Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
(do Poder Executivo)
EMENDA ADITIVA
Adicionem-se as alíneas “c” e “d” ao inciso IV do artigo 3° e os incisos III e
IV ao §3° do art. 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
“Art. 3º ................................................................................................
..............................................................................................................
IV - a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto,
da União as empresas:
a) Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear;
b) Itaipu Binacional;
c) Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf; e
d) Furnas Centrais Elétricas S.A.
..............................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º ................................................................................................
..............................................................................................................
§3°........................................................................................................
Ida Eletronuclear;
IIda Itaipu Binacional;
IIIda Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf; e
IVde Furnas Centrais Elétricas S.A.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, excluiu do processo de privatização da
Eletrobras apenas as usinas termonucleares – que têm uma regulamentação específica –
e a hidrelétrica de Itaipu, que é binacional, dividida entre Brasil e Paraguai.
Todavia, consideramos que duas subsidiárias da Eletrobras, quais sejam, Furnas e
Chesf, não deveriam, em hipótese alguma ser privatizadas.
A Chesf representa a maior rede de geração e transmissão de energia elétrica em
alta tensão do País. A Companhia começou a funcionar em 1948 e produz a maior parte
de sua energia a partir das hidrelétricas instaladas no São Francisco. Atende
tradicionalmente
a
oito
estados
do
Nordeste
(Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio
Grande
do
Norte, Ceará e Piauí). Opera dez usinas hidrelétricas e uma usina termelétrica. É de sua
gestão o maior reservatório do Nordeste, o de Sobradinho. Ela gera energia para mais de
80% dos municípios nordestinos.
Furnas, por sua vez, foi criada em 1957 para garantir energia ao processo de
industrialização e urbanização do Brasil. Ela opera e mantém um sistema pelo qual passa
40% da energia que move o País. Integram seu parque gerador 21 usinas hidrelétricas 1


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 9.463/2018 – Desestatização da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras

sendo quatro (4) usinas próprias, seis (6) sob administração especial – afetadas pela Lei
nº 12.783/2013 – duas (2) em parceria com a iniciativa privada e nove (9) em regime de
participação em Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs). Este parque gerador supre
18 mil MW ao mercado de energia elétrica do país, dos quais FURNAS detém cerca de
12 mil MW.
Atualmente, Furnas está presente na geração, transmissão e comercialização de
energia elétrica, com instalações em regiões abrangidas pelo Distrito Federal e pelos
Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Pará, Tocantins, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do
Norte, Ceará e Bahia. Em parceria com empresas estatais e privadas, Furnas participa de
empreendimentos de geração e transmissão de fundamental importância para garantia do
aumento da oferta de energia elétrica no País.
Considerando, portanto, o valor estratégico dessas duas empresas, fundamentais
para o atendimento de grande parte da demanda nacional, não se deve cogitar excluí-las
do domínio estatal.
Soma-se a isso, no caso da Chesf, o uso do São Francisco para geração de energia,
que possui um caráter multiuso (abastecimento, pesca, energia), e a importância
ambiental do rio, que exigem uma participação ativa do Estado, para evitar que os
recursos naturais estejam em risco em nome do lucro.

Sala das Sessões,

de

de 2018.

JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Oposição na Câmara dos
Deputados

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