PRL n.1

PROJETO DE LEI Nº 3.436, DE 2021

Apresentação: 09/06/2022 16:57 - CMULHER
PRL 1 CMULHER => PL 3436/2021

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de
1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de
unidades integrantes do Sistema Único de SaúdeSUS nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer, para incluir a garantia de
assistência
fisioterapêutica
aos
pacientes
submetidos à cirurgia de mastectomia.
Autores: Deputados FRANCISCO JR. e MARIA
ROSAS
Relatora: Deputada TABATA AMARAL

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, propõe alterar a Lei nº 9.797, de 6
de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da
mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de
mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para incluir a garantia de assistência
fisioterápica aos pacientes submetidos à tratamento cirúrgico do câncer de mama.
A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de promover a
qualidade de vida da mulher submetida à mastectomia, uma vez que o tratamento
linfedema, promover o relaxamento muscular, manter a amplitude de movimento do
membro superior envolvido, melhorar a aparência e maleabilidade da cicatriz, prevenir
e tratar aderências.
Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões, despachada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER); à
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); à Comissão de Finanças e Tributação

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
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*CD220378103700*

fisioterápico precoce poderia reduzir a dor no período pós-operatório, prevenir ou tratar


Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise dos aspectos constitucionais,
legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
Tramita em regime ordinário (art. 151, III, do RICD).
Não há projetos de lei apensados.

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(CFT), para análise da adequação financeira e orçamentária; e à Comissão de

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Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA
Inicialmente, é preciso louvar a preocupação dos nobres Deputado
FRANCISCO JR. e Deputada MARIA ROSAS em relação às pessoas acometidas pelo
câncer de mama.
O câncer de mama é a neoplasia não-melanoma mais frequente na
mulher e a de maior letalidade, além de atingir também homens.
Como bem ressaltado na justificação do projeto de lei, a fisioterapia
pode trazer grandes benefícios em complementação à mastectomia. Estudos científicos
recentes comprovam realmente que a fisioterapia melhora a amplitude de movimento e
a dor que costumam afetar o membro superior do lado da mama atingida pelo câncer,
além do linfedema quando há necessidade de retirada também dos linfonodos axilares 1,
2

.
Portanto, dentro do que cabe a esta Comissão de Comissão de Defesa

dos Direitos da Mulher se manifestar, nos termos do inc. XXIV, do art. 32, do

1 Rett, Mariana Tirolli et al. Fisioterapia após cirurgia de câncer de mama melhora a amplitude de movimento e a
dor ao longo do tempo. Fisioterapia e Pesquisa [online]. 2022, v. 29, n. 1 [Acessado 6 Junho 2022] , pp. 46-52.
Disponível
em:
<https://doi.org/10.1590/1809-2950/21001929012022PT
https://doi.org/10.1590/18092950/21001929012022EN>. Epub 09 Maio 2022. ISSN 2316-9117.

2 Fretta, Tatiana de Bem et al. Pain rehabilitation treatment for women with breast cancer. BrJP [online]. 2019, v. 2,
n. 3 [Acessado 6 Junho 2022] , pp. 279-283. Disponível em: <https://doi.org/10.5935/2595-0118.20190049>. Epub
23 Set 2019. ISSN 2595-3192. https://doi.org/10.5935/2595-0118.20190049.

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Regimento Interno da Câmara dos Deputados, entendo que o projeto de lei ora em


públicas de enfrentamento ao câncer de mama.
Faço apenas uma pequena alteração na redação do projeto de lei, para
que o direito ao tratamento fisioterápico seja garantido no caso de complicações de
qualquer forma de tratamento do câncer de mama, incluindo a radioterapia, que também

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análise é bastante correto e atende à necessidade de complementação das políticas

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pode causar redução da amplitude de movimento e linfedema.
Face ao exposto, voto pela APROVAÇÃO do PL nº 3.436, de 2021,
com a seguinte EMENDA DE REDAÇÃO.

Sala da Comissão, em 09 de junho de 2022.

*CD220378103700*

Deputada TABATA AMARAL
Relatora

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Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de
1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de
unidades integrantes do Sistema Único de SaúdeSUS nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer, para incluir a garantia de
assistência
fisioterapêutica
aos
pacientes
submetidos à cirurgia de mastectomia.

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
Art. 2º O art. 1° da Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de
mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de
câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, e a
tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico
assistente, para reabilitação e prevenção de complicações póstratamento.

Sala da Comissão, em 09 de junho de 2022.

Deputada TABATA AMARAL
Relatora

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
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*CD220378103700*

Parágrafo único. O tratamento fisioterapêutico referido no caput
também será garantido aos homens submetidos a tratamento
para câncer de mama. (NR) "