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REQUERIMENTO 
(Do Sr. Otto Alencar Filho) 
 
 
Requer o envio de Indicação ao Ministro de 
Estado de Minas e Energia, a fim de que seja 
transmitida à Agência Nacional de Energia 
Elétrica sugestão no sentido de suspender o 
processo de revisão da Resolução Normativa nº 
482/2012, até que sejam conhecidos e 
discutidos todos os fatores sociais e econômicos 
envolvidos na mudança da regulação, bem como 
sejam ouvidas todas as entidades 
representativas do setor de geração fotovoltaica. 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, 
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Indicação ao Ministro 
de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que seja transmitida à 
Agência Nacional de Energia Elétrica sugestão no sentido de suspender o processo 
de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, até que sejam conhecidos e 
discutidos todos os fatores sociais e econômicos envolvidos na mudança da 
regulação, bem como sejam ouvidas todas as entidades representativas do setor de 
geração fotovoltaica. 
 
Sala das Sessões, em          de novembro de 2019. 
 
Deputado OTTO ALENCAR FILHO 
PSD/BA 
 
 
  
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INDICAÇÃO No              , DE 2019 
(Do Sr. Otto Alencar Filho) 
 
 
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e 
Energia, que seja transmitida à Agência Nacional 
de Energia Elétrica sugestão para que seja 
suspenso o processo de revisão da Resolução 
Normativa nº 482/2012, até que sejam 
conhecidos e discutidos todos os fatores sociais 
e econômicos envolvidos na mudança da 
regulação, bem como sejam ouvidas todas as 
entidades representativas do setor de geração 
fotovoltaica. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro, 
A geração de energia elétrica no mundo a partir de fontes 
renováveis, como a fonte solar, teve grande impulso com a crescente preocupação 
com a preservação do meio ambiente e a busca pela diversificação da matriz 
elétrica, em conjunto com o aumento na demanda por energia e o desenvolvimento 
da indústria. 
Embora inicialmente mais caras, as fontes renováveis tornaram-se 
mais competitivas na medida em que se expandiram, sendo a competitividade 
resultante da redução dos custos em decorrência do ganho de escala e dos avanços 
tecnológicos.  
O Brasil possui expressivo potencial para geração de energia 
elétrica a partir de fonte solar, contando com níveis de irradiação solar superiores 
aos de países onde projetos para aproveitamento dessa modalidade de geração são 
amplamente disseminados, como Alemanha, França e Espanha. 
Apesar dos altos níveis de irradiação solar no território brasileiro, o 
uso desta fonte para geração de energia elétrica não possui a mesma relevância de 
outros países nem o mesmo desenvolvimento de outras fontes renováveis, como 
eólica e biomassa, que já representam, respectivamente, 8,6% e 8,5% da 
capacidade de geração instalada no Brasil, contra apenas 1,3% da fonte solar. 
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A preocupação com a geração de energia por fontes renováveis 
tornou-se ainda maior com a celebração do Acordo de Paris, na COP 21, no ano de 
2015. O Brasil assumiu o compromisso de reduzir as emissões de gases de efeito 
estufa em 37%, em 2015, e 43%, em 2030, em relação aos níveis de 2005. Embora 
o País possua uma das matrizes mais renováveis do mundo, com aproximadamente 
75% de fontes renováveis na oferta de energia elétrica, alcançar as metas firmadas 
constitui grande desafio. De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), 
será necessário expandir o uso de fontes de energia não fóssil, aumentando a 
parcela de energias renováveis (além da energia hídrica) para um mínimo de 23% 
até 2030, principalmente pelo aumento da participação das fontes solar, eólica e 
biomassa. 
Os Estados do Paraná, Amazonas e Santa Catarina foram os 
últimos entes a aderir ao Convênio CONFAZ1 que, em 2018, isentou do pagamento 
de ICMS o acesso da microgeração e da minigeração distribuídas aos sistemas de 
distribuição e compensação de energia elétrica. Tal incentivo fiscal decorre das 
políticas adotadas pelo País para incentivar a adoção da energia solar como fonte 
alternativa. 
Por meio da Resolução Normativa nº 482/2012, a ANEEL autorizou 
o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica, através de microgeração 
e minigeração distribuídas, com vistas ao desenvolvimento de fontes renováveis de 
energia. Para essa finalidade, foi criado procedimento de compensação de energia 
elétrica em que o excedente gerado é injetado na rede de distribuição local e 
compensado com o montante consumido da distribuidora. 
Paralelamente a isso, no âmbito federal, o governo buscou conceder 
incentivos fiscais para o desenvolvimento da geração distribuída, reduzindo a zero 
as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS2 incidentes sobre a 
energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora nos sistemas de 
microgeração e minigeração distribuídas. 
Verifica-se, portanto, que o sistema de compensação criado pelo 
regulador, aliado aos incentivos fiscais concedidos pelos governos federal e 
estaduais, proporcionam estímulos significativos aos consumidores que pretendam 
                                                 
1
 Convênio ICMS nº 42/18, de 16 de maio de 2018. 
2
 Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015. 
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reduzir suas contas de energia elétrica, além de fomentar o desenvolvimento de uma 
promissora e abundante fonte de energia renovável. 
Ocorre que, na contramão de todos os esforços envidados, volta-se 
novamente a discutir a regulação vigente, cujas alterações propostas impactarão 
profundamente o setor de geração solar fotovoltaica, podendo mesmo inviabilizar 
seu desenvolvimento. 
Nesse sentido, acreditamos ser inoportuna tal discussão, 
considerando principalmente que o Brasil possui atualmente 127 mil sistemas de 
geração distribuída fotovoltaica (160 mil usuários), equivalentes a apenas 0,2% dos 
84,1 milhões de consumidores cativos. Esses números demonstram o atraso do 
Brasil no desenvolvimento da geração distribuída quando comparado a países como 
Austrália, China, EUA e Japão, cujos números ultrapassam os dois milhões de 
sistemas. 
Diante do exposto, consideramos de fundamental importância a 
sustação do processo de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, razão pela 
qual apresentamos a presente Indicação.  
 
Sala das Sessões, em          de novembro de 2019. 
 
Deputado OTTO ALENCAR FILHO 
PSD/BA 
 
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