Inclui Parágrafo único ao Art. 6º do
Substitutivo, com vistas a proteção do
emprego no período de calamidade
pública pelas empresas prestadoras
de serviços de transporte coletivo
urbano e semiurbano.
Inclua-se o Parágrafo único ao Art. 6º do Substitutivo, com a seguinte
redação:
“Art. 6º .......................................................................................................
Parágrafo único. Durante a vigência do estado de calamidade
reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as empresas beneficiadas com
recursos de que trata esta Lei ficam proibidas de demitir sem justa causa.” (NR)
JUSTIFICATIVA

O recebimento de recursos públicos pelas empresas prestadoras de
serviços de transporte público urbano e semiurbano deve garantir ao menos o nível
de empregabilidade dos trabalhadores do setor.

EMP n.37/0

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. CARLOS SAMPAIO)

Apresentação: 05/08/2020 14:09 - PLEN
EMP 37 => PL 3364/2020

PROJETO DE LEI Nº 3364/2020

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CARLOS SAMPAIO
Deputado Federal / SP
Líder do PSDB

*CD202377160400*

Sala das Sessões, 5 de agosto de 2020.


*CD202377160400*

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMP n.37/0

Apresentação: 05/08/2020 14:09 - PLEN
EMP 37 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Carlos Sampaio )

Inclui Parágrafo único ao Art. 6º

EMP n.37/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2020 14:09 - PLEN
EMP 37 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

emprego no período de calamidade pública
pelas empresas prestadoras de serviços de
transporte coletivo urbano e semiurbano.

Assinaram eletronicamente o documento CD202377160400, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do Substitutivo, com vistas a proteção do