EMENDA MODIFICATIVA
Altera-se o caput do Art. 2º do PL 534/2021:
“Art. 2° Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente
vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso
emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição
ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que as doses que forem
comercializadas sejam importadas ao Brasil em termos de parceria e contratos que
adicionem ao estoque nacional de vacinas, sem reduzir a oferta de doses ao setor
público e que as pessoas jurídicas de direito privado comprovem termo ou tentativa
de doação ao Ministério da Saúde da mesma quantidade de doses
comercializadas, hipótese na qual não estarão passíveis de requisição nos termos
do Art. 3º, VII, da Lei 13.979 de 2020.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Segundo último boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, o Brasil
teve, até o momento do protocolo desta emenda, 9.497.795 (nove milhões,
quatrocentos e noventa e sete mil e setecentos e noventa e cinco) casos
confirmados de COVID-19 em território nacional e 231.012 (duzentos e trinta e um
mil e doze) mortos pela doença. 1 A situação, já calamitosa, deve se agravar
conforme novas cepas mais infecciosas do vírus aparecem no Brasil e no mundo. 2
1 https://www.gov.br/saude/ptbr/media/pdf/2021/fevereiro/13/boletim_epidemiologico_covid_49_13fev21.pdf

2 https://saude.ig.com.br/coronavirus/2021-01-29/covid-19-nova-cepa-surgida-em-manaus-pode-tomar-paisem-1-mes-estima-cientista.html

EMP n.8/0

*CD214725980100*

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a
eventos adversos pós-vacinação contra a Covid19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas
por pessoas jurídicas de direito privado.

Apresentação: 02/03/2021 17:28 - PLEN
EMP 8 => PL 534/2021

PL 534, DE 2021

Documento eletrônico assinado por Gilson Marques (NOVO/SC), através do ponto SDR_56480, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


É fato conhecido que, numa situação de escassez de vacinas, os grupos
prioritários devem ser protegidos primeiro, conforme versa o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19. 3 Essa emenda concorda com
essa premissa e, assim, tem por objetivo reduzir essa escassez de vacinas ao criar
um ambiente mais propício à contribuição do setor privado na área. É importante
resguardar grupos de risco, mas isso não precisa ser feito em detrimento de quem com recursos próprios - somará mais imunizantes ao país.
Com a participação adicional do setor privado na luta por mais vacinas aos
brasileiros, o setor público conta com um forte aliado: a sociedade civil organizada,
a rede de clínicas privadas, empresas que desejarem ofertar vacinas a seus
funcionários, dentre outros. Diversas fabricantes já estão preparadas para
produzirem doses e exportarem ao mundo. Cabe ao Brasil decidir se usará o setor
privado como ajudante nesta empreitada de salvar vidas ou se cegará por
preconceitos ideológicos. Este autor acredita na primeira alternativa.
Importante citar, sabemos hoje da função dos supercontaminadores - os
superspreaders - na pandemia. São indivíduos que transmitem a doença em uma
taxa muito maior do que o R0, ou taxa de reprodutibilidade. Manter essa taxa a
níveis mais baixos é essencial para controlar a pandemia - porém ocorre que
muitos destes supercontaminadores não se encontram em grupos prioritários para
vacinação do esforço público, o que infelizmente permite que muitos daqueles que
façam parte do grupo prioritário acabem sendo infectados.
Um exemplo torna essa visualização mais fácil: um atendente de supermercado saudável de 25 anos não será vacinado como grupo prioritário, porém, ele
3 https://www./saude/pt-br/media/pdf/2020/dezembro/16/plano_vacinacao_versao_eletronica.pdf

EMP n.8/0

*CD214725980100*

A emenda em tela visa permitir a comercialização de vacinas não
concorrenciais ao SUS, e que já estejam aprovadas para uso emergencial.
Atualmente, normas infralegais tornam tal atividade juridicamente insegura, o que
desincentiva a vinda de mais imunizantes ao Brasil e reduz nossa capacidade de
resistência à pandemia. Ao permitir a comercialização, a emenda visa dar
segurança a quem deseja somar ao esforço público de imunização da população
brasileira.

Apresentação: 02/03/2021 17:28 - PLEN
EMP 8 => PL 534/2021

Não há assunto mais urgente para esta Casa do que trazer mais insumos,
remédios e vacinas para salvar as vidas brasileiras, e este é o escopo da presente
proposição.

Documento eletrônico assinado por Gilson Marques (NOVO/SC), através do ponto SDR_56480, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Certo de que esta emenda vem para adicionar e somar ao esforço público,
protegendo o maior número de brasileiros possível e salvando vidas, peço a
aprovação dos nobres colegas.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.
Deputado GILSON MARQUES

EMP n.8/0

*CD214725980100*

A participação complementar da iniciativa privada já é realidade em todas as
campanhas de vacinação públicas, destinadas aos trabalhadores e regulamentada
pelo poder público. Não há porque, no combate à pandemia do COVID ser
diferente. É neste sentido que a emenda em tela chega a esta Casa.

Apresentação: 02/03/2021 17:28 - PLEN
EMP 8 => PL 534/2021

tem contato potencial com dezenas - se não centenas - de pessoas do grupo de
risco todo dia. Caso esse funcionário acabe por se contaminar e, por ser jovem,
tenha poucos sintomas, ele pode virar um supercontaminador. Por que, então,
proibir que a empresa possa ofertar a vacina a seus funcionários? É para corrigir
este problema que a emenda em destaque é apresentada.

Documento eletrônico assinado por Gilson Marques (NOVO/SC), através do ponto SDR_56480, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Gilson Marques)

Dispõe sobre a responsabilidade

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/03/2021 17:28 - PLEN
EMP 8 => PL 534/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

vacinação contra a Covid-19 e sobre a
aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.

Assinaram eletronicamente o documento CD214725980100, nesta ordem:
1 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
2 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
3 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
4 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
5 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
6 Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)

Documento eletrônico assinado por Gilson Marques (NOVO/SC), através do ponto SDR_56480, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

civil relativa a eventos adversos pós-