EMP n.51

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes redações.

Apresentação: 25/05/2021 15:18 - PLEN
EMP 51 => PL 5829/2019

SUBSTITUTIVO AO PL Nº 5.829, DE 2019

EMENDA MODIFICATIVA

O § 1º do art. 34 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 5.829/2019 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 34 ........................................................
“§1º Os recursos financeiros deste Programa serão oriundos do Programa de
Eficiência Energética, de parcelas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
fontes de recurso complementares, ou ainda de parcela de Outras Receitas das
atividades exercidas pelas distribuidoras convertida para a modicidade tarifária nos
processos de revisão tarifária.
.......................................................................” (NR)

O Substitutivo ao PL nº 5.829/2019 propõe a criação do Programa de
Energia Renovável Social, destinado a investimentos na instalação de sistema
fotovoltaicos e de outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota, aos
consumidores da Subclasse Residencial de Baixa Renda, de que trata a Lei nº 12.212, de
2010.
Ainda segundo a proposta, os recursos previstos para o custeio desse
Programa deverão ser oriundos dos programas de eficientização do uso da energia
elétrica e de parcelas de outras receitas das distribuidoras de energia. Ocorre que existe
também uma outra importante fonte para o custeio dessas ações que beneficiarão os
consumidores de baixa renda, que é a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
cujo principal objetivo ao ser criada foi exatamente custear as diversas políticas públicas
em prol da expansão do acesso da população ao fornecimento de energia elétrica, tais
como a universalização, o desenvolvimento das fontes renováveis e a tarifa social aos
consumidores de baixa renda.
Portanto, entendemos que a inclusão dessa fonte de recursos para o custeio
das ações do Programa de Energia Renovável Social é plenamente compatível com os
objetivos da CDE e possibilitará maior garantia da execução das ações em benefício dos
consumidores de baixa renda.
Portanto, convictos da importância da presente iniciativa, solicitamos o
apoio para a aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, em
de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215525102100

*CD215525102100*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Bohn Gass )

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes redações.

Assinaram eletronicamente o documento CD215525102100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215525102100

EMP n.51

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 25/05/2021 15:18 - PLEN
EMP 51 => PL 5829/2019

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