PROJETO DE LEI Nº 591/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº

EMC n.71/0

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 71 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

, DE 2021

“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
II – serviço postal universal – serviço público que torna possível
o envio de correspondência de um remetente para um
endereço final certo e determinado, com ou sem indicação de
destinatário, cuja garantia da prestação é de competência da
União, nos termos do disposto no art. 6º, no território nacional de
modo contínuo e com modicidade de preços, respeitadas as
definições desta Lei e de sua regulamentação;
..........................................................................................................
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O serviço postal de definição constitucional corresponde, por
definição constitucional (CF, art. 21, X), à entrega de correspondência epistolar
e por telegrama, o que vem sendo afirmado em sucessivos precedentes

*CD214161735000*

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o inciso II do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 591/2021.


Com a alteração que se propõe, fica claro que o serviço postal
universal é o conceito legal que corresponde ao de serviço postal a que se
refere a Constituição no inciso X do seu artigo 21, cujo núcleo essencial é a

EMC n.71/0

627.051-RG e 773.992-RG).

Apresentação: 07/04/2021 17:53 - CDEICS
EMC 71 CDEICS => PL 591/2021

obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº

entrega de correspondência, aperfeiçoando-se a redação no que diz respeito a
se tratar de competência, não de obrigação da União.

*CD214161735000*

Dep. Zé Neto-PT/BA

Documento eletrônico assinado por Zé Neto (PT/BA), através do ponto SDR_56217,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em