EMENDA MODIFICATIVA N°

EMP n.13

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 06/04/2022 15:17 - PLEN
EMP 13 => PL 2630/2020

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL 2.630, DE 2020.

, DE 2022.

Dê-se ao artigo 42 do substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2.630 de
2020 a seguinte redação:
Art. 42 Esta Lei, observado o disposto no art. 16 da
Constituição Federal, entra em vigor no prazo de:
I
– 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação,
quanto aos arts. 9º, 10 e 18;
II
– 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua
publicação, quanto aos arts. 6º ao 8º, 12 ao 17 e 19 ao 21; e
III

– 90 (noventa) dias, para os demais dispositivos.

JUSTIFICAÇÃO
Tendo em vista que as alterações propostas pelo PL modificam
profundamente a estrutura das plataformas e que o cumprimento da legislação
demanda mudanças complexas nos próprios sistemas e modelos dos provedores,
sugere-se a ampliação do prazo para entrada em vigor da legislação, sob pena de
desproporcionalidade do dispositivo.
de abril de 2022.

Deputado Daniel Coelho
Cidadania/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225125878200

*CD225125878200*

Sala das Sessões, em