DECLARAÇÃO DE VOTO

Projeto de Lei nº 1.613, de 2021

DVT n.3

Gabinete do Deputado Federal Fausto Pinato - PP/SP

Apresentação: 15/07/2021 22:45 - Mesa
DVT 3 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei complementar nº 1.613, de 2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de
incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo
SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do
parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de
adiamento de discussão por 1 sessão, apresentado ao PL 1.613/2021, apreciado na
Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15/07/2021, votei NÃO,
acompanhando orientação do Progressistas.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2021.

Deputado FAUSTO PINATO

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Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Fausto Pinato
Tel: (61) 3215-5562/3562 - Fax. (61) 3215-2562 I dep.faustopinato@camara.leg.br
Para verificar
a assinatura,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219964495800
Câmara
dos Deputados
Anexo IV – 5ª andar – Gabinete 562 CEP 70160-900 – Brasília / DF

*CD219964495800*

PP-SP