Emendas  do  Senado  ao  Projeto  de Lei da Câmara 
nº 42, de 1999 (nº 4.675, de 1994, na Casa de origem), 
que “dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso 
nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do 
Distrito Federal e dá outras providências”. 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 2- CCJ ) 
 
O parágrafo único do art. 2º do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. Para ingresso na carreira de Delegado de Polícia, 
além das exigências constantes da primeira etapa, na qual é assegurada a 
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigir-se-á prova oral 
de conhecimento e prova de títulos.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ) 
 
O art. 3º do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O processo seletivo de que trata o art. 2º será planejado e 
conduzido pela Academia de Polícia Civil do Distrito Federal.” 
 
Emenda nº 3 
(Corresponde à Emenda nº 3 - CCJ) 
 
O inciso VI do art. 5º do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: 
“VI – possuir comprovante de terceiro grau, para ingresso nos cargos 
de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Papiloscopista Policial e 
Agente Penitenciário.” 
 
Emenda nº 4 
(Corresponde à Emenda nº 4 - CCJ) 
 
O art. 9º do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º O candidato ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou 
emprego em órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da 
União fica dispensado da assinatura de ponto no órgão de origem, sendo 
considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o tempo em 
que freqüentar o curso de formação policial profissional.” 
 
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Emenda nº 5 
(Corresponde à Emenda nº 6 - CCJ) 
 
Suprima-se o art. 13 do Projeto, renumerando-se os seguintes. 
 
Emenda nº 6 
(Corresponde à Emenda nº 5 - CCJ) 
 
O art. 14 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. Os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito 
Médico-Legista, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Papiloscopista 
Policial e Agente Penitenciário, são classificados como cargos de nível 
superior.” 
 
Senado Federal, em 4 de julho de 2002 
 
 
 
 
 
Senador Ramez Tebet 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
faa/plc99042