COMISSÃO DE MEIO
SUSTENTÁVEL

AMBIENTE

E

DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 3.017, DE 2019

Proíbe o consumo de carne de cães e
de gatos em todo território nacional
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado FRED COSTA

I - RELATÓRIO
O ilustre Deputado Célio Studart propõe, por meio do projeto de
lei em epígrafe, a proibição do consumo da carne de cães e gatos no país. O
autor justifica a proposição argumentando que o comércio de carne desses
animais ainda acontece no Brasil, principalmente em mercados populares.
A matéria foi distribuída às Comissões de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição tramita em
regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. No
prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR
A Constituição Federal, no seu art. 225, estabelece que o meio
ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todo cidadão brasileiro e,
dentre as incumbências atribuídas ao Poder Público para assegurar a
efetividade desse direito está “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
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É o relatório.


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lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
A lei dos crimes ambientais considera crime praticar ato de
abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um
ano e multa. Essa penalidade foi recentemente aumentada para reclusão de
dois a cinco anos, multa e proibição de guarda quando se tratar de cão ou gato
(Lei nº 14.064, de 2020).
É

inegável

que

houve

um

avanço

significativo

na

conscientização da sociedade brasileira sobre os direitos dos animais, avanço
esse que se reflete na evolução da legislação, tanto federal quando dos
estados. Mas é evidente também que ainda há muito trabalho a fazer para que
esses direitos sejam efetivamente assegurados.
Exemplo disso é o consumo de carne de cão e de gato no país,
que continua acontecendo, como demonstram alguns casos recentes que
foram notícia nos meios de comunicação. No último trimestre de 2019, uma
família de Guarapari, no Espírito Santo, foi identificada como responsável por
abater cães e gatos para extração de carne. O repasse era feito à outra pessoa
que revendia o produto em feiras. Em dezembro do mesmo ano, uma rinha
desmontada pela Polícia do Paraná, que resultou na prisão de 41 pessoas,
também envolvia o consumo da carne dos pitbulls que morriam após serem
forçados a brigarem.
Esses exemplos demonstram a oportunidade da proposição em

Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei
3.019, de 2017, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela
CDEICS.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado FRED COSTA
Relator
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comento, com os ajustes propostos pelas emendas em anexo.


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AMBIENTE

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DESENVOLVIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 3.017, DE 2019

Proíbe o consumo de carne de cães e
de gatos em todo território nacional
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado FRED COSTA

EMENDA Nº 1

Dê-se ao caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.017, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica proibida, em qualquer hipótese, o consumo e a
comercialização de carne de cães e gatos, em todo território
nacional. “

de

de 2022.

Deputado FRED COSTA
Relator

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Sala da Comissão, em


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Proíbe o consumo de carne de cães e
de gatos em todo território nacional
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado FRED COSTA

EMENDA Nº 2

Dê-se ao §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.017, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 2º ..............................................................................................
§1ºEm caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Por
conseguinte, a terceira desobediência implicará no cancelamento
da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
respectivo estabelecimento.

Sala da Comissão, em

de

de 2022.

Deputado FRED COSTA
Relator

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.........................................................................................................”


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Proíbe o consumo de carne de cães e
de gatos em todo território nacional
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado FRED COSTA

EMENDA Nº 3

Dê-se ao §3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.017, de 2019, a seguinte
redação:
“Art. 2º ..............................................................................................
..........................................................................................................
§3º O valor das sanções estipuladas nesta lei deverá ser destinado
a políticas públicas em prol dos direitos dos animais. “

de

de 2022.

Deputado FRED COSTA
Relator

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