 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. LUIS MIRANDA) 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, relativa à remessa, ao Congresso 
Nacional, de projetos de lei destinados a 
alterar os diplomas legais que especifica. 
Senhor Presidente: 
Nos termos do art. 113, I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo a remessa, ao Congresso Nacional, de 
projetos de lei ou de projeto de lei destinados a alterar os diplomas legais que 
especifica. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIS MIRANDA 
 
 
2019-1331 
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INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. LUIS MIRANDA) 
Sugere ao Poder Executivo a remessa, 
ao Congresso Nacional, de projetos de lei 
destinados a alterar os diplomas legais que 
especifica. 
Excelentíssimo Senhores Ministros da Defesa e da Justiça e 
Segurança Pública, 
Vigoram, em relação aos policiais militares e civis do Distrito 
Federal, dispositivos legais de natureza incompreensivelmente restritiva. Faz-
se alusão ao art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e ao art. 12-B 
da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, em que se disciplina a possibilidade 
de cessão dos referidos policiais a órgãos distintos de suas unidades de 
origem. 
Nos dois casos, por motivos que não se conseguiu identificar, 
não há a permissão legal para que os referidos servidores sejam cedidos a 
órgãos do Poder Legislativo federal. É preciso que se corrija essa restrição 
descabida, mas alterações nas leis anteriormente referidas, no que diz respeito 
aos dispositivos em questão, pertencem ao campo da iniciativa privativa do 
Presidente da República, à luz do disposto nos arts. 21, XIV, e 61, § 1º, II, c, da 
Constituição Federal. 
Nesse contexto, conta-se com o reconhecido bom senso das 
duas autoridades às quais se dirige a presente indicação para que se veja o 
problema devidamente equacionado. É indispensável que os Ministérios aqui 
alcançados se reúnam para que sejam elaborados e encaminhados à 
apreciação do Senhor Presidente da República minutas de projetos de lei, ou 
de projeto de lei, caso se entenda ser mais conveniente uma solução 
simultânea, destinados a enfrentar o tema. 
 
As funções do Poder Legislativo federal em nada perdem, no 
que diz respeito à relevância, comparativamente com as atribuídas ao Poder 
Executivo da mesma instância. Abrir-se a possibilidade para que policiais 
militares e civis do DF colaborem com o Poder Executivo sem que se autoriza a 
mesma providência no que diz respeito aos órgãos do Poder Legislativo 
constitui uma discriminação inteiramente sem amparo na lógica do texto 
constitucional, para o qual Executivo e Legislativo exercem atribuições de 
idêntica importância. 
São esses os motivos que levam à justa expectativa de que o 
problema aqui abordado encontrará encaminhamento célere e eficaz por parte 
das ilustres autoridades a quem se dirige a presente indicação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
Deputado LUIS MIRANDA 
 
 
2019-1331