EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº

, de 2020

O art. 7º do Substitutivo ao PL nº 1552/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º A inclusão de mulheres em situação de violência em programa
de acolhimento institucional será uma faculdade da vítima e poderá
ocorrer a partir de demanda/requerimento de órgãos e instituições
que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres,
que dependerá de realização de boletim de ocorrência.

JUSTIFICATIVA
A redação proposta no substitutivo para o art. 7º do substitutivo permite a
inclusão de mulheres em situação de qualquer tipo de violência, em programas de
acolhimento institucional a partir de requerimento de instituições que compõe a rede
de enfrentamento à violência contra mulheres, independentemente de realização de
boletim de ocorrência ou deferimento de medida protetiva.
Primeiramente, pretendemos com essa Emenda respeitar a vontade da
mulher em querer ou não ingressar em programa de abrigamento. Outro ponto que
merece atenção é que qualquer tipo de violência à mulher deve ser denunciada ao
Estado para que as providências legais sejam tomadas, principalmente as violências
de cunho sexual.
Além disso, o art. 7º não faz distinção entre as formas de violência sofridas
pela mulher. Ou seja, na existência de violência sexual há, sim, a necessidade de
realização de boletim de ocorrência, independentemente dessa ocorrer ou não no

EMP n.6/0

*CD209890469700*

Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência
do estado de calamidade pública, com
efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou,
transcorrida sua vigência, enquanto
durarem medidas de quarentena e
restrições de atividades no contexto da
pandemia
do
COVID-19
(Novo
Coronavírus).

Apresentação: 08/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 6 => PL 1552/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


que seu agressor poderá ser submetido às medidas protetivas, inclusive de
afastamento.
A presente Emenda tem por fim explicitar no texto que o abrigamento só

EMP n.6/0

período de pandemia. O boletim de ocorrência traz segurança para a mulher, posto

Apresentação: 08/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 6 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ocorrerá após a lavratura do boletim de ocorrência, uma vez que se procura evitar
que uma denúncia falsa de estupro, ou seja, sem a sua devida comprovação, dê

para instituições de abrigamento falsas, que trabalham de forma sigilosa e que na
realidade são clínicas clandestinas de abortos.
A política de abrigamento é necessária, principalmente com o aumento da
violência contra mulher nesse período de pandemia em que vivemos, mas
precisamos apresentar o mínimo de segurança para as mulheres abrigadas.
Nesse viés, queremos evitar que mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, de natureza sexual, sejam induzidas a serem encaminhadas para
instituições de abrigamento falsas, que trabalham de forma sigilosa e que na
realidade são clínicas clandestinas de abortos.
No intuito de aperfeiçoar a proposta, contamos com apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em

de

Deputado HUGO LEAL
Vice-Líder do Bloco
(PP, PSD, PL, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE,
PTB, PROS, AVANTE)

de 2020.

Deputado FRANCISCO Jr
Vice-Líder do Bloco
(PP, PSD, PL, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB,
PROS, AVANTE)

Deputado JOAQUIM
PASSARINHO
PSD/PA

*CD209890469700*

vítimas de violência doméstica e familiar sejam induzidas a serem encaminhadas

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ensejo a permitir um aborto ilegal. Da mesma forma, queremos evitar que mulheres


(Do Sr. Hugo Leal )

Dispõe sobre a proteção de

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/07/2020 15:09 - PLEN
EMP 6 => PL 1552/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

mulheres em situação de violência durante
pública, com efeitos até 31 de dezembro de
2020, ou, transcorrida sua vigência,
enquanto durarem medidas de quarentena
e restrições de atividades no contexto da
pandemia

do

COVID-19

Coronavírus).

Assinaram eletronicamente o documento CD209890469700, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
2 Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA)
3 Dep. Francisco Jr. (PSD/GO)

(Novo

Documento eletrônico assinado por Hugo Leal (PSD/RJ), através do ponto SDR_56306, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

a vigência do estado de calamidade