PROJETO DE LEI Nº 378, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 20/04/2021 14:03 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 378/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas
da Pátria o nome de Mara José Camargo
Aragão - Joaquim Serra.
Autor: Deputado BIRA DO PINDARÉ
Relator: Deputado JÚLIO DELGADO

I – RELATÓRIO
Em exame o Projeto de Lei n° 378, de 2019, de autoria do
Deputado Bira do Pindaré, que determina a inscrição de Maria José Camargo
Aragão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que fica depositado no Panteão
da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, nos termos da Lei nº
11.597, de 29 de novembro de 2007.
Na justificação, o Autor registra sucintamente a história da
homenageada, comunista, médica, negra, dedicada aos pobres e excluídos.

Trata-se de proposição sujeita ao regime de tramitação
ordinário (art. 151, inciso III, RICD) e apreciação conclusiva pelas Comissões (art.
24, inciso II, RICD).
A Comissão de Cultura aprovou por unanimidade a
proposição, nos termos do voto do Relator, Deputado Marcelo Calero.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, não foram apresentadas emendas ao projeto, no prazo regimental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219309408300

*CD219309408300*

A matéria foi distribuída à Comissão de Cultura, para exame
do mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para exame
da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em conformidade com o
disposto no art. 54, inciso I, do Regimento Interno.


II – VOTO DO RELATOR
Determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(art. 32, IV, alínea “a”) que cabe a esta Comissão se pronunciar acerca da
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições que
tramitam na Casa. Em cumprimento à norma regimental, segue, pois, sugestão de
pronunciamento deste Colegiado acerca do Projeto de Lei n° 378, de 2019.

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É o relatório.

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No que concerne à constitucionalidade formal, não há
qualquer obstáculo à proposição. De um lado, trata-se de matéria relacionada ao
patrimônio histórico e cultural brasileiro, cuja proteção consta do rol das
competências comuns da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
nos termos do art. 23, e no rol da competência legislativa concorrente da União,
nos termos do art. 24, inciso VII, todos da Constituição Federal. De outro lado,
não estando gravada com cláusula de exclusividade de iniciativa, a matéria
admite a deflagração do seu processo legislativo por qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados. Por essas razões, repita-se, não há
objeção formal à proposição em exame.

Anteriormente, a Lei n. 11.597, de 29 de novembro de 2007,
exigia, para a distinção, que a morte do(a) homenageado(a) tivesse ocorrido há
pelo menos cinquenta anos, mas o prazo foi reduzido para dez anos em 2015. A
homenageada faleceu em 1991.
Por fim, quanto à técnica legislativa, o Projeto de Lei n° 378,
de 2019, respeitou as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998,
alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, de modo que a tramitação
poderá seguir o curso estabelecido na Norma Regimental.
É oferecida emenda à ementa do projeto, a fim de corrigir
problema de redação.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219309408300

*CD219309408300*

Igualmente, no que diz respeito à constitucionalidade
material e à juridicidade, o Projeto de Lei n° 378, de 2019, não encontra obstáculo
no ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, a proposição está plenamente
respaldada pelos dispositivos constitucionais que, reconhecendo a importância do
processo de formação da nossa identidade, determinam a proteção do nosso
patrimônio histórico e cultural.


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A médica teve sua vida retratada e foi homenageada no
vídeo-documentário "Maria Aragão e Organização Popular", realizado pela Escola
Nacional Florestan Fernandes. O DVD do documentário acompanha um livro e faz
parte da segunda fase da série Realidade Brasileira, voltada para bibliotecas
públicas, pontos de cultura e escolas públicas.

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Em São Luís, foi inaugurado o Memorial Maria Aragão, em
2004, projetado por Oscar Niemeyer, que abriga um acervo em sua homenagem,
além da Praça Maria Aragão.
Em face do exposto, concluímos o voto pela
constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação, com emenda,
do Projeto de Lei n° 378, de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219309408300*

Deputado JULIO DELGADO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
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Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas
da Pátria o nome de Mara José Camargo
Aragão - Joaquim Serra.

EMENDA Nº

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome
de Maria José Camargo Aragão.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

*CD219309408300*

Deputado JULIO DELGADO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Delgado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219309408300