EMC n.4

Dispõe sobre a criação do Fundo de
Garantia das Execuções Trabalhistas
e dá outras providências.

Apresentação: 01/06/2022 17:44 - CTASP
EMC 4 CTASP => PL 4326/2021

PROJETO DE LEI Nº 4326, DE 2021

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica-se o artigo 15 do Projeto de Lei nº 4326/2021 de 2021 para
a seguinte redação:

Art. 15. Anualmente o Conselho Curador estabelecerá diretrizes
gerais sobre a elegibilidade dos processos com trânsito em
julgado aptos a receber os valores do FUGET e a prioridade de
efetivação, atendendo aos requisitos mínimos:
I – processos em arquivamento provisório, já ultimadas as
medidas disponíveis para a efetivação do crédito;
II – processos onde figurem partes com prioridade legal de
tramitação;
III – processos com valores de condenação em ordem
progressiva,
consoante a disponibilidade de recursos disponíveis do FUGET;
IV – distribuição de recursos por Tribunal Regional do Trabalho
consoante critérios que observem o acervo de processos em
execução e o ganho de efetividade e economicidade judiciários
com a redução dos processos pendentes;
§ 1°. A efetivação do crédito movimentado do FUGET no
processo habilitado implica:

II – o arquivamento definitivo do processo trabalhista;
§ 2°. Definido o volume de recursos disponível para repasses a
cada competência, o Conselho Curador estabelecerá faixas
progressivas de valores para a habilitação considerando o
crédito do trabalhador e os respectivos encargos sociais e
tributos incidentes.

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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221134012400

*CD221134012400*

I – a sub-rogação do crédito por parte do FUGET;


do crédito trabalhista do processo.
§ 5°. Os créditos sub-rogados serão anualmente consolidados
por devedor e processados em execução autônoma pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.

EMC n.4

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§ 3°. Partes interessadas poderão requerer a habilitação de
seus processos como aptos a receber recursos do FUGET
mediante a renúncia expressa ao crédito excedente aos valores
estabelecidos em favor do FUGET, hipótese em que este se
sub-roga na integralidade

§ 6°. O Tribunal Superior do Trabalho constituirá cadastro
nacional de processos habilitados a receber recursos do FUGET
e cadastro nacional de devedores do FUGET.

JUSTIFICAÇÃO

Como parte essencial de um desenho normativo que venha conferir
estabilidade e confiabilidade às operações do FUGET é a dinâmica de subrogação dos créditos devidos.
Com efeito, a minuta de PL apresentado apresenta enfoque na
recuperação da totalidade do crédito, quando é possível que, em um estudo
atuarial, seja mais eficiente para uma maior difusão do FUGET, o
estabelecimento de um teto, acompanhado de uma metodologia de
recuperação que não onere adicionalmente a União.

Assim, sugere-se esta emenda estabelecer a possibilidade de
que o FUGET, mediante regulamento, estabeleça a possibilidade de
trabalhadores renunciarem a determinado excedente para uma
efetivação imediata do crédito via FUGET, ficando o fundo sub-rogado
na totalidade do crédito para recuperação e composição ampliativa de
movimento de comercialização de créditos trabalhistas, muitas vezes
com um ágio nocivo ao caráter alimentar das verbas salariais. O
FUGET, ao proceder dessa forma, poderia se tornar um canal oficial e,
mesmo mais favorável ao trabalhador, para a preservação de sua
posição

econômica.

Adicionalmente,

a

sub-rogação

mediante

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satisfação trabalhista. Perceba-se que, hodiernamente, já existe um


valores, também fomentando o fundo e reconhecendo honorários à
advocacia pública para atuação.
Sala das sessões, em 01 de julho de 2021.

EMC n.4

instalada da Procuradoria da Fazenda Nacional em recuperar ativos e

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inscrição em dívida pública já convida à eficiência pela capacidade

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Deputado Bira do Pindaré
PSB/MA

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