PRL n.1

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 96, DE 2019

Apresentação: 30/06/2021 17:28 - CCJC
PRL 1 CCJC => PEC 96/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Inclui o §19 no art. 166 da Constituição
Federal, para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária relativa a manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Autores: Deputada FERNANDA MELCHIONNA e outros
Relator: Deputado ORLANDO SILVA

I - RELATÓRIO
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional, cuja primeira
signatária é a Deputada Fernanda Melchionna, que objetiva incluir novo parágrafo ao
art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em sua Justificativa, a ilustre deputada nos diz que:
Deve-se atentar que não se trata de alterar os valores mínimos
instituídos constitucionalmente pelo art. 212, original da CRFB/88, e
pela nefasta previsão do Novo Regime Fiscal, mas de determinar a
execução orçamentária, indo de encontro à política educacional do

Sob a alegação infundada de que as Universidades fazem
balbúrdia, entre outros argumentos ainda piores, foi anunciado o
contingenciamento de 30% da verba para a UnB, UFF e UFBA. Ao
ser alertado que tal ato administrativo com motivo ilegal e
inconstitucional poderia levá-lo ao banco dos réus em razão de crime
de responsabilidade, o Ministro acabou por estender a todo o Ensino
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Governo Bolsonaro.


de nosso país.
Cabe lembrar que 95% da pesquisa realizada no Brasil é dentro
da Universidades. O estudo “Pesquisa no Brasil - Um relatório para
a CAPES”, realizado pela empresa norte-americana Clarivate

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Superior sua política de aniquilação do ensino, pesquisa e extensão

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PRL 1 CCJC => PEC 96/2019

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Analytics, aponta que a produção científica brasileira é feita quase
exclusivamente dentro das instituições públicas de ensino. “A
predominância absoluta das universidades públicas na produção de
Ciência e Tecnologia (C&T) no Brasil deveria implicar em maior
investimento no setor e não no corte de orçamento, que é o que vem
fazendo os últimos governos. É também um dos fatores ligados ao
custo das instituições públicas que procuram manter o tripé ensino,
pesquisa e extensão”, afirma Epitácio Macário do Sindicato Nacional
dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN).
A informação oficial do governo é que os cortes no Ensino
Superior seriam para investir melhor na educação básica. Ocorre que
o levantamento publicado pelo jornal Estado de São Paulo, com
informações da ANDIFES, demonstrou que os cortes na educação
vão do Ensino Superior ao Ensino Básico.
Protocolada aos 13 de junho de 2019, a PEC em apreço, após ter suas
assinaturas conferidas pela Secretaria Geral da Mesa, veio a esta Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania para ter, nos termos do art. 202 do nosso Regimento
Interno, sua admissibilidade analisada.

II - VOTO DO RELATOR
Conforme já foi dito anteriormente, nos termos do art. 201 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania exclusivamente a análise da admissibilidade, o que significa dizer
que nossa análise vincular-se-á exclusivamente sobre a verificação se algo no texto da
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É o Relatório


circunstâncias permitem a alteração de nossa Carta Constitucional e se as cláusulas
pétreas foram devidamente respeitadas.
Assim sendo, vejamos:
Examinados os termos em que a presente Proposta de Emenda à

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proposta ofende o disposto no artigo 60 da Constituição Federal, ou seja, se as

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Constituição n. 96, de 2019, foi apresentada, podemos dizer que:
No que concerne a sua iniciativa, a proposição foi legitimamente
apresentada por Deputada Federal, tendo coligido o número necessário de apoios,
conforme atesta certidão da Secretaria Geral da Mesa acostada aos autos aos 17 de
junho de 2019. Tudo nos termos do art. 60, I da Constituição Federal e do art. 201, I do
Regimento Interno desta Casa.
No que concerne aos limites materiais explícitos ao Poder Constituinte
derivado, que delimitam o núcleo imodificável da ordem constitucional vigente,
constatamos que foram respeitadas as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60, § 4 o da
Constituição Federal.
Com efeito, nada vejo no texto da PEC que ofenda a forma federativa de
Estado. São mantidas as linhas que definem a autonomia dos entes federados. As
alterações respeitam aquela que é a declaração essencial apontada no artigo 166 da
Constituição.
Nada ofende a separação de Poderes, intocado o artigo 2 o do texto
constitucional. Além de intocada, a separação é, a meu ver, aperfeiçoada.
Por fim, nada no texto atinge o voto direto, secreto, universal e periódico
ou direitos garantias individuais.
No que tange aos limites circunstanciais ao Poder Constituinte derivado,
Constituição Federal, a saber: intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Não há, por conseguinte, qualquer vício de inconstitucionalidade formal
ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e
regimentais para sua apresentação e apreciação.
Há, porém, um único senão na proposição, e diz respeito à sua técnica
legislativa. Quando de sua apresentação, não existia um § 19 no art. 166 da Constituição
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não estão em vigor nenhuma das hipóteses enumeradas no § 1 o do art. 60 da


principalmente a Emenda constitucional no 100, citado artigo contêm 20 parágrafos.
Assim sendo, faz-se mister corrigir a numeração da proposta, alterando-o para o número
21, razão de ser das emendas que seguem em anexo.
Creio ser importante lembrar que não se aplica ao caso o previsto no § 3 o

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Federal. Hoje, no então, depois do advento de diversas emendas constitucionais,

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do art. 202, do Regimento Interno, uma vez que a vedação de se emendar as PECs, lá
consignada, diz respeito ao conteúdo das PECs, e não a mera atualização numérica dos
artigos, ou seja, técnica legislativa, matéria afeita a nossa comissão e à análise da
proposição nesta fase.
Destarte, meu voto é pela admissibilidade da PEC no 96, de 2019,
com a Emenda de redação que segue anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ORLANDO SILVA
Relator

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2021-9315

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Inclui o §19 no art. 166 da Constituição
Federal, para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária relativa a manutenção
e desenvolvimento do ensino.

EMENDA NO 1

Dê-se a Ementa da Proposta de Emenda à Constituição de n o 96, de
2019, a seguinte redação:

Inclui o §21 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a
execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do
ensino

de

de 2021.

Deputado ORLANDO SILVA
Relator

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Sala da Comissão, em


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Inclui o §19 no art. 166 da Constituição
Federal, para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária relativa a manutenção
e desenvolvimento do ensino.

EMENDA NO 2

Dê-se ao art. 1o da Proposta de Emenda à Constituição no 96, de 2019,
a seguinte redação:
Art. 1o Inclui o §21 no art. 166 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 166. ........................................................................................…...
§21 – é obrigatória a execução da programação orçamentária e financeira das
programações relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado ORLANDO SILVA
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