CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Marcelo Aro - PP/MG

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº
(Do Sr. Marcelo Aro e Outros)

Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº
6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.

JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, altera o §
5º do art. 195 da Constituição Federal para vedar a criação, majoração ou
extensão de benefícios ou serviços da seguridade social por ato administrativo,
lei ou decisão judicial.
A despeito de entender que a real intenção por trás da nova
redação do parágrafo 5º seja coibir o ativismo judicial e a atuação do judiciário
na criação de “leis”, entendemos que o trecho, da forma que está, poderá
problematizar o acesso à Saúde.
Dentro do estabelecido, “serviço”, no contexto da Saúde,
engloba a integralidade da rede de ações desenvolvidas na área, objetivando a


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consecução do próprio direito à saúde. Tudo que é fornecido pela Saúde é um
serviço de saúde. Por isso, entendemos que impedir a majoração ou extensão
de serviços da Saúde por meio de decisão judicial poderia gerar uma obstrução
legal a se buscar na Justiça o fornecimento de medicamentos órfãos e terapias
alternativas.
Proibir a majoração de serviços da Seguridade cria uma
“rediscussão” sobre a possibilidade (ou não) de ofertar serviços públicos de
saúde que: 1) não estejam previamente regulamentados/incorporados (como a
maioria dos medicamentos órfãos e terapias alternativas); 2) extrapolem os
valores já empenhados para a Saúde no exercício financeiro respectivo.
A decisão judicial que ordena serviço não contemplado na
distribuição do orçamento estaria majorando serviço? Não se sabe, mas se
discutirá caso esta mudança seja aprovada. Se, porventura, os valores do
exercício já estiverem empenhados, é possível (ou não) aos magistrados
determinar custo supletivo não vinculado à despesa pré-ordenada? Isso seria
majoração de serviço? Também se discutirá.
Como ficariam tantas outras abordagens inovadoras e
eficientes no cuidado de pacientes com doenças raras e de pessoas com
deficiência, que não estão contemplados no plano de estruturação de serviços
da Saúde? Esses exemplos citados são, indiscutivelmente, serviços da Saúde
– obtidos, muitas vezes, apenas em razão de ordem judicial.
É perfeitamente compreensível a ideia por trás da norma, mas
também é razoável entender que essa proposta não nos parece adequada da
forma como foi apresentada. Na melhor da melhor das hipóteses, o parágrafo
5º, do jeito que está sendo proposto, vai ressuscitar uma série de discussões e
embates jurídicos que, no final do jogo, servirão apenas para tentar obstruir o
direito à saúde.
Nós,

que

tivemos

contato

direto

com

a

história

das

judicializações no país, acompanhamos a superação jurisprudencial/doutrinária


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da “Reserva do Possível”, em prol do mínimo existencial, da preservação da
dignidade da pessoa humana e da primazia do direito à vida.
Ao nosso ver, o parágrafo, do jeito que está, não só ressuscita
esse discurso pragmático e instrumentalista contra a vida, como o fortalece e
lhe confere força constitucional. No pior resultado, por outro lado, o texto
reformado dará luz à uma nova corrente restritiva e obstrutiva da via para a
Saúde que, principiologicamente, deveria ser universal e integral. Como já
explicado, no melhor cenário, a medida iria ventilar toda uma discussão a ser
vencida – novamente –, sobre a envergadura dos magistrados na oferta de
medicamentos e tratamentos diversos.
Além disso, não se encontra viabilidade prática do Juiz apontar
correspondente fonte de custeio total em qualquer uma de suas decisões, já
que o manejo do orçamento é prerrogativa do Poder Executivo. Como
apontado em recente matéria da folha de São Paulo1, para o presidente da
Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Fernando Mendes, cabe a um
magistrado apenas julgar e interpretar as leis e a Constituição para chegar a
uma decisão, e não seria papel do juiz “entrar em questões orçamentárias,
alocar recursos, ou de alguma maneira definir de onde vão sair os recursos”.
Na mesma matéria, Roberto Dias, professor de direito constitucional da FGVSP, afirma que "ao se dizer que uma decisão judicial não pode ser proferida
sem fonte de custeio, está se violando a possibilidade de acesso à Justiça.
Essa é uma cláusula pétrea”.
Diante

destes

argumentos,

propomos

esta

emenda

supressiva, para que não seja alterado este parágrafo da Constituição
Federal, mantendo apenas as restrições já existentes, que nos parecem
adequadas. Esse ajuste nos parece indispensável, caso haja verdadeira
intenção de resguardar os direitos de quem tem dependido e continuará
dependendo do judiciário para desfrutar do direito à saúde.
1

Reforma cria trava para liberação de remédio no SUS via decisão judicial. Folha de São Paulo. Em:
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/reforma-cria-trava-para-liberacao-de-remedio-no-susvia-decisao-judicial.shtml


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Sala da Comissão, em

de

Deputado MARCELO ARO

2019-7969

de 2019.


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À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019
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Modifica o sistema de previdência
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disposições transitórias, e dá outras
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alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.
PARLAMENTAR

PARTIDO/UF

GABINETE

ASSINATURA


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