EMP n.11

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
para considerar bens e serviços essenciais os relativos
aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações
e ao transporte coletivo.

Apresentação: 25/05/2022 18:50 - PLEN
EMP 11 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 2021

EMENDA

Dê-se ao artigo 3º do Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 3º Fica a União autorizada a deduzir do valor das parcelas dos contratos de dívida do
Estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, independente
de formalização de aditivo contratual, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da redução da tributação sobre bens e
serviços considerados essenciais e indispensáveis conforme o art. 18-A da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, e o art. 32-A da Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1996, dos
Estados ou Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO
O Substitutivo ao PLP 18, de 2022, estabelece que as perdas de arrecadação dos entes
federados provocadas pela redução das alíquotas de ICMS sobre bens e serviços
considerados essenciais e indispensáveis serão compensadas pela União, o que é meritório.
Ocorre, entretanto, que pela redação proposta as perdas a serem compensadas tendem a ser
menores do que a realidade, já que seu cálculo levaria em conta aumentos da arrecadação
sobre outros itens. De modo a evitar essa situação para que as perdas sejam integralmente
compensadas, propomos a presente emenda.
Sala da Sessão,

de 2022.

*CD222313627900*

Deputado Renildo Calheiros
PCdoB/PE – Lider do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222313627900


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Limita a tributação de bens
essenciais, com fulcro na Dignidade da
Pessoa Humana, fundamento da República
Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º
da Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD222313627900, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222313627900

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 18:50 - PLEN
EMP 11 => PLP 211/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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