CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Leda Sadala

PROJETO DE LEI 3.267, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA nº

, de 2019

(Da Sra. Leda Sadala)

Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 3267/2019, que
altera o art. 147 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º Altere-se o art. 147, I , do Projeto de Lei nº 3267/2019
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se
a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito dos
estados e do distrito federal, na seguinte ordem:
I – exame médico pericial de aptidão física e mental
realizado por profissionais médicos especialistas em
medicina de tráfego e avaliação psicológica realizada por
profissional
psicólogo
especialista
em
transito,
credenciados pelo órgão executivo de trânsito dos
estados e do distrito federal.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Leda Sadala

JUSTIFICAÇÃO
A causa da maioria dos altos índices de acidentes de trânsito podem ser evitados
pela avaliação pericial inicial da saúde do condutor ou candidato C.N.H. pelo médico e
psicólogo especialista em trânsito, conforme manifestação do conselho federal de medicina no último dia
19/09/2019, deste modo. “outros profissionais não detém o conhecimento específico para
o melhor exercício da função, oferecendo riscos à integridade do paciente e ao trânsito”.

O atendimento ao cidadão deve ser normatizado de acordo com o direito universal
de acessibilidade. O ato pericial obrigatoriamente, deve ser por divisão imparcial e equitativa e o local
exclusivo para este atendimento de acordo com a NBR 9050.

A manutenção e fortalecimento do estado federativo, respeitando a autonomia
dos estados

e descentralização das ações da união como ocorre hoje nos governos modernos e de

acordo com os objetivos do atual governo.

A proximidade, facilidade e acesso diário dos cidadãos em seus estados aos órgãos
estaduais, facilitando, como é observado no dia a dia, a solução de questões e demandas relacionadas
ao procedimento da habilitação e documentação relativas ao trânsito, inclusive diminuindo custos com
deslocamentos.

Sala das Comissões,

de

Leda Sadala
Deputada Federal
Avante/AP

2019