CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Acrescenta o art. 10º-B ao Projeto de Lei nº 1.646, de
2019.

EMENDA ADITIVA Nº _____________
Acrescente-se o art. 10-B ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, conforme redação abaixo:
Art. 10-B O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 65-A Deverá ser exigida prova de regularidade fiscal relativa aos
tributos federais, previamente à:
I – outorga ou prorrogação de título minerário, do requerente, do titular ou
do arrendatário do título;
II - participação em procedimento de disponibilidade de área, do proponente
no procedimento de disponibilidade; e
II - averbação de cessão ou outra forma negocial de transferência ou
arrendamento de direito minerário, para todos os que fizerem parte do
negócio.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de exploração de um bem da União, cuja contrapartida das mineradoras é a
devolução à sociedade de bens e serviços em forma de arrecadação dos tributos federais incidentes
sobre as receitas e lucros auferidos com a atividade empresarial de exploração. Muitas empresas já
se retiraram do mercado, carregando os lucros para o exterior e deixando no Brasil, além do buraco


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Gabinete do Deputado Elias Vaz – PSB/GO

vazio já explorado, as dívidas tributárias, que ultrapassam R$ 100 bilhões.

Certo do mérito de nossa proposta, solicitamos apoio para sua aprovação.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2019.

ELIAS VAZ
Deputado Federal – PSB/GO