COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PROJETO DE LEI Nº 3856, DE 2019
Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de
29 de Dezembro de 2006, para estabelecer
presença mínima de 30% (trinta por cento)
de mulheres nos cargos de direção nas
entidades beneficiadas por incentivos que
tratam a Lei.
Autor: Deputado ALIEL MACHADO
Relatora: Deputada SÂMIA BOMFIM

I - RELATÓRIO
O PL nº 3856, de 2019, de autoria do Deputado Aliel Machado,
visa alterar a Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre
incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo (Lei
de Incentivo ao Esporte), determinando que somente serão beneficiados com
os incentivos previstos nesta lei os proponentes que assegurem a existência e
a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por
cento) de mulheres nos cargos de direção
A matéria foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos
da Mulher e Esporte, para exame do mérito, e de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para análise da constitucionalidade e juridicidade.
Nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não foram
apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
A Lei n° 11.438, de 29 de Dezembro de 2006 (Lei de Incentivo
ao Esporte), que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo, estipula em seu art. 2º alguns requisitos para
que os projetos desportivos e paraesportivos sejam beneficiados com os
recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei.


Com o objetivo de reduzir o desequilíbrio entre homens e
mulheres na participação diretiva de entidades desportivas em cargos de
gestão, o presente projeto inclui o §4º no art. 2º na Lei 11.438/2006,
determinando que, para que possam acessar os incentivos que tratam a Lei, as
entidades deverão assegurar, também, a existência e autonomia de conselho
fiscal e a presença mínimo de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos
de direção.
Estamos plenamente de acordo com o nobre autor da
proposição em apreço, Deputado Aliel Machado, no entendimento de que a
presente medida contribuirá efetivamente para reduzir o desequilíbrio entre
homens e mulheres nas entidades, com reflexos na maior participação de
mulheres nas atividades esportivas.
Todavia, considerando que a Lei de incentivo ao Esporte tem
como perfil predominante de proponentes associações e Institutos e, de acordo
com o relatório de Gestão de 2018 desta Lei, produzido pela Secretaria
Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, dos projetos apresentados
naquele ano, 28% eram educacionais, 23% de participação e 49% de alto
rendimento, salientamos que o projeto precisa ser ajustado para que melhor
atenda tais especificidades.
Para tanto, como o perfil dos proponentes é muito diverso,
incluindo pequenas associações educacionais e de esporte de participação,
consideramos necessário ampliar o prazo de vacatio legis para 1 (um) ano,
para que as entidades tenham tempo hábil para se adaptarem à nova
legislação.

Busca-se,

assim,

garantir

maior

efetividade

e

impedir

a

descontinuidade de projetos que já são beneficiadas por incentivos que tratam
a Lei de Incentivo ao Esporte.
Por todo o exposto, votamos pela APROVAÇÃO da proposição,
com a emenda modificativa apresentada em anexo.
Sala da Comissão, em
Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora

de

de 2019.


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PROJETO DE LEI Nº 3856, DE 2019

Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de
29 de Dezembro de 2006, para estabelecer
presença mínima de 30% (trinta por cento)
de mulheres nos cargos de direção nas
entidades beneficiadas por incentivos que
tratam a Lei.

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 2º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Esta lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação”.

Sala das Sessões, em

de

Deputada SÂMIA BOMFIM
Relatora

de 2019.