CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo,
que "modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá outras
providências" – PEC 6, DE 2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 06, de 2019
Modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras
providências.

EMENDA ADITIVA Nº

Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para
incluir na regra de transição período
adicional de contribuição de trinta por
cento.

Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo III da PEC 06, de 2019:
“Art. – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 3º desta Emenda à Constituição e na lei complementar a
que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de
idade, se homem;
II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;


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V - período adicional de contribuição equivalente a trinta por cento do
tempo que, na data da promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os
critérios para ter direito à aposentadoria de acordo com a legislação até então
vigente.
§ 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo
até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas
de que trata o inciso I do caput deste artigo em um dia de idade para cada dia
de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do
caput.
§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de
que tratam os incisos I e II do caput deste artigo e sem a aplicação do disposto
no § 1º serão:
I - cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se
homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição,
se homem; e
III - período adicional de contribuição equivalente a trinta por cento do tempo
que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites
previstos no inciso II deste parágrafo.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto
nos §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art.
201 da Constituição e serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda à Constituição nº 41, de 19 de dezembro de 2003.”

JUSTIFICAÇÃO
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A reforma da Previdência encaminhada pelo Poder Executivo por meio
da Proposta de Emenda à Constituição n. 06/2019 promove profundas
alterações nos regimes previdenciários dos servidores públicos e dos
trabalhadores da iniciativa privada. No entanto, o texto encaminhado necessita
de ajustes para evitar inconsistências, inconstitucionalidades e verdadeiras
injustiças.
O objetivo da presente emenda é criar alternativa para os servidores
públicos efetivos que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003,
acrescentando um período adicional de contribuição de trinta por cento para ter
acesso a uma nova regra de transição, tendo que trabalhar por mais tempo
para poderem ter direito à aposentaria.
A atual regra de transição prevista na EC 47/04 prevê que o servidor
que ingressou antes de 1998 se aposente pela regra conhecida como 85/95, ou
seja, a mulher poderá aposentar-se quando a soma de sua idade com o tempo
de contribuição atingir 85, e o homem quando atingir 95.
A presente Emenda acresce um tempo de contribuição de trinta por
cento sobre o pedágio atualmente em vigor (“85/95”), tendo o servidor que
trabalhar mais tempo para poder se aposentar.
Um dos atrativos para aqueles que optaram por ingressar no serviço
público e submeter-se ao regime próprio (RPPS) foi a expectativa de direito a
uma aposentadoria diferente daquela prevista no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) e que lhes assegurasse direitos não assegurados pelo RGPS
como, por exemplo, a paridade e a integralidade, pois, como se sabe, os
servidores públicos efetivos não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS.
No entanto, a partir de 1998, foram realizadas reformas previdenciárias
no Brasil atingindo especialmente os servidores públicos. Todas as reformas
empreendidas foram motivadas pelo “déficit” da Previdência, que, segundo o
Governo, foi causado pelas aposentadorias precoces do servidor público

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(concedidas antes dos 50 anos), pelo aumento da expectativa de vida dos
aposentados e pelo alto índice de pensionistas (SOUZA, 2013).1
Nas reformas previdenciárias empreendidas foram criadas várias
regras de transição com o objetivo de assegurar os direitos daqueles que já
haviam ingressado no serviço público.
As Regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais
(EC) 20/98, 41/03 e 47/05 buscaram resguardar direitos dos servidores
públicos que na data da promulgação das reformas previdenciárias já
possuíam direito adquirido à aposentadoria, assegurando um dos princípios
fundamentais do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Segurança
Jurídica.
Não somente os direitos adquiridos foram inteiramente resguardados
pelas regras transitórias das reformas previdenciárias, como também a
expectativa de direitos daqueles servidores que, apesar de já estarem no
serviço público à data da promulgação das emendas constitucionais, ainda não
tinham adquirido os requisitos naquela data para sua aposentadoria.
Segundo Gimenez, tratando-se de expectativa de direito em que o fato
aquisitivo teve início, mas ainda não se completou, não há que se falar em
“proteção constitucional plena, mas é razoável que se utilize dos princípios da
boa-fé e da confiança nas relações jurídicas para se estabelecer uma transição
equilibrada da situação quo ante para a situação jurídica nova”, no intuito de
minorar os impactos àqueles servidores que já se encontravam no serviço
público à data da promulgação das reformas (GIMENEZ, 2010).
Logo, “as regras de transição se coadunam perfeitamente com o
princípio da segurança jurídica”, garantindo não só os direitos adquiridos, como
também resguardando as expectativas de direito dos servidores e adequandoas ao novo quadro previdenciário (GIMENEZ, 2010).

1

SOUZA, L.S.C. Aposentadoria e regras de transição no serviço público. 2013. 38f. Trabalho
de conclusão de curso – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília. Disponível em: <
http://bdm.unb.br/bitstream/10483/4742/1/2013_LuizSergioCarvalhodeSouza.pdf>. Acesso em
03.04.2019.

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A regra de transição proposta pela reforma encaminhada impõe a
todos os servidores públicos um excessivo tempo extra e de forma abrupta,
aumentando em 10 anos ou mais o tempo para o exercício de direito subjetivo
à aposentadoria, já garantido pela norma constitucional hoje vigente.
No caso da nova regra que exige a permanência no serviço público até
a idade de 62 anos para mulher e 65 anos para homem, de forma a manter a
integralidade e a paridade, impõe-se um ônus desproporcional àqueles que
ingressaram no serviço público mais cedo e desenvolveram sua carreira,
sobretudo aqueles que ingressaram antes de 1998 e têm direito a usufruir da
regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/05.
Dessa forma, conclamamos os membros da Comissão Especial a
aprovarem a emenda proposta, como também o Relator para que a acolha em
seu relatório final, por ser medida importante no intuito de corrigir as graves
distorções promovidas pela regra de transição proposta no projeto original.

Sala da Comissão, em

de

de 2019.

Deputado Eduardo Barbosa
(PSDB/MG)

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