(Do Deputado Mauro Lopes)
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PL

EMC n.4

Apresentação: 04/05/2021 15:09 - CVT
EMC 4 CVT => PL 3757/2020

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020

nº

3.757/2020 que “Dispõe sobre a atividade
de operação logística, sobre a emissão
de títulos por empresas de armazéns
gerais e dá outras providências."

Dê-se ao artigo 41 a redação seguinte:
Art. 41. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903,
II – o inciso VI do artigo 12 da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007
JUSTIFICAÇÃO
Diante da nova redação sugerida ao artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de
janeiro de 2007, torna-se necessária a revogação do inciso VI do artigo 12
da mesma lei.

Deputado Mauro Lopes
PMDB/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216975296400

*CD216975296400*

Sala da Comissão, 04 de maio de 2021