– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.29

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 29 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 34 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 34. Para manter a qualidade do processo de ensino e
acompanhar e avaliar os resultados, as entidades qualificadas
em formação técnico-profissional metódica devem possuir no
mínimo:
I – Infraestrutura física e tecnológica, como equipamentos,
instrumentos e instalações necessárias para as ações do
programa, com adequação aos conteúdos, à duração e à
quantidade e perfil dos participantes;
II – Instrutores próprios com formação de nível técnico ou
superior inerentes à respectiva formação profissional, além de
pessoal de apoio envolvido na execução do curso de
aprendizagem; e

Parágrafo único: O Ministério do Trabalho e Previdência
disporá acerca dos requisitos mínimos que as entidades
qualificadas em formação técnico profissional metódica devem
possuir.”

JUSTIFICAÇÃO
As alterações promovidas buscam dar maior clareza ao texto.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214630107600

*CD214630107600*

III – Mecanismos de acompanhamento e avaliação do curso de
aprendizagem, mediante registro das atividades teóricas e
práticas pela entidade formadora, com a participação do
aprendiz e do estabelecimento cumpridor da cota.


advento do Ensino à Distância (EAD). Deixando a estrutura de ser apenas
física, é preciso atender, também, o ambiente de trabalho virtual.
Já a inclusão do inciso II se deve ao fato de que contratação de
instrutores com capacitação adequada é essencial para garantir a qualidade da

EMC n.29

A inclusão da infraestrutura tecnológica no inciso I se deve ao

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 29 PL646119 => PL 6461/2019

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formação profissional dos aprendizes.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD214630107600*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214630107600