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Agroindústria que não forneceu guia do seguro desemprego deve pagar indenização substitutiva à trabalhadora
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  (Qui, 24 Ago 2017 14:40:00)
REPÓRTER: A Segunda Turma do TST condenou a Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil a pagar indenização substitutiva do seguro desemprego a uma ajudante de produção. O motivo foi a ausência de fornecimento das guias necessárias para dar entrada no benefício.
Na reclamação trabalhista a empregada contou que foi contratada para trabalhar na safra de milho por prazo determinado e depois teve o contrato renovado por tempo indeterminado. Porém, ela foi demitida sem que a empresa fornecesse a guia para recebimento do seguro desemprego. 
Em primeira e segunda instâncias a indenização solicitada pela profissional foi negada. Para o TRT de Goiás, embora seja obrigação do empregador entregar as guias do seguro desemprego ao trabalhador despedido sem justa causa, o direito ao benefício está assegurado pela Resolução 467 de 2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Codefat. De acordo com a norma existem outros documentos que também podem ser apresentados para requisição do benefício.
A trabalhadora recorreu ao TST. Para a relatora do caso na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, a jurisprudência da Corte Trabalhista entende que o não fornecimento pelo empregador da guia do seguro desemprego dá direito à reparação.
Desta forma, por unanimidade, a empresa foi condenada a pagar a indenização substitutiva no valor correspondente ao benefício.     
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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