COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
PROJETO DE LEI Nº 1.792, DE 2019
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178,
de 22 de outubro de 2015, para ampliar o
prazo para ratificação dos registros
imobiliários referentes aos imóveis rurais
com origem em títulos de alienação ou de
concessão de terras devolutas expedidos
pelos Estados em faixa de fronteira.
Autor: Deputado DR. LEONARDO
Relator: Deputado AUGUSTO COUTINHO

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, de autoria do Deputado
DR. LEONARDO, visa a ampliar, de quatro anos, contados a partir de 22 de
outubro de 2015, para dez anos, a partir da publicação desta proposição já na
forma de lei, o prazo para a ratificação dos registros imobiliários referentes aos
imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras
devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, do que trata o § 2º do
art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, objeto da alteração para tal
fim.
Em longa e minudente justificação, o nobre Autor discorre
sobre problemas de terras devolutas na faixa de fronteira, que têm origem em
lei de 1850 e percorrem diversos diplomas normativos, de Constituições a
decretos, até chegar aos nossos dias, em um imbróglio que ainda levará
bastante tempo para ser resolvido.
Desbordando o longo percurso histórico-jurídico feito pelo
nobre Autor e indo a abordagem mais recente que faz, ele aponta na Lei nº
4.947, de 1966, em seu art. 5º, § 1º, a disposição para o Poder Executivo
“ratificar as alienações e concessões de terras já feitas pelos Estados na Faixa
de Fronteiras, se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da
Terra”.


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No prosseguimento, o Autor faz remissões ao Decreto-lei nº
1.414, de 1975; à Lei nº 9.871, de 1999 e a prazos para essa providência
sendo sucessivamente prorrogados pelas seguintes leis: Lei nº 10.164, de
2000; Lei nº 10.363, de 2001; Lei nº 10.787, de 2003; e, por último, Lei 13.178,
de 2015, que estabeleceu o prazo para essa ratificação em quatro anos, o qual
se pretende alterar pela proposição que ora se apresenta.
A justificar a prorrogação, mais uma vez, do prazo para a
ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem
em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos
Estados em faixa de fronteira, o Autor faz uma cabal demonstração da
maratona, na verdade, um autêntico suplício burocrático a que são submetidos
os interessados nessa ratificação.
Para sintetizar as informações prestadas pelo Autor, é
suficiente dizer o processo de ratificação passa por exigências junto ao INCRA
que dizem respeito, entre outros documentos, à planta do imóvel, ao memorial
descritivo, à cadeia dominial sucessória, ao laudo técnico de vistoria, à planta
georreferenciada com o emprego de equipamentos eletrônicos GPS e assim
por diante.
As

exigências,

além

de

onerosas,

têm-se

mostrado

extremamente intrincadas e de difícil operacionalização, exigindo providências
burocráticas em vários municípios, em várias instâncias administrativas e
inúmeros cartórios, tendo havido casos que, para se obter determinados
documentos, houve a necessidade de se recorrer a Juízo.
Nesse quadro, segundo o Autor, grassa a insegurança jurídica
tendo em vista que o INCRA deverá declarar nulo os títulos de alienação ou de
concessão de terras devolutas que foram expedidos pelos Estados se não for
requerida a ratificação do registro imobiliário no prazo definido por lei. Em
outros termos, o título de transferência da propriedade para o atual ocupante
do imóvel, no caso da alienação, ou de uso temporário de imóvel, no caso da
concessão, serão declarados nulos, deixando de produzir efeitos jurídicos e,
em consequência, os ocupantes perderão todos os direitos que tinham sobre o
imóvel.


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Apresentada em 27 de março de 2019, a proposição, em 10 do
mês seguinte, foi distribuída à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional (mérito), à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (mérito) e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (mérito e art. 54, RICD), em regime de tramitação ordinária e sujeita
à apreciação com conclusiva pelas Comissões.
Aberto, a partir de 14 de junho de 2019, o prazo de cinco
sessões para apresentação de emendas, o mesmo foi encerrado, em 25 do
mesmo mês, sem a apresentação de emendas.
É o relatório

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, vem a esta Comissão por
tratar de assunto atinente à faixa de fronteira nos termos do art. 32, inciso XV,
alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Para que se tenha melhor percepção da alteração pretendida
pelo projeto de lei em pauta, o quadro comparativo a seguir apresenta a atual
redação do dispositivo a ser alterado e a redação que se pretender a ele dar
apenas pela alteração do prazo de quatro para dez anos:

Redação atual pela Lei nº 13.178/15

Redação a ser dada pelo PL

Art. 2º .................................................
.............................................................
§ 2º Os interessados em obter a
ratificação de que trata o caput deverão
requerer a certificação e a atualização de
que tratam os incisos I e II do caput no
prazo de quatro anos a partir da
publicação desta Lei.

Art. 2º .................................................
.............................................................
§ 2º Os interessados em obter a
ratificação de que trata o caput deverão
requerer a certificação e a atualização de
que tratam os incisos I e II do caput no
prazo de dez anos da publicação desta
lei.

É certo, não só diante da justificação apresentada pelo nobre
Autor, mas também do que nós todos somos sabedores da velocidade e dos
óbices que cercam os meandros da burocracia nacional, das dificuldades com


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que se defrontam todos aqueles que necessitam ratificar os registros
imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação
ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de
fronteira.
O direito a essa ratificação já está assegurado por lei, mas
muitos dos interessados estão sob o risco de perdê-lo em virtude de não terem
conseguido vencer, no prazo estabelecido, todos os obstáculos necessários a
completar o processo.
Dessa forma, a única alteração proposta pelo projeto de lei que
ora se apresenta, não incide sobre esse direito, mas apenas no prazo, que será
prorrogado em virtude de tudo o quanto já foi exposto; o que é uma providência
mais que justa.
Mesmo

assim,

o

Projeto

de

Lei

merece

pequeno

aprimoramento, pois, na prática, a Lei não solucionou a problemática e a
insegurança jurídica dos proprietários rurais em fai a de fronteira, pois os
cartorários n o estão procedendo de ofício a ratificaç o dos títulos tendo em
vista a su jetividade do inciso I, do artigo

, da ei n

.

, que dispõe

que n o poder o ser ratificados de ofício os títulos de propriedade “cujo
domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou
judicial por rg o ou entidade da dministraç o federal direta e indireta”.
Isso ocorre porque a

ni o

dministraç o

lica n o possui

instrumento jurídico adequado (célere e unificado) para informar aos cartórios o
“nada consta” dos títulos de propriedade que não estão questionados ou
reivindicados pelo Poder Publico.
Assim, para dar efetividade aos anseios da Lei em proceder à
ratificação, propomos, por Emenda, a alteração do referido dispositivo para
“cujo domínio esteja sendo questionado judicialmente por rg o ou entidade da
administraç o federal direta e indireta com ações ajui adas at

a data de

pu licaç o desta ei”.
Com esse padrão objetivo e concreto os cartórios poderão
proceder à ratificação com mais celeridade dando segurança jurídica a
sociedade.


5

Em razão disso, no MÉRITO, votamos pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, com a Emenda do Relator, anexa.

Sala da Comissão, em

de

Deputado AUGUSTO COUTINHO
Relator

2019-18095

de 2019.


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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL

PROJETO DE LEI Nº 1.792, DE 2019
EMENDA DE RELATOR
Art. 1º O inciso I, do art.
de

da ei n

.

, de

de outu ro

, passa a vigorar com a seguinte redaç o
“Art. 1º .........................................................................................
I - cujo domínio esteja sendo questionado judicialmente por
rg o ou entidade da administraç o federal direta e indireta
com ações ajui adas at a data de pu licaç o desta ei
............................................................................................” (NR)

Sala da Comissão, em

de

Deputado AUGUSTO COUTINHO
Relator

de 2019.