COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32,
DE 2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA

EMC n.11

Apresentação: 07/07/2021 17:50 - PEC03220
EMC 11 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2021
Altera
disposições
sobre
empregados
públicos
e
administrativa.

servidores,
organização

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Da Sra. Alice Portugal e Outros)

Dê-se ao artigo 37 constantes do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 32, de 2021 a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................
“Art. 37......................................................................................:
I - os cargos, os vínculos e os empregos públicos são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;

II-A - a investidura em cargo com vínculo por prazo indeterminado
depende, na forma da lei, de aprovação em concurso público com as
seguintes etapas:
a) provas ou provas e títulos;
b) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do
concurso público.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213282877400

*CD213282877400*

II - a investidura em emprego público depende de aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei;


b) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do
concurso público.
III- ........................................................................................................

EMC n.11

a) provas ou provas e títulos;

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II-B - a investidura em cargo típico de Estado depende, na forma da lei,
de aprovação em concurso público com as seguintes etapas:

.............................................................................................. .........”(NR)

JUSTIFICAÇÃO

A PEC retira do texto constitucional a expressão "funções públicas" e
introduz "os vínculos", na alteração que propõe para o texto do inciso I do art.
37. Assim, a proposta extingue o regime jurídico único estabelecido atualmente
e regulamentado pela Lei 8.112/90 para criar 5 novos regimes jurídicos de
servidores públicos. Além disso, o estágio probatório será substituído pelo
vínculo por experiência.
Trata-se de um estágio inicial para cargos por prazo indeterminado e
cargo típico de estado. Não garante a contratação, pois esta depende de
desempenho. É uma etapa do concurso público que não dá direito ao cargo, ao
qual só terão acesso os mais bem avaliados. Pelo conteúdo da PEC, aqueles
servidores que não figurarem entre os mais bem avaliados, serão demitidos.
Ademais, não há critérios minimamente definidos a respeito da
avaliação. A PEC remete a definição desses critérios para uma lei ordinária.
Trata-se de uma ideia absurda, para os princípios da Administração Pública.
Vale ressaltar que é muito comum que pessoas que trabalham na
irem trabalhar em um determinado órgão público. Com o novo texto, esses
concursados aprovados, decorridos 2 anos de atividade, podem não ser
selecionados, pois a seleção não depende só do concursado, mas da
concorrência. Como consequência, será demitido, sem direito a nada. Esse
cidadão ficaria sem o emprego anterior, sem o emprego público e sem nenhum
tipo de direito trabalhista.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213282877400

*CD213282877400*

iniciativa privada ou outros órgãos públicos abram mão de seus empregos para


à presente emenda, tão importante para evitar mais uma injustiça no serviço
público.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2021.

EMC n.11

experiência na PEC 32/2020. Solicitamos, pois, a aprovação dos nobres pares

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Por essa razão, estamos propondo a exclusão desse vínculo de

Deputada ALICE PORTUGAL

*CD213282877400*

PCdoB/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213282877400


(Da Sra. Alice Portugal )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD213282877400, nesta ordem:
1 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
2 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
4 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
5 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
6 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
11 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
12 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
13 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
14 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
15 Dep. João Daniel (PT/SE)
16 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
17 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
18 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
19 Dep. Célio Moura (PT/TO)
20 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
21 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
22 Dep. Beto Faro (PT/PA)
23 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
24 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
25verificar
Dep.asBenedita
da Silva
(PT/RJ)
Para
assinaturas, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213282877400

EMC n.11

Emenda à PEC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Enio Verri (PT/PR)
29 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
30 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
31 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
32 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
33 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
34 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
35 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
36 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
37 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
38 Dep. José Ricardo (PT/AM)
39 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
40 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
41 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
42 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
43 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
44 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
45 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
46 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
47 Dep. Vicentinho (PT/SP)
48 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
49 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
50 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
51 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
52 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
53 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
54 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
55 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
56 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
57 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
58 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
59 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
60 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
61 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
62 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
63 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213282877400

EMC n.11

27 Dep. Padre João (PT/MG)

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26 Dep. Marcon (PT/RS)


66 Dep. Zé Neto (PT/BA)
67 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
68 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
69 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
70 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
71 Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
72 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
73 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
74 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
75 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
76 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
77 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
78 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
79 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
80 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
81 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
82 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
83 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
84 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
85 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
86 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
87 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
88 Dep. Leandre (PV/PR)
89 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
90 Dep. Paulão (PT/AL)
91 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
92 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
93 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
94 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
95 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
96 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
97 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
98 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
99 Dep. Celina Leão (PP/DF)
100 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
101 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213282877400

EMC n.11

65 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)

Apresentação: 07/07/2021 17:50 - PEC03220
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64 Dep. José Guimarães (PT/CE)


104 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
105 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
106 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
107 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
108 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
109 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
110 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
111 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
112 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
113 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
114 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
115 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
116 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
117 Dep. David Soares (DEM/SP)
118 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
119 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(p_113862)
120 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
121 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
122 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
123 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
124 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
125 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
126 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
127 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
128 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
129 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
130 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
131 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
132 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
133 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
134 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
135 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
136 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
137 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
138 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
139 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213282877400

EMC n.11

103 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)

Apresentação: 07/07/2021 17:50 - PEC03220
EMC 11 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)


142 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
143 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
144 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
145 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
146 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
147 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
148 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
149 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
150 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
151 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
152 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
153 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
154 Dep. André de Paula (PSD/PE)
155 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
156 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
157 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
158 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
159 Dep. Shéridan (PSDB/RR)
160 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
161 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
162 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
163 Dep. Lauriete (PSC/ES)
164 Dep. Angela Amin (PP/SC)
165 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
166 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
167 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
168 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
169 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
170 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
171 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
172 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
173 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
174 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alice Portugal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213282877400

EMC n.11

141 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

Apresentação: 07/07/2021 17:50 - PEC03220
EMC 11 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)