EMENDA DE COMISSÃO Nº

EMC n.5

Apresentação: 21/02/2022 14:59 - PL649419
EMC 5 PL649419 => PL 6494/2019

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6494, DE
2019, DO SR. JOÃO H. CAMPOS E OUTROS, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1996 PARA DISPOR SOBRE A FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL; O
DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º. DE MAIO DE 1943 - A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
PARA ARTICULAR A FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM A APRENDIZAGEM; E A LEI Nº 8.742, DE
7 DE DEZEMBRO DE 1993 PARA DISPOR SOBRE A ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COM A REMUNERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, DAS BOLSAS
DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, MONITORIA E DEMAIS ATIVIDADES DE EXTENSÃO E PESQUISA E
DA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

/2022

Suprimam-se o caput e o § 4º, do art. 429, da CLT, contidos no art. 2º do Projeto de Lei nº
6.494/2019.

Justificação
Inicialmente, é importante consignar explicitamente que o instituto da Aprendizagem
Profissional é a concretização do direito à profissionalização do jovem, previsto na
Constituição Federal e que esse regramento deve permanecer vinculado à CLT para que os
aprendizes tenham mantidos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados no
contrato especial de trabalho que lhe sustenta.

Para o êxito da aprendizagem, as atividades práticas e teóricas são realizadas de forma
articulada em tarefas de complexidade progressiva, com acompanhamento e orientação da
entidade formadora, de modo que os termos dispostos no § 4º, do art. 429, da CLT, conforme
redação constante do art. 2º do PL 6.494/2019 fere tal sistemática, pois pretende dispensar os
estabelecimentos de matricular o aprendiz em curso de aprendizagem, resultando em
precarização e em prejuízos para a formação educacional e profissional de adolescentes e
jovens.
Além disso, por constituir indispensável política de inclusão socioeconômica de adolescentes e
jovens em situação de vulnerabilidade social, a aprendizagem não se compatibiliza com cursos
de educação profissional tecnológica ou pelo menos não deve com ele concorrer, pois a esses
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
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A matrícula do aprendiz não ocorre em “curso de formação técnico-profissional”, como
previsto no caput, do art. 429, da CLT, na proposta do art. 2º do Projeto de Lei nº 6.494/2019.
A formação técnico-profissional é o que se assegura ao aprendiz através do curso de
aprendizagem (CLT, art. 428, caput) e deve estar acompanhada da sua formação educacional
(CLT, art. 428, § 1º), considerando que a aprendizagem constitui indispensável política pública
de preparação dos jovens, sobretudo os mais vulneráveis econômica e socialmente educação,
profissionalização e geração de renda.


A educação profissional tecnológica (nível superior), portanto, terá como efeito o afastamento
dos/as adolescentes da cota de aprendizagem para prestigiar jovens com idade superior a 18
anos nesse nível educacional mais elevado, que tem melhores chances de empregabilidade,
distorcendo a finalidade precípua para a qual a cota de aprendizagem foi concebida, diante da
seletividade preferida pelas empresas contratantes.

EMC n.5

Apresentação: 21/02/2022 14:59 - PL649419
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existem outras alternativas contratuais que também colaboram com a dimensão prática do
aprendizado técnico, sem necessariamente confundir com o programa de aprendizagem que
tem sistemática própria e é a única forma de contratação para jovens adolescentes em
situação de vulnerabilidade social – retirando-os da experiência triste de trabalho infantil –
muitos com baixa escolarização, ou que apresentam distorção idade/ano e raramente estão
cursando o ensino médio, muito menos no ensino profissional e tecnológico.

De fato, o formato da aprendizagem estabelecido pela Lei nº 10.097/2000, limitava a
contratação de adolescentes com idade entre 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos. Nada
obstante o limite máximo tenha sido posteriormente alterado para 24 (vinte e quatro) anos, a
legislação em vigor determina que a contratação deverá atender, prioritariamente,
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, consoante Decreto nº 9.579/2019, artigo
53.
Desse modo, solicitamos apoio dos pares a esta emenda, para que não haja desfiguração do
programa de aprendizagem em prejuízo a adolescentes com menor escolaridade e em
vulnerabilidade social e econômico.

Sala das comissões,

de fevereiro de 2022.

Patrus Ananias

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Deputado Federal PT/MG

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