DVT n.1

Apresentação: 14/09/2021 11:39 - Mesa
DVT 1 => PEC 17/2019

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PEC 17/2019 – DTQ 1 – NOVO - EXPR. Que disporá sobre a
criação ...do Art.2º do substitutivo.
PEC 17/2019 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados
pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa
da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação do DTQ 1 – NOVO - EXPR. Que disporá sobre a criação ...do
Art.2º do substitutivo da PEC 17/2019, realizada na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 31/08/2021, votei SIM com o partido.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos
regimentais, por problemas com o Sistema de Deliberação Remota (SDR).
.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.

*CD217858881300*

Luizianne Lins
Deputada Federal – PT/CE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217858881300