Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás e alterar a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Acresça-se ao texto do Projeto de Lei n. 9463/2018, onde couber, a
seguinte redação:
“Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de
desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas
subsidiárias e controladas, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para
ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas
empresas.
§1º O referendo previsto no caput se fundamenta no art. 49, XV, da
Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº
9.709, de 18 de novembro de 1998.
I - Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou
transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do
pleito.
II - A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos
eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas.
§2º O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação
deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em
cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de
1998.
§3º Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado
pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa
ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras
S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias e controladas. ”
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição da República, de 1988, no § único do art. 1º, prevê que
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição”; mais à frente, no Capítulo IV, quando


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desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

trata dos direitos políticos, o art. 14, dispõe que “A soberania popular será exercida
pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei (lei federal de nº 9.709, de 1998), mediante: I – plebiscito; II – referendo;
III – iniciativa popular”.
Importa destacar, a importância estratégica do setor elétrico, cuja
estabilidade e bom funcionamento é fundamental para que o País se torne
competitivo, retome o desenvolvimento, enfrente a crise econômica e se coloque em
posição de vanguarda no combate às causas do aquecimento global. Ademais, este
setor cumpre a importante função de suprir um bem público essencial para a produção
de bens e serviços, bem como para garantir o bem-estar e qualidade de vida da
população.
Tornar obrigatória a convocação de referendo para atos do poder
legislativo que tratem da desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras A.A –
Eletrobrás, suas subisidiárias e controladas é promover a garantia constitucional da
participação do cidadão nessa discussão de grande magnitude, a qual demanda amplo
debate nacional sobre projetos de país.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em

de março de 2018.

POMPEO DE MATTOS
DEPUTADO FEDERAL
P D T/RS