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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. FELIPE CARRERAS) 
Sugere a inclusão de categorias 
profissionais no anexo XIII da resolução do 
comitê gestor do simples nacional nº 94, de 
29 de novembro de 2011. 
Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia 
Notadamente enfrentamos enormes dificuldades para o 
aquecimento da economia do país, estamos diante de um esforço coletivo para 
que vejamos a retomada do crescimento econômico venha possibilitar um 
maior investimento em diversas áreas do Brasil. 
Nosso mandato prima pelos aspectos, prioritariamente, 
referentes a defesa da saúde preventiva, mas não podemos nos furtar de tentar 
buscar em nossa área de atuação mecanismos que possam auxiliar no 
desenvolvimento econômico brasileiro. 
Observamos que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu 
art. 18-A, §1º e §7º inciso III, define como se dará o processo de 
enquadramento e arrecadação do Microempreendedor Individual – MEI, porem 
ficou a cargo do poder executivo regulamentar as profissões que seriam 
beneficiadas com esta modalidade na forma de arrecadação. 
Entendemos que as profissões de professor independente e 
preparador físico, as quais constam respectivamente na Classificação Nacional 
de Atividades Econômicas – CNAE sob os códigos 8591-1/00 e 9313-1/00, 
devem ser incluídas nesta modalidade arrecadatória. 
Visto que em geral são profissionais que atendem o intuito 
estrito a que a lei visa beneficiar, são profissionais com rentabilidade abaixo do 
limite e com caráter estritamente individual. 
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Certos de que o assunto pode contribuir para um aumento na 
formalização destes profissionais, entendemos que a medida possibilita um 
aumento na arrecadação aos cofres públicos, além de dignificar os referidos 
profissionais, vimos à presença de Vossa Excelência para apresentar a 
presente sugestão. 
Sala das Sessões, em        de setembro de 2019. 
Deputado FELIPE CARRERAS 
 
  
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. FELIPE CARRERAS) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à inclusão de categorias 
profissionais no anexo XIII da resolução do 
comitê gestor do simples nacional nº 94, de 
29 de novembro de 2011. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo à inclusão de categorias profissionais 
no anexo XIII da resolução do comitê gestor do simples nacional nº 94, de 29 
de novembro de 2011. 
Sala das Sessões, em        de setembro de 2019. 
Deputado FELIPE CARRERAS 
 
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