 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Sugere mudanças na Portaria nº 309, 
de 24 de junho de 2019, do Gabinete do 
Ministro da Economia, para que as novas 
regras sobre concessão de Ex-tarifários não 
gerem desestímulo ao desenvolvimento 
produtivo da indústria nacional. 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia: 
A comunidade empresarial brasileira foi surpreendida pela 
publicação da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro 
da Economia, que estabelece regras procedimentais para análise de pedidos 
de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação 
para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem 
produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. 
Sem haver consulta prévia sobre a nova norma, foram feitas 
modificações expressivas nos procedimentos para a análise de Ex-tarifários, 
que constituem fonte historicamente importante de investimento e inovação 
tecnológica, quando são utilizados para complementar, e não substituir, a 
produção nacional. Embora o Ministério declare a pretensão de estimular o 
investimento produtivo, o setor privado teme, com razão, que as regras novas 
prejudiquem as indústrias instaladas no País e fomentem, na verdade, a 
atividade fabril no exterior. 
O art. 13 cria limitações à consideração de produção nacional 
equivalente e é central para a nova norma que regula todo o regime de Ex-
tarifário. Pelo dispositivo, somente se considerará que há produção nacional 
equivalente à do bem importado quando o bem nacional apresentar: 
desempenho ou produtividade igual ou superior; prazo de entrega igual ou 
inferior; fornecimentos anteriores nos últimos cinco anos; e preço (Ex-Works) 
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não superior ao do bem importado (CIF). Para produtividade, prazo e preço, 
prevê-se margem de diferença de 5% em favor do produto nacional, sendo 
considerada, no caso do preço, a aplicação da alíquota do imposto de 
importação do produto.  
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos 
(CAE) do Senado Federal, realizada no dia 09 de julho, houve intensa 
discussão sobre as falhas encontradas nesse normativo do Ministério da 
Economia. Em seguida, foi inclusive aprovado o Requerimento nº 85/2019 – 
CAE, para convidar o Ministro da Economia para prestar informações sobre a 
Portaria. Na Câmara dos Deputados, foram apresentados os Projetos de 
Decreto Legislativo nos 468/2019 e 470/2019, este último do qual sou um dos 
signatários, para sustar os efeitos da Portaria.  
Em julho e agosto, houve reuniões da Secretaria Especial de 
Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) com os setores 
produtivos, em que foram demandadas providências ao governo. 
Representantes da Secretaria mostraram-se contrários a alterações da 
Portaria, admitindo apenas regulá-la. Tivemos notícia de que foram acatados 
pleitos para vetar o Ex-tarifário para bens usados e para impedir a concessão 
de Ex-tarifário para bens de informática de consumo.  
Acreditamos que é necessário alterar a Portaria com base no 
resultado desse diálogo e ainda avançar na questão do preço e da falta de 
isonomia com o importado, que prometem ser motivo de insegurança jurídica. 
Acreditamos que a margem de diferença de 5% em favor do nacional deva ser 
considerada após a aplicação das alíquotas do Imposto de Importação e do 
Imposto sobre Produtos Industrializados do produto. 
Adicionalmente, para não gerar insegurança jurídica ou perda 
de isonomia com os bens locais, algumas modificações mais urgentes devem 
ocorrer. Deveriam ser excluídos os critérios de desempenho e produtividade da 
apuração de existência de produção nacional, mantendo o critério anterior do 
fim a que se destina. Faz-se mister também excluir o prazo de entrega na 
apuração de existência de produção nacional. É necessário prever apenas a 
comprovação de fornecimento, sem o prazo de cinco anos, considerando-se 
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também a possibilidade de admitir a capacidade de fornecimento de bem 
equivalente. Ademais, falta à norma impor o indispensável atendimento a leis e 
regulamentos técnicos de segurança. 
A abertura econômica deve ser tratada de maneira pragmática, 
com diálogo amplo com os setores produtivos, para que possamos avançar em 
direção a uma estratégia consistente de desenvolvimento industrial e 
tecnológico. O Ex-tarifário deve ser entendido como mecanismo de 
modernização e de expansão da produção industrial, mas não como substituto 
da base produtiva nacional.  
Assim, esperamos o apoio e a sensibilidade das autoridades 
brasileiras e indicamos alternativas de diálogo e mudanças na Portaria nº 309, 
de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia. Para que as 
novas regras sobre concessão de Ex-tarifários não gerem desestímulo ao 
desenvolvimento produtivo da indústria nacional, sugerimos elaborar quadro 
normativo mais adequado ao desenvolvimento econômico brasileiro. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à sugestão de mudanças 
na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, 
do Gabinete do Ministro da Economia, para 
que as novas regras sobre concessão de Ex-
tarifários não gerem desestímulo ao 
desenvolvimento produtivo da indústria 
nacional. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo mudanças na Portaria nº 309, de 24 de 
junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia, para que as novas 
regras sobre concessão de Ex-tarifários não gerem desestímulo ao 
desenvolvimento produtivo da indústria nacional.   
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 
 
 
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