PROJETO DE LEI Nº 2.633, DE 2020

EMP n.26

Gabinete da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR)

Apresentação: 03/08/2021 11:51 - PLEN
EMP 26 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Da Sra. Joenia Wapichana)

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização
fundiária das ocupações incidentes em
terras situadas em áreas da União; a Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, que institui
normas para licitações e contratos da
administração pública; a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

*CD210678683700*
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Suprima-se o § 5º do Art. 4º - A do Projeto de Lei nº 2.633 de 2020.

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JUSTIFICAÇÃO

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

A proposição objeto desta emenda supressiva é eivada de inconstitucionalidade
por possibilitar, através de simples consulta ao Órgão Indigenista oficial, a
Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou mesmo ausência de manifestação deste,
a partir do instituto

da prescrição, a regularização fundiária das ocupações

rurais.
A

afirmação

pela

inconstitucionalidade

encontra

assento

na

proteção

constitucional destinada às terras tradicionalmente ocupadas, que determina
que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por
objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas (art. 231, §6°). Ainda, a
própria Lei n° 11.952 reproduz essa proteção ao garantir que não serão passíveis
de alienação ou concessão de direito real de uso as ocupações que recaiam sobre
áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena (art. 4°, inciso II).
A submissão de toda a proteção constitucional destinada às terras dos povos
indígenas a apresentação única e simples instrumento administrativo sujeito à
previsão de prescrição, desconsidera tanto a CF/88 quanto a complexidade que
envolve os processos de demarcação das terras indígenas no Brasil, bem como
das diversas violências e violações que enfrentam constantemente.
A proposição, portanto, configura uma violação aos preceitos constitucionais e o
faz de maneira potencialmente negativa por tentar inserir o instituto de maneira

Nesse sentido, é imprescindível destacar que o direito indígena à terra é cláusula
pétrea, restando indisponível as reformas legislativas. As disposições previstas
nos arts. 231 e 232 da CF/88 representam matérias devidamente substanciais,
representativas do estatuto jurídico-constitucional da pauta indígena. Neste
sentido, já se manifestou o Ministro Roberto Barroso:

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desqualificada e indireta.


Como a cultura integra a personalidade humana e suas
múltiplas manifestações compõem o patrimônio nacional dos
brasileiros (CF/88, arts. 215 e 216), parece plenamente
justificada a inclusão do direito dos índios à terra entre os

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direitos fundamentais tutelados pelo art. 60, § 4o, IV, da
Constituição. (Supremo Tribunal Federal. MS n.º 32.262 MC/DF.
Decisão

Monocrática:

Ministro

Roberto

Barroso.

DJe:

24.09.2013).
Frise-se também a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto
à vedação ao retrocesso. A corte esclarece acerca do princípio da proibição do
retrocesso, estabelecido como impedimento à desconstrução de tema de
direitos fundamentais de caráter social, de forma a resguardar as conquistas já
alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que vive.
A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO
CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO,
PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. – O
princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de
direitos

fundamentais

de

caráter

social,

que

sejam

desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou
pela formação social em que ele vive. – A cláusula que veda
o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas
do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o
direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de
efetivação desses direitos fundamentais individuais ou
prerrogativas,

uma

vez

ulteriormente

reduzidos

atingidos,
ou

venham

suprimidos

pelo

a

ser

Estado.

Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após
haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever
não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob
pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los,
abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou

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coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais


parcial – os direitos sociais já concretizados.” (ARE-639337Relator(a): Min. CELSO DE MELLO).
A possível aprovação deste Projeto de Lei, sem o resguardo dos direitos
territoriais dos povos indígenas representa retrocessos irreversíveis quanto aos

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direitos e garantias fundamentais dos povos indígenas.
Destaca-se, ainda, que qualquer proposição legislativa que afete diretamente os
direitos dos povos indígenas, necessita de procedimento de consulta livre, prévia
e informada como garantida na Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho.

Sala das Sessões,

julho de 2021.

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DEPUTADA JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade

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(Da Sra. Joenia Wapichana )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública; a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos; a fim de
ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD210678683700, nesta ordem:
1 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL
6 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_6337)
*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.26

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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