EMS n.827/2020

Apresentação: 25/06/2021 18:22 - Mesa

Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020,
que “Estabelece medidas excepcionais em razão da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(Espin) decorrente da infecção humana pelo
coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o
cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou
administrativa que resulte em desocupação ou remoção
forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano
ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo
de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e
para estimular a celebração de acordos nas relações
locatícias”.

Altere-se a redação dos arts. 1º, 2º e 3º do Projeto, excluindo o imóvel rural de seu
âmbito de aplicação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece medidas excepcionais em razão da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente
da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender até
31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial
ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada
coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a
concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18
de outubro de 1991, para dispensar o locatário do pagamento de multa em
caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de
aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas
ou de aplicativos de mensagens.”
“Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de
atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou
proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano
após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada
coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva
de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou
familiar.

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD218654506200*

Emenda Única
(Corresponde à Emenda nº 8 – Plen)


......................................................................................................................”
“Art. 3º Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a
retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias promovida
de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terrenos que
ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas
de proteção de seus direitos, notadamente:
.....................................................................................................................”

EMS n.827/2020

Apresentação: 25/06/2021 18:22 - Mesa

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Senado Federal, em 25 de junho de 2021.

acg/pl20-827 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD218654506200*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal