PROJETO DE LEI Nº 10.670, DE 2018

EMC-A n.1

Apresentação: 27/04/2021 15:32 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 10670/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências
e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências, para permitir que o
segurado ou beneficiário seja acompanhado
de pessoa de sua confiança durante a
perícia médica e social do Instituto Nacional
do Seguro Social.
EMENDA ADOTADA Nº 1
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 10.670, de 2018, a
seguinte redação:
Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre

os

Planos

de

Benefícios

da

Previdência Social e dá outras providências
e acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência
Social e dá outras providências, para permitir
que

o

segurado

ou

beneficiário

seja

durante a perícia médica e social do Instituto
Nacional do Seguro Social.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2019.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213423758700

*CD213423758700*

acompanhado de pessoa de sua confiança


*CD213423758700*

Presidente

EMC-A n.1

Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.

Apresentação: 27/04/2021 15:32 - CSSF
EMC-A 1 CSSF => PL 10670/2018

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213423758700