Projeto de Lei Complementar nº112 de 2021

EMP n.15

Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 15 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Código Eleitoral

Emenda supressiva nº

de 2021

(do sr. deputado Kim Kataguiri - DEM-SP)

Art. 1º. Suprima-se o §1º do art. 468, renumerando-se os demais parágrafos.

KIM KATAGUIRI
Deputado Federal (DEM-SP)

O PLP 112/2021 traz, em seu art. 468 §1º, a possibilidade da Justiça Eleitoral
requisitar o uso de espaço virtual para os provedores da internet para divulgação de
comunicado.
O dispositivo foi apelidado de “voz do Brasil na internet”. De fato, como o apelido
bem mostra, o dispositivo é maléfico. As comunicações feitas compulsoriamente por meio

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
e outros- Brasília-DF

Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216977283300

*CD216977283300*
LexEdit

Justificação


de rádio e TV têm audiência pífia e o povo brasileiro já mostrou a sua contrariedade com tal
mecanismo. Ademais, as rádios e TVs são concessões públicas, o que não é o caso da

EMP n.15

Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 15 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

internet. Por fim, emissoras de rádio e TV têm benefícios fiscais por conta da veiculação do
programa “voz do Brasil” e similares, o que não ocorre com provedores de internet.
Assim, é vital excluirmos tal dispositivo do PLP.

Sala das Sessões, (data)

KIM KATAGUIRI

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 4º andar, gabinete 421
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
e outros- Brasília-DF

Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216977283300

*CD216977283300*
LexEdit

Deputado Federal (DEM-SP)


(Do Sr. Kim Kataguiri )

Institui no Código Eleitoral

Assinaram eletronicamente o documento CD216977283300, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
3 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - LÍDER do CIDADANIA *-(P_6609)
4 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
5 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
6 Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216977283300

EMP n.15

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 13:11 - PLEN
EMP 15 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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