REQUERIMENTO 
(Do Sr. MARCELO ORTIZ) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, relativa ao registro e 
licenciamento dos quadriciclos. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a regulação, no âmbito do 
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN, do registro e do licenciamento de quadriciclos. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado MARCELO ORTIZ 
 
 
2007_11241_Marcelo Ortiz 
INDICAÇÃO Nº             , DE 2007 
(Do Sr. MARCELO ORTIZ) 
Sugere a regulamentação, pelo 
CONTRAN, do registro e licenciamento dos 
quadriciclos. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades: 
Estando o Departamento Nacional de Trânsito – 
DENATRAN – subordinado ao Ministério das Cidades e considerando que 
compete a esse órgão, nos termos do art. 19, incisos VI e XXVIII do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB, estabelecer procedimentos de registro e 
licenciamento de veículos, bem como estudar os casos omissos na legislação 
de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao CONTRAN, vimos, por 
meio desta Indicação, expor e sugerir o seguinte. 
Os quadriciclos são veículos de passageiros ou de carga, 
assim enquadrados pelo art. 96 do CTB. Como qualquer outro veículo 
automotor, é necessário, para que possam transitar nas vias públicas, seu 
licenciamento anual pelo órgão de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, 
onde estiver registrado. 
A exceção prevista no Código de Trânsito, nos termos do 
art. 129, refere-se ao registro e licenciamento dos veículos de propulsão 
humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal, os quais devem 
obedecer à regulamentação específica estabelecida em legislação municipal do 
domicílio ou residência de seus proprietários. 
Segundo nos foi informado em consulta ao DENATRAN, 
esse é o enquadramento atualmente praticado para os quadriciclos, que estão 
sendo equiparados, para efeito de registro e licenciamento, aos ciclomotores. 
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Essa equiparação provoca uma série de restrições ao trânsito dos quadriciclos, 
uma vez que, nos termos do art. 57 do CTB, sua circulação fica proibida nas 
vias de trânsito rápido, além de ficar restrita ao bordo direito ou ao acostamento 
das outras vias. 
Ocorre que a variedade de veículos da espécie 
quadriciclos, especialmente aqueles destinados ao uso misto, rural e urbano, 
tem aumentado significativamente nos últimos anos. Muitos desses novos 
quadriciclos jamais poderiam ser equiparados aos ciclomotores, em razão de 
possuírem propulsores de grande cilindrada (até superiores a 800 cm³) e serem 
dotados de caixa de marcha. 
Como os atuais critérios de habilitação já contemplam os 
quadriciclos, para os quais o condutor deve ser habilitado na categoria B, e as 
Resoluções do CONTRAN de nº 20/1998 e nº 203/2006 já exigem a utilização 
de capacete pelos condutores e passageiros dos quadriciclos motorizados, em 
decorrência da maior exposição dos usuários desses veículos em caso de 
acidente, entendemos ser necessária a edição de regulamento sobre o registro 
e o licenciamento de tais veículos, no âmbito dos órgãos executivos de trânsito 
dos Estados ou do Distrito Federal. 
Em virtude do exposto, julgamos ser oportuno avaliar a 
possibilidade da edição de resolução do CONTRAN sobre o registro e 
licenciamento dos quadriciclos, de forma a garantir aos usuários desses 
veículos o acesso ao trânsito nos diversos tipos de vias de nossa malha, como 
já o é para os usuários das motocicletas, motonetas e triciclos. 
Em respeito às condições de segurança do tráfego, 
certamente o registro e licenciamento em âmbito estadual ou distrital deverá 
ocorrer apenas para os quadriciclos motorizados que não tenham 
características de ciclomotores, devendo permanecer estes regulados por 
legislação municipal. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2007. 
Deputado MARCELO ORTIZ 
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