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INDICAÇÃO Nº      , DE 2020 
(Do Sr. VITOR HUGO) 
Sugere alteração no Decreto nº 4.895, de 25 
de novembro de 2003, que trata da 
“autorização de uso de espaços físicos de 
corpos d’água de domínio da União para fins 
de aquicultura, e dá outras providências”, 
para dispensar a inscrição da atividade 
aquícola no Registro Geral de Pesca. 
                         Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento: 
O Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, que dispõe 
sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da 
União para fins de aqüicultura, entre outras regras, autoriza o uso de corpos 
d’água de domínio da União para fins de aquicultura, com vistas a promover o 
desenvolvimento sustentável, o aumento da produção brasileira de pescados, a 
inclusão social e a segurança alimentar. 
Os corpos d’água de que se trata no decreto supracitado 
alcançam extensa área, incluindo o mar territorial, a zona econômica exclusiva, 
a plataforma continental, os lagos, rios e quaisquer correntes de água em 
terrenos de domínio da União ou que banhem mais de uma unidade da 
federação, os que sirvam de limites com outros países ou se estendam a 
território estrangeiro ou dele provenham; bem como os depósitos decorrentes 
de obras da União, açudes, reservatórios e os canais, inclusive aqueles sob 
administração de companhias hidroelétricas. 
A norma em referência está na iminência de completar 
dezessete anos e, se por um lado, é possível reconhecer que houve 
significativos avanços na legalização da atividade econômica de pescados, por 
outro lado, o aproveitamento pela aquicultura de águas de domínio da União 
poderia ser ampliado, se houvesse uma flexibilização das regras. 
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Estudos feitos pela Associação Brasileira de Piscicultura 
estimam que os pedidos pendentes no âmbito dessa pasta seriam suficientes 
para acrescer à produção nacional de pescados em cerca de 2 milhões de 
toneladas ao ano. A concretização desse potencial contribuiria para a criação 
de empregos e a geração de riquezas em nosso País. 
Nesse sentido, entendemos ser desnecessária a 
obrigatoriedade de inscrição dos aquicultores no Registro Geral da Atividade 
Pesqueira (RGP), processo burocrático e demorado, que poderia ser 
dispensado. 
Essa exigência foi estendida aos aquicultores com objetivo de 
ser fonte de estatísticas da atividade. Entretanto, as mesmas informações são 
geradas quando da emissão da Guia de Transporte Animal (GTA), exigida para 
o transporte de cargas de peixes movimentadas pelo território nacional.  
Essa constatação, que inclusive está alinhada com a política de 
desburocratização do Governo Bolsonaro, nos leva a supor ser razoável a 
dispensa de inscrição do aquicultor no RGP. 
Diante do exposto, Senhora Ministra, sugiro a adoção de 
providências no sentido de verificar junto aos demais órgãos do Poder 
Executivo a possibilidade de revisão dos termos do Decreto nº 4.895, de 2003, 
com vistas à simplificação e à agilização dos trâmites associados à autorização 
de uso de águas da União para a prática da aquicultura, bem assim de admitir 
o GTA como documento substituto ao RGP. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
Deputado VITOR HUGO 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2020 
(Do Sr.  VITOR HUGO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo alterações no Decreto 
nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, que 
trata da “autorização de uso de espaços 
físicos de corpos d’água de domínio da 
União para fins de aquicultura, e dá outras 
providências”, para dispensar a inscrição da 
atividade aquícola no Registro Geral de 
Pesca. 
 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento a Indicação anexa, sugerindo alteração 
no Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, que trata da autorização de 
uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de 
aquicultura, e da outras providências, para dispensar a inscrição da atividade 
aquícola no Registro Geral de Pesca. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020. 
 
 
Deputado  VITOR HUGO 
 
 
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