COMISSÃO ESPECIAL DA PROPOSTA
CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.

À

EMENDA

DA

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 6,
de 2019, no que se refere à alteração Constitucional proposta no art. 203 §1º
inciso I, com a seguinte redação:
“Art. 1º........................................................................................
Art. 203......................................................................................
§1º.............................................................................................
I - considera-se condição de miserabilidade a renda mensal
integral per capita familiar inferior a meio salário mínimo e o
patrimônio familiar inferior ao valor definido em lei; ”(NR)
..................................................................................................
..................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 6, de 2019,
modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras providências, denominada Reforma da
Previdência.

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A partir da Constituição Federal de 1988, restou garantido, no
âmbito da Assistência Social, às pessoas idosas e pessoas com deficiência, o
recebimento de um salário mínimo aos que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei, nos termos do inc. V, do art. 203 da CF.
O benefício referido acima se efetiva por meio da concessão do
Benefício de Prestação Continuada – BPC, regulamentado pelo art. 20 da Lei
nº 8.742, de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A referida
norma estabelece como um dos critérios para concessão e manutenção do
benefício assistencial, o limite de renda familiar per capita mensal de até um
quarto do salário mínimo (art. 20, §3º). Para os efeitos do disposto no caput do
art. 20 dessa Lei, de acordo com o §1º, a família é composta pelo requerente, o
cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
A presente Emenda propõe assegurar, à pessoa com
deficiência e ao idoso com renda familiar per capita de até meio salário mínimo,
o direito à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, ora
previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras providências. O patamar atual,
inferior a um quarto do salário-mínimo de renda per capita, não se mostra
plenamente capaz de eliminar as graves desigualdades que atingem pessoas
com deficiência e idosos de baixa renda.
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou
inconstitucional

o

critério

para

concessão

de

benefício

assistencial

representado pelo §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, que prevê como
critério para a concessão de benefício a idosos ou pessoas com deficiência a
referida renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo,
pois considerou que esse critério está defasado para caracterizar a situação de
miserabilidade.

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Segundo o Ministro Gilmar Mendes, em decisão com
repercussão geral de 18 de abril de 2013 (Recurso Extraordinário nº 580.963 –
Paraná), foi gerado um processo de inconstitucionalização do §3º do artigo 20
da LOAS, pois houve um conjunto de alterações legislativas que adotaram
outros parâmetros para a caracterização da condição de pobreza ou
miserabilidade. Ele ressaltou que há indicadores bastante razoáveis para essa
avaliação, uma vez que o critério previsto na LOAS está completamente
defasado e inadequado para aferir a miserabilidade do solicitante.
As políticas públicas devem eliminar obstáculos e focar no
planejamento de políticas de desenvolvimento que melhorem a vida das
pessoas com deficiência e idosos como um todo. Para tal, há necessidade de
incluir mais pessoas na rede de proteção social do estado, sendo o aumento do
limite de corte da renda per capita familiar para meio salário-mínimo uma ação
fundamental para atingir esses objetivos. Nesse sentido, aproveitamos a
oportunidade de trazer para o texto constitucional um patamar de corte de
renda que garanta o mínimo de dignidade aos beneficiários do amparo
assistencial previsto no art. 203, da Constituição e que não venha a ser
constantemente questionado junto ao Poder Judiciário, mormente quando se
mostra consentâneo à Decisão exarada pelo Pretório Excelso em 2013.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para aprovar a presente Emenda e alterar os termos propostos pela PEC nº 6,
de 2019.

Sala da Comissão, em 27 de março de 2019.

Deputado CELSO SABINO
PSDB/PA

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