COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

EMC n.2

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 26/04/2021 17:06 - CSSF
EMC 2 CSSF => PL 2583/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 2.583, DE 2020

Institui a Estratégia Nacional de Saúde
objetivando estabelecer uma estratégia
nacional para incentivo às indústrias
nacionais que produzam itens essenciais ao
sistema de saúde nacional, bem como a
pesquisa e desenvolvimento de produtos,
insumos, medicamentos e materiais, com
vistas a dar autonomia ao nosso país quanto
a produção destes itens.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se o inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.583, de
2020.

JUSTIFICAÇÃO
Uma política industrial moderna não deve fazer distinção de
origem de capital, se nacional ou estrangeiro, principalmente em momentos de
crise econômica e social. Pelo contrário, deve atrair investimentos, bem como
pesquisa, desenvolvimento e inovação e de promover a transferência de
tecnologias para o país, visto a defasagem tecnológica do Brasil frente a países
desenvolvidos.
Considerando a realidade brasileira, é ilusório pensar na
criação, estruturação, manutenção e no sucesso de um parque fabril nacional,

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213249648300
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD213249648300*

conhecimentos e mão-de-obra qualificada, a fim de incentivar atividades de


que realize pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos,
dispositivos médicos, medicamentos e matérias-primas correlatas sem que
haja participação de investimento estrangeiro, tanto em recursos financeiros,

EMC n.2

GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

Apresentação: 26/04/2021 17:06 - CSSF
EMC 2 CSSF => PL 2583/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

humanos ou tecnológicos.
Ademais, em médio e longo prazos, a adoção de medidas
protecionistas poderá deixar o Brasil “ilhado” e novamente de fora das grandes
e importantes cadeias globais do setor saúde, significando defasagem
tecnológica, restrição de acesso a mercados e dependência externa para
aquisição de produtos de mais alta tecnologia.
Destaque-se ainda que tais medidas solapam as garantias de
livre mercado estabelecidas pela Lei nº 13.874/2019, a chamada Lei da
Liberdade Econômica, e vão de encontro aos princípios constitucionais da livre
iniciativa e da livre concorrência.
Outrossim, o inciso para o qual pede-se a supressão prevê que
as Empresas Estratégicas de Saúde devem ter 51% do total de cotas ou das
ações ordinárias, ou preferenciais com direito a voto em suas assembleias
gerais

controladas

por

capital

nacional.

Tal

dispositivo

enseja

ato

discriminatório não só a empresas estrangeiras, mas também a empresas
genuinamente brasileiras que, fortuitamente, não tenham o domínio societário
nas mãos de capital nacional.
Diante da importância da matéria em tela e da necessidade de
tomada de decisões racionais que surtam efeitos verdadeiramente positivos e
emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Adriana
Câmara dos Deputados
| AnexoVentura
IV – Gabinete 802 | CEP 70100-970 Brasília-DF
Para verificar a assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213249648300
Tel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br

*CD213249648300*

duradouros, espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação desta