ABASTECMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão
Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga
os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária
que estabelecem penalidades e sanções.

EMC n.25

PECUÁRIA,

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 25 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

EMENDA Nº
Dê-se a seguinte redação ao inciso II e suprima-se o parágrafo único,
ambos do artigo 24 do Projeto de Lei nº 1293, de 2021.
“Art. 24..........................................................................................
II - entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), observadas a classificação
do agente infrator e a
natureza da infração, conforme Anexo a esta Lei,
Parágrafo único. O pagamento voluntário da multa no prazo de
vinte dias, contado da data de sua aplicação, sem interposição
de recurso, ensejará a redução de vinte por cento de seu
valor."

JUSTIFICAÇÃO
Este

dispositivo

praticamente

induz

a

autuada

a

um

reconhecimento tácito de dolo ou culpa, sem o direito ao duplo grau de
jurisdição. O duplo grau de jurisdição é um princípio de direito processual,
administrado de ter seu recurso julgado por um órgão diferente daquele que
proferiu a primeira decisão. O Direito ao duplo grau de jurisdição no âmbito da
administração pública federal é concebido pelo capítulo XV da Lei Nº
9.784/1999.
Sala da Comissão,

de junho de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jerônimo Goergen
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218442381100

*CD218442381100*

também aplicável ao processo administrativo, e consiste no direito do


EMC n.25

*CD218442381100*

Apresentação: 08/06/2021 17:26 - CAPADR
EMC 25 CAPADR => PL 1293/2021

Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas-RS

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