Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da
pandemia do coronavírus (Covid-19).

EMP n.31/0

(Do Senado Federal)

Apresentação: 14/05/2020 13:09

Projeto de lei 1179, de 2020

EMENDA DE PLENÁRIO

§ 1º. O relatório deverá ser publicado e amplamente divulgado nos canais de comunicação das Instituições de
forma transparente para os consumidores.
§ 2º. Na ausência de um canal de comunicação da Instituição, o relatório deverá ser enviado para a União Nacional dos Estudantes (UNE), que garantirá a ampla divulgação.
§ 3º. O relatório deverá ser enviado ao Ministério da
Educação, de forma a garantir acesso aos dados necessários para uma possível ampliação dos programas de financiamento estudantil do Governo Federal.
Art. 8-B. O relatório previsto no artigo anterior deverá
conter os seguintes dados:
I - o lucro anual de 2019 e a projeção de lucro para
2020;
II - a receita anual de 2019 e a receita anual projetada
para 2020;
III -

a receita nos meses de janeiro até abril de 2019;

IV - a receita nos meses de janeiro até abril de 2020;

*CD202987428900*

“Art. 8º-A. Ficam obrigadas todas as Instituições de
Ensino Básico e Superior a produzir um relatório financeiro sobre os impactos econômicos da pandemia, no prazo
de 30 dias úteis a partir da publicação desta Lei.

Chancela eletrônica do(a) Dep Wolney Queiroz (PDT/PE),
através do ponto p_5870, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º. Inclui-se no Capítulo V: “Das Relações de Consumo”
do projeto de lei 1179, de 2020, os seguintes artigos:


EMP n.31/0

a) Redução de aluguel;
b) Redução de custos com água, energia, gás, serviços de
internet e compras de custeio das instituições de ensino (e.g. produtos de limpeza, material de sala de
aula);
c) Redução de serviços terceirizados prestados à Instituição de Ensino;
d) Redução de custos com salários, considerando reduções
salariais e encerramento de vínculos empregatícios;
e) Demais custos relevantes da Instituição de Ensino.

Apresentação: 14/05/2020 13:09

V - a redução de custos motivada pela suspensão das aulas
presenciais, contemplando:

VI - o comparativo da taxa de inadimplência no primeiro
semestre de 2019 e 2020;

Art. 8º-C. O plano de reajuste dos contratos de aulas
presenciais migradas para online, seguindo os seguintes
critérios:
a) O reajuste deve incidir apenas no período em que
foram prestados serviços diversos do contratado, devendo ser diluído o reajuste das mensalidades já pagas pelos alunos em prestações futuras;
b) O reajuste deverá ser proposto com base no planejamento para o exercício financeiro de 2020 e considerando os dados dos itens “i” a “viii” deste parágrafo
4º.
c) Outros dados contábeis (e.g. fluxo de caixa, EBITDA)
poderão ser apresentados para melhor fundamentar o
plano de reajuste;
d) O reajuste deverá ser proposto com o fim de evitar
um possível aumento da taxa de evasão e, caso tenha
ocorrido um aumento, retorná-la a patamares anteriores à crise;
e) As instituições poderão realizar reajuste coletivo e
implementar auxílios-individuais ao fundamentar o
seu plano;
f) No caso de reajustes coletivos, estes deverão estar
fundamentados em planejamento financeiro da instituição e possuir proporcionalidade às reduções de
renda enfrentadas pelas famílias brasileiras;

*CD202987428900*

VIII - o número aproximado de alunos que solicitaram
renegociação dos pagamentos em virtude da suspensão das
aulas presenciais;

Chancela eletrônica do(a) Dep Wolney Queiroz (PDT/PE),
através do ponto p_5870, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

VII - o comparativo da taxa de evasão no primeiro semestre de 2019 e 2020;


Art. 8º-D. Com base no relatório, ficam obrigadas as
Instituições de Ensino Básico e Superior a implementar
o reajuste coletivo e individuais dos contratos de aulas
presenciais migradas para online no mês subsequente ao
término do prazo de publicação do relatório.

EMP n.31/0

Apresentação: 14/05/2020 13:09

g) No caso de reajustes individuais, estes atenderão
somente aos discentes que comprovarem incapacidade
de pagamento das matrículas;
h) Ficam ressalvadas as Instituições de apresentar um
plano de reajuste, desde que fundamentem os motivos
que inviabilizem o plano de reequilíbrio contratual.

Justifica-se a presente emenda ao Projeto de Lei
nº 1179/2020, considerando os efeitos econômicos da Pandemia
do COVID-19 e os efeitos sobre famílias e estudantes brasileiros. Assim, a Organização Ágora em conjunto com um corpo
técnico realizou um estudo que apresentou as seguintes informações relevantes.
Conforme as previsões de crescimento do país, como
a do Boletim Focus publicado pelo Banco Central do Brasil
(previsão de decréscimo de 3,34% do Produto Interno Bruto)
e do Fundo Monetário Internacional - FMI (previsão de decréscimo de 5,3% do Produto Interno Bruto), o Brasil enfrentará uma de suas piores crises econômicas. Ao considerar a
concretização da projeção do FMI, trata-se do maior valor
registrado, em magnitude, para queda de atividade desde o
início de sua contabilização pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Em detalhe, a crise já provoca uma enorme redução
de renda de famílias e cidadãos brasileiros, cujas efeitos
decorreram de i) encerramentos de vínculos empregatícios,
ii) reduções salariais e iii) reduções de renda auferida
outra atividade, como comércio e outras atividades autônomas. Entre as famílias mais pobres e moradoras de periferia,
já se observa reduções de renda em 7 a cada 10 famílias;
outra forte evidência do impacto da crise, sobretudo entre

*CD202987428900*

JUSTIFICATIVA

Chancela eletrônica do(a) Dep Wolney Queiroz (PDT/PE),
através do ponto p_5870, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Parágrafo único. Ficará proibida a renovação dos credenciamentos junto ao Ministério da Educação das Instituições de Ensino Básico e Superior que não cumprirem o
prazo de implementação dos reajustes individuais e coletivos”.


O fato também decorre dos prejuízos futuros na
redução de investimentos em educação de estudantes brasileiros no presente, dentre os quais se inserem desde jovens que
deverão ingressar no mercado de trabalho com conhecimento
especializado até cidadãos buscando especializações e aperfeiçoamento técnico dentro do espaço universitário, que afetam o crescimento futuro do país ao se poupar esforços atualmente. Dessa forma, entende-se como fundamental a manutenção de estudantes matriculados em instituições de ensino
privadas. O encerramento de matrículas ou atrasos para conclusões podem trazer efeitos duradouros da presente crise
econômica, deixando o mercado de trabalho futuro sem o suprimento de mão de obra valiosa.
Logo, tomando que os efeitos da crise econômica
poderão ser mais durodouros e afetam também o futuro da
educação, faz-se necessário que Instituições de Ensino compreendam a natureza da presente crise e apresentem soluções

Apresentação: 14/05/2020 13:09

EMP n.31/0

*CD202987428900*

Assim, contemplando a redução de renda generalizada entre as famílias brasileiras e o tamanho do gasto com
mensalidades de Instituição de Ensino (que chegam à quase
metade da renda de algumas famílias), a presente crise também
compromete severamente o futuro da educação no país, sobretudo com um possível desligamento de matrículas em instituições de ensino privadas.

Chancela eletrônica do(a) Dep Wolney Queiroz (PDT/PE),
através do ponto p_5870, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

famílias mais pobres mas possivelmente entre membros da
classe média também, foi a solicitação de 33,7 milhões de
brasileiros do auxílio emergencial de R$ 600 do Governo Federal. A crise também afeta famílias de classe média, com o
aumento do desemprego, a possibilidade reduções salariais
previstas na Medida Provisória nº 936/2020 para trabalhadores em regime CLT (Consolidação das Leis Trabalho), assim
como afeta trabalhadores em outros regimes de trabalho, com
a redução severa de caixa das empresas; trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores também sofrem com a crise ao
que o consumo de suas atividades também foi reduzido. Entre
os servidores públicos, embora tenha se verificado até o
momento poucas reduções salariais efetivas, há discussões
sobre possíveis reduções salariais impostas aos servidores
do governo federal e, no âmbito estadual, com leis discutidas
nas assembleias estaduais, com pelo menos uma redução aprovada para a redução do salário dos servidores da Assembleia
Legislativa de São Paulo - Alesp; ainda, é possível que em
função da queda de arrecadação do estados e da União, por
força das limitações de caixa, ocorram atrasos de pagamentos
e reduções de salário a despeito do andamento das iniciativas
dos governos.


EMP n.31/0

de maio de 2020.

*CD202987428900*

Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE)

Chancela eletrônica do(a) Dep Wolney Queiroz (PDT/PE),
através do ponto p_5870, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
LexEditda Mesa n. 25 de 2015.

Plenário,

Apresentação: 14/05/2020 13:09

adequadas e proporcionais aos estudantes de suas instituições. Ainda, compreendendo também que instituições ensino
podem converter suas aulas para um sistema de Ensino à Distância (EAD), ou seja, não comprometendo a necessidade de
distanciamento social na Pandemia do COVID-19, e que muitas
instituições de ensino possivelmente tiveram reduções de
custos sensíveis com a suspensão de aulas presenciais, entende-se como factível e necessário a possibilidade das instituições de ensino contemplarem reajustes coletivos ou individuais, conforme a proporcionalidade com que foram afetadas as suas atividades. Isso posto, por meio de um plano
comunicado à comunidade discente das Instituições de Ensino,
pode-se apresentar a melhor estratégia, conforme a situação
financeira e particularidades da instituição, desde que
apresentando sob as condições descritas nesta emenda.


(Do Sr. Wolney Queiroz )

EMP n.31/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 13:09

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus
(Covid- 19).

1 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

*-(p_5870)

2 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

*-(p_7204)

*-(p_7800)

Chancela eletrônica do(a) Dep Wolney Queiroz (PDT/PE),
através do ponto p_5870, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD202987428900, nesta ordem: