COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Sérgio Souza e Outros)
Confere a possibilidade de a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios
instituírem, em lei própria, contribuição
como
instrumento
de
apoio
ao
desenvolvimento econômico sustentável
de atividade produtiva na forma que
especifica.

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
nº 45, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
......................................................................................................
‘Art. 149-B. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir contribuição como instrumento de
apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade
produtiva, observado o disposto nos arts. 149, §§ 2º, 3º e 4º, e
150, I e III.’
......................................................................................................
‘Art. 225. .......................................................................................
......................................................................................................
§ 8º. A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio
econômico para o desenvolvimento econômico sustentável de
atividade produtiva deverá atender aos seguintes requisitos:
I – dispor de mecanismos de participação popular, a divulgação
periódica das ações e resultados da política de desenvolvimento


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sustentável, dentre outras formas para garantir a transparência
e fiscalização pelos contribuintes.
II - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se
lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b;
III - os recursos arrecadados deverão ser depositados em conta
específica e serão destinados:
a) ao financiamento de programas para o desenvolvimento de
bens ou serviços de modo sustentável pelo setor produtivo; e,
b) à promoção de estudos e pesquisas direcionados ao
desenvolvimento de tecnologias para a proteção e a gestão do
meio ambiente de modo sustentável;
IV – definir o tempo de vigência da contribuição, os indicadores
que justificam a criação da contribuição, os objetivos e metas a
serem atingidos;
.....................................................................................................
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
É direito fundamental garantido constitucionalmente um “meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida”.
A tributação pode exercer um papel fundamental na criação de
um modelo sustentável de desenvolvimento produtivo. Os tributos têm potencial
para serem utilizados na reversão do quadro de degradação do meio ambiente,
por meio do incentivo à pesquisa, da valorização dos empreendimentos privados
que se ajustem aos compromissos ambientais feitos internacionalmente, do
estímulo ao desenvolvimento de técnicas de redução de emissões de Gases de
Efeito Estufa (GEE) e do incitamento à certificação de processos produtivos
dentro de padrões sanitários sustentáveis. A incidência/não-incidência pode
modificar os padrões de produção e de pesquisa, além de forçar a adoção de
novas tecnologias mais eficientes, internalizando os custos ambientais e, em
consequência, regulando o uso racional dos recursos naturais, de modo a


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permitir que o Estado e a sociedade cumpram com a função ambiental
estabelecida no art. 225 da Constituição Federal.
Fala-se tanto em incidência como em não-incidência porque
sabe-se que o comportamento do contribuinte pode ser modificado tanto com o
aumento da carga tributária quanto com a criação de um benefício fiscal
específico, mediante a função extrafiscal dos tributos.
Um benefício fiscal pode, em princípio, ser interpretado como
uma perda de receita. Contudo, no caso das atividades de proteção do meio
ambiente, o benefício poderá resultar na diminuição de gastos com a
recuperação de áreas degradadas, custos de tratamento de água, com
tratamento de saúde e muitos outros.
Além disso, a criação de uma contribuição como instrumento de
apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva vai
servir para alinhar o país com padrões internacionais de proteção ao meio
ambiente.
Pela indubitável importância da medida, solicitamos o apoio de
nossos ilustres Pares para lograr sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de

Deputado SERGIO SOUZA
MDB-PR

de 2019.


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
EMENDA Nº _______, DE 2019
(Do Sr. Deputado Sérgio Souza e Outros)
Confere a possibilidade de a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios
instituírem, em lei própria, contribuição
como
instrumento
de
apoio
ao
desenvolvimento econômico sustentável
de atividade produtiva na forma que
especifica.

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Gabinete

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