Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO
Art. 1º Fica acrescentado seguinte parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.503
de 1997, constante do art. 1º do Substitutivo do Relator, com a seguinte
redação:

“Art. 6º-C Fica automaticamente suspenso, em caráter excepcional e
temporário, durante a vigência do estado de calamidade pública em
razão da pandemia Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 março de 2020, o pagamento referente às parcelas de
empréstimos consignados contratados por mutuários abrangidos pela
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como por mutuários
servidores públicos, ativos e aposentados, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de suas respectivas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

“Art. 20............................................................................................
.......................................................................................................
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão
exercidas pela Polícia Militar, no âmbito das rodovias e estradas
estaduais e do Distrito Federal, bem como pelo policiamento
especializado de trânsito nas vias urbanas, sem prejuízo da
competência fiscalizatória dos órgãos executivos de trânsito estaduais e
municipais. ” (NR)

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704

EMP n.15/0

(Do Poder Executivo)

*CD209584464800*

Projeto de Lei nº 3267, de 2019.

Apresentação: 17/06/2020 10:48

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Essa emenda visa restabelecer a competência das Polícias
Militares no trânsito encontravam-se previstas no artigo 23 do CTB, o qual teve,
entretanto, seis dos seus sete incisos vetados, sob a justificativa de que a
fiscalização de trânsito constitui atividade de natureza administrativa e não
poderia se limitar às Polícias Militares, o que não é condizente com a
Constituição, com a legislação existente e com a doutrina dos
administrativistas, uma vez que a Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, nos
termos do art. 144,§ 5º, da Constituição Federal, e quem tem a polícia
ostensiva tem todas as fases do Poder de Polícia que são: Ordem;
Consentimento; Fiscalização; Sanção.

Cabe ressaltar que a atuação da PM no trânsito, é muito mais
ampla do que se imagina de um agente de trânsito, posto que a segurança do
trânsito se inclui no contexto da segurança pública; a única atividade, que lhe é
cabível dependente de convênio, é o controle do cumprimento das normas de
trânsito, para a correspondente imposição de sanções administrativas pelos
órgãos de trânsito e rodoviários, conforme inciso III.

Ademais, as Polícias Militares são previstas na atual Constituição
Federal, no Título V, que versa sobre a defesa do Estado e das instituições
democráticas. Ao lado dos outros órgãos policiais (Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis), o artigo 144 da
CF∕88 contempla as Polícias Militares como um dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, dever do Estado, cabendo-lhes o exercício da polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública, missões constitucionais a partir
das quais extraímos a atividade de policiamento ostensivo de trânsito,
conforme a legislação infraconstitucional referente à organização das Polícias
Militares (Decreto-lei nº 667∕69 e Decreto nº 88.777∕83).

O policiamento ostensivo, conforme definição dada pelo Decreto
nº 88.777∕83, é a “ação policial, exclusiva das Polícias Militares, em cujo
emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de
relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a
manutenção da ordem pública”, sendo previsto, pelo próprio Decreto, como tipo
desta ação, o policiamento de trânsito. No Anexo I do CTB, encontramos a
expressão policiamento ostensivo de trânsito como sendo a “função exercida

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Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704

EMP n.15/0

*CD209584464800*

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 17/06/2020 10:48

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Desta forma, independente da previsão de competências
atinentes às Polícias Militares, no texto do Código de Trânsito, o fato é que,
mesmo antes de 1998 (ano em que começou a vigorar o atual CTB), o
policiamento ostensivo de trânsito já era executado pelas Polícias Militares por
força de sua missão constitucional, devidamente delineada na legislação
própria de tais Corporações; inovando a legislação de trânsito atual no fato de
tornar o exercício da fiscalização de trânsito uma atividade de polícia
administrativa, de interesse da Administração pública na área de trânsito, e
com a possibilidade de credenciamento de civis, como agentes da autoridade
de trânsito, para atuarem em nome dos órgãos e entidades executivos de
trânsito e rodoviários, o que não pode ser confundido com policiamento de
trânsito. Isto significa que, ainda que não haja convênio com determinado ente

Em face do exposto, solicito dos Nobres Pares apoio à urgente
aprovação desta Emenda que apresentamos.

de

2020.

*CD209584464800*

Sala das Sessões,

EMP n.15/0

pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados
com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à
segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes”.

Apresentação: 17/06/2020 10:48

Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704


(Do Sr. Pompeo de Mattos )

EMP n.15/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 10:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
Trânsito Brasileiro, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD209584464800, nesta ordem:
1 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

setembro de 1997, que institui o Código de