REQUERIMENTO Nº             , DE 2019 
(Do Sr. CÉLIO STUDART) 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a 
criação das “Patrulhas Maria da 
Penha” nos Municípios com mais 
de 100.000 (cem mil) habitantes. 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados, requeiro à Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder 
Executivo, em especial ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a 
Indicação anexa, sugerindo a implementação das “Patrulhas Maria da Penha” 
nos Municípios com mais de 100.00 (cem mil) habitantes. 
 
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2019. 
 
 
Dep. Célio Studart 
PV/CE 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº               , DE 2019 
(Do Sr. Célio Studart) 
 
Sugere à Ministra de Estado da 
Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos a implementação das 
“Patrulhas Maria da Penha” nos 
Municípios com mais de 100.000 
(cem mil) habitantes 
 
Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos, 
É notório que, nos últimos, anos ocorreram avanços legislativos na 
questão da proteção aos direitos das mulheres como, por exemplo, a vigência 
da Lei nº 13.104/2015 (“Lei do Feminicídio”) e da Lei nº 11.240/2006 (“Lei Maria 
da Penha”). 
Entretanto, infelizmente, sabe-se que ainda são comuns os casos de 
desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira. 
Segundo informações do “Atlas da Violência”, elaborado pelo Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança 
Pública, de 2007 a 2017 ocorreu um crescimento expressivo de, 
aproximadamente, 30% (trinta por cento) do número de homicídios de 
mulheres no Brasil. 
Saliente-se que de acordo um estudo do Escritório das Nações Unidas 
para Crime e Drogas (“UNODC”) divulgado no ano passado, a taxa de 
feminicídios no Brasil é, aproximadamente, 70% (setenta por cento) superior à 
média global, um dado bastante preocupante. 
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o 
número de casos de feminicídios cresceu em 2018, comparando-se ao ano de 
2016, na proporção de 34% (trinta e quatro por cento), passando para mais de 
4 mil processos. 
Neste contexto, surge a presente proposta, sugerindo-se a 
implementação, nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil habitantes), em 
todo território nacional, das “Patrulhas Maria da Penha”, com o intuito de 
prevenir e punir a ocorrência de crimes de violência doméstica ou sexual contra 
as mulheres. 
Ademais, a critério das autoridades competentes, as “Patrulhas Maria da 
Penha” podem monitorar a segurança das mulheres que estão sob medidas 
protetivas, realizando rotas periódicas nos locais indicados pelo Poder 
Judiciário. 
Para a efetiva realização desta sugestão, vale ressaltar que podem ser 
celebrados convênios ou parcerias com outros entes federativos e 
organizações sociais. 
Registre-se que estas “Patrulhas Maria da Penha” já foram 
implementadas, por exemplo, nos estados do Rio de Janeiro e da Paraíba, e 
poderiam ser estendidas a todos os Municípios brasileiros com mais de cem mil 
habitantes. 
Portanto, requer-se o apoio de Vossa Excelência, bem como de toda sua 
equipe, para análise e implementação desta sugestão.  
 
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019. 
 
 
 
Dep. Célio Studart 
PV/CE