  CÂMARA DOS DEPUTADOS  PROJETO DE LEI Nº 3.344, de 2015 (Do Sr. Aureo Ribeiro)  Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação-genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.   EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.344, de 2015  Modifique-se o art. 1° e 2° do Substitutivo apresentado ao PL n° 3.344/2015, nos seguintes termos: 

Art. 1º Esta lei tipifica a mutilação genital como crime de lesão corporal gra

  

-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:  


  


 VI - mutilação genital. 


 LexEdit
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  §13. Para os fins do o inciso VI do §2° deste artigo, mutilação genital consiste em cortar, costurar, alterar a anatomia, ou mutilar de qualquer outra forma, total 

   JUSTIFICAÇÃO  Esta emenda tem como objetivo sanar a distorção jurídica que assolava o crime de estupro antes da Lei 12.015/2009, que permitia apenas pessoas do sexo feminino no polo passivo do crime mencionado. Não há dúvida que a mutilação genital é algo degradante e merecer ser expressamente tipificado como lesão corporal de natureza grave, no entanto, não é correto ou justo excluir vítimas do sexo masculino dessa afronta a dignidade e integridade da pessoa humana.  Sala das Sessões, em        de                      de 2020.  Deputado AUREO RIBEIRO Solidariedade/RJ LexEdit
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (Do Sr. Aureo Ribeiro)  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de7 de dezembro de 1940 - Código Penal,para tipificar a mutilação genital femininacomo crime de lesão corporal gravíssima.  Assinaram eletronicamente o documento CD204319467900, nesta ordem:  1  Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) 2  Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,SOLIDARIEDADE, AVANTECÂMARA DOS DEPUTADOSInfoleg - Autenticador