CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019, DO PODER
EXECUTIVO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 DE 2019.

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição
e disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
(Do Sr. Carlos Sampaio e outros)

Art. 1º A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a
redação alterada nos seguintes termos:
O art. 1º da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ...............................................................................
...........................................................................................
Art. 40. ..............................................................................
...........................................................................................
III - forma de apuração da base de cálculo e de definição da
alíquota da contribuição ordinária do ente federativo, dos
servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas;
...........................................................................................
Art. 149. ............................................................................
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei, observados os parâmetros
estabelecidos na lei complementar a que se refere o § 1º do art.
40, contribuições ordinárias, cobradas dos servidores públicos,
dos aposentados e dos pensionistas, em benefício destes, para o


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custeio do regime próprio de previdência social de que trata o art.
40.
............................................................................................”. (NR)
O art. 2º da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º ....................................................................................
................................................................................................
Art. 115. .................................................................................
................................................................................................
VII – contribuições patronais e do trabalhador, dos entes
federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos
públicos.
................................................................................................ “ (NR)
O art. 3º da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ..............................................................................
..........................................................................................
§ 11. Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo até 16 de dezembro de 1998, e que, na data de
promulgação desta Emenda, conte, no mínimo, com trinta anos de
contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos, se homem, poderão
optar pela redução das idades mínimas de que tratam o inciso I do
caput e o § 1º em um dia de idade para cada dia de contribuição
que exceder o tempo mínimo de contribuição previsto no inciso II
do caput, sendo os proventos das aposentadorias reajustados de
acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003”. (NR)
O art. 8º da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ...................................................................................
§ 1º O valor da pensão por morte de que trata o caput será
equivalente a uma cota familiar de setenta por cento e a cotas de
dez pontos percentuais por dependente, até o limite de cem por
cento, observados os seguintes critérios:
................................................................................................


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III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte, quando
o número de dependentes remanescente for igual ou superior a
três; e
.................................................................................................”.
(NR)
“Art. 12. ...................................................................................
.................................................................................................
§ 9º Na concessão do benefício de pensão por morte, respeitado o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, o valor equivalerá a uma cota familiar de setenta por cento
acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até
o limite de cem por cento, observados os seguintes critérios:
...................................................................................................
III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte, quando
o número de dependentes remanescente for igual ou superior a
três;
..................................................................................................”.
(NR)
§ 10. .........................................................................................
..................................................................................................
III - ...........................................................................................
a) oitenta por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
b) setenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até
o limite de dois salários mínimos;
c) sessenta por cento do valor que exceder dois salários mínimos,
até o limite de três salários mínimos;
d) quarenta por cento do valor que exceder três salários mínimos,
até o limite de quatro salários mínimos;


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e) trinta por cento do valor que exceder quatro salários mínimos,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social;
f) vinte por cento do valor que exceder o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social até dez salários mínimos;
g) quinze por cento do valor que exceder dez salários mínimos até
vinte salários mínimos;
h) dez por cento do valor que exceder vinte salários mínimos até
trinta salários mínimos; e
i) cinco por cento do valor que exceder trinta salários mínimos.
.................................................................................................”.
(NR)
O art. 26 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se
refere o §1° do art. 201 da Constituição, o valor da aposentadoria
por incapacidade permanente concedida ao segurado do Regime
Geral de Previdência Social corresponderá a cem por cento da
média aritmética a que se refere o art. 29". (NR)
O art. 28 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se
refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o valor da pensão por
morte será equivalente a uma cota familiar de setenta por cento do
valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por
dependente, até o máximo de cem por cento, sendo que as cotas
para cálculo do valor da pensão serão aplicadas sobre cem por
cento da média aritmética a que se refere o art. 29.
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de cem por cento da pensão por morte, quando
o número de dependentes remanescente for igual ou superior a
três.
....................................................................................”. (NR)
O art. 29 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:


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"Art. 29. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se
refere o §1° do art. 201 da Constituição, o cálculo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social corresponderá a cem por cento
da média aritmética simples de oitenta por cento dos maiores
salários de contribuição e das remunerações de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela
competência, respeitando o limite máximo do salário de contribuição
utilizados como base para contribuições aos regimes de previdência
social de que tratam os art. 40 e art. 201 da Constituição e para as
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42
e art. 142 da Constituição, atualizados monetariamente”. (NR)
O art. 30 da PEC nº 6, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 30. ....................................................................................
..................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................
I) oitenta por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
II) setenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até
o limite de dois salários mínimos;
III) sessenta por cento do valor que exceder dois salários mínimos,
até o limite de três salários mínimos;
IV) quarenta por cento do valor que exceder três salários mínimos,
até o limite de quatro salários mínimos;
V) trinta por cento do valor que exceder quatro salários mínimos,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social;
.................................................................................................”.
(NR)

Art. 4º Suprimam-se:
I – os §§ 1º-C e 1º-D, do art. 149, contido no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019;
II – o art. 13, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019;


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III - o parágrafo único do art. 26, da Proposta de Emenda à
Constituição n°6, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, representa
um

passo

importante

para

aprimorar

a

previdência

social

e

dar

sustentabilidade ao sistema atual.

Assim, a presente emenda tem por objetivo suprimir os
dispositivos que tratam da contribuição extraordinária, considerando que a
proposta contida na PEC 6, de 2019, não traz o mínimo de razoabilidade ao
sequer fixar um teto. Apenas prevê que poderá haver alíquotas diferenciadas
tomando por base a condição do servidor público ativo, aposentado ou
pensionista.

Em relação ao regime de capitalização, o objetivo é estabelecer
que as contribuições sejam obrigatórias para o empregador e para
trabalhador e servidor público.

A Emenda ainda prevê uma regra específica para os servidores
que ingressaram no serviço em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, e
que, na data de promulgação desta Emenda, conte, no mínimo, com trinta
anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos, se homem.

A emenda também altera na pensão por morte o percentual da
cota familiar de 50% para 70%, tendo em vista que seria o necessário sobre
o aspecto da justiça social para se garantir ao integrante remanescente do
núcleo familiar, cujo pai, mãe ou cônjuge faleça, um mínimo existencial.


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Com relação à acumulação de benefícios, a emenda propõe
alteração sobre o escalonamento apresentado na PEC 6, de 2019, para
permitir um valor final maior que os dois salários mínimos propostos.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para
aprovar a presente Emenda.

Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP


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DEPUTADO

GAB.

ADOLFO VIANA

911

AÉCIO NEVES

20

BETO PEREIRA

240

BIA CAVASSA

448

BRUNA FURLAN

836

CARLOS SAMPAIO

207

CÉLIO SILVEIRA

511

CELSO SABINO

282

DANIEL TRZECIAK

917

DOMINGOS SÁVIO

345

EDNA HENRIQUE

962

EDUARDO BARBOSA

540

EDUARDO CURY

368

GEOVANIA DE SÁ

606

LUCAS REDECKER

905

LUIZ CARLOS

512

MARA ROCHA

607

MARIANA CARVALHO

508

NILSON PINTO

527

PAULO ABI-ACKEL

718

PEDRO CUNHA LIMA

810

ROBERTO PESSOA

219

RODRIGO DE CASTRO

701

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB.

ROSE MODESTO

414

RUY CARNEIRO

536

SAMUEL MOREIRA

921

SHÉRIDAN

246

TEREZA NELMA

322

VANDERLEI MACRIS

618

VITOR LIPPI

823

ASSINATURA


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DEPUTADO

GAB.

ASSINATURA