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Estrangeira não consegue anular penhora de imóvel arrematado para quitar dívida trabalhista
(Qui 28 Jan 2016 15:12:00)
REPÓRTER: A Justiça do Trabalho negou a anulação da penhora de um imóvel arrematado para quitar uma dívida trabalhista. A autora do pedido, uma dona de casa argentina, ex-mulher do proprietário do apartamento, alegava que o valor referente ao aluguel da moradia, que ficava no Costão do Santinho, em Santa Catarina, era a única fonte de renda dela e dos três filhos. 
Apesar da tentativa, o recurso foi rejeitado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho porque seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 da Corte Trabalhista. 
Segundo o processo, o imóvel foi penhorado na fase de execução de uma reclamação trabalhista feita por um ex-empregado da Empresa Brasileira de Diversões Eletrônicas Magic Bingo. Ao tentar anular a penhora, a mulher, que mora em Buenos Aires, na Argentina, informou que o apartamento tinha ficado para ela após o divórcio. 
Em primeira instância, a penhora foi mantida porque o juízo entendeu que a estrangeira não apresentou provas necessárias sobre a posse do imóvel. Além disso, o bem estava registrado como patrimônio da Magic Bingo, na qual o ex-marido da dona de casa era sócio. O TRT de Santa Catarina acabou mantendo a sentença por avaliar improcedente o pedido de anulação.
Após a decisão, a dona de casa recorreu ao TST. O relator do caso na 4ª Turma, ministro João Oreste Dalazen, destacou que para intimar a estrangeira, seria necessário reavaliar as provas processuais, o que é vedado pela Súmula 126 da Corte Trabalhista. Por isso, negou o pedido. O voto dele foi acompanhado por unanimidade.
  (Carlos Balbino)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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