Dispõe
sobre
o
licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do
§1º do art.225 da Constituição Federal,
e dá outras providências.

EMP n.65

PROJETO DE LEI Nº 3.729 de 2004

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 65 => PL 3729/2004

EMENDA DE PLENÁRIO

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se os incisos VI, VII, IX e X do art. 8º do Substitutivo.

JUSTIFICAÇÃO

Com referência ao inciso VII, hoje os sistemas e estações de
tratamento de água e de esgoto sanitário, é um dos maiores responsáveis pela
poluição hídrica, gerando, com frequência, situações nas quais o órgão
ambiental federal autua o órgão de saneamento estadual. Para ilustrar, citamos
o caso do Paraná, com dezessete ações civis públicas, oriundas de multas do
Ibama a Sanepar. O dispositivo, inclui ainda a dispensa da outorga de direito
de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado, um
verdadeiro absurdo, contribuindo para o aumento da poluição hídrica e
podendo prejudicar novas iniciativas, tais como a efetiva implementação do

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212974121800

*CD212974121800*

O inciso VI dispensa de licenciamento ambiental as obras de
distribuição de energia elétrica, realizadas em área urbana ou rural, sem
nenhum tipo de especificação. Vale lembrar que a distribuição de energia
elétrica é feita por meio da instalação e operação de Linhas de Transmissão,
as quais dependem para a sua instalação de diversas intervenções ao meio
ambiente, tais como: supressão de vegetação, deslocamento de fauna por
redução de seu habitat, impactos à avifauna, dentre outros. Também
precisariam ser considerados a alcance da linha de transmissão, avaliando se
a mesma, por exemplo, não tem interferência em unidades de conservação de
proteção integral. Também precisam ser aquilatados os impactos inerentes à
manutenção das linhas, as quais, normalmente tem uma vida útil de 50 anos,
que incluem, dentre outros pontos, as atividades voltadas à proteção de
incêndios florestais.


EMP n.65

O inciso IX do artigo 8º, exclui tacitamente não apenas da
exigência de EIA, mas do próprio licenciamento, atividades de alto potencial de
degradação ambiental, como duplicação de uma rodovia ou o asfaltamento de
uma rodovia já existente, mesmo que em precárias condições. Além de
incompatível com os objetivos da lei, se mantida a exclusão destes serviços e
obras, seguramente este inciso será questionado por via judicial. Não há
dúvida que certas obras de baixo impacto, como o recapeamento de trechos de
rodovias ou reparos em sistemas de drenagem, não precisam estar sujeitas ao
licenciamento ambiental, uma vez que tais atividades fazem ou devem fazer
parte da rotina de manutenção e, desta forma, contemplada na Licença de
Operação. O mesmo se aplica a dragagens de manutenção em locais e
segundo procedimentos já descritos em estudos ambientais e executados com
as respectivas medidas de mitigação, estas também já analisadas e aprovadas.

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
EMP 65 => PL 3729/2004

novo Marco Regulatório do Saneamento Ambiental, por judicialização da
matéria.

O inciso X do artigo 8º, ao contrário do efeito desejado de agilizar
o atendimento dos serviços públicos tanto na triagem como na destinação
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, pode levar a uma situação de
total descontrole no que tange à gestão do assunto. Conforme sabemos, hoje
geramos no Brasil, algo em torno de 270 milhões de toneladas de lixo por dia!
Sem um regramento mínimo, colocado no âmbito do licenciamento ambiental,
mesmo que simplificado, podem ocorrer falhas, por exemplo, na coleta de lixo e
em outras fases do processo, deixando a população, neste momento de
pandemia do coronavírus, ainda mais susceptível a proliferação de doenças,
tais como a dengue, zika vírus e chinkungunya, notadamente, presentes no
lixo.

Desta forma, a isenção de licenciamento, para estas atividades,
no âmbito do art. 8º do substitutivo, não pode prosperar.
.
de maio de 2021

Deputada (o)
PV

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212974121800

*CD212974121800*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Célio Studart)

Suprime os incisos VI, VII, IX e
X, do art. 8º

Assinaram eletronicamente o documento CD212974121800, nesta ordem:
1 Dep. Célio Studart (PV/CE)
2 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
7 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212974121800

EMP n.65

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:01 - PLEN
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