EMP n.14/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro; e dá outras providências.

Apresentação: 17/06/2020 10:07

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019

Emenda de Plenário
Acrescente-se novo parágrafo ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 1997,
constantes do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.267 de 2019, com
a seguinte redação:
“Art. 159. .............................................................

Justificação
A presente emenda visa garantir que os dados da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), que incluem nomes, filiação, endereços, dados dos veículos
e fotos de todo portador da CNH sejam de uso exclusivo da fiscalização de
trânsito e dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito.
Os dados de mais de 76 milhões de carteiras no país (o equivalente a
36% da população), e 1,5 milhão de novos documentos emitidos todo mês, são
registrados no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) e não
devem ter desvio de finalidade, seja pela empresa responsável por gerir o
sistema (Serpro), seja por qualquer outro órgão ou entidade de trânsito.
Procura-se, assim, assegurar a privacidade dos dados dos condutores de
veículos brasileiros.
Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação da presente emenda.
Sala das sessões em

de

2020.

Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ)

*CD208070499800*

§ 13. As informações relativas à Carteira Nacional de Habilitação,
registradas no RENACH, são de uso exclusivo da fiscalização de
trânsito e dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, ficando garantido aos condutores a
privacidade de seus dados.”

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

............................................................................


(Do Sr. Alessandro Molon )

EMP n.14/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 10:07

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

Assinaram eletronicamente o documento CD208070499800, nesta ordem:
1 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
7 Dep. Joseildo Ramos (PT/BA)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Chancela eletrônica do(a) Dep Alessandro Molon (PSB/RJ),
através do ponto p_7693, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)