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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, de 2019
Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA No

2019

(Do Sr. Deputado Da Vitória e Outros)

Adiciona-se à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de
2019, a seguinte redação:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os
seguintes artigos alterados ou acrescidos:
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..........................................................................................
“SEÇÃO VII
Da Administração Tributária
Art. 162-A. As administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
instituições permanentes, essenciais ao funcionamento
do Estado, e gozam de autonomia administrativa,
financeira e funcional, incumbindo-lhes o financiamento
do Estado, por meio do ingresso das receitas.
§ 1º Lei complementar federal organizará as
administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá as
normas gerais que regerão seus membros, autoridades
administrativas tributárias, servidores de carreira
específica de Auditoria Fiscal Tributária, cuja
investidura, na classe inicial, dá-se mediante concurso
público de provas, ou provas e títulos, assegurandolhes autonomia funcional e indivisibilidade, dispondo,
inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e
prerrogativas.


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§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios estabelecerão, por lei, normas específicas
para a organização de suas administrações tributárias,
observadas as disposições previstas na lei
complementar de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º A autoridade administrativa tributária de que trata
este artigo é o integrante de carreira específica de
Auditoria Fiscal Tributária, com competência exclusiva
de fiscalização e constituição do crédito tributário pelo
lançamento ou julgamento administrativo dos processos
fiscais de tributos, atividades típicas e exclusivas de
Estado.
§ 4º Às administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
asseguradas a iniciativa de suas propostas
orçamentárias dentro dos limites estabelecidos nas
respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
§ 5º Para a realização das suas atividades será
assegurado às administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
percentual sobre o produto da sua arrecadação, nos
termos do art. 167, IV e outras fontes estabelecidas em
lei.
§ 6º É assegurada aos membros das administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, a percepção de parcela remuneratória
vinculada ao desempenho institucional.
§ 7º À autoridade administrativa tributária mencionada
neste artigo, aplica-se, como limite remuneratório, o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
§ 8º Aos membros investidos nas administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios que sejam capitais de estado ou que
tenham população superior a quinhentos mil habitantes
é vedada percepção remuneratória inferior a 75%
(setenta e cinco por cento) do limite de que trata o § 7º.
§ 9º Fica facultada a aplicação da regra prevista no § 8º
aos Municípios com população inferior a quinhentos mil
habitantes, desde que autorizada por lei. Em qualquer
hipótese, às autoridades administrativas tributárias
desses municípios é vedada percepção remuneratória
inferior a 50% (cinquenta por cento) do limiar do
parágrafo anterior. ” (NR)
Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos:


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..........................................................................................

“Art. 121. A lei complementar de que trata o art. 162-A
da Constituição Federal será apresentada no prazo
máximo de cento e oitenta dias, contados da data da
publicação desta Emenda Constitucional, observandose que:
§ 1º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 162-A da
Constituição Federal, são integrantes da carreira de
Auditoria Fiscal Tributária da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, os atuais servidores
da administração tributária dos entes da federação,
cujos cargos efetivos, na data da posse, ou até 31 de
dezembro de 2020, fossem providos por concurso
público, exigissem, como requisito de habilitação, a
formação em nível superior e detivessem as
competências exclusivas de fiscalização e constituição
do crédito tributário pelo lançamento ou julgamento de
seu processo administrativo fiscal.
§ 2º O previsto neste artigo não acarretará qualquer
prejuízo ao servidor ativo, aposentado e pensionista,
preservando-se todos os efeitos legais, inclusive para
fins do disposto no inciso III do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, resguardada a aplicação das
regras de transição previstas nas Emendas
Constitucionais nos. 41, de 19 de dezembro de 2003 e
47, de 05 de julho de 2005.
§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no prazo de até cento e oitenta dias após a
publicação da lei complementar de que trata o artigo
162-A, editarão leis adequando-se ao previsto neste
artigo.” (NR)
“Art. 122. A implementação do disposto nos §§ 8º e 9º
do art. 162-A desta constituição será promovida de
acordo com o seguinte cronograma, a contar do
exercício financeiro de sua publicação:
I- no âmbito da União, em até dois exercícios
financeiros;
II- no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em até três exercícios financeiros.
Parágrafo único. Em até três exercícios financeiros, a
contar do exercício financeiro em que se apurou o
levantamento censitário ou a estimativa populacional
superior a quinhentos mil habitantes em determinada
municipalidade, pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro instituto
oficial que venha a substituí-la.” (NR)


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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de emenda aditiva visa conferir à PEC 45,
de 2019, a necessária harmonia com o comando do inciso XXII do
art.37 e do inciso IV do art. 167, ambos da Constituição Federal, que
dispõem sobre a necessidade da administração tributária ser exercida
por servidores de carreiras específicas para, nos termos do §1º do
art.145 da Magna Carta, “identificar”, mediante a auditoria e a
fiscalização tributárias, “o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte”, bem como para priorizar recursos às
“administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado”,
“para a realização de suas atividades” e para incentivar e facilitar a
atuação “de forma integrada” entre essas administrações.
É necessário destacar que uma reforma tributária importante e
profunda, como a que se pretende com a PEC 45, de 2019, passa,
necessariamente, por uma reforma também, da Administração
Tributária. Por se tratar de uma economia complexa e de proporções
continentais, as Administrações Tributárias dos diversos entes que
compõem a nossa Federação necessitam de normas gerais que
possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas
as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos,
deveres, garantias e prerrogativas.
A presente proposta busca, ainda, introduzir importantes
avanços às Administrações Tributárias, dotando-as de autonomia
funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de
definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor
dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.
É de se ressaltar também, que para atendimento das políticas e
estratégias das atividades-fim ou, na sua forma mais simples,
atividades próprias do Estado, tais como da Justiça, da Defesa
Nacional e do Poder de Polícia, se faz necessário o desenvolvimento e
a valorização de seus Membros, Recursos Humanos próprios do
Estado. Recursos Humanos estes, que para serem utilizados efetiva e
racionalmente, ainda que de altíssima qualidade, necessitam ser
estimulados, para que perante o revés laboral estatal, sintam-se
desafiados a buscarem, ainda mais, no conhecimento técnicoprofissional e acadêmico-científico, as soluções, que no caso
específico do Poder de Polícia Tributária possui natureza
multidisciplinar,
destacando-se
a
multiface
contábil-jurídicoadministrativa-econômica-fiscal, de caráter nacional, regional e local.


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A aprovação desta proposta irá promover uma visão integrada
do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão,
dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de
qualidade, eficácia e justiça fiscal.
Por estas razões e tendo em vista a relevância desta Emenda
para o debate nacional à cerca da necessária reforma tributária do
Estado Brasileiro, espero o mais amplo e decidido apoio de meus
Pares para a sua aprovação.

Sala das Comissões, em

de

Deputado Da Vitória
Cidadania - ES

de 2019.