(Da Sra. TEREZA NELMA e outros)

Sugere a ratificação da Convenção 190
da Organização Internacional do Trabalho OIT.

INC n.1483/2021

, DE 2021

Apresentação: 16/12/2021 13:24 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da República:
A Convenção 190, de 2019, da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, que dispõe “sobre a eliminação da violência e do assédio no
mundo do trabalho”, foi adotada em 21 de junho de 2019, na 108ª sessão, em
Genebra1.
Até o momento2, 8 (oito) países ratificaram a Convenção sobre
Violência e Assédio, a saber: Argentina; Equador; Fiji; Grécia; Maurício;
Namíbia, Somália e Uruguai. Nesses, apenas em Fiji (25/6/2020) e Uruguai
(12/6/2020) os conteúdos foram incorporados ao direito interno, encontrandose, portanto, em pleno vigor. Os países que ratificam estão legalmente
vinculados às disposições da Convenção um ano após a ratificação.
A Convenção reconhece e defende o direito de todas as
pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, definindo, pela
primeira vez, em âmbito internacional, o que se deva entender por violência e

Artigo 1º
1. Para efeitos da presente Convenção:
(a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho
refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas
inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou
repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de
causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e
inclui a violência e o assédio com base no gênero;
(b) o termo "violência e assédio com base no gênero"
significa violência e assédio dirigido às pessoas em
virtude do seu sexo ou género, ou afectam de forma
1

Disponível
em:
https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilolisbon/documents/genericdocument/wcms_729459.pdf. Acesso em 25 nov 2021.
2
Disponível
em:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?
p=NORMLEXPUB:11300:0::NO::P11300_INSTRUMENT_ID:3999810. Acesso em 25 nov 2021.
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assédio no mundo laboral:


INC n.1483/2021

desproporcionada as pessoas de um determinado
sexo ou género, e inclui o assédio sexual.
2. Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do
parágrafo 1 do presente artigo, as definições na legislação
e regulamentos nacionais podem prever um conceito
único ou conceitos separados. (Negritos acrescentados)

Apresentação: 16/12/2021 13:24 - Mesa

2

Os trabalhadores são a parte mais vulnerável da relação de
trabalho e, dessa forma, mais expostos à violação de direitos e de condições
de trabalho. Buscando a própria sobrevivência, se submetem a condições de
trabalho muitas vezes degradantes e aviltantes de suas dignidades humanas.
E o assédio sexual é sabidamente um dos grandes entraves
para o ingresso e o desenvolvimento das mulheres no mundo do trabalho.
Pesquisa divulgada em outubro do ano passado e realizada em
parceria pelo Think Eva e pelo LinkedIn aponta que 47% das mulheres
ouvidas já sofreram assédio sexual no ambiente de trabalho. Neste
universo, a maioria são mulheres negras (52%) e mulheres que recebem entre
dois e seis salários mínimos (49%). Além disso, o Norte (63%) e Centro-Oeste
(55%) têm uma concentração de relatos superior às demais regiões. Quanto
aos rendimentos individuais, 30,2% têm uma remuneração variável entre 2 e 4
salários mínimos; 20,5% de 4 a 6; 20,2% de 1 a 2 salários mínimos. 3
Para 78,4% das respondentes à pesquisa do Think Eva, a
impunidade é a maior barreira para a denúncia, seguida de políticas
ineficientes (63,8%) e medo (63,8%). De acordo com o levantamento, a
sensação de impotência faz com que o silêncio e a solidão sejam os resultados
mais recorrentes. Metade delas prefere dividir o ocorrido apenas com pessoas
próximas; 33% não fazem nada e 14,7% optam pela demissão. 4

defesa da adesão dos Estados-membros da OIT à Convenção 190 5:
Um futuro do trabalho melhor é livre de violência e
assédio. [...] A Convenção 190 apela a todos os Estadosmembros da OIT para erradicar a violência e o assédio
3 Disponível em https://thinkeva.com.br/pesquisas/assedio-no-contexto-do-mundo-corporativo/
4 Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2021/05/23/mulheres-denunciam-assedio-moral-esexual-no-trf4-em-porto-alegre#.YZ8N4L67cod.whatsapp
5 Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_806107/lang--pt/index.htm. Acesso em 25
nov 2021.
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Guy Ryder, Diretor-Geral da OIT, assim se pronunciou em


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em todas as suas formas do mundo do trabalho. Exorto
os países a ratificar a Convenção e ajudar a construir,
junto com empregadores e trabalhadores e suas
organizações, uma vida profissional digna, segura e
saudável para
todas as pessoas. (Negritos
acrescentados)

Apresentação: 16/12/2021 13:24 - Mesa

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O Brasil sempre teve papel de destaque junto à OIT e temos a
convicção inabalável que nossa tradição permanecerá firme no sentido de
proteger nossas trabalhadoras e trabalhadores.
Ademais, temos um movimento consistente vindo do setor
empresarial brasileiro corroborando essa expectativa de que o Brasil assuma o
compromisso de erradicar a violência e o assédio em todas as suas formas no
mundo do trabalho.
Recentemente, em novembro de 2021, a Coalizão Empresarial
pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas, em sua instância
deliberativa, sinalizou que irá somar esforços para a ratificação da Convenção
190 no Brasil.
Trata-se de uma iniciativa inaugurada em 2019 e liderada pelo
Instituto Avon, que une articulações e recursos corporativos para gerar impacto
social por meio da conscientização e mobilização, diária e constante, em favor
de uma causa comum: o fim da violência contra mulheres e meninas, com
especial atenção ao ambiente e às relações de trabalho.
O objetivo da Coalizão é informar, engajar e promover uma
atuação mais eficiente no enfrentamento ao assédio sexual, na garantia de
ambientes seguros e suporte às vítimas e na mudança da cultura
organizacional. As ações da Coalizão são focadas no trabalho - mas não
relações familiares e sociais.
Atualmente, a Coalizão conta com 127 signatárias (67
empresas de serviços, 30 do setor industrial, 24 do comércio e 6 organizações
do 3º Setor), grandes empregadoras no Brasil. Estima-se que quase 2 milhões
de colaboradores/as das empresas signatárias sejam alcançados/as e
beneficiados/as pelas ações da Coalizão, seja por uma das campanhas de
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restritas a ele, extrapolando os limites das empresas e expandindo-se às


criação de uma política interna ou canal de denúncia para casos de violência
baseada em gênero.
Vislumbramos que não apenas o empresariado se encontra
nesse esforço de buscar a assinatura e ratificação da referida Convenção da

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conscientização, ou pelo auxílio na gestão de algum caso, ou ainda pela

Apresentação: 16/12/2021 13:24 - Mesa

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OIT. Em âmbito público, o Ministério Público do Trabalho estabeleceu a
assinatura e a ratificação da Convenção como metas de seu plano de ação e
tem realizado campanhas de divulgação do conteúdo da Convenção 190 da
OIT nas redes sociais e na mídia, desde dezembro de 2020. A divulgação do
teor de referida norma está inserida nas atividades do Grupo de Trabalho
Violência e Assédio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de
Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho. Este grupo de
trabalho tem incentivado as empresas a adotar ações preventivas e repressivas
já em conformidade com a nova normativa internacional.

Recentemente,

cuidou em publicar a Convenção 190 da OIT em português e em linguagem
acessível, disponível no site PCDLegal (www.pcdlegal.com.br). Ademais, a
última campanha contou com o apoio e adesão do Grupo Mulheres do Brasil.
Também recebemos aqui na Secretaria da Mulher da Câmara
dos Deputados a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(ANAMATRA). A ANAMATRA constituiu, em 2019, de forma permanente, a
Comissão ANAMATRA MULHERES, que tem por objetivo implementar, no
âmbito da Associação, estudos e debates da temática “equidade de gênero”,
tanto no âmbito da representação associativa, quanto no sistema de Justiça, a
fim de impulsionar as ações políticas da entidade, além de promover reflexões
sobre os impactos da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

também o esforço de articulação para assinatura e ratificação dessa
Convenção, executando várias iniciativas neste sentido.
Assim, considerando todo o apoio que diversos setores de
nosso país para assinatura pelo Governo brasileiro a esta convenção,
apelamos a Vossa Excelência, com a urgência que o caso exige, que

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Uma das iniciativas apresentadas pela aludida Associação é


submetendo posteriormente a este Parlamento a matéria para deliberação.
Esperando contar com a sensibilidade de Vossa Excelência,
reiteramos o apelo para que as tratativas internacionais sejam efetivadas,
ciente de que será um grande passo em defesa das condições dignas de

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providencie a negociação e assinatura da Convenção 190 junto à OIT,

Apresentação: 16/12/2021 13:24 - Mesa

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trabalho em solo pátrio, contribuindo para afastar a violência e o assédio no
mundo do trabalho.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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DEPUTADA TEREZA NELMA

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Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a ratificação da
Convenção
190
da
Organização
Internacional do Trabalho - OIT.

INC n.1483/2021

, DE 2021

(Da Sra. TEREZA NELMA e outros)

Apresentação: 16/12/2021 13:24 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a ratificação da Convenção 190 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD216063784100*

DEPUTADA TEREZA NELMA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma e outros
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(Da Sra. Tereza Nelma )

Sugere a ratificação da
Convenção 190 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT.

Assinaram eletronicamente o documento CD216063784100, nesta ordem:
1 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
2 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Mariana Carvalho (PSDB/RO)
5 Dep. Elcione Barbalho (MDB/PA)
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
8 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
9 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
10 Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
11 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
12 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
13 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
14 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
15 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
16 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
17 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)
18 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
19 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
20 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
21 Dep. Paulão (PT/AL)
22 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
23 Dep. Padre João (PT/MG)
24 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma e outros
25verificar
Dep.asJorge
Solla
(PT/BA)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216063784100

INC n.1483/2021

Indicação

Apresentação: 16/12/2021 13:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
29 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
30 Dep. Celina Leão (PP/DF)
31 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP)
32 Dep. Leandre (PV/PR)
33 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
34 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
35 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
36 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)
37 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
38 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
39 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
40 Dep. Dulce Miranda (MDB/TO)
41 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
42 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
43 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
44 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
45 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
46 Dep. Angela Amin (PP/SC)
47 Dep. Vicentinho (PT/SP)
48 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216063784100

INC n.1483/2021

27 Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)

Apresentação: 16/12/2021 13:24 - Mesa

26 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)