Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19),
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº________

Acrescenta o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020:
“Art. 10 - Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas
à Previdência Social referente às competências de março, abril
e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020,
respectivamente.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores diferidos referidos
no caput poderá ser realizado em até seis parcelas mensais
iguais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de
julho de 2020, sem incidência de atualização monetária, multa
ou encargos.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei complementar, ao tratar da suspensão dos
pagamentos referentes aos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a
Previdência

Social

e

da

possibilidade

de

suspensão

das

contribuições

previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios,
deixou de tratar daqueles que contribuem ao regime geral de previdência social.
No que pese o tratamento dado pela Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020,
do Ministério da Economia, ele não trouxe a solução ideal.
Segundo a Nota Técnica nº 28/2020 da Confederação Nacional dos
Municípios - CNM, “Apesar de permitir uma flexibilidade em relação aos pagamentos
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br

EMP n.108/0

*CD205707007000*

Apresentação: 05/05/2020 12:32

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP


ideal para os Municípios que têm e terão dificuldade orçamentária para os próximos
meses na medida em que não permite que esses débitos seja objeto de parcelamento

EMP n.108/0

das contribuições de março e abril do corrente ano, a Portaria não traz a solução

Apresentação: 05/05/2020 12:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP

Portanto a presente emenda visa, tão somente, permitir a suspensão por
um mês a mais além do parcelamento dos valores diferidos em seis parcelas iguais.
Ante o exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para a
aprovação desta proposição legislativa.

*CD205707007000*

Sala das Comissões,____ de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

posterior”.

Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5860 e-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br


(Do Sr. Geninho Zuliani )

Estabelece

o

EMP n.108/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD205707007000, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Jose Mario Schr (DEM/GO)

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao


(Do Sr. Geninho Zuliani )

Estabelece

o

EMP n.108/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:32

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD205707007000, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Jose Mario Schr (DEM/GO)

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao