PROJETO DE LEI Nº 1011 DE 2020

EMP n.13/0

Apresentação: 31/03/2021 09:12 - PLEN
EMP 13 => PL 1011/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

acesso

a

vacinas

caminhoneiros

e

responsáveis

pelos

a

todos

os

profissionais
transportes

de

cargas durante o período de pandemia
do vírus COVID-19-Corona vírus.

EMENDA ADITIVA

O Projeto de Lei nº 1011 de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte
artigo:
Art. 2º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 3º.........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º-B. Até que seja alcançada a vacinação global da população
brasileira, será conferida prioridade aos grupos definidos como de risco
à covid-19, de acordo com parâmetros científicos, estabelecidos em
regulamento.
§1º-C. Serão priorizados, juntamente aos profissionais de saúde:
I - os coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares
funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD216216723400*

outubro de 2020, para garantir o

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Modifica a Lei nº 6259, de 30 de


III - os conselheiros tutelares.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Em meio à pandemia do coronavírus, alguns profissionais se viram
exponencialmente mais demandados e expostos em suas atividades, se
tornando grandes alvos da Covid-19.
Os Agentes de Limpeza Pública, por exemplo, seguem sem poder
paralisar seus serviços em meio à pandemia. Com isso, além de se exporem
nas ruas devido à proximidade constante com a população, esses profissionais
muitas vezes têm contato com lixo possivelmente contaminado, tornando sua
atividade ainda mais arriscada.
Dentre suas queixas, relatam o descaso da população ao jogar fora, sem
a devida separação e identificação, seringas, lâminas, garrafas quebradas,
papeis higiênicos e outros materiais que mesmo o menor dos contatos é
suficiente para levar à contaminação1.
Os Conselheiros Tutelares, por sua vez, fazem parte do grupo de
profissionais que, ao contrário do que preveem as medidas de isolamento
social, mantiveram seus trabalhos presencialmente durante a pandemia.
Além

disso,

suas

atividades

sofreram

elevação

na

demanda

EMP n.13/0

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II - os agentes de limpeza pública; e

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

1 http://g1.globo.com/bahia/jornal-da-manha/videos/t/edicoes/v/garis-temtrabalho-mais-intenso-com-a-pandemia-de-covid-19-e-fazem-apelo-para-apopulacao/8436376/

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD216216723400*

principalmente devido à necessidade de se resguardar as crianças e


ou,

ainda,

para

monitorar

os

novos

casos

que

têm

aumentado

consideravelmente devido ao convívio forçado e mais frequente de adultos e

EMP n.13/0

adolescentes que já passaram por situações de abuso, agressão, negligência

Apresentação: 31/03/2021 09:12 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Por fim, os Agentes Funerários, como os coveiros, atendentes,
motoristas, auxiliares e demais trabalhadores desse serviço, não apenas não
interromperam suas atividades em meio à pandemia da Covid-19, como
também tiveram suas demandas redobradas em um contexto de elevada
contaminação.
O elevado número de mortos em decorrência do coronavírus tem
pressionado o sistema funerário, colocando a vida desses profissionais em
risco constante e exigindo medidas mais rígidas de proteção.
Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda com vistas a garantir aos Agentes de Limpeza Pública, aos
Conselheiros Tutelares e aos Agentes Funerários a devida imunização contra a
Covid-19.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD216216723400*

quarentena e ausência de aulas.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

crianças num mesmo ambiente em razão de medidas como isolamento social,


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Modifica a Lei nº 6259, de 30 de

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

vacinas a todos os caminhoneiros e
profissionais responsa´veis pelos
transportes de cargas durante o peri´odo
de pandemia do vi´rus COVID-19-Corona
vi´rus.

Assinaram eletronicamente o documento CD216216723400, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)
*-(P_7834)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

outubro de 2020, para garantir o acesso a