EMP n.1/0

Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentação: 09/06/2020 13:27

PROJETO DE LEI N. 2.500/2020

“Art. 4º-J. Nos contratos celebrados pela Administração
Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios poderão ser, mediante
justificação e nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, prorrogados os prazos para adimplemento
do contrato se comprovadas dificuldades na logística de
distribuição, entrega ou prestação dos bens e serviços
diretamente relacionadas à adoção das medidas previstas no art.
3º desta Lei.”
JUSTIFICATIVA
A emenda aperfeiçoa o texto do PL, afastando a possibilidade de
inadimplemento contratual generalizado, ao deixar expresso que as eventuais
prorrogações devem está em perfeita sintonia com as dificuldades que podem ser
encontradas pelos contratados apenas e tão somente em função da pandemia e
nas exatas hipóteses do art. 65, II, d, da Lei de Licitações. Leva-se em conta, com
a emenda, a realidade do mercado nacional e internacional, onde há um
acréscimo da demanda por serviços e insumos utilizados em função da atuação
contra a doença.
Sala das sessões, 9 de junho de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR

*CD200121751500*

Art. 1º Modifique-se o artigo 4º-J da Lei 13.979, de 2020, na redação
dada pelo art. 1º do PL, nos seguintes termos:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA DE PLENÁRIO


(Do Sr. Enio Verri )

EMP n.1/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/06/2020 13:27

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera o PL 2.500/2020.

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB

*-(p_7693)

3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC) - LÍDER do PCdoB
5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7253)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD200121751500, nesta ordem: