REQUERIMENTO
DE 2022
(Do Senhor Chico D´Angelo)

Requeiro o envio de Indicação ao Poder
Executivo Federal sugerindo a adoção de
providências para de acrescentar ao § 1º do
art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
o inciso XXXVIII, para incluir o Instituto
Nacional de Cardiologia.

INC n.1215/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL CHICO D´ANGELO (PDT-RJ)

Apresentação: 15/03/2022 16:13 - Mesa

ss

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder Executivo
Federal esta indicação sugerindo a adoção de providências para a possibilidade de
acrescentar ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, o inciso XXXVIII,
para incluir o Instituto Nacional de Cardiologia.

Sala das Sessões, em

de março de 2022.

CHICO D´ANGELO

*CD223667500700*
LexEdit

Deputado Federal (PDT/RJ)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223667500700


INDICAÇÃO Nº

, DE 2022

(Do Senhor Chico D´Angelo)

Sugere a adoção de providências do
Poder Executivo para acrescentar ao § 1º do
art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
o inciso XXXVIII, para incluir o Instituto
Nacional de Cardiologia.

INC n.1215/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL CHICO D´ANGELO (PDT-RJ)

Apresentação: 15/03/2022 16:13 - Mesa

ss

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil:
Justifica-se a apresentação desta proposição, por conta de se tentar reparar um
lapso que, certamente, deva ter ocorrido com a não inclusão do Instituto Nacional de
Cardiologia, no Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da
Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, objeto da Lei
nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Há de se observar que o artigo 1º desta Lei, assim preconizou: “fica estruturado,
nos termos desta lei, o Plano de Carreira dos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e
Tecnologia, que tenham como principais objetivos à promoção e a realização da
pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.”.
No rol de órgãos e entidades assim contempladas com a inclusão neste artigo
1º, que podemos afirmar ter condições de realização de pesquisa e desenvolvimento
científico e tecnológico nos mesmos moldes do Instituto Nacional de Cardiologia,
podemos citar o Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS), o Instituto Nacional do Câncer
(INCA), a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde do Ministério da
Saúde, incluída pela Lei nº 12.823, de 2013; e, a Secretaria de Vigilância em Saúde
do Ministério da Saúde, também incluída pela Lei nº 12.823. Então, porque não se
pensar na inclusão do Instituto Nacional de Cardiologia.
Referência do Ministério da Saúde no tratamento de alta complexidade em
doenças cardíacas, o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) atua há mais de 40 anos
com destaque em procedimentos hemodinâmicos, cirurgias cardíacas de alta
complexidade, incluindo as neonatais.

Formador de profissionais para a rede de saúde, o INC possui Programas de
Residência Médica, Enfermagem e Farmácia de excelência, além de cursos de pósgraduação que abrangem diversas áreas de atuação cardiovascular, como
Hemodinâmica, Ecocardiografia e Perfusão em Cirurgia Cardíaca. Conta ainda com
mestrado multiprofissional em Ciências Cardiovasculares e Avaliação de Tecnologia
em Saúde.
O Instituto dispõe de 165 leitos, sendo 60 de UTI, com 4 mil internações anuais,
1200 cirurgias e 50 mil consultas médicas. O INC investe também na incorporação das
mais modernas tecnologias disponíveis no mundo como o implante percutâneo de
válvula aórtica (TAVI), ecocardiografia tridimensional, testes genéticos de última
geração,
entre outros.
Assinado eletronicamente
pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223667500700

*CD223667500700*
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Atualmente é o único hospital público que realiza transplantes cardíacos em
adultos e crianças no Estado do Rio de Janeiro e é o segundo centro que mais realiza
cirurgias de cardiopatias congênitas no Brasil.


No campo da pesquisa, foi escolhido pelo Ministério da Saúde como
coordenador do maior estudo multicêntrico já realizado no país na área de terapias
celulares em cardiopatas e desenvolve pesquisas clínicas em diversas áreas de
diagnóstico e tratamento em cardiologia.
Destaca-se ainda, que o Decreto nº 9.795, de 2019, definiu em seu artigo 28
inciso VII que compete ao Instituto Nacional de Cardiologia fomentar estudos e
promover pesquisas visando a estimular a ampliação dos conhecimentos e a
produção científica na área de cardiologia, cirurgias cardíacas e afins e, destacandose como centro de referência de alta complexidade cardiovascular do Ministério da
Saúde, conforme Portaria Ministerial 210/GM/MS, de 15/06/2004.

INC n.1215/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL CHICO D´ANGELO (PDT-RJ)

Apresentação: 15/03/2022 16:13 - Mesa

ss

Desde o ano de 2000, conforme Portaria 373/MS, o então Hospital de
Cardiologia de Laranjeiras, passou a integrar o sistema de unidades de referência do
Ministério da Saúde, sendo a partir daí denominado como Instituto Nacional de
Cardiologia Laranjeiras.
O INC, pois esta é a sua sigla, é o responsável pela coordenação da rede de
terapia celular que tem como principal objetivo, gerar conhecimentos científicos e
competências na área da medicina regenerativa, contribuindo de forma decisiva para
transferência de conhecimentos gerados e tecnologias desenvolvidas para a
assistência médica.
Como o Instituto Nacional tem também papel estratégico na atenção e
formulação de políticas de saúde e pesquisa para a área de cardiologia na esfera
federal, o INC tem ainda o privilégio de contar com profissionais altamente qualificados
e compromissados com as atividades desenvolvidas tanto na área do ensino, da
pesquisa, ou da assistência.
Considerando que o artigo 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da
Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais cujos órgãos
seriam aqueles que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da
pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico entendo ser mais que
pertinente ratificar esta minha indicação que visa incluir o INC na estrutura da carreira
C&T, aprovada pela legislação comentada, por entender ser de justiça.
Por conclusão, após tudo aqui discorrido, sou do entendimento que é chegada
a hora de se pensar na adoção dessas providências, aqui ora indicadas.

Na expectativa de ver acatada a presente Indicação, que só pode
ser efetivada por vontade e iniciativa do Poder Executivo, expresso a Vossa
Excelência votos de elevada estima e apreço.
Sala das Sessões, em

de março de 2022.

CHICO D´ANGELO
Deputado Federal

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223667500700

*CD223667500700*
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Reforço que tal iniciativa é apresentada em forma de indicação, devido a
impossibilidade de ser apresentada em forma de Projeto de Lei, por contrariar os
termos do art. 137, § 1º, inciso ii, alínea "b", Regimento Interno da Câmara dos
Deputado e o disposto no artigo 61, § 1º, inciso ii, alínea "c", da Constituição Federal.