(Do Senhor Deputado Célio Moura)
Estabelece

o

Enfrentamento

Programa
ao

Federativo

Coronavírus

EMP n.24/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

de

SARS-CoV-2

4 de maio de 2000, e dá outras providências.
EMENDA DE PLENÁRIO SUPRESSIVA Nº
Suprima-se o Art. 8° do Projeto de Lei Complementar 39, de
2020.
JUSTIFICAÇÃO
O PLP 39/20, aprovado sábado à noite no Senado Federal
institui, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), importante programa para socorrer os estados e
municípios com recursos estimados no valor de R$ 120 bilhões.
Porém, durante a apreciação no Senado, foi incorporado o
Artigo 8° que traz a proibição de reajuste de salários e benefícios para
servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, a proibição de progressão
na carreira para os servidores públicos, bem como a proibição de
contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas
em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à
covid-19.

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de

salários dos servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças
Armadas. No entanto, com a proposta as demais categorias, incluindo
educação, cultura e outras terão seus salários congelados até o fim de
2021. Não concordo, defendo que sejam mantidos os direitos de todas as
categorias.

*CD208971556500*

No Senado, incluíram a exceção para o não congelamento dos


retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, solicitamos apoio dos

EMP n.24/0

sentido de aprovar medidas de enfrentamento ao Covid-19, e não para

Apresentação: 05/05/2020 11:47

Diante do exposto, entendendo que o PLP 39/20, vem no

nobres Parlamentares para aprovação da presente Emenda.Diante do
exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para aprovação da presente

Célio Moura
Deputado Federal (PT/TO)

*CD208971556500*

Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emenda.


(Do Sr. Célio Moura )

Estabelece

o

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208971556500, nesta ordem:
1 Dep. Célio Moura (PT/TO)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),


(Do Sr. Célio Moura )

Estabelece

o

EMP n.24/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208971556500, nesta ordem:
1 Dep. Célio Moura (PT/TO)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Célio Moura (PT/TO), através do ponto SDR_56062, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),