PROJETO DE LEI Nº 1.181, DE 2007

PRL n.6

Apresentação: 18/05/2021 10:20 - CTASP
PRL 6 CTASP => PL 1181/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
dispondo que os trabalhadores associados
às cooperativas habitacionais poderão dispor
dos recursos do FGTS.
Autor: Deputado ONYX LORENZONI
Relator: Deputado KIM KATAGUIRI

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe acrescenta uma hipótese para o
saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, permitindo que
trabalhadores associados a cooperativas habitacionais movimentem as suas
contas vinculadas para aquisição de imóvel destinado à moradia.
Foi apresentada uma emenda no prazo regimental, do então
Deputado Luiz Flávio Gomes, com o mesmo teor do projeto, apenas com
redação diferente.

II - VOTO DO RELATOR
O Deputado Áureo já havia apresentado parecer anteriormente,
mas não chegou a ser apreciado. Reproduzo aqui parte do parecer por
permanecer atual e conforme ao que pensamos:
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216668228600

*CD216668228600*

É o relatório.


um sonho compartilhado por todos os trabalhadores.
As cooperativas habitacionais se apresentam como uma
alternativa para aqueles que pretendem construir ou comprar um imóvel. No
entanto, nos termos da legislação hoje vigente, como aponta o ilustre autor do

PRL n.6

“A casa própria representa estabilidade da família brasileira. É

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projeto, não é possível sacar o FGTS para aquisição de imóvel mediante tais
entidades. A presente proposição altera esse aspecto, permitindo esse tipo de
saque.”
Quanto à emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão,
entendemos que pouco difere do conteúdo já apresentado pelo projeto e por
isso acreditamos que seu intuito já está contemplado.
Faz-se necessária a apresentação de duas emendas: a
primeira, para alterar a expressão “Inciso XVIII” para “Inciso XXIII” e, a
segunda, por via de consequência, para alterar a ementa do projeto.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL nº 1.181,
de 2007, com as duas emendas em anexo, e pela rejeição da emenda nº
1/2019 apresentada ao projeto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator

*CD216668228600*

2021-5290

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216668228600


PROJETO DE LEI Nº 1.181, DE 2007

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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

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Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
dispondo que os trabalhadores associados
às cooperativas habitacionais poderão dispor
dos recursos do FGTS.

EMENDA Nº 01

Dê-se a seguinte redação ao art. 1° do projeto:
"Art. 1° O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 20 ............................................ ...................................
Inciso XXIII - trabalhadores associados às cooperativas
habitacionais para aquisição de imóvel destinado à moradia.
...................................................................... (NR)"

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

2021-5290

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216668228600

*CD216668228600*

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator


EMENDA Nº 02

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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

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Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
dispondo que os trabalhadores associados
às cooperativas habitacionais poderão dispor
dos recursos do FGTS.

Dê-se à ementa a seguinte redação:
“Acrescenta o inciso XXIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores
associados às cooperativas habitacionais poderão dispor
dos recursos do FGTS para a aquisição de imóvel
destinado à moradia.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado KIM KATAGUIRI
Relator

*CD216668228600*

2021-5290

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216668228600