CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Daniel Silveira PSL - RJ

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 483, DE 2019

Determina que os dados relativos ao
perfil genético dos condenados pela prática
dos crimes de estupro ou de estupro de
vulnerável sejam mantidos no banco de
dados até a morte do agente, além de
inserir nesses delitos, como efeito
obrigatório da condenação, o dever de o
condenado informar à autoridade judicial
competente o seu endereço atualizado.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Altere-se a referência a § 3º e § 5º no art. 3º do projeto, para §
6º e altere-se a ementa, com a seguinte redação:
"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009,
para determinar que os dados relativos ao perfil genético do
condenado pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de
vulnerável seja mantido no banco de dados até a morte do
agente, tornando efeito obrigatório da condenação o dever de o
condenado informar à autoridade judicial seu endereço
atualizado."

Sala da Comissão, em 06 de maio de 2019.

Deputado DANIEL SILVEIRA
Relator

2019-5062-E