COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

Prevê tratamento diferenciado e
favorecido para o pequeno produtor
rural e para a agricultura familiar.

EMENDA Nº
(Da Sra. Leandre e Outros)

Modifique-se a alínea “d”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição
Federal, alterada pelo artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:

“Art. 146. .....................................................................
.....................................................................................
III - .............................................................................
...................................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para o
pequeno produtor rural, para a agricultura familiar, para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive
regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto
no art. 152- A, 155, II, das contribuições sociais previstas no art.
195, I, e §§ 12 e 13 e da contribuição a que se refere o art. 239.”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO
De acordo com o último Censo Agropecuário, a agricultura familiar é a
base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil
habitantes,

sendo

responsável

pela

renda

de

40%

da

população


2

economicamente ativa do País e por mais de 70% dos brasileiros ocupados no
campo.
A agricultura familiar produz 70% do feijão nacional, 34% do arroz, 87%
da mandioca, 46% do milho, 38% do café e 21% do trigo. O setor também é
responsável por 60% da produção de leite e por 59% do rebanho suíno, 50%
das aves e 30% dos bovinos.
Levantamento feito pelo portal Governo do Brasil mostra que a
agricultura familiar tem peso importante para a economia brasileira, atingindo
faturamento anual de US$ 55,2 bilhões. Caso o Brasil contasse apenas com a
produção familiar, ainda assim o País estaria no top 10 do agronegócio
mundial, entre os maiores produtores de alimentos.
As informações acima foram apuradas por meio de comparativo
realizado entre dados do Banco Mundial e do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento. Quando se soma a agricultura familiar com toda a
produção, o Brasil passa da 8ª (oitava) para a 5ª (quinta) posição no
agronegócio mundial, com faturamento de US$ 84,6 bi por ano. Vê-se, portanto
que o crescimento do Brasil passa pela agricultura familiar. O agricultor familiar
tem grande importância para o crescimento do Brasil1.
Devido à importância desse segmento para o País, é imprescindível que
a nossa Constituição, em seu artigo 146, registre tratamento diferenciado e
favorecido para a agricultura familiar e para o pequeno produtor rural, ao lado
das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Essa situação se reveste de maior importância com a reforma tributária
proposta pela PEC 45, visto que o novo imposto (Imposto sobre Bens e serviço
– IBS) não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo (Art. 152-A,
inciso IV da PEC 45/2019), o que fará com que haja aumento da carga

1

As informações constantes dos quatros primeiros parágrafos da justificação foram extraídas do site da
Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – publicado em http://www.mda.gov.br/sitemda/noticias/agricultura-familiar-do-brasil%C3%A9-8%C2%AA-maior-produtora-de-alimentos-do-mundo – acessado em 29/08/2019.


3

tributária incidente sobre os produtos da cesta básica2. Nesse ponto, convém
lembrar que grande parte dos itens que compõem a cesta básica nacional
(leite, feijão, arroz, farinha, legumes, frutas, carne, manteiga) são produzidos
pelo pequeno produtor rural.
O fato de que o pequeno produtor rural, frente ao novo regime tributário,
vai precisar de tratamento diferenciado foi admitido pelo Professor Bernard
Appy em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no dia 20 de
agosto de 20193. Naquela ocasião, Bernard Appy, que é o autor dos estudos e
do texto da PEC 45 apresentado pelo MDB, expressou-se nos seguintes
termos: “nós achamos que possivelmente para o pequeno produtor rural será
necessário haver algum regime diferenciado”.4
Diante do exposto, apresentamos esta emenda, prevendo no texto
constitucional o tratamento diferenciado e favorecido para a agricultura familiar
e para o pequeno produtor rural. Com isso, acreditamos que estaremos
estimulando a agricultura familiar, preservando e protegendo o pequeno
produtor rural, e assegurando a posição de destaque do Brasil no agronegócio
mundial. Por essas razões, esperamos contar com o apoio dos nobres pares
para a aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputada Leandre
PV / PR

2

A desoneração da cesta básica alcança 0,26% do PIB - Fonte: Ministério da Economia – publicado em
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/Tabelasubsidios/index.html - acessado em
16/07/2019.
3
Reunião Deliberativa Ordinária realizada em 20/08/2019, às 14h30, pela Comissão Especial destinada a
proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, do Sr. Baleia Rossi e outros, que
"altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
4
Notas
Taquigráficas,
página
17,
publicadas
em
https://escriba.camara.leg.br/escribaservicosweb/pdf/56843 - acessado em 29/08/2019


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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019

EMENDA Nº

À PEC 45 DE 2019

(Da Sra. Leandre e Outros)
Prevê tratamento diferenciado e
favorecido para o pequeno produtor
rural e para a agricultura familiar.
Gab.

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