Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

, de 2020

Suprima-se o inciso IX do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39,
de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
A pandemia da COVID-19 com a crise sanitária, humanitária e econômica
que traz consigo, está mostrando a importância ao Brasil, seus estados e
municípios, de contar com um quadro de servidores públicos preparados,
valorizados e com expertise para o enfrentamento das inúmeras situações
impostas pela crise. Sem esse agente público capacitado e motivado, inexiste a
presença do Estado na sociedade na forma de prestação de serviço público de
qualidade.
O art. 8º do PLP 39, de 2020, estabelece uma verdadeira intervenção do
governo federal, com aprovação do Congresso Nacional, na gestão de Estados e
municípios, sem levar em conta a realidade particular de cada um dos entes.
Para evitar o enfraquecimento da prestação de serviço à sociedade, a
presente Emenda opta por suprimir integralmente esse artigo e para tanto, rogo
aos nobres pares apoio para a presente Emenda Supressiva.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2020

EMP n.111/0

*CD204531872400*

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Apresentação: 05/05/2020 12:58

Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941
E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br

Gabinete do deputado Jesus Sérgio

Documento eletrônico assinado por Jesus Sérgio (PDT/AC), através do ponto SDR_56052, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


EMP n.111/0

Apresentação: 05/05/2020 12:58

JESUS SÉRGIO
Deputado Federal – PDT/AC

Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941
E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br

*CD204531872400*

Gabinete do deputado Jesus Sérgio

Documento eletrônico assinado por Jesus Sérgio (PDT/AC), através do ponto SDR_56052, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Jesus Sérgio )

Estabelece

o

EMP n.111/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 12:58

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD204531872400, nesta ordem:
1 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Jesus Sérgio (PDT/AC), através do ponto SDR_56052, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),