Inclua-se nas Disposições Finais do Projeto de Lei Complementar o seguinte
artigo:
Art. XX. Os arts. 3º, 17 e 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.............................................................................. .................
........................................................................
§4º....................................................................................
.........................................................................................
X - (revogado) ................................................................
§ 16. Os incisos I a V e VII do § 4º não se aplicam à pessoa
jurídica enquadrada como startup, nos termos de legislação específica (NR)”
“Art. 17. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 5º A vedação prevista no inciso II do caput deste artigo não se
aplica caso, observadas as demais disposições desta Lei Complementar:
I - o sócio nele referido realize operações financeiras no País de
acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e não participe do capital de outra empresa que desenvolva atividade
conexa à da microempresa ou empresa de pequeno porte referida no caput
deste artigo, nos termos do disposto no § 17 do art. 3º;
II - a sociedade de que trata o inciso II do caput seja decorrente,
exclusivamente, de sua condição de quotista de fundos de investimento em
participações empreendedoras ou de fundos de investimento em quotas desses
fundos;
III - a microempresa ou empresa de pequeno porte seja considerada
startup, nos termos de legislação especial.

EMP n.1/0

*CD205300511600*

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 1 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e apresenta
medidas de estímulo à criação dessas
empresas e estabelece incentivos aos
investimentos
por
meio
do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 2019


I - a participação da entidade da administração pública seja
decorrente de sua condição de quotista de fundo de investimento em
participações empreendedoras;
II - a microempresa ou empresa de pequeno porte seja considerada
startup, nos termos de legislação especial.” (NR)

EMP n.1/0

aplica caso:

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 1 => PLP 146/2019

§ 6º A vedação prevista no inciso III do caput deste artigo não se

I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Empresária em
Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou
estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;
............................................................................................
§ 4º Não ocorrerá exclusão do Simples Nacional quando, presentes
as hipóteses de que tratam os incisos III e IV do § 3º deste artigo, forem
observadas, respectivamente, as condições de que tratam o §16 do art. 3º e o §
5º do art. 17 desta Lei Complementar.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A proposta do Marco Legal para startups tem entre suas principais motivações a ampliação
de investimentos em startups por meio do aporte de capital de pessoas físicas e jurídicas na
compra de participações (quotas ou ações) destas empresas.
Para que isto ocorra, as startups não devem sofrer limitações para poderem se constituírem
na forma de Sociedade Anônima – AS por ações, modelo societário que reduz os riscos do
investidor, por limitar sua responsabilidade sobre eventuais passivos e segregar seu
patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.
Contudo, a Lei complementar 123 de 2006, conhecida como o Estatuto da Micro e Pequena
Empresa, veda o acesso de SAs ao seu regime jurídico, incluindo a possibilidade de serem
optantes do SIMPLES Nacional. Essa vedação prevê, inclusive o imediato
desenquadramento do SIMPLES para as MPEs que optarem por esse modelo societário.
A mesma Lei também impõe restrições na composição societária das optantes pelo
SIMPLES que colidem com os novos arranjos de investimentos que vêm se conformando na
economia digital, onde a localização física do investidor e do colaborador não são mais
relevantes.
Adicionalmente, as restrições societárias estabelecidas como condições para acesso ao
SIMPLES não são compatíveis com a estrutura de investimentos privados e públicos em
inovação preconizada pela Lei de Inovação e para dar as necessárias amplitude e liberdade
ao ecossistema de inovação.

*CD205300511600*

§ 3º ........................................................................................

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art.30..................................................................................


de

de 2020

Deputada LUÍSA CANZIANI
PTB/PR

EMP n.1/0

*CD205300511600*

Sala das Comissões, em

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 1 => PLP 146/2019

Por estas razões, apresento esta emenda, que visa promover as adequações necessárias à LC
123/06, para que as MPEs e em especial as startups possam enfrentar um ambiente mais
amigável para a captação de recursos e investimentos, com maior liberdade para optarem
pelo modelo societário que melhor se adequa às características e demandas de seus negócios.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A manutenção das vedações às startups optantes pelo SIMPLES se constituírem como
sociedade anônima vai na contramão do espírito da proposta do Marco Legal de Startups e
representa um forte desincentivo para a abertura de capital por parte das Startups.


(Do Sr. Luisa Canziani)

Dispõe sobre startups e

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 09:08 - PLEN
EMP 1 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

apresenta medidas de estímulo à criação
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD205300511600, nesta ordem:
1 Dep. Luisa Canziani (PTB/PR)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Luisa Canziani (PTB/PR), através do ponto SDR_56454, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dessas empresas e estabelece incentivos