COMISSÃO ESPECIAL - PEC 45/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA

EMENDA Nº
À PEC 45, DE 2019
(Da Sra. Joenia Wapichana e outros)
Permite o estabelecimento de incentivos
tributários federais destinados às áreas
caracterizadas como de livre comércio,
inclusive a Zona Franca de Manaus.

Art. 1º - Dê-se ao Art. 152-A, § 1º, VI da Constituição Federal, introduzido pelo Art. 1º da
PEC 45, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 152-A……………………………………………………
§ 1º …………………………………………………………..
………………………………………………………………..
IV –não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais,
ressalvados o tratamento tributário diferenciado concedido a regimes aduaneiros
aplicados em áreas especiais já caracterizados: Áreas de Livre Comércio; Zonas de
Processamento de Exportações; Zona Franca de Manaus e Zonas Francas Verdes
pelo prazo estabelecido nos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A PEC 45/2019 institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, em substituição ao IPI, PIS,
COFINS, ICMS e ISS, que terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e
intangíveis, serviços e direitos e não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente,
em carga tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais.
Segundo o autor, a cobrança do ICMS na origem provoca um série de distorções, que “são
agravadas pela profusão de alíquotas e pela absurda quantidade de exceções, benefícios
fiscais e regimes especiais que caracterizam o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS”. A
guerra fiscal “influencia negativamente a produtividade brasileira, pois induz a alocação de


investimentos em locais onde a produção se faz de forma menos eficiente, não apenas em
estados pobres, mas também nos estados mais ricos do país”.
A proibição de concessão de incentivos e benefícios tributários através do IBS atende a
esses objetivos desejáveis da política tributária, mas compromete de forma inaceitável as
possibilidades de implementação de políticas de desenvolvimento regional por parte do
governo federal.
A Zona Franca de Manaus e suas áreas de livre comércio, como Tabatinga (AM;
Macapá/Santana (AP); Guajará-Mirim (RO); Boa Vista e Bonfim (RR); Brasiléia,
Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC), possui um enorme impacto econômico na Região
Norte. Só em Manaus, a Zona Franca emprega mais de meio milhão de pessoas. Essa
capacidade de atração de empresas e de geração de empregos qualificados contribui
significativamente para que o Amazonas seja o Estado com maior grau de preservação de
suas florestas em toda Região Norte.
Sua criação foi muito importante na medida que permitiu a industrialização e
desenvolvimento da região, que até então estava concentrado na região Sudeste do país.
Agora, a manutenção dos incentivos federais, que respondem por apenas 8,5% dos gastos
tributários do país, é fundamental para impedir uma eventual desestruturação do Polo
Industrial de Manaus e dos polos comerciais da áreas de livre comércio em toda região
norte. O intenso fluxo emigratório, a redução relevante no nível de renda per capita e
potencial impacto de piora na educação e no desmatamento da floresta Amazônica são
consequência que precisam ser evitadas.

JOENIA WAPICHANA
Líder da REDE Sustentabilidade