COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.62

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 62 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:

“Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
..................................................................

..................................................................
§ 13. A importação de que trata o inciso III deste artigo só poderá ser
autorizada com a finalidade de atendimento ao mercado regulado das
concessionárias distribuidoras de energia elétrica.”

Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226537806300

*CD226537806300*
LexEdit

Art. 26 .......................................................


JUSTIFICAÇÃO

É de fundamental importância que o planejamento energético garanta
o atendimento do mercado nacional no curto e no longo prazo, com alternativas
sustentáveis e permanentes. Portanto só deve ser admitido a possibilidade de
importação em caso de atendimento de cenários críticos, sendo que neste caso o
atendimento ao mercado cativo deve, obrigatoriamente, ter preferência.
Sala das sessões,

EMC n.62

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:17 - PL041421
EMC 62 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2022.

*CD226537806300*
LexEdit

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226537806300