EMP n.49/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 23/06/2020 15:05 - PLEN
EMP 49 => PL 3267/2019

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267,
DE 2019

“Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico
será realizada pelo instrutor de trânsito autorizado, por meio dos
Centros de Formação de Condutores – CFC´s, assim definidas nos
termos do Anexo I deste Código.
§ 1º O processo de formação compreenderá, obrigatoriamente, as
fases teórico-técnica e prática veicular, cabendo ao Contran
determinar a carga horária mínima de aprendizagem.
§ 2º Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de
acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos
exames de aptidão física e mental, e no teórico-técnico.” (NR)

Anexo I
.........................................................................................
“CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC´S – empesas
particulares ou sociedades civis credenciadas pelos respectivos
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito
Federal, na forma do Contran, constituídas sob quaisquer das formas
previstas na legislação vigente, que tenham como atividade o ensino
teórico e/ou prático visando à formação, ao curso preventivo de
reciclagem e à reciclagem dos condutores de veículos automotores
infratores.”

JUSTIFICAÇÃO

*CD202158780300*

O substitutivo ao projeto de lei nº 3267/19 passa a ser
acrescido dos seguintes dispositivos:

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


Como se sabe, o texto em vigor impõe que a formação de
condutores seja realizada por “instrutor autorizado”, inclusive
enquanto pessoas físicas, conforme estabelece o art. 155 combinado
com o art. 21 e parágrafos seguintes da Resolução 358, de 2010, do
Contran.
A título de informação, a Resolução nº 358, de 2010,
“regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas
ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e
atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização
e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.”
Muito embora o Contran permita que os CFC´s formem
condutores (Art. 1º, §1º, Inciso II), o CTB, por sua vez, não assinala
expressamente essa competência a esses Centros de Formação.
A nosso sentir, as “auto-escolas” (sic) de que trata o art.
156, hoje denominadas “Centros de Formação de Condutores – CFC
´s” pelo Contran, devem ter seu papel bem definido na legislação de
trânsito, de maneira a prejudicar outras intenções legislativas, em
trâmite nesta Casa Legislativa, que querem abolir a participação dos
CFC´s do processo de formação dos condutores.
Trata-se de atividade de extrema responsabilidade, que
deve ser encarada com o maior profissionalismo possível. O processo
de ensino exige qualificação dos instrutores, mas ao mesmo tempo

EMP n.49/0

*CD202158780300*

Com a auspiciosa alteração legal, buscamos evitar que os
CFC´s fiquem totalmente à mercê das instáveis modificações
infralegais e regulamentares do Contran que possam deixá-los de
fora deste delicado processo educacional, seja na formação ou na
reciclagem dos condutores.

Apresentação: 23/06/2020 15:05 - PLEN
EMP 49 => PL 3267/2019

Propomos a modificação da redação do artigo 155, que
trata precisamente sobre a quem compete a formação dos
condutores de automotores, com o propósito de marcar, legalmente,
a inarredável participação das instituições constituídas como “Centros
de Formação de Condutores (A e B) – CFC´s” no processo de
formação de condutores, na reciclagem preventiva e na reciclagem
para condutor infrator.

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

A apresentação da presente emenda aditiva diz-se com a
necessidade de se aperfeiçoar alguns temas relativos à formação de
condutores no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assim como
quanto às fases que compõem esse processo de formação na área de
trânsito.


Assim, considerando que as normas infralegais possuem
menor perenidade, apresentamos as modificações dos arts. 155 para
consagrar a participação direta dos CFC´s no processo de formação
dos condutores de veículos automotores e elétricos, garantindo-selhes a permanência da atividade com tranquilidade e segurança.
Ademais, incluímos na proposição legislativa as fases de
aprendizado e que serão obrigatórias no processo de formação de
novos condutores de veículos automotores, sendo a aprendizagem
“teórico-técnica” e de “prática veicular”, ambas previstas de forma
implícita no texto atual, mas que através de presente alteração serão
explicitas e, portanto, obrigatórias.
Por fim, aproveitamos para incluir no Anexo I do CTB a
definição de Centros de Formação de Condutores. Essas são as
razões que nos levam a apresentar o presente projeto.
Com essas adaptações introduzidas na Lei, esperamos
consolidar o fundamental papel dos Centros de Formação dos
Condutores – CFC´s no processo de formação dos condutores de
veículos automotores e de outras atividades que lhes são inerentes,
marcando sua posição no desempenho deste delicado serviço
educacional.
Isto porque, o projeto de lei principal e as emendas aqui
sugeridas apoiam-se nas ciências sociais para estabelecer um elo
mais próximo com a realidade, ambicionando melhor absorver os
valores que a sociedade anela e quer ver implementados.

EMP n.49/0

*CD202158780300*

Ademais, diante do atual cenário e das assustadoras
estatísticas de acidentes de trânsito, será cada vez mais importante a
solidificação de uma instituição séria e profissional por trás da
formação do aluno condutor.

Apresentação: 23/06/2020 15:05 - PLEN
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Quanto à alteração do Art. 155, do CTB, muito embora
saibamos da inquestionável competência e seriedade dos instrutores
de trânsito, fato é que a atividade em questão deve ser exercida
através de uma empresa privada (centro de formação de condutores)
constituída precipuamente para esta finalidade, e que, por exigência
legal, deve possuir infraestrutura física, recursos didáticos
pedagógicos e veículos com qualidade suficiente para permitir ao
profissional ministrar aprendizado teórico-técnico e de prática
veicular, tal como é regulamentado atualmente pelo Contran.

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

também requer o uso de recursos físicos e materiais adequados para
a formação dos alunos.


Deputado Abou Anni
(PSL/SP)

2020.

EMP n.49/0

*CD202158780300*

de

Apresentação: 23/06/2020 15:05 - PLEN
EMP 49 => PL 3267/2019

Sala das sessões, em

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assim, com vistas a perseguir a racionalidade legiferante
e buscando compatibilizar a efetividade da norma aos bens jurídicos
que ela tutela, apoiamos as alterações propostas ao CTB
consubstanciadas na apresentação dessas emendas, e contamos com
o sufrágio de nossos Pares para sua aprovação.


(Do Sr. Abou Anni )

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/06/2020 15:05 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

setembro de 1997, que institui o Código de

Assinaram eletronicamente o documento CD202158780300, nesta ordem:
1 Dep. Abou Anni (PSL/SP) - VICE-LÍDER do PSL
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Trânsito Brasileiro.