REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº          , DE 2019 
(Da Comissão de Legislação Participativa) 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à adoção de novo 
decreto sobre a composição, estruturação, 
competência e continuidade de 
funcionamento do Conselho Nacional de 
Economia Solidária - CNES. 
 
                   Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação em anexo, versando sobre a adoção de novo decreto sobre a composição, 
estruturação, competência e continuidade de funcionamento do Conselho Nacional de 
Economia Solidária - CNES, conforme minuta e justificação apresentadas no corpo da 
Indicação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
Deputado LEONARDO MONTEIRO 
PRESIDENTE 
  
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Da Comissão de Legislação Participativa) 
 
Sugere a adoção, pelo Poder Executivo 
de novo decreto sobre a composição, 
estruturação, competência e 
continuidade de funcionamento do 
Conselho Nacional de Economia Solidária 
- CNES. 
Senhor Ministro da Cidadania: 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para expor e, ao final, sugerir a adoção 
de proposição legislativa minutada. 
O Conselho Nacional de Economia Solidária – CNES é o Conselho que 
garante a efetividade do direito constitucional de participação e controle social, nas 
políticas públicas de desenvolvimento regional e de economia solidária no país. 
O CNES teve sua continuidade e funcionamento garantidos no inciso 
XV do art. 23 da lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que aprovou a reestruturação 
ministerial do atual governo. 
As políticas de incentivo ao cooperativismo, ao desenvolvimento 
regional sustentável e ao associativismo estão presentes em diversos ministérios, em 
especial, os da Cidadania e do Desenvolvimento Regional. 
Os últimos dados produzidos pelo antigo Ministério do Trabalho, por 
meio do Sistema de Informação da Economia Solidária (Sies), dão conta de que no Brasil 
existem, pelo menos, 19.708 empreendimentos de economia solidária, que reúnem 1,4 
milhão de associados, em 2.804 Municípios.  
Estima-se que a economia solidária movimente, por ano, R$ 12 
bilhões, o que pode servir como referência para aquilatar a importância do tema em 
debate. 
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A primeira Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes) 
ocorreu em 2006, com o tema "Economia Solidária como Estratégia e Política de 
Desenvolvimento".  
Ao longo dos anos, a Conaes construiu sua legitimidade baseada em 
processos amplos de diálogo social, para a construção das políticas públicas e suas 
respectivas prioridades.  
Para dar a dimensão do diálogo social construído, a 2ª Conaes contou 
com 27 conferências estaduais, nas quais foram eleitos 1.460 delegados (as), sendo 730 
de empreendimentos solidários (365 do poder público e 365 de organizações da 
sociedade civil)1.  
Foram realizadas 187 conferências territoriais ou regionais, em 2.894 
municípios brasileiros, com 15.800 participantes de segmentos representativos locais da 
economia solidária.  
Nessa linha de intelecção, é fundamental a continuidade e pleno 
funcionamento do CNES para a elaboração e implementação de políticas públicas para 
o fomento de trabalho, renda, através do desenvolvimento regional sustentável e da 
garantia dos direitos humanos e sociais dos trabalhadores e trabalhadoras envolvidos 
nos empreendimentos econômicos solidários. 
No dia 6/7/2019, o site Brasil de Fato publicou matéria2 informando 
que o CNES ainda não havia se reunido em 2019. 
O dia 6 de julho, data de divulgação da notícia, marca o Dia 
Internacional do Cooperativismo - um tipo de organização do trabalho centrada na 
autogestão dos trabalhadores. Nesse sistema, todos os cooperados são os proprietários 
da entidade e dividem os lucros do negócio. 
                                                          
1 Vide 
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=36AA33C090058C073F0E
5195B831586F.proposicoesWeb1?codteor=1817736&filename=SUG+63/2019+CLP. Acesso em 
15/10/2019. 
2 Vide https://www.brasildefato.com.br/2019/07/06/saidas-para-a-crise-cooperativismo-e-economia-
solidaria-sao-abandonados-pelo-governo/. Acesso em 15/10/2019. 
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Ainda segundo o Brasil de Fato, nos últimos oito anos, o número de 
cooperativas no país cresceu 2,6% (dados do Anuário do Cooperativismo Brasileiro de 
2019). 
Em 2010, eram cerca de 6.652 cooperativas. Hoje, são 6.828 entidades 
no país que geraram, juntas, mais de R$ 260 bilhões. 
Segundo o Anuário, a quantidade de empregos gerados pelo modelo 
aumentou 43%. Já o número de cooperados teve um salto mais expressivo: em 9 
milhões de pessoas, em 2010; oito anos depois, este número cresceu 62%, o que 
equivale a 12,6 milhões de pessoas.  
Quando baseado nas premissas da economia solidária, o 
cooperativismo pode ser uma estratégia no contexto dos altos índices de desemprego 
no Brasil. 
A organização dos trabalhadores é uma forma de aumento de renda 
para o trabalhador, individualmente considerado.  
O sistema aparece como alternativa em momentos de crise econômica 
porque é comum em atividades que demandam muita mão de obra, como a agricultura 
e a reciclagem. 
O trimestre encerrado no mês de maio/2019 terminou com a taxa de 
desemprego em 12,3%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 
Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O 
número de desempregados reduziu em 0,5% em comparação aos três meses anteriores. 
Mas a melhoria dos índices é puxada, especialmente, pelos empregos informais. 
Eis a razão para termos mantido na minuta em anexo um 
representante da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários – Unisol3, uma 
das centrais que integram a União Nacional das Cooperativas (Unicopas), como 
integrante do CNES. 
                                                          
3 O atual Decreto nº 5.811/2006 já contém essa previsão. 
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Segundo o IPEA4, a economia solidária emergiu no Brasil a partir das 
décadas de 1980 com o apoio de diversas organizações como igrejas, sindicatos, 
instituições de ensino, movimentos sociais, e possui as seguintes características: 
• cooperação: reconhece propriedade comum, divisão de 
responsabilidades e de resultados; 
• autogestão: protagonismo dos participantes na gestão do 
empreendimento; 
• dimensão econômica: é o que move os esforços e congrega os 
interesses; 
• solidariedade: é perceptível na distribuição igualitária de resultados, 
na produção de oportunidades para a melhoria da qualidade de vida dos envolvidos. 
As atividades de economia solidária contribuem para a diminuição da 
desigualdade econômica e social por meio da gestão compartilhada dos meios de 
produção e da justa divisão dos resultados do trabalho. A economia solidária, organizada 
em cooperativas, associações e fóruns, foi incorporada como política pública em 
centenas de municípios e tornou-se objeto de estudo em diversas universidades em 
todo o país. 
O CNES sofreu três alterações significativas recentes: saiu do 
Ministério do trabalho e foi para o Ministério da Cidadania, teve a descontinuidade de 
suas atividades e, ainda, teve alterada a sua composição.  
A descontinuidade das ações do Conselho é motivo de preocupação e 
não há, aparentemente, perspectiva de convocações para reuniões. A composição do 
CNES também se alterou, passando a ser tripartite, com representantes do governo, de 
trabalhadores e de empregadores, reduzindo assim a representatividade da sociedade 
civil.  
A retomada das reuniões e demais ações do CNES é urgente para que 
se possa acompanhar, monitorar, fiscalizar e propor políticas públicas para o setor.  
                                                          
4 http://www.ipea.gov.br/participacao/conselhos/conselho-nacional-de-combate-a-discriminacao-lgbt/142-
conselho-nacional-de-economia-solidaria/278-conselho-nacional-de-economia-solidaria. Acesso em 
14/10/2019. 
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Até o momento não há sinalização do governo no sentido de retomada 
das atividades do Conselho, o que nos motivou a encetar a presente tratativa com o 
Poder Executivo. 
Nesse sentido, apresentamos em anexo uma minuta de Decreto 
Presidencial, que pode ser sobejamente justificada pelos argumentos acima declinados.  
Sugerimos que ela sirva de base para a edição de novo decreto 
regulamentador do CNES, como pede o art. 24, §3º, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 
2019. 
Pelo exposto, encaminhamos essa Indicação ao Ministério da 
Cidadania, a ser submetida posteriormente ao prudente arbítrio do Chefe do Poder 
Executivo, a quem compete privativamente exercer, com o auxílio dos Ministros de 
Estado, a direção superior da administração federal, a teor do art. 84, II, da Constituição 
de 1988, bem como a iniciativa privativa para as leis que criem ou modifiquem a 
estrutura de órgãos da administração pública (art. 61, §1º, II, “e”, CF/88). 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LEONARDO MONTEIRO 
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ANEXO ÚNICO 
MINUTA DE DECRETO PRESIDENCIAL 
Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e 
continuidade de funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - 
CNES. 
Art. 1 º O Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, criado pelo 
inciso XV do art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, é órgão 
colegiado integrante da estrutura do Ministério da Cidadania, que tem 
por finalidade a promoção e efetivação de políticas públicas de 
promoção do desenvolvimento regional e a defesa da economia 
solidária. 
Art. 2º Ao CNES compete: 
I – garantir a participação e o controle social da sociedade civil, prevista 
na Constituição Federal, no âmbito das políticas públicas de economia 
solidária e desenvolvimento regional; 
II - propor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária e 
desenvolvimento regional; 
III - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao 
fortalecimento da economia solidária e do desenvolvimento regional; 
IV- avaliar o cumprimento dos programas da Secretaria Nacional de 
Inclusão Produtiva Urbana do Ministério da Cidadania e da Secretaria 
Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano - SDRU, do Ministério 
do Desenvolvimento Regional, e sugerir medidas para a perfeiçoar o seu 
desempenho; 
V - examinar propostas de políticas públicas que lhe forem submetidas 
da Secretaria Nacional de Inclusão Produtiva Urbana e a Secretaria 
Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano - SDRU; 
VI - coordenar as atividades relacionadas com a economia solidária 
desenvolvidas pelas entidades nele representadas com as da Secreta ria 
Nacional de Inclusão Produtiva Urbana e as da Secretaria Nacional de 
Desenvolvimento Regional e Urbano - SDRU; 
VII - promover a intersetorialidade nas políticas públicas de 
desenvolvimento regional e economia solidária; 
VIII - realizar ações interconselhos visando o desenvolvimento regional, 
a economia solidária e a promoção dos direitos humanos e sociais; e 
IX - aprovar o seu regimento interno. 
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Art. 3º. O CNES terá a seguinte uma composição paritária, entre 
representantes do Estado e da sociedade civil: 
um representante do Ministério da Cidadania; 
um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional; 
um representante da  Defensoria  Pública da  União; 
um representante da Frente Parlamentar de Ecosol; 
quatro representantes da sociedade civil;  
Art. 4º São órgãos do CNES: 
I- o Plenário; 
II - as Comissões; 
III- a Secretaria Executiva. 
Art. 5º. A Secretaria Executiva será aprovada em Plenário do CNES e seu 
funcionamento será efetivado pelo Ministério da Cidadania. 
Art. 6º. Os serviços de apoio técnico e administrativo do CNES competem 
à sua Secretaria Executiva, cabendo-lhe, ainda, secretariar as reuniões 
do Plenário e providenciar o cumprimento de suas decisões. 
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006. 
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LEONARDO MONTEIRO 
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