COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2019

Altera a redação do art. 6º do DecretoLei nº 667, de 2 de julho de 1969, para
estabelecer novo rito de escolha dos
Comandantes-Gerais das Polícias Militares e
dos Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, dos Territórios Federais e do
Distrito Federal.
Autor: Deputado JOSÉ NELTO
Relator: Deputado CABO JUNIO AMARAL

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 164, de 2019, de autoria do nobre
Deputado JOSÉ NELTO, por alteração do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de
julho de 1969, visa, nos termos da ementa, a estabelecer novo rito de escolha
dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal, segundo a
redação que se segue:
Art. 6º O Comando-Geral das Polícias Militares e dos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e
do Distrito Federal será exercido por um oficial da ativa do
último posto da própria corporação, escolhido pelo respectivo
Chefe do Executivo a partir de lista tríplice, com mandato de
dois anos, sendo a facultada recondução por igual período.

Na sua justificação, o Autor informa que se trata da
reapresentação do Projeto de Lei nº 4.934/2016, que fora arquivado e teve,
originalmente, o ex-Deputado CABO SABINO como Autor.
Considerando que esse projeto mantém-se “politicamente
conveniente e oportuno”, reproduzo a seguinte justificação que já fora adotada
pelo ex-Parlamentar no seu projeto original:


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"O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre
as normas gerais de organização das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios
Federais e do Distrito Federal, precisa ser atualizado em
diversos de seus dispositivos. Existe um, porém, cuja
atualização é urgente e imprescindível. Trata-se da forma como
os Comandantes-Gerais dessas corporações são escolhidos.
Isso se dá, porque tais instituições estão, na conjuntura atual,
muito expostas aos ditames políticos dos Governadores. Se é
verdade

que

os

militares

estaduais

são

diretamente

subordinados aos respectivos Chefes do Executivo, também é
verdade que ingerências políticas indevidas na escolha dos
chefes dessas corporações têm afetado sobremaneira a sua
efetividade no controle da situação nefasta de nossa segurança
pública.
Nesse passo, de um lado, acreditamos que o estabelecimento
de lista tríplice seja medida de equilíbrio no contexto dessa
seleção. Isso, porque não se retira do Governador a
prerrogativa de escolher um subordinado seu para o exercício
de cargo de extrema relevância, ao mesmo tempo em que se
privilegia o mérito no seio dessas corporações.
Pode-se

afirmar

isso,

vez

que

somente

comporão

a

mencionada lista Coronéis extremamente selecionados e
experimentados, líderes mesmo, alçados a essa situação por
seus méritos próprios e não por critérios exclusivamente
políticos.
De outro lado, a instituição de mandato de dois anos,
prorrogáveis, gera estabilidade e segurança para o exercício do
cargo. Com essa medida, estima-se que será rapidamente
percebida sensível melhora da atuação dessas corporações,
especialmente, no sentido de se insurgirem contra a situação
atual do quadro de segurança pública de nosso País.
Este

Projeto

foi

debatido

e

sugerido

pelas

entidades

representativas do Estado de Ceará que reunidas em Fortaleza
em encontro de Policiais e Bombeiros visa melhorias para a


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segurança pública de nosso País, tendo o apoio de Entidades
Nacionais de Policias e Bombeiros Militares.
ANERMB - Associação Nacional de Entidades Representativas
de Policiais Militares e Bombeiros Militares, ANASPRA Associação Nacional de Praças, FENEME - Federação
Nacional

de

Entidades

de

Oficiais

Militares

Estaduais,

ACSMCE - Associação de Cabos e Soldados Militares do
Ceará, APS - Associação dos Profissionais da Segurança,
ASPRAMECE - Associação de Praças da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militares do Ceará, ASOF - Associação
dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Ceará."

Apresentada em 04 de fevereiro de 2019, a proposição, em 12
do mesmo mês, foi distribuída à Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado (mérito) e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54, RICD), em regime de tramitação ordinária e sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões.
Aberto o prazo de cinco sessões, a partir de 29 de março de
2019, para apresentação de emendas, o mesmo foi encerrado em 10 de abril
de 2019, sem a apresentação de emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em pauta foi distribuída a esta Comissão por
tratar de matéria relativa aos órgãos institucionais de segurança públicas nos
termos do art. 32, XVI, alíneas “d” e “g” do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Ao analisar o Projeto de Lei nº 164, de 2019, endossamos por
inteiro os argumentos trazidos pelo seu Autor, apresentando, ainda, o quadro
comparativo entre a redação vigente e a redação proposta para o art. 6º do
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que “Reorganiza as Polícias


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Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
Redação atual do art. 6º do DL 667/169

Redação proposta

Art. 6º O Comando das Polícias Militares
será exercido, em princípio, por oficial da
ativa, do último posto, da própria
Corporação.

Art. 6º O Comando-Geral das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, dos Territórios
Federais e do Distrito Federal será
exercido por um oficial da ativa do último
posto da própria corporação, escolhido
pelo respectivo Chefe do Executivo a
partir de lista tríplice, com mandato de
dois anos, sendo facultada a recondução
por igual período.

Veja-se que, na justificação, exsurge a necessidade de minorar
a forte ingerência política na nomeação e na exoneração dos ComandantesGerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, segundo o
humor dos Governadores, o que, sabidamente, apesar de não ser dito nessa
justificação, tem causado sensíveis prejuízos a essas Corporações.
Também não está dito na justificação, mas, do quadro
comparativo entre as duas redações para o art. 6º em pauta, há outra
conseqüência salutar para as Corporações militares dos Estados e do Distrito
Federal: seus Comandantes-Gerais serão, necessariamente, oficiais da ativa
do último posto da própria Corporação, haja vista que a expressão “em
princípio” da redação vigente está sendo suprimida.
Nesse contexto, apenas acrescentaríamos a necessidade de
que a escolha dos oficiais que comporão a lista tríplice a ser enviada ao
Governador seja definida através do sufrágio secreto entre todos os militares da
ativa das respectivas Corporações.

Em face do exposto, no MÉRITO, votamos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 164, de 2019, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABO JUNIO AMARAL
Relator

de 2019.


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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2019

Altera a redação do art. 6º do DecretoLei nº 667, de 2 de julho de 1969, para
estabelecer novo rito de escolha dos
Comandantes-Gerais das Polícias Militares e
dos Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, dos Territórios Federais e do
Distrito Federal.

EMENDA ADITIVA
No art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
modificado pelo art. 2º do projeto de lei, acrescente-se o seguinte parágrafo
único:
“Art. 6º .........................................................................................
.....................................................................................................
Parágrafo único. A lista tríplice referida no caput será definida
através de sufrágio secreto entre todos os militares da ativa da
respectiva corporação.” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado CABO JUNIO AMARAL
Relator

de 2019.