A regulamentação do Dispute Boards é de suma importância para a atividade da administração pública, principalmente em casos de obras e construções, reduzindo os custos e alcançando o princípio constitucional da eficiência.
Os dispute boards garantem que o projeto seja privilegiado, evita atrasos e estrangulamento do fluxo de caixa. Garante solução rápida para os impasses para fins de continuidade da obra, e as partes poderão discutir com mais vagar, fora da obra, sobre eventual revisão da decisão. Ganha a sociedade, que acessa o aparelho público mais rapidamente, e ganha o processo como um todo, em termos de transparência e governança.
Existe a questão da publicidade dos atos da administração publica e a questão de contratação por licitação ou concurso. Além disso, estes comitês poderão decidir sobre aditivos de aumento de orçamento?
Já participei de Dispute Boards na forma de claim managment em grandes projetos de infraestrutura. É um modo claro, rápido e eficaz de solucionar problemas e evitar grandes e continuas ações jurídicas.