CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - PSB/RJ

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

EMENDA N.º
(dos Srs. Deputados Alessandro Molon e Tadeu Alencar)

Suprima-se o art. 20 do Projeto de Lei n° 1179, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa suprimir o art. 20 do PL 1179, de 2020, pois o mesmo
visa postergar o prazo de entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de
Proteção de dados, Lei n° 13.709, de 2018.
Tal adiamento não deve prosperar, razão pela qual solicito apoio dos
demais parlamentares para aprovação desta Emenda.

de maio de 2020

Deputado Alessandro Molon

Deputado Tadeu Alencar

Líder do PSB

PSB/PE

*CD203750500900*

Sala das Sessões, em

Documento eletrônico assinado por Alessandro Molon (PSB/RJ), através do ponto SDR_56287, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N.º 1179, DE 2020