Excelentíssimo Senhor Presidente, Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, por meio desta, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, pelos motivos abaixo elencados:  Trata-se de Projeto de Lei que foi objeto de discussão em Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 14 de agosto de 2019, e votado de forma simbólica, sem que fosse dada a possibilidade de verificação nominal para que cada parlamentar tivesse a oportunidade de expressar sua opinião sobre a matéria.  Diante disso, submeto a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a presente Declaração Escrita de Voto. 

autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, 

Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Tendo como Casa de Origem o Senado Federal, a proposição em questão, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, foi relatada pelo Senador Roberto Requião, chegando à Câmara dos Deputados em 10 de maio de 2017. Desde então, a proposta recebeu um despacho para ser deliberado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisado pelo Plenário. Entretanto, ao longo desses dois anos, a proposição não avançou nas Comissões. Na tarde da última quarta-feira, 14 de agosto, foi aprovado Requerimento de Urgência nº 2.144/2019 e, na mesma data, o Plenário da Câmara dos Deputados votou a matéria através de procedimento simbólico. O abuso de poder é ato ilícito e deve ser combatido em todos os âmbitos e Poderes em um Estado Democrático. Inclusive, se trata de conduta já criminalizada tanto no Código Penal, quanto na própria lei específica que trata sobre o tema, Lei nº 4.898/65. 

  
Porém, caso haja necessidade de aprimoramento da referida lei, o processo legislativo deve ser realizado em sua integralidade, possibilitando um amplo debate do tema nas Comissões Temáticas, bem como no próprio Plenário. Por se tratar de tema sensível e que interfere diretamente nas atividades de combate à corrupção e ao crime organizado é que se deve garantir, ainda mais, que a discussão seja exaurida em todos seus termos e argumentos. Ante o exposto, e por considerar que o Projeto de Lei ultrapassa as barreiras da autonomia e discricionariedade quando da execução de atividades inerentes ao próprio cargo, quando falamos especificamente de Magistrados, Promotores e Policiais, é que venho, através deste documento, manifestar, por escrito, meu voto contrário ao Projeto de Lei nº 7.596/2017. Mais uma vez quero frisar a importância de tratarmos o tema nesta Casa, punindo condutas que extrapolem os limites da ética e da moral, visando unicamente a obtenção de vantagem ou benefício próprio ou a terceiros, em detrimento do interesse público. Sem embargo, não se pode utilizar desses argumentos para gerar insegurança em classes de servidores que trabalham a serviço do país no combate ao crime e à corrupção que, por décadas, assola nosso país. Por todo exposto, uma vez que entendo que a matéria exige ser melhor estudada e debatida, como forma de evitar os reflexos perversos para a própria sociedade, é imperativo MANIFESTAR MEU VOTO CONTRA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7.596/2017.   Brasília, DF, 20 de agosto de 2019   MARA ROCHA Deputada Federal 

 PSDB/AC