Visa evitar que dinheiro público de Estados em calamidade pública, em especial a financeira, que atrasam salários e deixam de prestar serviços à população sejam destinados a essa farras.
A proposta deixa brecha para que, dependendo da "relevância" do evento, seja permitido mesmo em estado de calamidade pública, o que deve ser ABSOLUTAMENTE proibido, inclusive com um prazo de quarantena de, pelo menos, 18 meses, para evitar manobras.