CÂM AR A DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ________

O 5º do substitutivo apresentado ao PLP 149/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art.5º. Os Estados e o Distrito Federal terão, no exercício de 2020, limite
equivalente a 5% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida no exercício de 2019 do
respectivo ente para contratação de operações de crédito com garantia da União para:
I-............................................................................................................
II-(suprimido).
………………………………………………………………………………”(NR)

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

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Deputada Joice Hasselmann – Líder do PSL