EMP n.6/0

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979,
de 6 de janeiro de 2020, que “dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus “, para dispor sobre
a garantia de acomodações aos profissionais
de saúde enquanto perdurarem os efeitos do
estado de calamidade pública.

Apresentação: 04/08/2020 15:00 - PLEN
EMP 6 => PL 2292/2020

PROJETO DE LEI Nº 2292 DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA

redação dada pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 2292 de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º .........................................................................................................
§ 3º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no inciso IX do Art.
3º desta Lei serão transferidos a estados, DF e municípios, mediante
solicitação, nos termos de regulamentação do Ministério da Saúde, estando a
cargo de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde, até o limite de
R$ 2,0 bilhões (dois bilhões de reais). (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A responsabilidade do Ministério da Saúde com a proteção dos

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Inclua-se o §3º no art. 6º da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, conforme

sugeridos pelo presente projeto, é mais do que evidente. Trata-se de medida
sanitária da máxima importância, já que os referidos profissionais seriam
obrigados a retornarem ao convívio dos seus familiares, com o aumento do
risco da contaminação de mais cidadãos, principalmente dos grupos de riscos
como idosos e pessoas com comorbidades.

*CD209236270400*

profissionais envolvidos no controle e no combate à COVID, nos termos


situação, razão pela qual é imperiosa a responsabilização da União, a quem
por

regulamento,

as

condições

do

atendimento,

observando-se as peculiaridades de cada Estado e município.

Sala das Sessões, em

de

2020.

Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB-AC

*CD209236270400*

estabelecer,

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

caberá

EMP n.6/0

anterior à própria epidemia. O seu surgimento só fez agravar a angustiante

Apresentação: 04/08/2020 15:00 - PLEN
EMP 6 => PL 2292/2020

A situação crítica da arrecadação dos municípios e Estados é fenômeno


(Do Sr. Perpétua Almeida )

Acrescenta dispositivo à Lei nº

EMP n.6/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 04/08/2020 15:00 - PLEN
EMP 6 => PL 2292/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

13.979, de 6 de janeiro de 2020, que
"dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019", para dispor sobre a
de saúde enquanto perdurarem os efeitos
do estado de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD209236270400, nesta ordem:
1 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB

*-(p_7253)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Chancela eletrônica do(a) Dep Perpétua Almeida (PCdoB/AC),
através do ponto p_7253, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

garantia de acomodações aos profissionais