– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.38

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 38 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao parágrafo único e ao inciso I do art. 18 do Projeto as
seguintes redações:
“Art. 18. ..................................................
Parágrafo único. O estabelecimento obrigado a cumprir a cota
deverá contratar jovens de dezoito a vinte e quatro anos
incompletos quando se tratar das seguintes atividades práticas
da aprendizagem:
I – as que ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitar
os aprendizes a ambientes insalubres ou perigosos, sem que
se possa elidir o risco, nos termos da regulamentação, ou
realizá-las integralmente em ambiente simulado;
.................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Buscamos aumentar a clareza no texto do parágrafo único,
estabelecimentos que já cumprem a cota. A contratação de maiores de 18 anos
é obrigatória nas circunstâncias dos incisos. Com a redação do PL, pode
parecer que a empresa fica desobrigada de contratar aprendizes se suas
atividades estiverem previstas nos incisos.
No inciso I, é importante ressaltar que já há regulamentação
para identificar a elisão de riscos no ambiente de trabalho, não podendo ficar a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217673714800

*CD217673714800*

evitando a interpretação de que a obrigatoriedade se aplica apenas aos


contida no art. 2º do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que instituiu a
Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), e no art. 381 da
Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e
Previdência.
Sala da Comissão, em

de

EMC n.38

cargo da empresa a conclusão de que o risco foi elidido. Essa previsão está

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de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD217673714800*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
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