PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. Na hipótese de transferência de controle acionário da Eletrobrás, de
suas subsidiárias e controladas para a iniciativa privada, permanecerão
inalterados os contratos firmados entre a União Federal e as empresas do
grupo referentes ao fornecimento de energia em regime de COTAS.


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JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo assegurar que caso o processo
de privatização da Eletrobrás, sua subsidiárias e controladas, se efetive, o atual
regime de cotas seja mantido.
Esta proposta parte da preocupação, expressa, inclusive, pelo
presidente da ANEEL, com o inevitável aumento elevado do preço da tarifa
como consequência do processo de privatização.

Por todas essas, contamos com o apoio dos colegas parlamentares para
aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE