PROJETO DE LEI Nº 10.282 de 2018
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para dispor sobre o símbolo
a ser utilizado para referência a
direito da Pessoa Idosa.

EMENDA MODIFICATIVA
O Congresso Nacional decreta:

Modifique se o art. 1º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito da
Pessoa Idosa.
Modifique se o art. 2º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 3º ...........................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º A referência a direito da Pessoa Idosa far-se-á por meio de símbolo a ser
definido por meio de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa - CNDI – desprovido de caráter pejorativo e de juízo de valor, com
pictografia que indique objetivamente a idade mínima de 60 (sessenta) anos ou
de 80 (oitenta) anos, conforme o caso.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Consideramos indispensável a modificação da redação do art. 1º e do art. 2º,
presentes no Projeto de Lei(PL) 10282/2018, no tocante à substituição do
termo “idoso” pelo termo “pessoa Idosa” porque entendemos que termo “idoso”
faz referência apenas ao homem com idade a partir de 60 anos, quando dados
do (IBGE, 2018), apontam que as mulheres são maioria expressiva nesse
grupo, com 16,9 milhões (56% dos idosos), enquanto os homens idosos são
13,3 milhões (44% do grupo), ou seja, há uma feminilização do envelhecimento
brasileiro.
Nesse sentido, justifica-se não limitar ao termo idoso, e sim adotar o termo
pessoa idosa, com objetivo de contemplar o direito tanto do homem idoso


quanto da mulher idosa. no art. 2º, no tocante, à quem definirá o símbolo a ser
utilizado, entendemos que o Conselho Nacional dos direitos da Pessoa Idosa CNDI, é o órgão com maior competência para definir um símbolo que seja
“desprovido de caráter pejorativo e de juízo de valor”, uma vez que o CNDI é
um órgão colegiado composto por representantes governamentais (dos
ministérios setoriais) e representantes da sociedade civil organizada
(comunidade científica, defesa de direitos, atendimento à pessoa idosa, entre
outras), competente, conforme art. 7º do próprio Estatuto do Idoso, pela
supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e avaliação da Política Nacional
do Idoso.
Finalizando, acreditamos que sendo observada a proposição de emenda, ora
apresentada, o símbolo propiciará uma identificação desprovida de caráter
pejorativo e de juízo de valor e se tornará um consenso de âmbito nacional.

Sala das Comissões, em

de

de

2019.

Deputada Tereza Nelma
PSDB/AL