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INDICAÇÃO Nº           , DE 2019 
(Do Deputado Federal LUIZ LIMA) 
Sugere a instituição da aprendizagem na 
administração pública. 
Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia, 
O desemprego atinge a todos, mas especialmente os jovens. 
Uma das soluções para aumentar a empregabilidade dos trabalhadores de 14 a 
24 anos de idade é a redução de encargos sociais e trabalhistas nos seus 
contratos de trabalho. 
Nesse sentido, já temos um contrato especial para incluir a 
juventude no mercado de trabalho. Trata-se do contrato de aprendizagem, 
previsto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse instituto 
é de fundamental importância para os jovens de baixo poder aquisitivo. Muitos 
estão sem qualquer perspectiva de colocação no mercado de trabalho por 
estarem fora da escola: são os chamados “Nem-Nem”. 
É importante frisar que para serem contratados como 
aprendizes, os jovens devem estar frequentando a escola regularmente. Por 
meio da aprendizagem passam de “sem emprego” e “sem escola” para 
trabalhadores estudantes. 
Assim, ao mesmo tempo que se qualificam profissionalmente, 
os jovens têm um aumento em sua escolaridade, pois não interessa ao País 
nem a eles mesmos que tenham apenas trabalho sem estudo. A escola ainda é 
a melhor formação para a juventude, sendo o que, de fato, lhes assegura, 
futuramente, uma melhor colocação no mercado de trabalho, com emprego de 
qualidade. 
A aprendizagem é um instrumento inclusivo para os jovens, 
pois visa a minimizar as desigualdades de sua natureza sócio-educacional em 
condições desfavoráveis para acesso ao trabalho. Ao mesmo tempo que 
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conseguem o primeiro emprego – com uma renda considerável para seus 
padrões socioeconômicos, qual seja, cerca de meio salário mínimo –, os 
adolescentes e jovens são qualificados, adquirindo experiência prática e 
teórica. Para as empresas, é a oportunidade de qualificarem adequadamente 
seus futuros empregados, conforme a natureza e o funcionamento dos 
empreendimentos. Portanto, a qualificação de trabalhadores por meio da 
aprendizagem representa um investimento das empresas em capital humano, 
que se refletirá no aumento da produtividade1. 
Todavia, em que pese a expansão do número de jovens 
aprendizes na última década, ainda estamos muito aquém do potencial de 
contratação pelas empresas pela cota mínima. Segundo o Boletim de Políticas 
Públicas de Emprego Trabalho e Renda2, em dezembro de 2018 havia 435.956 
aprendizes contratados no País, mas, potencialmente, levando-se em 
consideração a cota mínima exigida de contratação (5%), deveria existir, pelo 
menos, o dobro de aprendizes no mercado de trabalho. 
Para tanto, o Estado, por meio da fiscalização do trabalho, há 
de se empenhar para o cumprimento da lei. 
Somando-se a isso, entendemos que a aprendizagem seria 
bastante impulsionada com a sua instituição na administração pública. 
Nesse sentido, sugerimos ao Poder Executivo o envio de 
projeto de lei estabelecendo a aprendizagem, por meio da contratação, pela 
Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, de entidades qualificadas em formação técnico-
profissional metódica que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e 
a educação profissional.  Sugerimos que esses órgãos e entidades sejam 
obrigados a manter aprendizes com idade entre 14 e 24 anos incompletos, não 
se aplicando a idade máxima aos aprendizes com deficiência. Sugerimos que, 
no âmbito da União, os aprendizes sejam contratados pelo prazo máximo de 2 
anos, no percentual de 5% sobre o número de cargos públicos efetivamente 
                                            
1
 http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/37840.Acesso em 12.7.2019 
2
 http://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2019/04/13.5-Boletim-PPETR-4%C2%BA-Trimestre-2018-
Pol%C3%ADticas-P%C3%BAblicas-de-Emprego-Trabalho-e-Renda-CODEFAT.pdf. Acesso em 
12.7.2019 
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providos. Ficarão excluídos desse cálculo os cargos que demandarem, para o 
seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão 
e os de direção e assessoramento superior. 
Os contratos de aprendizagem na administração pública 
deverão ser celebrados para o exercício da aprendizagem em atividades 
materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, e que não 
exponham o aprendiz a atividades ou locais que, por sua natureza ou pelas 
condições em que é realizado, seja suscetível de prejudicar a sua saúde, 
segurança ou moral ou, ainda, incluídos na Lista das Piores Formas de 
Trabalho Infantil (Lista TIP). Gestão de atendimento, de comunicação, de 
documentação, de patrimônio, de tecnologia da informação serão as áreas de 
conhecimento nas quais os aprendizes poderão exercer suas atividades 
profissionais. 
Esse tipo de contratação, sem vínculo empregatício para a 
administração pública, pode ser muito importante para os jovens dos pequenos 
e médios Municípios, que muitas vezes não desenvolvem ações de proteção a 
esses jovens. 
Ao mesmo tempo em que os aprendizes exercerão uma 
atividade laboral, auferindo renda e adquirindo qualificação, permanecerão ou 
regressarão à escola, aumentando seus anos de estudos, o que é de 
fundamental importância para o seu futuro profissional, e, consequentemente, 
para o desenvolvimento do País. 
Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2019. 
Deputado Federal LUIZ LIMA 
 
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REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Deputado Federal LUIZ LIMA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à instituição da 
aprendizagem na administração pública. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a instituição da aprendizagem na 
administração pública. 
Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2019. 
Deputado Federal LUIZ LIMA 
 
2019-12993 
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