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Empresa demora para fazer emissão da CAT e é condenada a pagar verbas trabalhistas a empregado
(Qui 21 Jan 2016 16:11:00)
REPÓRTER: A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil a pagar a um operador de processos, as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que ele ficou afastado do serviço por doença ocupacional. O trabalhador não conseguiu o auxílio-doença do INSS, porque a empresa demorou cerca de um ano para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT.
O operador entrou com ação na Vara do Trabalho de Camaçari, na Bahia, pedindo os salários referentes ao período em que ficou afastado. A empresa afirmou que só tinha obrigação de remunerar os primeiros 15 dias de afastamento e depois caberia ao INSS sustentar o empregado.
O juízo de primeiro grau entendeu que a Cristal Pigmentos do Brasil causou prejuízo ao trabalhador por não ter emitido o documento até o primeiro dia útil do afastamento, conforme determina a lei. Em segunda instância, a empresa foi absolvida. O entendimento foi de que ela emitiu a CAT depois da decisão judicial e que a comunicação do acidente poderia ter sido feita também pelo empregado.
Mas na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho o recurso do trabalhador foi aceito e a sentença restabelecida. O relator do caso, ministro Claúdio Brandão, ressaltou que mesmo que outros possam emitir A CAT a empresa não se exime da responsabilidade.
  SONORA: Ministro Claúdio Brandão

"Este tema foi por mim analisado, presidente, e amparado na lei 8213/1991, que apesar de ser possível a emissão da CAT, segundo o parágrafo da lei, pelo acidentado, pelos familiares, diz, parágrafo 3º, que essa possibilidade de outros, não tira a responsabilidade da empresa de emitir a CAT".
  REPÓRTER: A decisão foi seguida por unanimidade pela Sétima Turma do TST. Com isso, o operador de processos deve receber da Cristal Pigmentos do Brasil as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que ele ficou afastado do serviço por doença ocupacional.

(Carlos Balbino)

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