CAMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
(Do Sr. Deputado Luis Miranda e outros)

Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts.
1º a 6º, a seguinte redação:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados ou acrescidos:
“Art. 105. ..................................................................
..............................................................................
III - ............................................................................
..............................................................................
d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que
disciplina o imposto sobre bens e serviços a que se refere
o art. 152-A, ou lhe der interpretação divergente da que
lhes haja atribuído outro tribunal.
......................................................................” (NR)
“Art. 109. ....................................................................
.....................................................................................


CAMARA DOS DEPUTADOS
2
I - as causas em que a União, entidade autárquica,
empresa pública federal ou o comitê gestor nacional do
imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152A forem interessados na condição de autores, réus,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho;
......................................................................” (NR)
“Art. 146. .....................................................................
.....................................................................................
III - .............................................................................
...................................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos
impostos previstos nos arts. 152-A, 153, VIII e 155, II, das
contribuições sociais previstas no art. 195, I, e §§ 12 e 13
e da contribuição a que se refere o art. 239.
§ 1º ..................................................... (renumerado)
....................................................................................
V- o contribuinte poderá optar pelo pagamento dos
impostos sobre bens e serviços a que se referem os arts.
152-A e 153, VIII, hipótese em que a parcela a ele relativa
não será cobrada pelo regime unificado de que trata este
parágrafo.
§ 2º Na hipótese de o recolhimento dos impostos sobre
bens e serviços a que se referem os arts. 152-A e 153,
VIII ser feito de forma conjunta por meio do regime
unificado de que trata o § 1º deste artigo não será
permitida a apropriação e a transferência de créditos.”
(NR)
“Art. 150. ..............................................................
..............................................................................


CAMARA DOS DEPUTADOS
3
§ 1º A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, I; 153, I, II, IV, V e IX, na hipótese
prevista no § 9°, III; e 154, II; e a vedação do inciso III, “c”,
não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I; 153, I,
II, III, V e IX, na hipótese prevista no § 9°, III; e 154, II,
nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos
nos arts. 155, III, e 156, I.
........................................................................” (NR)
“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços, que será uniforme em todo o território
nacional, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios exercer sua competência exclusivamente por
meio da alteração de suas alíquotas.
§1º O imposto sobre bens e serviços:
I – incidirá também sobre:
a) os intangíveis;
b) a cessão e o licenciamento de direitos;
c) a locação de bens;
d) as importações de bens, tangíveis e intangíveis,
serviços e direitos;
II – será regulado exclusivamente pela lei complementar
referida no caput deste artigo;
III – será não-cumulativo, compensando-se o imposto
devido em cada operação com aquele incidente nas
etapas anteriores;
IV – não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais;
V – não incidirá sobre:
a) exportações, assegurada a manutenção dos créditos; e


CAMARA DOS DEPUTADOS
4
b) serviços financeiros e digitais;
VI – terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e
intangíveis, serviços e direitos, podendo variar entre
Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º A alíquota do imposto aplicável a cada operação será
formada pela soma das alíquotas fixadas pelos Estados
ou Distrito Federal e pelos Municípios, observado o
seguinte:
I – a competência para alteração da alíquota pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será
exercida por lei do respectivo ente;
II – na ausência de disposição específica na lei estadual,
distrital ou municipal, a alíquota do imposto será a
alíquota de referência, fixada nos termos do art. 119-A do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 3º Nas operações interestaduais e intermunicipais:
I – incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do
Município de destino;
II – o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e
ao Município de destino.
§ 4º Os débitos e créditos serão escriturados por
estabelecimento e o imposto será apurado e pago de
forma centralizada.
§ 5º A receita do imposto sobre bens e serviços será
distribuída entre os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios proporcionalmente ao saldo líquido entre
débitos e créditos do imposto atribuível a cada ente, nos
termos da lei complementar referida no caput.
§ 6º A lei complementar referida no caput criará o comitê
gestor nacional do imposto sobre bens e serviços,
integrado por representantes dos Estados e do Distrito
Federal e dos Municípios, a quem caberá:
I – editar o regulamento do imposto, o qual será uniforme
em todo o território nacional;


CAMARA DOS DEPUTADOS
5
II – gerir a arrecadação centralizada do imposto;
III – estabelecer os critérios para a atuação coordenada
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na
fiscalização do imposto;
IV – operacionalizar a distribuição da receita do imposto,
nos termos estabelecidos no parágrafo 5º deste artigo;
VII – representar, judicial e extrajudicialmente, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias
relativas ao imposto sobre bens e serviços.
§ 7º A representação judicial e extrajudicial do comitê
gestor será exercida de forma coordenada pelos
procuradores da Fazenda dos Estados e dos Municípios.
§ 8º Cabe à lei complementar disciplinar o processo
administrativo do imposto sobre bens e serviços, que será
uniforme em todo o território nacional.
§ 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º:
I - a devolução parcial, através de mecanismos de
transferência de renda, do imposto recolhido pelos
contribuintes de baixa renda, nos termos da lei
complementar referida no caput; e
II – regimes tributários especiais no âmbito da Zona
Franca de Manaus.”
“Art. 153..............................................................
............................................................................
VIII - bens e serviços;
IX – movimentação ou transmissão de valores e de
créditos e direitos de natureza financeira.
.............................................................................
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as
condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV, V
e IX, na hipótese prevista no § 9°, III, deste artigo.


CAMARA DOS DEPUTADOS
6
.............................................................................
§ 3º ......................................................................
.............................................................................
V – incidirá apenas com a finalidade de:
a) desestimular o consumo de determinados bens,
serviços ou direitos em razão de riscos à saúde pública e
à segurança pública; ou
b) dar efetividade ao tratamento preferencial à Zona
Franca de Manaus, observados a imunidade e os prazos
previstos nos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, nos termos de lei
complementar específica.
...............................................................................
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à
incidência do regime especial do imposto de que trata o §
9º, III deste artigo, devido na operação de origem; a
alíquota mínima será de um por cento, assegurada a
transferência do montante da arrecadação nos seguintes
termos:
...............................................................................
§ 6º Observado o disposto nos §§ 7º e 8º, o imposto
previsto no inciso VIII do caput:
I – incidirá também sobre:
os intangíveis;
a cessão e o licenciamento de direitos;
c) a locação de bens; e
d) as importações de bens, tangíveis e intangíveis,
serviços e direitos;


CAMARA DOS DEPUTADOS
7
II
– será não-cumulativo, compensando-se o imposto
devido em cada operação com aquele incidente nas
etapas anteriores;
III – não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação das alíquotas nominais;
IV – não incidirá sobre as exportações, assegurada a
manutenção dos créditos;
V – terá alíquota:
uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis,
serviços e direitos;
fixada nos termos dos arts. 118 e 119 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, até que lei
específica a altere;
VI – terá débitos e créditos escriturados por
estabelecimento e o imposto será apurado e pago de
forma centralizada;
§ 7º Excetua-se do disposto no § 6º, V, “a” a devolução
parcial, através de mecanismos de transferência de
renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa
renda, nos termos da lei.
§ 8º O disposto no § 6º, II, III, V e VI aplica-se
facultativamente aos serviços financeiros e digitais, cujos
impostos poderão, na forma da lei:
I - ser devidos pela empresa ou entidade a ela
equiparada; e
II - incidir sobre a receita ou o faturamento.
§ 9º O imposto previsto no inciso IX do caput atenderá ao
seguinte:


CAMARA DOS DEPUTADOS
8
I – também incidirá sobre a movimentação ou transmissão
de valores e de créditos e direitos realizados fora do
sistema financeiro;
II - a lei complementar que o instituir definirá:
a) as alíquotas aplicáveis, que incidirão tanto nos débitos
quanto nos créditos bancários;
b) a forma como, respeitadas as normas de tratados
internacionais de livre comércio de que o Brasil seja
signatário, serão implementados os princípios da
desoneração tributária das exportações de bens e
serviços e do idêntico tratamento do produto ou serviço
importado ao seu similar nacional;
c) as movimentações e transações envolvendo aplicações
financeiras e mobiliárias, inclusive em ouro como ativo
financeiro, que terão sua tributação diferida durante todo o
tempo em que os recursos correspondentes não
retornarem, dos circuitos dos mercados financeiros e de
capitais, para consumo ou investimento em ativos não
financeiros ou mobiliários;
d) a faixa de renda sobre a qual o imposto não incidirá;
e) as restrições preventivas à evasão tributária, dentre as
quais a forma obrigatoriamente nominal e não endossável
de toda e qualquer ordem de pagamento ou título de
crédito, bem como as sanções eficazes para dissuadir sua
burla;
f) as restrições à validade do adimplemento de obrigações
jurídicas onerosas, se não for comprovado o recolhimento
do imposto;
g) o procedimento unificado de arrecadação, com repasse
direto, imediato e automático, pelas instituições ou órgãos
responsáveis pela arrecadação, aos respectivos
destinatários;
III – poderá ter regime especial de tributação, com
finalidade regulatória, destinado a operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários.


CAMARA DOS DEPUTADOS
9
IV - terá alíquota fixada nos termos dos arts. 118 e 119 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias até que
lei específica a altere, observado o disposto no inciso III
deste parágrafo. ” (NR)
“Art. 159...............................................................................
............................................................................................
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza, sobre serviços
financeiros e digitais e sobre produtos industrializados,
49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
.................................................................................” (NR)
“Art. 159-A. As alíquotas dos impostos sobre bens e
serviços e sobre movimentação financeira previstos,
respectivamente, no art. 153, VIII e IX, serão formadas
pela soma das alíquotas singulares vinculadas às
seguintes destinações:
I

– seguridade social;

II
– financiamento do programa do segurodesemprego e do abono de que trata o § 3º do art. 239;
III – financiamento de programas de desenvolvimento
econômico, nos termos do § 1º do art. 239;
IV – Fundo de Participação dos Estados;
V – Fundo de Participação dos Municípios;
VI – programas de financiamento ao setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos do
art. 159, I, “c”;
VII – transferência aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas exportações
de produtos industrializados;
VIII – manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX – ações e serviços públicos de saúde;


CAMARA DOS DEPUTADOS
10
X – reforma agrária.
XI - recursos não vinculados, sendo a alíquota singular
associada a esta destinação correspondente à diferença
entre as alíquotas dos impostos e as alíquotas singulares
a que se referem os incisos I a X deste artigo.”
“Art. 159-B. A alíquota do imposto sobre bens e serviços,
previsto no art. 152-A, fixada pelos Estados e pelo Distrito
Federal será formada pela soma das alíquotas singulares
vinculadas às seguintes destinações:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – ações e serviços públicos de saúde;
III – transferência aos municípios de cada Estado;
IV – outras destinações previstas na Constituição do
Estado ou do Distrito Federal;
V – recursos não vinculados, sendo a alíquota singular
associada a esta destinação correspondente à diferença
entre a alíquota estadual ou distrital do imposto e as
alíquotas singulares a que se referem os incisos I a IV
deste artigo.”
“Art. 159-C. A alíquota do imposto sobre bens e serviços,
previsto no art. 152-A, fixada pelos Municípios será
formada pela soma das alíquotas singulares vinculadas às
seguintes destinações:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – ações e serviços públicos de saúde;
III – outras destinações previstas na lei orgânica do
Município;
IV – recursos não vinculados, sendo a alíquota singular
associada a esta destinação correspondente à diferença
entre a alíquota municipal do imposto e as alíquotas
singulares a que se referem os incisos I a III deste artigo.”
“Art. 159-D. O produto da arrecadação dos impostos
sobre bens e serviços e sobre movimentação financeira


CAMARA DOS DEPUTADOS
11
da União e do imposto sobre bens e serviços dos
Estados, Distrito Federal e Municípios será distribuído
entre as destinações de que tratam os arts.159-A, 159-B e
159-C, na proporção da participação de cada alíquota
singular na alíquota total.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput o
produto da arrecadação do imposto sobre serviços
financeiros e digitais, que deverá ter parte de sua
arrecadação distribuída aos Fundos de Participação de
Estados e Municípios, conforme o disposto no art. 159, I.”
“Art. 159-E. Na ausência de disposição específica na
legislação federal, estadual, distrital ou municipal, as
alíquotas singulares de que tratam os arts. 159-A, 159-B e
159-C corresponderão:
I – no caso das alíquotas singulares de que tratam os
incisos I a X do art. 159-A, às alíquotas singulares de
referência apuradas nos termos do § 1º do art. 119 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
II – no caso das alíquotas singulares de que tratam os
incisos I a III do art. 159-B, às alíquotas singulares de
referência apuradas nos termos do § 1º do art. 119-A do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – no caso das alíquotas singulares de que tratam os
incisos I e II do art. 159-C, às alíquotas singulares de
referência apuradas nos termos do § 2º do art. 119-A do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. As alíquotas singulares poderão ser
alteradas por lei da respectiva unidade federada,
observadas as seguintes restrições:
I
– as alíquotas singulares relativas às destinações de
que tratam os incisos IV a VII do art. 159-A e o inciso III
do art. 159-B não poderão ser fixadas em percentual
inferior ao das respectivas alíquotas singulares de
referência, apuradas nos termos dos arts. 119 e 119-A do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II
– a soma das alíquotas singulares de que tratam os
incisos VIII e IX do art. 159-A não poderá ser fixada em


CAMARA DOS DEPUTADOS
12
percentual inferior ao da soma das respectivas alíquotas
singulares de referência, apuradas nos termos do art. 119
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – a soma das alíquotas singulares de que tratam os
incisos I e II do art. 159-B não poderá ser fixada em
percentual inferior ao da soma das respectivas alíquotas
singulares de referência, apuradas nos termos do art.
119-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
IV– a soma das alíquotas singulares de que tratam os
incisos I e II do art. 159-C não poderá ser fixada em
percentual inferior ao da soma das respectivas alíquotas
singulares de referência, apuradas nos termos do art.
119-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.”
“Art. 159-F. A nenhuma unidade federada poderá ser
destinada parcela superior a vinte por cento do montante
a que se refere o inciso VII do art. 159-A, devendo o
eventual excedente ser distribuído entre os demais
participantes, mantido, em relação a esses, o critério de
partilha nele estabelecido.
Parágrafo único. Os Estados entregarão aos respectivos
Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que
receberem nos termos deste artigo, observados os
seguintes critérios:
I
– três
população;

quartos

na

proporção

da

respectiva

II
– um quarto, de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.”
“Art. 159-G. As parcelas destinadas aos Municípios nos
termos do inciso III do art. 159-B serão creditadas
conforme os seguintes critérios:
I – três quartos na proporção da respectiva população;
II – um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual
ou, no caso dos territórios, lei federal.”


CAMARA DOS DEPUTADOS
13
“Art. 161. Cabe à lei complementar:
.....................................................................................
.....................................................................................
IV – dispor sobre o cálculo das parcelas a que se referem
os arts. 159-A, 159-B e 159-C, observado o disposto no
art. 159-D.
......................................................................” (NR)
“Art. 167. .....................................................................
.....................................................................................
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e
159, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento
do ensino e para realização de atividades da
administração
tributária,
como
determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, as
destinações previstas nos arts. 159-A a 159-C, e a
prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem
como o disposto no § 4º deste artigo;
........................................................................” (NR)
“Art. 198. .....................................................................
....................................................................................
§ 2º Além dos recursos a que se referem o inciso IX do
art. 159-A, o inciso II do art. 159-B e o inciso II do art.159C, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de
percentuais calculados sobre:
I – no caso da União, a receita corrente líquida do
respectivo exercício financeiro, excluída aquela relativa ao
imposto de que trata o art. 153, VIII, não podendo ser
inferior a 15% (quinze por cento);


CAMARA DOS DEPUTADOS
14
...........................................................................” (NR)
“Art. 212. .....................................................................
....................................................................................
§ 7º A destinação prevista no caput:
I – não se aplica à receita própria da União, dos Estados e
do Distrito Federal e dos Municípios, com os impostos de
que tratam os arts. 152-A, 153, VIII e IX;
II – inclui os valores a que se referem o inciso VIII do art.
159-A, o inciso I do art. 159-B e o inciso I do art. 159-C.”
(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com
os seguintes artigos alterados ou acrescidos:
“Art. 60. .......................................................................
.....................................................................................
II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo
serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos
a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II
do caput do art. 157; os incisos II e, III e IV do caput do
art. 158; as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput
do art. 159; e os incisos IV, V e VII do art. 159-A, e o
inciso III do art. 159-B; bem como por 80% (oitenta por
cento) dos recursos a que se refere o inciso I do art. 159B, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre
cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao
número de alunos das diversas etapas e modalidades da
educação básica presencial, matriculados nas respectivas
redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária
estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição
Federal;
...........................................................................” (NR)
“Art. 115. O Presidente da República enviará ao
Congresso Nacional, no prazo de cento e oitenta dias
contados da publicação desta emenda constitucional,
projeto de lei:


CAMARA DOS DEPUTADOS
15
I - previamente aprovado pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária, relativo à lei complementar a que se
refere o art. 152-A da Constituição;
II – relativo aos impostos previstos no art. 153, III, VIII e IX
e à contribuição prevista no art. 195, I, “a”, todos da
Constituição.
Parágrafo único. A lei complementar a que se refere o art.
152-A da Constituição estabelecerá prazos para:
I – a indicação dos representantes dos Estados e do
Distrito Federal e dos Municípios que integrarão o comitê
gestor nacional a que ser refere o parágrafo 6º do art.
152-A da Constituição Federal;
II – a publicação, pelo comitê gestor nacional, do
regulamento do imposto a que se refere o art. 152-A da
Constituição Federal.”
“Art. 116. A substituição dos impostos a que se referem o
art. 153, V, das contribuições a que se referem o art. 195,
I, “b” e IV e da contribuição para o Programa de
Integração Social, a que se refere o art. 239 e a redução
da alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas e
da alíquota e da base de cálculo das contribuições a que
se refere o art. 195, I, “a” e II, como contrapartida ao
acréscimo na tributação da renda relativa a lucros ou
dividendos e à introdução dos impostos sobre bens e
serviços e sobre movimentação financeira a que se
referem o art. 153, VIII e IX, todos da Constituição,
atenderão aos critérios estabelecidos nos arts. 117, 118 e
119 deste Ato, nos termos das leis que disciplinam esses
tributos.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos arts. 117, 118
e 119 deste Ato, considera-se ano de referência:
I – o ano em que for publicado o regulamento do imposto
a que se refere o art. 153, VIII da Constituição, caso a
publicação ocorra até 30 de junho;
II– o ano subsequente àquele em que for publicado o
regulamento do imposto a que se refere o art. 153, VIII da
Constituição, caso a publicação ocorra após 30 de junho.”


CAMARA DOS DEPUTADOS
16
“Art. 116-A. A substituição dos impostos a que se referem
os arts. 155, II, e 156, III, pelo imposto sobre bens e
serviços a que se refere o art. 152-A, todos da
Constituição, atenderá aos critérios estabelecidos nos
arts. 117-A, 118-A, 119-A e 120 deste Ato, nos termos da
lei complementar a que se refere o art. 152-A da
Constituição.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos arts. 117-A,
118-A, 119-A e 120 deste Ato, considera-se ano de
referência:
I – o ano em que for publicado o regulamento do imposto
a que se refere o art. 152-A da Constituição, caso a
publicação ocorra até 30 de junho;
II– o ano subsequente àquele em que for publicado o
regulamento do imposto a que se refere o art. 152-A da
Constituição, caso a publicação ocorra após 30 de junho.”
“Art. 117. No primeiro e no segundo anos subsequentes
ao ano de referência:
I
– o imposto sobre bens e serviços será cobrado à
alíquota de 1% (um por cento);
II – as alíquotas das contribuições a que se referem o art.
195, I, “b” e IV da Constituição Federal serão reduzidas
em montante equivalente à estimativa de arrecadação do
imposto sobre bens e serviços, em decorrência da
aplicação do disposto no inciso I;

III – os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, ou com base no tratamento
diferenciado e favorecido previsto no art. 146, III, “d”,
ficarão sujeitos à incidência definitiva do imposto de
renda, exclusivamente na fonte, sob a alíquota de 4%
(quatro por cento);
IV – a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas
será reduzida de modo a produzir arrecadação
equivalente à estimativa de arrecadação do imposto de


CAMARA DOS DEPUTADOS
17
renda sobre lucros e dividendos, decorrente da aplicação
do disposto no inciso III;
V – as alíquotas das contribuições a que se refere o art.
195, I, “a” e II serão fixadas na proporção de 9/10 (nove
décimos) da alíquota estabelecida na legislação;
VI - o imposto sobre movimentação financeira será
cobrado à alíquota que produza arrecadação equivalente
à redução estimada na arrecadação das contribuições a
que se refere o art. 195, I, “a” e II, em decorrência da
aplicação do disposto nos incisos V e VII;
VII – a base de cálculo das contribuições a que se refere
o art. 195, I, “a” e II ficam limitadas ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social;
§ 1º As alíquotas a que se referem os incisos II, IV e VI do
caput serão fixadas pelo Senado Federal com base em
estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas da
União, não podendo ser alteradas no período referido no
caput.
§ 2º As receitas dos impostos a que se referem os incisos
I e VI do caput serão destinadas à seguridade social,
deduzindo-se o montante equivalente à arrecadação
estimada da contribuição ao INCRA, que deverá ser
destinada ao INCRA, observado o disposto no art. 76
deste Ato.”
“Art. 117-A. No primeiro e no segundo anos subsequentes
ao ano de referência:
I – o imposto sobre bens e serviços será cobrado à
alíquota de 1% (um por cento); II – as alíquotas dos
impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156, III, da
Constituição serão reduzidas em montante equivalente à
estimativa de receita do imposto sobre bens e serviços
decorrente da aplicação do disposto no inciso I.
§ 1º As alíquotas a que se refere o inciso II do caput serão
fixadas pelo Senado Federal com base em estudo técnico
elaborado pelo Tribunal de Contas da União, não
podendo ser alteradas no período referido no caput.”


CAMARA DOS DEPUTADOS
18
Art. 117-B fica extinta a contribuição para o Instituto
Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
instituída pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,
com alterações posteriores.
“Art. 118. Do terceiro ao sexto ano subsequentes ao ano
de referência:
I - as alíquotas do imposto a que se refere o art. 153, V,
das contribuições a que se referem o art. 195, I, “b” e IV e
da contribuição para o Programa de Integração Social, a
que se refere o art. 239, todos da Constituição, serão
progressivamente reduzidas, sendo fixadas nas seguintes
proporções das alíquotas previstas nas respectivas
legislações:
a) 4/5 (quatro quintos) no terceiro ano;
b) 3/5 (três quintos) no quarto ano;
c) 2/5 (dois quintos) no quinto ano;
d) 1/5 (um quinto) no sexto ano;
II – a alíquota do imposto sobre bens e serviços será
acrescido de 1 (um) ponto percentual a cada ano;
III – a alíquota do imposto de renda incidente sobre a
distribuição de lucros ou dividendos, a que se refere o art.
117, III, deste Ato, será acrescida de 4 (quatro) pontos
percentuais a cada ano;
IV - as contribuições a que se refere o art. 195, I, “a” e II
terão suas alíquotas progressivamente reduzidas, sendo
fixadas nas seguintes proporções da alíquota prevista na
legislação:
a) 8/10 (oito décimos) no terceiro ano;
b) 7/10 (sete décimos) no quarto ano;
c) 6/10 (seis décimos) no quinto ano;
d) 5/10 (cinco décimos) no sexto ano;


CAMARA DOS DEPUTADOS
19
V – a base de cálculo da contribuição a que se refere o
art. 195, I, “a” fica limitada ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
§ 1º A alíquota do imposto sobre movimentação financeira
será fixada em cada ano com o somatório das seguintes
parcelas:
a) aquela calculada conforme o disposto no art. 119 deste
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
b) aquela que produza arrecadação equivalente à redução
estimada na arrecadação das contribuições a que se
refere o art. 195, I, “a” e II, em decorrência da aplicação
do disposto no inciso IV e V do caput;
§ 2º Observado o disposto no caput do art. 119 deste Ato,
em cada ano a alíquota do imposto de renda das pessoas
jurídicas será fixada de modo a compensar eventual
ganho ou perda no saldo global da arrecadação estimada
dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput e no § 1º,
em relação ao ano anterior.
§ 3º A partir do sétimo ano subsequente ao ano de
referência, os tributos referidos no inciso I do caput deste
artigo serão extintos e as alíquotas dos tributos referidos
nos demais incisos do caput e nos §§ 1º e 2º
permanecerão em seus patamares até que leis
específicas as alterem.”
“Art. 118-A. Do terceiro ao sexto ano subsequentes ao
ano de referência, as alíquotas dos impostos a que se
referem os arts. 155, II, e 156, III, da Constituição serão
progressivamente reduzidas, sendo fixadas nas seguintes
proporções das alíquotas previstas nas respectivas
legislações:
I - 4/5 (quatro quintos) no terceiro ano;
II - 3/5 (três quintos) no quarto ano;
III - 2/5 (dois quintos) no quinto ano;
IV - 1/5 (um quinto) no sexto ano;


CAMARA DOS DEPUTADOS
20
Parágrafo único. A partir do sétimo ano subsequente ao
ano de referência, os tributos referidos no caput deste
artigo serão extintos.”
“Art. 119. Do terceiro ao sexto ano subsequentes ao ano
de referência, parcelas das alíquotas do imposto sobre
movimentação financeira e do imposto de renda das
pessoas jurídicas serão calculadas de modo a compensar
a redução estimada, em relação ao ano anterior, da
receita dos impostos a que se refere o art. 153, IV e V,
das contribuições a que se referem o art. 195, I, “b” e IV e
da contribuição para o Programa de Integração Social, a
que se refere o art. 239, todos da Constituição,
deduzindo-se o montante que produza o equivalente à
arrecadação do imposto a que se refere o art. 153, VIII da
Constituição.
§ 1º As alíquotas singulares de referência
correspondentes às destinações previstas nos incisos I a
IX do art. 159-A da Constituição serão fixadas de modo a
compensar, respectivamente:
I
– a redução da receita das contribuições a que se
referem o art. 195, I, “a”, “b”, II e IV da Constituição,
aplicando-se o disposto no art. 76 deste Ato;
II
– 60% (sessenta por cento) da redução da receita
da contribuição para o Programa de Integração Social, a
que se refere o art. 239 da Constituição, aplicando-se o
disposto no art. 76 deste Ato;
III – 40% (quarenta por cento) da redução da receita da
contribuição para o Programa de Integração Social, a que
se refere o art. 239 da Constituição, aplicando-se o
disposto no art. 76 deste Ato;
IV – 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento)
da redução da receita do imposto a que se refere o art.
153, IV da Constituição;
V
– 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por
cento) da redução da receita do imposto a que se refere o
art. 153, IV da Constituição;


CAMARA DOS DEPUTADOS
21
VI – 3% (três por cento) da redução da receita do imposto
a que se refere o art. 153, IV da Constituição;
VII – 10% (dez por cento) da redução da receita do
imposto a que se refere o art. 153, IV da Constituição;
VIII – 7,92% (sete inteiros e noventa e dois centésimos
por cento) da redução da receita do imposto a que se
refere o art. 153, IV da Constituição;
IX – 15% (quinze por cento) da redução da receita
corrente líquida da União decorrente da variação da
receita dos tributos a que se refere o inciso I do caput
deste artigo;
X – a redução da receita da contribuição ao INCRA.
§ 2º As parcelas das alíquotas do imposto sobre
movimentação financeira e do imposto de renda das
pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo e as
alíquotas globais desses mesmos tributos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 118 deste Ato serão estabelecidas:
I
– pelo Senado Federal, no ano anterior a sua
vigência, com base em estudo técnico elaborado pelo
Tribunal de Contas da União;
II
– com base na arrecadação do ano anterior dos
tributos a que se refere o art. 118 deste Ato, sendo
admitida a correção de eventuais desvios quando da
fixação das alíquotas relativas ao ano subsequente.
§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 159-A e 159-D da
Constituição à parcela da alíquota do imposto de renda
das pessoas jurídicas referida no caput.”
“Art. 119-A. Do terceiro ao sexto ano subsequentes ao
ano de referência, as alíquotas de referência do imposto
sobre bens e serviços dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios serão fixadas de modo a compensar:
I – no caso dos Estados, a redução da receita do imposto
a que se refere os art. 155, II da Constituição;
II – no caso dos Municípios, a redução da receita do
imposto a que se refere o art. 156, III da Constituição;


CAMARA DOS DEPUTADOS
22
III– no caso do Distrito Federal, a redução da receita dos
impostos a que se referem os artigos 155, II e 156, III da
Constituição.
§
1º
As
alíquotas
singulares
de
referência
correspondentes às destinações previstas nos incisos I a
III do art. 159-B da Constituição serão fixadas de modo a
compensar, respectivamente:
I – 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento) da redução da receita do imposto a que se
refere o art. 155, II da Constituição;
II – 9% (nove por cento) da redução da receita do imposto
a que se refere o art. 155, II da Constituição;
III – 25% (vinte e cinco por cento) da redução da receita
do imposto a que se refere o art. 155, II da Constituição.
§
2º
As
alíquotas
singulares
de
referência
correspondentes às destinações previstas nos incisos I e
II do art. 159-C da Constituição Federal serão fixadas de
modo a compensar, respectivamente:
I – 25% (vinte e cinco por cento) da redução da receita do
imposto a que se refere o art. 156, III da Constituição;
II – 15% (quinze por cento) da redução da receita do
imposto a que se refere o art. 156, III da Constituição.
§ 3º Observada metodologia estabelecida na lei
complementar a que se refere o art. 152-A da
Constituição, as alíquotas de referência e as alíquotas
singulares de referência a que se referem este artigo
serão fixadas:
I – pelo Senado Federal, no ano anterior a sua vigência,
com base em estudo técnico elaborado pelo Tribunal de
Contas da União;
II – com base na arrecadação, em períodos anteriores,
dos tributos a que se refere o art. 118-A deste Ato e do
imposto sobre bens e serviços, sendo admitida a correção
de eventuais desvios quando da fixação das alíquotas de
referência relativas ao ano subsequente.”


CAMARA DOS DEPUTADOS
23
“Art. 120. Do terceiro ao quinquagésimo primeiro ano
subsequentes ao ano de referência, o montante da receita
do imposto sobre bens e serviços transferido a cada
Estado, Distrito Federal e Município corresponderá à
soma das seguintes parcelas:
I – o valor equivalente à redução da receita própria com
os impostos a que se referem os artigos 155, II e 156, III
da Constituição decorrente da redução das alíquotas na
forma prevista no art. 118-A deste Ato, atualizado
monetariamente, observado o disposto no parágrafo 2º;
II – o acréscimo ou a redução da receita própria do
imposto sobre bens e serviços decorrente da elevação ou
redução da alíquota do imposto relativamente à respectiva
alíquota de referência, apurados com base nos critérios
estabelecidos no § 5º do art. 152-A da Constituição.
§ 1º A diferença, a maior ou a menor, entre a receita total
do imposto sobre bens e serviços e o valor apurado na
forma do caput será distribuída entre os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios proporcionalmente ao
saldo líquido entre débitos e créditos do imposto atribuível
a cada ente federado, apurado com base nas alíquotas de
referência.
§ 2º Do vigésimo terceiro ao quinquagésimo primeiro ano
subsequentes ao ano de referência, a parcela
correspondente ao inciso I do caput será reduzida à razão
de 1/30 (um trinta avos) por ano.
§ 3º A partir do quinquagésimo segundo ano subsequente
ao ano de referência, a receita do imposto sobre bens e
serviços será distribuída entre os entes federados nos
termos estabelecidos no § 5º do art. 152-A da
Constituição.
§ 4º Caberá ao comitê gestor nacional, de que trata o § 6º
do art. 152-A da Constituição Federal, operacionalizar a
distribuição da receita do imposto nos termos referidos
neste artigo.”
Art. 3º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos
alterados:


CAMARA DOS DEPUTADOS
24

“Art. 146. .....................................................................
.....................................................................................
III - .............................................................................
...................................................................................
definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos
impostos previstos nos arts. 152-A e 153, VIII e das
contribuições sociais previstas no art. 195, I, e § 14.
......................................................................” (NR)
“Art. 150. ..............................................................
..............................................................................
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo
ou contribuição.
........................................................................” (NR)
“Art. 153. ..............................................................
..............................................................................
V – (Revogado)
...............................................................................
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as
condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e
IX, na hipótese prevista no § 9°, III, deste artigo.
.................................................................................


CAMARA DOS DEPUTADOS
25
§ 3º (Revogado)
.................................................................................
§ 5º (Revogado)
......................................................................” (NR)
“Art. 155. ………………………………………………..
…………………………………………………………...
II – (Revogado)
……………………………………………………………
…………………………………………………………….
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
………………………………………………….…” (NR)
“Art. 156. ..................................................................
.................................................................................
III – (Revogado)
..................................................................................
§ 3º (Revogado)” (NR)
“Art. 158. ..................................................................
..................................................................................
IV – (Revogado) Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
“Art. 159. ..................................................................
II

– (Revogado)

....................................................................................


CAMARA DOS DEPUTADOS
26
.....................................................................................
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
........................................................................” (NR)
“Art. 195. ...............................................................
I - ...........................................................................
...............................................................................
b) (Revogado)
...............................................................................
...............................................................................
IV – (Revogado)
...............................................................................
§ 12. (Revogado)
§ 13. (Revogado)
§ 14. A lei poderá definir setores de atividade econômica
para os quais a contribuição de que trata o inciso I, “a”, do
caput deste artigo poderá ser substituída, total ou
parcialmente, por contribuição incidente sobre a receita ou
o faturamento.” (NR)
“Art. 239. A arrecadação decorrente da contribuição para
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de
dezembro de 1970, financiará, nos termos que a lei
dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono
de que trata o § 3º deste artigo.
..............................................................................
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores
sujeitos ao imposto sobre bens e serviços, de que trata o
art. 153, VIII, ou que contribuem para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois


CAMARA DOS DEPUTADOS
27
salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado
o pagamento de um salário mínimo anual, computado
neste valor o rendimento das contas individuais, no caso
daqueles que já participavam dos referidos programas,
até a data da promulgação desta Constituição.
........................................................................” (NR)
Art. 4º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com
os seguintes artigos alterados:
“Art. 60. .......................................................................
.....................................................................................
II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo
serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos
a que se referem os incisos I e III do art. 155; o inciso II do
caput do art. 157; os incisos II e III do caput do art. 158;
as alíneas a e b do inciso I do caput do art. 159; os incisos
IV, V e VII do art. 159-A; e o inciso III do art. 159-B; bem
como por 80% (oitenta por cento) dos recursos a que se
refere o inciso I do art. 159-B, todos da Constituição
Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus
Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das
diversas etapas e modalidades da educação básica
presencial, matriculados nas respectivas redes, nos
respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos
nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;
..................................................................................
........................................................................” (NR)
“Art. 91. (Revogado)”
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I
– em relação aos arts. 1º e 2º, na data de sua
publicação;
II
– em relação aos arts. 3º e 4º, a partir do sétimo ano
subsequente ao ano de referência, assim entendido
aquele definido nos termos do parágrafo único do art. 116
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com
a redação dada pelo art. 2º desta Emenda


CAMARA DOS DEPUTADOS
28
Constitucional.Art. 6º Ficam revogados, a partir do sétimo
ano subsequente ao ano de referência, os seguintes
dispositivos
I - da Constituição Federal: art. 153, V e § 5º; art. 159, II e
§§ 2º e 3º; art. 161, I; e art. 195, I, “b”, IV e §§ 12 e 13; e
II – do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
art. 91.
Art. 6º Ficam revogados, a partir do sétimo ano subsequente ao ano de
referência, os seguintes dispositivos:
I - da Constituição Federal: art. 153, V e § 5º; art. 159, II e
§§ 2º e 3º; art. 161, I; e art. 195, I, “b”, IV e §§ 12 e 13; e
II – do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
art. 91.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem o objetivo precípuo de modificar as bases
de incidência tributária em vigor no Brasil, diminuindo a participação dos
tributos sobre o consumo e aumentando a tributação sobre os lucros e ganhos.
Essa medida é imprescindível para otimizar a capacidade arrecadatória do
Estado, em sintonia com os princípios da curva de Laffer, pois a arrecadação
sobre o consumo no Brasil atingiu um patamar tal que a tributação sobre essa
se erodiu devido a efeitos colaterais, como aumento de sonegação,
informalidade, além do desestímulo direto ao consumo e à produção.
Com a diminuição dos tributos sobre o consumo, dada sua altíssima
incidência em vigor, o poder de compra dos brasileiros, especialmente dos
mais pobres, aumentará fortemente, favorecendo o desenvolvimento da
atividade econômica em um processo ganha-ganha para todos, empresários,
trabalhadores, consumidores e o fisco.
Desde os anos finais do século XX, o governo federal ampliou a
carga tributária em mais de 5% do PIB, essencialmente, por meio de tributos
incidentes sobre o faturamento das empresas e o consumo das pessoas. Ao
mesmo tempo, ampliou-se o conjunto de regimes especiais de tributação,


CAMARA DOS DEPUTADOS
29
isenções, programas de parcelamentos de débitos (refis), configurando um
quadro caótico, injusto e ineficiente.
As bases da tributação da renda instituídas em 1995, logo após o
bem sucedido controle do processo inflacionário, com a isenção concedida na
distribuição de lucros e dividendos, ficaram em descompasso com a política
tributária adotada pelos demais países desenvolvidos, dificultando, inclusive, a
celebração de tratados tributários de controle da bi-tributação, o que tem
levado setores da indústria exportadora – mais inseridas nas cadeias globais
de valor – a pleitear a revogação daquela isenção em contrapartida à
diminuição das alíquotas nominais dos tributos sobre a renda.
O que mais destoa no padrão tributário brasileiro 1 é a parcela da
tributação sobre a renda das pessoas físicas, de apenas 2,6% do PIB, em
2016, enquanto a média dos países da OCDE é de 8,2%, como também tem
sido o caso dos Estados Unidos, onde essa medida apresenta uma tendência
histórica ao longo do século em torno de 8%. Isso contribui para que o Brasil
ostente um índice de progressividade (medido pela relação entre a
arrecadação de tributos sobre a renda dividido pela tributação sobre o
consumo) muito baixo, de cerca de 0,5, enquanto, por exemplo, os Estados
Unidos e a África do Sul têm índices de 3 e 1,4, respectivamente2.
O debate acadêmico recente tem sofrido um revisionismo na
literatura especializada de finanças públicas que estuda o efeito dos tributos
sobre a eficiência econômica e sobre a desigualdade. Os principais postulados
da teoria da tributação ótima (optimal tax theory) têm sido relativizados e o
aumento da tributação sobre os ganhos e os lucros é agora apontado como um
caminho mais desejável para o desenvolvimento econômico do que a
incidência tributária sobre o consumo3.

1

Sobre o nível de regressividade tributária no Brasil vis-à-vis os demais países, ver as dissertações de
mestrado de Rodrigo Fernandes (Sistema tributário e desigualdade: uma análise do impacto distributivo
do Imposto de Renda no Brasil, 2016) e de Fábio Castro (Imposto de Renda da Pessoa Física:
Comparações Internacionais, Medidas de Progressividade e Redistribuição, 2014), disponíveis na
internet.
2
No Brasil, EUA e África do Sul, os tributos sobre a renda correspondem, em 2015, respectivamente a
7,3%, 12,9% e 15,1% do PIB; já os tributos sobre o consumo, correspondem a 14,5%, 4,2% e 10,8%.
3
Sobre esse revisionismo teórico, ver o estudo do pesquisador do Ipea, Sérgio Gobetti (Tributação do
capital no Brasil e no mundo, 2018), disponível na internet.


CAMARA DOS DEPUTADOS
30
A emenda ora proposta aproveita a sistemática engenhosa de
substituição de tributos da PEC 45/2019, mas promove uma série de alterações
com vistas a equacionar alguns dos principais entraves que dificultam a
obtenção de consenso para avançarmos na reforma tributária, além de
rebalancear o mix tributário entre as bases de consumo e renda, como já
mencionado.
Uma primeira medida proposta é o desmembramento do imposto
sobre bens e serviços – IBS em dois tributos, um federal e outro dos estados e
municípios, o denominado IVA dual, principal reivindicação dos governadores e
secretários de fazenda estaduais. No caso do IBS federal, o imposto sobre
operações financeiras – IOF também é incluído no rol dos tributos que serão
substituídos.
Outra medida é a retomada da tributação sobre lucros e dividendos
e sobre a movimentação financeira, interrompidas, respectivamente, desde
1995 e 2008, para que seja possível reduzir a tributação sobre o consumo,
sobre a renda das empresas e sobre a contratação de trabalhadores,
mantendo inalterada a carga tributária total da União.
Visando

limitar

os

efeitos

distorcivos

da

tributação

sobre

movimentação financeira (IMF), incorporamos em nossa proposta o regramento
básico previsto na Emenda apresentada pelo deputado Luciano Bivar à PEC
45/2019, sendo previsto adicionalmente um regime especial de tributação com
a finalidade de suprir a função regulatória do IOF.
O escopo do IPI é reduzido significativamente e mantido apenas
com a finalidade de desestimular o consumo de determinados bens, serviços
ou direitos em razão de riscos à saúde pública e à segurança pública; além de
preservar a Zona Franca de Manaus. Logo, a proposta não contempla a
criação de um novo imposto seletivo4, na medida em que o imposto seletivo
visa exatamente a redução do escopo do IPI, mas é proposto de forma aberta,
possibilitando que a União escolha produtos e setores de forma não delimitada
na Constituição. Ademais, não faz sentido abrir mão da segurança jurídica e
4

Sobre o mérito da manutenção do IPI em vez da criação do imposto seletivo, ver o artigo do jurista
Sérgio André Rocha publicado no site Conjur (A reforma tributária na PEC 45: uma proposta, vários
tributos, 24/7/2019).


CAMARA DOS DEPUTADOS
31
previsibilidade lentamente construídas em contenciosos no Judiciário, que
somente há pouco tempo se estabilizaram, a exemplo do crédito-prêmio do IPI.
Essas medidas permitirão a diminuição da alta carga de tributos
atualmente suportada pelas empresas, em especial pela diminuição da alíquota
do imposto sobre bens e serviços – de cerca de 10%, conforme prevista na
PEC 45, para 5% – além da alíquota do imposto de renda das empresas, que
deverá também diminuir significativamente, sendo determinada de forma
residual, após a contabilização das alterações nos demais tributos, em conjunto
com o imposto sobre movimentação financeira. Ou seja, o Senado poderá
escolher qual tributo – IMF ou IRPJ – aumenta ou diminui mais para compensar
as reduções dos demais tributos e a manutenção das destinações
constitucionais e da estabilidade da carga tributária total.
Além de contribuir para essa compensação a alíquota do IMF será
composta de parcela adicional que se destina a compensar outra medida
proposta, a desoneração das contribuições previdenciárias sobre folha de
pagamento. A contribuição suportada pelas empresas cairá de 20% para 10%,
2% ao ano, e terá sua base de cálculo limitada ao teto máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de modo a
incentivar a formalização e a geração de empregos. Da mesma forma, as
alíquotas dos trabalhadores, se reduzirão à metade, passando de 8 a 11% para
4 a 5,5%. Adicionalmente, essas medidas, conjuntamente com a volta da
tributação de lucros e dividendos, contribuem para inibir o fenômeno da
“pejotização”.
Duas outras questões controvertidas são endereçadas: a tributação
sobre serviços financeiros e digitais. A atividade financeira demanda regras
especiais que dificilmente se compatibilizam com o modelo de tributação sobre
valor adicionado do IBS, razão pela qual esse segmento se submete a regimes
especiais em qualquer lugar do mundo. Já na economia digital, também é
necessário que se estabeleçam regras específicas visando alcançar a geração
de riqueza e os fatos econômicos fugidios de empresas como Facebook e o
Google, a exemplo das propostas que vem sendo feitas nos países da
Comunidade Europeia. Um passo concreto na instituição de um regime


CAMARA DOS DEPUTADOS
32
tributário específico com esse objetivo já foi dado na França em 2019 e a
Inglaterra anunciou seu novo “digital tax” para o ano que vem. Logo, propomos
que a tributação nesses dois segmentos fique a cargo somente da União, com
a arrecadação sendo compartilhada com estados e municípios.
A diluição da carga tributária entre mais tributos, transferindo parte
da incidência do consumo para a renda e o lucro efetivo – em vez do
faturamento –, além de estimular a atividade econômica e o consumo, fará com
que aqueles com maior capacidade contributiva passem a suportar uma parte
maior do ônus tributário, atualmente incorrido pelas pessoas mais pobres,
viabilizando um processo de transição mais rápida de 7 anos, em vez de 10.
Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares para que
possamos debater as medidas aqui propostas e avançarmos nessa tão
necessária reforma tributária.

Sala da Comissão, em

de Agosto de 2019.

Deputado LUIS MIRANDA
DEM-DF