Projeto de Lei Nº 6.160, DE 2019.
“Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
regulamentar a utilização do segurogarantia
em
substituição
aos
depósitos recursais trabalhistas, a Lei
nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001,
e disciplina o procedimento de
homologação de acordo extrajudicial
no Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo.”

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1º Altere-se o art. 1º do projeto de lei 6160/2019 nos seguintes termos:
“Art. 1º ..................
‘Art. 899. .................................................................................................
..................................................................................................................
§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido
com os mesmos índices da poupança, aplicando-se-lhe os preceitos dessa
Lei, observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.
§ 4º-A Se o exequente ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome,
o juízo procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º.
..........................................................................
§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades
sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores
individuais e microempresas.
§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita.
§ 11 O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou
seguro garantia judicial.
§ 15. Nos termos do disposto no § 4º, do valor do depósito recursal feito
em conta vinculada ao juízo será deduzido o valor da garantia de que trata
o art. 884 ou o valor que o executado tiver que pagar.’ (NR)”


Art. 2º Modifique-se o art. 3º do projeto de lei 6160/2019 nos seguintes termos:
“Art. 3º .........................................................................................................
‘Art. 13. ..............................................................................................
§ 3º Havendo acordo ou condenação com fundamento em danos causados
a bens e direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos no âmbito
das relações de trabalho, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao
fundo de que trata o caput e será utilizada em:
I-

Ações de reparação dos danos causados ou outras medidas

para prevenção ou compensação de danos a interesses coletivos ou
difusos no âmbito do trabalho; e
II-

Programa de Habilitação e Reabilitação Física e

Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.’
(NR)”

Justificativa
O depósito recursal é exigido como condição preliminar para
admissão dos recursos no processo trabalhista, inclusive como mecanismo
controlador dos excessos e abusos na interposição de tais instrumentos
processuais com finalidade procrastinatória. Também o valor depositado serve
para garantir a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias
superiores.
Entendendo que os instrumentos recursais são manipulados pelos
empregadores com muito maior desempenho do que pelos empregados
credores das parcelas reivindicadas no processo, apresentamos divergência
total com as mudanças promovidas no art. 1º do projeto, que muda as
disposições da CLT, tanto quanto ao índice de correção dos valores depositados,
quanto à autorização do uso de garantias e fianças para substituir tais depósitos.
Em nosso entendimento a substituição por fiança bancária ou por
seguro garantia judicial favorecerá unicamente aos interesses do sistema
financeiro.
Vale mencionar que a legislação nacional não dispõe de proteção
contra a despedida arbitrária e as reclamações trabalhistas decorrem,
invariavelmente, entre um ex-empregador e um ex-empregado, sendo que este


último, encontra-se sem meios de sustentar a si próprio e à sua família,
disputando em juízo verbas de natureza eminentemente alimentar, como são as
verbas trabalhistas.
Note-se que o depósito recursal é um mecanismo de garantia do
pagamento do crédito ao vencedor que, em sendo trabalhador e a ação referida
trata de litígio decorrente da relação laboral tem a natureza do crédito o caráter
alimentar e com base em direitos já reconhecidos em julgamento de 1º Grau,
observada a instrução do feito, inclusive as provas processuais e fáticas
apresentadas no processo.
A intermediação desse depósito pela via de instrumentos bancários
propostos no projeto não gera a segurança jurídica característica do processo
trabalhista e da relação de insuficiência do empregado-credor (normalmente,
demitido e reclamante de direitos não pagos) versus o empregador que continua
atuando no mercado. Por essa razão, melhor adotar a posição mais restritiva
para a dispensa ou substituição do depósito recursal, inclusive rever a liberação
dessa exigência para empresas de pequeno porte para evitar o descumprimento
e procrastinação das ações trabalhistas com enorme prejuízo para a classe
trabalhadora.
Outro tema tratado na emenda é sobre as ações de responsabilidade
por danos morais e patrimoniais em reparação a danos difusos e coletivos (Lei
7.347/1985), para incluir no rol do objeto os danos no âmbito das relações de
trabalho e se a prestação decorrente da condenação for em dinheiro, reverterá
diretamente o fundo criado no art. 13 da referida Lei para reconstituição dos bens
lesados.
Por estas razões, deve ser modificado o PL.

Sala das sessões, em

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