Apensado: PL nº 3.624/2020

EMC n.1

PROJETO DE LEI Nº 2.498, DE 2020

Apresentação: 15/06/2021 15:53 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 2498/2020

COMISSÃO

Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro
de 2009, para permitir a atuação do
Bombeiro Civil em atividade distinta do
combate ao fogo em situações de
emergência.

EMENDA Nº

Acrescente-se, onde couber, renumerando-se os demais, o
seguinte artigo:
“Art. XX O Poder Executivo através da Secretária do Trabalho
do Ministério da Economia, regulamentará esta Lei.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O exercício da profissão de bombeiro civil foi instituído em
âmbito nacional pela Lei Federal nº 11.901/2009. O bombeiro civil é trabalhador
de grande importância, pois sua atuação preventiva e mesmo combativa visa
preservar o meio ambiente como um todo, inclusive o do trabalho, tendo em
reduzidos os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança, a contratação de bombeiros civis, que atuem de forma
exclusiva na prevenção de sinistros, tornará o ambiente de trabalho muito mais
seguro. Para o melhor entendimento desta emenda, gostaria de fazer algumas
considerações e fornecer as seguintes informações:
O artigo 10 da Lei nº 11.901/2009, na redação original desta,
previa que “O Poder Executivo regulamentaria esta Lei dentro de 90 (noventa)

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218898083900

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vista a garantia conferida pelo constituinte a todos os trabalhadores de terem


como exposto na Mensagem nº 6, de 12.01.2009, por entender o Exmo. Sr.
Presidente da República que “o dispositivo ao pretender estabelecer prazo ao
Poder Executivo para regulamentação da proposta legislativa em tela, afigurase inconstitucional por afrontar o princípio da interdependência e harmonia

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dias a contar de sua entrada em vigor”. Esse artigo acabou por ser vetado,

Apresentação: 15/06/2021 15:53 - CSPCCO
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entre os Poderes da República consoante jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (Nesse sentido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.394/AM.
Rel. Min. Eros Grau, julgada em 02/04/2007, DJ de 24/08/2007)”.
Como se observa, o Poder Executivo não vetou a previsão de
regulamentação da lei, mas tão somente o estabelecimento de prazo para que
ele assim procedesse. Ocorre apenas que, ao atingir o artigo por inteiro, o veto
acabou por expurgar do texto legal a referência à regulamentação da lei. A
ausência de tal previsão, contudo, não retira do Poder Executivo o seu poder
regulamentar, posto que este não deriva de delegação legislativa, sendo antes
uma competência originária de caráter constitucional.
Assim sendo, e decorridos mais de 11 anos da edição da Lei nº
11.901/2009, impõe-se seja ela definitivamente regulamentada para uniformizar
a sua aplicação em todo o território nacional, de modo a que a atividade do
Bombeiro Civil esteja submetida a um único e idêntico regramento no País
inteiro. Dada a indubitável relevância da argumentação acima, apresentamos a
presente emenda ao PL 2498/2020 para discutirmos nesta Comissão a
mencionada publicação.

Deputado MAURO LOPES
2021-8720

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218898083900

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Sala da Comissão, em 15 de junho de 2021.