Notícias do TST
null
Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro
Imprimir
Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Sex, 19 jun 2015 07:46:00 +0000)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vix Logística contra decisão que a condenou a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa depois que o teste do bafômetro aplicado pela empresa acusou existência de álcool. Os ministros assinalaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o trabalhador ter confessado que bebeu no dia anterior, dia de Natal, e de ter sido reprovado no teste do bafômetro, a empresa permitiu que trabalhasse no dia e só o demitiu oito dias depois, o que descaracteriza a justa causa.
O teste foi realizado no dia 26/12/2012, e constatou a dosagem de 0,32 mg/l, superior ao limite previsto no artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é de 0,3 mg/l. Mesmo assim, ele foi liberado para trabalhar normalmente no transporte de empregados da Vale S/A em Mariana (MG). A dispensa por justa causa aconteceu no dia 3/1/2013.
De acordo com a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Ouro Preto (MG), o contexto em que a prova do bafômetro foi produzida gerou insegurança quanto à sua confiabilidade, porque, além de ter havido desentendimento entre o motorista e a pessoa que aplicou o teste, não foi realizado exame de sangue. "O suposto uso de álcool, sem prova isenta da sua configuração, não pode ensejar a dispensa motivada, sobretudo se não há histórico de faltas e punições anteriores", registra a sentença.
No acórdão que negou provimento a recurso da empresa, o TRT observou que a situação não se confunde com o estado de embriaguez previsto na CLT (artigo 482, alínea "f"). Este, segundo o Regional, "se caracteriza primordialmente pelo aparente e inequívoco estado do indivíduo que, nesta condição, se mostra totalmente incapaz de exercer com prudência as mais singelas atividades" – e, no caso, o motorista trabalhou normalmente.
No recurso de revista ao TST, a empresa alegou que, ainda que a dosagem acusada pelo bafômetro tenha sido pequena, "a ingestão de álcool, em qualquer quantidade, pode causar sonolência e diminuição dos reflexos do condutor do veículo". Segundo a Vix, a falta grave foi "robustamente caracterizada" e prescinde da gradação da penalidade.
O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, e, por isso, só deve ser aplicada em casos extremos. "O requisito da imediaticidade, essencial para a aplicação da dispensa por justa causa, foi desrespeitado", afirmou, observando que a circunstância demonstra que a empresa não se importou com o fato e manteve o trabalhador em suas atividades normais.
O ministro ressaltou ainda que não há, nos autos, prova de que o motorista tenha deixado de cumprir com os seu deveres profissionais ou causado problemas à empresa, a ponto de quebrar a confiança nele depositada. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
A decisão foi unânime.
(Paula Andrade/CF)
Processo: RR-385-72.2013.5.03.0069
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes