(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil

INC n.1446/2021

, DE 2021

Apresentação: 13/12/2021 16:03 - Mesa

INDICAÇÃO Nº

que, no exercício da sua competência de
coordenação

e

acompanhamento

das

atividades dos Ministérios na implantação de
políticas

públicas,

promova

as

devidas

articulações com o Ministério da Economia,
para garantir o cumprimento das obrigações
relativas aos investimentos em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação na
Amazônia Ocidental ou no Estado do
Amapá, estabelecidas para as empresas que
produzem bens e serviços do setor de
tecnologia da informação e de comunicação
no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil:
Desde que foi publicado o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro
de 2020, este trouxe uma série de dúvidas e incertezas ao ecossistema de
PD&I regional que usufrui dos benefícios fiscais decorrentes da Lei Federal nº
8.387, de 30 de dezembro de1991.
Dentre as principais incertezas trazidas pelo novo decreto,
roupagem para definições anteriormente regulamentadas de maneira distinta
pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006. Além das mudanças
significativas que já são de conhecimento dos destinatários, com a publicação
do Decreto nº 10.521/2020, a Resolução nº 71, de 06 de maio de 2016,
proveniente do Conselho de Administração da SUFRAMA – CAS, que
disciplina o cumprimento das obrigações de investimento em PD&I contidas na
Lei nº 8.387/91 e regulamentadas pelo Decreto nº 10.521/2020, ficou

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cumpre ressaltar a introdução de novos conceitos e a adoção de uma nova


o ecossistema usufrutuário da lei em questão.
Com o objetivo de dirimir essas dúvidas e contribuir para um
esclarecimento maior da aplicação desta lei e de seu respectivo decreto, o
ecossistema, representado pela Associação do Polo Digital de Manaus –

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desatualizada em muitos trechos, gerando, com isso, insegurança jurídica para

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APDM, composto por empresas, ICTs, incubadoras, aceleradoras, startups,
fundos de investimentos e consultores, se reuniu por 2 meses para revisar o
texto da atual Resolução CAS nº 71/2016 e propor um novo regulamento
que trouxesse alinhamento entre a legislação vigente e a esperada
segurança jurídica a todos os atores do ecossistema, sejam eles
entidades públicas ou privadas.
Com a proposta, buscou-se trazer esclarecimento para pontos
importantes do arcabouço normativo regente, bem como fazer um alinhamento
de conceitos com outras leis de fomentos de PD&I existentes no país (como a
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, dentre outras). Na percepção dos integrantes deste ecossistema, é
indispensável que também haja um alinhamento de entendimento dos
investimentos em PD&I no âmbito da SUFRAMA com o entendimento hoje
praticado pelo MCTI, de forma a possibilitar harmonia e equilíbrio entre estas
leis de fomento, prevenindo perda de competitividade da Amazônia Ocidental e
Amapá, perante outras regiões do nosso país.
Portanto vimos aqui apresentar o resultado deste trabalho
através de uma proposta de portaria conjunta entre Suframa e Ministério da
Economia, uma vez que de acordo com o artigo 2º, §22, da Lei nº 8.387/91,
este é o instrumento normativo adequado para regular as atividades
executadas de PD&I decorrentes da referida lei: “Art. 2º Aos bens e serviços do
Franca de Manaus, serão concedidos os incentivos fiscais e financeiros
previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
atendidos os requisitos estabelecidos no § 7º do art. 7º do referido Decreto-Lei.
(...) § 22. Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das
obrigações previstas no § 3º deste artigo serão realizados conforme
regulamento específico a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da
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setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona


Superintendente da Suframa.” Grifo nosso. Não se pode olvidar, ainda, o teor
do artigo 33 do Decreto nº 10.521/2020, que reproduz teor semelhante: “Art.
33. Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações
previstas no art. 5º serão realizados conforme regulamento a ser editado em

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Indústria, Comércio Exterior e Serviços (atual Ministério da Economia) e do

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ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da
Suframa.
Feitas essas considerações, não é demais rememorar que
trata-se de tema extremamente urgente, considerando o seu potencial de
prejudicar sobremaneira as operações das empresas beneficiárias da Lei nº
8.387/91, bem como as atividades das ICTs e demais integrantes deste
ecossistema, os quais têm colaborado para o contínuo desenvolvimento de
nossa região e do nosso país, sempre com o objetivo de alçar o Brasil a
posições cada vez mais destacadas no cenário mundial de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Por fim, reiteramos o nosso compromisso com o estreitamento
de nossas relações com este órgão federal de governo e esta autarquia federal
tão essenciais para o desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental e
Estado do Amapá. Aproveitamos o ensejo para nos colocarmos à disposição
para esclarecer a posição do ecossistema refletida na referida minuta.
Sala das Sessões, em 09 de Dezembro de 2021.

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(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Requer o envio de Indicação ao Poder

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, DE 2021

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REQUERIMENTO Nº

Executivo, sugerindo ao Ministro-Chefe da
Casa

Civil

que,

competência

no

de

acompanhamento
Ministérios

exercício

na

da

sua

coordenação

e

atividades

dos

das

implantação

de

políticas

públicas, promova as devidas articulações
com o Ministério da Economia para garantir
o cumprimento das obrigações relativas aos
investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação na Amazônia
Ocidental

ou

no

Estado

estabelecidas

para

as

do

Amapá,

empresas

que

produzem bens e serviços do setor de
tecnologia da informação e de comunicação
no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Senhor Presidente:
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministro-Chefe da Casa Civil que,
no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das
atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as
devidas articulações com o Ministério da Economia , para garantir o
cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de
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Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da


Amapá, estabelecidas para as empresas que produzem bens e serviços do
setor de tecnologia da informação e de comunicação no âmbito da Zona
Franca de Manaus.

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pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do

Apresentação: 13/12/2021 16:03 - Mesa

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Sala das Sessões, em 09 de Dezembro de 2021.

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