CÂMARA DOS DEPUTADOS

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ETIQUETA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

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DATA

3

PROPOSIÇÃO

o

Projeto de Lei n 10.834/2018

30/10/2018
4

AUTOR

5

N. PRONTUÁRIO

Dep. Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR
6
1-

0

SUPRESIVA

2-

SUBSTITUTIVA

ARTIGO

3-

MODIFICATIVA

PARÁGRAFO

4-

X ADITIVA

INCISO

9-

SUBSTITUTIVO
GLOBAL
ALÍNEA

TEXTO

EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei no 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
“Art. 21. A empresa brasileira de navegação decai do direito ao produto do
AFRMM no caso de não-utilização dos valores no prazo de 5 (cinco) anos,
contados do seu depósito, transferindo-se esses valores para o FMM.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A Conta Vinculada do AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante, de que trata o art. 19 da Lei 10.893/04, é um importante mecanismo de
fomento para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval brasileiras.
Dentre as principais utilizações dos recursos da Conta Vinculada estão a construção e a
reparação de navios em estaleiros brasileiros.
A construção e a reparação de navios possuem dinâmicas próprias. A construção é
precedida de estudos de mercado, de desenvolvimento do projeto básico e da
contratação do estaleiro. Este por sua vez irá detalhar o projeto de construção e o início
da obra dependerá da carteira do estaleiro. Este processo pode variar de 2 (dois) a 5
(cinco) anos. Por sua vez, a reparação com a colocação do navio em seco (docagem)
possui intervalos de 5 (cinco) anos, no início da vida útil operacional do navio, que


passam posteriormente para intervalos de 2 (dois) anos e meio, atendendo
regulamentação da Autoridade Marítima Brasileira.
No que tange aos depósitos dos recursos na conta vinculada, os mesmos são
distribuídos ao longo dos meses de acordo com a programação orçamentária e
financeira do FMM - Fundo da Marinha Mercante e depósitos diretos oriundo da partilha
da arrecadação do AFRMM.
Assim, a Conta Vinculada acumula recursos para ser utilizado no momento correto da
construção ou da reparação do navio.
A Lei 10.893/04, no seu art. 21, estabeleceu que o prazo máximo para a utilização dos
recursos depositados na Conta Vinculada é de 3 (três) anos contados da data do
depósito. Este prazo tem se mostrado insuficiente no caso de projetos de construção de
navios de grande porte, agravado em muitos casos pelo tamanho da carteira de
encomendas do estaleiro. No caso da reparação de navios o problema também ocorre
devido a idade média da frota em alguns segmentos de navegação ser inferior a 10
(dez) anos o que leva o intervalo entre as docagens, e consequentemente o uso dos
recursos da Conta Vinculada, ser de 5 (cinco) anos.
A redação proposta por esta Emenda para o art. 21 da Lei 10,893/04 visa adequar o
prazo de utilização dos recursos da Conta Vinculada a situação real da construção e da
reparação de navios em estaleiros brasileiros. Esta revisão permitirá as empresas
brasileiras de navegação programarem de forma adequada seus investimentos sem o
risco de perderem recursos que são vitais para viabilizar a construção e reparação de
navios Brasil.

ASSINA

Dep. LUIZ CARLOS HAULY – PSDB/PR