EMS n.123/2019

Apresentação: 04/11/2021 16:31 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 123, de
2019, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações
de enfrentamento da violência contra a mulher”.

Acrescente-se ao Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. X. Os arts. 8º e 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 8º ...........................................................................................
I – ...................................................................................................
.................................................................................................................
c) ao menos 1 (uma) Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher, com funcionamento ininterrupto, no Estado, no Distrito
Federal e em Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
.................................................................................................................
V – ao desenvolvimento e à implementação de um plano
estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher.
.................................................................................................................
§ 8º O plano estadual ou distrital referido no inciso V adotará
tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de
comunidades tradicionais.’ (NR)
‘Art. 12. .........................................................................................
I – os critérios para a execução do disposto nos incisos III, IV
e V do caput do art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º
desta Lei.
.....................................................................................................’ (NR)”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 3 – Plen)
Acrescente-se ao Projeto, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. X. O art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD219454487900*

Emenda nº 1
(Corresponde à Subemenda da Relatora às Emendas nºs 4 e 6 – Plen)


EMS n.123/2019

‘Art. 17. ..............................................................................................
Parágrafo único. Entre os critérios de aplicação dos recursos do
FNSP serão incluídas metas e resultados relativos à prevenção e ao
combate à violência contra a mulher.’ (NR)”

Apresentação: 04/11/2021 16:31 - Mesa

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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 1 – Plen)
Dê-se ao art. 4º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir do exercício subsequente.”
Senado Federal, em 4 de novembro de 2021.

tksa/pl19-123 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD219454487900*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal