EMP n.75

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 75 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se os arts. 15 e 16, que alteram, respectivamente,
os arts. 33 e 41 da Leis nº 12.973, de 13 de maio de 2014 e
o art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 dezembro de 1995,
constantes do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2337/2021.

JUSTIFICAÇÃO
O texto original do PL 2337/2021 carrega excesso de rigor
nas normas antielisivas ou antiabuso, que podem onerar
operações legítimas, como aquisições e reestruturações de
negócios, e provocar distorções.
A maior parte das normas com rigor excessivo contidas no PL
2337/21 foram suprimidas no substitutivo. Porém, não todas,
carecendo ainda de alguns aperfeiçoamentos.

Tal reformulação requer maior tempo para debate, pois, a
rigor, demanda adaptação mais ampla das normas para
conformidade do Brasil ao padrão OCDE para identificação
das estruturas artificiais ou abusivas.
A regra nacional deve se pautar pelo mesmo rigor observado
em outros países, e não ser mais ampla ou mais rigorosa,
sob o risco de judicialização e insegurança jurídica, com
os respectivos custos administrativos, para o governo e

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216447103700

*CD216447103700*
LexEdit

Esses são temas que necessitam de endereçamento próprio, em
um contexto mais específico de reformulação de regras
pertinentes
a
reestruturações
societárias,
fusões
e
aquisições e a tributação internacional. Não devem onerar
operações econômicas e empresariais usuais, com propósito
negocial próprio.


em

termos

de

crescimento

Em especial, é preciso ampliar a rede de tratados para
evitar a bitributação, segundo o Modelo OCDE.
Dessa forma, sugerimos a supressão dos artigos que tratam
de regras de reavaliação a mercado no contexto de
reorganizações societárias e de imposição de prazo de 20
anos para deduções pela amortização de ativos intangíveis
adquiridos a partir de 2021.

EMP n.75

e

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 75 => PL 2337/2021

para os contribuintes,
econômico.

Sobre as regras de reavaliação a mercado no contexto de
reorganizações societárias, a regra atualmente prevista no
art. 22 da Lei 9.249/1995, que prevê a devolução de capital
em bens a valor contábil, é coerente com o sistema
tributário nacional e deveria ser mantida.

Sobre a imposição de prazo de 20 anos para deduções pela
amortização de ativos intangíveis adquiridos a partir de
2021, essa regra não encontra justificativa econômica.
Quanto mais tecnológicas e inovadoras forem as empresas,
mais provável é que comprem e vendam intangíveis (em
especial
de
natureza
digital)
como
parte
de
duas
estratégias de crescimento. Para os vendedores, o ganho de
capital é tributado imediatamente. Para os compradores, a
amortização contábil segue a vida útil econômica do
intangível,
metodologia
adotada
atualmente
pela
Lei
12.973/2014. O prazo de 20 anos pode ser adequado para
alguns tipos de patentes, porém é excessivo para diversos
outros
tipos
de
intangíveis,
sobretudo
inovações
tecnológicas e de processos, software e outras ferramentas
digitais.
Dessa
forma,
dispositivos.

sugerimos

Sala das Sessões,

a

de

supressão

dos

referidos

de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216447103700

*CD216447103700*
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A imposição de reavaliação proposta pelo substitutivo se dá
pela suposição de que tais devoluções sempre ocorrem com o
propósito de alienação dos bens pelo sócio. Ocorre que tais
devoluções
também
podem
representar
etapas
em
reestruturações societárias onde há separação de atividades
e de sócios, sem que os sócios que recebem bens a valor
contábil os alienem e sim os contribuam ao capital de outra
empresa. Ao exigir a reavaliação em qualquer hipótese, o
substitutivo trata todas as reestruturações societárias
como planejamento tributário para alienação de ativos, o
que é um equívoco.


(Do Sr. Aelton Freitas)

Suprima-se os arts. 15 e 16, que
alteram, respectivamente, os arts. 33 e 41
da Leis nº 12.973, de 13 de maio de 2014 e
o art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 dezembro
de 1995, constantes do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 2337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD216447103700, nesta ordem:
1 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
2 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - VICE-LÍDER do MDB
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) - VICE-LÍDER do NOVO
5 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
6 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216447103700

EMP n.75

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2021 16:46 - PLEN
EMP 75 => PL 2337/2021

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