AO PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2019

EMC-A n.2

EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CCJC

Apresentação: 04/11/2021 16:32 - CCJC
EMC-A 2 CCJC => PL 335/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para
determinar ao poder público a obrigação de
divulgar a lista de espera, por vagas, nos
estabelecimentos de Educação Básica de suas
redes de ensino.

EMENDA Nº 2

Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe,
renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta Lei determina ao poder público a obrigação de
divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de
Educação Básica de suas redes de ensino."

Sala da Comissão, em 27 de outubro de 2021.

*CD215467743200*

Deputada BIA KICIS
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
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