CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 985, de 2020
Dispõe sobre medidas excepcionais a
serem adotadas durante as situações
de emergência pública de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020,
relativas
ao
prazo
de
apresentação
das
obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem
como, procedimentos relativos a
cobrança de multas e juros por atraso
de pagamento das obrigações fiscais e
financeiras a que se refere.

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____, DE 2020
(Do Senhor Carlos Sampaio)

O Art. 2.º do Projeto de Lei n.º 985, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Em decorrência do período que trata o artigo 1.º desta
Lei, ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos legais ou
regimentais fixados para a apresentação das seguintes
obrigações contábeis e fiscais acessórias:
...................................................................” (NR).

JUSTIFICAÇÃO
Muito embora se tenha como plenamente justificada a
preocupação da autora da proposição, considero que a
prorrogação, em noventa dias, dos prazos para a apresentação das
obrigações contábeis e fiscais acessórias, contempla tanto os
contribuintes e os contadores, que conseguirão levantar todas as
informações necessárias ao seu cumprimento e efetivamente
apresenta-las ao Fisco, quanto à necessidade de que o Estado
brasileiro tenha em caixa o maior volume possível de recursos, para
1


CÂMARA DOS DEPUTADOS
fazer frente às ações e serviços públicos de saúde relacionados ao
combate à pandemia internacional ocasionada pela infeção humana
pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Sala das Sessões, em 01 de abril de 2020.

DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

2