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Construtora é condenada a indenizar servente porque exigiu atestado de antecedentes criminais
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  (Qua, 09 Mar 2016 15:33:00)
  REPÓRTER: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora B. Santos a indenizar por danos morais um servente de obras, porque exigiu o atestado de antecedentes criminais para a contratação dele. A Turma seguiu o entendimento do TST, que considera discriminação quando a atividade do empregado não justifica a exigência da certidão.
  O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba manteve a sentença de primeira instância que negou o pedido de indenização por entender que a empresa tem o direito de averiguar o histórico de comportamento do candidato ao emprego. O Regional frisou que a empresa solicitava a certidão de todos os empregados, sem distinção, o que afastaria a tese de discriminação, e que o servente não provou que a construtora divulgou algum fato que ferisse a honra dele perante a sociedade.
  No Tribunal Superior do Trabalho, o relator do caso na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, explicou que se baseou na decisão da Seção I de Dissídios Individuais do TST, a SDI 1, que fixou o entendimento de que a exigência da certidão de antecedentes criminais para a contratação não é, por si só, motivo para indenização. Mas registrou duas situações excepcionais que permitem a reparação: uma delas é o fato de o candidato não ter sido contratado por causa de uma certidão positiva de antecedente que não tenha relação com a função a ser exercida, e a outra é a demonstração de que a atividade não justifica a exigência da certidão.
  Para o ministro, o trabalho de servente de obras não justifica a apresentação da certidão, porque não há acesso a dados sigilosos, nem outra circunstância excepcional que possa justificar a exigência. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do TST condenou a empresa a pagar indenização de R$ 2 mil ao servente de obras que teve o atestado de antecedentes criminais exigido na contratação dele. 
  Reportagem: Dalai Solino        
Locução: Giselle Mourão
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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