EMENDA DE PLENÁRIO AO PL 1581/2020
(Deputado David Soares - DEM/SP )

EMP n.13/0

Apresentação: 15/07/2020 15:55 - PLEN
EMP 13 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Regulamenta o acordo direto para
com

desconto

precatórios

federais,

com

ou

parcelado

de

a

destinação dos

descontos obtidos pela União ao enfrentamento da
situação de emergência de saúde pública de
importância

internacional

relacionada

ao

coronavírus (Covid19), ou ao pagamento de
dívidas contraídas pela União para fazer frente a
tal situação emergencial.

Emenda Nº__

Art. 1. Inclui os presentes artigos onde couber:
Art. Acrescenta o art. 60-A na Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, passa
a vigorar acrescido:
Art Até 31 de dezembro de 2024, não estão sujeitas a retenção na fonte do
Imposto sobre a Renda as remessas ao exterior realizadas por
organizações religiosas a outras pessoas jurídicas de mesma natureza
localizadas no exterior, desde que efetuadas a título de doação para
programas de assistência social e religiosa desenvolvidos pelo beneficiário.

*CD207187138300*

(NR)

Documento eletrônico assinado por David Soares (DEM/SP), através do ponto SDR_56356, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

pagamento

Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900
Brasília – DF – e-mail: dep.davidsoares@camara.leg.br


JUSTIFICATIVA.

EMP n.13/0

Apresentação: 15/07/2020 15:55 - PLEN
EMP 13 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

de doação, ainda que o beneficiário seja templo de entidade religiosa. Da mesma
forma, a imunidade constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da
Constituição Federal, a qual veda a instituição de imposto sobre templos de
qualquer culto, restringe-se às entidades religiosas no País.
Por outro lado, Carta Magna elenca como princípio a cooperação entre os
povos e busca favorecer o exercício da atividade religiosa e a promoção da
assistência social. PL n.6322/2019 Apresentação: 09/12/2019 12:32 2
Diante disso, com o intuito de dar efetividade a esses valores prestigiados
pela Constituição Federal, propõe-se a presente emenda legislativa com a
pretensão de desonerar as remessas realizadas ao exterior a templos de qualquer
culto, desde que efetuadas a título de doação e com a finalidade de cobertura de
gastos relativos a programas de assistência social e religiosa desenvolvidos pelo
beneficiário.
Solicitamos aos nobres pares decisivo apoio para sua transformação em lei.
Sala das Sessões, em de de 2019.

Sala de Comissões,

de julho de 2020.

Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900
Brasília – DF – e-mail: dep.davidsoares@camara.leg.br

*CD207187138300*

na retido na Fonte (IRRF) na hipótese de remessas efetuadas ao exterior a título

Documento eletrônico assinado por David Soares (DEM/SP), através do ponto SDR_56356, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

A legislação federal em vigor não dispensa a retenção do Imposto de Renda


(Do Sr. David Soares )

Regulamenta o acordo direto

EMP n.13/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 15:55 - PLEN
EMP 13 => PL 1581/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

para pagamento com desconto ou
destinação dos descontos obtidos pela
União ao enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid19), ou ao pagamento
de dívidas contraídas pela União para fazer
frente a tal situação emergencial.

Assinaram eletronicamente o documento CD207187138300, nesta ordem:
1 Dep. David Soares (DEM/SP)
2 Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE

Documento eletrônico assinado por David Soares (DEM/SP), através do ponto SDR_56356, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

parcelado de precatórios federais, com a