PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.16

Apresentação: 04/06/2021 18:52 - CAPADR
EMC 16 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao artigo 22 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 22. Atendendo ao disposto no art. 6º, § 2º, I, o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir a
inclusão de sistema de identificação por etiquetagem inviolável
e individual, com rastreabilidade por geolocalização do produto;

JUSTIFICAÇÃO
A medida proposta visa a facilitar o sistema de autocontrole,
garantido ao consumidor ferramentas que possibilitem a verificação da
autenticidade, da inviolabilidade e da origem do produto.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210870387100

*CD210870387100*

Parágrafo único. A verificação da autenticidade, da
inviolabilidade e da origem do produto deve ser possível de ser
aferida pelo próprio consumidor, por meio de ferramentas
gratuitas a serem disponibilizadas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”


de

de 2021.

Deputado ALCEU MOREIRA

*CD210870387100*

2021-7880

EMC n.16

Sala da Comissão, em

Apresentação: 04/06/2021 18:52 - CAPADR
EMC 16 CAPADR => PL 1293/2021

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210870387100