DE 2021

(Do Sr. EDUARDO BARBOSA)

INC n.1417/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 02/12/2021 09:32 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo o envio de projeto
de
lei
para
regulamentar
a
aposentadoria especial do servidor
público com deficiência.

Senhora Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, relativa ao encaminhamento de projeto de lei
para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com
deficiência.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2021.

*CD217473322800*

Deputado EDUARDO BARBOSA
PSDB / MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217473322800


INDICAÇÃO Nº

, DE 2021

(Da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

INC n.1417/2021

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Apresentação: 02/12/2021 09:32 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sugere ao Poder Executivo o envio de
projeto de lei para regulamentar a
aposentadoria especial do servidor público
com deficiência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Com a edição da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio
de 2013, que regulamentou o disposto no § 1º do art. 201 da Constituição
Federal, o legislador já concedeu o direito à aposentadoria especial à pessoa
com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Todavia, o mesmo direito ainda não foi assegurado por lei
aos servidores públicos com deficiência, o que resulta em ofensa ao princípio
constitucional da isonomia.
À míngua dessa legislação, o Supremo Tribunal Federal tem
reiteradamente deferido mandados de injunção impetrados por servidores
públicos com deficiência, que solicitam o exercício desse direito, inclusive
para determinar a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991 (Lei de Benefícios do RGPS), e, posteriormente, a aplicação da Lei

APOSENTADORIA ESPECIAL – DEFICIÊNCIA – LEI
COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora
legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia,
da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto
regulamentador, como critério no exame dos pedidos de
aposentadoria especial formulados por servidor público
portador de deficiência.
(STF, MI n. 6818, Relator: Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, Julgamento: 13/8/2019, Publicação: 30/9/2019, com
grifos nossos)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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*CD217473322800*

Complementar n o 142/2013, em razão da mora legislativa:


Com a edição da Emenda Constitucional n 103, de 12 de
novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e
estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, ficou estabelecido
o seguinte:

INC n.1417/2021

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o

Apresentação: 02/12/2021 09:32 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I
do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria
da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social ou do servidor público federal com
deficiência vinculado a regime próprio de previdência
social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, será concedida na forma da Lei
Complementar no 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores
com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais
anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na
legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.” (Grifamos)

A EC no 103/2019 também alterou a redação do § 4º do art.
40, CF/88 , para estabelecer que é vedada a adoção de requisitos ou
critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de
previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
Além disso, acrescentou o § 4º-A ao art. 40 da Constituição,
para prever

que poderão ser estabelecidos por lei complementar do

respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a
biopsicossocial

realizada

por

equipe

multiprofissional

e

interdisciplinar.
Como o regramento da aposentadoria do servidor público
federal com deficiência circunscreve-se à competência privativa do
Presidente da República (art. 61, CF/88), exortamos Vossa Excelência a
enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei reclamado pelo art. 22 da EC
nº 103/2019.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217473322800

*CD217473322800*

avaliação


Soa até despiciendo ressaltar o impacto positivo que essa
medida acarretará na vida de milhares de servidores federais Brasil afora.
Mesmo porque a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

INC n.1417/2021

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Apresentação: 02/12/2021 09:32 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

dando efetividade ao art. 37, VIII, CF/88, prevê que às pessoas com
deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência;
para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas no concurso.
Como consectário lógico dessa garantia, esses mesmos
servidores um dia se aposentarão. E, ao tentar fazê-lo, terão que se valer de
decisões judiciais para obter êxito, já que inexiste lei que regulamente a
aposentadoria especial do servidor público.
Esse quadro preocupante nos leva, em nome da Comissão
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos
Deputados, a procurar Vossa Excelência, para solicitar que envide esforços e
encaminhe ao Congresso Nacional a proposição tão aguardada pelo
expressivo número de servidores públicos federais com deficiência,
dispersos em todas as regiões do Brasil.

Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2021.

2021-19727

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217473322800

*CD217473322800*

Deputada REJANE DIAS
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa ao encaminhamento de
projeto de lei para regulamentar a
aposentadoria especial do servidor público
com deficiência.

INC n.1417/2021

, DE 2021

Apresentação: 02/12/2021 09:32 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

(Da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Poder Executivo o envio de projeto
de lei para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com
deficiência.

Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2021.

Deputada REJANE DIAS
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

*CD217473322800*

2021-19727

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217473322800