CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) para eliminar a obrigação da
inspeção veicular.

EMENDA Nº
(Do Sr. Augusto Coutinho)

Art. 1º Inclua-se as seguintes alíneas i, j e k no inciso I do art. 5º do
Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
“Art. 5º ....................................................................................
.................................................................................................
i) o art. 104;
j) o inciso XI do art. 124; e
k) o inciso XVIII do art. 230.
............................................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), tem a finalidade de revogar dispositivos da lei, que tratam da obrigatoriedade da
inspeção veicular.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Em 2017, o CONTRAN elaborou a Resolução nº 7161 com o objetivo de
estabelecer as normas para implantação do Programa de Inspeção Técnica Veicular
(PITV). Nela constava a forma como se daria a inspeção, os itens abordados, a
obrigatoriedade e a periodicidade. Tratou, ainda, das causas de reprovação na
inspeção e possíveis sanções a serem aplicadas.
Ocorre que essa inspeção foi suspensa por tempo indeterminado. Em
abril de 2018, o CONTRAN suspendeu a Resolução nº 716/2017, após pedido dos
DETRANs para rediscutir requisitos e prazos para implementação2. O principal motivo
foi a ausência de definição de requisitos para a realização, que impedia que órgãos e
entidades de trânsito dos Estados e DF elaborassem cronogramas de implementação.
Com efeito, é notória a dificuldade para a operacionalização da inspeção
veicular. Vale reforçar que o CTB entrou em vigor em 1997 e, como visto, a Resolução
nº 716 do CONTRAN, que buscou estabelecer as normas para implantação da
inspeção veicular, é de 2017, quase 20 anos depois. E, ainda assim, foi suspensa em
2018. O Diretor do DENATRAN, à época da suspensão, reconheceu os óbices à sua
implementação e afirmou que “esse processo precisa passar por um debate mais
aprofundado, para que possamos aplicá-lo da melhor maneira possível, com o mínimo
de transtorno à população”3.
Por todo o exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da
presenta emenda ao Projeto de Lei nº 3.267/2019, com vistas a revogar os dispositivos
que tratam da inspeção veicular obrigatória.
Sala das Comissões, em

de

de 2019

Dep AUGUSTO COUTINHO
Solidariedade/PE

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https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=353462
https://g1.globo.com/carros/noticia/inspecao-veicular-prevista-para-2019-e-suspensa-por-tempo-indeterminado.ghtml
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https://g1.globo.com/carros/noticia/inspecao-veicular-prevista-para-2019-e-suspensa-por-tempo-indeterminado.ghtml
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