COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO
DE LEI Nº 1646/2019 - DEVEDOR CONTUMAZ

(Poder Executivo)

Modifica o Art. 5º, do Projeto de Lei
nº 1.646, de 2019, que passa a ter a
seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Wellington Roberto - PL/PB)

Modifica o Art. 5º, do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia,
para recuperar créditos inscritos em dívida ativa que, a critério da autoridade
fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e
desde que inexistentes indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento, poderá
conceder descontos de até cinquenta por cento sobre o valor total consolidado
da dívida, para pagamento à vista ou em até cento e vinte ou cento e cinquenta
parcelas mensais.”

Justificação.

O objetivo dessa emenda é alterar no caput do art. 5º para que as
empresas tenham mais opções de renegociação de dívida.
Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para o acatamento da presente emenda.

Sala das sessões, em

agosto de 2019.

Wellington Roberto
Deputado Federal – PL/PB