EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 371, DE 2021

EMC-A n.1

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Apresentação: 08/12/2021 16:44 - CCTCI
EMC-A 1 CCTCI => PL 371/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá
outras providências.

EMENDA Nº 1 DE 2021

Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 2º do Projeto, assim
como ao § 2º a ser acrescentado ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990:
"Art. 2º O art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte §2º,
renumerando-se seu atual parágrafo único como §1º:
.............................................................................................
.............................................................................................
§ 2º As empresas que ofertam produtos e/ou serviços no
Brasil, que possuam sítios para disponibilização de seus
conteúdos, devem fornecer, em local de fácil visualização
pelo consumidor, os contatos das Centrais de
Atendimento.” (NR)"

Deputado ALIEL MACHADO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aliel Machado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218847782500

*CD218847782500*

Sala da Comissão, em 01 de dezembro de 2021.