Ofício nº  1625 SF)                                         Brasília, em 11 de agosto de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008
(PL nº 1.691, de 2007, nessa Casa), que “Altera o art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a interrupção do prazo prescricional, na hipótese
de protesto extrajudicial”.
Atenciosamente,
gab/plc08-048
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara
nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de
origem), que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 – Código Civil, dispondo sobre a contagem
do prazo prescricional na hipótese de protesto
extrajudicial”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para dispor sobre a interrupção
do prazo prescricional, na hipótese de protesto
extrajudicial.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202. .......................................................................................
........................................................................................................
III – pelo registro do protesto extrajudicial;
.............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em  11 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc08-048