PROJETO DE LEI N. 1.282 de 01 de abril de 2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe),
para
o
desenvolvimento
e
fortalecimento dos pequenos negócios.

EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se, o§ 2º do Art. 5o do Projeto de Lei 1282, de XX de abril de 2020,
passando a ter a seguinte redação:

.........................................................................................................................................
“§ 2° Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deve ser exigida apenas a garantia
de cessão fiduciária de direitos creditórios baseada nos recebíveis de cartão de crédito e/ou
débito
da
própria
empresa
em
montante
igual
ao
empréstimo
contratado.”........................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com diversas outras matérias já aprovadas pelo
Congresso Nacional no decorrer das últimas semanas, o PRONAMPE constitui
relevante instrumento de contenção e mitigação dos impactos negativos que a
pandemia do novo coronavírus vem produzindo na economia nacional.
O Programa em evidência objetiva fornecer linha de crédito
especial destinada a auxiliar micro e pequenas empresas, principalmente em
razão das medidas de restrição ao funcionamento do comércio e circulação de
pessoas experimentadas neste período de contenção. Tais medidas, não obstante
a sua necessidade e relevância, têm impactado de forma negativa sobre as
empresas, notadamente aquelas de porte menor.
Nos termos da proposição em análise, entretanto, no §2º do art
5º temos a exigência de garantia pessoal do tomador do empréstimo, a saber:


......”§ 2° Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe
deve ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente
em

montante

igual

ou

superior

ao

empréstimo

contratado”......
Observa-se que o acesso ao crédito para as microempresas e
empresas de pequeno porte em nosso país, historicamente tem se mostrado caro
e complexo devido às exigências de garantias para concretização do empréstimo
pelas instituições financeiras. Acrescenta-se o fato da maioria dos empresários
enquadrados neste tipo de empresa não possuir qualquer tipo de garantia
pessoal que não o seu próprio negócio. Dessa forma, a exigência de garantias de
bens pessoais acaba inviabilizando a concretização de crédito, tornando inócuo o
Projeto de Lei em discussão.
Neste sentido, a proposta de mudança no parágrafo 2º do Art.
5º, objeto da presente emenda, tornará mais tangível a possibilidade de obtenção
dos empréstimos propostos pelo Projeto de Lei ora em tela.
Certo do apoio dos nobres pares para com a emenda
apresentada em função de sua necessidade e pertinência subscrevemo-nos
atenciosamente.

Deputado Misael Varella
PSD/MG