EMP n.99

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO

Apresentação: 12/05/2021 19:39 - PLEN
EMP 99 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI N.º 3729 DE 2004

Inclua-se no art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
3729, de 2004, um §3º com a seguinte redação:

“Art.
6º .....................................................................................
..............
.............................................................................
...................................
§3º O prazo de validade da Licença ou Autorização
começará a contar a partir da data da última licença,
autorização, anuência ou viabilidade emitida por órgãos
Municipais, Estaduais ou Federais. ”

A inclusão do comando proposto no §3º em como
objetivo proporcionar economia aos empreendedores que, em
muitos casos concretos, recebem ao LI, com prazo de 5 anos, e
por motivos de atraso de outros órgãos governamentais, das
diversas esferas, na expedição das suas autorizações ou
licenças, à exemplos do IPHAN ou SPU, fazendo com que a LI
ambiental perca a validade, inclusive com a possibilidade de sua
prorrogação. Quando isso acontece, o empreendedor é obrigado
a refazer todos os estudos precedentes ao licenciamento

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214983001100

*CD214983001100*

JUSTIFICAÇÃO


somas

de

recursos,

*CD214983001100*

Dep. Rodrigo de Castro
PSDB/MG

já

EMP n.99

grandes

Apresentação: 12/05/2021 19:39 - PLEN
EMP 99 => PL 3729/2004

ambiental, despendendo
anteriormente investidos.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214983001100


(Do Sr. Rodrigo de Castro)

Dispõe sobre o licenciamento
ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214983001100, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo de Castro e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214983001100

EMP n.99

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 19:39 - PLEN
EMP 99 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador