EMC n.27

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

Apresentação: 07/07/2021 18:21 - PEC03220
EMC 27 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA
(Dos Srs. Rogério Correia, Paulo Teixeira, Rui Falcão, Alencar Santana,
Leo de Brito, Paulo Pimenta, João Daniel e Erika Kokay)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º
do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37. ……………………………..
……………………………………………………………….

Art. 130-B. É vedado, no regime disciplinar do Ministério Públicos
aplicação de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais
como sanção.

Art. 103-C. É vedado, no regime disciplinar da magistratura a
aposentadoria compulsória com proventos proporcionais como sanção.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212242250900

*CD212242250900*
LexEdit

XXIII - é vedada a concessão de aposentadoria compulsória como
modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar
específica prevista nesta Constituição e detentores de mandato eletivo.


A aposentadoria compulsória aplicada a magistrados é causadora de grande
indignação em toda a sociedade, tratando-se mais de um prêmio do que de uma punição
para juízes corruptos.

EMC n.27

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 07/07/2021 18:21 - PEC03220
EMC 27 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sabe-se que a EC 103 (“reforma da previdência”) retirou do texto
constitucional a possibilidade de aposentadoria compulsória dos magistrados, deixando
esta de ser uma das hipóteses de deliberação do tribunal e do CNJ para afastamento por
interesse público (altera o inciso VIII do art 93, da CF). Afastamento “por interesse
público” era a expressão utilizada na legislação da magistratura para imposição dessa
sanção disciplinar.
A EC 103 também alterou competência do CNJ e do CNMP para excluir a
possibilidade da aposentadoria do magistrado e membro do Ministério Público, com
subsídios ou proventos proporcionais, servir como sanção para membros do Poder
Judiciário (inciso III do §4º do art. 103-B e inciso III do §2º do art. 130-A, CF/88).
Portanto, a aposentadoria compulsória ou aposentadoria como sanção para
membros do Poder Judiciário e do Ministério Público já não existem mais atualmente no
texto da Constituição.
Ocorre que mesmo após essa possibilidade ser extirpada da Constituição,
restam algumas arestas quanto a aplicabilidade das alterações aprovadas pelo Congresso
Nacional:

Problema 2. a Emenda excluiu a hipótese dessa "sanção" no texto
constitucional, mas, de fato, não fez vedação expressa e essa previsão ainda existe nas
leis específicas. Portanto, a LOMAN permanece com essa previsão. Não obstante, só o
Judiciário tem competência legislativa para propor essas alterações infralegais.
Diante da insegurança jurídica com relação a aplicação das alterações
realizadas, o tema continua relevante. Portanto, é necessário que tal vedação esteja
expressamente indicada na Constituição e, com isso, eliminar espaços para que o CNJ
aplique a Loman e aplique a aposentadoria sanção à magistrados.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212242250900

*CD212242250900*
LexEdit

Problema 1. existem processos anteriores que tramitavam antes da nova
emenda constitucional e tribunais e CNJ têm ainda aplicado a aposentadoria compulsória
como penalidade.


EMC n.27

Sala das Sessões,

Apresentação: 07/07/2021 18:21 - PEC03220
EMC 27 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado ROGÉRIO CORREIA - PT/MG
Deputado PAULO TEIXEIRA - PT/SP
Deputado RUI FALCÃO - PT/SP
Deputado ALENCAR SANTANA - PT/SP
Deputado LEO DE BRITO - PT/AC
Deputado PAULO PIMENTA - PT/RS
Deputado JOÃO DANIEL - PT/SE

*CD212242250900*
LexEdit

Deputada ERIKA KOKAY - PT/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212242250900


(Do Sr. Rogério Correia )

Veda

a

concessão

de

aposentadoria compulsória como
modalidade de sanção disciplinar a
servidores e membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, membros de
instituições e carreiras disciplinadas por lei
complementar específica prevista nesta
Constituição e detentores de mandato
eletivo.

Assinaram eletronicamente o documento CD212242250900, nesta ordem:
1 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
2 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
4 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
5 Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
6 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
7 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
8 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
9 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
10 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
11 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
12 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
13 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
14 Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
15 Dep. Marcon (PT/RS)
16 Dep. Vicentinho (PT/SP)
17 Dep. Célio Moura (PT/TO)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
18verificar
Dep.asLeo
de Brito
(PT/AC)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212242250900

EMC n.27

Emenda à PEC

Apresentação: 07/07/2021 18:21 - PEC03220
EMC 27 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


21 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
22 Dep. Enio Verri (PT/PR)
23 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
24 Dep. João Daniel (PT/SE)
25 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
26 Dep. Padre João (PT/MG)
27 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
28 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
29 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
30 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
31 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
32 Dep. Zé Neto (PT/BA)
33 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
34 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
35 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
36 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
37 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
38 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
39 Dep. Rui Falcão (PT/SP)
40 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
41 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
42 Dep. Paulão (PT/AL)
43 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
44 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
45 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
46 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
47 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
48 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
49 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
50 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
51 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
52 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
53 Dep. Beto Faro (PT/PA)
54 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
55 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
56 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212242250900

EMC n.27

20 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)

Apresentação: 07/07/2021 18:21 - PEC03220
EMC 27 PEC03220 => PEC 32/2020

19 Dep. José Ricardo (PT/AM)


59 Dep. José Guimarães (PT/CE)
60 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
61 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
62 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
63 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
64 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
65 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)
66 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
67 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
68 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
69 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
70 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
71 Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR)
72 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
73 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
74 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
75 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
76 Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
77 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
78 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
79 Dep. Paulo Ramos (PDT/RJ)
80 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)
81 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
82 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
83 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
84 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
85 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
86 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
87 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogério Correia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212242250900

EMC n.27

58 Dep. Merlong Solano (PT/PI)

Apresentação: 07/07/2021 18:21 - PEC03220
EMC 27 PEC03220 => PEC 32/2020

57 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)