Projeto de Lei nº 1.389/2020
EMENDA Nº

- PLEN
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº
1.389, para dispor sobre a suspensão
por 120 (cento e vinte) dias, a contar
de 1º de março do corrente ano, a
obrigatoriedade da manutenção das
metas quantitativas e qualitativas
pactuadas pelos municípios e
estados com a União no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).

Acrescente-se o art. 3º-A ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020:
“Art. 3º-A Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º
de março do corrente ano, a obrigatoriedade do cumprimento das
metas e dos requisitos quantitativas e qualitativas pactuados pelos
municípios e estados com a união no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), garantindo-lhes os repasses dos valores
financeiros pactuados, na sua integralidade.
JUSTIFICAÇÃO
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem sofrido com constantes
cortes e contingenciamentos de recursos nos últimos anos, o que acarreta a
redução do aparato do Estado para atender cidadãos em situação de
vulnerabilidade econômica e social.
Diante da Pandemia da COVID-19, diversas iniciativas legislativas apresentadas
nesta casa buscam garantir o direito à dignidade da pessoa humana, mas para
isso, a continuidade dos serviços essenciais do SUAS deve ser assegurada não
apenas por meio de instrumentos normativos, mas principalmente com a
manutenção e estabilidade orçamentária e financeira de modo a assegurar os
recursos de custeio que garantirão a prestação deste serviço a população
brasileira.
Sala da Sessão, em 23 de abril de 2020.

Alexandre Padilha
Deputado Federal – PT/SP