Determina que o índice de correção
dos
contratos de locação residencial e
comercial não poderá ser superior ao
índice oficial de inflação do País – IPCA

EMP n.4

PROJETO DE LEI Nº 1.026, DE 2021

Apresentação: 07/07/2021 14:12 - PLEN
EMP 4 => PL 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº
1.026/2021:
Art x Ficam suspensas todas as execuções de decisões de mérito ou
cautelares de ações de despejo e de reintegração de posse decorrente
de inadimplência de parcelas em contratos de aluguel de imóveis
residenciais e comerciais durante a pandemia de COVID-19 e até três
meses após seu término.

A presente emenda visa garantir mecanismos para remediar o
aprofundamento dos efeitos deletérios do profundo déficit habitacional
brasileiro, que atinge milhões de famílias e se desdobra na dificuldade dos
locatários em arcar com os custos do aluguel residencial, especialmente em
um período de recessão econômica. Além disso, protege os locatários
comerciais em uma conjuntura de profunda crise e incerteza econômica.
Neste sentido, propomos que sejam suspensas todas as execuções de
decisões de mérito ou cautelares de ações de despejo e de reintegração de
posse decorrente de inadimplência de parcelas em contratos de aluguel de
imóveis residenciais e comerciais até três meses após o término do período de
calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID – 19).

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211388007900

*CD211388007900*

JUSTIFICATIVA


Talíria Petrone
Líder do PSOL
Vivi Reis
PSOL/PA

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

Fernanda Melchionna
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP

EMP n.4

Sala das Comissões, em 06 de abril de 2021.

Apresentação: 07/07/2021 14:12 - PLEN
EMP 4 => PL 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

*CD211388007900*

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211388007900


(Da Sra. Talíria Petrone )

Determina que o índice de
correção dos contratos de locação
residencial e comercial não poderá ser
superior ao índice oficial de inflação do
País – IPCA.

Assinaram eletronicamente o documento CD211388007900, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211388007900

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2021 14:12 - PLEN
EMP 4 => PL 1026/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador