CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº 04 ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 10.834, DE 2018

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
“Art. 21. A empresa brasileira de navegação decai do direito ao produto do
AFRMM no caso de não-utilização dos valores no prazo de 5 (cinco) anos, contados do seu depósito, transferindo-se esses valores para o FMM.” (NR)

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2018.

Deputado NILSON PINTO
Presidente