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INDICAÇÃO Nº, DE 2019 
 
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente 
da República Federativa do Brasil a imediata 
suspensão da revisão da Resolução Normativa 
nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em 
audiência pública, a ser realizada em todos os 
Estados Membros. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil 
 
A crescente preocupação com a preservação do meio ambiente e a 
busca pela diversificação da matriz elétrica, associado com o aumento na demanda 
por energia e desenvolvimento da indústria, impulsionou a geração de energia 
elétrica no mundo a partir de fontes renováveis, como a fonte solar. 
As fontes renováveis, embora inicialmente mais caras, tornam-se 
mais competitivas na medida em que se expandem, sendo a competitividade 
resultante da redução dos custos devido ao ganho de escala e dos avanços 
tecnológicos. 
O Brasil possui expressivo potencial para geração de energia 
elétrica a partir de fonte solar, contando com níveis de irradiação solar superiores 
aos de países onde projetos para aproveitamento de energia solar são amplamente 
disseminados, como Alemanha, França e Espanha. 
Apesar dos altos níveis de irradiação solar no território brasileiro, o 
uso da fonte para geração de energia elétrica não apresenta a mesma relevância 
que possui em outros países, nem o mesmo desenvolvimento de outras fontes 
renováveis, como eólica e biomassa, que já representam, respectivamente, 6,7% e 
9,4% da capacidade de geração instalada no Brasil, contra apenas 0,05% da fonte 
solar.  
A preocupação com a geração de energia por fontes renováveis 
tornou-se ainda maior com a celebração do Acordo de Paris, na COP 21, no ano de 
2015. O Brasil assumiu compromisso de redução de emissões de gases de efeito 
estufa, em 2025 e 2030, respectivamente em 37% e 43% em relação aos níveis de 
2005. Embora o Brasil possua uma das matrizes mais renováveis do mundo, com 
aproximadamente 75% de fontes renováveis na oferta de energia elétrica, alcançar 
as metas firmadas se constitui grande desafio. Conforme EPE (2016), será 
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necessário expandir o uso de fontes de energia não fóssil, aumentando a parcela de 
energias renováveis (além da energia hídrica) para ao menos 23% até 2030, 
principalmente pelo aumento da participação das fontes solar, eólica e biomassa. 
O Estado do Paraná juntamente com o Estado do Amazonas e 
Santa Catarina foram os últimos Estados que no ano de 2018, através do Convênio 
nº 42/2018, a aderirem ao Convênio CONFAZ para isentar o ICMS nestas 
operações. 
Tal incentivo fiscal decorre das políticas adotadas pelo país para 
incentivar a adoção de energia solar como fonte alternativa. Em busca de fomentar o 
desenvolvimento de fontes de energias renováveis, em 2012, a ANEEL publicou a 
Resolução Normativa 482/2012 para autorizar o consumidor brasileiro a gerar sua 
própria energia elétrica, mediante a micro e mini geração distribuída. 
Por meio desse sistema criou-se o procedimento de compensação 
de energia elétrica em que os consumidores instalam painéis fotovoltaicos para 
geração de energia elétrica, injetam a energia gerada na rede e compensam o 
montante gerado com o consumido. 
Em paralelo, em 2015, o governo buscou conceder incentivos fiscais 
para desenvolvimento da geração distribuída. No âmbito federal, foram reduzidas a 
zero as alíquotas de PIS e COFINS (Lei 13.169/2015). 
Em suma, os incentivos fiscais concedidos pelos governos federais e 
estaduais trouxeram uma significante alternativa aos contribuintes que pretendam, 
além de reduzir suas contas de energia elétrica mediante o sistema de 
compensação criado pela ANEEL, fomentar o desenvolvimento de uma promissora 
fonte de energia renovável. 
Agora, na contramão de nossa história, volta-se a rediscutir a 
legislação a que nosso ver estará impactando o setor novamente com as possíveis 
alterações. 
Acreditamos ainda não ser o momento de alterarmos as normativas. 
Nosso mercado ainda é pequeno, devemos permitir que o setor amplie os 
investimentos, gerando emprego e renda.  
Passar a tarifar ou tributar o setor vai de encontro a necessidade do 
país, afastará os investidores e haverá insegurança jurídica. Nos país ainda não esta 
estável na qualidade e quantidade de investimentos para o setor. 
Deste modo, é necessário suspender qualquer revisão da Resolução 
Normativa nº 482/2012, até que seja realizada audiência pública em todos os 
Estados e sejam ouvidos todos os setores a fim de estabelecer as condições gerais 
para o acesso de micro geração e mini geração distribuída aos sistemas de 
distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. 
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Desse modo, na firme convicção de que contaremos com a 
prestimosa contribuição desta Presidência da República para atender à proposta 
encaminhada, oferecemos a presente indicação. 
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
 
 
Schiavinato 
Deputado Federal – PP/PR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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REQUERIMENTO Nº, DE 2019 
(Dep. Schiavinato) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, 
sugerindo a imediata suspensão da revisão da 
Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja 
ouvido, em audiência pública, a ser realizada em 
todos os Estados Membros. 
 
 
Senhor Presidente 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja remetido ao 
Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil a indicação em anexo, 
visando suspender qualquer revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, até que 
seja realizada audiência pública em todos os Estados e sejam ouvidos todos os 
setores a fim de estabelecer as condições gerais para o acesso de micro geração e 
minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema 
de compensação de energia elétrica. 
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
Schiavinato 
Deputado Federal – PP/PR 
 
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