COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CE

EMC-A n.2

Apresentação: 03/05/2021 14:05 - CE
EMC-A 2 CE => PL 4768/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO PROJETO DE LEI No 4.768, DE 2016
Dispõe sobre o ofício de profissional
da dança.

Dê-se ao art. 12 do Projeto de Lei nº 4.768, de 2016, a seguinte
redação:
“Art. 12. Os sistemas de ensino, por meio de seus
estabelecimentos públicos ou privados de educação
básica, deverão assegurar a matrícula de estudante em
situação de itinerância sem a imposição de qualquer
forma de embaraço, preconceito e/ou qualquer forma de
discriminação, pois se trata de direito fundamental,
mediante autodeclaração ou declaração do responsável.
§ 1º No caso de matrícula de jovens e adultos, poderá ser
usada a autodeclaração.
§ 2º Caso o estudante itinerante não disponha, no ato da
matrícula, de certificado, memorial e/ou relatório da
instituição de educação anterior, este deverá ser inserido
no grupamento correspondente aos seus pares de idade,
diagnóstico

de

suas

necessidades

de

aprendizagem, realizado pela instituição de ensino que o
recebe.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216759494100

*CD216759494100*

mediante


§ 3º A instituição de educação deverá desenvolver

EMC-A n.2

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de
aprendizagem do estudante itinerante.” (NR)

Sala da Comissão, em 30 de abril de 2021.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

*CD216759494100*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216759494100