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Dissídio da ECT contra pagamento acumulado de adicionais a carteiros motorizados é extinto pelo TST
11.06.2015
  REPÓRTER: O dissídio coletivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contra o pagamento acumulado de adicionais aos carteiros que utilizam motocicletas, foi extinto pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu que o formato do dissídio – de natureza jurídica – não é adequado ao caso.
O adicional de atividade de distribuição e coleta externa, o chamado AADC, aos carteiros motorizados foi tema de duas audiências de conciliação entre a empresa e as federações representantes dos empregados. No entanto, não houve acordo. No dissídio, a ECT pretendia que o TST interpretasse o termo de compromisso que criou o benefício, em 2007.
Ao votar pela extinção do processo, a ministra-relatora, Maria de Assis Calsing, explicou que o dissídio de natureza jurídica precisaria estar associado a alguma incerteza como a obscuridade ou não identificação da vontade real dos envolvidos:
  SONORA: ministra Maria de Assis Calsing
  "Não se trata, portanto, de precisar a exata interpretação da norma pré-existente, pois o objeto de investigação se encontra em cotejo com outra norma a ela superveniente e subjacente a essa operação hermenêutica se pretende alcançar uma nova situação jurídica".
  REPÓRTER: Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do AADC somente para eles, em função de nova legislação, os tornaria iguais aos carteiros que fazem as entregas a pé, já que passariam a receber apenas o adicional de periculosidade.
  Reportagem, Priscila Peixoto
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