Relator: Deputado HUGO MOTTA

EMA n.1

Autor: PODER EXECUTIVO

Apresentação: 03/11/2021 21:03 - PLEN
EMA 1 => PEC 23/2021

PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO

EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA
(Dos Senhores Líderes)
Aglutina parte do Art. 101-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias
constante do Art. 2º da Proposta de
Emenda à Constituição 23/21 com o
Substitutivo adotado pela Comissão

Altera os arts. 100, 160
e 167 da
Constituição Federal, modifica os arts. 101 e
107 e acrescenta os arts. 107-A, 115, 116 e
117 no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para estabelecer o novo regime
de pagamentos de precatórios, modificar o
normas relativas ao Novo Regime Fiscal,
autorizar o parcelamento de débitos
previdenciários dos municípios e dá outras
providências

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 100........................................................................................................

§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante
comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos
eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório
e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável
pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.
.......................................................................................................................

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.....................................................................................................................


EMA n.1

I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do
ente devedor, nos limites dos montantes que lhes são próprios, inclusive
em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a
administração autárquica e fundacional do mesmo ente;

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§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade
federativa devedora, sendo autoaplicável para a União, a oferta de
créditos líquidos e certos reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial
transitado em julgado para:

II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente,
disponibilizados para venda;
III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais
espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação
disponibilizada para venda, do respectivo ente federado; ou

societária,

V - compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente
federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem
recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de
petróleo.
.......................................................................................................................
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º, somente
produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada,
ao tribunal de origem e à entidade devedora.
.......................................................................................................................
§ 21. Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que
lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a
utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a
pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou
vincendas:

II - nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente
federativo;
III - nos parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
IV - Relativas a obrigações decorrentes do descumprimento de prestação
de contas ou desvio de recursos.
§ 22. A amortização de que trata o § 21:
I - nas obrigações vencidas, será imputada primeiramente às parcelas
mais antigas;
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I - nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam detidos pelo
ente federativo que figure como devedor na sentença de que trata o
caput;


§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de
condicionarem a entrega de recursos:

EMA n.1

Art. 160........................................................................................................

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II - nas obrigações vincendas, reduzirá uniformemente o valor de cada
parcela devida, mantida a duração original do respectivo contrato ou
parcelamento.

.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2º Os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou
renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários,
firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para
autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem
repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de
Participação ou aos precatórios federais.” (NR)
Art. 167.........................................................................................................
.....................................................................................................................
III - a realização, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
de receitas de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas:
a) as autorizadas pela lei orçamentaria anual; ou
b) as aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
.......................................................................................................................
§ 7º Não se aplica o disposto no art. 167, inciso IV, na hipótese de
securitização de recebíveis da dívida ativa.

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 101.........................................................................................................
......................................................................................................................

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§ 8º A securitização de recebíveis da dívida ativa deve restringir-se a
direitos decorrentes de créditos já inscritos como dívida ativa em data
anterior à da securitização e classificados pelo respectivo órgão de
cobrança como de difícil recuperação, a partir de metodologia aprovada
pelo Tribunal de Contas competente, caso não haja metodologia de
classificação já aplicada pelo respectivo ente, anterior ao exercício de
2022.” (NR)


.......................................................................................................................
Art. 107 .........................................................................................................

EMA n.1

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§ 5º Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º deste artigo poderão
ser destinados, por meio de ato do Poder Executivo, exclusivamente ao
pagamento de precatórios por acordo direto com os credores, na forma do
disposto no inciso III do § 8º do art. 97 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

.......................................................................................................................
§ 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:
.......................................................................................................................
II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício
imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo,
apurado no exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
.......................................................................................................................
§12. Para fins da elaboração do Projeto de lei de Orçamento Anual, o
Poder Executivo considerará o valor realizado até junho do índice previsto
no inciso II, do §1º deste artigo, relativo ao ano de encaminhamento do
Projeto, e o valor estimado até dezembro desse mesmo ano.
§13. A estimativa do índice a que se refere o §12, juntamente com os
demais parâmetros macroeconômicos, serão elaborados mensalmente
pelo Poder Executivo, e enviados à Comissão mista de que trata o § 1º do
art. 166 da Constituição Federal.

§ 15. As emendas relativas às despesas obrigatórias, apresentadas na
forma da alínea “a” do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição
Federal, somente serão admitidas com a finalidade de incorporar o
impacto da variação dos parâmetros de que trata o § 13 deste artigo, ou,
de atos legais supervenientes ao envio do projeto de lei orçamentária pelo
Poder Executivo.
Art. 107-A. Até o fim do prazo de que trata o art. 106 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, fica estabelecido, para cada
exercício, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas
com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100
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§ 14. O resultado da diferença aferida entre as projeções referidas nos §§
12 e 13 deste artigo e a efetiva apuração do índice previsto no inciso II, do
§ 1º deste artigo será calculado pelo Poder Executivo, para fins de
definição da base de cálculo dos respectivos limites do exercício seguinte,
sendo comunicada aos demais Poderes, por ocasião da elaboração do
projeto de lei orçamentária.


§ 2º Os precatórios que não forem expedidos em razão do previsto neste
artigo terão prioridade para expedição em exercícios seguintes,
observada sua ordem estabelecida no art. 100 da Constituição Federal.

EMA n.1

§ 1º O limite para a expedição de precatórios corresponderá, em cada
exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção
para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o
mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento.

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da Constituição, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de
2016 corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato.

§ 3º É facultada ao credor de precatório que não tenha sido expedido em
razão do disposto neste artigo, bem assim aqueles credores de
precatórios já expedidos e não incluídos na proposta orçamentária de
2022, além das hipóteses previstas no § 11 do art. 100 da Constituição e
sem prejuízo dos procedimentos dos §§ 9º e 21 do mesmo artigo, optar
pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de
Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda
Pública Federal em parcela única, até o final do exercício seguinte, com
renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito.
§ 4º O Conselho Nacional de Justiça regulamentará a atuação dos
presidentes dos tribunais competentes para o cumprimento deste artigo.
§ 5º Não se incluem no limite estabelecido neste artigo as despesas para
fins de cumprimento do disposto nos §§ 11, 20 e 21 do art. 100 da
Constituição Federal e no § 3º deste artigo, bem como a atualização
monetária dos precatórios inscritos no exercício.
§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no art.
107 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias os §§11, 20 e 21
do art. 100 da Constituição Federal e no §3º deste artigo.

§ 8º Os precatórios referentes à complementação da União aos Estados e
os Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) terão
precedência em relação às prioridades estabelecidas no art. 100 da
Constituição Federal, com exceção àqueles destinados a idosos,
deficientes físicos e portadores de doença grave, devendo os precatórios
expedidos em favor dos Estados e Municípios serem pagos em três
parcelas anuais e sucessivas, a partir do ano seguinte ao da sua
expedição, sendo a primeira no valor de 40% (quarenta por cento) do
montante, e as demais em parcelas iguais no valor de 30% (trinta por
cento).”(NR)
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§7º Na situação prevista no §3º, para os precatórios não incluídos na
proposta orçamentária de 2022, os valores necessários à sua quitação
serão providenciados pela abertura de créditos adicionais durante o
exercício de 2022.


Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das
contribuições previdenciárias e demais débitos dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de
previdência social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive
os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e
quarenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal
específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do regime
próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições,
cumulativamente:

EMA n.1

...............................................................................................................................

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.

I - adoção de regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos
benefícios que contemplem, nos termos do previsto nos incisos I e III do §
1º e nos §§ 3º ao 5º, 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, regras
assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos do RPPS da União e
que contribuam efetivamente para o atingimento e manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial;
II - adequação do rol de benefícios ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
III - adequação da alíquota de contribuição devida pelos servidores, nos
termos do § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e
IV - instituição do regime de previdência complementar e adequação do
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social, nos
termos do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos
decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social,
com vencimento até 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de
execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórios e os parcelados anteriormente, no prazo máximo
de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º Os Municípios que possuam regime próprio de previdência social
deverão comprovar, para fins de formalização do parcelamento com o
Regime Geral de Previdência Social, de que trata este artigo, terem
atendido as condições estabelecidas nos incisos I a IV do art. 115.
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Parágrafo único. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência, no âmbito
de suas competências, definirá os critérios para o parcelamento previsto
neste artigo, inclusive quanto ao cumprimento do disposto nos incisos I a
IV do caput, bem como disponibilizar as informações aos Municípios
sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos
incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses
débitos.


EMA n.1

§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da
consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

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§ 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento)
das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos
juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de
25% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

§ 4º Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados
prescritos ou atingidos pela decadência.
§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, deverão fixar os
critérios para o parcelamento previsto neste artigo, bem como
disponibilizar as informações aos Municípios sobre o montante das
dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes, de modo a
possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.”
Art. 117. A formalização dos parcelamentos de que tratam os art. 115 e
116 deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à
autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de
parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
I - a prestação de garantia ou contragarantia à União ou para pagamentos
de débitos em favor desta, na forma do § 4º do art. 167 da Constituição;
II - as contribuições parceladas devidas ao Regime Geral de Previdência
Social;

Art. 3º Nas discussões e condenações envolvendo à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária,
remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório,
haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic,
acumulado mensalmente.
Art. 4º Os limites resultantes da alteração do inciso II, do § 1º, do art. 107 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão aplicáveis a partir do
exercício de 2021, observado o disposto neste artigo.
§ 1º No exercício de 2021, o eventual aumento dos limites de que trata o caput
fica restrito ao montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais),
a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação

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III - as contribuições parceladas devidas ao respectivo regime próprio de
previdência social”


§ 3º. As despesas de que trata o § 1º deste artigo devem ser atendidas por
meio de créditos extraordinários, tendo como fonte de recurso o produto de
operações de crédito.

EMA n.1

§ 2º As operações de crédito realizadas para custear o aumento de limite
referido no § 1º deste artigo ficam ressalvadas do estabelecido no inciso III do
caput do art. 167 da Constituição Federal.

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contra a COVID-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de
caráter socioeconômico.

§4º A abertura dos créditos extraordinários referidos no § 3º deste artigo darse-á independentemente da observância dos requisitos exigidos no § 3º do art.
167 da Constituição Federal.
Art. 5º Fica revogado o disposto no art. 108 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
promulgação.
Parágrafo Único. As alterações relativas ao regime de pagamento dos
precatórios se aplicam a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no
orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022.

Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2021.

Deputado HUGO MOTTA (Republicanos-PB)

*CD215542802200*

Relator

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(Do Sr. Hugo Motta )

emenda aglutinativa substitutiva
PEC 23/21

Assinaram eletronicamente o documento CD215542802200, nesta ordem:
1 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
2 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) - LÍDER do SOLIDARI
3 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP

*-(p_7731)

4 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL
5 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7689)
*-(P_7397)

6 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL
8 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - VICE-LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB
9 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
10 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

11 Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMA n.1

Emenda Aglutinativa de Plenário

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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