COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº

Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração do art. 168 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda aqui apresentada visa a remover do projeto de lei a
alteração proposta, que torna o transporte de crianças em desacordo com as
normas de segurança passível apenas de advertência.
Infelizmente, o trânsito mata milhares de pessoas todos os
anos no Brasil. Em 2016 foram 37.345 vidas perdidas no trânsito brasileiro. As
crianças, mais vulneráveis a impactos e freadas bruscas, precisam de atenção
especial quando transportadas em veículos automotores.
Entretanto, a despeito da necessidade de incrementar a
segurança no trânsito, a alteração proposta pelo texto inicial do projeto
pretende relaxar a punição aplicável a quem transporta crianças de forma
inadequada.
A presente emenda visa a evitar que o cuidado com as
crianças seja negligenciado pelo Código de Trânsito. A previsão de multa para
quem desrespeita as normas de transporte de crianças é importante
mecanismo de incentivo à adoção dos equipamentos capazes de preservar
vidas.
Sala da Comissão, em

de

Deputada LIZIANE BAYER

de 2019.