Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.

Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15
de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA

Altere-se a redação contida no art. 8º, inciso I, do Substitutivo
apresentado em Plenário, pelo Relator do Projeto de Lei Complementar.
“Art. 8º........................................

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei complementar busca estabelecer o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal; alterando vários dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Emenda proposta tem por objetivo aprimorar o projeto em
epígrafe.
Sala das sessões, 08 de Abril de 2020.
Deputado HILDO ROCHA

*CD204986644362*

I – do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação – ICMS, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e, desde que
as unidades federativas estejam operando redução de gastos contabilizados como
outras despesas de pessoal e/ou de gasto de pessoal.”


*CD204986644362*

MDB/MA