celeridade

na

regulamentação

técnica da Lei Nº 14.119/2021, que institui a

INC n.1221/2021

Sugere

Apresentação: 05/11/2021 12:42 - Mesa

INDICAÇÃO Nº
, DE 2021
(DO SR. FAUSTO PINATO)

Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais (PNPSA).

Excelentíssimo Senhor Ministro,

É visível que o Brasil possui um vasto potencial para o protagonismo
ambiental. Não só pela sua legislação e instituições ligadas ao Sistema Nacional
de Meio Ambiente, mas principalmente pela capacidade dos próprios recursos
naturais gerarem valor econômico. Esse contexto garante a preservação da
biodiversidade, dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, do patrimônio
genético e do conhecimento tradicional associado. Mesmo com tudo isso, o
Brasil, historicamente, não vem conseguindo reverberar a conservação da
natureza em valores econômicos que gerem os devidos benefícios ambientais.
A Lei nº 14.119 de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional
de Pagamento por Serviço Ambiental é o início dessa mudança de procedimento.
Especialmente porque ela institui quais serviços ambientais são passíveis de
remuneração e como remunerá-los. A visão dessa lei é ampla e contempla não
iniciativas privadas, e tem como propósito criar um mercado voluntário de
pagamento de serviços ambientais.
Baseada nessa política verifica-se que os mecanismos de levantamento
de aportes financeiros para o mercado voluntário de conservação ambiental,
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218064435500

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somente as iniciativas públicas de conservação da natureza, como também


credibilidade perante investidores nacionais e internacionais.
Cada uma das modalidades de Pagamento por Serviço Ambiental
destinadas aos projetos de conservação da natureza deve ter seus processos

INC n.1221/2021

para o desenvolvimento de projetos ambientais, o mercado voluntário ganha

Apresentação: 05/11/2021 12:42 - Mesa

público ou privado, precisam ser determinados. Com os procedimentos e etapas

definidos e sua transparência garantida pelo Governo Federal para gerar
visibilidade e interesse em investimentos.
Com isso será possível remunerar unidades rurais privadas de
pequeno e grande porte para a conservação da natureza, tornando-a um
negócio, onde as áreas de proteção permanentes e áreas de reservas legais
poderão ser mantidas, gerando recursos aos proprietários, com monitoramentos
constantes e gerando informações concretas sobre a preservação ambiental.
Todas essas ações vão garantir a diminuição das queimadas e gerar
grandes extensões da biodiversidade preservada por meio da geração de
recursos financeiros, garantindo o modo de vida local e produtividade.
Hoje já existem propostas interessantes do Ministério do Meio Ambiente
nesse sentido, como o Programa Floresta+ e Floresta+ Agro, porém existe a
necessidade de se indicar processos e procedimentos para garantir a
transparência do mercado voluntário para todas as modalidades de pagamento
por serviço ambiental determinadas por lei, garantindo a participação de grandes
players do mercado.

visibilidade

e

credibilidade

perante

os

investidores,

facilidade

de

certificações e vistorias em conformidade com a legislação ambiental e
agrária. Projetos nacionais poderão se submeter a grandes fundos mundiais de
conservação da natureza de forma pública e privada.

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato
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Com processos definidos, os projetos nacionais poderão ter


um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços
recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas,
respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

INC n.1221/2021

ações que representem uma transação de natureza voluntária, mediante a qual

Apresentação: 05/11/2021 12:42 - Mesa

Trata-se de um dispositivo de ordem legal federal que objetiva regrar

A instituição de uma lei sobre este tema no cenário federal, vem a
justificar a cobertura de uma grande lacuna hoje existente em relação a este
instrumento jurídico e ambiental.
Ocorre que, até o presente momento a legislação não foi
regulamentada, o que é bastante frustrante para os produtores rurais e os
grandes gestores do agronegócio, já que a preservação do Bioma
Amazônico é imprescindível na manutenção de serviços ecológicos, tais
como, garantir a qualidade do solo, dos estoques de água doce e proteger
a biodiversidade.
Assim, sugiro ao Excelentíssimo Ministro Chefe da Casa Civil, que dê
celeridade na regulamentação técnica da Lei Nº 14.119/2021, que institui a
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), tendo em
vista que, com a obtenção dos resultados, teremos mais preservação do meio
ambiente, geração de emprego e renda, melhora imediata da imagem do Brasil
no exterior e mais investimentos no país.
de 2021.

Deputado FAUSTO PINATO

Assinado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato
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*CD218064435500*

Sala das Sessões, em de


(Do Sr. FAUSTO PINATO)

INC n.1221/2021

, DE 2020

Apresentação: 05/11/2021 12:42 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à regulamentação técnica
da Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política
Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais (PNPSA).

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo
a Indicação anexa, sugerindo

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Assinado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Pinato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218064435500

*CD218064435500*

Deputado FAUSTO PINATO