EMP n.25

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que alterou as
Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
7.713 de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

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EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se onde couber artigos instituindo a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre importação e a comercialização de sucedâneos
manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco) com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos
manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco), com o objetivo de promover a redução do
consumo do tabaco e de financiar ações de controle do tabagismo, de tratamento da
dependência química a substâncias lícitas e ilícitas, e outras políticas públicas de saúde.
Art. 2º O produto da arrecadação da Cide-Tabaco será destinado, na
forma da lei orçamentária, ao financiamento de ações de controle do tabagismo, de
tratamento da dependência química a substâncias lícitas e ilícitas, e de outras políticas
públicas de saúde.

§ 2º O Tribunal de Contas da União acompanhará a efetiva e correta
utilização dos recursos arrecadados pela Cide-Tabaco, elaborando parecer anual a ser
encaminhado ao Congresso Nacional e à Presidência da República.
§ 3º Os valores de que trata o § 1º não serão computados para fins de
aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da
Constituição Federal.
Art. 3º São contribuintes da Cide-Tabaco o produtor e o importador,
pessoa física ou jurídica, de charutos, cigarrilhas, cigarros e outros produtos
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212941253000

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§ 1º Do produto da arrecadação de que trata o caput deste artigo, 50%
(cinquenta por cento) será transferido, nos termos da Lei Complementar nº. 141, de
2012, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, segundo critérios definidos
pela União.


EMP n.25

Art. 4º A Cide-Tabaco tem como fatos geradores as operações,
realizadas pelos contribuintes referidos no art. 3º, de importação e de comercialização
no mercado interno de charutos, cigarrilhas, cigarros e outros produtos manufaturados,
de tabaco ou de seus sucedâneos, classificados nas posições 24.02 e 24.03 da NCM.

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EMP 25 => PL 2337/2021

manufaturados, de tabaco ou de seus sucedâneos, classificados nas posições 24.02 e
24.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

§ 1º A Cide-Tabaco não incidirá sobre as receitas decorrentes de
operações de exportação dos produtos relacionados no caput deste artigo.
§ 2º A Cide-Tabaco devida na comercialização dos produtos referidos
no caput integra a receita bruta do vendedor.
Art. 5º A Cide-Tabaco tem alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco
décimos por cento), a ser aplicada sobre o valor da operação ou, no caso de importação,
sobre o valor aduaneiro dos produtos de que trata o art. 4º.
Art. 6º Do valor da Cide-Tabaco incidente na comercialização, no
mercado interno dos produtos referidos no art. 4º, poderá ser deduzido o valor da CideTabaco: I – pago na importação daqueles produtos; II – incidente quando da aquisição
daqueles produtos de outro contribuinte.
Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo será efetuada pelo
valor global da Cide-Tabaco pago nas importações ou nas aquisições no mercado
interno realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e
comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto.
Art. 7º No caso de comercialização no mercado interno, Cide- Tabaco
devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena
do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Na hipótese de importação, o pagamento da CideTabaco deverá ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

§ 1º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos
produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide-Tabaco, relativamente aos
produtos adquiridos e não exportados.
§ 2º O pagamento referido no § 1º deverá ser efetuado até o décimo
dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa comercial
exportadora efetivar a exportação, acrescido de:
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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Art. 8º São isentas da Cide-Tabaco: I – as operações realizadas com
empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior; II –
os medicamentos à base de nicotina devidamente registrados na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.


EMP n.25

II – juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição dos produtos,
até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do
pagamento.

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I – multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2º do art. 61 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de aquisição dos produtos; e

§ 3º A empresa comercial exportadora que alterar a destinação do
produto adquirido com o fim específico de exportação, ficará sujeita ao pagamento da
Cide-Tabaco objeto da isenção na aquisição.
§ 4º O pagamento referido no § 3º deste artigo deverá ser efetuado até
o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência da revenda
no mercado interno, acrescido de multa de mora e juros calculados na forma do § 2º
deste artigo.
Art. 9º É responsável solidário pela Cide-Tabaco o adquirente de
mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e
ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 10. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente,
relativamente à Cide-Tabaco, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no
caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica
importadora.
Art. 11. A Cide-Tabaco sujeita-se às normas relativas ao processo
administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de
consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim,
subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do Imposto sobre a
Renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis.

