CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 2.686, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
inserir nas contratações que envolvam
aquisição de equipamentos de informática as
especificações técnicas dos programas de
informática respectivos.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
O parágrafo 1º - A acrescido pelo art. 1º do PL 2686/2019 ao art.
40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 1º - A São obrigatórias, nos termos do regulamento
do Poder Executivo, as especificações e, no que couber, as
respectivas licenças de programas de informática nas
contratações cujos objetos incluam a aquisição de
equipamentos de informática, que sejam suficientes para
comprovar a procedência da origem e a autenticidade do
produto.
-------------------------------------------------------------“ (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado SÉRGIO SOUZA
Presidente

de 2019.