– PL

6461/19 – ESTATUTO

DO

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

EMC n.9

ESPECIAL

Apresentação: 13/12/2021 19:21 - PL646119
EMC 9 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO
APRENDIZ

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 77 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 77. Ficam revogados os arts. 428, 430, 431, 432 e 433 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.097, de 19 de
dezembro de 2000.”

JUSTIFICAÇÃO
A cláusula revogatória revoga os artigos da Consolidação das
Leis do Trabalho que dispõem sobre a aprendizagem, uma vez que a matéria
passará a ser regulada por este Estatuto.
Todavia é importante que a obrigação de os estabelecimentos
contratarem aprendizes permaneça no texto da CLT para reforçar a
importância desse instituto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada TEREZA NELMA
2021-

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211552435600

*CD211552435600*

Assim, estamos propondo que o art. 429 permaneça em vigor.