COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Altera a redação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6/2019 para
regressar ao texto constitucional a menção
expressa à proteção à maternidade.

EMENDA Nº

Suprima-se a alteração que o art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, faz ao inciso II do art. 201 da Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição faz parte de um conjunto de emendas à
Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, do Poder Executivo, que têm
impacto sobre os benefícios a que fazem jus as mulheres brasileiras,
elaboradas pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher da Câmara dos
Deputados.
A maternidade, tão importante para manutenção da nação
(mercado interno, força produtiva, força protetiva) e com proteção efetivada a
partir da existência de leis trabalhistas após o desenvolvimento industrial, ainda
colocam a mulher em uma posição de inferioridade no mercado de trabalho.
Como a mulher é mãe, mesmo em potencial, há preconceitos em relação a sua
“disponibilidade” para o trabalho remunerado, aponta o estudo do IPEA.
Mesmo as jovens mulheres sem filhos se deparam com maiores taxas de
desemprego que os homens jovens, com menores salários e menores
perspectivas de progressão em suas carreiras, apesar de contarem com as
maiores taxas de escolaridade.


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A presente emenda tem por objetivo retornar o texto vigente do
inciso II do art. 201 da Constituição Federal. Não concordamos com a
substituição do princípio de proteção à maternidade pela simples menção ao
salário-maternidade, benefício previdenciário pago em caso de parto ou adoção
de crianças e adolescentes.
A proteção à maternidade, enquanto evento a ser coberto pela
previdência social, envolve situações mais complexas do que a mera
concessão de um benefício previdenciário. Trata-se de um direito humano,
imprescindível para toda a sociedade.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Coordenadora da Bancada Feminina