CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

(Do Sr. Tadeu Alencar e outros)
Suprime dispositivos da PEC para impedir a
desconstitucionalização

de

direitos

previdenciários.

Suprimam-se da proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019, os
dispositivos que seguem:
a) art. 40, caput e o §1º e o §1º do art. 201, todos da Constituição Federal,
com redação dada pelo art. 1º da PEC;
b) §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 17 do art. 40, e os §§ 3º, 4º, 7º, 7º-A e 8º
do art. 201, todos da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º
da PEC.
c) arts. 3º a 10, o art. 12, os arts. 18 a 30, e o art. 37.
JUSTIFICATIVA
A nova redação atribuída pela PEC ao §1º do art. 40 e ao §1º do art. 201,
ambos da Constituição Federal (art. 1º da PEC), retira da Constituição Federal,
rígida quanto a forma de alteração, a proteção previdenciária mínima, o que pode


CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
resultar em inviabilização da efetivação de direito fundamental, porque facilita as
subsequentes alterações legislativas para dificultar o acesso aos benefícios.
Aqui vemos impressa a completa desfiguração da ordem social constitucional
vigente, por meio da transformação de uma política de Estado em política de
Governo.
A desconstitucionalização ignora todo o processo evolutivo que resultou
no modelo de ordem social estabelecido pelo constituinte originário, ferindo
cláusula pétrea porque restringe direito social previsto no artigo 6°, da Carta
Magna1, que tem como pressuposto a dignidade humana, princípio que estrutura
o sistema jurídico Brasileiro, e cuja titularidade é atribuída individualmente a todo
cidadão.
A medida também fere a segurança jurídica, princípio constitucional
implícito que se traduz na necessidade humana de alguma certeza, sem
variações ou mudanças no decorrer do tempo, de forma a coordenar e organizar
a vida social.2 Tal medida promove a supressão de direitos sem nenhuma
garantia de re-implementação, em um cenário de regras de transição e
disposições transitórias duríssimas e que afetarão, principalmente, os mais
jovens. A instituição por Lei Complementar de um novo modelo para efetivação
dos direitos previdenciários –diga-se, meramente potestativos, já que sequer se
conhece os seus ulteriores termos - passa a mensagem de que não haverá
nenhuma garantia de estabilidade dessas normas, e, a qualquer momento, em
futuro próximo as regras poderão ser novamente alteradas, rompendo a
fundamental confiança entre o cidadão e o Estado.
Valemo-nos das valorosas contribuições da Associação Nacional dos
1

Cf. Ingo Wolfgang Sarlet, in Os Direitos Fundamentais Sociais como “Cláusulas Pétreas”: “Ao
sustentarmos que a proteção assegurada pelo constituinte aos direitos individuais abrange os direitos
sociais, na verdade nada mais fizemos do que admitir que estes estão subentendidos (e neste sentido, são
sempre limites textuais implícitos, no sentido emprestado por Canotilho) no elenco expressamente na nossa
Carta Magna”. https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/view/828/355
2

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002.
p. 257-266.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Magistrados da Justiça do Trabalho para coroar nosso entendimento sobre a
inconstitucionalidade dessa medida:
A constitucionalização é uma garantia de que num sistema
constitucional, o Estado deve blindar o interesse da sociedade contra
as investidas do mercado ou mesmo do governante de plantão. Cuidase, na técnica constitucional, reforçar e imprimir maior segurança
jurídica à população e maior importância aos direitos sociais. Tal
medida foi a forma encontrada pelas grandes nações democráticas de
assumirem seu compromisso com a questão social e de estender a
concepção de direitos humanos aos direitos de segunda dimensão,
rompendo

assim,

com

o

individualismo

exacerbado

do

constitucionalismo clássico que albergava apenas os interesses das
classes dominantes.3
Logo, trata-se de alteração que fere o art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, onde se encontram positivados os instrumentos
norteadores do princípio da segurança jurídica, dentre eles, a proteção da
confiança legítima. Não é preciso lembrar que as cláusulas pétreas representam
exatamente a estabilidade e segurança contra a supressão dos direitos e
garantias fundamentais, a teor do que dispõe o art. 60, §4º, inciso IV, da
Constituição Federal.
Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado TADEU ALENCAR
PSB/PE
3

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nota Técnica
enviada à Liderança do partido Socialista Brasileiro na Câmara dos Deputados, datada de 03 de março de
2019.