PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
"altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências”

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Modifique-se o Art. 1º do PL 1.645/2019, que altera a Lei 6.880, de 1980,
que passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ..........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 50. ...................................................................................
...................................................................................................
I-A - a previdência social, nos termos do disposto no art. 50-A;
II - o provento da transferência para a inatividade remunerada
calculado com base na média aritmética simples das remunerações
do militar no exercício das atividades militares ou dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para
contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime
Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente,
correspondentes a cem por cento do período desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência quando:
................................................................................................


III - o provento corresponderá a sessenta por cento da média
aritmética definida na forma prevista no inciso II, com acréscimo
de dois por cento para cada ano que exceder o tempo de vinte anos
de atividade militar ou de contribuição a qualquer dos regimes
previdenciários, até o limite de quarenta anos, quando tiver sido
abrangido pela quota compulsória, ressalvado o disposto na alínea “d”
do inciso II;
IV- ....................................................................................
.......................................................................................
f) o funeral para si em caso de morte em operação militar,
constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado,
quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;
i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo
alojamento em organização militar, quando aquartelado ou
embarcado;
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 50-A. O Sistema de Previdência Social dos Militares das Forças
Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações,
permanentes e interativas, de contribuição, remuneração, pensão,
saúde e assistência, que visa a assegurar o amparo e a dignidade aos
militares das Forças Armadas e aos seus dependentes, haja vista as
peculiaridades da profissão militar, nos termos do disposto nesta Lei,
aplicando subsidiariamente a Lei 8.112, de 1990.
§ 1º A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo
financeiro do Sistema de que trata o caput, amparado
subsidiariamente pelo Tesouro Nacional.
§ 2º A alíquota de contribuição para a inatividade ou pensão militar
será de até quatorze por cento.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, a alíquota de que trata o §
2º será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de


contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I - até um salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos
pontos percentuais;
II - acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00
(três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45
(cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco
centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos
percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um
centavo), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 4º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no
§ 3º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de
contribuição do militar, incidindo cada alíquota sobre a faixa de
valores compreendida nos respectivos limites.
§ 5º As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da
contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e
do Tesouro Nacional, nos termos estabelecidos na Lei 3.765, de 4
de maio de 1960.” (NR)
“Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá
direito aos proventos de que trata o inciso III do caput do art. 50,


computáveis para a inatividade, até o máximo de quarenta anos,
ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput
do art. 50.” (NR)
“Art. 144. O militar que casar ou constituir união estável com
pessoa estrangeira no exercício de atividade fora do país, deverá
comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins
de registro.” (NR)
“Art. 144-A. Constitui condição essencial para a permanência nos
órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, que os
mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de
disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, não ter
filhos ou dependentes durante a sua formação ou sua graduação.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da condição de que
trata o caput, as praças especiais farão jus ao licenciamento do
serviço ativo, regressando, posteriormente, para conclusão de sua
formação ou sua graduação, conforme estabelecido no regulamento
de cada Força Armada.” (NR)
“Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio em
desacordo com o disposto na legislação civil, serão excluídas do
serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

O projeto 1.645/2019, trata do sistema de proteção social dos militares das
Forças Armadas. É a presente emenda para estabelecer a unidade das normas aplicadas
aos militares do país em equiparação àquelas adotadas para os servidores públicos civis,
na medida do possível, à luz da definição das normas constitucionais sobre Seguridade
Social fixadas na PEC 6/2019, aprovada, recentemente, nesta Casa.


Ressalte-se, ainda, que a presente emenda corrige algumas outras distorções
constantes no rol de direitos dispostos na Lei 6880, de 1980, imprimindo a moralidade
necessária para assegurar condições compatíveis com a contemporaneidade e com a
contenção de despesas públicas, especialmente aquelas pertinentes aos requisitos de
transferência para a inatividade.

Sala da Comissão,

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Deputado PAULO PIMENTA (PT/RS)