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Doméstica deve receber horas extras a partir de vigência de Emenda Constitucional
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  (Seg, 19 Jun 2017 14:10:00)
REPÓRTER: Um sócio proprietário da empresa Bicho de Pau Indústria e Comércio vai ter que pagar horas extras à uma empregada doméstica. O pagamento deve ser a partir da vigência da Emenda Constitucional número 72 de 2013, que limitou a jornada de trabalho do doméstico. Os ministros da Sexta Turma do TST afastaram a tese de que a limitação só teve validade com a regulamentação da emenda, em 2015, e decidiram pela aplicação imediata da jornada de 8h diárias e 44h semanais desde o início da vigência da Emenda.
A Segunda Vara do Trabalho de Divinópolis, em Minas Gerais, indeferiu o pedido de horas extras da empregada, apesar de reconhecer que a doméstica prestava serviço, na casa do sócio, por 49h semanais. A sentença entendeu que somente com a Lei Complementar número 150 de 2015, houve a regulamentação da jornada dos domésticos, sendo o período o marco para se exigir o pagamento das horas extras.
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a sentença. A doméstica então recorreu ao TST, com o argumento de que a Emenda Constitucional, quanto à limitação da jornada, deveria ser aplicada após o início de vigência, sem a necessidade da regulamentação. Isso porque se trata de direito e garantia fundamental, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.
A relatora do processo na Sexta Turma do TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, concluiu que a Emenda Constitucional em questão é autoaplicável, no que diz respeito ao limite da jornada dos domésticos. Ainda de acordo com a ministra, não se pode dizer que são indevidas as horas extras anteriores à publicação da Lei Complementar. E por isso, conforme prevê a Emenda, a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais deve ser aplica imediatamente.
Por unanimidade, os ministros acompanharam a relatora, para deferir as horas extras e reflexos, a partir da vigência da Emenda Constitucional. 
Reportagem: Sacha Bourdette
Locução: Dalai Solino
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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