PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
"altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de
2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso
nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências”

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Modifique-se artigos da Lei 3.765, de 1960, alterada pelo Art. 3º do PL
1.645/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ..........................................................................................
.....................................................................................................
“Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as
parcelas que compõem a remuneração dos ativos e os proventos na
inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de
pensão militar.
§ 1º A alíquota de contribuição para a inatividade ou pensão militar
será de até quatorze por cento.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a alíquota de que trata o §
1º será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de
contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I - até um salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos
pontos percentuais;
II - acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00
(três mil reais), redução de dois pontos percentuais;


IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45
(cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco
centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos
percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um
centavo), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 3º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no
§ 2º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição
do militar, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores
compreendida nos respectivos limites.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2020, o pensionista, além da alíquota
prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º, será contribuinte
obrigatório da contribuição específica destinada à manutenção dos
benefícios previstos nesta Lei, independente do militar ter optado em
vida pelo pagamento dessa contribuição na forma prevista no art. 31 da
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
§ 5º Sem prejuízo do disposto neste artigo, fica instituída, a partir de
1º de janeiro de 2020, uma contribuição adicional de um e meio por cento,
que incidirá sobre a pensão decorrente da opção de que trata o art. 31 da
Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, a ser paga pela filha pensionista.”
(NR)
“Art. 7º ...................................................:
I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge ou companheiro
designado ou que comprove união estável;


.....................................................................................................
§ 3º A cota destinada à pessoa separada de fato, judicialmente ou
divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão
alimentícia, a que se refere a alínea “c” do inciso I do caput, corresponderá
à quota-parte igual aos demais dependentes pensionistas.
§ 4º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor
será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.”
(NR)
“Art. 15. A pensão militar será equivalente a uma cota familiar de
cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo militar
ou inativo ou daquela a que teriam direito se fossem transferidos para
inatividade por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida
de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de
cem por cento.
Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade
em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida
em serviço não poderá ser inferior:
.........................................................................” (NR)
“Art. 21. A pensão resultante da promoção post mortem será paga
aos beneficiários habilitados, a partir da data do reconhecimento da
promoção. (NR)

Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:
.................................................................................
V- a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cônjuge;
VI- em relação aos beneficiários de que tratam as alíneas a) e b)
do inciso I do caput do art. 7º:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que
o militar tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o


casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de
2 (dois) anos antes do óbito do militar;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade do pensionista na data de óbito do militar, depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)
anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos
de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos
de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e
três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de
idade. (NR)

Art. 24. As cotas por dependente cessarão com a perda desta
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o
valor de cem por cento da pensão por morte, quando o número de
dependentes remanescente for igual ou superior a cinco. (NR)

Art. 24-A Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de pensão militar deixada por mais de um cônjuge ou
companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. (NR)

Art 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo,
condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição
de cento e oitenta meses. (NR)


Art. 29. É vedada a acumulação de mais de uma pensão militar por
morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvadas as pensões do
mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na
forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão militar deixada por cônjuge ou companheiro de um
regime de previdência social com pensão por morte concedida por
outro regime de previdência social; ou
II - pensão militar deixada por cônjuge ou companheiro de um
regime de previdência social com aposentadoria concedida no
âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime
próprio de previdência social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares; ou
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é
assegurada a percepção do valor integral do benefício mais
vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - oitenta por cento do valor igual ou inferior a um saláriomínimo;
II - sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo,
até o limite de dois salários mínimos;
III - quarenta por cento do valor que exceder dois salários
mínimos, até o limite de três salários mínimos;
IV - vinte por cento do valor que exceder três salários mínimos,
até o limite de quatro salários mínimos; e
V - dez por cento do valor que exceder quatro salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a
qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração
de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o
direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada
em vigor desta lei.


JUSTIFICAÇÃO

O projeto 1.645/2019, trata do sistema de proteção social dos militares das
Forças Armadas e inovações no que se refere à pensão militar. É a presente emenda para
estabelecer certa unidade das normas aplicadas às pensões militares do país em
equiparação àquelas adotadas para os servidores públicos civis, na medida do possível, à
luz da definição das normas constitucionais sobre Seguridade Social fixadas na PEC
6/2019, aprovada, recentemente, nesta Casa.
Ressalte-se, ainda, que a presente emenda fixa semelhantes parâmetros de
contribuição para o sistema social criado no projeto em comparação às alíquotas
contributivas do regime próprio dos servidores públicos, firmando esse caráter de
previdência social dos militares. Além disso, também equipara as regras instituídas para
pensionistas, nos padrões fixados na Lei 8112, de 1990 (Regime Jurídico único dos
Servidores Civis), nos termos das atualizações sofridas nesta lei vigente, dissolvendo
distorções no tratamento de pensionistas civis e militares, inclusive compartilhando os
efeitos severos constantes na reforma da previdência, também proposta pelo mesmo
governo e destinada aos demais trabalhadores e trabalhadoras deste país, imprimindo a
austeridade e contenção de despesas públicas também para o conjunto dos bravos
militares das Forças Armadas deste país.

Sala da Comissão,

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Deputado PAULO PIMENTA (PT/RS)