EMC n.135/0

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS)
PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 135 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Art. 6º Fica a União obrigada a manter o serviço postal
universal e os serviços de interesse social no território
nacional de modo contínuo e com modicidade de preços,
respeitando o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
...............................................................................
...............................................................................
......................................................................
§ 2º São considerados serviços de interesse social os
listados no art. 8º, sem prejuízo de outros definidos em
regulamentação.

JUSTIFICATIVA
O Governo Federal, através do presente Projeto de Lei, está
conduzindo, de forma dissimulada e ilegal, a alienação da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ferindo preceitos
fundamentais do nosso ordenamento jurídico, principalmente a
Constituição Federal.
O projeto apresentado autoriza que os serviços postais possam
ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em
regime de monopólio pela ECT, estatal 100% pública. Também dispõe
sobre normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais
(SNSP).

*CD212255677600*

Modifique-se o caput e inclua-se o §2º ao art. 6º do PL nº 591/2021:

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
DE 2021
(Do Senhor Deputado Leônidas Cristino)


Por intermédio desta emenda pretendemos incluir os serviços de
interesse social atualmente prestados pelos CORREIOS, tais como: a
emissão, regularização e alteração de CPF, emissão de certificado
digital, dentre outros serviços que são prestados à população
brasileira, mas que não possuem apelo comercial, como a entrega de
livros didáticos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), no início do período letivo, distribuição de medicamentos,
alimentos, doações e provas do Enem.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da
presente emenda.

Sala da Comissão,
em 07 de Abril de 2021.

__________________________________________
Deputado Leônidas Cristino
PDT/CE

EMC n.135/0

*CD212255677600*

Desta forma, a União terá que manter apenas os serviços postais
universais, assim definidos: a carta, simples ou registrada; o impresso,
simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização e o
serviço de telegrama, onde houver estrutura de telecomunicações
necessária para a sua execução.

Apresentação: 08/04/2021 15:41 - CDEICS
EMC 135 CDEICS => PL 591/2021

O artigo 6º obriga a União a manter o serviço postal universal no
território nacional de modo contínuo e com modicidade de preços,
contudo, inclui, através de 4 incisos, uma lista taxativa dos serviços
abarcados por esta obrigatoriedade excluindo os serviços de interesse
social atualmente prestados pelos CORREIOS.

Documento eletrônico assinado por Leônidas Cristino (PDT/CE), através do ponto SDR_56096,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Destaco que o serviço postal é considerado como serviço público,
cuja exclusividade da prestação é atribuída à União, por meio do artigo
21, inciso X, da Constituição Federal de 1988.