Emenda de Plenário

Modifique-se o art. 5º do Projeto, nos seguintes termos:
“Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
inclusive com relação a competência do Advogado Geral da União para
assinar os acordos firmados, diretamente ou por delegação, prevendo
valores de alçada.” (NR)

Justificação
O art. 5º do PL em sua forma original prevê que a lei será regulamentada por Ato do
Advogado Geral da União, que poderá delegar a assinatura dos acordos firmados. A delegação
ainda poderá ser subdelegada e prever valores de alçada. Ponderamos que o PL pode vir a ser
questionado por vício de iniciativa, uma vez que cria obrigações, disciplina atribuição e trata da
organização de órgãos do Poder Executivo da União.
A redação do PL merece ajuste para considerar que Ato do Poder Executivo, como
titular do crédito e ordenador do orçamento, regule os valores de alçada disponíveis para a
realização dos acordos, merecendo também a regulamentação no âmbito da AGU que será
responsável pela representação dos entes federais.

Sala das Sessões, em ....... de junho de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR

EMP n.4/0

*CD207097199600*

Regulamenta o acordo direto para pagamento com
desconto ou parcelado de precatórios federais, com
a destinação dos descontos obtidos pela União ao
enfrentamento da situação de emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de
dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal
situação emergencial.

Apresentação: 25/06/2020 10:36 - PLEN
EMP 4 => PL 1581/2020

PROJETO DE LEI N° 1.581, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 1.581/2020.

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/06/2020 10:36 - PLEN
EMP 4 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD207097199600, nesta ordem: