EMP n.19/0

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação: 17/06/2020 11:55

SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267,
DE 2019

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda se apoia no fato de que o tratamento
desigual relativo à periodicidade de renovação do exame de aptidão
física e mental para os condutores que exercem atividade
remunerada em veículo descortina-se como verdadeira ofensa ao
princípio da isonomia.
Isto porque, o Substitutivo fustigado nem sequer trouxe
elementos científicos que endossassem a sua opção política em
deixar de fora da regra de periodicidade de renovação prevista no
texto original do PL 3.267, de 2019, os condutores que exercem
atividade remunerada em veículo.
Em outras palavras, estes condutores, a maioria
profissionais do transporte, deveriam se sujeitar ao mesmo
escalonamento de 10, 5 ou 3 anos, consoante a idade do condutor,
mas não a um tratamento prejudicial em razão da atividade que
exerce.
Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres
pares a presente emenda.

Sala das sessões, em

de

2020.

*CD207825884600*

Art. 1º. Suprima-se o §2º-A, do art. 147, que consta no art. 1º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO Nº


*CD207825884600*

EMP n.19/0

Apresentação: 17/06/2020 11:55

(PSL/SP)

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Deputado Abou Anni


(Do Sr. Abou Anni )

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/06/2020 11:55

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de

Assinaram eletronicamente o documento CD207825884600, nesta ordem:
1 Dep. Abou Anni (PSL/SP)
2 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM,
SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE
3 Dep. Felipe Francischini (PSL/PR) - LÍDER do PSL
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(P_7689)

Documento eletrônico assinado por Abou Anni (PSL/SP), através do ponto SDR_56332, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Trânsito Brasileiro.