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Justiça do Trabalho julgará contribuição de empresa para previdência privada
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(Ter, 21 Mai 2019 14:15:00)
A Oitava Turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação trabalhista de um eletricitário da Cemig Geração e Transmissão. O profissional solicitou que a empresa contribuísse com valores para a previdência privada, calculados sobre as diferenças salariais reconhecidas em juízo. 
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - Em primeiro e segundo grau foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do caso. O entendimento foi de que matéria relativa a complementação de aposentadoria deveria ser julgada pela Justiça Comum. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, decisões do Supremo Tribunal Federal afastaram a competência da Justiça do Trabalho, quando não há relação trabalhista entre o associado e a entidade de previdência privada.
O empregado recorreu ao TST e o caso foi analisado pela Oitava Turma. De acordo com a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, a diretriz fixada pelo STF se restringe à competência nos casos relativos a benefício de complementação de aposentadoria a ser pago pela entidade de previdência privada. A norma não se estende às contribuições devidas pelo empregador.
Dessa forma, a relatora declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o recolhimento das contribuições devidas pelo empregador à previdência privada em relação às diferenças salariais concedidas em juízo.
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Luanna Carvalho 
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
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