Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

EMC n.15/0

PROJETO DE LEI 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 16:30 - CDEICS
EMC 15 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

Art.24.
...
Parágrafo único. A exclusividade de que trata o
caput não poderá ser inferior a 10 anos, contados
da data da publicação desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização
dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com
inserção de operadores privados, e com retirada dos benefícios de
imunidade tributária à ECT, tem o condão de causar enormes
prejuízos ao ente estatal, afetando, em última análise, ao próprio
erário público.
O prazo mínimo de 10 (dez) anos para a continuidade da prestação
do serviço postal sob monopólio possibilitará o planejamento e ações
para adequação da empresa pública ao novo sistema postal nacional,

*CD216726371200*

Dê-se ao parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021, a seguinte
redação, com supressão dos Incisos I e II .

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº
2021


*CD216726371200*

EMC n.15/0

Apresentação: 07/04/2021 16:30 - CDEICS
EMC 15 CDEICS => PL 591/2021

Dep. Enio Verri

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

evitando-se os efeitos danosos
oriundos da implementação das
medidas previstas neste Projeto de Lei.