PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 910, DE 2019

Apresentação: 03/11/2021 14:46 - CFT
PRL 2 CFT => PL 910/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e
indireta pela União de portos e instalações
portuárias
e
sobre
as
atividades
desempenhadas pelos operadores portuários, e
dá outras providências, para alterar os critérios
de julgamento em licitações de concessão e
arrendamento e para criar o Fundo de
Investimento em Infraestrutura Portuária.
Autor: Deputado SAMUEL MOREIRA
Relator: Deputado EDUARDO CURY

I ─RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria do ilustre Deputado Samuel Moreira,
“Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta
e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades
desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar
os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o
Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.”
Segundo a justificativa do autor, a proposição tem origem em proposição
apresentada em 2016, pelo então Deputado João Paulo Papa, e pretende inserir o
maior valor de outorga entre os critérios utilizados nos processos de concessão e
seja destinado ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária a ser criado em
cada porto objeto do processo licitatório, e gerido pela própria administração
portuária, para aplicação exclusiva em projetos de infraestrutura do sítio portuário.
O projeto observa o regime de tramitação ordinária (art. 151, III, RICD) e
está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD), tendo
sido distribuído às Comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e
de Constituição
e pelo(a)
Justiça
de Cidadania,
nessa ordem.
Assinado
eletronicamente
Dep.eEduardo
Cury
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arrendamento dos portos. Além disso, determina que 50% do valor total da outorga


de um Substitutivo, aprovado por aquele colegiado em 11/12/2019, o qual prevê:
a) nos casos de arrendamento, em que for utilizado o critério de maior
valor de outorga, que será assegurado, no mínimo, 50% do valor
arrecadado para investimento em infraestrutura que beneficie o porto

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ilustre Deputado Alexandre Leite, que apresentou parecer pela aprovação na forma

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Na Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei foi relatado pelo

onde ocorreu o procedimento licitatório;
b) nos casos de concessão do porto, em que for utilizado o critério de
maior valor de outorga, que será assegurado, no mínimo, 50% do
valor arrecadado para investimento em infraestrutura pela autoridade
portuária à qual se vinculava o porto, limitado à metade da média
anual dos investimentos realizados por ela nos demais portos sob sua
administração, nos dez anos anteriores à concessão;
c) que os valores da outorga serão repassados diretamente para a
autoridade portuária, até a data de assinatura do contrato.
d) que o plano de investimentos dos recursos da outorga, ao invés de
ser aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária, como prevê o
projeto, será simplesmente enviado para manifestação do conselho
da administração portuária do porto onde tenha ocorrido o
arrendamento ou a concessão;
e) que a autoridade portuária poderá celebrar instrumento específico
com qualquer dos entes federados para viabilizar a destinação dos
recursos da outorga para investimento em infraestrutura que beneficie
os portos sob sua administração.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e

Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II ─ VOTO
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53,
Assinado
pelo(a)
Eduardo Curyde Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o
II) e a eletronicamente
Norma Interna
daDep.
Comissão
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quanto ao mérito.


orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também
nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São
consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

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conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes

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exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da

O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição que não
conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei
orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a
proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela
lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que as proposições
legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou
autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar
acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em
vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a
correspondente compensação.
O PL nº 910/2019 e o Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e
Transportes não provocam aumento da despesa, tampouco diminuição da receita
pública, tratando-se de matéria com teor essencialmente normativo.
Há, entretanto, um óbice a fazer: da análise do Projeto de Lei nº
910/2019, verifica-se a criação de um Fundo de Investimento em Infraestrutura
Portuária, a ser inserido no novo art. 6º-A da Lei nº 12.815/2013, que consta no art.
1º do Projeto de Lei nº 910/2019.
Tal Fundo de Investimento, embora meritório, mostra-se incompatível com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (a Lei nº 14.116/2020), que prevê, na
disposições da LDO a proposição que crie ou autorize a criação de fundos contábeis
ou

institucionais

cujas

atribuições

possam

ser

realizadas

pela

estrutura

departamental da administração pública federal.
Tal incompatibilidade do art. 6º-A do Projeto foi, inclusive, observada pelo
relator da matéria na Comissão de Viação e Transportes, na medida em que a LDO,
todos os anos, proíbe que se crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou
institucionais com recursos da União.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury
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alínea “b” do inciso III do art. 130, que será considerada incompatível com as


nº 910/2019. Com tal proposta saneadora, manifestamo-nos, nos termos do art. 54
do RICD, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 910/2019.
Quanto ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, observa-

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suprimir o art. 6º-A da Lei nº 12.815, de 2013, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei

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Nesse sentido, apresentamos em anexo, emenda saneadora para

se, que o objeto central contempla matéria de caráter essencialmente normativo,
não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da
União.
Nos termos da proposição em análise, busca-se transformar em lei um
dispositivo do Decreto nº 8.464/2015, que já autoriza, nos processos de concessão
de terminais portuários ou arrendamento de áreas no âmbito do porto organizado,
que seja utilizado o maior valor de outorga como critério de julgamento.
Além disso, com a proposição em análise, busca-se destinar, sempre que
utilizado o critério do maior valor de outorga, no mínimo, 50% do valor arrecadado
para investimento em infraestrutura que beneficie o porto onde tiver ocorrido o
procedimento licitatório.
Como o referido Substitutivo da CVT não conflita com as normas do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais
disposições legais em vigor, preliminarmente votamos pela sua compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária.
Quanto ao mérito, é louvável a proposição em tela, ao reformar a Lei dos
Portos para estabelecer o maior valor de outorga enquanto critério para julgamento
de processos licitatórios.
Ainda que já haja previsão de tal critério no Decreto nº 8.464/2015, tem
potencial para conferir maior segurança para eventuais certames que venham a ser
esse respeito sofra mudanças circunstanciais, diante da ausência de previsão de tal
critério na legislação portuária.
Importante ressaltar que a proposição em tela não impõe qualquer
obrigação de adoção do critério do maior valor de outorga, apenas cria a
possibilidade, a ser inserida na Lei dos Portos, para que novos certames possam,
com maior segurança jurídica, adotar o referido critério de julgamento.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury
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*CD211464381100*

realizados e evita, conforme destacado pelo relator na CVT, que o regramento a


pretendido com a proposição principal, e garantir que, no mínimo, 50% do valor
obtido com a outorga seja investido em infraestrutura que beneficie o porto onde
tiver ocorrido o procedimento licitatório.
Faz-se necessário, contudo, um pequeno ajuste de mérito no Substitutivo

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Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, para concretizar o objetivo

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Além disso, ressalto que foram feitos importantes ajustes, através do

da CVT, a respeito da abrangência da regra contida no parágrafo 8º a ser inserido
no art. 6º da Lei nº 12.815/2013.
O referido parágrafo 8º estabelece que: “No caso de concessão do porto,
sempre que for utilizado o critério de maior valor de outorga, será assegurado, no
mínimo, cinquenta por cento do valor arrecadado para investimento em
infraestrutura pela autoridade portuária à qual se vinculava o porto, limitado à
metade da média anual dos investimentos realizados por ela nos demais portos sob
sua administração, nos dez anos anteriores à concessão.”
Tal dispositivo adota a média anual de investimentos realizados pela
autoridade portuária nos demais portos sob sua administração como limite para o
montante de investimentos em infraestrutura a serem realizados no porto concedido
pelo critério do maior valor da outorga.
Na prática, o referido dispositivo pressupõe que a autoridade portuária
sempre possui mais de um porto sob sua administração, ignorando a hipótese em
que a referida concessão foi vencida por autoridade portuária que não detenha
outros portos sob sua administração.
Nesse sentido, estamos propondo uma subemenda ao Substitutivo da
CVT, para incluir um novo parágrafo no art. 6º, a fim de especificar que as
autoridades portuárias que possuam um único porto sob sua administração não
estão abrangidas pela regra prevista no parágrafo 8º.

autoridade portuária que administre um único porto, devem fazer parte da
modelagem do negócio, ou seja, devem estar incluídos no capex projetado nos
estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, e não oriundos do valor de
outorga.
Em face do exposto, voto pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, com emenda saneadora em anexo; pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury
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Entendemos que os investimentos, no caso da concessão ser de uma


Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda em anexo.

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de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 910/2019

*CD211464381100*

Deputado EDUARDO CURY
Relator

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Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e
indireta pela União de portos e instalações
portuárias
e
sobre
as
atividades
desempenhadas pelos operadores portuários, e
dá outras providências, para alterar os critérios
de julgamento em licitações de concessão e
arrendamento e para criar o Fundo de
Investimento em Infraestrutura Portuária.

PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 910, DE 2021

Apresentação: 03/11/2021 14:46 - CFT
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

EMENDA SANEADORA Nº
(Do Sr. Eduardo Cury)

Suprima-se o art. 6º-A da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que consta no
art. 1º do Projeto de Lei nº 910, de 2019.

de

de 2021.

Deputado EDUARDO CURY
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury
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*CD211464381100*

Sala da Comissão, em


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SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES AO

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e
indireta pela União de portos e instalações
portuárias
e
sobre
as
atividades
desempenhadas pelos operadores portuários, e
dá outras providências, para modificar os
critérios de julgamento em licitações de
concessão e arrendamento e dispor sobre a
gestão dos recursos oriundos da outorga.

SUBEMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Eduardo Cury)

Inclua-se o § 12 ao art. 6º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,
modificado pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao
Projeto de Lei nº 910, de 2019, da seguinte forma:
“Art. 2º ....................................................................................................
Art. 6º ..........................................................................................
.....................................................................................................
§ 12. As autoridades portuárias que possuam um único porto
sob sua administração não estão abrangidas pela regra

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado EDUARDO CURY
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Cury
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211464381100

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prevista no § 8º.” (NR).