EMP n.2

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre as
sanções por divulgação, por parte do
infrator, de condutas infracionais de risco
praticadas por ele, nas redes sociais e
outros meios de divulgação digitais,
eletrônicos ou impressos.

Apresentação: 22/09/2021 16:14 - PLEN
EMP 2 => PL 130/2020

PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2020.

Autor: Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Relator: Hugo Leal (PSD/RJ)

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

, de 2021

(Do Sr. Ricardo Barros – PP/PR)

Inclua no art. 4º, a seguinte redação:

Art. 261........................................................................................
...............................................................................................
III publicar, divulgar ou disseminar, em redes sociais ou
quaisquer outros meios digitais, eletrônicos ou impressos, de
vídeos ou imagens de infrações de trânsito de natureza
gravíssima, ainda que que não tenha havido a lavratura do
respectivo auto de infração, ou seja participante dos vídeos
como condutor ou passageiro.
................................................................................................
III no caso do inciso III do caput: 12 (doze) meses e, no caso
de

reincidência,

a

cassação

do

documento

de

habilitação. ..................................................................................
..............
Art. 263...................................................................................
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218059417400

*CD218059417400*

§ 1º .........................................................................................


conduta

prevista

no

Inciso

III

do

caput

do

art.

261. ..............................................................................................
........
§ 3º. Caso o condutor não possua documento de habilitação,

EMP n.2

IV no caso de reincidência, no prazo de 2 (dois) anos, na

Apresentação: 22/09/2021 16:14 - PLEN
EMP 2 => PL 130/2020

2

será aplicada a penalidade de proibição de obtenção do
documento de habilitação pelo prazo correspondente ao da
suspensão do direito de dirigir ou da cassação, conforme a
penalidade aplicável ao caso.
Art. 298.......................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos deste
artigo, as infrações penais de que tratam este capítulo, serão
aumentadas de um terço à metade, caso o condutor do veículo
tenha participado como motorista, passageiro ou divulgador
das condutas descritas no inciso III, do Art. 261 deste Código.”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei nº 130, de 2020, de autoria da Deputada
Christiane de Souza Yared (PL/PR), que "altera a Lei nº 9.503/1997, para
dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas
infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de
divulgação digitais, eletrônicos ou impressos."
Apesar de o crime de direção perigosa em via pública já estar previsto
no Código Trânsito Brasileiro, a penalização do condutor que promove a
divulgação, o que serve como desestímulo à conduta de dirigir perigosamente.
A emenda proposta, portanto, tem o potencial de diminuir o número de
acidentes provocados por conduta culposa, alinhando-se, portanto, ao
interesse público de manutenção de um trânsito seguro.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado Ricardo Barros (PP/PR)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218059417400

*CD218059417400*

divulgação desse ilícito é plausível, uma vez elevando o risco moral pela


EMP n.2

*CD218059417400*

Líder do Governo na Câmara dos Deputados

Apresentação: 22/09/2021 16:14 - PLEN
EMP 2 => PL 130/2020

3

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218059417400


(Do Sr. Ricardo Barros )

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre as
sanções por divulgação, por parte do
infrator, de condutas infracionais de risco
praticadas por ele, nas redes sociais e
outros meios de divulgação digitais,
eletrônicos ou impressos.

Assinaram eletronicamente o documento CD218059417400, nesta ordem:
1 Dep. Ricardo Barros (PP/PR) *-(P_123768)
2 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_8253)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
4 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

5 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
6 Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
7 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Ricardo Barros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218059417400

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 22/09/2021 16:14 - PLEN
EMP 2 => PL 130/2020

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