INDICAÇÃO N°           , DE 2020. 
(Do Sr. Léo Moraes) 
 
 
Sugere, ao Ministro do Turismo, 
regulamentação do cancelamento de 
passagens, pacotes turísticos, e 
hospedagens compradas com 
destino a regiões onde há casos 
comprovados de Covid-19 
(Coronavírus). 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, 
A doença do coronavírus 2019 (COVID-19) foi recentemente 
declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS. A 
contenção da doença mostra-se difícil, considerando o alto índice de contágio 
e a dificuldade em observar os sintomas típicos em determinados casos. 
Conforme o último relatório divulgado pela OMS, já são 105.586 casos 
confirmados e 3.584 mortes em 102 países. 
Em face da rápida expansão do novo coronavírus, os governos 
esforçam-se para buscar soluções eficientes para enfrentar essa pandemia. 
Sem dúvida, a primeira medida do governo é garantir a transparência das 
informações sobre a situação da doença em seu país, o que tem sido 
realizado mediante divulgação de relatório diários sobre os casos de COVID-
19 no Brasil pelo Ministério da Saúde. 
Entretanto não podemos perder de vista a necessidade de 
preservar o direito de consumidores que adquiriram passagens aéreas, 
hospedagem e pacotes turísticos para regiões onde há casos comprovados 
da doença, e que, diante de um caso fortuito, de repercussão internacional, 
não poderão realizar a viagem. 
Sabemos que, nestes casos, as condições de cancelamento e 
remarcação costumam ser regidas pelo contrato firmado entre o cliente e a 
empresa, seja ela de fornecimento de pacotes turísticos, ou de hotelaria e 
similares, muitas vezes com prazos curtos para cancelamento sem ônus ao 
consumidor, ou com cobrança de multas e tarifas. 
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Ocorre que, diante do cenário atípico vivenciado com a pandemia 
de Coronavírus, a remarcação ou cancelamento não se dá por mera 
liberalidade do consumidor, mas é uma medida de segurança e saúde pública 
que se impõe. Nesse sentido, deve ser garantido o direito de remarcação ou 
cancelamento sem o pagamento de multas ou taxas, por se tratar de um caso 
fortuito. 
O próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 6 º, 
inciso I, o direito básico do consumidor de proteção da vida, da saúde e da 
segurança, de forma que o consumidor não pode ser punido por exercício 
regular desse direito. 
Ainda que não ignoremos que as empresas não possuem culpa na 
situação, precisamos reconhecer que a parte vulnerável na relação de 
consumo é o consumidor, de modo que ele merece proteção especial da 
legislação e dos regulamentos dela oriundos. 
Por isso, sugerimos alteração nos atos de regulamentação de 
pacotes turísticos, cruzeiros, transportes associados e serviços de hotelaria, 
para prever que, em hipóteses excepcionais, associadas ao Coronavírus ou 
outras doenças, será garantido ao usuário o direito de desistência, 
remarcação ou cancelamento do serviço adquirido, sem qualquer ônus, 
independentemente do prazo. 
O objetivo é, a partir da atual situação associada ao Covid-19, 
atualizar a legislação de regência para que, em casos semelhantes, o direito 
do consumidor já esteja protegido, sem a necessidade de sempre haver 
intervenções pontuais. A previsibilidade e regulamentação adequada de 
situações de pandemia ou emergências sanitárias globais trará mais 
segurança jurídica ao ordenamento brasileiro, e proteção aos consumidores 
e usuários do serviço. 
Pelo exposto, peço a vossa Excelência a consideração da presente 
indicação.  
Sala das Sessões,      de março de 2020. 
 
 
Deputado LÉO MORAES 
Podemos/RO 
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REQUERIMENTO N°      , DE 2020 
(Do Sr. Léo Moraes) 
 
Requer o encaminhamento de indicação 
ao Senhor Ministro do Turismo, com 
sugestão para regulamentação do 
cancelamento de passagens, pacotes 
turísticos, e hospedagens compradas 
com destino a regiões onde há casos 
comprovados de Covid-19 
(Coronavírus). 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Com fundamento no art. 113, I e § 1° do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa ao Senhor Ministro do Turismo, com 
sugestão para regulamentação do cancelamento de passagens, pacotes 
turísticos, e hospedagens compradas com destino a regiões onde há casos 
comprovados de Covid-19 (Coronavírus). 
 
Sala das Sessões, em     de março de 2020. 
 
 
 
 
Deputado LÉO MORAES 
Podemos/RO 
 
 
 
 
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