PROJETO DE LEI Nº 5.978, DE 2016

PRL n.2

Apresentação: 22/06/2021 08:59 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 5978/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Apensados: PL nº 6.313/2016 PL nº 11.046/2018 PL n° 4.666/2020 PL n° 1368/2021

Cria a obrigação de recomposição dos
gastos realizados pelo Sistema Único de
Saúde Municipal receptor decorrentes do
atendimento de cidadão domiciliado em
Município diverso do de atendimento e dá
outras providências.
Autor: Deputado SIMÃO SESSIM
Relator: Deputado DR. LUIZ OVANDO

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em tela tem por objetivo tornar obrigatória a
compensação entre municípios pelos pacientes atendidos na rede do Sistema
único de Saúde – SUS, por pacientes residentes em municípios com população
superior a trezentos mil habitantes e sem planos de saúde privados, nos
seguintes termos: considera-se como cidadão atendido todo aquele que resida
fora do município de atendimento, e desde que seu; a prova do domicílio será
por declaração ou registro da procedência do veículo transportador; tratando-se
de estrangeiro não domiciliado, será considerado o endereço de sua residência
onde estiver baseado. O projeto prevê, em seguida, o detalhamento de
procedimentos a adotar na falta de identificação de domicílio do atendido, de
regras para o cálculo dos valores a serem transferidos e de metodologia e
prazos para a transferência dos valores; comina, também, sanções ao
município devedor em caso de ausência de pagamento. Por fim, o projeto
prevê que os municípios poderão criar regulamentação própria, desde que não
conflite com a lei.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215426452200

*CD215426452200*

em território nacional; tratando-se de militar de qualquer força federal, o local


— Projeto de Lei n° nº 6.313, de 2016, que “Altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o ressarcimento de
atendimentos de saúde prestados a usuários do SUS de outros municípios”;
— Projeto de Lei nº 11.046, de 2018, que “Cria a

PRL n.2

Tramitam conjuntamente quatro proposições:

Apresentação: 22/06/2021 08:59 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 5978/2016

2

Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de
Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão
domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências”.
— Projeto de Lei n° 1.368, de 2021, que “Altera a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos
e serviços prestados a residentes de outros municípios”.
— Projeto de Lei n° 4.666, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de
atendimento com base na origem ou local de residência do usuário”.
As

proposições

foram

distribuídas

às

Comissões

de

Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54
RICD). Tramitam em regime ordinário, sujeitas à apreciação conclusiva pelas
Comissões.
Nesta Comissão, não foram oferecidas emendas no prazo
regimental.

II - VOTO DO RELATOR
O Sistema Único de Saúde compreende as esferas federal,
estaduais e municipais e, segundo o modelo que se tem implantado, recai
direta. Para tanto, há previsão orçamentária, tanto própria quanto de
transferências provindas dos fundos de saúde estaduais e federal, cujo modo
de cálculo tem como base a população local.
Evidentemente, as realidades dos municípios brasileiros são
muito distintas. Municípios mais populosos e mais estruturados têm melhores
condições de oferecer cuidados de média e alta complexidade para seus
usuários e se tornam polos de atração para pacientes cujas necessidades não
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215426452200

*CD215426452200*

sobre os municípios a responsabilidade de prestar a maior parte da assistência


orçamento dos municípios que os atendem.
A compensação pelo atendimento a pacientes de outros
municípios é uma reivindicação antiga e justa, que permitirá aos municípios
que contumazmente acolhem pacientes de fora equilibrar essa despesa extra.

