CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
(Do Senado Federal)

Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020; e dá outras providências.

EMENDA Nº_____

Dê-se a seguinte redação à alínea “c” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 13.982, de
2 de abril de 2020, de que trata o Projeto de Lei nº 873, de 2020:
“Art. 2 º.........................................................................................
.....................................................................................................
VI - ...............................................................................................
......................................................................................................
c)

trabalhador informal, artesão, expositor em feira de

artesanato, seja empregado, autônomo ou desempregado, de
qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de
autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.
......................................................................................................
............................................................................................” (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA
A inclusão dos artesãos e/ou expositores em feiras de
artesanatos no rol daqueles que terão direito ao auxílio emergencial de que trata
a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, é uma questão de justiça.
Presentes em todos o Brasil, essa categoria de trabalhadores,
por vezes, apresenta características estruturais que não se enquadram nos
ditames da supracitada lei, para fins de percepção do benefício, situação essa
que tem provocado a exclusão dos artesãos e/ou expositores ao direito do auxílio
emergencial.
Nesse sentido, nossa emenda tem por objetivo corrigir uma
distorção fática resultante dos dispositivos da Lei nº 13.982/2020, distorção essa
que tem prejudicado uma imensa categoria de trabalhadores e famílias.
Por essa razão, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovação de nossa emenda, tendo em vista a defesa e proteção daqueles que
mantêm e promovem a cultura e a memória de nosso Brasil.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputado FRED COSTA
PATRIOTA - MG