Projeto de Lei nº 621 de 2020

PRL n.1

Apresentação: 02/06/2022 15:20 - CFT
PRL 1 CFT => PL 621/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Finanças e Tributação

Dispõe sobre a organização de acervos de
literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas
públicas e nas bibliotecas particulares que
recebam apoio do poder público.
Autora: Deputada DANIELA DO WAGUINHO
Relator: Deputado LUIS MIRANDA

I ─RELATÓRIO
O projeto em análise determina que, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, deverão organizar acervos específicos de literatura infantil e infantojuvenil:
a) as bibliotecas públicas;
b) as bibliotecas corporativas pertencentes a instituições públicas
federais tais como museus, fundações, centros de documentação e
memória e órgãos similares; e
c) as bibliotecas pertencentes a instituições privadas, como condição
para receber apoio financeiro ou doações de acervo pelo poder
público.

sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24 II, tendo sido distribuída às
Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54 RICD), nessa ordem.
Na Comissão de Cultura, a proposta foi aprovada, nos termos do Parecer
da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação
quanto
à Dep.
compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária.
Assinado
eletronicamente
pelo(a)
Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227524749800

*CD227524749800*

A proposição, em regime de tramitação ordinária (Art. 151, III, RICD), está


Transcorrido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
É o relatório.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Finanças e Tributação

II ─ VOTO
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53,
II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o
exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da
conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias
e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a
análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas
como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição que não
conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei
orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a
proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela
lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
Da análise do projeto de lei, no âmbito do orçamento da União, entende
este Relator que as bibliotecas, que ainda não disponham de acervos de literatura
infantil e infantojuvenil, podem organizar esses acervos nos limites de seus

Bibliotecas de museus, centros de documentação, fundações,
universidades e empresas públicas como Correios, Embrapa, Câmara dos
Deputados e Senado, por exemplo, podem, nos limites de seus
orçamentos de compra de acervos, bem como de organização das obras
existentes, cuidar para manter bons acervos de literatura infantil e
infantojuvenil, os quais podem ser emprestados aos funcionários e a
consulentes do público em geral para que estes sejam mediadores da
formação do hábito de leitura junto aos seus, filhos, sobrinhos, netos e
vizinhos.

Contudo, para que mencionados órgãos e instituições possam adequar
seus orçamentos às referidas compras (se necessário), entendo imperioso conceder
maior prazo. Assim, proponho emenda de adequação, de modo a ampliar sobredito
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
prazo
para
dois anos.
Para
verificar
a assinatura,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227524749800

*CD227524749800*

orçamentos de compra, como sugere a autora da proposição na sua justificação:


Ante o exposto, submeto a este colegiado meu voto pela compatibilidade
e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 621, de 2020, com a

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emenda de adequação anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado LUIS MIRANDA

*CD227524749800*

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227524749800


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Comissão de Finanças e Tributação

Dispõe sobre a organização de acervos de
literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas
públicas e nas bibliotecas particulares que
recebam apoio do poder público.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO nº 1, DE 2022

Dê-se ao caput do art 2º a seguinte redação:

Art. 2º As bibliotecas públicas e pertencentes a órgãos federais terão 2
(dois) anos para cumprir as determinações desta Lei.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado LUIS MIRANDA

*CD227524749800*

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227524749800