PROJETO DE LEI Nº 6.726, DE 2016
(Apensado o Projeto de Lei nº 3.123, de 2015)

EMP n.4

GABINETE DO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA –
PDT/MG

Apresentação: 13/07/2021 10:52 - PLEN
EMP 4 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Regulamenta o limite remuneratório de
que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11
do art. 37 da Constituição Federal
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado RUBENS BUENO

EMENDA Nº

DE 2021

Altera o inciso XXX e inclui o inciso XXXI e §§ 6º e 7º ao artigo 2º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, com a seguinte redação:
Art. 2º .......................................
...................................................
"XXX - de até seis meses da licença especial a que se refere
o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento;"
(NR)
"XXXI - as licenças especiais a que se refere o art. 19 da Lei
nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dos militares que tenham
ingressado nas corporações até o início da vigência desta lei, a
exceção daqueles que ingressarem nas Corporações em data
(AC)
...................................................
"§ 6º As condicionantes previstas nas alíneas do inciso XII
deste artigo, não se aplicam aos militares dos Estados e do Distrito
Federal." (AC)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213966814900

*CD213966814900*

posterior, que terão limitados de até seis meses da licença especial."


"§ 7º Aplicam-se as mesmas circunstâncias de que trata o
inciso XXXI, as licenças equivalentes previstas em legislação aplicável
aos militares dos Estados.” (AC)

EMP n.4

GABINETE DO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA –
PDT/MG

Apresentação: 13/07/2021 10:52 - PLEN
EMP 4 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO
Submeto a presente Emenda à apreciação de Vossa Excelência,
que tem por objetivo alterar o art. 2º do Substitutivo ao Projeto de nº Lei
3.123, de 2015, apensado ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que
disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório
mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e
os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
O Substitutivo ao PL nº 3.123, de 2015, de autoria do Deputado
Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), apresentado em 26 de novembro de 2018,
tem como escopo impedir que agentes políticos e servidores públicos
recebam supersalários, incluindo os militares das Forças Armadas, dos
Estados e do DF, o que se guarda razoabilidade.
No entanto, observa-se que as exceções trazidas no art. 2º do
substitutivo contemplam sob o mesmo enfoque militares das forças armadas
e militares dos estados e do Distrito Federal, os quais possuem regime
jurídico próprio, com específicas nuances profissionais.
Exemplo disso é que a aprovação da proposição na forma como
se encontra faria com que os militares federais passassem a ter
seis meses), enquanto os militares dos estados e do Distrito Federal teriam
subtraído parte desse direito, mesmo diante da realidade funcional de não
recebimento de indenização por transferência de domicílio e outras legítimas
categorizações remuneratórias daquelas forças.
Nesse contexto, propõe-se a alteração do inciso XXX do art. 2º
do Substitutivo, para a supressão da parte final do inciso ("ou, nas mesmas
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213966814900

*CD213966814900*

possibilidade de indenização das licenças não gozadas (ainda que limitadas a


circunstâncias, de licença equivalente prevista na legislação aplicável aos
militares dos Estados e do Distrito Federal"), de modo que seja aplicável
apenas aos militares das Forças Armadas.

EMP n.4

GABINETE DO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA –
PDT/MG

Apresentação: 13/07/2021 10:52 - PLEN
EMP 4 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

De outro lado, sugere-se a inclusão do inciso XXXI e dos §§ 6º e
7º do mesmo art. 2º do Substitutivo para tratar, de forma apartada, sobre
os militares estaduais e do Distrito Federal, considerando as diferenças no
tocante ao regime remuneratório aplicável a estes militares.
Ademais, imperioso destacar que a remuneração dos militares
estaduais e do Distrito Federal, nem mesmo multiplicada por diversas vezes,
alcançará o teto constitucional, à exceção por uma única vez na ocasião da
passagem para a reserva remunerada ou reforma, por contar mais de 30
anos de efetivo serviço, em razão das licenças não usufruídas pelos mais
diversos motivos, inclusive pelo interesse público.
Assim, com base nos argumentos jurídico-legais acima, pede-se
apoio aos ilustres Pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Comissões, em

de

de 2021.

*CD213966814900*

SUBTENENTE GONZAGA
Deputado Federal (PDT/MG)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213966814900


(Do Sr. Subtenente Gonzaga )

Emenda modificativa ao Projeto
de Lei n. 6726, de 2016, que "Regulamenta
o limite remuneratório de que tratam o
inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da
Constituição Federal".

Assinaram eletronicamente o documento CD213966814900, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Subtenente Gonzaga e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213966814900

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/07/2021 10:52 - PLEN
EMP 4 => PL 6726/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador