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Câmara dos Deputados – Gabinete Parlamentar 
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-
A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE “ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A 
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, 
DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
                     PEC Nº 31-A, DE 2007 
 
EMENDA MODIFICATIVA Nº           , de 2008-CE  
 
Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando 
inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. 
 
Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007,  para acrescentar novo inciso 
ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: 
Art. 153. (...) 
 
§ 6º (...) 
 
Novo Inciso – Não incluirá o IPI em sua base de cálculo  
 
Justificativa: A não inclusão do IPI na base de cálculo de tal imposto está relacionada com o princípio da transparência 
tributária, bem como com a influência da arrecadação de um tributo sobre o outro. Com efeito, essa modalidade de 
cálculo cria para o contribuinte uma falsa percepção quanto à alíquota efetivamente incidente sobre a base de cálculo do 
tributo que está sendo recolhido, o que certamente não se coaduna com o ditame constante do § 5º do art. 150 da 
Constituição Federal, segundo o qual “a lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca 
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Ademais, conforme disposto pelo inciso I do § 2º do art. 3º da 
Lei nº 9.718/1998, o IPI não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, que são os tributos que, 
unificados, constituirão o imposto instituído pelo inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, sendo inteiramente 
razoável, portanto, a manutenção dessa sistemática, inclusive para fins de observância do princípio da segurança 
jurídica. 
 
  Sala da Comissão, em                 de                            de 2008.  
 
VILSON COVATTI 
Deputado Federal - RS 
Vice-Líder PP 
Câmara dos Deputados 
Gabinete Parlamentar 
Deputado Federal VILSON COVATTI