EMP n.19/0

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor esportivo, enquanto as medidas de
isolamento ou quarentena estiverem
vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020.

Apresentação: 15/07/2020 14:18 - PLEN
EMP 19 => PL 2824/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.824, DE 2020

“Art. 6º. ..................................
.................................................
§3º. Os recursos obtidos em razão do previsto no inciso I do caput devem
ser prioritariamente utilizados pela entidade para o adimplemento de
remuneração de trabalhadores que percebam até duas vezes o limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de lei prevê ações emergenciais importantes de apoio ao
segmento esportivo, que enfrentam grandes dificuldades em razão da pandemia do
Covid-19.
A presente emenda visa alterar a redação do art 6º para oferecer
aprimoramento, incluindo parágrafo com a previsão do uso das linhas de crédito com a
adimplência da remuneração dos seus trabalhadores.
Por estas razões, solicito apoio para a aprovação desta emenda.

Sala da sessâo, de
Deputado ENIO VERRI

de 2020.

*CD201952513700*

Acrescente-se parágrafo ao art 6º do PL n° 2.824, de 2020, com a seguinte
redação:

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

EMENDA ADITIVA


(Do Sr. Enio Verri )

Altera o PL 2824/2020.

EMP n.19/0

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 15/07/2020 14:18 - PLEN
EMP 19 => PL 2824/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

1 Dep. Enio Verri (PT/PR) - LÍDER do PT
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - LÍDER do PSB
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

*-(p_7204)

Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Assinaram eletronicamente o documento CD201952513700, nesta ordem: