EMP n.15

Apresentação: 15/12/2021 16:06 - PLEN
EMP 15 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº4728, DE 2020
Reabre o prazo de adesão ao Programa
Especial
de
Regularização
Tributária
(PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24
de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos
e modalidades de pagamento.

EMENDAS MODIFICATIVAS
Art. 1º Modifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 4728, de 2020, no
Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, que passar a ater a seguinte redação:
“Art. 2º Fica reaberto, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da
entrada em vigor desta Lei, o prazo de adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert), previsto no § 3º do art. 1º da Lei nº 13.496,
de 24 de outubro de 2017, atendidas as normas da Lei de regência e
observadas as condições e modalidades específicas estabelecidas no art. 3º
desta Lei.”
..........................................................................

Art. 3º Modifique-se o caput do § 2º do art. 3º do Projeto de Lei nª 4728, de 2020, no
Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, que passa a ter a seguinte nova redação:
..........................................................................
“§ 2º O saldo remanescente após a aplicação dos incisos I a VI do caput ou
do § 1º deste artigo poderá ser pago em até 144 (cinto e quarenta e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do 9º (nono) mês
subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, calculadas de modo a observar
os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida
consolidada:”
..........................................................................

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212988322600

JUSTIFICAÇÃO

*CD212988322600*
LexEdit

Art. 2º Modifique a forma de caracterização dos prazos estabelecidos nos incisos I a VI
do caput do art. 3º e nos incisos I e II do § 1º do Projeto de Lei nº 4728, de 2020, no
Substitutivo aprovado pelo Senado federal, de forma a mantê-los atualizados
independentemente do momento em que a Lei entre em vigor. No lugar da indicação dos
prazos para o pagamento parcelado do percentual mínimo em espécie em até 5 (cinco)
parcelas mensais e sucessivas, com a indicação mês/ano, indicar que “a primeira
dessas parcelas seja paga no 4º (quarto) mês subsequente ao da entrada em vigor
desta Lei”.


Todavia, no texto do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, os prazos
estabelecidos em várias de suas disposições estão expressos em meses e anos
específicos que poderão ficar defasados e impraticáveis em função da data em que a
Lei, depois de aprovada pelo Congresso Nacional, vier a ser sancionada.

EMP n.15

Apresentação: 15/12/2021 16:06 - PLEN
EMP 15 => PL 4728/2020

O presente Projeto de Lei, conforme sua ementa,dispõe sobre mecanismos
para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de
acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da abertura do
prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que
trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Assim, esta Emenda modifica as disposições que expressam os prazos em
meses e anos específicos, para definição em termos de quantidade de meses após a
entrada em vigor da Lei, de modo que não ficarão defasados em função da data da
vigência da norma.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD212988322600*
LexEdit

Deputado NEWTON CARDOSO JR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212988322600


(Do Sr. Newton Cardoso Jr )

Art. 1º Modifique-se o caput do
art. 2º do Projeto de Lei nº 4728, de 2020,
no Substitutivo aprovado pelo Senado
Federal, que passar a ater a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica reaberto, até o último dia útil
do terceiro mês subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei, o prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), previsto no § 3º do art. 1º
da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de
2017, atendidas as normas da Lei de
regência e observadas as condições e
modalidades específicas estabelecidas no
art. 3º desta Lei.”

Assinaram eletronicamente o documento CD212988322600, nesta ordem:
1 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
2 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

4 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - VICE-LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Newton Cardoso Jr e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212988322600

EMP n.15

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 16:06 - PLEN
EMP 15 => PL 4728/2020

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