EMP n.5

Autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria da Saúde” e a “Loteria do
Turismo”, como modalidades de loterias
de prognósticos numéricos, com a
destinação do produto da arrecadação que
especifica.

Apresentação: 15/04/2021 13:20 - PLEN
EMP 5 => PL 1561/2020

Projeto de Lei n° 1.561, de 2020

EMENDA
Art.1º. Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art.1º do PL n° 1.561/2020:
“Art. 1º. ..........................................................................................................................
Parágrafo único. A “Loteria do Turismo” é de natureza temporária, e os concursos de
prognósticos a ela associados somente poderão ser realizados até 31 de dezembro de
2021.”

Art.2º. Dê-se ao art.3º do PL n° 1.561/2020 a seguinte redação:
“Art. 3º. A renda líquida dos concursos da “Loteria do Turismo”, bem como os
valores de seus prêmios não reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição,
serão destinados ao Fundo Geral do Turismo – Fungetur, exclusivamente para a
concessão de operações de crédito ao setor de turismo que tenham por fim amenizar
os impactos econômicos causados pela pandemia.”

JUSTIFICAÇÃO

Sala das sessões,
Dep. BOHN GASS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216226877300

*CD216226877300*

O setor de turismo tem de fato sido um dos mais afetados pelos efeitos negativos da
pandemia de Covid-19, e a busca de recursos para auxiliá-lo de forma emergencial é
meritória. Contudo, o setor deve se beneficiar da recuperação econômica quando a
pandemia for controlada e as dificuldades que ele atravessa quando comparado com os
demais setores da economia não devem permanecer. Assim, propõe-se nesta emenda
limitar a fonte excepcional de recursos para o setor ao período da pandemia, que é
quando eles são mais necessários.


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 1561/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD216226877300, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216226877300

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/04/2021 13:20 - PLEN
EMP 5 => PL 1561/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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