CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 985, de 2020
Dispõe sobre medidas excepcionais a
serem adotadas durante as situações
de emergência pública de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020,
relativas
ao
prazo
de
apresentação
das
obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem
como, procedimentos relativos a
cobrança de multas e juros por atraso
de pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____, DE 2020
(Do Senhor Carlos Sampaio)

O Art. 4.º do Projeto de Lei n.º 985, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Em decorrência do período que trata o artigo 1.º desta
Lei, ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos legais ou
regimentais fixados para a apresentação das seguintes
obrigações contábeis e fiscais acessórias:
I - DEFIS-Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
II - RAIS- Relação Anual de Informações Social;
III - DIRPF- Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
IV - LCDPR- Livro Caixa Digital do Produtor Rural;
V – ECD - Escrituração Contábil Digital;
VI - SPED Contribuições- Sistema Público de Escrituração Digital;
VII - DCTF - Declaração de débitos e créditos de tributos federais;
VIII - EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e
Outras Informações Fiscais;
IX - GFIP - Guia De Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social.” (NR).
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO
No Substitutivo que apresentou, o Deputado Luís
Miranda deixou de contemplar integralmente importante dispositivo
constante da proposta original.
Por essa razão, proponho a reinserção do art. 2.º do
Projeto de Lei como art. 4.º do Substitutivo, considerando,
entretanto, que a prorrogação, por noventa dias, dos prazos para a
apresentação das obrigações contábeis e fiscais acessórias,
contempla tanto os contribuintes e os contadores, que conseguirão
levantar todas as informações necessárias ao seu cumprimento e
efetivamente apresenta-las ao Fisco, quanto à necessidade de que
o Estado brasileiro tenha em caixa o maior volume possível de
recursos, para fazer frente às ações e serviços públicos de saúde
relacionados ao combate à pandemia internacional ocasionada pela
infeção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Sala das Sessões, em 01 de abril de 2020.

DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

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