Institui o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar e
altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004.

EMENDA Nº

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, onde
couber, o seguinte dispositivo:
Art.
O art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027, nas
navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Um dos mecanismos mais relevantes para o financiamento do
desenvolvimento da marinha mercante brasileira é o Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Trata-se de valor incidente sobre

EMP n.1/0

Apresentação: 28/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 1 => PL 4199/2020

Documento eletrônico assinado por Beto Rosado (PP/RN), através do ponto SDR_56121, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 2020

beneficiam transportadoras nacionais e a indústria de construção e reparação
naval brasileiras.
O AFRMM possui caráter essencialmente regulatório e
desempenha papel de instrumento de política econômica. Possui natureza
jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e, portanto,
admite isenções com o objetivo de estimular setores específicos, dentre os

*CD206584719700*

frete pago pelo transporte da carga, com alíquotas que vão de 10% a 40%, que


filantrópicas, destinados a eventos culturais ou artísticos, e também os
destinados a pesquisa científica, por exemplo.
Outra

isenção

em

vigor

beneficia

as

navegações

de

cabotagem, interior fluvial e lacustre. A medida, que vigora há décadas, é
razoável

pois,

sendo

essas

modalidades

de

navegação

EMP n.1/0

quais podemos citar livros, jornais e periódicos, bens doados a entidades

Apresentação: 28/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 1 => PL 4199/2020

2

executadas

vigência encerrada em janeiro de 2022.
A Emenda apresentada propõe a prorrogação dessa medida
por cinco anos adicionais. Em harmonia com os objetivos do PL nº 4.199, de
2020, cuja motivação primeira é o fortalecimento da cabotagem no País, a
medida garantirá que os fretes nessa e nas demais navegações internas não
sofram aumento devido ao término do benefício fiscal, o que exerceria pressão
inflacionária sobre os produtos transportados e ameaçaria a viabilidade de
muitas empresas nacionais.
Pelo exposto, visando a fortalecer a navegação interna e a
marinha mercante brasileira, propomos nessa emenda a prorrogação da
isenção.

Sala da Comissão, em

de

BETO ROSADO
Deputado Federal - PP∕RN

de 2020.

*CD206584719700*

mercante nacional com recursos dela própria. Essa isenção, contudo, terá sua

Documento eletrônico assinado por Beto Rosado (PP/RN), através do ponto SDR_56121, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

essencialmente por empresas brasileiras, faz pouco sentido financiar a marinha


(Do Sr. Beto Rosado)

Institui o Programa de Estímulo

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 28/09/2020 09:01 - PLEN
EMP 1 => PL 4199/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.

Assinaram eletronicamente o documento CD206584719700, nesta ordem:
1 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
2 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS,
PTB, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Beto Rosado (PP/RN), através do ponto SDR_56121, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de