EMP n.1

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 2021

INSTITUI A CÂMARA DE REGRAS
EXCEPCIONAIS
PARA
GESTÃO
HIDROENERGÉTICA
COM
O
OBJETIVO
DE
ESTABELECER
MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A
OTIMIZAÇÃO
DO
USO
DOS
RECURSOS HIDROENERGÉTICOS E
PARA O ENFRENTAMENTO DA
ATUAL SITUAÇÃO DE ESCASSEZ
HÍDRICA, A FIM DE GARANTIR A
CONTINUIDADE E A SEGURANÇA DO
SUPRIMENTO ELETROENERGÉTICO
NO PAÍS.
EMENDA Nº

Modifique-se seguinte §3º ao art. 2º da Medida
Provisória em referência.

Art.
§ 3º

Os custos operacionais incorridos pelos

concessionários de geração de energia elétrica para a
implementação das medidas de monitoramento e
mitigação dos impactos ambientais, em decorrência
das ações que trata o inciso I do caput, que não forem
cobertos pelos termos dos contratos de concessão,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210962600700

*CD210962600700*

2º....................................................................................


Energia Elétrica - Aneel, serão ressarcidos por meio
dos de recursos provenientes das bonificações pela
outorga de novos contratos de concessão de geração

EMP n.1

desde que reconhecidos pela Agência Nacional de

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de energia elétrica associados ao processo de
desestatização de Centrais Elétricas Brasileira –
ELETROBRAS,

obedecendo

aos

seguintes

prioridades:
I – quitação pela quitação pela ELETROBRAS dos
valores devidos a título de indenização pela venda das
concessionárias incluídas no Programa Nacional de
Desestatização – PND (Lei n.º 9.619, de 1998).

II - A ELETROBRAS pagará a título de indenização
ao Estado do Piauí o corresponde ao valor econômico
mínimo estipulado para a venda da Companhia
Energética do Piauí S.A. – CEPISA, homologado pela
Resolução n.º 19, de junho de 2000, do Conselho
Nacional de Desestatização – CND, deduzidos os
valores

antecipados

quando

da

federalização,

atualizado pelos índices de correção estabelecidos na

*CD210962600700*

Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210962600700


A presente emenda modifica o art. 2º, § 3º da Medida
Provisória 1055 tem por finalidade garantir que no processo de

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JUSTIFICAÇÃO

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desestatização da Eletrobrás sejam contempladas soluções para a
quitação pela ELETROBRAS dos valores devidos a título de
indenização pela venda das concessionárias incluídas no Programa
Nacional de Desestatização – PND (Lei n.º 9.619, de 1998).

Neste sentido o caso do Estado do Piauí é
emblemático, uma vez que ainda não foi indenizado pela Eletrobras
por conta da venda da sua Companhia Energética do Piauí S.A,
como previam os contratos firmados para desestatização.

A Companhia Energética do Piauí S.A., maior
patrimônio do povo do Piauí, foi incluída no Programa Nacional de
Desestatização – PND por meio da adesão do Estado do Piauí ao
Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos
Estados, criado pela União, Lei nº 9.496/1997, com a finalidade de
prestar apoio financeiro e estabelecer condições mais vantajosas
para o refinanciamento das dívidas então existentes e assim
Brasileiros.

Nesse contexto, o Estado do Piauí transferiu as ações
da CEPISA com intuito de receber antecipação de receitas de
privatização para posterior desestatização da sua companhia
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210962600700

*CD210962600700*

minimizar a grave crise financeira que assolava os Estados


União. Naquela oportunidade, a União autorizou a ELETROBRAS
adquirir o controle acionário da CEPISA mediante a utilização de
recursos do Fundo de Reserva Global de Reversão – RGR, nos

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energética, nas regras fixadas no mencionado programa pela

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termos da Lei n.º 9.619, de 1998.

Através dos contratos celebrados, a ELETROBRAS
antecipou ao Estado, pela transferência das ações da CEPISA, o
valor de R$ 120.003.368,27 (cento e vinte milhões, três mil,
trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) – valor
esse apurado preliminarmente por uma Comissão –, ficou ajustado
que o valor final da mencionada venda seria o apurado no leilão
privatização, ou seja, a receita obtida com sua desestatização seria
utilizada para amortizar os valores antecipados e a diferença paga
ao Estado do Piauí .

Seguindo as regras então vigentes, o BNDES
contratou a empresa especializada Deloitte ToucheTohmatsu
Consultores Ltda com a finalidade de promover a avaliação
econômico-financeira

da

CEPISA

para

fins

de

Leilão

de

Privatização, resultando naquela oportunidade o valor econômico
quatrocentos mil reais), conforme Resolução n.º 19, de 06 junho de
2000, do Conselho Nacional de Desestatização – CND.

A União resolveu retomar o processo no ano de 2016,
com profundas alterações nas condições de venda da empresa,
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210962600700

*CD210962600700*

mínimo de R$ 260.400.000,00 (duzentos e sessenta milhões e


50.000,00 (cinquenta mil reais) e afastando assim qualquer
possibilidade de ágio, conforme previsão contratual, pois alterou
também a modelagem de venda que anteriormente prévia a venda

EMP n.1

definindo o valor das ações dessa Estatal, no importe irrisório de R$

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pelo maior valor ofertado.

Em resumo, o Estado do Piauí entregou o controle
acionário de uma empresa que se apresentava saneada, atrativa e
bem avaliada no mercado, conforme avaliação realizada em 2000;
e, em razão da gestão promovida nesses 20 (vinte) anos,
exclusivamente pela ELETROBRAS, bem como da inércia na
retomada do processo de privatização, a empresa foi vendida em
uma situação de total deterioração do seu valor econômico e em um
cenário totalmente diverso daquele em que correu a celebração dos
contratos.

Diante do elevado prejuízo a que foi submetido o
Estado do Piauí e que apresentamos a presente emenda com a
finalidade de por fim a esse prejuízo financeiro e que seja o Estado
do Piauí indenizado. Diante do exposto conclamamos os nobres

Sala da Comissão, em

de junho de 2021.

Deputada REJANE DIAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210962600700

*CD210962600700*

Parlamentares a aprovarem a presente emenda.


(Da Sra. Rejane Dias )

INSTITUI A CÂMARA DE
REGRAS EXCEPCIONAIS PARA
GESTÃO HIDROENERGÉTICA COM O
OBJETIVO DE ESTABELECER MEDIDAS
EMERGENCIAIS PARA A OTIMIZAÇÃO
DO

USO

DOS

RECURSOS

HIDROENERGÉTICOS E PARA O
ENFRENTAMENTO

DA

ATUAL

SITUAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA, A
FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE E
A SEGURANÇA DO SUPRIMENTO
ELETROENERGÉTICO NO PAÍS.

Assinaram eletronicamente o documento CD210962600700, nesta ordem:
1 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
8 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
9 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
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Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador