Institui o Estatuto do Aprendiz e dá
outras providências.

EMC n.49

PROJETO DE LEI Nº 6461, DE 2019

Apresentação: 14/12/2021 19:04 - PL646119
EMC 49 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Projeto de Lei (PL) nº 6.461/2019 a expressão “emprego
Especial” contida no art. 12, os artigos 13; 19; 22; 35; 58; 69 e 70, o parágrafo
único do art. 33 e o §2º do art. 38.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei (PL) nº 6.461/2019, objetiva criar o Estatuo do Aprendiz.
A matéria é meritória ao estabelecer diretrizes para a aprendizagem dos jovens
brasileiro. Como disse os autores da matéria o contrato de aprendizagem é a
primeira oportunidade de emprego para muitos brasileiros. Nesse sentido, busca
estabelecer maior segurança jurídica para as empresas que realização a
contratação e principalmente para os adolescentes e jovens contratados.

Nesse sentido, solicitamos a exclusão da expressão “emprego especial”,
contida no art. 12, para evitar que se dê margem para alterar o tipo de contrato
para uma relação de emprego comum, assegurando ao jovem os termos e
benefícios do contrato de aprendizagem. Sugerimos ainda algumas supressões
para que o contrato de aprendizagem não seja descaracterizado.
Sugerimos ainda a supressão do art. que altera o cálculo da cota de
aprendizagem das empresas. Devemos ressaltar que é preciso que as empresas
mantenham mão de obra já qualificada em seus quadros para dar
Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a)E-mail:
Dep. Julio
Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217015768900
Telefone: (61) 3215-5429

*CD217015768900*

Visando contribuir com essa nova abordagem legal para que
efetivamente haja um incentivo maior na contratação de adolescentes e jovens,
inclusive por aqueles que não são obrigados a cumprir cota de aprendizagem
sugerimos algumas adequações ao projeto de lei a fim de assegurar a liberdade
das entidades formadoras de mão de obra. Além de evitar a oneração das
empresas que serão a porta de entrada dos jovens no mercado de trabalho.


Por fim é importante ressaltar que a nova norma legal que será criada
não pode gerar novos custos para as entidades formadoras dos jovens, nem
para as empresas, visto que, isso desestimularia a contratação e a capacitação
dos adolescentes e jovens.
Sala das Sessões, em

de

EMC n.49

sustentabilidade aos negócios. Aumentar a cota de aprendizagem pode gerar
um desequilibro nos negócios e até mesmo prejudicar a qualificação do
aprendiz. E fundamental que o jovem esteja nas empresas para aprender e não
para substituir a mão de obra já existente.

Apresentação: 14/12/2021 19:04 - PL646119
EMC 49 PL646119 => PL 6461/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)

de 2021.

*CD217015768900*

JULIO LOPES (PP-RJ)

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
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Dep. Julio
Lopes
dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217015768900
Telefone: (61) 3215-5429