EMP n.13

Apresentação: 16/06/2021 12:24 - PLEN
EMP 13 => MPV 1040/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040, DE 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de
empresas, a proteção de acionistas minoritários,
a facilitação do comércio exterior, o Sistema
Integrado de Recuperação de Ativos, as
cobranças
realizadas
pelos
conselhos
profissionais, a profissão de tradutor e intérprete
público, a obtenção de eletricidade e a
prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil.

EMENDA DE PLENÁRIO N.

Suprimam-se, do texto do Projeto de Lei de Conversão oferecido
pelo Relator à Medida Provisória n. 1.040, de 2021, o inciso XVII e a alínea “e”
do inciso XXXI do art. 61, que revogam, respectivamente, o inciso II do art. 114
da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e os arts. 980-A; 982, 998 e 1.000

Sala de Sessões, em 15 de junho de 2021.

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210094533100

*CD210094533100*
LexEdit

do Código Civil.


(Do Sr. Danilo Cabral )

Dispõe sobre a facilitação para
abertura de empresas, a proteção de
acionistas minoritários, a facilitação do
comércio exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças
realizadas pelos conselhos profissionais, a
profissão de tradutor e intérprete público, a
obtenção de eletricidade e a prescrição
intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.

Assinaram eletronicamente o documento CD210094533100, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210094533100

EMP n.13

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 16/06/2021 12:24 - PLEN
EMP 13 => MPV 1040/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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