EMP n.18/0

PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020

Apresentação: 09/07/2020 12:44 - PLEN
EMP 18 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se ao art. 7º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
n° 1.552, de 2020, a seguinte redação:

“Art. 7º. A inclusão de mulheres em situação de violência em
programa de acolhimento institucional poderá ocorrer a partir de
demanda/requerimento de órgãos e instituições que compõem a
rede de enfrentamento à violência contra mulheres, sendo
obrigatório o registro de Boletim de Ocorrência e a coleta de
provas, quando necessária.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda em tela tem a finalidade trazer uma maior participação
do poder público no encaminhamento de mulheres em situação de violência
para o acolhimento em institucional.

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO N° _______

inclusão, não podemos furtar a participação do poder público nessas situações.
O que será feito com o registro Boletim de Ocorrência e a coleta de provas,
quando necessária, sendo tais medidas de grande relevância quando da
inclusão das mulheres em situação de violência no programa de acolhimento
institucional.

*CD208086200600*

Muito embora seja meritória a intenção da relatora em realizar a


Sala das Sessões, em

Deputado Eli Borges

Solidariedade/TO
de

Deputada Rosangela Gomes
Republicanos/RJ

*CD208086200600*

a aprovação da emenda.

EMP n.18/0

Apresentação: 09/07/2020 12:44 - PLEN
EMP 18 => PL 1552/2020

Dada a relevância e urgência do tema, peço apoio ao pares para

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

2020


(Do Sr. Eli Borges )

Obriga o registro de Boletim de

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 12:44 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

necessária, quando da inclusão de
mulheres em situação de violência em
programa de acolhimento institucional

Assinaram eletronicamente o documento CD208086200600, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ)
3 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Ocorrência e a coleta de provas, quando