REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Da Sra. PROFESSORA ROSA NEIDE) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, propondo a realização de 
campanhas publicitárias nas quais seja 
destacada a igualdade de direitos entre 
homens e mulheres. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a realização de campanhas 
publicitárias nas quais sejam destacadas a igualdade de direitos entre homens 
e mulheres. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE 
 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Da Sra. PROFESSORA ROSA NEIDE) 
Sugere a realização de campanhas 
publicitárias nas quais seja destacada a 
igualdade de direitos entre homens e 
mulheres. 
Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos, 
A legislação brasileira tem se pautado por uma constante 
busca na melhoria da situação da mulher no mundo do trabalho e nas relações 
sociais e familiares mais amplas. Nesse contexto, são inúmeros os dispositivos 
legais que garantem a igualdade de direitos entre homens e mulheres, a 
começar pela própria Constituição Federal de 1988. 
Contudo, embora no que se refira ao marco legal haja a 
previsão de igualdade, verificamos que, na prática, ainda persiste uma situação 
de clara discriminação das mulheres no mundo do trabalho, em situações 
laborais e de afazeres domésticos. 
Ora, sabemos que a publicidade e os meios de comunicação, 
não raras vezes, acabam colaborando para sustentar ideias machistas, que 
reforçam e cristalizam que a responsabilidade "de cuidar da casa" e o trabalho 
doméstico são exclusividades da mulher, da "empregada doméstica", da "dona 
de casa", sendo reforçada esta “realidade”, por exemplo, em propagandas de 
utensílios domésticos, materiais de limpeza etc, como se o âmbito da casa 
fosse de responsabilidade única da mulher, "do universo feminino". 
Avaliamos que as propagandas que envolvam produtos de 
limpeza, utensílios domésticos e aquelas situações alusivas aos afazeres e 
cuidados domésticos devem conter uma advertência chamando atenção para 
dispositivos constitucionais e legais que asseguram a igualdade de direitos e 
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deveres entre homens e mulheres, bem como aqueles que garantem proteção 
ao trabalho doméstico. Ou seja: tais situações devem, ao nosso juízo, refletir a 
diversidade de arranjos sociais e familiares e não devem, como hoje muitas 
vezes observamos, reproduzir estereótipos que reforçam a condição da mulher 
como única responsável por afazeres domésticos. Há um circulo vicioso que 
deve ser rompido e que confere à mulher responsabilidades quase que 
exclusivas pelas tarefas domésticas, colocando-as, não raras vezes, em 
situação secundária em relação ao mundo do trabalho e seu papel, que deve 
ser mais amplo, na sociedade atual. 
O reforço à realidade de discriminação e desigualdade também 
pode ser observada no Relatório divulgado pela Oxfam Brasil em novembro do 
ano passado1 que demonstrou, com base nos dados da Pesquisa Nacional por 
Amostra de Domicílio Contínua (PNAD Contínua) de 2016 e 2017, do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que houve um aumento na 
desigualdade dos rendimentos entre homens e mulheres. Desse modo, mesmo 
com todo o ordenamento jurídico vigente, ficou demonstrado que, em 2017, as 
mulheres recebiam, em média, em torno de 70% da remuneração recebida 
pelos homens. Registre-se que essa distinção se deu igualmente entre a 
população de maior renda, pois entre os 10% da população mais rica do país, 
as mulheres ganharam cerca de 60% do que ganharam os homens. 
Do mesmo modo, a Organização Internacional do Trabalho 
(OIT) examina regularmente a desigualdade de emprego no mundo, 
destacando que ainda há uma grande diferença na situação das mulheres e 
dos homens no mercado de trabalho. Segundo o organismo internacional, o 
fato de as mulheres terem um envolvimento muito maior nas responsabilidades 
e cuidados em seus lares acaba por interferir e, consequentemente, aumentar 
a desigualdade no ambiente do trabalho, incluído nesse aspecto um índice 
maior de desemprego entre as mulheres. 
Confirmando essa conclusão da OIT quanto à interferência das 
responsabilidades domésticas no aumento das desigualdades, pesquisa 
                                                     
1
https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/relatorio_desigualdade_2018_pais_estagnado_digital
.pdf  
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realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicou que o 
fato de ser casada e de ter filhos reduziu a jornada de trabalho da mulher em 
duas horas e seis horas, respectivamente. Já em relação aos homens, ser 
casado aumentou em seis horas o tempo gasto com trabalho remunerado, 
enquanto ter filhos aumentou esse tempo em uma hora. Ou seja, a estrutura 
familiar exerce uma influência negativa nas horas dedicadas ao trabalho 
remunerado pelas mulheres, ao contrário dos homens, cujo impacto é positivo. 
Também é de se ressaltar a discriminação em relação ao 
emprego doméstico. Apesar da recente alteração legislativa, que proporcionou 
igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais 
trabalhadores brasileiros, o que se deu com a aprovação da Lei Complementar 
nº 150, de 1º de junho de 2015, observamos um grande desconhecimento dos 
direitos assegurados ao empregado doméstico. 
De acordo com a PNAD Contínua, embora tenha havido um 
aumento no número de trabalhadores domésticos em 2018, constatou-se que a 
maioria desses trabalhadores não tiveram a sua carteira de trabalho assinada, 
pois apenas cerca de trinta por cento da categoria passou a integrar o mercado 
formal de trabalho. 
Conquanto ainda sejam comuns discriminações de gênero no 
mundo do trabalho, constatamos que o problema não se resolverá somente 
com novas leis, visto que, como dissemos antes, já há importantes avanços 
normativos em vigor prevendo a igualdade de direitos entre homens e 
mulheres.  
No dia 08 de outubro de 2019 foi realizada importante 
Audiência Pública, promovida pelas Comissões de Educação e de Defesa dos 
Direitos da Mulher, oportunidade em que se discutiu o Aperfeiçoamento de 
instrumentos de proteção dos direitos da mulher e foi destacada a importância 
das campanhas de mídia, bem como a dimensão educativa dirigida à 
promoção de direitos e ao enfrentamento à discriminações e preconceitos 
contra a mulher.  
Avaliamos, portanto, que o Ministério pode contribuir para 
mitigar o desconhecimento acerca dos direitos assegurados aos empregados 
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domésticos e, também, enfrentar ideias machistas, que acabam por reforçar e 
cristalizar que a responsabilidade "de cuidar da casa" e o trabalho doméstico 
são exclusividades da mulher. 
Tendo em vista que se encontra no âmbito da competência 
desse Ministério dispor sobre políticas e diretrizes destinadas à promoção dos 
direitos da mulher e o combate às formas de discriminação, entre outros, 
estamos sugerindo a realização, por esse órgão, de esforços governamentais e 
campanhas publicitárias nas quais sejam destacados: 
 os direitos que asseguram tratamento igualitário no 
trabalho entre homens e mulheres; 
 os avanços obtidos pelos empregados domésticos, com 
ênfase na igualdade de direitos assegurada com a 
aprovação da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho 
de 2015; 
 que as tarefas domésticas podem e devem ser 
realizadas, sob proteção legal inclusive, tanto por 
homens quanto por mulheres.  
A casa, a cozinha, a lavanderia, o supermercado, e os múltiplos 
afazeres processados nestes espaços (e outros), podem ser realizados tanto 
por mulheres, quanto por homens. As propagandas precisam, também, 
expressar esta diversidade, bem como colaborar na divulgação de direitos 
assegurados e, ao retratarem as mulheres em situações de afazeres 
domésticos, que realcem, na forma de mensagens ou tarjas, as necessárias 
informações sobre direitos consagrados relativos à igualdade entre homens e 
mulheres. 
A medida informativa junto à mídia já tem guarida em situações 
que prejudicam a saúde, a exemplo do que se evidencia nas matérias 
educativas quanto ao uso do cigarro ou fumígenos.  
Estando mais do que evidente o interesse público, nos estritos 
limites constitucionais e legais, propomos que o Governo Federal envide 
esforços para que as propagandas concernentes às situações de cuidados 
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domésticos e de filhos consignem que tais atividades são deveres comuns de 
homens e mulheres, nos estritos limites constitucionalmente assegurados, 
estimulando a veiculação de propagandas que não reforcem estereótipos 
relativos às tarefas domésticas. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
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