Comissão Especial do Projeto de Lei nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA

Acrescenta artigo ao PL9463/18, com a redação abaixo,
renumerando-se os demais artigos:

“Art..

Os

estatutos da

Centrais

Elétricas

Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e de suas
subsidiárias, Furnas Centrais Elétricas S.A. FURNAS, Companhia Hidroelétrica do São
Francisco S.A. – CHESF, Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE e
Eletrosul

Centrais

Elétricas

S.A.

–

ELETROSUL, deverão prever a participação
nos seus conselhos de administração de um
representante de seus empregados:
§ 1o O representante dos empregados será
escolhido dentre os empregados ativos das


empresas, pelo voto direto de seus pares, em
eleição organizada pela empresa em conjunto
com

as

entidades

sindicais

que

os

representem;
§ 2o O representante dos empregados está
sujeito a todos os critérios e exigências para o
cargo

de

conselheiro

de

administração

previstos em lei e no estatuto da respectiva
empresa;

§

3o

Sem

prejuízo

da

vedação

aos

administradores de intervirem em qualquer
operação social em que tiverem interesse
conflitante com o da empresa, o conselheiro de
administração representante dos empregados
não participará das discussões e deliberações
sobre

assuntos

sindicais,

que

envolvam

remuneração,

relações

benefícios

e

vantagens, inclusive matérias de previdência
complementar e assistenciais, hipóteses em
que fica configurado o conflito de interesse. “

JUSTIFICAÇÃO

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC
– e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico –
OCDE – qualificam a presença de um representante dos empregados no
conselho de administração da empresa como uma boa prática de


governança. Inúmeras empresas brasileiras e estrangeiras já internalizaram
essa prática. A emenda tem o mérito de dar densidade normativa ao disposto
no art. 7º, XI da CF/88, que determina a participação de empregados na
gestão das empresas. Suas disposições, portanto, contribuem para
regulamentar uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores na
Constituição de 1988.

A participação do empregado na gestão empresarial se
mostra como importante forma de aperfeiçoamento de cogestão, pois
permite que se supere o tradicional confronto entre empregado e
empregador, ou seja, trabalho versus capital, de forma a integrá- los, na
medida em que a oposição e a subordinação dão lugar à cooperação e à
igualdade. Com o diálogo aberto, que permite uma comunicação bilateral, o
elemento “trabalho” passa a ter o mesmo valor que o “capital”. A cooperação
passa a ser mútua. Os benefícios são inegáveis. A nossa Carta Política
demonstra claramente que o Brasil adotou um modelo de Estado Social, haja
vista as diversas disposições insertas em seu texto, como por exemplo, os
direitos fundamentais constantes do Art. 5º, entre outras passagens.

Além disso, o regime jurídico-econômico constitucional,
embora evidencie alguns valores importantes ao capitalismo, mediante a
atuação do mercado, traz também princípios que garantem a valorização do
trabalho humano, função social da propriedade, defesa do consumidor,
dentre outros. Mais do que a função social, cumpre às empresas adotar um
papel de responsabilidade social, mais abrangente, que é quando, além da
função social, a empresa age além das determinações do ordenamento
jurídico. Um dos passos em direção à responsabilidade social impostas às
empresas é na aplicação prática do art. 7º, XI da Constituição Federal, que
visa democratizar a gestão das empresas, com a participação dos
empregados. A proposição sob parecer é relevante pois institui essa
sistemática democrática de gestão, no âmbito das empresas estatais, de


forma a positivar em nosso ordenamento jurídico, para essas empresas, as
disposições constitucionais do art. 7º, XI, em especial a sua parte final.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)