EMP n.1/0

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para incluir o Plano Nacional de
Prevenção e Enfrentamento à Violência
contra a Mulher como instrumento de
implementação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social

Apresentação: 10/12/2020 10:03 - PLEN
EMP 1 => PL 4287/2020

PL 4287/2020

Altere-se o art 1º do PL 4287/2020 que insere inciso VI ao art. 8º da Lei nº 13.675, de
11 de junho de 2018, com a seguinte redação:
“Art.
8º................................................................................... ..............................
...............................................................
VI –o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a
Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas
em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do
Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento
das mulheres em situação de violência.
Justificação
A emenda pretende alterar a inovação trazida pelo PL com o intuito de
aperfeiçoar a sua redação. O que pretendemos é evitar que, ao incluir o Plano Nacional
de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no rol dos meios e
instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social do SUSP, seja reduzida ou excluída a autonomia e a complexidade próprias
do Plano (construídas nas Conferências Nacionais de políticas para as mulheres) e
prejudicar a implementação de diversas outras ações e medidas de atendimento às
mulheres vítimas de violência.
Também tais ações específicas de segurança pública a serem implementadas
pelo SUSP para o enfrentamento à VCM precisam ter a participação de órgãos
estaduais, do DF ou municipais, responsáveis pelas demais ações dispostas na rede de
prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.
Sala das sessões,

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Emenda Modificativa

*CD205100998500*

Dep Érika Kokay – PT - DF


(Do Sr. Erika Kokay)

Altera o PL 4.287/2020.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 10/12/2020 10:03 - PLEN
EMP 1 => PL 4287/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205100998500, nesta ordem: