







 (Do Sr. OSIRES DAMASO) Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição para alterar o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, com o objetivo de determinar que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Trata de sugestão relativa aos critérios para a composição do Conselho Federal de Contabilidade. Em razão de não estar propriamente definido em lei quem é o representante efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade, ao invés de promover o ingresso de representantes dos Conselhos Regionais em seu quadro de Conselheiros, vem indicando profissionais sem qualquer vínculo com os Conselhos Regionais. Com o objetivo de sanar a imprecisão legal, sugerimos seja regulado 

to no Decreto-Lei no 1.040, de 1969. Para tanto, seria adequado definir o termo de acordo com as normas do Código Civil, pois quem representa uma pessoa jurídica, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, é o seu representante efetivo, logo, o seu presidente. O art. 1º da Lei no 11.160, de 2 de agosto de 2005, que alterou o art. 1º do Decreto-Lei no 1.040, de 1969, ao dizer que 

o Conselho Federal de Contabilidade 

 CFC será constituído por 1 (um) representante efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade 

 CRC, e respectivo suplente, eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos, com renovação a cada biênio, 


2  dizer que o Conselho Federal de Contabilidade seria constituído pelo Presidente de cada Conselho Regional. Neste ponto a Lei é clara, porém houve interpretação diversa por parte do Conselho Federal de Contabilidade, considerando o que estabelece atualmente o art. 2º do mesmo Decreto-Lei 1.040/1969. Faz-se necessária, portanto, a adequação no referido dispositivo, de forma a deixar expresso que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade serão os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade, e que seus suplentes serão seus vice-presidentes. Este Decreto-


representante efetivo de cada CRC é o seu presidente, logo, o CFC deve ser formado pelos presidentes dos CRCs e seus suplentes devem ser os respectivos vice-presidentes da gestão. Isso se justifica uma vez que o CFC deixou de ser um mero órgão que decidia os recursos e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e passou a ter também a atribuição de 

(...) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional

 Portanto, é necessário que cada Conselho Regional de Contabilidade participe, por meio do seu Presidente, das decisões proferidas pelo Conselho Federal, já que é da competência dos presidentes dos CRCs a representação junto ao Conselho Federal de Contabilidade acerca de novas medidas necessárias para a regularidade do serviço e a fiscalização do exercício das profissões de Contador e de Técnico em Contabilidade. Assim sendo, defende-se como personalíssima e intransferível a figura institucional do Presidente do Conselho Regional para assumir a função de conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, visto que o legislador prescreveu somente que o representante efetivo de cada CRC é que pode integrar a bancada do Conselho Federal. 
3  Além disso, sugere-se a alteração no art. 5º do mesmo Decreto-Lei, para que as eleições para a diretoria do Conselho Federal de Contabilidade sejam realizadas após a realização das eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente. Trata-se de proposta que viria a aperfeiçoar o sistema de fiscalização deste importante órgão de defesa no campo profissional contábil. Em razão do exposto, considerando a natureza jurídica de autarquias dos conselhos profissionais, já reconhecida em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e, diante da reserva de iniciativa estabelecida pelo art. 61, §1º, II, 

Legislativo, de projeto de lei ou medida provisória alterando o Decreto-Lei nº 1.040, de 1969, no sentido de: 

 alterar o art. 2º para prever que os representantes e suplentes do Conselho Federal de Contabilidade sejam, respectivamente, os Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade. 

 alterar o art. 5º para dispor que as eleições para a Diretoria do Conselho Federal de Contabilidade sejam realizadas após a realização das eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente. Sala das Sessões, em            de                         de 2019. Deputado OSIRES DAMASO   2019-16343   
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 (Do Sr. OSIRES DAMASO) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração das regras de composição do Conselho Federal de Contabilidade. Senhor Presidente, Nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex.ª, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo o envio de proposição ao Congresso Nacional para adequar as regras de Composição do Conselho Federal de Contabilidade. Sala das Sessões, em            de                         de 2019. Deputado OSIRES DAMASO