PROJETO DE LEI Nº 4.576, DE 2021
Dispõe

sobre

a

Associação

EMP n.3

Apresentação: 05/04/2022 13:33 - PLEN
EMP 3 => PL 4576/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de

Representação de Municípios.

EMENDA Nº

Dê a seguinte redação ao artigo 8º:
“Art. 8º A filiação ou a desfiliação do Município ocorrerá por ato discricionário
do chefe do Poder Executivo, após autorização da respectiva casa
legislativa. .............................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Associação tem por objetivo a realização e representação do
município em assuntos de grande relevância de caráter político-representativo,
técnico, científico, educacional, cultural e social, que vão gerar investimentos e
responsabilidades para o Município. Dessa forma, a emenda é importante para
incluir o poder legislativo local no debate e análise da filiação ou desfiliação.
de

de 2022.

Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO – CE
Líder do PDT

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226593441900

*CD226593441900*

Sala das Sessões, em


(Do Sr. André Figueiredo )

Dê a seguinte redação ao artigo
8º:
“Art. 8º A filiação ou a desfiliação do
Município ocorrerá por ato discricionário do
chefe do Poder Executivo, após
autorização da respectiva casa legislativa.
.............................................................”
(NR)

Assinaram eletronicamente o documento CD226593441900, nesta ordem:
1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

2 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(P_7800)

4 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. André Figueiredo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226593441900

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 13:33 - PLEN
EMP 3 => PL 4576/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador