altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1969, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de

EMP n.106/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 106 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

EMENDA Nº
Art. 23. A Lei nº 10.893, de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
……………………………..
Art. 21. A empresa brasileira de navegação decai do direito ao produto do
AFRMM no caso de não-utilização dos valores no prazo de 5 (cinco) anos,
contados do seu depósito, transferindo-se esses valores para o FMM
…………………………………………………………………………………………
…….” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A Conta Vinculada do AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante, de que trata o art. 19 da Lei 10.893/04, é um importante
mecanismo de fomento para o desenvolvimento da marinha mercante e da
indústria naval brasileiras. Dentre as principais utilizações dos recursos da
Conta Vinculada estão a construção e a reparação de navios em estaleiros
brasileiros.

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 2004.

construção é precedida de estudos de mercado, de desenvolvimento do
projeto básico e da contratação do estaleiro. Este, por sua vez, detalhará o
projeto de construção e seu início dependerá da carteira do estaleiro, o que
pode levar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A reparação com a colocação do
navio em seco (docagem), por sua vez, possui intervalos de 5 (cinco) anos,

*CD201748465700*

A construção e a reparação de navios possuem dinâmicas próprias. A


distribuídos ao longo dos meses de acordo com a programação orçamentária
e financeira do FMM - Fundo da Marinha Mercante e de acordo com os
depósitos diretos oriundo da partilha da arrecadação do AFRMM. Assim, a
Conta Vinculada acumula recursos para ser utilizado no momento correto da
construção ou da reparação do navio.
A Lei 10.893/04, no seu art. 21, estabeleceu que o prazo máximo para a
utilização dos recursos depositados na Conta Vinculada é de 3 (três) anos
contados da data do depósito. Este prazo tem se mostrado insuficiente no
caso de projetos de construção de navios de grande porte, situação
agravada em muitos casos pelo tamanho da carteira de encomendas do
estaleiro. No caso da reparação de navios, o problema também ocorre
devido à idade média da frota em alguns segmentos de navegação ser
inferior a 10 (dez) anos, o que leva o intervalo entre as docagens, e
consequentemente o uso dos recursos da Conta Vinculada, ser de 5 (cinco)
anos.
A redação proposta por esta Emenda para o art. 21 da Lei nº 10.893/04 visa
adequar o prazo de utilização dos recursos da Conta Vinculada à situação
real da construção e da reparação de navios em estaleiros brasileiros. Esta
revisão permitirá que as empresas brasileiras de navegação programem de
forma adequada seus investimentos, sem o risco de perderem recursos que
são vitais para viabilizar a construção e reparação de navios Brasil.

EMP n.106/0

No que tange aos depósitos dos recursos na conta vinculada, estes são

*CD201748465700*

Marítima Brasileira.

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EMP 106 => PL 4199/2020

intervalos de 2 (dois) anos e meio, atendendo regulamentação da Autoridade

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

no início da vida útil operacional do navio, que passam posteriormente para


Amplia o prazo para utilização
dos recursos da conta vinculada ao
Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante (AFRMM) de três para
cinco anos.

Assinaram eletronicamente o documento CD201748465700, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
2 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.106/0

(Do Sr. Marcelo Calero)

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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