EMP n.3

Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010,
para estender a sua aplicação às contratações
dos serviços de comunicação digital e serviços
de comunicação corporativa - relação com a
imprensa e relações públicas.

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 3 => PL 4059/2021

PROJETO DE LEI N0 4.059, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO
Art. 1° Dê-se ao Art. 4º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, a
seguinte redação:

“Art. 4º No segundo semestre de 2022, poderá ser realizada a publicidade
institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta,
destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo
SARS-CoV-2, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta
abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990.
Parágrafo único. A publicidade institucional prevista no caput não está
sujeita ao limite previsto no inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, resguardada a possibilidade de apuração de eventual
conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990.” (NR)

O Art. 4º do substitutivo pretende, no ensejo da pandemia, permitir de maneira
demasiadamente ampla a publicidade institucional em ano eleitoral, conduta vedada pela Lei
nº 9.504/1997. Reveste a apresentação do dispositivo justificada preocupação com a crise
sanitária, porém, é imprescindível que o texto se refira à publicidade institucional sobre temas
"estritamente" relacionados à pandemia, retirando qualquer abertura para "outras políticas
públicas".

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220629216600

*CD220629216600*

JUSTIFICAÇÃO


É adequado que tais ações permaneçam viáveis, tendo em vista a continuidade da
crise sanitária. Não obstante, a previsão ampla de possibilidade de contratação de publicidade
para “orientação da população quanto a serviços públicos” não se justifica. De fato,
atualmente, qualquer serviço público é passível de ser relacionado, de alguma forma, à
pandemia. Nesse sentido, o dispositivo atual pode ensejar práticas inadequadas e antiéticas,
que constituem burla à lei das eleições, por parte de agentes públicos que possam se utilizar
da trágica situação de pandemia para autopromoção política. Justifica-se, portanto, a presente
emenda.

EMP n.3

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 3 => PL 4059/2021

Vale considerar que, desde o início da pandemia, foram editadas normas para
flexibilizar a contratação de serviços relacionados à pandemia, inclusive os de publicidade em especial para comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação
contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19.

Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2022.

*CD220629216600*

Deputado Reginaldo Lopes PT/MG

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220629216600


(Do Sr. Reginaldo Lopes )

Altera a Lei 12.232, de 29 de
abril de 2010, para estender a sua
aplicação às contratações dos serviços de
comunicação digital e serviços de
comunicação corporativa - relação com a
imprensa e relações públicas.

Assinaram eletronicamente o documento CD220629216600, nesta ordem:
1 Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT

*-(P_112403)

3 Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA) - LÍDER do PSB

*-(P_114535)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Reginaldo Lopes e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220629216600

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 23/02/2022 16:28 - PLEN
EMP 3 => PL 4059/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador