PRL n.3

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP

COMISSÃO DE CULTURA
PROJETO DE LEI Nº 3.215, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento
do horário de início de shows, espetáculos e
apresentações públicas em que haja cobrança de
ingresso ao público, e dá outras providências.

Autora: Deputada EDNA HENRIQUE.
Relator: Deputado Alexandre Frota

I – RELATÓRIO

Esta Comissão de Cultura recebeu para análise o Projeto de Lei nº 3.215,
de 2019, de autoria da Deputada Edna Henrique, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que

Por despacho da Mesa Diretora, em 26 de junho de 2019, a proposição foi
distribuída para apreciação conclusiva desta Comissão e da Comissão de Defesa do
Consumidor, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, e, nos termos do art. 54 do Regimento Doméstico, à Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania, tramitando em regime ordinário, nos termos do art.
151, III, do Regimento.
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haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências”.


Em 11 de julho de 2019, encerrado o prazo para emendas ao projeto, não
foram apresentadas emendas.

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Em 07 de abril de 2021 este Deputado foi designado relator da matéria.

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Em sintese de acordo com o art. 2º da proposição, os responsáveis pela
organização de shows, espetáculos e quaisquer apresentações públicas em que haja
cobrança de ingresso ao público, nos quais se verifique o atraso no horário determinado
para início de shows ou apresentações públicas remuneradas, ficam sujeitos ao
pagamento de multa.
A multa atribuída seria equivalente a 10% (dez por cento) sobre o
montante da arrecadação total bruta do evento que será aplicada por órgão fiscalizador
municipal – Procon.
Já o art. 3º determina que haja uma tolerância máxima aceita para o
eventual atraso no início da apresentação do evento será de até uma hora, que deverá ser
comunicada ao público presente, ressalvadas as situações de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovada e justificada por escrito, desde que os responsáveis pela
demora não tenham lhe dado causa.
De acordo com o previsto no art. 4º, ultrapassada a tolerância prevista no
art. 3º, o consumidor terá o direito em até uma hora para formalizar sua desistência
perante a organização do evento e solicitar a imediata restituição do valor que fora pago a
título de ingresso.

horário de início do evento e a seguinte informação: “Salvo motivo de caso fortuito ou
força maior, devidamente comprovado, a tolerância máxima para início deste espetáculo
é de uma hora, nos termos da Lei nº [número], de [dia, mês e ano]”.

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Nos termos do art. 5º, nos ingressos dos espetáculos deverão constar o


É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

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Cabe à Comissão de Cultura, de acordo com o art. 32, inciso XXI, alíneas
“a” e “e”, do Regimento Interno, 0pinar sobre todas as matérias atinentes ao
desenvolvimento cultural e diversões e espetáculos públicos como descrito:
Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos
temáticos ou áreas de atividade:
XXI - Comissão de Cultura:
a)

desenvolvimento

cultural,

patrimônio

histórico,

arqueológico,

cultural,

inclusive
geográfico,
artístico

e

científico, acordos culturais com outros
países;
.................................
e) diversões e espetáculos públicos;

O Projeto de Lei em análise determina a obrigatoriedade de cumprimento
do horário de início de shows, espetáculos e quaisquer apresentações públicas em que
haja cobrança de ingresso ao público.
Ainda estabelece que ultrapassada a tolerância de 1h (uma hora) para
eventuais e excepcionais atrasos para o início da apresentação dos referidos eventos
pessoalmente ou por meio eletrônico, a sua desistência junto à organização do evento e
solicitar a imediata restituição do valor que o consumidor pagou a título de ingresso.
No Projeto de Lei há a previsão de que essa referida multa será aplicada
pelo PROCON municipal, em cujo território se situa o evento ou, na ausência deste, pelo
PROCON estadual, e será recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela
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culturais pagos, o consumidor terá o direito de em até uma hora para formalizar,


novembro de 1994.
A autora da proposição defende que o horário de início da apresentação é

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Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 1.306, de 9 de

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parte integrante da oferta do show ou espetáculo, com cobrança de ingressos ao púbico,
e deve ser regido de acordo com o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor,
o qual não opinamos, pois deverá ser analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor,
em futura apreciação.
Teremos que, igualmente, seja apreciado pela Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania, que analisará possíveis conflitos de competência quanto ao pacto
federativo e apectos formais e legais da presente propositura.
No que tange ao aspecto cultural, cerne desta Comissão, vemos na
presente medida a regulação de eventos pagos no nosso País, relativamente ao
cumprimento do horário estabelecido para a oferta do espetáculo, o que certamente
benefíciará o setor cultural, por dar maior importância e respeito ao público consumidor
destas apresentações e incentivar a presença da população nos espetáculos culturais.
Propomos uma pequena alteração que seja levada ao conhecimento do
publico presente ao evento acrescentar ao artigo 3º a comunicação do atraso e sua
motivação. Portanto o artigo 3º terá a seguinte redação:
“Art. 3º Para os fins desta Lei, a tolerância máxima aceita para o eventual
atraso no início da apresentação do evento será de até uma hora, desde que seja
comunicado o atraso ao público presente ressalvadas as situações de caso fortuito ou
força maior, devidamente comprovada e justificada por escrito, desde que os

Quanto maiores às garantias e respeito que dermos ao público, maiores
serão os interesses das pessoas para a participação nos eventos, inclusive com a
possibilidade da presença de seus familiares. No caso em apreciação, achamos que há
exigência plausivel e justa para os organizadores dos espetáculos, pois a proposição em
caso de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada e justificada por escrito,
são exceptuadas, desde que os responsáveis pela demora não tenham lhe dado causa.
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responsáveis pela demora não tenham lhe dado causa”.


nº 3.215, de 2019, com emenda, e pela rejeitado o Projeto de Lei 6254/2019.

Sala da Comissão, em

de

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Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei

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EMENDA N° 1

O artigo 3º do projeto de lei fica modificado apenas
para estabelecer a comunicação ao publico do atraso
no inicio do show ou espetáculo
Art. 1º - O artigo 3º do Projeto de Lei nº 3215 de 2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Para os fins desta Lei, a tolerância máxima
aceita

para

o

eventual

atraso

no

início

da

apresentação do evento será de até uma hora desde
que seja comunicado o atraso ao público presente
ressalvadas as situações de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovada e justificada por
escrito, desde que os responsáveis pela demora não
tenham lhe dado causa.

de

de 2021.

Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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