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Correios deverão estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de empregada
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  (Ter, 26 Abr 2016 14:41:00)
  REPÓRTER: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a ECT, deverá incluir os netos de uma agente de correios como dependentes no plano de saúde da empresa. Isso porque ficou mantida na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decisão que determinou a medida. 
  A trabalhadora tinha a guarda judicial dos menores e desejava a inclusão deles no benefício de assistência média e odontológica. A ECT, no entanto, alegou que o regulamento interno da empresa autoriza a inserção somente nos casos em que os dependentes estejam em processo de adoção. Mas a Sétima Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado da norma regulamentar viola os princípios constitucionais da proteção à criança e ao adolescente. 
  Em primeira instância, a pretensão da trabalhadora foi aceita e a 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou a inclusão dos menores no plano, entendendo que houve violação dos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância e à juventude. E ainda autorizou o ressarcimento das despesas com creche e o pagamento de auxílio-creche. O TRT do Rio Grande do Sul manteve a sentença. 
  Diante da decisão, a ECT recorreu ao TST, alegando que possuía isonomia para gerenciar a política de pessoal, não podendo ser imposta a concessão do benefício. Mas na visão do relator do caso na Sétima Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ao restringir, por meio de normas internas, o acesso ao plano de saúde apenas aos menores em processo de adoção, a empresa acabou afastando um grupo de crianças e adolescentes da garantia constitucional de proteção. Para o ministro a norma de ordem pública se sobressai à interna:
  SONORA: Douglas Alencar – ministro do TST
  "A tese jurídica envolvida diz respeito à limitação do poder regulamentado ao empregador quando se discute tema vinculado ou regulado por normas de ordem pública, como são as normas que disciplinam, consagram aquele comando constitucional da proteção integral. Então o voto transita por esses conceitos aí, e a tese que ofereço à vossas excelências é de não conhecimento da revista".
  REPÓRTER: A decisão foi unânime.
  Reportagem: Priscilla Peixoto  
Locução: Simone Garcia  
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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