EMS n.4/2020

Apresentação: 12/05/2022 17:48 - Mesa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4, de
2020, que “Institui a Semana Nacional da
Valorização e Promoção dos Autodefensores das
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda
semana de julho”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Institui a Semana Nacional de Valorização e
Promoção da Autodefensoria das Pessoas com
Deficiência.

Art. 1º É instituída a Semana Nacional de Valorização e Promoção da
Autodefensoria das Pessoas com Deficiência, a ser celebrada, anualmente, na semana que
compreender o dia 6 de julho.
Art. 2º A instituição da Semana Nacional de Valorização e Promoção da
Autodefensoria das Pessoas com Deficiência tem por finalidade:
I – valorizar e promover o papel da autodefensoria das pessoas com deficiência;
II – conscientizar a sociedade sobre o objetivo do trabalho desenvolvido pela
autodefensoria das pessoas com deficiência;
III – incentivar o público-alvo das associações das pessoas com deficiência a
atuar como autodefensores;
IV – promover espaço específico para debater, com entidades civis e públicas, os
assuntos relacionados à autodefensoria das pessoas com deficiência;
V – promover encontros entre as autodefensorias das associações das pessoas
com deficiência, para debater assuntos de interesse da comunidade formada por essas
associações; e

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD222156786200*

O Congresso Nacional decreta:


VI – elaborar e distribuir materiais informativos sobre a autodefensoria das
associações das pessoas com deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EMS n.4/2020

Apresentação: 12/05/2022 17:48 - Mesa

2

Senado Federal, em 12 de maio de 2022.

acg/pl-20-004

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

*CD222156786200*

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal