EMC-A n.1

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO AO PROJETO DE LEI Nº
4.731/2020, DE 2020.

Apresentação: 20/12/2021 15:00 - CDU
EMC-A 1 CDU => PL 4731/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, para prever a destinação preferencial
ao Programa Nacional de Habitação de
Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos
pela União em razão da extinção de créditos
tributários por dação em pagamento.

Dê-se ao § 5º, acrescentado pelo art. 2º do projeto ao art. 11 da Lei
nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a seguinte redação:
“§ 5º Dar-se-á preferência ao Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social – FNHIS no processo de
incorporação de imóvel urbano ao patrimônio da União,
decorrente de extinção de créditos tributários por dação em
pagamento, conforme previsto no art. 4° da Lei nº 13.259, de
16 de março de 2016, podendo seu Conselho Gestor decidir
pela utilização do imóvel ou dos recursos provenientes de sua
alienação em programa ou projeto habitacional para a
população de menor renda.”

Deputado José Priante
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Priante
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219309455500

*CD219309455500*

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2021