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Comissão Especial – PEC 45-A/2019 – Reforma Tributária

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Arnaldo Jardim e Outros)

Inclui disposições na PEC nº
45/2019, especificamente acerca
da manutenção do direito de não
tributar a exportação.
EMENDA ADITIVA

Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 45 de 2019:

“Art. 154. ........................................................................................

Parágrafo único: O imposto do inciso III:

a) não incidirá sobre produtos alimentícios componentes da cesta básica;
b) será instituído por Lei Complementar quando relacionado às atividades de
agricultura, pecuária, agroindustriais, industriais alimentícias, pesqueiras e
florestais, a instituição dos impostos previstos no inciso III será feita por
Lei Complementar;

“Art. 187-A. Sem prejuízo das disposições de tratamento diferenciado e
favorecido a serem fixados conforme disposição da alínea “e”, do inciso III, do
artigo 146, quando das operações envolvendo a agricultura, pecuária, atividades
agroindustriais, pesqueiras e florestais, a legislação observará:
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

I- O disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do §1º do artigo 152-A não
abrange as relações contratuais agrárias, incluídas aquelas previstas no artigo 187
desta Constituição Federal.

II- O produtor rural pessoa física terá o direito de efetuar a compensação prevista
no inciso III do §1º do artigo 152-A por meio da apresentação das notas fiscais.

III- O direito de manutenção do crédito decorrente da imunidade na exportação
previsto no inciso V do §1º do artigo 152-A será passível de restituição, no prazo
de 60 (sessenta e vinte) dias, sendo permitida a sua cessão a outros contribuintes
e assegurada a não-incidência tributária sobre tais operações.

§1º O disposto no inciso I deste artigo abrange os contratos de licença de uso de
tecnologia.

§2º A limitação prevista no inciso IV do §1º do artigo 152-A não abrange a
agricultura, pecuária, atividades agroindustriais, pesqueiras e florestais.

§3º Será definida por Lei Complementar a alíquota máxima total do imposto
previsto no artigo 152-A, considerando a soma de todos os percentuais fixados
pela União, Estados ou Distrito Federal e pelos Municípios, quando incidente
sobre as operações envolvendo as atividades agropecuárias, agroindustriais,
industriais alimentícias, pesqueiras e florestais.

§4º O limite estipulado pelo §3º deste artigo será igualmente respeitado com a
abrangência da contribuição prevista no artigo 195, §14.

§5º Compete à Lei Complementar da União a criação no âmbito Federal e a
autorização no âmbito do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de
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tributos que onerem as operações da agricultura, pecuária, atividades
agroindustriais, pesqueiras e florestais.
................................................................................................”

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EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Arnaldo Jardim e Outros)

Inclui disposições na PEC nº
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da manutenção do direito de não
tributar a exportação.
NOME

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EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Arnaldo Jardim e Outros)

Inclui disposições na PEC nº
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da manutenção do direito de não
tributar a exportação.
NOME

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Inclui disposições na PEC nº
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da manutenção do direito de não
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Inclui disposições na PEC nº
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Inclui disposições na PEC nº
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