CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA DE REDAÇÃO ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento da
Metade Sul do Estado do Rio Grande do
Sul e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento da Metade Sul do Estado
do Rio Grande do Sul.

Dê-se à seguinte redação ao inciso I, parágrafo único do art. 3º do
Projeto de Lei Complementar nº 543, de 2018:
“Art. 3º ..................................................................................
...............................................................................................
§1º O Programa Especial de Desenvolvimento da Região
Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do
Rio Grande do Sul estabelecerá, ouvidos os órgãos
competentes, mediante convênios e contratos, critérios e
normas para unificação dos procedimentos relativos aos
serviços públicos, especialmente em relação aos seguintes
itens:
I - tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Economia;
.........................................................................................


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

§2º O disposto no §1º abrange os serviços públicos federais,
estaduais e municipais, tanto diretos quanto indiretos.”
...........................................................................................
(NR)

Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente