EMENDA Nº

Art. 1º Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação:

“Art. XXº O art. 2º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 2º:
Art. 2º ........................................................................................
§ 1º A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das
Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e
proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede
de atendimento.
§ 2º A ECT poderá contratar, para a prestação de seus serviços, profissionais
autônomos ou microempresas do setor de transporte escolar ou taxistas, de
forma a contribuir com a garantia de sustentação mínima da atividade
econômica. ” (NR)

EMP n.2/0

*CD209037768600*

Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004
que dispõe sobre o Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE,
autorizando o uso de veículos do Transporte
Escolar, dos respectivos Estados, Distrito
Federal e Municípios, no transporte de
profissionais da saúde e de pessoas que
necessitem de atendimento médico durante o
período de enfrentamento da emergência da
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19) a que se
refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de
2020.

Apresentação: 01/09/2020 13:03 - PLEN
EMP 2 => PL 2529/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.529, DE 2020

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


JUSTIFICAÇÃO

EMP n.2/0

Apresentação: 01/09/2020 13:03 - PLEN
EMP 2 => PL 2529/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O momento de emergência de saúde pública demanda um esforço de toda a
sociedade, mas especialmente de determinados profissionais que foram diretamente
afetados pela interrupção das suas atividades e pela drástica redução de suas fontes de
renda.
O serviço de transporte escolar é explorado, na grande maioria das vezes, por
empresas individuais e atuam tanto em grandes centros urbanos quanto nas remotas

de afastamento social, deixaram esses trabalhadores e pequenos empresários em
situação crítica, sem trabalho e sem perspectivas de curto prazo. Muitos já venderam
seus veículos e boa parte está com as parcelas de seus financiamentos atrasadas.
Diante do imenso desafio em que toda a população se encontra, achamos por bem
que o importante trabalho desses profissionais seja preservado. Assim, o projeto de lei
ora apresentado dispõe sobre a possibilidade de que a ECT os contrate para ajudar na
entrega das encomendas e correspondências. A Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos encontra-se trabalhando a plena carga com a missão de manter em dia as
entregas advindas do aumento de demanda. Tal medida poderá ajudar sobremaneira no
enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Sala das Sessões, em

de

de 2020.

Deputado DIEGO ANDRADE
PSD/MG
Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
PSD/RS

*CD209037768600*

o País, motivada pela grave situação causada pelo Coronavírus e consequentes medidas

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

regiões das pequenas cidades. A suspensão das aulas presenciais em praticamente todo


(Do Sr. Diego Andrade)

Altera a Lei nº 10.880 de 09 de

EMP n.2/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 13:03 - PLEN
EMP 2 => PL 2529/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

junho de 2004 que dispõe sobre o
Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar – PNATE, autorizando o uso de
veículos do Transporte Escolar, dos
respectivos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no transporte de profissionais
atendimento médico durante o período de
enfrentamento da emergência da saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19) a que
se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro
de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD209037768600, nesta ordem:
1 Dep. Diego Andrade (PSD/MG) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE *-(p_7811)
2 Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Diego Andrade (PSD/MG),
através do ponto p_7811, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

da saúde e de pessoas que necessitem de