(Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR)
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá

EMC n.58

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

Apresentação: 15/12/2021 15:10 - PL646119
EMC 58 PL646119 => PL 6461/2019

COMISSÃO ESPECIAL – PL 6461/19 – ESTATUTO DO APRENDIZ

outras providências.
EMENDA DE COMISSÃO Nº
Suprima-se integralmente o art. 11.
Justificativa
A emenda visa excluir o artigo que tem redação demasiadamente genérica e
vaga, consistindo em permissivo legal para adoção de outras formas de contrato de
trabalho precárias sem considerer que o escopo legal protetivo da aprendizagem
profissional pressupõe um contrato especial de trabalho.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

*CD214017039200*

Dep. PEDRO UCZAI – PT/PR

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214017039200