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PROJETO DE LEI Nº 527, DE 2021

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PRL 1 CSSF => PL 527/2021

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Concede novo auxílio emergencial
mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de
dezembro de 2021.
Autor: Deputado ANDRÉ JANONES
Relatora: Deputada BENEDITA DA SILVA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 527, de 2021, de autoria do Deputado
André Janones, busca conceder “novo auxílio emergencial no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, até 31 de dezembro de 2021, ao
trabalhador que cumpra cumulativamente” determinados requisitos. Os
referidos requisitos, assim como outros aspectos do benefício em questão em
muito se assemelham com as regras do auxílio emergencial de que tratou a Lei
nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assim, o benefício é dirigido a trabalhador maior de idade que
não tenha emprego formal ativo nem seja titular de benefício previdenciário ou
assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego. Também não pode ter
renda familiar mensal per capita maior que ½ (meio) salário-mínimo ou a renda
ano de 2020 “rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção do imposto de
renda de pessoa física”.
Da mesma forma que ocorreu com o auxílio emergencial de
2020, o recebimento de repasses do novo auxílio emergencial está limitado a 2
(dois) membros da mesma família, sendo que as mães solteiras têm direito a
duas cotas do benefício.
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familiar mensal total acima de 3 (três) salários mínimos, nem ter recebido no


pagamento do novo auxílio emergencial, o projeto prevê 4 (quatro) fontes,
sendo que somente as três primeiras seriam destinadas “exclusivamente para
atender as despesas do novo auxílio emergencial”.
A primeira seria a tributação de “lucros ou dividendos pagos ou

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Como forma de financiar o aumento de gastos públicos com o

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creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado”, ficando “sujeitos à incidência do imposto de renda na
fonte e integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário,
pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”.
A segunda ocorreria por meio de alterações na Lei nº 10.925,
de 23 de julho de 2004, “que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS
incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de
fertilizantes e defensivos agropecuários”, para fazer incidir os referidos tributos,
com alíquota cheia, sobre bens considerados de luxo, tais como “queijos tipo
ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não
maturado e queijo do reino”, “carnes (...) nobres como filé mignon e picanha” e
“salmão, bacalhau, ovas e demais peixes (...) nobres”.
Como terceira fonte, a proposição busca modificar a Lei nº
13.820, de 3 de maio de 2019, “para prever que 50% da parcela do resultado
positivo apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil (BCB) com
reservas cambiais e das operações com derivativos cambiais seja destinado
para custear o Programa de Renda Mínima”.
Por último, o projeto prevê que a redução de 10% (dez por
cento) dos valores das “renúncias fiscais concedidas pelo Governo Federal”.
Em sua justificação, o autor do projeto afirma que “o auxílio
pela pandemia de covid-19 estão “afligindo nosso povo, em especial a parcela
mais carente”.
A matéria que tramita em regime de prioridade (art. 151, II, do
RICD), sujeita à deliberação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD),
foi distribuída para as Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças
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emergencial precisa ser recriado”, pois as consequências da crise provocada


Cidadania (art. 54 do RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
projeto.

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e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de

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II - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 527, de 2021, pretende conceder auxílio
emergencial, até o final deste ano de 2021, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais, aos trabalhadores autônomos, informais e desempregados,
estando o benefício limitado a 2 (dois) membros da mesma família, sendo que
as mães solteiras têm direito a duas cotas do auxílio.
Os critérios de elegibilidade propostas para esse benefício são
muito semelhantes àqueles previstos pelo primeiro auxílio emergencial,
instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Em síntese, poderão receber o auxílio previsto no projeto os
trabalhadores maiores de idade, sem vínculo empregatício e que não sejam
titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do segurodesemprego, cuja renda familiar mensal per capita maior que ½ (meio) saláriomínimo ou a renda familiar mensal total acima de 3 (três) salários mínimos.
A proposição traz ainda uma fonte de custeio para o aumento
de despesa pública decorrente de sua aprovação.
Tendo em conta a competência regimental desta Comissão de
Seguridade Social e Família (art. 32, XVII, alíneas “a”, “r” e “t”, do RICD), nossa
contributivo do nosso sistema de Seguridade, cabendo à Comissão de
Finanças e Tributação, que também se pronunciará sobre o mérito da matéria,
avaliar as alterações tributárias promovidas pelo projeto.
Logo no início da pandemia de covid-19 no Brasil, o Congresso
Nacional aprovou a criação do primeiro auxílio emergencial no valor de R$
600,00. Foi a resposta encontrada naquele momento em que já se sabia a
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análise focará aspectos relacionados à Assistência Social, braço não


subsequentes em razão da forte retração na atividade econômica decorrente
das necessárias medidas de distanciamento social, adotadas para achatar a
curva de contágio da referida doença, o que evitou o total colapso do nosso
sistema de saúde.

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dimensão da crise socioeconômica que se abateria sobre o país nos meses

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Na primeira rodada do auxílio, segundo dados oficiais do
Governo Federal, 68,3 milhões de trabalhadores receberam o benefício,
número que foi posteriormente diminuindo. A medida, no entanto, promoveu a
maior e mais efetiva proteção social das famílias pobres e vulneráveis na
história do Brasil, evitando que milhões de pessoas caíssem na miséria e
passassem fome. Importante mencionar também sua contribuição para que a
atividade econômica nacional não diminuísse em mais de 10% do PIB, como
observados em países de renda similar, mas que não fizeram investimento
social dessa dimensão. O total das despesas com o auxílio no ano de 2020
alcançou R$ 295,14 bilhões, quase 10 vezes superior ao orçamento do Bolsa
Família, que é de R$ 30 bilhões.
Estudo feito por pesquisados ligados à USP, a partir de dados
da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua),
estimou que naquele período a taxa de pobreza, medida pela linha do Banco
Mundial para países de renda média alta, como o Brasil, foi reduzida a 20,3%
da população1, alcançando nível recorde de diminuição da miséria.
Após o final da prorrogação do primeiro auxílio, que foi pago
até agosto de 2020, iniciou-se o pagamento do auxílio residual criado pela
Medida Provisória nº 1.000, de 2020, com valores de benefícios diminuídos
pela metade, o que permitiu que as taxas de pobreza voltassem aos
voltando a atingir um quarto da população do Brasil.
O ano de 2021 iniciou com o ressurgimento de uma alta na
curva de contágio que trouxe níveis recordes de internação e morte, gerando
1 NASSIF-PIRES, Luiza; CARDOSO, Luísa; OLIVEIRA, Ana Luíza Matos de. Gênero e raça em
evidência durante a pandemia no Brasil: o impacto do Auxílio Emergencial na pobreza e extrema
pobreza. Made centro de pesquisa em macroeconomia das desigualdades, Nota de Política Econômica
22.04.2021 nº 010, página 4. Disponível em https://madeusp.com.br/wp-content/uploads/2021/04/NPE010-VF.pdf. Acesso em 25-08-2021. Na publicação, segue-se o critério do IBGE, que considera em
situação de extrema pobreza quem dispõe de menos de US$ 1,90 PPC por dia, e pobres, aqueles que
vivem com menos de US$ 5,50 PPC.
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preocupantes patamares observados antes da pandemia, com a pobreza


precisam ser empregadas novamente, com forte impacto negativo na renda as
famílias. O auxílio emergencial residual havia terminado em 2020, de forma
que a população pobre voltou a contar apenas com o Bolsa Família, cujo
orçamento e capacidade de proteção social são muito limitados.

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uma pressão enorme sobre o sistema de saúde. As medidas de isolamento

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Foi atento a esse dramático contexto que o Deputado André
Janones, no final de fevereiro deste ano, apresentou o meritório e oportuno
Projeto Lei nº 527, de 2021, na busca de retomar o pagamento do auxílio
emergencial, com um valor intermediário, pouco abaixo do primeiro benefício
dessa natureza.
Cumpre notar, no entanto, que o Governo editou em meados
de março de 2021 a MP nº 1.039, que instituiu um auxílio emergencial com
valores médios de R$ 250,00, variando entre R$ 150 para famílias unipessoais
(pessoas solteiras e sem filhos), R$ 250 para domicílios com mais de uma
pessoa e R$ 375 para lares chefiados por mães solteiras. Esse programa foi
prorrogado até outubro deste ano.
Na nossa avaliação, porém, considerarmos muito baixa a
média de R$ 250,00 das transferências de renda envolvida nessa última
rodada de auxílio. Ela não tem sido suficiente para garantir uma proteção social
efetiva para as milhões de famílias que voltaram ou ingressaram na pobreza
neste ano, em que a retomada a economia ainda não dá sinais de que será
suficiente para criar postos de trabalho e, assim, diminuir as taxas recordes de
desemprego. Pesa ainda sobre as famílias brasileiras a crescente inflação que
corrói seu poder de compra.
Além disso, a MP nº 1.039, de 2021, ao adotar a mesma base
constante de 2 de abril para selecionar seus beneficiários, acabou por impedir
que novos trabalhadores afetados por choque de renda após aquela data
pudessem acessar essa transferência de renda.
Dessa forma, reforçando o compromisso desta Comissão com
o combate à pobreza e à garantia de condições mínimas e decentes de vida
para todos os brasileiros, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 527, de
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de declarações do primeiro auxílio emergencial e os dados do cadastro único


operacionalização do auxílio feita nos mesmos moldes dos auxílios anteriores.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
527, de 2021, com a Emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

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2021, com a apresentação de uma emenda em que propomos seja a

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de 2021.

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2021-12364

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Concede novo auxílio emergencial
mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de
dezembro de 2021.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei nº 527, de 2021, o
seguinte art. 5º, renumerando-se os demais:
"Art. 5º O Auxílio Emergencial de que trata esta Lei será
operacionalizado e pago pelos mesmos meios e mecanismos
utilizados para o pagamento do auxílio emergencial de que
trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

§ 2º A instituição financeira federal responsável pela
operacionalização do pagamento fica autorizada a repassar,
semanalmente, a órgãos e entidades públicas federais, os
dados e as informações relativos aos pagamentos realizados e
os relativos à viabilização dos pagamentos e à operação do
auxílio de que trata esta Lei, inclusive o número da conta
bancária, o número de inscrição no CPF e o Número de
Identificação Social, observado o sigilo bancário.
§ 3º Fica dispensada a licitação para a nova contratação das
empresas contratadas para a execução e o pagamento do
auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril
de 2020, para a finalidade prevista no caput.
§ 4º Os pagamentos do Auxílio Emergencial de que trata esta
Lei poderão ser realizados por meio de conta do tipo poupança
social digital, cuja abertura poderá se dar de forma automática
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§ 1º Fica vedado à instituição financeira federal efetuar
descontos ou compensações que impliquem a redução do valor
do Auxílio Emergencial de que trata esta Lei, a pretexto de
recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes
do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer
tipo de conta bancária em que houver opção de transferência
pelo beneficiário.


§ 5º Os órgãos públicos federais disponibilizarão as
informações necessárias à verificação mensal dos requisitos
para concessão do Auxílio Emergencial de que trata esta Lei
constantes das bases de dados de que sejam detentores,
observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.

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em nome do titular do benefício, conforme definido em
instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a
instituição
financeira
federal
responsável
pela
operacionalização do pagamento.

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§ 6º Fica autorizado o compartilhamento de dados pessoais
contidos em bancos de dados geridos por órgãos e entidades
públicos e por entidades privadas com a empresa pública
federal de processamento de dados responsável por verificar
os critérios de elegibilidade para percepção do benefício de
que trata esta Lei.
§ 7º Os recursos não sacados das poupanças sociais digitais
abertas e não movimentados no prazo definido em
regulamento retornarão para a conta única do Tesouro
Nacional.
§ 8º Ato do Poder Executivo federal regulamentará o Auxílio
Emergencial de que trata esta Lei.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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2021-12364

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