EMP n.22

Apresentação: 16/12/2021 10:32 - PLEN
EMP 22 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI No 4.728, DE 2020

Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei n o 13.496,
de 24 de outubro de 2017; altera a Lei n o
13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei n o
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.
Autor:

SENADO FEDERAL
RODRIGO PACHECO)

(Senador

Relator: Deputado ANDRÉ FUFUCA

EMENDA Nº

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei a seguinte redação:

com direito ao pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do
valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13, e liquidação de até
50% (cinquenta por cento) do restante com a utilização de créditos, próprios ou
de terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de
outros créditos, próprios ou de terceiros, relativos aos tributos administrados
pela RFB, observado o disposto nos §§ 2º a 17 deste artigo.
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Art. 3º A adesão ao Pert poderá ser feita pela pessoa jurídica


física com direito ao pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por
cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 10 (dez) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis nas datas previstas nos §§ 4º e 13,
observado, em relação ao saldo remanescente, o disposto nos §§ 2º e § 3º

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§ 1º A adesão ao Pert também poderá ser feita pela pessoa

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deste artigo.
§ 2º O saldo remanescente após a aplicação dos incisos I a VI
do caput ou do § 1º deste artigo poderá ser pago em até 144 (cento e quarenta
e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês
subsequente ao de vencimento da última parcela do pagamento em espécie de
que tratam o caput e o § 1º deste artigo, calculadas de modo a observar os
seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:
I – 0,4% (quatro décimos por cento) da 1ª (primeira) à 12ª
(décima segunda) prestação;
II – 0,5% (cinco décimos por cento) da 13ª (décima terceira) à
24ª (vigésima quarta) prestação;
III – 0,6% (seis décimos por cento) da 25ª (vigésima quinta) à
36ª (trigésima sexta) prestação; e
IV – percentual correspondente ao saldo remanescente da 37ª
(trigésima sétima) prestação em diante, em até 108 (cento e oito) prestações
mensais e sucessivas.
§ 3º No cálculo do montante que será liquidado na forma deste
artigo, em relação ao saldo remanescente será aplicada redução de 70%
(setenta por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de
inclusive honorários advocatícios.
§ 4o O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao
pagamento da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do
quarto mês subsequente à publicação desta Lei, conforme o disposto no § 13
deste artigo.

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mora, de ofício ou isoladas, e 70% (setenta por cento) dos encargos legais,


alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal,
o prazo máximo da modalidade de pagamento será de até 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas.
§ 6º Na liquidação dos débitos, na forma disciplinada neste

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§ 5o No que se refere às contribuições sociais de que tratam a

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artigo, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo
negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2020 e declarados até 31
de dezembro de 2021, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável
pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou
indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por
uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2020, domiciliadas no País,
desde que se mantenham nesta condição até a data da adesão.
§ 7o Para fins do disposto no § 6o deste artigo, inclui-se também
como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual
ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas
que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum
nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria
dos administradores.
§ 8o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base
de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das
seguintes alíquotas:
I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo
fiscal;
II – 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da
CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1 o do art. 1o da
fomento;
III – 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa
da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas
jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos II, III, IV,
V, VI, VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de
janeiro de 2001; e
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Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, e das agências de


CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
§ 9o A utilização dos créditos na forma disciplinada neste artigo
extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação,
dispondo a RFB do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos utilizados.

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IV – 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da

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§ 10. Na hipótese de indeferimento dos créditos no prazo do §
9º deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias
para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos
amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB, inclusive
aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
§ 11. Na hipótese de débitos junto à PGFN e de adesão a uma
das modalidades de pagamento previstas neste artigo, fica assegurada aos
devedores a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens
imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo
remanescente, observado o disposto no art. 40 ou no art. 40-A, ambos da Lei
no 13.259, de 16 de março de 2016.
§ 12. Não serão computadas na apuração da base de cálculo
do Imposto sobre a Renda, da CSLL, da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins):
I – a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e
encargo legal em decorrência do disposto no § 3º deste artigo;
II – a contabilização de prejuízo fiscal, de base de cálculo
correspondentes referidos no § 7º deste artigo, nem sua utilização para
liquidação dos débitos incluídos no Pert na forma prevista nesta Lei;
III – a contabilização ou o uso de créditos por cedente ou
cessionário para liquidação dos débitos incluídos no Pert na forma desta Lei,
na hipótese de responsável ou corresponsável tributário pelo débito e de
empresas controladora e controlada referidas no § 6º deste artigo.
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negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou dos créditos a eles


caput e o § 1o deste artigo têm vencimento no último dia útil do quarto ao
décimo terceiro meses subsequentes à data de publicação desta Lei.
§ 14. Alternativamente à utilização de créditos próprios de
prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, a quitação dos débitos

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§ 13. As dez parcelas mensais e sucessivas de que tratam o

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poderá ser realizada mediante dação em pagamento de bens imóveis,
observando-se, neste caso, o disposto no § 12 deste artigo.
§ 15. A dação em pagamento de que trata o § 14 é restrita aos
débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e sua utilização
para quitação dos débitos de que trata esta Lei depende do aceite pela União.
§ 16. O sujeito passivo poderá utilizar precatórios federais com
créditos líquidos e certos, sejam eles próprios ou de terceiros, cujo valor tenha
sido reconhecido expressamente por decisão transitada em julgado, ou outros
direitos creditórios, próprios ou de terceiros, reconhecidos pela União, para fins
de amortização ou liquidação do saldo devedor do parcelamento nos termos do
Regulamento.
§ 17. Aplicam-se subsidiariamente a este Capítulo, naquilo que
não o contrariar, as disposições da Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017.

JUSTIFICAÇÃO
Entendemos que o texto aprovado pelo Senado Federal para o
parcelamento especial de que trata o Projeto de Lei em comento traz uma
desnecessária complexidade. Atrelar as modalidades de parcelamento a
patamares de redução de faturamento em nada contribui para a saúde
econômico-financeira das empresas e, pior, pode servir de estímulo para a

Por essa razão, estamos apresentando a Emenda em
comento, com a qual esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares.
Sala das Sessões, em

de

de 2021.

Deputado FÉLIX MENDONÇA JR.
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danosa prática de maquiagem de balanços.


(Do Sr. Félix Mendonça Júnior )

Dispõe sobre mecanismos para
permitir a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos
entre a Fazenda Pública e os contribuintes,
por meio da reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei no
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei
no 10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos
relativos a processos em fase de
cumprimento de sentença.

Assinaram eletronicamente o documento CD219644383900, nesta ordem:
1 Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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