COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica a redação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar
mais justas as regras de cálculo e de
acumulação da pensão por morte, e dá
outras providências.

EMENDA Nº

Suprima-se a alteração que art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, faz ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal,
dando-lhe nova redação, e modifique-se a redação dos arts. 28 e 30 da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, da seguinte forma:
“Art. 201. ......................................................................................
......................................................................................................
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o
disposto no § 2º.
....................................................................................................”
“Art. 28. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que
se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o valor da pensão
por morte será equivalente ao valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
exceto em caso de morte decorrente de acidente do trabalho,
doença profissional ou do trabalho, hipótese em que o valor da
pensão por morte corresponderá a cem por cento da média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo.
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade, sendo reversíveis aos demais dependentes,
preservado, em qualquer hipótese, o valor de cem por
cento da pensão por morte.


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....................................................................................................”
“Art. 30........................................................................................
....................................................................................................
§ 2º .............................................................................................
I - cem por cento do valor igual ou inferior a dois salários
mínimos;
II - oitenta por cento do valor que exceder dois salários
mínimos, até o limite de três salários mínimos;
III - sessenta por cento do valor que exceder três salários
mínimos, até o limite de quatro salários mínimos; e
IV - quarenta por cento do valor que exceder quatro salários
mínimos.
..................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição faz parte de um conjunto de emendas à
Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, do Poder Executivo, que têm
impacto sobre os benefícios a que fazem jus as mulheres brasileiras,
elaboradas pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher da Câmara dos
Deputados.
A PEC nº. 6/2019 apresenta vários aspectos para avaliação
dos parlamentares: altera o Regime Próprio dos servidores públicos - RPPS, o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as aposentadorias especiais, a
pensão por morte e o benefício de prestação continuada – BPC. Várias
categorias manifestaram discordâncias ao texto apresentado pelo Executivo.
No entanto, o impacto da proposta será maior para o público feminino, haja
vista serem as mulheres as que apresentam maior dificuldade para alcançar o
tempo mínimo de contribuição à Previdência, em razão das desigualdades
estruturais do mercado de trabalho. Além disso, as mulheres são maioria na
categoria de professores, são as que mais recebem pensão por morte e BPC e
são parte significativa de aposentadas rurais.


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Segundo estudo do DIEESE1, a aposentadoria por idade é a
modalidade mais comum entre as trabalhadoras (62,8%, contra 37,2% da
motivação para aposentadoria dos homens), em razão da dificuldade para
acumular o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de
contribuição.2 A pensão por morte e o BPC também têm maior incidência entre
as mulheres. Do total de dependentes que receberam pensão por morte, 83,7%
eram mulheres e 16,3%, homens. Dos benefícios assistenciais ao idoso, que
são os obtidos por quem não preencheu os requisitos para a aposentadoria,
59,1% foram destinados às mulheres; e 40,9%, aos homens.
As novas regras de cálculo de aposentadoria, ao utilizar a
média de todas as contribuições ao invés das 80% maiores, têm impacto maior
nas mulheres, visto que os valores recebidos por elas já são menores do que
dos homens (Valor médio dos benefícios ativos no RGPS: Mulheres - R$
1.153,83; Homens - R$ 1.516,29. Ano de referência: 2017). O mundo do
trabalho também diferencia a contratação pelo sexo, priorizando homens ao
invés de mulheres. A taxa de desocupação da PNAD Contínua do 4º
quadrimestre de 2018 está em 10,1% dos homens e 13,5% das mulheres.
A Nota Técnica do IPEA nº 35 de 2017 aponta diversos
argumentos para que as idades de aposentadoria de homens e mulheres
sejam diferentes.3 Eles afirmam que o potencial distributivo do RGPS se realiza
em boa medida por meio da diferenciação das regras de acesso que não
apenas permitem alargar a inclusão beneficiária, mas que, em algum grau,
compensam as desigualdades estruturais do mercado de trabalho.
As desvantagens das mulheres não se encerram na dificuldade
de acesso aos melhores salários. Segundo consta da Nota Técnica do IPEA,

1

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Elaboraram
a Nota Técnica nº 202 - PEC 06/2019: as mulheres, outra vez, na mira da reforma da
Previdência.
Março,
2019.
Disponível
em:
https://www.dieese.org.br/notatecnica/2019/notaTec202MulherPrevidencia.pdf. Acesso em
abril.2019.
2

E, nas aposentadorias por tempo de contribuição, os homens correspondiam a 68,1%, e as
mulheres, a 31,9% (Ano Referência: 2017).
3

http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7993/1/NT_Previd%C3%AAncia_2017.pdf


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as diferenças de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres
realizam um princípio de justiça cujo fundamento reside na existência das
desigualdades de gênero que caracterizam de modo distinto a inserção de
homens e mulheres no mundo social do trabalho, compreendido como o
conjunto total dos trabalhos relativos à produção social (ligados ao mercado de
trabalho e às atividades econômicas integradas à esfera da circulação de bens
e serviços) e dos trabalhos relativos à reprodução social (ligados às tarefas de
cuidados com membros da família e aos afazeres domésticos).
Com base na PNAD Contínua Anual (2017), o DIEESE aponta
que as mulheres ocupadas dedicavam, em média, 17,3 horas semanais à
realização de afazeres domésticos, contra apenas 8,5 horas semanais por
parte dos homens. Se considerada a soma entre as horas de trabalho produtivo
e reprodutivo (a chamada dupla jornada), as mulheres passam semanalmente
54,2 horas trabalhando, enquanto os homens trabalham 49,9 horas semanais –
ou seja, as mulheres trabalham o correspondente 8,6% a mais do que os
homens quando considerado o trabalho doméstico e de cuidados.
A maternidade, tão importante para manutenção da nação
(mercado interno, força produtiva, força protetiva) e com proteção efetivada a
partir da existência de leis trabalhistas após o desenvolvimento industrial, ainda
colocam a mulher em uma posição de inferioridade no mercado de trabalho.
Como a mulher é mãe, mesmo em potencial, há preconceitos em relação a sua
“disponibilidade” para o trabalho remunerado, aponta o estudo do IPEA.
Mesmo as jovens mulheres sem filhos se deparam com maiores taxas de
desemprego que os homens jovens, com menores salários e menores
perspectivas de progressão em suas carreiras, apesar de contarem com as
maiores taxas de escolaridade.
Há ainda um grande contingente de mulheres que não está
abarcado no mercado de trabalho formal ou informal remunerado, tem
atividades exclusivamente ligadas ao cuidado, mas não recebem o retorno
financeiro que deveriam receber, sem nenhuma cobertura do sistema
previdenciário. As mesmas atividades de cuidado, quando realizadas fora de
casa, são remuneradas e contabilizadas para o PIB. Porém, quando realizadas
dentro de casa, não são precificadas e não recebem o mesmo tratamento do


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trabalho produtivo, mesmo evidenciada a sua indispensabilidade para a
existência humana.
Nesta emenda busca-se, inicialmente, retornar o texto vigente
do inciso V do art. 201 da Constituição Federal. O seu texto vincula o
pagamento da pensão por morte ao valor do salário mínimo, tal como é hoje
previsto na Constituição Federal. Assim procedendo, buscamos assegurar uma
proteção previdenciária mínima aos dependentes do segurado, haja vista que a
proposta contida na PEC nº 6, de 2019 permite a concessão de valores
inferiores ao valor do salário mínimo.
Ademais, para que esta proteção seja realmente efetiva,
estamos alterando a fórmula de cálculo da pensão por morte e retornando à
redação contida na Lei nº 8.213, de 1991, que prevê que o benefício
corresponderá

à

integralidade

da

aposentadoria

do

segurado,

independentemente do número de dependentes.
O art. 30 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de
2016, estabelece disposições transitórias acerca da proibição de acumulação
de benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, que deverão
vigorar até que lei complementar disponha sobre a matéria.
Julgamos que o citado dispositivo merece ser aperfeiçoado,
haja vista que a proposta do Governo irá gerar um quadro de injustiça social.
Já nos incisos do § 2º, elevamos os percentuais de
acumulação, permitindo que, na primeira faixa, seja possível a acumulação de
até dois salários mínimos e, na última faixa, permitindo que parcela de valor
superior a 4 salários mínimos do segundo benefício possa ser acumulada
parcialmente pelo beneficiário.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Coordenadora da Bancada Feminina


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