DESENVOLVIMENTO RURAL

EMC n.48

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 48 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(Do Poder Executivo)

Dispõe

sobre

autocontrole
regulados

os

dos

pela

programas
agentes

defesa

de

privados

agropecuária

e

sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário,

institui

Incentivo

Conformidade

à

o

Programa
em

de

Defesa

Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos

da

Defesa

Agropecuária,

e

revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa

agropecuária

que

estabelecem

penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

"Art.
13 .............................................................................
.......................................................................................
..
§ 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo
impacto, a apresentação de documentos e autorizações
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214420670700

*CD214420670700*

Dê-se ao §1º do art. 13 do Projeto de Lei a seguinte redação:


trata o caput."

JUSTIFICAÇÃO

EMC n.48

tenham relação com a liberação de estabelecimento de que

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EMC 48 CAPADR => PL 1293/2021

emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não

A inclusão de documentos e autorizações expedidas por outros
órgãos da administração e que não apresentam pertinência temática com as
competências atribuídas ao MAPA (licença ambiental e do corpo de bombeiros,
alvará municipal de funcionamento, inscrição estadual, e outros), como
requisito formal para a concessão de registro de estabelecimento podem tornar
o procedimento menos célere, dúplice e pouco efetivo para o MAPA, uma vez
que, por vezes, as solicitações de registro ficam pendentes à espera da
liberação de tais documentos, além de o registro de estabelecimento junto ao
MAPA não integrar, de igual modo, a lista de documentos necessários para
obtenção de autorizações junto àqueles órgãos.
Contudo, tal dispensa deve ser ofertada somente para atividade
de baixo impacto, tendo em vista que a anuência de outros órgãos, em
algumas situações, pode consistir em requisito indispensável ao deferimento da
atividade regulada (autorização da CTNBio para realização de pesquisa com
OGM em regime de contenção; licença de lavra para produção de fertilizantes e
corretivos, etc).

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2021.

*CD214420670700*

Deputado CARLOS VERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214420670700