COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.021, DE 2019

Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a
destinação de veículos de transporte coletivo
de passageiros objeto de pena de
perdimento.

Autor: Deputado LÉO MORAES
Relator: Deputado RAFAEL MOTTA

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Deputado Léo
Moraes, visa alterar o art. 29 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976,
para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivos de
passageiros que forem objeto da pena de perdimento.
A proposta pretende que os veículos de transporte coletivo de
passageiros apreendidos pela fiscalização aduaneira e objeto de pena de
perdimento sejam destinados ao transporte escolar municipal. A distribuição
dos veículos obedecerá à prioridade das prefeituras, que serão atendidas
segundo lista anualmente estabelecida pelo Ministério da Educação.
Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei
1.595/2015, de autoria da ex-deputada federal Eliziane Gama. Arquivou-se a
citada proposição ao final da 55a Legislatura, conforme o art. 105 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposição foi apresentada em 03/04/2019 e, em 22/05/2019,
a Mesa Diretora a distribuiu à Comissão de Educação (CE), à Comissão de
Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de


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Cidadania (CCJC), para apreciação. Nenhuma matéria foi apensada até o
presente momento.
A tramitação do projeto dá-se conforme o art. 24, inciso II do
Regimento Interno desta Casa, sendo conclusiva a sua apreciação por parte da
Comissão de Educação (CE). No período regimental, não lhe foram oferecidas
emendas.
Cabe-nos, por designação da Presidência da CE, a análise e
elaboração de parecer, no qual nos manifestaremos acerca do mérito
educacional da proposição.
É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR
Diversos são os problemas enfrentados por pequenos
municípios para investir em transporte público escolar. Em contrapartida,
todos os anos a Receita Federal apreende inúmeros veículos de
transporte coletivo que, de acordo com o art. 29 do Decreto-Lei no 1.455,
de 1976, podem ter as seguintes destinações:
a) alienadas, mediante licitação ou doação a entidades
sem fins lucrativos;
b) incorporadas ao patrimônio de órgãos da administração
pública;
c) destruídas ou inutilizadas.
Assim, nos termos da legislação vigente, as mercadorias
apreendidas pela Receita Federal vêm sendo destinadas por meio de
leilão a pessoas físicas e jurídicas; incorporadas a órgãos públicos das
diferentes esferas da administração; doadas a entidades sem fins
lucrativos; ou destruídas, por força de normas específicas.
Nesse sentido, o incremento da frota dos transportes
escolares por meio da incorporação de novos veículos, apreendidos pela
fiscalização aduaneira e objeto de pena de perdimento , sem nenhum


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custo adicional para as prefeituras, trará, sem dúvida, grandes benefícios
a milhares de estudantes de todo o país, principalmente aqueles que
vivem na área rural e tanto sofrem para ter acesso à educação.
No entanto, acreditamos que o benefício será muito mais
amplo se inserirmos expressamente no projeto o transporte intermunicipal e
interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de
graduação, pois os impedimentos de natureza econômica, como o alto
custo com o transporte, constituem uma das principais razões que
dificultam o acesso e a permanência dos estudantes na educação
superior.
É importante lembrar que os custos com o transporte até
cursos de nível técnico ou superior são elevados devido a boa parte dos
municípios brasileiros não contarem com cursos superiores reconhecidos,
obrigando os jovens que pretendem continuar os estudos a se
deslocarem, muitas vezes, por longas distancias até outro ente federativo
para frequentar os cursos. Esta lacuna atinge especialmente as
localidades menos populosas e distantes dos grandes centros urbanos.
Assim como a Constituição Federal explicita o ensino
obrigatório: a educação básica para as crianças e jovens de 4 anos a 17
anos de idade, correspondendo às fases da pré-escola ao ensino médio.
Ela também dispõe, em seu art. 208, V, que é dever do Estado garantir o
“acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um”.
Certamente o acesso à educação superior se encontra
contemplado nesse dispositivo constitucional.
Por fim, não se pode alegar insegurança dos alunos em razão
dos veículos não estarem adequados as regras da legislação de trânsito, uma
vez que a proposição condiciona o seu uso às adaptações necessárias por
parte da prefeitura beneficiada.
Pelo exposto entendemos ser de grande importância
contemplar expressamente o transporte intermunicipal e interestadual de
estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação.
Dessa forma apresentamos emenda assegurando, também, a destinação


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de veículos de transporte coletivos de passageiros que forem objeto da pena
de perdimento ao transporte universitário.
Nosso voto é portando, pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei Nº 2.021, de 2019, que Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7
de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte
coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento, com a emenda
apresentada.

Sala da Comissão, em 24 de setembro de 2019.

Deputado RAFAEL MOTTA
Relator


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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.021, DE 2019

Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a
destinação de veículos de transporte coletivo
de passageiros objeto de pena de
perdimento.

EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2 deste Projeto de Lei a seguinte redação:
“Art. 2 Acrescente-se ao art. 29 do Decreto-Lei no 1.455, de 7
de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 29...............................................................................
........................................................................................
§ 14 Os veículos automóveis para transporte coletivo de
passageiros que tenham sido objeto de pena de
perdimento serão destinados a prefeituras municipais
para utilização obrigatória em transporte escolar e em
transporte intermunicipal e interestadual de estudantes
de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de
graduação, segundo lista de prioridade fornecida
anualmente pelo Ministério da Educação, observando-se
que, caso o veículo não apresente todos os requisitos
exigidos pela legislação de trânsito para o transporte
escolar, a destinação fica condicionada às adaptações
necessárias no veículo, por parte da prefeitura
beneficiada.” (NR)

Sala da Comissão, em 24 de setembro de 2019.

Deputado RAFAEL MOTTA
Relator