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Norma coletiva que previa o pagamento de adicional de periculosidade proporcional é considerada inválida
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(Qua, 16 Jan 2019 15:15:00)
Uma norma coletiva que permitia à Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração a pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao perigo foi considerada inválida. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na ação, o empregado contou que prestava serviços como operador de perfuratriz em uma mina da Anglogold, no município de Sabará, em Minas Gerais. A atividade consiste em operar equipamentos de perfuração, escavação e corte de rocha. Ele alegou que não recebia o adicional de periculosidade de forma integral, mesmo tendo contato direto com explosivos.
Em defesa, a empresa sustentou que o pagamento proporcional do benefício estava previsto no acordo coletivo da categoria. No caso dos operadores de perfuratriz, a previsão era de 3h30 diárias, independentemente do contato direto com o agente de risco.
O perito oficial concluiu que o empregado esteve exposto à periculosidade na proporção de cinco dias e meio por semana. Assim, o juízo de primeiro grau determinou o pagamento do benefício com base na jornada média de trabalho prestado e no tempo de exposição semanal.
O Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais manteve a sentença. Para o TRT, a norma coletiva deveria ser prestigiada, em observância aos preceitos constitucionais de ampla liberdade sindical.
O empregado então recorreu ao TST. O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que, em 2011 foi cancelado o item dois da Súmula 364 do TST. A norma considerava válida a negociação coletiva que fixava o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal. Em 2016, a Corte Superior Trabalhista inseriu novo item dois para considerar inválidas essas cláusulas.
No processo de revisão da jurisprudência, o Tribunal Pleno levou em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva.
Com isso, a Primeira Turma aceitou o recurso do operador e condenou a mineradora a pagar as diferenças do adicional de periculosidade entre os valores quitados e o percentual legal de 30%.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Luanna Carvalho
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