CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019
EMENDA ADITIVA / MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. EMANUEL PINHEIRO NETO)

Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 6º ao art. 5º,
da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto
de Lei nº 3.723, de 2019.

Altere-se a redação do § 2º e acrescente-se o § 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003,
alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, conforme textos abaixo:

Art. 1º ...................................................................................................................
..............................................................................................................................
“Art. 5º ............................................................................................
........................................................................................................
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III, do art. 4º, deverão ser
comprovados periodicamente, em período não inferior a 10 (dez) anos, na
conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do
Certificado de Registro de Arma de Fogo.
........................................................................................................
§ 6º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de
propriedade dos órgãos a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI, do
caput do art. 6º desta lei, possuem prazo de validade indeterminado.”
........................................................................................................
..............................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A alteração do § 2º do art. 5º que amplia a periodicidade para comprovação dos
requisitos de idoneidade; ocupação lícita e residência certa; capacidade técnica e aptidão
psicológica, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) visa
minimizar os encargos financeiros e burocráticos para o proprietário de arma de fogo. Há
diversos custos envolvidos para renovação do CRAF, como pagamento de taxa, instrutor
e psicólogo, além do tempo dispendido para o atendimento protocolar do pedido de
renovação e recebimento. Uma vez conferido o CRAF inicial, é razoável que o Estado dê
credibilidade a seu administrado para com a manutenção de sua conduta no que se refere
a ser cidadão respeitador das leis.
No que tange à inclusão do § 6º ao art. 5º, tem-se por objetivo a desburocratização
para os órgãos da Administração Pública ao dispensar a renovação do CRAF para suas


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próprias armas, gerando economicidade de serviço público na execução das renovações
periódicas. Não há sentido em existir a obrigação de renovação para os órgãos públicos,
já que, efetivada a emissão do primeiro certificado de arma de fogo é possível o controle
pelo Sistema Nacional de Arma (SINARM), uma vez que a arma de fogo pertence ao
órgão e seu usuário é definido por este, cabendo ao órgão conferir o uso por quem tenha
aptidão de acordo com a legislação vigente. A emissão do certificado promove a
composição de um cadastro nacional de armas, funcionando como controle patrimonial e
não de usuário.
Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.
Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO