O PL é inconstitucional. 
Esse PL permitirá a população regularizar o seu imóvel mais facilmente. Irá desburocratizar e passar o poder para o indivíduo. Além de ser essencial para o Marco do Legal do Saneamento, pois não terá como uma empresa levar o tratamento de água e esgoto para uma propriedade que esteja irregular
Louvável a criação de uma política de regularização fundiária mas o problema é mais complexo do que a forma abordada
Traz dignidade, corrige efeitos de más gestões, facilita a vida da sociedade e dos órgãos públicos...
Projeto absurdo !! fere gravemente a consituição e acaba com a função social da propriedade, traz desordem a cidade e imprime ao particula o direito de projetar a cidade !!! Fere a proteção ao meio ambiente, legaliza o parcelamento do solo clandestino, nã traz segurança nenhuma aos beneficiários!!! Só serve para atender à interesses particulares !!! é o Brasil dando show de incompetência legislativa!!!
Como será garantido que os projetos de saneamento por exemplo estão corretois e não vão causar inundações, assoreamento de córregos, danos aos proprios lotes do adquirentes se eles serão tacitamente aprovados? Projeto de Lei absurdo !! Engan-se quem pensa que isso benefia adquirentes !! irá com certeza elevar o preço do solo rural (que se dirá do urbano), Irá trazer sérios prejúizos a escoamento de produção, uma vez que a s estradas rurais serão altamente impactadas ! 
Um absurdo meu ponto de vista ser avaliado antes da publicação !!! isso é censura !!! Cadê a democracia desse país !! que vergonha !"!!
Esse projeto de lei, está basicamente olhando o lado de empresas que querem ganhar rios de dinheiro com a Regularização Fundiária. A lei 13.465/17 já fez o propósito de facilitar a RF e que aliás é bem claro que o cidadão pode SIM requerer a regularidade da sua propriedade. Desde quando a empresa privada pode chegar em um município e apresentar projeto urbanístico. O município sabe o que ele precisa fazer, falta muitas vezes é corpo técnico especializado e verba para isso. 
Se é interesse social é pelo motivo que trata-se de uma área da população que não tem condições de pagar, por isso mesmo que continuam na informalidade. o motivo de lei 13.465/17 trata isso de forma certa, diferenciando o que pode pagar e o que não tem condições. Passando isso para empresas não haverá essa diferenciação. Sustentabilidade financeira de quem?? só se for da empresa.  Caro deputados Vinicius, Kim e Paulo algum vez vocês tiveram em um local que precisa da RF e o impacto disso