altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de

EMP n.102/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 102 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Adiciona o inciso III ao art. 5º do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020:
Art. 5º ………………………………..
III – habilitadas para emprego exclusivo no transporte de cargas
na navegação de cabotagem.
JUSTIFICAÇÃO
Embora o Programa BR do Mar seja voltado exclusivamente ao
desenvolvimento do transporte de cabotagem, os dispositivos do Projeto de
Lei relativos ao Programa BR do Mar, carecem de clareza quanto à
delimitação da aplicabilidade exclusiva à cabotagem e às embarcações
destinadas a este segmento da navegação.
Ademais o PL 4.199/2020 contém dispositivos novos e alterações nas
Leis 10.893/2004 e 9.432/1997, legislação que abrange os demais setores
de navegação além da cabotagem: navegação de interior, apoio portuário e
apoio marítimo e cada um destes setores utiliza um tipo de embarcação
distinta da usada na cabotagem.
Tendo em vista que a técnica legislativa exige exatidão e clareza para
viabilizar a adequada aplicação da Lei, é importante que os dispositivos do
PL 4.199/2020 indiquem claramente a delimitação apenas à cabotagem, para
evitar que possa ser invocado para outras modalidades de navegação, o que
não é o objetivo do Programa BR do MAR e do Projeto de Lei. O caput do
artigo 5º autoriza que a empresa habilitada no Programa BR do MAR a
afretar embarcações de sua subsidiária integral no exterior.

*CD200504373600*

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

julho de 2004.


margem para que uma empresa de navegação de cabotagem habilitada no
BR do MAR possa afretar outros tipos de embarcação de subsidiária integral
no exterior para uso em setores da navegação distintos da cabotagem, o que

EMP n.102/0

cabotagem, entretanto, da forma como está redigido o dispositivo dará

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 102 => PL 4199/2020

Sabe-se que o objetivo é que a embarcação afretada seja de

judicialização, dentre outras consequências.
Assim, visando-se obter a segurança jurídica necessária é importante
inserir no caput do artigo 5º o Inciso III para deixar expresso que a permissão
de afretamento de embarcação de subsidiária estrangeira é para
embarcações destinadas exclusivamente ao transporte por cabotagem.

Sala da Comissão, em

de

Deputado MARCELO CALERO

de 2020.

*CD200504373600*

outros setores que estão organizados e em funcionamento e até mesmo

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

não é objetivo do Programa BR do MAR e ademais trará distorções para os


Institui o Programa de Estímulo
ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD200504373600, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

EMP n.102/0

(Do Sr. Marcelo Calero)

Apresentação: 18/11/2020 10:32 - PLEN
EMP 102 => PL 4199/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), através do ponto SDR_56313, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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