EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se a redação do art. 93 da Lei 8.213/1991 constante do art. 10 do
projeto nos seguintes termos:
Art. 10 .....................................
Art. 93. ..........................................
.......................................................
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado
da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais
de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo
indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro
trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência
Social.
...........................................................
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação
direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de
que trata disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fins de verificação do
cumprimento do disposto no caput.
.....................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O PL desvirtua a política de cotas para contratação das pessoas com deficiência

EMP n.26/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o DecretoLei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº
8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de
25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de
setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a
Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de
14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40,
de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação
profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a
reabilitação profissional.

Apresentação: 04/12/2019 19:31

PL 6159/2019


Brasília/DF, 04 de dezembro de 2019

EMP n.26/2019

Apresentação: 04/12/2019 19:31

(art. 93 da Lei 8.213/1991), que terá como consequência gradual a extinção da política
afirmativa de incorporação e socialização dessas pessoas pelo mundo do trabalho.
Isso porque o projeto disfarça a verificação do cumprimento da cota de
contratação de pessoas com deficiência, na medida em que permite a contagem em
dobro das vagas, quando a empresa contrata alguém com deficiência grave (§5º, art.
93). Isso fere a efetividade social da política instituída pela Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania”, aí disposto o direito ao trabalho, em ambiente acessível e
inclusivo (art. 34 do Estatuto).
O projeto também diminui o alcance da cota de contratação, na medida em que
inclui na contabilização a contratação de aprendizes com deficiência (§3º, art. 93), “até
o limite previsto em regulamento”, invertendo a proibição a essa hipótese, como consta
hoje no texto da lei.
A reserva de vagas para reabilitados ou pessoas com deficiência estabelecido no
Art. 93 da Lei citada pretende assegurar vagas de emprego e não de contratos de
aprendizagem. O que se quer no dispositivo legal vigente é a abertura de vagas no
mercado formal de trabalho, com garantia e proteção como qualquer outro trabalhador.
Não se pretende considerar os reabilitados ou pessoas com deficiência como menos
capazes no desempenho funcional, mas ativar a inserção dos mesmos e da disposição da
sua força de trabalho dentro das possibilidades reais existentes na empresa.
As vagas de que trata o Art. 93 são destinadas para pessoas que tem condições de
desenvolvimento profissional e não em processo de formação, como aprendizes. Para os
casos de aprendizagem, a legislação trabalhista já tem previsão das condições
específicas de viabilidade e incentivo na contratação, o que não é o caso para
reabilitados ou pessoas com deficiência.
Ainda revoga o §1º do art. 93 da Lei 8.213/1991 (inciso III, art. 19 do PL), que
prevê a limitação para a dispensa de pessoa com deficiência contratada, seja por
demissão imotivada ou por finalização do contrato por prazo determinado (90 dias) se
não for assegurada a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado,
para fins de cumprimento da conta de contratação.
Desse modo, a revogação constante do projeto retira uma garantia, hoje existente,
de que não haja a diminuição no número de contratados. Mais uma vez afrontando a
política nacional de inclusão, com dignidade, e da busca de autonomia das pessoas com
deficiência.