EMENDA DE PLENÁRIO

EMP n.2

Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na
Internet.

Apresentação: 05/04/2022 18:40 - PLEN
EMP 2 => PL 2630/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.630, DE 2020

O art. 38 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo primeiro, renumerando-se os demais
“Art. 38...........................................................................................
§ 1º Os provedores deverão destinar 5% do seu faturamento anual no
Brasil para a finalidade prevista no caput, sendo que deste total, 30%
devem ser destinados à pequenas e médias empresas, com o objetivo de
promover a diversidade informativa.
..........................................................................................................”

Sala das sessões, 5 de abril de 2022.

Deputado Paulo Teixeira – PT/SP

*CD224354878200*

Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224354878200