Institui o Marco Legal das Startups e do
empreendedorismo inovador.

EMP n.19/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 2019

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 19 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

“Art. 4º Considera-se startup a pessoa jurídica constituída em quaisquer
das formas legalmente previstas, cujo objeto social principal seja o
desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica
com potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei Complementar, são elegíveis para o
enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao
fomento de startup as empresas que atendam aos seguintes requisitos,
cumulativamente:
a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, e utilização de modelos
de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos
do disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004; e
b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do
disposto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.” (NR)
Justificação
O art. 4º do PL trata do conceito de startup, que acabará por influenciar toda a
aplicação da lei na medida em que a grande gama de flexibilizações previstas afetarão todas as
empresas que se enquadrem dentro do conceito proposto. Trata-se, portanto, de um dos pontos
mais importantes do marco legal proposto.
O conceito previsto na redação original do PLP é mais adequado, exigindo que a
constituição da startup se dê de forma prevista em lei e se dedique à inovação tecnológica com
potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável. O substitutivo passou a definir
startup em função do valor de sua receita bruta (de até R$ 16 milhões) e engloba empresas em
funcionamento há 10 anos. A definição do substitutivo, portanto, permite que uma ampla gama de
empresas se autodeclare como startup, passando a fazer jus a benefícios que deveriam ser dirigidos
a pequenos empreendedores com empresas recém-criadas. Há, portanto, ampla margem para

*CD206802518800*

Modifique-se o art. 4º do PL, nos seguintes termos:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda Modificativa


Com as adequações sugeridas, o marco legal passa a incentivar realmente empresas
inovadoras que estão começando suas atividades e precisam de incentivos, sem criar ainda mais
desequilíbrios e concentração de mercado por empresas grandes e já estabelecidas.

Sala das Sessões, em ....... de dezembro de 2020.

Deputado ENIO VERRI

EMP n.19/0

*CD206802518800*

Portanto, merece alteração o referido art. 4º do PLP, retornando a conceituação
proposta na redação original do projeto, além de delimitação no que se refere a adequação do
contrato social da empresa e restrição quanto ao faturamento, a fim de garantir que os amplos
benefícios assegurados pelo marco legal não sejam direcionados a empresas grandes, que não
precisam dos benefícios para se manterem no mercado.

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 19 => PLP 146/2019

fraudes, na medida em que empresas já estabelecidas no mercado podem ser enquadradas como
startups.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PLP 146/2019.

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 16:48 - PLEN
EMP 19 => PLP 146/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD206802518800, nesta ordem: