EMC n.35

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971,
e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e
comercial do setor elétrico com vistas à
expansão do mercado livre, e dá outras
providências.

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
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PROJETO DE LEI N° 414, DE 2021

EMENDA

Deem-se aos seguintes dispositivos contidos nos artigos 1º e 5º do
Projeto de Lei nº 414, de 2021, as seguintes redações:

“Art.
5º .........................................................................................
..............................................................................................................
‘Art.
2º ..................................................................................
.....................................................................................................
.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221769946500

*CD221769946500*

“Art.
1º .........................................................................................
..............................................................................................................
‘Art. 16-D. Os resultados das operações das
concessionárias e permissionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de
energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts.
15 e 16 desta Lei, observados os mecanismos de ajuste de
sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de
máximo esforço, serão alocados a todos os consumidores dos
ambientes de contratação regulada e livre, mediante encargo
tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.
............................................................................................’ (NR)
.............................................................................................................”


EMC n.35

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 35 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

§ 20. As concessionárias e permissionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica poderão vender
energia elétrica e contratos de energia elétrica em mecanismos
centralizados, conforme regulação da Aneel, com o objetivo de
reduzir eventual excesso de energia elétrica contratada para
atendimento à totalidade do mercado.
.....................................................................................................
.
§ 25. As concessionárias e permissionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica poderão transferir
CCEARs entre si, de forma bilateral e independente dos
mecanismos centralizados de compensação de posições
contratuais, desde que haja anuência do vendedor.
............................................................................................’ (NR)
‘Art.
2ºD ..............................................................................
.....................................................................................................
.
§ 2º É assegurado o repasse às tarifas das
concessionárias e permissionárias de distribuição dos custos
da descontratação de que trata este artigo, inclusive aqueles
relacionados à eventual exposição ao mercado de curto prazo,
observado o máximo esforço dessas concessionárias ou
permissionárias na recompra dos montantes necessários ao
atendimento de seus mercados.
............................................................................................’ (NR)
.............................................................................................................”
JUSTIFICATIVA

Com a medida, os consumidores atendidos pelas distribuidoras
(concessionárias ou permissionárias) poderão contratar energia de outros
fornecedores, através de contratos bilaterais. A distribuidora (concessionária ou
permissionária) se encarregará da distribuição da energia contratada e
receberá um valor pelo serviço, cobrado na conta de luz.
Diante do exposto solicitamos a aprovação da Emenda proposta.

Sala das Comissões,

de junho de 2022.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221769946500

*CD221769946500*

A presente emenda tem por objetivo a inclusão das permissionárias no
escopo do projeto para que não haja diferenciação no mercado. Acreditamos
que o texto merece pequena alteração para estender os direitos e os deveres
para todos os agentes de distribuição de energia elétrica.


EMC n.35

*CD221769946500*

Apresentação: 14/06/2022 16:09 - PL041421
EMC 35 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

Deputado Arnaldo Jardim
Cidadania/SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Arnaldo Jardim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221769946500