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Direito Garantido: sobreaviso
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(Seg, 09 Set 2019 14:10:00)
Na música Me Deixa, o grupo O Rappa canta sobre um dia reservado para relaxar sem perturbações. Um dia de folga. Para muitos empregados, momentos como esses são dedicados a ficar em casa, aproveitar a família, curtir filmes, seriados na TV, ou até mesmo sair um pouco da rotina pra passear em parques, shoppings...
Boa parte dos profissionais prestam serviço em horários específicos, de forma rotineira. Mas existe um modelo de trabalho que se diferencia do tradicional. É o regime de sobreaviso. Ou seja, o empregado deve estar disponível caso a empresa necessite.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - É considerado em regime de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer de plantão ou equivalente. Isso significa que o profissional pode ser chamado a qualquer momento para o serviço durante o período de descanso. A escala de sobreaviso deve ser de no máximo 24 horas. 
O que diferencia esse modelo do plantão tradicional é que o empregado não precisa estar na empresa, mas sim, de prontidão fora do ambiente profissional. 
Na CLT, o regime de sobreaviso está especificado no artigo 244. Essa norma foi criada em 1960 para atender as necessidades do setor ferroviário no Brasil. Atualmente o regime de sobreaviso é utilizado em diversas outras atividades.
O dispositivo estabelece que a remuneração das horas de sobreaviso será à razão de 1/3 do salário normal.
Já a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho trata sobre a aplicação do regime de sobreaviso. O dispositivo estabelece que o mero uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 

Reportagem: Anderson Conrado
Locução: Michelle Chiappa
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