COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 






 Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Autora: Deputada JÚLIA MARINHO Relator: Deputado COVATTI FILHO I - RELATÓRIO A proposição em epígrafe altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definindo como crime de responsabilidade 

deixar de cumprir, ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo estabelecido na intimação judicial, os mandados de reintegração de posse expedidos pelo 

 Justificando sua iniciativa, o autor aduz que a inovação 

salutar e extremamente importante diante do quadro fundiário brasileiro atual

ropriedades produtivas que atendem sua função social são invadidas, o patrimônio é dilapidado e, mesmo depois de obterem mandados de reintegração de posse expedidos pelo Poder Judiciário, os proprietários não conseguem reaver suas terras porque o Governador do Estado não toma providências no sentido de cumprir a decisão judicial

. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário, em regime de tramitação ordinário. É o relatório. 
2  II - VOTO DO RELATOR Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, a e d, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, bem como quanto ao seu mérito. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou regras de ordem material na Constituição de 1988. Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição, sua redação ou sua técnica legislativa. No mérito, entendemos que o projeto é relevante e merece a aprovação desta Casa. Com efeito, o texto reforça a proteção constitucional ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), erigidos à estatura de cláusula pétrea pela Constituição Federal (art. 60, § 4º, IV). De outra parte, o efetivo cumprimento de decisões judiciais preserva a paz social, valor que constitui o objetivo da prestação jurisdicional fornecida pelo Estado, e promove o respeito à lei que é componente essencial do Estado de Direito aqui vigente (CF, art. 1º, caput). Cabe sublinhar a grave turbulência que vemos hoje no campo no Brasil, onde, segundo o jornal El País, entre 1985 e 2016, 1.834 pessoas perderam a vida em conflitos agrários.1 A medida proposta pelo projeto revela-se, então, extremamente necessária, já que contribui para imprimir mais efetividade às decisões do Poder Judiciário e valorizar a função de pacificação social da jurisdição.                                                            1 El País

Chacina de trabalhadores rurais no Mato Grosso acende alerta 

. Disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2017/04/24/politica/1493070693_665185.html (consultado em 01/08/2017). 
3  Ressalvamos, entretanto, que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo texto nos parece excessivamente exíguo, pelo que apresentamos emenda para fixá-lo em 60 (noventa) dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, ampliando de forma razoável a margem de manobra das autoridades competentes. Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 621, de 2015, e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda oferecida. Sala da Comissão, em 14 de novembro de 2017. Deputado COVATTI FILHO Relator   2017-10605  
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 Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. 


 Substitua-se, no item 5 do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão 


0 (sessenta) dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias

 Sala da Comissão, em 14 de setembro de 2017. Deputado COVATTI FILHO Relator   2017-10605