EMP n.4/0

PROJETO DE LEI Nº 5.919, DE 2019

Apresentação: 19/05/2020 14:59

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Ementa: Dispõe sobre a criação do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região e
dá outras providências.

EMENDA Nº

.....................................................................................................................
“Art. 5° Os atuais juízes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
poderão optar pela remoção para o Tribunal Regional Federal da 6ª
Região no prazo de até quinze dias após a entrada em vigor desta Lei,
observadas as seguintes disposições:
.....................................................................................................................
§7º As listas de que trata este artigo serão elaboradas no prazo de
sessenta dias contados da data entrada em vigor desta Lei.”
Art. 2º Dê-se a redação que segue ao art. 15 do Projeto de Lei n. 5.919,
de 2019:
“Art. 15. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de
janeiro de 2021.

JUSTIFICATIVA

*CD202472138100*

“Art. 3° O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de até
quinze dias após a entrada em vigor desta Lei, deverá indicar, para
extinção conforme o parágrafo único do art. 2°, os cargos vagos de varas
com baixa distribuição processual, com exceção daqueles pertencentes
à Seção Judiciária de Minas Gerais.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º Dê-se ao caput do art. 3º, ao caput do art. 5º e ao seu §7º, todos
do PL n. 5.919, de 2020, a redação que segue:


EMP n.4/0

A presente emenda visa diferir o prazo para a adoção de todas as
providências necessárias à instalação e funcionamento do Tribunal regional Federal da
6ª Região. Apesar de reconhecer a importância da criação do Tribunal para a melhoria
da qualidade e celeridade da prestação jurisdicional, há que se reconhecer também que
o momento delicado pelo qual passamos exige cautela em qualquer ação estatal. Não é
possível afirmar, por exemplo, que após a pandemia, o perfil de demandas das varas
federais que se pretende extinguir não seja modificado.

Apresentação: 19/05/2020 14:59

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alessandro Molon

Sala de Sessões, 19 de maio de 2020.

Deputado ALESSANDRO MOLON
Líder do PSB

*CD202472138100*

Ademais, ainda que se observe o esforço na adoção de medidas
de reorganização judiciária que mitigam significativamente o impacto orçamentário
da presente proposta, notadamente em relação aos custos iniciais de instalação,
sabe-se que que não haverá qualquer aumento de despesa não pode ser
desconsiderado. O PL atribui ao TRF da 6ª Região, orçamento equivalente à
média dos últimos cinco anos do orçamento destinado a atual Seção Judiciária de
Minas Gerais, entretanto, desde logo admite o aumento dessa parcela, desde que
não ultrapasse os limites impostos pela Emenda Constitucional n. 95 (Limite dos
Gastos Públicos). Como dito, as incertezas do momento, e há um clamor popular
para isso, também requerem que o orçamento público seja direcionado ao
enfrentamento dos efeitos da pandemia. Assim, ao protelar a instalação do TRF
se faz também em nome da premente atenção às medidas emergenciais no
combate à pandemia, que certamente terá efeitos para além deste exercício
financeiro.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Este momento de incerteza pode gerar redução de distribuição
processual, ou até mesmo o aumento significativo em locais que hoje possuem baixa
distribuição de processos. Neste sentido, entendemos que seja mais adequado aguardar
o término do estado de calamidade, para se ter uma avaliação mais acurada sobre a
extinção de varas federais e cargos públicos, ainda que vagos, diante dessa nova
realidade que pode surgir a partir do tão esperado retorno à normalidade.


(Do Sr. Alessandro Molon )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 14:59

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre a criação do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD202472138100, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT