EMC n.95/0

PROJETO DE LEI Nº 591/2021

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 95 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

, DE 2021

Altera o inciso I do § 1º do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 591/2021.

Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 1º do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 591/2021:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................
I – a carta, inclusive as de caráter comercial, como contas,
boletos e cobranças bancárias;
................................................................................................” (NR)

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº

O Projeto de Lei nº 591/2020 em boa hora atualiza a legislação a
respeito do serviço postal, já defasada pelo regramento da Lei nº 6.578/1975.
Entretanto, é preciso atentar para as balizas constitucionais, sobretudo do
disposto na Constituição, para a conformação legislativa da matéria, segundo a
conveniência e oportunidade política que cabe ao Congresso Nacional.

*CD213989986600*

JUSTIFICAÇÃO


da Constituição é, sem dúvida, indeterminando, permitindo ao legislador
ordinário dar-lhe a devida conformação. Não é possível, contudo, subverter a

EMC n.95/0

O conceito de serviço postal presente nos artigos 21, X, e 22, V,

Apresentação: 07/04/2021 17:57 - CDEICS
EMC 95 CDEICS => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

moldura conceitual mínima que se extrai do próprio texto constitucional.
Nesse sentido, é possível falar de um serviço postal em sentido
amplo, que diz respeito a entrega de encomendas em geral, e outro, em estrito,

serviço público por definição constitucional (CF, art. 21, X).
Propõe-se, por isso, que o conceito de carta abranja claramente
as correspondências de caráter comercial, do que são exemplos da própria
redação original da proposição contas, boletos e cobranças bancárias, tendo
em vista que o objetivo do texto constitucional é proteger sua inviolabilidade, o
que também abrange a vida privada que tutela as relações comerciais.
Sala das Sessões, em
Deputado HELDER SALOMÃO PT/ES

*CD213989986600*

à universalização, cuja competência de manter é da União, tratando-se de

Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

que diz respeito à correspondência, ao telegrama e aos objetos postais sujeitos