Altera o art. 21 da Lei nº
10.893/1997 com redação
dada pelo Art. 23 do PL Nº
4199/2020.
Altere-se o art. 21 da Lei nº 10.893/1997 com redação dada pelo
Art. 23 do PL Nº 4199/2020, para o seguinte:
“Art. 21. A empresa brasileira de navegação decai do direito ao
produto do AFRMM no caso de não-utilização dos valores no prazo de 5
(cinco) anos, contados do seu depósito, transferindo-se esses valores para
o FMM.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Conta Vinculada do AFRMM - Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 19 da Lei 10.893/04, é
um importante mecanismo de fomento para o desenvolvimento da marinha
mercante e da indústria naval brasileiras.
Dentre as principais utilizações dos recursos da Conta
Vinculada estão a construção e a reparação de navios em estaleiros
brasileiros.
A construção e a reparação de navios possuem dinâmicas
próprias. A construção é precedida de estudos de mercado, de
desenvolvimento do projeto básico e da contratação do estaleiro. Este, por
sua vez, irá detalhar o projeto de construção e seu início dependerá da
carteira do estaleiro, o que pode levar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A
reparação com a colocação do navio em seco (docagem), por sua vez,
possui intervalos de 5 (cinco) anos, no início da vida útil operacional do
navio, que passam posteriormente para intervalos de 2 (dois) anos e meio,
atendendo regulamentação da Autoridade Marítima Brasileira.
No que tange aos depósitos dos recursos na conta vinculada,
estes são distribuídos ao longo dos meses de acordo com a programação
orçamentária e financeira do FMM - Fundo da Marinha Mercante e de acordo
com os depósitos diretos oriundo da partilha da arrecadação do AFRMM.
Assim, a Conta Vinculada acumula recursos para ser utilizado no momento
correto da construção ou da reparação do navio.

EMP n.65/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD202885631400*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 65 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


A redação proposta por esta Emenda para o art. 21 da Lei nº
10.893/04 visa adequar o prazo de utilização dos recursos da Conta
Vinculada à situação real da construção e da reparação de navios em
estaleiros brasileiros. Esta revisão permitirá que as empresas brasileiras de
navegação programem de forma adequada seus investimentos, sem o risco
de perderem recursos que são vitais para viabilizar a construção e
reparação de navios Brasil.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

EMP n.65/0

*CD202885631400*

Deputado HELDER SALOMÃO

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 65 => PL 4199/2020

A Lei 10.893/04, no seu art. 21, estabeleceu que o prazo
máximo para a utilização dos recursos depositados na Conta Vinculada é de
3 (três) anos contados da data do depósito. Este prazo tem se mostrado
insuficiente no caso de projetos de construção de navios de grande porte,
situação agravada em muitos casos pelo tamanho da carteira de
encomendas do estaleiro. No caso da reparação de navios, o problema
também ocorre devido a idade média da frota em alguns segmentos de
navegação ser inferior a 10 (dez) anos, o que leva o intervalo entre as
docagens, e consequentemente o uso dos recursos da Conta Vinculada, ser
de 5 (cinco) anos.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Altera o art. 21 da Lei nº

EMP n.65/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 65 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

10.893/1997 com redação dada pelo Art.

Assinaram eletronicamente o documento CD202885631400, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

23 do PL Nº 4199/2020.