PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.

Acrescente-se ao art. 11 da Proposta o seguinte parágrafo:
“Art. 11....................................................................................
...............................................................................................
§ 6º Para a concessão dos benefícios aos segurados e ex-segurados de
regime de previdência aplicável aos titulares de mandato eletivo, de que
tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, poderão ser considerados os períodos de
contribuição vertidos para outros regimes de previdência social já
considerados para a concessão de outro benefício, desde que haja a
renúncia expressa a esse benefício, devendo o órgão responsável emitir
certidão de tempo de contribuição em favor do renunciante, consignando o
referido período.”

PARLAMENTAR

PARTIDO/UF

GABINETE

ASSINATURA


CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO FEDERAL ISNALDO BULHÕES JR.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO FEDERAL ISNALDO BULHÕES JR.