PROJETO DE LEI Nº 4059, DE 2021
(Do Sr. Bira do Pindaré)

EMP n.5

Apresentação: 15/03/2022 17:52 - PLEN
EMP 5 => PL 4059/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para
estender a sua aplicação às contratações dos serviços
de comunicação digital e serviços de comunicação
corporativa – relação com a imprensa e relações
públicas.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
com redação conferida pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL n. 4.059, de 2021,
a redação que segue:

Art. 3º ..................................................................................................................

“Art. 73. ...............................................................................................................

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média
semestral dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito;”

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223243143600

*CD223243143600*

............................................................................................................................


A redação do art. 73, inciso VII, da Lei da Eleições, contida no
Substitutivo apresentado ao PL n. 4059, de 2021, permite ampliar os gastos
com publicidade em ano eleitoral, podendo dar espaço para desequilíbrio na
corrida eleitoral, por abuso de poder político, conduta expressamente vedada
pela Constituição Federal.
A presente emenda visa a conferir razoabilidade e
proporcionalidade ao referido dispositivo, corrigindo o equívoco que é permitir
que se gaste em um semestre de ano eleitoral o valor correspondente a uma
ano inteiro de gastos com publicidades pelos órgãos públicos, ao passo que
permite enfrentar de forma mais eficiente a eventual prática de distorção
planejada da média dos gastos com publicidade, mediante concentração das
despesas no primeiro semestre de cada ano.
Por esta razão, solicitamos o apoio dos pares para a aprovação
da presente emenda, que certamente colabora para o aperfeiçoamento da
proposição ora em análise.

EMP n.5

Apresentação: 15/03/2022 17:52 - PLEN
EMP 5 => PL 4059/2021

JUSTIFICAÇÃO

Sala das sessões, em 15 de março de 2022.

Deputado Bira do Pindaré

*CD223243143600*

PSB/MA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223243143600


(Do Sr. Bira do Pindaré )

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de
abril de 2010, para estender a sua
aplicação às contratações dos serviços de
comunicação digital e serviços de
comunicação corporativa – relação com a
imprensa e relações públicas.

Assinaram eletronicamente o documento CD223243143600, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT
4 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(p_7800)
*-(p_6337)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223243143600

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/03/2022 17:52 - PLEN
EMP 5 => PL 4059/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador