APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
data

proposição

PL 414/2021
Autor

nº do prontuário

Dep.
1

Supressiva

Página

2.

Substitutiva

Artigo

3. .

Modificativa

4. XAditiva

Parágrafo

Inciso

5.

EMC n.5

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 5 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA

Substitutivo global

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Incluir o inciso VI no art. 13, da Lei nº 10.438/2002:
Art. 13 [...]
VI - Promover a participação equitativa e equilibrada da energia produzida a partir
de pequenas centrais hidrelétricas;
Incluir os §§ 10 A e 10 B no artigo 13 da Lei nº 10.438/2002:
§ 10 -A - A Empresa de Pesquisa Energética – EPE deverá elaborar, anualmente,
pelo período de 10 (dez) anos, estudos para quantificar e qualificar todos os
benefícios, incentivos, subsídios, exonerações ou reduções de alíquotas de tributos
e contribuições sociais, que beneficiaram a importação, fabricação, instalação,
comercialização de equipamentos, comercialização da energia elétrica gerada e na
construção, inerentes às usinas limpas e renováveis, desde o ano de 2010, cabendo
ao Ministério de Minas e Energia – MME editar o regulamento, criar e implementar,
no prazo de 06 (seis) meses, a contar da entrada em vigor deste parágrafo, política
de compensação às fontes prejudicadas, por meio dos recursos da CDE, e/ou
leilões exclusivos ou outras políticas que venham restabelecer a isonomia entre as
fontes de geração limpa e/ou renovável, quanto aos incentivos que foram conferidos
a determinadas fontes renováveis e cujo resultado levou a uma maior participação
destas fontes na matriz energética em detrimento de outras.

JUSTIFICAÇÃO:
A participação das fontes eólicas e solares é importante para o sistema nacional, mas seu uso deve
ocorrer em equilíbrio e com isonomia fiscal e de benefícios, de forma a permitir que outras fontes, como
as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, tenham incentivos para garantir a sua participação no
mercado, absolutamente necessária, em termos de equilíbrio da matriz elétrica brasileira (hidrelétricas
são necessárias e, no médio prazo, só restam as PCHs). Adicionalmente, as PCHs tem 100% dos
equipamentos e serviços de origem nacional e propiciam resultado positivo na balança comercial, ao
passo que usinas solares, eólicas e biomassa utilizam diversos componentes importados e, na grande
maioria dos casos, sem transferência de tecnologia.
As PCHs oferecem a solução mais barata, limpa e de maior vida útil para a necessidade de equilíbrio
das fontes na matriz, podendo ainda estocar energia primária, na forma de água em seus reservatórios.
A grande maioria de seus impactos ambientais iniciais são revertidos de 2 a 5 anos após sua
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228206385600

*CD228206385600*
LexEdit

§10 B - Os recursos da CDE para a finalidade prevista no parágrafo anterior, serão
limitados, para qualquer fonte deficitária, a 10% (dez por cento) do recolhimento
anual da CDE.


Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.

EMC n.5

É também a única fonte obrigada por lei a reverter suas usinas para a União após uma primeira
renovação. Somente nos últimos anos, o governo arrecadou R$ 29 bilhões com a renovação por 30
anos da outorga de hidrelétricas revertidas, mesmo determinando que as usinas vendessem sua
energia a preços menores do que no primeiro ciclo. Esta receita é recorrente. A cada 30 anos, a outorga
das hidrelétricas retornará para o governo que fará novo leilão e arrecadará novamente valores
substanciais, além de baratear o custo da energia gerada.

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 5 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

construção. É a única fonte obrigada por lei a criar e manter APPs (Áreas de Proteção Permanente),
além de ser a única fonte com duração comprovada de mais de um século. Não há fonte de energia
mais renovável nem mais economicamente eficiente, do que uma que dura mais de um século, não
emite resíduos e tem o menor custo de operação e manutenção do setor elétrico e são mais baratas
que suas alternativas, necessariamente térmicas.

*CD228206385600*
LexEdit

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA

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