CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 9.618, DE 2018
Altera as Leis nº 9.012, de 30 de
março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de
1990, para exigir a certidão negativa de
débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) para a concessão, com
lastro em recursos públicos, de crédito e de
benefícios a pessoas jurídicas

Dê-se ao art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, alterado
pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a seguinte redação:
“Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de
financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção
monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos
ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a
pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante
apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.
§ 2º (Revogado).
§ 3º A vedação estabelecida no caput deste artigo não se aplica a
operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS.” (NR)

Sala da Comissão, em 13 de novembro de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente