PROJETO DE LEI Nº 4.924, DE 2020

PRL n.1

Apresentação: 24/08/2021 13:09 - CTASP
PRL 1 CTASP => PL 4924/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO

Dispõe sobre a realização pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) de exames médicos
exigidos em concurso público para os
candidatos que comprovem sua condição de
hipossuficiência no momento da inscrição no
certame.
Autor: Deputado PAULO BENGTSON
Relator: Deputado MAURO NAZIF

I - RELATÓRIO
A proposição em apreço visa determinar que o Sistema Único
de Saúde realize exames médicos exigidos para acesso aos cargos em
disputa, por força da aprovação em concursos públicos, desde que os
candidatos comprovem a condição de hipossuficientes. O autor alega que a
imposição do referido ônus aos próprios candidatos desequilibra a disputa
conforme a capacidade econômica e compele os menos favorecidos a buscar a
justiça em busca de seus direitos.
Encerrado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas

II - VOTO DO RELATOR
Não há dúvida de que a generalização da exigência de
concurso público para acesso a cargos efetivos e empregos permanentes
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à proposição.


promulgada em 1988. O país deixou uma longa e lamentável tradição de abuso
da máquina pública e de patrimonialismo exacerbado para introduzir um
sistema baseado exclusivamente no mérito, que ostenta inclusive escassa
correspondência em outros países.

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constituiu uma das inovações mais relevantes produzidas pela Constituição

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A experiências nestes mais de trinta anos desde o advento do
rigor constitucional produziu bem mais resultados positivos do que negativos,
há que se reconhecer e assentar. Não há quem conteste o sensível avanço na
qualificação dos servidores, selecionados por meio de disputas cada vez mais
árduas.
Não há como ocultar, entretanto, as distorções do sistema, que
precisam inclusive de enfrentamento na reforma administrativa em curso. É
preciso ponderar que a decisão de impor condições rigorosamente iguais de
acesso a cargos efetivos e empregos permanentes não levou em conta o
desequilíbrio estrutural da sociedade brasileira, o que produziu, ao lado da
referida qualificação, quase nenhuma possibilidade para inclusão de grupos
menos favorecidos.
A política de cotas raciais adotada em âmbito federal decorre
do quadro constatado ao longo destes anos, mas é um remédio de fôlego
curto. Em poucos anos será encerrada a experiência e se retomarão os
resultados excludentes e de certo modo viciados anteriores à sua implantação.
A questão merece, assim, discussão bastante aprofundada. É
recomendável, como se afirmou, que seja travada no âmbito da reforma
administrativa ora em curso, porque é preciso introduzir no próprio texto
constitucional instrumentos que permitam tornar o concurso público, ao lado de
permita e estimule a diversidade na administração pública.
Até que se chegue a um texto alternativo da PEC 32, resultado
do debate travado no colegiado constituído para discuti-la, cabe elogiar e
respaldar iniciativas como a abordada neste parecer. É evidente que se verifica
rompimento da isonomia quando se exige de candidatos com recursos

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elemento de qualificação dos servidores públicos, também um mecanismo que


na disputa, a exemplo do abrangido pela proposição em exame.
Em áreas nas quais a incolumidade física se afigura mais
relevante, a exigência de múltiplos exames leva os candidatos mais pobres
frequentemente ao desespero, porque nem sempre encontram, como aventado

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econômicos profundamente distintos dispêndios idênticos para prosseguirem

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na justificativa, a boa vontade da justiça. É comum que se assista, como nos
concursos promovidos pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Federal,
ainda em andamento, esforços sobre-humanos desperdiçados e sonhos que
pareciam palpáveis inteiramente destruídos.
Cumpre, pois, acolher a proposta em análise, mas com uma
pequena correção em seus termos. A comprovação da hipossuficiência possui
caminho legal definido e consolidado desde a edição da Lei nº 7.115, de 29 de
agosto de 1983. No diploma, restou assentado que se daria por mera
declaração do interessado, o qual responde pela eventual inverdade do que
afirma. Não há por que adotar procedimento distinto na situação aqui
examinada.
Assim, com os devidos e merecidos elogios à relevante
iniciativa examinada neste parecer, vota-se pela aprovação do Projeto de Lei nº
4.924, de 2020, com a emenda oferecida em anexo.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputado MAURO NAZIF
Relator

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2021-12149

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Nazif
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Dispõe sobre a realização pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) de exames médicos
exigidos em concurso público para os
candidatos que comprovem sua condição de
hipossuficiência no momento da inscrição no
certame.

EMENDA DO RELATOR

Dê-se ao § 1º do art. 2º a seguinte redação:
"Art. 2º .......................................................................................
§ 1º A comprovação da hipossuficiência dar-se-á nos termos da
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e dará direito ao
atendimento pelo SUS, mediante a apresentação de edital
expedido pela organização do concurso público em que se
confirme a convocação do candidato para apresentação do
resultado dos exames exigidos para acesso ao cargo em
disputa.
................................................................................................... "

de

de 2021.

Deputado MAURO NAZIF
Relator
2021-12149

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Sala da Comissão, em