COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES; A LEI Nº
3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES; A LEI
Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; A LEI Nº 5.821, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS
DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS; E A LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE
FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.645, DE 2019.
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe
sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei
nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que
dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa
das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de
agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos
para ingresso nos cursos de formação de
militares de carreira do Exército; e dá outras
providências.


EMENDA ADITIVA Nº

DE 2019

(Da Sr. Deputado Professor Israel Batista)

Art. 1º Acrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1.645 de 20
de março de 2019, com a seguinte redação:
“Art. X. Revoga-se o art. 84 e o Anexo III da Lei nº 12.086, de 06 de
novembro de 2009.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por finalidade a revogação do art. 841 e anexo III2 da
Lei nº 12.086/2009, que objetiva a retirada da limitação do ingresso anual de bombeiros
militares no CBMDF.
Nesse norte, colhe-se do disposto no art. 65 da Lei nº 12.086 de 2009 que o
efetivo previsto do CBMDF está fixado em 9.703 bombeiros militares. Entretanto, o limite
rígido de ingresso, disposto no art. 84 e anexo III, impede de assegurar número suficiente
1

Art. 84. A manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será assegurada
mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a
existência de recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto no Anexo III.
Parágrafo único. No ano em que o número de exclusões do serviço ativo for igual ou superior a 2 (duas) vezes a média
dos últimos 10 (dez) anos, em qualquer Quadro ou Qualificação, no ano subsequente haverá o ingresso de 2 (duas)
turmas de militares, com intervalo de 6 (seis) meses entre cada ingresso, respeitados os limites estabelecidos neste
artigo
2
ANEXO III
LIMITE DE INGRESSO ANUAL DE BOMBEIROS MILITARES
QUADROS
QUANTITATIVO
Oficiais Combatentes

23

Oficiais Médicos

10

Oficiais Cirurgiões-Dentistas

3

Oficiais Complementares

10

Oficiais Intendentes

16

Oficiais Condutores e Operacionais de Viaturas

2

Oficiais Músicos

1

Oficiais de Manutenção

1

Oficiais Capelães

1

Geral de Praças

310


de bombeiros, de acordo o efetivo previsto, com a necessidade concreta do Distrito Federal
frente às demandas decorrentes de seu crescimento populacional.
Dessa maneira, é de bom alvitre não impor limite de efetivo eis que a
contratação de bombeiros deve ter consonância com o atendimento necessário e suficiente
ao crescimento populacional do Distrito Federal, especialmente se tomar em consideração
a realidade da criação de inúmeras Regiões Administrativas e outras áreas urbanas e rurais
em fase de regularização.
A revogação do art. 84 é de extrema necessidade, considerando a defasagem
do efetivo no CBMDF, de modo que a Corporação consiga atuar adequadamente no
atendimento a sociedade do Distrito Federal. Atualmente, o efetivo existente é de 5.706
(cinco mil setecentos e seis) bombeiros, o que corresponde a apenas 58% (cinquenta e oito
por cento) do efetivo previsto em lei.
Ademais, se nos próximos 5 anos não houver ingressos e os bombeiros
militares que já possuem os requisitos seguirem para a reserva remunerada/aposentadoria,
a falta de efetivo poderá se agravar, ao considerar que o efetivo poderá atingir a marca de
3.927 bombeiros, o que equivale a cerca de 40% (quarenta por cento) do efetivo, conforme
tabela exemplificativa abaixo:

Ano

Possibilidade
de saídas

Expectativa
efetivo
sem
ingresso

de Porcentagem do efetivo
o previsto
na
Lei
12.086/2009

2019

384

5.322

54,85 %

2020

225

5.097

52,53 %

2021

320

4.777

49,23 %

2022

279

4.498

46,36 %

2023

571

3.927

40,47 %

Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados e considerando
que a Emenda não acarreta ônus, solicito o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da
presente emenda.
Sala das Comissões, em 28 de Agosto de 2019.


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Deputado Professor Israel Batista
(PV/DF)