INDICAÇÃO Nº         , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Sugere  que,  no  âmbito  de  sua
competência  supletiva,  o  Excelentíssimo
Ministro  de  Minas  e  Energia,  Senhor
Almirante  Bento  Costa  Lima  Leite  de
Albuquerque Júnior, estabeleça um depósito
das  apreensões  nas  áreas  de  produção
mineral.
Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia, 
Estabelecer  um  depósito  para  que  os  órgãos  competentes,
tenham conhecimento das apreensões nas demais áreas de produção mineral
brasileira  e,  por  conseguinte,  nas áreas  com potencial  para  o  exercício  do
garimpo.
Por meio dessas medidas, teremos um “panorama oficial” das
potencialidades  e  incentivaremos  a  regularização  da  atividade  em diversos
locais, aumentando a segurança e sustentabilidade econômica e ambiental.
Por  sua vez,  o conhecimento e criação de um deposito  das
apreensões, possibilitará que as populações originais de nosso país possam
aproveitar os recursos garimpáveis disponíveis em suas reservas, diminuindo
os conflitos com garimpeiros.
Em razão dos grandes benefícios decorrentes da criação de
um deposito para apreensões de produção mineral, contamos com o apoio da
Presidência da Casa.
A  Corregedoria  Nacional  de  Justiça,  em setembro  de  2010,
destacava dentre os desafios da administração do Poder Judiciário a gestão
dos  depósitos  judiciais  de  bens  móveis.  A  demora  no  processamento  das
demandas,  a  falta  de  infraestrutura  dos  depósitos,  a  complexidade  da
legislação e o receio dos magistrados responsáveis pelos bens apreendidos,
temerosos  em  aliená-los  prematuramente,  fizeram  do  tema  um  dos  mais
incômodos para a imagem da Justiça.  E isso porque os bens em depósito
acabam  imprestáveis  pela  má  conservação  e  pelo  decurso  do  tempo.  O *C
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problema não tem encontrado soluções plausíveis, sendo insuficientes muitas
das iniciativas. Ao contrário, o aumento de leis disciplinadoras de cada tipo de
depósito fez a disciplina dos depósitos de bens apreendidos densa e complexa,
agravando o problema1.
Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2020.
CAPITÃO ALBERTO NETO
Deputado Federal
Republicanos/AM
1  Manual de bens apreendidos do Conselho Nacional de Justiça.
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,  sugerindo  estabelecer  um
depósito  das  apreensões  nas  áreas  de
produção mineral.
.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo  a  Indicação  anexa,  sugerindo  estabelecer  um  depósito  das
apreensões nas áreas de produção mineral.
Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2020.
CAPITÃO ALBERTO NETO
Deputado Federal
Republicanos/AM
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