CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA AO PLP nº 149/2019

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro
e de contratações para enfrentamento da
calamidade pública nacional decorrente de
pandemia internacional e dá outras
providências.

EMENDA Nº

O § 1º do art. 7º do PLP 149/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º. ……………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………..
§. 1º A compensação prevista neste artigo corresponderá a um valor fixo, a ser
determinado pelo Poder Executivo Federal com base nas médias de arrecadação dos
últimos 5 (cinco) anos, e será distribuído aos entes subnacionais em uma base per
capita, proporcional à população.
………………………………………………………………………………”(NR)
Sala de Reuniões, em 08 de abril de 2020.

Deputada JOICE HASSELLMANN
Líder do PSL