COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 2.888, DE 2019

Dispõe sobre os planos privados de
assistência à saúde animal.
Autor: Dep. Franco Cartafina
Relator: Dep. Ricardo Izar

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Durante a reunião deliberativa ordinária da Comissão de Defesa do
Consumidor, realizada hoje, por sugestão do nobre colega, Deputado Celso
Russomanno, alterei o conteúdo do artigo 5º, para incluir a obrigatoriedade de
as empresas de plano de saúde animal entregarem ao consumidor documento
com a rede credenciada de estabelecimentos.
Entendendo que, assim, o consumidor ficará mais resguardado de
futuros problemas, nosso voto é, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.888, de 2019, com a emenda anexa.
Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2019.

Deputado RICARDO IZAR
Relator


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA DE RELATOR

Dá nova redação ao art. 5º do projeto de lei.

Art. 5º A todo consumidor será obrigatoriamente entregue,
quando da inscrição de seu animal, cópia do contrato, com manual da rede
credenciada impresso e digital, do regulamento ou das condições gerais do
plano de assistência à saúde animal, além de material explicativo que
descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características,
direitos e obrigações.
.....................................................................................................
Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2019.

Deputado RICARDO IZAR
Relator