COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

PROJETO DE LEI 2.067/2021

Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija
que o contratado destine um percentual mínimo da mão de
obra responsável pela execução do objeto da contratação a
pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos
de serviços de execução por terceiros o compromisso de
promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva
de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho
a empregados negros.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores e assinado
primeiramente pela ilustre Deputada Benedita da Silva, o projeto em apreço visa instituir,
nos contratos administrativos, a possibilidade de se exigir inclusão de cláusula voltada
à implementação de ação afirmativa, nos ajustes em geral, e a obrigação de contemplar
a preocupação, nos que se destinem à execução de serviços por terceiros. Os autores
apresentam dados estatísticos que comprovam a pronunciada desvantagem social da
população negra como justificativa para apresentação da iniciativa. A matéria foi
distribuída, quanto ao mérito, para este colegiado e para a Comissão de Finanças e
Tributação. Para apreciação de sua admissibilidade, foi designada a oitiva da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas à proposição.

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Destarte, em complementação ao meu parecer de 02 de setembro de 2021, tendo
em vista a sugestão de ajuste na redação do projeto de lei sugerido pela Deputada
Soraya Manato, e acatando a referida sugestão, conforme debate no processo de
votação e discussão da proposta no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias apresento à proposta.
Entendo que referida sugestão apresentada visa adaptações ao texto da
proposição principal buscando o aperfeiçoamento em sua forma, fazendo o seguinte
ajuste ao longo da proposição: onde se lê: negros, leia –se: pretos, pardos e indígenas.
Ante o exposto, apresentamos, em anexo, duas emendas de redação e, assim,
complementamos nosso voto opinando no sentido pela aprovação do projeto em exame.

EMENDA DE REDAÇÃO 1

A ementa do Projeto de Lei 2.067 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine
um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do
objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos
contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de
promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos
30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados pretos ,
pardos e indígenas.

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EMENDA DE REDAÇÃO 2

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine
um percentual mínimo da mão de obra responsável pelo objeto da contratação a
pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos deserviços de execução
por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pelo contratado e
a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dospostos de trabalho a
empregados pretos , pardos e indígenas.
Art. 2º A Lei nº 14133, de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.25...................................................................................................
.............................................................................................................
§9º......................................................................................................
.........................................................................................................
III - pessoas que se autodeclararem pretos , pardos e indígenas
no ato da contratação.” (NR)
“Art. 91-A. São cláusulas necessárias dos contratos de serviços
de execução por terceiros:
I

- a adoção de medidas de promoção da igualdade racial

pela contratada sempre que o contrato que implicar o
preenchimento de mais de 30 (trinta) postos de trabalho; e
II

- a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos

postos de trabalho a empregados pretos , pardos e indígenas..
§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo,
consideram-se medidas de promoção da igualdade racial, entre
outras, a adoção de critérios afirmativos na seleção de
empregados, o diagnóstico e a análise do percentual pretos ,
pardos e indígenas no total de empregados, a capacitação e o
letramento racial de pessoal e a criação de ouvidoria interna ou

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equipes especializadas em diversidade.
§ 2º A reserva dos postos de trabalho será aplicada sempre que
oseu número for igual ou superior a 3 (três).
§ 3º Poderão ocupar os postos de trabalho reservados a pretos ,
pardos e indígenas aqueles que se autodeclararem pretos ,
pardos e indígenas no atocontratação, conforme o quesito cor ou
raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
§ 4º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
postos de trabalho reservados a pretos , pardos e indígenas,
esse

será

aumentado

para

o

primeiro

número

inteiro

subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco
décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 5º A obrigatoriedade de adoção de medidas de promoção da
igualdade racial e de reserva de postos de trabalho de que trata
este artigo constará expressamente dos editais de licitação.
§ 6º A prática do racismo pela contratada ou pelos seus
empregados e o descumprimento das cláusulas de que trata este
artigo constituem motivo para rescisão do contrato e aplicação de
multa e outras sanções legais ou contratuais.” (NR)
“Art. 115. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado
deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras
normas específicas, no edital ou no contrato.
...........................................................................................” (NR)

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Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos contratos cujo edital
se encontrar publicado antes da sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 03 dezembros de 2021.

Deputado Orlando Silva
PCdoB/SP

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