– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.42

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 42 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 13 a redação abaixo e suprima-se o § 2º do art.
58:
“Art. 13. O contrato de aprendizagem profissional não poderá
ser estipulado por mais de 02 (dois) anos, exceto quando se
tratar de pessoa com deficiência, desde que o tempo
excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à
deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de
aprendiz por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados até dois contratos de
aprendizagem sucessivos do aprendiz com a mesma empresa,
desde que vinculados a programas de aprendizagem distintos.”

JUSTIFICAÇÃO
A Aprendizagem Profissional é uma formação profissional
menos complexa, estando em nível inferior ao do curso técnico, não podendo
aprendizagem não pode impedir a continuidade do aprendiz na empresa.
Assim, apresenta-se a sugestão da celebração de contratos
sucessivos entre a empresa e o aprendiz. Com os contratos sucessivos, o
aprendiz tem a oportunidade de obter múltiplas formações, em contratos
distintos, e não estará sujeito a permanecer mais tempo no mesmo contrato,
exercendo o mesmo tipo de atividade. A celebração de dois contratos com
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217802457200

*CD217802457200*

ter, portanto, a mesma duração. Contudo a duração mais curta do curso de


possibilidade de ser caracterizado desvio de função do aprendiz.
Ademais, se o prazo do contrato de aprendizagem for ampliado
de 2 para 3 anos haverá uma significativa redução de alcance no número de
beneficiários.

EMC n.42

formações específicas traz, também, maior segurança jurídica, pois reduz a

Apresentação: 13/12/2021 19:22 - PL646119
EMC 42 PL646119 => PL 6461/2019

2

Já a supressão do § 2º do art. 58 é uma decorrência direta da
alteração promovida no art. 13 do projeto, uma vez que estamos propondo a
vedação da prorrogação do contrato de aprendizagem.
Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA

*CD217802457200*

2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217802457200