PRL n.2

podem ser atendidas onde residem, gerando despesas não previstas no

Apresentação: 22/06/2021 08:59 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 5978/2016

3

Ao mesmo tempo, consistirá em um estímulo a mais para os municípios
buscarem melhorar a capacidade de atendimento em seu território, de modo a
evitar a perda de recursos.
A medida proposta pelos três projetos em comento é, pois,
correta e merece ser aprovada. Entretanto, os projetos que ora nos cabe
apreciar propõem-nos a medida de maneiras bem distintas.
Dentre os projetos apensos, temos um, o Projeto de Lei nº
11.046, de 2018, que é idêntico à proposição principal, o que torna
desnecessário descrevê-lo. O outro, Projeto de Lei n° nº 6.313, de 2016,
propõe simplesmente o acréscimo de dispositivos à Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para determinar que:
a) o ressarcimento, mediante compensação, dos atendimentos
realizados a usuários provenientes de outros municípios, será considerado no
cálculo dos valores a serem transferidos pela União a Estados, Distrito Federal
e Municípios, sendo os recursos revertidos para as unidades de saúde
prestadoras dos atendimentos, não podendo ser subtraídos das dotações
orçamentárias regulares;
b) o ressarcimento será considerado exceção à vedação de
transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos
planos de saúde;

exercício subsequente ao da prestação dos atendimentos;
Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto é perfeito,
necessitando apenas uma emenda: o texto visa a acrescer inciso “VIII” ao art.
35 da Lei n° 8.080, de 1990; no entanto, o referido inciso já existe, e não é o
caso de se o substituir. O inciso proposto deverá ser renumerado.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215426452200

*CD215426452200*

c) o orçamento anual deverá prever os ressarcimentos no


e muito detalhados, denotando o óbvio empenho dos autores em tratar do tema
em profundidade. No entanto, esse detalhamento os faz adentrar matéria infra
legal, que deve ser tratada, no caso, por meio de portaria ministerial.
Pormenores do cumprimento da lei como procedimentos, prazos, etc., não

PRL n.2

Os outros projetos em tela, bem diferentemente, são extensos

Apresentação: 22/06/2021 08:59 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 5978/2016

4

devem ter lugar no texto legal em senso estrito, por muito boas razões. É
desnecessário lembrar que o processo legislativo é lento; fixar tais detalhes em
lei significa, inevitavelmente, que para mudar qualquer um deles será
necessário novo projeto de lei, novo processo legislativo nas duas Casas do
Congresso e nova sanção presidencial. Uma simples mudança, por mais
correta e necessária, poderia levar anos para ser aprovada, ou nem mesmo ser
aprovada, congelando um mau procedimento. As portarias, por outro lado,
podem ser rapidamente reformadas. Não se trata de legiferação, e sim de
exercício da atribuição executiva de regulamentar.
Os projetos, ademais, aportam dispositivos desnecessários e
inadequados, como o art.3º, segundo o qual “cada município, diante das suas
realidades específicas geográficas, socioeconômicas, administrativas, poderá
criar

regulamentação

própria

prevendo

normas

que

não

estejam

prognosticadas ou defesas nesta lei, com o fito de salvaguardar o direito
previsto, desde que não conflitem com sistema básico estabelecido e suas
referências bem como a pertinente legislação vigente”. Ora, é apanágio
inafastável dos Municípios, garantido pela Constituição, legislar e emitir normas
sobre o que for de sua alçada.
Diante do exposto, devemos apresentar nosso voto pela
REJEIÇÃO da proposição principal, Projeto de Lei n° 5.978, de 2016, e dos
Projeto de Lei 4.666, de 2020, e pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 6.313,
de 2016, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado DR.LUIZ OVANDO
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215426452200

*CD215426452200*

apensos, Projeto de Lei nº 11.046, de 2018, Projeto de Lei 1.368, de 2021,


PRL n.2

Relator

Apresentação: 22/06/2021 08:59 - CSSF
PRL 2 CSSF => PL 5978/2016

5

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 6.313, DE 2016

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre o
ressarcimento de atendimentos de saúde
prestados a usuários do SUS de outros
municípios.

EMENDA Nº 1

Substitua-se, na redação sugerida no projeto para o inciso VII
do artigo 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a indicação “VII” por
“VIII”.

de

de 2021.

Deputado DR.LUIZ OVANDO
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Ovando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215426452200

*CD215426452200*

Sala da Comissão, em