Ofício nº  902 (SF)                                Brasília, em 30 de junho de 2016. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - 
Complementar (PL nº 25, de 2007 – Complementar, nessa Casa), que “Altera a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a 
metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as 
Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011;  revoga 
dispositivo da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc15-125(substitutivo) 
 2 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara 
nº 125, de 2015 – Complementar  (PL nº 25, de 2007 - 
Complementar, na Casa de origem), que “Altera a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
para reorganizar e simplificar a metodologia de 
apuração do imposto devido por optantes do Simples 
Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 
1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011;  revoga 
dispositivo da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e 
dá outras providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a 
metodologia de apuração do imposto devido por 
optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 9.613, 
de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de 
outubro de 2011 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 
1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 
24 de julho de 1991. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 3º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-
calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro 
milhões e oitocentos mil reais). 
............................................................................................................. 
§ 17. Para fins de enquadramento no Simples Nacional, previsto no 
Capítulo IV desta Lei Complementar, consideram-se microempresa e 
empresa de pequeno porte as organizações da sociedade civil (OSC), 
conforme o art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
 3 
relativamente às receitas não imunes ou isentas, observados os limites 
desta Lei Complementar, na forma do § 27 do art. 18. 
§ 18. Não são passíveis de enquadramento na hipótese do § 17 as 
seguintes pessoas jurídicas: 
I – os sindicatos e as associações de classe ou de representação de 
categoria profissional; 
II – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas 
fundações.” (NR) 
“Art. 4º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
§ 6º Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor 
Individual (MEI) feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito 
por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de 
registro, na forma a ser regulamentada pelo CGSIM, não sendo 
aplicáveis os efeitos do § 1º do art. 29 desta Lei Complementar.” (NR) 
“Art. 12. ............................................................................................. 
Parágrafo único. O Simples Nacional integra o regime geral 
tributário, inclusive para fins de contabilidade pública.” (NR) 
“Art. 13. ............................................................................................. 
............................................................................................................. 
§ 1º-A. Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 
12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, 
nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da 
empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a 
retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. 
..................................................................................................” (NR) 
“Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no 
Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput 
do art. 3º será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), 
observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 
17 e 17-A do art. 18 e no § 4º do art. 19.” 
“Art. 17. ............................................................................................. 
............................................................................................................. 
X – ...................................................................................................... 
............................................................................................................. 
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: 
1. (revogado); 
............................................................................................................. 
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no 
atacado por: 
1. micro e pequenas cervejarias; 
2. micro e pequenas vinícolas; 
3. produtores de licores; 
 4 
4. micro e pequenas destilarias; 
............................................................................................................. 
§ 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da 
alínea “c” do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente 
ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.” 
(NR) 
“Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou 
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será 
determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a 
partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V 
desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º 
deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. 
§ 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito 
passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses 
anteriores ao do período de apuração. 
§ 1º-A. A alíquota efetiva é o resultado de: , em que: 
I – RBT12: receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores 
ao período de apuração; 
II – Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei 
Complementar; 
III – PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei 
Complementar. 
§ 1º-B. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a 
partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição 
constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observando-se 
que: 
I – o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco 
por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, 
aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual; 
II – eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a 
alíquota efetiva será transferida para o tributo com maior percentual 
de repartição na respectiva faixa de receita bruta. 
§ 1º-C. Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão 
dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as 
alíquotas nominais e efetivas previstas neste artigo e nos Anexos I a V 
desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos 
valores arrecadados para os tributos federais, sem alteração no total 
dos percentuais de repartição a eles devidos, e mantidos os percentuais 
de repartição destinados ao ICMS e ao ISS. 
 5 
§ 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta 
acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar 
devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no 
período. 
§ 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva 
determinada na forma do caput e dos §§ 1º, 1º-A e 2º deste artigo, 
podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma 
regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, 
sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. 
............................................................................................................. 
§ 5º-B. ................................................................................................ 
............................................................................................................. 
XVIII – arquitetura e urbanismo; 
XIX – medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; 
XX – odontologia e prótese dentária; 
XXI – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, 
podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e 
bancos de leite. 
............................................................................................................. 
§ 5º-D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei 
Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão 
tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: 
............................................................................................................. 
§ 5º-F. As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do 
art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo 
III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, 
houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V 
desta Lei Complementar. 
............................................................................................................. 
§ 5º-I. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei 
Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão 
tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: 
I – (revogado); 
............................................................................................................. 
III – (revogado); 
IV – (revogado); 
............................................................................................................. 
VI – engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, 
geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, 
design, desenho e agronomia; 
............................................................................................................. 
XII – outras atividades do setor de serviços que tenham por 
finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de 
 6 
atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, 
artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, 
desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV 
desta Lei Complementar. 
§ 5º-J. As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º-
I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso 
a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica 
seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento). 
§ 5º-K. Para o cálculo da razão a que se referem os §§ 5º-J e 5º-M, 
serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos 
nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração para fins de 
enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. 
§ 5º-L. As atividades realizadas por organizações da sociedade 
civil, na forma do art. 3º, § 17, serão tributadas conforme os Anexos I, 
II e V desta Lei Complementar, de acordo com a atividade 
desempenhada, hipóteses em que não estará incluída no Simples 
Nacional: 
I – a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta 
Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação 
prevista para os demais contribuintes ou responsáveis; 
II – os demais tributos isentos ou imunes, conforme 
regulamentação do CGSN. 
§ 5º-M. Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta 
da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% 
(vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta 
Lei Complementar as atividades previstas: 
I – nos incisos XVI e seguintes do § 5º-B deste artigo; 
II – no inciso VII do § 5º-C deste artigo; 
III – no § 5º-D deste artigo. 
............................................................................................................. 
§ 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 
deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais 
ou de prestação de serviços, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V 
desta Lei Complementar. 
§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional 
relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata 
o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão somente às 
alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, 
ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta 
Lei Complementar. 
............................................................................................................. 
§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3º, a parcela de receita bruta que 
exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita 
 7 
às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei 
Complementar, proporcionalmente, conforme o caso. 
............................................................................................................. 
§ 17. Na hipótese do § 13 do art. 3º, a parcela de receita bruta que 
exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará 
sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às 
alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos 
Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme 
o caso. 
............................................................................................................. 
§ 24. Para efeito de aplicação do § 5º-K, considera-se folha de 
salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses 
anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas 
físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente 
recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, 
incluídas as retiradas de pró-labore. 
............................................................................................................. 
§ 27. Para fins do disposto no § 17 do art. 3º desta Lei 
Complementar, não serão computadas como receita bruta: 
I – contribuições, anuidades ou mensalidades de associados fixadas 
por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados, instituidores 
ou mantenedores; 
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com 
encargos; 
III – doações e patrocínios efetuados a projetos da entidade com 
apoio em leis de incentivos; 
IV – transferências de recursos da administração direta e indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios efetuadas 
com base em parcerias por meio de termos de fomento, de 
colaboração ou de parceria, de contratos de gestão ou de outros 
instrumentos congêneres.” (NR) 
“Art. 18-A. ......................................................................................... 
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o 
empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei 
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o 
empreendedor que exerça as atividades de industrialização, 
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha 
auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 
(oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que 
não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. 
§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será 
de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados 
pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o 
 8 
final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses 
como um mês inteiro. 
§ 3º ..................................................................................................... 
............................................................................................................. 
V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 
81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada 
pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das 
seguintes parcelas: 
............................................................................................................. 
§ 16-A. A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a 
comunicação aos órgãos da administração pública. 
............................................................................................................. 
§ 19-A. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria 
na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição 
no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. 
§ 19-B. São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de 
responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer 
tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir 
registro profissional da pessoa física. 
..................................................................................................” (NR) 
“Art. 18-C. Observado o disposto no caput e nos §§ 1º a 25 do art. 
18-A desta Lei Complementar, poderá enquadrar-se como MEI o 
empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de 
industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito 
rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um 
salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. 
..................................................................................................” (NR) 
“Art. 18-E. .......................................................................................... 
............................................................................................................. 
§ 4º É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício 
de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza 
jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços previstos no 
§ 1º do art. 18-B desta Lei Complementar. 
§ 5º O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, 
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar 
seu registro como MEI não perderá a condição de segurado especial 
da Previdência Social. 
§ 6º O disposto no § 5º e o licenciamento simplificado de atividades 
para o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, 
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural serão 
regulamentados pelo CGSIM em até 180 (cento e oitenta) dias. 
§ 7º O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, 
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá todas 
 9 
as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de 
agricultor familiar.” (NR) 
“Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as 
faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, 
os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja 
de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite 
para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional 
nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de 
até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 
I – (revogado); 
II – (revogado); 
III – (revogado). 
............................................................................................................. 
§ 2º A opção prevista no caput produzirá efeitos somente para o 
ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN. 
............................................................................................................. 
§ 4º Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do 
caput e para aqueles cuja participação no Produto Interno Bruto 
brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de 
recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o 
sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil 
reais).” (NR) 
“Art. 20. ............................................................................................. 
§ 1º A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se 
referem o caput e o § 4º do art. 19 estará automaticamente impedida 
de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do 
mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso, 
relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da 
Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 
13 do art. 3º. 
............................................................................................................. 
§ 3º Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não 
esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do 
disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de 
receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto 
de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito 
de recolhimento do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva 
desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei 
Complementar, conforme o caso. 
..................................................................................................” (NR) 
“Art. 21. ............................................................................................. 
............................................................................................................. 
§ 4º ..................................................................................................... 
 10 
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada 
no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês 
anterior ao da prestação; 
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês 
de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno 
porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois 
por cento); 
............................................................................................................. 
V – na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte 
não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo 
no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por 
cento); 
............................................................................................................. 
§ 25. O documento previsto no inciso I do caput deste artigo 
deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos 
abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a 
cada ente federado.” (NR) 
“Art. 24. ............................................................................................. 
§ 1º ..................................................................................................... 
§ 2º O disposto no caput não veda a utilização de regimes 
aduaneiros especiais ou de incentivos à exportação.” (NR) 
“Art. 34. ............................................................................................. 
§ 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de 
informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às 
empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução 
de procedimentos fiscais ou preparatórios. 
§ 2º É a Secretaria da Receita Federal do Brasil obrigada a 
transmitir às Secretarias de Fazenda dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN, os dados da 
Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) de 
contribuintes optantes pelo Simples Nacional e outros dados de 
interesse das administrações tributárias estaduais, distrital e 
municipais. 
§ 3º Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações 
tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia 
visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem 
regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de 
procedimento fiscal. 
§ 4º O CGSN regulamentará o disposto neste artigo.” (NR) 
“Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade 
fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno 
 11 
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.” 
(NR) 
“Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por 
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar 
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma 
restrição. 
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade 
fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a 
critério da administração pública, para regularização da 
documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para 
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de 
certidão negativa. 
..................................................................................................” (NR) 
“Art. 49-A. ......................................................................................... 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de 
logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas 
nesta Lei Complementar, estão autorizadas a realizar atividades 
relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, 
consolidação e desconsolidação de carga e a contratar seguro, câmbio, 
transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do 
serviço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma de 
regulamento.” (NR) 
“Art. 49-B. As microempresas e as empresas de pequeno porte 
optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento de preços, 
taxas, emolumentos ou remunerações para fins de obtenção de 
anuências de exportação.” 
“Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, 
metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de 
consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das 
empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora 
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de 
risco compatível com esse procedimento. 
..................................................................................................” (NR) 
“Art. 56. ............................................................................................. 
............................................................................................................. 
§ 8º Na sua relação com empresas não optantes pelo Simples 
Nacional, as sociedades de propósito específico serão equiparadas às 
microempresas e às empresas de pequeno porte.” (NR) 
“Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos 
públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o 
 12 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 
manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as 
empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, 
devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser 
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
§ 1º As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão 
publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório 
circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no 
caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, 
obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado. 
............................................................................................................. 
§ 3º Para fins de aplicação do disposto no caput, considera-se como 
reciprocidade social a contratação de aprendiz ou pessoa com 
deficiência, nos termos das respectivas legislações. 
§ 4º O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará o 
percentual mínimo de direcionamento dos recursos de que trata o 
caput, inclusive  no  tocante  aos  recursos  de que trata a alínea “b” 
do inciso III do  art.  10  da  Lei  nº 4.595, de 31 de dezembro de 
1964.” (NR) 
“Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os 
investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei 
Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o 
capital social da empresa. 
§ 1º As finalidades de fomento a inovação e investimentos 
produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência 
não superior a 7 (sete) anos. 
§ 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou 
por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. 
§ 3º A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente 
por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva 
responsabilidade. 
§ 4º O investidor-anjo: 
I – não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência 
ou voto na administração da empresa; 
II – não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em 
recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406, 
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 
III – será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de 
participação, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 
§ 5º Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa 
ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são 
considerados receitas da sociedade. 
 13 
§ 6º Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à 
remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme 
contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos 
lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de 
pequeno porte. 
§ 7º O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate 
depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, 
ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus 
haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002 (Código Civil), não podendo ultrapassar o valor 
investido devidamente corrigido. 
§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não impede a transferência da 
titularidade do aporte para terceiros. 
§ 9º A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à 
sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação 
contratual expressa em contrário. 
§ 10. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação 
sobre retirada do capital investido.” 
“Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não 
impedem a fruição do Simples Nacional.” 
“Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o 
investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como 
direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos 
mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios 
regulares.” 
“Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital 
como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno 
porte.” 
 
“CAPÍTULO IX 
....................................................................... 
 
Seção IV  
Da Empresa Simples de Crédito (ESC) 
 
Art. 63-A. A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito 
municipal, com atuação em seu Município-sede e em Municípios 
limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, 
financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas 
jurídicas, exclusivamente com recursos próprios. 
Art. 63-B. A ESC deve ser constituída sob a forma de empresa 
individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou 
sociedade limitada constituída por pessoas naturais e terá por objeto 
 14 
social exclusivo as atividades enumeradas no art. 63-A desta Lei 
Complementar. 
§ 1º O nome empresarial da sociedade de que trata o caput conterá 
a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e dele, bem como de 
qualquer texto de divulgação das atividades da sociedade, não poderão 
constar a expressão “banco” ou qualquer outra expressão 
identificadora de instituição financeira. 
§ 2º O capital inicial da ESC deverá ser realizado integralmente em 
moeda corrente, assim como os posteriores aumentos de capital. 
§ 3º A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em 
suas operações de crédito. 
§ 4º O endividamento máximo da ESC será de até 3 (três) vezes o 
respectivo patrimônio líquido, consideradas as obrigações do passivo 
circulante, as obrigações por cessão de créditos e as garantias 
prestadas. 
§ 5º As operações da ESC equiparam-se, para fins do valor devido 
a título do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou 
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), às operações das 
empresas de fomento mercantil (factoring), na forma de regulamento. 
§ 6º As operações financeiras realizadas pela ESC estarão sujeitas 
ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). 
Art. 63-C. É vedado à ESC realizar: 
I – qualquer captação de recursos, sob pena de enquadramento no 
crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; 
II – operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades 
integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de 
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
§ 1º Não se aplicam à ESC o depósito compulsório de reservas e as 
limitações quanto à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, 
de 7 de abril de 1933, e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 
de 2002 (Código Civil). 
§ 2º A ESC obedecerá à regulamentação simplificada e específica 
do Banco Central do Brasil, observado o disposto no inciso IX do art. 
170 e no art. 179 da Constituição Federal. 
Art. 63-D. Para as operações citadas no art. 63-A, as seguintes 
condições devem ser observadas: 
I – remuneração da ESC somente pela taxa de juros cobrada, não se 
admitindo a incidência de quaisquer outros encargos, mesmo sob a 
forma de tarifas; 
II – entrega de cópia do instrumento de crédito à empresa 
tomadora; 
III – contratação por meio da conta-corrente bancária da ESC. 
 15 
Art. 63-E. A ESC deverá realizar a escrituração pública eletrônica 
digital.” 
 
“CAPÍTULO X 
....................................................................... 
 
Seção III 
Do Apoio à Certificação 
 
Art. 67-A. O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará 
na internet informações sobre certificação de qualidade de produtos e 
processos para microempresas e empresas de pequeno porte. 
Parágrafo único. Os órgãos da administração direta e indireta e as 
entidades certificadoras privadas, responsáveis pela criação, regulação 
e gestão de processos de certificação de qualidade de produtos e 
processos, deverão, sempre que solicitados, disponibilizar ao órgão 
competente do Poder Executivo informações referentes a 
procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em 
seu escopo de atuação.” 
“Art. 75-B. Os depósitos recursais da Justiça do Trabalho serão 
reduzidos na mesma proporção prevista no art. 38-B desta Lei 
Complementar.” 
“Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples 
Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 
2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três 
milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro 
milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída 
no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, 
ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.” (NR) 
Art. 2º Os Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei Complementar. 
Art. 3º O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e 
Previdência Social definirão, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de 
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das contribuições 
previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada. 
Parágrafo único. O valor referente ao FGTS recolhido na forma deste artigo será 
creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a transferência 
dos elementos identificadores do respectivo recolhimento ao órgão gestor do fundo. 
Art. 4º São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos 
impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
mediante regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que 
 16 
desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data 
de publicação desta Lei Complementar. 
Art. 5º O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: 
“Art. 9º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
Parágrafo único. ................................................................................. 
............................................................................................................. 
XIX – as Empresas Simples de Crédito (ESCs).” (NR) 
Art. 6º A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida dos 
seguintes arts. 15-A e 15-B: 
“Art. 15-A. É instituído o Programa de Fomento às Atividades 
Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de promover a 
cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de 
empreendedores em situação de pobreza. 
§ 1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno 
Porte Urbanas beneficiará os inscritos no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que exerçam 
atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de 
Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido no art. 18-A 
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
§ 2º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno 
Porte Urbanas será executado por meio da transferência de recursos 
financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de 
assistência técnica e gerencial, sob a responsabilidade do Ministério 
do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual caberá definir as 
normas complementares do Programa. 
§ 3º O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros 
ministérios e de outras instituições vinculadas no planejamento, na 
execução, no monitoramento e na avaliação do Programa de que trata 
o caput deste artigo. 
§ 4º Para cumprir os objetivos do Programa de Fomento às 
Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, a União é 
autorizada a estabelecer cooperação com serviços sociais autônomos e 
entidades de apoio e fomento empresariais, com ou sem transferência 
de recursos financeiros, para a disponibilização de serviços de 
assistência técnica e gerencial a empreendedores em situação de 
pobreza inscritos no CadÚnico que desenvolvam atividade produtiva 
de pequeno porte formalizada, na qualidade de MEI, conforme 
definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006. 
 17 
§ 5º O recebimento dos recursos do Programa de Fomento às 
Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas tem caráter 
temporário e não gera direito adquirido.” 
“Art. 15-B. É a União autorizada a transferir diretamente ao 
empreendedor beneficiário do Programa de Fomento às Atividades 
Produtivas de Pequeno Porte Urbanas os recursos financeiros no valor 
de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma de 
regulamento. 
§ 1º A função de agente operador do Programa de Fomento às 
Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será atribuída a 
instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a 
serem pactuadas com o Governo Federal. 
§ 2º Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Fomento às 
Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas não compõem a 
receita bruta para efeito de enquadramento nos limites a que se 
referem os §§ lº e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006.” 
Art. 7º Os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 29. O Poder Executivo manterá, em base de dados apropriada, 
relação atualizada contendo o nome, o Número de Identificação Social 
(NIS) inscrito no CadÚnico, a unidade federativa, o Município de 
residência e os valores pagos aos beneficiários dos programas de que 
tratam os arts. 1º, 9º e 15-A desta Lei.” (NR) 
“Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º, 13 e 15-B poderão 
ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica 
socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada 
a dotação orçamentária disponível.” (NR) 
Art. 8º O art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar 
acrescido do seguinte § 4º: 
“Art. 3º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
§ 4º O registro como Microempreendedor Individual (MEI), de que 
trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da 
família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da 
microempresa individual.” (NR) 
Art. 9º Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos 
vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 18 
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com 
exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do 
respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. 
§ 2º O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser 
apresentado em até 90 (noventa) dias contados a partir da regulamentação deste artigo, 
podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do 
Simples Nacional (CGSN), e independerá de apresentação de garantia. 
§ 3º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu 
requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito 
passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: 
I – R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte; 
II – R$ 150,00 (cento  e  cinquenta  reais)  para Microempreendedores 
Individuais (MEIs). 
§ 4º Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o 
caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao 
maior valor entre: 
I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de 
prestações pretendidas; 
II – os valores constantes no § 3º deste artigo. 
§ 5º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as 
prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da 
consolidação dos débitos parcelados. 
§ 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei 
Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
§ 7º O pedido de parcelamento de que trata o § 2º deste artigo implicará 
desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos 
parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. 
§ 8º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido 
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês 
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por 
cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 
§ 9º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. 
Art. 10. Revogam-se a partir de 1º de janeiro de 2018: 
I – o item 1 da alínea “b” do inciso X do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; 
II – os incisos I, III e IV do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006; 
III – o inciso IV do § 4º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; 
IV – os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; 
 19 
V – o art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
VI – o Anexo VI da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
VII – a alínea “d” do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos: 
I – na data de sua publicação, com relação ao art. 9º desta Lei Complementar; 
II – a partir de 1º de janeiro de 2017, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 
61-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
III – a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos. 
 
