EMENDA ADITIVA Nº

EMC n.123/0

Dispõe sobre a organização e a manutenção
do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 07/04/2021 21:20 - CDEICS
EMC 123 CDEICS => PL 591/2021

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

, DE 2021.

Art. 3º Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco do
Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas
ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de
competência exclusiva da União, de que tratam os incisos X, XI
e XXIII do art. 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o art.
177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui
prevista às participações acionárias detidas por essas
entidades, desde que não incida restrição legal à alienação das
referidas participações.

JUSTIFICATIVA
É necessário incluir a ECT no rol das entidades não atingidas pela Lei
9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização, como se
demonstra a seguir:
Conforme Parecer AJCONST/PGR n° 85518/2021, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 6.635/DF:
Para alguns desses serviços, a Constituição Federal
permitiu que a União mantivesse apenas a titularidade do
serviço, delegando sua prestação aos particulares,
mediante autorização, concessão ou permissão. Quando
assim desejou, o constituinte (originário ou reformador) o
fez expressamente (CF, art. 21, XI e XII). (p. 11)
Não foi o caso do serviço postal e do correio aéreo
nacional. Ao afirmar competir à União “manter o serviço
postal e o correio aéreo nacional”, o inciso X do art. 21 da

*CD211474944600*

“Art. 19-A. A Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte alteração:

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 1º. Inclua-se no PL 591/2021 o seguinte dispositivo:


Veja-se que no mesmo art. 21, a palavra “manter” é
utilizada somente para atividades típicas do estado, em
que não se admite sequer a prestação material do serviço
por empresas privadas”. [...] (p.13)
[...]
Então, merece acolhida, em parte, o pedido da autora
para que se declare a inconstitucionalidade parcial, sem
redução do texto, do inciso I do art. 2º da Lei 9.491/1997,
a fi de retirar da força normativa do dispositivo legal a
autorização de desestatização da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela
executa os serviços postais e o correio aéreo nacional.
(p.13 e 14)
Assim, não são aplicáveis à ECT, na execução dos serviços postais, as
disposições previstas na Lei 9.491/1997, pelo que se faz necessário incluir o
inciso X do art. 21 da CF na redação do art. 3°.

Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.

JOSÉ RICARDO
DEPUTADO FEDERAL PT/AM.

EMC n.123/0

*CD211474944600*

Fosse possível o traspasse à iniciativa privada, mediante
autorização, concessão ou permissão, do serviço postal e
do correio aéreo nacional, eles constituiriam uma alínea
do inciso XII do art. 21. O argumento topográfico não é
isolado, apenas vem corroborar a linguagem diversa da
Constituição para os diferentes tipos de serviço público.
(p. 12)

Apresentação: 07/04/2021 21:20 - CDEICS
EMC 123 CDEICS => PL 591/2021

[...]

Documento eletrônico assinado por José Ricardo (PT/AM), através do ponto SDR_56041,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Constituição Federal não possibilita a prestação indireta
dos serviços. O silêncio aqui é eloquente, uma vez que a
dicção constitucional (no mesmo artigo) para outros
serviços é completamente diferente. [...] (p. 11 e 12)