EMP n.2/0

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EMP 2 => PL 5191/2020

PROJETO DE LEI Nº 5.191, DE 2020

Dê-se ao art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.191, de
2020, a seguinte redação:
Art. 3º A Lei n. 8.668, de 25 de junho de 1993, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 16-A. ............................................................................
...............................................................................................
§ 5º Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda
na fonte prevista no caput as aplicações efetuadas pelos
Fundos

de

Investimento

nas

Cadeias

Produtivas

Agroindustriais – Fiagro, de que trata o art. 20-A desta Lei,
nos ativos relacionados nos incisos IV e V do art. 3º da Lei
n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
...............................................................................................
Art. 20-A. Ficam instituídos os Fundos de Investimento nas
Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro, a serem
constituídos sob a forma de condomínio de natureza
especial destinado à aplicação, isolada ou em conjunto,
em:
I - imóveis rurais;

*CD208015234400*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Documento eletrônico assinado por Alceu Moreira (MDB/RS), através do ponto SDR_56486, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Instituí os Fundos de Investimento para
o Setor Agropecuário - FIAGRO


integrantes da cadeia produtiva agroindustrial;
III - ativos financeiros, títulos de crédito ou valores
mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que
integrem a cadeia produtiva agroindustrial;

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II - participação em sociedades que explorem atividades

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agronegócio, inclusive

certificados de recebíveis do

agronegócio e cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios e de fundos de investimento em direitos
creditórios não padronizados que apliquem mais de 50%
(cinquenta por cento) de seu patrimônio em referidos
direitos creditórios;
V – direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis
rurais e títulos de securitização emitidos com lastro em tais
direitos creditórios, inclusive certificados de recebíveis do
agronegócio e cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios e de fundos de investimento em direitos
creditórios não padronizado que apliquem mais de 50%
(cinquenta por cento) de seu patrimônio em referidos
créditos;
VI – cotas de fundos de investimento que apliquem mais
de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio nos ativos
referidos nos demais incisos do caput deste artigo.
§ 1º Os Fiagro poderão arrendar ou alienar os imóveis
rurais que venham a adquirir.
§ 2º No arrendamento de imóvel rural pelos Fiagro
prevalecerão as condições livremente pactuadas no
contrato respectivo, ressalvado que, na falta de pagamento
dos

valores

devidos

pelo

arrendatário,

eventual

*CD208015234400*

securitização emitidos com lastro em direitos creditórios do

Documento eletrônico assinado por Alceu Moreira (MDB/RS), através do ponto SDR_56486, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

IV – direitos creditórios do agronegócio e títulos de


término da safra que esteja plantada na época do
inadimplemento, quando aplicável, respeitado o prazo
mínimo de seis meses e máximo de um ano.
§ 3º Incluem-se no rol de ativos dispostos no inciso III do

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determinação judicial de desocupação coincidirá com o

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na Lei n. 8.929, de 22 de agosto de 1994, na Lei n. 11.076,
de 30 de dezembro de 2004, e na Lei n. 13.986, de 7 de
abril de 2020.
Art. 20-B. Os Fiagro serão constituídos sob a forma de
condomínio aberto ou fechado com prazo de duração
determinado ou indeterminado.
Parágrafo Único. Poderão ser criadas categorias de Fiagro,
estabelecendo requisitos de funcionamento específicos, de
acordo com:
I - o público que poderá subscrever as cotas de sua
emissão; e
II – a natureza dos investimentos a serem realizados pelos
fundos.
Art. 20-C. As cotas dos Fiagro podem ser integralizadas
em bens e direitos, inclusive imóveis.
§ 1º O pagamento do imposto sobre a renda, decorrente

Documento eletrônico assinado por Alceu Moreira (MDB/RS), através do ponto SDR_56486, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

caput os títulos de crédito e valores mobiliários previstos

imóvel rural por pessoa física ou jurídica, poderá ser
diferido para a data definida para o momento da venda
dessas cotas, ou por ocasião do seu resgate, no caso de
liquidação dos fundos.

*CD208015234400*

do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com


1º, o imposto sobre a renda diferido será pago em
proporção à quantidade de cotas vendidas.
§ 3º Os imóveis rurais destinados à integralização de cotas
do

Fiagro

deverão

ser

previamente

avaliados

por

EMP n.2/0

§ 2º Na alienação ou resgate das cotas a que se refere o §

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regulamento.
Art. 20-D. Aplicam-se aos Fiagro os art. 3º, art. 4º, art. 5º,
art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 10, caput e incisos I a XI,
art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 16-A, art.
17, art. 18, art. 19 e art. 20 desta Lei." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A

emenda

tem

por

objetivo

conferir

aos

Fundos

de

Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro o mesmo
tratamento tributário existente para os Fundos de Investimento Imobiliário,
previstos na Lei 8.668/93.
Pela redação dada aos arts. 20-C e 20-D, constantes do art. 3º
do Substitutivo ao PL 5.191/2020, tanto os rendimentos e ganhos de capital
auferidos e distribuídos, quando distribuídos pelos Fiagro quanto os ganhos de
capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas dos Fiagro
sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento.

Documento eletrônico assinado por Alceu Moreira (MDB/RS), através do ponto SDR_56486, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

profissional ou empresa especializada, nos termos do

vinte por cento, conforme previsto nos arts. 17 e 18 da Lei 8.668/93.
A emenda também veda a possibilidade de o integralizante
reaver, no prazo de um ano, o imóvel utilizado na integralização de cotas da
integralização mediante a reversão destas.

*CD208015234400*

Esta emenda propõe a alteração da alíquota dos Fiagro para


ao art. 20-F (com consequente renumeração).

Sala da Comissão, em
de

Deputado

*CD208015234400*

Substitutivo, com a supressão dos art. 20-C e art. 20-D, e uma nova redação

EMP n.2/0

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Para esses fins, propomos a alteração do art. 3º do

Documento eletrônico assinado por Alceu Moreira (MDB/RS), através do ponto SDR_56486, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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de 2020.


(Do Sr. Alceu Moreira)

Instituí

os

Fundos

de

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

FIAGRO.

Assinaram eletronicamente o documento CD208015234400, nesta ordem:
1 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
2 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Alceu Moreira (MDB/RS), através do ponto SDR_56486, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Investimento para o Setor Agropecuário -