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Requerimento 
( Dos Srs. Leonardo Monteiro e Nilto Tatto) 
 
Requer o envio de indicação ao Ministro Chefe da 
Casa Civil da Presidência da República, sugerindo 
a criação de Grupo de Trabalho para elaboração 
do decreto de Regulamentação da Lei 12.334 de 
20 de setembro de 2010.   
 
Senhor Presidente: 
 Nos termos do artigo 113, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. que seja encaminhado ao Poder 
Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a criação de Grupo de Trabalho 
para elaboração do Decreto de Regulamentação da Lei 12.334 de 20 de 
setembro de 2010  que Estabelece a Política Nacional de Segurança de 
Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à 
disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos 
industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de 
Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 
1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. 
 
Sala das Sessões 19 de novembro de 2015 
 
 
 
Leonardo Monteiro 
Deputado Federal PT/MG 
 
 
 
Nilto Tatto 
Deputado Federal PT/SP 
 
 
 
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Indicação Legislativa nº de 2015 
( Dos Srs. Leonardo Monteiro e Nilto Tatto) 
Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil da 
Presidência da República, a criação de Grupo de 
Trabalho para elaboração do decreto de 
Regulamentação da Lei 12.334 de 20 de setembro 
de 2010.  
 
 Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da 
República: 
 Dirijimo-nos a V.Exa. para expor os seguintes argumentos e sugerir a  
criação de Grupo de Trabalho para elaboração do Decreto de Regulamentação 
da Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010, que “Estabelece a Política Nacional 
de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer 
usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos 
industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de 
Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 
1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000”. Esta Lei, que é de 
autoria do Deputado Leonardo Monteiro, é fruto de diversos seminários, 
audiências públicas com a participação dos segmentos acadêmico, técnico, 
governamental, de empresários do setor de barragens e movimento social e 
ambiental. Essas consultas públicas proporcionaram o texto legal que, a nosso 
ver, representa um avanço na relação entre as barragens, a sua segurança e o 
movimento social.    
Entretanto para que a Lei tenha sua eficácia plena faz-se necessário a sua 
regulamentação. O momento, inclusive, é propício uma vez que já estamos com pouco 
mais de cinco anos que lei 12.334 de 2010 foi editada, e é certo que no momento em 
que as catástrofes naturais relacionadas a chuvas têm seu pico mais agudo a sua 
regulamentação deve representar uma resposta positiva do governo para estas 
mazelas sazonais e simultaneamente apontar para o caráter preventivo da Política 
Nacional de Segurança de Barragens, regulamentada pela Lei 12.334 de 2010. Neste 
diapasão, o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Samarco, torna mais 
evidente a necessidade de regulamentação desta lei.   
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O rompimento desta barragem causou uma enxurrada de lama que soterrou 
várias casas no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de 
Minas Gerais, na tarde de quinta-feira 5 de novembro. Esta barragem recebe 
rejeito da mina de Germano, a uma distância aproximada de 25 km de Mariana – 
distrito localizado a 100 km de Belo Horizonte. O acidente ocorreu na Barragem 
do Fundão que pertencem à mineradora Samarco. Devido a este rompimento 
os municípios a jusante da Barragem foram obrigados a sessar a captação de 
água no Rio Doce, levando caos, instabilidade social e de saúde as populações 
atingidas. E para piorar ainda mais a lama tóxica já atingiu o Estado do Espírito 
Santo contaminado os mananciais de abastecimento de água de vários 
municípios capixabas.  
Observa-se que a Lei 12.334 de 2010, que dispõe sobre a segurança de 
barragens, determina em seu artigo 3º que dentre os objetivos da segurança de 
barragens são promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de 
segurança empregadas pelos responsáveis por barragens; fomentar a cultura 
de segurança de barragens e gestão de riscos. Entre os fundamentos desta Lei 
temos que a população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou 
indiretamente, das ações preventivas e emergenciais, que o empreendedor é o 
responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o 
desenvolvimento de ações para garanti-la e a promoção de mecanismos de 
participação e controle social. Para garantir estes objetivos e fundamentos a lei 
determina a obrigação de elaboração de Plano de segurança de Barragens e 
relatório de segurança de barragens que devem ser apresentado pelo 
empreendedor no momento do seu licenciamento ambiental. Neste contexto 
entendemos que os seguintes dispositivos da Lei 12.334 de 2010 merecem 
especial atenção na sua regulamentação, são eles: 
 O sistema de fiscalização da segurança das barragens, artigo 5º; 
 O sistema de classificação de barragens, artigo 7º; 
 O Plano de Segurança de Barragens, artigo 8º; 
 O Plano de Ação Emergencial, artigo 12; 
 O Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, 
artigo 13; 
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 O Programa de Educação e Comunicação sobre Segurança de 
Barragens, artigo 15; 
 O cadastro de barragens, artigo 16. 
Observa-se que, a regulamentação destes dispositivos é de fundamental 
importância para que possamos atingir o objetivo principal da Lei em comento, 
que está definido no seu artigo 18, qual seja: “Ter as barragens nacionais 
operando com segurança estrutural com projetos técnicos adequados e 
desativando as barragens que não se adequarem aos requisitos da Lei 12.334 
de 2010.”   
Salientamos que o Programa de Educação e Comunicação sobre 
segurança de Barragens, previsto no artigo 15, já faz parte do Plano de Ação 
em Ciência e, tecnologia e Inovação- PACTI-II 2011-2015, através do 
Subprograma 10.2 “Tecnologia para o Desenvolvimento Social”, que está 
inscrito na Linha Temática 10.2.6 “Apoio à pesquisa, à inovação e a extensão 
tecnológica para o desenvolvimento social” do Ministério da Ciência, 
Tecnologia e Inovação. Segundo o MCTI está linha temática tem com objetivo: 
“Apoiar projetos e ações voltados à pesquisa, desenvolvimento, inovação e 
extensão tecnológica para o desenvolvimento social, visando a geração de 
trabalho e renda, a solução de problemas habitacionais e de saneamento 
ambiental, o desenvolvimento de tecnologias que agreguem valor às atividades 
da agricultura familiar e pesca artesanal e o acesso à informação técnica 
relevante para comunidades atingidas por barragens”.  
Diz ainda o MCTI: “As ações que visam “o acesso à informação técnica 
relevante para comunidades atingidas por barragens” têm como propósito atuar 
numa demanda de extensão tecnológica recentemente aberta pela legislação 
de segurança de barragens com a promulgação da lei Nº 12.334, de 20 de 
setembro de 2010 que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens 
(PNSB). A legislação claramente aponta para a necessidade de que ações de 
Extensão Tecnológica sejam executadas com o propósito de levar as 
discussões técnicas para as populações atingidas por barragens, mais uma vez 
a experiência institucional da SECIS ajudará a cumprir as exigências da nova 
legislação em uma missão que exige capacidade de articular demandas sociais 
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e conhecimento especializado, o que tem sido uma característica marcante da 
Secretaria”. 
Entendemos que, para uma adequada regulamentação da Lei, além das 
equipes ministeriais, o governo deva convidar os órgãos técnicos que 
colaboraram com a elaboração do texto legal, bem como o segmento 
acadêmico, social e empresarial. É relevante lembrar que a Lei de segurança 
de barragens determina que “a segurança de uma barragem influi diretamente 
na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e 
ambientais”. 
Essas, Senhor Ministro, são as razões que expomos para solicitar a 
criação do GT em apreço. Sem mais para o momento, fico à disposição para 
quaisquer providencias necessárias e desde já fico grato pela atenção 
dedicada a tão importante tema de interesse social, Ambiental e econômico.  
 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2015. 
 
 
Leonardo Monteiro 
Deputado Federal PT/MG 
 
 
Nilto Tatto 
Deputado Federal PT/SP