EMENDA DE REDAÇÃO AO PL
5096/20

Inclua-se ao final da ementa o termo
“Lei Mariana Ferrer”.

ERD n.2/0

*CD215537348800*

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), o Decreto – Lei 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo
Penal) e a Lei 9.099, de 26 de
setembro de 1995 (Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais), para
coibir a prática de atos atentatórios à
dignidade da vítima e testemunhas,
bem como estabelece nova causa de
aumento de pena no crime de coação
no curso do processo.

Apresentação: 18/03/2021 14:44 - PLEN
ERD 2 => PL 5096/2020

Apensados: PL nº 5.144/2020, PL nº 5.238/2020, PL nº 5.208/2020,
PL nº 5.219/2020, PL nº 5.535/2020, PL nº 159/2021

Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.096, DE
2020


*CD215537348800*

Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ERD n.2/0

Apresentação: 18/03/2021 14:44 - PLEN
ERD 2 => PL 5096/2020

Deputada ALICE PORTUGAL