(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.90

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 16:53 - PL646119
EMC 90 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Altere-se a redação do art. 48 e 49 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 48. O período de gozo de férias do aprendiz deve ser definido pela
entidade formadora e estar previamente indicado no contrato de
aprendizagem, observados os seguintes critérios:
...................................................................................................
§ 3º É vedado ao empregador estabelecer período de férias diverso daquele
definido no contrato de aprendizagem.”
“Art. 49............................................................................
I – divergirem do período de férias previsto no contrato de aprendizagem;
.........................................................................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos
incisos I e II deste artigo, o aprendiz deverá continuar frequentando as

Justificativa
A emenda visa alterar artigos da Subseção sobre férias, constant do projeto.
No art. 48, registre-se que o contrato de aprendizagem envolve atividades
teóricas e práticas, portanto o período de férias deve ser definido pela entidade
formadora, devendo estar indicado previamente no contrato de aprendizagem antes do
início do curso, sendo igual para todos os aprendizes da mesma turma. Além disso, a
aprendizagem profissional constitui um contrato de trabalho especial consistente em um
programa de formação técnico-profissional metódica. A normatização atual prevê que
as férias do aprendiz devem coincidir obrigatoriedade (para os adolescentes) e
preferencialmente (para os jovens) com as férias escolares.
Todavia, esta medida não basta, sendo necessário manter o que estabelece o
artigo 68 do Decreto n. 9.579/18, ou seja, o período de férias deve ser estabelecido em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213403090300

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atividades teóricas, caso estejam sendo ministradas.”


EMC n.90

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consonância com período fixado no programa de aprendizagem. Do contrário, as férias
podem significar prejuízo para as atividades teóricas do programa.
Propõe-se também inclusão do § 3º ao art. 48, posto que o período de férias deve
ser estabelecido no contrato de aprendizagem, sendo vedado ao empregador alterá-lo.
A emenda também modifica-se o art. 49 porque as férias estão definidas no contrato e
não no programa de aprendizagem.
Ainda, a realização de atividades teóricas à distância está prevista em Seção
própria neste estatuto. O ajuste no parágrafo único é necessário porque as atividades do
aprendiz estão vinculadas ao disposto no curso de aprendizagem, que podem prever
atividades presenciais ou à distância.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD213403090300*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

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