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Empresa é absolvida de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos temporários
20.07.2015
    REPÓRTER: A empresa de recursos humanos Actual Seleção e Serviços conseguiu se isentar da condenação ao pagamento de indenização por ter demitido dois empregados, sem justa causa, antes do encerramento do contrato temporário. Os profissionais tinham sido admitidos para trabalhar durante três meses como operadores de produção na empresa Evolução Soluções Visuais, em Valinhos, no interior de São Paulo.
Eles afirmaram que sequer começaram a trabalhar porque a tomadora do serviço desistiu da contratação dois dias depois da assinatura do contrato. Com isso, os empregados receberam apenas 50 reais de verbas rescisórias. Eles pediram, na Justiça Trabalhista, o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT. Pelo texto, os empregados temporários demitidos sem justa causa têm direito à indenização equivalente à metade do salário que receberiam até o fim do contrato.
O pedido foi aceito em primeira instância, mas a sentença acabou reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em Campinas, São Paulo. O TRT entendeu que o pagamento não seria devido porque existe uma norma especial que trata do trabalho temporário: a Lei 6.019, de 1974. E essa lei prevê uma indenização bem menor, equivalente a um doze avos do pagamento recebido, o que não foi pedido pelos trabalhadores no processo.
Os empregados recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho, mas o recurso foi negado pela Quarta Turma. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que, nesse tipo de situação, deve prevalecer a lei especial que trata do contrato temporário. Dessa forma, só poderia ser aplicada a indenização por demissão, sem justa causa, conforme previsto na lei 6.019 e não na regra geral da CLT. No voto, o ministro João Oreste Dalazen citou o entendimento pessoal diferente, mas acompanhou a relatora porque a questão já foi discutida na Seção Um de Dissídios Individuais do Tribunal, que também afastou a aplicação da CLT.
Com a decisão unânime da Quarta Turma, os dois empregados não devem ser indenizados pela demissão sem justa causa durante a vigência do contrato temporário.
  Reportagem, Simone Garcia
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