EMP n.4

Dispõe sobre a isenção de
Imposto de Renda e dispensa de
carência previdenciária para
pessoas acometidas por sequelas
da COVID-19, alterando a Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de
1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.

Apresentação: 21/09/2021 16:09 - PLEN
EMP 4 => PL 1100/2021

PROJETO DE LEI 1.100/2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Suprima-se a palavra “grave” da expressão “ou complicação ou
sequela graves de Covid-19”, constante da redação dada ao artigo 151 da Lei
8.213/1991, pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 1.100/2021.

JUSTIFICAÇÃO
A manutenção da referida palavra inviabilizaria o afastamento da
carência para acesso ao benefício incapacitante temporário, como é o auxíliodoença, haja vista que seu acesso decorre de licença médica superior a 15 dias.
Mesmo em casos não graves da doença covid-19, pode impor-se
afastamento por um período superior a este, se justificado afastamento do
trabalho. Neste caso, o trabalhador afetado não seria contemplado pela
alteração legal aqui proposta.
Vale lembrar que é a perícia médica que determina a doença que
incapacita – temporária de permanentemente – para o trabalho.
Sala das sessões, 21 de setembro de 2021.

*CD210901889900*

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210901889900


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o Substitutivo ao PL
1100/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD210901889900, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210901889900

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/09/2021 16:09 - PLEN
EMP 4 => PL 1100/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador