Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para
dispor sobre o processo de atualização das
coberturas no âmbito da saúde suplementar.

EMP n.1

MP 1.067, de 2021

Apresentação: 14/12/2021 13:47 - PLEN
EMP 1 => MPV 1067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

EMENDA
Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP 1076, de 2021, com a seguinte redação:

Art. X. O art. 15 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido
dos seguintes §2º, sendo o seu atual parágrafo único renumerado como § 1º:
“Art. 15. ......................................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................................................
§ 2º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser
fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:
I – deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se o seguinte:
a) 0 (zero) a 18 (dezoito) anos;
b) 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;
c) 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;
d) 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;
e) 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;
f) 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;
g) 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;
h) 49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos;

j) 59 (cinquenta e nove) anos ou mais
II - o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não poderá ser
superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária (0 a 18 anos);
III - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior
à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas;
IV – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais
negativos.” (NR)
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219066643800

1

*CD219066643800*

i) 54 (cinquenta e quatro) a 58 (cinquenta e oito) anos;


A presente emenda resgata o substitutivo apresentado pelo nobre Deputado
Eduardo Barbosa na CIDOSO ao projeto de lei nº 1.575, DE 2020, que altera a Lei nº 9.656 de
3 de junho de 1998, para dispor sobre percentuais de variação de custos de planos de saúde nas
mudanças de faixa etária. Esclarecemos ainda que a presente emenda obteve a anuência do
ilustre relator do PL 1575, de 2020.

EMP n.1

JUSTIFICATIVA

Apresentação: 14/12/2021 13:47 - PLEN
EMP 1 => MPV 1067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Trata-se de importante medida que incorpora na Lei o que já consta na
Resolução Normativa nº 63, 2003, da ANS, que determina que o valor fixado pelos planos de
saúde para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da
primeira faixa (0 a 18), e que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode
ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.
Ao elevar essas regras previstas em normas infralegais à legislação, haverá
maior segurança jurídica aos usuários de planos de saúde, em especial os idosos que,
cotidianamente, sofrem com as inúmeras tentativas de tornar os planos cada vez mais caros e
inacessíveis a esse segmento em momento mais suscetível a problemas de saúde.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres deputados à presente emenda.

*CD219066643800*

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219066643800

2


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, para dispor sobre o
processo de atualização das coberturas no
âmbito da saúde suplementar

Assinaram eletronicamente o documento CD219066643800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219066643800

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 14/12/2021 13:47 - PLEN
EMP 1 => MPV 1067/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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