Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões
militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço
Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre
as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº
12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências" - PL164519

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 4/2019

Dê-se nova redação à epígrafe do Anexo II e às seguintes linhas dos
Anexos II, VI e VII ao projeto:
ANEXO II
TABELA DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR

POSTO OU GRADUAÇÃO
..................................................................................
Aspirante, Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de
Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica (último ano)
Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de
Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de órgão de
formação de oficiais da Reserva, Aluno do Instituto Militar de
Engenharia (demais anos) e Aluno do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica (demais anos)
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de
Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de
Sargentos
..................................................................................
Segundo-Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos
..................................................................................
Terceiro-Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos
..................................................................................

Percentual que incide
sobre o soldo a partir
de 1º de janeiro de
2020
.............
5

5

5
.............
26
.............
16
.............

ANEXO VI
TABELA DE SOLDOS
1


POSTO OU GRADUAÇÃO
.........................................................
Aspirante, Cadete (último ano), Aluno do
Instituto Militar de Engenharia (último ano) e
Aluno do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica (último ano)
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do
Instituto Militar de Engenharia (demais anos),
Aluno do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro
de Formação de Oficiais da Aeronáutica e
Aluno de órgão de formação de Oficiais da
Reserva
.............................................

SOLDO (R$)
A partir de 1º de
janeiro de 2019
...........................

SOLDO (R$)
A partir de 1º de
janeiro de 2020
.......................

1.448,00

1.630,00

1.176,00

1.334,00

...................

.......................

ANEXO VII
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
ÍNDICE
ÍNDICE
Até 31 de A partir de 1º
POSTO OU GRADUAÇÃO
dezembro de de janeiro de
2019
2020
.........................................................
...................... ......................
Aspirante, Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de
Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico da
107
121
Aeronáutica (último ano)
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Instituto Militar de
Engenharia (demais anos), Aluno do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro de Formação de
87
99
Oficiais da Aeronáutica e Aluno de órgão de formação de
Oficiais da Reserva
.........................................................
...................... ......................

Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ PRIANTE
Presidente

Deputado VINÍCIUS CARVALHO
Relator

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