PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 17/09/2021 13:52 - CTASP
PRL 1 CTASP => PL 338/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, dispositivo que estimula a
participação das mulheres e jovens que
residem em assentamentos da reforma
agrária em cursos oferecidos por intermédio
da Bolsa-Formação.
Autor: Deputado DAVID SOARES
Relatora: Deputada ERIKA KOKAY

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise, PL nº 338, de 2019, é de autoria
do Exmo. Deputado David Soares. A proposição tem por objetivo alterar a Lei
nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para acrescentar dispositivo com a
finalidade de estimular a participação das mulheres e jovens que residem em
assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da
Bolsa-Formação.
A proposta insere um novo §5º ao art. 2º-A a referida Lei, com
a seguinte redação:

§ 5º Será estimulada a participação das mulheres e jovens que
residem em assentamentos da reforma agrária nos cursos
oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. ”

O autor justifica o projeto afirmando que há uma omissão no
âmbito do Programa Nacional de Acesso à Formação Profissional, Técnica e
Tecnológica e Emprego (Pronatec) que não previu expressamente que
mulheres e jovens dos assentamentos da reforma agrária seriam beneficiários
prioritários do Programa.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
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“Art. 2º..........................................................................................
.....................................................................................................
.


Comissões dos Direitos da Mulher (CMULHER); de Trabalho, de Administração
e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O regime de tramitação é o ordinário.
No âmbito da CMULHER, a matéria foi apreciada e aprovada

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A matéria foi distribuída para apreciação conclusiva pelas

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por unanimidade em conformidade com o Parecer exarada pelo Dep. Vilson da
FETAEMG em 14 de agosto de 2019.
Já na CTASP, recebemos a designação para relatar a matéria
em 20 de dezembro de 2019.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A Lei nº 12.513, de 2011, instituiu o Pronatec, executado pela
União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e
tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e
financeira.
O projeto visa a conceder Bolsa-Formação às mulheres e
jovens que residem em assentamentos da reforma agrária como forma de
estimulá-los a participar dos cursos oferecidos pelo Pronatec.
Esse estímulo já ocorre com mulheres responsáveis pela
nos termos do art. 4º do art. 2º da Lei nº 12.513, de 2011.
Tal medida é de fundamental importância para a qualificação
profissional das mulheres e dos jovens residentes em assentamentos da
reforma agrária que, sem esse auxílio financeiro, dificilmente poderão participar
dos cursos oferecidos pelo Pronatec. Esse mesmo entendimento foi esposado
pela CMULHER que aprovou a matéria por unanimidade.
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unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda,


ao Trabalhador – FAT, é destinada aos beneficiários previstos no art. 2º da
referida lei para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas
formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de
professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em

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A Bolsa-Formação Estudante, custeada pelo Fundo de Amparo

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ato do Ministro de Estado da Educação.
O Pronatec desenvolve muitas modalidades de ensino. Uma
delas é o Pronatec Campo que era de responsabilidade do antigo Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA). Essa modalidade consiste em cursos de
formação profissional para os diversos públicos da agricultura familiar:
agricultores familiares; assentados e acampados da reforma agrária;
assalariados rurais; indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais (ribeirinhos, pescadores, vazanteiros, quebradeiras de coco,
faxinalenses, extrativistas, caiçaras entre outros)1.
Dessa forma, as mulheres e os jovens residentes em
assentamentos da reforma agrária podem participar do Pronatec Campo, que
tem o objetivo geral de promover espaços de qualificação profissional de
agricultores e agricultoras, integrando as demais políticas de desenvolvimento
rural sustentável e solidário.
Ao

projeto

apenas

fazemos

uma

ressalva

quanto

à

necessidade de acréscimo de mais um dispositivo ao art. 2º da Lei, na medida
em que o seu § 4º também já contempla público alvo de incentivo à
participação nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação: as
mulheres responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas
federais de transferência de renda. No caso seriam acrescentados a essa
agrária.
Nesse sentido, sugerimos que o referido parágrafo seja
alterado em vez de se criar outro para contemplar uma mesma situação de
prioridade para concessão do Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

1 http://www.mda.gov.br/sitemda/sites/sitemda/files/user_img_23/cartilha%20PRONATEC_baixa.pdf
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hipótese as mulheres e os jovens que residem em assentamentos da reforma


338, de 2019, nos termos da emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

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Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

*CD219432326700*

2020-595

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PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2019

PRL n.1

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

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Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, dispositivo que estimula a
participação das mulheres e jovens que
residem em assentamentos da reforma
agrária em cursos oferecidos por intermédio
da Bolsa-Formação.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,
alterado pelo art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
Art. 2º.....................................................................
...............................................................................
§ 4º Será estimulada a participação nos cursos oferecidos por
intermédio da Bolsa-Formação:
I – de mulheres responsáveis pela unidade familiar
beneficiárias de programas federais de transferência de renda;

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora
2020-595

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II – de mulheres e jovens residentes em assentamentos da
reforma agrária. (NR)