PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

EMP n.6

Apresentação: 07/12/2021 18:57 - PLEN
EMP 6 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Emenda de Plenário

Suprima-se o inciso III do art. 21 do Projeto de Lei n° 4.188, de
2021

JUSTIFICATIVA
Atualmente a Caixa Econômica Federal possui monopólio para
realização das operações relacionadas a penhores civis. O dispositivo
que desejamos suprimir pretende extinguir esse monopólio.
O endividamento da população brasileira tem alcançado níveis
recordes. De acordo com informações da Confederação Nacional do
Comércio, 74% das famílias possuem dívidas a vencer. A
multiplicação dos prestadores no serviço de penhor civil deve
aumentar ainda mais o endividamento das famílias, levando na
maioria dos casos à perda do bem empenhado.
Além disso, haverá a estimulação da realização de empréstimos
predatórios com oferecimento de crédito muito inferior ao valor do
bem empenhado, mediante cobrança de juros abusivos.

Sala das Sessões, em

de dezembro de 2021.

Deputado Wolney Queiroz
PDT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215721868900

*CD215721868900*

De modo a manter o monopólio da Caixa Econômica Federal,
solicitamos o apoio dos pares para aprovação dessa emenda.