EMS n.11/2020

Apresentação: 10/03/2022 18:47 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de
2020 – Complementar, que “Altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei Kandir), para dispor sobre substituição
tributária do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas
operações com combustíveis”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII,
alínea “h”, da Constituição Federal, os
combustíveis sobre os quais incidirá uma única
vez o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda
que as operações se iniciem no exterior, e dá
outras providências.

Art. 1º Esta Lei Complementar define, nos termos do disposto no art. 155, § 2º,
inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma
única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências.
Art. 2º Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer
que seja sua finalidade, são os seguintes:
I – gasolina e etanol anidro combustível;
II – diesel e biodiesel;
III – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural; e
IV – querosene de aviação.
Art. 3º Para a incidência do ICMS nos termos do disposto nesta Lei
Complementar, será observado o seguinte:

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD225433907900*

O Congresso Nacional decreta:


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

EMS n.11/2020

I – não se aplicará o disposto no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da
Constituição Federal;
II – nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá
ao Estado onde ocorrer o consumo;
III – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não
incluídos no inciso II, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino,
mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais
mercadorias;
IV – nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso II,
destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
V – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e
Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição
Federal, observado o seguinte:
a) serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por
produto;
b) serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada, nos termos do art.
155, § 4º, da Constituição Federal; e
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro,
observado o disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.
Art. 4º São contribuintes do ICMS incidente nos termos do disposto nesta Lei
Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos
combustíveis.
Parágrafo único. O disposto no caput alcança inclusive as pessoas que produzem
combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura
mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.
Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos do
disposto nesta Lei Complementar no momento:
I – da saída dos combustíveis de que trata o art. 2º do estabelecimento do
contribuinte de que trata o art. 4º, nas operações ocorridas no território nacional; e
II – do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o art. 2º, nas
operações de importação.
Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei
Complementar mediante deliberação nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da
Constituição Federal.
§ 1º Serão admitidas:
I – equiparações a produtores dos produtos mencionados no art. 2º para fins de
incidência do ICMS nos termos do disposto nesta Lei Complementar; e
II – atribuição, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, da
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nos termos do disposto
nesta Lei Complementar.

*CD225433907900*

Apresentação: 10/03/2022 18:47 - Mesa

2


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

EMS n.11/2020

§ 2º Os incentivos fiscais sobre as operações com os produtos mencionados no
art. 2º, inclusive aquelas não tributadas ou isentas do imposto, serão concedidos nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, obedecidos os demais ditames
constitucionais e legais.
§ 3º Serão instituídos mecanismos de compensação entre os entes federados
mencionados no caput, tais como câmara de compensação ou outro instrumento mais
adequado, com atribuições relativas aos recursos arrecadados em decorrência da incidência
do ICMS nos termos do disposto nesta Lei Complementar.
§ 4º Na definição das alíquotas, nos termos do art. 3º, inciso V, deverá ser
previsto um intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre a primeira fixação e o primeiro
reajuste dessas alíquotas, e de 6 (seis) meses para os reajustes subsequentes, observado o
disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.
§ 5º Na definição das alíquotas, nos termos do art. 3º, inciso V, os Estados e o
Distrito Federal observarão as estimativas de evolução do preço dos combustíveis de modo
que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao
consumidor.
§ 6º Para atender ao disposto no § 5º, os Estados e o Distrito Federal deverão
promover reajuste da alíquota, nos termos do art. 3º, inciso V, em caráter extraordinário e
sem observar os intervalos mínimos do § 4º, sempre que o peso proporcional da alíquota ad
rem aplicável a cada um dos combustíveis mencionados no art. 2º com relação à média
móvel de 6 (seis) meses do preço médio nacional ao consumidor final for superior ou
inferior em 5 (cinco) pontos percentuais ao peso proporcional da alíquota ad rem com
relação ao preço médio nacional ao consumidor final na data da última definição da
alíquota.
§ 7º Para fins do disposto no § 6º, para cada um dos combustíveis mencionados
no art. 2º, o preço médio nacional ao consumidor final será a média dos preços médios ao
consumidor final em cada Estado e no Distrito Federal ponderada pelo volume de
combustível comercializado ao consumidor final em cada unidade federada.
Art. 7º Enquanto não disciplinada a incidência do ICMS nos termos desta Lei
Complementar, na forma do art. 6º, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada
Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor
final nos 60 (sessenta) meses anteriores a sua fixação.
Art. 8º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto
de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que
entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e contribuições
previstos nos arts. 155, inciso II, 195, inciso I, alínea “b”, 177, § 4º, e 239 da Constituição
Federal, nas operações envolvendo biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás
liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural no referido exercício.

*CD225433907900*

Apresentação: 10/03/2022 18:47 - Mesa

3


Art. 9º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam
os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º
da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de
2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, sendo garantida às pessoas
jurídicas da cadeia, incluindo-se o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e
de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de
aviação de que trata o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7º da
Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no
caput.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EMS n.11/2020

Apresentação: 10/03/2022 18:47 - Mesa

4

Senado Federal, em 10 de março de 2022.

*CD225433907900*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.


EMS n.11/2020

Apresentação: 10/03/2022 18:47 - Mesa

5

*CD225433907900*

tksa/plp-20-011

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.