PROJETO DE LEI Nº 10.592, DE 2018

EMP n.1

Apresentação: 05/04/2022 18:59 - PLEN
EMP 1 => PL 10592/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro
da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as
doenças que permitem a concessão, sem período
de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22
de dezembro de 1988, com a redação dada pela
Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para
incluir entre os rendimentos isentos do imposto de
renda os proventos percebidos pelos portadores de
neuromielite óptica e do espectro da neuromielite
ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro
da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja
considerada doença grave, nos termos do inciso V
do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de
1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11
de dezembro de 1990.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se dispositivo ao Projeto de Lei nº 10.592, de 2018, com a
redação que segue:
“Art. Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estejam aguardando perícia
médica há mais de 45 dias, durante o período de 3 (três) meses, a
contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela
Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará
condicionada:
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229297631700

*CD229297631700*

para os requerentes dos benefícios de que tratam os arts. 42 e 59 da Lei


II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de

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de auxílio-doença, quando aplicável;

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I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício

análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.”

JUSTIFICAÇÃO
O INSS tem hoje o maior número de pessoas à espera de uma
resposta em sua história. De acordo com auditoria da Controladoria-Geral da
União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Conselho Nacional de
Previdência Social (CNPS) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
(IBDP), há cerca de 2,85 milhões de requerimentos em análise - contingente
comparável à população de Salvador, quarta cidade mais populosa do país.
Deste total, 964,5 mil são pedidos de benefícios por incapacidade, que
dependem de perícia médica. O volume represado deve ser ainda maior
porque não estão computados nesses números outras filas, como a do
Conselho de Recursos da Previdência Social, de revisão e manutenção de
benefícios e de certificado de tempo de serviço.
Com a presente emenda, busca-se garantir uma renda mínima
aos trabalhadores incapacitados para o trabalho, que não podem desenvolver
as suas atividades laborais e correm o risco de ficar desassistidos diante da
ineficiência do poder público em assegurar-lhes o que é de direito.
Por essas razões, pedimos o apoio dos pares para a aprovação
da presente emenda.

Deputado Bira do Pindaré
PSB/MA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229297631700

*CD229297631700*

Sala das sessões, em 5 de abril de 2022.


(Do Sr. Bira do Pindaré )

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para incluir a
Neuromielite Óptica/Espectro da
Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as
doenças que permitem a concessão, sem
período de carência, de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez; altera o inciso
XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de
1988, com a redação dada pela Lei no
8.541, de 23 de dezembro de 1992, para
incluir entre os rendimentos isentos do
imposto de renda os proventos percebidos
pelos portadores de neuromielite óptica e
do espectro da neuromielite ótica; e dispõe
que a Neuromielite Óptica/Espectro da
Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja
considerada doença grave, nos termos do
inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9
de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186
da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990.

Assinaram eletronicamente o documento CD229297631700, nesta ordem:
1 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229297631700

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 18:59 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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