Dispõe sobre a emissão virtual de cartão
de crédito adicional para utilização exclusiva em
transações realizadas no comércio eletrônico.

ESB n.1

SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°
107, DE 2020

Apresentação: 31/05/2021 12:10 - CDC
ESB 1 CDC => PL 107/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo único do art. 3º.

JUSTIFICATIVA
O parágrafo único do artigo 3º tem a seguinte redação:
“Parágrafo único. O titular deve ser notificado imediatamente após a
emissão virtual do cartão adicional e a aprovação do pagamento de
transações deve ser condicionada à sua prévia confirmação.”
Entendemos que a medida nele contida não é necessária e pode
inviabilizar o pleno funcionamento do processo de compras pelo consumidor.
A funcionalidade proposta pelo projeto funciona da seguinte maneira:
1) o consumidor acessa o aplicativo do seu banco ou administradora de
cartão de crédito e solicita o número do cartão “provisório” para a
realização

da

compra

em

ambiente

de

comércio

eletrônico,

exclusivamente.
eletrônico para realização da compra.
3) Imediatamente após a utilização do dado e efetivação da compra o
número em questão é inutilizado pois serviu apenas para uma única
compra.
4) A cada nova compra em comércio eletrônico a operação se repete.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joice Hasselmann
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219982747700

*CD219982747700*

2) de posse desse número, o próprio usuário alimenta o site de comércio


da transação por usuário que já acessou ambiente seguro para obter o número. Ora,
o próprio consumidor passou pelos mecanismos de segurança do seu banco ou
operadora de cartão de crédito para obter e usar o número provisório, qual a

ESB n.1

obrigatoriedade de nova confirmação por parte do usuário para o sequenciamento

Apresentação: 31/05/2021 12:10 - CDC
ESB 1 CDC => PL 107/2020

O dispositivo em questão traz uma exigência desnecessária, qual seja a

necessidade de ter que ser consultado novamente para concluir a operação? Na
prática, a necessidade de entrar em contato com o consumidor para uma nova
checagem trará um delay importante ou inviabilizará a realização de operação se
precisar enviar mensagem, ligação ou outro meio de contato. É importante
mencionar que são centenas de milhares de operações diariamente.
A proposta prejudica a própria experiência do usuário ao criar regra sem
avaliar se são de fato necessárias ou se trarão mais transtornos do que benefícios.
Não pode o projeto, sob a premissa da segurança, desconsiderar a
praticidade ao consumidor e a agilidade que essas operações exigem. As operações
de comércio eletrônico representam crescentes volumes e importância para o setor
produtivo, motivo que nos leva a pleitear o apoio do nobre relator e demais pares em
torno da questão, entendendo que as demais medidas propostas no projeto seriam
suficientes para atender as premissas de segurança.
Sala da Comissão, de maio de 2021

*CD219982747700*

Deputado JOICE HASSELMANN
PSL - SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joice Hasselmann
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219982747700