CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 10.332, DE 2018
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, que cria a Conta de Desenvolvimento
Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre os
serviços de energia elétrica nos sistemas
isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, que dispõe sobre as concessões
de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, sobre a redução dos
encargos setoriais e sobre a modicidade
tarifária.

EMENDA Nº
Art. XX O art.21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 21 .........................................................
§ 1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os aditamentos relativos a
ampliações de pequenas centrais hidroelétricas, desde que não resultem em
aumento do preço unitário da energia constante no contrato original.
§ 2º Os contratos de comercialização de energia elétrica, celebrados até 15 de
março de 2004, com vencimento até 31 de dezembro de 2019, pelos
concessionários de uso de bem público, sob regime de produção independente de
energia elétrica, com as concessionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica, poderão ser prorrogados até o termo final da concessão de uso de
bem público, mantidas as quantidades e preços contratados, desde que sejam
atendidas as seguintes condições pelo vendedor:
I – a outorga de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica
tenha sido obtida por meio de licitação pública com critério do pagamento de
máximo Uso de Bem Público -UBP; e
II – tenha iniciado a operação comercial a partir de 15 de março de 2004. (NR)”


Justificativa

Até a publicação da Medida Provisória 144, de 11 de dezembro de 2003,
convertida na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, as outorgas de concessão de
uso de bem público (potencial hidráulico) para geração de energia elétrica eram
realizadas por meio de licitações públicas com o critério do pagamento de máximo
Uso de Bem Público – UBP à União Federal. Ou seja, quem realizasse a maior
contrapartida financeira à União Federal ganhava o direito de exploração do
potencial hídrico, e a liberdade de negociar a energia a ser produzida pelo
Complexo Hidrelétrico para Distribuidoras, comercializadoras e consumidores
livres.
Com a vigência da Lei n. 10.848/2004 a União Federal acabou por estabelecer uma
UBP de referência - atualmente de cerca de R$ 2,00 (dois reais) por Megawatt
Hora - além de estabelecer que o processo de concessão se daria por leilão
regulado no qual o vencedor seria aquele que ofertasse o menor preço de energia
para as Distribuidoras que declarassem necessidade de demanda.
Na pratica, então, enquanto as empresas que receberam outorga anteriormente à
edição da Lei n. 10.848/2004 pagam cerca de mais de R$ 76,00/MWh, as
concessões posteriores pagam cerca de R$ 2,00/MWh, o que traz uma distorção e
uma quebra de isonomia, principalmente considerando que, uma vez
descontratadas, ambas venderão a energia produzida através dos leilões regulados
pelo mesmo preço absoluto. De forma exemplificativa, num leilão de venda de
energia regulado cujo preço mínimo alcançado seja R$ 150,00/MWh, enquanto as
concessões licitadas sob o regime atual, descontada sua UBP, receberiam cerca
de R$ 148,00 MW/h, aquelas licitadas sob o regime anterior - cujos contratos estão
na iminência de vencimento até o final de 2019 - receberiam R$ 74,00 MWh.
Justamente para que se restabelecesse a isonomia, quando da edição da Lei n.
10.848/2004, referida norma previu, em seu art. 18, condições mínimas de
competitividade aos geradores licitados sob o regime de UBP máximo,
estabelecendo um mecanismo de acréscimo de diferencial de preço aos lances
ofertados nos leilões a se realizarem nos 4 (quatro) anos subsequentes à edição de
referida norma.
No entanto, não se previu norma de transição para os empreendimentos de
geração de energia que já possuíam outorga e com contrato de comercialização de
energia vigente quando da edição de referida Lei. É justamente sobre essas
hipóteses que se enquadra a presente proposição legal.
Assim, para evitar o desequilíbrio econômico-financeiro destas concessões
outorgadas através do mecanismo de cobrança de UBP máximo, não alcançadas
pelo art. 18 da Lei nº 10.848/2004, bem como para evitar revisões contratuais que


gerem redução de receita da União Federal, é que se propõe a prorrogação dos
contratos de comercialização de energia existentes, firmados com as
concessionárias de distribuição de energia elétrica, para que o termo contratual do
fornecimento de energia elétrica seja coincidente com o termo final da concessão
de uso de bem público para geração de energia elétrica.
No que diz respeito aos marcos temporais trazidos na proposta em questão, a data
de 15 de março de 2004 nada mais é do que a data de inicio da vigência da Lei
10.848/2004 e a data de 31 de dezembro de 2019 é marco temporal dos contratos
de comercialização de energia celebrados sobre a égide de máxima UBP.
Outrossim, importante ressaltar que a presente emenda já fora submetida e restou
incluída no relatório final da MP 814 que, no entanto, caducará por falta de tempo
hábil para votação nas duas casas de lei.

Sala das Sessões,

de

de 2018

Deputado Evandro Roman – PSD/PR