PROJETO DE LEI Nº DE 2020
(Da Sra. Adriana Ventura e outros)
Dispõe sobre o uso da telemedicina
durante a crise causada pelo
coronavírus (2019-nCoV).

EMENDA DE PLENÁRIO

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, os artigos 4º e 5º, com a seguinte
redação, renumerando-se o atual art. 4º como art. 6º:

Art. 4º O médico deverá informar ao paciente todas as limitações
inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de
realização de exame físico durante a consulta.
Art. 5º Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação
da telemedicina após o período consignado no art. 2º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei objetiva, emergencialmente, durante a crise ocasionada pelo
coronavírus, autorizar o exercício da telemedicina, em quaisquer atividades da área
de saúde. Temos como fato concreto uma situação crítica e urgente, com maior
demanda por atendimento médico e que pode sobremaneira comprometer ou
estressar o serviço médico brasileiro. Nessa circunstância, em particular, deve ser
dispensável qualquer requisito burocrático para o exercício da telemedicina. O mais
importante é assegurar à nossa população a continuidade do atendimento.
Em decorrência do exposto e da situação atual de emergência, peço o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 25 de março de 2020.

DEPUTADO ARTHUR LIRA
Líder do Bloco
PP, PL, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA