PRL n.3/0

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 25/03/2021 14:18 - CDC
PRL 3 CDC => PL 2243/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Veda o envio de boleto de proposta
decorrente de oferta de produto ou serviço
sem a solicitação prévia do consumidor.
Autor: Deputada EDNA HENRIQUE
Relator: Deputado CARLOS SAMPAIO

I - RELATÓRIO
Em reunião realizada hoje, em virtude do impedimento
temporário do Relator, Deputado Pedro Augusto Bezerra, tive a honra de ter
sido designado Relator Substituto da matéria, para a qual adotei o parecer do
nobre Relator, transcrito abaixo, bem como inseri uma emenda supressiva do
Parágrafo único do artigo 2º do referido projeto, em virtude de sugestões
recebidas durante a discussão.
O PL nº 2.243/2019, de autoria da Deputada Edna Henrique,
pretende vedar o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto
ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.
A proposição foi distribuída inicialmente à Comissão de

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.243, DE 2019

seguida nesta Comissão de Defesa do Consumidor e será apreciada pela
douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeita à
apreciação do Plenário, em regime de tramitação com prioridade (Art. 151, II,
RICD).

*CD218278828100*

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; tramitando em


Monteiro pela aprovação da proposição.
A proposição estabelece que a solicitação prévia de boleto
para aquisição de produto ou serviço deve ser feita por meio de contato do

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2019, onde fora apreciado e aprovado o voto do relator Deputado Robério

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O presente projeto teve tramitação na CDEICS, neste ano de

consumidor com um canal de atendimento disponibilizado pelo fornecedor. O
descumprimento

das

determinações

sujeitará

ao

infrator

sanções

administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a ilustre Autora que tal medida assegurará que o

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
No âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, no
escopo de sua competência regimental, assim como claramente definida nas
alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 32 do Regimento Interno desta Casa,
devemos tão somente nos manifestar sobre as questões relacionadas com a
“economia popular e repressão ao abuso do poder econômico, bem como, no
caso em tela, naquilo que diz respeito às relações de consumo e medidas de
defesa do consumidor”. Cabe, assim, à CDC proferir parecer sobre o mérito em
tela.
O Projeto de Lei n° 2.243, de 2019, tem o propósito de proteger
o consumidor tratando de uma questão relevante para que prevaleçam
relações econômicas saudáveis entre ofertadores de produtos e/ou serviços e
consumidores.
Na mesma linha de raciocínio apresentada pelo Relator na
CDEICS, também entendemos que transparência nas relações contratuais e
confiança mútua são fatores cruciais para que o consumidor possa exercer
plenamente o seu direito de escolha e seu julgamento sobre a utilidade do
produto ou serviço pelo qual se interessa, e sobre o preço que está disposto a
pagar.

*CD218278828100*

realmente deseja contratar com o fornecedor.

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

consumidor não faça o pagamento do boleto por indução, mas porque


custo da mercadoria, ou induzindo a compra por falsas promessas já são
exaustivamente repudiadas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e
nas decisões do Poder Judiciário.

PRL n.3/0

consumidor mitigando informações, desorientando sua avaliação sobre o real

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As estratégias de marketing que busquem iludir ou ludibriar o

Sendo assim, a ideia de envio de boleto de cobrança, como
se a decisão de compra já tivesse sido realizada, sob o pretexto de “facilitar” a
transação, nada mais é que uma tentativa de indução da decisão do
consumidor, que pode se sentir compelido a pagar, se confundir ou se sentir

tranquilidade ao consumidor e lhe protege de práticas abusivas, atualmente
muito frequentes.
Diante de todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto
de Lei nº 2.243, de 2019, com a emenda supressiva anexa.

Sala da Comissão, em 25 de março de 2021.

Deputado CARLOS SAMPAIO
Relator

*CD218278828100*

Dessa forma, entendemos que o projeto traz uma maior

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

cobrado por outra razão.


2.243/2019.

Sala da Comissão, em 25 de março de 2021.

Deputado CARLOS SAMPAIO
Presidente

*CD218278828100*

Suprima-se o parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº

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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Documento eletrônico assinado por Carlos Sampaio (PSDB/SP), através do ponto SDR_56338,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01