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Extinção de setor não afasta direito de membro da CIPA à estabilidade
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(Ter, 30 Jul 2019 14:15:00)
A Radicifibras Indústria e Comércio, de São José dos Campos, São Paulo, foi condenada a pagar indenização substitutiva a um empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA. O profissional foi demitido após a extinção do setor em que trabalhava. Para a Sexta Turma do TST, a dispensa foi irregular.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - No processo, o monitor de fabricação disse que havia sido empossado na CIPA em novembro de 2013 para o mandato de um ano, mas foi dispensado em janeiro de 2014, quando ele tinha a estabilidade no emprego. Sustentou que, como membro da comissão, representava os empregados de todos os setores da fábrica, e não apenas os daquele em que trabalhava. Por fim, alegou que a empresa reduziu o quadro de pessoal, mas não houve extinção do estabelecimento.
O juízo de primeiro grau e o TRT da 15ª Região, em Campinas, negaram os pedidos de nulidade da dispensa e de reintegração no emprego. Segundo o Tribunal Regional, a extinção de um setor equivaleria à extinção do estabelecimento, o que afastaria a hipótese de dispensa arbitrária.
O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator na Sexta Turma, ministro Augusto César, assinalou que a garantia de emprego ao profissional eleito para cargo de direção da CIPA está prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, o artigo 165 da CLT proíbe a despedida arbitrária de titulares da representação dos empregados nas comissões. Por outro lado, a Súmula 396 do TST orienta que a estabilidade não é uma vantagem pessoal, e, no caso de extinção do estabelecimento, não cabe a reintegração nem a indenização do período estabilitário.
Mas, no caso, o relator ressaltou que, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a extinção de apenas um setor não se enquadra no disposto na Súmula 396 e, portanto, não afasta o direito à estabilidade. Considerando que o estabelecimento não foi extinto e que o período estabilitário se encerrou em dezembro de 2014, a indenização substitutiva é garantida ao empregado.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Luanna Carvalho
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