PROJETO DE LEI Nº 1.409, DE 2020

Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para determinar a adoção de medidas
imediatas que preservem a saúde e a vida de
todos os profissionais considerados essenciais
ao controle de doenças e à manutenção da
ordem pública, durante a emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019.

EMENDA DE PLENÁRIO N.
Acrescente-se os seguintes incisos XVI e XVII ao § 1º do art. 3º-a, acrescido à
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo Projeto de Lei nº 1.409, de 2020,
renumerando-se o inciso seguinte:

"Art. 3º-A ..............................................................................................
§ 1º .......................................................................................................
..............................................................................................................
XVI - médicos veterinários;
XVII - profissionais ligados à vigilância fitossanitária; e
XVIII - Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar
durante o período de isolamento social e que tenham contato com
pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo
coronavírus.
...................................................................................................." (NR)

Sala das Sessões, em 28 de abril de 2020.

Deputado Lafayette de Andrada Bulhões
Republicanos/MG
SPSP