A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco foi adotada pelos países
membros da Organização Mundial de Saúde (OMS) em 21 de maio de 2003 e assinada
pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
O Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção-Quadro por meio do
Decreto Legislativo nº 1.012, de 27 de outubro de 2005, e o Governo brasileiro ratificou
a citada Convenção em 3 de novembro de 2005. A Convenção entrou em vigor
internacional em 27 de fevereiro de 2005, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº
5.658, de 02 de janeiro de 2006.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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Justificação


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No seu preâmbulo a Convenção demonstra sua grande preocupação com o
aumento do consumo e da produção mundial de cigarros e outros produtos de tabaco,
particularmente nos países em desenvolvimento, assim como o ônus que se impõe às
famílias, aos pobres e aos sistemas nacionais de saúde. Outrossim, reconhece que a
propagação da epidemia do tabagismo é um problema global com sérias consequências
para a saúde pública, que demanda a mais ampla cooperação internacional e a
participação de todos os países em uma resposta internacional eficaz, apropriada e
integral.
De fato, o tabaco pode provocar ou agravar, em maior ou menor grau, uma série
de condições patológicas nos seres humanos, além de interferir em inúmeros outros
aspectos da vida, tais como trabalho, lazer e afetividade. É muito complexa, pois, a
tarefa de determinar os seus efeitos sobre a população. Nos debates sobre as
consequências do consumo de tabaco para as pessoas, frequentemente as questões de
saúde, particularmente aquelas ligadas à dependência, são as que predominam. No
entanto, não se pode esquecer dos outros problemas sociais causados pelo consumo de
tabaco, ainda que seja muito mais difícil mensurar esses aspectos.
Há inúmeros estudos e evidências de que o aumento da carga tributária sobre
produtos do tabaco – medida relativamente simples e barata – repercute em toda a
cadeia econômica e reflete, portanto, no custo dos cigarros ao consumidor final – em
especial os pobres e os jovens, atualmente os segmentos mais afetados pelo tabaquismo
– e, com isso, reduz seu consumo tanto em países desenvolvidos como nos países mais
pobres. Outro grupo sensível a mudanças de preço é o daqueles que fumam grandes
quantidades.
Segundo o Manual da OMS sobre Administração de Impostos sobre o Tabaco
(Organização Mundial da Saúde. WHO Technical Manual on Tobacco Tax
Administration. OMS : Genebra, 2010. p. 18), de todas as intervenções para o controle
do tabaquismo, o aumento dos impostos sobre produtos de tabaco tem demonstrado ser
a mais efetiva e custo-efetiva, particularmente entre os jovens e os pobres.
A própria Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco enuncia que, sem
prejuízo do direito soberano de cada país para adotar suas respectivas políticas
tributárias, serão buscadas, no que se refere ao controle do s produtos do tabaco, a
aplicação de políticas de tributação que contribuam para a consecução dos objetivos de
saúde tendentes a reduzir o seu consumo.

Esse mecanismo de redução do consumo de tabaco tem sido adotado por
diversos países, desenvolvidos ou em desenvolvimento, com relativo sucesso em todo o
mundo. Trata-se da medida mais popular para o controle dos problemas associados ao
tabaco, pois é facilmente implementada e fiscalizada, além de aumentar a arrecadação
em vez de elevar os custos.
Acreditamos que o projeto, uma vez aprovado, cumprirá ambos os objetivos
visados, quais sejam, desestimular o consumo e financiar ações que visem minimizar
esse grave problema de saúde pública, tratando os malefícios já existentes.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212941253000

*CD212941253000*

Nessa linha apresentamos o presente projeto, visando à redução do consumo de
produtos do tabaco por meio da elevação da carga tributária sobre o produto. Além
disso, serão gerados novos recursos para o combate ao vício e às doenças provocadas
pela sua utilização, os quais serão destinados exclusivamente ao financiamento de ações
de controle do tabagismo, de tratamento da dependência química a substâncias lícitas e
ilícitas, e de outras políticas públicas de saúde.


EMP n.25

Sala das sessões, 9 de agosto de 2021.

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
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Essas as razões pelas quais propomos o projeto e esperamos a sua acolhida e
aprovação por parte de nossos nobres Pares.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD212941253000*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212941253000


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de maio de
2007, para dispor sobre os valores da
tabela mensal do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, 7.713 de 22 de
dezembro de 1988, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003.

Assinaram eletronicamente o documento CD212941253000, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212941253000

EMP n.25

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 10:56 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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