Alterem-se os arts. 5º e 6º do PL nº 4.199/2020, passando a vigorar
conforme os seguintes dispositivos:
“Art. 5º A empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar
por tempo embarcações estrangeiras, mediante
confirmação através consulta ao mercado, acerca da
inexistência ou indisponibilidade da embarcação
construída no Brasil e em operação sob a bandeira
brasileira, do tipo e porte adequados ao transporte
pretendido.
§ 1º O afretamento de que trata o caput poderá ser para
ampliação da tonelagem de porte bruto das embarcações
próprias efetivamente operantes, registradas em nome do
grupo econômico a que pertença a empresa afretadora.
§ 2º Independe de consulta ao mercado sobre a
existência ou disponibilidade de navio construído no
Brasil, o afretamento por tempo realizado nas hipóteses
abaixo:
I - substituição de embarcação de tipo semelhante em
construção no País, na proporção de até duzentos por
cento da tonelagem de porte bruto da embarcação em
construção, pelo prazo de seis meses, prorrogável por
igual período, até o limite de trinta e seis meses;
II - substituição de embarcação de tipo semelhante,
própria ou afretada, em jumborização, conversão,
modernização, docagem ou reparação no País, na
proporção de até cem por cento da sua tonelagem de
porte bruto, nos termos do disposto em ato do Poder
Executivo federal;

EMP n.36/0

*CD201231478900*

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Apresentação: 05/10/2020 10:00 - PLEN
EMP 36 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho, de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020


§ 4º Para todos os fins legais, o afretamento de que trata
este artigo será considerado de interesse público
relevante, nos termos do disposto no inciso II do caput do
art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de novembro de 1997.

EMP n.36/0

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se
embarcação em construção aquela cujo pagamento inicial
já tenha sido efetuado pelo proprietário da embarcação ao
estaleiro construtor até a assinatura do termo de entrega
e aceitação pelas partes; e

Apresentação: 05/10/2020 10:00 - PLEN
EMP 36 => PL 4199/2020

2

JUSTIFICAÇÃO
Em que pese a necessidade de aumento da oferta de embarcações
para operação na cabotagem brasileira, nos parece mais adequado que se
busque incrementar a disponibilidade de embarcações nacionais, seja em
razão do desequilíbrio na balança de pagamentos, gerado pelo afretamento de
embarcações estrangeiras, seja pela facilitação de práticas irregulares de
evasão fiscal decorrentes do superfaturamento de embarcações próprias,
mantidas em empresas subsidiárias estrangeiras. Aliás, sobre esta questão,
tramita nesta Casa projeto para a tipificação do que se conceitua por “devedor
contumaz”, quando a empresa se utiliza de abuso de preços de transferência
como um diferencial nos seus negócios. Por isso, a alteração do caput do
artigo 5º, e a supressão dos incisos I e II.
Pelos mesmos motivos, se propõe alteração do seu §1º e incisos, pois
tratava-se de proposta de alto potencial de concentração de mercado, contrária
aos objetivos e diretrizes do próprio PL 4199/2020.
Ademais, em recentes análises sobre o mercado de cabotagem, a
conclusão tem sido uníssona no sentido de apontar a concentração de
mercado como um dos problemas a serem enfrentados.

*CD201231478900*

Parágrafo único. O disposto no caput é complementar às
disposições de afretamento em substituição à construção
de que tratam o inciso III do caput do art. 9º e o inciso III
do caput do art. 10 da Lei nº 9.432, de 1997.”

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 6º As embarcações afretadas na forma prevista no
inciso I do § 2º do art. 5º poderão permanecer no País
pelo período de trinta e seis meses, ainda que a sua
construção no País tenha sido concluída anteriormente ao
término do prazo.


da Auditoria Operacional nº TC 023.297/2018-2, foi apontado que o mercado
de cabotagem padece da falta de incentivo à competição, principalmente em
nível infralegal da regulação.
Nesse sentido, e mais recentemente, o mesmo Tribunal de Contas da

EMP n.36/0

Em diagnóstico do Tribunal de Contas da União, realizado no âmbito

Apresentação: 05/10/2020 10:00 - PLEN
EMP 36 => PL 4199/2020

3

União afastou norma que criava requisitos ao afretamento de embarcação
estrangeira de caráter notoriamente concentrador de mercado. Trata-se da
Resolução Normativa 01/2015-ANTAQ, cujos termos afastados pelo TCU foram
reescritos no texto original do artigo 5º, §2º, I do PL 4199/2020, ensejando

Sala da Sessão, em

de

Deputado FAUSTO PINATO

de 2020.

*CD201231478900*

forma proposta.

Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

acurada análise de nossa parte, demandando as correções àquele item, na