PROJETO DE LEI No 4.728, DE 2020

Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei n o 13.496,
de 24 de outubro de 2017; altera a Lei n o
13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei n o
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.

EMENDA No
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei a seguinte redação:
Art. 3º A adesão ao Pert poderá ser feita pela pessoa jurídica,
observados os percentuais e modalidades disciplinados neste artigo, que
apresente aumento ou redução de receita bruta no período de março a
dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de
2019:

ao pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da
dívida consolidada, sem reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13, e liquidação de até
25% (vinte e cinco por cento) do restante com a utilização de créditos, próprios
ou de terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de

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I – aumento ou redução igual a 0% (zero por cento), com direito


outros créditos, próprios ou de terceiros, relativos aos tributos administrados
pela RFB observado o disposto nos §§ 2º a 17 deste artigo;
II – redução de até 15% (quinze por cento) ou que apresente
patrimônio líquido negativo no balanço patrimonial encerrado em 31 de
dezembro de 2020, com direito ao pagamento em espécie de, no mínimo, 10%
(dez por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 10 (dez)
parcelas mensais e sucessivas, vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13, e
liquidação de até 30% (trinta por cento) do restante com a utilização de
créditos, próprios ou de terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL ou de outros créditos, próprios ou de terceiros, relativos aos
tributos administrados pela RFB observado o disposto nos §§ 2º a 17 deste
artigo;
III – redução de até 30% (trinta por cento), com direito ao
pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da dívida
consolidada, sem reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas,
vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13, e a liquidação de até 35% (trinta
e cinco por cento) do restante com a utilização de créditos, próprios ou de
terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros
créditos, próprios ou de terceiros, relativos aos tributos administrados pela RFB
observado o disposto nos §§ 2º a 17 deste artigo;
IV – redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), com
direito ao pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor
da dívida consolidada, sem reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13, e a liquidação de até
40% (quarenta por cento) do restante com a utilização de créditos, próprios ou
de terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de
pela RFB observado o disposto nos §§ 2º a 17 deste artigo;
V – redução de até 60% (sessenta por cento), com direito ao
pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida
consolidada, sem reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas,
vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13, e a liquidação de até 45%
(quarenta e cinco por cento) do restante com a utilização de créditos, próprios
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outros créditos, próprios ou de terceiros, relativos aos tributos administrados


ou de terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de
outros créditos, próprios ou de terceiros, relativos aos tributos administrados
pela RFB observado o disposto nos §§ 2º a 17 deste artigo; ou
VI – redução maior que 60% (sessenta por cento)*, com direito
ao pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do
valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13, e a liquidação de até
50% (cinquenta por cento) do restante com a utilização de créditos, próprios ou
de terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de
outros créditos, próprios ou de terceiros, relativos aos tributos administrados
pela RFB observado o disposto nos §§ 2º a 17 deste artigo..
§ 1º A adesão ao Pert também poderá ser feita pela pessoa
física que apresente redução no valor da soma de rendimentos tributáveis
computados na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas (IRPF), de que trata o inciso I do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, devido na Declaração de Ajuste Anual referente ao
exercício de 2021, ano-calendário de 2020, em comparação com a Declaração
de Ajuste Anual referente ao exercício 2020, ano-calendário de 2019, igual ou
superior a:
I – 0% (zero por cento), com direito ao pagamento em espécie
de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem
reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis nas datas
previstas nos §§ 4º e 13, observado, em relação ao saldo remanescente, o
disposto no § 2º e no inciso V do § 3º deste artigo;
II – 15% (quinze por cento), com direito ao pagamento em
espécie de, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do valor da dívida
vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13, observado, em relação ao saldo
remanescente, o disposto no § 2º e no inciso VI do § 3º deste artigo.
§ 2º O saldo remanescente após a aplicação dos incisos I a VI
do caput ou do § 1º deste artigo poderá ser pago em até 144 (cento e quarenta
e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês
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consolidada, sem reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas,


subsequente ao de vencimento da última parcela do pagamento em espécie de
que tratam o caput e o § 1º deste artigo, calculadas de modo a observar os
seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:
I – 0,4% (quatro décimos por cento) da 1ª (primeira) à 12ª
(décima segunda) prestação;
II – 0,5% (cinco décimos por cento) da 13ª (décima terceira) à
24ª (vigésima quarta) prestação;
III – 0,6% (seis décimos por cento) da 25ª (vigésima quinta) à
36ª (trigésima sexta) prestação; e
IV – percentual correspondente ao saldo remanescente da 37ª
(trigésima sétima) prestação em diante, em até 108 (cento e oito) prestações
mensais e sucessivas.
§ 3º No cálculo do montante que será liquidado na forma do §
2º deste artigo, será observado o seguinte:
I – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso I do
caput, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros de mora, 65%
(sessenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 75%
(setenta e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios;
II – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso II
do caput, redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, 70% (setenta
por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 80% (oitenta por cento)
dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
III – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso III
(setenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 85%
(oitenta e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios;
IV – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso IV
do caput, redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 80% (oitenta

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do caput, redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora, 75%


por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 90% (noventa por
cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
V – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso V
do caput e do inciso I do § 1º deste artigo, redução de 85% (oitenta e cinco por
cento) dos juros de mora, 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de mora,
de ofício ou isoladas, e 95% (noventa e cinco por cento) dos encargos legais,
inclusive honorários advocatícios;
VI – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso VI
do caput e do inciso II do § 1º deste artigo, redução de 90% (noventa por
cento) dos juros de mora, 90% (noventa por cento) das multas de mora, de
ofício ou isoladas, e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive
honorários advocatícios.
§ 4o O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao
pagamento da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do
quarto mês subsequente à publicação desta Lei, conforme o disposto no § 13
deste artigo.
§ 5o No que se refere às contribuições sociais de que tratam a
alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal,
o prazo máximo das modalidades de pagamento será de até 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas.
§ 6º Na liquidação dos débitos, na forma disciplinada neste
artigo, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo
negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2020 e declarados até 31
de dezembro de 2021, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável
pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou
uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2020, domiciliadas no País,
desde que se mantenham nesta condição até a data da adesão.
§ 7o Para fins do disposto no § 6o deste artigo, inclui-se também
como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual
ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas
que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum
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indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por


nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria
dos administradores.
§ 8o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base
de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das
seguintes alíquotas:
I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo
fiscal;
II – 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da
CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1 o do art. 1o da
Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, e das agências de
fomento;
III – 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa
da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas
jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos II, III, IV,
V, VI, VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de
janeiro de 2001; e
IV – 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da
CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
§ 9o A utilização dos créditos na forma disciplinada neste artigo
extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação,
dispondo a RFB do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos utilizados.
§ 10. Na hipótese de indeferimento dos créditos no prazo do §
9º deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias
para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos
amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB, inclusive

§ 11. Na hipótese de débitos junto à PGFN e de adesão a uma
das modalidades de pagamento previstas neste artigo, fica assegurada aos
devedores a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens
imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo

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aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.


remanescente, observado o disposto no art. 40 ou no art. 40-A, ambos da Lei
no 13.259, de 16 de março de 2016.
§ 12. Não serão computadas na apuração da base de cálculo
do Imposto sobre a Renda, da CSLL, da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins):
I – a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e
encargo legal em decorrência do disposto no § 3º deste artigo;
II – a contabilização de prejuízo fiscal, de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou dos créditos a eles
correspondentes referidos no § 7º deste artigo, nem sua utilização para
liquidação dos débitos incluídos no Pert na forma prevista nesta Lei;
III – a contabilização ou o uso de créditos por cedente ou
cessionário para liquidação dos débitos incluídos no Pert na forma desta Lei,
na hipótese de responsável ou corresponsável tributário pelo débito e de
empresas controladora e controlada referidas no § 6º deste artigo.
§ 13. As dez parcelas mensais e sucessivas de que tratam o
caput e o § 1o deste artigo têm vencimento no último dia útil do quarto ao
décimo terceiro meses subsequentes à data de publicação desta Lei.
§ 14. Alternativamente à utilização de créditos próprios de
prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, a quitação dos débitos
poderá ser realizada mediante dação em pagamento de bens imóveis,
observando-se, neste caso, o disposto no § 12 deste artigo.
§ 15. A dação em pagamento de que trata o § 14 é restrita aos
para quitação dos débitos de que trata esta Lei depende do aceite pela União.
§ 16. O sujeito passivo poderá utilizar precatórios federais com
créditos líquidos e certos, sejam eles próprios ou de terceiros, cujo valor tenha
sido reconhecido expressamente por decisão transitada em julgado, ou outros
direitos creditórios, próprios ou de terceiros, reconhecidos pela União, para fins

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débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e sua utilização


de amortização ou liquidação do saldo devedor do parcelamento nos termos do
Regulamento.
§ 17. Aplicam-se subsidiariamente a este Capítulo, naquilo que
não o contrariar, as disposições da Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017.

JUSTIFICAÇÃO
A reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária
(PERT) vem em bom momento dar um fôlego às empresas que se encontram
em dificuldades econômico-financeiras com a pandemia do novo Coronavírus.
Contudo, consideramos que o art. 3º merece aprimoramento,
especialmente no que se refere ao fato de que o Senado Federal não deixou
perfeitamente explicitado que redução igual a zero pode significar aumento de
receitas.
Por essa razão, estamos propondo a presente Emenda com o
intuito de sanar dúvidas interpretativas que poderiam advir do dispositivo.
Temos a certeza de contar com o apoio de nossos nobres
pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

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Deputado FÉLIX MENDONÇA JR.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
(Do Sr. Félix Mendonça Júnior )

Emenda modificativa ao PL
4728, de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD216856614200, nesta ordem:
1 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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