PROJETO DE LEI Nº 3.119, DE 2021

PRL n.1

Apresentação: 17/11/2021 15:51 - CSPCCO
PRL 1 CSPCCO => PL 3119/2021

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO

Concede redução da contribuição
previdenciária
do
empregador
na
contratação de menor aprendiz que residem
em espaços de acolhimento institucional ou
abrigos.
Autor: Deputado PASTOR GIL
Relator: Deputado LUIS MIRANDA

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.119, de 2021, de autoria do nobre
Deputado PASTOR GIL, visa a, nos termos da sua ementa, conceder redução
da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor
aprendiz que resida em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.
Na sua justificação, o Autor se refere ao elevado nível de
desemprego entre os jovens de 14 a 17 anos, que “chegou a 46,3%, o maior
percentual da série histórica”, indo, em números absolutos, a 851 mil pessoas
desempregadas nesse grupo.
O Autor entende que “A situação torna-se ainda mais difícil aos
adolescentes e jovens que vivem à margem da sociedade, em espaços de
maiores quando buscam ocupar uma vaga no mercado de trabalho”, alvos que
são do preconceito e da discriminação.
Considerando trabalho e a educação como os dois pilares na
formação dos indivíduos e a necessidade de ações públicas no combate ao
abandono de menores, à criminalidade e à violência, o Autor enxerga que a
condição de jovem aprendiz tem favorecido milhares, senão, milhões, de
adolescentes.
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acolhimento institucional ou abrigos, e que enfrentam dificuldades ainda


das exigências orçamentárias e de responsabilidade fiscal, é apresentado o
Projeto de Lei que concede a redução da contribuição previdenciária do
empregador na contratação de menor aprendiz que resida em espaços de
acolhimento institucional ou abrigos, buscando a vigência da Lei para o

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Para intensificar essas ações públicas em tempo hábil, diante

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primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
Apresentado em 10 de setembro de 2021, o Projeto de Lei em
Pauta foi distribuído, em 05 do mês seguinte, à Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado (mérito), à Comissão de Seguridade
Social e Família (mérito), à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art.
54, RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54,
RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD), no
regime de tramitação ordinária (art. 151, III, RICD).
Aberto, a contar de 15 de outubro de 2021, o prazo de 5 (cinco)
sessões para a apresentação de emendas, o mesmo foi encerrado, em 28 do
mesmo mês, sem que fossem apresentadas emendas.
É o relatório

II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.119, de 2021, foi distribuído a esta
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado por tratar de
matéria relativa ao combate à violência rural e urbana, nos termos da alínea “b”
do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A contratação de adolescentes aprendizes que residem em
futuramente, quando esses mesmos aprendizes completarem 18 (dezoito)
anos, fique isento da contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que passará a ser fixada em
12% (doze por cento), possibilitará um grande aumento de vagas para a
contratação dessa faixa da população de menores que é bastante vulnerável.

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espaço de acolhimento institucional ou abrigo, permitindo que o empregador,


significa

dignidade

e

remuneração,

reduzindo,

consideravelmente, o envolvimento de adolescentes em atividades à margem
da sociedade de bem.
Todas as medidas, inclusive leis, que levem os empregadores
a aumentar a contratação de menores em situação de vulnerabilidade, são

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Trabalho

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muito bem-vindas e merecem, além de aplausos, concretos apoios de toda a
sociedade, particularmente das Casas do Congresso Nacional.
Mais menores assistidos, menos violência e delinquência nas
ruas.
Em face do exposto, votamos, no MÉRITO, sob a ótica
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.119, de 2021, corrigido na sua redação
pelas emendas anexas.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Deputado LUIS MIRANDA
Relator

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Concede redução da contribuição
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empregador
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em espaços de acolhimento institucional ou
abrigos.

EMENDA

Renumere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3.119, de 2021,
como art. 3º.
JUSTIFICAÇÃO
Observa-se que, na numeração dos artigos do Projeto de Lei
em pauta, houve um “salto” do art. 2º diretamente para o art. 4º.

Sala da Comissão, em

de

de 2021.

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Concede redução da contribuição
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em espaços de acolhimento institucional ou
abrigos.

EMENDA
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei nº 3.119,
de 2021:
“Concede

redução

da

contribuição

previdenciária

do

empregador na contratação de menor aprendiz que resida em
espaços de acolhimento institucional ou abrigos.”

JUSTIFICAÇÃO
A flexão do verbo “residir” está melhor na forma apresentada
pela emenda no que na redação original.

Sala da Comissão, em

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Concede redução da contribuição
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contratação de menor aprendiz que residem
em espaços de acolhimento institucional ou
abrigos.

EMENDA

Renumere-se o §16 do art. 22, previsto no art. 1º do Projeto de
Lei nº 3.119, de 2021, como § 17.
JUSTIFICAÇÃO
Observa-se que, na numeração dos parágrafos do Projeto de
Lei em pauta, o parágrafo 16 já existe na lei 8.212 de 1991, sendo necessário a
alteração para o parágrafo 17.

Sala da Comissão, em

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