EMP n.53/0

Estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras
providências.

Apresentação: 05/05/2020 11:55

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

“Art.
8° .............................................................................................
..............
.........................................................................................
.............................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se
aplica aos servidores públicos civis e militares e aos empregados
públicosque executem serviços essenciais.” (NR)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo excluir expressamenteda
regra de suspensão de reajustes salariaisos servidores e os
empregados públicos que exerçam atividades essenciais, como os
trabalhadores que atuam no fornecimento de água, coleta de lixo,
fiscalização sanitária, entre outros.
Tais trabalhadores de serviços essenciais estão correndo riscos
neste momento, de modo a preservar o adequado funcionamento dos
serviços públicos e não merecem ser sacrificados com uma regra tão
onerosa.

Plenário Ulisses Guimarães, 5 de maio de 2020.

JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados

*CD206622087600*

Modifique-se o §6° do artigo 8°do Projeto de Lei Complementar
39, de 2020:

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

EMP n.53/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206622087600, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
7 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),


(Do Sr. José Guimarães )

Estabelece

o

EMP n.53/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Federativo de Enfrentamento ao
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD206622087600, nesta ordem:
1 Dep. José Guimarães (PT/CE) - LÍDER do Bloco Minoria na Câmara
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

5 Dep. Perpétua Almeid (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
6 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
7 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),