CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 – “CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO”

EMENDA Nº

, DE 2019

Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
“Art. 61. ...............................................................................
I ...........................................................................................
b) cinquenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; (NR)
Art. 181. ..............................................................................
XX - .....................................................................................
Penalidade - multa (três) vezes (NR)
Art. 199. ..............................................................................
Infração - grave; (NR)
Art. 209. ..............................................................................
Infração - gravíssima; (NR)
Art. 218. ..............................................................................
III - ......................................................................................;
Penalidade - multa (cinco) vezes, suspensão imediata do direito de
dirigir e apreensão do documento de habilitação. (NR)
Art. 235. .............................................................................
Infração - gravíssima; (NR)
Art. 236. .............................................................................
Infração - grave; (NR)
Art. 244. .............................................................................
V - ......................................................................................
Penalidade - multa (duas) vezes e suspensão do direito de dirigir; (NR)
Art. 249...............................................................................
Infração - gravíssima; (NR)


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Art. 251. ............................................................................
Infração - gravíssima; (NR)
Art. 259. ............................................................................
I - gravíssima - dez pontos;
II - grave - sete pontos;
III - média - cinco pontos;
IV - leve - três pontos. (NR)”

JUSTIFICATIVA
Esta Emenda pretende adequar o Código de Trânsito Brasileiro às boas
práticas internacionais e às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS),
vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). O alinhamento com as metas da
ONU para a redução de acidentes de trânsito partiu da verificação em 2004 de que, se
não fossem tomadas medidas de prevenção e metas bem definidas, o número de óbitos
em todo o mundo decorrente de acidentes de trânsito chegaria a 1,9 milhão de pessoas.
As metas traçadas para o Brasil no Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito (Pnatrans) são ambiciosas, uma vez que o governo busca reduzir pela
metade o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o de morte por grupo de
habitantes, em oposição a apenas o número absoluto, como propõe a ONU. Frisa-se que
tal medida pretende reduzir a proporção de mortos em relação à população e em relação
ao número de veículos de uma localidade.
O Brasil conseguiu reduzir o número de mortes no trânsito nos últimos anos,
mas ainda se encontra longe da meta estabelecida para a Agenda 2030. De 2010 a 2016,
o número de óbitos nas capitais do país caiu 27,4%, de 8 mil para 5,8 mil. A meta para
2020 é não ultrapassar nacionalmente os 19 mil óbitos. Atualmente, 37 mil pessoas
morrem todos os anos em acidentes de trânsito. A recomendação da OMS é de adoção
de velocidades máximas de 50 km/h em perímetros urbanos e 30 km/h em áreas
residenciais, conforme revelam estudos1 2.
De acordo com esses estudos, quanto maior a velocidade média do trânsito,
maior a probabilidade de ocorrer um acidente, na ordem de 3% por km/h aumentado, uma
vez que cresce a distância da frenagem. A uma velocidade de 80 km/h, são necessários
36 metros para reagir e 69 metros para conseguir parar o veículo totalmente.

1

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Federação Ibero-Americana de Associações de Vítimas contra a
Violência Viária (FICVI)DE. Relatório global sobre o estado da segurança viária. 2015.
https://www.afro.who.int/sites/default/files/2017-06/summary%20port.pdf. Acesso em 13 jun 2019.
2
PASSOS, Ana Beatriz Guimarães. Limites de velocidade nas vias marginais de São Paulo: qual o papel do
direito na definição de uma política pública? 2017. Tese de Doutorado.


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Constatou-se também a necessidade de readequar a legislação brasileira,
com relação à pontuação por infração de trânsito, baseando-se em modelos
internacionais de práticas exitosas, como o caso espanhol, onde infrações gravíssimas
têm como punição a perda de 50% dos pontos (na Espanha o condutor começa com 12
pontos e vai perdendo pontos à medida que comete alguma infração de trânsito).
Somente a título de exemplo, aquele país conseguiu reduzir a quantidade de mortos em
acidentes associados ao trânsito em 82% desde 1989, atingindo a marca de 1.668 casos
em 2014.
Nesse sentido, constata-se que a aplicação de políticas públicas eficazes e
controles rigorosos, acompanhados de iniciativas de conscientização e prevenção
permanentes, infraestruturas de qualidade e ferramentas tecnológicas que ajudem a
fiscalizar são fundamentais para resolver esse problema nacional. Assim, por tratar-se de
importantes modificações no Código de Trânsito Brasileiro, esperamos contar com o
apoio dos demais Parlamentares para a sua aprovação.
Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado Marcelo Calero
Cidadania/RJ