EMP n.3

(DOS SRS. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. E GENERAL PETERNELLI)

Apresentação: 28/04/2021 16:18 - PLEN
EMP 3 => PL 468/2019

PROJETO DE LEI Nº 468-A, DE 2019.

Cria o Cartão Nacional de Vacinação
Online

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao PL 468/2019:

“Art. X. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
utilizar as informações contidas no Cartão de Vacinação Online para proibir ou
restringir a livre circulação e o acesso de pessoas a quaisquer locais, públicos
ou privados.”

Sala das Sessões, 28 de abril de 2021.

PSL/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210680269000

*CD210680269000*

Deputado CARLOS JORDY