   CÂMARA DOS DEPUTADOS     SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1917/2015       EMENDA MODIFICATIVA Nº    (Do Sr. Augusto Carvalho)         Modifique-se o art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015:  Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

 § 1º-D O dispositivo previsto no parágrafo anterior não será aplicado até que tenha sido realizado, no mínimo, um leilão de energia nova por fonte, conforme previsto no inciso I do § 8º do art. 3º-C da Lei nº 10.848/2004, contratando no mínimo 25% do montante de garantia física comercializado no mercado livre no ano de 2017, para cada uma das respectivas fontes. ...........

(NR)  J U S T I F I C A Ç Ã O O dispositivo inserido aqui busca criar uma concatenação entre o término do desconto nos sistemas de transmissão e distribuição e a definição de atributos técnicos para as fontes. 
   CÂMARA DOS DEPUTADOS   Observe-se que o Projeto de Lei define claramente o mês e o ano que o desconto deve terminar, mas não define com a mesma clareza as premissas que devem ser consideradas para estabelecer os atributos técnicos.   Os empreendimentos hidrelétricos autorizados não existem a partir da emissão da autorização. Os interessados despendem de esforços humanos e materiais até 10 anos antes de receberem a outorga de autorização, e o fazem com base em um cenário legal/regulatório, que hoje é a existência do desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.   Adicionalmente a esta questão, é bastante claro que para os empreendimentos ligados aos sistemas de distribuição (tensão igual ou inferior a 138 kV) este desconto não é um subsídio, mas representa uma compensação 

 em alguns casos parcial 

 dos benefícios sistêmicos ligados à redução de perdas e custo evitado de expansão. O reflexo desta política é o percentual de contratação de cada fonte alternativa renovável. Como a premissa do Projeto de Lei é substituir o desconto por um atributo técnico mas como não existe a mínima indicação de como isto será feito, sugere-se então uma regra de concatenação visando auferir a eficiência da regra que será construída. Desta forma, caso os atributos estejam definidos corretamente, a contratação de 25% do montante que existe hoje contratado no mercado livre não será um problema. Logo, quando este patamar for alcançado em um leilão, significa que os atributos técnicos foram minimamente eficientes e que, consequentemente, os o processo de extinção do desconto pode iniciar-se.  Sala das Comissões, em                     de  junho de 2018.    Deputado AUGUSTO CARVALHO Solidariedade-DF