Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministro
de Estado da Saúde.

INC n.1056/2022

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO n. /2021
(Do Senhor Deputado Filipe Barros)

Apresentação: 10/03/2022 09:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Federal Filipe Barros

Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 113, I, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde Dr. Marcelo Queiroga a
indicação em anexo, a fim de que seja incluído no Decreto n° 10.989/2022 a possibilidade de
repasse de recursos financeiros para organizações da sociedade civil para a fabricação de material
com o fim de enfrentar à vulnerabilidade da saúde menstrual, inclusive em forma de Emenda de
Bancada ou Individual à Lei Orçamentária Anual.

Sala das Sessões, 09 de março de 2022.

*CD220302564800*

Deputado FILIPE BARROS
PARANÁ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220302564800


Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a
possibilidade de repasse de recursos financeiros a
organizações da sociedade civil que atuem no
combate à vulnerabilidade da saúde menstrual.

INC n.1056/2022

INDICAÇÃO n. /2021
(Do Senhor Deputado Filipe Barros)

Apresentação: 10/03/2022 09:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Federal Filipe Barros

Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde Dr. Marcelo Queiroga,

A vulnerabilidade da saúde menstrual feminina é um tema amplamente debatido
nesta Casa, principalmente em um período mais recente. Como resultado deste debate aprovou-se o
Projeto de Lei 4.968/2019, transformado na Lei Ordinária 14.214/2021, que, embora com vetos
presidenciais, institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil. Com
vistas a regulamentar a lei recentemente publicada, o Presidente da República editou o Decreto
10.989/2022.

Não há que se discutir sobre o caráter meritório da legislação aprovada, já que é
notório o alto custo para a produção de absorventes higiênicos, de fraldas infantis e de fraldas
geriátricas. Diante disso, faz-se necessária a parceria do Poder Público com entidades da sociedade
civil que auxiliam no combate à vulnerabilidade da saúde menstrual no Brasil.

Com relação a isso, o Projeto originário aprovado pelo Congresso Nacional previa
que os recursos financeiros para o financiamento deste Programa viriam através do Fundo
Penitenciário Nacional. Entretanto, este trecho foi vetado pelo Presidente da República que instituiu
1 https://www.tribunadointerior.com.br/campo-mourao/casa-das-fraldas-de-campo-mouraocompleta-13-anos/

2
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros
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*CD220302564800*

Por exemplo, a Casa das Fraldas de Campo Mourão realiza um trabalho
extremamente sério e efetivo nessa área, tudo isso sem contar com recursos de emendas para a sua
atuação1. A Instituição já coleciona inúmeros prêmios no Paraná e já distribuiu gratuitamente em
torno de 1.800.000 fraldas no Paraná.


Para resolver essa problemática e atender com eficácia os que necessitam deste
Programa, requeiro a Vossa Senhoria que institua a possibilidade de indicação de emendas
parlamentares individuais e emendas de bancada à Lei Orçamentária Anual para organizações da
sociedade civil.

INC n.1056/2022

no artigo 7° do Decreto que a execução do Programa ficará condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira.

Apresentação: 10/03/2022 09:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Federal Filipe Barros

Além disso, o artigo 5° do Decreto institui que o Ministério da Justiça e Segurança
Pública deverá fomentar a implementação de projetos na área. É salutar que Vossa Senhoria
intermedie junto ao Ministério de Justiça a colocação de instalações prisionais e de ressocialização
feminina, juvenil e masculina unidades fabris para produção de absorventes e fraldas geriátricas.

Certo da atenção de Vossa Senhoria, despeço-me.

Sala das Sessões, 09 de março de 2022.

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros
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Deputado FILIPE BARROS
PARANÁ