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Câmara de Deputados

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 9.463/18
Autor

Partido

Deputada ERIKA KOKAY
1. Supressiva

PT/DF

2. Substitutiva

3. Modificativa

4. Aditiva X

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
......................................................................................
......................................................................................
“Art. 193 ...............................................................................
................
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao
empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário que
perceber.
.......................”
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende regularizar a situação jurídica dos trabalhadores
que fazem jus a percepção do adicional de insalubridade devido a risco acentuado em
virtude de exposição a atividades como, por exemplo, com energia elétrica.
De acordo com o princípio da proteção ao trabalhador e vedação ao retrocesso, o
§1º do art. 193 da CLT deve ser modificado para que a base de cálculo do adicional de
insalubridade passe a ser calculada com base no salário que o trabalhador perceber.
Com a leitura da CLT em vigor, temos que a percepção do adicional de
insalubridade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Ocorre que essa foi uma modificação implementada pela Lei 12.740/2012, que
restringiu o direito dos trabalhadores a percepção do adicional com base no salário integral,
ao revogar a lei nº 7.369/1985. Tal dispositivo, hoje em vigor, representou retrocesso no que
diz respeito aos avanços sociais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Ademais, as atividades elencadas nos incisos do dispositivo são inerentemente
de risco, representando o adicional uma compensação a exposição do trabalhador, que
deve estar de acordo com o seu salário integral.
Os serviços prestados às empresas de energia elétrica são de altíssimo risco, e


os resultados dos acidentes de trabalho são muito graves, levando na maioria das vezes a
lesões graves, de amputação ou morte.
O mesmo se observa com relação ao trabalho com explosivos e inflamáveis.
Com relação a segurança pessoal ou patrimonial, o risco também é latente, se
justificando a medida.
Desta maneira, a legislação deverá garantir o cálculo do adicional de
periculosidade para trabalhadores com base no salário integral.
PARLAMENTAR

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF