(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.63

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:11 - PL646119
EMC 63 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Acrescente-se parágrafos ao art. 1º do projeto, com o seguinte texto:
Art. 1º. ............................................
§1º. O direito à profissionalização do aprendiz estabelecido nesta Lei está
previsto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988.
§2º. À Aprendizagem Profissional se aplicam as regras previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, no que não forem incompatíveis com esta lei.
Justificativa
É importante consignar explicitamente que o instituto da Aprendizagem
Profissional é a concretização do direito à profissionalização do jovem, previsto na
Constituição Federal e que esse regramento deve permanecer vinculado à CLT para que
os aprendizes tenham direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210552061400

*CD210552061400*

Brasília, 15 de dezembro de 2021.