Modifica-se o inciso VI, do art. 2°, da Lei n° 3.364, de 2020, na forma da
redação que lhe foi dada pelo substitutivo:
“Art. 2°. ...............................................................................................
VI – Implantação de sistema de informação que permita a auditoria e
transparência ativa de dados de bilhetagem e o monitoramento
georreferenciado dos veículos.”

JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta tem como objetivo disponibilizar os dados de
bilhetagem e monitoramento georreferenciado dos ônibus nos portais de transparência
municipais. Aperfeiçoando os mecanismos de controle, com o acompanhamento direto
da sociedade e órgãos responsáveis, detalhando o funcionamento do transporte público.

Plenário,
Deputado ENIO VERRI

EMP n.8/0

*CD209311808400*

EMENDA DE PLENÁRIO Nº , DE 2020

Apresentação: 04/08/2020 13:29 - PLEN
EMP 8 => PL 3364/2020

Institui o Regime Especial de Emergência para o
Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de
Passageiros – Remetup, baseado na redução de
tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os
insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências
econômicas oriundas das paralisações parciais ou
totais de serviços de transportes públicos durante a
pandemia de Covide-19 e reduzir os prejuízos aos
usuários.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 3.364, DE 2020


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 3364/2020.

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 13:29 - PLEN
EMP 8 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD209311808400, nesta ordem: