PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021

EMC n.6

Apresentação: 04/06/2021 18:31 - CAPADR
EMC 6 CAPADR => PL 1293/2021

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dispõe sobre os programas de
autocontrole dos agentes privados regulados
pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados
pela defesa agropecuária aos agentes das
cadeias produtivas do setor agropecuário,
institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a
Comissão Especial de Recursos da Defesa
Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que
estabelecem penalidades e sanções.

EMENDA Nº

Dê-se ao inciso VII do Art. 3º e ao Art. 5º do Projeto a seguinte
redação:
“Art. 3º ...................................................................................
VII – análise de risco - processo adotado para identificar,
avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações
de risco advindos de fontes internas ou externas e buscar
segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa
agropecuária;

“Art. 5º Fica instituída a análise de risco como abordagem de
ação da defesa agropecuária.
§ 1º A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento instituirá a Política
Nacional de Análise de Riscos Agropecuários, contemplando:

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.................................................................................................”


II - gerenciamento de risco, que consiste na seleção diretrizes,
medidas de prevenção e controle de problemas, baseada em
conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes
para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio
e na consulta das partes interessadas; e

EMC n.6

I - avaliação de risco, que consiste no processo científico de
identificação e caracterização do perigo, avaliação da
exposição e caracterização do risco;

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III - comunicação de risco, que consiste na troca de
informações durante toda a análise de risco, incluindo gestores,
avaliadores, indústria, consumidores, academia e outras partes
interessadas, a respeito dos perigos, riscos, resultados da
avaliação e sobre o gerenciamento para deter o controle.
§ 2º A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento formará comissão
técnica, constituída paritariamente por representantes da
Secretaria de Defesa Agropecuária, do setor produtivo e da
comunidade científica, a qual terá função consultiva na
reavaliação bienal da Política Nacional de Análise de Riscos
Agropecuários.
§ 3º As ações de controle e fiscalização desempenhadas pela
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento serão estabelecidas e mensuradas
em conformidade com os critérios definidos na análise de risco
estabelecidos em regulamento.”

JUSTIFICAÇÃO
O termo “gerenciamento de risco” constante do referido projeto
foi substituído por “análise de risco”, que levará em consideração para a
tomada de decisão: a avaliação de risco, o gerenciamento do risco, e a

No Brasil, a ANVISA adotou há vários anos a análise de risco
com foco na saúde pública. A análise de risco da cadeia agroindustrial, deve ter
como PREMISSA ESSENCIAL “A INCLUSÃO DOS ELOS DA CADEIA ANTES
DE CONSOLIDAR AS RECOMENDAÇÕES”, bem como assegurar a
ISONOMIA em relação aos mercados internacionais, sem que haja exigências
adicionais, desmedidas na saúde vegetal, animal e dos alimentos.

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comunicação do risco (CODEX ALIMENTARIUS – CAC GL 62/2007).


editado pela Secretaria de Defesa Agropecuária, posteriormente à aprovação
do presente Projeto de Lei, deve incluir no mínimo a conceituação completa da
análise de riscos e não somente o gerenciamento de risco, esse que trata
apenas de uma das suas premissas.

EMC n.6

A Governança que se espera por meio do regulamento a ser

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Também é relevante considerar que apesar de ser uma
ferramenta governamental de gerenciamento, o propósito é gerar dados e
informações para orientar a seleção de medidas adequadas de redução dos
riscos aos diferentes elos da cadeia produtiva. Para a implantação, é
necessário clareza do conceito e das atribuições dos elos envolvidos.
Sobre os princípios da análise de risco, mesmo de tratando de
tema a ser detalhadamente explorado por meio da futura regulamentação
desse projeto de lei, cumpre destacar ser um processo estruturado, formado
por três componentes (já destacadas na proposta de emenda em questão), nos
termos do CODEX ALIMENTARIUS ( CAC GL 62/2007), a saber:
i) gerenciamento de risco: consiste na seleção de diretrizes,
medidas de prevenção e controle de problemas, baseado em conclusões de
uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção
de práticas justas de comércio e na consulta das partes interessadas;
ii) avaliação de risco: consiste no processo cientifico de
identificação

e

caracterização

do

perigo,

avaliação

da

exposição

e

caracterização do risco.
iii) comunicação de risco: consiste na troca de informações
durante toda a análise de risco, incluindo gestores, avaliadores, indústria,
consumidores, academia e ouros stakeholders, a respeito dos perigos, riscos,

No caso desses três componentes, é importante também
destacar que todos eles devem ser baseados em critérios científicos
disponíveis; devem apresentar consistência; devem ser um processo aberto,
transparente e documentado; devem ser reavaliados diante de novos
conhecimentos; e incertezas e variabilidades devem ser consideradas e
explicitadas.
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resultados da avaliação e sobre o gerenciamento para deter o controle.


relevantes sobre um perigo devem ser consolidadas, tendo como saída
“recomendações” para o gerenciamento do perigo pelos diferentes elos da
cadeia agroindustrial, incluindo o MAPA.
Para o alcance do objetivo de segurança do produto, deve ser

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A coleta, a avaliação, a sistematização das informações

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dada a devida autonomia aos produtores quanto ao planejamento, a execução,
o controle e a melhoria de seu plano de gerenciamento (autocontrole), sem
excesso de interferência oficial nestes. Cabe ao MAPA o estabelecimento da
frequência de vigilância de acordo com o risco dos padrões estabelecidos e
suas atualizações, garantindo que não haja padrões obsoletos, que impactem o
sistema produtivo e sujeitos a controvérsias.
Segundo FAO & WHO (2006), a análise de risco é uma
ferramenta para o processo de tomada de decisão sobre questões de
segurança dos alimentos. Através de sua aplicação, são identificados pontos
de controle na cadeia alimentar, as opções de intervenções e os custos e
benefícios de cada medida, permitindo o gerenciamento eficiente dos riscos.
No caso das atribuições de cada participante do processo,
cumpre destacar quais são de responsabilidade do Estado (regulador e
fiscalizador),

bem

como

quais

delas

cabem

ao

setor

regulado

(estabelecimentos):
1.

Atribuições do MAPA:

•

Deter um sistema de segurança dos alimentos, incluindo

legislações, estratégia nacional de controle serviços eficientes de Inspeção e
Análises Laboratoriais, capacitação técnica e científica, dados epidemiológicos

•

Liderar os esforços colaborativos e estratégicos junto ao

setor regulado e entre os países de livre comércio com o Brasil, para a solução,
prevenção e controle de enfermidade animal, vegetal e a inocuidade dos
alimentos de origem animal, garantindo o abastecimento de alimentos;
•

Assegurar os recursos humanos, físicos, financeiros e

institucionais e suas mobilizações a fim de permitir a implantação da análise de
risco.
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organizados para as atividades de comunicação e educação;


Desenvolver

diretrizes,

normas

para

suportar

o

planejamento estratégico, bem como priorizar temas emergentes encontrados
na aplicação das normativas e de impacto setorial manifestados pela sociedade
através das entidades de classe;
•

Assegurar a disposição normativa objetiva e aplicável,

EMC n.6

•

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observando os aspectos práticos à sua aplicação, de forma a evitar impactos
no setor produtivo;
•

Garantir e difundir o conhecimento dirigido em igualdade

ao regulador bem como ao setor regulado; e
•

Suportar as incertezas e distinguir as ocorrências de

variabilidade do processo produtivo daqueles efetivamente de descumprimento
da legislação. A vigilância aplicada na proporcionalidade do cumprimento legal
e estabilidade dos autocontroles do regulado.
2.

Atribuições do setor regulado (estabelecimentos):

•

Estabelecer

seu

próprio

sistema

de

autocontroles,

incluindo a eficiência de seus processos (critério de performance), e o alcance
dos padrões estabelecidos oficialmente aos produtos finais (FO).
•

Garantir o entendimento das diretrizes nacionais de análise

•

Dispor de recurso humanos, laboratorial e financeiro para a

de risco;

implementação e melhoria dos autocontroles, manutenção das instalações e

•

Capacitação dos funcionários e das lideranças; e

•

Competência técnico-cientifica.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado ALCEU MOREIRA
2021-7880

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processos tecnológicos;