EMP n.120

“Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido.”

Apresentação: 12/08/2021 12:18 - PLEN
EMP 120 => PL 2337/2021

PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
, DE 2021
(Do Sr. Christino Aureo)
Altera o § 6º, do art. 11, da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de
1997, que altera a legislação
tributária federal para dispor sobre
a faculdade da dedução das
contribuições
extraordinárias
vertidas
para
os
planos
de
benefícios de entidade fechada de
previdência complementar e dá
outras providências.

Inclua-se no texto do projeto de lei nº 2337/2021, onde
couber, a seguinte disposição:
“O §6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:

§6º As deduções relativas às contribuições para as entidades de
previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4º e a
alínea i do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público
patrocinador, e as deduções relativas a contribuições extraordinárias
a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 19 da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, não se sujeitam ao
limite previsto no caput.” (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215293351000

*CD215293351000*

Art.11........................................................................................
........................................ ........................................................
....................................................................................


EMP n.120

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EMP 120 => PL 2337/2021

JUSTIFICAÇÃO

A tributação da previdência complementar está calcada no
chamado diferimento fiscal, no qual a lei permite a dedução das
contribuições aportadas em planos de benefícios de caráter
previdenciário, e, em contrapartida, quando do recebimento dos
recursos do plano, a fonte pagadora (entidade de previdência
complementar) retém e recolhe o imposto de renda na fonte sobre a
totalidade dos rendimentos pagos.
Ocorre que com o aumento da longevidade, somado às
mudanças no cenário macroeconômico, inclusive com a queda dos
juros, diversos planos de previdência complementar têm passado por
revisões atuariais obrigatórias para manter o padrão do benefício
assegurado contratualmente, o que acarreta, invariavelmente,
adicional custeio por meio de contribuições extraordinárias de seus
participantes e beneficiários.

Isso porque, mesmo não sendo possível deduzir tais
contribuições extraordinárias, o imposto de renda incidirá sobre todo
o rendimento pago, como complementação de aposentadoria ou
pensão.
Ademais, a impossibilidade de dedução das contribuições
extraordinárias, como hoje se observa, configura uma penalidade
adicional que torna ainda mais gravosa a situação econômica de
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
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*CD215293351000*

Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 109/2001, as
contribuições extraordinárias são as destinadas ao custeio de déficits,
serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição
normal. Tais contribuições extraordinárias, apesar de terem mesma
natureza das demais contribuições ao plano, quando somadas às
contribuições ordinárias, têm ultrapassado o limite de dedução de
12% dos rendimentos tributáveis anuais, atingindo com a
bitributação justamente os aposentados e trabalhadores menos
favorecidos, que possuem renda tributável mais baixa.


EMP n.120

Assim sendo, o presente projeto não acarreta renúncia fiscal,
tampouco isenção ou benefício fiscal, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, haja vista que tais valores serão
devidamente tributados no momento do recebimento dos benefícios
previdenciários, nos exatos termos da legislação tributária em vigor
(Lei nº 9.250/1995).

Apresentação: 12/08/2021 12:18 - PLEN
EMP 120 => PL 2337/2021

todos aqueles que se vêm obrigados a fazer aportes adicionais para
custeio de desequilíbrios atuariais ou financeiros dos seus planos de
aposentadoria.

Ademais, o parágrafo 6º (que se propõe alterar com o presente
projeto) já contempla situação equivalente, pois prevê que as
contribuições dos servidores públicos aos planos de previdência
complementar, até o limite do valor da contribuição do ente federado,
não estão sujeitas a limite de dedução.
Portanto, a proposta ora apresentada tem por objetivo ampliar,
para as contribuições extraordinárias dos planos de previdência
complementar, os parâmetros e condições determinados para as
contribuições normais de servidores públicos, pela redação vigente do
§6º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997.
Com isso, objetiva instituir tratamento tributário isonômico
entre os participantes dos planos de previdência complementar e
evitar um contencioso indesejado e oneroso para a União, nas
situações de bitributação por falta de dedução das contribuições
extraordinárias.

Mantidas, portanto, as premissas que justificam a dedução das
contribuições paritárias aos servidores públicos, propõe-se o presente
projeto de lei que visa afastar a bitributação e assegurar igualdade de
tratamento tributário, como garante o art. 150, II, da Constituição da
República.
Conhecedor da sensibilidade de meus pares é que apelo para o
apoio à presente proposição, na certeza de que o parlamento
brasileiro dará uma significativa contribuição à segurança jurídica do
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215293351000

*CD215293351000*

Sem que haja o devido mecanismo de assegurar a dedução das
contribuições extraordinárias, é possível se esperar um desinteresse
da população em aderir à previdência complementar, gerando, por
conseguinte, reflexos significativos para a formação de poupança de
longo prazo e o crescimento econômico do país.


de 2021.

EMP n.120

Sala das Sessões, em

Apresentação: 12/08/2021 12:18 - PLEN
EMP 120 => PL 2337/2021

ordenamento jurídico pátrio, sanando a situação de bitributação
evidenciada in casu.

*CD215293351000*

DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO
PROGRESSISTAS/RJ

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215293351000


(Do Sr. Christino Aureo )

Altera o § 6º, do art. 11, da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997, que
altera a legislação tributária federal para
dispor sobre a faculdade da dedução das
contribuições extraordinárias vertidas para
os planos de benefícios de entidade
fechada de previdência complementar e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD215293351000, nesta ordem:
1 Dep. Christino Aureo (PP/RJ) - VICE-LÍDER do PP
2 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
3 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) - VICE-LÍDER do CIDADANIA
4 Dep. André de Paula (PSD/PE)
5 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) - LÍDER do DEM

*-(P_113862)

6 Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB) - LÍDER do REPUBLIC *-(P_5027)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo e outros
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EMP n.120

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 12/08/2021 12:18 - PLEN
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