Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte
de gás natural, de que trata o art. 177 da
Constituição Federal, e sobre as atividades de
escoamento, tratamento, processamento, estocagem
subterrânea,
acondicionamento,
liquefação,
regaseificação e comercialização de gás natural;
altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e
9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei
nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Inclua-se, no art. 3º do Projeto, o seguinte inciso VIII, renumerando-se os
incisos seguintes e adequando-se as correspondentes remissões, e dê-se aos arts. 28 e 29
do Projeto a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................
.................................................................................................................
VIII – biometano: biocombustível gasoso, obtido a partir do
processo de biogás, que é originário da digestão anaeróbica de
material orgânico, composto principalmente de metano e dióxido de
carbono, produzido a partir de produtos e resíduos orgânicos
agrossilvopastoris, resíduos agrícolas, estercos animais, esgoto
doméstico e resíduos sólidos urbanos;
...............................................................................................................”
“Art. 28. Fica assegurado o acesso não discriminatório e
negociado de terceiros interessados, inclusive dos produtores de
biometano, aos gasodutos de transporte, nos termos da lei e de sua
regulamentação, observado o disposto no § 2º do art. 3º e no § 3º do
art. 30 desta Lei.
...............................................................................................................”
“Art. 29. O consumidor livre, o autoprodutor ou o
autoimportador cujas necessidades de movimentação de gás natural
e/ou de biometano não possam ser atendidas pela distribuidora de gás

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Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1 – Plen)


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canalizado estadual poderão construir e implantar, diretamente,
instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de
contrato que atribua à distribuidora de gás canalizado estadual a sua
operação e manutenção, e as instalações e dutos deverão ser
incorporados ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade
pública e justa e prévia indenização, por ocasião da sua total
utilização.
...............................................................................................................”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 13 – Plen)
Acrescente-se ao art. 4º do Projeto o seguinte § 4º:
“Art. 4º ...............................................................................................
.................................................................................................................
§ 4º Além do regime de autorização, a atividade de transporte de
gás natural também poderá ser exercida por meio de Parceria PúblicoPrivada (PPP), abrangidas a construção, a ampliação, a operação e a
manutenção das instalações.”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 21 – Plen)

VI – gasoduto destinado à movimentação de gás natural, cujas
características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem
limites estabelecidos em regulação da ANP, excetuados os gasodutos
de distribuição localizados em um mesmo Estado.
Parágrafo único. Fica preservada a classificação do gasoduto
enquadrado exclusivamente no inciso VI do caput que esteja em
implantação ou em operação na data da publicação desta Lei.”
Emenda nº 4

*CD205311517500*

Dê-se ao art. 7º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 7º ...............................................................................................
.................................................................................................................
III – gasoduto com origem ou destino em terminais de GNL ou
GNC e ligado a outro gasoduto de transporte de gás natural;
.................................................................................................................


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(Corresponde à Emenda nº 23 – Plen)
Suprima-se o art. 25 do Projeto, renumerando-se os seguintes.
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 11 – Plen)
Acrescente-se ao art. 26 do Projeto o seguinte § 2º, numerando-se o parágrafo
único como § 1º:
“Art. 26. .............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
§ 2º As unidades de processamento ou tratamento de gás natural
devem ser instaladas preferencialmente nos Municípios produtores.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 22 – Plen)
Dê-se ao art. 30 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 30. É vedado a empresa autorizada pela ANP a exercer
atividade de exploração, desenvolvimento, produção, importação,
carregamento e comercialização de gás natural ter acesso a
informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás
canalizado ou deter concessão para operá-las.

§ 2º Para os membros da diretoria ou representante legal de
empresa ou consórcio de empresas autorizados pela ANP a exercer as
atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação,
carregamento e comercialização de gás natural terem acesso a
informações concorrencialmente sensíveis é necessária a adesão
voluntária à certificação de independência expedida pela ANP, nos
termos da regulação.

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§ 1º A vedação do caput de acesso a informações
concorrencialmente sensíveis aplica-se aos membros da diretoria ou a
representante legal de empresas ou consórcio de empresas que atuem
ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento,
produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.


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§ 3º A certificação de independência prevista no § 2º será revista a
cada alteração societária relevante da empresa ou do consórcio de
empresas referidos no § 2º.”
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 26 – Plen)
Inclua-se no Projeto o seguinte Capítulo IX e respectivo artigo, renumerandose os seguintes:
“CAPÍTULO IX
DA INTEGRAÇÃO DO SETOR DE GÁS NATURAL COM O
SETOR ELÉTRICO
Art. 41. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) elaborará
anualmente o planejamento da expansão de malha de gasodutos de
transporte, incorporando as propostas da ANP e da Aneel, priorizando
os dutos para atendimento das térmicas inflexíveis locacionais,
garantindo o pagamento da receita máxima permitida de transporte,
pelo prazo da autorização do gasoduto, incluindo este custo anual nos
encargos do sistema elétrico, conforme regulamentação conjunta da
ANP e Aneel.
Parágrafo único. A ANP e a Aneel, no processo licitatório previsto
neste artigo, poderão utilizar projeto ou anteprojeto de gasoduto de
transporte já autorizado ou em processo de licenciamento ambiental,
garantindo ao seu detentor o pagamento do percentual de até 5%
(cinco por cento) dos investimentos considerados para o cálculo da
receita máxima permitida.”

Dê-se ao parágrafo único do art. 43 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 43. ..................................................................................................

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Emenda nº 8
(Corresponde ao destaque de Plenário)


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Parágrafo único. Ficam garantidos os direitos e a autorização das
transportadoras dos gasodutos em implantação ou em processo de
licenciamento ambiental em 5 de março de 2009.”
Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 25 – Plen)
Inclua-se no Projeto o seguinte art. 46, renumerando-se os seguintes:
“Art. 46. Ficam preservadas as competências estaduais previstas no
§ 2º do art. 25 da Constituição Federal, com relação aos serviços
locais de gás canalizado.”

Senado Federal, em 21 de dezembro de 2020.

tksa/pl-20-4476 eme

*CD205311517500*

Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal