EMP n.2

Ementa: Limita a tributação de bens essenciais, com
fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da
República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos
fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Apresentação: 24/05/2022 18:55 - PLEN
EMP 2 => PLP 211/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 2021

EMENDA Nº ________

Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, os seguintes
dispositivos:
Art. 1º Os preços de realização da Petrobras serão fixados periodicamente e deverão ter
como base os custos internos de extração (lifting cost) e de refino, bem como o objetivo de redução
da volatilidade e a promoção da modicidade de preços.
Art. 2º A Petrobras alocará, anualmente, percentual da sua receita para pesquisa e
infraestrutura em energia renovável.
Parágrafo único. Com vista à política de transição energética, o percentual disponibilizado
pela Petrobras deve ser aprovado, ou modificado, pelo Congresso Nacional e pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com prévia oitiva de representantes da sociedade civil
com notório conhecimento sobre o tema.
Art. 3º A Petrobras publicará relatórios trimestrais sobre a composição dos preços aplicados
ao longo do período de forma a demonstrar o cumprimento das determinações do artigo 1º e, ainda,
sobre o investimento em energia renovável, nos termos no artigo 2º desta lei.

Para reduzir de fato e de direito os preços dos combustíveis no Brasil, é preciso enfrentar o
que gera verdadeiramente o aumento abusivo dos preços: a política de paridade de preços da
Petrobras.
Assim, a atual política de preços da Petrobras, instaurado em 2016 por Michel Temer e
Pedro Parente, o Preço de Paridade de Importação (PPI) define que produtos derivados de petróleo e
gás têm como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes
produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo.
Isto é, mesmo a Petrobras produzindo em território brasileiro cerca de 80% dos combustíveis
consumidos (isto com alta ociosidade do parque de refino, o qual abordaremos em seguida) no país
nós pagamos como se eles fossem importados. Não só em termos de dólar, mas pagamos até uma
tarifa portuária e de transporte inexistentes
Por isto, propomos a substituição do PPI por um modelo que leve em consideração os custos
reais da empresa para a produção em solo nacional. São eles os dois principais componentes da
estrutura de custos da empresa (e públicos, nos relatórios da companhia): os custos de extração e os
custos de refino. O custo de extração, nomeado como lifting cost, equivale aos gastos operacionais
da petroleira após a fase de exploração e perfuração de poços, quando entra na fase da produção do
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228261177600

*CD228261177600*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.2

Apresentação: 24/05/2022 18:55 - PLEN
EMP 2 => PLP 211/2021

óleo em si. A descoberta do pré-sal e a sua atual exploração comercial está permitindo uma queda
nos custos de extração da Petrobrás. Os custos de produção no pré-sal são 68% menores do que a
extração em terra, águas rasas, águas profundas e ultra profundas. Com o aumento do volume de
óleo extraído do pré-sal, o custo total de extração vem caindo no país. O segundo componente, o
custo de refino do barril de petróleo, é quanto a empresa gasta (aqui incluso todos os seus custos
com as refinarias) para transformar um barril de petróleo no equivalente a um barril de produtos
derivados de petróleo.
Aos dois valores seria aplicado uma margem para cobrir outros custos, tais como o de
exploração, transporte, comercialização e a internalização de custos ambientais, além de uma
margem de lucro para a empresa – todos a serem publicados trimestralmente pela Petrobras. Como
se trata da exploração de um bem natural finito e não renovável e com uma contribuição decisiva do
ponto de vista das emissões relacionadas às mudanças climáticas, é necessário que a política de
preços do petróleo incorpore elementos que possibilitem uma transição energética. Nesse sentido, a
Petrobras fica obrigada a estabelecer um montante anual de recursos para pesquisa e infraestrutura
em energia renovável. O percentual disponibilizado deve ser aprovado, ou modificado, pelo
Congresso Nacional e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com prévia oitiva
de representantes da sociedade civil com notório conhecimento sobre o tema.
A Petrobras também deverá publicar relatórios trimestrais sobre a composição dos preços
aplicados ao longo do período de forma a permitir o controle público sobre o cumprimento da
política de preços aqui estabelecida, bem como a destinação de recursos para energia renovável.
Pelas razões expostas, pedimos apoio do relator e ilustres pares para a aprovação da presente
emenda.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.

*CD228261177600*

Sâmia Bomfim
Líder do PSOL

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228261177600


(Da Sra. Sâmia Bomfim )

Limita a tributação de bens
essenciais, com fulcro na Dignidade da
Pessoa Humana, fundamento da República
Federativa do Brasil e na garantia dos
objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º
da Constituição Federal.

Assinaram eletronicamente o documento CD228261177600, nesta ordem:
1 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) - LÍDER do PSOL

*-(P_119782)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

4 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228261177600

EMP n.2

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 24/05/2022 18:55 - PLEN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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