Insira-se o seguinte artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 1562,
de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

Art

É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em

áreas comuns e em locais públicos.
Parágrafo único.

As máscaras a que se refere o caput deste

artigo podem ser artesanais ou industriais.

JUSTIFICATIVA

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro
de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o

EMP n.22/0

*CD207085967600*

EMENDA Nº

Apresentação: 12/05/2020 16:41

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do
uso de máscaras de proteção para circulação
em locais públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de infração da
ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde público
de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1562, DE 2020


O Brasil está vivendo uma de suas maiores crises sanitárias da
história por conta da disseminação do vírus Sars-coV-2, causador da pandemia
da covid-19. O momento que vivenciamos agora é exclusivo e requer medidas
para a contenção especifica desta pandemia.
Instituir a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção
respiratórias é uma medida necessária para evitar a disseminação do vírus
Sars-coV-2, popularmente conhecido como novo coronavírus.
O Ministério da Saúde já recomenda que a população vista
máscaras caseiras ao simples fato de sair de casa, ainda que ao ar livre,
imagine então a necessidade de tal equipamento de proteção individual dentro
de um ambiente de ar compartilhado.
O número de casos para o novo coronavirus vem crescendo
exponencialmente e sabemos que boa parte dos positivos é assintomático. O
distanciamento social aliado ao uso de máscaras de proteção respiratórias para
quando necessário sair de casa é a forma mais efetiva de reduzir a transmissão
por indivíduos sem sintomas e por consequência diminuir os casos e as mortes. o
cuidado é pessoal, mas os benefícios da utilização do equipamento são coletivos:
ao usar a máscara, além de se proteger contra o vírus que pode estar circulando
à sua volta, a pessoa impede a transmissão da Covid-19 aos demais, caso esteja
com a doença e ainda não saiba.
Assim, entendemos que a situação em que vivemos contra a
pandemia da covid-19 pede medidas que aliem o uso de máscaras como

EMP n.22/0

pela OMS como uma pandemia.

Apresentação: 12/05/2020 16:41

Sanitário Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento

precisamos ressaltar que o ideal é que a pessoa utilize máscaras
alternativas, ou seja, as artesanais que comumente são feitas de tecido ou
outros materiais, deixando, assim, as do tipo cirúrgicas industriais e
descartáveis (N-95) para uso exclusivo dos profissionais de saúde
envolvidos no combate à doença, pois estão em números escassos para
reposição. Vale destacar que essas medidas seguem as diretrizes

*CD207085967600*

parte do nosso cotidiano ao ter que nos ausentarmos de nosso lar. E


que o uso de mascaras não diminui e nem acaba com a necessidade de lavar as
mãos, de distanciamento físico, e de ficar em casa sempre que possível,
enquanto as autoridades sanitárias recomendarem tal medida.
Em face do exposto e, por entender que a medida se releva justa e
oportuna, apresentamos esta emenda, contando desde já, com o apoio dos
nobres pares a sua aprovação.

Sala das Sessões,

de maio de 2020.

Dep. Carmen Zanotto
Cidadania/ SC

EMP n.22/0

tomamos aqui é complementar as demais já propostas pelos órgãos de saúde e

*CD207085967600*

Importante salientar e lembrar a população que esta medida que

Apresentação: 12/05/2020 16:41

envolvidos no controle da pandemia.

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos de saúde


(Do Sr. Carmen Zanotto )

EMP n.22/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 16:41

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fevereiro de 2020, para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD207085967600, nesta ordem:
1 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
2 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
5 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(p_6524)
6 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

7 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
8 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE
9 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7398)

Documento eletrônico assinado por Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), através do ponto SDR_56477, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de