EMP n.5/0

Dispõe
sobre
financiamento
imobiliário de imóveis urbanos –
Minha Casa Minha Vida, durante
período de emergência de saúde
pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid19)

Apresentação: 07/07/2020 17:34 - PLEN
EMP 5 => PL 795/2020

PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2020
(Do Sr. PROFESSOR ISRAEL BATISTA)

EMENDA Nº __
Acrescente-se o § 3º ao art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 795 de
2020:

Os efeitos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus foram imediatos
para grande parte dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) por se
tratar de famílias de baixa renda que, em sua maioria, exercem suas atividades de forma
informal ou em subempregos.
Com o isolamento social essas famílias perderam grande parte ou a totalidade de suas
rendas logo após a declaração do estado de emergência. Por essa razão é preciso incluir como
parte da suspensão de pagamento esse período em que muitas famílias deixaram de pagar
suas prestações e o período até a entrada em vigor deste Projeto de Lei, tendo em vista a
incerteza da data que começará a contar o início da suspensão do pagamento.

Sala das comissões, em

de

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

de 2020.

*CD208226228600*

JUSTIFICAÇÃO

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“ § 3º Ficam suspensas as parcelas não pagas desde o início do estado de emergência
estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de março de 2020 até o período
estabelecido nesta Lei.”


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Dispõe sobre financiamento

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 17:34 - PLEN
EMP 5 => PL 795/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

imobiliário de imóveis urbanos - Minha
Casa Minha Vida, durante período de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid19)

1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
6 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD208226228600, nesta ordem: