ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI NO 5.660, DE
2019

Dispõe
patrimonial.

sobre

a

área

de

EMC-A n.2

EMENDA Nº 2, de 2021

Apresentação: 01/12/2021 16:04 - CSPCCO
EMC-A 2 CSPCCO => PL 5660/2019

AT
E
CAO
ÂMARA DOS DEPUTADOS
RI
CCOMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR

vigilância

EMENDA Nº 2
Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do § 7º, do art. 10,
previsto no art. 2º do Projeto de Lei 5660 de 2019:
Art. 2º ...............................................................................
.............................................................................................
III – ao optar pela atividade de vigilância além dos limites
dos imóveis vigiados, deverá a instituição, obrigatoriamente,
disponibilizar aos órgãos de segurança pública seu sistema
de vigilância eletrônica direcionado à via pública, mediante
ofício do chefe da unidade, com número do procedimento
administrativo
...................................................................................” (NR)

Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Presidente

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218293146400

*CD218293146400*

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2021.