Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº
10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

EMC n.80

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 80 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

PROJETO DE LEI Nº 414/2021

EMENDA
Altere-se o art. 5o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 5o A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1o . ............................................

§ 14. A parcela da capacidade limitada a 10.000 kW (dez mil kilowatts), dos
empreendimentos hidrelétricos até 30.000 kW (trinta mil quilowatts), limitado a
49% (quarenta e nove por cento) da sua garantia física, poderá se subrogar no
direito de exploração do empreendimentos como minigeração distribuída, para
consumidores reunidos por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil
voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para
esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade
consumidora, ressalvando-se que o autorizado deve manter o controle técnico
e operacional da central hidrelétrica.”.

JUSTIFICAÇÃO
O dispositivo aqui busca recuperar uma falta de isonomia que os
empreendimentos hidrelétricos sofreram com relação à geração distribuída.
Diferentemente dos grandes parques eólicos e solares, as pequenas centrais

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224365052900

*CD224365052900*
LexEdit

§ 13. A geração proveniente de centrais hidrelétricas até 10.000 kW (dez mil
kilowatts) serão consideradas minigeração distribuída, conforme conceito
estabelecido na Lei no 14.300, de 6 de janeiro de 2022.


Diferentemente das outras fontes, as centrais hidrelétricas só podem ser
implantadas no local e coma potencias estabelecida pelo poder concedente
como “aproveitamento ótimo”. Desta forma, com a propostas, pretende-se
permitir que estas fontes passem a participar dos mecanismo de geração
distribuída.

EMC n.80

Apresentação: 14/06/2022 18:45 - PL041421
EMC 80 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

hidrelétricas são as centrais de geração, historicamente conectadas próximo a
carga, sempre em tensão de distribuição.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

*CD224365052900*
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Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
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