EMP n.32/0

“Dispõe
sobre
o
Regime
Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do Coronavírus
(Covid-19). ”

Apresentação: 14/05/2020 13:42

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

Emenda Aditiva

§ 1°. Os locatários deverão comunicar aos
locadores o exercício da suspensão previsto no
caput. Em casos de ações de despejo em
tramitação, o locatário deverá comprovar a
redução de rendimentos das maneiras cabíveis.
§ 2°. Na hipótese de exercício da suspensão do
pagamento de que trata o caput, caso não haja
acordo expresso entre locador e locatário, os
alugueres
vencidos
deverão
ser
pagos
parceladamente, a partir de 30 de outubro de
2020, na data do vencimento.
§ 3º. As obrigações de fiança em razão de
inadimplemento dos alugueres ficam suspensas
pelo mesmo prazo.

Justificação:

*CD208146551600*

Art. 10. Os locatários residenciais que sofrerem
alteração econômico-financeira, decorrente de
demissão, redução de carga horária ou diminuição
de remuneração, poderão suspender, total ou
parcialmente,
o
pagamento
dos
alugueres
vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30
de outubro de 2020.

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º. Inclua-se o seguinte art. 10 ao texto do
substitutivo do PL 1.179, de 2020,
renumerando-se os demais
artigos:


Basta olhar para a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF)
para entrever o tamanho do problema e a necessidade de um
tratamento jurídico específico. Entre 2017 e 2018, as famílias com
rendimentos de até dois salários mínimos comprometeram 39,2% dos
seus rendimentos com habitação e o aluguel é um dos grandes
responsáveis por este valor tão alto. A maior parte destas famílias
deve ter redução em sua renda, uma vez que demissões, reduções de
salário e a impossibilidade de gerar renda por meio de empregos
informais são a tônica desta crise.
Por outro lado, a POF também mostra que, do ponto de
vista dos locadores proprietários, o impacto é muito menor. Os
rendimentos de aluguel imóveis apresentaram as menores
contribuições na composição do valor médio recebido pelas famílias
(0,7%), tanto nas áreas urbanas (0,7%) quanto nas rurais (0,9%).
Estes dados embasam a norma de suspensão total ou
parcial de pagamento do valor dos alugueres, prevista no art.10. O
art. 10, §2º prioriza a negociação entre locadores e locatários. Caso
não haja acordo expresso entre as partes, as regras de suspensão
total ou parcial continuam em vigor, com pagamento postergado e
parcelado a partir de 30 de outubro.

EMP n.32/0

*CD208146551600*

Já o artigo 10 prevê novas regras para a locação
residencial. Parte destas medidas já estavam abarcadas pelo projeto
original apresentado ao Senado. O Substitutivo aprovado pelo Senado
retirou estas regras, propondo que as negociações se dessem entre
locadores e locatários, sem qualquer tipo de padrão previsto neste
Regime Jurídico Emergencial e Transitório.

Apresentação: 14/05/2020 13:42

O objetivo prioritário dos artigos propostos nesta Emenda
é garantir que não haja despejos ou remoções no período mais crítico
da crise ocasionada pela pandemia, bem como assegurar regras
claras para as relações entre locadores e locatários. As medidas
visam seguir as orientações das autoridades médicas nacionais e
internacionais, que recomendam o isolamento como política eficaz
para controlar o ritmo das contaminações pelo vírus. Neste cenário,
ninguém deverá ficar desabrigado, tanto em nome do direito à
moradia, quanto em nome da saúde pública.

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

No atual cenário de pandemia do novo coronavírus, é de
suma importância que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
para as relações de Direito Privado trate dos temas dos despejos e
remoções, bem como crie novas regras para as relações de aluguel
residencial.


*CD208146551600*

Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN

EMP n.32/0

Apresentação: 14/05/2020 13:42

Paulo Teixeira
Deputado Federal – PT/SP

Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020

Enio Verri
Deputado Federal – PT/PR


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.32/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:42

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 1179/2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD208146551600, nesta ordem:
1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)
*-(p_5870)
Chancela eletrônica do(a) Dep Enio Verri (PT/PR),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB