PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.60

COMISSÃO ESPECIAL PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA

Apresentação: 09/07/2021 17:37 - PEC03220
EMC 60 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social PROS

Altera disposições sobre servidores,
empregados públicos e organização
administrativa.

EMENDA DE COMISSÃO Nº

DE 2021

Inclua-se, na PEC 32, de 2020, onde couber, artigo com a seguinte
redação:
Art. XXX. O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de
junho de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 31.

…………………………………………………

............……………………………………………….......
§ 1º-A
Para fins do disposto no caput, considera-se
incluídos os servidores da Secretaria de Segurança Pública
do Estado do Amapá que tiveram o provimento dos cargos
autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993,
do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário
Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993.
............……………………………………………….......” (NR)
Inclua-se, ainda, onde couber, artigo
transitórias, com a seguinte redação:

de

disposições

constitucionais

JUSTIFICAÇÃO
Com a promulgação da CF, o Poder Constituinte originário transformou
os então Territórios Federais de Roraima e Amapá em Estados Federados
(art. 14 do ADCT).

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210868950000

*CD210868950000*

Art. XXX. A inclusão em quadro em extinção da União decorrente
de direito de opção previsto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de
11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de
dezembro de 2017, produzirá efeitos financeiros desde a data da
protocolização do respectivo Termo de Opção assinado pelo
interessado ou seu representante legal. (NR)


EMC n.60

10 anos mais tarde, a partir da promulgação da EC 19, de 1998,
passou-se a reconhecer que os servidores civis e os integrantes da carreira
policial militar dos ex-Territórios Federais que estavam no exercício de suas
funções até a transformação destes em Estado seriam, em verdade,
vinculados à União, eis que era a esta que prestavam serviços diretamente
(vide art. 31 da EC 19, de 1998). A solução para estes, foi a criação de
“quadro em extinção da administração federal”, considerando que não se
referia a um quadro ativo que pudesse ser provido a partir de vacância.

Apresentação: 09/07/2021 17:37 - PEC03220
EMC 60 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social PROS

Desde então, vem-se tentando, por Emendas Constitucionais, corrigir
as distorções ocasionadas com a conversão destes ex-Territórios em
Estado.
Isso porque entre a data da promulgação da CF (outubro de 1988) e a
efetiva instalação do Governo do Estado (outubro de 1993), passaram-se 5
anos, e, neste período, a União ainda custeava as despesas do Estado e
conduzia todo o processo de transformação, inclusive mantendo pessoal por
ela custeado e que lhe era subordinado.
Assim, a EC 79, de 2014, estendeu o texto constitucional para
reconhecer, também, como vinculados à União o pessoal que lhe prestava
serviços até a efetiva instalação do Estado, ou seja, entre outubro de 1988
e outubro de 1993 (nova redação ao art. 31 da EC 19, de 1998).
No entanto, tal alteração acabou por limitar os vínculos de prestadores
de serviços subordinados à União, deixando de considerar, por exemplo,
quem prestava serviços à administração pública, direta ou indireta, dos exTerritórios ou de prefeituras neles localizadas ou que tivessem sido
contratados pela União para atuar no âmbito dos ex-Territórios, ainda que
em caráter precário. E foi nesse contexto que foi promulgada a EC 98, de
2017 (nova redação para o mesmo art. 31 da EC 19, de 1998).

E é nesse contexto que a presente emenda aborda uma questão
peculiar, que é a transposição de servidores da segurança pública do Estado
do Amapá para o quadro de pessoal em extinção da União, eis que atos
preparatórios (todos) foram autorizados, minutados, encaminhados pela
União, e somente o ato de posse (que não poderia ser recusado) foi
realizado pelo Governador, ou seja, quando já havia sido transformado em
Estado.
Reconhecendo-se a imposição do ato ao Governador, eis que já
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210868950000

*CD210868950000*

Assim, a Emenda Constitucional nº 98 determinou a transposição e o
enquadramento, entre outros, dos policiais, civis ou militares, que tenham
sido admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua
transformação em Estado e outubro de 1993 para cargo equivalente na
administração pública federal.


De forma complementar, é necessário corrigir um entendimento
adotado pela União que é completamente equivocado. Isso porque, pelas
Emendas Constitucionais, incluindo a EC 98, parece óbvio que a data opção
deveria ser o marco legal para a transposição, mas a União, por sua conta,
passou a considerar como marco o efetivo enquadramento, ou seja, em
desacordo com o texto constitucional.

EMC n.60

produzidos todos os efeitos legais e gerado o direto à posse dos aprovados,
há de se reconhecer o vínculo destes policiais com a União, tal qual o texto
constitucional vigente o faz.

Apresentação: 09/07/2021 17:37 - PEC03220
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social PROS

E aqui é que entra a segunda parte desta Emenda: deixar claro, mais
uma vez, que o marco legal que deve ser considerado é o do exercício do
direito de opção dado pela Emenda Constitucional, quando, portanto,
devem surgir todos os seus devidos efeitos.
São estas as razões que me levaram a apresentar esta Emenda,
rogando aos nobres pares sua aprovação.

