EMENDA ADITIVA Nº
SUBSTITUTIVO PLP Nº 146/2019
Art. 1º Inclua-se, onde couber, no substitutivo ao PLP nº 146/2019,
o seguinte artigo:
“Art. XX O art. 58 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 Os bancos comerciais públicos, os bancos múltiplos
públicos com carteira comercial, os bancos de desenvolvimento,
a Caixa Econômica Federal, a Financiadora de Estudos e Projetos
(FINEP) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), manterão linhas de crédito específicas e taxas
diferenciadas para as microempresas, empresas de pequeno
porte, e empresas classificadas como startups nos termos do
art. 4º desta Lei, devendo o montante disponível e suas
condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e
amplamente divulgados. (N.R.).”
JUSTIFICATIVA
As startups são empresas com alto potencial de rentabilidade ligado
à inovação. Geralmente o risco envolvido nos negócios da startup é

EMP n.11/0

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 11 => PLP 146/2019

Dispõe sobre startups e
apresenta medidas de estímulo
à criação dessas empresas e
estabelece
incentivos
aos
investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de
negócios no País.

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019

ao crescimento do negócio.
Dado o potencial das startups de promoverem mais inovação,
produtividade e competitividade na economia como um todo, justifica-se
a criação de linhas de crédito específicas e taxas de juros diferenciadas
para empresas startups por bancos públicos.

*CD209114997200*

elevado, o que dificulta o acesso a financiamento com taxas adequadas


*CD209114997200*

EMP n.11/0

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 11 => PLP 146/2019

Deputado JOÃO CARLOS BACELAR

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Comissões, em de de 2020


(Do Sr. João Carlos Bacelar)

Dispõe sobre startups e

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:38 - PLEN
EMP 11 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

dessas empresas e estabelece incentivos
aos investimentos por meio do
aprimoramento do ambiente de negócios
no País.

Assinaram eletronicamente o documento CD209114997200, nesta ordem:
1 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE

Documento eletrônico assinado por João Carlos Bacelar (PL/BA), através do ponto SDR_56187, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresenta medidas de estímulo à criação