Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, do Poder Executivo

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA
Emenda Aditiva
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267 de 2019,
alteração ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que
passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 280. ......................................................................................
§ 5º As infrações por excesso de velocidade somente poderão
ser comprovadas com o uso de equipamento medidor de
velocidade com registro de imagens do tipo fixo, registrado no
órgão de trânsito e instalado em local definido e em caráter
permanente, nos termos de regulamentação do Contran.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A fiscalização de trânsito é medida estatal essencial para a garantia
da segurança dos usuários das vias públicas. As ruas, avenidas e rodovias brasileiras
são palco de dezenas de milhares de mortes a cada ano, muitas delas causadas pelo
abuso dos condutores, especialmente pelo excesso de velocidade.
Para coibir esse tipo de conduta, o Código de Trânsito estabelece
punições severas para quem transita com excesso de velocidade, com penalidades
gradativas em função do percentual de excesso de velocidade, em relação ao limite
estabelecido na via. Quanto maior o excesso, maior a pena, que pode chegar à
infração gravíssima com multa multiplicada por três, e ainda a suspensão imediata do
direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
Embora concordemos com a fiscalização dos abusos, o que não
podemos apoiar é que a fiscalização, que deve ter como foco a segurança do trânsito,


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seja desvirtuada e passe a ter caráter meramente arrecadatório, com a montagem de
verdadeiras arapucas para os condutores de veículos.
Equipamentos móveis, portáteis e mesmo os estáticos, que são
montados e desmontados em veículos parados ou em suportes, são frequentemente
utilizados não com o objetivo de aumentar a segurança do trânsito, mas, sim, para
satisfazer a sanha arrecadatória do Estado sobre o cidadão, alimentando a famigerada
“indústria de multas”.
Radares fixos são colocados em lugares onde estudos demonstram
a necessidade da fiscalização da velocidade da via, ou mesmo sua redução, no caso
das lombadas eletrônicas. Esses equipamentos são registrados nos órgãos de trânsito
competentes, inclusive quanto à sua localização e a devida aferição nos termos legais.
Também a sinalização desses equipamentos deve seguir padrões estabelecidos,
razão pela qual entendemos ser este o caminho adequado da fiscalização de
velocidade.
Diferentemente,

os

demais

equipamentos

são

montados

ou

simplesmente utilizados em qualquer lugar, a mero critério dos agentes, os quais
muitas vezes são pressionados a priorizar a arrecadação, em detrimento da segurança
do trânsito. Deixa-se de fazer operações onde realmente pode haver necessidade pela
situação do trânsito, para realizar onde pode ser mais fácil “pegar” motoristas
desavisados.
Reiterando nossa defesa do direito ao trânsito seguro, defendemos
que se coloquem tantos radares fixos quantos sejam necessários para coibir os
abusos e poupar vidas em nossas vias, mediante os devidos estudos técnicos
cabíveis, contendo, portanto, um caráter preventivo educativo que é o que se
intenciona.
Quanto à indústria de multas e de arapucas ao condutor, somos
totalmente contrários, razão pela qual apresentamos este Projeto de Lei e esperamos
vê-lo apoiado por nossos Pares.

Sala da Comissão, em

de

Deputado PINHEIRINHO

de 2019.