CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019

Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art.
1º da Proposta de Emenda a
Constituição nº 45 de 2019, que
passa a ter a seguinte redação:

EMENDA Nº
(Do Sr. Deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP)

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados
ou acrescidos:
“Art.7º....................................................................................................
..............................................................................................................
XI – participação nos lucros, ou resultados, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (NR)

“Art. 195..............................................................................................
............................................................................................................
§14. A contribuição incidente na forma do inciso I, a, aplica-se,
inclusive, a valores distribuídos a título de participação nos lucros ou
resultados da empresa” (NR)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Justificativa.
Na atualidade os valores distribuídos a título de participação nos lucros e
dividendos das empresas não estão afetados pela obrigação de recolher
contribuições previdenciárias.
Aludimos que a não incidência destes tributos discrepa do comando
constitucional que deve reger o nosso sistema tributário, qual seja, o da
capacidade contributiva.
Sobreleva observar que ordinariamente são distribuídos valores exorbitantes
sobre este título, esquivando-se do dever, igualmente de matiz constitucional,
especificamente no artigo 195 da nossa Lei Maior, “A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei...”.
A não incidência das contribuições sociais sobre mencionadas verbas fere,
igualmente, o conceito de Estado Fiscal em seu imo, isto por ocasião da
inobservância do dever de “pagar tributo”, como meio para custear a
necessidade de dotar o Estado de recursos para manutenção de suas atividades
essenciais, como saúde, educação etc.
Acode-nos ainda a frágil condição que se encontra o nosso sistema previdência,
flertando com um colapso iminente, precipitando-se sobre um abismo financeiro
cujo insolvência acarretará enorme e irreparável abalo social e ecomômico.
Estabelecidas assim tais proposições, julgamos oportuno retrilhar a necessidade
de tributação da participação nos lucros ou resultados das empresas, como fonte
relevante de financiamento para nossa seguridade social, em respeito, ao
princípio da isonomia, capacidade contributiva e outros.

Sala das sessões,

de agosto de 2019.

Luiz Carlos Motta
Deputado Federal – PL/SP

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