Lei nº 2.125, de abril 2020

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Pelé é de grande importância hoje para o esporte brasileiro, e
particularmente para o jogador de futebol, lá o trabalhador esportivo tem todos os seus
direitos trabalhistas resguardados.
O jogador de futebol tem suas particularidades dentro da legislação,
desde formalização de contratos de trabalho, jornada de trabalho, multa contratual,
garantia de um seguro, recolhimento dos valores relativos ao IR e FGTS, direito de
imagem, direito de arena. Situações que dificilmente seriam encontradas na CLT.
Contudo, dos artigos constantes na PL pequena parte deles estão
fortemente atrelados ao atual período de calamidade pública que vivemos, atualmente
o restante tem por objetivo ofertar mais oportunidade aos clubes de manutenção de

EMP n.1/0

*CD207371847800*

Suprima-se o parágrafo 4º do artigo 1°, e artigos 6 e 7, do Projeto de

Apresentação: 28/04/2020 15:38

Suspende o pagamento do parcelamento
de dívidas no âmbito do Programa de
Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado
prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015,
durante a vigência de calamidade pública
nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional;
dispõe sobre a sistemática de repasse das
receitas oriundas do concurso de prognóstico
específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006, durante o período que
especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998.

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.125, DE ABRIL 2020.


o que nesse momento devemos nos ater.
Diante de tais fatos, e para remediar esta situação estamos
apresentados esta emenda para garantir objetividade no projeto de lei.

de 2020.

Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

*CD207371847800*

de

Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala da Sessões, em

EMP n.1/0

irresponsabilidade gerencial quando tenta retirar os direitos dos atletas trabalhadores,

Apresentação: 28/04/2020 15:38

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