Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e
ampliar
a
possibilidade
de
instituição de acordos entre a
Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de
adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert), de
que trata a Lei nº 13.496, de 24 de
outubro de 2017; altera a Lei nº
13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à
transação
e
incluir
novos
instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera
a Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, para autorizar a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN)
a realizar acordos relativos a
processos em fase de cumprimento
de sentença.

EMP n.11

Apresentação: 15/12/2021 09:17 - PLEN
EMP 11 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______
Inclua-se ao Projeto de lei nº 4.728, de 2020, o inciso IV ao artigo 1º e o art.
6º, renumerando-se os demais:
“Art. 1º ...................................................................................................

II – alteração da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos
para extinção de dívidas por meio de acordo;

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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218560563000

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...............................................................................................................


realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de
sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de
economicidade e de eficiência; e

EMP n.11

autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a

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EMP 11 => PL 4728/2020

III – alteração da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para

IV – alteração da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para
dar tratamento correto às revisões do parcelamento em decorrência
dos erros e omissões que ocorreram no sistema da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, responsável pela consolidação dos débitos
no parcelamento, que impediram os contribuintes de incluírem no
parcelamento todos os débitos que almejavam, prorrogando o prazo
para pagamento do parcelamento nestes casos.
...........................................................................................(NR)”
“Art. 6º A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 13-A. Nos casos em que houve erros ou omissões no
sistema

da

consolidação

Secretaria
dos

da

débitos

Receita
nos

Federal

parcelamentos

do

Brasil

para

requeridos,

a

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita
Federal do Brasil deverão realizar a revisão do parcelamento destes
contribuintes, sendo que o prazo para pagamento do parcelamento
será interrompido na data da revisão, reiniciando-se por inteiro, de
acordo com o número de parcelas a vencer na data da primeira
consolidação e com nova parcela básica calculada considerando

JUSTIFICATIVA
DÉBITOS NÃO CONSOLIDADOS NO PARCELAMENTO DA 11.941/2009 POR
ERROS NOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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esta prorrogação.”


n°. 3/2010, protocolizado o “ANEXO I” (débitos na PGFN) e o “ANEXO III” (débitos
na RFB), no prazo que lhe fora permitido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
11/2010, onde discriminaram os débitos para os quais decidiram aderir ao referido

EMP n.11

ao Parcelamento Fiscal – REFIS, tendo em face da Portaria Conjunta PGFN/RFB

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EMP 11 => PL 4728/2020

Com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, as empresas optaram por aderir

parcelamento.
Em nova regulamentação à Lei do REFIS, a Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 2, de 03/02/2011, determinou aos Contribuintes que optaram pelo REFIS, que
promovessem a indicação dos seus débitos via sítios da RFB ou da PGFN na
internet, mesmo que tivessem anteriormente prestado a informação perante as
referidas unidades em razão do cumprimento do disposto na Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010.
Por este procedimento, denominado CONSOLIDAÇÃO, o contribuinte
selecionaria numa lista disponibilizada pelo próprio sítio, quais os débitos que
seriam efetivamente parcelados. Após a seleção dos débitos, o contribuinte
indicaria os valores de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa de CSLL que desejava
utilizar, como forma de compensação, na forma da lei e o número de parcelas que
iria utilizar para pagar os débitos, resultando desta operação o valor da parcela
mensal a pagar.
Acontece que muitos Contribuintes não conseguiram promover a
inclusão na CONSOLIDAÇÃO de todos os seus débitos, anteriormente
indicados no “ANEXO I” e no “ANEXO III”, pois ocorreram erros no sistema
montado pela Receita Federal do Brasil, no qual nem todos os débitos

O Fisco reconheceu esses erros e informou que seria criada uma nova
ferramenta de informática para corrigi-los, o que nunca ocorreu (v. exemplo
do Anexo I). Ou seja, muitos contribuintes não conseguiram apropriar todos os

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apareceram para serem selecionados pelos contribuintes.


Constituição Federal.
A RFB e a PGFN depois de muitos anos de parcelamento em curso, e

EMP n.11

um tratamento desigual aos contribuintes, o que é vedado pela lei e pela

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benefícios estabelecidos pela Lei, devido a um erro dos sistemas da RFB, gerando

dezenas ou mais de centena de parcelas pagas, tem realizado revisões manuais e
esporádicas das consolidações desse parcelamento nos termos do art. 14 e
seguintes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 03/02/2011, o que resulta no
recálculo da parcela básica e na cobrança da diferença adicionada às parcelas até
então pagas (dezenas!), gerando milhões de reais em atraso a pagar num prazo
de pouco dias (até o dia 30 do mês subsequente à revisão da consolidação). Essa
conta é impagável para a maioria das empresas e redundará em inadimplência e
exclusão do parcelamento especial que está caminhando para seu término (faltam
em média 40 parcelas, das 180 originais).
Considerando que o problema nasceu de erros no sistema do Fisco e que o
acúmulo da dívida também ocorreu devido à morosidade do Fisco em encontrar
uma solução técnica para corrigir o problema, é necessário salvaguardar as
empresas desta tragédia que seria a perda do parcelamento e de todos os seus
benefícios (descontos em multa e juros e utilização de prejuízo fiscal), devido a
uma revisão tardia do Fisco para solucionar problemas tão longínquos.
Sugerimos que seja estendido o prazo do parcelamento da Lei nº 11.941, de
2009, para todos os contribuintes que foram afetados pelos erros no sistema da
RFB, de modo que possam pagar os débitos adicionados ao parcelamento pelas
revisões tardias, no mesmo número de parcelas a que teriam direito, caso o erro
acordo com o art. 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 03/02/2011, que
foi editada antes que os erros de sistema ocorreram. Todos os benefícios da Lei
deverão ser mantidos e todos os valores dos débitos e direitos devidamente
atualizados.

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*CD218560563000*

não tivesse ocorrido, mas a partir da data da revisão da consolidação, e não de


de

de 2021

EMP n.11

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Sala das sessões, em

Deputado Bilac Pinto

*CD218560563000*

(DEM/MG)

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(Do Sr. Bilac Pinto )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD218560563000, nesta ordem:
1 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)
2 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

3 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
5 Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG) - LÍDER do PATRIOTA *-(p_6472)
6 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do PSD
7 Dep. Igor Timo (PODE/MG) - LÍDER do PODE

*-(P_7397)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bilac Pinto e outros
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EMP n.11

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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