PL 948/2021

EMENDA

EMP n.3/0

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 3 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Lei 14.124, de 2021, Art. 13, §2º A aplicação das vacinas
somente ocorrerá após a autorização excepcional de importação, ou a autorização
temporária de uso emergencial, ou o registro sanitário de vacinas concedidos pela Anvisa.
Trata-se de medida necessária para assegurar o ateste pela ANVISA da segurança, qualidade e
eficácia das vacinas compradas pelo Estado para aplicação na população.
A presente emenda tem, assim, como objetivo impedir a compra e utilização de
vacinas por empresas privadas que não tenham autorização, seja emergencial ou definitiva, pela
ANVISA, uma vez que tal medida poderia colocar em risco a saúde da população.
Pelo exposto, apresentamos a presente emenda e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das sessões, 6 de abril de 2021.

Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Art. 1º Suprima-se a expressão “ou por qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e
certificada pela Organização Mundial da Saúde”, constante do caput do Art. 2º da Lei 14.125, de
2021, proposto pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 948, de 2021."

*CD211750515600*

Deputado BOHN GASS – PT/RS
Deputado ALEXANDRE PADILHA – PT/SP

1


(Do Sr. Bohn Gass)

Altera o Substitutivo oferecido ao

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 06/04/2021 13:29 - PLEN
EMP 3 => PL 948/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

PL 948/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD211750515600, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7834)
Chancela eletrônica do(a) Dep Bohn Gass (PT/RS),
através do ponto p_7800, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB