Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      
nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de 
origem), que “Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da 
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe 
sobre a proteção do consumidor e dá outras 
providências.” 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde à Emenda nº 1- CCJ ) 
 
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 
“Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de 
setembro 1990, para tornar nula a inclusão compulsória de consumidor 
como sócio de sociedade empresária ou como sócio ostensivo de 
sociedade em conta de participação.” 
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à Emenda nº 2 - CCJ) 
 
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 2º O art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso XVII: 
‘Art. 51 ................................................................................................... 
................................................................................................................. 
XVII – que resultem na inclusão compulsória do consumidor como 
sócio cotista ou acionista de qualquer tipo de sociedade empresária ou 
como sócio ostensivo de sociedade em conta de participação. 
.....................................................................................................’ (NR)” 
 
Senado Federal, em               de fevereiro de 2008. 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
faa/plc05-010