COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Acrescente-se, no art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a
seguinte alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:
“Art. 270 .......................................................................................
......................................................................................................
§2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o
veículo, desde que ofereça condições de segurança para
circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor
regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado
de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo,
assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias ao condutor para sua
regularização, para o que se considerará, desde logo,
notificado” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O parágrafo 2º a que se pretende modificar, atualmente
propicia, dentro de uma margem de discricionariedade exacerbada, ao
agente de trânsito decidir se procederá ou não a retenção do veículo em
caso de verificação de falha impossível de ser sanada no local, na medida
em que o texto legal utiliza o vocábulo “poderá”, o que, inclusive
enfraquece e impossibilita a eficácia do mandamento legal.


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A presente emenda visa sanar tal incongruência, passando-se a
adotar o vocábulo impositivo “deverá”, criando verdadeira regra a ser
seguida, possibilitando a eficiência e eficácia da norma.
Outra problemática da atual redação legal consiste no prazo para
o condutor regularizar a falha do veículo. O dispositivo concede prazo
indeterminado, utilizando somente o vocábulo “razoável”, o que também
da ampla margem de discricionariedade.
Com a presente emenda, busca-se a correção da redação legal
para por fim a dúbias interpretações e aplicação da norma do art. 270, §2º
do Código de Trânsito brasileiro. Assim conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

Deputado Felício Laterça
(PSL/RJ)

de

de 2019.