COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
414, DE 2021 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de
24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de
2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de
1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
para aprimorar o modelo regulatório e comercial
do setor elétrico com vistas à expansão do
mercado livre, e dá outras providências.

EMC n.69

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:26 - PL041421
EMC 69 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA MODIFICATIVA

O art. 1º do PL nº 414, de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público
de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia
contratada decorrente das opções previstas no parágrafo 5° do art. 26 da lei
9.427 de 26 de dezembro de 1996 e nos arts. 15, 15-A e 16 desta Lei, serão
custeados por encargo a ser pago pelos consumidores do Ambiente de
Contratação Regulada que fizerem a opção de migração para o Ambiente de
Contratação Livre.
§1°. O encargo de que trata o caput será cobrado no ano subsequente à
migração do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 808 - CEP 70160-900 - Brasília - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808
dep.carloszarattini@camara.leg.br | dep.zarattini@uol.com.br

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Zarattini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227718614200

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Contratação Livre, em 12 (doze) parcelas mensais e na proporção do seu
consumo.
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EMC n.69

Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini

Apresentação: 14/06/2022 18:26 - PL041421
EMC 69 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/201

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O PL 414/2021 propõe alterar as condições de acessibilidade ao
mercado livre, em um prazo escalonado. São estabelecidas regras de migração dos
consumidores do Ambiente de Contratação Regulada – ACR para o Ambiente de
Contratação Livre – ACL, incluindo a criação de encargo adicional a incidir sobre
consumidores que optarem pela migração.
No entanto, as condições estabelecidas na proposta são desfavoráveis
aos consumidores remanescentes no mercado cativo, que ficam obrigados ao
pagamento do encargo, e privilegiam os que optam pela migração para o ambiente
livre, pois terão redução de encargos nesse mercado.

Sala das sessões,

de junho de 2022.

Deputado Carlos Zarattini PT/SP

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Assim, de forma a tornar equilibrada a modelagem de migração,
propomos que o pagamento incida sobre aqueles consumidores que exercerem a
opção de migração para o ambiente livre. Como forma de definição do pagamento,
propomos que o pagamento seja parcelado, mantendo o formato da cobrança
sobre a proposição do consumo, a partir do ano subsequente da sua opção de
migração.