EMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 365, DE 2019

EMC-A n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 14/07/2021 11:00 - CFT
EMC-A 1 CFT => PL 365/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

"Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas em Crimes Rurais, nos
municípios com mais de noventa e cinco mil
habitantes.”

EMENDA DE ADEQUAÇÃO

Insira-se o seguinte parágrafo no art. 1º:
§ 4º. O disposto no caput não se aplica no âmbito do Distrito Federal.

Sala da Comissão, em 07 de julho de 2021.

*CD210069984400*

Deputado JÚLIO CÉSAR
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210069984400