COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45,D E 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional
para incluir a seguinte alteração no
artigo 1º da PEC nº 45, de 2019:

EMENDA Nº
/19-CE
(Do Sr. Deputado Arnaldo Jardim)

Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a
vigorar com as seguintes alterações:

Art. 152-A.......................................................................................
§1º .................................................
VI – .......................................................
VII – Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas
em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos,
serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que
beneficiem a população e o meio ambiente.
.............................................................. (NR)
§ 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º:
I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do
imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar
referida no caput.
II – as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados
setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de
novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do
inciso VI do §1º do caput. (NR)


JUSTIFICATIVA
O regime de transição previsto neste Projeto de Emenda Constitucional prevê a
redução gradual das alíquotas dos atuais tributos até a implementação integral do
imposto sobre bens e serviços e prevê alíquota única para todos os produtos e
serviços, sem considerar a necessidade da manutenção das contrapartidas
estabelecidas pelas políticas públicas e dos tratados internacionais, além de reduzir,
mesmo que de forma gradual, os atuais regimes tributários com prazo certo
destinados à promoção de novas tecnologias e o desenvolvimento regional e setorial..
Além disto a complexidade de determinados setores, produtos e serviços ainda
demandam alíquotas diferenciadas do imposto a fim de mitigar a regressividade do
tributo e não prejudicar a parcela dos consumidores de menor capacidade contributiva.
Esse tratamento tributário diferenciado pode ser utilizado também pra mitigar
os efeitos da produção e do consumo sobre o meio ambiente. A adoção de um
sistema tributário que leve em consideração o impacto ambiental dos diversos bens e
serviços pode incentivar a atividade industrial que adote tecnologias limpas capazes
de dar maior sustentabilidade econômica aos modos de produção, estimulando, assim,
a transição para uma economia de baixo carbono.
A presente emenda aditiva tem como objetivo, portanto, assegurar a
manutenção da competitividade da indústria brasileira durante o período de transição
previsto neste Projeto de Emenda Constitucional.
Em relação à estipulação de alíquota única, a louvável e desejável
simplificação do modelo não pode se sobrepor à realidade econômica e social, sendo
fundamental que determinados produtos e serviços tenham alíquotas diferenciadas
para que seja garantido o pleno desenvolvimento da atividade econômica, a
internalização no país de novas tecnologias e a justiça social por meio da mitigação
da regressividade, cabendo ao poder legislativo por meio de Lei Complementar definir
os produtos e serviços que necessitem de alíquotas diferenciadas.
Diante do exposto e tendo em vista a importância social e econômica de que se
reveste esta proposta, eu gostaria de poder contar com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação e incorporação desta Emenda.

Sala da Comissão, em

de setembro de 2019.

Deputado Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP

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PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, DE 2019
EMENDA Nº______________/__________
(para uso da Comissão Especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Arnaldo Jardim
ASSUNTO: Garantir a manutenção das alíquotas reduzidas previstas em Lei
Complementar em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a
população e o meio ambiente.

LISTA DE ASSINATURAS
DEPUTADO

3

GAB

PARTIDO

UF

ASSINATURA