Dispõe sobre o serviço de gestão
especializada
de
garantias,
o
aprimoramento das regras de garantias,
o
resgate
antecipado
de
Letra
Financeira, a transferência de valores
das contas únicas e específicas do
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação
aos penhores civis, a alteração da
composição do Conselho Nacional de
Seguros Privados, e altera a Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei
nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de
agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de
19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249,
de 11 de junho de 2010, e a Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.

EMP n.19

PROJETO DE LEI nº 4.188, de 2021

Apresentação: 09/12/2021 12:59 - PLEN
EMP 19 => PL 4188/2021

Plenário

EMENDA MODIFICATIVA Nº

“Art. 2º O serviço de gestão especializada de garantias tem como
objetivo facilitar a constituição, a utilização, a gestão, a
complementação e o compartilhamento de garantias utilizadas para
operações de crédito contratadas com uma ou mais instituições
financeiras por pessoas físicas ou jurídicas ou por entes
despersonalizados dotados de capacidade jurídica, sendo facultativa
sua contratação pelas instituições financeiras ou às demais a elas
equiparadas.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216382467500

*CD216382467500*

Modifique-se a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 4.188,
de 2021, nos seguintes termos:


EMP n.19

Apresentação: 09/12/2021 12:59 - PLEN
EMP 19 => PL 4188/2021

JUSTIFICAÇÃO

A proposta legislativa em questão prevê a prestação de serviços
especializados de gestão de garantias constituídas para efeito de operações de
crédito que venham a ser contratadas no âmbito do sistema financeiro.
Para a sua operacionalização o texto proposto prevê a celebração
de instrumentos contratuais distintos, firmados junto à instituição gestora, seja
pelo pretendente ao crédito, como pela instituição financeira que venha a
concedê-lo.
Não obstante suas pretendidas funcionalidades, evidentemente
não resta afastado o modelo tradicional de concessão do crédito e formalização
da respectiva garantia diretamente pelas instituições financeiras.
Tanto o imperativo princípio constitucional constante do art. 5º, II,
como a inafastável liberdade de contratação por força da autonomia da
vontade, remetem ao fato de que no texto proposto a facultatividade é apenas
presumida em razão do disposto no § 4º do art. 3º do texto em questão.
A emenda ora proposta pretende explicitar o caráter facultativo do
serviço de gestão de garantia de modo a evitar indesejados entendimentos,
incluindo questionamentos jurídicos, se, após a prévia contratação de tais
serviços pelos candidatos ao crédito, estes pretendam obtê-lo junto a
a concessão e constituição da respectiva garantia efetuadas diretamente.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216382467500

*CD216382467500*

instituições financeiras que atuem no modelo operacional tradicional, qual seja


EMP n.19

*CD216382467500*

Apresentação: 09/12/2021 12:59 - PLEN
EMP 19 => PL 4188/2021

Deputado HEITOR FREIRE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216382467500


(Do Sr. Heitor Freire )

Dispõe sobre o serviço de
gestão especializada de garantias, o
aprimoramento das regras de garantias, o
resgate antecipado de Letra Financeira, a
transferência de valores das contas únicas
e específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos
penhores civis, a alteração da composição
do Conselho Nacional de Seguros
Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD216382467500, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Freire (PSL/CE)
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
3 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
5 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
6 verificar
Dep. Christino
(PP/RJ)
Para
as assinaturas,Aureo
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216382467500

EMP n.19

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/12/2021 12:59 - PLEN
EMP 19 => PL 4188/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Freire e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216382467500

EMP n.19

Apresentação: 09/12/2021 12:59 - PLEN
EMP 19 => PL 4188/2021

7 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO