EMENDA DE PLENÁRIO
EMENDA ______ AO PROJETO DE LEI 2.337, DE 2021

EMP n.33

2ª Vice-Presidência

Apresentação: 10/08/2021 13:08 - PLEN
EMP 33 => PL 2337/2021

Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a dedutibilidade dos
juros sobre capital próprio.

EMENDA
Suprima-se a revogação da alínea “a” do inciso VII do artigo 63 do Projeto de Lei nº
2.337, de 2021.
“Art. 63. Ficam revogados:
[...]
VII – os seguintes dispositivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:
a) art. 9º; e
b) art. 10;
JUSTIFICAÇÃO
A alínea “a” do inciso VII do artigo 63 do texto substitutivo apresentado ao PL
2.337/2021 revoga o benefício da dedutibilidade de juros sobre o capital próprio
(JCP) do lucro tributável das empresas, um dos mecanismos adotados no Brasil
para combater a inflação.

Assim, a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio tem como pano de fundo a
própria moeda de troca para contenção da inflação e representa uma ferramenta
importante na atração de investimentos ao longo das últimas décadas. Além disso,
quando esta medida é combinada com a tributação dos dividendos, afastam-se dois
instrumentos relevantes na atratividade Brasil, considerando que a alíquota efetiva
dos tributos sobre a renda restará indubitavelmente majorada com a não
dedutibilidade do pagamento.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André de Paula
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210928230700

*CD210928230700*

Desde o Plano Real, como regra geral, houve a proibição da indexação pela
inflação, mantendo-se, como contrapartida, a dedução do pagamento dos JCP do
IRPJ e da CSLL até o limite proporcional à inflação (TJLP). Neste momento, o
arranjo normativo reconheceu que parte do resultado distribuído tem o propósito de
apenas refletir a inflação, não lucro (acréscimo patrimonial).


Vale ressaltar que, além do alargamento da base de cálculo no Lucro Real, o fim da
dedutibilidade de JCP terá impacto negativo no investimento feito nas empresas a
partir de recursos próprios dos sócios. Assim a referida medida estimulará
investimento feito com recursos de terceiros, ou seja, o endividamento das
empresas, de modo que a revogação do benefício do JCP comprometerá o
equilíbrio no tratamento entre capital próprio e capital de terceiros.

EMP n.33

Apresentação: 10/08/2021 13:08 - PLEN
EMP 33 => PL 2337/2021

Não se pode olvidar que os juros sobre capital próprio são tributados na pessoa
física (ou jurídica) de quem os recebe a 15%. Nesse passo, Joaquim Levy analisa,
para setores de alavancagem excessiva, a revogação pode ter sérias
consequências, pois o aumento do custo de atividade não é absorvido pelo aumento
do preço, não sem que isto impacte gravemente a demanda e a inflação.

Essa distorção será prejudicial ao modelo de financiamento de muitas empresas e
deve reduzir a propensão ao investimento, variável fundamental para a expansão do
crescimento econômico. De fato, não há justificativa adequada para conferir
tratamento distinto a duas empresas que buscam capitalizar-se em igual quantia,
pelo simples fato de uma ter captado recursos no mercado de dívida (p.ex. via
empréstimo) e a outra junto aos seus sócios (via um aumento de capital).
Nesse sentido, cumpre destacar que a União Europeia tem discutido propostas para
estabelecer a neutralidade fiscal entre investimentos via capital próprio e via capital
de terceiros. Em relatório preparado pela Comissão Europeia 1, identificou-se que,
em regimes que não se permite uma dedução para o investimento realizado através
de capital próprio, uma tendência inadequada de endividamento das empresas em
tais regimes que permitem somente a dedutibilidade fiscal (para fins de apuração do
lucro tributável) dos juros relativos a empréstimos.
Assim, nota-se que há uma tendência mundial para garantir a neutralidade fiscal
entre as diferentes formas de capitalização das empresas, razão pela qual se
propõe a manutenção do regime atual vigente.

de

de 2021.

Deputado ANDRE DE PAULA
PSD/PE

1 Vide Communication from the Commission to the European Parliament and the Council, emitido em 18 de
maio
de
2021:
https://ec.europa.eu/taxation_customs/system/files/202105/communication_on_business_taxation_for_the_21st_century.pdf
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André de Paula
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210928230700

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*CD210928230700*

Sala das Sessões, em