PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021

Altere-se o Art. 9º do Projeto de
Lei no 414, de 2021::

EMC n.87

Apresentação: 14/06/2022 20:27 - PL041421
EMC 87 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

COMISSÃO ESPECIAL – PL414/2021

EMENDA Nº

“Art. 9o As revisões ordinárias de garantia física das usinas
hidrelétricas despachadas
centralizadamente ou não,
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE
observarão, tanto para o acréscimo quanto para a redução de
garantia física, o limite, por revisão, de cinco por cento do valor
estabelecido na última revisão realizada e o limite total,
considerado o conjunto das revisões durante a vigência da
outorga, de dez por cento do valor de base constante do
respectivo ato de outorga, conforme regulamento”

JUSTIFICAÇÃO

Sala da Comissão, em

de

Deputado Neri Geller
Progressistas/MT

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227682713600

de 2022.

*CD227682713600*

A proposta feita aqui corrige o dispositivo colocado no PL 414,
estabelecendo regras para todos os empreendimentos de geração – com
despacho centralizado ou não – uma vez que o Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE é uma espécie de consórcio entre todos esses
empreendimentos de geração hidrelétrica, portanto a alteração ou criação de
regras deve ser feita de forma isonômica para todos os participantes.


EMC n.87

*CD227682713600*

Apresentação: 14/06/2022 20:27 - PL041421
EMC 87 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

2

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227682713600