COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Art. 1º Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
6, de 2019, para dar a seguinte redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201
da Constituição Federal:
“Art. 195 .......................................................................................
......................................................................................................
§8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais,
o extrativista e o pescador artesanal, bem como os respectivos
cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis
anos, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
previdência social mediante a aplicação de uma alíquota sobre
o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.
............................................................................................” (NR)

“Art. 201 .......................................................................................
......................................................................................................
§7ºA Os trabalhadores rurais de que trata o § 8º do art. 195
farão jus aos benefícios da previdência social, no valor de um
salário-mínimo, e os trabalhadores de que trata o §8ºB do art.
195 de acordo com as regras de cálculo a serem estabelecidas
na lei complementar de que tata o §1º deste artigo,


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assegurada aposentadoria aos sessenta anos de idade, se
homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
............................................................................................” (NR)

Art. 2º Dê-se a ao § 4º do art. 22 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 22.. .......................................................................................
......................................................................................................
§4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo será calculado na forma prevista no § 4º
do art. 18.
............................................................................................” (NR)

Art. 3º Dê-se a ao caput, ao inciso I e ao §2º do art. 24 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado
ao Regime Geral de Previdência Social, após a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, excetuado os
trabalhadores rurais de que tratam os §§8º e 8ºB do art. 195
da Constituição Federal, será aposentado quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e
cinco anos de idade, se homem; e
......................................................................................................
§2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento da média aritmética
definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo
de vinte anos de contribuição.
............................................................................................” (NR)

Art. 4º Suprimam-se os seguintes dispositivos:


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I.

§8ºA do art. 195 da Constituição Federal acrescido pelo
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019;

II.

§3º do art. 22 da Proposta de Emenda à Constituição nº
6, de 2019; e

III.

art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019.

JUSTIFICAÇÃO
Certamente, a atividade rural é muito mais desgastante e, por
essa razão, ficou mantido o direito ao trabalhador rural do sexo masculino, se
aposentar aos 60 anos de idade, o que representa uma redução de cinco anos
relativamente à idade mínima exigida do trabalhador urbano.
Embora tenha restado no texto constitucional a garantia de
requisitos diferenciados para o trabalhador rural, note-se que a referência de
que o requisito de idade mínima será reduzido em 5 anos restou apenas de
disposições transitórias e, portanto, a lei complementar que vier a regulamentar
a matéria poderá reduzir essa diferenciação.
Ademais, o que julgamos mais grave em relação à reforma
previdenciária proposta é que assegura diferenciação de idade por gênero
apenas para as trabalhadoras urbanas, afastando tal direito para as
trabalhadoras rurais. Assim, a proposta prevê que as trabalhadoras rurais que
hoje podem se aposentar aos 55 anos, passe a se aposentar aos 60 anos de
idade.
Entendemos tal medida injusta, pois se restou reconhecido que
a mulher precisa de uma idade diferenciada de aposentadoria, não há razão
para afastar tal direito às mulheres que trabalham no meio rural.
Por fim, a reforma previdenciária proposta pretende elevar de
15 para 20 anos a carência para obtenção de aposentadoria do trabalhador
rural, ao mesmo tempo que passa a exigir a comprovação do efetivo


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recolhimento da contribuição previdenciária. Esses trabalhadores estão sendo
duplamente prejudicados e, certamente, uma grande parte não conseguirá
cumprir os requisitos, pois a informalidade no meio rural é bastante elevada. E
essa informalidade pouco tem relação com uma ação do trabalhador, mas sim
de seu empregador, ou do adquirente da produção, que não cumprem com a
obrigação legal a eles estabelecida de efetuar o recolhimento da contribuição
previdenciária.
A Previdência Social, por sua vez, tem grande parcela de culpa
na falta do recolhimento das contribuições, pois não efetua uma fiscalização
satisfatória.
Assim, não é justo repassar o ônus das falhas de recolhimento
ao trabalhador rural, e impedi-los de ter acesso à aposentadoria. Defendemos,
portanto, que o trabalhador rural mantenha o direito a ser aposentar aos 60
anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, e que tal garantia
seja mantida no texto da constituição federal. Para tanto, propomos que essa
matéria seja reincorporada mediante nova redação ao §7ºA do art. 201 da CF.
Para tanto, é necessário que sejam suprimidos da PEC todas as referências a
regras de transição e transitórias do trabalhador rural, o que é realizado por
meio dos arts. 2º a 4º da presente emenda.
Por fim, registramos que, em relação à alteração proposta ao
§8º do art. 195 da CF, julgamos oportuno aproveitar parte do texto, de forma a
deixar expresso que o extrativista é considerado como produtor rural, bem
como trazer menção de que os filhos maiores de dezesseis anos fazem parte
do grupo familiar. Por outro lado, suprimimos a alteração pretendida na
contribuição do segurado especial.
Pelas nobres razões expostas, pedimos apoio dos nobres
pares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em 11 de março de 2019.

Deputado HILDO ROCHA