COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 1.791, DE 2019

Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor
sobre
o
aproveitamento
de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.

EMENDA Nº
Acrescente-se ao art. 8º-A do Projeto de lei nº 1.791, de 2019,
o seguinte parágrafo único:
“Art. 8º-A ......................................................................................
Parágrafo único. Os direitos de que trata o caput deste artigo
são assegurados também aos empregados das empresas
distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras que foram
desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
.............................................................................................(NR)”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa assegurar os direitos dos empregados
de empresas do sistema Eletrobras que já foram alcançadas por processos de
privativação.
Com esta alteração, em razão do princípio da isonomia, buscase evitar que os trabalhadores das empresas distribuidoras de energia
subsidiárias da Eletrobras que já foram objeto de desestatização percam seus
empregos e, consequentemente, os principais direitos decorrentes da relação
de trabalho.


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Diante do amplo alcance social desta proposição, contamos
com o apoio dos nobres Pares a fim que sejam assegurados os direitos dos
empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras,
que foram desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.

Sala da Comissão, em

de

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF
2019-4934

de 2019.