Ofício nº 352    (SF)                                            Brasília, em  17  de abril de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº  111, de
2008 (PL nº 4.208, de 2001, nessa Casa), que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança,
liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências”, que ora
encaminho para apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
vpl/plc08-111
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei
da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de
2001, na Casa de origem), que “Altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
relativos à prisão processual, fiança, liberdade
provisória, demais medidas cautelares, e dá
outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal, relativos à prisão processual,
fiança, liberdade provisória, demais medidas
cautelares, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 295, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315,
317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346,
350 e 439 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE
PROVISÓRIA
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser
aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a
instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a
prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e
condições pessoais do indiciado ou acusado.
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§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a
requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por
representação da autoridade policial ou mediante requerimento do
Ministério Público.
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da
medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a
intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das
peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o
juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou mediante requerimento do
Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, em quaisquer fases
da persecução, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou
decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando
verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la,
se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua
substituição por outra medida cautelar (art. 319).
§ 7º O juiz ou tribunal que decretou ou manteve a medida cautelar,
inclusive a prisão preventiva, a reexaminará, obrigatoriamente, a cada 60
(sessenta) dias, ou em prazo menor quando situação excepcional assim o
exigir para, fundamentadamente, avaliar se persistem os motivos que a
ensejaram. (NR)
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em
decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da
investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à
infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada
pena privativa de liberdade.
§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora,
respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (NR)
....................................................................................................................
Art. 289. Quando o investigado ou acusado estiver no território nacional,
fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo
constar da precatória o inteiro teor do mandado.
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§ 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer
meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem
como o valor da fiança se arbitrada.
§ 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções
necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
§ 3º O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida, sob pena de
a autoridade requisitada ou deprecada colocá-lo em liberdade
independentemente de qualquer formalidade. (NR)
....................................................................................................................
Art. 295. É proibida a concessão de prisão especial, salvo a destinada à
preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, assim
reconhecida por decisão fundamentada da autoridade judicial ou, no caso
de prisão em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão, da
autoridade policial encarregada do cumprimento da medida.
........................................................................................................... (NR)
....................................................................................................................
Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial,
por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se
fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade
desta. (NR)
Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já
estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução
penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos
procedimentos legais e, o desertor ou insubmisso preso por autoridade
policial, serão recolhidos a quartel da instituição a que pertencerem, onde
ficarão presos à disposição das autoridades competentes. (NR)
.............................................................................................................
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será
encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o
autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a
Defensoria Pública.
§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de
culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do
condutor e os das testemunhas. (NR)
.............................................................................................................
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Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá
fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os
requisitos constantes do art. 312 deste Código; ou
III - conceder liberdade provisória, mediante fiança, nos crimes
afiançáveis, que pode ser cumulada com uma ou mais das medidas
cautelares previstas no art. 319 deste Código.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante,
que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do
caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade
provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais,
sob pena de revogação. (NR)
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo
penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso
da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou
do assistente, ou por representação da autoridade policial. (NR)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova
da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em
caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de
outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). (NR)
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a
decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima
superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença
transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher,
criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para
garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando
houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não
fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser
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colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra
hipótese recomendar a manutenção da medida. (NR)
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz
verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas
condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. (NR)
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão
preventiva será sempre motivada. (NR)
....................................................................................................................
CAPÍTULO IV
DA PRISÃO DOMICILIAR
Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do investigado ou
acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização
judicial. (NR)
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar
quando o agente for:
I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis)
anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de
alto risco.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos
requisitos estabelecidos neste artigo. (NR)
CAPÍTULO V
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando,
por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado ou acusado
permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por
circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado ou acusado dela
permanecer distante;
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IV - proibição de ausentar-se da Comarca ou do País quando a
permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou
instrução;
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V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de
natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua
utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes
praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem
ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco
de reiteração criminosa;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o
comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento
ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX – monitoração eletrônica.
§ 1º (revogado).
§ 2º (revogado).
§ 3º (revogado).
§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI
deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (NR)
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz
às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional,
intimando-se o investigado ou acusado para entregar o passaporte no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas. (NR)
....................................................................................................................
Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão
preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória mediante fiança,
podendo impor, cumulativamente, outras das medidas cautelares previstas
no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282
deste Código. (NR)
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos
casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja
superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que
decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (NR)
Art. 323. Não será concedida fiança:
I – nos crimes de racismo;
II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV – (revogado);
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V – (revogado). (NR)
Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente
concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que
se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
II – em caso de prisão civil ou militar;
III – (revogado);
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão
preventiva (art. 312). (NR)
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder
nos seguintes limites:
I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração
cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4
(quatro) anos;
II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da
pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso e, ainda, da
análise do prejuízo causado ou do proveito obtido com a prática da
infração, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
§ 2º (revogado):
I – (revogado);
II – (revogado);
III - (revogado). (NR)
....................................................................................................................
Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado
a sentença condenatória. (NR)
Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da
fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples
petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito)
horas. (NR)
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao
pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da
multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da
prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).
(NR)
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Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado
sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal,
o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o
disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (NR)
....................................................................................................................
Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer,
sem motivo justo;
II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do
processo;
III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;
V – praticar nova infração penal dolosa. (NR)
....................................................................................................................
Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de
metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras
medidas  cautelares ou,  se  for  o  caso,   a   decretação   da  prisão
preventiva. (NR)
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se,
condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da
pena definitivamente imposta. (NR)
Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e
mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo
penitenciário, na forma da lei. (NR)
Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas
no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo
penitenciário, na forma da lei. (NR)
....................................................................................................................
Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser
impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe
liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e
328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo,
qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no §
4º do art. 282 deste Código. (NR)
....................................................................................................................
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
(NR)”
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Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 289-A e 315-A:
“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do
mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de
Justiça para essa finalidade.
§ 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no
mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que
fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§ 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda
que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções
necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao
juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do
mandado na forma do caput deste artigo.
§ 3º A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de
cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro
do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.
§ 4º O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII
do art. 5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de
seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.
§ 5º Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da
pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no
§ 2º do art. 290 deste Código.
§ 6º O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do
mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”
“Art. 315-A. A prisão preventiva terá duração máxima de 180 (cento e
oitenta) dias em cada grau de jurisdição, exceto quando o investigado ou
acusado tiver dado causa à demora.
§ 1º O prazo previsto no caput será contado do efetivo cumprimento da
prisão.
§ 2º Se, após o início da execução da medida, o custodiado fugir, a
contagem do prazo será interrompida e, após a recaptura, será contado em
dobro no respectivo grau de jurisdição.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1º a 3º do art. 319, os
incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus incisos I, II e III do art. 325,
os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal); a Lei nº 2.860, de 31 de agosto de 1956; a Lei nº 3.988, de 24 de novembro
de 1961; a Lei nº 5.606, de 9 de setembro de 1970; o inciso III do art. 19 da Lei nº 7.102, de
20 de junho de 1983; a Lei nº 7.172, de 14 de dezembro de 1983; o art. 135 da Lei nº 8.069,
12
de 13 de junho de 1990; o inciso V do art. 40 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; e
o inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Senado Federal, em                  de abril de 2009
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
vpl/plc08-111