CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
Autor: Deputado JHONATAN DE JESUS
Relator: Deputado EDUARDO COSTA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.616, de 2019, do nobre deputado
Jhonatan de Jesus, pretende instituir a possibilidade de parcelamento de
débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e
municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às
contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do
art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes de
obrigações acessórias, vencidos até 20 de março de 2019, e os de
contribuições sobre o décimo terceiro salário. Permite-se, ainda, que estados,
Distrito Federal e municípios possam, mediante lei autorizativa específica,
firmar termo de acordo de parcelamento de contribuições devidas pelo ente
federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos a competências vencidas até março de 2019.


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A proposta é fundamentada na grave crise fiscal pela qual
passam estados, Distrito Federal e municípios, relacionada à recessão
econômica que resulta em redução dramática da arrecadação tributária,
incapaz de fazer frente aos seus gastos obrigatórios.

Ressalta o autor, com base em dados divulgados pelo Tesouro
Nacional, que os Estados experimentaram uma sensível piora de seu resultado
primário agregado no ano de 2017, saltando de um déficit de R$ 2,8 bilhões,
em 2016, para R$ 13,9 bilhões. Esse déficit vem sendo coberto mediante
aumento da inscrição de dívidas como restos a pagar. Além disso,
aposentados, pensionistas e servidores vêm sofrendo com longos atrasos no
pagamento de seus salários e benefícios.
Sem prejuízo de mudanças nas regras previdenciárias, que
poderiam ajudar a trazer mais equilíbrio às contas públicas, ressalta-se que
estados e municípios não podem ficar paralisados aguardando o tempo
necessário para a aprovação das regras da Nova Previdência.
A proposição tramita em regime ordinário (art. 151, III, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e foi distribuída, para
apreciação conclusiva, às Comissões de Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).

No prazo regimental, não foram oferecidas emendas às
proposições.
É o relatório.


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II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1.616, de 2019, de autoria do nobre
deputado Jhonatan de Jesus, permite o parcelamento de débitos de
responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios, e de suas
autarquias e fundações públicas, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil
e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais
de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes de obrigações acessórias,
vencidos até 20 de março de 2019, e os de contribuições sobre o décimo
terceiro salário.
Esses débitos poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão,
mediante o pagamento da dívida consolidada em até 180 parcelas, vencíveis a
partir do quarto mês da data de publicação da lei, com reduções de 50% das
multas de mora, de ofício e isoladas, 50% dos encargos legais, inclusive
honorários advocatícios, e 80% dos juros de mora. As parcelas serão
equivalentes ao saldo da dívida fracionado em 180 parcelas ou a 1% da média
mensal da receita corrente líquida do estado, do Distrito Federal ou do
município, o que resultar na menor prestação, devendo ser retidas no Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal ou no Fundo de Participação
dos Municípios e repassadas à União. Caso exista saldo do parcelamento em
31 de julho de 2034, este resíduo poderá ser pago à vista ou parcelado em até
60 prestações, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Caso sejam concedidos e mantidos parcelamentos ativos junto
à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, o referido percentual de 1% será dividido em 0,5% para cada órgão.

Para aderir aos parcelamentos, o ente deverá autorizar a
retenção, no valor da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5


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de maio de 1999, no FPE ou FPM, e o repasse à União do valor
correspondente à parcela referente ao mês anterior ao do recebimento do
respectivo valor a ser transferido pela União, no caso de seu não pagamento
no vencimento.
Os estados, DF ou municípios devem encaminhar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até
o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração
da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Os parcelamentos serão rescindidos nas seguintes situações,
quando deverá ocorrer o restabelecimento do montante das multas, dos juros e
dos encargos legais, inclusive dos honorários advocatícios, proporcionalmente
aos valores dos débitos não pagos:
1) falta de recolhimento da diferença entre o valor retido do
FPE ou do FPM e o valor da parcela por três meses,
consecutivos ou alternados;
2) falta de apuração de apresentação de informações
relativas ao demonstrativo de apuração da receita
corrente líquida;
3) não quitação ou parcelamento de eventual saldo em
aberto.
Por fim, o projeto permite, também, que estados, Distrito
Federal e municípios possam, mediante lei autorizativa específica, firmar termo
de acordo de parcelamento de contribuições devidas pelo ente federativo, de
contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas,
bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias,
relativos a competências vencidas até março de 2019. Caso o saldo não seja
suficiente para a quitação da parcela ou se não for possível a retenção do valor
devido, o valor da diferença deverá ser recolhido por meio de Guia da
Previdência Social (GPS) ou do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf).


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Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei nº 1.616, de 2019,
pretende conceder a possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários
de estados, Distrito Federal e municípios, tanto daqueles que adotam o Regime
Geral de Previdência Social, quais sejam 3.475 dos 5.570 municípios do País,
quanto dos débitos junto aos regimes próprios de previdência social (RPPS),
que são o regime de proteção de todos estados, do Distrito Federal e de 2.095
municípios1.
A Constituição determina que o legislador observe critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, tanto no RGPS, quanto nos RPPS
(arts. 201 e 40). Esse equilíbrio deve ser atingido mediante a adoção criteriosa
dos riscos sociais que devem ser cobertos (princípio da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços), mas também por meio
da efetiva instituição e cobrança das contribuições e encargos devidos.

Ocorre que não se pode desconsiderar a difícil situação fiscal
pela qual passam boa parte dos entes federativos. Não foi por outro motivo
que, em 2017, foi editada a Medida Provisória nº 778, que foi convertida na Lei
nº 13.485, de 2017, a qual permitiu o parcelamento dos débitos de
responsabilidade dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas
autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições de que tratam as
alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias,
vencidos até 30 de abril de 2017.

Os dados do último Boletim de Finanças dos Entes
Subnacionais, de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional2, indicam que tem

1

http://www.previdencia.gov.br/2018/06/regimes-proprios-secretaria-divulga-indicador-de-avaliacao-quedetalha-a-situacao-do-rpps-de-cada-ente/
2
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/Boletim+de+fina%C3%A7as+dos+entes+subnaci
onais+vers%C3%A3o+final+2/635d1169-777c-46bf-9e98-dab987e9f6f7


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havido um crescimento das despesas correntes e com juros e encargos da
dívida dos municípios, associado a uma redução importante dos investimentos.
No tocante aos estados, foi observada um crescimento médio de 14%, de 2016
para 2017, no aporte realizado pelo Tesouro estadual para cobrir o déficit
previdenciário, um crescimento que indica, de acordo com o Tesouro Nacional,
um “indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência
estaduais”.

Uma possível solução para esse desequilíbrio financeiro e
atuarial vem sendo discutida na análise da reforma da Previdência contida na
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Contudo, conforme
ressaltado pelo autor do Projeto de Lei nº 1.616, de 2019, não se pode
aguardar o encerramento da tramitação dessa proposta para que sejam
atendidas as necessidades dos entes subnacionais e principalmente da
população por eles atendida, inclusive de recebimento de recursos do FPM e
FPE, para que estes possam prestar as políticas públicas que a Constituição
lhes conferiu. Nesse sentido, de acordo com informações do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), em 6 de junho desse
ano, havia 26 municípios cujos repasses do FPM estavam bloqueados.
Considerando os municípios com dívidas previdenciárias não parceladas junto
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram encontrados 554 entes3, o
que demonstra a necessidade de se conferir uma nova oportunidade de
regularização.

Cumpre ressaltar que esta Comissão de Seguridade Social e
Família, reconhecendo as dificuldades pelas quais passam os entes
subnacionais, aprovou por unanimidade o parecer favorável da nobre Deputada
Laura Carneiro ao Projeto de Lei Complementar nº 260, de 2016, de autoria do
ilustre Deputado Pedro Fernandes, que propôs um parcelamento semelhante
ao ora tratado, mas para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015,
3

https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf


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devendo a proposição ser examinada pelas Comissões de Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No tocante ao parcelamento dos débitos dos estados, DF e
municípios junto aos seus RPPS, entendemos que a proposta merece
prosperar, com pequenos ajustes. De acordo com a proposta, estados, Distrito
Federal e municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar termo
de acordo de parcelamento de contribuições devidas pelo ente federativo, de
contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas,
bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias,
relativos a competências vencidas até março de 2019.

O parcelamento de débitos junto aos RPPS é regulado pela
Portaria MPS nº 402, de 2008. Via de regra, permite-se o parcelamento no
número máximo de 60 prestações mensais, mas a Portaria MF nº 333, de
2017, permitiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios firmassem,
mediante lei autorizativa específica, termo de acordo de parcelamento, em até
200 prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo
ente federativo,

de contribuições descontadas dos segurados ativos,

aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

De acordo com o Projeto de Lei nº 1.616, de 2019, a lei
autorizativa poderá prever o parcelamento em até 180 parcelas, permitindo
reduções do saldo consolidado em percentuais não superiores aos fixados no
caput do art. 2º desta Lei, quais sejam, 50% das multas de mora, de ofício e
isoladas, 50% dos encargos legais, inclusive eventuais honorários advocatícios
e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora. Já o § 3º do art. 5º-A da Portaria
MPS nº 402, de 2008, dispõe que “A lei do ente federativo poderá autorizar a
redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas
relativos aos débitos a serem parcelados.” Esta última disposição permite a


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adequação das reduções dos juros, multas e outras verbas à realidade atuarial
de cada ente federativo, razão pela qual apresentamos em anexo uma emenda
para introduzir essa norma no texto da Proposição ora sob exame.

Por fim, ressaltamos que o Projeto de Lei nº 1.616, de 2019,
prevê que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho poderá estipular
outros critérios necessários à garantia do equilíbrio financeiro e atuarial dos
RPPS, dispositivo com o qual concordamos, uma vez que permitirá ao Poder
Executivo a disciplina de uma série de aspectos do referido parcelamento,
como já o faz na Portaria MPS nº 402, de 2008.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.616, de 2019, com a emenda apresentada em anexo.

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

de 2019.


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PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).

EMENDA Nº 1

Dê-se nova redação ao caput e ao § 1º do art. 10 do Projeto de
Lei nº 1.616, de 2019:
Art. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão,
mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de
parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo
ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias,
relativos a competências vencidas até março de 2019.
§ 1º A lei do ente federativo poderá autorizar a redução das
multas de mora, dos encargos legais, inclusive eventuais
honorários advocatícios, e dos juros de mora, respeitado como
limite mínimo a meta atuarial.
......................................................................................................

Sala da Comissão, em

de

Deputado EDUARDO COSTA
Relator

de 2019.