PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
(do Poder Executivo)

ESTABELECE
ACOMPANHAMENTO

E

O

PROGRAMA

TRANSPARÊNCIA

FISCAL,

DE
O

PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2016, A LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI
Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 E A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.185- 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

EMENDA DE PLENÁRIO

Art. 1º Inclua-se onde couber o seguinte Art. ao substitutivo do
relator:

“Art. As vantagens previstas nesta Lei estão condicionadas ao
cumprimento por parte do ente federativo dos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
§ 1º

Na hipótese da comprovação de não cumprimento no

disposto no caput poderá o Poder Executivo, mediante
provocação dos respectivos tribunais de contas ou dos órgãos
de controle suspender temporariamente as vantagens previstas
nesta Lei, até a regularização da situação.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO


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O plano Mansueto prevê uma série de vantagens para os
Estados, Municípios e DF, para que possam utilizar os recursos no combate à
COVID-19, mas a aplicação desses recursos não podem dar ensejo ao
descontrole dos gastos, pagamentos superfaturados, falta de transparência, etc.
Nesse sentido nossa proposta condiciona as vantagens previstas nesta lei a
comprovação do ente de que são observados os requisitos mínimos
constitucionais de moralidade na gestão pública. Nesse sentido solicito o apoio
dos nobres colegas.

Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

Deputado VINÍCIUS CARVALHO (Republicanos-SP)

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