Art. 1º Inclua-se, no Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, onde
couber, o seguinte artigo:

“Art. X Para as medidas de que trata essa lei, os Estados, Distrito
Federal e Municípios ficam autorizados a utilizar os saldos
financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes em
seus respectivos Fundos de Cultura.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como finalidade dispor sobre alternativas que
possam contribuir para atender necessidades emergenciais de cidadãos e de
produtores da área da Cultura, setor bastante impactado com a proliferação do
novo coronavírus devido às medidas de isolamento social que se mostram
necessárias para a contenção do vírus.
Levando em consideração, por exemplo, que o estado do Rio de Janeiro
tinha em seu fundo de cultura, no fim de 2019, mais de R$ 18 milhões1. É
pertinente autorizar os estados a utilizar tais recursos para socorrer a cultura,
dessa forma os profissionais desta área serão mais bem amparados neste
momento de crise financeira, decorrente do Coronavírus (Covid-19) que atinge
todo o Brasil.
Solicito, portanto, o apoio dos pares para a aprovação desta
emenda.

1

RIO DE JANEIRO. Prestação de contas. Disponível em: <http://cultura.rj.gov.br/prestacao-de-contas/>.
Acesso em 21 mai 2020.

EMP n.11/0

*CD203503234300*

(Do Sr. Aureo Ribeiro)

Apresentação: 26/05/2020 13:45

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.075, DE 2020


Solidariedade/RJ

EMP n.11/0

Apresentação: 26/05/2020 13:45

Deputado Aureo Ribeiro

de 2020

*CD203503234300*

de

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em


(Do Sr. Aureo Ribeiro )

EMP n.11/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 26/05/2020 13:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Autoriza os Estados, Distrito
financeiros remanescentes de exercícios
anteriores, constantes em seus respectivos
Fundos de Cultura.

Assinaram eletronicamente o documento CD203503234300, nesta ordem:
1 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
2 Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB,
DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), através do ponto SDR_56290, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federal e Municípios a utilizar os saldos