Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
Ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A Lei
Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, e dá
outras providências

EMP n.33/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Emenda Nº

Acrescente-se o Parágrafo 7o. ao Art. 8o. do PLP 39/2020 com

“Parágrafo 7o. O disposto no Inciso IV do caput deste artigo não
se aplica aos concursos que já tenham sido realizados e estejam ainda dentro
do seu prazo de validade.”

JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda busca evitar que se promovam alterações na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) que a tornem ainda mais gravosa aos entes
federados, no momento em que esses se veem às voltas com a necessidade
de mobilização total de recursos para o enfrentamento da pandemia do
coronavírus. É muito importante ressaltar que não se sabe ainda, nem se tem
condições de saber, qual será o verdadeiro impacto da pandemia na Economia.
Os primeiros indicadores são terríveis: mais de um milhão de pessoas já

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

a seguinte redação:

foram afetados por redução salarial ou suspensão de jornada.
Do ponto de vista dos Estados e Municípios, começam a sair
os primeiros dados referentes à queda de receitas, que são drásticos (de
ordem de 30%), ainda que não inteiramente efetivos (o mês de março não foi
inteiramente afetado pela pandemia). Também são evidentes e notórias as

*CD202778330800*

perderam seus empregos pós-pandemia, enquanto outros quatro milhões


atendimento necessário à população.
Diante desse quadro, os entes, que já vinham sobrecarregados
com suas dívidas, viram-se diante da real possibilidade de irem à falência, ou

EMP n.33/0

necessidades de aumento dos gastos, sobretudo com saúde, para dar conta do

Apresentação: 05/05/2020 11:47

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seja, tornarem-se absolutamente incapazes de fazer frente aos seus
compromissos, o que, certamente, produziria o caos social. A ajuda, portanto, é
bem-vinda e necessária.
Ocorre que parcelas do Poder Executivo insistem em fazer
acompanhar a ajuda da exigência de uma série de contrapartidas, focadas,
principalmente, na vedação ao aumento de despesas com pessoal. Essa não
tem sido a linha adotada internacionalmente, nem tampouco a recomendação
Pérsio Arida, um dos pais do Plano Real e reconhecidamente um fiscalista,
defendeu na Folha de São Paulo deste último domingo que, no presente
momento, seja feito o que for necessário para se combater a pandemia. E que
depois seja tratada a volta ao equilíbrio fiscal, sendo importante evitar-se que a
dívida pública entre em uma espiral descontrolada de crescimento.
Ou seja, nas palavras de Pérsio Arida, o que vale, agora, é
atender à emergência, com todos os recursos necessários. Posteriormente,
deve se retomar a cautela fiscal necessária para retomar a trajetória controlada
e possivelmente declinante para a dívida pública. Por essa razão, é importante
que se retirem as contrapartidas exigidas dos entes federados, para que esses
não venham a ter que suportar uma carga maior do que suas possibilidades.
Ao vedar contratações de forma generalizada, o texto não
contempla as situações de concursos já realizados, ainda dentro do seu prazo

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

de economistas ortodoxos nacionais. Para ficarmos em apenas um exemplo,

que a aprovação em concurso público, dentro das vagas existentes, gera
direito adquirido. A manutenção do texto como está afeta a vida de milhares de
concursados nessa situação, além de obstar, de forma muito severa, a
capacidade dos entes em lidar com a situação de pandemia, que pode vir a
exigir mais pessoas do que as expectativas sugerem.

*CD202778330800*

de validade. Há entendimentos do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, de


*CD202778330800*

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (PSB/RJ)
LÍDER DO PSB

EMP n.33/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2020.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202778330800, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202778330800, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202778330800, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202778330800, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.33/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento Ao
Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), Altera A
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de
2000, e dá outras providências

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
8 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202778330800, nesta ordem: