EMENDA MODIFICATIVA AO PLP Nº 469/2009Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 202 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, redação proposta pelo artigo 1º do PLP 469/2009, aseguinte nova redação: ﬁArt. 202. (...)

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§ 2º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa poderá, a qualquer tempo,ser aditado para a inclusão de co-responsáveis, contanto quepreviamente demonstrada sua responsabilidade em processoadministrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampladefesa.ﬂJUSTIFICAÇÃOO crédito tributário é constituído por meio de processo administrativo emque, em regra, participa apenas o sujeito passivo da obrigação tributária, dele nãotomando parte os eventuais co-responsáveis.Assim, para que se possa incluir os co-responsáveis no Termo deInscrição em Dívida Ativa, deve-se assegurar-lhes a oportunidade de apresentaremsuas defesas, seja no que diz respeito ao próprio débito que está sendo cobrado, sejaem relação a sua condição de co-responsável.Não bastasse isso, especialmente no que diz respeito àresponsabilização dos dirigentes de pessoas jurídicas, as medidas tendentes a suaresponsabilização pelas dívidas tributárias de pessoas jurídicas deve ser cercada detodas as cautelas, tendo em vista a autonomia da personalidade da pessoa jurídica emrelação àqueles que a dirigem.O § 2º do art. 202 introduzido no CTN pelo PLP nº 469/2009, noentanto, prevê a inclusão do responsável no Termo de Inscrição em Dívida Ativa ﬁaqualquer tempoﬂ, sem qualquer cautela e sem que lhe seja oportunizada a ampladefesa e o contraditório.Ter-se-ia, então, uma piora do ambiente de negócios no Brasil, namedida em que se aumentaria a insegurança daqueles que dirigem as pessoasjurídicas, que poderão ser responsabilizados por débitos daquelas, em relação aosquais não possuem qualquer responsabilidade.
Poderão, inclusive, surgir situações de conflito, na medida em que odirigente, como administrador, poderá estar convicto de que o tributo é indevido e deque a pessoa jurídica não deve pagá-lo, mas, diante da ameaça de ver-seresponsabilizado pelo pagamento desse tributo, pode deixar de questionar suacobrança, deixando, assim, de agir no melhor interesse da empresa. Especialmente,porque os débitos que eventualmente possam ser imputados à pessoa jurídica podemsuperar em muito o patrimônio do dirigente.A bem da verdade, a generalização da responsabilização do dirigentepelos débitos tributários da pessoa jurídica acaba por se aproximar das denominadasﬁsanções políticasﬂ, medidas que buscam impor ao contribuinte o pagamento dostributos, mesmo que ele os considere indevido, por meio da imposição de uma sériede restrições ao regular desempenho de suas atividades (apreensão de mercadorias,não emissão de autorização para a impressão de documentos fiscais, etc.), expedienteeste sempre rechaçado pelos Tribunais.Por fim, deve-se ter em conta que já há mecanismos que asseguram apreservação do valor e a punição do contribuinte pelo pagamento em atraso do tributo,como os juros e a multa de mora, e, além disso, o crédito tributário está protegido poruma série de garantias e privilégios, que asseguram sua cobrança e sua efetivação,de modo que não é necessário que se generalize a responsabilização dos dirigentespara compelir a empresa a pagar os tributos que entende indevidos.Daí porque se propõe a modificação do § 2º introduzido no artigo 202do CTN pelo art. 1º do PLP 469/2009.

Sala das Sessões em 12 de agosto de 2009.DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULYPSDB/ PR