ABASTECIMENTO

E

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

ESB n.10

PECUÁRIA,

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 10 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos
aplicados
pela
defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas
do setor agropecuário, institui o Programa de
Incentivo
à
Conformidade
em
Defesa
Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos
da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos
das leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Inclui o inciso III ao Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
1293, de 2021, renumerando os demais:
"Art. 25 .............................................................................
.........................................................................................

JUSTIFICATIVA

A presente emenda inclui o inciso III ao art. 25, para prever a
possibilidade de interdição, total ou parcial, como medida cautelar, prática
regular que foi equivocadamente omitida, renumerando o atual inciso III.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218533807600

*CD218533807600*

III - interdição, total ou parcial, de estabelecimento,
instalação ou equipamento; "


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

ESB n.10

Apresentação: 30/08/2021 20:34 - CAPADR
ESB 10 CAPADR => PL 1293/2021

A interdição é uma medida cautelar necessária para garantir que
adequação do estabelecimento aos critérios necessários de modo a evitar o
risco à defesa sanitária, a sua omissão na presente legislação pode afetar
negativamente a fiscalização agropecuária.

*CD218533807600*

DEPUTADO PEDRO UCZA PT/SC

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218533807600