(PL 6461/19, do dep. André de Paula - PSD/PE e outros)

EMC n.89

ESTATUTO DO APRENDIZ

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER PROPOSTA QUE INSTITUI O

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto do Aprendiz para dispor sobre o contrato de
trabalho especial, caracterizado pela formação profissional do aprendiz, seus direitos e
garantias, bem como sobre os deveres e obrigações das empresas obrigadas ao
cumprimento de cota e das entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica.
Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 2º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao adolescente,
ao jovem e à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à
profissionalização e a formação profissional, além de colocá-los a salvo de toda forma

Art. 3º A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os princípios da função social da propriedade, redução das
desigualdades regionais e sociais e da busca do pleno emprego.

Art. 4º Para o disposto nesta Lei, entende-se por aprendizagem profissional o
instituto destinado à formação técnico profissional metódica de adolescentes e jovens,
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de negligência, discriminação e exploração.


desenvolvimento das competências profissionais das ocupações indicadas na
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) ou em documento que venha a substituila.
Parágrafo único. Os documentos indicados no caput deste artigo terão efeitos de
ordem meramente administrativa, não se estendendo as relações de emprego,

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desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas, que assegurem o

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ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor,

inclusive não sendo considerado para efeito de regulamentação de profissão.

Art. 5º Considera-se aprendiz, para os efeitos desta Lei, adolescentes e jovens
na faixa etária entre 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos incompletos, admitidos
em contrato de trabalho especial, caracterizado pela formação profissional do
aprendiz.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica à
pessoa com deficiência contratada como aprendiz.

Capítulo II
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 6º É proibido qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo
na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

§ 1º Ao aprendiz menor de 18 (dezoito) é vedado trabalho:
I – noturno, na forma prevista no §2º do art. 73 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT;
II – perigoso ou insalubre, na forma prevista nos arts. 189 e 193 da
III – realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Art. 7º O aprendiz tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
observados os seguintes aspectos, entre outros:
I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – qualificação profissional adequada ao mundo do trabalho.

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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;


observar:
I – compatibilização da frequência escolar com a qualificação profissional,
considerando as etapas desenvolvidas na instituição qualificadora e na empresa,
quando couber;
II – o incentivo à conclusão da educação básica;

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profissionalização, ao trabalho e à renda, por meio da aprendizagem profissional, deve

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Art. 8º. A ação do poder público na efetivação do direito do aprendiz à

III – programas de aprendizagem aderentes às demandas dos setores
produtivos;
IV – adoção de políticas públicas que incentivem a inserção dos aprendizes,
devidamente qualificados, no mercado de trabalho.

Capítulo III
Da Aprendizagem Profissional
Seção I
Do Contrato de Aprendizagem Profissional

Art. 9º. Contrato de aprendizagem profissional é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se
compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro)
anos incompletos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as atividades necessárias a
essa formação.

Art. 10. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 03
(três) anos, exceto:
II – quando se tratar de aprendiz contratado com idade entre 14 (quatorze) e 15
(quinze) anos incompletos, caso em que poderá, a critério do empregador, ter seu
contrato prorrogado pelo tempo faltante até completar 18 (dezoito) anos de idade,
mediante aditivo contratual e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS.
Parágrafo único. A entidade qualificadora deverá ser informada da prorrogação
do contrato de aprendizagem prevista no inciso II deste artigo, e ofertar curso de

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I – quando se tratar de aprendiz com deficiência;


Art. 11. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, matrícula e frequência do aprendiz
na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de
aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação

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perspectiva da construção de um itinerário formativo.

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qualificação profissional distinto e complementar ao já concluído pelo aprendiz, na

técnico-profissional metódica.
Parágrafo único. Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para
o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a contratação do aprendiz poderá
ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino
fundamental.

Art. 12. As empresas obrigadas ao cumprimento da cota de aprendizes,
diretamente ou, excepcionalmente, por meio das entidades formadoras qualificadas
conforme este Estatuto, deverão emitir contratos de aprendizagem com os critérios
estabelecidos nas regulamentações e normas vigentes, contendo as seguintes
informações:
I – o termo inicial e final do contrato de aprendizagem;
II – nome do programa ao qual o aprendiz está vinculado e matriculado, com
indicação da carga horária total da formação, indicando carga horária na entidade
formadora e a carga horária na empresa, quando couber;
III – a jornada diária e semanal e o horário, observados os limites indicados no
art. 33 desta Lei;
IV – perfil profissional relacionado à qualificação profissional objeto do
programa de aprendizagem;
V – a remuneração pactuada; e,
VI – dados do estabelecimento cumpridor da cota, do aprendiz e da entidade

Parágrafo único. Os cursos de aprendizagem referidos no caput deverão estar
vinculados às ocupações indicadas nos documentos previstos no artigo 4º desta Lei,
devendo ser respeitada a compatibilidade temática do curso com as atividades
práticas a serem exercidas.

Art. 13. A comprovação da escolaridade da pessoa com deficiência que é
contratada como aprendiz deverá considerar, sobretudo, as habilidades e as
competências relacionadas com a profissionalização.
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formadora.


Previdência Social – CTPS e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido
sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Art. 14. A contratação de aprendizes deverá atender aos matriculados no

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do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e

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§ 1º Para a pessoa com deficiência que é contratada como aprendiz a validade

ensino médio ou que tenham concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Poderá a empresa dar prioridade na contratação de
aprendizes de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro anos) incompletos, quando:
I - a fase de prática profissional na empresa sujeitar os aprendizes a ambientes
insalubres ou perigosos, sem que se possa elidir o risco;
II - as que a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
declaração vedando a atividade para pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
III - as que a natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos aprendizes.

Seção II
Da Contratação de Aprendizes
Subseção I
Da Obrigatoriedade da Contratação e do Cálculo da Cota de Aprendizes

Art. 15. As empresas de qualquer natureza são obrigadas a empregar e
matricular em cursos de aprendizagem profissional número de aprendizes equivalente
a 4% (quatro por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, do total de
trabalhadores existentes na empresa, cujas funções demandem formação técnicoprofissional metódica.

quantidade de empregados que a empresa possua, sendo:
I – 3,75% para que possuam entre 1000 e 2500 empregados;
II – 3,50% para empresas que possuam entre 2501 e 5000 empregados;
III – 3,25% para empresas que possuam entre 5001 e 7500 empregados; e
IV – 3,00% para empresas com mais de 7501 empregados.
§ 2º Se o número de aprendizes a ser contratado após o cálculo da
porcentagem mínima de que trata o caput ou o § 1º for maior que um número inteiro,

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§ 1º A cota mínima estabelecida no caput pode ser menor a depender da


§ 3º Para fins da identificação das ocupações que demandam formação
técnico-profissional metódica, o Poder Executivo consultará os Serviços Nacionais de
Aprendizagem quanto às ocupações relacionadas com a formação de trabalhadores
dos respectivos setores produtivos aos quais estão vinculados.

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de 0,5.

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somente haverá a contratação de mais um aprendiz se o resultado decimal for acima

Art. 16. É facultativa a contratação de aprendizes para:
I – microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
II – entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação
profissional e tenham habilitação na modalidade Aprendizagem Profissional;
III – órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional, que adotem, unicamente, regime estatutário.

Art. 17. A transferência de aprendiz entre estabelecimentos da mesma
empresa deve ser formalizada mediante elaboração de termo aditivo ao contrato de
aprendizagem e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Art. 18. Integram a base de cálculo da cota de aprendizagem, a que se refere o
art. 15 desta lei, somente os empregados com funções da empresa que demandem
formação técnico-profissional metódica.

Art. 19. Ficam excluídos, da base de cálculo da cota de aprendizes por
empresa, os empregados em contrato por prazo determinado, por tempo parcial, e em
contrato de trabalho intermitente, inclusive os aprendizes já contratados, os
trabalhadores que executem serviços sob o regime de trabalho temporário e os
prestadores de serviços especializados, previstos na Lei 6.019, de 3 de janeiro de
1974, como também as funções que exijam formação de ensino superior e os cargos

Art. 20. A cota de aprendizes de cada empresa será calculada por exercício
fiscal, sendo a sua base de cálculo, a média da quantidade de empregados cuja
função demande formação técnico-profissional metódica, dos últimos 12 (doze)
meses, considerando o período de janeiro a dezembro do ano anterior.
Parágrafo único. Ao fim do contrato de aprendizagem, se o aprendiz for
contratado como empregado, continuará, durante 24 (vinte e quatro) meses, a contar
para o fim de cumprimento da cota de aprendizes da empresa.
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de direção, de gerência ou de confiança, e as ocupações de baixa complexidade.


cumprimento da cota de aprendizagem.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados em
situação de vulnerabilidade ou risco social:
I - egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas

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ou risco social como aprendiz, será contabilizado em dobro para efeito de

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Art. 21. A contratação pela empresa daquele (a) em situação de vulnerabilidade

socioeducativas;
II - aqueles cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de
renda;
III - em situação de acolhimento institucional;
IV - pessoas com deficiência.

Subseção II
Das Espécies de Contratação do Aprendiz

Art. 22. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela
empresa obrigada ao cumprimento da cota de aprendizagem ou, em caráter
excepcional, pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 27.
§ 1º Na contratação direta do aprendiz pela empresa que se obrigue ao
cumprimento da cota de aprendizagem, esta assumirá a condição de empregador,
hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser
ministrado pelas entidades indicadas no art. 27,
§ 2º A contração de aprendiz matriculado em curso técnico ou em curso do
itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio em instituição da rede
pública de ensino ou em parceria com entidades de educação profissional e
tecnológica dispensará de inscrição no programa de aprendizagem para cumprimento

Art. 23. A contratação do aprendiz por empresas públicas e sociedades de
economia mista ocorrerá:
I – preferencialmente, de forma direta, nos termos deste Estatuto, após
realização de processo seletivo devidamente estipulado em edital publicado; ou
II – de forma indireta, por seleção realizada pelas entidades formadoras, em
conformidade com o inciso IV do art. 27.

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de módulo introdutório.


contratação de aprendizes com perfil de vulnerabilidade econômica e/ou social.
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se com vulnerabilidade
econômica e social aqueles descritos no parágrafo único do art. 21.

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pública direta, autárquica e fundacional, nos termos do art. 16, devem priorizar a

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Art. 24. A contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração

Seção III
Da Formação Técnico-profissional e das Entidades Qualificadas em Formação
Técnico-profissional metódica
Subseção I
Da Formação Técnico-profissional Metódica

Art. 25. Considera-se formação técnico-profissional metódica, a formação
profissional desenvolvida por meio de um contrato de aprendizagem profissional,
compreendendo atividades teóricas e práticas, indissociáveis e metodicamente
organizadas, ofertadas pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional,
podendo, quando couber, prever período de prática profissional na empresa para
vivência em ambiente real de trabalho das competências desenvolvidas nas entidades
formadoras.
§ 1º A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput será
realizada por meio de cursos de qualificação profissional ou cursos técnicos de nível
médio.
§2º Observada a primazia dos Serviços Nacionais de Aprendizagem no
atendimento às empresas dos respectivos setores produtivos aos quais estão
vinculados, os cursos e programas de aprendizagem poderão ser ofertados pelas
demais entidades estabelecidas no art.27.
§3º Os aprendizes que concluírem com êxito os cursos e programas de

técnico de nível médio.

Art. 26. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
I – Garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino médio para os que
não o concluíram e oportunidade para os que já concluíram;
II - Compatibilidade da formação profissional do aprendiz com a jornada
escolar;
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aprendizagem profissional farão jus a um certificado de qualificação profissional ou de


assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Subseção II
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-profissional Metódica

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Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é

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III – Qualificação profissional adequada ao mundo do trabalho.

Art. 27. Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica:
I – Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP;
II – As escolas técnicas de educação;
III – As escolas públicas com habilitação para cursos profissionalizantes; e
IV – As entidades educacionais sem fins lucrativos, vinculadas aos respectivos
sistemas de ensino, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e ao jovem
e a educação profissional.

Art. 28. As entidades educacionais mencionadas no inciso IV, do art. 27 desta
lei, deverão dispor de infraestrutura física e recursos humanos e didáticos adequados
ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade
do processo de ensino e de aprendizagem, acompanhando e avaliando os resultados,
atendendo aos princípios e exigências das normas educacionais.
Parágrafo único. As entidades educacionais qualificadas em formação técnico-

dispor de metodologias específicas para o atendimento às pessoas com deficiência.

Art. 29. O Poder Executivo, levando em consideração as interfaces da
educação e do trabalho no desenvolvimento da aprendizagem profissional, deverá
dispor sobre os requisitos mínimos que as entidades educacionais previstas no inciso
IV, do art. 27 desta Lei, qualificadas em formação técnico profissional metódica devem
possuir, considerando, dentre outros:

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profissional metódica, além das experiências descritas no caput deste artigo, deverão


para a garantia da qualidade do processo de formação profissional dos aprendizes;
II – Infraestrutura física, oficinas, laboratórios, equipamentos, instrumentos e
instalações necessárias para o desenvolvimento da formação profissional;
III– Corpo docente (professores e instrutores); e
IV– Mecanismos de planejamento, desenvolvimento e avaliação do processo

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observados pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica

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I - critérios de acompanhamento e avaliação dos resultados a serem

de ensino e de aprendizagem.

Art. 30. Compete ao Poder Executivo instituir e manter cadastro nacional das
entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.
§ 1º. As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica
devem informar ao Ministério da Economia a relação dos cursos ofertados para
compor o Catálogo Nacional de Aprendizagem Profissional.
§ 2º Para inserção no cadastro nacional as entidades a que se refere o inciso
IV do art. 27 serão submetidas à aprovação do Poder Executivo, a partir da
comprovação de vínculo com os respectivos sistemas de ensino.
§ 3º As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica
devem ministrar os programas de forma inteiramente gratuita ao aprendiz, sendo
vedada a cobrança de taxa de inscrição, matrícula, mensalidades, material didático,
uniforme ou ônus de qualquer natureza.
§ 4º Caso seja identificada inadequação das entidades previstas no inciso IV,
do art. 27, quanto ao disposto neste artigo, a negativa será informada à entidade
requisitante para ciência e adequações.

Art. 31. As entidades mencionadas no art. 27 poderão firmar parcerias entre si
para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, desde que resguardem a
competência, individual, enquanto entidade qualificada em formação técnico

Parágrafo único. As condições para o estabelecimento das parcerias na oferta
da

aprendizagem

profissional

serão

regulamentadas

pelo

Poder

Executivo,

observadas as orientações legais.

Seção IV
Dos Direitos Trabalhistas e das Obrigações Acessórias
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profissional e que estejam submetidas aos respectivos sistemas de ensino.


Art. 32. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o saláriomínimo hora.
Subseção II
Da Jornada

EMC n.89

Da Remuneração

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Subseção I

Art. 33. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas
diárias, sendo permitidas a prorrogação e a compensação de jornada.
§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para
os aprendizes que já tiverem completado o ensino médio, se nelas forem computadas
as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Art. 34. A jornada semanal do aprendiz inferior a 26 (vinte e seis) horas, não
caracteriza trabalho em tempo parcial, de que trata o art. 58-A da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT.

Art. 35. A jornada de trabalho especial do aprendiz compreende as horas
destinadas à formação profissional, incluindo tanto a parte desenvolvida na entidade
educacional qualificada em formação técnico-profissional, quanto a parte desenvolvida
nas empresas, quando couber, previamente definidas no Plano de Curso.

Art. 36. Durante a jornada de trabalho especial do aprendiz, as entidades
qualificadas em formação técnico-profissional, deverão desenvolver integralmente as
competências profissionais requeridas para a ocupação, objeto do Contrato de
Aprendizagem, cabendo à etapa de prática profissional na empresa, quando possível,

Art. 37. A fixação do horário da formação profissional do aprendiz será definida
pela entidade formadora, que negociará com as empresas contratante do aprendiz, os
períodos de prática profissional em ambiente real de trabalho, quando possíveis e
previstos nos respectivos planos de curso.

Art. 38. As atividades de formação profissional do aprendiz devem ser
desenvolvidas em horário que não prejudique a frequência ao ensino médio, devendo

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possibilitar a experimentação dessas capacidades em ambiente real de trabalho.


Subseção III
Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Art. 39. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

EMC n.89

prática profissional na empresa.

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essa condição ser observada pelo empregador, inclusive, quando em período de

se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) para o contrato de aprendizagem.
Parágrafo único. A contribuição ao FGTS de que trata o caput corresponderá a
2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Subseção IV
Das Férias

Art. 40. As férias do aprendiz devem estar previamente definidas no programa
e no contrato de aprendizagem, observados os seguintes critérios:
I – Para o aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deve coincidir,
obrigatoriamente, com as férias escolares.
II – Para o aprendiz com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, deve
coincidir, preferencialmente, com as férias escolares.
Parágrafo único. Ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias, nos
termos do § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 41. As férias coletivas concedidas aos demais empregados do
estabelecimento serão consideradas como licença remunerada, não sendo, pois,
consideradas como período de férias para o aprendiz, quando:
II – não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes
menores de 18 (dezoito) anos de idade;
III – houver atividades de formação profissional na entidade formadora durante
o período das férias coletivas.
Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos incisos I e
II deste artigo, o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades na entidade
formadora, caso elas estejam sendo ministradas, de forma presencial ou à distância.

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I – divergirem do período de férias previsto no programa de aprendizagem;


Art. 42. É assegurado ao aprendiz acesso ao benefício previsto na Lei nº 7.418,
de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Subseção VI

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Do Vale-transporte

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Subseção V

Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e Eleição Sindical

Art. 43. Ao aprendiz não é permitido se candidatar a cargos de dirigente
sindical nem de direção de comissões internas de prevenção de acidentes de trabalho.
Subseção VII
Dos Afastamentos Legais
Art. 44. As regras previstas no art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para afastamento em
razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam aos contratos
de aprendizagem.
Parágrafo único. Para que o período de afastamento dos casos descritos no
caput não seja computado, é necessário que a entidade formadora elabore um
cronograma de reposição das atividades teóricas referente a tal período para a
realização presencial ou a distância.

Art. 45. Na hipótese de afastamento por benefício previdenciário de auxíliodoença e licença maternidade, em período superior ao do término do contrato de
aprendizagem, este deverá ser prorrogado até o fim do período de afastamento.

Dos Programas de Aprendizagem
Subseção I
Da formação profissional dos aprendizes

Art. 46. Os programas de aprendizagem deverão ocorrer em ambiente físico
que disponha de infraestrutura adequada ao desenvolvimento da formação
profissional.

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Seção V


formadoras, de forma a resguardar o caráter educacional da aprendizagem
profissional;
§ 2º As empresas submetidas ao cumprimento da cota de aprendizagem
deverão observar o cumprimento das atividades previstas no plano de curso na etapa
de prática profissional na empresa.

EMC n.89

poderá dispor em regulamento, normas adicionais a serem cumpridas pelas entidades

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EMC 89 PL646119 => PL 6461/2019

§ 1º O Poder Executivo, observada a competência da esfera educacional,

§ 3º A entidade formadora, fornecerá às empresas cumpridoras de cota,
quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.

Art. 47. A formação profissional do aprendiz será realizada na entidade
qualificada em formação técnica profissional, prevendo períodos de prática profissional
na empresa para a vivência das competências desenvolvidas em ambiente real de
trabalho.
Parágrafo único.

Quando da impossibilidade de realização da prática

profissional na empresa contratante a prática poderá ser integralmente desenvolvida
na entidade formadora ou em empresa concedente da experiência prática.

Art. 48. A carga horária dos cursos e programas de aprendizagem devem
observar:
I – A carga horária total do curso ou programa de aprendizagem, observando o
percentual de atividades desenvolvidas nas entidades qualificadoras e nas empresas;
II – Os cursos e programas de aprendizagem terão uma carga horária mínima
de 400 horas;
III – A carga horária desenvolvida na entidade qualificadora deverá
corresponder a 50% da carga horária total do curso ou programa de aprendizagem,
ficando, 50% da carga horária complementar a ser desenvolvida na empresa para o
período de prática profissional em ambiente real de trabalho.

empresa contratante ou concedente da prática, os cursos e programas de
aprendizagem deverão ser integralmente desenvolvidos nas entidades qualificadoras,
por meio de ambientes simulados.

Art. 49. Para os fins da experiência prática segundo a organização curricular do
programa de aprendizagem a empresa que mantiver mais de um estabelecimento em
um mesmo município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em
um único estabelecimento.
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IV – Quando da impossibilidade de desenvolvimento da prática profissional na


Art. 50. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar a idade máxima, exceto na hipótese de pessoa com deficiência
contratada como aprendiz, ou, ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

EMC n.89

Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem

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Seção VI

I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz
com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias
assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
II – Hipóteses de justa causa previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo,
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino;
IV – A pedido do aprendiz; e
V – Quando a empresa contratar o aprendiz como empregado mediante
contrato por tempo indeterminado.
§ 1º Nas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem em
que a empresa não der causa e que resultar em descumprimento da cota mínima de
aprendizagem, aquele aprendiz cujo contrato foi rescindido ou extinto continuará
contando para efeito de cumprimento da cota até a abertura de nova turma de
aprendizagem que permita a formalização de novo contrato de aprendizagem.

§ 2º O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referido no inciso I
será caracterizado por meio emissão de laudo de avaliação elaborado pela entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica, tão somente para os casos de
aprendizes que estejam contratados por período superior a 90 (noventa) dias corridos.

Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943, não se
aplica às hipóteses de extinção do contrato a que se refere o art. 50.
Seção VII
Do Certificado de Qualificação Profissional de Aprendizagem

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Art. 51. O disposto nos art. 479 e art. 480 da Consolidação das Leis do


profissional metódica o certificado de qualificação profissional.

Art. 53. O certificado de qualificação profissional a que se refere o art. 52
deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação em que o aprendiz
tenha sido qualificado.

EMC n.89

aproveitamento será concedido pela entidade qualificada em formação técnico-

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Art. 52. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com

Parágrafo único. O certificado dos programas de aprendizagem que abranjam
mais de uma ocupação, deverá mencionar o título e o perfil de cada uma das
ocupações.

Seção VIII
Da contratação de aprendizes por Microempresas (ME), Empresas de
Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs)

Art. 54. As microempresas e empresas de pequeno porte que possuírem de 01
(um) a 07 (sete) empregados poderão contratar 01 (um) aprendiz.
Parágrafo

único.

É

facultativa

a

contratação

de

aprendizes

pelas

microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do caput,
inclusive pelas que fazem parte do Simples Nacional, regime tributário diferenciado e
simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 55. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão contratar 01 (um)
aprendiz nos mesmos moldes das microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 56. Os aprendizes contratados pelas microempresas (ME), empresas de
pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEIs) poderão executar as

Parágrafo único. Para os fins estabelecidos no caput, até 75% (setenta e cinco
por cento) da carga horária total referente às atividades teóricas da aprendizagem
poderá ser realizada à distância.
Seção IX
Da Aprendizagem à Distância

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atividades teóricas na modalidade presencial, semipresencial ou à distância.


Parágrafo único. O Poder Executivo disporá acerca das hipóteses em que a
atividade teórica poderá ser desenvolvida na modalidade semipresencial e a distância.

Art. 58. As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica,
autorizadas pelos respectivos sistemas de ensino a atuarem com formação

EMC n.89

desenvolvidas preferencialmente na modalidade presencial.

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Art. 57. As atividades teóricas do programa de aprendizagem deverão ser

profissional a distância, deverão dispor de toda a infraestrutura necessária,
disponibilizando plataforma digital e outras formas de acesso ao curso de qualificação
profissional ou curso técnico de nível médio, observadas as diretrizes curriculares para
esse tipo de oferta.
Parágrafo único. O desenvolvimento de atividades a distância desenvolvidas e
ofertadas pela entidade qualificadora utilizando as instalações da empresa contratante,
deverá compreender negociação prévia com a empresa, a fim de que sejam
garantidas as condições necessárias, estabelecidas no caput.
Seção XI
Das Disposições Finais

Art. 59. Os infratores das disposições deste Estatuto ficam sujeitos à multa
prevista no art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 60. A remuneração do aprendiz não integrará a renda familiar mensal per
capita considerada para os critérios dos programas de transferência de renda e para a
concessão de benefício de prestação continuada.

Art. 61. A pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação
continuada (BPC) e contratada na condição de aprendiz continuará recebendo o

contrato.

Art. 62. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica receber tratamento
isonômico de órgãos e de entidades da administração pública responsáveis pelo
exercício de atos de fiscalização, hipótese em que esses atos estarão vinculados aos
mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas
anteriores.

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benefício concomitantemente com os rendimentos da aprendizagem até o fim do


Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, situação em que fica estabelecido o vínculo empregatício
diretamente com a empresa responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto ao vínculo, a

EMC n.89

nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 9º da

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Art. 63. O descumprimento das disposições deste Estatuto importará na

pessoa jurídica de direito público.

Art. 64. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa
validados até a data da publicação deste Estatuto devem ser executados até o seu
término, sem necessidade de adequação.

Art. 65. O disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e as alterações
posteriores introduzidas pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, não se aplicam
ao contrato de trabalho especial firmado com o aprendiz, cabendo às empresas
obrigadas à contratação do aprendiz e às entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica se submeterem a este Estatuto.

Art. 66. Ficam expressamente revogados dos arts. 428, 429, 430, 431, 432 e
433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943; a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000; e as demais
disposições em contrário.

Art. 67. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

A aprendizagem é um programa de formação técnico-profissional metódica (art.
428, CLT) cujo objetivo é ensinar uma profissão de formação ao jovem, onde se
requer a existência de cursos com programas pedagógicos adequados à atividade e
aos quais exista demanda do setor produtivo.
Nesse sentido, a emenda substitutiva pretende contribuir para o aprimoramento
da proposta que institui o Estatuto do Aprendiz, de forma a conferir maior segurança
jurídica e reafirmar o instituto da aprendizagem profissional.
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JUSTIFICATIVA


formação técnico-profissional metódica, conferindo maior segurança jurídica na
contratação obrigatória, entre outras situações.
As linhas gerais da legislação de aprendizagem demandam novas atualizações
para o contexto atual, dada a revolução dos meios de produção, que se encontram em

EMC n.89

relações de trabalho, aproximando o contrato especial ao seu instituto e finalidade de

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Os aperfeiçoamentos solucionam questões de cunho educacional e de

constante modernização, as novas perspectivas do jovem em um mundo tecnológico
interligado, entre outros, gerando impactos para a contínua e necessária relevância do
instituto da aprendizagem.
Desse modo, são sugeridos aperfeiçoamentos de caráter educacional e de
relações de trabalho, em especial:


o resgate da primazia dos serviços nacionais de aprendizagem na formação do
aprendiz;



o afastamento da dicotomia entre a teoria e a prática no tratamento curricular
da aprendizagem profissional;



a inclusão do critério para que a base de cálculo da cota considere apenas as
ocupações com formação técnico-profissional metódica;



a retirada da proibição de se estabelecer normas de aprendizagem por
negociação coletiva;



a exclusão de horas in itinere, estabilidade decorrente de gravidez e de
acidente de trabalho, e do trabalho aos domingos;



a permissão para que o aprendiz contratado como empregado efetivo continue
a contar para o cálculo da cota de aprendizagem pelo período de 24 meses




a exclusão, do cálculo da cota de aprendiz, das atividades vinculadas a
contratos que não são por prazo indeterminado;
a manutenção da contagem para cumprimento de cota nos contratos extintos
antecipadamente, até que seja aberta nova turma de aprendizes, entre outros.

Estes aperfeiçoamentos, além de modernizar e manter a finalidade do instituto, ainda
beneficiarão tanto os jovens, ao estimular as contratações, quanto às empresas, que
gozarão de maior possibilidade e segurança jurídica para aproveitar de forma imediata
a capacitação e os investimentos realizados no aprendiz, e, com isso, aproveitar
empregado treinado, cumprindo o objetivo para o qual a cota de aprendizagem foi
criada.

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após a efetivação;


Sala de Sessões, em

de dezembro de 2021.

Deputado Alexis Fonteyne

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emenda.

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Pelo exposto, contamos com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente

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