Dê-se ao art. 2º da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017,
alterado pelo art. 13 do Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2020, a
seguinte redação:
"Art. 2º O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis
do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por
diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo
detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos
para a sua adoção.
Parágrafo único. Das leis ou atos de que trata o caput deverá decorrer,
observados os termos do regulamento, a implementação da redução de pelo
menos 20% (vinte por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeirofiscais dos quais decorram renúncias de receitas." (NR)

JUSTIFICATIVA

Em síntese, a lógica global do PLP, ancorada no antigo Plano Mansueto, é
de que os estados recebem alívio financeiro por meio de: i) suspensão /

EMP n.28/0

*CD200015176800*

EMENDA MODIFICATIVA N° __________

Apresentação: 15/12/2020 14:12 - PLEN
EMP 28 => PLP 101/2020

Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento
e
Transparência
Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio
Fiscal,
altera
a
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio
de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de
15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 101/2020


de crédito. Em contrapartida, deverão tomar medidas que se apoiam em
alguns eixos: (i) redução de despesas com pessoal; (ii) venda de ativos; (iii)
congelamento de despesas correntes; (iv) interferências da União sobre os
orçamentos locais, etc. Além disso, é exigido um acesso maior às finanças

EMP n.28/0

adequação de despesas; iii) possibilidade de contratação de novas operações

Apresentação: 15/12/2020 14:12 - PLEN
EMP 28 => PLP 101/2020

postergação do pagamento de dívidas; ii) alongamento do prazo de

locais, em uma lógica federativa de sobreposição da União em face dos
demais entes federativos.
As concessões realizadas pelos estados que desejam refinanciar suas
dívidas e aderir aos planos de recuperação são rígidas e demonstram a
acentuação do processo de desconstrução dos estados como ente federativos.
Isso

decorre

da

adoção

de

medidas

de

caráter

estrutural,

com

Há de se observar, também, que estados e municípios sofreram bastante
com a pandemia. Isto porque:
a) ao contrário da União, não possuem capacidade de emitir títulos para se
financiar, ficando dependentes dos repasses realizados pela União;
b) tiveram seus gastos ampliados com combate à pandemia, fato que não
deve desaparecer num curto prazo.
Nesse contexto em que o ente não possui capacidade própria de
financiamento, não consegue garantias da União para a realização de novas
operações de crédito e não consegue pagar suas dívidas vincendas, bem como
suas despesas correntes, é provável que tenham que recorrer aos planos de
recuperação fiscal para enfrentar a crise. É preocupante, no entanto, que os
termos de socorro aos entes subnacionais se deem em condições de
submissão de estados e municípios à política fiscal da União.
A

presente

emenda

visa

suprimir

exigências

draconianas

de

contrapartidas de ajuste fiscal aos estados, permanecendo apenas obrigação

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

desdobramentos para além das finanças públicas estaduais.

decorram renúncias de receitas.

Deputada SÂMIA BOMFIM
Líder do PSOL

*CD200015176800*

de redução de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais


(Do Sr. Sâmia Bomfim)

Estabelece o Programa de

EMP n.28/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2020 14:12 - PLEN
EMP 28 => PLP 101/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro
de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de
2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD200015176800, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de