PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019.

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Isnaldo Bulhões Jr.)

Altera as regras relativas às operações
de empréstimos dos regimes próprios de
previdência social com seus segurados,
por meio da incorporação do § 13 ao art.
12 da Emenda Constitucional.

Art. 1º. Acrescente-se o § 13 ao art. 12 da Emenda Constitucional
“ Art. 12...............................................................................................................

.............................................................................................................................
§ 13 Os regimes próprios de previdência social poderão aplicar parte de seus
recursos por meio de concessão de empréstimos a seus segurados, na
modalidade de consignados, observada regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)


CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO FEDERAL ISNALDO BULHÕES JR.

JUSTIFICAÇÃO

Além da União, de todos os Estados e respectivas capitais, o Distrito Federal e
mais de 2.100 Municípios são detentores de Regimes Próprios de Previdência Social,
amparando diretamente mais de 5,7 milhões de servidores ativos e 3,8 milhões de
aposentados e pensionistas, apresentando, contudo, déficit financeiro anual (diferença
entre contribuições e pagamentos de benefícios) da ordem de R$ 46 bilhões no RPPS
da União, mais de R$ 90 bilhões dos Estados e cerca de R$ 8 bilhões dos Municípios,
no exercício de 2018.
Com grande esforço de alguns Estados e de grande parte dos Municípios,
especialmente em razão das ações de acompanhamento e supervisão exercidas no
contexto da Lei nº 9.717, de 1998, foi possível a constituição de reservas aplicadas no
mercado financeiro de mais de R$ 150 bilhões e de R$ 270 bilhões em ativos, valores
que, contudo, ainda estão muito aquém das necessidades estimadas, haja vista o deficit
atuarial do sistema como um todo, que pode passar da casa de R$ 7,0 trilhões
projetados para os próximos 75 anos.
Além dos problemas estruturais dos RPPS, há a necessidade de medidas que
visam ajudar a promover o equilíbrio financeiro e atuarial desses sistemas, como a
presente emenda, por meio da qual objetiva-se autorizar que esses regimes efetuem
operações de empréstimos consignados com seus segurados.
Atualmente o inciso II do § 2º do art. art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, bem como o inciso V do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, vedam a possibilidade de empréstimos de qualquer natureza com os recursos
dos RPPS. Contudo, entende-se que que se essa possibilidade de empréstimo for
concedida a segurados, desde que restrita à modalidade de crédito consignado e sujeita
a parâmetros a serem estabelecidos em normas infralegais, além de limites previstos
em norma do Conselho Monetário Nacional, da mesma forma em que são autorizadas
essas operações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC com
seus participantes, os regimes próprios teriam um nova modalidade de investimento,
com baixo risco de crédito, de inadimplência pela retenção nas folhas de pagamento e
de boa rentabilidade para o RPPS, especialmente em cenários de redução das taxas de
juros da economia.
Quando instituída, a vedação de concessão de empréstimos de qualquer natureza
pelos RPPS foi necessária e razoável, como forma de preservar o patrimônio dos RPPS
dos entes federados em estruturação, em razão da ausência dos controles e do
acompanhamento hoje existente. Com a tendência de estabilização e solidificação dos
regimes próprios e pela paulatina profissionalização da sua gestão, comandos estes
contemplados na redação do art. 40 promovida pela PEC nº 06/2019, entende-se que o
momento é oportuno para a mudança. A PEC prevê que as entidades gestoras desses
regimes sejam estruturadas observando princípios de governança, controle interno e
transparência, prevê controle externo e social e fiscalização pela União, além do
estabelecimento de condições e hipóteses para responsabilização daqueles que


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desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do
regime.
A permissão de concessão de empréstimos consignados, além de auxiliar os
segurados, proporcionando empréstimos a juros mais baixos que os praticados pelo
mercado, garantirá, também aos RPPS, uma aplicação de recursos com retorno seguro,
com a possibilidade, inclusive, de obtenção de rendimentos mais altos do que os
proporcionados no mercado financeiro.
Ademais, a proposta é coerente com a política de inclusão social por permitir aos
servidores públicos de baixa renda, vinculados a RPPS, o acesso a empréstimos em
condições mais favoráveis.
Convém ressaltar-se que, após ser admitida legalmente a possibilidade dos
empréstimos consignados, há que se definir, por meio de atos infralegais, com
fundamento no art. 9º, inc. II, da Lei nº 9.717, de 1998, parâmetros objetivos a serem
cumpridos pelas unidades gestoras dos RPPS, visando mitigar os riscos das operações.
A inserção do § 13 ao art. 12 da Emenda Constitucional que trata das regras
transitórias relacionadas aos regimes próprios e que recepciona a Lei nº 9.717, de 1998,
como lei complementar possibilitará nova forma de aplicação dos recursos dos RPPS,
contribuindo para o cumprimento de suas metas atuariais. Além disso, garante um
tratamento mais isonômico no que se refere às Entidades Fechadas de Previdência
Complementar.
Registre-se que permanecem vedadas quaisquer formas de empréstimos de
recursos previdenciários para os entes federativos, na forma atualmente prevista na Lei
nº 9.717, de 1998, e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Portanto, toda e qualquer medida que promova a diversificação das aplicações
dos recursos dos regimes previdenciários, significa para o sistema e para a sociedade
uma importante e justa medida no sentido de contribuir com o esforço de superação dos
desequilíbrios das contas em geral, além de possibilitar aos servidores acesso a uma
nova fonte de financiamento.
Portanto, são essas as razões pelas quais contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala da Comissão, em 28 de maio de 2019.

Deputado ISNALDO BULHÕES JR.


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GABINETE DEPUTADO FEDERAL ISNALDO BULHÕES JR.

PARLAMENTAR

PARTIDO/UF

GABINETE

ASSINATURA


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