PROJETO DE LEI N.º 864, DE 2020
(Dos Srs. Deputados Luiz Antônio Teixeira Jr, Carmen Zanotto, Hiran Gonçalves, Dr.
Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Pedro Westphalen, Jorge Solla, Alexandre Padilha,
Alexandre Serfiotis, Mariana Carvalho, Dr. Frederico e Jandira Feghali, Mario Heringer e
General Peternelli)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para que aconteça a liberação imediata
do uso de materiais, medicamentos,
equipamentos e insumos da área da saúde para
auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.

EMENDA DE PLENÁRIO N.º
Acrescente-se ao Projeto de Lei n.º 864, de 2020, os seguintes art. 2º e 3º:
“Art.2º Os equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela
Anvisa, considerando as precauç ões indicadas para a assistência aos
pacientes suspeitos ou confirmados de infecç ão pelo novo coronavírus,
devem ser prioritariamente destinados aos profissionais de saúde que
estejam em atividade nos hospitais e demais instituições de saúde,
permanentes ou provisórias, do Sistema Único de Saúde (SUS) em que
haja atendimento a pacientes suspeitos ou confirmados como portadores
do coronavírus SARS-CoV2.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”
JUSTIFICAÇÃO
Cerca de 12% dos infectados com o novo coronavírus na Espanha são profissionais de saúde,
que devem ser afastados do trabalho em nome da segurança de seus pacientes. Esse número representa
uma tremenda perda em relação às necessidades do enfrentamento da pandemia da covid-19, doença
provocada pelo coronavírus SARS-CoV2. É necessário, portanto, que garantamos a maior proteção
possível aos profissionais de saúde, pois eles estão na linha de frente deste combate. Aproveitamos
para incluir a cláusula de vigência no projeto de lei.
Deputado Túlio Gadelha PDT/PE
Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.