COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

ESB n.1

Apresentação: 15/06/2021 17:34 - CSSF
ESB 1 CSSF => PL 1074/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 1.074, DE 2019, E SEUS
APENSANDOS

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.074,
de 2019, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 (benefício de
prestação continuada), para determinar igualdade
de direitos entre os portadores de doença grave e
as pessoas com deficiência.

Dê-se ao art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.074, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 2º. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos 16 e 17:

..................................................................................................
§ 16. ........................................................................................
§ 17. Para os efeitos do disposto no § 16, são consideradas doenças
graves, além das relacionadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216403593400

*CD216403593400*

‘Art. 20 ......................................................................................


de 24 de julho de 1991, os pacientes submetidos a cirurgia para
transplante e a hidropsia endolinfática (doença de Ménière), sem
prejuízo da avaliação biopsicossocial, quando necessária, se laudo
médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo

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7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no artigo 151 da Lei nº 8.213,

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tratamento e acompanhamento do paciente, concluir que exista
condição clínica crônica que promova impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.’ ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda possui o objetivo de aglutinar as propostas legislativas
apensas de modo a tornar expressa na legislação as causas de equiparação entre as
pessoas com deficiência e as pessoas com doenças graves. A modificação proposta se
justifica em razão da existência no ordenamento jurídico de doenças já especificadas em
lei como graves e que, embora não excluam, também não incluem os pacientes
transplantados e pessoas com doença de Ménière, o que, em análise sistemática da
legislação correlata, poderia levar à interpretação de que se trata de rol taxativo, deixando
aberto às subjetividades do intérprete a inclusão das condições.

individualmente e, estando claro no parecer da excelentíssima relatora pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 1.074, de 2019, e dos apensados PL nº 4.613/2020 e PL nº
1.522/2021, entendemos a necessidade de adicionar o dispositivo ora proposto ao artigo
2º do Substitutivo, a fim de incluir expressamente as condições clínicas dos indivíduos,
conforme acima disposto.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Mitidieri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216403593400

*CD216403593400*

Assim, considerando ainda as justificativas apresentadas em cada projeto


importante Emenda.

Sala das Reuniões, em

de junho de 2021.

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Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta

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Deputado FÁBIO MITIDIERI
PSD/SE

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