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Doméstica consegue horas extras realizadas antes da lei que regulamentou a profissão
(Qua, 21 Jun 2017 19:31:00)
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empregada doméstica que recorreu a Justiça do Trabalhado reivindicando horas extras, mesmo antes da lei que regulamentou a aplicação dos trabalhadores domésticos.
De acordo com o processo, a trabalhadora cumpria a jornada de 49 horas semanais. Com o fim do contrato, em 2015, a empregada procurou a justiça pedindo o pagamento das horas excedentes. Mas, no entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, como em 2015 a profissão ainda não era regulamentada, a empregada não teria direito ao pagamento das horas extras.
No recurso a empregada argumentou que a Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual estabelece igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos, os urbanos e rurais, poderia ser aplicada, mesmo sem regulamentação. A relatora do caso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, concluiu que a emenda é autoaplicável em relação ao limite da jornada do trabalhador doméstico. Sendo assim, por unanimidade, a turma entendeu que a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais deve ser aplicada a partir do inicio da vigência da emenda, em 2013. 
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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