PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

EMP n.119

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 119 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral.

SUGESTÃO Nº

DE 2021

(Da Sra. Adriana Ventura)

Dê-se a seguinte redação ao § 3º, do art. 389, do PLP 112/2021:
“Art. 378…………………………………………………………………………..
§ 3º Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido
político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os
quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do respectivo
órgão colegiado nacional, serão publicados e divulgados amplamente,
preferencialmente em sua página na Internet.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa alterar o art. 378 do PLP 112/2021, no que diz
respeito aos critérios de distribuição do Fundo Eleitoral. Entendemos que o
maioria absoluta dos membros do órgão colegiado nacional dos partidos.
A emenda também intenta estabelecer novos critérios de transparência
para que a divisão de recursos seja publicada e divulgada amplamente,
preferencialmente, nas páginas dos partidos.
Sala da Sessão, em

de setembro de 2021.

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217793114000
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD217793114000*

texto deve ser claro ao prever que os critérios devem ser aprovados pela


*CD217793114000*

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

EMP n.119

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 119 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
e outros 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete
Para verificar as assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217793114000
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br


(Da Sra. Adriana Ventura )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD217793114000, nesta ordem:
1 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
2 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217793114000

EMP n.119

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/09/2021 10:00 - PLEN
EMP 119 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador