PROJETO DE LEI Nº 3.729, DE 2004

EMP n.16

Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 16 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor(a): Deputado Luciano Zica e outros
Relator(a): Deputado Neri Geller

EMENDA SUPRESSIVA N.º
(Do Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP)

Suprimem-se a alínea “c” do inciso II, e o inciso III do Art. 17 do
Substitutivo do Relator, ao Projeto de Lei n.º 3.729, de 2004.

Esta emenda pretende suprimir itens relativos a Licença por
adesão e compromisso (LAC). Licença por adesão e compromisso (LAC) significa
autolicenciamento, sem qualquer análise de qualquer órgão ambiental e isso não
possui retaguarda constitucional, constituindo mero cadastro. Em tese poderia ser
aplicado apenas nos casos de baixo impacto e baixo risco ambiental, porém o
que se vê na proposta é a possibilidade de seu uso para até mesmo para a
duplicação de estradas. Abrir mão da análise dos órgãos ambientais significa
colocar em risco a vida de pessoas e o equilíbrio ambiental. O inciso III ainda
prevê a LAC como licença corretiva, ou seja, as pessoas irão fazer sem licença e
depois buscar a correção por um instrumento autodeclaratório pela internet, um
verdadeiro absurdo.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021.
Deputado RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213271277200

*CD213271277200*

JUSTIFICAÇÃO


(Do Sr. Rodrigo Agostinho)

Emenda PL 3729-2004 Suprimir Artigo 17 alínea c do inciso II, e o
inciso III

Assinaram eletronicamente o documento CD213271277200, nesta ordem:
1 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
2 Dep. Nilto Tatto (PT/SP) - VICE-LÍDER do PT
3 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
4 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

6 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
7 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Agostinho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213271277200

EMP n.16

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 11/05/2021 13:04 - PLEN
EMP 16 => PL 3729/2004

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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