 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. HELIO LOPES) 
Requer o envio de Indicação ao 
Poder Executivo, sugerindo a alteração do 
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 
Especial nº 94, que trata dos requisitos gerais 
para aeronaves não tripuladas de uso civil. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a alteração do Regulamento Brasileiro 
da Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94, da Agência Nacional de Aviação 
Civil (ANAC), que trata dos requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de 
uso civil.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado HELIO LOPES 
 
2019-653 
2 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. HELIO LOPES) 
Sugere a alteração do Regulamento 
Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94, da 
Agência Nacional de Aviação Civil, que trata 
dos requisitos gerais para aeronaves não 
tripuladas de uso civil. 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da infraestrutura: 
A utilização de aeronaves não tripuladas para atividades de 
esporte e recreio ou com finalidade profissional já é uma realidade em todo o 
mundo. No Brasil não poderia ser diferente. Há em operação grande 
quantidade de drones e um mercado que caminha a passos largos. De acordo 
com os dados apresentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), 
estão registrados mais de sessenta mil aparelhos. Estima-se, entretanto, que o 
número de drones em uso no País seja pelo menos o dobro disso, em virtude 
da grande quantidade de equipamentos ainda não registrados.   
Não obstante os benefícios gerados com o emprego dos 
drones para fins profissionais e até recreativos, o aumento no uso de drones 
traz uma grande preocupação com relação a danos que eles podem provocar 
em caso de uso inadequado. Um dos maiores problemas relacionados a esse 
uso indevido diz respeito a possíveis danos físicos que venham a causar em 
caso de choque com pessoas, principalmente crianças. Essa apreensão se 
fundamenta nas várias notícias que tivemos a respeito de acidentes, com 
vítimas, envolvendo esses aparelhos.  
O regulamento da ANAC que trata do tema (RBAC-E nº 94) 
determina que as aeronaves não tripuladas devem manter pelo menos trinta 
metros de distância horizontal de pessoas, exceto os casos em que essas 
 
pessoas tenham anuído, explicitamente, sobre o voo em distância mais 
próxima. A norma, entretanto, não faz qualquer ressalva com relação a 
estabelecimentos onde haja grande concentração de pessoas. 
Nesse contexto, não são raros os relatos de voo de drones 
próximos a escolas. A operação dessas aeronaves por pessoas inabilitadas, 
em áreas próximas a locais de aglomeração de crianças, acaba por colocar em 
risco a vida e a saúde dos estudantes nos horários de entrada, saída e 
recreação.  
Entendemos necessário, portanto, que, nesses casos, a 
legislação infralegal preveja a proibição de voo dessas aeronaves em distância 
superior aos trinta metros estabelecidos atualmente, com vistas a resguardar a 
segurança dos estudantes, principalmente, das nossas crianças.  
Em face do exposto, tendo em vista que a Agência Nacional de 
Aviação Civil está vinculada a esse Ministério, sugerimos a V. Exa, examinar a 
possibilidade de promover alteração no Regulamento Brasileiro da Aviação 
Civil Especial (RBAC-E) nº 94, no sentido de proibir o voo de aeronaves 
remotamente pilotadas no perímetro de cem metros das edificações que 
abriguem estabelecimentos educacionais.  
Pelo exposto, e confiante na sensibilidade política e social de 
V. Exª., tenho certeza que a nossa sugestão será bem acolhida.  
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2019. 
Deputado HELIO LOPES 
 
2019-653