PL Nº 2896 DE 2008.
(Do Poder Executivo)
"Dá nova redação ao art. 4ºda Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física".
COMISSÃO DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO INDUSTRIA E COMÉRCIO:
EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte Art. 2 – A  na Lei 8989 de 1995:
         “Art. 2-A   O benefício previsto no Art 1º também se estende aos equipamentos
introduzidos nos veículos destinados a facilitar a acessibilidade de pessoa com
deficiência, tais como plataformas elevatórias elétrico-hidraulicas e/ou outros
artefatos tecnológicos, inclusive em qualquer circunstância não incidindo ainda o
imposto de importação.
JUSTIFICAÇÃO
 É preciso, que todos nós parlamentares estejamos atentos, para, em se
concedendo benefícios à sociedade, possamos usar estes, especialmente, para
minimizar as dificuldades de acessibilidade às pessoas com deficiência.
          A presente emenda traz esta possibilidade.
Sala das Comissões,           de dezembro de 2008.
Deputado OTAVIO LEITE
PSDB/RJ