CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada JAQUELINE CASSOL

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMENDA SUPRESSIVA Nº __________, DE 2019.
(Deputada Jaqueline Cassol e outros)

Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os
dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as
regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores.



Número 1, da letra “e”, do inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, constantes
do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019;



Inciso III, do § 7º, do art. 201 da Constituição Federal, constantes do art. 1º da
Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019;



“e dos professores” constante do texto do capítulo III da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019;



§ 5º do art. 3º, constante do capítulo III da Proposta de Emenda à Constituição nº
06, de 2019;



“ou aos sessenta anos de idade, se titulares do cargo de professor de que trata o §
5º, para ambos os sexos”, constante do inciso I, do § 7º, do art. 3º, constantes do
capítulo III da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019;



Inciso I, do § 4º, do art. 12, do capítulo IV da Proposta de Emenda à Constituição
nº 06, de 2019;



“e dos professores” constante do texto do capítulo V da Proposta de Emenda à
Constituição nº 06, de 2019;

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Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassol@camara.leg.br


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

§ 3º, do art. 18, do capítulo V da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de
2019;



§ 2º, do art. 19, do capítulo V da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de
2019;



§ 1º, do art. 24, do capítulo VI da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de
2019;



§ 2º, do art. 9º, do inciso II, constantes da revogação pretendida pelo art. 46 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019; e



§ 4º, do art. 2º, do inciso III, constantes da revogação pretendida pelo art. 46 da
Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019;

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende que sejam suprimidos os supracitados dispositivos para que
haja uma regra de transição justa e equânime tanto no que tange aos professores da rede pública
quanto aos professores da iniciativa privada, de maneira a respeitar os princípios da razoabilidade e
segurança jurídica em obediência ao ordenamento jurídico pátrio.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 20 de fevereiro de 2019, apresenta
mudanças significativas na aposentadoria dos professores.
Caso aprovada, não haverá mais distinção de gênero no tempo de contribuição e idade.
A PEC 06/19, acaba com a aposentadoria especial dos professores da educação básica, prevê idade
mínima de 60 (sessenta) anos e tempo de contribuição de 30 (trinta) anos. Para obter benefício
integral, a contribuição será de 40 (quarenta) anos.
As regras serão válidas para professores dos setores públicos e privados. No que tange às
professoras, estas serão afetadas substancialmente, pois terão a idade reduzida em apenas 02 (dois)
anos em relação às demais trabalhadoras, e necessidade de contribuição por 10 (dez) anos a mais
no regime celetista e 05 (cinco) anos extras nos regimes próprios de previdência.
Atualmente, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 40, §5º, estabelece ser
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário aos servidores titulares de
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cargos efetivos dos entes da Federação, permitindo que haja a redução dos requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 05 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo
exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Tal consideração foi acrescentada pela Emenda Constitucional n° 18 de 1981, que dispôs
ser a aposentadoria dos professores uma espécie de benefício por contribuição, com requisito
etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial.
O Supremo Tribunal Federal1 é assente no sentido de que a função de magistério não se
resume apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, compreendendo também as demais
atividades pertinentes ao ensino ao âmbito escolar. Dessa maneira, fazem jus às aposentadorias os
professores que tenham exercido atividades voltadas à educação nas instituições de ensino, ainda
que não exclusivamente dentro de sala de aula.
As medidas adotadas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário não são vãs.
Fatores como a sobrecarga de trabalho, problemas estruturais e de recursos, a má
remuneração, aliado aos constantes casos de violência no universo escolar, facilitam o
adoecimento precoce, sendo muito comum a categoria ser acometida por doenças como depressão,
transtornos de ansiedade, pânico, além de doenças por esforço repetitivo e problemas ortopédicos.
Estudo realizado pelo Programa de Indicadores dos Sistemas Educacionais – INES, através
do Education at Glance 2016 2, revelou que o professor brasileiro desempenha a maior jornada
anual de trabalho em sala de aula, computando 42 (quarenta e duas) semanas contra 40 (quarenta)
e 37 (trinta e sete) semanas nos demais países, sendo 19 (dezenove) horas semanais em média na
sala de aula, contra 15 (quinze) na média pesquisada.
Importante salientar ser magistério uma profissão predominantemente feminina, como
demonstra estudo do Censo escolar no ano de 20153. Possuidoras do critério de 05 (cinco) anos
reduzidos em comparação aos homens, a diferença de idade é uma espécie de “compensação” por
considerar que a mulher possui a chamada dupla jornada: além do emprego remunerado, elas
agregam trabalho doméstico do dia a dia e, em muitos casos, é a principal responsável por cuidar

1

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14207643
http://download.inep.gov.br/acoes_internacionais/eag/documentos/2016/relatorio_eag2016_en.pdf
3
http://inep.gov.br/resultados-e-resumos
2

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dos filhos, estando, dessa forma, mais suscetíveis aos acidentes de trabalho e às doenças
profissionais.
Diante de todo o exposto, a reforma não atende ao princípio constitucional da
proporcionalidade, tendo em vista ser a aposentadoria com critérios especiais empregada aos
professores não um privilégio, mas uma medida de aplicabilidade da justiça social tomada pelo
Constituinte de 1988.
Assim, visando evitar que o professor somente alcance a proteção previdenciária após
algum abalo psíquico ou físico por meio da aposentadoria por invalidez, e que há redução nos
requisitos de idade e tempo de contribuição é que propomos a supressão dos dispositivos acima
que abrange os professores e contamos com os demais pares no acatamento da presente Proposta.

Sala das Comissões,

de

de 2019.

Deputada Jaqueline Cassol

SUPRESSÃO DE EMENDA Nº

À PEC Nº 06/2019

(Deputada Jaqueline Cassol e outros)
Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à
Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões
que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de
idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias,
para a aposentadoria dos professores.

Gabinete

Nome

Assinatura

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