PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção
do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº
2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO nº

, de 2020

(Dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Vinicius Carvalho)
Acrescente-se o seguinte §1º ao art. 65-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, constante do art. 8º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 149/2019,
renumerando o atual parágrafo único, que passa a ser o §2º, com a seguinte redação:
“Art. 8º A Lei Complementar nº 101, de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 65-A ...........................................................................................................
............................................................................................................................
§1º O disposto no inciso II do caput não impede o pagamento de adicionais,
ajudas de custo ou indenizações a militares das Forças Armadas, bem como
a policiais militares e bombeiros militares que atuarem diretamente no
enfrentamento da situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, nos termos de Decreto Legislativo.
§2º Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput:
I - durante o período de duração do estado de calamidade pública, ficam
vedados quaisquer atos que impliquem reconhecimento, concessão ou
pagamento de progressão e promoção, não se computando o referido período
de suspensão para quaisquer efeitos obrigacionais futuros; e


II - decorrido o período de suspensão, os respectivos critérios existentes até o
reconhecimento da calamidade pública voltam a gerar efeitos, podendo ser
computado resíduo ou fração de tempo que tenha se acumulado
exclusivamente no período anterior à data de início da calamidade pública.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O PLP nº 149, de 2019, propõe alterações significativas na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das
alterações diz respeito à introdução do art. 65-A na LRF, que suspende, durante o período
de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a concessão de aumentos,
progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados,
tanto da administração direta quanto da indireta.
Nós entendemos a situação de grave restrição orçamentária e fiscal de
todos os entes federados, sobretudo dos Estados e dos Municípios, que já existia antes, e
agora se agrava em virtude do estado de calamidade pública. Todavia, não podemos nos
esquecer de que, para o enfrentamento direto dos efeitos da pandemia, a sociedade como
um todo tem uma necessidade premente. Com efeito, não se pode prescindir do trabalho
de algumas categorias profissionais, a exemplo dos militares das Forças Armadas, bem
como dos policiais militares e bombeiros militares.
Esses bravos trabalhadores estão na linha de frente do combate ao
coronavírus e a seus efeitos nefastos. É natural que a lei não permita, neste período
excepcional, o reconhecimento nem o pagamento de aumentos e progressões funcionais,
que gerariam aumento de despesas permanentes. Entretanto, é necessário um esforço da
sociedade para manter no diploma legal ao menos a possibilidade de pagamento de
adicionais, ajudas de custo ou indenizações, como forma de retribuição ao esforço extra
que se exige desses profissionais neste momento de extrema necessidade.
Sala da Sessões, 9 de abril de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
(REPUBLICANOS/DF)

Deputado VINICIUS CARVALHO
(REPUBLICANOS/SP)