COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 1592 DE 2019

Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites
nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados
e do Distrito Federal.
Autor: Deputada CELINA LEÃO
Relator: Deputado VANDERLEI MACRIS

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
No dia 12 de junho de 2019, apresentamos, nesta Comissão de Viação e
Transportes, parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1592/2019. Ocorre que,
durante a discussão da matéria na reunião deste Colegiado, recebemos sugestões do
nobre Deputado Alexandre Leite, com vistas ao aprimoramento do projeto. Nesse
sentido, promovemos a alteração da redação do Art. 2º, alterando sua redação para que
os obstáculos possam ser fixados nos limites internos, e não externos, das áreas das
quadras ou conjuntos residenciais, a fim de evitar o conflito de uso de área pública.
Assim, apresentamos a presente Complementação de Voto, por meio da qual
reafirmamos o nosso voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1592/2019, na forma da
emenda substitutiva anexa.
Sala da Comissão, em

Deputado VANDERLEI MACRIS
Relator

de

de 2019.


PROJETO DE LEI Nº 1592 DE 2019.
(Da Sra. Deputada Celina Leão)

Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites
nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do
Distrito Federal.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1

O Art 2º do Projeto de Lei nº 1592 de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:

Art. 2º. Os Estados e o Distrito Federal poderão
fixar, nos limites internos das áreas das quadras ou
conjuntos residenciais, obstáculos que dificultem a
entrada e a saída de veículos, desde que não
prejudiquem nem coloquem em risco o livre acesso de
pessoas.

Sala da Comissão, em

Deputado VANDERLEI MACRIS
Relator

de

de 2019.