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Primeira Turma do TST reconhece legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação individual em favor de um trabalhador acidentado
(Ter 15 Dez 2015 14:51:00)
REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor uma ação individual que pede o pagamento de indenização a um empregado que ficou cego de um olho por causa de um acidente de trabalho. O MPT tem competência para ajuizar ações em favor da coletividade, mas, nesse caso, os ministros entenderam ser lícita a representação processual diante da situação peculiar do empregado e, também, do próprio processo, que foi iniciado na Justiça Comum.
O profissional trabalhava na empresa de molas Rei da Estrada, em Curitiba, no Paraná. Por ser muito pobre, ele não teve condições de pagar um advogado para buscar, na Justiça, a reparação dos danos causados pelo acidente. Como não havia defensoria pública na região onde mora, o empregado firmou um termo de representação para ser defendido pelo Ministério Público Estadual. Depois, a ação foi transferida para a Justiça Trabalhista e o MPT assumiu o caso.
Em segunda instância, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná cancelou o processo por entender que o MPT não teria legitimidade para propor a ação individual. Mas a discussão chegou à Primeira Turma do TST e o entendimento foi modificado pelo relator, desembargador convocado Marcelo Pertence.
  SONORA: desembargador Marcelo Pertence
  "A minha proposta é conhecer do recurso e dar-lhe provimento para (...) reconhecer a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no polo ativo da presente ação, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que aprecie o recurso interposto pela empresa reclamada, como entender de direito".
  REPÓRTER: O relator destacou que a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça a todo cidadão brasileiro. Também disse que, nas localidades onde a defensoria pública não atua na esfera trabalhista, o Ministério Público pode ser o substituto processual em causas individuais, em cumprimento à sua função institucional de defesa dos interesses sociais.
O entendimento unânime dos ministros da Primeira Turma do TST servirá de referência no julgamento de outros casos que também tratem da atuação do MPT em ações individuais. Com a decisão, o processo do moleiro de Curitiba deve voltar ao Regional do Paraná, para que o caso seja normalmente julgado em segunda instância.
  (Ricardo Cassiano)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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