EMP n.29

Dispõe
sobre
mecanismos
para
permitir a regularização fiscal e
ampliar
a
possibilidade
de
instituição de acordos entre a
Fazenda
Pública
e
os
contribuintes,
por
meio
da
reabertura do prazo de adesão ao
Programa
Especial
de
Regularização Tributária (PERT).

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
EMP 29 => PL 4728/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Dê-se ao caput do art. 3º do substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei nº 4.728/2020, a seguinte redação:
“Art. 3º A adesão ao Pert poderá ser feita pela pessoa
jurídica,

observados

disciplinados

neste

os

percentuais

artigo,

que

e

apresente

modalidades
redução

de

receita bruta, considerando o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, no período de março
a dezembro de 2020 em comparação com o período de março
a dezembro de 2019, igual ou superior a:
........................................................

JUSTIFICAÇÃO
O substitutivo apresentado pelo relator reabre o prazo de
adesão ao

Programa Especial de

(PERT),

previsto

na

Lei

Regularização
13.496/2017,

Tributária
visando

a

regularização fiscal de contribuintes atingidos pela grave
crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216742184600

*CD216742184600*
LexEdit

.......................................................”


que algumas modalidades de parcelamento (valor da parcela
de

entrada,

descontos

e

utilização

de

créditos)

são

vinculadas aos percentuais de queda de receita bruta no

EMP n.29

para as empresas mais foram afetadas, o projeto prevê que

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
EMP 29 => PL 4728/2020

Com objetivo de garantir melhores condições de parcelamento

período de março a dezembro de 2020 em comparação com o
mesmo período de 2019.
Entretanto, o texto necessita aperfeiçoamento para deixar
claro que se trata da queda real da receita bruta, ou seja,
considerando os efeitos da inflação.
Isso

porque

o

cenário

de

recessão

econômica

elevou

os

preços de todas as mercadorias e serviços, tanto para o
consumidor final quanto para o setor produtivo. Segundo
dados do IBGE, a inflação (IPCA) subiu 4,52% durante todo o
ano de 2020.
Nesse contexto, caso uma empresa tenha mantido o mesmo
nível de produção nos anos de 2019 e 2020, possivelmente
haverá aumento nominal na receita bruta da empresa, o que
não se refletirá caso considerada a inflação.
Diante disso, sugere-se a alteração do texto aprovado no
Senado Federal para a considerar a inflação, com base no
comparação entre os períodos de março a dezembro de 2020 e
2019 para o enquadramento do interessado no parcelamento de
débitos.
Sala das Sessões,

de

de 2021

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216742184600

*CD216742184600*
LexEdit

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na


(Do Sr. Aelton Freitas)

Dê-se ao caput do art. 3º do
substitutivo apresentado ao Projeto de Lei
nº 4.728/2020, a seguinte redação:
“Art. 3º A adesão ao Pert poderá ser feita
pela pessoa jurídica, observados os
percentuais e modalidades disciplinados
neste artigo, que apresente redução de
receita bruta, considerando o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) do IBGE, no período de março a
dezembro de 2020 em comparação com o
período de março a dezembro de 2019,
igual ou superior a:

Assinaram eletronicamente o documento CD216742184600, nesta ordem:
1 Dep. Aelton Freitas (PL/MG)
2 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG) - VICE-LÍDER do MDB
3 Dep. Laercio Oliveira (PP/SE) - VICE-LÍDER do PP
4 Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) - LÍDER do MDB
5 Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) - LÍDER do PSDB
6 Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) - VICE-LÍDER do DEM

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aelton Freitas e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216742184600

EMP n.29

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 16/12/2021 15:27 - PLEN
EMP 29 => PL 4728/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS
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