Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto
COMISSÃO
DE
SEGURANÇA
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PÚBLICA

E

PROJETO DE LEI Nº 10.567, DE 2018

Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre a criação de um
banco nacional de mandados de busca e
apreensão de adolescentes em conflito com
a lei, e dá outras providências.
Autor: Deputado JOÃO CAMPOS
Relator: Deputado CAPITÃO ALBERTO
NETO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 10.567, de 2018, de iniciativa do nobre
Deputado JOÃO CAMPOS, pela introdução dos arts. 184-A, 184-B e 184-C na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, visa a dispor sobre a criação de um banco nacional de
mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, além
de dar outras providências.
Da minuciosa e bem fundamentada justificação do Autor, fica
evidenciado que a “execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescentes que pratiquem atos infracionais” é frustrada, como objetivo
restaurativo, pela “dificuldade em conferir seguimento às ações judiciais
propostas contra adolescentes não localizados, diante da ausência de um
cadastro nacional de mandados de busca e apreensão de adolescente em
conflito com a lei”.
Visando a sanar a lacuna, o Autor inspirou-se no art. 289-A do
Código de Processo Penal, que dispõe que a autoridade judiciária deve lançar
em um cadastro único, existente junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Câmara dos Deputados, Anexo IV – Gabinete 933 – CEP 70160-900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215-5933/3933 - e-mail: dep.capitaoalbertoneto@camara.leg.br


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a expedição de mandados de prisão para que sejam cumpridos. Por isso que,
semelhantemente, propõe a criação, no âmbito do CNJ, de um banco nacional
de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei.
Nesse sentido, o Autor traz à baila que o “Estatuto da Criança e
do Adolescente prevê que, não sendo o adolescente encontrado, após o
oferecimento da representação, poderá a autoridade judiciária expedir
mandado de busca e apreensão”, considerando ser “incompreensível que o
cumprimento do mandado de busca e apreensão de adolescente em conflito
com a lei não conte com os mesmos mecanismos de eficiência previstos para a
execução de um mandado de prisão, posto que o próprio Estatuto da Criança e
do Adolescente determina a utilização da lei penal e processual penal (art.
226)”.
O nobre Autor, referendando sua proposição, informa que a
mesma resulta de sugestão do Ministério Público do Estado de Goiás, através
do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, do Promotor de
Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da
Juventude do Estado de Goiás e da Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de
Justiça de Padre Bernardo do Estado de Goiás.
Apresentada em 11 de julho de 2018, a proposição, em 13 do
mesmo mês, foi distribuída à Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado (mérito) e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (mérito e art. 54 RICD), em regime de tramitação ordinária e sujeita
à apreciação conclusiva das Comissões.
Aberto o prazo de cinco sessões, a partir de 29 de março de
2019, para a apresentação de emendas, o mesmo foi encerrado sem
apresentação de emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
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O Projeto de Lei nº 10.567, de 2018, foi distribuído a esta
Comissão por tratar de assunto atinente à violência rural e urbana e à
segurança pública interna, conforme preceituado pelas alíneas “a” e “d” do
inciso XVI, do art. 32, do RICD.
Da análise dos dispositivos propostos pelo Autor para serem
acrescidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e da justificação que a
eles se segue, praticamente só nos resta felicitá-lo pela louvável iniciativa, não
havendo muitas considerações a acrescer além do que já foi dito.
Mesmo assim, diante da lacuna hoje existente, não é demais
ressaltar que a criação de um banco nacional de mandados de busca e
apreensão de adolescentes em conflito com a lei se constituirá em um
poderoso instrumento para auxiliar as autoridades policiais na localização e
apreensão dos menores nessa situação e posterior encaminhamento para a
execução das medidas socioeducativas pertinentes a cada caso.
Na proposição, há apenas um reparo a ser feito na ementa,
defectiva em sua redação, sendo sugerida a correção contida na emenda
substitutiva que segue anexa.
Em face do exposto, no MÉRITO, voto pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 10.567, de 2018, com a emenda substitutiva anexa.

Sala da Comissão, em 07 de maio de 2019.

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
Relator

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 10.567, DE 2018

Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre a criação de um
banco nacional de mandados de busca e
apreensão de adolescentes em conflito com
a lei, e dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº

Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei nº
10.567, de 2018:

"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, criando o
banco nacional de mandados de busca e apreensão de
adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.”

Sala da Comissão, em 07 de maio de 2019.

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
Relator

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