(Da Deputada Natália Bonavides)
Requer o envio de Indicação ao Ministério da
Educação sugerindo a adoção de um
cronograma estável para pagamento de Bolsas
de estudantes vinculados ao Programa de
Educação Tutorial (PET).

INC n.1157/2021

, de 2021

Apresentação: 01/10/2021 14:47 - Mesa

REQUERIMENTO nº

Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que a Indicação anexa seja encaminhada ao Poder Executivo Federal, por
intermédio do Ministério da Educação, sugerindo a adoção de um cronograma estável
para pagamento de bolsas de estudantes vinculados ao Programa de Educação Tutorial
(PET) para acabar com a prática de atrasar o pagamento de bolsas.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021
Deputada Federal NATÁLIA BONAVIDES

*CD213085525100*

PT/RN

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213085525100


(Da Deputada Natália Bonavides)
Requer o envio de Indicação ao Ministério da
Educação sugerindo a adoção de um
cronograma estável para pagamento de Bolsas
de estudantes vinculados ao Programa de
Educação Tutorial (PET).

INC n.1157/2021

, de 2021

Apresentação: 01/10/2021 14:47 - Mesa

INDICAÇÃO nº

Desde 2019, o nosso mandato vem recebendo denúncia de grupos de estudantes
vinculados ao Programa de Educação Tutorial (PET) de atraso do pagamento de bolsas
de estudos que garantem a dedicação dos estudantes às atividades do Programa. A
instabilidade no pagamento das bolsas dos estudantes vem ocorrendo desde o ano de
2019, mas se intensificou no início da pandemia da COVID-19 e atinge a todos os
Programas de Educação Tutorial existentes no país.
Antes de a política do atraso ser adotada na execução o Programa, as bolsas de
estudo costumavam ser depositadas nas contas dos estudantes entre os dias 10 e 15 de
cada mês. Contudo, atualmente, os estudantes vinculados aos PETs não contam com
nenhuma previsibilidade sobre a data de recebimento de suas bolsas as quais, para
muitos deles, são as condições de subsistência e de dedicação aos estudos e às
atividades do Programa. A inexistência de previsibilidade no pagamento das bolsas
pode ser verificada por meio da imagem abaixo, que evidencia as datas de pagamento

*CD213085525100*

das bolsas:

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213085525100


INC n.1157/2021

Apresentação: 01/10/2021 14:47 - Mesa

Como é possível verificar, a coluna de pagamento indica não existe nenhuma
estabilidade na data de pagamento das bolsas. A forma como essa política do atraso vem
sendo aplicada indica que se trata de uma verdadeira pedalada fiscal praticada pelos
executores dos Programas de Educação Tutorial. Essa é uma operação grave porque
essas manobras fiscais colocam em risco a subsistência de bolsistas vinculados ao
programa e o acesso dos estudantes ao direito à educação.
A gravidade desses atrasos se tornou ainda mais acentuada e ganhou ares de
crueldade por estarem ocorrendo em um momento duro de enfrentamento da maior
pandemia de nosso século. Afinal, as dificuldades que o povo brasileiro está
enfrentando diante da pandemia, como problemas de saúde, ansiedade diante de uma
crise de saúde pública e dificuldades encontradas por conta da desaceleração da
economia, também são enfrentadas pelos estudantes vinculados aos PETs e, o mínimo
que o governo brasileiro deveria fazer diante disso, seria garantir que esses estudantes
não tivessem que viver a frustração de sequer terem previsibilidade sobre quando
receberão a sua renda.
Nesse sentido, requer a este Ministério que acate a presente indicação a fim de
para pagamento de bolsas de estudantes vinculados ao Programa de Educação Tutorial
(PET) para acabar com a prática de atrasar o pagamento de bolsas.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213085525100

*CD213085525100*

que se promova a regularização das bolsas atrasadas e se adote um cronograma estável


INC n.1157/2021

*CD213085525100*

PT/RN

Apresentação: 01/10/2021 14:47 - Mesa

Deputada Federal NATÁLIA BONAVIDES

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213085525100