 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Emenda  Nº
        __________________________/_____________
PROPOSIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
PL 3476/2004
(   )  SUPRESSIVA      (   )   SUBSTITUTIVA       ( X )   ADITIVA
(   )  AGLUTINATIVA  (   )  MODIFICATIVA        --------------------
PLENÁRIO
AUTOR                            PARTIDO        UF            PÁGINA
DEPUTADO  EDUARDO SCIARRA PFL PR 1/1
TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se ao PL 3476/2004 os seguintes artigos.
“Art. .....  As pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos
e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados
no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem,
empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados
no exterior, poderão abater do recolhimento do Imposto de Renda Devido sobre as referidas
remessas e contratos até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e
desenvolvimento.”
“Art..... As Pessoas Jurídicas poderão diferir o recolhimento do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), num montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios
realizados com pesquisa e desenvolvimento para pagamento em um prazo de 10 (dez) anos
contados do fato gerador desse tributo, dos quais 5 (cinco) anos serão de carência.
§ 1º Sobre o saldo devedor decorrente do diferimento do recolhimento do IPI, incidirá um
encargo de 2% (dois por cento) ao ano, a título de encargo de administração para a Secretaria
de Receita Federal.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo e no anterior , considera-se pesquisa e desenvolvimento
os investimentos na concepção de novo produto ou processo, bem como a agregação de novas
funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e
no efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.
§ 3º Para fins de fruição dos benefícios previstos neste artigo e no anterior, os dispêndios
deverão ser controlados contabilmente na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)
em contas específicas, individualizadas por projeto realizado.”
"Art....Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o
montante anual da renúncia prevista nesta lei será custeado à conta de fontes financiadoras da
reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação em relação à previsão de
receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia."
JUSTIFICATIVA
A nova Política Industrial identifica para a inovação um papel estratégico na construção da
competitividade do País. A geração da inovação depende fundamentalmente da iniciativa das empresas. O Brasil
não dispõe de um regime de incentivos à inovação comparável ao existente nas economias competidoras.
Dessa forma, essa emenda propõe suprir, em parte, esta lacuna ao permitir o abatimento do
Imposto de Renda e diferimento do IPI nos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento.
Brasília,    12 de maio de 2004                       Deputado Eduardo Sciarra