Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e

EMP n.32

Apresentação: 10/08/2021 12:21 - PLEN
EMP 32 => PL 2337/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2.337/2021
(Dos Srs. Bohn Gass e Afonso Florence)

Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas
Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº

Suprima-se a redação do art. 10-A, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
incluído pelo art. 45 do substitutivo apresentado ao projeto de lei nº 2.337 de 2021.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objeto retirar do texto do PL 2337, de 2021, a
limitação para utilização do modelo simplificado da Declaração de Ajuste Anual do
IRPF, que aplica a dedução padrão de 20% para os contribuintes que optarem por tal
A limitação que consta no texto do PL 2337/2021 permite que apenas os
contribuintes com rendimentos tributáveis até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano
apresentem a declaração simplificada. Essa limitação afeta mais os contribuintes que
têm rendimento ligeiramente superior aos R$ 40.000,00 anual, de acordo com estudos
elaborados pela Unafisco Nacional1.
1 UNAFISCO NACIONAL. Nota Técnica nº 24/2021.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215892498200

*CD215892498200*

modelo.


dependentes, terão uma carga de imposto sobre a renda 201% maior se comparada com
o imposto incidente com a tabela corrigida e com o uso da declaração simplificada. Por
seu turno, aqueles com renda mensal de R$ 4.000,00, terão uma carga de imposto sobre
a renda 111% maior.

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com renda anual de R$ 40.100,00 (aproximadamente R$ 3.300,00 por mês) e sem

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Considerando a tabela progressiva proposta no PL 2337/2021, os contribuintes

Portanto, para que o texto aprovado esteja em consonância com os objetivos de
justiça fiscal, progressividade e tributação de acordo com a capacidade contributiva do
contribuinte, mostra-se oportuno que a presente emenda seja aprovada, razão pela qual
solicito o apoio de meus ilustres pares para aprovação desta.

Sala das sessões, 10 de agosto de 2021.

Deputado Bohn Gass – PT/RS

*CD215892498200*

Deputado Afonso Florence – PT/BA

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215892498200


(Do Sr. Bohn Gass )

Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido.

Assinaram eletronicamente o documento CD215892498200, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(p_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215892498200

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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