 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. ROBERTO PESSOA) 
Requer o envio de Indicação ao 
Governo Federal, sugerindo a criação, 
instalação e funcionamento dos Conselhos 
Federal e Regionais de Gastronomia. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e 1o do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro o envio de Indicação ao Governo Federal, 
sugerindo a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Gastronomia, com 
Conselheiros eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais em dia com 
suas obrigações, até 30 (trinta) dias antes do pleito, com mandato de até 3 
anos, vedada, mais de uma reeleição, Diretoria eleita por seu pares ou por voto 
direto dos profissionais e a fixação da respectiva anuidade para profissionais e 
pessoas jurídicas afins.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
 
 
          Sala das Sessões, em de       de 2019. 
 
 
ROBERTO PESSOA 
Deputado Federal 
PSDB/CE 
 
 
 
 
 
 
IN
C 
n.
16
07
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
4/
12
/2
01
9 
18
:5
7
 
INDICAÇÂO  Nº          , DE 2019 
(Do Sr. ROBERTO PESSOA) 
Sugere a criação, instalação e 
funcionamento dos Conselhos Federal e 
Regionais de Gastronomia. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia: 
 
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a Vossa Excelência, o 
exame da possibilidade de criação dos Conselhos Federal e Regionais de 
Gastronomia, com Conselheiros eleitos pelo voto direto e secreto dos 
profissionais em dia com suas obrigações, até 30 (trinta) dias antes do pleito, 
com mandato de até 3 anos, vedada, mais de uma reeleição, Diretoria eleita 
por seu pares ou por voto direto dos profissionais e a fixação da respectiva 
anuidade para profissionais e pessoas jurídicas afins. 
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os 
conselhos fiscalizadores de profissões têm personalidade jurídica de autarquias 
federais, dotadas de personalidade jurídica de direito público e inseridas na 
estrutura do Poder Executivo Federal sujeitas à prestação de contas ao 
Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da 
atual Constituição, cabendo à Justiça Federal o julgamento das ações em que 
esses conselhos sejam autores, réus, assistentes ou oponentes, salvo as 
exceções constitucionalmente previstas, conforme o disposto no art. 109, inc. I, 
da Constituição da República. 
A criação dos conselhos Federal e Regionais de Gastronomia irá atuar 
na fiscalização da profissão de gastrônomo, que sugerimos ser de nível 
superior, bacharel e tecnólogo, visando registrar, regulamentar, fiscalizar e 
disciplinar o exercício profissional do Gastrônomo, em todo o território nacional. 
Isto porque na atual sociedade brasileira 1/3 (um terço) das pessoas 
realizam alimentação fora da sua residência, pelo menos uma vez por dia, 
exigindo que o profissional da alimentação tenha formação adequada e 
IN
C 
n.
16
07
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
4/
12
/2
01
9 
18
:5
7
eficiente na elaboração, no preparo e na conservação dos alimentos, a serem 
consumidos. 
Segundo uma pesquisa divulgada pelo Instituto Food service Brasil (IFB), o 
brasileiro gasta 1/3 (um terço) da sua renda mensal com refeições fora de sua 
residência e a tendência é de crescimento. Mais de 90% dos estabelecimentos do 
setor são empresas de pequeno ou médio porte. A expansão anual do mercado 
gira em torno de 10%, gerando aproximadamente mais de 6 milhões de vagas de 
trabalho. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
                     Deputado Roberto Pessoa 
IN
C 
n.
16
07
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
4/
12
/2
01
9 
18
:5
7