EMC-A n.1

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Apresentação: 05/11/2021 10:35 - CMULHER
EMC-A 1 CMULHER => PL 1629/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1.629, DE 2021

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de
setembro de 2011, para instituir a prioridade
de mulheres responsáveis pelo núcleo
familiar na tomada de recursos destinados
ao microcrédito.

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte expressão:
"Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, passa a
viger com a seguinte redação:
‘Art. 1º ........................................................................
I - ................................................................................
b) microempreendedores que preencham os requisitos estabelecidos
para operações de crédito concedidas por entidades especializadas em
operações de microcrédito, devendo ser dada prioridade para mulheres
responsáveis pelo núcleo familiar; e
II – as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a cobrança de
quaisquer outras taxas ou despesas, à exceção de taxa de abertura de
crédito, devendo ser praticadas taxas de juros em valor, no mínimo, 10%
(dez por cento) inferior para empréstimos concedidos a mulheres
responsáveis pelo núcleo familiar.

Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2021.

Deputada ELCIONE BARBALHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Elcione Barbalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215341832400

*CD215341832400*

..........................................................................’ (NR)”