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Pode ou Não Pode: receber horas de deslocamento por utilizar um veículo da empresa?
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(Qui, 28 Mar 2019 14:10:00)
No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conferir a história de um supervisor da Companhia Brasileira de Energia Renovável que utilizava o carro fornecido pela empregadora para ir ao trabalho por conta própria. O empregado solicitou o pagamento do acréscimo pelo tempo gasto no trajeto até o serviço. Mas será que ele pode receber o acréscimo utilizando um veículo da empresa?
Leia abaixo a transcrição do roteiro:
APRESENTADOR - Ir e voltar do trabalho faz parte da rotina de todo empregado. Os meios de transporte utilizados são diversos: ônibus, metrô, moto, carro...
Tem pessoas que gastam pouco tempo para realizar o percurso e outras que ficam por um período maior no trânsito das grandes cidades. E você sabia que alguns empregados têm direito a um acréscimo por esse tempo gasto no trajeto até o serviço? São as chamadas horas de deslocamento.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou um caso em que um supervisor da Companhia Brasileira de Energia Renovável pedia o pagamento desse período por utilizar um carro fornecido pela empregadora para que pudesse ir ao trabalho por conta própria.
Mas será que o empregado pode receber horas de deslocamento por utilizar um veículo da empresa?
REPÓRTER - O pedido do supervisor foi julgado pela Seção I de Dissídios Individuais do TST. Embora o local não fosse atendido pelo serviço de transporte público da cidade, a SDI-1 entendeu que a situação se equipara ao uso de veículo próprio. 
O relator do caso, ministro Márcio Eurico, explicou que o artigo 58 da CLT e a Súmula 90 do TST estabelecem como requisito para o direito às horas de deslocamento a condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. O pagamento, segundo o ministro, se justifica nos casos em que o translado sujeita os empregados a horários mais rígidos e prolongados, o que não seria o caso do supervisor. Por maioria, SDI-1 negou o pedido do empregado da Companhia Brasileira de Energia Renovável. 
APRESENTADOR - Ou seja, receber horas de deslocamento apenas por utilizar veículo fornecido pela empresa... NÃO PODE!

Roteiro: Anderson Conrado
Apresentador: Anderson Conrado
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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