Ofício nº     1.717         (SF)                              Brasília, em  12   de agosto de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara
nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, nessa Casa), que “Inclui Seção XIII-A no
Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que  dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência”, que ora
encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
faa/plc07-016subst.
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de
2004, na Casa de origem), que “Inclui Seção
XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26
de setembro de 1995, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
relativa à uniformização de jurisprudência”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências, para
dispor sobre o pedido de uniformização de
jurisprudência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a
vigorar acrescido da seguinte Seção XIII-A:
“Seção XIII-A
Do Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Art. 50-A. Caberá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação do acórdão, pedido de uniformização de interpretação
de lei quando houver, entre Turmas Recursais de competência
cível do mesmo Estado ou do Distrito Federal, divergência sobre
questão de direito material ou processual.
§ 1º O recurso será dirigido ao presidente da Turma Estadual
de Uniformização, e não dependerá do pagamento de custas.
§ 2º O pedido será instruído com prova da divergência,
mediante cópia do julgado ou reprodução de sua versão
disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados.
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§ 3º Ao recorrido é facultada a apresentação de contrarrazões
no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 50-B. O julgamento do pedido de uniformização de
jurisprudência competirá à Turma Estadual de Uniformização,
que será formada pelos 5 (cinco) juízes titulares com maior
tempo em exercício nas Turmas Recursais do respectivo Estado
ou do Distrito Federal.
§ 1º Funcionará como presidente, entre seus membros, o juiz
mais antigo na carreira da magistratura ou, havendo empate, o de
maior idade.
§ 2º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas
poderá ser feita de forma eletrônica, por meio de
videoconferência.
§ 3º A decisão da Turma Estadual de Uniformização
respeitará súmula dos tribunais superiores e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça originada de julgamento de recurso
especial processado na forma do art. 543-C (recurso especial
repetitivo) da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil).
Art. 50-C. Quando a orientação acolhida pela Turma Estadual
de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência originada
do julgamento de recurso especial repetitivo, a parte sucumbente
poderá, no prazo de 10 (dez) dias, reclamar ao Superior Tribunal
de Justiça.
§ 1º Eventuais reclamações posteriores ou pedidos de
uniformização fundados em questões idênticas ficarão
sobrestados, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal
de Justiça.
§ 2º O relator, conforme dispuser o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, admitirá a manifestação de partes,
pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça,
os processos sobrestados:
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão
recorrido coincidir com a orientação firmada; ou
II - serão novamente examinados pela Turma Recursal de
origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação
firmada.
Art. 50-D. O regimento interno da Turma Estadual de
Uniformização, a ser criado pelo respectivo Tribunal de Justiça
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do Estado ou do Distrito Federal, regulamentará os
procedimentos a serem adotados para processamento e
julgamento do recurso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Senado Federal, em               de agosto de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/plc07-016