Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que
dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas
da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
que institui normas para licitações e contratos da
administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização
fundiária e dar outras providências.

EMP n.4

PROJETO DE LEI Nº 2.633/2020

Apresentação: 06/07/2021 14:50 - PLEN
EMP 4 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)

EMENDA Nº
de 2021
(Do Sr. General Peternelli)
O art. 5º do Projeto de Lei nº 2.633/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Ficam revogados o parágrafo único do
art. 13 e o inciso IV do caput do art. 15, ambos da Lei nº
11.952, de 25 de junho de 2009, e os arts. 216 e 252, da
Lei nº 6.015, de 1973.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A lógica do sistema germânico pressupõe a reparação do antigo
titular eventualmente lesado com o registro. Contudo, tal possibilidade deve
resolver-se em perdas e danos, nos moldes dos arts. 186 e 187, ambos do
Código Civil, e, subsidiariamente, à Fazenda Pública.
Estas alterações no projeto de lei garantiriam ao sistema de registros
públicos mais confiabilidade e segurança jurídica aos futuros adquirentes de
boa fé e as eventuais garantias dadas a financiamentos agrários, do mesmo

Sala da Sessão,

em

de 2021.

GENERAL PETERNELLI (PSL/SP)
DEPUTADO FEDERAL
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. General Peternelli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214630912000

*CD214630912000*

modo que o acesso a políticas públicas de fomento seria facilitado.