EMS n.3418/2021

Apresentação: 15/12/2021 20:37 - Mesa

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 3 – do Relator)
Suprima-se do art. 1º do Projeto a redação dada ao inciso II do § 3º do art. 7º
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 4 – do Relator)

Senado Federal, em 14 de dezembro de 2021.

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl21-3418 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD210326370800*

Dê-se ao inciso II do § 1º do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 26 ..........................................................................................
§ 1º .................................................................................................
.................................................................................................................
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas escolas das redes públicas de
educação básica;
......................................................................................................” (NR)


Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD210326370800*

EMS n.3418/2021

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