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Direito Garantido - Prazo prescricional na Justiça do Trabalho
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  (Seg, 12 Set 2016 14:19:00)
  REPÓRTER: Se você pretende reivindicar os direitos trabalhistas desrespeitados, fique atento!  Há prazo para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. Após esse período, a reclamação trabalhista é considerada prescrita, ou seja, o empregado perde o direito de reivindicar os créditos trabalhistas.
  Segundo a Constituição Federal e a CLT, para requerer direitos violados, os trabalhadores rurais e urbanos  tem até dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, incluindo o período do aviso prévio. 
  Se o trabalhador ainda estiver na empresa, ele tem cinco anos para entrar com uma ação. Nos dois casos, a legislação prevê que o empregado apenas poderá reivindicar os direitos relativos aos últimos cinco anos trabalhados. 
  No caso de morte do empregado, o entendimento jurisprudencial é que a prescrição do direito trabalhista é de cinco anos, nos termos da Constituição Federal. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir da morte do ex-empregado e não da extinção do contrato.   
  Reportagem: Mércia Maciel               
Locução: Simone Garcia
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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