CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Mauro Nazif

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2020
Ementa: promove mudanças
auxílio-emergencial instituído
pela Lei n. 13.982, de 2 de
abril de 2020; e dá outras
providências

EMENDA Nº

Art. 1º Acrescente-se o §14 no art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de
2020, contido no art. 2º do PL n. 873, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................................................................
...................................................................................................
§14 O Ministério da Cidadania enviará aos municípios e ao
Distrito Federal, mensalmente, a lista completa dos beneficiários
do auxílio-emergencial, para que as respectivas assistências
sociais comuniquem sobre o depósito efetuado em poupança
social digital.
§15 As assistências sociais deverão disponibilizar estrutura para
cadastramento e busca ativa dos beneficiários que atendam aos
requisitos desta Lei, visando a assegurar o amplo acesso à
assistência estatal, especialmente à população em situação de
rua.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda institui minimamente o papel das assistências
sociais nos municípios, seja através da comunicação acerca da disponibilização
do auxílio-emergencial, seja pela busca ativa de potenciais beneficiários que, pela


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sua condição social, sequer possuem acesso aos meios oferecidos para
cadastramento

para

obtenção

do

auxílio-emergencial.

O

Decreto

que

regulamentou a Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, previu que, à falta de
movimentação da poupança social digital, no prazo de 90 dias, o valor nela
depositado retornará para a conta do Governo Federal. Ocorre que há
beneficiários que não precisam tomar qualquer providência para que o benefício
seja depositado – os já inscritos no CADÚnico – e não seria anormal que parte
deles, especialmente os que não recebem o bolsa família, sequer tomem
conhecimento desse direito constituído. Assim, para evitar que cidadãos que
realmente necessitem do auxílio sejam excluídos por questões meramente
operacionais, apresentamos esta emenda e pedimos o apoio para a sua
aprovação.

Sala de Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO