CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. __ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _XXX Modificativa

4.__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Dê-se ao Art.4°, III, a seguinte redação:
“....
III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de
Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº10.438, de 2002, correspondente a
três quartos da estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos contratos.”
JUSTIFICAÇÃO
A Conta de Desenvolvimento Energético tem como finalidade conceder descontos
tarifários a diversos usuários (baixa renda, rural, irrigante, etc); custear a geração de energia nos
sistemas elétricos isolados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; pagar
indenizações de concessões; incentivar o programa de subvenção à expansão da malha de gás
natural; garantir a modicidade tarifária; promover a competitividade do carvão mineral
nacional; entre outros.
Assim, é fundamental a garantia de recursos à CDE, diante do inevitável aumento das
tarifas de energia, decorrente do processo de privatização.

PARLAMENTAR