PROJETO DE LEI Nº 4.308, DE 2012

PRL n.1

Apresentação: 28/09/2021 20:33 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 4308/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

(Apensado: PL nº 5.985/2013)

Dispõe sobre o exercício da profissão
de compositor.
Autor: SENADO FEDERAL
Relatora: Deputada MARIA DO ROSÁRIO

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.308, de 2012, originário do Senado
Federal, limita-se a reconhecer a atividade de compositor como profissão
artística. De acordo com o art. 2º do projeto, considera-se compositor o autor
de obras musicais com ou sem letra, expressas por qualquer meio ou fixadas
em qualquer suporte tangível ou intangível conhecido ou que se invente no
futuro, nos termos definidos pelo art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de
1998 (Lei dos Direitos Autorais).
Apensado ao de nº 4.308/12, o Projeto de Lei nº 5.985, de
2013, de autoria do ex-Deputado João Paulo Cunha, tem o mesmo objetivo do
obrigatoriedade da divulgação, pelas emissoras de rádio, do nome dos
compositores das músicas veiculadas em sua programação, sob pena de
pagamento de multa e, em caso de reincidência, de interdição de
funcionamento por até trinta dias. O projeto estende ainda aos compositores
com vínculo empregatício o limite de horas de trabalho aplicável aos músicos
em geral pelo art. 41 da Lei no 3.857/60, e inclui a profissão no quadro de
atividades referidas no art. 577 da CLT para fins de enquadramento sindical.
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primeiro, mas contém normas um pouco mais detalhadas, como a da


Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, cujo parecer foi
no sentido da aprovação do de nº 4.308/12 e da rejeição do de nº 5.985/13.
Vem, agora, o processo ao exame desta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com o despacho de
distribuição

da

Presidência,

para

exame

somente

dos

aspectos

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Os dois projetos foram distribuídos, para exame de mérito, à

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de

constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento
Interno.
Este o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Os dois projetos de lei sob exame atendem aos requisitos
constitucionais formais para tramitação e aprovação nesta Casa. Tratam de
tema pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas
do Congresso Nacional, de acordo com o previsto no art. 22, I e XVI, e 48,
caput, da Constituição Federal. Não há reserva de iniciativa legislativa sobre a
matéria tratada e a autoria parlamentar encontra abrigo na regra geral do caput
do art. 61 da mesma Constituição.
Quanto ao conteúdo, não identificamos nas normas propostas,
no geral, incompatibilidades materiais com os princípios e regras que informam
o Texto Constitucional vigente, salvo no que respeita ao art. 5º do PL nº
5.985/13, que prevê o enquadramento da profissão de compositor no quadro
recepcionado pela Constituição de 1988 por afrontar o princípio da liberdade de
organização sindical consagrado em seu art.8º.
No que diz respeito aos aspectos de juridicidade, inclusive os
de técnica legislativa e redação contemplados na Lei Complementar nº 95/98,
nada temos a objetar, exceto quanto ao art. 3º do PL nº 5.985/13, que se
ressente do necessário atributo jurídico da inovação, o que foi inclusive
apontado como um dos motivos para sua rejeição no âmbito da Comissão de
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de atividades referido no art. 577 da CLT, um dispositivo que não foi


norma já existente no art. 24, II, da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98),
que inclui, entre os direitos morais de qualquer autor, o de ter seu nome,
pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como o do autor,
sempre vinculado à utilização de sua obra.

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Trabalho, de Administração e Serviço Público. O artigo em questão reproduz

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Tudo isso posto, concluímos o presente voto no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei
nºs 4.308, de 2012, e 5.985, de 2013, com a emenda apresentada em anexo,
que suprime os artigos com inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de
Lei nº 5.985, de 2013.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputada MARIA DO ROSÁRIO
Relatora

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Dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão de compositor e dá
outras providências.

EMENDA SANEADORA DE INCONSTITUCIONALIDADE E
INJURIDICIDADE

Suprimam-se os artigos art. 3º e 5º do projeto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputada MARIA DO ROSÁRIO
Relatora

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