COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
PROJETO DE LEI Nº 2552/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
concessão
automática
do
benefício
previdenciário aos idosos com idade igual ou
superior a 75 anos, decorrido o prazo legal
para verificação dos documentos, até o
exame em definitivo pelo órgão competente.
Autora: Deputada ROSANA VALLE
Relator: Deputado OSSESIO SILVA

Em função da necessidade de aperfeiçoar a matéria,
apresentamos Complementação de Voto, e reafirmamos nosso voto pela
aprovação do Projeto de Lei n.º 2552/2020, com a emenda anexa.

Deputado OSSESIO SILVA

*CD217656613100*

Sala das Comissões, 09 de outubro de 2021.


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PROJETO DE LEI Nº 2552/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
concessão
automática
do
benefício
previdenciário aos idosos com idade igual ou
superior a 75 anos, decorrido o prazo legal
para verificação dos documentos, até o
exame em definitivo pelo órgão competente.

EMENDA Nº 1

Acrescente-se o §8º ao Art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, constante do art. 1º do Projeto de Lei 2552/2020 com a seguinte
redação:
“Art. 1º.........................................................................................
Art. 41-A.......................................................................................
§ 7º. .............................................................................................
§ 8º Caso seja demonstrado, em análise conclusiva do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que o interessado não
cumpre os requisitos para concessão do benefício exigidos
nessa Lei, o valor deverá ser revertido integralmente em favor
do órgão competente. (NR)”

de

2021.

Deputado OSSESIO SILVA
Relator

*CD217656613100*

Sala da Comissão, em