ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição

PL 9.463/2018

21/03/2018
Autor

nº do prontuário
398

DEP. CARLOS ZARATTINI – PT/SP e Outros
1.

( ) Supressiva

Página

2. ( ) Substitutiva

Artigo

3. ( X) Modificativa

Parágrafo

4. ( ) Aditiva

5. ( ) Substitutivo global

Inciso

alínea

O art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação pela Assembléia Geral nas
seguintes condições:
I – a celebração de novos contratos de concessão onerosa de geração de energia elétrica de
que trata o art. 2º;
II – a celebração de termo aditivo aos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica
de que trata o art. 5º;
III - a alteração de estatuto social com vistas a:
a) Criar ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, na forma do § 7º
do art. 17 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo dos direitos recorrentes da
titularidade de ações ordinárias detidas pela União ou do direito de indicação de membros ao
Conselho de Administração;
b) Impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, possa exercer
votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital
votante da Eletrobras:

c) Vedar a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a
formação de blocos com número de votos inferior ao limite de que trata a alínea “b”: e
d) Assegurar à União, na qualidade de detentora de ação preferencial de classe especial, o direito
de indicar membro adicional ao Conselho de Administração, além da indicação de membros em
decorrência e na proporção da titularidade das ações ordinárias detidas por ela ou por outros
entes da Administração Pública;
IV – a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da União as empresas:
a) Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear;
b) Itaipu Binacional; e

c) As empresas que hoje estejam prestando serviços na área de distribuição de energia elétrica, na
Região Norte, mesmo que o prazo de concessão esteja encerrado.
V – a manutenção dos direitos e obrigações, ficando estes a cargo da empresa que será constituída
por ocasião do disposto no inciso IV, relativos:
a) Á primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa,
de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, até a extinção dos contratos, que
poderão ser prorrogados;
b) Aos contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão – RGR
celebrados até 17 novembro de 2016; e


c) Ao Programa Nacional de Universalização do Acesso ao Uso da Energia Elétrica – Luz para
Todos até 31 de dezembro de 2018; e
§ 1º As condições previstas no caput terão eficácia condicionada à desestatização de que trata o art.1º.
§ 2º A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União, de que trata a alínea “a” do inciso III do
caput, terá o poder de veto nas hipóteses de:
I – Liquidação;
II – Modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de suas subsidiárias; e
III – Alterações no estatuto social relacionadas às alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III do caput.”

JUSTIFICAÇÃO
O ajuste feito no artigo em questão tem por objetivo permitir que as distribuidoras de energia,
algumas delas hoje sem concessão, configurando-se apenas como prestadoras de serviço, possam ser
vertidas para a empresa que não terá seu capital aberto, permitindo: (I) que a abertura de capital seja
feita com a máxima eficácia, retirando empresas reconhecidamente deficitárias; (II) que seja possível
sanear as referidas empresas antes de privatizá-las a fim de que a União possa auferir o valor justo na
venda do ativo.
Foram retirados as menções de recursos para a revitalização do São Francisco e para o CEPEL
que deverão ser tratados em local específico com relação a destinação dos recursos que a União
receberá no bônus de outorga

CARLOS ZARATTINI
Deputado Federal PT/SP

Leo de Brito
Deputado Federal PT/AC