COMISSÃO ESPECIAL DA PROPOSTA
CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

DE

EMENDA

À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Mantenham-se

os

atuais

requisitos

de

tempo

de

contribuição de e/ou de idade mínima dos professores, por meio das
seguintes alterações: a) acrescente-se o seguinte § 1º-A ao art. 40 da
Constituição; b) modifique-se a redação do inciso I do § 2º do art. 40 da
Constituição; c) inclua-se o seguinte § 1º-A no art. 201 da Constituição; d)
modifique-se a redação do inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição, todos
esses dispositivos constantes no art. 1º da PEC nº 6, de 2019; em decorrência,
excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao
professor, mediante as seguintes supressões, sem prejuízos de outras
adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta: a) o
item 1 da alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição e o inciso III
do § 7º do art. 201 da Constituição, ambos constantes no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6, de 2019; b) os §§ 5º e 6º e o trecho “ou aos
sessenta anos de idade, se titulares do cargo de professor de que trata o § 5º,
para ambos os sexos” do inciso I do § 7º do art. 3º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, bem como a expressão “e dos professores” da
primeira Seção do Capítulo III da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019; c) o inciso I do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição n 6,
de 2019; d) o § 3º do art. 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de
2019, bem como a expressão “e dos professores” da primeira Seção do
Capítulo V da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e as menções


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ao § 3º constante da redação do § 5º do art. 18; e) o § 2º do art. 19 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como a expressão “e §
2º” da redação do § 4º do art. 19; e f) o § 1º do art. 24 da Proposta de Emenda
à Constituição nº 6, de 2019:
“Art.
1º...........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 40 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, serão:
I - cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se homem; e
II - cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§
...............................................................................................

2º

I - voluntariamente, desde que observados a idade mínima e os
demais requisitos previstos na nova lei complementar de que
trata o § 1º, com exceção dos professores, cujos requisitos de
idade e tempo de contribuição serão aqueles constantes do §
1º-A deste artigo;
....................................................................................................”
“Art. 201 .......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
......................................................................................................
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que
contemplarão idade mínima, tempo de contribuição, carência e
limites mínimo e máximo do valor dos benefícios, com exceção
dos requisitos de elegibilidade para aposentadoria dos
professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, previstos no § 1º-A deste artigo;


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......................................................................................................
§ 1º-A Para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos para aposentadoria são trinta anos de contribuição,
se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
sem exigência de idade mínima.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda, apresentada à Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, tem o objetivo de preservar os atuais requisitos de
idade e tempo de contribuição para os professores da rede pública de ensino
que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, bem como
para manter o requisito de tempo de contribuição para os profissionais do
magistério segurados do regime geral de previdência social.
Não concordamos com a instituição de idade mínima para os
professores da rede particular de ensino, tampouco aquiescemos com o
aumento no tempo de contribuição mínimo para fins de aposentadoria, que a
reforma da previdência intenciona impor para as professoras, as maiores
atingidas por esse conjunto de regras mais rígidas, sobretudo no que diz
respeito ao critério etário.
Sabemos que os profissionais do magistério que se dedicam às
atividades de sala de aula exercem uma atividade física e psicologicamente
desgastante, o que lhes impõe um maior número de acometimento por
doenças e sequelas, tais como depressão, crises de ansiedade, diversos
transtornos psicológicos, problemas de coluna e aqueles relacionados com o
desgaste das cordas vocais, quando comparados com os demais trabalhadores
de uma forma geral. Isso para não mencionarmos as condições adversas que
muitos dos professores da rede pública enfrentam, como pesadas jornadas de
trabalho, falta de estrutura e recursos para darem as aulas, baixos salários e a
violência que infelizmente está presente em muitas escolas e em sala de aula,


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Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação dessa emenda, a fim de manter os critérios de elegibilidade hoje
vigentes para os professores.

Sala da Comissão, em

de

Dep. Professor Israel Batista
(PV/DF)

de 2019.


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EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Professor Israel Batista PV/DF)
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras
providências.

Gab

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