Apensados: PL nº 1.859/2019, PL nº 2.038/2019, PL nº 2.062/2019 e PL nº
4.104/2019

PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 1.490, DE 2019

Apresentação: 17/08/2021 19:17 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 1490/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Dispõe sobre o Cadastro Federal de
Informações para a Proteção da Infância e
da Juventude - Cadastro de Pedófilos.
Autor:

Deputado
GAGUIM

CARLOS

HENRIQUE

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO
Encontra-se, no âmbito desta Comissão, o Projeto de Lei n o
1.490, de 2019, de autoria do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM,
mediante o qual se busca a instituição de “Cadastro Federal de Informações
para a Proteção da Infância e da Juventude”.
Prevê o referido projeto de lei que, no cadastro em questão,
serão incluídos agentes de infrações penais previstas nos artigos 240 a 241-E
e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos artigos 217-A
e 218-B do Código Penal.
É ali também assinalado que caberá à “Secretária de
divulgação e o acesso ao cadastro” referido e ainda que dele constará, no
mínimo, os dados relativos à identificação do agente, sua fotografia e endereço
e as circunstâncias e local em que o crime ou suposto delito foi ou teria sido
praticado.
No bojo da mencionada proposta legislativa, há, outrossim, a
previsão de que as informações constantes do cadastro sobre as pessoas
condenadas com trânsito em julgado serão públicas, sendo que as informações

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Segurança Pública ou pasta congênere” disciplinar “a criação, a atualização, a


julgado “só poderão ser disponibilizadas mediante convênio com os entes
federados, por meio de sistema informatizado com acesso restrito e uso
exclusivo a determinadas autoridades e agentes dos órgãos de segurança
pública, aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

PRL n.2

de investigados, indiciados, processados e condenados sem trânsito em

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No âmbito da justificação oferecida ao referido projeto de lei,
assinala o respectivo autor que o cadastro visado se destina a “possibilitar um
ponto

de

partida

para

investigações

policiais”,

além

de

permitir

o

“monitoramento, seja pelas autoridades policiais, pelos conselhos tutelares e
até mesmo pelos próprios pais”. Ainda segundo o mencionado propositor,
“Saber hoje quem são os pedófilos é de relevância, pois as autoridades e
cidadãos poderão realizar um controle e adotar medidas de prevenção”, como,
“por exemplo, uma simples orientação dos pais a seus filhos”, havendo, assim,
“mais chances de prevenir fatos que envolvem delinquentes com histórico de
ataques sexuais em série, comuns nessa espécie de delito”.
É apontado ainda, na aludida proposta legislativa, que a lei
almejada entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua
publicação oficial.
De acordo com despachos da Mesa Diretora desta Câmara dos
Deputados, a proposição aludida encontra-se distribuída, para análise e
parecer, às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de
Cidadania nos termos do que dispõem os artigos 24 e 54 do Regimento Interno
desta Casa para tramitar em regime ordinário, sujeitando-se à apreciação
conclusiva pelas Comissões.

lei, foi posteriormente determinada a apensação a tal proposta legislativa, das
seguintes proposições de mesma espécie:
I)

Projeto de Lei no 1.859, de 2019, de autoria do Deputado
MAURÍCIO DZIEDRICKI, que se distingue do Projeto de
Lei no 1.490, de 2019, por atribuir a responsabilidade
pelo cadastro visado ao Ministério da Justiça ao invés de

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Para o fim de tramitação em conjunto com o referido projeto de


do Distrito Federal) ou órgãos equivalentes;
II)

Projeto de Lei no 2.038, de 2019, de autoria do Deputado
JULIAN LEMOS, que tem regramento alvitrado idêntico
ao do Projeto de Lei no 1.490, de 2019;

III)

PRL n.2

às Secretarias de Segurança Pública (dos Estados ou

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Projeto de Lei no 2.062, de 2019, de autoria da Deputada
REJANE DIAS, por intermédio do qual se busca instituir
cadastro

semelhante

ao

pretendido

nas

outras

proposições aludidas destinado a registrar os dados
referentes a pedófilos e a condenados por exploração ou
tráfico de crianças e adolescentes ou por ambos os
delitos a partir de sua condenação penal em segunda
instância, sendo que aquele deverá ser implantado,
mantido e operado pelo Poder Executivo mediante a
celebração de convênios com os Estados e o Distrito
Federal, tendo acesso e alimentação pelos órgãos de
segurança pública, pelo Ministério Público, pelo Poder
Judiciário e pelos Conselhos Tutelares; e
IV)

Projeto de Lei no 4.104, de 2019, de autoria da Deputada
EDNA HENRIQUE, que prevê a criação de cadastro
nacional de condenados, com trânsito em julgado, por
crimes de violência contra a mulher, a criança e o
adolescente a ser disponibilizado para consultas, pela
rede mundial de computadores – Internet, a todos os
cidadãos.

Organizado, em apreciação das propostas legislativas referidas, deliberou pela
aprovação de todas elas nos termos de substitutivo que prevê a criação de um
cadastro de amplitude nacional que albergue dados e informações de
investigados, indiciados, processados e condenados por crimes relacionados à
pedofilia, bem como concentra a responsabilidade pela manutenção e

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime


que poderá ser acessado também pelos Conselhos Tutelares.
Consultando os dados relativos à tramitação das aludidas
matérias legislativas no âmbito desta Comissão e da que anteriormente as
apreciou, observa-se que, no curso dos prazos concedidos para oferecimento

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disciplina do mencionado cadastro ao Ministério da Justiça, estipulando ainda

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de emendas, nenhuma foi ofertada.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Compete a esta Comissão de Seguridade Social e Família, nos
termos do disposto no art. 32, caput e inciso XVII, alínea “t”, do Regimento
Interno desta Câmara dos Deputados, pronunciar-se sobre o mérito de
matérias legislativas relativas à criança e ao adolescente.
E, como as medidas legislativas propostas no âmbito dos
projetos de lei em tela e do mencionado substitutivo adotado pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado dizem respeito à criança e
ao adolescente, cabe a esta Comissão, sobre o mérito de tais propostas
legislativas, manifestar-se.
Nessa esteira, assinale-se que o conteúdo propositivo principal
emanado dos projetos de lei e substitutivo aludidos – qual seja, de instituição e
manutenção de um cadastro de amplitude nacional que, com o escopo de
proteção de crianças e adolescentes, albergue dados e informações de
investigados, indiciados, processados e condenados por crimes relacionados à

A Constituição Federal prevê, no caput de seu Art. 227, que “É
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-

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pedofilia – afigura-se judicioso e, portanto, merece prosperar.


crueldade e opressão.”
Com fulcro nesse mandamento constitucional, vislumbramos,
pois, que a instituição e manutenção de um cadastro nos moldes aludidos é
medida legislativa que terá o condão de auxiliar a efetivação da proteção

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los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,

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especial assegurada pela Constituição Federal à criança e ao adolescente
contra toda forma de exploração e violência.
Com efeito, dispondo as autoridades policiais e gestores do
setor da segurança pública de dados e informações sobre investigados,
indiciados, processados e condenados por crimes relacionados à pedofilia –
relativas à sua identificação civil, endereço residencial e fotografia ou imagem –
e podendo isto ainda ser consultado pelas pessoas em geral no caso de
condenação penal já transitada em julgado do agente – inclusive por pais e
responsáveis por crianças e adolescentes –, permitir-se-á, sem dúvida, que
haja um maior controle pelo Estado e também social com vistas à prevenção
da prática de infrações penais da natureza em questão,
Além disso, tendo o cadastro que se busca instituir o caráter
nacional e, por conseguinte, a sua manutenção atribuída à União – mesmo que
a operacionalização se dê em conjunto com outros entes da Federação –
certamente isto facilitará o cruzamento de dados e informações provenientes
de todo o território nacional e um monitoramento mais amplo de possíveis
infratores penais, sobretudo dos reincidentes.
No que diz respeito especificamente aos crimes cujos agentes
estarão sujeitos à inclusão de seus dados e informações no cadastro
esboçado, entendemos ser apropriado o acolhimento do rol ampliado previsto
Combate ao Crime Organizado, o qual, sendo fruto de aprimoramento do
Projeto de Lei nº 1.490, de 2019, e outros apensados, relaciona, com o objetivo
mencionado, os tipificados nos artigos 240 a 241-E e 244-A do Estatuto da
Criança e do Adolescente e 217-A a 218-C do Código Penal – possibilitando
que sejam alcançados, dessa maneira, os agentes de todos os crimes

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no mencionado substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e


legal referido, que tipifica os delitos sexuais contra vulnerável.
Um ponto relevante de parte das propostas legislativas sob
exame e que há de vingar diz respeito a que a publicidade de dados e
informações de pessoas a serem incluídos no cadastro visado deverá ser

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definidos no Capítulo II do Título VI da Parte Especial deste último diploma

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restrita a determinadas autoridades públicas, podendo ser eles disponibilizados
ao público em geral apenas quando forem relativos a condenados por crime
previsto no rol específico referido mediante sentença penal já transitada em
julgado. Com efeito, tal ressalva normativa se faz necessária para estrita
observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (Art. 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal)
Assinale-se ainda ser acertado, consoante o entendimento de
autores de iniciativas em análise, que conste do cadastro pretendido a
indicação da norma penal específica que foi violada pelo agente a ser ali
cadastrado. Ora, mesmo que todos os delitos sejam reprováveis, será
relevante saber qual deles foi cometido para se traçar melhor o perfil de cada
inscrito em atenção à gravidade da infração penal praticada com vistas, enfim,
a se estabelecer qual deve ser o grau de preocupação e a resposta de
autoridades, gestores do setor da segurança pública e demais pessoas em
relação ao comportamento de cada um dos cadastrados.
Quanto à previsão consignada no Projeto de Lei nº 2.062, de
2019, e no substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado no sentido de que o cadastro alvitrado também
possa ser acessado pelos Conselhos Tutelares, julgamos que isto também
deve ser acolhido, posto que, sendo a missão de tais Conselhos justamente a
óbvio que a consulta a dados e informações do cadastro em questão será
importante para permitir a tais órgãos acompanhar, orientar, prevenir e
denunciar os eventuais abusos cometidos contra os tutelados.
Diante do exposto, o nosso voto é, quanto ao mérito, pela
aprovação dos Projetos de Lei n os 1.490, 1.859, 2.038, 2.062 e 4.104, todos de

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de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, afigura-se


e Combate ao Crime Organizado, com emenda de redação anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

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2019, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública

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*CD216267602700*

Deputada PAULA BELMONTE
Relatora

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PROJETO DE LEI Nº 1.490, DE 2019
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4.104/2019

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

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Dispõe sobre o Cadastro Federal de
Informações para a Proteção da Infância e
da Juventude - Cadastro de Pedófilos.

EMENDA DE REDAÇÃO

Dê-se à ementa do Projeto de Lei a seguinte redação:

“Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para
a Proteção da Infância e da Juventude.”

de

de 2020.

Deputada PAULA BELMONTE
Relatora

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