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Coronel Tadeu

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do
art. 7º da PEC 6/2019, a seguinte redação:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da
Constituição, o servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
........................................................
III – dez anos de efetivo exercício no serviço público;
.........................................................”

“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da
Constituição, o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação e enquadramento por periculosidade, que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição,
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
...........................................
II – dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
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...............................................................”
“Art. 7º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da
Constituição, o servidor público com deficiência, previamente submetido à
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
........................................................
II – dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
............................................................”
JUSTIFICAÇÃO

A exigência de vinte anos de serviço público, para que o servidor faça jus à
aposentadoria nessa condição, além de 30 ou 35 anos de contribuição – ou 30 anos,
no caso do professor ou professora – é incongruente com a noção de que os
regimes previdenciários devem ter regras similares.
No RGPS, a regra proposta pela PEC é de que o trabalhador que venha a ser
filiar ao regime até a data da vigência da Lei Complementar que disporá sobre as
regras de acesso à aposentadoria, possa se aposentar com 20 anos de carência, ou
seja, contribuição mínima, por idade.
Para quem já está no sistema, a carência é de 15 anos, e será elevada
progressivamente até atingir, em 2029, 20 anos. Para os atuais segurados, a
aposentadoria por tempo de contribuição passaria a ser concedida aos 30 ou 35
anos de contribuição, com a idade mínima exigida, assegurada a contagem
recíproca de tempo de contribuição, ou seja, o tempo de contribuição como servidor
público é valido para todos os fins no RGPS.
Assim, um servidor que se filie ao RGPS deverá cumprir, apenas, o tempo de
contribuição total, computado o seu tempo de serviço público para todos os efeitos.
Contudo, na redação dada ao art.3º, III, 6º, II, e 7º, II, que tratam de regras
aplicáveis aos atuais servidores públicos, o tempo de vinculação ao RGPS não será
computado para fins dessa carência específica, o que resulta em discriminação
irrazoável.

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Vale dizer, mesmo que o servidor tenha, somando o tempo de serviço público
e na atividade privada, mais do que 35 anos de contribuição e a idade mínima
exigida, terá, mesmo assim, que computar 20 anos no serviço público.
Assim, quem ingressou no serviço público até a data da regulamentação da
emenda, terá que computar 20 anos de serviço público, mesmo fazendo jus a
benefício, no Regime Próprio, igual ao do RGPS. A elevação é significativa, posto
que os servidores que ingressaram a partir de 1998 passaram a ter que cumprir dez
anos de serviço público, e cinco anos no cargo efetivo, para fazerem jus ao
benefício integral, regra igualmente aplicável aos que ingressaram a partir de 2004,
que tem direito a benefício com base na média de suas contribuições, e mesmo para
que ingressou após 2013, e que somente faz jus ao benefício pago pelo ente estatal
até o teto do RGPS.
As EC 41 e 47, ao assegurarem ao servidor ingressado até 1998 e 2003
regras de transição, fixaram carência específica de 20 anos, no total de 30 ou 35
anos de contribuição, para aposentadoria aos 55 ou 60 anos, e carência específica
de 25 anos, para aposentar-se com idade inferior, desde que computado tempo de
contribuição acima de 30 ou 35 anos.
Contudo, a PEC 6 já condiciona o direito à aposentadoria integral às idades
mínimas de 65 e 62 anos, e nos demais casos haverá grande perda no valor do
beneficio.
A PEC 6 é ainda incongruente, pois, no art. 12, o tempo de serviço público
exigido para o servidor filiado a regime próprio de previdência até que venha a ser
editada a nova Lei Complementar, é de apenas dez anos:
“Art. 12. ............
...........................
§ 3º Os servidores públicos abrangidos por regime próprio de previdência
social serão aposentados:
I – voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
....................................................
b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria;
..........................................................”
O mesmo é exigido, nesse artigo, para o professor, o policial e o servidor com
direito a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, ou com
deficiência.
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Assim, para que não haja tamanho desequilíbrio entre as regras, e que seja
preservada uma transição minimamente justa, que não impeça ao servidor a
contagem de tempo de serviço oriundo da atividade privada, a presente proposta
visa uniformizar o requisito, estabelecendo a carência específica em dez anos, sem
alteração das demais regras para acesso à aposentadoria voluntária.

Sala das Sessões,

de maio de 2018

Coronel Tadeu
Deputado Federal
PSL/SP

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