Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados,
Distrito Federal e Municípios, em caráter
emergencial e em razão do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
2020, com o objetivo de garantir a prestação do
serviço de transporte público coletivo e reequilibrar
os contratos impactados pelos efeitos da Covid-19, e
dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao art. 1º do Substitutivo, a seguinte redação:
“Art. 1º Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios que sejam capital estadual, integrantes de região
metropolitana ou com mais de 130.000 (cento e trinta mil)
habitantes, em caráter emergencial e em razão da ocorrência
do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de

2020, até

R$

4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) mediante condições
estabelecidas em Termo de Adesão, com o objetivo de garantir
a prestação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros, urbano ou semiurbano.

EMP n.2/0

Apresentação: 04/08/2020 12:19 - PLEN
EMP 2 => PL 3364/2020

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.364, DE 2020

Chancela eletrônica do(a) Dep Acácio Favacho (PROS/AP),
através do ponto P_122581, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL ACÁCIO FAVACHO

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda pretende modificar o escopo de municípios
atendidos pelo repasse de 4 bilhões de reais, definido no substitutivo do relator
Hildo Rocha (MDB-MA).

Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 284 – Fone: (61) 3215.5284 – Fax: (61) 3215 2284
Endereço eletrônico: dep.acaciofavacho@camara.gov.br
BRASÍLIA - DF

*CD208957757900*

......................................................................................................”


transporte público no Brasil, intitulada Perfil dos Municípios, no ano de 2017,
afirmam que 30,1% dos municípios do País contem com serviço público de

EMP n.2/0

Dados da última pesquisa do IBGE que contou com dados do

Apresentação: 04/08/2020 12:19 - PLEN
EMP 2 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL ACÁCIO FAVACHO

transporte coletivo intramunicipal, totalizando aproximadamente 1.679 cidades
brasileiras. E a abrangência desse tipo de serviço em municípios entre 100 mil

*CD208957757900*

Chancela eletrônica do(a) Dep Acácio Favacho (PROS/AP),
através do ponto P_122581, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

e 500 mil habitantes é de 92,6%, conforme imagem abaixo:

Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 284 – Fone: (61) 3215.5284 – Fax: (61) 3215 2284
Endereço eletrônico: dep.acaciofavacho@camara.gov.br
BRASÍLIA - DF


máximo de municípios possíveis, para arrefecer os danos causados pela
pandemia da Covid-19 no setor de transporte público coletivo nas maiores

EMP n.2/0

Considerando os dados acima, acredito ser necessário socorrer o

Apresentação: 04/08/2020 12:19 - PLEN
EMP 2 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL ACÁCIO FAVACHO

cidades do País.
Diante do exposto, encaminho a presente emenda para análise dos
meus pares.

Deputado ACÁCIO FAVACHO

*CD208957757900*

PROS/AP

Chancela eletrônica do(a) Dep Acácio Favacho (PROS/AP),
através do ponto P_122581, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala da Comissão, em 30 de julho de 2020

Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gab. 284 – Fone: (61) 3215.5284 – Fax: (61) 3215 2284
Endereço eletrônico: dep.acaciofavacho@camara.gov.br
BRASÍLIA - DF


(Do Sr. Acácio Favacho )

Dá nova redação ao art. 1º do

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 12:19 - PLEN
EMP 2 => PL 3364/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Substitutivo apresentado ao PL 3.364, de
2020

Assinaram eletronicamente o documento CD208957757900, nesta ordem:

2 Dep. Weliton Prado (PROS/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Acácio Favacho (PROS/AP),
através do ponto P_122581, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

1 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP) *-(P_122581)