CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9463/2018
EMENDA ADITIVA Nº ______
(Do Sr. Deputado JERÔNIMO GOERGEN)

Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de
2018, com a seguinte redação:
Art. 14-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. .............
............
§ 14o. O Agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com
prazo de 30 (trinta) anos, cuja instalação esteja em operação e não tenha sido objeto de qualquer espécie de
penalidade pela ANEEL quanto ao cumprimento do cronograma de implantação da usina, terá seu prazo de
autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, ajustandose o respectivo termo de outorga. (NR)
...........”

JUSTIFICAÇÃO
O dispositivo em questão busca fazer justiça com empreendedores
que efetivamente investiram – construíram e estão operando centrais de geração
– e que, por conta de diversos fatores tiveram a sua entrada em operação em
data muito posterior a emissão da autorização. Um caso específico disto são
aqueles que receberam autorização para exploração dos empreendimentos sem
existir garantia da viabilidade ambiental do mesmo (com a emissão da Licença
Ambiental Prévia – LP). Outro caso que pode ser levantado são Estados onde
houve suspensão de emissão de licenciamento ambiental, por grandes períodos.


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Esse ajuste compensaria parcialmente a perda de tempo da efetiva
elaboração do empreendimento e não geraria qualquer impacto na tarifa para o
consumidor final. É importante frisar que atualmente o prazo de autorização é de
35 (trinta e cinco) anos, a partir da emissão da LP, portanto o ajuste aqui
pretendido coloca este conjunto restrito de agentes em situação ainda muito
inferior as atuais. Outro ponto importante à salientar é que, uma vez que não
houve imposição de penalidades pela ANEEL, resta claro que os agentes não
deram motivo aos atrasos, sendo estes causados por fatos completamente
alheios à vontade dos empreendedores, não existindo qualquer estímulo a
ineficiência dos agentes.

Sala da Comissão, _____ de _______________ de _____

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Deputado Jerônimo Goergen