CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL – PSD/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.

EMENDA ADITIVA Nº

/2019

Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte
alteração no § 5º do caput do art. 269 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 269. ........................................................
...............................................................................................................
§ 5º O recolhimento dos documentos eletrônicos será realizado por
meio de registro em sistemas informatizados, com base de dados
integrados e disponibilizados pelo DENATRAN aos órgãos e
entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT."

JUSTIFICAÇÃO
Os documentos digitais exigem uma amplitude no
entendimento da medida administrativa de recolhimento de documentos,
conforme previsto nos artigos 272 a 274 do Código de Trânsito Brasileiro –
CTB, o recolhimento dos documentos poderá ser realizado da seguinte forma:
Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de
Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante
recibo, além dos casos previstos neste Código, quando
houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.


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Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro
dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste
Código, quando:
I - houver
adulteração;

suspeita

de

inautenticidade

ou

II - se, alienado o veículo, não for transferida sua
propriedade no prazo de trinta dias.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de
Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos
casos previstos neste Código, quando:
I - houver
adulteração;

suspeita

de

inautenticidade

ou

II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a
irregularidade não puder ser sanada no local.

O CTB estabeleceu aos órgãos e repartições de trânsito, a
possibilidade de emissão de documentos eletrônicos, relativos à habilitação de
condutores e registro e ao licenciamento de veículos, estabelecendo que:
Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por,
no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à
habilitação de condutores, ao registro e ao
licenciamento de veículos e aos autos de infração de
trânsito.
§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser
gerados e tramitados eletronicamente, bem como
arquivados e armazenados em meio digital, desde
que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a
confiabilidade e a segurança das informações, e
serão válidos para todos os efeitos legais, sendo
dispensada, nesse caso, a sua guarda física.
§ 2º O Contran regulamentará a geração, a
tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a
eliminação de documentos eletrônicos e físicos
gerados em decorrência da aplicação das
disposições deste Código.
§ 3º Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema
deverá ser certificado digitalmente, atendidos os
requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


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Contudo, não estabeleceu a forma em que a autoridade ou
agentes de trânsito deverão proceder nos casos previstos dos artigos 272 e
274 em que o condutor e/ou veículo possuir somente documentos eletrônicos,
como exemplo, posso citar o caso de retenção do veículo, em que a
irregularidade não puder ser sanada no local ou quando o condutor estiver
embriagado, a pergunta que fica sem resposta é como deverão ser os
procedimentos.
A proposta quer fazer a correção necessária, quando se tratar
de documento eletrônico, porque não haverá o efetivo recolhimento, mas sim o
registro de que a medida administrativa fora aplicada. Há necessidade de
obrigação para implementação de sistema unificado para que o registro de
aplicação da medida administrativa seja realizado no momento da fiscalização.
Neste sentido, se a apresentação do documento pode ser por meio eletrônico,
a medida de recolhimento também deve ser viabilizada por meio eletrônico,
bem como suas restrições.
Tal medida é primordial para fundamentar procedimento
decorrente da fiscalização já amplamente utilizado pelos órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito.
Sala da Comissão, em

de

Deputado HUGO LEAL

de 2019.