EMENDA DE PLENÁRIO Nº , DE 2020

Suprima-se o inciso V, do §1° do art. 1° da Lei 3.364, de 2020, na forma
da redação que lhe é dada pelo Substitutivo.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei n° 3.364 de 2020, institui o Regime Especial de
Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros –
Remetup.
O inciso suprimido por esta emenda busca retirar a vedação a adoção de
gratuidades sem a devida contraprestação, apesar de no primeiro momento avaliar estar
correta a vedação por entender a necessidade das devidas fontes para gerar as
gratuidades. Porém, sabemos que os problemas de financiamento desse setor são
estruturais e as gratuidades que existem atualmente não têm qualquer tipo de fundo,
como por exemplo a lei federal do Estatuto do Idoso.
Plenário,

EMP n.5/0

Apresentação: 04/08/2020 13:29 - PLEN
EMP 5 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências
econômicas oriundas das paralisações parciais ou
totais de serviços de transportes públicos durante a
pandemia de Covide-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020

*CD200655819100*

Deputado ENIO VERRI


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.5/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 13:29 - PLEN
EMP 5 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200655819100, nesta ordem: