EMP n.6

Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro
na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da
República Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da
Constituição Federal.

Apresentação: 25/05/2022 16:33 - PLEN
EMP 6 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 211/2021

EMENDA DE PLENÁRIO

Incluam-se onde couberem:
Art. X Inclua-se o §4° ao artigo 10 da Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de
1995
§4° A não incidência prevista no caput não inclui os lucros ou
dividendos pagos ou creditados por empresas produtoras de bens ou
serviços essenciais e indispensáveis

Art. Y Os recursos oriundos da tributação prevista no §4° artigo 10 da
Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de 1995, serão destinados a fundo de
compensação para as perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
decorrentes da redução da tributação dos bens e serviços considerados
essenciais e indispensáveis conforme art. 18-A da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, e art. 32-A da Lei Complementar nº87, de 13 de
setembro de 1996, dos Estados ou Distrito Federal.

A emenda tem por objetivo tributar a distribuição de lucros e dividendos aos
acionistas de empresas produtoras de bens ou serviços essenciais e indispensáveis, e
destinar esses recursos à compensação das perdas de arrecadação com ICMS decorrente
da tributação dos bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis. Ou seja,
esses recursos serão repassados para que a compensação não se dê somente por meio
de dedução no valor das parcelas da dívida do Estado ou do Distrito Federal.
O brasileiro vem sofrendo demasiadamente com a alta dos preços dos
combustíveis e da energia, o que corrói o poder de compra dos salários dos
trabalhadores. Entretanto, a conta da redução dos preços dos bens essenciais não deve
ser paga pelo cidadão que usufrui da saúde e educação pública nos estados e
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224126581400

*CD224126581400*

Justificação


EMP n.6

Sala das Sessões,

Apresentação: 25/05/2022 16:33 - PLEN
EMP 6 => PLP 211/2021

municípios, mas sim pelos acionistas (pessoas físicas) que vêm recebendo vultosos
lucros, sobretudo devido à elevação generalizada dos preços internacionais de petróleo.

DEPUTADO REGINALDO LOPES – PT/MG
DEPUTADO AFONSO FLORENCE – PT/BA

*CD224126581400*

DEPUTADO ENIO VERRI – PT/PR

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224126581400


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Emenda ao PLP 211/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD224126581400, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

4 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224126581400

EMP n.6

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 16:33 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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