Altera a Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, para permitir a
atuação do Bombeiro Civil em
atividade distinta do combate ao
fogo em situações de emergência.

EMC n.6

(do Deputado Neri Geller – PP/MT)

Apresentação: 08/04/2021 19:02 - CTASP
EMC 6 CTASP => PL 2498/2020

EMENDA AO PROJETO DE
LEI Nº 2.498, DE 2020

Altere-se o texto do Art. 2º-A da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2019,
com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei em apreço, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. É permitido ao bombeiro civil, durante o horário de
serviço, atuar emergencialmente, em atividades distintas do
combate ao fogo no estabelecimento de seu empregador, o
qual se responsabilizará integralmente pela saúde e
segurança do bombeiro civil em casos de acidente, morte ou
invalidez.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Sem a alteração deste artigo, que impõe aos bombeiros civis, atuarem
em áreas externas, podendo operar sem os Corpos de Bombeiros Militares,
entende-se que a proposição macula a Constituição Federal, uma vez que, cria
um novo órgão/agente de segurança pública, criado para atuação da iniciativa
privada.
No que diz respeito ao rol dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, ou seja, as polícias e o corpo de bombeiro, previstos nos incisos I a V
do art. 144, verifica-se que se trata de um rol taxativo, o que implica dizer que
os Estados-membros não poderiam criar órgãos de segurança pública diversos
daqueles elencados no art. 144, uma vez que, neste caso, estariam violando os
arts. 144 e 25 da CRFB.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211002295000

*CD211002295000*

A proposta original sugerida pelo ilustríssimo autor do Projeto de Lei em
epígrafe, suscita que “é permitido ao bombeiro civil atuar, emergencialmente,
em atividades distintas do combate ao fogo, inclusive em áreas externas, em
conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar ou isoladamente.”


EMC n.6

ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de
6-4-2011
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Emenda Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
3. Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão
no rol daqueles encarregados da segurança pública.
4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais versa a
ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido.
Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do
disposto no art. 144 da Constituição da República.
Precedentes.
6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da
segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição
da República. Precedentes.
7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros,
de órgão de segurança pública diverso daqueles
previstos no art. 144 da Constituição. Precedentes.
8. Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma
impugnada, são incumbidas funções atinentes à
segurança pública.
9. Violação do artigo 144 c/c o artigo 25 da Constituição da
República.
10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente
procedente.
(grifo nosso)

Apresentação: 08/04/2021 19:02 - CTASP
EMC 6 CTASP => PL 2498/2020

Nesse contexto, o entendimento da Suprema Corte - STF é pacífico no
sentido da IMPOSSIBILIDADE de criação de órgãos de segurança pública,
pelos Estados-Membros, diversos daqueles previsto no artigo 144 da CF/88,
senão vejamos na ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes.

A doutrina majoritária também segue o entendimento do Supremo
Tribunal Federal - STF, no sentido de não ser permitido atribuir competências
dos órgãos de segurança pública à particulares, senão vejamos o que diz
Celso Antônio Bandeira de Melo:
Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que a “restrição à
atribuição de atos do Poder Público aos particulares” estaria
alicerçada no “corretíssimo entendimento de que não se lhes
pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211002295000

*CD211002295000*

Logo, se um ente da Federação quisesse criar um órgão diverso
daqueles previstos no rol, a exemplo, um Instituto de Perícias Técnicas ou um
Departamento de Trânsito, este ente estaria ampliando indevidamente o rol do
art. 144, violando as regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente. Isto resultaria em uma incompatibilidade da Lei com a
Constituição da República, e certamente seria objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.


EMC n.6

Apresentação: 08/04/2021 19:02 - CTASP
EMC 6 CTASP => PL 2498/2020

atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente
públicos quando em causa liberdade e propriedade”. Isso
porque, caso contrário, haveria um desequilíbrio entre os
particulares, ao passo que o ordenamento definiria que certos
entes privados teriam supremacia sobre outros. Conclui,
portanto, que “não há delegação de ato jurídico de Poder
Estatal de segurança pública aos particulares e nem a
possibilidade de que este o exerça a título contratual,
nem por força de lei, haja vista a vedação constitucional”.
(grifo nosso)
Diante do exposto contamos com o apoio dos nobres Pares para
aprovação da emenda em questão.
Sala da Comissão, em

de

, de 2021.

*CD211002295000*

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL
PL/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
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