PROJETO DE LEI Nº 591/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº

, DE 2021

EMC n.40/0

Apresentação: 07/04/2021 17:14 - CDEICS
EMC 40 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Enio Verri

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art.
2º ............................................................................
..................
§ 4º Integra o serviço postal universal, de que trata o
inciso II do caput, o correio híbrido.
.................................................................................
.........................
.................................................................................
...............” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o § 4º do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021.

por

definição

constitucional

(CF,

art.

21,

X),

à

entrega

de

correspondência epistolar e por telegrama, o que vem sendo
afirmado

em

sucessivos

precedentes

obrigatórios

do

Supremo

Tribunal Federal (ADPF nº 46, RE nº 601.392-RG, nº 627.051-RG e
773.992-RG).

*CD216100190300*

O serviço postal de definição constitucional corresponde,


conforme

definição

da

própria

proposição, consiste processo em que se converte mensagem em
correspondência, de base material, razão pela qual deve constituir
serviço público (serviço postal universal), não atividade econômica
(serviço postal).
Sala das Sessões,

EMC n.40/0

híbrido,

Apresentação: 07/04/2021 17:14 - CDEICS
EMC 40 CDEICS => PL 591/2021

Enio Verri
Deputado Federal

*CD216100190300*

correio

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O