Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO

EMP n.19

Projeto de Lei 591, de 2021

Apresentação: 05/08/2021 11:47 - PLEN
EMP 19 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Assessoria Técnica

N.º

Dê-se ao § 1º do art. 10 do Substitutivo ao PL 591/2021 a seguinte redação:
Art. 10. ...
§ 1º As tarifas serão transparentes, não podendo ser diferenciadas
geograficamente, com o fim de garantir o acesso de qualquer pessoa
física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição
socioeconômica, ao serviço postal universal.

JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é voltar o modelo atual de cobrança de tarifa da
prestação de serviços sem diferenciação geográfica. Não podemos aumentar a
desigualdade regional e punir quem mora mais afastado e fora dos centros urbanos que,
de modo geral, são os que mais precisam de serviços de alta qualidade e baixo custo.
A prestação do serviço postal universal à população brasileira tem previsão
constitucional, devendo a tarifa de cartas ser única em todo o território nacional, para
garantir isonomia de acesso ao serviço aos brasileiros que residem nas regiões remotas.
todos os demais países, não sendo oportuno e conveniente a adoção de outra forma no
Brasil.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa
emenda.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218955440700

*CD218955440700*

Ademais, a tarifa postal sem diferenciações geográficas é o modelo utilizado em


(Da Sra. Talíria Petrone )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais

Assinaram eletronicamente o documento CD218955440700, nesta ordem:
1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(P_119782)

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218955440700

EMP n.19

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 11:47 - PLEN
EMP 19 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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