ATACN n.17/2021

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Apresentação: 14/07/2021 09:21 - CMO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e cinquenta e um minutos do dia treze de julho de dois mil e
vinte e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Presidente; Dra.
Soraya Manato - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre
Padilha, Aline Gurgel, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chris
Tonietto, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Barbosa,
Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Josivaldo Jp, Leandre, Márcio
Labre, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pr. Marco
Feliciano, Ricardo Barros, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Bibo Nunes,
Diego Garcia, Felício Laterça, Flávia Morais, Giovani Cherini, Jaqueline Cassol,
Lauriete, Liziane Bayer, Lucas Redecker, Luiz Lima, Marco Bertaiolli, Marina
Santos, Milton Coelho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Ricardo Silva Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Benedita da
Silva, Chico D'Angelo, Dr. Leonardo, Dulce Miranda, Eduardo Costa, Flávio
Nogueira, Francisco Jr., João Marcelo Souza, Juscelino Filho, Luciano Ducci,
Marreca Filho, Marx Beltrão, Misael Varella, Odorico Monteiro, Pastor Sargento
Isidório, Pedro Westphalen, Professora Dayane Pimentel, Rejane Dias, Roberto
de Lucena, Silvia Cristina e Totonho Lopes. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos para deliberação
das emendas da Comissão à LDO para 2022. ORDEM DO DIA: A –
Apreciação de sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2022 PLN 3/2021-CN: FORAM APROVADAS AS SEGUINTES EMENDAS:
TEXTO DA LEI: (SUGESTÃO DA DEP. CARMEN ZANOTTO) - Tipo de
emenda: Aditiva – Referência - Corpo da lei – Cap IV, Seção V, Art. 38. Texto
Proposto: § 9º Quanto às programações afetas a ações e serviços públicos de
saúde, são fixadas como diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2022: I – a continuidade ao enfrentamento à pandemia, bem
como da vacinação da população e do atendimento do público afetado; II – o
acréscimo de, no mínimo, 10% (dez por cento) das programações obrigatórias
aplicadas em 2021 referentes a atenção à saúde da população para
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pelo(a) Dep.
Dr. Luizcomplexidade
Antonio Teixeira Jr.
procedimentos
em média
e alta
e do piso de atenção primária à
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ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2021.


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saúde. (SUGESTÃO DA DEP. CARMEN ZANOTTO) - Tipo de emenda:
Modificativa – Referência - Corpo da lei – Cap IV, Seção V, Art. 38, § 7. Texto
Proposto: § 7º Os recursos oriundos de emendas parlamentares que
adicionarem valores aos tetos transferidos à rede do SUS, nos termos do
disposto no inciso II do § 5º, quando se destinarem ao atendimento de
consórcios públicos: I - podem ser transferidos pelos gestores estaduais,
distritais ou municipais aos consórcios públicos que atuam na área da saúde
dos quais os gestores participam; e II - não ficarão sujeitos a limites fixados
para repasses aos municípios-sede das respectivas entidades.(SUGESTÃO
DO DEP. DIEGO GARCIA) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei, Cap V,
Seção II, Subseção I, Art 82. Texto Proposto: Art. 82. O ato de entrega dos
recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é
caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento
congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem
transferidos, e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais
devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso. § 1º A
comprovação de regularidade do ente federativo se faz quando da assinatura
dos instrumentos a que se refere o caput. § 2º A emissão de nota de empenho,
a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a
que se refere o „caput‟ não dependerão da situação de adimplência do
Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros
ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. (NR) do exercício
de 2020. (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO GARCIA) - Tipo de emenda:
Modificativa – Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção IV, Art 79. Texto
Proposto: Art. 79. Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 75 ao art. 78,
a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade
privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão
concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços
prestados diretamente pelo setor público e ainda de: I - aplicação de recursos
de capital exclusivamente para: a) aquisição e instalação de equipamentos e
obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos
equipamentos; b) aquisição de material permanente; c) construção, reforma,
ampliação ou conclusão de obras (NR). (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO
GARCIA).Tipo de emenda: Modificativa – Referência – Corpo da Lei, Cap V,
Seção I, Subseção IV, Art 79.Texto Proposto: Art. 79. Sem prejuízo das
disposições contidas nos art. 75 ao art. 78, a transferência de recursos prevista
na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do
disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade
complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor
público e ainda de: I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para: a)
aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos; b) aquisição de material
permanente; c) construção, reforma, ampliação ou conclusão de obras.
Parágrafo único. É vedada a alienação de bens imóveis construídos ou


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ampliados com recursos da União. Em situações excepcionais se o bem for
alienado a entidade privada deverá devolver à União o valor repassado
corrigido pelo IGPM (Índice Geral de Preços- Mercado). (SUGESTÃO DO DEP.
EDUARDO BARBOSA) - Tipo de emenda: Aditiva – Referência: Corpo da Lei,
Cap V, Seção I, Subseção IV, Art 79, Inciso I, Alínea b. Texto Proposto:
construção e ampliação. (SUGESTÃO DO DEP. EDUARDO DA FONTE) - Tipo
de emenda: Aditiva – Referência: Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção I, Art
75, § único, Inciso II, Alínea d. Texto Proposto: d) atendimento às pessoas
idosas ou com deficiência, pessoas com doenças raras, bem como às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes; (SUGESTÃO DO
DEP. EDUARDO DA FONTE) - Tipo de emenda: Aditiva – Referência: Corpo
da Lei, Cap VIII, Art 121, § 5, Inciso III, Alínea f. Texto Proposto: d) que
empreguem pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e autismo
em proporção superior àquela exigida no art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991; (SUGESTÃO DO DEP. EDUARDO DA FONTE) - Tipo de
emenda: Aditiva – Referência: Corpo da Lei, Cap VIII, Art 121, Inciso I. Texto
Proposto: I - a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e
melhoria das condições de vida das populações em situação de pobreza e de
insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos,
pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar e seus dependentes, povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de
vulnerabilidade social, policiais federais, civis e militares, e militares das Forças
Armadas que morem em áreas consideradas de risco ou faixa de fronteira
prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - PNDR, por meio de financiamentos e projetos habitacionais de
interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico e
desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação
de ações de políticas agroambientais. (SUGESTÃO DO DEP. EDUARDO DA
FONTE) - Tipo de emenda: Aditiva – Referência: Corpo da Lei, Cap V, Seção I,
Subseção III, Art 78, Inciso VI, Alínea c. Texto Proposto: d) atendimento às
pessoas com doenças raras, bem como às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar e seus dependentes. (SUGESTÃO DO DEP. EDUARDO
DA FONTE) - Tipo de emenda: Aditiva – Referência: Corpo da Lei, Cap VIII, Art
121, § 7º. Texto Proposto: § 7º Nos casos de financiamento para redução do
deficit habitacional e melhoria das condições de vida das pessoas com
deficiência, bem como das pessoas com doenças raras, deverá ser observado
o disposto no inciso I do caput do art. 32 da Lei nº 13.146, de 2015.
(SUGESTÃO DA DEP. JANDIRA FEGHALI) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo
da Lei, Cap IV, Seção I, Art 22. Texto Proposto: Inclua-se na Seção I o seguinte
Artigo: Art. 23. A lei orçamentária de 2022 deverá conter categoria de
programação específica, classificada como ações e serviços públicos de saúde,
nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, destinada à
vacinação contra a COVID-19 para todos os brasileiros, devendo sua dotação
ser compatível com a universalidade no acesso e com as necessidades da
população, considerada cada unidade da federação. (SUGESTÃO DA DEP.


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JANDIRA FEGHALI) - Tipo de emenda: Aditiva – Anexo III, Seção III, Inciso X.
Texto Proposto: ANEXO III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE
LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL Seção III - Das Demais Despesas Ressalvadas
XI - Despesas com o Desenvolvimento e Modernização de Plataformas
Tecnológicas para Fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da
Saúde. (SUGESTÃO DA DEP. JANDIRA FEGHALI) - Tipo de emenda: Aditiva
– Anexo III, Seção III, Inciso X. Texto Proposto: ANEXO III - DESPESAS QUE
NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE
MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Seção III - Das Demais
Despesas Ressalvadas XI - Despesas com as ações vinculadas à função
Saúde. (SUGESTÃO DA DEP. LEANDRE) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo
da Lei, Cap V, Seção I, Subseção IV, Art 79, Inciso I. Texto Proposto: c)
construção, ampliação e reforma. (SUGESTÃO DA DEP. LEANDRE) - Tipo de
emenda: Aditiva – Anexo III. Texto Proposto: Inclusão de um novo item em
nova Seção no ANEXO III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE
LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º , § 2o , DA LEI
COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF. SEÇÃO PROPOSTA: Seção III DEMAIS
DESPESAS RESSALVADAS NOVO ITEM PROPOSTO: XI - Despesas
destinadas à Agenda Primeira Infância. (SUGESTÃO DA DEP. LEANDRE) Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei, Cap III, Art 12. Texto Proposto:
CAPUT DO ARTIGO: O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei
e os créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas a: INCISOS PROPOSTOS: XXV –
implementação da Agenda Primeira Infância. (SUGESTÃO DA DEP.
LEANDRE) - Tipo de emenda: Aditiva – Anexo III. Texto Proposto: ARTIGO
PROPOSTO: Art. 16. Os recursos destinados para as ações da Agenda
Primeira Infância na Lei Orçamentária de 2022 não serão inferiores aos
autorizados na Lei Orçamentária de 2021, corrigidos pela variação do IPCA
acumulada de janeiro de 2020 a junho de 2021. (SUGESTÃO DA DEP.
LEANDRE) - Tipo de Emenda: Aditiva - Anexo III. Texto Proposto: XI - Custeio
do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU 192 (Lei nº 8.142, de
28/12/1990). (SUGESTÃO DA DEP. PAULA BELMONTE) - Tipo de Emenda:
Aditiva – Corpo da Lei, Cap XI, Seção I, Art 150, § 1, Inciso I, Alínea q. Texto
Proposto: r) até 31 de janeiro de cada exercício vigente, o relatório anual,
referente ao exercício anterior, da execução orçamentária do Orçamento
Criança e Adolescente (OCA) e, exclusivamente destinado a Primeira Infância Orçamento da Primeira Infância (OPI). (SUGESTÃO DA DEP. PAULA
BELMONTE) - Tipo de Emenda: Aditiva – Anexo III, Seção III, Inciso X. Texto
Proposto: XI - Despesas com as ações destinadas à implementação de
programas voltados ao enfrentamento da violência contra idoso, crianças e
adolescentes, inclusive aquelas compreendidas com idade de 0 a 6 anos
(primeira infância). (SUGESTÃO DA DEP. REJANE DIAS) - Tipo de Emenda:


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Aditiva – Corpo da Lei, Cap II, Art 4. Texto Proposto: Inclua-se o seguinte
parágrafo
único
no
artigo
4:
Art.
4.
...............................................................................................................................
...................................................
Parágrafo único. Incluam-se entre as prioridades da administração pública
federal para o exercício de 2022 o combate à pandemia e de suas
consequências, a implementação da renda básica de cidadania e a garantia de
um piso mínimo emergencial para a manutenção de serviços sociais básicos
das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e
nutricional. (SUGESTÃO DA DEP. REJANE DIAS) - Tipo de Emenda: Aditiva –
Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 81. Texto Proposto: Inclua-se
novo
parágrafo
6
ao
artigo
81:
Art.
81...........................................................................................................................
...................................................
(...) § 6º Não será exigida contrapartida financeira: I - dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para a transferência de recursos no âmbito do SUS,
inclusive aquela efetivada por meio de convênios ou similares; II - dos
Municípios com nível de IDH classificado como baixo ou muito baixo, para os
programas na área de educação, assistência social e de segurança alimentar e
nutricional. (SUGESTÃO DA DEP. REJANE DIAS) - Tipo de Emenda: Aditiva –
Anexo III. Texto Proposto: ANEXO III - Demais despesas que não poderão ser
objeto de cortes orçamentários e limitação de empenho. Seção III Demais
Despesas Ressalvadas. XI Despesas com as ações vinculadas à função
Educação.
XII Despesas com as ações vinculadas à função Saúde. XIII Despesas com as
ações vinculadas à função Assistência Social. XIV Despesas com as ações
vinculadas à subfunção Alimentação e Nutrição. XV Despesas com ações
vinculadas à subfunção Saneamento e Política Urbana. XVI. Despesas com
ações vinculadas à subfunção de Agricultura Familiar XVII. Despesas com
ações vinculadas aos Direitos das Crianças e Adolescentes, Direitos da
Juventude, das Mulheres, População LGBT, População Negra, Povos
Indígenas, População com Deficiência, População Idosa e População de Rua.
XVIII. Despesas com ações vinculadas à proteção do Meio Ambiente. XIX.
Despesas relacionadas à manutenção das Instituições Federais de Educação
Superior. (SUGESTÃO DA DEP. REJANE DIAS) - Tipo de Emenda: Aditiva –
Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 16. Texto Proposto: Inclua-se no artigo 16 os
seguintes
incisos
IV,
V
e
VI:
“Art.
16.
...............................................................................................................................
...................................................
I
...............................................................................................................................
...............................................
IV – dar cumprimento aos direitos e deveres estabelecidos na Constituição
Federal e nos Planos Nacionais Setoriais e à implementação de um programa
nacional
de
renda
básica
a
partir
de
2022;
V – realizar, obrigatoriamente, avaliação de impacto nos direitos humanos,


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sobre os efeitos da dotação orçamentária na garantia da manutenção dos
serviços públicos básicos e das políticas sociais e ambientais; e VI –
estabelecer piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação,
assistência social, segurança alimentar e nutricional para enfrentamento das
consequências da pandemia de covid-19.” (NR). (SUGESTÃO DA DEP.
REJANE DIAS) - Tipo de Emenda: Aditiva – Corpo da Lei, Cap IV, Seção VIII,
Art 62. Texto Proposto: Fica acrescido um parágrafo ao art. 62: Art. 62. Se for
necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante necessário e informará a
cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e à Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia
após o encerramento do bimestre, observado o disposto no §
4º............................................................................................................................
...................................................
§ 21. Não serão objeto de limitação orçamentária e financeira as despesas
relativas ao custeio das instituições federais de educação superior.
(SUGESTÃO DA DEP. TEREZA NELMA) - Tipo de Emenda: Aditiva – Corpo da
Lei, Cap IV, Seção V, Art 40. Texto Proposto: Art. 40-A. As dotações constantes
do Projeto de Lei Orçamentária para 2022 destinadas a implementação e
manutenção dos Centros de Atenção Especializada em Saúde não poderão ser
inferior à Lei Orçamentária de 2021, corrigido na forma do inciso II do § 1º do
art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvadas as
programações classificadas na forma do art. 7º, §4º, c desta Lei. (SUGESTÃO
DA DEP. VIVI REIS) - Tipo de Emenda: Aditiva – Corpo da Lei, Cap IV, Seção
I, Art 19. Texto Proposto: Art. 19-A - Serão garantidos os recursos na Lei
Orçamentária de 2022 para a implementação de medidas que garantam o
acesso integral das pessoas travestis e transexuais às políticas de saúde
pública e seguridade social, incluindo políticas de empregabilidade, ancoradas
em políticas públicas contra a discriminação no mercado, além da garantia ao
direito pleno à moradia. (SUGESTÃO DA DEP. VIVI REIS) - Tipo de Emenda:
Aditiva – Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 19. Texto Proposto: Art. 19-A Serão garantidos os recursos na Lei Orçamentária de 2022 para o atendimento
integral das demandas de promoção dos direitos e do combate à violência
contra as mulheres. (SUGESTÃO DA DEP. VIVI REIS) - Tipo de Emenda:
Aditiva – Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 19. Texto Proposto: 19-A - Serão
garantidos os recursos na Lei Orçamentária de 2022 para o atendimento
integral das demandas com a saúde dos povos indígenas e quilombolas.
ACRÉSCIMO DE META - ÁREA DA SAÚDE - (SUGESTÃO Da DEP. JANDIRA
FEGHALI E DOS MEMBROS DA COMISSÃO) – Programa – 5020 –
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Produtivo em Saúde. Ação- 20K7 –
Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Plataformas Tecnológicas para
o Fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde. Acréscimo de meta – 24
projetos apoiados. (SUGESTÃO DO DEP. FELÍCIO LATERÇA E DOS
MEMBROS DA COMISSÃO) - Programa – 5018 – Atenção Especializada à
Saúde. Ação – 2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de


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Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas. Acréscimo
de meta – 100.000 unidades apoiadas. ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUGESTÃO DO DEP. FELÍCIO LATERÇA e CARMEN ZANOTTO). Programa
– 5031 – Proteção Social no âmbito do SUAS. Ação – 219E – Ações de
Proteção Social Básica. Acréscimo de meta – 5.595 entes federativos apoiados.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
Reunião Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 14 de julho
de 2021, no Plenário 7, às 9h30, com a presença do Ministro de Estado da
Saúde, Marcelo Queiroga. E, para constar, eu ______________________,
Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.

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