Dispõe sobre a criação do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região e dá
outras providências.

EMP n.10/0

(Superior Tribunal de Justiça)

Apresentação: 25/08/2020 20:57 - PLEN
EMP 10 => PL 5919/2019

PROJETO DE LEI Nº 5.919/2019

EMENDA ADITIVA

Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2020.

Deputado PAULO GANIME
(NOVO/RJ)

*CD209644798800*

"Art. XX - As despesas conjuntas de todos os Tribunais Regionais
Federais, incluindo o da 6a Região, não ultrapassarão, em cada exercício,
a partir de 2021, o valor das despesas realizadas no exercício anterior,
corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses
encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei
orçamentária.

Chancela eletrônica do(a) Dep Paulo Ganime (NOVO/RJ),
através do ponto p_7388, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Inclua-se, onde couber, no PL 5.919/19, o seguinte dispositivo:


(Do Sr. Paulo Ganime)

Dispõe sobre a criação do

EMP n.10/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/08/2020 20:57 - PLEN
EMP 10 => PL 5919/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Tribunal Regional Federal da 6ª Região e
dá outras providências.

1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO

*-(p_7388)

2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

4 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
5 Dep. Guilherme Derrite (PP/SP)
6 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
7 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

8 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6524)
9 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
10 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Paulo Ganime (NOVO/RJ),
através do ponto p_7388, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD209644798800, nesta ordem: