Vai facilitar e universalizar o uso de assinatura eletrônica no Brasil, colocando o nosso país de volta nos trilhos da tecnologia de identidade eletrônica, autenticação e prestação de serviços confiáveis.
Manter como único provedor de certificados digitais a ICP-Brasil. O mercado precisa se abrir, e outros provedores, independentes, mas que atendam as boas práticas e recomendações internacionais, e que sejam sujeitas a auditoria independente, possam, elas mesmas, emitir certificados digitais. É assim nos Estados Unidos, na Comunidade Europeia e na maioria dos países asiáticos.
Uso de certificado não qualificado na saúde, incluindo dentro dos hospitais.