Altera
disposições
sobre
servidores, empregados públicos
e organização administrativa.

EMC n.8

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 32, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 16:46 - PEC03220
EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Art. 1º. Altere-se a redação do inciso XI e parágrafo 12, ambos do art. 37 da
Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 37..................................................................................................
..............................................................................................................

............................................................................................................
§ 12 - Sem prejuízo do que dispõe o inciso XI, fica facultado aos
Estados e ao Distrito Federal, e supletivamente aos Municípios,
fixar como limite remuneratório, em seu âmbito, mediante emenda
às respectivas Constituições e leis orgânicas, em substituição ao
valor do subsídio mensal dos Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos
Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213181052200

*CD213181052200*

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicável este limite aos Desembargadores dos Tribunais de
Justiça, aos membros do Ministério Público, aos Procuradores, aos
Defensores Públicos e aos servidores de carreiras específicas que
exerçam atividades essenciais ao funcionamento do Estado, aplicando-se
como limite, nos demais casos, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no
âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário;


EMC n.8

Consagrado como atividade premente a ser prestado pelo Estado no
atendimento das necessidades básicas da sociedade, o serviço público, em
seu sentido geral, possui uma ampla gama de atribuições, o que se estende,
por exemplo, à execução de políticas públicas, o controle e fiscalização
tributários, a execução das funções de justiça, órgãos responsáveis pela
segurança pública e a garantia do pleno funcionamento da estrutura
governamental.

Apresentação: 07/07/2021 16:46 - PEC03220
EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020

JUSTIFICAÇÃO

Compreendendo exatamente esta importância precípua, a Constituição
Federal de 1988 consagrou em seu texto princípios que buscam atender de
maneira fundamental o interesse público, estabelecendo de maneira paralela a
essencialidade desses serviços ao pleno funcionamento do Estado brasileiro.
Nessas condições, balizando tamanha importância, esta emenda
possui como objetivo geral propor uma adaptação à Constituição Federal - em
linha com as modificações sugeridas por esta Reforma Administrativa – para
que o texto da Carta Magna preserve a noção de distinção de carreiras cujas
atividades são específicas ao pleno funcionamento estatal e absolutamente
essenciais para a consecução dos objetivos mais amplos definidos pelo Estado
nacional brasileiro, no que diz respeito ao atendimento dos interesses sociais.
De maneira geral, a emenda adapta o texto constitucional do artigo 37,
inciso XI da Constituição Federal, à jurisprudência recorrente do Supremo
Tribunal Federal, no tocante ao teto remuneratório, além de preservar o subteto
de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Poder
Judiciário.
Outrossim, esta emenda dispõe sobre uma adaptação conceitual ao
artigo 37, XI da Constituição Federal ao estabelecer que as carreiras que
exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro deverão
ser pautadas pelo limite remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal
Federal. Vale destacar que esta deferência se constitui como elemento
conceitual.

Neste sentido, enfim, conto com o apoiamento de Vossas Excelências
para a viabilização desta alteração constitucional que será tão importante à
preservação da noção das carreiras essenciais de Estado e para o
aprofundamento do atual debate da Reforma Administrativa, instituída pela
PEC 32/2020.
FAUSTO PINATO
PP/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213181052200

*CD213181052200*

Cumpre ressaltar também que esta emenda não compreende qualquer
impacto financeiro ou orçamentário à União, visto que mantém preservadas as
demais determinações constitucionais quanto aos limites remuneratórios, em
que pese as determinações mais específicas do texto do artigo 37, XI da Carta
Magna.


(Do Sr. Fausto Pinato )

Altera a redação do inciso XI e
parágrafo 12, ambos do art. 37 da
Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD213181052200, nesta ordem:
1 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
2 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)
3 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
4 Dep. Elias Vaz (PSB/GO)
5 Dep. Bozzella (PSL/SP)
6 Dep. João Campos (REPUBLIC/GO)
7 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
8 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
9 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)
10 Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
11 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
12 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
13 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
14 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)
15 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
16 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
17 Dep. Gilberto Nascimento (PSC/SP)
18 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
19 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
20 Dep. Zé Neto (PT/BA)
21 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
22 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
23 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
24 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
25verificar
Dep.asJoão
Daniel
(PT/SE)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213181052200

EMC n.8

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 16:46 - PEC03220
EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Célio Moura (PT/TO)
29 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
30 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
31 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
32 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
33 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
34 Dep. Vicentinho (PT/SP)
35 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
36 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
37 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
38 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
39 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
40 Dep. José Ricardo (PT/AM)
41 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
42 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
43 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
44 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
45 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
46 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
47 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
48 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
49 Dep. Marcon (PT/RS)
50 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
51 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
52 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
53 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
54 Dep. Paulão (PT/AL)
55 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
56 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
57 Dep. Leandre (PV/PR)
58 Dep. Beto Faro (PT/PA)
59 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
60 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
61 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
62 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
63 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213181052200

EMC n.8

27 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)

Apresentação: 07/07/2021 16:46 - PEC03220
EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Padre João (PT/MG)


66 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
67 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
68 Dep. Celina Leão (PP/DF)
69 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
70 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
71 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
72 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
73 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
74 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
75 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
76 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
77 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
78 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
79 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
80 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
81 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
82 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
83 Dep. José Guimarães (PT/CE)
84 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
85 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
86 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
87 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
88 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
89 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
90 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
91 Dep. David Soares (DEM/SP)
92 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
93 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
94 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
95 Dep. Júnior Mano (PL/CE)
96 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
97 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
98 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
99 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
100 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
101 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213181052200

EMC n.8

65 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)

Apresentação: 07/07/2021 16:46 - PEC03220
EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Átila Lira (PP/PI)


104 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
105 Dep. João Maia (PL/RN)
106 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
107 Dep. Luiz Antônio Corrêa (PL/RJ)
108 Dep. Cristiano Vale (PL/PA)
109 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
110 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
111 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
112 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
113 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
114 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
115 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
116 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
117 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
118 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
119 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
120 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
121 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
122 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
123 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
124 Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
125 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
126 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
127 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
128 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
129 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
130 Dep. Bosco Costa (PL/SE)
131 Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
132 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
133 Dep. Abílio Santana (PL/BA)
134 Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
135 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
136 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
137 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
138 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
139 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213181052200

EMC n.8

103 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

Apresentação: 07/07/2021 16:46 - PEC03220
EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)


142 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
143 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
144 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
145 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
146 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
147 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
148 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
149 Dep. Enio Verri (PT/PR)
150 Dep. Ricardo Silva (PSB/SP)
151 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
152 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
153 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
154 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
155 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
156 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP)
157 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
158 Dep. Marlon Santos (PDT/RS)
159 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
160 Dep. Gelson Azevedo (PL/RJ)
161 Dep. Josimar Maranhãozinho (PL/MA)
162 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
163 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
164 Dep. André de Paula (PSD/PE)
165 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
166 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
167 Dep. AJ Albuquerque (PP/CE)
168 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)
169 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
170 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
171 Dep. General Peternelli (PSL/SP)
172 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
173 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
174 Dep. Lauriete (PSC/ES)
175 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213181052200

EMC n.8

141 Dep. André Fufuca (PP/MA)

Apresentação: 07/07/2021 16:46 - PEC03220
EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. José Rocha (PL/BA)