PROJETO DE LEI Nº 4.145, DE 2019

PRL n.1

Apresentação: 24/08/2021 14:23 - CINDRA
PRL 1 CINDRA => PL 4145/2019

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de
2018, para permitir a retransmissão de
serviços de radiodifusão sonora entre
Municípios de um mesmo Estado da
Amazônia Legal.

Autor:

SENADO
FEDERAL
WELLINGTON FAGUNDES

-

Relator: Deputado NELSON BARBUDO

I - RELATÓRIO
Chega, para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 4.145,
de 2019, oriundo do Senado Federal, que visa a permitir a retransmissão de
serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da
Para isso, altera a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que
“Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia
Legal”.
Mais especificamente, propõe nova redação ao seu art. 3º, §1º,
possibilitando que a retransmissão de sinais de emissora de radiodifusão
sonora possa se dar entre quaisquer dois Municípios do mesmo Estado, em

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Amazônia Legal.


como prevê a redação atual do dispositivo.
A proposição tramita em regime de prioridade e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões. Foi distribuída às Comissões de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Ciência e

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lugar de restringir essa retransmissão da capital para os demais Municípios,

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Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 do RICD).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas no
âmbito desta Comissão.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Chega, para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 4.145,
de 2019, oriundo do Senado Federal, que visa a permitir a retransmissão de
serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da
Amazônia Legal.
Como reconhecido pelo autor da proposição, o texto espelha o
do Projeto de Lei nº 10.378, de 2018, aprovado com seus respectivos
apensados nesta mesma Comissão, em forma de Substitutivo, em 25 de
setembro de 2019.
Haja vista permanecerem inalteradas as razões de fato e de
direito que embasaram o voto anterior, faço meu o parecer elaborado pelo
ilustre Deputado Delegado Pablo naquela ocasião, por refletir minha exata
A Constituição de 1988 consagra a redução das desigualdades
regionais como objetivo fundamental da República (art. 3º, III) e
princípio da ordem econômico-financeira (art. 170, VIII).
A Carta Magna estabelece também como princípio a ser
observado na produção e na programação das emissoras de
rádio e televisão, de forma ampla, a “preferência a finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas” (art. 221, inciso
I).
Mais adiante, esclarece que “O Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
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posição sobre a matéria:


Depreende-se, da leitura sistemática dessas injunções
constitucionais, que cabe à legislação que verse sobre a
radiodifusão a redução da desigualdade no direito à produção
e à valorização da cultura das diferentes regiões.
Ora, a Lei n° 13.649, de 2018 contrariou frontalmente esse
mandato constitucional, ao estabelecer arbitrariamente um
sentido unidirecional – das Capitais para os Municípios do
interior – na retransmissão de sinais de radiodifusão.

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cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais” (art. 215).

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Como bem alega o autor da proposição principal na sua
Justificação, isso prejudica gravemente o potencial cultural e
mesmo econômico das cidades do interior, acentuando
desigualdades regionais e, em última instância, empobrecendo
todo o País.
Assim, nesta Comissão, que tem por atribuição regimental “o
desenvolvimento e integração de regiões amazônicas” (RICD,
art. 32, II, b), não podemos elogiar o bastante a iniciativa do
seu autor de facultar a todos os Municípios do interior a
retransmissão dos sinais de sua programação em outros
Municípios do Estado. As capitais são notoriamente mais
cosmopolitas e sofrem pressões homogeneizantes que
poderiam apagar costumes locais erodir o valor da diversidade
das identidades regionais no interior.

De fato, segundo o Report on Tourism and Culture Synergies,
publicado pela Organização Mundial de Comércio no mesmo
ano da Lei n°13.649 (2018), cerca de 40% de todas as viagens
turísticas tem a cultura local como principal motivador e, com o
crescimento do mercado de turismo, o turismo cultural tem
deixado de ser um produto de nicho para se converter em um
produto de massa. Além disso, o turista cultural tem
comportamento diferenciado, gastando, por dia, US$ 623
contra US$ 457 do turista médio e permanecendo nos destinos
5,2 dias, contra 3,4 dias do turista médio.

De modo análogo ao proposto pelo ilustre relator na ocasião,
proponho também uma emenda para ampliar ainda mais o alcance de tão
louvável medida. Na última votação, fora aprovada a redação do PL nº 4.435,
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Para ficarmos com apenas um exemplo dessa erosão de valor
econômico, falemos do turismo cultural. Ironicamente, a
restrição injustificável de retransmissão imposta pela Lei
n°13.649, de 2018 chegou em um momento em que o mundo
inteiro desperta para o valor incomparável dessa modalidade
turistica, que ocorre predominantemente fora das capitais.


principal aos Municípios da Região Nordeste.
Destarte, ampliamos também aqui a abrangência da medida
para a Região Nordeste, na forma de uma Emenda modificativa.
Ante todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de

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de 2019, apensado, que estendia a mesma faculdade prevista na proposição

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Lei de n° 4.145, de 2019, com a emenda que ora apresentamos, no âmbito
desta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado NELSON BARBUDO
Relator

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2018, para permitir a retransmissão de
serviços de radiodifusão sonora entre
Municípios de um mesmo Estado da
Amazônia Legal.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº

Substitua-se, nos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei n°4.145, de
2019, sempre que couber, a expressão “Amazônia Legal” por “Amazônia Legal
e Região Nordeste”.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado NELSON BARBUDO
Relator

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