COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 7.750-C DE 2017

RDF n.3

Apresentação: 09/04/2021 15:03 - CCJC
RDF 3 CCJC => PL 7750/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece a utilização do Símbolo
Internacional
de
Acessibilidade;
altera a Lei nº 7.405, de 12 de
novembro de 1985; e dá outras
providências.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao inciso XXX do caput do art. 4º da Lei nº
7.405, de 12 de novembro de 1985, incluído pelo art. 2º do

projeto, a seguinte redação:
“Art. 4º ................................
...................................................
XXX

-

percursos

com

pisos

táteis

direcionais e de alerta, perfeitamente encaixados,
integrados e sem desníveis em seu contorno;
..............................................”(NR)
JUSTIFICATIVA
Esta emenda de redação tem por objetivo conferir
clareza ao texto do inciso XXX do art. 4º da Lei nº 7.405, de
de

novembro

de

1985,

acrescido

pelo

projeto,

com

a

utilização de nomenclaturas constantes das normas aprovadas
pela

Associação

Brasileira

de

Normas

Técnicas

(ABNT),

em

observância ao disposto no inciso I do caput do art. 11 da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2021.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Francischini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210111950300

*CD210111950300*
LexEdit

12