Indicação nº    de 2015 
 
 
Indicação ao defensor público-
Geral da União para que tome 
conhecimento acerca de situação 
no Município de Bacabeira e, caso 
entenda pertinente, promova as 
pertinentes ações judiciais. 
 
Excelentíssimo senhor defensor público-Geral da 
União,  
 
Encaminho esta indicação para conhecimento e, 
caso a Defensoria Pública da União julgue conveniente, 
requer seja promovida a competente ação civil pública 
contra a PETROBRAS na defesa dos direitos individuais 
homogêneos de pequenos empresários e de pessoas naturais do 
Município de Bacabeira, Maranhão, que realizaram 
investimentos e contraíram dívidas para expandir seus 
negócios no sentido de atender às demandas decorrentes da 
construção da refinaria Premium 1.  
Em 2008, começou a ser planejada a construção da 
refinaria Premium 1 da Petrobrás no Município de Bacabeira, 
Maranhão. Em janeiro de 2010, foi lançada a pedra 
fundamental da refinaria em cerimônia com a presença do 
então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e 
da ministra Dilma Rousseff. Os serviços de terraplanagem 
foram finalizados em dezembro de 2012 
(http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/refinaria-premium-i-respostas-ao-
jornal-o-globo.htm). Segundo página oficial do Governo Federal, 
a obra está dentro do Programa de Aceleração do Crescimento 
2/PAC-2 (http://www.pac.gov.br/obra/5662).  
Todas as ações acima apontadas estimularam 
pequenos empresários e pessoas naturais a ampliarem 
negócios no Município que atenderiam às novas demandas 
fruto da construção da refinaria. Contudo, recentemente foi 
informado que a PETROBRAS suspendeu o andamento das obras, 
informando não haver prazo para suas conclusões tendo em 
vista novas diretrizes de investimento da empresa.  
Apesar de não haver relação jurídica entre os 
pequenos empresários e pessoas naturais e a sociedade de 
economia mista, é sabido que a Constituição Federal de 1988 
garante hoje a tutela externa dos negócios jurídicos. É 
exatamente o caso em questão. A comunicação do projeto e, 
principalmente, o início das obras da refinaria Premium 1 
criaram expectativas legítimas de crescimento no Município 
de Bacabeira. Diante dos fatos, muitos indivíduos passaram, 
portanto a investir em seus negócios exatamente com o 
propósito de atender às futuras demandas decorrentes da 
operacionalização da refinaria. Ao frustrar essas 
pretensões, a PETROBRAS causou prejuízos a inúmeros 
indivíduos no Município que devem ser ressarcidos pela 
empresa estatal.  
Diante do apontado, este parlamentar encaminha a 
presente indicação para conhecimento da DPU. Caso entenda 
conveniente, requer seja promovida a competente ação 
judicial contra a PETROBRAS em auxílio a inúmeros 
indivíduos que têm sofrido prejuízos econômicos e morais 
com a decisão da empresa de não mais continuar com a 
construção da refinaria Premium 1 no Município de 
Bacabeira.  
Caso a DPU entenda não ser de sua atribuição a 
análise da presente questão, requer o envio para a 
competente autoridade da Defensoria Pública estadual.  
 
 
Sala das Sessões,    de março de 2015. 
 
 
Weverton Rocha 
Deputado federal 
 
 
 
Requerimento 
Requer o envio ao defensor 
público-Geral da União de 
indicação para que tome 
conhecimento acerca de situação 
no Município de Bacabeira e, caso 
julgue pertinente, promova as 
pertinentes ações judiciais. 
 
Senhor presidente, 
 
Nos termos do artigo 113, I c/c §1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro seja 
encaminhada a indicação anexa com propósito de dar 
conhecimento à Defensoria Pública da União do não 
cumprimento de direitos obrigacionais conexos pela 
Petrobrás em relação à população do Município de Bacaberia, 
Maranhão, e sugerir ajuizamento de ação civil público em 
defesa dos respectivos direitos individuais homogêneos.   
 
Sala de sessões,     de março de 2015. 
 
 
 
Weverton Rocha 
Deputado federal