EMENDA Nº
Acrescente-se, onde couber, no PL 3754/2021, artigo com a seguinte redação:

EMP n.4

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 4 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

PROJETO DE LEI N° 3.754/2021
(Do Senado Federal)

“Art. Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização – PND, de que
trata a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, a Companhia Brasileira de Trens
Urbanos - CBTU e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - Trensurb.”

JUSTIFICATIVA
Esta emenda propõe excluir a Companhia Brasileira de Trens Urbanos
(CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), ambas prestadoras
do serviço essencial de transporte de passageiros sobre trilhos, do PND. O modal
metroferroviário é de vital importância para o deslocamento de pessoas nos seis estados
onde essas empresas operam.

Nesse sentido, a modificação em tela pretende permitir a promoção da
valorização do planejamento e gestão do espaço metropolitano, a adoção e difusão das
melhores práticas do setor ferroviário, bem como a garantia da qualidade dos serviços e
da efetividade dos direitos dos usuários.
O Sistema de Transporte Ferroviário consiste em um serviço público de grande
importância na integração do território urbano, sobretudo nas Capitais e nos municípios
próximos. Além disso, seu impacto ultrapassa os limites do transporte público, dado que
1 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INFORMAÇÃO EM TRANSPORTE (ITRANS).
Mobilidade e Pobreza: relatório final. Brasília: Itrans, 2004.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213191728400

*CD213191728400*

A mobilidade urbana não se trata de mero serviço público que pode ser
explorado mediante concessão ou autorização, mas de uma política pública que
promove a igualdade de oportunidades e combate a segregação espacial. Os impactos de
uma política ineficiente de mobilidade urbana se abatem sobre toda a sociedade,
diminuindo a capacidade laboral e educacional da população. Assim, por exemplo,
pesquisas mostram que mais da metade da população enfrenta dificuldades para
procurar emprego em razão das tarifas dos serviços ("é caro procurar trabalho"), o que
contribui para o desemprego por desalento (ITRANS, 20041).


Em contraposição ao desafio de solucionar o grave problema da mobilidade
urbana no Brasil, abrindo um debate amplo na sociedade e com seus representantes no
Congresso Nacional para reflexão e construção de iniciativas sustentáveis, é de amplo,
público e notório conhecimento a intenção do atual governo, em agenda liberal e
privatista do Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, de forma
açodada e sem fundamento sustentado na lógica do interesse público, de colocar à venda
as empresas estatais prestadoras do serviço de Transporte Público sobre trilhos.

EMP n.4

O transporte sobre trilhos possui elevada produtividade, conforto, tranquilidade,
segurança, viabilidade ambiental indiscutível e capacidade da redução de acidentes de
trânsito, dos tempos de viagem, do consumo de combustíveis, de congestionamentos, da
poluição, dos custos das vias urbanas e operacionais dos veículos utilizados.

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 4 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

a presença de estações de trem ou metrô gera impacto comercial local em razão do
aumento significativo de transeuntes.

Para evitar que isso ocorra, contamos com o apoio de nossos pares a fim de
aprovar a presente emenda, justa e necessária.

Sala das Sessões,

de

de 2021

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD213191728400*

Deputado Carlos Zaratinni – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213191728400


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PL 3574/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD213191728400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213191728400

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/12/2021 16:18 - PLEN
EMP 4 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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