CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal André Janones – Avante/MG

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 2019.
EMENDA Nº

À PEC 45, DE 2019.
(Do Sr. André Janones)
EMENDA ADITIVA

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

Art. 1º - Inclua-se ao Art. 153, § 4º, da Constituição Federal,
introduzido pelo Art. 1º da PEC 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 153: (...)
§ 4º ..........................................................................................................
IV – terá alíquotas majoradas definidas em lei complementar, os
imóveis constituídos por áreas improdutivas, estabelecidos pela relação percentual entre
a área efetivamente utilizada pela atividade rural, a área aproveitável do imóvel rural, e
a área total do imóvel rural.
V- Os recursos arrecadados com o aumento das alíquotas a que se
refere o inciso IV serão destinados:
a)

ao financiamento de pesquisas e projetos ambientais relativo às

terras, ao campo, à agricultura e a indústria agrária;
b)

ao incentivo para pequenos produtores.”


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JUSTIFICAÇÃO
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração
anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por
natureza, localizado fora da zona urbana do município, considerando-se imóvel rural a
área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do
município.
Atualmente, a arrecadação do ITR corresponde a cerca de R$ 1,5
bilhão por ano, aproximadamente 0,1% do total da arrecadação tributária federal. Esse
montante é quase insignificante se comparado a outros países, em que impostos desse
tipo representam de 4% a 6% do montante arrecadado.
Destarte, estudos comprovam que, é possível considerar o potencial de
arrecadação de 1% do PIB. Essa estimativa baseia-se, sobretudo, na constatação de que
o valor médio do ITR é muito baixo, devido ao seu caráter auto declaratório sem
qualquer cotejamento com preço de terras praticado no mercado, o que produz uma base
de incidência profundamente subavaliada.
A Lei nº 9.393/96 estabeleceu que a progressividade das alíquotas do
ITR deveria levar em consideração não só o grau de utilização da terra (GU), como
também a área do imóvel, tendo em vista que tais critérios não são isolados, mas sim
conjugados. Porém, a tabela de alíquotas de progressividade do ITR disposta na Lei
9393/96 está sem atualização desde o ano de 2002, o que gera uma grande perda de
arrecadação anual.
Para efeito, a proposta prevê a majoração do valor do imposto
Territorial Rural (ITR) para as áreas improdutivas, quanto maior for o território rural e
menor o seu aproveitamento, maior será a alíquota de ITR. Essa sistemática potencializa
a função extrafiscal do ITR, desestimula a manutenção de propriedade improdutiva e
por consequência, aumentaria a arrecadação de impostos.
A proposta prevê ainda que os recursos arrecadados com o aumento


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do tributo deverão ser investidos para financiar pequenos produtores, pesquisas e
projetos agrários e em áreas afins.
Ante o exposto, e considerando a relevância da presente Emenda para
o desenvolvimento econômico e social do Brasil, contamos com o apoio dos ilustres
Pares para a aprovação desta.

Sala da Comissão,

de Outubro de 2019.

ANDRÉ JANONES
Deputado Federal – Avante/MG