PL 1079/2020 e apensados
“Dá nova redação aos dispositivos que
menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho
de 2001, e dá outras providências.”

Emenda Aditiva

Art. 1º Os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º-B ....................................................................................
I ........................................................
II ......................................................
III - médico que trabalhe no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que não se
enquadre no disposto no inciso II do caput deste artigo, durante o período de vigência da
emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19).
..................................................................................................
§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado
anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:
I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput;
II - a 1 (um) mês de trabalho, para o caso do inciso III do caput.
.......................................................................................” (NR)

“Art. 6º-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em
regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo
devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de
contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do


art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado
pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei.
§ 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado
anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:
I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput;
II - a 1 (um) mês de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput.
§ 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na
forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em
que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do
caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei.
.........................................................................................” (NR)
Art. 2º. Os custos orçamentários e financeiros decorrentes da inclusão dos
profissionais constantes no inciso III no caput do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, serão cobertos sob a forma de taxa cobrada dos beneficiários do Fies que não tiverem
direito aos abatimentos estabelecidos nos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, na
forma do regulamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa
A crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid19) demanda a
arregimentação do maior número de profissionais da área de saúde que os Poderes Públicos
tiverem possibilidade de fazer. Para tanto, uma das medidas fundamentais a ser tomada é
permitir que os estudantes de Medicina beneficiários do Fies já formados tenham benefício
não apenas nas condições de atendimento como médicos das Forças Armadas ou no âmbito
do Programa Saúde da Família em “áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção


desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde”, tal como já prevê a
Lei do Fies — Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
É preciso que todos os médicos que trabalham no Sistema Único de Saúde (SUS) e que
não se enquadrem nas disposições já constantes na Lei do Fies, se beneficiários do Fies
enquanto estudantes de graduação, recebam benefício de abatimento do saldo devedor para
o período de
amortização dos financiamentos, como estímulo a que esses profissionais acorram ao
sistema público de saúde enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente do novo
coronavírus.

Sala das Sessões, em ....... de abril de 2020
Deputado ENIO VERRI