EMENDA

Acrescenta o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de
2020:

“Art. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municípios devidas à Previdência Social
referente às competências de março, abril e maio de 2020, com
vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores diferidos referidos no caput
poderá ser realizado em até seis parcelas mensais iguais, com
vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem
incidência de atualização monetária, multa ou encargos.”

JUSTIFICAÇÃO
O referido projeto ao tratar da suspensão dos pagamentos referentes
aos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social e da
possibilidade de suspensão das contribuições previdenciárias patronais dos
Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, deixou de tratar daqueles
que contribuem ao regime geral de previdência social. No que pese o
tratamento dado pela Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, do Ministério da
Economia, ele não trouxe a solução ideal. Segundo a Nota Técnica nº 28/2020
da Confederação Nacional dos Municípios: “Apesar de permitir uma
flexibilidade em relação aos pagamentos das contribuições de março e abril do
corrente ano, a Portaria não traz a solução ideal para os Municípios que têm e
terão dificuldade orçamentária para os próximos meses na medida em que não

EMP n.101/0

*CD201137654900*

Estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e dá outras providências.

Apresentação: 05/05/2020 13:15

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal Geninho Zuliani DEM/SP


de maio 2020.

*CD201137654900*

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
LexEditda Mesa n. 80 de 2016.

Sala das Sessões, em

EMP n.101/0

permite que esses débitos seja objeto de parcelamento posterior”. Portanto a
presente emenda visa tão somente permitir a suspensão por um mês a mais
além do parcelamento dos valores diferidos em seis parcelas iguais.

Apresentação: 05/05/2020 13:15

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal Geninho Zuliani DEM/SP


(Do Sr. Geninho Zuliani )

Estabelece

o

EMP n.101/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2020 13:15

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

Programa

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD201137654900, nesta ordem:
1 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
2 Dep. Jose Mario Schr (DEM/GO)

Documento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Federativo de Enfrentamento ao