REQUERIMENTO 
(Do Sr. Daniel Vilela) 
Requer o envio de Indicação ao 
Ministério da Fazenda. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao Ministério da 
Fazenda a Indicação em anexo, sugerindo a revogação, pelo Conselho Nacional de 
Política Fazendária, do Convênio ICMS nº 6, de 2013, com vistas a incentivar o 
desenvolvimento da produção de energia elétrica por fonte solar, no País. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2015. 
 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO No      , DE 2015 
(Do Sr. Daniel Vilela) 
Sugere a revogação do Convênio 
ICMS nº 6, de 2013, do Conselho Nacional 
de Política Fazendária (CONFAZ). 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: 
A viabilidade econômica da geração descentralizada de energia 
elétrica oriunda de fonte solar depende essencialmente da redução dos seus custos 
relativos, em comparação com outras modalidades de geração já em funcionamento. 
Trata-se de alternativa cada vez mais incentivada e explorada, na maioria dos países 
desenvolvidos, e cujo aproveitamento encontra-se ainda incipiente, no Brasil, a 
despeito das condições amplamente favoráveis aqui disponíveis. 
Por outro lado, não parece mais haver espaço para hesitação, 
no que tange à decisão de se diversificar a matriz energética nacional, o que 
comprovam cabalmente os momentos difíceis vividos, nos últimos meses, pela 
população paulista, em vista dos riscos de escassez de água e das possíveis 
repercussões desse fenômeno sobre a disponibilidade de energia elétrica. 
Entre os principais itens de custo da energia de fonte solar 
encontra-se o custo do ICMS. Essa carga, já bastante elevada, veio a ser ainda mais 
agravada com a instituição do Convênio ICMS nº 6, de 2013, do Confaz, que 
impediu, na determinação da base de cálculo do imposto, a compensação da energia 
consumida com a energia fornecida pelas unidades consumidoras. 
Com as perspectivas de elevação de tarifas de energia elétrica 
já amplamente divulgadas para o ano de 2015, mostra-se oportuna a revogação 
desse Convênio. Não apenas para incentivar os investimentos nessa nova 
modalidade de geração, mas também como instrumento de combate aos efeitos 
deletérios que a elevação dos custos de energia sempre impõe sobre a atividade 
econômica e os consumidores. 
 
Com base no exposto, vimos sugerir a adoção de providências, 
no âmbito desse Ministério, para a revogação dos termos do Convênio ICMS nº 6, de 
2013, do Confaz, a fim de que a base de cálculo do referido imposto sobre a energia 
elétrica seja calculada, da mesma forma como a tarifa de consumo, com base no 
consumo líquido da unidade. 
Sala das Sessões, em         de                       de 2015. 
 
 
 
Deputado DANIEL VILELA 
PMDB/GO