CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CDC AO PL 9.865/2018

Inclua-se no texto do Projeto de Lei em epígrafe o art. 10-A, com
a seguinte redação:
"Art.10-A Os veículos utilizados no serviço de transporte público
coletivo urbano deverão ser dotados de sistema de vigilância
com videomonitoramento, que permita a captação, registro e
gravação das imagens de toda a área interna do veículo.
Parágrafo único. As informações geradas pelo sistema previsto
no caput deverão ser compartilhadas com os órgãos de
segurança pública do Estado onde o veículo presta o respectivo
serviço de transporte público."

Sala da Comissão, 12 de junho de 2019.

Deputado JOÃO MAIA
Presidente