APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
DATA

PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

Nº PRONTUÁRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( x) MODIFICATIVA 4 () ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
PÁGINA

ARTIGO

PARÁGRAFO

INCISO

EMC n.99

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 20:53 - PL041421
EMC 99 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 35

ALÍNEA

EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se o art. 1o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
“Art. 1. A Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
.........................
Art. 4o . ............................................
.........................................
§ 14. O agente titular de autorização para geração de energia elétrica a
partir de painéis solares fotovoltaicos e geradores eólicos, deverá
obrigatoriamente adquirir a área de terra necessária à implantação das
instalações de geração, sistemas de distribuição, acesso e sistema de
transmissão de uso exclusivo, devendo estas propriedades, os
equipamentos e instalações reverterem à União após o prazo de
autorização, podendo a Poder Concedente optar por uma garantia em
fiança bancária destinada a garantir o descomissionamento das
instalações ao fim do prazo de autorização.
. ................................................................. ”

A emenda proposta aqui visa resolver um problema que não aconteceu
ainda, devido a jovialidade das fontes solar e eólica, mas tem sido uma
questão recorrente em vários Países. Como não existe um
compromisso firme após o período de autorização e nenhum vínculo de
propriedade, apenas uma locação. Ao fim do período de exploração, o
agente autorizado poderá abandonar as instalações, fazendo com que
ela vire um grande cemitério de painéis ou torres. A proposta aqui visa
corrigir a questão cirando uma obrigatoriedade de compra da área e a
reversão
ou
o
estabelecimento
de
uma
garantia
de
descomissionamento.

ASSINATURA
____/____/____

______________________________________________________________

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220776028500

*CD220776028500*

JUSTIFICAÇÃO


DATA

PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 414, de 2021
AUTOR

Nº PRONTUÁRIO

TIPO
1 ( ) SUPRESSIVA 2 ( ) SUBSTIT 3 ( x) MODIFICATIVA 4 () ADITIVA 5 ( ) SUBSTITUTIVO GLOBAL
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EMC n.99

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

*CD220776028500*

CONGRESSO NACIONAL

Apresentação: 14/06/2022 20:53 - PL041421
EMC 99 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

ETIQUETA 35


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EMC n.99

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Apresentação: 14/06/2022 20:53 - PL041421
EMC 99 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201
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