EMC-A n.2

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021

Apresentação: 23/03/2022 16:27 - PEC01821
EMC-A 2 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE REDAÇÃO ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 2

Dê-se ao § 8º do art. 17, previsto no art. 1º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 18, de 2021, e ao art. 3º da mesma proposição as
seguintes redações:
“§ 8º O montante do fundo de financiamento de campanha e da
parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais,
bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na
televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas
candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento),
proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá
ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos
órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a
autonomia e o interesse partidário.” (NR)
.....................................................................................................
.
Art. 3º Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza,
inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do
fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota
mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos
de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação
desta Emenda Constitucional.

Deputado ANTONIO BRITO
Presidente

Deputada MARGARETE COELHO
Relatora
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Antonio Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225319440800

*CD225319440800*

Sala da Comissão, em 23 de março de 2022.


EMC-A n.2

*CD225319440800*

Apresentação: 23/03/2022 16:27 - PEC01821
EMC-A 2 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Antonio Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225319440800


(Da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que
"impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na
promoção e difusão da participação política das mulheres, bem
como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de
financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda
gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta
por cento) para candidaturas femininas")

Impõe aos partidos a aplicação
de recursos do fundo partidário na
promoção e difusão da participação política
das mulheres, bem como a aplicação de
recursos desse fundo e do fundo de
financiamento de campanha e a divisão do
tempo de propaganda gratuita no rádio e
na televisão no percentual mínimo de 30%
(trinta por cento) para candidaturas
femininas.

Assinaram eletronicamente o documento CD225319440800, nesta ordem:
1 Dep. Antonio Brito (PSD/BA)
2 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Antonio Brito e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225319440800

EMC-A n.2

Emenda Adotada pela Comissão

Apresentação: 23/03/2022 16:27 - PEC01821
EMC-A 2 PEC01821 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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