CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 1.802, DE 2019

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1°
da Lei 11.350 de Outubro 2006.

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 2º-A:
Art. 2º-A Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea
"c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. "

Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente