EMENDA DE PLENÁRIO Nº
DE 2020.
PROJETO DE LEI N° 1179/2020

Acrescente-se no Capítulo V (Das Relações de Consumo) do Projeto de Lei

EMP n.8/0

LIDERANÇA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

Apresentação: 13/05/2020 18:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS

nº 1.179, de 2020, o seguinte art. 9º, renumerando-se os demais:
....................................................................................................
Art. 9º Fica vedada, até 30 de outubro de 2020, a suspensão do
fornecimento do serviço essencial de energia elétrica para todos os
consumidores por inadimplemento de débitos vencidos a partir de 20 de

§1º. Deve ser restabelecido o fornecimento de energia elétrica nos casos
que já tenham ocorrido a suspensão no momento da publicação desta Lei.
§2º. As empresas industriais designadas como serviços essenciais que
mantém contrato de fornecimento com as distribuidoras e que estejam
com o fornecimento suspenso terão seus serviços restabelecidos e
poderão rescindir sem multa o contrato de fornecimento de energia
firmado com a distribuidora, podendo assim migrar para o Mercado
Livre, independentemente da certidão de adimplemento.

*CD202668072300*

....................................................................................................

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

março de 2020, por débitos ajuizados ou não.

Câmara dos Deputados | Edifício Principal – Sala 14 | Brasília/DF
Telefones: +55 (61) 3215-9502/9503 | lid.ptb@camara.leg.br


JUSTIFICAÇÃO
A atual pandemia do Sars-Cov-2, novo coronavírus, fez com que
ocorressem restrições de atendimento adequados em diversos órgãos em virtude da

EMP n.8/0

LIDERANÇA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

Apresentação: 13/05/2020 18:47

CÂMARA DOS DEPUTADOS

situação excepcional que o país se encontra.
Já são 2.443.205 registros de pessoas infectadas no mundo e 167.953
mortes, segundo dados da Organização Mundial de Saúde 1, em 20 de abril de 2020. No
Brasil, em 20 de abril de 2020, já são mais de 39.548 pessoas infectadas, com 2.507
mortes, segundo dados da Organização Mundial de Saúde2.

Diante de tal quadro forçou, por medidas de proteção sanitária adotadas por
vários entes da federação, o isolamento social da população em suas residências, bem
como desencadeou uma forte crise no mercado nacional, gerando milhares de
desempregados e colocando empresas em difícil situação financeira.
Em decorrência dos fatos expostos, considerando a pandemia mundial
causada pelo Sars-Cov-2 (Coronavirus), bem como o Estado de Calamidade Pública
decretada pelo Congresso Nacional, é medida de justiça que se impõe a garantia do
fornecimento de energia elétrica, por tratar-se de serviço essencial.
Aprovemos esta emenda.
Sala das Sessões, em

de abril de 2020.

DEP. PEDRO LUCAS FERNANDES
LÍDER DO PTB

1 https://www.worldometers.info/coronavirus/
2 https://www.worldometers.info/coronavirus/country/brazil/

Câmara dos Deputados | Edifício Principal – Sala 14 | Brasília/DF
Telefones: +55 (61) 3215-9502/9503 | lid.ptb@camara.leg.br

*CD202668072300*

em razão do baixo número de testes disponíveis.

Chancela eletrônica do(a) Dep Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA),
através do ponto P_5425, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015.

Segundo especialistas, tais números são muito menores do que a realidade,