A alínea “b”, inciso X, do Art.3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

EMP n.2

Emenda Modificativa

Apresentação: 05/05/2021 14:09 - PLEN
EMP 2 => PL 3430/2019

PROJETO DE LEI N. 3.430/2019

Art.3º ...................................................................................................................................
......
.............................................................................................................................................
...
X..........................................................................................................................................
..............................................................................................................
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes
tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber,
bem como a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e
proteção de nascentes.

Justificação
A alteração proposta pelo PL 3.430/2029 ao dispositivo objeto da presente emenda, ao
suprimir a comprovação da outorga, apresenta um grave risco à proteção dos recursos
hídricos, especialmente no domínio da Áreas de Proteção Permanente (APPs). Caso
prevaleça, abre-se a possibilidade para que nessas áreas sejam instaladas estações de
tratamento de água, esgoto, grandes tubulações, ou represas, já que tais intervenções
estariam eximidas da comprovação da outorga do direito de uso da água para serem

Conforme disposto pelo Art. 8º do Código Florestal, instituído pela lei que está sendo
alterada, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação
Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou
de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. Ou seja, a supressão da comprovação
da outorga do direito de uso da água, retira uma importante, necessária e fundamental
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216048344400

*CD216048344400*

tipificadas de baixo impacto.


A comprovação da outorga, quando couber, para reconhecer e tipificar instalações de
equipamentos e demais atividades como sendo de baixo impacto, é fundamental para a

EMP n.2

a legislação vigente.

Apresentação: 05/05/2021 14:09 - PLEN
EMP 2 => PL 3430/2019

condição para o enquadramento de atividades no conceito de baixo impacto, rebaixando

proteção, manutenção e recuperação da capacidade dos ecossistemas produzirem e
proverem a sociedade de bens e serviços ambientais. A supressão dessa condição, fere
os princípios da precaução e do não retrocesso ambiental, gerando insegurança jurídica
e riscos para a proteção dos recursos hídricos, efeitos diametralmente opostos à
justificação que embasa a proposição do PL 3.430/2019.

Sala das sessões, 5 de maio de 2021.

*CD216048344400*

Deputadoi BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216048344400


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o PL 3430/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD216048344400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216048344400

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2021 14:09 - PLEN
EMP 2 => PL 3430/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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