EMENDA SUPRESSIVA Nº

AO PROJETO DE LEI 6.159, DE 2019

Suprima-se o §5º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado
pelo art. 10 do projeto de lei nº 6.159, de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
Propomos a presente emenda, a fim de retirar do texto do projeto
de lei em epígrafe determinação de que a contratação de pessoa com
deficiência grave conte em dobro para o cômputo da cota de contratação de
pessoas com deficiência. A manutenção desse dispositivo representa imenso
retrocesso aos direitos das pessoas por deficiência e à sua luta por inclusão
social e pelo direito ao trabalho. Pessoas com deficiência grave ou leve não
devem ser distinguidas pelas empresas, uma vez que sua contratação se dá
para vagas a que se encontram aptas a ocupar. A proposta do Poder
Executivo, novamente, serve apenas para reduzir os benefícios da lei às
pessoas com deficiência e prejudicar a inclusão social.
Sala das Sessões, em

de

Deputado Mário Heringer
PDT/MG

de 2019.

EMP n.19/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o DecretoLei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029,
de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro
de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva
de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

Apresentação: 04/12/2019 18:27

CÂMARA DOS DEPUTADOS