COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 6, DE 2019
Emenda a PEC Nº 6, de 2019
(Deputado Gutemberg Reis)
Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

Art. 1º Acrescente-se ao Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 40 .....................................................................................................
..............................................................................................................
§ 18 Lei complementar específica estabelecerá os requisitos e critérios
próprios para a concessão de aposentadoria, pensão e matérias de que trata o inciso
I do § 1o deste artigo dos servidores de que trata o § 11 do art. 144;”
“Art.144 ................................................................................................…
...................................................................................................................
§ 11 Lei complementar específica disporá sobre os requisitos e critérios
próprios sobre aposentadoria, pensão e matérias de que trata o inciso I do § 1º do
art. 40 dos servidores que exercem atividades de risco inerentes às atribuições
relacionadas à segurança pública, assim denominados:
I - policiais integrantes dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e do art. 144, caput, incisos I a IV desta
Constituição;
II - guardas municipais
III - peritos oficiais de natureza criminal;
IV - agentes penitenciários;
V - agentes socioeducativos; e
VI - agentes de trânsito.


Art. 2º Acrescente-se ao art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a
seguinte redação:
“Art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019
§ 4º O disposto no § 2 deste artigo, não se aplica aos servidores
relacionados no § 11 do Art. 144, que seguirão as mesmas regras previstas em
lei para os integrantes das Forças Armadas
Esta alteração propõe que as pensões instituídas por morte de profissionais do §
11 do Art. 144 sejam sempre reajustadas com base na paridade para com os
servidores ativos.

“Art. 149. ...................................................................................................

§ 1º-E O disposto no § 1º-A, inciso I, deste artigo, não se aplica aos
servidores relacionados no § 11 do Art. 144, que seguirão as mesmas regras de
contribuição previstas em lei para os integrantes das Forças Armadas
Esta alteração propõe que as contribuições previdenciárias vertidas por
profissionais do § 11 do Art. 144 sejam sempre idênticas em percentual
comparadas com as vertidas por militares das FFAA.
Art. 3º Dê-se ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 4º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 18 do art. 40 da Constituição,
o servidor de que trata o § 11 do art. 144 que tenha ingressado na carreira até a data
de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de
idade, se homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de
contribuição, se homem; e
III - quinze anos de exercício em cargo a que se refere os incisos I a III do §
11 do art. 144 da Constituição, se mulher, e vinte anos, se homem.
§ 1º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no caput deste artigo, fica assegurado o direito à aposentadoria
voluntária ao servidor de que trata o § 11, do artigo 144 da Constituição, que tenha
ingressado nas respectivas carreiras até a data de promulgação desta Emenda à


Constituição, quando cumprir período adicional correspondente a dezessete por
cento do tempo que, na data de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria
para se aposentar pelas regras anteriormente vigentes.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão à totalidade da última remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003.
§ 4º O valor da pensão por morte, que será sempre vitalícia e paritária,
concedida aos dependentes de servidor de que trata o § 11, do artigo 144 da
Constituição corresponderá à totalidade da última remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso o óbito seja decorrente do
exercício do cargo ou em função dele, aplicando-se retroativamente a 31 de
dezembro de 2014.
Esta alteração propõe que as pensões instituídas por morte de profissionais do §
11 do Art. 144 sejam sempre vitalícias e paritárias, resgatando as pensões
instituídas na PRF e na PF desde 31/12/2014 quando da MP 664/2014.
§ 5º O valor da pensão por morte, que será sempre vitalícia e paritária,
concedida aos dependentes de servidor de que trata o § 11, do artigo 144 da
Constituição corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, nas demais hipóteses não
contempladas no parágrafo anterior.
Esta alteração propõe que as pensões instituídas por morte de profissionais do §
11 do Art. 144 sejam sempre vitalícias e paritárias.
§ 6º Nos casos de incapacidade permanente para o trabalho decorrente de
acidente de trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, para o
servidor de que trata o § 11, do artigo 144 da Constituição, os proventos das
aposentadorias, que serão reajustados observadas as regras da paridade,
corresponderão à totalidade da última remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram
a concessão da aposentadoria.
Esta alteração propõe que as pensões instituídas por incapacidade permanente de
profissionais do § 11 do Art. 144 sejam sempre paritárias e integrais.


§ 7º Para os fins do disposto no inciso III do caput, serão considerados o
tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos
de bombeiros militares.”

Art. 4º Dê-se ao art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 5º Até que entre em vigor a lei complementar específica de que trata o
§ 18 do art. 40 da Constituição, os servidores de que tratam § 11 do art. 144 da
Constituição e que ingressarem na carreira após a promulgação desta Emenda à
Constituição poderão se aposentar observados os requisitos dos §§ 2º ao 7º e incisos
I a III do caput do artigo 4º desta Emenda.
Esta alteração propõe que as aposentadorias dos profissionais do § 11 do Art. 144 sejam
concedidas, até edição de lei complementar futura, com base nos critérios de tempo de
atividade policial e de contribuição, conforme disposto hoje na LC n. 51/85.

Art. 5º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.
1º, bem como os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº
6, de 2019, renumerando os demais.

JUSTIFICATIVA

Os profissionais da segurança pública constituem um dos principais pilares que
sustentam a nossa organização social e o Estado Democrático de Direito, imprescindíveis
para a manutenção da ordem pública e da paz social e garantir a realização da justiça. A
Lei nº 11.473/2007 define atividades imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, o cumprimento de mandados de prisão e de
alvarás de soltura, a guarda, a vigilância e a custódia de presos, exercidas normalmente nas
unidades prisionais, sendo, portanto, o sistema prisional, essencial à justiça e indispensável
à segurança social.
A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo específico para ordenar os
órgãos responsáveis por essa árdua e espinhosa tarefa, tanto os da esfera federal como os
da estadual e municipal, bem como suas respectivas atribuições, com a finalidade precípua
de afastar da sociedade qualquer ato que perturbe a ordem pública, a tranquilidade, o
respeito às leis e aos costumes para a manutenção de adequada convivência social. Pois o
servidor policial tem a missão de garantir, com o risco da própria vida, a integridade física
e o patrimônio de todos os cidadãos e os bens e a riqueza da nossa nação.
É notório que a sociedade brasileira, segundo recente relatório da ONU, encontrase classificada como uma das sociedades mais violentas do mundo, onde os índices de
criminalidade são crescentes e alarmantes, consequências de diversos fatores como a
desigualdade social, a corrupção, o analfabetismo crônico, o desemprego, a desagregação
familiar, o contrabando de drogas e de armas e as multiplicações das organizações
criminosas, mormente, nas superlotações dos presídios urbanos.


Daí a necessidade urgente do Estado ordenar no artigo 144 todas as carreiras de
servidores que têm atribuições correlacionadas à segurança pública, visando uma melhor
integração no combate à criminalidade de todas vertentes e nuances, como as atribuições
desenvolvidas por agentes penitenciários, inerentes à de manutenção da ordem pública e de
combate violência nos ambientes prisionais, englobando também as carreiras responsáveis
pela identificação e produção de provas de natureza criminal, dentro dos padrões técnicos
científicos, de forma independente, para a agilização das investigações e aperfeiçoamento
da persecução criminal.
No que diz respeito à reforma da Previdência Social, PEC 6/2019, que ora
tramita na Câmara dos Deputados, é por demais salutar que as carreiras de segurança
pública, elencadas do art. 144 da Constituição Federal, que desenvolvem atividades
caracterizadas por traços específicos quanto à exposição efetiva e constante à
insalubridade, periculosidade e penosidade, usufruam de uma norma infraconstitucional
específica que trate de suas peculiaridades profissionais no que se refere às regras
previdenciárias.
Não se trata, entretanto, de manter privilégios, mas sobretudo de adequar
reais condições de aposentadoria dos profissionais de segurança pública como forma de
garantir a necessária renovação do efetivo e evitar que a sociedade brasileira seja servida
por uma polícia envelhecida sem o vigor da higidez mental, física e psicológica tão
necessárias ao exercício das atribuições do cargo.
É de se salientar que o exercício da atividade policial engloba as
especificidades do risco híbrido, tanto o de natureza militar como o de natureza civil. Basta
ver o lançamento do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), onde os
contingentes dos órgãos da segurança pública do Brasil têm papel fundamental nas ações
de preservação, controle e repressão de delitos transfronteiriços, ao longo dos 15.735 km
de fronteiras terrestres, além dos 7.367 km marítimas.
Oportuno se faz ora mencionar as pesquisas científicas realizadas em vários países
pela Organização Internacional do Trabalho, OIT, a atividade policial, nela se englobando
os profissionais de segurança pública, foi classificada como a segunda mais estressante do
mundo, perdendo apenas para os mineiros das minas de carvão, classificação essa
reconhecida pela ONU.
A Organização Mundial de Saúde, OMS, catalogou a atividade policial como
insalubre, perigosa, geradora de imenso estresse pelo período de contínuo esforço físico e
da exigência intermitente de acuidade e higidez mental, pois o policial tem a missão de
garantir, com dedicação integral e exclusiva e com o risco da própria vida, a integridade
física e o patrimônio dos cidadãos e os bens da Nação.
Bom salientar que as categorias dos contingentes da segurança pública não se
recusam a debater propostas de alterações legislativas que promovam adequações de seus
regimes previdenciários à realidade socioeconômica do país.
No entanto, fácil de se constatar que o tratamento dado aos profissionais de
segurança pública, na presente Reforma Previdenciária, tem demonstrado o quanto nosso
país trata com diferenciação prejudicial essa categoria, não lhes conferindo indenização
(aposentadoria especial para a segurança pública) como contrapartida justa e legítima pelo
risco enfrentado.


Portanto, urge que os legítimos representantes do povo brasileiro deem um basta
em tamanho descaso contra a primordial necessidade da nossa sociedade que é a garantia
de uma efetiva segurança pública para combater todas as modalidades de crimes e
organizações criminosas da corrupção, que roubam e destroem a dignidade, a autonomia e
a confiança da população do Brasil!
Sala das Comissões

Deputado Gutemberg Reis
MDB/RJ