CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 6/ 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
transitórias, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. HEITOR SCHUCH e outros)
Assegura a concessão do salário-família
para família de baixa renda, mediante
supressão da limitação de renda mensal
de um salário mínimo.

Dá-se ao inciso IV do art. 201, da Constituição Federal, contido no
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019, a redação que
segue:

Art. 1º .........................................................................................................
...............................................................................................................................
Art. 201. ...........................................................................................
..........................................................................................................
IV - salário-família para os dependentes do segurado de baixa
renda e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado que
receba rendimento mensal de até um salário-mínimo; e

JUSTIFICATIVA
A PEC impõe restrições indevidas à dispensação, pelo Estado, do saláriofamília, devido aos dependentes dos trabalhadores de baixa renda. Atualmente,
o salário-família é devido ao segurado (com vínculo de emprego formal) que
possua filhos menores de 14 anos e salário inferior a R$1.364,00 (mil trezentos
e sessenta e quatro reais).


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ao restringir o salário família aos trabalhadores que percebam renda
mensal de até um salário mínimo, a PEC retira do espectro de cobertura desse
benefício social milhares de famílias. Apenas para ter a dimensão do impacto
negativo da proposta, serão excluídos do benefício todos os trabalhadores dos
estados da Federação que fixaram salário mínimo regional, a exemplo do Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Atualmente,
o maior salário regional no país é o fixado pelo Estado do Paraná
(R$ 1.355,20 /mês), ou seja, o salário-família está assegurado, no formato
vigente, a todos os trabalhadores que recebem o salário mínimo, de acordo com
as Leis e realidades locais.
Assim, apresentamos a presente emenda para impedir que os efeitos
desta reforma da previdência recaiam sobre os trabalhadores mais pobres, a
quem cada centavo faz a diferença para garantir uma vida mais digna.

Sala da Comissão, ______/______/_______

Deputado HEITOR SCHUCH
PSB/RS