EMP n.33

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.

Apresentação: 06/05/2021 10:28 - PLEN
EMP 33 => PL 5829/2019

SUBSTITUTIVO AO PL Nº 5.829, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA

O caput do art. 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 5.829/2019 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 27. Para as unidades consumidoras participantes do SCEE, por meio
da compensação de seu consumo através da energia elétrica gerada ou do excedente de
energia gerado por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída,
não se aplica a modificação da definição da potência da minigeração distribuída
disposta no inciso XVI do artigo 1º, como também não se aplicam as disposições do
artigo 17 e do artigo 28 desta lei em relação à não compensação da TUSD Fio B, 40%
da TUSD Fio A e encargos tarifários TFSEE e P&D, até 25 anos a data de início da
geração de energia elétrica pela microgeração ou minigeração distribuída.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Dessa forma, entendemos que a condição mais adequada para tal regra é
retirar o prazo estendido dado pelo Substitutivo, para que somente os participantes à
época da publicação da lei mantenham seus benefícios, uma vez que para os novos
contratos haverá regra de transição específica. Assim, evita-se situação de possíveis
acúmulos de pedidos ao longo desse período e se preservam as condições diferenciadas
para os novos participantes.
Portanto, convictos da importância da presente iniciativa, solicitamos o
apoio para a aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, em

de 2021.

Deputado BOHN GASS
Deputado CARLOS ZARATTINI
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211553843700

*CD211553843700*

O Substitutivo ao PL nº 5.829/2019 propõe para as atuais unidades
consumidoras participantes ou que venham a participar do SCEE em até 12 meses após
a data de publicação da lei, a não compensação da TUSD Fio B, 40% da TUSD Fio A e
encargos tarifários TFSEE e P&D por até 25 anos da data de início da geração de
energia elétrica pela microgeração ou minigeração distribuída. Assim, o texto estabelece
a possibilidade de novos empreendimentos serem contemplados com os mesmos
benefícios dos atuais participantes da GD, caso participem do sistema de compensação
dentro de prazo de 12 meses da data da publicação da lei.


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o Substitutivo oferecido ao
PL 5829/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD211553843700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211553843700

EMP n.33

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/05/2021 10:28 - PLEN
EMP 33 => PL 5829/2019

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