REQUERIMENTO Nº             , DE 2019 
(Do Sr. CÉLIO STUDART) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo Federal, sugerindo 
a implementação de medidas de 
fortalecimento do serviço de 
proteção às mulheres violentadas 
no Estado do Ceará 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro à Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo 
Federal, em especial ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Indicação anexa, 
sugerindo a implementação de medidas de fortalecimento do serviço de proteção às 
mulheres violentadas no Estado do Ceará. 
 
 
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2019. 
 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
PV/CE 
 
 
 
 
 
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INDICAÇÃO Nº               , DE 2019 
(Do Sr. Célio Studart) 
 
Sugere ao Ministro de Estado da 
Justiça e Segurança Pública a 
implementação de medidas de 
fortalecimento do serviço de 
proteção às mulheres violentadas 
no Estado do Ceará 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, 
A Lei Federal nº 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”), entre suas disposições, cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Apesar do relevante avanço legislativo, sabe-se que, no entanto, que, 
infelizmente, os casos de violência contra as mulheres ainda ocorrem com bastante 
frequência no Brasil. 
Segundo informações do “Atlas da Violência”, elaborado pelo Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 
de 2007 a 2017 ocorreu um crescimento expressivo de, aproximadamente, 30% (trinta 
por cento) do número de homicídios de mulheres no Brasil. 
Saliente-se que de acordo um estudo do Escritório das Nações Unidas para 
Crime e Drogas (“UNODC”) divulgado no ano passado, a taxa de feminicídios no Brasil 
é, aproximadamente, 70% (setenta por cento) superior à média global, algo que é bem 
preocupante. 
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de 
casos de feminicídios cresceu em 2018, comparando-se ao ano de 2016, na 
proporção de 34% (trinta e quatro por cento), passando para mais de 4 mil processos. 
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 
recentemente publicados no jornal Diário do Nordeste, dos 184 (cento e oitenta e 
quatro) Municípios do Estado do Ceará, apenas 20% (vinte por cento) têm serviço de 
proteção à mulher violentada, restando ausentes deste tipo de serviço o restante dos 
municípios. 
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Com relação aos serviços destinados ao atendimento de mulheres vítimas de 
violências específicas (como, por exemplo, os crimes sexuais), os dados ainda são 
ainda mais preocupantes, conforme a pesquisa acima mencionada: tão somente 10% 
(dez por cento) dos Municípios cearenses possuem serviços de amparo desta 
natureza. 
Sugere-se, portanto, a ampla implantação de unidades de atendimento a 
mulheres vítimas de violência, com ênfase, principalmente, nos pequenos municípios, 
aonde se observa maior escassez de acesso, já que a incidência de atendimento, na 
forma de Delegacias da Mulher e outras unidades de atendimento específico e 
serviços especializados é menor, conforme demonstrou estudo do IBGE, que expõe 
que os serviços dessa natureza ainda se concentram nas cidades mais populosas. 
Para a efetiva realização desta sugestão, vale ressaltar que podem ser 
celebrados convênios ou parcerias também com outros entes federativos, 
organizações sociais e universidades (públicas ou particulares). 
Portanto, requer-se o apoio de Vossa Excelência, bem como de toda sua 
equipe, para análise e implementação desta sugestão.  
 
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2019. 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
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