EMP n.63

Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a
avaliação ambiental estratégica, e dá outras
providências.

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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental,
estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou empreendimento
utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob
qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, previsto no art. 10 da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica (AAE)
de políticas, planos ou programas governamentais e o zoneamento ecológicoeconômico.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se:
I – ao licenciamento ambiental e à avaliação de impacto ambiental
(AIA) realizados perante os órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(Sisnama), observadas as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de

II – à AAE realizada pelos órgãos e entidades da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pelo planejamento e formulação de
políticas, planos ou programas governamentais.

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dezembro de 2011; e


fundamentais, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano
ambiental, pelo estabelecimento de níveis adequados de proteção ambiental, pelo
desenvolvimento sustentável e pela análise que considere impactos e riscos ambientais.

EMP n.63

transparência e controle social, pela preponderância do interesse público e dos direitos

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§ 2º O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública,

Art. 2º Observadas as disposições desta Lei, são diretrizes para o
licenciamento ambiental:
I – a realização da avaliação de impactos ambientais segundo
procedimentos técnicos que busquem a sustentabilidade ambiental;
II – a participação da sociedade, incluindo instrumentos de oitiva das
comunidades da área de influência, das partes interessadas, de especialistas e da
população em geral;
III – a transparência de informações, com disponibilização pública de
todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas;
IV – o fortalecimento das relações interinstitucionais e dos
instrumentos de mediação e conciliação, buscando garantir segurança jurídica e evitar
judicialização de conflitos;
V – a eficácia, eficiência e efetividade na gestão dos impactos
decorrentes das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou outra forma de degradação do
meio ambiente, incluindo instrumentos de garantia para que isso ocorra;
VI – a busca por ganhos ambientais, por meio da adoção de
tecnologias limpas e das melhores práticas disponíveis de gestão ambiental; e
VII – a cooperação entre os entes federados, incluindo o

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – área diretamente afetada (ADA): área de intervenção direta da
atividade ou empreendimento, necessária para a sua construção, instalação, ampliação,
operação ou desativação;
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monitoramento das atividades e empreendimentos em operação ou desativados.


empreendimento, conforme delimitação apontada no estudo ambiental e aprovada pela
autoridade licenciadora;
III – audiência pública: modalidade de participação presencial no

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indiretos da construção, instalação, ampliação, operação ou desativação de atividade ou

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II – área de influência: área que sofre os impactos ambientais diretos e

licenciamento ambiental, aberta ao público, em especial à população da ADA e da área
de influência da atividade ou empreendimento, na qual deve ser apresentado o conteúdo
da proposta em análise e dos seus respectivos estudos, especialmente as características
do empreendimento e de suas alternativas, os impactos ambientais e as medidas
preventivas, mitigadoras e compensatórias, dirimindo dúvidas e recolhendo críticas e
sugestões;
IV – autoridade envolvida: órgão ou entidade que, nos casos previstos
na legislação, deve se manifestar no licenciamento ambiental acerca dos impactos da
atividade ou empreendimento sobre as populações indígenas ou quilombolas, o
patrimônio cultural, as Unidades de Conservação da natureza, a saúde humana ou outros
elementos de interesse público em relação aos quais a oitiva da autoridade responsável
seja requerida por lei;
V – autoridade licenciadora: órgão ou entidade da administração
pública, integrante do Sisnama, competente pelo licenciamento ambiental na forma da
Lei Complementar nº 140, de 2011, que detém o poder decisório e responde pela
emissão e renovação das licenças ambientais;
VI – avaliação ambiental estratégica (AAE): instrumento de apoio à
tomada de decisão que subsidia a escolha de opções estratégicas de desenvolvimento,
promove e facilita a integração dos aspectos ambientais com os socioeconômicos,
territoriais e de governança nos processos de planejamento e formulação de políticas,
recomendações sobre as melhores alternativas para ação;
VII – avaliação de impacto ambiental (AIA): instrumento de política
ambiental que engloba os conceitos, procedimentos e métodos de suporte à tomada de
decisão para informar antecipadamente os possíveis efeitos socioambientais decorrentes

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planos e programas governamentais, oferecendo aos tomadores de decisão


VIII – condicionantes ambientais: medidas, condições ou restrições
sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças ambientais
pela autoridade licenciadora, de modo a evitar, mitigar ou compensar os impactos

EMP n.63

empreendimentos;

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da construção, instalação, ampliação, operação ou desativação de atividades ou

ambientais negativos identificados nos estudos ambientais, bem como a maximizar os
impactos positivos;
IX – consulta livre, prévia e informada: modalidade de participação
específica para os povos indígenas e tribais sujeitos à Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de informar e permitir a participação
desses povos nas decisões sobre políticas, planos, programas, atividades ou
empreendimentos que potencialmente os afetem;
X – consulta pública: modalidade de participação não presencial no
licenciamento ambiental, pela qual a autoridade licenciadora recebe contribuições por
escrito de qualquer interessado;
XI – empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável por atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais
efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação
do meio ambiente;
XII – estudo ambiental: estudo relativo aos aspectos, impactos ou
riscos ambientais de atividade ou empreendimento, apresentado pelo empreendedor
como requisito do licenciamento ambiental;
XIII – estudo prévio de impacto ambiental (EIA): estudo ambiental de
atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou
meio ambiente, realizado previamente à análise de sua viabilidade ambiental;
XIV – impacto ambiental: alterações adversas ou benéficas no meio
ambiente causadas por empreendimento ou atividade em sua área de influência,
considerados os meios físico, biótico e socioeconômico;

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potencialmente causador de significativa poluição ou outra forma de degradação do


quando couber, a desativação de atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento
ambiental, estabelecendo as condicionantes ambientais cabíveis;
XVI – licença ambiental por adesão e compromisso (LAC): licença

EMP n.63

autoridade licenciadora licencia a instalação, a ampliação, a modificação, a operação e,

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XV – licença ambiental: ato administrativo por meio do qual a

que atesta a viabilidade e autoriza a instalação e a operação de atividade ou
empreendimento de baixo impacto e baixo risco ambiental e que observe as demais
condições previstas nesta Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do
empreendedor aos requisitos estabelecidos pela autoridade licenciadora;
XVII – licença ambiental única (LAU): licença que atesta a
viabilidade e autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento de
médio ou baixo impacto e de médio ou baixo risco ambiental, aprova as ações de
controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua
instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa;
XVIII – licença de instalação (LI): licença que autoriza a instalação de
atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção,
mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos
impactos positivos e estabelece condicionantes ambientais;
XIX – licença de operação (LO): licença que autoriza a operação de
atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e
estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua
desativação;
XX – licença de operação corretiva (LOC): licença que atesta a
viabilidade e regulariza atividade ou empreendimento que opera sem licença ambiental,
por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade e conformidade

XXI – licença prévia (LP): licença que atesta, na fase de
planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou empreendimento quanto à sua
concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais;
XXII – licenciamento ambiental: processo administrativo destinado a
licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou
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com as normas ambientais;


XXIII

– plano básico ambiental (PBA): estudo apresentado à

autoridade licenciadora para as fases de LI e LO nos casos sujeitos à elaboração de EIA,
compreendendo o detalhamento dos programas, projetos e ações de mitigação, controle,

EMP n.63

ambiente;

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potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio

monitoramento e compensação para os impactos ambientais negativos;
XXIV – plano de controle ambiental (PCA): estudo apresentado à
autoridade licenciadora nos casos não sujeitos à elaboração de EIA, compreendendo o
detalhamento dos programas, projetos e ações de mitigação, controle, monitoramento e
compensação para os impactos ambientais negativos;
XXV – relatório de caracterização do empreendimento (RCE):
documento a ser apresentado nas situações previstas nesta Lei, contendo caracterização
e informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou empreendimento;
XXVI – relatório de controle ambiental (RCA): estudo exigido no
licenciamento ambiental corretivo ou no rito simplificado, contendo dados e
informações da atividade ou empreendimento e do local em que se insere, identificação
dos impactos ambientais e se couber dos passivos, e proposição de medidas mitigadoras,
de controle e de monitoramento ambiental;
XXVII – relatório de impacto ambiental (Rima): documento que
reflete as conclusões do EIA, apresentado de forma objetiva e com informações em
linguagem acessível ao público em geral, de modo que se possam entender as vantagens
e desvantagens da atividade ou empreendimento, bem como as consequências
ambientais de sua implantação;
XXVIII – reunião participativa: modalidade de participação presencial
para auxiliá-la na tomada de decisões;
XXIX – termo de referência (TR): documento emitido pela autoridade
licenciadora, ouvidas, quando couber, as autoridades envolvidas, que estabelece o
escopo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento
ambiental para avaliação dos impactos ou riscos ambientais decorrentes da atividade ou
empreendimento, considerando a abrangência dos estudos e respectivas alternativas; e
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no licenciamento ambiental pela qual a autoridade licenciadora solicita contribuições


licenciadora solicita contribuições técnicas ao público em geral ou a especialistas
convidados, com o objetivo de auxiliá-la na tomada de decisões.
CAPÍTULO II

EMP n.63

presencial ou não presencial no licenciamento ambiental, pela qual a autoridade

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XXX – tomada de subsídios técnicos: modalidade de participação

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 4º A construção, a instalação, a ampliação, a modificação, a
operação e, quando couber, a desativação de atividade ou empreendimento utilizador de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma,
de causar degradação do meio ambiente estão sujeitas a prévio licenciamento ambiental
perante a autoridade licenciadora integrante do Sisnama, sem prejuízo das demais
licenças, outorgas e autorizações cabíveis.
§ 1º Os órgãos colegiados deliberativos do Sisnama devem definir as
tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental,
considerando a natureza, o porte e o potencial poluidor ou degradador, respeitadas as
atribuições previstas na Lei Complementar nº 140, de 2011.
§ 2º Na definição das tipologias de atividades ou empreendimentos
consoante previsto no § 1º deste artigo:
I – a lista estabelecida pelo órgão consultivo e deliberativo do
Sisnama deve ser observada pelos órgãos colegiados deliberativos do Sisnama dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, que podem complementá-la; e

do Sisnama deve ser observada pelos órgãos colegiados deliberativos municipais do
Sisnama, que podem complementá-la.
§ 3º Até que sejam definidas as tipologias conforme os §§ 1º e 2º deste
artigo, cabe à autoridade licenciadora adotar as normas em vigor até a data da
publicação desta Lei.
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II – a lista estabelecida pelos órgãos colegiados deliberativos estaduais


atualizada.
Art. 5º O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de
licenças:

EMP n.63

ao licenciamento ambiental referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deve ser mantida

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§ 4º A lista das tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos

I – licença prévia (LP);
II – licença de instalação (LI);
III – licença de operação (LO);
IV – licença ambiental única (LAU);
V – licença por adesão e compromisso (LAC); e
VI – licença de operação corretiva (LOC).
§ 1º São requisitos para a emissão da licença ambiental:
I – EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR definido pela
autoridade licenciadora, para a LP;
II – PBA, acompanhado dos elementos de projeto de engenharia e
relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico,
para a LI;
III – relatório de cumprimento das condicionantes ambientais,
conforme cronograma físico, para a LO;
IV

–

RCA,

PCA

e

elementos

técnicos

da

atividade

ou

empreendimento, para a LAU;
V – RCE, para a LAC; e

§ 2º Sem prejuízo das disposições desta Lei, tendo em vista a
natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento, podem
ser definidas licenças específicas para desativação ou outras situações não abrangidas
pelas licenças previstas no § 1º deste artigo, por ato dos órgãos colegiados deliberativos
do Sisnama.
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VI – RCA e PCA, para a LOC.


§ 4º A LO autoriza atividades de manutenção, reparo ou substituição
de peças, máquinas, equipamentos e dutos que não impliquem na alteração dos impactos
ambientais identificados e avaliados no âmbito do licenciamento ambiental, mediante

EMP n.63

dos sistemas de controle de poluição da atividade ou empreendimento.

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§ 3º A LI pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação prévia

comunicação à autoridade licenciadora.
Art. 6o As licenças ambientais devem ser emitidas observados os
seguintes prazos de validade:
I – para a LP, no mínimo 3 (três) anos e no máximo 6 (seis) anos,
considerando o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e
projetos relativos à atividade ou empreendimento, aprovado pela autoridade
licenciadora;
II – o prazo de validade da LI e da LP aglutinada à LI do
procedimento bifásico (LP/LI) será de no mínimo 3 (três) anos e no máximo 6 (seis)
anos, considerando o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade ou
empreendimento, aprovado pela autoridade licenciadora; e
III – o prazo de validade da LAU, da LO, da LI aglutinada à LO do
procedimento bifásico (LI/LO) e da LOC considerará os planos de controle ambiental e
será de no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Os prazos previstos no inciso III do caput deste
artigo devem ser ajustados pela autoridade licenciadora se a atividade ou
empreendimento tiver tempo de finalização inferior a eles.
Art. 7º A renovação da licença ambiental deve ser requerida com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade
manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 1º As licenças ambientais podem ser renovadas sucessivamente,
respeitados em cada renovação os prazos máximos previstos no art. 6º desta Lei.
§ 2º A renovação da licença deve observar as seguintes condições:

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fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a


II – a da LO é precedida de análise da efetividade das ações de
controle e monitoramento adotadas, determinando-se os devidos ajustes, se necessários.
§ 3º Na renovação da LAU, da LP/LI e da LI/LO, aplicam-se, no que

EMP n.63

das condições que lhe deram origem; e

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I – a da LP e da LI é precedida de análise sobre a manutenção ou não

couberem, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º A autoridade licenciadora pode definir procedimento simplificado
para as análises definidas no § 2º deste artigo, quando forem implementados
mecanismos de avaliação continuada de desempenho ambiental das atividades ou
empreendimentos, como sistemas informatizados de relatoria, auditorias ambientais ou
vistorias regulares.
Art. 8º O licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à
melhoria, modernização ou ampliação de capacidade em instalações pré-existentes ou
em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção, deve ser
precedido de apresentação de relatório de caracterização do empreendimento (RCE).
§ 1º Com base no RCE, a autoridade licenciadora deve definir os
estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor, assegurado o
aproveitamento das análises técnicas anteriores, se mantidas as condições da licença de
origem, conforme critérios definidos pela autoridade licenciadora.
§ 2º Se necessária a apresentação de EIA, a autoridade licenciadora
pode excluir do TR a análise de alternativas locacionais e outros conteúdos não
aplicáveis à atividade ou empreendimento.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nem novo
licenciamento, aos serviços e obras direcionados à melhoria, modernização ou
servidão, incluindo dragagens de manutenção, se previstos e avaliados no licenciamento
ambiental original da atividade ou empreendimento.
Art. 9º No licenciamento ambiental de competência municipal ou
distrital, a aprovação do projeto de atividade ou empreendimento deve ocorrer mediante
a emissão de licença urbanística e ambiental integrada nos seguintes casos:
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ampliação de capacidade em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de


II – parcelamento de solo urbano;
III – instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais; e

EMP n.63

urbanização de núcleos urbanos informais;

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I – regularização ambiental ou fundiária de assentamentos urbanos, ou

IV – instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de
esgoto.
Art. 10. O gerenciamento dos impactos e a fixação de condicionantes
das licenças ambientais devem atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se, em
todos os casos, a diretriz de maximização dos impactos positivos da atividade ou
empreendimento:
I – evitar os impactos ambientais negativos;
II – minimizar os impactos ambientais negativos; e
III – compensar os impactos ambientais negativos, na impossibilidade
de observância dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 1º As condicionantes ambientais devem ter fundamentação técnica
que aponte a relação com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento
identificados nos estudos requeridos no licenciamento ambiental, considerando os meios
físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses
impactos.
§ 2º As atividades ou empreendimentos com áreas de influência total
ou parcialmente sobrepostas podem, a critério da autoridade licenciadora, ter as
condicionantes ambientais executadas de forma integrada, desde que definidas

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo pode ser aplicado a atividades ou
empreendimentos sob responsabilidade de autoridades licenciadoras distintas, desde que
haja acordo de cooperação técnica firmado entre elas.
§ 4º As condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental não
podem obrigar o empreendedor a operar serviços de responsabilidade do poder público,
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formalmente as responsabilidades por seu cumprimento.


competente.
§ 5º O empreendedor, a população presente na área de influência, o
Ministério Público ou a Defensoria Pública pode solicitar, de forma fundamentada, no

EMP n.63

em instrumento formal de cooperação entre o empreendedor e o poder público

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salvo em situações temporárias, transitórias ou excepcionais, devidamente registradas

prazo de 30 (trinta) dias, a revisão das condicionantes ambientais ou do seu prazo,
recurso que deve ser respondido no mesmo prazo, de forma motivada, pela autoridade
licenciadora, que pode readequar seus parâmetros de execução, suspendê-las, cancelálas ou incluir outras condicionantes.
§ 6º A autoridade licenciadora pode conferir efeito suspensivo ao
recurso previsto no § 5º deste artigo, ficando a condicionante objeto do recurso
sobrestada até a sua manifestação final.
§ 7º O descumprimento de condicionantes da licença ambiental, sem a
devida justificativa técnica, sujeita o empreendedor às sanções penais e administrativas
previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento, ou na
legislação estadual ou municipal correlata, sem prejuízo da obrigação de reparar os
danos causados.
Art. 11. A autoridade licenciadora pode exigir do empreendedor no
âmbito do licenciamento ambiental, de forma motivada e sem prejuízo das
condicionantes ambientais previstas no art. 11 desta Lei, uma ou mais das seguintes
medidas:
I – manutenção de técnico ou equipe especializada responsável pela
atividade ou empreendimento como um todo ou apenas por um setor ou área de atuação
específicos, de forma a garantir sua adequação ambiental;

específica ou periódica;
III – elaboração de relatório de incidentes durante a instalação,
operação ou desativação da atividade ou empreendimento, incluindo eventos que
possam acarretar acidentes ou desastres;

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II – realização de auditorias ambientais independentes, de natureza


especializados;
V – comprovação de certificação ambiental de processos, produtos,
serviços e sistemas relacionados à atividade ou empreendimento; ou

EMP n.63

licenciadora em análises técnicas complexas ou que dependam de conhecimentos

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IV – contratação de especialistas que possam auxiliar a autoridade

VI – apresentação de caução, seguro, fiança ou outras garantias
financeiras ou reais para a eventual necessidade de reparação de danos à vida humana,
ao meio ambiente ou ao patrimônio público, nos casos de alto risco ambiental ou em
outras situações em que a medida se fizer necessária, conforme critérios definidos pela
autoridade licenciadora.
Parágrafo único. Os especialistas mencionados no inciso IV do caput
deste artigo respondem apenas à autoridade licenciadora, que deve ficar responsável por
sua seleção e pela definição do termo de referência para sua contratação.
Art. 12. Caso sejam adotadas, pelo empreendedor, novas tecnologias,
programas voluntários de gestão ambiental ou outras medidas que comprovadamente
permitam alcançar resultados mais rigorosos do que os padrões e critérios estabelecidos
pela legislação ambiental, a autoridade licenciadora pode, mediante decisão motivada,
estabelecer condições especiais no processo de licenciamento ambiental, incluindo:
I – priorização das análises, objetivando redução de prazos;
II – dilação de prazos de renovação da LO, LI/LO ou LAU em até
50% (cinquenta por cento); ou
III – outras consideradas cabíveis, a critério do órgão consultivo e
deliberativo do Sisnama.
Art. 13. A autoridade licenciadora pode, mediante decisão motivada,
condicionantes ambientais, quando ocorrerem:
I – omissão relevante ou falsa descrição de informações determinantes
para a emissão da licença;
II – superveniência de graves riscos ambientais ou de saúde pública;
ou
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suspender ou cancelar a licença ambiental expedida, mantida a exibilidade das


§ 1º As condicionantes ambientais e as medidas de controle podem ser
modificadas pela autoridade licenciadora:
I – na ocorrência de impactos negativos imprevistos;

EMP n.63

gerem dano ambiental relevante.

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III – acidentes isolados ou recorrentes que efetiva ou potencialmente

II – quando caracterizada sua não efetividade técnica;
III – na renovação da LO, da LI/LO ou da LAU, em razão de
alterações na legislação ambiental; ou
IV – a pedido do empreendedor, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública, na forma do § 5º do art. 11 desta Lei.
§ 2º O disposto no caput deste artigo deve ser aplicado sem prejuízo
da possibilidade de suspensão ou cancelamento de licença ambiental como sanção
restritiva de direito, conforme previsto no § 7º do art. 11 desta Lei, respeitada a devida
gradação das penalidades.
Seção 2
Dos Procedimentos
Art. 14. O licenciamento ambiental pode ocorrer pelo procedimento
trifásico, simplificado, por adesão e compromisso ou corretivo.
§ 1º O procedimento de licenciamento e o estudo ambiental a serem
exigidos devem ser definidos pelos órgãos colegiados deliberativos do Sisnama, no
âmbito das competências definidas na Lei Complementar nº 140, de 2011, por meio do
enquadramento da atividade ou empreendimento de acordo com os critérios de natureza,
porte e potencial poluidor, devendo ser consideradas a relevância e a fragilidade

§ 2º Na definição do procedimento previsto no caput deste artigo:
I – as regras estabelecidas pela União devem ser observadas pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que podem complementá-las; e
II – as regras estabelecidas pelos estados devem ser observadas pelos
municípios, que podem complementá-las.
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ambiental da região de implantação.


da atividade ou empreendimento, considerando, quando houver, os instrumentos de
planejamento territorial disponíveis, como o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
e a AAE.

EMP n.63

compatibilizado com as etapas de planejamento, implantação, operação ou desativação

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§ 3º O procedimento de licenciamento ambiental deve ser

Art. 15. O licenciamento ambiental pelo procedimento trifásico
envolve a emissão sequencial de LP, LI e LO.
§ 1º No caso de atividade ou empreendimento potencialmente
causador de significativa degradação do meio ambiente, o licenciamento trifásico requer
a apresentação de EIA na fase de LP.
§ 2º Excepcionalmente, podem ser exigidas apenas duas licenças no
procedimento com EIA, quando:
I – a LP, a LI ou a LO, isoladamente, forem incompatíveis com a
natureza da atividade ou empreendimento, nos termos de ato dos órgãos colegiados
deliberativos do Sisnama; ou
II – a atividade ou empreendimento estiver incluído em política, plano
ou programa governamental que tenha sido objeto de AAE, previamente aprovada pelos
órgãos central, seccionais ou locais do Sisnama, em suas respectivas esferas de
competência.
§ 3o Até que seja publicado o ato previsto no inciso I do § 2º deste
artigo, a autoridade licenciadora pode, de forma motivada, decidir quanto à emissão
concomitante de licenças.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º deste artigo, as análises
realizadas no âmbito da AAE podem resultar na dispensa parcial do conteúdo do EIA, a

Art. 16. O licenciamento ambiental pelo procedimento simplificado,
observado o disposto nos arts. 15 e 16 desta Lei, pode ser:
I – bifásico;
II – em fase única; ou
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critério da autoridade licenciadora, por decisão motivada.


consiste na aglutinação de duas licenças em uma única e pode ser aplicado nos casos em
que as características da atividade ou empreendimento sejam compatíveis com esse
procedimento, conforme avaliação motivada da autoridade licenciadora.

EMP n.63

Art. 17. O licenciamento ambiental pelo procedimento bifásico

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III – por adesão e compromisso.

§ 1º A autoridade licenciadora deve definir na emissão do TR as
licenças que podem ser aglutinadas, seja a LP com a LI (LP/LI), seja a LI com a LO
(LI/LO).
§ 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer o estudo ambiental a
ser requerido no licenciamento ambiental pelo procedimento bifásico, respeitados os
casos de EIA.
Art. 18. O licenciamento ambiental pelo procedimento em fase única
consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da
operação da atividade ou empreendimento de médio ou baixo impacto e de médio ou
baixo risco ambiental em uma única etapa, com a emissão da LAU.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora deve definir o escopo do
estudo ambiental que subsidia o licenciamento ambiental pelo procedimento em fase
única.
Art. 19. O licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e
compromisso pode ocorrer se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I – a atividade ou o empreendimento seja qualificado como de baixo
impacto e baixo risco ambiental e a autoridade licenciadora não identifique relevância
ou fragilidade ambiental na área de sua instalação;

a) as características da região de implantação;
b) as condições de instalação e operação da atividade ou
empreendimento;
c) os impactos e riscos ambientais da tipologia da atividade ou
empreendimento; e
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II – sejam previamente conhecidos:


licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso aqueles
definidos em ato específico dos órgãos colegiados deliberativos do Sisnama, observado
o disposto no § 2º do art. 15 desta Lei.

EMP n.63

§ 1º São consideradas atividades e empreendimentos passíveis de

Apresentação: 12/05/2021 09:49 - PLEN
EMP 63 => PL 3729/2004

d) as medidas de controle ambiental necessárias.

§ 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer previamente as
condicionantes ambientais da LAC que devem ser objeto de termo de compromisso
firmado pelo empreendedor, integrante da licença.
§ 3º As informações apresentadas pelo empreendedor no RCE devem
ser conferidas e analisadas pela autoridade licenciadora, incluindo a realização de
vistorias, ao menos por amostragem.
§ 4º A autoridade licenciadora deve realizar vistorias por amostragem,
com periodicidade anual, para aferir a regularidade de atividades ou empreendimentos
licenciados pelo procedimento por adesão e compromisso, devendo disponibilizar os
resultados no subsistema de informações previsto no art. 29 desta Lei.
§ 5º O resultado das vistorias previstas no § 4º deste artigo pode
orientar a manutenção ou a revisão do ato previsto no § 1º sobre as atividades e
empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e
compromisso.
Seção 3
Da Regularização por Licença de Operação Corretiva
Art. 20. O licenciamento ambiental voltado à regularização de
atividade ou empreendimento que iniciou sua operação até a data de publicação desta

§ 1º Caso haja manifestação favorável ao licenciamento ambiental
corretivo pela autoridade licenciadora, deve ser firmado termo de compromisso entre ela
e o empreendedor anteriormente à emissão da LOC.
§ 2º O termo de compromisso deve estabelecer os critérios, os
procedimentos e as responsabilidades de forma a promover o licenciamento ambiental
corretivo.
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Lei sem licença ambiental ocorre pela expedição de LOC.


autoridade licenciadora deve definir medidas compensatórias pelos impactos causados
sem licença.
§ 3º A LOC define as condicionantes e outras medidas necessárias

EMP n.63

tenha ocorrido quando a legislação em vigor exigia licenciamento ambiental, a

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§ 3º No caso de atividade ou empreendimento cujo início da operação

para a regularização ambiental da atividade ou empreendimento e seus respectivos
prazos, bem como as ações de controle e monitoramento ambiental para a continuidade
de sua operação, em conformidade com as normas ambientais.
§ 4º A assinatura do termo de compromisso impede novas autuações
fundamentadas na ausência da respectiva licença ambiental.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não impede a aplicação de sanções
administrativas pelo descumprimento do próprio termo de compromisso, nem de outras
sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal.
§ 5º A atividade ou empreendimento que já se encontre com processo
de licenciamento ambiental corretivo em curso na data de publicação desta Lei pode se
adequar às disposições desta Seção.
Seção 4
Do EIA e demais Estudos Ambientais
Art. 21. A autoridade licenciadora deve elaborar Termo de Referência
(TR) padrão para o EIA e demais estudos ambientais, específico para cada tipologia de
atividade ou empreendimento, ouvidas as autoridades envolvidas referidas no inciso IV
do caput do art. 2o desta Lei, quando couber.
§ 1º A autoridade licenciadora, ouvido o empreendedor, pode ajustar o
TR considerando as especificidades da atividade ou empreendimento e de sua área de

§ 2º Nos casos em que houver necessidade de ajustes no TR nos
termos do § 1º deste artigo, a autoridade licenciadora deve conceder prazo de 15
(quinze) dias para manifestação do empreendedor.

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influência.


empreendimento, considerados os meios físico, biótico e socioeconômico.
§ 4º A autoridade licenciadora tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para disponibilizar o TR ao empreendedor a contar da data do requerimento,

EMP n.63

entre os elementos e atributos do meio ambiente, os potenciais impactos da atividade ou

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§ 3º O TR deve ser elaborado considerando o nexo de causalidade

prorrogável por igual período, por decisão motivada, nos casos de oitiva das autoridades
envolvidas referidas no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, bem como nas hipóteses
previstas no § 5º deste artigo e no inciso I do caput do art. 34 desta Lei.
§ 5º A autoridade licenciadora pode, por decisão devidamente
motivada, solicitar a contribuição de especialistas para a elaboração do TR em casos de
alta complexidade, às expensas do empreendedor, observado o disposto no parágrafo
único do art. 12 desta Lei.
§ 6º As autoridades licenciadoras têm o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, para finalizar a elaboração dos
termos de referência padrão previstos neste artigo, devendo mantê-los atualizados.
Art. 22. O EIA deve contemplar:
I – concepção e características principais da atividade ou
empreendimento e identificação dos processos, serviços e produtos que o compõem,
assim como identificação e análise das principais alternativas tecnológicas e
locacionais, quando couber, confrontando-as entre si e com a hipótese de não
implantação da atividade ou empreendimento;
II – definição dos limites geográficos da área diretamente afetada
(ADA) e da área de influência da atividade ou empreendimento;
III – diagnóstico ambiental da ADA e da área de influência da
meios físico, biótico e socioeconômico que podem ser afetados;
IV – análise dos impactos ambientais da atividade ou empreendimento
e de suas alternativas, por meio da identificação, previsão da magnitude e interpretação
da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando-os em negativos e
positivos, de curto, médio e longo prazos, temporários e permanentes, considerando seu
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atividade ou empreendimento, com a análise integrada dos elementos e atributos dos


atividades ou empreendimentos na mesma área de influência;
V – prognóstico do meio ambiente na ADA e na área de influência da
atividade ou empreendimento, nas hipóteses de sua implantação ou não;

EMP n.63

distribuição dos ônus e benefícios sociais e a existência ou o planejamento de outras

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grau de reversibilidade e suas propriedades cumulativas e sinérgicas, bem como a

VI – definição das medidas para evitar, mitigar ou compensar os
impactos ambientais negativos da atividade ou empreendimento, incluindo os
decorrentes da sua desativação, conforme a hierarquia prevista no caput do art. 11 desta
Lei, bem como das medidas de recuperação ambiental necessárias e as de maximização
dos impactos positivos;
VII – estudo de análise de risco ambiental da atividade ou
empreendimento, quando requerido nas normas previstas pelos §§ 1º e 2º do art. 15
desta Lei ou pela autoridade licenciadora, em decisão fundamentada;
VIII – elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento
dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem
considerados; e
IX – conclusão sobre a viabilidade ambiental da atividade ou
empreendimento.
Art. 23. Todo EIA deve gerar um Rima, com o seguinte conteúdo
mínimo:
I – objetivos e justificativas da atividade ou empreendimento, sua
relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas
governamentais;
II – descrição e características principais da atividade ou
estudo comparativo entre suas principais alternativas tecnológicas e locacionais;
III – síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da
ADA e da área de influência da atividade ou empreendimento;
IV – descrição dos prováveis impactos ambientais da atividade ou
empreendimento, considerando o projeto proposto, suas alternativas e o horizonte de
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empreendimento, bem como de sua ADA e área de influência, com as conclusões do


V – caracterização da qualidade ambiental futura da ADA e da área de
influência, comparando as diferentes alternativas da atividade ou empreendimento,
incluindo a hipótese de sua não implantação;

EMP n.63

para sua identificação, quantificação e interpretação;

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tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados

VI – descrição do efeito esperado das medidas previstas para evitar,
mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos

da atividade ou

empreendimento e para maximizar seus impactos positivos;
VII – programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos
ambientais da atividade ou empreendimento; e
VIII – recomendação quanto à alternativa mais favorável e conclusão
sobre a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento.
Parágrafo único. O Rima deve ser um documento sintético e elaborado
com redação e recursos visuais que maximizem a comunicação com o público em geral.
Art. 24. Observadas as regras estabelecidas na forma dos §§ 1º e 2º do
art. 15 desta Lei, a autoridade licenciadora deve definir o conteúdo mínimo dos estudos
ambientais e dos documentos requeridos no âmbito do licenciamento ambiental de
atividade ou empreendimento não sujeito a EIA.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora pode, motivadamente,
estender a exigência de estudo de análise de risco ambiental e seus respectivos planos a
atividade ou empreendimento não sujeito a EIA.
Art. 25. No caso de atividades ou empreendimentos localizados na
mesma área de influência, a autoridade licenciadora pode aceitar estudo ambiental para
o conjunto, dispensando a elaboração de estudos específicos para cada atividade ou
Capítulo.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, pode ser emitida LP
única para o conjunto de atividades ou empreendimentos, desde que identificado um
responsável legal, mantida a necessidade de emissão das demais licenças específicas
para cada atividade ou empreendimento.
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empreendimento, sem prejuízo das medidas de participação previstas na Seção 6 deste


definida a responsabilidade legal pelo conjunto de atividades ou empreendimentos.
§ 3º As disposições deste artigo podem ser aplicadas a atividades ou
empreendimentos sob responsabilidade de autoridades licenciadoras distintas, desde que

EMP n.63

similares, pode ser admitido um único processo de licenciamento ambiental, desde que

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§ 2º Para atividades ou empreendimentos de pequeno porte e

haja acordo de cooperação técnica firmado entre elas.
Art. 26. Independentemente da titularidade de atividade ou
empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, no caso de implantação na área de
influência de outro já licenciado, pode ser aproveitado o diagnóstico constante no
estudo ambiental anterior, desde que adequado à realidade da nova atividade ou
empreendimento e resguardado o sigilo das informações previsto em lei.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a autoridade
licenciadora deve manter base de dados, disponibilizada na internet e integrada ao
Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), consoante o disposto
no art. 29 desta Lei.
§ 2º Cabe à autoridade licenciadora estabelecer os prazos de validade
dos dados disponibilizados para fins do disposto neste artigo.
Art. 27. A elaboração de estudos ambientais deve ser confiada a
equipe habilitada nas respectivas áreas de atuação e registrada no Cadastro Técnico
Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora deve manter disponível no
subsistema de informações previsto no art. 29 desta Lei cadastro de pessoas físicas e
jurídicas responsáveis pela elaboração de estudos ambientais com o histórico
individualizado de aprovações, rejeições, pedidos de complementação atendidos,

Seção 5
Da Integração e Disponibilização de Informações
Art. 28. O Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente
(Sinima) deve conter subsistema que integre as informações sobre os licenciamentos

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pedidos de complementação não atendidos e fraudes.


§ 1º As informações fornecidas e utilizadas no licenciamento
ambiental, incluindo os estudos ambientais realizados, devem atender a parâmetros que
permitam a estruturação e manutenção do subsistema previsto no caput deste artigo.

EMP n.63

como as bases de dados mantidas pelas respectivas autoridades licenciadoras.

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ambientais realizados em nível federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, bem

§ 2º O subsistema previsto no caput deste artigo deve operar, sempre
que couber, com informações georreferenciadas, e ser compatível com o Sicar, o
Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e, na forma
do regulamento, com outros sistemas de controle governamental.
§ 3º Resguardados os sigilos garantidos por lei, as demais informações
do subsistema previsto no caput deste artigo devem estar acessíveis pela internet.
§ 4º Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de
entrada em vigor desta Lei, para a organização e pleno funcionamento do subsistema
previsto no caput deste artigo.
Art. 29. O licenciamento ambiental deve tramitar em meio eletrônico
em todas as suas fases.
Parágrafo único. Cabe aos entes federativos criar, adotar ou
compatibilizar seus sistemas de forma a assegurar o estabelecido no caput deste artigo
no prazo de 3 (três) anos, contado da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 30. O pedido de licenciamento ambiental, sua aprovação, rejeição
ou renovação devem ser publicados em jornal oficial e no sítio eletrônico da autoridade
licenciadora.
§ 1º Em caso de aprovação ou renovação, devem constar na
publicação oficial o prazo de validade e a indicação do sítio eletrônico no qual o

§ 2º A autoridade licenciadora deve disponibilizar, em seu sítio
eletrônico, todos os documentos do licenciamento ambiental.
§ 3º O estudo ambiental rejeitado deve ser identificado no sítio
eletrônico da autoridade licenciadora, com a indicação dos motivos que ensejaram sua
rejeição.
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documento integral da licença ambiental pode ser acessado.


licenciadora, devendo ser incluídos no Sinima, conforme estabelecido no art. 29 desta
Lei.
Parágrafo único. O proponente do licenciamento ambiental é

EMP n.63

licenciamento ambiental são públicos, passando a compor o acervo da autoridade

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Art. 31. O EIA e demais estudos e informações que integram o

responsável pelo armazenamento e preservação dos dados primários utilizados para
confecção de todos os estudos ambientais elaborados ao longo do ciclo de vida da
atividade ou empreendimento, os quais poderão ser requisitados a qualquer momento, a
critério da autoridade licenciadora.
Seção 6
Da Participação Pública
Art. 32. As decisões das autoridades licenciadoras acerca do
licenciamento ambiental devem levar em conta as contribuições da participação pública,
a qual pode ocorrer de acordo com as seguintes modalidades:
I – consulta pública;
II – tomada de susbídios técnicos;
III – reunião participativa;
IV – audiência pública; ou
V – consulta livre, prévia e informada.
Art. 33. Deve ser realizada pelo menos 1 (uma) audiência pública
presencial nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos
sujeitos a EIA nas seguintes situações:
I – antes da elaboração do TR, quando assim julgar necessário a
da Defensoria Pública ou de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos; e
II – antes da decisão final sobre a emissão da LP.
§ 1º O EIA e o Rima devem estar disponíveis para consulta pública,
presencial e virtual, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à
realização da audiência pública presencial prevista no inciso II do caput deste artigo.
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autoridade licenciadora, por decisão motivada, ou por solicitação do Ministério Público,


um único evento, na complexidade da atividade ou empreendimento, na amplitude da
distribuição geográfica da área de influência ou em outro fator, devidamente justificado,
que tenha prejudicado a oitiva da comunidade potencialmente afetada.

EMP n.63

de uma audiência pública presencial deve ser motivada na inviabilidade de realização de

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§ 2º A decisão da autoridade licenciadora sobre a realização de mais

§ 3º A autoridade licenciadora pode, a seu juízo, utilizar qualquer dos
demais mecanismos de participação pública previstos no art. 33 desta Lei para preparar
a realização da audiência pública, antecipando dúvidas, críticas e colhendo sugestões.
§ 4º Nos processos de atividades ou empreendimentos não sujeitos à
EIA, podem ser realizadas reuniões públicas, semelhantes às audiências, com rito
simplificado, a critério da autoridade licenciadora.
Art. 34. A consulta pública prevista no inciso I do caput do art. 33
desta Lei pode, a critério da autoridade licenciadora, ser utilizada em todas as
modalidades de licenciamento previstas nesta Lei com objetivo de colher subsídios,
quando couber, para:
I – a elaboração do TR;
II – a avaliação de impacto ambiental;
III – a análise da eficácia, eficiência e efetividade das condicionantes
ambientais em todas as fases do licenciamento ambiental, incluindo o período posterior
à emissão de LO; ou
IV – a instrução e análise de outros fatores do licenciamento
ambiental.
§ 1º A consulta pública não suspende prazos no processo e ocorre
concomitantemente ao tempo previsto para manifestação da autoridade licenciadora,

§ 2º As contribuições recebidas por escrito no contexto da consulta
pública possuem caráter público e passam a fazer parte da documentação do processo de
licenciamento, devendo permanecer acessíveis a qualquer parte interessada.
Art. 35. A consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e
tribais estabelecida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
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devendo durar, no mínimo, 15 (quinze) dias e, no máximo, 60 (sessenta) dias.


procedimentos, respeitados os protocolos de consulta existentes,e ter seus resultados
comunicados à autoridade licenciadora.
Seção 7

EMP n.63

instituições representativas dos povos interessados e de acordo com seus próprios

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(OIT) deve ser realizada pela autoridade envolvida competente, por meio das

Da Participação das Autoridades Envolvidas
Art. 36. A participação, no licenciamento ambiental, das autoridades
envolvidas referidas no inciso IV do art. 2º desta Lei ocorre quando na ADA ou na área
de influência existirem:
I – terra indígena com relatório de identificação e delimitação
aprovado por ato do órgão indigenista competente, terra indígena em estudo, área que
tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de índios isolados ou
nas demais modalidades previstas no art. 17 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de
1973, ou legislação correlata;
II – terra quilombola reconhecida por relatório de identificação e
delimitação publicado ou em estudo;
III – bens culturais protegidos pela Lei nº 3.924, de 26 de julho de
1961, ou legislação correlata, bens tombados nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937, ou legislação correlata, bens registrados nos termos do Decreto nº
3.551, de 4 de agosto de 2000, ou legislação correlata, ou bens valorados nos termos da
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, ou legislação correlata;
IV – Unidade de Conservação da natureza ou sua zona de
amortecimento, exceto área de proteção ambiental (APA); e

§ 1º A manifestação das autoridades envolvidas vincula a decisão final
quanto à licença ambiental.
§ 2º No caso de julgar pelo descabimento total ou parcial da
manifestação da autoridade envolvida, a autoridade licenciadora deve apresentar a
devida motivação à autoridade envolvida, que pode reconsiderar ou manter sua
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V – áreas de risco ou endêmicas para malária.


§ 3º As disposições do caput deste artigo são aplicadas sem prejuízo
da legislação sobre o patrimônio arqueológico ou paleontológico.
Art. 37. Nos casos previstos no art. 37 desta Lei, o TR do estudo

EMP n.63

as divergências.

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manifestação, sem prejuízo de outras tratativas que se mostrem necessárias para dirimir

ambiental exigido pela autoridade licenciadora deve contemplar as informações e
estudos específicos solicitados pelas autoridades envolvidas, que têm o prazo máximo
de 30 (trinta) dias para se manifestar a partir do recebimento da solicitação da
autoridade licenciadora.
Art. 38. A autoridade licenciadora deve solicitar a manifestação das
autoridades envolvidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do estudo
ambiental ou dos planos, programas e projetos relacionados à licença ambiental.
§ 1º A autoridade envolvida deve apresentar manifestação conclusiva
para subsidiar a autoridade licenciadora no prazo máximo equivalente à metade do
prazo concedido a esta, conforme o art. 40 desta Lei, contado da data de recebimento da
solicitação.
§ 2º A autoridade envolvida pode requerer, motivadamente, a
prorrogação do prazo previsto no § 1º por no máximo 45 (quarenta e cinco) dias no caso
de processos com EIA, e até 15 (quinze) dias, nos demais casos.
§ 3º Se a manifestação da autoridade envolvida incluir propostas de
condicionantes, elas devem estar acompanhadas de justificativa técnica que demonstre
sua necessidade para evitar, mitigar ou compensar impactos ambientais negativos da
atividade ou empreendimento, podendo a autoridade licenciadora, para aquelas que não
atendam a esse requisito, solicitar à autoridade envolvida a apresentação da devida

§ 4º A partir das informações e estudos apresentados pelo
empreendedor e demais informações disponíveis, as autoridades envolvidas devem
acompanhar a implementação das condicionantes ambientais incluídas nas licenças
relacionadas a suas respectivas atribuições, informando a autoridade licenciadora nos
casos de descumprimento ou inconformidade.
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justificativa técnica ou rejeitá-las.


Art. 39. O processo de licenciamento ambiental deve respeitar os
seguintes prazos máximos de análise para emissão da licença, contados a partir da
entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou documentos

EMP n.63

Dos Prazos Administrativos

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Seção 8

requeridos na forma desta Lei:
I – 12 (doze) meses para a LP, quando o estudo ambiental exigido for
o EIA;
II – 6 (seis) meses para a LP, para os casos dos demais estudos;
III – 4 (quatro) meses para a LI, a LO, a LOC e a LAU;
IV – 6 (seis) meses para as licenças pelo procedimento bifásico em
que não se exija EIA; e
V – 45 (quarenta e cinco) dias para a LAC.
§ 1º Os prazos estipulados no caput deste artigo podem ser alterados
em casos específicos, desde que formalmente solicitado pelo empreendedor e com a
concordância da autoridade licenciadora.
§ 2º O requerimento de licença ambiental não deve ser admitido
quando, no prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade licenciadora identificar que o EIA ou
outro estudo ambiental protocolado não apresente os itens listados no TR, gerando a
necessidade de reapresentação do estudo, com reinício do procedimento e da contagem
do prazo.
§ 3º O decurso dos prazos máximos previstos no caput deste artigo
sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita, nem autoriza a prática
licenciamento ambiental, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de
2011.
§ 4º Na instauração de competência supletiva prevista no § 3º deste
artigo, o prazo de análise é reiniciado, devendo ser aproveitados, sempre que possível,
os elementos instrutórios no âmbito do licenciamento ambiental, sendo vedada a
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de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva do


§ 5º Respeitados os prazos previstos neste artigo, a autoridade
licenciadora deve definir em ato próprio os demais prazos do licenciamento ambiental.
Art. 40. As exigências de complementação oriundas da análise do

EMP n.63

legalidade.

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solicitação de estudos já apresentados e aceitos, ressalvados os casos de vício de

licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento devem ser comunicadas pela
autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas
decorrentes de fatos novos, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 140,
de 2011.
§ 1º O empreendedor deve atender às exigências de complementação
no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contado do recebimento da respectiva
notificação, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério da autoridade licenciadora,
desde que justificado pelo empreendedor.
§ 2º O descumprimento injustificado do prazo previsto no § 1º deste
artigo enseja o arquivamento do processo.
§ 3º O arquivamento do processo a que se refere o § 2º deste artigo
não impede novo protocolo com o mesmo teor, em processo sujeito a outro
recolhimento de despesas de licenciamento ambiental, bem como à apresentação da
complementação de informações, documentos ou estudos, julgada necessária pela
autoridade licenciadora.
§ 4º A exigência de complementação de informações, documentos ou
estudos feitos pela autoridade licenciadora suspende a contagem dos prazos previstos no
art. 40 desta Lei, que continuam a fluir após o seu atendimento integral pelo
empreendedor.

movimentação durante 2 (dois) anos sem justificativa formal pode ser arquivado,
mediante notificação prévia ao empreendedoro.
Parágrafo único. Para o desarquivamento do processo, podem ser
exigidos novos estudos ou a complementação dos anteriormente apresentados, bem
como cobradas novas despesas relativas ao licenciamento ambiental.
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Art. 41. O processo de licenciamento ambiental que ficar sem


respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental, nos termos do § 1º
do art. 13 da Lei Complementar nº 140, de 2011, previamente à emissão da primeira
licença da atividade ou empreendimento.

EMP n.63

manifestar à autoridade licenciadora responsável, de maneira não vinculante,

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Art. 42. Os demais entes federativos interessados podem se

Parágrafo único. Cabe manifestação dos entes federativos interessados
em outras fases do licenciamento se houver alteração relevante de projeto, a critério da
autoridade licenciadora.
Art. 43. As autorizações ou outorgas a cargo de órgão ou entidade
integrante do Sisnama que se fizerem necessárias para o pleno exercício da licença
ambiental devem ser emitidas prévia ou concomitantemente a ela, respeitados os prazos
máximos previstos no art. 40 desta Lei.
Seção 9
Das Despesas do Licenciamento Ambiental
Art. 44. Correm às expensas do empreendedor as despesas relativas:
I – à elaboração dos estudos ambientais requeridos no licenciamento
ambiental;
II – à realização de audiência pública ou outras reuniões ou consultas
públicas realizadas no licenciamento ambiental;
III – ao custeio de implantação, operação, monitoramento e eventual
readequação das condicionantes ambientais, nelas considerados os planos, programas e
projetos relacionados à licença ambiental expedida;
IV – à publicação dos pedidos de licença ambiental ou sua renovação,

V – às cobranças previstas no Anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, incluído pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, no que couber; e
VI – às taxas e preços estabelecidos pelas legislações federal, estadual,
distrital ou municipal.

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incluindo os casos de renovação automática;


complexidade dos serviços prestados e estar estritamente relacionados ao objeto da
licença ambiental.
§ 2º A autoridade licenciadora deve publicar os itens de composição

EMP n.63

licenciamento ambiental devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a

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§ 1º Os valores alusivos às cobranças do poder público relativos ao

das cobranças referidas no § 1º deste artigo.
§ 3º Devem ser realizados de ofício pelos órgãos do Sisnama,
independentemente de pagamento de taxas ou outras despesas, os atos necessários à
emissão de declaração de não sujeição ao licenciamento ambiental de atividade ou
empreendimento.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA E DO ZONEAMENTO
ECOLÓGICO-ECONÔMICO
Art. 45. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) tem como
objetivo identificar as consequências para o meio ambiente, conflitos e oportunidades de
propostas de políticas, planos e programas governamentais, considerando os aspectos
ambientais e socioeconômicos, e assegurar, em tempo hábil, nível adequado de proteção
ambiental, integração das considerações ambientais na formulação de ações estratégicas
de desenvolvimento e a interação entre as políticas setoriais, territoriais e de
sustentabilidade ambiental no processo de tomada de decisão.
§ 1º A AAE deve ser integrada ao processo de elaboração de políticas,
planos e programas governamentais que possam causar efeitos significativos sobre o
ambiente, incluindo-se aqueles cujo encadeamento ao longo dos diferentes níveis
estratégicos dará ensejo a projetos de atividades e empreendimentos potencialmente

§ 2º A AAE é atribuição dos órgãos responsáveis pelo planejamento e
formulação de políticas, planos e programas governamentais, ou conjuntos de projetos
estruturantes, de desenvolvimento setorial ou territorial.
Art. 46. O processo de AAE deve se orientar pelos princípios da
precaução e da participação pública no processo decisório com vistas à promoção do
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causadores de significativa degradação ambiental.


I – a definição do escopo da avaliação, sintetizado em um relatório de
escopo com estabelecimento de objetivos ambientais, identificação de aspectos
ambientais relevantes e indicadores para a avaliação dos impactos sobre o ambiente;

EMP n.63

mínimo:

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desenvolvimento sustentável, aprendizagem e gestão adaptativa, devendo incluir, no

II – a elaboração do relatório de AAE, contendo uma descrição geral
do conteúdo da ação estratégica, seus principais objetivos e relações com outras ações
estratégicas pertinentes, descrição dos aspectos ambientais relevantes e sua possível
evolução caso a ação estratégica não venha a ser realizada, caracterização das áreas
sujeitas a efeitos significativos, a descrição, identificação, interação e cumulatividade
dos efeitos sobre o meio ambiente, saúde humana, mudanças climáticas, paisagem, bens
materiais, patrimônio cultural, descrição das medidas consideradas para evitar,
minimizar, reduzir e compensar os impactos significativos identificados, justificativa
para as alternativas adotadas, recomendação de medidas para o monitoramento e
acompanhamento dos impactos e eficácia das medidas de mitigação; e
III – consulta antecipada, direcionada para o público em geral, e para
outros órgãos da administração pública federal, em especial aquelas organizações que
atuam na proteção ao meio ambiente, patrimônio cultural, histórico e arqueológico,
povos indígenas e populações tradicionais.
§ 1º A consulta antecipada prevista no inciso III do caput deste artigo
deve ser realizada com base no conteúdo preliminar do relatório de escopo e do relatório
de AAE.
§ 2º Os comentários e sugestões apresentados na consulta antecipada
prevista no inciso III do caput deste artigo devem ser sintetizados, integrados e

Art. 47. A realização da AAE não exime os responsáveis de submeter
atividade ou empreendimento que integre as políticas, planos ou programas ao
licenciamento ambiental.
§ 1º Os resultados da AAE podem conter diretrizes para orientar o
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos.
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motivamente rejeitados e acolhidos ao relatório final de escopo e relatório final de AAE.


dificultar esse processo.
§ 3º Os instrumentos de planejamento e de políticas, planos e
programas governamentais que contenham estudos com conteúdo equiparável à AAE,

EMP n.63

ambiental de atividade ou empreendimento e sua inexistência não deve obstar ou

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§ 2º A AAE não pode ser exigida como requisito para o licenciamento

na forma do regulamento, podem ser beneficiados com o previsto no inciso II do § 2º do
art. 16 desta Lei.
Art. 48. As informações e diretrizes do Zoneamento EcológicoEconômico (ZEE) ou outro instrumento de ordenamento territorial, quando
houver, devem ser considerados como orientação e motivação para:
I – o enquadramento do grau de impacto ambiental da atividade ou
empreendimento em função da relevância e a fragilidade ambiental da região de
implantação;
II – a formulação do TR dos estudos ambientais;
III – a decisão sobre a expedição ou a renovação de licença
ambiental; e
IV – a definição das condicionantes ambientais.
Art. 49. A autoridade licenciadora deve definir a forma como os
dados, informações e diagnósticos constantes do ZEE podem ser aproveitados no EIA e
demais estudos ambientais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 50. Sem prejuízo do disposto no art. 9º desta Lei, os processos de
cronológica de protocolo, salvo prioridade devidamente comprovada.
Parágrafo único. É considerado prioritário, para os fins a que se refere
o caput deste artigo, a atividade ou empreendimento:
I – definido como de interesse nacional por ato do Presidente da
República, nos processos sob responsabilidade da autoridade licenciadora federal;
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licenciamento ambiental devem ser distribuídos para análise de acordo com a ordem


Federal; ou
III – definido como de interesse municipal por ato do prefeito, nos
processos sob responsabilidade da autoridade licenciadora municipal.

EMP n.63

processos sob responsabilidade da autoridade licenciadora estadual ou do Distrito

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II – definido como de interesse estadual por ato do governador, nos

Art. 51. Os estudos técnicos de atividade ou empreendimento,
relativos ao planejamento setorial envolvendo a pesquisa, e demais estudos técnicos e
ambientais aplicáveis, podem ser realizados em quaisquer categorias de Unidades de
Conservação de domínio público em que seja permitida a realização da atividade ou
empreendimento, de acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, mediante
autorização de acesso do órgão gestor da unidade.
Parágrafo único. A interferência da realização dos estudos nos
atributos da Unidade de Conservação deve ser a menor possível, reversível e mitigável.
Art. 52. Em caso de situação de emergência ou estado de calamidade
pública decretado por qualquer ente federativo, as ações de resposta imediata ao
desastre podem ser executadas independentemente de licenciamento ambiental.
§ 1º O executor deve apresentar à autoridade licenciadora, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias da data de conclusão de sua execução, informações sobre as
ações de resposta empreendidas.
§ 2º A autoridade licenciadora pode definir orientações técnicas e
medidas de caráter mitigatório ou compensatório às intervenções de que trata o caput
deste artigo.
Art. 53. Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aos atos administrativos disciplinados por esta Lei.

legislação sobre:
I – a exigência de EIA consoante a caracterização da vegetação como
primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração; e
II – a ocupação e a exploração de apicuns e salgados.
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Art. 54. As disposições desta Lei são aplicadas sem prejuízo da


ou empreendimento devem ser analisadas no âmbito do processo de licenciamento
ambiental existente e, caso viáveis, autorizadas por meio de retificação.
Art. 56. Os profissionais que subscrevem os estudos ambientais

EMP n.63

original já licenciado e não previstas na licença que autorizou a operação da atividade

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Art. 55. Após a entrada em vigor desta Lei, alterações no projeto

necessários ao processo de licenciamento ambiental e os empreendedores são
responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 57. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, as
autoridades licenciadores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e
as autoridades envolvidas devem apresentar aos respectivos chefes do Poder Executivo
relatório sobre as condições de recursos humanos, financeiros e institucionais
necessárias para o cumprimento desta Lei.
§ 1º O relatório previsto no caput deste artigo deve ser disponibilizado
no subsistema previsto no art. 29 desta Lei.
§ 2º No prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento do
relatório previsto no caput deste artigo, os chefes do Poder Executivo devem responder,
motivadamente, às autoridades licenciadoras e às autoridades envolvidas sobre o
atendimento ou não das condições apresentadas.
Art. 58. Revogam-se o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, e o § 2º do art. 6º da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.

Deputado Nilto Tatto PT/SP

Deputado Pedro Uczai PT/SC
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Deputado Bohn Gass PT/RS


de Lei que trata da Lei Geral de Licenciamento Ambiental apresentadas pelo Deputado
Kim Katiguiri, bem como as sugestões enviadas por diferentes pessoas e entidades ao

EMP n.63

A presente proposta foi feita analisando as quatros versões do Projeto

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JUSTIFICAÇÃO

grupo de trabalho (GT) de licenciamento ambiental da Câmara dos Deputados.
Essa versão tem por objetivo criar um texto de maior consenso entre
os diferentes atores que discutem a necessidade de regras mais claras para o
licenciamento ambiental. Entre os pontos modificados, destacam-se:
1. Inclusão os impactos indiretos na definição da área de influência.
Como se sabe, desde 1986, com a publicação da Resolução Conama
n° 01, de 23 de janeiro de 1986, o Brasil tornou obrigatória a avaliação dos impactos
diretos e indiretos nos estudos de impacto ambiental, e esse modelo não é algo
exclusivo de nosso país, conforme explicação presente na Nota Técnica encaminhada
pelos professores Luis E. Sánchez (USP-São Paulo), Alberto Fonseca (UFOP) e
Marcelo Montaño (USP São Carlos) ao GT de licenciamento ambiental1:

Observe-se também que a definição de impacto ambiental do inciso
XIII lança mão da noção de área de influência. Se mantidos apenas
os impactos diretos na definição de área de influência, teríamos a
inusitada situação na qual impactos indiretos não seriam, legalmente,
impactos, situação não apenas esdrúxula, mas altamente frágil
juridicamente, por não ter fundamentação técnica.

1

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56alegislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019-08-02-abai-notatecnica-3a-versao. Acesso em: 12.ago.2019.

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Em muitos estudos de impacto ambiental brasileiros e internacionais
faz-se uma diferenciação entre área de influência direta e área de
influência indireta. Ao limitar área de influência àquela sujeita
apenas aos impactos diretos, a análise de impactos fica atrofiada.
Impactos diretos podem ser definidos como “aqueles que decorrem
das ações ou atividades realizadas pelo empreendedor, por empresas
por ele contratadas, ou que por eles possam ser controladas” 4.
Naturalmente, o licenciamento ambiental tem e deve ter cuidado
especial com a mitigação dos impactos sob controle ou influência do
empreendedor. Entretanto, “significativa degradação ambiental” (o
conceito Constitucional) pode advir dos impactos indiretos”.


desmatamento. A desconsideração desse tipo de impacto confronta tecnicamente com
tudo o que se realizou no licenciamento ambiental no país e com o que se realiza
internacionalmente.

EMP n.63

feito com base em justificativas técnicas e não se resume a questões relacionadas a

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Dessa forma, observa-se que o levantamento dos impactos indiretos é

Informa-se ainda que a falta da definição da área de influência indireta
pode afetar diretamente à execução de políticas públicas a serem executadas pelo Poder
Público, visto que não existirá mais um estudo que informe sobre os impactos indiretos
do empreendimento, evitando, por exemplo, que um município se prepare
antecipadamente para, por exemplo, uma possível sobrecarga nos sistemas de saúde,
educação e segurança pública. Dessa forma, tem-se um prejuízo para o Poder Público
com a falta da definição da área de influência indireta do empreendimento e,
provavelmente, a sociedade toda vai ter de arcar com o custo desse prejuízo. Para
exemplificar o tipo de informação a não ser mais apresentada nos estudos, apresenta-se
a rede de precedência do impacto direto “aumento do fluxo migratório” presente no
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de Belo Monte. Caso os impactos indiretos deixem
de fazer parte do escopo do estudo ambiental, todas os outros impactos presentes na

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figura não seriam mais analisados e provavelmente mitigados.


EMP n.63

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Figura 1. Rede de precedência de impactos derivadas do impacto direto “aumento de
fluxo migratório”. Fonte: EIA – Belo Monte2.
Dessa forma, o PL deveria nesse ponto definir melhor as
responsabilidades com relação a esse tipo de impacto e não somente excluí-lo do
ordenamento legal. Esse pensamento também está presente na Nota Técnica dos
professores Luis E. Sánchez (USP-São Paulo), Alberto Fonseca (UFOP) e Marcelo

Sabe-se que há preocupação de empreendedores e investidores
quanto aos limites que deveriam ser observados no estabelecimento
de condicionantes de licenciamento que, segundo esse entendimento,
extrapolariam as obrigações ou mesmo a competência de empresas

2

Disponível
em:
http://licenciamento.ibama.gov.br/Hidreletricas/Belo%20Monte%20%2002001.001848_2006-75/EIA/Volume%2029%20-%20Avalia%e7%e3o%20de%20Impactos%20%20Parte%201/TEXTO/Avalia%e7%e3o%20de%20Impactos-Parte%201.pdf. Acesso em: 12.ago.2019.

3

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56alegislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019-08-02-abai-notatecnica-3a-versao. Acesso em: 12.ago.2019.

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Montaño (USP São Carlos)3:


Observa-se que não é falta do termo indireto na Lei que os impactos

EMP n.63

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privadas e de órgãos públicos, particularmente quanto a “substituir o
papel do Estado”. Tal divergência deve ser resolvida de outra forma,
podendo inclusive ser abrangida por esta Lei, mas é conceitualmente
errado e na prática poderá ser desastroso, limitar a definição de área
de influência àquela relativa aos impactos diretos.

ambientais indiretos e área de influência indireta deixarão de existir. Tais impactos
existirão e a não adoção de medidas de controle, com a delimitação clara do responsável
por esse controle, seja o Poder Público, seja o empreendedor, poderá afetar o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição Federal,
trazendo insegurança jurídica aos projetos a serem licenciados, aumentando os custos
dos projetos por conta de longas disputas jurídicas.
Por esses motivos, foi inserido novamente o termo “impactos
indiretos” na definição da área de influência.
2. Licença ambiental por adesão e compromisso (LAC).
A quarta versão apresentada pelo Deputado Kim Kataguiri apresenta a
seguinte definição para LAC:
[...] licença que atesta a viabilidade e autoriza a instalação e a
operação de atividade ou empreendimento de não significativo
impacto ambiental e que observe as condições previstas nesta Lei,
mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos
requisitos estabelecidos pela autoridade licenciadora.

Na forma proposta pelo deputado, todos os empreendimentos que não
se sujeitam a EIA (o significativo impacto impõe EIA por força da Constituição)
poderão ser objeto de LAC.
A LAC só deveria ser aplicável aos casos muito simples, em que o
licenciador

conhece

os

principais

impactos

de

determinada

tipologia

do

Deputado pode direcionar para ocorrer na prática apenas dois tipos de licenciamento no
país, um com EIA e outro com LAC, já que o que não for de significativo impacto
poderá adotar esse tipo de licenciamento. Esse fato trata todas as tipologias de forma
binária, ou é de significativo impacto ou de baixo impacto, ignorando os diferentes
graus de impactos que existem em diferentes tipos de empreendimentos nos país e
trazendo prejuízo para controle ambiental de empreendimentos pelo órgão ambiental.
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empreendimento no território em que vai ser implantado. Porém a regra proposta pelo


técnico e jurídico, além de conflitar com o próprio conceito de LAC dessa versão, que
diz que não se aplica a empreendimentos de significativo impacto ambiental.
Por esses motivos, as regras da LAC foram alteradas, aplicando-se a

EMP n.63

processos de LAC (artigo 10), o que não faz qualquer sentido dos pontos de vista

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Além disso, a quarta versão chega a admitir a necessidade de EIA em

empreendimentos de baixo impacto ambiental e baixo risco ambiental.
3. Definição de tipologias de empreendimentos sujeitos a licenciamento
ambiental.
Nas versões anteriores à quarta, havia previsão de que os conselhos de
meio ambiente definissem as tipologias de empreendimentos sujeitos a licenciamento
ambiental, observada a hierarquia normativa (a lista nacional valeria para estados e
municípios, que poderiam complementá-la).
Atualmente, as resoluções Conama n°1/86 e n° 237, de 19 de
dezembro de 1997, possuem listas de tipos de empreendimentos sujeitos,
respectivamente, a EIA/RIMA e licenciamento ambiental. De forma geral, estados e
municípios seguem essas resoluções, criando um sistema similar ao previsto nas versões
anteriores do PL. Ressalta-se que o Conama dispõe de câmaras técnicas para a discussão
das proposições antes da apreciação das normas pelo plenário do conselho, o que
favorece a criação de normas com critérios técnicos robustos.
Na quarta versão essa regra foi excluída e sem que essa hierarquia
fique clara, estados e municípios poderão dispensar licenças para atrair investimentos,
gerando uma guerra (anti)ambiental entre os entes federados, podendo haver
questionamentos judiciais e trazer insegurança jurídica para os empreendedores.
A importância dessas listas é abordada pelos professores Luis E.
Carlos)4:
Como já mostrado em alguns estudos científicos 5, os critérios
adotados nessas listas de enquadramento (também chamadas de listas
positivas ou negativas de triagem) afetam direta e significativamente
todo o sistema de licenciamento ambiental. O PL, na primeira e atual

4

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56alegislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019-08-02-abai-notatecnica-3a-versao. Acesso em: 12.ago.2019.

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Sánchez (USP-São Paulo), Alberto Fonseca (UFOP) e Marcelo Montaño (USP São


EMP n.63

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versão, não dá qualquer diretriz para a elaboração da lista, situação
que pode dificultar a harmonização de procedimentos entre
jurisdições estaduais e municipais, além de criar eventuais incentivos
para a instalação de empreendimentos em algumas regiões com
critérios mais “brandos” para o desenvolvimento. A falta de diretriz
para a elaboração das listas de enquadramento também deverá
dificultar a atualização da legislação estadual e potencializar os
conflitos inter-jurisdicionais de normas.

Por esses motivos alteraram-se os critérios para definição das listas.
4. Obrigação de LI com condicionantes de LO (Art. 5º, §§ 4º e 5º, quarta
versão).
Os parágrafos 4º e 5º do artigo 5º obrigam, a critério do
empreendedor, a autoridade licenciadora a colocar na licença de instalação (LI)
condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação.
Ao analisar toda a lei, isso seria um licenciamento bifásico, com a emissão da LI/LO,
estando a ideia dos parágrafos 4º e 5º do artigo 5º já abarcadas pela lei, não sendo
necessários esses dispositivos.
Além disso, o § 4º coloca a decisão sobre o procedimento a ser
observado (trifásico ou bifásico) no empreendedor, obrigando o Poder Público a emitir a
licença com as condicionantes que viabilize a operação. Isso inverte a lógica do
licenciamento ambiental em que o empreendedor solicita e o Poder Público avalia, com
base nos documentos apresentados, se a solicitação é viável e pode ser atendida. Da
forma como o texto se encontra na quarta versão, corre o risco de, mesmo sem
informações suficientes para operação do empreendimento e sem a presença de
programas de controle ambiental para a fase de operação, o órgão ambiental ter que
emitir uma licença com condicionantes que viabilize essa operação pela simples
obrigação legal, o que poderia ocasionar diversos questionamentos na esfera judicial, e

É importante mencionar que o poder de polícia ambiental cabe à
autoridade licenciadora e não ao empreendedor, conforme ensina Paulo Affonso Leme
Machado5:
[...] poder de polícia ambiental é a atividade da Administração
Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, [...]

5 Machado, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 26ª ed. São Paulo: Malheiros. 2018.
41
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mesmo danos ao meio ambiente.


Nesse sentido, cita-se ainda trecho do livro de Édis Milaré que explica

EMP n.63

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EMP 63 => PL 3729/2004

regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse
público concernente à saúde da população, à conservação dos
ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de
concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de
cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.

a importância do licenciamento ambiental6:
[...] ação típica e indelegável do Poder Executivo, o licenciamento
constitui importante instrumento de gestão do meio ambiente, na
medida em que, por meio dele, a Administração Pública buscar
exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que
interferem nas condições ambientais, de forma a compatibilizar o
desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio
ecológico. Isto é, como prática do poder de polícia administrativa,
não deve ser considerada como obstáculo teimoso ao
desenvolvimento, porque este também é um ditame natural e anterior
a qualquer legislação. Daí sua qualificação como instrumento da
Política Nacional de Meio Ambiente.

Por esses motivos, os parágrafos 4º e 5º do artigo 5° da quarta versão
foram excluídos, mas não se tem prejuízo para o empreendedor, visto que o PL prevê a
possibilidade de procedimento bifásico com emissão de LI/LO.
5. Atividades não sujeitas a licenciamento ambiental (artigo 8°, quarta versão)
e LAC para ampliação de capacidade e pavimentação em instalações préexistentes ou em faixas de domínio (art. 10, quarta versão).
O artigo 8° lista algumas atividades não sujeitas a licenciamento
ambiental. O inciso I trata dos empreendimentos de caráter militar, já previstos na lei
complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011; o inciso II trata daqueles não

II – serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, e
manutenção de infraestrutura de transportes em instalações préexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens
de manutenção.

O PL não apresenta as definições de melhoria, modernização e
manutenção de infraestrutura, podendo esses conceitos serem interpretados de forma

6 Milaré, Édis. Direito do Ambiente. 11ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
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previstos nas listas do artigo 4°; e o inciso II determina:


Para evitar o questionamento de ausência de licença para asfaltamento
de rodovias, a quarta versão do PL, no seu artigo 10 estabelece que o licenciamento
ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e pavimentação

EMP n.63

outras obras em rodovias que causem impactos ambientais relevantes.

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EMP 63 => PL 3729/2004

ampla, o que abrangeria, por exemplo, o asfaltamento de rodovias já existentes ou

em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão será pela emissão
da Licença por Adesão e Compromisso, precedida de apresentação de relatório de
caracterização do empreendimento (RCE). Conforme já explicado anteriormente, LAC
só deveria ser aplicada para empreendimentos de baixo impacto e baixo risco ambiental,
e não necessariamente se tem baixo impacto e baixo risco pelo fato de o
empreendimento estar em faixa de domínio e de servidão.
Ocorre ainda que o asfaltamento de rodovias pode não ser tão simples
quanto parece, envolvendo obras de engenharia, bem como estruturas de apoio, tais
como acampamentos, usina de asfalto, alojamentos, depósito de materiais etc., o que
causa uma série de impactos ambientais negativos que devem ser mitigados ou
compensado, não justificando a isenção de licenciamento ambiental.
Nesse sentido, no licenciamento ambiental da BR 319, foi solicitado
ao empreendedor a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por ser
atividade de significativo impacto ambiental. No estudo dessa BR presente na página da
internet do Instituto Brasileiro de Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), tem-se a seguinte tabela que lista os diversos impactos

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ambientais previstos para o empreendimento nas suas diferentes fases:


EMP n.63

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7 Disponível em: http://licenciamento.ibama.gov.br/Rodovias/BR%20319%20AM%20segmento%20entre%20os%20km%20250%20e%20km
%20655/EIARIMA/Vol.5%20Progn_stico%20Medidas%20Programas%20Conclus_o/Vol.5%20Prognostico%20Medidas%20Programas%20Conclus%e3o.pdf. Acesso em:
12.ago.2019.

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Figura 2. Matriz de correlação dos potenciais impactos ambientais por fases da obra. Fonte: EIA-BR 3197.


empreendimentos potencialmente impactantes (ADI n° 1086-7/SC, de 2011 e ADI n°
5312/TO, de 2018). Dessa forma, esses dispositivos podem ser questionados
judicialmente. É importante frisar que o PL, por ser uma lei geral, deveria evitar tratar

EMP n.63

inconstitucionalidade de leis que dispensam de licenciamento ambiental atividades ou

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EMP 63 => PL 3729/2004

Além disso, é de conhecimento que o STF já se pronunciou sobre a

de assuntos de determinados setores, como o que se vê nesses artigos 8° e 10 da quarta
versão. Além do mais o próprio projeto prevê que serão criadas listas (federais,
estaduais e municipais), com base em critérios técnicos, de empreendimentos e
atividades passíveis de licenciamento ambiental, não fazendo sentido que a lei federal
contemple alguns empreendimentos com esse tipo de isenção.
Por esses motivos, os artigos 8° e 10 foram excluídos e incluído artigo
determinando que o licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à
melhoria, modernização ou ampliação de capacidade em instalações pré-existentes ou
em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção, deve ser
precedido de apresentação de relatório de caracterização do empreendimento (RCE)
para definição da autoridade licenciadora do rito de licenciamento, que poderá ser
simplificado. Esse dispositivo abrange todo tipo de empreendimento e não somente
obras de infraestrutura. Além disso, caso o serviço ou obra estejam previstos e avaliados
no licenciamento ambiental original da atividade ou empreendimento, exclui-se a
necessidade de novo licenciamento.
6. Licenciamento ambiental de empreendimentos agropecuários.
A quarta versão apresentada pelo Deputado Kim Kataguiri equipara o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado a licença ambiental. Dessa forma, basta o
empreendedor está cadastrado que ele estará em dia com o licenciamento ambiental, o
que está em desacordo com o conceito de licenciamento ambiental e licença ambiental.

é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Assim, segundo Luís Paulo
Sirvinskas licenciamento ambiental é8:
8 Sirvinskas, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
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Segundo a Lei Complementar n° 140/2011, o licenciamento ambiental


ambiental9:

EMP n.63

Édis Milaré apresenta em sua obra explicação sobre licença

Apresentação: 12/05/2021 09:49 - PLEN
EMP 63 => PL 3729/2004

[...] um procedimento administrativo que tramita perante um órgão
público ambiental. É, em outras palavras, uma sucessão de atos
concatenados com o objetivo de alcançar uma decisão final externada
pela licença ambiental.

[...] a licença ambiental, conferida no final de cada etapa do
licenciamento, o “ato administrativo” pelo qual o órgão competente
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental
que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou
jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental.

Dessa forma, o simples cadastro no CAR não avalia os impactos
ambientais da atividade ou empreendimento, bem como não garante o controle
ambiental que é feito a partir das condições imposta na licença ambiental. Além disso,
trata os todos empreendimentos agropecuários da mesma forma, colocando o simples
cadastro no CAR como licenciamento ambiental, sem considerar o porte, o potencial
poluidor ou degradador. Analogamente, seria a mesma coisa de colocar todo o setor
industrial em um único tipo de licença, isso traria um tratamento similar a indústria de
eletrônicos e a indústria siderúrgica, sendo a segunda mais potencialmente poluidora do

O artigo 9.º prevê medida equivalente à dispensa de licenciamento
para atividades de cultivo de espécies agrossilvipastoris,
consideradas aquelas com culturas perenes, semiperenes ou
temporárias, de silvicultura de florestas plantadas e pecuária
extensiva. Segundo o dispositivo, a validação do Cadastro Ambiental
Rural (CAR) é considerada licença ambiental, sendo que, enquanto
não houver tal validação, a mera inscrição autodeclaratória no CAR
passa a ter efeitos de licença ambiental. O § 1.º do artigo 9.º ainda
prevê que atividades irregulares (com déficit de vegetação nativa na
propriedade) sejam consideradas licenciadas.
Trata-se, por certo, de dispensa travestida de licença, a qual, caso
mantida, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
conforme exposto no item anterior, diante das decisões adotadas pelo

9 Milaré, Édis. Direito do Ambiente. 11ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
10 Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56alegislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019-08-06-institutosocioambiental-nota-tecnico-juridica-3a-versao-do-texto-base. Acesso em: 12.ago.2019.

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que a primeira. Nesse sentido, apresenta-se argumentação do Instituto Socioambiental10:


EMP n.63

Com efeito, se o Supremo Tribunal Federal possui forte entendimento
pela inconstitucionalidade da dispensa de licenciamento ambiental
para atividades agrossilvipastoris, a manutenção do artigo 9.º, ora
em comento, certamente resultará em insegurança jurídica ao
referido setor econômico, além dos correlatos prejuízos
socioambientais. A revisão deste ponto do texto-base, portanto, é
medida de interesse tanto para a defesa do meio ambiente quanto
para o desenvolvimento de atividades agrossilvipatoris, tão
relevantes à economia nacional.

Apresentação: 12/05/2021 09:49 - PLEN
EMP 63 => PL 3729/2004

Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 1086- 7/SC, de 2011, e na ADI
n.º 5312/TO, de 2018.

Observe-se, por fim, que o grau de rigor do licenciamento ambiental
a ser aplicado deve guardar proporcionalidade com o grau de
impacto da atividade agrossilvipastoril analisada em cada caso
específico. Assim, caso se trate de grande empreendimento, com
potencial de ocasionar significativo impacto socioambiental, a
aplicação do licenciamento trifásico com a apresentação de
EIA/RIMA é medida que se impõe, nos termos do artigo 225, § 1.º, IV,
da Constituição e na esteira do mencionado entendimento do
Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, em se tratando de
atividade agrossilvipastoril de pequeno porte, com reduzido ou
nenhum impacto ambiental, pode ser aplicada modalidade
simplificada ou até mesmo a não sujeição da atividade a
licenciamento.

Ressalta-se que essa proposta para o licenciamento ambiental do setor
agropecuário também foi criticada pelos professores presente na Nota Técnica
encaminhada pelos professores Luis E. Sánchez (USP-São Paulo), Alberto Fonseca

A redução do campo de aplicação dos estudos de impacto ambiental
também fica muito clara no novo artigo 9º, que pretende equiparar o
cadastro ambiental rural a ‘licença ambiental’, para atividades de
cultivo de espécies agrossilvipastoris, de silvicultura de florestas
plantadas e pecuárias extensiva. Tal artigo, no parágrafo 1º, chega
inclusive a dizer que a mera “inscrição no CAR tem efeitos de
licença”. Tal equiparação de instrumentos que têm diferentes
objetivos e mecanismos de implementação e monitoramento, se por
um lado pode agilizar (e muito) o desenvolvimento econômico no
ambiente rural, por outro pode intensificar a precarização dos
controles ambientais rurais, contribuindo para aumentos de

11 Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56alegislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019-08-02-abai-notatecnica-3a-versao. Acesso em: 12.ago.2019.

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(UFOP) e Marcelo Montaño (USP São Carlos) ao GT de licenciamento ambiental11:


o texto do PL não deveria tentar estabelecer regras para setores específicos. Além do
mais o próprio projeto prevê que serão criadas listas (federais, estaduais e municipais),

EMP n.63

É importante mencionar mais uma vez que, por se tratar de Lei Geral,

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desmatamentos e outros impactos ambientais adversos biofísicos e
socioeconômicos.

com base em critérios técnicos, de empreendimentos e atividades passíveis de
licenciamento ambiental, não fazendo sentido que a lei federal contemple alguns
empreendimentos com critérios específicos de licenciamento ambiental. Dessa forma,
não há que se falar que 5 milhões de produtores rurais deverão passar pelo crivo do
licenciamento ambiental, pois caberá a essas listas definirem com base na natureza, no
porte e no potencial poluidor ou degradador, aqueles são necessariamente passíveis de
licenciamento ambiental.
Pelos motivos expostos, o artigo 9º foi excluído do texto dessa
proposta.
7. Autoridades envolvidas.
O artigo 40 da quarta versão proposta pelo Deputado Kim Kataguiri
diminui consideravelmente a participação das autoridades envolvidas, no caso FUNAI,
Fundação Cultural Palmares, órgãos de gestores de unidades de conservação, órgãos de
proteção do patrimônio histórico e cultural e órgãos de saúde.
Um dos primeiros problemas é que a quarta versão, ao restringir área
de influência para a área sujeita a impactos diretos, diminui o número de comunidades
indígenas ou quilombolas a serem ouvidas e, como explicado, uma considerável
quantidade de impactos indiretos ocorrem em determinados tipos de empreendimentos e
podem afetar essas comunidades, caso elas estejam na área de influência indireta. Como
com essa quarta versão não se saberá mais a abrangência dos impactos indiretos e não
pouco serão ouvidos os órgãos de proteção dessas comunidades caso elas sejam afetadas
por esses tipos de impacto.
Outro problema é que os órgãos de proteção dessas comunidades só
serão ouvidos se na ADA ou na área de influência existir terra indígena com portaria de
declaração de limites publicada; ou área que tenha sido objeto de portaria de interdição
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se terá mais como delimitar medidas de controle, já que não serão mais estudados e tão


mesmo com a existência de comunidades no local do empreendimento e dentro das
distâncias previstas no anexo 1 do PL, os órgãos que as protegem não se manifestarão
sobre os impactos do empreendimento sobre aquelas comunidades. Esse fato é bem

EMP n.63

com esses atos à FUNAI e a Fundação Cultural Palmares serão ouvidas, caso contrário,

Apresentação: 12/05/2021 09:49 - PLEN
EMP 63 => PL 3729/2004

em razão da localização de índios isolados; ou terra quilombola titulada. Ou seja, só

explicado pelo Instituto Socioambiental (ISA) em sua manifestação sobre o projeto de
Lei12:
̂ No caso dos povos e comunidades tradicionais, a proposta prev̂que a
participação das respectivas autoridades envolvidas se restringe aos
casos de terras indígenas com portaria declaratória publicada e de
terras quilombolas tituladas. Como há́ inércia do Estado em finalizar
o reconhecimento desses territórios no Brasil, todas as terras
tradicionais com processos de reconhecimento abertos que não
tenham chegado às mencionadas etapas estarão descobertas, de
modo que serão tidas como inexistentes para fins de licenciamento
ambiental e avaliação de impactos.
No que tange às terras indígenas, há 120 (cento e vinte) processos de
demarcação em fase de identificação (terras em estudo por grupo de
trabalho nomeado pela FUNAI) e 43 (quarenta e três) processos de
demarcação com relatório de estudo aprovado pela presidência da
FUNAI. São, portanto, 163 (cento e sessenta e três) terras indígenas
que, diante das limitações previstas no artigo 40, I, da terceira versão
do texto-base, seriam sumariamente excluídas de licenciamentos
ambientais, correspondente a 22% (vinte e dois por cento) do total.

Diante desse cenário, os povos indígenas e comunidades quilombolas
que ainda aguardam o reconhecimento de seus direitos territoriais
serão duplamente afetados, visto que seus territórios, para fins de
licenciamento, sequer existirão. Trata- se, ademais, de equivoco
prejudicial à segurança jurídica e financeira de empreendimentos,
pois os impactos sobre os territórios pendentes de reconhecimento de
fato ocorrerão, mas não serão endereçados pelo licenciamento. O

12 Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56alegislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019-08-06-institutosocioambiental-nota-tecnico-juridica-3a-versao-do-texto-base. Acesso em: 12.ago.2019.

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Quanto aos territórios de remanescentes de quilombos, conforme
dados oficiais do INCRA, há 241 (duzentos e quarenta e um)
territórios quilombolas titulados no Brasil, entre um total de 1755
(hum mil, setecentos e cinquenta e cinco) processos de
reconhecimento. Com isso, considerando a restrição prevista no
artigo 40, II, o percentual de territórios quilombolas excluídos do
licenciamento na atual versão do texto-base é de 87% (oitenta e sete
por cento).


EMP n.63

Tal possibilidade de ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade contra as restrições a terras indígenas e
territórios quilombolas é respaldada por decisões do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, como no caso da ADI n. o 4903 e da ADC
n.o 42, nos quais a Corte entendeu serem inconstitucionais as
restrições contidas na Lei n. o 12.651/2012 sobre terras indígenas e
territórios quilombolas.”

Apresentação: 12/05/2021 09:49 - PLEN
EMP 63 => PL 3729/2004

resultado será́ a ampliação da judicialização e a imposição de
obrigações ao empreendedor não previstas originalmente.

Outro problema é a manifestação do órgão gestor das Unidades de
Conservação (UC) somente no caso que a ADA ou a área de influência se sobrepuser a
Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral prevista na Lei no 9.985, de 18
de julho de 2000, ou sua zona de amortecimento. Nesse caso teremos o estranho
episódio de empreendimentos que ocorrem dentro de unidades de conservação de uso
sustentável, tais como mineração em Florestas Nacionais, não serem objeto de
manifestação do órgão gestor da UC. Seria analogamente o mesmo caso de o seu
vizinho entrar na sua casa, mudar seus móveis de local e você não poder se manifestar.
Além disso, assim como nos outros casos, somente impactos diretos nas unidades de
proteção integral serão avaliados, criando riscos para a integridade das UC de forma
geral, o que não é compatível com o inciso II do art. 225 da Constituição Federal.
Ressalta-se que esse artigo 40 também sofreu críticas de diversas
pessoas e entidades que participaram da consulta pública, várias delas alertando para
insegurança jurídica do texto.
Por esses motivos, propõe-se uma nova redação para o artigo 40 da
quarta versão apresentada pelo Deputado Kim Kataguiri.
Informa-se ainda que outros pontos da quarta versão foram alterados
de forma a criar um texto de maior consenso, com maior participação popular no
assim que uma lei dita para melhorar o processo de licenciamento ambiental fosse parar
nos tribunais por conta de diversos trechos juridicamente questionáveis.
Dessa forma, disponibiliza-se esse texto para debate com o
entendimento de que muitos pontos poderão ser aprimorados, principalmente com a
inclusão de ideias debatidas nas audiências públicas e nas contribuições apresentadas
50
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processo de licenciamento ambiental e principalmente segurança jurídica, evitando


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EMP n.63

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renomadas universidades do país.

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por diferentes pessoas e entidades durante à consulta pública, inclusive advindas de


(Do Sr. Bohn Gass)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental e a avaliação ambiental
estratégica, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214937495500, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP) - VICE-LÍDER do PSB
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
7 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_7834)
*-(p_119782)

8 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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