CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA – NOVO/SP

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 4.902, DE 2019

Altera a Lei 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140,
de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23
de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.
Autor: Deputado GILSON MARQUES
Relatora: Deputada ADRIANA VENTURA

I - RELATÓRIO
A proposição em tela visa a alterar diversos artigos do novo
Código de Processo Civil.
Conforme a justificação, após a publicação do novo CPC,
sobrevieram diversas leis que alteraram, também, o Direito Processual Civil,
como a Lei da Mediação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei do
Mandado de Injunção, a Lei da Regularização Fundiária e a Reforma Trabalhista.
Essas leis posteriores nem sempre dialogam com o novo CPC – muitas delas
foram fruto de projetos de lei iniciados ao tempo do CPC-1973. É preciso, então,
corrigir as desarmonias legislativas entre o CPC e a Legislação extravagante.
Além disso, há alguns poucos erros de redação em artigos do CPC que
passaram despercebidos no processo legislativo. A sua correção também se
impõe, como forma de preservar a integridade deste monumento legislativo
brasileiro – o CPC de 2015. Assim, este projeto de lei, sem trazer grandes

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mudanças, pretende apenas preservar a integridade e a coerência do Direito
Processual Civil brasileiro, reestabelecendo o diálogo entre todas as suas fontes.
O projeto altera, ainda, um dispositivo da lei que dispõe sobre a
mediação entre particulares, um dispositivo da lei que disciplina o processo e o
julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e, finalmente, revoga
dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil.
Cuida-se de apreciação conclusiva desta Comissão.
Esgotado o prazo regimental, foi apresentada uma emenda ao
projeto, do Deputado Eli Corrêa Filho, alterando dispositivos do Código de
Processo Civil. Segundo o Autor da emenda, a modificação do art.3º se faz
necessária para adequação e inserção dos Notários e Registradores, que já
constam em regramentos infra legais a exemplo dos Provimentos 67 e 72 e
recomendação 28 do CNJ, aptos a praticarem procedimentos de mediação e
conciliação, que culminará com a redução de processos judiciais, bem como
trará maior celeridades aos litígios, deixando de demandar intervenção judicial.
Já a modificação proposta aos arts. 149, 154, 167, 254 e 269 visa facilitar,
desburocratizar, agilizar e diminuir custos para máquina estatal, bem como
implementar o crescente processo de desjudicialização com o cumprimento de
Citações, Intimações, Mandados, Entrega de Ofício, facultativamente a pedido
dos Juízos dos Tribunais de Justiça.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A

proposição

em

tela

atende

ao

pressuposto

de

constitucionalidade, sendo competência legislativa da União e atribuição do
Congresso Nacional legislar sobre direito processual, legítima a iniciativa
parlamentar e adequada a elaboração de lei ordinária.

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A juridicidade acha-se preservada, porquanto o projeto observa
os princípios gerais de Direito previstos explícita ou implicitamente na
Constituição Federal.
No que concerne à técnica legislativa, faz-se necessário
adequá-la ao que dispõe o art. 12, III, d, da Lei Complementar nº 95/98:
“é admissível a reordenação interna das unidades em que se
desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por
alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras
‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final,
obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c". “

Passa-se ao mérito.
Durante a elaboração legislativa, principalmente quando existe
um projeto de maior envergadura em tramitação, como foi o caso do novo Código
de Processo Civil - CPC, convertido na Lei nº 13.105/2015, é comum
observarmos discrepâncias entre os textos legais, haja vista que cada
proposição tramita a seu modo e tempo.
Por isso, vem em boa hora este projeto de lei, na medida em que
se propõe a tornar harmônica, mais do que simplesmente o CPC, toda a
legislação processual civil, e, também, por via transversa, o diálogo da lei
processual com a lei civil.
Neste diapasão se incluem o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, a lei sobre o direito de laje, a lei que dispõe sobre a mediação entre
particulares, a lei do mandado de injunção, a lei da regularização fundiária, e,
também, a reforma trabalhista, na sua parte processual.
Assim, é digna de encômios a presente proposição, que revela
um trabalho de fôlego do seu ilustre Autor.
No que tange à emenda apresentada nesta Comissão pelo
nobre Deputado Eli Corrêa Filho, parece-nos, pedindo todas as vênias ao seu
Autor, que se afasta do escopo original da proposição principal, pelo que deveria,
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inclusive pela relevância da matéria nela tratada (atribuições dos notários e
registradores dentro do processo civil), constituir projeto de lei autônomo, para
melhor discussão no âmbito desta Comissão.
Em face de todo o exposto, votamos:
- pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica
legislativa (com emenda) e, no mérito, pela aprovação do PL 4.902, de 2019;
- pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 01/2019 apresentada ao PL
4.902, de 2019.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

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Altera a Lei 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140,
de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23
de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.

EMENDA Nº 01

Identifiquem-se os dispositivos legais alterados pelo projeto com
as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada ADRIANA VENTURA
Relatora

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