EMP n.3

" Dispõe sobre licença temporária para
operação de emissoras de radiodifusão
comunitária que estejam submetidas a
medidas disciplinares, de restrição de
operação, suspensão ou revogação da
autorização."

Apresentação: 13/07/2021 12:27 - PLEN
EMP 3 => PL 2750/2020

Projeto de Lei n° 2750, de 2020

EMENDA ADITIVA

Art. 1° Inclua-se no substitutivo apresentado ao PL 2750/2020, onde couber, o
seguinte artigo:
“Art. X As emissoras de radiodifusão comunitária autorizadas a operar
nos termos da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, enquanto persistir o
prazo de validade das disposições desta lei, poderão admitir veiculação
remunerada de publicidade institucional relativa a medidas de contenção da
epidemia da Covid-19, limitada a seis minutos por hora de programação.”

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente emenda é garantir que as rádios comunitárias possam,
durante a pandemia, veicular publicidade institucional, divulgando especificamente
medidas de contenção da COVID-19, como a importância do isolamento, uso de
máscaras e vacinação ampla da população.
Além da maior difusão de informações fundamentais ao público das emissoras, a
emenda pretende permitir apoio financeiro às próprias rádios comunitárias que, como se
sabe, vêm enfrentando sérias dificuldades nesse sentido.
Entende-se que a maior circulação possível de informações, neste momento, é
extremamente importante. Se as empresas de radiodifusão comerciais vêm sendo
remuneradas pelo poder público por esse serviço, nada mais justo que as rádios
comunitárias, que atuam de maneira muito próxima às comunidades, também o sejam.

Sala das Sessões, 13 de julho de 2021.

Dep. BOHN GASS – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217038759400

*CD217038759400*

Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre licença temporária
para operação de emissoras de
radiodifusão comunitária que estejam
submetidas a medidas disciplinares, de
restrição de operação, suspensão ou
revogação da autorização.

Assinaram eletronicamente o documento CD217038759400, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217038759400

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 13/07/2021 12:27 - PLEN
EMP 3 => PL 2750/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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