CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Eduardo Costa)

Alterem-se o §1º e seu inciso III do art. 8º; o §3º do art. 8º; o
§9º e seu inciso III do art. 12; e o §1º e caput do art. 28, todos da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019, conforme segue:

“Art. 8º .........................................................................................
§ 1º O valor da pensão por morte de que trata o caput será
equivalente a uma cota familiar de setenta por cento e a cotas
de dez pontos percentuais por dependente, até o limite de cem
por cento, observados os seguintes critérios:
......................................................................................................
III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte,
quando o número de dependentes remanescentes for igual ou
superior a três; e
......................................................................................................
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que
tenha ingressado após a instituição do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da
Constituição, hipótese em que a pensão observará o disposto
no § 9º do art. 12.”
“Art. 12 .........................................................................................


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.....................................................................................................
§ 9º Na concessão do benefício de pensão por morte,
respeitado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, o valor equivalerá a uma cota familiar de
setenta por cento, acrescida de cotas de dez pontos
percentuais por dependente, até o limite de cem por cento,
observados os seguintes critérios:
.....................................................................................................
III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte,
quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a três;
....................................................................................................”
“Art. 28. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o valor da pensão
por morte será equivalente a uma cota familiar de setenta por
cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas
de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de
cem por cento, exceto em caso de morte decorrente de
acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho,
hipótese em que as cotas para cálculo do valor da pensão
serão aplicadas sobre cem por cento da média aritmética a que
se refere o art. 29.
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte,
quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a três.
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A reforma previdenciária contida na PEC nº 6, de 2019, já
realiza vários ajustes nas regras de cálculos dos benefícios que, por si só, já
afetarão de forma expressiva o valor da pensão por morte.


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Primeiramente, a PEC propõe que sejam incorporados no
cálculo da média salarial que dá origem ao cálculo dos benefícios
previdenciários, todos os salários de contribuição do segurado e remunerações
do servidor. Atualmente, é garantido que sejam expurgados os 20% menores
salários e, portanto, curtos períodos de rendimento muito baixo acabam não
afetando o benefício previdenciário do trabalhador, o que não mais ocorrerá
caso seja aprovada a nova metodologia de cálculo sugerida para a média
salarial.

Ademais, não assegura para todos aqueles que se aposentam
por invalidez a integralidade da média salarial, o que restou garantido apenas
nas hipóteses de acidente de trabalho, doenças profissionais e do trabalho.
Para os demais casos de invalidez, o segurado levará apenas 60% da média e
2% a cada ano de contribuição que exceder 20 anos. Em suma, caso o
segurado com apenas 2 anos de carreira sofra um acidente de carro e venha a
falecer em decorrência dessa causa, seu filho e esposa terão que sobreviver
com um montante que corresponderá a 42% da remuneração do segurado.
Isso porque sobre os 60% da média salarial a que o segurado teria direito
como aposentadoria por invalidez, os pensionistas levarão apenas 70% desse
valor.

Portanto, caso seja aprovado que a pensão por morte seja
apenas uma cota da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, os
pensionistas verão o rendimento de sua família despencar de forma muito
brusca pelo efeito de três fatores: (i) novo cálculo da média salarial; (ii) valor da
aposentadoria por invalidez que parte de 60% da média salarial; e (iii)
aplicação das cotas de pensão que variam de 60% a 100%, conforme
quantidade de dependentes.


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A percepção de que a/o pensionista, na falta do cônjuge ou
companheiro, poderá viver com apenas 60% é totalmente equivocada. Nas
famílias de baixa renda, que são a maioria em nosso país, os custos com a
moradia de um casal, em especial aluguel, e, de certa forma, água e luz,
consomem a maior parte do rendimento dessas famílias e permanecem
praticamente inalterados quando se altera o número de moradores de 2 para 1
pessoa apenas. Assim, supor que 60% será suficiente para cobrir os custos da
viúva ou do viúvo é um absurdo. Certamente, ao final da vida essas pessoas já
idosas terão que mudar para um local de vida com custo mais baixo e reduzir
até as despesas com alimentação e medicamentos para sobreviver, caso se
mantenha a proposta contida na PEC nº 6, de 2019.

No RGPS as pensões por mortes pagas em dezembro de 2018
alcançaram o valor médio de R$1.171, de acordo o Boletim Estatístico da
Previdência Social. Neste contexto, em que as pensões por morte da maioria
dos trabalhadores são de valor bem reduzido, acreditamos que o ideal fosse
assegurar 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria
direito. No entanto, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas pela
Previdência Social, propomos que o valor da pensão por morte sofra redução,
mas não no patamar previsto na PEC.

Essa emenda prevê que as pensões por morte sejam
calculadas partindo de uma cota de 70%, acrescida de 10% para cada
dependente. Com essa majoração, note-se que mãe e filho que permanecem
como dependentes de um jovem em início de carreira e que venha a falecer
contarão, pelo menos, com pouco mais da metade da remuneração do
provedor da família (54%) ao invés dos 42% a que teria direito caso seja
aprovada a PEC nos termos atuais.


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Pelas nobres razões expostas, pedimos apoio dos nobres
pares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado EDUARDO COSTA – PTB/PA


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DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

(Do Sr. Eduardo Costa)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.
Alteração do §1º e seu inciso III do art. 8º; o §3º do art. 8º; o §9º e seu inciso III do art. 12; e o
§1º e caput do art. 28, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 para
assegurar que as pensões por morte sejam calculadas partindo de uma cota de 70%, acrescida
de 10% para cada dependente.

DEPUTADO

ASSINATURA

GABINETE


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