Ofício nº 863 (SF)                                Brasília, em 9 de junho de 2014. 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Marcio Bittar 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013 
(PL nº 757, de 2011, nessa Casa), que “Institui a Política Nacional de Cultura Viva, 
destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos 
diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências”, que ora encaminho 
para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mm/plc13-090subst
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 90, de 2013 (PL nº 757, de 2011, na 
Casa de origem), que “Institui a Política Nacional 
de Cultura Viva, destinada a promover a produção 
e a difusão da cultura e o acesso aos direitos 
culturais dos diferentes núcleos comunitários de 
cultura, e dá outras providências”. 
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá 
outras providências. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade 
com o art. 215, caput, da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, no campo da cultura, 
com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos 
direitos culturais. 
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva: 
I – garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, 
dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir 
iniciativas culturais; 
II – estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas 
públicas da cultura; 
III – promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada 
em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil; 
IV – consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais; 
V – garantir o respeito à cultura como direito de cidadania, à diversidade 
cultural como expressão simbólica e como atividade econômica; 
VI – estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
VII – promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; 
VIII – potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos 
valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação; 
IX – estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens 
artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural. 
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Art. 3º A Política Nacional de Cultura Viva tem como beneficiária a 
sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de 
vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e 
difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e 
culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural. 
Art. 4º A Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes 
instrumentos: 
I – pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins 
lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, 
que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades; 
II – pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de 
natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem 
atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos 
de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, 
ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os 
diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por 
áreas temáticas de interesse comum, visando a capacitação, mapeamento e ações conjuntas; 
III – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, integrado pelos 
grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam 
ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da 
Cultura. 
§ 1º Os pontos e pontões de cultura constituem elos entre a sociedade e o 
Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da 
autonomia, do protagonismo e da capacitação social das comunidades locais. 
§ 2º Os grupos e coletivos culturais sem constituição jurídica serão 
beneficiários de premiação de iniciativas culturais ou de instrumentos de apoio e fomento 
previstos em lei, conforme regulamento. 
§ 3º As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação 
de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos 
arts. 8º e 9º desta Lei. 
§ 4º Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio 
com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e 
superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão. 
§ 5º A certificação simplificada prevista no inciso III deste artigo deverá 
considerar a identificação das entidades e seu histórico nas áreas de cultura, educação e 
cidadania, conforme regulamentação do Ministério da Cultura. 
§ 6º Para recebimento de recursos públicos, os pontos e pontões de cultura 
serão selecionados por edital público. 
Art. 5º Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à 
promoção da interculturalidade, são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura 
Viva: 
I – intercâmbio e residências artístico-culturais; 
II – cultura, comunicação e mídia livre; 
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III – cultura e educação; 
IV – cultura e saúde; 
V – conhecimentos tradicionais; 
VI – cultura digital; 
VII – cultura e direitos humanos; 
VIII – economia criativa e solidária; 
IX – livro, leitura e literatura; 
X – memória e patrimônio cultural; 
XI – cultura e meio ambiente; 
XII – cultura e juventude; 
XIII – cultura, infância e adolescência; 
XIV – agente cultura viva; 
XV – cultura circense; 
XVI – outros que vierem a ser definidos em regulamentação pelo órgão gestor 
da Política Nacional de Cultura Viva. 
Art. 6º Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, consideram-se 
objetivos dos: 
I – pontos de cultura: 
a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos 
e redes de colaboração; 
b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural; 
c) incentivar a preservação da cultura brasileira; 
d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser 
disponibilizados para a ação cultural; 
e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais; 
f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos 
interculturais; 
g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; 
h) assegurar a inclusão cultural da população idosa; 
i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades; 
j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade; 
k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e destas com a 
educação; 
l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não 
governamentais e o Estado; 
m) fomentar as economias solidária e criativa; 
n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial; 
o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares; 
II – pontões de cultura: 
a) promover a articulação entre os pontos de cultura; 
b) formar redes de capacitação e de mobilização; 
c) desenvolver programação integrada entre pontos de cultura por região; 
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d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com 
as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura; 
e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para 
reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais; 
f) realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre 
equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os 
circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam. 
Art. 7º Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos 
como pontos e pontões de cultura os grupos e entidades que priorizem: 
I – promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações 
culturais nas comunidades locais; 
II – valorização da diversidade cultural e regional brasileira; 
III – democratização das ações e bens culturais; 
IV – fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e 
movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local; 
V – reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de 
vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e 
itinerantes; 
VI – valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura; 
VII – incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural; 
VIII – inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso 
desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação 
ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em 
ambientes culturais; 
IX – capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura; 
X – promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às 
tecnologias da informação para a produção e difusão culturais; 
XI – fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para 
capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura. 
§ 1º O reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários 
como pontos de cultura para efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e 
amplamente divulgada, executada por meio de edital da União, de Estado, de Município ou 
do Distrito Federal. 
§ 2º Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será 
composta comissão julgadora paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade 
civil, a ser designada pelo órgão competente do Ministério da Cultura, no caso da União. 
§ 3º Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, 
no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação, 
pelo órgão gestor, das metas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas 
que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Nacional de Cultura 
Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade. 
§ 4º É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas 
físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por 
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empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, exceto para a hipótese prevista no § 2º do 
art. 4º. 
Art. 8º A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do 
Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do 
Sistema Nacional de Cultura. 
§ 1º Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o 
repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada nível de 
governo. 
§ 2º O Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e 
destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do país e 
os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que 
serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais. 
§ 3º Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Nacional de 
Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos planos de trabalho por elas apresentadas, que 
se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 
2º deste artigo. 
Art. 9º A União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados 
parceiros, é autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais 
integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de 
prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva. 
§ 1º A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao 
cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a 
delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-
financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas. 
§ 2º No caso da transferência de recursos de que trata o caput, os recursos 
financeiros serão liberados mediante depósito em contas correntes específicas abertas e 
mantidas exclusivamente para este fim. 
§ 3º Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle 
interno e externo, o Ministério da Cultura regulamentará as regras de cumprimento do 
Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de prestação de contas 
simplificada conforme estabelecido no § 2º do art. 8º desta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 9 de junho de 2014. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
mm/plc13-090