COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 9.690, DE 2018

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de
dezembro de 2012, que cria os Institutos
Federais, para proporcionar aos servidores o
acesso
a
bolsas
de
pesquisa,
desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

Autora:
Deputada
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE
Relator: Deputado JOÃO H. CAMPOS

I - RELATÓRIO
Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, a proposição em epígrafe, de autoria da Deputada Professora
Dorinha Seabra Rezende, com o propósito de alterar “(...) a Lei nº 11.892, de
29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos
servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e
intercâmbio”.
Justifica a autora:
Este projeto visa a estabelecer justa isonomia ao
conceder também aos servidores técnicos administrativos em
Educação a possibilidade de acessar bolsas pesquisa,
desenvolvimento, inovação e intercâmbio, tal como já ocorre com
as categorias docente, discente e até dos pesquisadores externos
ou ligados a empresas.
Este § 6º do art. 5º, a ser aprimorado, é um importante
dispositivo que originalmente não constava da Lei 11.892/2012,
que cria os IFETs – Institutos Federais de Ciência, Tecnologia e
Educação, e que nela foi incluído pela Lei nº 12.863, de 24 de
setembro de 2013 (Conversão da Medida Provisória nº 614, de
2013), que Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012,
que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos
de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro
de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de
dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de


2

10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101,
de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.550,
de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Entretanto, os servidores técnicos administrativos que
trabalham em atividades educacionais não foram incluídos na
abrangência da lei, o que configura injustiça, pois muitos deles,
cumprido o período de estágio probatório, ingressam em cursos
de pós-graduação lato ou stricto sensu, especialmente em nível
de mestrado, com vistas ao aperfeiçoamento técnico e acadêmico
e à ascensão profissional. No entanto, diferentemente dos
docentes, alunos e pesquisadores externos, inclusive os ligados a
empresas, os técnicos administrativos em educação, ainda que
envolvidos com atividades de pesquisa, não fazem jus ao
recebimento de bolsa de pesquisa, desenvolvimento e inovação e
intercâmbio.
O Instituto Federal do Tocantins (IFTO), por exemplo,
conta atualmente com 580 servidores técnicos administrativos em
educação, os quais, além das atribuições específicas de cada
cargo, prestam assessoria nas atividades de ensino, pesquisa e
extensão.
A fim de assegurar isonomia com os docentes, alunos
e pesquisadores externos, propomos alteração no supracitado
texto legal, de modo a que o termo „docentes‟ seja substituído por
„servidores‟, mais abrangente e aplicável aos docentes e aos
técnicos administrativos em educação.
Cabe destacar que a mudança proposta não implica
gastos adicionais por parte do governo federal, já que apenas
abre oportunidade para que os servidores técnicos administrativos
concorram a bolsas já previstas pelas respectivas instituições de
ensino”.

A proposição foi distribuída à Comissão de Educação, que a
aprovou, e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
que, de igual modo, a aprovou, oferecendo-lhe, não obstante, um substitutivo.
Como a matéria tramita conclusivamente, sob os auspícios do
art. 24, II, do Regimento Interno, foi aberto o prazo de oferecimento de
emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo,
nenhuma emenda foi apresentada.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR


3

Sob prisma de análise desta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, estabelecido no art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno,
nossa análise se circunscreve, considerando-se o despacho de distribuição da
Presidência da Casa, à análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, nos termos, agora, do que preceitua o art. 54, I, do mesmo Estatuto
Regimental.
Assim, a proposição é constitucional, vez que à União é
deferida a competência legislativa (CF, art. 22, XXIV), bem como a
competência comum (art. 23, V), para a matéria. Ademais, o Congresso
Nacional é a instância constitucional adequada para a sua abordagem
legislativa (CF, art. 48, caput).
No que tange à iniciativa, não figuramos restrições à matéria
(CF, art. 61, caput).
Não temos, de igual modo, restrições à técnica legislativa
empregada, salvo a equivocada menção, em todas as proposições que são
submetidas ao exame, à data da Lei nº 11.892, que é, em verdade, de 2008 e
não de 2012, conforme posto. Por esta razão, ofereceremos as respectivas
emendas para sanar esses defeitos.
Nesses termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade,
boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.690, de 2018, com emenda, bem
como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do
Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
com emenda.

Sala da Comissão, em

de

Deputado JOÃO H. CAMPOS
Relator

2019-10773

de 2019.


4

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 9.690, DE 2018

Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de
dezembro de 2012, que cria os Institutos
Federais, para proporcionar aos servidores o
acesso
a
bolsas
de
pesquisa,
desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

EMENDA Nº 01

Corrija-se a data da Lei nº 11.892, que é de 29 de dezembro de
2008, na ementa do PL nº 9.690, de 2018, bem como na alteração que o
mesmo pretende introduzir, pelo seu art. 1º, no § 6º do art. 5º da referida lei.

Sala da Comissão, em

de

Deputado JOÃO H. CAMPOS
Relator

2019-10773

de 2019.


5

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA AO PROJETO DE LEI Nº
9.690, DE 2018

Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de
dezembro de 2012, que cria os Institutos
Federais, para proporcionar aos servidores o
acesso
a
bolsas
de
pesquisa,
desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

EMENDA Nº 02

Corrija-se a data da Lei nº 11.892, que é de 29 de dezembro de
2008, na ementa do Substitutivo oferecido pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática ao PL nº 9.690, de 2018, bem como na
alteração que o mesmo pretende introduzir, pelo seu art. 1º, no § 6º do art. 5º
da referida lei.

Sala da Comissão, em

de

Deputado JOÃO H. CAMPOS
Relator

2019-10773

de 2019.