Altera a Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte), para
modificar
a
composição
e
o
funcionamento do Comitê Gestor do
Simples Nacional e ampliar o âmbito
de aplicação de seu regime tributário,
e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para alterar a
definição de empresário.

EMP n.1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2019.

Apresentação: 08/11/2021 10:05 - PLEN
EMP 1 => PLP 147/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

EMENDA Nº

O art. 18-A do PLP nº 147/2019 passa a vigorar acrescentado da
seguinte redação:
“Art. 1° Os arts. 2° e 18-A da Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.18-A……………………………………………………........

§ 4°-A. Observadas as demais condições deste artigo, poderá
também optar pela sistemática de recolhimento prevista no
caput o empresário individual que exerça, de forma
independente, atividade de comercialização e processamento
de produtos de natureza extrativista, ou as ocupações de:
I - personal trainer;
II - astrólogo(a);
III - cantor(a) ou músico(a);
IV - disc jockey (DJ) ou video jockey (VJ);
V - esteticista;

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215406531500

*CD215406531500*

…………………………............................................................


VI - humorista ou contador de histórias;
VII - instrutor(a) de arte e cultura em geral;
VIII - instrutor(a) de artes cênicas;
IX - instrutor(a) de cursos gerenciais;

EMP n.1

Apresentação: 08/11/2021 10:05 - PLEN
EMP 1 => PLP 147/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

X - instrutor(a) de cursos preparatórios;
XI - instrutor(a) de idiomas;
XII - instrutor(a) de informática;
XIII - instrutor(a) de música;
XIV - professor(a) particular;
XV - proprietário(a)
entretenimento;

de

bar

e

congêneres,

com

XVI - Corretores de imóveis.
............................................................................" (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda possui a finalidade de incluir os corretores de
imóveis na categoria de microempreendedor individual (MEI). Atualmente,
existem cerca de 400.000 profissionais corretores de imóveis autônomos em
todo o Brasil, e em sua grande maioria sem formalização e invisíveis aos olhos
do Governo, causando enormes prejuízos de ordem social e fiscal.
A condição do corretor de imóveis de estar regulamentado não tira a
condição de informalidade que atinge a grande maioria desses profissionais
em todo o país, e que possuem renda média mensal de R$ 3.000,00.
Conforme o Sindicato da Habitação de São Paulo (SECOVI-SP), mais de 80%

Como pessoa jurídica, o corretor imobiliário terá facilidades para acesso
ao crédito, financiamento bancário e aos projetos dentro do Sistema S de
empreendedorismo. Outro benefício é a geração de emprego, pois o corretor
poderá registrar o empregado, com tributação reduzida. Além disso, será
possível ter o benefício da Previdência Social e, nessa condição, ter acesso ao

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215406531500

*CD215406531500*

dos 150 mil corretores de imóveis inscritos no estado se enquadram no MEI.


poderão ter acesso ao salário maternidade. O corretor de imóveis poderá
também, para sua família, ter pensão por morte, que são direitos que estão
garantidos a quem tem MEI pelo Governo Federal.

EMP n.1

auxílio doença. Para as mulheres corretoras de imóveis, enquanto MEI,

Apresentação: 08/11/2021 10:05 - PLEN
EMP 1 => PLP 147/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

Nesse sentido, rogo aos nobres pares o apoio da aprovação desta
emenda que beneficiará e tirará da informalidade os nobres profissionais que
são base do desenvolvimento imobiliário do nosso país.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2021.

*CD215406531500*

Deputado HUGO LEAL
(PSD/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215406531500


(Do Sr. Hugo Leal )

Altera a Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte), para modificar a
composição e o funcionamento do Comitê
Gestor do Simples Nacional e ampliar o
âmbito de aplicação de seu regime
tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar
a definição de empresário.

Assinaram eletronicamente o documento CD215406531500, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) - LÍDER do PSD
2 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
3 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
4 Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)
5 Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP)
6 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB
7 Dep. Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
8 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hugo Leal e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215406531500

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/11/2021 10:05 - PLEN
EMP 1 => PLP 147/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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