COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 7º do artigo 7º Lei 6830/80, incluído
pelo artigo 7° do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas
para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da
dívida ativa, a seguinte redação:
“Art. 7º…….
Parágrafo 7º: A devolução da posse do bem ao devedor, na hipótese do
parágrafo 6, fica condicionada ao pagamento das despesas incorridas.

Justificativa
Havendo pagamento ou parcelamento da dívida não há que de
falar em manifestação de vontade da Fazenda Pública na devolução da posse
do bem já que restou satisfeito o crédito tributário.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)