COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


 Regula o exercício da profissão de geofísico. Autor:  SENADO FEDERAL 

 SENADOR ROMÁRIO Relator: Deputado FÁBIO TRAD I - RELATÓRIO O projeto de lei sob exame, originário do Senado Federal, de autoria do Senador Romário, disciplina o exercício profissional de geofísico, definindo a Geofísica como o estudo da terra mediante métodos físicos quantitativos, especialmente os de reflexão e refração sísmicas, gravimétricos, magnetométricos, elétricos, eletromagnéticos e radioativos.  A proposição especifica os ramos da Geofísica que são abrangidos pela regulamentação e lista os profissionais que estão autorizados a exercer a profissão de geofísico, evidenciando as respectivas qualificações profissionais a serem preenchidas.  A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público opinou pela aprovação da matéria. Vem, agora, a proposição a esta CCJC para que se manifeste sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais (art. 54, I, RICD). II - VOTO DO RELATOR 
2  A matéria é da competência legislativa da União e cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei (art. 22, I, e 48, caput, da Constituição da República). Inexiste reserva de iniciativa. De igual modo, nada vejo na proposição que ofenda preceitos de cunho material da Constituição da República.  Quanto à juridicidade, creio que uma alteração deve ser praticada. Nesse sentido, recebi mensagem da FEBRAGEO 

 Federação Brasileira de Geólogos, na qual defende essa alteração nos seguintes termos: 

Essa mudança se justifica, pois, o texto atual do artigo 3º do PL 7686/2017 está diferente do texto do artigo 2º do próprio PL e da jurisprudência estabelecida na Lei do Geólogo (Lei Federal nº 4.076/62) que estabelece geólogo ou engenheiro geólogo e não geólogo e engenheiro geólogo, o que poderia criar futuras interpretações dúbias. Em complemento, a alteração de redação se justifica para evitar divergências de interpretações haja vista que a aplicação do referido Projeto de Lei deve atingir os geofísicos e geólogos ou engenheiros geólogos e, no caso, dos físicos somente os que exercem a atividade de geofísica. A nova redação atende o objetivo da proposta do PL que foi o de atender os físicos, principalmente os que atuam, irregularmente, na Petrobras. Portanto, a FEBRAGEO entende que essa alteração de redação mantem o arcabouço jurídico dos Geólogos ou Engenheiros Geólogos e contribui para o texto do Projeto de Lei ficar mais claro e evitar problemas futuros no âmbito 

 Entendo que assiste razão à referida entidade 

 e que a alteração não adentra no mérito da proposta. Assim, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a emenda em anexo, do PL nº 7.686/2017. Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado FÁBIO TRAD Relator 2018-5772  
3  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  


 Regula o exercício da profissão de geofísico. 



 Substitua-se, no artigo 3º do projeto em epígrafe, entre as 

 Sala da Comissão, em        de                     de 2018. Deputado FÁBIO TRAD Relator  2018-5772