Acrescenta o art. 10-A

à Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das
instituições de pagamento de informar, nas faturas dos
instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados
que especifica para a identificação do recebedor do
pagamento.

EMC n.2

PROJETO DE LEI N° 1.635, DE 2021

Apresentação: 11/06/2021 15:19 - CDC
EMC 2 CDC => PL 1635/2021

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 2º.
JUSTIFICAÇÃO
Embora meritória a medida proposta no artigo 2º, tecnicamente ela
encontra obstáculos que dificultam a sua aplicabilidade pois exige informações que não estão
acessíveis aos organismos endereçados pelo projeto.
Os consumidores portadores de cartões e/ou titulares de contas de
pagamento possuem um contrato com o emissor do cartão de crédito/da conta de pagamento e
os emissores não possuem qualquer tipo de relacionamento com os estabelecimentos comerciais
que irão receber os pagamentos. Desta forma, os emissores não possuem acesso a todas as
informações exigidas no dispositivo.
Quem possui relacionamento com os estabelecimentos comerciais
recebedores de pagamentos e que, consequentemente, possuem as informações listadas no art.
2º

são as empresas credenciadoras, subcredenciadoras e facilitadoras de pagamentos. As

subcredenciadoras e facilitadoras se conectam às credenciadoras e possuem uma base de
informações de seus clientes às credenciadoras por questões de ordem concorrencial.
As transações realizadas pelos estabelecimentos comerciais brasileiros
ligados diretamente às credenciadoras são remetidas aos sistemas das credenciadoras que as
remetem para as bandeiras (instituidores de arranjos de pagamento) que, por sua vez, enviam as
informações da transação para os emissores.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214155090600

*CD214155090600*

clientes própria (recebedores de pagamentos), sendo que estas não fornecem a totalidade de


sistemas das credenciadoras que as remetem para as bandeiras (instituidores de arranjos de
pagamento) que, por sua vez, enviam as informações da transação para os emissores.
Em função disso, as credenciadoras não têm pleno acesso à base de
clientes das centenas de subcredenciadoras/facilitadores hoje existentes no mercado brasileiro.

EMC n.2

ligados às subcredenciadoras/facilitadores transitam pelos seus sistemas e são remetidas aos

Apresentação: 11/06/2021 15:19 - CDC
EMC 2 CDC => PL 1635/2021

As transações realizadas pelos estabelecimentos comerciais brasileiros

Neste mesmo sentido, acrescente-se que para transações internacionais o art. 2º seria também
impossível de ser implantando haja visto que as transações internacionais chegam aos emissores
diretamente via bandeiras (sem transitar por uma credenciadora, subcredenciadora ou
facilitadora brasileira) já que este estabelecimento estrangeiro possui relacionamento com uma
credenciadora/subcredenciadora/facilitatora estrangeira que não é alcançado pelas leis
brasileiras.
Somente pelo amor ao debate, assumindo-se a possibilidade de
resolução das questões de acesso às informações acima explicadas, acrescente-se que os
sistemas hoje existentes, sobre os quais todo o Sistema de Pagamentos Brasileiro foi construído,
não contemplam todas as informações previstas no art. 2º, sendo que registramos nosso
entendimento que não se trata de uma questão de mera adaptação sistêmica pois o volume de
informações exigidos no projeto de lei é exponencialmente superior, o que deveria ser objeto de
testes de impacto com resultados incertos de serem aferidos no presente momento.
Neste sentido, registre-se que mais de 50 mil transações por minuto
foram realizadas por intermédio de cartões no 1º. Trimestre de 2021, totalizando 6.5 bilhões de
transações neste período, apenas para sinalizar o universo sobre o qual o art. 2º atinge com
potencial de inviabilizar essas operações e provocar grande transtorno paras os consumidores e
comerciantes.

de junho de 2021.

Deputado AELTON FREITAS
(PL - MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214155090600

*CD214155090600*

Sala da Comissão,