CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019

Modifica o sistema de previdência social,
estabelece

regras

de

disposições

transitórias,

transição
e

dá

e

outras

providências.
EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Felipe Rigoni, da Sra. Deputada Tabata Amaral e
outros)

Assegura

a

segurados

que

condições

especiais

prejudiquem

aposentadoria

a

exerçam
que

saúde,

especial

dos

atividades

sob

efetivamente

com

benefício

proporcional à idade.

Dê-se a redação que segue ao art. 9º, ao inciso IV do §4º do art. 12, ao art. 23
e ao art. 25, todos da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019.
Consequentemente, suprimam-se o art. 6º e o art. 21 da PEC.
“Art. 9º. A concessão de aposentadoria ao servidor público e de pensão por
morte aos dependentes de servidor público falecido será assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção
desses benefícios até a data de promulgação desta Emenda à Constituição,
observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos


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os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por
morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
desses benefícios.
§ 2º O limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social somente será aplicado a aposentadorias concedidas aos
servidores públicos que tenham ingressado ou vierem a ingressar no serviço
público posteriormente à instituição de regime de previdência complementar ou
que tenham ingressado anteriormente e tenham exercido a opção de que trata
o § 16 do art. 40 da Constituição.
§ 3º O servidor público que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria
voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da
Constituição, na redação vigente até a data de promulgação desta Emenda à
Constituição, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
5 de julho de 2005, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,
até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 4º Lei do respectivo ente federativo poderá estabelecer critérios para o
pagamento do abono de permanência a que se refere o § 3º.
§5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
na Lei Complementar a que se refere o §1º do art. 40 da Constituição, o
segurado filiado a regime próprio de previdência social até a data de publicação
desta Emenda, que exerça atividades com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, poderá aposentar-se conforme o disposto no inciso IV do §4º e nos
incisos II e III do § 7º do art. 12 desta Emenda.”
“Art. 23. A concessão de aposentadoria do segurado do Regime Geral de


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Previdência Social e de pensão por morte aos dependentes do
segurado falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição, observado os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§1º O valor da aposentadoria e da pensão concedida na forma prevista no
caput será apurado de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do
benefício.
§2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
na Lei Complementar a que se refere o §7º do art. 201 da Constituição, o
segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação
desta Emenda, que exerça atividades com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, poderá aposentar-se conforme o disposto no art. 25 desta Emenda.”
“Art. 25. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 7º do
art. 201 da Constituição, será concedida aposentadoria aos segurados que
comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o
enquadramento por periculosidade, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos,
nos termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991,
independentemente de idade mínima.
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá:
I - a oitenta por cento da média aritmética apurada na forma do art. 29 para o
segurado que completar
a) cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de quinze anos de contribuição
b) cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de vinte anos de contribuição ou


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c)

sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade

especial de vinte e cinco anos de contribuição.
II –para o segurado que não atingir as idades mínimas previstas no inciso I, a
oitenta por cento da média aritmética apurada na forma do §6º, com desconto
dos seguintes percentuais, cumulativamente:
a) para o segurado que antecipar sua aposentadoria em 1 (um) a 5 (cinco)
anos da idade mínima prevista no inciso I, desconto de 1,5 (um inteiro e
cinco décimos) pontos percentuais por ano que faltar;
b) para o segurado que antecipar sua aposentadoria em 6 (seis) a 10 (dez)
anos da idade mínima prevista no inciso I, desconto de 1,0 (um inteiro)
ponto percentual por ano que faltar;
c) para o segurado que antecipar sua aposentadoria em 10 (dez) a 15
(quinze) anos da idade mínima prevista no inciso I, desconto de 0,5 (cinco
décimos) pontos percentuais por ano que faltar.
§2º É assegurada, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 1991, a conversão de
tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência
Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a
condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição, vedada a conversão para o
tempo cumprido após essa data.”

JUSTIFICATIVA
A aposentadoria decorrente de atividades sujeitas a condições especiais
que prejudiquem à saúde é uma espécie de aposentadoria por tempo de
contribuição, com redução proporcional ao do tempo de exposição a agentes
perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos. Tem por
finalidade amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e
perigosas à sua saúde e, por essa razão, deve ser concedida com base em
normas técnicas de medicina e de segurança do trabalho, capazes de avaliar
os

efeitos

degradantes

dessas

atividades

ao

ser

humano

e,


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consequentemente, determinar os limites de exposição, visando
sempre a preservação da saúde e da integridade física e mental dos servidores
públicos e demais trabalhadores.
A PEC n. 6, de 2019 propõe alterações nesse benefício, com a
imposição de critérios de idade e tempo de contribuição que não guardam
proporcionalidade com as especificidades das atividades exercidas em
condições especiais. A exemplo disso, vemos no inciso IV do §4º do art. 12 da
PEC, a associação da idade mínima de 60 anos e 25 anos de exposição a
agente nocivo, para ambos os sexos e independentemente do tipo de atividade
exercida pelo servidor público. De igual sorte, o art. 25 da PEC passa a exigir
de todos os trabalhadores do regime geral idades mínimas de 55, 58 e 60 anos
associadas, respectivamente, a 15, 20 e 25 anos de efetiva exposição e
contribuição.
Tratam-se de parâmetros evidentemente inatingíveis, principalmente se
considerarmos a cláusula expressa de vedação de conversão da atividade
especial em atividade comum. Se observados os limites seguros de exposição
a agentes nocivos, o segurado que ingressou prematuramente no mercado de
trabalho precisaria aguardar a implementação da idade mínima exigida sem
qualquer remuneração. O servidor ou trabalhador que não pode se dar ao luxo
de se privado de renda própria, precisará buscar outra ocupação. Neste caso,
além de ver o tempo exercido em condições especiais ser contabilizado como
tempo comum –desconsiderados todos os impactos negativos provocados pela
atividade especial em sua saúde - precisará trabalhar até os 65 e 62 anos para
obter a aposentadoria por idade.
Entendemos que tal medida é extremamente gravosa porque impede
que o benefício da aposentadoria especial cumpra o seu objetivo de proteger o
trabalhador que exerce suas atividades em condições nocivas ou prejudiciais à
saúde. Neste sentido, faz-se necessária a apresentação da presente emenda,
cujo teor assegura, até a edição de Lei Complementar, a aposentadoria
especial independentemente de idade, desde que comprovada a efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
pelo tempo de vinte e cinco, vinte ou quinze anos, na forma já estabelecida nos


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arts.

57

e

58

da

Lei

n.

8213,

de

1990,

devidamente

regulamentados. Em contrapartida, sugerimos que o valor do benefício seja
proporcional à idade na data da aposentadoria, de modo a compensar, ainda
que parcialmente, os eventuais impactos financeiros e orçamentários
inicialmente apresentados pelo Ministério da Economia.
Posteriormente, com a edição das Leis Complementares a que se
referem o §1º do art. 40 e o §7º do art. 201, esses parâmetros poderão ser
melhor avaliados, com base em estudos legítimos e confiáveis que possam
assegurar adequação entre os critérios da aposentadoria especial e a saúde do
trabalhador. Em razão disso, asseguramos desde logo direito adquirido ao
regime jurídico da aposentadoria especial, mediante inclusão de dispositivo nos
arts. 9º e 23 da PEC. Com isso, busca-se evitar eventuais prejuízos e
assegurar transição proporcional e razoável àqueles que já estejam vinculados
a regime de previdência social na data da promulgação da PEC.
Solicitamos, pois, o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta emenda à proposta de Emenda Constitucional n. 6, de 2019.

Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado FELIPE RIGONI
PSB/ES

Deputada Tábata Amaral
PDT/SP