EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015
EMENDA Nº

- DE 2021

ESB n.9

CANNABIS

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 9 PL039915 => PL 399/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PL 399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM

Altera o Substitutivo ao projeto de lei nº 399,
de 2015 para regulamentar o cultivo
doméstico de Cannabis medicinal por
pessoas físicas.

Altera o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 23 de fevereiro de 2015, para
regulamentar o cultivo doméstico de Cannabis medicinal por pessoas físicas.
“Art. 3º É permitido o cultivo de Cannabis em todo o território
nacional, para os fins determinados e de acordo com as regras
previstas nesta Lei.
.....................................................................................................
.
Art.5º.............................................................................................
.....................................................................................................
.
§1º O cultivo de plantas de Cannabis medicinal deverá ser feito
exclusivamente em Casa de Vegetação ou em residência do
paciente, desde que comprovados os requisitos desta Lei;

Art. 6º. O local do cultivo de plantas de Cannabis medicinal ou
de cânhamo industrial e, no caso de pessoas jurídicas, suas
áreas adjacentes deverão ter o seu perímetro protegido, de
forma a impedir o acesso a pessoas não autorizadas e
assegurar os controles necessários para mitigar os riscos de
disseminação e o desvio.
§1º Sem prejuízo de outras medidas de segurança que possam
ser adotadas, para o cultivo de plantas de Cannabis medicinal
por pessoas jurídicas se exigirá:
I – proteção de todo o perímetro das instalações com a
instalação de tela alambrado de aço galvanizado ou de muros
de alvenaria, ambos com no mínimo dois metros de altura e
providos de cercas elétricas com tensão suficiente para impedir
a invasão de pessoas não autorizadas;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211583803700

*CD211583803700*

.....................................................................................................
.


§ 2º Para o cultivo de plantas de Cannabis medicinal por
pessoas físicas se exigirá que todo o perímetro das instalações
seja protegido com sistema de alarme de segurança ou outras
medidas de segurança que possam restringir o acesso a
pessoas autorizadas.

ESB n.9

III – sistema de alarme de segurança;

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 9 PL039915 => PL 399/2015

II – sistema de videomonitoramento em todos os pontos de
entrada, com restrição de acesso; e

§ 3º O local de cultivo de plantas de Cannabis medicinal ou de
cânhamo industrial não será ostensivamente identificado com o
nome fantasia, razão social ou qualquer outra denominação
que viabilize a identificação das atividades ali desenvolvidas.
..........................................................................................
Art. 13. O armazenamento de sementes por pessoas jurídicas,
espécies vegetais secas ou frescas da planta, de insumos, de
extratos e de derivados de Cannabis deverá ser feito em local
fechado, construído em alvenaria, projetado e mantido sob
chave ou outro dispositivo de segurança, de modo a impedir o
acesso de pessoas não autorizadas, bem como garantir a
contenção e a não disseminação no meio ambiente, devendo
ser também equipado com sistema de videomonitoramento.
..........................................................................................
Art. 14-A. As pessoas físicas autorizadas ao cultivo de plantas
de Cannabis medicinal não poderão armazenar além da
quantidade necessária à sua necessidade medicinal espécies
vegetais secas ou frescas da planta, de insumos, de extratos e
de derivados de Cannabis, ou realizar o seu transporte.
..........................................................................................

I – dispensar, entregar, distribuir, comercializar, armazenar,
transportar sementes, plantas, insumos, extrato ou derivados
de Cannabis spp. para terceiros, sem prejuízo de outras
vedações determinadas pelo órgão sanitário competente; e
II – abster-se de ou recursar-se a submeter à fiscalização as
atividades descritas no caput.” (NR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211583803700

*CD211583803700*

Art. 26. A prescrição, a dispensação, a entrega, a distribuição e
a comercialização para pessoas físicas de Cannabis medicinal,
inclusive na sua forma in natura, deverá ser precedida de
devida autorização pelo órgão sanitário competente,
demonstrada, justificadamente, a necessidade médica do seu
uso, sendo vedado ao paciente:


A presente emenda regulamenta o cultivo doméstico de Cannabis para
finalidade medicinal por pessoas físicas e é proposta a partir de sugestão

ESB n.9

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 9 PL039915 => PL 399/2015

JUSTIFICAÇÃO

encaminhada pelo jurista Rodrigo Mesquita, membro da Comissão Especial de
Assuntos Regulatórios da OAB Nacional e estudioso do tema que tem constantemente
contribuído com os trabalhos desta Comissão do PL 399/2015.
É certo que se atualmente o Congresso Nacional debate a
regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais – direito previsto na
legislação pelo menos desde a Lei nº 11.343/2006, porém ainda não regulamentado –
o faz como resultado da luta política organizada de pacientes, atualmente sem acesso
adequado aos benefícios terapêuticos da planta, justamente o que a presente
proposição visa a solucionar.
Nesse sentido, é necessário que a atividade legislativa atente tanto
mais quanto possível para realidade concreta vivida por essas pessoas, suas práticas
e necessidades, entre elas o cultivo próprio em âmbito doméstico, já largamente
utilizado como forma de acesso desembaraçado e eficaz, notadamente pela
possibilidade de maior individualização do tratamento.
Esse direito, aliás, tem sido reconhecido pelo Poder Judiciário pelo
menos desde 2015, estimando-se hoje em centenas os salvo-condutos expedidos
para que pacientes possam realizar essa experiência singular de autocuidado sem o
risco de serem ilegalmente presos, situação que persistirá caso o presente a lei que
resulte deste processo legislativo não contemple essa possibilidade, gerando
insegurança jurídica e limitação irrazoável ao acesso1.
Importante mencionar que em janeiro 2019 a Organização Mundial de
categoria mais estritamente controlada na Convenção Única Sobre Entorpecentes de
1961, internalizada pelo Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964. A medida foi
aprovada pela Comissão de Drogas Narcóticas da Organização das Nações Unidas,

1 A 'legalização silenciosa' da maconha medicinal no Brasil. Disponível em:
>https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53589585>.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211583803700

*CD211583803700*

Saúde (OMS) recomendou “eliminar a cannabis e o óleo de cannabis da Tabela IV”, a


Em âmbito nacional merece destaque a posição do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, tomada em votação unânime pelo seu Plenário
em 7/10/2019, em apoio ao direito ao cultivo de cannabis individual, com finalidade
estritamente medicinal, chancela jurídica bastante a justificar o que se propõe3.

ESB n.9

reconhecimento às propriedades terapêuticas da planta2.

Apresentação: 30/04/2021 17:23 - PL039915
ESB 9 PL039915 => PL 399/2015

que em dezembro de 2020 reclassificou a cannabis, retirando-a da referida lista em

As sugestões constantes desta proposição, pelo exposto, merecem
prosperar. Assim, solicita-se o apoio dos pares para a aprovação da presente
proposta.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2021.

2 United Nations approves WHO recommendation to reschedule cannabis in
historic vote. Disponível em: <https://mjbizdaily.com/united-nations-approveswho-recommendation-to-reschedule-cannabis-in-historic-vote/>.
3 OAB defende a regulamentação da Cannabis para fins medicinais.
Disponível em: <https://www.oab.org.br/noticia/57625/oab-defende-aregulamentacao-da-cannabis-para-fins-medicinais?argumentoPesquisa=cannabis>.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Padilha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211583803700

*CD211583803700*

ALEXANDRE PADILHA
Deputado Federal PT/SP