EMENDA MODIFICATIVA

EMP n.57

Institui o Código Eleitoral.

Apresentação: 08/09/2021 12:17 - PLEN
EMP 57 => PLP 112/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021.

Art. 1º. Dê-se ao artigo 514 do projeto de lei complementar nº 112, de 2021
(Código Eleitoral), a seguinte redação:

“Art. 514. Até 1° de junho do ano das eleições, as plataformas de
mídias sociais e os aplicativos de mensageria privada devem publicar, em
língua nacional, de forma clara, precisa e acessível, as políticas e regras de
moderação de conteúdo e comportamento aplicáveis ao processo eleitoral.
§1º A adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance
da divulgação de conteúdos pelas aplicações estabelecidas no caput não
deve ser implementada visando desequilibrar a igualdade de condições
entre candidatos a cargos políticos.
§2º A remoção de conteúdo em desacordo com a legislação
eleitoral ou com as regras previstas no caput deste artigo autoriza o
ajuizamento de representação para a restauração da publicação, a ser
proposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da referida
remoção, a ser proposta perante o juízo da circunscrição do pleito.

O atual §1º do artigo 514 cria um comando vago, que na prática anula os efeitos
da moderação de conteúdos pelas plataformas. Sob a justificativa de impedir a censura,
ele na verdade legitima diversas modalidades de desinformação e impede, na prática,
que haja qualquer moderação de conteúdos postado por candidatos a cargos políticos.
Sua inclusão no texto do Código Eleitoral gerará um cenário de instabilidade.
Em primeiro lugar, vai impedir que mensagens ilícitas ou claramente danosas ao
interesse público e a direitos de terceiros sejam moderadas. Em segundo lugar, vai criar
insegurança jurídica para o processo de moderação pelas plataformas. Por sua vagueza e
imprecisão conceitual, vai certamente gerar decisões contraditórias em primeira
instância e provável sobrecarga do judiciário eleitoral.
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219101349100

*CD219101349100*

JUSTIFICAÇÃO


EMP n.57

Apresentação: 08/09/2021 12:17 - PLEN
EMP 57 => PLP 112/2021

A intenção positiva de evitar desequilíbrio na igualdade de condições entre
candidatos deve ser abordada de forma a coibir qualquer ação eventualmente dolosa por
parte das plataformas digitais. É nesse sentido que propomos uma nova redação que
permitirá à justiça coibir qualquer critério de moderação ou limitação do alcance de
conteúdos que vise desequilibrar a igualdade de condições entre candidatos a cargos
políticos.
Pelo exposto, solicito apoio para a aprovação desta emenda.
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2021.

Dep. Bohn Gass – PT/RS

*CD219101349100*

Dep. Paulo Teixeira – PT/SP

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219101349100


(Do Sr. Bohn Gass )

Institui o Código Eleitoral.

Assinaram eletronicamente o documento CD219101349100, nesta ordem:
1 Dep. Bohn Gass (PT/RS) - LÍDER do PT

*-(p_7800)

2 Dep. Danilo Cabral (PSB/PE) - LÍDER do PSB

*-(P_7204)

3 Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - LÍDER do PDT
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Bohn Gass e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219101349100

EMP n.57

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Apresentação: 08/09/2021 12:17 - PLEN
EMP 57 => PLP 112/2021

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