O Projeto de Lei nº 1943/2019 que altera o art. 373-A da
Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de
divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e
mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e
informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV,
5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do Requerimento nº 444/2021, para urgência da
apreciação em plenário do PL 1943/2019, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 18/03/2021, votei SIM,
conforme orientação partidária.

Sala das Sessões, em

de

Deputado HELDER SALOMÃO

de 2021.

DVT n.1/0

*CD212230834500*

PROJETO DE LEI Nº 1943/2019

Apresentação: 18/03/2021 14:16 - Mesa
DVT 1 => PL 1943/2019

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES