Dispõe sobre a desestatização
da empresa Centrais Elétricas

EMP n.5

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 2021.

Apresentação: 18/05/2021 18:40 - PLEN
EMP 5 => MPV 1031/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasileiras S.A. - Eletrobras e
altera a Lei nº 5.899, de 5 de
julho de 1973, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002.

EMENDA DE PLENÁRIO N°

Inclua-se onde couber:
Art. xx. Fica definido 762 (setecentos e sessenta e dois) metros em
relação ao nível do mar, como cota mínima de volume para o Lago de
Furnas.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de a cota definida no
caput ser ultrapassada, os municípios que banham o Lago de Furnas
serão indenizados em valor não inferior a 5% (cinco por cento) da
energia gerada divididos proporcionalmente à sua população.

JUSTIFICATIVA

de Monitoramento do Lago de Furnas a Cota 762 e relação ao nível do mar
como ideal para gerar energia, desenvolver o turismo, e outras utilidades da
água.
Ocorre que mesmo com chuvas regulares na região, o nível da
represa, identificado em dezembro de 2020 era de 754 metros, o que tem
prejudicado várias atividades fundamentais para a sobrevivência dos
municípios
da região
doDep.
Lago
Furnas.
Assinado
eletronicamente
pelo(a)
Diegode
Andrade
e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214552956000

*CD214552956000*

A Agência Nacional das Águas tem considerado, em seus Boletins


por 42 municípios. Possui área de drenagem de 16.562 km² e população
estimada em 699 mil habitantes. A represa está localizada entre os municípios
de São José da Barra e São João Batista do Glória.

EMP n.5

A Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Furnas é formada

Apresentação: 18/05/2021 18:40 - PLEN
EMP 5 => MPV 1031/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta região é caracterizada pelo seu grande potencial turístico,
sendo popularmente conhecida como “Mar de Minas” devido ao reservatório
formado pela usina.
Todo o esforço é para que seja estabelecida e mantida uma cota
mínima de 762 metros para a represa, nível considerado suficiente para o uso
múltiplo de água, atendendo os municípios banhados pelo lago com a
manutenção de atividades econômicas voltadas ao turismo, piscicultura e
agropecuária.
Nesse sentido, o objetivo da presente emenda é a uma, fixar o limite
de 762 metros para a represa e, ao mesmo tempo, garantir um ressarcimento
mínimo aos municípios que tenham suas atividades econômicas afetadas
quando, por algum motivo, haja o descumprimento da regra legal.
Desse modo, considerando fundamental relevância econômica e
social da matéria, contamos com o acolhimento e apoio dos nobres pares pela
aprovação dessa emenda.

de

de 2021.

Deputado Diego Andrade
PSD-MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214552956000

*CD214552956000*

Sala das Sessões,


(Do Sr. Diego Andrade)

Fica definido 762 (setecentos e
sessenta e dois) metros em relação ao
nível do mar, como cota mínima de volume
para o Lago de Furnas

Assinaram eletronicamente o documento CD214552956000, nesta ordem:
1 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214552956000

EMP n.5

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 18/05/2021 18:40 - PLEN
EMP 5 => MPV 1031/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador