null
Portuário deve ser indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta
                           Baixe o áudio
Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume
  (Sex, 18 Mai 2018 14:18:00)
REPÓRTER: Na reclamação trabalhista feita pelo portuário, a CODESP defendeu que devido à atuação do MPT, do Ministério do Trabalho e de decisões do Tribunal de Contas da União, foi obrigada a adequar a fiscalização da jornada dos empregados. O que incluiu o pagamento indiscriminado de horas extras por meio do redimensionamento dos quadros e da implantação de ponto eletrônico, entre outras medidas. Segundo a empresa, com a adesão voluntária ao plano de cargos e salários, o empregado, embora estivesse trabalhando menos horas, não sofreu redução salarial, o que afastaria a aplicação da Súmula 291 do TST, que tem finalidade de preservar o equilíbrio financeiro do empregado.
O pedido foi negado em primeiro e segundo graus. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, levou em conta que a redução das horas extras decorreu do cumprimento do TAC, firmado com o objetivo de coibir a sobrejornada exaustiva a que eram submetidos os portuários.
Na Quinta Turma do TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, com base em precedentes da Seção 1 de Dissídios Individuais e demais Turmas da Corte, teve entendimento diverso. O ministro destacou que houve a redução parcial das horas extras, ainda que em decorrência de cumprimento de determinações do MPT, e, por isso, revela-se plenamente aplicável a Súmula 291 da Corte Superior Trabalhista.
Por maioria, a Turma aceitou o pedido de indenização, que será calculada com base na média das horas extras suprimidas no ano anterior à alteração. Foi negada, porém, a repercussão em outras parcelas, tendo em vista que se trata de verba indenizatória. 
  Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Mais detalhes