EMP n.1

Acrescenta o art. 3-A ao Projeto de Lei nº
545/2022, para ampliar o rol de autorização
para arrecadar recursos por meio de títulos
de capitalização. às organizações da
sociedade civil, assim definidas pela lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014.

Apresentação: 29/03/2022 14:36 - PLEN
EMP 1 => PL 545/2022

PROJETO DE LEI Nº 545, de 2022

EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o art. 3-A ao Projeto de Lei nº Lei nº 545/2022.
“Art.1º O projeto de lei nº 545/2022, que dispõe sobre a arrecadação de
recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de
títulos de capitalização, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art.3-A Esta Lei se aplica também às organizações da sociedade civil,
assim definidas pela lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
......................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A proposta originalmente apresentada é meritória e contribui para o
fortalecimento das entidades beneficentes de assistência social, de reconhecida atuação
em todo o país. No entanto, a presente emenda visa adequar o texto do projeto à lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC), que trouxe um fundamental avanço na
legislação brasileira e contempla um leque de organizações muito mais amplo e
abrangente, no qual o CEBAS faz parte.

importância do tema, a falta da tramitação da proposta pelas Comissões impede o
aprimoramento e a escuta de cerca de 800 mil organizações da sociedade civil que
poderiam trazer contribuições e sugestões ao texto ou mesmo fortalecê-lo com o apoio.
Assim, a presente proposta de Emenda acrescenta artigo para ampliar as
organizações autorizadas a arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização, sem
alterar o escopo e a intenção original da autora da proposta, uma vez as entidades
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227161951900

*CD227161951900*

Em que pese compreender a urgência na análise por esta Casa dada a


mais de 2 mil organizações signatárias, cuja rede indireta alcança mais de 100 mil
organizações.

EMP n.1

dizer, por fim, que a proposta elaborada pela Plataforma MROSC, articulação que reúne

Apresentação: 29/03/2022 14:36 - PLEN
EMP 1 => PL 545/2022

beneficentes da assistência social continuam igualmente contempladas. Importante,

Deputado REGINALDO LOPES – PT/MG

*CD227161951900*

Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227161951900


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Dispõe sobre a arrecadação de
recursos por entidades beneficentes de
assistência social por meio de títulos de
capitalização.

Assinaram eletronicamente o documento CD227161951900, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
3 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

4 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
5 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227161951900

EMP n.1

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 29/03/2022 14:36 - PLEN
EMP 1 => PL 545/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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