EMP n.36

CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
ENERGIA RENOVÁVEL SOCIAL
DESTINADOS AO CONSUMIDOR
BAIXA RENDA E AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
EMP 36 => PL 5829/2019

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 5.829, DE 2019

Emenda de Plenário nº
Inclua-se ao Projeto de Lei nº 5829 de 2019 o seguinte dispositivo:
Art. XX. Fica instituído o Programa de Energia Renovável Social, destinado a
investimentos na instalação de sistema fotovoltaicos e de outras fontes
renováveis, na modalidade local ou remota, aos consumidores da Subclasse
Residencial de Baixa Renda, de que trata a Lei nº 12.212, de 2010.
§ 1º Os recursos financeiros deste Programa serão oriundos do Programa de
Eficiência Energética, fontes de recurso complementares, ou ainda de parcela
de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras convertida
para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.
§ 2º A distribuidora de energia elétrica interessada em participar do programa
de que trata o caput deverá apresentar plano de trabalho ao Ministério de
Minas e Energia contendo, no mínimo, o investimento plurianual, as metas de
instalações dos sistemas, as justificativas para classificação do rol de
beneficiados, bem como a redução do volume anual do subsídio da Tarifa

§ 3º A distribuidora de energia elétrica interessada em participar do programa
de que trata o caput promoverá chamadas públicas para credenciamento de
empresas especializadas e, posteriormente, chamadas concorrenciais para
contratação de serviços objetivando a implementação das instalações dos
sistemas fotovoltaicos, local ou remoto, ou de outras fontes renováveis.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215992366000

*CD215992366000*

Social de Energia Elétrica dos consumidores participantes do programa.


oriundos da geração nas unidades atendidas pelo Programa poderão ser
adquiridos pela distribuidora, conforme regulação da ANEEL.
§ 5º Caberá a ANEEL adaptar as normas pertinentes, no que couber, para

EMP n.36

energia elétrica pela regra do art. 17 e os volumes de energia excedentes

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EMP 36 => PL 5829/2019

§4º O consumidor participante do programa será faturado pela distribuidora de

viabilizar a formação dos recursos estabelecidos no § 1º e demais medidas
para a operacionalização dos procedimentos estabelecidos e realizar o
acompanhamento físico e contábil do programa.

Art. XX. Fica instituído o Programa de Geração de Energia Renovável Social
Rural, no qual o pequeno produtor rural que gera energia excedente em
projetos de MMGD pode ter o seu excedente adquirido por distribuidoras de
energia para o atendimento de seu mercado.
§ 1º Poderão participar do Programa de Geração de Energia Renovável Social
Rural os agricultores e empreendedor rural de que trata o art. 3º da Lei nº
11.326, de 2006.
§ 2º A distribuidora de energia elétrica poderá adquirir o excedente de energia,
observando o disposto no art. 2º, § 8º, II, da Lei nº 10.848, de 2004.
§ 3º A distribuidora de energia elétrica deverá promover chamadas públicas
para credenciamento de pequenos produtores rurais interessados em
comercializar os excedentes de geração de energia oriundos de projetos de

§ 4º A distribuidora de energia elétrica deverá promover chamadas públicas
junto aos pequenos produtores previamente cadastrados para aquisição de
montantes de energia oriunda do programa na sua área de concessão.
§ 5º O excedente de energia adquirido comercializado no bojo do programa
terá um desconto de 20% (vinte por cento) incidente sobre a componente da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215992366000

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MMGD, nas suas áreas de concessão.


§ 6º Caberá a ANEEL adaptar as normas pertinentes, no que couber, para
regular o disposto neste artigo.

EMP n.36

publicação desta Lei.

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
EMP 36 => PL 5829/2019

Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, nos 10 primeiros anos a contar da

Justificativa

Como forma de estimular a geração distribuída aqueles que, de fato, precisam,
cria-se O PROGRAMA DE ENERGIA RENOVÁVEL SOCIAL DESTINADOS
AO CONSUMIDOR BAIXA RENDA E AO PEQUENO PRODUTOR RURAL,
permitindo que os consumidores de baixa renda, assim qualificados, possam
usufruir dessa tecnologia a partir de recursos setoriais.
pequeno produtor rural, por sua vez,

O Programa ao

permitirá que esse prossumidor

qualificado venda o excedente da sua energia diretamente à distribuidora de
energia elétrica em condições vantajosas. Essas questões visam reduzir as
desigualdades do nosso país beneficiados aqueles que mais necessitam e de
uma forma que seja organizado com a estrutura de condomínio do setor
elétrico, que é um bem coletivo de toda sociedade.
Sala de sessões, de de

de 2021.

Dep. Fed. Marcelo Ramos

*CD215992366000*

PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215992366000


(Do Sr. Marcelo Ramos)

CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
ENERGIA

RENOVÁVEL

SOCIAL

DESTINADOS AO CONSUMIDOR BAIXA
RENDA E AO PEQUENO PRODUTOR
RURAL

Assinaram eletronicamente o documento CD215992366000, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215992366000

EMP n.36

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 11:23 - PLEN
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