ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.17

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:01 - CAPADR
EMC 17 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe
sobre
os
programas
de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e sobre
a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga
os dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária que estabelecem penalidades
e sanções.

EMENDA Nº
Dê-se ao artigo 7º do Projeto a seguinte redação:

*CD217740873500*
LexEdit

“Art. 7º Os programas de autocontrole poderão conter garantias
advindas de sistemas de produção com características
diferenciadas, com abrangência sobre a totalidade da cadeia
produtiva, desde a produção primária agropecuária até o
processamento e a expedição do produto final, contemplando a
participação de todos os envolvidos na cadeia de produção na
elaboração do protocolo.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217740873500


EMC n.17

Apesar de a proposta legislativa sugerir a isenção dos produtores primários da
participação dos programas de autocontrole, em seu Artigo 7º, a proposta legislativa prevê
que os programas de autocontrole poderão conter características de diferenciação advindas
de sistemas de produção com características diferenciadas, envolvendo inclusive esse elo da
cadeia produtiva.

Apresentação: 08/06/2021 17:01 - CAPADR
EMC 17 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICAÇÃO

Assim, o objetivo é garantir que a construção dos protocolos não ocorra de forma
unilateral por um dos elos da cadeia produtiva, com a imposição de exigências inviáveis técnica
e/ou economicamente ou desnecessárias aos demais, especialmente ao agente de produção
primária, que está isento da adesão compulsória.

*CD217740873500*
LexEdit

Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jose Mario Schreiner
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217740873500