PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 371, DE 2021

Apresentação: 03/11/2021 17:33 - CCTCI
PRL 2 CCTCI => PL 371/2021

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras
providências.

Autor: Deputado FÁBIO TRAD
Relator: Deputado TED CONTI

I - RELATÓRIO
De autoria do Deputado Fábio Trad, a presente proposta altera
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor, no sentido de garantir maior publicidade sobre produtos e serviços
na rede mundial de computadores. A proposta prevê maior informação sobre
produtos e serviços, bem como a colocação, em local de destaque, de dados
sobre a Central de Atendimento em páginas de vendas na internet ou
empresas jornalísticas.
A proposta foi distribuída às Comissões de Ciência e
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). A proposição está sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de
emendas ao projeto, não foram apresentadas emendas. É o relatório.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ted Conti
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Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição


A informação clara e correta é um direito básico previsto no

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II - VOTO DO RELATOR

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Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a prática social demonstra que
os consumidores nem sempre têm acesso aos recursos que necessitam para
fazerem a escolha certa do produto e do serviço que precisam. Os índices de
reclamações nos órgãos de defesa do consumidor demonstram que esta
relação precisa ser aperfeiçoada. As empresas de varejo estão no topo das
listas de reclamação dos Procons, para citar alguns exemplos.
Diante do quadro da pandemia de Coronavírus, as atividades
de consumo se tornaram ainda mais desafiadoras diante da nova realidade do
comércio online. Sem acesso ao produto, o consumidor fica à mercê das
informações disponíveis nos sites na internet, que são voltadas para atender às
estratégias de marketing das empresas, e nem sempre retratam o produto com
fidelidade ou, no mínimo, com a riqueza de detalhes necessária para nortear
uma compra consciente e segura.
No sentido de suprir tal lacuna, a proposição que ora
analisamos vem ao encontro de uma necessidade básica do consumidor, que é
a de interagir com o comerciante dentro de uma relação normal de consumo.
Em nosso entendimento, o mérito da proposta é corrigir a assimetria
informacional que existe entre o consumidor e vendedor na internet, uma vez
que a interface pessoal inexiste no comércio virtual. Portanto, a proposta em
tela é não apenas oportuna, como também uma medida de aperfeiçoamento da

A forma proposta é a exibição, de forma inequívoca e com
ampla visibilidade, de um contato para que o consumidor possa tirar dúvidas,
buscar mais informações ou mesmo fazer uma reclamação, caso já tenha
adquirido o produto. Temos, contudo, apenas uma pequena correção de
redação a sugerir, neste ponto. A redação que se pretende dar ao §2º restringe
a disponibilização dos contatos das Centrais de Atendimento à "página inicial,
em local de fácil visualização". Entendemos que a menção à página inicial é
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relação de consumo, o que é positivo para ambas as partes dessa relação.


informações sobre contato a apenas uma das diversas páginas internas
existentes nesses portais. Desse modo, a simples menção a "local de fácil
visualização" é suficiente e mais adequada.
No que tange aos jornais e à criação de um canal de

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desnecessária, pois poderia terminar por restringir a divulgação das

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comunicação com o leitor, acredito que também se configura numa medida
salutar, uma vez que a comunicação dialógica e a maior interatividade entre
jornalistas e leitores cumpre o papel de aprimorar a função social do jornalismo,
que é a de representar os interesses da sociedade perante o Estado e as
instituições. Contudo, na forma prevista na redação do §3º a ser acrescido ao
art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, o projeto poderá dar margem para que, em
sua regulamentação, se estabeleça obrigatoriedade para que empresas
jornalísticas disponibilizem serviços de atendimento à sua audiência. No caso
dos pequenos empreendimentos jornalísticos, o custo para a disponibilização
de uma estrutura de tal monta pode ser proibitivo, levando até mesmo à
inviabilização de suas atividades. Assim, em que pese a nobre intenção do
autor de estimular a criação de canais mais interativos entre empresas
jornalísticas e suas audiências, consideramos que o mais adequado seria
excluir o mencionado §3º.
Por fim, consideramos que as medidas aqui propostas são de
fácil implementação, a baixo custo, porém, ainda assim, julgamos oportuno
estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a implementação das
ações aqui previstas - como faz a proposição -, visto que haverá sanções aos
estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento legal.
Pelas razões expostas acima, nosso voto é pela aprovação do

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TED CONTI
Relator
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Projeto de Lei 371/2021, com as emendas que a seguir elencamos.


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*CD218302960000*

2021-16156

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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras
providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 2º do Projeto, assim
como ao § 2º a ser acrescentado ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990:
"Art. 2º O art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, renumerando-se
seu atual parágrafo único como §1º:
.....................................................................................................
.....................................................................................................
..

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TED CONTI
Relator
2021-16156

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§ 2º As empresas que ofertam produtos e/ou serviços no Brasil,
que possuam sítios para disponibilização de seus conteúdos,
devem fornecer, em local de fácil visualização pelo consumidor,
os contatos das Centrais de Atendimento.” (NR)"


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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se, no art. 2º do Projeto, o §3º proposto a ser
acrescido ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado TED CONTI
Relator

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2021-16156

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