PROJETO DE LEI n° 873, de 2020.

Inclui na Lei n° 10.260/2001 que dispõe
Sobre o Fundo de Financiamento ao
estudante do Ensino Superior (FIES),
regra para renegociação de débitos
vencidos na forma em que especifica.

EMENDA ADITIVA n°______

Art. 1º. Inclua-se a seguinte emenda :
“Art. 3-A. A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
5º -A .............................................................................
§ 1° ..............................................................................
I – revogado
II – revogado
III – revogado
....................................................................................
§ 4º O financiado que tenha débitos vencidos até 20 de março
de 2020 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao
Programa Especial de Regularização do Fies, nos termos do
que for aprovado pelo CG-FIES:
I - liquidado integralmente até setembro de 2020, em parcela
única, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos
moratórios;
II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021,
com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos
moratórios; ou
III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021,
com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos
moratórios.


IV - A valor de entrada corresponderá à primeira parcela
mensal a ser paga no ato da adesão ao programa. (NR)
..............................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A medida tem por objetivo permitir que os financiados pelo Fies, que
já concluíram o curso superior e que não estão conseguindo pagar as
prestações mensais do financiamento, tenham condições de recuperar sua
capacidade de pagamento e também tenham condições de enfrentar os efeitos
da pandemia. Tais fatores, importante que se diga, são extremamente
favoráveis para a sustentabilidade do próprio Fies.
Isso porque os financiados do Fies que deixam de efetuar o
pagamento de suas prestações têm o seu nome inscrito em cadastros
restritivos de crédito, o que dificulta sobremaneira o acesso aos financiamentos
e empréstimos concedidos pelos agentes financeiros, principalmente aqueles
que serão concedidos por instituições financeiras públicas, e também à
realização de compra a crédito junto ao comércio varejista, situação que agrava
ainda mais a situação das famílias neste momento.
Dessa forma, tendo em vista que há financiados com prestações
inadimplidas há mais de um ano, a mera suspensão dos pagamentos por 120
dias não se mostra medida suficiente para solucionar a situação dessas
famílias, sendo necessário a inclusão no texto da lei medidas que permitam a
renegociação do débito.

Deputado Moses Rodrigues
MDB/CE