COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


  Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências. Autor: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR Relator: Deputado SUBTENENTE GONZAGA I - RELATÓRIO O projeto de lei epigrafado, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior, determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central assegurem ao consumidor bancário a faculdade de migração de sua conta corrente ou de conta salário para outras instituições dessa natureza.  Dispõe, ainda, que referidas instituições, por ocasião da migração e quando formalmente autorizadas pelo correntista, forneçam à instituição destinatária as informações cadastrais pertinentes, inclusive a relação de pagamentos autorizados para débito em conta. Estabelece, por fim, que os custos relacionados à transferência não sejam repassados ao consumidor. Na justificação, o Autor registra que as operações de crédito exercem importante influência sobre a renda gerada no país, com reflexos na melhoria da qualidade de vida das pessoas. Por isso os governos se empenham em adotar políticas de estímulo, como a redução de taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras estatais. Em consequência, o 
2  consumidor bancário de instituições privadas se movimentaram em direção aos bancos oficiais em busca de juros menores.  O Autor registra, também, que a matéria já é objeto de regulamentação pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução 3.402/2006, que faculta, aos titulares de contas bancárias abertas por exigência de empregadores e instituições previdenciárias para pagamento de salários, aposentadorias e similares, a migração para outro banco. Para tanto, basta que o cliente formalmente indique a instituição de sua preferência para, sem cobrança de taxas, ter seu dinheiro lá creditado. Não obstante tanto, haveria dificuldade para o consumidor bancário de garantir a eficácia da festejada portabilidade, em decorrência de sofrível burocracia. Diante disso, a proposição visa deslocar, do âmbito meramente regulamentar para o plano da legislação ordinária, um direito que ampara o consumidor bancário, com o que se pretende outorgar maior grau de segurança e abrangência à sua defesa. Sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinária, a matéria foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Defesa do Consumidor, em 23.11.2016, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 151/2015, nos termos do parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado. O referido substitutivo amplia significativamente o objeto de regulamentação, para assegurar a faculdade de migração de conta de depósitos à vista, seja convencional ou conta-salário, conta de depósito de poupança e operações de crédito ou de arrendamento mercantil. Estabelece, ainda, que as instituições financeiras, quando da migração ou se autorizadas pelo correntista, forneçam à destinatária: informações relativas aos dados cadastrais do consumidor (1); saldo médio mensal (2); histórico das operações de empréstimo, de financiamento e de arrendamento mercantil (3) e informações referentes a convênios com prestadores de serviços com autorização para débito na conta (4). 
3  Por fim, o aludido substitutivo estabelece os aspectos que deverão ser objeto de regulamento, proibiu o repasse dos custos da transferência ao consumidor, fixou multa diária em caso de descumprimento e estabeleceu a vigência da Lei no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação. A Comissão de Finanças e Tributação, 22.11.2017, concluiu pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 51/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 151/2015, na forma do Substitutivo da CDC, com subemenda, nos termos do parecer do Relator, Deputado Fernando Monteiro. A emenda aprovada suprimiu o § 3º do art. 1º do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 151/

temporais dispostos no parágrafo anterior, deverão ser fornecidas todas as informações referentes a convênios celebrados com prestadores de serviços públicos ou privados com autorização para débito na conta de depósitos à vista 

 No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.  É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de 

Interno da Câmara dos Deputados, se manifeste acerca dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa do PL n° 151/2015, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor e da Subemenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. 
4  As proposições atendem aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência desta Casa. A matéria é expressamente atribuída à União, nos termos do art. 24, incisos I e VIII, da Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente. Em conseguinte, a competência também é conferida ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48, que lhe incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Quanto à constitucionalidade material, as proposições também não encontram obstáculo no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 5º, 

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do 

demais, em conformidade com o art. 170, V, a defesa do consumidor é um dos princípios orientadores da própria ordem econômica. No que respeita à juridicidade, as proposições são compatíveis com as normas infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico. A regulação da matéria pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 3.402/2006, não obstaculiza a ação legislativa. Ao contrário, como bem assinalou o Autor do PL n° 151/2015, o direito do consumidor bancário deve ser deslocado da mera regulamentação infralegal para o altiplano da legislação ordinária, com o que se outorgará maior grau de segurança e abrangência à sua defesa. Quanto à técnica legislativa e à redação, as proposições observaram os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ressalvada a necessidade de correção do desdobramento do art. 1º do PL n° 151/2015, que foi erroneamente indicado como § 1º, quando, na verdade, se constitui como parágrafo único. Em face do exposto, concluímos o nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 151/2015, com a emenda de redação anexa; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e da Subemenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo adotado pela CDC. Sala da Comissão, em        de                     de 2018. 
5  Deputado SUBTENENTE GONZAGA Relator  2018-5157  
6  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


 Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências. 






 Corrija-se, no PL n° 151/2015, o desdobramento do seu art. 1º, que foi erroneamente indicado como § 1º, quando, na verdade, se constitui como parágrafo único. Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado SUBTENENTE GONZAGA Relator    2018-5157