Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, do Poder Executivo

Ementa: Estabelece o Programa Emergencial de Apoio a Estados e
Municípios no Combate ao Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições.

EMENDA DE PLENÁRIO

Insere novo parágrafo ao art. 65-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, inserido pelo do art.
8º do Substitutivo apresentado ao PLP nº 149, de 2019:

“Art. 65-A ...
....
§2º Ficam autorizadas promoções de militares, ficando vedados seus efeitos financeiros no
prazo de que trata o art. 65, não se computando o referido período para quaisquer efeitos
obrigacionais futuros, sendo vedado o pagamento retroativo ainda que findo o prazo do art.
65.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa ressalvar da vedação às promoções de militares que visam manter a
hierarquia do órgão em caso de vacância. Dessa forma, se permite as promoções, porém vedase a percepção de qualquer aumento salarial até que termine o estado de calamidade, sendo
vedado o pagamento retroativo.

________________________________________
Dep. Alexandre Leite (DEM/SP)