Requer o envio de Indicação Legislativa ao
Ministro de Estado da Justiça.

INC n.1057/2022

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO n. /2021
(Do Senhor Deputado Filipe Barros)

Apresentação: 10/03/2022 09:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Federal Filipe Barros

Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 113, I, §1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da
Justiça Dr. Anderson Torres a indicação em anexo, a fim de que sejam
implementadas nas instalações prisionais e de recuperação feminina, juvenil e
masculina unidades fabris de fraldas geriátricas e infantis e absorventes higiênicos
para o enfrentamento à vulnerabilidade da saúde menstrual.

Sala das Sessões, 09 de março de 2022.

*CD222725391000*

Deputado FILIPE BARROS
PARANÁ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222725391000


INC n.1057/2022

INDICAÇÃO n. /2021
(Do Senhor Deputado Filipe Barros)

Apresentação: 10/03/2022 09:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Federal Filipe Barros

Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a
implementação de unidades fabris em
instalações prisionais.

Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça Dr. Anderson Torres,

A vulnerabilidade da saúde menstrual feminina é um tema amplamente
debatido nesta Casa, principalmente em um período mais recente. Como resultado
deste debate, aprovou-se o Projeto de Lei 4.968/2019, transformado na Lei Ordinária
14.214/2021, que, embora com vetos presidenciais, institui o Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual no Brasil. Com vistas a regulamentar a lei
recentemente publicada, o Presidente da República editou o Decreto 10.989, de 8 de
março de 2022.

A Lei de Execução Penal estabelece em seu artigo 126 que os
condenados em regime fechado ou semiaberto poderão remir suas penas por meio de
trabalho ou de estudo. O que se requer de Vossa Senhoria é que seja viabilizada, com
recursos públicos, a implementação de unidades fabris de fraldas geriátricas, infantis
e absorventes higiênicos para enfrentamento das vulnerabilidades em saúde menstrual
nas unidades prisionais federais e as conveniadas nas unidades da Federação.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222725391000

*CD222725391000*

Não há que se discutir sobre o caráter meritório da legislação aprovada,
já que é notório o alto custo para a produção de absorventes higiênicos, de fraldas
infantis e de fraldas geriátricas. Diante disso, faz-se necessário que o Poder Público
institua ações positivas com vistas a atender os que necessitam desse programa.


INC n.1057/2022

Essas medidas, se adotadas, poderão atender as demandas sociais quanto
à vulnerabilidade da saúde menstrual no Brasil. Além disso, informo que requeri ao
Ministro de Estado da Saúde a possibilidade de que os recursos financeiros para o
Programa possam ser indicados através de emendas à Lei Orçamentária Anual.

Apresentação: 10/03/2022 09:24 - Mesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado Federal Filipe Barros

Certo da atenção de Vossa Senhoria, despeço-me.

Sala das Sessões, 09 de março de 2022.

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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222725391000

*CD222725391000*

Deputado FILIPE BARROS
PARANÁ