Inclua-se o seguinte artigo:
Art. ... Os proprietários de veículos de transporte coletivo escolar
que tenham financiamento ativo, têm suas parcelas do
financiamento dos veículos suspensas, durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6 de
20 de março de 2020.
§1º Não será cobrado juro e mora por atraso de pagamento, sobre
as parcelas suspensas.
§2º As parcelas vencidas a partir da data de publicação do
decreto e não pagas, serão atingidas pela suspensão de que trata
o caput do artigo.
§3° As parcelas suspensas serão transferidas para vencimento
nos meses seguintes a última parcela prevista pelos contratos de
financiamento.

JUSTIFICAÇÃO
A crise ocasionada pela epidemia em decorrência do Coronavírus,
exige da sociedade medidas de isolamento social, distanciamento, entre outros
cuidados com a saúde. Uma das medidas tomadas neste período foi o fechamento

EMP n.3/0

*CD208963030900*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 01/09/2020 14:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2529/2020

Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de
2004 que dispõe sobre o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar – PNATE, autorizando o uso de
veículos do Transporte Escolar, dos
respectivos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no transporte de profissionais
da saúde e de pessoas que necessitem de
atendimento médico durante o período de
enfrentamento da emergência da saúde
pública de importância internacional
decorrrente do coronavírus (Covid-19) a
que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de
fevereiro de 2020.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 2.529, DE 2020


EMP n.3/0

A presente emenda pretende suspender as parcelas de
financiamento dos veículos escolares, visando diminuir os impactos no setor e
auxiliar os trabalhadores que dificilmente se enquadram no perfil dos
beneficiários do auxílio emergencial.

Apresentação: 01/09/2020 14:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2529/2020

de escolas, que afetou diretamente o setor do transporte escolar, setor este que
não tem perspectiva de retomada dos trabalhos e tampouco tem sido ajudado pelo
poder público.

DEPUTADO WALDENOR PEREIRA

*CD208963030900*

Deputado ENIO VERRI

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Sala das sessões, setembro de 2020.


(Do Sr. Enio Verri)

Altera o PL 2.529/2020.

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 01/09/2020 14:20 - PLEN
EMP 3 => PL 2529/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
4 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
5 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD208963030900, nesta ordem: