EMP n.1

Apresentação: 20/04/2021 11:57 - PLEN
EMP 1 => MPV 1016/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 2020

Dispõe sobre a renegociação
extraordinária no âmbito do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte,
do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. Benes Leocádio)

Art. 1º Acrescente-se onde couber ao substitutivo do relator
apresentado a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, o seguinte Artigo:

“Art. Fica a Companhia Nacional de Abastecimento -Conab
autorizada a incluir o farelo de soja e o caroço de algodão no
Programa de Vendas em Balcão -ProVB. “

JUSTIFICAÇÃO

O Programa de Vendas em Balcão (ProVB) tem como objetivo
viabilizar o acesso de criadores rurais de pequeno porte aos estoques de
(Conab), por meio de vendas diretas, a preços compatíveis com os praticados
em pregões públicos ou com os dos mercados atacadistas locais.
A intenção da presente emenda é permitir que o farelo de soja
e o caroço de algodão possam ser ofertados pelo ProVb. As normas vigentes
impedem que esses dois produtos sejam vendidos pelo programa. A inclusão
deles vai ajudar na redução de custos e aumento de competitividade para os
pequenos produtores de proteína animal.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215766415300

*CD215766415300*

produtos agrícolas sob gestão da Companhia Nacional de Abstecimento


legislação federal ou medida provisória para a inclusão desses produtos no
ProVB, motivo pelo qual apresentamos a presente proposta que reduzirá os
custos de aquisição desses produtos para os pequenos produtores de proteína
animal.

Sala da Comissão, em

de

EMP n.1

Informações da CONAB informam a necessidade de uma

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2

de 2021.

Deputado BENES LEOCÁDIO (Republicanos-RN)

*CD215766415300*

2021-2430

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215766415300


(Do Sr. Benes Leocádio)

Dispõe sobre a renegociação
extraordinária no âmbito do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte,
do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste.

Assinaram eletronicamente o documento CD215766415300, nesta ordem:
1 Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC/RN)
2 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB,
REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215766415300

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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