PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Cria a Regime de Emergência Fiscal dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
excepcional, com objetivo de assegurar condições
de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Suprima-se o inciso I do § 3º do artigo 18 da Lei Complementar 101, de 2000,
na redação dada pelo artigo 15 do Substitutivo oferecido ao PLP 149, de 2019.
JUSTIFICATIVA
Retira as despesas com servidores inativos e pensionistas do cálculo das
despesas de pessoal, para os efeitos do artigo 18 da Lei Complementar 101, de 2000.

Sala das sessões,

Deputado ENIO VERRI – PT/PR