EMP n.148

Altera Lei nº 13.149 de 2015 que
alterou as Leis nº 11.482, de 31 de
maio de 2007, para dispor sobre os
valores da tabela mensal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713
de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e 10.823, de
19 de dezembro de 2003.

Apresentação: 17/08/2021 15:02 - PLEN
EMP 148 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos senhores Bohn Gass e Afons Florence)

EMENDA Nº

Procedam-se as seguintes alterações no artigo 63 do Substitutivo apresentado
pelo relator ao PL 2.337/2021:
Art. 1° Suprimam-se os incisos IV, VI, VII alíneas a) e b) e VIII alínea a)

Atualmente, o Brasil gasta cerca de 9% de seu PIB com a Saúde, dos quais 40% a
45% são gastos públicos, o que significa que tributar o setor é, em larga medida,
fazer o Estado cobrar mais de si mesmo. Atualmente, 150 milhões de brasileiros
dependem unicamente do Sistema Único de Saúde - SUS.
Quando o Estado tributa a saúde e, portanto, cobra mais de si mesmo para
adquirir produtos, bens e serviços do setor, ele está limitando sua capacidade de
prover acesso ao cidadão às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação de sua saúde, o que viola o Art. 196 da CF. Isto porque o orçamento
público é finito, vigendo ou não o teto de gastos previsto na EC 95. Assim, para
otimizar o orçamento da saúde, é melhor pagar menos por ela, eliminando os
tributos incidentes, para que se possa prover maiores quantidades e melhores
serviços à população.
Contraditoriamente, o PL 2.337/2021, em seu Art. 64, incisos IV, VI, VII e VIII,
possui o potencial de impor ao setor saúde um aumento danoso de carga
tributária por meio da revogação de trechos de leis que concedem autorização
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Justificação


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para o Poder Executivo isentar medicamentos e dispositivos médicos de PIS,
COFINS e COFINS-Importação.
Tal revogação terá efeito cascata e onerará toda a cadeia, refletindo
negativamente no setor saúde como um todo, chegando tais reflexos até aos
pacientes e impondo aos gestores desafio extra para manutenção de atendimentos
em quantidade e qualidade necessárias, seja no âmbito do SUS ou da Saúde
Suplementar.
De acordo com dados fornecidos pelas associações da indústria de dispositivos
médicos, a oneração trazida pelo PL 2.337/2021 para este segmento seria em
torno de 7%. Destaque-se que a pretensa redução do IRPJ também trazida pelo
PL 2.337/2021, não seria suficiente para compensar as onerações trazidas pela
retomada da cobrança de PIS, COFINS e COFINS-Importação, estimadas em
quase 1 bilhão de reais ao ano, se considerarmos ainda o fato de que a isenção de
ICMS de muitos equipamentos e dispositivos médicos concedida pelo Convênio
CONFAZ 01/99 está atrelada à vigência de alíquota zero de impostos federais.
Some-se a esta situação o fato de a tabela SUS está defasada há anos.
Neste mesmo sentido o setor econômico referente à produção e comercialização
de medicamentos é submetido a forte regulação econômica, sobretudo para o
controle de preços, amparada em vasto arcabouço legislativo que encontra grande
grau de estabilidade, inclusive no tocante à determinação da carga tributária à
qual se submete.
Tal estabilidade da legislação, que instituiu no ano de 2000 o regime monofásico
do PIS/COFINS, permitiu que tanto o setor privado quanto o setor público se
organizassem de forma harmônica, fazendo valer o preceito do artigo 196 da
Constituição Federal, ipsis literis:

Sem dúvida alguma, medidas de caráter tributário com viés parafiscal que
garantam a acessibilidade ampla aos medicamentos a toda a população, bem
como um ambiente economicamente saudável e estável que permita às empresas
que atuem nesse setor um pleno desenvolvimento, de maneira que o suprimento e
distribuição de medicamentos se deem de forma constante e sem solavanco,
enquadram-se como medidas econômicas prevista como dever do Estado no
artigo 196 da Constituição Federal.
O artigo 47, em seu inciso XIV, que propõe a revogação desse regime tributário,
extingue por completo e de forma abrupta as políticas econômicas de acesso a
saúde, um direito de todos, acarretando um significativo aumento de preço e a
desorganização do atual mercado, impactando desde a indústria, distribuição,
varejo e, sobretudo, o consumidor final.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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“a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.


Trata-se de medicamentos de uso continuado, cuja interrupção de
tratamento trará impactos significativos à saúde da população, que se verá
obrigada a escolher entre um grande impacto no seu orçamento doméstico ou a
interrupção do tratamento.

EMP n.148

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Nesse sentido, para os medicamentos de uso crônico, que ostentam
tarjas vermelhas ou pretas e hoje são totalmente desonerados do PIS e da
COFINS, vulgarmente referidos como “medicamentos de lista positiva”,
haveria UM AUMENTO DE PREÇO DE MAIS DE 10%! (considera-se o
cálculo por dentro da alíquota nominal de 9,25%)

Cumpre ressaltar, ainda, que a carga tributária média sobre os
medicamentos, no mundo, é de 6%, ao passo que no Brasil representa 32%. Com
efeito, aumentar ainda mais a carga tributária sobre esses produtos é dificultar
ainda mais o acesso à saúde, criar obstáculos à realização da dignidade humana e
potencializar os problemas sanitários que o Brasil está enfrentando.
Atualmente, aproximadamente 70% das vendas de medicamentos no país são
desoneradas do PIS e da COFINS 1, pois enquadram-se no regime especial de
utilização de crédito presumido dessas contribuições instituído pela Lei Federal
n. 10.147/00.

Assim, a sociedade brasileira não deve aceitar que a sanha arrecadatória do fisco
recaia de forma mais gravosa sobre o setor saúde, seja neste momento de
pandemia no qual os serviços de saúde estão lotados de pacientes acometidos
pela COVID-19 em diferentes graus, seja no período pós-pandemia, quando a
demanda reprimida por diferentes tratamentos de saúde vier à tona. Saliente-se
que o êxodo de participantes da Saúde Suplementar gerará ampliação da
demanda por atendimento no SUS.

1 Anuário Estatístico CMED 2018. Publicado em 2019 – Página 40, Tabela 18 - Faturamento Total do
Mercado Brasileiro: 69,35% do faturamento na Lista Positiva; 0,08% na Lista Neutra; e 30,57% na Lista
Negativa (Dados processados em agosto/2019).
http://portal.anvisa.gov.br/documents/374947/3413536/Anu%C3%A1rio+Estat
%C3%ADstico+do+Mercado+Farmac%C3%AAutico+-+2018/c24aacbf-4d0c-46a7-bb86-b92c170c83e1
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A Lei Federal n. 10.213/01, substituída pela Lei Federal n. 10.742/03,
determinou que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED
– é competente para definir os preços dos medicamentos, bem como responsável
por assegurar o efetivo repasse de qualquer alteração da carga tributária nestes
preços.
Sendo assim, havendo a revogação da Lei nº 10.147/00, a CMED será
obrigada a rever automaticamente os preços dos medicamentos atualmente
desonerados do PIS e da COFINS (70% das vendas no país) em mais de
10%, onerando injustamente Governos, Hospitais e Pessoas Físicas em
tratamento de saúde.


Por fim, os orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios já extremamente
comprometidos com os gastos com saúde pública, potencializados com a
pandemia e atual estado de calamidade pública, sofrerão um impacto relevante a
partir desse aumento de preços de medicamentos.

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Há de se ressaltar ainda, nesse contexto, que os Estados da Federação, reunidos
no CONFAZ, aprovaram diversos Convênios ICMS 2 que beneficiam Governos e
consumidores com a isenção de ICMS sobre medicamentos essenciais para a
saúde pública, mas condicionam tal isenção a que a parcela relativa à receita
bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do
PIS/PASEP e COFINS.

Resumindo, tanto o Governo Federal, quanto todas as 27 unidades da
federação e todos os 5.570 municípios brasileiros, mais as fundações
públicas, podem perder esse benefício de isenção de ICMS se o Projeto de
Lei for aprovado em sua redação original.
Diante da importância da matéria em tela e da necessidade de prezarmos pela
continuidade e qualificação da assistência à saúde do povo brasileiro e pela
subsistência das empresas e manutenção de empregos no setor, é que conclamo
os nobres pares para apoiar a aprovação desta emenda.
Sala das sessões, 17 de agosto de 2021.

Deputado BOHN GASS – PT/RS

2 Convênios ICMS nº 01/99, 140/01, 87/02, 09/07, 73/10 e 58/20.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
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*CD214159253100*

Deputado AFONSO FOLRENCE – PT/BA


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o substitutivo ao PL
2.337/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD214159253100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.148

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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