PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 2021

EMP n.7

Apresentação: 07/12/2021 19:00 - PLEN
EMP 7 => PL 4188/2021

Câmara dos Deputados

Emenda de Plenário

Suprima-se o artigo 14 do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021

JUSTIFICATIVA
O dispositivo altera a Lei nº 8.009/1990 para acabar com a
impenhorabilidade do imóvel considerado como bem de família.
Atualmente, o imóvel em que a família reside, seja no campo ou na
cidade, não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Essa
proteção já não existe nos casos em que o financiamento se refere ao
próprio imóvel que será leiloado, servindo somente para proteção
contra a garantia de outras dívidas.

Sala das Sessões, em

de dezembro de 2021.

Deputado Wolney Queiroz
PDT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212020087100

*CD212020087100*

O dispositivo, se aprovado, trará grande prejuízo para as
famílias de baixa renda que poderão perder a sua residência,
conseguida sempre com muito esforço. Ao mesmo tempo, esse
dispositivo beneficiará somente os bancos e instituições financeiras
que poderão então avançar sem limites sobre o patrimônio
habitacional dos devedores transformando-os eventualmente em
“sem teto”. Em virtude disso, solicitamos o apoio dos nobres pares
para a aprovação dessa emenda supressiva.