Ofício nº 400 (CN)                                 Brasília, em 29 de agosto de 2017. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Rodrigo Maia 
Presidente da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei de Conversão. 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em 
revisão e com emendas, o  Projeto  de  Lei de Conversão nº 24,  de 2017 (Medida Provisória 
nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre 
os registros públicos”. 
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, 
o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. 
 
    
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
mlc/plv17-024 
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Emendas do Senado ao Projeto de Lei de 
Conversão nº 24, de  2017 (Medida Provisória nº 
776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 
de dezembro de 1973, que dispõe sobre os 
registros públicos”. 
 
 
 
Emenda nº 1 
(Corresponde aos dispositivos destacados da Emenda nº 3 à Medida Provisória nº 776, 
de 2017) 
Inclua-se no art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nos termos do 
art. 1º do Projeto, os seguintes §§ 3º e 4º:  
“Art. 29. .................................................................................................. 
................................................................................................................. 
§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados 
ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços 
remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em 
matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. 
§ 4º O convênio referido no § 3º independe de homologação e será 
firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas 
naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade 
interessada.” (NR)  
 
Emenda nº 2 
(Corresponde à adequação redacional proposta pela Relatora) 
 
Suprima-se a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 77 da Lei nº 6.015, de 31 de 
dezembro de 1973, nos termos do art. 1º do Projeto. 
 
 
Senado Federal, em 29 de agosto de 2017. 
 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
mlc/plv17-024