EMENDA Nº

Dê-se ao art. 4º-A de que trata o art. 10 do Substitutivo ao PLP
nº 101/2020 a seguinte redação:
“Art. 4º-A ......................................................................................
.....................................................................................................
.
III – prolongar a validade da limitação a que se refere o
caput do art. 4º para os exercícios de 2021 a 2023, em
relação às despesas primárias correntes em 2020,
excetuando-se, ainda, as despesas:
a) custeadas com as transferências previstas no art.166-A
da Constituição Federal e no art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de
eventual diferença positiva entre a variação anual das
bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam

EMP n.9/0

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 9 => PLP 101/2020

*CD207176731800*

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de
2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2020


JUSTIFICAÇÃO

Propomos a presente emenda para garantir que serão
excetuados do teto de despesas primárias correntes da Lei Complementar nº
156/2016, no caso de prorrogação de sua validade, as despesas custeadas
com as transferências previstas no art.166-A da Constituição Federal e no art.
25 da LRF. A exceção de que trata a alínea b de nossa emenda já compunha o
texto do Substitutivo, no § 2º do art. 4º-A ora tratado, que passaria a vigoram
somente com o parágrafo único.
Diante da importância dessa medida, contamos com o apoio
dos nobres Pares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado André Figueiredo (PDT/CE)

de 2020.

EMP n.9/0

*CD207176731800*

Parágrafo único. A apuração da limitação de despesas será
realizada com os mesmos critérios contábeis utilizados para a
definição da base de cálculo e considerará o somatório das
despesas dos exercícios financeiros sujeitos à referida
limitação, conforme regulamento.”

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 9 => PLP 101/2020

os arts. 198 e 212 da Constituição Federal e a variação
do IPCA no mesmo período.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. André Figueiredo)

Exclui do cálculo do teto

EMP n.9/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2020 15:17 - PLEN
EMP 9 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Auxílio aos estados e ao Distrito Federal,
os valores recebidos de transferência
especiais (referentes a emendas
orçamentárias individuais)

Assinaram eletronicamente o documento CD207176731800, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

estadual, estipulado no âmbito do Plano de