COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA Nº
Incluam-se ao Capítulo V, o artigo 21A da Proposta de Emenda à
Constituição n° 6, de 2019, os seguintes dispositivos:
“Aposentadoria dos trabalhadores nas Indústrias da Extração
e do Beneficiamento de Carvão cujas atividades sejam
exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde.”
Art. 21A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 25, o segurado de ambos os sexos
filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, que exercem ou
exerceram atividades especiais, enquadradas nos 15 (quinze), 20
(vinte) e 25 (vinte e cinco) anos serão aplicados os critério de
concessão e de cálculo previstos nos artigos 57 e 58 e seus
parágrafos, da Lei 8.213/91, independentes da aprovação da Lei
Complementar de que trata o art. 201, § 1º, II da Constituição.
Parágrafo único: Para aqueles segurados que exerceram
atividades previstas no item acima e que voltarem a exercer, em
qualquer tempo, as atividades nas mesmas condições com o intuito
de completar o tempo mínimo exigido para a obtenção do
benefício,

será

assegurado

o

direito

previsto

no

item

anterior..........................................................................................(R)”


2

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa evitar o cometimento de grave injustiça
para com os trabalhadores de minas subterrâneas e de superfície, os quais, de
outra forma, jamais poderão alcançar os requisitos necessários à concessão de
aposentadoria.
De acordo com a legislação vigente, os trabalhadores de minas
subterrâneas podem se aposentar após 15 anos de trabalho permanente em
subsolo de minerações subterrâneas, em frente de produção, ou após 20 anos, se
o trabalho é afastado das frentes de produção (art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e
códigos 4.0.1 e 4.0.2 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Já o trabalho em
minas de superfície garante aposentadoria após 25 anos de atividade.1
Não se exige idade mínima para a concessão do benefício. Assim,
um mineiro que trabalhe continuamente em frentes de produção de minas
subterrâneas desde os 21 anos de idade, nos termos do art. 301 da CLT que
estabelece que “O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com
idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta) anos”, poderá se
aposentar aos 36 anos, com 100% da média dos salários de contribuição e sem a
incidência de fator previdenciário2. Apesar de parecer pouca idade, as condições
altamente prejudiciais à saúde encontradas nesse tipo de trabalho justificam
plenamente a adoção dessa regra.
De acordo com a PEC nº 06/2019, fica estabelecida uma idade
mínima de 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição para a concessão
de aposentadoria. Nessas condições, é devido um benefício equivalente a 60% da
média dos salários de contribuição. O valor integral do benefício somente é obtido
após 40 anos de tempo de contribuição.
Para aqueles trabalhadores que exercem atividade sob condições
especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, há previsão de redução de até
dez anos no requisito de idade. Desse modo, um mineiro de subsolo não poderá se
1

TRF1. AC 0018288-73.2010.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE
SANTANA.
2

AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
Pág. 729.


3

aposentar antes dos 55 anos de idade, somente fazendo jus ao benefício integral
após 35 anos de contribuição na atividade especial, mais que o dobro do tempo
atual.
Um trabalhador que inicie suas atividades profissionais em frente
de produção de mina subterrânea aos 21 anos de idade, no mesmo exemplo citado
anteriormente, somente poderá se aposentar aos 55 anos. Nesse caso, deverá
receber um benefício equivalente a 98% da média dos salários de contribuição. O
benefício integral apenas será concedido aos 56 anos de idade, após 35 anos de
trabalho em mina de subsolo3, algo completamente inatingível.
Com a presente proposta, ficam asseguradas as regras atualmente
vigentes para os mineiros, os quais poderão se aposentar após 15 anos de
trabalho em minas subterrâneas, caso trabalhem em frente de produção, 20 anos
em mina subterrânea, afastados da frente de produção, e 25 anos em minas de
superfície.
Não se desconhece que, a partir da edição da Lei n° 9.032, de 28
de abril de 1995, a concessão de aposentadoria especial depende da comprovação
do exercício de atividade permanente, não ocasional nem intermitente, em
condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Desde 1995, portanto, exigese a comprovação da nocividade por meio das condições individuais de trabalho do
segurado, e não em razão de sua categoria profissional.
De fato, para a maioria das profissões, tem-se exigido a
comprovação de exposição a determinados agentes nocivos químicos, como
estireno; butadieno-estireno; acrilonitrila, físicos, como calor, ruído, radiações
ionizantes, e biológicos, como microorganismos e parasitas infecto-contagiosos
vivos e suas toxinas, conforme previsão do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. No
caso do trabalho em minas subterrâneas, contudo, a lesividade é tão patente que o
mesmo diploma legal reconhece a presença de associação de agentes físicos,
químicos e biológicos.

3

Ressalte-se que as idades poderão ser ainda superiores, a depender do que a legislação infraconstitucional
venha a dispor, pois o texto da emenda propõe redução de “no máximo” dez anos no requisito de idade, de
modo que as reduções poderão ser inferiores.


4

O governo fundamentou a fixação de uma idade mínima de 65
anos de vida para a concessão de aposentadoria de todos os trabalhadores com
base em dados demográficos que demonstram o aumento da expectativa de vida
dos brasileiros em geral. Contudo, não tomou o cuidado de comprovar a ocorrência
de tal fenômeno social em relação especificamente aos trabalhadores de minas, os
quais se sujeitam a condições extremamente prejudiciais à saúde, que afastam a
possibilidade de uma vida longa.
O trabalho dos mineiros está incluído entre as atividades de maior
insalubridade e periculosidade, de acordo com a NR 15 do Ministério do Trabalho 4.
Na mineração de carvão, por exemplo, realizada na região sul do País, o
trabalhador fica em ambientes restritos, sujeito a calor e umidade excessivos,
poeira, ruídos e vibrações. É elevado o risco de acidentes, em especial “caimentos
de tetos, laterais, incêndios, explosões de gases e/ou poeiras” e é comum o
desenvolvimento de várias doenças, especialmente respiratórias, devido à
liberação de dióxido de enxofre, monóxido de carbono (máquinas), e outros gases.
Dentre as doenças desenvolvidas, encontram-se asma ocupacional e bronquite
industrial, antracosilicose ou pneumoconiose, uma doença crônica, incurável,
adquirida pela inalação de partículas sólidas, de origem mineral ou orgânica, com
tempo médio de aparecimento variável em razão da função do mineiro, podendo
ser desenvolvida a partir de cinco anos de atividade na função de furador de teto.5
Considerando

todos

esses

fatores,

está

comprovado

cientificamente que os trabalhadores de minas morrem em idades bastante
reduzidas. Nos Estados Unidos, os índices de mortalidade para mineiros são
aproximadamente duas vezes superiores aos dos demais trabalhadores 6. Em
minas de carvão subterrâneas na China, a expectativa de vida de um trabalhador
que comece a trabalhar aos 15 anos é de 49,23 anos7. De acordo com as regras
4

“Insalubridade de grau máximo. Operações que desprendam poeira de silicatos em trabalhos permanentes
no subsolo...”. Disponível em: <http://cipa.iqsc.usp.br/files/2009/05/nr15.pdf>.
5

MAFRA JÚNIOR; Antéro; MADEIRA, Mário Sérgio. A SEGURANÇA DO TRABALHO EM MINAS DE
CARVÃO AGINDO NA PREVENÇÃO DA PNEUMOCONIOSE - REGIÃO ARBONÍFERA DE SANTA
CATARINA. Disponível em: <http://www.bib.unesc.net/biblioteca/sumario/000028/000028C9.pdf>. Acesso em:
16 fev. 2017. Págs. 11-12.
6

ENTERLINE, Philip E. MORTALITY RATES AMONG COAL MINERS.
<https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC1254859/pdf/amjphnation00172-0060.pdf>.
7

Disponível

em:

SUN, Z.Q. et al. Expectancy of working life of mine workers in hunan province. Disponível em:<http://wwwperiodicos-capes-govbr.ez414.periodicos.capes.gov.br/index.php?option=com_phome&Itemid=68&>.


5

propostas do governo, dentre as quais a de somente permitir aposentadoria aos 55
anos de idade para o segurado sujeito a condições nocivas de trabalho, a grande
maioria dos mineiros já estariam mortos antes de poderem se aposentar.
A proposta governamental não leva em consideração o que dispõe
o art. 7º, inciso XXII, da Constituição de 1988, que confere aos trabalhadores o
direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho. No mínimo, devem ser adotadas
regras previdenciárias que viabilizem a retirada do mercado de trabalho antes que
o trabalhador venha a óbito ou se torne inválido.
Por fim, a presente proposta não poderá causar desequilíbrio
financeiro e atuarial no RGPS, dado o pequeno número de trabalhadores que
poderão se beneficiar dessa alteração. De acordo com dados da Previdência
Social, foram concedidas apenas 179 aposentadorias especiais a segurados com
35 a 39 anos de idade em 20158. Por outro lado, ao postergar a saída do mercado
de trabalho desses trabalhadores, certamente aumentará o número de concessões
de aposentadorias por invalidez e pensões por mortes, dado que não é fisicamente
possível trabalhar o número de anos pretendido pelo governo, não se alcançando
qualquer economia de recursos para o sistema.
Importante

destacar

que

a

concessão

dos

benefícios

de

aposentadoria especial aos mineiros não causa desequilíbrio financeiro e atuarial
no RGPS, tendo em vista que existe a fonte de custeio correspondente na medida
em que os empregadores deste ramo de atividade contribuem com alíquotas
adicionais de 12% (doze) para aposentadorias as 15 anos (mineiros de subsolo e
frente de serviço), 9% (nove por cento) para aposentadorias aos 20 anos (mineiro
de subsolo e afastados da frente de serviço) e 6% (seis por cento) para
aposentadoria aos 25 anos (mineiro de superfície) e 3,74% de FAP/RAT (Fator de
Acidentário de Prevenção/Risco Ambiental de Trabalho), além da contribuição
patronal normal de 20% sobre a folha de pagamento e da contribuição de 11% do
trabalhador.

8

MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA. Anuário Estatístico da Previdência Social
2015. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2015/08/AEPS-2015-FINAL.pdf >.
Pág. 55.


6

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para
aprovar a presente emenda e evitar que o texto constitucional seja alterado na
forma proposta pela PEC nº 06 de 2019.

Sala da Comissão, em 30 de maio de 2019.

DANIEL FREITAS
Deputado Federal (PSL/SC)