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Justiça do Trabalho confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador
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  (Qua, 16 Ago 2017 14:42:00)
REPÓRTER: A Primeira Turma do TST aceitou recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais de um profissional junto ao INSS, além do registro do tempo de serviço.  
Após um ano de trabalho sem carteira assinada, um ajudante de pedreiro entrou com uma ação contra os empregadores pedindo reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias. Em primeira e segunda instâncias ficou comprovada a existência da relação de emprego, e, com isso o INSS deveria atualizar o cadastro do profissional.
Em defesa, o instituto sustentou que as instâncias anteriores extrapolaram a competência da Justiça do Trabalho, “defendendo, inclusive, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.
O caso chegou ao TST. O relator na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que houve uma má interpretação do artigo 114 da Constituição Federal pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista. O ministro destacou que o dispositivo não confere à Justiça do Trabalho a competência para determinar à entidade de Previdência Social o registro do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo.
O voto foi acompanhado por unanimidade. Com isso, ficou determinado que se deve aplicar ao caso o disposto no artigo 109 da Constituição, que determina à Justiça Comum a competência para processar e julgar as causas em que forem partes a instituição de previdência social e o segurado.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Anderson Conrado
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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