COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 4.821, DE 2016
(Apensado: PL nº 10.635/2018)

Obriga o fabricante e o importador de
automóvel ou motocicleta a disponibilizar,
em
meio
digital,
relação
contendo
denominação e código de referência das
peças que compõem o veículo.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado AUREO RIBEIRO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Senado Federal,
propõe obrigar o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a
disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de
referência das peças que compõem o veículo.
Encontra-se apenso o PL nº 10.635/20018, de autoria do
Deputado Julio Lopes, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de
inventário das peças que compõem o veículo para a comercialização em
território nacional.
Os projetos estão sujeitos à apreciação do Plenário (art. 24, II,
“g”, RICD) e tramitam sob o regime de prioridade (art. 151, II, RICD) nas
Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços e nesta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (art. 54, I, RICD), tendo recebido manifestação das referidas
Comissões, nos seguintes termos:
- Comissão de Defesa do Consumidor: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 4.821/2016, com substitutivo, nos termos do


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parecer do Relator, Deputado Marco Tebaldi. Absteve-se de
votar o Deputado José Carlos Araújo;
-

Comissão

de

Desenvolvimento

Econômico,

Indústria,

Comércio e Serviços: pela rejeição do Projeto de Lei
nº 4.821/2016, nos termos do parecer do Relator, Deputado
Cesar Souza. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em
separado.
Nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi
relator anterior da matéria o nobre Deputado Covatti Filho, sem, no entanto,
haver apreciação do respectivo parecer pelo Órgão Colegiado..
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto
nesta CCJC.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade ao que dispõe o art. 32, IV, “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da
constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições
sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.
Quanto

à

constitucionalidade

consideramos os aspectos relacionados à

formal

das

competência

proposições,
legislativa,

à

legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da
matéria.
As proposições em questão têm como objeto tema concernente
ao direito do consumidor e responsabilidade por dano ao consumidor, matéria
de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal,
cabendo ao ente central estabelecer normas gerais (art. 24, VI XII, e § 1º, da
CF/88).


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Quanto à iniciativa legislativa, conforme o parecer do ilustre
Deputado Covatti Filho, primitivo relator da matéria nesta
Comissão, “(...) convém, desde logo, apontar a inadequação da
disposição contida no PL nº 10.635/2018, apensado, a qual
determina que as informações sobre os veículos e as peças
sejam divulgadas no sítio eletrônico “do órgão máximo
executivo de trânsito da União”. A pretendida regra, à toda
evidência, interfere no funcionamento de órgão do Poder
Executivo, violando o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da
Constituição Federal – conforme interpretação ampliativa
conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao dispositivo –
incorrendo, por conseguinte, em vício de iniciativa”.

Por essa razão, ofereço a emenda anexa para sanar o vício de
iniciativa apontado.
Ademais, o art. 4º do substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor ao Projeto de Lei nº 4.821, de 2016, estabelece prazo para
regulamentação da lei pelo Poder Executivo, o que fere o princípio da
separação dos Poderes, insculpida no art. 60, § 4º, III c/c art. 84, IV da
Constituição Federal.
De modo idêntico, ofereço a emenda anexa para eliminar o
vício de inconstitucionalidade assinalado.
Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio
de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei
complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais,
e desde que adotadas as emendas anexas, restam igualmente inatingidos
pelas proposições em exame quaisquer dispositivos constitucionais, não
havendo vícios materiais de constitucionalidade a apontar.
As proposições em apreço são dotadas de juridicidade, uma
vez que inovam no ordenamento jurídico, possuem ainda o atributo da
generalidade e respeitam os princípios gerais do direito.
Finalmente, as proposições em comento apresentam boa
técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar n.º 95,
de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de
abril de 2001.


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Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.821, de 2016,
principal; do Projeto de Lei n° 10.635, de 2018, apensado, com a emenda
anexa; e do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.821, de 2016, adotado pela
Comissão de Defesa do Consumidor, também com emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado AUREO RIBEIRO
Relator

2019-20781

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.635, DE 2018

Estabelece a obrigatoriedade de
apresentação de inventário das peças que
compõem o veículo para a comercialização
em território nacional.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o parágrafo único do art. 2º do projeto de lei em
epígrafe.

Sala da Comissão, em

de

Deputado AUREO RIBEIRO
Relator

2019-20781

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10.635, DE 2018
ADOTADO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Obriga o fabricante e o importador de
automóvel ou motocicleta a disponibilizar, na
internet, relação contendo denominação e
código de referência das peças que
compõem o veículo.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 4º substitutivo em epígrafe, renumerando-se
os demais artigos.

Sala da Comissão, em

de

Deputado AUREO RIBEIRO
Relator

2019-20781

de 2019.