EMC n.6

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 6 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.228 DE 2021.
(DO SR. LUCAS VERGILIO)

Emenda supressiva ao projeto de Lei nº
3.228/2021 que altera a Lei nº 13.444, de
11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional – ICN.

Suprime a integralidade do artigo 6º da Lei nº 13.444/2017, alterado pelo artigo
1º do PL nº 3228/2021 e os artigos 2º e 3º do PL nº 3228/2021.

JUSTIFICATIVA

O texto do PL tem por objetivo, entre outras disposições, transferir
a gerência e a administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN)
ao Poder Executivo Federal, apesar de a operacionalização da base de
dados permanecer a cargo do TSE. Não há coerência para que um ente
necessários para sua operacionalização, exceto mediante a exclusão dos
dados biométricos do TSE da composição desta base.
A independência gerencial e administrativa do Poder Judiciário é
prevista no texto constitucional (art. 2º e art. 99 da Constituição Federal do
Brasil), motivo pelo qual o texto do PL, na forma proposta, pode vir a sujeitar
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210947437700

*CD210947437700*

distinto ao principal órgão da ICN faça a gestão dos recursos financeiros


constitucional. Neste sentido, torna-se necessária a supressão de todas as
disposições que tratam sobre o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN).

Sala da Comissão,

de

EMC n.6

o TSE às decisões do Poder Executivo Federal em frontal colidência ao texto

Apresentação: 09/11/2021 13:40 - CTASP
EMC 6 CTASP => PL 3228/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2021.

Deputado LUCAS VERGILIO
SOLIDARIEDADE/GO.

*CD210947437700*

Líder Solidariedade.

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