EMP n.57

Institui o Marco Legal da Microgeração
e Minigeração Distribuída, o Sistema de
Compensação
de
Energia
Elétrica
(SCEE) e dá outras providências.

Apresentação: 18/08/2021 15:48 - PLEN
EMP 57 => PL 5829/2019

SUBSTITUTIVO AO PL Nº 5.829, DE 2019

EMENDA

O art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 5.829/2019 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 15 ............................................................................................................
..........................................................................................................................
“§ 5º Os benefícios tarifários decorrentes das regras estabelecidas nesse
artigo e devidos às unidades de microgeração e minigeração serão custeados
integralmente por recursos oriundos do orçamento geral da União.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Como é de conhecimento geral, a política pública de incentivo ao
crescimento das fontes de geração fotovoltaicas foi exitosa, expandindo de forma
acentuada a geração fotovoltaica no país e representando hoje uma parcela substancial
do total da geração distribuída na matriz energética.

Além disso, o relator incluiu dispositivo pelo qual, após a transição, também
possam ser abatidos nas faturas das unidades consumidoras e geradoras os valores
correspondentes aos benefícios que a GD proporciona ao sistema elétrico. Esses
descontos serão valorados pela Aneel, após a definição de diretrizes pelo Conselho
Nacional de Política Energética – CNPE.
Essa medida, no nosso entender, é importante pois fortalece a política de
incentivo à GD. No entanto, parece-nos que é necessário um complemento fundamental
ao Substitutivo apresentado, que trata da fonte dos recursos para cobrir os eventuais
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212466901700

*CD212466901700*

O Substitutivo ao PL nº 5.829/2019 propõe que, para as atuais unidades
consumidoras participantes ou que venham a participar do SCEE em até 12 meses após
a data de publicação da lei, a não compensação da TUSD Fio B será mantida até 2045.
Para os novos empreendimentos de micro e minigeração distribuída, o Relator propõe
um período menor, até 2029, para manutenção dos incentivos, sendo que durante esse
prazo haverá o pagamento dos encargos mediante um rateio entre o consumidor e a
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Após esses períodos de transição, o
Substitutivo estabelece que toda unidade consumidora participante do SCEE será
faturada integralmente pela mesma modalidade tarifária vigente aos demais
consumidores.


Sala das Sessões, em

EMP n.57

Portanto, convictos da importância da presente iniciativa, solicitamos o
apoio para a aprovação da presente emenda.

Apresentação: 18/08/2021 15:48 - PLEN
EMP 57 => PL 5829/2019

benefícios destinados aos micro e minigeradores. Nesse caso, entendemos que esses
recursos financeiros deverão ser custeados pelo Tesouro Nacional, de modo a não
comprometer os demais consumidores de energia elétrica com outros encargos que
aumentem suas tarifas, e, principalmente, viabilizar a continuidade da expansão da
geração fotovoltaica como uma política pública de incentivo à geração distribuída.

de 2021.

Deputado BOHN GASS

*CD212466901700*

Deputado CARLOS ZARATTINI

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212466901700


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o substitutivo ao PL
5.829/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD212466901700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212466901700

EMP n.57

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 18/08/2021 15:48 - PLEN
EMP 57 => PL 5829/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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