3292/2020, que altera a Lei nº 11.947,
de

16

de

junho

de

2009,

para

estabelecer percentual mínimo para a

EMP n.2

Suprime o art. 4º do Substitutivo ao PL

Apresentação: 06/05/2021 14:32 - PLEN
EMP2 => PL 3292/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3292, DE 2020

aquisição de leite sob a forma fluida
com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) na forma
que discrimina e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º Suprima-se do substitutivo ao PL nº 3292/20, o art. 4º
que inclui na lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o artigo 14-A.
JUSTIFICAÇÃO
O substitutivo apresentado, em seu artigo 4º, inclui na da Lei nº
11.947/2009, o artigo 14-A, estabelecendo que no mínimo 40% (quarenta por
cento) dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, e utilizados
para a aquisição de leite, devem se referir à forma fluida do produto adquirida
junto a laticínios locais devidamente registrados no Serviço de Inspeção
Federal, Estadual ou Municipal, a depender do caso".
Prevê, ainda, que "na impossibilidade de aquisição do leite na
forma fluida e em laticínio local ou de município adjacente, o referido produto
poderá ser adquirido no formato em pó, desde que seja produzido no Brasil
responsáveis apenas pela manipulação e embalagem do produto final".
A proposta, contudo, implica restrição à livre iniciativa, cria uma
de reserva de mercado e aumento de custos e gastos dos governos, bem como
risco à segurança alimentar para localidades remotas do país em que há
dificuldade logística para o transporte do leite fluido.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212171674300

*CD212171674300*

com matéria-prima nacional, sendo proibida a aquisição em estabelecimentos


não possuírem oferta (escala) tão ampla quanto os industrializados. Isso
acarreta mais dispêndio para o Estado em um momento de ajuste das contas
públicas e racionalização dos gastos governamentais.
Ressalte-se que muitos alimentos industrializados contribuem

EMP n.2

aumento de custos na ordem de 50% a 100% nos produtos similares, além de

Apresentação: 06/05/2021 14:32 - PLEN
EMP2 => PL 3292/2020

A aquisição de alimentos não industrializados acarretará num

com vitaminas, minerais e nutrientes importantes para a nossa dieta. São
alguns exemplos o sal iodado, as farinhas fortificadas com ferro e ácido fólico,
que fazem parte do Programa de Fortificação de Alimentos do Ministério da
Saúde, e muitos outros alimentos com fibras, proteínas e gorduras benéficas
para saúde.
Ao se estabelecer a imposição pela aquisição de leite em forma
fluida haverá maiores custos e dificuldades das instituições de ensino em
logística de transporte, armazenamento e distribuição do produto, uma vez que
leite líquido necessita de refrigeração e não possui prazo de validade
estendido.
Em contrapartida, o leite em pó, obtido por processo industrial
de secagem no qual é alcançado um produto estável, de baixa umidade e com
mínimas alterações nutricionais - é um alimento com melhores características
de conservação (o que inibe crescimento microbiano) e validade. Ademais, o
leite em pó tem peso e volume reduzidos quando comparados ao leite em
forma fluida, o que representa economia na embalagem, no transporte e no
armazenamento.
Uma política pública equilibrada deve situar-se mais no campo
da educação e hábitos alimentares, do que propriamente no campo da
proibição ou restrição de consumo de determinado tipo de alimento.
Diante do exposto, recomenda-se a supressão do art. 4º do

Sala das Sessões , em

de

de 2021.

Deputado TIAGO MITRAUD
(NOVO/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212171674300

*CD212171674300*

substitutivo.


(Do Sr. Tiago Mitraud)

Suprime o art. 4º do Substitutivo
ao PL 3292/2020, que altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para
estabelecer percentual mínimo para a
aquisição de leite sob a forma fluida com
recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) na forma que
discrimina e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD212171674300, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP) - LÍDER do NOVO
4 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

7 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
8 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
9 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
10 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
11 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212171674300

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 14:32 - PLEN
EMP2 => PL 3292/2020

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