COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES  


 Apensado: PL nº 3.463/2015 Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.  Autor: Deputado JERÔNIMO GOERGEN Relator: Deputado ABOU ANNI I 

 RELATÓRIO  A proposição sob análise, de autoria do ilustre Deputado Jerônimo Goergen, tem por objetivo estabelecer, por meio de alteração no artigo 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, que cabe exclusivamente ao transportador contratar seguro obrigatório contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte. Apensado à proposição principal encontra-se o PL nº 3.463, de 2015, de autoria da ilustre Deputada Clarissa Garotinho, o qual também altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007, para determinar ser de contratação exclusiva da empresa de transporte de carga o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), em apólice única por Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da empresa, vedada a estipulação pelo contratante dos serviços ou de terceiros.  
2  Na justificação das propostas, os autores argumentam que a eventual contratação de seguro pelo embarcador da carga dificulta a operacionalização do transporte, especialmente nas situações em que se transporta carga fracionada, quando o veículo leva cargas de diversos embarcadores, para vários destinatários. Nos termos do art. 32, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Viação e Transportes (CVT) manifestar-se sobre o mérito da matéria. Na sequência, as proposições deverão ser encaminhadas para análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Os projetos estão sujeitos à apreciação conclusiva pelas comissões e, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR As proposições em exame, embora se justifiquem pelo mesmo objetivo 

 garantir que seguros obrigatórios do transporte de cargas sejam firmados pelo transportador e não pelo contratante ou embarcador 

 acabam por enfrentar a questão de forma distinta. Explicamos. O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece 

de bens no País e de responsabilidade civil dos transportadores, por danos à carga transportada. Conforme o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, que regulamenta os seguros obrigatórios previstos no art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, o seguro obrigatório de responsabilidade civil que cabe aos proprietários de veículos de carga deverá garantir os danos causados pelo veículo e pela carga transportada, a pessoas transportadas ou não, e a bens não transportados. 
3  Além disso, determina que os transportadores de cargas são obrigados a contratar seguro de responsabilidade civil, em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque. Por fim, a atual redação do art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007, estabelece que toda operação de transporte deverá contar com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei. No entanto, esse mesmo dispositivo determina que o seguro contra perdas ou danos causados à carga poderá ser contratado pelo contratante dos serviços 

 eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo 

, ou pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante. Como se pode notar, a Lei nº 11.442, de 2007, passou a permitir que o contratante (ou embarcador) faça o referido seguro, no lugar do transportador. De fato, a contratação de seguro pelo embarcador da carga pode dificultar ou mesmo inviabilizar a operacionalização do serviço de transporte, notadamente quando se tem mais de um embarcador na mesma viagem. Concordamos com os argumentos de que a existência de seguros diversos, contratados pelos embarcadores em nome do transportador, pode prejudicar demasiadamente os transportadores, especialmente no que concerne à necessidade de se observar condições distintas estabelecidas em cada apólice, e também de cumprir exigências dos chamados Planos de Gerenciamento de Riscos 

 PGR 

, estabelecidos por cada companhia seguradora ou pela gerenciadora de riscos a ela vinculada, muitas vezes com procedimentos incompatíveis entre si. Sob a ótica da eficiência e da operacionalidade do transporte de cargas, aspecto que deve ser observado por esta Comissão, consideramos acertada a ideia defendida nos projetos sob análise, de que a transportadora é que deve ser a responsável pela contratação dos seguros obrigatórios exigidos. 
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Regulatório do Transpor

Câmara em 2018 e que, na presente data, aguarda apreciação do Senado Federal. Na redação final aprovada na Câmara, ficou estabelecido que a responsabilidade pela contratação dos seguros é do transportador. Quanto à forma para se atingir o objetivo propugnado, entendemos que a redação da proposição principal (precedente) é mais abrangente que a do projeto apensado, por remeter a contratação do seguro ao transportador, que pode ser empresa de transportes, cooperativa ou mesmo transportador autônomo, e não apenas a empresa de transporte de cargas, como estabelece o projeto apensado.  Cabe anotar, contudo, que o texto do Projeto merece um discreto aperfeiçoamento no que tange à expressa menção sobre a necessidade de inscrição do transportador, responsável pela contratação do seguro da carga e de sua apólice, na base do Registro Nacional do Transportador de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Nesse sentido, este Relator propõe emenda para explicitar referida exigência cadastral, de tal forma a evitar eventuais dúvidas, controvérsias ou conflitos jurídicos gerados em torno do objeto da proposição.  Eventuais problemas de técnica legislativa identificados deverão ser oportunamente corrigidos na Comissão competente. Dessa forma, nos aspectos em que cabe análise desta Comissão, votamos pela APROVAÇÃO, com a EMENDA Nº 1 abaixo apresentada, do Projeto de Lei nº 2.080, de 2015, e pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 3.463, de 2015, apensado.  Sala da Comissão, em        de                     de 2019.  Deputado ABOU ANNI Relator 
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 Apensado: PL nº 3.463/2015 Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.  EMENDA DE RELATOR   Dê-se ao caput do art. 1º do Projeto a seguinte redação:   "Art. 1º Dê-se ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a seguinte redação:  

 danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, devendo o seguro do valor integral da carga ser contratado exclusivamente pelo transportador devidamente cadastrado no RNTR-C da ANTT, não sendo admitida a emissão de mais de uma apólice por RNTR-C. (NR)

       Sala da Comissão, em          de    de 2019     Deputado ABOU ANNI Relator