EMENDA Nº ___/2020

EMP n.26/0

Apresentação: 30/09/2020 15:08 - PLEN
EMP 26 => PL 4199/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2020

(DO SR. GENERAL GIRÃO)
Acrescente ao Artigo 17 do PL 4.199/ 2020 o seguinte dispositivo:

JUSTIFICAÇÃO

A burocracia na cabotagem, diferentemente do que acontece no transporte rodoviário, tem sido
identificado como um dos fatores que afastam usuários e dificultam a operação das empresas.
Dentre elas destacamos a exigência de ser obtido o Certificado de Livre Prática da ANVISA a cada
vez que o navio entra em um porto.
O Certificado de Livre Prática faz parte das exigências previstas no Código Sanitário Internacional
e visa proteger os países da entrada de doenças, pestes e pandemias quebrando a barreira sanitária
do País, pois não é conhecido o estado sanitário do último porto internacional que o navio esteve.
A exigência da Livre Prática para navios operando apenas entre portos brasileiros é desmedida,
pois a ANVISA tem pleno conhecimento do estado sanitário de todo o país, porém representa um
custo e trabalho adicional para a atividade.

Sala de Comissões, em

General Girão
Deputado Federal – PSL/RN

de 2020.

*CD205924607100*

Parágrafo único – Não será exigido dos navios e embarcações que operam na cabotagem,
apoio marítimo, apoio portuário e navegação interior de percurso nacional o Certificado de
Livre Prática.

Documento eletrônico assinado por General Girão (PSL/RN), através do ponto SDR_56122,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Art. 17. ...............................................................................