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Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva
(Sex, 16 Jun 2017 19:35:00)
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra decisão que anulou a demissão por justa causa aplicada a um agente de apoio técnico. Ele foi acusado de abandonar o posto de trabalho durante crise depressiva e intermediar envio de correspondência entre um interno da sua unidade para outro adolescente que também cumpria medida socioeducativa de outra unidade. A medida foi anulada porque a fundação não observou devidamente as formalidades do procedimento administrativo nem a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade. 
O agente era concursado e foi contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 2011, após três anos no emprego, foi aberto um processo administrativo para apurar a conduta do trabalhador. 
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, com sede em Campinas (SP), manteve a sentença da primeira instância, que anulou a demissão por justa causa por entender que a Fundação Casa desrespeitou formalidades do procedimento disciplinar. Para o TRT, as faltas não ocorreram por insubordinação e sim por conta de problemas psicológicos. Já em relação ao envio de correspondências, o regional considerou a falta leve, tanto que a comissão disciplinar avaliou que o conteúdo não era importante.
Para o relator do caso no TST, ministro Cláudio Brandão, houve uma desproporcionalidade entre a infração e a aplicação da penalidade. A decisão da 7ª Turma, de anular a justa causa, foi unânime.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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