COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
PROJETO DE LEI No 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se o seguinte art. 4º-A ao projeto:
“Art. 4º-A. O art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
„Art 106. .................................................................................
Parágrafo único. No caso dos veículos blindados, fica
proibida a exigência de qualquer outra autorização ou
documento para o licenciamento ou registro.‟” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A compra, venda e transferência de carros blindados no
Brasil tem sido um verdadeiro pesadelo burocrático para os seus proprietários. Em
meio ao receio de que tais veículos pudessem ser utilizados em atividades
criminosas, diversas exigências burocráticas, algumas até mesmo sem sentido,


foram sendo incorporadas aos processos de sua comercialização.
Entretanto, a experiência vem mostrando que não é
necessário tal temos, já que, por exemplo, é improvável que pessoas armadas
possam realizar disparos de dentro do veículo porque as janelas traseiras são
bloqueadas para abertura. Nesse contexto, resta apenas para os proprietários
honestos uma via crucis de exigências burocráticas para realizar negócios com o
veículo.
Sala da Comissão, em

de

Deputado GENERAL PETERNELLI

de 2019.