EMENDA DE PLENÁRIO Nº

de 2020

Modifique o art. 1º e art. 2º do PL nº 5.919 de 2019 para que passem a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados os Tribunais Regionais Federais das 6ª e 7ª Regiões. (NR)
§ 1º O TRF6 terá sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas
Gerais; (NR)
§ 2º TRF7 terá sede em Curitiba e jurisdição no Estado do Paraná. (NR)”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda de plenário visa reforçar a conquista dos paranaenses ocorrida
no ano de 2013 com a promulgação da emenda constitucional nº 73.1
O Congresso Nacional, atendendo a reivindicação da Sociedade Brasileira que
há mais de 25 anos propugna pela criação de novos Tribunais Regionais Federais editou,
1 Art. 1º. O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte:

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba,
Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região,
com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região,
com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com
sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima."(NR)
Art. 2º. Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 (seis)
meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMP n.8/0

*CD201509726300*

Dispõe sobre a criação dos Tribunais Regionais
Federais das 6ª e 7ª Regiões e dá outras
providências.

Apresentação: 13/08/2020 11:18 - PLEN
EMP 8 => PL 5919/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.919 DE 2019
Autor: Superior Tribunal de Justiça

Documento eletrônico assinado por Ney Leprevost (PSD/PR), através do ponto SDR_56456, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Parágrafo ao art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Com isso, a implantação do TRF da 6ª Região se daria em Curitiba, Estado do
Paraná. Contudo, resumidamente, a referida EC foi alvo de questionamento no âmbito

EMP n.8/0

em 06 de junho de 2013, a Emenda Constitucional (EC) n. 73, que agregou novo

Apresentação: 13/08/2020 11:18 - PLEN
EMP 8 => PL 5919/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta deliberação gerou diversas manifestações da comunidade jurídica, a OAB/PR
inclusive organizou comitiva composta, além de sua diretoria, também pelo Governador
do Paraná e representantes da Sociedade Civil, para visitar o Presidente do STJ, João
Otávio de Noronha, na tentativa de sensibilizá-lo sobre a necessidade de um Tribunal
Regional Federal no Paraná.
Na reunião, a comitiva defendeu que:
“Desde 1992 o Paraná vem lutando por essa causa, que não é apenas da advocacia, mas
de toda a sociedade. A estrutura do atual TRF4, com sede em Porto Alegre, é a mesma
de 20 anos atrás, com o mesmo número de julgadores. O deslocamento até lá para
acompanhar julgamentos e processos onera a sociedade. Além disso, com um tribunal
no Paraná, os julgamentos se tornarão mais rápidos. E o importante é que tudo isso é
possível de ser feito sem a necessidade de grandes gastos, no formato que apresentarmos
ao presidente do STJ.” 2

Desta forma, como medida de justiça para a sociedade paranaense, nossa
emenda visa garantir que o TRF7 deva ser implementado, enfim, no Estado do Paraná,
paralelamente à implantação do TRF6.
Sendo assim, pedimos e contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente emenda.
Brasília,

de

de 2020.

Deputado NEY LEPREVOST
PSD/PR
2 Disponível em: https://www.oabpr.org.br/comitiva-paranaense-leva-ao-stj-e-ao-stf-pleito-da-

instalacao-do-trf6/, acesso em 11 de agosto de 2020.

*CD201509726300*

Minas Gerais.

Documento eletrônico assinado por Ney Leprevost (PSD/PR), através do ponto SDR_56456, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

do STF, o que levou o STJ a deliberar sobre a transferência do TRF6 do Paraná para


(Do Sr. Ney Leprevost)

Dispõe sobre a criação do

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/08/2020 11:18 - PLEN
EMP 8 => PL 5919/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Tribunal Regional Federal da 6ª Região e

Assinaram eletronicamente o documento CD201509726300, nesta ordem:
1 Dep. Ney Leprevost (PSD/PR)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Ney Leprevost (PSD/PR), através do ponto SDR_56456, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

dá outras providências.