CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 10.980-B DE 2018
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295,
de 27 de maio de 1946, para dispor
sobre a natureza singular e notória
dos serviços de advogados e de
profissionais de contabilidade.

EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto:
“Art. 1º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994, passa vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:
„Art.

3º-A

profissionais

de

Os

serviços

advogado são,

por sua

natureza, técnicos e singulares, quando
comprovada sua notória especialização nos
termos da lei.
Parágrafo

único.

Considera-se

notória especialização o profissional ou
a sociedade de advogados cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho
experiências,
aparelhamento,

anterior,

estudos,

publicações,

organização,

equipe

técnica,

ou

de

outros requisitos relacionados com suas
atividades,

permita

inferir

que

o

seu

trabalho é essencial e indiscutivelmente
o

mais

adequado

à

plena

objeto do contrato.‟”

satisfação

do


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificativa
A

presente

emenda

de

redação

tem

por

objetivo

transformar os §§ 3º e 4º acrescidos pelo projeto ao art. 1º
da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no caput e parágrafo
único do art. 3º-A, respectivamente. Este artigo foi incluído
à referida Lei em virtude do disposto na alínea c do inciso
III do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que prevê relação complementar ou restritiva entre
os parágrafos e o caput de um artigo.
Sala da Comissão, em 3 de julho de 2019.

Deputada CAROLINE DE TONI
Relatora