Apensado: PL nº 3.624/2020

EMC n.3

PROJETO DE LEI Nº 2.498, DE 2020

Apresentação: 15/06/2021 15:57 - CSPCCO
EMC 3 CSPCCO => PL 2498/2020

COMISSÃO

Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro
de 2009, para permitir a atuação do
Bombeiro Civil em atividade distinta do
combate ao fogo em situações de
emergência.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, renumerando-se os demais, o
seguinte artigo:
“Art. XX Considera-se Bombeiro Civil, aquele que habilitado
nos termos desta lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e
exclusiva para as atividades de acordo com a Classificação Brasileira de
Ocupações e com as Normas técnicas Brasileiras pertinentes a profissão de
bombeiros civis, como empregado contratado diretamente por empresas
privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”.
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O exercício da profissão de bombeiro civil foi instituído em
âmbito nacional pela Lei Federal nº 11.901/2009. O bombeiro civil é trabalhador
de grande importância, pois sua atuação preventiva e mesmo combativa visa
preservar o meio ambiente como um todo, inclusive o do trabalho, tendo em
vista a garantia conferida pelo constituinte a todos os trabalhadores de terem
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higiene e segurança, a contratação de bombeiros civis, que atuem de forma
exclusiva na prevenção de sinistros, tornará o ambiente de trabalho muito mais
seguro.
Para o melhor entendimento desta emenda, gostaria de fazer

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reduzidos os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,

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algumas considerações e fornecer as seguintes informações:
Considerando que em 2000 foi publicada a primeira edição da
Norma Técnica ABNT NBR 14608, “Bombeiro Profissional Civil – Requisitos”,
sendo essa Norma revisada e publicada sua segunda edição em 2007;
Considerando que a Norma Técnica ABNT NBR 14608 desde a sua primeira
publicação é utilizada como referência em diversos documentos técnicos e
legais publicados por organismos públicos incluindo os Corpos de Bombeiros
Militares Estaduais e do Distrito Federal;
Considerando que os títulos e a descrição das ocupações do
mercado de trabalho brasileiro estão apresentados na Classificação Brasileira
de Ocupações - CBO, que é “o documento que reconhece, nomeia e codifica
tais ocupações” determina o termo Bombeiro Civil para a nomenclatura da
ocupação com o número 5171-10 e não há a classificação da ocupação de
“Brigadista Profissional” e/ou “Brigadista Particular” na Classificação Brasileira
de Ocupações;
Considerando que os requisitos para a qualificação profissional
de Bombeiros Civis não fazem parte do texto da terceira revisão aprovada da
ABNT NBR 14608, sendo, esses requisitos e procedimentos estabelecidos
agora na ABNT NBR 16877 publicada em 2020;
Considerando que a Classificação Brasileira de Ocupações
nomeia e codifica tais ocupações...”, especifica na “Descrição Sumária” da
atividade profissional de Bombeiro Civil que: “Combatem incêndios em regiões
urbanas e florestais; executam salvamentos terrestres, aquáticos e em altura;
previnem diversos tipos de acidentes, como: incêndios, vazamentos e
explosões adotando diversas medidas de prevenção buscando proteger
pessoas, patrimônios e o meio ambiente. Atuam em situações de emergência
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(CBO) 5171, do Ministério do Trabalho, que é “o documento que reconhece,


formando e treinando equipes, brigadas e corpo voluntário de emergência.”,
estando assim, as competências de conhecimentos e habilidades especificadas
na ABNT NBR 16877 e as atribuições especificadas na ABNT NBR 14608
desde sua primeira edição até o texto aprovado da terceira edição, em

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administrando primeiros socorros; realizam cursos e campanhas educativas,

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conformidade com a descrição sumária do CBO;
Considerando que de acordo com a Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO) 5171 do Ministério do Trabalho, quanto à qualificação que é
exigida na “Formação e experiência”, onde especifica: “Exige-se curso básico
de qualificação de duzentas a quatrocentas horas-aulas para todos.”,
demonstrando que a carga horaria sugerida na ABNT NBR 16877 de 306 horas
para a qualificação profissional do Bombeiro civil de Classe I, está em
conformidade com a determinação da Classificação Brasileira de Ocupações;
Considerando que a Lei nº 11.901, de 12.01.2009, que “Dispõe
sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências” especifica no seu
"Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:” “I - Bombeiro
Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o
formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino
médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro
Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e
combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate
a Incêndio.”
Considerando que apesar do requisito para a formação
profissional especificada na Lei 11.901 em 2009, o curso de “Técnico em
prevenção e combate a incêndio” foi incluído, no eixo da segurança pag. 443,
Ministério da Educação, com publicação prévia em 20.07.2020, com o requisito
de carga horária mínima de 1000 (mil) horas, sendo utilizada a referência do
conteúdo técnico da ABNT NBR 16877 para compor o currículo do curso e
sendo citada a ABNT NBR 14608 juntamente com a Lei Federal 11.901 na
“Legislação profissional”, demonstrando assim, a relevância e importância das
Normas Técnicas da ABNT para a sociedade;
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somente na 4ª Edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), do


especialização em prevenção e combate a incêndio não faz parte do currículo
de especialidades estabelecido pelo Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (Confea), havendo, inclusive sobreposições de competências com
os profissionais da segurança do trabalho que são regidos pela Lei n° 7.410, de

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Considerando que a graduação em engenharia com título de

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27.11.1985, que "Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos
em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de
Segurança do Trabalho, e dá outras Providências";
Considerando que os cursos de educação profissional de nível
técnico e tecnólogo, reconhecidos pelo Sistema Nacional de Ensino devem ser
estabelecidos e regulamentados pelo Ministério da Educação e os cursos de
formação inicial e continuada ou qualificação profissional podem ser
estabelecidos e referenciados em Normas técnicas de competências
profissionais de acordo com a Lei nº 11.741, de 16.07.2008, que “Altera
dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e
integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da
educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.”;
Considerando que as Normas Técnicas da ABNT não podem
determinar cargas horárias para qualificação de pessoas, entretanto, devido à
prática e cultura nacional e, em consenso da CE, foi incluído o “Anexo A
(informativo)” para sugestão de “Carga horária mínima sugerida” para os
módulos de qualificação das unidades de competências de conhecimentos e
habilidades, sendo um anexo informativo para uso de referência de
informações e/ou sugestões, não sendo aplicável em forma de requisitos

Considerando

que,

para

melhor

esclarecimento,

foram

incluídos na introdução da ABNT NBR 16877 os parágrafos: “As cargas
horárias descritas no Anexo A não têm o objetivo de qualificação profissional,
sendo referências para estabelecer parâmetros de orientação para o
desenvolvimento de treinamentos de Bombeiros Civis.” e “Esta Norma não
estabelece cargas horárias para a certificação e acreditação de pessoas.
Considerando que as cargas horárias apresentadas no Anexo A representam
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impositivos, diferente de um Anexo “Normativo”;


Civis, caso entenda como adequado, pode utilizá-las como referência, de forma
a assegurar o atendimento aos requisitos de desempenho e habilidades
requeridas.”; assim como na subseção 9.1 especifica que: “O responsável pela
qualificação dos Bombeiros Civis pode adequar a carga horária recomendada

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boas práticas de treinamento, o responsável pelo treinamento dos Bombeiros

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no Anexo A aos conteúdos, a fim de garantir o aprendizado e o atendimento
aos requisitos de competências e habilidades requeridas.”
Sendo o termo “pode” utilizado como opcional, facultativo de
acordo com a ABNT Diretiva 2 e PI para elaboração de documentos técnicos
da ABNT; Considerando que a definição de Bombeiro Civil na Lei 11.901, de
acordo com o "Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos
termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva
de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente
por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou
empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a
incêndio.";
Considerando

que,

na

subseção

3.1

da

ABNT

NBR

14608:2000 (primeira edição) a Norma descrevia a definição de “bombeiro
profissional civil” como, “Elemento pertencente a uma empresa especializada,
ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que
presta serviços de prevenção de incêndios e atendimento de emergência em
edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação,
conforme o Anexo A.”;
Considerando que de acordo com a Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO) 5171, do Ministério do Trabalho, onde especifica na
“Combatem incêndios em regiões urbanas e florestais; executam salvamentos
terrestres, aquáticos e em altura; previnem diversos tipos de acidentes, como:
incêndios, vazamentos e explosões adotando diversas medidas de prevenção
buscando proteger pessoas, patrimônios e o meio ambiente. Atuam em
situações de emergência administrando primeiros socorros; realizam cursos e
campanhas educativas, formando e treinando equipes, brigadas e corpo
voluntário de emergência.”;
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“Descrição Sumária” da atividade profissional de Bombeiro Civil que:


“Anexo B (Normativo)” o “Currículo mínimo de curso de formação de bombeiros
profissionais civis” os módulos de formação com conteúdo que não se limitam a
prevenção e combate a incêndio, havendo também os módulos de conteúdos
programáticos para Atividades operacionais de Bombeiro Civil , EPI e EPR,

EMC n.3

Considerando que a ABNT NBR 14608:2007 determina no

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Salvamento terrestre, Produtos perigosos, Primeiros socorros e Fundamentos
de análise de riscos;
Considerando que a redação do texto da Lei demonstra, além
da similaridade dos textos da Norma Brasileira (ABNT NBR 14608:2000) com a
Lei 11.901, o entendimento de que, o legislador, obviamente conhecedor da
Norma técnica ABNT NBR 14608:2000 e as atividades profissionais descritas
na Classificação Brasileira de Ocupações para os Bombeiros Civis, preocupouse com o aspecto trabalhista de garantir a exclusividade do profissional
dedicado para as atividades inerentes à ocupação de Bombeiro Civil e não
compartilhar essas atividades com outras atividades, por exemplo, vigilância
patrimonial, manutenção predial etc.
Sendo assim, o termo “exclusiva” na definição da Lei Federal
11.901 em similaridade com o texto da Norma técnica, está associado à
função, que deve ser “remunerada e exclusiva”; assim o Bombeiro Civil não
pode compartilhar as funções de Bombeiro Civil com outras funções que não
sejam pertinentes às de Bombeiro Civil e, sendo ainda, a “prevenção e
combate a incêndios” a principal atividade que representa essas funções,
entretanto, não se limitando exclusivamente a essa.
Considerando que a Lei federal exigiu habilitação para o
exercício da função, sem, contudo, elencar os requisitos dessa qualificação em
currículo dos cursos de formação de bombeiro civil e dos cursos técnicos de
ensino médio de prevenção e combate a incêndio, foram vetados),
permanecendo aplicável, portanto, a NBR 14608 e NBR 16877, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), visto que a ABNT foi designada como o
Foro Nacional de Normalização por meio da Resolução nº 07 do Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, de
24.08.1992. É possível constatar que o PL 2498/2020, que altera a Lei nº
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nível básico ou técnico (o art. 7º, que atribuía ao Poder Executivo a fixação do


técnicos e conceituais de entendimento e interpretação em relação as Normas
Técnicas Brasileiras vigentes da ABNT pertinentes as atividades de bombeiros
civis e as Normas legais pertinentes a profissão de bombeiro civil e a relação
destas com as Normas Técnicas Brasileiras; nesse aspecto, é importante

EMC n.3

11.901, de 12 de janeiro de 2009 no cerne da questão, deve evitar equívocos

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lembrar que a Constituição Federal garante a todos o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas qualificações profissionais que
a lei estabelecer.
Não há dúvida que a Lei federal impôs que o bombeiro civil
fosse qualificado para o exercício da profissão, sendo que tal habilitação deve
ocorrer por empresas que atendam às normas infraconstitucionais expedidas
pelos órgãos oficiais federais competentes ou, se normas específicas não
existirem, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conmetro, nos
termos do Código de Defesa do Consumidor. Baseado nos fortes argumentos
irrefutáveis acima expostos, proponho esta emenda modificativa, certo de que
meus pares nesta Comissão se debruçaram a partir destes argumentos
chegando a melhor decisão em favor da sociedade.

Sala da Comissão, em 15 de junho de 2021.

Deputado MAURO LOPES

*CD214067437600*

2021-8720

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