2017, 9.447, DE 2017, 5.747, DE 2019, 3.620, DE 2020, E 3.621, DE 2020

Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da

EMP n.34

LEI NºS 3.123, DE 2015, 6.726, DE 2016, 6.752, DE 2016, 8.912, DE 2017, 9.289, DE

Apresentação: 13/07/2021 12:08 - PLEN
EMP 34 => PL 3123/2015

PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AOS PROJETOS DE

Constituição Federal, as parcelas que não se
sujeitam ao limite remuneratório previsto no
inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do inciso I, do artigo 2º, da proposição em epígrafe a expressão “limitada a
exclusão a valor correspondente a quatro por cento do limite remuneratório aplicável à
retribuição do agente”.
JUSTIFICAÇÃO
A limitação do auxílio-alimentação, que é parcela indenizatória por natureza,
aparentemente consiste em inconstitucionalidade material em face do §11 do art. 37
da CRFB, justamente o dispositivo que o PL 6726/16 se propõe a regulamentar.
Embora o art. 4º da EC nº 47/05 deixe a entender que a lei regulamentadora pode
limitar também as verbas indenizatórias, não se enxerga como sendo de melhor
técnica fatiar essas verbas, de modo que apenas parte delas seja indenizatória e parte
não. Além disso, o STF possui decisão liminar suspendendo lei estadual que criou
verba indenizatória de valor desproporcional (ADI 6329/MT)
julho de 2021

*CD212049023100*

Sala da Sessões em

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212049023100