PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 2020

EMC-A n.1

Apresentação: 01/12/2021 16:36 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PLP 282/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Estabelece normas para a concessão
de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de
benefícios fiscais no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito Federal, para aplicação
nos Programas de Desenvolvimento Regional.

EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 282, DE 2020

O art. 4º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, os limites para
concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros pelos Estados
nos seus Programas de Desenvolvimento Regional serão
inversamente proporcionais aos PIBs nominais dos Estados e do
Distrito Federal:

II - as entidades federadas com 1,51% (um inteiro e cinquenta e
um centésimos por cento) até 3% (três por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado de até 75% (setenta e cinco por cento);
III - as entidades federadas com 3,01% (três inteiros e um
centésimo por cento) até 5% (cinco por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado de até 73% (setenta e três por cento);

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210154798400

*CD210154798400*

I - as entidades federadas com até 1,50% (um inteiro e 50
centésimos por cento) do PIB nominal nacional poderão praticar
taxas percentuais de Incentivo ao tributo incentivado de até 80%
(oitenta por cento);


V - as entidades federadas com 10,01% (dez inteiros e um
centésimo por cento) até 15% (quinze por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado de até 50% (cinquenta por cento);

EMC-A n.1

Apresentação: 01/12/2021 16:36 - CDEICS
EMC-A 1 CDEICS => PLP 282/2020

IV - as entidades federadas com 5,01% (cinco inteiros e um
centésimo por cento) até 10% (dez por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado de até 60% (sessenta por cento);

VI - as entidades federadas com mais de 15% (quinze por cento)
do PIB nominal nacional poderão praticar taxas percentuais de
Incentivo do tributo incentivado de até 30% (trinta por cento).

Sala da Comissão, em 01 de dezembro de 2021.

*CD210154798400*

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210154798400