EMP n.3

Apresentação: 15/12/2021 18:43 - PLEN
EMP 3 => PLP 32/2021

Projeto de Lei Complementar nº 32/2021

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro

de

1996

(Lei

Kandir),

para

regulamentar a cobrança do ICMS nas
operações

e

prestações

destinadas

a

consumidor

interestaduais
final

não

contribuinte do imposto.

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº_________

Acrescente-se à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), pelo
artigo 1º do PLP 32/2021, o seguinte artigo 24-A:
Art. 24-A Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal conjunto, todas as
informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e
acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo, realizando
também nesse portal a apuração conjunta do tributo.
§1º. A implementação do sistema único de apuração e recolhimento acima referido será
realizada no prazo máximo de 180 dias corridos a contar da data de promulgação da
presente lei complementar.

§3º. A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações
interestaduais, de que trata a alínea “b” do inciso V do art. 11, observarão o definido em
convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e,
naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais,
devendo também restar disciplinado o apoio mútuo entre os Estados na apuração e
cobrança do tributo.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexis Fonteyne e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210576970400

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§2º. Enquanto os Estados não implementarem o sistema único de apuração e
recolhimento não serão devidas multas no recolhimento a menor do tributo ou no
descumprimento de deveres instrumentais, ressalvados os casos de fraude, dolo ou
simulação caracterizadores de má-fé.


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§4º. A falta de disponibilização do sistema único de apuração e recolhimento de que trata
caput deste artigo, até a data prevista para seu funcionamento, não desonera o
contribuinte das obrigações principais e acessórias
§5º. É obrigação dos Estados e do Distrito Federal disponibilizar no portal toda a gama de
informações referentes aos benefícios fiscais, regimes especiais e quaisquer outras
informações que impactem na apuração do tributo.
§6º. A apuração das obrigações tributárias nas operações e prestações interestaduais
deverá observar os benefícios fiscais, regimes especiais e situações relevantes existentes
na legislação do Estado de destino, não podendo haver diferenciação entre consumidores
finais que possuam ou não inscrição estadual.
§7º. Os Estados deverão determinar, conjuntamente, se no cálculo do DIFAL serão
observadas as alíquotas nominais ou efetivas, restando vedado a sua utilização composta.
Dep. Alexis Fonteyne
NOVO/SP
Justificativa

Entendemos a importância do DIFAL para uma primeira sinalização da tributação no
destino, mas ressaltamos que é preciso verdadeiramente promover uma completa
reforma tributária no Brasil. Transparência, simplicidade e parametrização com os
modelos internacionais são medidas urgentes para auxiliar no desenvolvimento do país.
Nessa oportunidade, entendemos que é preciso disciplinar em lei geral situações
quotidianas relativas a esse tipo de tributação que apresentam complexidade em demasia
e constante desrespeito aos comandos constitucionais, seja para evitar conflito de
competência, seja para evitar que ocorra violação às limitações constitucionais ao poder
de tributar mas, sobretudo, para trazer mais simplicidade a esse tributo tão complexo que
é o ICMS.
O texto do substitutivo apresentado no Parecer Preliminar de Plenário n. 1 fez alterações
importantes no texto vindo do Senado e, dentre outros pontos, estabeleceu no art. 24-A
que os Estados divulgarão em portal próprio as informações necessárias ao cumprimento
das obrigações tributárias principais e assessórias, bem como, a partir do ano de 2023, a
apuração do presente tributo será realizada de maneira centralizada no referido portal.

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O PLP visa regulamentar o DIFAL de operações e prestações de ICMS interestaduais
destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Em sua maioria as normas
vinculadas buscam garantir que os Estados de destino também possuam a possibilidade
de receber os recursos de ICMS, conforme determina a Emenda Constitucional nº
87/2015.


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A iniciativa desse texto está correta. É preciso que se garanta a arrecadação do DIFAL ao
mesmo tempo que se promove simplificação tributária ao contribuinte, bem como a
adequação dos valores tributários devidos. Todavia, é preciso avançar um pouco mais e
melhorar o que já está proposto.
Existem cinco problemas básicos no DIFAL: (i) falta de informação completa aos
contribuintes das legislações tributárias; (ii) a unificação e sistematização dessa legislação
em um só local; (iii) devida apuração do tributo; (iv) aceitação pelo local de destino de
aplicação de benefícios fiscais e regimes especiais aos consumidores adquirentes, com ou
sem m inscrição estadual; (v) aplicação simétrica dos mesmos critérios (ou alíquota
nominal ou real) para o cálculo do DIFAL.
A falta de informação aos contribuintes é um grande desafio e prejudica principalmente
os menores que tentam comercializar mercadoria para vários Estados. É deveras
impossível a tais contribuintes ter acesso e poder verdadeiramente se estruturarem para
realizar tais vendas.
Esse problema é resolvido pela determinação do caput de que os Estados e o Distrito
Federal devem apresentar todas as informações necessárias ao cumprimento da
obrigação tributária principal e acessória.

Na presente emenda também verificamos a dificuldade que é ao contribuinte a apuração
desses tributos que consideram tanto a possibilidade de 27 origens quanto a possibilidade
de 27 destinos, tendo 729 possibilidades de combinação. Essa situação não só dificulta os
ingressos de novos e pequenos empreendimentos no mercado, mas impede
completamente a sua atuação nesse mercado. Por isso propusemos no caput que a
apuração será conjunta. Com a apuração conjunta tentamos afastar o bordão utilizado
pelo Professor da FGV/Direito SP, Eurico de Santi, da “maldição do lançamento por
homologação”.1
A ideia é que o contribuinte, com ou sem inscrição, possa informar nesse sítio eletrônico o
valor da operação, a origem, o destino, os dados do destinatário (adquirente ou tomador
dos serviços) e obtenha a emissão de um ou de dois boletos bancários (documentos de
arrecadação) com os valores e a data que deve ser realizado o recolhimento.

1

https://www.conjur.com.br/2013-ago-01/eurico-santi-maldicao-lancamento-homologacao

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Todavia, não é bastante. Também é preciso que exista uma matriz informacional e a
sistematização dessa informação. Por isso propomos que o portal de informações seja
conjunto. Todos os Estados e o Distrito Federal deverão conjuntamente criar, alimentar e
manter um local na rede mundial de computadores com todas as informações necessárias
à constituição da obrigação principal e acessória. Tal providência legislativa vai trazer
segurança jurídica, sob o aspecto da cognoscibilidade.


EMP n.3

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Para a disponibilização da informação e estruturação desse portal de apuração conjunta é
necessário um prazo razoável. Consideramos que um ano é um prazo muito longo. A
demanda do contribuinte no Supremo Tribunal Federal para a declaração de
inconstitucionalidade do DIFAL estruturado por convênio já demonstrava que estava
insuportável fazer o recolhimento desse tributo da forma que vinha se apresentado. Como
lembra o Prof. Da USP, Luiz Eduardo Schoueri, “só uma coisa dói mais que pagar imposto.
É pagar para pagar imposto”2. E nesse caso o pagamento é alto e impede o ingresso de
novos competidores no mercado, violando completamente a livre iniciativa.
Consideramos como razoável o prazo de cento e oitenta dias corridos. A iniciativa
conjunta dos Estados em disponibilizar as informações já existe em outras matérias como
se vê na substituição tributária. O CONFAZ possui uma página em seu site com todas as
informações de substituição tributária3 de todas as unidades da Federação. Logo, a
questão da disponibilização unificada da informação é por demais simples de resolver e
demandaria, sobretudo, prazo menor que os cento e oitenta dias sugeridos.
A grande novidade é a apuração conjunta. Apesar de nova ela também não demanda
maiores dificuldades. Basta lembrar que essa sistemática já é utilizada pela União na
apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nesse sistema, o contribuinte insere as
informações necessárias no sítio eletrônico e obtém ao final uma DARF de pagamento
com o valor devido.

Como não existe norma sem sanção, é preciso colocar uma medida de enforcement aos
Estados para cumprir a medida de apuração conjunta. A redação do substitutivo atual não
coloca nenhuma sanção. Nele, se aponta a obrigação da apuração conjunta sem qualquer
implicação se essa medida não for adotada.

2

https://schoueri.com.br/so-uma-coisa-doi-mais-que-pagar-imposto-e-pagar-para-pagar-imposto-luis-eduardoschoueri/
3
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/portal-nacional-da-substituicao-tributaria

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O prazo de cento e oitenta dias é razoável porque a própria Lei Complementar nº.
87/1996, em seu art. 10, §1º, prevê o prazo de noventa dias para os Estados apurarem a
devolução do ICMS pago a maior na substituição tributária. Basta lembrar que na época
dos debates desse artigo os contribuintes desejavam a devolução imediata e preferencial,
conforme o § 7º do art. 150 da Constituição, mas os Estados apontaram, mesmo sem
possuir sistema e informações para tanto, que 90 dias seria mais do que suficiente para
iniciar uma apuração que não era feita. No caso do DIFAL essa apuração é feita desde
2015, tendo os Estados a expertise e a competência para desenvolver nesse prazo tal
apuração principalmente se utilizarem a rede mundial de computadores e toda
inteligência artificial atualmente existente. Assim, dobramos o prazo de noventa dias, já
positivado para restituição na substituição tributária, de modo a permitir a organização
dos Estados.


Pensando nisso, sugerimos no parágrafo segundo uma ineficácia técnica parcial das
sanções possíveis ao contribuinte de direito enquanto esse portal de informação e
apuração não for implementado. Os contribuintes que fizerem o recolhimento a menor do
tributo ou que não cumprirem com os deveres instrumentais não poderão receber multas
enquanto a disponibilização e apuração unificadas não forem instituídas.

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É sabido que a Lei Complementar deve regulamentar os aspectos gerais da tributação e
que quando trata de aspectos tributários regionais há que se tomar todo cuidado para não
incorrer em violação ao pacto federativo.

Essa medida não impede ou enfraquece a cobrança do crédito tributário. Primeiro, porque
o crédito pode ser a qualquer momento inscrito em dívida ativa, ter lançamento
suplementar, protestado e, também, executado. Segundo, porque ainda existirão outros
prejuízos aos contribuintes pelo não pagamento, como a cobrança de juros. A medida
tomou todos os cuidados necessários. Isso porque a sugestão foi específica para o
recolhimento a menor. Ou seja, aqueles contribuintes que não recolherem nenhum
tributo serão apenados com as multas cabíveis. O foco também está os erros possíveis nos
deveres instrumentais. Como não se tem informação devida não é dado imputar punição
aos contribuintes.
Tomamos o cuidado de também ressalvar as situações de fraude, dolo ou simulação
caracterizadores de má-fé. Com isso se preserva a um só tempo a legitimidade do crédito
tributário e o contribuinte de boa-fé.

Mantivemos essencialmente os parágrafos terceiro e quarto, pois neles se permite aos
Estados se auto organizarem e também a manutenção da apuração e da cobrança do
crédito tributário mesmo enquanto não cumprirem os ideais de informação e apuração do
DIFAL. Fizemos uma pequena alteração no parágrafo terceiro para permitir aos Estados
auxílio na apuração e cobrança do tributo entre eles. Esse me mecanismos permitirá
algumas medidas para alcançar o contribuinte não inscrito.
Os parágrafos quinto, sexto e sétimo também estão relacionados com o direito à
informação e apuração do crédito tributário. No quinto, reforçamos a necessidade de
divulgação completa dos benefícios fiscais, regimes especiais ou outros nomes que venha
a receber como medida necessária ao contribuinte de direito na apuração do crédito
tributário. Atualmente muitas dessas informações são opacas nos Estados. Chega-se a
firmar benefícios fiscais por convênio que quase nunca não publicados.

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Ressalta-se que não se está a conceder isenções heterônomas. O que se está a propor é
uma ineficácia técnica da norma. E essa ineficácia vai depender exclusivamente dos
próprios Estados. Isso é, quando eles instituírem o portal, prestar as informações e realizar
a apuração poderão a qualquer momento apenar os contribuintes de boa-fé. Essa medida
novamente reforça o ideal de segurança jurídica.


EMP n.3

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Por isso primeiro colocamos a obrigatoriedade de divulgação como reforço da ideia
contida no caput. Depois é preciso ir ainda além. Há algumas situações que os Estados de
destino não permitem a utilização dos benefícios fiscais e dos regimes especiais no cálculo
do DIFAl, independentemente se o consumidor final possua inscrição estadual, podendo
também existir toda sorte de empecilho ao gozo de benefícios fiscais, causando
verdadeira violação à competitividade entre contribuintes que se encontrem em situações
isonômicas.
Portanto, sugerimos que seja utilizado, no cálculo os benefícios, regimes especiais etc
existentes nos Estados de destino, seja em razão de determinada mercadoria ou serviço,
seja em razão de determinado segmento econômico. Essa medida impede que se realize
uma guerra fiscal às avessas, privilegiando empresas locais em detrimento de empresas
em outros Estados. Com isso fomentamos a competitividade pela eficiência e não pela
burocracia.
Por fim, no parágrafo sétimo tentamos solucionar um problema que ocorre de maneira
obscura em alguns Estados. Como o ICMS é calculado por dentro, se tem uma alíquota
nominal e outra efetiva. Por exemplo, para uma alíquota nominal de 18% temos uma
alíquota efetiva de 21,95%. O problema do DIFAL é que muitas vezes os Estados de
destino não se utilizam do mesmo parâmetro para realizar o cálculo do DIFAL. Enquanto
as alíquotas interestaduais prevalecem as nominais de 12% ou 7%, a de destino
consideram, para fins de calcular o DIFAL, a alíquota efetiva de 21,95%, situação que
ocasiona em uma maior carga tributária para o contribuinte.

*CD210576970400*
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Portanto, sugere-se que nas alíquotas utilizadas (interna e interestadual) para o cálculo do
DIFAL seja determinanda a apuração por um só critério.

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(Do Sr. Alexis Fonteyne )

Altera a Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996 (Lei
Kandir), para regulamentar a cobrança do
ICMS nas operações e prestações
interestaduais destinadas a consumidor
final não contribuinte do imposto.

Assinaram eletronicamente o documento CD210576970400, nesta ordem:
1 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) - VICE-LÍDER do NOVO
2 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP)
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
6 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
7 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5318)
8 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
9 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
10 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - LÍDER do DEM
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/12/2021 18:43 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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