Emenda do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 
2003, na Casa de origem), que “Altera os 
arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 
7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 1 - CCJ) 
Dê-se ao § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – 
Código Penal, alterado pelo art. 2º do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 110. ................................................................................... 
§ 1º A prescrição depois de transitar em julgado a sentença 
condenatória para acusação e defesa regula-se pela pena aplicada, não 
podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da 
publicação da sentença ou do acórdão. 
§ 2º (Revogado).” (NR) 
 
Senado Federal, em               de dezembro de 2007. 
 
 
 
 
Senador Tião Viana 
Presidente do Senado Federal 
Interino 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gab/plc07-019eme