Projeto de Lei 3051/2021 - A proposta deve estabelecer a competência da Justiça do Trabalho como competente, onde não houver Justiça federal, e não a Justiça Estadual, uma vez que hoje a Justiça do Trabalho, já realiza a cobrança das execuções da contribuição sociais da Reclamação Trabalhista, e está havendo estudo para extinção de Vara do Trabalho por não terem quantidade de processos em tramitação. Essa é a solução mais adequada usando a estrutura existente das Varas do Trabalho.
A justiça Federal não consegue dar celeridade aos processos, esta abarrotada.