Liderança do AVANTE

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020.
(Do Poder Executivo)

Altera

disposições

sobre

EMC n.54

Apresentação: 09/07/2021 12:16 - PEC03220
EMC 54 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

servidores,

empregados públicos e organização administrativa.

EMENDA MODIFICATIVA
Seja alterado o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de
2020, para dar ao §1º do art. 39-A a seguinte redação:

“Art. 39-A..............................................................................
......................................................................................................
§1º Consideram-se cargos típicos de Estado aqueles que
envolvam atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não
possuindo correspondência no setor privado, atividades estratégicas
finalísticas que permitam a implementação de políticas públicas, bem
como os que envolvam atividades transversais administrativas
correlatas ao funcionamento constitucional adequado do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.” (NR)

A PEC 32/2020 não define e nem estabelece um parâmetro mínimo
para definir o que vem a ser o cargo típico de Estado, deixando isto para uma lei
complementar a ser aprovada. A Exposição de Motivos da PEC 32/2020 limita-se a
afirmar que o cargo típico de Estado “com garantias, prerrogativas e deveres
diferenciados, será restrito aos servidores que tenham como atribuição o desempenho
de atividades que são próprias do Estado, sensíveis, estratégicas e que representam, em
grande parte, o poder extroverso do Estado.”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217287204700

*CD217287204700*
LexEdit

JUSTIFICATIVA


A expressão Carreira Típica de Estado foi introduzida na Constituição
pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e tinha a intensão de designar as carreiras cujas
atribuições e responsabilidades vinculem-se a "atividades exclusivas de Estado”.

EMC n.54

Liderança do AVANTE

Apresentação: 09/07/2021 12:16 - PEC03220
EMC 54 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Historicamente, o exercício das carreiras típicas está associado à
exigência de concurso público e de fixação do regime estatutário. A Lei nº 6.185, de
1974, art. 2º, procurando estabelecer o que seriam carreiras típicas, estabelece que para
“as atividades inerentes ao Estado como Poder Público sem correspondência no setor
privado, compreendidas nas áreas de Segurança Pública, Diplomacia, Tributação,
Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias,
Procurador da Fazenda Nacional, Controle Interno, e no Ministério Público, só se
nomearão servidores cujos deveres, direitos e obrigações sejam os definidos em Estatuto
próprio”.
Assim, costuma-se identificar como típicas de Estado as atividades-fim
que permitam o funcionamento institucional dos Três Poderes, do Ministério Público,
da Defensoria Pública, das Forças Armadas, das Polícias e do Tribunal de Contas.

A ideia da emenda é balizar e deixar claro que são cargos típicos de
Estado aqueles que envolvam atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal,
que não podem ser exercidas pela iniciativa privada, sob pena de desvirtuamento da
atividade. Bem como aqueles cargos relacionados a atividades estratégicas

atividades transversais administrativas correlatas ao funcionamento constitucional
adequado do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Sala das Sessões, em

de julho de 2021.

Deputado SEBASTIÃO OLIVEIRA
AVANTE/PE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217287204700

*CD217287204700*
LexEdit

finalísticas que permitam a implementação de políticas públicas, e os que envolvam


(Do Sr. Sebastião Oliveira )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa.

Assinaram eletronicamente o documento CD217287204700, nesta ordem:
1 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
2 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
3 Dep. João Daniel (PT/SE)
4 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
5 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
6 Dep. Marcon (PT/RS)
7 Dep. José Guimarães (PT/CE)
8 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
9 Dep. Beto Faro (PT/PA)
10 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
11 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
12 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
13 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
14 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
15 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
16 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
17 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
18 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
19 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
20 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
21 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
22 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
23 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
24 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
25verificar
Dep.asZeca
Dirceu
(PT/PR)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217287204700

EMC n.54

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 12:16 - PEC03220
EMC 54 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Célio Moura (PT/TO)
29 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
30 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
31 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
32 Dep. Vicentinho (PT/SP)
33 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
34 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
35 Dep. José Ricardo (PT/AM)
36 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
37 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
38 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
39 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
40 Dep. Carla Zambelli (PSL/SP)
41 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
42 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
43 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
44 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
45 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
46 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
47 Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
48 Dep. Leandre (PV/PR)
49 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
50 Dep. Paulão (PT/AL)
51 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
52 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
53 Dep. Padre João (PT/MG)
54 Dep. Rafafá (PSDB/PB)
55 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
56 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
57 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
58 Dep. Helio Lopes (PSL/RJ)
59 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
60 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
61 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
62 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
63 Dep. Celina Leão (PP/DF)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217287204700

EMC n.54

27 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)

Apresentação: 09/07/2021 12:16 - PEC03220
EMC 54 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)


66 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
67 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
68 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
69 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
70 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
71 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
72 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
73 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
74 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
75 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
76 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
77 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
78 Dep. Enio Verri (PT/PR)
79 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
80 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
81 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
82 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
83 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
84 Dep. David Soares (DEM/SP)
85 Dep. Nilson Pinto (PSDB/PA)
86 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
87 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
88 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
89 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
90 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
91 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
92 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
93 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG)
94 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
95 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
96 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
97 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
98 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
99 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
100 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
101 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217287204700

EMC n.54

65 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)

Apresentação: 09/07/2021 12:16 - PEC03220
EMC 54 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. André Janones (AVANTE/MG)


104 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
105 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
106 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
107 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
108 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
109 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
110 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
111 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
112 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
113 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
114 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
115 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
116 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
117 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
118 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
119 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
120 Dep. André de Paula (PSD/PE)
121 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
122 Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
123 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
124 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
125 Dep. Lauriete (PSC/ES)
126 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
127 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
128 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
129 Dep. Angela Amin (PP/SC)
130 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
131 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
132 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
133 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
134 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
135 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
136 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
137 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
138 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
139 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217287204700

EMC n.54

103 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)

Apresentação: 09/07/2021 12:16 - PEC03220
EMC 54 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)


142 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
143 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
144 Dep. Milton Coelho (PSB/PE)
145 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
146 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
147 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
148 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
149 Dep. André Abdon (PP/AP)
150 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
151 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
152 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
153 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
154 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
155 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
156 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
157 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
158 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
159 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
160 Dep. Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR)
161 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
162 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
163 Dep. Tito (AVANTE/BA)
164 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
165 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
166 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
167 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) *-(P_8253)
168 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
169 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
170 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
171 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP)
172 Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sebastião Oliveira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217287204700

EMC n.54

141 Dep. Átila Lira (PP/PI)

Apresentação: 09/07/2021 12:16 - PEC03220
EMC 54 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Beto Rosado (PP/RN)