REQUERIMENTO
(Do Sr. Jofran Frejat)
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo,  que sugere a adoção de medidas 
de  incentivo  à  doação  de  leite  materno  por 
parte  das  funcionárias  públicas  federais 
lactantes.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da  Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo normas de incentivo à doação de leite 
materno por parte das funcionárias públicas federais lactantes.
Sala das Sessões, em       de                          de 2007.
Deputado Jofran Frejat
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INDICAÇÃO No      , DE 2007
(Do Sr. Jofran Frejat)
Sugere  a  adoção  de  normas  para  o 
incentivo à doação de leite materno por parte 
das lactantes funcionárias públicas federais.
Excelentíssimo Senhor Ministro José Gomes Temporão:
Conforme é do seu pleno conhecimento o leite materno é 
comprovadamente o alimento mais eficaz para a recuperação e manutenção da 
saúde do recém nascido, principalmente dos prematuros.
Infelizmente, pelas mais diversas razões, muitas mães não 
conseguem amamentar seus filhos, enquanto outras, abençoadas por Deus, são 
capazes de produzir  leite  suficiente  para  amamentar  seu bebê e  para  doar  a 
outras mães e bebês necessitados.
Nesse aspecto, o programa brasileiro que institui os Bancos 
de Leite  Humano tem obtido  excelentes resultados,  sendo referência  mundial, 
nesta  área,  aos  países  em  desenvolvimento.  Milhares  de  bebês  cujas  mães 
carecem do leite materno para sua alimentação têm sido beneficiados com uma 
recuperação mais rápida de problemas nutricionais e de desenvolvimento.
Visando o incremento deste programa e a ampliação dos 
seus benefícios, sugerimos que o Poder Executivo institua regras - ou envie a 
esta Câmara dos Deputados um projeto de lei -, que defina incentivos às mães 
lactantes funcionárias públicas para procederem a doação de leite. *
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Como  subsídio  ao  estabelecimento  de  tais  incentivos, 
permitimo-nos anexar à presente Indicação uma minuta de projeto de lei,  cuja 
iniciativa é exclusiva do Poder Executivo Federal  por tratar de funcionárias da 
administração pública federal.
Tendo em vista o alcance social e os efeitos benéficos que 
certamente a medida propiciará, estamos certos de que V. Exa. aproveitará nossa 
sugestão para implementar o já exitoso programa dos Bancos de Leite Humano 
para o benefício de toda a nossa população.
Sala das Sessões, em         de                       de 2007.
Deputado Jofran Frejat
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PROJETO DE LEI No     , DE 2007
Dispõe sobre folga à servidora lactante 
doadora  de  leite  materno  a  bancos  de  leite 
maternos de hospitais públicos ou privados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º  As mulheres lactantes, servidoras da União, que no 
período de até cento e vinte dias após o parto realizarem doação de  leite materno 
a bancos de leite de hospitais públicos e privados, poderão:
I – ausentar-se do serviço por até quinze dias consecutivos, 
após o término da licença à gestante;
II – cumprir jornada diária de quatro horas, por até trinta dias 
consecutivos.
§ 1º Será concedido um dia de folga para cada semana de 
doação comprovada. *
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§ 2º O disposto neste artigo não se aplica caso a lactante:
a) efetuar doação de leite materno adulterado ou inservível;
b) deixar  de  amamentar  o  próprio  filho  para  efetuar  a 
doação.
Art. 2º  As doações a bancos de leite de hospitais privados 
somente  serão  computadas  se  forem feitas  à instituições  cadastradas  junto  à 
autoridade sanitária estadual ou municipal, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Estas doações devem ser indiscriminadas 
e não remuneradas, sob pena de não serem consideradas para o cômputo do 
benefício.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo 
de noventa dias. 
Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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