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Garantida manutenção de função exercida por 30 anos a empregado da ECT | Programa completo
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17/06/22 - Confira os destaques dessa edição:
(00:44) TST garante manutenção de função exercida por 30 anos por empregado da ECT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) considerou ilegal a supressão do pagamento da função gratificada exercida por 30 anos por um técnico de correios de Curitiba (PR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para o colegiado, embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha afastado o direito à incorporação, a regra não pode ser aplicada nos casos que se passaram antes da sua entrada em vigor.
(03:56) Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a possibilidade de cessação do pagamento de pensão devida à viúva, aos filhos e às filhas de um trabalhador vítima de acidente de trabalho caso venham a se casar ou estabelecer união estável. De acordo com o colegiado, a única limitação ao recebimento da parcela é a expectativa de vida da vítima.
(05:55) Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília (DF), cujos bens estão sendo inventariados no Juízo de Sucessões. Segundo o colegiado, o espólio não poderia dispor dos bens inventariados sem autorização judicial.
(08:03) Compete à Justiça do Trabalho a análise do pedido de saque de FGTS feito por cobrador. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da expedição de alvará judicial para o saque da totalidade dos depósitos de FGTS de um cobrador de ônibus de São José (SC), com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia da covid-19. Com isso, o processo retornará ao juízo de primeiro grau, para exame do pedido.
(10:42) Realizada audiência pública sobre cotas para pessoas com deficiência no setor aeroportuário. O Tribunal Superior do Trabalho recebeu a contribuição de 20 expositores durante audiência pública convocada pelo ministro Cláudio Brandão para discutir a aplicação da Lei de Cotas no setor aeroportuário. Na ocasião, representantes de empresas, trabalhadores, associações e concessionárias do ramo de transporte aéreo demonstraram as peculiaridades que envolvem a implementação das cotas no setor.
(11:38) Campanha alerta para urgência em erradicar o trabalho infantil. Como forma de chamar a atenção da sociedade para o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, em 12 de junho, a Justiça do Trabalho, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu um twittaço contra o trabalho infantil. A hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil esteve entre os assuntos mais comentados do Twitter Brasil.
(12:51) Corregedoria conclui correição no TRT-3 (MG) e campanha solidária arrecada 13 toneladas de alimentos . Na sessão de encerramento, foi apresentado um panorama do trabalho, além dos resultados encontrados no tribunal e recomendações para o aprimoramento.
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