PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019
Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001.
EMENDA AO SUBSTITUTIVO
O art. 7º do Substitutivo ao PLP 149/2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, mediante o
repasse dos valores correspondentes à variação nominal negativa entre
os montantes arrecadados por cada ente, sob o regime de caixa, a título
do Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS) e do
Imposto sobre Serviços (ISS) de abril a dezembro do exercício de 2020,
em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de
descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e as condições
estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O valor a que se refere o caput será calculado a partir das
variações mensais de abril a dezembro de 2020 em relação ao mesmo
período de 2019, para cada ente federativo.
§ 2º Cada ente federativo deverá comunicar à União, com envio
de documentação comprobatória, até o décimo dia de cada mês, a
variação observada no mês anterior na arrecadação do respectivo tributo
de sua responsabilidade em relação ao mesmo período de 2019.
§ 3º As entregas dos valores por parte da União ocorrerão
mensalmente até o vigésimo dia de cada mês posterior ao mês da
variação observada.
§ 4º O valor referente a cada ente federativo será:
I - conferido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria
Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a partir das
informações enviadas por cada ente federativo, nos termos do disposto
nesta Lei; e
II - creditado pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que
são depositados os repasses regulares dos Fundos de Participação dos
Estados e dos Municípios.
III – sujeito a auditoria do Tribunal de Contas da União, inclusive
quanto a correção dos valores informados pelos entes e que serviram de
base de cálculo para as transferências.


§ 5º Os valores referentes ao ICMS de cada Estado serão
creditados:
I - 75% diretamente na conta do Estado;
II - 25 % diretamente na conta dos municípios do respectivo
Estado pelos mesmos critérios e índices utilizados para a distribuição
do ICMS, conforme art. 158 da Constituição Federal.
§ 6º Os recursos de que tratam esta Lei comporão para todos os
efeitos legais a Receita Corrente Líquida – RCL dos Entes e integrarão
a base de cálculo para os repasses ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 7º As dotações orçamentárias necessárias à operacionalização
do disposto no caput serão incluídas na Lei Orçamentária Anual de
2020 em até 5 (cinco) dias úteis contados da aprovação desta Lei.”
JUSTIFICATIVA
O Substitutivo apresentado pelo Relator prevê uma compensação por parte da
União das perdas da arrecadação do ICMS dos Estados e do ISS dos Munícios. Trata-se
de uma iniciativa de extrema importância que nos achamos de grande relevância, tanto
que propomos emendas ao projeto original nesse sentido.
Contudo, entendemos que a redação proposta no Substitutivo deve ser
melhorada de modo garantir efetivamente os repasses e ampliar o horizonte temporal
dos mesmos para até o final do ano – prazo considerado mínimo para garantir a
sustentabilidade fiscal dos entes - , além de definir regras para a sua operacionalização.
Nesse contexto, a presente emenda determina que a União prestará o apoio
financeiro para compensar as perdas, fixando prazos para a União proceder os repassar,
garante dotação orçamentária para este fim , além de detalhar prazos e procedimentos
para sua operacionalização.
Por fim, garante a base de cálculo para os repasses do FUNDEB e da parcela
de ICMS que é repassada para os municípios.
Em vista do exposto, solicitamos o apoio de nossos pares para apresentação
desta emenda.

Sala das sessões, 13 de abril de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR