Suprima-se parte do inciso III do artigo 2º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.

EMC n.18

Apresentação: 14/04/2021 20:36 - CVT
EMC 18 CVT => PL 3819/2020

Emenda nº_____ ,
(Ao PL Nº 3819/2020)

Art. 2º Os operadores interessados em obter a
autorização de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros poderão requerê-la
diretamente ao Poder Executivo, devendo, para tanto,
indicar:
………………………………………………………………..
III – as características técnicas e de segurança da frota
com que pretende operar as linhas.
………………………………………………………………..”

JUSTIFICATIVA

Requisitos habilitatórios e operacionais para a outorga dos serviços de Transporte
Interestadual de Passageiros devem ser analisados pela Agência Reguladora, pela sua
competência técnica e regulatória.
O Projeto de Lei nº 3819/2020, contudo, pretende tratar de aspecto de seara técnica da
Agência, contrariando a vontade do legislador manifestada na Lei nº 10.233/2001, que
definiu as atribuições da ANTT, e da Lei da Liberdade Econômica que prevê a redução da
intervenção do Estado nos mercados regulados.

O Projeto de Lei nº 3819/2020 propõe a inclusão de barreira de acesso a pequenos
empresários, favorecendo grandes agentes que dominam o setor há décadas, desde antes
da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando sequer era necessário se
submeter à licitação para a operação de serviços públicos.
O regime anterior das permissões gerou uma alta concentração de mercado que o Projeto
de Lei antagonicamente ao regime das autorizações proposto pretende perpetuar, tendo em
vista a dificuldade de cumprimento de requisito habilitatório e operacional por parte de
novos e pequenos empresários que pretendam acessar o setor. Apesar da proposta dispor
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Poit
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211151269400

*CD211151269400*

Assim, embora o Projeto de Lei preveja o regime das autorizações para os serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII
da Constituição Federal, vem dispor de forma contrária ao referido regime, ao invés de
consolidá-lo por meio de dispositivos que reforcem a liberdade de mercado, livre
concorrência e liberdade tarifária.


EMC n.18

*CD211151269400*

Por isso, a presente Emenda Supressiva visa extirpar do Projeto de Lei o requisito de
composição da frota, que limita a 40% o uso de veículos de terceiros.

Apresentação: 14/04/2021 20:36 - CVT
EMC 18 CVT => PL 3819/2020

sobre a ausência de limite para o número de autorizações, estabelece critério que nada
resguarda a segurança e a qualidade dos serviços ou a redução de assimetrias de
informação no mercado, beneficiando as atuais incumbentes com o desestímulo à
concorrência por parte de novos agentes e pequenos empresários no mercado.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Poit
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211151269400