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1ª Turma do TST mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
(Sex 23 Out 2015 13:15:00)
REPÓRTER: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um jardineiro da empresa mineira MGS que pedia o pagamento de diferenças do valor do Auxílio Alimentação em relação ao recebido por outros colegas.
No processo, o trabalhador disse que recebia R$ 117 reais de tíquete refeição, enquanto outros empregados que exerciam a mesma função e cumpriam a mesma jornada, mas em locais diferentes, recebiam o dobro do valor pelo benefício.
Na defesa, a empresa MGS declarou que as Convenções Coletivas asseguravam a possibilidade de pagamento diferenciado, de acordo com as particularidades de cada contrato.
Em primeira instância, a Justiça do Trabalho condenou a empresa por entender que o fato de empregados exercerem as atividades nas mesmas condições, mas com remuneração diferente, viola o princípio da isonomia, garantido no artigo 5ª, da Constituição Federal.
Em entendimento contrário, o Tribunal Regional de Minas Gerais reformou a sentença. Para o regional, além de não ter ficado comprovada a diferença de pagamento do benefício, os termos firmados nos Acordos Coletivos de Trabalho entre os sindicatos devem ser mantidos.
No TST, o relator do recurso na Primeira Turma, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, destacou que, apesar de não encontrar motivos que amparassem as diferenças de valores no pagamento do auxílio, a jurisprudência consolidada do Tribunal é de que é possível o pagamento de valores diferenciados de auxílio alimentação a trabalhadores terceirizados que prestam serviço em empresas distintas.
  (Netto Costa)
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O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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