CÂMÂRÂ DOS DEPUTÂDOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 5.320, DE 2019

Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, que institui o Código
de
Processo
Civil,
para
tornar
absolutamente
impenhoráveis
os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, o seguro de vida, a pequena
propriedade rural e outros.

Autor: Deputado Eduardo Bismarck
Relator: Deputado Fábio Trad

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Com o intuito de prestigiar o proveitoso debate e na busca de se obter
um consenso acerca dessa relevante matéria, apresento a seguinte
Complementação de Voto que compreende a aprovação do presente projeto,
com emendas em anexo.
Preliminarmente, há de se falar que as alterações sugeridas decorrem
de uma ponderação entre a necessidade de preservação do direito à dignidade
e subsistência mínima do devedor e à garantia de satifistação dos créditos em
face daqueles devedores que se escusam do cumprimento de suas obrigações,
a partir da proteção da impenhorabilidade absoluta.
Nesse sentido, proponho que seja consignado em lei que a
impenhorabilidade absoluta deverá ser a regra - não passível de relativização quando restar comprovada que a penhora comprometerá a subsistência
necessária do devedor e de sua família.


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Ademais, com o escopo de conferir maior segurança jurídica e evitar
que ativismos judiciais possam mitigar o efeito pretendido da presente
proposta, bem como afastar subjetivismos que acabam por substituir o espírito
norteador da lei, sugiro a inserção de parâmetros legais mínimos que devem
ser observados quando da configuração da hipótese de comprometimento do
sustento do devedor e de sua família.
Assim, fica estabelecido como critério balizador, sem prejuízo da
configuração de outras situações, a hipótese de quando a parte devedora
auferir importâncias correspondentes a até 5 (cinco) salários mínimos mensais.
Em face do exposto e pelas precedentes razões, o voto:
(a) pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa
da emenda apresentada nesta Comissão; e no mérito, pela sua
rejeição;
(b) pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa
do Projeto de Lei n° 5.320, de 2019; e no mérito, pela sua
aprovação com as seguintes emendas, por mim apresentadas, em
anexo.

Sala de Comissões, em de

Deputado Fábio Trad

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 5.320, DE 2019

Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, que institui o Código
de
Processo
Civil,
para
tornar
absolutamente
impenhoráveis
os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, o seguro de vida, a pequena
propriedade rural e outros.

EMENDA N°

Dê-se à ementa do Projeto de Lei n° 5.320, de 2019, a seguinte redação:

“Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para disciplinar hipóteses
de impenhorabilidade absoluta”.

Sala da Comissão, em de

Deputado Fábio Trad

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 5.320, DE 2019
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, que institui o Código
de
Processo
Civil,
para
tornar
absolutamente
impenhoráveis
os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, o seguro de vida, a pequena
propriedade rural e outros.

EMENDA N°

O Art. 1° do Projeto de Lei n° 5.320, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei altera o art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, para
tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e
montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, e a quantia depositada em caderneta de poupança,
até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nas condições e hipóteses que
especifica”.

Sala da Comissão, em de

Deputado Fábio Trad

de 2019.


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 5.320, DE 2019
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, que institui o Código
de
Processo
Civil,
para
tornar
absolutamente
impenhoráveis
os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, o seguro de vida, a pequena
propriedade rural e outros.

EMENDA N°

O Art. 2° do Projeto de Lei n° 5.320, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 833 .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§4° Ressalvado o disposto nos §§1° e 2°, nas hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e X,
a

impenhorabilidade

é

absoluta

quando

comprovada

que

a

constrição

comprometerá a subsistência necessária do devedor e de sua família.
§5° Para fins do disposto na parte final do §4°, dar-se-á como manifestamente
comprovada a hipótese de a parte devedora auferir importâncias correspondentes a
até 5 (cinco) salários mínimos mensais, sem prejuízo de configuração de outras
situações que justifiquem a preservação da remuneração, rendimentos ou
proventos de qualquer natureza do devedor, ainda que superiores ao valor a que se
refere o presente §5°. (NR) ”

Sala da Comissão, em de
Deputado Fábio Trad

de 2019.