MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe
sobre
medidas
temporárias
emergenciais destinadas ao setor elétrico
para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da
pandemia de coronavírus (covid-19)

EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o seguinte artigo da Medida Provisória n. 950/2020:
Art. 3º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.13. .........................................................................................
.....................................................................................................
XV - prover recursose permitir a amortização de operações
financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos
impactos no setor elétrico decorrentes do estado de
calamidade pública, decretado em virtude da pandemia do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

.........................................................................................” (NR)
JUSTIFICATIVA
A MP 950/2020 autoriza o governo a captar recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE para amortização de empréstimos emergenciais
para empresas de distribuição, em qualquer situação de calamidade pública
reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Ademais, deixa expresso que, nesses casos, o encargo será suportado exclusivamente
por via tarifária.
É compreensível que o setor esteja sofrendo os impactos do desaquecimento
da economia e que necessite de crédito neste momento, mas não se pode ampliar um
auxílio de caráter emergencial dessa natureza a todo tipo de calamidade pública

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.........................................................................................
§ 1º-F. Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE,
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco bilhões de reais),
provenientes da Taxa de Fiscalização de que trata o art. 12 da
Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para a cobertura da
amortização de que trata o inciso XV do caput.


decretada, ainda mais, ao se considerar que a medida traz impacto de aumento das
tarifas ao consumidor.
Por esse motivo, a presente emenda faz correções imprescindíveis ao texto
publicado, ao restringir seus efeitos à cobertura do impacto causado por esta
pandemia do Covid-19 e ao autorizar que a União faça aportes à CDE, utilizando-se dos
recursos da Taxa de Fiscalização da Aneel, para compensar, ao menos em parte, os
desembolsos com as amortizações dos empréstimos em questão. Trata-se de uma
forma de minimizarar os impactos da medida no aumento do preço da energia.
Plenário Ulisses Guimarães, 9 de abril de 2020.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)

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Líder da Minoria na Câmara dos Deputados