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Direito Garantido: irrenunciabilidade de direitos
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(Seg, 22 Jul 2019 14:10:00)
São vários os direitos trabalhistas que fazem parte da vida do empregado brasileiro. Eles asseguram, por exemplo, as férias, depósitos do FGTS e 13º salário... Mas será que, em uma relação de trabalho, o empregado pode abrir mão de algum direito previsto em lei?
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O artigo sétimo da Constituição Federal lista uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social: Entre eles, está o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, que deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo do trabalhador.
Também é obrigatório o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, bem como o acesso ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
A irrenunciabilidade de direitos é a impossibilidade jurídica de privar-se do recebimento de uma ou mais verbas de natureza trabalhista. Isso significa, na prática, que o profissional não pode abrir mão de direitos de ordem pública de forma voluntária, como as férias, por exemplo. 
Em relação ao aviso-prévio, o Tribunal Superior do Trabalho possui uma Súmula específica sobre o tema: a 276. A norma determina que o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Michelle Chiappa
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