CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE
INDICAÇÃO Nº              DE 2020
(Do Sr. Eduardo Bismarck)
Sugere ao Poder Executivo o aumento
da  faixa  de  isenção  do  ICMS  para
veículos  adquiridos  por  Pessoas  com
Deficiência.
Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes,
Tendo em vista que o valor atual máximo para a compra de veículos
com  isenção  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de
Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Cláusula 1ª, parágrafo
2º, do Convênio ICMS nº 38/2012, com fundamento na Lei Complementar nº
24/75, já se encontra bastante desatualizado – R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
–, gostaria de sugerir a Vossa Excelência, no âmbito do Conselho Nacional de
Política  Fazendária  (CONFAZ),  o  aumento  deste  valor  para  R$  100.000,00
(cem mil reais).
Ante o exposto e em função da imensa relevância desta matéria para as
pessoas com deficiência, de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), conto com o apoio de Vossa Excelência
para a rápida implementação da Indicação em tela.
Sala das Sessões,         de                          de 2020.
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 6º andar – Gabinete 652| 70160-900 Brasília -DF
Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br *C
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE
Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE
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Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE
REQUERIMENTO Nº          , DE 2020
(Do Sr. EDUARDO BISMARCK)
Requer  o  envio  de  Indicação  ao  Poder
Executivo,  relativa  ao  aumento  da  faixa  de
isenção  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de
Mercadorias (ICMS) para veículos adquiridos
por Pessoas com Deficiência.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a V. Exª.  seja encaminhada ao Poder Executivo a
Indicação anexa, sugerindo o aumento da faixa de isenção do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  dos
veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência.
Sala das Sessões,         de                          de 2020.
Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE
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Tel (61) 3215-5652 | dep.eduardobismarck@camara.leg.br *C
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