CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.684, DE 2019

Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor que os recursos
administrativos que tratem de matéria
acidentária serão recebidos com efeito
suspensivo.
Autor: Deputado SANDERSON
Relator: Deputado EDUARDO BARBOSA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.684, de 2019, de autoria do nobre
Deputado Sanderson, acrescenta §4º ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, para
determinar que o recurso administrativo interposto pelo empregador, em face
de decisão da perícia médica do INSS que caracterize acidente do trabalho,
tenha efeito suspensivo.
Em sua justificação, o autor alega que a interposição do
recurso por parte da empresa não repercute no acesso ao benefício por parte
do segurado. Por outro lado, a caracterização do acidente de trabalho traz
consequências imediatas para a empresa, como o depósito do FGTS durante o
afastamento, a obrigação de assegurar estabilidade provisória do empregado,
a inclusão da ocorrência no Fator Acidentário do Trabalho – FAP e também
eventual ingresso de ação regressiva pela Previdência Social.
A proposição tramita em regime ordinário e foi distribuída para
apreciação conclusiva, no mérito, para a Comissão de Seguridade Social e
Família e para apreciação de aspectos técnicos pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.


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No prazo regimental, não foram oferecidas emenda à
proposição nesta Comissão.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em tela pretende assegurar que as empresas não
sofram efeitos decorrentes de um acidente de trabalho, quando ainda estiver
pendente de análise recurso administrativo interposto pela empresa que
contesta a ocorrência do referido acidente.
Como regra, os recursos administrativos são recebidos
somente em seu efeito devolutivo, que compreende a obrigatoriedade de
devolução da matéria à autoridade de nível superior para uma revisão. Para
que o recurso tenha efeito suspensivo é necessário que haja previsão legal
nesse sentido, ou no caso de omissão legal, que a autoridade declare
expressamente o efeito suspensivo para evitar possíveis lesões ao direito do
recorrente ou salvaguardar interesses superiores da Administração.
A legislação previdenciária é omissa quanto ao efeito dos
recursos interpostos perante o Conselho de Recursos da Previdência Social e,
portanto, esses são sempre recebidos sem efeito suspensivo.
Assim, no caso de ser reconhecido um acidente de trabalho na
primeira instância da autoridade previdenciária, a empresa imediatamente
estará obrigada a realizar depósitos no FGTS durante o afastamento do
trabalhador (§5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990) e de
garantir sua estabilidade no emprego por 12 meses (art. 118 da Lei nº 8.213,
de 1991). Note-se que esses direitos não são assegurados no caso de acidente
comum, mas apenas nos casos de acidente de trabalho.


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A empresa, por sua vez, sofrerá majoração na alíquota que
paga para financiamento do seguro de acidente de trabalho e poderá ser ré em
uma ação regressiva interposta pela Previdência Social.
De fato, procedem as razões do nobre autor da matéria ao
argumentar que o efeito prático do recurso para a empresa é praticamente
nulo, uma vez que o acidente permanecerá caracterizado até decisão final do
Conselho de Recursos.
Somos favoráveis à aprovação da proposição em tela desde
que não haja prejuízo para o segurado acidentado que, certamente, já está
sofrendo para superar os problemas de saúde gerados pelo acidente, seja esse
de trabalho ou um acidente comum. Ademais, certamente o trabalhador é o
polo mais fraco da relação e merece ser protegido.
Neste contexto, entendemos que o recurso pode ser recebido
com efeito suspensivo, desde que seja assegurada a estabilidade provisória no
emprego, por doze meses, conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213, de
1991. Certamente, sem essa garantia, caso seja confirmado o acidente de
trabalho em segunda instância, haverá uma lesão irreparável para o segurado,
caso esse seja demitido pelo empregador.
Por outro lado, no que se refere aos depósitos do FGTS,
entendemos que, como os valores ficam na conta vinculada do trabalhador,
não se tratando de uma renda mensal para garantir seu sustento, renda essa
que já é garantida pelo benefício do auxílio-doença, é possível sim garantir à
empresa que os depósitos sejam efetuados somente após a análise do
Conselho de Recursos da Previdência Social.
Da mesma forma, entendemos viável que eventuais diferenças
na contribuição previdenciária, em face da repercussão do acidente no Fator
Acidentário do Trabalho – FAP, sejam recolhidos a posteriori pela empresa,
com as devidas atualizações legais.


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Justo, ainda, que seja suspensa a possiblidade de a
Previdência Social interpor ação regressiva contra a empresa, enquanto não
finalizar a análise do recurso interposto.
Em resumo, somos favoráveis ao efeito suspensivo do recurso,
exceto quanto à suspensão do direito à estabilidade no emprego. Nos demais
efeitos, entendemos que não gera qualquer lesão irreparável para o segurado.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 2.684, de 2019, com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em 20 de agosto de 2019.

Deputado EDUARDO BARBOSA
Relator

2019-14161


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 2.684, DE 2019

Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor que os recursos
administrativos que tratem de matéria
acidentária serão recebidos com efeito
suspensivo.

EMENDA Nº

Dê-se ao §4º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, constante do art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 126 ...................................................................................
§4º O recurso administrativo, interposto pelo empregador em
face de decisão da perícia médica do INSS que caracterize o
acidente do trabalho, em qualquer das espécies de que tratam
os artigos 19 a 21-A desta lei, terá efeito suspensivo,
excetuando-se deste efeito a garantia de que trata o art.
118 desta Lei, que será mantida mesmo com interposição
do recurso."

Sala da Comissão, em 20 de agosto de 2019.

Deputado EDUARDO BARBOSA
Relator

2019-14161