PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020

EMC n.26

Apresentação: 07/07/2021 18:18 - PEC03220
EMC 26 PEC03220 => PEC 32/2020

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2020, QUE “ALTERA
DISPOSIÇÕES
SOBRE
SERVIDORES,
EMPREGADOS
PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA”

Garante aos servidores em relação aos
quais não se assegurará a estabilidade as
mesmas proteções que a legislação vigente
garante para os trabalhadores em geral.

EMENDA Nº

Dê-se ao enunciado do caput do art. 41-A a seguinte redação:
“Art. 41-A. Assegurada, em qualquer hipótese, a aplicação
integral do disposto nos incisos I a III do art. 7º da Constituição
Federal, a lei disporá sobre:
.....................................................................................................
.

JUSTIFICAÇÃO
É preciso que sejam estendidas aos servidores em relação aos
quais não se assegurará a estabilidade as mesmas proteções que a legislação
vez que poderá romper a relação mantida com seus servidores a qualquer
momento, não pode ser tratada de forma discrepante em relação a outros
empregadores no que diz respeito ao referido aspecto.
Cabe destacar que o assunto precisará ser discutido com muito
cuidado, com o intuito de evitar que seja impingida a grupos profissionais de
interesse e valor estratégico uma insegurança que poderá resultar em prejuízos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD202772905500

*CD202772905500*

vigente garante para os trabalhadores em geral. A administração pública, uma


conceito que se pretende proteger com ênfase no texto original da proposta
emendada, o de servidores que exercem cargos “típicos” de Estado, poderia
não abranger, para citar um exemplo bastante ilustrativo, os professores da
rede pública, cuja relevância social não pode e não deve ser questionada.

EMC n.26

consideráveis para os destinatários dos serviços que prestam. De fato, o

Apresentação: 07/07/2021 18:18 - PEC03220
EMC 26 PEC03220 => PEC 32/2020

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Assim, é inegável que se trata de assunto que merece atenta e
minuciosa reflexão por parte do Parlamento. A melhor solução ainda parece
conciliar a estabilidade com condições mais adequadas para que se avalie o
desempenho dos servidões contemplados com a garantia. Entretanto, se de
fato prevalecer, a despeito de tal perspectiva, a decisão de reduzir o alcance do
instituto, que pelo menos se assegurem as salvaguardas aqui aventadas.
Destarte, caso a discussão do problema evolua no sentido da
constituição de grupos de servidores para os quais não se assegure a
estabilidade, será imprescindível a aprovação da emenda aqui apresentada.

Sala da Comissão, em

de

de 2020.

*CD202772905500*

Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD202772905500


(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende)

Garante aos servidores em
relação aos quais não se assegurará a
estabilidade as mesmas proteções que a
legislação vigente garante para os
trabalhadores em geral.

Assinaram eletronicamente o documento CD202772905500, nesta ordem:
1 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
2 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
3 Dep. Enéias Reis (PSL/MG)
4 Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
5 Dep. Haroldo Cathedral (PSD/RR)
6 Dep. Hildo Rocha (MDB/MA)
7 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP)
8 Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
9 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
10 Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO)
11 Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
12 Dep. Enio Verri (PT/PR)
13 Dep. Arthur Lira (PP/AL)
14 Dep. Flordelis (PSD/RJ)
15 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
16 Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
17 Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
18 Dep. Professor Alcides (PP/GO)
19 Dep. Fábio Ramalho (MDB/MG)
20 Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
21 Dep. Célio Studart (PV/CE)
22 Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
23verificar
Dep.asBira
do Pindaré
(PSB/MA)
Para
assinaturas,
acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD202772905500

EMC n.26

Emenda à PEC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador


26 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PSL/SP)
27 Dep. Leonardo Gadelha (PSC/PB)
28 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
29 Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
30 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE)
31 Dep. Vicentinho (PT/SP)
32 Dep. Afonso Florence (PT/BA)
33 Dep. José Ricardo (PT/AM)
34 Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
35 Dep. Leo de Brito (PT/AC)
36 Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
37 Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
38 Dep. Enrico Misasi (PV/SP)
39 Dep. Rejane Dias (PT/PI)
40 Dep. José Guimarães (PT/CE)
41 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
42 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
43 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
44 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
45 Dep. Jesus Sérgio (PDT/AC)
46 Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
47 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
48 Dep. Efraim Filho (DEM/PB) *-(P_113862)
49 Dep. Ronaldo Carletto (PP/BA)
50 Dep. Vitor Hugo (PSL/GO) *-(P_7689)
51 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
52 Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
53 Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
54 Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
55 Dep. Zé Carlos (PT/MA)
56 Dep. Beto Faro (PT/PA)
57 Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
58 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
59 Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
60 Dep. Boca Aberta (PROS/PR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
61 Dep. Christino Aureo (PP/RJ)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD202772905500

EMC n.26

25 Dep. Bilac Pinto (DEM/MG)

Apresentação: 07/07/2021 18:18 - PEC03220
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24 Dep. Marcelo Freixo (PSB/RJ)


64 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
65 Dep. Paulão (PT/AL)
66 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
67 Dep. João Daniel (PT/SE)
68 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
69 Dep. Cacá Leão (PP/BA)
70 Dep. Carlos Veras (PT/PE)
71 Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
72 Dep. Coronel Armando (PSL/SC)
73 Dep. Ted Conti (PSB/ES)
74 Dep. Padre João (PT/MG)
75 Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
76 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
77 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
78 Dep. Zeca Dirceu (PT/PR)
79 Dep. Zé Neto (PT/BA)
80 Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG)
81 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE)
82 Dep. Celina Leão (PP/DF)
83 Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
84 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
85 Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)
86 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
87 Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
88 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
89 Dep. Marcon (PT/RS)
90 Dep. Felício Laterça (PSL/RJ)
91 Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
92 Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
93 Dep. Iracema Portella (PP/PI)
94 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
95 Dep. André de Paula (PSD/PE)
96 Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
97 Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG)
98 Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
99 Dep. Lauriete (PSC/ES)
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD202772905500

EMC n.26

63 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)

Apresentação: 07/07/2021 18:18 - PEC03220
EMC 26 PEC03220 => PEC 32/2020

62 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)


102 Dep. Alan Rick (DEM/AC)
103 Dep. Angela Amin (PP/SC)
104 Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE)
105 Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
106 Dep. André Ferreira (PSC/PE)
107 Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
108 Dep. Toninho Wandscheer (PROS/PR)
109 Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ)
110 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
111 Dep. Gastão Vieira (PROS/MA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD202772905500

EMC n.26

101 Dep. Raul Henry (MDB/PE)

Apresentação: 07/07/2021 18:18 - PEC03220
EMC 26 PEC03220 => PEC 32/2020

100 Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES)