Estabelece
normas
para
publicidade de armas de fogo em
todo território nacional e dá outras
providências.

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 5.417, DE 2020.

Apresentação: 21/06/2022 14:59 - CFT
EMC 1 CFT => PL 5417/2020

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5.417/2020:
“Art. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística, inclusive ao direito da população de garantir
sua legitima defesa, seja por meio de manter ou portar armas ou
qualquer equipamento, ressalvada as vedações legais.”

JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei pretende estabelecer normas para
possibilitar a publicidade envolvendo armas de fogo e impedir “censura de
natureza política, ideológica, financeira e artística” à posse e ao porte de
armas, salvo as restrições legais.

Inicialmente, a redação do caput do art. 2º não é clara, não dizendo
exatamente a que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica, financeira e artística”, mas apenas afirmando, em seguida, que essa
vedação se aplica “inclusive ao direito da população de garantir sua legítima
defesa, seja por meio de manter ou portar armas ou qualquer equipamento”.
Em toda a Constituição, o termo “censura” só é empregado duas
vezes: no art. 5º, inciso IX, e no art. 220, § 2º.
Em ambas as disposições, os direitos resguardados são aqueles
atinentes à livre “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo, ou veículo”, nos termos do art. 220,
caput, da Carta Magna.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227750902500

*CD227750902500*

Sem adentrar na análise do mérito da proposição, são necessários
alguns comentários sobre a previsão do art. 2º, § 1º, do Projeto de Lei, que
trata do que seria considerado “censura” de “natureza financeira”.


EMC n.1

Nessa linha de raciocínio, não se verifica nenhum desrespeito, seja
à livre iniciativa privada, seja ao direito individual de posse e/ou porte de arma
de fogo e acessórios adquiridos nos termos da Lei nº 10.826/2003, quando as
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil dão cumprimento às determinações deste órgão
destinadas à prevenção à lavagem de dinheiro ou ocultação de bens,
direitos e valores e ao financiamento do terrorismo.

Apresentação: 21/06/2022 14:59 - CFT
EMC 1 CFT => PL 5417/2020

Vale dizer, por uma questão lógica, só se pode censurar aquilo que
advém do espírito humano, do intelecto. Embora também oriundos, em certa
medida, do pensamento humano, direitos não são censurados, diz-se apenas
que direitos são ou não respeitados.

As medidas previstas na Circular nº 3.978/2020 e na Carta Circular
nº 4.001/2020 apenas instrumentalizam, portanto, a regular aplicação das
Leis nº 9.613/1998 e nº 13.260/2016.
Assim é que as instituições financeiras “devem implementar
procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações e situações
com o objetivo de identificar e dispensar especial atenção às suspeitas de
lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo”, nos termos do art. 38
da Circular nº 3.978/2020. Tais procedimentos, consoante o § 2º, do mesmo
dispositivo, devem ser aplicados inclusive às propostas de operações.
Outrossim, é importante destacar que a submissão aos
procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de
terrorismo adotados pelas instituições financeiras abrange a todos,
indiscriminadamente. Igualmente, os critérios de reporte ao Conselho de
Controle Atividades Financeiras (COAF) são objetivos e não guardam relação
direta com o ramo de atividade comercial de pessoas físicas ou jurídicas.
Dito isto, conclui-se pela total impropriedade do termo “censura de
natureza financeira”, presente no caput sobretudo no contexto ora apresentado,
em que, nos termos do art. 2º, § 1º (que na verdade deveria ser parágrafo
único), do Projeto de Lei em comento, vedar as instituições financeiras de
“impor exigências diversas das estabelecidas na contratação de operações e
prestação aos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e os
importadores de armas de fogo, acessórios e munições” (sic) implica em
evidente negativa de vigência às Leis nº 9.613/1998 e nº

Acrescente-se, ainda, ao panorama aqui traçado, a circunstância de
que o § 1º do art. 2º da proposição, tal como seu caput, possui redação
confusa que confere espaço a interpretações dúbias, de modo que sua
supressão, bem como a supressão do termo “censura de natureza financeira”
(presente no caput) são medidas de rigor.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares em
torno da presente emenda.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227750902500

*CD227750902500*

13.260/2016, por isso deve ser suprimido.


Deputado VINICIUS CARVALHO

EMC n.1

de Junho de 2022.

Apresentação: 21/06/2022 14:59 - CFT
EMC 1 CFT => PL 5417/2020

Sala da Comissão,

*CD227750902500*

Republicanos - SP

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