Ofício nº 1.467 (SF)                                                       Brasília, em 18 de dezembro de 2017. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2017 
(PL nº 3.764, de 2012, nessa Casa), que “Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos 
nas clínicas veterinárias,  pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em 
embalagens apropriadas para tal fim”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc17-059 Substitutivo 
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Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 59, de 2017 (PL nº 3.764, de 2012, na 
Casa de origem), que “Dispõe sobre a venda 
fracionada de medicamentos nas clínicas 
veterinárias,  pet shops e estabelecimentos 
congêneres e sobre a produção em embalagens 
apropriadas para tal fim”. 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 
1969, para dispor sobre o fracionamento de 
medicamento de uso veterinário. 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:  
“Art. 1º ...............................................................................................  
Parágrafo único. .................................................................................  
.............................................................................................................  
X – fracionamento: fornecimento de medicamento em frações 
individualizadas, sem o rompimento da embalagem primária e com a 
preservação dos dados de identificação, efetuado sob responsabilidade 
de profissional habilitado para atender à prescrição.” (NR)  
Art. 2º O Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, passa a vigorar acrescido do 
seguinte art. 3º-D: 
“Art. 3º-D. O estabelecimento que  tenha  autorização  para 
comercializar medicamentos de uso veterinário poderá fracioná-los, 
desde que sejam garantidas as características do produto original 
registrado.  
Parágrafo único. Regulamento definirá as condições técnicas e 
operacionais necessárias ao fracionamento dos medicamentos 
referidos no caput.”  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 18 de dezembro de 2017. 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
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vpl/plc17-059Subst.