EMENDA

EMP n.3/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 3 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

Dê-se ao art.1° do PLP n° 19/2019 a seguinte redação, e suprima-se seu parágrafo

JUSTIFICAÇÃO
Os instrumentos de política conduzidos pelo Banco Central possuem efeitos sobre o
nível de preços, mas também sobre a estabilidade e eficiência do sistema financeiro e
sobre o nível de atividade e de emprego. Ou seja, ao tomar suas decisões, o Banco
normalmente afeta a todos eles. A sociedade não elegeu um dos objetivos à frente dos
demais, e não é razoável que a lei que dispõe sobre o Banco Central o faça, como
propõe o projeto. Para eliminar essa hierarquia de modo a que o Banco tenha que pesar
de forma abrangente os impactos de suas decisões, esta emenda propõe colocar todos os
objetivos no mesmo nível. Assim, solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep.

*CD219256495800*

Art.1°. O Banco Central do Brasil tem por objetivos fundamentais assegurar a
estabilidade de preços, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro,
suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
(NR)

Documento eletrônico assinado por Merlong Solano (PT/PI), através do ponto SDR_56540, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

único:


(Do Sr. Merlong Solano)

Define os objetivos do Banco

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/02/2021 12:50 - PLEN
EMP 3 => PLP 19/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Central do Brasil e dispõe sobre sua
exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores

Assinaram eletronicamente o documento CD219256495800, nesta ordem:
1 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

Documento eletrônico assinado por Merlong Solano (PT/PI), através do ponto SDR_56540, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

autonomia e sobre a nomeação e a