EMP n.82

Dê-se ao § 6º, do artigo 5º do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004
a seguinte redação:

Apresentação: 12/05/2021 12:26 - PLEN
EMP 82 => PL 3729/2004

EMENDA Nº DE 2021
(Do Sr. Christino Aureo)

§ 6º A LO autoriza atividades que não impliquem a reclassificação
dos impactos ambientais negativos identificados e avaliados no
âmbito do licenciamento ambiental, tais como a manutenção, reparo
ou substituição de estruturas, máquinas, equipamentos, peças, cabos
e dutos.

JUSTIFICAÇÃO
A licença de operação permitir a realização de atividades,
principalmente aquelas consideradas rotineiras (p.ex. manutenção),
deverá reduzir a carga de trabalho dos analistas dos órgãos
ambientais, possibilitando redirecionar para outras demandas. Assim
como é importante considerar também outras atividades que não
majorem os impactos ambientais. Nas atividades de exploração e
produção, a título de exemplo, temos a troca de embarcações de
apoio com as mesmas especificações da anterior, ou a mudança de
1km da localização de um poço exploratório de petróleo. As
atividades não majoram de forma significativa os impactos, mas se
não forem consideradas, ficariam sujeitas a retificação da licença
ambiental, causando trabalho adicional para todos. Assim o texto
apresenta um rol exemplificativo e não taxativo.

DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PROGRESSISTAS/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217715842200

*CD217715842200*

Plenário, em 11 de maio de 2021.


(Do Sr. Christino Aureo)

Altera o § 6º, do art. 5º, do PL
3729/2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD217715842200, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
2 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(p_7731)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217715842200

EMP n.82

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2021 12:26 - PLEN
EMP 82 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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