COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 2018

Altera a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006 e dispositivos das
Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003,
da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, da Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de
20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de
9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de
14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de
18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005.
Autores: Deputados JORGINHO MELLO E
OUTROS
Relator: Deputado TIAGO DIMAS

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei complementar apresentado pelo
Deputado Jorginho Mello, em conjunto com os Deputados Carlos Melles,
Otávio Leite, Vítor Lippi, Helder Salomão, Hugo Motta e com a Deputada
Carmen Zanotto, que propõe alterações no Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, e em dispositivos de diversas outras leis, com o
objetivo de criar novas regras para as micro e pequenas empresas.
Em relação à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, o projeto propõe as seguintes alterações:
i)

estabelece que o tratamento diferenciado e favorecido
de que trata esta lei, mesmo que se refira a matéria


2

tributária, financeira ou creditícia, não se caracteriza
como renúncia fiscal, nos termos do art.14, § 3º, inciso
III

da

Lei

de

Responsabilidade

Fiscal

–

Lei

Complementar nº 101, de 2000;
ii)

altera os limites de receita bruta para enquadramento
nas categorias de microempresa e empresa de pequeno
porte

para

480.000

reais

anuais,

no

caso

das

microempresas, e entre 480.000 e 5.400.000 reais
anuais, para as empresas de pequeno porte;
iii)

em relação às pessoas jurídicas que não poderão se
beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na
Lei, o projeto revoga as restrições às que sejam filial,
sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa
jurídica com sede no exterior, às que cujo titular ou sócio
participe com mais de 10% do capital de outra empresa
não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que
a

receita

bruta

global

ultrapasse

o

limite

de

enquadramento supracitado; às que são constituídas
sob a forma de cooperativas e às que participem do
capital de outra pessoa jurídica;
iv)

introduz salvaguarda de participação no regime para
pessoas jurídicas que, mesmo cujos sócios ou titulares
sejam administradores ou equiparados de outra pessoa
jurídica com fins lucrativos, com receita bruta global que
ultrapasse

o

limite

de

enquadramento,

caso

as

empresas atuem em ramos de atividade econômica
(CNAE) diferentes;
v)

permite a participação no regime favorecido das ESCs
(Empresa Simples de Crédito);

vi)

estabelece que, do total dos recursos financeiros
repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo
30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros


3

alimentícios diretamente da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas organizações,
priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e comunidades
quilombolas;
vii)

transforma em permanente o Alvará de Funcionamento
emitido pelos Municípios, imediatamente após o ato de
registro, nos casos em que o grau de risco da atividade
não seja considerado alto;

viii)

permite a emissão de Alvará de Funcionamento
Provisório

para

microempreendedores

individuais,

microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam instaladas sob a forma de coworking ou
espaços compartilhados;
ix)

define, para os fins da Lei, como coworking um modelo
de trabalho que se baseia no compartilhamento de
espaço e recursos de escritório, reunindo pessoas que
trabalham não necessariamente para a mesma empresa
ou na mesma área de atuação, podendo inclusive reunir
entre

os

seus

usuários

os

profissionais

liberais,

empreendedores e usuários independentes;
x)

define,

para

os

fins

da

Lei,

como

espaços

compartilhados os escritórios compartilhados, escritórios
virtuais, coworkings, business centers, centros médicos,
e

todos

os

outros

empreendimentos

que

estão

legalmente autorizados a sediar múltiplas empresas em
um mesmo espaço;
xi)

estabelece regras para a comercialização, fiscalização,
organização

e

credenciamento

de

produtos

da

agroindústria artesanal;
xii)

define que o Simples Nacional integra o regime geral
tributário, inclusive para fins de contabilidade pública;


4

xiii)

considera isentos do imposto de renda, na fonte e na
declaração de ajuste do beneficiário o ganho de capital
auferido pelos investidores-anjo e investidores das
plataformas eletrônicas de que trata a Instrução
Normativa CVM nº 588, de 2017;

xiv)

determina que o sistema de comunicação eletrônica
destina-se também a cientificar o sujeito passivo de
quaisquer

tipos

de

atos

administrativos,

inclusive

tributários, previdenciários e trabalhistas e encaminhar
para

a

administração

tributária,

previdenciária

e

trabalhista quaisquer tipos de documentos digitalizados;
xv)

determina que não poderão recolher os impostos e
contribuições

na

forma

do

Simples

Nacional

a

microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha
administrador domiciliado no exterior, aplicando-se ao
sócio ou investidor residente no exterior, as normas do
Banco Central relativas às remessas internacionais; ou a
que preste serviço de transporte intermunicipal e
interestadual

de

passageiros,

exceto

quando

na

modalidade fluvial ou em qualquer outra modalidade,
quando possuir características de transporte urbano ou
metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em
área metropolitana para o transporte de estudantes,
trabalhadores ou turistas, sem qualquer limitação
territorial, inclusive o de uso profissional dos guias de
turismo;
xvi)

inclui entre as atividades tributadas com base no Anexo
III da Lei os serviços de imunização e controle de pragas
urbanas

(dedetização,

desinfecção,

desinsetização,

imunização, higienização, descupinização, desratização,
pulverização e congêneres);


5

xvii)

define que, para os efeitos desta Lei, novo limite para se
considerar MEI aquele que tenha auferido receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), que seja optante pelo Simples
Nacional e que não esteja impedido de optar pela
sistemática prevista neste artigo;

xviii)

no caso de início de atividades, o limite de que trata o §
1º será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) multiplicados
pelo número de meses compreendido entre o início da
atividade e o final do respectivo ano calendário,
consideradas as frações de meses como um mês inteiro;

xix)

determina que o MEI, com receita bruta anual igual ou
inferior

a

R$

120.000,00,

recolherá,

na

forma

regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal
correspondente à soma das seguintes parcelas: a) R$
60,00, a título da contribuição prevista no inciso IV deste
parágrafo; b) R$ 1,50, a título do imposto referido no
inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar,
caso seja contribuinte do ICMS; e c) R$ 7,50 (sete reais
e cinquenta), a título do imposto referido no inciso VIII do
caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja
contribuinte do ISS;
xx)

exclui as atividades de tradução, revisão e interpretação
de textos, daquelas que, por serem tributadas pelo
Anexo IV e V da Lei, não podem aderir à sistemática de
recolhimento do MEI;

xxi) inclui como optante da sistemática do MEI o empresário
individual que exerça as atividades de criação amadora
de passeiriformes licenciados pelo IBAMA, de corretagem
de imóveis e de Técnicos Cinematográficos e de
Audiovisual;


6

xxii) estipula que, no caso de MEI, a cobrança associativa ou
oferta de serviços privados poderá ser efetuada por meio
de contrato firmado com assinatura autografada, sem
prévia autorização do CGSN, para a emissão de boletos
de cobrança, desde que os sindicatos e associações
interessadas forneçam às instituições financeiras cópia
dos respectivos contratos;
xxiii) altera para R$ 2.400.000,00 o limite de receita bruta anual
das empresas, para que os Estados cuja participação no
Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% possam
optar pela aplicação

de sublimite para

efeito de

recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos
respectivos territórios;
xxiv) define que os produtos ou as mercadorias sujeitos à
substituição tributária, adquiridos por microempresa ou
empresa de pequeno porte enquadrada no Simples
Nacional, terão incidência do ICMS à alíquota de 3,95%;
xxv) define que fica automaticamente diferido em 60 dias e
parcelado

em

3

prestações

mensais

iguais

e

consecutivas, corrigidas pela Taxa Selic, o pagamento
dos tributos relativos ao Simples Nacional, sempre que os
Municípios ou o Distrito Federal declararem situação de
emergência e em 120 dias e 6 prestações iguais e
consecutivas, corrigidas pelo mesmo índice, quando for
declarado estado de calamidade pública;
xxvi) cria o Programa de Adimplência Premiada Tributária
(PAT), que consiste no direito de acesso a linhas de
crédito subsidiadas, com base na TJLP e com validade de
4 anos, para as micro e pequenas empresas que não
atrasarem o recolhimento do Simples Nacional durante
três anos consecutivos;


7

xxvii) estabelece que inclusão de sócio pessoa jurídica ou
inclusão de sócio domiciliado no exterior não mais serão
hipóteses para que a alteração de dados no CNPJ,
informada pela micro ou pequena empresa à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, sejam equivalentes à
comunicação

obrigatória

de

exclusão

do

Simples

Nacional.
Ainda em relação ao Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, o presente projeto cria nova seção, a Seção XIV – “Do
“Tratamento Tributário Especial da Rede Federativa de Fomento”, no Capítulo
IV, que trata dos Tributos e Contribuições.
A Rede Federativa de Fomento, regulamentada em um novo
capítulo, o Capítulo IX – Sistema Nacional de Fomento, será composta pelo
BNDES, pelas Instituições Financeiras de Desenvolvimento (IFD) criadas e
controladas pelos Estados ou pelo Distrito Federal, pelas Instituições
Financeiras de Caráter Regional e também por eventuais Agências Municipais
ou Distrital de fomento.
Aos integrantes da Rede Federativa de Fomento fica facultada
a destinação de até 25% dos valores apurados do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) para aplicação em operações de crédito a serem concedidas às
micro e pequenas empresas.
Os integrantes da Rede Federativa de Fomento poderão optar
pela suspensão da exigência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins
apuradas sobre as receitas decorrentes de operações de financiamento
contratadas com as micro e pequenas empresas, opção que, se efetivada,
obrigará a segregação em seus registros contábeis as receitas decorrentes das
operações supramencionadas.
Fica também definido que as microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento de
valores, taxas, emolumentos ou remunerações para fins de obtenção de
anuências de exportação e que o Poder Executivo deverá implementar, no


8

âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior, estatísticas detalhadas a
respeito da participação das micro e pequenas empresas no comércio exterior
brasileiro.
Estabelece, ainda, que compete ao Serviço Brasileiro de Apoio
à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) a execução de políticas de promoção ás
exportações de micro e pequenas empresas, em cooperação com instituições
parceiras, inclusive ações para promoção de investimentos.
O presente projeto de lei complementar oferece muitas
modificações ao Capitulo IX, que trata do estímulo ao crédito e à capitalização,
em particular trata da criação do Sistema Nacional de Fomento (SNF) para as
micro e pequenas empresas (MPE), optantes pelo Simples Nacional,
coordenado pelo BNDES, que funcionará como agente operador e fonte de
recursos para empréstimos diretos, securitização, garantia de crédito e também
para a eventual aquisição de participação em micro e pequenas empresas.
O SNF será composto por: I - bancos públicos federais e
regionais; II – bancos de desenvolvimento estaduais ou distrital; III – bancos
cooperativos, confederações e cooperativas de crédito; IV – bancos públicos
comerciais estaduais com carteira de desenvolvimento; V – agências de
fomento, inclusive as municipais ou distrital, que se reportarão aos órgãos
estaduais ou distrital de desenvolvimento; VI – FINEP; VII – SEBRAE; VIII –
Sociedades de Crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(SCMEPP); e IX – Empresas Simples de Crédito (ESC).
Constituem recursos do SNF: I – receitas orçamentárias para
equalização de taxas de juros; II – receitas próprias, em especial do retorno de
empréstimos efetuados; III – receitas oriundas de captação no mercado
financeiro nacional e internacional, IV – receitas oriundas dos Fundos
Constitucionais FCO, FNE e FNO. As operações financeiras de que trata o
inciso III ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF).
A estabilidade financeira do Sistema será assegurada através
da instituição de um mecanismo de avaliação de risco de crédito das micro e


9

pequenas empresas e dos seus ambientes respectivos de atuação, sob a
responsabilidade do BNDES, que para isso, poderá firmar convênio com o
SEBRAE ou com outras instituições públicas e privadas, cuja utilização será
incentivada com a finalidade de ampliar o acesso e reduzir o custo do crédito
ao tomador.
Ficam também autorizadas as empresas de fomento comercial
e securitizadoras de créditos empresariais a atuarem como agentes
repassadores de recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
– BNDES, para operações realizadas com microempresas e empresas de
pequeno porte.
O projeto estabelece objetivos e metas de desempenho para o
SNF, que serão avaliados anualmente pelo Conselho Superior do SNF,
aferindo a eficiência dos recursos públicos alocados, e, objetivamente, a
relação custo-benefício para o país.
O projeto estabelece também que, no mínimo, 2 % dos
recursos do SNF deverão ser destinados, obrigatoriamente, ao financiamento
de projetos de empreendedores que sejam pessoas com deficiência, bem
como em projetos desenvolvidos por instituições que atuam na causa das
pessoas com deficiência, inclusive para atividade produtiva empreendedora
dos seus responsáveis legais e acompanhantes.
As linhas de crédito específicas para as microempresas e para
as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, mantidas
pelos bancos comerciais e múltiplos públicos com carteira comercial, pela
Caixa Econômica Federal e pelo o Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, definidas no art.58 da Lei Complementar
123/06, deverão estar disponíveis com tratamento simplificado e ágil, e com
divulgação ampla das respectivas condições e exigências, sob as seguintes
condições: I – concessão de aval pelo sócio pessoa física para a pessoa
jurídica; II – prazo máximo de 12 meses; III – valor de, no mínimo R$ 5.000,00
(cinco mil reais) e no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais); IV – taxa de juros
com valor máximo vinculado ao da taxa anual da SELIC.


10

De outra parte, o BNDES fica autorizado a criar e tornar
disponível para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples
Nacional, linha de crédito específica e subsidiada, para a aquisição de parte ou
da integralidade do capital social de outras micro e pequenas empesas do
Simples Nacional, do mesmo ramo de atividade (CNAE), que tenham o pedido
de recuperação judicial deferido, observada a obrigatoriedade de manutenção
dos postos de trabalho por, no mínimo, um ano, contados da data da
disponibilização da linha de crédito.
Na regulamentação atual, os bancos públicos e privados não
poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a
pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de
crédito para microempresas e empresas de pequeno porte. No presente
projeto, remove-se esta restrição e quando da contratação de operações de
crédito com microempresas e empresas de pequeno porte do Simples
Nacional, as instituições que compõem o SNF poderão dispensar: I – a
apresentação de certidão de quitação de entrega da relação anual de
empregados, prevista no art. 362 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943; II – a contratação de seguro em relação aos bens dados em garantia.
Fica determinado, ainda, que as renegociações das operações
de crédito celebradas com microempresas e empresas de pequeno porte do
Simples Nacional independem da apresentação de quaisquer certidões
exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórios da
quitação com o FGTS e de quaisquer tributos federais.
A Lei nº 13.483/17 estabelece no seu art. 14 que o BNDES terá
que manter, por pelo menos cinco anos da data da publicação da Lei, suas
linhas incentivadas para micro, pequenas e médias empresas, visando a
estimular a inovação e a renovação do parque produtivo. Para atender a esta
previsão, fica a União autorizada a conceder subvenções econômicas às
empresas do Sistema BNDES, sob a modalidade de equalização da taxa de
juros e/ou bônus de adimplência em operações de crédito, com fonte de
recursos do Sistema BNDES, contratadas com microempresas e empresas de
pequeno porte.


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Esta equalização da taxa de juros corresponderá ao diferencial
entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de financiamento,
acrescido da remuneração do Sistema BNDES e, se houver, das instituições
financeiras por ele credenciadas repassadoras dos recursos.
Para fins de organização, planejamento, fixação e avaliação de
metas, aprovação de relatórios e implementação de ajustes, o projeto institui o
Conselho Superior do SNF, integrado por representantes das instituições
relacionadas no § 1º do art. 57 – A desta lei, bem como por um representante
do CGSN, um do Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e
outro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob a presidência e
coordenação do BNDES.
O projeto também define que, as instituições referidas no art.
58 da Lei Complementar 123/06, além de se articular com as respectivas
entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de
pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de
treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica, devem
observar a exigência de realização de um curso de capacitação com carga
horária de no mínimo 10 horas, por parte do interessado, a ser ministrado
diretamente pelo SEBRAE ou por instituições conveniadas, para ter acesso às
linhas de crédito oferecidas pelo SNF.
Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre a
rentabilidade dos fundos garantidores destinados às micro e pequenas
empresas ou parcela equivalente dos fundos garantidores destinados às micro
e pequenas empresas, poderá ser excluído 50% do montante de lucro auferido.
Nas operações de crédito contratadas com micro e pequenas
empresas também poderá ser excluída do lucro líquido, para determinação do
lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL): I – 50% da parcela dos juros que excede à remuneração do custo da
Taxa de Longo Prazo (TLP), incidente sobre as operações com prazo de
reembolso igual ou superior a 2 anos e menor do que 5 anos; II – 100% da


12

parcela dos juros que excede à remuneração do custo da Taxa de Longo Prazo
(TLP), incidente sobre as operações com prazo de reembolso igual ou superior
a 5 anos, cujo financiamento for destinado a investimentos.
Isto só se aplica aos juros auferidos em operações de crédito
cujos recursos sejam originalmente oriundos de fonte remunerada pela TLP.
Mas vale tanto para a instituição financeira tomadora dos recursos
originalmente remunerados pela TLP, como, se houver, para a instituição
financeira repassadora desses recursos ao mutuário final contratante da
operação de crédito. Todas estas disposições estão condicionadas ao repasse
integral do benefício ao mutuário final na forma de redução da taxa de juros em
comparação às operações de crédito da mesma espécie destinadas aos
demais mutuários não enquadrados nos termos supramencionados.
O projeto também autoriza o Conselho Monetário Nacional a
estabelecer que até 50% dos depósitos à vista compulsoriamente depositados
no Banco Central do Brasil, sem remuneração, poderão ser destinados em
investimentos de títulos emitidos pelo BNDES, com prazo mínimo de um ano,
remunerados pela variação do IPCA, recursos estes que deverão ser
direcionados única e exclusivamente para o financiamento de micro e
pequenas empresas.
O projeto estabelece a competência do BNDES, em convênio
com o SEBRAE ou com outras instituições públicas ou privadas, para
implementar programas de apoio financeiro destinados ao fortalecimento de
programas especializados no aprimoramento da gestão empresarial, tais como
incubadoras, aceleradoras e congêneres, ficando os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios aptos a criar em convênio com os bancos regionais de
desenvolvimento ou com o BNDES, programas estaduais, distrital ou
municipais de adimplência premiada para estimular o empreendedorismo,
garantindo, total ou parcialmente, o pagamento dos juros dos financiamentos
voltados para o microcrédito, assim considerados aqueles cujo valor sejam de
até R$ 10.000,00 por CNPJ, desde que os interessados se mantenham.


13

O art. 61-A da Lei Complementar 123/06, como forma de
incentivo à inovação e à realização de investimentos produtivos, estabelece um
regramento para as microempresas e empresas de pequeno porte. O presente
projeto altera este artigo e seus parágrafos de forma a:
i)

além da sociedade enquadrada como microempresa ou
empresa

de

pequeno

porte,

inclui

a

sociedade

empresária de pequeno porte realizada com dispensa de
registro por meio de plataforma eletrônica de investimento
participativo, nos termos da Instrução Normativa CVM nº
588, de 2017, ou regramento que vier a essa substituir ou
complementar, na possibilidade de admissão de aporte de
capital, que não integrará o capital social da empresa;
ii)

as finalidades de fomento a inovação e investimentos
produtivos deverão constar do contrato de participação,
mas extingue-se o limite máximo de sete anos para a
vigência do contrato e o aporte de capital poderá ser
realizado

por

pessoa

física

ou

jurídica,

inclusive

estrangeira, denominados investidor – anjo ou investidor,
conforme o caso;
iii)

para

fins

de

enquadramento

da

sociedade

como

microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
empresária de pequeno porte, os valores de capital
aportado

não

integrarão

a

base

de

cálculo

do

faturamento.
iv)

ficam estabelecidas restrições para o investidor-anjo ou
investidor, enquanto não participante do capital social da
Companhia, que não poderá: I - exercer a administração
ou controle da empresa; II - ser responsabilizado por
quaisquer dívidas contraídas pela empresa, não se
aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil; III - responder pela


14

insolvência da empresa, recuperação judicial, extrajudicial
ou falência.
v)

remove a restrição para que o investidor seja remunerado
por seus aportes, conforme o contrato de participação,
pelo prazo máximo de 5 anos;

vi)

são isentos de tributos os aportes e rendimentos
periódicos

de

capital

previstos

no

contrato

de

participação, exceto se pagos a título de juros sobre
capital próprio, nos termos da lei;
vii)

o contrato de participação estabelecerá livremente entre
as partes: I - regras relativas à participação nos lucros; II direito de resgate e o período de seu exercício; III metodologia de aporte e sua remuneração; IV - direito à
conversão em participação societária; V direitos de
preferência;

viii) ao final de cada período, o investidor-anjo e o investidor
farão jus à remuneração correspondente aos resultados
distribuídos, conforme contrato de participação, que não
poderá ser superior a 50% dos lucros da sociedade
enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno
porte;
ix)

o investidor-anjo e o investidor, somente poderá exercer o
direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois
anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido
no contrato de participação, e seus haveres serão pagos
na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 – Código Civil, não podendo ultrapassar o valor
investido devidamente corrigido;

x)

a pessoa jurídica que exercer o papel de investidor anjo
ou investidor poderá utilizar-se dos benefícios fiscais da


15

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem) e
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de
Informática).
Mantém-se a regra de que, caso os sócios decidam pela venda
da empresa, o investidor-anjo e o investidor terão direito de preferência na
aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de
capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios
regulares.
Os fundos de investimento, inclusive estrangeiros, poderão
aportar capital como investidores-anjos ou investidores, em microempresas,
empresas de pequeno porte e em sociedades empresárias de pequeno porte.
Os recursos financeiros aportados em sociedades enquadradas
como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades empresárias
de pequeno porte, atendidas as condições previstas nos arts. 61-A, 61-B, 61-C
e 61-D da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, poderão ser
compensados de impostos federais devidos pelos investidores.
Poderão ser compensados o Imposto de Renda das Pessoas
Físicas (IRPF) e o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), mas esta
compensação está limitada a 50% do valor efetivamente integralizado e não
poderá ultrapassar o montante de R$ 1.000.000,00 por exercício fiscal.
Fica também criado um banco de dados eletrônico, na forma de
um cadastro nacional, a ser regulamentado pelo SEBRAE, contendo os nomes,
os telefones, os endereços físicos e eletrônicos, bem como os limites préaprovados de investimento e de captação, definidos através de uma avaliação
de risco, de todos os interessados em participar do mercado específico das
micro e pequenas empresas ou ter acesso aos recursos do SNF, tanto
investidores quanto microempreendedores.
Este banco de dados será montado pelo SEBRAE e
disponibilizado nos portais do SEBRAE, do EMPREENDEDOR (MEI), nas
Plataformas Eletrônicas de Crowfunding, do BNDES e da REDESIM.


16

Para entrar neste banco de dados, tanto os investidores quanto
os microempreendedores deverão ter seus cadastros aprovados pelo SEBRAE,
demonstrando a idoneidade e capacidade financeira, no caso dos investidores,
e a idoneidade, capacidade financeira e viabilidade econômica do seu projeto
no caso dos microempreendedores.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão montar
bancos de dados estaduais, distritais e municipais, nos moldes do banco de
dados nacional, ou simplesmente disponibilizar em seus portais o cadastro
nacional.
A aprovação do cadastro pelo SEBRAE permitirá que os
investidores e os microempreendedores interessados possam se contatar e
realizar diretamente a contratação da operação de crédito, nos moldes da
regulamentação específica feita por aquela instituição.
O projeto altera o art, 12, da Lei nº 13.483, de 2017, que
instituiu a TLP, de forma que operações de financiamento destinadas a
microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de
pequeno porte, fiquem entre as exceções para a vedação, a partir de 1º de
janeiro de 2018, da contratação de operações que tenham a TJLP como
referência.
O projeto dá nova redação ao art. 1º - A da Lei nº 12.592, de 18
de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais
de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador, determinando vedações que especifica para o caso do profissional
parceiro estar constituído como pessoa jurídica.
O projeto altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir entre as hipóteses
de não aplicação da exigência quanto as renúncias de receita disposta no
artigo para ao tratamento diferenciado e favorecido das micro e pequenas
empresas (Simples Nacional).


17

O projeto também faz alterações na Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de
Qualquer natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
e dá outras providências, para i) definir que exportações de serviços para o
exterior são a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica domiciliada
no Brasil a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo uso,
exploração ou aproveitamento ocorra no exterior, ainda que a entrega dos
serviços se verifique no território nacional; ii) incluir entre serviços relativos a
bens de terceiros, restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
O projeto altera o art. 3º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de
1966, que institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva
cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua
receita, e dá outras providências, de forma a que a alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários – IOF, inclusive eventuais alíquotas adicionais, fica reduzida a zero
(0%) em operações de crédito com fonte de recursos do Sistema BNDES,
contratadas com micro e pequenas empresas.
O projeto altera o art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, de forma que o plano especial de
recuperação judicial preverá o parcelamento, cujos valores serão corrigidos
pela Taxa de Longo Prazo (TLP), e que poderá ser concedido das seguintes
formas: a) em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, para empresas
com até 5 funcionários; b) em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas,
para empresas com mais de 5 e com até 10 funcionários; c) em até 90 parcelas
mensais, iguais e sucessivas, para empresas com mais de 10 e com até 50
funcionários; d) em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas para
empresas com mais de 50 funcionários, bem como preverá o pagamento da
primeira parcela no prazo máximo de 180 dias para empresas com até 10
funcionários e de 360 dias para empresas com mais de 10 funcionários,
contados da data da distribuição do pedido de recuperação judicial.


18

Em relação à falência, o projeto determina que quando se tratar
de Micro e Pequena Empresa, conforme definido na Lei Complementar nº
123/06, a falência da sociedade não se estende a outra sociedade na qual
exista relação de parentesco entre os sócios, exceto em caso de influência de
um grupo societário na contabilidade do outro, através da transferência de
capitais ou patrimônio, independentemente de participação no capital social da
sociedade objeto da falência. Também estabelece que a extensão dos efeitos
não importa a falência da pessoa física ou jurídica a quem se imputa
responsabilidade por obrigações do falido, e será decretada por sentença
proferida em ação própria. Já a falência decretada às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte possibilitará, a utilização produtiva dos bens,
ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa, com
propósito de garantir condições de sobrevivência dos sócios até que os bens
sejam leiloados para fins de angariar fundos para pagamento dos credores.
Finalmente, no caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte somente
poderá ocorrer o pedido de falência no caso de, no mínimo, 5 credores que
tenham créditos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), caso contrário,
é obrigatório estabelecer o processo de recuperação judicial da mesma,
dispensado a presença de um Administrador Judicial, sendo estabelecido um
Consultor para o acompanhamento da empresa. No caso de Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, os efeitos da inabilitação empresarial ocorrerão no
período máximo de 5 anos a partir da decretação da falência, independente do
andamento do processo falimentar ter sido encerrado na Vara de Falências.
O projeto altera o art. 2º da Lei nº 10.668, de 14 de maio de
2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo
Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts.
8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências,
estabelecendo que a Apex-Brasil deve destinar pelo menos 25% do seu
orçamento para a promoção de exportações de micro e pequenas empresas
optantes pelo Simples Nacional, Também define que fica declarado como de
especial interesse para a captação de divisas para o Brasil os agentes
econômicos do turismo receptivo, tais como os hotéis, pousadas, hostels,
agências de viagem, operadores de turismo e organizadores de eventos.e cria,


19

no âmbito da Apex, o Programa de Apoio ao Turismo Receptivo (PATR),
conferindo aos representantes das instituições que o integram patrocínio para a
participação em certames internacionais visando a atração de turistas
estrangeiros.
O projeto altera a Lei n 7.827, de 27 de setembro de 1989, que
regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o
Fundo Constitucional de

Financiamento do

Norte

- FNO,

o

Fundo

Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providência,
estabelecendo como diretriz de financiamento dos fundos o tratamento
preferencial às atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e
pequenas e microempresas do Simples Nacional, às de uso intensivo de
matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos
para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando
pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas. Define,
ainda que no mínimo, 10% dos orçamentos dos Fundos FNO, FNE e FCO
serão destinados, obrigatoriamente, ao fomento do microempreendedorismo do
Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
O projeto altera o art. 4º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de
órgãos e entidades federais e dá outras providências. O art.4º, em seu § 1º,
dispõe que o caso de operações de crédito contratadas por instituições
financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e
empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem
inscritas no Cadin, dispensadas da apresentação, inclusive aos cartórios,
quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de
quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos,
comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais. O
projeto define que o disposto neste § 1º aplica-se também aos mini e pequenos
produtores rurais e aos agricultores familiares, bem como às demais pessoas
naturais que exerçam atividade econômica, e que a inexistência de registro no


20

Cadin, para fins da dispensa de que trata o § 1º, terá validade de 180 dias a
partir da data de consulta a esse cadastro.
O projeto altera o art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime
Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a
inovação tecnológica, e dá outras providências. No seu art. 17, inciso I, a lei
dispõe que a pessoa jurídica poderá usufruir dedução, para efeito de apuração
do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. O presente projeto define
que se incluem entre os dispêndios que trata o inciso I supramencionado, os
investimentos realizados em fundos de investimento cujos regulamentos
estabeleçam investimentos exclusivos em empresas inovadoras em bases
tecnológicas.
O projeto também define que fica alterada a data comemorativa
do dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas, bem como do Micro
Empreendedor Individual – MEI, para o dia 27 de novembro de cada ano.
Justificam os ilustres Autores que o projeto decorreu de
extensas discussões ocorridas na comissão especial que apreciou o Projeto de
Lei Complementar nº 341 de 2017 de autoria do Deputado Federal Jorginho
Mello que revelaram a necessidade de se corrigir importantes itens constantes
na lei geral da micro e pequena empresa.
A matéria foi distribuída às Comissões de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e
Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à
apreciação do Plenário, em regime de tramitação de prioridade.
É o relatório.


21

II - VOTO DO RELATOR
Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços proferir parecer sobre o mérito econômico da matéria em
tela.
Louvamos, inicialmente, o brilhante trabalho efetuado pelos
ilustres Autores, na forma de um extenso projeto que aborda minuciosamente
mudanças legislativas com o foco no incentivo à microempresa, à empresa de
pequeno porte, ao empreendedor individual e ao regime diferenciado e
favorecido do Simples Nacional. Mais do que isto, o projeto propõe a criação de
um novo regime fiscal e de financiamento que possa efetivamente causar uma
grande mudança em favor do empreendedorismo nacional.
A Constituição Federal trata como um princípio fundamental da
ordem econômica o tratamento diferenciado e favorecido ao pequeno negócio.
Este segmento econômico é responsável por grande parte da geração de
empregos, promove a integração regional, a inclusão social e melhora a
distribuição de renda. É um fator fundamental de geração de renda no médio e
longo prazo.
Muito se tem feito na direção de melhorar o ambiente de
negócios para a pequena empresa. No entanto, as restrições ainda são muitas.
Desde uma conjuntura fiscal conturbada, até as dificuldades de financiamento
e alocação de capital em uma economia em recessão crônica, além de
diversos outros fatores que tornam o investimento mais caro, mais arriscado e
menos atrativo para aqueles que já contam com óbvias desvantagens de
escala, acesso restrito ao sistema financeiro, recursos escassos para lidar com
a complexidade do sistema tributário e com o aparato burocrático e judicial que
envolvem a atividade empresarial no Brasil.
Esta é uma preocupação constante do legislador brasileiro,
como aperfeiçoar o arcabouço jurídico que rege o funcionamento do pequeno
negócio, como orientar a ação do Poder Público na direção de flexibilizar a
legislação, remover entraves, dar um acesso mais privilegiado ao crédito, à
inovação tecnológica, aos mecanismos de promoção comercial e integração


22

regional e internacional, e à qualificação profissional, gerencial e técnica dos
microempresários e de seus trabalhadores.
De outra parte, em um ambiente de crônica urgência fiscal, o
viés arrecadatório e fiscalista das unidades federativas trabalha sempre na
direção de reprimir avanços que possam causar qualquer queda de
arrecadação, ainda que no curto prazo. Esta é uma mentalidade que precisa
mudar, diante do enorme potencial de crescimento do setor, suas
externalidades positivas em relação ao resto da economia, sua capacidade de
geração de emprego e renda, todos estes fatores que promovem o crescimento
da atividade econômica, com impactos positivos na arrecadação no longo
prazo.
No âmbito desta Comissão, cabe-nos discutir primordialmente
o mérito econômico da proposição. Reconhecemos a complexidade tributária
da matéria, seus impactos sobre a arrecadação e sobre a renúncia fiscal e as
limitações que isto pode impor à discussão. No entanto, não é este o norte de
nossa avaliação, em um foro onde o desenvolvimento econômico é a
prioridade.
As modificações propostas pelo presente projeto à Lei
Complementar 123/06, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, são amplas e ousadas, e decorrem, como ressaltam seus Autores, de
um grande amadurecimento das discussões das Frentes Parlamentares que
apoiam o segmento das microempresas. Muitos destes temas também foram
abordados e discutidos em profundidade na Comissão Especial formada para
alterar o Estatuto da Microempresa.
Há diversos aspectos importantes que mereceram a atenção
dos legisladores e que trazem alterações relevantes ao Estatuto e legislação
correlata:
i)

descaracterização do Simples Nacional como renúncia
fiscal;

ii)

possibilidade de pessoa jurídica com sede no exterior
fazer parte do Simples Nacional;


23

iii)

atualização dos limites para enquadramento no Simples
Nacional;

iv)

permissão para que outras pessoas jurídicas de cujo
capital participe pessoa física, como empresário ou
sócio, possa receber o tratamento diferenciado do
Simples Nacional;

v)

mais facilidade para a abertura de micro e pequenas
empresas;

vi)

permite a emissão de Alvará de Funcionamento
Provisório

para

microempreendedores

individuais,

microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam instaladas sob a forma de coworking ou
espaços compartilhados;
vii)

define os parâmetros legais para o coworking;

viii)

define

os

parâmetros

compartilhados,
escritórios

os

virtuais,

legais

escritórios
coworkings,

para

espaços

compartilhados,
business

centers,

centros médicos, e todos os outros empreendimentos
que estão legalmente autorizados a sediar múltiplas
empresas em um mesmo espaço;
ix)

isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital
para investidores-anjo e investidores em plataformas
eletrônicas da Bolsa de Valores;

x)

possibilidade de que micro e pequenas empresas
possam ter sócio no exterior e serem incluídas no
Simples Nacional;

xi)

esclarece a inclusão do setor de transporte turístico de
passageiros no Simples Nacional e a inexistência de
limitação territorial;

xii)

inclui os serviços de imunização e controle de pragas
urbanas no Simples Nacional; dentre outros setores;


24

xiii)

suspensão do pagamento dos tributos do Simples
Nacional, sem multa, nos casos de emergência e
calamidade pública;

xiv)

criação de um programa de adimplência premiada
tributária (PAT);

xv)

criação de um programa de adimplência premiada
financeira (PAF);

xvi)

tratamento tributário diferenciado da Rede Federativa de
Fomento;

xvii)

autoriza as micro e pequenas empresas optantes pelo
Simples Nacional a utilizar o Regime Aduaneiro Especial
de Drawback;

xviii)

cria a possibilidade de formação de consórcio de micro e
pequenas empresas para fins de exportação;

xix)

autoriza

as

empresas

de

fomento

comercial

e

securitizadoras de créditos empresariais a atuarem
como agentes repassadores de recursos do BNDES
para micro e pequenas empresas;
xx)

cria o Sistema Nacional de Fomento (SNF), destinado às
micro e pequenas empresas do Simples Nacional,
administrado pelo BNDES, para funcionar como fonte de
recursos

para

empréstimos

diretos,

securitização,

garantia de crédito e também para a aquisição de
participação em microempresas e empresas de pequeno
porte;
xxi)

cria linhas de crédito específicas para o segmento;

xxii)

dispensa certidões da RAIS e de seguro para a
contratação de operações de crédito de micro e
pequenas empresas no âmbito do SNF;

xxiii)

cria o Conselho Superior do SNF;


25

xxiv) cria capacitação obrigatória das micro e pequenas
empresas para ter acesso ao crédito do SNF;
xxv)

redução da base de cálculo da CSLL dos Fundos
Garantidores das micro e pequenas empresas;

xxvi) investidores-anjo

e

investidores

em

plataformas

eletrônicas da CVM;
xxvii) cria um banco de dados no âmbito do SEBRAE com os
dados de todos os interessados, tanto investidores
quanto empreendedores, com cadastros e limite de risco
de crédito e de investimento pré-aprovados pelo
SEBRAE, em participar do mercado de investimento
específico em micro e pequenas empresas;
xxviii) alíquota zero do IOF nas operações de crédito do SNF
com recursos do BNDES;
xxix) parcelamento

especial

de

dívidas

de

MPE

em

recuperação judicial;
xxx)

destinação obrigatória de recursos da APEX e dos
Fundos Constitucionais para o segmento;

xxxi) dispensa de certidões negativas fiscais para fins de
concessão de crédito quando o tomador não tiver
registro no CADIN.
Este

conjunto

de

alterações

legais

atua

em

diversas

dimensões. No aspecto tributário, amplia o rol de benefícios fiscais, tanto
destinados às micro e pequenas empresas, como às empresas financiadoras e
investidores,

bem

como

reduz

burocracia

e

amplia

o

acesso

das

microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples Nacional, ampliando
também os limites de receita bruta requeridos para a opção.
Damos especial destaque à adaptação da legislação para
incorporar as transformações empresariais e tecnológicas na tendência de
utilização de espações compartilhados e coworkings. Estes caracterizam um
modelo de trabalho que se baseia no compartilhamento de espaço e recursos
de escritório, reunindo pessoas que trabalham não necessariamente para a


26

mesma empresa ou na mesma área de atuação, podendo inclusive reunir entre
os seus usuários os profissionais liberais, empreendedores e usuários
independentes. Esta adaptação é fundamental para que os benefícios hoje
reservados às pequenas e microempresas possa ser estendido a uma nova
modalidade de negócio, que deve se tornar tendência futura.
Do ponto de vista financeiro, cria rede de apoio e um sistema
de fomento, com a participação do sistema bancário público e do SEBRAE, e
facilita a legislação para contratação de financiamento privado e abertura de
participações no segmento, bem como restringe as exigências burocráticas e
atua no sistema de recuperação judicial.
Todos estes aspectos são altamente positivos do ponto de vista
econômico, pois estimulam o crescimento do setor por diversas vias, redução
de custos, acesso à informação, redução de burocracia, mais benefícios
tributários, rede de apoio financeira, acesso a treinamento, acesso a
investidores-anjo e a investidores nacionais e estrangeiros para parcerias.
A Lei Complementar 123/06, em seu artigo 18, define as regras
de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional, mediante a
aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais
constantes das tabelas dos Anexos I a V. O § 5º-B deste mesmo artigo define
atividades de prestação de serviços que serão tributadas pelo Anexo III da Lei.
Já o § 5°-M estabelece que, quando a relação entre a folha de salários e a
receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte for inferior a 28%,
determinadas atividades listadas no § 5°-B passarão a ser tributadas pelo
Anexo V da Lei, mais especificamente as constantes dos incisos XVI –
fisioterapia; XVII – arquitetura e urbanismo; XIX – medicina, inclusive
laboratorial e enfermagem; XX – odontologia e prótese dentária; e XXI –
psicologia,

psicanálise,

terapia

ocupacional,

acupuntura,

podologia,

fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
O PLP em análise introduz no rol das atividades tributadas pelo
Anexo III os Serviços de Imunização e Controle de Pragas Urbanas
(dedetização,

desinfecção,

desinsetização,

imunização,

higienização,

descupinização, desratização, pulverização e congêneres, mas as deixa de
fora da possibilidade de serem tributadas pelo Anexo V.


27

No entanto, há uma preocupação da nossa parte com as
atividades de fisioterapia e de terapia ocupacional integrarem o rol daquelas
atividades que têm sua forma de tributação alterada de forma mais onerosa,
conforme a sua relação entre folha salarial e receita bruta. Com efeito, a
sujeição destas empresas a um critério de manutenção de grande número de
funcionários não condiz com a realidade destas profissões, cujo funcionamento
depende, na maioria das vezes, da atuação exclusiva do próprio dono da
clínica e do amplo uso de equipamentos especializados. Neste sentido,
entendemos que a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 155, de
2016, que incluiu estas especialidades nas disposições do § 5°-M, deva ser
revista. Por esta razão, optamos por apresentar uma emenda para sanar o
problema.
Finalmente, não podemos deixar de mencionar que as
Comissões que nos sucederão na análise da matéria se debruçarão sobre
aspectos mais específicos da questão, como os impactos financeiros e
orçamentários, bem como sobre as especificidades relacionadas a eventuais
vícios de iniciativa.
No que tange ao aspecto econômico da matéria, contudo, a
consideramos altamente meritória e votamos pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 558, de 2018, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

TIAGO DIMAS
Deputado Federal
Relator

de 2019.


28

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 2018

Altera a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006 e dispositivos das
Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003,
da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, da Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de
20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de
9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de
14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de
18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005.

EMENDA

Acrescente-se ao Art.1º do projeto a seguinte modificação:
"Art. 1º ------------------------------------------------------------------.......................................................................................
“Art. 18 ..............................................................................
...........................................................................................
§ 5°-B .................................................................................
XXI – psicologia, psicanálise, acupuntura, podologia,
fonoaudiologia, clínicas de nutrição e bancos de leite;
XXII – terapia ocupacional;
XXIII - Serviços de Imunização e Controle de Pragas Urbanas
(dedetização,
desinfecção,
desinsetização,
imunização,
higienização, descupinização, desratização, pulverização e
congêneres).
.....................................................................................................


29

§ 5°-M..........................................................................................
I – nos incisos XVIII, XIX, XX e XXI do § 5°-B deste artigo,
...................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

TIAGO DIMAS
Deputado Federal
Relator

de 2019.