Dispõe sobre cessão de créditos obtidos
em sistema de compensação de energia
elétrica a entidades sem fins lucrativos.

EMP n.59

(DO SR MARCELO MORAES)

Apresentação: 18/08/2021 16:49 - PLEN
EMP 59 => PL 5829/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 5.829/2019

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Acrescente-se o seguinte Capítulo VI ao Substitutivo ao Projeto de
Lei n° 5.829/2019, renumerando-se os demais capítulos, e adequando a
numeração dos artigos do Capítulo VI ao sequenciamento adequado dentro do
PL/Substitutivo.

“CAPÍTULO VI
DA CESSÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITOS OBTIDOS EM SISTEMA DE
COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 1º Fica permitida a cessão voluntária de créditos obtidos em
sistema de compensação de energia elétrica, relativos à geração de excedentes
devolvidos à rede de distribuição e não utilizados, a consumidores cujas
atividades sejam destinadas à assistência social.

§ 1º A cessão referida no caput deste artigo poderá ocorrer,
exclusivamente, para consumidores enquadrados como:
I–

entidades de atendimento ao idoso ou que desenvolvam
programas de institucionalização de longa permanência, de
que tratam os arts. 48 e 49 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211053828500

*CD211053828500*

Art. 2º As concessionárias e permissionárias de distribuição de
energia elétrica deverão disponibilizar mecanismo que permita cessão voluntária
de créditos da energia ativa injetada na rede de distribuição pelas unidades
consumidoras detentoras de microgeração ou minigeração distribuída incluídas
em sistema de compensação de energia elétrica.


§ 2º A cessão referida no caput deste artigo não poderá ser objeto
de contrato comercial, vedada qualquer contrapartida em favor do cedente.

EMP n.59

pessoas jurídicas sem fins lucrativos reconhecidas como
entidades beneficentes de assistência social com a finalidade
de prestação de serviços nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009; e

Apresentação: 18/08/2021 16:49 - PLEN
EMP 59 => PL 5829/2019

II –

§ 3º A cessão referida no caput deste artigo deverá ocorrer entre
unidades consumidoras da mesma área de concessão ou permissão de
distribuição de energia elétrica.
Art. 3º A cessão voluntária de créditos de que trata o art. 2º desta Lei
deverá ser precedida de solicitação e seguir as seguintes etapas:
I–

envio

de

comunicado

pelo

consumidor

cedente

à

concessionária ou permissionária dos serviços de distribuição
de energia elétrica de sua área de concessão com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência do próximo ciclo de
faturamento, com informação da quantidade de créditos
de energia elétrica em quilowatts-hora (kWh) a serem cedidos
e a unidade consumidora a ser beneficiada; e
II –

envio de declaração de anuência pelo representante legal da
unidade consumidora beneficiada quanto ao recebimento dos
créditos de energia elétrica referidos no inciso I deste caput.

§ 2º No prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de
publicação desta Lei, as concessionárias e permissionárias de distribuição de
energia elétrica deverão informar, em seus domínios eletrônicos, de forma pública
e visível, o canal de atendimento que deverá ser utilizado pelos consumidores
para envio das informações constantes do caput deste artigo.
§ 3º As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica deverão possibilitar a inscrição prévia de consumidores interessados em
receber os créditos cedidos, dispensada nesse caso a anuência prevista no inciso
II do caput deste artigo.
Art. 4º O órgão regulador do setor elétrico deverá regulamentar esta
Lei no prazo de até 15 (quinze) dias. ”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211053828500

*CD211053828500*
*

§ 1º Cumpridas as etapas descritas no caput deste artigo, os
créditos cedidos deverão ser automaticamente considerados no próximo ciclo de
faturamento da unidade consumidora beneficiada.


EMP n.59

É de conhecimento geral o esforço empreendido por gestores e
sociedades mantenedoras para viabilizar o funcionamento das entidades de
atendimento ao idoso ou que desenvolvem programas de institucionalização de
longa permanência.

Apresentação: 18/08/2021 16:49 - PLEN
EMP 59 => PL 5829/2019

JUSTIFICAÇÃO

A situação de escassez de recursos também é vivenciada pelas
pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes
de assistência social, que prestam serviços nas áreas de assistência social,
saúde ou educação.
Essas entidades mês a mês fazem esforços hercúleos para manter
seus compromissos em dia e continuar prestando serviços relevantes à
sociedade. A maioria depende das contribuições e da ajuda da comunidade para
permanecer em funcionamento.
Sabe-se da generosidade do povo brasileiro e não são raras as
iniciativas em que são ofertadas, voluntária e gratuitamente, ideias, possibilidades
e alternativas na busca por viabilizar a sobrevivência dessas instituições.
Nesse cenário, uma das iniciativas que se constituiria em
providencial ajuda seria a cessão de créditos de energia elétrica, auxiliando essas
entidades nas despesas da conta de luz.

Atualmente, não há lei vigente que institua sistema de compensação
de energia elétrica para geração distribuída. Entretanto, o mecanismo encontra-se
em vigor na Resolução Normativa no 482, de 2012, da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL. Nesse sentido, esta Emendai visa estabelecer
diretrizes a serem seguidas na aplicação da política energética vigente que
poderão viabilizar a cessão de créditos para instituições beneficentes sem fins
lucrativos.
As instituições que seriam beneficiadas são, muitas vezes,
intensivas no uso de energia elétrica, sobretudo aquelas dotadas de infraestrutura
médico-hospitalar, ligadas à área da saúde. Em alguns casos, possuem
equipamentos que permanecem ligados diuturnamente para garantir a sobrevida
de pacientes, o que eleva significativamente o consumo energético. Logo, a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211053828500

*CD211053828500*

É razoável supor que muitos consumidores dotados de sistemas de
micro e minigeração distribuída tenham acumulado volume expressivo de créditos
de energia, resultado do período de geração superior ao consumo, e queiram
doar a entidades beneficentes.


Tendo em vista essas considerações, solicitamos o apoio dos
Nobres Pares para viabilizar a aprovação desta importante Emenda.

Sala das Sessões, em

de

EMP n.59

As instituições de longa permanência para idosos são outras
entidades que poderão ser favorecidas por esta relevante Emenda, com vistas a
permanecerem desempenhando suas atividades de interesse e relevância social.

Apresentação: 18/08/2021 16:49 - PLEN
EMP 59 => PL 5829/2019

cessão de créditos de energia elétrica contribuiria para garantir o equilíbrio
financeiro dessas instituições.

de 2021.

*CD211053828500*

Deputado MARCELO MORAES
PTB/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211053828500


(Do Sr. Marcelo Moraes )

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes redações.

Assinaram eletronicamente o documento CD211053828500, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Moraes (PTB/RS)
2 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
3 Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
4 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
5 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO) - VICE-LÍDER do PP
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211053828500

EMP n.59

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/08/2021 16:49 - PLEN
EMP 59 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador