PROJETO DE LEI Nº 4.229, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 18/08/2021 18:01 - CCTCI
PRL 1 CCTCI => PL 4229/2020

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet
em estabelecimentos do Poder Público de
todos os poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Autor: Deputado AROLDO MARTINS
Relator: Deputado TED CONTI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.229, de 2020, oferecido pelo ilustre
Deputado AROLDO MARTINS, pretende obrigar as repartições públicas a
oferecer aos usuários atendidos facilidade de acesso à internet no local de
atendimento.
O texto é composto de cinco artigos. O art. 1º estabelece a
obrigação de que trata a ementa.
O art. 2º estende a obrigação a todas as esferas de governo:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, a estende a empresas
respeitem as limitações de capacidade do sistema existente no local para
determinar o número de usuários externos habilitados. Determina, ainda, que
sejam respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
no tratamento de dados relativos ao acesso à internet.
O art. 3º altera a Lei do FUST, prevendo aplicação dos
recursos em projetos de implantação do acesso à internet pelos usuários de
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públicas que sejam prestadoras de serviços públicos. Admite, ainda, que se


público em geral.
Os artigos 4º e 5º preveem a regulamentação da matéria e sua
entrada em vigor.
A proposta vem a esta Comissão para exame do seu mérito

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estabelecimentos destinados à prestação de serviços públicos abertos ao

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nos termos do temário previsto no art. 32, inciso III, do Regimento Interno.
Será,

posteriormente,

apreciada

pelas

Comissões

de

Trabalho,

de

Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e
Justiça e de Cidadania, estas últimas nos termos do art. 54 do Regimento
Interno.
A matéria tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação
conclusiva nas comissões. Transcorrido o prazo regimental, não foram
oferecidas emendas à mesma.

II - VOTO DO RELATOR
A oferta de recursos para acesso à internet por usuários que se
dirigem a áreas de atendimento de repartições públicas e empresas
controladas pelo governo tem sido amplamente debatida nesta Casa.
Trata-se, de fato, de recurso importante para a população. As
pessoas dependem cada vez mais do contato interpessoal e do acesso a
aplicativos por celular para realizarem suas atividades.
A oferta de pontos de acesso, os hotspots, nas áreas de
atendimento ao cidadão, permite que estes possam realizar tarefas remotas e
agente público. Isto resulta em ganhos de produtividade e qualidade de vida
para as pessoas atendidas.
A inexistência desse serviço sujeita o cidadão que se dirige ao
órgão público a utilizar, em caso de necessidade, os recursos da operadora de
telefonia, consumindo créditos de serviço pré-pago ou franquia de dados no
caso do assinante de serviço pós-pago. Desse modo, haverá um custo para o
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manter contatos pessoais enquanto aguardam a solução de sua demanda pelo


situação.
A limitação no número de pessoas atendidas, em função da
capacidade do sistema instalado, é indispensável, na medida em que, ao
menos

no

período

inicial

de

implantação,

poderá

haver

restrições

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cidadão que se dirige ao governo. A proposta, se aprovada, evitará essa

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orçamentárias para expandir as redes preexistentes de modo a viabilizar o
serviço.
O texto prevê, ainda, o uso de recursos do FUST em projetos
de implantação do acesso à internet pelos usuários de estabelecimentos
destinados à prestação de serviços públicos abertos ao público em geral.
Trata-se de alternativa que a nosso ver deve ser admitida, tendo em vista que
os municípios de menor população dependerão desses recursos para prover o
serviço e trazer benefícios à população em áreas remotas.
No entanto, em vista da atualização da Lei do FUST
recentemente aprovada, o dispositivo carece de ajuste, razão pela qual
oferecemos emenda modificativa do art. 3º do projeto. Nesse caso, a aplicação
dos recursos será direcionada às localidades de baixo IDH, conforme atual
orientação daquela Lei.
Somos, em suma, favoráveis à iniciativa e nosso VOTO é pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.229, de 2020, e da emenda modificativa
que ora oferecemos.

de

de 2021.

Deputado TED CONTI
Relator
2021-5503

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ted Conti
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Sala da Comissão, em


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Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet
em estabelecimentos do Poder Público de
todos os poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
“Art. 3° O art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
‘Art. 1º .....................................................................
...................................................................................
§ 10. Dentre os projetos previstos no inciso III do § 1º inclui-se
a implantação de acesso gratuito à internet, destinado ao
público atendido, em órgãos e entidades da administração
municipal.’
..................................................................................."

de

de 2021.

Deputado TED CONTI
Relator
2021-5503

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ted Conti
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