CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 – “CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO”

EMENDA Nº

, DE 2019

Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
“Art. 304. ...........................................................................
Penas - Reclusão, de dois a dez anos. (NR)
Art. 305. .............................................................................
Penas - reclusão, de três a oito anos. (NR)
Paragrafo Único. A apresentação posterior perante a autoridade
competente não exime o flagrante. (NR)”

JUSTIFICATIVA
Esta Emenda pretende adequar o Código de Trânsito Brasileiro às boas
práticas internacionais e às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS),
vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). O alinhamento com as metas da
ONU para a redução de acidentes de trânsito partiu da verificação em 2004 de que, se
não fossem tomadas medidas de prevenção e metas bem definidas, o número de óbitos
em todo o mundo decorrente de acidentes de trânsito chegaria a 1,9 milhão de pessoas.
O Brasil conseguiu reduzir o número de mortes no trânsito nos últimos anos,
mas ainda se encontra longe da meta estabelecida para a Agenda 2030. De 2010 a 2016,
o número de óbitos nas capitais do país caiu 27,4%, de 8 mil para 5,8 mil. A meta para
2020 é não ultrapassar nacionalmente os 19 mil óbitos. Atualmente, 37 mil pessoas
morrem todos os anos em acidentes de trânsito.
Apesar das variações dos números de mortes entre as bases de dados do
sistema Datasus e do Seguro DPVAT, o cenário é alarmante: entre 2016 e 2018, em
média, 100 pessoas morreram por dia nas vias brasileiras. Isso equivale dizer que, a cada
quinze minutos, o trânsito tira a vida de uma pessoa no Brasil.
A Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, internalizada no Brasil em
1981 prevê que o condutor ou qualquer outro usuário da via implicado em acidente de
trânsito deverá, se houver mortos ou feridos, advertir a polícia e permanecer ou voltar ao
local até a chegada da autoridade, a menos que tenha sido autorizado para abandonar o
local ou que deva prestar auxílio às vítimas ou ser ele próprio socorrido.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PL Nº 3267/19 – “CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO”

Dessa forma, o Estado brasileiro deve disciplinar as condutas dos agentes e
reduzir a impunidade a partir da omissão de socorro. Vale frisar ainda que a medida
encontra respaldo na decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que
considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entendendo
que a norma não viola a garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso
LXIII, da Constituição Federal.

Sala da Comissão,

de outubro de 2019.

Deputado Marcelo Calero
Cidadania/RJ