Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 20, de 2007 (PL nº 4.203, de 2001, 
na Casa de origem), que “Altera dispositivos 
do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 
1941 – Código de Processo Penal, relativos 
ao Tribunal do Júri, e dá outras 
providências.” 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, 
de 3 de outubro de 1941 – Código de 
Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, 
e dá outras providências. 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro 
de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS 
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI 
 
Seção I 
Da Acusação e da Instrução Preliminar” 
 
“Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a 
citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do 
efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do 
acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por 
edital.  
§ 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), 
na denúncia ou na queixa.  
§ 3º Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo 
que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, 
 2 
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 
8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” 
(NR) 
“Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos 
arts. 95 a 112 deste Código.” (NR) 
“Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará 
defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos 
autos.” (NR) 
“Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou 
o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.” (NR) 
“Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a 
realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 
10 (dez) dias.” (NR) 
“Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de 
declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas 
arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos 
esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de 
pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-
se o debate. 
§ 1º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio 
requerimento e de deferimento pelo juiz. 
§ 2º As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz 
indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 
§ 3º Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o 
disposto no art. 384. 
§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, 
respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, 
prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§ 5º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a 
acusação e a defesa de cada um deles será individual. 
§ 6º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, 
serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o 
tempo de manifestação da defesa. 
§ 7º Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova 
faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva 
comparecer. 
§ 8º A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente 
da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem 
estabelecida no caput deste artigo. 
§ 9º Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 
10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.” 
 3 
(NR) 
“Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 
(noventa) dias.” (NR) 
 
“Seção II 
Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária” 
 
“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se 
convencido da materialidade do fato e da existência de indícios 
suficientes de autoria ou de participação. 
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da 
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou 
de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar 
incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as 
causas de aumento de pena. 
§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a 
concessão ou manutenção da liberdade provisória. 
§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, 
revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade 
anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a 
necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das 
medidas previstas no Título IX do Livro I.” (NR) 
“Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da 
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, 
fundamentadamente, impronunciará o acusado. 
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, 
poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.” 
(NR) 
“Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o 
acusado, quando: 
I – provada a inexistência do fato; 
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 
III – o fato não constituir infração penal; 
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste 
artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo 
quando esta for a única tese defensiva.” (NR) 
“Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária 
caberá apelação.” (NR) 
“Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras 
 4 
pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar 
o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 
(quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80.” (NR) 
“Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da 
constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais 
grave.” (NR) 
“Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a 
acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 
e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o 
seja.  
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à 
disposição deste ficará o acusado preso.” (NR) 
“Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: 
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério 
Público; 
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do 
Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370. 
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for 
encontrado.” (NR) 
“Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão 
encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. 
§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo 
circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz 
ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. 
§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.” (NR) 
  
“Seção III 
Da preparação do processo para julgamento em plenário” 
 
“Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri 
determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do 
querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) 
dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o 
máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e 
requerer diligência.” (NR) 
“Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem 
produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências 
devidas, o juiz presidente: 
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou 
esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; 
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em 
 5 
pauta da reunião do Tribunal do Júri.” (NR) 
“Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao 
presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz 
competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) 
dias antes do sorteio a que se refere o art. 433. 
Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos 
preparados até o encerramento da reunião, para a realização de 
julgamento.” (NR) 
 
“Seção IV 
Do alistamento dos jurados” 
 
“Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do 
Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas 
comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 
(trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem 
mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de 
menor população. 
§ 1º Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o 
número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as 
cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do 
§ 3º do art. 426. 
§ 2º O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de 
classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de 
ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros 
núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições 
para exercer a função de jurado.” (NR) 
“Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas 
profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada 
ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. 
§ 1º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de 
qualquer do povo, ao juiz presidente, até o dia 10 de novembro, data de 
sua publicação definitiva. 
§ 2º Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446.  
§ 3º Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após 
serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado 
indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de 
defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, 
permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a 
responsabilidade do juiz presidente. 
§ 4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 
 6 
(doze) meses que antecederem a publicação da lista geral fica dela 
excluído.” (NR) 
 
“Seção V 
Do desaforamento” 
 
“Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver 
dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do 
acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do 
assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do 
juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento 
para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles 
motivos, preferindo-se as mais próximas. 
§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e 
terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. 
§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá 
determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. 
§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido 
por ele solicitada.  
§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou 
quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de 
desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido 
durante ou após a realização de julgamento anulado.” (NR) 
“Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em 
razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a 
parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 
(seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. 
§ 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se 
computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de 
interesse da defesa. 
§ 2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos 
aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade 
de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas 
para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine 
a imediata realização do julgamento.” (NR) 
 
