EMENDA MODIFICATIVA Nº

2021

EMC n.4/0

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 14:15 - CDEICS
EMC 4 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI 591/2021

Parágrafo primeiro. A União deverá garantir a manutenção de
sua participação acionária majoritária no capital social da
empresa.
Parágrafo segundo. Implementada a transformação prevista no
caput, ficam extintos os benefícios tributários de que goza a ECT
e que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem
serviços postais.
JUSTIFICAÇÃO
A ECT, criada em 1969, é uma empresa pública de extrema relevância para o estado
brasileiro, responsável pela universalização dos serviços postais à sociedade.
O novo modelo proposto de prestação de serviços à população, com inserção de
operadores privados e alteração da sua natureza jurídica para sociedade de economia
mista, tem o condão de causar enormes prejuízos ao ente estatal, afetando, em última
análise, o próprio erário público.
A garantia de manutenção de sua participação acionária majoritária na nova empresa
evitará que o Poder Executivo estabeleça outras modificações na natureza jurídica do
prestador de serviço estatal do SNSP.
A exclusão do caput do órgão ao qual ficará vinculada a empresa tem a finalidade de
evitar a desatualização da nova Lei quando de eventuais alterações na estrutura do
Poder Executivo Federal.

ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado Federal – PDT/CE

*CD215473540700*

Art. 23. O Poder Executivo federal fica autorizado a promover a
transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
ECT em sociedade de economia mista, com denominação
alterada para “Correios do Brasil S.A. – Correios”, com sede no
Distrito Federal.

Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Inclua-se parágrafo ao artigo 23, do PL 591/2021, com a seguinte redação: