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Turma do TST declara competência da Justiça Trabalhista para julgar ação sobre políticas públicas contra o trabalho infantil
11.08.2015
  REPÓRTER: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça Trabalhista é quem deve julgar um processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, no Maranhão. Na ação judicial, o MPT pede que o município de Chapadinha, no interior do estado, seja condenado a implementar políticas públicas contra o trabalho infantil.
Entre as medidas, estão a possível implementação de programas sociais voltados à permanência das crianças e adolescentes em escolas de tempo integral, a criação de locais públicos para atividades culturais e desportivas, a proibição de acesso aos depósitos de lixo e a capacitação de adolescentes.
Em primeira e segunda instâncias, a Justiça Trabalhista do Maranhão considerou que não teria competência legal para julgar o caso, porque as medidas envolvem a criação de leis e impactam diretamente no orçamento do município. Dessa forma, o julgamento da ação caberia à Justiça Comum.
A tese foi acolhida pelo relator do processo na Segunda Turma do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva.
  SONORA: ministro Renato de Lacerda Paiva
  Neste caso, na verdade, o que se pretende o Ministério Público é interferir em políticas públicas que são da competência exclusiva do município. O Judiciário estaria substituindo o ente público, impondo situações que só mesmo podem ser implementadas através de lei.
  REPÓRTER: O ministro José Roberto Freire Pimenta, no entanto, divergiu do relator. Ele explicou que o artigo 114 da Constituição Federal autoriza a Justiça do Trabalho a julgar ações gerais que envolvam direitos trabalhistas. E, para ele, essa regra se aplica tanto aos artigos da própria Constituição quanto às convenções internacionais do trabalho que tratam dos direitos de crianças e adolescentes.
  SONORA: ministro José Roberto Freire Pimenta
  Aqui, realmente, não se trata de uma relação de emprego e não há um pedido de ressarcimento ou de condenação a pagamento. O que há é uma tutela inibitória ou cominatória que se pede para que o município exerça o seu papel de promotor da prevenção e do combate ao trabalho infantil, no âmbito da sua atuação. Eu vou, respeitosamente, preferir adotar o caminho da nossa competência. Eu acho que é uma questão de aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais instituidoras de Direitos Humanos, de direitos fundamentais, na forma do artigo quinto, parágrafo primeiro, da Constituição.
  REPÓRTER: O voto divergente do ministro José Roberto Freire Pimenta foi acompanhado pela ministra Delaíde Miranda Arantes. Com a decisão, por maioria, a ação do MPT que pede a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil em Chapadinha deve retornar à primeira instância, para que seja normalmente julgada pela Justiça do Trabalho.
   Reportagem, Ricardo Cassiano
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