CAMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e
dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Luis Miranda)

Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo
artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte
redação:

“Art. 1º ............................................................................................
............................................................................................
“Art. 155. ........................................................................................
............................................................................................
III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e
aéreos.
........................................................................................................
§6º..................................................................................................
.................................................................................


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III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso
comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e
de cargas.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda propõe estender a base tributável do imposto
sobre propriedade de veículos automotores, para alcançar aeronaves e
embarcações.
Atualmente, o IPVA não incide sobre estas espécies de veículos, pois
há um entendimento jurisprudencial e doutrinário – não unânime – de que
não estariam contemplados na definição de “veículo automotor”.
Entretanto, ao analisar a legislação vigente, encontramos no Código
de Trânsito Brasileiro, em seu anexo I, a seguinte definição:
“VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que
circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte
viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para
o transporte de pessoas e coisas. (...)”
A partir de uma análise sistêmica do tema, é possível concluir que não
há exclusão das aeronaves e embarcações do conceito de veículo
automotor.
Ademais, e mais essencial do que a discussão acerca dos conceitos, é
a compreensão de que a tributação destas espécies de veículos tem como
fim proporcionar maior justiça fiscal ao sistema tributário nacional, ao tributar
mais aqueles que demonstram mais capacidade econômica.
Apesar de não apresentar uma perspectiva arrecadatória significante1,
a tributação destes bens de luxo se mostra como uma medida relevante para
se alcançar um sistema mais justo, por meio da efetivação do princípio da
capacidade contributiva.


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Diante do exposto, solicito o apoio de meus ilustres pares para a
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUIS MIRANDA
DEM-DF

de 2019.