 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
REQUERIMENTO Nº 
(Do Sr. Aureo Ribeiro) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro da 
Cidadania, sugerindo a alteração do art. 4º, 
inciso II, alínea “a”, do Decreto n. 6.135, de 
26 de junho de 2007, que dispõe sobre o 
Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal - CadÚnico.  
   
Senhor Presidente, 
  Solicito a Vossa Excelência, com base no art. 113, inciso I e § 1º do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o encaminhamento da 
Indicação em anexo ao Ministro da Cidadania, sugerindo a alteração do art. 4º, inciso 
II, alínea “a”, do Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 
 
Sala das Sessões, em     de                             de 2019 
 
 
Deputado AUREO RIBEIRO 
Solidariedade/RJ 
 
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INDICAÇÃO N°                 , DE 2019 
(Do Sr. Aureo Ribeiro) 
 
 
 
 
Sugere ao Ministro da Cidadania a 
alteração do art. 4º, inciso II, alínea “a”, 
do Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 
2007, que dispõe sobre o Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo 
Federal - CadÚnico. 
 
 
Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, sugere-se Ministro da 
Cidadania a alteração do art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto n. 6.135, de 26 de 
junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal - CadÚnico, a fim de que o critério para a classificação de uma 
família como de baixa renda seja uniformizado com o proposto no Projeto de lei n. 
4.044, de 2019, que tramita na Câmara dos Deputados. 
 
 
 
 
 
 
 
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JUSTIFICAÇÃO 
 
O Projeto de lei n. 4.044, de 2019, tem como objetivo alterar critérios da Lei 
n. 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para aumentar o quantitativo de famílias com 
direito ao usufruto da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n. 10.438, 26 
de abril de 2002. 
Conforme dados de abril de 2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica 
– ANEEL1, a porcentagem de consumidores de baixa renda em relação ao total de 
consumidores de unidades residenciais é maior nas regiões Norte e Nordeste do 
Brasil. 
 
 
Guardadas as devidas proporções, esses dados confirmam estatísticas de 
assimetria do desenvolvimento econômico e da renda per capita no País. 
Todavia, mesmo nas regiões “mais ricas”, existe número considerável de 
moradores que não podem, sem comprometer parte relevante de seu orçamento 
doméstico, arcar com as tarifas de energia elétrica. Pois, de forma concomitante, se, 
por um lado, esses habitantes podem obter rendimentos médios maiores de seu 
trabalho, por outro, suportam custo de vida bem mais elevado. 
Tendo em vista que a Lei n. 12.212, de 20 de janeiro de 2010, estabelece 
critérios objetivos de renda para que uma família tenha acesso à Tarifa Social de 
Energia Elétrica, ao propormos esta alteração legislativa, pretendemos aumentar o 
                                                          
1 http://www.aneel.gov.br/indicadores-da-distribuicao  
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quantitativo de famílias das regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul elegíveis ao 
benefício, sem prejudicar as famílias moradoras das regiões Norte e Nordeste. 
Simultaneamente à apresentação do Projeto de lei n. 4.044, de 2019, 
apresentamos esta indicação, nos termos do art. 113 do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, sugerindo à Presidência da República a alteração do art. 4º, 
inciso II, alínea “a”, do Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, a fim de que 
o critério para a classificação de uma família como de baixa renda seja uniformizado 
com o proposto naquele projeto de lei. 
Expostos os motivos, submete-se esta indicação para apreciação. 
Sala das Sessões, em         de                         de 2019 
Deputado AUREO RIBEIRO 
Solidariedade/RJ 
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