 


 (Do Sr. FELIPE RIGONI) Sugere a alteração das normas relacionadas ao acesso à Carteira Nacional de Habilitação para permitir ao candidato com visão monocular a habilitação nas categorias C, D e E. Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Dirijo-me a V.Exª para solicitar gestões junto ao Conselho Nacional de Trânsito 

 Contran 

, integrante da estrutura desse Ministério, no sentido de sugerir que seja permitida ao candidato com visão monocular a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E. Hoje, por força da Resolução Contran nº 425, de 27 de novembro de 2012, esses cidadãos têm acesso apenas ao direito de dirigir veículos das categorias A e B. A visão monocular, também tratada na literatura como perda unilateral da visão, é a privação do sentido da visão em um dos olhos. Em relação a quem conta com visão binocular, há diminuição da visão periférica e da noção de profundidade. Estima-se que, no Brasil, a condição afete 400 mil pessoas que, além dos desafios naturalmente por ela impostos, ainda precisam enfrentar preconceito e discriminação. O Brasil ratificou, em 2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, atribuindo, assim, equivalência de emenda constitucional ao compromisso com a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência. Entre os preceitos oferecidos pela Convenção, destaca-se o de que a deficiência só se manifesta quando em contato com algum obstáculo que diminua a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade. Em outras palavras, a pessoa com deficiência será assim considerada sempre que se verificar a presença da diminuição de oportunidade do exercício de direitos, em igualdade com as demais pessoas, como resultado da interação do impedimento de longo prazo existente com as diversas 
2  barreiras. Trata-se de diminuir a relevância do critério médico em favor do conceito social da condição que afeta o indivíduo.  As pesquisas científicas oferecem evidências suficientes para acreditarmos que, no caso do direito de exercer atividade remunerada ao volante, a único obstáculo real que impede a participação da pessoa com visão monocular na sociedade é a legislação infralegal. Um estudo1 publicado este ano pelo Journal of American Association for Pediatric Ophthalmology and Strabismus demonstrou não existir diferença no risco de acidentes de trânsito entre pessoas com visão monocular e demais motoristas. Nesse mesmo sentido, discutiu-se, em 2015, em uma conferência sobre segurança no transporte, a habilitação de pessoas com visão monocular. Chao e Quiang2 concluíram que a visão central é muito mais relevante para a condução veicular e que 


 Com relação à diminuição da visão periférica, outros estudos345 também sustentam que, após período de adaptação de, em média, um ano, a pessoa desenvolve mecanismos compensatórios suficientes para conservar sua capacidade de dirigir veículos. Até mesmo a condução de veículos de corrida pode ser feita com segurança e bom desempenho por pilotos com visão monocular6. Com relação à habilidade das pessoas com visão monocular para condução de veículos pesados, como caminhões, a ciência também tem contribuições relevantes a fazer. Um estudo pioneiro7 comparou o desempenho de 80 motoristas de carreta, metade deles com vis

                                            1 Driver licensing and motor vehicle crash rates among young adults with amblyopia and unilateral vision impairment. Julia M. Baker, Carolyn Drews-Botsch, Melissa R. Pfeiffer, Allison E. Curry. Journal of American Association for Pediatric Ophthalmology and Strabismus. Fevereiro  2019 2 Research on Driving Permit of Monocular People. LIU Wen-chao, ZHOU Zhi-qiang. The 3rd International Conference on Transportation Information and Safety, June 25 

 June 28, 2015 3 The Effects of Severe Visual Challenges on Steering Performance in Visually Healthy Young Drivers. BROOKS, JOHNELL O. PhD; TYRRELL, RICHARD A. PhD; FRANK, TALISSA A. MS. Optometry and Vision Science: August 2005 - Volume 82 - Issue 8 - p 689-697 4 The Impact of Visual Field Loss on Driving Skills: A Systematic Narrative Review. Gemma Patterson, Claire Howard , Lauren Hepworth, Fiona Rowe. British and Irish Orthoptic Journal, 2019.  5 Aging, Drivin and Vision. Joanne M Wood. Clinical and Experimental Optometry. 2002. 6 Is a one eyed racing driver safe to compete? Formula one (eye) or two? William Westlake. Br J Ophthalmol 2001;85:619

624 7 The visual and driving performance of monocular and binocular heavy-duty truck drivers. A. J. McKnight, D. Shinar, B. Hilburn. Accident Analysis & Prevention Volume 23, Issue 4, August 1991, Pages 225-237 
3  nenhuma das tarefas executadas em ambiente de tráfego em autoestrada evidenciou-se diferenças significativas entre motoristas monoculares e 

 Outro estudo estudou o impacto de doenças selecionadas na incidência de acidentes envolvendo motoristas de caminhão8. As conclusões 

problemas de visão binocular não registram mais acidentes que os que gozam 

  Pelo exposto, entendemos que os condutores monoculares não representam qualquer ameaça à segurança no trânsito. Eventuais limitações impostas por sua condição podem ser vencidas seja com a natural adaptação que desenvolvem após alguns meses da perda da visão binocular, seja com a adoção de dispositivos adicionais nos veículos9, como retrovisores extras, sensores de aproximação, câmeras de ré e detectores de obstáculo em ponto cego, comuns nos veículos atuais.   Assim, acreditamos que as normas relacionadas aos requisitos para acesso à CNH nas categorias C, D e E devam ser revistas para permitir que candidatos com visão monocular possam ter acesso ao direito de dirigir esses veículos, essencialmente utilizados em atividade remunerada. Trata-se de medida capaz de corrigir a enorme injustiça provocada pela restrição atualmente em vigor que, sem argumentos científicos que a sustentem, impede o acesso da pessoa com visão monocular ao direito ao livre exercício de qualquer trabalho, garantido pela Constituição.  Isso posto, e certos da sensibilidade de V. Exª quanto à questão, encaminhamos este documento para sua elevada consideração, esperando ver atendido nosso pleito. Sala das Sessões, em        de                     de 2019. Deputado FELIPE RIGONI                                              8 Medical conditions, risk exposure, and truck dri

 with count data regression models. Georges Dionne, Denise Desjardins, Claire Laberge-Nadeau. Accident Analysis & Prevention Volume 27, issue 3, 1995 9 Experiência sobre visão monocular na Austrália. Nicholas Buys, Jorge Lopes. Journal of Visual Impairment & Blindness American Foundation for the Blind. 2004 
4  2019-17240  






 (Do Sr. FELIPE RIGONI) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a alteração das normas relacionadas ao acesso à Carteira Nacional de Habilitação para permitir ao candidato com visão monocular a habilitação nas categorias C, D e E.  Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a alteração das normas relacionadas ao acesso à Carteira Nacional de Habilitação para permitir ao candidato com visão monocular a habilitação nas categorias C, D e E. Sala das Sessões, em        de                     de 2019. Deputado FELIPE RIGONI          2019-17240