PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE

O

PROGRAMA

DE

ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL, O PLANO DE
PROMOÇÃO

DO

EQUILÍBRIO

FISCAL,

ALTERA

A

LEI

COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A LEI
COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, A LEI
Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI Nº 12.649, DE 17
DE MAIO DE 2012 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24
DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO

“Art. 1º Acrescente-se seguinte § 6º ao art. 27, do substitutivo
do relator ao PLP 149/19:
Art. 27..............................................................................
.........................................................................................
§ 6º O aditamento contratual, de que trata o caput deste artigo,
produzirá seus efeitos legais a partir da data de formalização da pretensão de
aditamento pelo Estado, Distrito Federal ou Município.”(NR)
.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda aditiva faz-se necessária devido a urgência das
ações exigidas do Poder Público para o enfrentamento da pandemia. Como
sabemos, a previsão do aditamento contratual visando a suspensão dos
pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de operações de crédito


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interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito, fornecerá fôlego financeiro para que os entes
subnacionais possam destinar esses valores para a saúde e assistência social,
principais áreas que serão demandadas pela população este ano.
Nesse sentido, incluir a previsão de efetivar dos contratos a partir da
pretensão formalizada, consiste em garantir agilidade e efetividade das ações
do Poder Público que busquem mitigar os impactos da crise sanitária e
econômica que nos atingem.
Vale ressaltar que o direito à vida e a saúde aparecem como
consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana em
nossa Constituição Federal, que preconiza, ainda, a saúde como direito de
todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso
às ações e serviços de saúde.
Deste modo, considerando a importância da manutenção das finanças
municipais em condições de atender às necessidades básicas da população,
considerando, por um lado, a inexistência de previsão orçamentária para as
novas e impactantes despesas para atendimento à saúde e, de outro, a certeza
de decréscimo nas receitas públicas municipais em razão do impacto da
pandemia, além de prever o aditamento dos contratos, também é inescapável a
previsão de que este tenham validade a partir da formalização.
São essas as razões que me levam a apresentar a presente emenda
aditiva.

Sala das Sessões, em

de

Deputado ACÁCIO FAVACHO
(PROS-AP)

de 2020.