COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 2019
Acrescenta dispositivo à Lei n.
11.340, de 7 de agosto de 2006 para
autorizar a autoridade policial a aplicar as
medidas protetivas de urgência previstas no
inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art.
23 da mesma lei.
Autora: Deputada JOICE HASSELMANN
Relator:
Deputado
DELEGADO
ANTÔNIO FURTADO

SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº

, DE 2019

Suprima-se o §3º do art. 12-C do Substitutivo do Projeto de Lei nº 11, de
2019, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

JUSTIFICATIVA
A presente subemenda modificativa tem como objetivo suprimir o §3º
do art. 12-C do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11, de 2019, apresentado pela
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
O art. 12-C determina que “o delegado de polícia poderá fixar
comunicando o juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas para decidir, no mesmo
prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência
ao Ministério Público concomitantemente”.
Em sua justificativa, argumenta o ilustre relator: “no presente
Substitutivo, acrescenta-se o parágrafo terceiro ao Art. 12-C da Lei Maria da Penha,
no sentido de o Delegado de Polícia, em municípios que não forem sede de comarca,

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alimentos provisórios ou provisionais para garantir a subsistência da ofendida,


ter a atribuição de fixar alimentos provisórios ou provisionais em favor da ofendida,
decisão esta que deverá ser comunicada em 24 horas ao Juiz competente, que poderá
manter ou revogar a medida. Procura-se, destarte, a proteção mais ampla e imediata
à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando-se à Autoridade
Policial seu papel inquestionável de garantidor de direitos fundamentais.
Em que pese ser meritória proposição, não me parece que o acréscimo
do §3º ao art. 12-C da Lei Maria da Penha seja adequado ao escopo do projeto,
tampouco oportuno, seja pela ausência de estrutura das delegacias, que enfrentam um
déficit de recursos humanos e orçamentário para garantir a execução de funções que
lhes sejam próprias (investigação criminal), seja por sua inconstitucionalidade
material, ao tratar de um ato privativo do Poder Judiciário.
É nesse contexto que, diante dos fundamentos acima expostos, solicito o
apoio dos parlamentares para a aprovação da presente Subemenda.
Sala da Comissão, em

de

de 2019.

SANDERSON

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Deputado Federal (PSL/RS)