EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao texto do
Projeto de Lei nº 10.220, de 2018:
“Art. No caso de falência, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro
real que apurarem créditos de prejuízo fiscal poderão compensá-los
integralmente para quitação das suas obrigações tributárias.”

JUSTIFICAÇÃO
O art. 12 da Lei n° 8.541/92 dispunha originariamente que as
pessoas jurídicas estavam autorizadas a compensar integralmente os
prejuízos acumulados em exercícios anteriores.
Todavia, a legislação se reconfigurou a partir de 1995 com a
edição da Lei n° 9.065, cujo art. 15, de um lado, retirou a limitação temporal de
4 anos para utilização do prejuízo fiscal, mas, por outro, impôs o limite de 30%
de utilização por exercício financeiro.
A finalidade dessa modificação constou claramente da
Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 998/95, que se converteu na
Lei n° 9.065/95, no sentido de que “a limitação de 30% garante uma parcela
expressiva de arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar
até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o
valor do resultado positivo”. Ou seja, a referida trava dos 30%, como ficou
conhecida, tinha por pressuposto prolongar no tempo, sem suprimir, a
compensação do prejuízo fiscal para os períodos subsequentes.
Como se observa, essa sistemática realmente tem condições
de operar sem grandes iniquidades em se tratando de empresa em operação.

EMP n.1/0

*CD203228852600*

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, para atualizar a legislação referente à
recuperação
judicial,
à
recuperação
extrajudicial e à falência do empresário e da
sociedade empresária.

Apresentação: 26/08/2020 14:47 - PLEN
EMP 1 => PL 10220/2018

PROJETO DE LEI Nº 10.220, DE 2018

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


Como se verifica, portanto, tal como colocada, a legislação
vigente traz severas perdas para às já combalidas empresas em processo de
falência, revelando-se totalmente descabida a chamada “trava dos 30” nesses
casos, pois, embora existam os débitos fiscais e os créditos de prejuízos
físicas, estes não podem compensar àqueles. Percebe-se a iniquidade dessa
situação, em que de um lado se veda a compensação, e de outro se mantém
direito do Estado à cobrança dos débitos, dando-se por perdidos os créditos
apurados.
Destarte, o presente projeto visa fazer justiça aos contribuintes
que foram acometidos por grave crise econômica e tiveram a falência
decretada, para que possam honrar os seus compromissos utilizando créditos
fiscais legitimamente adquiridos. Nesse sentido, caberia permitir às pessoas
jurídicas em processo falimentar utilizar os créditos fiscais para compensação
de suas obrigações tributárias.
Tal medida certamente auxiliaria a levantar recursos para o
pagamento dos credores, a começar pelos trabalhistas, e a economia de uma
forma geral.
Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta
medida para as empresas em processo de falência e para a recuperação dos
créditos dos credores da massa falida, gostaria de contar com o apoio dos
nobres pares nesta Casa para a rápida aprovação da Emenda em tela.

Sala da Comissão, em

de

Deputado LUIS MIRANDA
DEM-DF

de 2020.

EMP n.1/0

*CD203228852600*

Nesses casos, embora possuindo créditos para compensar
suas obrigações, se não desenvolverem atividades operacionais nem
apurarem base de cálculo positiva de Imposto de Renda e Contribuição
Social, ficam elas definitivamente impedidas de utilizar seus créditos, por
ausência de previsão legal, trazendo prejuízo e onerando ainda mais a massa
falida, evidentemente deficitária.

Apresentação: 26/08/2020 14:47 - PLEN
EMP 1 => PL 10220/2018

Porém, quando se observam os efeitos da aplicação da Medida Provisória n°
998/95 e respectiva nº Lei 9.065/95 às empresas em processo de extinção,
sobretudo aquelas em situação falimentar, o princípio que animou aquela
alteração legislativa introduzida em 1995 é totalmente subvertido.

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CAMARA DOS DEPUTADOS


(Do Sr. Luis Miranda)

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/08/2020 14:47 - PLEN
EMP 1 => PL 10220/2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19
legislação referente à recuperação judicial,
à recuperação extrajudicial e à falência do
empresário e da sociedade empresária.

Assinaram eletronicamente o documento CD203228852600, nesta ordem:
1 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) - LÍDER do MDB
3 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
4 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL
5 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7689)

Documento eletrônico assinado por Luis Miranda (DEM/DF), através do ponto SDR_56525, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

de julho de 2002, para atualizar a