EMP n.61

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Apresentação: 11/05/2021 19:56 - PLEN
EMP 61 => PL 3729/2004

PROJETO DE LEI N.º 3729, DE 2004

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao art. 17 do Substitutivo apresentado pelo Relatora seguinte
redação:
Art. 17. O licenciamento ambiental pode ocorrer pelo
procedimento trifásico, bifásico, em fase única ou corretivo.
§ 1º Observadas as atribuições definidas pela Lei Complementar
nº 140, de 2011, o procedimento de licenciamento e o estudo
ambiental a serem exigidos serão definidos por meio do
enquadramento da atividade ou empreendimento de acordo com
os critérios de natureza, porte, potencial poluidor e localização,
conforme normas estabelecidas:
I – pelo órgão federal consultivo e deliberativo do Sisnama, para
os processos que constituem atribuição da União;
II – pelos conselhos estaduais de meio ambiente para os
processos que constituem atribuição dos estados ou do Distrito
Federal; e
III – pelos conselhos municipais de meio ambiente para os
processos que constituem atribuição dos Municípios.

§ 3º O procedimento de licenciamento ambiental deve ser
compatibilizado com as etapas de planejamento, implantação e
operação da atividade ou empreendimento, considerando,
quando houver, o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e
outros instrumentos de planejamento territorial.”

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211284540100

*CD211284540100*

§ 2º O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama estabelecerá
lista mínima, de aplicação nacional, de atividades ou
empreendimentos sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental
(EIA) independentemente de sua localização.


ambiente.
Entendemos que deve haver uma coordenação nacional, que garanta
coerência mínima aos procedimentos nas diversas unidades da federação.
Destacamos que a inexistência de uma coordenação nacional levará a uma

EMP n.61

licenciamento e reforçar as competências colegiadas dos Conselhos de meio

Apresentação: 11/05/2021 19:56 - PLEN
EMP 61 => PL 3729/2004

A presente emenda tem por finalidade atribuir racionalidade aos tipos de

variante da guerra fiscal, a “guerra antiambiental" entre os entes federados,
na busca de atrair investimentos para seu território mediante flexibilização da
legislação ambiental. A perspectiva é de desregulamentação profunda, com
prejuízos sérios à proteção dos direitos socioambientais e à garantia do
desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, em

de maio de 2021.

*CD211284540100*

TÚLIO GADELHA
Deputado Federal - PDT/PE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211284540100


(Do Sr. Túlio Gadêlha)

Dê-se ao art. 17 do Substitutivo
apresentado pelo Relatora seguinte
redação:

Assinaram eletronicamente o documento CD211284540100, nesta ordem:
1 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
2 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
5 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

6 Dep. Enrico Misasi (PV/SP) - LÍDER do PV
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211284540100

EMP n.61

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 19:56 - PLEN
EMP 61 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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