CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 10.605, DE 2018
Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para criminalizar o porte de documento
falso.

O art. 2º do Projeto de Lei nº 10.605, de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º O art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Uso ou porte de documento falso
Art. 304 Fazer uso ou portar qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
....................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente