PROJETO DE LEI Nº 2.313, DE 2021.
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2011, para estabelecer
o critério de menor valor da
tarifa
do
pedágio
para
julgamento das licitações de
concessão de rodovias federais
e a exigência em edital de
prestação de seguro-garantia.

EMC n.1

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Apresentação: 01/09/2021 16:04 - CVT
EMC 1 CVT => PL 2313/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Reinhold Stephanes Junior)

Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação ao PL nº 2.313
de 2021:
“Art. XX. São cláusulas obrigatórias nos contratos de concessão
de rodovia a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de
municípios que possuem estradas municipais, vicinais, estradas
que margeiam a rodovia que tenha a praça de pedágio ou
qualquer outra estrada utilizada pela população, que permitam
acesso aos distritos, comunidades rurais ou tradicionais e distritos
industriais.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda tem como objetivo isentar da tarifa de pedágio nas
rodovias sob concessão os usuários dos municípios que possuem estradas
pedágio ou qualquer outra estrada utilizada pela população, que permita o
acesso aos distritos, comunidades rurais ou tradicionais e distritos industriais.
Essa isenção é para evitar que a simples travessia de uma margem
para outra da rodovia acarrete custos aos moradores dos municípios que
margeiam os trechos sob concessão. Essas estradas são rodeadas por

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Reinhold Stephanes Junior
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215470083800

*CD215470083800*

municipais, vicinais, estradas que margeiam a rodovia que tenha a praça de


de percorrer longos trechos rodoviários concedidos a iniciativa privada.
Diversos municípios já possuem previsão legal de isenção de tarifa
de pedágio ou desconto na tarifa de no mínimo de 80% para veículos

EMC n.1

propriedades e comunidades rurais que se inter-relacionam sem a necessidade

Apresentação: 01/09/2021 16:04 - CVT
EMC 1 CVT => PL 2313/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

registrados em municípios sede ou municípios limítrofes às praças de pedágio.
Muitos moradores têm conseguido decisões judiciais favoráveis no
sentido da isenção de tarifa de pedágio, a justiça muitas vezes entende que os
moradores têm tolhido o seu direito de ir e vir em relação a outras comunidades
urbanas não atingidas pelo pedágio.
Diante o impacto social da matéria, conto com a sensibilidade do
relator pelo deferimento da matéria.
Sala das Comissões,

de setembro de 2021.

*CD215470083800*

Deputado Reinhold Stephanes Junior
PSD/PR

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