CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial - PEC 6/19 – Reforma da Previdência.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº6 DE 2019
(Do senhor Geninho Zuliani e outros)

Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no
tocante ao “art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e
altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a
vigorar com a seguinte redação:
”I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de
trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”;
(...)
§ 3º -“serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do
domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem
parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a
comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa
condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também
processadas e julgadas pela Justiça Estadual.”(...)
“Art.44 – A Justiça Estadual será competente para julgar as ações
previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca
de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara
federal.“ (...)

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 109 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6 de 2019, a seguinte redação:
“ Art. 109 .......................................................................................
I – as causa em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
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oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
§2º ...................................................................................................
§3º serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do
domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte
instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja
sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá
permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça
Estadual.
(....)
Dê-se ao art. 44, do Capítulo VII, da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 6 de 2019, a seguinte redação:
(...)
Art. 44. “A Justiça Estadual será competente para julgar as ações
previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de
domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal.”
(...)

JUSTIFICAÇÃO

As regras de competência de foro contidas no art. 109 decorrem
do princípio inscrito nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal,
que asseguram a todos os indivíduos o amplo acesso ao Poder Judiciário.
A nova redação conferida pelo art. 1º da PEC ao inciso I e aos
§§2º, 3º e 6º do art. 109, restringe o processamento na justiça estadual de

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demandas em que forem interessadas a União, suas respectivas autarquias ou
empresas públicas federais.
No que diz respeito à transferência de competência das ações
acidentárias da Justiça Estadual para a Justiça Federal (art. 109, I), essa
medida não beneficia o trabalhador acidentado e sequer se justifica diante da
natureza dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho - custeado
exclusivamente pelo empregador, de acordo com o risco da atividade
empresarial empreendida.
A justiça estadual possui maior capilaridade para atender às
demandas de forma mais célere, por meio de varas especializadas e mais
próximas do trabalhador, frisa-se, trabalhador acidentado, em precárias
condições de saúde e financeiras.
Mesmo diante da universalização do processo eletrônico, que
inegavelmente tem avançado a passos largos, conciliações e outras audiências
ainda são presenciais. Logo, tal medida dificultará o exercício do direito de
ação e imporá entrave à ampla defesa, por exigir deslocamento daqueles que
residem em comarcas que não possuem sede de vara federal.
Essa norma de competência também vai exigir a reorganização
da Justiça Federal, inclusive mediante reaparelhamento das respectivas varas
federais, visando a garantir atendimento adequado ao aumento do volume das
demandas. Inevitavelmente, tal medida trará como resultado o aumento da
morosidade processual até que todos os ajustes sejam feitos por iniciativa do
próprio Poder Judiciário.
Considerando, ainda, que a unificação das competências será
apenas parcial, o que se verifica pelas regras de transição contidas nos arts. 43
e 44, da PEC, haverá a transferência dos processos de acidente de trabalho
das cidades mais industrializadas, com maior especialização e com
aparelhamento judiciário estruturado, para a Justiça Federal, permanecendo
com a Justiça Estadual a competência nas cidades menores, sem estrutura,

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onde não há Vara ou Juizado Especial Federal instalado e que distem mais de
100Km de Vara Federal, o que resulta em violação do princípio da eficiência.
Neste sentido, temos que as alterações pretendidas pela PEC em
matéria de competência de foro afrontam o princípio da duração razoável do
processo, erigido ao status de princípio fundamental a partir da Emenda
Constitucional n. 45, de 2004, que deu redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da
Constituição Federal.
Assim, apresentamos a presente emenda, no sentido de manterse a atual redação do inciso I e do parágrafo terceiro do artigo 109 da
Constituição Federal, preservando-se, assim, a competência da Justiça
Estadual para o julgamento das ações acidentárias e previdenciárias.
Sala da Comissão, em ____ de __________de 2019.

Deputado Federal Geninho Zuliani
DEM/SP

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