PROJETO DE LEI Nº 864, DE 2020

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para que aconteça a liberação
imediata
do
uso
de
materiais,
medicamentos, equipamentos e insumos da
área da saúde para auxiliar no combate à
pandemia do Covid-19.

EMENDA DE PLENÁRIO

Inclua-se, onde couber, ao Substitutivo do PL nº 864, de 2020 a seguinte
alteração:

“Art.

……………………………………………………..............................

....................................................................................................................
VIII – autorização excepcional e temporária para importação e
distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos
novos ou usados e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância
sanitária sem registro na Anvisa, desde que:
a)_registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à
distribuição comercial em seus respectivos países;
..................................................................................................................”

Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.
Deputado JHONANTAN DE JESUS
Líder do Republicanos