Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza
das Pessoas Físicas e das Pessoas
Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido.

EMP n.38

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

Apresentação: 10/08/2021 17:47 - PLEN
EMP 38 => PL 2337/2021

EMNDA DE PLENÁRIO

EMENDA ADITIVA Nº

Inclua-se onde couber ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021 o
seguinte artigo.
Art. X altere-se o artigo 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 com a
seguinte redação:
“Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 poderão ser deduzidos do imposto
de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas
ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica
tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio
ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos
previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. (NR)
§ 1º .........................
I - relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento) do imposto devido,
observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, em cada período de apuração; e (NR)
..................................

JUSTIFICAÇÃO
A Lei de Incentivo ao Esporte permite que até 1% do imposto
devido pelas empresas seja deduzido e destinado a projetos esportivos. Por
meio destes projetos, mais de 300 mil pessoas foram beneficiadas diretamente
somente em 2019.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211384873500

*CD211384873500*

§6º as deduções disciplinadas no §1º de vem ser ampliadas nos casos de
redução de alíquota do imposto de renda, na mesma proporção, para garantir
a capacidade de doação anterior a eventual redução.”


hoje em 15%, e não à alíquota adicional, qualquer redução na alíquota básica
necessariamente reduz o valor que as empresas podem usar para incentivar
projetos.
Segundo levantamento feito pela Nexo Investimento Social, a

EMP n.38

Como o valor está atrelado à alíquota básica atual do IRPJ,

Apresentação: 10/08/2021 17:47 - PLEN
EMP 38 => PL 2337/2021

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redução de 15% para 2,5% na alíquota básica, conforme proposta inicial em
parecer do relator, representaria uma queda em mais de 80% nos recursos que
podem ser usados via Lei de Incentivo ao Esporte.
O novo parecer substitutivo aborda a questão das doações
incentivadas no Capítulo “Da Preservação do Funcionamento de Atividades de
Relevante Interesse Social”. No entanto, acionados os gatilhos previstos para
redução do IRPJ, ainda permanecem quedas extremamente significativas no
potencial de recursos destinados à Lei de Incentivo ao Esporte. Mesmo com a
elevação do limite de dedução sugerido, o impacto negativo, acionado o
segundo gatilho, é da ordem de 50%.

Entendemos que um dos caminhos que podemos mitigar os
impactos é transformar os efeitos da lei de incentivo ao esporte em
permanente, não desejamos a redução dos valores mas vislumbramos a
possibilidade transforma essa politica em uma política de Estado.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

*CD211384873500*

Deputado FELIPE CARRERAS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211384873500


(Do Sr. Felipe Carreras )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD211384873500, nesta ordem:
1 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211384873500

EMP n.38

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/08/2021 17:47 - PLEN
EMP 38 => PL 2337/2021

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