Dispõe sobre a atualização da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.

EMP n.4

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EMP 4 => PL 3418/2021

PROJETO DE LEI Nº 3418/2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
(Da Sra. Deputada Rejane Dias, Professora Dorinha Seabra
Rezende e Outros)

Modifique-se a redação do art. 10 do PL 3418/2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 O art. 26 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 Excluídos os recursos de que trata o inciso III
do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos
Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração
dos profissionais referidos nos incisos II e II-A, do
parágrafo único deste artigo, em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste
artigo, considera-se:

II – profissionais da educação básica: docentes,
profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou
administração
escolar,
planejamento,
inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções
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..........................................................................................


EMP n.4

II-A – profissionais requeridos pelo dispostos na Lei
13.935, de 11 de dezembro de 2019.

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de apoio técnico, administrativo ou operacional, em
efetivo exercício nas instituições escolares das redes de
ensino de educação básica.

..........................................................................................
(NR)
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.935/19, estabeleceu que as redes públicas
de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas
pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Determinou, ainda, que os sistemas de ensino disporão de 1 (um)
ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Não por outro motivo, o art. 26, inciso II, da Lei nº
14.113/20, trouxe expressamente a menção ao art. 1º da Lei nº
13.935/19 para inserir também expressamente no texto de
regulamentação do Fundeb os profissionais de psicologia e do
serviço social como profissionais da educação básica.

Os profissionais de psicologia e de serviço social
devem ser reconhecidos como profissionais da educação básica,
conforme o disposto na Lei, pois dispõem de conhecimentos
importantes para a atuação nas escolas e suas relações, na
promoção do respeito e da diversidade e no enfrentamento da
violência, evasão escolar, bullying, discriminação, dentre outras
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Há que se observar que, do ponto de vista jurídico, ou
seja, da constitucionalidade, já fora aprovado pelo Congresso
Nacional, no texto do art. 26, inciso II, da Lei nº 14.113/20, que o
conceito de profissionais da educação básica abrange as profissões
de psicologia e do serviço social, não havendo, neste sentido,
qualquer motivo ou fundamento jurídico que justifique, agora, a
retirada de tais profissionais do rol expresso do novo art. 26, inciso
II, da Lei nº 14.113/20, do modo como proposto no PL 3418/21.


EMP n.4

De modo complementar, cumpre salientar que não há
qualquer obstáculo ou impedimento técnico ou jurídico para a
inserção dos profissionais da psicologia e do serviço social no rol
dos profissionais abarcados pelo Fundeb, cujas atividades estejam
albergadas pelas “despesas realizadas com vistas à consecução
dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os
níveis”, nos exatos termos do art. 70, caput, da LDB. Isso porque,
nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal, tais despesas
compreendem as que se destinam à “remuneração e
aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação”.

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formas em violações de direito e transtornos na saúde mental de
crianças, adolescentes e deficientes contribuindo para a evolução
da relação e da qualidade do processo ensino-aprendizado.

Lei nº 9.394/1996 (LDB)
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas
com vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais de todos os níveis,
compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal
docente e demais profissionais da educação;

Nestes termos, há que se compreender para então
reconhecer que os profissionais da psicologia desempenham, há
muito, ações que se distinguem da noção de assistência
psicológica, associada à perspectiva de atendimento clínico
motivado pelas expressões de conduta dos alunos.

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Como resta evidente, com o advento da Lei nº
13.935/2019 o ordenamento jurídico brasileiro foi atualizado, já não
sem tempo, passando a abrigar profissionais que há muito atuam
em diversas atividades que tem em vista a consecução dos
objetivos básicos da educação.


EMP n.4

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Há que se verificar, a toda evidência, que a própria Lei
nº 4.119, do longínquo ano de 1962, em seu art. 13, § 1º, alínea ‘c’,
já determina que constitui dentre as funções privativas da psicologia
a atuação em perspectiva psicopedagógica, o que significa dizer
que, por determinação legal, há o reconhecimento e inscrição
original desta profissão dentre os demais profissionais da educação
que atuam em atividades escolares, através de ações de
manutenção e desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais, que são diferentes da prática de assistência
psicológica.
Noutro sentido não aponta, enfim, o texto do art. 61,
inciso III, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), ao explicitar, uma vez mais,
que os profissionais da educação são aqueles que possuem curso
técnico ou superior em área pedagógica ou afim:
Lei nº 9.394/1996 (LDB)
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação
escolar básica os que, nela estando em efetivo
exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são:
[...]

Nestes termos, portanto, afigura-se técnica e
juridicamente perfeita a inserção dos profissionais da psicologia e
do serviço social no rol dos profissionais, cuja remuneração será
custeada pelo percentual não inferior a 70% do Fundeb, que
trabalham na “manutenção e desenvolvimento do ensino cujas
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos
das instituições educacionais de todos os níveis”, nos exatos termos
do art. 70, caput, e inciso I, da LDB.

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III – trabalhadores em educação, portadores de
diploma de curso técnico ou superior em área
pedagógica ou afim.


EMP n.4

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Por esse motivo peço aqui o apoio dos nobres
parlamentares para a manutenção dos profissionais da psicologia e
do serviço social no rol do art. 26 da Lei nº 14.113/2020.

Sala das Sessões, em 1 de dezembro

de 2021.

Deputada Rejane Dias

*CD215301641900*

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende

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(Da Sra. Rejane Dias )

EMENDA AO PL 3418/2021
QUE Dispõe sobre a atualização da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinaram eletronicamente o documento CD215301641900, nesta ordem:
1 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
6 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
7 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
8 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
9 Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
10 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

11 Dep. Marcon (PT/RS)
12 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
13 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - LÍDER do PT
14 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
15 Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC)
16 Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
17 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
18 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
19 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB
20 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
21 Dep. Fábio Trad (PSD/MS) - LÍDER do PSD
22 Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
23 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
24 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
25verificar
Dep.asSebastião
Oliveira
(AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
Para
assinaturas, acesse
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EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/12/2021 13:32 - PLEN
EMP 4 => PL 3418/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


27 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
28 Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE)
29 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
30 Dep. Raimundo Costa (PL/BA)
31 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
32 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
33 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

34 Dep. Carlos Bezerra (MDB/MT)
35 Dep. Fábio Mitidieri (PSD/SE)
36 Dep. Cleber Verde (REPUBLIC/MA)
37 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias e outros
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26 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)