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Emenda Nº
PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018
Dispõe sobre o uso de meio
eletrônico nos Registros Públicos, adota
providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações
imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e dá outras
providências.
Incluam-se os seguintes dispositivos no art. 4º do presente projeto de lei:
“Incluam-se os parágrafos 5º e 6º no Art. 246 da Lei 6.015/1973:
§5º Cada situação expressamente indicada como sendo objeto de
averbação no artigo 167 ou previstas no caput deste artigo deve originar
uma averbação própria individualizada e separada dos demais atos, sendo
uma para cada ocorrência individual, não se admitindo que duas situações
ensejadoras de averbação constem de um mesmo ato, mesmo que sejam
da mesma espécie ou hipótese legal ensejadora de averbação.
§6º Em cada ato de averbação praticado deve constar os valores de
emolumentos respectivos.”

JUSTIFICATIVA
Os atos de averbações demandam redação que torne simples a leitura da
matrícula por qualquer pessoa e a aglutinação de atos distintos torna muito difícil a
interpretação pelo leigo. Da mesma forma, a discriminação dos emolumentos é essencial
para o controle dos atos.
Por isso se faz necessária essa emenda ao Projeto de Lei 10.375/2018.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 2018.

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Deputado CLEBER VERDE
PRB/MA