ETIQUETA

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data

Proposição
PL9463/2018

Autor

DEPUTADO PATRUS ANANIAS – PT/MG
1. ____ Supressiva

2.X_Substitutiva

Página

Artigo
6º

5

3. ____Modificativa 4. ____Aditiva
Parágrafo
4º
TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Inciso

5. __Substitutivo Global
Alínea

Novo Texto:
Art.6º
§ 4º - As obrigações de aporte de recursos e de efetiva implementação dos
projetos definidos pelos comitês gestores das bacias, aprovados pela Agencia
Nacional de Águas (ANA) na forma dor art. 33 da Lei 9433 com redação da Lei
9984/2000, constarão do contrato de concessão de geração de energia elétrica
relativos aos empreendimentos localizados nas bacias e estarão sujeita à
fiscalização pela Aneel, na forma do inciso X do caput do art. 3ºda Lei nº9.427,
de 26 de dezembro de 1996, conforme regulação
Justificativa:
As bacias hidrográficas pertencem ao Sistema Interligado Nacional e, portanto, a
criticidade do uso dos recursos hídricos de uma bacia refletem umas nas outras.
Destacando-se quando a escassez do recurso hídrico numa bacia ocasiona o envio
de blocos de energia entre os subsistemas regionais.
O insumo “natural” Água por ser um bem público com múltiplos usos é gerido por
comitês de bacias associados aos órgãos reguladores dos recursos hídricos, com
destaque nas bacias interestaduais cuja regulação e gestão realizam-se na Agencia
Nacional de Águas (ANA). As referências legais são: Art. 21, inciso XIX da CF e sua
regulamentação pela Lei 9433/97.

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