EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMC n.83/0

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 83 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Parágrafo único. A União deverá garantir a
manutenção
de
sua
participação
acionária
majoritária no capital social da empresa Correios do
Brasil S.A. – Correios, ficando a mesma excluída do
âmbito do Programa Nacional de Desestatização PND, de que trata a lei nº 9.491, de 9 de setembro
de 1997,
e do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, de que trata a lei nº 13.334,
de 13 de setembro de 2016.”

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização
dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com
inserção de operadores privados e alteração da sua natureza jurídica
para sociedade de economia mista, tem o condão de causar enormes
prejuízos ao ente estatal, afetando, em última análise, o próprio
erário público.
A garantia de manutenção de sua participação acionária majoritária
na nova empresa evitará que o Poder Executivo estabeleça outras

*CD216425078600*

“Art. 23. O Poder Executivo federal fica autorizado a
promover a transformação da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT em sociedade de
economia mista, com denominação alterada para
“Correios do Brasil S.A. – Correios”, com sede no
Distrito Federal.

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º. O art. 23 do PL 591/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:


EMC n.83/0

*CD216425078600*

Dep. Zé Neto-PT/BA

Apresentação: 07/04/2021 17:54 - CDEICS
EMC 83 CDEICS => PL 591/2021

A exclusão do caput do órgão ao qual ficará vinculada a empresa tem
a finalidade de evitar a desatualização da nova Lei quando de
eventuais alterações na estrutura do Poder Executivo Federal.

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

modificações na natureza jurídica do prestador de serviço estatal do
SNSP.