Sala das Comissões, 30 de junho de 2021.

Deputado ACÁCIO FAVACHO

*CD210868950000*

PROS/AP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210868950000


(Do Sr. Acácio Favacho )

Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e
organização administrativa

Assinaram eletronicamente o documento CD210868950000, nesta ordem:
1 Dep. Acácio Favacho (PROS/AP)
2 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
3 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
4 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
5 Dep. José Guimarães (PT/CE)
6 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
7 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
8 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
9 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
10 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
11 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
12 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
13 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
14 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
15 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
16 Dep. David Soares (DEM/SP)
17 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
18 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
19 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
20 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
21 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
22 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
23 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
24 Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
25verificar
Dep.asJorge
Solla
(PT/BA)
Para
assinaturas,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210868950000

EMC n.60

Emenda à PEC

Apresentação: 09/07/2021 17:37 - PEC03220
EMC 60 PEC03220 => PEC 32/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


28 Dep. Carla Dickson (PROS/RN)
29 Dep. Márcio Labre (PSL/RJ)
30 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
31 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
32 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
33 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
34 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
35 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
36 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
37 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
38 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
39 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
40 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
41 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
42 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
43 Dep. André Abdon (PP/AP)
44 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
45 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
46 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
47 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
48 Dep. Celina Leão (PP/DF)
49 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
50 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
51 Dep. Luiz Carlos (PSDB/AP)
52 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
53 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
54 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
55 Dep. Vinicius Gurgel (PL/AP)
56 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
57 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
58 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
59 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
60 Dep. André de Paula (PSD/PE)
61 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
62 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
63 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210868950000

EMC n.60

27 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)

Apresentação: 09/07/2021 17:37 - PEC03220
EMC 60 PEC03220 => PEC 32/2020

26 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)


66 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
67 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
68 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) *-(P_5027)
69 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
70 Dep. Eduardo Costa (PTB/PA)
71 Dep. Angela Amin (PP/SC)
72 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
73 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
74 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
75 Dep. Aline Sleutjes (PSL/PR)
76 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
77 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
78 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
79 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
80 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
81 Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE)
82 Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
83 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
84 Dep. Beto Rosado (PP/RN)
85 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ)
86 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
87 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
88 Dep. Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
89 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
90 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
91 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
92 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
93 Dep. Policial Katia Sastre (PL/SP)
94 Dep. Chico D'Angelo (PDT/RJ)
95 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
96 Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
97 Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
98 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
99 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
100 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
101 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210868950000

EMC n.60

65 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)

Apresentação: 09/07/2021 17:37 - PEC03220
EMC 60 PEC03220 => PEC 32/2020

64 Dep. Lauriete (PSC/ES)


104 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
105 Dep. Enio Verri (PT/PR)
106 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
107 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
108 Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
109 Dep. Marília Arraes (PT/PE)
110 Dep. Eros Biondini (PROS/MG)
111 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
112 Dep. José Ricardo (PT/AM)
113 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
114 Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
115 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
116 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
117 Dep. Alexandre Frota (PSDB/SP)
118 Dep. Helder Salomão (PT/ES)
119 Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
120 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
121 Dep. Célio Moura (PT/TO)
122 Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
123 Dep. Beto Faro (PT/PA)
124 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
125 Dep. Uldurico Junior (PROS/BA)
126 Dep. Marcon (PT/RS)
127 Dep. Vander Loubet (PT/MS)
128 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
129 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
130 Dep. Marcos Soares (DEM/RJ)
131 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
132 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
133 Dep. Paulão (PT/AL)
134 Dep. João Daniel (PT/SE)
135 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
136 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
137 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
138 Dep. Padre João (PT/MG)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
139 Dep. Josivaldo Jp (PODE/MA)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210868950000

EMC n.60

103 Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)

Apresentação: 09/07/2021 17:37 - PEC03220
EMC 60 PEC03220 => PEC 32/2020

102 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)


142 Dep. Cássio Andrade (PSB/PA)
143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
144 Dep. Charlles Evangelista (PSL/MG)
145 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
146 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
147 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) *-(P_4835)
148 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
149 Dep. José Medeiros (PODE/MT)
150 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
151 Dep. Rodrigo Maia (S.PART./RJ)
152 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
153 Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
154 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
155 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
156 Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
157 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
158 Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
159 Dep. Samuel Moreira (PSDB/SP)
160 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
161 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
162 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
163 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
164 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
165 Dep. Vaidon Oliveira (PROS/CE)
166 Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR)
167 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
168 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR)
169 Dep. Luciano Bivar (PSL/PE)
170 Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
171 Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
172 Dep. Valdevan Noventa (PL/SE)
173 Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES)
174 Dep. Wilson Santiago (PTB/PB)
175 Dep. Flaviano Melo (MDB/AC)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Acácio Favacho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210868950000

EMC n.60

141 Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)

Apresentação: 09/07/2021 17:37 - PEC03220
EMC 60 PEC03220 => PEC 32/2020

140 Dep. Tito (AVANTE/BA)