COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45,DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional para
incluir a seguinte alteração no artigo 2º
da PEC nº 45, de 2019:

EMENDA Nº
/19-CE
(Do Sr. Deputado Silvio Costa Filho)

Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a
vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 2º....................................................................................

Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a
substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art.
156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, “b”
e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração
Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se
refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos
e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos
concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições,
vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante
abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva
proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou
benefício. (NR)
JUSTIFICATIVA
O regime de transição previsto neste Projeto de Emenda Constitucional prevê a
redução gradual das alíquotas dos atuais tributos até a implementação integral do
imposto sobre bens e serviços e prevê alíquota única para todos os produtos e serviços,
sem considerar a necessidade da manutenção das contrapartidas estabelecidas pelas
políticas públicas e dos tratados internacionais, além de reduzir, mesmo que de forma
gradual, os atuais regimes tributários com prazo certo destinados à promoção de novas
tecnologias e o desenvolvimento regional e setorial.
A presente emenda aditiva tem como objetivo, portanto, assegurar a
manutenção da competitividade da indústria brasileira durante o período de transição
previsto neste Projeto de Emenda Constitucional, garantindo a eficácia das políticas
públicas regionais e setoriais implementadas para fins do desenvolvimento industrial do
país, já adotadas anteriormente a esta proposta, bem como conferindo segurança


jurídica aos investimentos privados realizados e/ou em fase de implementação, durante
os prazos previstos nas legislações vigentes.
Como é sabido, os regimes tributários atualmente em vigor vêm promovendo
significativo desenvolvimento econômico e social no país, atraindo novos investimentos
que beneficiam a população, elevando os níveis de emprego, qualificando e
especializando a mão de obra dos setores e das regiões incentivadas.
Isso porque, ditos regimes tributários diferenciados foram concedidos por prazo
certo e mediante o atendimento de determinadas condições e contrapartidas, entre as
quais de vultosos investimentos já efetivados e que serão realizados durante o período
de transição. Dessa forma, assegura-se o direito das empresas beneficiárias de usufruir
dos incentivos concedidos até o término do prazo pelo qual os investimentos foram
planejados e realizados, alinhando-se, ainda, com a política de desenvolvimento
produtivo setorial e regional do País.
É fundamental que esta reforma tributária tenha como um de seus pilares
garantir a continuidade das políticas de caráter desenvolvimentista atualmente
adotadas, tendo em vista que o esperado efeito positivo desta reforma nos indicadores
econômicos e de consumo ocorrerá a médio e longo prazo, muito provavelmente após
o período de transição para entrada plena do novo imposto.
Não se trata de conferir novos benefícios fiscais indistintamente ou de redução
da arrecadação tributária, mas sim de manter os mecanismos já existentes de incentivo
à produção das indústrias brasileiras, garantindo assim os investimentos em novos
produtos e no desenvolvimento de novas tecnologias e inovação, de forma a reduzir a
dependência hoje existente do capital tecnológico internacional, chave para a
sobrevivência das empresas brasileiras no mercado mundial, objetivando conferir
vantagem competitiva às empresas aqui estabelecidas.
A extinção das atuais políticas desenvolvimentistas antes do prazo certo poderá
resultar na migração dos investimentos externos para outras localidades, redução da
atividade industrial no país, incremento das importações, com a consequente e
indesejada redução do número de empregos diretos e indiretos, em suma, na redução
da atividade econômica no país, resultados diametralmente opostos ao que objetiva esta
proposta de emenda constitucional.
Diante do exposto e tendo em vista a importância social e econômica de que se
reveste esta proposta, eu gostaria de poder contar com o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação e incorporação desta Emenda.
Sala da Comissão, em

de agosto de 2019.

Deputado Silvio Costa Filho (PRB/PE)

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