CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP)
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMATICA
PROJETO DE LEI Nº 9.951, DE 2018

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de

1997,

dispondo

sobre

investimentos na expansão de redes
de telecomunicação.
Autor: Deputado Fábio Trad
Relator: Deputado Vinicius Poit

1.

RELATÓRIO

A proposição, de autoria do Deputado Fábio Trad, visa alterar a Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de
telecomunicação.
O PL em questão foi distribuído às Comissões de Ciência, Tecnologia,
Comunicação e Informática (CCTCI); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Na legislatura passada a proposição foi relatada pelo Deputado Thiago
Peixoto (PSD/GO), que apresentou parecer pela aprovação, com a apresentação de
emenda ao texto do autor. Entretanto, o parecer não chegou a ser votado por essa
comissão.
Não foram apresentadas Emendas na CCTCI.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e
tramita em regime ordinário.
É o relatório.

2.

VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em questão visa incluir o §1º ao art. 173 da Lei nº
9.472/97, cujo objetivo é possibilitar que a ANATEL possa entabular Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) no intuito de que recursos oriundos de sanções


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administrativas, mais especificamente de multas, possam ser convertidos em
investimentos na expansão de redes de telecomunicações indicadas pelo órgão
regulador.
Em relação a esse ponto, não há ressalvas à proposição, visto que permite
uma melhor aplicação dos recursos, bem como contempla o interesse público.
A proposição também busca incluir o §2º ao art. 173 da Lei nº 9.472/97,
cuja redação possibilita a suspensão temporária de comercialização do serviço móvel
celular, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, em caso não cumprimento de
qualquer das obrigações entabuladas no TAC.
Cumpre ressaltar que a Resolução nº 629 de 2013 da Anatel, que regula a
celebração e o acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC), possui previsão semelhante, mais especificamente entre os artigos 27 a
301 dessa resolução.

1

Art. 27. Constatados indícios de descumprimento do TAC, a Superintendência de Controle de

Obrigações (SCO) deverá: I - intimar a Compromissária para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
manifestar-se sobre a constatação; e,

II - caso consideradas improcedentes as alegações da

Compromissária, opinar sobre o descumprimento do TAC e encaminhar o respectivo processo
administrativo à deliberação do Conselho Diretor, com proposta de emissão do Certificado de
Descumprimento, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.
Art. 28. Considera-se inadimplida obrigação do TAC quando, ao término da vigência do termo de
compromisso, não for integralmente cumprida.
Art. 29. Ocorrendo atraso ou descumprimento de obrigações correspondentes a mais de 50% (cinquenta
por cento) do Valor de Referência do TAC, a Anatel declarará seu descumprimento integral mesmo
durante o seu período de vigência. Parágrafo único. Independentemente das multas diárias incidentes
até o momento da declaração de descumprimento, bem como de outras sanções previstas, o
descumprimento do TAC na hipótese do caput implicará sua rescisão e execução integral de seu Valor de
Referência, bem como a vedação do requerimento ou negociação de TAC, pela Compromissária, pelo
prazo de 8 (oito) anos.
Art. 30. O inadimplemento de qualquer obrigação prevista no TAC importará na incidência da multa
correspondente ao Valor de Referência a ela atribuído, sem prejuízo da multa diária correspondente à
mora em sua execução e da decisão de descumprimento do TAC, a ser considerada quando ocorrer
inadimplemento de obrigações correspondentes ao patamar igual ou inferior a 50% (cinquenta por
cento) do Valor de Referência do TAC, não sanado integralmente no prazo de 6 (seis) meses após o
término de sua vigência.


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Tendo em vista que cada TAC é específico a cada prestadora, de acordo
com os ajustes necessários, não faz sentido utilizar uma medida punitiva quando o
objetivo é de ajuste da conduta.
Mais do que isso, seria desproporcional a aplicação de sanção de
suspensão de um serviço não vinculado aos compromissos do Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC). Logo, eventuais sanções por descumprimento do TAC devem estar
relacionadas com os compromissos e serviços objeto ajuste de conduta.
Diante dessas razões, apresentamos emenda para que a suspensão
temporária contemple apenas o serviço de telecomunicação associado ao TAC
celebrado.
Por todo o exposto, manifestamo-nos pela aprovação do PL 9951/2018
e da emenda anexa.
Sala da Comissão,

de

VINICIUS POIT
(NOVO/SP)

de 2019.


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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMATICA
EMENDA AO PROJETO DE LEI 9551, DE 2018

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de

1997,

dispondo

sobre

investimentos na expansão de redes
de telecomunicação.

Dá-se a seguinte redação ao §2º do art. 173, da Lei 9.472, de 16 de julho
de 1997, constante do Projeto de Lei 9951/2018:
“Art. 173 .......................................................................................
.......................................................................................................
§1º..................................................................................................
.......................................................................................................
§2º O inadimplemento de qualquer obrigação prevista no TAC
por parte da empresa de que trata o §1º importará em suspensão
temporária de comercialização do serviço de telecomunicação
associado ao TAC celebrado, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.” (NR)

Sala das Comissões,

de

VINICIUS POIT
(NOVO/SP)

de 2018.