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TST rejeita mandado de segurança contra penhora milionária no Serviço Federal de Processamento de Dados
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(Qua, 20 Fev 2019 14:10:00)
A Seção II de Dissídios Individuais do TST rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro. O objetivo era questionar a penhora de 92 milhões de reais determinada pela 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os ministros entenderam que existem outros recursos judiciais para que a empresa pública reduza o bloqueio para saldar créditos trabalhistas devidos a 54 empregados.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A Justiça do Trabalho condenou o Serpro a pagar diferenças salariais a 565 empregados. O valor da condenação, em 2012, era de aproximadamente 180 milhões de reais. Os empregados foram cedidos ao Ministério da Fazenda para prestar serviços de auxiliar do Serpro na Receita Federal. Embora exercessem funções de Técnico do Tesouro Nacional, recebiam remuneração inferior à dos ocupantes desse cargo.
O desvio funcional foi reconhecido e a empresa condenada ao pagamento das diferenças salariais.
Na fase de execução, o Serpro ofereceu bens à penhora. Mas o juízo aceitou apenas os imóveis, avaliados em pouco mais de 99 milhões de reais. Para complementar o valor, foi determinado o bloqueio de 89 milhões e meio de reais em créditos que a empresa receberia pela execução de serviços.
O Serpro impetrou mandado de segurança contra a medida argumentando que a penhora dos valores em questão iria comprometer o fluxo financeiro e o desenvolvimento regular das atividades. Além disso, sustentou que os imóveis teriam sido avaliados em valor muito inferior ao de mercado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, negou o recurso. O Serpro recorreu ao TST. O relator do caso na Seção II de Dissídios Individuais, ministro Douglas Alencar Rodrigues, concordou que o bloqueio poderia comprometer as atividades da empresa pública.
O ministro observou que a quantia foi bloqueada para pagar as diferenças salariais a 565 empregados, mas 511 deles fizeram acordo e receberam valores ajustados. Assim, a execução passou a se destinar a apenas 54 empregados.
No entanto, o ministrou ressaltou que o mandado de segurança não é a via processual adequada para questionar a manutenção dos valores.
O ministro explicou que existem outros recursos judiciais que podem ser utilizados pela empresa pública. Entre eles, embargos à execução à Vara do Trabalho e agravo de petição ao TRT. De acordo com a lei 12.016/2009, a súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 a possibilidade de novos recursos impede o uso de mandado de segurança.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Luanna Carvalho
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