Altera o Art. 10 da Lei nº
9.432/1997
com
redação
dada pelo Art. 21 do PL Nº
4199/2020, que institui o
Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem –
BR do Mar
Altere-se o o Art. 10 da Lei nº 9.432/1997 com redação dada pelo
Art. 21 do PL Nº 4199/2020, para o seguinte:
Art.
10......................................................................................................
......
........................................................................................
................................
§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput, fica
autorizado ao grupo econômico o afretamento de uma embarcação
estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para navegação de
cabotagem, independentemente de contrato de construção em eficácia ou
de propriedade de embarcação brasileira.
§
2º.......................................................................................................
...........
I –
embarcações; e

após

12

meses

de

vigência

desta

lei,

para

duas

II
embarcações.

após

24

meses

de

vigência

desta

lei,

para

três

–

§ 3º O afretamento a casco nu de embarcação estrangeira,
com suspensão de bandeira, para a navegação de cabotagem, será livre a
partir 36 meses de vigência desta lei, observadas as condições de
segurança definidas em regulamento.
§ 4º As empresas brasileiras de navegação do mesmo grupo
econômico poderão operar na navegação de cabotagem, com embarcações
afretadas de acordo com o disposto nos § 1º ao § 3º, hipótese em que não
será necessário ter frota própria ou ter contratado a construção de
embarcações.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

EMP n.72/0

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

*CD208478481900*

AO PL Nº 4199/2020

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 72 => PL 4199/2020

EMENDA Nº

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES


Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

EMP n.72/0

*CD208478481900*

Deputado HELDER SALOMÃO

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 72 => PL 4199/2020

As condições da frota de cabotagem muitas vezes são
mencionadas como fator de baixa atratividade no seu uso, mas manter uma
frota de qualidade para atender os usuários da cabotagem deve ser
preocupação do Estado. Assim, a abertura para novos entrantes deve ser
feita com o devido controle sobre as condições da segurança da navegação
e proteção do meio ambiente marinho.
Não menos importante, é que cada dia tem sido mais complexo o
processo de fim de vida das embarcações pois o desmanche não é mais
aceito nas condições ambientais e de trabalho inaceitáveis de alguns países
asiáticos. Assim, temos que evitar que nosso País seja o destino de
embarcações no final de vida útil, para que nossa logística não seja afetada
negativamente, e para que o risco de acidentes ambientais seja mínimo.

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900
Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br


(Do Sr. Helder Salomão)

Altera o Art. 10 da Lei nº

EMP n.72/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 19/10/2020 12:46 - PLEN
EMP 72 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

9.432/1997 com redação dada pelo Art. 21
Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem – BR do Mar

Assinaram eletronicamente o documento CD208478481900, nesta ordem:
1 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7175)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

do PL Nº 4199/2020, que institui o