O Decreto Presidencial ameaça direitos adquiridos, fragiliza as conquistas trabalhista dos servidores públicos e representa flagrante ataque inconstitucional aos direitos dos servidores públicos garantidos por leis específicas e pela Constituição Federal de 1988. O PDL proposto é a ferramenta legítima e constitucional para corrigir os erros administrativos e políticos impostos ditatorialmente por um governo antidemocrático e injusto.