Art. 1° A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 3º-A. Enquanto durarem os efeitos do estado de
emergência de saúde pública de que trata o Decreto Legislativo
nº 6 de 20 de março de 2020:
I - sem prejuízo das recomendações de isolamento social e de
outras medidas determinadas pelos órgãos sanitários, será
obrigatório a todos os cidadãos o uso de máscaras de proteção
facial, ainda que artesanais, em todos os espaços públicos, nas
vias públicas, no transporte público coletivo, em embarcações
e aeronaves, em veículos de transporte remunerado privado
individual de passageiros por aplicativo ou por meio de taxis,
em ônibus ou embarcações de uso coletivo fretados,
estabelecimentos prisionais, estabelecimentos comerciais e
industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e
demais locais fechados em que haja reunião de cinco pessoas
ou mais, autorizados a funcionar pelo Poder Público;
II – os estabelecimentos de que trata o inciso I adotarão
medidas de prevenção para evitar a aglomeração de
trabalhadores, clientes, visitantes, consumidores, usuários e
demais pessoas observadas as normas estabelecidas pelos
órgãos de vigilância sanitária.
§ 1º. A aplicação do disposto no inciso I observará as demais
normas de segurança e saúde do trabalho.

EMP n.3/0

*CD201384627900*

EMENDA DE PLENÁRIO

Apresentação: 08/05/2020 16:48

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do
uso de máscaras de proteção para circulação
em locais públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de infração da
ordem econômica, durante as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde público
de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI N° 1.562/2020


dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as pessoas físicas e
jurídicas que mantenham empregados ou prestadores de serviços em seus
estabelecimentos

ficam

obrigados

a

assegurar

aos

seus

servidores,

empregados e colaboradores, qualquer que seja a natureza do vínculo ou
relação de trabalho ou emprego, enquanto durar a situação de emergência de
que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020:
I - a realização de testes rápidos periódicos para detecção de
anticorpos
IgM/IgG
contra
SARS-CoV-2
(Covid-19),
diretamente ou por meio da contratação de prestadores de
serviços na rede privada de assistência à saúde;
II – o fornecimento de equipamentos de proteção individual que
previnam ou reduzam os riscos de exposição ao vírus SARSCoV-2 (Covid-19), observadas as recomendações e protocolos
da Organização Mundial de Saúde, conforme o tipo de
ambiente, pessoa, alvo e tipo de atividade, tais como máscara
cirúrgica, capote, luvas, proteção ocular (óculos ou máscara
facial), máscara tipo N95 ou FFP2, avental, luvas de trabalho
pesado e botas ou sapatos de trabalho fechados, observado o
disposto em regulamento editado pelo Ministério da Saúde.
§1° No caso dos estabelecimentos prisionais, além do disposto
no inciso I, será obrigatório:
I- a desinfecção e higienização periódica de todas as unidades,
celas e viaturas;
II- a divulgação de informações precisas consolidadas sobre os
casos de Covid-19 verificados em internos, servidores,
colaboradores e demais pessoas que frequentam as unidades;
III-criação de protocolo para assegurar a disponibilização e
entrega de medicamentos de internos com doenças
preexistentes;

EMP n.3/0

*CD201384627900*

Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública da União,

Apresentação: 08/05/2020 16:48

§ 3º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere
esta Lei deverão dispor cartazes informativos sobre a forma
correta de utilização de máscaras e o número máximo de
pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do
estabelecimento, nos termos de regulamento.” (NR)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

§ 2º. Caberá aos estabelecimentos públicos e privados
autorizados a funcionar ou atender ao público o fornecimento
de máscaras de proteção facial e demais Equipamentos de
Proteção Individual aos seus servidores, empregados e
colaboradores.


§2° Com vistas a minimizar os impactos do isolamento social
decorrente da situação de emergência sobre o direito à visita
conferido ao preso, a direção do estabelecimento prisional
deverá adotar medidas para possibilitar a comunicação dos
internos com seus familiares por meio de videoconferência.

EMP n.3/0

V- informar imediatamente o diagnóstico aos familiares dos
internos que testaram positivo para a Covid-19.

Apresentação: 08/05/2020 16:48

IV- a separação de presos que sejam do grupo de risco;

“Art. 43-A. Durante a visita, é assegurado o direito ao preso de
receber itens de alimentação, vestuário, higiene ou qualquer
outro essencial à sua saúde, respeitadas as normas
estabelecidas pela administração penitenciária.
§ 1º Os itens a que se refere o caput devem passar por revista,
que manterá a sua integridade.
§ 2º Em caso de restrição ou proibição das visitas, o gestor da
unidade prisional assegurará que os referidos itens poderão ser
entregues na unidade durante o horário de expediente e que os
mesmos chegarão ao interno com sua integridade preservada.
Parágrafo único. Incorrerá em crime de responsabilidade o
gestor e funcionário que não assegurarem que os materiais
supracitados cheguem íntegros ao interno” (NR)

Art. 3º A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 20-A. Restringir, sem justa causa, o direito de visita do
preso. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e
multa.” “
Art. 20-B. Deixar de fornecer alimentação, vestuário, material
de higiene ou qualquer outro item essencial à saúde do preso.
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço
se, além de praticar a conduta descrita no caput, o agente
impede que os itens ali descritos sejam entregues ao preso por
terceiro.”

*CD201384627900*

Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 2º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução


situação de emergência de saúde pública de que trata o Decreto Legislativo nº
6, de 2020.
§1° Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Público
deverá assegurar que a divulgação das informações seja feita
em formato acessível, com linguagem clara, simples,
alternativa e de fácil acesso para o conjunto da população,
sendo asseguradas para pessoas com deficiência, informações
na Língua Brasileira de Sinais, braille, áudio, legenda e outros
formatos que possibilitam o fácil entendimento para as pessoas
com deficiência.

Art. 5º. O agente público que descumprir a obrigatoriedade do
disposto no art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 2020, ficará sujeito à
responsabilidade administrativa disciplinar e, ainda, à aplicação do disposto no
art. 268 do Código Penal, hipótese em que a pena será aplicada em dobro.
JUSTIFICAÇÃO
A crise sanitária que se abateu sobre a humanidade em decorrência da
pandemia no novo Coronavírus, marcada pela decretação do estado de
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) em 20 de janeiro de 2020, já fez milhares de vítimas.
Os números globais só aumentam dia após dia. Em 7 de maio de 2020, o Brasil
atingiu 137 mil casos, e 9.265 mortos pela Covid-19, segundo dados do
Ministério da Saúde.
Suspeita-se que o número de infectados, tenham ou não manifestado
sintomas, supere 1 milhão de casos. Há grande subnotificação, dada a

EMP n.3/0

e a obrigatoriedade do uso das máscaras de proteção facial enquanto durar a

Apresentação: 08/05/2020 16:48

de campanhas educativas para esclarecer toda sociedade sobre a manufatura

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Art. 4º O Poder Público realizará de forma coordenada a veiculação

quadro, autoridades agem irresponsavelmente, incentivando pessoas a
abandonarem o isolamento social. Em outra vertente, mais séria e coerente
com a realidade, Governos estaduais adotaram medidas para enfrentar a
situação e alguns já anunciam medidas de lockdown¸ aprofundando o
fechamento do comércio e ampliando as restrições à circulação de pessoas.

*CD201384627900*

dificuldade de realização de testes em todo o país. Enquanto se agrava o


de máscaras de proteção para circulação em locais públicos; as penas
previstas; o uso das forças de segurança públicas; medidas administrativas; e o
cometimento de infração da ordem econômica durante as medidas para
enfrentamento da pandemia.

EMP n.3/0

13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso

Apresentação: 08/05/2020 16:48

Assim, é extremamente relevante a proposta contida no Projeto de Lei nº

No sentido de contribuir com a matéria, tomamos a liberdade de

a) Estabelecer a obrigatoriedade aos órgãos e entidades da Administração
Pública das três esferas e às pessoas físicas e jurídicas que mantenham
empregados ou prestadores de serviços em seus estabelecimentos de
assegurar aos seus servidores, empregados e colaboradores, qualquer que
seja a natureza do vínculo ou relação de trabalho ou emprego, enquanto
durar a pandemia a realização de testes rápidos periódicos para detecção
de Covid-19; a obrigatoriedade de que todos os cidadãos usem máscaras
de proteção facial, ainda que artesanais; a adoção de medidas em
conformidade às recomendações dos órgãos sanitários; a divulgação de
informações por meio de campanhas em formato acessível a toda à
população;
b) Estabelecer que, em razão do estado de pandemia, sejam adotadas
medidas para coibir condutas que configuram gravíssimas violações aos
direitos dos presos, de modo qeu sejam tipificadas como crime de abuso de
autoridade. É o caso, por exemplo, da conduta de deixar de fornecer
alimentação, material de higiene ou qualquer outro item essencial à saúde
do preso. Afinal, se o preso se encontra sob a custódia do Estado, não se
pode admitir que lhe sejam negados itens básicos para a manutenção de
sua saúde. Também reputamos extremamente grave a restrição
injustificada ao direito de visita, que é um importantíssimo instrumento para
manutenção da saúde mental do preso, além de ter um papel bastante
relevante em sua ressocialização. Essas condutas, portanto, devem ser
duramente reprimidas.

Diante do exposto, apresentamos a presente emenda, para a qual

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

apresentamos a presente emenda, que visa, sinteticamente:

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2020.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF

*CD201384627900*

solicitamos o apoio dos nobres Pares.


(Do Sr. Erika Kokay )

EMP n.3/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/05/2020 16:48

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para dispor sobre a
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das
forças de segurança públicas, medidas
administrativas e o cometimento de
infração da ordem econômica, durante as
medidas para enfrentamento da
emergência de saúde público de
importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de
2019.

Assinaram eletronicamente o documento CD201384627900, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) - LÍDER do PSDB
4 Dep. Maria do Rosári (PT/RS)
5 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
6 Dep. Alessandro Molo (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
7 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
8 Dep. Waldenor Pereir (PT/BA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

obrigatoriedade do uso de máscaras de