Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras
providências, para aumentar o prazo que os
pequenos agricultores possuem para se inscrever
no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

ESB n.2/2021

PROJETO DE LEI nº 36, de 2021

Apresentação: 21/10/2021 16:29 - CAPADR
ESB 2/2021 CAPADR => PL 36/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Praça dos Três Poderes - Anexo IV, Gabinete 550 – 70160-900 – Brasília-DF
Telefone: (61) 3215-5550 - dep.alinesleutjes@camara.leg.br

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dá nova redação ao § 4° e §5º e acrescenta os §§ 6º, 7º e 8°, do art. 29 da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, na redação dada pelo art. 10 do substitutivo apresentado ao PL
36/2021.
Art. 10. O art. 29, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29..........................................................................................
.......................................................................................................
§4º O imóvel rural a que se refere o inciso V do art. 3º poderá
aderirão PRA desde que faça sua inscrição no CAR até 31 de
dezembro de 2025. (NR)
§5º. O imóvel rural com extensão até 4 módulos fiscais poderá
aderir ao PRA desde que faça sua inscrição no CAR até 31 de
Dezembro de 2024.(NR)

§ 7º O imóvel rural com extensão maior que 15 (quinze)
módulos fiscais, poderá aderir ao PRA, desde que faça sua
inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2022.
§ 8º A inscrição do CAR deve ser analisa pelos órgãos
responsáveis, no prazo de cinco anos a partir da data final para
inscrição no PRA, sendo tacitamente homologado o cadastro
não avaliado, exceto nos casos em que se constatem atos nulos e
que se perceba má fé do declarante, que poderão ser revistos a
qualquer tempo.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215348794500

*CD215348794500*

§ 6º O imóvel rural com extensão entre 4 (quatro) e 15 (quinze)
módulos fiscais, poderá aderir ao PRA desde que faça sua
inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2023.


A lei 12651/2012 estabelecia originalmente prazo de um ano, prorrogável
por mais um, para a adesão ao PRA. Diversas alterações de prazo ocorreram por
diversas razões, e no enunciado atual, poderiam aderir ao PRA, os proprietários e
possuidores rurais que fizessem seu cadastro no CAR até 31 de Dezembro de 2.020.

ESB n.2/2021

JUSTIFICAÇÃO

Apresentação: 21/10/2021 16:29 - CAPADR
ESB 2/2021 CAPADR => PL 36/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Praça dos Três Poderes - Anexo IV, Gabinete 550 – 70160-900 – Brasília-DF
Telefone: (61) 3215-5550 - dep.alinesleutjes@camara.leg.br

Ocorre que na maioria dos estados o PRA sequer foi lançado, e algumas
divergências operacionais impediram o lançamento do PRA federal. Assim, o prazo de
adesão que se encerra no final do próximo ano será impossível de ser cumprido para
todas as propriedades.
Dessa forma, a presente emenda visa estabelecer um escalonamento por
tamanho de propriedade, mantendo o prazo original para as grandes propriedades, acima
de 15 módulos fiscais, que poderão fazer sua adesão ao PRA até o final de 2.022, e
escalonando os prazos para as médias e pequenas propriedades, terminando em 2.025
esse prazo, somente para proprietários e posseiros enquadrados na classificação de
agricultura familiar.
Com esse escalonamento, a efetiva aplicação do Código Florestal passa a ser
perfeitamente viável operacionalmente, possibilitando as adequações ambientais em
tempo razoável, e de forma a dar mais tempo àqueles que tem uma dificuldade maior de
entendimento e aplicação das normas ambientais.
Também, estabelece prazo para a homologação tácita das informações
prestadas, um vez que no modelo declaratório, como o estabelecido para o CAR, pelo
art. 6º do Decreto 7830/2012, não se pode eternizar a dúvida sobre a validade dos atos
praticados no cadastro. Considerando-se que o prazo quinquenal é padrão estabelecido
em processos declaratórios, como por exemplo, na análise das declarações de imposto
de renda, é absolutamente lógico e necessário que se estabeleça esse mesmo prazo para
a homologação tácita das declarações prestadas.
Por essas razões, conto com o apoio dos Pares para aprovação deste texto.

de 2021.

Deputada Aline Sleutjes
(PSL/PR)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215348794500

*CD215348794500*

Sala das sessões, de