ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária
e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os
dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária
que
estabelecem
penalidades e sanções.

EMC n.32

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 32 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 1.293, de
2021.
“Art.
6º ..........................................................................................
.....................................................................................................
.....................................................................................................
..

JUSTIFICAÇÃO
A criação de um Programa de Incentivo à Conformidade em
Defesa

Agropecuária,

sem

que

estejam

claros

os

benefícios

e

as

contrapartidas a serem exigidas, pode criar condição que afete o Princípio da
Isonomia, a Liberdade Econômica e a Livre Concorrência.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218621635200

*CD218621635200*

§ 6º A regulamentação dos programas de autocontrole de que
trata o caput, por parte das autoridades sanitárias responsáveis
pela fiscalização e certificação, deverá levar em consideração o
porte dos agentes econômicos e a disponibilização pelo Poder
Público de sistema público de informações, de forma conferir
tratamento isonômico a todos os estabelecimentos."


aplicável a cada produto. Os parâmetros de qualidade e inocuidade são
definidos por atos normativos específicos, baseados em princípios universais
da inspeção, devendo ser cumpridos integralmente pelas empresas produtoras,
independentemente do porte da empresa, do nível de tecnologia ou da

EMC n.32

em princípios de qualidade e inocuidade, atendendo à legislação vigente

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 32 CAPADR => PL 1293/2021

A conformidade de produtos de origem animal está baseada

obtenção de benefícios.
Dessa forma, faz-se necessário que o Poder Público
disponibilize sistema público de informações, para que todas as empresas
possam participar do sistema de autocontrole, visando preservar a isonomia e
o tratamento equânime e não discriminatório dos agentes econômicos
regulados.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

*CD218621635200*

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218621635200