1  PROJETO DE LEI N° 6788 DE 03 DE JANEIRO DE 2017       Acrescenta parágrafo único ao Projeto de Lei n°6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.  EMENDA ADITIVA Nº _______  Art. 1º  acrescente-se parágrafo único ao art. 48 projeto de lei n° 6788 de 03 de janeiro de 2017 Art. 46. Omissis (...) Parágrafo único. Os atuais servidores da Receita Federal, que retornaram aos seus quadros nos termos da Lei nº 8.878/94, e cujos cargos foram considerados extintos pelo Ministério da Fazenda, ficam absorvidos na carreira de suporte às atividades tributárias e aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  enquadrados no cargo de Analista Técnico  da Receita Federal do Brasil, previsto no inciso I, com os direitos e as vantagens inerentes ao cargo.  J U S T I F I C A Ç Ã O A presente proposta de Emenda ao Projeto de Lei é oriunda dos servidores anistiados e demitidos durante a Reforma administrativa do Governo do Presidente Collor de Melo. Nos termos relatados pelos referidos servidores, ele fomos admitidos na Receita Federal do Brasil em 1987, nos Cargos de Auxiliar de Controle de Carga 

 ACC e  Auxiliar de Vistoria de Bagagem 

 AVB, aprovados em  processo seletivo,  cujo o contrato era por tempo determinado por 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Tais contratações foram prorrogadas por sucessivas vezes até adquirirem estabilidade, por terem passado mais de 2(dois) anos no exercício do cargo.  No dia 21 de junho de 1991, foram demitidos na Reforma Administrativa do Governo do Presidente Fernando Collor de Melo.                                                     Em 1994, foi promulgada a Lei n° 8.878/94 que concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que haviam sido demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Em meados de 2010, após 19 (dezenove) anos 
2  afastados do referido órgão, retornaram ao cargo que ocupado anteriormente, porém já extinto dos quadros da Receita Federal do Brasil.  Contudo, os servidores passaram a receber tratamento remuneratório totalmente diferenciado mesmo que a Lei n° 8.878/94 não tenha estabelecido tal tratamento a partir do momento do retorno. Os servidores não participam da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDFAZ mesmo sendo do quadro especial em extinção do Ministério da Fazenda 

 MF (PECFAZ). Os anistiados, na condição de servidores(as) pública federal do Ministério da Fazenda, integram o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ), instituído pela Medida Provisória nº. 441 /2008, convertida na Lei nº 11.907 /2009. A referida norma criou a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do PECFAZ.  Também não recebem a gratificação o BONUS DE EFICIÊNCIA e o único adicional que tinham eram a periculosidade, mas foi retirado recentemente. Assim sendo o não pagamento desses benefícios resulta em dupla penalidade, pois os anistiados já haviam sofrido com a injusta demissão. Com tantas desvantagens, a desmotivação é geral dentre tais servidores diante do descaso aberto do Órgão contra os anistiados que alega que por sua condição (anistiados), não têm o direito a essas vantagens pelo fato de pertencerem ao  Regime Celetista 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a isonomia constitucional a garantia de igualdade de tratamento a todos os servidores é imperativa para trabalhadores que desenvolvem iguais atribuições. Logo a Lei deve adequar seus direitos e não retirá-los.  Nesse raciocínio, a Lei nº 8.878/94 só menciona restrição aos valores retroativos que não serão pagos1 (art.6º). Se a lei e a Constituição não restringem não deve o administrador, pois mesmos os celetistas da administração pública pertencem ao sistema híbrido que une critérios do sistema celetista com as vantagens dos servidores públicos de contratos administrativos. Assim sendo, além do enquadramento devem os servidores anistiados também serem beneficiados com as vantagens do cargo.  RAZÕES PARA O ENQUADRAMENTO:  As atribuições, que desempenhavam na Receita Federal na época que foram admitidos e demitidos é o que hoje fazem os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - verificação física de mercadorias, liberação de DTA, e D.I desembaraço de mercadorias, liberação de bagagens de passageiros, internação de D.I dentre outros. Inclusive alguns anistiados ainda desempenham as atribuições de analistas sem, no entanto, serem considerado analista.                                                             1 Art. 6º A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo 
3  Trabalham atualmente em vários setores do órgão executando diversas atividades, com salários incompatíveis da função. Já se passaram 9 (nove)anos e os gestores do órgão nada ainda fizeram. Todos esses servidores estão chegando aos 60 (sessenta) anos e serão prejudicados também em suas aposentadorias, sem condições dignas de sobrevivência. É injusto para esses servidores serem obrigados a cumprir os deveres do órgão como se estatutários fossem, mas sem receberem em contrapartida, tratamento igual em seus mesmos direitos.   Afirmam os servidores que atualmente existe decisão do STJ de Auxiliar de Vistoria de Carga que enquadra como Analista. Desse modo, a emenda ora proposta guarda a absoluta harmonia com a jurisprudência do STJ garantindo enquadramento no cargo de Analista da Receita  Federal do Brasil, consoante Recurso Especial Nº 945.117-AM (2016/0172848-5) de relatoria do Ministro Humberto Martins.  Ademais a emenda apresentada atende ao comando inserto no inciso XXII, do artigo 37 da Magna Carta, segundo o qual a Administração Tributária deve ser exercida por servidores de carreira específica do órgão. Atende também aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia, uma vez que não é permitido se estabelecer diferenças entre os administrados detentores das mesmas condições fáticas e jurídicas. Atende, ainda, em especial, aos requisitos de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, expressos no artigo 37 da CR/88 Diante da pertinência temática com o projeto de Lei Nº 6788/2017 é juridicamente possível e administrativamente recomendável estabilizar a situação funcional desses servidores, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, por meio do processo legislativo de modo a afastar entendimentos discricionários que retiram direitos.  Pelo exposto peço aos nobres Parlamentares a aprovação da presente emenda.                                              Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.  JOSÉ RICARDO WENDLING Deputado Federal 

 PT/AM