Dispõe

sobre

destinadas

ao

ações

emergenciais

setor

de

eventos

decorrentes dos efeitos de combate a
pandemia da COVID-19.

EMENDA MODIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 5638 de 2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias
destinadas ao setor de eventos e aos prestadores de serviços
turísticos para gerar compensação face as medidas de isolamento ou
quarentena desdobrados da vigência da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020.
Art. 2º Fica criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de
Eventos - PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de
eventos e os prestadores de serviços turísticos possa mitigar perdas
oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto

EMP n.4/0

Apresentação: 10/02/2021 21:24 - PLEN
EMP 4 => PL 5638/2020

PROJETO DE LEI Nº 5638 DE 2020

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Art. 3º As empresas do setor de eventos e os prestadores de serviços
turísticos que aderirem ao PERSE poderão parcelar os débitos na
Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, na

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD218738320300*

Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.


os débitos com o FGTS e as Contribuições instituídas pela Lei
Complementar no 110, de 29 de junho de 2001 mesmo se forem

EMP n.4/0

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e

Apresentação: 10/02/2021 21:24 - PLEN
EMP 4 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

§ 2º O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e
irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura
confissão extrajudicial, podendo as empresas do setor de eventos e os
prestadores de serviços turísticos, a seu critério, não incluir no
parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera
administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos a causa legal de
suspensão de exigibilidade.
....................................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 8º Ficam prorrogados os efeitos da Lei nº 14.020, de 6 de julho de
2020, e da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, no que tange ao
setor de eventos e aos prestadores de serviços turísticos até o
efetivo retorno sem restrições de atividades.
....................................................................................................................
Art. 10 Ficam as instituições financeiras federais obrigadas a
disponibilizar especificamente para as empresas do setor de eventos e
para os prestadores de serviços turísticos:
....................................................................................................................
§7º Para efeito do cumprimento do presente dispositivo, até a cessão de
todas as medidas restritivas impostas ao setor de evento e do turismo,
poderá o governo destinar ao setor de eventos e aos prestadores de
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*CD218738320300*

....................................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

optantes do Simples Nacional.


de maio de 2020.
§8º Para efeito do cumprimento do presente dispositivo, até a cessão de
todas as medidas restritivas impostas ao setor de evento e do turismo,
as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas
subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e
renegociações de operações de crédito para esses setores, anotações
registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que
impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive
protesto.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo incluir os prestadores de serviços
turísticos (meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras
turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos
turísticos) no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE, de modo que estes trabalhadores possam ser contemplados pelas
medidas de compensação face as medidas de isolamento.
Assim como o setor de eventos, o setor do turismo foi um dos mais
impactados pelas medidas de isolamento social adotadas em meio a pandemia

EMP n.4/0

previstos para PRONAMPE, em conformidade com as Leis 13.999 de 18

Apresentação: 10/02/2021 21:24 - PLEN
EMP 4 => PL 5638/2020

serviços turísticos, integralmente ou parcialmente, os recursos

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

turísticos continuam sofrendo com as trágicas consequências econômicas
desse cenário.

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*CD218738320300*

da Covid-19 e, apesar da retomada gradual, os prestadores de serviços


Brasil já havia perdido R$ 51,5 bilhões em faturamento, representando um
rombo de 33,4% a menos nas receitas do setor em comparação ao mesmo

EMP n.4/0

Em apenas 8 meses de pandemia, estimou-se que o setor do turismo no

Apresentação: 10/02/2021 21:24 - PLEN
EMP 4 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

prejuízos ao setor serão ainda maiores, posto que a grande maioria dos turistas
apenas se sentirão seguros para viajar após a imunização, o que implica na
necessidade de este Parlamento aprovar medidas no sentido de auxiliar esse
mercado tão importante para a nossa economia.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente emenda.
Sala das Sessões,

de

de 2021.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

1 https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/01/18/turismotem-prejuizo-de-r-515-bi-na-pandemia-diz-fecomerciosp.htm
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*CD218738320300*

Apesar da lenta e gradual retomada dos serviços, sabe-se que os

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

período de 20191.


(Do Sr. Eduardo Bismarck)

Dispõe

sobre

ações

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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EMP 4 => PL 5638/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

eventos decorrentes dos efeitos de
combate à pandemia da COVID-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD218738320300, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE) - VICE-LÍDER do PDT
2 Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC/RN)
6 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7693)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

emergenciais destinadas ao setor de