PROJETO DE LEI Nº 2.265, DE 2020

PRL n.2

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 29/06/2022 13:30 - CAPADR
PRL 2 CAPADR => PL 2265/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui isenção do Imposto Territorial
Rural - ITR para imóvel localizado em
municípios que tenham declarado estado de
emergência ou calamidade pública e
homologados
pelas
autoridades
competentes.
Autor:

Deputado DANRLEI
HINTERHOLZ

DE

DEUS

Relator: Deputado LUCIO MOSQUINI

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.265, de 2020, de autoria do nobre
Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ, “institui isenção do Imposto
Territorial Rural para imóvel localizado em municípios que tenham declarado
estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades
competentes”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Agricultura,
(mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
O PL tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação
conclusiva pelas comissões.
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas nesta Comissão.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224162862400

*CD224162862400*

Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação


É o relatório.

PRL n.2

Apresentação: 29/06/2022 13:30 - CAPADR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

II - VOTO DO RELATOR
No âmbito de atuação desta Comissão, inquestionavelmente
meritória a proposição, na medida em que busca resguardar os produtores
rurais que enfrentam intempéries extremas, emergenciais e calamitosas.
Aqueles

que

se

dedicam

às

atividades

agrárias

obrigatoriamente têm que lidar com os riscos das adversidades climáticas, e,
muitas vezes observam todo o labor de um ano inteiro se perder em razão de
fatores imprevisíveis e inevitáveis, tais como uma grande seca, o excesso de
chuvas, o surgimento de novas pragas, entre outros.
Nesse sentido, o autor é muito feliz ao justificar a proposição,
apontando que “o Parlamento deve se mostrar atento à angústia e à aflição
daqueles que, ao se lançarem na atividade agrícola, deparam-se com a
frustração de uma safra decorrente do Estado de emergência ou calamidade”.
Assim, nada mais justo que, naqueles municípios em que
houve a devida declaração de emergência ou calamidade pública, por período
igual ou superior a 30 (trinta) dias, haja isenção, no ano da declaração, do
pagamento do Imposto Territorial Rural.
Por fim, destacamos que, por questões formais de técnica
parágrafos, sem alteração do conteúdo normativo.
Diante

do

exposto,

somos

favoráveis

à

proposição

e

convocamos os pares à sua aprovação, juntamente com a emenda de redação
proposta.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224162862400

*CD224162862400*

legislativa, propusemos uma emenda de redação, transformando as alíneas em


de

*CD224162862400*

Deputado LUCIO MOSQUINI
Relator

de 2022.

PRL n.2

Sala da Comissão, em

Apresentação: 29/06/2022 13:30 - CAPADR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224162862400


PRL n.2

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Apresentação: 29/06/2022 13:30 - CAPADR
PRL 2 CAPADR => PL 2265/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 2.265, DE 2020

Institui isenção do Imposto Territorial
Rural - ITR para imóvel localizado em
municípios que tenham declarado estado de
emergência ou calamidade pública e
homologados
pelas
autoridades
competentes.

EMENDA DE REDAÇÃO

As alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso III, acrescentado pelo art. 2º
do Projeto de Lei ao art. 3º da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam
a ser, respectivamente, §1º, §2º e §3º, nos seguintes moldes:

III – o imóvel rural, quando localizado, total ou
parcialmente, em área que esteja sob declaração de
estado de emergência ou calamidade pública, por período
igual ou superior a 30 (trinta) dias, por ato do poder
Executivo federal, estadual ou municipal.
§1º A isenção prevista no caput se refere a propriedade
individual, mesmo que seu titular integre cooperativa ou
associação de produtores.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini
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*CD224162862400*

“Art. 3º.................................................................................
.............................................................................................


§3º Na hipótese do inciso III, se o imposto tiver sido pago
antes da publicação do ato do Poder Executivo, seu
montante deverá ser compensado no exercício seguinte.”
(NR)

Sala da Comissão, em

de

PRL n.2

§2º O gozo da isenção a que se refere o inciso III se dará
apenas no exercício em que publicado o ato do Poder
Executivo.

Apresentação: 29/06/2022 13:30 - CAPADR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

de 2022.

Deputado LUCIO MOSQUINI
Relator

*CD224162862400*

2022-6881

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