SUGESTÃO No 5:

EMP n.7

Apresentação: 20/04/2021 10:31 - PLEN
EMP 7 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS

ASSUNTO: LIMITE DE PARTICIPAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA

TEXTO DA SUGESTÃO DE APRIMORAMENTO DO PL 5829/2019:

(I) Texto original:

“Art. 12. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração
distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão
ou autorização no Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação
Regulado – ACR, ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica
no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica ou comprometida diretamente com concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, devendo a concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica identificar esses casos perante a Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Parágrafo Único. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se
enquadrar nos
limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, conforme regras
estabelecidas pela a ANEEL.”

“Art. 12. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração
distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão
ou autorização no Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação
Regulado – ACR, ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica
no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica ou comprometida diretamente com concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, devendo a concessionária ou
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(II) Sugestão de texto para alteração (vide grifo):


Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Parágrafo Primeiro. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para

EMP n.7

permissionária de distribuição de energia elétrica identificar esses casos perante a Agência

Apresentação: 20/04/2021 10:31 - PLEN
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se enquadrar nos
limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, conforme regras
estabelecidas pela a ANEEL.”
Parágrafo Terceiro: É vedada a participação no SCEE de quaisquer tipos de personalidade
jurídica cujas distribuidoras ou permissionárias de energia detenham de forma direta ou indireta
um percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) de participação no capital social.

(III) Justificativa:

Um dos pilares de sustentação do marco legal do setor elétrico é desverticalização das
atividades através da separação clara entre das atividades de Geração, Transmissão,
Distribuição e Comercialização de energia elétrica.
Esta divisão foi determinada para permitir a migração de um setor controlado pelo setor
público, em que não havia competição, para um setor elétrico composto de empresas privadas
competindo entre si.
O intuito foi assegurar que a competição se desse em condições e igualdade/equidade, de se
evitar a prática de abuso de poder econômico, conflito de interesses de agentes, etc.
É quase impossível assegurar por exemplo, que uma distribuidora de energia elétrica, não
utilize as informações do seu banco de dados com padrões de consumo de décadas de cada
um dos consumidores de sua área de concessão, por comercializadora de energia elétrica em
que tenha participação acionária.

Um dos pontos mais fundamentais da geração distribuída é sua característica de micro,
pequeno e médios empreendedores. Não faz sentido e nem é sustentável, permitir que
gigantes da área de distribuição compitam com micro, pequenos e médios operadores de GD,
ainda mais levando em conta a ascendência e poder que a distribuidora tem sobre os
potenciais entrantes em sua rede.

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A empresa distribuidora, que emite o parecer de acesso que determina o ponto de conexão de
um produtor independente de energia ou de uma unidade de geração distribuída (e portanto
influencia o respectivo custo de conexão), não pode atuar também, através participação no
capital e/ou conselho e/ou diretoria, em empresas de geração de energia elétrica, de
comercialização de energia ou de agente de geração distribuída que atuem em sua área de
concessão de distribuição e portanto compitam com elas pelo mesmo mercado.


PSL/RS

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Deputado Federal MARCELO BRUM

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