EMP n.27/0

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 27 => PLP 19/2019

EMENDA DE PLENÁRIO

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores.

EMENDA Nº

§ 1º O mandato do Presidente do Banco Central do Brasil terá́ duração
de quatro anos, com início no dia 1º de janeiro do primeiro ano de
mandato do Presidente da República.

§ 2º Os mandatos dos Diretores do Banco Central do Brasil terão
duração de 4 (quatro) anos, observando-se a seguinte escala:
I – 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do
primeiro ano de mandato do Presidente da República;
II – 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do
segundo ano de mandato do Presidente da República;
III – 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do Presidente da República; e
IV – 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do
quarto ano de mandato do Presidente da República.

Art.8º..........................................................................................................
I – o Presidente e 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 31 de
dezembro de 2021;
II – 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de
2022;

*CD219882450900*

Art.4º..........................................................................................................
.

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Dê-se aos §§ 1º e 2º do art. 4º e aos incisos I a IV do caput do art. 8º do
PLP 19/2019.


IV – 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de
2024

EMP n.27/0

III – 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de
2023;

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 27 => PLP 19/2019

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JUSTIFICAÇÃO
O PLP 19/2019, em seu Art. 4º determina que o mandato do Presidente do
Banco Central terá duração de quatro anos, sendo permitida uma recondução, com

econômica do país, permitindo que a proposta de política econômica escolhida nas
urnas pelos brasileiros, nas eleições para Presidente da República, seja posta em
prática de forma alinhada, tendo a coincidência dos mandatos do presidente do Banco
Central com o Presidente da República recém eleito.
Dessa forma peço o apoio aos nobres pares para aprovarmos a
emenda em questão.

Sala da Comissão, em

de

Deputado DANILO CABRAL

de 2020.

*CD219882450900*

O objetivo da presente emenda é de garantir a estabilidade política e

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República.


(Do Sr. Danilo Cabral)

Define os objetivos do Banco

EMP n.27/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 16:53 - PLEN
EMP 27 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores.

1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Chancela eletrônica do(a) Dep Danilo Cabral (PSB/PE),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Assinaram eletronicamente o documento CD219882450900, nesta ordem: