Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº

EMP n.94/0

PROJETO DE LEI Nº 4199, DE 2020

Apresentação: 03/11/2020 14:17 - PLEN
EMP 94 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _________

Dê-se nova redação aos incisos V e VII, do art. 5º, bem como ao inciso I, do
artigo 7º, do PL 4199/2020:
Art. 5º ................................................................
(...)
V – atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, ou
para transporte de carga própria ou em benefício próprio da empresa
habilitada no BR do Mar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo
federal;
(...)
VII - atendimento exclusivo de contratos de afretamento de longo prazo entre
Empresas Brasileiras de Navegação, para transporte de carga própria ou em
benefício próprio da empresa habilitada no BR do Mar, nos termos do
disposto em ato do Poder Executivo.
Art. 7º ................................................................
(...)
I - as cláusulas essenciais dos contratos de transporte e as informações que
evidenciem o transporte de carga própria ou em benefício próprio da
empresa

*CD203054942500*

de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432,


O texto original não aborda a hipótese de transporte de carga própria ou em

EMP n.94/0

JUSTIFICAÇÃO

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EMP 94 => PL 4199/2020

habilitada no BR do Mar;

benefício próprio (o chamado “autotransporte”) que é uma prática comum em

O autotransporte é reconhecido e regulado pela ANTAQ (Resolução nº
1811/2010-ANTAQ). A inclusão do autotransporte nesta Resolução ocorreu após
discussões ocorridas no âmbito do processo de consulta e audiência pública que
culminou na publicação da Resolução nº 1811/2010-ANTAQ.
O racional para a permissão do afretamento por tempo para contratos de longo
prazo é idêntico aos fundamentos que autorizam o autotransporte. Tratam-se de
embarcações que estarão dedicadas ao atendimento de uma carga específica que
não utilizaria do mercado Spot para tal transporte.
A inclusão do autotransporte tem o condão de incentivar investimentos
verticalizados de toda a infraestrutura logística brasileira, permitindo que as
empresas afretem embarcações para estabelecer linhas para atendimento de
transporte/escoamento da sua própria produção.
Portanto, essa alteração no texto trará uma maior atratividade para a BR do
Mar para variados segmentos da indústria brasileira (petróleo, mineração,
siderurgia, agricultura, dentre outros), visto que permitirá um diferente modelo
de entrada para novos grupos que não possuem EBNs e que ainda não investem na
navegação brasileira.
Adicionalmente, sugere-se também a inclusão da possibilidade de afretamento
por tempo de embarcação estrangeira para atendimento de “contratos de

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

outros setores ligados a commodities.

operações de transporte de petróleo, derivados e gás natural são suportadas por
meio de contratos de afretamento, e não de transporte, quando ambos, o
transportador marítimo e a proprietária da carga são EBNs. É possível que as
empresas interessadas celebrem contratos de afretamentos pelo BR do Mar para
justamente atender contratos de (sub)afretamento de longo prazo.

*CD203054942500*

afretamento por viagem ou por tempo de longo prazo”, considerando que as


habilitada na BR do Mar) celebrem (sub)afretamento de longo prazo ao invés de
celebrar um contrato de transporte.

Sala das Sessões, __________ de outubro de 2020.

Deputado Federal Paulo Ganime

EMP n.94/0

EBNs. É possível que as empresas interessadas (quando cliente e a empresa

*CD203054942500*

de transporte) quando ambos o transportador marítimo e a dona da carga são

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e gás natural podem ser suportadas por meio de contratos de afretamento (e não

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Neste sentido, note-se que as operações de transporte de petróleo, derivados


(Do Sr. Paulo Ganime)

Dê-se nova redação aos incisos

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

artigo 7º, do PL 4199/2020:

Assinaram eletronicamente o documento CD203054942500, nesta ordem:
1 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
2 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
4 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_113862)

Documento eletrônico assinado por Paulo Ganime (NOVO/RJ), através do ponto SDR_56318, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

V e VII, do art. 5º, bem como ao inciso I, do