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União não indenizará anistiado que demorou 17 anos para ser readmitido
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(Sex, 03 Mai 2019 14:15:00)
O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à União o pagamento de indenização por danos morais pela demora em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, BNCC.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - O bancário teve o contrato rescindido em 1992, com a reforma administrativa promovida pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que extinguiu o BNCC. Com a anistia concedida pela lei 8.878 de 1994, ele foi readmitido administrativamente em 2009, para trabalhar na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, no cargo de auxiliar administrativo. O profissional, que foi realocado após 17 anos, pediu o pagamento das diferenças em relação à jornada dos bancários e indenização por danos morais pela demora na readmissão.
O juízo de primeiro grau negou os pedidos. Mas o Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul entendeu que, embora possa ser atribuída aos trâmites burocráticos, a demora na readmissão não foi razoável, caracterizando, assim, o dano moral. Ainda segundo o TRT, o profissional foi enquadrado  incorretamente e submetido a jornada de trabalho diversa da anteriormente desempenhada, como bancário. Dessa forma, a União foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a uma remuneração por ano ou período superior a seis meses.
O caso chegou ao TST e foi julgado pela Quarta Turma. O relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, ressaltou que a Corte Superior Trabalhista tem firmado entendimento de que não cabe indenização por dano moral devido a demora na readmissão de empregado anistiado, uma vez que o ato está condicionado à disponibilidade orçamentária da administração pública.  
O relator também citou que o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da Seção I Dissídios Individuais do TST, que afasta os efeitos financeiros retroativos da anistia, também se aplica ao pedido de indenização por dano moral. 
O voto foi acompanhado por unanimidade. Com isso, a União foi absolvida do pagamento de indenização por danos morais ao empregado anistiado.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Talia Santos
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