Substitutivo  do  Senado ao Projeto de Lei  da
Câmara nº  75, de 2000 (PL nº 2.308, de 2000,
na Casa de origem), que “dispõe sobre a
divulgação, através da Internet, dos dados e
informações relativos a licitações realizadas
pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, em todos os níveis da administração
pública, e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, para o fim de
determinar a divulgação, através da internet, dos
dados e informações relativos a licitações
realizadas pelos órgãos e entidades da
Administração Pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida dos
arts. 3º-A e 3º-B, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Todos os órgãos da Administração Pública, bem como
suas autarquias e fundações públicas, ficam obrigados a divulgar
oportunamente em suas respectivas páginas na internet e/ou em
páginas específicas da administração federal, estadual, distrital e
municipal destinadas exclusivamente a este fim, todos os dados e
informações relativos às licitações em andamento, bem como os seus
respectivos resultados.
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, normas
para a padronização do conteúdo e apresentação das informações a
serem divulgadas pela internet relativas às diversas fases do processo
de licitação.
§ 2º As informações relativas aos resultados das licitações devem
incluir, obrigatoriamente, o detalhamento dos custos totais, por
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atividade ou segmento, e unitários, relativos às obras e à provisão dos
bens e serviços objeto da licitação, e a identificação das pessoas
físicas ou jurídicas vencedoras da licitação, neste último caso com a
especificação dos controladores da empresa ou grupo de empresas
responsável pelas obras e/ou pelo fornecimento dos bens e serviços
correspondentes.
§ 3º Enquanto não for aprovada a lei a que se refere o § 1º do art.
173 da Constituição Federal, o disposto no caput aplica-se às
empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Art. 3º-B. Os governos estaduais criarão uma página específica na
internet para a divulgação, mediante convênio, das informações
relativas às licitações dos Municípios com menos de 100.000 (cem
mil) habitantes que não disponham dos recursos técnicos e financeiros
necessários para o cumprimento do disposto no art. 3º-A.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12  de agosto de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
gab/plc00-075