Dispõe sobre o combate ao desperdício
de alimentos e a doação de excedentes de
alimentos e refeições prontos para o
consumo.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto o seguinte dispositivo:
“§ 5º Os alimentos doados nos termos desta Lei deverão ser,
em todas as etapas do processo, adequadamente
armazenados de modo a evitar sua deterioração, cabendo ao
seu detentor garantir as condições adequadas.”

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei 1.194/2020, do Senado tem por objetivo evitar

EMA n.1/0

Apresentação: 19/05/2020 12:19

Apensados: PL nº 1.245/2020 e PL nº 1.455/2020

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.194, DE 2020

condições de segurança alimentar da população mais vulnerável, pode ser
frustrado, mesmo na vigência da lei, se entre o desfazimento pelo doador e a
recepção pelo destinatário final os alimentos não forem armazenados em
condições adequadas. Assim, julgamos importante que se acresça à redação
um dispositivo que preveja tal obrigatoriedade de modo explícito.

*CD200635919700*

o desperdício de alimentos e ao mesmo tempo promover uma melhoria nas


de

EMA n.1/0

Apresentação: 19/05/2020 12:19

Deputada Flávia Arruda

de 2020.

*CD200635919700*

Sala da Comissão, em

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2


(Do Sr. Flávia Arruda )

EMA n.1/0

Emenda Aglutinativa de Plenário

Apresentação: 19/05/2020 12:19

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o combate ao
desperdício de alimentos e a doação de
prontos para o consumo.

Assinaram eletronicamente o documento CD200635919700, nesta ordem:
1 Dep. Flávia Arruda (PL/DF)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Flávia Arruda (PL/DF), através do ponto SDR_56411, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

excedentes de alimentos e refeições