Projeto de Lei Nº 1.161, DE 2020

A Garante piso de transferência de recursos
do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros
provocados pela pandemia do Coronavírus
(COVID-19).

EMENDA N.º ____________

Insira-se, onde couber, os seguintes artigos:

Art. . Fica criada a ajuda financeira emergencial aos Estados e Municípios, sob a
forma de transferência emergencial de recursos financeiros paras seus respectivos
Fundos de Saúde, provenientes de repasses Fundo a Fundo, de recursos livres, no
âmbito do Fundo Nacional de Saúde.
Art.
A ajuda financeira emergencial de que trata esta lei será destinada
exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os
critérios disciplinados pelos artigos 2º e 3º da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro
de 2012 e a execução desse recurso pelos respectivos entes deve se dar em até 4
meses após o início da vigência desta lei.
Art. A União transferirá ao Fundo Nacional de Saúde, em até 15 dias a partir da
promulgação da presente Lei:
I - R$ R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), com o objetivo de prestar ajuda
financeira extraordinária aos Estados e Distrito Federal;
II - R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões e seiscentos milhões de reais) com o objetivo
de prestar ajuda financeira extraordinária aos municípios.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde repassará os recursos aos Estados e
municípios, mediante solicitação dos mesmos em que descrevam sua necessidade
sanitária e de emergência, com base em critérios técnicos definidos em regumento
editado pelo Ministério, observando-se as diretrizes oficiais da Organização Mundial
de Saúde de enfrentamento à pandemia.
Art. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que receberem a transferência de que
trata o Art 1º deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão.


Art. Os valores relacionados a a ajuda financeira extraordinária de que trata esta lei
não serão considerados como parâmetros para os cálculos de futuros repasses
financeiros por parte do Ministério da Saúde

Sala das sessões, em

de

Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL

de 2020.