DESENVOLVIMENTO RURAL

EMC n.49

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 49 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(Do Poder Executivo)

Dispõe

sobre

autocontrole
regulados

os

dos

pela

programas
agentes

defesa

de

privados

agropecuária

e

sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário,

institui

Incentivo

Conformidade

à

o

Programa
em

de

Defesa

Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos

da

Defesa

Agropecuária,

e

revoga os dispositivos das leis aplicadas à
defesa

agropecuária

que

estabelecem

penalidades e sanções.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

, 2021

Dê-se ao art. 16 do Projeto de Lei a seguinte redação:
16.

O

Ministério

da

Agricultura,

Abastecimento

poderá

recorrer

a

Pecuária

e

especialistas,

excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de
produtos.
Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de
produtos realizado por especialistas terá supervisão de um
Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela
aprovação definitiva do registro desse produto".
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214641873400

*CD214641873400*

"Art.


terceirização de atividades fiscais típicas de Estado, uma vez que a avaliação de
registro de produtos não é uma atividade que pode ser delegada ao setor
privado. Dessa maneira, a delegação poderá ocorrer, excepcionalmente,

EMC n.49

A medida proposta visa sanar vício de constitucionalidade e evitar a

Apresentação: 08/06/2021 20:02 - CAPADR
EMC 49 CAPADR => PL 1293/2021

JUSTIFICAÇÃO

quando se tratar de inovação.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2021.

*CD214641873400*

Deputado CARLOS VERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Veras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214641873400