REQUERIMENTO
(Do Sr. Praciano)
Requer   o  envio  de  indicação  ao  Poder 
Executivo,  sugerindo  ao  Ministério  do 
Trabalho e Emprego -MTE que faça publicar 
em seu site,  para acesso pelo público em 
geral,  os nomes e endereços de todos os 
beneficiários  do  Seguro-Defeso,  enquanto 
estes permanecerem nessa condição. 
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Poder  Executivo  a  Indicação  anexa,  sugerindo  ao  Ministério  do  Trabalho  e 
Emprego  providências para  que  todos  os  beneficiários  do  Seguro  Defeso, 
enquanto  permanecerem  nessa  condição,  tenham  seus  nomes  e  endereços 
publicados no site do próprio MTE, para acesso pelo público em geral.
Sala das Sessões, em  30 de agosto de 2007.
Praciano
Deputado Federal PT /AM
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INDICAÇÃO Nº    , DE 2007
(Do Sr. PRACIANO)
Sugere  ao  Ministério  do  Trabalho  e 
Emprego-  MTE que  faça  publicar  em seu 
site, para acesso pelo público em geral, os 
nomes  e  endereços  de  todos  os 
beneficiários  do  Seguro-Defeso,  enquanto 
estes permanecerem nessa condição.
Excelentíssimo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego,
Como representante  do  povo  brasileiro,  eleito  pelo  Estado  do 
Amazonas,   reconheço a enorme importância que o seguro defeso, criado no 
Governo do Presidente Lula através da Lei No 10.779, de 25 de novembro de 
2003, como instrumento para garantir a procriação de espécies em períodos de 
piracema  e,  ao  mesmo  tempo,  garantir  a  subsistência  das  famílias   que 
dependem exclusivamente da pesca durante o período em que a atividade está 
proibida
Entre  os  requisitos  para  receber  o  seguro  defeso,  conforme 
definido em lei,  o  pescador  deve apresentar  ao órgão competente registro  de 
pescador  profissional,  e  comprovar,  por  meio  de  atestado  fornecido  por 
associação ou colônia de pescadores, que se dedica à pesca e que não dispõe de 
outra fonte de renda. 
Contudo,  o  seguro  defeso  vem  sendo  alvo  de  constantes 
denúncias de sua apropriação por parte de pessoas que não pertencem ao ramo 
e, portanto, não têm direito a recebê-lo.
O Jornal amazonense “A CRÍTICA”, em sua edição de hoje, por 
exemplo, publica matéria sobre o assunto, informando que a Polícia Federal vai 
investigar, no Estado, denúncias de irregularidades no seguro-defeso. De acordo 
com  a  citada  matéria  jornalística,  no  ano  passado,  21  mil  pescadores  se 
habilitaram no Amazonas, este ano já são 25 mil, um crescimento “exagerado” na 
avaliação  da  Delegacia  Regional  do  Trabalho  (DRT).  Conforme apurado  pelo *
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referido  Jornal,  “na  briga  pelo  seguro-defeso,  dirigentes  de  associações  de 
pescadores que não compactuam com desvios são destituídos por grupos que 
querem receber o benefício”. 
Informações  trazidas ao meu gabinete  corroboram o que foi 
noticiado pelo Jornal amazonense, no sentido de que, no Estado do Amazonas, 
presidentes  de  associações  e  colônias  estariam  cadastrando  profissionais  de 
outras áreas como pescadores, o que não pode mais continuar.
Essa  apropriação  indevida,  que  na  verdade  é  um  crime  de 
estelionato sujeito às penas estabelecidas no artigo 171 do Código Penal, só é 
possível  porque  o  sistema  de  cadastramento  dos  beneficiários  é  deficiente  e 
depende unicamente da palavra dos presidentes das  Associações ou Colônias 
de Pescadores, pessoas que, não raras vezes, servem-se de suas posições em 
busca de cargos eletivos. Da mesma forma, tenho ouvido e lido que em outros 
lugares do país estão a ocorrer fraudes idênticas no sistema de cadastramento 
para recebimento de seguro-defeso.
Posto isto, dirijo-me a Vossa Excelência para propor e,  a título de contribuição, 
de  forma  até  certo  ponto  detalhada,  a  seguinte  INDICAÇÃO: Que  todos  os 
pescadores  incluídos  no  Seguro  Defeso,  enquanto  permanecerem  nessa 
condição, tenham os seus nomes e endereços publicados no site do próprio MTE, 
a fim de que qualquer cidadão ou entidade possa realizar pesquisas no mesmo e 
verificar sobre a veracidade da condição de pescador daqueles que lá constarem.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2007.
Praciano
Deputado Federal PT/AM
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