Art. 1º O art. 8º passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º
:
“Art. 8º ........................................................
............................................................
§ 5º O somatório dos valores de compra dos ativos de
que trata o caput não poderá ultrapassar o montante
de 500 (quinhentos) bilhões de reais.

Justificação.

A emenda visa ao aperfeiçoamento do texto do projeto de
emenda constitucional, suprindo uma lacuna no texto proposto.
Assim, pretende-se limitar em 500 bilhões o valor autorizado ao
Banco Central para realizar as operações de que trata o artigo 8º.

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2020.

Deputado MAURO BENEVIDES FILHO

EMP n.15/0

*CD202704344100*

Emenda Modificativa

Apresentação: 04/05/2020 16:57

Institui regime extraordinário fiscal,
financeiro e de contratações para
enfrentamento da calamidade pública
nacional
decorrente
de
pandemia
internacional.

Documento eletrônico assinado por Mauro Benevides Filho (PDT/CE), através do ponto SDR_56102, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2020


(Do Sr. Mauro Benevides Filho )

EMP n.15/0

Emenda na Comissão à PEC

Apresentação: 04/05/2020 16:57

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador

fiscal, financeiro e de contratações para
enfrentamento da calamidade pública
nacional decorrente de pandemia
internacional.

Assinaram eletronicamente o documento CD202704344100, nesta ordem:
1 Dep. Mauro Benevides (PDT/CE)
2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)

Documento eletrônico assinado por Mauro Benevides Filho (PDT/CE), através do ponto SDR_56102, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.

Institui regime extraordinário