REQUERIMENTO 
(Do Sr. João Dado) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, por intermédio do 
Ministério da Previdência Social, sugerindo 
a apresentação de projeto de lei para alterar 
a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 
que dispõe sobre os regimes próprios de 
previdência social dos servidores públicos. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja enviada, ao Poder 
Executivo, por intermédio da Previdência Social, a Indicação em anexo, 
sugerindo a apresentação de projeto de lei visando alterar a Lei nº 9.717, de 27 
de novembro de 1998, que dispõe sobre os regimes próprios de previdência 
social dos servidores públicos. 
Sala das Sessões, em       de                          de 2007. 
Deputado JOÃO DADO 
 
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INDICAÇÃO No      , DE 2007 
(Do Sr. João Dado) 
 
Sugere ao Poder Executivo, por 
intermédio do Ministério da Previdência 
Social, a apresentação de projeto de lei para 
alterar a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 
1998, que dispõe sobre os regimes próprios 
de previdência social dos servidores 
públicos. 
Excelentíssimo Ministro da Previdência Social: 
Venho, mediante esta Indicação, sugerir alteração à Lei 
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre os regimes próprios 
de previdência social dos servidores públicos. 
A Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dá as 
diretrizes para a organização e funcionamento dos regimes próprios de 
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, estabelece as fontes de custeio desses regimes. 
Essa lei determina que as contribuições dos entes 
estatais e de seus servidores somente poderão ser utilizadas para pagamento 
de benefícios previdenciários dos respectivos regimes. Estabelece, ainda, que 
eventuais insuficiências financeiras daqueles regimes sejam cobertas pelo 
respectivo ente estatal. 
 
Os dispositivos contidos na Lei indicam que o legislador 
pretendeu apartar o equilíbrio de longo prazo dos regimes próprios de 
necessidades financeiras atribuíveis a falhas pretéritas na gestão desses 
regimes. Dessa forma, as alíquotas de contribuição da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, assim como a dos respectivos servidores, 
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deverão ser fixadas mediante critérios atuariais, de modo a assegurar o 
equilíbrio de longo prazo dos respectivos regimes próprios de previdência. Por 
outro lado, eventuais insuficiências financeiras correntes, resultantes de 
passivo acumulado ao longo de décadas por falhas na gestão desses regimes, 
não podem ser custeadas pelas contribuições dos atuais servidores, dos 
inativos e dos pensionistas. São de plena responsabilidade dos entes estatais, 
que devem prover os recursos necessários à sua cobertura. 
Temo, porém, que a redação dos dispositivos da Lei n.º 
9.717, de 1998, não esteja suficientemente clara a esse respeito. Haveria então 
o risco de algum governante pretender aumentar desmesuradamente as 
alíquotas de contribuição, como forma de gerar recursos adicionais para cobrir 
insuficiências financeiras correntes. 
Com o intuito de impossibilitar tal prática, prejudicial aos 
servidores públicos, sugiro que seja acrescentado parágrafo ao art. 2º, de 
modo a tornar expressa a responsabilidade integral do ente estatal 
patrocinador pelo passivo atuarial existente na data da criação do novo regime 
próprio de previdência social de seus servidores públicos, independentemente 
da contribuição e seu limitante contributivo previsto no caput do artigo 2º da Lei 
n.º 9.717, de 1998. 
Proponho também a inclusão de artigo, que vise impedir 
que o ente estatal deixe de se responsabilizar pelos benefícios a conceder dos 
servidores que ainda não tenham cumprido os requisitos necessários ao 
usufruto do benefício previdenciário, anteriormente à extinção do regime 
próprio. 
Essa alteração é imprescindível à proteção dos direitos 
previdenciários dos participantes, não somente pelo caráter contraprestacional 
das contribuições previdenciárias por eles já efetivadas no período anterior à 
mencionada extinção, que gera a obrigação do ente estatal patrocinador, mas 
também pela inescusável responsabilidade do Estado para com os seus 
servidores e seu futuro previdenciário. 
Por estas razões é que encaminho a V. Exa. a presente 
Indicação, sugerindo a apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do 
Sr. Presidente da República, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, 
dispondo sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores 
públicos, visto que o PL nº 1597/2007, de nossa autoria, restou prejudicado por 
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decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, conforme cópias em anexo. 
Sala das Sessões, em         de                       de  
Deputado JOÃO DADO