Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2019.
Estabelece

o

Programa

de

Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de
dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.18535, de 24 de agosto de 2001.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte artigo onde couber:
“Art.___ Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão contratar
operações de créditos para financiar o pagamento de precatórios que tenham
emitidos contra seus orçamentos, alimentares e não alimentares, independente de

JUSTIFICAÇÃO
Os entes federados tem contra si emitidos precatórios no valor total de
mais de 70 (setenta) bilhões de reais. Admitir operações de créditos internas ou
externas para pagar precatórios alimentares e não alimentares aos credores
permite: 1) aos credores (cidadãos e pessoas jurídicas) o recebimento de valores
imediatos; 2) aos estados e municípios aliviar o fluxo de caixa do tesouro local,
pois poderiam reestruturar a divida com prazos de carências e prazos maiores do

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aval da União.”


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que estão obrigados hoje pelo pagamento de precatórios; 3) ao judiciário ver
atendidas as ordens que tem contra os orçamentos dos estados e municípios
garantindo a prestação jurisdicional; 4) na economia, o ingresso imediato no
consumo diante do pagamento desses precatórios aos seus credores; 5) no
período de COVID, uma forma a mais de garantir entrada de recursos na
economia; 6) ao sistema financeiro, a possibilidade de direcionar sues recursos
para essa operações de créditos e dar vazão a essa oferta de capital.
Assim, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicito o
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
de 2020.

Deputada CELINA LEÃO
Progressistas - DF

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Sala das sessões,