CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Senhor Paulo Abi-Ackel e outros)

Dê-se ao § 2º do art. 146 e aos incisos III, IV e VI do § 1º do art. 152-A, todos da
Constituição, constantes do art. 1º da PEC 45/2019, a seguinte redação,
acrescentando-se os §§ 10 e 11 ao art. 152-A:

“Art. 146.
.................................................................
§ 2º Na hipótese de o recolhimento do imposto sobre bens e serviços a
que se refere o art. 152-A ser feito de forma conjunta por meio do
regime unificado de que trata o § 1º deste artigo, será autorizada a
apropriação e a transferência de créditos do imposto, conforme
regulamentação de lei complementar.” (NR)
..................................................................
Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços,
que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência
exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.
§ 1º O imposto sobre bens e serviços:
.................................................................


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III - será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo
contribuinte:
a) No caso de comércio e indústria, com aquele incidente nas etapas
anteriores; e
b) Nos demais casos, com aquele incidente nos custos e despesas
suportados na operação.
IV – não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais, exceto, se
estabelecido por lei complementar, em relação a operações com os
seguintes produtos ou serviços:
a) alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal;
b) medicamentos e produtos e serviços de saúde em geral;
c) transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter
urbano;
d) saneamento básico;
e) educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e
educação profissional;
...............................................
VI – terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis,
serviços e direitos, podendo variar entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, ressalvadas as hipóteses não sujeitas a outro
enquadramento nos termos do § 10;
................................................................
§ 10. A Lei complementar de que trata o caput estabelecerá alíquotas
reduzidas do imposto sobre bens e serviços no caso de serviços ou
atividades essenciais, tais como as relacionadas à educação, saúde,
saneamento básico, transporte público coletivo de passageiros,
funerários, segurança, seguros e funções essenciais à justiça,
englobando as respectivas cadeias produtivas.
§ 11. Não se aplica a vedação de que trata o inciso IV ao crédito
decorrente das despesas com a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à


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pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício, que poderão ser deduzidos do montante devido a título
de imposto sobre bens e serviços decorrente da aplicação do art. 159A, nos termos da lei complementar de que trata o “caput”.”

JUSTIFICAÇÃO
Diversamente do previsto no Substitutivo da PEC 293/04, que ora tramita
no Senado Federal na forma da PEC 110/2019, a redação dada pela PEC
45/2019 ao art. 152-A, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), proíbe a
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado,
ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais, e não
contempla a possibilidade de que a lei complementar possa conferir tratamento
diferenciado a quaisquer serviços, tornando obrigatória a adoção de alíquota
uniforme para todos os bens e serviços.
A PEC 45/19, quanto a esse ponto, apenas permite que sejam
excepcionadas do disposto no inciso IV do § 1º do art. 152-A a devolução parcial,
por meio de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos
contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar.
Trata-se do reconhecimento de que, em determinadas situações, a
uniformidade do tributo pode resultar regressiva e penalizar o cidadão.
A presente emenda, assim, objetiva trazer para o debate da PEC 45/2019
a possibilidade de creditamento, ainda que proporcional, para fins de apuração
do IBS em relação às empresas optantes do SIMPLES Nacional.
Tal alteração promoverá o equilíbrio entre as próprias empresas de
pequeno e médio porte, bem como as colocará em posição competitiva no
mercado, ao permitir o creditamento para fins de IBS pelos tomadores de seus
serviços e adquirentes de mercadorias.
Além disso, tal medida é essencial uma vez que, embora o Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) seja não cumulativo, compensando-se o imposto devido
em cada operação com aquele incidente em etapas anteriores, no caso do setor
de prestação de serviços o efeito financeiro é brutal, pois por um lado a alíquota é
elevada de 2% a 5% para possível 25% ou mais, por outro lado não fará jus ao


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crédito decorrente de insumo de extrema relevância, que é a mão de obra das
pequenas e médias empresas.
Desse modo, estará sendo superado o excessivo engessamento da PEC
45/19 e será assegurada ao Legislador a prerrogativa de disciplinar as
excepcionalidades
de forma mais justa e equilibrada, atendendo ao interesse público e aos
princípios do art. 150 da Constituição.
Nesse mesmo diapasão, a PEC 110/2019, do Senado, é mais razoável, ao
permitir que sejam contemplados pela lei complementar serviços e bens
essenciais nas áreas de saúde, educação, saneamento e alimentação, que tem
caráter essencial para a população e que devem ser desonerados, dada a
mudança de enfoque de uma reforma tributária, que deve taxar menos o
consumo e mais a renda e o patrimônio.
Assim, estaria preservada a isonomia de tratamento, quanto ao tipo de
bem ou serviço consumido, vez que se trata de situações relacionadas a direitos
essenciais.
Dessa forma, a mudança da redação dos incisos III, IV e VI do § 1º do art.
152-A da Constituição, constante do art. 1º da PEC 45/2019, bem como a
inclusão do § 10 propostos pela presente emenda, objetiva trazer para o debate
da PEC 45/2019 a proposta contida na PEC 110/2019, que foi, inclusive,
aprovada em comissão especial desta Casa em 2018, na forma do Substitutivo
do então Deputado Luiz Carlos Hauly, e que contempla as hipóteses ora
propostas, às quais acrescentamos os serviços na área de segurança, funções
essenciais à justiça e produtos e serviços de saúde em geral, de forma a não
onerar o cidadão no exercício de seus direitos, além de contemplar os demais
setores essenciais relativos a educação, saneamento e serviços públicos de
transporte coletivo.
Já a modificação ora apresentada para a redação do inciso III do § 1º do
art. 152-A, cuja proposta original constante do art. 1º da PEC 45/2019 estabelece
a não cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mas ainda
demanda aperfeiçoamento.
A redação do mencionado inciso, ao prever apenas o creditamento do IBS
relativo a etapas anteriores da produção, acaba por não refletir a abrangência da
referida não-cumulatividade, pois gera margem à discussão sobre quais
despesas podem ser inseridas em “etapa anterior” da operação para fins de
cálculo do IBS.


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De modo que é medida essencial que se autorize a compensação do
imposto devido em cada operação com aquele incidente nas despesas em geral
suportadas pelo contribuinte, especialmente em se tratando do setor de serviços,
em que, por muitas vezes, não há que se falar em etapas produtivas
propriamente ditas, como facilmente se visualiza na indústria e no comércio.
Portanto, deve ser garantido ao contribuinte do IBS o creditamento em
relação a todas as despesas suportadas no desempenho de sua atividade
econômica como um todo, ou seja, em seu processo administrativo/operacional e
produtivo, e que tenham sido tributadas pelo referido imposto, a fim de garantir a
efetiva não cumulatividade do imposto.
A cadeia produtiva do setor de serviços, ou cessão de direitos e
intangíveis, não segue a mesma cronologia do setor de comércio e indústria, de
forma que a não-cumulatividade deve ser adaptada a esses setores.
As considerações do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) são neste exato
sentido, quando explica a não-cumulatividade idealizada para o IBS. Ou seja, é
necessário que o texto constitucional garanta a efetiva não-cumulatividade plena
do imposto sob pena de não ser aplicado um sistema de IVA devidamente
eficiente.
Desse modo, estará sendo superado o excessivo engessamento e
afastadas eventuais dúvidas e a judicialização que poderá resultar da aplicação
da PEC 45/19 e será assegurada ao Legislador a prerrogativa de disciplinar as
excepcionalidades de forma mais justa e equilibrada, atendendo ao interesse
público e aos princípios do art. 150 da Constituição.
Por sua vez, a inclusão de um novo § 11 nesse mesmo artigo se faz
necessária, porque ao criar o imposto sobre bens e serviços, que incidirá,
mediante a aplicação de alíquotas fixadas pela União, Estados e Municípios,
sobre a totalidade de bens e serviços produzidos, a PEC 45/19 não permitirá que
haja qualquer hipótese de crédito ou compensação em relação a outros tributos.
Embora o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja não cumulativo,
compensando-se o imposto devido em cada operação com aquele incidente em
etapas anteriores, no caso do setor de prestação de serviços o efeito financeiro é
brutal, pois por um lado a alíquota é elevada de 2% a 5% para possível 25%, por
outro lado não fará jus ao crédito decorrente de seus principais insumos que é a
mão de obra.


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A possibilidade de apropriação dos créditos sobre a folha de salários
também garantirá que os consumidores finais, especialmente pessoas físicas,
não sejam tão oneradas quando da contratação de serviços.
Neste sentido, se a carga tributária do setor de serviços aumentar de
forma exponencial poderá resultar em um efeito colateral indesejado na
economia, considerando a provável diminuição na busca por tais serviços e
decorrentes demissões neste processo.
Nesse sentido, a inserção do referido parágrafo visa afastar essa restrição
e permitir que a lei complementar aborde esse aspecto da estrutura tributária,
desonerando as empresas prestadoras de serviços, mediante a permissão de
crédito do valor a ser recolhido correspondente às despesas decorrentes da folha
de salários e demais remunerações pagas que integra o custo dos bens e
serviços prestados.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nossos Pares para a aprovação
desta emenda.
Sala das Comissões, _____, de ________________, de 2019.

Deputado PAULO ABI-ACKEL
PSDB – MG


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Senhor Paulo Abi-Ackel e outros)

Deputado

Gabinete Partido UF

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