EMP n.11/0

Apresentação: 12/05/2020 11:59

PROJETO DE LEI Nº 1562, DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
proteção

para

circulação

em

locais

públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas

e

o

cometimento

de

infração da ordem econômica, durante as
medidas

para

emergência

de

enfrentamento

da

saúde

de

público

importância internacional decorrente do
coronavírus

responsável

pelo

surto

de

2019.

EMENDA Nº
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 3º-B, constante do
Substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 1562, de 2020 (e apensados),
que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, renumerando o atual
parágrafo único que passará a ser §2º:
“§ 1º O fornecimento das máscaras de proteção facial a
empregados

e

prestadores

de

serviços

nos

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

obrigatoriedade do uso de máscaras de

deve ser garantido pela empresa, gratuitamente, em
qualidade e quantidade adequadas ao uso durante o
período das atividades laborais e para o percurso da
residência para o local de trabalho ou deste para
aquela”.

JUSTIFICAÇÃO

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estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia


(Covid-19), está associado à saúde e segurança do trabalho.

EMP n.11/0

uma medida de diminuição da velocidade de contágio do novo coronavírus

Apresentação: 12/05/2020 11:59

O uso de máscaras pela população, além de representar

É imperioso que empregados e colaboradores recebam das
empresas os itens necessários a sua proteção, conforme já preconiza o art.

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado
ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e
danos à saúde dos empregados.

Os estados, o Distrito Federal e muitos municípios já
dispuseram, seja por meio de Decreto ou de Lei, quanto à obrigatoriedade
de utilização de máscaras.
Segundo

levantamento

preliminar

que

efetivamos,

os

estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais,
Paraíba, Paraná e Pernambuco já exigem o fornecimento de máscaras por
empresas e órgãos públicos a seus funcionários e colaboradores. Outras
unidades da federação avaliam e devem avançar no mesmo sentido.
São exemplos dessas disposições:
Pernambuco – Decreto nº 48969, de 23 de abril de 2020:
Art. 2º A partir do dia 27 de abril de 2020, os órgãos
públicos estaduais e os estabelecimentos privados, que
estejam autorizados a funcionar de forma presencial, ficam
obrigados a exigir o uso de máscaras, mesmo que
artesanais,
pelos
seus
servidores,
empregados
e
colaboradores, enquanto perdurar o Estado de Calamidade
Pública, devendo fornecê-las.

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

168 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber:

Art. 2° Os estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços autorizados a funcionar, além de cumprir as
determinações legais de fornecer as máscaras aos seus
funcionários e colaboradores, deverão, também, somente
atender ao cliente que esteja devidamente protegido com o
uso de máscara.

É imperioso que a presente proposição, que pretende tornar
obrigatório o uso de máscaras em todo o país, contemple dispositivo que
2

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Bahia – Lei nº 14261, de 29 de abril de 2020:


ao trabalho e de realização das atividades laborais.
Sala das Sessões,

de maio de 2020.

EMP n.11/0

seus empregados e colaboradores, englobando os períodos de deslocamento

Apresentação: 12/05/2020 11:59

reitere a necessidade de as empresas fornecerem esse item de proteção a

Dep. Carlos Veras

*CD207148687800*

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PT/PE

3


(Do Sr. Carlos Veras )

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/05/2020 11:59

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Emenda de Plenário ao PL 1562,

Assinaram eletronicamente o documento CD207148687800, nesta ordem:
1 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Carlos Veras (PT/PE), através do ponto SDR_56142, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de 2020.