null
TST não concede multa de 40% do FGTS para maquinista com aposentadoria especial
15.07.2015
  REPÓRTER: A Seção Um de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a SDI-1, aceitou recurso da Ferrovia Tereza Cristina e absolveu a empresa de pagar, a um maquinista demitido, a multa de 40 por cento do FGTS. O empregado tinha pedido o pagamento, alegando que a demissão partiu da empresa e que foi sem justa causa, o que daria direito à multa conforme previsto na CLT.
O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho depois de o TRT de Santa Catarina afastar a aplicação da multa por entender que a demissão foi motivada, na verdade, pelo próprio trabalhador. Isso porque ele conseguiu, em 2009, uma aposentadoria especial devido ao excesso de barulho tolerado no longo período em que exerceu a função de maquinista. A concessão do benefício previdenciário, pela Justiça Federal, teve efeitos retroativos a 2007. E esse tipo de aposentadoria só é concedido se, a partir de então, o empregado deixar de trabalhar na mesma atividade insalubre ou perigosa.
Dessa forma, a Ferrovia Tereza Cristina foi notificada pelo INSS e chamou o empregado para discutir a demissão, que ocorreu mediante acordo entre as partes. Depois disso, no entanto, o profissional pediu, na Justiça Trabalhista, o pagamento da multa de 40 por cento do FGTS. Ao analisar o caso, a Sétima Turma do TST acolheu o pedido, mas a decisão acabou modificada pela Seção Um de Dissídios Individuais. O colegiado afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial número 361 da SDI-1, que garante o pagamento da multa quando o aposentado continua trabalhando na empresa e é demitido sem justa causa.
O relator, ministro João Oreste Dalazen, explicou que esse caso é diferente porque a lei impedia que o empregado continuasse no cargo. A demissão, então, partiu do próprio maquinista, que optou pela aposentadoria especial. Com esse entendimento, a SDI-1 absolveu a empresa de pagar a multa do FGTS.
  Reportagem, Simone Garcia
  Faça o download ou ouça a notícia:
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Mais detalhes