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SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas como pessoa jurídica
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  (Sex, 16 Set 2016 13:43:00)
  REPÓRTER: A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Regional  e absolveu a TV SBT do Rio de Janeiro da acusação de fraude à lei trabalhista por pejotização. O Ministério Público do Trabalho tentava demonstrar que a emissora havia contratado jornalistas por meio de pessoa jurídica para realizar atividades fins e que, pela irregularidade, estaria sujeita a pagar dano moral coletivo de R$ 800 mil. Mas a Turma negou o recurso do MPT por não constatar a fraude alegada. 
  Na ação civil pública, o MPT alegou que, apesar de os profissionais terem conhecimento técnico necessário para cumprir o trabalho, os jornalistas não eram autônomos e precisavam estar amparados pela legislação trabalhista. O SBT, por sua vez, ressaltou a especificidade dos contratos, já que jornalistas e radialistas têm autonomia e liberdade para realizar o trabalho deles, e que o MPT interferia na atividade privada de autônomos. 
  Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente e a sentença acabou confirmada pelo TRT do Rio de Janeiro, que também negou o recurso do Ministério Público do Trabalho. Para o Regional, a pretensão, se deferida, iria generalizar situações distintas e impossibilitar a contratação de trabalhadores que possuem autonomia no desenvolvimento de atividades intelectuais. O TRT ainda analisou um dos contratos e concluiu que não houve fraude porque a exigência da formação de pessoa jurídica não era absoluta e estaria de acordo com o princípio da livre concorrência. 
  O MPT recorreu ao TST insistindo na tese de fraude trabalhista. Mas o relator do caso na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, explicou que as provas examinadas pelo Regional demonstravam que não havia exclusividade nos contratos PJ, nem requisitos que caracterizariam o vínculo de emprego: 
  SONORA: João Oreste Dalazen – ministro do TST
  "Só que aqui não há elementos pra se concluir que houve fraude. Por isso que, em suma, é que eu nego provimento ao agravo de instrumento". 
  REPÓRTER: Como a Súmula 126 do TST proíbe uma nova análise das provas, o relator negou o recurso do MPT e absolveu o SBT do pagamento de indenização por dano moral coletivo. O voto dele foi acompanhado por unanimidade. 
  Reportagem: Priscilla Peixoto 
Locução: Liamara Mendes 
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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