Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 4576/2021

EMP n.1

Apresentação: 30/03/2022 10:59 - PLEN
EMP 1 => PL 4576/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

(do Senado Federal - senador Antonio Anastasia - PSDB/MG)
Dispõe

sobre

a

Associação

de

Representação

de

Municípios

Emenda modificativa
(do deputado federal Kim Kataguiri - União - SP)
Art. 1º. Dê-se ao caput do art. 8º do PL 4576/2021 seguinte redação:
“Art. 8º. A filiação ou desfiliação do Município
ocorrerá após 6 (seis) meses do pedido de
desfiliação ou quando finalizados todos os
projetos

em

andamento,

o

que

ocorrer

4576/2021

os

seguintes

primeiro”.
Art.

2º.

Suprima-se

do

PL

dispositivos,

I - o inciso V do art. 5º;
II - o §2º do art. 8º

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri

Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225616865400

*CD225616865400*

renumerando-se os demais:


EMP n.1

Apresentação: 30/03/2022 10:59 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (UNIÃO-SP)
Justificação

Não convém que os municípios possam, de forma súbita, deixar a
associação.

Muitas

vezes,

uma

mudança

na

direção

política

dos

municípios gera a possibilidade de decisões casuísticas, feitas pelos
prefeitos apenas com o interesse de caracterizar uma diferenciação com a
linha política do antecessor.
Evidentemente, os municípios não são obrigados a se manterem
associados, mas deve haver critérios para a sua desfiliação. Ademais, o
prefeito não tem autoridade constitucional para tomar decisão tão
importante sem que haja qualquer envolvimento do Poder Legislativo.
Ante o exposto, sugiro que a filiação e desfiliação sejam feitas

Sala das Sessões, 30/3/2022
KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (UNIÃO-SP)
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri

Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225616865400

*CD225616865400*

mediante autorização da Câmara Municipal.