CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece

regras

de

disposições

transitórias,

transição
e

dá

e

outras

providências.

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Vilson da Fetaemg e outros)
Visa excluir as alterações no regime
jurídico

previdenciário

dos

trabalhadores rurais que exerçam suas
atividades em regime de economia
familiar.

Dê-se a redação que segue aos arts. 195 e 201, da Constituição
Federal, com redação dada pelo art. 1º da PEC, e aos arts. 22, 24 e 31 da
PEC. Consequentemente, suprimam-se os arts. 35 e 36 da Proposta de
Emenda Constitucional n. 6, de 2019:

Art. 1º .........................................................................................................
...............................................................................................................................
“Art. 195. .....................................................................................................
....................................................................................................................
I - ................................................................................................................
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos
ou creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções


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previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo
sem vínculo empregatício.
....................................................................................................................

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição
estabelecidos na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201,
podendo ser adotadas alíquotas progressivas ou escalonadas, de
acordo com o valor do salário de contribuição, e que não incidirá
contribuição sobre a aposentadoria e a pensão concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social;
....................................................................................................................
§8º O produtor rural, na condição de proprietário ou possuidor, o
extrativista e o pescador artesanal, e os seus respectivos cônjuges ou
companheiros e filhos maiores de dezesseis anos que exerçam suas
atividades

em

regime

de

economia

familiar,

sem

empregados

permanentes, contribuirão para a seguridade social com o valor
resultante da aplicação de alíquota sobre o resultado da comercialização
da produção rural.
....................................................................................................................
§11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a
sessenta meses, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que
tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput ou das contribuições
que a substituam, para débitos em montante superior ao fixado em Lei
Complementar, bem como a utilização de prejuízo fiscal ou base de
cálculo negativa para quitação dessas contribuições ou a compensação
das referidas contribuições com tributos de natureza diversa, admitida a
compensação se houver o repasse dos valores compensados ao
Regime Geral de Previdência Social.
§11-A É vedado o tratamento favorecido para contribuintes, por meio da
concessão de isenção, da redução de alíquota ou de base de cálculo
das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso
II do caput ou das contribuições que as substituam, exceto nas hipóteses
previstas nesta Constituição.


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...........................................................................................................(NR)

“Art. 201. O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo
e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente
para o trabalho e idade avançada;
II – salário-maternidade;
....................................................................................................................
IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes do segurado
que receba rendimento mensal de até um salário-mínimo; e
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao
companheiro e aos seus dependentes, observado o disposto no §2º.
§1º Lei complementar disporá sobre os seguintes critérios e parâmetros
do regime de que trata este artigo:
I - rol taxativo dos benefícios e dos beneficiários;
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que contemplarão
idade mínima, tempo de contribuição, carência e limites mínimo e
máximo do valor dos benefícios;
III - regras de cálculo e de reajustamento dos benefícios;
IV - limites mínimo e máximo do salário de contribuição;
V - atualização dos salários de contribuição e remunerações utilizados
para obtenção do valor dos benefícios;
VI - rol, qualificação e requisitos necessários para enquadramento dos
dependentes, o tempo de duração da pensão por morte e das cotas por
dependentes;
VII - regras e condições para acumulação de benefícios; e
VIII - sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles
sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a
famílias de baixa renda, garantido o acesso a benefícios de valor igual a


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um salário-mínimo.
....................................................................................................................

§3º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios previstos na lei
complementar a que se refere o §1º.
§4º A lei complementar de que trata o § 1º poderá estabelecer critérios
pelos quais a idade mínima será majorada quando houver aumento na
expectativa

de

sobrevida

da

população

brasileira.

....................................................................................................................
§7º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá idade mínima
e/ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria
profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade;
III - professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio; e
IV - trabalhadores rurais de ambos os sexos.
§ 7º-A Os trabalhadores rurais de que trata o § 8º do art. 195 farão jus
aos benefícios da previdência social, no valor de um salário-mínimo, aos
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade,
se mulher.
§8º Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas,
das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão
aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo
mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso
III do § 2º do art. 40, na forma estabelecida na lei complementar a que


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se refere o § 1º.
§9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca
do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social,
de que trata este artigo, e os regimes próprios de previdência social, de
que trata o art. 40, e a compensação financeira será devida entre esses
regimes de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
§9º-A O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam
os art. 42, art. 142 e art. 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral
de Previdência Social, de que trata este artigo, ou aos regimes próprios
de previdência social, de que trata o art. 40, terá contagem recíproca
para fins de inativação militar ou aposentadoria e a compensação
financeira será devida entre as receitas de contribuição para as pensões
militares e as receitas de contribuição aos regimes previdenciários.
§10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios de
riscos não programados, inclusive os de acidente do trabalho, a ser
atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e
pelo setor privado.
.................................................................................................(NR)”
“Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 24 ou pela lei complementar a que se refere o § 1º
do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral de
Previdência Social até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição

poderá aposentar-se

por idade

quando

preencher,

cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade,
se homem; e
II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de sessenta anos da
mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em seis meses a
cada ano, até atingir sessenta e dois anos de idade.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição previsto
no inciso II do caput será acrescido em seis meses a cada ano, até
atingir vinte anos.


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§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto
neste artigo será calculado na forma prevista no § 4º do art. 18”.

