EMC n.1

Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de
maio de 2014, que “Dispõe sobre
as atividades das Agências de
Turismo”,
para
disciplinar
a
responsabilidade
nas
intermediações de atividades de
turismo.

Apresentação: 13/05/2021 18:24 - CDC
EMC 1 CDC => PL 908/2021

PROJETO DE LEI N° 908 DE 2021

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao art. 2° do Projeto de Lei n° 908 de 16 de março de
2021 a seguinte redação:
“Art. 2.º A Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, passa a vigorar
acrescida dos seguintes novos arts. 10-A a 10-G e 11:

.........................................................................
..............................................................................

§ 1° Os consumidores deverão ser informados pelos agentes de
turismo acerca da necessidade de coleta de referidos dados, cuja
finalidade determinada é a eficaz e tempestiva comunicação com o
consumidor diante de eventuais alterações na execução do contrato
de prestação de serviço decorrentes de motivos técnico-operacionais
ou diante de caso fortuito ou força maior.
§ 2º Caso o consumidor não aceite informar tais dados pessoais às
agências de turismo, os prestadores de serviços ficarão isentos de
responsabilidade acerca da referida comunicação, não obstante
permanecer a obrigação de comunicação pelas próprias agências de
turismo originalmente contratadas.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217184441900

*CD217184441900*

Art. 11. As agências de turismo deverão disponibilizar ativamente, no
momento da comercialização de passagens, passeios, viagens e
excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e
conjugadas, os dados de contato telefônico, CPF/MF (Cadastro de
Pessoas Físicas), endereço eletrônico e, na sua ausência, endereço
físico dos consumidores aos respectivos prestadores de serviços.


EMC n.1

§ 4° Em caso de reservas com mais de um consumidor, o contato
pessoal de um deles será suficiente, desde que este seja responsável
pelos demais. A informação do CPF/MF permanece obrigatória para
todos os consumidores da reserva.
.................................................................................................
...........”

Apresentação: 13/05/2021 18:24 - CDC
EMC 1 CDC => PL 908/2021

§ 3º As agências de turismo e as prestadoras de serviço se obrigam a
dar o tratamento adequado aos dados pessoais, respeitando
integralmente as normas vigentes relativas à proteção de dados,
privacidade e segurança.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a colocar o consumidor no centro do
processo de decisão, garantindo a prestação de serviços da forma
mais apropriada possível, mesmo em situações adversas e
influenciadas por fatores fora do controle dos prestadores de serviço.
Más condições climáticas, congestionamento nos aeroportos e no
espaço aéreo, alteração de malha, entre outros motivos alheios à
vontade da prestadora de serviço de transporte aéreo de passageiros,
aumentam as chances de consumidores serem afetados por algum
tipo de contingência ou interrupção dos serviços, sendo
imprescindível que tenham um restabelecimento do serviço de forma
eficiente e bem comunicada. Irregularidades e interrupções em
operações possuem grande impacto no atendimento ao consumidor e
na experiência geral do passageiro.

A comunicação direta procura viabilizar o empoderamento do
consumidor, permitindo que ele mesmo decida entre diferentes
alternativas para a continuidade de prestação dos serviços, quando
houver.
A transmissão de dados de contato visa também garantir o
atendimento às disposições regulatórias e legais, bem como o
alinhamento do Brasil à práticas recomendadas internacionalmente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217184441900

*CD217184441900*

Contudo, em que pese as empresas prestadoras de serviço terem a
intenção e o interesse de informar seu consumidor acerca de
alteração em seu contrato de prestação de serviços da maneira mais
eficaz possível, ficam impossibilitadas quando não possuem referidos
dados de contato, especificamente nas situações de não coleta ou
indisponibilidade do dado pela Agência de Turismo.


A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil também
prevê diversas obrigações às empresas aéreas, tais como manter o
passageiro informado acerca de qualquer alteração em seu contrato
de transporte, sendo o dado de contato do consumidor essencial para
que tal comunicação seja cumprida com excelência.

EMC n.1

Apresentação: 13/05/2021 18:24 - CDC
EMC 1 CDC => PL 908/2021

Tanto é verdade que o Código de Defesa do Consumidor prevê no
artigo 6º, III, o direito básico do consumidor a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem.

A IATA, Associação Internacional de Transporte Aéreo, fundada em
1945, que representa aproximadamente 290 empresas aéreas em
120 diferentes países, entende ser absolutamente necessário que os
agentes de turismo forneçam o telefone celular e o endereço de email do consumidor, tanto é que possui uma normativa - Resolução
830D (01/06/2019) - que prevê que os agentes devem fornecer o
número do telefone celular e/ou o endereço de e-mail do passageiro
no código de reserva.
Os benefícios da coleta e disponibilização de tais dados são inúmeros,
garantirá que os consumidores recebam informações relevantes em
tempo hábil, tanto da agência de turismo, quanto do prestador de
serviço, mediante o oferecimento de uma melhor experiência ao
consumidor, atualizações sobre a situação de seu voo, atualizações
relacionadas à bagagem.

Além do benefício ao consumidor, que contará com maior fluidez e
efetividade na comunicação sobre o contrato firmado, a identificação
do consumidor trará melhor transparência na tratativa dos dados dos
consumidores no âmbito da segurança, por ocasião da solicitação dos
dados por órgãos de segurança pública em caso de ato de
interferência ilícita ou pelos órgãos de vigilância sanitária em caso de
epidemia.
Sala das Comissões,

de junho de 2020.

FELIPE CARRERAS
PSB/PE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
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*CD217184441900*

A excessiva judicialização no setor aéreo tem prejudicado o
desenvolvimento do mercado no Brasil, sendo até mesmo um
impeditivo para companhias de lowcost que queiram se instalar no
país.


EMC n.1

*CD217184441900*

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