COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe
sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos
cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº ________
Inclua-se, no Art. 117 e 120 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, ou onde couber, os seguintes
parágrafos:
“Art.117.............................................................................................
§ 1º. Na hipótese de desistência ou inabilitação em estágio probatório
no cargo ou emprego público civil permanente, o oficial de carreira terá
assegurado o direito à reinclusão na Força Armada de origem,
restabelecendo-se, assim, a situação anterior.
§ 2º. Os efeitos da reinclusão, a que se refere o §1º, retroagirão à data do
protocolo do requerimento de reinclusão em qualquer unidade militar da
Força Armada a que esteve vinculado na ativa, devendo ser endereçado
ao Comandante da respectiva Força.
§ 3º. A reinclusão deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias
úteis, a contar do protocolo do pedido de exoneração, nos casos de
desistência do estágio probatório, ou da publicação oficial do respectivo
ato, nos casos de inabilitação no estágio probatório, sob pena de perda do
direito à reinclusão.
§4º. Fica assegurado o direito previsto no §1º ao oficial de carreira que, a
partir de 25 de setembro de 2015, tenha protocolado, em unidades
militares, requerimento de reinclusão, no qual tenha externado seu
interesse em desistir do estágio probatório ou comprovado a inabilitação
no estágio probatório."


Art. 2º. Acrescente-se o § 1º ao Art. 122 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
“Art.122.............................................................................................
§ 1º. Aplicam-se ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e à praça com
estabilidade assegurada o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art.
117."

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa, a um só tempo, suprimir injusta e imotivada
distinção entre servidores públicos civis da União e militares federais, no que se refere ao
direito de retorno aos cargos anteriores, nos casos de inabilitação ou desistência do estágio
probatório, bem como resguardar o interesse público, diante da grande evasão de militares das
Forças Armadas, em razão de aprovação em concursos públicos, e dos elevados custos na
formação de novos militares para preencherem os claros deixados por estes.
O imotivado tratamento discriminatório decorre do fato de os servidores
públicos civis estáveis da União poderem ser reconduzidos ao cargo anterior, no caso de
inabilitação ou desistência em estágio probatório1 (art. 29, I, da Lei n. 8.112/80), ao passo que
os militares não, pois a Lei n. 6.880/80 não contempla esta hipótese.
Com efeito, a despeito de a Lei n. 6.880/80 possuir figura similar à
recondução, qual seja a reinclusão – instituto que permite o reingresso dos componentes da
reserva para o serviço ativo, de forma definitiva, por força dos arts. 3º, §1º, a, III, e art. 137, §1º,
como é o caso do oficial demitido ex officio, do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e da
praça com estabilidade assegurada, licenciados ex officio, por terem assumido cargo ou
emprego público civil permanente – não dispõe sobre as hipóteses delineadas neste projeto,
tendo em vista que o estágio probatório, nos moldes atuais, só foi disciplinado 10 (dez) anos
depois, pela Lei n. 8.112/90. Consequentemente, a ausência de expressa previsão legal neste
sentido vem gerando incertezas, no tocante a este relevante tema.
A presente emenda busca resguardar o interesse público, diante da grande
evasão de militares de carreira das Forças Armadas, em decorrência de aprovação em
concursos públicos, aliado aos vultosos custos dispendidos pela União na formação de novos
militares para preencherem as vagas deixadas por aqueles.
Esta evasão tem sido tão impactante e significativa que a União Federal
interpôs, no Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário (RE 680871 RG/RS), cuja
1

A desistência voluntária corresponde à inabilitação em estágio probatório, consoante entendimento consolidado no
STF, a exemplo do MS 23577, Relator(a):Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2002, pela AGU,
na Súmula 16, e no item 44 do Parecer Vinculante JT-03.


repercussão geral foi reconhecida, onde questiona o direito à demissão voluntária de militares
de carreira, com fundamento no interesse público na permanência destes oficiais nas hostes
militares.
Pede-se vênia para transcrever trecho da manifestação do eminente Ministro
Luiz Fux, no recurso extraordinário em questão, que reconheceu a existência de repercussão
geral:
A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o
tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de
vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos
da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização
Militar (sem grifos no original).
Evidente, destarte, haver legítimo e inquestionável interesse público na
reinclusão dos militares de carreira que se encontram nas condições descritas nesta emenda,
pois a formação e preparo, por exemplo, de novos oficiais, para suprir os claros deixados, são
extremamente lentos e custosos, a exemplo do Curso de Formação e Graduação de Oficiais
de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico, cuja duração é de cinco anos, e o de formação
de oficiais aviadores da Força Aérea Brasileira, com duração de quatro anos.
Nessa toada, o Comandante do Exército Brasileiro, ciente da carência de
pessoal e preocupado com o alto índice de evasão da Força, somado à dificuldade em repor
esses profissionais altamente capacitados, editou a Portaria 1347/2015, publicada em 25 de
setembro de 2015, que conferia ao oficial de carreira e à praça de carreira estabilizada o
direito de serem reincluídos à Força, caso fossem inabilitados no estágio probatório. Essa
portaria foi retirada do ordenamento jurídico pelo próprio Comandante do Exército sob a
alegação de que ele não poderia criar um direito não previsto em lei por portaria.
Enfim, a presente emenda visa, em atenção aos princípios da razoabilidade,
interesse público, eficiência, economicidade e impessoalidade, conferir um tratamento
igualitário entre servidor público civil e militar, no que se refere, exclusivamente, ao direito de
retorno ao cargo anterior, nos casos de inabilitação ou desistência em estágio probatório, e
reduzir os custos de formação de novos militares

Sala da Comissão, em

de

Deputada MARA ROCHA

de 2019.