Insere os §§ 4º e 5º no artigo 9º e, altera o inciso IV, do mesmo
artigo, ambos da Lei 6.019 de 1974, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9° ..............................................................................................................
IV – Valor da prestação de serviços de colocação de Trabalhadores
Temporários à disposição, que consiste exclusivamente na Taxa de
Agenciamento.
(...)
§4º A empresa de Trabalho Temporário fica obrigada a emitir nota fiscal de
prestação de serviços com o valor da Taxa de Agenciamento e detalhar

EMP n.20/0

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Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro
de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e
a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001,a Lei Complementar 116, de 31
de julho de 2003, a Lei n° 6.019 de 3 de
janeiro de 1974 e dá outras providências.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 101/2020.

simples reembolso.
§5º Para fins tributários a base de cálculo do imposto é a taxa de
agenciamento, excluídos o valor da folha de pagamento e seus encargos,
na forma do parágrafo 4º.

Insere o inciso III do artigo 7º, § 2º da Lei Complementar
116/2003, passando a vigorar com a seguinte redação.

*CD203833620900*

separadamente os valores de obrigações trabalhistas e fiscais para fins de


§ 2º....................................................................................................................
III – o valor da folha de pagamento e seus encargos no item 17.05 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar;

JUSTIFICAÇÃO
O Trabalho Temporário foi instituído no Brasil através da Lei nº
6.019/74 e regulamentado pelo Decreto nº 10.060/2019. Apesar do regime de trabalho
temporário ter sido regulamentado há mais de 40 (quarenta) anos, continua sendo
confundido com outros regimes de contratação de trabalhadores, o que encerra em
diversas injustiças tributárias, as quais se pretende corrigir com a presente emenda.
Segundo a Lei 6.019/74, quem presta o trabalho temporário é uma
pessoa física, o trabalhador temporário. Este trabalho é prestado a uma empresa,
denominada empresa utilizadora (Convenção 181 da OIT), que possui uma
necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou uma demanda
complementar de serviços. Sobre este aspecto, versa o artigo 2º da Lei 6.019/74:
“Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física
contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à
disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à
necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à
demanda complementar de serviços.”

No que se refere à Agência Privada de Trabalho Temporário, a Lei
6.019/74, assim determina:
“Art. 4º Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica,

EMP n.20/0

7º ................................................................................................................

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Art.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas
temporariamente.
Art. 5º Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade
a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho
temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.”

*CD203833620900*

devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela


trabalhadores temporários devidamente qualificados, ou seja, não guarda nenhuma
relação com terceirização ou com empregados celetistas.
Para que surja a figura do trabalhador temporário, antes se faz
necessária a existência de um dos motivos justificadores desta contratação na
empresa utilizadora: necessidade transitória de substituição de seu (empresa
utilizadora) pessoal ou demanda complementar de serviços. Tal condição é primordial,
sob pena de restar descaracterizado o trabalho temporário, tornando-o ilegal. Uma vez
presente um desses motivos, a empresa utilizadora e a Agência Privada de Trabalho
Temporário firmam um contrato de agenciamento, previsto no artigo 9º da Lei
6.019/74.
“Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a
tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade
fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
I - qualificação das partes;
II - motivo justificador da demanda de trabalho
temporário; III - prazo da prestação de serviços;
IV- valor da prestação de serviços;
V - disposições sobre a segurança e a saúde do
trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

Somente após firmado o contrato de agenciamento é que a Agência
Privada de Trabalho Temporário está autorizada a buscar no mercado o trabalhador
qualificado. Até mesmo porque neste contrato que é fixada a necessidade da
utilizadora e as características que o trabalhador temporário deverá ter para atender
tal necessidade. Eventualmente, pode até ocorrer da Agência Privada de Trabalho
Temporário ter em seus registros algum trabalhador que preencha os requisitos da
empresa utilizadora. Entretanto, isto não significa que este trabalhador é empregado
da Agência. Vejamos o porquê: a Agência Privada de Trabalho Temporário, para se
constituir, contrata pessoas aptas a exercerem funções inerentes ao desenvolvimento
da atividade que compõe o seu objetivo, recrutar, selecionar e colocar à disposição de
outras empresas, trabalhadores temporários.
Dependendo do porte da empresa (espaço físico utilizado/quantidade
de clientes em carteira/tipo de serviço que pretende prestar) a qualificação destas

EMP n.20/0

atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas (utilizadoras),

*CD203833620900*

Temporário não presta trabalho temporário: ela não oferece tais serviços. Sua

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Desta forma, resta claro que a Agência Privada de Trabalho

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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colocados à disposição das empresas utilizadoras. A Agência Privada de Trabalho
Temporário também precisará de administradores, faxineiros, telefonistas, secretárias,
auxiliares administrativos e outros empregados para bem desenvolver suas atividades.
Estes, sim, são admitidos, assalariados e dirigidos pela Agência Privada de Trabalho
Temporário.
Os empregados da Agência Privada de Trabalho Temporário (APTT)
selecionam no mercado de trabalho pessoas qualificadas para determinadas funções
e para serem utilizadas nas tomadoras de serviços que lhe são clientes (empresa
utilizadora).

Tais pessoas

apresentam

o currículo,

são entrevistadas

pelos

empregados da APTT e, se aprovadas, a Agência celebra o contrato individual escrito
de trabalho temporário, com o respectivo trabalhador, em nome da empresa
utilizadora.
Quando assina o contrato de trabalho com o trabalhador temporário,
a Agência Privada de Trabalho Temporário o faz em razão de uma obrigação imposta
pela própria Lei 6.019/74.
“Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho
temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de
uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e
dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos
trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de
reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa
tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à
sua disposição pela empresa de trabalho temporário.”

E mais, a Lei não diz que o trabalhador temporário é empregado da
APTT. Não diz porque na verdade a APTT não é empregadora, posto que ausentes os
requisitos essenciais previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas que definem o
empregador (ADMISSÃO, ASSALARIAMENTO E DIREÇÃO). A APTT é empregadora
apenas de seus empregados internos, como referido acima. A Consolidação das Leis
Trabalhistas prevê:

EMP n.20/0

seus conhecimentos no sentido de bem selecionar os profissionais que serão

*CD203833620900*

que a Agência Privada de Trabalho Temporário contrate um psicólogo, que usará os

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pessoas pode abranger diversas áreas de habilitação técnica. Pode ser necessário

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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dirige a prestação pessoal de serviço."

É útil, então, verificar cada um desses requisitos, comparando,
quando couber, o empregado da APTT com o trabalhador temporário.
Admissão: A APTT não admite o trabalhador temporário (TT): A
relação

de

admissão

somente

existe

para

os

empregados

permanentes que integram o quadro de funcionários da empresa. O
TT, como já demonstrado, só pode prestar serviços quando
presentes os motivos justificadores da contratação de trabalho
temporário.
Assalariamento: Que o trabalhador temporário é um assalariado
não resta dúvida. Mas quem é o assalariador? A Lei 6.019/74 prevê
que quem remunera e assiste o trabalhador temporário é a empresa
utilizadora. Este entendimento extrai-se da simples leitura do artigo
12, vez que o salário do trabalhador temporário é equivalente ao
percebido pelos empregados de mesma categoria da empresa
utilizadora. Ou seja, não é o mesmo salário que recebe o empregado
permanente da APTT. Explicando: a lei prevê que o salário do
trabalhador temporário é vinculado, quer dizer, equivalente ao que a
empresa utilizadora paga ao seu empregado permanente que foi
substituído.

Assim

pode

ocorrer

uma

situação

curiosa:

um

trabalhador temporário, por exemplo, um psicólogo, é contratado
para prestar serviço a uma empresa utilizadora. O empregado que
vai ser substituído percebe um salário equivalente a 100, então, por
força da lei, este vai ser o salário do trabalhador temporário, mesmo

EMP n.20/0

que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e

Apresentação: 14/12/2020 20:42 - PLEN
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"Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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qualificação percebendo salário equivalente a, por exemplo, 80.
E mais. Durante o período em que este trabalhador temporário não
estiver prestando seus serviços a uma empresa utilizadora, qual seria o seu salário, já
que não se tem a figura da empresa utilizadora para servir de parâmetro (remuneração
equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da utilizadora)? É o

*CD203833620900*

que a APTT tenha em seus quadros um funcionário com a mesma


direitos:
a)

remuneração equivalente à percebida pelos empregados de

mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base
horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário
mínimo regional;
b)

jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias

não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c)

férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107,

de 13 de setembro de 1966;
d)

repouso semanal remunerado;

e)

adicional por trabalho noturno;

f)

indenização por dispensa sem justa causa ou término normal

do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento
recebido;
g)

seguro contra acidente do trabalho;

h)

proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei

Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do
Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
trabalhador sua condição de temporário.”

Direção: A responsabilidade pela direção do trabalhador temporário
é da empresa utilizadora. A Lei não impõe, quanto a este aspecto,
qualquer obrigação à APTT. Não existe qualquer ingerência desta na
empresa utilizadora. Assim, horário de trabalho, serviços a prestar
dentro da qualificação do trabalhador, horário de almoço, tudo é
administrado pela empresa utilizadora. O trabalhador é dirigido pela
empresa utilizadora.
Conforme ficou demonstrado, a APTT não mantém com o
trabalhador temporário uma relação de emprego, uma vez ausentes os requisitos que
o definem como empregador. A existência de relação de emprego não se presume,
resulta do preenchimento dos requisitos do art. 2º da CLT. Empregador, pois, é aquele
que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Portanto, empregador é
a empresa utilizadora.

EMP n.20/0

“Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes

*CD203833620900*

temporário ao do empregado da empresa utilizadora:

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art. 12 da Lei nº 6.019/1974, que determina a vinculação do salário do trabalhador

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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10.060/2019, que regulamenta a Lei do Trabalho Temporário.
“Art. 12. - É vedado à empresa de trabalho temporário:
I – (...);
II - ter ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando:
a) o trabalhador seja contratado com outra empresa de trabalho
temporário; e
b) seja comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal
permanente ou demanda complementar de serviços.”

Trata-se de uma relação muito específica, que convencionou-se
chamar relação interposta (Súmula 331 do TST). Não é uma relação triangular, pelo
fato de existirem três sujeitos envolvidos nesta relação. Até mesmo porque existe um
quarto sujeito que os adeptos desta denominação insistem em olvidar, a Secretaria do
Trabalho. Para que haja o trabalho temporário, a Secretaria do Trabalho deve intervir e
fiscalizar esta relação. A própria Secretaria edita normas para a celebração e
prorrogação dos contratos (Portaria 789/2014), e para a fiscalização da APTT e da
empresa utilizadora (IN 03/97). A melhor denominação a ser adotada é, sem dúvida,
relação interposta, pois esta significa aproximar as partes, por entre, entremeter. Esta
é a verdadeira atividade da APTT, colocar à disposição de uma empresa utilizadora
trabalhadores temporários devidamente qualificados.
Ultrapassadas as questões conceituais a modo de posicionar a
natureza jurídica de trabalho e contrato temporário passamos a questão da tributação.
Como dito Agência Privada de Trabalho Temporário – APTT, tem como objeto a
prestação de serviços de agenciamento e recrutamento de trabalhadores em caráter
temporário. Referida atividade tem sua normatização plasmada pela Lei nº 6.019/74 e
regulamentada pelo Decreto nº 10.0069/2019.

EMP n.20/0

trabalhadores temporários. Vejamos o que diz o artigo 12, inciso II, do Decreto nº

Apresentação: 14/12/2020 20:42 - PLEN
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Em verdade, a APTT é proibida de ter em seus quadros

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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6.019/74 é definida como “aquela prestada por pessoa física a uma empresa para
atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente
ou a acréscimo extraordinário de serviços.” Também não se confunde com a
prestação de serviços de terceiros, ou seja, terceirização, nos termos do art. 2º,
parágrafo único do Dec. 10.069/2019.

*CD203833620900*

A relação de trabalho temporário, nos termos do art. 2º da Lei


6.019, de 1974.

Já o conceito da APTT é ofertado pelo artigo 4º da citada Lei como
sendo a “pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à
disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente
qualificados, por elas remunerados e assistidos” ou pelo artigo 4º do Dec.
10.069/2019: “A empresa de trabalho temporário tem por finalidade a colocação de
trabalhadores temporários à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente
que deles necessite temporariamente”.
Assim, diante de tais comandos normativos, constata-se que na
execução de suas atividades a empresa de trabalho temporário estabelece duas
relações contratuais vinculadas, a saber: a) contrato firmado entre a empresa
utilizadora do serviço e a APTT e b) contrato de trabalho temporário a termo incerto
(até o limite da lei) firmado entre a APTT e o trabalhador.
Pelo contrato “a” a APTT obriga-se a recrutar e disponibilizar à
empresa utilizadora do serviço dos trabalhadores temporários solicitados com as
especificações requeridas e a remuneração equivalente ao empregado permanente.

A utilizadora de serviço, por sua vez, deve repassar à APTT as
importâncias relativas aos salários e encargos sociais correspondentes, além de pagar
a denominada taxa de administração, vale dizer, a remuneração pela prestação de
serviço de agenciamento do trabalho temporário, única razão de sua existência.

Importante salientar que a passagem de valores a título de salários e

EMP n.20/0

prestação de serviços a terceiros, de que trata o art. 4º-A da Lei nº

Apresentação: 14/12/2020 20:42 - PLEN
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Parágrafo único. O trabalho temporário não se confunde com a

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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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vista o artigo 4º da Lei nº 6.019/74 que atribui à APTT a administração da folha de
pagamento dos trabalhadores temporários colocados à sua disponibilidade.

Na relação contratual “b” o trabalhador temporário se compromete a
prestar o serviço a uma determinada empresa utilizadora da APTT, em troca de um
salário equivalente ao empregado permanente transitoriamente substituído ou que

*CD203833620900*

encargos sociais/trabalhistas da utilizadora para a APTT faz-se imperiosa tendo em


serviços para ela executados.

Assim sendo, da análise das relações contratuais “a” e “b” constatase que o vínculo entre a APTT e o trabalhador temporário está intrinsecamente ligado
ao vínculo existente entre a empresa utilizadora de serviço e a APTT. Corolário desta
assertiva está no fato de que as empresas utilizadoras de serviço temporário podem
imposto

de renda as quantias despendidas a título de

remuneração

do
trabalho executado, quantia esta que será repassada à APTT, mas que para fins de
dedutibilidade deverá revestir-se de documentação contábil idônea representada pela
Nota Fiscal de Serviços emitida pela APTT, discriminando os valores referentes a
remuneração, encargos sociais/trabalhistas e taxa de administração.

Em outras palavras, embora diretamente relacionadas, as relações
contratuais “a” e “b” são perfeitamente distintas para fins de apuração de valores
envolvidos e titularidades. A matéria em foco foi, inclusive, objeto de análise pela 1ª
Turma do STJ que, corroborando com o entendimento aqui esposado proferiu decisão
assim ementada:
RECURSO ESPECIAL Nº 827.194-SC (2006/0049214-0) RELATOR:
MINISTRO

FRANCISCO

FALCÃO

RECORRENTE:

FAZENDA

NACIONAL

RECORRIDO: URGENTE TRABALHO TEMPORÁRIO

LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES:

COFINS⁄PIS⁄CSLL.

INCIDÊNCIA.

SALÁRIOS

DOS TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS. REPASSE PELA
EMPRESA

TOMADORA.

REAL

FATURAMENTO:

TAXA

DE

ADMINISTRAÇÃO. I - A empresa que agencia mão-de-obra
temporária age como intermediária entre o contratante da mão-deobra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. A
intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de
cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O
implemento do tributo em face da remuneração efetivamente
percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça
tributária e capacidade contributiva (...) Distinção de valores
pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas,

que

*CD203833620900*

deduzir de

EMP n.20/0

APTT, a qual lhe repassará os valores transferidos pela empresa utilizadora dos

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atende a demanda complementar de serviço. Sua remuneração dar-se-á através da

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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DJ de 16⁄12⁄02). II - Os valores referentes ao pagamento de salários e
respectivos encargos sociais dos trabalhadores são repassados pela
empresa tomadora como meras entradas na empresa de trabalho
temporário, uma vez que pertencentes a terceiros, não podendo, pois,
ser considerados para fins de incidência tributária. III - Recurso
improvido. J. 11.12.2007

Assim sendo, é receita da APTT para fins de tributação, aquela que
corresponder ao preço de seu serviço de agenciamento e administração de folha. A
taxa administrativa é, portanto, e de rigor, sua receita própria, sendo esta, pois, sujeita
ao PIS/COFINS, CSLL, IRPJ e ISS. A segregação dos valores a serem direcionados a
terceiros, na contabilidade, não é receita própria da APTT e, não pode ser base de
cálculo para incidência. Logo, a tributação, seja através da opção pelo lucro
presumido, seja pelo lucro real, terá sempre por base a receita própria da APTT, ou
seja, a taxa administrativa ou de agenciamento. Para a mesma atividade não é
possível a adoção de dois regimes jurídicos distintos, ora considerando a taxa
administrativa como receita, ora nela incluindo o repasse de recursos de terceiros.
Qualquer que seja o tributo, o regime jurídico sobre a receita própria tem que ser o
mesmo.
Inclusive, o próprio Decreto regulamentador n. 10.069.2019, prevê,
em seu artigo 11 que “a empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar,
separadamente, em nota fiscal os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e
fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores
temporários”. Ou seja, em clara demonstração da base de cálculo para fins de
tributação da APTT.
Por fim é importante frisar que não existe renúncia fiscal, mas sim
correção de uma distorção interpretativa da Receita Federal do Brasil que insiste em
tributar valores que não integram a receita da APTT, na forma demonstrada acima,
logo não há de se falar em renúncia de receita.
Importante frisar que na atual “guerra” contra o desemprego, o
Trabalho Temporário tem se mostrado uma alternativa rápida para o retorno ao

