Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, por equívoco registrei o voto errado na votação abaixo:
PEC 186/2019 – segundo turno da PEC 186/2019 que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,
163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts.
164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução
de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos
públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de
auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da
pandemia de Covid-19.
VOTO: Registrei o voto NÃO, quando na verdade deveria ter registrado o voto SIM, conforme
orientação do partido.

Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Data/Local: 11/03/2021 - Plenário da Câmara dos Deputados

Sala das Sessões, 11 de março de 2021.

Deputado Federal

DVT n.46/0

*CD217421356800*

Senhor Presidente,

Apresentação: 17/03/2021 19:47 - Mesa
DVT 46 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

PEC 186/2019, Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,
168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D,
167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre
redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o
superávit financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de despesas com concessão
de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências
sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Documento eletrônico assinado por Darci de Matos (PSD/SC), através do ponto SDR_56478,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
(Do Sr. Darci de Matos)