CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º,
4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de
seguros e resseguros) - PL313915

PROJETO DE LEI Nº 3.139, DE 2015
(Lucas Vergílio)

EMENDA Nº
Art. 1º Acrescente-se os §§ 6º e 7º ao artigo 24, alterado pelo art. 1º do
Projeto de Lei 3.139 de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 24 ........................................................................................
.....................................................................................................
§6º Não é considerado atividade de natureza securitária a
desenvolvida pelas associações e cooperativas em que
instituam o objetivo do socorro mútuo, que por uma autogestão
e mediante rateio, realiza a repartição das despesas já
ocorridas no grupo, exclusivamente entre os seus membros.
§7º Ficam anistiadas os autos de infrações e multas aplicadas
pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, até a
data de publicação desta Lei às associações e cooperativas
que realizam o rateio de despesas já ocorridas.

JUSTIFICAÇÃO
A atividade de uma associação de socorro mútuo é globalmente
reconhecida, além de gerar o sentimento de cooperação, confiança, igualdade,
amparo mútuo, civilidade, representação, luta por grupos de excluídos e mais
importante, ferramenta para efetivação de objetivos comuns, pois a união de
pessoas com mesmo objetivo possui maior força e, consequentemente, mais
chances de efetivar aquilo que os fizeram unir.
O surgimento das associações se dá por uma necessidade da sociedade
civil e se deve aos espaços públicos de participação em que entidades sem fins
lucrativos iniciam suas atividades, voltadas a suprir a falta de atuação do
Estado, realizando assim seu papel democrático.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º,
4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de
seguros e resseguros) - PL313915

As associações de socorro mútuo não possuem fins lucrativos, assim,
seus associados contribuem apenas com um valor referente à manutenção da
sede e funcionários (administração) e outro referente às divisões das
despesas.
Conforme exemplificado acima, a associação rateia as despesas entre
os próprios associados, surgindo à figura da reciprocidade, não havendo
exploração de lucro na atividade desenvolvida, sendo o valor arrecadado
destinado a integralidade ao pagamento das despesas ocorridas no mês
anterior, assim, o valor das quotas recebido mediante rateio já tem as
despesas certas, não há uma arrecadação alheia, injustificada ou futura, até
porque em toda a divisão deve ser exposta aos membros do grupo os eventos
ocorridos e seus valores, bem como a realização da prestações de contas.
As associações de socorro mútuo geram milhares de empregos direitos
e indiretos, além de pagamento de impostos regionais e municipais em virtude
de sua atividade. Tem como garantia a solidariedade do grupo e a confiança
deles junto aos membros.
Sobre a sua legalidade, não há na lei qualquer proibição (legislação) de
um grupo de pessoas que se unem por um interesse comum e decidem dividir
as despesas (certas e passadas) entre elas ocorridas. Nessa linha podemos
citar como exemplo uma família, em comum acordo, decide dividir as despesas
(certa a passada) de seus membros. Nesse sentido pode citar o Enunciado 185
da III Jornada de Direito Civil:
"O contrato de ajuda mútua será plurilateral e autoorganizativo,
repartindo
custos
e
benefícios
exclusivamente entre os participantes, mediante rateio.
Sua diferenciação do seguro capitalista e da previdência
privada é a autogestão, tal Como permitido pela Lei n.
9656/1998, para os planos de saúde."
Enunciado 185 –Art.757: A disciplina dos seguros do Código
Civil e as normas da previdência privada que impõem a
contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente
autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de
ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º,
4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de
seguros e resseguros) - PL313915

Na mesma linha o entendimento do Tribunal Regional da 1ª e 2ª Região,
Tribunal Estadual e Justiça Federal. Vejamos:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SUSEP.
ASSOCIAÇÃO
SEM
FINS
LUCRATIVOS.
PROTEÇÃO
AUTOMOTIVA
DISPONIBILIZADA
AOS
ASSOCIADOS. SEGURO MUTUO. TÍPICO CONTRATO DE
SEGURO MERCANTIL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
PROVIMENTO.1. Dentre as atribuições legais previstas no
Decreto-lei n° 73/66, a Superintendência de Seguros Privados
– SUSEP - tem competência para a fiscalização das operações
de seguro e afins (Decreto-lei n.º 73/66). Legitimidade ativa
para ajuizar ação civil pública com o mesmo fim.2. Na hipótese
em exame, foi verificado que a disponibilização do serviço
de proteção automotiva pela associação, então fiscalizada
pela referida entidade, sem que haja intenção lucrativa, não
caracteriza o contrato firmado entre as partes em típico
contrato de seguro.3. Apesar da semelhança com o seguro
mercantil comercializado pelas operadoras usuais do
mercado, o seguro mutuo com ele não se confunde. Essa
modalidade é caracterizada pelo rateio de despesas entre
os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional
às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser
indenizado. É hipótese de contrato pluralista, orientado
pela autogestão, em que todos os associados assumem o
risco, sendo feito, entre eles, a divisão dos prejuízos
efetivamente caracterizados. 4. “A disciplina dos seguros
do Código Civil e as normas da previdência privada que
impõem a contratação exclusivamente por meio de
entidades legalmente autorizadas não impedem a formação
de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela
autogestão”. Aplicação do Enunciado n° 185, aprovado na III
Jornada de Direito Civil.5. Apelação conhecida e provida.
APELAÇÃO
CÍVEL
N.
0018423-62.2013.4.01.3500/GO
julgada em 20/03/2017) (Grifou-se)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
OPERAÇÃO
DE
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. SEGUROS. ART. 16 DA LEI
7.492/86. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM
FINS
LUCRATIVOS.
PROTEÇÃO
AUTOMOTIVA
DISPONIBILIZADA AOS ASSOCIADOS. SEGURO MUTUO.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Recurso em sentido
estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a
decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do
recorrido, na qual lhe é imputada a prática do delito tipificado
no art. 16, da Lei 7.492/92, em razão de dirigir associação,


CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º,
4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de
seguros e resseguros) - PL313915

supostamente voltada à ajuda mútua entre os associados,
operando atividade securitária sem a devida autorização
legal.2. A jurisprudência deste Tribunal assentou que a
disponibilização do serviço de proteção automotiva por
associação sem a intenção lucrativa, não caracteriza o
contrato firmado entre as partes em típico contrato de
seguro.
(AC
0018423-62.2013.4.01.3500/GO,
Rel.
Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta
Turma, e-DJF1 de 31/03/2017)3. A ilegalidade da atividade
exercida pela AMIVE não está demonstrada. Conforme se
apurou dos elementos trazidos aos autos, não se identifica que
a atividade desenvolvida pela associação possua natureza
jurídica de seguro privado, já que se trata de uma organização
constituída regularmente como associação, onde os
associados dividem os possíveis prejuízos materiais causados
aos veículos de sua propriedade num sistema cooperativo de
autogestão. 4. Este foi o fundamento adotado pelo Juízo a quo
para rejeitar a denúncia ofertada pelo Ministério Público
Federal contra o recorrido, bem como pelo Ministério Público
Federal, no exercício da função de fiscal da lei, para opinar no
sentido do desprovimento do presente recurso em sentido
estrito.5. O seguro mútuo caracteriza-se pelo rateio, de
prejuízos já ocorridos, entre os seus associados,
agrupados com o fim específico de ajuda mútua, na defesa
do seu patrimônio, sem que haja intenção lucrativa. Não há
distinção típica das figuras do segurador e segurado e o
risco não é assumido pela associação, mas sim dividido
entre os associados, que contribuem com prestações, em
razão das despesas apuradas.6. Não há vedação legal à
prática em análise, à luz da própria liberdade de
associação
garantida
constitucionalmente,
e
do
entendimento reconhecido no Enunciado n° 185, aprovado
na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da
Justiça Federal que dispõe: “A disciplina dos seguros do
Código Civil e as normas da previdência privada que
impõem a contratação exclusivamente por meio de
entidades legalmente autorizadas não impedem a formação
de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela
autogestão”.7. Recurso em sentido estrito desprovido. (AC
0013842-69.2016.4.01.3800 /MG, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, Adv.
Recorrido. Renato de Assis Pinheiro, Adv. Recorrente Daniela
Batista Ribeiro, Julgamento em 09/05/2017) (Grifou-se)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSEP.
ASSOCIAÇÃO.
PROTEÇÃO
AUTOMOTIVA.
ILIGALIDADE.INEXISTENCIA. A despeito das atribuições
legais da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP


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CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º,
4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de
seguros e resseguros) - PL313915

para a fiscalização das operações de seguro e afins
(Decreto-lei n.o 73/66), não se verifica, no caso, a
negociação ilegal de seguros por associação sem fins
lucrativos instituída com o fim de promover proteção
automotiva a seus associados. Apesar das semelhanças
com o contrato de seguro automobilístico típico, há
inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os
associados, apuradas no mês anterior, e proporcional as
quotas existentes, com limite máximo de valor a ser
indenizado. Hipótese de contrato pluralista, em grupo
restrito de ajuda mutua, caracterizado pela autogestão
(Enunciado n.° 185 da III Jornada de Direito Civil), em que
não há figura do segurado e segurador, nem garantia de
risco coberto, mas rateio de prejuízos efetivamente
caracterizados. Eventual pratica de crime (art. 121 do DL
n.° 73/66) há de ser aferida na via própria, mas não há
qualquer ilegalidade na simples associação para rateio de
prejuízos. Apelação provida. Sentença reformada. 6º Turma
Especializada do Tribunal Regional da 2º Região. Rel. Edna
Carvalho Kleemann.) (Grifou-se)

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação da
presente emenda por entender que a negativa será um retrocesso e ataque ao
nosso Estado Democrático.
Sala de Sessões,

de setembro de 2017.

Lincoln Portela
Deputado Federal
PRB/MG