COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A
DESESTATIZAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S.A. – ELETROBRAS E ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE
ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E A
LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973"

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018

Dispõe sobre a desestatização da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescente-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o
inciso VIII seguinte:
“Art.
3º...........................................................................................
......................................................................................................
VIII - a manutenção, por no mínimo 4 (quatro) anos, contados a
partir da data de desestatização, de pelo menos 90% (noventa
por cento) do quadro de empregados existente quando da
desestatização.
....................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
A Eletrobrás é a maior empresa do setor elétrico no Brasil.
Possui uma capacidade de geração de 46,9 gigawatts, em 233 usinas, que
representam

31%

da

capacidade

brasileira,

disposta

em

47

usinas


2

hidrelétricas, 114 termelétricas, duas termonucleares, 69 usinas eólicas e uma
usina solar, próprias ou em parcerias, situadas em todas as regiões do país. Na
área de transmissão, detém 65 mil quilômetros de linhas acima de 230
quilovolts, representando 47% do total nacional.
Para operar todo esse extraordinário conjunto de ativos, bem
como para planejar e implantar os novos empreendimentos necessários para
atender ao crescimento da demanda, a companhia possui milhares de
funcionários extremamente capacitados e especializados. Eles constituem
inestimável ativo e carregam consigo a valiosa memória técnica da empresa.
Assim, devido à importância que os funcionários representam
para a empresa e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
país, entendemos que o quadro de empregados deve ser adequadamente
resguardado nesse momento em que buscam aprovar a privatização da
Eletrobrás.
Nesse sentido, apresentamos esta emenda ao Projeto de Lei nº
9.463, de 2018, contando com o apoio dos nobres pares na defesa dos pais e
mães de família que garantem a excelência técnica da Eletrobrás e precisam
ser devidamente respeitados e amparados.

Sala da Comissão, em

de

Deputado CARLOS ANDRADE
2018-1709

de 2018.