Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição
de bens e a contratação de serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da
pandemia da covid-19.

EMP n.1

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021

Apresentação: 25/08/2021 14:40 - PLEN
EMP 1 => MPV 1047/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

EMENDA AO PLV

Modifique-se a redação dos incisos do art. 7º no seguinte sentido:
“Art. 7º …………………………………………………………………………
I - represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação
do serviço; e
II - propicie significativa economia de recursos.
……………………………………………………………………………………
……..” (NR)

Justificação.
A emenda visa ao aperfeiçoamento do texto do PLV. O dispositivo alterado trata sobre
as hipóteses de pagamento antecipado.

Atualmente essa situação de escassez não vem sendo noticiada e o mercado se
organizou para atendimento às demandas decorrentes da pandemia. Embora a situação ainda seja
crítica do ponto de vista da saúde pública, é preciso ponderar os prejuízos que podem ser causados
ao país caso essa flexibilização extrema não seja corretamente regulada.
Os escândalos levantados pela CPI da Covid-19 demonstram que pagamentos
antecipados bilionários não foram realizados à empresa Precisa apenas em razão das investigações

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218617255800

*CD218617255800*

A respeito do pagamento antecipado, é preciso ponderar que tal medida
excepcionalíssima foi necessária durante o enfrentamento à pandemia em razão de imposição do
mercado, principalmente em função da escassez de insumos conforme noticiado no ano passado.


Diante destas preocupações, sugere-se a emenda com vistas a aprimorar o dispositivo
no sentido de que os requisitos para o pagamento antecipado sejam aplicáveis cumulativamente, de
forma a restringir a sua utilização e facilitar a atuação dos órgãos de controle nestas contratações.

EMP n.1

realizadas, sendo este pagamento antecipado um instrumento utilizado por empresas de má-fé nas
relações com o poder público.

Apresentação: 25/08/2021 14:40 - PLEN
EMP 1 => MPV 1047/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Assessoria Técnica

Sala das Sessões, em ....... de agosto de 2021.

*CD218617255800*

Deputado BOHN GASS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218617255800


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera o PLV à MPV 1047/2021.

Assinaram eletronicamente o documento CD218617255800, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218617255800

EMP n.1

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 25/08/2021 14:40 - PLEN
EMP 1 => MPV 1047/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador