Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019
(Do Poder Executivo)
EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/2020

Dê-se ao inciso ao § 5º, do art. 15-A da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, modificado pelo art. 12 do Substitutivo apresentado ao PLP
149/2019, a seguinte redação:
A Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15-A..........................................................................................
........................................................................................................
....................................................................................................................

§ 5º - Os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade ampla
vinculada à aplicação dos recursos de que trata o inciso II do § 2º deste artigo,
evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os recursos não pagos
à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes.

Sala das Sessões, em 07 de abril de 2020.

*CD205568202738*

HILDO ROCHA – MDB/MA
Deputado Federal