COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Introduza as seguintes alterações nos arts. 147 e 148 da Lei nº
9.503, de 1997, constantes no art. 1º do projeto de lei:
“Art. 147. ..............................................................................
§ 6º O exame de aptidão física e mental, bem como a
avaliação psicológica, poderão ser realizados por qualquer
profissional inscrito, respectivamente, no Conselho Regional de
Medicina ou no Conselho Regional de Psicologia, sob cuja
jurisdição se achar o local de sua atividade”.
...................................................................................” (NR)
“Art. 148. Os exames escrito e de noções de primeiros
socorros poderão ser aplicados por entidades públicas ou
privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas
estabelecidas pelo CONTRAN.
..................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em vigor exige a
realização de exame médico e avaliação psicológica para que o candidato
possa ter acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou renová-la no
período exigido.


2

Hoje, esses exames só podem ser realizados em clínicas
credenciadas pelos departamentos estaduais de trânsito. Nota-se, entretanto,
que os exames requeridos seguem um mesmo padrão e não se revestem de
complexidade técnica que justifique a restrição de sua realização por outros
profissionais de saúde não credenciados.
Assim, entendemos que a abertura da possibilidade de
realização dos exames para todos os médicos e psicólogos inscritos nos
respectivos Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Regional de
Psicologia (CRP) facilita a vida do cidadão, que passa a dispor de uma gama
maior de profissionais à sua escolha. Além disso, essa alteração pode reduzir o
custo do processo, uma vez que os usuários dos planos de saúde poderão
utilizar a rede credenciada para a realização das consultas e exames
necessários.
Por se tratar de emenda que desburocratiza o acesso à carteira
de habilitação e reduz o custo para a sua emissão, esperamos vê-la aprovada
nesta Comissão.

Sala da Comissão, em 01 de outubro de 2019.

Deputado CÁSSIO ANDRADE
PSB- PA