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Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio
eletrônico nos Registros Públicos, adota
providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações
imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e dá outras providências.

Incluam-se os seguintes dispositivos no art. 4º do presente projeto de lei:
Art. Acrescente-se o inciso VI ao Art. 246 da Lei 13.105/2015 (Código de
Processo Civil):
“VI – por oficial do registro de títulos e documentos, ou seu preposto,
observados os mesmos procedimentos do oficial de justiça.”
Art. Dê-se a seguinte redação ao Art. 249 da Lei 13.105/2015 (Código de
Processo Civil):
“Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses
previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo
correio, ou pelo oficial de registro de títulos e documentos, devendo o
autor pagar os emolumentos e taxas de uma notificação de documento sem
valor econômico, mesmo quando houver concessão de justiça gratuita.”
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os agentes das serventias cartoriais são dotados de fé pública
(vide, e.g., art. 3º da Lei 8.935/1994), de sorte que as certidões por eles elaboradas gozam da
presunção de verdade. Além disso, as certidões lançadas nos atos de interpelação
promovidos por cartórios de títulos e documentos, ao contrário das limitadas informações
apresentadas por um aviso de recebimento de carta (AR), são minuciosas.
Note-se que a interpelação realizada por cartório de circunscrição diversa
do domicílio do devedor é ato válido, porquanto a Lei 8.935, de 1994 e a Lei 6.015, de 1973
não delimitam espaço geográfico para a atuação de oficiais de registro de títulos e
documentos. Neste sentido, considera o Des. Marcelo Rodrigues, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais:
“Em que pese respeitáveis entendimentos em contrário, não vigora o
princípio da territorialidade no registro e expedição da notificação. A despeito de posição
administrativa em contrário (CNJ, PCA 642), a orientação mais recente do STJ vai em outra
direção.”


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Especialista no assunto, o Des. Marcelo Rodrigues propôs na V Jornada de
Direito Civil, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal,
enunciado que foi aprovado com a seguinte redação:
“Enunciado 427: Código Civil de 2002. Art. 397, parágrafo único. É válida
a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de
circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.”
O uso do cartório de títulos e documentos para a citação no processo civil
pode tornar o ato muito mais célere e auxiliar na redução do número de processos nos
tribunais de justiça.
A citação pelos registros de títulos e documentos será mais uma opção do
autor da ação para tornar seu processo mais célere.
Por isso se faz necessária essa emenda ao Projeto de Lei 10.375/2018
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 2018.

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Deputado CLEBER VERDE
PRB/MA