Dispõe sobre a classificação,
tratamento
e
produção
de
bioinsumos por meio do manejo
biológico on farm; ratifica o
Programa Nacional de Bioinsumos
e dá outras providências.

ESB n.1

PROJETO DE LEI nº 658, DE 2021

Apresentação: 06/07/2021 10:57 - CMADS
ESB 1 CMADS => PL 658/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL Nº

Art. 1º Acrescenta ao Art. 18 do substitutivo (SBT 1) da CMADS do
Projeto de Lei n. 658, de 2021, o seguinte parágrafo:
Art. 18º ...................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º Desde que garanta o contraditório e a ampla defesa, o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá aplicar as medidas
cautelares previstas nos incisos II e III em caso de irregularidade.

de

__________________________________________
Dep. Vitor Hugo (PSL/GO)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Hugo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211816779600

de 2021.

*CD211816779600*

Sala das reuniões , em