REQUERIMENTO 
(Do Sr. Daniel Vilela) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, com o intuito de demandar 
do Ministro de Estado do Planejamento, 
Orçamento e Gestão a adoção das 
providências indispensáveis ao envio, ao 
Congresso Nacional, de projeto de lei 
destinado a estabelecer reserva de 50% dos 
cargos em comissão integrantes da 
Administração Pública federal direta, 
autárquica e fundacional para provimento 
por servidores efetivos. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao 
Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo o envio, ao Congresso 
Nacional, do projeto de lei especificado em seu teor. 
Sala das Sessões, em  de    de 2015. 
 
 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO 
  
 
INDICAÇÃO N
o
   , DE 2015 
(Do Sr. Daniel Vilela) 
Sugere ao Ministro de Estado de 
Planejamento, Orçamento e Gestão a 
adoção das providências vinculadas ao 
envio, ao Poder Legislativo Federal, de 
projeto de lei destinado a estabelecer 
reserva de 50% dos cargos em comissão 
integrantes da Administração Pública 
federal direta, autárquica e fundacional para 
provimento por servidores efetivos. 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de 
Planejamento, Orçamento e Gestão: 
Os princípios da impessoalidade e da moralidade já 
constituíam pilares básicos do funcionamento da Administração Pública antes 
mesmo de sua inserção no ordenamento constitucional. Trata-se de 
pressupostos que orientam e determinam o funcionamento do Poder Público 
nas democracias disseminadas na civilização ocidental desde o advento e a 
consolidação do Estado de Direito. 
A passos mais lentos do que os exigidos pela realidade 
contemporânea, o Brasil caminha para atingir estágios há muito sacramentados 
em países mais avançados e os aspectos a que se fez referência representam 
uma das mais importantes demonstrações da validade dessa assertiva. Ainda 
remanescem, contudo, vícios remanescentes do Estado patrimonialista que 
contaminou boa parte da nossa história e que resiste aos novos tempos. 
Uma das componentes mais nefastas dessa tendência 
retrógrada situa-se na forma por meio da qual são providos os cargos em 
comissão. Postos dessa natureza são inerentes a qualquer organização e a 
esmagadora maioria dos que se encontram disseminados na estrutura 
administrativa do Poder Público atrela-se a funções relevantes, razão pela qual 
não se trata de discutir ou cogitar sua extinção. 
O problema se situa em outro aspecto, porque o que 
prejudica o funcionamento do aparato estatal não é o número de cargos em 
comissão, mas a facilidade que se concede aos gestores públicos no sentido 
de nomearem para os referidos postos pessoas sem nenhum compromisso 
com o interesse da coletividade. A permissibilidade hoje admitida, em que se 
atribui aos responsáveis absoluta discricionariedade, permitindo-lhes, sem 
qualquer limite, que efetuem o provimento de cargos em comissão por 
servidores que não ostentam vínculo de efetividade com a Administração 
Pública, implica na contínua predominância de ambições pessoais sobre as 
necessidades dos beneficiários das políticas públicas. 
Tal situação, em última análise, confronta o espírito do 
texto constitucional e já se avizinha, como ocorreu no caso do nepotismo, uma 
solução judicial para o problema. Verifique-se, para demonstrar o que se 
afirma, o teor do seguinte acórdão: 
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. 
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. 
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES 
EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I - Cabe ao Poder 
Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de 
administração do Poder Público em relação às causas, aos 
motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo princípio da 
proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o 
número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que 
exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III - 
Agravo improvido. (STF, RE-AgR 365368/SC, Rel. Min. 
Lewandowski, Ricardo, j. 22/5/2007) 
Em julgado bastante recente, prolatado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de Rondônia, chegou-se a definir, com a precisão que se 
demanda por meio da presente indicação, um percentual específico para se 
reservar a servidores efetivos o provimento de cargos em comissão. No 
processo nº 0015884-34.2010.8.22.0001, suscitado em primeira instância pelo 
Ministério Público Estadual, a referida Corte estabeleceu, para nortear o 
funcionamento da máquina pública mantida pela mencionada unidade 
federativa, a obrigatoriedade de se reservar a servidores efetivos 50% dos 
cargos em comissão integrantes da estrutura administrativa. Destacam-se, no 
memorável acórdão, as seguintes ponderações: 
A ausência de limitações precisas entre os cargos 
de natureza política e os de natureza técnica e a ausência de 
uma política de recursos humanos são, sem sombra de dúvida, 
fatores impeditivos da construção de um perfil profissional para 
os cargos comissionados, fatores pelos quais não se deve abrir 
espaço para a distribuição destes de forma arbitrária, aleatória 
e desprovida de critérios, favorecendo, inclusive, o 
arraigamento do clientelismo em nossa cultura política em 
detrimento do princípio da eficiência, tão buscado na 
administração pública moderna. 
É esse, sem dúvida, o desafio para esta geração e 
para a próxima: fortalecer e consolidar, na prática, uma postura 
mais rígida a favor da efetiva profissionalização da função 
pública no Brasil. 
Por tantos e tão bons motivos, conta-se com a 
sensibilidade e o espírito público da autoridade destinatária da presente 
Indicação para que se veja a questão devidamente encaminhada. Urge que 
sejam adotadas, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, as providências indispensáveis ao envio, a esta Casa Legislativa, de 
proposição legislativa destinada a reservar a servidores efetivos 50% dos 
cargos em comissão integrantes da estrutura administrativa de órgãos e 
entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 
Sala das Sessões, em  de    de 2015. 
 
 
 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO