REQUERIMENTO
(Do Sr. MARCOS MONTES)
Requer  o  envio  de  Indicação  aos 
Ministérios  da  Agricultura,  Pecuária  e 
Abastecimento e do Planejamento, Orçamento 
e Gestão, sugerindo a inclusão da profissão de 
Engenheiro de Alimentos na carreira de Fiscal 
Federal Agropecuário. 
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada aos Ministérios 
da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  e  do  Planejamento,  Orçamento  e 
Gestão, a Indicação em anexo, sugerindo a inclusão da profissão de Engenheiro 
de Alimentos na carreira de Fiscal Federal Agropecuário.
Sala das Sessões, em       de                          de 2007.
Deputado MARCOS MONTES
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INDICAÇÃO No       , DE 2007
(Do Sr. MARCOS MONTES)
Sugere  a  inclusão  da  profissão  de 
Engenheiro de Alimentos na carreira de Fiscal 
Federal Agropecuário.
Excelentíssimos Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão: 
O  Edital  nº  4/2006/MAPA,  de  14  de  dezembro  de  2006, 
relativo à realização de concurso público para provimento de cargo efetivo da 
carreira  de  Fiscal  Federal  Agropecuário,  não  permitiu  a  participação  de 
Engenheiros de Alimentos,  destinando as vagas apenas aos profissionais com 
formação  acadêmica  específica:  Engenheiro  Agrônomo,  Farmacêutico,  Médico 
Veterinário, Químico e Zootecnista. 
É  possível  que  o  MAPA  haja  incorrido  em  equívoco,  ao 
decidir  dessa forma.  Tanto sobre os aspectos legais que envolvem a questão 
quanto aos associados à conveniência técnica do setor público de fiscalização 
agropecuária, não se pode deixar de reconhecer que a restrição não deveria ter 
ocorrido e não deve, a nosso juízo, mais ocorrer.
Observe-se que a Engenharia de Alimentos é uma profissão 
de caráter multidisciplinar, abrangendo diversas áreas do conhecimento humano, 
com ênfase nos campos das ciências exatas e no de ciências biológicas,  que 
confere,  ao  profissional  dessa  área,  profundo  domínio  sobre  a  tecnologia  de 
processamento de alimentos.
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Assim,  a  engenharia  de  alimentos  é  uma  área  de 
conhecimento  específico  que  engloba  todos  os  elementos  relacionados  à 
industrialização de alimentos. Esta formação embasada nas ciências permite a 
seus profissionais  atuarem em todos campos relacionados aos alimentos,  seu 
processamento e industrialização, tanto na órbita privada — em que se destaca a 
indústria de alimentos — como na esfera pública, formulando políticas e atuando 
no estabelecimento de padrões e na fiscalização dos produtos e processos, em 
benefício dos consumidores e da sociedade em geral.
O curso de Engenharia de Alimentos é reconhecido desde 
1971 (Decreto nº 68.644, de 21 de maio de 1971) e sua normatização consta dos 
atos emitidos pelo Ministério da Educação. Contam-se, hoje,  53 faculdades de 
Engenharia  de  Alimentos,  no  País,  formando  profissionais  a  partir  de  grade 
curricular aprovada pelo Ministério da Educação.
A profissão é regulamentada de acordo com os termos da 
Lei  nº  5.194,  de  1966,  que  trata,  também,  de  todas  as  demais  carreiras  de 
engenharia.  Também a regulamenta,  a  Resolução nº  218,  de 29 de junho de 
1973, do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
As  descrições  de  atribuições  nos  atos  normativos 
relacionados  à  formação  e  à  profissão  do  engenheiro  de  alimentos  indicam 
patente correlação com as atribuições do Fiscal Federal Agropecuário, razão pela 
qual,  repete-se,  não há como se aceitar  sua exclusão dos concursos públicos 
para essa carreira.
Pelo  exposto,  permitimo-nos  sugerir  aos  Excelentíssimos 
Senhores Ministros que, nos próximos concursos para provimento de cargos de 
Fiscal  Federal  Agropecuário,  seja  admitida  a  inscrição  e  participação  de 
profissionais  de  engenharia  de  alimentos,  com  o  que  se  estará  ampliando  a 
competência técnica do órgão federal de fiscalização agropecuária, a par de fazer 
justiça à formação do engenheiro de alimentos e à parte de sua vocação.
Na hipótese em que o Poder Executivo Federal julgue que o 
assunto  merece  alteração  legislativa,  lembramos  que  a  Constituição  Federal 
veda-nos  a  possibilidade  de  apresentar   proposição  que  verse  sobre  cargos 
públicos,  de  tal  modo que,  neste  caso,  sugerimos que  seja  encaminhado,  ao 
Congresso Nacional,  Projeto de Lei que altere a legislação pertinente.  Embora 
não  julguemos,  em  princípio,  absolutamente  necessária  tal  solução,  temos 
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convicção de que, caso encaminhada, o Congresso Nacional apreciará de forma 
rápida  tão  importante  matéria,  que  tem  rebatimentos  na  saúde  e  na  política 
alimentar da população e no interesse dos consumidores brasileiros. 
Sala das Sessões, em            de                       de 2007.
Deputado MARCOS MONTES
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