Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
PROJETO DE LEI nº 9463, DE 2018

Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A – Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

EMENDA ADITIVA
Adicione-se a alínea “c” ao inciso IV do artigo 3° e o inciso III ao §3° do art. 9° do
Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 3º ................................................................................................
..............................................................................................................
IV - a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da
União as empresas:
a) Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear;
b) Itaipu Binacional; e
c) Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
..............................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º ................................................................................................
..............................................................................................................
§3°........................................................................................................
Ida Eletronuclear;
IIda Itaipu Binacional; e
IIIda Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, excluiu do processo de privatização da estatal a
Eletronuclear e a Hidrelétrica de Itaipu, ambas subsidiárias da Eletrobras, a primeira por força
do Tratado de Itaipu e a segunda por força do art. 177, da Carta Constitucional de 1988.
Todavia, a subsidiária Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, não deve, em
qualquer hipótese ser privatizada; diante do seu valor estratégico, fundamental para o
atendimento de grande parte da demanda nacional, tem que ser mantida sob domínio estatal.
A Chesf representa a maior rede de geração e transmissão de energia elétrica em alta
tensão do País. A Companhia começou a funcionar em 1948 e produz a maior parte de sua
energia a partir das hidrelétricas instaladas no São Francisco. Atende tradicionalmente a oito
estados do Nordeste (Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do
Norte, Ceará e Piauí). Opera dez usinas hidrelétricas e uma usina termelétrica. É de sua gestão
o maior reservatório do Nordeste - Sobradinho. Gera energia para mais de 80% dos municípios
nordestinos.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Define modelo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
Frise-se o uso do Rio São Francisco para geração de energia, que possui um caráter
multiuso (abastecimento, pesca, energia), e a importância ambiental do rio, que exigem uma
participação ativa do Estado, para evitar que os recursos naturais estejam em risco em nome do
lucro.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o apoio dos
nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala da Comissão, em 23 de março de 2018.

DEPUTADO FEDERAL
LEÔNIDAS CRISTINO - PDT/CE