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Direito Garantido: prazo judicial
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(Seg, 25 Mar 2019 14:10:00)
A pessoa que tem ação em andamento na Justiça do Trabalho deve estar ciente de que precisa cumprir determinados prazos para análise e entrega de documentos, bem como para recorrer de uma sentença ou decisão.
Caso haja descumprimento da legislação, as consequências podem ser danosas para a parte. Saiba mais sobre os prazos judiciais no quadro Direito Garantido de hoje.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O artigo 269 do Código de Processo Civil estabelece que a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Quando não houver previsão em lei, os prazos serão determinados pelo juiz, que deve levar em consideração a complexidade do ato. Além disso, quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão ao comparecimento após 48 horas.
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. As regras estão previstas no o artigo 218 do Código de Processo Civil.
O Tribunal Superior do Trabalho também estabelece normas sobre o tema. A Súmula 1 prevê que, quando a intimação for publicada na sexta-feira, o prazo judicial para imposição de recursos, por exemplo, será contado a partir da segunda-feira seguinte.
Por fim, a Súmula 1 estabelece que, caso não haja expediente na segunda-feira em questão, o prazo judicial será contado a partir do dia útil imediatamente após.

Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Luanna Carvalho
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
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Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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