PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Art. 1° O art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.13.........................................................................................
§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes:
I - das quotas anuais pagas por todos os agentes que
comercializem energia com consumidor final, mediante encargo
tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de
transmissão ou de distribuição;
II - dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem
público;
III - das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias,
permissionárias e autorizadas;
IV - dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da
Lei nº12.783, de 11 de janeiro de 2013;
V- da bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º
dessa mesma lei; e
VI – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração
de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos
respectivos contratos de concessão.
.......................................................................................... ” (NR)


Art. 2º O art. 4º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .......................................................................................
I - a alteração do regime de exploração para produção
independente, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, inclusive quanto às condições de extinção das outorgas,
de encampação das instalações e da indenização porventura
devida; e
II - o pagamento, pela companhia, de quota anual, em
duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético, de que
trata a Lei nº 10.438, de 2002, correspondente ao valor
adicionado à concessão pelos novos contratos.
………………………………………………………………..
§ 2º A estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos
contratos de concessão de geração de energia elétrica e o
pagamento à CDE de que trata o inciso II do caput serão
definidos pelo CNPE.
§ 3º Na estimativa do valor adicionado à concessão, serão
considerados:
I - os riscos e custos da operação em regime de produção
independente;
II - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da
bacia do Rio São Francisco, nos termos do inciso V do caput
do art. 3º; e
III - a descontratação da energia elétrica contratada na forma
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013, para atender ao disposto
no inciso II do caput, de forma gradual e uniforme, no prazo
mínimo de três e máximo de cinco anos.
§ 4º (Suprimido)
……………………………………………….” (NR)

Art. 3º O art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.8º...................................................................................................


§ 7º-A A bonificação pela outorga de que trata o §7º será utilizada
como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético na
proporção de 2/3 (dois terços) do valor arrecadado.
........................................................................................... ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, apresenta como uma das
condições da desestatização da Eletrobras a descotização das usinas
hidrelétricas que tiveram concessão prorrogada nos termos da Lei nº 12.783,
de 2013, que terão seu regime alterado para produção independente de
energia (PIE).
Tendo em vista que as usinas já tiveram seus investimentos
amortizados, a mudança para o regime de produção independente gera um
valor adicionado à concessão, a chamada “renda hidráulica”. Conforme
proposta constante no Projeto de Lei, dois terços da renda hidráulica serão
destinados ao Tesouro via pagamento de bonificação de outorga e um terço
será destinado para modicidade tarifária, reduzindo a parcela da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE cobrada dos consumidores de energia.
A descotização das usinas hidrelétricas aumenta a eficiência da
comercialização de energia, evitando distorções de preços e permitindo a
transferência do risco hidrológico, que atualmente é dos consumidores cativos,
para os geradores, que são os agentes que possuem melhor capacidade de
gestão.
Embora positiva a descotização, a forma proposta de
distribuição da renda hidráulica não é adequada, pois apenas um terço do valor
previsto será utilizado diretamente em prol dos consumidores de energia, que
foram os responsáveis pela amortização das usinas.
Neste sentido, propomos que o valor adicionado à concessão
pela descotização seja destinado à CDE, de forma a contribuir com o
financiamento de políticas públicas, como Luz para Todos, Tarifa Social de
Energia e fomento a fontes incentivadas, reduzindo, desta forma, as tarifas dos
consumidores de energia. Da mesma forma, propomos também que essa


distribuição de recursos seja aplicada aos demais aproveitamentos hidrelétricos
que venham a ser relicitados e pelos quais seja devida a bonificação pela
outorga.
Convicto da importância da presente emenda, solicito apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
Sala da Comissão, em

de

Deputado FABIO GARCIA

de 2018.