REQUERIMENTO
(Do Sr. Sidney Leite)

INC n.1127/2021

Apresentação: 30/09/2021 10:34 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requer o envio de Indicação ao Ministro da
Justiça, o senhor Anderson Torres, sugerindo ao
Poder Executivo que edite norma instalando uma
Delegacia de Polícia Federal no município de
Humaitá – AM.

Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Indicação ao Ministro
da Justiça, o senhor Anderson Torres, sugerindo ao Poder Executivo que edite
norma instalando uma Delegacia de Polícia Federal no município de Humaitá – AM.

de

de 2021.

*CD210558866000*
LexEdit

Sala das Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sidney Leite
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210558866000


, DE 2021

(Do Sr. Sidney Leite)

INC n.1127/2021

INDICAÇÃO No

Apresentação: 30/09/2021 10:34 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sugere ao Poder Executivo que edite norma
instalando uma Delegacia de Polícia Federal no
município de Humaitá – AM.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:

A Polícia Federal está devidamente estruturada conforme os termos:
do Decreto nº 10.365, de 22 de maio de 2020, e da Portaria nº 285-MJSP, de 28 de
maio de 2020 (referentes às unidades centrais); e do Decreto nº 9.662, de 1º de
janeiro de 2019, e da Portaria nº 821-MJSP, de 31 de outubro de 2019 (referentes
às unidades descentralizadas).
Com base nessas normas, não há possibilidade de se instalar mais
uma Superintendência no estado do Amazonas, pois a estrutura vigente da Polícia
Federal somente prevê uma Superintendência Regional em cada estado da
Federação.
De acordo com o Organograma disponível na página eletrônica da
Polícia Federal, a estrutura das Superintendências Regionais em todos os estados

motivos populacionais e em virtude dos principais aeroportos internacionais do Brasil
estarem nesses estados), é a mesma, somente variando a quantidade de
Delegacias de Polícia Federal em cada estado.
Ainda com base na página eletrônica da Polícia Federal, e no
Organograma disponível, existem 95 Delegacias de Polícia Federal em todo o Brasil,
sendo apenas uma no Amazonas, localizada no município de Tabatinga.
Tendo em vista que o município de Humaitá fica muito distante tanto
de Manaus
(em torno
km),
Assinado
eletronicamente
pelo(a)de
Dep.700
Sidney
Leite como de Tabatinga (em torno de 850 km), solicito
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210558866000

*CD210558866000*
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brasileiros, exceto a do Rio de Janeiro e a de São Paulo (que supomos que por


que o estimado Ministro da Justiça e Segurança Pública analise a viabilidade da
instalação de mais uma Delegacia de Polícia Federal no estado do Amazonas,
especificamente no município de Humaitá, para atender a região sul do estado,
tendo em vista que existe uma demanda muito grande e não é viável a instalação de
mais uma Superintendência.

INC n.1127/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Diante do vício de iniciativa de se propor um projeto de lei com esse
teor e objetivo, pois é competência privativa do Poder Executivo dispor sobre esse
tema, tendo em vista que a Polícia Federal é órgão público pertencente à estrutura
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é que sugiro a presente Indicação
para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública avalie a questão e assim
entendendo pela viabilidade, que tome as devidas providências para instalar uma
Delegacia de Polícia Federal no município de Humaitá.

de

de 2021.

*CD210558866000*
LexEdit

Sala das Sessões, em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sidney Leite
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210558866000