PROJETO DE LEI Nº 6438 DE 2019.
(Poder Executivo)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas - Sinarm e
define crimes.

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Acrescente-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 6.438 de
2019, a seguinte redação:

“Art. 4º-A Os profissionais previstos nos incisos I, II, VI e XIII
do caput do art. 6º poderão adquirir até dez armas de fogo
de uso permitido ou restrito, além das respectivas munições,
acessórios e equipamentos de proteção balística.
.................................................................................................
...............................................................................................

“Art.6º.......................................................................................
.................................................................................................
XIII – agentes de segurança do Sistema Socioeducativo
.................................................................................................
§ 1º Os profissionais a que se referem os incisos I, II, III, V,
VI, X, XII e XIII do caput poderão portar em todo o território
nacional arma de fogo de propriedade particular ou
institucional mesmo fora do exercício de sua atividade
profissional, conforme previsto no regulamento desta Lei.

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§ 1º-A O porte de arma de fogo é prerrogativa da função dos
profissionais a que se referem os incisos I, II, III, VI, XII e XIII
do caput.
...............................................................................................
§ 4º Os profissionais a que se referem os incisos I, II, V, VI,
XII e XIII do caput, ao exercerem o direito de adquirir arma
de fogo de uso permitido ou restrito, ficam dispensados do
cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do caput do
art. 4º, conforme previsto no regulamento desta Lei.
§ 4º-A Os profissionais a que se referem os incisos III, VII,
X, XI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput, ao exercerem o
direito previsto no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento
do disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º, conforme
previsto no regulamento desta Lei.
.................................................................................................
“Art. 6º-A Os profissionais a que se referem os incisos I, II,
III, V, VI, VII e XIII do caput do art. 6º, que tenha sido
transferido para a reserva remunerada ou que tenha se
aposentado conservarão a autorização de porte de arma de
fogo de sua propriedade, desde que se submetam, a cada
dez anos, aos testes de avaliação psicológica a que de que
trata o inciso III do caput do art. 4º.”
Art. 2º o §2º do art. 11 da lei 10.826, de 22 de dezembro de
2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores
constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços
relativos:
I................................................................................................

§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste
artigo as pessoas e as instituições a que se referem os
incisos I a VII, X e XIII e o § 5º do art. 6º desta Lei.

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Art. 3º o art. 28 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos
adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das
entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, e XIII
do caput do art. 6º desta Lei.
......................................................................................... (NR)

JUSTIFICATIVA
A alteração do inciso XIII no Art. 6º no projeto visa a atender
algumas peculiaridades no que tange a adequação do termo usado para se
referir aos agentes de segurança socioeducativos.
Os Agentes de Segurança Socioeducativos exercem atividades
semelhantes aos dos, hoje, policiais penais como escoltas, inclusive
interestaduais, vigilâncias das dependências externas de suas unidades além
de seus profissionais sofrerem constantemente atentados e ameaças contra
suas vidas, inclusive quando esses profissionais passam para a inatividade,
portanto o porte de armas para esses profissionais deve ser particular, nacional
e tido como prerrogativa da função tendo em vista toda a complexidade que
envolve a vida funcional destes servidores.
A inclusão do inciso XIII no § 1º do Art. 6º da Lei n.º 10.826, de
22 de dezembro de 2003, justifica-se porque os agentes de segurança
socioeducativos dependem do porte de arma de fogo, ainda que fora de
serviço, no intuito de defender sua integridade física e de seus familiares, nos
casos em que as frequentes ameaças sofridas em razão do exercício de suas
funções são concretizadas. Ademais, o porte de arma de fogo para esses
profissionais deve ter abrangência nacional, em virtude de os agentes
realizarem escoltas interestaduais em atendimento ao Artigo 124, inciso VI, da
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA),
o qual estabelece ao adolescente privado de liberdade o direito de permanecer
internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus
pais ou responsável. Dessa forma, resta comprovado que os riscos extrapolam
os perímetros estaduais.
A inclusão do inciso XIII no § 2º do Art. 11 se justifica em razão
de a isenção do pagamento de taxas ser uma forma de viabilizar o acesso ao
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registro e porte de arma de fogo, tal como é assegurada aos demais
integrantes relacionados no citado parágrafo.
A inclusão do inciso XIII no caput do art. 28 se justifica pelo fato
de muitos agentes, com menos de vinte e cinco anos de idade, ingressarem no
Sistema Socioeducativo. Por não haver dispositivo legal que proíba o cidadão,
com menos de 25 anos de idade, de ingressar nos quadros de agente
socioeducativo, a inserção desse inciso no art. 28 faz se necessária, porquanto
esses agentes desempenham as mesmas atribuições daqueles que têm mais
de 25 anos e, assim, padecem dos mesmos riscos de morte. Desse modo,
viabiliza-se o desempenho das funções desses profissionais e, ao mesmo
tempo, resguarda-se a sua integridade física, tal qual fora garantido aos demais
integrantes citados neste artigo.
Cabe observar que os servidores do Sistema Socioeducativo
primam por um serviço de qualidade; que têm consciência de que as medidas
do Sistema são muito complexas; que a natureza essencial da ação
socioeducativa é a preparação do adolescente para o convívio social, que
devem ser trabalhadas a prevenção e negociação de conflitos diuturnamente,
que têm a consciência de que a prioridade absoluta é a integridade física e
mental dos menores infratores. Contudo, não se deve olvidar de que os
servidores também são merecedores de especial atenção, uma vez que estão
diretamente ligados aos internos e são protagonistas deste processo de
ressocialização a que são submetidos os adolescentes infratores, motivo pelo
qual são alvos diretos daqueles que não querem cumprir as medidas impostas
pelo Poder Judiciário.
As atribuições dos agentes socioeducativos são atuar na
segurança, vigilância, guarda, custódia, e escolta de adolescentes em conflito
com a lei do Sistema Socioeducativo, zelando pela integridade física e mental
dos adolescentes infratores, bem como a integridade física das instalações das
unidades, garantindo a segurança dos socioeducandos, visitantes e servidores
em exercício nas unidades, assegurando o cumprimento das medidas
socioeducativas, atuando como orientador, realizando escoltas externas dos
adolescentes, atuando diretamente na restrição da liberdade dos adolescentes
infratores, disciplinando-os e impondo lhes alguns limites. Isto se faz
necessário tendo em vista o perfil daqueles que ingressam no Sistema
Socioeducativo, na maioria das vezes sem qualquer noção de convivência
social harmônica e respeitosa.

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Do contrário, não estariam recebendo qualquer reprimenda
judicial. Enfim, tais atribuições geram um conflito intenso entre os infratores e
os servidores, e na visão dos adolescentes os agentes são seus inimigos e que
na primeira oportunidade precisam ser exterminados, o que é facilmente
explicado, tendo em conta o público alvo da política em tela. O adolescente não
entende o caráter impessoal do trabalho do agente e têm aversão a esses
servidores. O número de ameaças contra esses profissionais é assustador,
existem diversos registros de mortes e tentativas de homicídios cometidos
pelos adolescentes infratores. Como citado, a atitude desses jovens é
facilmente explicada, o que não se pode explicar é a ausência de suporte
material aos agentes de Estado, designados para cumprir essa missão tão
árdua e complexa.
Há de ressaltar que o Sistema Socioeducativo não é composto
por crianças, mas por adolescentes e adultos, entre 12 e 21 anos de idade,
com fichas criminais de grande magnitude como: homicídios, latrocínios,
roubos, tráficos de drogas e armas, chefes de quadrilha, estupros, sequestro.
Enfim, diversos outros atos infracionais análogos a crimes. Existem jovens com
inúmeros registros de passagens pela polícia, psicopatas capazes de matar de
forma cruel qualquer pessoa que não lhes sejam afim.
Outro ponto crítico e de atuação dos servidores em tela é o
serviço de escolta de jovens infratores, realizado diuturnamente. Via de regra, é
feito sem qualquer meio de segurança, sem armamento ou até mesmo um
simples colete balístico. A omissão estatal neste quesito é gritante. Casos
amplamente divulgados provam a ocorrência de resgates armados com vítimas
fatais. É justamente na escolta que existe a possibilidade do adolescente ser
resgatado ou alvejado por gangues rivais, fato que tem ocorrido com certa
frequência, visto que tais atividades são, em sua maioria, realizadas no local
onde residia o jovem antes de pertencer ao Sistema Socioeducativo, ou no
local onde o delito foi praticado. Vale ressaltar que as escoltas às vezes são
realizadas durante a madrugada em locais que o agente desconhece.
O panorama de violência praticada por jovens no Brasil é muito
preocupante, a cada dia o número de crimes graves vem aumentando
consideravelmente e no Distrito Federal não podia ser diferente. Dados do
Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, levantados pelo Governo do
Distrito Federal-GDF, mostram que os adolescentes submetidos à medida de
internação praticaram atos gravíssimos ou cometeram atos inflacionais graves
de forma reiterada.
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Hoje quando as entidades representativas dos servidores do
Sistema Socioeducativo promovem movimento paredistas, muitos deles em
razão de buscar melhores condições de trabalho, tanto o Ministério Público
quanto o judiciário já os reconhece como atividade referente a segurança
pública. Segundo o MP e o Judiciário em seus pedidos de ilegalidade de greve
as funções desempenhadas pelos Agentes Socioeducativos são correlatas as
atividades policiais, militares e armadas, sendo assim só estamos ratificando o
que todos já conhecem e reconhecem que o Sistema Socioeducativo é
atividade de segurança pública e os Agentes Socioeducativos peças
importantes em toda essa engrenagem que necessitam da proteção do Estado.
Senhores parlamentares as agressões, ameaças e homicídios
sofridas pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes e
patentes. Diante dos fatos concretos explicitados, está comprovado que esses
jovens atentam contra a segurança e o estado de paz social do país, bem
como contra a vida dos servidores e seus familiares.
Impende ressaltar ainda que, num Estado Democrático de
Direito, é obrigação estatal fornecer os meios adequados e necessários para
que os servidores, além de garantir a proteção dos adolescentes que estão sob
sua guarda, protejam a si mesmo e a seus familiares de ameaças iminentes e
concretas. Tendo em vista que essas ameaças nada mais são do que
consequência da atuação desses servidores, a fim de efetivar as
determinações legais e constitucionais impostas aos entes Estatais.
Ante o exposto, resta configurada a necessidade da aprovação
do porte de arma de fogo para esses profissionais que sofrem inúmeras
ameaças de morte e que trabalham diretamente com adolescentes e jovens
adultos que possuem alto grau de comprometimento com o mundo do crime.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para aprovar a presente emenda.
Sala da Comissão, em 06 de fevereiro de 2020.
JOÃO CAMPOS
Vice-líder do Republicanos

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