EMP n.4

Dispõe sobre o funcionamento e as
operações do Fundo Geral de Turismo
e passa a denominá-lo Novo Fungetur.

Apresentação: 30/11/2021 16:56 - PLEN
EMP 4 => PL 2380/2021

PROJETO DE LEI N° 2.380/2021
(Da Comissão de Turismo)

EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao § 1º do art.10 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.380/2021 a seguinte
redação:
Art.
10. ................................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput aplica-se apenas aos fundos de investimento que mantenham,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seu patrimônio líquido investido em ativos
relacionados à cadeia produtiva do turismo.

Justificação

Para mitigar esses inconvenientes, esta emenda aumenta o percentual mínimo de
recursos que os fundos devem aplicar em ativos da cadeia de turismo para se qualificar
a receber aportes do Fungetur. Por ter convicção da importância da alteração proposta,
contamos com o apoio do nobre relator e dos demais pares para a aprovação da presente
emenda.

Sala das sessões, 30 de novembro de 2021.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218414509700

*CD218414509700*

O projeto expande fortemente a variedade de instrumentos financeiros que poderão ser
adquiridos pelo Fungetur como mecanismo operacional de canalização de recursos para
apoiar o setor turístico. Se essa expansão aumenta as possibilidades de atuação do
Fundo, a aquisição de cotas de fundos de investimento incentiva o setor de turismo
apenas de forma muito indireta, pois os recursos são direcionados não ao agente que os
aplicará diretamente na atividade turística, gerando renda e empregos, mas a um gestor
de fundos de investimento que tiver adquirido essas cotas de um intermediário
financeiro que securitizou a dívida daquele agente e organizou a emissão dos títulos que
lastreiam as cotas. Ou seja, as escolhas de empreendimentos a apoiar com recursos
públicos do Fungetur são feitas não por agentes públicos com base no interesse coletivo,
mas, sim, pelo gestor dos fundos de investimento que decide quais títulos comprar e
pelo agente que escolhe as dívidas a securitizar, ambos com foco puramente na
valorização financeira.


EMP n.4

*CD218414509700*

Apresentação: 30/11/2021 16:56 - PLEN
EMP 4 => PL 2380/2021

Deputado Bohn Gass – PT/RS

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218414509700


(Do Sr. Bohn Gass )

Dispõe sobre o funcionamento e
as operações do Fundo Geral de Turismo
(Fungetur).

Assinaram eletronicamente o documento CD218414509700, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218414509700

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 30/11/2021 16:56 - PLEN
EMP 4 => PL 2380/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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