Comissão Especial do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018
EMENDA SUBSTITUTIVA

Dispõe sobre a Abertura de Capital
das subsidiárias de Geração e
Transmissão da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobras, altera a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000.

O Capítulo I do Projeto de Lei nº 9.463/2018 passa a ter a seguinte
redação:

“CAPÍTULO I
DO MODELO DE ABERTURA DE CAPITAL DAS SUBSIDIÁRIAS DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS
Art. 1º A Abertura de Capital das subsidiárias de Geração e
Transmissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
observará o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e
obedecerá às regras e condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O disposto no caput deste artigo será executado na modalidade de
oferta pública de ações nas formas primária, secundária ou mista.
Art. 2º Para a promoção do disposto no caput, fica a União autorizada a
conceder, pelo prazo de trinta anos, novas outorgas de concessões de
geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou
indireto, da Eletrobrás:
I - .............................
II - ............................
III - ...........................”


O Capítulo II do Projeto de Lei nº 9.463/2018 passa a ter a seguinte
redação:

“CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A ABERTURA DE CAPITAL DAS
SUBSIDIÁRIAS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DA CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Art. 3º A Abertura de Capital das subsidiárias de Geração e
Transmissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras fica
condicionada à aprovação pela Assembleia Geral das seguintes
condições:
I - ...........................
II - a celebração de termo aditivo aos contratos de concessão de
transmissão de energia elétrica será regulamentada em norma
específica;
III – a obrigatoriedade da adesão das subsidiárias Furnas Centrais
Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF,
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE e Eletrosul
Centrais Elétricas S/A – ELETROSUL ao segmento Novo Mercado da
BM&FBOVESPA;
IV - o desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos
hídricos da bacia do Rio São Francisco será disciplinado em norma
específica;
V - a manutenção dos direitos e obrigações relativos:
a) à primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, até a extinção dos contratos, prorrogáveis nos termos
da lei;
b) aos contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva
Global de Reversão - RGR celebrados até 17 de novembro de 2016, e;


c) ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Energia Elétrica - Luz para Todos até que sejam atingidas as metas
estabelecidas no Programa.
Art. 4º As condições para a nova outorga de concessão de geração de
energia elétrica de que trata o art. 2º serão estabelecidas em norma
específica.
Parágrafo Único. A descontratação da energia elétrica contratada na
forma do art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013 será realizada de forma
gradual e uniforme, no prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez)
anos.
Art. 5º O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso IV
do caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de
geração elétrica localizadas na bacia no Rio São Francisco, pelo prazo
das novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, atualizado
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro
índice que vier a substituí-lo, conforme as disposições estabelecidas na
norma posterior a que se refere o inciso IV do caput do art. 3º.
§ 1º A forma de aplicação e os projetos que receberão os recursos para
a finalidade de que trata o inciso IV do caput do art. 3º serão definidos
por comitê gestor, instituído conforme regulamento, consideradas as
necessidades de recursos para a revitalização dos recursos hídricos da
bacia do Rio São Francisco com foco em ações que gerem recarga das
vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios,
sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.
§ 2º A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente os recursos a
serem previstos em norma específica, nos termos do inciso IV do caput
do art. 3º.
§ 3º Os recursos a que se refere o § 2º não poderão integrar o
patrimônio da Eletrobrás para nenhum fim.
§ 4º As obrigações de aporte de recursos e de efetiva implementação
dos projetos definidos pelo comitê gestor constará do contrato de
concessão de geração de energia elétrica relativos aos
empreendimentos localizados na bacia no Rio São Francisco e estará
sujeita à fiscalização pela Aneel, na forma do inciso X do caput do art.
3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme regulação.
§ 5º Na hipótese de não utilização dos recursos a que se refere o § 2º
para a finalidade a que se destina até o termo final do contrato de


concessão, sem embargo das penalidades administrativas aplicadas
pela Aneel, o saldo remanescente da obrigação será revertido em favor
da União.
Art. 6º Para os fins do disposto na alínea “b” do inciso V do caput do art.
3º, a Eletrobras reembolsará à RGR, mesmo em caso de eventual
inadimplemento contratual por parte do agente devedor junto à
companhia, no prazo de cinco dias, contado da data prevista em cada
contrato de financiamento, os recursos referentes à:
I - amortização;
II - taxa de juros contratual; e
III - taxa de reserva de crédito.
§ 1º Na hipótese de não efetuar o reembolso das parcelas no prazo
estipulado no caput, a Eletrobras restituirá a RGR com os juros e a
multa previstos nos contratos.
§ 2º Durante a vigência dos contratos de financiamento de que trata
caput, a Eletrobras fará jus à taxa de administração contratual.”

Dê-se ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 9.463/2018 a seguinte
redação:

“CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Ficam mantidas as disposições estabelecidas na Lei nº 12.353
de 28 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016,
no Decreto nº 9.845 de 27 de dezembro de 2016 e na Portaria MPOG
nº 26 de 11 de março de 2011.
Art. 8º A Lei nº 10.438, de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
......................................................................................................

13.


§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes:
I - das quotas anuais pagas pelos agentes que comercializem energia
com o consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas
de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição;
II - dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público;
III - das multas aplicadas
permissionárias e autorizadas;

pela

Aneel

a

concessionárias,

IV - dos créditos da União de que tratam os art. 17 e art. 18 da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013; e
V - das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de
energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos
contratos de concessão.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 9º
A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar
com as seguintes
alterações:
“Art. 5º-A. ..................................................................................................
6º Os recursos previstos na alínea “b” do inciso I do caput do art. 5º
serão depositados pelas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos de distribuição de energia elétrica na conta corrente Procel,
administrada pelo Poder Executivo e fiscalizada pela Aneel, conforme
regulamento.” (NR)
Art.10. As subsidiárias Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S/A - ELETRONORTE e Eletrosul Centrais Elétricas S/A –
ELETROSUL terão o prazo de 3 (três) anos, a contar da data da
entrada em vigor desta Lei, para manter pelo menos 25% (vinte e cinco
por cento) de suas ações em circulação no mercado.


Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

JUSTIFICAÇÃO

Submetemos à consideração de Vossa Excelência a proposta de
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.463/2018, que trata da Abertura de Capital
das subsidiárias de Geração e Transmissão das Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. – Eletrobrás, em substituição a proposta do governo de privatização e
desnacionalização.
A Eletrobrás é a maior holding do setor elétrico da América Latina,
a 16ª maior empresa de energia do mundo e uma das 5 maiores geradoras
hidrelétricas do mundo em capacidade instalada, sendo suas ações
negociadas nas bolsas de São Paulo, Madri e Nova York.
Assim, a empresa em questão não é apenas mais uma estatal
brasileira, é uma gigante mundial no segmento de energia elétrica, detentora
de 233 (duzentos e trinta e três) usinas, que produzem um terço (170,9 milhões
de MWh) da energia consumida no Brasil.
Com capacidade instalada de 46,856 GWh, também é líder em
transmissão de energia com aproximadamente 70 mil km de linhas com
tensões entre 230 e 765 kV, o que representa metade do total das linhas de
transmissão no país, ou cerca de 1 volta e meia ao redor do Planeta Terra.
Soma-se ao disposto que sua capacidade de transformação é
responsável por 239.866 MVA de potência, distribuídos em 271 subestações
em todas as regiões do país.
No âmbito da distribuição, a Eletrobrás possui hoje 4,3 milhões de
clientes no setor de distribuição de energia elétrica. Sendo a maior
empregadora do setor elétrico brasileiro e possuindo um total de ativos que


somam cerca de R$ 370.000.000.000,001 (trezentos e setenta bilhões de
reais).
Diante do exposto, a proposta de privatização apresentada pelo
governo vem sendo muito questionada. De um lado, o Ministério de Minas e
Energia defende que a privatização irá elevar os níveis de eficiência e trazer
dinamismo à empresa, além de arrecadar para aliviar o déficit público. Do outro
lado, há grandes autoridades do setor que questionam a velocidade do
processo, a contramão da agenda de energia mundial e os impactos no setor,
na tarifa e no país com os riscos de oligopólio privado. Ambos os lados têm
argumentos qualificados, mas a discussão segue polarizada. É nesta hora que
se faz necessário buscar soluções alternativas, pontos de convergência.
Dialogando com técnicos do setor elétrico e outros membros da
Comissão de Minas e energia na Câmara, cogitou-se a cisão das empresas de
distribuição, a redução do capital da Eletrobras até 51% mantendo o controle
estatal e por fim, a proposta mais viável e bem estruturada entre todas: a
abertura de capital em Bolsa das quatro principais subsidiárias operacionais da
Eletrobrás (Furnas, CHESF, Eletronorte e Eletrosul).
Chegou-se a esta alternativa a partir de um estudo preliminar,
realizado em 2015, por Furnas Centrais Elétricas S/A, uma das subsidiariás da
Eletrobras, por meio do qual se elencou pré-requisitos e cronogramas para um
processo de abertura de capital.
A partir desse estudo é que se ventilou a presente proposta
alternativa de Abertura de Capital das subsidiárias de Geração e Transmissão,
Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul que possibilitará uma injeção de capital
privado ao sistema Eletrobrás superior ao estimado pela proposta original.
Além disso, irá conferir as mais avançadas práticas de transparência,
governança e conformidade, a estas empresas por meio do ingresso ao
segmento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA / B3.
As mesmas consequências econômicas apresentadas pelo
governo no caso de desestatização podem ser atingidas pela abertura de
capital sem necessidade de privatização. Quais sejam:
1

Conforme artigos de especialistas publicados na mídia brasileira. Fontes GGN, JCONLINE, JB.


(i) transformação da Eletrobrás em uma forte corporação
brasileira, com a democratização do seu capital;
(ii) redução de encargos do Setor Elétrico, propiciando redução
tarifária para todos os usuários, sem distinção, tanto do segmento
regulado quanto do segmento livre;
(iii) concessão de uma nova outorga para os empreendimentos
hidrelétricos hoje em regime de cotas – onde o risco hidrológico
foi atribuído ao consumidor, que não tem capacidade de
gerenciamento deste risco –, alterando-se o regime de geração
para o de produção independente de energia – onde o próprio
gerador reassume a gestão do risco hidrológico;
(iv) a oferta de parte das ações representativas do capital da
Eletrobrás e de suas subsidiarias (Furnas, CHESF, Eletronorte e
Eletrosul);
(v) desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos
hídricos da bacia do rio São Francisco com foco em ações que
gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade
operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o
uso múltiplo dos recursos hídricos; e
(vi) garantia de retorno financeiro para a União, seja pelo
aumento do recolhimento de tributos e dividendos, seja pela
valorização das ações, seja por recebimento de parcela dos
recursos resultantes das novas outorgas das concessões de
usinas hidrelétricas.

Ademais como consequência mediata atende-se, também, os
seguintes objetivos:

(i) ampliar as oportunidades de investimento, emprego e renda no
País e de estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial
nacional;


(ii) expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos
projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação;
(iii) assegurar a oferta de energia elétrica de forma eficiente e pelo
menor preço para a sociedade brasileira e de viabilizar o fluxo de
investimentos no setor elétrico;
(iv) perfeiçoar a governança da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
- Eletrobrás;
(v) valorizar o patrimônio da União;
(vi) valorizar e desenvolver o mercado de capitais, elemento
estratégico para a economia brasileira, e;
(vii) aumentar a participação direta da sociedade brasileira no
capital da Eletrobrás e das suas subsidiárias (Furnas, CHESF,
Eletronorte e Eletrosul).

Deve-se também questionar a conveniência e oportunidade de
privatizar uma empresa estatal que tem buscado adotar ações relacionadas à
melhoria da governança, da conformidade, da excelência profissional e da
disciplina financeira. O sinal mais claro de incremento da eficiência e busca
pela excelência de serviços da Eletrobrás está na evolução positiva do índice
Dívida Líquida/EBITDA, que no final de 2016. O valor já havia sido reduzido em
comparação ao verificado no 1º trimestre do mesmo ano e ainda, no 2º
trimestre de 2017, a empresa registrou uma relação de 4,7 vezes, e em 2018
se aproxima de 2, melhor do que a meta que seria entre 3 e 4.
Ainda vale ressaltar que nos próximos dez anos o Sistema
Interligado Nacional deve se preparar para atender a uma carga 38% superior
à atualmente observada, o que exigirá aumento da capacidade instalada e da
rede básica de transmissão. Sem contar com a tendência dos carros elétricos,
que consolidará ainda mais o setor como estratégico.
Nesse cenário, é importante que o setor elétrico brasileiro tenha
empresas robustas e preparadas para garantir a expansão da oferta de energia
elétrica brasileira de forma sustentável aos menores preços possíveis. Desta


feita a medida mais viável a assegurar tal objetivo é a abertura de capital das
subsidiárias da Eletrobrás no mercado conforme essa proposta alternativa.
Um dos maiores trunfos deste processo é o momento da
economia. Nos principais mercados financeiros mundiais, as bolsas estão em
alta e os produtos de renda fixa em queda. Em sintonia no Brasil, a SELIC
desaba a 6,75% com viés de baixa e a Bolsa de Valores extrapola as máximas
históricas em torno dos 85 mil pontos.
Estima-se que a abertura de capital de 40% de Furnas, Chesf,
Eletronorte e Eletrosul capitalizaria os acionistas em R$ 30 bi (incrementando o
caixa da União) e isto sem perder o controle estatal. Este processo se daria
ambiente do Novo Mercado da BM&FBOVESPA / B3, garantindo a estas
empresas as melhores práticas de governança corporativa que pode ser o
maior ganho e o melhor caminho para as grandes estatais.
Em abril de 2013, essa mesma proposta alternativa de abertura
de capital foi implementada na BB Seguridade (subsidiária operacional do
Banco do Brasil), mostrando-se totalmente viável e eficiente, uma vez que 15
meses depois da IPO, dobrou o seu valor de mercado.
Outra recente experiência que se pode apontar é a da BR
Distribuidora (subsidiária operacional da Petrobras) que esteve para ser
privatizada no ano passado e após algumas avaliações, optou-se pela abertura
de capital.
O sucesso da abertura de capital no mercado, nos casos da BR
Distribuidora e BB Seguridade, garantiu a essas empresas elevado grau de
valorização após a estreia em bolsa. Atualmente, possuem requisitos rígidos de
admissão aos cargos de diretoria e conselhos que são reconhecidos pelo
mercado. Outras grandes empresas de energia elétrica como Cemig e Copel já
se encontram listadas em bolsa, o que comprova que nada obsta que as
subsidiárias da Eletrobras também tenham suas ações abertas ao mercado.
Estima-se que a abertura de capital de 40% de Furnas, Chesf,
Eletronorte e Eletrosul capitalizaria os acionistas em R$ 30 bi a 40 bi
(incrementando o caixa da União) e isto sem perder o controle estatal.


Este processo se daria ambiente do Novo Mercado da
BM&FBOVESPA / B3, garantindo a estas empresas as melhores práticas de
governança corporativa que pode ser o maior ganho e o melhor caminho para
as grandes estatais.
A seguir, serão expostas resumidamente as justificativas dos
demais itens referentes à proposta alternativa de abertura de capital das
subsidiárias da Eletrobras, em linha com a proposta original. São eles:

(i) Permanece a mudança no regime de comercialização de
energia elétrica que, mesmo considerando os riscos envolvidos,
adiciona valor ao contrato de concessão. Isso porque os preços
de mercado tendem a ser maiores do que o preço distorcido da
energia elétrica no regime de cotas. Em consequência, está
sendo proposto que parte desse valor adicionado ao contrato
seja: a) revertido à modicidade tarifária, por meio da destinação à
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), responsável pelo
custeio de vários subsídios presentes nas tarifas de energia
elétrica; (b) destinado à União, na forma de bonificação pela
outorga de um novo contrato.
(ii) A celebração de termo aditivo aos contratos de concessão de
transmissão de energia elétrica, com vistas a repactuar valores
relacionados a alguns ativos não amortizados ou não indenizados.
O objetivo é reduzir as tarifas de transmissão de energia elétrica,
oneradas ao incorporar ativos ainda não amortizados, não
depreciados

ou

não

indenizados

pelo

poder

concedente,

existentes em 31 de maio de 2000. O detalhamento do referido
assunto será regulamentado posteriormente à lei, por norma
específica.
(iii) A Eletrobrás aportará recursos à implementação efetiva de
projetos de revitalização da Bacia do São Francisco.


(iv) O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica – Proinfa terá sua vigência ligada à extinção dos
contratos, prorrogáveis nos termos da lei.
(v) Por fim, a obrigação de gerir o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ
PARA TODOS” até que sejam atingidas as metas estabelecidas
no Programa.

Uma vez descritas as vantagens trazidas pela proposta alternativa
de abertura de capital das subsidiarias das Eletrobrás, vale ressaltar os
potenciais resultados desastrosos decorrentes da privatização pela proposta
original. Seriam eles:

- Fim dos programas Procel e Luz para todos;
- Fim do Centro de Pesquisa Cepel;
- Privatização por valor abaixo do estimado;
- Captação aos cofres do Tesouro de apenas R$ 8 à12 bilhões de
reais;
- Elevação no curto prazo das tarifas de energia para indústria,
consumidores

residenciais,

comerciais

e

industriais

em

decorrência da “descotização” de 14 usinas;
- Transformação em uma empresa privada com 40% do mercado
com poder manipular e desequilibrar o mercado;
- Redução de investimentos sociais e ambientas nas bacias do
Rio Grande, São Francisco e outras;
- Na contramão das melhores práticas de Governança Corporativa
ao limitar poder de voto em 10%, indicação do presidente do
Conselho pela União, entre outras travas;
- Desgaste político e tramitação em tempo recorde sem diálogo
com a sociedade;


- Perda de soberania e segurança energética e da gestão de
barragens;
- Burocracia na criação de mais uma estatal para abrigar
Eletronucelar e Itaipu.

Em

contrapartida,

são

apontadas,

resumidamente,

as

consequências da proposta alternativa de abertura de capital das quatro
grandes subsidiarias de G&T, Furnas, Eletronorte, Chesf e Eletrosul, nos
moldes do que ocorreu à BB seguridade e a BR distribuidora:

- Valor estimado de arrecadação de R$ 30 à 40 bilhões
- Fortalecimento das Empresas do Grupo Eletrobrás;
- 4 novos IPOs para a BM&F BOVESPA / B3, impulsionando o
mercado de capitais brasileiro;
- Ingresso das 4 empresas no Segmento de Máxima Governança
da B3, o Novo Mercado;
- Possibilidade de “descotizar” usinas num prazo maior, ampliar
investimentos, reduzir endividamento;
- Melhoria na Transparência e Governança por meio de novo
estatuto que reúna representantes dos acionistas minoritários na
gestão da empresa;
- Maior blindagem aproveitando os avanços da Lei de
Responsabilidade das Estatais e a reforma estatutária com a
presença de representantes dos acionistas;
- Sem desgaste político;
- Injeção de valores acima dos estimados R$ 12 bi no Tesouro,
dependendo da modelagem (IPO primário, secundário ou misto);
- Não cria um gigante privado do setor elétrico, evitando
manipulação do mercado;


- Fomenta competição entre 4 novos players no mercado,
contribuindo para redução da tarifa;
- Evita a criação de nova estatal para abrigar Eletronuclear e
Itaipu.

Pois bem, ainda cabe considerar como alegações finais:

- As empresas G&T da Eletrobrás são lucrativas, os problemas
financeiros estão nas distribuidoras, as quais a Eletrobrás foi
obrigada a gerir por pressões do governo. A gestão destas deve
ser discutida;
- Nos EUA, hidrelétricas são geridas pelo exército em virtude da
gestão da água, segurança energética e das barragens;
- Em pesquisa recente do Datafolha2, 70% dos brasileiros se
declararam contra a privatização;
- Na Inglaterra, 80% da população deseja que os serviços
essenciais sejam reestatizados;
- Austrália, Estados Unidos e Alemanha já introduziram políticas
que impedem o avanço de Estados estrangeiros, como o Chinês,
na aquisição dessas empresas;
- Portugal fez o mesmo movimento proposto e viu sua tarifa de
energia subir 100% acima da média europeia3;
- Caso fosse uma operação de Fusão e Aquisição, o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, CADE, jamais concordaria
com a criação de uma empresa privada com 40% do mercado;
- O foco na velocidade, para que haver redução em R$ 12 bi do
déficit fiscal, impede debates com a sociedade

2

Pesquisa de 26 de dezembro de 2017. Disponível em:
http://datafolha.folha.uol.com.br/opiniaopublica/2017/12/1946110-70-sao-contra-privatizacoes-nobrasil.shtml
3
Fonte: EUROSTAT


Diante do papel estratégico da Eletrobrás para o país e por sua
importância na regulação do mercado de energia, a ideia de abrir o capital das
suas subsidiárias no mercado é o caminho do meio, que pode ser a melhor
estratégia para diluir a presente discussão, ora tão polarizada.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a
elaboração do Substitutivo ao Projeto de Lei 9463/2018, que ora submeto a
elevada apreciação de Vossa Excelência. Cabe à Comissão Especial do
Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, avaliar, junto à sociedade, esta alternativa
que é mais proveitosa à população, ao mercado de capitais, ao mercado da
eletricidade e ao país.

Sala da Comissão, em

de

de 2018

Deputado Leonardo Quintão
(MDB – MG)