EMP n.9

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
para considerar bens e serviços essenciais os relativos
aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações
e ao transporte coletivo.

Apresentação: 25/05/2022 16:38 - PLEN
EMP 9 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 2021

EMENDA

Dê-se ao caput dos artigos 3º e 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº18, de 2022, a
seguinte redação:
Art. 3º As perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) decorrentes da redução da tributação sobre bens e serviços considerados
essenciais e indispensáveis conforme o art. 18-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e
o art. 32-A da Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1996, dos Estados ou Distrito
Federal, que tiverem contrato de refinanciamento de dívidas com a União previsto no art. 9-A
da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão compensadas pela União.
...........................................................................................................................................
Art. 4º As perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) decorrentes da redução da tributação sobre bens e serviços considerados
essenciais e indispensáveis conforme o art. 18-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e
o art. 32-A da Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1996, dos Estados ou Distrito
Federal com dívidas contratuais junto à União não alcançadas pelo art. 9-A da Lei
Complementar nº 159, de 2017, serão compensadas pela União.
...........................................................................................................................................

O Substitutivo ao PLP 18, de 2022, estabelece que as perdas de arrecadação dos entes
federados provocadas pela redução das alíquotas de ICMS sobre bens e serviços
considerados essenciais e indispensáveis serão compensadas pela União, o que é meritório.
Ocorre, entretanto, que pela redação proposta as perdas a serem compensadas tendem a ser
menores do que a realidade, já que seu cálculo levaria em conta aumentos da arrecadação
sobre outros itens. De modo a evitar essa situação para que as perdas sejam integralmente
compensadas, propomos a presente emenda.
Sala da Sessão,

de 2022.
Deputado Renildo Calheiros
PCdoB/PE – Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228557024300

*CD228557024300*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Renildo Calheiros )

Limita a tributação de bens
essenciais, com fulcro na Dignidade da
Pessoa Humana, fundamento da República
Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º
da Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD228557024300, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228557024300

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2022 16:38 - PLEN
EMP 9 => PLP 211/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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