EMC n.13

PROJETO DE LEI Nº 2.541, DE 2021

Apresentação: 23/09/2021 17:13 - CCJC
EMC 13 CCJC => PL 2541/2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para
prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária
sobre a receita bruta.

EMENDA Nº

Inclua-se o inciso XV ao art. 8º e dê-se nova redação ao art. 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o valor da receita
bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em
substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991:
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XV – às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga.

Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta
Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas
referidas nos incisos VI, IX, X, XI e XV do caput do referido artigo e para as empresas
que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e
87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na
Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00,
1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um
por cento).”

Justificativa
A situação dos tributos incidentes sobre folha de pagamento das empresas
aéreas é muito grave. Para se ter uma ideia da discrepância encontrada, vale dizer que
o percentual de tributos no Brasil sobre a folha chega a 36,20%, ao passo que
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210877460400

*CD210877460400*
LexEdit

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EMC n.13

A Lei nº 13.670/2018 excluiu as empresas de transporte aéreo e de
manutenção e reparação de aeronaves da tributação substitutiva prevista na Lei nº
12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), segundo a qual o cálculo das
contribuições patronais realiza-se sobre o valor da receita bruta e não sobre a folha de
pagamento. De acordo com a Receita Federal, a reoneração instituída pela Lei nº
13.670/2018 representa uma das medidas compensatórias das desonerações ao diesel
por força da greve dos caminhoneiros de maio de 2018. Isso significa que a Lei nº
13.670/2018 tem como única finalidade a arrecadação imediata de tributos, para
compensar as ações tomadas com o escopo de reduzir o preço do diesel.

Apresentação: 23/09/2021 17:13 - CCJC
EMC 13 CCJC => PL 2541/2021

empresas aéreas australianas pagam 6,85%. No Chile são 11,17%; nos Estados Unidos,
19,05%; e no Reino Unido, 14,30%.

Todavia, especialmente para o setor do transporte aéreo, os efeitos da Lei nº
13.670/2018 são extremos, uma vez que a folha de pagamento das empresas de
transporte aéreo representa aproximadamente 16% dos custos totais da operação (5
bilhões e meio anuais), superado apenas pelo combustível e despesas operacionais.
Dependendo da empresa, o custo com a folha pode ser proporcionalmente ainda
maior. Em um setor em que as margens de lucros, quando existentes, são muito
reduzidas, essa reoneração traz impactos financeiros significativos, especialmente em
um momento de crise no qual vivemos hoje.

Entre efeitos diretos, indiretos e pelo turismo impulsionado, o transporte aéreo
adiciona R$ 312 bilhões à economia do país a cada ano, o que corresponde a cerca de
3,0% do PIB e a mais de seis milhões de empregos. No lado mais evidente, a
desoneração da folha é fundamental para que as aéreas brasileiras retomem a
conectividade entre as diversas regiões, especialmente em localidades de demanda
mais frágil e sazonal, após o duro cenário imposto pela crise em decorrência da Covid19, que trouxe impacto ao setor da ordem de 77% nas receitas e de 50% na
quantidade de passageiros transportados.
Com a redução dos custos estimados e o realinhamento tributária ao que se
pratica no mundo afora, a aviação nacional terá um ambiente mais sustentável para
sua retomada, gerando mais emprego e renda, e melhores condições de competir com
as empresas estrangeiras nas rotas internacionais.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210877460400

*CD210877460400*
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Importante destacar que o Congresso Nacional manteve a desoneração da
folha de pagamentos para o setor aéreo, ao aprovar o Projeto de Lei 8456/2017,
posteriormente denominado de PLC 52/2019. Entretanto, este ponto foi objeto de
veto presidencial quando da sanção do PL na forma da Lei 13.670/2018, sendo, como
consequência, submetido à reoneração. A mudança tem impacto estimado em mais de
R$ 516 milhões por ano ao setor que, ao contrário dos demais modais de transportes
de passageiros, foi excluído da política de desoneração.


Deputado Orlando Silva

EMC n.13

Apresentação: 23/09/2021 17:13 - CCJC
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Por essas razões, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos
ilustres pares para sua aprovação.

*CD210877460400*
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PCdoB/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210877460400