EMP n.8

Dispõe sobre a renegociação extraordinária no
âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste.

Apresentação: 28/04/2021 14:33 - PLEN
EMP 8 => MPV 1016/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 2020

Substitua-se a expressão “ até 2018” por até 31 de dezembro de 2020 constante no
art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.016/2020.

Justificativa
Sugerimos que haja autorização para a substituição de encargos das dívidas
contratadas até dezembro 2020 com recursos dos fundos constitucionais e não até 2018.
Essa ampliação justifica-se pois as condições contratuais firmadas em 2019 e 2020 assim
como a capacidade de pagamento foram afetadas pela crise de calamidade pública
provocada pelo coronavírus.

Sala das sessões, em

de

de 2021.

*CD211324803000*
LexEdit

Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211324803000


(Do Sr. Renildo Calheiros)

Dispõe sobre a renegociação
extraordinária no
âmbito do Fundo Constitucional de
Financiamento
do Norte, do Fundo Constitucional de
Financiamento
do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste.

Assinaram eletronicamente o documento CD211324803000, nesta ordem:
1 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE) - LÍDER do PCdoB
2 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

3 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

4 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211324803000

EMP n.8

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Apresentação: 28/04/2021 14:33 - PLEN
EMP 8 => MPV 1016/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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