EMC n.36/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 16:59 - CDEICS
EMC 36 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao art. 4º do PL 591/2021:
“Art. 4º Os serviços prestados no âmbito do SNSP poderão ser
explorados pela iniciativa privada, mediante concessão,
permissão ou autorização do Poder Público, conforme normas
estabelecidas pelo Órgão Regulador do Sistema.
§ 1º Os serviços prestados pela iniciativa privada não incluem os
serviços postais de que trata o parágrafo único do art. 6º.
……………………………………………………………………………
…………………………………”

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

sinergia e complementariedade importantes para o SNSP devem ter
acompanhamento e atender as definições do órgão regulador, na proteção dos
interesses dos consumidores e usuários do SNSP.
Sala das Sessões, em
Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

*CD217770789300*

A atuação dos operadores públicos e privados para garantir a