CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal CÉLIO STUDART
REQUERIMENTO Nº             , DE 2020
(Do Sr. CÉLIO STUDART)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo,  sugerindo a regulamentação
da  Lei  nº  12.689,  de  19  de  julho  de
2012,  que  prevê  a  comercialização  de
medicamentos  similares  e  genéricos
veterinários.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  à  Vossa  Excelência  que  seja
encaminhada  ao  Poder  Executivo,  em  especial  ao  Ministério  da
Agricultura,  a  Indicação  anexa,  sugerindo  a  regulamentação  da  Lei  nº
12.689,  de  19  de  julho  de  2012,  que  prevê  a  comercialização  de
medicamentos similares e genéricos veterinários.
Sala das Sessões, em 1º de outubro de 2020.
Dep. Célio Studart
PV/CE
Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 519
Brasília- DF - 70160-900
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Gabinete do Deputado Federal CÉLIO STUDART
INDICAÇÃO Nº               , DE 2020
(Do Sr. Célio Studart)
Sugere  ao  Ministério  da  Agricultura
regulamentação da Lei nº 12.689, de 19
de  julho  de  2012,  que  prevê  a
comercialização  de  medicamentos
similares e genéricos veterinários.
Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura,
O artigo 225 da Constituição Federal afirma que todos têm direito ao
Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial  à  sadia  qualidade de vida,  impondo-se ao Poder  Público  e  à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Saliente-se que desde a segunda metade do século XX a luta pelo
bem-estar animal atingiu enorme proporções, algo que contribuiu para a
formação de vários movimentos populares em prol da defesa dos animais.
Com  a  aprovação  da  Lei  12.686/2012,  após  quase  10  anos  de
discussão no legislativo, o art. 1º, parágrafo único, III e IV, do Decreto n.
467/1969 passaram a permitir o comércio de medicamentos similares e
genéricos para uso veterinário, confira-se:
II  -  medicamento  de  referência  de  uso  veterinário:  medicamento
veterinário  inovador  registrado  no  órgão  federal  competente  e
comercializado  no  País,  cuja  eficácia,  segurança  e  qualidade  foram
comprovadas cientificamente nesse órgão, por ocasião do registro;  
III  -  medicamento  similar  de  uso  veterinário:  medicamento  de  uso
veterinário  que  contém  o  mesmo  princípio  ativo  do  medicamento  de
referência de uso veterinário registrado no órgão federal competente, com
a  mesma  concentração  e  forma  farmacêutica,  mas  cujos  excipientes
podem ou não ser idênticos, devendo atender às mesmas especificações
das farmacopeias autorizadas e aos padrões de qualidade pertinentes e
sempre ser identificado por nome comercial ou marca; 
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IV - medicamento genérico de uso veterinário: medicamento que contém
os  mesmos  princípios  ativos  do  medicamento  de  referência  de  uso
veterinário,  com  a  mesma  concentração,  forma  farmacêutica,  via  de
administração, posologia e indicação terapêutica, podendo ser com este
intercambiável, permitindo-se diferir apenas em características relativas ao
tamanho, formato, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes
e  veículos  do  produto,  geralmente  produzido  após  a  expiração  ou  a
renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade,
comprovada  suas  bioequivalência,  eficácia  e  segurança  por  meio  de
estudos farmacêuticos, devendo sempre ser designado pela Denominação
Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum
Internacional - DCI; 
Contudo,  há  8  anos  a  sociedade  brasileira  espera  que  o  Poder
Executivo cumpra seu dever e regulamente esta lei, para que, a partir de
então, todos possam ter acesso a medicamentos veterinários similares e
genéricos.
É  importante  destacar  que  tais  medidas,  além  de  já  estarem
previstas em lei, não tem impacto orçamentário para o Estado e, portanto,
não haveria óbice para a sua implementação imediata. 
Ressalte-se que, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, I,  do
Decreto n. 467/1969, o alcance da liberação de genéricos e similares para
medicamentos veterinários atingiria uma ampla gama de produtos, leia-
se:
I  -  produto  de  uso  veterinário:  toda  substância  química,  biológica,
biotecnológica  ou  preparação  manufaturada  cuja  administração  seja
aplicada  de  forma  individual  ou  coletiva,  direta  ou  misturada  com  os
alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento
das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suprimentos promotores,
melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos,
desinfetantes de uso ambiental  ou equipamentos, pesticidas e todos os
produtos  que,  utilizados  nos  animais  ou  no  seu  habitat,  protejam,
restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, bem como
os produtos destinados ao embelezamento dos animais;  
A diminuição do custo de todos estes produtos de uso veterinário
impactará  positivamente  na  atividade  de  ONGs,  santuários,  abrigos,
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protetores e veterinários voluntários, que diariamente salvam milhares de
vidas com resgate e acolhimento de animais por todo o país. 
Apesar de apresentarem um trabalho nobre e com grande impacto
social,  tais  entidades  geralmente  não  dispõe  dos  recursos  necessários
para a realização de seu trabalho, fazendo com que seus protetores vivam
em  situações  de  extrema  necessidade,  dependendo  de  doações  para
sobreviver.  Infelizmente,  em  muitos  casos,  acabam  encerrando  as
atividades em razão da falta de recursos. 
Claro  que  o  barateamento  dos  custos  com  medicamentos
veterinários  não  é  a  solução  mágica  que  salve  todos  os  protetores
animais, mas este ato tem o potencial de ajudar muitos a manterem suas
atividades e continuarem salvando vidas.
Além disso,  é  evidente  que tais  medidas  atingiriam uma parcela
significativa da população, tendo efeitos em diversas camadas sociais, por
exemplo, o acesso de medicamentos veterinário poderia chegar a pessoas
mais  humildes  que  desejem  cuidar  de  seus  animais  de  estimação.
Também, o maior acesso a vacinas facilitará programas de imunização
animal, prevenindo a disseminação de diversas doenças, salvando vidas e
cuidando da saúde da população.
Por  fim,  o acesso de novas  parcelas  do mercado a produtos  até
então inalcançáveis gerará empregos, renda e impostos, além de melhora
de qualidade de vida para animais e a população.
Assim, requer-se o apoio de Vossa Excelência, bem como de toda
sua equipe, para análise e implementação desta relevante sugestão acima
descrita. 
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2020.
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