Dê-se ao §5° do Art. 8° do Projeto de Lei 3430 de 2019, que modifica a Lei
12.651 de 2012, a redação que segue:

EMP n.6

(Do Sr. Renildo Calheiros/PCdoB-PE)

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 6 => PL 3430/2019

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3430, de 2019

“Art.8°....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§5° Para a intervenção e implantação de instalações necessárias à
recuperação e proteção de nascentes para as pequenas propriedades ou
posse rural familiar, definidas no inciso V do Art. 4°, não será necessária a
autorização do órgão competente, nos termos do regulamento, desde que
exigida a comprovação da outorga do direito de uso da água ”. (NR)

Justificação

Observa-se no país o descuido com a proteção ambiental. Os órgãos
autorizados à fiscalização hoje carecem de pessoal e de recursos financeiros
para cumprirem seus atributos legais.

Sala das Sessões, em

de

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218866477100

2021.

*CD218866477100*

É sabido que não são os pequenos produtores os principais responsáveis pela
destruição de nascentes ou a contaminação dos nossos recursos hídricos.
Entretanto, a proposição em apreciação remete para o regulamento as
condições de autorização para que intervenções e a implantação necessárias à
recuperação e proteção de nascentes possam ser realizadas sem que se
assegure, na lei, o público efetivamente autorizado ao uso da água. O que
pretendemos com a nossa emenda é assegurar que o Poder Público mantenha
a fiscalização sobre o uso da água e evite a fraude, em qualquer situação.


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Altera dispositivos da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, para
disciplinar a intervenção e implantação de
instalações necessárias à recuperação e
proteção de nascentes.

Assinaram eletronicamente o documento CD218866477100, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218866477100

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 14:46 - PLEN
EMP 6 => PL 3430/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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