EMP n.5

Define os combustíveis e lubrificantes sobre os
quais incidirá uma única vez o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as
operações se iniciem no exterior.

Apresentação: 30/06/2021 13:45 - PLEN
EMP 5 => PLP 16/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO Nº
(Do Sr. ISNALDO BULHÕES JR.)
Dê-se ao Projeto de lei Complementar nº 16, de 2021, a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de
combustíveis, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor
correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais cuja incidência
influiu na formação dos respectivos preços.
§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada
combustível, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários
diferenciados, quando couber.
§ 2º A informação de que trata este artigo poderá, cumulativamente, constar de painel
afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou
impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos
tributos incidentes sobre todos os combustíveis à venda.
Art. 2º Os combustíveis sobre os quais incidirá a obrigatoriedade constante do art. 1º
são:
I - gasolina;
III - álcool combustível;
IV - óleos combustíveis;
V - biodiesel; e
VI - gás liquefeito de petróleo – GLP, inclusive o oriundo do processamento de gás
natural.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Isnaldo Bulhões Jr. e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217857010700

*CD217857010700*

II - óleo diesel;


Sala das Sessões, em

de junho de 2021.

EMP n.5

de sua publicação.

Apresentação: 30/06/2021 13:45 - PLEN
EMP 5 => PLP 16/2021

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de iniciativa do Poder Executivo, traz um
conjunto de medidas que repercutem diretamente sobre tributos de alcance estadual,
porquanto trata especificamente do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificante,
além de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, sem
contudo dimensionar os impactos de tais medidas sobre as finanças de cada ente
Federado.
Nesse particular, tenho recebido manifestações de vários Secretários de Fazenda
Estaduais, externando preocupação quanto aos desarranjos que a proposição pode
trazer para as finanças de cada ente.
Neste sentido, ao tempo em que compreendemos o esforço do Relator em tentar
amenizar os efeitos adversos decorrentes do Projeto, entendemos que uma medida dessa
magnitude deve ser tratada no âmbito de uma reforma tributária ampla, onde se possa
discutir os mecanismos de compensação para preservar o equilíbrio nas finanças de cada
Estado federado.

Deputado ISNALDO BULHÕES JR.
Líder do MDB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Isnaldo Bulhões Jr. e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217857010700

*CD217857010700*

Por isso, em nome da segurança jurídica e do equilíbrio das fianças estaduais, por meio
da presente Emenda Substitutiva Global ao texto do Projeto de Lei Complementar nº
16/2021, com o intuito proporcionar ao contribuinte uma maior transparência sobre os
tributos incidentes sobre combustíveis, especificamente sobre gasolina, óleo diesel,
álcool combustível, óleos combustíveis, biodiesel e gás liquefeito de petróleo – GLP,
inclusive o oriundo do processamento de gás natural.
Isto posto, apresento a presente Emenda Substitutiva, certo de que a iniciativa dará ao
contribuinte mecanismos de transparência, na medida em tornará mais visível quais
tributos e em que proporção cada um deles concorrem para a formação do preço dos
produtos em questão.


(Do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. )

Define os combustíveis e
lubrificantes sobre os quais incidirá uma
única vez o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, ainda que as operações se
iniciem no exterior.

Assinaram eletronicamente o documento CD217857010700, nesta ordem:
1 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
2 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(P_4835)

*-(p_7731)

3 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Isnaldo Bulhões Jr. e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217857010700

EMP n.5

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/06/2021 13:45 - PLEN
EMP 5 => PLP 16/2021

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