Projeto de Lei nº 873/2020
Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de
2020; e dá outras providências.

EMENDA
Insira-se, onde couber, o seguinte parágrafo no art.2°-A da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020:
§ x Não haverá restrição ao número de autodeclarações por meio de plataforma digital
de que trata o § 4º que pode ser realizado, de forma gratuita, em um mesmo equipamento
informático ou telefônico de propriedade de Organizações da Sociedade Civil sem Fins
Lucrativos cadastradas especificamente para esse fim junto à Receita Federal do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO
A emenda permite que a autodeclaração requerida para ter acesso ao auxílio emergencial de que
trata a lei 13.982 possa ser feita por vários trabalhadores em um mesmo equipamento informático
ou telefônico de propriedade de Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos que atuam
junto a públicos desfavorecidos específicos que enfrentam dificuldades em acessar esses
equipamentos.

Sala das Sessões em .....

Dep. PAULO TEIXEIRA
PT-SP