Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 3, de 2002 (PL nº 3.077, de 2000, na
Casa de origem), que “dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento odontológico pela
rede de unidades integrantes do Sistema Único de
Saúde – SUS.”
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para explicitar que as ações assistenciais e as
atividades preventivas oferecidas pelo Sistema
Único de Saúde – SUS incluem aquelas executadas
no âmbito de todas as profissões de saúde
reconhecidas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º ....................................................................................................
.............................................................................................................
III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas executadas no âmbito de todas
as profissões de saúde reconhecidas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em                de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc02-003