COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA – CME

PROJETO DE LEI Nº 6.407/2013

“Dispõe sobre medidas para fomentar a
Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009.”

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta-se artigo, onde couber:

Art. xxx . O volume de gás natural a ser recebido pela União, a título de
excedente em óleo, em acordo com o contrato de partilha de produção das
áreas do pré-sal, será transformado em cotas a serem comercializada a preços
competitivos ao setor industrial.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao
Ministério da Fazenda – MFAZ definir os volumes e preços, a considerar um
preço máximo superior de no máximo de 1,5 vezes a referência do gás vendido
nos EUA ou na Europa (Henry Hub ou NBP – National Balance Point
respectivamente), o que for mais competitivo. A referência de preço máximo
superior será estabelecido a partir do preço médio praticado no mês
imediatamente anterior.

Fica suprimido o inciso VII do Art. 9º da Lei 12.351 de 22 de dezembro de
2010.


JUSTIFICATIVA

Diante do potencial de recursos a serem explorados no pré-sal
e da relativa importância dos montantes que caberão à União, esta poderá usar
tais recursos para praticar preços mais competitivos aos consumidores,
principalmente aqueles industriais. Segundo estudos da FIPE, a partir de
determinado patamar de preços do gás natural, a indústria tem o potencial de
agregar ao PIB nacional 0,5 ponto percentual ao ano, elevando também os
investimentos na economia. Por outro lado, o déficit comercial do setor
industrial energointensivo brasileiro, que fechou o ano passado em US$ 20
bilhões, poderá ser revertido para um superávit de US$ 38 bilhões até 2025.
A lei 12.351/2010, que definiu o marco regulatório do regime de
partilha da produção, modelo que valerá para os campos do pré-sal,
estabeleceu, entre as atribuições do CNPE, propor ao Presidente da República
“a política de comercialização do gás natural proveniente dos contratos de
partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado
nacional”.
De forma a garantir a destinação deste importante energético
para o ganho de competitividade da economia nacional, propõe-se a exclusão
da atribuição dada ao CNPE para definir a política de comercialização. Assim,
diante da não existência de amarras legais que impeçam a União de praticar
preços diferenciados naquele gás que será de sua propriedade a partir dos
contratos firmados no pré-sal, esta emenda propõe, como ação de política, que
o governo comercialize seu gás natural a preços diferenciados para a indústria.
Dessa maneira, além de fornecer estímulos à competitividade
da indústria nacional frente aos competidores estrangeiros que hoje têm
acesso a um gás mais barato, a União estará contribuindo com o
desenvolvimento do mercado de forma geral, aliviando as restrições de oferta.

Sala das Sessões, em

de novembro de 2013.

Deputado Vanderlei Siraque
(PT-SP)