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Caixa Econômica Federal é absolvida de dívida trabalhista de empreiteira do minha casa minha vida
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  (Qua, 10 Fev 2016 15:03:00)
  REPÓRTER: A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal que não vai ter que pagar dívidas trabalhistas a um pedreiro. Ele havia trabalhado na construção de casas do programa Minha Casa Minha Vida. A decisão seguiu jurisprudência do TST no sentido de que não há responsabilidade do dono da obra por débitos trabalhistas do empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da Seção 1 de Dissídios Individuais do TST.
  O empregado foi contratado pela Construtora e Engenharia Modulus, responsável por uma das obras do programa social em São Paulo. Ele entrou com o pedido na Justiça Trabalhista contra a Caixa, pedindo as verbas que lhe eram devidas. A empresa foi contratada pelo Fundo de Arrendamento Residencial, criado e gerenciado pelo banco, e deixou de pagar as verbas trabalhistas do empregado.
  O juiz da Vara do Trabalho de Araras, em São Paulo, considerou que o Fundo de Arrendamento Residencial, gerenciado pela Caixa, atuou como dono de obra, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, não concordou com a sentença. O TRT concluiu que o banco foi negligente ao repassar os pagamentos sem que a construtora tivesse cumprido a legislação do trabalho.
  No TST, a relatora do recurso na Quarta Turma, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, usou a Orientação Jurisprudencial 191 para fundamentar a decisão e explicou que o TST tem entendido que a Caixa Econômica Federal  não pode ser responsabilizada pelas dívidas de construtoras que usem o Fundo de Arrendamento Residencial. Além disso, a relatora ressaltou que a CEF não é a construtora, apenas financia o programa. A decisão da Turma foi unânime. 
  Reportagem: Dalai Solino          
Locução: Carlos Balbino
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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