Autoriza e define a prática da
telemedicina em todo o território nacional.

EMP n.2

Apresentação: 05/04/2022 17:44 - PLEN
EMP 2 => PL 1998/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.998, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Acrescente-se ao Projeto de Lei o seguinte artigo:
“Art. O Conselho Federal de Medicina deverá
regulamentar os procedimentos mínimos a serem
observados para a prática da telemedicina, estabelecer
critérios de fiscalização das atividades de telemedicina
para os Conselhos Regionais de Medicina, no que
concerne, entre outros, à qualidade da atenção, relação
médico-paciente, preservação do sigilo profissional,
registro, guarda e proteção de dados do atendimento.”

JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta emenda é resguardar os parâmetros de
qualidade, ética e respeito ao ser humano que deve nortear a assistência
médica, seja em contato direto com o paciente, seja mediado por tecnologias
de comunicação e informação.
Conforme o art. 2º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,

estabelece que:
Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional
em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e
disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e
trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito
desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom
conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Tal dispositivo, conforme se nota pela sua data de publicação,
é muito anterior à internet e à telemedicina. Contudo, isso não exclui a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221382290600

*CD221382290600*
LexEdit

que “Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências”


medicina e de como realizará a fiscalização de tão necessária atividade.
Assim, entendemos que a competência legal do CFM também
se estende à telemedicina, razão pela qual apresentamos esta emenda.
Certo da importância de sua importância, peço o apoio dos
meus nobres Pares para sua aprovação

Sala da Comissão, em

de

EMP n.2

autoridade do Conselho Federal de Medicina de regulamentar o exercício da

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2

de 2022.

*CD221382290600*
LexEdit

Deputado HIRAN GONÇALVES

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221382290600


(Do Sr. Hiran Gonçalves )

Autoriza e define a prática da
telemedicina em todo o território nacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD221382290600, nesta ordem:
1 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hiran Gonçalves e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221382290600

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/04/2022 17:44 - PLEN
EMP 2 => PL 1998/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador