COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA N°

À PEC 45, DE 2019

(Do Sr. Felipe Rigoni e Da Sra. Tabata Amaral)

Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição
Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias
para instituir novos parâmetros de controle
para a concessão de isenções, incentivos e
benefícios fiscais.
Art. 1º Por meio do art. 1º da PEC 45 de 2019, o inciso I do § 1º
do art. 62 Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 62 .........................................................................................
§ 1º...............................................................................................
I – .................................................................................................
......................................................................................................
e) matérias de que trata o § 6º do art. 150;
.............................................................................................”(NR)

Art. 2º Acrescente-se, através do art. 1º da PEC 45 de 2019, o
§ 8º ao art. 150 da Constituição Federal:
“Art. 150 .......................................................................................
......................................................................................................
§ 8º A lei específica, federal, estadual ou municipal de que trata
o § 6º deverá prever:
I - justificativa técnica para a concessão do benefício, alinhada
com mecanismos de planejamento e de orçamento do órgão,
compreendendo os custos estimados na receita pública;
II - prazo determinado para a vigência do benefício, vedada a
renovação automática;
III - mecanismos de acompanhamento e avaliação dos
benefícios, incluindo o cronograma e a periodicidade das
avaliações, com o fim de verificar se alcançam os fins a que se
propõem;
IV – identificação de órgão gestor;


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............................................................................................” (NR)

Art. 3º Adicione-se, através do art. 1º da PEC 45 de 2019, o
inciso VIII ao art. 163 da Constituição Federal
“Art. 163 .......................................................................................
......................................................................................................
VIII – a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”(NR)

Art. 4º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por
meio do art. 2º da PEC 45 de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte
artigo:
“Art. 115 Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto
no inciso VIII do art. 163 da Constituição Federal, os incentivos
e benefícios fiscais federais, estaduais, distritais ou municipais
de que trata o § 6º do art. 150:
I – terão prazo de vigência de até 10 (dez) anos, se a lei que os
instituiu ou modificou não estabelecer prazo inferior;
II – não poderão implicar anistia, total ou parcial, de multas
aplicadas em decorrência da prática de sonegação, fraude,
conluio ou conduta tipificada como infração penal;
III – não poderão implicar concessão de parcelamento ou
moratória do mesmo tributo a contribuinte já favorecido nos 5
(cinco) anos anteriores;
IV – terão seus montantes e pessoas jurídicas beneficiárias
anualmente divulgados, sem prejuízo do disposto no § 6º do
art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não revoga nem
dispensa o cumprimento das disposições relativas a forma,
prazo e condições para concessão e alteração de benefícios
fiscais estabelecidos na legislação em vigor.”

JUSTIFICAÇÃO
O volume de receitas públicas renunciado por meio da
concessão de benefícios fiscais é cada vez mais significativo nas três esferas
de Governo.
No nível federal, o Demonstrativo dos Gastos Governamentais
Indiretos de Natureza Tributária (Gastos Tributários) da União para o ano de


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2019 estima que o montante de receitas renunciadas será de R$ 306,40
bilhões, representando 4,12% do Produto Interno Bruto e 21,05% das receitas
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso representa
uma elevação nominal de 8,10% em relação ao valor estimado no Projeto de
Lei Orçamentária Anual de 2018.
Os parâmetros e mecanismos institucionais atualmente em
vigor não parecem capazes de conter a expansão dos benefícios fiscais,
mesmo em momentos de crise, tampouco de assegurar um processo decisório
transparente e suficientemente institucionalizado para sua concessão.
Diante desse quadro, apresentamos a presente emenda
voltada ao aprimoramento dos mecanismos de deliberação, acompanhamento
e controle dos benefícios fiscais no Brasil.
Propormos alterar a redação do art. 62 da Constituição para
vedar o uso de medida provisória para dispor sobre as matérias previstas no
art. 150, § 6º, da Constituição Federal. A restrição vem a bem da transparência
e destina-se a assegurar que o processo acelerado de discussão e deliberação
das medidas provisórias não prejudique a necessária cautela que a lida com
recursos públicos requer.
O próprio art. 150, § 6 º, será alterado para adicionar a
exigência de que a lei específica que conceda as medidas tributárias ali
previstas fixe sempre o prazo de vigência do benefício concedido. A previsão
de prazo passará a figurar como condição de validade da própria lei de
incentivo fiscal, nos três níveis da Federação. Dessa forma, pretende-se evitar
que benefícios fiscais perdurem indefinidamente, passando de poderosos
instrumentos de fomento econômico a privilégios injustificados.
Pretendemos alterar também a redação do art. 163 da
Constituição Federal, que reserva à lei complementar a atribuição de dispor
sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, entre outras matérias
correlatas. Aprovada esta proposta, serão também reguladas por lei
complementar a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios
fiscais serão concedidos e revogados.


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A alteração guarda simetria com as previsões constitucionais
que dizem respeito à concessão e revogação de incentivos fiscais em matéria
de ICMS (art. 155, § 2º, XII, “g”) e de ISSQN (art. 156, § 3º, III).
A mudança justifica-se diante da necessidade de estabelecer
suporte constitucional expresso e específico, com densidade normativa
suficiente para sustentar a competência do legislador complementar na
instituição restrições parâmetros de controle infraconstitucionais, tal como se
observa, por exemplo, no art. 169 da Constituição Federal no que se refere aos
limites com despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Enquanto não sobrevier a lei complementar, o art. 115 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias passará a veicular exigências
mínimas a serem atendidas para a concessão de novos incentivos e benefícios
fiscais federais, estaduais, distritais ou municipais. São elas: prazo máximo de
vigência de até 10 (dez) anos; vedação de anistia de multas tributárias
aplicadas em casos especialmente graves, como os que envolvem a prática de
infrações penais; vedação de parcelamento a contribuinte já favorecido pelo
mesmo benefício nos últimos cinco anos; e divulgação obrigatória dos
montantes e das pessoas jurídicas beneficiadas pelos incentivos fiscais.
As
concessão

de

alterações

novos

constitucionais

incentivos

fiscais,

propostas
pretendem

não

vedam

assegurar

a

mais

transparência e racionalidade à sua concessão. Esperamos, dessa maneira,
contribuir para o debate legislativo na matéria, bem como para o
aperfeiçoamento dos parâmetros jurídicos de controle que incidem sobre essa
forma de estímulo fiscal.
Certos de que o tema é atual e importante, rogamos o apoio
dos nobres pares para aprovação da presente emenda.


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Sala da Comissão,

de setembro de 2019.

____________________________________
Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES

____________________________________
Deputada TABATA AMARAL
PDT/SP