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Pode ou Não Pode: saldo do FGTS pode ser utilizado para quitar dívidas trabalhistas?
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(Qui, 20 Jun 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história de uma sócia Proserviq Serviços de Limpeza Conservação e Portaria que ofereceu os valores da conta vinculada do FGTS para quitar parcelas trabalhistas devidas a um grupo de empregados. Mas será que o saldo do FGTS pode ser utilizado para quitar dívidas trabalhistas?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Escutar essa temida frase é complicado, né? Muitas incertezas podem surgir após a perda do emprego. E para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, foi criado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS.
Quando um profissional é admitido, uma conta vinculada ao contrato de trabalho é aberta. Todo mês, o empregador deve depositar O valor correspondente a 8% do salário do empregado. O FGTS é constituído pelo total dos depósitos mensais e em algumas situações os empregados podem dispor da quantia. Entre elas, demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado e aposentadoria.
Em um caso que chegou à Justiça do Trabalho, uma sócia da Proserviq Serviços de Limpeza Conservação e Portaria ofereceu os valores da conta vinculada do FGTS para quitar parcelas trabalhistas devidas a um grupo de empregados.
Mas será que o saldo do FGTS pode ser utilizado para quitar dívidas trabalhistas?
REPÓRTER - O juízo de primeiro grau determinou a liberação dos valores da conta vinculada do FGTS da sócia para pagamento da dívida, levando em conta a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao receber a ordem judicial, a Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou de previsão em lei. 
No entanto, o TRT da 15ª Região, em Campinas, negou o pedido. O entendimento foi com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em que foram autorizados a penhora e o direcionamento dos créditos do FGTS para o pagamento de dívidas de natureza alimentar.
A Caixa recorreu ao TST alegando que, como operadora das contas e responsável pela centralização, manutenção e controle dos recursos, deve observar rigorosamente o cumprimento dos critérios estabelecidos em lei.
A relatora do caso na Seção II de Dissídios Individuais, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que o artigo 20 da lei 8.036 de 1990 trata, especificamente, das situações em que a conta vinculada pertencente ao trabalhador pode ser movimentada. Segundo a ministra, em nenhuma delas está prevista a hipótese em que o juízo, ao homologar a proposta de acordo, autoriza a expedição de alvarás para que as contas da sócia da empresa executada fossem movimentadas, com o fim de quitar créditos trabalhistas.
Por unanimidade, a SDI-2 determinou o desbloqueio dos valores apreendidos da conta vinculada do FGTS da sócia da Proserviq Serviços de Limpeza Conservação e Portaria.
APRESENTADOR - Ou seja, usar saldo do FGTS para quitar dívidas trabalhistas... NÃO PODE!

Roteiro: Ana Luíza Badu
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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