Altere-se o Art.30 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 30. É vedado a empresa autorizada pela ANP a exercer
atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação,
carregamento e comercialização de gás natural ter acesso a
informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás
canalizado ou deter concessão para operá-las.
§ 1o A vedação do caput de acesso a informações
concorrencialmente sensíveis aplica-se aos membros da diretoria
ou de representante legal de empresas ou consórcio de empresas
que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração,
desenvolvimento, produção, importação, carregamento e
comercialização de gás natural.
§ 2o Para os membros da diretoria ou representante legal de
empresa autorizada pela ANP a exercer as atividades de
exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento
e comercialização de gás natural terem acesso a informações
concorrencialmente sensíveis é necessária a adesão voluntária à
certificação de independência expedida pela ANP, nos termos da
regulação

EMP n.14/0

*CD203784091100*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 01/09/2020 15:11 - PLEN
EMP 14 => PL 6407/2013

Dispõe sobre as atividades relativas ao
transporte de gás natural, de que trata o art. 177
da Constituição Federal, bem como sobre as
atividades
de
escoamento,
tratamento,
processamento,
estocagem
subterrânea,
acondicionamento, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural e revoga a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.407, DE 2013.
Apensado: PL nº 6.102/2016


EMP n.14/0

Apresentação: 01/09/2020 15:11 - PLEN
EMP 14 => PL 6407/2013

§ 3o A certificação de independência de que trata este artigo será
revista a cada alteração societária relevante da empresa ou o
consórcio de empresas referidas pelo § 2o.

É sabido que diante do incremento da produção de gás no país é fundamental
que haja uma regulamentação normativa mais eficiente de forma a fomentar o mercado,
dando um tratamento mais igualitário em todo o território brasileiro, o que evitará
disparidades regionais.
A Constituição Federal garantiu uma divisão de competências entre as esferas
federal e estadual. No que tange à competência da União, o art. 177 do texto
constitucional prevê seu monopólio para a exploração, importação e o transporte de gás
natural, de outro modo, prevê também a competência estadual para a exploração dos
serviços de gás canalizado, nos termos do previsto no art. 25, § 2º.
Assim, considerando o exposto, é fundamental que o Projeto de Lei em comento
seja preciso em relação aos conceitos apresentados, tendo em vista que será o sistema
basilar nacional, com reflexos na regulação estadual, do que resulta na fundamental
importância de tais pontos, devido à necessidade de se evitar distorçoes regionais em
razão da ausência de uma regulação nacional específica, a qual evitará, possivelmente
discussoes no âmbito do judiciário ou das Agências Reguladoras.
Neste sentido é que está sendo proposta a modificação do artigo 30, tendo em
vista que a redação original reduz a futura competição por desincentivar o ingresso de
grupos em diferentes elos da cadeia. Essa nova redação, além de ampliar o alcance da

*CD203784091100*

A presente emenda tem como objetivo adequar o texto do Projeto de Lei nº
6.407, de 2013, o qual visa dispor sobre as atividades relativas ao transporte de gás
natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de
escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento,
liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, passando com essa proposta
a não mais revogar a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, conhecida como a “Lei do
Gás”, mas sim alterar alguns de seus artigos.

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

JUSTIFICAÇÃO


2020.

Deputado VINICIUS FARAH
MDB-RJ

EMP n.14/0

Apresentação: 01/09/2020 15:11 - PLEN
EMP 14 => PL 6407/2013

*CD203784091100*

Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

proteção às informações concorrencialmente sensíveis da distribuidora estadual, garante
segurança jurídica para investimentos de agentes em diferentes elos da cadeia.
Entendemos a preocupação correta de se prevenir o self-dealing (que pode ser
regulamentado por medida infralegal), mas a redação atual inibe a atração de
investimentos.


(Do Sr. Vinicius Farah)

Dispõe sobre as atividades

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 15:11 - PLEN
EMP 14 => PL 6407/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

relativas ao transporte de gás natural, de
Federal, bem como sobre as atividades de
escoamento, tratamento, processamento,
estocagem

subterrânea,

acondicionamento,

liquefação,

regaseificação e comercialização de gás
natural e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de
março de 2009.

Assinaram eletronicamente o documento CD203784091100, nesta ordem:
1 Dep. Vinicius Farah (MDB/RJ)
2 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do MDB
3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

Documento eletrônico assinado por Vinicius Farah (MDB/RJ), através do ponto SDR_56324, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que trata o art. 177 da Constituição