EMP n.5/0

PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2020

Apresentação: 09/07/2020 14:20 - PLEN
EMP 5 => PL 1444/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei n°
1.444, de 2020:

“Art. X. Os serviços de acolhimento institucional às mulheres em
situação de violência em centros de atendimento integral e
multidisciplinar, em casas-abrigos para mulheres ou em abrigos
institucionais nos termos definidos pelo Sistema Único de
Assistência Social, em organizações não governamentais, em
redes de proteção e em entidades filantrópicas não poderão
realizar a prática do aborto, em nenhuma de suas formas.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda em tela tem a finalidade de proibir, em todas as suas
formas, o aborto realizado em locais que prestem serviços de acolhimento

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO N° _______

Sabe-se que, no Brasil, o aborto é um problema social. Quando
legal ou necessário, é um fato atípico e, assim, para que seja realizado
depende do consentimento válido da mulher.

*CD200103219600*

institucional às mulheres, previstos no Projeto de Lei n° 1.444, de 2020.


Organização Mundial de Saúde (OMS) 1, aponta que cerca de 55 milhões de
abortos ocorrem no mundo, sendo que 45% deles considerados “inseguros”, ou

EMP n.5/0

Pesquisa realizada entre nos anos de 2010 e 2014, pela

Apresentação: 09/07/2020 14:20 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

quase 1 milhão de abortos ilegais sejam realizados.
Portanto, dada a gravidade do tema, peço apoio ao pares para a
aprovação da emenda, a fim proibir, em todas as suas formas, a prática do
aborto realizado em locais que prestem serviços de acolhimento institucional às
mulheres.
Sala das Sessões, em

de

2020

Deputado Eli Borges
Solidariedade/TO

1 SCIELO. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102311X2020001305001. Acessado em: 8/7/2020

*CD200103219600*

para a realização de procedimentos médicos. Apenas no Brasil, estima-se que

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

seja, realizados sem a habilidade necessária e/ou em ambiente não preparado


(Do Sr. Eli Borges )

Proibir, em todas as suas

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/07/2020 14:20 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

prestem serviços de acolhimento
institucional às mulheres.

Assinaram eletronicamente o documento CD200103219600, nesta ordem:
1 Dep. Eli Borges (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ)

Documento eletrônico assinado por Eli Borges (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56063, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

formas, o aborto realizado em locais que