EMP n.4

PROJETO DE LEI Nº 5.575, DE 2020

Apresentação: 05/05/2021 22:00 - PLEN
EMP 4 => PL 5575/2020

COMISSÃO

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020, para permitir o uso do Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de
forma permanente, como política oficial de
crédito, dando o devido tratamento
diferenciado e favorecido às micro e
pequenas empresas, visando consolidar os
pequenos negócios como agentes de
sustentação,
transformação
e
desenvolvimento da economia nacional.

EMENDA Nº

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 2º do Projeto
de Lei nº 5.575, de 2020, e inclua-se o seguinte art. 3º, renumerando os
demais:
“Art. 2º..................................................................................

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão realizar aportes financeiros ao FGO
PRONAMPE, sendo que o montante correspondente às
suas participações deve ser segregado para garantia de
operações de crédito concedidas aos empreendimentos a
que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
sediados na unidade federativa vinculada à respectiva
integralização.” (NR)
“Art. 3º A Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A. Ficam os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios autorizados a participar de fundos
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211697725800

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............................................................................................


Parágrafo único. A integralização de cotas pelos
entes federativos relacionados no caput deste
artigo somente poderá ser realizada em moeda
corrente e deverá ser precedida de autorização
prevista em lei de iniciativa do respectivo ente
federativo, que definirá demais requisitos
específicos e o limite global da sua participação.”
(NR)

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que tenham por finalidade o disposto no art. 7º,
inciso I, alínea “a”, desta Lei.

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JUSTIFICAÇÃO
A pandemia de Covid-19, reconhecida pela Organização
Mundial de Saúde - OMS em março de 2020, causou efeitos devastadores
sobre a saúde pública. Segundo informações do consórcio de veículos de
imprensa, a média móvel de mortes no Brasil atingiu, em 17/03/2021 – marca
que supera dois mil óbitos por dia. A aceleração da taxa de contaminação,
assim como a alta ocupação dos leitos de UTI, vêm obrigando a adoção de
medidas mais restritivas ao funcionamento de diversos segmentos econômicos,
como forma de evitar o colapso total do sistema de saúde no nosso país.
As aludidas restrições às atividades dos setores produtivos,
fundamentadas

em

critérios

científicos,

embora

necessárias,

trazem

externalidades negativas como quedas de faturamento, demissões e a
insolvência de muitas sociedades empresárias e empreendedores, que foram
obrigados a encerrar as suas atividades. Uma saída possível para amortecer a
crise econômica causada pela hecatombe sanitária consiste na concessão de

Implementadas em diferentes degraus desde o reconhecimento
da emergência de saúde pública, as restrições já perduram há mais de um ano
e, nesse período, constatamos que o caminho do crédito até os atores
produtivos não vem seguindo o rito almejado.
Nessa conjuntura, há de se reconhecer o mérito do Pronampe,
programa de crédito implementado pelo Governo Federal e que vem liberando
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crédito aos afetados pela pandemia.


o montante de R$ 18,7 bilhões em volume de recursos liberados, resultante da
alavancagem de 1,17 vezes do aporte de R$ 15,9 bilhões que a União fez no
Fundo Garantidor de Operações – FGO.
Com o sucesso da versão original do referido programa, o

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recursos de maneira expedita às micro e pequenas empresas. A linha alcançou

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Projeto de Lei nº 5.575/2020 vem com o objetivo de tornar a linha de crédito
uma política pública permanente. Com taxa de juros máxima de 6% + Selic ao
ano e potencial para maior alavancagem dos recursos aportados como garantia
no FGO, ficará a cargo das instituições financeiras aderentes decidirem o
quanto será o apetite pelo risco.
Nesse contexto, entendemos que é fundamental a participação
dos demais entes federados na composição do FGO Pronampe. Com esse
propósito, oferecemos a presente emenda, com a finalidade de expressamente
permitir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam autorizados a
participar do referido fundo garantidor, somando-se os seus respectivos
aportes ao novo desembolso de recursos da União – o que certamente
ampliará o espectro de concessão de crédito às empresas e empreendedores
elegíveis para o programa de crédito em questão.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado FELIPE CARRERAS

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