Notícias do TST
null
Jogador do Botafogo receberá diferenças sobre direito de imagem
Imprimir
Jogador do Botafogo receberá diferenças sobre direito de imagem
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Qua, 05 nov 2014 07:19:00 +0000)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Botafogo de Futebol e Regatas pretendia reformar decisão que o condenou a pagar ao jogador Gilberto Ribeiro Gonçalves (Gil) diferenças do direito de imagem.
Gil firmou o contrato padrão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com o Botafogo para o período de julho a dezembro de 2008, com salário mensal de R$ 100 mil. Segundo o atleta, o clube disse que o pagamento se daria por meio de duas rubricas: R$ 50 mil como salário registrado na carteira de trabalho e R$ 50 mil a título de "cessão de imagem". Essa parcela era paga por meio de uma empresa constituída pelo jogador, por exigência do clube.
Ocorre que, ainda segundo o atleta, o clube somente pagou a parcela relativa ao direito de imagem em julho de 2008 e depois adiantou 25% do salário mensal, e nada mais. Assim, pediu, na ação trabalhista, a declaração de que o valor pago a esse título tinha natureza salarial, incidindo sobre as demais verbas trabalhistas.
Natureza fraudulenta
Para o juízo de primeiro grau, a constituição de pessoa jurídica pelo próprio trabalhador configura fraude, por meio da qual o clube se desobrigaria dos encargos trabalhistas e fiscais sobre a verba paga a pretexto de exploração do direito de imagem. Reconhecendo a natureza salarial da parcela, a sentença deferiu ao jogador as diferenças salariais pretendidas e sua integração ao salário.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o TRT, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé) prevê a aplicação das normas gerais da legislação trabalhista ao atleta profissional e estabelece como salário as gratificações, prêmios e demais verbas inclusas no contrato. 
No agravo pelo qual tentava trazer o caso à discussão no TST, o Botafogo sustentou que os contratos de licença de imagem firmados entre atletas e clubes de futebol têm natureza jurídica civil, e não trabalhista.
O relator do agravo, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que a exploração do uso de imagem pessoal por meio de contratos de cessão feitos diretamente pelo atleta com terceiros não tem natureza remuneratória. Mas se o contrato for feito pelo próprio empregador, a situação é análoga à integração das gorjetas (artigo 457 da CLT e Súmula 354 do TST), caracterizada como parcela de natureza remuneratória.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: AIRR-49200-82.2009.5.01.0009
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes