PROJETO DE LEI N° 2.563, DE 2015

EMC-A n.2

Apresentação: 13/05/2021 14:35 - CDEICS
EMC-A 2 CDEICS => PL 2563/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Institui o monitoramento do uso
de

trabalho

forçado

e

do

trabalho infantil em estados
estrangeiros.

EMENDA N°2 ADOTADA PELA COMISSÃO AO PL
Nº 2.563, DE 2015
Altere-se o caput do Art. 3º do PL nº 2563/15:

“Art. 3º Fica vedado à Administração Pública direta e indireta, nos âmbitos federal,
estadual e municipal, adquirir produtos cujas empresas estejam incluídas na lista
a que se refere o art. 2º. “

Deputado OTTO ALENCAR FILHO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otto Alencar Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211780930600

*CD211780930600*

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2021.