COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 10.375, DE 2018

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico
nos
Registros
Públicos,
adota
providências
adicionais
para
a
segurança jurídica e celeridade das
transações mobiliárias e imobiliárias;
altera as Leis nºs 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de
março de 2015 e dá outras
providências.
EMENDA Nº
/2018
(Da Deputada Gorete Pereira)

Acrescenta, onde couber, artigo ao PL nº 10.375, de 2018, com a
seguinte redação:
Art.

. Os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos

manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços
eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes
serviços:
I - recepção e distribuição de títulos e documentos em geral para
os oficiais de registro competentes, de acordo com o principio da
territorialidade, na forma da lei;
II - confirmação da autenticidade dos atos de registro e averbação
praticados.
§ 1° A partir da implementação da central de que trata o caput
deste artigo, os registradores disponibilizarão ao poder público,


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por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações
constantes dos seus bancos de dados.
§ 2° É obrigatória a integração imediata de todos os oficiais de
registro de títulos e documentos do País, ou respectivos
responsáveis pelo expediente, à central nacional de serviços
eletrônicos compartilhados de que trata o caput deste artigo, sob
pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I do
caput do art. 31 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994.”

JUSTIFICAÇÃO

Para efetivo funcionamento do sistema de registros eletrônicos, em
todo o país, é imperioso que seja obrigatória a implementação e integração dos
cartórios ao novo sistema.

Sala da Comissão,

de julho de 2018.

Gorete Pereira
Deputada Federal