Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que “Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, para dispor sobre a certificação
pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa
com deficiência.

EMC n.1

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2021

Apresentação: 28/10/2021 16:54 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 704/2021

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

O art. 93-A. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inserido pelo art. 1º
do PL 704 de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º:

Art. 93 – A (...)

§ 3º O modelo, os requisitos exigidos para o processo de concessão e
exclusão e a forma de utilização e divulgação do selo de que trata o §2°
observarão o disposto no §4º deste artigo e serão disciplinados em
regulamento específico. (NR)

§ 4º O órgão público que tenha publicado em editais do certame
reservas de vagas para pessoa com deficiência receberá o selo de
qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e
acessibilidade de pessoas com deficiência. O selo poderá ser divulgado
e publicado nas redes de comunicação interna e externa do órgão
público. (NR)”

O Projeto de Lei nº 704, de 2021 busca, de maneira louvável, conceder
certificação de cumprimento da norma legal por meio de um selo de qualidade
relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e acessibilidade de
pessoas com deficiência por meio do acréscimo de redação, art. 93-A, na Lei
n° 8.213 de 24 de julho de 1991.
Visando colaborar para com a robustez da proposição, a emenda em
tela complementa a redação original para prever a concessão da certificação
aos órgãos públicos. O ingresso de funcionários em órgãos públicos é
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219980976200

*CD219980976200*

JUSTIFICAÇÃO


Sala da Comissão, em

de

EMC n.1

Neste sentido, sugerimos adequação da redação do §3º e a inserção do
§4º no Projeto de Lei nº 704, de 2021, com a finalidade de extensão do selo de
qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e
acessibilidade de pessoas com deficiência para órgãos públicos.

Apresentação: 28/10/2021 16:54 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 704/2021

realizado por meio de concurso público. É importante que os órgãos públicos,
com destaque para as empresas públicas, recebam esse reconhecimento. Tal
iniciativa gera reconhecimento para as organizações e incentiva a pessoa com
deficiência na busca de empregos públicos e de carreira profissional.

de 2021.

*CD219980976200*

Deputado LUCAS GONZALEZ
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Gonzalez
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219980976200