CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi, que
"altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"
(PEC Nº 045/2019)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA Nº
(Do Sr.

, DE 2019
e outros)

Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o
Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC
45/2019:
Art. 1o .............................................................................................................
........................................................
“Art.
159-D....
.........................................................................................................
........................................................
§ 1º No caso da alíquota singular prevista no artigo 159-A, inciso X, quando
a mesma exceder em 35% (trinta e cinco por cento) a alíquota prevista no
artigo 159-A, inciso V, caberá obrigatoriamente, a destinação pela União
aos Municípios, da parcela equivalente a vinte e cinco avos do produto da
arrecadação do excedente, observado o mesmo critério de partilha previsto
em relação ao produto da arrecadação do artigo 159-A, inciso V.
§ 2º No caso da alíquota singular prevista no artigo 159-B, inciso V, quando
a mesma exceder em 35% (trinta e cinco por cento) a alíquota prevista no
artigo 159-B, inciso III, caberá obrigatoriamente, a destinação pelos
Estados aos respectivos Municípios, da parcela equivalente a vinte e cinco
avos do produto da arrecadação do excedente, observado o critério de
partilha previsto no artigo 159-G.”
........................................................................................................
........................................................
Art.
159-G.
.............................................................................................................
........................................................
I – 75% na proporção da respectiva população.
II – 13% de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos
territórios, lei federal;


III – 10% a ser repartido em partes iguais entre todos os Municípios do
mesmo Estado;
IV – 2% considerando o indicador Aluno-Qualidade, onde a divisão se dê
pelo número de alunos e o desempenho obtido por esses alunos, conforme
definição em Lei Estadual; e
§1º Enquanto não houver a lei estadual ao qual se refere o inciso II do
caput deste artigo, o percentual de que trata este inciso deverá ser dividido
e distribuído em partes iguais entre todos os municípios de cada estado.
I – Nenhum Município dentro do seu Estado poderá receber, pela parcela
fixa a que se refere ao §2º, valor superior ao dobro do valor médio nacional
do fundo de participação dos municípios a que se refere o art. 159, I, alínea
b, d, e da Constituição da República.
II – O valor individual que exceder o limite a que se refere o inciso anterior
deverá ser distribuído entre todos os Municípios do Estado segundo o
critério estipulado no inciso I do art. 159-G.
§3º Se o Estado não efetuar o repasse das parcelas mencionadas nos
incisos I e II do caput deste artigo, a União reterá os repasses relativos ao
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal a que tem direito o
Estado e depositará os valores correspondentes às parcelas não
repassadas diretamente aos Municípios.
§4º A ausência de repasse pelos Estados das parcelas mencionadas no
inciso I e II do caput deste artigo será comprovada mediante certidão do
Tribunal do Tribunal de Contas do Estado.
JUSTIFICAÇÃO
A emenda proposta tem como objetivo proporcionar maior equilíbrio na
distribuição da cota-parte do IBS entre os Municípios. A previsão de que um
mínimo de 10% da cota-parte municipal do IBS estadual seja repartido em partes
iguais pelos municípios de cada estado visa reduzir o número de potenciais
perdedores com o novo critério de repartição, especialmente os pequenos
municípios. Pelo texto atual, 75% da cota-parte seria distribuída pela população e
25% por critério a ser definido em lei estadual. A emenda apresentada mantém
essa sistemática, mas prevê que pelo menos 10% dos 25% que dependem de lei
estadual sejam distribuídos em partes iguais pelos municípios de cada unidade
federada e que, enquanto não houver a edição da mencionada lei, todos os 25%
sejam repartidos segundo este critério.
Pelas simulações realizadas pela Confederação Nacional de Municípios, o
número de potenciais perdedores cairia de 1.850 para 782 com aprovação desta
emenda.
A emenda prevê, também, reserva mínima de 2% dos recursos para a educação
a serem distribuídos conforme critério definido em legislação estadual.


Adicionalmente, em razão dos recorrentes atrasos de repasses dos montantes
relativos às transferências de IPVA e ICMS pertencentes aos Municípios, situação
que gera grave crise fiscal nos entes locais, foi previsto na emenda a garantia de
que não havendo o repasse por parte do Estado, este terá retido no repasse do
Fundo de Participação dos Estados (FPE) o valor correspondente à parcela não
transferida aos seus respectivos Municípios.
A alteração proposta visa impossibilitar que o aumento da arrecadação do IBS
decorrente da elevação de alíquotas por lei federal, estadual, distrital e municipal
não sejam compartilhados. Alterou-se o termo “de referência” substituindo pela
expressão “singulares”.
Sala das Sessões,

Deputado
Apoiamento à Emenda que “Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art.

159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos
constantes no Art. 1º da PEC 45/2019.

Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura


Apoiamento à Emenda que “Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art.

159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos
constantes no Art. 1º da PEC 45/2019.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura


Apoiamento à Emenda que “Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art.

159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos
constantes no Art. 1º da PEC 45/2019.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura


Apoiamento à Emenda que “Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art.

159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos
constantes no Art. 1º da PEC 45/2019.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura


Apoiamento à Emenda que “Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art.

159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos
constantes no Art. 1º da PEC 45/2019.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura


Apoiamento à Emenda que “Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art.

159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos
constantes no Art. 1º da PEC 45/2019.
Nome do Deputado

Gabinete

Assinatura