EMENDA

EMP n.10/0

Define os objetivos do Banco Central
do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de
seu Presidente e de seus Diretores

Apresentação: 09/02/2021 12:51 - PLEN
EMP 10 => PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019

JUSTIFICAÇÃO
O PL retira a prerrogativa do chefe do Executivo de nomear no início do seu mandato os
dirigentes da instituição responsável pela operação de instrumentos fundamentais de
política econômica, que possuem impacto decisivo sobre os resultados do conjunto das
políticas de governo. Ainda, o obriga a manter durante parte significativa de seu
mandato os dirigentes escolhidos pelo presidente anterior que, ao decidir como o Banco
Central deve perseguir seus objetivos, podem contrariar as preferências do governo
eleito. Este, apesar da legitimidade oriunda do voto, se veria impossibilitado de
implementar parte de seu programa, frustrando as expectativas de seus eleitores. Esta
emenda se propõe a evitar que isso ocorra. Além disso, mantendo a autonomia técnica,
operacional, administrativa e financeira do Banco Central, a emenda restitui a
vinculação do órgão ao Ministério da Economia, entidade responsável pela política
econômica em seu conjunto e pela coordenação entre todos os órgãos que
operacionalizam seus instrumentos, coordenação complexa e absolutamente
indispensável. Assim, solicito apoio para sua aprovação.
Sala das sessões,
Dep. GLEISI HOFFMANN

*CD212020550400*

Art. 6. O Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial vinculada ao
Ministério da Economia e caracterizada pela autonomia técnica, operacional,
administrativa e financeira e pelas demais disposições constantes desta Lei
Complementar ou de leis específicas destinadas à sua implementação.

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Suprimam-se os §§ 1º, 2°, 3° e 4° do art. 4, o § 1º do art.5°, e o art.8° do PLP n°
19/2019, e dê-se ao art.6° do PLP n° 19/2019 a seguinte redação:


Altera o PLP 19/2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD212020550400, nesta ordem:
1 Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
2 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
3 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
4 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7693)

EMP n.10/0

(Do Sr. Gleisi Hoffmann)

Apresentação: 09/02/2021 12:51 - PLEN
EMP 10 => PLP 19/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Gleisi Hoffmann (PT/PR), através do ponto SDR_56451, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

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