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Direito Garantido: regime de tempo parcial
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(Seg, 02 Dez 2019 14:10:00)
Algumas empresas têm demandas específicas em determinados horários. Por exemplo, em um restaurante os garçons devem estar preparados para o movimento na hora do almoço, em compensação, quem trabalha na cozinha deve começar a trabalhar antes da clientela chegar.
Ou seja, cada profissional pode colaborar mais ou menos em determinados períodos da jornada de trabalho, conforme a situação de cada setor. Nesse sentido, há empresas que preferem contratar empregados apenas para os períodos de maior produtividade.
A prática é respaldada por meio do regime parcial. No quadro Direito Garantido de hoje você vai conhecer o que estabelece a legislação nesse modelo de contratação.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Está no artigo 58-A da CLT. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Também entram nessa modalidade as jornadas de até vinte e seis horas semanais. Mas nesses casos, há possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares por semana.
As horas extras no regime de tempo parcial podem ser compensadas na semana conseguinte. Caso contrário, elas devem ser devidamente quitadas na folha de pagamento do mês seguinte, com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
Vale ressaltar que os empregados submetidos ao regime parcial têm o salário proporcional à jornada realizada, em relação aos outros profissionais que cumprem as mesmas funções em tempo integral.  
Sobre as férias, vale a regra que também é estabelecida aos empregados de forma geral. Ou seja, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 dias de férias, conforme prevê o artigo 130 da CLT.
Para quem trabalha no regime de tempo parcial, também é possível converter a proporção de um terço do período de férias em abono pecuniário.
Por fim, a norma define que para os empregados com contrato em vigência, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa
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