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Refugiado haitiano aprovado em concurso para gari não consegue ser contratado
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  (Qui, 13 Jul 2017 13:39:00)
REPÓRTER: A Quinta Turma do TST aceitou o recurso da Companhia Melhoramentos da Capital, a Comcap, e rejeitou o pedido de um refugiado haitiano que buscava validar a aprovação em um concurso público para gari. O certame da Comcap visava à contratação de trabalhadores para prestação de serviços na Operação Verão 2015/2016 em Florianópolis, capital de Santa Catarina. A medida tornava diária a coleta de resíduos sólidos e a limpeza da cidade.
Em primeira instância o pedido do haitiano foi negado. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho catarinense reformou a sentença.
Para o TRT deveria ser adotada a medida mais benéfica ao refugiado, pela condição de extrema vulnerabilidade, conforme prevê a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e a Lei 9.474 de 1987.  Além disso, ressaltou que por ser refugiado, o trabalhador não poderia ter a contratação impedida, pois a condição no país requer tratamento igual ao dos nacionais.
A empresa recorreu ao TST argumentando que o Regional violou o artigo 37 da Constituição da República. A norma prevê a necessidade de legislação complementar para a contratação de estrangeiros em cargos públicos. 
O relator do caso na Quinta Turma, ministro Barros Levenhagen, explicou que um dos requisitos básicos para ingresso em cargo público é a nacionalidade brasileira e por isso aceitou o recurso da Comcap.
 
SONORA: Ministro Barros Levenhagen - relator do caso
“A Lei 9.474/97 que define mecanismos para implementação do estatuto dos refugiados de 1951 estabelece que o refugiado estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e que, ao adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu, cessará sua condição de refugiado. Desse modo, sendo controverso o fato de que o recorrido é estrangeiro, na condição de refugiado, avulta a convicção sobre a inviabilidade da sua admissão em cargo público”. 
REPÓRTER: O voto foi acompanhado por unanimidade. Desta forma, o estrangeiro não conseguiu a admissão no cargo público. 
Reportagem: Liamara Mendes     
Locução: Adrian Alencar
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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