 
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO N.º  , DE 2007. 
(Do Sr. EVANDRO MILHOMEN) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do 
Planejamento, Paulo Bernardo Silva, 
sugerindo providências para que seja 
regularizada a situação dos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal do antigo 
Território do Amapá cedidos à Prefeitura 
Municipal de Macapá. 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 113, Inciso I, § 1º, 
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, a Indicação 
em anexo, sugerindo providências para que seja regularizada a situação dos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal do antigo Território do Amapá cedidos à Prefeitura 
Municipal de Macapá. 
 
 
 
 
Sala das Sessões, em  de  de 2007. 
 
 
 
 
Deputado EVANDRO MILHOMEN 
PCdoB/AP 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO N.º     , DE 2007 
(Do Sr. EVANDRO MILHOMEN) 
 
 
 
 
Sugere providências para que seja 
regularizada a situação dos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal do antigo 
Território do Amapá cedidos à Prefeitura 
Municipal de Macapá. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo Bernardo Silva, 
 
 
Nos termos das considerações a seguir expostas, sugerimos 
providências para seja regularizada a situação dos servidores pertencentes ao quadro de 
pessoal do antigo Território do Amapá cedidos à Prefeitura Municipal de Macapá. 
Mais de mil e quinhentos servidores pertencentes ao quadro da União 
e cedidos à Prefeitura Municipal de Macapá encontram-se em situação de insegurança 
devido a ineficácia da atuação da Administração Pública. Com a criação do Estado do 
Amapá, em virtude da Constituição Federal de 1988, inúmeros servidores atuantes no 
Estado, pertencentes ao quadro da União, foram cedidos aos municípios em caráter 
transitório para suprir uma necessidade urgente oriunda desta nova realidade.  
Estes servidores, apesar de estarem cedidos à Prefeitura, fazem parte 
do quadro da União e estão sendo ameaçados de serem retirados da folha de pagamento 
pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda, no Amapá, caso 
não ocorra o ressarcimento dos salário por parte do Município de Macapá. 
De acordo com a Cláusula 2ª, ‘h’, do Convênio n.º 004, celebrado 
entre a União Federal, representada pelo Ministério do Planejamento e Ministério da 
Fazenda, e o Estado do Amapá, compete ao Ministério da Fazenda decidir expedientes 
versando sobre assuntos diversos, entre eles o afastamento, redistribuição, lotação 
provisória e cessão dos servidores do extinto Território. 
A Prefeitura de Macapá celebrou com o Governo do Estado do 
Amapá, em 29 de maio de 2001, o Convênio n.º 002 objetivando a cessão entre as 
partes, bem como o aperfeiçoamento e capacitação do servidores públicos cedidos ao 
Estado, porém a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no 
Amapá não aceita a concretização deste Convênio, afirmando que, se os municípios não 
procederem ao devido ressarcimento dos valores salariais, dos cargos dos servidores 
que labutam ou venham a colaborar nas atividades prestadas à população, seus 
pagamentos serão suspensos. 
Foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, através do Ofício 
1778/2003 da Prefeitura Municipal de Macapá, cópias do documentos RAIS/1986, 
1987, 1988 e 1989, FOLHA DE PAGAMENTO / mês de setembro e outubro de 1988, 
CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO, até o ano de 1988 e as RELAÇÕES 
ATUALIZADAS DOS SERVIDORES, para que pudessem compor provas nos 
processos 460440.003975/94-96, 04000.006973/98-45, e 04.500002322/03, quanto ao 
enquadramento de servidores municipais no Quadro de Extinção do Governo do ex-
Território do Amapá.  
Através do Ofício n.º 707/2004/SRH/MP, o Ministério do 
Planejamento, Gestão e Orçamento comunicou a Prefeitura Municipal de Macapá que 
havia sido constituído por “servidores da Secretaria de Recursos Humanos do 
Ministério do Planejamento, Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da 
Fazenda e pela Consultoria Jurídica deste Ministério, Grupo de Trabalho para dirimir os 
principais problemas no que tange a extintos Territórios Federais, incluindo-se aí a 
solicitação de Vossa Excelência”. (grifo pessoal) 
Porém, decorridos três anos desde a emissão do referido Ofício, nada 
foi feito para solucionar a situação em que se encontram os servidores do antigo 
Território do Amapá, sendo que a esta se faz urgente e imprescindível. 
O Artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, afirma que: 
 
 
Art. 31. Os servidores públicos federais da administração 
direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes 
da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do 
Amapá e de Roraima, que comprovadamente 
encontravam-se no exercício regular de suas funções 
prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que 
foram transformados em Estados; os policiais militares 
que tenham sido admitidos por força de lei federal, 
custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses 
Estados com vínculo funcional já reconhecido pela 
União, constituirão quadro em extinção da administração 
federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos 
seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, 
de diferenças remuneratórias. 
 
§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão 
prestando serviços aos respectivos Estados, na condição 
de cedidos, submetidos às disposições legais e 
regulamentares a que estão sujeitas as corporações das 
respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições 
de função compatíveis com seu grau hierárquico. 
 
§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços 
aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu 
aproveitamento em órgão da administração federal. (grifo 
pessoal) 
 
 
Destarte, sugiro à Vossa Excelência que tome, com urgência, 
providências para regularizar a situação destes servidores que já estão há muitos anos 
esperando a resolução de sua situação funcional. 
 
 
Sala de Sessões, em   de   de 2007. 
 
 
 
 
EVANDRO MILHOMEN 
PCdoB/AP