CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

PROJETO DE LEI Nº 9.463/2017
Autor
PEDRO UCZAI

1. ____ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. __ Modificativa

4. _XXX_Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
“Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização
das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias,
das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil –
ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente
submetidos a plebiscitos, pela população dos Estados atendidos pelas atividades
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas
referidas empresas.
Art. Até que o resultado do plebiscito seja homologado e proclamado pelo
Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida
administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais
Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, das Centrais
Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de
FURNAS Centrais Elétricas.”
JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende garantir a participação popular no processo de
desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias,
das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS
Centrais Elétricas, em razão da intenção revelada e adotada pelo governo de reduzir o
patrimônio nacional, beneficiar o capital privado e sem preocupação com os aspectos
sociais.


A consulta popular releva-se de extrema importância diante dos reflexos da
privatização das empresas hidroelétricas sobre a própria soberania nacional, matéria esta
que merece ser decidida com a participação do cidadão.
O setor elétrico possui importância estratégica para a economia e
desenvolvimento nacional, além de exercer a função de suprir um bem público essencial
para a produção de bens e serviços e de garantir o bem-estar e qualidade de vida da
população. A importância da discussão está também vinculada à posição de vanguarda no
combate às causas do aquecimento global que podem ser assumidas pelo país, colocando o
Brasil num cenário de competitividade e de enfrentamento da crise econômica.

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