56ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PROJETO DE LEI Nº 4.451, DE 2019

"Dá nova redação ao caput do
artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, que estabelece as
diretrizes para a formulação da
Política Nacional da Agricultura
Familiar
e
Empreendimentos
Familiares Rurais".

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação:

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor
familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica
atividades em imóvel rural, conforme definido no art. 4º, I, da
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
.................................................................................................
.......................................................................................” (NR)


Sala da Comissão, 16 de outubro de 2019.

Deputado JOSÉ MARIO SCHREINER
Presidente em exercício