EMP n.2

Altera os arts 3º e 9º da Lei nº
7.802, de 11 de julho de 1989,
que dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a
embalagem
e
rotulagem,
o
transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda
comercial,
a
utilização,
a
importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e
embalagens,
o
registro,
a
classificação,
o
controle,
a
inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências.

Apresentação: 09/02/2022 12:33 - PLEN
EMP 2 => PL 6299/2002

PROJETO DE LEI Nº 6.299 DE 2002

EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________
Suprima-se o §15, do Art. 3º, do Substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 6.299, DE 2002.
Justificação:
O art. 3º, §6º, “e” da Lei nº 7.802, de 1989, dispõe sobre a proibição, no Brasil, dos
agrotóxicos que se revelem mais “perigosos” para o homem do que os testes de laboratório,
com animais, tenham podido demonstrar...Este e outros dispositivos da Lei definem na
atualidade o ‘perigo’ como o critério de balizamento para o registro dos agrotóxicos. O art.
3º, §15, do Substitutivo muda o critério do perigo para o ‘risco’ na concessão dos registros,
com as consequências da medida na flexibilização do uso desses produtos no Brasil,
conforme temos explorado em textos sobre o tema.

Dep. REGINALDO LOPES (PT/MG)
Líder
Dep. NILTO TATTO (PT/SP)
Deputado

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220180635900

*CD220180635900*

Sala das sessões, 09/02/2022


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda Supressiva ao PL
6299/2002.

Assinaram eletronicamente o documento CD220180635900, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220180635900

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2022 12:33 - PLEN
EMP 2 => PL 6299/2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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