INDICAÇÃO Nº        , DE 2020
(Do Sr. PROFESSOR JOZIEL)
Sugere  ao  Presidente  da  República
reconhecer e assegurar aos  militares
inativos das Forças Armadas, sem quaisquer
ônus  à  União, todos os  direitos  e
prerrogativas do  posto  ou  graduação
correspondente aos proventos que recebem
na inatividade.
Excelentíssimo Sr. Presidente da República,
A Defesa Nacional é um tema que exige total respeito e apoio
do Congresso Nacional e assim tem sido nos últimos anos. A exemplo disso,
recentemente,  foi  debatida  e  aprovada  a  reestruturação  da  carreira  dos
militares, além do aperfeiçoamento do Sistema de Proteção Social  referente
aos mesmos.
No  entanto,  é  forçoso  reconhecermos  que  uma  adequada
retribuição  remuneratória  per  si não  mantém  o  militar  motivado  e  outros
aliciantes são necessários para que esses corajosos servidores da pátria se
mantenham satisfeitos. 
Assim, ressaltamos, ainda, que medalhas, diplomas e elogios
também são  necessários  e  merecidos,  porém,  é  de  suma  importância  que
sejam garantidos  os  direitos  e  as  prerrogativas  que  fazem jus  aos  cargos
exercidos. Mais especificamente, abordamos na presente sugestão legislativa,
garantir tais direitos àqueles militares que passaram para a inatividade com a
remuneração do grau hierárquico superior e que até hoje não são reconhecidos
com tal nível dentro das Forças Armadas. 
Portanto, sugerimos, que alguns direitos precisam de imediato
serem revistos e concedidos aos mesmos, a exemplo do registro na identidade
com  o  posto  ou  com  a  graduação  hierárquica  que  de  fato  assumem,
lançamento no contracheque e outros  que registram o acompanhamento da
carreira desses militares inativos. *
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Destarte, convém informar que o artigo 3º, inciso I, da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que vigora até os dias atuais,
garante tais direitos e prerrogativas a essa parcela de militares inativos quando
define  soldo  como  “uma  parcela  básica  mensal  da  remuneração  e  dos
proventos  inerente  ao  posto  ou  à  graduação  do  militar”.  Nesse  sentido,  é
salutar informar,  ainda, que essa parcela de militares inativos adquiriu esse
direito também pelos termos da Medida Provisória acima mencionada, a qual
dispõe da seguinte forma:
Art. 34.  Fica assegurado ao militar que, até 29 de
dezembro de 2000, tenha completado os requisitos
para  se  transferir  para  a  inatividade  o  direito  à
percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico  superior  ou  melhoria  dessa
remuneração.
Nesse rumo de ideias, o Decreto nº 4307, de 18 de julho de
2002, dispõe que:
Art. 92.  O  direito  à  percepção  de  remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior  ou à
melhoria dessa remuneração, previsto no art. 34 da
Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, somente
produzirá efeitos financeiros a partir do momento da
transferência para a inatividade. 
Parágrafo único.  O oficial ocupante do último posto
da hierarquia  militar  de  sua  Força,  em tempo de
paz,  que  tenha  assegurado  o  direito  previsto
no caput deste  artigo,  terá  seus  proventos
calculados  com  base  na  soma  das  seguintes
parcelas:
I - soldo do último posto; e
II - diferença entre o soldo do último posto e o soldo
do posto hierárquico imediatamente anterior.
Sendo assim, a remuneração recebida por esses militares já é
em conformidade com o posto e a graduação que de fato assumem, uma vez
que  ao  serem  transferidos  para  a  inatividade  fizeram  jus  à  percepção  de
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Sendo assim, tal
medida não acarretará quaisquer ônus para a União, resultando, somente, na
concessão  de  tais  direitos  e  prerrogativas  e  restabelecerá  o  respeito
hierárquico *C
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Por todo o exposto e por acreditarmos tratar-se de medidas
meritórias,  contamos  com a  especial  atenção  para  que  as  mesmas  sejam
implementadas com a máxima celeridade possível.
Sala das Sessões, em        de                    de 2020.
Deputado PROFESSOR JOZIEL
REQUERIMENTO Nº, DE 2020
(Do Sr. PROFESSOR JOZIEL)
Requer o envio de Indicação ao Poder *C
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Executivo,  visando
reconhecer e assegurar aos  militares
inativos das Forças Armadas, sem quaisquer
ônus  à  União, todos os  direitos  e
prerrogativas do  posto  ou  graduação
correspondente aos proventos que recebem
na inatividade.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados,  requeiro a V.  Eª.  que seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, a qual sugere o reconhecimento aos militares
inativos das Forças Armadas, sem quaisquer ônus à União, de todos os direitos
e  prerrogativas do  posto  ou  graduação  correspondente  aos  proventos  que
recebem na inatividade.
Sala das Sessões, em        de                     de2020.
Deputado PROFESSOR JOZIEL
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