CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 9463/2018

EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº ______
(Do Sr. Deputado JERÔNIMO GOERGEN )
Inclua-se o art. 14-A no PL
9643, de 2018, com a seguinte
redação:

Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018, com a seguinte redação:

Art. 14-A. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte modificação:

“Art. 2º .........
..............
§ 1º-B. Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da
outorga, ou em período inferior caso o prazo remanescente da outorga na data de
publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o Poder Concedente informará
ao titular da outorga o valor do pagamento anual do UBP para fins de
prorrogação, o qual será inferior ao valor da geração anual efetiva da usina
multiplicada por 20% da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, que será pago em
duodécimos, no ano subsequente ao da sua apuração.
.................
§ 7º O empreendimento cuja autorização ou concessão teve sua
outorga encerrada, e não tenha sido prorrogado, a partir de 11 de janeiro de 2013
até a data de publicação desta Lei, e que não atenda aos prazos estabelecidos no
§ 1-A e no § 1-B deste caput, terá 180 dias a partir da publicação desta lei para se


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manifestar ao poder concedente sobre o interesse de prorrogar nas condições
estabelecidas nesta Lei.”(NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Congresso Nacional, por meio de uma emenda acolhida no
âmbito do PLV 29/2016, que deu origem à Lei 13.360/2016, garantiu aos agentes
geradores a prorrogação, por 30 anos, a título oneroso, das concessões e
autorizações das usinas hidrelétricas com capacidade entre 5 e 50 MW para
aqueles que não tiveram a outorga prorrogada.

A justificativa para tal permissão foi a inadequação do regime de
quotas previsto na Lei 12.783/2013 às usinas de pequeno porte, cuja baixíssima
remuneração prejudicaria a realização de novos investimentos e a qualidade na
prestação do serviço. A nova disciplina legal previu, então, que, para fins da
prorrogação, o titular do empreendimento deverá recolher a Compensação
Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH) e pagar pelo Uso do Bem
Público (UBP).

Em relação ao UBP, a redação da nova disciplina, dada pela
inserção do § 1º-B no art. 2º da Lei 12.783/2013, trouxe ampla margem de
discricionariedade ao Poder Concedente no seu cálculo, resultando em
indesejável insegurança jurídica.

Para corrigir tal distorção, sugere-se a presente emenda aditiva,
definindo-se que o cálculo do pagamento da UBP deverá ter como valor teto a
multiplicação da geração anual efetiva por 20% da Tarifa Anual de Referência –
TAR. A TAR já é utilizada amplamente para o cálculo de outro pagamento que diz
respeito à utilização de recursos naturais, seja ele a Compensação Financeira
pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH. Portanto, mostra-se adequada ao
objetivo atual também, introduzindo previsibilidade e estabilidade regulatória ao
processo.

Ressalte-se que o valor pago, em R$/MWh, com esta metodologia, é
superior ao valor médio atual pago por UHEs, com potência inferior a 100MW,
licitadas pela maior UBP, que é da ordem de R$ 10/MWh, sendo que atualmente
20% da TAR equivale a R$ 14,80/MWh.


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Para tratar os casos dos empreendimentos cuja outorga já se
encerrou e não houve prorrogação, tanto para ativos de autoprodução quanto de
concessão e autorização, propõe-se a inclusão do parágrafo 7º, de forma a
possibilitar que esses agentes demonstrem interesse ao MME em prorrogar sua
outorga.

Sendo assim, propõe-se modificar §1º-B e adicionar o § 7o ao art. 2º
da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de forma que a valoração do UBP
para as respectivas prorrogações das outorgas tenha como valor teto a
multiplicação da geração anual efetiva por 20% da TAR, conforme texto de
emenda aditiva.

Sala da Comissão, _____ de _______________ de _____

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Deputado Jerônimo Goergen