PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PL N.º 5.284, DE
2020

ERD n.1

Apresentação: 16/02/2022 19:34 - PLEN
ERD 1 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS

PROJETO DE LEI N.º 5.284, DE 2020

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para
incluir disposições sobre a atividade privativa
de advogado, a fiscalização, a competência,
as
prerrogativas,
as
sociedades
de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.
Autor: Deputado PAULO ABI-ACKEL
Relator: Deputado LAFAYETTE ANDRADA

EMENDA DE REDAÇÃO Nº. 1

*CD224456550800*
LexEdit

O Art. 85, alterado pelo Artigo 5º do substitutivo apresentado,
passa a compor a redação do Art. 3º do mesmo substitutivo.

Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2022.

Deputado LAFAYETTE ANDRADA
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224456550800

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