CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 
Req. CSPCCO-2019- Indicaçãode cidades no Programa Piloto MJ 
INDICAÇÃO Nº ______, DE 2019 
(Da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) 
Sugere a inclusão do Município de Nossa 
Senhora do Socorro – SE e da cidade de Rio 
Branco- AC na próxima etapa do Programa 
Nacional de Enfrentamento à Criminalidade 
Violenta, como representantes das Regiões 
Nordeste e Norte, respectivamente.  
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, 
 
Em maio de 2019, esse Ministério da Justiça e Segurança Pública 
(MJSP) anunciou os municípios aquinhoados com a implantação de um projeto 
piloto de enfrentamento a criminalidade violenta, sendo eles: Ananindeua (PA), 
Paulista (PE), Cariacica (ES), Goiânia (GO) e São José dos Pinhais (PR). 
Segundo o divulgado na mídia, para a escolha das cidades foram 
considerados os critérios de ranqueamento da violência, Índice de 
Desenvolvimento Humano (IDH), além da aderência dos governos locais para 
recepção do projeto. O projeto associa ações de força-tarefa e de promoção social 
para implementação de políticas públicas de segurança e está em fase de 
planejamento, com previsão de ser implementado no segundo semestre deste 
ano.1 
Assim, solicitamos que, em uma nova seleção de municípios, seja 
considerada a inserção da cidade de Nossa Senhora do Socorro – SE, no projeto 
de enfrentamento da criminalidade violenta. Esse município já figurou entre os cinco 
mais violentos do País2. Nessa matéria temos as seguintes informações: 
                                                          
1 Ministério inicia preparativos para projeto piloto de combate à criminalidade violenta em cinco 
municípios. Disponível em: https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1557942201.48 Acesso 
em: 20 de agosto de 2019. 
2 Atlas da Violência aponta Nossa Senhora do Socorro como a 3ª cidade mais violenta do país Disponível 
em: <https://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/atlas-da-violencia-aponta-nossa-senhora-do-socorro-como-
a-3-cidade-mais-violenta-do-pais.ghtml> Acesso em 17 set 2019 
IN
C 
n.
13
99
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
10
/2
01
9 
10
:0
2
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 
Req. CSPCCO-2019- Indicaçãode cidades no Programa Piloto MJ 
O estudo faz parte do Atlas da Violência 2017 apresentado 
nessa segunda-feira (5), desenvolvido pelo Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de 
Segurança Pública (FBSP). O município é o único de Sergipe 
citado na lista, atrás apenas de Lauro de Freitas (BA), na 
segunda posição, e Altamira (PA), no topo. Com uma 
população de 177.344 habitantes, Nossa Senhora do Socorro 
registrou em 2015, 159 homicídios, com uma taxa de 89,7, e 
12 casos de MVCI, com o índice de 6,8. Criminalidade que 
assusta a população no município. 
 E também, a inserção da cidade de Rio Branco – AC, pois embora 
o índice de violência tenha diminuído em todo Acre, no decorrer de 2019, é fato que 
o Estado, e particularmente a Capital, ainda apresenta altos índices de violência, 
sobretudo em função da presença de facções de narcotraficantes que chegaram 
ao Acre para lutar pelo domínio do tráfico de drogas nas fronteiras do Brasil com o 
Peru e a Bolívia. Isso tem transformado a cidade de Rio Branco em palco de mortes 
violentas, na guerra instalada entre as diversas facções do crime organizado. 
Diante desses dados e em face do exposto, solicitamos a atenção 
de V. Ex.ª para a inclusão dessas cidades, ou seja, Nossa Senhora do Socorro – 
SE e Rio Branco – AC na próxima etapa do Programa Nacional de Enfrentamento 
à Criminalidade Violenta, na condição de representantes das Regiões Nordeste e 
Norte, respectivamente.  
 
Sala da Comissão, em 1º de outubro de 2019. 
 
 
 
 
 
 
Deputado CAPITÃO AUGUSTO 
Presidente 
  
IN
C 
n.
13
99
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
10
/2
01
9 
10
:0
2
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 
Req. CSPCCO-2019- Indicaçãode cidades no Programa Piloto MJ 
 
REQUERIMENTO Nº ______/2019 
(Da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) 
        Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, por intermédio do Ministério da 
Justiça e Segurança Pública, para a inclusão do 
Município de Nossa Senhora do Socorro – SE e 
da cidade de Rio Branco – AC na próxima etapa 
do Programa Nacional de Enfrentamento à 
Criminalidade Violenta, como representantes 
das Regiões Nordeste e Norte, 
respectivamente.  
Senhor Presidente, 
Em face da aprovação, em 25 de setembro  de 2019, do 
Requerimento nº 146/2019, de autoria dos Deputados Fábio Henrique (PDT-SE), e 
Mara Rocha  (PSDB-AC), com fundamento no artigo 113, I, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao 
Ministério da Justiça e Segurança Pùblica a Indicação anexa, sugerindo a inclusão 
do Município de Nossa Senhora do Socorro – SE e da cidade de Rio Branco – AC,  
na próxima etapa do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade 
Violenta, como representantes das Regiões Nordeste e Norte, respectivamente. 
Sala da Comissão, em 1º de outubro de 2019. 
 
 
 
Deputado CAPITÃO AUGUSTO 
Presidente 
IN
C 
n.
13
99
/2
01
9
Ap
re
se
nt
aç
ão
: 0
3/
10
/2
01
9 
10
:0
2