PROJETO DE LEI Nº 7.349, DE 2017

PRL n.2

Apresentação: 22/06/2021 11:07 - CE
PRL 2 CE => PL 7349/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para
favorecer a inserção e a participação cultural
dos idosos brasileiros.
Autores: Deputados
OUTROS.

LÚCIO

Relator:
Deputado
PETERNELLI.

VALE

E

GENERAL

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 7.349, de 2017, de autoria dos Deputados
Lúcio Vale, Cristiane Brasil, Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Félix
Mendonça Júnior, Jaime Martins, Jhc, Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra
Rezende, Remídio Monai, Rômulo Gouveia, Ronaldo Benedet, Valmit
Prascidelli e Vitor Lippi, propõe alterar a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural
dos idosos brasileiros.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões, em regime de tramitação ordinária, e foi distribuída às Comissões
Idosa, para análise do mérito; e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, o PL nº
7.349/2017 foi aprovado, com emenda, em reunião realizada no dia 4 de
dezembro de 2018, com base em parecer favorável proferido pelo Deputado
Dr. Sinval Malheiros.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212051836700

*CD212051836700*

de Seguridade Social e Família; Educação e Defesa dos Direitos da Pessoa


não foram oferecidas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

PRL n.2

Na Comissão de Educação, transcorrido o prazo regimental,

Apresentação: 22/06/2021 11:07 - CE
PRL 2 CE => PL 7349/2017

2

O Projeto de Lei em análise propõe alterar a Lei nº 10.741, de
2003, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.
Para isso, insere no Estatuto do Idoso dispositivos que instauram condutas e
programas para favorecer a inclusão da população idosa nos âmbitos
educacional e cultural.
A matéria coaduna com a Constituição Federal de 1988, que
garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho (art. 205). Da mesma forma, a Constituição Cidadã
determina que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional (art. 215).
Embora seja direito de todos, o acesso a cultura e educação
pelos idosos enfrenta obstáculos que precisam ser mitigados pelo Estado e
pela sociedade. Como bem aponta o autor do Projeto em sua justificação, tratase de uma população que em geral tem rendimentos baixos, poucos anos de
estudo e apresenta a maior taxa de analfabetismo do País.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua: Educação 2019, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
em 2019 era de 18% – três vezes maior do que entre os jovens. Embora esse
número venha se reduzindo, a queda deve-se mais a uma gradual mudança
demográfica do que à efetivação de políticas de alfabetização para os idosos.
Tendo isso em vista, consideramos que a legislação pátria
falha em incentivar o acesso dos idosos a cultura e educação. Estudiosos do
tema reconhecem programas como a Universidade Aberta à Terceira Idade
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212051836700

*CD212051836700*

Estatística (IBGE), na faixa etária a partir de 60 anos, a taxa de analfabetismo


necessitam de incentivo para acessar a educação e a cultura. O Projeto em
análise visa a corrigir esse problema ao, entre outras medidas, determinar a
oferta de projetos permanentes de alfabetização e letramento nas UATI.
Em seu parecer pela Comissão de Seguridade Social e

PRL n.2

(UATI), por exemplo, como pouco voltadas às demandas dos idosos que mais

Apresentação: 22/06/2021 11:07 - CE
PRL 2 CE => PL 7349/2017

3

Família, o nobre colega Deputado Dr. Sinval Malheiros afirma que pesquisas
recentes trazem fortes evidências de que o envolvimento dos idosos com arte e
cultura traz “direta ou indiretamente, benefícios vários como a melhoria na
saúde física e mental, na preservação e restauração das suas capacidades e
habilidades, da autoestima, sociabilidade e disposição para trabalhos
comunitários e voluntários.” Portanto, é um caminho e uma necessidade para
que os demais dispositivos do Estatuto do Idoso possam ser efetivados.
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº
13.005, de 2014, tem entre suas estratégias:
9.2) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas
de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à
implementação
de
programas
de
valorização
e
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos
e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas
escolas.”

A proposição que ora relatamos busca a efetivação de tal
objetivo na legislação específica do idoso, o que consideramos meritório, do
ponto de vista da garantia do direito a educação para essa parcela da
população. O mesmo se pode dizer da emenda apresentada pelo relator e
adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê incentivo à
de informática para idosos que não podem pagar por tal serviço.
Embora nesta Comissão devamos nos ater a analisar o mérito
educacional da proposta – e este é inegável –, gostaria ainda de ressaltar que
a proposta será efetivada por atos do Poder Executivo e, mesmo tendo amplo
impacto social, não tem repercussão nas despesas da União.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212051836700

*CD212051836700*

criação de programas sociais para ministração de aulas com noções básicas


que a sua redação é idêntica ao texto aprovado em 7 de abril de 2021, nesta
Comissão, para o Projeto de Lei nº 175/2019, relatado pela Deputada Federal
Lídice da Mata (PSB-BA), conforme se extrai da seguinte tabela comparativa:
PL nº 7.349/2017
Art.

49,

inciso

VII

-

oferta

PL nº 175/2019
de Art.

49,

inciso

VII

-

oferta

PRL n.2

Por fim, destaca-se, no tocante ao art. 6º da proposta original,

Apresentação: 22/06/2021 11:07 - CE
PRL 2 CE => PL 7349/2017

4

de

atividades e conteúdos artísticos e atividades e conteúdos artísticos e
culturais

visando

incrementar

a culturais

visando

incrementar

a

inserção e a participação cultural do inserção e a participação cultural do
idoso.

idoso.

Considerando, pois, a identidade das redações e o fato do
Projeto de Lei nº 175/2019 já ter sido aprovado nesta Comissão, apresenta-se
emenda de Relator para suprimir o referido texto do Projeto de Lei nº
7.349/2017, objetivando facilitar a tramitação da matéria.
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do PL nº
7.349, de 2017, juntamente com a emenda adotada pela Comissão de
Seguridade Social e Família e com a emenda do Relator apresentada em
anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD212051836700*

Deputado GENERAL PETERNELLI
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212051836700


EMENDA DO RELATOR
(Do Sr. Deputado General Peternelli)

PRL n.2

Apresentação: 22/06/2021 11:07 - CE
PRL 2 CE => PL 7349/2017

PROJETO DE LEI Nº 7.349, DE 2017

Suprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 7.349, de 2017,
renumerando-se o art. 7º da proposição original para art. 6º.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD212051836700*

Deputado GENERAL PETERNELLI
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212051836700