COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019

Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de
Emenda à Constituição nº 06, de 2019.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº

Dê-se ao §1º do art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição
nº 06, de 2019, com a seguinte redação:
Art. 4º ...........................................................................................
§1º Os policiais da ativa dos órgãos previstos nos incisos I, II,
III e IV do art. 144 da Constituição, na data da publicação desta lei, deverão
cumprir acrescidos de dezessete por cento do tempo de contribuição que restar
para sua aposentadoria, observado o previsto na Lei Complementar nº 51, de
1985.
...........................................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A atividade policial é considerada como uma das profissões
mais estressantes, não só pelo risco de morte no exercício ou não da função,
mas também pelo nível de tensão com jornadas exaustivas.
Estudos comprovam que 437 policiais foram mortos em razão
de sua função no período de 2016, fixando uma idade média de óbito de 45
anos daquele policial que se encontra na ativa. Ademais, um total de 36% do


efetivo policial sofre de doenças mentais e comportamentais, sendo que 13%
do efetivo é afastado, a cada ano, para tratamento de saúde.
Para agravar este cenário extremamente desfavorável à
realidade existencial de ser policial no Brasil, pesquisa realizada pelo
Departamento de Ciências Farmacêuticas do Centro de Ciências da Saúde da
Universidade Federal do Espírito Santo – UFES revelou que policiais e
bombeiros militares morrem, em média, aos 58,6 anos. Este estudo foi
realizado a partir da análise de 2145 atestados de óbitos arquivados, referindose ao período de 1998-2018. Já a expectativa de média da população brasileira
situa-se em 76 anos de idade (2018).
Imperioso notar que, os policiais em geral possuem menor
expectativa que a média da população em geral, por justamente estarem
expostos a estresse ocupacional constante do risco de vida perene, alterações
fisiológicas e sujeição a cenários de mortes violentas, o que contribui em mais
probabilidade de morte em idade produtiva.
Com a presente medida, buscamos tratar do assunto de modo
mais equânime, ou seja, um pedágio de 17% por tempo de contribuição que
restar para aposentadoria, e por fim a emenda também busca alterar
substancialmente o parágrafo 1º do art. 4º da PEC 6/2019, que da a
possibilidade

no

aumento

do

limite

da

idade

mínima

mediante

lei

complementar, no caso de aumento na expectativa de vida da população
brasileira, contudo, a expectativa de vida do policial diminui-se a cada ano.
Pelas nobres razões expostas, pedimos apoio dos nobres
pares para aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

de

de 2019.

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO


COMISSÃO ESPECIAL – PEC 6/19 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019
DEPUTADO EMANUEL PINHEIRO NETO – PTB/MT
Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.
- Supressão do dispositivo que define possibilidade de aumentar limite de idade mínima
mediante lei complementar no caso de aumento da expectativa de vida da população brasileira
(a expectativa de vida do policial diminui a cada ano);
- Pedágio de 17% por tempo de contribuição que restar para aposentadoria sem limite de
idade, de acordo com a regra atual.

NOME

PART./UF

GAB.

ASSINATURA