CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
(Do Sr. Deputado Efraim Filho)

Altera

o

Sistema

Tributário

Nacional

para

acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao
artigo 152-A. Com vistas a permitir que os
contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios
utilizados no desenvolvimento das suas atividades,
mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista
em Lei Complementar, a presente emenda admite
que o crédito presumido seja apropriado de acordo
com a depreciação mensal do bem.

EMENDA Nº.

Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição
Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços, que será uniforme em todo o território
nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios exercer sua competência
exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.
............................................................................................
............................................................................................
§1º. O imposto sobre bens e serviços:
I – incidirá também sobre:
(...)


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c) a locação de bens;
§ 10. As pessoas jurídicas que exercerem de forma
preponderante atividade de compra, venda, locação e
arrendamento mercantil de bens imóveis, bem como a
cessão de direitos relativos à sua aquisição, nos termos
definidos em Lei Complementar, poderão descontar, para
fins de cálculo do imposto previsto no caput, crédito
presumido relativo aos bens do ativo imobilizado
existentes anteriormente à promulgação desta Emenda à
Constituição:
a) O crédito presumido sobre os bens do ativo
imobilizado de que trata este parágrafo será calculado
sobre o seu valor justo e será aproveitado nos termos a
serem definidos em Lei Complementar;
b) Alternativamente, a Lei Complementar poderá permitir
que o crédito presumido sobre os bens do ativo
imobilizado de que trata este parágrafo seja calculado
sobre a depreciação mensal do bem.
§ 11. As pessoas jurídicas que exercerem de forma
preponderante atividade de compra, venda, locação e
arrendamento mercantil de bens imóveis, bem como a
cessão de direitos relativos à sua aquisição, poderão
descontar, para fins de cálculo do imposto previsto no
caput, crédito sobre o imposto de que trata o art. 156, I,
pago em razão da propriedade dos imóveis destinados à
sua atividade.
§ 12. O disposto na alínea ‘c’ do inciso I, do § 1º do
caput não se aplica aos contratos celebrados
anteriormente à promulgação desta Emenda à
Constituição.”

JUSTIFICAÇÃO
Inclusão do parágrafo § 10, alíneas a) e b):
A PEC nº 45/2019 propõe a criação do IBS, o qual incidirá sobre bens e serviços à
alíquota expressiva de 25% ou mais. Em contrapartida, a proposta estabelece um


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mecanismo de creditamento pleno do IBS incidente sobre os insumos ou os serviços
adquiridos pelos contribuintes.
No entanto, ao longo do período de transição para o novo regime, a possibilidade de
creditamento do IBS incidente nas etapas anteriores não seria capaz de neutralizar a
tributação à alíquota de 25% ou mais sobre empresas que exercem, de maneira
preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens imóveis, cessão de
direitos relativos à sua aquisição e arrendamento mercantil.
A preponderância das atividades imobiliárias já um critério existente no atual sistema
tributário brasileiro. Neste sentido, nos termos do art. 37 do Código Tributário
Nacional, determinada pessoa jurídica será considerada preponderantemente
imobiliária quando mais de 50% de sua receita operacional, nos dois anos anteriores
e nos 2 dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de compra,
venda, locação de bens imóveis, cessão de direitos relativos à sua aquisição e
arrendamento mercantil.
Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios
utilizados no desenvolvimento das suas atividades, o sugerido parágrafo 10, alíneas
a) e b) estabelece um crédito presumido do IBS a ser calculado sobre o valor justo
dos bens do ativo imobilizado, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista
em Lei Complementar. Alternativamente, a presente emenda admite que o crédito
presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem.
Com efeito, a avaliação do ativo pelo valor justo se justifica em razão da
necessidade de alinhamento do novo texto constitucional com as melhores práticas
contábeis internacionais, alinhamento este que, cumpre dizer, já foi promovido por
meio da lei 12.973/2014.
É importante destacar que a presente inclusão busca garantir que o princípio da
não-cumulatividade seja aplicado irrestritamente, contribuindo para que o sistema
tributário nacional seja mais simples e eficiente, na linha das diretrizes da presente
reforma tributária. Ao mesmo tempo, procura-se possibilitar que determinadas
atividades econômicas, tais como o de locação de imóveis, que não possuem alto
volume de despesas operacionais corriqueiras mas possuem altíssimos
investimentos em bens imóveis, não sejam oneradas de forma excessiva em razão
da impossibilidade de apropriação de créditos sobre os investimentos realizados
antes da entrada em vigor do IBS.
Nos termos da legislação atual, o creditamento imediato do ICMS e do PIS/COFINS
incidente sobre a aquisição de bens a serem integrados ativo imobilizado é vedado.
Tendo em vista que tais bens são utilizados por longos períodos, o creditamento
deve ser realizado de forma intervalada e de acordo com a sua depreciação contábil
ou com um prazo estabelecido na legislação.


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Diante desse cenário, os créditos relativos aos bens adquiridos sob a vigência das
regras tributárias anteriores à presente reforma podem não ter sido integralmente
aproveitados, de modo que se revela necessária a previsão de regra de transição
permitindo que o investimento realizado seja aproveitado a partir da vigência do IBS.
Ademais, para alguns setores, tais como o imobiliário, a possibilidade de
creditamento sobre o valor dos bens que integram o ativo não circulante, ou seja, os
imóveis, revela-se essencial para neutralizar ou ao menos arrefecer a nova
tributação à alíquota de 25% ou mais.
Isso porque na atividade de locação, os locadores possuem como principal insumo o
próprio imóvel construído ou adquirido para tal fim. Nesse setor, faz-se um
investimento expressivo na aquisição e desenvolvimento de imóveis e, uma vez
firmados os contratos de locação, praticamente não há mais novos gastos ou
despesas relevantes para a operação.
O não acolhimento da presente emenda resultaria em um impacto ainda maior no
preço dos novos contratos de locação.
Nesse sentido, é importante destacar que, diferentemente dos bens e serviços de
maneira geral, os contratos de locação firmados sob a vigência da legislação
pretérita não se encontravam gravados pelo ICMS, como tampouco pelo ISS, de
modo que a incidência imediata do IBS incrementará substancialmente a carga
tributária dos locadores, gerando deletérios reflexos econômicos.
Com efeito, diversos locatários não terão condições de suportar um aumento
expressivo no valor das locações, de modo que os contratos seriam extintos. Além
de cidadãos que teriam que buscar novos lares, diversos estabelecimentos
comerciais teriam suas atividades encerradas, afetando a recuperação da atividade
econômica do país.
Portanto, a apropriação de crédito referente aos investimentos realizados
anteriormente à vigência desta lei teria o condão de neutralizar os impactos
provocados pela introdução do IBS no custo das locações. O mesmo raciocínio seria
aplicável em relação aos outros setores da economia desproporcionalmente
afetados pela introdução do IBS.
Ressalte-se que a sistemática do crédito presumido para corrigir distorções na
adoção de modelos de tributação diferenciados não é uma novidade em nossa
legislação. Como exemplo, destacamos as previsões do art. 11 da Lei nº 10.637/02
e do art. 12 da Lei nº 10.833/03, os quais veiculam regras que permitem empresas
que passarão a adotar o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS – seja em
razão da instituição desse regime de apuração no ano de 2004, seja em razão da
migração a partir do regime cumulativo – o aproveitamento de crédito presumido
sobre o estoque de abertura, ou seja, estoque adquirido sem a incidência das


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contribuições. Essa regra garante que as empresas não sejam demasiadamente
oneradas na adoção do novo regime, permitindo que aquisições realizadas antes da
sua implantação deem direito a crédito num percentual suficiente a equalizar esse
novo ônus.

Inclusão do parágrafo § 11:

A atividade de locação é sujeita regulação no que tange à determinação do valor dos
contratos. O aumento do valor nominal do contrato de locação, por exemplo, é
vedado pela Lei 8.245/1991 (Lei das Locações). Dessa forma, diferentemente das
outras atividades econômicas em geral, os locadores não possuem liberdade para
repassar parte do valor do IBS aos locatários, como forma de equalizar o aumento
em sua carga tributária. Ainda que assim não fosse, o eventual repasse do IBS seria
prejudicial. Diversos locatários não teriam condições de suportar um eventual
aumento no preço do aluguel, de modo que uma quantidade expressiva de contratos
seria extinta. Além de cidadãos que teriam que buscar novos lares, diversos
estabelecimentos comerciais seriam fechados, afetando a recuperação da atividade
econômica do país.
Com o objetivo de ajustar essa distorção, propõe-se o presente dispositivo que
permite a compensação do IPTU1 com o IBS, tendo em vista que o IPTU representa
um custo necessário e indispensável para o desenvolvimento da atividade locatícia,
a qual carece de despesas relevantes com insumos e serviços passíveis de
creditamento.
Tal proposição garantiria a observância do princípio da isonomia, insculpido no
inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, o qual veda a instituição e a cobrança
de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontrem em condições
jurídicas equivalentes. Na redação atual da PEC nº 45/2019, a atividade imobiliária
sofre maior ônus tributário em comparação a outros setores da economia, visto que
não possui despesas relevantes para amenizar a cobrança do IBS à alíquota de
25% ou mais. Dessa forma, a possibilidade de compensação do IPTU com o IBS
contribuiria para que a carga fiscal efetiva das sociedades do ramo imobiliário se
aproximasse àquela suportada pelos demais setores da economia.
Aliás, a possibilidade da compensação do IPTU com o IBS encontra-se em linha
com um dos principais objetivos da presente reforma tributária, qual seja, reduzir a
multiplicidade de incidências tributárias, as quais geram complexidade e
incrementam os custos com a adimplência atualmente incorridos pelos contribuintes.
Inclusão do parágrafo § 12:
1

Imposto Predial e Territorial Urbano.


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Os contratos de locação firmados sob a vigência da legislação pretérita não se
encontravam gravados pelo ICMS2, como tampouco pelo ISS3, de modo que a
incidência imediata do IBS incrementará substancialmente a carga tributária dos
locadores, gerando deletérios reflexos econômicos.
Diante disso, haveria violação da comutatividade do contrato, pois as prestações,
antes certas e equivalentes, não mais observarão as condições originárias
preestabelecidas. Nesse caso, o equilíbrio econômico do contrato celebrado com
base nas negociações livremente pactuadas entre as partes será abruptamente
rompido.
Ainda que admitida a majoração do valor da locação (a lei de locações veda, como
já anteriormente exposto), o imediato repasse do IBS seria prejudicial. Diversos
locatários não teriam condições de suportar um eventual ajuste, de modo que uma
quantidade expressiva de contratos seria extinta. Além de cidadãos que teriam que
buscar novos lares, diversos estabelecimentos comerciais seriam fechados,
afetando a recuperação da atividade econômica do país.
A emenda visa, também, a manutenção da segurança jurídica e a preservação dos
princípios constitucionais da não surpresa dos contribuintes, da capacidade
contributiva e do não confisco.
Nesse sentido, o princípio da segurança jurídica tem o objetivo de prover
estabilidade para as relações jurídicas, de modo que os indivíduos possam antever
as consequências de seus atos e negócios antes de praticá-los.
Já o princípio da capacidade contributiva, insculpido no parágrafo 1º do artigo 145 da
Constituição Federal, estabelece que os impostos devem ser graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, de modo que os contribuintes não venham a
ser onerados excessivamente.
Por fim, o princípio do não-confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da
Constituição Federal, veda que o Estado se aproprie do patrimônio do contribuinte
no exercício da capacidade tributária. Nesse sentido, apenas os rendimentos que
resultem do investimento, do patrimônio ou do trabalho devem ser submetidos à
tributação. Tal princípio tem por objetivo preservar a fonte de rendimentos dos
contribuintes, a fim de que possam continuar gerando receita tributária.
A previsão de que regras tributárias sejam aplicáveis apenas aos contratos firmados
após sua vigência não é uma novidade em nossa legislação. Quando da criação do
2

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
3
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.


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PIS/COFINS4 na modalidade não-cumulativa foi prevista, no artigo 10 da Lei
10.833/2003, regra de transição no sentido de não aplicar a nova legislação para
determinados contratos, tais como os de fornecimentos de bens e serviços a preços
determinados, que tivessem sido celebrados anteriormente à norma e cujo prazo
fosse superior à 1 (um) ano. Esta medida buscou justamente respeitar os princípios
explicados acima e garantir segurança aos contratos já firmados.
Por fim, é importante observar que a própria Emenda à Constituição nº 45/2019
prevê um período de transição de 10 anos para que os atuais contribuintes do ICMS
e ISS possam se adaptar à nova legislação. Entretanto, para o caso das locações,
que já não são gravadas pelo ICMS nem pelo ISS, essa regra não seria aplicável, de
modo que o IBS incidiria em caráter integral e imediatamente.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares nesta Casa e do nobre
Relator para a aprovação desta Emenda cujo teor é fundamental para garantir a
equalização dos ônus tributários para os setores que exploram atividade imobiliária.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado Efraim Filho
Democratas/PB

4

Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social.


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.
(Do Sr. Deputado Efraim Filho)

LISTA DE APOIAMENTO
Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os §
10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com
vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de
todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das
suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a
ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda
admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo
com a depreciação mensal do bem.
Nome do Parlamentar

Assinatura

Gabinet
e