COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 de 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019
EMENDA Nº ____ à PEC 45, de 2019
(Do Sr. Mauro Lopes e outros)

Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na
PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o
transporte público coletivo urbano e de caráter urbano
visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.

Insira-se o Artigo 159-H e dê-se ao inciso IV do art. 167 acrescido à
Constituição Federal pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45,
de 2019, as seguintes redações:

“Art. 159-H – Lei complementar instituirá fundo para o transporte

público coletivo urbano e de caráter urbano, que contará com
recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para financiar parcela dos custos do serviço público
com o objetivo de reduzir as tarifas pagas pela população
brasileira.
Parágrafo único – A lei complementar disciplinará:
I – as fontes de recursos de cada ente federativo que
contribuirão para o fundo;
II – a participação de cada ente federativo na composição do
valor total a ser destinado ao fundo;


III - os critérios de:
a) determinação anual do valor a ser destinado ao fundo;
b) distribuição dos recursos do fundo entre os entes
federativos;
c) habilitação aos recursos do fundo.
......................................................................................
Art. 167. ...............................................
.................................................................

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação
de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino, para o transporte
público coletivo urbano e de caráter urbano e para realização
de atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, as
destinações previstas nos arts. 159-A a 159-C e 159-H e a
prestação

de

garantias

às

operações

de

crédito

por

antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o
disposto no § 4º deste artigo;

Justificação

O transporte público coletivo urbano, definido na Constituição Federal como
direito social (Art. 6°) e como serviço essencial (Art. 30, inciso V), cujo objetivo
é contribuir na garantia de outro direito constitucional, ou seja, o direito de ir e
vir (Ar. 5° inciso XV), atravessa uma crise sem precedentes, caracterizada pela
constante perda de passageiros em razão do alto preço das tarifas e pela falta
de uma política pública que o priorize em relação aos meios de transporte


individuais.
A inércia do poder público em ter um planejamento adequado às necessidades
da população, tem resultado em diversas externalidades negativas que
contribuem para a degradação desse serviço público, como o crescimento do
transporte ilegal, das gratuidades e descontos sem fontes de financiamento,
dos congestionamentos no trânsito das cidades, e da falta de investimento em
infraestrutura.
Na verdade, percebe-se uma falta de articulação política dos governos federal,
estaduais e/ou municipais para efetiva prestação deste serviço essencial para
mobilidade urbana.
O resultado desastroso desse cenário são os milhões de brasileiros que não
conseguem ter acesso aos serviços de transporte público coletivo de suas
cidades devido a falta de capacidade financeira para pagar a tarifa, ou seja, a
passagem está cara para esses brasileiros, que dependem diariamente desse
serviço para os seus deslocamentos.
Recentemente, em audiência pública realizada no dia 16 de setembro de 2019,
na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, o Ministério do
Desenvolvimento Regional realizou uma apresentação sobre a redução das
tarifas do transporte público coletivo.
Nessa apresentação foi feito um diagnóstico sobre a insustentabilidade do
transporte público coletivo que está envolto em um círculo vicioso que está
contribuindo para o desequilíbrio do sistema e consequentemente para perda
de qualidade.
Além disso foram apresentadas uma série de propostas visando reduzir o custo
do serviço público de transporte coletivo que permitiriam o barateamento da
tarifas para população brasileira, entre os quais, destaque para a criação de um
Fundo Nacional de Transporte Público Coletivo na Reforma Tributária, o qual
seria constituído com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para financiar parcela dos custos do serviço público com o objetivo


de reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.
Essa medida traria impactos positivos e de imediato para os milhões de
brasileiros que utilizam o transporte público, principalmente aqueles de baixo
poder aquisitivo.
Diante da importância de medida de grande impacto para a maioria da
população brasileira, solicito o apoio de meus ilustres pares para a aprovação
desta Emenda.
Sala da Comissão, em 09 de outubro de 2019.

Deputado Mauro Lopes (MDB/MG)
Gabinete 844