CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL JOÃO ROMA – PRB/BA

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 6, DE 2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019.
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA Nº
Dê-se aos arts. 1º, 4º e 12 da PEC n 6, de 2019, a seguinte
redação, suprimindo-se o art. 5º da PEC, sem prejuízo de outras adequações
ou ajustes necessários nos demais dispositivos da Proposta:
“Art. 1º. ..........................................................................................
........................................................................................................
„Art. 40. ...........................................................................................
§ 1º .................................................................................................
I - ....................................................................................................
........................................................................................................
e) ....................................................................................................
........................................................................................................
2. policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art.
51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e
guardas civis municipais;
3. cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
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saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização
por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por
periculosidade; e
4.

com

deficiência,

biopsicossocial

previamente

realizada

por

submetidos

equipe

à

avaliação

multiprofissional

e

interdisciplinar; e
........................................................................................................
........................................................................................................
§ 18 As regras previdenciárias a que estão submetidos os
policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art.
51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144 da Constituição serão aplicáveis aos guardas civis
municipais,

aos

agentes

penitenciários

e

aos

agentes

socioeducativos.
§

19.

É

assegurado

o

reajustamento

dos

benefícios

previdenciários, para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios definidos em lei. (NR)‟
........................................................................................................
„Art. 144. .........................................................................................
........................................................................................................
V – policiais militares e corpos de bombeiros militares; e
VI – guardas civis municipais.
........................................................................................................
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas civis municipais
para o exercício da atividade policial, assim como para proteção
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
.............................................................................................. (NR)‟
.............................................................................................. (NR)”

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“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º
do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem
o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e
os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição, o guarda
civil municipal, o agente penitenciário e o agente socioeducativo
que tenham ingressado nessas carreiras até a data de
promulgação desta Emenda à Constituição poderão aposentar-se
voluntariamente

quando

preencherem,

cumulativamente,

os

seguintes requisitos:
.......................................................................................................
III - quinze anos de efetivo exercício da atividade policial ou da
atividade de agente penitenciário ou de agente socioeducativo ou
de guarda civil municipal, para ambos os sexos.
.......................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite mínimo de atividade
em cargo de natureza estritamente policial ou de agente
penitenciário ou socioeducativo ou de guarda civil municipal a que
se refere o inciso III do caput passará a ser acrescido em um ano
a cada dois anos de efetivo exercício, até atingir vinte anos para a
mulher e vinte e cinco anos para o homem.
§ 3º.................................................................................................
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no §
10 do art. 3º, para o policial dos órgãos a que se refere o caput, o
guarda civil municipal, o agente penitenciário e o agente
socioeducativo que tenham ingressado no serviço público antes
da implementação de regime de previdência complementar pelo
ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes
federativos que ainda não tenham instituído o regime de
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previdência complementar, antes da data de promulgação desta
Emenda à Constituição; e
II - a sessenta por cento da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a
cem por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois
por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos
de contribuição, até o limite de cem por cento, para o policial, o
agente penitenciário ou socioeducativo ou ao guarda civil
municipal não contemplados no inciso I.
........................................................................................................
§ 5º O disposto no § 3º e no § 4º não se aplica ao policial ou ao
agente penitenciário ou socioeducativo ou ao guarda civil
municipal que tenham ingressado após a instituição do regime de
previdência complementar ou que tenham exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do
art. 40 da Constituição, hipótese em que os proventos de
aposentadoria:
.......................................................................................................
§ 6º Exclusivamente para os fins do disposto no inciso III do
caput, serão considerados o tempo de atividade militar nas Forças
Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros
militares e o tempo de atividade como policial dos órgãos a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do
art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição, ou
como guarda civil municipal ou como agente penitenciário ou
socioeducativo.‟ (NR)

Art. 12. ...........................................................................................
........................................................................................................
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§ 4º .................................................................................................
........................................................................................................
II - o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput
do art. 144 da Constituição, o guarda civil municipal, o agente
penitenciário, o agente socioeducativo, aos cinquenta e cinco
anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de
efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, para
ambos os sexos;
III – o servidor público cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a
caracterização por categoria profissional ou ocupação e o
enquadramento por periculosidade, aos sessenta anos de idade,
vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição, dez anos
de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
IV - o servidor público com deficiência, previamente submetido à
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco

anos

no

cargo

efetivo

em

que

for

concedida

a

aposentadoria, e:
.......................................................................................................
§ 5º As aposentadorias a que se referem os incisos III e IV do § 4º
observarão

adicionalmente

as

condições

e

os

requisitos

estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo
em que não conflitar com as regras específicas aplicáveis ao
regime próprio de previdência social, vedada a conversão de
tempo especial em comum.
........................................................................................................

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§ 7º .................................................................................................
I - na hipótese prevista no inciso I do § 3º e nos incisos I a III do §
4º, a sessenta por cento da média aritmética a que se refere o §
6º, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição
que exceder a vinte anos de contribuição;
........................................................................................................
IV - na hipótese prevista no inciso IV do § 4º, a cem por cento da
média aritmética a que se refere o § 6º.
............................................................................................. (NR)‟.

JUSTIFICATIVA

A referida emenda constitucional possui como propósito a
inclusão dos agentes municipais de segurança pública, ora nomeados como
guardas municipais pela Constituição Federal de 1988 (CF), de forma que o
seu regime previdenciário possa ser emparelhado aos demais agentes
pertencentes aos órgãos de segurança pública que compõem o SUSP –
Sistema Único de Segurança Pública. Posto isso, busca-se uniformizar as
regras ora atribuídas aos policiais civis e federais aos guardas municipais,
agentes penitenciários e agentes socioeducativos que atuam ostensivamente
na proteção e/ou educação de civis brasileiros.
É peremptória a observação de que os guardas municipais
compõem, de fato, parte do SUSP, visto também que sua existência é
ratificada pela CF 88, no Art. 144, § 8º, como integrante de órgão atinente à
Segurança Nacional, e como possibilidade dos municípios, independentemente
de seu porte, utilizarem desses agentes para “à proteção de seus bens,
serviços e instalações”[sic]. E, para além, em legislação correlata, Lei
nº 13.022/2014, denominada como Estatuto dos Guardas Municipais, define a
Guarda Municipal como uma “instituição de caráter civil, uniformizadas e

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armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”[sic].
É indiscutível que os guardas municipais brasileiros, atuando
minimamente, segundo a Lei de nº 13.022/2014, com os princípios de: “I proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e
das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso
com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força”;
não busquem a proteção da vida, da ordem social e dos próprios civis. Fica,
portanto, comprovado, pelos próprios dispositivos legais que esses agentes
além de possuírem como objetivo principal a segurança, em seus municípios
de atuação, buscam, para além, a preservação e manutenção da ordem
pública, a paz social e a proteção das pessoas e do patrimônio público, ou
seja, o dever geral de preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio.
Não obstante, o Poder Judiciário, em face da ADIN 5948 MC/DF,
por meio do Ministro Alexandre de Moraes, ressalta no texto o
reconhecimento da Guarda Municipal como integrante do sistema geral de
segurança pública e salienta a sua existência e atribuição em conformidade
com a Carta Magna do país. Além disso, ressalta o ministro que “o desrespeito
ao postulado básico da igualdade, que exige que situações iguais sejam
tratadas igualmente, e que eventuais fatores de diferenciação guardem
observância ao princípio da razoabilidade, que pode ser definido como aquele
que

exige

Proporcionalidade,

Justiça

e

Adequação”[sic].

Logo,

o

entendimento é de que a Guarda Municipal é, sem dúvidas, uma integrante do
SUSP e que a não equiparação de suas atribuições e direitos às demais forças
de segurança é um desrespeito aos princípios jurídicos e constitucionais que
buscam garantir não só a eficiência pública, mas também a igualdade de
direitos.
Ademais, segundo Luiz Carlos Lório (2016), “os municípios
através de suas Guardas Civis já participam da Segurança Pública de fato, o
que não caracteriza usurpação de função”[sic]. O que outrora é ratificado pelo
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próprio Ministro do STF, Alexandre de Moraes, quando cita na ADIN
supramencionada que “o reconhecimento dessa posição institucional das
Guardas Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7º do artigo 144
da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as
Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema
Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII), referindo-se
expressamente ao dever dos municípios de implantar programas, ações e
projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento
(§ 4º do mesmo dispositivo)”[sic].
Tão logo, por ser claro o entendimento de que as Guardas
Municipais integram o corpo da segurança pública do Estado brasileiro e possui
atuação semelhante aos demais componentes do SUSP, como definido pelo
dispositivo legislativo de nº 13.675/2018, e pelo Princípio da Razoabilidade e
Igualdade de direitos (Art. 7, inciso XXXIV da CF 88) é válida a equiparação
dos agentes municipais aos demais integrantes da segurança pública no que
tange aos benefícios previdenciários.

JOÃO ROMA
Deputado Federal
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