PRL n.1

Apresentação: 22/09/2021 10:25 - CDC
PRL 1 CDC => PL 4743/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 4.743, DE 2020

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para permitir protocolo
on-line dos processos Administrativos de
competência do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor " PROCON".
Autora: Deputada REJANE DIAS
Relator: Deputado MÁRCIO MARINHO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.743, de 2020, de autoria da Deputada
Rejane Dias, propõe que seja incluído novo dispositivo no Código de Defesa do
Consumidor – CDC – determinando que “as entidades e órgãos da
Administração Pública de proteção ao consumidor oferecerá a população os
serviços

de

protocolo

on-line

nos

casos

de

processos

autônomos

administrativos”. Determina, também, que os Estados e o Distrito Federal
fiquem encarregados de regulamentar e fiscalizar a nova disposição.

de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. A
proposição encontra-se sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e sob
regime de tramitação ordinária.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Nesta
Comissão de Defesa do Consumidor, cabe-nos analisar a questão no que
tange a defesa do consumidor e ao equilíbrio nas relações de consumo.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio Marinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216021767900

*CD216021767900*

Por despacho da Mesa, o projeto foi distribuído às Comissões


A pandemia acelerou um processo de digitalização que já vem

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II - VOTO DO RELATOR

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tomando conta de todas as relações existentes na sociedade. Atualmente,
quase tudo que se pretende fazer tem alguma relação com a internet ou com
algum outro meio digital. Por isso mesmo, se fala tanto em inclusão digital.
No caso específico, muitos Procon´s em todo o país, assim
como diversas empresas, tiveram de fechar as portas devido a questão
sanitária. No entanto, embora o fechamento traga prejuízo para todos, esse
prejuízo é maior ainda nos órgãos de atendimento ao público, pois têm uma
função que atinge toda a sociedade.
Destarte, é urgente que essas entidades de defesa do
consumidor estejam preparadas para oferecer um atendimento digital como
alternativa ao presencial.
Mesmo com o teor satisfatório do Projeto, oferecemos Emenda
apenas para corrigir a redação e para especificar que todos os Órgãos de
defesa do consumidor, sejam públicos ou privados, ofereçam o canal online de
atendimento.
Considerando a importância da proposta, votamos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.743, de 2020, com a Emenda Modificativa
anexa.

de

de 2021.

Deputado MÁRCIO MARINHO
Republicanos/BA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio Marinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216021767900

*CD216021767900*

Sala da Comissão, em


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PROJETO DE LEI Nº 4.743, DE 2020

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para permitir protocolo
on-line dos processos Administrativos de
competência do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor "PROCON".

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
Art. 82-A. Os órgãos públicos e privados de proteção ao
consumidor devem oferecer serviço de protocolo e
atendimento online ao consumidor, sem prejuízo do
atendimento presencial quando necessário.” (NR)

de

de 2021.

Deputado MÁRCIO MARINHO
Republicanos/BA
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio Marinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216021767900

*CD216021767900*

Sala da Comissão, em