Altera a legislação do Imposto sobre a
Renda

e

Proventos

de

Qualquer

Natureza das Pessoas Físicas - IRPF e
das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da

EMP n.146

(do Sr. Vinicius Carvalho)

Apresentação: 17/08/2021 14:20 - PLEN
EMP 146 => PL 2337/2021

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 2021

Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido

–

CSLL,

e

dá

outras

providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se ao inciso IV, do art. 62-A, do art. 4º do Projeto de Lei n° 2.337, de 2021,
a seguinte redação:
Seção III
Da distribuição disfarçada de lucros
Art. 4º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 62-A. Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 60, os
gastos não necessários à atividade da pessoa jurídica e à
manutenção da fonte produtora realizados em benefício da pessoa
ligada são considerados distribuição disfarçada de lucros, tais
como os gastos com:
.................................
capacitação de sócio ou titular da pessoa jurídica em evento ou
curso de curta duração que guardem correlação com a atividade
econômica principal da pessoa jurídica.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213301257700

*CD213301257700*

IV - escolas, clubes e assemelhados, excetuados os gastos com


simplificação e a neutralidade, o Projeto de Lei insere o art. 62-A no DecretoLei nº 1.598/77 para aclarar hipóteses em que gastos supostamente
desnecessários para pessoa jurídica seriam, presumidamente, havidos como
distribuição disfarçada de lucros – novas regras do DDL.
Dentre as novas hipóteses, segundo a redação atual do Projeto, os

EMP n.146

Imposto sobre a Renda aplicável às pessoas jurídicas, além de buscar a

Apresentação: 17/08/2021 14:20 - PLEN
EMP 146 => PL 2337/2021

Sob a justificativa de modernização e redução da carga tributária do

gastos com planos de saúde concedidos aos trabalhadores passariam a ser
indedutíveis e o valor pago ao beneficiário considerado como remuneração nas
hipóteses do § 1º do artigo 62-A (gastos efetuados em benefício de empregado
ou administrador, ainda que seja sócio ou titular da pessoa jurídica).
Entretanto, o benefício do plano de saúde não é salário como quer
transformar o projeto. O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da
CF/88 como um “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”, deixando claro que as políticas
sociais e econômicas na área da saúde devem ser igualitárias para todo e
qualquer cidadão brasileiro independentemente do serviço ser prestado
pela rede pública ou privada.
É apenas lógico que a inclusão destes gastos com planos de saúde
como hipótese de distribuição disfarçada de lucros vai contra a promoção do
acesso à saúde (seja ele pela rede pública ou privada) por encarecer o produto
ou, mesmo, inviabilizando a concessão desse relevantíssimo benefício,
trazendo impacto perverso sobre a economia e o mercado nacional ao elevar
os custos dos negócios e famílias. O reflexo será ainda mais severo para as
Pequenas e Médias Empresa (PME) que, apesar de terem assegurado
tratamento favorecido e diferenciado no art. 146 da Constituição Federal,
de maneira decisiva, para o colapso do sistema público de saúde em meio à
maior crise das últimas décadas.
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde 1, o Brasil possuía em
abril/2020 mais de 46 milhões de beneficiários no sistema de saúde
1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-06/saude-suplementar-atende-maisde-469-milhoes-de-pessoas
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213301257700

*CD213301257700*

acabariam expulsas do sistema de saúde complementar e poderiam contribuir,


aberta enviada ao Congresso Nacional demonstram que as operadoras vêm
lidando com ocupação recorde de leitos, aumento exponencial e generalizado
de custos, sobretudo de insumos e medicamentos, e, consequentemente, forte
alta das despesas assistenciais (incorridas no atendimento aos pacientes).
É preciso impor limite à sanha arrecadatória do Estado no momento em

EMP n.146

empresariais. Dados divulgados pelo setor de saúde suplementar em carta

Apresentação: 17/08/2021 14:20 - PLEN
EMP 146 => PL 2337/2021

suplementar, dos quais quase 80% estão vinculados a planos coletivos

que se propõe a revisão da tributação sobre a renda, sob pena de se promover
alteração incompatível com o texto constitucional. O acesso à saúde precisa
ser incentivado e não desestimulado ou mesmo obstado por medidas como as
postas no presente Projeto que, a pretexto de facilitar a arrecadação pelo
Fisco, acabam por comprometer o acesso à saúde, gerando aumento de
gastos no próprio Sistema Único de Saúde, que sofrerá um impacto ainda
maior em decorrência do aumento da procura para sua utilização.
O texto, se mantido sem a nossa proposta, prejudicará dezenas de
milhões de trabalhadores e isso não pode ser admitido.
A introdução deste desestímulo para que as empresas contratem planos
de saúde, tal como colocado na Proposta acabaria produzindo efeito inverso ao
perseguido pois, com o aumento do número de pessoas usuárias do SUS,
haverá também aumento nos custos arcados pelo Estado para sua
manutenção, impedindo a utilização dos valores arrecadados com mais
eficiência e qualidade e a solução dos problemas crônicos do sistema público
com filas e falta de atendimento por superlotação, bem como escassez de
insumos básicos.
Com base nas alterações propostas e nas breves considerações
elaboradas acima, apresentamos esta emenda ao PL 2.337/2021.

DEPUTADO VINICIUS CARVALHO
Republicanos-SP

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213301257700

*CD213301257700*

Sala das Sessões, em agosto de 2021.


(Do Sr. Vinicius Carvalho )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas - IRPF e das
Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD213301257700, nesta ordem:
1 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) - LÍDER do REPUBLIC
2 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - LÍDER do PL

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213301257700

EMP n.146

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 17/08/2021 14:20 - PLEN
EMP 146 => PL 2337/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador