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Pode ou não pode: Gravação telefônica própria como prova jurídica
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  (Qui, 04 Jan 2018 13:45:00)
APRESENTADOR: À medida em que os meios de comunicação vão ficando mais complexos, muitas dúvidas sobre a legalidade de algumas práticas vão aparecendo. Um dos recursos que o avanço das tecnologias permite é que ligações telefônicas sejam facilmente gravadas. Mas ai surge a questão: esse tipo de gravação é ou não lícita? É o que vamos descobrir agora.
Isso porque a empresa Holanda Tecidos e Confecções Ltda. de Montes Claros, em Minas Gerais, pediu a invalidação de uma gravação telefônica usada como prova por uma ex-empregada. O material foi usado para comprovar que um gerente dava referências depreciativas a respeito da mulher a supostos contratantes.
REPÓRTER: A Terceira Turma do TST não admitiu recurso da empresa que pedia invalidação da prova. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, esse recurso não se confunde com a interceptação telefônica nem fere o sigilo telefônico, protegido pela Constituição.
A ideia da empregada, que era operadora de caixa na empresa, surgiu quando ela notou que não era chamada para novos empregos mesmo tendo realizado bons processos seletivos. Ela resolveu pedir a um colega de trabalho que fizesse contato com a Holanda Tecidos e Confecções e buscasse informações, confirmando que o gerente da empresa desestimulava os interessados em relação à contratação. A empresa disse que a prova tratava-se de uma interceptação telefônica realizada sem o conhecimento do interlocutor, sendo, portanto, ilegal. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que não existe ilicitude na gravação unilateral por via telefônica, desde que não haja causa legal específica de reserva ou de sigilo. A decisão foi unânime.
APRESENTADOR: Ou seja, usar gravação telefônica própria como prova jurídica...
"PODE!"
Roteiro: Filliphi da Costa
Apresentador: Rafael Silva
  O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
  Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
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