PROJETO DE LEI No 5.310, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 25/05/2022 12:14 - CCJC
PRL 1 CCJC => PL 5310/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Denomina "Viaduto Francisco Pereira
Netto", o viaduto situado sobre a rodovia
BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo
Santana, em Curitiba, Paraná-PR.
Autor: Deputado LUCIANO DUCCI
Relator: Deputado LUIZÃO GOULART

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em foco, de autoria do nobre Deputado
Luciano Ducci, pretende dar a denominação de "Francisco Pereira Netto" ao
viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo
Santana, em Curitiba-PR.

Distribuído para exame de mérito às Comissões de
Viação e Transportes e de Cultura, o projeto recebeu de ambos os órgãos
técnicos parecer favorável à sua aprovação em 2021, com votos capitaneados,
respectivamente, pelas Deputadas Rosana Valle e Lídice da Mata.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224209647100

*CD224209647100*

Na justificação apresentada, o autor relata a biografia do
homenageado, empreendedor que muito contribuiu para o desenvolvimento
econômico e social do bairro e Campo Santana, em Curitiba, para onde se
mudou com dois meses de vida e onde viveu por 89 anos, tornando-se
empresário e auxiliando a população, além de ser decisivo na criação da
Paróquia Sant’Ana.


A apreciação é conclusiva pelas Comissões e o regime
de tramitação, o ordinário.

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Apresentação: 25/05/2022 12:14 - CCJC
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No prazo regimental, não foram apresentadas emendas
nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania compete examinar a proposição exclusivamente quanto aos
aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, nos
termos previstos no art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno.
Não se verificam vícios de constitucionalidade que
possam comprometer a aprovação do projeto. Cuida-se de matéria pertinente à
competência legislativa da União, já que envolve a designação de parte de um
de seus bens, um viaduto em uma rodovia federal. Não havendo reserva de
iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a apresentação da proposição por
parte de parlamentar.

A redação empregada não merece reparos, salvo quanto
à ementa, em que há duplicação da referência ao estado do Paraná, motivo
pelo qual lhe oferecemos emenda.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224209647100

*CD224209647100*

Quanto aos aspectos de juridicidade, também não há o
que se objetar. A edição de lei para dar nome a viaduto em rodovia federal
encontra amparo no art. 2º da Lei nº 6.682/79 que, ao dispor genericamente
sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de
Viação, faculta que, por lei especial, seja dado o nome de pessoa falecida a
estações terminais, obras de arte ou trechos de via, como é o caso
contemplado no projeto em apreço. A proposta também está de acordo com as
Leis n. 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.454, de 24 de outubro de 1977.


Sala da Comissão, em

de

de 2022.

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Apresentação: 25/05/2022 12:14 - CCJC
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Tudo isso posto, concluímos nosso voto no sentido da
constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de
Lei n. 5.310, de 2020, com a emenda ora apresentada.

*CD224209647100*

Deputado Luizão Goulart
Vice-Líder Solidariedade/PR
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224209647100


PROJETO DE LEI Nº 5.310, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 25/05/2022 12:14 - CCJC
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Denomina "Viaduto Francisco Pereira
Netto", o viaduto situado sobre a rodovia
BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo
Santana, em Curitiba, Paraná-PR.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº

Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 5.310, de 2020, a seguinte
redação:
“Denomina ‘Viaduto Francisco Pereira Netto, o viaduto situado
sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo
Santana, em Curitiba-PR.”

de

de 2022.

Deputado Luizão Goulart
Vice-Líder Solidariedade/PR
Relator

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224209647100

*CD224209647100*

Sala da Comissão, em