Senado Federal, em 30 de junho de 2016. 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc15-125(substitutivo) 
 20 
 
 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
(Vigência: 01/01/2018) 
 
 
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio 
 
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00% – 
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00 
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00 
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00 
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00 
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00 
 
 
Faixas 
Percentual de Repartição dos Tributos 
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS 
1ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 
2ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 
3ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 
4ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 
5ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 
6ª Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% – 
 
 
 21 
 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
(Vigência: 01/01/2018) 
 
 
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria 
 
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% – 
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00 
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00 
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00 
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00 
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00 
 
 
Faixas 
Percentual de Repartição dos Tributos 
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS 
1ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 
2ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 
3ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 
4ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 
5ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 
6ª Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% – 
 
 
 22 
 
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
(Vigência: 01/01/2018) 
 
 
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de 
prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar 
 
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00% – 
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00 
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00 
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00 
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00 
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00 
 
 
Faixas 
Percentual de Repartição dos Tributos 
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*) 
1ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% 
2ª Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00% 
3ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 
4ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 
5ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*) 
6ª Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% – 
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a 
diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
14,92537%, a repartição será: 
 IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 
5ª Faixa, com 
alíquota 
efetiva 
superior a 
14,92537% 
(Alíquota 
efetiva – 
5%) x 
6,02% 
(Alíquota 
efetiva – 
5%) x 
5,26% 
(Alíquota 
efetiva – 
5%) x 
19,28% 
(Alíquota 
efetiva – 
5%) x 
4,18% 
(Alíquota 
efetiva – 
5%) x 
65,26% 
Percentual 
de ISS fixo 
em 5% 
 
 23 
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
(Vigência: 01/01/2018) 
 
 
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços 
relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar 
 
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% – 
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00 
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00 
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00 
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00 
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00 
 
 
Faixas 
Percentual de Repartição dos Tributos 
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS (*) 
1ª Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50% 
2ª Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00% 
3ª Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00% 
4ª Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00% 
5ª Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*) 
6ª Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% – 
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: 
Faixa IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS 
5ª Faixa, com 
alíquota 
efetiva 
superior a 
12,5% 
(Alíquota 
efetiva – 5%) 
x 31,33% 
(Alíquota 
efetiva – 5%) 
x 32,00% 
(Alíquota 
efetiva – 5%) 
x 30,13% 
(Alíquota 
efetiva – 5%) 
x 6,54% 
Percentual de 
ISS fixo em  
5% 
 
 
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ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
(Vigência: 01/01/2018) 
 
 
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços 
relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar 
 
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50% – 
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00 
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00 
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00 
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00 
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00 
 
 
Faixas 
Percentual de Repartição dos Tributos 
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 
1ª Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00% 
2ª Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00% 
3ª Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00% 
4ª Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00% 
5ª Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50% 
6ª Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% –