Dispõe sobre a concessão de pensão especial às 
pessoas atingidas pela hanseníase que foram 
submetidas a isolamento e internação 
compulsórios. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, 
vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a 
isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, 
que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e 
cinqüenta reais). 
§ 1º  A pensão especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo 
transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor da 
Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007.  
§ 2o O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os 
índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência 
Social.  
§ 3o O requerimento referido no caput será endereçado ao Secretário Especial 
dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento. 
§ 4o Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a 
manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6o. 
Art. 2º A pensão de que trata o art. 1o será concedida por meio de ato do 
Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da 
Comissão referida no § 1o. 
§ 1º Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de 
emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1o, cuja 
composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento. 
§ 2º Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla 
produção de prova documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial. 
§ 3º Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as 
diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres 
e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de 
terceiros. 
§ 4º As despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão 
correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem. 
                                                                     
 
2 
 
Art. 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, 
não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de 
responsabilização civil sobre os mesmos fatos. 
Parágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de 
qualquer benefício previdenciário. 
Art. 4º O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos 
Estados e Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão 
especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e 
demais ajudas técnicas, bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à 
saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 5º O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos 
Humanos da Presidência da República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou 
outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e 
entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro 
Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério 
da Previdência Social. 
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em             de                      de 2007. 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
faa/plv07-024rev