REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. RONALDO CARLETTO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo a contratação 
emergencial de profissionais com o objetivo 
de fiscalizar as barragens de mineração. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o envio ao Congresso Nacional de 
projeto de lei ou medida provisória para contratar, em caráter emergencial, 
profissionais com o objetivo de fiscalizar as barragens de mineração. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado RONALDO CARLETTO 
 
 
2019-1414 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. RONALDO CARLETTO) 
Sugere a contratação emergencial de 
profissionais com o objetivo de fiscalizar as 
barragens de mineração. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia: 
Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia 
federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada por meio da Medida 
Provisória no 791, de 25 de julho de 2017, e convertida na Lei no 13.575, de 26 
de dezembro de 2017, a função de regular e fiscalizar o setor de mineração. 
Esta autarquia também possui a atribuição de fiscalizar a 
implementação dos planos de segurança das barragens de mineração a serem 
elaborados pelos empreendedores, conforme prevê a Lei no 12.334, de 20 de 
setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de 
Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à 
disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos 
industriais, e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de 
Barragens. 
Porém, de acordo com a ANM, o Brasil conta com apenas 35 
fiscais para fiscalizar 790 barragens de mineração1. 
Para evitar que mais tragédias aconteçam, como o rompimento 
da barragem no município de Mariana - MG, em 2015, que ocasionou a morte 
de 19 pessoas, e a recente tragédia no município de Brumadinho - MG, 
ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano, onde um rompimento da Barragem 1 
da Vale deixou um saldo, até o momento, de 179 mortos e 134 pessoas 
desaparecidas2, faz-se necessária a contratação emergencial de profissionais 
                                            
1 https://noticias.cancaonova.com/brasil/brasil-conta-com-apenas-35-fiscais-de-barragem-para-todo-o-pais/ 
2 http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-02/tragedia-em-brumadinho-completa-um-mes-com-
134-desaparecidos 
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capacitados para fiscalizar a situação das barragens de mineração de nosso 
país. 
A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, prevê, no art. 1º , que “para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração 
Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar a 
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos 
previstos nesta Lei”. 
Tendo em vista a competência privativa do Poder Executivo 
para dispor sobre a criação de cargos na Administração Pública federal, como 
dispõe o art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, sugiro ao ilustre Ministro o 
encaminhamento ao Congresso Nacional de proposição que atenda ao objetivo 
mencionado. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado RONALDO CARLETTO 
 
 
2019-1414