COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte
redação, adicionando parágrafos ao artigo 257 da Lei nº 9.503, de 1997:
Art. 257. ..........................................................................................
§ 12 - os veículos e seus condutores, destinados ao socorro de
incêndio e salvamento, os carros caracterizados ou descaracterizados
de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito, as ambulâncias e
todo veículo, caracterizado ou não, de propriedade pública ou locado
pela Administração Pública que esteja ao seu serviço direto e/ou
indireto, não terão computadas infrações de trânsito e não será aplicada
pontuação em suas CNH, desde que utilizados no estrito cumprimento
da função ou atividade pública;
§ 13 - os veículos de propriedade de policiais federais, civis e
militares, mesmo que não estejam portando qualquer dos dispositivos
regulamentares de alarme ou outro tipo de identificação em virtude da
natureza do exercício de suas funções, os táxis, os veículos de
transporte coletivo de passageiros, os veículos de propriedade de
servidores públicos e os veículos de propriedade de médicos, não terão
computadas infrações de trânsito nem será aplicada pontuação em suas
CNH, desde que utilizados no estrito cumprimento da função ou
atividade pública;


§ 14 - os servidores públicos que exerçam a função de motorista
junto a Administração Direta e/ou indireta ou que possuam tal função em
seu rol de atividades, constatado o cometido de infração de trânsito
envolvendo veículos de sua propriedade, ficam sujeitos apenas ao
pagamento da multa imposta pela infração cometida, sem a aplicação de
pontuação em suas CNH, por ser profissão de natureza pública.

JUSTIFICATIVA
O artigo 72 do Código de trânsito Brasileiro estabelece que todo cidadão
ou entidade civil tem o direito de solicitar (...) alteração em normas, legislação
ou outros assunto a ele pertinentes.
Nestes quase vinte anos de vigência, o CTB tem revelado alguns
acertos, erros e omissões, quase sempre em prejuízo dos condutores de
veículos que são severamente penalizados com multas onerosas e um sistema
de pontuação que castiga a todos indistintamente, não trazendo as devidas
exceções para aqueles que utilizam o veículo como meio de sustento próprio e
de suas famílias.
Para piorar o cenário, notamos que a legislação nasceu com alguns
propósitos, como por exemplo, o de garantir a integridade física de todos os
cidadãos, porém, o que notamos é um voraz crescimento nas autuações de
trânsito, muitas vezes injustamente aplicadas, pois a administração verificou
que as autuações constituem alta e lucrativa fonte de renda para os cofres
públicos, o que é rechaçado pela população como um todo por atentar contra
os mais importantes princípios e garantias constitucionais.
Os motoristas profissionais, que trabalham por dez/doze horas, durante
o dia ou durante a noite, transportando cargas ou passageiros, são os mais
atingidos. O mesmo ocorre com algumas espécies de servidores públicos que
utilizam seus carros particulares para o atendimento da função pública que
exercem ou em razão dela, tais como, policiais civis e militares.


É importante destacar nesse particular que qualquer policial, seja ele
federal, civil ou militar, pela natureza da função exercida, são policiais vinte e
quatro horas por dia não podendo furtar-se de seu dever funcional de agir
quando constatado o cometimento de qualquer delito, sob pena de estar
incurso no crime de prevaricação.
Esses policiais que literalmente dão a vida em defesa da população,
muitas vezes sequer possuem a sua disposição viaturas para sua locomoção
de casa ao trabalho e do trabalho para casa, forçando a utilização de seus
veículos particulares. Como dito, policial é policial 24 horas por dia e dessa
forma, imperioso se faz que possuam tratamento diferenciado perante a Lei e
para que haja o estrito cumprimento de seu dever legal não podem e não
devem ser autuados, nem deve ser computada pontuação alguma em suas
CNH, sem mencionarmos que é requisito intrínseco à função de qualquer
policial ser habilitado.
O mesmo se diga da categoria profissional dos taxistas, dos condutores
de veículos de transporte coletivo, dos servidores públicos que exercem a
função de motoristas ou que possuem em seu rol de atividade tal função e os
médicos. Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a
Lei dada sua natureza, não devendo, a esses condutores, ser computada
qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas, ou seja, a eles
deve tão somente recair o ônus do pagamento da multa imposta pela infração
cometida sem que haja qualquer outra penalidade que lhes possa retirar o
direito/dever de dirigir.
Impõe-se, portanto, em homenagem ao princípio constitucional da
isonomia, em que os iguais devem ser tratados como iguais e os desiguais
como desiguais, a exclusão da atribuição de pontuação às infrações cometidas
por esses profissionais, seja ela média, grave ou gravíssima.
A título de elucidação cumpre destacar que as penalidades de pequeno
potencial ofensivo sequer deveriam perdurar, pois, servem apenas para
aumentar o acúmulo de autuações e consequentes recursos, atolando as
juntas julgadoras (JARIs) com numeroso volume de processos e muitas vezes
impedindo, por consequência, a análise mais aprofundada de casos relevantes


– ou seja: a grande maioria dos recursos acabam sendo indeferidos, ainda que
haja relevante e incontestável evidência capaz de anular autos de infração
indevidamente aplicado, sem contar o penoso e demorado processo que
muitas vezes o condutor que atinge a pontuação imposta pela atual legislação
deve passar.
A ninguém é dado desconhecer que o trânsito motorizado nos grandes
centros é altamente estressante, levando muitos profissionais a contraírem
doenças psicossomáticas e a apresentarem quadros depressivos de graves
consequências, principalmente quando há a suspensão do direito de dirigir;
além do inconformismo e revolta de saber que muitas autuações são aplicadas
com o único propósito arrecadador da máquina estatal, que apenas impõe
cobranças, as quais embora sejam legais, pois previstas em lei, são
absolutamente imorais.
Do dinheiro arrecadado com multas, muito pouco ou quase nada é
revertido em prol do trânsito, basta vermos o estado precário em que se
encontra a pavimentação de Ruas, Avenidas e Estradas por todo país. Se um
veículo sofre avarias em virtude da má conservação da pavimentação, o
proprietário do bem não é ressarcido, restando a ele apenas e tão somente o
dever de pagar, pagar e pagar sempre, seja em impostos, taxas, multas ou em
conserto do veículo.
E quanto ao número de radares espalhados por todas as cidades, além
da quantidade enorme e muitas vezes desnecessária, o limite de velocidade
normalmente imposto, que já é extremamente baixo, é constante e subitamente
alterado, sem qualquer justificativa, caracterizando com isso o livre e certo
propósito da administração efetuar arrecadação por meio de multa, sem contar
que coloca em risco o condutor e a todos, pois, os condutores devem atentar
para as diferentes velocidades em uma mesma via, a velocidade marcada em
seu velocímetro, os buracos das ruas e ainda, se está correndo o risco de
sofrer algum tipo de agressão ou ser assalto.
as baixas e diversas velocidades impostas como limite para tráfego não
previnem acidentes como quer fazer crer a justificativa para que fossem
implantadas, mas sim, causam acidentes e colocam em risco os condutores e a


população como um todo, dada a grande e crescente criminalidade que assola
os grandes centros urbanos do país.
É chegada, pois, a hora de minimizarmos os riscos e prejuízos a que
estão sujeitos esses profissionais e os condutores como um todo e a saída
para tanto é a flexibilização da excessivamente severa lei de trânsito.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO DE LUCENA
Deputado Federal
PODE/SP