null
Penhora de imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas é afastada pela Terceira Turma do TST
                             Baixe o Áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Seg, 27 Mar 2017 14:10:00)
REPÓRTER: O recurso de um sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli, de São Paulo, contra decisão que determinou a penhora da metade de um imóvel dele para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro foi aceito pela Terceira Turma do TST. A ex-mulher e o filho do empresário residem no local e, para os ministros, a divisão física é impossível e o bem pertence à entidade familiar, sendo impenhorável conforme previsão na Lei 8.009/1990.
O empresário conseguiu impedir a penhora em primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, afastou a impenhorabilidade sob o entendimento de que o proprietário do Colégio não residia no local. 
A discussão chegou ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, rejeitou a declaração de ilegitimidade, por entender que o empresário tem interesse na solução do conflito, pois é dono de metade do bem e defende, ao menos, a moradia do filho. Para suspender a penhora, o ministro afirmou ser irrelevante o fato do proprietário da instituição de ensino não residir no imóvel, uma vez que a Lei 8.009/1990 protege o bem destinado à entidade familiar. 
O ministro-relator explicou que mesmo que a execução seja sobre a parte do imóvel que pertence ao empresário, não é possível mantê-la sobre o bem impenhorável, pois não se trata de bem sujeito à divisão física. Ele citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que a impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível abrange a totalidade do bem.
A decisão foi unânime.
Reportagem: Liamara Mendes 
Locução: Giselle Mourão 
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes