EMENDA Nº 02 ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 2.710, DE 2020

EMC-A n.1

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apresentação: 27/09/2021 14:09 - CDC
EMC-A 1 CDC => PL 2710/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se ao § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de
1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto a seguinte redação:
"§ 7º Para efeito do disposto na Lei nº 13.455, de 26 de junho
de 2017, consideram-se as transferências eletrônicas, desde
que gratuitas para o fornecedor e liquidadas em até cinco dias
úteis em sua conta, como pagamento em espécie."

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2021.

*CD210247690600*

Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210247690600