EMP n.12/0

Dispõe sobre a flexibilização de regras
e normas técnicas e operacionais
relativizando as exigências previstas na
Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de
outubro de 2001, Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20
de fevereiro de 2015 e na Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de
26 de agosto de 2015, bem como
demais normas técnicas da ANVISA
para fabricação e comercialização de
ventiladores pulmonares durante o
período da pandemia do COVID-19.

Apresentação: 21/05/2020 14:27

PROJETO DE LEI nº 2294/2020

...............................................................................................
..................................................................................... (NR)”

Art. 2º Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:
“Art. 9º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de
saúde internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019.

JUSTIFICAÇÃO
A enorme quantidade de mortes causadas pela pandemia do
novocoronavírus tem alarmado todo o mundo. No Brasil, já se contam mais de
250mil infectados e 15 mil óbitos, segundo a contagem oficial.

*CD202157587900*

“Art. 3º A fabricação e comercialização de ventiladores
pulmonares fica autorizada, em regime extraordinário, a
qualquer empresa brasileira ou estrangeira com
condições técnicas, independentemente de seu objeto
social, desde que cumpridos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1° Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:


produção, que exige o uso intensivo de tecnologia e o aproveitamento do
parque industrial nacional.
Este projeto tem o objetivo de acelerar os processos de

EMP n.12/0

pacientes é a utilização de ventiladores pulmonares, equipamento de difícil

Apresentação: 21/05/2020 14:27

Sabe-se que uma das formas de aumentar a sobrevida dos

certificação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
como forma de aumentar a produção desses equipamentos tão necessários
para a vida das pessoas.
Para tanto, propomos especificar a possibilidade de todas as
empresas, sejam elas brasileiras ou estrangeiras, poderem submeter processo
de certificação junto à ANVISA.
Propomos, também que a vigência da Lei não seja limitada a

Desta forma, propomos que esta Lei tenha validade enquanto
existir decreto de calamidade pública decorrente da pandemia. No momento, o
Decreto nº 6, de 20 de março de 2020 está válido, e valerá até o dia 31 de
dezembro de 2020. A existência de decreto superveniente justificará a vigência
desta Lei.
Aprovemos esta emenda!
Sala das Sessões, em

de maio de 2020

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO

*CD202157587900*

flexibilidade conforme a realidade da pandemia.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

apenas 180 dias. É possível que essa pandemia dure anos e será necessária


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.12/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 14:27

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dê-se ao art. 3º e 9º a seguinte
redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD202157587900, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7398)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,