null
Pode ou não pode: Obrigar a apresentação de antecedentes criminais sem que haja justificativa
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Qui, 01 Jun 2017 14:14:00)
APRESENTADORA: Imagine só: você está desempregado e busca insistentemente uma oportunidade no mercado de trabalho. A procura por uma boa vaga é diária, consultando a parte dos classificados de um jornal, sites de cadastro de empregos...   
Até que... finalmente você é aprovado em uma entrevista e conquista a tão sonhada vaga. 
É chegada a hora da entrega de documentos para formalizar a contratação, o empregador exige uma série de registros pessoais, e, além disso, uma certidão de antecedentes criminais. Mas,afinal, o patrão pode exigir esse tipo de documento?
Uma trabalhadora da Paraíba passou por está situação. Ela foi obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais antes de ser contratada para a função de atendente de uma empresa de calçados e artigos esportivos. Por isso, ela entrou na justiça pedindo o pagamento de indenização por danos morais. Vamos saber mais sobre esse caso com a repórter Liamara Mendes.
REPÓRTER: A Seção 1 de Dissídios Individuais do TST decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando houver tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. A exigência é considerada legítima em atividades que envolvam o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e o transporte de carga. E como no caso, a função da trabalhadora era de atendente, os ministros do TST consideraram que houve violação da intimidade da profissional. Por isso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 5 mil à empregada.
APRESENTADORA: Ou seja, exigir que um trabalhador apresente certidão de antecedentes criminais de forma discriminatória ou sem que haja justificativa específica antes da contratação...
“Não pode!”
Roteiro: Liamara Mendes
Apresentadora: Priscilla Peixoto 
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes