PROJETO DE LEI n° 1079, de 2020.

Inclui na Lei n° 10.260/2001 que dispõe
Sobre o Fundo de Financiamento ao
estudante do Ensino Superior (FIES),
regra para renegociação de débitos
vencidos na forma em que especifica.

EMENDA ADITIVA n°______

Art. 1º. Inclua-se a seguinte emenda aditiva ao artigo 1° do PL n°1079, de
2020, que altera o art. 5-A da Lei n°10.260, de 2001:

“5º -A .............................................................................
§ 1°.................................................................................
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
…........................................................................................
§ 6º O financiado que tenha débitos vencidos até 20 de março de 2020 e
não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial
de Regularização do Fies, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES:

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos encargos moratórios; ou
III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25%
(vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios.
IV - A valor de entrada corresponderá à primeira parcela mensal a ser
paga no ato da adesão ao programa. (NR)”.

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*CD208274786295*

I - liquidado integralmente até setembro de 2020, em parcela única, com
redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios;


JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº1079, de 26 de março de 2020, de autoria do ilustre
Deputado Denis Bezerra – PSB/Ceará, tem o valioso mérito de suspender o
pagamento devido por estudantes e beneficiários ao Fundo de Financiamento ao
estudante do Ensino Superior (FIES) durante a vigência do decreto de calamidade
pública suspendendo, também, a incidência de juros e demais encargos.
No entanto, diante da atual situação, faz-se necessário que, além de
suspender temporariamente o vencimento e demais encargos das parcelas
mensais durante o estado de emergência, permita-se legalmente àqueles que já
se encontravam em débito com o FIES a oportunidade de estarem renegociando
sua dívida para regularizar sua situação de modo a garantir tanto a recomposição
do fundo, como também permitir-lhes acesso à outras formas de financiamento ou
empréstimos junto às instituições financeiras.

Sérgio Souza

*CD208274786295*

Deputado Federal – MDB/PR

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