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Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado
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(Ter, 17 Set 2019 14:15:00)
A Seção II de Dissídios Individuais do TST negou o pedido de uma ex-atendente comercial que buscava o reconhecimento da rescisão indireta do contrato.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Na ação trabalhista, a empregada informou que o supervisor enviava mensagens de WhatsApp com fotos de partes íntimas dele. Ela  denunciou a prática e alegou que a situação inviabilizava a continuidade do vínculo com a empresa.
O juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada e determinou o afastamento imediato da empregada do serviço, o pagamento das verbas rescisórias e a liberação das guias do seguro-desemprego e do saque do FGTS.
Mas o Tribunal Regional do Trabalho em Sergipe anulou a sentença. O TRT aceitou o mandado de segurança da empresa, que argumentou cerceamento de defesa, pois teria sido privada de apresentar provas contrárias.
A empregada recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Pediu o restabelecimento da tutela antecipada.
O relator na Seção II de Dissídios Individuais, ministro Agra Belmonte, explicou que a conclusão sobre os motivos para a rescisão indireta exige aumento do prazo processual para que as partes possam exercitar a ampla defesa e o contraditório.
Min. Agra Belmonte - relator do caso
“O acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho demanda dilação probatória. A verificação de elementos de prova cuja autenticidade é discutida no processo matriz escapa aos limites do mandado de segurança, enquanto a ação de cognição sumária incompatível com a dilação probatória que se faria necessária.”
REPÓRTER - O ministro também destacou que o parágrafo terceiro do artigo 300 do Código de Processo Civil, afasta a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Nesse sentido, o relator afirmou que o juízo de primeiro grau violou a norma.
Min. Agra Belmonte - relator do caso
“A determinação da autoridade coatora de pagamento imediato das parcelas referentes a rescisão indireta do contrato de trabalho importam em verdadeiro provimento satisfativo da reclamação trabalhista em desalinho com o artigo 300, parágrafo terceiro do CPC. Então eu conheço, mas desprovejo.”
REPÓRTER - Por unanimidade, a SDI-2 rejeitou o recurso da profissional. Para os ministros, o TRT agiu corretamente ao aceitar o mandado de segurança da empresa, pois o assédio sexual não havia sido devidamente comprovado na ação principal.

Reportagem: Michelle Chiapppa
Locução: Michelle Chiappa
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