Inclua-se, aonde couber o artigo, ao Projeto de Lei n° 639 de
março de 2021.

Art.

Ficam prorrogados por 60 dias os prazos para

apresentação das seguintes obrigações
I - Escrituração Contábil Digital – ECD;
II - Escrituração Contábil Fiscal – ECF;
III - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
IV- Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais – DEFIS
V - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

JUSTIFICAÇÃO

EMP n.1/0

Apresentação: 30/03/2021 17:17 - PLEN
EMP 1 => PL 639/2021

Prorroga o prazo para a apresentação
da declaração de ajuste anual do imposto de
renda pessoa física referente ao exercício de
2021, no ano-calendário de 2020, em
decorrência da emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada ao
coronavírus (covid-19).

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI N º 639, DE 2021

impacta fortemente a economia, a prorrogação na entrega das obrigações evita
restrições para o regular exercício da atividade econômica, e ao exercício de
várias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis
responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das
pessoas jurídicas.

*CD214475379700*

Em meio ao avanço mundial do coronavírus, que também


de
de 2021.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

*CD214475379700*

Sala da Sessões, em

EMP n.1/0

Apresentação: 30/03/2021 17:17 - PLEN
EMP 1 => PL 639/2021

apresentados esta emenda para garantir objetividade no projeto de lei.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos


Prorroga o prazo para a
apresentação da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda Pessoa Física
referente ao exercício de 2021, no anocalendário de 2020, em decorrência da
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD214475379700, nesta ordem:
1 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.1/0

(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro)

Apresentação: 30/03/2021 17:17 - PLEN
EMP 1 => PL 639/2021

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador