CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES

EMENDA Nº

AO PL Nº 1282, DE 2020

(Do Sr. HELDER SALOMÃO)

Inclui o Art. 15 do PL 1282 de 2020.
Inclua-se o art. 15 ao Projeto de lei 1282 de 2020 para a seguinte redação:
Art. 15 Fica suspenso até 31 de dezembro de 2020 o pagamento dos impostos e
contribuições de que tratam os incisos I a XIII do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006.

JUSTIFICAÇÃO
Buscamos com a emenda conceder a suspensão do pagamento dos tributos federais
pelos microempreendedores e micro empresários durante o ano de 2020 de forma a
aliviar o caixa das empresas.

Sala das Sessões, em

Deputado HELDER SALOMÃO

de

de 2020.