DE 2020

EMP n.4/0

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 13 DE FEVEREIRO

Apresentação: 19/05/2020 15:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

tributária a ser tratada por Lei Federal.

EMENDA Nº________

Dê-se ao artº 1º do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 13 de fevereiro
de 2020, a seguinte redação:

Art. 1º. Esta lei autoriza que os débitos tributários ou não
tributários, apurados na forma do Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples
Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo,
judicial ou inscritos em dívida ativa, possam ser extintos
mediante celebração de transação resolutiva de litígio, nos
termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
-Código Tributário Nacional.

JUSTIFICAÇÃO

Dispõe o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa da Fazenda
Pública pode ser tributária ou não tributária, conforme a definido na Lei nº
4.320/1964, in verbis:
Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

*CD203228723300*

do Simples Nacional a adesão à transação

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Possibilita aos que estão enquadrados no regime


2º – A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária
e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Por seu turno, o art. 39 da Lei nº 4.320/1964 define os créditos passíveis
de inscrição em Dívida Ativa, dispondo no §2º acerca dos créditos tributários e não
tributários:
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou
não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que
forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
(…)
2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa
natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e
respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são
os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes
de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,
multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,
laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais,
preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos,
indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de
obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca,
fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras
obrigações legais.
(…).

Deste modo, é indispensável que a presente proposta legislativa
abarque a possibilidade de que débitos tributários ou não tributários possam ser
possam ser extintos mediante celebração de transação resolutiva de litígio, nos
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

EMP n.4/0

*CD203228723300*

1º – Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às
entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da
Fazenda Pública.

Apresentação: 19/05/2020 15:02

como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP


Nacional.
Ante o exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para

EMP n.4/0

termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário

Apresentação: 19/05/2020 15:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

*CD203228723300*

Sala das Comissões,____ de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

a aprovação desta proposição legislativa.

Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br


(Do Sr. Geninho Zuliani )

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/05/2020 15:02

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Possibilita aos que estão
Nacional a adesão à transação tributária a
ser tratada por Lei Federal

Assinaram eletronicamente o documento CD203228723300, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
3 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

enquadrados no regime do Simples