Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº

Insira-se o seguinte parágrafo no art. 8º do PLP 39/2020, aprovado no Senado Federal
e remetido à Câmara dos Deputados:
§ __ O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos
trabalhadores da educação pública.

JUSTIFICAÇÃO
O PLP 39/20, aprovado sábado à noite no Senado Federal institui, o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), importante programa
para socorrer os estados e municípios com recursos estimados no valor de R$ 120 bilhões.
Porém, durante a apreciação no Senado, foi incorporado o Artigo 8° que traz a
proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 31 de dezembro de

EMP n.40/0

Apresentação: 05/05/2020 11:49

(Do Senhor Deputado José Ricardo)

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020

proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em
aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19.
No Senado, incluíram a exceção para o não congelamento dos salários dos servidores
das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas. No entanto, com a proposta as a
categoria dos profissionais da educação, terão seus salários congelados até o fim de 2021.

*CD203231952500*

2021, a proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, bem como a


congelamento salarial, em especial trabalhadores da educação que terão de abdicar de fins de
semana e feriados para garantir a reposição das aulas.

EMP n.40/0

Não é justo penalizar os servidores da educação que já não são devidamente valorizados com

Apresentação: 05/05/2020 11:49

Não concordo, defendo que sejam mantidos os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Diante do exposto, solicitamos apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da

JOSÉ RICARDO
Deputado Federal PT/AM

*CD203231952500*

Sala das sessões, 04 de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

presente Emenda.


(Do Sr. José Ricardo )

EMP n.40/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:49

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda ao PLP 39/2020 -

Assinaram eletronicamente o documento CD203231952500, nesta ordem:
1 Dep. José Ricardo (PT/AM)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Trabalhadores em educação