CÂMARA DOS DEPUTADOS

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ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA

3

PROPOSIÇÃO

o

Projeto de Lei n 10.834/2018

30/10/2018
4

AUTOR

5

N. PRONTUÁRIO

Dep. Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR
6
1-

0

SUPRESIVA

2-

SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3-

MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4-

X ADITIVA

INCISO

9-

SUBSTITUTIVO
GLOBAL
ALÍNEA

TEXTO

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:

Art. 38. O FMM destinará às empresas brasileiras de navegação, mediante crédito na
conta vinculada, R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)
de AFRMM gerado na navegação de cabotagem ou no transporte de granéis na
navegação de longo curso, bem como na navegação fluvial e lacustre no transporte de
granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste, por embarcações construídas em
estaleiro brasileiro, com tripulação brasileira, entregues a partir de 26 de março de 2004
ou encomendadas até 31 de agosto de 2023 (NR).
.....................................................
§ 4° O crédito previsto no caput deste artigo vigorará durante a vida útil da embarcação
construída dentro dos prazos ali estabelecidos e mantida com tripulação brasileira.
§ 5° Para as embarcações já em operação, que atendam aos requisitos do caput, os
efeitos deste artigo se aplicam continuamente a partir de 26 de março de 2004.
JUSTIFICATICAÇÃO
Um dos dispositivos previstos na Lei n° 10.893/04, o Art. 38 – Incentivo ao
Desenvolvimento da Marinha Mercante, que teve sua vigência encerrada em 31 de
dezembro de 2011, tinha como finalidade aumentar os investimentos na construção de
novas embarcações, em estaleiros nacionais, para operarem na navegação de
cabotagem, transporte de granéis na navegação de longo curso, bem como nas


navegações fluviais e lacustre nas regiões Norte e Nordeste.
Entretanto, apenas o último segmento teve um crescimento sensível no período, pois os
projetos de embarcações fluviais possuem prazo de construção bastante curtos e
grande parte do investimento tem suporte na geração do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (40% sobre o valor do frete) e do
complemento gerado pelo incentivo previsto no artigo Art. 38.
Para a navegação de cabotagem, entretanto, o incentivo não teve a função esperada.
Além de ser calculado sobre uma base bem menor (o AFRMM na cabotagem
corresponde a 10% sobre o valor do frete), o prazo entre a contratação e a entrada em
operação é longo, quase sempre superior a 4 (quatro) anos, enquanto que o prazo de
vigência do incentivo foi relativamente curto, cerca de 6 (seis) anos. As empresas que,
ainda assim, decidiram implementar seus planos de investimentos contando com a
prorrogação do incentivo, se viram inteiramente frustradas, ocorrendo caso de navios de
cabotagem que apesar de contratados no período de vigência do art. 38 não foram
beneficiados com aquele incentivo.
A proposta de alteração do caput do Art. 38 visa reativar o prazo de vigência do
dispositivo por cerca de 5 (cinco) encerrando em 31 de agosto de 2023. A alteração
estabelece ainda que o direito ao crédito se aplica às embarcações encomendadas
durante o prazo de vigência e não apenas àquelas entregues durante o período como
na versão original do art. 38. Esta última alteração é essencial para as empresas de
navegação marítima, cujo prazo de construção de embarcação em estaleiro brasileiro se
aproxima de 3 (três) anos, que somados ao prazo para obtenção de prioridade junto ao
CDFMM e aprovação do financiamento junto ao agente financeiro, limitaria a aplicação
de novos benefícios às embarcações encomendados durante umas poucas semanas
após a publicação da Lei alterando o citado artigo.
A inclusão do § 4° assegura a aplicação do benefício durante a vida útil da embarcação,
sem o que esse incentivo não poderá ser considerado no plano de negócio da
embarcação, pois ficaria sempre na dependência incerta de novas prorrogações, tirando
toda a eficácia do que se pretende obter, que é o aumento da frota mercante brasileira
através de encomendas a estaleiros nacionais.
A inclusão do § 5° é necessária para recompor o benefício, às embarcações já em
operação, que atendem as condições estabelecidas no art. 38, caput, durante o período
entre 31 de dezembro de 2011, exclusive, e a data de publicação da Lei alterando o
citado artigo.

ASSINA

Dep. LUIZ CARLOS HAULY – PSDB/PR