CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ERIKA KOKAY – PT/DF

PROJETO DE LEI Nº 9623, DE 2018
Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.

EMENDA Nº ___________

Dê-se ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 9.623, de 2018 a seguinte
redação:
Art. 1º. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E:
“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor
será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor
atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela
indicados
§ 1o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o
endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos
quinze dias da respectiva expedição.
§ 2o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço
informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.
§ 3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a
Fazenda Pública poderá:
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam
bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de
proteção ao crédito e congêneres; e
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora,
tornando-os indisponíveis.”
“Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá
condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de
bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis,


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desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem
executados.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional
definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que
trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade,
economicidade e eficiência.”
“Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para
recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da
prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial
como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte,
sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da
autoridade fazendária:
I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros
para prestar depoimentos ou esclarecimentos;
II - requisitar informações, exames periciais e documentos de
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
III - instaurar procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou
não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.’”
“Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos
complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e
20-D desta Lei.” (NR)

Justificação
A presente emenda apresenta medidas necessárias ao fortalecimento da cobrança
da dívida ativa da União, aí incluída a dívida ativa da seguridade social. No modelo
atualmente vigente, a execução fiscal é umas das alternativas de cobrança do crédito, mas
não a única. Se existem meios extrajudiciais de cobrança, o meio judicial deve ser evitado.
A consequência da utilização quase que exclusiva da execução fiscal como único meio de
cobrança da dívida ativa não poderia ser outra: a excessiva judicialização da cobrança da
dívida ativa, com primazia da utilização de meios judiciais em detrimento de meios
extrajudiciais de cobrança.
No que se refere à Lei 10.522/2002, pretende-se inserir dispositivo que permita à
Fazenda Pública averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens,


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tornando-os indisponíveis, bem como condicionar o ajuizamento da execução
fiscal à comprovação da existência de bens, de forma a evitar o congestionamento do Poder
Judiciário com o ajuizamento de execuções fiscais fadadas ao insucesso.
Pretende-se, igualmente, a inclusão de dispositivos que permitam à Fazenda Pública
identificar, administrativamente, eventuais corresponsáveis pelos débitos inscritos em
dívida ativa, instaurando-se processo administrativo para reconhecimento da
responsabilidade, tributária ou não tributária, com direito à impugnação. O exercício do
direito de defesa pelo corresponsável antes mesmo do ajuizamento ou do pedido de
redirecionamento na execução fiscal é medida que prestigia os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. Tal expediente já permitiria a identificação e localização
prévia de todos os responsáveis pelos débitos inscritos, permitindo, havendo bens a
expropriar, o ajuizamento da execução fiscal contra todos os responsáveis ou, acaso já
ajuizada a cobrança, o pedido de redirecionamento com indicação de bens penhoráveis.
Importante registrar que o fortalecimento da cobrança da dívida ativa da União impacta
direta e positivamente na melhoria do desempenho fiscal de Estados e Municípios, através
do aumento dos repasses dos tributos sujeitos à repartição constitucional e que são cobrados
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Da mesma forma, compete à PGFN a
cobrança dos tributos incluídos no SIMPLES NACIONAL, com rubricas destinadas
também a Estados e Municípios.
Sala das Sessões em _____ de maio de 2018.

Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF