CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI nº 1.282, de 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______

Dê-se aos §§ 3º e 4° do art. 2° do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, a
seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 3° As pessoas a que se refere o caput que contratarem as linhas de
crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação
de fornecer informações verídicas e não rescindir sem justa causa o
contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido
entre a data da contratação da linha de crédito e 120 (cento e vinte)
dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
§ 4° O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 3°
implica o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira,
bem como a proibição de obtenção de nova linha de crédito no
âmbito do Pronampe.
..............................................................................................” (NR)

Inclua-se o seguinte § ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020:
”§ XX Para a pessoa jurídica constituída no ano de 2020, a linha de
crédito concedida no âmbito do Programa corresponderá à metade do
seu capital social integralizado na data da publicação desta Lei.”


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inclua-se o seguinte § 3° ao art. 5º do Projeto de Lei nº 1.282, de
2020:
“Art. 5º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º No caso das pessoas jurídicas constituídas no ano de 2020, a
garantia pessoal do proponente será em montante igual ou superior a
150% (cento e cinquenta por cento) do empréstimo contratado.” (NR)

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei, apresentado e aprovado pelo Senado Federal, é de
relevância singular, vez que cria programa para abertura de linha de crédito facilitado
para as microempresas e empresas de pequeno porte num momento extremamente
oportuno, em face das atuais e futuras consequências da crise econômico-financeira
gerada pela situação de emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus Covid-19.
Todavia, acreditamos que a proposição oferece oportunidades de
melhoria. Por isso, apresentamos a presente emenda para possibilitar que as
microempresas e empresas de pequeno porte que foram constituídas neste ano de
2020 também possam ter acesso às linhas de crédito criadas pelo PRONAMPE.
Ajustou-se, assim, o artigo 2° para incluir essas empresas, bem como o artigo 5°, para
que seja dada maior garantia nesses casos.
A medida é de suma importância para a preservação das empresas
entrantes no mercado e, por consequência, dos empregos. Além disso, propomos a
elevação do período no qual os contratos de trabalho não poderão ser rescindidos.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pelas razões expostas, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação
da emenda.
Sala de Sessões, em

de

Dep. Eli Borges
Solidariedade/TO

de 2020.