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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO Nº ... de 2011. 
(Do Sr. André Figueiredo) 
 
 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
sugerindo autorizar a nomeação de 220 
aprovados no último concurso de Auditor 
Fiscal do Trabalho, que expira em 31 de 
outubro de 2011. 
 
 
 Senhor Presidente: 
 
 Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada Indicação ao Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão sugerindo autorizar a nomeação de 220 aprovados no 
último concurso de Auditor Fiscal do Trabalho, que expira em 31 de outubro de 2011. 
 
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2011. 
 
 
 
 
Deputado André Figueiredo 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
PDT – CE 
 
INDICAÇÃO Nº ... de 2011; 
(Do Sr. André Figueiredo) 
 
 
 
Sugere ao Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, que proceda a 
autorização para nomear 220 aprovados no 
último concurso de Auditor Fiscal do 
Trabalho, que expira em 31 de outubro de 
2011. 
 
  
Excelentíssimo Senhor Ministro Fazenda: 
 
 
Entre as políticas sociais assumidas pela Dilma Rousseff encontra-se a 
erradicação da pobreza absoluta e a redução das desigualdades. Isto se faz também pelo 
combate a todas as formas de trabalho infantil, precário e degradante, especialmente as 
manifestações residuais de trabalho escravo; promover relações e condições de trabalho 
saudáveis, qualificadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como trabalho 
decente. 
A própria carta-compromisso contra o trabalho escravo, assinada pela 
Presidenta Dilma, prioriza efetivar ações presentes no 2º Plano Nacional para a Erradicação 
do Trabalho Escravo. Entre elas, está a destinação de recursos e garantia de apoio político 
para a manutenção das ações de fiscalização de denúncias que resultam nas libertações de 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
trabalhadores. Também aponta para a urgente realização de concurso, periodicamente, para 
a carreira de Auditores Fiscais do Trabalho, visando o provimento das vagas existentes, 
com destinação suficiente para atuação no combate ao trabalho escravo. 
Já o Plano Nacional de Trabalho Decente estabelece como prioridade 
erradicar o Trabalho Escravo e Eliminar o Trabalho Infantil, em especial em suas piores 
formas. O próprio Plano Plurianual 2008-2011, Anexo I – Programas de Governo – 
Finalísticos prioriza a erradicação do trabalho Infantil e do trabalho escravo. 
Em 1980 havia cerca de 3.737 trabalhadores registrados para cada Auditor 
Fiscal. Entretanto hoje há aproximadamente 15.130 trabalhadores registrados e 2.751 
empresas para cada AFT. Trata-se de um aumento que não consegue ser atendido pelo 
pequeno grupo de 2.908 profissionais que trabalham atualmente na fiscalização de mais de 
8 milhões de empresas que existem no Brasil.  
Ao integrar a equipe do ministro do Trabalho Carlos Lupi, como Secretário 
Executivo, tive a oportunidade de conhecer profundamente a importância estratégica dessa 
atividade, que busca tornar o trabalhador um cidadão integral, capaz de reconhecer e 
reivindicar que seus direitos sejam totalmente cumpridos..  
Pelos argumentos expostos, e em face da iminência de expirar o prazo de 
validade, faz-se urgente que o  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorize a 
nomeação dos 220 aprovados no último concurso de Auditor Fiscal do Trabalho. 
  
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2011. 
 
 
 
 
Deputado André Figueiredo 
PDT – CE