EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
PROJETO DE LEI N.º 4.229, DE 2020

EMC-A n.1

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Apresentação: 08/12/2021 20:21 - CCTCI
EMC-A 1 CCTCI => PL 4229/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à
internet em estabelecimentos do
Poder Público de todos os poderes
da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.

EMENDA Nº 1 DE 2021

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
“Art. 3° O art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
‘Art. 1º .........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 12. Dentre os projetos previstos no inciso III do § 1º inclui-se
a implantação de acesso gratuito à internet, destinado ao
público atendido, em órgãos e entidades da administração
municipal.’
.........................................................................................................................."

Deputado ALIEL MACHADO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aliel Machado
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218868947600

*CD218868947600*

Sala da Comissão, em 08 de dezembro de 2021.