EMP n.5

Institui
o
Novo
Programa
Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda e dispõe sobre
medidas complementares para o
enfrentamento das consequências da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente
do
coronavírus
(covid-19)
no
âmbito das relações de trabalho.

Apresentação: 15/07/2021 17:35 - PLEN
EMP 5 => MPV 1045/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1045, DE 27 DE ABRIL DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao artigo 4º da MP nº 1045/2021 a seguinte redação:

“Art. 4º Compete ao Ministério da Economia, ouvido o Conselho
Nacional do Trabalho, coordenar, executar, monitorar e avaliar
o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda e editar normas complementares necessárias à sua
execução. (NR)”

A inserção de consulta ao Conselho Nacional do Trabalho visa garantir
que o órgão, restabelecido pelo próprio governo, em 30 de julho de
2019, pelo Decreto nº 9.944/2019, participe das políticas e ações
relativas às relações de trabalho. A composição tripartite do Conselho
garante que todos os atores sociais participem da tomada de decisões
em momento grave de pandemia, de acordo com os ditames
estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho.

Sala das Sessões,

de

de 2021.

Dep. WOLNEY QUEIROZ - PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210328940000

*CD210328940000*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.5

*CD210328940000*

Apresentação: 15/07/2021 17:35 - PLEN
EMP 5 => MPV 1045/2021

Líder do PDT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210328940000


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Dê-se ao artigo 4º da MP nº
1045/2021 a seguinte redação:
“Art. 4º Compete ao Ministério da
Economia, ouvido o Conselho Nacional do
Trabalho, coordenar, executar, monitorar e
avaliar o Novo Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda e
editar normas complementares necessárias
à sua execução. (NR)”

Assinaram eletronicamente o documento CD210328940000, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7800)
*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210328940000

EMP n.5

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 15/07/2021 17:35 - PLEN
EMP 5 => MPV 1045/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador