(Do Senhor Deputado Geninho Zuliani)

Institui o Programa Emergencial para o Setor
Sucroalcooleiro Brasileiro (PEASSE) e dá
outras providências.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 2834/2020

Apresentação: 20/05/2021 15:04 - CAPADR
EMC 1 CAPADR => PL 2834/2020

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EMENDA ADITIVA

Adite-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2.834, de 2020, o parágrafo único com a
seguinte redação:
“Art. 4º................................................................................................
.....................................................................
.....................................................................
Parágrafo único. Quando se tratar de investimento em forma de aquisição de
bens de capital no âmbito do Programa, somente poderão ser objeto de
financiamento máquinas e equipamentos de fabricação nacional, inclusive
serviços tecnológicos, credenciados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), no seu Cadastro de Fornecedores
Informatizado (CFI).”

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei institui o Programa Emergencial de apoio ao setor
sucroalcooleiro brasileiro, que enfrenta dificuldades em razão da redução do
consumo de combustíveis provocada pela pandemia do novo coronavírus.
Tesouro Nacional destinados à concessão de créditos ao setor em forma de
financiamentos de capital de giro e de investimentos, com juros preferenciais,
administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213329217600

*CD213329217600*

Esse apoio está consubstanciado no aporte de recursos financeiros pelo


Tesouro Nacional, é preciso que a sua aplicação fique delimitada a máquinas e
equipamentos, inclusive, serviços tecnológicos, de fabricação nacional com índice
de conteúdo local compatível, condição que poderá ser atendida pelo próprio
BNDES, através do seu Cadastro de Fornecedores Informatizado (CFI).
Diante do exposto, pedimos o acatamento do conteúdo da presente emenda

EMC n.1

Por se tratar de recursos oficiais que serão aplicados a juros equalizados pelo

Apresentação: 20/05/2021 15:04 - CAPADR
EMC 1 CAPADR => PL 2834/2020

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visando o aprimoramento da meritória proposição.

Sala de Sessões, 20 de maio de 2021.

*CD213329217600*

Deputado VITOR LIPPI
PSDB-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213329217600