PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras para
aposentadoria rural e benefício de prestação continuada .

EMENDA Nº _________
(Do Sr. Pompeo de Mattos)

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º A Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 1º..................................................................................................................
..............................................................................................................................
“Art. 195..................................................................................................................
..............................................................................................................................
II............................................................................................................................
.......................................................................................

§8º. O agricultor familiar, assim definido em Lei, bem como os seus
respectivos cônjuges ou companheiros, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção rural,
independente do nível da produção comercializado.
§ 8º-A. Os trabalhadores rurais não contemplados no disposto no § 8° que exerçam
suas atividades de forma individual, com ou sem relação de emprego, contribuirão nos

termos do disposto no inciso II do caput, sem prejuízo da contribuição do
empregador de que trata a alínea “a” do inciso I do caput.
................................................................................................................................
...........


..............................................”

“Art. 201.................................................................................................................
...........................................
§7º ........................................................................................................................
...........................................
IV - trabalhadores rurais a que se referem o § 8º e o § 8º-A do art. 195.
§ 7º-A Os trabalhadores rurais de que trata o §8º do art. 195 farão jus aos
benefícios da previdência social, no valor a partir de um salário mínimo.
...........................................................................................................................................
§ 13 .......................................................................................................................”(NR)

“Art. 239...............................................................................................................
.............................................................................................................””

“Art. 22................................................................................................................
......................................................................................
§ 3º No caso dos segurados especiais e trabalhadores rurais, a idade para a
aposentadoria será de cinquenta e cinco anos, se mulher, e de sessenta anos, se
homem, desde que contem com quinze anos de atividade rural.
............................................................................................................................
.........................................................................................”

Art. 2º Suprima-se o Art. 203 do Art. 1º, o Art. 40, o Art. 42 e o Art. 43 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 06, de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

Essa emenda visa restabelecer as regras atuais para o
trabalhador rural em regime familiar e o rural avulso e as regras de pagamento
do benefício de Prestação continuada.
No artigo 1º que trata das regras do trabalhador rural contribuinte
individual e trabalhador avulso rurais do Regime Geral de Previdência que


tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural e
dos trabalhadores rurais em regime familiar.
Esses trabalhadores em especial, cumprem jornada de trabalho
em situação de estresse e altamente desgastante. Por isso, não entendemos
que devam ser aplicadas a eles as mesmas regras do Regime Geral.
Assim se mantém os seguintes parâmetros:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher; e
II – cento e oitenta meses de tempo de atividade rural .
III - O valor das aposentadorias concedidas na forma deste artigo será de um
salário mínimo.
IV – rural familiar contribuindo pela safra.

Ao trabalhador rural, é de fácil cognição a situação especial de
esforço dessa categoria, trabalhando geralmente em situações precárias e ao
sabor do tempo. Igualmente merece de forma relativa um tratamento mais
tênue para a essa categoria. A exigência de idade mínima é o tipo de requisito
que não pode ser universal. Não pode valer indistintamente para todos.

1. Há de se diferenciar aquele trabalhador que foi obrigado a entrar
muito cedo no mercado de trabalho, com pouco estudo,
submetendo-se a menores rendimentos, geralmente em
ocupações vinculadas à sua capacidade física; daquele que
ingressa no mercado de trabalho após anos de estudo (com
ensino superior completo), e que começa a trabalhar com idade
acima dos 25 anos, com maiores rendimentos e em melhores
condições de trabalho”.
2. Dados de 2014 mostram que o trabalhador rural, em sua maioria,
ingressa no mercado de trabalho antes dos 14 anos. Entre os
homens, esse percentual é de 78%, e para a mulher, 70%,
enquanto no meio urbano esses dados são de 46% e 34%,
respectivamente.
Assim, para o trabalhador Rural, a realidade é: entrada cedo no
mercado de trabalho e em geral em condições precárias de trabalho. Isso,
posto, por si só garante um olhar especial para essa categoria de trabalhador.
Ademais o Trabalhador rural em regime familiar, tem dificuldade
de pagar individualmente e de forma mensal, as contribuições dos membros de
sua família, assim a manutenção da Contribuição sobre uma Alíquota do


Resultado da Comercialização, traz a lógica da contribuição dentro do possível,
pois não é cabível esperar contribuição na ausência de Ganhos.
No art. 2º que restabelece as condições atuais do benefício de
Prestação Continuada
O objetivo dessa Emenda supressiva é manter as regras atuais do Benefício
de Prestação Continuada regulado pelo art. 203 da Constituição Federal.
A Pec 06/2019 altera de maneira significativa os requisitos, valores e
situações para acesso ao BPC.
Quadro Comparativo:

Regra Atual
Benefício Continuado
1. Idoso: 65 anos ambos os sexos;
2. Deficiente: de qualquer idade
3. Tempo de Contribuição: sem
tempo de contribuição.
4. Renda per capita familiar: inferior
a ¼ do salário mínimo
5. Valor: salário mínimo.
6. Permite acumular com benefício
de assistência médica e da
pensão especial de natureza
indenizatória
Grupo familiar: requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de
um deles, a madrasta ou o padrasto, os
irmãos solteiros, os filhos e enteados
solteiros e os menores tutelados, desde
que vivam sob o mesmo teto.

PEC 06/2019
Benefício Continuado: (disposições
transitórias). As regras definitivas serão
regulamentadas em Lei Complementar.
1. Idoso ambos os sexos:
2. 60 anos: valor R$ 400,00 (art. 41);
3. 70 anos:1 SM (art. 41 §1º);
4. Sobe a idade quando a
expectativa de sobrevida
aumentar (§2º).
5. Deficiente: 1 SM
a. Tempo de Contribuição:
sem tempo de
contribuição.
6. Renda per capita familiar integral:
inferior a ¼ do salário mínimo.
(§1º do art. 203 da CF)
7. Patrimônio inferior a 98.000,00
(art. 42)
8. Não permite nenhum tipo de
acumulação do BPC com outros
benefícios sociais. (§3º do art. 41)
9. Não tem direito ao abono anual
(art. 40)
Grupo familiar: requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um
deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os
menores tutelados, desde que vivam sob o
mesmo teto (art. 42)


A CF prevê atualmente no Inciso V do Art. 203 a garantia de um salário
mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.

A Pec 06/2019 além de alterar o valor do BPC para 60 anos: valor R$ 400,00
(art. 41); e 70 anos:1 SM (art. 41 §1º); traz exigências de concessão e impede o acúmulo de
outros benefícios.
Assim, A PEC gera situação de Risco de Inacessibilidade e a Diminuição dos
valores do Benefício quando exige ou determina:
1. Renda familiar integral sem a possibilidade acúmulo de nenhum
outro benefício, além do Limite de Patrimônio Familiar de até R$ 98.000,00 dificulta,
em última análise, a concessão do benefício.
2. O valor do Benefício definido em R$ 400,00 (para 60 anos de
idade) no texto, desvincula o benefício do salário mínimo. Outro elemento de Risco de
Inacessibilidade para esse benefício é a concessão do salário Mínimo só a partir de 70
anos para o idoso, considerando a diferença de expectativa de vida entre as Regiões e
Classes sociais no Brasil. Atingindo valores de 58,4 anos na Cidade Tiradentes e na
periferia de São Paulo, por exemplo, muito inferior a idade mínima exigida até mesmo
para o benefício de R$ 400,00.
Tudo isso, ainda de forma transitória, sendo desconstitucionalizado para
mudanças futuras.
BPC - DIREITO DE VIVER E ENVELHECER COM DIGNIDADE.
BPC quer dizer Benefício de Prestação Continuada. É um benefício da
assistência social, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pago pelo
Governo Federal e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com
deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Já são mais de 2 milhões de pessoas
beneficiadas. Os beneficiários ganham independência, autonomia e participam muito mais da
vida comunitária. Em muitas regiões, o BPC movimenta o comércio da cidade.

Essa emenda tenta minimizar os efeitos danosos aos direitos do
trabalhador, mas contribui na direção das premissas argumentativas do
Governo sobre o déficit da previdência e o aumento da expectativa de vida da


população brasileira, mesmo não concordando com todas as premissas, mas
com um olhar de conciliação e buscando o meio termo.

Sala das Sessões, em

de maio de 2019.

Deputado Pompeo de Mattos
PDT/RS

EMENDA Nº

À PEC Nº 06 , DE 2019.

(Do Sr. Deputado Pompeo de Mattos e outros)


Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras para aposentadoria rural e
benefício de prestação continuada.

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ASSINATURA

GABINETE