EMENDA DE PLENÁRIO Nº

/ 2021

O PL n° 823, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° …………………………….
………………………………………..
§2º O governo federal transferirá recursos financeiros não
reembolsáveis aos agricultores familiares que aderirem ao fomento de
que trata o caput, e que se comprometerem a implantar todas as
etapas previstas em projeto simplificado de estruturação da unidade
produtiva familiar a ser elaborado por entidades públicas ou privadas
de assistência técnica e extensão rural.
………………………………………
§ 4º A União remunerará, na forma do regulamento, as entidades
públicas ou privadas de assistência técnica e extensão rural, no valor
de R$ 100,00 (cem reais), pelos serviços previstos neste artigo.” (NR)
“Art. 6° …………………………….
………………………………………..
§ 1º ……………………………
I – beneficiário: agricultor familiar com renda familiar total mensal de
até 3 (três) salários-mínimos e que tenha efetuado cadastro para
comprovar o atendimento aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006;
………………………………………
§ 3º Os financiamentos de que trata este artigo serão objeto de projeto
simplificado de crédito elaborado por entidade pública ou privada de
assistência técnica e extensão rural.
………………………………………..” (NR)
“Art. 7° …………………………….
………………………………………..
§ 2º As entidades públicas ou privadas de assistência técnica e
extensão rural participantes do programa identificarão e cadastrarão,
no sítio eletrônico da Conab, os agricultores familiares beneficiários do
PAE-AF, validadas as informações cadastrais requeridas para a
concessão do benefício.
………………………………………

EMP n.1/0

*CD218143863000*

Dispõe sobre medidas emergenciais
de amparo aos agricultores familiares
do Brasil para mitigar os impactos
socioeconômicos da Covid–19; altera
as Leis nº s 13.340, de 28 de setembro
de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de
2018; e dá outras providências (Lei
Assis Carvalho II).

Apresentação: 31/03/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 823/2021

PROJETO DE LEI Nº 823/2021

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ)


A presente emenda objetiva assegurar mais opções ao agricultor familiar para acessar
as medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares. A seu critério, poderá
tanto se utilizar das empresas estaduais de assistência técnica e extensão rural para
realização dos projetos previstos na proposição original, quanto entidades privadas
que também prestam esses serviços.
Ampliar essas alternativas significa empoderar o pequeno agricultor, que terá a
faculdade de escolher o prestador que melhor lhe atende com presteza e eficiência.
Essa é a proposta que ora apresento e peço o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.

Sala das Comissões, 30 de março de 2021.

Deputado Paulo Ganime
(NOVO/RJ)

EMP n.1/0

*CD218143863000*

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 31/03/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 823/2021

§ 8º A União remunerará as entidades públicas ou privadas de
assistência técnica e extensão rural participantes do programa, no
valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada agricultor familiar beneficiado
pelo PAE-AF.
………………………………………..” (NR)

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ)


(Do Sr. Paulo Ganime)

A presente emenda objetiva

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/03/2021 10:49 - PLEN
EMP 1 => PL 823/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

familiar para acessar as medidas
emergenciais de amparo aos agricultores
familiares. A seu critério, poderá tanto se
u t i l i z a h t t p s : / / i n f o l e g sileg.camara.leg.br/autenticador/#nextr das
empresas estaduais de assistência técnica
e extensão rural para realização dos
projetos previstos na proposição original,
quanto entidades privadas que também
prestam esses serviços.

Assinaram eletronicamente o documento CD218143863000, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
2 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

assegurar mais opções ao agricultor