CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº 03 ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 10.834, DE 2018
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha
Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM.

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
“Art. 20. Os valores depositados nas contas de que tratam o art. 19 desta Lei e

o inciso III do caput do art. 17 desta Lei, enquanto não utilizados, serão corrigidos
pro rata die pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente
venha a substituí-la.” (NR)

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2018.

Deputado NILSON PINTO
Presidente