COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2019.

Dispõe sobre a extensão aos
Municípios
das
mesmas
condições
oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal
para renegociação de suas dívidas com a
União.

Autor: Deputado MARCOS PEREIRA
Relator:
Deputado
ANDRADA

LAFAYETTE

DE

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar em análise, de autoria do
Deputado Marcos Pereira, pretende aplicar aos Municípios as mesmas
condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para a renegociação
das dívidas nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016.
Para tanto, pretende o ilustre parlamentar inserir o § 9º ao art.
1º da referida lei complementar, nos seguintes termos:


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§ 9º Estendem-se aos Municípios os benefícios e as obrigações de
que trata esta Lei, em relação à celebração de contratos e à
assunção de dívidas ocorridas até 31 de agosto de 2018.

O projeto chega a esta CFT, cumprindo-lhe analisar a matéria
sob o enfoque do mérito e da adequação e compatibilidade orçamentária e
financeira.
A proposição tramita sob o regime de prioridade (Art. 151, II,
RICD) e está sujeita à apreciação do Plenário.
É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR
O art. 1º, §1º, da Norma Interna define como compatível “a
proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições
legais em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou
esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e
pela lei orçamentária anual”.
O aspecto principal na análise da adequação orçamentária e
financeira, em especial frente ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2019 – LDO/2019 –, bem como dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF), é verificar se há aumento de despesa pública ou redução
de receita.
A extensão cogitada pelo PLP 58/2019 poderá, como efeito
prático, ampliar o prazo para o pagamento de obrigações dos Municípios junto
à União, o que, em tese, poderá acarretar a redução no montante de recursos
a serem arrecadados pelo governo federal.
Assim, com o fito de sanear possível incompatibilidade e
inadequação apresentamos a emenda saneadora em anexo.


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No mérito, a matéria contribui significativamente para ajudar a
resolver um grave problema presente em todo país que é a calamitosa situação
financeira pela qual passam milhares de Municípios.
Entre os vários motivos, dessa triste realidade, há que se
destacar o alto comprometimento das receitas destes entes com o pagamento
de dívidas infindáveis com o Governo Federal e como esses débitos vão se
retroalimentando em função da metodologia estabelecida para o cálculo dos
juros e das parcelas dessas dívidas.
Na mesma linha, as condições econômicas que se abateram
sobre o país nos últimos anos arrefeceram a economia, geraram desemprego,
baixaram a arrecadação e, por consequência, ocasionaram falta de recursos
para fazer face aos pagamentos e aos dispêndios com a manutenção de
serviços essenciais à população.
O esforço de organizar as finanças públicas, o chamado ajuste
fiscal, deve receber apoio e aplauso de todos os atores públicos, mas não
podemos deixar de pensar nos graves problemas por que passam os
Municípios, como a falta de recursos para investimento e, em alguns casos, até
para despesas correntes com folha de pessoal.
Como bem apontado pelo autor da proposição, essa dura
realidade de escassez de recursos públicos tornou-se uma ameaça à ordem
pública, com impactos danosos sobre o emprego, a renda e a prestação de
serviços essenciais para os cidadãos, principalmente para as populações mais
vulneráveis.
A proposta apresentada pelo ilustre parlamentar permitirá que
os municípios reequilibrem suas contas e voltem a ter capacidade de
investimento, com impactos positivos sobre o emprego e a renda, amenizando
a grave crise econômica que o país atravessa.
Em vista do exposto, voto pela não implicação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 219, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, desde que
adotada a emenda saneadora em anexo; e no MÉRITO, pela aprovação do


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Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2019, também nos termos da emenda
saneadora apresentada.

Sala da Comissão, em 3 de junho de 2019.

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator


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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2019.

EMENDA Nº 1

Dê-se a seguinte redação ao § 9º do art. 2º do PLP 58, de 2019:
“Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:
Art. 1º...............................................................................................
.........................................................................................................
§ 9º A União fica autorizada a estender aos Municípios os benefícios
e as obrigações de que trata esta Lei, em relação à celebração de
contratos e à assunção de dívidas ocorridas até 31 de agosto de
2018.”

Sala da Comissão, em 3 de junho de 2019.

Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator