EMP n.47/0

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).

Apresentação: 14/05/2020 14:13

Projeto de Lei nº 1179, de 2020

Acrescenta-se o §3º, ao art. 7º do PL nº 1.179, de 2020, com a seguinte
redação:
“Art. 7º (...)
§3º As pessoas físicas, microempresas, empresas de
pequeno porte, empresários individuais, agricultores e
produtores rurais familiares, que comprovadamente
demonstrem que foram atingidos pelas restrições
impostas pelas medidas de combate ao Covid-19, tais
como
desemprego,
fechamento
de
atividade
comercial/empresarial, impossibilidade de produção e/ou
comercialização, entre outras, terão as parcelas de seus
financiamentos bancários suspensas enquanto durarem
as medidas de calamidade pública, devendo os valores
respectivos serem diluídos nas prestações seguintes, se
houver, ou postergadas para o período imediatamente
posterior ao encerramento das medidas restritivas, sem
quaisquer encargos financeiros.”
JUSTIFICAÇÃO
Em função da excepcionalidade do momento, onde uma parcela
significativa da população brasileira sofrerá graves consequências, é preciso
que o sistema bancário contribua, com pequenos esforços, com as medidas
que ajudarão no enfrentamento da crise.

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO nº______________

Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN
Paulo Teixeira
Deputado Federal – PT/SP

*CD206549670100*

Sala das Sessões, em ....... de maio de 2020


(Do Sr. Natália Bonavides )

EMP n.47/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 14/05/2020 14:13

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

inclui dispositivo garantindo a
bancário

para

pessoas

físicas,

microempresas, empresas de pequeno
porte, empresários individuais, agricultores
e produtores rurais familiares, que
comprovadamente demonstrem que foram
atingidos pelas restrições impostas pelas
medidas de combate ao Covid-19.

Assinaram eletronicamente o documento CD206549670100, nesta ordem:
1 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_5870)
*-(p_7693)

4 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
5 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
6 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7800)

Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

suspensão de parcelas de financiamento