PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica
o
sistema
de
previdência social, estabelece
regras
de
transição
e
disposições transitórias, e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Dê-se ao inciso II, com acréscimo da alínea “a” e alínea
“b”, do § 7º, do art. 12, da PEC 6/2019 a seguinte redação:
Art. 12 ....................................................................................
§ 7º ........................................................................................
II - na hipótese prevista no inciso II do § 3º, a sessenta por
cento da média aritmética a que se refere o § 5º, acrescidos
de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder
a vinte anos de contribuição, exceto em caso de acidente de
trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho,
de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa
ou incurável, na forma da lei, situação em que
corresponderão à:
a) totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no § 10 do art. 3º, para o servidor público que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até
31 de dezembro de 2003, reajustados de acordo com o
disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003.
b) cem por cento média a que se refere o § 6º , para o
servidor público que venha a se aposentar por invalidez
permanente não contemplado na alínea “a”, reajustados
nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 2º. Dê-se ao inciso II do § 1º do art. 8º da PEC 6/2019 a
seguinte redação:


Art. 8º .....................................................................................
§ 1º ....................................................................................
II - na hipótese de óbito de servidor público em atividade, as
cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o
servidor público teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, exceto na
hipótese de o óbito ter sido decorrente de acidente do
trabalho, de doença profissional ou do trabalho, de moléstia
profissional ou de doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei, situação em que corresponderão
à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo, observado o disposto no § 10 do art. 3º, e, em
qualquer hipótese, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a esse limite;
Art. 3º. Dê-se ao inciso II, do § 9º, do art. 12, da PEC 6/2019 a
seguinte redação:
Art. 12 ....................................................................................
§ 9º ........................................................................................
II - na hipótese de óbito de servidor público em atividade, as
cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos
quais o servidor público teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, exceto se o óbito
tiver sido decorrente de acidente do trabalho, doença
profissional ou do trabalho, de moléstia profissional ou de
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei,
situação em que corresponderão a cem por cento da média
referida no § 6º;
JUSTIFICAÇÃO
A Reforma da Previdência, consubstanciada na PEC 6/2019, traz
profundas alterações nos regimes previdenciários dos servidores
públicos. No tocante a aposentadoria por invalidez permanente, que será
renomeada para incapacidade permanente, a proposta não estabelece
regras de transição aos servidores que ingressaram no serviço público
até a data da promulgação da Emenda e que vierem a se aposentar por
incapacidade permanente para o trabalho. Dessa forma, todos os
servidores que se aposentarem por essa modalidade, estarão afetos nas


disposições transitórias da PEC 06/2019, consubstanciada em seu
Capítulo IV.
Ademais, a proposta suprime das exceções da aposentadoria por
invalidez permanente, a perda da capacidade laboral de forma
permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, arroladas na Lei nº 8.112/90,
art. 186, §1º.
A redução do valor dos proventos dessa aposentadoria, de
acordo com o texto da PEC 06/2019, que não voluntária e sim
compulsória, além de causar um impacto elevado nas finanças e na
manutenção da saúde do segurado, que dispenderá com maiores
cuidados médicos, desconsiderara o quanto o servidor trabalhou e
contribuiu para que pudesse perceber proventos de aposentadoria que
lhe garanta um mínimo para suas despesas.
Por fim, é importante destacar que esse tipo de aposentadoria
desde sua origem nos idos de 1939 (art. 196 do Decreto-lei nº 1.713) tem
merecido dos nossos legisladores até os dias de hoje um tratamento
especial em razão das limitações de saúde e da capacidade laborativas,
visto que além da doença especificada que invalida sempre é
acompanhada de quadro deveras comprometedor face às complicações
consideráveis do estado psicológico do (a) aposentado (a).
Portanto, propõe-se que, para fins de cálculo desses proventos,
quando decorrer de aposentadoria não programada em virtude de
moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável,
sejam preservadas as regras atuais de aposentadoria por invalidez.
Dessa forma, conclamamos os membros da Comissão Especial a
trabalharem pelo acatamento da emenda proposta, bem assim ao
Relator que a acolha em seu relatório final.
Sala da Comissão, em 15 de maio de 2019.

Deputado Denis Bezerra
PSB-CE