Altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para autorizar, em
caráter excepcional, durante o
período de suspensão das aulas em
razão de situação de emergência ou
calamidade pública, a distribuição de
gêneros alimentícios adquiridos com
recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae) aos pais
ou responsáveis dos estudantes das
escolas
públicas,
comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de
educação básica.

O artigo 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art. 21-A Durante o período de suspensão das aulas nas
escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de
educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade
pública, fica autorizada, em todo território nacional, em caráter
excepcional, a distribuição, com acompanhamento pelo CAE, aos pais
ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados:
I - dos gêneros alimentícios em estoque, adquiridos com
recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do
PNAE e fornecer de forma individualizada os ingredientes da merenda
escolar ou kits de alimentação aos responsáveis, estudantes das
respectivas redes de ensino ou famílias em situação de
vulnerabilidade social, seja diretamente pela Secretaria de Educação
do ente federado, por organização social ou do terceiro setor
devidamente habilitada para tal;
II - dos recursos financeiros do PNAE, de acordo com as

EMP n.8/0

*CD201995897300*

PROJETO DE LEI N° 2.159 DE 2020

Apresentação: 12/05/2020 16:36

DE 2020

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº


municípios e Distrito Federal devem comprovar a aquisição do mínimo
de 30% de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e
do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme as
condições do art. 14 Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
I - Os gêneros alimentícios adquiridos conforme condições do
art. 14 Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 deverão ser distribuídos
pelos

gestores

locais

na

forma

do

inciso

I

do

caput.

§ 5o Em caso de dispensa legal da obrigatoriedade de
cumprimento do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos

Apresentação: 12/05/2020 16:36

EMP n.8/0
Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

condições logísticas e possibilidades dos gestores locais,
considerando-se as seguintes opções:
a) transferência direta de recursos financeiros destinados à
merenda aos responsáveis , operacionalizado pelos entes
federados;
b) requisição ao Governo Federal de que realize a identificação e
transferência direta de renda aos responsáveis, por meio de
cartão magnético bancário, inclusive aquele já utilizado para
programas de assistência social, mantidos pela União, como o
Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004.
§ 1º As opções previstas nos incisos I e II poderão ser utilizadas
de maneira simultânea por Estados e Municípios, de forma a atender
prioritariamente às famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, de acordo com a disponibilidade de recursos e com o
planejamento para continuidade do ano letivo;
§ 2º O Governo Federal deve facilitar a provisão dos dados
disponíveis para a identificação dos dados bancários dos pais ou
responsáveis;
§ 3º A opção prevista no inciso I deve ser acompanhada por
medidas de segurança sanitárias e de proteção à saúde da
comunidade escolar e dos pais ou responsáveis pela coleta.
§ 4o Ainda para efeito do caput do presente artigo, os estados,

razão de situações de emergência ou calamidade pública, serão
mantidos, para efeito de cálculo dos recursos a serem repassados no
âmbito do PNATE, os 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios.” (NR)

*CD201995897300*

termos previstos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em


sentido de permitir a distribuição de alimentos adquiridos pelo PNAE diretamente às

EMP n.8/0

A Lei nº 13.987/2020, alterou recentemente a Lei nº 11.947, de 2009, no

Apresentação: 12/05/2020 16:36

JUSTIFICAÇÃO

famílias dos alunos das redes públicas de educação básica, em caso de emergência

âmbito do PNAE, tanto a aquisição de gêneros alimentícios e distribuição imediata
aos pais e responsáveis dos alunos, quanto a transferência direta dos recursos
financeiros por meio de cartão magnético bancário às famílias dos alunos
matriculados. Essa medida permitirá que os gestores tenham flexibilidade e
agilidade para escolher a modalidade de execução que mais lhe convém para fazer
a alimentação chegar de forma rápida aos alunos.
Note-se que, mesmo nessa forma de execução excepcional do
programa, a emenda garante a manutenção da parcela dos recursos do PNAE que
devem ser direcionados para a aquisição de gêneros na agricultura familiar e podem
também ser distribuídos de forma direta às famílias dos alunos matriculados.
Além disso, estende-se a medida aos alunos matriculados em entidades
filantrópicas e comunitárias, a critério do FNDE, mantendo a discricionariedade que
atualmente a Lei nº 11.947, de 2009, já prevê para a implementação do PNAE.
O terceiro ponto a ser destacado é a consideração dos 200 dias letivos
para efeito de cálculo dos repasses previstos no âmbito do PNAE, mesmo em caso
de dispensa legal da obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias de efetivo
trabalho escolar, nos termos previstos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
Dessa forma, solicito apoio dos nobres colegas parlamentares,
possibilitando melhoramento do Projeto de Lei em questão, trazendo maiores
benefícios para nossos alunos.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

*CD201995897300*

Não obstante, é ainda necessário flexibilizar as normas para permitir, no

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ou calamidade pública, como o que vivemos no presente momento com a Covid-19.


*CD201995897300*

EMP n.8/0

Apresentação: 12/05/2020 16:36

PDT/SP

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputada TABATA AMARAL


(Do Sr. Tabata Amaral )

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 16:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de plenário ao PL

Assinaram eletronicamente o documento CD201995897300, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2159/2020


(Do Sr. Tabata Amaral )

EMP n.8/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 16:36

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de plenário ao PL

Assinaram eletronicamente o documento CD201995897300, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
5 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

2159/2020