COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  


  Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função.  Autor: Deputado CARLOS ZARATTINI Relator: Deputado ORLANDO SILVA  I - RELATÓRIO A presente proposição propõe seja alterada a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, para, em síntese: 1) modificar a denominação de Agente de Segurança Metroviária/Operacional para Agente de Policiamento Metroviário; 2) estabelecer requisitos para o exercício da função: a escolaridade de grau de nível médio e a formação e aperfeiçoamento em curso de capacitação técnica em segurança metroviária. 
2 Em sua justificação, alega o Autor que 

a presente proposta contempla anseios dos empregados da área de segurança dos Metrôs, que lutam por condições de trabalho dignas e compatíveis com suas funções.

 Continua o nobre Deputado em defesa de sua proposição 

A busca por políticas voltadas para a segurança metroviária deve ser objetivo constante da Administração Pública com a finalidade de proporcionar segurança aos usuários do sistema, bem como aos agentes públicos que ali exercem suas funções.

 A proposição, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, foi distribuída às Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para análise de mérito, e à de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.369, de 2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jaime Martins. Aberto, na CTASP, o prazo regimental para apresentação de emendas à proposição, não houve novas contribuições. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR  No que compete à análise desta Comissão de mérito, iremos nos pronunciar favoravelmente à matéria em discussão. Conforme mencionado, tanto na justificação do projeto quanto no parecer da Comissão de Viação e transportes, as modificações pretendidas contribuem, inequivocamente, para a melhoria das condições de trabalho dos agentes que desempenham funções operacionais primordiais para o bom funcionamento do sistema de metrô. 
3 As alterações pretendidas irão adequar a legislação hoje vigente à nova realidade das relações de trabalho no setor metroviário, quais sejam: 1) atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança dos metrôs; 2) definir que a eles incumbe a adoção de medidas de natureza técnica, administrativa e educativa que visem à incolumidade dos usuários, dos agentes públicos e do patrimônio, dando-lhes competência para o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito das áreas do serviço metroviário; e 3) definir como requisitos para o exercício da função de Agente de Policiamento Metroviário a escolaridade de nível médio e formação e aperfeiçoamento em curso de capacitação técnica específica.  Em que pese nossa concordância com o mérito da matéria a que compete esta Comissão analisar, não podemos deixar de, conforme já feito na CVT, levantar a possibilidade de questionamentos, na CCJC, quanto à constitucionalidade das alterações ora propostas em virtude de a competência para se estabelecerem regras específicas de prestação do serviço metroviário ser, após a Constituição de 1988, dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados (se instituídas regiões metropolitanas). Dessa forma, somente a eles caberia detalhar a legislação sobre o tema, no âmbito de sua jurisdição. Porém, reivindico desde já que a CCJC sustente a constitucionalidade dessa matéria ao detalhar a legislação sobre o tema. Ademais, tendo em vista dialogo com o Sindicato dos Metroviários de São Paulo, da Federação Nacional dos Metroviários, bem como da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos  apresentamos uma emenda modificativa no intuito de colaborar e aperfeiçoar o Projeto, assim defendemos que conste no parágrafo 3º-B do PL 6.396 de 2016 que o curso de formação e aperfeiçoamento do Agente de Segurança e Operacional de Policiamento, seja ministrado pela própria Empresa que opera o sistema metroviário. Apresentamos também uma emenda supressiva, a pedido do Ministério da Justiça, Ainda sob o prisma da análise de constitucionalidade e legalidade da matéria, entendo que o §2º do art. 3º-A do texto  do projeto de lei 6.369 de 2016 pode, da mesma forma, gerar questionamentos na CCJC, uma 
4 vez que, conforme doutrina no âmbito do Direito Administrativo, o exercício do poder de polícia administrativa não poderia ser delegado a Pessoa Jurídica de Direito Privado. Tal entendimento é reafirmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF, relatada pelo Min. Sydney Sanches, com a seguinte decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a 

6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso  porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos 

  Por essa razão, opto por adotar emenda supressiva relativa ao dispositivo, retirando o §2º do art. 3º-A do projeto de lei original. Por fim, compreendendo parte dos argumentos apresentados no voto em separado do Deputado Capitão Augusto, bem como  no dialogo com as entidades envolvidas no debate e aperfeiçoamento da proposição, assim, na oportunidade de readequação do parecer, apresentamos emenda modificativa discriminando as funções a serem exercidas pela Segurança das Companhias Metroviárias.    
5 Isto posto, no que compete ao mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.369, de 2016 com emendas. Sala da Comissão, em        de                  de 2018.  Deputado ORLANDO SILVA Relator                                 
6 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  PROJETO DE LEI N.º 6369, DE 2016  Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função. EMENDA MODIFICATIVA Nº    Dê-se ao Art. 3º- A do Projeto a seguinte redação:   Art. 3º-A. A segurança do transporte metroviário,          exercida por empregados públicos, denominado Agente de Segurança Metroviário, do corpo próprio especializado de agentes de policiamento metroviário das Companhias do Metropolitano, incumbe à adoção de medidas de natureza técnica, administrativa e educativa que visem à incolumidade dos usuários, agentes públicos e patrimônios a ela vinculados, bem como a prevenção de acidentes. § 1º A segurança metroviária colaborará com a Policia Militar visando a prevenção de crimes nas áreas do serviço do transporte metroviário. § 2º Compete à segurança metroviária o exercício das atribuições abaixo elencadas, no âmbito das áreas do serviço metroviário: I - vigilância patrimonial; II - controle da entrada ou permanência, nas dependências das áreas do serviço do transporte metroviário, podendo ser impedida a quem possa causar perigo, incômodo ou prejuízo à continuidade do serviço; III - advertir e eventualmente retirar da estação ou trem quem se porte inadequadamente; IV - realizar o recolhimento da mercadoria ou equipamentos utilizados em desconformidade com regulamentação da 
7 entidade; V - realizar, quando necessário, a identificação do usuário, cabendo a este identificar-se, sob pena de ser retirada do trem, estação ou encaminhado à dependência policial; VI - realizar a preservação do patrimônio vinculado ao serviço de transporte metroviário; VII - realizar regularidade e normalidade do tráfego; VIII - zelar pela incolumidade e comodidade dos usuários; IX - prevenir acidentes; X - realizar a preservação e restauração da higiene; XI - zelar pela segurança do público; XII - zelar pela disciplina dos usuários; XIII - prevenção aos crimes e contravenções nas dependências da entidade e preservação do seu patrimônio; XIV - manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego metroviário, diante de qualquer fato ou emergência de caráter policial que venha a impedi-lo ou perturbá-lo; XV - efetuar a remoção imediata, independentemente da presença de autoridade policial, de vítimas, objetos ou veículos que, em caso de acidente ou crime, estejam sobre o leito da via, no interior do trem, ou em áreas operacionais, prejudicando o tráfego metroviário ou a circulação do trem; XVI - realizar a vistoria das áreas operacionais, visando à localização de objetos suspeitos provenientes de ameaças ao funcionamento do sistema; XVII - ministrar os primeiros socorros às vítimas;  Sala da Comissão, em        de        de 2018.      Deputado ORLANDO SILVA Relator         
8 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  PROJETO DE LEI N.º 6369, DE 2016  Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função. EMENDA MODIFICATIVA Nº   Dê-se ao Art. 3ºB do Projeto a seguinte redação:   

-B São requisitos para o exercício da função de Agente de Policiamento Metroviário escolaridade de nível médio e formação e aperfeiçoamento em curso de capacitação técnica em segurança metroviária ministrado pelas Companhias de Transporte 

  Sala da Comissão, em        de            de 2018.      Deputado ORLANDO SILVA Relator       
9 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO  PROJETO DE LEI N.º 6369, DE 2016  Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função. EMENDA SUPRESSIVA Nº    Exclua-se o parágrafo 2º do Art. 3ºA do Projeto em epígrafe:   § 2º Compete à segurança metroviária o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito das áreas do serviço metroviário.     Sala da Comissão, em        de          de 2018.       Deputado ORLANDO SILVA Relator        
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