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 Fax: (61) 3215-2329 e-mail: dep.jorginhomello@camara.gov.br    Projeto de Lei nº 3.632 de 2015  Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado JORGINHO MELLO     

 RELATÓRIO O projeto de lei em análise pretende obrigar os estudantes de graduação de instituições federais de educação superior, beneficiários de bolsa de estudo de programa da União, a prestarem serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional, durante o período de duração da bolsa e por no mínimo duas horas semanais, em estabelecimentos públicos de educação básica.  Segundo o autor, ficam excluídos dessa obrigatoriedade os beneficiários de bolsa de iniciação à docência, de assistência estudantil e de formação de professores e o estudante que já desenvolvam trabalho em escola pública, em razão de atividades curriculares ou de extensão, ou em razão de atividade profissional, com carga horária igual ou superior às duas horas semanais, constante do projeto.   
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 Fax: (61) 3215-2329 e-mail: dep.jorginhomello@camara.gov.br  O projeto tramita em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD) e está sujeito à apreciação do Plenário, tendo sido distribuído à Comissão de Educação - CE, onde foi aprovado com a adoção de duas emendas ao texto original.  A Emenda nº 01, adotada pela CE, estende a obrigatoriedade a todos os estudantes de educação superior beneficiados com bolsa de estudo custeada com recursos federais; altera o tempo de prestação de serviço para 2 (dois) semestres letivos; altera o §1º do art. 2º da proposição, para retirar os estudantes beneficiários de bolsa de assistência estudantil do rol daqueles desobrigados à prestação de serviço proposta; e inclui novo § 3º no art. 2º do PL  para determinar, no que diz respeito aos alunos beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni), que a obrigatoriedade ficará limitada àqueles que receberam a bolsa integral.   A Emenda nº 02, adotada pela CE, insere o inciso VI no art. 3º do PL para determinar que a União, em articulação com os sistemas estaduais e municipais de educação, definirá os casos em que o aluno poderá solicitar a dispensa da prestação de serviço obrigatória prevista na proposição.  O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.  Não foi aberto prazo de emendas nesta Comissão, por tratar-se de matéria sujeita à deliberação do Plenário (art. 120 do RICD).  É o relatório.  

 VOTO 

II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o 
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 Fax: (61) 3215-2329 e-mail: dep.jorginhomello@camara.gov.br  exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).  

a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor

a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual

  Da análise do presente Projeto de Lei, observa-se que a proposição dá margem à geração de despesa, pois há de se considerar a possibilidade do pagamento pelos serviços prestados, ou, ao menos, o pagamento de auxílio transporte e alimentação dos estudantes enquadrados no programa.  Quanto às emendas adotadas pela CE, verifica-se que a Emenda nº1, igualmente ao projeto de lei, possibilita aumento de despesa sem, contudo, apresentar estimativa do impacto e indicar a respectiva compensação, razão pela qual está inadequada e incompatível com a norma orçamentária e financeira. Já a Emenda nº 2 possui caráter normativo e, portanto, não provoca alterações às receitas e despesas públicas.  Assim, posto que o projeto de lei e a Emenda nº 1 da CE podem gerar gastos que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter 
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 Fax: (61) 3215-2329 e-mail: dep.jorginhomello@camara.gov.br  continuado1, nos termos do art. 17 LRF, torna-se aplicável os §§ 1° e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.   Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 112 da LDO 2018) determina que as proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação.  Em reforço, a Súmula n° 1/08-CFT, desta Comissão de Finanças e Tributação, dispõe que "é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação".  Além disso, cumpre destacar que a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, confere status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária por parte desta Comissão.                                             1  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) 
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 Fax: (61) 3215-2329 e-mail: dep.jorginhomello@camara.gov.br  Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.  Todavia, não foram apresentadas as estimativas quanto ao impacto orçamentário e financeiro e respectiva compensação, exigidas pelos dispositivos constitucional e infraconstitucional supracitados.   Porém, com intuito de tornar o projeto adequado e compatível com as normas orçamentárias e financeiras, este Relator propõe a Emenda de Adequação nº 01/2018, a qual altera o art. 2º do projeto de lei em exame para explicitar que os serviços prestados pelos estudantes não serão remunerados e sem vínculo empregatício, não gerando, portanto, despesa para a União.  Diante do exposto, voto pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.632 de 2015, desde que com a Emenda de Adequação nº 01, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 01 da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação.   Sala da Comissão, em           de                              de 2018.   Deputado JORGINHO MELLO Relator   
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 Fax: (61) 3215-2329 e-mail: dep.jorginhomello@camara.gov.br  PROJETO DE LEI Nº 3.632, DE 2015 Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado JORGINHO MELLO    EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 1, DE 2018   Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.632, de 2015:  Art. 2º O estudante de graduação de instituição federal de educação superior beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais é obrigado, durante o período de duração da bolsa, a prestar serviços, não remunerados e sem vínculo empregatício, de divulgação, formação e informação científica e educacional, por no mínimo 2 (duas) horas semanais, em estabelecimento público de educação básica.  Sala da Comissão, em             de                    de 2018.   Deputado JORGINHO MELLO Relator