Notícias do TST
null
Motorista “abandonado” recebe indenização por dano moral
Imprimir
Motorista “abandonado” recebe indenização por dano moral
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Qui, 05 set 2013 16:39:00 +0000)
  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi responsabilizada subsidiariamente pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral a um motorista que fazia entregas para os Correios e ficou vários dias sem ser informado pela empregadora, a Alavarce e Leal Ltda.-ME, da rescisão contratual, devido à apreensão judicial do caminhão com o qual trabalhava.
Por meio de recurso de revista, a ECT buscou extinguir a condenação pela indenização por danos morais de R$ 1 mil e pela responsabilidade subsidiária pelas verbas da rescisão contratual devidas ao empregado. No entanto, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não encontrou argumentos para reformar a decisão e, por isso, não admitiu o recurso.
"Abandonado"
Contratado pela microempresa para prestar serviços à ECT na região entre Maringá e Umuarama, no Paraná, o motorista contou que, em 7 de março de 2011, a empregadora levou o caminhão para Bauru (SP), onde funcionava a sede. Depois disso, não mais devolveu o veículo para que o empregado pudesse continuar a prestação de serviços aos Correios, não lhe dando nenhuma satisfação, o que o fez sentir-se "abandonado" pela empregadora, como relatou na inicial.
Depois de vários dias sem o caminhão, ele ligou para a empregadora, que não atendeu ao telefonema. Ao procurar os Correios em busca de informações, ficou sabendo que a Alavarce havia perdido a concessão da "linha de entrega" e não mais prestaria serviços à ECT.
O trabalhador, então, buscou, na 5ª Vara do Trabalho de Maringá, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com a Alavarce, responsabilizando subsidiariamente os Correios. Após a condenação, a ECT interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao qual foi negado provimento.
Ao examinar o recurso da ECT, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processono TST, não constatou a ofensa alegada aos artigos 5º, II e V, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com relação à divergência jurisprudencial, entendeu que os paradigmas apresentados eram inespecíficos, pois se limitavam a tratar da inexigibilidade da indenização por danos morais por atraso no pagamento dos salários. No caso, porém, além de não pagar salários, a Alavarce não informou o empregado do fim da relação de emprego.
Diante disso, o relator considerou que ficou caracterizada a conduta ilícita da empregadora, concluindo ser devida a reparação por dano moral, pois "a conduta da empresa contratada não só causou angústia ao trabalhador como também dano extrapatrimonial, visto que certamente o impediu de honrar os seus compromissos, sobretudo aqueles relativos à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde".
(Lourdes Tavares/AR)
  Processo: RR - 1154-02.2011.5.09.0872
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes