EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N.

EMP n.15

Dispõe sobre o reconhecimento da Educação
Básica e de Ensino Superior, em formato
presencial, como serviços e atividades
essenciais.

Apresentação: 20/04/2021 17:49 - PLEN
EMP 15 => PL 5595/2020

Projeto de Lei n. 5.595 de 2021

DE 2021

Acrescenta-se onde couber o seguinte artigo, renumerando-se os demais, caso
necessário:

“Art. X A União repassará, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), nos termos da Lei nº 11.947, de 2009, em parcela única, no exercício de
2021, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais) para ações relacionadas à
estratégia para retorno às aulas, definidas nesta lei, no âmbito do enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19)”

JUSTIFICAÇÃO
Sabemos que o peso da pandemia do coronavírus na educação de crianças e
adolescentes é enorme, e que muitos estudantes estão sem qualquer tipo de atividade
escolar. Sabemos também que não houve o apoio necessário para o acompanhamento de
aulas remotas, nem houve, até hoje, apoio em uma estratégia de retorno às aulas. Portanto,
é justamente de maneira a endereçar esta ausência de apoio que estamos propondo esta
emenda.
O retorno às aulas deve ocorrer de maneira segura tanto para profissionais de
educação quanto para estudantes. Para isso, é necessário que sejam implementados
protocolos rígidos de segurança, testagem em massa, ventilação de salas de aula,
implementação dessa estratégia exigirá o empenho de recursos da parte de estados e
municípios, recursos estes que muitos entes federados não possuem, dado o agravamento
da crise econômica e os altos custos de combate à pandemia.
Com isso em mente, sugerimos nesta emenda a adição de texto similar àquele
contido no artigo 2º do Projeto de Lei 3551 de 2020, de autoria do Dep. Idilvan Alencar, no
substitutivo da relatora. Assim, conseguiremos garantir que os entes terão recursos e o
retorno às aulas será, de fato, seguro.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212327274900

*CD212327274900*
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fornecimento gratuito de álcool 70% e máscaras de proteção, entre outras medidas. A


Sala das Sessões, 20 de abril de 2021,

EMP n.15

o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta emenda.

Apresentação: 20/04/2021 17:49 - PLEN
EMP 15 => PL 5595/2020

Diante da importância destes recursos para a volta segura às aulas, contamos com

*CD212327274900*
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TABATA AMARAL
PDT/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212327274900


(Da Sra. Tabata Amaral)

Dispõe sobre o reconhecimento
da Educação Básica e de Ensino Superior,
em formato presencial, como serviços e
atividades essenciais.

Assinaram eletronicamente o documento CD212327274900, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB,
PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212327274900

EMP n.15

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 20/04/2021 17:49 - PLEN
EMP 15 => PL 5595/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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