CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015,
do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema
Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) PL313915

PROJETO DE LEI N. 3.139, DE 2015
(do Sr. Lucas Vergílio)

EMENDA ADITIVA Nº

Art.1º - Acrescente-se os incisos I, II, III e IV e §6º, ao artigo 1º
do Projeto de Lei nº 3.139 de 2015, que altera o artigo 24 do Decreto Lei nº 73,
de 21 de novembro de 1966, com a seguinte redação:
§6º Não é considerado atividade de natureza
securitária a desenvolvida pelas associações e
cooperativas em que instituam o objetivo do socorro
mútuo, que por uma auto-organização e mediante
rateio, realiza a repartição das despesas já
ocorridas, exclusivamente entre os seus membros.
Nessa hipótese, a associação possibilita apenas a
repartição entre os membros, não há assunção de
um risco futuro, apólice, fundo ou pagamento de
prêmio.
I - A associação mencionado no parágrafo anterior
deve cumprir as normas do Código Civil, a
associação ainda terá que indicar de forma expressa
em seu nome a expressão “Socorro Mútuo”, ter a
participação de no mínimo 800 (oitocentos)
associados e regulamento próprio.
II - A forma do socorro mútuo deve estar descrita no
regulamento
próprio,
devendo
constar
obrigatoriamente os eventos que serão amparados
pelo grupo, eventos não amparados, forma de
amparo e valor máximo de rateio. Para realização


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do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
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desse objetivo, os associados contribuirá com as
quotas necessárias para ocorrer às despesas fixas
da administração e as variáveis, que corresponde ao
rateio das despesas pretéritas e ocorridas.
III - São cancelados até a data de publicação desta
Lei os autos de infração lavrados pela
Superintendência de Seguros Privados -Susep e
anistiadas as multas deles decorrentes aplicadas às
associações que realizavam o rateio de despesas já
ocorridas.
IV - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses
para que a associações que tenham o objetivo do
socorro mútuo, reformulem os seus estatuto e
regulamento, no que for cabível, adaptando-os ao
disposto na presente Lei, reservando o direito de
fiscalização do socorro mútuo ao Conselho Nacional
de Seguros Privados (CNSP).

JUSTIFICATIVA

Mais especificamente no ano de 2005, retornou a sociedade às
associações de socorro mútuo, associações civis que realiza, por meio de uma
autogestão de seus filiados a divisão das despesas ocorridas exclusivamente
entre eles. Em razão desse modelo democrático e sustentável, ocorreu um
crescimento considerável de tais entidades, hoje podemos dizer que são
amplamente conhecidas na sociedade.
Trata-se de uma atividade globalmente reconhecida, que gera
o sentimento de cooperação, confiança, igualdade, amparo mútuo, civilidade,
representação, luta por grupos de excluídos e mais importante, ferramenta para
efetivação de objetivos comuns, pois a união de pessoas com mesmo objetivo
possui maior força e, consequentemente, mais chances de efetivar aquilo que
os fizeram unir.


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1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
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O surgimento das associações se dá por uma necessidade da
sociedade civil e se deve aos espaços públicos de participação em que
entidades sem fins lucrativos iniciam suas atividades, voltadas a suprir a falta
de atuação do Estado, realizando assim seu papel democrático. Acerca do
tema, o Superior Tribunal de Federal por meio do Recurso Extraordinário nº.
201819-RJ consignou o entendimento de que:
“(...) as associações privadas que exerçam função
predominante em determinado âmbito econômico
e/ou social, mantendo seus associados em relações
de dependência econômica e/ou social integram o
que se pode denominar de espaço público, ainda
que não estatal”.
Esses atos de colaboração e solidariedade, base do
associativismo funcionam como base do regime democrático, nesse sentido
pode citar a lição de Tocqueville em sua Obra Democrácia na América (1998,
p. 394):
“Nos países democráticos, a ciência da associação
é a ciência mãe; o progresso de todas as outras
depende dos progressos daquela. Entre as leis que
regem as sociedades humanas, existe uma que
parece mais precisa e mais clara que todas as
outras. Para que os homens permaneçam civilizados
ou assim se tornem, é preciso que entre eles a arte
de se associar se desenvolva e aperfeiçoe na
mesma medida em que cresce a igualdade de
condições”.
O doutrinador Rodrigo Xavier Leonardo em sua doutrina
“Associações sem fins econômicos” (2014, p. 17) diz que:
“O ambiente democrático que procura solidez em
nossa história fez com que as experiências
associativas ganhassem espaço e assumissem um
relevante papel de organização das pessoas em
torno de objetivos comuns, que dão significado,
fundam e solidificam relações de pertencimento,


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para além do indivíduo e da sua convivência
exclusivamente familiar”
Seguindo essa linha, Putnam (2002, p.103 e 104) diz que “as
associações civis contribuem para a eficácia e a estabilidade do governo
democrático”. Portanto, não restam dúvidas da importância do associativismo,
que revelam aos associados um ideal de democracia, reciprocidade e amparo
mútuo.
A demonstrar essa importância do associativismo, Frantz
(2012, p. 09) expõe:
“O estudo sobre associativismo, cooperativismo e
economia solidária tem a preocupação com a
formação de capacidade crítica. Isto é, uma
capacidade criativa e inovadora de pensamentos e
conceitos que permitem desenvolver melhor as
habilidades e funções profissionais, as interações e
ações coletivas de atores sociais de um mundo
necessitado de mudanças e transformações sociais”
Lígia Helena Hahn Lüchmann (2014, p. 160)1 diz que “(...) entre
outras contribuições, as associações permitiram ampliar os domínios das
práticas democráticas para diversas esferas da vida social, constituindo meios
alternativos para dar voz as desfavorecidos em função das condições desiguais
e de distribuição de dinheiro e poder”.
Nessa senda, a associações tem revelado com um importante
instrumento da sociedade, tornando efetivo o direito da igualdade e
democracia. Não diferente, as associações de divisão de despesas fazem com
que os associados fiquem em posição de igualdade e que todos pensem na
cooperação recíproca/práticas coletivas, além de combater vícios da sociedade
moderna como o individualismo. Além das virtudes indicadas acima, o
associativismo faz surgir o sustento econômico e caminha para
desenvolvimento das pessoas.
A título de exemplo no “ano de 1999, segundo informações
publicadas no Le Monde économie, na França, as associações sem fins
1

LUCHMANN, Lígia Helena Hahn. Abordagens teóricas sobre o associativismo e seus efeitos
democráticos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, V. 29, N. 85, Junho 2014.


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lucrativos foram responsáveis por 1.230.000 salários com um orçamento de
234 milhões de francos” (Xavier, 2014, p. 70). Para se ter uma ideia, no ano de
2010 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA divulgara um estudo sobre fundações e
associações sem fins lucrativos, sendo revelado o número de 556.846
(quinhentos e cinquenta e seis oitocentos e quarenta e seis mil) entidades sem
fins lucrativos.
Tal modalidade era disposta de forma expressa no Código Civil
de 1916, em seus artigos 1466 a 1470. Portanto, o antigo Código Civil
prescrevia que os associados contribuíam com as quotas necessárias para
ocorrer às despesas, sendo obrigado o grupo estar adstrito a um valor máximo
a ser rateado. O novo Código Civil não trouxe de forma expressa sobre as
associações de socorro mútuo, dispondo apenas de forma geral sobre as
associações.
Na realidade, o momento em que esse diploma legal foi criado
já estava em vigência a nossa Constituição cidadã, a qual dá importante papel
da liberdade de associação, deixando de forma geral e permitindo a criação de
qualquer grupo que tenha interesses comuns, havendo apenas a exceção de
criação visando objetivo paramilitar ou ilícito.
No artigo sobre o tema, Gabriel Martins Teixeira Borges2 expõe
que “As associações de socorro mútuo não possuem fins lucrativos, assim,
seus associados contribuem apenas com um valor referente à manutenção da
sede e funcionários (administração) e outro referente às divisões das
despesas. Tal aspecto pode ser exemplificado da seguinte forma: Despesa
(passada e certa) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
DIVIDIDO/RETEADO Por 50 Associados - Com a ajuda mútua resta a cada
associado o pagamento de R$ 1,00 (um real)
O valor arrecadado é destinado a integralidade ao pagamento
das despesas ocorridas no mês anterior, assim, o valor das quotas recebido
mediante rateio já tem as despesas certas, não há uma arrecadação alheia,
injustificada ou futura, até porque em toda a divisão deve ser exposta aos
membros do grupo os eventos ocorridos e seus valores, bem como a
2

Confira-se, a propósito, este artigo: BORGES, Gabriel Martins Teixeira.Associação de socorro mútuo:
um estudo no atual cenário brasileiro. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 fev. 2017. Disponivel em: .
Acesso em: 24 ago. 2017


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1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
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realização da prestações de contas. Com efeito, por meio de um sistema
solidário e auto-organizativo, as partes integrantes do grupo (associados) se
comprometem por meio de um estatuto fazer a divisão das despesas entre os
membros.
É importante frisar que associação atua apenas como gestora
da coisa comum, ou seja, tem a finalidade apenas de administrar os custos e
benefícios, não existe a figura do “fornecedor de serviços” não há
comercialização na atividade da entidade, a associação é apenas a
formalização jurídica de seus associados, que foi criada para organizar e fazer
a autogestão dos interesses do grupo.
No presente caso é formado um contrato plurilateral, ou seja,
formam vínculos recíprocos de cooperação/ comunhão de fim, para melhor
entendimento cabe trazer a lição Ascarelli3 que utiliza-se das figuras
geométricas para exemplificar a diferença; “Num contrato bilateral as partes
estariam em lados opostos de uma reta; no contrato plurilateral, as partes
estariam dispostas em um círculo”.
Para não restar dúvidas, Sérgio Mourão Corrêa Lima4 expõe:
"A associação decorre do acordo de vontades
congruentes dos associados fundadores, manifesta
em assembleia, no sentido de contribuírem com
bens ou serviços para suas atividades; portanto, na
formação, a associação tem natureza jurídica de
contrato bilateral ou plurilateral. Nessa linha, Renan
Lotufo sustenta que a associação é contrato
"plurissubjetivo unidirecional, porque são vários os
que declaram suas vontades, mas todas no mesmo
sentido"
Outro ponto a destacar é que associação de socorro mútuo
obedece todas as normas para seu funcionamento, como o registro no cartório
competente, CNPJ, dentre outras medidas, razão que prova ser uma entidade

3

ASCARELLI, Tullio. Problemas das Sociedades Anônimas e direito comparado. 2. ed. São Paulo: Saraiva,
1969.
4
FRAZÃO, Ana; GONÇALVES, Oksandro; CAMINHA, Uinie (Organizadores). Associações: constituição,
fundamentos e perspectivas. Rio de Janeiro: Processo, 2017


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1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
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legalmente autorizada. Acerca do tema o Conselho da Justiça Federal, a partir
da III Jornada de Direito Civil:
"O contrato de ajuda mútua será plurilateral e autoorganizativo, repartindo custos e benefícios
exclusivamente entre os participantes, mediante
rateio. Sua diferenciação do seguro capitalista e da
previdência privada é a autogestão, tal Como
permitido pela Lei n. 9656/1998, para os planos de
saúde."
Como resultado dos estudos advindos III Jornada de Direito
Civil, temos a aprovação por unanimidade do enunciado 185, que admite de
forma expressa a atividade da associação. Vejamos:
“Enunciado 185 –Art.757: A disciplina dos seguros
do Código Civil e as normas da previdência privada
que impõem a contratação exclusivamente por meio
de entidades legalmente autorizadas não impedem a
formação de grupos restritos de ajuda mútua,
caracterizados pela autogestão.”
Nesse sentido segue o entendimento do Tribunal Regional da
1ª e 2ª Região, Tribunal Estadual e Justiça Federal. Vejamos:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SUSEP. ASSOCIAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS.
PROTEÇÃO
AUTOMOTIVA
DISPONIBILIZADA AOS ASSOCIADOS. SEGURO
MUTUO. TÍPICO CONTRATO DE SEGURO
MERCANTIL.
ILEGALIDADE
NÃO
DEMONSTRADA. PROVIMENTO.1. Dentre as
atribuições legais previstas no Decreto-lei n° 73/66,
a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP tem competência para a fiscalização das operações
de seguro e afins (Decreto-lei n.º 73/66).
Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com
o mesmo fim. 2. Na hipótese em exame, foi
verificado que a disponibilização do serviço de
proteção automotiva pela associação, então


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1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
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fiscalizada pela referida entidade, sem que haja
intenção lucrativa, não caracteriza o contrato firmado
entre as partes em típico contrato de seguro. 3.
Apesar da semelhança com o seguro mercantil
comercializado pelas operadoras usuais do
mercado, o seguro mutuo com ele não se
confunde. Essa modalidade é caracterizada pelo
rateio de despesas entre os associados,
apuradas no mês anterior, e proporcional às
quotas existentes, com limite máximo de valor a
ser indenizado. É hipótese de contrato pluralista,
orientado pela autogestão, em que todos os
associados assumem o risco, sendo feito, entre
eles, a divisão dos prejuízos efetivamente
caracterizados. 4. “A disciplina dos seguros do
Código Civil e as normas da previdência privada
que impõem a contratação exclusivamente por
meio de entidades legalmente autorizadas não
impedem a formação de grupos restritos de
ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”.
Aplicação do Enunciado n° 185, aprovado na III
Jornada de Direito Civil.5. Apelação conhecida e
provida.
APELAÇÃO
CÍVEL
N.
001842362.2013.4.01.3500/GO julgada em 20/03/2017)
(Grifou-se)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO.
OPERAÇÃO
DE
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
SEM
AUTORIZAÇÃO
LEGAL.
SEGUROS. ART. 16 DA LEI 7.492/86. REJEIÇÃO
DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS.
PROTEÇÃO
AUTOMOTIVA
DISPONIBILIZADA AOS ASSOCIADOS. SEGURO
MUTUO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1.
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal contra a decisão que rejeitou a
denúncia ofertada em desfavor do recorrido, na qual
lhe é imputada a prática do delito tipificado no art.


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16, da Lei 7.492/92, em razão de dirigir associação,
supostamente voltada à ajuda mútua entre os
associados, operando atividade securitária sem a
devida autorização legal.2. A jurisprudência deste
Tribunal assentou que a disponibilização do
serviço de proteção automotiva por associação
sem a intenção lucrativa, não caracteriza o
contrato firmado entre as partes em típico
contrato
de
seguro.
(AC
001842362.2013.4.01.3500/GO,
Rel.
Desembargador
Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, eDJF1 de 31/03/2017)3. A ilegalidade da atividade
exercida pela AMIVE não está demonstrada.
Conforme se apurou dos elementos trazidos aos
autos, não se identifica que a atividade
desenvolvida pela associação possua natureza
jurídica de seguro privado, já que se trata de uma
organização constituída regularmente como
associação, onde os associados dividem os
possíveis prejuízos materiais causados aos
veículos de sua propriedade num sistema
cooperativo de autogestão. 4. Este foi o
fundamento adotado pelo Juízo a quo para
rejeitar a denúncia ofertada pelo Ministério
Público Federal contra o recorrido, bem como
pelo Ministério Público Federal, no exercício da
função de fiscal da lei, para opinar no sentido do
desprovimento do presente recurso em sentido
estrito.5. O seguro mútuo caracteriza-se pelo
rateio, de prejuízos já ocorridos, entre os seus
associados, agrupados com o fim específico de
ajuda mútua, na defesa do seu patrimônio, sem
que haja intenção lucrativa. Não há distinção
típica das figuras do segurador e segurado e o
risco não é assumido pela associação, mas sim
dividido entre os associados, que contribuem
com prestações, em razão das despesas
apuradas.6. Não há vedação legal à prática em


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análise, à luz da própria liberdade de associação
garantida
constitucionalmente,
e
do
entendimento reconhecido no Enunciado n° 185,
aprovado na III Jornada de Direito Civil,
promovida pelo Conselho da Justiça Federal que
dispõe: “A disciplina dos seguros do Código
Civil e as normas da previdência privada que
impõem a contratação exclusivamente por meio
de entidades legalmente autorizadas não
impedem a formação de grupos restritos de
ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”.7.
Recurso em sentido estrito desprovido. (AC
0013842-69.2016.4.01.3800
/MG,
Rel.
DESEMBARGADOR
FEDERAL
NÉVITON
GUEDES, QUARTA TURMA, Julgamento em
09/05/2017) (Grifou-se)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSEP.
ASSOCIAÇÃO.
PROTEÇÃO
AUTOMOTIVA.
ILIGALIDADE.INEXISTENCIA. A despeito das
atribuições legais da Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP para a fiscalização das
operações de seguro e afins (Decreto-lei n.o 73/66),
não se verifica, no caso, a negociação ilegal de
seguros por associação sem fins lucrativos instituída
com o fim de promover proteção automotiva a seus
associados. Apesar das semelhanças com o
contrato de seguro automobilístico típico, há
inegáveis diferenças, como o rateio de despesas
entre os associados, apuradas no mês anterior, e
proporcional as quotas existentes, com limite
máximo de valor a ser indenizado. Hipótese de
contrato pluralista, em grupo restrito de ajuda
mutua, caracterizado pela autogestão (Enunciado
n.° 185 da III Jornada de Direito Civil), em que
não há figura do segurado e segurador, nem
garantia de risco coberto, mas rateio de prejuízos
efetivamente caracterizados. Eventual pratica de


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crime (art. 121 do DL n.° 73/66) há de ser aferida
na via própria, mas não há qualquer ilegalidade
na simples associação para rateio de prejuízos.
Apelação provida. Sentença reformada. 6º Turma
Especializada do Tribunal Regional da 2º Região.
Rel. Edna Carvalho Kleemann.) (Grifou-se)

No mesmo sentido decisões proferidas na esfera estadual:
‘(...) Em que pesem os argumentos expendidos pela
SUSEP e pelo Parquet federal, a proteção oferecida
pelas associações a seus membros não constitui
seguro, porque evidencia-se essencialmente diversa
do contrato em virtude do qual um dos contratantes
assume a obrigação de pagar ao outro, ou a quem
este designar, uma indenização no caso da
consumação do evento incerto e temido, em
contrapartida ao pagamento do prêmio previamente
estabelecido e pago por parte do segurado, na
dicção do art. 757 do Código Civil. Ou seja, "toda
operação de seguro representa, em última análise, a
garantia de um interesse contra a realização de um
risco, mediante o pagamento antecipado de um
prêmio. Os essentialia negotii são, portanto, quatro:
o interesse, o risco, a garantia e o prêmio"
(Comparado apud NERY Júnior, Nelson; NERY,
Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado.
6.ed.rev.ampl.atual. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2008, p. 669). Os veículos dos associados
não são segurados quanto a eventos danosos
futuros, mas no caso da superveniência deles, até
certo limite, é feita a distribuição do prejuízo
mediante rateio variável, ou seja, não há pagamento
de premio prévio, mas cotização de uma parte do
dano suportado pelo associado, que minimiza os
custos pela inexistência de cálculos atuariais e
mesmo perfil de risco, itens necessariamente


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computados no valor do prêmio do seguro. De outra
banda, oportuno trazer à colação os fundamentos
pelos quais foi consolidado o Enunciado 185 da III
Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça
Federal a propósito da interpretação ao art. 757 do
Código Civil: “185 –Art. 757: A disciplina dos seguros
do Código Civil e as normas da previdência privada
que impõem a contratação exclusivamente por meio
de entidades legalmente autorizadas não impedem a
formação de grupos restritos de ajuda mútua,
caracterizados pela autogestão”. E, pela pertinência,
transcrevo a justificativa para o entendimento
externado no referido enunciado: “Há duas
concepções de seguro, conforme suas origens. O
seguro do tipo alpino surgiu nos Alpes suíços e é
fundado no princípio da solidariedade. Os segurados
compartilham entre si os riscos comuns,
organizando-se
em
sociedades
mútuas
e
prevenindo-se contra os infortúnios. Estipulam
geralmente pecúlios para o caso de morte, sendo
frequentes também os seguros de saúde e de
acidentes. O segundo tipo é o seguro capitalista,
denominado anglo-saxão. É originário da cobertura
dos riscos da navegação de longo curso e animado
pelo lucro do segurador. O Código Civil de 1916
acolheu as duas modalidades, dedicando uma seção
ao seguro mútuo. Os segurados em tudo
suportavam o prejuízo advindo a cada um,
exercendo eles mesmos a função de segurador (art.
1.466). Em lugar do prêmio, contribuíam para o
enfrentamento das despesas administrativas e dos
prejuízos verificados em cotas proporcionais aos
benefícios individuais (arts. 1467 e 1469). Pontes de
Miranda acentuou não haver diferença conceitual
entre seguro mutualista e capitalista, variando,
todavia a natureza da relação jurídica. No primeiro
há relação jurídico plurilateral, envolvendo os
segurados entre si, que se organizavam geralmente


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015,
do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema
Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) PL313915

em forma de sociedade, nos moldes do Código Civil
de 1916. No seguro capitalista, o contrato é bilateral,
entre segurado e segurador. As sociedades de
seguros, independentemente da modalidade que
praticavam - seguro mutualista ou capitalista – não
podiam ser constituídas sem prévia autorização,
conforme o art. 20, § 1º, do Código Civil de 1916. O
Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, mudou
essa situação. De um lado dispôs que as operações
de seguros só poderiam ser realizadas por
sociedades anônimas, cooperativas e sociedades
mútuas, mas de outra parte, excluiu de sua
incidência as associações de classe, de
beneficência e de socorros mútuos, instituidoras de
pensões e pecúlios em favor de seus associados e
respectivas famílias. Assim criou um seguro mútuo
societário e outro associativo, de certo modo
distinguindo os conceitos de sociedade e
associação, o que veio a ser feito decisivamente no
Código de 2002. Posteriormente, o Decreto-lei nº 73,
de 21 de novembro de 1966, reservou as operações
de seguros às sociedades anônimas e às
cooperativas, alijando as antigas sociedades
mútuas, que seriam o embrião das entidades de
previdência privada, reguladas pela Lei 6.435, em
1977. Quanto às associações de classe,
beneficência, de socorros mútuos e montepios então
em funcionamento, foram mantidas fora do regime
legal também no Decreto- Lei 73, tal como dispusera
o Decreto-lei 2.063, ficando facultado ao Conselho
Nacional de Seguros Privados mandar fiscalizá-las
quando julgasse conveniente. Com a edição da Lei
6.435, de 15 de julho de 1977, a mutualidade passou
a ser regida por normas de previdência privada, com
exceção dos planos de pecúlio de pequeno valor
(até 300 ORTNs, na época) vigorantes no âmbito
limitado de uma empresa, fundação ou outra
entidade de natureza autônoma, e administrados


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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015,
do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema
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exclusivamente sob a forma de rateio entre os
participantes. A Lei 6.435/1977 foi revogada pela Lei
Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que
passou a regular com exclusividade a previdência
fechada privada e aberta, nada dispondo
relativamente às entidades ressalvadas na lei
anterior. O regime de previdência privada tem
caráter complementar e autônomo em relação ao
regime geral de previdência social. As entidades
abertas são constituídas unicamente sob a forma de
sociedades anônimas e são acessíveis a quaisquer
pessoas físicas. As sociedades seguradoras
autorizadas a operar exclusivamente no ramo “vida”
podem operar planos de benefícios previdenciários.
Às entidades abertas é aplicável, no que couber,
também a legislação própria das sociedades
seguradoras. As entidades fechadas, só podem ser
organizadas sob a forma de fundação ou sociedade
civil sem fins lucrativos e são acessíveis
exclusivamente aos empregados de uma empresa
ou grupo de empresas e aos servidores da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
entes denominados “patrocinadores”; e aos
associados ou membros de pessoas jurídicas de
caráter
profissional,
classista
ou
setorial,
denominadas “instituidores”. As entidades fechadas
constituídas por instituidores devem terceirizar a
gestão dos recursos que irão garantir as reservas
técnicas e provisões mediante a contratação de
instituição especializada e autorizada para tanto,
cujo patrimônio deverá ser mantido segregado e
totalmente isolado dos patrimônios do instituidor e
da entidade fechada. Como se percebe, nos planos
previdenciários das entidades fechadas constituídas
por instituidores intervêm: o instituidor, que será uma
pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou
setorial; a entidade previdenciária, criada sob a
forma de fundação ou sociedade civil sem fins


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do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
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lucrativos (conhecida como fundo de pensão); e o
gestor. Operacionalmente, as relações jurídicas se
estabelecem entre a entidade fechada e o gestor,
sendo beneficiários os membros ou associados do
instituidor. O gestor presta serviços à entidade
previdenciária, pondo-se esta e os beneficiários
como consumidores frente àquele. O mesmo
esquema de relações prevalece nas entidades
patrocinadas,
que
são
constituídas
por
empregadores privados ou públicos em favor de
seus empregados e servidores com serviços de
gestão terceirizados. Nos modelos previstos na
legislação previdenciária não há lugar para o
mutualismo puro. O Código Civil de 2002 também o
ignorou como espécie de seguro, não reproduzindo
qualquer dispositivo análogo ao art. 1.466 do
CC/1916. Como bem observou Ronaldo Porto
Macedo Júnior, registrou-se um importante
movimento do sistema de sociedade de amigos e
organizações de auxílio mútuo para a moderna
empresa de seguro e para a previdência social.
Nada disso, porém, significa o expurgo do
mutualismo. A autonomia privada e a liberdade
contratual, inclusive levando se em consideração a
função social do contrato, garantem a sua
permanência, desde que praticado em círculo
restrito e mantido como princípio genuíno. Os
mutualistas
deverão
auto-organizar-se
exclusivamente sob a forma associativa, uma vez
que a societária é utilizável somente pelo seguro
capitalista e pela previdência social. Legalmente,
ainda prevalece a ressalva do Decreto-lei nº 2.063,
de 1940, que não foi expressamente revogado pelo
Decreto-lei nº 73, de 1966, permanecendo em vigor:
as associações de classe, de beneficência e de
socorro mútuos podem instituir pensões e pecúlios
em favor de seus associados e respectivas famílias,
de valor limitado, atendendo-se à restrição


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do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema
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sobrevinda com a Lei 6.435, de 1977. O contrato de
ajuda mútua será plurilateral e auto-organizativo,
repartindo custos e benefícios exclusivamente entre
participantes, mediante rateio. Sua diferenciação do
seguro capitalista e da previdência privada é a
autogestão, tal como permitido pela Lei 9.656/1988
para os planos de saúde.” (grifos da transcrição).
Deveras, nada há de ilícito na associação sem fins
lucrativos de pessoas voltada para a mútua ajuda
entre os associados, com repartição de custos e
benefícios mediante rateio e autogestão, que não se
equipara ao seguro capitalista oferecido pelas
seguradoras sujeitas à legislação específica de
regência. Daí porque a conduta narrada na denúncia
não se subsume ao quanto previsto no art. 16 c/c
art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.492/86. Sob
outro enfoque, impor restrição a tal modalidade de
reunião de pessoas onde a lei não impôs caracteriza
manifesto cerceamento à liberdade do indivíduo, a
quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe,
inclusive associar-se para fins lícitos, como vimos de
ver, (incisos II e XVIII do art. 5º da Constituição da
República) mormente para a finalidade de buscar
minimizar o risco individual no risco coletivo, pela
vertente do mutualismo.” (JFMG, 4ª Vara Federal,
Processo nº. 0032812.2014.4.01.3800, Juíza
Federal Rogéria Maria Castro Debelli)
“Inclusive, é importante mencionar que foi constituído pela
Superintendência de Seguros Privados –SUSEP (Portaria Susep nº 6.369, de
16 de outubro de 2015), um Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a
conceituação de fundos mútuos constituídos pelas associações e cooperativas
de transporte. O Grupo foi composto por representantes da SUSEP,
Organização das Cooperativas Brasileiras –OCB, da Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda, da Confederação Nacional de Empresas
de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e
Capitalização – CNSeg, da Federação Nacional de Corretores de Seguros
Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das


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do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema
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Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros –FENACOR, da Federação
Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores –FENACAT e
do Sindicato Nacional das Empresas de Transporte de Automóveis –
SINTRAUTO. Após as diversas discussões, houve um significativo avanço na
conceituação dos fundos pela SUSEP e o reconhecimento de que, apesar de
possuir semelhanças com a atividade securitária, os fundos não podem ser
considerados como um seguro, sejam eles utilizados pelas associações ou
cooperativas”5
Como provado acima, a diferença elementar está no fato do
seguro empresarial proteger o segurado contra evento futuro e incerto e a
associação de socorro mútuo fazer contra evento pretérito e ocorrido. Sobre
esse ponto, interessante fazer as seguinte indagações:
(i)
Qual a proibição (legislação) de um grupo de
pessoas que se unem por um interesse comum e
decidem dividir as despesas (certas e passadas)
entre
elas
ocorridas?;
(ii)
(Pode considerar atividade de seguro sem a
devida autorização o condomínio que realiza o rateio
das
despesas
entre
os
condôminos?
(iii)
(Se uma família, em comum acordo, decide
dividir as despesas (certa a passada) de seus
membros, essa entidade (família) está agindo como
uma “seguradora pirata”? As indagações acima traz
de forma fiel a atividade exercida pela associação de
socorro mútuo, a qual não possui qualquer
impedimento legal. Ainda utilizando o terceiro
exemplo, a família poderia criar uma associação
para formalizar esse interesse comum (ajuda mútua
aos membros), ou seja, organizar os membros em
torno desse objetivo e mesmo nessa hipótese não
configuraria uma seguradora.

5

Parecer do Deputado Federal Benedito Gama da Comissão de Finanças e Tributação (junho/2016).
Projeto de Lei 4.844 de 2012


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do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema
Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) PL313915

Não restam dúvidas sobre as associação de socorro mútuo e
sua importância no cenário brasileiro, entidades que por meio de autogestão
democrática amparam seus associados em momentos difíceis, além de criar
progresso social e desenvolvimento econômico regional.
Ante ao exposto, a partir da garantia constitucional a liberdade
de associação, bem como o importante papel desenvolvido pelas associações
de socorro mútuo e para não deixar ocorrer o retrocesso e ataque ao nosso
Estado Democrático, proponho a presente emenda a qual peço o acolhimento
pelo Relator.

Sala das Sessões, em de

João Campos
Deputado Federal

de 2017.