EMS n.5091/2020

Apresentação: 10/03/2022 21:41 - Mesa

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019,
para tipificar o crime de violência institucional.

Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 4, do Relator)
Dê-se ao art. 15-A da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, nos termos do
art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de
crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos,
que a leve a reviver, sem estrita necessidade:
I – a situação de violência; ou
II – outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e/ou
estigmatização:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de
crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena
aumentada em 2/3 (dois terços).
§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos,
gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.”
Senado Federal, em 10 de março de 2022.

*CD229323293600*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

gsl/pl21-5091 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.