, DE 2021

(Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL)

Sugere ao Ministro da Saúde
encaminhamento de providência da alçada
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– Anvisa.

INC n.1423/2021

INDICAÇÃO Nº

Apresentação: 06/12/2021 09:46 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Dirijo-me a Vossa Excelência para tratar de tema da alçada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, autarquia vinculada a esse
Ministério.
Recentemente, a Diretoria Colegiada da Anvisa, em reunião
realizada em 14 de outubro do corrente ano, alterou a Instrução Normativa nº
28, de 26 de julho de 2018, que “estabelece as listas de constituintes, de limites
de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos
alimentares”, de modo a incluir a melatonina entre os produtos que podem ser
adquiridos como suplementos alimentares.
Embora conheçamos por ampla experiência o alto padrão
técnico e científico que norteia e fundamenta as deliberações daquela agência,
vimos sugerir, por intermédio de Vossa Excelência, que aquela Diretoria
reconsidere a medida e volte a tratar a melatonina como medicamento, pela
razão que expomos.
Ao consultarmos a lista de produtos e substâncias contidas na
macronutrientes, além de vitaminas, oligoelementos, microelementos e
aditivos. A melatonina, contudo, não se inclui em nenhuma dessas
classificações: é um verdadeiro hormônio, com diversas ações sobre a
fisiologia humana, das quais se destaca usualmente a atividade cronobiológica,
reguladora dos ritmos de sono e vigília, mas que também tem, amplamente
documentadas, as ações imunomodulatória, anti-inflamatória, antitumoral e
antioxidante.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214238615000

*CD214238615000*

IN nº 28/2018, encontramos predominantemente componentes alimentares e


melatonina em doses moderadas, prescrita como um medicamento, sua venda
como suplemento alimentar livre de restrições pode ocasionar o consumo
irresponsável, em doses maiores ou até muito maiores à máxima estipulada de
0,21 mg/dia, com as previsíveis consequências negativas.

INC n.1423/2021

Assim, embora não haja risco aparente em consumir a

Apresentação: 06/12/2021 09:46 - Mesa

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Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2021.

*CD214238615000*

Deputado DR. ZACHARIAS CALIL – DEM/GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214238615000


, DE 2021

(Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL)

Requer o envio de Indicação ao
Ministério da Saúde, relativa a medida de
alçada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa

INC n.1423/2021

REQUERIMENTO Nº

Apresentação: 06/12/2021 09:46 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Ministério da
Saúde a Indicação anexa, sugerindo a reconsideração de decisão proferida
pela Diretoria Colegiada da Anvisa em 14 de outubro de 2021.

Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2021.

*CD214238615000*

Deputado DR. ZACHARIAS CALIL – DEM/GO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214238615000