PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021

Institui o Código Eleitoral.

EMP n.54

DEPUTADO FEDERAL TÚLIO GADÊLHA

Apresentação: 08/09/2021 10:43 - PLEN
EMP 54 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Suprima-se o §1º do artigo 514 do substitutivo do PLP nº 112/2021:
Art. 514. (…)
§1º A adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo por
meio de seus algoritmos não podem implicar censura às manifestações de ordem política,
ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos.
(...)
Justificativa
Propõe-se uma modificação com vistas à garantir a adequação do Projeto à legislação
brasileira em vigor, bem como a possibilidade de adaptação do projeto à realidade dinâmica da
internet, a fim de evitar um ambiente online tóxico, propício a comportamentos problemáticos
como a disseminação de Fake News.
Cumpre destacar que não se admite, sob o manto da proteção da liberdade de
expressão, a propagação de discurso de ódio e desinformação. Ademais, a prática de censura
já não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo tecnicamente inócua e
consequentemente desnecessária a redação do parágrafo objeto desta emenda.
Por essas razões, entende-se que a nova redação proposta é mais adequada ao
dinamismo das redes e permite a construção de um ambiente virtual seguro e saudável, em

Sala de Comissões,

de setembro de 2021.

Deputado Túlio Gadêlha
(PDT – PE)

DEPUTADO
FEDERAL TÚLIO GADÊLHA
Assinado eletronicamente pelo(a)GABINETE
Dep. Túlio Gadêlha
e outros
Av. João deacesse
Barros,https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218250641600
434, Salas 407 e 408, Recife, PE, 50050-180 l Fone: 81.30725266
Para verificar as assinaturas,

*CD218250641600*

consonância com a legislação consolidada no Brasil.


(Do Sr. Túlio Gadêlha )

Suprima-se o §1º do artigo 514
do substitutivo do PLP nº 112/2021

Assinaram eletronicamente o documento CD218250641600, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218250641600

EMP n.54

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 10:43 - PLEN
EMP 54 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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