EMP n.7/0

Assegura medidas de combate e prevenção à
violência doméstica previstas na Lei 11.340 de
7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e
no Código Penal durante a vigência da Lei n°
13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a
declaração de estado de emergência de caráter
humanitário e sanitário em território nacional.

Apresentação: 21/05/2020 14:27

PROJETO DE LEI nº 1291/2020

Art. 1° Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei n° 1291/2020 a seguinte

*CD200740440500*

“Art. 3° É obrigatória a oferta de atendimento presencial à
mulher em situação de violência ou a quem denuncia este
fato, nas Delegacias Especializadas em Atendimento à
Mulher (DEAM) ou nos órgãos designados para este fim
nos Estados e Municípios nos casos de suspeita de
prática dos seguintes crimes, todos tipificados no
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, consumados ou tentados:
I – feminicídio (art. 121, § 2º, VI);
II – lesão corporal de natureza grave (art. 121, §§ 1º e 2º);
III – lesão corporal seguida de morte (art. 121, § 3º);
IV – estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
V – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o
e 4o);
VI – violação sexual mediante fraude (art. 215).
...............................................................................................
......................................................................................”
(NR)

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

redação:


doença

provocada

pelo

novo

coronavírus

(COVID-19),

reconhecida como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, tem
provocado sérios danos em todo o mundo, e no Brasil não é diferente.
Uma das infelizes consequências dessa pandemia, decorrente

EMP n.7/0

A

Apresentação: 21/05/2020 14:27

JUSTIFICAÇÃO

das recomendações das autoridades de saúde de isolamento social, é o
aumento nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse
sentido, é louvável a iniciativa do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que prevê a
criação de políticas públicas com a finalidade de impedir que o estado de
emergência decorrente da pandemia acarrete uma redução nos mecanismos
de proteção previstos na Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha.
O projeto trata, basicamente, de procedimentos a serem

atendimento presencial no caso de cometimento dos crimes de feminicídio e
estupro (art. 3º).
Entendemos oportuno o aperfeiçoamento desse dispositivo.
Nesse sentido, apresentamos esta emenda sugerindo duas alterações: o
acréscimo de outros crimes nesse rol (a exemplo da lesão corporal), de modo a
aumentar o âmbito de proteção da mulher nesse período de pandemia; e a
inserção de observação a fim de deixar claro que o comando legal será
aplicável aos crimes consumados ou tentados.
Diante do exposto, confiantes da importância da medida e da sua
pertinência temática em relação ao objeto do PL nº 1291, de 2020, solicitamos
aos nobres pares apoio na aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

de maio de 2020

Deputado Léo Moraes
Podemos/RO

*CD200740440500*

de violência. Prevê, entre outros temas, a obrigatoriedade de oferta de

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

observados pelas autoridades especializadas no atendimento à mulher vítima


(Do Sr. Léo Moraes )

EMP n.7/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 21/05/2020 14:27

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

° Dê-se ao art. 3º do Projeto de
Lei n° 1291/2020 a seguinte redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD200740440500, nesta ordem:
1 Dep. Léo Moraes (PODE/RO) - LÍDER do PODE

*-(P_7398)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Léo Moraes (PODE/RO),
através do ponto P_7398, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

3 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,