PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
(Do senhor ENIO VERRI)

, DE 2020

Institui o Regime de Emergência Fiscal para o
Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
em decorrência do estado de emergência
internacional pelo estado de calamidade pública
nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de
2020.

Da instituição do Regime de Emergência Fiscal dos entes federados
Considerando a decisão do Ministro Alexandre Moraes, do STF, em 29
de março, concedendo A MEDIDA CAUTELAR na ação direta de
inconstitucionalidade ,ADI 6357 que dá INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância
nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a
exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em
relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do
contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.
Considerando que “a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos
os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavirus”.

Art. 1º Fica instituído o Regime de Emergência Fiscal para o Combate
ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em
decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade
pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 2º O Regime Emergencial visa, em caráter excepcional, observado
o disposto nesta Lei, assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e
queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade
pública que trata o artigo primeiro.
§ 1º Ficam suspensos os pagamentos referentes ao serviço das dívidas
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União por no mínimo seis
meses ou durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo
Congresso Nacional.
§ 2º Durante o período de suspensão da dívida que se refere o parágrafo
primeiro, as prestações não pagas serão incorporadas ao saldo devedor será sem


incorrer encargos, sendo corrigido exclusivamente pela Taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais.
§ 3º O Estado, o Distrito Federal e os Municípios firmarão o
compromisso de contrair novas dívidas de acordo com os critérios estipulados
nesse Lei Complementar.
§ 4º Fica a União responsável pelos débitos referentes aos precatórios
de toda natureza dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios previstos nas
respectivas leis orçamentárias de 2020, refinanciando-os diretamente nos termos
do regulamento, conforme autorizado pelo §16 do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 3º A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, mediante o repasse dos valores
correspondentes à variação nominal negativa entre os montantes arrecadados por
cada ente, sob o regime de caixa, a título do Imposto sobre Circulação de
Mercadoras e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de março a
dezembro do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019,
anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os
prazos e as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O valor a que se refere o caput será calculado a partir das variações
mensais de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019,
para cada ente federativo.
§ 2º Cada ente federativo deverá comunicar à União, com envio de
documentação comprobatória, até o décimo dia de cada mês, a variação observada
no mês anterior na arrecadação do respectivo tributo de sua responsabilidade em
relação ao mesmo período de 2019.
§ 3º As entregas dos valores por parte da União ocorrerão mensalmente
até o vigésimo dia de cada mês posterior ao mês da variação observada.
§ 4º O valor referente a cada ente federativo será:
I - conferido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial
de Fazenda do Ministério da Economia, a partir das informações enviadas por cada
ente federativo, nos termos do disposto nesta Lei; e
II - creditado pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são
depositados os repasses regulares dos Fundos de Participação dos Estados e dos
Municípios.
§ 5º As dotações orçamentárias necessárias à operacionalização do
disposto no caput serão incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 em até 5
(cinco) dias úteis contados da aprovação desta Lei.

Art. 4 A Lei Complementar nº 101, de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida
pelo Congresso Nacional em parte ou na integralidade do
território nacional e enquanto perdurar a situação:
...............................................................................................


III – serão dispensados os limites e condições para:
a) contratação de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) recebimento de transferências voluntárias.
IV – serão dispensados os limites, e afastadas as vedações e
sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42 e o disposto
no parágrafo único do art. 8º, desde que os recursos arrecadados
sejam destinados ao combate à calamidade pública.
V – será restituído, ao Tesouro do ente federativo, ou será
considerado como adiantamento de recursos, tendo seu valor
deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício
seguinte, o saldo financeiro apurado ao final do exercício
decorrente dos recursos destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, na forma do art. 168 da Constituição Federal.
§ 1º O disposto neste artigo, observados os termos
estabelecidos no Decreto Legislativo que reconhecer o estado de
calamidade pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente às unidades da Federação
atingidas e localizadas no território em que for reconhecida a
situação de calamidade pública pelo Congresso Nacional e
enquanto perdurar a referida situação de calamidade;
II – aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão
orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do Decreto Legislativo;
III – não afasta as disposições relativas à transparência,
controle e fiscalização.
§ 2º Os entes deverão manter registro e publicar relatórios
mensais de forma segregada, que permitam a identificação e o
acompanhamento das ações e despesas realizadas com base no
disposto neste artigo.
§ 3º As renúncias de receita concedidas e as despesas
geradas podem vigorar por até 6 meses após o fim no prazo de
vigência do estado de calamidade pública.
§ 4º A restituição de que trata o Inciso VII, do § 1º, do caput
será realizada de forma integral independente do período que
perdurar a referida calamidade.
§ 5º O Congresso Nacional constituirá subcomissão da
Comissão Mista de deputados e senadores prevista no § 1º do art.
166 da Constituição para o acompanhamento das medidas de
gestão fiscal, orçamentária e financeira voltadas ao enfrentamento
da calamidade pública.
...................................................................................” (NR)
Art. 5º Compete à União, mediante prévia manifestação dos entes:


