COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019 REFORMA DA PREVIDÊNCIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(Do Poder Executivo)

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2019
(Do Sr. Sanderson e outros)

Altera as regras de transição relacionadas aos
regimes próprios de previdência social dos
servidores ocupantes de cargo de natureza
administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos
a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV
do caput do art. 144, da Constituição Federal.

Acrescenta-se o item “2-A” ao art. 40, § 1º, inciso I, alínea “e”, bem
como o art. 4º-A, esse referente ao capítulo atribuído pelo texto do art. 1º às regras
de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social, com a
seguinte redação:
Art. 40. (...)
§ 1º. (...)
I - (...)
e) (...)

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2-A Servidores de apoio dos órgãos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do
art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144;
“Aposentadoria dos servidores de apoio de órgãos de
segurança pública
Art. 4º-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se
refere o §1º do art. 40 da Constituição, o ocupante de
cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou
auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput
do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I
a IV do caput do art. 144 da Constituição que tenha
ingressado no referido cargo até a data de promulgação
desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – sessenta anos de idade, para ambos os sexos;
II – trinta anos de contribuição, se mulheres, e trinta e
cinco anos de contribuição, se homem; e,
III – vinte anos de exercício em cargos integrantes dos
órgãos de segurança pública referidos no caput.
§1º Lei complementar estabelecerá a forma como a
idade referida no inciso I do caput será ajustada, quando
o aumento na expectativa de sobrevida da população
brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.
§2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de
atividade em cargos integrantes dos órgãos de segurança
pública a que se refere o inciso III do caput passará a ser
acrescido em um ano a cada dois anos de efetivo
exercício, até atingir vinte e cinco anos para mulheres e
trinta anos para o homem.
§3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão:
I –~à totalidade da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no § 10 do art. 3º, para o servidor de apoio dos
órgãos a que se refere o caput que tenha ingressado no
serviço público em cargo de natureza administrativa,
fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos de segurança
pública referidos no caput, antes da implementação de
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regime de previdência complementar pelo ente
federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes
federativos que ainda não tenham instituído o regime de
previdência complementar, antes da data de
promulgação desta Emenda à Constituição; e,
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição
correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte
anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para
o servidor não contemplado no inciso I.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao
valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição e
serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, se concedidas nos termos
do disposto no inciso I do § 3º; ou,
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, se concedidas na forma prevista no
inciso II do § 3º.
§ 5º O disposto nos § 3º e § 4º não se aplica ao servidor
que tenha ingressado após a instituição do regime de
previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14,
§ 15 e § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que
os proventos de aposentadoria:
I - corresponderão a sessenta por cento da média
aritmética simples das remunerações e dos salários de
contribuição correspondentes a cem por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a competência do início da contribuição, se
posterior àquela competência, acrescidos de dois por
cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte
anos de contribuição, até o limite de cem por cento,
observado, para o resultado da média aritmética, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social; e,
II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social.
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§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso
III do caput, serão considerados o tempo de atividade
militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos
corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade
como agente penitenciário ou socioeducativo.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 6,
de 2019, tem como objetivo adequar o quadro dos servidores que atuam nos órgãos
de Segurança Pública ao capítulo atribuído pelo texto do art. 1º às regras de
transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social.
Para, além disso, a presente Emenda Aditiva à Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, também visa equacionar o tratamento previdenciário dos
servidores que atuam nos órgãos de segurança pública, evitando, assim, que seja
dado tratamento diferenciado a servidores no exercício das mesmas funções.
Isso porque, hoje, a estrutura funcional dos servidores que atuam nos
órgãos de segurança pública não se limita aos policiais, abrangendo, também,
técnicos, auxiliares, agentes administrativos e analistas, todos concursados e, por
vezes, sujeitos a curso de formação para o exercício de suas funções.
Não por outro motivo que, em virtude do exercício de suas funções,
tais servidores, em conjunto, acabam sendo expostos aos riscos inerentes à atividade
policial, porquanto desempenham atividades típicas de segurança pública como, por
exemplo, no caso da Polícia Federal: controle migratório e aduaneiro nos
aeroportos, fiscalização e controle de produtos químicos, participação em operações
policiais, submissão à escala de plantões, condução de viaturas ostensivas e/ou
descaracterizadas, controle de empresas de segurança privada, dentre outras
atividades de risco.
De mais a mais, é oportuno registrar que a presente Emenda Aditiva à
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, implica em um fortalecimento
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dos órgãos de Segurança Pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, na
medida em que se reconhece a importância dos trabalhados desenvolvidos por seus
servidores.
É nesse contexto que, diante da relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente Emenda Modificativa
à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Sala de Sessões,

de

de 2019.

Sanderson
Deputado Federal

Aluísio Mendes
Deputado Federal

Felício Laterça
Deputado Federal

Delegado Marcelo Freitas
Deputado Federal

Delegado Pablo
Deputado Federal

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EMENDA ADITIVA Nº
, DE 2019, À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.
Altera as regras de transição relacionadas aos regimes
próprios de previdência social dos servidores ocupantes de
cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar
dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o
inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144, da Constituição Federal.
DEPUTADO(A)

PARTIDO

GAB.

ASSINATURA