CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Socialismo e Liberdade
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 9463, DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE
SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS”.
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.
EMENDA N.º ____________
Dê-se à alínea “b”, inciso III, do art. 3º, do Projeto de Lei n° 9.463, de
2018, a seguinte redação:
Art. 3º. .............................................................
........................................................................
III – .................................................................
........................................................................
b) impedir que qualquer acionista ou grupo de
acionistas, brasileiro ou estrangeiro, possa exercer
votos em número superior a dez por cento da
quantidade de ações em que se dividir o capital
votante da Eletrobrás, excetuando-se desse limite a
União;
.........................................................................
JUSTIFICAÇÃO
Primeiramente se registra que somos contrários a toda e qualquer
desestatização da Eletrobrás e demais empresas do povo brasileiro.
Nada obstante, considerando a hipótese de não se conseguir
obstaculizar legislativamente o PL em apreço, a presente emenda propõe que


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Partido Socialismo e Liberdade
a União seja excluída do limite estabelecido pela alínea “b”, do inciso III, do
art. 3º do Projeto. Explica-se: esse dispositivo fixa que nenhum acionista ou
grupo de acionistas poderá ter poder de voto superior a 10% (dez por cento)
da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobrás. A
presente emenda, repita-se, excetua o acionista União desse limite ao capital
votante.
Entende-se que a demarcação do capital social votante da União em
10%, tal como igualitária perante os outros acionistas ou grupo de acionistas,
prejudica sobremaneira a presença da União em sua inafastável função
pública de ser garantidora da soberania e asseguradora do setor estratégico
elétrico, nos exatos termos do art. 21, XII, “b” c/c art. 176 do Texto
Constitucional, ainda que sob o status de acionista e nas atribuições desse
figurino, justamente porque ela não se despe do poder-dever de órgão
público e de ente federativo.
Logo, o texto constitucional exige uma maior geração de energia
elétrica com menor custo para a sociedade, observados a sustentabilidade, o
princípio da modicidade tarifária e o menor impacto sócio-ambiental. A União,
em qualquer situação jurídica que se encontre no âmbito do setor elétrico,
deve promover o aumento da oferta e do acesso à energia elétrica. A
ampliação do acesso à energia elétrica é essencial para a garantia de uma
vida digna e o combate à exclusão. Deste modo, toda política do setor elétrico
tem como preocupação a universalização do acesso à energia, de maneira
que a União não pode ficar restrita a 10% de capital votante para o fiel
cumprimento do dever constitucional.
Solicitamos apoio do relator e Pares para aprovação desta Emenda.
Sala das comissões, em