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Programa Trabalho e Justiça discute decisão sobre contratação de vigilantes pelo Bacen
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Programa Trabalho e Justiça discute decisão sobre contratação de vigilantes pelo Bacen
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(Seg, 03 nov 2014 10:58:00 +0000)
O programa de rádio Trabalho e Justiça desta semana traz como destaque decisão da subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que considerou ilegal uma cláusula de edital do Banco Central (Bacen) que vedava a contratação de vigilantes negativados. A SDI-1 negou recurso do banco, que pretendia manter a exigência que proibia a admissão de vigilantes cujos nomes constassem de cadastros de serviços de proteção ao crédito. A ação contra o Bacen foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, e pedia a condenação ao pagamento de R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo, por considerar discriminatória a condição imposta. Embora mantendo a ilegalidade da cláusula, o entendimento no TST foi de que não houve prejuízo para a coletividade que justificasse a condenação em dano moral coletivo.
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.
Trabalho e Justiça
Rádio Justiça - Brasília – 104,7FM
Sábado 14h / Domingo 14h (reprise)
Ouça aqui a reportagem sobre a cláusula de edital do Banco Central considerada ilegal pela SDI-1.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
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