COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Da Sra. Tabata Amaral e Do Sr. Felipe Rigoni)

Garante-se que o mecanismo de transferência
de renda, consubstanciado na devolução
parcial de imposto recolhido por contribuintes
de baixa renda, alcance também os que não
comprovarem o pagamento do tributo

Art. 1º. Acrescente-se o § 10 ao art. 152-A, inserido na Constituição Federal por
força do art. 1º da PEC 45 de 2019:
“Art. 152-A…………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………..
§ 10 Os contribuintes de baixa renda que não houverem comprovado o pagamento
do imposto sobre bens e serviços serão igualmente contemplados pela transferência
de renda de que trata o parágrafo anterior.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O disposto no § 9º do art. 152-A, que pretende ser acrescido ao texto
constitucional pela PEC 45 de 2019, estabelece importante mecanismo de
distribuição de renda, mediante a devolução parcial de imposto sobre bens e
serviços recolhido por contribuintes de baixa renda.
Sucede que o Brasil comporta realidades regionais muito distintas, o que
poderia dificultar sobremaneira a efetivação do mecanismo em tela.


Em outras palavras, é possível considerar que em muitas localidades
pessoas de baixa renda adquirem bens e serviços sem, contudo, formalizarem suas
compras, por meio de nota fiscal ou simples recibo.
Essa camada da população não pode ficar desguarnecida, motivo pelo qual é
necessário garantir que esses indivíduos sejam igualmente contemplados pelo
mecanismo de transferência de renda.
A alteração que se sugere com a presente emenda tem justamente o objetivo
de aperfeiçoar o essencial mecanismo introduzido pela PEC sob exame,
procurando-se alcançar a maior quantidade possível de indivíduos de baixa renda
em todo o país.

Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

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Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP

____________________________________
Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES