COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMC-A n.2

Apresentação: 31/08/2021 10:22 - CDC
EMC-A 2 CDC => PL 3344/2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA Nº 02 ADOTADA PELA CDC AO PL Nº 3.344, DE 2019

Suprima-se o parágrafo do art. 5º, da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019.

Sala da Comissão, em 26 de agosto de 2021.

Deputado CELSO RUSSOMANNO

*CD215859246400*

Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215859246400