CÂMARA DOS DEPUTADOS

1

ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

2

DATA

3

PROPOSIÇÃO

o

Projeto de Lei n 10.834/2018

30/10/2018
4

AUTOR

5

N. PRONTUÁRIO

Dep. Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR
6
1-

0

SUPRESIVA

2-

SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3-

MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4-

X ADITIVA

INCISO

9-

SUBSTITUTIVO
GLOBAL
ALÍNEA

TEXTO

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
Art. 37 (........)
....................................................
§ 3o (........)
....................................................
II - as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14 desta Lei,
ou aquelas transportadas nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja
origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste, nos
termos do art. 17 da Lei no 9.432, de 1997 (NR);
...................................................
JUSTIFICATICAÇÃO
O art. 37 da Lei 10.893/2004 instituiu a Taxa de Utilização do Mercante (TUM), que é
uma taxa cobrada pela utilização do Sistema Mercante, desenvolvido para registro das
operações de transporte aquaviário de carga em portos brasileiros, tendo sido prevista
ser paga junto com o recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante (AFRMM).
O § 3o desse artigo estabelece os casos em que não haverá a incidência da TUM, que
correspondem à maioria das cargas em que não há recolhimento do AFRMM, como é o
caso das cargas de exportação (inciso I) e das cargas com pena de perdimento (inciso


III).
Da mesma forma, o inciso II trata das “cargas isentas do pagamento do AFRMM”, mas
não explicitou as mercadorias que, temporariamente, gozam do benefício da não
incidência do AFRMM, conforme está previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 1997, com
as alterações incorporadas pelo art. 11 da Lei n o 11.482/2007, alterada pela Lei nº
13.458/2017.
A Taxa de Utilização do Mercante é devida pelo Consignatário da carga transportada,
devendo ser paga exclusivamente no Banco do Brasil através de débito em C/C do
devedor. Nos casos em que existe o recolhimento do AFRMM o pagamento da TUM é
feito simultaneamente, mas, nos demais casos, pode causar enormes transtornos ao
contratante do transporte, que seria forçado a manter conta no BB apenas para
pagamento da taxa, obrigando as empresas de navegação a assumir todo o processo
de pagamento da TUM. Acrescente- se, que a legislação exige que a TUM seja
liquidada antes da liberação da carga ao destinatário.
Ainda que, individualmente, o valor devido (R$ 20,00, mais taxas bancárias, por
Conhecimento de Transporte) não seja significativo, no transporte de carga fracionada
em contêineres pode alcançar valores elevados proporcionalmente ao valor do frete
auferido, além de ocasionar frequentes casos de retenção de mercadoria, ou até mesmo
do próprio navio no porto, até que o processo de pagamento seja registrado no sistema.
A exigência do pagamento da TUM para as mercadorias transportadas na navegação de
cabotagem, quando não há incidência do AFRMM, é um dos entraves que impedem o
crescimento do volume transportado neste modal, levando muitas vezes o contratante
do transporte preferir o modal rodoviário, que pode ser realizado com nível mínimo de
burocracia, motivo pelo qual estamos apresentando esta emenda.

ASSINA

Dep. LUIZ CARLOS HAULY – PSDB/PR