Câmara dos Deputados – 56º Legislatura
Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
EMENDA Nº_____ AO PROJETO DE LEI Nº 2.584/2019

Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de
1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei
no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil.

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2.584 de 2019, passando a ter a
seguinte redação:

“Art. 2º O art. 39 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e
emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de
preparo ou de prévio depósito, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º A Fazenda Pública deverá antecipar o pagamento das despesas com
o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela
requeridas.
......................................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O art. 4º da Lei nº 9.289/96 estabelece que “são isentos de pagamento de
custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito
Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de
recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público;
[...]1. Desse modo, nas causas em que Fazenda Pública é parte, seja como autora, ré ou
terceira interveniente, seja ainda no processo de conhecimento ou de execução, não
haverá a cobrança de custas ou emolumentos, arcando somente com o ônus da
sucumbência e o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não
integrantes do aparato judiciário2.

1

Lei nº 9.289/96. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9289.htm> Acesso em 13 de set. 2019.
<https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2992208/a-fazenda-publica-esta-isenta-do-pagamento-das-custasprocessuais> Acesso em 13 de set. 2019.
2

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No entanto, conforme se extrai da proposição ora analisada, há uma
penumbra em relação à responsabilidade pelo pagamento das despesas realizadas pelos
meirinhos para o cumprimento das diligências requeridas no processo. O STJ, por meio
da Súmula 190, consignou que “na execução fiscal, processada perante a Justiça
Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das
despesas com o transporte dos oficiais de justiça3”.
Dessa forma, percebe-se a importância do Projeto de Lei nº 2.584/2019,
tendo em vista que insere no ordenamento jurídico positivado entendimento já pacificado
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impedindo que, nas diligências
realizadas por oficiais de justiça, os custos com as despesas de transporte sejam
suportados por esses profissionais.
Assim, sugerimos uma pequena alteração no artigo 39, retirando a palavra
“caput” da proposta, para a manutenção da coerência na redação da norma legal e para a
preservação da técnica legislativa.
Salas das Comissões,

de

de 2019

--------------------------------------------------------------Deputado Luiz Flávio Gomes
PSB/SP

3

Precedente Originário: "PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ART. 39 DA
LEI 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE
JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA NÃO ESTA SUJEITA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; JA AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSARIAS PARA A PRATICA DE ATOS FORA DO CARTORIO, NÃO
SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PUBLICA
OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS.
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO
FISCAL, A FAZENDA PUBLICA ESTA OBRIGADA A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO
CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA." (IUJur no RMS
1352/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ
19/05/1997) <https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0> Acesso em 13 de set. 2019.
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