EMP n.4

Dispõe sobre a organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços Postais.

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 4 => PL 591/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 591/2021

Exclui-se os incisos I e II do art. 24, com a reescrita do parágrafo único:

“Art. 24....

*CD211893257400*
LexEdit

Parágrafo único. A exclusividade de que trata o caput terá
duração até 31 de dezembro de 2025.”

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211893257400


EMP n.4

Tendo em vista que a quebra do monopólio dos serviços postais impedirá o
subsídio cruzado que atualmente custeia a universalização, é necessário definir um
período certo para o fim do monopólio, de forma que a ANATEL possa realizar
estudos sobre o custo e os critérios de definição da remuneração do operador para
oferecer a universalização.

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 4 => PL 591/2021

JUSTIFICAÇÃO

Ademais, definir a data para a quebra do monopólio para o final de 2025
propiciará tempo para a União encontrar fontes de recursos e formas de financiar a
nova despesa, tendo em vista o teto de gastos (EC 95/2016) e a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Por fim, ao eliminar a indefinição sobre o prazo da quebra
do monopólio, ajuda a valorizar as ações a serem vendidas no mercado.

Deputada Tabata Amaral

*CD211893257400*
LexEdit

Sala das Sessões, 07 de julho de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211893257400


(Da Sra. Tabata Amaral )

Dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.

Assinaram eletronicamente o documento CD211893257400, nesta ordem:
1 Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
2 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
4 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
5 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

6 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
7 Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) - LÍDER do MDB

*-(P_4835)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211893257400

EMP n.4

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2021 10:14 - PLEN
EMP 4 => PL 591/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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