EMP n.21/0

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 15/07/2020 14:18 - PLEN
EMP 21 => PL 2824/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020

nos seguintes termos:
“Art. 2º. ....................................................
..................................................................
§5º. Os valores recebidos a título do auxílio emergencial
são impenhoráveis e não serão objeto de constrição ou
desconto de qualquer natureza, especialmente das
instituições financeiras, inclusive judicial, salvo mediante
decisão proferida em ação de alimentos, no limite de 50%
(cinquenta por cento) do valor auferido pelo beneficiário.
§ 6º. O poder público, em conjunto com órgãos e entidades vinculados ao
Sistema Único de Assistência Social, realizará busca ativa e assistirá os
trabalhadores que enfrentem dificuldade ou impossibilidade de utilização
da plataforma digital criada para a autodeclaração e solicitação do auxílio
emergencial de que trata esta Lei.”
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de lei prevê ações emergenciais importantes de apoio ao
segmento esportivo, que enfrentam grandes dificuldade em razão da pandemia do
Covid-19.
A emenda proposta visa aperfeiçoar e levar ao texto específico conteúdos já
tratados pela Casa em relação ao auxílio emergencial geral, instituído na Lei
13.982/2020, especialmente a vedação da penhorabilidade, da realização de descontos
ou constrições nos valores, inclusive das instituições financeira, permitindo apenas a
viabilidade do desconto a título de pensão alimentícia, caso este limitado.
A emenda ainda prevê o caso de busca ativa das pessoas com maior nível de
vulnerabilidade e que tenham dificuldade de acessar e realizar o pedido na plataforma
digital.
Sala da Sessões,

de julho de 2020.

Deputado ENIO VERRI

*CD201400479900*

Modifique-se o art. 2º do substitutivo do PL 2801/2020 para incluir novos parágrafos,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2824/2020.

EMP n.21/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 14:18 - PLEN
EMP 21 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201400479900, nesta ordem: