SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1.160, DE 2020

EMC n.1

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Apresentação: 21/05/2021 17:17 - CIDOSO
EMC 1 CIDOSO => PL 1160/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL (DEM | Goiás)

Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021,
para dispor sobre a repactuação de prestações
relativas às operações de crédito com desconto
automático em

folha de pagamento ou na

remuneração disponível de que trata a Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, vencidas e
vincendas no período compreendido entre 20 de
março de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 2º do substitutivo a seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 3º-A:

“Art. 3º-A. Fica assegurada aos mutuários relacionados no parágrafo único
do art. 1º desta Lei a opção pela repactuação das prestações relativas a
empréstimos, a financiamentos, a operações com cartões de crédito e de
arrendamento mercantil, concedidas por instituições financeiras e sociedades de
pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, vencidas e vincendas no período compreendido entre a data
de entrada em vigor desta Lei e 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Na repactuação de que trata este artigo, assegurada aos
empregados que sofreram redução proporcional de jornada de trabalho e de

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Câmara dos
Deputados, Anexo
Gabinete 616, Brasília, DF, Cep 70160-900, Telefone (61) 3215-5616, Fax (61) 3215-2616
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a assinatura,
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*CD217223941500*

arrendamento mercantil e contraídas com desconto automático em folha de


meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem comprovem a
contaminação pelo novo coronavírus no período estipulado no caput deste artigo,
deverão ser mantidas as condições contratuais referentes a taxas de juros,
encargos remuneratórios e garantias, na forma originalmente pactuadas, salvo se

EMC n.1

salário, que tiveram a suspensão temporária do contrato de trabalho ou que, por

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL (DEM | Goiás)

a instituição consignatária oferecer condições que sejam consideradas mais
favoráveis, a exclusivo critério do mutuário.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Identificamos dois pontos que merecem atenção no substitutivo.
O primeiro diz respeito ao fato de que no período compreendido entre 6 de
julho de 2020 e 31 de dezembro de 2020 vigorou no país a Lei nº 14.020 que, em
seus artigos 25 e 26 tratou da suspensão do pagamento de parcelas do
empréstimo consignado. Além de retroagir em suas propostas, o substitutivo ora
emendado abre a possibilidade curiosa de fazer vigorar duas normas distintas
sobre o mesmo assunto, carecendo de viabilidade jurídica.
O segundo diz respeito ao fato de que este Congresso Nacional
preocupou-se com o público-alvo que seria merecedor da medida. Esta Casa
estabeleceu na mencionada Lei a possibilidade de repactuação para aqueles que
foram afetados em suas rendas via interrupção do contrato de trabalho, sofreram
redução de jornada com impactos nos salários ou que foram contaminados pelo
Coronavirus. O substitutivo, por sua vez, abre a possibilidade para que a
alternativa seja aplicada indiscriminadamente a todos os mutuários, inclusive
carece de razoabilidade pois tornaria mais caras essas operações para todos
prejudicando justamente o grande atrativo que é a menor taxa entre as operações
de crédito.
Sala das Sessoes, em 20 de maio de 2021.
Deputado Dr. Zacharias Calil
DEM/GO
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Câmara dos
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aqueles que não sofreram qualquer tipo de redução salarial, fato que também