Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização
fundiária das ocupações incidentes em
terras situadas em áreas da União; a Lei n°
14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos); a
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei de registros públicos); a Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006; e a Lei nº 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, a fim de ampliar o
alcance da regularização fundiária e dar
outras providências.

EMP n.28

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.633, DE 2020

Apresentação: 03/08/2021 17:11 - PLEN
EMP 28 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Os artigos 5º, 13 e 38, da lei 11.952, de 25 de junho de
2009, alterados pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto
de Lei 2.633/2020, passam a constar com as seguintes mudanças:
“Art. 5o ………....………………………………………………
…………………………………………………………………….
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração
direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores,
anterior a 05 de maio de 2014;

“Art. 13. O Incra verificará os requisitos legais para a
regularização fundiária de imóveis com até quinze
módulos fiscais por meio da análise do requerimento do
ocupante e dos demais documentos que instruam o
processo administrativo, sujeito o autor de declaração falsa
à responsabilização penal, civil e administrativa.
……………………………………………………………………
……………………………………………………………………
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210227358400

*CD210227358400*

…………………………………………………………….” (NR)


……………………………………………………………………
…………………………………………………………………..

EMP n.28

b) exerçam ocupação e exploração direta, mansa e
pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a
05 de maio de 2014;

Apresentação: 03/08/2021 17:11 - PLEN
EMP 28 => PL 2633/2020

III - …………………………………………………………...……
……………………………………………………………………..

IV - a comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação
e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus
antecessores, anteriores a 05 de maio de 2014, que
poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto.
……………………………………………………………………
……………………………………………………………………
§3º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de
imóveis de até quinze módulos fiscais, sem prejuízo do
poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos
referidos no §1º, se verificado o preenchimento dos
requisitos estabelecidos por esta Lei.
§4º A realização de vistoria prévia será obrigatória nas
seguintes
hipóteses:
…………………………………………………………………...
……………………………………………………………………
V - ausência de indícios de ocupação ou de exploração,
anterior a 05 de maio de 2014, verificada por meio de
técnicas de sensoriamento remoto;
VI - acima de quinze módulos fiscais; ou

§8º Para o limite de quinze módulos fiscais mencionados
no caput será considerada a soma de áreas contíguas
cujos ocupantes sejam parentes em linha reta ou colateral
até o primeiro grau.
……………………………………………………………………..
..……………………………………………………………”(NR)

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210227358400

*CD210227358400*

……………………………………………………………………
……………………………………………………………………


§ 1º ........................................................................................
................................................................................................
I - quando se tratar de ocupações posteriores a 05 de maio
de 2014 ou em áreas em que tenha havido interrupção da
cadeia alienatória posterior à referida data, desde que
observado o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei e
comprovado o período da ocupação atual por prazo igual
ou superior a cinco anos, apurado até 22 de dezembro de
2016;

EMP n.28

...............................................................................................

Apresentação: 03/08/2021 17:11 - PLEN
EMP 28 => PL 2633/2020

“Art. 38 ..................................................................................

……………………………………………………………………
……………………………………………………………“ (NR)
Art. 2º O art. 76, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, alterado pelo
art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 2.633/2020, passa a
constar com a seguinte mudança:
“Art. 76 ..................................................................................
…………………………………………………………………….
§4º..........................................................................................
I - aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por
particular seja comprovadamente anterior a 05 de maio de
2014;
……………………………………………………………” (NR)

Deputado Vitor Hugo
PSL/GO

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210227358400

*CD210227358400*

Sala das Sessões em 14 de julho de 2021.


(Do Sr. Vitor Hugo )

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispo~e sobre a
regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es
incidentes em terras situadas em a´reas da
Unia~o; a Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021 (Lei de Licitac¸o~es e Contratos
Administrativos); a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de registros
públicos); a Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006; e a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, a fim de ampliar o
alcance da regularizac¸a~o fundia´ria e dar
outras provide^ncias.

Assinaram eletronicamente o documento CD210227358400, nesta ordem:
1 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(p_121488)

2 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
4 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Vitor Hugo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210227358400

EMP n.28

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 03/08/2021 17:11 - PLEN
EMP 28 => PL 2633/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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