EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 6.244, DE 2019

EMC n.1

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Apresentação: 25/08/2021 11:37 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 6244/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, para determinar que parte dos recursos
dos fundos especiais sejam divididos de
acordo com o resultado dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica e na
Escala Brasil Transparente.

EMENDA

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 6.244, de 2019, o seguinte
art. 3º, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 3º Para o cálculo do desempenho educacional dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) e na Escala Brasil Transparente (EBT), serão
consideradas as condicionalidades estabelecidas nos incisos II e III do § 1º, e a
metodologia de avaliação prevista nos incisos I, II e III do § 2º do art. 14 da Lei
no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Fundeb).”

Deputado AFONSO MOTTA
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Afonso Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219195146200

*CD219195146200*

Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2021.