EMS n.2510/2019

Apresentação: 21/10/2021 17:25 - Mesa

Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.510, de
2019, que “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de
maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009,
que dispõe sobre regularização fundiária em terras
da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para
dispor sobre as áreas de preservação permanente no
entorno de cursos d’água em áreas urbanas
consolidadas”.

Emenda única
(Corresponde à Emenda nº 5 – Plen)

Senado Federal, em 21 de outubro de 2021.

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD219484140100*

Dê-se ao art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 2º
do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 4º ...........................................................................................
.................................................................................................................
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos
estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou
distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas
estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, assegurada a largura
mínima de 15 (quinze) metros, com regras que estabeleçam:
.................................................................................................................
§ 11. As faixas marginais de cursos d´água que não tiverem sido
ocupadas nos termos do § 10 até a data de início da vigência deste
parágrafo respeitarão os limites previstos no inciso I do caput.
§ 12. Os Municípios e o Distrito Federal apresentarão
informações sobre as novas Áreas de Preservação Permanente ao
Ministério do Meio Ambiente, que manterá banco de dados atualizado
e acessível ao público.” (NR)


EMS n.2510/2019

*CD219484140100*

tksa/pl19-2510 eme

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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.