EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Dê-se ao art. 9º do substitutivo apresentado ao PL nº 735 de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 9º ............................................................
.......................................................................
§ 1º ................................................................
I – beneficiários: agricultor familiar com renda familiar total mensal
de até 5 (cinco) salários mínimos e que tenha efetuado cadastro
simplificado junto a entidade de assistência técnica e extensão rural para
comprovar o atendimento aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006;
...........................................................................
V – limite de financiamento: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por
beneficiário;
...............................................................................

EMP n.17/0

*CD203561482400*

Fica criado o abono destinado a agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou
quarentena em razão da pandemia do COVID-19,
consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas
determinadas pelos executivos municipais.

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 17 => PL 735/2020

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL Nº 735 de 2020

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa modificar dispositivos do art. 9º do substitutivo do relator
para a linha de crédito emergencial destinada ao financiamento de operações de custeio
e de investimento agropecuário possa beneficiar agricultores familiares com renda de
até cinco salários mínimos e dentro um limite de financiamento de pelo menos R$
20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário.
A terceira alteração proposta, no §2º do mesmo artigo parte do entendimento de
que muitos agricultores não estão conseguindo pagar seus compromissos mensais,
como pagamento de serviços básicos (energia elétrica e até alimentação), desta forma
elevando de 20 para 30% o percentual a ser destinado para a manutenção familiar
melhoraria a condição econômica das famílias para o enfrentamento da crise da
Pandemia.

Por estas razões, solicitamos a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em

de

de 2020.

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

EMP n.17/0

*CD203561482400*

....................................................................................” (NR)

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 17 => PL 735/2020

destinado a manutenção familiar.

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

§2º Até 30% (trinta por cento) de que trata este artigo, poderá ser


(Do Sr. Heitor Schuch )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.17/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 15:32 - PLEN
EMP 17 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

agricultores familiares que se encontram
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD203561482400, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
7 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL
8 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
9 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
10 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_119782)

Documento eletrônico assinado por Heitor Schuch (PSB/RS), através do ponto SDR_56504, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

em isolamento ou quarentena em razão da