COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


  Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem -  cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE Autor: Deputado CARLOS GOMES Relator: Deputado LUIZÃO GOULART I - RELATÓRIO Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição em epígrafe, de autoria do Deputado Carlos Gomes, tendo por objetivo 

sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem -  cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem 

 PRORECICL

  Justifica o autor: 

O Anteprojeto de lei que ora apresentamos tem a finalidade de fornecer instrumentos para a implementação de uma política voltada para a incentivo às atividades voltadas a reciclagem. A falta de uma política de incentivos para a efetivação de práticas de recicláveis é um dos principais problemas do setor. Ademais é uma atividade que demanda uma logística de alto custo, com a implantação de máquinas, mão de obra e local apropriado; tudo isso demanda investimentos elevados. Nesse sentido apresentamos a seguinte proposta que possui 3 eixos de atuação: I 

 incentivo direto a projetos; II 

 Criação de um Fundo para apoio a projetos e III 

 emissão de títulos que financiem projetos de reciclagem 
2  I 

 DO INCENTIVO DIRETO A PROJETOS: Efetuado mediante a dedução total do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas em projetos de reciclagem; II 

 FUNDO DE APOIO PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS: As pessoas físicas e jurídicas poderão doar a esse fundo, no limite estabelecido, com vistas a formação de capital para financiamento de projetos de reciclagem; III 

 EMISSÃO DE TÍTULOS: possibilidade de instituição financeira emitir no mercado títulos destinados a captar recursos para financiamento de projetos de reciclagem.  Lembramos que muitas dessas ações foram inspiradas em políticas públicas já existentes em especial o Programa Nacional de Apoio à Cultura, bem como incentivos para fomentar as atividades de caráter desportivo, mediante a Lei de Incentivo ao Esporte. Acreditamos que esta proposição possa alcançar o êxito já atingido pelas políticas públicas supramencionadas, fomentando de forma dual (pública e privada) o incremento e otimização do setor de reciclagem e reuso. A Agência Europeia do Ambiente aponta que 35% de todo resíduo gerado nas cidades desse continente ganha vida nova e ainda gera receita. A gestão adequada de resíduos sólidos da União Europeia já rende 1% do PIB do bloco, emprega 2 milhões de pessoas e rende 145 bilhões de euros por ano. Ainda assim países precisam ir além, a fim de atender as metas mandatórias ambiciosas do bloco, que determinam uma taxa de reciclagem de lixo urbano de 50% até 2020. Assim, é salutar e urgente que esses exemplos sejam seguidos pelo Brasil,  que recicla percentual muito baixo de resíduos urbanos, hoje em torno de 3% apenas. Segundo o CEMPRE (Compromisso Empresarial para a Reciclagem), o Brasil produz 240 mil toneladas de resíduos por dia. Essa quantidade exagerada de resíduo se deve ao aumento do poder aquisitivo e ao perfil de consumo dos cidadãos. Ademais, tudo isso fica atrelado à estrutura e suporte industrial, quanto mais produtos industrializados forem fabricados ou disponibilizados, mais resíduo é produzido. Hoje, conforme registrado pelo CEMPRE, o destino do resíduo no Brasil está assim delineado: 1% destinado à compostagem, reciclagem e incineração, 23% encaminhados a aterros sanitários e controlados e 76% aos lixões. Em dez anos, o número de municípios que implantaram programas de reciclagem aumentou de 81 para mais de 900. Mas isso não representa nem 20% das cidades. Diante desses números, 
3  perceber a potencialidade do aproveitamento em empreendimentos de reciclagem e reuso é compulsório. Por fim, somente 3% do resíduo no Brasil é reciclado. Considerando padrões internacionais e os especialistas da área, o País pode chegar até a 35% desse aproveitamento. Potencializar a reciclagem é desenvolver a possibilidade de geração de mais de uma dezena de bilhões de reais por ano e disponibilizar emprego para milhões de pessoas. Para isso, urge a necessidade de educar as pessoas e transformar a cultura reinante para os procedimentos que contemplem a postura da reciclagem, tanto em âmbito doméstico como na dimensão empresarial. Esta proposta caminha nessa direção: otimização do aproveitamento dos resíduos, viabilização econômica e fomento à criação de empresas e geração de emprego e renda para o povo brasileiro

.  A matéria, nos termos do art. 24, II, tramita sob o regime conclusivo, isto é, sendo admitida nesta Comissão será remetida diretamente ao Senado Federal, uma vez que já foi aprovada pelas Comissões de mérito, sendo a primeira delas a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que ofereceu três emendas. A Comissão de Finanças e de Tributação, por seu turno, opinou pela adequação orçamentária e financeira, também com três emendas.  Compete-nos, nos termos do art. 54 do Regimento Interno, a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Não temos óbices à livre tramitação da matéria, considerando-se a nossa competência regimental. Em outras palavras, tanto o Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, como as três Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as três Emendas da Comissão de Finanças e de Tributação, preenchem os requisitos constitucionais, como o da 
4  competência legislativa da comum (art. 23, II, VI e IX), bem como concorrente (art. 24, XII), ser o Congresso Nacional a sede adequada para a sua discussão (art. 48), bem como ser deferida a iniciativa a parlamentar (art. 61). De igual modo, as Proposições não afrontam os princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, guardando, antes, coerência lógica com os mesmos. A técnica legislativa empregada é adequada, sobretudo em consideração à Lei Complementar nº 95/98, com suas alterações posteriores (Lei Complementar nº 107/01). Cumpre fazer apenas a substituição da 

 Diante de todo exposto, entendemos extremamente necessário que o nosso 


sendo produzido em vários países desenvolvidos no mundo.  Não podemos perder essa oportunidade de avançar nesse tema. Nesses termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, bem como das três Emendas apresentadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e das três Emendas da Comissão de Finanças e de Tributação, com uma Emenda de redação. Sala da Comissão, em        de  julho  de 2019. Deputado LUIZÃO GOULART Relator     
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 Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem -  cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE 

 

leia-

 Sala da Comissão, em        de  julho  de 2019. Deputado LUIZÃO GOULART Relator