CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 10.771, DE 2018

Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro
de 1974, para dispor sobre competência
do Comando da Marinha para promover
o licenciamento e a fiscalização dos
meios navais e das suas plantas
nucleares embarcadas para a propulsão
e do transporte de seu combustível
nuclear.

EMENDA ADITIVA

Art. 2º ................................................................................................
Paragrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do
caput, caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a
fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para
propulsão, por Organização Militar independente específica para esse fim,
além do transporte de seu combustível nuclear.

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2018.

Deputado NILSON PINTO
Presidente