CONGRESSO NACIONAL
ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 9.463/2018
Autor
PEDRO UCZAI

1. ______ Supressiva

2.____ Substitutiva

Partido
PT

3. _____ Modificativa

4._XXX__Aditiva

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos:
“§ 2-A. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de
potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a
50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de 35 (trinta e cinco) anos,
prorrogáveis, a critério do empreendedor.
§ 2-B. O poder concedente deverá fixar valor diferenciado para a UPB para
as usinas que se refere o parágrafo anterior e isentar do pagamento da UBP,
em caso de prorrogação.”
JUSTIFICAÇÃO
Sugere-se aqui explicitar o prazo de outorga e a possibilidade da prorrogação das usinas
ate 50MW.
No intuito de incentivar os pequenos investidores em geração de energia elétrica, na forma
do que já foi exposto e fundamentado (art. 170, inciso IX, da Constituição Federal de 1988),
sugere-se, para usinas até 50MW, o pagamento reduzido pelo Uso do Bem Público – UBP, não
havendo assim justificativa para que haja cobrança nos mesmos percentuais pagos por grandes
empreendimentos de geração.
No caso de prorrogação, sugere-se que a isenção da UBP.
PARLAMENTAR