PROJETO DE LEI Nº 5.166, DE 2019

PRL n.1
n.2

Apresentação: 08/12/2021
18/11/2021 17:47
09:28 - CCJC
PRL 21 CCJC => PL 5166/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito.
Autor: Deputado HUGO LEAL
Relator: Deputado PATRUS ANANIAS

I – RELATÓRIO
Pelo presente projeto de lei, é instituído o ‘Dia Nacional do
Agente de Trânsito’, a ser comemorado anualmente em 11 de maio. São
previstas, durante o mês de maio, atividades e programas de atualização
profissional para os Agentes de Trânsito, e campanhas de prevenção de
acidentes. É dada também uma nova competência ao CONTRAN.
Segundo justifica o seu autor, a “proposta pretende instituir um
dia para que os agentes de trânsito sejam lembrados pela sociedade e
reconhecidos como profissionais importantes na organização e manutenção do
sistema de trânsito brasileiro, em busca de uma mobilidade urbana eficaz,
eficiente e mais segura”.
Consideramos os agentes de trânsito, aqueles como previsto na
Constituição Federal, que se refere ao gênero da atividade dos trabalhadores

desenvolvem, dentre outras atividades correlatas, as de educação, engenharia,
fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, para a
promoção da mobilidade urbana e a segurança dos usuários das vias públicas
garantindo sua incolumidade física e de seu patrimônio, nos estados, municípios
e Distrito Federal, independente do regime de contratação, se estatutário ou
celetista.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.
Dep. Patrus
Patrus Ananias
Ananias
Para verificar a assinatura,
assinatura, acesse
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218969727300
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211890196300

*CD211890196300*
LexEdit

dos órgãos e entidades executivos de trânsito, organizados em carreira e


Cultura, onde foi aprovado nos termos do voto do Relator, Deputado DARCI DE
MATOS, já neste ano.
Após, foi a vez da CVT - Comissão de Viação e Transportes analisar a proposição. Naquele órgão técnico, o projeto foi também aprovado nos

PRL n.1
n.2

O projeto foi distribuído inicialmente à CC – Comissão de

Apresentação: 08/12/2021
18/11/2021 17:47
09:28 - CCJC
PRL 21 CCJC => PL 5166/2019

2

termos do voto do Relator, Deputado BOSCO COSTA.
Agora, o projeto encontra-se nesta douta CCJC – Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania –, onde aguarda parecer acerca de sua
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime
ordinário de tramitação.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A iniciativa da proposição em epígrafe é válida, pois
evidentemente só a lei federal pode instituir uma data nacional no país. A matéria
é da competência da União e, portanto, compete ao Congresso Nacional dispor
sobre a mesma (CF: art. 48, caput).
Entretanto, o art. 3º do projeto tem vício de constitucionalidade,
pois o comando dá uma nova atribuição ao CONTRAN, órgão público executivo,
algo que só lei iniciada pelo Chefe do Executivo poderia fazer em nosso sistema
jurídico-constitucional. Há ofensa ao princípio da separação dos poderes neste

Quanto à juridicidade do projeto, outrossim, sem objeções a
fazer. Note-se que foi realizada Audiência Pública (2019) junto à Comissão de
Viação e Transportes desta Casa Legislativa, como menciona o autor do projeto
em sua justificação, para fins de cumprimento da legislação sobreinstituição de
datas comemorativas.

3

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.
Dep. Patrus
Patrus Ananias
Ananias
Para verificar a assinatura,
assinatura, acesse
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218969727300
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211890196300

*CD211890196300*
LexEdit

sentido. Oferecemos emenda supressiva ao comando.


Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, na redação dada pela emenda em anexo, do PL nº 5.166/19.
É o voto.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.2

nada temos a objetar.

Apresentação: 08/12/2021 17:47 - CCJC
PRL 2 CCJC => PL 5166/2019

Finalmente, quanto à técnica legislativa e à redação do projeto,

de 2021.

Deputado PATRUS ANANIAS
Relator

*CD211890196300*
LexEdit

2021-16264

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.
Dep. Patrus
Patrus Ananias
Ananias
Para verificar a assinatura,
assinatura, acesse
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218969727300
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211890196300


PROJETO DE LEI Nº 5.166, DE 2019

PRL n.1
n.2

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Apresentação: 08/12/2021
18/11/2021 17:47
09:28 - CCJC
PRL 21 CCJC => PL 5166/2019

4

Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito.
Autor: Deputado HUGO LEAL
Relator: Deputado PATRUS ANANIAS

EMENDA DO RELATOR

Suprima-se o art. 3º da proposição, renumerando-se o seguinte.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PATRUS ANANIAS
Relator

5

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep.
Dep. Patrus
Patrus Ananias
Ananias
Para verificar a assinatura,
assinatura, acesse
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218969727300
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211890196300

*CD211890196300*
LexEdit

2021-16264