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Empresa não deve pagar indenização a empregados demitidos no período que antecedeu a data para reajuste salarial
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(Ter, 11 Dez 2018 15:15:00)
A Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan foi absolvida do pagamento de indenização por ter dispensado empregados trinta dias antes da data-base de reajuste salarial. A Primeira Turma do TST entendeu que o aviso-prévio dos profissionais foi indenizado. Por isso, com a projeção, o fim do contrato ocorreu quase um mês após o período.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Seis urbanitários da Companhia Espírito Santense de Saneamento pediram na justiça indenização adicional, equivalente a um salário, por terem sido demitidos um dia antes da data-base para o reajuste salarial. Eles afirmaram que não continuaram trabalhando, uma vez que o aviso-prévio havia sido indenizado.
Em defesa, a Cesan alegou que o fim da prestação de serviços ocorreu quase um mês após a data-base. Isso porque, o encerramento da prestação de serviço se deu com o término do aviso.
Em primeiro grau, a Companhia foi condenada a pagar indenização para cada empregado do grupo. A sentença foi fixada com base no artigo nono da lei 7.238/1984. De acordo com a norma, o empregado dispensado, sem justa causa, 30 dias antes da data da correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho no Espírito Santo.
O caso chegou ao TST. Para o relator na Primeira Turma, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, o fim do contrato da Companhia com os empregados ocorreu quase um mês após a data base, levando em conta a projeção do aviso-prévio. Dessa forma, o direito a reparação não é devido.
Com isso, a Cesan foi absolvida do pagamento de indenização adicional aos empregados. A decisão foi unânime.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Giselle Mourão
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