CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.
EMENDA Nº
Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes
modificações no art. 141 da Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 141. ....................................
§ 3º No processo de aprendizagem na via pública, a carga horária mínima
deverá contemplar aulas práticas de direção veicular com veículo dotado
de câmbio automático, treinamento em rodovias e exposição a situações
adversas, conforme especificações do CONTRAN.
§ 4º No processo de aprendizagem a que se refere o parágrafo anterior,
o candidato poderá utilizar tecnologias de simulação da prática de
direção veicular, em substituição às aulas de prática de direção veicular
ministradas na via pública, inclusive no período noturno, abrangendo os
processos de habilitação inicial, adição e mudança de categoria,
conforme regulamentação do CONTRAN.”
................................................(NR)
Justificativa
A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico implica na obrigação
de o interessado realizar exames para aferição de sua capacidade, precedido do processo
de aprendizagem, abrangendo conhecimentos teórico e prático, hoje regulamentado pela
Resolução nº 168, de 2004, do CONTRAN, com suas posteriores alterações.
Trata-se do processo de formação, que exige dos instrutores abordagem
didático-pedagógica, contemplando obrigatoriamente a condução responsável de
automóveis ou motocicletas. Do instrutor exige-se a utilização de técnicas que oportunizem
a participação dos candidatos, devendo aquele, por meio de aulas dinâmicas, fazer sempre


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a relação com o contexto do trânsito a fim de proporcionar a reflexão, o controle das
emoções e o desenvolvimento de valores de solidariedade e de respeito ao outro, ao
ambiente e à vida.
É inegável, nas aulas de formação, que o instrutor deva realizar
acompanhamento e avaliação direta, corrigindo possíveis desvios, salientando a
responsabilidade do condutor na segurança do trânsito, incluindo conhecimento dos
equipamentos e sistemas dos veículos automotores e elétricos.
A proposta de inclusão do § 3º ao art. 141, no esteio do Projeto de Lei nº
3.267, de 2019, vem ao encontro da priorização da melhoria do ensino, prevendo que o
Conselho Nacional de Trânsito, mediante normatização voltada à prática de direção
veicular, exija, no processo de aprendizagem, carga horária mínima de aula prática de
direção veicular com veículo dotado de câmbio automático.
O câmbio automático vem sistematicamente ganhando a preferência dos
nacionais, motivando assim a alteração legislativa, dada a inegável prevalência da livre
escolha do cidadão ao optar pela aquisição de veículo dotado de câmbio automático.
Em sendo um sistema que realiza o processo de seleção de marchas sem a
interferência do condutor, que substitui o conjunto da embreagem de transmissão manual,
evidente que o candidato deva possuir conhecimento e treino mínimos para o uso desse
sistema.
Não se trata de exigir a criação de uma categoria especial de habilitação, como
a estabelecida para a condução de motocicletas, mas apenas permitir que o candidato
tenha efetivo conhecimento do sistema de transmissão, o que pode ser perfeitamente
realizado com a inclusão de aulas de prática de direção veicular.
Não se pode permitir que o aprendizado desse sistema seja realizado de
forma intuitiva, principalmente após a habilitação do condutor, hoje realizada apenas com
veículo dotado de câmbio manual.
Caberá ao CONTRAN, após estudos técnicos preliminares, definir a quantidade
de aulas e a forma de abordagem didático-pedagógica, tal qual no atual processo de
formação.


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Importante consignar razões que justifiquem a proposta, colacionando
informações em destaque:
Veículos com Câmbio Automático no Brasil
A tendência de abolir a habilidade de usar o pé esquerdo para pisar na
embreagem e a mão direita para trocar as marchas constantemente, já havia sido apontada
pela consultoria JATO, em 2017. Agora, estudo recente da consultoria Bright Inspiring Sound
Decisions estima que já em 2019, as vendas de carros automáticos vão superar as dos
equipados com câmbio manual.
Em tempos de mobilidade diversificada e opções variadas de locomoção, o
brasileiro percebeu que o uso de carros mecânicos só vale quando existe a satisfação em
trocar a marcha - ou seja - a bordo de um carro esportivo e para fins de entretenimento.
Para enfrentar o trânsito caótico da cidade, a preferência é pela lei do mínimo esforço.
Evolução/Frota atual
O crescimento na procura do câmbio automático é muito sólido. Para
corroborar a tese de que o mercado brasileiro migra de vez para os câmbios automáticos,
existem dados de pesquisas envolvendo o mercado nacional que revelam resultados muito
interessantes.
Em 2009, por exemplo, apenas 11,1% do total de carros novos vendidos eram
automáticos. Em 2018, pela primeira vez o número de unidades novas comercializadas
ultrapassou a barreira do milhão. Em 2019, a perspectiva é de que pela primeira vez o
número de automáticos (venda de veículos novos) superará os manuais. E em 2020, as
vendas devem chegar a 60%, de acordo a projeção das montadoras.


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Ano

Porcentagem
veículos)

2009

11,1%

2010

12,1%

2011

13,7%

2012

15,3%

2013

18,3%

2014

21,5%

2015

26,2%

2016

34,6%

2017

40,1%

2018

45,1%

veículos

automáticos

(novos

Essa predileção dos brasileiros que está crescendo cada vez mais em busca
dos carros automáticos está levando a movimentações interessantes por parte das
montadoras. O que mais se nota é a busca por incluir a opção em modelos de entrada, com


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preços competitivos, colaborando muito para que esse tipo de transmissão ganhe ainda
mais espaço no mercado.
O câmbio automático já não é mais restrito a modelos caros e luxuosos e hoje
está disponível, inclusive, nas versões mais equipadas de automóveis de entrada. Prova
disso é que os três carros mais vendidos do país - Chevrolet Onix, Hyundai HB20 e Ford Ka trazem opções automáticas legítimas.
As montadoras com presença mais expressiva no segmento são Volkswagen,
Jeep, Toyota, Chevrolet, Fiat, Honda, Nissan e Hyundai. Em 2019, os modelos campeões de
vendas nas versões com câmbio automático no primeiro semestre foram:
Modelo

Vendas

Volkswagen Polo e Virtus

36.248

Jeep Renegade

31.515

Toyota Yaris Hatch e Sedan

31.018

Chevrolet Onis e Prisma

29.541

Fiat Toro

28.591

Jeep Compass

28.035

Toyota Corolla

26.085

Honda HR-V

23.697

Nissan Kicks

23.484

Hyundai Creta

23.075

Concernente à inclusão do § 4º ao art. 141, pretende-se inserir na estrutura
do processo de formação de condutores a utilização de tecnologias de simulação da prática
de direção veicular, em substituição às aulas práticas na via pública, abrangendo os
processos de habilitação inicial, adição e mudança de categoria, evidentemente após
regulamentação do CONTRAN.
Não se pode ignorar que o tema já é objeto de regulação – embora parcial do Conselho Nacional de Trânsito, explicitado na Resolução nº 168/04, hoje alterada pela


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Resolução nº 778/19, prevendo, apenas para obtenção da CNH na categoria “B”, a opção,
pelo candidato, de realizar até 5 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular.
Também não se pode olvidar para a consolidação e importância estratégica na
utilização do equipamento como meio técnico de ensino.
O que se pretende é estender essa possibilidade às demais categorias de
habilitação, mantendo-se o critério de opção do candidato e a existência do equipamento
no Centro de Formação de Condutores.
Mantem-se a opção do candidato. A utilização dos simuladores de direção
veicular na formação de condutores permite, além da experimentação e conhecimentos dos
comandos do veículo, como uso e aperfeiçoamento da alavanca de câmbio, troca de
marchas e pedais, inclusive o funcionamento de veículo dotado de câmbio automático, a
experimentação e aplicação das normas de circulação e conduta em situações de trânsito e a
vivência de situações perigosas em um ambiente controlado sem que haja risco real para o
candidato e para o instrutor de trânsito. Um dos principais objetivos do uso da simulação no
processo de formação de novos condutores é poder desenvolver e aperfeiçoar os
conhecimentos, as habilidades de reação e percepção de risco em um ambiente controlado.
Esta etapa intermediária permitirá que o candidato vivencie os conteúdos aprendidos na
teoria antes de avançar para as aulas práticas de direção veicular.
Durante esta etapa, a intervenção pedagógica do responsável pela formação é
fundamental. Por meio da análise, discussão e orientações quanto às situações vivenciadas
pelos candidatos, o responsável pela formação terá condições de avaliar as infrações e erros
do candidato. Durante as aulas no simulador, os candidatos aprenderão tarefas diárias de
maneira estruturada com situações predefinidas, fornecendo as instruções relativas do
desempenho do candidato e também a análise dos erros de condução e infrações
cometidas. Espera-se também que o responsável pela formação em simulador de direção,
caso não seja o mesmo das aulas teóricas ou práticas, receba informações sobre o
candidato como, por exemplo, suas dificuldades, suas competências entre outras
informações que possibilitem a continuidade do processo de formação do candidato.
Enfim, o equipamento permite ensinar aos candidatos noções básicas de
condução de um veículo com a operação do veículo, sua interação com o trânsito, os
procedimentos de segurança com outros usuários da via, as habilidades básicas em um


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veículo em vias urbanas e rurais, além de habilidades mais complexas como a condução
diante de condições adversas.
Com base nesses conceitos impende o entendimento de que, trazendo mais
segurança para o aprendiz, no mínimo razoável ou necessário que o processo de
aprendizagem permita, num primeiro momento, a prática veicular mediante uso de
tecnologia de simulação.
Não se pode ignorar a crescente tecnologia disponível no mercado, tal como
veículos autônomos, inteligência artificial, tecnologia das coisas, levando à conclusão
inexorável de que o legislador não pode se apartar dessa aceitação e, com base legislativa,
colocar à disposição do usuário, com mais segurança, meios complementares ou adicionais
no seu processo de formação.
Destaque-se, ainda, que a utilização da tecnologia para o curso de prática de
direção veicular tende a diminuir significativamente os custos dos Centros de Formação de
Condutores, uma vez que não precisarão mobilizar capital na aquisição de veículos
automotores.
Coloca-se à disposição dos CFCs e dos alunos mecanismos alternativos, sem
perda da qualidade ou prejuízo no processo de formação.
Dado a tudo que foi exposto, espera-se dos nobres pares pela aprovação desta
emenda ao projeto de lei.
Sala da Comissão, em

Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Deputado Federal