Aprova o texto do Acordo entre a República
Federatva do Brasil e a Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico
sobre o Estabelecimento de Escritório da
Organização no Brasil, assinado em Paris, em
8 de junho de 2017.

PRL n.2

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, de 2021

Apresentação: 08/12/2021 09:34 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS – CDEICS

Autora: Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional
Relator: Deputado Otto Alencar Filho
I – RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021, de autoria da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, determina que fica
aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre
o estabelecimento de escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris,
em 8 de junho de 2017, nos termos abaixo descritos:
a)

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos
que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como
quaisquer ajustes complementares, que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (incido I do Art. 49

b) A OCDE estabelecerá escritório no Brasil com a finalidade de
promover e garantir a implementação efetiva de atividades conjuntas
entre as Partes, que terá, entre outros, a função de ponto de contato
efetivo

entre

as

autoridades

brasileiras

responsáveis

pela

cooperação com o secretariado da OCDE e de apoio às missões e
eventos da OCDE a serem realizadas no Brasil;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215488635500

*CD215488635500*

da CF);


OCDE, dos Agentes e dos especialistas da OCDE, tendo em
consideração o mandato da OCDE, conforme reconhecido pelo
Direito Internacional Público , de acordo com os princípios de
independência e neutralidade;

PRL n.2

impactar a implementação eficiente das atividades do Escritório da

Apresentação: 08/12/2021 09:34 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021

c) O Brasil deverá exercer suas responsabilidades de maneira a não

d) A OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de
privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências
especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à
propriedade da OCDE, seus bens, Agentes e especialistas em
missão no Brasil. Será reconhecida a inviolabilidade de instalações
do Escritório de arquivos e das propriedades do organismo, assim
como a liberdade de comunicação, inclusive do ponto de vista
tributário e de manter ou transferir fundos ou recursos;
e) Concede aos Agentes que compõem o Escritório da OCDE
privilégios e imunidades relativos à imunidade em processos legais
de qualquer natureza por atos realizados em sua função oficial e
isenção de tributos incidentes sobre salários, benefícios ou
emolumentos. Será facilitada a entrada, permanência e saída do
território brasileiro e garantida a liberdade de trânsito aos referidos
Agentes;
f) Esses Agentes e os Agentes e especialistas em missão pela OCDE
gozarão de isenções tributárias na importação e na entrada de
bagagem pessoal e bens de uso doméstico ou de consumo durante a
mudança e na exportação de bens e na exportação de bagagem
pessoal, após o término da designação, nomeação ou missão. O
pessoal recrutado localmente será empregado de acordo com a
OCDE;
g) A seguir, discrimina-se os privilégios fiscais aprovados:
I.

Imposto sobre a compra de veículos importados para o
Escritório da OCDE, com restrição de venda de 3 anos, e
imposto sobre a compra de veículos fabricados no Brasil, com
restrição de venda de 1 ano;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215488635500

*CD215488635500*

legislação trabalhista brasileira e a regulações e regras relevantes da


III.

Impostos sobre bens e bagagens, e tarifas aduaneiras,
proibições ou restrições em relação a bens importados e
exportados pela OCDE para o seu próprio funcionamento ou
no propósito de suas atividades, incluindo publicações;

IV.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),

PRL n.2

Taxas de licença de rádio e televisão;

Apresentação: 08/12/2021 09:34 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021

II.

no que diz respeito ao consumo local de bens e serviços por
parte do Escritório da OCDE, cobrado sobre energia elétrica,
telecomunicações e gás;
V.

Impostos indiretos sobre materiais de construção adquiridos
pela Organização no propósito da construção ou reforma de
sua sede. Esses impostos devem ser ressarcidos pelo
Governo brasileiro a pedido da Organização;

VI.

Impostos sobre imóveis e encargos urbanos e impostos de
transferência imobiliária sobre instalações pertencentes à
OCDE.

h)

Haverá emendas ao Acordo, de solução de divergências, por meio
de negociação entre as partes e de entrada em vigor, que acontecerá
30 dias após a notificação do cumprimento dos procedimentos
internos para sua aprovação requeridos por ambas as Partes;

De acordo com a Exposição de Motivos, assinada em 22 de abril de
2021 pelos Ministros Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, e Paulo
Guedes, da Economia, o referido Acordo tem como objetivos principais:
a) Promover e garantir a implementação efetiva de atividades
conjunta entre as Partes;
b) Funcionar como ponto de contato efetivo entre as autoridades
OCDE;
c) Apoiar missões e eventos da OCDE a serem realizados no
Brasil;e
d) Prover privilégios e imunidades para que os agentes.
A referida Exposição de Motivos afirma que o Brasil desenvolve
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215488635500

*CD215488635500*

brasileiras responsáveis pela cooperação com o secretariado da


(Enhanced Engagement), com o objetivo de estreitar contatos com cinco
países emergentes selecionados, África do Sul, Brasil, China, Índia e
Indonésia, hoje considerados Parceiros-Chave (Key Partners).
Também explica a Exposição de Motivos que o Brasil participa

PRL n.2

2007, a Organização lançou iniciativa denominada Engajamento Ampliado

Apresentação: 08/12/2021 09:34 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021

processo de cooperação com a OCDE desde meados dos anos 1990. Em

regularmente de 23 órgãos da Organização, na condição de associado ou
participante e tem sido convidado a participar em uma série de outros órgãos,
além de ter aderido a 34 instrumentos legais da OCDE.
Conclui o Poder Executivo que a assinatura do Acordo para o
Estabelecimento

do

Escritório

da

OCDE

no

Brasil

configurada

um

desdobramento positivo do Acordo de Cooperação Brasil-OCDE. Ademais,
defende que o Acordo em tramitação seria oportuno, considerando a recente
solicitação do País de iniciar o processo de acessão à Organização, por carta
datada de 29 de maio de 2017.
O PL percorre o seguinte trâmite: à CDEICS, a CFT (mérito e Art. 54,
RICD) e à CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Nessa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços, cabe a apreciação da matéria quanto ao mérito, consoante os
aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do Art. 32, VI, do
Regimento Interno desta Casa.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR:
Inicialmente,

é

importante

contextualizar

a

Organização

para

Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ela foi constituída em
elevado crescimento econômico, nível de emprego, padrão de vida dos países
membros e para a expansão do comércio global multilateralmente.
A Organização dedica-se à promoção de padrões internacionais em
questões econômicas, financeiras, comerciais, sociais e ambientais. Suas
reuniões e grupos de trabalhos promovem debates nos quais se produz grande
troca de experiências e possibilidades para a coordenação de políticas em
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215488635500

*CD215488635500*

1961, com a finalidade de promover políticas voltadas para alcançar o mais


engajou no Comitê do Aço. Em 2007, o Brasil foi convidado e aderiu ao
Programa de Engajamento Ampliado e, em 2012, foi elevado a Parceiro Chave,
juntamente com China, Índia, Indonésia e África do Sul. Em 2015, o Brasil
assinou Acordo de Cooperação com a OCDE, instituindo um Plano de Trabalho

PRL n.2

Desde 1996, o Brasil participa das reuniões da OCDE, quando se

Apresentação: 08/12/2021 09:34 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021

áreas diversas da atuação governamental.

para aproximação com a instituição e, em meados de 2017, o Brasil se tornou o
primeiro Parceiro Chave a formalmente solicitar a acessão a membro pleno da
OCDE.
Desde então, o governo brasileiro tem envidado esforços para adotar
instrumentos jurídicos da OCDE, no marco da legislação e das práticas
nacionais, com os objetivos de demonstrar a preparação do país para o
processo de acessão e de reforçar o compromisso brasileiro com práticas de
políticas públicas consolidadas na Organização.
O Acordo sobre o Estabelecimento de Escritório da OCDE no Brasil tem
como objetivos principais: a) promover e garantir a implementação efetiva de
atividades conjuntas entre as Partes; b) funcionar como ponto de contato
efetivo entre as autoridades brasileiras responsáveis pela cooperação com o
secretariado da OCDE; c) apoiar missões e eventos da OCDE a serem
realizados no Brasil; e d) prover privilégios e imunidades para que os agentes
da OCDE possam desempenhar adequadamente suas funções.
O estabelecimento do escritório da OCDE no Brasil será bastante
oportuno, tendo em vista que o objetivo de nosso país é participar dessa
Organização como membro. Entretanto, não se deve conceder benefícios
fiscais para tanto, haja vista escassez de recursos orçamentários, ainda que
seja para questões mais urgentes,

como concessão de

subsídios para

incentivar o crescimento da economia, quiçá para o estabelecimento de
apesar da importância, não é

imprescindível.
Dessa forma, apresento emenda supressiva, retirando os benefícios
fiscais concedidos ao Escritório da OCDE, constantes do Acordo, e aprovando
o estabelecimento desse, consoante documento assinado em Paris em 8 de
junho de 2017.
Diante do exposto, voto pela aprovação do PDL nº 253, de 2021, e da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215488635500

*CD215488635500*

Escritório da OCDE no Brasil que,


de

de 2021.

PRL n.2

Sala da Comissão, em

Apresentação: 08/12/2021 09:34 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021

emenda de relator em anexo.

Deputado Otto Alencar Filho

*CD215488635500*

PSD/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215488635500


PRL n.2

Apresentação: 08/12/2021 09:34 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2021
(MENSAGEM Nº 644, de 2020)

EMENDA nº

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215488635500

*CD215488635500*

Aprova o texto do Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a
Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico sobre o
Estabelecimento
de
Escritório
da
Organização no Brasil, assinado em Paris,
em 8 de junho de 2017.


Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de
Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em
8 de junho de 2017, ressalvados o item 4.1, de “a” a “f”,
Art. 4º - Privilégios Fiscais.

Sala da Comissão, em

de

PRL n.2

redação:

Apresentação: 08/12/2021 09:34 - CDEICS
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021

Dê-se ao caput do Art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo a seguinte

de 2021.

Deputado Otto Alencar Filho

*CD215488635500*

PSD/BA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215488635500