PROJETO DE LEI Nº. 10.375, DE 2018

EMENDA nº

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico
nos Registros Públicos, adota providências
adicionais para a segurança jurídica e
celeridade nas transações imobiliárias, altera
as Leis nºs. 6.015, de 31 de dezembro de
1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e
dá outras providências.

Suprima-se o texto, proposto pelo art. 4º do projeto, para
constituir o inciso IX do § 1º. do art. 169 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973.
JUSTIFICATIVA
Este dispositivo, que se pretende suprimir, institui a “concentração
na matrícula” imobiliária de todas as anotações referentes ao citado bem
imóvel. Atualmente, são averbadas situações jurídicas como arrestos,
sequestros, penhoras, indisponibilidade e bloqueio, dentre outras.
A pretendida averbação da existência de uma ação judicial, que
pode comprometer ou afetar a situação patrimonial do devedor, age em
prejuízo do comprador de boa fé. Nem sempre o credor terá a oportunidade de
promover, às suas expensas, a citada averbação.
Hoje, quando o Tabelião lavra um ato referente a bem imóvel,
existe a apresentação de certidão do Distribuidor Judicial ou do Registro de
Distribuição com a notícia da existência de ação ajuizada contra o alienante. O
comprador, ao tomar ciência dessa ação, poderá desistir da compra ou,
desejando realiza-la, sabe que deixará de ser considerado comprador de boa
fé.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2018

Dep. Lucas Vergílio
Solidariedade/GO