EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº _________

Dê-se aos incisos I e III do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1397, de 1º de abril de 2020, a seguinte redação:
“Art.
13

................................................................................

........................................................................................................
I – ficam dispensados para o pedido de recuperação
extrajudicial e judicial os requisitos do art. 42, do art. 48, caput,
incisos II e III, e § 3º do art. 161 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005;
............................................................................................
III – não será aplicável o art. 73, I e IV, da Lei nº 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005.” (NR)

EMP n.15/0

Institui medidas de caráter emergencial
destinadas a prevenir a crise econômicofinanceira de agentes econômicos e altera,
em caráter transitório, o regime jurídico da
Recuperação
Judicial,
Extrajudicial
e
Falência.

Apresentação: 21/05/2020 21:00

(Do Sr. Hugo Leal)

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2020

Prezados Deputados e Deputadas,
Em que pese a apresentação do preciso e brilhante Relatório
apresentado pelo nobre Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr., com louvável
capacidade de síntese e de conglobação dos pontos mais relevantes apontados nas

*CD201619034800*

JUSTIFICAÇÃO


Àquela proposição, sugiro que, diante das dificuldades de aprovação do
plano especial de recuperação judicial encontradas na atualidade, não é razoável que
se transfira essa herança para as microempresas e empresas de pequeno porte

EMP n.15/0

suscitada pelo art. 72-C do Projeto de Lei 2067/2020, de minha autoria.

Apresentação: 21/05/2020 21:00

proposições relatadas, é de se ressaltar a relevância de uma alteração legislativa

recuperandas durante a pandemia da covid-19 e que encontrarão guarida na

as instituições públicas e privadas, para que se convirja à recuperação bem-sucedida
da crise que se avoluma. Não é, infelizmente, o que tem ocorrido, haja vista a
obstrução de bancos detentores de créditos nas recuperações judiciais em relação a
micro e pequenas empresas, inclusive verificando-se a elevação de juros e a
dificuldade em negociação de dívidas1.
Pugna-se, dessa maneira, pela inclusão no presente Substitutivo da
desobrigação dos requisitos constantes nos artigos 42 e 72, I, da Lei 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para fins da aprovação do plano especial de recuperação judicial no
âmbito da proposição em apreço (apenas durante a vigência do estado de calamidade
pública).
O que se propõe, ao tratarmos de um pacto nacional e extraordinário, é
a exclusão da necessidade de uma aprovação, mesmo que tácita, por parte dos
credores para a homologação do Plano Especial de Recuperação Judicial,
ficando unicamente sob a guarda do Poder Judiciário a verificação do
preenchimento dos requisitos legais objetivos.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação da emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2020.

TIAGO DIMAS
Deputado Federal
1 Folha de São Paulo, 27 de março 2020: Bancos elevam juros e restringem
negociação
com
a
crise
do
coronavírus.
Disponível
em:
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/bancos-elevam-juros-erestringem-negociacao-com-a-crise-do-virus.shtml?origin=folha.

*CD201619034800*

O momento do país exige que haja uma cooperação coordenada entre

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

legislação que resultar dos trabalhos desta Casa.


(Do Sr. Tiago Dimas )

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 21:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Exclui a necessidade de
mais da metade do crédito na assembleiageral para a aprovação do plano especial
de recuperação judicial.

Assinaram eletronicamente o documento CD201619034800, nesta ordem:
1 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), através do ponto SDR_56065, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aprovação de credores que representem