COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________
(do Sr. Fernando Monteiro)

Dê-se nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, do
artigo 8 º da PL 1646/2019, na forma seguinte:
Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a
indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da
obrigação.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá sobre os bens
do ativo permanente, que, se inexistentes, autorizará, excepcionalmente, a
indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, desde que não torne inviável
o exercício da atividade empresarial, não coloque em risco sua estabilidade
financeira e seja por prazo determinado.
§2º A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens do acionista controlador
e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para
fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
I - do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
II - do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
§ 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao
registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores
Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência
de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a
constrição judicial.

Justificativa
Há determinadas situações em que a garantia da recuperação do
crédito tributário impõe a decretação de indisponibilidade de bens e ativos
financeiros do devedor. Todavia essa via de exceção somente deve ser
utilizada como último recurso e respeitadas as cautelas necessárias a
salvaguardar o amplo direito de defesa do contribuinte e a manutenção da
atividade empresarial que gera riqueza e emprego.


A possibilidade de a indisponibilidade recair sobre todos os bens
da pessoa jurídica, inclusive os ativos financeiros, prevista na redação original
do projeto de lei, é extremamente arriscada, pois teria a capacidade de
inviabilizar o regular exercício das atividades de uma empresa caso se optasse
de plano pela constrição de ativo financeiro, sem considerar sequer bem do
ativo permanente.
Assim recomenda-se a adoção de uma redação que contempla
tanto o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a
excepcionalidade da constrição dos bens do ativo financeiro (AgInt no REsp
1584620/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) como também o disposto no
artigo 866, do Código de Processo Civil. Este dispositivo admite a decretação
de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não
constituam o seu ativo permanente, quando não forem localizados no
patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução e desde que não
comprometa as atividades da empresa.
Com a alteração sugerida, não haverá risco de se inviabilizar o
regular exercício das atividades de uma empresa, já que estabelece ordem
legal para a constrição de bens da pessoa jurídica.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Deputado Fernando Monteiro
(PP/PE)