Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se
encontram em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por medidas determinadas
pelos executivos municipais.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 36-A, da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro 2018,
modificado pelo Art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL nº 735, de 2020:
“Art. 15 .....................................................................................................
..................................................................................................................
Art. 36-A. Para os agricultores familiares de todo o país, que atendem aos requisitos
da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, e suas cooperativas de produção
agropecuária, fica permitida a renegociação, nas condições de que trata o art. 36
desta Lei, de dívidas vencidas e vincendas de operações de crédito rural de custeio e
investimento lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas
prorrogadas por autorização do CMN, contratadas até 31 de dezembro de 2019,
prevalecendo as seguintes condições:
.........................................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA
Com esta Emenda, propõe-se a extensão, para todo o Brasil, da legítima
oportunidade de renegociação das dívidas rurais oferecida pelo texto do Substitutivo aos
agricultores familiares da região Nordeste que tiveram perdas de prejuízo em decorrência de

EMP n.23/0

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 23 => PL 735/2020

EMENDA DE PLENÁRIO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL Nº 735 de 2020

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Vilson da Fetaemg

pela inadimplência, milhares de agricultores familiares do país continuarão impedidos da
contratação do crédito rural, fato com repercussões no agravamento das ameaças
atualmente postas ao abastecimento alimentar da população brasileira.
Sala das Sessões, em

Deputado Vilson da Fetaemg
(PSB/MG)

de julho de 2020.

*CD200205194500*

fatores climáticos. Sem tal medida, além do estado de desalento pelas perdas sofridas e


(Do Sr. Vilson da Fetaemg )

Fica criado o abono destinado a

EMP n.23/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 07/07/2020 16:05 - PLEN
EMP 23 => PL 735/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

em isolamento ou quarentena em razão da
pandemia do COVID-19, consoante a Lei
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que
apresentam-se impossibilitados de
comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelos executivos
municipais.

Assinaram eletronicamente o documento CD200205194500, nesta ordem:
1 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
7 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
8 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

agricultores familiares que se encontram