Estabelece
o
Programa
de
Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº
156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15
de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de
17 de maio de 2012, e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto
de 2001, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 7º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, incluído pelo art. 16 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 101, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, fruto da aprovação
da primeira versão do chamado “Plano Mansueto”, que tramitou no Congresso
Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, vedou a
concessão de reajustes para os servidores públicos até 31 de dezembro de
2021.
Agora, na segunda versão do “Plano Mansueto”, que tramita sob o
Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, há nova intenção de se travar os
reajustes dos servidores por mais longos anos. Só que desta vez de forma
menos explícita.
Isso porque o § 7º do art. 20, incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) pelo art. 16 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar

EMP n.15/0

*CD201271765500*

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020

Apresentação: 14/12/2020 18:36 - PLEN
EMP 15 => PLP 101/2020

EMENDA DE PLENÁRIO

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Ora, trata-se de uma norma que ao fim e ao cabo penaliza unicamente
os servidores públicos dos Estados e Municípios, que terão seus salários
congelados por um longo período.
Se a ideia é uniformizar o entendimento sobre a forma de se contabilizar
as despesas com pessoal, incluindo no total das despesas os inativos e
pensionistas, que isso seja feito sem penalizar os servidores, que não são
culpados pela mudança de critério de contabilização de despesas, até porque,
em muitos casos, eles se encontram há anos sem reajustes.
Por essa razão, com vistas a impedir novos prejuízos aos servidores
públicos, proponho a supressão do § 7º do art. 20 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, incluído pelo art. 16 do Substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.
Conto com o apoio dos nobres pares para viabilizarmos a aprovação
dessa emenda.

Sala das Sessões,
SUBTENENTE GONZAGA
Deputado Federal PDT/MG

de dezembro de 2020.

EMP n.15/0

*CD201271765500*

Com isso, Estados que estavam dentro do limite de despesas com
pessoal, respaldados por decisão do próprio Tribunal de Contas, a exemplo do
meu Estado de Minas Gerais, passarão a extrapolar esse limite, sendo
impedidos de conceder reajustes até se enquadrarem novamente nos
percentuais definidos pela LRF.

Apresentação: 14/12/2020 18:36 - PLEN
EMP 15 => PLP 101/2020

nº 101, de 2020, pretende contabilizar na despesa total com pessoal a
integralidade das despesas dos respectivos servidores inativos e pensionistas.

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS


Emenda de Plenário ao
Substitutivo

do

Projeto

de

Lei

Complementar n. 101, de 2020, que
"Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal,
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal,
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15
de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de
17 de maio de 2012, e a Medida Provisória
nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá
outras providências."

Assinaram eletronicamente o documento CD201271765500, nesta ordem:
1 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

4 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
5 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7253)

EMP n.15/0

(Do Sr. Subtenente Gonzaga)

Apresentação: 14/12/2020 18:36 - PLEN
EMP 15 => PLP 101/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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