CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA Nº

Incluam-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes
modificações nos arts. 12 e 19 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 12. ........................................................................................
......................................................................................................
XVI – aprovar, mediante proposta do órgão máximo executivo de
trânsito da União, a aplicação de medida administrativa ao órgão
executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal pelo
descumprimento das respectivas atribuições previstas neste Código ou
em normas regulamentares.
............................................................................................” (NR)
“Art. 19. ........................................................................................
......................................................................................................
XXXI – submeter ao Contran proposta de medida administrativa a ser
aplicada a órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal
em razão de descumprimento das respectivas atribuições previstas
neste Código ou em normas regulamentares e, mediante aprovação do
Contran, aplica-la.
............................................................................................” (NR)


2

JUSTIFICAÇÃO
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas regulamentares
nele previstas, editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecem
diversas atribuições aos órgãos executivos de trânsito nas três esferas da federação.
Para o cumprimento de algumas das respectivas atribuições, o
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) – órgão máximo executivo da União –
depende de ações de competência dos órgãos dos estados, do Distrito Federal e, quando
existentes, dos municípios. É o caso das atribuições relativas ao Registro Nacional de
Carteiras de Habilitação (Renach), ao Registro Nacional de Veículos Automotores
(Renavam), à organização da estatística geral de trânsito, entre outras.
Os prejuízos à Política Nacional de Trânsito são enormes. Ao
deixarem de alimentar os bancos de dados nacionais, os órgãos estaduais comprometem
todo o planejamento e a operação das medidas necessárias para garantir a segurança no
trânsito. Os resultados se refletem no grave cenário de mortes e lesões decorrentes de
acidentes.
Desse modo, a emenda que apresentamos prevê que, em caso do
descumprimento por parte dos órgãos executivos de trânsito dos estados, do Distrito
Federal ou dos municípios, o Denatran possa submeter ao Contran a aplicação de
medidas administrativas com o intuito de assegurar que cada parte integrante do Sistema
Nacional de Trânsito desempenhe devidamente suas funções.

Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL
2019-13257

de 2019.