EMENDA Nº

Art. 1º . Suprima-se o Capítulo II do Projeto de Lei nº 6.159 de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

O capítulo II do PL 6.159 de 2019 pretende mudar toda a sistemática e
a principiologia da reabilitação profissional impondo de maneira compulsória aos beneficiários
o encaminhamento para habilitação e reabilitação. Esta imposição alcança todas as pessoas
nesta condição, inclusive aquelas que estejam incapacitadas temporária ou permanente.
Tal determinação pode ao final ocasionar uma inserção no mercado de trabalho do
beneficiário sem garantias que estes processos sejam realizados de maneira a proporcionar
uma adequada preparação e qualificação dos beneficiários, inclusive das pessoas com
deficiência para manter os seus empregos. Além disso, a imposição de encaminhamento aos
processo de reabilitação e habilitação, podem impedir que ex-beneficiários na eventualidade
de perderem os seus empregos, retomem o benefício.
O art. 93 proposto pelo PL, também dispões que a cota de pessoas com deficiência
seja cumulado com a cota de aprendiz, quando tais condições estejam presentes no mesmo

EMP n.25/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei
nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o DecretoLei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946,
o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de
1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a
Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a
Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001, para dispor sobre a
reabilitação profissional e a reserva de vagas
para a habilitação e a reabilitação profissional.

Apresentação: 04/12/2019 19:30

PL 6.159/2019


Não há, portanto, a menor possibilidade de manter-se tais previsões por serem
draconianas e irem de encontro aos melhores objetivos da república e aos direitos das pessoas
com deficiência adquiridos após décadas de pressão popular junto aos mais diversos governos.

EMP n.25/2019

Também o Art. 93-A altera completamente a disposição atual da Lei 8.213/1991 no
qual está disposta a obrigação das empresas uma cota de 2 a 5%, dependendo do número de
empregados, dependendo do número de empregados, sem nenhuma condição que possa
frustrar o cumprimento dessa obrigação. Ademais no Art. 93 –B, o PL possibilita que a cota
seja trocada pelo pagamento de um valor a ser recolhido ao Programa de Habilitação e
Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de acidentes de trabalho, o que viola a
Convenção da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão.

Apresentação: 04/12/2019 19:30

trabalhador. Ora, essa determinação contraria todos os valores que os movimentos sociais da
área sempre propugnaram. Além disso, o contrato de aprendiz é mais precário que o contrato
de um trabalho com contrato indeterminado. Assim, tudo indica que as empresas optarão por
contratar as pessoas com deficiência como aprendizes e não como empregado regular.