Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848,
de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, para aprimorar o
modelo regulatório e comercial do setor
elétrico com vistas à expansão do mercado
livre, e dá outras providências.

EMC n.12

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021 – EXPANSÃO LIVRE
MERCADO SETOR ELÉTRICO

Apresentação: 13/06/2022 20:32 - PL041421
EMC 12 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA Nº_____________
Art. 1º Suprima-se os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, modificado pelo art. 2º do PL n° 414, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO
Como tema de extrema relevância para a geração de menor porte
ou distribuída, manifesta-se contra a criação de tarifa binômia, primeiramente
estabelecer diretrizes sobre o assunto, por meio de uma Lei, o que poderia
trazer dificuldades estruturais na evolução dinâmica das tarifas, conforme a
necessidade do setor e da sociedade. Ainda no assunto, a ANEEL já está
trabalhando na avaliação de um novo modelo tarifário. Assim, é necessário
respeitar as estruturas de governança do setor para o avanço harmônico de
uma nova estrutura e modelo para o setor elétrico.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226017103300

*CD226017103300*

porque o modelo tarifário é um tema de alçada infralegal, sendo inapropriado


nº 02/2018 e AP ANEEL nº 59/2018, foi constatado que a introdução de tal
mecanismo pode aumentar significativamente os custos aos clientes de baixa
tensão, em especial os clientes residenciais, comerciais, pequenos negócios,
pequenos produtores rurais, bem como os custos para uma parcela

EMC n.12

Ressalta-se ainda que em dois processos da ANEEL, CP ANEEL

Apresentação: 13/06/2022 20:32 - PL041421
EMC 12 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

representativa das unidades consumidoras da administração pública.

Sala das Sessões, em

de junho de 2022.

ELIAS VAZ

*CD226017103300*

Deputado Federal – PSB/GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elias Vaz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226017103300