EMENDA Nº 8 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.8

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 08/11/2021 16:22 - CE
EMC-A 8 CE => PL 164/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 164, DE 2021

Regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as
normas
de
monitoramento,
acompanhamento
e
apuração
de
percentuais mínimos de investimentos de
recursos públicos em educação e as
diretrizes de operacionalização do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art.
23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao art.17 do projeto:
"Art.17 Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do § 1º do art. 8º desta
Lei os Tribunais de Contas deverão implementar os
mecanismos necessários para a integração de seus sistemas
eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais com o
SIOPE, até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.

Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218259687600

*CD218259687600*

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