Importante para valorizacao profissional.
"A manutenção da perícia médica judicial nos moldes exigidos pelo Código de Processo Civil é essencial no ordenamento jurídico vigente, a fim de preservar tanto os direitos dos cidadãos como o erário público." Ora, o código de processo civil não cita nenhuma vez o termo "perícia médica" e sim "perícia técnica judicial".  Esse projeto está com cara de reserva de mercado!