COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei o seguinte
dispositivo que altera a Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 259. .....................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º Não será computada a pontuação descrita no caput no
caso das infrações previstas no art. 221, nos incisos I, IV, V, VI
e VII do art. 230, e nos artigos 232, 233, 238, 240, 241, 242 e
243, sem prejuízo da aplicação das devidas penalidades e
medidas administrativas cabíveis.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê um sistema de
pontuação gradativa, associada ao cometimento de infrações de trânsito em
função da sua natureza. De acordo com o texto legal atual, ao atingir vinte
pontos, suspende-se por doze meses o direito de o condutor dirigir veículo
automotor, obrigando-o a participar de curso de reciclagem.
No entanto, toda e qualquer infração de trânsito cometida
acarreta o cômputo da respectiva pontuação no prontuário do condutor junto ao
órgão de trânsito, mesmo aquelas de natureza administrativa ou aquelas que
não comprometem a segurança no trânsito. Ou seja, a regra atual prevê que


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condutas como deixar de portar o documento do veículo, deixar de atualizar os
dados do veículo ou do condutor, estar com o lacre da placa de identificação
rompido, transferência de veículo, entre outros, podem ensejar a suspensão do
direito de dirigir.
Como se observa, tais infrações não colocam em risco a vida e
a integridade física das demais pessoas no trânsito e, portanto, entendemos
rigorosa demais a punição.
Ante o exposto, rogamos o apoio dos nobres Pares para a
aprovação da emenda.

Sala da Comissão, em 01 de outubro de 2019.

Deputado VITOR LIPPI