COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 3.315, DE 2020

Dispõe sobre normas gerais, no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, que regulamentam políticas
de enfrentamento de emergência de saúde
pública que envolva agente infeccioso.
Autor:

Deputado LUIZ PHILIPPE
ORLEANS E BRAGANÇA

Relatora:
Deputada
MANATO

DRA.

DE

SORAYA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei no 3.315, de 2020, de autoria do ilustre
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, aborda normas gerais, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de
proteção e defesa da saúde no contexto de políticas de enfrentamento de
emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.
Seu art. 2º determina que na ocorrência de emergência de
saúde pública cujo agente infeccioso envolva alto risco de contaminação da
população quando em livre circulação, medidas restritivas somente poderão ser
terços do respectivo Poder Legislativo, considerada a situação fiscal do ente.
O art. 3º oferece a definição de quarentena e do bloqueio total,
identificadas como as medidas restritivas que poderão ser adotadas conforme
a necessidade. Seu parágrafo 1º reforça a necessidade de aprovação de dois
terços dos membros do Poder Legislativo do respectivo ente federado, e da

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adotadas, conforme a necessidade, mediante aprovação por maioria de dois


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definição de objetivos, prazos, recursos humanos e origem do custeio
financeiro das ações.
O parágrafo 2º estabelece que para a instituição ou
prorrogação dessas medidas os entes federados devem planejar de forma
autônoma considerando a inviolabilidade do seu equilíbrio fiscal e a não
dependência de recursos de qualquer outra entidade pública.
O parágrafo 3º indica que o prazo de duração dessas medidas
não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por períodos de no
máximo trinta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
O parágrafo 4º estabelece que contato primário se refere
apenas o contato direto com a pessoa infectada.
O parágrafo 5º veda a restrição à circulação de trabalhadores
que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais,
bem

como

de

cargas

de

qualquer

espécie

que

possam

acarretar

desabastecimento de gêneros necessários à população.
O parágrafo 6º define que o isolamento social consiste na
determinação

de

recolhimento,

nas

respectivas

residências

ou

em

estabelecimento de saúde, pelo período indicado pelas autoridades sanitárias,
de pessoas com suspeita de contaminação, pessoas infectadas ou que tenham
tido contato primário com pessoa infectada sem a devida proteção, podendo
ser decretada pelo chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, no
âmbito de sua competência constitucional.
O art. 4º da proposição obriga o compartilhamento de dados
essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção
parágrafo 1º estende tal obrigação às pessoas jurídicas de direito privado,
quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária. O parágrafo 2º
estabelece que o Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados
sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação
de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das
informações pessoais.

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entre órgãos e entidades da administração pública dos entes federados. Seu


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Na justificação da proposição, o autor destacou as medidas
restritivas adotadas por vários países em decorrência da pandemia de Covid19, a fim de diminuir a velocidade de propagação do vírus e de evitar o colapso
do sistema de saúde.
Observou que “o chamado lockdown, medida mais radical,
representa uma inovação jurídica questionável do ponto de vista constitucional,
afinal, a restrição de liberdades não pode ser adotada indiscriminadamente e
de forma, muitas vezes, autoritária por parte dos chefes do Poder Executivo”.
Destacou que “qualquer restrição a direitos e liberdades
fundamentais dos cidadãos deve ser amparada pela lei, em conformidade com
a Constituição” e indicou que a proposição “define as medidas restritivas aos
direitos e liberdades das pessoas que poderão ser adotadas pelos chefes do
Poder Executivo, no âmbito de suas competências, na vigência de emergência
em saúde pública cujo agente infeccioso envolva alto risco de contaminação da
população quando em livre circulação".
O autor também apresentou analogias com outras situações de
restrição de direitos, como o estado de defesa e o estado de sítio.
Essa proposição tramita sob o regime ordinário na Câmara dos
Deputados, por meio da apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade
Social e Família (CSSF) e da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), cabendo a apreciação do mérito às duas comissões.
Não foram apensadas proposições a essa matéria e tendo sido
encerrado o prazo regimental para recebimento de emenda, nenhuma foi
apresentada nesta Comissão.

II - VOTO DA RELATORA
Essa proposição considera o grave quadro sanitário e social
provocado pela pandemia de Covid-19 no Brasil e no mundo, para propor
algumas normas gerais para o enfrentamento de situações similares.

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É o relatório.


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Nosso País já conta com mais de 16 milhões de casos e 460
mil óbitos causados pela doença, indicando a necessidade de contarmos com
regras que promovam a melhor resposta possível em situações tão
desafiadoras.
A proposição demonstra uma preocupação especial com a
questão da restrição a direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, que é
meritória e merece todo nosso apoio. Contudo, esta Comissão tem a
competência de analisar os aspectos sanitários, de modo que apresento um
substitutivo para colaborar no aperfeiçoamento da matéria.
Inicialmente, proponho um ajuste na ementa da proposição,
para deixar claro o enfoque nas medidas restritivas com maior impacto sobre
as liberdades fundamentais, uma vez que a adoção do termo “políticas de
enfrentamento de emergência de saúde pública”, como figura no projeto,
implicaria numa abrangência maior de atividades, a exemplo do que se observa
no PLP no 114, de 2020, que aborda normas de cooperação em situações de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), aprovado por
esta Comissão em 05/05/2021.
Do ponto de vista sanitário, vale destacar que há uma
gradação nas medidas restritivas que podem ser adotadas em situações de
pandemia. Por exemplo, o Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de
Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), da Secretaria de Vigilância em
Saúde (SVS), do Ministério da Saúde (MS) de n o 11, publicado em 17/04/20, há
referência a cinco níveis de medidas de distanciamento: o distanciamento
social

seletivo

básico,

o

distanciamento

social

seletivo

intermediário,

distanciamento social seletivo avançado, o distanciamento social ampliado, e o
específicas, recomendadas de acordo com o risco sanitário.
A Portaria do Ministério da Saúde nº 1.565, de 18 de junho de
2020,1 estabeleceu orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à
mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental
da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada
1

Disponível
262408151.

em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.565-de-18-de-junho-de-2020-

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bloqueio total (lockdown). Cada nível relaciona-se a ações sanitárias


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segura das atividades e o convívio social seguro. Essa norma destacou
medidas indicadas pelo Ministério da Saúde, como:
“as não farmacológicas, como distanciamento social, etiqueta
respiratória e de higienização das mãos, uso de máscaras, limpeza e desinfeção
de ambientes e isolamento domiciliar de casos suspeitos e confirmados, que
devem ser utilizadas de forma integrada, a fim de prevenir o adoecimento e
controlar a transmissão da COVID-19, permitindo também a retomada gradual
das atividades desenvolvidas pelos vários setores e o retorno seguro do convívio
social”.

Essas informações reafirmam o argumento

de

que

o

enfrentamento de uma pandemia exige a consideração de restrições de vários
níveis de intensidade, a serem empregadas de forma harmoniosa e integrada,
em benefício da população, com base nas melhores evidências disponíveis e
com a participação indispensável das autoridades sanitárias.
Por essa razão considero fundamental introduzir no substitutivo
o devido destaque à participação das autoridades sanitárias no art. 2º da
proposição, pois a redação original determina aprovação de medidas restritivas
mediante “aprovação por maioria de dois terços do respectivo Poder
Legislativo, considerada a situação fiscal do ente”.
Percebe-se uma preocupação com a autorização da esfera
política e com a situação fiscal dos entes, porém a necessidade sanitária e o
papel de seus gestores precisam ser salientados, sob o risco de decisões
urgentes e necessárias passarem a depender de, por vezes, demoradas e
complexas negociações políticas, o que pode provocar consequências
indesejáveis para a saúde da população.

as ações de saúde possuem suas peculiaridades, que não recomendam a
adoção em crises sanitárias de dispositivos por similaridade a instrumentos
utilizados em crises políticas, como seria o caso do estado de defesa e do
estado de sítio.
Nesta Comissão, a sensibilidade que lhe é própria para as
questões de saúde nos alerta para a necessidade de reconhecer o mérito da

*CD215486818500*

O zelo com as liberdades fundamentais é inegociável, contudo,


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adoção de medidas restritivas, devidamente fundamentadas e justificadas, em
prol da saúde pública.
Saliento, ainda que a Constituição Federal de 1988 e a Lei n o
8.080, de 1990, já estabeleceram as competências dos gestores da saúde nos
níveis federados para atuarem na atenção à saúde da população,
independente da gravidade da situação. A inserção de uma instância de
aprovação por um corpo político de medidas técnicas necessárias possui
implicações que não podem ser desconsideradas.
Por exemplo, caso surgisse uma nova variante de agente
patogênico com características de transmissão as quais exigissem a adoção
rápida de certas restrições, para evitar o alastramento da doença pelo País,
seria razoável aguardar que cada uma das mais de 5.500 Casas Legislativas
do Brasil aprovasse tais medidas? Certamente, esse tipo de norma geral não
atenderia aos maiores interesses dos cidadãos.
Além do mais, gestores que cometerem desvios em seus
papeis de proteção à saúde da população poderão ser responsabilizados nas
instâncias competentes para tal.
Então, além da menção às autoridades sanitárias, considero
adequado excluir a exigência de aprovação pelo Poder Legislativo de medidas
sanitárias restritivas, evitando: a politização de decisões que deveriam focar no
mérito sanitário e a inviabilização de um efetivo controle de eventuais
emergências de saúde pública.
Quanto ao art. 3º, que define as medidas de quarentena e
bloqueio total, foram realizados ajustes de redação, apenas para que não se
fique com a impressão de que apenas esses tipos de medidas restritivas estão
mesmo o uso obrigatório de máscaras faciais representa limitação às
liberdades dos cidadãos, mas que resulta em benefício para todos.
O art. 4º, que aborda o compartilhamento de informações foi
mantido praticamente inalterado, inserindo-se ajustes técnicos.
Após ampla discussão da matéria em análise, acolho a
sugestão feita pelo nobre colega Deputado Alexandre Padilha que acrescenta

*CD215486818500*

disponíveis para o enfrentamento a emergências em saúde. Por exemplo, até


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ao parágrafo 4º do art. 3ºdo substitutivo a expressão “desde que orientadas
pelas autoridades competentes”.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei n o
3.315, de 2020, na forma do substitutivo em anexo com a complementação de
voto.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada DRA. SORAYA MANATO
Relatora

*CD215486818500*

2021-6471


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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.315, DE 2020

Dispõe sobre normas gerais, no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, relacionadas a medidas
restritivas que especifica em situações de
emergência em saúde pública que envolva
agente infeccioso e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionadas a
medidas restritivas que especifica em situações de emergência em saúde
pública que envolva agente infeccioso.
Art. 2º Na ocorrência de emergência em saúde pública cujo
agente infeccioso envolva alto risco de contaminação da população quando em
livre circulação, medidas restritivas somente poderão ser adotadas, conforme a
necessidade sanitária, o nível de risco e a devida fundamentação pelas
autoridades sanitárias, de acordo com as competências dos entes federados
em sua área geográfica de atuação.
Art. 3º As medidas de que trata o art. 2º desta Lei que poderão
ser adotadas conforme a necessidade sanitária incluem:
I – quarentena, que consiste determinação de recolhimento,
nas respectivas residências ou em estabelecimento de saúde, pelo período
contaminação, pessoas infectadas ou que tenham tido contato primário com
pessoa infectada sem a devida proteção, acrescidas da restrição ao
funcionamento de atividades e estabelecimentos não essenciais à população;
II - bloqueio total, que consiste na proibição de circulação de
pessoas nas ruas e espaços públicos, resguardado o trânsito entre residências
de familiares ou de pessoas que dependam de cuidados, bem como o trânsito

*CD215486818500*

indicado pelas autoridades sanitárias, de pessoas com suspeita de


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a supermercados, farmácias, estabelecimentos de saúde, postos de gasolina
dentre outros serviços essenciais especificados no ato que decretar a medida,
sendo assegurado o funcionamento de serviços públicos e atividades
essenciais.
§ 1º Para a instituição ou prorrogação das medidas previstas
nos incisos I e II do caput, é necessária a devida fundamentação pelas
autoridades sanitárias do respectivo ente federado, definição de objetivos,
prazos, recursos humanos e origem do custeio financeiro das ações.
§ 2º O prazo de duração das medidas previstas nos incisos I e
II do caput não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por períodos
de no máximo trinta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
§ 3º Considera-se contato primário, para os fins do disposto
neste artigo, apenas o contato direto com a pessoa infectada.
§ 4º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que
possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais,
bem

como

de

cargas

desabastecimento

de

de

qualquer

gêneros

espécie

necessários

à

que

possam

população,

acarretar

desde

que

orientadas pelas autoridades competentes.
§ 5º O isolamento social consiste na determinação de
recolhimento, nas respectivas residências ou em estabelecimento de saúde,
pelo período indicado pelas autoridades sanitárias, de pessoas com suspeita
de contaminação, pessoas infectadas ou que tenham tido contato primário com
pessoa infectada sem a devida proteção, podendo ser decretada pelas

Art. 4º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de
dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de
infecção, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
§ 1º A obrigação a que se refere o caput estende-se às
pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por
autoridade sanitária.

*CD215486818500*

autoridades sanitárias do respectivo ente federado.


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§ 2º O órgão gestor nacional do Sistema Único de Saúde
manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e
em investigação, relativos à situação de emergência em saúde pública,
resguardando o direito à confidencialidade das informações pessoais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

Deputada DRA. SORAYA MANATO
Relatora

*CD215486818500*

2021-6471