 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) 
Requer o envio de Indicação ao Ministério da 
Justiça, relativa à criação de um Sistema 
Nacional de Combate à Corrupção. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª seja encaminhada ao Poder Executivo 
a Indicação em anexo, sugerindo a criação de um Sistema Nacional de Combate 
à Corrupção, rede organizada pelo Ministério da Justiça, em parceria com 
diversas instituições, com o objetivo de otimizar os esforços no combate a prática 
tão nefasta ao Brasil, conferindo maior eficiência e eficácia às ações dos vários 
órgãos envolvidos.  
 
Sala da Comissão, em 3 de julho de 2019. 
 
 
Deputado FELIPE FRANCISCHINI 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) 
Criação do Sistema Nacional de Combate à 
Corrupção.  
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, 
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios (CPMI-
Correios) elaborou, como um dos resultados da Comissão, projeto de lei 
destinado a criar um Sistema Nacional de Combate à Corrupção.  
Entretanto, ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e 
Justiça e de Cidadania reconheceu o mérito da proposta, mas decidiu rejeitar o 
projeto.   
Resolveu, pois, esta Comissão, manifestar seu apoio à proposta, 
por intermédio da presente Indicação. Relevantes argumentos foram arrolados 
na justificação ao Projeto de Lei, nº 7368, de 2006 pela Comissão proponente, 
no sentido de fortalecer e conectar as instituições já existentes em sua missão 
de combater a corrupção no nosso país. 
Assim, corroborando a meritória intenção da CPMI-Correios, 
solicitamos a Vossa Excelência a adoção das providências cabíveis no sentido 
de reforçar as medidas de combate à corrupção, através da criação do Sistema 
Nacional de Combate à Corrupção e de outros mecanismos que se afigurem 
necessários a tal mister.   
 
Sala da Comissão, em 3 de julho de 2019. 
 
 
Deputado FELIPE FRANCISCHINI 
Presidente