EMP n.12/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se ao Projeto de nº 1.179/2020, onde couber, artigo
com a seguinte redação:
“Art. . A partir da entrada em vigor desta Lei até o prazo final da
calamidade sanitária, as audiências de conciliação e mediação
previstas no art. 334 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código
de Processo Civil) poderão ser realizadas por meio virtual e
com a participação de advogado, inclusive por empresas e
plataformas da iniciativa privada, devidamente cadastradas e
autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Para reduzir o fluxo de atividades do Poder Judiciário, que o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cadastre e autorize plataformas e

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito Privado
(RJET) no período da pandemia do
coronavírus (Covid- 19).

A medida potencializa ainda mais a probabilidade da autocomposição, dado o
notório know how da iniciativa privada e a reconhecida existência de
plataformas com funcionalidades específicas e dedicadas a esta operação.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

*CD205235024800*

empresas especializadas para auxiliar no desenvolvimento dessas audiências.


*CD205235024800*

2020-3953

EMP n.12/0

Apresentação: 14/05/2020 11:21

Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS

Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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