CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2020
Ementa: Estabelece o Programa de
Acompanhamento e Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010,
a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001

EMENDA Nº

Art. 1º O art. 1º, §1º, III, a), do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar n. 149, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de
2020, o Programa de Apoio ao Financiamento do Combate ao
Coronavírus (COVID- 19).
§1º ...
............
III – concessão de garantias a operações de crédito de interesse de
Estados, Distrito Federal e Municípios para:
a) aplicação em ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID- 19)
ou à mitigação dos impactos por ela ocasionados em outros setores; e
(NR)

Art. 2º O art. 5º, I, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar n.
149, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º Os Estados e o Distrito Federal terão, no exercício de 2020,
limite equivalente a 8% (oito por cento) da Receita Corrente Líquida


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do exercício de 2019 do respectivo ente para contratação de operações
de crédito com garantia da União para:
I - aplicação em ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID- 19)
ou à mitigação dos impactos por ela ocasionados em outros setores; e
(NR)
Art. 3º. O art. 8º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar n. 149,
de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º ...................
“Art. 65. ...............
.................
IV – serão dispensados os limites, e afastadas as vedações e
sanções previstas e decorrentes dos arts. 35 e 42 e o disposto
no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde
que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à
calamidade pública ou à mitigação dos impactos por ela
ocasionados em outros setores; (NR)
V – serão afastadas as condições e as vedações previstas nos
arts. 14, 16, inciso II e 17 desta Lei Complementar, desde que
o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa
sejam destinados ao combate à calamidade pública ou à
mitigação dos impactos por ela ocasionados em outros setores;
(NR)
VI - o saldo financeiro não comprometido, apurado no final do
exercício anterior, relativo aos recursos destinados aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, na forma do art. 168 da Constituição
Federal, será restituído ao tesouro e destinado ao combate à
calamidade pública ou à mitigação dos impactos por ela
ocasionados em outros setores, ou compensado na entrega dos
duodécimos do orçamento em curso; (NR)
............
§ 8º O Congresso Nacional constituirá subcomissão da
Comissão Mista de deputados e senadores prevista no § 1º do
art. 166 da Constituição para o acompanhamento das medidas
de gestão fiscal, orçamentária e financeira voltadas ao


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enfrentamento da calamidade pública ou à mitigação dos
impactos por ela ocasionados em outros setores.” (NR)

Sala de Sessões, 08 de abril de 2020.

Alessandro Molon
Partido Socialista Brasileiro - PSB