MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

EMP n.1

Apresentação: 23/11/2021 14:08 - PLEN
EMP 1 => MPV 1063/2021

Câmara dos Deputados
Gabinete Parlamentar
Deputado Federal COVATTI FILHO

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, para dispor sobre as
operações de compra e venda de álcool, a
comercialização de combustíveis por
revendedor varejista e a incidência da
Contribuição para o Programa de
Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins nas referidas operações.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 1º- Substitui-se a redação do artigo 68-D e seu parágrafo único da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, alterado pela Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, para
dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista, com a seguinte
redação:

Parágrafo único - O disposto no caput não prejudicará o direito do
revendedor em optar por não exibir qualquer marca comercial em seu
estabelecimento.

JUSTIFICATIVA
A emenda com redação substitutiva se mostra necessária para que seja
restabelecida a tutela dos consumidores que são positivamente afetados pelo modelo de
fidelidade de bandeira dos postos revendedores.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212582540300

*CD212582540300*
LexEdit

“Art. 68-D - O revendedor varejista que optar por exibir a marca comercial
de distribuidor de combustíveis líquidos somente deverá adquirir,
armazenar e comercializar combustíveis fornecidos pelo distribuidor do
qual exiba a marca comercial.


Neste contexto, quando o consumidor identifica uma determinada marca
comercial na testeira do Posto Revendedor relaciona o respeito que adquiriu pela marca e
acredita que estará adquirindo o produto comercializado pela marca identificada
visualmente.

EMP n.1

O consumidor que ingressa em determinado estabelecimento, para abastecer seu
veículo, tem a garantia de qualidade e certeza da origem do combustível quando o
estabelecimento opta por ostentar e exibir uma marca comercial de distribuidor.

Apresentação: 23/11/2021 14:08 - PLEN
EMP 1 => MPV 1063/2021

Câmara dos Deputados
Gabinete Parlamentar
Deputado Federal COVATTI FILHO

Por outro lado, os consumidores que não são aderentes a uma determinada
marca optam por abastecer seus veículos em postos bandeira branca, direito que permanece
inalterado com a presente emenda.
Adite-se a isso o fato de a identificação do posto revendedor com um
determinado distribuidor, mediante exibição da sua marca comercial, repercute diretamente
no dever de qualidade em relação ao produto, e eventual responsabilização no caso de vício
ou defeito que nele se verifique.
Deste modo, a eventual comercialização de combustível automotivo de um
distribuidor diferente daquela cuja marca comercial é exibida, e que compõe a identidade
visual do posto revendedor, pode gerar confusão no tocante a qual o produto viciado ou
defeituoso terá dado causa a dano pelo consumidor, dificultando eventual
responsabilização.
A exclusividade da comercialização do produto de determinado distribuidor não
afeta, portanto, a relação entre os postos revendedores e os distribuidores e sim incide sobre
o mercado de consumo e, especialmente, frente aos consumidores.
A tutela da fidelidade de bandeira representa real aumento de incidência da
tutela da defesa dos interesses consumeristas de modo que diferentes pessoas jurídicas, ao
explorarem uma mesma marca, mostram-se co-titulares de deveres e responsabilidades
perante este consumidor.

Eventual normatização que venha a permitir a possibilidade de bombas com
combustível de duas origens distintas agrega prejuízos manifestos ao consumidor, bem
como, duplicam-se os custos de fiscalização e dificulta-se a responsabilização em relação a
qualidade e eventuais danos ambientais quando vários distribuidores podem abastecer
tanques interligados às bombas e não é possível aferir visualmente qualquer distinção,
sendo certo que em caso de dano ambiental a aferição da responsabilidade se tornará ainda
mais complexa.
A dificuldade de prova sobre a origem do combustível (de qual distribuidor é
proveniente), poderá excluir, na prática – ou ao menos estender, de modo irrazoável, a
discussão processual sobre a legitimidade passiva –, a satisfação do direito à reparação dos
danos sofridos pelo consumidor ou quiçá a responsabilidade ambiental, cuja tutela também
tem sede constitucional.
Assim, é possível que o fornecimento concomitante, em um posto revendedor,
de combustível automotivo do distribuidor cuja marca comercial é exibida no totem e na
testeira, e de outro distribuidor, prejudique eventual reparação de danos ao consumidor. Ao
coexistir mais de um distribuidor fornecendo produto no posto revendedor, poderá haver
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212582540300

*CD212582540300*
LexEdit

Não é, portanto, por acaso que a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, relaciona
em seu art. 1º, dentre os objetivos da política energética nacional, “proteger os interesses do
consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos”.


EMP n.1

dúvida sobre a origem do produto cujo vício ou defeito tenha dado causa ao dano, de modo
a restringir ou dificultar o reconhecimento da responsabilidade pela indenização devida e,
consequentemente, restringir o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e
reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC) motivo pelo qual a tutela da fidelidade da bandeira
como obrigação legal é medida indispensável para o resguardo dos direitos do consumidor
e da tutela integral ao meio ambiente.

Apresentação: 23/11/2021 14:08 - PLEN
EMP 1 => MPV 1063/2021

Câmara dos Deputados
Gabinete Parlamentar
Deputado Federal COVATTI FILHO

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2021

*CD212582540300*
LexEdit

COVATTI FILHO
Deputado Federal
PP/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212582540300


(Do Sr. Covatti Filho )

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, para dispor sobre as
operações de compra e venda de álcool, a
comercialização de combustíveis por
revendedor varejista e a incidência da
Contribuição para o Programa de
Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social Cofins nas referidas operações.

Assinaram eletronicamente o documento CD212582540300, nesta ordem:
1 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) - VICE-LÍDER do PSDB
3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
4 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) - VICE-LÍDER do REPUBLIC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Covatti Filho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212582540300

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 14:08 - PLEN
EMP 1 => MPV 1063/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador