Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão
nº 1, de 2005 (Medida Provisória nº 226, de 2004),
que “institui o Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos
da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da
administração pública federal; da Lei no 9.311, de
24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de
novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para
a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da
Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que
dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito
ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de
setembro de 2003, que dispõe sobre o
direcionamento de depósitos à vista captados pelas
instituições financeiras para operações de crédito
destinadas à população de baixa renda e a
microempreendedores, e dá outras providências.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 24 – Relator-revisor)
Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art. 1º do Projeto:
“§ 7º Os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento de que
trata o inciso II do § 6º, os bancos cooperativos e as centrais de
cooperativas de crédito também poderão atuar como repassadores de
recursos das instituições financeiras definidas no § 5º para as instituições
de microcrédito produtivo orientado definidas no § 6º.”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 25 – Relator-revisor)
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto:
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“Art. 2° As instituições financeiras de que trata o § 5º do art. 1º
atuarão no PNMPO por intermédio das instituições de microcrédito
produtivo orientado nominadas no § 6º do mesmo artigo, por meio de
repasse de recursos, mandato ou aquisição de operações de crédito que se
enquadrarem nos critérios exigidos pelo PNMPO e em conformidade
com as Resoluções do Codefat e do CMN.
Parágrafo único. Para atuar diretamente no PNMPO, as instituições
financeiras de que trata o § 5º do art. 1º deverão constituir estrutura
própria para o desenvolvimento desta atividade, devendo habilitar-se
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego demonstrando que suas
operações de microcrédito produtivo orientado serão realizadas em
conformidade com o § 3º do art. 1º.”
Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 26 – Relator-revisor)
Dê-se aos incisos II, III e IV do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“II – as condições de financiamento das instituições de microcrédito
produtivo aos tomadores finais dos recursos, estabelecendo, inclusive,
estratificação por renda bruta anual que priorize os segmentos de mais
baixa renda dentre os beneficiários do PNMPO;
III – os requisitos para a habilitação das instituições de microcrédito
produtivo orientado no PNMPO, dentre os quais deverão constar:
a) cadastro e termo de compromisso junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego;
b) plano de trabalho a ser aprovado pela instituição financeira, que
deverá conter, dentre outros requisitos, definição da metodologia de
microcrédito produtivo orientado a ser utilizada, da forma de
acompanhamento dos financiamentos, com os respectivos instrumentos a
serem utilizados, e dos índices de desempenho;
IV – os requisitos para a atuação dos bancos de desenvolvimento, das
agências de fomento, dos bancos cooperativos e das centrais de
cooperativas de crédito na intermediação de recursos entre as instituições
financeiras e as instituições de microcrédito produtivo orientado.”
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Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 27 – Relator-revisor)
Acrescente-se o seguinte inciso IV ao § 1º do art. 3º do Projeto:
“IV - as condições diferenciadas de depósitos especiais de que tratam
o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo
art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, o art. 4º da Lei nº
8.999, de 24 de fevereiro de 1995, e o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de
dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 9.872, de 23
de novembro de 1999.”
Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 28 – Relator-revisor)
Dê-se ao § 2º do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“§ 2º As operações de crédito no âmbito do PNMPO poderão contar
com a garantia do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda –
Funproger, instituído pela Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999,
observadas as condições estabelecidas pelo Codefat.”
Emenda nº 6
(Corresponde à Emenda nº 29 – Relator-revisor)
Acrescente-se no art. 7º a expressão “e para lastrear operações no âmbito do Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado” ao final da nova redação dada à alínea a do
§ 2º do art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
Emenda nº 7
(Corresponde à Emenda nº 30 – Relator-revisor)
Acrescente-se o seguinte art. 12 ao Projeto, renumerando-se o atual art. 12 para art. 13:
“Art. 12. Fica a União autorizada, exclusivamente para a safra
2004/2005, a conceder cobertura do Seguro da Agricultura Familiar –
“Proagro Mais” a agricultores que não efetuaram, em tempo hábil, a
comunicação ao agente financeiro do cultivo de produto diverso do
constante no instrumento de crédito, desde que este produto substituto
seja passível de amparo pelo “Proagro Mais” e o respectivo Município
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haja decretado estado de calamidade ou de emergência em função da
estiagem, devidamente reconhecido pelo governo federal.
Parágrafo único. O CMN disciplinará a aplicação da excepcionalidade
de que trata este artigo, definindo as demais condições e realizando as
necessárias adequações orçamentárias.”
Senado Federal, em             de                      de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/plv05-001