PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dispõe sobre a importância do setor
agropecuário, em especial o setor lácteo, para
a economia brasileira e disciplina a alíquota
diferenciada e o regime de crédito presumido
para o referido setor, evitando-se distorções
criadas na instituição do IBS.

Art. 1º. Inclua-se no Art. 1º. da PEC 45/2019, com entrada em vigor na data de
publicação desta Emenda Constitucional, na forma do disposto no artigo 5º da
PEC, a seguinte redação:

Art. 3º ..................................................................................
Parágrafo único. Os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil serão assegurados prioritariamente pelo
desenvolvimento da produção e fornecimento de alimentos.
.....
Art. 146 ...............................................................................
III. ........................................................................................
e) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as
respectivas indústrias de processamento, em especial no setor
lácteo, inclusive com estabelecimento de alíquota reduzida
para o imposto previsto no art. 152-A.
.....
Art. 152-A ...........................................................................


§10. Os créditos gerados no inciso v, do §1º, deste artigo,
serão passíveis de restituição, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, ou comercialização com outros contribuintes, sem
limitação ou incidência tributária sobre a receita advinda da
sua comercialização, também não sendo aplicado o disposto
no § 2º do artigo 146.
§11 O estipulado nas alíneas “b” e “c” do inciso I do § 1º deste
artigo, não abrange as relações contratuais agrarias, inclusive
aquelas referidas nos incisos do artigo 187 desta Constituição
Federal.
§12 A limitação prevista no inciso IV do § 1 º do artigo 152-A
não abrange as atividades agropecuárias, pesqueiras e
florestais, em especial o setor lácteo, bem como as respectivas
indústrias de processamento.
§13 Será definida por Lei Complementar a alíquota máxima
total do imposto previsto no artigo 152-A, considerando a
soma de todos os percentuais fixados pela União, Estados ou
Distrito Federal e pelos Municípios, quando incidente sobre as
operações envolvendo as atividades agropecuárias, pesqueiras
e florestais, bem como as respectivas indústrias de
processamento, alíquota essa que deverá necessariamente ser
menor do que a soma das alíquotas singulares do referido
imposto, em especial para o setor lácteo.
§ 14 O limite estipulado pelo §14 º deste artigo será
igualmente respeitado com a abrangência da contribuição
prevista no artigo 195, §14.
§15 A alíquota uniforme prevista no inciso VI deste artigo não
abrange as atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais,
bem como as respectivas indústrias de processamento, em
especial para o setor lácteo, para as quais deverá ser instituída
alíquota reduzida na forma da Lei Complementar.
§16 Deverá ser editada Lei Complementar, nos termos da
alínea “e”, do inciso III, do art. 146, instituindo a alíquota
reduzida do imposto previsto no art. 152-A para as atividades
agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as


respectivas indústrias de processamento, em especial para o
setor lácteo, nos termos do § 14.
§17 Mediante Lei Complementar, deverá ser criado um
sistema de crédito presumido para o setor lácteo, bem como as
respectivas indústrias de processamento, permitindo-se a
compensação desse crédito com outros tributos ou
ressarcimento em dinheiro no mesmo ano-calendário, na forma
da lei.
Art. 154 ...............................................................................
Parágrafo único: O imposto do inciso III, se regulamentado,
não incidirá sobre as atividades decorrentes do setor lácteo,
inclusive as respectivas indústrias de processamento.

Art. 2º. Inclua-se no Art. 2º. da PEC 45/2019, com entrada em vigor na data de
publicação desta Emenda Constitucional, na forma do disposto no artigo 5º da
PEC, a seguinte redação:

Art. 121. Os créditos acumulados até a extinção total do
imposto previsto no art. 155, II, ademais dos créditos
decorrentes da apuração do PIS/COFINS, estarão submetidos
ao disposto no §10º do art. 152-A, em especial para o setor
lácteo.
Art. 122. No caso de comercializações de produtos decorrentes
das atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem
como as respectivas indústrias de processamento, em especial
do setor lácteo, efetuadas no mercado futuro, será mantida a
carga tributária máxima existente quando da assinatura do
contrato, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos.
.....


JUSTIFICATIVA
O Brasil está entre as dez maiores economias mundiais, é o segundo
maior fornecedor mundial de alimentos e produtos agrícolas do mundo e está a
caminho de se tornar o maior fornecedor capaz de satisfazer a demanda
mundial de alimentos e produtos agrícolas1. Nesse sentido, o Brasil tem feito
um extraordinário progresso na eliminação da fome e na redução da pobreza –
o que se dá, em grande parte, por meio do desenvolvimento agropecuário2.
Contudo, o setor agropecuário brasileiro não é apenas uma fonte
estática de alimentos para abastecer o mercado interno e o mercado
internacional. Esse setor é uma fundamental peça de desenvolvimento
econômico, funcionando como uma ferramenta anticíclica, capaz de acelerar a
recuperação econômica do país em tempos de crise – como visto nas décadas
de 1980 e 19903.
Uma política tributária que não reconheça o papel estratégico da
agropecuária para o desenvolvimento do Brasil, merece revisão. É justamente
essa a intenção da presente Emenda à PEC nº 45 de 2019 (Reforma
Tributária).
Em especial, existe uma extrema necessidade de se estabelecer uma
política de Estado para a setor lácteo nacional, setor de tradicional e relevante
impacto para a Economia brasileira. O setor lácteo compreende diferentes

1

OCDE-FAO. Perspectivas Agrícolas 2015-2024. Disponível em: http://www.fao.org/3/a-i4761o.pdf.
Acesso em 1º de set de 2019.
2
OCDE-FAO. Perspectivas Agrícolas 2015-2024. Disponível em: http://www.fao.org/3/a-i4761o.pdf.
Acesso em 1º de set de 2019.
3
IPEA. Reflexões sobre o papel da política agrícola brasileira para o desenvolvimento sustentável.
Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2841/1/TD_1936.pdf. Acesso em 1º de set de
2019.


realidades de produção, econômicas e sociais, e enfrenta enormes desafios
quanto às questões sanitárias e de segurança alimentar de toda a população.
Segundo o IBGE, 1,3 milhões de propriedades rurais produzem leite
no Brasil; além de duas mil empresas sob fiscalização higiênico-sanitária; 4
milhões de trabalhadores; 11 mil transportadores; e quase 30% da produção de
leite no campo ser praticada por pequenos produtores (micro atividades), que
não teriam a menor condição de se adequarem a uma eventual emissão de
documento fiscal, que permitiriam a ocorrência de crédito tributário em favor
da indústria.
Essas realidades trazem complexidade a esta cadeia produtiva, que
passa pelos diferentes portes de empresas envolvidas (micro, pequeno, médio,
grande e multinacionais) e também de distintos negócios inerentes à essa
cadeia produtiva, tais como os de produção de leite fluido, leite desidratado,
queijos dos mais diversos tipos, fermentados, bebidas lácteas e soro, além da
relação estreita que possui com universidades, indústria de máquinas e
equipamentos especializados para essa cadeia, assistência técnica pública e
privada, indústria de fármacos e medicamentos de uso veterinário, entre
outros.
Há que se considerar, também, que a cadeia produtiva de lácteos
tem como produto final alimentos com destacado teor proteico, essenciais para
a boa formação do ser humano, de forma a capacitá-lo para desenvolvimento
profissional e o bom exercício de suas faculdades produtivas, gerando
externalidades positivas para toda a sociedade.


A mencionada complexidade implica, também, na formação de
preços relativos nela compreendidos, bem como entre a cadeia de lácteos e
outras cadeias produtivas, o que não parece ter sido considerado nas propostas
de reforma tributária em tramitação atualmente no Congresso Nacional.
Alterar a cobrança de tributos afeta de forma distinta os elos internos e
externos à cadeia de lácteos, com potencial de provocar significativa
desestruturação produtiva, com potenciais perdas para o Brasil como um todo.
Ressalte-se, como já informado, que mais de 30% da produção primaria de
leite é promovida por pequenos produtores, que não teriam a menor
possibilidade de emitir qualquer documento fiscal.
Diante de tudo isso, as alterações sugeridas nesta Emenda têm como
objetivo estimular a produção de alimentos no país para: (i) reduzir a fome e;
(ii) estimular o desenvolvimento econômico.
A principal alteração sugerida por esta Ementa tem como objetivo
flexibilizar o engessamento criado pela regra dos incisos IV e VI, do §1º, do
artigo 152-A, sugerido pela PEC nº 45.
Juntos, esses artigos criam a impossibilidade de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido, assim como estipulam
uma alíquota uniforme para os bens e serviços objeto do novo Imposto sobre
Bens e Serviços – IBS.
Essas restrições, criadas pela PEC nº 45, ignoram a realidade
brasileira e a importância que a agropecuária tem para o país – de forma
desproporcional aos outros setores e serviços, em especial o setor de lácteos.


Por esses motivos, a presente Emenda visa corrigir as discrepâncias geradas
pelo texto original.
Ponto fulcral desta emenda é a constituição do regime de crédito
presumido, já que permite a correção de especificidades do setor, tais como:
a) não emissão de documento fiscal pelos produtores;
b) suspensão/isenção tributárias na produção; etc.
Assim, fundamental que seja possível a continuidade do regime de
crédito presumido em algumas situações, em especial aquela encontrada no
setor lácteo.
Outro ponto fundamental da presente Emenda é a proposição de
alíquota reduzida do IBS para o setor lácteo, visando adequar a legislação
tributária às necessidades deste setor estratégico e tão caro para a política
econômica do país.
Certos da necessidade da alteração proposta, conto com o apoio dos
Parlamentares para a aprovação desta Emenda.

Deputado Fernando Rodolfo
PL/PE