EMP n.20/0

acerca da distinção. (...)" (REsp nº 411.580⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX,

*CD203833620900*

entrada para fins financeiro- tributários. Precedentes do E. STJ

Apresentação: 14/12/2020 20:42 - PLEN
EMP 20 => PLP 101/2020

pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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contratação, confundindo-o com Serviço Terceirizado e com isto onerando
desnecessariamente a folha de Salários, por isto a importância de toda a explicação
acima.
A lei que rege a matéria é a Lei nº 6.019/74, com posterior
aprimoramento pela Lei nº 13.429/2017. Também houve uma regulamentação através
do Decreto nº 10.060/2019. Ou seja, a matéria é amplamente legislada. Como sempre
há discrepâncias, e nosso intuito é corrigir a principal, que, na prática, inviabiliza toda a
operação e torna a lei inócua em sua amplitude e alcance potencial no contexto da
ordem social e econômica brasileira. A tributação incidente sobre a Nota Fiscal de
Serviços é uma total distorção e um erro interpretativo. Hoje a própria Receita Federal
possui entendimentos colidentes em razão da matéria não estar regulada na lei
especial (Lei nº 6.019/74). Na SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 29, DE 26 DE
OUTUBRO DE 2017 a Receita possui um entendimento, enquanto na SOLUÇÃO DE
CONSULTA 4.009 SRRF 4ª RF, DE 8-5-2020, revela outra, isto sem citar tantas outras
soluções de consultas sobre o mesmo tema, com diversos entendimentos destoantes.
O fato é que na divergência de entendimentos, tem prevalecido
aquele que é menos favorável ao trabalho temporário, que é o de não reconhecer a
possibilidade de que as empresas de Trabalho Temporário possam declinar como
sendo o valor de sua receita apenas aquele incidente sobre sua taxa de serviço
(administrativa ou de agenciamento), mas acabam por incluir o custo da folha de
pagamento dos trabalhadores temporários como parte da receita.
Esta distorção acaba por fazer com que seja financeiramente
desestimulante para o tomador de serviços contratar trabalhadores temporários nesta
modalidade, posto que o custo dos encargos mais taxa mais tributos extrapolará os
1

*CD203833620900*

https://www.cnnbrasil.com.br/business/2020/08/20/trabalho-temporario-pode-ter-quase-2-milhoes-denovas-vagas-em-2020
https://www.cnnbrasil.com.br/business/2020/12/07/contratacao-de-temporarios-deve-recuar-7-no-natal
https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/economia/trabalho-tempor%C3%A1rio-deve-gerar220-mil-vagas-at%C3%A9-o-fim-do-ano-1.525190
https://globoplay.globo.com/v/9098756/
https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/a-retomada-dos-empregos-depende-do-respeito-a-lei/
https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/2020/10/20/400-mil-vagas-temporariasdevem-ser-abertas-no-ultimo-trimestre-preve-entidade-do-setor.ghtml

EMP n.20/0

entanto, várias interpretações equivocadas, têm descaracterizado esta modalidade de

Apresentação: 14/12/2020 20:42 - PLEN
EMP 20 => PLP 101/2020

mercado de trabalho, como pode se verificar em diversas matérias sobre o tema 1. No

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

11


emenda para garantir objetividade no projeto de lei.

Sala da Sessões, em

de

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

EMP n.20/0

Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos apresentados esta

*CD203833620900*

necessária, dificultando a geração de postos de trabalho.

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EMP 20 => PLP 101/2020

100% de custo do trabalhador. Isto gera um esfriamento em toda uma cadeia

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

12


Estabelece o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001,a Lei Complementar
116, de 31 de julho de 2003, a Lei n° 6.019
de 3 de janeiro de 1974 e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD203833620900, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *-(P_7689)
4 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)
5 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
6 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
7 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
8 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
9 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
10 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
11 Dep. Filipe Barros (PSL/PR)
12 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
13 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)

EMP n.20/0

(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro)

Apresentação: 14/12/2020 20:42 - PLEN
EMP 20 => PLP 101/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


16 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.20/0

SOLIDARIEDADE, AVANTE

Apresentação: 14/12/2020 20:42 - PLEN
EMP 20 => PLP 101/2020

15 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

14 Dep. André Ferreira (PSC/PE) - LÍDER do PSC