 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
REQUERIMENTO Nº          , DE 2019 
(Do Sr. Augusto Coutinho) 
 
 
 
Requer o envio da Indicação ao 
Senhor Ministro da Infraestrutura, 
Tarcísio Freitas, recomendando a 
ampliação do prazo para a entrada em 
vigor da Lei 13.855, de 8 de julho de 
2019. 
 
 
 
             Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência para que seja 
encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação em anexo, recomendando a 
ampliação do prazo para a entrada em vigor da Lei nº 13.855, de 8 de julho de 
2019, tendo em vista a necessidade de adequação dos órgãos responsáveis 
pela operacionalização das mudanças trazidas pela lei. 
 
 
 
  Sala das Sessões,              de                                 de 2019. 
 
 
 
Dep. AUGUSTO COUTINHO 
Solidariedade/PE 
 
 
 
  
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
INDICAÇÃO Nº              , DE 2019 
(Do Sr. Augusto Coutinho) 
 
 
Recomenda ao Senhor Ministro da 
Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a 
ampliação do prazo para a entrada em 
vigor da Lei 13.855, de 8 de julho de 
2019. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, 
 
Dirijo-me a Vossa Excelência para, com base no art. 113, I, do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recomendar a ampliação do 
prazo para a entrada em vigor da Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019, tendo em 
vista a necessidade de adequação dos órgãos responsáveis pela 
operacionalização das mudanças trazidas pela nova norma legal. 
A Lei n° 13.855, de 8 de julho de 2019, altera a Lei nº 9.503, de 23 
de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor 
sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, modificando as 
penas previstas para quem conduzir veículo para condução de escolares sem 
portar a autorização e para quem efetuar transporte remunerado de pessoas ou 
bens, quando não for licenciado para esse fim. 
A pena prevista no último caso era de retenção e passou a ser de 
remoção.  
Retenção do veículo é a sua imobilização no local pelo tempo 
necessário até regularizar o motivo da infração. Nela não ocorre o deslocamento 
até o depósito e o condutor poderá movê-lo após solucionar a irregularidade. 
Nessa situação, caso não seja possível sanar a falha no local, o veículo pode ser 
liberado mediante o recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de 
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Veículos (CRLV) e a entrega de um recibo com prazo para a regularização do 
problema.  
Diferentemente, a remoção do veículo consiste no deslocamento 
do veículo, por um guincho, do local onde é verificada a infração para o depósito 
fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e de acordo 
com a competência de fiscalização de trânsito, conforme o tipo de infração 
cometida (ou seja, o órgão responsável pela aplicação da multa é o mesmo 
órgão responsável por determinar o pátio em que deva permanecer o veículo). 
A Lei n° 13.855, de 8 de julho de 2019, prevê que sua entrada em 
vigor se dará após decorridos noventa dias de sua publicação oficial, prazo que 
se encerra já no inicio de outubro. Todavia, o tempo estipulado foi insuficiente 
para que as autoridades responsáveis pela operacionalização da mudança 
pudessem adotar todas as providências necessárias para o seu completo 
funcionamento. 
Nesse sentido, recomendo a ampliação do prazo para a entrada 
em vigor da Lei 13.855, de 8 de julho de 2019, para que os órgãos responsáveis 
pela operacionalização das mudanças trazidas por essa lei tenham tempo hábil 
para se adequarem às novas exigências. 
Na certeza e confiança de ser atendido, desde já agradeço a 
atenção recebida e destaco meu respeito e consideração.  
 
        Sala das Sessões,          de                    de 2019. 
 
 
 
Dep. AUGUSTO COUTINHO 
Solidariedade/PE 
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