EMENDA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 873, DO SENADO, DE 2020

“Promove

mudanças

no

auxílio

emergencial

instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências.”

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao PL nº 873/2020, com a seguinte
redação:

Art. Todo cidadão que possuir requerimento de benefício de aposentadoria,
pensão ou Benefício de Prestação Continuada, junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social, pendente de análise pelo órgão previdenciário há mais de
trinta dias e sem trabalho formal, fará jus ao recebimento de um salário mínimo
enquanto perdurar a situação de calamidade pública e não analisado o pedido
desses benefícios previdenciários.

JUSTIFICAÇÃO

Apresento emenda ao PL nº 873/2020, visando ajustar sua redação de acordo
com a melhor solução para a grave situação de pandemia de COVID-19 que
enfrentamos e acrescentando dispositivos visando mitigar o sofrimento da
população diante das inevitáveis consequências econômicas dolorosas nesse
período de calamidade pública em saúde.
Incluímos como beneficiários das medidas emergenciais de manutenção de
renda os cidadãos desesperados que se encontram na vergonhosa fila de pedido
de benefícios de aposentadoria e pensão por morte junto ao INSS, da ordem de
mais de um milhão de pessoas desde o início dessa desastrosa gestão federal.


Para pessoas nessas condições e sem emprego formal, deverá ser efetuado o
pagamento de um salário mínimo enquanto perdurar a situação de calamidade
pública.
Sala das Sessões, em ...... de abril de 2020.

ALENCAR SANTANA BRAGA
Deputado Federal – PT/SP