COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2019

Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de
1993, para instituir o Serviço de Proteção e
Atendimento à Maternidade e à Primeira
Infância e dá outras providências
Autor: Deputado DIEGO GARCIA
Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado
Diego Garcia, institui Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à
Primeira Infância (Pampi), no âmbito da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O referido serviço integrará a proteção social básica e
consistirá na oferta de apoio, orientação, acompanhamento e encaminhamento
multidisciplinar à gestante em situação de vulnerabilidade social e à primeira
infância, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento dos vínculos
familiares e sociais e para o desenvolvimento de ações e estratégias que
permitam a conciliação entre vida familiar, pessoal, profissional e comunitária.
Ademais, prevê-se a utilização de equipamentos públicos já
existentes nas áreas de saúde e de assistência social para prestação dos
serviços

multidisciplinares

destinados

às

gestantes

em

situação

de

vulnerabilidade social. Igualmente, mediante articulação com órgãos e
entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, assim como com a participação de entidades beneficentes de
assistência social, os equipamentos públicos utilizados no âmbito do Pampi
poderão oferecer, mediante atuação integrada, encaminhamento aos serviços


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de

saúde

para

acompanhamento

pré-natal;

atendimento

psicossocial;

alojamento temporário; orientação e direcionamento para programas de auxílio
e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho e renda;
serviços destinados à garantia e promoção de direitos das famílias, das
mulheres e das crianças e adolescentes, entre outros necessários ao apoio
integral à gestante em situação de vulnerabilidade social.
Na Justificação, o autor argumenta que a Constituição Federal
de 1988 consagra a proteção à família e à maternidade como um dos objetivos
do direito à assistência social, consoante o disposto no art. 203 da Constituição
Federal de 1988. Todavia, embora a família tenha um papel central na
estruturação dos serviços e transferências de renda desenvolvidas no âmbito
dos programas socioassistenciais, o que se reflete na estruturação do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução nº 109, de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS), não se observa a existência de
programas específicos para proteção à maternidade, que visem explicitamente
apoiar, de forma abrangente, as gestantes em situação de vulnerabilidade
social e suas famílias, em um momento único da vida da mulher.
Não obstante se idealize que a chegada de uma criança ocorra
em um momento em que a família esteja bem estruturada tanto sob o ponto de
vista emocional quanto financeiro para recebê-la, na realidade esse cenário
muitas vezes não se confirma, e as mulheres acabam por se deparar com
circunstâncias que não lhes permitem ter uma gestação tranquila e cuidada,
seja pela falta de apoio familiar, insuficiência econômica, moradia precária ou
situação de rua, uso de substâncias entorpecentes, entre outros aspectos que
possam comprometer o bem-estar físico e emocional da mãe e da criança.
Nesse sentido, a proposição apresentada visa preencher a
lacuna referente à efetiva proteção à gestante em situação de vulnerabilidade,
por meio da instituição do Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade
(Pampi),

de

forma

a

prover

apoio,

orientação,

acompanhamento

encaminhamento multidisciplinar a esse segmento populacional.

e


3

A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à
apreciação conclusiva das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher;
Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao
Projeto de Lei.
É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Indiscutível o mérito da proposta ora em análise, que visa
ampliar o olhar das políticas socioassistenciais para a maternidade, momento
especial da vida da gestante que deve ser acompanhado de perto pelo poder
público e pela sociedade, de forma a garantir ao nascituro e à sua família
condições de vida que possibilitem o desenvolvimento saudável da criança e
de seu entorno familiar.
Com efeito, a estrutura do SUAS busca garantir a proteção
socioassistencial para quem dela necessitar, seja quando houver ameaça de
rompimento de vínculos ou quando esses já estiverem rompidos. No entanto,
como ressaltado pelo autor da proposição, ilustre Deputado Diego Garcia, falta
um serviço específico para atendimento a gestantes em situação de
vulnerabilidade social e à primeira infância, em que possa encontrar, de forma
integrada,

com

a

oferta

de

apoio,

orientação,

acompanhamento

e

encaminhamento multidisciplinar; fortalecimento dos vínculos familiares e
sociais e com a disponibilização de ações e estratégias para conciliação entre
vida familiar, pessoal, profissional e comunitária.
Estudo realizado em uma comunidade urbana de Santiago, no
Chile, em 2011, indica que as vivências de gestantes em situação de
vulnerabilidade social, assim como nos primeiros anos de vida de seus filhos,
têm impacto relevante nas expectativas futuras. Principalmente quando a
gravidez não é planejada, sentimentos como desesperança ou resignação se


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infiltram nessas mulheres, levando-as a viver apenas o presente e lidar com as
incertezas do cotidiano, sem qualquer planejamento para o seu futuro ou de
sua família. O trabalho conclui pela necessidade de desenvolvimento de
estratégias que permitam a essas mulheres vencer os obstáculos que se
impõem no presente para uma vida familiar mais equilibrada, assim como
fornecer-lhes instrumentos para que possam vencer a situação de invisibilidade
social e pobreza em que se encontram e construir um futuro pessoal e familiar
mais promissor.
A proposta em tela vem justamente ao encontro da lacuna
existente na política de assistência social para atenção específica à gestante
que vive em um contexto familiar e social mais fragilizado, que muitas vezes
não conhece ou não consegue acessar sistemas de apoio existentes nas
políticas de saúde, de assistência e outras que lhe permitam fortalecer seus
vínculos e garantir seu empoderamento para o exercício de uma missão
fundamental para o desenvolvimento social, que é o cuidado e a educação de
uma criança. Da forma como o Serviço de Proteção e Atendimento à
Maternidade (Pampi) está organizado, essa mulher poderá contar com apoios
institucionais e mecanismos para que tal objetivo seja alcançado com êxito,
porquanto há previsão de articulação intersetorial para prestação dos serviços
multidisciplinares, nas três esferas de governo, além da possibilidade de
participação

das

entidades

beneficentes

de

assistência

social

a

Técnica

nessa

empreitada.
Por

oportuno,

recebemos

Nota

nº

1/2019/DPDM/SNPM/MMFDH, do Departamento de Promoção da Dignidade
da Mulher, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos. O referido documento louva a iniciativa do PL nº 147, de 2019, mas
entende que a proposição em análise carece de maiores informações sobre os
direitos da gestante. Nesse sentido, sugere sua menção expressa no texto do
Projeto de Lei, com destaque para os seguintes direitos: atendimento com
respeito e dignidade pelas equipes de saúde; informação, pela equipe prénatal, sobre a maternidade de referência para seu parto e a possibilidade de
visita prévia à unidade; direito a acompanhante durante e após o parto,
conforme sua indicação; recebimento de ajuda pecuniária, por parte do pai de


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valores suficiente para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, e
que sejam dela decorrentes, até o momento do parto (alimentos gravídicos);
licença-maternidade de no mínimo 120 dias; estabilidade no emprego até 5
meses após o parto; dispensa do trabalho para amamentação por dois
períodos de meia hora ou um período de uma hora. Igualmente, assevera-se
que os direitos supramencionados não excluem outros previstos na legislação
nacional.
Além disso, a unidade técnica propõe a inserção, na
proposição em tela, de indicações para que o Poder Executivo Federal venha a
regulamentar, após a edição da lei, os seguintes aspectos: realização de curso
de capacitação para profissionais que atendam gestantes em situação de
vulnerabilidade social; indicação de gestores municipais de saúde para
coordenarem os trabalhos de implementação das ações que compõem o
PAMPI, prestando contas da execução das atividades ao órgão gestor federal
através de formulários e indicadores específicos; indicação dos órgãos federais
que serão responsáveis por ofertar o alojamento temporário a que faz
referência o inciso III do §2º do artigo 24-D, a ser inserido na Lei nº 8.742/1993,
bem como o direcionamento a programas de auxílio e promoção da autonomia
econômica da mulher, previsto no inciso IV do mesmo artigo.
Louvamos a iniciativa do Poder Executivo em buscar contribuir
para o aperfeiçoamento das proposições em tramitação nesta Casa. Com
efeito, o Projeto de Lei nº 147, de 2019, é de importância crucial para que
nossa rede de proteção social avance no apoio da gestante em situação de
vulnerabilidade social. Sendo assim, julgamos pertinente a sugestão de
identificação, no corpo da lei, dos direitos já garantidos à gestante, de forma a
tornar mais ágil o acesso da mulher a esses direitos, bem como a preparação
dos órgãos, entidades e profissionais envolvidos na sua efetivação.
No que diz respeito à proposta de inclusão de indicações de
aspectos para posterior regulamentação por parte do Poder Executivo Federal,
entendemos que tal medida poderia significar excessiva intromissão do Poder
Legislativo nas atribuições constitucionais do Poder Executivo, a quem cabe
disciplinar a execução das políticas públicas.


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Isso posto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 147,
de 2019, com a emenda em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora

2019-17898

de 2019.


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2019
Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de
1993, para instituir o Serviço de Proteção e
Atendimento à Maternidade e à Primeira
Infância e dá outras providências

EMENDA Nº
Altere-se o art. 24-D, a ser acrescido à Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, pelo Art.1º do projeto, da seguinte forma:
"Art. 24-D............................................................................................
.............................................................................................................
§ 3º Os equipamentos públicos previstos no § 1º deste artigo
deverão atuar de forma integrada para permitir o acesso da
gestante em situação de vulnerabilidade social a todos os serviços
ou ações relevantes para que os objetivos elencados no caput
deste artigo sejam alcançados.
§ 4º Ao acessar o serviço de que trata o caput deste artigo, a
gestante em vulnerabilidade social deve ser imediatamente
informada sobre os seguintes direitos, que não excluem outros
previstos na legislação:
I - atendimento digno e respeitoso pelas equipes de saúde;
II - informação, pela equipe pré-natal, sobre a maternidade de
referência para seu parto, inclusive da possibilidade de
agendamento de visita prévia, nos termos da Lei nº 11.634, de 27
de dezembro de 2007;
III - presença de acompanhante durante todo o período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, conforme sua indicação, nos
termos da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005;
IV - recebimento de alimentos gravídicos, nos termos da Lei n º
11.804, de 5 de novembro de 2008;
V - licença-maternidade de, no mínimo, 120 dias, consoante o
disposto no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho;
VI - estabilidade da empregada gestante, desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto, consoante o disposto no art.
391-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
VII - dispensa para amamentação, durante a jornada de trabalho,
consoante o disposto no art. 396 da Consolidação das Leis do
Trabalho."

Sala da Comissão, em

de

de 2019.


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Deputada FLÁVIA MORAIS
Relatora
2019-17898