EMS n.1291/2020

Apresentação: 09/06/2020 10:56

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.291,
de 2020, que “Define como essenciais os serviços
e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do
art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de
2020, relacionados às mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar, aos casos de
suspeita ou confirmação de violência praticada
contra idosos, crianças ou adolescentes, e
estabelece a forma de cumprimento de medidas de
combate e prevenção à violência doméstica e
familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de
estado de emergência de caráter humanitário e
sanitário em território nacional”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes,
pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para dispor sobre medidas de
enfrentamento à violência doméstica e familiar
contra a mulher e de enfrentamento à violência
contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e
pessoas com deficiência durante a emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto
de 2019.


EMS n.1291/2020

Art. 2º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 12. Os serviços públicos e atividades essenciais, cujo funcionamento
deve ser resguardado nos termos do § 8º deste artigo, incluem os
relacionados ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, crianças,
adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência vítimas de crimes
tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
§ 13. Como forma de prevenir o recrudescimento da violência
doméstica e familiar decorrente das medidas de isolamento e de quarentena,
o poder público promoverá, durante a vigência desta Lei, campanha
informativa sobre a prevenção à violência e sobre o acesso a mecanismos
de denúncia.” (NR)
“Art. 6º-E. Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019:
I – a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios ofertarão,
no âmbito de suas respectivas competências, residências temporárias, em
casas-abrigo ou casas de acolhimento, para mulheres, adolescentes, crianças
e pessoas idosas em situação de violência doméstica e familiar, com
atendimento psicológico e encaminhamento para programas de geração de
renda, quando necessário, bem como apoio pedagógico para crianças e
adolescentes;
II – serão mantidos, sem suspensão, os prazos processuais, a
apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas
protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar
cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas
com deficiência;
III – o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra
a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou
pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por
meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos
órgãos de segurança pública;
IV – a oitiva da mulher em situação de violência doméstica e familiar
será imediata e feita, preferencialmente, e se assim a ofendida desejar, em
sua residência, observado, tanto quanto possível, o art. 10-A da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

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V – a oitiva da criança e do adolescente em situação de violência
observará a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, atendidas as normas
sanitárias determinadas pelo Poder Público;
VI – poderá ser utilizado meio eletrônico para a adoção das
providências e das medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 12-B,
12-C, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, bem como para
a apreciação de provas e a intimação da ofendida e do ofensor;
VII – as medidas protetivas deferidas serão automaticamente
prorrogadas para vigorar durante a vigência desta Lei, observado o disposto
no art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VIII – denúncias de violência recebidas pela Central de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 e pelo serviço de proteção de
crianças e adolescentes com foco em violência sexual – Disque 100 devem
ser repassadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para os órgãos
competentes.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, a União, o
Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão celebrar contratos de
locação e promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios ou de
terceiros para conversão em casas-abrigo ou casas de acolhimento.
§ 2º É dispensável a licitação para obras, serviços, compras e locações
de imóveis contratados em cumprimento das medidas previstas no inciso
I deste artigo, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e dos arts. 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G,
4º-H e 4º-I desta Lei.
§ 3º Os processos de que trata o inciso II do caput deste artigo serão
considerados de natureza urgente.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, o reconhecimento da violência
doméstica e familiar independe de condenação, bastando a alegação da
parte, ou do Ministério Público, ou o reconhecimento de ofício pelo juiz,
sem prejuízo de eventual responsabilização por possível litigância de má-fé.
§ 5º Não sendo possível o atendimento às partes na modalidade
presencial em razão de medida de segurança sanitária, é admitida a
modalidade remota, conforme regulamento expedido pelo Poder
Judiciário.”
“Art. 8º ....................................................................................................
Parágrafo único. A condição especial a que se refere o § 2º do
art. 6º-E continuará em vigor por 60 (sessenta) dias após o encerramento da
vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de modo a
possibilitar atividades de contenção das consequências socioeconômicas
que recairão sobre mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e
pessoas com deficiência.” (NR)

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Art. 3º O Poder Público deverá criar canal eletrônico permanente para o
recebimento de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher e de violência
contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Art. 4º O § 4º do art. 9º da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física,
sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a
ressarcir todos os danos causados, inclusive à Previdência Social, e ressarcir
ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos
relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas
em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim
arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas
unidades de saúde que prestarem os serviços.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 5º O Título VI da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 33-A a 33-H:
“Art. 33-A. Nos feitos que envolvam violência doméstica e familiar
contra a mulher, é obrigatória a intimação pessoal da ofendida quanto:
I – ao ingresso e à saída do agressor da prisão;
II – à concessão, ao indeferimento ou à revogação das medidas
protetivas de urgência que obrigam o agressor;
III – à designação de data para audiência;
IV – à prolação de decisão que implique a condenação ou a absolvição
do acusado.
§ 1º Durante a vigência da emergência de saúde pública de
importância nacional relativa à pandemia de Covid-19, a intimação pessoal
da ofendida sobre os atos processuais relacionados nos incisos I, II, III e
IV será feita preferencialmente por telefone, por aviso de recebimento em
mão própria (AR/MP), por e-mail, por aplicativo de envio de mensagens
eletrônicas, a exemplo do “WhatsApp”, ou por outro meio tecnológico
célere e idôneo.
§ 2º Caso resulte infrutífera a intimação pessoal da ofendida nos
moldes do § 1º, essa será feita por oficial de justiça.
Art. 33-B. Os réus, sursitários, vítimas e testemunhas também poderão
aderir ao procedimento de intimação por meio dos canais estabelecidos no
§ 1º do art. 33-A.
Art. 33-C. As intimações serão feitas unicamente a partir de linha
telefônica da serventia judicial destinada exclusivamente a essa finalidade.

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Art. 33-D. A adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de
envio de mensagens eletrônicas é voluntária.
§ 1º O interessado em aderir à modalidade de intimação por aplicativo
de envio de mensagens eletrônicas deverá preencher formulário virtual a ser
disponibilizado pelo sítio eletrônico do Tribunal e informar o número de
telefone respectivo.
§ 2º Se houver mudança do número do telefone, o aderente deverá
informá-lo de imediato à serventia e assinar novo termo.
§ 3º Ao aderir ao procedimento de intimação por aplicativo de envio
de mensagens eletrônicas, o aderente declarará que:
I – concorda com os termos da intimação por meio de aplicativo de
envio de mensagens eletrônicas;
II – possui aplicativo de envio de mensagens eletrônicas instalado em
seu celular, tablet ou computador, e que manterá ativa, nas opções de
privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura;
III – foi informado do número que será utilizado pela serventia
judicial para o envio das intimações;
IV – foi cientificado de que o Tribunal, em nenhuma hipótese, solicita
dados pessoais ou bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso,
limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação;
V – foi cientificado de que as dúvidas referentes à intimação deverão
ser tratadas, exclusivamente, no cartório da serventia que expediu o ato e
que, na hipótese de intimação para comparecimento, deverá dirigir-se às
dependências do fórum localizado na respectiva circunscrição judiciária.
Art. 33-E. No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará
por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas a imagem do
pronunciamento judicial (mandado, despacho, decisão ou sentença), com a
identificação do processo e das partes.
Art. 33-F. Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que
o aplicativo de envio de mensagens eletrônicas disponibilizar a sinalização
de que a mensagem foi entregue e lida, ou quando, por qualquer outro meio
idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência.
§ 1º A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação
de regência.
§ 2º Se não houver a entrega e a leitura da mensagem pela parte no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a serventia providenciará a intimação
por outro meio idôneo, conforme o caso.
Art. 33-G. Os que não aderirem ao procedimento de intimação por
intermédio de aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão intimados
pelos demais meios previstos em lei.

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Parágrafo único. Os advogados serão intimados pelos meios regulares
previstos no ordenamento jurídico, salvo se aderirem expressamente ao
procedimento referido no art. 33-D.
Art. 33-H. As penas aplicáveis aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher serão aplicadas em dobro se os crimes
ocorrerem durante período de calamidade pública.”
Art. 6º No caso de crimes que deixem vestígios, nos termos do art. 158, caput,
do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e
prioritariamente nos casos de crimes de natureza sexual, se houver a adoção de medidas
pelo Poder Público que restrinjam a circulação de pessoas, os órgãos de segurança deverão
estabelecer equipes móveis para realização do exame de corpo de delito no local em que se
encontrar a vítima.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Apresentação: 09/06/2020 10:56

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Senado Federal, em 9 de junho de 2020.

tksa/pl-20-1291

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Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal