Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto
de 2010, que dispõe sobre a alienação
parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil), para
determinar a prioridade na tramitação de
processos, em qualquer instância, relativos a
atos de alienação parental.

EMP n.3

PROJETO DE LEI Nº 7.352, DE 2017

Apresentação: 14/12/2021 13:45 - PLEN
EMP 3 => PL 7352/2017

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 7.352, DE 2017

EMENDA Nº
Dê-se ao § 2º do art. 6º, acrescido pelo art. 3º do substitutivo ao PL 7.352/2017
a seguinte redação:
“Art.
6º ...............................................................................................
....
...................................................................................................
...................................................................................................
§2º Não será deferida a alteração da guarda, fixação
cautelar de domicílio da criança ou adolescente ou a
determinação de guarda compartilhada que favoreça o genitor
que seja sujeito passivo em investigação ou processo em
andamento pela prática de crime contra a criança ou o
adolescente ou violência doméstica.”
JUSTIFICAÇÃO

Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2021

Jandira Feghali

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219348822700

*CD219348822700*

O novo § 2º proposto pelo substitutivo da relatora tem o objetivo de reduzir os
danos provocados pela atual redação da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de
2010, conhecida como Lei da Alienação Parental. Entendemos que é prudente
resguardar também os casos de fixação cautelar de domicílio da criança ou
adolescente para que tal decisão não se dê em prejuízo das crianças, motivo
pelo qual solicitamos o apoio para a aprovação da presente emenda.


EMP n.3

*CD219348822700*

Apresentação: 14/12/2021 13:45 - PLEN
EMP 3 => PL 7352/2017

Deputada Federal – PCdoB/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219348822700


(Da Sra. Jandira Feghali )

Altera a Lei nº 12.318, de 26 de
agosto de 2010, que dispõe sobre a
alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para determinar a prioridade na
tramitação de processos, em qualquer
instância, relativos a atos de alienação
parental.

Assinaram eletronicamente o documento CD219348822700, nesta ordem:
1 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_6337)

6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219348822700

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/12/2021 13:45 - PLEN
EMP 3 => PL 7352/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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