EMP n.67

Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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EMP 67 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Alterem-se os arts. 46 e 47 do Substitutivo do Relator, constante do Parecer
Preliminar de Plenário nº 01 ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 46.

A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a

vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º …………………………………………………………………..….
……………………………………………………………………………….
XV - …………………………………………………………………………
............................................................................................................
h) R$ 1.787,77 (mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e
sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e para os
meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015;
i) R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito
centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de
2015 até o mês de dezembro do ano- calendário de 2021; e
e oito centavos), por mês, a partir do mês de janeiro do anocalendário de 2022.
………………………………………………………………………” (NR)
Art. 47.

A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a

vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º …………………………………………………………………..….
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j) R$ 3.881,68 (três mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta


............................................................................................................
h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um
centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a
março do ano-calendário de 2015;

EMP n.67

III - .………………………………………………………………………….

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……………………………………………………………………………….

i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove
centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; e
j) R$ 370,55 (trezentos e setenta reais e cinquenta e cinco
centavos), por mês, a partir do mês de janeiro do ano-calendário de
2022.
……………………………………………………………………………….
VI - ………………………………………………………………………….
............................................................................................................
h) R$ 1.787,77 (mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e
sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e para os
meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015;
i) R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito
centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de
2015 até o mês de dezembro do ano- calendário de 2021; e
j) R$ 3.881,68 (três mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta
e oito centavos), por mês, a partir do mês de janeiro do anocalendário de 2022.
……………………………………………………………………………….
Art. 8º …………………………………………………………………..…..
……………………………………………………………………………….
............................................................................................................
b) ..………………………………………………………………………..…
……………………………………………………………………………….
9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta
e três centavos) para o ano-calendário de 2014;
10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e
cinquenta centavos), para os anos-calendário de 2015 a 2021; e
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II - ………………………………………………………………………..….


c) ..………………………………………………………………………..…
……………………………………………………………………………….
8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta
e dois centavos) para o ano-calendário de 2014;

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cinco centavos), a partir do ano-calendário de 2022.

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11. R$ 6.960,95 (seis mil, novecentos e sessenta reais e noventa e

9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito
centavos), para os anos-calendário de 2015 a 2021; e
10. R$ 4.446,64 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis e
sessenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2022.
……………………………………………………………………………….
Art. 10. ….…………………………………………………….………..…..
……………………………………………………………………………….
IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos) a partir do mês de janeiro do anocalendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de
2021.
............................................................................................................
Art. 10-A. A partir do ano-calendário de 2022, o contribuinte que, no
ano-calendário, tiver auferido rendimentos tributáveis na
Declaração de Ajuste Anual até o limite de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que
substituirá todas as deduções admitidas na legislação e que
corresponderá à dedução de vinte por cento sobre o valor dos
rendimentos tributáveis, dispensadas a comprovação da despesa e
a indicação de sua espécie.
poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial e
será considerado rendimento consumido.”
………………………………………………………………………” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Sindifisco aponta que a característica mais marcante do histórico de todas
as tabelas do IRPF praticadas desde a implantação do Plano Real foi a sua correção
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Parágrafo único. O valor deduzido na forma prevista no caput não


entre 1996 e 2018. De fato, a não correção da tabela do IRPF pelo índice de inflação
faz com que o contribuinte pague, a cada ano, efetivamente mais imposto de renda
do que pagava no ano anterior. Como a atual tabela foi reajustada pela última vez no
ano-calendário de 2015 (5,6% em média), se considerado o reajuste de 2015 para a

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concentradores de renda, gerou uma defasagem em relação ao IPCA de 95,45%,

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abaixo da inflação. Essa política, deliberada e perversa, com fortes efeitos

faixa de isenção (6,5%), a defasagem acumulada era de 95,45% em 20181.
Assim, entendemos que a tabela do IRPF deve ser reestruturada para que, ao
mesmo tempo em que reflita a necessária correção da defasagem, nos termos
acima propostos, seja capaz de permitir melhor adequação ao perfil distributivo da
renda no Brasil e o potencial arrecadatório do imposto de renda. Para tanto faz-se
necessária a correção e revisão de outras deduções e limites de isenção que
acompanham a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, especialmente, (i) os limites de
isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência
para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social aos
contribuintes que completarem 65 anos; (ii) a dedução com dependentes; e (iii) a
dedução anual individual com educação.
De fato, por uma questão de justiça fiscal e de tratamento isonômico de
aposentados e pensionistas, os limites de isenção dos rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma,
pagos pela Previdência Social aos contribuintes que completarem 65 anos também
devem ser corrigidos pela mesma forma proposta para a faixa de isenção da tabela
do IRPF (R$ 3.881,68).
No que tange às deduções, o valor atualmente vigente para a dedução com
dependentes está defasado e é insuficiente para a assistência e proteção à família
sobretudo porque o objetivo da dedução é o de não deixar ao alcance da tributação
esse propósito. Esse valor, hoje, é de R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 ao ano), e se
fosse reajustado integralmente pela defasagem acumulada da tabela do IRPF no
período 1996-2018, deveria estar em R$ 370,55 por mês (R$ 4.446,64 ao ano).
Já a dedução com despesas de instrução do contribuinte e seus dependentes
visa garantir o respeito ao princípio da capacidade contributiva. Um contribuinte sem
1 Segundo o Sindifisco, a defasagem acumulada da tabela do IRPF foi apresentada até o ano de

2018 para que os demais cálculos sejam todos referidos a este ano, já que os últimos dados
divulgados pela RFB para o Imposto de Renda – Pessoa Física à época da elaboração do estudo
referiam-se ao ano-calendário de 2018.

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aquela parcela do rendimento do declarante que seria direcionada prioritariamente a


renda. Essa dedução foi concebida com o propósito de compensar os gastos
privados com um serviço de natureza essencial e gerador de externalidades
positivas para a sociedade. Ainda, há que se considerar que os milhões de
estudantes em escolas particulares desobrigam o Estado de despender recursos

EMP n.67

contribuinte com dependentes em idade escolar, ainda que ambos tenham a mesma

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dependentes terá certamente maior capacidade contributiva do que outro

com a educação desse contingente, de tal forma que a dedução máxima na base de
cálculo do IRPF deveria guardar correspondência com o valor individual dos custos
médios por aluno suportado pelo Estado. Assim tais despesas também deveriam ser
corrigidas pelo mesmo índice da tabela do IRPF, não apenas pela defasagem
inflacionária e pelo respeito ao princípio da capacidade contributiva, mas também
porque a redução no imposto devido representa parcela ínfima do valor médio
despendido pelo Estado com os alunos em escolas públicas.
Segundo estimativas, 6,4 milhões de estudantes receberam o benefício
tributário em 2019, o que correspondia a menos da metade (41,1%) do total de
alunos da rede privada e a somente 11,3% dos estudantes de toda a rede de ensino
(público e privada). Com base nos Grandes Números IRPF, estudo publicado pelo
CETAD - Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da RFB, é possível estimar a
quantidade de contribuintes/dependentes por faixa de renda e ao contrário do que
vem sendo difundido pelo Governo Federal e por parte da imprensa, os maiores
beneficiários da dedução com instrução são os contribuintes assalariados
com renda mensal de até 10 salários-mínimos, que correspondem a 4.279.163
alunos. A estimativa média anual de investimento público direto por estudante em
todos os níveis de ensino alcançou, em 2019, o valor de R$ 8.042,50. A dedução
tributária anual por estudante na declaração de ajuste do IRPF, no mesmo período,
foi em média de R$ 586,00, o equivalente a 7,3% do custo anual por aluno da rede
o contribuinte de classe média não tivesse buscado a educação privada.
Por fim, ressalte-se que esses ajustes propostos são um parâmetro mínimo
de forma a tornar o sistema tributário mais justo e dar efetivo cumprimento ao
princípio da capacidade contributiva e não configuram renúncia fiscal pois tão
somente refletem a correção do valor da moeda pelo decurso do tempo e pelo efeito
corrosivo da inflação, tal como analogamente a atual jurisprudência é pacífica ao
interpretar que a atualização monetária não configura majoração de tributo.
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pública. Ou seja: trata-se de uma devolução ínfima daquilo que o Estado gastaria se


de isenção que acompanham a Declaração de Ajuste Anual do IRPF e será revertida
em valorização do princípio da capacidade contributiva e garantia de tratamento
isonômico aos contribuintes, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para
aprovação da presente emenda modificativa.

EMP n.67

máxima efetividade à proposição no que tange à atualização das deduções e limites

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Estando certo de que a alteração acima proposta é essencial para dar

Plenário, em 11 de agosto de 2021.
Deputado Danilo Cabral

*CD211407494400*
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Líder do PSB

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(Do Sr. Danilo Cabral )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD211407494400, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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