Ofício nº 178 (SF)
Brasília, em 22 de abril de 2019.

A Sua Excelência a Senhora
Deputada Soraya Santos
Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhora Primeira-Secretária,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e
com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2018 (PL nº 9.691, de 2018, nessa
Casa), que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados
aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de
violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados”.
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às emendas
em apreço.
Atenciosamente,

mlc/plc18-131


Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 131, de 2018 (PL nº 9.691, de 2018, na Casa de
origem), que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a
responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos
custos relacionados aos serviços de saúde prestados
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de
violência doméstica e familiar e aos dispositivos de
segurança por elas utilizados”.

Emenda nº 1
(Corresponde às Emendas nºs 2, 3 e 4 – CCJ)
Dê-se ao artigo único do Projeto a seguinte redação:
“Artigo único. O Capítulo I do Título IV da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do
seguinte art. 17-A:
„Art. 17-A. Além de reparar os danos causados à ofendida,
o condenado por qualquer forma de violência doméstica e
familiar contra a mulher deverá ressarcir os custos:
I – dos serviços de saúde prestados para o tratamento da
ofendida, se o tratamento ocorrer no Sistema Único de Saúde
(SUS), de acordo com a tabela própria, revertendo-se o produto
da indenização ao ente público ao qual pertence a unidade de
saúde que prestar o serviço;
II – dos dispositivos de segurança utilizados para a proteção
da mulher em situação de risco iminente de violência doméstica e
familiar fornecidos no âmbito das medidas protetivas de
urgência.
Parágrafo único. Os ressarcimentos de que trata este artigo
deverão ocorrer às expensas do patrimônio individual do
condenado, sem nenhum ônus para o patrimônio da mulher ou
dos seus dependentes, e não configuram atenuante nem ensejam
possibilidade de substituição da pena aplicada.‟ ”


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Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 1 – CCJ)
Acrescente-se ao Projeto o seguinte art. 2º, designando-se o atual artigo único
como art. 1º:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Senado Federal, em 22de abril de 2019.

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal

mlc/plc18-131 eme