EMP n.50

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

Apresentação: 10/08/2021 20:13 - PLEN
EMP 50 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021:
Art. _ O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. [...]
[...].
VII – a partir do ano-calendário de 2022, a
contribuição patronal paga à Previdência Social
pelo empregador doméstico incidente sobre o valor
da remuneração do empregado.
[...]” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda restabelece o incentivo fiscal que permitia
a dedução do imposto de renda devido pelo empregador pessoa
física referente à contribuição patronal paga à Previdência Social
pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do
empregado.

Esta emenda representa uma medida de incentivo à
contratação de empregados domésticos, especialmente nesse momento
de alto desemprego, em que mais de um 1,5 milhão de empregados
domésticos perderam seus empregos durante a pandemia da Covid191, segundo dados do Instituto Doméstica Legal.
1 https://www.domesticalegal.com.br/mais-de-15-milhao-de-empregadasdomesticas-perderam-o-emprego-no-brasil-durante-a-pandemia/
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211870501400

*CD211870501400*

Nos termos do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/1995
essa dedução não poderá exceder ao valor da contribuição patronal
calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo
terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos
também a 1 (um) salário mínimo.


de 2021

Deputado WOLNEY QUEIROZ - PE

*CD211870501400*

Líder do PDT

EMP n.50

de

Apresentação: 10/08/2021 20:13 - PLEN
EMP 50 => PL 2337/2021

Sala das Sessões,

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211870501400


(Do Sr. Wolney Queiroz )

Inclua-se, onde couber, o
seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021:
Art. _ O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12. [...]
[...].
VII – a partir do ano-calendário de 2022, a
contribuição patronal paga à Previdência
Social pelo empregador doméstico
incidente sobre o valor da remuneração do
empregado.
[...]” (NR)

Assinaram eletronicamente o documento CD211870501400, nesta ordem:
1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211870501400

EMP n.50

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 20:13 - PLEN
EMP 50 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador