Acrescenta parágrafo ao art. 235 do Código
Eleitoral, para franquear aos caminhoneiros o voto
em trânsito, independentemente de prévio cadastro
na Justiça Eleitoral.

EMP n.18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 112, DE 2021.

Apresentação: 02/09/2021 13:37 - PLEN
EMP 18 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 235 do Substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei Complementar n. 112/2021:
“Art. 235 ...........................................................................................................................
§ xx. Aos caminhoneiros devidamente registrados no órgão competente é assegurado o
direito de votar em trânsito, na forma e em qualquer das localidades mencionadas no caput
deste artigo, independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral,
observados os incisos II e III do § 1º deste artigo. ....................................................(NR)”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que
devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia
perante a Justiça Eleitoral.
A rotina do caminhoneiro envolve estar ausente de casa por vários dias seguidos. No
período eleitoral, essa categoria possui um complicador extra, pois precisa se organizar para conseguir
votar e exercer sua cidadania.
A redação do art. 235 do Código Eleitoral constante do Substitutivo assegura aos eleitores
em trânsito o direito de votar em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais
de cem mil eleitores.

Ora, é evidente que pessoas que desempenham atividades comuns, as quais não exigem
deslocamento rotineiro para outras cidades e estados, não só podem como devem se programar para
concretizar seu ato de cidadania ou justificar, na impossibilidade de fazê-lo.
Entretanto, o caminhoneiro, por desempenhar atividade atípica, que exige descolamento
contínuo e constante, ficando, muitas vezes, dias e até meses fora de sua cidade de origem, não pode
estar sujeito a essa limitação para desempenhar seu papel de cidadão.
Note-se que, para essa categoria, é inviável a exigência legal de se habilitar perante a
Justiça Eleitoral no período de até 45 dias antes da data marcada para a eleição.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212272433000

*CD212272433000*

Adiante, o mesmo artigo prevê que, para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se
perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição,
indicando o local em que pretende votar.


Plenário, em

de

de 2021.

EMP n.18

Certo do apoio dos nobres pares, apresento esta emenda para análise, debate, eventual
aprimoramento e, tenho convicção, ulterior aprovação.

Apresentação: 02/09/2021 13:37 - PLEN
EMP 18 => PLP 112/2021

Assim, pretende-se com a presente iniciativa concretizar a cidadania dessa nobre categoria,
importantíssima aos interesses nacionais e que possui enorme dificuldade no exercício de seu voto.

*CD212272433000*

__________________________________________
Deputado Nereu Crispim
PSL/RS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212272433000


(Do Sr. Nereu Crispim )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD212272433000, nesta ordem:
1 Dep. Nereu Crispim (PSL/RS)
2 Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) - LÍDER do AVANTE
3 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) - LÍDER do Bloco PROS, PSC, PTB *-(P_122581)
4 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB
5 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) - LÍDER do PSL

*-(P_4835)

*-(P_7689)

6 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nereu Crispim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212272433000

EMP n.18

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 02/09/2021 13:37 - PLEN
EMP 18 => PLP 112/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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