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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 9.436, DE 2017
Altera dispositivos do Decreto-lei nº
1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código
de Processo Militar, bem como revoga o
artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995.
Autora: COMISSÃO DE RELAÇÕES
EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Relator: Deputado CORONEL TADEU

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Em reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, durante a discussão do meu parecer ao Projeto de Lei n° 9.436,
de 2017, acatei sugestão da nobre Deputada Fernanda Melchionna
(PSOL/RS), no sentido de supressão da alínea “J” do art. 13 do art. 2º do
Substitutivo do Projeto de Lei n° 9.436, de 2017.
Assim, considerando a necessidade de supressão da alínea “J” do art.
13 do art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei n° 9.436, de 2017, apresento
a presente Complementação de Voto e reafirmo

nosso voto pela

anexo.
Sala da Comissão, em

de

Deputado CORONEL TADEU
Relator

de 2021.

*CD215434455600*

aprovação do Projeto de Lei n° 9.436, de 2017, na forma do substitutivo em


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9.436, DE 2017
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº
1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código
de Processo Penal Militar, e o artigo 90-A da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 Código de Processo Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com a
Constituição Federal de 1988 e com o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal.
Art. 2º O Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo
Penal Militar - passa a vigorar com as seguintes alterações:

Exercício da polícia judiciária militar
Art. 7º...........................................................
a) pelos Comandantes das Instituições Militares, em todo
o território nacional e fora dele, em relação aos seus
integrantes e aos órgãos que constituem seus Comandos,
bem como a militares que, neste caráter, desempenhem
missão oficial, permanente ou transitória, em país
estrangeiro;
b) pelo chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, em relação a entidades que, por disposição
legal, estejam sob sua jurisdição;
........................................................................
d) pelos comandantes militares de área e pelo
comandante-em-chefe da Esquadra, nos órgãos, forças e
unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de
comando;
e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou
Guarnição de Aeronáutica, nos órgãos e unidades dos
respectivos territórios;
f) pelos Chefes do Gabinete dos Comandante da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos órgãos e

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Art. 6º .........................................................
....................................................................
Parágrafo único. Quando da aplicação na Justiça Militar
Estadual, a menção ao Superior Tribunal Militar deve ser
considerada como referência ao Tribunal de Justiça Militar
ou ao Tribunal de Justiça, conforme o caso. (NR)


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Art. 7º-A. As funções de Polícia Judiciária Militar e a
apuração de infrações penais militares são de natureza
jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, e serão
exercidas por Oficiais das instituições militares, cabendo a
precedência da autoridade originária nos termos do art. 7º
deste Código e a delegação dos atos daquelas atividades
ao Oficial subordinado.
§ 1º Ao Oficial que receber a delegação, na qualidade de
autoridade polícia judiciária militar, caberá a condução da
investigação criminal por meio de inquérito policial militar,
o auto de prisão em flagrante delito ou outro procedimento
previsto neste Código, que tenha por objetivo a apuração
das circunstâncias, da materialidade e da autoria das
infrações penais militares.
§ 2º O inquérito policial militar, o auto de prisão em
flagrante delito ou outro procedimento previsto neste
Código, presidido pelo Oficial como Autoridade de Polícia
Judiciária
Militar,
ensejará
a
condição
de
i n ve s t i g a d o , por ato fundamentado mediante análise
técnico-jurídica do fato, antes do interrogatório do autor
do fato delituoso, destinando-se a indicar autoria,
materialidade e suas circunstâncias do delito, com os
elementos de convicção e provas reunidas na
investigação.

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serviços que são subordinados ao respectivo Comando
da Força.
§ 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição,
hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste
artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa ou em
prestação de tarefa por tempo certo, para fins
especificados e por tempo limitado.
§ 2º Em se tratando de inquérito policial militar a
delegação para o exercício da polícia judiciária militar
deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado,
seja este oficial da ativa, da reserva remunerada ou
reformado.
..........................................................................
Designação de delegado e avocamento de inquérito
pelo Comandante de Força
§ 5º Se o posto e a antiguidade de oficial da ativa
excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial
da ativa nas condições do § 3º, caberá ao Comandante
da Instituição militar a designação de oficial da reserva de
posto mais elevado para a instauração do inquérito
policial militar; e, se este estiver indiciado, avocá-lo, para
tomar essa providência.
.............................................................................
§ 6º O exercício de Polícia Judiciária Militar no âmbito
das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares será exercido originariamente pelas autoridades
militares até o nível de Comandante de Batalhão, as quais
poderão, obedecidas as regras deste artigo, delegar
essas funções a oficiais da ativa. (NR)


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§ 3º As funções de Polícia Judiciária Militar exercidas
pelos Oficiais conferem a estes o mesmo tratamento
protocolar que recebem as demais autoridades de polícia
judiciária. (NR)
Art. 7º-B. À Autoridade de Polícia Judiciária Militar
incumbirá a realização da apuração dos crimes militares e
a utilização dos meios contemplados pela legislação
ordinária.
Parágrafo único. Nos casos de crimes militares conexos
aos crimes comuns, denominado crime organizado,
segundo a legislação vigente, serão conferidos à
apuração os meios, instrumentos e técnicas disciplinadas
em lei, sem prejuízo de autorização judicial quando
cabível
............................................................................
Art.10.................................................................
............................................................................
b) por determinação ou delegação da autoridade militar
superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por
sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro meio eletrônico previsto em lei, e
confirmada, posteriormente, por ofício;
c) em virtude de requisição do Ministério Público;
............................................................................
Art. 11-A. Cabe ao Escrivão documentar os atos da
apuração, controlar os prazos da lei, secretariar,
pessoalmente, os atos e oitivas de pessoas, cumprir as
determinações da autoridade de polícia judiciária militar e
realizar a guarda dos autos.

Art. 12. logo que tiver conhecimento da prática de infração
penal militar, a autoridade de polícia judiciária militar
deverá determinar:
I - o registro da notícia da infração penal;
II - a apuração da infração penal, se presente fundamento
razoável desde logo;
III - que se dirija imediatamente ao local, providenciando
para que não se alterem o estado e a conservação das
coisas até a chegada de perito oficial, de modo a preservar
o local do crime pelo tempo necessário a realização dos
exames periciais, devendo restringir o acesso de pessoas
em caso de necessidade;

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Parágrafo único. O acesso aos autos deverá ocorrer
mediante autorização do encarregado e registrada
formalmente nos autos. (NR)


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IV - que se apreendam os objetos que tiverem relação com
o fato, após liberados pelos peritos oficiais, observada a
cadeia de custódia;
V - a colheita de todas as informações que servirem para o
esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
VI - a oitiva da vítima, se possível, e as testemunhas;
VII - a oitiva do investigado, respeitadas as garantias
constitucionais e legais, observadas as disposições
relativas ao interrogatório;
VIII - que se proceda, quando necessário,
reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

ao

IX - a requisição para a realização de exame periciais;
X - que se providencie, quando necessária, a reprodução
simulada dos fatos, desde que não contrarie a ordem
pública ou as garantias individuais constitucionais;
XI - a identificação criminal do investigado, nas hipóteses
legalmente previstas;
XII - a colheita de informações sobre a existência de filhos,
suas respectivas idades e se possuem alguma deficiência,
e o nome e o contato de eventual responsável pelos
cuidados dos filhos;
XIII - a elaboração da recognição visuográfica no local de
crime;
XIV - requerer ao Poder Judiciário acerca da prisão
preventiva ou temporária e de outras medidas cautelares,
bem como sobre os meios de obtenção de prova que
exijam pronunciamento judicial;
XV - requisitar dados cadastrais sobre o investigado, a
vítima ou os suspeitos, constantes de bancos de dados
públicos ou privados, quando necessários à apuração,
desde que não sujeito a reserva de jurisdição;

§ 1º Os atos previstos nos incisos VIII e X do caput deste
artigo deverão ser realizados, sempre que possível, com
prévia ciência do Ministério Público e do investigado.
§ 2º Os instrumentos e objetos apreendidos pela Polícia,
quando demandarem a realização de exame pericial,
ficarão sob a guarda do órgão responsável pela perícia
pelo tempo necessário a confecção do respectivo laudo,
ressalvadas as hipóteses legais de restituição, observadas
as regras referentes a restituição das coisas apreendidas.
§ 3º O militar que for acionado ou se deparar com a
infração, não sendo a hipótese de crime de menor

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XVI - a condução os procedimentos de interceptação das
comunicações telefônicas e telemáticas;


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potencial ofensivo, deverá adotar as medidas previstas nos
incisos III, IV e V, deste artigo, e apresentar as pessoas,
informações e objetos à autoridade de polícia judiciária
militar competente. (NR)
.......................................................................
........................................................................
Art. 13-A. O investigado ou acusado que colaborar
voluntariamente com a apuração policial ou com o
processo criminal na identificação dos demais coautores ou
partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do
produto do crime, no caso de condenação, poderá ter a
pena reduzida de um terço a dois terços.
Parágrafo único. Se a colaboração propiciar o total
desmantelamento da associação criminosa, ou resultar na
libertação ou salvaguarda da vítima, o juiz poderá conceder
a isenção de pena. (NR)
.....................................................................
.....................................................................

Art. 16..........................................................
Parágrafo único. O encarregado do inquérito poderá se
valer de equipe de investigação militar, para elucidação do
fato criminoso militar, por ele designada nos autos,
lançando, para tanto, termo da designação dos militares
empregados, com a realização do compromisso de manter
o sigilo dos autos, sob pena de responsabilização criminal.
(NR)

Incomunicabilidade do investigado

Parágrafo único. O segredo das investigações deve
respeitar em qualquer hipótese, o disposto no artigo 7º,
inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
(Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994). (NR)
ou menagem pelo encarregado
Art. 18. Nos crimes propriamente militares, que são
aqueles que somente o agente militar pode praticar, nos
termos do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, o
investigado
poderá
ficar
detido,
por
decisão
fundamentada do encarregado do inquérito policial militar,
por até trinta dias, comunicando-se a detenção
imediatamente ao Comandante da Organização e à

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Art. 17. Não poderá ser decretada a incomunicabilidade do
investigado, assegurado o segredo das investigações, que
dependerá sempre de despacho nos autos e somente será
permitida quando o interesse da sociedade ou a
conveniência da investigação o exigir.


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autoridade judiciária competente, que poderão mantê-la
ou revogá-la.
Parágrafo único. A pedido do encarregado do inquérito,
esse prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias,
pelo comandante da organização militar. (NR)
..........................................................................
Prazos para término do inquérito
Art. 20..................................................................
............................................................................
Diligências não concluídas até o inquérito
§ 2º Não haverá mais prorrogação, além da prevista no §
1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do Comandante
da Unidade Militar competente, os laudos de perícias ou
exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os
documentos colhidos depois dela, serão posteriormente
remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. (NR)
...........................................................................
Art. 21-A. Ao final da investigação e antes do relatório do
inquérito, deve o encarregado lançar a condição de
investigado, por meio de despacho fundamentado,
realizando, em seguida, o correspondente interrogatório
do investigado. (NR)

Art. 29. A ação penal é pública incondicionada, sendo
promovida por denúncia do Ministério Público, na forma
da lei.
Parágrafo único. Será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
(NR)
................................................................................
Art. 29-A. No âmbito da justiça militar estadual e na do
Distrito Federal, nos crimes impropriamente militares,
praticados na atividade de segurança pública, não sendo
caso de arquivamento e tendo o investigado confessado

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Art.
22.
O
inquérito
será
encerrado
com
minucioso relatório, em que o seu encarregado
mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os
resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar
onde ocorreu o fato delituoso, podendo especificar o tipo
penal violado, ou a existência de causa excludente de
ilicitude, ou a atipicidade do fato investigado, ou
inexistência de crime. Em conclusão, dirá se há infração
disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se,
neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência
da prisão preventiva do investigado, nos termos legais.
....................................................................
§ 3º Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do
inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde
se encontram as testemunhas que deixaram de ser
ouvidas, por qualquer impedimento. (NR)
.........................................................................


formal e circunstancialmente a prática de infração penal
sem violência ou grave ameaça e com pena mínima
inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá
propor acordo de não persecução penal, desde que
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do
crime, mediante as seguintes condições ajustadas
cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na
impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados
pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou
proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas
por período correspondente à pena mínima cominada ao
delito diminuída de um a dois terços, em local a ser
indicado pelo juízo da execução;
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada, a
entidade pública ou de interesse social, a ser indicada
pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente,
como função proteger bens jurídicos iguais ou
semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;
ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição
indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e
compatível com a infração penal imputada.
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a
que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as
causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso
concreto.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas
seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal, nos termos da lei nº
9.099 de 1995;
II - se o investigado for reincidente ou se houver
elementos probatórios que indiquem conduta criminal
habitual, reiterada ou profissional;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos
anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não
persecução penal, transação penal ou suspensão
condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência
doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por
razões da condição de sexo feminino, em favor do
agressor.
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado
por escrito e será firmado pelo membro do Ministério
Público, pelo investigado e por seu defensor.
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução
penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá
verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do
investigado na presença do seu defensor, e sua
legalidade.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou
abusivas as condições dispostas no acordo de não
persecução penal, devolverá os autos ao Ministério

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Ação penal pública condicionada à requisição
do Ministro da Justiça
Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do
Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente for
militar, depende de requisição, que será feita ao
Procurador-geral, pelo Comando da Instituição Militar a
que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do
mesmo Código, quando o agente for civil e não houver
coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
(NR)
........................................................................
Art. 35-A. Oferecida a denúncia, se não rejeitada
liminarmente, o Juiz, após recebê-la, citará o réu para
responder, por escrito, a acusação no prazo de 10 (dez)
dias, ensejando assim o julgamento da matéria, que pode
implicar no julgamento antecipado da lide, extinguindo a
ação, nos casos previstos na lei; ou a determinação para
a realização da instrução criminal. (NR)

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Público para que seja reformulada a proposta de acordo,
com concordância do investigado e seu defensor.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não
persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério
Público para que inicie sua execução perante o juízo de
execução penal.
§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que
não atender aos requisitos legais ou quando não for
realizada a adequação a que se refere o § 5º deste
artigo.
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos
ao Ministério Público para a análise da necessidade de
complementação das investigações ou o oferecimento da
denúncia.
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de
não persecução penal e de seu descumprimento.
§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas
no acordo de não persecução penal, o Ministério Público
deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e
posterior oferecimento de denúncia.
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução
penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo
Ministério Público como justificativa para o eventual não
oferecimento de suspensão condicional do processo.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não
persecução penal não constarão de certidão de
antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no
inciso III do § 2º deste artigo.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não
persecução penal, o juízo competente decretará a
extinção de punibilidade.
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público,
em propor o acordo de não persecução penal, o
investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão
superior do Ministério Público.


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Art. 35-B. Na resposta, o acusado poderá arguir
preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 1º A exceção será processada em apartado, nos
termos dos 128 a 169 deste Código.
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará
defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos
por 10 (dez) dias. (NR)
Art. 35-C. Nos crimes de competência do Conselho de
Justiça, a denúncia recebida pelo Juiz de Direito deverá
ser homologada pelo Colegiado até a data do
interrogatório.
Parágrafo único. Após a homologação do Conselho de
Justiça, a Autoridade Judiciária poderá adotar atos
decisórios quanto à liberdade provisória ou quanto à
prisão preventiva do réu, devendo, no entanto, estes atos
serem homologados pelo Conselho de Justiça, no prazo
de cinco dias. (NR)

Servidores públicos da Justiça
Art. 42. Os servidores públicos da Justiça Militar são, nos
processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas
determinações devem obedecer.
................................................................... (NR)
Convocação de substituto. Nomeação ad hoc
Art. 45. Nos impedimentos do servidor público da Justiça
Militar, o juiz convocará o substituto; e, na falta deste,
nomeará um ad hoc, que prestará compromisso de bem
desempenhar a função, tendo em atenção as ordens do
juiz e as determinações de ordem legal. (NR)
Suspeição de servidor da Justiça Militar

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Função do juiz
Art. 36...............................................................
.........................................................................
§ 2º Sempre que este Código se refere a Conselho de
Justiça, abrange nesta denominação, no que couber, o
juiz, no exercício das respectivas competências atributivas
ou processuais, inclusive singulares.
Independência da função
§ 3º No exercício das suas atribuições jurisdicionais, o juiz
não tem subordinação hierárquica. (NR)
.................................................................
Suspeição entre adotante e adotado
Art. 39. A suspeição entre adotante e adotado será
considerada nos mesmos termos da resultante entre
ascendente e descendente, mas não se estenderá aos
respectivos parentes. (NR)


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Art. 46. O servidor público da Justiça Militar fica sujeito, no
que for aplicável, às mesmas normas referentes a
impedimento ou suspeição do juiz, inclusive o disposto no
art. 41. (NR)
Dos peritos
Art. 47 Os peritos serão militares especializados ou civis
especialistas integrantes da instituição militar.
Preferência
Art. 48. Os peritos ou intérpretes não integrantes da
instituição militar, serão nomeados pelo juiz ou pelo oficial
presidente do inquérito.
Parágrafo único. Poderão ser requisitados laudos periciais
a outros órgãos periciais federais, estaduais ou do Distrito
Federal.

Art. 71....................................................
...............................................................
§ 4º Salvo motivo relevante, é obrigatória a aceitação do
patrocínio da causa. (NR)
........................................................................
Art. 75. No exercício da sua função no processo, o
advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os
deveres que lhe são impostos pelo estatuto da ordem dos
advogados do brasil. (NR)
.......................................................................
Art. 77.............................................................
.........................................................................
h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis,
contendo indicação de sua profissão e residência em
apenso lacrado, sempre que a situação o exigir na
preservação das suas integridades física e moral; e o das
informantes com a mesma indicação.
........................................................................
Foro militar em tempo de paz
Art.82 O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em
tempo de paz:
I - nos crimes definidos em lei contra as instituições
militares:
a) os militares da ativa;
................................................................
d) os militares das Polícias e Corpos de Bombeiros,
militares, quando mobilizados e incorporados ao Exército
Brasileiro, nos termos do art. 144, §6º da Constituição
Federal, estão sujeitos à jurisdição militar federal.

*CD215434455600*

Não comparecimento do perito
Art. 51. No caso de não comparecimento do perito, sem
justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação,
oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil
competente, quando se tratar de militar ou de servidor
público. (NR)
........................................................................


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Art. 82-A. Os crimes sexuais e os de violência doméstica
e familiar serão de competência singular do juiz de direito
da jurisdição militar, aplicando-se os dispositivos previstos
na legislação penal e processual penal de proteção da
mulher.
Parágrafo único. Se a localidade não for sede de órgão da
justiça militar, o Comandante, o Oficial ou o superior na
localidade, deverá aplicar as medidas cautelares de
proteção da mulher e remeter ao juízo para homologação.
....................................................................
Lugar de serviço

*CD215434455600*

Crimes funcionais
II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou
contra a administração da Justiça Militar, os servidores da
Justiça Militar.
...............................................................
Extensão do foro militar
§1° O foro militar se estenderá aos militares da reserva,
aos reformados e aos civis, nos crimes contra as
instituições militares, como tais definidas em lei.
§ 2° Nos crimes militares dolosos contra a vida, praticados
contra civil previstos no § 1º do art. 9º do Código Penal
Militar, a justiça militar deverá observar:
I - se o órgão do Ministério Público, ao invés de
apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do
inquérito policial militar ou de quaisquer peças de
informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes
as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças
de informação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a
denúncia, designará outro órgão do Ministério Público
para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento,
ao qual só então estará o juiz obrigado a atender;
II - se o juiz receber a denúncia apresentada pelo órgão
do Ministério Público por crime militar doloso contra a
vida, fará a sentença de pronúncia e a remessa dos autos
ao tribunal do júri, havendo separação dos crimes
militares conexos, se houverem;
III – se houver a desclassificação do crime militar doloso
contra a vida no tribunal do júri, os autos retornarão ao
juiz da jurisdição militar.
§ 3º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar
os militares dos Estados, nos crimes militares definidos
em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, e ao tribunal do júri o crime militar doloso contra
a vida de civil, cabendo ao tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da
graduação das praças.
§ 4º Poderá funcionar junto a jurisdição militar, o tribunal do
júri, para processo e julgamento dos crimes militares
dolosos contra a vida de civis, veda a composição do júri
popular por militares.


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Art. 96. Para o militar da ativa, ou para o servidor público
lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando
este não puder ser determinado, será o da unidade, navio,
força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo
aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da
mesma sede e atendida a respectiva especialização. (NR)
....................................................................
Casos de desaforamento
Art.109.........................................................
....................................................................
§1º..............................................................
Autoridades que podem pedir
a) pelos Comandantes das Instituições Militares;
b) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou
Guarnição de Aeronáutica, nos órgãos e unidades dos
respectivos territórios.
c) pelos Conselhos de Justiça ou pelo juiz; (NR)
.......................................................................
Art. 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação
a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição
ou impedimento arguidos, de servidor público da Justiça
Militar, serão decididas pelo juiz, de plano e sem recurso,
à vista da matéria alegada e prova imediata. (NR)
......................................................................
Art. 146..........................................................
Parágrafo único. O recurso interposto seguira o rito do
recurso em sentido estrito. (NR)

......................................................................
Art. 177. Deverá ser precedida de mandado a busca
domiciliar que não for realizada pela própria autoridade
judiciária. (NR)
Comunicação ao juiz
Art. 222. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será
imediatamente levada ao conhecimento da autoridade
judiciária competente, com a declaração do local onde a
mesma se acha sob custódia. (NR)
.......................................................................
Respeito à integridade do preso e assistência

*CD215434455600*

.......................................................................
Art. 176. A busca domiciliar poderá ser ordenada pelo juiz,
de ofício, a requerimento das partes no curso da ação
penal, ou por requerimento da autoridade de polícia
judiciária militar na fase inquisitorial. (NR)


14

Art. 241. Impõe-se à autoridade responsável pela custódia
o respeito à integridade física e moral do detento, que terá
direito a presença de pessoa da sua família e a
assistência religiosa, pelo menos uma vez por semana,
em dia previamente marcado, bem como à assistência de
advogado que indicar, nos termos do art. 71, ou, se
estiver impedido de fazê-lo, à do que for indicado por seu
cônjuge, ascendente ou descendente. (NR)
..................................................................
Art. 247....................................................
..................................................................
§ 2º Quando a prisão for lavrada por autoridade
subordinada ao Comandante da Unidade, assim agindo
por delegação, cabe aquele a ratificação, ou não, do ato
constritivo, e, em sendo discordante, deve o Comandante
motivar a sua decisão nos autos. (NR)
....................................................................
Art. 253-A. Se o juiz verificar que o agente é reincidente
ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou
profissional de infrações penais ou que integra
organização criminosa, poderá denegar a liberdade
provisória, com ou sem medidas cautelares, salvo se
insignificantes ou de reduzido potencial ofensivo as
condutas. (NR)
....................................................................
Art. 270..........................................................:

b) nos crimes propriamente militares, que são aqueles
que somente o agente militar pode praticar, nos casos de
infração punida com pena de detenção não superior a
dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162,
163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e
302, do Código Penal Militar, até a realização do
interrogatório judicial, quando será mantida a prisão, se
presentes as circunstâncias ensejadoras da prisão
preventiva.
c) nos crimes impropriamente militares, que são aqueles
que qualquer agente pode praticar, quando não se
verifique a presença dos mesmos motivos que ensejam a
prisão preventiva. (NR)
Art. 270-A – Poderá o juiz conceder a liberdade
provisória ou a menagem aos réus, caso não presentes
os requisitos que autorizariam a prisão preventiva. (NR)
...................................................................
CAPÍTULO VIII

*CD215434455600*

.....................................................................


15

“MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA
PRISÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
E NA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 276-A. No âmbito da justiça militar estadual e na do
Distrito Federal, são medidas cautelares diversas da
prisão, aplicáveis isolada ou cumulativamente, para os
crimes militares impróprios praticados na atividade de
segurança pública:
I - comparecimento periódico em Juízo;
II –

proibição

de

frequentar

determinados

lugares; III- recolhimento domiciliar;
IV - suspensão da habilitação para dirigir veículo
automotor, embarcação ou aeronave,
V- proibição de se aproximar ou manter contato com
pessoa determinada;
VI – bloqueio de endereço eletrônico na internet;
VII – monitoramento eletrônico;
VIII - proibição de ausentar-se do Estado, no caso da
Justiça Militar dos Estados, ou da Circunscrição Judiciária
Militar, no caso da Justiça Militar da União;
IX – suspensão do porte de arma.
Parágrafo único. Não se aplicam as medidas cautelares
previstas neste artigo, nas hipóteses de crimes propriamente
militares. (NR)
Comparecimento periódico em Juízo
Art. 276-B. O investigado ou acusado poderá ser obrigado
a comparecer pessoalmente ao Juízo para informar e
justificar suas atividades, na periodicidade fixada pelo
Juízo, dispondo o cartório judicial de livro próprio para
registro de tal controle. (NR)

Art. 276-C. A proibição de frequentar determinados
lugares abrange a entrada e permanência em locais,
eventos ou gêneros de estabelecimentos expressamente
indicados na decisão judicial, tendo em vista
circunstâncias relacionadas ao fato apurado. (NR)
Recolhimento domiciliar
Art. 276-D. O recolhimento domiciliar consiste na
obrigação de o investigado ou acusado permanecer em
sua residência entre as 18 (dezoito) horas e as 06 (seis)
horas do dia seguinte, inclusive, nos períodos de folga.

*CD215434455600*

Proibição de frequentar determinados lugares


16

§1º Caso o investigado ou acusado exerça atividade
econômica ou frequente curso do ensino fundamental,
médio ou superior, poderá o juiz determinar que aquele
permaneça em sua residência em período integral, dela
podendo se ausentar somente com sua autorização.
§2º. Se o investigado ou acusado não possuir residência
própria, nem outra para indicar, o Juízo poderá fixar outro
local para o cumprimento da medida, como abrigos
públicos ou entidades assistenciais. (NR)
Suspensão
da habilitação para
automotor, embarcação ou aeronave

dirigir

veículo

Art. 276-E. Quando o crime for praticado na direção de
veículo automotor, embarcação ou aeronave, o Juízo
poderá suspender cautelarmente a habilitação do
investigado ou acusado, sendo comunicados da decisão
os órgãos responsáveis pela emissão do respectivo
documento e pelo controle de tráfego. (NR)
Proibição de se aproximar ou manter contato com
pessoa determinada
Art. 276-F. De acordo com as circunstâncias relacionadas
ao fato, o Juízo poderá proibir o investigado ou acusado
de se aproximar ou manter contato com a vítima ou outra
pessoa determinada.
Parágrafo único. A decisão fixará os parâmetros
cautelares de distanciamento obrigatório, bem como os
meios de contato interditos. (NR)
Bloqueio de endereço eletrônico na internet
Art. 276-G. Em caso de crimes praticados por meio da
internet, o Juízo poderá determinar que o acesso ao
endereço eletrônico utilizado para a execução de
infrações penais seja desabilitado.

§2º A fim de preservar as provas, o Juízo determinará que
as informações, dados e conteúdo do endereço
eletrônico desabilitado sejam gravados em meio
magnético, preservada a sua formatação original. (NR)
Monitoramento eletrônico
Art.276-H. Nos crimes cujo limite máximo da pena
privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 4
(quatro) anos, o Juízo poderá submeter o investigado ou
acusado a sistema de monitoramento eletrônico que
permita a sua imediata localização.

*CD215434455600*

§1º Para assegurar a efetividade da medida, a ordem
judicial poderá ser dirigida ao provedor de serviços de
armazenamento de dados ou de acesso à internet, bem
como ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.


17

§1º A medida cautelar de que trata o caput deste artigo
depende de prévia anuência do investigado ou acusado, a
ser manifestada em termo específico, como alternativa a
outra medida.
§2º Qualquer que seja a tecnologia utilizada, o dispositivo
eletrônico não terá aspecto aviltante ou ostensivo nem
colocará em risco a saúde do investigado ou acusado,
sob pena de responsabilidade do Estado.
§3º Considera-se descumprida a medida cautelar se o
investigado ou acusado:
I - danificar ou romper dolosamente o dispositivo
eletrônico, ou de qualquer maneira adulterá-lo ou ludibriar
o seu controle;
II - desrespeitar injustificadamente os limites territoriais
fixados na decisão judicial;
III - deixar injustificadamente de manter contato regular
com a central de monitoramento ou não atender a
solicitação de presença. (NR)
Proibição de ausentar-se do Estado ou Circunscrição
Judiciária Militar
Art.276-I. Para acautelar a investigação ou a realização
de atos processuais, o Juízo poderá proibir a pessoa
investigada ou acusada de ausentar-se, sem prévia
autorização, do Estado, no caso da Justiça Militar
Estadual ou Circunscrição Judiciária Militar, no caso da
Justiça Militar da União, onde tramita o processo judicial
ou o inquérito policial militar.
§ 1º Para garantir a plena observância da medida de que
trata o caput deste artigo, o Juízo poderá exigir a entrega
do passaporte e de outros documentos pessoais em
prazo determinado, bem como comunicar oficialmente a
decisão aos órgãos de controle marítimo, aeroportuário e
de fronteiras.

§ 3º No caso de estrangeiro, o Juízo deverá comunicar o
órgão diplomático do respectivo país sobre a
impossibilidade do seu nacional deixar o Brasil.
§ 4º Terminado o prazo ou revogada a medida, os órgãos
de controle marítimo, aeroportuário e de fronteiras a que
se refere o § 1º e, se for o caso, o órgão diplomático a
que se refere o § 3º, deverão ser comunicados
oficialmente. (NR)
Suspensão do Porte de Arma

*CD215434455600*

§ 2° Não será feita anotação ou registro no documento
entregue nas condições do § 1º deste artigo.


18

Art. 276-J. Quando o crime for praticado com a utilização
de arma de fogo, o Juízo poderá suspender
cautelarmente a utilização do investigado ou acusado,
sendo comunicados da decisão o órgão responsável pela
emissão do respectivo porte. (NR)
Disposições Finais
Art.276-K. A duração das medidas cautelares pessoais
previstas neste Capítulo deve ser especificada na decisão
judicial, respeitados os limites máximos de:
I - 180 (cento e oitenta) dias, nas hipóteses de
recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico
(arts.276-D e 276-H, respectivamente);
II - 360 (trezentos e sessenta) dias, nas demais medidas
cautelares pessoais previstas neste Capítulo.
§1º Findo o prazo de duração da medida, será designada
audiência para verificação da necessidade de prorrogação
ou substituição da medida, nos casos de extrema e
comprovada necessidade.
§2º O tempo de recolhimento domiciliar será computado
no cumprimento da pena privativa de liberdade.
§3º Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, nesta será computado o tempo de duração
das medidas cautelares previstas nos arts. 276-C
(recolhimento domiciliar), 276-D (suspensão
da
habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou
aeronave) e 276-G (monitoramento eletrônico);
§4º Em caso de descumprimento injustificado de uma das
medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo, o
Juízo, a requerimento do Ministério Público, ouvida a
defesa, em audiência designada para tal fim, avaliará a
necessidade de substituição da medida anteriormente
imposta por outra cautelar, interrompendo-se os prazos
previstos neste caso, e, em último caso, considerará a
decretação da prisão preventiva. ‖ (NR)

“DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA”
Art.276-L. A prisão em flagrante do acusado ou
investigado, a prisão decorrente de apresentação
voluntária ou captura relativas aos crimes de deserção e
insubmissão e, ainda, a prisão advinda de cumprimento
de mandado de prisão cautelar ou definitiva serão
imediatamente levadas ao conhecimento da autoridade
judiciária competente, com a declaração do local onde o
preso se acha sob custódia.
§1º Não sendo o caso previsto no §2º do art. 247 deste
Código, a comunicação da prisão em flagrante à

*CD215434455600*

CAPÍTULO IX


19

autoridade judiciária, que se dará por meio do
encaminhamento do auto de prisão em flagrante, deverá
ocorrer em até 24 horas da privação da liberdade.
§2º Lavrado o auto de flagrante delito, a pessoa presa
passará imediatamente à disposição da autoridade
judiciária competente para conhecer do processo (art.
251, parágrafo único, deste Código), que poderá, desde
logo, relaxar a prisão, conceder menagem ou liberdade
provisória.
§ 3º Será considerada competente para conhecer do
processo e realizar a audiência de custódia o juiz a quem
couber conhecer, por distribuição, do auto de prisão em
flagrante.
§ 4º Fora do horário de expediente forense, o juiz
designado para o plantão será competente para realizar a
audiência de custódia, e, após a realização do ato, o feito
será encaminhado ao juiz designado por distribuição.
§ 5º Se a pessoa presa se encontrar na sede do Juízo ou
em local próximo a este, o comparecimento para a
audiência de custódia será providenciado pela autoridade
policial no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas,
contadas do momento da comunicação da lavratura da
prisão.
§ 6º Se a pessoa presa se encontrar em local distante da
sede do Juízo, a apresentação para a audiência de
custódia será feita pela autoridade policial responsável, no
prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas do
momento da contadas do momento da comunicação da
lavratura da prisão.

§9º A apresentação da pessoa presa em juízo acontecerá
após o protocolo e distribuição do auto de prisão e
respectiva nota de culpa perante o Juízo competente, dela
constando o motivo da prisão, o nome do condutor e das
testemunhas do flagrante, se for o caso. (NR)
Art. 276-M. Antes da apresentação da pessoa presa ao
juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado
por advogado ou defensor público. (NR)

Art.276-N. A audiência será realizada na presença do
Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa
presa não possua defensor constituído no momento da
lavratura do flagrante.

*CD215434455600*

§ 7º Quando, por circunstância comprovadamente
excepcional, justificada pelo juiz, for inviável a
apresentação da pessoa presa pela autoridade policial em
prazo razoável, a audiência de custódia poderá ser
realizada por meio de videoconferência, com a presença
da defesa e do Ministério Público.


20

§ 1º Após a oitiva da pessoa presa, o juiz, em obediência
à ampla defesa e contraditório, deferirá ao Ministério
Público e à defesa técnica, nesta ordem, perguntas
compatíveis com a natureza do ato, devendo indeferir as
perguntas impertinentes, ofensivas ou inoportunas, em
seguida, poderá:
I – relaxar a prisão em flagrante;
II – conceder a liberdade provisória com ou sem aplicação
de medida cautelar diversa da prisão;
III – decretar a prisão preventiva.
§ 2º A oitiva da pessoa presa será registrada,
preferencialmente, em mídia, dispensando-se a
formalização de termo de manifestação do militar preso
ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará
arquivada na unidade responsável pela audiência.
§ 3º Proferida a decisão que resultar no relaxamento da
prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória
sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à
prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento
do inquérito, a pessoa presa será prontamente colocada
em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura,
e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo
se por outro motivo tenha que continuar presa.
§ 4º Os encaminhamentos dados pela autoridade judicial
e as informações deles resultantes deverão ser
comunicadas ao Juízo responsável pela instrução do
processo.
§ 5º O termo da audiência será apensado ao inquérito ou
à ação penal e servirá de instrumento de prova. (NR)
Requisitos do mandado
Art.277................................................

a) o nome do acusado, seu posto ou graduação, se
militar; seu cargo, se servidor público de repartição militar,
ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
...............................................................
Parágrafo único. Em primeira instância a assinatura do
mandado compete ao juiz, e, em ação originária do
Superior Tribunal Militar, ao relator do feito. (NR)
Art. 277-A. Verificando que o réu se oculta para não ser
citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e
procederá à citação com hora certa, na forma
estabelecida nos arts. 252 a 254 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 - Código de Processo Civil. (NR)

*CD215434455600*

...........................................................


21

...............................................................
Citação a militar
Art. 280. A citação a militar da ativa far-se-á mediante
requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia
estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a
leitura do mandado e receber a contrafé. (NR)
Citação a servidor público
Art. 281. A citação a servidor público que servir em
repartição militar deverá, para se realizar dentro desta, ser
precedida de licença do seu diretor ou chefe, a quem se
dirigirá o oficial de justiça, antes de cumprir o mandado,
na forma do art. 279. (NR)
......................................................................
Carta citatória
Art. 285........................................................
Caso especial de militar
§ 1º Em se tratando de militar da ativa, a remessa, para o
mesmo fim, será solicitada ao Comando da Instituição
militar em que servir.
Carta citatória considerada cumprida
§ 2º A citação considerar-se-á cumprida desde que, por
qualquer daqueles Comandos, seja comunicada ao juiz a
entrega ao citando da carta citatória. (NR)
.............................................................

.................................................................
§1º-A. As intimações e notificações poderão contar com o
trabalho da Polícia Judiciária Militar diante da extensão do
território nacional, em face do que dispõe o artigo 8º,
alínea “b” deste Código.
.................................................................
Intimação ou notificação a militar
§3º A intimação ou notificação de militar da ativa ou de
servidor público lotado em repartição militar, será feita por
intermédio da autoridade a que estiver subordinado.
Estando preso, o oficial deverá ser apresentado, atendida
a sua hierarquia, sob a guarda de outro oficial, e a praça
sob escolta, de acordo com os regulamentos militares.
(NR)
...........................................................
Art.
295-A.
São
inadmissíveis, devendo
ser
desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim
entendidas as obtidas em violação a normas
constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de
causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas
puderem ser obtidas por uma fonte independente das
primeiras.

*CD215434455600*

Intimação e notificação pelo escrivão
Art. 288.....................................................


22

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si
só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da
investigação ou instrução criminal, seria capaz de
conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova
declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão
judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
§ 4º As normas deste artigo são aplicáveis aos
procedimentos persecutórios penais militares realizados
pela Polícia Judiciária Militar. (NR)
.....................................................................
Art. 301......................................................................
Parágrafo único. Cabe à autoridade de Polícia Judiciária
Militar, em analogia aos procedimentos realizados em
Juízo, direcionar e executar os atos que lhe são próprios,
reservando-se a buscar a autorização judicial nos casos
em que envolva reserva de jurisdição. (NR)
Tempo e lugar do interrogatório
Art.302. O interrogatório, que será realizado após a
instrução, constitui meio de prova, e também de defesa do
investigado ou acusado e será realizado na presença de
seu defensor. (NR)
“Art.302-A. Será respeitada em sua plenitude a
capacidade de compreensão e discernimento do
interrogando, não se admitindo o emprego de
métodos ou técnicas ilícitas e de quaisquer formas
de coação, intimidação ou ameaça contra a
liberdade de declarar, sendo irrelevante, nesse caso,
o
consentimento
da
pessoa
interrogada.
§1º O interrogatório não se prolongará por tempo
excessivo, impondo-se o respeito à integridade física
e mental do interrogando.
de duração do interrogatório
consignado
no
termo

será
de

Interrogatório por vídeo conferência
Art. 302-B Excepcionalmente, o juiz, por decisão
fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes,
poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema
de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que
a medida seja necessária para atender a uma das
seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista
fundada suspeita de que o preso integre organização
criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante
o deslocamento;

*CD215434455600*

§2º O tempo
expressamente
declarações”.


23

II - viabilizar a participação do réu no referido ato
processual, quando haja relevante dificuldade para seu
comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra
circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha
ou da vítima, desde que não seja possível colher o
depoimento destas por videoconferência;
IV - responder à questão de ordem pública ou prevenir
custos com deslocamento ou escolta de preso.
§ 1° Da decisão que determinar a realização de
interrogatório por videoconferência, as partes serão
intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.
§ 2º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso
poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a
realização de todos os atos das audiências de instrução.
§ 3º Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz
garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada
com o seu defensor; se realizado por videoconferência,
fica também garantido o acesso a canais telefônicos
reservados para comunicação entre o defensor que esteja
no presídio e o advogado presente na sala de audiência
da Auditoria, e entre este e o preso.
§ 4º Aplica-se o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º,
todos deste artigo, no que couber, à realização de outros
atos processuais que dependam da participação de
pessoa
que
esteja
presa,
como
acareação,
reconhecimento de pessoas e coisas, audiência de
custódia e inquirição de testemunha ou tomada de
declarações do ofendido.

§ 6º Se o réu preso estiver recolhido em estabelecimento
prisional localizado fora da sede da Auditoria ou da
Circunscrição Judiciária Militar, o interrogatório e a sua
participação nas audiências deverão, preferencialmente,
ocorrer na forma do caput deste artigo, desde que exista o
equipamento necessário. (NR)
...........................................................
Participação das partes no interrogatório
Art. 303. O interrogatório será feito pelo juiz.
§ 1º Será garantido às partes formularem reperguntas
ao acusado, primeiro o Ministério Público, depois o
defensor, após encerradas as perguntas do juiz, cabendolhe ainda solucionar as questões de ordem apresentadas.

*CD215434455600*

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, fica garantido o
acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu
defensor.


24

§ 2º No caso de corréu, o advogado de um não poderá
formular pergunta ao outro. (NR)
........................................................................
Observações ao acusado
Art. 305. Antes do interrogatório, o investigado
acusado será informado pelo juiz:

ou

I - do inteiro teor dos fatos que lhe são imputados ou,
estando ainda na fase de investigação, dos elementos
informativos então existentes;
II- de que poderá entrevistar-se, em local reservado e por
tempo razoável, com o seu defensor, que poderá ser
constituído apenas para o ato;
III- do direito de permanecer em silêncio, não estando
obrigado a responder a uma ou mais perguntas em
particular, ou todas que lhe forem formuladas;
IV- de que o silêncio não importará confissão, nem poderá
ser interpretado em prejuízo de sua defesa. (NR)
..........................................................................

§ 2º Na segunda parte, será perguntado sobre os
fatos que lhe são imputados, ou que estejam sob
investigação e todas as suas circunstâncias.
§ 3º Ao final, a autoridade indagará se o
interrogando tem algo mais a alegar em sua defesa.
§4º Quando o interrogando quiser confessar a
autoria da infração penal, a autoridade indagará se o
faz de livre e espontânea vontade”. (NR)
............................................................................................
Art. 308. O silêncio, que não importará em confissão, não
poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (NR)
...........................................................................
Notificação de testemunhas
Art. 347. As testemunhas serão notificadas em
decorrência de despacho do juiz, em que será declarado

*CD215434455600*

“Art.306. O interrogatório será constituído de duas
partes: a primeira, sobre a pessoa do interrogando, e
a
segunda,
sobre
os
fatos.
§ 1º Na primeira parte, o interrogando será
perguntado sobre o seu nome, naturalidade, estado
civil, idade, filiação, residência, meios de vida ou
profissão, lugar onde exerce a sua atividade, vida
pregressa, notadamente se foi preso ou processado
alguma vez e, em caso afirmativo, qual o Juízo do
processo, se houve suspensão condicional ou
condenação, qual a pena imposta e se a cumpriu.


25

o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem
comparecer.
.....................................................................
§ 3º A oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio
de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida
a presença do defensor.
§ 4º Não será obrigatório o comparecimento de militar
como testemunha quando encontrar-se de férias, licençaprêmio ou outro afastamento regulamentar previsto em lei.
§ 5º O chefe do militar ao receber a requisição de seu
comparecimento deverá informar à autoridade requisitante
sobre o afastamento do requisitado e a partir de qual data
ele estará em exercício para nova requisição. (NR)
Art. 348. A defesa poderá indicar testemunhas, que
poderão ser apresentadas independentemente de
intimação, caso assim prefira, no dia e hora designados
pelo juiz para inquirição, ressalvado o disposto no art.
349. (NR)
Requisição de militar ou servidor público
Art. 349. O comparecimento de militar ou servidor público
será requisitado ao respectivo chefe, pela autoridade que
ordenar a notificação. (NR)
........................................................................
Declaração da testemunha
Art. 352.........................................................
.....................................................................

§ 4º. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas
que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com
a causa ou importarem na repetição de outra já
respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz
poderá complementar a inquirição.
Apresentação de documentos
Art. 378.........................................................
.....................................................................
§ 2º Poderá, igualmente, requisitar às repartições ou
estabelecimentos públicos as certidões ou cópias
autênticas necessárias à prova de alegações das partes.
Se, dentro do prazo fixado, não for atendida a requisição,

*CD215434455600*

Após o depoimento


26

nem justificada a impossibilidade do seu cumprimento, o
Juiz representará à autoridade competente contra o
servidor público responsável. (NR)
....................................................................
Art. 384-A. No âmbito da justiça militar dos Estados e do
Distrito Federal, os processos com vítima civil, os crimes
sexuais e os crimes de violência doméstica e familiar
contra a mulher serão de competência do Juiz de Direito
da Jurisdição militar, e os demais processos serão de
competência do Conselho de Justiça, presididos pelo Juiz
de Direito.
Parágrafo único: Nos crimes contra a administração
militar, a competência é do Conselho de Justiça. (NR)
.......................................................................
Art. 390. O prazo para conclusão da instrução criminal é
de 180 dias, estando o réu preso, e de 360 dias estando o
réu solto, contados do recebimento da denúncia. (NR)
.......................................................................
Art. 395-A. Nos crimes de competência do Juiz Singular,
nos termos do § 5º da Constituição Federal, aplicar-se-á,
no que couber, o rito da lei especial, devendo os autos
depois das alegações escritas serem conclusos para
sentença, no prazo de 10 (dez) dias. (NR)
....................................................................

Art. 402. Prestado o compromisso pelo Conselho de
Justiça ou na hipótese de julgamento monocrático, o
magistrado poderá, desde logo, se presentes as partes e
cumprida a citação prevista no art. 277, designar lugar,
dia e hora para a tomada de declarações do ofendido, se
houver, para a inquirição das testemunhas arroladas pela
acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvada a
necessidade de expedição de carta precatória para esse
fim, interrogando-se, o acusado após a oitiva das
testemunhas e antes das alegações escritas. (NR)
..............................................................................

Normas da qualificação e interrogatório
Art.404..................................................................
§1º O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório, ou
para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe
seja lido determinado depoimento prestado no decorrer da
instrução criminal ou laudo juntado aos autos. (NR)

*CD215434455600*

Designação para a qualificação e interrogatório


27

.................................................................
Postura do acusado
Art. 406. Durante o interrogatório o acusado ficará
sentado, salvo se o seu estado de saúde não o permitir ou
for para isso autorizado pela autoridade judiciária
competente. (NR)
................................................................
Art. 414. O acusado revel se incumbirá da sua defesa até o
julgamento, podendo interpor todos os recursos legais
cabíveis. (NR)
................................................................
Art. 417............................................
........................................................
§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em
qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja
excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última
testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até
seis testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas
testemunhas referidas ou informantes, nos termos do § 3º.
(NR)
....................................................................
Art. 418. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha e, sobre os pontos não
esclarecidos, o magistrado e, quando houver, os juízes
militares, poderão complementar a inquirição. (NR)

Art. 427. Após a inquirição da última testemunha da
defesa, as partes – primeiramente o Ministério Público,
dentro de 24 horas, e depois, sem interrupção, dentro de
igual prazo, o réu ou os réus – poderão requerer
diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine
de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução,
subindo logo os autos conclusos para o juiz tomar
conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes
para decisão.
Parágrafo único. A critério do Juiz serão indeferidas as
diligências
impertinentes,
desarrazoadas
e
procrastinatórias. (NR)
Art. 428...................................................................
.................................................................................
§ 3º A apresentação das alegações escritas quando o
processo for de competência do juiz singular será

*CD215434455600*

....................................................................


28

obrigatória e, se o defensor deixar de apresentá-las no
prazo legal, o juiz nomeará defensor para tal. (NR)
.................................................................................
Art. 430. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida
na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição
jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de
aplicar pena mais grave.
Parágrafo único. Tratando-se de infração da competência
de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (NR)

Sanação de nulidade ou falta. Designação de dia e hora
do julgamento pelo Conselho de Justiça
Art. 430-A. Na hipótese de julgamento pelo Conselho de
Justiça, findo o prazo concedido para as alegações
escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que
poderá ordenar diligência para sanar qualquer nulidade ou
suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade. Se
achar o processo devidamente preparado, designará dia e
hora para o julgamento, cientes os demais juízes do
Conselho de Justiça e as partes, e requisição do acusado
preso à autoridade que o detenha, a fim de ser
apresentado com as formalidades previstas neste
Código. (NR)
Sanação de nulidade ou falta.
monocrático

Forma do julgamento

§ 1º. Tendo qualquer das partes requerido a abertura da
audiência de julgamento monocrático ou o deferimento de
sustentação oral, o juiz designará dia e hora para o
julgamento, dando ciência às partes e requisitando o
acusado preso à autoridade que o detenha, a fim de ser
apresentado com as formalidades previstas neste Código,
realizando a audiência de julgamento monocrático nos
termos dos arts. 431 e seguintes deste Código.
§ 2º Não tendo qualquer das partes requerido a abertura
da audiência de julgamento monocrático ou o deferimento
de sustentação oral, o juiz determinará que se lhe faça os
autos conclusos e proferirá sentença, atendendo, no que
couber, os arts. 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445,

*CD215434455600*

Art. 430-B. Na hipótese de julgamento monocrático, findo
o prazo concedido para as alegações escritas, os autos
serão conclusos ao juiz, que poderá ordenar diligência
para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao
esclarecimento da verdade. Se achar o processo
devidamente preparado, intimará as partes para que se
manifestem acerca da abertura da audiência de
julgamento monocrático e se desejam sustentar
oralmente.


29

446, 447 e 450, todos deste Código.
Da sessão e da audiência de julgamento e da
sentença
Abertura da sessão colegiada
Art. 431............................................................
Comparecimento do revel
§ 1º Se o acusado revel comparecer nessa ocasião, sem
ter sido ainda qualificado e interrogado, proceder-se-á a
estes atos, na conformidade dos arts. 404, 405 e 406,
perguntando-lhe antes o juiz se tem advogado. Se
declarar que não o tem, o juiz numerar-lhe-á um,
cessando a função do curador, que poderá, entretanto,
ser nomeado advogado.
Revel menor de idade
§ 2º Se o acusado revel for menor, e a sua menoridade só
vier a ficar comprovada na fase de julgamento, o
presidente do Conselho de Justiça declarará a
inimputabilidade do réu e remeterá os autos do processo
ao juízo competente.
Falta de apresentação de acusado preso
§ 3º Se o acusado, estando preso, deixar de ser
apresentado na sessão de julgamento, o
juiz
providenciará quanto ao seu comparecimento à nova
sessão que for designada para aquele fim.
§ 4º Se o réu deixar de comparecer ao julgamento será
declarado revel e o ato realizado sem sua presença, com
um curador nomeado pelo juiz.
Falta de comparecimento de assistente ou curador

§ 6º Não será adiado o julgamento, por falta de
comparecimento do assistente ou seu advogado, ou de
curador do revel, que será substituído por outro, de
nomeação do presidente do Conselho de Justiça. (NR)
............................................................
Abertura da audiência monocrática
Art. 431-A. No dia e hora designados para o julgamento,
o Juiz, presente o procurador, declarará aberta a
audiência e mandará apresentar o acusado.

*CD215434455600*

§ 5º O julgamento somente será adiado uma vez, quando
o defensor estiver ausente da audiência ou justificar a
falta por motivo de força maior, devidamente comprovado,
devendo o juiz nomear defensor para a segunda
designação de julgamento.


30

Parágrafo único. Aplica-se à audiência monocrática o
disposto nos §§ 1º a 7º do art. 431 deste Código. (NR)
Leitura de peças do processo
Art. 432. Iniciada a sessão ou a audiência de
julgamento, o juiz ordenará que se proceda à leitura das
seguintes peças do processo:
............................................................
d) na hipótese de julgamento pelo Conselho de Justiça,
qualquer outra peça dos autos, cuja leitura for proposta
por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das
partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do
Conselho de Justiça, se deferir o pedido.
e) na hipótese de julgamento monocrático, qualquer
outra peça dos autos, cuja leitura for determinada, de
ofício, pelo juiz, ou requerida por qualquer das partes,
sendo, neste caso, ordenada pelo juiz, se deferir o
pedido. (NR)
Sustentação oral da acusação e defesa
Art. 433. Terminada a leitura, o juiz dará a palavra, para
sustentação das alegações escritas ou de outras
alegações, em primeiro lugar ao Ministério Público, em
seguida ao assistente ou seu procurador, se houver, e,
finalmente, ao defensor ou defensores, pela ordem de
autuação dos acusados que representam, salvo acordo
manifestado entre eles.
§ 1º O tempo, assim para a acusação como para a
defesa, será de 60 (sessenta) minutos para cada uma.
Réplica e tréplica
§ 2º O procurador e o defensor poderão,
respectivamente, replicar e treplicar por tempo não
excedente a 30 (trinta) minutos, para cada um.
...................................................................

§ 4º O advogado que tiver a seu cargo a defesa de mais
de um acusado terá direito a mais 20 (vinte) minutos,
além do tempo previsto no § 1º, se fizer a defesa de
todos em conjunto, com alteração, neste caso, da ordem
prevista no preâmbulo deste artigo.
.........................
Uso da tribuna
§ 6º O Ministério Público, o assistente ou seu
procurador, o advogado e o curador desenvolverão a
acusação ou a defesa, da tribuna para esse fim
destinada, na ordem que lhes tocar.

*CD215434455600*

Defesa de vários acusados


31

Disciplina dos debates
§ 7º A linguagem dos debates obedecerá às normas do
art. 429, podendo o juiz, após a segunda advertência,
cassar a palavra de quem as transgredir, nomeando-lhe
substituto ad hoc. (NR)
..................................................................
Conclusão dos debates
Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer
questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho
de Justiça passará a deliberar em sessão pública,
podendo qualquer dos juízes militares pedir ao juiz
esclarecimentos sobre questões de direito que se
relacionem com o fato sujeito a julgamento. (NR)
Pronunciamento dos juízes
Art. 435. O presidente do Conselho de Justiça convidará
os juízes a motivadamente se pronunciarem sobre as
questões preliminares e o mérito da causa, votando em
primeiro lugar o juiz; depois, os juízes militares, por
ordem inversa de hierarquia. (NR)
...................................................................
Interrupção da sessão na fase pública
Art. 436. A sessão de julgamento será permanente.
Poderá, porém, ser interrompida por tempo razoável,
para descanso ou alimentação dos juízes, auxiliares da
Justiça e partes. (NR)
..................................................................

Art. 437. Encerrada a instrução probatória, se entender
cabível nova definição jurídica do fato, em consequência
de prova existente nos autos de elemento ou
circunstância da infração penal não contida na acusação,
o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa,
no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o
aditamento, quando feito oralmente.
§ 1º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco)
dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de
qualquer das partes, designará dia e hora para
continuação da audiência, com inquirição de
testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização
de debates e julgamento
§ 2º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3
(três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o
juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

*CD215434455600*

Nova definição jurídica do fato


32

§ 3º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
(NR)
..................................................................
Conteúdo da sentença
Art. 438......................................................
..................................................................
e) na hipótese de julgamento pelo Conselho de Justiça,
a data e as assinaturas dos juízes do Conselho de
Justiça, a começar pelo juiz, seguindo-se pelo militar
mais antigo e por ordem de hierarquia e declaração dos
respectivos postos.
f) na hipótese de julgamento monocrático, a data e a
assinatura do juiz.
Declaração de voto
§ 1º Se qualquer dos juízes militares deixar de assinar a
sentença, será declarado, pelo juiz, o seu voto, como
vencedor ou vencido.
§ 2º A sentença será redigida pelo juiz, ainda que, na
hipótese de julgamento pelo Conselho de Justiça,
discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão,
podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no
todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá
fazer cada um dos juízes militares.
Forma de elaboração da sentença
§ 3º A sentença será elaborada por qualquer meio, físico
ou eletrônico, devendo o juiz assiná-la. (NR)
Sentença absolutória. Requisitos

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão
todas mencionadas, devendo prevalecer o fundamento
que for mais benéfico ao réu. (NR)
.............................................................
Art. 440. O Conselho de Justiça, ou o juiz, na hipótese
de julgamento monocrático, ao proferir sentença
condenatória: (NR)
.............................................................
Proclamação do julgamento e prisão do réu

*CD215434455600*

Art. 439. O Conselho de Justiça, ou o juiz, na hipótese
de julgamento monocrático, absolverá o acusado,
mencionando os motivos na parte expositiva da
sentença, desde que reconheça:


33

Art. 441. Reaberta a sessão pública e proclamado o
resultado do julgamento pelo Juiz, este expedirá
mandado de prisão contra o réu, se este for condenado
a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se
absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz de
prisão pelo Juiz, no caso de condenação. A aplicação de
pena não privativa de liberdade será comunicada à
autoridade competente, para os devidos efeitos.
..........................................................................................
§ 3º A cópia da sentença, devidamente conferida e
rubricada pelo juiz, ficará arquivada em cartório. (NR)
Indícios de outro crime
Art. 442. Se, em processo submetido a seu exame, o
Conselho de Justiça, ou o juiz, na hipótese de
julgamento monocrático, por ocasião do julgamento,
verificar a existência de indícios de outro crime,
determinará a remessa das respectivas peças, por cópia
autêntica, ao órgão do Ministério Público competente,
para os fins de direito. (NR)
Leitura da sentença em sessão pública e intimação
Art. 443. Se a sentença ou decisão não for lida na
sessão em que se proclamar o resultado do julgamento,
sê-lo-á pelo juiz em pública audiência, dentro do prazo
de oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o
representante do Ministério Público, o réu e seu
defensor, se presentes. (NR)
..................................................................
Art. 453. ....................................................
Parágrafo único – O réu poderá ser colocado em
liberdade se inexistentes quaisquer circunstâncias
ensejadoras da prisão preventiva. (NR)
..................................................................

Art. 469. Compete ao Tribunal, ou ao juiz,
conhecimento do pedido de habeas corpus. (NR)

o

Pedido. Concessão de ofício
Art. 470. O habeas corpus pode ser impetrado por
qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como
pelo Ministério Público. O Tribunal, ou o juiz, pode
concedê-lo de ofício, se, no curso do processo
submetido à sua apreciação, verificar a existência de
qualquer dos motivos previstos no art. 467. (NR)
..................................................................

*CD215434455600*

Competência para a concessão


34

Petição. Requisitos
Art. 471.....................................................
.................................................................
Forma do pedido
Parágrafo único. O pedido de habeas corpus pode ser
feito por qualquer meio, físico ou eletrônico, com as
indicações enumeradas neste artigo e a assinatura do
impetrante. (NR)
Pedido de informações
Art. 472. Despachada a petição e distribuída, serão, pelo
relator, ou pelo juiz, requisitadas imediatamente
informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que
deverá prestá-las dentro do prazo de cinco dias,
contados da data do recebimento da requisição. (NR)
................................................................
Vista ao Ministério Público
§ 3º Imediatamente após as informações, o relator, ou o
juiz, se as julgar satisfatórias, dará vista do processo,
por quarenta e oito horas, ao Ministério Público. (NR)
Julgamento do pedido no Tribunal
Art. 473.......................................................‖ (NR)
Julgamento do pedido pelo Juiz
Art. 473-A. Recebido de volta o processo, o juiz o
julgará, sem demora.
Parágrafo único. Da sentença do juiz que conceder
habeas corpus, haverá recurso de ofício para o
Tribunal. (NR)

Art. 474. O relator, o Tribunal, ou o juiz, poderá
determinar as diligências que entender necessárias,
inclusive a requisição do processo e a apresentação do
paciente, em dia e hora que designar. (NR)
Apresentação obrigatória do preso
Art. 475.......................................................
...................................................................
§ 1º. Se o paciente não puder ser apresentado por
motivo de enfermidade, o relator poderá ir ao local em
que ele se encontrar. Idêntico procedimento poderá ser
adotado pelo juiz, desde que o paciente se encontre na
sua jurisdição. Na hipótese de o paciente enfermo

*CD215434455600*

Determinação de diligências


35

encontrar-se fora de sua jurisdição, o juiz poderá expedir
Carta Precatória.
§ 2º. O Tribunal, por proposta do relator e mediante
ordem escrita, poderá determinar que servidor
compareça ao local em que se encontre o paciente
enfermo, ou, se este se encontrar fora da Circunscrição
judiciária da sede do Tribunal, o juiz que designar, os
quais prestarão as informações necessárias, que
constarão do processo.
§ 3º. O juiz poderá determinar que servidor compareça
ao local em que se encontre o paciente enfermo, desde
que este se encontre na sua jurisdição. Na hipótese de o
paciente enfermo encontrar-se fora de sua jurisdição, o
juiz poderá expedir carta precatória. (NR)
.....................................................................
Forma da decisão
Art. 478. As decisões sobre habeas corpus serão
lançadas em forma de sentença ou de acórdão. As
ordens necessárias ao seu cumprimento serão
expedidas por determinação do presidente do órgão
julgador ou do juiz. (NR)
Salvo-conduto
Art. 479. Se a ordem de habeas corpus for concedida
para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, darse-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo
presidente do órgão julgador, ou pelo juiz. (NR)
Sujeição a processo
Art. 480....................................................
Promoção da ação penal

................................................................
Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial
de justiça
Art. 493. As funções do Ministério Público serão
desempenhadas pelo procurador-geral. As de escrivão
por um servidor público graduado da Secretaria,
designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo
chefe da portaria ou seu substituto legal. (NR)
....................................................................
Cabimento

*CD215434455600*

Parágrafo único. Para esse fim, o presidente do órgão
julgador, ou o juiz, oficiará ao Ministério Público para que
este promova ou determine a ação penal, nos termos do
art. 28, alínea ―c deste Código. (NR)


36

Art. 516.........................................................
......................................................................
r) - conceder ou negar a ordem de habeas corpus. (NR)
......................................................................
Art. 522. O recurso será remetido ao Tribunal dentro em
cinco dias, contados da sustentação da decisão, e em
seguida distribuído a relator da Turma competente para o
julgamento. ― (NR)
.......................................................................
Art. 527. O réu poderá apelar em liberdade, salvo se
estiver presente motivo que determine a prisão
preventiva. (NR)
...............................................................................
.....

Art. 535. Distribuída
a
apelação, irão
os
autos
imediatamente com vista ao procurador-geral e, em
seguida, passarão ao relator e ao revisor da Turma
competente. (NR)
......................................................................
Art. 541-A. Competirá ao Plenário do Superior Tribunal Militar
o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade
opostos às decisões proferidas por suas Turmas, nas
hipóteses previstas no regimento interno do tribunal. (NR)
......................................................................
Art. 541-B. Também é embargável, no prazo de cinco
dias, a decisão da Turma que, em apelação ou recurso
em sentido estrito, divergir do julgamento de outra Turma
ou do Plenário na interpretação do direito federal. (NR)
......................................................................

Art. 571. O recurso extraordinário será interposto dentro
do prazo de quinze dias, contados da intimação da
decisão recorrida ou da publicação das suas conclusões.
(NR)
.......................................................................
Forma de interposição
Art. 575. O recurso extraordinário, nos casos previstos na
Constituição Federal, será interposto perante o presidente
do Superior Tribunal Militar, em petição que conterá:

*CD215434455600*

Interposição


37

I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da
decisão recorrida. (NR)
...................................................................
Formalidades
Art.
595.
A
carta
de
guia,
será remetida para a execução da sentença ao
comandante
ou
autoridade
correspondente
da
unidade ou estabelecimento militar ou ao diretor da
penitenciária em que tenha de ser cumprida a pena,
imposta a militar.
..................................................................
Comunicação
Art.604.......................................................
Parágrafo único. O militar da ativa, da reserva
remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da
pensão militar, que perder o posto e a patente ou a
graduação deixará aos seus beneficiários a pensão militar
correspondente ao posto ou graduação que possuía, com
valor proporcional ao tempo de serviço, devendo o juiz,
motivadamente, declará-la por disposição de sentença.
(NR)
...................................................................
Art.617......................................................

Art. 618. O condenado à pena de reclusão ou detenção
por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado
condicionalmente, desde que:
I- tenha cumprido:
a) um terço, se primário;
b) a metade da pena, se reincidente; (NR)
................................................................
Modificação das condições impostas
Art. 636. O juiz ou o Tribunal, a requerimento do Ministério
Público ou do Conselho Penitenciário, dos patronatos ou

*CD215434455600*

...................................................................
II - ..............................................................
a) por crime contra a segurança nacional, de
aliciação e incitamento, de violência contra superior,
oficial
de
dia,
de
serviço
ou
de
quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a
superior,
de
insubordinação,
ou
de
deserção; (NR)
.................................................................................


38

órgão de vigilância, poderá modificar as normas de
conduta impostas na sentença, devendo a respectiva
decisão ser lida ao liberado por uma das autoridades ou
um dos servidores públicos indicados no art. 639, letra a,
com a observância do disposto nas letras b e c, e §§ 1º e
2º do mesmo artigo. (NR)
...................................................................
Condenado militar. Encaminhamento do pedido
Art. 646. Em se tratando de condenado militar, recolhido a
presídio militar, a petição será encaminhada ao Comando
da Força Armada a que pertencer o condenado, por
intermédio do comandante, ou autoridade equivalente,
sob cuja administração estiver o presídio. (NR)
......................................................................
Restrições quanto aos militares
Art. 674. Aos militares que não perderam essa qualidade
somente são aplicáveis as medidas de segurança
previstas nos casos dos arts. 112 e 115 do Código Penal
Militar. (NR)
Remessa do inquérito à Justiça
Art. 675.......................................................
....................................................................
§ 2º Nos casos de violência praticada contra inferior
hierárquico para compeli-lo ao cumprimento do dever
legal ou em repulsa a agressão, os autos do inquérito
serão remetidos diretamente ao Conselho Superior, que
determinará o arquivamento, se o fato estiver justificado;
ou, em caso contrário, a instauração de processo. (NR)
....................................................................
Art. 677...............................................

....................................................................
Art. 679...............................................
§ 1º em seguida, serão ouvidas até quatro testemunhas
de defesa.
....................................................................
....................................................................
Execução da pena de morte
Art. 707.......................................................

*CD215434455600*

Parágrafo único: o acusado poderá dispensar a
assistência de advogado se, caso habilitado para tal,
também estiver em condições de fazer sua defesa. (NR)


39

§ 1º O civil será executado nas mesmas condições,
devendo deixar a prisão decentemente vestido. (NR)
....................................................................
Art. 714. Os juízes e os membros do Ministério Público
poderão requisitar certidões ou cópias autênticas de
peças de processo arquivado, para instrução de processo
em andamento, dirigindo-se, para aquele fim, ao servidor
público responsável pela sua guarda. No Superior
Tribunal Militar, a requisição será feita por intermédio do
diretor-geral da Secretaria daquele Tribunal. (NR)
Art. 715. As penas pecuniárias cominadas neste Código
serão cobradas executivamente e, em seguida, recolhidas
ao erário federal. Tratando-se de militares, servidores
públicos da Justiça Militar ou dos respectivos Comandos
das Forças ou do Ministério da Defesa, a execução da
pena pecuniária será feita mediante desconto na
respectiva folha de pagamento. O desconto não excederá,
em cada mês, a dez por cento dos respectivos
vencimentos. (NR)
Art. 3º O Art. 90-A, da Lei nº 9.099/95, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam aos
crimes militares, salvo nas hipóteses dos crimes
impropriamente militares, no âmbito da justiça militar
estadual e na do Distrito Federal. (NR)
Art. 4º. A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:

§ § 1º Até que seja criado o Tribunal de Justiça Militar
Federal, poderá o Superior Tribunal Militar, dentro de sua
dotação orçamentária, instituir uma turma com
competência recursal de apelação, com recurso especial
para o pleno, e deste, recurso ordinário ou extraordinário
ao Supremo Tribunal Federal.
§ 2º O Conselho de Administração será presidido pelo
Presidente do Tribunal e integrado pelo vice-presidente e
por mais três ministros, conforme dispuser o Regimento
Interno. (NR)
Art. 5º Ficam revogados, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969:
a) alínea “f” do art. 7º;

*CD215434455600*

Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento
Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir
Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir
Conselho de Administração para decidir sobre matéria
administrativa da Justiça Militar.


40

b) alínea “d” do art. 10;
c) o parágrafo único do art. 18;
d) o parágrafo único do art. 176;
e) o parágrafo único do art. 305;
f) o art. 308
g) o § 3º do art. 417;
h) § 5º do art. 433;
i) a alínea “c” do parágrafo único do art. 466;
j) o art. 527;
k) o art. 528;
l) o art. 573;
m) o parágrafo único do art. 575.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta dias) após a sua Publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado CORONEL TADEU

*CD215434455600*

Relator