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JT não tem competência para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão
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  (Qui, 06 Out 2016 11:02:00)
  REPÓRTER: A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma ambulante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo que, em um mandado de segurança impetrado pela trabalhadora, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar atos da Prefeitura Municipal de Cubatão e da Concessionária Ecovias dos Imigrantes. A ambulante teve o pedido de licença negado pela procuradoria fiscal do município e foi impedida pela concessionária de trabalhar no local.
  Segundo o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o caso não abrange o direito contra o empregador ou o tomador de serviços, mas o uso do espaço público para o exercício de atividade comercial.
  Na ação, a ambulante alegou que vendia frutas, no local, há mais de cinco anos, com clientela cativa, e que a restrição ao trabalho prejudicou o único meio de sustento dela.
  Com o argumento que a faixa de comercialização pertencia a Ecovias, a concessionária bloqueou a travessia das pessoas que compravam os lanches. A vendedora, então, entrou com mandado de segurança para garantir o direito de ir e vir, alegando, ainda, violação da proteção do direito ao trabalho.
  O TRT não entrou no mérito quanto à competência da Justiça do Trabalho, mas extinguiu o processo com base em um dispositivo de seu Regimento Interno, segundo o qual a Seção de Dissídios Individuais só examina mandados de segurança contra atos praticados por juízes do trabalho ou autoridades que estejam sob a jurisdição do TRT paulista. No entendimento do Regional, uma eventual discussão neste sentido deveria ser submetida a uma das Varas do Trabalho da comarca, na qual atuam as autoridades questionadas.
  O caso chegou ao TST. O relator do recurso da ambulante, ministro Douglas Alencar, no entanto, considerou que o objeto da ação não possui correlação com qualquer instância da Justiça do Trabalho, cuja competência está prevista  na Constituição Federal.  
  Ainda segundo o relator, o reconhecimento da incompetência do judiciário trabalhista para julgar o mérito da ação não deve implicar na extinção do processo, sem a resolução do mérito. Assim, determinou o retorno do caso ao Regional, para que este o remeta a uma das Varas do Tribunal de Justiça de São Paulo,  na cidade de Cubatão. A decisão do colegiado foi unânime.
  Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Carlos Balbino   
  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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