EMP n.36

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, de 2021

Apresentação: 02/09/2021 18:38 - PLEN
EMP 36 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PSB

Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Inclua-se, no art. 170 do Substitutivo apresentado pela Relatora ao
Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, o seguinte inciso XV:

“Art. 170. São inelegíveis para qualquer cargo:
…

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2021.

Deputado DANILO CABRAL
Líder do PSB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216179462900

*CD216179462900*

XV - o Presidente da República, o Governador de Estado e do
Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional,
das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito
Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente do mandato para o
qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura.”


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.36

Apresentação: 02/09/2021 18:38 - PLEN
EMP 36 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PSB

O Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, promove a revogação
expressa e integral da Lei Complementar nº 64, de 1990. Com isso, elimina
também do ordenamento as regras inseridas naquela norma pela Lei
Complementar nº 135, de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa.
É verdade que, em determinados pontos, o PLP em exame repete
regras da Lei da Ficha Limpa, como no caso da inelegibilidade do mandatário que
tem contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Afinal, a
atual alínea “d” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, tem seu
conteúdo repetido pelo inciso IV do art. 170 do PLP.
No entanto, uma regra importante da Lei da Ficha Limpa não foi
renovada pela proposta de Novo Código Eleitoral: a inelegibilidade do mandatário
que renuncia ao mandato após o oferecimento de representação ou petição capaz
de autorizar a abertura de processo por infringência a regras constitucionais. A
presente Emenda de Plenário simplesmente sugere que esse dispositivo,
atualmente constante da alínea “k” do I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de
1990, seja incorporada ao Novo Código Eleitoral, em seu art. 170.

Conto, portanto, com o apoio dos iminentes pares para que seja incluída
no presente PLP regra importante da Lei da Ficha Limpa que impede a manobra de
renúncia ao mandato para contornar o risco de cassação, diante de acusação de
graves irregularidades contra representantes da população.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216179462900

*CD216179462900*

Observo que é importante impedir que uma “manobra” antigamente
utilizada por mandatários acusados de graves irregularidades seja retomada. Essa
manobra consistia em renunciar ao mandato após a apresentação de uma
representação ou petição que poderia levar à cassação, ensejando a perda de
objeto do processo de responsabilização. A Lei da Ficha Limpa impediu esse
movimento, ao prever a inelegibilidade do mandatário que renuncia, nesse caso.


(Do Sr. Danilo Cabral )

Dispõe sobre as normas
eleitorais e as normas processuais
eleitorais brasileiras

Assinaram eletronicamente o documento CD216179462900, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216179462900

EMP n.36

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 18:38 - PLEN
EMP 36 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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