PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.430, DE 2019

Apresentação: 17/09/2021 13:53 - CFT
PRL 1 CFT => PL 4430/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
"regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências", para
prever a possibilidade de se estabelecer, nos
processos de licitação, margem de
preferência
para
produtos
orgânicos
certificados de acordo com a Lei nº 10.831,
de 23 de dezembro de 2003.
Autor: Deputado ZÉ VITOR
Relator: Deputado LUIS MIRANDA

I - RELATÓRIO
O PL nº 4.430, de 2019, do Deputado Zé Vitor, inclui o inciso
III, no § 5º, do art. 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública, para prever a possibilidade de
se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para
produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de

De acordo com a justificação apresentada, tendo em vista que
um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional
sustentável, com maior eficiência e menor pressão de uso de recursos naturais,
os produtos orgânicos, em virtude das vantagens inerentes a seus sistemas de
produção e de seus benefícios à saúde humana e ao meio ambiente, merecem
ser preferidos nas licitações.

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dezembro de 2003.


apreciação

conclusiva

pelas

Comissões

de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR; Finanças e Tributação –
CFT (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
(art. 54, RICD).

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A proposição tem tramitação ordinária e está sujeita à

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Na CAPADR, a proposição recebeu voto pela aprovação, sem
alterações.
Nesta CFT, não foram apresentadas emendas nesta Comissão
até o esgotamento do prazo regimental.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32,
X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação
(NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por
meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve
que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa
públicas.

São

Constituição

consideradas

Federal

e

a

como

outras

Lei

Responsabilidade

de

normas,

especialmente,
Fiscal-LRF

a

(Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria
de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou
indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o
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orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em


proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa
pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e
orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam

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art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as

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obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e
financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou
despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos
Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não
tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que
se deve concluir no voto final que à comissão não cabe afirmar se a proposição
é adequada ou não.
Quanto ao mérito, a agricultura orgânica, como é de
conhecimento comum, oferece benefícios ambientais e à saúde humana, além
de constituir sistema produtivo capaz de promover condições de trabalho e de
renda campo mais dignas, sobretudo para a agricultura familiar.
Cabe, contudo, reparar a proposição em virtude da aprovação
do novo Estatuto de Licitações, a Lei nº 14.133, de 2021, que trata do tema
“margem de preferência” em seu art. 26. Uma vez que a Lei nº 8.666, de 1993,
à exceção de seus arts. 89 e 108, permanece vigente até 31 de março de
2023, a mudança de que trata o PL original continua oportuna, sendo
necessário seu emendamento para tão-somente reproduzir a disposição no art.
26 da Lei nº 14.133, de 2021.
Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou
orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa
orçamentária do PL nº 4.430, de 2019. No mérito, somos pela aprovação do PL
nº 4.430, de 2019, com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou


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2021-14178

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Deputado LUIS MIRANDA
Relator

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Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
"regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências", para
prever a possibilidade de se estabelecer, nos
processos de licitação, margem de
preferência
para
produtos
orgânicos
certificados de acordo com a Lei nº 10.831,
de 23 de dezembro de 2003.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto:
"Art. O art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
Art. 26 .................................................................................
............................................................................................
III – produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei
nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. (NR)"

de

de 2021.

Deputado LUIS MIRANDA
Relator
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