PROJETO DE LEI Nº 1485 DE 2020

EMP n.2/0

Apresentação: 25/06/2020 10:57 - PLEN
EMP 2 => PL 1485/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

dezembro de 1940 para duplicar as
penas

de

crimes

contra

a

administração pública quando estes
forem

praticados

por

ocasião

de

calamidade pública.

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 2º do Projeto de Lei nº 1485 de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Os arts. 171, 299, 333 e 335 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte
redação, renumerando-se os parágrafos únicos:
“Estelionato
Art. 171 ........................................................................................
.....................................................................................................

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de

beneficiário de auxílio pecuniário decorrente de calamidade
pública, declarada na forma da Lei.
Falsidade ideológica

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD206648699200*

§6º Aplica-se a pena em dobro se o crime é cometido contra


§1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime

EMP n.2/0

Art. 299. ...........................................................................................

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

§2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é cometido para
recebimento de auxílios pecuniários durante o período de estado
de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia
declarada.
Corrupção ativa
................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Apresento a presente emenda no sentido de dobrar a pena de
estelionato e de falsidade ideológica, se os crimes forem cometidos para o
recebimento de auxílios pecuniários durante o período de estado de
calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.
O Brasil está atravessando um período de grande gravidade e incertezas
econômicas e sociais decorrentes pela pandemia do COVID-19, obrigando o
Estado a tomar diversas medidas para garantir a sobrevivência das pessoas
mais vulneráveis por meio da concessão de auxílios pecuniários emergenciais.
Ocorre que muitos criminosos vêm se aproveitando dessa situação
excepcional para obter indevidamente esse auxílio, alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante em cadastros públicos. Outrossim, criminosos,

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD206648699200*

assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de


praticar crimes em desfavor de pessoas vulneráveis que recebe ajuda estatal.

EMP n.2/0

também, vêm se valendo das várias restrições são impostas à sociedade para

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE

Sala das Sessões,

de

de 2020.

Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE

Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br

*CD206648699200*

presente emenda.

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Diante disto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da


(Do Sr. Eduardo Bismarck )

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

penas de crimes contra a administração
pública quando estes forem praticados por
ocasião de calamidade pública.

Assinaram eletronicamente o documento CD206648699200, nesta ordem:
1 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
2 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
6 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7253)

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Eduardo Bismarck (PDT/CE), através do ponto SDR_56093, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

7 de dezembro de 1940 para duplicar as