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Banco do Estado do Pará não consegue trocar imóvel para penhora
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  (Sex, 20 Jun 2016 13:46:00)
  REPÓRTER: A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora, localizado em outra cidade, fora da jurisdição do fórum de execução.
  Em primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de Belém substituiu o imóvel, localizado em Marabá, pelo bloqueio da conta bancária do devedor, o Banco do Estado do Pará, o Banpará.  
  Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange o Pará e o Amapá, rejeitou a indicação do imóvel localizado fora da jurisdição do fórum de execução. Ainda segundo o TRT, o fato de a execução ainda ser provisória não impede a apreensão em dinheiro.
  O Banpará, então, recorreu ao TST, alegando violação ao Código de Processo Civil, que considera a penhora em dinheiro quando não houver outros bens que podem ser executados.
  A relatora do processo na SDI-2 ministra Maria Helena Mallmann, negou o recurso do Banpará por considerar que não caberia à instituição financeira alegar violação de direitos, uma vez que não foram indicados outros bens para que a execução fosse feita de outra maneira.
  Reportagem: Mércia Marciel          
Locução: Liamara Mendes 
  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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