PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 10, de 2020.
Institui regime extraordinário fiscal,
financeiro e de contratações para
enfrentamento
da
calamidade
pública nacional decorrente de
pandemia internacional e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº
/2020 o seguinte
parágrafo ao art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
“Art.115.......................................................................................................
......................................................................................................................
.
§ Será dispensada, para o pleito eleitoral de 2020, a observância do
disposto na alínea “a”, do inciso VI do art. 73, da Lei nº 9.504/1997.”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
O mundo enfrenta uma crise sanitária com escala sem precedentes e a economia
foi atingida de frente pela pandemia do COVID-19. É imperioso que o Estado brasileiro
aja para minimizar ao máximo os efeitos danosos dessa crise sobre a economia brasileira.
Diante dessa realidade é vital que a vedação para repasses de recursos de
transferências voluntárias, constante da Lei 9.504/97 – Lei Eleitoral –, seja suspensa
durante o ano de 2020.
Para enfrentar a crise mundial a quase totalidade dos países está adotando medidas
que envolvem a transferência maciça de recursos. O Brasil não pode ficar na contramão
dessas decisões, é necessária a interveniência do Governo Federal para suportar as
enormes demandas dos entes subnacionais.
Para afastar esse empecilho propomos nesta emenda a suspensão da vedação de
repasses a estados e municípios durante o processo eleitoral como forma de não penalizar
os entes com a paralização do fluxo de recursos que irão ajudar a mitigar os efeitos da
pandemia do COVID-19 na área de saúde, de transportes, de mobilidade urbana e de
diversas outras que serão muito prejudicadas caso sejam impossibilitados os repasses.
Diante disso, solicito a aprovação da presente emenda.

Deputado ARNALDO JARDIM
CIDADANIA/SP