EMP n.5

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 5 => PL 591/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 591/2021

Acrescente-se ao art. 23, os seguintes parágrafos, com respectiva nomeação
do parágrafo único atual:
“Art. 23....
§ 1º “O Poder Executivo Federal não deterá menos de 50,01% das ações
com direito a voto da Sociedade de Economia Mista citada no caput.

*CD215158103800*
LexEdit

§ 2º No momento da primeira oferta primária de ações, os empregados
públicos ECT que estiverem ativos na data de sanção desta lei receberão 2%
(dois por cento) do total das ações ordinárias da empresa, divididos
igualmente pelo número de empregados, independentemente dos cargos que
ocupam.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215158103800


A abertura de capital da empresa para acionistas privados é uma boa opção, pois
melhora a governança e propicia fonte de recursos para aumentar investimentos
necessários para adequação às mudanças tecnológicas recentes e oferecer
melhores serviços.

EMP n.5

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 5 => PL 591/2021

JUSTIFICAÇÃO

Porém, como a empresa presta serviço público essencial e universal de entrega de
correspondências, seria importante a limitação da venda à 49,99% das ações
ordinárias, de forma a garantir a continuidade desses serviços sob a tutela estatal
sem riscos de judicialização, já que Sociedades de Economia Mista deve ter o Ente
(no caso a União), como controlador da empresa.
Além disso, a manutenção do controle das decisões nas mãos do Estado reduziria o
risco de não cumprimento das regras de universalidade dos serviços postais, já que
manteria o interesse público presente nas decisões. Uma empresa 100% privada
tenderia a privilegiar puramente os lucros, ainda mais sem uma agência forte de
regulação, tendo em vista que a Anatel passará a regular o setor sem experiência
prévia.
A entrega de 2% da empresa para os empregados é uma forma de reduzir os
impactos sociais de potencial demissão e premiá-los pelo serviço prestado ao
mesmo tempo em que cria incentivos para melhoria de eficiência, já que os próprios
trabalhadores serão também donos da empresa

Sala das Sessões, 07 de julho de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215158103800

*CD215158103800*
LexEdit

Deputada Tabata Amaral


(Da Sra. Tabata Amaral )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD215158103800, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

6 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215158103800

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 5 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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