EMENDA Nº

Acrescente-se ao artigo 21 do Projeto, parágrafo com a
seguinte redação:
“Art.21..................................................................................
§ Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de
1997, serão disponibilizados pelos poderes executivos de todas
esferas federativas, nos seus sites de internet, dados acerca do
recebimento e aplicações dos recursos do FUNDEB.

JUSTIFICAÇÃO

A disponibilização pelos poderes executivos de todas esferas
federativas, nos seus sites de internet, de dados acerca do recebimento e

EMP n.2/0

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 2 => PL 4372/2020

*CD205182524600*

Regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2020


2020-11095

de
de 2020.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO

*CD205182524600*

Sala da Comissão, em

EMP n.2/0

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 2 => PL 4372/2020

acompanhamento e controle pela sociedade.

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

aplicações dos recursos do FUNDEB constitui medida fundamental para seu


Regulamenta o Fundo de
M anutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de
que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD205182524600, nesta ordem:
1 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
2 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) - VICE-LÍDER do Bloco PSL, PTB, PROS *(P_5425)
3 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

EMP n.2/0

(Do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)

Apresentação: 08/12/2020 14:40 - PLEN
EMP 2 => PL 4372/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Documento eletrônico assinado por Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), através do ponto SDR_56403, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador