1. ____ Supressiva

Partido

PSB

2.____ Substitutiva

3. ____Modificativa

EMP n.18/0

Autor

Rafael Motta

Apresentação: 05/05/2020 11:45

EMENDA AO PLP Nº 39, DE 2020

4. __X__ Aditiva

Art. 8º..................................................................................................
.......................................................
§ 7º – O disposto nos incisos II e IV do caput deste artigo não se
aplica aos concursos públicos em vigor, que terão a contagem do
prazo de validade suspensa até 31 de dezembro de 2021.

Justificação
É sabido que o país enfrenta um dos momentos mais difíceis de sua
história. O Congresso Nacional reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por
meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Tal fato ocorreu por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020. Por conseguinte, são necessárias medidas para atenuar os impactos dessa
medida. Uma delas é garantir que os aprovados nos concursos públicos em vigor
não sejam penalizados. Por isso, apresentamos a emenda em tela com o objetivo
de excluir dos incisos II e IV a contratação dos aprovados em concursos públicos
vigentes. Além disso, suspendemos a contagem do prazo dos concursos públicos, a
fim de que só passem a valer após o dia 31 de dezembro de 2021, quando termina
o prazo de vedação de aumento de despesa estabelecido pelo projeto. Esperamos,
com isso, evitar lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de seleções

*CD205878838800*

Acrescenta § 7º ao art. 8º do Projeto de Lei Complementar n.º 39, de 2020:

Documento eletrônico assinado por Rafael Motta (PSB/RN), através do ponto SDR_56123, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO


*CD205878838800*

EMP n.18/0

Apresentação: 05/05/2020 11:45

ASSINATURA

Documento eletrônico assinado por Rafael Motta (PSB/RN), através do ponto SDR_56123, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

públicas por motivo alheio à sua vontade.


(Do Sr. Rafael Motta )

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

O disposto nos incisos II e IV do
caput do Art. 8º na~o se aplica aos
contagem do prazo de validade suspensa
até 31 de dezembro de 2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD205878838800, nesta ordem:
1 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
2 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Rafael Motta (PSB/RN), através do ponto SDR_56123, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

concursos públicos em vigor, que terão a