PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº
O referido projeto de lei passa a vigorar acrescido do seguinte
dispositivo:
“Art. 147...........................................................................
.........................................................................................
III - escrito, sobre legislação de trânsito e demais
disciplinas regulamentadas pelo Contran;
.........................................................................................
Revoga-se o inciso IV, do art. 147, da Lei nº 9.503, de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.”

...............................................................................................................................

“Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor
e elétrico será realizada pelo instrutor de trânsito
autorizado, por meio dos Centros de Formação de
Condutores – CFC´s, assim definidas nos termos do
Anexo I deste Código.
§ 1º O processo de formação compreenderá,
obrigatoriamente, as fases teórico-técnica e prática
veicular, cabendo ao Contran determinar a carga
horária mínima de aprendizagem.


§ 2º Ao aprendiz será expedida autorização para
aprendizagem, de acordo com a regulamentação do
CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão
física e mental, e no teórico-técnico.” (NR)

Anexo I
.........................................................................................
“CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES –
CFC´S – empesas particulares ou sociedades civis
credenciadas pelos respectivos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito
Federal, na forma do Contran, constituídas sob
quaisquer das formas previstas na legislação vigente,
que tenham como atividade o ensino teórico e/ou
prático visando à formação, ao curso preventivo de
reciclagem e à reciclagem dos condutores de veículos
automotores infratores.”

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação da presente emenda aditiva diz-se com a
necessidade de se aperfeiçoar alguns temas relativos à formação de
condutores no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assim como quanto às
fases que compõem esse processo de formação na área de trânsito.
Nesse sentido, achamos por bem revogar o inciso IV, do art.
147, do CTB, que prevê exame de “noções básicas de primeiros socorros”.
Verdade seja, não há e nunca houve, na prática, exame nesse sentido;
deparamo-nos, na realidade, com aludida matéria de noções de primeiros
socorros inserida no conteúdo programático disciplinado pelo Contran no
exame “escrito”, vale dizer, no exame técnico-teórico.


Aliás, ao lado da legislação de trânsito, todas as demais
disciplinas pertencentes ao conteúdo didático-pedagógico na adequada
formação dos condutores ficará a cargo dos atos regulamentares do Contran.
Sintetizando, o tema “noções de primeiros socorros” constitui, pois, uma
matéria ou disciplina que passará a integrar - como já acontece - o “exame
escrito”, não ostentando a característica de exame propriamente dito; não
encerra uma fase dentre os exames previstos para formação dos condutores.
Conjugado a isso, propomos a modificação da redação do
artigo 155, que trata precisamente sobre a quem compete a formação dos
condutores de automotores, com o propósito de marcar, legalmente, a
inarredável participação das instituições constituídas como “Centros de
Formação de Condutores (A e B) – CFC´s” no processo de formação de
condutores, na reciclagem preventiva e na reciclagem para condutor infrator.
Com a auspiciosa alteração legal, buscamos evitar que os
CFC´s fiquem totalmente à mercê das instáveis modificações infralegais e
regulamentares do Contran que possam deixá-los de fora deste delicado
processo educacional, seja na formação ou na reciclagem dos condutores.
Como se sabe, o texto em vigor impõe que a formação de
condutores seja realizada por “instrutor autorizado”, inclusive enquanto
pessoas físicas, conforme estabelece o art. 155 combinado com o art. 21 e
parágrafos seguintes da Resolução 358, de 2010, do Contran.
A título de informação, a Resolução nº 358, de 2010,
“regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou
privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de
profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de
candidatos e condutores e dá outras providências.”
Muito embora o Contran permita que os CFC´s formem
condutores (Art. 1º, §1º, Inciso II), o CTB, por sua vez, não assinala
expressamente essa competência a esses Centros de Formação.


A nosso sentir, as “auto-escolas” (sic) de que trata o art. 156,
hoje denominadas “Centros de Formação de Condutores – CFC´s” pelo
Contran, devem ter seu papel bem definido na legislação de trânsito, de
maneira a prejudicar outras intenções legislativas, em trâmite nesta Casa
Legislativa, que querem abolir a participação dos CFC´s do processo de
formação dos condutores.
Trata-se de atividade de extrema responsabilidade, que deve
ser encarada com o maior profissionalismo possível. O processo de ensino
exige qualificação dos instrutores, mas ao mesmo tempo também requer o uso
de recursos físicos e materiais adequados para a formação dos alunos.
Quanto à alteração do Art. 155, do CTB, muito embora
saibamos da inquestionável competência e seriedade dos instrutores de
trânsito, fato é que a atividade em questão deve ser exercida através de uma
empresa

privada

(centro

de

formação

de

condutores)

constituída

precipuamente para esta finalidade, e que, por exigência legal, deve possuir
infraestrutura física, recursos didáticos pedagógicos e veículos com qualidade
suficiente para permitir ao profissional ministrar aprendizado teórico-técnico e
de prática veicular, tal como é regulamentado atualmente pelo Contran.
Ademais, diante do atual cenário e das assustadoras
estatísticas de acidentes de trânsito, será cada vez mais importante a
solidificação de uma instituição séria e profissional por trás da formação do
aluno condutor.
Assim, considerando que as normas infralegais possuem
menor perenidade, apresentamos as modificações dos arts. 155 para
consagrar a participação direta dos CFC´s no processo de formação dos
condutores de veículos automotores e elétricos, garantindo-se-lhes a
permanência da atividade com tranquilidade e segurança.
Ademais, incluímos na proposição legislativa as fases de
aprendizado e que serão obrigatórias no processo de formação de novos
condutores de veículos automotores, sendo a aprendizagem “teórico-técnica” e


de “prática veicular”, ambas previstas de forma implícita no texto atual, mas
que através de presente alteração serão explicitas e, portanto, obrigatórias.
Por fim, aproveitamos para incluir no Anexo I do CTB a
definição de Centros de Formação de Condutores. Essas são as razões que
nos levam a apresentar o presente projeto.
Com essas adaptações introduzidas na Lei, esperamos
consolidar o fundamental papel dos Centros de Formação dos Condutores –
CFC´s no processo de formação dos condutores de veículos automotores e de
outras atividades que lhes são inerentes, marcando sua posição no
desempenho deste delicado serviço educacional.
Isto porque, o projeto de lei principal e as emendas aqui
sugeridas apoiam-se nas ciências sociais para estabelecer um elo mais
próximo com a realidade, ambicionando melhor absorver os valores que a
sociedade anela e quer ver implementados.
Assim, com vistas a perseguir a racionalidade legiferante e
buscando compatibilizar a efetividade da norma aos bens jurídicos que ela
tutela, apoiamos as alterações propostas ao CTB consubstanciadas na
apresentação dessas emendas, e contamos com o sufrágio de nossos Pares
para sua aprovação.

Sala das Sessões,

de outubro de 2019.

Deputado Federal
Abou Anni – PSL (SP)