COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 2.097, DE 2011
Apensados: PL nº 2.542/2011, PL nº 8.113/2014, PL nº 2.717/2015, PL nº
3.326/2015, PL nº 3.907/2015, PL nº 3.958/2015 e PL nº 10.507/2018

Obriga o fornecimento de cadernos de
provas impressos no sistema braile a
candidatos portadores de deficiência visual
inscritos em concursos públicos realizados
por órgãos e entidades da Administração
Pública federal.
Autor: Deputado LUIS TIBÉ
Relator: Deputado KIM KATAGUIRI

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Na reunião de hoje, durante a discussão do parecer oferecido
ao Projeto de lei 2.097/2011 e seus apensos, acatei sugestões dos nobres
pares e as incorporei ao substitutivo, com o fim de inserir um §6º no art. 34 da
Lei 13.146 de 2015 e excluir as demais disposições
Pelo exposto, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs
2.097 e 2.542, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 3.907, de 2015, e do
Projeto de Lei nº 10.507, de 2018, na forma do Substitutivo apresentado em
2.717, de 2015.

Sala da Comissão, em

de

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator

de 2021.

*CD215927181400*

anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.113, de 2014, 3.326, 3.958 e


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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 2.097, DE 2011; 2.542,
DE 2011; 2.717, DE 2015; 3.907, DE 2015; E 10.507, DE 2018.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), para obrigar a
Administração ao fornecimento de editais de
concurso público e cadernos de provas em
formato acessível

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O art. 34 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 passa a
vigorar acrescido do seguinte §6º:

“Art. 34.........................
...................................
§6º. Na publicação de editais e na aplicação de provas de
concursos públicos, realizados por órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta, deverão ser adotados editais e provas em formatos
acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após
a sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD215927181400*

deficiência, conforme disposto em regulamento”


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*CD215927181400*

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator