Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição social

sobre

Líquido

e

–

CSLL,

o

dá

EMP n.71

Altera a legislação do Imposto sobre a

Apresentação: 11/08/2021 16:42 - PLEN
EMP 71 => PL 2337/2021

EMENDA

Lucro
outras

providências.
Art. 1º. Inclua-se, no artigo 2º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337,
de 2021, o seguinte §20 ao art. 10-A inserido na Lei nº 9.249/95:
§20. Do valor do imposto devido conforme previsão do caput será
abatido o correspondente valor de imposto sobre a renda pago pela pessoa
jurídica.
Justificativa
A tributação dos dividendos nem sempre pode ser um erro: o erro é a
alta carga tributária. Assim, para que se evite uma dupla tributação (ainda que
apenas sob o aspecto econômico) de um mesmo valor recebido, é de ser
aproveitada, para o pagamento do IR retido na fonte devido pela pessoa física,
a tributação paga pela pessoa jurídica quando da apuração do IRPJ.
Por exemplo, supondo que a pessoa jurídica pagou R$ 100.000,00 de
IRPJ e irá distribuir R$ 1.000.000,00 de lucro, com alíquota de 20% de IRRF
sobre os dividendos, deverá reter e recolher a diferença entre os R$
recolhimento de mais cem mil reais.
Desta

forma

é

que

sugerimos

a

inclusão

desta

regra

justa,

especialmente para as empresas que prestam o serviço e vendem a
mercadoria diretamente decorrente do trabalho dos próprios sócios.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.
Deputado
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neri Geller
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213006662000

*CD213006662000*

200.000,00 e aquilo que já pagou no período (R$ 100.000,00), resultando num