PROJETO DE LEI Nº 2184/2021
Dispõe sobre o seguro de vida para
profissionais de segurança pública.

EMC n.1

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Apresentação: 04/11/2021 14:29 - CFT
EMC 1 CFT => PL 2184/2021

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Emenda nº________/2021
(Do Deputado Sanderson)

Art. 1º Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 2184/2021,
a seguinte redação:
“Art. 2º É obrigatória a contratação de seguro de vida para os
integrantes dos órgãos de segurança pública listados no art. 144 da
Constituição Federal e para os servidores efetivos da perícia oficial
de natureza criminal, para os agentes socioeducativos, para os
oficiais de justiça, para os policiais legislativos federais e estaduais
e para os agentes de trânsito.
Art. 2º O art. 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º.............................................................................
.........................................................................................
XIII – contratação ou complementação de recursos para que as
unidades da federação contratem seguro de vida para os servidores
efetivos da perícia oficial de natureza criminal, para os agentes
socioeducativos, para os oficiais de justiça, para os policiais
legislativos federais e estaduais, e para os agentes de trânsito.

I - despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados
com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista, exceto
para contratação do seguro de vida previsto nos incisos XII e XIII
deste artigo; e
...............................................................................”(NR)
JUSTIFICATIVA

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218884285700

*CD218884285700*

§
3º .........................................................................................
.......................................


EMC n.1

Dos vinte e sete Estados brasileiros, em oito os órgãos periciais
fazem parte da polícia civil (AC, DF, ES, MG, PB, PI, RJ e RR). Em outros
nove estão desvinculados da polícia civil, mas seus integrantes mantém o
status de policiais civis (AM, BA, GO, MA, MS, PE, RO, SP, TO), sendo
considerados, portanto, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da CF.
Nos demais Estados (10) os órgãos periciais são completamente
desvinculados da polícia civil, tendo quadro próprio (AL, AP, CE, MT, PA, PR,
RN, RS, SC e SE), subordinados diretamente aos Secretários de Segurança
Pública. Em todos os Estados os órgãos periciais são integrantes das
Secretarias de Segurança Pública, à exceção do Rio de Janeiro, onde não
existe tal Secretaria e os órgãos periciais pertencem à Secretaria de Polícia
Civil.

Apresentação: 04/11/2021 14:29 - CFT
EMC 1 CFT => PL 2184/2021

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Os integrantes dos quadros da Perícia Oficial de Natureza Criminal
são os responsáveis pela materialização das provas periciais e os Peritos
Oficiais respondem pelos seus laudos nos Inquéritos Policiais e nos
Processos Criminais até o seu trânsito em julgado. Realizam exames
periciais em locais de crime usando uniforme policial, armados e em viaturas
caracterizadas, participam de operações policiais juntamente com as demais
forças de segurança e com a força nacional em áreas de alta periculosidade,
periciam armas, drogas, celulares e computadores de criminosos e definem
a causa da morte em cadáveres, além de realizar inúmeras outras perícias
relacionadas à persecução penal.
Ressaltamos ainda que a Lei nº 13.675/2018, que disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, coloca, em
seu art. 9º, os órgãos periciais como integrantes operacionais do Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP), o que torna clara a necessidade da
correção apresentada, pois considerando que todos os peritos oficiais
exercem exatamente as mesmas atividades, independentemente da forma
organizacional da segurança de cada estado, não faz sentido que somente
parte deles tenha direito à contratação de seguro de vida.

Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021.
SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sanderson
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218884285700

*CD218884285700*

Igualmente importante, é garantir aos agentes socioeducativos,
aos oficiais de justiça, aos policiais legislativos federais e estaduais e aos
agentes de trânsito o seguro de vida intencionado no projeto, devido à
natureza da atividade que exercem, onde se registra alta taxa de letalidade
desses profissionais.