EMP n.8/0

Estabelece incentivo fiscal em favor
das empresas que firmarem parceria
com universidades e institutos de
ensino superior ou de pesquisa, para
o
desenvolvimento
de
projetos
relativos ao COVID-19.

Apresentação: 11/08/2020 20:16 - PLEN
EMP 8 => PL 2306/2020

PROJETO DE LEI Nº 2306 DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a constituição de fundos
patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar
doações de pessoas físicas e jurídicas privadas, assim como
de bens imóveis da União ou seus frutos, para programas,
projetos e demais finalidades de interesse público.
§1º Os fundos patrimoniais constituídos nos termos desta Lei
poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao
meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança
pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de
interesse público.
§ 2º É autorizado a cessão de imóveis públicos ou seus
frutos a fundos patrimoniais destinados às universidades
públicas”
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........................................................................................
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Art. Y. A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
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........................................................................................
.......................

*CD209752694100*

Art. X. A Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Acrescente ao PL nº 2306 de 2020, onde couber, os seguintes
dispositivos:


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..................

JUSTIFICATIVA
A emenda visa aprimorar a gestão dos imóveis da União,
instituindo autorização de concessão desses bens a entes e entidades
das áreas de educação, cultura, assistência social, saúde, ciência,
tecnologia, pesquisa, inovação, meio ambiente, desporto, segurança
pública, direitos humanos entre outras.

Sala das sessões, de

de 2020.

Deputado Vitor Hugo

EMP n.8/0

*CD209752694100*

§7º A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos,
gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer
dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946,
imóveis da União a Estados, Distrito Federal, Municípios
e entidades sem fins lucrativos ou gestores de fundos
patrimoniais das áreas de educação, cultura, assistência
social, saúde, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação,
meio ambiente, desporto, segurança pública, direitos
humanos e a demais finalidades de interesse público.

Apresentação: 11/08/2020 20:16 - PLEN
EMP 8 => PL 2306/2020

........................................................................................
........................................................................................
.......................

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

“Art.
31.................. ........... .................................. ..............


(Do Sr. Vitor Hugo)

Estabelece incentivo fiscal em

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/08/2020 20:16 - PLEN
EMP 8 => PL 2306/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

favor das empresas que firmarem parceria
com universidades e institutos de ensino
superior ou de pesquisa, para o
desenvolvimento de projetos relativos ao
COVID-19.

1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7582)
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
4 Dep. Major Fabiana (PSL/RJ)
5 Dep. General Girão (PSL/RN)
6 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
7 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
8 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)
10 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE *-(P_5425)
11 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
12 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL
13 Dep. Caroline de Toni (PSL/SC)
14 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
15 Dep. Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC/SP)
16 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
17 Dep. Maurício Dziedricki (PTB/RS)
18 Dep. Bia Kicis (PSL/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7689)

Chancela eletrônica do(a) Dep Vitor Hugo (PSL/GO),
através do ponto P_7582, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD209752694100, nesta ordem: