COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
EMENDA Nº

Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se
o atual parágrafo único como parágrafo primeiro:
“Art. 146. ..................................................................................
..................................................................................................
III - ............................................................................................
..................................................................................................
c) adequado tratamento tributário às sociedades cooperativas.
..................................................................................................
§ 2º No tratamento tributário conferido às sociedades
cooperativas:
I – não haverá incidência de tributos sobre as operações e
resultados decorrentes de atos cooperativos;
II – deverá ser assegurado que a tributação incidente sobre a
cooperativa e seus cooperados, pessoas físicas ou jurídicas,
não resultará mais gravosa da que recairia sobre as mesmas
operações, se por eles realizadas no mercado sem a
presença da cooperativa.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal de 1988, embora anterior à edição da
Recomendação 193/2002 da Organização Internacional para o Trabalho – OIT,
caminhou no mesmo sentido da norma internacional, reconhecendo as
cooperativas como importantes instrumentos para a criação de empregos,
mobilização de recursos, geração de investimentos e promoção da participação
de toda a população no desenvolvimento econômico e social.
Dentre as diversas passagens sobre o cooperativismo no texto
constitucional, vale destacar que a Carta Magna insere as cooperativas no rol
de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, assegurando que
estejam incluídas nas políticas públicas de incentivo e planejamento das
atividades econômicas, através do apoio e estimulo ao modelo societário
cooperativista.
Neste contexto, a nova sistemática de tributação simplificada pretendida
por esta PEC, em consonância com as diretrizes constitucionais, deve garantir
a inclusão das cooperativas e a proteção das conquistas já alcançadas até o
momento pelo setor.
A preocupação do cooperativismo pauta-se nos riscos de que as
alterações possam suprimir importantes avanços do legislador no sentido de


dar o reconhecimento ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo,
constitucionalmente tutelado no art. 146, III “c” em leis infraconstitucionais, tais
como o reconhecimento da não incidência de IRPJ e CSLL sobre os atos
cooperativos e as exclusões de base de cálculo de PIS e COFINS concedidas
para alguns segmentos por leis ordinárias ou normas internas da própria RFB.
Não parece razoável que a reforma tributária, que objetiva a simplificação
da apuração e da arrecadação dos tributos, acarrete no aumento da carga
tributária, nem mesmo venha a trazer situação mais gravosa às sociedades
cooperativas, ferindo a isonomia indispensável que deve haver entre
contribuintes.
Assim, o objetivo da presente emenda é assegurar que o texto
constitucional traga segurança jurídica ao reconhecimento do adequado
tratamento tributário conferido às sociedades cooperativas, resguardando que
a tributação incidente sobre as cooperativas e seus cooperados seja equânime
em relação a outras formas societárias. Para isso, é necessário respeitar as
particularidades que diferenciam as sociedades cooperativas dos demais
modelos societários, bem como do próprio comando constitucional inserto no
§2º do art. 174, pois não será possível estimular e apoiar o cooperativismo se a
tributação for mais gravosa neste modelo societário.
Sabendo-se que as cooperativas são sociedades de pessoas, sem intuito
de lucro, constituídas para prestar serviços a seus associados, cujos
excedentes financeiros retornam aos associados proporcionalmente às
operações que com ela realizam, é imperioso afirmar que todo o proveito
econômico ou a sobra decorrente de sua eficiência operacional se fixam na
figura do cooperado e não da cooperativa.
A partir desta lógica, é importante destacar que a emenda ora pretendida
não busca nenhum tipo de regime favorecido ou tributação beneficiada às
sociedades cooperativas. Por essa razão, há a expressa previsão de não
incidência de tributação sobre as operações decorrentes do ato cooperativo,
garantindo, assim, que eventual tributação não incida em duplicidade sobre a
figura do cooperado e da cooperativa.
Assim, “dar adequado tratamento tributário às cooperativas”, neste
contexto, deve ser entendido como “determinar a possível incidência tributária
onde, de fato, se fixa a riqueza, o acréscimo patrimonial, o resultado tributável”.
Ainda sobre esta ótica da isonomia entre contribuintes, é essencial
resguardar que, ao definir-se a tributação das sociedades cooperativas a partir
da reforma tributária, deve-se assegurar que esta não trará tratamento mais
gravoso a estas primeiras em relação aos demais tipos societários.
Sala da Comissão, em

de

2019.

DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO
PP-ES


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.

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Gabinete

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