EMP n.1

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 27/09/2021 11:29 - PLEN
EMP 1 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 134, DE 2019
Estabelece as condições legais requeridas pelo
preceito contido no § 7º do artigo 195 da
Constituição
Federal,
para
entidades
beneficentes de assistência social com a
finalidade de prestação de serviços nas áreas de
assistência social, saúde e/ou educação
gozarem de imunidade tributária em relação às
contribuições para a seguridade social; e dá
outras providências.
Autor: Deputado BIBO NUNES
Relator: Deputado MARCO BERTAIOLLI

EMENDA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Modifica-se o §5º do artigo 23 do Projeto de Lei Complementar n.º
134, de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 23 [...]:

§ 5º A entidade de educação que presta serviços integralmente
gratuitos deverá garantir a proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja
renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um
salário-mínimo e meio) para cada 5 (cinco) alunos matriculados,
sendo que o atestado fornecido pela União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios reconhecendo creches como entidades
filantrópicas comprovará o cumprimento do que aqui disposto.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213984695300

*CD213984695300*

[..]


JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa dar efetividade e desburocratização imposta
aos entes educacionais filantrópicos brasileiros que deverão se desdobrar para
envio de documentos junto ao MEC, fazendo cadastros e relatórios para dar
cabo à demonstração de que cumprem com referido requisito para obtenção do
CEBAS.

EMP n.1

Deputado Federal Rodrigo Agostinho

Apresentação: 27/09/2021 11:29 - PLEN
EMP 1 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Permitir que as creches filantrópicas demonstrem o cumprimento do
requisito disposto no mencionado parágrafo diretamente aos municípios, por
exemplo, dá agilidade ao sistema, com efetiva fiscalização do poder público,
sem onerar as entidades com mais burocracia administrativa junto ao MEC
referente ao cadastro um a um dos alunos.
A declaração de fé pública que informa o cumprimento da regra é
fundamental para permitir a continuidade dos serviços locais de forma efetiva e
continuada, com observância de regra legal, mas de forma a desburocratizar o
sistema.
Pelos motivos explicitados acima, peço o apoio do Relator, deputado
José Mário Schreiner, e dos demais Membros da Comissão de Finanças e
Tributação, no acolhimento e aprovação do presente texto sugerido nesta
emenda.
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2021.

Deputado RODRIGO AGOSTINHO

*CD213984695300*

(Rubito)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213984695300


(Do Sr. Rodrigo Agostinho )

Emenda ao PLP 134-2019 , (5º
do artigo 23), Estabelece as condições
legais requeridas pelo preceito contido no §
7º do artigo 195 da Constituição Federal,
para entidades beneficentes de assistência
social com a finalidade de prestação de
serviços nas áreas de assistência social,
saúde e/ou educação gozarem de
imunidade tributária em relação às
contribuições para a seguridade social; e
dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213984695300, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7834)
*-(p_7800)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213984695300

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 27/09/2021 11:29 - PLEN
EMP 1 => PLP 134/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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