Ofício nº  2349 (SF)                                 Brasília, em 10 de dezembro de 2010. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Rafael Guerra 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal 
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara 
nº 109, de 2006 (PL nº 595, de 2003, nessa Casa),  que “Altera a Lei nº 4.117, de 27 de 
agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa 
oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plc06-109subst. 
 2
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 109, de 2006 (PL nº 595, de 2003, 
na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 
4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor 
sobre o horário de retransmissão obrigatória 
do programa oficial dos Poderes da 
República pelas emissoras de radiodifusão 
sonora”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 
1962, para dispor sobre o horário de 
retransmissão obrigatória do programa oficial 
dos Poderes da República pelas emissoras de 
radiodifusão sonora. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a 
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, renumerando-se o atual parágrafo 
único como § 1º: 
“Art. 38. ............................................................................ 
........................................................................................... 
e) as emissoras de radiodifusão, excluídas as de 
televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, exceto aos 
sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações 
dos Poderes da República, ficando reservados 60 (sessenta) 
minutos ininterruptos para essa finalidade, dos quais 25 (vinte e 
cinco) minutos serão utilizados pelo Poder Executivo, 5 (cinco) 
minutos pelo Poder Judiciário, 10 (dez) minutos pelo Senado 
Federal e 20 (vinte) minutos pela Câmara dos Deputados; 
........................................................................................... 
§ 1º .................................................................................... 
§ 2º O programa de que trata a alínea “e” do caput deste 
artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início: 
 3
I – às 19 (dezenove) horas, horário oficial de Brasília, 
pelas emissoras educativas; 
II – entre 19 (dezenove) horas e 22 (vinte e duas) horas, 
horário oficial de Brasília, pelas emissoras comerciais e 
comunitárias; 
III – entre 19 (dezenove) horas e 22 (vinte e duas) horas, 
horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas vinculadas 
aos Poderes Legislativos Federal, Estadual ou Municipal, nos 
dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva 
Casa Legislativa. 
§ 3º Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa 
de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder 
Executivo. 
§ 4º As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a 
veicular, diariamente, às 19 (dezenove) horas, exceto aos 
sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre o 
horário de retransmissão do programa de que trata a alínea “e” 
do caput deste artigo.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em               de dezembro de 2010. 
 
 
 
 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plc06-109