Sugere a anistia de todas as dívidas de
beneficiários do Fies consolidadas até 31 de
dezembro de 2021.

INC n.1492/2021

(Da Sra. ERIKA KOKAY)

Apresentação: 21/12/2021 15:43 - Mesa

INDICAÇÃO Nº_______, DE 2021

Excelentíssimo Ministro da Educação:
Sugerimos que o Poder Executivo tome as medidas cabíveis
para prover anistia a todas as obrigações de pagamentos vigentes até 31 de
dezembro de 2021 do Fundo de Financiamento Estudantil e do Programa de
Financiamento Estudantil, regulados pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, e relacionadas à amortização do saldo devedor dos contratos; II - aos
juros incidentes sobre o financiamento; ao pagamento de parcelas oriundas de
condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos da
dívida; ao pagamento ao agente financeiro de multas por atraso durante
qualquer etapa de vigência do contrato de financiamento; e a outros encargos
financeiro devidos no âmbito dos contratos do Fundo Fies e do Programa Fies.
O financiamento estudantil estabelecido pelo Fies foi uma
notável política pública de promoção do acesso à educação superior. Foi
mecanismo essencial de democratização desse nível de ensino para parcelas
significativas da população. No entanto, a crise vivida nos últimos anos e, em
especial, a decorrente da eclosão da pandemia de Covid-19, mudou
completamente o cenário para os beneficiários do Fies e suas famílias. Houve
retração da renda e crescente dificuldade em saldar os pagamentos das

Por essa razão, o momento é de resgate desses beneficiários,
para que não tenham suas trajetórias profissionais futuras ainda mais
comprometidas e não sejam acossados por ter seu acesso ao crédito para
outros fins barrado ou mesmo por processos judiciais decorrentes da
impossibilidade de pagamento do financiamento estudantil.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215984722500

*CD215984722500*

dívidas contraídas no âmbito do Fies.


2021, as dívidas dos beneficiários Fies encontravam-se no patamar de R$ 123
bilhões, sendo essa a estimativa orçamentário-financeira para a execução da
medida. Para a devida compensação fiscal, sugerimos a moratória do
pagamento de dívidas públicas federais até que o montante chegue ao patamar

INC n.1492/2021

De acordo com números atualizados em 30 de setembro de

Apresentação: 21/12/2021 15:43 - Mesa

2

de valores referido, quando então o pagamento dos juros das dívidas federais
seria devidamente retomado.
Ressaltamos a sugestão de que o Poder Executivo tome as
medidas cabíveis para prover anistia a todas as obrigações de pagamentos
vigentes até 31 de dezembro de 2021 do Fundo de Financiamento Estudantil e
do Programa de Financiamento Estudantil, regulados pela Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001. Solicitamos que os encaminhamentos efetuados nesse
sentido sejam informados a este gabinete parlamentar.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY

*CD215984722500*

2021-21351

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215984722500


Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo a anistia de todas as
dívidas
de
beneficiários
do
Fies
consolidadas até 31 de dezembro de 2021.

INC n.1492/2021

, DE 2021

(Da Sra. ERIKA KOKAY)

Apresentação: 21/12/2021 15:43 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a anistia de todas as dívidas de
beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.

Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputada ERIKA KOKAY

*CD215984722500*

2021-21351

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215984722500