Ofício nº 1.608 (SF)                                                        Brasília, em 4 de novembro de 2015. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
 
 
Assunto: Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. 
 
 
 
Senhor Primeiro-Secretário, 
 
 
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, 
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 
2015 (PL nº 2.016, de 2015, nessa Casa), que “Regulamenta o disposto no inciso XLIII do 
art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições 
investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as 
Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013”, que ora 
encaminho para apreciação dessa Casa. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc15-101 substitutivo 
 2 
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da 
Câmara nº 101, de 2015 (PL nº 2.016, de 2015, na 
Casa de origem), que “Regulamenta o disposto no 
inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, 
disciplinando o terrorismo, tratando de disposições 
investigatórias e processuais e reformulando o 
conceito de organização terrorista; e altera as Leis 
nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, 
de 2 de agosto de 2013”.  
 
 
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
 
 
Define crimes de terrorismo; trata de disposições 
investigatórias e processuais; altera a Lei nº 7.960, 
de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 10.446, de 8 
de maio de 2002, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto 
de 2013; e revoga o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 
de dezembro de 1983. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei define crimes de terrorismo, trata de disposições investigatórias 
e processuais, altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 10.446, de 8 de 
maio de 2002, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e revoga o art. 20 da Lei nº 7.170, 
de 14 de dezembro de 1983. 
 
Terrorismo 
 
Art. 2º Atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por 
extremismo político, intolerância religiosa, preconceito racial, étnico ou de gênero ou 
xenofobia, com objetivo de provocar pânico generalizado: 
Pena – reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos. 
§ 1º Considera-se terrorismo por extremismo político, para efeitos desta Lei, o 
ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado Democrático, com o fim de 
subverter o funcionamento de suas instituições.  
§ 2º Equipara-se a ato terrorista a prática de qualquer das seguintes condutas, 
observada a disposição do caput: 
 3 
I – causar explosão, incêndio, inundação, desabamento ou desmoronamento ou 
usar gás tóxico, veneno ou agente químico, biológico, radiológico ou nuclear em prédio ou 
local de aglomeração ou circulação de pessoas; 
II – destruir, danificar ou apoderar-se de aeronave, embarcação ou trem de 
transporte de passageiros ou de carga, instalação de sistema de telecomunicações, de 
geração ou de distribuição de energia elétrica, porto, aeroporto, ferrovia, rodovia, estação 
ferroviária, metroviária ou rodoviária, hospital, casa de saúde, escola, estádio esportivo, 
instalação onde funcione serviço público essencial, instalação militar ou edifício público ou 
privado; 
III – interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, 
telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. 
 
Forma qualificada 
 
§ 3º Se resulta morte: 
Pena – reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos. 
 
Aumento de pena 
 
§ 4º Aumenta-se a pena: 
I – de 1/3 (um terço), se o agente praticar o crime com auxílio, de qualquer 
espécie, de governo estrangeiro ou organização criminosa internacional; 
II – de 1/3 (um terço) à metade, se o crime for praticado contra: 
a) Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara 
dos Deputados, Presidente do Senado Federal ou Presidente do Supremo Tribunal Federal; 
b) chefe de estado ou de governo estrangeiro; ou 
c) chefe  de   missão   diplomática   ou   consular   ou   de  organização 
intergovernamental. 
 
Recrutamento para o terrorismo 
 
Art. 3º Recrutar, aliciar, alistar, juntar, reunir, arregimentar ou de qualquer 
maneira organizar, facilitar ou aparelhar indivíduos para praticar ato de terrorismo: 
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 16 (dezesseis) anos. 
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem integra organização terrorista ou 
fornece ou recebe treinamento com o propósito de praticar o crime previsto no art. 2º desta 
Lei. 
Apologia ao terrorismo 
 
Art. 4º Fazer, publicamente, apologia de ato de terrorismo ou de autor de ato 
terrorista: 
 4 
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 
 
Financiamento do terrorismo 
 
Art. 5º Financiar, receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, 
solicitar ou investir recurso ou de qualquer modo contribuir, direta ou indiretamente, com 
indivíduo ou grupo, para obtenção de recurso, ativo, bem, direito, valor ou serviço de 
qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a prática de crime previsto nesta 
Lei: 
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa. 
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem oferece, recebe, obtém, guarda, 
mantém em depósito, solicita, investe ou de qualquer modo contribui para a obtenção de 
ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, 
pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade ou organização criminosa que tenha como 
atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática de crime previsto 
nesta Lei. 
 
Cumprimento da pena 
 
Art. 6º O condenado  pelo  crime  previsto  no  art. 2º  desta  Lei  iniciará o 
cumprimento da pena em regime fechado, em estabelecimento penal de segurança máxima. 
Art. 7º O crime previsto no art. 2º desta Lei é inafiançável e insuscetível de graça 
ou anistia. 
 
Competência 
 
Art. 8º Para todos os efeitos, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são 
praticados contra o interesse da União, cabendo à Justiça Federal o seu processamento e 
julgamento. 
 
Disposições gerais 
 
Art. 9º O inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa 
a vigorar acrescido da seguinte alínea “p”: 
“Art. 1º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
III – ..................................................................................................... 
............................................................................................................. 
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.” (NR) 
Art. 10. O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso VII: 
 5 
“Art. 1º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
VII – terrorismo. 
..................................................................................................” (NR)  
Art. 11. O inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ............................................................................................... 
............................................................................................................. 
§ 2º ..................................................................................................... 
............................................................................................................. 
II – às organizações terroristas, reconhecidas segundo o direito 
internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, ou voltadas para a 
prática de atos de terrorismo legalmente definidos.” (NR) 
Art. 12. Revoga-se o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Senado Federal, em 4 de novembro de 2015. 
 
 
 
 
 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vpl/plc15-101 subtitutivo