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Direito Garantido: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
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(Seg, 02 JuL 2018 15:10:00)
REPÓRTER: A Comunicação de Acidente de Trabalho é um documento que deve ser preenchido pelas empresas e tem como objetivo informar à Previdência Social sobre a ocorrência de acidentes de trabalho, acidentes de trajeto, falecimentos ou doenças ocupacionais desenvolvidas por empregados. A emissão da CAT é obrigatória em qualquer tipo de acidente de trabalho, mesmo que não haja necessidade de afastamento do empregado. 

A Lei nº 8213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece que a comunicação deve ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Além disso, a legislação também determina que em caso de morte, a CAT deve ser emitida de forma imediata.
 
Caso o empregador não faça a emissão da CAT, o próprio acidentado, os dependentes dele, o sindicato que o representa ou o médico que o assistiu podem comunicar o acidente à Previdência Social. Mas, atenção! A CAT deve ser preenchida com cautela. Para que fraudes sejam evitadas, o profissional não deve assinar o documento em branco ou sem que haja um laudo médico que confirme o acidente.

O preenchimento da CAT pode ser feito no site da Previdência Social. Nos casos em que não for possível o registro de forma online e para que a empresa não esteja sujeita à aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro pode ser feito em uma das agências do INSS. 
Reportagem:Filliphi da Costa
Locução:Dalai Solino
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