  COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 01 DE ABRIL DE 2020. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 01 DE ABRIL 2020   Cria a possibilidade de Revalidação simplificada para os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos.   EMENDA ADITIVA Nº (Do sr. Alan Rick )   inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020, o seguinte artigo: Art. º  Em razão  do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverá o MEC realizar edital simplificado de revalidação de diplomas médicos expedidos por instituições estrangeiras, cumpridas as seguintes condições: I - O edital deverá ser lançado em até 10 dias após a publicação desta lei. II - O edital deverá prever revalidação automática dos candidatos que tenham participado do Programa Mais Médicos por no mínimo 1 (um) ano. III - O edital deverá prever revalidação automática dos candidatos que estejam no último semestre da complementação para revalidação de diploma médico. Parágrafo único: Não pode participar do edital o candidato que tenha sido excluído do Programa Mais Médicos como forma de 00180MPV 934
 sanção. III - A duração de todo o processo de revalidação não pode ser superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único: Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, excepcionalmente, pode o MEC revalidar diplomas.    JUSTIFICAÇÃO   A Medida Provisória nº 934 trouxe consigo a possibilidade de se adiantar a formatura dos alunos do curso de medicina que já tenham concluído 75% do internato necessário. Esta formatura antecipada se dá sob o argumento da necessidade de mais médicos no país.    Há uma certa incoerência nos motivos apresentados pelo governo. Há no país cerca de 20 mil médicos brasileiros formados no exterior, que só não exercem a medicina pela ausência de oportunidades para revalidarem seus diplomas. Estes médicos estão prontos já para atender a população, muitos com experiência já no atendimento no SUS pelo Programa Mais Médicos. Ao contrário dos alunos de medicina, esses médicos constituem um reforço real ao atendimento de saúde à população.     Não pode o governo brasileiro negligenciar a existências destes médicos no país, que historicamente demonstraram que são os únicos dispostos a irem atender nos distritos sanitários indígenas e nos municípios mais distantes e pobres. Estes médicos são exatamente o que o país precisa neste momento para lutar contra esta pandemia.   O governo não pode ignorar os médicos brasileiros formados no exterior na luta contra o COVID-19. Revalidar o diploma destes médicos é uma forma rápida de enviar reforços para o sistema de saúde de todo o país. No âmbito do Programa Mais Médicos adquiriram experiência no Sistema Único de Saúde, atendendo em todo o país e principalmente nos municípios mais 
 afastados. Estes médicos são o reforço que o país necessita para enfrentar a pandemia.   Consigno nesta emenda a necessidade do governo fazer cumprir a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.    Pelo exposto, peço aos nobres pares o apoio para a aprovação desta emenda.     Sala da Comissão, em        de                        de 2020   Alan Rick Deputado Federal DEM/AC