COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 06 DE 2019, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

EMENDA ADITIVA À PROPOSTA – PEC 06/2019
(Dos Srs. Capitão Wagner, Celina Leão, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo e
Felício Laterça)

Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda
Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do
art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime
previdenciário dos vigilantes e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA N.

/2019

Art. 1º Adicione-se, ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o
inciso V ao § 7º do art. 201, sendo ao final renumerada a Proposta de Emenda, com a
inclusão da parte aditiva apresentada:
“Art. 201. ..........
§ 7º A lei complementar de que trata o § 1º poderá estabelecer idade
mínima e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - .......................................
II.........................................
III.......................................
IV .....................................
V – vigilantes que comprovem o exercício de atividade de segurança
privada através de efetiva contratação por empresa de segurança privada.”


Art. 2º Adicione-se, à Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o artigo 25,
sendo ao final renumerada a Proposta de Emenda, com a inclusão da parte aditiva
apresentada:

“Art. 25. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 7º
do art. 201 da Constituição, será concedida aposentadoria aos segurados vigilantes que
comprovem o exercício de atividade de segurança privada através de efetiva contratação
por empresa de segurança privada autorizada a funcionar na forma da Lei 7.102/83,
quando cumpridos os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e dois anos de
idade, se mulher;
II - trinta anos de contribuição, se homem e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher; e
III – vinte anos de exercício na atividade descrita no caput deste artigo
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a
sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com
acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte
anos de contribuição na atividade especial.

JUSTIFICAÇÃO

Da mesma forma que os policiais brasileiros, que os agentes penitenciários ou
socioeducativos e os guardas municipais, os vigilantes não podem ser tratados como os

demais trabalhadores brasileiros, quando dos debates da reforma da previdência social.


Esses profissionais arriscam diariamente suas vidas em prol da sociedade,

exercendo verdadeira atividade de risco. Oferecem suas vidas em nome da segurança de
nossa sociedade. Não podemos admitir que sejam obrigados a trabalhar até 65 ou 70 anos.

Nessa idade, os reflexos e destreza não são os mesmos. Não terão a higidez
mental e física necessária ao exercício de suas atribuições. Poderiam colocar não
somente suas próprias vidas, mas a segurança de toda a sociedade em risco. Importante
ressaltar que a igualdade é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito,
sendo aqui concebida como uma medida de tratamento ou de posicionamento de todas
as pessoas perante a lei, perante o Estado e perante si mesmas. Isso exige considerar as
situações de desequilíbrio que inevitavelmente existem, segundo a máxima de
Aristóteles, reinterpretada por Ruy Barbosa, no sentido de que, conferir tratamento
isonômico significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na
medida exata de suas desigualdades.
A segurança privada, parceira da segurança pública é imprescindível para a
manutenção da ordem pública, da paz social, quando desonera o braço armado do
Estado, permitindo que seja direcionado para áreas menos vigiladas. O Brasil tem a
sétima maior taxa de homicídios de jovens do mundo, ficando somente atrás de
Honduras,

El

Salvador,

Colômbia,

Venezuela,

Iraque

e

Síria

(http://nacoesunidas.org/brasil-tem-7a-maior-taxa-de-homicidios-de-jovens-de-todo-omundo-aponta-unicef)

Vivemos em uma das sociedades mais violentas do mundo, com índices de
criminalidade crescentes e alarmantes, consequência de diversos fatores como a
desigualdade social, corrupção, analfabetismo, desemprego, desagregação familiar,
tráfico de drogas e armas e multiplicação das organizações criminosas, afora presídios
superlotados que se tornaram escritórios do crime.

Um dos primeiros escudos protetores entre a sociedade e os criminosos que
praticam crimes contra o patrimônio é o profissional vigilante.


Precisamos reconhecer o valor do profissional vigilante, que dedica a vida pela
segurança da sociedade.

Não podemos aceitar a manutenção de vigilante com 60 anos ou mais, de pé por
8 horas, com uma arma na cintura, oferecendo segurança em um estabelecimento
financeiro ou mesmo em uma empresa de valores, enfrentando criminosos bem
preparados e jovens. Ademais, que empresa contrataria um vigilante com 60 anos ou
mais?

Esta Emenda visa trazer justiça a categoria profissional dos vigilantes,
verdadeiros heróis que ombreiam com os profissionais de segurança pública estatal na
luta insana contra a criminalidade que cresce desenfreada em nosso país.

Sala das Sessões, em _____ de ___________ de 2019.

Capitão Wagner (PROS – CE)
Celina Leão (PP – DF)

Delegado Marcelo Freias (PSL-MG)

Delegado Pablo (PSL- AM)
Felício Laterça – (PSL-RJ)