EMP n.20/0

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 15/07/2020 14:18 - PLEN
EMP 20 => PL 2824/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020

EMENDA MODIFICATIVA
O inciso VI do Art. 2º do PL n° 2.824, de 2020, passa a ter a seguinte redação:

VI - receba, no ano-calendário de 2020, rendimentos tributáveis em valor acima
de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta
centavos), obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de
Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2021, e deverá acrescentar ao
imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus
dependentes.
......................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de lei prevê ações emergenciais importantes de apoio ao
segmento esportivo, que enfrentam grandes dificuldade em razão da pandemia do Covid-19.
No entanto, verifica-se que o período de apuração da renda dos possíveis
beneficiados do complemento de renda criado pelo PL alcança o ano de 2019. Ocorre que o
impacto da pandemia tem sido o parâmetro definidor para a ausência da renda das pessoas, no
tempo presente, mesmo que as condições financeiras anteriores fossem mais confortáveis.
Mantendo esta disposição na lei trata-se de texto absolutamente injusto, na medida
em que se refere a uma exigência do ano de 2019, quando o estado econômico-financeiro do
indivíduo poderia não estar na seara da vulnerabilidade, quando que pode estar absolutamente
modificado em decorrência da pandemia.
Portanto, sugerimos que seja observada a sua situação de renda atual, no ano de
2020, constando a exigência de que aqueles beneficiários que ficarem com renda acima da
isenção neste ano de 2020, possam devolver o valor do auxílio recebido, na forma de imposto
de renda, em 2021, semelhante ao que consta na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.
A matéria tem pertinência, posto que o que se quer viabilizar o acesso ao auxílioemergencial para quem efetivamente precisa, e garantirá a subsistência das famílias neste ano de
2020, sendo imprescindível a modificação do inciso VI do art 2º do Substitutivo do relator
para não inviabilizar o recebimento do auxílio a quem está hoje com renda na faixa de isenção
do imposto de renda.

Sala das Sessões, em

de julho de 2020.

Deputado ENIO VERRI
PT-PR

*CD202583755400*

..........................................................................

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

“Art. 2º ...............................


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2824/2020.

EMP n.20/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 14:18 - PLEN
EMP 20 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD202583755400, nesta ordem: