Notícias do TST
null
TST define regras de custeio do plano de saúde dos Correios
Imprimir
TST define regras de custeio do plano de saúde dos Correios
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou parcialmente procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para revisar cláusula de convenção coletiva de trabalho que trata da forma de custeio do plano de saúde para os seus empregados. A decisão se deu na tarde desta segunda-feira, no julgamento de dissídio coletivo ajuizado pela ECT diante do impasse em relação ao tema.
De acordo com a decisão, o plano de saúde continuará a atender empregados ativos, aposentados, cônjuges, companheiros, filhos menores de idade e pais e mães dos titulares. No entanto, ficou fixado o pagamento de mensalidade, exceto para pais e mães, e a coparticipação para todos os que utilizarem o plano.
A mensalidade vai variar de 2,50% até 4,40%, de acordo com a remuneração recebida, de forma que quem ganhe mais contribua com um percentual maior. Por exemplo, os empregados que recebem até R$ 2.500 pagarão mensalidade correspondente a 2,5%, e quem tem remuneração superior a R$ 20 mil estará sujeito ao percentual de 4,40%. A mensalidade para cônjuges e companheiros ou companheiras equivalerá a 60% da mensalidade do titular, e, para filho, filha ou menor sob guarda, o percentual será de 35%.
Pais e mães
No dissídio, a empresa justificou que, em função dos gastos, não poderia manter o plano de saúde para os pais e as mães dos titulares. Ao analisar a questão, os ministros da SDC decidiram que pais e mães poderão permanecer usufruindo do plano, nos moldes já existentes, até 1º de agosto de 2019. Após esse período, eles serão incluídos em plano a ser negociado entre os Correios e as demais partes interessadas. Não estão sujeitos à limitação deste prazo os que se encontrarem em tratamento médico/hospitalar. Nessa condição, o plano sem mensalidade permanece até a alta médica.
Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do dissídio coletivo, a contribuição relativa a pais e mães não sofrerá alterações, uma vez que, no seu caso, já há a coparticipação. “Isso permanece como está, para que, nesse período, eles possam fazer um estudo para a criação de um plano familiar e possibilitar a migração”, explicou.
Coparticipação
Todos os atendidos pelo plano terão responsabilidade sobre o pagamento das despesas, sendo 30% a cargo dos beneficiários assistidos pelo Postal Saúde (a título de coparticipação) e 70% de responsabilidade da mantenedora do plano. Haverá isenção de coparticipação para os casos de internação.
O teto para a cobrança de compartilhamento será de duas vezes o valor da remuneração do empregado ativo e de três vezes o valor da soma do benefício que o aposentado recebe do INSS e da suplementação concedida pelo instituto de previdência complementar dos Correios (Postalis). O desconto da coparticipação será mensal e limitado a 5% da remuneração líquida do titular, excluída a margem consignável (Lei 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a liquidação do débito.
Motivos
Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a distribuição anterior do custeio do Correios Saúde impunha à empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. “Não havia na metodologia a formação de receita por meio da instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, inviabilizaria a manutenção do benefício”, afirmou. Para ele, foi necessária a revisão da fonte de custeio do plano, “com vistas a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica”.
Por maioria, a SDC acompanhou o voto do relator sobre a nova forma de custeio, vencido o ministro Mauricio Godinho Delgado, que, por uma questão processual, entendia que a Justiça do Trabalho não poderia, em seu poder normativo, alterar cláusula coletiva ainda vigente, “ainda mais porque se trata de conquista histórica da categoria”.
O plano de saúde consta de norma coletiva desde meados da década de 1980. A ministra Kátia Arruda fez ressalva nesse sentido, mas acompanhou o relator, pois a participação dos pais e mães está garantida até agosto de 2019.
Próxima negociação
A próxima data-base dos empregados dos Correios, 1º/8/2018, não prejudicará a nova forma de custeio do plano de saúde. No entanto, o tema voltará ao debate em 2019. No fim da sessão de julgamento, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, fez um apelo à empresa e aos empregados para que se unam para uma negociação cooperativa. “O que está em jogo não é uma questão financeira da empresa, é também a sobrevivência desse plano, que é o bem maior no que diz respeito aos trabalhadores”, concluiu.
(GS, TG/CF. Fotos: Giovanna Bembom)
Processo: DC-1000295-05.2017.5.00.0000
Leia mais:
23/2/2018 - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga apresenta proposta sobre plano de saúde da ECT
Assista à cobertura da TV TST:
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies

Média (0 Votos)
Mais detalhes