COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 2019

Inclui Capítulo VI, que trata das
disposições transitórias relacionadas ao
Regime Geral de Previdência Social, da
Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de
2019.

EMENDA Nº

Inclua-se Capítulo VI, que trata das Disposições Transitórias
relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social, da Proposta de Emenda
Constitucional nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos:
“Art. Ficam extintos, para o contribuinte referido na alínea “a”
do inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991,
os débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo
25 e inciso IV do artigo 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 24 de
julho de 1991.
Art......Até que lei complementar venha a dispor sobre a
matéria, a contribuição do empregador rural pessoa física, em
substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.
22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a do segurado
especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e
no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade
Social, é de:
I – 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) do resultado da
comercialização de sua produção;
II - 0,1% (um décimo por cento) do resultado da
comercialização de sua produção para financiamento das
prestações por acidente do trabalho.
§ 1º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a
produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem
sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação
pecuária ou granjeira, quando vendido pelo próprio produtor e
quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de
produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada em


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órgão próprio, se dedique ao comércio de sementes e mudas
no País;
§ 2º O empregador, pessoa física, poderá́ optar por contribuir
na forma prevista no caput ou na forma dos incisos I e II do art.
22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua
opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a
folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira
competência subsequente ao início da atividade rural, e será́
irretratável para todo o ano calendário.

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 6, de 2019,
modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras providências, denominada Reforma da
Previdência.
A previdência social rural vem se afirmando, nas últimas
décadas, como uma política pública estratégia para garantir a segurança
alimentar da população brasileira, na medida em que estimula os agricultores e
agricultoras a permanecerem no campo produzindo alimentos. Também auxilia
as famílias rurais no processo produtivo, atuando como uma espécie de seguro
agrícola, além de ser uma eficiente política de fomento e de desenvolvimento
da grande maioria dos pequenos e médios municípios brasileiros, já que os
recursos das aposentadorias e pensões potencializam mensalmente a
economia local.
Os agropecuaristas, segundo dados do Dieese e IBGE, são
responsáveis por ¼ do PIB brasileiro e do número de empregos. Foi, ainda, o
único setor que cresceu neste período de crise.
Nesse sentido, consideramos de fundamental importância
fortalecer o setor agrícola. E o primeiro passo é extinguir, via emenda
constitucional, para o contribuinte referido na alínea “a” do inciso V do art. 12
da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, os débitos tributários, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25
e inciso IV do artigo 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.


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A presente emenda também trata de contribuição social de
empregador rural e de segurado especial, atendendo aos anseios dos
produtores rurais pessoas físicas e dos pequenos e médios adquirentes (que
não gozam de prejuízo fiscal para fazer frente a um plano de regularização
tributária).
Consideramos que as normas contidas na presente emenda
são

a única forma de manter a segurança jurídica necessária para que os

produtores rurais pessoas físicas e os pequenos e médios adquirentes
continuem a exercer sua precípua função de produzir alimentos, gerar
empregos e divisas ao País.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para aprovar a presente emenda e alterar os termos propostos pela PEC nº 6,
de 2019.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN

2019-1673


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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 6/2019 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA Nº_______ à PEC 6/2019
(Deputado Jerônimo Goergen e outros)
Inclui Capítulo VI, que trata das
disposições transitórias relacionadas ao
Regime Geral de Previdência Social, da
Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de
2019.
A presente emenda tem como objetivo extinguir, para o contribuinte referido na
alínea “a” do inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, os
débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que
tratam os incisos I e II do artigo 25 e inciso IV do artigo 30, ambos da Lei n.º
8.212, de 24 de julho de 1991.

Gab

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