PROJETO DE LEI Nº 1.194, DE 2020
(Do Senado Federal)

Dispõe sobre o combate ao desperdício
de alimentos e a doação de excedentes e a
doação de alimentos e refeições prontos para
o consumo

EMENDA DE PLENÁRIO
(Da Sra.Maria Rosas)
Inclua-se o seguinte §4º ao artigo 1º do substitutivo apresentado
pelo relator ao PL nº 1.194, de 2020:
“Art. 1º ..................................................................,
§ 4º O Poder Público garantirá aos estabelecimentos que
participarem de projetos de doação de alimentos nos termos
desta lei preferência em programas oficiais de crédito e em
processos licitatórios juntos à administração pública.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A doação é um ato voluntário por natureza, mas é preciso que
a sociedade estimule sua prática. O projeto proposto é extremamente relevante
no sentido de se regulamentar uma prática que não tem nenhum apoio do Poder
público, mas é necessário também o reconhecimento a essas instituições que
participam

do

processo,

portanto,

nossa

emenda

propõe

que

os

estabelecimentos que participarem de projetos de doação de alimentos gozem
de vantagens junto ao Poder Público, que tenha preferência creditícia e nos
processos licitatórios, acreditamos que assim estimularemos ainda mais
empresas e outras instituições a doarem alimentos aos mais carentes.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

Deputada MARIA ROSAS (Republicanos-SP)