Altera
disposições
sobre
servidores,
empregados
públicos
e
organização
administrativa.

EMC n.39

(Do Poder Executivo)

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32 DE 2020

Emenda Modificativa
(Do Sr. Wolney Queiroz e outros)
Art. 1º. Os artigos 37, 37-A,

39-A, e 41 da Constituição

Federal passam a ter a seguinte redação:
“Art. 37. .............................................
.......................................................
II-A. .................................................
.......................................................
b)

cumprimento

de

período

de

um

ano

em

vínculo

de

experiência com desempenho satisfatório; (NR)
II-B – a investidura em cargo típico de Estado, por
servidor de carreira específica que exerça atividades
essenciais

ao

funcionamento

do

Estado,

depende,

na

forma da lei, de aprovação em concurso público com as
seguintes etapas: (NR)
a)...

experiência com desempenho satisfatório; (NR)
III -...............................................
.....................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219555948700

*CD219555948700*

b) cumprimento de período de dois anos em vínculo de


destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou
técnicas,

a

serem

servidores

concursados

ocupados

exclusivamente

por

ocupantes

de

de

cargo

típico

Estado ou com vínculo por prazo indeterminado. (NR)
.......................................................

EMC n.39

os cargos de liderança e assessoramento serão

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

V -

................
§

18.

Ato

do

Chefe

de

cada

Poder

definirá

as

competências necessárias para escolha dos servidores de
cargo

típico

de

indeterminado

Estado

ocupem

ou

com

cargos

vínculo
de

por

prazo

liderança

e

assessoramento a que se refere o inciso V do caput e
sobre a sua exoneração. (NR)
.......................................................
................
§ 21. Durante o vínculo de experiência previsto na
alínea “b” do inciso II-A e da alínea “b” do inciso IIB é assegurada a remuneração integral do cargo público
respectivo.
.......................................................
“Art.37-A. ............................................
.......................................................

caput não abrangem a educação básica. (NR)”
“Art. 39-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os

Municípios

competência,

instituirão,
regime

jurídico

no

âmbito
de

de

sua

pessoal,

que

compreenderá:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
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*CD219555948700*

§ 5º. Os instrumentos de cooperação de que trata o


II - cargo com vínculo por prazo indeterminado;
III - cargo típico de Estado; e
IV - cargo de liderança e assessoramento.
§1º

Os

cargos

necessariamente,

típicos
aqueles

de

Estado

exercidos

EMC n.39

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

I - vínculo por prazo determinado;

abrangerão,

por

membros

e

ocupantes das carreiras e instituição seguintes: (NR)
I – membros das instituições e carreiras consideradas
como Funções Essenciais à Justiça previstas no Título
IV, Capítulo IV da Constituição Federal; (NR)
II

–

ocupantes

das

carreiras

das

administrações

tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios; (NR)
III

–

ocupantes

das

carreiras

dos

órgãos

do

Serviço

Exterior

Segurança

Pública

Brasileiro; (NR)
IV

–

ocupantes

de

previstos no art. 144 da Constituição Federal; (NR)
V –

membros e ocupantes das carreiras dos órgãos do

Poder Legislativo. (NR)
Art. 41. Adquire a estabilidade no serviço público o
servidor que:
I – após o término do vínculo de experiência previsto
dois anos em efetivo exercício em cargo com vínculo
indeterminado, com desempenho satisfatório na forma da
lei complementar.
II – após o término do vínculo de experiência previsto
na alínea b do inciso II-B do artigo 37, permanecer por
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*CD219555948700*

na alínea b do inciso II-A do artigo 37, permanecer por


desempenho

complementar.”

satisfatório

na

forma

da

lei

(NR)

Justificativa
A

EMC n.39

com

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado,

primeira modificação aduzida pela presente

emenda traz a definição do exercício de atividade essencial
ao funcionamento do Estado pelos servidores de carreiras
específicas, exercentes de cargos típicos de Estado.
Quanto
ressaltamos que

à

a PEC

segunda

modificação

proposta,

prevê que

o ingresso

no serviço

público via concurso poderá ocorrer para cargo com vínculo
com prazo indeterminado ou para cargo típico de Estado. Em
ambas

as

hipóteses,

a

investidura

no

respectivo

cargo

dependerá, após aprovação na fase de provas ou provas e
títulos, de desempenho satisfatório em período chamado de
vínculo de experiência que poderá ser de, no mínimo, 1 ou 2
anos, respectivamente e, ademais, de ter sido classificado
dentro do quantitativo de vagas previsto no edital na fase
de estágio probatório.
Exemplificando:

se

o

concurso

é

para

o

preenchimento de 20 cargos públicos, após a conclusão da
fase de prova ou de prova e título, o Poder Público poderá
convocar

40

experiência.

candidatos

para

Aqueles

desempenharem

que

passar

pelo

vínculo

de

satisfatoriamente

probatório) e, ao final do período do estágio probatório,
somente os 20 primeiros candidatos mais bem avaliados serão
investidos no cargo público.
Diante disso, a segunda alteração proposta se
refere ao prazo de vínculo de experiência. De acordo com a
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suas atribuições passam para a fase seguinte (o estágio


estabelecido

prazo

mínimo

de

1

ou

2

anos,

conforme a natureza do cargo. Ao estabelecer tão somente
prazo

mínimo,

para

a

deixa-se

com

Administração

infraconstitucional

excessiva

Público

prazos

discricionariedade

definir

maiores.

via

norma

Então,

seria

perfeitamente possível definir prazo de, por exemplo, 4
anos

de

vínculo

de

experiência.

Como

o

vínculo

EMC n.39

fica

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

PEC,

de

experiência passa a ser etapa do concurso público, não
parece

razoável

essa

discricionariedade.

Por

isso,

alteração a alínea “b” do inciso II-A e alínea “b” do
inciso II-B, ambos do art. 37.
Outra

mundança,

ainda

no

artigo

37,

diz

respeito às fases do concurso público. Pela proposta, além
do concurso público de prova ou de provas e títulos, o
certame englobaria a fase de vínculo de experiencia e de
estágio probatório. Somente ao final, o candidato aprovado
seria investido no cargo público.
Essa lógica, além de perversa, gera insegurança
jurídica.

Como

o

candidato

desempenhará

o

conjunto

das

atribuições previstas por lei ao servidor público, se ele
ainda não foi efetivado?
atribuições

serão

Como o vínculo é precário, as

diferenciadas?

Como

e

por

quem

o

de

um

candidato será avaliado?
Ademais,

a

dispensa

obrigatória

determinado percentual de aprovados em concursos tende a
fragilizar a autonomia e a independência de carreiras no
questões sensíveis e específicas ou são mais expostas a
eventuais coerções ou propostas de favorecimento pessoal.
A
condições

criação

distintas

de

de

tipos

novos

provimento

de

contratos

oportuniza

formas

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com
de

*CD219555948700*

serviço público. Há centenas de carreiras que trabalham com


Por isso, propomos que o processo todo seja
limitado a duas fases: primeiramente, a fase de prova ou de
provas e títulos e, a segunda, do vínculo de experiência.

EMC n.39

pessoal e direta.

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

contratações precárias, que podem ser utilizadas de forma

Também alteramos o inciso V do caput e o § 18
do Art. 37, a fim de estabelecer que cargos de liderança e
assessoramento sejam preenchidos por ocupantes de cargos
típicos de Estado e por servidores com vínculo por prazo
indeterminado. Assim primaremos pela competência técnica,
da

qual

as

posições

de

liderança

e

assessoramento

são

historicamente carentes na administração pública. Ao mesmo
tempo,

extingue-se

o

clientelismo,

o

uso

dos

cargos

públicos como moeda de troca de interesses políticos.
Outra modificação constante do artigo 37, diz
respeito à remuneração do candidato na fase de vínculo de
experiência.
durante

esse

Fica

expressamente

período,

a

definido

remuneração

em

lei

que,

percebida

pelo

candidato será a mesma do servidor investido no respectivo
cargo. Essa possibilidade não está clara e, sendo assim,
acrescentamos ao referido artigo o § 21.
O art. 37-A permite a terceirização de serviços
públicos por meio de instrumentos de cooperação com órgãos
e entidades, públicos e privados, sem restrição com relação
à finalidade lucrativa da entidade. A terceirização abrange
recursos humanos de particulares quando as atividades não
forem privativas de cargos típicos de estado.
Dessa

forma,

a

fim

de

preservar

a

educação

básica da possibilidade de terceirização e no intuito de
reafirmar

o

compromisso

da

sociedade

brasileira

com

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a

*CD219555948700*

o compartilhamento de estrutura física e a utilização de


Em

função

das

mudanças

anteriores,

também

modificamos, por correspondência, o artigo 39-A, ao propor
a

supressão

do

seu

inciso

I,

que

trata

do

vínculo

de

experiência, como etapa do concurso público.
A
refere-se

outra

a

alteração

garantir

proposta

que

ao

funções

artigo

EMC n.39

ao artigo 37-A.

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

escola pública de qualidade para todos, acrescentamos o §5º

39-A

essenciais

à

representação, elaboração de leis, defesa e arrecadação do
Estado brasileiro estejam enquadradas como cargo típico de
Estado, o que foi delegado à futura e

à eventual edição de

lei complementar federal.
Conforme

se

apresentou

originalmente, não há garantias

o

texto

da

PEC

de respeito à vontade do

legislador constituinte originário que desenhou o Estado
brasileiro de maneira a garantir um “status” constitucional
às

diversas

carreiras

e

instituições

republicanas-

a

exemplo da Defensoria Pública, do Ministério Público e da
Advocacia Pública- faz-se necessário a previsão expressa
dos cargos previstos na presente emenda como típicos de
Estado.
Por fim, sugerimos a alteração do artigo 41,
que diz respeito à estabilidade do servidor público, tendo
em

vista

que

a

proposta

de

reforma

administrativa

apresentada pelo Poder Executivo cria várias “classes” de

Apesar
concurso público

de

ainda

serem

obrigados

a

realizar

de provas

ou de

provas e

títulos, os

servidores investidos em cargos denominados “com vínculo
por

prazo

indeterminado”

não

contam

com

a

garantia

da

estabilidade e podem ser exonerados pelo Poder Público a

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*CD219555948700*

servidores públicos.


Assim, nada mais justo que manter a isonomia
entre os servidores investidos em cargo com vínculo por
prazo indeterminado e os seus pares no serviço público, a
saber,

os

servidores

típicos

de

Estado.

Afinal,

a

EMC n.39

privada.

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

qualquer momento, como qualquer trabalhador da iniciativa

investidura em ambos os casos depende, na forma da lei, de
aprovação

em

concurso

público

de

provas

ou

provas

e

títulos.
Ademais, a estabilidade do servidor público,
apresentada no discurso do governo como um “privilégio”, é
na

verdade

público.

uma

garantia

Funciona

nepotismo.

A

como

ao

bom

vacina

estabilidade

do

funcionamento

ao

do

patrimonialismo

servidor

concursado

setor
e

ao

tem

o

objetivo de garantir que suas decisões serão isentas de
pressões
poderia

políticas.
exigir

dos

Sem

a

estabilidade,

servidores

lealdade

cada

à

governo

ideologia

do

mandatário de plantão, ainda que em prejuízo da tecnicidade
das

ações

necessárias

à

implementação

das

políticas

públicas.
A Lei nº 8.112/1990 já prevê a avaliação e o
monitoramento

do

agente

público

e

estabelece

treze

hipóteses de demissão (Art. 137), entre os quais está a
conduta

desidiosa

atividades,

(desempenho

remetendo

ao

Art.

fraco,
117,

relapso,
XV).

O

das

suas

procedimento

demissional previsto na Lei nº 8.112/1990 garante ampla
mero desentendimento com a chefia ou perseguição políticopartidária.
Ao longo da carreira, servidores públicos, por
vezes

enfrentam

interesses

econômicos

e

políticos

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219555948700

*CD219555948700*

defesa ao servidor, de modo a evitar demissões baseadas em


Sala das Sessões, em

de julho de 2021.

EMC n.39

eficiência da gestão pública.

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

divergentes, e a estabilidade é essencial à autonomia e à

*CD219555948700*

Deputado Wolney Queiroz
(PDT/PE)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
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(Do Sr. Wolney Queiroz )

Emenda a PEC 32, de 2020

Assinaram eletronicamente o documento CD219555948700, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
2 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
3 Dep. João Daniel (PT/SE)
4 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
5 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Marcon (PT/RS)
8 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
9 Dep. José Guimarães (PT/CE)
10 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
11 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
12 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
13 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
14 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
15 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
16 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
17 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
18 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
19 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
20 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
21 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
22 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
23 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
24 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
25 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
26 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
27verificar
Dep.asCélio
Moura
(PT/TO)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219555948700

EMC n.39

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


30 Dep. Vicentinho (PT/SP)
31 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
32 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
33 Dep. José Ricardo (PT/AM)
34 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
35 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
36 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
37 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
38 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
39 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
40 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
41 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
42 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
43 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
44 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
45 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
46 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
47 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
48 Dep. Leandre (PV/PR)
49 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
50 Dep. Paulão (PT/AL)
51 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
52 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
53 Dep. Beto Faro (PT/PA)
54 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
55 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
56 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
57 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
58 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
59 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
60 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
61 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
62 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
63 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
64 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
65 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
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EMC n.39

29 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

28 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)


68 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
69 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
70 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
71 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
72 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
73 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
74 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
75 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
76 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
77 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
78 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
79 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
80 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
81 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
82 Dep. Enio Verri (PT/PR)
83 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
84 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
85 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
86 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
87 Dep. Flávio Nogueira (PDT/PI)
88 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
89 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
90 Dep. David Soares (DEM/SP)
91 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
92 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
93 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
94 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
95 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
96 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
97 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
98 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
99 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
100 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
101 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
102 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
103 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219555948700

EMC n.39

67 Dep. Celina Leão (PP/DF)

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

66 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)


106 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
107 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
108 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
109 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
110 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
111 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
112 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
113 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
114 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
115 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
116 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
117 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
118 Dep. Zé Neto (PT/BA)
119 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
120 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
121 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
122 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
123 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
124 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
125 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
126 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
127 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
128 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
129 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
130 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
131 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
132 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
133 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
134 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
135 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
136 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
137 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
138 Dep. Lauriete (PSC/ES)
139 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
140 Dep. Angela Amin (PP/SC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
141 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219555948700

EMC n.39

105 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

104 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)


144 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
145 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
146 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
147 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
148 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
149 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
150 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
151 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
152 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
153 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
154 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
155 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
156 Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
157 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
158 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
159 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
160 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
161 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
162 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
163 Dep. André Abdon (PP/AP)
164 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219555948700

EMC n.39

143 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)

Apresentação: 07/07/2021 20:08 - PEC03220
EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020

142 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)