EMC n.48/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:30 - CDEICS
EMC 48 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

,de 2021

Art. 1º. Inclua-se no PL 591/2021 o seguinte dispositivo:
“Art. 9º-A Fica instituído o Fundo de Universalização
dos Serviços Postais – Fusp, tendo por finalidade
proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de
custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das
obrigações de universalização de serviços postais que
não possa ser recuperada com a exploração eficiente do
serviço, constituído das seguintes receitas:
I – dotações designadas na lei orçamentária anual da
União e seus créditos adicionais;
II – sessenta por cento dos recursos a que se refere o
inciso II do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000;
III – trinta por cento dos recursos a que se referem os
incisos III e IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000;
IV – contribuição de um por cento sobre a receita
operacional bruta, decorrente de prestação de serviços
postais e de encomendas comerciais, inclusive de
atividades bancárias que operem em estabelecimentos
de serviço de courier, excluindo-se o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

*CD213181801900*

EMENDA ADITIVA

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.


§ 1º Caberá ao Poder Executivo formular as políticas,
as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as
aplicações dos recursos do Fusp, bem como definir os
programas, projetos e atividades financiados com
recursos do Fundo, nos termos do regulamento,
atendido o interesse público, o estímulo ao
desenvolvimento e integração regionais e o combate às
desigualdades regionais.
§ 2º - Os recursos do Fusp serão aplicados em
programas, projetos e atividades que estejam em
consonância com Plano Geral de Metas para
Universalização de serviços postais e de encomendas
ou suas ampliações, definidos pelo Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA

A proposta de financiamento dos serviços universais contidas no
projeto considera apenas a existência de concessão patrocinada,
onerando apenas e unicamente o tesouro nacional.
o Fusp terá por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a
parcela de custos exclusivamente atribuível ao cumprimento das
obrigações de universalização de Serviços Postais que não possa ser
recuperada com a exploração eficiente dos serviços.
Tomou-se como analogia, o modelo adotado na constituição do Fust,
inclusive com a contribuição dos operadores privados. No que
concerne à utilização dos recursos do Fust, segundo dados da Anatel,
a arrecadação anual do Fust fica em torno de R$ 1 bilhão, sendo este
montante quase totalmente contingenciado, todos os anos. Na
prática, portanto, atualmente quase nenhum recurso do Fust tem
sido efetivamente aplicado, gerando um montante significativo que
não tem tido outra utilidade que não auxiliar o Governo Federal no
atingimento de suas metas fiscais.

EMC n.48/0

*CD213181801900*

VI – outras que lhe vierem a ser destinadas

Apresentação: 07/04/2021 17:30 - CDEICS
EMC 48 CDEICS => PL 591/2021

V – doações;

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

sobre
Prestação
de
Serviços
de
Transportes
Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações –
ICMS, a Contribuição para o Programa de Integração
Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins;


EMC n.48/0

Apresentação: 07/04/2021 17:30 - CDEICS
EMC 48 CDEICS => PL 591/2021

Os recursos do fundo seriam aplicados, entre outros, em atividades
como atendimento e entrega de correspondência em localidades
longínquas e deficitárias; na complementação de metas estabelecidas
em um futuro Plano Geral de Metas de Universalização; e na
implantação de pontos para prestação de serviços postais, que
poderiam ser adaptados também como telecentros para acesso
facilitado à internet.

*CD213181801900*

Enio Verri
Deputado Federal

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões,