DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
REQ. 1475/2021

DVT n.1

Apresentação: 08/07/2021 09:04 - Mesa
DVT 1 => REQ 1475/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE

O Requerimento nº 1475/2021 com o seguinte teor “Requeremos, nos
termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco)
sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da
presente sessão”.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na VOTAÇÃO NOMINAL do REQ 1475/2021 da PEC 397/2021 que “Acrescenta o
art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a
convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de
janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994”, VOTEI SIM, conforme orientação do
Partido dos Trabalhadores.

Sala das Sessões, 08 de julho de 2021.

João Daniel

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Daniel
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*CD219977096900*

Deputado Federal (PT-SE)