Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito
adicional para utilização exclusiva em transações
realizadas no comércio eletrônico.

ESB n.3

SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 107, DE 2020

Apresentação: 14/06/2021 15:26 - CDC
ESB 3 CDC => PL 107/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 7º a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias a
contar de sua publicação oficial.

Em seu parecer, o relator concorda que “o prazo de 90 dias previsto
originalmente pode mostrar-se excessivamente curto para que emissoras que ainda
não comercializem o produto possam desenvolvê-lo. Temos a percepção, porém,
que um ano se revela um prazo demasiado longo e que a quantidade de fraudes que
poderão ocorrer nesse intervalo exige um esforço de adequação de todos os
envolvidos. Sugerimos, portanto, a adoção de um meio-termo e estabelecemos, em
nosso substitutivo, o prazo de 180 dias”.
É preciso considerar, no entanto, que a solução imposta pelo projeto
passa por desenvolvimentos, testes, e implementação. Esse processo envolve a
geração de dados, captura, circulação com rapidez e segurança de informações
eletrônicas. Eficaz transmissão desses dados com a agilidade necessária, avaliação
da experiência do usuário que precisará ser acionado para atender à exigência
disposta no art. 3º para efetivação das centenas de milhares de operações de
comércio eletrônico que aumentam de volume cada vez mais.
Se não houver o adequado funcionamento da nova sistemática,
haverá grande impacto nas operações. Observe-se que o comércio eletrônico no
Brasil cresceu 65,7%, indo de 63,4 bilhões para 105,6 bilhões nos seis primeiros
meses de 2020. Em pouco tempo deve superar a marca de R$ 200 bilhões em
operações e o meio de pagamento mais utilizados, segundo o Instituto Nielsen, é o
cartão de crédito (67% das operações).
Caso a implantação da presente lei encontre obstáculos de ordem
operacional significativa, considerando inclusive os investimentos que as novas e
pequenas empresas precisarão fazer, haverá um grande impacto para a economia e
para os consumidores, justamente aqueles que o projeto pretende beneficiar se
foram inviabilizadas de alguma maneira esse comércio eletrônico.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Izar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215512063800

*CD215512063800*

JUSTIFICATIVA


ESB n.3

*CD215512063800*

Deputado RICARDO IZAR
PP - SP

Apresentação: 14/06/2021 15:26 - CDC
ESB 3 CDC => PL 107/2020

Sala da Comissão, de junho de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Izar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215512063800