REQUERIMENTO Nº          , de 2019 
(Do Sr. GUIGA PEIXOTO) 
 
Requer o envio de Indicação ao Poder 
Executivo, sugerindo o encaminhamento ao 
Congresso Nacional de proposição destinada a 
ampliar as vedações para investidura em cargo 
público. 
 
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder 
Executivo a Indicação anexa, sugerindo o encaminhamento ao Congresso 
Nacional de proposição destinada a ampliar as vedações para investidura em 
cargo público. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
GUIGA PEIXOTO 
Deputado Federal 
PSL/SP 
 
 
  
 
 
INDICAÇÃO Nº      , DE 2019 
(Do Sr. GUIGA PEIXOTO) 
 
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento 
ao Congresso Nacional de proposição 
destinada a ampliar as vedações para 
investidura em cargo público. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 
A proposta que ora submetemos a Vossa Excelência, em respeito ao 
disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, visa 
ampliar as vedações para investidura em cargo público, no que se refere a 
aplicar as vedações da Lei da Ficha Limpa para nomeação, posse e 
contratação em todo e qualquer cargo, emprego ou função pública da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das autarquias, das 
fundações públicas, empresas publicas e sociedade de economia mista. 
Em março deste ano, 2019, o governo publicou Decreto nº 
9.727/2019 que aplica critérios da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 
135 de 2010) para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal. 
Entre os critérios estão as vedações de investidura àqueles que enquadrarem 
na hipótese de inelegibilidade, necessidade de ter idoneidade moral e 
reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o 
cargo ou função para a qual tenha sido indicado. 
Oportuno acentuar que desde a edição da Lei da Ficha Limpa, 
ampliaram-se os casos de inelegibilidade, proibindo-se a ocupação de cargos 
políticos por pessoas que, dentre outras hipóteses, perderam seus mandatos 
eletivos, foram condenadas por instâncias do Poder Judiciário, tiveram suas 
contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, foram 
demitidas do serviço público, vez que condição para o exercício de cargos ou 
funções relacionadas ao Poder Público, é exigível uma vida pregressa sem 
máculas, pautada pela idoneidade, probidade e moralidade, especial para que 
 
 
o funcionamento da máquina pública obedeça aos princípios da legalidade, 
moralidade, publicidade e impessoalidade que devem nortear o funcionamento 
do Estado. 
No cenário atual, caracterizado por uma consciência crítica cada vez 
maior, é necessário que o Poder Legislativo viabilize avanços éticos, 
impossibilitando que pessoas infratoras alcançadas pelas hipóteses previstas 
no art. 1º, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, ocupem cargo no 
Poder Público, isto é, na prática, estendendo os referidos requisitos para os 
ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e outros congêneres. 
Neste diapasão, dando maior fluidez ao escopo proposto no decreto, 
sugere-se que a medida seja imposta a todos os cargos públicos em todas as 
esferas de governo, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como 
em autarquias e estatais, a fim de afastar do funcionalismo público aqueles que 
não cumprem com os requisitos mínimos de moralidade e probidade. 
Para tanto, sugere-se que na elaboração da propositura seja 
considerado as seguintes hipóteses de vedação, dentre as quais prediz a Lei 
da Ficha Limpa, a saber: 
1) Os inalistáveis, os analfabetos e os inelegíveis;  
2) Os que houverem sido membros do Congresso Nacional, das 
Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras 
Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por 
infringência a dispositivo da Constituição Federal, dos dispositivos 
das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do 
Distrito Federal; 
3) Os que houverem sido Governador ou Vice-Governador de 
Estado e do Distrito Federal ou Prefeito ou Vice-Prefeito que tiverem 
perdido seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da 
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei 
Orgânica do Município; 
4) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada 
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado 
 
 
ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de 
abuso do poder econômico ou político;  
5) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado:  
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública 
e o patrimônio público;  
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência;  
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;  
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;  
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação 
à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função 
pública;  
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, 
terrorismo e hediondos;  
h) De redução à condição análoga à de escravo;  
i) Contra a vida e a dignidade sexual; e  
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;  
6) Os que forem declarados indignos do oficialato;  
7) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou 
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que 
configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão 
irrecorrível do órgão competente;  
8) Os que quando detentores de cargo na administração pública 
direta, indireta ou fundacional, houverem beneficiado a si ou a 
terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que houverem 
sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado;  
9) Os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou 
seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de 
liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) 
meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de 
 
 
direção, administração ou representação, enquanto não forem 
exonerados de qualquer responsabilidade;  
10) Os que forem condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por 
corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, 
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta 
vedada aos agentes públicos em campanhas;  
11) Eleitorais que impliquem cassação do registro ou do 
diploma;  
12) O Presidente da República, o Governador de Estado e do 
Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das 
Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras 
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento 
de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de 
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei 
Orgânica do Município;  
13) Os que forem condenados à suspensão dos direitos 
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que 
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;  
14) Os que forem excluídos do exercício da profissão, por 
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em 
decorrência de infração ético-profissional;  
15) Os que forem condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem 
desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável 
para evitar caracterização de inelegibilidade;  
16) Os que forem demitidos do serviço público em decorrência 
de processo administrativo ou judicial;  
17) A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas 
responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça 
Eleitoral;  
 
 
18) Os magistrados e os membros do Ministério Público que 
forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, 
que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido 
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo 
administrativo disciplinar. 
 
Ademais, no esteio de atingir o escopo da indicação, convém 
acentuar que aqueles que se inserirem nas hipóteses descritas na Lei da Ficha 
Limpa estarão proibidos de tomar posse e figurar como servidor público, de 
exercer cargo ou função de gestão ou direção ou em conselhos de administração 
ou fiscal em pessoas jurídicas de direito privado que mantenham convênios ou 
contratos com o Poder Público; ainda, estarão impedidos de ser contratado por 
empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. 
Com efeito, com vista a consubstanciar maior rigor na aferição da 
idoneidade aos pretendentes a ocupar cargo público, sugerimos a presente 
indicação a fim de que o filtro legal estipulado na Lei da ficha limpa também 
seja submetido àqueles que tencionam adentrar no serviço público, porquanto 
que deve se afastar os que possuem vida pregressa desabonadora e que não 
ostentam predicados mínimos para exercício de função pública, uma vez que 
deve-se buscar o respeito e não se colocar em risco o princípio da probidade e 
da moralidade administrativa.  
Por derradeiro, sobre a moralidade administrativa exigível a quem 
esteja no bojo do Poder Público, a lição de José dos Santos Carvalho Filho1:  
“O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador 
público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua 
conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e 
justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é 
desonesto. Acrescentamos que tal forma de conduta deve existir não somente 
nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também 
                                            
1
 (Manual de Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 26ª edição, p. 22) 
 
 
internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos 
que a integram”. 
Pelo exposto, solicitamos que Vossa Excelência que se digne a 
dar prosseguimento do nosso pleito e solicitamos que nos encaminhe 
expedientes referentes às ações provenientes desta Indicação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019. 
 
 
GUIGA PEIXOTO 
Deputado Federal 
PSL/SP