EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.3/0

Dispõe sobre a garantia de acesso à
internet, com fins educacionais, aos
alunos e professores da educação
básica pública.

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 3 => PL 3477/2020

PROJETO DE LEI Nº 3.477, DE 2020

Parágrafo único. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal,
conforme regulamento, recursos de que trata o art. 2° desta Lei para o
desenvolvimento das plataformas oficiais referidas no caput, que deverão
ser regidas por licenças de código-aberto e desenvolvidas por universidades
e instituições públicas, sendo permitida sua ampla utilização, cópia e
alteração, sem quaisquer restrições.”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca viabilizar, a todos os alunos e professores usuários das
redes no país, durante o próximo ano, acesso ilimitado em alta velocidade a plataformas
oficiais de ensino à distância, cadastradas pelas autoridades competentes. Pretende-se,
também, garantir repasse de recursos a entes federados para desenvolvimento dessas
plataformas, por instituições públicas, com licenças de código aberto.
A proposta tem como objetivo ofertar o acesso dos estudantes e professores a
conteúdos educacionais que, por muitas vezes, consomem demasiadamente a franquia
de dados disponível, não raro em pacotes de alto custo financeiro. Com livre acesso às
plataformas oficiais, tais importantes conteúdos ficariam totalmente disponíveis, sem
ônus de qualquer natureza. Num país que permite adoção do chamado “zero rating”,
com empresas de telecomunicações viabilizando acesso ilimitado a plataformas como
Facebook e Whatsapp, nada mais justo e correto do que oferecer livre acesso a
plataformas educacionais, mais ainda neste terrível período de pandemia, que tanto
explicitou nossas históricas desigualdades.
As Universidades e Instituições Públicas, com suas reconhecidas capacidades e
inserção nas comunidades, poderão ter papel importante na iniciativa proposta, atuando

*CD208522992200*

“Art xx As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, durante o
ano letivo de 2021, garantirão, nos pacotes de dados, acesso ilimitado, sem
ônus de qualquer tipo, a plataformas oficiais de ensino à distância
cadastradas pelas secretarias estaduais, distrital e municipais de educação
junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1° Inclua-se no substitutivo apresentado ao PL 3477/20, onde couber:


de
de 2020.

*CD208522992200*

Sala das Sessões,

EMP n.3/0

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 3 => PL 3477/2020

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

em parceria com os poderes públicos que receberão e repassarão recursos previstos na
Lei, ao desenvolverem as plataformas em formato aberto.

DEP. ENIO VERRI


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 3.477/2020.

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2020 17:52 - PLEN
EMP 3 => PL 3477/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD208522992200, nesta ordem: