COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 1.645, DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de
1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972, que
dispõe sobre as promoções dos oficiais
da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que
dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de
carreira do Exército; e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Do Deputado David Soares

Modifique-se, no que couber, os seguintes artigos do
Projeto de Lei nº 1.645, de 2019:
.............................................................................................................................
O Art. 7º passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º Fica criado o adicional de disponibilidade militar, que
consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente à
disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos
em regulamento.
.................................................................


§ 4º O adicional de disponibilidade comporá os proventos na
inatividade.
§ 5º Aos militares que já se encontram na inatividade, reserva
remunerada ou reformados, o percentual do adicional de
disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o
soldo do posto ou graduação que o militar detinha na data de
publicação de sua transferência para a reserva remunerada,
não sendo considerados postos ou graduações posteriores
adquiridas em virtude de benefícios legais.”

O Art. 8º passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º Os percentuais do adicional de habilitação, inerente à
formação dos militares, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”
ANEXO III
TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O
SOLDO

SITUAÇÕES

A partir de
1º de
janeiro de
2020

A partir de
1º de
janeiro de
2021

A partir
de 1º de A partir de
janeiro de 1º de janeiro
2022
de 2023

Militares estabilizados,
militares da reserva
remunerada e reformados

35

45

55

65

Militares temporários e não
estabilizados

12

12

12

12


O Art. 9º passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.

9º

A

gratificação

de

representação

é

parcela

remuneratória devida aos militares ativos e inativos.
Parágrafo

único:

Os

percentuais

da

gratificação

de

representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.”

ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
SITUAÇÕES
Oficial General
Militares estabilizados, militares da
reserva remunerada e reformados
Militares
temporários
e
não
estabilizados

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE
SOBRE O SOLDO
15%
10%
5%

.................................................................................
O Art. 11º passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 11º Os proventos na inatividade remunerada são
constituídos das seguintes parcelas:
...................................
VIII – gratificação de representação, em conformidade com a
tabela do anexo IV.”

............................................................................


JUSTIFICAÇÃO
A proposta de Emenda ao Projeto de Lei 1645/2019 visa
sugerir modificações em relação à carreira dos graduados. O projeto de lei
precisa sofrer ajustes corrigindo imperfeições e evitando injustiças com a
carreira dos graduados das Forças Armadas.
No que diz respeito ao artigo 7º do PL 1645, de 2019, o
qual regulamenta o adicional de disponibilidade foi suprimida a redação longa e
dúbia do § 4º e introduzido o § 5º. A nova redação, mais simples, objetiva e que
garante aplicabilidade tanto aos militares da ativa quanto aos da inatividade,
independentemente de serem da reserva remunerada ou reformados,
estabelece ponto específico e indubitável para fazer jus ao adicional de
disponibilidade.

Nesse

contexto,

cabe

reforçar

os

preceitos

da

Lei

Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis, conforme determina, ainda, o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, que estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos, determinando que o texto legal seja objetivo e com a menor
dubiedade possível, verbis:
Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta
Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar
aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos
normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal,
bem como, no que couber, aos decretos e aos demais
atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder
Executivo. (Grifo nosso)
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas:
[...].
II - Para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo
a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a


permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e
o alcance que o legislador pretende dar à norma;
[...]. (Grifo nosso)

Quanto ao artigo 8º sugere-se a retirada da menção a
cursos de altos estudos, unificando-se o adicional para todos os miliares, pela
formação e aprimoramento do militar ao longo da carreira, conforme a tabela
do Anexo III.
Tal parâmetro unificado é mais justo e coerente, pois
todos aqueles que possuem formação militar receberão o adicional, conforme
as porcentagens especificadas na tabela. Necessário salientar que todos os
militares

estabilizados

possuem

formação

militar

específica;

portanto,

equânime a unificação em lei, evitando, assim, distorções que possam advir de
portarias que porventura venham a ser editadas pelas Forças de forma
independente.
A padronização legal para o recebimento do adicional de
habilitação, por todos os militares estabilizados e os inativos no âmbito das três
Forças evita eventuais ações discriminatórias internas. Ainda, a unificação e a
padronização pactua com os princípios constitucionais da igualdade e
isonomia, bem como permite ao País ter Forças Armadas com alto padrão de
qualidade e qualificação.
No que diz respeito ao controverso artigo 9º, adicional de
representação, foi modificado o texto para igualmente unificar o percebimento
da gratificação, haja vista ser a representação uma condição de todos os
militares.

Quando

o

militar

veste

sua

farda

automaticamente

está

representando não apenas sua Organização Militar, mas, em verdade, toda a
Força; portanto, não pode existir gratificação de representação somente para
uma determinada classe de militares.
O texto original do Projeto de Lei agraciava somente os
oficiais generais com o direito ao recebimento da gratificação, o que é
justificável, uma vez que todos os militares de carreira, em especial oficiais e


graduados, em variados momentos representam a Força a que pertencem,
bem como exercem atividades de chefia, comando, instrução e operação;
portanto, não pode existir gratificação destinada a uns e não a outros quando
todos, eventualmente, exercem as mesmas ou similares funções.
A tabela do anexo IV foi ajustada de forma a tornar mais
justa e equânime o recebimento da gratificação de representação.
Diante do exposto, certa do mérito da proposição,
solicito o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2019.

Deputado David Soares
DEM/SP