PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.7

Apresentação: 04/06/2021 18:33 - CAPADR
EMC 7 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao Projeto os artigos 6º e 7º a seguir,
renumerando-se os demais:
“Art. 6º São princípios elementares da fiscalização:
I - atuação baseada na análise de riscos;

III - intervenção subsidiária e excepcional na atividade
econômica dos agentes, sendo justificada apenas nas
situações de prevalência do interesse público sobre o privado;
IV - orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na
relação com o agente da ação fiscalizatória, sendo assegurado
o amplo acesso aos processos administrativos em que o
estabelecimento for parte interessada;
V - obediência às garantias conferidas pela Lei 13.874/2019,
sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica, à
presunção de boa-fé dentre outros.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216481546400

*CD216481546400*

II - utilização do critério da notificação para regularização como
procedimento prévio da fiscalização, permitindo sempre que
possível a correção de eventuais irregularidades antes da
autuação do estabelecimento;


§ 1º O estabelecimento notificado não será autuado, desde que
adote as medidas corretivas necessárias no prazo indicado na
notificação.

EMC n.7

“Art. 7º Para fins do atendimento aos princípios elementares da
fiscalização, fica estabelecida a regularização por notificação,
para situações possíveis de serem regularizadas sem causar
qualquer risco sanitário aos processos ou aos produtos.

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§ 2º Somente é considerado um desvio passível de notificação,
aquele que comprovadamente se caracteriza como tendência
de não conformidade ao atendimento do objetivo final
estabelecido para o produto.”

JUSTIFICAÇÃO
O estabelecimento de princípios básicos da fiscalização, bem
como a instituição de um procedimento prévio de notificação para que o
estabelecimento

solucione

alguma

não

conformidade

apontada

pela

fiscalização, fazem parte da função primordial do Estado na fiscalização desse
segmento, qual seja, a de salvaguardar o patrimônio sanitário nacional animal e
vegetal e o abastecimento de alimentos seguros à sociedade, e não a de se
transformar em um mecanismo de arrecadação de multas por parte do Estado.
Variabilidades de processos são inerentes à atividade vegetal,
animal e de alimentos, motivo pelo qual se justifica a necessidade de
reavaliação da sistemática de fiscalização no Brasil. Instrumentos de
notificação devem ser incentivados pelo MAPA e observados e atendidos pelo
regulado, evitando assim um excesso de autos de infração lavrados de forma
genérica que visam enquadrar intercorrências do processo produtivo em

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ALCEU MOREIRA
2021-7880

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216481546400

*CD216481546400*

infrações ao regulamento.