EMP n.18/0

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 15/07/2020 14:18 - PLEN
EMP 18 => PL 2824/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020

JUSTIFICAÇÃO
Verifica-se que o período de apuração da renda dos possíveis beneficiados do
complemento de renda criado pelo PL alcança o ano de 2019. Na Lei 13.982, de 2 de abril de

2020, ainda consta a exigência de que os beneficiários do auxílio tenham recebido
rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção (R$ 28,6 mil) no ano de 2018.
Ocorre que o impacto da pandemia tem sido o parâmetro definidor para a ausência
da renda das pessoas, no tempo presente, mesmo que as condições financeiras anteriores
fossem mais confortáveis. Mantendo esta disposição na lei trata-se de texto absolutamente
injusto, na medida em que se refere a uma exigência do ano de 2019, quando o estado
econômico-financeiro do indivíduo poderia não estar na seara da vulnerabilidade, o que pode ter
sido modificado em decorrência da pandemia.
Portanto, sugerimos que seja suprimido tal requisito de acesso ao auxílio. Essa
exigência já tinha revogado pelo Congresso na Lei do auxílio geral, mas o presidente da

República vetou, sendo imprescindível a supressão do inciso na nova lei, pois
inviabiliza o recebimento do auxílio a quem está hoje com renda na faixa de isenção do
imposto de renda.
Sala das Sessões, em

de julho de 2020.

Deputado ENIO VERRI
PT-PR

*CD204284708100*

Suprima-Se inciso VI do art. 2°, do Substitutivo do relator ao PL 2824/2020.

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2824/2020.

EMP n.18/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 14:18 - PLEN
EMP 18 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD204284708100, nesta ordem: