PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 4.839, DE 2020

Apresentação: 10/09/2021 19:08 - CDHM
PRL 1 CDHM => PL 4839/2020

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Estabelece diretrizes para as políticas
públicas de desenvolvimento sustentável dos
povos e comunidades tradicionais.
Autor: Deputado FELIPE CARRERAS
Relatora: Deputada ERIKA KOKAY

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei (PL) n.º 4.839, de 2020, proposto pelo nobre
Deputado Felipe Carreras, busca estabelecer diretrizes para a formulação e
implementação de políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento
sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
Em seu artigo 2º, impõe o dever ao poder público federal, estadual e
distrital de formular políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento
sustentável dos povos e comunidades tradicionais e desdobrá-las em planos
de ação dotados de estratégias e metas definidas, com ênfase no
reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais,
ambientais, econômicos e culturais e com respeito e valorização da identidade,

Em seu artigo 3º, traz os conceitos de “povos e comunidades
tradicionais”, de “territórios tradicionais” e de “desenvolvimento sustentável”, de
suma importância à implementação da Lei.
No artigo 4º, a proposição determina a realização de forma
integrada, intersetorial, coordenada e sistemática das ações e atividades
envolvidas nas políticas de desenvolvimento sustentável dos povos e
comunidades tradicionais. Em complemento, o art. 5º prevê planos que adotem
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formas de organização e instituições desses povos e comunidades.


implementar, nas diferentes esferas de governo, seus princípios e objetivos”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Cultura (CCult); e
Direitos Humanos e Minorias (CDHM), para análise de mérito (art. 24, II,
Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), e Constituição de

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medidas a curto, a médio e a longo prazo, “elaboradas com o fim de

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Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame de constitucionalidade e
juridicidade (art. 54, RICD). Tramita sob regime de tramitação ordinária (art.
151, III, RICD).
Na Comissão de Cultura, foi aprovado o parecer pela aprovação.
Nesta Comissão, encerrado o prazo regimental, não foram
apresentadas emendas ao Projeto.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Como bem colocado no parecer aprovado pela Comissão de
Cultura, não há dúvidas de que “a iniciativa de estabelecer em lei federal as
diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos
e comunidades tradicionais é medida meritória e oportuna”.
A Constituição Cidadã de 1988 aborda a sociedade brasileira como
pluriétinica, buscando a garantia da dignidade humana a todos os cidadãos e
grupos que a formam, em respeito às especificidades socioculturais de cada
um deles.

justa e solidária como objetivo fundamental da República (art. 3º, I, CF/88). Não
sem razão determina a proteção das manifestações culturais populares,
indígenas, afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo
civilizatório nacional (art. 215, CF/88).
Como

forma

de

impulsionar

o

cumprimento

das

normas

constitucionais, no ano de 2007, por meio do Decreto n o 6.040, foi instituída a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
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Não sem razão, estabelece a construção de uma sociedade livre,


Organização Internacional do Trabalho 1, reconhece os “povos e comunidades
tradicionais” como “grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem
como tais”. Esse conceito está em consonância também com a doutrina mais
atualizada, trazendo para o texto normativo a ideia de grupo étnico construída

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Tradicionais. Este documento, em consonância com a Convenção 169 da

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por Fredrik Barth2. Como aponta a doutrina:
Partindo dos estudos de Barth (1969) a característica definidora dos grupos
étnicos é a de serem tipos organizacionais definidos por categorias de
adscrição do tipo “nós” e “outros” (sobre a noção de ascription, ver Barretto
Filho, 1992). Estas são resultado de interações sociais que selecionam e
estabelecem traços físicos ou culturais, valores, instituições etc., como signos
diacríticos entre pessoas e grupos para definir formas, regras e padrões de
relacionamento com os mesmos, propiciando, desse modo, o surgimento e a
manutenção das fronteiras étnicas. Daí as pesquisas sobre etnicidade serem o
estudo da organização social da diferença cultural ao invés do estudo da
organização social do culturalmente diferente, ainda que este estudo seja
imprescindível àquele e vice-versa.3

Nesse sentido, a título de exemplo, além de indígenas e
remanescentes

dos

quilombos,

o

texto

acertadamente

aponta

como

comunidade tradicional os ilhéus de Fernando de Noronha, entre outros.
Também de maneira meritória, o projeto reconhece a importância da
participação de todas as esferas federativas e da elaboração de metas a curto,
médio e longo prazo, para que se tenha a construção adequada das políticas
públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais.
Pelas razões expostas, não temos dúvidas de que a proposição
representa mais um passo importante na busca da valorização, do
reconhecimento e do respeito aos povos e comunidades tradicionais, de forma
a garantir a diversidade e a riqueza do patrimônio cultural brasileiro e, por
conseguinte, nossa evolução como sociedade.

alteração de redação ao art. 3º, II, para que fiquem mais claros os seus dizeres
sem que ocorra a modificação de seu conteúdo.
1 A Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de
junho de 2002, e publicada por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.
2 Como aponta a doutrina, a noção de grupo étnico encontrada em BARTH tem sido utilizada pela maior
parte dos antropólogos (VILLAR, Diego: uma abordagem críticavdo conceito de “etnicidade” na obra de
Fredrik Barth. Mana. Rio de Janeiro: UERJ. ISSN 1678-4944. Vol. 10, no 1 (2004), p. 165-192).
3 SILVA, Cristhian Teófilo da: Identificação étnica, territorialização e fronteiras: A perenidade das

identidades indígenas como objeto de investigação antropológica e a ação indigenista. Revista de
Estudos e Pesquisas. Brasília: FUNAI. ISSN 1807-1279. Vol.2, no1 (2005), p.113-140, p. 115.

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Por fim, de forma a aprimorar o texto da proposição, sugerimos uma


proposição com a emenda de redação em anexo.

Sala da Comissão, em

de

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Diante do exposto, convocamos os pares à aprovação da

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de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

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2021-12705

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públicas de desenvolvimento sustentável dos
povos e comunidades tradicionais.

EMENDA DE REDAÇÃO

O art. 3º, II, da proposição passa a ter a seguinte redação:
"Art.
3º ..........................................................................................
II - Territórios Tradicionais: os espaços, utilizados de forma
permanente ou temporária, necessários à reprodução cultural, social
e econômica dos povos e comunidades tradicionais;
...................................................................................................."

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY
Relatora

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