CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6461/19 - ESTATUTO DO APRENDIZ
PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Institui o Estatuto do
Aprendiz e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se ao art. 61 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019,
o seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º:
“Art.61............................................................
......................................................................
...
§ 2° a expiração da vigência dos instrumentos
firmados entre os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta, autárquica
e fundacional e as entidades a que se refere o
inciso IV do art. 32, não autoriza a rescisão
antecipada dos contratos de aprendizagem em
curso, que devem ser cumpridos até o seu termo
final, mantendo a regularidade dos repasses
previstos no contrato administrativo.”

A condição de aprendiz garante ao jovem estabilidade até o
fim do contrato por prazo determinado e permite a conclusão da formação
profissional. Entretanto, por falta de clareza na legislação atual, os órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e
fundacional, que realizam a contratação de aprendizes, por vezes encerram
seus contratos com as entidades a que se refere o inciso IV do art. 32
antes do termo final dos contratos de aprendizagem. Fato que não só causa
prejuízo àquelas entidades sem fins lucrativos, que acabam por ter que
assumir o passivo trabalhista - que é de competência daqueles órgãos e
entidades -, mas, também, prejudica diretamente os jovens atendidos pelo
programa de aprendizagem, causando um prejuízo social irreparável.
Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal
Deputado HUGO LEAL (PSD/RJ)
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213212583900

*CD213212583900*

JUSTIFICATIVA


*CD213212583900*

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

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