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 Sen.Rogeriocarvalho@senado.leg.br  EMENDA Nº                - (à MPV 1031, de 2021)    Acrescente-se o inciso V ao art. 9º da Medida Provisória 1031:  

............................................................................ ................................................................................................ V 

 A manutenção dos direitos e obrigações relativos: a) Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, de que trata o Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018, prorrogou o Programa até o ano de 2022;  b) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; c) Programa Mais Luz para a Amazônia (MLA), de que trata o  Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2021; ............................................

  JUSTIFICAÇÃO          A exclusão dos programas sociais Luz Para Todos, Proinfa e Mais Luz para Amazonas da presente MP configura verdadeira descaracterização da função pública da Eletrobras ou empresa que venha substituí-la. A importância desses programas sociais e seus excelentes resultados reconhecidos mundialmente, justifica a preocupação dos mesmos sofrerem qualquer risco de descontinuidade, o que justifica a proposição da Emenda.        O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia 


- teve seu início com a edição do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003. Foi concebido como instrumento de desenvolvimento e inclusão social, pois, de acordo com o censo do IBGE, no ano 2000 existiam dois milhões de domicílios rurais não atendidos pela prestação dos serviços de energia elétrica. Portanto, aproximadamente dez milhões de brasileiros viviam, no meio rural, sem acesso a esse serviço público, e cerca de noventa por cento dessas 00530MPV 1031
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 Sen.Rogeriocarvalho@senado.leg.br famílias possuíam renda mensal inferior a três salários mínimos. Até junho de 2018, foram atendidos mais de 3,4 milhões de domicílios, beneficiando mais de 


2016 o Programa era operacionalizado pela Eletorbras tanto quanto aos aspetos técnicos quanto econômicos-financeiros. Com a promulgação da Lei 13.360 de 17 de novembro de 2016, a coordenação econômica-financeira do Programa passou a ser responsabilidade da CCEE, mas a coordenação técnica continuou com a Eletrobras.        O PROINFA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.Criado pela Lei nº 10.438/2002 após o racionamento de energia elétrica, tem por objetivo aumentar a participação de usinas eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e térmicas a biomassa na matriz energética brasileira. O custo do programa, cuja energia é contratada pela Eletrobras, é pago por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. A compra da energia dos empreendimentos foi feita pela Eletrobras por um prazo de vinte anos, o que significa que os contratos terminam somente em 2022.          O Programa Mais Luz para a Amazônia (MLA) foi criado através do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2021, com o objetivo de levar energia limpa e renovável a 70 mil famílias que vivem em áreas remotas da Amazônia Legal visando o desenvolvimento social e econômico das comunidades, que são, em sua maioria, ribeirinhas, indígenas e quilombolas e a diminuição da vulnerabilidade social e econômica, fortalecendo o exercício da cidadania, o bem-estar e a dignidade para a vida dessas pessoas. Irá atender a população residente em regiões remotas dos estados que compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Tocantins e Maranhão, e que ainda não têm acesso a esse serviço público. O Programa está previsto até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de prorrogação até a conclusão da universalização do acesso à energia elétrica nas regiões remotas dos Estados da Amazônia Legal.       A tecnologia utilizada será de painéis fotovoltaicos, que geram energia elétrica a partir de fonte renovável e podem ser instalados em comunidades que não tem acesso às redes de distribuição convencionais, sendo sistemas de energia limpa e renovável. No âmbito ambiental, a iniciativa vai reduzir o consumo de combustível fóssil, auxiliar na fixação das comunidades tradicionais e na preservação ambiental e contribuir no cumprimento dos compromissos do Brasil nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 (ODS 2030) da ONU.  
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 Sen.Rogeriocarvalho@senado.leg.br       A Portaria nº 86/GM, de 9 de março de 2020, estabelece a Eletrobras como Órgão Operacionalizador do Programa e a Portaria nº 302, de 5 de agosto de 2020, estabelece diretrizes específicas para a atuação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, como Agente Executor do Programa. Segundo o MME, a Eletrobras foi escolhida como órgão de operacionalização do programa Mais Luz Para Amazônia (MLA), em decorrência da participação da Eletrobras no programa Luz Para Todos desde sua criação, a empresa detém a totalidade das metodologias e ferramentas de operacionalização das atividades de eletrificação rural, como a análise técnica e orçamentária dos programas de obras apresentados pelos Agentes Executores, a fiscalização física e financeira dos contratos e a elaboração das informações para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica possa fazer as liberações financeiras da CDE.  Senador ROGÉRIO CARVALHO PT 

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