COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI Nº 4.222, DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de enfermeira ou outro profissional
de
enfermagem
durante
o
exame
ginecológico.
Autor: Deputado BOCA ABERTA
Relatora: Deputada SÂMIA BOMFIM

I - RELATÓRIO
O projeto de lei sob comento obriga hospitais públicos ou
particulares, clínicas e consultórios que realizam exames ginecológicos a
assegurar a presença de enfermeira ou auxiliar de enfermagem acompanhando
o exame médico. A determinação inclui qualquer procedimento ginecológico,
mesmo sem sedação. Estabelece que os gestores dessas unidades devem
disponibilizar em seu quadro pessoal para cumprir o disposto.
O art. 2º exige que a paciente que preferir acompanhante de
sua confiança ou permanecer a sós com o médico firme documento com a
declaração. Em seguida, prevê multa de cinco salários mínimos regionais a
favor do Serviço de Saúde Estadual e incumbe a Secretaria de Saúde de
fiscalizar o cumprimento.
Por fim, concede noventa dias para a adaptação das entidades
aos termos propostos.
O Autor justifica a relevância de sua iniciativa pela necessidade
de proteger tanto o profissional como as pacientes de eventuais desconfianças
ou abusos por qualquer das partes, evitando falsas interpretações que
poderiam resultar em denúncias e desgastes. Enfatiza a frequente divulgação


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de notícias a respeito de abusos sexuais durante a realização de exames
ginecológicos.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. A
proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família,
Finanças e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

II - VOTO DA RELATORA
A preocupação do Autor é plenamente justificada na medida
em que busca evitar tanto a ocorrência de abuso sexual durante exames
ginecológicos quanto denúncias infundadas. Como a justificação enfatiza, a
medida pode proteger médicos e pacientes. Evidentemente, a conduta
profissional do médico deve ser guiada pelos princípios éticos e a ocorrência
de abusos sexuais é criminosa. Cabe ressaltar ainda que a grande maioria dos
médicos obedece às diretrizes éticas e técnicas para o desempenho de sua
profissão.
Vemos, no entanto, que a medida pode trazer proteção para
todos os envolvidos. No entanto, julgamos mais adequado propor que, ao invés
de obrigação dos serviços, que o acompanhamento se torne direito das
pacientes e que possa ser feito por pessoa de sua escolha e não somente
profissionais de saúde. Quanto à determinação aos gestores de unidades
públicas para o cumprimento, acreditamos que cabe o disciplinamento em
normas infralegais.
Consideramos que a questão de penas pecuniárias aplicáveis e
seu recolhimento guarda relação com a competência das próximas Comissões
de mérito. Portanto, deixamos que elas procedam à análise desse ponto.
Sendo assim, apresentamos emendas nesse sentido. A
primeira altera a ementa e a segunda, o artigo 1º, incorporando o teor dos dois
parágrafos ao caput. Optamos por deixar que as normas regulamentadoras
disciplinem a organização do pessoal de saúde para o cumprimento. Como


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propomos a associação dos parágrafos ao caput do art. 1º, a terceira emenda
suprime os parágrafos 1º e 2º seguintes.
Em conclusão, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto
de Lei 4.222, de 2019, com as três emendas seguintes.

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2019.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora

2019-22271


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI Nº 4.222, DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de enfermeira ou outro profissional
de
enfermagem
durante
o
exame
ginecológico.

EMENDA Nº 1

Dê-se à ementa do Projeto de Lei 4.222, de 2019 a seguinte
redação:
"Dispõe sobre o direito de a mulher optar pelo
acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional
de saúde da instituição durante a realização de exames ou
procedimentos ginecológicos”.

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2019.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora

2019-22271


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI Nº 4.222, DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de enfermeira ou outro profissional
de
enfermagem
durante
o
exame
ginecológico.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei 4.222, de 2019, a seguinte
redação:
"Art.1º. É direito da mulher optar pelo acompanhamento por
pessoa de sua confiança ou de profissional de saúde da
instituição durante a realização de exames ou procedimentos
ginecológicos, inclusive com sedação, de acordo com as
normas regulamentadoras. “

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2019.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora

2019-22271


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI Nº 4.222, DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de enfermeira ou outro profissional
de
enfermagem
durante
o
exame
ginecológico.

EMENDA Nº 3

Suprimam-se os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Projeto de Lei
4.222, de 2019.

Sala da Comissão, em

de dezembro de 2019.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora
2019-22271