CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de
previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e
dá outras providências" - PEC006/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.

Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º;
do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe
sobre a seguridade social, estabelece regras
de transição e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA
Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da
PEC 06, de 2019, todos com a seguinte redação:
Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o policial dos
órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput
do art. 144 da Constituição poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - cinquenta e três anos de idade, se homem, e cinquenta
anos de idade, se mulher;
...............................................................................................
...............................................................................................
§1º Os policiais dos órgãos previstos nos incisos I, II, III e
IV do art. 144 da Constituição que estejam em serviço ativo
por mais de 10 anos de efetivo exercício cumprirão após o
primeiro dia do primeiro exercício subsequente à data de
publicação desta Emenda 17% de tempo de contribuição a
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 315 - CEP 70160-900 Brasília-DF
TEL. (0XX61)3215-5315 FAX (0XX61) 3215-2315 – e-mail dep.joaocampos@camara.gov.br


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cada ano que restar para sua aposentadoria, observados
como limites máximos de idade e tempo de contribuição
aqueles previstos no artigo 4º, I .
...............................................................................................
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão:
I -- à totalidade da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no § 10 do art. 3º, para o policial dos órgãos a que
se refere o caput;
II - à totalidade da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no § 10 do art. 3º, para o policial dos órgãos a que
se refere o caput, nos casos de incapacidade permanente
para o trabalho decorrente de acidente de serviço ou
doença ocupacional, hipóteses em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão
da aposentadoria.
...............................................................................................
§ 5º - O valor mensal da pensão decorrente de morte do
segurado que seja cônjuge sobrevivente ou filho dos
policiais previstos no artigo 144, I, II, III e IV corresponderá
à totalidade da remuneração ou da aposentadoria que
recebia no momento do sinistro para o policial que venha a
óbito em serviço ou em razão do cargo.
...............................................................................................

JUSTIFICATIVA
Os profissionais da segurança pública constituem um dos
principais pilares que sustentam a nossa organização social e o Estado
Democrático de Direito, imprescindíveis para a manutenção da ordem pública e
da paz social e garantir a realização da justiça. A Constituição Federal de 1988
reserva um capítulo específico para ordenar os órgãos responsáveis por essa
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árdua e espinhosa tarefa, tanto os da esfera federal como os da estadual e
municipal, bem como suas respectivas atribuições, com a finalidade precípua
de afastar da sociedade qualquer ato que perturbe a ordem pública, a
tranquilidade, o respeito às leis e aos costumes para a manutenção de
adequada convivência social. Pois o servidor policial tem a missão de garantir,
com o risco da própria vida, a integridade física e o patrimônio de todos os
cidadãos e os bens e a riqueza da nossa nação.
No que diz respeito à reforma da Previdência, PEC 6/2019, que
ora tramita na Câmara dos Deputados, é por demais salutar que as carreiras
de segurança pública, elencadas do art. 144 da Constituição Federal, que
desenvolvem atividades caracterizadas por traços específicos quanto à
exposição efetiva e constante à insalubridade, periculosidade e penosidade,
usufruam de uma norma infraconstitucional específica que trate de suas
peculiaridades profissionais no que se refere às regras previdenciárias.
Não se trata, entretanto, de manter privilégios, mas sobretudo
de adequar reais condições de aposentadoria dos profissionais de segurança
pública como forma de garantir a necessária renovação do efetivo e evitar que
a sociedade brasileira seja servida por uma polícia envelhecida sem o vigor da
higidez mental, física e psicológica tão necessárias ao exercício das atribuições
do cargo.
Assim, conclamamos aos prezados colegas parlamentares o
acatamento desta emenda, por ser medida justa e necessária.
Sala das sessões,

de maio de 2019.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

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NOME
GABINETE
ASSINATURA

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