PROJETO DE LEI Nº 5829, DE 2019.

EMP n.5

Apresentação: 20/04/2021 10:19 - PLEN
EMP 5 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Inclua-se no Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 5829, de
2019, o seguinte art. 20-A:
“Art. 20-A É vedada a participação de concessionárias e
permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, de
empresas coligadas ou de partes relacionadas a elas, na minigeração e
microgeração distribuída.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa a vedar que as concessionárias e as
permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica participem
nos processos de homologação para microgeração ou minigeração distribuída,
como forma de viabilizar concorrência no setor elétrico, possibilitando a
diminuição das tarifas.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2021.

*CD213795105500*
LexEdit

Deputado LÉO MORAES
Podemos/RO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes
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