1

Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos
Registros Públicos, adota providências adicionais
para a segurança jurídica e celeridade das
transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de
31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro
de 1979 e dá outras providências.

Altere-se o dispositivo relativo ao Art. 237-A da Lei 6.015/1973 constante
no art. 4º do presente projeto de lei:
“Dá-se a seguinte redação ao Art. 237-A da Lei 6.015/1973:
Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação
imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa
do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios
jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do
imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.
§ 1o Nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, ou
outros programas governamentais voltados exclusivamente para população de baixa renda,
para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao
mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados
como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas
ou de atos intermediários existentes.
§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de
incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias
para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a
serem satisfeitas para sua efetivação.
§ 3 Nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, ou
outros programas governamentais voltados exclusivamente para população de baixa renda, o
registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato
único para fins de cobrança de custas e emolumentos.”


2

JUSTIFICATIVA

É importante que a redução de emolumentos prevista no artigo 237-A seja
referente a empreendimentos de baixa renda e não se aplique aos de alto padrão, cuja
margem de lucro é altíssima.
A previsão de alteração original presente no Projeto de Lei 10.375/2018
era inconsistente com o sistema registral ao estabelecer a abertura de número fixo de 20
matrículas, que dependem do número de unidade autônomas de cada empreendimento e
varia enormemente.
Por isso se faz necessária essa emenda ao Projeto de Lei 10.375/2018.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 05 de julho de 2018.

_______________________________________
Deputado CLEBER VERDE
PRB/MA