EMP n.13

Institui o Programa Auxílio
Brasil e o Programa Alimenta
Brasil, e dá outras providências.

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 13 => MPV 1061/2021

Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º O art. 31 da Medida Provisória 1061/2021, de 09 de agosto de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 ...............................................................
............................................................................
§ 4º A aquisição de produtos, de que trata este artigo, contará
com a disponibilidade orçamentária e financeira previstas
obrigatoriamente em orçamento específico.
§ 5º As propostas de venda de alimentos via Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) que atualmente aguardam
contratação e estão cadastradas no PAANET/Conab serão
contratadas como prioritárias no início da implantação do
Alimenta Brasil.

JUSTIFICATIVA

Desde a criação, em 2003, os recursos destinados pelo governo
federal ao programa tiveram crescimento constante de forma acentuada até
2006, e de forma mais lenta seguiram até 2012, quando se chegou ao teto
de R$ 1,2 bilhão.
Em 2018 foram aplicados apenas R$ 253 milhões, “valor
comparativamente menor que o aplicado no primeiro ano do programa,
considerando-se a correção monetária”, aponta estudo do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em 2019, o valor executado pelo PAA
com recursos do Ministério da Cidadania foi de R$ 188 milhões, ou um sexto
do que teve o projeto no ápice. O previsto na Lei Orçamentária Anual 2020
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215502934500

*CD215502934500*

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) está sendo modificado
pela referida MP. É importante salientar que o PAA atua em duas pontas. De
um lado, compra de agricultores familiares. De outro, distribui parte à
população mais ameaçada pela insegurança alimentar e nutricional.


Nossa proposta visa garantir a efetivação de previsão de recursos
para o Programam Alimenta Brasil de acordo com a realidade dos custos de
produção de alimentos atualmente praticados. Além disso, estamos
propondo a garantia de contratação das propostas do PAA que se
encontram
cadastradas
no
PAANET
(aplicativo
desenvolvido
e
disponibilizado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, com o
objetivo de facilitar o preenchimento das propostas de participação e de
suas entregas, nas modalidades do PAA) e que aguardam recurso para
contratação. Na nossa visão, não se pode começar um novo programa, sem
resolver o passivo do antigo.

EMP n.13

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 13 => MPV 1061/2021

foi de R$ 101 milhões. A estimativa para o próximo Plano Plurianual, de
2020 a 2023, é de pouco mais de R$ 520 milhões. Isso significa que o valor
previsto para o programa daqui para frente anos é menor que o executado
apenas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em 2012 por
meio das compras públicas, com R$ 586 milhões investidos.

Com as razões expostas, solicitamos a aprovação da presente
emenda.
Sala das sessões, em

de novembro de2021.

*CD215502934500*

Deputado Heitor Schuch (PSB/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215502934500


(Do Sr. Heitor Schuch )

Institui o Programa Auxílio Brasil
e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215502934500, nesta ordem:
1 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215502934500

EMP n.13

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 23/11/2021 18:02 - PLEN
EMP 13 => MPV 1061/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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