PROJETO DE LEI Nº 1665, DE 2020

EMP n.9

Apresentação: 31/08/2021 18:35 - PLEN
EMP 9 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe
sobre
os
direitos
dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o
estado
de
calamidade
pública
decorrente
da
pandemia
do
coronavírus (Covid-19)

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______
(Do Sr. Gervásio Maia)

Dê-se ao §3º do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL nº
1665, de 2020, a redação que segue:

“Art.
6º ...................................................................................................
........

................
§ 3º A empresa de aplicativo deverá fornecer, pelo período de 3 (três)
anos, alimentação ao entregador, em valor não inferior a R$ 200,00
(duzentos reais), por intermédio dos programas de alimentação do
trabalhador previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217397855700

*CD217397855700*

.......................................................................................................


..............”

EMP n.9

.......................................................................................................

Apresentação: 31/08/2021 18:35 - PLEN
EMP 9 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa a assegurar alimentação aos entregadores que
prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo de entrega, no
valor mínimo de R$ 200,00, e estimulada por meio da concessão de
incentivo fiscal, transformando em obrigação um benefício que, pela
proposta do Substitutivo, é mera faculdade. Trata-se de um passo
importante para oferecer direitos mínimos a uma categoria que
atualmente é fundamental para a manutenção do distanciamento social.
Nada mais é do que uma resposta do Congresso Nacional para mitigar a
precariedade das condições de trabalho desses profissionais que não de
hoje reivindicam melhores remunerações e proteção mínima do vínculo
profissional estabelecido.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda.

Deputado GERVÁSIO MAIA
PSB/PB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217397855700

*CD217397855700*

Sala das Sessões,


EMP n.9

*CD217397855700*

Apresentação: 31/08/2021 18:35 - PLEN
EMP 9 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217397855700


(Do Sr. Gervásio Maia )

Dispõe sobre os direitos dos
entregadores que prestam serviços a
aplicativos de entrega durante o estado de
calamidade pública decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19)

Assinaram eletronicamente o documento CD217397855700, nesta ordem:
1 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7834)

3 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
4 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - LÍDER do PSOL

*-(p_119782)

5 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
6 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217397855700

EMP n.9

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 31/08/2021 18:35 - PLEN
EMP 9 => PL 1665/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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