PROJETO DE LEI Nº 9463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais

Elétricas

Brasileiras

S.A.

-

Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. Na hipótese de transferência de controle acionário COMPANHIA
HIDROELÉTRICA DO S. FRANCISCO – CHESF para iniciativa privada, será
reservada uma quantidade de energia elétrica suficiente para o bombeamento
de toda água outorgada para outros fins , que não energia elétrica.

Parágrafo único: A energia reservada será disponibilizada para o gestor
da Transposição e para a CODESVASF ao preço atual pago à CHESF pela
energia em regime de COTAS.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar que seja reservada uma quantidade
de energia elétrica suficiente para o bombeamento de toda água outorgada
para outros fins, que não energia elétrica.


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Vale ressaltar que em nenhuma proposta apresentada pelo governo
referente à privatização da Eletrobrás, suas subsidiárias e controladas, foi
tratado das variadas formas de utilização da água dos rios, que serão
impactadas pelo controle da vazão por um agente privado.
Persistem indefinições sobre impacto sobre esses os usos múltiplos das
águas, em particular as águas do Rio São Francisco, inclusive sobre o projeto
de transposição, que existe um elevado custo da energia elétrica utilizada para
bombear águas do rio S. Francisco para diversas outras atividades, em
particular, agrícolas.

Por todas essas, contamos com o apoio dos colegas
parlamentares para aprovação desta emenda.

Sala da Comissão, em

de

de 2018.

Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE