Ofício nº 869 (SF)                                                                 Brasília, em 20 de junho de 2018. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Giacobo 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 
2015 (nº 786, de 2007, nessa Casa), que “Estabelece a obrigatoriedade de o poder público 
oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino 
fundamental”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
acf/plc15-104Subst.
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 
da Câmara nº 104, de 2015 (nº 786, de 2007, na 
Casa de origem), que “Estabelece a 
obrigatoriedade de o poder público oferecer exame 
de acuidade auditiva e visual para os alunos que 
ingressam no ensino fundamental”.  
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 
para priorizar, nos programas suplementares de 
assistência à saúde do educando, ações 
relacionadas a problemas visuais e auditivos. 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
“Art. 4º ...............................................................................................  
.............................................................................................................  
Parágrafo único. Nos programas suplementares de assistência à 
saúde a que se refere o inciso VIII, serão priorizadas as ações de 
identificação e correção de problemas visuais e auditivos e as ações de 
acesso a recursos ópticos e não ópticos, a recursos e aparelhos auditivos e 
a ajudas técnicas.” (NR)  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Senado Federal, em 20 de junho de 2018. 
 
 
 
 
Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal 
 
acf/plc15-104Subst.