(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.64

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
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COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada
diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento
da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins
lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32.
§

1º

Na

contratação

de

aprendiz

diretamente

pelo

estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de
aprendizagem, este assumirá a condição de empregador,
hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa
de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas
no art. 32.
§ 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade
sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a
celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade
sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações
recíprocas, serão estabelecidas as seguintes:
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a
condição

de

empregador,

com

todos

os

ônus

dela

decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência
Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às
anotações gerais, a informação de que o contrato de

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I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao


sua cota de aprendizagem;
II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar
ao aprendiz a experiência prática da formação técnicoprofissional metódica a que este será submetido.

EMC n.64

determinado estabelecimento para fins do cumprimento de

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trabalho específico decorrerá de contrato firmado com

§3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino
médio profissionalizante de instituição de ensino da rede
pública, ou parte deles, poderão ser considerados como
cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos
previamente no cadastro nacional de aprendizagem do
Ministério do Trabalho e Previdência.”
Justificativa
A emenda propõe

o aperfeiçoamento da redação para constar

“estabelecimento obrigado” e a mudança da parte final do parágrafo
único, que passa a ser § 1º, em razão da inclusão de outros
parágrafos,

dispondo

acerca

da

contratação

do

aprendiz

por

intermédio de entidade sem fins lucrativos e sobre aprendizagem
vinculada a cursos técnicos.
A regulamentação atual determina a validação e inserção dos
programas de aprendizagem no Cadastro Nacional de Aprendizagem
mantido pelo Poder Executivo (Coordenação-Geral de Aprendizagem
vinculado à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE). Os
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso se
destinem a pessoas com idade inferior a 18 anos, em observância ao
disposto no artigo 91 do ECA. O registro é medida imprescindível
para o melhor planejamento, organização e realização da fiscalização
dos programas de aprendizagem.

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programas de aprendizagem também devem ser registrados no


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Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Apresentação: 15/12/2021 15:12 - PL646119
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Brasília, 15 de dezembro de 2021.

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