“Seção VI 
Da organização da pauta” 
 
“Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem 
dos julgamentos, terão preferência:  
 7 
I – os acusados presos; 
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais 
tempo na prisão; 
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. 
§ 1º Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião 
periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista 
dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput 
deste artigo.  
§ 2º O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica 
para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.” (NR) 
“Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua 
habilitação até 3 (três) dias antes da data da sessão na qual pretenda 
atuar.” (NR) 
“Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará 
intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os 
peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e 
julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420.” (NR) 
 
“Seção VII 
Do sorteio e da convocação dos jurados” 
 
“Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente 
determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos 
Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em 
dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião 
periódica.” (NR) 
“Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, 
cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e 
cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.  
§ 1º O sorteio será realizado entre o décimo quinto e o décimo dias 
úteis antecedentes à instalação da reunião. 
§ 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não 
comparecimento das partes. 
§ 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente 
incluído para as reuniões futuras.” (NR) 
“Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou 
por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora 
designados para a reunião, sob as penas da lei. 
Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão 
transcritos os arts. 436 a 446.” (NR) 
“Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a 
 8 
relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos 
procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de 
instrução e julgamento.” (NR) 
 
“Seção VIII 
Da função do jurado” 
 
“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento 
compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos de notória 
idoneidade.  
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou 
deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, 
profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. 
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no 
valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de 
acordo com a condição econômica do jurado.” (NR) 
“Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: 
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; 
II – os Governadores e seus respectivos Secretários; 
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias 
Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; 
IV – os Prefeitos Municipais; 
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da 
Defensoria Pública; 
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da 
Defensoria Pública; 
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança 
pública; 
VIII – os militares em serviço ativo; 
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua 
dispensa; 
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.” 
(NR) 
“Art. 438. A recusa ao serviço do júri, fundada em convicção 
religiosa, filosófica ou política, importará no dever de prestar serviço 
alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não 
prestar o serviço imposto. 
§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de 
caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, 
no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou 
em entidade conveniada para esses fins. 
 9 
§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade.” (NR) 
“Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá 
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral 
e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o 
julgamento definitivo.” (NR) 
“Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 
439, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e 
no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem 
como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.” (NR) 
“Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário 
do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.” (NR) 
“Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer 
no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo 
presidente, será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, 
a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.” (NR) 
“Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante 
devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de 
força maior, até o momento da chamada dos jurados.” (NR) 
“Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada 
do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.” (NR) 
“Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-
la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são 
os juízes togados.” (NR) 
“Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os 
dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação 
de responsabilidade penal prevista no art. 445.” (NR) 
 
“Seção IX 
Da composição do tribunal do júri e da formação do conselho de sentença” 
 
“Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, 
seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados 
dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de 
Sentença em cada sessão de julgamento.” (NR) 
“Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: 
I – marido e mulher;  
II – ascendente e descendente; 
III – sogro e genro ou nora; 
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; 
V – tio e sobrinho; 
 10 
VI – padrasto, madrasta ou enteado. 
§ 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que 
mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. 
§ 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a 
suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.” (NR) 
“Art. 449. Não poderá servir o jurado que: 
I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, 
independentemente da causa determinante do julgamento posterior; 
II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho 
de Sentença que julgou o outro acusado; 
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver 
o acusado.” (NR) 
“Art. 450. Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de 
convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.” 
(NR) 
“Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou 
incompatibilidade serão considerados para a constituição do número 
legal exigível para a realização da sessão.” (NR) 
“Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de 
mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese 
em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.” (NR) 
 
“Seção X 
Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri” 
 
“Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de 
instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei 
local de organização judiciária.” (NR) 
“Art. 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o 
juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o 
pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as 
deliberações.” (NR) 
“Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz 
presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da 
mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas. 
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será 
imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data 
designada para a nova sessão.” (NR) 
“Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do 
acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será 
imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos 
 11 
Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. 
§ 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado 
somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado 
novamente. 
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria 
Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia 
desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.” (NR) 
“Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento 
do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que 
tiver sido regularmente intimado. 
§ 1º Os pedidos de adiamento e as justificações de não 
comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força 
maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do 
Tribunal do Júri.  
§ 2º Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será 
adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se 
houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu 
defensor.” (NR) 
“Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, 
o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, 
aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2º do art. 436.” (NR) 
“Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do 
Júri o disposto no art. 441.” (NR) 
“Art. 460. Antes de constituído o Conselho de Sentença, as 
testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os 
depoimentos das outras.” (NR) 
“Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de 
comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação 
por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422, declarando não 
prescindir do depoimento e indicando a sua localização. 
§ 1º Se intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente 
suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento 
para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. 
§ 2º O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a 
testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for 
certificado por oficial de justiça.” (NR) 
“Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461, o 
juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e 
cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada 
deles.” (NR) 
“Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz 
 12 
presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo 
que será submetido a julgamento. 
§ 1º O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos 
autos. 
§ 2º Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão 
computados para a constituição do número legal.” (NR) 
“Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463, proceder-se-
á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á 
nova data para a sessão do júri.” (NR) 
“Art. 465. Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, 
remetendo-se o expediente de convocação, com observância do 
disposto nos arts. 434 e 435.” (NR) 
“Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, 
o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as 
incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449. 
§ 1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez 
sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem 
manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do 
Conselho e multa, na forma do § 2° do art. 436. 
§ 2º A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de 
justiça.” (NR) 
“Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas 
relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) 
dentre eles para a formação do Conselho de Sentença.” (NR) 
“Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, 
o juiz presidente as lerá e a defesa e, depois dela, o Ministério Público 
poderá recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem 
motivar a recusa.  
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer 
das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, 
prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença 
com os jurados remanescentes.” (NR) 
“Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas 
poderão ser feitas por um só defensor.  
§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão 
das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para 
compor o Conselho de Sentença. 
§ 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em 
primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em 
caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência do art. 429.” 
(NR) 
 13 
“Art. 470. Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou 
de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, 
órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o 
julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o 
seu fundamento e a decisão.” (NR) 
“Art. 471.  Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, 
incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a 
formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia 
desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do 
disposto no art. 464.” (NR) 
“Art. 472.  Formado o Conselho de Sentença, o presidente, 
levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a 
seguinte exortação: 
‘Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com 
imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa 
consciência e os ditames da justiça.’ 
Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: 
‘Assim o prometo.’ 
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da 
pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram 
admissível a acusação e do relatório do processo.” (NR) 
 
“Seção XI 
Da instrução em plenário” 
 
“Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a 
instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o 
assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e 
diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as 
testemunhas arroladas pela acusação. 
§ 1º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o 
defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério 
Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios 
estabelecidos neste artigo.  
§ 2º Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às 
testemunhas, por intermédio do juiz presidente. 
§ 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, 
reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem 
como a leitura de peças processuais. 
§ 4º Será de, no máximo, 2 (duas) horas o tempo destinado a cada 
parte para a leitura de peças.” (NR) 
 14 
“Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, 
na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I, com as 
alterações introduzidas nesta Seção. 
§ 1º O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, 
nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado.  
§ 2º Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz 
presidente. 
§ 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o 
período em que permanecer no plenário do júri, salvo se 
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das 
testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.” (NR) 
“Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito 
pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia 
ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na 
colheita da prova. 
Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, 
constará dos autos.” (NR) 
 
“Seção XII 
Dos debates” 
 
“Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao 
Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou 
das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, 
sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. 
§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público. 
§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em 
primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo 
se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29. 
§ 3º Finda a acusação, terá a palavra a defesa. 
§ 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida 
a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.” (NR) 
“Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma 
hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para 
a tréplica. 
§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, 
combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, 
será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o 
determinado neste artigo. 
§ 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a 
defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica 
 15 
e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.” (NR) 
“Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de 
nulidade, fazer referências: 
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram 
admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como 
argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; 
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta 
de requerimento, em seu prejuízo.” (NR) 
“Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de 
documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos 
autos com a antecedência mínima 3 (três) dias úteis, dando-se ciência 
à outra parte. 
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura 
de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, 
gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio 
assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida 
à apreciação e julgamento dos jurados.” (NR) 
“Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer 
momento, e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que 
indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou 
citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo 
meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. 
§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se 
estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. 
§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará 
esclarecimentos à vista dos autos. 
§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos 
e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.” (NR) 
“Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como 
essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada 
imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a 
realização das diligências entendidas necessárias.” (NR) 
 
“Seção XIII 
Do questionário e sua votação” 
 
“Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria 
de fato e se o acusado deve ser absolvido.  
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições 
afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser 
respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua 
 16 
elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou 
das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do 
interrogatório e das alegações das partes.” (NR) 
“Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, 
indagando sobre: 
I – a materialidade do fato; 
II – a autoria ou participação; 
III – se o acusado deve ser absolvido; 
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; 
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de 
pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que 
julgaram admissível a acusação. 
§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos 
quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a 
votação e implica a absolvição do acusado.  
§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os 
quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será 
formulado quesito com a seguinte redação: 
‘O jurado absolve o acusado?’ 
§ 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento 
prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: 
I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa; 
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, 
reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram 
admissível a acusação. 
§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de 
competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para 
ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso. 
§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada 
ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da 
competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca 
destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. 
§ 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os 
quesitos serão formulados em séries distintas.” (NR) 
“Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das 
partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer 
deles, bem como a decisão, constar da ata. 
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos 
jurados o significado de cada quesito.” (NR) 
“Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, 
os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor 
 17 
do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala 
especial a fim de ser procedida a votação. 
§ 1º Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o 
público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no 
caput deste artigo. 
§ 2º O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida 
qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do 
Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.” 
(NR) 
“Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz 
presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de 
papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra 
‘sim’, 7 (sete) a palavra ‘não’.” (NR) 
“Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça 
recolherá, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos, e 
as não utilizadas.” (NR) 
“Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não 
utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a 
votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. 
Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das 
cédulas não utilizadas.” (NR) 
“Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas sempre 
por maioria e a resposta coincidente de mais de 3 (três) jurados a 
qualquer quesito encerra a contagem dos votos referentes a ele.” (NR) 
“Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em 
contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos 
jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à 
votação os quesitos a que se referirem tais respostas. 
Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o 
presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o 
declarará, dando por finda a votação.” (NR) 
“Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 
488 assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.” (NR) 
 
“Seção XIV 
Da sentença” 
 
“Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: 
I – no caso de condenação: 
a) fixará a pena-base; 
 18 
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas 
nos debates; 
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às 
causas admitidas pelo júri; 
d) observará as demais disposições do art. 387; 
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em 
que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; 
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; 
II – no caso de absolvição: 
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não 
estiver preso; 
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; 
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. 
§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de 
competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá 
proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante 
da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de 
menor potencial ofensivo, os artigos 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 
26 de setembro de 1995. 
§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja 
doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do 
Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.” 
(NR) 
“Art. 493. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de 
encerrada a sessão de instrução e julgamento.” (NR) 
 
“Seção XV 
Da ata dos trabalhos” 
 
“Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, 
assinada pelo presidente e pelas partes.” (NR) 
“Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, 
mencionando obrigatoriamente: 
I – a data e a hora da instalação dos trabalhos; 
II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; 
III – os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem 
ela, e as sanções aplicadas; 
IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa;  
V – o sorteio dos jurados suplentes; 
VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do 
motivo; 
 19 
VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do 
querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; 
VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não 
comparecimento; 
IX – as testemunhas dispensadas de depor; 
X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não 
pudessem ouvir o depoimento das outras; 
XI – a verificação das cédulas pelo juiz presidente; 
XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos 
nomes dos jurados sorteados e recusas; 
XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao 
termo; 
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos 
fundamentos; 
XV – os incidentes; 
XVI – o julgamento da causa; 
XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências 
e da sentença.” (NR) 
“Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções 
administrativa e penal.” (NR) 
 
“Seção XVI 
Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri” 
 
“Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, 
além de outras expressamente referidas neste Código: 
I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; 
II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua 
exclusiva autoridade; 
III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de 
linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; 
IV – resolver as questões incidentes que não dependam de 
pronunciamento do júri; 
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, 
podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o 
julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; 
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do 
julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; 
VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das 
diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a 
incomunicabilidade dos jurados; 
 20 
VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir 
sentença e para repouso ou refeição dos jurados; 
IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou 
a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de 
punibilidade; 
X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do 
julgamento; 
XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de 
qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir 
falta que prejudique o esclarecimento da verdade; 
XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das 
partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 
(três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao 
tempo desta última.” (NR) 
Art. 2º O art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de 
Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 581. .......................................................................................... 
............................................................................................................. 
IV – que pronunciar o réu; 
..................................................................................................” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogados o inciso VI do caput do art. 581 e o Capítulo IV do Título II 
do Livro III, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo 
Penal. 
 
Senado Federal, em                de dezembro de 2007. 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc07-020sub