COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

EMENDA N°
(Do Sr. Deputado FERNANDO RODOLFO)

Acrescentam-se ao art. 3º, como
regra de transição para os
servidores públicos que na data da
publicação desta emenda possuírem
trinta anos de contribuição ou que
ingressaram no serviço público antes
de 16 de dezembro de 1998, e
altera-se o art. 2º Art. 46 aonde
ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20
e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art.
201 da Constituição e II - os artigos
9º,
13
e
15
da
Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998.

Art. 1º Acrescentam-se ao artigo 3º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6 de 2019, os seguintes parágrafos:
“Art.3º........................................................................................................
...................................................……………………………………………
…………………………………………….....
§ 11. Fica assegurado, como regra de transição para os servidores
públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta
anos de contribuição, o direito à paridade e aposentadoria integral pelo
regime do art. 3º da Emenda 47, de 5 de julho de 2005.
§ 12. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes
de 16 de dezembro de 1998 e que na data da publicação desta
emenda possuírem menos de trinta anos de contribuição deverão
cumprir o tempo de contribuição que falta para completar trinta anos,
se mulher, e trinta e cinco anos, se homem, acrescido de dezessete
por cento, para o direito à paridade e aposentadoria integral pelo
regime do art. 3º da Emenda 47, de 5 de julho de 2005.”
Art. 2º Dê-se ao artigo 46, a seguinte redação:
“Art. 46. Ficam revogados:
I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da
Constituição e


II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998.”

JUSTIFICAÇÃO
É cediço que o Supremo Tribunal Federal – STF tem, com base no
princípio da confiança, mitigado mudanças constitucionais extremas no
âmbito da previdência (ADIs 3128 e 3105) ao manter mínimas bases
de exigências anteriores. Assim, nesse contexto, o tempo de
contribuição é um requisito a ser considerado.
O presente acréscimo ao texto visa mitigar as condições da proposta
de emenda à Constituição, sem que, com isso, diminua a
sustentabilidade do regime previdenciário, permitindo a contribuição
para o caixa e a preservação do lapso temporal para o servidor,
adequando-se, assim, ao princípio da confiança consagrado pelo STF.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2019.

Deputado FERNANDO RODOLFO
PR/PE