PROJETO DE LEI Nº 3.861, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 22/06/2022 16:42 - CMULHER
PRL 1 CMULHER => PL 3861/2019

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Autor: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ
Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS

I - RELATÓRIO
Encontra-se

nesta

Comissão,

em

regime

ordinário

de

tramitação e sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, o Projeto de
Lei nº 3.861, de 2019, que altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto é composto por dois artigos, cabendo colacionar o seu
teor:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 123, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990

“Art. 123 A internação deverá ser cumprida em entidade
exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele
destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios
de idade, sexo, compleição física e gravidade de infração.
§

1º

No

estabelecimento

onde

estiverem

internadas

adolescentes do sexo feminino somente se permitirá o
trabalho, de qualquer natureza, de pessoal do sexo feminino.

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passa a vigorar com a seguinte redação:


é admissível o trabalho de pessoas do sexo masculino,
excepcional, por tempo não superior a seis meses, contínuos
ou não, mediante justificativa fundamentada da diretora do
estabelecimento do órgão supervisor.
§ 3º Durante o período de internação, inclusive provisória,

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§ 2º Nos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior,

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serão obrigatórias atividades pedagógicas”. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Ao presente projeto não foram apensados outros expedientes.
Por despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, foi
determinado o envio da peça legislativa para apreciação pelas Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e
Justiça e de Cidadania.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
manifestar-se sobre o mérito do citado expediente, já ressaltando, por
oportuno e de antemão, a extrema relevância da temática.
De fato, conforme apontado pelo nobre autor do Projeto de Lei
em comento, “muitas ações vêm sendo tomadas para garantir as liberdades
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, sendo necessário
assegurar a segurança e o bem-estar das adolescentes que cumprem medida

Nesse diapasão, insta consignar a imprescindibilidade de que o
Estado garanta a separação dos adolescentes, durante o cumprimento de
medida socioeducativa de internação, levando em consideração não só
critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, mas,
principalmente, o sexo dos adolescentes.

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de internação.


de comunicação do País dão conta das inúmeras violências a que estão
sujeitas essas brasileiras”.
Trata-se de providência que, embora venha sendo observada
em diversas unidades de internação, precisa estar expressamente inscrita na

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Ainda como mencionado na justificação, tem-se que “os meios

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Lei, com o objetivo de preservar os direitos das adolescentes internadas.
Acerca do tema, incumbe trazer à baila o teor do item 28 das
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de
Liberdade:
“A detenção de jovens só será feita em condições que levem
em conta, plenamente, suas necessidades e situações
concretas, assim como os requisitos especiais que exijam sua
idade, personalidade, sexo e tipo de delito, e sua saúde física e
mental, e que garantam sua proteção contra influências
nocivas e situações de risco. O critério principal para separar
os diversos grupos de jovens privados de liberdade deverá ser
o tipo de assistência que melhor se adapte às necessidades
concretas dos interessados e a proteção de seu bem-estar e
integridade física, mental e moral.”

Nessa perspectiva, tem-se que a Constituição Federal
determina que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” (art. 5º,
XLVIII). E, por mais que a doutrina divirja acerca da natureza das medidas
socioeducativas (se são ou não penas em sentido estrito), não há dúvida de
que pelo menos a medida de internação – que é privativa de liberdade –

Logo, se a Constituição preconiza, de forma clara, que as
mulheres devem cumprir pena em estabelecimento distinto dos homens, não
vejo razão para que a mesma regra não se aplique às adolescentes em conflito
com a lei.
Além da cautela retrocitada, a referida separação dos
adolescentes demanda, para que realmente seja efetiva, que todos os

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assemelha-se a uma sanção criminal.


feminino.
Acertadamente, todavia, a peça legislativa veicula exceção à
citada norma, permitindo, pelo prazo razoável de 6 (seis) meses, que o trabalho
seja levado a efeito por pessoas do sexo masculino, desde que exista

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funcionários que trabalham em tais dependências sejam também do sexo

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justificativa fundamentada da diretora do estabelecimento do órgão supervisor.
Assim, será possível a adoção de medidas administrativas tendentes à solução
definitiva dessa problemática.
Todavia, no que tange à obrigatoriedade de execução de
atividades pedagógicas no período de internação, inclusive provisória,
concluímos ser mais prudente substituir tal exigência por um comando que
indique que tais tarefas serão realizadas, na realidade, de forma prioritária.
Isso porque, na prática, algumas unidades de internação podem não conseguir
concretizar essas determinações por motivo justificado.
Efetuadas tais digressões, há que se reconhecer que a
proposição em comento vem ao encontro dos anseios de toda a sociedade, na
medida em que aprimora a rede de resguardo das mulheres durante o
cumprimento da medida socioeducativa de internação provisória ou definitiva,
razão pela qual mostra-se conveniente e oportuno o seu acolhimento.
Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.861, de 2019, com a emenda ora ofertada.

de junho de 2022.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora

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Sala da Comissão, em


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Adolescente.

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EMENDA

Dê-se ao §3º do art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que o art. 1º do Projeto de Lei nº 3.861, de 2019, pretende alterar, a
seguinte redação:
“Art.
123. ..............................................................................
.............................................................................................
§ 3º Durante o período de internação, inclusive provisória,
serão

realizadas,

prioritariamente,

atividades

pedagógicas”. (NR)

de junho de 2022.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávia Morais
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Sala da Comissão, em