EMC n.11

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante
autorização para o transporte
rodoviário
interestadual
e
internacional de passageiros; e
dá
outras providências.

Apresentação: 12/04/2021 16:55 - CVT
EMC 11 CVT => PL 3819/2020

PROJETO DE LEI Nº 3819, DE 2020.
(Do Sr. Marcos Rogério - DEM/RO)

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 3819/2020.

Suprima-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.

“Art. 13. ...............................................................
..............................................................................
V – autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte
terrestre coletivo de passageiros, vedada a
intermediação e a venda individual de bilhete de
passagem;
....................................................................” (NR)

A presente Emenda Supressiva tem por objeto garantir e proteger o direito fundamental à
liberdade contratual, além de assegurar a manutenção da vontade das partes e impedir a
falência de intermediadores de viagens de ônibus não regulares. São milhares de agências
de turismo, meios de hospedagem, casas de turismo, agentes que trabalham com
infraestrutura e apoio a eventos, dentre outros, cadastrados no Cadastur do Ministério do
Turismo que serão afetadas com a medida de vedação à intermediação do transporte não
regular.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219699911800

*CD219699911800*

JUSTIFICATIVA


EMC n.11

A indevida supressão da liberdade do indivíduo de contratar intermediários em viagens de
ônibus não regulares criará um efeito-cascata desastroso, pois diversas empresas de
tecnologia que hoje intermediam viagens pelo Brasil encerrarão suas atividades, acabando
com postos de emprego e desestabilizando a economia no setor.

Apresentação: 12/04/2021 16:55 - CVT
EMC 11 CVT => PL 3819/2020

A importância da liberdade de contratar é inerente à circulação de riquezas e à
concretização de um ambiente de negócios próspero, o que gera empregos e,
consequentemente, fortalece a economia do País de forma geral.

Sala das Sessões, em 12 de abril 2021.

*CD219699911800*

DEPUATDO PROFESSOR ISRAEL BATISTA
PV/DF

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219699911800