Art. 23. A concessão de aposentadoria do segurado do Regime Geral de
Previdência Social e de pensão por morte aos dependentes do segurado
falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, observado os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§1º O valor da aposentadoria e da pensão concedida na forma prevista
no caput será apurado de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
do benefício.
§2º Ressalvado o direito de opção pelas normas que vierem a ser
estabelecidas pela lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 da
Constituição, o trabalhador rural filiado até a data de promulgação desta
Emenda à Constituição poderá aposentar-se na forma do art. 48 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”
“Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere
o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral
de Previdência Social após a data de promulgação desta Emenda à
Constituição será aposentado quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade; e
II - vinte anos de tempo de contribuição.
§ 1º O titular do cargo de professor de ambos os sexos poderá se
aposentar com sessenta anos de idade, desde que comprove trinta anos
de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo corresponderá a
sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no art.


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29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto
para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da
Constituição, cujo valor será de um salário-mínimo.
§ 3º Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o § 1º do art.
201, permanecerão em vigor os §§2º a 4º do art. 48 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991.”
“Art. 31. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 25, será assegurada a
contagem fictícia de tempo de contribuição decorrente de hipóteses
descritas na legislação em vigor na data de promulgação desta Emenda
à Constituição, para fins de concessão de aposentadoria, vedada, a
partir da data de sua promulgação, a contagem de tempo de
contribuição

fictício

para

efeito

de

concessão

dos

benefícios

previdenciários e de contagem recíproca.
Parágrafo único. O tempo de atividade rural comprovado na forma
prevista na legislação vigente à época do exercício da atividade será
reconhecido para a concessão de aposentadoria a que se refere o §7º-A
do art. 201 da Constituição, garantido o acesso ao benefício de valor
igual a um salário-mínimo.

JUSTIFICATIVA
Segundo dados Secretaria da Previdência Social do Ministério da
Economia, divulgados pela ANFIP, em abril último, na Revista “Previdência
Social e a Economia dos Municípios”, a Previdência Social representa a
fronteira entre a dignidade e a indignidade, a inclusão e a exclusão social, o
desenvolvimento e a estagnação, em nada menos que 4896 dos 5570
municípios brasileiros.
Para confirmar essa assertiva, basta que se diga que, em 98 dos 100
municípios com maior Índice de Desenvolvimento Humano e Municipal (IDHM),
o montante daqueles superou os valores do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM); em apenas 32, dos 100 municípios com pior IDHM, os
referidos benefícios foram superiores ao FPM.
Neles, os benefícios previdenciários superam o total da arrecadação em
362 municípios, no Centro Oeste, 1631, no Nordeste, 373, no Norte, 1462, no
Sudeste, e 1068, no Sul.
Avultam, em relevância social e econômica, dentre esses 4896


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municípios, os 9,5 milhões de benefícios rurais, dos quais 99,3%
são de um salário mínimo.
O quadro abaixo, contendo dez municípios,
de diferentes regiões,
contém provas irrefutáveis da colossal importância dos benefícios rurais, para a
vida de centenas de municípios brasileiros.

A história das políticas brasileiras, responsáveis pelo desenvolvimento social,
desde a independência, em 1822, revela que os homens e as mulheres do
campo foram tratados com absoluta indiferença pelo Poder Público, na quase
totalidade desses 196 anos, que medeiam entre a independência e os dias
atuais.
Essa e outras razões levaram Euclydes da Cunha- notável e pouco
valorizado jornalista e romancista-, no seu imortal livro “Os Sertões”, publicado
em 1902, a afirmar, categoricamente, que “O sertanejo é, antes de tudo, um
forte”.
Somente em 1963 é que o Poder Público tomou a iniciativa de buscar
meios e modos, para incluir os homens e as mulheres do campo, como sujeitos
de direito, com a criação do Estatuto do Trabalhador Rural.
No entanto, essa inclusão apenas se efetivou, e por metade, em 1971,
com a Lei Complementar N. 11, que estendeu, de forma absolutamente restrita,
os benefícios previdenciários ao campo, aposentadoria de meio salário mínimo,
aos 65 anos de idade, ao chefe da família, e pensão por morte equivalente a
30% do salário.
Desse modo, é forçoso concluir que somente em 1988, com a


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promulgação da Constituição Cidadã- nas felizes palavras do
saudoso estadista de grande envergadura e Presidente da Assembleia
Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães-, a cidadania plena chegou ao
campo, notadamente por meio dos benefícios previdenciários, garantidos aos
segurados especiais.
A universalização dos benefícios da previdência social, com valor de 1
salário mínimo, aos segurados especiais, garantida aos 60 anos, para o
homem, e aos 55, para mulher, mediante a comprovação de pelo menos 15
anos de produção familiar, foi e é o divisor de águas entre a miséria e a
dignidade, para homens e mulheres do campo.
Ante essas boas e incontestáveis razões, não há a menor sombra de
dúvidas de que as mudanças na concessão dos benefícios previdenciários,
para os segurados especiais do campo, almejadas pela PEC 6/2019, elevandose a idade mínima exigida da mulher, de 55 para 60 anos, e do tempo de
produção familiar, de 15 para 20 anos, com efetiva comprovação de 240
contribuições, com valores anuais de pelo menos R$ 600,00, o que equivale a
R$ 50,00, ao mês, se aprovadas, com absoluta certeza, terão como nefastas
consequências o caminho inverso do que trilhou a CF de 1988, pois que
representarão o divisor de águas da dignidade para indignidade, da inclusão
para exclusão, e da decência para miséria.
Destarte, para que não se restabeleça o abismo social entre a cidade e o
campo, faz-se imperioso que se extirpem da PEC 6/2019 as comentadas
mudanças, mantendo-se incólumes as garantias constitucionais e legais,
quanto aos segurados especiais rurais.

Sala da Comissão, 08 de Maio de 2019.

Deputado VILSON DA FETAEMG
PSB/MG