CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2019
Estabelece normas para a cooperação
entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municip
́ ios, nas ações
decorrentes
do
exercić io
da
competência comum prevista no art. 23,
incisos VI e IX e parágrafo único da
Constituição Federal, para autorizar a
União, os Estados e o Distrito Federal a
apoiarem as iniciativas municipais que
visem à implantação de telhados verdes.
Autor: Deputado PAULO BENGTSON
Relator: Deputado EDUARDO BRAIDE

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Dep. Paulo
Bengtson, que pretende estabelecer normas para a cooperação entre os entes
federativos com vistas a autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a
apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.
A proposta é fundada nas competências comuns dos entes da
Federação inscritas nos incisos VI e IX e no parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal. A saber:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Parágrafo Único. Leis complementares fixarão normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e
do bem-estar em âmbito nacional."


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GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE

Para tal, a proposição autoriza a União, os Estados e o Distrito
Federal, por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, a
apoiarem os Municípios em iniciativas que visem à implantação de telhados verdes.
Define o conceito de telhado verde, para os efeitos desta Lei, como
sendo a cobertura de edificação na qual é plantada vegetação compatível com sua
estrutura, dotada de impermeabilização, drenagem e reserva própria de água para
irrigação.
Estabelece, ainda, que o referido apoio será promovido mediante
convênios celebrados tanto no âmbito técnico e jurídico, como também no
orçamentário e financeiro, mediante transferências de recursos da União e dos
Estados para os Municípios.
Caberá aos entes federativos a edição de normas regulamentares
necessárias à aplicação do disposto na Lei.
A proposição foi distribuída às Comissões de Desenvolvimento
Urbano - CDU; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS; de
Finanças e Tributação - CFT (art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de
Cidadania - CCJC (art. 54 RICD).
Está sujeita à apreciação do plenário e tramita em regime de
prioridade.
Durante o prazo regimental não foram apresentadas Emendas nesta
Comissão.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Cuida a presente proposição de promover a cooperação dos entes
federativos com objetivo de autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a
apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes. Tal
propósito mostra-se oportuno e encontra fundamento na Constituição Federal que
estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição e promover a
melhoria das condições habitacionais.
Dessa forma, cumpre-nos examinar a relevância da implantação de
telhados verdes nas edificações das cidades. Para fins de aplicação deste Projeto
de Lei Complementar, considera-se telhado verde a cobertura de edificação na qual
é plantada vegetação compatível com sua estrutura, dotado de impermeabilização,
drenagem e reserva própria de água para irrigação.
Este é um dos temas mais relevantes quando falamos em arquitetura
sustentável e que desperta cada vez mais interesse nas pessoas, especialmente
em função dos tempos de consciência ambiental em que vivemos.


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GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE

Segundo especialistas, cerca de 25% da superfície de uma cidade
constitui-se de telhados, logo, a implantação de telhados verdes pode render
inúmeros benefícios. Entre as vantagens, podemos apontar a redução das ilhas de
calor, a regulação da drenagem de águas pluviais, o isolamento térmico e o
resfriamento por evaporação, a retenção de gás carbônico e a produção de
oxigênio.
De acordo com estudo da Universidade de São Paulo, o uso do
telhado verde pode ser um instrumento importante para reduzir os impactos das
ilhas de calor formadas especialmente em grandes centros urbanos. Ao comparar
dois prédios da capital paulista, um com área verde e outro com laje de concreto, o
geógrafo Humberto Catuzzo verificou que a temperatura no topo do edifício com
jardim ficou até 5,3°C mais baixa. Nas edificações horizontais, ou mesmo nas
verticais, o isolamento térmico proporcionado pela cobertura verde gera economia
de energia, sendo capaz de reduzir em até 10°C a temperatura interna do ambiente.
Além do ganho em termos climáticos, o telhado verde pode contribuir
para a redução do uso de energia. “Aumenta-se o conforto térmico no interior dos
edifícios e, consequentemente, reduz-se o uso do ar-condicionado”, exemplifica
Catuzzo. Também melhora o escoamento pluvial, que é fundamental especialmente
para cidades que sofrem com enchentes. “A água da chuva escoa mais lentamente
para as galerias.” Houve, ainda, um ganho de 15,7% em relação à umidade relativa
do ar.
Fica demonstrado, portanto, ser oportuna a discussão da matéria e
meritória a intenção da proposição, à medida que busca promover a cooperação
entre os entes mediante a celebração de convênios nos âmbitos técnico, jurídico,
orçamentário e financeiro.
Cumpre ressaltar que a proposta não cria obrigações aos entes, mas
fomenta o apoio da União, dos Estados e do Distrito Federal às iniciativas dos
Municípios que visem à implantação de telhados verdes.
Apenas a título de recomendação, propomos uma emenda de redação
à Ementa da proposição com vistas a torná-la ainda mais clara e compreensível.
Diante de todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 160/2019, com a Emenda apresentada.
É o voto.
Sala da Comissão, em

Deputado EDUARDO BRAIDE
PMN/MA
Relator

de

de 2019.


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2019
Estabelece normas para a cooperação
entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municip
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decorrentes
do
exercić io
da
competência comum prevista no art. 23,
incisos VI e IX e parágrafo único da
Constituição Federal, para autorizar a
União, os Estados e o Distrito Federal a
apoiarem as iniciativas municipais que
visem à implantação de telhados verdes.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se à Ementa da proposição a seguinte redação:
"Estabelece normas para a cooperação entre os entes
federativos com vistas a autorizar a União, os Estados e
o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais
que visem à implantação de telhados verdes."

Sala da Comissão, em

Deputado EDUARDO BRAIDE
PMN/MA
Relator

de

de 2019.