Os Vigilantes do quadro das universidades amparados pela lei 11.091/2005 (Carreira dos TAE), tem em suas atribuições: fazer escolta de autoridades e valores; controlar as vias de acessos; e outras atribuições que envolva risco ao agente sem que esse tenha oportunidade de defesa.
O presente projeto é uma oportunidade de reparar um equívoco da lei 10.826/2003 que revogou o decreto 2.222/1997 que regulamentava a lei 9.437/1997. Retirando assim o direito dos Vigilantes Federais das Universidades de portarem armas.