EMENDA DE PLENÁRIO N.º______/2020
(Do Sr José Mário Schreiner)

Inclua-se no artigo 23 do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, alteração no
art. 38 da Lei nº 10.893 de 2004:
Art. 38. O FMM destinará às empresas brasileiras de
navegação, mediante crédito na conta vinculada, R$ 0,75
(setenta e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um
real) de AFRMM gerado na navegação de cabotagem ou
no transporte de granéis na navegação de longo curso,
bem como na navegação fluvial e lacustre no transporte
de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste, por
embarcações construídas em estaleiro brasileiro, com
tripulação brasileira, entregues a partir de 26 de março de
2004 ou encomendadas até 31 de agosto de 2025 (NR).
.............................................................................................
..........................................
§ 4° O crédito previsto no caput deste artigo vigorará
durante a vida útil da embarcação construída dentro dos
prazos ali estabelecidos e mantida com tripulação
brasileira.
§ 5° Para as embarcações já em operação, que atendam
aos requisitos do caput, os efeitos deste artigo se aplicam
continuamente a partir de 26 de março de 2004.
JUSTIFICATIVA
Um dos principais objetivos declarados da BR do Mar é estimular a
construção naval, aumentar a disponibilidade de embarcações e a segurança
nacional. A extensão do crédito para embarcações encomendadas até 2025 é

EMP n.84/0

*CD203013888100*

Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Apresentação: 21/10/2020 13:34 - PLEN
EMP 84 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


de

de 2020

_______________________
José Mário Schreiner
DEM/GO

EMP n.84/0

*CD203013888100*

Plenário, em

Apresentação: 21/10/2020 13:34 - PLEN
EMP 84 => PL 4199/2020

medida que estimula que as empresas brasileiras de navegação empreguem o
crédito para o constante aumento de suas frotas, com o consequente aumento
de competição entre as empresas de navegação e redução de custos
logísticos nacionais.

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Institui o Programa de Estímulo
ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD203013888100, nesta ordem:
1 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM/GO) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
3 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
4 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)

EMP n.84/0

(Do Sr. Jose Mario Schreiner)

Apresentação: 21/10/2020 13:34 - PLEN
EMP 84 => PL 4199/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Jose Mario Schreiner (DEM/GO), através do ponto SDR_56427, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador