TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO

E

SERVIÇO

PÚBLICO

PROJETO DE LEI N° 2.224, DE 2021

PRL n.2

DE

Apresentação: 27/06/2022 14:17 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 2224/2021

COMISSÃO

Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021,
para disciplinar sobre o fomento da oferta de
serviços de interoperabilidade de dados em
tempo real.
Autor: Deputado FELIPE RIGONI
Relator: Deputado TIAGO MITRAUD

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei N° 2.224, de 2021, de autoria do Deputado Felipe Rigoni,
altera a lei do governo digital a fim de dispor sobre a interoperabilidade de dados em
tempo real para promoção da transparência ativa. Elenca que, para a promoção da
interoperabilidade ampla, órgãos e entidades públicas podem estabelecer valores de
ressarcimento ou cobertura de despesa para suplantar os custos de fornecimento do
dado.
Dispõe que este custo não superará valores de ressarcimento e deverá
observar critérios objetivos, transparentes e verificáveis para sua instituição.
acadêmicas e organizações sem fins lucrativos perceberão isenção ou cobrança
diferenciada nos custos de ressarcimento. Por fim, ressalta que se deve conferir
isonomia no acesso ao dado, sendo vedados atendimentos diferenciados para
demandas similares.
O projeto foi distribuído à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, onde obteve parecer pela aprovação; à Comissão de Trabalho, de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225031680400

*CD225031680400*

Empresas optantes pelo regime do simples nacional, startups, instituições


nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Casa. O projeto tem regime de
tramitação ordinária, nos termos do inciso III do art. 151 do RICD.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

PRL n.2

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nas duas últimas para análise

Apresentação: 27/06/2022 14:17 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 2224/2021

Administração e Serviço Público; à Comissão de Finanças e Tributação e à

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A interoperabilidade dos dados públicos é um inevitável próximo passo no
desenvolvimento tecnológico e social. Trata-se, do ponto de vista dos princípios da
Administração Pública, de avanço na transparência e controle externo, por meio de
órgãos de controle, e político-social.
Além disso, os últimos anos foram marcados pelo desenvolvimento de
soluções de tecnologia da informação voltadas à oferta de novos produtos e serviços
tanto para iniciativa privada quanto para o Estado e, inequivocamente, as bases de
dados públicas foram essenciais nesse processo. Atualmente, diversos softwares
amplamente utilizados fazem consultas ostensivas às bases de dados coletadas e
geridas por órgãos e entidades do Poder Público.
Ocorre que esse inevitável processo é custoso e o Poder Público, em
algumas circunstâncias, tem negado a conexão ou a consulta em tempo real as suas
bases de dados alegando impossibilidade de compartilhamento. Nesse sentido,
da gestão pública na medida em que confere fundamento normativo para atuação do
Estado, ao mesmo tempo que o compele a promover a interoperabilidade de seus
repositórios de dados.
Também traz importante regulamentação acerca de como o Estado deve
tratar a interoperabilidade dos dados sob sua posse, garantindo aos cidadãos
tratamento isonômico por meio da vedação à adoção de práticas seletivas e tratando

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225031680400

*CD225031680400*

entendemos que a edição da legislação ora proposta contribui para o aprimoramento


uma demanda específica deve ser disponibilizada de maneira aberta para permitir
sua reutilização.
Ainda, dispõe que a Administração Pública, apenas se necessário, poderá

PRL n.2

toda interface de programação de aplicações desenvolvidas para atendimento de

Apresentação: 27/06/2022 14:17 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 2224/2021

como regra o acesso universal e gratuito aos dados públicos, inclusive prevendo que

estipular valores de ressarcimento para os recursos públicos investidos para a
promoção de solicitações de interoperabilidade, desde que fixados por critérios
objetivos e verificáveis.
Importa pontuar que tal cobrança além de depender de regulamentação
prévia pelos órgãos e entidades da Administração Pública, depende da
demonstração da necessidade de investimentos em capacidade operacional ou
aprimoramento de equipamentos por parte do Poder Público estritamente
relacionados à viabilização da solicitação da interoperabilidade.
A medida mostra-se pertinente em termos de justiça social, na medida em
que qualquer atuação da Administração Pública é financiada por tão somente dois
canais: orçamento geral do ente federativo, destino dos impostos arrecadados; e a
contraprestação direta pelo usuário da atividade estatal prestada, que comumente
tem natureza de tarifa.
Assim, é inequivocamente preferível que - respeitada a modicidade tarifária o financiamento da Administração Pública decorra das tarifas. Isso porque tal
mecanismo atribui ao usuário do serviço o dever de custeá-lo e assim protege os
recursos do contribuinte, que não se beneficiou da atividade estatal prestada, de
modo que seus impostos podem ser investidos em serviços públicos de fruição
comum.

arrecadação, o Projeto de Lei ora analisado está correto, observando as melhores
práticas de financiamento da atividade estatal e contribui para melhor alocação dos
recursos públicos.
Ainda, entendemos que o Autor acerta ao criar grupos isentos ou com
cobrança

diferenciada

dessa

possível

contraprestação,

respeitando

sua

hipossuficiência econômica, no caso das micro e pequenas empresas; a

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225031680400

*CD225031680400*

Por esse motivo, entendemos que, a despeito de criar nova forma de


instituições acadêmicas e associações sem fins lucrativos, e estas últimas também
porque financiam-se com recursos públicos ou de doações.
Todavia, no curso dos debates envolvendo o tema, foram realizadas

PRL n.2

investimento das startups; o fato de não terem finalidade econômica como as

Apresentação: 27/06/2022 14:17 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 2224/2021

necessidade de testagem, aprimoramento constante do modelo de negócios e baixo

pertinentes sugestões ao texto do Projeto de Lei pelo Partido dos Trabalhadores, por
entidades da sociedade civil e pela Secretária de Governo Digital, do Ministério da
Economia.
Desta forma, de modo a acolher as sugestões realizadas, apresento emenda
que torna obrigatória a cobrança de tarifa do setor não governamental no caso de a
prestação de serviço de interoperabilidade gerar gastos à Administração Pública.
Isso porque a possibilidade de decisão discricionária quanto à cobrança poderia
levar à quebra do tratamento isonômico e ao favorecimento de alguns agentes
econômicos em detrimento do orçamento público.
A

emenda

também

segmenta

o

tratamento

legal

conferido

a

interoperabilidade de dados nas relações entre dois entes ou órgãos públicos e da
Administração Pública com o setor não governamental, de modo a melhor comportar
as diferenças inerentes destas relações.
Por fim, positivamos a possibilidade de exploração secundária dos dados
obtidos pelo setor não governamental, de modo a conferir maior segurança jurídica
para estes modelos de negócio.
Portanto, considerando o amadurecimento do projeto, sua relevante
conveniência

e

oportunidade

na

disposição

de

substrato

legal

para

a

interoperabilidade de dados, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei N°

Sala da Comissão, em

de

Deputado TIAGO MITRAUD
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225031680400

de 2022.

*CD225031680400*

2.224, de 2021, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 2.224, DE 2021

EMENDA Nº

DE

PRL n.2

Apresentação: 27/06/2022 14:17 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 2224/2021

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

DE 2022

O art. 1º do Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 1º A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.4º...................................................................................
…………………………………………………………………...
VII - governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite
o uso de dados e promova a interação entre diversos agentes, de
forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à
exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à
população;
XII - setor não governamental: pessoas jurídicas de direito privado.
…………………………………………………………………………

………………………………………………………………………....
§3º Os órgãos e entidades públicas deverão fomentar a oferta de
serviços de interoperabilidade de dados em tempo real para
promoção

da

transparência

ativa,

com

acesso

universal

e

preferencialmente gratuito, respeitadas as regras de precificação
previstas no art. 41-A

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225031680400

*CD225031680400*

Art. 29……………………………………………………………..…


acesso gratuito aos mesmos dados em formato aberto e com
temporalidade de atualização menor, na forma da regulamentação.
…………………………………………………………………………

PRL n.2

a que se refere o § 3º, não for gratuito, deverá ser assegurado o

Apresentação: 27/06/2022 14:17 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 2224/2021

§ 4º Quando o serviço de interoperabilidade de dados em tempo real,

Seção III
Da Interoperabilidade de Dados com o Setor não Governamental
Art. 41-A Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica
e fundacional cobrarão, para fins de ressarcimento de seus custos,
pela oferta de serviços de interoperabilidade destinados ao setor não
governamental, quando envolver dados das seguintes categorias:
I - dados pessoais, quando o compartilhamento de dados for do
interesse do titular e estiver em conformidade com a Lei
13.709/2018;
II – dados abertos oferecidos de forma complementar aos referidos
no §3º do art 29, apenas nas hipóteses de fomento de atividade
econômica ou de atendimento a demanda específica de uma
determinada pessoa jurídica ou setor da economia, que onerem os
custos de fornecimento ou requeiram investimentos por parte do
órgão ou entidade.
III – demais dados com restrição de acesso, respeitadas as regras de
compartilhamento e de sigilo próprios .
§ 1º Regulamento específico de cada Poder e do Ministério Público
disporá sobre as regras para a aplicação do estabelecido no caput,

I - a oferta de serviços com ressarcimento de custos não poderá
limitar a transparência, a oferta ou a qualidade dos dados abertos
para acesso universal e gratuito;
II - os valores de ressarcimento de custos devem ser fixados
segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis, se relacionar

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225031680400

*CD225031680400*

observado o seguinte:


III - os valores referentes ao ressarcimento deverão ser

aplicados

exclusivamente na evolução e na manutenção dos sistemas de
origem dos dados e na ampliação dos canais de transparência e de
dados

abertos

do

órgão

ou

entidade

ou

terceiros

interoperabilidade com outros órgãos governamentais

e

PRL n.2

dados;

Apresentação: 27/06/2022 14:17 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 2224/2021

especificamente a reprodução, disponibilização e divulgação de

na

a que se

refere este parágrafo;
IV - serão dadas transparência e publicidade aos contratos e aos
valores totais arrecadados a título de ressarcimento;
V - será assegurada a gratuidade para demandas de órgãos
governamentais; e
VI - será assegurada a gratuidade ou cobrança diferenciada para
instituições acadêmicas, organizações sem fins lucrativos, micro e
pequenas empresas e Startups, assim definidas conforme a Lei
Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e Lei
Complementar Nº 182, de 1º de Junho de 2021.
VII - será assegurada a isonomia de condições de acesso a dados,
não sendo permitida discriminação para atendimento de demandas
similares;
VIII - as empresas prestadoras de serviço contratadas pelo poder
público deverão fornecer os serviços de interoperabilidade de forma
adequada, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação, modicidade dos preços e poderão realizar a cobrança
de dados;
§2º Sempre que houver a necessidade de desenvolvimento de uma
interface de programação de aplicações para atendimento a
demanda específica de uma determinada pessoa jurídica ou setor da
economia, esta interface deve ser disponibilizada de maneira aberta
para permitir sua reutilização em casos análogos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225031680400

*CD225031680400*

diretamente pelos consumidores dos serviços de interoperabilidade


disponibilização

gratuita

ou

onerosa,

como

insumo

para

o

fornecimento de bens ou serviços com fins de exploração comercial,
sendo livre os critérios para a sua precificação.”

PRL n.2

dados, poderá utilizar dados a que se refere o art. 41-A, seja com

Apresentação: 27/06/2022 14:17 - CTASP
PRL 2 CTASP => PL 2224/2021

Art. 41-B. O setor não governamental, enquanto consumidor dos

*CD225031680400*

Deputado TIAGO MITRAUD
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiago Mitraud
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225031680400