CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2019
(DO PODER EXECUTIVO)
EMENDA DE PLENÁRIO

Estabelece o Programa Emergencial de
Apoio a Estados e Municípios no Combate
ao Coronavírus (COVID- 19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras disposições.
Altera o §2º do art. 7º do Substitutivo apresentado ao PLP nº 149, de 2019:
“Art. 7º ...
....
§2º Ficam asseguradas, da parcela da compensação da União prevista neste artigo, a
transferência aos municípios do respectivo Estado de percentual equivalente ao
estabelecido no inciso IV do art. 158 da Constituição, bem como as vinculações previstas
no art. 212, caput, da Constituição Federal e no art. 60, II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.”

A presente emenda visa assegurar que os recursos recebidos a título de compensação
pela perda de arrecadação do ICMS e ISS tenham a mesma destinação dos recursos
arrecadados por meio desses impostos, sendo assim, é importante que sejam
computados na base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado anualmente em
manutenção e desenvolvimento do ensino, como prevê o art. 212 da Constituição
Federal, e que tenham a mesma vinculação para o FUNDEB, como prevê o inciso II do
art. 60 do ADCT.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
VICE-LÍDER DO BLOCO
(PP/40, PL/39, PSD/37, MDB/34, DEM/27, SOLIDARIEDADE/14, PTB/12, PROS/10, AVANTE/7)

*CD204309201351*

JUSTIFICATIVA