COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º
da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte
redação aos art. 12 e 30 da referida proposição:
“Art. 12..........................................................................................
......................................................................................................
§ 10 ..............................................................................................
......................................................................................................
V – na hipótese de acumulação de benefícios nos termos do
inciso III, é assegurada a concessão da diferença entre o valor
total dos benefícios a acumular e o valor obtido após a
aplicação dos percentuais previstos nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do
mesmo dispositivo, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo
período de 10 anos, reduzindo-se 10 pontos percentuais a cada
ano, observado o tempo de duração da pensão estabelecido
em lei.
VI - na hipótese de extinção do benefício mais vantajoso, será
restabelecido, a partir da data da extinção, o pagamento do
seguinte benefício mais vantajoso indicado pelo interessado,
pelo seu valor total, recalculando-se os percentuais das alíneas
‘a’ a ‘d’ do inciso III caso existam outros benefícios passíveis de
acumulação e observado o inciso V pelo restante do prazo
inicialmente previsto.
....................................................................................................”
“Art.30...........................................................................................


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......................................................................................................
§ 4º Na hipótese de acumulação de benefícios nos termos do §
1°, é assegurada a concessão da diferença entre o valor total
dos benefícios a acumular e o valor obtido após a aplicação
dos percentuais previstos nos incisos I a IV do § 2°, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, pelo período de 10 anos, reduzindo-se 10
pontos percentuais a cada ano, observado o tempo de duração
da pensão estabelecido em lei.
§ 5º Na hipótese de extinção do benefício mais vantajoso, será
restabelecido, a partir da data da extinção, o pagamento do
seguinte benefício mais vantajoso indicado pelo interessado,
pelo seu valor total, recalculando-se os percentuais dos incisos
I a IV do § 2° caso existam outros benefícios passíveis de
acumulação e observado o § 4º pelo restante do prazo
inicialmente previsto.
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, pretende
fazer profunda alteração nas regras de acumulação de pensão tanto para os
dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
quanto para os dependentes de segurados dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS).
Atualmente, a Constituição Federal apenas traz vedação
expressa de acumulação de mais de uma aposentadoria a conta de Regimes
Próprios de Previdência Social, nos termos do § 6º do art. 40, ou de
aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública, nos
termos do § 10 do art. 37.
A PEC n° 6, de 2019, por sua vez, além de desvincular o piso
da pensão ao valor do salário mínimo, também instaura, tanto para o RGPS
quanto para o RPPS, a impossibilidade de acumulação de aposentadoria e
pensão, permitindo que tal acumulação ocorra apenas até o limite de dois
salários mínimos.


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Entendemos que tal proposta é demasiadamente insensível
com o povo brasileiro. Por essa razão, propomos suprimir o dispositivo que
permite a desvinculação da pensão ao salário mínimo. Assim, pretendemos
resguardar o cônjuge sobrevivente da mais absoluta miséria. Não podemos
coadunar com a proposta que obriga que viúvos e viúvas, já penalizados pela
ausência de seu consorte, tenham que viver com o aviltante valor de 60% do
salário mínimo.
Em segundo lugar, cientes de que nenhuma família pode
adaptar-se a um corte abrupto de receitas na ausência de um dos membros
provedores, propomos que se permita a acumulação de pensão com proventos
de aposentadoria até o limite máximo dos benefícios do RGPS pelo período de
10 anos. A PEC prevê uma acumulação máxima de dois salários mínimos.
Contudo, tal limite é assaz pernicioso às famílias de classe média baixa deste
país. Não é verdade que a família de um casal de professores primários possa
de imediato reduzir suas despesas praticamente à metade na ausência de um
dos consortes. Não é possível pretender que o salário de um dos provedores
possa ser substituído, de imediato, no orçamento familiar por apenas dois
salários mínimos. A classe média brasileira convive com um grande volume de
despesas fixas, como despesas de aluguel ou de prestação do imóvel próprio,
de condomínio, de água, de luz etc. Entendemos ser necessário garantir a
possibilidade, ainda que por um período, de uma acumulação maior.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para aprovar a presente emenda e evitar que o texto constitucional seja
alterado na forma proposta pela PEC nº 6, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CLEBER VERDE

2019-6309

de 2019.


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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ A PEC 6/2019
(DEPUTADO CLEBER VERDE E OUTROS)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

(Suprima-se o inciso V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda á
Constituição nº 6, de 2019, e dê-se nova redação aos art. 12 e 30 da proposição. Propõe
suprimir o dispositivo que permite a desvinculação da pensão ao salário mínimo, para
resguardar o cônjuge sobrevivente da mais absoluta miséria tenham que viver cimo aviltante
valor de 60% do salário mínimo e em segundo lugar propõe que se permita a acumulação de
pensão com os proventos de aposentadoria até o limite máximo dos benefícios do RGPS pelo
período de 10 anos. E não como prevê a PEC de acumulação máxima de dois salários
mínimos)

GABINETE NOME DO PARLAMENTAR

ASSINATURA


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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ A PEC 6/2019
(DEPUTADO CLEBER VERDE E OUTROS)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

(Suprima-se o inciso V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda á
Constituição nº 6, de 2019, e dê-se nova redação aos art. 12 e 30 da proposição. Propõe
suprimir o dispositivo que permite a desvinculação da pensão ao salário mínimo, para
resguardar o cônjuge sobrevivente da mais absoluta miséria tenham que viver cimo aviltante
valor de 60% do salário mínimo e em segundo lugar propõe que se permita a acumulação de
pensão com os proventos de aposentadoria até o limite máximo dos benefícios do RGPS pelo
período de 10 anos. E não como prevê a PEC de acumulação máxima de dois salários
mínimos)

GABINETE NOME DO PARLAMENTAR

ASSINATURA


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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ A PEC 6/2019
(DEPUTADO CLEBER VERDE E OUTROS)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

(Suprima-se o inciso V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda á
Constituição nº 6, de 2019, e dê-se nova redação aos art. 12 e 30 da proposição. Propõe
suprimir o dispositivo que permite a desvinculação da pensão ao salário mínimo, para
resguardar o cônjuge sobrevivente da mais absoluta miséria tenham que viver cimo aviltante
valor de 60% do salário mínimo e em segundo lugar propõe que se permita a acumulação de
pensão com os proventos de aposentadoria até o limite máximo dos benefícios do RGPS pelo
período de 10 anos. E não como prevê a PEC de acumulação máxima de dois salários
mínimos)

GABINETE NOME DO PARLAMENTAR

ASSINATURA


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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ A PEC 6/2019
(DEPUTADO CLEBER VERDE E OUTROS)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

(Suprima-se o inciso V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda á
Constituição nº 6, de 2019, e dê-se nova redação aos art. 12 e 30 da proposição. Propõe
suprimir o dispositivo que permite a desvinculação da pensão ao salário mínimo, para
resguardar o cônjuge sobrevivente da mais absoluta miséria tenham que viver cimo aviltante
valor de 60% do salário mínimo e em segundo lugar propõe que se permita a acumulação de
pensão com os proventos de aposentadoria até o limite máximo dos benefícios do RGPS pelo
período de 10 anos. E não como prevê a PEC de acumulação máxima de dois salários
mínimos)

GABINETE NOME DO PARLAMENTAR

ASSINATURA


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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ A PEC 6/2019
(DEPUTADO CLEBER VERDE E OUTROS)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

(Suprima-se o inciso V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda á
Constituição nº 6, de 2019, e dê-se nova redação aos art. 12 e 30 da proposição. Propõe
suprimir o dispositivo que permite a desvinculação da pensão ao salário mínimo, para
resguardar o cônjuge sobrevivente da mais absoluta miséria tenham que viver cimo aviltante
valor de 60% do salário mínimo e em segundo lugar propõe que se permita a acumulação de
pensão com os proventos de aposentadoria até o limite máximo dos benefícios do RGPS pelo
período de 10 anos. E não como prevê a PEC de acumulação máxima de dois salários
mínimos)

GABINETE NOME DO PARLAMENTAR

ASSINATURA