ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
DATA

PROPOSIÇÃO

07/04/2020

PLC 149/2019
AUTOR

PARTIDO

UF

DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA

PP

SE

1. [ ] SUPRESSIVA

2. [ ] SUBSTITUTIVA

3. [x]MODIFICATIVA

4. [ ] ADITIVA

PÁGINA
01/01

5. [ ] AGLUTINATIVA

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 10º, do artigo 11º da Lei Complementar nº 156, de 28
de dezembro de 2016, alterado pelo artigo 13º do substitutivo proposto ao Projeto de Lei
Complementar nº 149 de 2019:
Art. 13. (...)
“Art. 11.
.......................................................................................................................................................
.....
(...)

I.
Proposta de alienação total da participação societária em empresas públicas ou
sociedades de economia mista de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º.
II.
Adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás
canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias, inclusive no tocante aos
consumidores livres, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
III.
Contratação dos serviços de saneamento básico, pelo seu titular, de acordo com o
modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

JUSTIFICAÇÃO
O art. 2º, § 2º, VII do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2019
condicionava a adesão ao plano de equilíbrio fiscal ao cumprimento de uma série de
condições, dentre elas a aprovação de legislação estadual reformando a regulação do serviço
local de gás canalizado (distribuição de gás canalizado), em conformidade com as boas
práticas regulatórias.
O substitutivo apresentado agora pelo Deputado Pedro Paulo elimina essa condição.
A ideia de retirar essa condição tem o mérito de simplificar e dar mais agilidade à
implementação do Plano de Equilíbrio Fiscal.

*CD207395182170*

§ 10. O limite de que trata o § 5º será duplicado havendo qualquer das seguintes hipóteses:


Entretanto, a falta dessa condição pode afastar a legitimidade de ações do Poder Executivo no
sentido de aprimorar a regulação da distribuição de gás canalizado no Brasil.
Estudos realizados pela Agência Internacional de Energia, a pedido do Ministério das Minas e
Energia, apontam a regulação inadequada da distribuição de gás canalizado no Brasil como
um dos principais obstáculos para o crescimento do mercado de gás natural doméstico.
Da mesma forma que o equilíbrio fiscal, o crescimento do nosso mercado de gás natural deve
ser outra prioridade no Brasil, por diversos motivos.
Sem que cresça o mercado para o gás natural no País, haverá muita dificuldade para escoar o
gás natural produzido nos campos do pré-sal.
Essa situação afeta, consequentemente, o aumento da própria produção de petróleo do pré-sal.
Dispensa maiores considerações os benefícios que podem ser gerados para a sociedade
brasileira com o aumento da produção do petróleo do pré-sal, através de royalties e outras
participações governamentais.
Além disso, o aumento da competição proveniente de várias fontes de oferta, associado às
ações dos governos estaduais, poderá levar à redução do custo do gás natural no mercado
brasileiro que constituirá importante fator para o desenvolvimento da indústria local.
Considerando o novo cenário legal constante do substitutivo proposto pelo Relator, a
alteração proposta para o artigo 11 do substitutivo permite maior flexibilidade para duplicar a
concessão de garantia aplicável à contratação das operações de crédito por parte dos Estados,
ao mesmo tempo que confere ao Poder Executivo a legitimidade necessária para promover
ações destinadas ao aprimoramento da regulação da distribuição de gás canalizado e aos
serviços de saneamento básico.

*CD207395182170*

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