CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 9.615, DE 2018
Apensados: PL nº 9.942, de 2018, e PL nº 10.064, de 2018
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), para vedar
a oferta telefônica de produto ou
serviço a consumidor cujo número
esteja
inscrito
em
cadastro
telefônico de proibição de oferta.

EMENDA Nº 2 DE 2018
Dê-se ao art. 1º do PL nº 9.615/2018 a seguinte redação:
Art. 1º O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. ...............................................................................
.............................................................................................
XV – ofertar produto ou serviço por telefone ou mensagem
de texto a consumidor cujo número de telefone esteja
inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
.............................................................................................
§ 2º O cadastro telefônico de proibição de oferta de que
trata o inciso XV do caput incluirá os números de telefones
móveis e fixos dos consumidores que solicitarem tal
inclusão, que será feita sem custos para o consumidor.
§ 3º Os órgãos públicos de defesa do consumidor
implantarão o cadastro telefônico de proibição de oferta de
que trata o inciso XV do caput no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.” (NR)
Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2018.
Deputado ROBERTO ALVES
Presidente em exercício