EMS n.29/2021

Apresentação: 09/02/2022 20:42 - Mesa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de
Conversão nº 29, de 2021 (Medida Provisória
nº 1.067, de 2021), que “Altera a Lei nº 9.656,
de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o
processo de atualização das coberturas no âmbito
da saúde suplementar”.

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 69 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.656, de
3 de junho de 1998, nos termos do art. 1º do Projeto:
“Art. 10. ..................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 7º A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde
suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de
processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido,
prorrogável por 90 (noventa) dias corridos quando as circunstâncias
exigirem.
..........................................................................................................” (NR)

Dê-se a seguinte redação aos §§ 8º e 10 do art. 10 da Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, nos termos do art. 1º do Projeto:
“Art. 10. ..................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 8º Os processos administrativos de atualização do rol de
procedimentos e eventos em saúde suplementar referente aos tratamentos
listados nas alíneas “c” do inciso I e “g” do inciso II do caput do art. 12
desta Lei deverão ser analisados de forma prioritária e concluídos no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que foi protocolado
o pedido, prorrogável por 60 (sessenta) dias corridos quando as
circunstâncias o exigirem.
.....................................................................................................................
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD220272055800*

Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 81, da Relatora)


§ 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011,
cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão
analisadas pela ANS para inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos
em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser
rejeitadas, fundamentadamente, em caso de indisponibilidade aos
prestadores de serviço de saúde, no âmbito da saúde suplementar, ou
caso exista outro impedimento relevante para sua incorporação.
..........................................................................................................” (NR)

EMS n.29/2021

Apresentação: 09/02/2022 20:42 - Mesa

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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 76 – Plen)
Acrescente-se o seguinte § 12 ao art. 10 da Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, nos termos do art. 1º do Projeto:
“Art. 10. ..................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 12. Ficam vedados quaisquer reajustes fora dos prazos definidos
nesta Lei que visem a equilibrar financeiramente os contratos
em decorrência das incorporações realizadas ao Rol de
Procedimentos.” (NR)
Senado Federal, em 9 de fevereiro de 2022.

*CD220272055800*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

tksa/plv21-029

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.