Estabelece
O
Programa
Federativo
De
Enfrentamento Ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19),
Altera A Lei Complementar Nº 101, De 4 De Maio De
2000, E Dá Outras Providências

EMP n.26/0

Apresentação: 05/05/2020 11:47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Emenda Nº

Dê-se ao Art. 7o. do PLP 39/2020, naquilo que ele altera o Art.

....................................................................................................
§ 1o. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelo
Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na
hipótese dos Estados e Municípios e enquanto perdurar a situação, além do
previsto nos incisos I e II do caput:
I – serão dispensados os limites, condições e demais restrições
aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem
como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação/ e
d) recebimento de transferências voluntárias.
II – serão dispensados os limites e afastadas as vedações e
sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será
dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8 o. desta Lei
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao
combate à calamidade pública.
III – serão afastadas as condições e vedações previstas nos
arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e
a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à
calamidade pública.
§ 2o. O disposto no §1o. deste artigo, observados os termos
estabelecidos no ato que reconhecer o estado de calamidade pública:
I – aplicar-se-á exclusivamente:

*CD209419908500*

“Art. 65 ........................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a seguinte redação:


b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do ato normativo que
reconhecer o estado de calamidade pública;

EMP n.26/0

a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no
território em que for reconhecido o estado de calamidade pública e enquanto
perdurar o referido estado de calamidade;

Apresentação: 05/05/2020 11:47

2

II – não afasta as disposições relativas a transparência,
controle e fiscalização.
§3o. No caso de aditamento de operações de crédito garantidas
pela União com amparo no disposto no §1 o. deste artigo, a garantia será
mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de
contragarantia vigentes”.

sobre os entes (Estados, Distrito Federal e Municípios) uma condição
extremamente gravosa que é a obrigatoriedade de que sua capacidade de
decretação de estado de calamidade pública tenha que ser reconhecido
exclusivamente pelo Congresso Nacional. Arrisca-se, aqui, a promover uma
ingerência atípica e estranha ao equilíbrio federativo cooperativo que é marca
do ordenamento institucional nacional.
Advoga-se, portanto, pela alteração proposta que mantém as
salvaguardas e pressupostos da proposta original, excepcionando-se apenas a
manutenção da autonomia dos entes para poderem decretar, por si próprios, o
estado de calamidade pública, com aprovação de seus respectivos órgãos
legislativos.

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2020.

DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (PSB/RJ)
LÍDER DO PSB

*CD209419908500*

A alteração pretendida na Lei de Responsabilidade Fiscal traz

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.26/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD209419908500, nesta ordem:


(Do Sr. Alessandro Molon )

Estabelece

o

EMP n.26/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

1 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

5 Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

6 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
7 Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
8 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
9 Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto P_5027, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD209419908500, nesta ordem: