Ofício nº 1417   (SF)                                                   Brasília, em 17 de julho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2006
(PL nº 2.822, de 2003, nessa Casa), que “Acrescenta parágrafo  único ao art. 1º da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho”, que ora encaminho para
apreciação dessa Casa.
Atenciosamente,
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara nº 11, de 2006 (PL nº 2.822, de 2003, na
Casa de origem), que “Acrescenta parágrafo único
ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas
relações de trabalho”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de
trabalho.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 1º ..............................................................................................
Parágrafo único. Nas relações a que se refere o caput deste artigo,
é dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao
progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa,
em um ambiente de cooperação mútua.” (NR)
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em                de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
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