 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Da Sra. DULCE MIRANDA) 
Sugere a criação do Conselho Nacional 
dos Direitos Indígenas. 
Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, 
A Constituição Federal de 88, em seu Preâmbulo, estabelece 
que os representantes do povo brasileiro reuniram-se em Assembleia Nacional 
Constituinte “para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o 
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de 
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia 
social. 
Desde a abertura, nossos Constituintes quiseram deixar bem 
claro que o novo Estado que se inaugurava estaria destinado a assegurar o 
exercício dos direitos fundamentais, bem como da liberdade, em um ambiente 
que favorecesse o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como 
valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, 
fundada na harmonia social. 
Em reforço a esse comando, o art. 5º da Lei Maior prevê que 
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do 
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 
Percebe-se que o princípio da igualdade de todos perante a lei 
é um vetor inafastável de interpretação constitucional, bem como de aplicação 
de suas normas. 
Nesse sentido, no intuito de dar efetividade a essas 
disposições, a Constituição foi bem criteriosa no que toca aos direitos das 
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populações indígenas. Exemplificativamente, previu como função institucional 
do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das 
populações indígenas. 
Ademais, ao tratar do direito à educação, deixou consignado 
que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, 
assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas 
maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210, § 2º) 
Quanto à cultura, a Constituição assentou que o Estado 
protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-
brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório 
nacional. (Art. 215, § 1º) 
Não bastassem todas essas disposições, nosso Constituinte 
reservou um capítulo inteiro no Título VIII – Da Ordem Social, exclusivamente, 
para tratar dos direitos das populações indígenas, às quais são reconhecidos 
aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os 
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à 
União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (art. 231) 
Diante desse verdadeiro regime constitucional afeto aos 
direitos dos indígenas, e tendo em vista a competência privativa do Poder 
Executivo sobre a matéria, como dispõe o art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição 
Federal, busca-se com esta Indicação sugerir a criação do Conselho Nacional 
dos Direitos Indígenas, ao qual caberá, entre outras atribuições, reforçar a 
implementação das políticas públicas voltadas aos povos indígenas, de modo 
que os direitos dessa população recebem a atenção necessária, proporcional 
ao que lhes foi concedido pelos nossos legisladores constituintes. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputada DULCE MIRANDA 
 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Da Sra. DULCE MIRANDA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à criação do Conselho 
Nacional dos Direitos Indígenas. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação do Conselho Nacional dos 
Direitos Indígenas. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputada DULCE MIRANDA 
 
 
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