Ofício nº 568 (SF) Brasília, em 19 de julho de 2019. A Sua Excelência a Senhora Deputada Soraya Santos Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. Senhora Primeira-Secretária, Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014

Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica

 que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Atenciosamente,                   mlc/plc18-096subst. 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, na Casa de origem), que 

Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica

.   Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).    O Congresso Nacional decreta:  Art. 1º São anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: I 

 aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e II 

 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Senado Federal, em 19 de julho de 2019.     Senador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal    mlc/plc18-096