Dispõe sobre as normas eleitorais e as
normas processuais eleitorais brasileiras.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

EMP n.90

(Da Sra. SORAYA SANTOS e outros)

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 90 => PLP 112/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021

Dê-se ao artigo 503, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 112, de 2021 a seguinte redação:
“Art. 503. ...............................................................................................
§ 1º O impulsionamento, entendido como ampliação de alcance de conteúdos
mediante pagamento, deverá ser contratado diretamente com provedor da
aplicação de internet com sede e foro no país, ou de sua filial, sucursal,
escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no país e
apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações,
vedada a realização de propaganda negativa.
§ 2º ..................................................................................................................
§ 3º A identificação de conteúdos impulsionados de que trata este artigo deve
ser disponibilizada de maneira destacada aos usuários e mantida inclusive
quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou
repassado de qualquer maneira.
§ 4º Para fins de transparência e fiscalização de todos os valores utilizados e
do conteúdo veiculado durante o período eleitoral, cabendo aos provedores de
aplicação de Internet que disponibilizam ferramentas de impulsionamento
tornar públicas as seguintes informações:
I – o valor total gasto pelo candidato, partido ou coligação para realização de
propaganda na internet por meio de impulsionamento de conteúdo no

II – a identificação do responsável pela contratação do impulsionamento;
III – o tempo de veiculação;
IV – as características gerais da audiência contratada;
V – as técnicas e as categorias de perfilamento contratadas.
VI - repositório de conteúdos de propaganda eleitoral impulsionada, em meio
de fácil acesso aos usuários.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211656163800

*CD211656163800*

respectivo provedor de aplicação;


pessoais de uma pessoa natural, especialmente com relação ao seu
desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências
pessoais, interesses e localização.
§ 6º Sem prejuízo das sanções pecuniárias específicas e da apuração de

EMP n.90

de tratamento parcial ou automatizado de dados para avaliar certos aspectos

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 90 => PLP 112/2021

§ 5º Para os fins do disposto no § 3º, considera-se perfilamento qualquer forma

outros ilícitos, eventuais desvirtuamentos do mecanismo previsto no caput
poderão ser suspensos, inclusive, por medidas judiciais de urgência, nos
termos deste Código.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais tem se mostrado
importante ferramenta de aproximação entre candidato e eleitor, especialmente no que
tange à ampliação da visibilidade de candidatos com estruturas de campanha
menores. Entretanto, as técnicas e estratégias associadas a este direcionamento de
conteúdo político eleitoral demanda com urgência ampliação do sistema de
transparência por dois motivos principais: 1. Utiliza informações pessoais dos
eleitores, muitas vezes sem a ciência deste e 2. Interferem diretamente no
desenvolvimento do debate público eleitoral com repercussão direta no voto.
Neste sentido, para garantir que a estratégia de impulsionamento de
campanhas não viole direitos fundamentais como o direito à liberdade de expressão,
associação e privacidade, é recomendado a inserção de dispositivos que ampliem a
transparência e que permitam a identificação, e potencial questionamento frente a
abusos praticados, dos interesses, atores e objetivos que ensejam o dispêndio da
campanha com tal estratégia no pleito.
As informações acrescidas ao rol das informações a serem publicizadas no
âmbito do impulsionamento propaganda eleitoral está baseada em recomendações
internacionais sobre transparência em plataformas digitais e pretende abarcar as
diversas situações em que o obscurantismo de informação resultou ou tem potencial

Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021.

Deputado RENILDO CALHEIROS
PCdoB-PE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211656163800

*CD211656163800*

de resultar em alguma violação de direitos.


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD211656163800, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211656163800

EMP n.90

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 19:27 - PLEN
EMP 90 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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