PROJETO DE LEI Nº 598, DE 2019

DVT n.2

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Apresentação: 07/05/2021 17:39 - Mesa
DVT 2 => PL 598/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 182, Parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, venho, respeitosamente, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
relativa ao PL nº 598/2019, o qual “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência
contra a mulher nos currículos da educação básica”.
Em suma, a proposição em questão, proveniente do Senado Federal, e de autoria do
Senador Plínio Valério, pretende alterar a redação do § 9º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, conforme abaixo:
“§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência
contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos
currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação
correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de
ensino.”
À proposição principal restaram apensados treze outros Projetos:
PL nº 852, de 2019, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, que busca instituir a
“Campanha Nacional Maria da Penha nas Escolas”;
b. PL nº 1.447, de 2019, de autoria da Deputada Rose Modesto, que altera a Lei Maria da
Penha, para dispor que as políticas públicas para coibir a violência contra a mulher
incluirá a “elaboração e distribuição de material educativo em toda a rede pública de
ensino relativo ao combate a toda forma de violência contra a mulher e à promoção do
respeito às mulheres”;
c. PL nº 3.574, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Henrique, que altera a Lei Maria da
Penha para dispor que os sistemas de ensino deverão promover, no âmbito de suas
competências, ações educacionais regulares e que, de modo transversal, deverão
integrar aos conteúdos curriculares noções básicas sobre a referida Lei, em especial

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a.


e.

f.

g.

h.

i.

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d.

sobre temas como a dignidade da pessoa humana, equidade de gênero e de raça ou
etnia, e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher;
PL nº 4.589, de 2019, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que acrescenta
dispositivos na Lei Maria da Penha pretendendo a elaboração de diretrizes curriculares
sobre violência doméstica e familiar contra as mulheres e a dignidade da pessoa humana
a partir do quinto ano do ensino fundamental, e a implementação nacional de
campanhas informativas de combate à violência doméstica e familiar e da igualdade de
direitos entre homens e mulheres;
PL nº 3.340, de 2019, de autoria da Deputada Lauriete, que institui a “Semana de
Combate a Violência contra a Mulher” na grade curricular da rede pública e privada do
ensino fundamental e médio. O desenvolvimento da referida Semana, a realizar-se
anualmente na terceira semana do mês de novembro, ocasião em que os
estabelecimentos de ensino realizarão atividades como palestras, exibições públicas de
teatro, de pesquisas e de outros trabalhos escolares afetos ao tema com vistas à
prevenção desse tipo de violência;
PL nº 3.573, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Henrique, que “institui a
Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher”, a ser realizada “por meio de um conjunto articulado de ações
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito das respectivas
competências, e de ações promovidas por entidades não governamentais”. Dentre outros
objetivos, prevê a divulgação da Lei Maria da Penha, o incentivo à reflexão crítica sobre
as causas da violência contra a mulher e a promoção de discussões que elevem a
consciência sobre o tema;
“PL nº 4.318, de 2019, de autoria das Deputadas Aline Gurgel e Tabata Amaral, que
institui a Campanha Nacional ‘Namoro sem Violência”, com vistas à prevenção e
conscientização quanto à violência nas relações afetivas de namoro entre jovens e
adolescentes. São previstas ações como palestras educativas, questionários para
pesquisa de comportamento, dinâmicas em grupo, dramatizações, concursos de redação
e outras, a serem realizadas pelo poder público em conjunto com entidades da sociedade
civil;
PL 5.509, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Henrique, que altera a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção
de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular, de caráter
transversal, na educação básica;
PL 5.035, de 2020, de autoria do Deputado Nilson F. Stainsack, que igualmente altera a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, como tema transversal no
ensino fundamental e médio, conteúdos sobre a prevenção da violência doméstica;

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j. PL 769, de 2021, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, que igualmente altera
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, como temas transversais
nos currículos escolares, as formas de violências contra as mulheres, e sobre a
prevenção e denúncia dessas violências. Ademais, inclui no calendário escolar o dia 07
de agosto como o Dia Nacional “Maria da Penha vai à Escola” dedicado à reflexão e
promoção de ações dedicadas ao tema;
k. PL 912, de 2021, de autoria da Deputada Daniela do Waguinho, que também altera a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir o tema da violência contra
a mulher nos currículos escolares, com produção e distribuição de material didático
adequado;

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A proposta foi distribuída à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e à Comissão
de Educação, para apreciação do mérito; e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No dia 04 de setembro de 2019, a relatora na Comissão de defesa e dos Direitos da
Mulher, Deputada Luiza Canziani, apresentou seu parecer, pela aprovação deste, e dos Projetos
de Lei nºs 852/2019, 1447/2019, 3340/2019, 3573/2019, 3574/2019, 4318/2019, 4589/2019,
apensados, com o Substitutivo, que foi submetido ao descortino daquele Colegiado, no dia 16
de outubro do mesmo ano, passando, desde então a adotar os termos do Substitutivo aprovado.
No dia 13 de março de 2021, a então relatora de Plenário, Deputada Flávia Arruda,
emitiu parecer pela aprovação do Substitutivo aprovado na Comissão da Mulher.

Pois bem, o texto original do PL 598/2019 tinha o condão de alterar a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir
conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. No
entanto, a proposta não prosperou, pois afrontaria o comando do § 10 do art. 26 da LDB que,
em recente alteração, preconiza que a inserção de novos elementos curriculares de caráter
obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependeria de aprovação do Conselho
Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
A alternativa, portanto, dada pelo Substitutivo aprovado, opta pela alteração da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) em vez de se modificar a LDB.
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No dia 12 de abril de 2021, a relatora Deputada Carla Dickson, apresentou parecer que
promove ajustes redacionais, mas corrobora com o mérito apresentado no parecer anterior.


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Assim sendo, o Substitutivo visa acrescentar o art. 8º-A à Lei Maria da Penha para
instituir a Semana de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas, bem como altera a
redação do inciso IX do seu art. 8º, a fim de prever a elaboração e distribuição de material
educativo relativo ao combate à violência contra a mulher.

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Pondera-se, obviamente, não necessariamente em relação ao mérito da proposta. É
evidente que a violência contra a mulher, bem como qualquer tipo de violência a qualquer
cidadão que seja, deve ser coibida e punida conforme os ditames legais que o ordenamento
jurídico brasileiro já dispõe.
O problema recai em relação à aplicabilidade da proposta. Dentro de um texto de lei a
proposta até parece não possuir nenhum potencial danoso, porém, não é novidade que a pauta
em defesa da mulher, infelizmente, foi totalmente sequestrada por ideais de cunho feministas.
Ao se falar, por exemplo, em “direitos da mulher”, dentro do espectro feminista, o tema
sobre os “direitos sexuais e reprodutivos” vem à baila, ou seja, necessariamente acaba-se por
promover debates a respeito da legalização do aborto simplesmente por considerá-lo um tema
afeto à pauta de direitos e defesa da mulher, o que sabemos que não corresponde à verdade.
Outro tema que é utilizado nas discussões relacionadas aos direitos da mulher é a
questão de “gênero”. Trata-se de ideologia que se apoia nas pautas de defesa da mulher para se
propagar a desconstrução da sexualidade humana.

Há de se considerar também, do ponto de vista pedagógico, que não é recomendável
nenhuma imposição em nível nacional, de temas, conteúdos ou componentes curriculares, pois,
a lógica da legislação educacional brasileira é sempre no sentido de proporcionar progressivos
graus de autonomia aos sistemas de ensino e unidades escolares, consoante prevê o art. 15 da
LDB. Ou seja, não é razoável que tal proposta prospere, uma vez as escolas têm o direito de
aderir ou não a qualquer discussão sobre qualquer tema, bem como detêm a liberdade de como
abordá-los considerando as peculiaridades locais.

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Instituir uma semana com a temática proposta será apenas mais um meio para que as
fantasias ideológicas propagadas pelas feministas sejam incorporadas ao ambiente escolar, de
modo que o intuito da proposta poderia ser facilmente dissolvido e serviria apenas como uma
“janela de oportunidade” para se incorporar nas escolas temas contrários aos valores fundantes
de nossa sociedade.


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Deste modo, atenta ao modus operandi dos grupos que desejam se aproveitar dos
espaços escolares para propagar ideologias, nota-se que a proposta, embora a manifesta boa
intenção da relatora, Dep. Carla Dickson, não deveria prosperar.

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Ante todo o exposto, manifesto o voto pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 598, de
2019.

Plenário, em 7 de maio de 2021.

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CHRIS TONIETTO
Deputada Federal PSL/RJ