PROJETO DE LEI Nº 1.848 DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 08/06/2022 15:34 - CFT
PRL 1 CFT => PL 1848/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Finanças e Tributação

Institui a semana nacional de ações
públicas e sociais no campo da
Síndrome de Down e dá outras
providências.
Autora: Deputada CARMEN ZANOTTO
Relator: Deputado EDUARDO
BISMARCK
RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria da Deputada CARMEN ZANOTTO, institui a
semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá
outras providências.
Segundo a justificativa do autor, durante a Semana de Conscientização da
Síndrome de Down serão desenvolvidas ações, em parceria com a sociedade,
voltadas para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e
combate ao preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down. As ações
devem envolver, além dos familiares e da sociedade em geral, educadores e
agentes de saúde que tratam do publico com Síndrome de Down.
A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, em
tramitação ordinária, e foi distribuída às Comissões de Educação (CE) e de
Seguridade Social e Família (CSSF), para exame do mérito, e de Finanças e
Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame,
respectivamente, da adequação financeira e orçamentária e da constitucionalidade e
juridicidade.
Na Comissão de Educação, a proposta foi aprovada com emenda que
confere nova redação ao parágrafo único do art. 1º. A nova redação atribui ao Poder
Público Federal – e não ao Poder Público Federal, Estadual, Distrital e Municipal –
instituir um conjunto de ações, em parceria com a sociedade, voltados para a
compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao
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I.


educadores e agentes de saúde.

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preconceito, em relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares,

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Como se verifica no parecer do relator, a alteração foi aprovada “em respeito
à autonomia federativa...”, pois “obrigava estados e municípios, que muitas vezes
dispõem de recursos escassos, a desenvolverem ações robustas como a
implantação de um Serviço Multimídia de Comunicação”.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para manifestação
quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Transcorrido o prazo regimental, não forma apresentadas emendas à
proposta na CFT.
É o relatório.

VOTO
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II)
e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o
exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da
conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias
e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a
análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas
como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição que não
conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei
orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a
proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela
lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
Constitucionalmente a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
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II.


constituindo as ações e serviços públicos de saúde um sistema único, organizado de

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para sua promoção, proteção e recuperação (cf. art. 196 da Constituição);

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acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198 da Constituição). De
forma semelhante, a Constituição prevê ser a educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). Portanto, o conjunto de ações
previsto na proposta já integra as obrigações dos serviços e ações prestados pelo
Estado.
Nesse sentido, consideramos que a matéria majoritariamente apresenta
caráter normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na
receita ou na despesa da União. Ainda que se argumente que o projeto pode
demandar algum tipo de dispêndio por parte do Governo Federal, o projeto não
atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente
adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e
financeiro. Sendo assim, torna-se aplicável o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno
desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou
diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de
compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Entretanto, conforme apontou o parecer aprovado na Comissão de
Educação, a proposta prevê ações robustas ao determinar que deva “ser implantado
um Serviço Multimídia de Comunicação com os diversos setores do poder público e
respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a
prática de modalidades esportivas e artísticas para os seus portadores”. Portanto,
nesse aspecto, cria despesa para o Estado.
Tais despesas se enquadram na condição de despesas obrigatórias de
caráter continuado1, nos termos do art. 17 LRF. Nesses casos, torna-se aplicável os
1 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
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organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público a


despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do

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§ 1° e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar

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impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que as
proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente,
importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União,
deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo
respectiva e correspondente compensação.
Por fim, cumpre ainda destacar que com a promulgação da Emenda
Constitucional nº 95, de 2016, o art. 113 do Ato das Disposições constitucionais
Transitórias passou a exigir controle sobre alterações legislativas geradoras de
impacto orçamentário, sendo estabelecido que a proposição legislativa que crie ou
altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Situação semelhante ocorre em relação à proposta de criar licença
maternidade e paternidade especial, com remuneração, nos termos e prazo

Em função de tais óbices, seríamos compelidos a considerar a proposta
inadequada e incompatível. Entretanto, considerando o mérito da matéria,
entendemos que a supressão dos dispositivos é suficiente para adequar o projeto.
Diante do exposto, voto pela compatibilidade e adequação orçamentária e
financeira do Projeto de Lei nº 1.848, de 2019, e da emenda aprovada na Comissão
de Educação, desde que acolhidas as emendas de adequação nº 01 e 02.
Sala da Comissão, em

de

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estabelecido no laudo médico, para os pais de crianças especiais.


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Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator

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Autora: Deputada CARMEN ZANOTTO
Relator: Deputado EDUARDO
BISMARCK

Emenda Supressiva de Adequação nº 01
Fica suprimida alínea “d” do inciso IV do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei
nº 1.848, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Deputado EDUARDO BISMARCK
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Autora: Deputada CARMEN ZANOTTO
Relator: Deputado EDUARDO
BISMARCK

Emenda Supressiva de Adequação nº 02
Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei nº 1.848, de 2019, renumerando-se os
artigos seguintes.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Relator

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