CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 1079, de 2020
(Do Senhor Denis Bezerra)

Dá nova redação aos dispositivos que
menciona, da Lei n. 10.260, de 12 de
julho
de
2001,
e
dá
outras
providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA
(Dos Senhores Rose Modesto, Mara Rocha, Tereza Nelma, Mariana
Carvalho e Carlos Sampaio)

O Projeto de Lei n.º 1079, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a suspensão excepcional e
temporária da obrigação de que os estudantes
beneficiários do Fundo de Financiamento
Estudantil – FIES efetuem o pagamento de
valores relacionados aos financiamentos que
contraíram.

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a suspensão excepcional e
temporária da obrigação de que os estudantes beneficiários do Fundo de
Financiamento Estudantil – FIES efetuem o pagamento de valores relacionados
aos financiamentos que contraíram.
Art. 2.º Excepcionalmente, no contexto do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020,
em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana
pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), ficam suspensas, por prazo inicial
de quatro meses após a promulgação desta Lei, para os estudantes
beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, a obrigação de
pagamentos, no período abrangido pela suspensão, para fins de:
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I – capitalização mensal de juros, prevista no art. 5.º, inciso II, da
Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001;
II – amortização do saldo devedor determinada no caput do art.
5.º-A da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001;
III – juros incidentes sobre o financiamento do art. 5.º, § 1.º, da Lei
n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, inclusive no período de carência previsto no
art. 5.º, inciso IV, do mesmo diploma legal;
IV – o início do pagamento do financiamento no mês
imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, determinado pelo art.
5.º-C, inciso IV, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001;
V – a remuneração ao agente financeiro, em parcelas mensais,
para saldar gastos operacionais com o FIES ao longo do período de utilização
do financiamento e do período de amortização, prevista no art. 5.º-C, § 1.º da
Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001.
§ 1.º A suspensão de que trata o caput poderá ser prorrogada a
critério do Poder Executivo, desde que restrita ao período em que for
reconhecido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19).
§ 2.º As obrigações não adimplidas em decorrência da
suspensão, nos termos e condições previstos no caput, não serão
consideradas como inadimplemento ou descumprimento de obrigações dos
estudantes beneficiários junto ao FIES.
§ 3.º A suspensão prevista no caput abrange as parcelas oriundas
de eventuais renegociações de contratos, e, nesta hipótese, inclui juros e
remuneração ao agente financeiro relacionada a gastos operacionais com o
FIES.
§ 4.º Todas as parcelas abrangidas pela suspensão prevista no
caput serão automaticamente transformadas em novas prestações mensais e
sucessivas, com duração correspondente ao do período da suspensão e
vencimento inicial no mês subsequente ao do término do contrato de
financiamento, sem cobrança de juros ou multa de mora.
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§ 5.º No âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – PFIES, previsto pelo art. 15-D da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, ficam
suspensas, por prazo inicial de quatro meses após a promulgação desta Lei,
para os estudantes beneficiários, as obrigações de pagamentos para fins de:
I – capitalização de juros;
II – amortização do saldo devedor;
III – juros incidentes sobre o financiamento;
IV – cobertura de gastos operacionais dos agentes financeiros
com o P-FIES ao longo do período de utilização do financiamento e do período
de amortização.
Art. 3.º Excepcionalmente, no contexto do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020,
em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana
pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), o FIES poderá abater, na forma do
regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor
consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da
data de contratação do financiamento, dos estudantes que integrem uma das
categorias profissionais de saúde de nível superior que compõem a equipe
multiprofissional do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Resolução
n.º 287, de 08 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde, e que
comprovem ter prestado efetivo serviço ao Sistema Único de Saúde durante a
vigência da emergência sanitária reconhecida pela Lei n.º 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
§ 1.º. O abatimento mensal mencionado no caput será
operacionalizado anualmente pelo agente operador do FIES, vedado o primeiro
abatimento em prazo inferior a 1 (um) mês de trabalho.
§ 2.º No período em que obtiverem o abatimento do saldo
devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização
de que trata o inciso V do caput do art. 5.º da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de
2001.
§ 3.º O estudante financiado que deixar de atender às condições
previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo
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devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5.º da Lei n.º 10.260, de 12
de julho de 2001.
§ 4.º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput
deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.
Art. 4.º Excepcionalmente, no contexto do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020,
em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana
pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), o FIES poderá abater, na forma a
ser estabelecida em regulamento e nos termos do que for aprovado pelo CGFIES, 1,00 % (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os
juros devidos no período e independentemente da data de contratação do
financiamento, dos estudantes que integrem uma das categorias profissionais
de saúde de nível superior que compõem a equipe multiprofissional do Sistema
Único de Saúde – SUS, nos termos da Resolução n.º 287, de 08 de outubro de
1998, do Conselho Nacional de Saúde, e que comprovem ter prestado efetivo
serviço ao Sistema Único de Saúde durante a vigência da emergência sanitária
reconhecida pela Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e até 50%
(cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo FIES dos
estudantes mencionados neste artigo.
§ 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será
operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro
abatimento em prazo inferior a um mês de trabalho.
§ 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo
será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente
operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de
atender às condições previstas no caput.
§ 3.º Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o
caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre
de 2018.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

JUSTIFICAÇÃO

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Em decorrência da pandemia internacional pelo coronavírus
COVID-19, estamos vivenciando situações excepcionais, que requerem
medidas igualmente excepcionais, para que sejam preservadas a vida, a saúde
pública, a economia como um todo e a capacidade do nosso povo em arcar
com os compromissos financeiros adrede assumidos.
Levando-se em conta a crise financeira que, infelizmente, será um
dos desdobramentos das medidas restritivas necessárias à contenção da
rápida e, na maioria dos casos, silenciosa disseminação do vírus, é necessário
que envidemos todos os esforços possíveis na busca de medidas que possam
auxiliar os brasileiros na superação desse quadro drástico, mas passageiro.
Nesse cenário, a suspensão dos pagamentos de financiamentos
contraídos por meio do FIES se mostra uma medida importante, amenizando
os impactos financeiros da crise nos orçamentos familiares.
A medida ora proposta vem na linha de outras já adotadas na
atual conjuntura financeira, principalmente por bancos públicos, como as
pausas no pagamento de prestações de empréstimos, financiamentos
imobiliários etc., não se mostrando descabida nem, muito menos, esdrúxula.
O fato de se pretender instituir uma lei de vigência nitidamente
temporária (art. 2.º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
– Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942) está a recomendar que as
regras contidas neste Projeto de Lei não sejam incorporadas ao corpo
permanente da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras
providências.
Demais disso, aproveitamos o ensejo para render nossas
homenagens e expressar todo o nosso reconhecimento aos integrantes das
catorze categorias profissionais de saúde de nível superior que representam a
equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde1 (formada em observância
1 A teor da Resolução n.º 287, de 08 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde, são

elas: 1. Assistentes Sociais; 2. Biólogos; 3. Biomédicos; 4. Profissionais de Educação Física; 5.
Enfermeiros; 6. Farmacêuticos; 7. Fisioterapeutas; 8. Fonoaudiólogos; 9. Médicos; 10. Médicos
Veterinários; 12. Odontólogos; 13. Psicólogos; e 14. Terapeutas Ocupacionais. Observa-se
que, conforme dispõe o artigo 2.º desta mesma Resolução, “com referência aos itens 1, 2, 3 e

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ao disposto no art. 200, inciso III, da Constituição Federal 2) que tenham atuado
no contexto da epidemia internacional do coronavírus COVID-19.
E o fazemos por meio da autorização do abatimento de parcela do
saldo devedor consolidado dos financiamentos, incluídos os juros devidos no
período e independentemente da data de contratação do financiamento.
Para os contratos de financiamento celebrados até o segundo
semestre de 2017, aplicam-se as regras do art. 2.º. Para os contratados a partir
do primeiro semestre de 2018, aplicam-se as regras do art. 3.º, nos moldes do
que já se encontra previsto nos arts. 6.º-B e 6.º-F da Lei n.º 10.260/2001.
Ante o exposto e diante do grande impacto benéfico da medida
que ora propomos na economia brasileira, conclamamos os nobres Pares para
a sua aprovação.
Sala das Sessões, em

DEPUTADA ROSE MODESTO
PSDB/MS

DEPUTADA TEREZA NELMA
PSDB/AL

de abril de 2020.

DEPUTADA MARA ROCHA
PSDB/AC

DEPUTADA MARIANA CARVALHO
PSDB/RO

DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

10, a caracterização como profissional de saúde deve ater-se a dispositivos legais e aos
Conselhos de Classe dessas categorias”.
2 Que dispõe: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos
termos da lei: (...) III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; (...)”.

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