COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Projeto de Lei nº 6.407, de 2013
Dispõe sobre medidas para fomentar
a Indústria de Gás Natural e altera a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
RELATOR: ARNALDO JARDIM

EMENDA ADITIVA

JUSTIFICATIVA
O crescimento e desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil
enfrenta entraves em face da forte concentração econômica de suas atividades em
grupos societários que atuam ao longo de toda a cadeia. Um processo de
desverticalização é necessário e deve ser iniciado com a segmentação contábil das
atividades de maneira transparente.
Sala de Comissão,13 de novembro de 2013.

Deputado RENATO MOLLING PP/RS

ED0B56BC10

“Art. 8º.
As empresas que executem a atividade de produção e de
transporte de gás natural e que participem, com mais de dez por cento, com poderes
ou não de controle, do capital de outras empresas da Indústria do Gás Natural,
conforme as atividades previstas na Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009,
abrangendo as atividades de armazenagem, distribuição e comercialização de gás
natural são consideradas integradas e devem, no prazo de até 90 dias contados da
publicação desta Lei, promover a separação contábil de suas atividades, dando
publicidade dos atos de segmentação em periódicos de grande circulação nacional.”

*ED0B56BC10*

Acrescenta-se o art. 8º no Projeto de Lei nº 6.407/13, renumerando-se o artigo
subsequente, atribuindo-lhe a seguinte redação:


ED0B56BC10

*ED0B56BC10*