CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ____ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. __ Modificativa

4. _XXX_Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único seguinte:
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (NR)”
JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta emenda, buscamos impedir que essa empresa seja privatizada,
incluindo-a na relação de empresas federais às quais não se aplicam os dispositivos da Lei nº
9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.
Assim, com o objetivo de interromper o processo de privatização da Eletrosul Centrais Elétricas S.A, que causaria significativos danos à população e à economia dos estados
afetados, bem como aos trabalhadores dessa estatal, contamos com o apoio dos parlamentares
para a aprovação dessa emenda.
PARLAMENTAR