Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.

EMP n.68

(Da Sra. Deputada TABATA AMARAL)

Apresentação: 11/08/2021 16:21 - PLEN
EMP 68 => PL 2337/2021

Projeto de Lei no 2.337/2021

EMENDA MODIFICATIVA n o

Art. 1º Acrescente-se o seguinte dispositivo à Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021:

“Art. 10-D. Fica autorizada a criação de novas alíquotas e faixas
progressivas para o Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas Físicas, acima das faixas
atuais, para a vigorar a partir do ano de 2023.
§ 1º A criação de novas alíquotas e faixas progressivas de que
trata o caput terá como limite máximo a alíquota de 50%
(cinquenta por cento), somente em caso de rendimentos acima
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2º O ganho de arrecadação proveniente da criação de novas
alíquotas e faixas progressivas poderá ser usado:
I – para reduzir a contribuição previdenciária sobre os menores
salários;

§ 3º As autorizações de que trata deste artigo dispensam a
publicação de leis específicas.”

JUSTIFICAÇÃO
É oportuno que se proponha tributar lucros e dividendos, mas podemos
avançar mais para tornar nosso sistema tributário menos regressivo. A alíquota
escolhida, de 20%, é baixa e tem a desvantagem de ser linear – isto é, incidirá
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II – para ampliar valores de benefício ou limite de acesso do
Programa Bolsa Família.


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de forma virtualmente igual independentemente do nível de renda de cada um.
Além desta, já temos uma alíquota máxima relativamente baixa na comparação
internacional: a de 27,5% que vale tanto para quem ganha R$ 5 mil mensais
quanto para quem ganha R$ 50 mil, R$ 500 mil ou R$ 5 milhões. É preciso
permitir um sistema com novas faixas e novas alíquotas, fortalecendo a
progressividade demandada pela nossa Constituição. É isso que propomos
com esta Emenda.
Não calibramos novas alíquotas nesta proposição, mas autorizamos que o
Poder Executivo o faça. Eventuais ganhos de arrecadação deverão ser usados
para combater a desigualdade de renda, seja tributando menos os salários dos
empregados formais que ganham menos, seja ampliando o Programa Bolsa
Família.
As novas faixas, que se darão acima das atuais faixas do Imposto de Renda,
deverão necessariamente contemplar pelo menos uma faixa para quem ganha
mais de R$ 1 milhão por ano. Não fixamos alíquotas, mas ela não poderá ser
maior do que 50%, e somente para esses milionários.
Esta alíquota marginal, que a princípio parece alta, já foi praticada pelos
próprios Estados Unidos ao longo do século XX. Alíquotas ainda maiores têm
sido sugeridas naquele País. Elas seriam inclusive, instrumento para evitar um
controle oligárquico do governo.
Foi somente a partir dos anos 80 que países como EUA, Reino Unido,
Alemanha, França e Japão reduziram as alíquotas máximas de imposto de
renda, que chegaram a ser acima de 90%. Ainda assim, esses países ostentam
sistemas tributários menos regressivos que o nosso. No debate americano, a
deputada Alexandria Ocasio-Cortez é uma das proponentes de uma alíquota
marginal de 70% para as maiores rendas.

Sairemos desta pandemia mais desiguais do que nunca. Os mais pobres
perderam seus empregos e sofrem com a inflação. Precisaremos mobilizar
muitos recursos para o esforço de reconstrução nacional, e é apenas justo que
os super-ricos contribuam com isso.
Por isso, pedimos o apoio das Deputadas e dos Deputados para a sua
aprovação.

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.

DEPUTADA TABATA AMARAL
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A alíquota máxima de 50% é compatível com a praticada em diversas
democracias avançadas, como países da Europa (Alemanha, Áustria, França,
Holanda, Irlanda, Suécia) e do Pacífico (Austrália, Japão). A alíquota máxima
da Emenda é, como reiteramos, apenas um teto para o Poder Executivo em
nossa proposta.


EMP n.68

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(Da Sra. Tabata Amaral )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD210199396600, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(P_7834)
*-(P_119782)

5 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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