Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para
dispor sobre os processos de incorporação de
tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos
cuja indicação de uso seja distinta daquela
aprovada no registro da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).

DVT n.14

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTOS PROJETO DE LEI 1613/2021

Apresentação: 24/02/2022 11:21 - Mesa
DVT 14 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA FEDERAL MAGDA MOFATTO

Senhor Presidente,

1.
DECLARO que, com base no parágrafo único do art. 182 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o meu voto NÃO, ao REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, o meu voto SIM, ao DESTAQUE Nº 6, o meu voto SIM, ao
DESTAQUE Nº 3 PT, o meu voto SIM, ao DESTAQUE Nº 1, o meu voto SIM, ao
DESTAQUE Nº 2, cujas votações ocorreram na Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual
para apreciação e votação da matéria supracitada, em 23 de fevereiro de 2022 com inicio as
13h55min.

MAGDA MOFATTO
Deputada Federal
PL/GO

Brasília – DF | Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 934 | CEP 70160-900
Assinado eletronicamente
Dep. Magda Mofatto
Telefone:pelo(a)
(61) 3215-5934/3934
- Fax (61) 3215-1934 | dep.magdamofatto@camara.leg.br
Para verificar aGoiânia
assinatura,
acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227785454600
– GO Rua 1133, Quadra 258, Lote 02 | Setor Marista | Telefone: (62) 3434-1445/4514

*CD227785454600*
LexEdit

2.
Comunico que, o motivo de declarar meus votos de forma escrita se deve a
problemas com o Sistema de Deliberação Remota (SDR), durante a sessão extraordinária
nas votações dos supramencionados itens acima descritos, não consegui registrar meus votos
no INFOLEG, mesmo tendo registrado presença, por essa razão, fiquei impossibilitada de
computar meus votos.