PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
EMENDA Nº

, de 2020

(Do Sr. Joaquim Passarinho)
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de
2001.

Art. 1º O inciso II, do art.4º, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2020,
passa a adotar a seguinte redação:
“Art. 4º............................................................................................................
........................................................................................................................
II – Outras que representem redução permanente de despesa, com exceção da adoção
de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado de que
dispõe o inciso VIII, do §1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
(NR)
.........................................................................................................................”.
Art. 2º O §1º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado pelo
art. 13, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2020, passa a incorporar novo
inciso VIII:
“Art. 2º...........................................................................................................
§1º ...................................................................................................................
.........................................................................................................................
VIII – adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás
canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias, inclusive no tocante aos
consumidores livres, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. (NR)
.........................................................................................................................”.


JUSTIFICATIVA
O País atravessa um desafiador momento econômico em função da crise do Coronavírus
(Covid-19). Em função das medidas de contenção da velocidade de expansão da Pandemia, os setores
de comércio e serviços tiveram que interromper suas atividades para evitar o contágio entre as
pessoas.
Com resposta à crise, o Governo Federal e o Congresso Nacional vêm adotando medidas para
mitigar os efeitos dessa crise. A esse respeito, o PLP 149, de 2019, também chamado de “Plano
Mansueto”, passou a ser uma das prioridades do Congresso Nacional.
Na Câmara dos Deputados, a relatoria da medida ficou com o Deputado Federal Pedro Paulo,
que já apresentou substitutivo para discussão. Infelizmente, apesar dos méritos do substitutivo, houve
a exclusão de trecho relevante que trata das reformas estruturantes na prestação de serviços de gás
canalizado, como uma das possíveis medidas para adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Tendo em vista a relevância do tema para a construção da infraestrutura urbana das cidades,
estamos propondo emenda que restaura a possibilidade desse tipo de reforma estruturante no PLP
149, de 2020, além de incluir essa possibilidade também na Lei Complementar 159, de 2017.
Pelos méritos da proposta, peço apoio de meus pares para a aprovação da emenda.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020

JOAQUIM PASSARINHO
PSD/PA