ETIQUETA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

proposição

Projeto de Lei nº 6.407/2013
autor

Nº do prontuário

Deputado
1. Supressiva

2. substitutiva

Página

Artigo

3. modificativa

4. x aditiva

Parágrafo

5. Substitutivo global

Inciso

alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Acrescenta-se o artigo 3º ao PL 6.407/2013, renumerando-se os demais artigos:
Artigo 3º. Nenhuma empresa poderá comercializar mais que 60% (sessenta porcento) do
volume total de gás natural consumido no Brasil, incluindo o volume comercializado pelas
sociedades controladoras, controladas e coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 16 de
dezembro de 1976 e dos consórcios em que participem as suas sociedades controladoras,
controladas ou coligadas.
Parágrafo Primeiro. Empresas que, no momento da publicação desta Lei, possuam
participação no mercado superior ao limite imposto no caput deste artigo deverão proceder a
venda do volume excedente de gás natural à demais agentes através de um mecanismo
aberto, não-discriminatório, transparente e para fins de consumo doméstico, em um prazo de
180 dias.
Parágrafo Segundo. Empresas que, após a publicação desta Lei, venham a possuir
participação no mercado superior ao limite imposto no caput deste artigo deverão proceder a
venda do volume excedente de gás natural à demais agentes através de um mecanismo
aberto, não-discriminatório, transparente e para fins de consumo doméstico, em um prazo de
30 dias.
Parágrafo Terceiro. O mecanismo de venda estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo
deste artigo deverá ser acompanhado pelo Ministério de Minas e Energia, que deverá
assegurar a sua transparência e não-discricionariedade.
Parágrafo Quarto. O preço de venda resultante do processo de venda estabelecido nos
parágrafos primeiro e segundo deste artigo não poderá ser superior à média de preços
praticados pelo agente ao seu mercado, ponderada pelos volumes.
Parágrafo Quinto. A ANP deverá aprovar o preço do gás natural resultante mecanismo de
venda estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, em conformidade com o
parágrafo quarto deste artigo.

Justificativa
A presença de um agente com elevado grau de concentração e poder do mercado é nociva à
competição e à eficiência de custos. No caso do mercado de gás natural, especialmente do
Brasil, esse fato se traduz na existência de um monopólio de fato que persiste mesmo após a
liberalização do mercado pela Lei 7.478/1997, a Lei do Petróleo.


Através da Lei do Petróleo, o mercado de gás natural tornou-se aberto para a livre
concorrência. Entretanto, devem ser criados meios para essa transição, que dificilmente se
daria pelo comportamento do próprio mercado, justamente pela presença do agente
incumbente. Por exemplo, a Lei estipulou que os preços de gás natural seriam definidos pelo
Governo pelo período de dois anos, prazo que fora considerado suficiente para o
desenvolvimento do mercado.
O agente incumbente pode se usar do seu poder de mercado para preservar esse monopólio
de fato e maximizar sua receita com a venda de gás natural. Mesmo quando o poder que
decorre da concentração e verticalização não é exercido, ele representa um desestímulo ao
desenvolvimento do mercado, pois os demais produtores de gás natural enxergam elevadas
inseguranças jurídica e mercadológica para tentar acessar o mercado, e podem optar por
venderem sua produção para outro que já possua o acesso ao mercado, enfraquecendo assim
a competição.
A prática de limitação da participação do mercado é reconhecida na literatura e experiência de
diversos mercados e países, sendo considerada eficaz no sentido da promoção da competição.
É essencial que o Governo elimine situações que ferem a concorrência e, mais importante, crie
mecanismos de incentivo à plena competição.

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