EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMP n.12

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 12 => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Dê-se ao parágrafo único, do art. 29, do PL 591/2021 ,a seguinte redação:

Art. 29. ...

Parágrafo único. A exclusividade de que trata o caput terá duração de
cinco anos, contados da data de publicação desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A exclusividade que trata o normativo deve ter limitação expressa, pois do contrário
poderia ser utilizado como forma de eventual favorecimento ao ente privado,
considerando que a reserva de mercado tem expressivo valor econômico.

*CD214092430000*
LexEdit

Deputado André Figueiredo

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214092430000


(Do Sr. André Figueiredo )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD214092430000, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214092430000

EMP n.12

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:04 - PLEN
EMP 12 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador