A Lei Complementar nº 156, de 2016, alterada pelo art. 10 do Substitutivo do
PLP nº 101/2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-C:
“Art. 4°-C Fica a União impedida, até 30 de junho de 2021, de
aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento da
limitação de despesas do § 1° do art. 4° e de exigir a restituição
prevista no § 2° do referido artigo.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Propomos a presente emenda para garantir que a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional não venha a cobrar as penalidades pelo descumprimento do
teto até que os aditivos previstos nos artigos já incluídos pelo PLP na Lei
Complementar nº 156/2016 sejam assinados, tendo em vista a o término do
efeito suspensivo que vigorava quando da proposição do PLP nº 101/2020.

EMP n.3/0

*CD201819479900*

EMENDA ADITIVA_____________

Apresentação: 14/12/2020 12:45 - PLEN
EMP 3 => PLP 101/2020

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


Sala da Comissão, em
de
de 2020.

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE
Líder do PDT

*CD201819479900*

contamos com o apoio dos nobres Pares.

EMP n.3/0

Apresentação: 14/12/2020 12:45 - PLEN
EMP 3 => PLP 101/2020

Diante da importância dessa medida para o Estado do Rio de Janeiro,

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. Wolney Queiroz)

A Lei Complementar nº 156, de

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 12:45 - PLEN
EMP 3 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

do PLP nº 101/2020, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 4º-C:

Assinaram eletronicamente o documento CD201819479900, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2016, alterada pelo art. 10 do Substitutivo