COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA Nº
À PEC 45, DE 2019
(Da Sra. Joenia Wapichana e outros)
Institui o IBS Sustentável no sistema tributário
brasileiro.

Art. 1º - Dê-se ao Art. 152-A da Constituição Federal, previsto no Art. 1º da PEC 45, de
2019, a seguinte redação:

““Art. 152-A……………………………………………………
………………………………………………………………...
§ 10 Parcela de 0,5% (cinco centésimos) dos valores arrecadados pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será destinada a fundo especial da
sustentabilidade, cujos recursos serão repartidos entre os municípios de acordo com
cálculo disposto em lei complementar, que deverá considerar:
I - a área proporcionalmente ocupada por unidades de conservação, terras
indígenas e vegetação nativa, em estágio avançado de regeneração ou em
recuperação, quando objeto de proteção legal ou voluntária;
II - a população com acesso ao serviço de água e de esgotamento sanitário;
III - a correta destinação de resíduos sólidos e o percentual de resíduos reciclados; e
IV - o grau de implementação do Plano Municipal de Mitigação e de Adaptação às
Mudanças Climáticas, com enfase no cumprimento de metas progressivas de
redução de emissões.
§ 11 O percentual disposto no parágrafo anterior será acrescido de 0,5% (cinco
centésimos) a cada 5 (cinco) exercícios fiscais até atingir 1,5% .” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O desenvolvimento sustentável do país é um dos principais objetivos que a
sociedade brasileira busca alcançar. Ele é a forma mais efetiva para gerar prosperidade e
combater a pobreza e a exclusão social. Temos cerca de 12,8 milhões de pessoas
desempregadas e 11,5 milhões sem carteira assinada, segundo o IBGE. Dados recentes do
Banco Mundial mostram que a pobreza no Brasil aumentou entre 2014 e 2017, atingindo
21% da população (43,5 milhões de pessoas).


Outro grande desafio da atualidade se refere à proteção do meio ambiente.
Indicadores vem mostrando nos últimos anos o agravamento da situação no país. A perda
de florestas já alcança 20% na Amazônia, 50% no Cerrado, 35% na Caatinga, 90% na Mata
Atlântica. Estudos apontam que 1.173 espécies da fauna estão ameaçadas de extinção.
Estima-se que cerca de 140 milhões de hectares de terras agricultáveis estão degradadas,
o que corresponde a 16,5% do território nacional.
As mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento do planeta já estão
produzindo efeitos negativos significativos no país. Seus impactos afetam desde a produção
de alimentos, o abastecimento de água e energia, aumento das secas e enchentes,
proliferação de doenças infecto-contagiosas e elevação do nível do mar em diversas
localidades.
Segundo a Agência Nacional de Águas, cerca de 48 milhões de pessoas foram
afetadas por secas (duradoura) ou estiagens (passageiras) entre 2013 e 2016. Neste
período, foram registrados 4.824 eventos de seca com danos humanos. Somente em 2016,
ano mais crítico em impactos para a população, 18 milhões de habitantes foram afetados
por estes fenômenos climáticos que causam escassez hídrica.
Um total de 7,7 milhões de brasileiros sofreram com os impactos dos diferentes tipos
de cheias: alagamentos, enxurradas e inundações. Apenas em 2016, cerca de 1,3 milhão
de habitantes sofreram com a água em excesso.
De 2003 a 2016, as secas e estiagens levaram 2.783 municípios a decretarem
Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), sendo que 1.409
cidades do Nordeste (78,5% da região) tiveram que declarar SE ou ECP. Destes
municípios, aproximadamente metade decretou emergência ou calamidade pelo menos
uma vez em sete anos diferentes.
Entre 2003 e 2016, quase metade (47,5%) dos municípios brasileiros declararam
Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelo menos uma vez por conta
de cheias.
Diante desse preocupante quadro, é fundamental que as estratégias de
desenvolvimento econômico sejam acompanhadas pela adoção de políticas públicas de
proteção e recuperação ambiental. A presente emenda à PEC 45/2019 tem exatamente
essa finalidade.
A estratégia mais efetivas para reduzir a perda de florestas e fauna e para
conservação dos recursos hídricos e regulação do clima é a criação e gestão de unidades
de conservação e terras indígenas. Além dessas funções ambientais, essas áreas têm
significativo potencial para contribuir para o desenvolvimento econômico das localidades por
meio do turismo, pesquisa científica e economia criativa.
A destinação de parcela de 0,5% dos recursos oriundos do IBS para os municípios
que tenham unidades de conservação, terras indígenas, investimento em serviço de
esgotamento sanitário e de coleta e reciclagem de resíduos sólidos e tenham implementado
medidas para redução da emissão de carbono, estabelecerá um saudável estímulo para a
preservação dos recursos naturais nessas localidades, bem como para a melhoria das
condições de saúde da população.


Esse sistema premia municípios que alcancem bons resultados em preservação,
conservação e saneamento básico com uma parcela maior do Imposto sobre Bens e
Serviços - IBS, principal fonte de receita dos estados, da qual as prefeituras, por lei, têm
direito a uma parte. O IBS Sustentável se inspira no conhecido ICMS Ecológico,
metodologia de distribuição do ICMS aos municípios que está presente atualmente em 18
estados.
O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a instituir o ICMS Ecológico, em 1989. A
seguir vieram os Estados de São Paulo (1993), Minas Gerais (1995), Amapá (1996), Rio
Grande do Sul (1997), Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Mato Grosso (2000), Tocantins
(2002), Acre (2004), Rio de Janeiro, Ceará (2007) e Rondônia (1997).
O grande objetivo desta Emenda é incentivar os municípios a investir e apoiar
programas e iniciativas que preservem o meio ambiente. O fomento à preservação
proporcionado pelo IBS Sustentável ainda traz a vantagem de não representar aumento de
imposto para o cidadão. Simplesmente propõe uma utilização melhor do imposto já previsto
na PEC 45/2019, permitindo e facilitando a concretização de uma política pública de boa
para o bem-estar da população e boa para o planeta.

JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade