, 2021

PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
(do Poder Executivo)

EMC n.19

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Apresentação: 08/06/2021 17:03 - CAPADR
EMC 19 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes
privados
regulados
pela
defesa
agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos aplicados pela defesa agropecuária
aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis
aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.

Dê-se ao § 3º do Art. 22 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 22 .............................................................................
.........................................................................................
§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada
a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação."

JUSTIFICATIVA

Além deste, a proposta vai de encontro com o disposto no § 5º, do Art. 495, do Decreto
nº 9.013, de 29 de março de 2017, RIISPOA, incluído pelo Decreto nº 10.468, de 18 de agosto
de 2020, que descreve que “§ 5º Após a identificação da causa da irregularidade e a adoção
das medidas corretivas cabíveis, a retomada do processo de fabricação será autorizada”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado PEDRO LUPION
DEM/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lupion
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216052577600

*CD216052577600*

Propõe- se a alteração do § 3º do Art. 22 para retirar a necessidade de cancelamento
imediato de medida cautelar quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu
causa à sua aplicação, uma vez que essa seria uma operação não eficiente durante um
processo de fiscalização.