EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Dê-se a seguinte nova redação ao §6° do art. 8°, do PLP 39/2020:

“Art. 8º.............................................................................................
§6° O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares:
I .......................
II........................
III- da educação.

JUSTIFICAÇÃO

A crise gerada pela pandemia de Covid-19 resulta em condições diferentes de trabalho no
serviço público. Há servidores não só com a opção, mas com a obrigação, pela necessidade do isolamento
social para evitar os riscos da contaminação, de trabalharem em home office. Outros, ao contrário, pela

EMP n.66/0

Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.

Apresentação: 05/05/2020 12:01

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 39/2020

Documento eletrônico assinado por Fernando Rodolfo (PL/PE), através do ponto SDR_56147, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Fernando Rodolfo

O congelamento dos reajustes salariais no serviço público até dezembro de 2021, estabelecido
por este projeto de lei, tem, por isso, exceções justíssimas e inquestionáveis, como os profissionais da
saúde e da segurança pública, que estão na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19.
Estas exceções, contudo, ainda carecem de aperfeiçoamento. É necessário e fundamental
acrescentar a esta lista os profissionais da educação. As aulas estão prestes a ser reiniciadas e professores,
dirigentes, assistentes e funcionários das escolas e universidades públicas estarão igualmente expostos aos
riscos de contaminação, pelo convívio direto com os alunos.

Endereço: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo III – Gabinete 481
Brasília/DF - CEP:70.160-900 - Telefone: (061)-3215-5481

*CD208309067800*

característica da especialidade, estão permanentemente expostos à possibilidade de contraírem o vírus.


equidade, excetuar do congelamento salarial também os profissionais do ensino.
Desta forma, estaremos, ainda que de maneira limitada e imperfeita, reconhecendo os sacrifícios
pessoais que realizam pelo bem comum esses profissionais, absolutamente essenciais à disseminação do

EMP n.66/0

É preciso, portanto, não só pelos perigos da contaminação, mas igualmente por uma questão de

Apresentação: 05/05/2020 12:01

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Fernando Rodolfo

Sala das sessões, ___ de maio de 2020.

*CD208309067800*

FERNANDO RODOLFO
Deputado Federal
PL/PE

Documento eletrônico assinado por Fernando Rodolfo (PL/PE), através do ponto SDR_56147, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

conhecimento e, em conseqüência, ao desenvolvimento social e econômico do país.

Endereço: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo III – Gabinete 481
Brasília/DF - CEP:70.160-900 - Telefone: (061)-3215-5481


(Do Sr. Fernando Rodolfo )

Estabelece

o

EMP n.66/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:01

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras disposições.

Assinaram eletronicamente o documento CD208309067800, nesta ordem:
1 Dep. Fernando Rodolf (PL/PE)
2 Dep. Wellington Robe (PL/PB)
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)

Documento eletrônico assinado por Fernando Rodolfo (PL/PE), através do ponto SDR_56147, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao