COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 11.101, DE 2018
Cria o SESANOR - Serviço Social e de
Aprendizagem
dos
Empregados
em
Serventia Notarial e de Registro e dá outras
providências.
Autor: Deputado GONZAGA PATRIOTA
Relatora: Deputada ERIKA KOKAY

I - RELATÓRIO
Esta proposição, de autoria do Dep. Gonzaga Patriota,
estabelece que a Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR
criará, organizará e administrará o SESANOR – Serviço Social e de
Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro,
constituído como pessoa jurídica de direito privado, com competência em todo
o território nacional, sede e foro na Capital Federal.
Competirá ao SESANOR, isoladamente ou em cooperação
com órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada, gerenciar, apoiar,
desenvolver e

executar programas

voltados à

promoção social dos

empregados em serventia notarial e de registro, bem como treinar, preparar,
qualificar, aperfeiçoar, capacitar e formar esse empregado.
O SESANOR será considerado entidade qualificada em
formação técnico-profissional do aprendiz, podendo celebrar convênios e
contratos com entidades públicas ou privadas.
As receitas do SESANOR serão constituídas por contribuição
mensal e compulsória, a ser recolhida conjuntamente com a da seguridade
social, correspondente a três por cento da folha de pagamento da serventia;
penas pecuniárias; doações e legados; rendas oriundas da prestação de
serviços, da alienação ou da locação de seus bens; receitas operacionais e
receitas eventuais.


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A receita oriunda da contribuição compulsória, deduzida a taxa
de administração devida à CNR, será aplicada em programas que beneficiem o
empregado de serventia, seus familiares e dependentes.
É explicitado que a contribuição compulsória substituirá toda e
qualquer contribuição devida (até a entrada em vigor da futura lei) a qualquer
entidade da mesma natureza.
O SESANOR terá um Conselho Nacional e cinco Conselhos
Regionais, que atuarão nas regiões geográficas do país. É descrita a
composição de cada um desses órgãos, sendo relevante notar que haverá,
sempre, um representante do Ministério do Trabalho, outro do Ministério da
Educação, outro dos empregados em serventia notarial e outro em serventia de
registro. O projeto descreve a escolha desses dirigentes.
Haverá, ainda, um Departamento Executivo, com atribuições e
composição definidas no Estatuto a ser elaborado pela CNR, no prazo de
noventa dias da publicação da projetada lei.
O SESANOR aplicará na região em que for arrecadada, pelo
menos, cinquenta por cento da receita de contribuição.
Havendo aporte de recursos públicos, mediante convênios e
ajustes, o SESANOR ficará obrigado a remeter para exame do Tribunal de
Contas da respectiva unidade federativa as contas da gestão do ano anterior,
acompanhadas de sucinto relatório sobre as atividades desenvolvidas.
Ressalto os seguintes trechos da justificativa:
“Este projeto cria o SESANOR ... buscando oferecer ... toda a
saudável e eficiente experiência adquirida com o chamado
Sistema “S” (SENAI, SENAC, SENAR, SESTUR, dentre
outros).
A CNR – Confederação Nacional de Notários e Registradores
será a responsável pela criação, organização e administração
do SESANOR, sendo que esta proposição copia o mesmo
modelo organizacional e operacional das entidades integrantes
do Sistema “S”. Nunca é demais lembrar-se que as serventias
notariais e de registro estão presentes em todos os Municípios
brasileiros e em significativo número de seus distritos, trazendo
segurança jurídica, publicidade, autenticidade e eficácia dos
atos jurídicos.”


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Aberto prazo para oferecimento de emendas, nenhuma foi
apresentada.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A Constituição Federal, em seu art. 236, balizou a atuação dos
serviços notariais e de registro, prevendo fiscalização pelo Poder Judiciário,
ingresso por concurso público de provas e títulos e fixação dos emolumentos por
lei, dentre outros comandos.
O Sistema “S”, conforme ressaltado na justificativa, tem sido
importante instrumento para a realização de parceria entre o capital e o trabalho.
Ao longo do tempo demonstrou sua vitalidade, garantindo a formação de técnicos
e proporcionado às famílias dos trabalhadores momentos de assistência social e
de lazer. Ninguém pode negar a importância do SESI, SENAI, SESC e SENAC
(para citar apenas os mais antigos) na vida econômica deste País, formando
técnicos que ajudaram a implantar um modelo progressista de industrialização e
de comércio, afastando a influência dos fazendeiros e seu modelo de capitalismo
egocêntrico. Diversos outros segmentos econômicos também optaram por
modelos assemelhados aos dos industriários e comerciários, criando-se a
denominação genérica de “SISTEMA S”.
O projeto em exame obedece a essa sistemática. Prevê
contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de pagamento. Em
contrapartida, o SESANOR oferecerá treinamento profissional, formação técnicoprofissional do aprendiz, locais de lazer para toda a família dos empregados em
serventias notariais e de registro, as quais o povo costuma chamar de “cartório”.
O projeto não cogita de qualquer contribuição por parte de
empregados. O SESANOR será sustentado pela própria arrecadação, mormente
pela citada contribuição incidente sobre a folha de pagamentos – suportada,
portanto, pelo empregador. Note-se que hoje já existe esse recolhimento, que é
direcionado para outra entidade do Sistema "S". A propósito, creio ser razoável
diminuir o percentual de 3%, previsto pelo projeto, para equipará-lo aos 2,5% que
recaem sobre as demais entidades desse Sistema "S", o que faço por meio da
Emenda nº 1, anexa.


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Desta forma, a criação do SESANOR não implicará majoração
de custos e não onerará os usuários dos serviços notariais e de registro. Tanto
mais considerando que a Tabela de Emolumentos dos cartórios decorre de
uma Lei de iniciativa do Poder Judiciário, aprovada pelas Assembleias
estaduais e pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, relativamente ao
Distrito Federal.
Também não haverá aporte de recursos públicos, afora a
retromencionada contribuição de intervenção no domínio econômico, a ser
recolhida juntamente com a Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social, salvo quando houver a celebração de convênio.
Ressalto, como ponto altamente positivo, a obrigatoriedade de
prestação das contas ao Tribunal de Contas competente, de todo e qualquer
dinheiro público recebido. É medida altamente moralizadora e que contribui,
inequivocamente, para que o trabalhador não seja prejudicado. Neste
particular, oriento-me pelos dizeres da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de
1992 (art. 5º, V), estabelecendo que a jurisdição do Tribunal de Contas da
União abrange "os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebem contribuições parafiscais e prestem
serviços de interesse público ou social". O mesmo vale para a esfera dos entes
federativos. Para conferir maior transparência à aplicação dos recursos
recebidos, ofereço a Emenda nº 2, anexa, obrigando o SESANOR a prestar
contas sobre a utilização da totalidade das receitas arrecadadas.
O SESANOR atuará com uma estrutura administrativa enxuta,
que prevê a representação do Ministério do Trabalho e do Ministério da
Educação. Haverá, também, a presença de um representante dos empregados
na especialidade notarial (tabelionatos de notas, de contratos marítimos e de
protesto) e de um empregado na de registro (imóveis, títulos e documentos,
civil das pessoas jurídicas, civil de pessoas naturais, interdições e tutelas,
registro de distribuição de feitos ajuizados).
Conforme já acentuei, a atividade notarial e de registro está
contemplada no art. 236 da Constituição Federal. Permito-me relembrar que a
Constituição-Cidadã, de 1988, já foi alvo de cento e uma Emendas, sem
considerar as seis Emendas Constitucionais de Revisão. Durante esse longo


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período, nenhuma alteração foi introduzida no art. 236, o que prova sua
adequação à realidade nacional.
O projeto em exame merece nossa aprovação.
Resta uma questão a ser abordada. Não agora, mas pelas
demais Comissões desta Casa Legislativa que ainda examinarão este projeto.
E, também, durante sua tramitação no Senado Federal. Refiro-me à
terminologia dos Ministérios que terão assentos nos órgãos diretivos do
SESANOR. Certamente era uma, quando da apresentação do projeto. No
momento atual, é outra. E muito provavelmente estará modificada ao término
da tramitação. Mas trata-se de questão facilmente superável, mediante emenda
de redação a ser apresentada no momento oportuno.
Entendo ser elogiável o dispositivo que determina a aplicação,
pelo menos, da metade da receita auferida na região que a gerou.
Diante do exposto, voto pela aprovação deste Projeto de Lei nº
11.101, de 2018, com as duas emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

2019-12743

de 2019.


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Empregados
em
Serventia Notarial e de Registro e dá outras
providências.

EMENDA Nº 1

Substitua-se, no inciso I do caput do art. 5º do projeto, a
expressão “três por cento sobre a folha de pagamento” pela seguinte: “dois e
meio por cento sobre a folha de pagamento”.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

2019-12743

de 2019.


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Cria o SESANOR - Serviço Social e de
Aprendizagem
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Empregados
em
Serventia Notarial e de Registro e dá outras
providências.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:
"Art. 6º O SESANOR remeterá, até o dia 31 de março do ano
seguinte, a prestação de contas da gestão do ano anterior,
acompanhada de sucinto relatório sobre as atividades
desenvolvidas:
I - ao Tribunal de Contas da União, em relação aos recursos
provenientes da contribuição prevista no inciso I do caput do
art. 5º; e
II - aos Tribunais ou Conselhos de Contas competentes para
fiscalizar e controlar a aplicação de recursos transferidos em
virtude da celebração de convênios com órgãos ou entidades
da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios."

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

2019-12743

de 2019.