Emenda Nº

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSIÇÃO

CLASSIFICAÇÃO
( ) SUPRESSIVA

PL 9463/2018

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( ) SUBSTITUTIVA

( X) ADITIVA

( ) AGLUTINATIVA ( ) MODIFICATIVA

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PLENÁRIO
AUTOR

Deputado Giacobo

PARTIDO

UF

PÁGINA

PR

PR

1/1

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

Inclua-se onde couber:
Art. Aplica-se, aos consumidores finais de energia elétrica instalados na área
de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, o
mesmo valor de encargos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE pago
pelos consumidores finais de energia elétrica instalados na região Nordeste, a que
se refere a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e suas alterações.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva se apresenta importante medida para a
retomada do crescimento econômico na área de abrangência da SUDENE, uma das
áreas mais pobres, carentes e escassas de recursos e de oportunidades de trabalho
e renda deste país, ante um quadro alarmante de recessão econômica.
Não restam dúvidas de que a energia elétrica é insumo indispensável e
central para o processo de desenvolvimento econômico de um país, onde os
desafios colocados pelas necessidades de abastecimento energético são cada vez
maiores e mais complexos, especialmente para os consumidores/clientes industriais
instalados na área de atuação da SUDENE, que sofrem os efeitos de um cenário
hidrológico adverso e adversidades locais.
Vivenciamos um quadro crítico de fornecimento de energia, em que
consumidores finais com unidades fabris em operação, instaladas na área de
atuação da SUDENE, não pertencentes á região Nordeste, depararam com valor de
encargos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE superior aos dos
consumidores do Nordeste, acarretando aumento significativo no preço da energia,
não condizente com a normalidade do setor elétrico, com consequente perda de
competitividade industrial e colapso econômico, impossibilitando a manutenção das
plantas industriais instaladas nessas regiões críticas.
Ademais, essa distinção de encargos da CDE entre os consumidores da
área de abrangência da SUDENE, diferenciando-se os consumidores da região
nordeste dos demais, cria uma distinção entre semelhantes, em clara ofensa ao


princípio da isonomia protegido pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Além disso, a referida distinção criada constitui-se de forma contrataria
ao previsto no Inciso III do Artigo 3° que prevê como um dos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais.
Acerca das quotas da CDE, a redação original da Lei n° 10.438, de 2002,
estabeleceu valor idêntico ao estipulado para o ano de 2001, mediante aplicação da
sistemática de rateio do ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis
fosseis para a geração de energia elétrica para as usinas termelétricas situadas nas
regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados. Porém, o que de fato
ocorreu com a Lei n° 10.438, de 2002, foi a determinação de que os consumidores
dos submercados Sudeste/Centro-Oeste pagassem um valor de cota de CDE, por
MWh, 4,5 vezes maior em relação àqueles situados no submercado Nordeste, sendo
estabelecido um subsidio cruzado entre os consumidores desses submercados.
Conforme previsto no §3° Inciso IV, artigo 13 da Lei n° 13.360, de 2016, o
rateio das quotas da CDE será a partir de 1° de janeiro de 2030 proporcional ao
mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos concessionários e pelos
permissionários de distribuição e transmissão, expresso em MWh. Porém até esta
data as indústrias localizadas na região da SUDENE que estão localizadas no norte
de Minas terão que conviver com a diferença expressiva deste encargo com relação
às plantas industriais instaladas no Nordeste.
Neste caso, foi frontalmente instaurado tratamento diferenciado, sem
justificativa, entre consumidores da área de abrangência da SUDENE instalados no
Nordeste e consumidores industriais das demais áreas de abrangência da SUDENE,
que, da mesma forma, possuíam contratos de fornecimento de energia elétrica.
Desta feita, faz-se necessário prover de recursos setores destacados da
produção local com unidades fabris instaladas em toda área de atuação da
SUDENE, não se limitando, portanto, aos consumidores instalados no Nordeste, de
maneira a resgatar ou, ao menos, manter a produção industrial dos segmentos
industriais de toda região de abrangência da SUDENE, visando minimizar os
impactos socioeconômicos negativos advindos do grave momento recessivo pelo
qual passamos.
Por fim, denota-se imperioso respeitar o comando constitucional que
determina tratamento isonômico entre geradores e consumidores em situações
semelhantes, aplicando-se o mesmo valor de encargo da CDE para todos os
consumidores/clientes que tenham unidades fabris instaladas em toda área de
atuação da SUDENE, sem qualquer diferenciação.
Brasília, 21 de

Março de 2018.

Deputado Giacobo PR/PR