PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.

EMENDA Nº

, de 2020

Acrescente-se o § 2º ao art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
conforme redação dada pelo art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
149, de 2019, com a seguinte redação:
“§ 2º No caso dos Estados e dos Municípios, a calamidade pública será
reconhecida pelas respectivas Assembleias Legislativas ou Câmaras Legislativas e,
enquanto perdurar a situação, serão:
I - suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts.
23, 31 e 70;
II - dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9º.” (NR)


JUSTIFICAÇÃO

Tramita nessa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que estabelece o
Programa Emergencial de Apoio a Estados e Municípios no Combate ao Coronavírus
(COVID- 19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
disposições.
A redação originalmente proposta para o art. 9º do PLP em comento traz nova redação
para o art. 65 da LC nº 101, de 2000.
A redação atual do caput do art. 65 da LC nº 101, de 2000, contém o seguinte comando:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no
caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios,
enquanto perdurar a situação:
Verifica-se que o objetivo do dispositivo original é afastar extraordinariamente e
temporariamente regras impostas pela Lei Complementar nº 101, de 2000 para que o
Gestor possa atuar de forma tempestiva para combater ou ao menos minimizar os efeitos
causados pela calamidade pública.
Ressalta-se a necessidade de que o ato do Poder Executivo deverá ser reconhecido pelo
Poder Legislativo respectivo.
A nova redação proposta para o caput do art. 65 da LC nº 101/2000 evidencia temerária
ingerência na autonomia político-administrativa constitucionalmente assegurada aos
entes federados, na medida em que esvazia a respectiva competência de reconhecimento
de situações de calamidade pública.
Deve ser ressaltado que a caracterização do estado de calamidade pública demanda um
complexo processo que envolve atos dos Poderes Executivo e Legislativo dos entes
federados, dos quais não se espera menos do que extrema seriedade no tratamento da
questão, sendo matéria que demanda apreciação por aspectos de peculiaridades regionais,
que não pode ficar refém de atuação exclusiva do Congresso Nacional, via decreto
legislativo.


Nesse sentido, a presente proposta de emenda ao PLP nº 149, de 2019, objetiva incluir o
dispositivo indicado, que caracteriza a anuência do ente à decretação do estado de
calamidade decretado pelo Congresso Nacional, afastando a referida ingerência na
autonomia político-administrativa do ente.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

DIEGO ANDRADE
PSD/MG