EMP n.11

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer
Natureza
das
Pessoas Físicas – IRPF e das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido – CSLL, e dá
outras providências.

Apresentação: 05/08/2021 18:03 - PLEN
EMP 11 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021
(do Sr. Marcelo Ramos)

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 10 – A do Substitutivo apresentado pelo relator ao
PL 2337 de 2021, parágrafo com a seguinte redação:

Parágrafo XX. Os lucros e dividendos calculados com base nos
resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou creditados
pelas pessoas jurídicas prestadores de serviços que tenham optado pela
tributação com base no lucro presumido, não ficarão sujeitos a incidência do
imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda
do beneficiário pessoa física.

As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido já sofrem com a
carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e ISS.

O regime de tributário com base no lucro presumido é simples e fácil.
A empresa emite uma nota fiscal eletrônica e imediatamente passa a ser
devedora de tributos tenha ou não auferido lucros. Ou seja, mesmo em caso de
prejuízo as empresas do lucro presumido têm de pagar impostos.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218508832800

*CD218508832800*
LexEdit

JUSTIFICATIVA


Muitas vezes a carga tributária é muito mais alta do que poderia ser,
mas a simplicidade do sistema e a margem zero para discussão judicial faz com

EMP n.11

de consultoria e tantas outras atividades.

Apresentação: 05/08/2021 18:03 - PLEN
EMP 11 => PL 2337/2021

É o caso de sociedades de advogados, clínicas médicas, empresas

que o empresário ainda assim opte pelo lucro presumido.

O raciocínio da receita e do próprio relator parece ser no sentido de
equiparar a carga incidente sobre os rendimentos dos sócios das empresas de
lucro presumido com a das pessoas físicas. (27,5%)

A equiparação até pode ser justa, mas o fato é que o substitutivo
oferecido não leva em consideração dois pontos fundamentais:

a)

A esmagadora maioria das empresas prestadoras de serviços de lucro

presumido são empresas de fato – e não relações trabalhistas disfarçadas de
PJ’s – ou seja tem de arcar com folha de pagamento, custos para manutenção
de escritório, além de várias outras despesas necessárias a prática profissional.
Fazer o cálculo como se 100% do faturamento (deduzidos os tributos) vira lucro
distribuído com isenção é errado e injusto. O projeto corre o sério risco de fazer
os justos (escritórios de advocacia,

clínicas médicas, escritórios de

contabilidade, consultorias com funcionários, despesas, etc) pagarem pelos

b)

Os cálculos parecem também não levar em consideração que incide ISS

(de 5% na maior parte dos casos) sobre o faturamento bruto das empresas de
serviços.

O fato é que a carga tributária total incidente sobre o lucro distribuído
(que chegará no bolso do acionista) de uma empresa de serviços típica acabará
por ser extremamente elevada. Mais de 50% em alguns casos.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218508832800

*CD218508832800*
LexEdit

pecadores (relações trabalhistas travestidas de PJ)


onerando

brutalmente

os

empresários,

advogados,

médicos,

contadores e outros tantos e desarrumando o setor de serviços, justamente um
dos mais pujantes da economia.

Sala de sessões, de de

EMP n.11

acabará

Apresentação: 05/08/2021 18:03 - PLEN
EMP 11 => PL 2337/2021

A tributação adicional dos dividendos distribuídos por essas empresas

de 2021.

Dep. Fed. Marcelo Ramos

*CD218508832800*
LexEdit

PL/AM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218508832800


(Do Sr. Marcelo Ramos )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e
das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL, e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD218508832800, nesta ordem:
1 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
3 Dep. Gelson Azevedo (PL/RJ)
4 Dep. João Maia (PL/RN)
5 Dep. Júnior Mano (PL/CE)
6 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
7 Dep. Cristiano Vale (PL/PA)
8 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
9 Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
10 Dep. Angela Amin (PP/SC)
11 Dep. Bosco Costa (PL/SE)
12 Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
13 Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM)
14 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
15 Dep. Sergio Toledo (PL/AL)
16 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
17 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
18 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
19 Dep. Expedito Netto (PSD/RO)
20 Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) - VICE-LÍDER do SOLIDARI
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
21verificar
Dep.asToninho
(PROS/PR)
Para
assinaturas,Wandscheer
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218508832800

EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/08/2021 18:03 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Ramos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218508832800

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23 Dep. Jefferson Campos (PSB/SP)

Apresentação: 05/08/2021 18:03 - PLEN
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22 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) - LÍDER do MDB