O projeto permitirá que seja facilitado o processo de regularização, que hoje, é impraticável em muitos municípios.
Acredito que todos os imóveis, com mais de 5 anos devessem ser contemplados com a nova norma, uma vez que as prefeituras deixaram de fiscalizar desde que começaram a ser edificados. Agora, após 5 anos, acredito que a maioria dos imóveis não trará perigo, se até agora não os causou. Seja em árease de regularização fundiária ou não.
Ja demorou, creio que sera de suma importancia para os proprietarios e tbm para o gov que passara a receber o iptu correto