EMENDA

EMP n.1/0

Estabelece normas para facilitar o acesso
ao crédito com o objetivo de mitigar os
impactos econômicos decorrentes da
pandemia da Covid-19.

Apresentação: 17/12/2020 12:00 - PLEN
EMP 1 => PL 4528/2020

Projeto de Lei n° 4.528, de 2020

§ 4º Fica vedada a utilização de crédito recebido nos termos deste artigo para
fins de distribuição de lucros e dividendos entre os sócios ou acionistas.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda reintroduz dispositivo que constava no PL original e que vedava a
utilização do crédito recebido beneficiando-se da dispensa das exigências de
regularidade de que trata o projeto para fins de distribuição de lucros e dividendos entre
os sócios. Isso faz todo o sentido, já que o objetivo do PL é o de facilitar a concessão de
crédito para que as empresas continuem a operar, pagando salários e fornecedores, e não
distribuir lucros a seus proprietários. Assim, solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep. ENIO VERRI

*CD205978640900*

Art.1°. .....................................................................

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Insira-se o seguinte § 4º no art. 1° do PL n° 4.528, de 2020.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 4.528/2020.

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/12/2020 12:00 - PLEN
EMP 1 => PL 4528/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD205978640900, nesta ordem: