 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Deputado OSSESIO SILVA) 
Sugere a inclusão dos músicos 
independentes (CNAE 9001-9/02) no elenco 
das profissões permitidas para atuarem 
como Microempreendedor Individual (MEI). 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a Vossa 
Excelência o exame da possibilidade de inclusão dos músicos independentes 
(CNAE 9001-9/02) no elenco das profissões permitidas para atuarem como 
Microempreendedor Individual (MEI). 
Esses profissionais enfrentam muitas dificuldades no 
desempenho de suas profissões, principalmente quando do ingresso na 
carreira artística, com excesso de trabalho e má remuneração. É justificável, 
pois, que eles também possam ser beneficiados pelo tratamento diferenciado 
previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da mesma 
forma que quaisquer outros microempreendedores individuais. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado OSSESIO SILVA 
 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Deputado OSSESIO SILVA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a inclusão dos músicos 
independentes (CNAE 9001-9/02) no elenco 
das profissões permitidas para atuarem 
como Microempreendedor Individual (MEI). 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão dos músicos 
independentes (CNAE 9001-9/02) no elenco das profissões permitidas para 
atuarem como Microempreendedor Individual (MEI). 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado OSSESIO SILVA 
 
 
 
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