(COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA)

INC n.1395/2021

, DE 2021

Apresentação: 25/11/2021 10:36 - Mesa

REQUERIMENTO Nº

Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa a alteração ao Decreto nº
10.177, de 16 de dezembro de 2021, a fim
de incluir representantes dos Conselhos
Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, do Poder
Legislativo, do Ministério Público e da
Defensoria Pública na composição do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – Conade.

Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder
Executivo a Indicação anexa, sugerindo alteração do Decreto nº 10.177, de 16
de dezembro de 2021, a fim de incluir representantes dos Conselhos
Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do
Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública na composição
do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade.

Deputada REJANE DIAS
Presidente da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214272179100

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Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2021.


, DE 2021

(COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA)

INC n.1395/2021

INDICAÇÃO Nº

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Sugere alteração ao Decreto nº 10.177,
de 16 de dezembro de 2019, a fim de incluir
representantes dos Conselhos Estaduais,
Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, do Poder Legislativo, do
Ministério Público e da Defensoria Pública
na composição do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência –
Conade.

Excelentíssima Srª Ministra da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos,
Recentemente, fomos surpreendidos pela edição do Decreto nº
10.812, de 27 de setembro de 2021, que alterou o Decreto nº 10.177, de 16 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – Conade.
Entre as alterações promovidas, encontra-se a extinção da
participação dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Conade.
O Conade foi criado por meio do Decreto nº 3.076, de 1999,
3.298, de 1999, instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com
Deficiência e revogou o Decreto nº 3.076, de 1999, mas manteve o órgão
ligado ao Ministério da Justiça.
Inicialmente chamado de Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência, a nomenclatura foi modificada, suprimindo-se
o termo “Portadora”, em razão da promulgação da Convenção sobre os Direitos
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integrando inicialmente a estrutura do Ministério da Justiça. O Decreto nº


Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (art. 44, XIII, da Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019.
A supressão da participação dos Conselhos Estaduais, Distrital
e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Conselho Nacional dos

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das Pessoas com Deficiência. Atualmente, o órgão faz parte da estrutura do

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Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade não se compatibiliza com a
estrutura de proteção de direitos das pessoas com deficiência prevista na
Constituição. Sem a participação dos conselhos dos entes subnacionais, resta
prejudicado o objetivo de promoção da integração da pessoa com deficiência à
vida comunitária, contido no inciso V do art. 203 da Constituição. Afinal, as
ações na área de assistência social são caracterizadas pela descentralização
político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera
federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas
locais e entidades beneficentes e de assistência social, conforme comando do
art. 204 da Constituição, que se harmoniza com a competência comum de
promoção da proteção e garantias em favor das pessoas com deficiência,
atribuída à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo art. 23, inciso II,
da Constituição.
Entre

os

objetivos

do

Conade,

encontram-se

diversas

atribuições que pressupõem a necessária integração entre a esfera
administrativa federal e a dos entes subnacionais na execução da Política
Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, como: “acompanhar a
implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com
Deficiência”, “formular propostas sobre a efetivação do sistema descentralizado
e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência” e
Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios” (art. 2º, incisos I, IV e V do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro
de 2019).
Um dos aspectos cruciais a serem respeitados pelos conselhos
de direitos é a observância da paridade, tanto entre membros da Administração
Pública e da sociedade civil, como no equilíbrio federativo a ser observado
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“acompanhar e apoiar as políticas e as ações dos Conselhos de Direitos da


observações de Maria de Glória Gohn:1
Em relação à paridade, ela não é uma questão apenas numérica, mas de
condições de uma certa igualdade no acesso à informação, disponibilidade
de tempo, etc. A disponibilidade de condições para a participação em um

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internamente na composição do Conade. Sobre o tema, vale transcrever as

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conselho de membros advindos do governo daqueles advindos da
sociedade civil é grande. (...) É preciso entender o espaço da política para
que se possa fiscalizar e também propor políticas; é preciso capacitação
ampla que possibilite a todos os membros do conselho uma visão geral da
política e da administração. Usualmente eles atuam em porções
fragmentadas, que não se articulam (em suas estruturas) sequer com outras
áreas ou conselhos da administração pública (GOHN, 2003, p. 96).

No caso, a exclusão dos Conselhos Estaduais, Distrital e
Municipais servirá não somente para promover uma visão mais fragmentada da
Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, mas para uma
inestimável perda da capacidade de diagnóstico da proteção à pessoa com
deficiência, que é executada, em grande parte, pelos entes subnacionais, os
quais são acompanhados de perto pelos referidos conselhos.
Assim, sugerimos a revisão da exclusão da participação de
membros dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Conade.
Aproveitamos a ocasião para sugerir, ainda, uma revisão na
parcela de membros do Poder Público, que hoje são compostos apenas por
representantes de ministérios e secretarias do Poder Executivo Federal. Além
da reinclusão dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da
Conade não se confunda com um espelho do Poder Executivo Federal. É
preciso que se construa, em nossa visão, uma participação mais plural.
Nesse sentido, a inclusão de representantes do Poder
Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá contribuir
1

GOHN, M.. Conselhos Gestores e participação sociopolítica. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2003, apud
ALVES, F. Et al. Conselhos gestores de direito: o direito fundamental à participação democrática. In:
Rev. Brasileira de Filosofia do Direito| e-ISSN: 2526-012X| Maranhão | v. 3 | n. 2 | p. 1 – 19 | Jul./Dez.
2017
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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Pessoa com Deficiência, é fundamental que essa parcela da composição do


do Congresso Nacional e dos parlamentares a fiscalização da execução das
políticas públicas, inclusive daquelas em prol das pessoas com deficiência. O
Ministério Público tem entre seus objetivos a defesa dos interesses sociais e
individuais indisponíveis e a Defensoria Pública a promoção dos direitos

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para um Conade mais forte e participativo. Além da criação de leis, é atribuição

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humanos. A integração de membros dessas instituições certamente contribuirá
para a construção de uma visão mais plural no Conade e, sem sombras de
dúvidas, potencializará sua capacidade de promover os direitos das pessoas
com deficiência.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade de V. Exa para
a construção de um Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
mais representativo, mediante a reinclusão dos representantes dos Conselhos
Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e da
inclusão de representantes do Poder Legislativo, do Ministério Público e da
Defensoria Pública em sua composição.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2021.

*CD214272179100*

Deputada REJANE DIAS
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados

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