CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

(Do Sr. Danilo Cabral e outros)
Suprime alterações promovidas pela PEC n.
6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder
Judiciário.

Suprima-se o § 5º do art. 195, da Constituição Federal, com
redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019.

JUSTIFICATIVA

A nova redação conferida ao §5º do art. 195 da Constituição Federal,
impede que benefícios dispensados no âmbito da seguridade social possam
ser ampliados, estendidos ou majorados por decisão judicial sem a indicação
da correspondente fonte de custeio. Com tal norma, o Poder Executivo estende
ao Poder Judiciário vedação contida em regra constitucional orçamentária
voltada ao legislador e ao administrador público1, buscando, tão somente,
impedir que os benefícios no âmbito das políticas de seguridade tenham maior
alcance social.
Há que se observar, contudo, que o dispositivo não se aplica ao caso
concreto, individual, mas aos agentes públicos que atuam para moldar a
1

José Roberto Soderno Victório, Cf apresentação em audiência pública realizada pela CCJC, em
04/04/2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
política pública e estruturar os serviços públicos2. Afastar o Poder
Judiciário de sua função típica, não só cria uma interferência indevida na
atividade jurisdicional, mas impede que os cidadãos obtenham resposta judicial
às suas pretensões legítimas, criando entraves a avanços sociais importantes
por meio da interpretação judicial, como por exemplo, a obtenção de
medicamentos de alto custo, não oferecidos no Sistema Único de Saúde, por
decisão política dos gestores públicos.
Frustrar ao cidadão a possibilidade de obter decisão judicial amparada
em interpretação judicial consentânea com os valores e princípios que
permeiam a nossa Constituição Cidadã consiste em afronta ao princípio da
inafastabilidade do poder judiciário, garantia individual fundamental constante
do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, protegida pelo art. 60, §4º,
inciso IV, da Constituição Federal.

Sala da Comissão, ______/______/_______
Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE

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