CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial – PEC 6/19 – Reforma da Previdência

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 06/2019
“Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências. ”

EMENDA Nº
à PEC 6/2019
(Do Sr. PEDRO PAULO e outros)

Altera os artigos 1º, 41 e 42 da Proposta de
Emenda à Constituição nº 06, de 2019.

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 6º da Constituição, na forma do art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Parágrafo único. O idoso e a pessoa portadora de deficiência grave têm
direito à renda básica, de caráter universal.” (NR)

Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao art. 203 da Constituição, na forma do art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019:
“Art. 203. ......................................................................................
.......................................................................................................
VI – garantia de renda básica universal para o idoso e a pessoa portadora
de deficiência grave, independentemente de comprovação de situação de
pobreza e do recolhimento das contribuições de que trata o art. 195, de
periodicidade mensal;
VII – a garantia de renda mensal para a pessoa com mais de sessenta anos
de idade que comprove estar em condição de miserabilidade, vedada a
acumulação com outros benefícios previdenciários, conforme dispuser a
lei.
§ 1º Para os fins do disposto nos incisos V e VII do caput:
........................................................................................................
§ 3º Lei disporá sobre a renda básica universal de que trata o inciso VI.


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§ 4º A renda básica universal não será acumulada com a aposentadoria, no
caso do idoso, ou com o benefício de que trata o inciso V, no caso da pessoa
portadora de deficiência grave.
§ 5º A vedação de que trata o inciso VII inclui proventos de aposentadoria
ou pensão por morte dos regimes de previdência social de que tratam os
art. 40 e art. 201 ou com proventos de inatividade e pensão por morte
decorrentes das atividades de militares de que tratam os art. 42 e art. 142,
conforme dispuser a lei.” (NR)
Art. 3º Dê-se a seguinte redação ao art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição
o

n 6, de 2019:
“Art. 41. Até que entre em vigor a nova lei a que se refere o § 3º do art.
203 da Constituição, a renda básica universal será:
I - de R$ 700, assegurado o reajustamento anual para preservar-lhe, em
caráter permanente, o valor real;
II - majorada em 2% para cada ano de contribuição que o idoso tiver feito
à Previdência Social;
III – concedida aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e
cinco anos de idade, se homem;
IV – mensal, sem abono anual;
V – acumulável com o benefício de que trata o inciso VII do art. 203 da
Constituição no caso da pessoa com mais de setenta anos de idade que
comprove estar em condição de miserabilidade, na forma do art. 42.
Parágrafo único. As idades de que trata este artigo serão ajustadas
conforme o aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira,
nos termos do disposto no § 4º do art. 201 da Constituição.”
Art. 4º Dê-se a seguinte redação ao art. 42 da Proposta de Emenda à Constituição
no 6, de 2019:
“Art. 42. Até que entre em vigor a nova lei a que se referem os incisos V e
VII do caput do art. 203 da Constituição, serão observados os seguintes
critérios, em complemento ao disposto no § 1º do referido dispositivo:
.........................................................................................................
III – à pessoa com mais de sessenta anos de idade que comprove estar em
condição de miserabilidade será assegurada renda mensal, sem abono
anual, de R$ 400, observado o ajuste disposto no § 4º do art. 201 da
Constituição.
IV – à pessoa com mais de setenta anos de idade e à pessoa portadora de
deficiência grave que comprovem estar em condição de miserabilidade
será assegurado complemento à renda básica universal, de valor igual à
diferença entre a renda básica e o salário mínimo, observado o ajuste
disposto no § 4º do art. 201 da Constituição.
V – a renda universal de que trata o art. 41 só será acumulável com o
benefício de que trata este artigo na hipótese do inciso IV.
........................................................................................................”


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JUSTIFICAÇÃO

O amparo na velhice tem que ser para todos.
A reforma da Previdência é um imperativo, mas não pela necessidade de cortar por cortar, e sim
pelo imperativo de qualificar o gasto público. Por isso, propomos novo direito social na
Constituição: a Renda Básica Universal, garantida na Seguridade Social.
A RBU não se confunde com o atual Benefício de Prestação Continuada (BPC, da Lei Orgânica
de Assistência Social – Loas). A Renda Básica Universal é para todos os idosos e pessoas
portadoras de deficiência grave. Não exige comprovação de situação de pobreza como o BPC ou
de contribuição para a Previdência como uma aposentadoria formal.
Economia
O Estado ganha com a redução da burocracia, custos administrativos e judiciais.
De fato, todos os dias milhares de servidores administrativos do INSS, assistentes sociais,
procuradores, defensores públicos e juízes são mobilizados para decidir se um cidadão tem direito
ou não a receber o BPC/Loas. Por que não migrar estes recursos humanos para atividades mais
relevantes para o cidadão?
Experiência internacional
Muitos países já possuem um benefício como esta renda básica, uma espécie de aposentadoria
universal. É o caso do Canadá e do Reino Unido, mas também de países emergentes como China,
Rússia, Turquia e mesmo a Bolívia.
A renda universal é um debate importante nos países mais desenvolvidos. À medida que a
tecnologia avança e as desigualdades crescem, muitos defendem uma renda básica para todos.
São políticos, de esquerda ou direita, empresários e até o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Magnatas do Vale do Silício como Mark Zuckerberg e Elon Musk apostam na ideia. Aqui,
começamos avançando garantindo uma renda básica aos idosos e às pessoas portadoras de
deficiência grave, por meio desta proposição.


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Cobertura e erradicação da pobreza
A RBU vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo amparo na
velhice para quem hoje fica em um limbo: nem tem tempo de contribuição suficiente para pedir
uma aposentadoria do INSS, nem é tão pobre a ponto de poder receber o BPC.
Com a PEC 6, há risco deste limbo aumentar. Isso porque os critérios de aferição da renda do
BPC são endurecidos, e o tempo mínimo de contribuição das aposentadorias sobe de 15 para 20
anos. Entendemos a motivação do Governo de melhorar a focalização do BPC e de fortalecer o
caráter contributivo das aposentadorias. Mas isso não pode significar desproteção.
Em alguns Estados, mais de 20% da população idosa se encontra neste hiato, como no Amazonas,
no Amapá e em Roraima. Mesmo em Estados mais prósperos, como São Paulo e o meu Rio de
Janeiro, um quinto dos idosos não recebe prestação da Seguridade.
São ex-trabalhadores de classe média baixa, que não conseguiram carteira assinada pelos 15 anos
exigidos pelo INSS, mas não vivem em famílias tão pobres a ponto de poder receber o BPC –
que exige renda inferior a meio salário mínimo per capita.
Esta medida é voltada para eles. Não devemos menosprezar sua importância: ela vem para
universalizar a proteção da Seguridade e erradicar a pobreza entre idosos.
Em um exemplo extremo, uma senhora de 70 anos que contribuiu para a Previdência por 14 anos
e mora com um marido que recebe aposentadoria de R$ 1.300 não tem direito hoje à prestação
nenhuma. Não tem o tempo mínimo para a aposentadoria, nem está abaixo da linha de pobreza
do BPC.
Esta proteção é essencial porque a quantidade de idosos, como sabemos, vai aumentar muito no
Brasil. Do patamar atual ao redor de 20 milhões para quase 60 milhões em 2060 (um quarto da
população).
Número de indivíduos com 65 anos ou mais - 2017-2060


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Valor e critérios
A RBU será concedida na mesma idade das aposentadorias, para àqueles que não conseguiram
obtê-la. Isto é, aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O valor será regulamentado por lei, mas já com a promulgação desta Proposta será de R$ 700,
garantido reajuste anual.
Seguimos, assim, o valor sugerido na proposta dos professores Paulo Tafner e Armínio Fraga.
Trata-se de soma mais generosa do que a boa proposta do professor Hélio Zylberstajn, da FipeUSP (R$ 550), mas ainda diferente do valor mínimo de uma aposentadoria.
Assim, nos antecipamos desde já às críticas de que a RBU irá desincentivar a contribuição às
aposentadorias. Primeiro porque os valores são diferentes. Segundo porque a RBU não concretiza
direitos previdenciários como o 13º e a pensão por morte.
Em terceiro lugar, e mais importante, o valor da RBU será proporcional à contribuição. Isto é, é
permitido que aqueles ex-trabalhadores que não conseguiram uma aposentadoria consigam um
acréscimo na RBU de 2% por ano de contribuição.
Fica solucionada, assim, uma crítica comum ao atual sistema: o de que para baixos níveis de
contribuição não há diferença entre contribuir ou não contribuir. Com a RBU, a todos é garantido


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R$ 700, mas aquele que contribuiu por 10 anos receberá mais do que o que contribuiu por 10
dias. Além de estimular a formalização e adesão ao sistema contributivo, é uma questão da justiça.
De toda sorte, a RBU não compete com a aposentadoria: para quem tiver o tempo mínimo de
contribuição as fórmulas da PEC e desta Emenda garantem que a aposentadoria será mais
vantajosa.
Em termos de impacto fiscal líquido, é preciso considerar que com a RBU há redução nos
pagamentos do BPC e, do lado da receita, também o provável aumento expressivo de arrecadação
decorrente do estímulo à formalização. Dessa forma, avaliamos que o impacto fiscal da medida
tende a ser neutro em longo prazo, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Interação com o BPC
O BPC não será extinto. Ele continua valendo para os atuais beneficiários. Mesmo com a
implementação da RBU, o BPC será importante para garantir renda às pessoas portadoras de
deficiência leve ou média que vivem na pobreza.
Isso porque a Renda Básica Universal é devida apenas ao portador de deficiência grave.
Também não modificamos a proposta do governo para ampliar a cobertura do BPC para os 60
anos aos que vivem em miserabilidade. Mantemos a proposta original de recebimento de R$ 400.
Esses brasileiros poderão receber este benefício e, aos 65 anos (homem) e 62 (mulher), a RBU.
Finalmente, o BPC complementará a renda do beneficiário da RBU – no caso da pessoa com mais
de 70 anos ou portadora de deficiência grave – que viva em comprovada condição de
miserabilidade. Essa complementação garantirá o recebimento de 1 salário mínimo. Assim, nossa
proposta não é menos generosa que a proposta do governo para nenhum brasileiro.
Teremos, assim, um modelo parecido com o prescrito pelo Banco Mundial ou pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT). Ele pode ser entendido como um modelo em pilares, ou
camadas. A RBU será um pilar universal, complementada pelo BPC em caso de situação
persistente de pobreza. Acima dela, o Regime Geral – operado pelo INSS. E para valores ainda
maiores, um regime em capitalização – seja facultativo como o atual ou obrigatório como o que
previsto na PEC para lei futura.


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Ciente da importância da proposta para a universalização da Seguridade Social para idosos e
pessoas portadoras de deficiência grave, bem como para a sustentabilidade das finanças públicas,
contamos com o apoio das nobres Deputados e dos nobres Deputados para a sua aprovação.

Sala da Comissão, em

de maio de 2019.

Deputado PEDRO PAULO