I - formalizar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de
dívidas dos Estados e do Distrito Federal efetuados no âmbito da Lei nº 9.496, de
1997,
II - conceder garantias às operações de crédito autorizadas no âmbito
Da Secretária do Tesouro Nacional;
III - incorporar aos saldos devedores vincendos de contratos firmados
ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº
9.496, de 11 de setembro de 1997, com aplicação dos encargos de normalidade,
mediante aditamento contratual, valores inadimplidos pelos Municípios, pelos
Estados ou pelo Distrito Federal, em decorrência de decisões judiciais que lhes
concederam suspensão total ou parcial de pagamentos, relativas a ações ajuizadas
até 31 de dezembro de 2015;
IV - incorporar aos saldos devedores vincendos de contratos firmados
ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com aplicação dos encargos
de normalidade, mediante aditamento contratual, os valores pendentes de
pagamento relativos às parcelas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, de entes que tenham celebrado
o aditamento relativo ao mencionado artigo até 31 de dezembro de 2017;
V - dispensar, durante a vigência dos contratos de financiamento ou
refinanciamento previstos na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, a aplicação do disposto no § 2º do seu artigo 5º;
VI - parcelar, em até 120 (cento e vinte) meses, mediante instrumento
próprio, com aplicação dos encargos financeiros previstos no art. 2º da Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e prestações calculadas com
base na Tabela Price, os saldos devedores vencidos acumulados em decorrência de
decisões judiciais relativas às dívidas de Municípios refinanciadas ao amparo da
Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, para as quais não foram mantidos os
prazos, os encargos financeiros e as demais condições pactuadas nos contratos
originais; e
VII - incorporar aos saldos devedores de contratos firmados
originalmente ao amparo Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou da Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, mediante aditamento contratual,
os saldos devedores vencidos de operações de crédito rural alongadas nos termos
da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que constituam, até a data de
publicação desta Lei, obrigação de Estado da federação junto à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Economia;
VIII - conceder aos entes subnacionais, que possuam classificação da
Capacidade de Pagamento (CAPAG) que possibilita a contratação de operações de
crédito com garantia da União, o limite extraordinário para contratar operações de
crédito, espaço fiscal, para o exercício de 2020 de 12% (doze por cento) para os
classificados como CAPG A e de 10% (dez por cento) para os demais entes, sejam
eles os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios.
.
Art. 6º Ficam dispensados os requisitos legais exigidos, para a:
I - assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento;


III - realização de operações de crédito e concessão de garantia pela
União autorizadas no âmbito Secretária do Tesouro Nacional
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, inclusive, a dispensa
às verificações previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Fica a União autorizada a contratar diretamente o Banco do
Brasil S.A. para, na qualidade de seu agente financeiro, administrar os créditos
decorrentes de operações firmadas ao amparo do inciso VIII art. 8, aplicando-se,
para fins de remuneração do contratado, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.496, de
11 de setembro de 1997, bem como . administrar os créditos decorrentes de
operações firmadas ao amparo da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, e da presente Lei Complementar, com poderes para representá-la em
eventuais instrumentos contratuais concernentes a tais créditos, cabendo aos
devedores o pagamento da correspondente remuneração.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar
aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício
financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações
de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito.
§ 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) e a Caixa Econômica Federal celebrarão os aditamentos de que trata o
caput, incorporando os pagamentos suspensos no período aos saldos devedores.
§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais
deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020.
§ 3º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais
de que trata este artigo, os requisitos legais para contratação de operação de crédito
e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como para a contratação com a
União.
§ 4º No caso de as operações de que trata este artigo a serem garantidas
pela União, a garantia será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos
de garantia e de contragarantia vigentes.
§ 5º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de
celebração dos termos aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser ampliado por período não superior
ao da suspensão dos pagamentos.
§ 6º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos
à realização de termos aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados
pelo § 2º deste artigo será realizada diretamente pelas instituições financeiras
credoras.
§ 7º Caso, no exercício financeiro de 2020, a União venha a efetuar o
pagamento das obrigações de que trata este artigo como garantidora, ela executará
a contragarantia constante dos respectivos contratos com os encargos de
normalidade em 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de janeiro de 2021.


§ 8º A execução da contragarantia na forma do § 7º não é considerada
operação de crédito.
Art. 9º Fica autorizada a cessão a terceiros e a securitização de créditos
oriundos de novas operações de crédito aos Estados e aos Municípios, bem como
a renegociação de operações de crédito já constituídas, assegurada a manutenção
da integralidade das garantias fornecidas pela União.
§ 1° Fica autorizada aos Estados e aos Municípios a renegociação de
toda e qualquer dívida constituída, independente do prazo que venha a ser
negociado, desde que seu custo efetivo total após a renegociação seja inferior ao
custo efetivo da dívida previamente contratada.
§ 2° O custo efetivo total da dívida de que trata o § 1° inclui, além dos
encargos financeiros, notadamente:
I. todas as taxas, encargos e comissões previstas em contrato;
II. as penalidades por pagamento antecipado;
III. os custos associados à estruturação e oferta pública;
IV. os custos associados às operações de cobertura de risco cambial
(hedge).
§ 3° No caso de dívidas renegociadas com referência ou denominação
em outra moeda que não o Real, é obrigatória a contratação de operação de
cobertura de risco cambial (hedge) referente ao total da dívida.
§ 4° As operações de crédito de que trata o caput poderão ser
sindicalizadas ou securitizadas, de forma direta ou sintética, inclusive por meio de
transferência, participação, notas de crédito vinculado ou transferência para
Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que poderão emitir títulos nos
mercados locais ou internacionais.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo proporcionar, no exercício de
2020, condições mínimas de funcionamento para a administração pública nos
Estados, DF e Municípios, severamente atingidos em sua capacidade arrecadatória
em razão das medidas de suspensão ou redução significativa das atividades que se
viram obrigados a implementar para conter a propagação dos efeitos do
coronavírus sobre a saúde da população.
Ao mesmo tempo em que a forte retração da atividade econômica
reduziu a arrecadação de tributos, a emergência em saúde obriga os governos,
especialmente o dos entes da Federação responsáveis pela prestação da maioria
dos serviços públicos, a efetuarem gastos mais elevados nos serviços de saúde. O
choque, que sobrevém numa situação econômica já caracterizada pela estagnação,
leva as expectativas de queda de arrecadação dos tributos estaduais e municipais a
alcançarem facilmente os 20%.


Para evitar que essa situação resulte no total comprometimento da
capacidade dos entes em realizar esses gastos urgentes e absolutamente
fundamentais para preservar a saúde e mesmo a vida da população, propõe-se que
a União realize a compensação a Estados, DF, e Municípios da redução em 2020
em relação a 2019 da arrecadação de dois tributos de grande importância relativa
e diretamente correlacionados com a atividade econômica, o ICMS e o ISS.
A presente proposta também suspende, sem contrapartidas, os
pagamentos referentes ao serviço das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios com a União por no mínimo seis meses ou durante a vigência de
calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional. Determina
que durante o período de suspensão da dívida as prestações não pagas serão
incorporadas ao saldo devedor se incorrer em encargos, sendo corrigido
exclusivamente pela taxa Selic.
Determina ainda que a União ficará responsável pelos débitos referentes
aos precatórios de toda natureza dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios
previstos nas respectivas leis orçamentárias de 2020, refinanciando-os diretamente
nos termos do regulamento, conforme autorizado pelo §16 do art. 100 da
Constituição Federal.
Também são propostos novos dispositivos que permitem
refinanciamento das dívidas em melhores condições, além de propiciar a captação
de novo recursos para compensar as prováveis perdas de arrecadação que
caracterizará o ano de 2020.
Além disso, propõe-se ampliar a margem de manobra para a contratação
de operações de crédito com garantia da União, seguindo limite que depende da
classificação da capacidade de pagamento do ente.
Finalmente, propõe-se autorizar a portabilidade e a securitização de
créditos oriundos de novas operações de financiamento a Estados, DF e
Municípios, e a renegociação de operações de crédito já constituídas, mantendo a
integralidade das garantias fornecidas pela União.
Busca-se com estas iniciativas criar condições para que os entes da
Federação sejam capazes de executar suas funções indispensáveis para que a
sociedade brasileira possa enfrentar os desafios colocados pela emergência em
saúde pública provocada pela propagação do coronavírus.
Em vista do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, 8 de abril de 2020.
Deputado ENIO VERRI – PT/PR
Deputado AFONSO FLORENCE – PT/BA