(Do Sr. Mário Heringer)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a criação de programa
federal destinado ao incentivo financeiro para a
instalação de brinquedos e estruturas
adaptadas às pessoas com deficiência em
praças e parques públicos municipais, com
prioridade para as micro e pequenas cidades,
as periferias urbanas e a zona rural.

INC n.1398/2021

, DE 2021

Apresentação: 26/11/2021 09:46 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex.ª seja remetida à Ministra de Estado
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a Indicação em anexo,
sugerindo a criação de programa federal destinado ao incentivo financeiro para
a instalação de brinquedos e estruturas adaptadas às pessoas com deficiência,
em praças e parques públicos municipais, com prioridade para as micro e
pequenas cidades, as periferias urbanas e a zona rural.

Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2021.

PDT/MG

Exmo. Sr.
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
NESTA
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Deputado Mário Heringer


(Do Sr. Mário Heringer)

Sugere à Exma. Ministra da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos a criação de programa
federal destinado ao incentivo financeiro para a
instalação de brinquedos e estruturas
adaptadas às pessoas com deficiência em
praças e parques públicos municipais, com
prioridade para as micro e pequenas cidades,
as periferias urbanas e a zona rural.

INC n.1398/2021

, DE 2021

Apresentação: 26/11/2021 09:46 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssima Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos,

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece, no
parágrafo único do art. 4º:
“Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e
mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de
prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e
equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou
com mobilidade reduzida”.

Passados quase 21 anos da promulgação do supramencionado
diploma

legal,

as

crianças

com

deficiência,

autismo

ou

síndromes

cromossômicas seguem excluídas do direito ao brincar, garantido a todas as
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adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para


Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A imensa maioria das praças e dos
parques públicos no Brasil segue desprovida de qualquer adaptação para que
as crianças com deficiência possam brincar e se divertir como quaisquer
outras. O percentual de 5% de brinquedos e equipamentos adaptados não

INC n.1398/2021

20 de novembro de 1989, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,

Apresentação: 26/11/2021 09:46 - Mesa

crianças pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de

passa, ainda, de uma longínqua utopia para pais e mães que vêm seus filhos
cotidianamente excluídos.
É sabido que grande parte dos municípios brasileiros enfrenta
graves problemas financeiros, dependendo quase que exclusivamente de
repasses estaduais e federais para arcarem com suas despesas. O maior
montante dos recursos municipais destina-se a despesas correntes, restando
pouco para o investimento, que tem que ser distribuído na educação, na saúde,
na urbanização, no saneamento básico e em inúmeras necessidades comuns a
toda a população. Dessa feita, seguem relegadas a um segundo ou terceiro
plano as necessidades das mais de 3,5 milhões de crianças portadoras de
algum tipo de deficiência no Brasil.
As mães e os pais das crianças com deficiência, que se encontram
no espectro do autismo ou que possuem alguma síndrome genética
cromossômica se ressentem, não sem razão, da ausência do Estado no
cuidado com o lazer de seus filhos. Essas são crianças expectadoras da
infância, crianças que assistem às outras brincarem, sem terem acesso aos
mesmos brinquedos ou a brinquedos similares. A exclusão da criança com
deficiência é ainda mais sentida nos pequenos municípios, nas periferias das
grandes cidades e na zona rural, onde os recursos públicos chegam de modo
mais raro e escasso.
Apresento a presente Indicação por entender que a Pasta a que
soluções para combater a exclusão da pessoa com deficiência no Brasil. Nesse
sentido, sugiro seja elaborado um programa federal de auxílio financeiro aos
municípios, destinado a contribuir para custear a instalação de brinquedos e
estruturas adaptadas às pessoas com deficiência em praças e parques
públicos municipais. Sugiro, na oportunidade, que tal programa priorize micro e
pequenas cidades, periferias urbanas e zona rural.
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*CD217560866000*

vossa Excelência comanda tem papel preponderante no desenvolvimento de


Sala da Sessões, em 26

de novembro de 2021.

INC n.1398/2021

sugestão.

Apresentação: 26/11/2021 09:46 - Mesa

Pelo exposto, peço a consideração de vossa Excelência à presente

Deputado Mário Heringer

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PDT/MG

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