Acrescente-se o §7º ao
Art. 8º do PLP nº 39, de 2020,
que “Estabelece o Programa

EMP n.87/0

(Do Sr. IDILVAN ALENCAR)

Apresentação: 05/05/2020 12:39

EMENDA ADITIVA AO PLP 39/2020

Federativo de Enfrentamento
Coronavírus

(Covid-19),

SARS-CoV-2

altera

a

Lei

Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
providências”.

Acrescente-se o §7º ao Art. 8º, com a seguinte redação:
§ 7º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos
professores e demais servidores públicos civis da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios relacionados ao cumprimento das metas do Plano
Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014.

JUSTIFICAÇÃO
O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014,
apresenta 20 metas que devem ser atingidas pela educação nacional.
Dentre as metas, a meta 1 estabelece que o Brasil deve “universalizar, até

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao

(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até
3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”.

Essa meta demanda a

expansão do número de vagas, o que demanda a contratação de novos
profissionais da educação.

*CD204516865500*

2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5


públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento)
dos (as) alunos (as) da educação básica.”, outra meta que demanda
contratação de pessoal.

EMP n.87/0

tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas

Apresentação: 05/05/2020 12:39

A meta 6, por sua vez, define que o Brasil deve “oferecer educação em

Outra meta que fica completamente inviabilizada com a aprovação do PLP

rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.”.
O futuro do país e a recuperação da economia após a pandemia depende de
investimentos em educação. Não podemos abandonar o Plano Nacional de
Educação no momento que mais precisaremos dele.

Sala das Sessões, em

de

Deputado IDILVAN ALENCAR

de 2020.

*CD204516865500*

magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

tal qual como está é a “Meta 17: valorizar os (as) profissionais do


(Do Sr. Idilvan Alencar )

EMP n.87/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acrescente-se o §7º ao Art. 8º
Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências”.

Assinaram eletronicamente o documento CD204516865500, nesta ordem:
1 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do PLP nº 39, de 2020, que “Estabelece o


(Do Sr. Idilvan Alencar )

EMP n.87/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:39

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acrescente-se o §7º ao Art. 8º
Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências”.

Assinaram eletronicamente o documento CD204516865500, nesta ordem:
1 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
6 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Idilvan Alencar (PDT/CE), através do ponto SDR_56095, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do PLP nº 39, de 2020, que “Estabelece o