EMP n.3/0

Apresentação: 10/02/2021 16:55 - PLEN
EMP 3 => PL 5638/2020

PROJETO DE LEI nº 5638/2020

Dê-se ao art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
5638/2020 a seguinte redação:
“Art.2º...............................................................................................
.....
§1º Para os efeitos desta Lei, observado o disposto no art. 11
desta Lei, consideram-se como pertencentes ao setor de eventos
as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades
econômicas:
I -realização de congressos, eventos esportivos ou culturais,
feiras de negócios, shows, festas, simpósios ou espetáculos em
geral;
II – hotelaria em geral;
III - administração de salas de exibição cinematográfica; e
IV – parques de diversão, temáticos, parques aquáticos e
atrações turísticas”
..............................................................................................(NR)

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia do Covid-19 causou mais de 233.520 vítimas no Brasil, e
causou imensos prejuízos aos setores econômicos, fazendo com que milhares

*CD216879896600*

Emenda de Plenário nº ______

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe
sobre
ações
emergenciais destinadas ao
setor de eventos decorrentes
dos efeitos de combate à
pandemia da COVID-19.


contágio alta1, as autoridades locais precisaram adotar medidas restritivas para

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de brasileiros perdessem os seus empregos. Como a doença tem uma taxa de
evitar o alastramento da pandemia. As medidas contaram com o fechamento
de diversos empreendimentos, interrompendo assim, eventos culturais, festas,

Nesse contexto, diversos parques de diversão, temáticos, parques
aquáticos e atrações turísticas, que por vezes são um dos maiores
empreendimentos do município em que estão localizados, tiveram o seu
faturamento reduzido a zero durante os meses de lockdown.
Parques como o Beach Park, estão com suas atividades por tempo
suspenso, principalmente em períodos que seriam de maior faturamento, como
o carnaval, o que gera grandes prejuízos ao parque 2.
E mesmo parques que não estão com o funcionamento suspenso não
podem operar com 100% da sua capacidade, tendo assim, lucros reduzidos e
custos operacionais e de folha de pagamento mantidos.
De acordo com os dados da Federação Brasileira de Hospedagem e
Alimentação o setor teve um prejuízo estimado em mais de R$ 122 bilhões
devido à pandemia3.
Nesse contexto, o funcionamento dos parques temáticos, aquáticos e
atrações turísticas prossegue baixo ou de modo muito instável, com riscos de

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

shows e viagens.

países da Europa que enfrentam uma segunda onda de Covid-19.
1 https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/01/12/taxa-detransmissao-da-covid-19-esta-em-121-no-brasil-aponta-imperial-college.ghtml

2 ( Link: https://www.beachpark.com.br/mobile/ ):
3 https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/ainda-na-pandemia-parques-de-diversaoreabrem-com-cuidados-reforcados

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ter fechamentos caso haja novos lockdowns, o que já está ocorrendo em


no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –

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Com efeito, apresentamos esta emenda, que tem como objetivo incluir,
PERSE de que trata o Projeto de Lei nº 5638/2020, as empresas que atuam
como parques de diversão, temáticos, parques aquáticos e atrações turísticas.

para sua aprovação.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2021

GENINHO ZULIANI
DEPUTADO FEDERAL DEM/SP

*CD216879896600*

temática em relação à proposição principal, solicitamos aos nobres pares apoio

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assim, confiantes da importância da emenda e da sua pertinência