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Estivador não deve ser indenizado por cancelamento de registro após aposentadoria
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(Ter, 04 Dez 2018 15:15:00)
Um estivador do Porto de Paranaguá, no Paraná, que teve o registro de trabalho cancelado após a aposentadoria espontânea não deve ser indenizado por dano material. A decisão é da Seção I de Dissídios Individuais do TST.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O estivador entrou com ação afirmando que sofreu perdas financeiras com o cancelamento do registro no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso porque ele ficou impossibilitado de obter trabalho remunerado. Por isso, pediu o pagamento de indenização por dano material desde a data da aposentadoria até o dia do restabelecimento do registro.
Em defesa, o OGMO argumentou que o cancelamento era válido e estava amparado no artigo 27 da Lei dos Portos vigente na época, além das convenções coletivas de trabalho.
A 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá e o TRT do Paraná determinaram que o registro do portuário fosse reativado. Além disso, condenaram a empregadora ao pagamento de indenização por dano material.
Na Quarta Turma do TST a reativação do registro também foi mantida, mas o pagamento da indenização foi excluído. Para os ministros, não houve ato ilícito que gerasse reparação, uma vez que o cancelamento ocorreu por força de lei.
O estivador recorreu à Seção I de Dissídios Individuais. O relator do caso, ministro Cláudio Brandão, explicou ser inválido o cancelamento do registro de trabalhador avulso junto ao OGMO por motivo de aposentadoria. No entanto, esclareceu que esse entendimento só foi firmado em julgamento realizado pelo pleno do TST em 2012. Por isso, como o descredenciamento do portuário ocorreu em 2009, com base em norma válida na época, o pagamento de indenização por danos morais não seria devido no caso em questão.
A decisão foi unânime.

Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Michelle Chiappa
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