, fui designado Relator da proposição nesta
Comissão.
Vencido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à
proposição.
É o Relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
A esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público compete apreciar a proposição quanto aos aspectos referentes ao
Direito Administrativo em geral, consoante disposto no art. 32, XVIII, alínea “o”,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A

delimitação

do

que

é

considerado

nepotismo

é

importantíssimo tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista
social, pois relaciona-se intrinsecamente à noção básica de moralidade
administrativa, que é cara à toda sociedade brasileira.
Sobre o assunto, aliás, cabe observar a lição do Professor José
dos Santos Carvalho Filho, para quem “a condenável prática do nepotismo é,
sem dúvida, uma das revoltantes formas de improbidade na Administração”1.
Isso porque trata-se de injustiça patente que demonstra profundo desprezo
pela coisa pública e, por consequência, desrespeito ao pagador de impostos.
No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 7/2005, já
dispõe sobre a vedação ao nepotismo naquele Poder há mais de 10 anos. É
vergonhoso que esta Casa de Leis ainda não tenha resolvido o tema em nível
federal, na medida em que é parte fundamental do mais nobre e representativo
dos poderes, o Legislativo.
A despeito da resistência oposta por alguns setores do
Judiciário

–

resistência

esta

unicamente

embasada

em

interesses

corporativistas mesquinhos -- , o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade da aludida Resolução, ao argumento de que se encontra
em completa sintonia com os axiomas constitucionais previstos no art. 37 da
Lei Maior, sobretudo no que tange aos princípios da impessoalidade, eficiência
e igualdade, ao mesmo tempo em que repudiou a tese de ofensa ao princípio
federativo, eis que o CNJ não usurpou qualquer função atribuída ao Poder
Legislativo.

1

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas,
2019, pág. 23 e seguintes.


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O próprio Supremo criou, em 2008, o que se tornaria uma das
mais efetivas regras contra o uso de cargos públicos para o favorecimento de
parentes. A Súmula Vinculante nº 13 dava sentido, ainda que tardiamente, ao
que a Constituição havia idealizado 20 anos antes: a Administração Pública
deve ser conduzida pelos princípios da moralidade e da impessoalidade, em
contraposição à lógica comum no meio privado de benefício próprio ou familiar.
E a Corte não cingiu a sua orientação apenas ao Poder
Judiciário. Desse modo, considerou ofensiva à Constituição qualquer
nomeação – para cargos ou funções de confiança, ou ainda funções
gratificadas – de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do agente nomeante ou de servidor
que, na mesma pessoa jurídica, ocupe cargo de direção, chefia ou
assessoramento. A vedação estende-se à administração direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nela se
inclui, ainda, o nepotismo transverso (ou nepotismo cruzado), ou seja, aquele
resultante de ajuste mediante designações recíprocas.
A respeito do posicionamento do STF, o Professor Carvalho
Filho pondera que:
A determinação guarda algum radicalismo e
certamente provocará algumas injustiças, visto que existem parentes
ocupando cargos e funções de confiança dotados de eficiência,
interesse administrativo e espírito público. Não obstante, tantos
foram os abusos cometidos e os apadrinhamentos ocorridos, e
tão densa se revelou a insatisfação social com esse estado de
coisas, que a reação acabou por exceder os limites em função
dos quais foi oposta. Essa é a constatação que, numa visão
sociológica, frequentemente se encontra. (Sem grifos no original)

Ficaram, porém, fora da proibição as nomeações de parente
para cargos políticos, como os de Ministro ou Secretário Estadual ou Municipal,
e isso em virtude de terem esses cargos natureza eminentemente política,
diversa, portanto, da que caracteriza os cargos e funções de confiança em
geral, os quais têm feição nitidamente administrativa.
Sendo assim, na visão da Corte Excelsa, é lícito que
Governador nomeie irmão para o cargo de Secretário de Estado, ou que


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Prefeito nomeie sua filha para o cargo de Secretária Municipal de Educação.
De qualquer modo, devem ser evitadas tais nomeações, se possível:
independentemente da natureza política dos cargos, sempre vai pairar
uma suspeita de favorecimento ilegítimo.
No Poder Executivo, quem cuida do tema é o Decreto nº
7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da
administração pública federal.
Houve também uma preocupação posterior do governo federal
com os parâmetros da ética pública, o que resta evidenciado pela edição da Lei
nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no Poder Executivo
federal, assim entendido o confronto entre os interesses públicos e privados,
relacionado a titulares (e ex-titulares) de cargos e empregos em três situações
funcionais: (a) agentes ocupantes de cargos políticos ou administrativos de alta
hierarquia; (b) agentes com acesso a informações privilegiadas, aptas a trazer
vantagem econômica para o agente ou terceiro; (c) agentes que deixaram seu
cargo ou emprego, agora sujeitos a determinados impedimentos concernentes
ao uso e divulgação de dados públicos.
A conduta contrária aos impedimentos e restrições da Lei nº
12.813/2013 pode configurar-se como improbidade administrativa, nos termos
da Lei nº 8.429/1992 e como infração funcional sujeita à pena de demissão e
apurada conforme as regras da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos Federais), inclusive quanto à responsabilização do servidor.
Observando o cenário normativo das disposições que cuidam
do nepotismo, soa nítido que o legislador federal está “devendo” à sociedade
um posicionamento. Afinal, súmulas (mesmo as vinculantes), resoluções e
decretos, a despeito da relevância concreta que possuem, não passam de
meros atos administrativos (no sentido lato da expressão).
Mais: quem tem a legitimidade para debater esses assuntos e
elaborar legislação responsável por prevenir e punir esse tipo de abuso é o
Poder Legislativo. Ficar de fora de debate tão relevante significa abrir mão de
competência legislativa, e abrir mão de competência legislativa significa, em
última análise, desrespeitar a tripartição do Poder e, portanto, abrir mão da
democracia. O parlamento tem o dever moral, legal e institucional de legislar


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sobre assunto, afinal, representa toda a população brasileira e é o mais
propício dos ambientes para debates amplos e plurais.
Entendemos que a lei, esta sim, é a sede adequada para
cuidar de tema tão controverso e socialmente impactante como a fixação dos
casos de nepotismo, bem como eventuais exceções justificáveis.
Nessa linha de raciocínio, a proposição ora relatada é
extremamente meritória, pois vem ao encontro de anseio social moralizante e
tem aptidão para cristalizar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o
nepotismo. O grande mérito é conferir segurança jurídica aos administrados e
aos gestores públicos, já que estes estarão mais resguardados no momento de
realizar contratação ou nomeação de pessoal, nos quatro níveis de governo.
Além de, é claro, passar cristalina sinalização à sociedade de que o Congresso
Nacional está comprometido com boa administração da República e, portanto,
firma duro combate contra práticas patrimonialistas, tão tradicionais quanto
nefastas.
Analisemos doravante o PL nº 198/2019 no que ele apresenta
de mais relevante.
O art. 117-B pretende inserir rol (não exaustivo) de práticas
tidas como viciadas pelo nepotismo no Regime Jurídico dos Servidores
Federais, tendo o mérito de estender as hipóteses para além das nomeações a
cargos ou funções públicas. Pelo dispositivo, configurarão nepotismo as
contratações públicas, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade
de licitação, prestados por pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade
administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Incidirá na mesma vedação

a contratação por tempo

determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, bem como a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de
prestação de serviços com empresa que venha a contratar como empregado o
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante.
Dando feição legislativa ao entendimento da doutrina (como
citamos acima), o art. 117-C pretende inserir no rol de atos de improbidade


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administrativa a prática do nepotismo, o que acarretará consequências
gravosas ao agente público que a cometer. Nesse ponto, a proposição alinhase ao moderno direito administrativo sancionador e o dispositivo merece
acolhida.
Por fim, mas não menos importante, o art. 317-A, que o projeto
pretende inserir no Código Penal, tipifica o crime de prática do nepotismo,
cominando a pena de detenção de 3 meses a um ano, o que permite inserir a
conduta no catálogo das infrações penais de menor potencial ofensivo, na
dicção do art. 61 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais).
O PL ora relatado tem nítida índole moralizante. E pode ser
lapidado para ficar ainda melhor.
Em razão disso, proponho emenda ao PL nº 198/2019,
conforme abaixo consignado, a fim de deixar expresso em texto de lei a
ampliação das possibilidades de nepotismo, incluindo nelas a nomeação de
parentes até o terceiro grau para os cargos de Ministro de Estado e
Embaixador.
A sociedade espera essa postura do Parlamento, que não pode
JAMAIS ficar -- como tem ficado -- apenas na esteira das decisões do STF. Em
tema de administração da coisa pública, o Congresso Nacional deve ser
sempre o protagonista, pois seus membros possuem a legitimidade popular
ausente nas decisões e emanações do Poder Judiciário.
Nesse ponto, temos a firme convicção de que a fixação das
hipóteses de nepotismo transcende às eventuais diferenças que possam existir
na cena político-partidário, ou seja, é matéria suprapartidária.
Por essas razões, este Relator vota pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei n° 198, de 2019, desde que observada a emenda abaixo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator

de 2019.


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2019-14997


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2019

Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para
unificar o tratamento dado à vedação do
nepotismo na administração pública federal.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao art. 117-B, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 198, de 2019, o
seguinte dispositivo:
"Art. 117-B..................................................................................
...................................................................................................
VII – a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício do cargo de Ministro de
Estado e para Chefe de Missão Diplomática Permanente e de
Missão ou Delegação Permanente junto a organismo
internacional.
.......................................................................................(NR)”

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator
2019-14997

de 2019.


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JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta ao PL nº 198/2019 faz eco ao clamor social por
uma maior segurança jurídica na nomeação de agentes públicos titulares de
cargos de tão relevantes atribuições, a qual deve ser pautada por critérios
técnicos e tendo-se em conta os postulados da moralidade e impessoalidade
(art. 37, CF/88).
Eis as razões suficientes para apresentação desta emenda, para a
qual pedimos a aprovação dos Pares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator
2019-14997

de 2019.