EMP n.16/0

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; e dá outras providências.

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 16 => PL 4372/2020

PROJETO DE LEI Nº 4372, DE 2020

“Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino
conforme condicionalidades a serem definidas em lei ordinária específica, a ser aprovada e
regulamentada até o segundo ano subsequente ao da vigência desta Lei.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Os critérios de distribuição dos recursos da complementação da União ao Fundeb na
modalidade VAAR (2,5%) não foram objeto de um amplo e democrático debate. Como essa
modalidade da complementação da União, nos termos do art. 41 da terceira versão do substitutivo
apresentado ao PL 4372/2020, somente será implementada a partir do terceiro ano subsequente ao
da vigência desta Lei, seria salutar que esse intervalo de tempo fosse explorado para o
aprofundamento do debate, de modo que os resultados em avaliações educacionais não sejam o
único fundamento da complementação VAAR.
A complementação VAAR necessita incorporar outras dimensões que incidem sobre a
qualidade da educação, como a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática, o
Custo Aluno Qualidade (CAQ) e a formação para o exercício da cidadania.
Cabe ressaltar que o artigo 158 da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundeb, já vincula percentual
de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios a indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Faz-se necessário, para garantir a imediata regulamentação e operacionalização do
novo Fundeb, focar nos consensos e amadurecer, após a aprovação do PL 4372/2020, as questões
polêmicas, que necessitam de mais tempo para o debate e a construção de convergências. Assim
sendo, a presente emenda estabelece que a complementação-VAAR será distribuída às redes
públicas de ensino conforme condicionalidades a serem definidas em lei ordinária específica, a ser
aprovada e regulamentada até o segundo ano subsequente ao da vigência desta Lei.

*CD208833063500*

O art. 14, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4372, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA


*CD208833063500*

Dep. ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.16/0

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 16 => PL 4372/2020

de dezembro de 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.372/2020.

EMP n.16/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2020 12:36 - PLEN
EMP 16 => PL 4372/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
3 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
4 Dep. José Ricardo (PT/AM)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
7 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
8 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
11 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
12 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
13 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
14 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
15 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD208833063500, nesta ordem: