Altere-se a redação do caput do art. 6º da Lei nº 10.893, de 2004, alterado pelo
art. 21 do substitutivo do Relator, para que passe a constar a seguinte redação:

“Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte
aquaviário, aplicando-se a alíquota de 8% (oito por cento):”

Justificação

Esta emenda reduz a alíquota do AFRMM que será aplicada à
remuneração do transporte aquáviário.

Sala das Sessões, em

de

Deputado Evair Vieira de Melo
(PP/ES)

de 2020

EMP n.118/0

*CD203588597800*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 02/12/2020 14:20 - PLEN
EMP 118 => PL 4199/2020

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte
por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4199 DE 2020


(Do Sr. Evair Vieira de Melo)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.118/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/12/2020 14:20 - PLEN
EMP 118 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD203588597800, nesta ordem:
1 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE

Documento eletrônico assinado por Evair Vieira de Melo (PP/ES), através do ponto SDR_56274, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar