COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 3267, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº
9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO"

EMENDA Nº
(ao PL nº 3267/2019)

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

Suprima-se a alínea “a”, do inciso I, do Art. 5º do Projeto de Lei
nº 3267/2019.

JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, por meio do seu art. 8º,
incluiu o art. 148-A na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro –
trazendo a obrigatoriedade de exame toxicológico para os condutores das
categorias C, D e E, para habilitação e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação, nos seguintes termos:
“ Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E
deverão submeter-se a exames toxicológicos para a
habilitação

e

renovação

da

Carteira

Nacional

de

Habilitação.
§ 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o
consumo

de

comprovadamente,

substâncias

psicoativas

comprometam

a

capacidade

que,
de

direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90
(noventa) dias, nos termos das normas do Contran.


§ 2º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira
Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos
deverão fazer o exame previsto no § 1º no prazo de 2
(dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do
disposto no caput .
§ 3º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira
Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos
deverão fazer o exame previsto no § 1º no prazo de 1
(um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do
disposto no caput .
§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso
administrativo no caso de resultado positivo para o exame
de que trata o caput , nos termos das normas do Contran.
§ 5º A reprovação no exame previsto neste artigo terá
como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo
período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento
da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e
vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que
acessórias.
§ 6º O resultado do exame somente será divulgado para o
interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos
ao disposto neste artigo ou no § 6º do art. 168 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
§ 7º O exame será realizado, em regime de livre
concorrência,

pelos

laboratórios

credenciados

pelo

Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos
termos das normas do Contran, vedado aos entes
públicos:


I - fixar preços para os exames;
II - limitar o número de empresas ou o número de locais
em que a atividade pode ser exercida; e
III - estabelecer regras de exclusividade territorial.”

Essa alteração legislativa teve por escopo a eliminação ou a redução
a níveis mínimos do consumo de drogas psicoativas pelos motoristas, em
especial, de cargas, já que estes, infelizmente, em nome de ter uma maior
resistência para enfrentar longas jornadas de trabalho, fazem uso destas
substancias, causando, além da dependência a estas drogas ilícitas, acidentes
que poderiam ser evitados.
Dados levantados pela Policia Rodoviária Federal e pelo Ministério
Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul, revelam que antes da edição
desta Lei, 34% (trinta e quatro) por centos dos motoristas faziam o uso destas
substancias, contudo, no último levantamento, realizado em 2019, esse índice
caiu para 14%, ou seja, uma queda expressiva. Assim, a partir dos dados e de
outros divulgados em rede nacional, podemos asseverar que, desde 2015,
houve uma diminuição de 34% de acidentes envolvendo caminhões e de 45%
com ônibus.
Entretanto, a proposta pretende suprimir tal dispositivo, sob o
errôneo argumento de que esses exames possuem um custo “caríssimo”, o
que, no nosso sentir, não se mostra razoável, visto que, estes exames, além de
terem um custo médio de 180 reais, são realizados em laboratórios
credenciados e aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial – INMETRO, bem como gera uma enorme economia
para a União, Estados e Municípios, que deixam de gastar recursos no
atendimento médico das vítimas em acidentes provocados por motoristas sob o
efeito de drogas e dos deslocamentos de viaturas de socorro e da força policial.
Temos que ter em conta, também, os ganhos humanitários, com o
aumento da segurança nas rodovias e no perímetro urbano, como exemplo, no
transporte escolar e de pequenas cargas, a diminuição desses acidentes, vem
gerando, como já mencionamos, uma economia para os entes públicos, de
mais de 6 bilhões de reais por ano, em atendimento hospitalar e
aposentadorias por invalidez e pensões por morte.
Diante do exposto, resta claro a impossibilidade da aprovação do fim
da exigibilidade do exame toxicológico dos motoristas profissionais, como
projetado no Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, isso porque, no ordenamento


jurídico pátrio, temos um princípio constitucional que impossibilita retrocessos
no que tange os direitos fundamentais.
O direito de todo cidadão a um trânsito seguro decorre do próprio
direito fundamental genérico da segurança, considerado um direito fundamental
de segunda dimensão, derivado da hermenêutica dos artigos 5º e 6º,
pertencentes ao título II (Dos direitos e garantias fundamentais) da nossa
Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes (grifo nosso)
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”. (grifo nosso)

Os direitos fundamentais contidos na Lei Maior estão divididos em
cinco capítulos, compreendendo os direitos individuais e coletivos, os direitos
sociais, os direitos a nacionalidade, os direitos políticos e os direitos
relacionados à participação em partidos políticos. Cabe destacar, que o rol dos
direitos fundamentais não é taxativo, razão pela qual, o direito à segurança no
trânsito é fundamental decorrente do direito a vida e a segurança, como
expresso no art. 144 da CF/88, onde resta claro a responsabilidade do estado
de garantir a segurança pública dos cidadãos, o que por extensão inclui a
garantia da segurança das pessoas e de seus bens.
Ao fazer esta analogia temos que ter em mente o conceito
doutrinário dominante do que são os direitos fundamentais, verbis:
“Considerados indispensáveis à pessoa humana,
necessários para assegurar a todos uma existência digna,
livre e igual. Não basta ao Estado reconhecê-los
formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no
dia-a-dia dos cidadãos e de seus agentes. (Teoria geral
da Constituição e direitos fundamentais. Rodrigo
Cesar -3ª.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2002. p.65.
v.17.)”


O Código de Trânsito Brasileiro, no seu § 2º do seu art. 1º,
consolidou e definiu, com base nos preceitos constitucionais, como direito
fundamental, um trânsito seguro, ou seja, que o trânsito, em condições
seguras, é um direito das pessoas e um dever do Estado, cabendo a este
adotar as medidas destinadas a assegura-lo.
A teoria do mínimo vital impõe a proteção física do ser humano,
dando a ele seguranças mínimas à preservação da vida e para a integração na
sociedade, se trata de um objetivo das políticas públicas a serem
desenvolvidas pelo poder estatal. Assim, as políticas estatais devem ser
realizadas com a finalidade de garantir as necessidades básicas dos
indivíduos.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso,
afirma que:
“(...) o princípio da proibição de retrocesso decorre
justamente do princípio do Estado Democrático e Social
de Direito; do princípio da dignidade da pessoa humana;
do princípio da máxima eficácia e efetividade das normas
definidoras dos direitos fundamentais; do princípio da
proteção da confiança e da própria noção do mínimo
essencial.” “(...) Caso se resolva alterar a lei posta pelo
Estado, tal mudança não pode ser radical para fins de
restringir direitos e garantias, por exemplo, mas terá
de ser apresentada uma [nova] lei com caráter
deveras ampliativo, para fins de manter a paz social e
resguardar o direito adquirido do cidadão, as garantias e
direitos fundamentais previstos na Carta Política do país. ”
(grifo nosso)
O Ministro Barroso menciona, ainda, em que pese o princípio não
estar explícito na Constituição, assim como o da dignidade da pessoa humana
(para alguns, o que é questão controvertida), detém plena aplicabilidade,
porque é consequência do nosso sistema jurídico-constitucional.
Cabe destacar, que para o notável jurista Pablo Carstro Miozzo, ao
discorrer sobre o princípio da proibição do retrocesso de direitos fundamentais,
entende que o princípio da vedação de retrocesso tem expressa previsão
constitucional no inciso II do art. 3º da Constituição Federal de 1988, que


estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil é “(...) garantir o desenvolvimento nacional”. Defende que esse termo
deve ser compreendido como progresso jurídico, este consistente na
concretização dos direitos fundamentais.
O princípio da aplicação progressiva dos direitos sociais ou princípio
de vedação ao retrocesso, constitui uma proteção do núcleo dos direitos
fundamentais, conquistados através da evolução legislativa, vedando iniciativas
legais tendentes a anular, revogar ou minorar esse núcleo essencial.
Entende-se, portanto, a impossibilidade da revogação do art. 148-A,
da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, visto que o seu
comando, garante um direito fundamental genérico, visando à preservação da
ordem pública e a proteção das pessoas e do seu patrimônio, princípios
basilares da nossa Constituição Federal.
Nesse sentido, solicito o apoio dos meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL
PL/SP

, de 2019.