PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº

, DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento da calamidade
pública nacional decorrente de pandemia
internacional e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Paulo Ganime)

Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2020, o seguinte dispositivo:

“§ Os créditos extraordinários destinados à finalidade referida no § 5º

poderão ser abertos mediante a utilização de recursos vinculados legalmente
a outras finalidades, inclusive do respectivo superávit financeiro e os
decorrentes da realização de operações de crédito, e os da desvinculação de
que trata o art. 76 deste Ato das Disposição Constitucionais Transitórias.”

JUSTIFICAÇÃO

Sala de Sessões, ____ de _____________ de 2020.

PAULO GANIME
(NOVO-RJ)