PROJETO DE LEI Nº4275, DE 2016

EMC n.1

Apresentação: 10/05/2021 11:05 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 4275/2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º
10.259/2001, para aumentar de sessenta
para cem salários mínimos a competência
do Juizado Especial Cível Federal.

EMENDA N.º____

Art. 1º Inclua-se os parágrafos 4º e 5º, no artigo art. 3º, da Lei 10.259, de
12 de julho de 2001, objeto do Projeto de Lei nº 4275, de 2016:
§ 4º - O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para
processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo,
cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de cem
salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.
§ 5º - A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados
Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do
ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em
monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do
processo. (NR)
.......................................................................................................................

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vigor e não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção


JUSTIFICAÇÃO

EMC n.1

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

A inclusão da matéria tem pertinência com os Enunciados do Fórum
Nacional de Juizados Especiais.
Enunciado 48
48 - A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no
valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que
vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei
10.259/2001. (Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 14/12/2005, e publicado
no DOERJ de 16/01/2006, pág. 12, Parte III)
Enunciado 47
47 - A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados
Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento
da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor (Aprovado na
Sessão Conjunta realizada em 14/12/2005, e publicado no DOERJ de 16/01/2006,
pág. 12, Parte III)
Enunciado 46
46 - O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para
processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma
não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente. (Aprovado na Sessão Conjunta
realizada em 14/12/2005 e publicado no DOERJ de 16/01/2006, pág. 12, Parte III)
Enunciado 45 - Cancelado

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das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos,


vincendas, estas não se somam para efeito de fixação do valor da causa. (Aprovado

EMC n.1

45 - Nas demandas em que se postulam prestações vencidas e

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

na Sessão Conjunta realizada em 14/12/2005, e publicado no DOERJ de
16/01/2006, pág. 12, Parte III e CANCELADO na Sessão Conjunta das Turmas
Recursais, realizada em 26/03/2009 e publicado no DOERJ de 02/04/2009, pág.
157, Parte III).
O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum
Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil,
e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços
judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que
possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
Dentre seus objetivos, estão: 1 - Congregar Magistrados do Sistema de
Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; 2 -Uniformizar procedimentos, expedir
enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o
Sistema de Juizados Especiais e 3-Colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo
e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos
públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
Observa-se do exposto que os Enunciados do FONAJEF são importantes
para a rotina diária dos Juizados Especiais, e que, na sua grande maioria, se
prestam a facilitar a interpretação e aplicação da Lei 10.259.

Contudo, tais

Enunciados acabaram por gerar certa insegurança jurídica, o que justifica sua
integração ao texto legal, como garantia do paradigma constitucional do princípio de

Considerando a importância desse avanço, peço aos nobres Pares a
aprovação desta emenda.
Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

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legalidade estrita.


GENINHO ZULIANI

EMC n.1

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