Regulamenta e disciplina o a aplicação de escutas e "grampos", o que é ótimo. Precisamos disso.
Estão incluídas na proposta, dispositivos que ferem gravemente o direito a privacidade e segurança dos cidadãos. Destaco o parágrafo único do Art. 21 e os parágrafos 1 e 2 do Art. 28. Esses dispositivos citados devem ser retirados do PL para preservar o direito a privacidade e a segurança de comunicação dos cidadãos. A ANATEL possuir as chaves criptográficas de todos é um absurdo que não se pode tolerar.