PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2021

PRL n.2

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Apresentação: 14/07/2021 18:01 - CE
PRL 2 CE => PL 663/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de
2013.

Autor: Deputado Major Fabiana
Relator: Deputado Professor Alcides

I – RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 663, de 2021, de autoria da Deputada Major Fabiana,
proíbe nova isenção da taxa de inscrição de processo seletivo para ingresso nos
cursos das instituições federais de educação superior para aquele que, tendo direito
ao benefício, faltou a exame anterior e não apresentou justificativa.
O texto insere na Lei nº 12.799, de 2013, que dispõe sobre a isenção de
pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos
das instituições federais de educação superior, a obrigação de justificativa de
ausência do participante beneficiado com a isenção, que será verificada pelo poder
público, na forma de regulamento, assegurado ao candidato todos os meios de
comprovação das razões de ausência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e foi distribuído à Comissão de
Educação, para análise de mérito; à Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania, para exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

II - VOTO DA RELATOR
O projeto é louvável, dado que proíbe nova isenção da taxa de inscrição em
processo seletivo para instituições federais de ensino superior para aquele que,
tendo direito ao benefício, faltou a exame anterior e não apresentou justificativa.
A nobre deputada destaca que a organização de processos seletivos é
complexa e onerosa, não sendo razoável permitir aos candidatos ausentes, sem a
devida justificação, novo benefício de isenção de taxa e inscrição.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Alcides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214247078900

*CD214247078900*

É o Relatório.


Propomos emenda para ajuste de redação e técnica legislativa.
Diante do exposto, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 663, de 2021, com emenda.

PRL n.2

A medida vem sendo adotada na realização do Exame Nacional do Ensino
Médio-Enem, conforme editais dos anos de 2020 e 2021, e acreditamos ser
oportuno instituí-la em lei.

Apresentação: 14/07/2021 18:01 - CE
PRL 2 CE => PL 663/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sala da Comissão, em 28 de junho de 2021.

Deputado PROFESSOR ALCIDES

*CD214247078900*

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Alcides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214247078900


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PRL n.2

Apresentação: 14/07/2021 18:01 - CE
PRL 2 CE => PL 663/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2021

Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de
2013.

O art. 1º-A e seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A O candidato que tiver obtido a isenção da
taxa de inscrição na forma do art. 1º e não comparecer às
provas deve justificar sua ausência.
§ 1º É vedada concessão de isenção de taxa de
inscrição nos processos seletivos de ingresso nos cursos
das instituições federais de educação superior a candidato
ausente que não tenha justificado o comparecimento na
forma do caput deste artigo.” (NR)

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2021.

Deputado PROFESSOR ALCIDES

*CD214247078900*

Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Alcides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214247078900