Ofício nº 504 (SF)                                                    Brasília, em 26 de abril de 2016. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2014 (PL nº 628, de 
2011, nessa Casa), que “Altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 
2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”. 
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente 
às emendas em apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plc14-044 
Emendas  do  Senado  ao  Projeto  de Lei da 
Câmara nº 44, de 2014 (PL nº 628, de 2011, na 
Casa de origem), que “Altera os arts. 2º e 6º da 
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que 
dá prioridade de atendimento às pessoas que 
especifica”. 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1 – CDH) 
 
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 
10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos do art. 2º do 
Projeto: 
“Art. 2º 
................................................................................................. 
Parágrafo único. É assegurada prioridade às pessoas de que trata 
o art. 1º em instituições financeiras e estabelecimentos comerciais 
e similares onde existam caixas, balcões ou guichês para 
atendimento e a formação de filas seja previsível e constante, 
conforme a experiência.” (NR) 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 – CDH) 
 
Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 6º da Lei nº 
10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos do art. 3º do 
Projeto: 
“Art. 6º 
.................................................................................................... 
.......................................................................................................
.......... 
IV – no caso de estabelecimentos comerciais e similares onde 
existam caixas, balcões ou guichês para atendimento e a formação 
de filas seja previsível e constante, conforme a experiência, a 
multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor do menor benefício 
pago pelo Regime Geral de Previdência Social. 
......................................................................................................
” (NR) 
 
Senado Federal, em               de                          de 2016. 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
mlc/plc14-044eme