COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências.

EMENDA DE REDAÇÃO

Dê-se ao inciso IV e ao § 6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar n. 39,
de 2020 a seguinte redação:

“Art. 8º............................................................................
....................................................................................................
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de
que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações
de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de
alunos de órgão de formação de militares;
....................................................................................................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se
aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142
e 144 da Constituição Federal, inclusive policiais legislativos, técnicos e
peritos criminais, e aos profissionais de saúde, de limpeza pública e
assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da
Covid-19, ficando o uso dos recursos da União transferidos a Estados e
Municípios, nos termos desta Lei, proibido para concessão de aumento
de remuneração de pessoal a qualquer título.”