Regulamenta o acordo direto para pagamento com
desconto ou parcelado de precatórios federais,
com a destinação dos descontos obtidos pela
União ao enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública de importância
internacional
relacionada
ao
coronavírus
(Covid19), ou ao pagamento de dívidas contraídas
pela União para fazer frente a tal situação
emergencial.

Emenda aditiva
Inclua os presentes artigos na numeração mais pertinente ao projeto de lei 1581
de 2020 de autoria do deputado Marcelo Ramos - PL/AM.
Art. a lei 7689 de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art.4º são contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no país e as
que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas no art
150, inciso vi b na forma restritiva § 4 do artigo 150 constituição federal de 5 de
outubro de 1988. (NR)
Parágrafo único - conforme a previsão dos artigos 106 e 110 da lei 5172 de 25 de
outubro de 1966, passam a ser nulas as autuações feitas em descumprimento do
previsto no caput, feitas em desrespeito ao art 150 , inciso vi b, na forma restrita
prevista no seu $ 4º da constituição federal de 5 de outubro de 1988.

Art. a lei 8212 de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a inclusão do § 16 no
artigo 22:
Art.

22...................................................................................................................

§ 16 - conforme o previsto nos artigos 106 e 110 da lei 5172 de 25 de outubro de
1966, o disposto no parágrafo 14 aplica-se aos fatos geradores anteriores à data
de vigência da lei 13137 de 19 de junho de 2015, sendo nulas as autuações
emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal.

Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900
Brasília – DF – e-mail: dep.davidsoares@camara.leg.br

EMP n.1/0

*CD203929007800*

(Deputado David Soares)

Apresentação: 25/06/2020 09:04 - PLEN
EMP 1 => PL 1581/2020

EMENDA AO PL 1581/2020

Documento eletrônico assinado por David Soares (DEM/SP), através do ponto SDR_56356, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Nos últimos tempos, as entidades religiosas vem sendo sujeitos passivos de

EMP n.1/0

JUSTIFICATIVA.

Apresentação: 25/06/2020 09:04 - PLEN
EMP 1 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

autuações oriundas de interpretações equivocadas da legislação, sem levar em

As autuações afrontam diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mas
por não serem taxativos o suficiente, permitem interpretações distorcidas por parte
dos órgãos do fisco. Como resultados dessas ações, entidades religiosas são
obrigadas a ingressarem na justiça para terem seus direitos resguardados e a
interpretação da lei reafirmada perante as autoridade do fisco, entretanto, isso tudo
gera um custo de tempo e mão de obra.
Tais autuações acabam por praticamente inviabilizar a continuidade dos
relevantes serviços prestados por tais entidades. Visando combater essa prática,
torna a lei ainda mais clara e com isso reduzir a judicialização e até mesmo o
gasto equivocado de horas de trabalho do fisco com entidades religiosas.
Diante de todo o exposto, solicito aprovação desta emenda pelos meus
pares.

de junho de 2020.

*CD203929007800*

Sala de Comissões,

Documento eletrônico assinado por David Soares (DEM/SP), através do ponto SDR_56356, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

consideração posteriores modificações do ordenamento.

Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900
Brasília – DF – e-mail: dep.davidsoares@camara.leg.br


(Do Sr. David Soares )

Regulamenta o acordo direto

EMP n.1/0

Emenda de Plenário

Apresentação: 25/06/2020 09:04 - PLEN
EMP 1 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

para pagamento com desconto ou
destinação dos descontos obtidos pela
União ao enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid19), ou ao pagamento
de dívidas contraídas pela União para fazer
frente a tal situação emergencial.

Assinaram eletronicamente o documento CD203929007800, nesta ordem:
1 Dep. David Soares (DEM/SP)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF)

Documento eletrônico assinado por David Soares (DEM/SP), através do ponto SDR_56356, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

parcelado de precatórios federais, com a