COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
Projeto de Lei nº 3267, de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA
O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração no inciso VII do art.19 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 19......................................................................................................
VII - organizar e manter procedimentos sistêmicos para que os órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de
Habilitação, os Certificados de Registro e o Certificado de
Licenciamento Anual, em formato físico ou eletrônico, na forma
disciplinada pelo CONTRAN.
.........................................................................................................
§5º Os documentos previstos no inciso VII do caput deste artigo terão
expedição obrigatória em meio físico, sendo, porém, seu porte
dispensado sempre que o portador possuir versão eletrônica
correspondente, na forma disciplinada pelo CONTRAN.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A inovação tecnológica tem ajudado e muito a simplificar a vida do cidadão. Os
governos vêm fazendo esforços para acompanhar tal evolução.
A versão digital de documentos pessoais, de habilitação e de veículos são, nessa linha,
iniciativas na direção correta.
Entretanto, não se pode olvidar que ainda é considerável a porção da população que não
possui acesso a este tipo de serviço, seja por não possuir acesso à internet ou por não portar
um smartphone.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE de 2017, “entre as
181,1 milhões de pessoas com 10 anos ou mais de idade no país, 69,8% acessaram à Internet
pelo menos uma vez nos três meses anteriores à pesquisa. Em números absolutos, esse
contingente passou de 116,1 milhões para 126,3 milhões, no período. O maior percentual foi
no grupo etário de 20 a 24 anos (88,4%). Já a proporção dos idosos (60 anos ou mais) que
acessaram a Internet subiu de 24,7% (2016) para 31,1% (2017) e mostrou o maior aumento


proporcional (25,9%) entre os grupos etários analisados pela pesquisa”.
Assim sendo, mais da metade da população acima dos 60 anos ainda não possui
acesso a este tipo de tecnologia.
Ainda, apesar da facilidade de ter o documento na tela do celular, a exclusividade
deste meio traz alguns potenciais inconvenientes aos usuários, como por exemplo um celular
com a tela danificada ou sem bateria no momento que o cidadão precisasse apresentar o
documento. Infelizmente, também o furto e roubo destes aparelhos são atualmente muito mais
recorrentes que os de documentos pessoais de forma que o condutor poderia ficar sem seus
documentos e os do veículo caso, fosse vítima destes crimes, até que pudesse comprar um
novo aparelho e restaurar todas suas funcionalidades.
No caso de veículos, o abandono precipitado dos certificados físicos tenderia a
facilitar a vida de criminosos e fraudadores, vez que a duplicação do documento seria muito
mais simples, tornando mais fácil a produção de dublês e veículos clonados.
Assim, os documentos eletrônicos devem ser faculdade para simplificar a vida do
cidadão sem que a indisponibilidade do meio físico se torne para ele uma complicação.
Assim sendo, apresentamos a presente Emenda para apreciação do senhor relator e
dos demais parlamentares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado Cezinha de Madureira
PSD/SP

de

.