COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 9.811, DE 2018

Confere ao Município de São João
Batista, localizado no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional da
Imigração Italiana e dá outras providências.
Autores: Deputados Rogério Peninha e
João Paulo Kleinubing
Relator: Deputado HERCULANO PASSOS

I – RELATÓRIO
Pelo presente projeto de lei, de autoria dos Deputados Rogério
Peninha Mendonça e João Paulo Kleinübing, confere-se ao Município de São
João Batista, no Estado de Santa Catarina, o título de “Capital Nacional da
Imigração Italiana”, e revoga-se a Lei nº 13.617, de 11 de janeiro de 2018.
A proposição foi distribuída, inicialmente à CC – Comissão de
Cultura, onde foi aprovada, nos termos do parecer do Relator, Deputado
Raimundo Gomes de Matos.
Agora, a matéria encontra-se nesta douta CCJC – Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda parecer acerca de sua
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime
ordinário de tramitação.
É o relatório.


2

II - VOTO DO RELATOR
A iniciativa da proposição em epígrafe é válida, pois,
evidentemente, só uma lei federal pode conferir a um Município o título de
capital nacional. A matéria é da competência legislativa da União, cabendo ao
Congresso Nacional sobre ela dispor, com s sanção do Presidente da
República (CF, art. 48, caput). Não há reserva de iniciativa.
Ultrapassada a questão da constitucionalidade formal, vemos
que o projeto de lei sob análise respeita os mandamentos constitucionais de
cunho material e não fere nenhum dispositivo infraconstitucional.
Sobre a juridicidade, observa-se, ainda, que o projeto veio
instruído com sólida justificação, além de documentação que atesta a
existência de moção de apoio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Entendemos, então, que a (eventual) futura lei advinda desta proposição terá
impacto socioeconômico sobre o Município, particularmente no setor turístico,
ao invés de, simplesmente, emitir declaração, sem maiores consequências. Há,
inclusive, súmula da Comissão de Cultura, neste sentido.
Finalmente, quanto à técnica legislativa, oferecemos emenda
para renumerar a cláusula de vigência do projeto, a fim de adequá-lo aos
ditames da LC nº 95/1998.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, com a redação dada pela emenda em anexo, do PL nº
9.811/2018.
É o voto.
Sala da Comissão, em

de

Deputado HERCULANO PASSOS
Relator

de 2018.


3

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 9.811, DE 2018

Confere ao Município de São João
Batista, localizado no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional da
Imigração Italiana e dá outras providências.

EMENDA Nº 1

Inverta-se a ordem dos arts. 2º e 3º do projeto.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HERCULANO PASSOS
Relator

de 2018.