da Lei n° 11.312, de 27 de junho de 2006:

EMP n.139

No art. 34, do Projeto de Lei 2.337, de 2021, dê-se a seguinte redação ao § 9° do art. 2°

Apresentação: 17/08/2021 11:25 - PLEN
EMP 139 => PL 2337/2021

EMENDA

"Art. 2° ……………………………………………………………………………………
(...)
§ 9° Para fins de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza retido na fonte, os recursos obtidos pelos fundos na alienação de qualquer
investimento em companhias investidas e em outros ativos considerados para fins de
enquadramento

como

Fundo

de

Investimento

em

Participações,

conforme

regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, deduzidas as despesas e os
encargos do fundo, serão considerados como distribuídos aos cotistas, caso não
tenham sido distribuídos anteriormente, no último dia útil do mês subsequente ao
recebimento, independentemente do tratamento previsto no regulamento do fundo a ser
dado a esses recursos, exceto quando se tratar de entidade de investimento,
conforme regulamentação específica da Comissão de Valores Mobiliários, e
desde que destinados a investimentos na expansão dos negócios até o final do
exercício financeiro subsequente."

JUSTIFICAÇÃO
Uma das preocupações do presente projeto de lei, que propõe a criação de uma nova
hipótese de incidência sobre a distribuição de dividendos com alíquota de 20%, é a
necessidade de criar condições para que os setores público e privado recuperem sua

Reconhecemos os excessos e planejamentos tributários abusivos executados por
alguns Fundos de Investimentos em Participações que se tratam na verdade de holdings
familiares e sabemos que o objetivo do presente dispositivo é corrigir essa distorção. Contudo,
ao tratar desta hipótese sem criar nenhuma exceção, as empresas que buscam investir na

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216180381800

*CD216180381800*

capacidade de investimento, gerando emprego e desenvolvimento econômico.


Sabemos que neste momento de retomada econômica é fundamental a garantia da
capacidade de investimento e expansão dos negócios. Por esta razão, entendemos que a

EMP n.139

que terão a incidência do IRPJ na fonte.

Apresentação: 17/08/2021 11:25 - PLEN
EMP 139 => PL 2337/2021

expansão de seus negócios por intermédio da venda de ativos ficarão prejudicadas, na medida

redação proposta excetuando os FIPs entidade de investimento endereça esses planejamentos
tributários abusivos e dá segurança para o mercado de fomento da atividade produtiva,
especialmente ao prever que esse investimento deverá ocorrer até o final do próximo exercício
financeiro.

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2021.

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216180381800

*CD216180381800*

Deputado Moses Rodrigues
MDB/CE


(Do Sr. Moses Rodrigues )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD216180381800, nesta ordem:
1 Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
2 Dep. Fabio Schiochet (PSL/SC)
3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC
4 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
5 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
6 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) *-(P_4835)
7 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
8 Dep. João Marcelo Souza (MDB/MA)
9 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216180381800

EMP n.139

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 11:25 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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