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Reportagem Especial - As regras trabalhistas sobre férias
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  (Ter, 17 Jan 2017 11:04:00)
REPÓRTER: O som das ondas do mar é sinônimo de férias para muitos trabalhadores. No entanto, sempre existem aqueles que não perdem a chance de vistar lugares com temperaturas mais baixas e desfrutam do período de lazer. Uma coisa é certa: todo empregado não vê a hora de chegar esses dias de descanso para fazer o que tanto esperou, durante o ano de trabalho. Mas para usufruir desse direito é preciso seguir algumas regras.
O capítulo quatro da CLT define as normas relativas a esse período de descanso. O artigo 129 determina que todo trabalhador tem direito ao tempo de férias anualmente, sem prejuízo de remuneração. Mas de acordo com o artigo 136 da CLT, esse período deve ser o que melhor atender aos interesses da empresa. Membros da mesma família que trabalharem juntos têm direito a tirar as férias na mesma época desde que não prejudique o trabalho. Quando o empregado é estudante, com menos de 18 anos, as férias devem coincidir com as escolares.
O juiz do trabalho Fernando Gonçalves Fontes Lima explica que caso o empregado já tenha recebido o aviso de férias por escrito, com a data especificada, não há motivo para preocupações. O direito está garantido conforme estabelecido em documento.
SONORA: Fernando Gonçalves Fontes Lima - juiz do trabalho
“A partir do momento que o trabalhador fica sabendo e é comunicado na época das férias isso aí passa a ser um direito dele e o direito ou cláusula contratual com como você queria enxergar já não pode ser alterado  unilateralmente pelo empregador por que isso é vedado pelo artigo 468 da CLT.”
REPÓRTER: O administrador Fernando Gomes passou por uma situação diferente. Ele foi obrigado a tirar as férias que estavam quase vencendo, próximo de completar dois anos sem o período de descanso. O vencimento das férias é de até 23 meses após o início do vínculo com a empresa. Se o empregado não tirar as férias dentro do prazo limite, a empresa é obrigada a pagar em dobro.
SONORA: Fernando Gomes - administrador
“Minha chefe chegou para mim e pediu que eu tinha que tirar esse período senão eu ia perder. Aí eu só saí. Não teve programação, não teve nada, só saí de férias.”
REPÓRTER: No período de férias não deve haver nenhum tipo de prestação de serviço. Na Sétima Turma do TST, os ministros julgaram o processo de um ex-agrônomo do Laboratório Bayer que continou atendendo clientes por telefone durante as férias. Ele pediu o pagamento em dobro do período, já que teria trabalhado durante o descanso. Em primeira instância, o juiz considerou que o ato de checar os telefonemas e repassar aos substitutos já caracterizava violação às férias. No Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, no entanto, o entendimento foi outro. Com base em depoimentos de testemunhas, a conclusão foi que o trabalhador poderia ter repassado o atendimento para um colega ou não responder às mensagens, já que a empresa não havia pedido para que ele fizesse os serviços durante as férias. 
O ministro Cláudio Brandão destacou que os clientes efetuavam ligação ao ex-agrônomo por não terem conhecimento do gozo das férias do profissional. 
SONORA: Ministro Cláudio Brandão – relator do caso
“Ele disse em depoimento que apenas utilizava o telefone celular da ré e que permanecia com ele durante as férias. Bom, se ele utilizava apenas o telefone da empresa não há como inviabilizar, que eventualmente algum cliente ligasse, até porque o cliente não sabia se ele estava de férias ou não e ele por alguma razão atendia a ligação do cliente.”
REPÓRTER: A Sétima Turma do TST concluiu que para mudar a decisão regional seria preciso reavaliar fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 da Corte Trabalhista. Por isso ficou mantida a decisão de segundo grau que negou o pedido do trabalhador.
Para alguns o período de descanso pode ser substituído por um dinheirinho a mais na conta. Isso mesmo! O artigo 143 da CLT possibilita a venda de até um terço das férias, com pagamento em dinheiro ao valor proporcional aos dias vendidos. A legislação também determina que o período de descanso pode ser dividido em dois, mas nenhum deles pode ser inferior a dez dias.
Para os que não abrem mão do período de descanso, muitas viagens, novos restaurantes, visitas a pontos turísticos estão inclusos na programação, certo? Mas, e após as férias? Como fica o salário do empregado, já que ele não trabalhou durante o período? O salário do mês seguinte ao retorno das férias e o referente ao mês de descanso são pagos juntos. Por isso, é preciso se organizar! Muita gente acaba “perdendo a mão” e gasta quase tudo durante os passeios e se decepciona quando dá uma olhada no extrato bancário...
O juiz do trabalho Fernando Gonçalves Fontes Lima explica como o pagamento é realizado.
SONORA: Fernando Gonçalves Fontes Lima - juiz do trabalho
“Vamos supor se a pessoa trabalha no mês setembro, ele vai receber o salário até o quinto dia útil de outubro. Agora se ele tirar férias em setembro, esse salário de setembro que ele receberia em outubro. Ele vai receber antecipado, porque ele tem que receber até dois dias antes das férias a remuneração das férias. Então não é que ele não recebe o salário, ele recebe, mas recebe antes.” 
Reportagem: Liamara Mendes  
Locução: Liamara Mendes
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