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Contratação de empregada de navio estrangeiro não seguirá legislação brasileira
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(Ter, 29 Jan 2019 18:10:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da legislação trabalhista brasileira a uma empresa estrangeira. De acordo com a decisão, independentemente do local da contratação ou do país onde os serviços foram executados, aplica-se a regra geral de que o trabalho de tripulante de embarcação é regido pela nacionalidade do navio.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na ação, a assistente de garçom afirmou que tinha sido contratada por meio de processo seletivo feito pela agência de recrutamento Rosa dos Ventos, de Fortaleza, no Ceará. A empregada iniciou o serviço a bordo do navio MSC Magnífica em janeiro de 2015 no Rio de Janeiro, com salário mensal em dólares.
Mesmo com contrato para trabalhar em cruzeiros internacionais, a profissional disse que prestou serviços em território brasileiro. Segundo a assistente, a embarcação havia ancorado em novembro de 2014 em Recife, capital de Pernambuco, e deixado o país em março de 2015, ano em que foi demitida. Por isso, procurou a Justiça do Trabalho e pediu a condenação das empresas ao pagamento das verbas rescisórias e depósitos do FGTS.
O primeiro grau concluiu que deveria ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no caso em questão e, com isso, condenou as empresas ao pagamento das parcelas. O TRT na Paraíba manteve a sentença por entender que a profissional havia sido pré-contratada no Brasil.
O caso chegou ao TST. As empresas sustentaram que o contrato foi celebrado dentro do navio e que a empregadora, MSC Crociere, não tinha domicílio no Brasil. Além disso, alegaram que a aplicação da leis brasileiras aos empregados a bordo violaria tratados internacionais.
O relator do caso na Quarta Turma, ministro Alexandre Luiz Ramos, observou que a organização internacional do trabalho, editou, em 2006, a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo, ainda não ratificada pelo Brasil. Diante disso ele entendeu que deve ser aplicada a casos dessa natureza a convenção de Direito Internacional Privado.
Caso prevalecesse a legislação do local de contratação, como pedia a  assistente de garçom, haveria risco de tratamento diferenciado da tripulação. O fato implicaria em violação das normas de direito internacional privado e o artigo 178 da Constituição Federal. Por unanimidade, a Turma afastou a aplicação da legislação trabalhista brasileira e negou o pedido da empregada. 

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Anderson Conrado
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