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Direito Garantido: Detalhes sobre PEC das domésticas
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  (Seg, 18 Set 2017 14:49:00)
REPÓRTER: Limpar, lavar, buscar os filhos do empregador na escola... Essas são algumas das atividades que um trabalhador doméstico pode desempenhar, seja aquela pessoa que é responsável pela limpeza da casa ou até mesmo um motorista particular.
E esses trabalhadores têm direitos especifícos previstos na Lei Complementar nº 150 de 2015, mais conhecida como PEC das Domésticas. Conforme a legislação, para ser enquadrado nessa categoria é imprescindível que os serviços sejam prestados de forma contínua, subordinada à pessoa ou à família no âmbito residencial por mais de dois dias por semana.
Além disso, os direitos trabalhistas, como a jornada de trabalho, hora extra, registro na carteira de trabalho e os intervalos estão previstos na legislação.
No caso de acompanhamento em viagens serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período. Para que o empregado possa viajar prestando serviços ao patrão, deve existir um acordo prévio assinado por ambas as partes. Já a remuneração da hora do serviço em viagem deve ser no mínimo, 25% maior do que a hora normal.
Outra norma que é obrigatória é o registro do horário de trabalho dos domésticos, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico. Já o intervalo para repouso ou alimentação deve ser de no mínimo 1 hora e no máximo 2, mas caso o empregado more no local de trabalho o período de intervalo poderá ser dividido em 2, desde que cada um tenha no mínimo 1 hora. 
Mas a lei não trata apenas dos direitos dos empregados. A norma instituiu o Simples Doméstico para o empregador que vai recolher todos os tributos em uma única taxa. Com isso, o patrão deve pagar o FGTS, a indenização compensatória da perda de emprego, a contribuição previdenciária entre outras verbas.
Reportagem: João Cláudio Silveira
Locução: Liamara Mendes
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