PL 1079/2020 e apensados
“Dá nova redação aos dispositivos
que menciona da Lei n. 10.260, de 12
de julho de 2001, e dá outras
providências.”

Emenda
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art. O estudante financiado que, ao término do período
estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
encontrar-se com dívidas provenientes do programa FIES, sem que
essas tenham sido objeto de renegociação, poderá, durante os meses
de janeiro e fevereiro de 2021, negociar a quitação dessas dívidas nos
mesmos termos e condições, quanto ao valor de entrada e número de
parcelas, do que foi estabelecido pelo Comitê Gestor do Fundo de
Financiamento Estudantil, por meio da Resolução nº 28, de 31 de
outubro de 2018, para os contratos de financiamentos concedidos até o
2º semestre de 2017.
Parágrafo único. Ficam dispensados os pagamentos de juros, multa
e correção monetária das dívidas a que se refere o caput deste artigo,

Justificativa

O período epidêmico pelo qual passamos, que já se arrasta desde o início
do ano e que, ao que tudo indica, poderá se estender por todo o final de 2020,
comprometendo a renda familiar de milhões de estudantes pobres, por si só já justifica
que os alunos beneficiários do FIES venham a usufruir da benevolência do estado
brasileiro no que diz respeito a negociações para pagamento de possíveis débitos de
seus financiamentos estudantis.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2020
Dep. ZÉ CARLOS – PT/MA