EMS n.2380/2021

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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.380,
de 2021, que “Dispõe sobre o funcionamento e as
operações do Fundo Geral de Turismo e passa a
denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis
nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de
22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de
2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de
outubro de 1971”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do
Fundo Geral de Turismo (Fungetur); altera a Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do
Turismo), a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020,
e a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga
o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Fundo Geral de Turismo (Fungetur),
fundo especial de suporte financeiro ao setor turístico e de incentivo ao desenvolvimento da
cadeia produtiva do turismo, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971,
alterado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e ratificado pela Lei nº
8.181, de 28 de março de 1991.

Seção I
Da Natureza Jurídica e dos Objetivos
Art. 2º Os arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do
Turismo), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O Fungetur terá seu funcionamento e suas condições
operacionais regulados em ato do Ministro de Estado do Turismo.” (NR)

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CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, DOS OBJETIVOS
E DO SUPORTE FINANCEIRO


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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“Art. 19. O Fungetur, fundo contábil e financeiro vinculado ao
Ministério do Turismo, tem por objeto o financiamento das seguintes
iniciativas:
I – projetos empresariais em geral e empreendimentos próprios da
cadeia produtiva do turismo do setor privado e aqueles realizados por entes
públicos e por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos com atuação
no setor de turismo, considerando suas respectivas necessidades, ciclos de
vida e maturação;
II – ações de promoção turística, entendidas como propaganda,
publicidade e quaisquer iniciativas que visem a atrair fluxos turísticos e/ou
a captar eventos, tais como feiras, congressos, seminários, exposições e
afins, promovidos pelas associações do setor privado e pelo poder público;
III – aquisição de equipamentos e de instrumentos que facilitem e
aprimorem o exercício do profissional do turismo, em especial de veículos
automotores utilizados por guias de turismo, nos termos da Lei nº 13.785,
de 27 de dezembro de 2018;
IV – fomento da oferta de destinos pelas companhias aéreas com
atuação no âmbito nacional e pelas viações de transporte interestadual de
passageiros, associado à redução obrigatória do preço das passagens por
ação de órgãos governamentais nos âmbitos municipal, estadual e federal
para a promoção do turismo, conforme regulamento; e
V – formação, capacitação ou aprimoramento dos profissionais do
turismo, incluindo atividades conexas à cadeia produtiva do turismo, como
aprendizado de idiomas estrangeiros e promoção do cooperativismo e do
empreendedorismo.
§ 1º Os projetos empresariais e os empreendimentos realizados pelos
entes públicos referidos no inciso I do caput deste artigo:
I – compreendem também as atividades econômicas especificadas no
art. 21 desta Lei cuja estrutura de capital não contemple ativos fixos;
II – incluem ações de implantação, de renovação e de expansão de
infraestrutura turística e oferta de serviços turísticos; e
III – abrangem a elaboração de planos diretores de turismo.
§ 2º As ações de que trata o inciso II do caput deste artigo terão os
recursos a elas destinados definidos em regulamento e deverão
obrigatoriamente conter referência explícita ao Fungetur e ao Ministério do
Turismo.
§ 3º As despesas associadas aos projetos básicos e executivos dos
empreendimentos de que trata o caput deste artigo podem ser consideradas
despesas de capital quando financiadas com recursos do Fungetur, sendo
contratualmente definidas e compatibilizadas com as políticas de crédito
das instituições financeiras credenciadas pelo Fundo.

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§ 4º As aplicações dos recursos do Fungetur, para fins do disposto
neste artigo, serão objeto de normas, definições e condições a serem fixadas
pelo Ministério do Turismo, em observância à legislação em vigor.
§ 5º As normas disciplinadoras das atividades do Fungetur deverão
zelar para que os compromissos assumidos pelo Fundo sejam compatíveis
com os recursos à sua disposição, de modo a assegurar a sua estabilidade e
evitar a necessidade de aportes extraordinários de recursos públicos.
§ 6º O Ministério da Economia, juntamente com o Ministério do
Turismo, poderá editar normas destinadas a preservar a estabilidade
financeira do Fungetur.
§ 7º É autorizado o custeio pelo Fungetur de ações de divulgação e de
busca ativa de potenciais mutuários, especialmente microempresários
individuais e pequenas e microempresas.” (NR)

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Art. 3º O art. 16 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
VII – da securitização de recebíveis originários de operações de
prestação de serviços turísticos, por intermédio da utilização de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento
em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FICFIDC),
de Fundos de Investimento em Participações (FIP), de Fundos de
Investimento Imobiliário (FII), de Fundos de Investimento em Cotas de
Fundos de Investimento Imobiliário (FICFII), de Certificados de Recebíveis
Imobiliários (CRI), de Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), de operações
de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, de oferta pública de
distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de
pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma
eletrônica de investimento participativo (crowdfunding) e de outros
instrumentos que sejam disponibilizados no mercado de capitais,
observadas as normas pertinentes do Conselho Monetário Nacional (CMN)
e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
...............................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

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Seção II
Do Suporte Financeiro


Art. 4º O art. 20 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
VII – resultado das aplicações preferencialmente em títulos públicos
federais, bem como subsidiariamente em cotas de fundos de investimento
de renda fixa e fundos de investimento referidos no inciso VII do caput
do art. 16 desta Lei, buscando a manutenção de sua rentabilidade, segurança
e liquidez;
..........................................................................................................................
XI – contratação de empréstimos internacionais; e
XII – recursos de emendas parlamentares.
§ 1º A operacionalização do Fungetur deverá ser feita por intermédio
de agentes financeiros credenciados.
§ 2º É vedada a participação societária do Fungetur, mediante
subscrição de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do
turismo, excetuada a aquisição de cotas dos fundos de investimento
referidos no inciso VII do caput do art. 16 desta Lei, observadas as normas
pertinentes do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores
Mobiliários.
§ 3º O Fungetur fica expressamente autorizado a proceder à doação,
ao desinvestimento e à liquidação imediata de todas as participações
acionárias em empresas de que seja cotista ou acionista.” (NR)

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CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES E CONDIÇÕES DE OPERAÇÕES DE RISCO

Art. 5º O Poder Executivo poderá credenciar para a operacionalização do
Fungetur bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos comerciais, agências de
fomento estaduais, cooperativas de crédito, bancos cooperativos, caixas econômicas,
plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), organizações da sociedade civil
de interesse público e demais instituições financeiras públicas e privadas com
funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Deverá ser estimulada a contratação, pelas instituições
financeiras credenciadas, de profissionais autônomos que atuem como agentes financeiros
dessas instituições para a oferta de crédito, com o objetivo de ampliar a demanda pelos
recursos do Fungetur.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Seção I
Dos Recursos para Linhas de Crédito e
para o Desenvolvimento de Segmentos Prioritários


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Art. 6º Os recursos do Fungetur empregados em linhas de crédito para o setor
privado serão direcionados a programas destinados às seguintes categorias de mutuários:
I – microempreendedores individuais, nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), e prestadores
autônomos de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo;
II – microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional);
III – microempresas e empresas de pequeno porte constituídas e em
funcionamento há menos de 2 (dois) anos;
IV – empresas de médio e de grande porte, segundo as definições empregadas no
estatuto do Fundo;
V – cooperativas que atuem na área do turismo; e
VI – outras categorias definidas em regulamento.
§ 1º Nos programas destinados aos mutuários referidos no inciso I do caput deste
artigo, em caso de queda substantiva da atividade turística, poderão os mutuários guias de
turismo adimplir suas obrigações perante o Fungetur mediante a destinação de horas/aula ou
horas/serviços executadas em programas de turismo social aprovados pelo Ministério do
Turismo, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Nos programas destinados aos mutuários referidos nos incisos II e III do
caput deste artigo, caso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de
crédito, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os
dados cadastrais relativos às operações concedidas, bem como as informações constantes de
cadastro de prestadores de serviços turísticos mantido pelo Ministério do Turismo, com o
objetivo de ofertar a provisão de assistência e de ferramentas de gestão às microempresas e
empresas de pequeno porte destinatárias das linhas de crédito com recursos do Fungetur.
Art. 7º O Ministério do Turismo fica autorizado, em condições excepcionais de
calamidade ou emergência ou no interesse de fomento ao turismo, a estabelecer programas
específicos a serem operacionalizados por seus agentes financeiros credenciados com o
objetivo de disponibilizar linhas de crédito e condições financeiras especiais para as linhas
de financiamento e para a preservação e a geração de empregos, diretos ou indiretos,
afetados pela situação emergencial identificada.
Art. 8º O Fungetur poderá adquirir cotas dos fundos de investimento referidos no
inciso VII do caput do art. 16 da Lei nº 11.771, 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo),
considerados prioritários para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas aos fundos de
investimento que mantenham, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) de seu
patrimônio líquido investido em ativos relacionados à cadeia produtiva do turismo.
§ 2º O regulamento do Fungetur disporá sobre a participação máxima e o
montante máximo de aporte, definidos de modo a buscar a diversidade das aplicações, e
sobre cláusula de desinvestimento em cada fundo de investimento.

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§ 3º A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de
financiamento com recursos do Fungetur poderá ser reduzida, nos termos da legislação
vigente, de modo a propiciar condições de mercado e de atratividade mais estimuladoras ao
investimento produtivo na cadeia econômica do turismo.

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Art. 9º As instituições financeiras e de fomento de que trata o art. 5º desta Lei
credenciadas pelo Ministério do Turismo deverão assumir integralmente o risco dos
financiamentos concedidos com recursos do Fungetur.
Art. 10. Na hipótese de inadimplemento do mutuário, as instituições financeiras
e de fomento de que trata o art. 5º desta Lei credenciadas pelo Ministério do Turismo para
as operações do Fungetur farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade
com as suas políticas de crédito.
§ 1º As instituições financeiras referidas no caput poderão aplicar encargos de
mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, bem como recorrer à
cobrança judicial.
§ 2º A relação contratual e as obrigações das instituições financeiras com o
Ministério do Turismo são independentes e não se modificam nos casos de cobrança judicial
ou extrajudicial dos mutuários inadimplentes.
Art. 11. As instituições financeiras e de fomento de que trata o art. 5º desta Lei
credenciadas pelo Ministério do Turismo para as operações do Fungetur poderão dispensar a
exigência de garantia real nas operações de crédito contratadas no âmbito do Fungetur,
mediante a pactuação de garantia fidejussória do mutuário e solidária de eventuais sócios,
de acordo com a política de crédito da instituição financeira ou de fomento participante.
Art. 12. Poderá ser dada garantia aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios nas operações de crédito contratadas no âmbito do Fungetur, conforme
regulamento.
Art. 13. A gestão dos recursos financeiros do Fungetur será disciplinada em
regulamento.
Parágrafo único. É permitida a incorporação das taxas administrativas no valor
total financiável em todas as operações preconizadas pelos programas referidos no art. 6º
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Seção II
Do Compartilhamento de Riscos e da Inadimplência


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Art. 14. O Fungetur fica expressamente autorizado a proceder ao
desinvestimento e à liquidação imediata de todas as participações acionárias em empresas
de que seja cotista ou acionista.
Art. 15. O art. 4º da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 4º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
V – realizar pesquisas, estudos acadêmicos e estudos técnicocientíficos que versem sobre produtos turísticos brasileiros que apresentem
potencial mercadológico internacional, com a participação de instituições
públicas ou privadas de ensino e pesquisa.” (NR)
Art. 16. Nas solicitações de operações de crédito com recursos do Fungetur
efetuadas durante a vigência de estado de calamidade pública decretado em âmbito federal,
estadual ou municipal, e em até 3 (três) anos de seu final, as instituições financeiras e de
fomento deverão considerar, na análise para a concessão do crédito, os balanços dos
solicitantes referentes aos anos anteriores ao da decretação do estado de calamidade pública
e ficarão autorizadas a dispensar a apresentação de certidões negativas, emitidas por entes
públicos federais, estaduais ou municipais, correspondentes a obrigações tributárias
incorridas durante a vigência do mencionado evento.
Art. 17. É autorizado às instituições financeiras e de fomento de que trata o art.
5º desta Lei credenciadas pelo Ministério do Turismo para as operações do Fungetur o
emprego de meios digitais ou eletrônicos para formalização de operações de crédito, bem
como são consideradas legalmente válidas as assinaturas e as certificações digitais dos
mutuários dos respectivos contratos.
Art. 18. O Ministério do Turismo estabelecerá normas, critérios e prioridades
para aplicação dos recursos do Fungetur, empregando os programas previstos no art. 6º
desta Lei para melhor atender às diretrizes e às metas definidas no Plano Nacional de
Turismo (PNT), observados os seguintes princípios:
I – livre iniciativa;
II – subsidiariedade;
III – liberdade do exercício de ofício ou profissão.
Art. 19. A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo), passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 45-A:
“Art. 45-A. As ações de promoção turística serão consideradas
prioritárias para o fortalecimento e a expansão do turismo, devendo ser
assim contempladas no planejamento e no ordenamento do setor pela
Política Nacional de Turismo e nas diretrizes, nas metas e nos programas
definidos no PNT.”
Art. 20. O Fungetur publicará em site próprio na internet relatório anual de suas
atividades.

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Art. 21. Ato do Ministério do Turismo especificará a relação dos componentes
da cadeia produtiva do turismo.
Art. 22. Os recursos de que trata a Lei nº 14.051, de 8 de setembro de 2020,
utilizados como despesa financeira, por ocasião de seu retorno ao Fungetur, prosseguirão
disponíveis em carteira.
Art. 23. Os recursos repassados aos agentes financeiros, mesmo que ainda não
utilizados em empréstimos e em financiamentos ao tomador, prosseguirão à disposição dos
agentes financeiros por até 3 (três) anos, observado o regulamento do Fungetur.
Art. 24. O crédito extraordinário de que trata a Lei nº 14.051, de 8 de setembro
de 2020, passa a ser considerado de natureza ordinária.
Art. 25. Os recursos destinados ao Fungetur para o enfrentamento dos efeitos
socioeconômicos decorrentes da pandemia da covid-19 inscritos em restos a pagar, na
condição de processados, terão sua validade prorrogada por até 2 (dois) anos, contados da
entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos em carteira dos agentes financeiros credenciados
para fins de concessão de financiamentos de que trata o caput deste artigo prosseguirão
classificados como despesas financeiras até o final do prazo referido no caput.
Art. 26. Revoga-se o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Senado Federal, em 8 de junho de 2022.

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Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.


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tksa/pl-21-2380subst

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