CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial – Proteção Social dos Militares
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos
cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Altera o art. 16 do Projeto de Lei n. 1645, de 2019, para que passe a constar a seguinte
redação:
“Art. 16. O escalonamento na tabela dos militares das Forças Armadas é aquele
estabelecido no Anexo VIII a esta lei.” (NR)

ANEXO VIII
TABELA DE ESCALONAMENTO

POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICE

ÍNDICE

Até 31 de dezembro de 2019

A partir de 1º de
janeiro de 2020

1. OFICIAIS GENERAIS
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e
Tenente-Brigadeiro

1000

1000

Vice-Almirante, General-de-Divisão e MajorBrigadeiro

958

958

Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

927

927

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel

850

850

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

835

835

2. OFICIAIS SUPERIORES


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Capitão-de-Corveta e Major

823

823

3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão-Tenente e Capitão

678

678

4. OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente

612

612

Segundo-Tenente

556

556

Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

519

543

Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto
Militar de Engenharia (último ano)

107

121

Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro
de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de
Órgão de Formação de Oficiais da Reserva

87

99

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola
Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da
Escola de Formação de Sargentos

79

89

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola
Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete

77

88

Aprendiz-Marinheiro

73

82

Suboficial e Subtenente

458

823

Primeiro-Sargento

407

678

Segundo-Sargento

354

612

Terceiro-Sargento

284

556

Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor

195

284

Cabo (não engajado)

71

80

a

172

172

a

Taifeiro de 2 Classe

164

164

Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de
a
1 Classe (especializados, cursados e engajados),
a
Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1 Classe e
Soldado Paraquedista (engajado)

138

143

Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de
a
1 Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou
a
Corneteiro de 2 Classe, Soldado do Exército e
a
Soldado de 2 Classe (engajado)

116

131

Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldadoa
Recruta, Soldado de 2 Classe (não engajado) e
a
Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3 Classe

71

80

5. PRAÇAS ESPECIAIS

6. PRAÇAS GRADUADOS

7. DEMAIS PRAÇAS
Taifeiro de 1 Classe


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JUSTIFICAÇÃO

A proposta de Emenda ao Projeto de Lei 1645/2019 visa corrigir as diversas discrepâncias
em relação à carreira dos graduados. Fica evidente que o projeto de lei precisa sofrer ajustes, por
parte dos nobres Deputados e Senadores, corrigindo imperfeições e evitando injustiças com a
carreira dos graduados das Forças Armadas, a qual está sendo prejudicada na proposta enviada
pelo Poder Executivo. A reestruturação apresentada nesse Projeto de Lei tem por escopo privilegiar
a carreira dos oficiais em detrimento da carreira dos graduados.
No que diz respeito ao artigo 7º do Projeto de Lei, o qual regulamenta o adicional de
disponibilidade foi suprimida a redação longa e dúbia do § 4º e introduzido o § 5º. A nova redação,
mais simples, objetiva e que garante aplicabilidade tanto aos militares da ativa quanto aos da
inatividade, independentemente de serem da reserva remunerada ou reformados, estabelece
ponto específico e indubitável para fazer jus ao adicional de disponibilidade. Nesse contexto, cabe
reforçar os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina, ainda, o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos,
determinando que o texto legal seja objetivo e com a menor dubiedade possível.
Quanto ao artigo 8º do Projeto de Lei, que trata do adicional de habilitação, o mais
lacunoso, conforme Nota Técnica previamente disponibilizada. Na presente sugestão de redação
retirou-se a menção a cursos de altos estudos, unificando-se o adicional para todos os militares,
pela formação e aprimoramento do militar ao longo da carreira, conforme a tabela do Anexo III.
Tal parâmetro unificado é mais justo e coerente, pois todos aqueles que possuem formação
militar receberão o adicional, conforme as porcentagens especificadas na tabela. Necessário
salientar que todos os militares estabilizados possuem formação militar específica; portanto,
equânime a unificação em lei, evitando, assim, distorções que possam advir de portarias que
porventura venham a ser editadas pelas Forças de forma independente.
A padronização legal para o recebimento do adicional de habilitação, por todos os militares
estabilizados e os inativos no âmbito das três Forças evita eventuais ações discriminatórias
internas. Ainda, a unificação e a padronização pactua com os princípios constitucionais da
igualdade e isonomia, bem como permite ao País ter Forças Armadas com alto padrão de qualidade
e qualificação.
No que diz respeito ao controverso artigo 9º, adicional de representação, foi modificado o
texto para igualmente unificar o percebimento da gratificação, haja vista ser a representação uma
condição de todos os militares. Quando o militar veste sua farda automaticamente está


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representando não apenas sua Organização Militar, mas, em verdade, toda a Força; portanto, não
pode existir gratificação de representação somente para uma determinada classe de militares.
O texto original do Projeto de Lei agraciava somente os oficiais generais com o direito ao
recebimento da gratificação, o que é totalmente injustificável, uma vez que todos os militares de
carreira, em especial oficiais e graduados, em variados momentos representam a Força a que
pertencem, bem como exercem atividades de chefia, comando, instrução e operação; portanto,
não pode existir gratificação destinada a uns e não a outros quando todos, eventualmente,
exercem as mesmas ou similares funções.
No que tange as tabelas do anexo VI, VII e VIII foram ajustadas de forma a garantir um
soldo digno aos graduados que também são militares de carreira, concursados, mas que ao longo
do tempo tiveram seus soldos defasados em função de uma tabela única de escalonamento vertical
entre carreiras distinta.
É imperiosa a percepção de que existem duas carreiras dentro da estrutura militar, e que,
para cada carreira, deve haver uma tabela autônoma, permanecendo cada qual com seu
escalonamento vertical, dentro da respectiva carreira.

Câmara dos Deputados,

de

de 2019.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG