COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1.646, de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______

Dê-se ao artigo 2º do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o
combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa, a
seguinte redação:
Art. 2º Os órgãos da administração tributária da União poderão instaurar procedimento
administrativo para caracterização e aplicação de restrições administrativas ao
devedor contumaz, quando houver:
I - indícios de que a pessoa jurídica tenha sido constituída para a prática de fraude
fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiros;
II - indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que
não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ressalvados os casos de holding ou de
grupo econômico, ou o verdadeiro titular, na hipótese de firma individual;
III - indícios de que a pessoa jurídica participe de organização constituída com o
propósito sistemático e reiterado de cometer crimes contra a ordem tributária, de
descumprir com suas obrigações tributárias principais e/ou acessórias, de não recolher
tributos que saiba devidos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais;
ou
IV - indícios de que a pessoa física, devedora principal ou corresponsável,
deliberadamente oculta bens, receitas ou direitos, com o propósito de não recolher
tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais.
§ 1º Para fins do procedimento de que trata o caput, considera-se inadimplência
substancial e reiterada de tributos a existência de débitos, em nome do devedor ou
das pessoas físicas ou jurídicas a ele relacionadas, inscritos ou não em dívida ativa da
União, de valor igualou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em
situação irregular por período igualou superior a um ano.


§ 2º Considera-se em situação irregular o crédito tributário que não esteja garantido ou
com exigibilidade suspensa, observado o disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
§ 3º A caracterização da hipótese prevista no inciso II do caput demandará a
existência de elementos que demonstrem a realização de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ou para deliberada
ocultação dos verdadeiros sócios ou acionistas da pessoa jurídica.
§ 4º O valor estabelecido no § 1º poderá ser atualizado em ato do Ministro de Estado
da Economia.

JUSTIFICATIVA

Ao prever um procedimento administrativo próprio para a caracterização e
aplicação de restrições administrativas ao devedor contumaz nos casos em que
especifica, o artigo 2º restringe a instauração aos órgãos da administração tributária
da União. Tal disposição é perigosa, vez que o fenômeno do devedor contumaz, seja
qual for a acepção que se queira lhe dar, se dá nos três níveis da Federação.
As hipóteses contidas nos incisos I a IV procuraram abarcar os casos mais
corriqueiros de comportamentos fiscais voltados para gerar a inadimplência
substancial e reiterada de tributos, das quais as previstas nos incisos II e III merecem
reparo.
No inciso II do art. 2.° o projeto permite o início do procedimento para as
restrições administrativas quando houver indícios de que a pessoa jurídica esteja
constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou
acionistas. Aqui entendemos necessário apor ressalva para excluir os casos de
holdings ou grupos econômicos. Não raro a atividade econômica lícita se dá por meio
de longas e complexas cadeias societárias, mas sem qualquer caráter ilícito. Aqui a
redação deveria restringir a hipótese àqueles casos em que (a) houvesse elementos
para supor a responsabilidade patrimonial dos sócios e gestores; (b) e houvesse ainda
elementos para supor que os responsáveis efetivos estariam ocultos, deixando
aparentes outros sem suficiência patrimonial.
Já o inciso III diz que seria caso para iniciar o procedimento quando houver
"indícios de que a pessoa jurídica participe de organização constituída com o propósito
de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais".
Ora, o propósito de uma organização jamais será não recolher tributos.
A proposta, ao adotar dizeres que jamais serão factuais, mas corresponderão
apenas à narrativa que o Fisco pretender dar, fragiliza as garantias individuais e gera
riscos nocivos ao investimento. Aqui melhor seria dizer que haja indícios de que a
pessoa jurídica se valha de modo sistemático de crimes tributários, de infrações
tributárias ou do inadimplemento de tributos que deva saber devidos.


Os §§ 1º e 2º do artigo 2º estipulam que será considerado como inadimplência
substancial e reiterada a existência de débitos, em nome do devedor ou das pessoas
físicas ou jurídicas a ele relacionadas, inscritos ou não em dívida ativa da União, de
valor igual ou superior a quinze milhões de reais, que não esteja garantido ou com
exigibilidade suspensa por período igual ou superior a um ano.
Nesse particular, é possível que a subjetividade interpretativa conduza a uma
situação em que dois débitos de alta monta, cada um de uma empresa de um
conglomerado econômico e surgidos dentro de um curto período de tempo, caracterize
uma inadimplência substancial e reiterada de tributos e coloque em risco a
continuidade das atividades empresariais desenvolvidas pelo grupo econômico.
Diante da relevância da matéria, é de interesse do contribuinte que haja a clara
e devida separação entre os devedores que se encontram em dificuldade financeira
momentânea, os quais efetivamente precisam de uma maior atenção para
restabelecer suas atividades e retomar o pagamento de tributos, e os que se utilizam
da frequente inadimplência para operar negócios escusos.
Diante do exposto, solicitamos o acolhimento de nossa emenda modificativa ao artigo
2°.

Sala das Comissões, 21 de agosto de 2019.

VITOR LIPPI
Deputado Federal – PSDB/SP