EMP n.37/0

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
julho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004, e dá outras providências.

Apresentação: 06/10/2020 13:29 - PLEN
EMP 37 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020

Os incisos IV e X do caput do art. 2º, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 2º ............................................................
............................................
IV – otimização do uso de embarcações na cabotagem; (NR)
............................................
X - definição de critérios para inovação, desenvolvimento científico e
tecnológico;” (NR)
A alínea “f” do inciso III do caput do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................................
III .........................................
f) desenvolvimento das atividades da cadeia de valor da navegação de
cabotagem nas operações realizadas no País, por meio da otimização
de geração da receita recorrente da base empresarial brasileira de
bens e serviços considerada;” (NR)
Os incisos II e IV do § 1º do art. 5º passam a ter as seguintes redações:
“Art. 5º ..............................................................
§ 1º .......................................................
.................................
II – substituição de embarcação de tipo semelhante em construção no
País, na proporção de até cem por cento da tonelagem de porte bruto
da embarcação em construção, pelo prazo de seis meses, prorrogável
por igual período, até o limite de trinta e seis meses; (NR)
..................................
IV - substituição de embarcação de tipo semelhante, própria ou
afretada, em jumborização, conversão, modernização, docagem ou
reparação, no País, na proporção de até cem por cento da sua
tonelagem de porte bruto, nos termos do disposto em ato do Poder
Executivo federal;” (NR)
O caput art. 6º passa a ter a seguinte redação:

*CD208827285600*

Modifiquem-se as seguintes disposições do PL nº 4.199, de 2020:

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA N º


A apresentação, pelo Poder Executivo Federal, deste Projeto de Lei tem
mérito extremamente positivo por se tratar de iniciativa há muito tempo aguardada
pela sociedade brasileira, em especial, dos empreendedores de setores que
produzem bens e que têm no transporte em geral, como meio para levar seus
produtos até os consumidores.
Quando se comparam os preços dos bens vigentes no Brasil em confronto
com os de outros países, fica-se indignado com o resultado porque os brasileiros
são obrigados a consumir produtos mais caros, apesar da sua renda média ser
várias vezes inferior à dos cidadãos das nações desenvolvidas e mesmo das em
processo de desenvolvimento.
E, sabe-se que um dos fatores desse fenômeno é, ao lado da tributação, o
custo do frete que todos as mercadorias, sem exceção, pagam pelo transporte entre
a fonte produtora e o ponto de consumo.
Sabe-se também, que o frete no Brasil é mais caro por causa da matriz de logística
excessivamente concentrada no transporte rodoviário num país de dimensões
continentais, a despeito de contar com vários sistemas fluviais navegáveis e uma
costa marítima de quase 7,5 mil km, o 16º maior litoral nacional do mundo.
Lamenta-se que as políticas públicas concebidas, sobretudo ao longo dos
últimos 80 anos, deram pouca ou nenhuma atenção à navegação de cabotagem que
durante o século XIX e na primeira metade do XX havia sido o principal modal de
transporte e de decisivo papel na colonização e desenvolvimento econômico de todo
o litoral brasileiro.
Hoje, a navegação de cabotagem tem participação de apenas 11% do total
das modalidades de transporte dominado pelo modal rodoviário, com 65%.

EMP n.37/0

*CD208827285600*

JUSTIFICAÇÃO

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5 – O inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15, passam a ter as seguintes
redações:
“Art. 15 ............................................................
I – as normas e os critérios para contratação e apresentação de
garantias de execução da construção da embarcação no exterior e
para fiscalização, acompanhamento e comprovação de sua evolução
por empresas sediadas no Brasil; (NR)
.................................
Parágrafo único. As normas de que trata o inciso II do caput observarão o
direito ao afretamento de uma embarcação de porte equivalente.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 6º As embarcações afretadas na forma prevista no inciso II do § 1º do
art. 5º poderão permanecer no País pelo período de construção, limitado a
trinta e seis meses.” (NR)
...........................................


Alínea “f” do inciso III do art. 3º Complementação da redação a fim definir a forma como o desenvolvimento da
cadeia de valor da navegação deve ser feito. Indicar que esse objetivo será
alcançado “por meio da otimização de geração da receita recorrente da base
empresarial brasileira de bens e serviços considerada. Ou seja, a cadeia de valor se
refere à base empresarial brasileira, aos elos da corrente de atividades movidas pelo
transporte de cabotagem.
Incisos II e IV do § 1º do art. 5º  Inciso II – Simples complementação da redação com o estabelecimento do limite
total do período de substituição, de até 36 meses. Esta complementação é
necessária para que o afretamento de embarcação durante o tempo de
construção de unidade em estaleiro brasileiro não seja por tempo indeterminado.
 Inciso IV – Trata-se apenas da supressão do termo: “... ou no exterior ...”. As
operações de “jumborização”, conversão, modernização, docagem ou reparação
devem ser consideradas quando realizadas no Brasil, não só como prioridade,
mas para permitir que o controle e fiscalização dessas atividades possam ser
viáveis em termos práticos e econômicos.
Caput do art. 6º Trata-se de alteração com objetivo apenas de limitar a permanência das
embarcações fretadas na forma prevista do inciso II do § 1º do art. 5º, ao período em
que efetivamente ocorrer, este limitado a trinta e seis meses.
Inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 –
 Inciso I do caput – Alteração com o objetivo de homogeneizar a execução das
tarefas de fiscalizar, acompanhar e comprovar a evolução da construção, no
exterior, de embarcações vinculadas à navegação de cabotagem, com as
praticadas no Brasil.

EMP n.37/0

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*CD208827285600*

Incisos IV e X do caput do art. 2º  Inciso IV – A otimização de uso deve ser de todas as embarcações utilizadas na
cabotagem e não apenas das embarcações fretadas. Parece ser óbvio que
dispensa mais argumentos.
 Inciso X – Se são diretrizes, devem envolver critérios sobre inovação,
desenvolvimento científico e tecnológico (apenas questão de semântica).

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O PL nº 4.199/2020 poderá ser o início da reversão do domínio do transporte
rodoviário que, além de caro, é inadequado para as cargas volumosas e de
movimentação de longo curso.
Apesar desse mérito, o PL apresenta algumas vulnerabilidades por não dar
maior atenção à indústria naval brasileira que se encontra em crise por falta de
encomendas e uma grande ociosidade. As emendas ora apresentadas visam
exatamente criar uma interação ente a dinamização do transporte de cabotagem e a
reativação da indústria naval brasileira, através de medidas, por exemplo, de
priorização da aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante, com objetivo
de estimular a indústria de construção naval brasileira.


EMP n.37/0

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Parágrafo único – Corrigir a subjetividade da redação original, com a retirada do
termo “... no mínimo ...”.
Trata-se de prerrogativa extremamente importante do Programa, motivo pelo qual
não pode estar sujeita a interpretações, mas deve estar clara e objetivamente
definida no texto.
Assim, pedimos o acolhimento da presente emenda.


*CD208827285600*

VITOR LIPPI
Deputado Federal

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, 05 de outubro de 2020.


(Do Sr. Vitor Lippi)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.37/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de julho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD208827285600, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
2 Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Vitor Lippi (PSDB/SP), através do ponto SDR_56399, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de