Emenda modificativa nº de 2020

EMC n.4

EMENDA MODIFICATIVA (do sr. Kim Kataguiri – DEM-SP)

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020

Modifique-se a PEC 32/2020 da seguinte forma:
Dispõe sobre férias dos agentes públicos e
extingue licença, férias ou afastamento
em decorrência de tempo de serviço,
previstos em legislação federal, estadual
ou municipal.
Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39.......................................................................................
§ 9º. É assegurado a todos os agentes públicos o gozo de férias, que não
poderão exceder 30 dias por ano e nem ser acumuladas, salvo por imperiosa
necessidade do serviço devidamente justificada.
Art. 93........................................................................................
XVI - nos períodos de recessos coletivos não disciplinados pelo inciso XII,
poderão os Tribunais Superiores dispor sobre seu funcionamento.

I - a percepção de qualquer verba remuneratória ou indenizatória de férias, que
ultrapasse o trintídio anual; e
II - a concessão de licença, férias ou afastamento em decorrência de tempo de
serviço, de caráter premial, que assegure o recebimento de numerário sem labor,
passível de conversão ou não em pecúnia, independentemente da nomenclatura.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800

*CD206514666800*
LexEdit

Art. 2º. É vedada:


ressalvado o gozo ou a indenização, nos casos permitidos, dos períodos já
incorporados ao patrimônio do agente público federal, estadual ou municipal.
§ 2º. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para

EMC n.4

federal, estadual e municipal que contrariem o disposto nos incisos I e II do art. 2º,

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

§1º. Ficam extintos quaisquer benefícios atualmente existentes na legislação

conceder, aplicar ou manter benefício em desacordo com os incisos I e II do art. 2º.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”.

KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (DEM-SP)

Justificativa:
Atualmente, existem diferentes fruições de férias entre diversos tipos de agentes
públicos, sejam eles magistrados, membros do Ministério Público, da Advocacia
Pública ou de carreiras de Estado, algumas inclusive amparadas em decisões judiciais
transitadas em julgado ao fundamento de isonomia com outras categorias.
A proposta unifica o gozo de férias anuais de 30 dias para todos os agentes
públicos, independentemente da carreira a que estiverem vinculados, em atenção ao
princípio da isonomia e ao postulado republicano da moralidade.

de 60 dias previstas na Loman (art. 66, §1º), normatiza-se que devem laborar em pelo
menos um dos períodos dos recessos coletivos.
Além disso, estipula-se que somente poderá haver acumulação do direito ao
usufruto das férias em caso de imperiosa necessidade pública, devidamente justificada
pela chefia do agente público.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800

*CD206514666800*
LexEdit

Quanto aos Ministros dos Tribunais Superiores, em razão da extinção das férias


afastamento em decorrência de tempo de serviço, envolvendo o recebimento de
numerário sem labor, tais como licenças-prêmio, férias-prêmio ou licença-assiduidade,
entre outros benefícios desse jaez previstos em legislação federal, estadual ou
municipal.

EMC n.4

indenizatória de férias que ultrapasse os 30 dias anuais, ou de licença, de férias ou de

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

Também veda-se e extingue-se qualquer percepção de verba remuneratória ou

Institui-se, ao fim, como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou
omissão de agente estatal que conceda ou mantenha benefício contrário ao disposto
nas vedações do art. 2º.

KIM KATAGUIRI

*CD206514666800*
LexEdit

Deputado Federal (DEM-SP)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800


(Do Sr. Kim Kataguiri )

Dispõe sobre férias dos agentes
públicos e extingue licença, férias ou
afastamento em decorrência de tempo de
serviço, previstos em legislação federal,
estadual ou municipal.

Assinaram eletronicamente o documento CD206514666800, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
2 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
3 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
4 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC)
5 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
6 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
7 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
8 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
9 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
10 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
11 Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
12 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
13 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
14 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
15 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)
16 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
17 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
18 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
19 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
20 Dep. Rodrigo Coelho (PSB/SC)
21 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
22 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
23verificar
Dep.asVitor
Lippiacesse
(PSDB/SP)
Para
assinaturas,
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800

EMC n.4

Emenda à PEC

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


26 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
27 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
29 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
30 Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP)
31 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
32 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
33 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
34 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
35 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
36 Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)
37 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
38 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
39 Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)
40 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
41 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
42 Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
43 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)
44 Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC)
45 Dep. Ruy Carneiro (PSDB/PB)
46 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
47 Dep. Filipe Barros (PSL/PR)
48 Dep. Guiga Peixoto (PSL/SP)
49 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
50 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
51 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
52 Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
53 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
54 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
55 Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)
56 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
57 Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
58 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
59 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
60 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
61 Dep. Hélio Costa (REPUBLIC/SC)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800

EMC n.4

25 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

24 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)


64 Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)
65 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
66 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
67 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
68 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
69 Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
70 Dep. Angela Amin (PP/SC)
71 Dep. JHC (PSB/AL)
72 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
73 Dep. Christiane de Souza Yared (PL/PR)
74 Dep. Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE)
75 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
76 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
77 Dep. Nelson Barbudo (PSL/MT)
78 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
79 Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
80 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
81 Dep. Léo Motta (PSL/MG)
82 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
83 Dep. Juninho do Pneu (DEM/RJ)
84 Dep. Juscelino Filho (DEM/MA)
85 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
86 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
87 Dep. Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
88 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
89 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
90 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) *-(P_6524)
91 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
92 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
93 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE)
94 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
95 Dep. Franco Cartafina (PP/MG)
96 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
97 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
98 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
99 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800

EMC n.4

63 Dep. Enéias Reis (PSL/MG)

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)


102 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
103 Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
104 Dep. Luiz Nishimori (PL/PR)
105 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
106 Dep. Jorge Goetten (PL/SC)
107 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA)
108 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
109 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
110 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
111 Dep. Delegado Waldir (PSL/GO)
112 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
113 Dep. Paulo Azi (DEM/BA)
114 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
115 Dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ)
116 Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
117 Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
118 Dep. João Maia (PL/RN)
119 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
120 Dep. Amaro Neto (REPUBLIC/ES)
121 Dep. Luciano Bivar (PSL/PE)
122 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
123 Dep. Elmar Nascimento (DEM/BA)
124 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
125 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
126 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
127 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
128 Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
129 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
130 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
131 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
132 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
133 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE)
134 Dep. Igor Kannário (DEM/BA)
135 Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS)
136 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
137 Dep. Sanderson (PSL/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800

EMC n.4

101 Dep. Tito (AVANTE/BA)

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

100 Dep. David Soares (DEM/SP)


140 Dep. Márcio Biolchi (MDB/RS)
141 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
142 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
143 Dep. Mauro Lopes (MDB/MG)
144 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
145 Dep. Célio Studart (PV/CE)
146 Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
147 Dep. Osires Damaso (PSC/TO)
148 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
149 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
150 Dep. Raul Henry (MDB/PE)
151 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
152 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
153 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
154 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
155 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
156 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
157 Dep. Lauriete (PSC/ES)
158 Dep. André de Paula (PSD/PE)
159 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
160 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
161 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
162 Dep. Neucimar Fraga (PSD/ES)
163 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
164 Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ)
165 Dep. Vermelho (PSD/PR)
166 Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC/PR)
167 Dep. Leandre (PV/PR)
168 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
169 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
170 Dep. Silas Câmara (REPUBLIC/AM)
171 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
172 Dep. Neri Geller (PP/MT)
173 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
174 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
175 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800

EMC n.4

139 Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

138 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP)


178 Dep. Roberto de Lucena (PODE/SP)
179 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
180 Dep. Bacelar (PODE/BA)
181 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD206514666800

EMC n.4

177 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)

Apresentação: 29/06/2021 14:44 - PEC03220
EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020

176 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)