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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências.

EMENDA DE REDAÇÃO

Dê-se ao caput do art. 9º do Projeto de Lei Complementar n. 39, de 2020 a
seguinte redação:
“Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os
pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a
Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro
de 2020.”

Sala das Sessões, em

de maio de 2020.

Deputado PEDRO PAULO
Relator