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Primeira Turma do TST mantém a suspensão de multa de quase R$ 500 milhões contra a estatal portuária do Maranhão
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  (Seg, 18 Abr 2016 12:36:00)
  REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve liminar que suspendeu a execução de multa de R$ 493 milhões contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária, a EMAP, que administra o Porto de Itaqui. O Ministério Público do Trabalho havia recorrido ao TST por entender que houve descumprimento de acordo judicial. 
  A Turma entendeu que a retenção dos recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa. Por isso, decidiu manter o efeito suspensivo da multa até o julgamento da ação em que a EMAP tenta anular o acordo que gerou a punição. 
  Inicialmente, o MPT entrou com ação civil pública alegando que a empresa nunca realizou concurso e que quase 90% dos empregados ocupavam cargos em comissão. Em agosto de 2009, por meio de termo de ajustamento de conduta, a EMAP se comprometeu a se adequar às exigências legais até junho de 2013. A previsão de multa por trabalhador irregular era de R$ 10 mil por dia. 
  Mas a empresa acabou questionando a validade do TAC e afirmou que a advogada que o assinou não tinha poderes no acordo. E pediu a suspensão da execução da multa até que a ação principal fosse julgada. O TRT do Maranhão aceitou o questionamento do acordo judicial e entendeu que o valor da multa, se aplicada, poderia causar um dano irreparável à empresa.
  O Ministério Público do Trabalho então recorreu ao TST pedindo o cumprimento da execução. No entanto, o ministro-relator do caso na Primeira Turma, Hugo Scheuermann, concordou com o Regional e explicou que os dois requisitos básicos para a concessão da liminar foram respeitados, tanto a plausibilidade quanto o risco de dano irreversível: 
  SONORA: Hugo Scheuermann – ministro do TST
  "E o Tribunal entendeu que estariam presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, e eu também estou entendendo da mesma forma. Tendo em vista que há uma alegação na ação anulatória do termo de acordo porque estaria arruivado de vício quanto aos poderes da procuradora que afirmou etc, evidentemente que não se entra nesse mérito. Mas então estou propondo negar provimento ao recurso ordinário pra manter essa suspeição dessa execução até o julgamento da ação anulatória". 
  REPÓRTER: O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Diante disso, a multa fica suspensa até que seja julgada a ação que pretende anular o acordo judicial. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto  
Locução: Carlos Balbino 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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