APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
data

proposição

PL 414/2021

Autor

nº do prontuário

Dep.
1

Supressiva

Página

2.

Substitutiva

Artigo

3. .

Modificativa

4. XAditiva

Parágrafo

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Inciso

5.

EMC n.2

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 2 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA

Substitutivo global

alínea

Inclua-se o art. 2º-E à Lei nº 13.203/2015, com a seguinte redação:
Art. 2º-E. Para os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE , cuja
potência instalada seja igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts), detentores
de registro nos termos do art. 8º da Lei 9.074/1995, a compensação dar-se-á
mediante concessão de ativo regulatório, concernente à extensão do prazo de
outorga, o qual deverá necessariamente ser transacionado com titular de outorga de
usina hidrelétrica participante do MRE que poderá usufruir do ativo, de modo que,
para este, o ativo regulatório em dias de extensão de outorga será calculado
conforme metodologia estabelecida por esta Lei.
§ 1º Em até 60 (sessenta) dias da publicação da Lei, caberá à Agência Nacional de
Energia Elétrica regulamentar a matéria.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido dos interessados
em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do cálculo do prazo de
extensão da outorga do agente outorgado, bem como ao cumprimento das
condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 2º-B.
JUSTIFICAÇÃO

Especificamente para as CGHs, cuja potência instalada é igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil
kilowatts), conforme consta do Ofício 23/2021- SRG-SRM-SCG/ANEEL, a CCEE calculou que 178
CGHs sofreram os efeitos descritos na Lei nº 14.052/2020, havendo o impacto financeiro sobre estas
corresponde a R$ 79.775.303,60.
Todavia, a Lei nº 14.052/2020, que acrescentou redação à Lei nº 13.203/2015, dispôs, na forma do
§4º do art. 2º-A, que a compensação se dará mediante extensão do prazo de outorga, limitada a 7
(sete) anos. Como a exploração de CGHs se dá mediante registro – que não possui prazo de vigência
– e não outorga, os titulares desse tipo de empreendimento restaram, equivocadamente, excluídos da
compensação prevista em Lei.
Trata-se de injustificável distinção de tratamento entre UHEs, PCHs e CGHs do MRE que merece ser
reparada na forma da proposta ora apresentada, com o intuito de endereçar uma solução universal e
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
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LexEdit

O art. 2º-A da Lei nº 13.203, de 2015, inserido pela Lei nº 14.052, de 2020, assegura, sem distinção,
compensação aos titulares de usinas hidrelétricas participantes do MRE, o que inclui Usinas
Hidrelétricas (UHEs), Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas
(CGHs), pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e
implantação indicados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).


Tal solução respeita todas as premissas estabelecidas na Lei nº 14.052/2020 de: (i) não onerar
nenhum agente de mercado ou o Tesouro; (ii) não criar formas de compensação distintas daquela
estabelecida na Lei nº 14.052/2020; e (iii) respeitar a lógica de constituição do ativo regulatório e da
extensão do prazo de outorga, não estabelecendo nenhuma medida que resulte no pagamento de
indenização a esses agentes, a solução proposta revela-se uma alternativa satisfatória para
compensação reconhecidamente devida às CGHs.

EMC n.2

Assim, para fins de reparar adequadamente os detentores de CGHs no MRE, propõe-se que seja
concedido ao agente detentor de CGH um ativo regulatório, concernente à extensão do prazo de
outorga, o qual deverá ser transacionado com outro agente hidrelétrico participante do MRE e titular
de outorga, de modo que, para este, o ativo regulatório em dias de extensão de outorga será
calculado conforme metodologia estabelecida pela Lei nº 14.052/2020 e pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL).

Apresentação: 13/06/2022 10:39 - PL041421
EMC 2 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

isonômica para todos os agentes do MRE.

Ademais, mediante tal solução, efetivamente dá-se fim ao prolongamento de discussões judiciais que
versam sobre isenção e/ou mitigação de riscos hidrológicos, e ao represamento de parcela dos
recursos no âmbito das liquidações do Mercado de Curto Prazo junto à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE).

Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.

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Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA

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