Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, 
de 2008 (nº 3.118, de 2008, na Casa de origem) que 
“Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as 
atribuições do Governo Federal no planejamento, 
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a 
Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei 
nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da 
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras 
providências.” 
 
 
 
 
 
 
Emenda única 
(Corresponde à Emenda nº 4 - Plenário) 
Dê-se ao § 3º do art. 36 do Projeto a seguinte redação: 
“Art. 36. ................................................................................ 
............................................................................................... 
§ 3º A penalidade de multa será em montante não inferior a 
R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a                
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
..............................................................................................” 
 
 
Senado Federal, em               de julho de 2008. 
 
 
 
 
 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
 
 
 
 
gab/plc08-114