EMP n.117/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

Apresentação: 02/12/2020 13:37 - PLEN
EMP 117 => PL 4199/2020

Projeto de Lei n° 4.199, de 2020

EMENDA

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa suprimir o art. 12 do PL 4199/20 para restabelecer a
vigência da legislação trabalhista nacional nas contratações realizadas por embarcações
que atuem no transporte por cabotagem no país.
A navegação de cabotagem é realizada entre pontos situados dentro dos limites
do território nacional, obrigando essa modalidade de transporte ao respeito da legislação
brasileira vigente e às normas incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, inclusive
às de origem internacional.
O art 9º do PL estabeleceu que as embarcações afretadas contratem dois terços
de brasileiros em cada atividade, inclusive com a exigência de que as funções de
comandante, mestre de cabotagem, chefe de máquinas e condutor de máquinas sejam
desempenhadas exclusivamente por brasileiros. Isso está em sintonia com o disposto no
art. 354 da CLT combinado com a Resolução Normativa nº 06, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração (alterada pela Resolução CNIG MJSP nº 42,
de 23 de julho de 2020) que define os contingentes mínimos de trabalhadores a
depender do tempo de navegação das embarcações que operam no país.
Ocorre que, no art. 12 do PL afasta o princípio da territorialidade e causa
enorme insegurança jurídica nas relações laborais celebradas no âmbito das
embarcações em atividade de cabotagem no país, na medida em que permite o uso de
normas outras que as brasileiras, visando uma infinidade de possibilidades de redução
de custos com a tripulação em detrimento dos direitos trabalhistas já estabelecidos no
país e vigentes também para as embarcações estrangeiras nesse tipo de navegação.
Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprima-se o art. 12 e do PL 4199/2020.

*CD205864735200*

Dep. ENIO VERRI


(Do Sr. Enio Verri)

Emenda ao PL 4.199/2020.

EMP n.117/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/12/2020 13:37 - PLEN
EMP 117 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205864735200, nesta ordem: