Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas

EMP n.97

(Do Sr. Edio Lopes)

Apresentação: 11/08/2021 17:50 - PLEN
EMP 97 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 2.337/2021

Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

, de 2021

Art. 1º. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Substitutivo apresentado ao PL Nº
2.337, de 2021, por meio do Parecer Preliminar de Plenário nº 1, apresentado em
10.08.21:

Art. XX. A partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão deduzir
como despesa, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido, as perdas incorridas no recebimento de créditos
inadimplidos conforme prazos, percentuais, limites e requisitos estabelecidos nos termos
da regulamentação editada conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e do Banco Central do Brasil, não se aplicando às instituições referidas neste artigo
o disposto nos arts. 9º a 14 da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de 1996.

Art. XX. As perdas das instituições financeiras e demais instituições
relativas aos créditos inadimplidos até 31 de dezembro de 2024, que não tenham sido
deduzidas até esta data e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser
excluídas do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL à razão de 1/36 (um trinta e seis avos) para cada
mês do período de apuração, a partir de abril de 2025.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215918570400

*CD215918570400*

autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, apuradas em 1º de janeiro de 2025


altos volumes de créditos tributários (CTs) nos seus balanços, o que impõe custos e
ineficiências, como ônus financeiros e de capital, custos judiciais e de observância, com
impacto direto no spread bancário.

EMP n.97

No Brasil, diferentemente da maior parte dos países, os Bancos carregam

Apresentação: 11/08/2021 17:50 - PLEN
EMP 97 => PL 2337/2021

JUSTIFICATIVA

Esses CTs consomem capital regulatório e oneram a concessão de novas
operações de crédito, impactando na capacidade de alavancagem do setor bancário. Com
isso, perdem os tomadores de crédito, que terão menor oferta de crédito e maior custo,
perde a economia, que não terá o motor necessário para o seu crescimento, e, por fim,
perde o Estado brasileiro, que arrecada menos com a diminuição da atividade econômica.
Em linha com as diretrizes do projeto que busca uniformizar o imposto sobre
a renda com as melhores práticas internacionais, a presente emenda visa aproximar o
tratamento contábil e fiscal dos créditos tributários às recomendações do Bank for
International Settlements - BIS (Banco de Compensações Internacionais), ou seja, a
adoção do IRFS 9 (International Financial Reporting Standard publicado pelo International
Accounting Standards Board), a qual foi implementada nas grandes economias mundiais
(mais de 120 países).
A proposta não traz perda de arrecadação para o erário brasileiro, dado que
toda regulamentação do tema será definida em conjunto pelo Banco Central do Brasil e
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, respectivamente, regulador do
sistema financeiro e órgão responsável pela administração dos tributos federais.
A proposta, ainda, possibilita incremento do volume na concessão de
crédito, contribuindo para a retomada econômica, tão necessária nos dias atuais.
Por essa razão, contamos com o apoio dos nobres deputados para a

Sala de sessões,

de agosto de 2021.

Deputado Federal Edio Lopes – PL/RR
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215918570400

*CD215918570400*

aprovação da presente emenda.