CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

EMENDA Nº
(Do Sr. Deputado Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA)

Acrescenta inciso II no §2 do Art.
153 no Art. 3º da Proposta de
Emenda a Constituição nº 45 de
2019, que passa a ter a seguinte
redação:

Art. 3º A Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte artigo acréscido
do seguinte parágrafo:
“Art.153.................................................................................................
..............................................................................................................
§2º .......................................................................................................
.............................................................................................................
II – será vedado a inclusão de outro tributo em sua base de cálculo”
(NR)

Justificativa.
O constituinte originário atribuiu competência à União para instituir imposto sobre
a renda e proventos de qualquer natureza, previsão concretizada pelo disposto
no artigo 153, III da nossa carta constitucional.
O tributo supramencionado encontra como consectário ao comando
constitucional, regulamentação no artigo 43 do Código Tributário Nacional,
momento em que delineia o fato gerador do imposto de renda como sendo a
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e proventos de
qualquer natureza.
Portanto, consoante se recolhe da resumida justificativa, as ideias centrais que
devem informar o critério material da regra matriz de incidência do Imposto de
Renda – IR, pessoa jurídica ou física, é o de disponibilidade pelo respectivo titular
da renda ou provento e de acréscimo patrimonial resultante de riqueza nova,

PAG. _____/______


CÂMARA DOS DEPUTADOS

tudo com vista a integração no patrimônio do contribuinte como direito adquirido
e disponível.
Malgrado a simplicidade do conceito de renda para fins de incidência tributária
da exação em comento, verifica-se, atualmente, a inclusão de outros tributos em
sua base de cálculo, o que, discrepa flagrantemente do critério material
constante em seu arquétipo constitucional.
O fato não exige grande reflexão, tributo não é renda, trata-se de ledo ingresso
no patrimônio do contribuinte que doravante será repassado para seu real
proprietário, a saber, a administração pública.
Há, portanto, necessidade de se levantar auspício constitucional em face da
inclusão de outros tributos na base de cálculo do Imposto sobre a renda, coibindo
a prática, a qual no afã e ânsia de arrecadar se fere a própria letra constitucional,
tendo ao fim e ao cabo, o contribuinte como vítima.

Sala das sessões,

de Setembro de 2019.

Pedro Lucas Fernandes
Deputado Federal – PTB/MA

PAG. _____/______