 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal Rodrigo Agostinho 
 
 
 
INDICAÇÃO No                     , DE 2019 
(Do Sr. Rodrigo Agostinho) 
 
 
Sugere o envio de proposição ao Poder 
Executivo para tratar da Política Nacional para 
Desburocratização, instituindo o Sistema 
Nacional para Desburocratização. 
 
 
Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil: 
 
A sugestão que encaminhamos faz parte de um conjunto de 70 novas 
medidas contra a corrupção produzidas após amplo processo de consulta do qual 
participaram mais de 200 organizações e especialistas no tema e coordenado pela 
Transparência Internacional Brasil e pelas Escolas de Direito Rio e São Paulo da 
Fundação Getúlio Vargas. 
Por este motivo, sugerimos a elaboração de proposição para tratar da 
Política Nacional para Desburocratização, instituindo o Sistema Nacional para 
Desburocratização, com a seguinte redação: 
“Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional para Desburocratização, 
dispondo sobre seus princípios, objetivos, instrumentos e 
responsabilidades, com o fim de promover iniciativas de modernização 
da gestão pública, a simplificação administrativa e a melhoria da 
prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à 
sociedade civil. 
Art. 2º São princípios da Política Nacional para Desburocratização: 
I – a soberania popular; 
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II – a presunção de boa-fé do administrado; 
III – a necessidade de mensuração dos impactos das exigências 
normativas e burocráticas; 
IV – a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços 
públicos; 
V – a racionalização do tempo e dos recursos investidos pelo cidadão no 
relacionamento com o poder público; 
VI – a participação efetiva do cidadão no exercício do controle e da 
fiscalização dos serviços públicos em geral; e 
VII – a previsibilidade dos atos decisórios administrativos. 
Art. 3º São objetivos da Política Nacional para Desburocratização: 
I – direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, 
encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a 
limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; 
II – promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão 
pública; 
III – criar um ambiente mais favorável à integridade no setor público e 
privado; e 
IV – promover o monitoramento da qualidade dos serviços de 
atendimento ao público. 
Art. 4º São instrumentos da Política Nacional para Desburocratização 
(PND): 
I – o Conselho Nacional para Desburocratização (CND); 
II – o Sistema Nacional para Desburocratização (SND); 
III – o Plano Nacional para Desburocratização (Plan); 
IV – as medidas gerais de incentivo à desburocratização; e 
V – as medidas específicas para desburocratização. 
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Art. 5º O Conselho Nacional para Desburocratização é integrado pelos 
seguintes membros: 
I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, 
que o presidirá; 
II – Ministro de Estado da Economia; 
III – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e 
Comunicações; 
IV – Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União; 
V – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência 
da República;  
VI – um Deputado Federal, indicado pelo Presidente da Câmara dos 
Deputados;  
VII – um Senador da República, indicado pelo Presidente do Senado 
Federal; 
VIII – dois representantes de Governos de Estados e do Distrito Federal; 
IX – dois representantes de Prefeituras Municipais; 
X – dois representantes do Poder Judiciário, indicados pelo Conselho 
Nacional de Justiça;  
XI – dois representantes do Ministério Público, indicados pelo Conselho 
Nacional do Ministério Público; e 
XII – dois representantes da sociedade civil. 
Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República exercerá a 
função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para 
Desburocratização. 
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional para Desburocratização (CND): 
I – articular a elaboração do Plano Nacional para Desburocratização 
(Plan) pelos integrantes do Sistema Nacional para Desburocratização 
(SND), com prioridades e metas para a adoção de medidas de 
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simplificação de procedimentos na administração pública, a 
modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços 
públicos;  
II – apoiar a formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento 
sustentável, para promover a simplificação administrativa, a 
modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços 
públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil; 
III – monitorar e fomentar de forma contínua as iniciativas dos Planos 
para Desburocratização estaduais, distrital e municipais de 
responsabilidade dos Comitês Permanentes para Desburocratização em 
articulação com o Plano Nacional para Desburocratização; 
IV – estruturar fóruns regionais sobre desburocratização entre entes 
afins, para compartilhamento de experiências, aferição de resultados e 
seleção das melhores práticas; 
V – premiar e divulgar as melhores práticas voltadas à 
desburocratização. 
Art. 7º Fica instituído o Sistema Nacional para Desburocratização (SND), 
que é integrado pelo Conselho Nacional e por Comitês dos órgãos dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público 
e as Cortes de Contas, as autarquias e fundações públicas e as 
concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos, os 
quais serão responsáveis pelas ações de planejamento, execução e 
controle das atividades relacionadas à desburocratização nos 
respectivos órgãos. 
Parágrafo único. O Conselho Nacional para Desburocratização será o 
órgão central e coordenador do Sistema Nacional para 
Desburocratização, tendo este por objetivo: 
I – instrumentalizar a cooperação entre as diferentes esferas e níveis do 
poder público e demais integrantes do sistema, visando ao cumprimento 
da Política Nacional para Desburocratização; e 
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II – promover a integração e articulação das ações para 
desburocratização de forma coordenada em todo território nacional. 
Art. 8º Os órgãos e entidades referidos no art. 7º deverão instituir 
Comitês Permanentes para Desburocratização com o objetivo de 
identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, 
modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços 
às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil. 
Art. 9º Cada Comitê Permanente para Desburocratização terá por 
coordenador um servidor público designado pela direção superior do 
órgão ou entidade, e deverá, sempre que possível, abrir espaço à 
sociedade civil e aos cidadãos usuários de serviços públicos que 
quiserem colaborar, inclusive mediante fóruns presenciais ou digitais. 
Art. 10. Aos Comitês Permanentes para Desburocratização caberão as 
seguintes ações, além de outras a serem regulamentadas por ato 
normativo de competência de cada órgão: 
I – solicitar a colaboração dos órgãos e entidades que tenham relação 
com os procedimentos e serviços a serem aperfeiçoados, indicando as 
áreas a serem prioritariamente atingidas pelo Programa; 
II – organizar um Grupo de Ação Executiva para cada área prioritária, 
com a participação dos representantes dos órgãos e entidades federais 
diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos e, quando 
possível, representantes da sociedade civil; 
III – designar o coordenador de cada Grupo de Ação Executiva, ao qual 
incumbirá o acompanhamento dos trabalhos e a apresentação do 
cronograma contendo as etapas, prazos e resultados; e 
IV – apresentar, anualmente, o relatório das suas ações ao público e 
abrir espaço para sugestões e críticas da população, inclusive por meio 
de fóruns presenciais ou digitais. 
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Art. 11. O Plano Nacional para Desburocratização – Plan deverá ser 
elaborado pelos integrantes do Sistema Nacional para 
Desburocratização, tendo como conteúdo mínimo a definição de: 
I – diagnóstico da situação atual; 
II – estabelecimento das competências e responsabilidades; 
III – objetivos e metas; 
IV – iniciativas e projetos; e 
V – metodologia de controle. 
Art. 12. No atendimento aos administrados e usuários dos serviços 
públicos, os órgãos e as entidades prestadoras de serviços observarão 
as seguintes práticas: 
I – gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos 
termos de legislação própria; 
II – padronização de procedimentos referentes à utilização de 
formulários, guias e outros documentos congêneres; 
III – racionalização dos campos de formulários físicos ou eletrônicos, que 
deverão indicar o tempo estimado para seu preenchimento; 
IV – vedação à recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços 
de protocolo, que encaminharão o requerimento ao órgão ou prestador 
de serviços competente quando não o for, informando o interessado. 
Parágrafo único. Quando a remessa referida no inciso IV não for 
possível, o interessado deverá ser comunicado imediatamente do fato 
para adoção das providências necessárias. 
Art. 13. Os prestadores de serviços públicos devem implantar pelo 
menos as seguintes medidas de incentivo à desburocratização: 
I – Carta de Serviços ao Usuário; 
II – pesquisas de satisfação do serviço; e 
III – Laboratórios de Inovação. 
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Art. 14. A Carta de Serviços tem por objetivo informar aos usuários os 
serviços prestados, os meios de acesso a esses serviços e os 
compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público. 
§ 1º Da Carta de Serviços ao Usuário deverão constar informações 
claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente 
as relativas: 
I – ao serviço oferecido; 
II – aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o 
serviço; 
III – às etapas para processamento do serviço; 
IV – ao prazo para a prestação do serviço; 
V – à forma de prestação do serviço; 
VI – ao modo de comunicação com o solicitante do serviço; e 
VII – aos locais e às formas de acessar o serviço. 
§ 2º Além das informações referidas no § 1º, a Carta de Serviços ao 
Usuário deverá, para detalhar o padrão de qualidade do atendimento, 
estabelecer: 
I – os usuários que farão jus à prioridade no atendimento; 
II – o tempo de espera para o atendimento; 
III – o prazo para a realização dos serviços; 
IV – os mecanismos de comunicação com os usuários; 
V – os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às 
sugestões e reclamações; 
VI – as etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos 
serviços, incluídas a estimativas de prazos; 
VII – os mecanismos para a consulta pelos usuários acerca das etapas, 
cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado; 
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VIII – o tratamento a ser dispensado aos usuários quando do 
atendimento; 
IX – os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das 
unidades de atendimento; 
X – as condições mínimas a serem observadas pelas unidades de 
atendimento, em especial quanto à acessibilidade, à limpeza e ao 
conforto; 
XI – os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado 
estiver indisponível; e 
XII – outras informações julgadas de interesse dos usuários. 
Art. 15. Os prestadores de serviços públicos deverão utilizar ferramenta 
de pesquisa de satisfação dos cidadãos, disponível em sua página oficial 
na internet e nos locais de atendimento ao público. 
§ 1º A pesquisa de satisfação prevista no caput terá como objetivo 
assegurar a efetiva participação do cidadão na avaliação dos serviços 
prestados e possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na 
prestação dos serviços. 
§ 2º O conteúdo da pesquisa de satisfação deve abranger no mínimo os 
atributos de qualidade, prazo e custo do serviço. 
§ 3º Os entes públicos deverão divulgar, semestralmente, em seu sítio 
oficial na internet, os resultados e o histórico da avaliação dos cidadãos 
sobre seu desempenho na prestação de serviços públicos, 
especialmente em relação aos padrões de qualidade do atendimento 
fixados na Carta de Serviços ao Usuário. 
§ 4º Os resultados das pesquisas de satisfação deverão ser utilizados 
para reorientar e ajustar os serviços prestados. 
Art. 16. Os prestadores de serviço deverão instituir Laboratórios de 
Inovação, espaços abertos à participação e colaboração da sociedade 
para o desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos inovadores 
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para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e o controle 
social. 
§ 1º No âmbito dos prestadores de serviço público, o Grupo de Ação 
Executiva para a desburocratização e o Laboratório de Inovação 
poderão funcionar conjuntamente. 
§ 2º Os Laboratórios de Inovação terão como diretrizes: 
I – colaboração interinstitucional e com a sociedade; 
II – interação, mediante convênios ou atividades de pesquisa e intenção, 
com estabelecimentos de ensino público e privado; 
III – promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres; 
IV – uso de práticas ágeis de desenvolvimento e prototipação de 
softwares; 
V – foco na sociedade e no cidadão; 
VI – fomento à participação social, à transparência pública e ao controle 
social; 
VII – incentivo à inovação; 
VIII – apoio ao empreendedorismo; 
IX – uso estratégico da informação, a fim de subsidiar a tomada de 
decisão e melhorar a gestão pública; 
X – estímulo à participação de servidores, estagiários e colaboradores 
em suas atividades; 
XI – difusão de conhecimentos no âmbito da administração pública; e 
XII – promoção de um ambiente favorável à integridade no 
relacionamento entre prestadores de serviço público e usuários. 
§ 3º As ideias, ferramentas, softwares, resultados e métodos inovadores 
desenvolvidos nos Laboratórios de Inovação serão de uso e domínio 
público e livre e compartilhados por meio de licenças livres não 
restritivas. 
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Art. 17. Subordinam-se a estas regras os seguintes órgãos públicos e 
entidades: 
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes 
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do 
Ministério Público; 
II – as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades 
de economia mista e demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e 
III – concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços 
públicos. 
Art. 18. É vedada a exigência, escrita ou verbal, da apresentação de 
certidões, declarações ou traslados de documentos comprobatórios de 
atos, fatos ou informações constantes de registros, cadastros, bancos de 
dados ou arquivos de órgãos públicos e entidades. 
§ 1º A proibição compreende a exigência relativa a quaisquer registros, 
cadastros, bancos de dados ou arquivos, independentemente de sua 
vinculação direta ao órgão público ou entidade que os demandam, 
devendo ser obtidos diretamente do órgão público ou entidade 
detentora. 
§ 2º Quando não for possível a obtenção, pelo órgão público ou entidade 
demandante, das certidões, declarações ou traslados de documentos a 
que a que se refere este artigo, diretamente do órgão púbico ou entidade 
que detém os registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos, a 
declaração escrita e assinada pelo interessado sobre a informação 
exigida, juntamente com outros indícios eventualmente reputados 
necessários e suficientes, será considerada como prova, ficando o 
interessado sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis 
à falsidade. 
Art. 19. É vedada a cobrança de emolumentos, taxas ou outros valores 
para o fornecimento de certidões, declarações ou traslados de 
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documentos comprobatórios de atos, fatos ou informações constantes 
de registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos de órgãos públicos 
ou entidades. 
§ 1º As certidões e declarações de natureza fiscal cuja emissão é de 
responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios deverão estar disponíveis por meio de acesso eletrônico 
público, contínuo e ininterrupto. 
§ 2º Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, as certidões e 
declarações referidas no caput deste artigo poderão ser requeridas e 
obtidas por meio eletrônico e, sempre que possível, de modo 
automático. 
§ 3º Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, o acesso aos registros, 
cadastros, bancos de dados ou arquivos referidos no caput deste artigo 
dependerá apenas do fornecimento do número do cadastro de pessoas 
físicas ou do número do cadastro nacional de pessoas jurídicas do 
administrado. 
§ 4º Por razões de segurança pública cogentes ou de proteção à 
intimidade ou à privacidade de pessoas naturais e jurídicas e 
ressalvadas as disposições da lei de acesso à informação, o órgão 
público ou a entidade poderá exigir autorização expressa do interessado 
ou realização de cadastro prévio e fornecer senha de acesso para a 
consulta das informações constantes dos repositórios indicados no caput 
deste artigo. 
Art. 20. As exigências necessárias para requerimentos perante os 
órgãos e entidades serão feitas desde logo e de uma só vez ao 
interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de 
dúvida superveniente. 
§ 1º É vedada a renovação de exigência documental ao interessado que 
já tenha sido obrigado a atender norma ou requisição do órgão público 
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ou entidade, salvo quando do interesse do próprio administrado ou 
usuário. 
§ 2º Para prestar informações ou solicitar esclarecimentos, informações 
ou documentos, a comunicação entre o órgão púbico ou entidade e o 
interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente 
eletrônico. 
Art. 21. Não será exigida prova de fato já suficientemente comprovado 
pela apresentação de documento válido e sobre o qual não recaiam 
suspeitas de falsidade. 
§ 1º Ressalvada previsão legal expressa em contrário, é proibida a 
exigência de atestados para comprovar fatos e situações, especialmente 
relativos a vida, residência, pobreza, dependência econômica, 
idoneidade moral e bons antecedentes, os quais podem ser declarados 
diretamente pelo interessado ou seu bastante procurador. 
§ 2º O exercício de direitos, perante seguradoras e entidades de direito 
público ou privado, na esfera extrajudicial, relativos a seguros e apólices, 
independerá da realização de termo circunstanciado ou boletim de 
ocorrência, ressalvada a hipótese de ocorrência de ilícitos penais. 
Art. 22. A apresentação de documentos pelo interessado poderá ser 
feita: 
I – por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o 
documento original, nas hipóteses em que há disposição de patrimônio 
ou sujeição a responsabilidade patrimonial, caso em que poderá ser 
exigido o reconhecimento de firma; ou 
II – por meio de cópia simples, dispensado o reconhecimento de firma, 
em outras hipóteses, incluindo a inscrição em certames ou concursos 
públicos e a posse em cargo público. 
§ 1º O interessado poderá solicitar que a autenticação da cópia do 
documento original seja feita por meio da extração de cópia no ato, com 
o pagamento de valor equivalente ao seu custo, pelo servidor público ou 
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preposto do órgão público ou entidade a quem o documento deva ser 
apresentado. 
§ 2º O interessado poderá solicitar que o servidor público ou o preposto 
responsável do órgão público ou entidade a quem o documento deva ser 
apresentado ateste a aposição de firma em sua presença, hipótese em 
que a firma será dada por reconhecida, facultando-se ao órgão público 
ou entidade o registro visual do ato. 
§ 3º A administração pública, quando possível, deverá disponibilizar 
ambiente para a utilização da certificação digital. 
§ 4º O órgão público ou entidade poderá exigir a apresentação do 
documento original quando existir dúvida quanto à autenticidade da 
cópia, do original ou de algum de seus aspectos. 
§ 5º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia 
de documento público ou particular, o órgão público ou entidade 
considerará não satisfeita a respectiva exigência documental e, salvo se 
comprovada a veracidade, no prazo de até cinco dias, dará 
conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das 
providências administrativas, civis e penais cabíveis. 
§ 6º A cópia apresentada nos termos desta Lei é considerada 
documento para fins de responsabilização civil e penal. 
Art. 23. A exigência de protocolo, eletrônico ou físico, ou qualquer outro 
meio de identificação de demandas em órgãos públicos ou entidades 
não é razão impeditiva para o exercício de direito perante os mesmos 
órgãos públicos ou entidades, ressalvado o uso de senhas ou 
mecanismos de priorização de acesso estabelecido em lei com 
fundamento na condição da pessoa. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica à exigência 
de carimbos ou selos, ressalvados os selos de controle e as demais 
disposições. 
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Art. 24. Ressalvados os casos previstos em lei, as hipóteses de 
preenchimento de informações estritamente necessárias para a 
celebração de contratos e estabelecimento de suas garantias, bem como 
as situações em que estiverem presentes razões cogentes de segurança 
pública, é proibida a exigência por entidades públicas ou privadas do 
preenchimento de formulários de informações pessoais, cadastros ou 
fichas de identificação pessoal para: 
I – aquisição de bens ou serviços, ressalvada a hipótese de operação de 
crédito destinada a viabilizar o negócio jurídico; 
II – embarque em meios de transporte rodoviário, aeroviário, ferroviário e 
náutico, ressalvado o preenchimento de cadastro inicial para aquisição 
do conhecimento de transporte; 
III – expedição ou recepção de bens, correspondências ou cartas. 
Parágrafo único. Nas hipóteses em que é autorizado o preenchimento de 
formulários, cadastros e fichas, haverá separação clara das informações 
exigíveis e das facultativas, indicando-se o tempo estimado para o 
preenchimento de cada parte. 
Art. 25. Os tributos, taxas, tarifas, emolumentos e contraprestações de 
qualquer natureza relativos ao exercício de direitos, realização de 
negócios jurídicos, cumprimento de obrigações tributárias, acesso à 
função jurisdicional do Estado ou de agentes em colaboração com a 
administração deverão ser objeto de um único documento de 
arrecadação, ainda que sejam nele discriminados os valores e 
respectivos destinatários das receitas. 
Parágrafo único. É vedada ao órgão público ou entidade a exigência de 
contraprestação relativa a um mesmo ato ou procedimento em locais 
diversos. 
Art. 26. A abertura e a extinção de pessoas jurídicas ocorrerão mediante 
o recolhimento de uma única contraprestação, pagável em documento 
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específico, na qual se encontrará a discriminação de suas parcelas e 
dos destinatários dos valores recolhidos. 
Art. 27. Se o exercício do direito depender do recolhimento de qualquer 
valor a título de contraprestação com pagamento periódico ou 
continuado, ressalvados os recolhimentos de tributos, a quitação da 
última parcela cria a presunção de não haver débitos anteriores em 
relação a esse título, ressalvados os casos em que houver inscrição da 
pessoa em cadastros de devedores. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
A Constituição Federal de 1988 está fundamentada na premissa de que 
“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos ou diretamente, na forma desta Constituição” (art. 1º, parágrafo 
único). 
Com o objetivo de detalhar o modo de atendimento às demandas da 
sociedade, a Constituição obriga a Administração Pública a pautar sua 
atuação pela eficácia e também pela eficiência dos serviços públicos 
prestados (art. 37, caput, e art. 74, II). 
Podemos conceituar a eficácia como a entrega do serviço para o 
cidadão, enquanto a eficiência reside na relação de custo do serviço 
com o benefício gerado para esse mesmo cidadão. E, no § 3º do art. 37, 
também da Constituição, fica expresso que caberá à lei disciplinar os 
meios de participação do usuário na administração pública direta e 
indireta, em especial as reclamações relativas à prestação dos serviços 
públicos em geral. Inclusive o art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, 
atribui à lei a tarefa de regulamentar a gratuidade dos atos necessários 
ao exercício da cidadania. 
Nesse contexto, a Fiesp e o Ciesp encomendaram pesquisa de 
percepção sobre a burocracia no Brasil junto à Ipsos Public Affairs, em 
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âmbito nacional, a qual foi realizada entre os dias 1º e 11 de fevereiro de 
2017, considerando uma amostra de 1.200 pessoas. 
Os resultados foram que 84% consideram o país burocrático e 75% 
concordam que o excesso de burocracia estimula a corrupção. A 
pesquisa ainda revelou que para os brasileiros esse excesso de 
burocracia também dificulta o desenvolvimento do Brasil (78% 
concordam) e o combate à burocracia deveria ser uma prioridade do 
governo (65% concordam). 
Todavia, o desafio da desburocratização na Administração Pública 
brasileira é complexo devido à estrutura existente na União, nos 
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, além da divisão em 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para se desburocratizar um 
dado processo em um determinado órgão, é preciso conhecer 
profundamente a atividade desenvolvida. Há milhares de atividades que 
demandariam análise, o que exige um esforço sistêmico e capilarizado. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa instituir a Política Nacional 
para Desburocratização como instrumento integrador das iniciativas para 
desburocratização nas diferentes esferas da Administração Pública, nos 
diferentes Poderes. 
O modelo proposto baseou-se na Política Nacional de Resíduos Sólidos 
e de criação de um Plano Nacional, Planos Estaduais e Planos 
Municipais, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que 
tem como desafio também coordenar esforços de todos os entes 
federativos em torno de questão muito relevante. 
O Projeto também propõe a criação de um Conselho Nacional para a 
Desburocratização e de Comitês Permanentes para Desburocratização 
nos órgãos e entidades públicos, com uma experiência bem-sucedida 
em andamento no Poder Executivo Federal (Decreto de 7 de março de 
2017). Além do Conselho Nacional, propõe-se a formação de Comitês 
nos diferentes órgãos, que designarão Grupos de Ação Executiva para 
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estudar e racionalizar procedimentos específicos, alcançando-se, com 
isso, a desejada capilaridade. 
É papel do Conselho Nacional coordenar as ações, a realização de 
encontros regionais dos Comitês por áreas de afinidade, bem como 
divulgar e premiar as melhores práticas. 
Com relação aos instrumentos para a desburocratização, o projeto 
propõe a utilização da Carta de Serviços ao Usuário normatizada no 
Poder Executivo Federal pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. 
De maneira complementar, são propostos também a Pesquisa de 
Satisfação e os Laboratórios de Inovação como instrumentos a partir do 
texto do Projeto de Lei nº 7.843/2017, do Deputado Federal Alessandro 
Molon. 
O âmbito de abrangência da Lei é amplo, incluindo órgãos da 
administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem 
como concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços 
públicos. Também nessa parte foi utilizado como referência o Projeto de 
Lei nº 7.843/2017, do Deputado Federal Alessandro Molon. 
Contudo, o projeto não trata apenas de um plano para a 
desburocratização futura. Para além de procedimento, traz importantes 
avanços materiais. Nesse sentido, o projeto traz dispositivos para 
racionalizar as exigências de documentos e informações do cidadão no 
âmbito da desburocratização, conforme proposto na Minuta do Projeto 
do Estatuto de Desburocratização, elaborada pela Comissão de Juristas 
para a Desburocratização, constituída pelo Senado Federal. 
Essa seção específica, por exemplo, restringe a possibilidade de 
exigência, por órgãos e entidades vinculadas ao Poder Público, de 
documentos emitidos por outros órgãos, que deverão ser buscados 
diretamente pelo próprio órgão ou entidade demandante. A validade de 
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cópias despidas de autenticação ou reconhecimento de firmas são 
reguladas. É restringida uma série de exigências atuais quanto a 
documentos e informações.  
Esta proposta faz parte de um conjunto de 70 novas medidas contra a 
corrupção produzidas após amplo processo de consulta do qual 
participaram mais de 200 organizações e especialistas no tema e 
coordenado pela Transparência Internacional Brasil e pelas Escolas de 
Direito Rio e São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. É a resposta da 
sociedade para este que é um dos maiores problemas de nosso país.” 
Sala das Sessões, em         de Fevereiro de 2019. 
 
 
 
Rodrigo Agostinho 
Deputado Federal 
PSB/SP 
  
 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal Rodrigo Agostinho 
 
 
 
 
REQUERIMENTO No                     , DE 2019 
(Do Sr. Rodrigo Agostinho) 
 
 
Requer o envio de proposição ao Poder 
Executivo para tratar da Política Nacional para 
Desburocratização, instituindo o Sistema 
Nacional para Desburocratização. 
 
 
 
Senhor Presidente: 
 
Nos termos do art.113, inciso I e §1º, do Regimento Interno da 
Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exª seja encaminhada ao Poder Executivo a 
Indicação em anexo, sugerindo o envio de proposição para tratar da Política Nacional 
para Desburocratização, instituindo o Sistema Nacional para Desburocratização. 
Sala das Sessões, em de Fevereiro de 2019. 
 
 
 
Rodrigo Agostinho  
Deputado Federal  
PSB/SP