Dê-se a seguinte redação ao § 2.º- A do art. 2º da Lei n.º 8.906, de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), constante no art. 3º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, o
acréscimo do da
“Art. 2.º ...........................................................................................
........................................................................................................
§ 2.º- A. Nos processos administrativo e legislativo, o advogado
contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte,
pela elaboração de normas jurídicas no âmbito dos Poderes da
República.”
..........................................................................................................
.

JUSTIFICATIVA
Umas das alterações promovidas pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 5.284,
de 2020, acresce o § 2.º- A ao art. 2º do Estatuto da Advocacia, a fim de
conferir ao advogado a função de postular nos processos administrativo e
legislativo por decisão favorável ao seu constituinte no âmbito de deliberação
governamental ou de elaboração de normas jurídicas.

EMP n.4/0

*CD209817919400*

EMENDA MODIFICATIVA

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 4 => PL 5284/2020

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
para incluir disposições sobre a atividade
privativa de advogado, a fiscalização, a
competência,
as
prerrogativas,
as
sociedades de advogados, o advogado
associado, os honorários advocatícios e os
limites de impedimentos ao exercício da
advocacia.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.284, DE 2020


postulação nos processos administrativo e legislativo, e não privativa de
advogado, como pode vir a dar a entender do atual texto do referido § 2.º- A,
que determina que seja observado o art. 1º do Estatuto (atividades privativas

EMP n.4/0

petição junto às autoridades públicas, devendo ser ampla a possibilidade de

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 4 => PL 5284/2020

Frisa-se que a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito de

de advogado).

Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2020.

DEPUTADO
(/)

*CD209817919400*

3º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020 merece ser modificado.

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Por isso, o § 2.º- A do art. 2º da Lei n.º 8.906, de 1994, previsto no art.


(Do Sr. Kim Kataguiri)

Altera a Lei no 8.906, de 4 de

EMP n.4/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/12/2020 08:20 - PLEN
EMP 4 => PL 5284/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
do Brasil – OAB, para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a
fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de
advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios e os limites de
impedimentos ao exercício da advocacia.

Assinaram eletronicamente o documento CD209817919400, nesta ordem:
1 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM
2 Dep. Marcelo Ramos (PL/AM) - VICE-LÍDER do Bloco PL, PP, PSD,
SOLIDARIEDADE, AVANTE
3 Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ) - LÍDER do NOVO
4 Dep. Luiz Lima (PSL/RJ)
5 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
6 Dep. Arthur Lira (PP/AL) - LÍDER do Bloco PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE,
AVANTE
7 Dep. Julian Lemos (PSL/PB)

Documento eletrônico assinado por Kim Kataguiri (DEM/SP), através do ponto SDR_56366, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

da Advocacia e a Ordem dos Advogados