Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 42 – Plen)
1. Dê-se ao inciso XIII do art. 1º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................................
.................................................................................................................
XIII – minigeração distribuída: central geradora de energia
elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se classifica
como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em
corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts),
menor ou igual a 10 MW (dez megawatts) para as fontes despacháveis
ou fontes hidrelétricas autorizadas entre 10 MW (dez megawatts) e 30
MW (trinta megawatts), conforme limitação estabelecida no art. 28, e
menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes não
despacháveis, conforme regulamento da Aneel, conectada na rede de
distribuição de energia elétrica por meio das instalações de unidades
consumidoras;
...............................................................................................................”
2. Acrescente-se ao art. 28 do Projeto os seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o
parágrafo único como § 1º:
“Art. 28. .........................................................................................
§ 1º .................................................................................................
§ 2º Os empreendimentos hidrelétricos autorizados com potência
instalada igual ou inferior a 30 MW (trinta megawatts) poderão subrogar até 10 MW (dez megawatts), limitado a 49% (quarenta e nove
por cento) da sua garantia física, no direito de exploração de
empreendimentos para consumidores reunidos por meio de consórcio,
cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra
forma de associação civil instituída para esse fim, composta por
pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora,

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EMS n.5829/2019

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Emendas do Senado ao Projeto de Lei
nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco
legal da microgeração e minigeração
distribuída, o Sistema de Compensação de
Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de
Energia Renovável Social (PERS); altera
as Leis nºs 10.848, de 15 de março de
2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e dá outras providências”.


Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 50 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º e ao art. 11 do Projeto:
“Art. 2º ...........................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º A análise da solicitação de acesso de que trata o caput se
dará com base na boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do art. 4º, inciso
III, e do art. 51, inciso IV, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), considerando a relação
consumerista obrigacional entre o consumidor participante e a
concessionária de energia elétrica.

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ressalvando-se que o autorizado deve manter controle técnico e
operacional da central hidrelétrica.
§ 3º Somente o percentual definido no § 2º fará jus ao
enquadramento como minigeração, podendo o restante da energia ser
comercializada no ACR ou ACL.”
3. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto:
“Art. X. O inciso I do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 26. .........................................................................................
I – o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior
a 10.000 kW (dez mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou
autoprodução, mantidas as características de pequena central
hidroelétrica;
.....................................................................................................’ (NR)”
4. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto:
“Art. X. Acrescente-se o seguinte § 13 ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996:
‘Art. 26. .........................................................................................
.................................................................................................................
§ 13. Os empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou
superior a 5 MW (cinco megawatts) e igual ou inferior a 10 MW (dez
megawatts) que já tenham solicitado à Aneel registro com intenção de
obtenção de outorga de autorização deverão ter suas garantias
devolvidas e poderão fazer uso neste caso específico, durante a
implantação, da declaração de utilidade pública.’ (NR)”


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Emenda nº 3
(Corresponde à Emenda nº 43 – Plen)
Dê-se ao caput do art. 11 do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou
minigeração distribuídas das centrais geradoras que, na data da
publicação desta Lei, já tenham sido objeto de concessão, de
permissão ou de autorização com contratação de energia no Ambiente
de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação
Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para
geração de energia elétrica, ou tenham tido sua energia elétrica
contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica, devendo identificar
esses casos perante a Aneel.
...............................................................................................................”

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§ 6º O ônus da prova de eventual irregularidade no atendimento
aos requisitos para deferimento da solicitação de acesso cabe à
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
§ 7º A Aneel deverá criar mecanismo de solução de controvérsia
associada às solicitações de acesso de que trata este artigo.”
“Art. 11. .........................................................................................
.................................................................................................................
§ 4º Cabe à concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica demonstrar documentalmente a violação da vedação
de que trata o § 2º deste artigo, com base na boa-fé objetiva,
considerando a relação obrigacional pessoal entre o consumidor
participante e a concessionária de energia elétrica.
§ 5º A concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica deverá entregar ao titular da unidade consumidora os
documentos que comprovem a violação da vedação de que trata o § 2º
deste artigo na manifestação dos requisitos para deferimento da
solicitação de acesso.
§ 6º A demonstração pela concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica da violação da vedação de que trata o §
2º deste artigo provocará, garantido o contraditório, o encerramento da
relação contratual, sem prejuízo da responsabilização cível,
administrativa e criminal do titular da unidade consumidora.”


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Emenda nº 4
(Corresponde à Emenda nº 30 – Plen)
Acrescente-se ao art. 11 do Projeto o seguinte § 3º:
“Art. 11. .........................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às
unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a
superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos,
naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo
de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída,
disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores
autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha
requerido o acesso junto à concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou
permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da
energia.”

Emenda nº 6
(Corresponde às Emendas nº 5 e 11 – Plen)
Dê-se ao inciso II do § 2º do art. 17 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 17. .........................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º .................................................................................................
.................................................................................................................
II – até 18 (dezoito) meses para a Aneel estabelecer os cálculos
da valoração dos custos e benefícios.
...............................................................................................................”

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Emenda nº 5
(Corresponde à Emenda nº 49 – Plen)
Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto:
“Art. 17. .........................................................................................
§ 1º As unidades consumidoras de que trata o caput deste artigo
serão faturadas pela incidência, sobre a energia elétrica ativa
consumida da rede de distribuição e sobre o uso ou sobre a demanda,
de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia,
conforme regulação da Aneel, devendo ser abatidos todos os
benefícios e acrescentados os custos ao sistema elétrico propiciados
pelas centrais de microgeração e minigeração distribuída.
...............................................................................................................”


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Emenda Nº 7
(Corresponde à Emenda nº 45 – Plen)
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 21 do Projeto:
“Art. 21. .........................................................................................
Parágrafo único. O repasse de recursos às distribuidoras com a
finalidade de cobrir os custos relativos à exposição contratual
involuntária deve observar os mecanismos de ajuste de sobras e
déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo
esforço.”

Emenda nº 9
(Corresponde à Emenda nº 46 – Plen)
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 24 do Projeto:
“Art. 24. .........................................................................................
Parágrafo único. A Aneel, na regulamentação de que trata o
caput deste artigo, deverá considerar:
I – a modicidade tarifária dos consumidores do ambiente de
contratação regulada;
II – a existência e o nível de sobrecontratação de energia elétrica
pelas distribuidoras de energia elétrica;
III – o preço médio da energia elétrica comprada pelas
distribuidoras de energia elétrica; e
IV– o preço de liquidação de diferenças (PLD).”
Emenda nº 10
(Corresponde à Emenda nº 22 – Plen)
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 26 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 26. .........................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º .................................................................................................
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Emenda nº 8
(Corresponde à Emenda nº 36 – Plen)
Dê-se ao art. 24 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 24. A concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica deverá promover chamadas públicas para
credenciamento de interessados em comercializar os excedentes de
geração de energia oriundos de projetos de microgeradores e
minigeradores distribuídos, nas suas áreas de concessão, para posterior
compra desses excedentes de energia, respeitando o disposto no art.
2º-B da Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004.”


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I – 9 (nove) meses para microgeradores distribuídos,
independentemente da fonte;
...............................................................................................................”
Emenda nº 11
(Corresponde à Emenda nº 47 – Plen)
Acrescente-se o seguinte art. 33 ao Projeto, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 33. Para os fins de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo federal autorizado a definir, prioritariamente, diretrizes
específicas que atendam o processo de universalização dos serviços
públicos de energia elétrica no meio rural, priorizando os Municípios
em localidades que possuam sistemas isolados não interligados ao
Sistema Interligado Nacional (SIN).”

Emenda nº 13
(Corresponde à Emenda nº 2 – Plen)
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto:
“Art. X. O art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 14:
‘Art.14. ..........................................................................................
.................................................................................................................
§ 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de
consumidor rural, mesmo em Municípios já declarados
universalizados, a Aneel deverá definir novos prazos para essas
ligações, observando-se que:
I – o solicitante deve apresentar documento, com data, que
comprove a propriedade ou a posse do imóvel; e
II – no caso de assentamento ou ocupação irregular com
predominância de população de baixa renda, é necessário haver
solicitação ou anuência expressa do poder público competente.’ (NR)”
Emenda nº 14
(Corresponde à Emenda nº 34 – Plen)
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Emenda nº 12
(Corresponde à Emenda nº 48 – Plen)
Acrescente-se o seguinte art. 34 ao Projeto, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 34. As faturas das unidades consumidoras do SCEE,
enviadas pelas distribuidoras, deverão conter, em linguagem acessível
à população, nos termos definidos pela Aneel, informações que
permitam o esclarecimento sobre os valores faturados.”


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Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto:
“Art. X. Os excedentes de energia provenientes de geração
distribuída em unidades geradoras atendidas por concessionárias de
energia elétrica podem ser alocados nas permissionárias de
distribuição de energia elétrica localizadas dentro da área de
abrangência da concessionária desde que se comprove a inviabilidade
de utilização dos excedentes dentro do prazo previsto em lei e
atendidas as normas estabelecidas pela Aneel.”
Senado Federal, em 16 de dezembro de 2021.

acg/pl19-5829 eme

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.

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Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal