(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Sugere ao Ministro das Comunicações
e à Anatel que realizem fiscalizações sobre
cancelamentos indevidos do serviço de
telefonia fixa na cidade de Manaus.

INC n.1258/2021

, DE 2021

Apresentação: 16/11/2021 15:21 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações,
No trabalho parlamentar, temos contato direto com a população
e gostaríamos de levar ao conhecimento de Vossa Excelência uma grave
situação que está acontecendo na capital amazonense, Manaus.
Segundo relatos de diversos cidadãos, a operadora Oi está
cancelando unilateralmente e sem qualquer aviso prévio as assinaturas de
telefonia fixa desses cidadãos. Se esses fatos ocorressem com qualquer outra
operadora ou serviço de telecomunicações, já seria algo grave, mas em se
tratando de uma concessionária de STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado),
serviço prestado em regime público, o fato é alarmante. Isso porque se trata de
um claro descumprimento da obrigação de continuidade dos serviços prestados
em regime público, obrigação prevista no §2º do art. 79 da Lei Geral de
Telecomunicações – LGT:
“Art. 79………………………………………………………………..

§ 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam
possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma
ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os
serviços estar à disposição dos usuários, em condições
adequadas de uso.”

Esse cenário pode levar a diversos prejuízos não só para os
assinantes e consumidores, mas para toda a sociedade amazonense, já que
comunicação é algo essencial na vida coletiva. Além disso, caso essa situação
permaneça ou se aprofunde, há risco à soberania nacional, uma vez que o
Estado do Amazonas é fronteiriço e sua integração com os demais estados é
assunto de Defesa Nacional.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218154084400

*CD218154084400*

………………………………………………………………………...


vinculada a esse ministério, com base na competência estabelecida pelo inciso
VI do art. 19 da LGT de “fiscalizar a prestação do serviço no regime público,
aplicando sanções e realizando intervenções”, empreenda os esforços
necessários para elucidar e resolver essa questão.

INC n.1258/2021

Frente a esse contexto, solicitamos que a Anatel, autarquia

Apresentação: 16/11/2021 15:21 - Mesa

2

Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2021.

*CD218154084400*

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218154084400


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo ao Ministro das
Comunicações e à Anatel que realizem
fiscalizações sobre cancelamentos indevidos
do serviço de telefonia fixa na cidade de
Manaus.

INC n.1258/2021

, DE 2021

(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Apresentação: 16/11/2021 15:21 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministro das Comunicações e à
Anatel que realizem fiscalizações sobre cancelamentos indevidos do serviço de
telefonia fixa na cidade de Manaus.

Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2021.

*CD218154084400*

Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218154084400