CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 4.615, DE 2019

EMENDA Nº 1 DE 2019
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4615, de 2019, onde couber, o seguinte
artigo:

“

Art.... É direito do paciente que não estiver respondendo aos

tratamentos convencionais o acesso às drogas experimentais
para o tratamento do câncer listadas no cadastro de que trata
esta Lei, desde que observados os seguintes requisitos:
I – autorização expedida por junta médica composta por dois
ou mais médicos oncologistas, a qual deverá demonstrar de
forma expressa as razões pelas quais o tratamento experimental
é indicado;
II – anuência expressa do paciente, que deverá ser
informado por seu médico dos riscos envolvidos no tratamento
experimental;
III – estágio avançado das pesquisas relativas à droga
experimental,

de

maneira

que

possa ser

demonstrado

considerável grau de eficácia do medicamento.
§ 1º O pesquisador e a instituição de pesquisa não
respondem por eventuais danos ou efeitos colaterais que
venham a ser causados pela droga experimental, desde que
respeitados os parâmetros, metodologias, procedimentos e
normas relativas às pesquisas médica e farmacêutica.
§ 2º A instituição de pesquisa, pública ou privada, não
poderá ser compelida a fornecer as drogas de que trata esta Lei
sem contraprestação financeira pelos custos da pesquisa.


§ 3º O Ministério da Saúde deverá regulamentar as
condições para o fornecimento público de drogas experimentais,
observados os seguintes parâmetros:
I – hipossuficiência financeira do paciente;
II – razoabilidade do preço do medicamento.”

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2019.

Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
Presidente