CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9463/2018
EMENDA ADITIVA Nº ______
(Do Sr. Deputado AUGUSTO COUTINHO)

Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de
2018, com a seguinte redação:
Art. 14-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26. .............
.............
§ 12. Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste
artigo que estejam em condição de serem autorizados deverão apresentar a
garantia de fiel cumprimento para outorga da autorização em até 5 (cinco) anos
após notificado do atendimento das condições de autorização.
§ 13. Caso não seja apresentada a garantia de fiel cumprimento no
prazo definido no §12, a ANEEL disponibilizará, no leilão de venda de energia
subsequente, o projeto e a licença ambiental para licitação. O detentor do registro
original deve ser devidamente indenizado pelo vencedor, num montante
equivalente a 15% (quinze por cento) do produto entre a potência instalada do
empreendimento e o valor do investimento utilizado para cálculo da garantia de
fiel cumprimento, em até 30 dias após a realização do leilão e antes da emissão
da outorga de autorização.
§ 14. O titular do registro somente terá direito a indenização prevista
no § 13, caso mantenha o licenciamento ambiental válido e eficaz, mantendo
todos os direitos e obrigações até a transferência para o novo proprietário,
podendo o titular de registro solicitar a outorga de autorização a qualquer
momento, desde que não tenha ocorrido interessados”. (NR)”


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JUSTIFICAÇÃO
Atualmente os agentes interessados em desenvolver um
empreendimento hidrelétrico tem 60 dias contados a partir do momento em que
atende as condições de autorização para solicitar a outorga dessa usina. Isso é
regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que quer
evitar que um empreendimento passe tempo indeterminado na mão de um
mesmo agente sem ser desenvolvido.
Ocorre que essa determinação é mantida mesmo para os
empreendimentos que não venceram o certame, ou seja, que não viabilizaram
sua construção através de contratos firmados no LEN. Além de ser estabelecido
cronograma para execução da obra não viabilizada, o que sujeita o agente a
penalidades e aporte de garantia de fiel cumprimento, o prazo de outorga da
usina começa a contar. Isso implica em menos tempo para o agente comercializar
a sua energia e amortizar os gastos com a construção da usina, ou seja, será
necessário cobrar um valor mais alto para compensar o tempo corrido.
Com a aprovação desse dispositivo, o agente terá até 5 anos após o
atendimento das condições para solicitar a autorização, o que permitirá tempo
para que ele viabilize a construção do seu empreendimento. Esse prazo é
também o tempo médio de validade de uma Licença Prévia que, ao vencer, o
agente que a possuía perde a prioridade quanto à implantação da usina.
A nova redação também prevê que, caso o empreendedor não
solicite sua outorga, através da apresentação da garantia de fiel cumprimento, o
projeto será licitado pela ANEEL, dando possibilidade de que outros agentes
interessados possam desenvolvê-lo. Prevê também que a empresa responsável
pelos custos de elaboração do projeto licitado seja ressarcida do valor investido.
Dessa forma, o dispositivo atende à ANEEL, aos agentes que desenvolveram o
projeto e também ao mercado, que terá garantido o desenvolvimento de novas
usinas.
Sugere-se, então, a emenda aditiva do § 12 no art. 26 da Lei 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.

Sala da Comissão, _____ de _______________ de _____

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Deputado Augusto Coutinho