Institui o Código Eleitoral.

EMP n.24

Apresentação: 02/09/2021 14:20 - PLEN
EMP 24 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

EMENDA ADITIVA
Art. 1º. Inclua-se, onde couber, excluindo todos os demais dispositivos deste
código que disponham em sentido contrário, o seguinte artigo:
Art. (...). É vedado, durante o período eleitoral, tanto
para os candidatos, quanto para os partidos ou cidadãos, qualquer
tipo de propaganda ou Impulsionamento de conteúdos pagos na
internet.
§1º O descumprimento do disposto neste artigo
acarretará a aplicação das multas e demais penas previstas nos
artigos 624 e 625 deste Código.
Justificação
A emenda visa assegurar a isonomia e a igualdade de oportunidades no
pleito, protegendo, ademais, o equilíbrio que deve nortear a disputa democrática.

Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2021.

Dep. Bohn Gass - PT/RS

Dep. Paulo Teixeira – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213316419200

*CD213316419200*

Dep. Henrique Fontana - PT/RS


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD213316419200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213316419200

EMP n.24

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 14:20 - PLEN
EMP 24 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador