EMENDA Nº _____/2019
(Ao PL nº 3267/2019, 4 de junho de 2019)
(da Sra. Christiane Yared)

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº
3267 de 2019.
Art. 1º. O Art. 4º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º “As Carteiras Nacionais de Habilitação
expedidas antes da data de entrada em vigor
desta Lei permanecem com o prazo de validade
inalterado.” (NR)

Sala das comissões, Setembro de 2019.

Christiane Yared
PL-PR

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) nº 3267 de 2019, de autoria do
Poder Executivo, promove significativas alterações na Lei 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB). Conforme previsto no art. 1º do referido Código, “o trânsito de
qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à
circulação, rege-se” pelo CTB. Dentre as medidas propostas está a
alteração no prazo de validade das Carteiras Nacionais de Habilitação
(CNH) de 5 para 10 anos, para pessoas com idade igual ou inferior a 65


anos, e de 3 para 5 anos, para pessoas com mais de 65 anos de idade.
Tal

mudança

possui,

inegavelmente,

diversas

implicações

administrativas. Por exemplo, as CNH expedidas após a entrada em
vigor da Lei informarão, obviamente, os prazos de validade já adequados
à nova legislação. Todavia, como isso seria possível nos documentos de
habilitação já expedidos previamente? Como modificar e atualizar os
dados já contidos nas bases cadastrais de cada Departamento de
Trânsito (Detran) estadual? Ou então, como seria a atuação dos agentes
de trânsito quanto à fiscalização das habilitações já expedidas
previamente? Vale lembrar que os exames médicos realizados para a
expedição das habilitações com base na Lei vigente foram aplicados sob
a ótica médica para validade igual ou inferior a 5 anos. Assim sendo,
ante a inviabilidade técnica de retroatividade na ampliação da validade
das CNH, a emenda ora apresentada estabelece que as habilitações
expedidas antes da entrada em vigor da Lei proposta permanecerão com
o prazo de validade inalterado. Tal medida deverá evitar confusões tanto
institucionais, nos órgãos competentes do trânsito, quanto sociais,
dentro da própria população que não mais saberia se o prazo de
validade considerado seria aquele escrito no documento, ou algum
outro.
Diante do Exposto solicito a ajuda dos pares para a
aprovação da presente emenda.
Sala da Comissão,

Christiane Yared
PL-PR

setembro de 2019.