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Ministério Público do Trabalho não precisa informar nome de denunciante à empresa denunciada por irregularidades
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27/08/19 - A Segunda Turma do TST cassou decisão em que o TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista, havia determinado ao Ministério Público do Trabalho que informasse o nome do empregado que apresentou representação contra uma empresa.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Em janeiro de 2011, a Alarm Control Equipamentos Eletrônicos para Segurança, de São Paulo, foi denunciada Ao MPT por práticas como assédio moral e atitudes discriminatórias. A denúncia foi arquivada devido à falta de elementos e porque o denunciante não compareceu para prestar informações. De acordo com o MPT, após o arquivamento, a empresa pediu acesso aos dados pessoais do denunciante e à denúncia formalizada. O pedido foi negado pelo procurador responsável pelo caso.
Em mandado de segurança, a Alarm disse estar inconformada por não saber quem havia feito a denúncia. Afirmou que está no mercado há mais de 20 anos e que sempre cumpriu as leis trabalhistas. Por fim, alegou que a forma como foi solicitada a se manifestar teria causado prejuízo a imagem e desestabilizado o bom convívio entre os colaboradores e sócios.
O juízo de primeiro grau concedeu a segurança para que o MPT desse à empresa acesso aos nomes do denunciante. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O MPT recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Para o relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o ato do procurador de resguardar, no curso do inquérito, a identidade do denunciante está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico.
O ministro explicou que, diante da denúncia de irregularidades trabalhistas, o MPT tem o dever de agir de forma independente. Segundo o relator, o inquérito civil é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, para formar a convicção do órgão a respeito dos fatos.
Com isso, a Turma cassou a decisão em que o Tribunal Regional havia determinado ao MPT que informasse o nome do empregado que apresentou denúncia contra a Alarm Control Equipamentos Eletrônicos para Segurança.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Raphael Oliveira
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