Suprimam-se os arts. 1º; 2º; e 4º da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) nº 186, de 2019, e dê-se a seguinte redação ao art. 3º, renumerando-o como art.
1º:
“Art. 1º Durante o exercício financeiro de 2021, as proposições
legislativas com o propósito exclusivo de conceder auxílio emergencial
residual ou ampliar ações e serviços de saúde, para enfrentar as
consequências sociais, econômicas e sanitárias da pandemia da covid-19,
ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação,
à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa.
§ 1º As despesas decorrentes das medidas referidas no caput
realizadas no exercício financeiro de 2021 não serão consideradas para
fins de apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do
art. 2º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.
§ 2º As operações de crédito realizadas no exercício financeiro de
2021 para custear as medidas referidas no caput ficam ressalvadas do
limite estabelecido no inciso III do caput do art. 167 da Constituição
Federal.
§ 3º As despesas de que trata este artigo devem ser atendidas por
meio de crédito extraordinário.
§ 4º A abertura do crédito extraordinário de que trata o § 3º deste
artigo é feita independentemente da observância dos requisitos exigidos
pelo § 3º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 5º Aplicam-se às despesas de que trata o § 3º deste artigo o
disposto no inciso II do § 6º do art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.”

JUSTIFICAÇÃO
Apresento esta emenda porque acredito não ser compreensível a “emergência”
como se coloca no relatório à PEC 186/2019. Quando os brasileiros acompanham pelos
jornais que o Congresso está debruçado sobre uma PEC Emergencial, imaginam que
estamos tratando do auxílio emergencial às famílias com medo da fome ou das vacinas
aos que temem a doença.

EMP n.26/0

Suprime os arts. 1º; 2º; e 4º e altera a
redação do art. 3º, renumerando-o como
art. 1º e determinando que a proposição
trate exclusivamente das medidas
relacionadas ao combate à pandemia do
novo coronavírus (covid-19).

*CD210305325500*

(à PEC nº 186, de 2019)

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 26 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

- PLEN

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA Nº


E o teto de gastos não é a única questão: para dar segurança jurídica aos
pagamentos, é preciso excepcionalizar a despesa com o auxílio emergencial de regras
constitucionais permanentes, como a Regra de Ouro (art. 167, III) e do limite de gastos
(art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A PEC também é um
caminho para liberar o gasto diante das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
decorrentes Lei Complementar nº 101, de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Buscamos a exceção para o auxílio emergencial e também para os gastos com
saúde: neste momento, limites de despesa devem ser a última preocupação de gestores
do SUS.
Estas são as emergências colocadas. Por isso, mantemos os trechos do relatório
do substitutivo do Senado Federal quanto às exceções às regras fiscais, e equiparamos o
gasto com saúde ao gasto com o auxílio emergencial. Outras medidas podem esperar –
por exemplo sendo tratadas na PEC nº 189, do Pacto Federativo. Tratar delas junto com
o auxílio prejudicará a vida de milhões.
Diante da importância desta proposta para quem espera ajuda, pedimos o apoio
dos Pares para aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, ____ de março de 2021.

_______________________

Deputada Tabata Amaral (PDT-SP)

EMP n.26/0

*CD210305325500*

Esta é a emergência que precisamos tratar, e ela de fato demanda a aprovação
de uma alteração constitucional. O teto de gastos parece só admitir o gasto extra em
uma pandemia quando ele se dá por crédito extraordinário, que por sua vez exige não só
urgência como imprevisibilidade. É frágil a tese de que o auxílio emergencial de 2021
não poderia ser previsto durante a discussão do orçamento anual – que aliás sequer foi
aprovado.

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 26 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Corremos o risco de atrasar ainda mais o socorro às famílias necessárias, que já
aguardam deste o fim de 2020 pelo auxílio emergencial. A pandemia não arrefeceu. De
Norte a Sul, novos “lockdowns” são impostos. O auxílio emergencial não pode esperar
o que promete ser uma longa discussão sobre as medidas de ajuste.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

O ajuste fiscal tem grande relevância, mas este não é o momento de discuti-lo.
Pior: as medidas são controversas, afetam interesses estabelecidos e por isso não
tramitarão rapidamente. A aposta do governo de que conseguiria subir com o ajuste
fiscal no cavalo selado do auxílio emergencial está errada.


(Da Sra. Tabata Amaral)

Suprime os arts. 1º; 2º; e 4º e

EMP n.26/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 26 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

altera a redação do art. 3º, renumerando-o
proposição trate exclusivamente das
medidas relacionadas ao combate à
pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Assinaram eletronicamente o documento CD210305325500, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE)
3 Dep. Fábio Trad (PSD/MS)
4 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
5 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
6 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
7 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
8 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
9 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) *-(p_7693)
10 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
11 Dep. Bacelar (PODE/BA)
12 Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
13 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
14 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
15 Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
16 Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
17 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
18 Dep. Angela Amin (PP/SC)
19 Dep. Célio Studart (PV/CE)
20 Dep. José Guimarães (PT/CE)
21 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
22 Dep. Aliel Machado (PSB/PR)

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

como art. 1º e determinando que a


25 Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
26 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
27 Dep. André Janones (AVANTE/MG)
28 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
29 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)

EMP n.26/0

24 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)

Apresentação: 09/03/2021 20:34 - PLEN
EMP 26 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

23 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)

30 Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP)
32 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
33 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
34 Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
35 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
36 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
37 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
38 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
39 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
40 Dep. Bohn Gass (PT/RS) *-(p_7800)
41 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
42 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
43 Dep. Fábio Henrique (PDT/SE)
44 Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

31 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)