EMP n.6

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 6 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº____
Art. 1° Dê-se ao inciso II, do Art. 33, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
2.630, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 33 ........
II – elaborar corregulatoriamente, em conjunto com os provedores
abarcados pela Lei, o Código de Conduta para a garantia dos princípios e
objetivos estabelecidos nos arts. 3º e 4º, inclusive quanto a obrigações para
que os serviços de mensageria instantânea tomem medidas preventivas
para conter a difusão em massa de conteúdo;” (NR)
Art. 2º Suprima-se o inciso III, Art. 33, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº
2.630, de 2020.
JUSTIFICAÇÃO

Não se trata, portanto, de um poder de fiscalização sobre a aplicação dos códigos
de conduta no dia a dia pelas plataformas. Da mesma maneira que a possibilidade de
poder requerer aos provedores informações a respeito das metodologias utilizadas para a
detecção de desconformidades que motivaram a intervenção das plataformas, com o
objetivo de identificar vieses e produzir políticas públicas para garantir a liberdade de
expressão, é uma medida de transparência (e não de fiscalização) fundamental no atual
contexto global de debates sobre os novos desafios trazidos pelo funcionamento das big
techs. Uma medida que se coaduna com as atuais atribuições do CGI.br, reconhecido
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224426591500

*CD224426591500*

O projeto de lei acerta ao construir um mecanismo regulatório que, ao mesmo
tempo em que estabelece deveres para as plataformas e direitos aos usuários de redes
sociais e aplicativos de mensageria, aponta para a elaboração de medidas de maneira
corregulatória, permitindo, por meio do código de conduta, a adequação da estrutura de
cada plataforma a diretrizes comuns e aos avanços tecnológicos. A composição do
CGI.br– formado por representantes do poder público e conselheiros eleitos diretamente
pelas empresas, academia e pelo 3º setor – e sua especializada assessoria técnica
permitem que o Comitê Gestor tenha todas as condições de desempenhar
multissetorialmente, de modo técnico, equilibrado e democrático, as atribuições
previstas no texto, entre elas a de prover diretrizes para o código de conduta e de
verificar, posteriormente à sua elaboração pela indústria, se tais códigos estão
adequados a essas diretrizes.


EMP n.6

Para que este processo possa oferecer uma solução capaz de promover consensos
e estimular a construção de políticas públicas em torno do tema, a redação deve ir além
da ideia de “autorregulação regulada” e apontar o Comitê Gestor como espaço para a
elaboração do código de conduta num processo conjunto com a indústria – e não apenas
como fórum para o oferecimento de diretrizes e, posteriormente, a validação dos
mesmos.

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
EMP 6 => PL 2630/2020

internacionalmente por suas atividades acerca do uso e desenvolvimento da Internet no
Brasil.

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Sala da comissão, de

de 2022.

Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Deputado Rui Falcão
PT/SP

*CD224426591500*

Deputada Natália Bonavides
PT/RN

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224426591500


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PL 2630/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD224426591500, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
4 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Natália Bonavides (PT/RN) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224426591500

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 19:40 - PLEN
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