Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020, que institui o Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os
recursos alocados pelo Tesouro Nacional a
todos os programas emergenciais de crédito
durante o período do estado de calamidade
pública relacionado à Covid-19, mas não
utilizados até 31 de dezembro de 2020, para
garantir operações no âmbito do Pronampe, e
dá outras providências

EMP n.3

Apresentação: 05/05/2021 18:42 - PLEN
EMP 3 => PL 4139/2020

PL 4139/2020

EMENDA DE PLENÁRIO N.º ____________

Dê-se ao inciso I do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020,
naquilo que foi alterado pelo art. 3º do Substitutivo do Relator, a seguinte
redação:
“Art. 3º. ....
I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco
centésimos por cento) sobre o valor concedido.”

Sala das sessões, em

de

de 2021.

Líder do PSB

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214928749200

*CD214928749200*

Deputado Danilo Cabral


Dentre as medidas propostas no contexto da pandemia da covid-19 para

EMP n.3

Apresentação: 05/05/2021 18:42 - PLEN
EMP 3 => PL 4139/2020

JUSTIFICAÇÃO

mitigar os seus efeitos econômicos, o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é considerada a
mais bem-sucedida. As micro e pequenas empresas foram afetadas
brutalmente pela crise sanitária e, sabidamente, são um importante motor da
economia nacional, inclusive as maiores geradoras de empregos.
No entanto, no momento em que se decide transformar o Pronampe em
programa permanente, como uma política oficial de crédito para o setor,
cumpre buscar alguns aperfeiçoamentos. A própria proposta traz em si a
possibilidade de renegociação dos empréstimos, demonstrando a cruel
realidade da crise: mesmo diante das condições facilitadas, os tomadores do
crédito não estão conseguindo arcar com o pagamento das prestações
devidas.
Nesse contexto, descabe o aumento proposto da taxa máxima de juros,
de “Selic + 1,25%” para “Selic + até 6%”. Compreendendo a necessidade de
moldar o programa para que possa ser viável de forma permanente, a presente
Emenda dispõe que seja mantida a taxa originalmente prevista, como forma de
o Pronampe manter seus princípios e se constituir, de fato, em instrumento de

*CD214928749200*

auxílio aos micro e pequenos empreendedores do Brasil.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214928749200


(Do Sr. Danilo Cabral)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, que institui o Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),
para destinar os recursos alocados pelo
Tesouro Nacional a todos os programas
emergenciais de crédito durante o período
do estado de calamidade pública
relacionado à Covid-19, mas não utilizados
até 31 de dezembro de 2020, para garantir
operações no âmbito do Pronampe, e dá
outras providências.

Assinaram eletronicamente o documento CD214928749200, nesta ordem:
1 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7834)

2 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
3 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Danilo Cabral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214928749200

EMP n.3

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 05/05/2021 18:42 - PLEN
EMP 3 => PL 4139/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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