COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45 de 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019
Altera

o

Sistema

Tributário

Nacional e dá outras providências.

EMENDA Nº ____ /2019
(do Sr. Christino Aureo)

Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição
Federal e acrescente-se os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e
11º, do art. 152-A da Constituição Federal, introduzidos pelo art. 1º da PEC nº
45/2019, com a seguinte redação:

Art. 152-A (...)
§1º (...)
IV - Não poderá ser objeto de isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer outro tipo
de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto,
exceto, se estabelecido por lei complementar, em relação a operações
com os seguintes produtos ou serviços:
a) alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal;
b) medicamentos;
c) transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano;
d) bens do ativo imobilizado;
e) saneamento básico;
f) educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação
profissional; e
g) empreendimentos em infraestrutura.
(...)
VII - não terá sua base de cálculo composta por qualquer tributo, inclusive
o próprio imposto e o previsto no art. 154, III;


VIII - Os produtos referidos no parágrafo 10º deste artigo apenas dão
direito a crédito quando forem adquiridos para utilização em atividade
econômica diversa;
(...)
§ 10º O imposto de que trata este artigo será monofásico, incidindo uma
única

vez

nas

operações

com

lubrificantes,

combustíveis

e

biocombustíveis definidos na lei complementar que trata o caput.
§ 11º A lei complementar de que trata o caput disporá sobre o
aproveitamento,

ressarcimento

e

ou

compensação

de

créditos

acumulados decorrentes da adoção da sistemática monofásica.

Acrescente-se o § Único do inciso III do artigo 154 da Constituição Federal
nas alterações introduzidas pelo art. 1º da PEC nº 45/2019, que “altera o
sistema tributário nacional e dá outras providências”, com a seguinte redação:
"Art. 154 .....................................................
“Parágrafo único. O imposto de que trata o inciso III do caput não terá sua
base de cálculo composta por qualquer tributo, inclusive o próprio
imposto e o previsto no art. 152-A.”

Dê-se nova redação ao caput do § 4º e a letra “b” do inciso I do art. 117 da
Constituição Federal e Acrescente-se novos § 5º e 6º ao art. 117 da
Constituição Federal ao texto do art. 1º proposto pela PEC nº 45/2019, com a
seguinte redação:

"Art. 177 .....................................................
“§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis
e lubrificantes, terá por fim assegurar a estabilidade nas operações com
esses produtos e deverá atender aos seguintes requisitos:
............................................................
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe
aplicando o disposto no art. 150, III, b e c;
§ 5º É assegurada a não incidência dos tributos federais e do imposto
sobre bens e serviços, de que trata o artigo 152-A, para os bens


destinados a serem empregados nas atividades de exploração e produção
de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável:
a) importados, cuja permanência no País seja definitiva;
b) importados, cuja permanência no País seja temporária;
c)

atividades

de

transporte,

movimentação,

transferência,

armazenamento, regaseificação ou liquefação do gás natural,
d) matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem,
importados ou adquiridos no mercado interno, para serem utilizados no
processo produtivo de produto final destinado a ser empregado nas
atividades do caput.
§ 6º Lei definirá sobre a forma de aplicação da não incidência de que trata
o parágrafo anterior.”

Acrescente-se onde couber os seguintes artigos ao ADCT da Constituição
Federal no texto do art. 2º da PEC nº 45/2019, com a seguinte redação:
“Art. ___ Até a edição da Lei de que trata o § 5º do art. 177 da Constituição
Federal, permanecerá em vigor o regime de que trata o art. 5º e seguintes
da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, bem como o disposto no art.
376, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, aplicando-se inclusive ao
imposto sobre bens e serviços de que trata o art. 152-A.”
“Art. ___ A lei complementar assegurará, durante o prazo de transição de
que trata o art. 116 do Ato da Disposições Transitórias, a fruição dos
incentivos e benefícios fiscais e financeiros relativamente aos tributos de
que tratam os arts. 153, IV; 155, II; 156, III; e 195, I, “b” e IV e da
contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art.
239 da Constituição Federal.
§ 1º - A fruição dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros de que
trata o caput observará o prazo de sua vigência originalmente
assegurado.
§ 2º - Os incentivos, benefícios fiscais e financeiros serão assegurados
por meio de redução proporcional do IBS, de forma a assegurar a mesma
carga tributária incidente com aplicação dos incentivos vigentes na data
de edição da Lei que trata o art. 152-A da Constituição Federal.”


JUSTIFICAÇÃO

Devido à sua alta capilaridade, o setor de combustíveis e lubrificantes
sofre grande exposição às fraudes e à sonegação fiscal, o que é acentuado pelo
grande volume de transações em papel moeda, afetando a competitividade das
empresas do setor, favorecendo os maus contribuintes e prejudicando os
consumidores. Por isso, justificam-se as alterações propostas para o texto do
artigo 152-A, proposto pela PEC 45/2019.
Com efeito, em virtude destas peculiaridades, o IBS poderá incidir uma
única vez, no regime monofásico, sobre as operações com quaisquer espécies de
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e biocombustíveis definidos em lei
complementar, o que permitirá mitigar tais riscos e eliminar distorções
concorrenciais. Nos casos em que o IBS incidir uma única vez, deve-se, contudo,
assegurar o crédito do imposto quando tais produtos forem utilizados em outras
cadeias de produção, comercialização ou prestação de serviços.
Conforme já indicado na justificativa da PEC 45/2019, a alíquota do IBS
deverá incidir “por fora”, ou seja, sobre o preço dos bens e serviços sem o IBS e
sem os tributos que estão sendo substituídos pelo IBS. Assim, a despeito da
regulamentação desta característica ser aprimorada na lei complementar, faz-se
necessário garanti-la no próprio texto constitucional.
Ademais, muito embora a regra geral do IBS não permita a concessão
de incentivos fiscais, esta regra deverá conter exceções para produtos, serviços
essenciais e projetos de infraestrutura de interesse do para o país, delegando à lei
complementar a competência para sua regulamentação.
Além disso, as alterações propostas ao texto do artigo 177 da
Constituição Federal buscam estipular que a CIDE atue como tributo flexível,
absorvendo as variações bruscas nos preços dos combustíveis em razão de
oscilações de mercado ou câmbio e, com isso, evitando novos incidentes, como a
“greve dos caminhoneiros”, ocorrida em 2018, além da ameaça de nova greve,
ocorrida no início de 2019. Para que a CIDE possa cumprir este papel é


fundamental que a contribuição possa ter suas alíquotas alteradas, sem que a
mesma esteja sujeita à anterioridade nonagesimal (noventena dias).
A indústria do petróleo e gás é uma atividade de alto risco, que requer
investimentos intensivos e vultosos. A forma de compensar este ônus e viabilizar a
exploração e produção de petróleo no Brasil se deu através da criação dos
regimes do REPETRO e REGAS, fundamentais para as indústrias. O REPETRO e
o REGAS não se caracterizam como regimes aduaneiros de desoneração, tratamse, na realidade, de uma parte basilar da estrutura fiscal dos setores. Isto é, para
poder ser competitivo globalmente, o Brasil não onera investimentos para o
desenvolvimento da produção de petróleo e da cadeia do gás, tributando
pesadamente a renda dela decorrente em cerca de 70% (royalties, participações
especiais, IRPJ-CSL, Pis/Cofins, ICMS e ISS). Para os setores de Óleo e Gás, fazse necessário acrescer ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal, dispositivos que visam assegurar a manutenção dos regimes e tratamento
aduaneiros

vigentes.

Vale ressaltar que

tal medida é indispensável à

implementação do novo marco regulatório do gás natural, batizado de “Novo
Mercado do Gás”.
Assim, garantir a estabilidade das regras destinadas ao setor até a
edição de nova legislação específica é essencial para assegurar a manutenção
dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros, privilegiando-se o Princípio da
Segurança Jurídica.
De fato, é fundamental garantir aos contribuintes que implementaram
projetos e estruturaram os respectivos negócios, a fruição dos incentivos e
benefícios sem que sejam surpreendidos, assegurando-lhes prazo necessário à
sua organização. Tal proposta vai, inclusive, ao encontro do esforço dos estados e
do Distrito Federal em por fim à guerra fiscal, com a publicação da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, na qual foram estabelecidos
prazos de transição para extinção definitiva dos incentivos.

Sala da Comissão, em

de agosto de 2019.


PROPOSIÇÃO: PEC nº 45, de 2019

EMENDA Nº _________ / _____ (para uso da comissão especial)

AUTOR DA EMENDA: Deputado Christino Aureo

ASSUNTO: garantir no texto da PEC 45, de 2019 a estabilidade das regras
destinadas ao setor óleo e gás e estabelecer a monofasia sobre as operações
com quaisquer espécies de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e
biocombustíveis para evita fraudes.