COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL No 45-A DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA ADITIVA No _______, DE 2019.
(Do Sr. Vitor Lippi)
Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da
Constituição para dispor sobre entrada em
vigor de ato da União, dos Estados e dos
Municípios que aumente a alíquota
singular do IBS; assegurar ao saldo
acumulado
na
contabilidade
do
contribuinte por mais de 30 dias a natureza
de crédito financeiro, sujeito a juros e
atualização monetária na forma a ser
estabelecida em lei complementar; e
dispor sobre incidência e prazo de
recolhimento
do
IBS;
acrescenta
dispositivo ao artigo 117 do ADCT para
dispor que, durante o período de transição,
não sejam instituídas novas obrigações ou
aumentadas exigências existentes.

EMENDA ADITIVA
Art. 1o. Aditem-se novos parágrafos, onde couber, no art. 152-A da PEC no 45/2019:


Art. 152-A. ..........................................................
§ . A alteração da alíquota singular do imposto, pela União, pelo Estado ou Distrito
Federal, ou pelo Município, entrará em vigor no primeiro dia útil do ano-calendário
subsequente ao da publicação da lei que a aprovar, sendo que esta deverá ser,
obrigatoriamente, feita até o último dia do mês de abril.
§ . O crédito acumulado do imposto sobre bens e serviços que permanecer na
contabilidade do contribuinte sem compensação ou utilização por período superior a 30
(trinta) dias passará a caracterizar-se como crédito financeiro sujeito a juros e atualização
monetária e passível de negociação no mercado de capitais na forma estabelecida em lei
complementar.
Art. 2o. Adite-se ao § 1o do art. 152-A, um novo inciso, o VII, com a seguinte
redação:
Art. 152-A - .......................
§ 1o. ..................................
I - .....................
II - ....................
III - ...................
IV - ...................
V - ...................
VI - ...................
VII – não incidirá sobre a entrada de bens destinados ao ativo imobilizado assegurado o
crédito integral e imediato do imposto bem como a sua compensação;

Art. 3o Aditem-se ao art. 152-A, dois novos parágrafos, o § 7o e o § 8o, com as
seguintes redações:
Art. 152-A - ..........................


§ 1o. .....................................
§ 2o. ....................................
§ 3o. .....................................
§4o. .....................................
§ 5o. .....................................
§ 6o. .....................................
§ 7o. O prazo de recolhimento do imposto sobre bens e serviços será contado sempre da
data em que ocorrer o recebimento do valor do bem pelo fornecedor do mesmo;
§ 8o. No caso de ter sido estabelecido pagamento parcelado, a contagem do prazo de
recolhimento do imposto se iniciará no dia útil imediatamente subsequente à data em que
houver completado o recebimento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do bem.
Art. 4o Adite-se ao art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias um
novo parágrafo, que será o § 3o, com a seguinte redação:
Art. 117. ..............................
§ 1o. ..........................
§ 2o. ..........................
§ 3o. No período a que se refere o “caput”, os entes federados não instituirão qualquer
nova lei ou norma administrativa que implique em aumento de obrigações ou exigências
maiores nas existentes, relativas aos tributos substituídos pelo imposto sobre bens e
serviços.


JUSTIFICATIVA

Vigência de ato aumente a alíquota do IBS
O fato de o imposto sobre bens e serviços (IBS) ter a sua alíquota formada pela soma das
alíquotas fixadas pela União, pelos Estados ou Distrito Federal e pelos Municípios, tem
sido uma das críticas à PEC no 45/2019, pela insegurança que causa ao contribuinte.
A insegurança não é causada apenas pela possibilidade de a alíquota total do IBS ser
majorada a qualquer tempo por livre arbítrio dos governos da União, dos Estados ou
Distrito Federal e dos Municípios, resultando em aumento da carga tributária. Concorre
também a possibilidade de o imposto trilhar tão caótico caminho quando o atual sistema
tributário com dezenas de diferentes alíquotas do IPI, do ICMS, da PIS, DA Cofins e do
ISS, confusão com que o contribuinte não quer voltar a enfrentar.
É possível que, durante a tramitação da proposta, outras soluções sejam trazidas para a
Comissão, mas a emenda ora proposta pode ser um fator que propicia certo grau de
segurança ao contribuinte, condicionando o princípio da anualidade a qualquer majoração
das alíquotas singulares que repercute, automaticamente, na alíquota total.
Espera, assim, que esta emenda seja acolhida como medida de bom senso e de
prudência para que a reforma tributária seja implementada de forma segura e com mínimo
de sacrifícios.
Assegurar ao saldo acumulado por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro
Empresas, sobretudo do setor industrial que possuem ciclos mais longos de produção e,
por isso, dependentes de volumes maiores de capital de giro, têm sido muito penalizadas
pela retenção pelos erários da União e dos Estados, de recursos financeiros em forma de
créditos acumulados de impostos e contribuições.
Nesse contexto, os governos dos Estados têm sido os vilões mais impiedosos pelo fato de
o ICMS ser, de longe, o tributo que mais gera créditos – dizem que o estoque desses
recursos imobilizados chega à casa dos R$15 bilhões. O custo financeiro desse formidável
calote oficial, a juros de mercado, é da ordem de R$4,0 bilhões ao ano que o setor público
simples e impunemente retira do setor produtivo.
Segundo os autores da PEC no 45/2019 argumentam que o IBS, por ser um imposto
sobre o valor agregado de base ampla, alcançando a totalidade dos setores produtores de


bens e serviços, evitará a ocorrência de acúmulo de saldos e se isso acontecer, o
contribuinte será devidamente compensado com juros e encargos de mercado (como
crédito financeiro).
Não obstante tal assertiva, o texto da PEC não é explícito, razão porque a presente
emenda deve ser acolhida sem questionamento, até para dar tranquilidade aos
contribuintes que, de um modo geral, já sofreram as dolorosas consequências de terem
que recorrer a caros financiamentos bancários a despeito de terem na sua contabilidade,
ativos fiscais que, se realizados, poderiam suprir aquelas necessidades.
Espera-se, assim, que esta emenda seja acolhida como medida de bom senso e de
prudência para que a reforma tributária seja implementada de forma segura e com mínimo
de sacrifícios aos contribuintes.
Incidência e prazo de recolhimento do IBS
- Desoneração tributária de bens destinados ao ativo imobilizado.
Não é que o legislador do vigente sistema tributário brasileiro não tenha se preocupado
em desonerar os bens que os empreendedores adquirem para o ativo imobilizado das
suas fábricas, mas esse viés inconveniente acabou surgindo em função da complexa
burocracia que se criou em torno de vários tributos, uns incidindo sobre outros.
Os tributos indiretos como o IPI, ICMS, PIS e Cofins apesar de tidos como impostos sobre
o valor agregado, mas não têm todas as características de um IVA, no conceito universal.
Não são IVA perfeito, porque, entre outros defeitos, são de abrangência limitada e nem
todas as incidências são compensadas ao longo da cadeia produtiva dos bens tributados.
Apenas para ilustrar, a Lei Complementar Federal (LC nº 87, de 1996) que regulamentou o
ICMS, não permite até hoje o crédito do imposto pago na aquisição de materiais usados
ou consumidos durante o processo produtivo tais como energia elétrica gasta nos
escritórios, refeições dos empregados, material de escritório, além de outros. Isso, sem
falar na escandalosa dívida estimada em mais de R$20 bilhões que os erários da União e
dos Estados têm junto aos seus contribuintes em forma de créditos acumulados oriundos,
principalmente, da compra de bens para o ativo ou das operações de exportação. São
dívidas que não vencem juros nem correção monetária, representando um colossal ônus
financeiro suportado pelas empresas numa economia em que o capital é escasso e de
custo extremamente alto (um dos mais altos do mundo).
De acordo com o estudo “Impacto do Custo Brasil na Competitividade da Indústria de


Máquinas e Equipamentos” (julho de 2018) divulgado pela Associação Brasileira da
Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ):

São razões que dão respaldo à presente emenda que apenas pretende tornar explícito no
texto constitucional, o princípio que o proponente da PEC no 45/2019 afirma, de forma
clara e objetiva, o de que o imposto sobre bens e serviços não onerará os bens
destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes.
- Contagem do prazo de recolhimento do IPS.
Se abrirmos os registros de um passado não muito remoto, da metade do século passado
quando o Brasil iniciava, digamos, a sua segunda revolução industrial com a inauguração
da primeira grande usina siderúrgica (a Companhia Siderúrgica Nacional), o sistema
tributário, além de simples, considerava o contribuinte como o principal protagonista do
processo de arrecadação de impostos. Isto é, levava em conta a melhor forma dele, o
contribuinte, recolher tributo, por exemplo, estabelecendo prazo suficientemente elástico
para que essa obrigação ocorresse depois do recebimento da correspondente fatura – no
então imposto de consumo (atual IPI), bem como no IVC (imposto sobre vendas e
consignações, atual ICMS), o prazo era de 60 dias fora o mês.
Ao mesmo tempo em que a legislação tributária se complicava, os prazos de recolhimento
foram sendo encurtados, ora para atender necessidades da administração pública, ora
para que a arrecadação não sofresse a erosão da inflação galopante. Hoje, todos os
impostos e contribuições, sem exceção, têm prazos curtíssimos, de um decêndio a 25 dias
fora o mês (do mês subsequente ao do fato gerador), porque os erários públicos passaram
a não considerar as conveniências do principal personagem no processo de coleta de
impostos, o contribuinte.
Com isso, a empresa industrial, por exemplo, que é obrigado, por força da praxe do
mercado, a vender seu produto para receber a fatura em 60 ou 90 dias, estará recolhendo
os tributos (IPI, ICMS, PIS, Cofins etc) muito antes disso, financiando o fisco com capital
de giro cujo custo, no mercado financeiro brasileiro, é o mais alto do mundo.


Assim, é de primordial importância que esta regra, embora simples de ser entendida e
compreendida, fique expressa no contexto da Constituição Federal, para exorcizar
qualquer iniciativa que os futuros administradores dos erários públicos, num momento de
fraqueza, vejam-se na contingência de voltar a submeter os contribuintes à penosa
situação de hoje.
Segundo a Consultoria Roland Berger (“Reflexões sobre alternativas para aumento da
competitividade da economia brasileira no contexto da maior abertura comercial do setor
de BK” – 2019), a taxa média anual de juros vigente no Brasil, em operações de crédito
tem o seguinte perfil:

Juros em operações de crédito vigentes em alguns outros países, em 2015:
● China: - 0,3%
● EUA: 1,4%
● México: 3,08%
● Chile: 5,49%
● Colômbia: 5,91%
Desses dados pode se avaliar o peso do ônus imposto às empresas, sobretudo do setor
industrial que agrega mais valor e tem processo produtivo mais longo, pela atual situação
em que o contribuinte é obrigado a financiar o Erário Público. Isto é, recolher impostos
muito tempo antes de receber o produto das vendas.
São sugestões que fazemos com o objetivo de aperfeiçoar a Proposta de Emenda
Constitucional nº 45, de 2019, do nobre Deputado Baleia Rossi que, de fato, tem o mérito
de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, uma das condições essenciais
para que o País encontre, finalmente, o caminho do desenvolvimento sustentado.
Não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes
Embora o objetivo da PEC no 45/2019 seja a de racionalizar e simplificar o caótico
sistema tributário de hoje, é impossível evitar-se um período de transição em que estarão
valendo, simultaneamente, os tributos atuais e os novos, impondo aos contribuintes
esforço e ônus adicionais.
Nessa contingência, seria justo e razoável que a União, os Estados e o Distrito Federal e


os Municípios adotassem postura solidária em relação aos contribuintes de modo a
facilitar o cumprimento das obrigações durante a convergência dos tributos sobre a
produção e consumo atuais para os impostos sobre bens e serviços e os impostos
seletivos.
Acreditamos que se trata de mero cuidado baseado no bom senso, mas nada melhor do
que uma recomendação expressa para que eventuais excessos de zelo ou de
voluntarismo de alguns possam tumultuar ainda mais o período já deve ser muito
complicado para os contribuintes.
Espera-se, assim, que esta emenda seja acolhida como medida de bom senso e de
prudência para que a reforma tributária seja implementada de forma segura e com mínimo
de sacrifícios.
Brasília, 25 de Setembro de 2019.

Deputado Vitor Lippi