DATA

PROPOSIÇÃO

23/06/2021

PLP 147/2019
AUTOR

PARTIDO

UF

DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA

PP

SE

1. [ ] SUPRESSIVA

2. [ ] SUBSTITUTIVA

3. [ ]MODIFICATIVA

4. [x] ADITIVA

PÁGINA
01/01

EMP n.2

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Apresentação: 23/06/2021 15:10 - PLEN
EMP 2 => PLP 147/2019

ETIQUETA

5. [ ] AGLUTINATIVA

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

O art. 18-A do PLP 147/2019 passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
“Art. 1° Os arts. 2° e 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - personal trainer;
II - astrólogo(a);
III - cantor(a) ou músico(a);
IV - disc jockey (DJ) ou video jockey (VJ);
V - esteticista;
VI - humorista ou contador de histórias;
VII - instrutor(a) de arte e cultura em geral;
VIII - instrutor(a) de artes cênicas;
IX - instrutor(a) de cursos gerenciais;
X - instrutor(a) de cursos preparatórios;
XI - instrutor(a) de idiomas;
XII - instrutor(a) de informática;
XIII - instrutor(a) de música;
XIV - professor(a) particular;
XV - proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento;
XVI - Corretores de imóveis.
...............................................................................................
......." (NR)”
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laercio Oliveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211614745300

*CD211614745300*

"Art.18A……………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………
§ 4°-A. Observadas as demais condições deste artigo, poderá
também optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o
empresário individual que exerça, de forma independente, atividade
de comercialização e processamento de produtos de natureza
extrativista,
ou
as
ocupações
de:


A presente emenda possui a finalidade de incluir os

EMP n.2

Apresentação: 23/06/2021 15:10 - PLEN
EMP 2 => PLP 147/2019

JUSTIFICAÇÃO

corretores de imóveis na categoria de microempreendedor individual
(MEI). Atualmente, existem cerca de 400.000 profissionais corretores de
imóveis autônomos em todo o Brasil, e em sua grande maioria sem
formalização e invisíveis aos olhos do Governo, causando enormes
prejuízos de ordem social e fiscal.
A condição do corretor de imóveis de estar regulamentado
não tira a condição de informalidade que atinge a grande maioria desses
profissionais em todo o país, e que possuem renda média mensal de R$
3.000,00. Conforme o Sindicato da Habitação de São Paulo (SECOVI-SP),
mais de 80% dos 150 mil corretores de imóveis inscritos no estado se
enquadram no MEI.
Como

pessoa

jurídica,

o

corretor

imobiliário

terá

facilidades para acesso ao crédito, financiamento bancário e aos projetos
dentro do Sistema S de empreendedorismo. Outro benefício é a geração
de emprego, pois o corretor poderá registrar o empregado, com
tributação reduzida. Além disso, será possível ter o benefício da
Previdência Social e, nessa condição, ter acesso ao auxílio doença. Para
as mulheres corretoras de imóveis, enquanto MEI, poderão ter acesso ao
salário maternidade. O corretor de imóveis poderá também, para sua
quem tem MEI pelo Governo Federal.
Nesse

sentido,

rogo

aos

nobres

pares

o

apoio

da

aprovação desta emenda que beneficiará e tirará da informalidade os
nobres profissionais que são base do desenvolvimento imobiliário do
nosso país.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laercio Oliveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211614745300

*CD211614745300*

família, ter pensão por morte, que são direitos que estão garantidos a


EMP n.2

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Apresentação: 23/06/2021 15:10 - PLEN
EMP 2 => PLP 147/2019

PARLAMENTAR

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