COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 1.838, DE 2020
Apensado: PL nº 1.375/2022

PRL n.3

Gabinete da Deputada CARLA DICKSON
Vice - Líder do Governo

Apresentação: 30/06/2022 11:53 - CSSF
PRL 3 CSSF => PL 1838/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar
ambientes fechados de acesso coletivo e áreas
públicas e privadas, para reduzir o risco de
transmissão de doenças infectocontagiosas e dá
outras providências.
Autor: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
Relatora: Deputada CARLA DICKSON

I - RELATÓRIO

O projeto de lei nº 1.838, de 2020, visa a tornar obrigatória a
higienização de ambientes fechados de acesso coletivo, públicos ou privados,
climatizados ou não, seja em edifícios, ruas ou veículos de transporte coletivo,
mediante limpeza seguida de sanitização ou desinfecção de todas as superfícies do
ambiente, incluindo sistemas de condicionamento de ar. Dispõe também que o
processo de higienização se dê conforme determinação da autoridade sanitária,
permitida a contratação temporária de profissionais, desde que treinados e dotados
de equipamentos de proteção individual, sendo vedado o uso de produtos nocivos à
saúde humana e ao meio ambiente, ou que não tenham registro para aquela

Propõem-se ainda as seguintes alterações: no art. 1º da Lei nº
13.589, de 4 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre a manutenção de instalações e
equipamentos de sistemas de climatização de ambientes”, para incluir os veículos de
transporte público coletivo climatizados como ambientes que devem dispor de um
Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC do sistema de climatização; no
art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que “configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências”, para
caracterizar como infração sanitária “descumprir normas legais e regulamentares,
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finalidade específica.


medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica,
relacionadas à higienização de ambientes ou de sistemas de condicionamento de ar,
tanto em edifícios quanto em veículos de transporte público”, com penas de
advertência, interdição total ou parcial do local, apreensão do veículo, cancelamento

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de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento para funcionamento do estabelecimento ou para prestação de serviço
e/ou multa. A cláusula de vigência prevê cento e oitenta dias da publicação.
Tramita conjuntamente o Projeto de Lei nº 1.375, de 2022, que “Altera
a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo
de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC,
e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o
descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e
sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar”.
As proposições tramitam em regime ordinário, sujeitas à apreciação
conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e
Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Não há emendas para apreciar.

II - VOTO DA RELATORA

Das muitas lições infelizmente trazidas pela epidemia de covid-19,
uma que ficará marcada indelevelmente é a da necessidade de se adotar e manter

microrganismos

patogênicos

transmitidos

pelas

secreções

humanas

podem

sobreviver no meio ambiente em diversas superfícies, às vezes por tempo
prolongado. Nesse sentido, consideramos que a medida proposta nos presentes
projetos de lei, uma vez que o apensado propõe medida igual à do principal, trará
importante contribuição para reduzir os riscos de transmissão de doenças
infectocontagiosas, não apenas em tempos de surtos epidêmicos como o atual.

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hábito estrito de higiene, tanto pessoal como ambiental, dado que que muitos


Naturalmente, ao se analisar uma proposição legislativa, devem ser
observados todos os seus aspectos, e não apenas a ideia subjacente, o que nos
levou a constatar aspectos que necessitam alterações.
Em primeiro lugar, existe uma inadequação no uso dos termos

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sanitização e desinfecção, presentes no art. 2º do projeto principal. Tais processos
são desnecessários e mesmo excessivos em situações normais, e além disso seu
emprego se torna inviável em ambientes amplos e com grande circulação de pessoas,
por empregarem substâncias químicas bastante agressivas.
Em segundo lugar, devemos notar que existe uma inadequação de
iniciativa, especificamente o disposto no art. 4º do projeto. Conforme o Ofício nº
1289/2021/SEI/GADIP-CG/ANVISA,

encaminhado

pela

Agência

Nacional

de

Vigilância Sanitária – Anvisa a esta casa Legislativa, somente os serviços e locais
estipulados nos §§ 2º, 3º e 8º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
encontram-se sujeitos a regulamentação e fiscalização da Anvisa, cabendo, a seu
turno, aos Estados e Municípios dispor sobre os demais ambientes. Por tal razão, não
cabe a caracterização de infração sanitária que se pretende no art. 4º da proposição
principal e no art. 3º da apensada.
Elaboramos, portanto, um substitutivo cuja redação corrige os
problemas detectados e que, não invadindo a autonomia dos Estados e Municípios,
preserva a desejada uniformidade, no país, dos produtos e métodos de higienização,
uma vez que essa normatização, por estar dentro das prerrogativas da Anvisa, é
exercida no âmbito federal.
Voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.838, de 2020, e do apenso

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputada CARLA DICKSON
Relatora
2022-6074

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Projeto de Lei nº 1.375, de 2022, na forma do substitutivo anexo.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 1.838, DE 2020 E Nº 1.375, DE 2022

Dispõe sobre a higienização de ambientes
fechados de acesso coletivo e áreas públicas e
privadas, para reduzir o risco de transmissão de
doenças infectocontagiosas; altera a Lei nº 13.589,
de 4 de janeiro de 2018, para estender aos
veículos de transporte coletivo de passageiros a
criação de um Plano de Manutenção, Operação e
Controle.

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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É obrigatória a higienização de ambientes fechados de acesso
coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, em edificações e veículos de
transporte coletivo de passageiros, em todo território nacional.
§ 1º O processo de higienização compreende a limpeza de todas as
superfícies do ambiente, incluindo paredes, tetos, pisos, corrimãos, outros bens
móveis ou imóveis presentes no local, incluindo sistemas de condicionamento de ar.
§ 2º O processo de higienização dar-se-á conforme determinação da
autoridade sanitária.
§ 3º Não poderão ser utilizados na higienização produtos nocivos à
saúde humana e ao meio ambiente, ou que não estejam devidamente registrados no

§ 4º É permitida a contratação temporária de profissionais para o
processo de higienização de ambientes em todo o território nacional, precedido de
treinamento adequado e uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual.
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:

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órgão público competente, para aquela finalidade específica.


“Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo e veículos de
transporte coletivo de passageiros que possuem ambientes de ar
interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de

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Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas
de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos
potenciais

à

saúde

dos

ocupantes.”

(NR)

................................................................................ ...................
Art. 4º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua
publicação oficial.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputada CARLA DICKSON
Relatora

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2022-6074

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