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Empresa é condenada por danos morais coletivos ao descumprir regras sobre jornada de trabalho
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(Qui, 28 Fev 2019 14:10:00)
A Seção I de Dissídios Individuais do TST condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas, de São Gabriel, no Rio Grande do Sul, a pagar indenização por dano moral coletivo de 100 mil reais. A empresa descumpriu a legislação trabalhista em relação à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho apontou irregularidades relacionadas ao intervalo interjornada de 11 horas diárias, descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, intervalo intrajornada, entre outras. O MPT pediu que a empresa deixasse de prorrogar a jornada dos empregados além do limite legal de duas horas diárias sem justificativa E de exigir trabalho durante as férias. Por fim, solicitou que a revendedora de tratores fosse condenada ao pagamento de indenização a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul e a Quarta Turma do TST rejeitaram o pedido. O MPT recorreu à SDI-1 sustentando que a exposição de empregados a carga excessiva de trabalho atinge a coletividade. Isso porque o direito à integridade física, à saúde e à segurança dos profissionais é prejudicado. Para o relator, ministro Cláudio Brandão, o desrespeito aos direitos trabalhistas não deve ser tolerado pelo Poder Judiciário.
Min Cláudio Brandão - relator do caso
“Diante dos fatos que foram apontados eu entendi que há jurisprudência específica que autoriza o conhecimento dos embargos. E o acórdão paradigma da egrégia Primeira Turma que adota a tese de que os descumprimentos dessas lesões autoriza a caracterização de dano moral coletivo razão pelo qual entendo cabível... entendo ser pertinente o citado aresto por isso mesmo conheço dos embargos. E quanto ao mérito, caracterizada a lesão de natureza individual homogênea espécie de dano moral coletivo, eu proponho conhecer e prover os embargos e fixo a reparação em 100 mil reais.”
REPÓRTER - A decisão foi por maioria. O valor da condenação por dano moral coletivo será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Raphael Oliveira
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