CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

EMENDA Nº

/2018

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973.

Altera o inciso VII do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................................
....................................................................................................
VII - à manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel,
pelo prazo de trinta anos, mantida, no mínimo, a média do orçamento
dos últimos cinco anos.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A redação do inciso VII do caput do art. 3º possibilita o fim do Cepel em
quatro anos. A emenda ora apresentada visa, então, garantir a existência desse centro
pelo prazo de trinta anos. Objetiva, ainda, manter, pelo menos, o seu orçamento médio
dos últimos cinco anos.
Importa esclarecer que o Cepel é uma sociedade sem fins lucrativos,
vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sendo a maior instituição de pesquisa em
energia elétrica no Hemisfério Sul. As principais áreas do centro, criado em 1974, são:
otimização energética e meio ambiente; redes elétricas; automação de sistemas; linhas
e estações; tecnologia de distribuição; tecnologias especiais; e infraestrutura
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DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

laboratorial.

Em razão da importância do Cepel para o desenvolvimento tecnológico
do setor elétrico nacional, contamos com o integral apoio dos Pares desta Casa para a
aprovação da emenda aqui apresentada.

Sala das Sessões, em

de

de 2018.

João Daniel
Deputado Federal (PT-SE)

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