PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 31/08/2021 14:23 - CDEICS
PRL 1 CDEICS => PLP 130/2020

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária decorrente da crise
causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid).
Autor: Deputado MÁRIO HERINGER
Relator: Deputado JOSÉ RICARDO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, de autoria do
Deputado Mário Heringer, institui o Programa Especial de Regularização
Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid).
Conforme a proposição, poderão aderir ao Pert-Covid as
microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos
do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

condicionado ao pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até o
último dia útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade
pública declarada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Ademais, as micro e pequenas empresas que aderirem ao
Pert-Covid poderão liquidar os débitos renegociados no âmbito do Programa
mediante a opção por uma das seguintes modalidades de parcelamento:
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O deferimento do pedido de adesão ao Pert-Covid fica


em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora,
de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais,
inclusive honorários advocatícios;



em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com

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

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redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de
mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais,
inclusive honorários advocatícios; ou


em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com
redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de
mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais,
inclusive honorários advocatícios.

A proposição ainda dispõe que o valor mínimo das parcelas
mensais será de R$ 300,00, e que a adesão ao Pert-Covid poderá ser efetuada
enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 2020, ficando suspensos os efeitos das notificações
efetuadas até o término deste prazo.
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência
do mês de maio de 2020 e apurados na forma do Simples Nacional, os quais
poderão ser referentes a créditos constituídos ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do
respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
Poderão ainda ser parcelados os débitos parcelados de acordo
com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com o art.
de 2018.
O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e
definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos
rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.
O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros
equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
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9º da Lei Complementar nº 155, de 2016, e com a Lei Complementar nº 162,


relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Competirá

ao

Comitê

Gestor

do

Simples

Nacional

a

regulamentação do parcelamento disposto neste artigo, no prazo de trinta dias
contado da data de publicação desta Lei Complementar.

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subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%

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Por fim, dispõe ainda o projeto que a Lei Complementar
decorrente da proposição entrará em vigor na data de sua publicação.
A proposição, que está sujeita a apreciação do Plenário,
tramita em regime de prioridade, e foi distribuída a esta Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; à Comissão de
Finanças e Tributação, que também se manifestará sobre o mérito da matéria,
e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se manifestará
sobre a constitucionalidade e juridicidade da matéria.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, busca instituir
o “Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada
pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)”.
Conforme a proposição, poderão aderir ao Pert-Covid as
microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional, as quais, uma vez inscritas no Programa, poderão liquidar seus
débitos de forma parcelada, podendo ser também ser incluídos os débitos

A proposição oferece três modalidades de parcelamentos,
quais sejam: pagamento em 6 parcelas, em 120 parcelas ou em 180 parcelas,
cada qual com diferentes percentuais de redução de juros de mora, de multas
de mora e de encargos legais, incluindo honorários advocatícios, sendo que o
valor mínimo das parcelas mensais será de R$ 300,00.
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referentes a parcelamentos anteriormente realizados.


equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do mês subsequente ao da
consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao
mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conforme a proposição, a adesão ao Pert-Covid poderá ser

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O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros

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efetuada enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarada pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ficando suspensos os efeitos das
notificações efetuadas até o término deste prazo. Ademais, dispõe que
competirá ao Comitê Gestor do Simples Nacional a regulamentação do
parcelamento de que trata a presente proposição.
Acerca

do

tema,

consideramos

meritórias

as

medidas

propostas.
As microempresas e empresas de pequeno porte – categoria
que inclui os microempreendedores individuais 1 – já enfrentam dificuldades de
toda ordem para manter seus negócios em funcionamento em meio ao período
de crise que atravessamos, no qual os índices de desemprego vem batendo
consecutivos recordes, com graves reflexos econômicos e sociais à população
e às empresas.
Nesse sentido, é mais do que razoável a proposta de oferecer
parcelamento de débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. Não se
trata de conceder isenção dos tributos devidos, mas de efetuar o parcelamento
dos débitos devidos, mediante redução de juros, multas e honorários, de
maneira que essas empresas e os microempreendedores individuais consigam
manter-se em atividade.
Todavia, consideramos que a proposição pode ser aprimorada
anexo.
1 Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, considera-se microempresa e empresa de
pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário – aí incluído, em regra, o microempreendedor individual – a que se refere o art.
966 do Código Civil, observado os limites de receita bruta especificados. Por sua vez, nos termos do §
1º do art. 18-A da mesma Lei Complementar, considera-se Microempreendedor Individual (MEI), desde
que observados os devidos limites de renda bruta, o empresário individual que se enquadre na definição
do art. 966 do Código Civil, bem como o empreendedor que exerça as atividades de industrialização,
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural (os quais, em regra, atendem os mencionados
requisitos do Código).
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em aspectos pontuais, motivo pelo qual apresentamos as três emendas em


refinanciados. Ocorre que a proposição menciona que esses débitos são os
relacionados no art. 1º da proposição que, contudo, não trata desse tema, mas
apenas institui o Pert-Covid.
Dessa forma, à semelhança do que estabelece a Lei

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A primeira emenda busca especificar os débitos que podem ser

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Complementar nº 162, de 2018, que instituiu o Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), esses débitos devem ser os
apurados no âmbito do Simples Nacional, nos termos do § 15 do art. 21 da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
A segunda emenda busca reduzir de R$ 300 (trezentos reais)
para R$ 100 (cem reais) o valor mínimo das parcelas do Programa, à
semelhança do que dispõe o § 1º do art. 9º da Portaria PGFN nº 18.731, de
2006, viabilizada pela Lei Complementar nº 174, de 2020, que disciplina os
procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da
transação excepcional de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
da União. Com efeito, esta Portaria estabelece em R$ 100 (cem reais) o valor
mínimo das parcelas devidas pelas micro e pequenos empresas no âmbito do
refinanciamento por ela instituído.
Todavia, consideramos que o valor mínimo da parcela pode ser
menor no caso dos microempreendedores individuais (MEIs), em face do
reduzido limite de receita auferido por esses profissionais, em especial em
períodos de crise como o que ora atravessamos.
Por fim, a terceira emenda busca corrigir o período no qual os
interessados poderão aderir ao Programa que ora se pretende instituir. Ao
estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, entendemos que deve se
estender por todo o período de emergência em saúde pública decretado pelo
Ministério da Saúde.

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invés do período de adesão ser limitado ao período de calamidade pública


emergência em saúde pública de importância nacional de que trata o Decreto
nº 7.616, de 2011, do estado de calamidade pública de que trata o Decreto
Legislativo nº 6, de 2020.
O estado de calamidade pública, nos termos do Decreto

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Por oportuno, é importante diferenciar o estado de estado de

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Legislativo nº 6, de 2020, apresentou efeitos apenas até 31 de dezembro de
2020. Da mesma forma, a Lei nº 13.979, de 2020, que apresenta medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19,
apenas vigorou, nos termos de seu art. 8º, enquanto vigente o Decreto
Legislativo nº 6, de 2020 – ou seja, até 31 de dezembro de 2020 – muito
embora, mais recentemente, em decisão no âmbito da ADI nº 6.625-DF, tenha
sido reconhecida a continuação de algumas das medidas excepcionais
adotadas pela Lei nº 13.979, de 2020.
Por sua vez, o estado de emergência em saúde pública de
importância nacional, declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria
nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em conformidade com os termos do Decreto
nº 7.616, de 2011, ainda está em vigor e não apresenta prazo definido de
vigência, e será encerrado por ato do próprio Ministério, cujas decisões são
influenciadas pelas ações da Organização Mundial de Saúde.
Desta forma, consideramos ser preferível utilizar, como
referência para a suspensão a adesão ao Pert-Covid, o estado de emergência
em saúde pública, e não o estado de calamidade pública de que trata o
Decreto Legislativo anteriormente mencionado.
Assim, em face de todo o exposto, manifestamo-nos pela
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, com as três
emendas anexas que ora apresentamos, cuja redação procura contemplar

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOSÉ RICARDO
Relator
2021-8403

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Ricardo
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os aspectos comentados.


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Regularização Tributária decorrente da crise
causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid).

EMENDA Nº 1

O caput do art. 3º do projeto passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º As Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte
que aderirem ao Pert-Covid poderão liquidar os débitos de que
trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, mediante a opção por uma das seguintes
modalidades de parcelamento:
...........................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado JOSÉ RICARDO
Relator

*CD215826876800*

2021-8403

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Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária decorrente da crise
causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid).

EMENDA Nº 2

O § 1º do art. 3º do projeto passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
§1º O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem
reais), sendo que, no caso dos Microempreendedores
Individuais (MEIs), o valor mínimo será de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
...........................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-8403

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Relator


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Institui o Programa Especial de
Regularização Tributária decorrente da crise
causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid).

EMENDA Nº 3

O § 2º do art. 3º do projeto passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 2º Os interessados poderão aderir ao Pert-Covid enquanto
perdurar estado de emergência em saúde pública de
importância nacional reconhecido pelo Ministério da Saúde,
ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos
Declaratórios Executivos – efetuadas até o término deste
prazo.
...........................................................................................” (NR)

de

de 2021.

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Relator
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