PROJETO DE LEI Nº 591/2021

EMC n.108/0

Apresentação: 07/04/2021 20:35 - CDEICS
EMC 108 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

2021

Dê-se ao parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021, a seguinte redação,
com supressão dos Incisos I e II .

Art.24.
...
Parágrafo único. A exclusividade de que trata o caput não
poderá ser inferior a 10 anos, contados da data da
publicação desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema
relevância para o estado brasileiro, responsável pela universalização dos
serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com
inserção de operadores privados, e com retirada dos benefícios de imunidade
tributária à ECT, tem o condão de causar enormes prejuízos ao ente estatal,
afetando, em última análise, ao próprio erário público.
O prazo mínimo de 10 (dez) anos para a continuidade da prestação
do serviço postal sob monopólio possibilitará o planejamento e ações para
adequação da empresa pública ao novo sistema postal nacional, evitando-se

*CD214323714300*

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a organização e a manutenção
do Sistema Nacional de Serviços Postais.


*CD214323714300*

EMC n.108/0

Apresentação: 07/04/2021 20:35 - CDEICS
EMC 108 CDEICS => PL 591/2021

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

os efeitos danosos oriundos da implementação das medidas previstas neste
Projeto de Lei.

JOSÉ RICARDO

DEPUTADO FEDERAL PT/AM