PRL n.2

PROJETO DE LEI Nº 3.836, DE 2020

Apresentação: 25/11/2021 10:57 - CE
PRL 2 CE => PL 3836/2020

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Cria a bolsa de estudos emergencial
para cursos superiores, com o objetivo de
mitigar os efeitos da inadimplência nas
mensalidades em razão da pandemia de
COVID-19
Autores: Deputados ALENCAR SANTANA
BRAGA E OUTROS
Relator: Deputado POMPEO DE MATTOS

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.836, de 16 de julho de 2020, de autoria do
Deputado Alencar Santana Braga e outros, “Cria a bolsa de estudos
emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da
inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19.” Nos
termos de seu art. 1º, cria “bolsa de estudo emergencial destinada a alunos de
instituições privadas, bem como de autarquias e fundações municipais de
ensino superior, para fins de pagamento de mensalidades em inadimplência
durante o período de calamidade pública em saúde declarada conforme
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da pandemia de
COVID-19.”

perda de renda familiar ou pessoal, em razão da crise econômica decorrente
da pandemia; e que nas instituições de ensino beneficiadas ficam vedadas as
demissões arbitrárias, rescisões antecipadas ou a suspensão de contrato de
trabalho dos trabalhadores da educação, enquanto durarem as medidas de
restrição de mobilidade e o estado de calamidade pública estabelecido no
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
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Prevê, ainda, que farão jus à bolsa os alunos que sofreram


Comissões e tramita em regime de prioridade. Foi distribuída às Comissões de
Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Na Comissão de Educação, transcorrido o prazo regimental,

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A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas

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não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.836, de 16 de julho de 2020, cria bolsa de
estudos emergencial destinada aos alunos de educação superior de
instituições privadas, bem como de autarquias e fundações municipais de
ensino superior, para fins de pagamento de mensalidades em inadimplência,
durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Nos termos do Projeto, fazem jus à bolsa os alunos que
sofreram perda de renda familiar ou pessoal em razão da pandemia. Conforme

Pesquisa da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino
Superior (Abmes) apontou, em junho [de 2020], que 82% dos
estudantes dizem que a perda de renda foi o principal motivo
para interromper os estudos. Realizado de 28 a 31 de maio, o
levantamento ainda concluiu que 42% dos alunos estão sob
risco de desistir dos estudos - 5% a mais do que o declarado
em março, no início da pandemia. O Semesp prevê que julho
será ainda mais complicado, comprometendo a captação das
instituições, já atingidas por queda de 70% nas buscas por
cursos superiores, em comparação com o mesmo período em
2019.
[...]
os efeitos da crise sanitária nesse setor são devastadores,
como em tantos outros setores da economia, por isso cabe ao
Estado prover os alunos em dificuldade com o pagamento das
mensalidades.

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argumentam os autores em sua justificativa,


olhamos para os dados do setor. De acordo com a 11ª edição do Mapa do
Ensino Superior no Brasil 1, publicado pelo Instituto Semesp, em 2019 –
portanto ainda antes da pandemia –, 26,2% dos alunos de instituições privadas
não atendidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e pelo Programa

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De fato, a importância do auxílio do Estado fica clara quando

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Universidade para Todos (Prouni) deixaram a faculdade logo no primeiro ano.
Entre os alunos com Fies e com Prouni, a taxa de evasão ficou,
respectivamente, em 6,4% e em 8,8% nesse mesmo ano.
Ainda de acordo com dados do Sindicato de Mantenedoras dos
Estabelecimentos de Ensino Superior (Semesp), 10,1% dos estudantes
matriculados

no

ensino

superior

privado

desistiram

temporária

ou

definitivamente da graduação, entre o primeiro e o segundo semestre de 2020,
número que é 14,7% maior do que o registrado em igual período do ano
anterior, e representa um contingente de 608 mil estudantes.
Como vimos, as dificuldades econômicas são o principal fator
para a maioria dos casos de evasão dos alunos da educação superior em
instituições privadas — e responsáveis por mais de 75% das matrículas em
cursos de graduação no Brasil, conforme o Censo da Educação Superior 2019.
Os efeitos da pandemia de Covid-19 na renda e no emprego
tendem, portanto, a aumentar a evasão e a prejudicar milhares de estudantes
na conclusão do ensino superior. Dessa forma, é meritória a proposta em tela,
ao instituir uma bolsa extraordinária para alunos que sofreram perda de renda
familiar ou pessoal, para que possam pagar mensalidades em inadimplência.
Além disso, o Projeto prevê a devolução de valores no caso de
obtenção fraudulenta da bolsa, e multa ao aluno e à instituição de ensino, sem
nas instituições de ensino beneficiadas pelo programa de bolsas, ficam
vedadas as demissões arbitrárias, rescisões antecipadas ou a suspensão de
contrato de trabalho dos trabalhadores da educação – contrapartida justa, dada
a redução da inadimplência e da evasão que se pode alcançar por meio das
bolsas.

1 https://www.semesp.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Mapa-do-Ensino-Superior-Completo.pdf
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prejuízo de outras sanções definidas em regulamento. Por fim, determina que,


aperfeiçoar o texto da proposição e a alterar o período considerado para suas
medidas. Originalmente, o PL adota como marco temporal a declaração de
calamidade pública em saúde declarada no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Optamos por trocar essa referência pela Emergência em Saúde Pública de

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Apresentamos, no entanto, algumas emendas que visam a

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importância Nacional (Espin) decorrente da Covid-19, declarada pelo Ministério
da Saúde.
No art. 1º, há menção a autarquias e fundações municipais de
ensino. No entanto, melhor definição se daria com remissão às instituições de
ensino a que se refere o art. 242 da Constituição Federal, objeto de uma de
nossas emendas.
O art. 2º determina que fazem jus à bolsa extraordinária de que
trata o Projeto os alunos que sofreram perda de renda familiar ou pessoal em
decorrência da pandemia de Covid-19. Em seu parágrafo § 1º, define como e
perda de renda pessoal ou familiar a redução de salário e a situação de
desemprego a partir da declaração de calamidade pública em saúde. Nesse
artigo, apresentamos emenda para alterar a referência temporal, bem como
para que seja considerada a renda da unidade familiar e para estabelecer o
limite de renda bruta familiar per capita de até cinco salários mínimos, por
entendermos que a bolsa extraordinária não deve se destinar a atender alunos
de renda mais alta do que isso. Esse corte é o vigente, hoje, para o Programa
Fies.
Já o art. 4º do Projeto define, por iniciativa parlamentar,
competência para o Ministério da Educação. Nesse aspecto, detectamos
inadequação, pois há intervenção indevida nas competências do Poder
“Ministério da Educação” por “autoridade federal competente”, além de
estabelecer que não serão as IES privadas a estabelecer quem receberá a
bolsa, mas sim o Poder Executivo federal.
No art. 5º, determinava-se que o pagamento das mensalidades
ocorreria até dezembro de 2020, podendo ser prorrogado caso perdurasse o
estado de calamidade pública. Já estando superado esse prazo, e
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Executivo. Dessa forma, optamos por apresentar emenda para alterar o termo


apresentamos emenda para estender esse período até o fim de 2022, podendo
ser prorrogado, por ato do Poder Executivo, caso perdure a Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da Covid-19.
No art. 8º, apresentamos emenda para aperfeiçoamento da

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considerando o prolongamento da pandemia de Covid-19 e de seus efeitos,

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redação e para retirada da menção às medidas de restrição de mobilidade,
visto que tais medidas são de competência municipal e estadual e, portanto,
variam de acordo com a localidade.
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do PL nº
3.836, de 16 de julho de 2020, com as Emendas em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator

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Cria a bolsa de estudos emergencial
para cursos superiores, com o objetivo de
mitigar os efeitos da inadimplência nas
mensalidades em razão da pandemia de
COVID-19

EMENDA Nº

Dê-se art. 1º do Projeto de Lei nº 3.836, de 2020, a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica criada a bolsa de estudos emergencial destinada a
alunos regularmente matriculados em cursos superiores de
instituições privadas e comunitárias, bem como das instituições
de ensino a que se refere o art. 242 da Constituição Federal,
para fins de pagamento de mensalidades em inadimplência
durante o período de vigência da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da Covid19"

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator


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Cria a bolsa de estudos emergencial
para cursos superiores, com o objetivo de
mitigar os efeitos da inadimplência nas
mensalidades em razão da pandemia de
COVID-19

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 3.836, de 2020, a seguinte
redação:
“Art. 2º Farão jus à bolsa extraordinária de que trata esta Lei os
alunos cuja unidade familiar tenha sofrido perda de renda em
razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19
e com renda bruta familiar per capita de até 5 (cinco) salários
mínimos.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se perda de renda
familiar a redução de salário e a situação de desemprego na
unidade familiar a partir da declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da
Covid-19.

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§ 2º A análise do pedido de bolsa emergencial deverá avaliar a
condição familiar do aluno e suas condições econômicas
pessoais, nos casos em que ele seja empregado ou esteja
realizando estágio, respeitado o limite de renda de que trata o
caput.”


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Cria a bolsa de estudos emergencial
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mitigar os efeitos da inadimplência nas
mensalidades em razão da pandemia de
COVID-19

EMENDA Nº

Substitua-se o teor do art. 4º do Projeto de Lei nº 3.836, de
2020, pelo seguinte texto:
“Art. 4º A instituição de ensino encaminhará os requerimentos
de bolsa emergencial à autoridade federal competente
responsável por selecionar os beneficiários e desembolsar o
recurso destinado à bolsa de que trata esta Lei.”

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Cria a bolsa de estudos emergencial
para cursos superiores, com o objetivo de
mitigar os efeitos da inadimplência nas
mensalidades em razão da pandemia de
COVID-19

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 3.836, de 2020, a seguinte
redação:
"Art. 5º O pagamento das mensalidades de que trata esta Lei
ocorrerá até dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, por
ato do Poder Executivo, caso perdure a Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da Covid19.”

Sala da Comissão, em

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de 2021.

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Cria a bolsa de estudos emergencial
para cursos superiores, com o objetivo de
mitigar os efeitos da inadimplência nas
mensalidades em razão da pandemia de
COVID-19

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei nº 3.836, de 2020, a seguinte
redação:
"Art. 8º As instituições de ensino que tenham mensalidades
pagas, parcial ou integralmente, por meio da bolsa de que trata
esta Lei ficam impedidas de realizar demissões arbitrárias,
rescisões antecipadas ou suspensões de contrato de trabalho
dos trabalhadores da educação, enquanto durar a Emergência
em Saúde Pública de importância Nacional (Espin) decorrente
da Covid-19.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Relator

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Parágrafo único. São considerados trabalhadores da educação
das instituições de ensino todos aqueles necessários para o
planejamento e realização das atividades curriculares, com
funções acadêmicas, administrativas ou nas dependências das
unidades escolares, sob qualquer forma de contratação.”