PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.24

Apresentação: 07/07/2021 18:17 - PEC03220
EMC 24 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Mantém as férias dos professores em
45 dias anuais.

EMENDA Nº
O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020
passa a contar com as seguintes alterações:
“Art. 37.........................................................................................
.....................................................................................................
XXIII - ..........................................................................................
a) férias em período superior a trinta dias pelo período
aquisitivo de um ano, ressalvados os ocupantes do cargo de professor, para os
quais as férias anuais serão de até 45 (quarenta e cinco) dias;
...........................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
locus

apropriado para que façamos um resgate histórico da dignidade do magistério
brasileiro.
Atualmente, o Decreto-Lei nº 465, de 11 de fevereiro de 1969,
dispõe expressamente:
Art 8º O pessoal docente das instituições de ensino
superior, mantidas pela União terá direito a quarenta e
cinco (45) dias de férias anuais, feitas as competentes
escalas de modo a assegurar o cumprimento do disposto
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD203907511800

*CD203907511800*

Entendemos que a Reforma Administrativa é o


Por isso, estamos propondo que essa regra, já em vigor, seja
guindada ao nível constitucional, ao invés de suprimida, como ocorreria se a
PEC nº 32/2020 fosse aprovada nos seus termos originais.

EMC n.24

no § 2º do artigo 28 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro
de 1968.

Apresentação: 07/07/2021 18:17 - PEC03220
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E como não vislumbramos um fator de discrímen apto a
justificar que as férias de 45 dias sejam gozadas apenas pelos professores do
ensino superior, nossa proposta é de que tal lapso seja aplicado
indistintamente às férias de todos os professores, o que nos parece bastante
razoável.
Contamos com o indispensável apoio dos nobres Pares no
sentido da chancela desta proposição.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

*CD203907511800*

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD203907511800


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Mantém

as

férias

professores em 45 dias anuais.

Assinaram eletronicamente o documento CD203907511800, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enéias Reis (PSL/MG)
4 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
5 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
6 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
7 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
8 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
9 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
10 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
11 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
12 Dep. Enio Verri (PT/PR)
13 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
14 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
15 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
16 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
17 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
18 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
19 Dep. Célio Studart (PV/CE)
20 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
21 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
22 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
23 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
24 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
25 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
26verificar
Dep.asRaul
Henry
(MDB/PE)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD203907511800

dos

EMC n.24

Emenda à PEC

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