PROJETO DE LEI Nº 8.889, DE 2017

EMC n.1/0

Apresentação: 08/04/2021 16:25 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 8889/2017

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

EMENDA ADITIVA Nº

§ 1º Excluem-se do campo de aplicação desta
Lei:
I - os serviços de radiodifusão sonora e de sons
e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta
Lei que expressamente façam menção a esses serviços
ou a suas prestadoras;
II - serviços de disponibilização, por período de
até 10 (dez) dias, de conteúdo audiovisual por
demanda, desde que já veiculado anteriormente, sem
alterações, em serviço de radiodifusão de sons e
imagens ou em canal de programação distribuído por
meio de Serviço de Acesso Condicionado (NR)”

Justificação
O serviço de catch-up TV estende, por um período curto, a
possibilidade de reexibição de programas inicialmente veiculados em
canais de radiodifusão ou TV paga. É por meio dele que a

*CD213613648300*

“Art.
1º..................................................................................
.

Documento eletrônico assinado por Alex Santana (PDT/BA), através do ponto SDR_56194,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Inclui-se § 1º no artigo 1º do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, nos
termos a seguir:


Caso contrário, estaremos seguindo no sentido da falta de
razoabilidade com o desenvolvimento da indústria audiovisual, que
seria reiteradamente onerada, com uma segunda CONDECINE e outros
condicionamentos estabelecidos na regulamentação voltada ao
provimento de serviços de vídeo sob demanda – que é outro serviço, e
não se confundindo com o catch-up.
Pior ainda, estaremos criando dificuldades especialmente ao parque
audiovisual brasileiro, composto por radiodifusoras e programadoras;
diferentemente dos atores estrangeiros com proeminência na internet,
ligados tão-somente aos serviços streaming, com operações em escala
global e maior capacidade financeira para suportar os mais diferentes
ônus regulatórios.
É bem verdade que mecanismos de suporte à produção audiovisual
independente em nosso país devem ser estabelecidos, mas também é
de suma relevância evitar a criação de dificuldades desproporcionais à
participação dos demais atores brasileiros no novo mercado
de
streaming, permitindo assim que tenham condições mínimas para que
alcancem uma escala mínima viável, isto é, de uma base de audiência
ou de assinantes que lhes permita gerar receitas suficientes para no
médio e longo prazo manterem linhas de produção voltadas não só ao
próprio streaming, como também à TV aberta e TV paga.
Por último, porém não menos relevante, destaca-se que a proposta já
foi defendida pela Ancine em debates públicos, ao sinalizar que os

EMC n.1/0

*CD213613648300*

Nesse contexto, é evidente a importância de excetuar do âmbito de
aplicação do presente Projeto a reexibição, sem alterações, de um
conteúdo já tributado e regulado para todos os efeitos, desde que ela
ocorra dentro de uma janela de tempo razoável, contada a partir da
data de sua primeira exibição.

Apresentação: 08/04/2021 16:25 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 8889/2017

Vale lembrar que, antes de reexibir um determinado conteúdo na
modalidade catch-up, radiodifusoras e programadoras já deram sua
contribuição ao desenvolvimento da indústria audiovisual ao recolher a
CONDECINE aplicável à sua atividade no segmento de mercado de
origem. E, mais do que isto, que o conteúdo produzido já passou pelo
crivo da regulamentação da Ancine.

Documento eletrônico assinado por Alex Santana (PDT/BA), através do ponto SDR_56194,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

telespectadores poderão recuperar, por meio de uma aplicação de
internet, um capítulo de uma série ou um filme que não puderam
assistir no horário programado. Dessa forma, evita-se que o
telespectador tenha que gravar programas, podendo simplesmente
acessá-los durante uma pequena janela de tempo, a partir da internet.


EMC n.1/0

Apresentação: 08/04/2021 16:25 - CCTCI
EMC 1 CCTCI => PL 8889/2017

conteúdos do catch-up TV disponibilizados pela Internet devem ser
considerados como uma "extensão da veiculação pelo segmento
originário". Via de consequência, esses títulos não deveriam receber o
mesmo tratamento dos conteúdos destinados a serviços de vídeo sob
demanda e, portanto, deveriam ficar isentos do pagamento da
CONDECINE no segmento do VoD .

*CD213613648300*

Documento eletrônico assinado por Alex Santana (PDT/BA), através do ponto SDR_56194,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Por estas razões propomos alterações no Projeto em tela sobre catchup TV, considerando ser ela um vetor de sustentação a todo parque
audiovisual brasileiro, incluindo produtoras independentes e todos os
demais atores nacionais nele atuantes.